text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de março de 2012, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando- RE 582.150 AGR se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O Estado do Espírito Santo, no agravo regimental, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 2º, 5º, cabeça e inciso II, e 37, cabeça e inciso XIV, da Constituição Federal. Sustenta ter o adicional de assiduidade caráter transitório, sendo concedido ao servidor público quando em atividade e não estando ligado à gratificação de tempo de serviço. Segundo afirma, tal vantagem jamais irá incorporar aos vencimentos do servidor, porquanto decorre do trabalho. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consignou, em síntese: MANDADO DE SEGURANÇA – ADICIONAL DE ASSIDUIDADE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR ADMITIDO COMO INVESTIGADOR SA POLICIA CIVIL APÓS CONCURSO PÚBLICO – CONTINUIDADE DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR 46/94 – PRECEDENTES DO PLENO – PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Possuindo o requerente 21% (vinte e um por cento), a título de assiduidade, quando fazia parte da Polícia Militar e ingressando na Polícia Civil como investigador através de concurso público, deve o adicional ser mantido, eis que ambos os cargos estão ligados ao Poder Executivo, nada obstante serem regidos por leis diversas. 2. Nos termos da jurisprudência deste E. Tribunal, o fato do impetrante ter se transferido aos quadros da Polícia Civil no ano de 1998, em nada altera o seu direito que se aperfeiçoou enquanto Policial Militar e sobre a égide da norma suprareferenciada. 3. Também de acordo com precedentes dessa Colenda Corte: “Demonstrada a continuidade do vínculo com a Administração Pública Estadual, embora havendo alteração de RE 582.150 AGR cargo, não há que se falar em desconsiderar o tempo de efetivo serviço prestado à Administração, que deve ser computado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de concessão do Adicional de Assiduidade”. 4. Em sintonia com a Súmula 269 do STF, não se presta o mandamus aos fins de ação de cobrança, devendo os efeitos patrimoniais decorrentes da concessão da segurança retroagirem tão somente à data da impetração. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência do tema. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem RE 582.150 AGR menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.150 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : JOAO LUIZ DELAIA ADV.(A/S) : ALEX NASCIMENTO FERREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO). INTEGRAÇÃO DEFINITIVA DAS DIÁRIAS AO SALÁRIO. OFENSA REFLEXA. 1. A controvérsia sobre o direito à incorporação definitiva dos valores referentes às diárias superiores a 50% do salário foi examinada à luz da legislação de regência – Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 223): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição) que tem como violado o art. 7º, VI, da Constituição federal. Cito a ementa do acórdão recorrido (fls. 188): “DIÁRIAS SUPERIORES A 50% DO SALÁRIO NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Da mesma forma que o adicional de insalubridade e as horas extras, o pagamento de diárias de viagem está condicionado a um fato gerador específico, que é o deslocamento do empregado. O reconhecimento da sua natureza salarial, portanto, impõe sua integração ao salário para todos os efeitos legais, mas somente enquanto verificada a sua causa determinante, pois não conduz à perpetuidade do seu pagamento, ao longo da contratualidade. Matéria pacificada de acordo com a Súmula nº 101 do TST. Recurso de embargos não conhecido.” AI 621.033 AGR Sustenta-se no recurso extraordinário que o valor de diárias em percentual superior a 50% do salário integra definitivamente o salário sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. É o relatório. Decido. A discussão sobre a natureza da parcela foi dirimida pelo acórdão recorrido com base na aplicação de normas infraconstitucionais (art. 457 da CLT). Ora, está sedimentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade de recurso extraordinário quando a demonstração da ofensa à Constituição depende primeiramente da constatação de afronta a dispositivos legais. Portanto, incide, mutatis mutandis, na Súmula 636 desta Corte. Em relação à interposição do apelo extraordinário com base no art. 102, III, alínea c, verifico que o acórdão recorrido em momento algum julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Acrescento, também, que a petição recursal não oferece qualquer fundamentação no que se refere a esse particular, o que permite a invocação da Súmula 284. Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.” No presente agravo regimental, sustenta-se que a questão demanda o exclusivamente o exame do dispositivo constitucional ofendido e que não subsiste o óbice da Súmula 284. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão. O Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento, a teor do art. 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 101/TST, de que as diárias percebidas em valor superior à 50% do salário contratual não integram o salário de forma definitiva porque a parcela em questão decorre do fato gerador “realização de viagens”. Apenas a título de elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do acórdão dos terceiros embargos de declaração no recurso ordinário (cf. fls. 110): “Por força do que reza o artigo 457 da CLT em seu parágrafo segundo, incluem-se nos salários as diárias de viagem que excedem a 50% do salário do empregado. Como já se disse às fls. 464/465, a integração das diárias nos demais direitos é devida no período em que ultrapassado o limite definido na lei, não havendo direito à manutenção do pagamento da parcela sem que se configure o suporte fático para sua percepção em proporção superior a 50% do salário. Em outras palavras, trata-se de hipótese de diárias próprias, não se cogitando nos autos que tenham outro sentido senão o de custeio de despesas; logo, são devidas na medida das despesas realizadas em viagens a trabalho, não persisistindo ao empregado direito a recebê-las se a isto não deu causa. Assim, como no período de abril de 1988 a março de 1989 o reclamante não fez jus a diárias superiores a 50% de seu salário, não tem direito a incorporação ao salário destes valores e tampouco daqueles correspondentes às diárias recebidas em épocas anteriores. Tal não importa alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, face à natureza da verba em questão, AI 621.033 AGR definida pelos termos do artigo 457 do mesmo diploma legal, ao impor, em seu parágrafo 2º, proporção a ser atingida para que se dê a integração ao salário. Tampouco há falar em ofensa à norma constitucional do artigo 7º, VI. Não se cogita de redução salarial quando deixa o empregado de ter diárias incluídas em seu salário pois, repitase, condicionada a percepção da parcela à existência de despesas a serem ressarcidas e sua integração ao salário ao atendimento da proporção exigida por lei.” Desta feita, a apontada ofensa ao art. 7º, VI, não pode ser analisada sem prévio exame da legislação infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de violação indireta ou reflexa da Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Incide, mutatis mutandis, na Súmula 636 desta Corte. Por fim, a mera e simples afirmação de que não incide o óbice da Súmula 284 não é capaz de infirmar o fundamento de que é inconsistente o recurso extraordinário fundado na alínea c. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 621.033 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : FRANCISCO CARLOS DA FONTOURA ALMEIDA ADV.(A/S) : PAULA FRASSINETTI VIANA ATTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09 . 2011 e AI n. 682.356-AgR, Primeira Turma. Dje de 14.09.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. AI 789.053 AGR 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “POLICIAL MILITAR – Expulsão – Preliminares de ilegalidade de distribuição exclusiva e de supressão de produção probatória – Rejeitadas – Pleiteada reintegração ao cargo – Constitucionalidade da sanção – Princípio da atipicidade – Regular trâmite do processo disciplinar – Respeito ao princípio do Juiz Natural – Inteligência da Súmula 673 do STF – Competência do Comandante Geral – Poder discricionário do administrador – Provimento negado. Sendo legal a exclusão, e vedado ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a conveniência, justiça ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões prendem-se ao mérito administrativo. Da mesma forma, não pode deliberar quanto ao grau ou extensão da sanção disciplinar.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por FRANCIS ROBERTO JESUS CÂNDIDO, contra decisão de minha relatoria (fls. 691-699) assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PENA DE EXPULSÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09 . 2011 e AI n. 682.356-AgR, Primeira Turma. Dje de 14.09.2011). 3. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. AI 789.053 AGR 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘POLICIAL MILITAR – Expulsão – Preliminares de ilegalidade de distribuição exclusiva e de supressão de produção probatória – Rejeitadas – Pleiteada reintegração ao cargo – Constitucionalidade da sanção – Princípio da atipicidade – Regular trâmite do processo disciplinar – Respeito ao princípio do Juiz Natural – Inteligência da Súmula 673 do STF – Competência do Comandante Geral – Poder discricionário do administrador – Provimento negado. Sendo legal a exclusão, e vedado ao Poder Judiciário pronunciarse sobre a conveniência, justiça ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões prendem-se ao mérito administrativo. Da mesma forma, não pode deliberar quanto ao grau ou extensão da sanção disciplinar.’ 7. Nego seguimento ao agravo de instrumento. ” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 705-764, alegando em síntese: “(...) No caso em tela, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo além da afronta aos dispositivos constitucionais invocados pelo agravante, contrariou jurisprudência dominante do Egrégio Supremo Tribunal Federal, fato que revela estar presente a repercussão geral no contexto, nos termos preconizados pelo § 3º do art. 543 do Código de Processo Civil, e do § 1º Art. 323 do Regimento Interno do STF. (…) Ademais, a afronta à Constituição Federal, no caso em testilha é DIRETA e não reflexa, o que se depreende da análise AI 789.053 AGR dos fundamentos expostos no Recurso Extraordinário injustamente obstado. Com efeito, para análise de violação ao § 5º do art. 125 é desnecessária a análise de qualquer conjunto probatório ou norma infraconstitucional. O que requer o agravante é apenas que esse Colendo STF se manifeste se a composição da corte castrense paulista ofende ou não o preceito constitucional invocado. (…) É de se constatar que, não há razão lógica, razoável, justa, a evidenciar o motivo de demissão do agravante, pois, ao contrário do quanto afirmado na decisão recorrida, não restou comprovada a materialidade do fato, nem o cometimento de qualquer infração disciplinar que justificasse o ato demissionário do aqui agravante, devendo este, portanto, ser reintegrado às fileiras da corporação. Pede-se que, mercê dos argumento aduzidos, o Ilustre Ministro Relator reconsidere a decisão recorrida. Não se acolhendo o pedido anterior, pede-se que o presente agravo seja posto em julgamento para que o órgão competente dê provimento ao agravo regimental, reformando a r. decisão impugnada, e, por conseguinte requer-se o provimento de todos os pedidos contidos no recurso extraordinário interposto.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local. Incide, in casu, o veto erigido pelo enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido (AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09 . 2011). Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de encargos especiais. Concessão por processo administrativo. Extensão a outros servidores militares. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. AI 789.053 AGR 2. Agravo regimental não provido (AI n. 682.356-AgR, Primeira Turma. Dje de 14.09.2011). A respeito do enunciado da Súmula n. 280, assim se manifesta o ilustre professor Roberto Rosas: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). (in, Direito sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE AI 789.053 AGR INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta. (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO artigo 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, ix, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, ix, da CF. 4. Agravo regimental improvido. (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010). EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS AOS TRABALHADORES. VINCULAÇÃO À PROVA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO ÔNUS FISCAL. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. AI 789.053 AGR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR. ARTS. 93, ix E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA 546/STF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. Descabe confundir a pretensão frustada com negativa de jurisdição (art. 93, ix da Constituição). 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Omissis. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 688410 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00184) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Precedentes. 1. Omissis. 2. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada. O artigo 93, inciso ix, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos da defesa, mas, sim, que ele apresente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 748648 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe-222 DIVULG 18-11-2010 PUBLIC 19-11-2010 EMENT VOL-02434-03 PP-00534) É de sabença que não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto a referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. AI 789.053 AGR Sob esse enfoque, ressoa inequívoco o insucesso do apelo extremo por força do óbice intransponível do verbete sumular supra que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Vale destacar, também, a lição de Roberto Rosas acerca da súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ AI 789.053 AGR 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO infraconstitucional E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Incidência da Súmula 283/STF, ante o trânsito em julgado da matéria infraconstitucional de que se valeu o Tribunal recorrido para a solução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido (RE 581.401-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 23.9.2011). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº. 11.216/95. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário . 2. In casu, a questão relativa ao pagamento do soldo dos policiais militares do Estado de Pernambuco foi decidida à luz de interpretação de legislação local (Lei nº. 11.216/95), revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. AI 833.410 AGR 4. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA DO SOLDO INFERIOR AO SALÁRIO MINIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do STF, a Lei nº 11.216/95 que determina o pagamento de soldo não inferior ao salário mínimo deve ser interpretada como garantia da remuneração total dos militares em patamar nunca abaixo do mínimo legal. 2. Precedentes do STJ, razão pela qual não considero vulnerados os arts. 5º, XXXVI, 7º, IV e 39, § 2º, da CF e a Lei nº 11.216/95. 3. Agravo improvido. 4. Decisão unânime.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por GILBERTO CABRAL DA SILVA E OUTROS, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REDUÇÃO DE SALÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Verificação de violação, no caso concreto, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- AI 833.410 AGR probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA DO SOLDO INFERIOR AO SALÁRIO MINIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do STF, a Lei nº 11.216/95 que determina o pagamento de soldo não inferior ao salário mínimo deve ser interpretada como garantia da remuneração total dos militares em patamar nunca abaixo do mínimo legal. 2. Precedentes do STJ, razão pela qual não considero vulnerados os arts. 5º, XXXVI, 7º, IV e 39, § 2º, da CF e a Lei nº 11.216/95. 3. Agravo improvido. 4. Decisão unânime.” 6. Nego seguimento ao agravo de instrumento. ” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. alegando em síntese: “(...) O manejo do apelo extraordinário encontra espaço na medida em que ao lançar mão como fundamento os dispositivos insertos nos artigos 5º, XXXVI; 7º, IV e 39, § 2º, da Constituição Federal, o acórdão guerreado emprestou-lhes interpretação e aplicação totalmente equivocada à luz da questão de fundo trazida à juízo, seja porque uma vez fixado em lei o valor do soldo, em quantia certa e determinada, menor ou, como no caso, maior que o valor do salário mínimo não há como validar-lhe negar aplicação; seja porque os Recorrentes são Militares do Estado, sujeitos a legislação específica, quais sejam a lei de de Remuneração dos Servidores Militares (Lei 10.426/90 e ao Estatuto dos Militares (Lei 6.783/74); seja porque a garantia do salária mínimo nacionalmente unificado, previsto no artigo 7º e feito estender aos servidores públicos pelo artigo 39 da CF, não lhes alcança, à falta de previsão na Carta Política, AI 833.410 AGR como a remansosa jurisprudência do STJ e do STF apontam” (fl. 102) Em face do exposto, requerem seja reconsiderada a decisão recorrida para o fim de, reconhecendo presentes os requisitos processuais autorizadores para o seguimento do recurso, seja determinada a subida dos presentes autos a essa Corte para processamento e julgamento do Apelo Extraordinário interposto. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Os agravantes, em seu recurso, não trazem nenhum argumento novo capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Demais disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que a solução da controvérsia, passa inevitavelmente pela análise da legislação local que disciplina a matéria, como se pode depreender do teor da ementa dos seguintes julgados: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público do Estado de Pernambuco. Soldo. Lei 11.216/95. Valor Básico de Referência (VBR). 3. Para entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido, imprescindível o reexame da legislação local, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SOLDO. LEI 11.216/95. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. ALEGADA OFENSA AO ART. 7º, IV, DA CF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA STF 280. 1. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pela impossibilidade de vinculação do soldo ao salário mínimo, seria necessário, no presente caso, o reexame de legislação local (Lei 11.216/95), o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF AI 833.410 AGR 280). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (AI 461.855-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010). E: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SOLDO. LEI 11.216/95. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. ALEGADA OFENSA AO ART. 7º, IV, DA CF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA STF 280. 1. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pela impossibilidade de vinculação do soldo ao salário mínimo, seria necessário, no presente caso, o reexame de legislação local (Lei 11.216/95), o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (AI 544.721-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI N. 11.216/95. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280, 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009). Releva registrar, que esta Corte firmou jurisprudência no termos da qual a verificação em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada AI 833.410 AGR não desafia a instância extraordinária, visto situar-se, no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. COMPETÊNCIA DO TST PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE SUA ALÇADA. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma indireta. 2. Compete ao TST a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos de sua alçada. 3. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008) . “Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011). Registre-se, por derradeiro, que não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, AI 833.410 AGR porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.410 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : GILBERTO CABRAL DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JARBAS FERNANDES DA CUNHA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARGUIÇÃO DE OFENSA A CLÁUSULA PÉTREA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas AI 847.039 AGR infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO SEM ORIGEM IDENTIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL. VINCULAÇÃO DO DEPÓSITO A EMPRÉSTIMO TOMADO JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO EXTERIOR. OPERAÇÃO DE BLUE CHIP SWAP PARA INTERNALIZAÇÃO DOS VALORES. IRREGULARIDADES. IRRELEVÂNCIA. CONCRETIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” 6. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, que negou seguimento ao agravo de instrumento e restou assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO SEM ORIGEM IDENTIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE OFENSA A CLÁUSULA PÉTREA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, AI 847.039 AGR verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO SEM ORIGEM IDENTIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL. VINCULAÇÃO DO DEPÓSITO A EMPRÉSTIMO TOMADO JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO EXTERIOR. OPERAÇÃO DE BLUE CHIP SWAP PARA INTERNALIZAÇÃO DOS VALORES. IRREGULARIDADES. IRRELEVÂNCIA. CONCRETIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Em suas razões, a agravante sustenta ofensa direta aos princípios do devido processo legal e contraditório, tendo em vista a sistemática de julgamento adotada pelo tribunal de origem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. A agravante não demonstrou a inconsistência da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). Verifica-se, na espécie, que os artigos 5º, LIV e LV, e 60, § 4º, da Constituição Federal, que a agravante considera violados, não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, os embargos de declaração opostos não fizeram menção aos referidos dispositivos, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. AI 847.039 AGR 76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). E acrescenta: Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ). (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado (CF, art. 5º, XXXVI), não admitido pela jurisprudência do Tribunal o chamado "prequestionamento AI 847.039 AGR implícito" (Súmula 282). 2. Recurso extraordinário e prequestionamento. O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas é necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha.” (AI 585.604-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 29/09/2006) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES. NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A oposição de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal a quo sobre matéria anteriormente suscitada atende ao requisito do prequestionamento, ainda que persista a omissão. 2. Permitir que a agravada realize o teste físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento diferenciado. Nego provimento ao agravo regimental. (RE 376.607-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 05/05/2006) De toda sorte, observo que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA AI 847.039 AGR N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta. (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido. (AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOTA ATRIBUÍDA EM PROVA ORAL. ARREDONDAMENTO DESCARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. REEXAME DE PROVAS INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de reenquadramento fático em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, forte nas Súmulas 279 e 339/STF e na inviabilidade de análise das instruções aplicáveis ao certame, em sede extraordinária, maneja agravo regimental Gláucia Maria de Souza Machado. A agravante sustenta que o entendimento consolidado na Súmula 339/STF “comporta exceção quando incidente a hipótese de violação pela banca examinadora dos princípios da isonomia, motivação, legalidade e razoabilidade” (fl. 246). Insiste que “restou incontroverso nos autos que a banca examinadora, ao dar provimento ao recurso para majorar a nota da candidata beneficiada, não fundamentou o ato administrativo que alterou o ‘status’ de reprovada para aprovada” (fl. 246). Aduz que “o ato administrativo não fundamentado que dá provimento a recurso para majorar a nota de um candidato em detrimento dos demais equivale ao arredondamento de nota” (fl. 246). Requer a pronúncia da nulidade do ato, invocando o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Reitera que a alegação de que “o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu decisões completamente distintas acerca da mesma situação fática, em evidente afronta, mais uma vez, ao princípio da isonomia” (fl. 248). Afirma que não há necessidade de rever o conjunto fático-probatório dos autos, porque este “já foi delineado pelos acórdãos da apelação e dos embargos infringentes proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª AI 827.419 AGR Região” (fl. 249). Substituição do Relator à fl. 270 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário – interposto contra acórdão que deu provimento aos embargos infringentes da União – no qual se pretende tratamento isonômico entre os candidatos quanto ao exame oral referente ao concurso público para investidura na Magistratura do Trabalho (TRT da 5ª Região). De tal aresto destaco: ‘1. Não houve, exatamente, no caso invocado como paradigma, 'arrendondamento de nota', como alega o recorrente e foi considerado em outros julgados; houve, sim, reapreciação da prova oral, que fora gravada, e reconsideração da nota inicialmente atribuída. 2. Foi aceito o pedido de reconsideração de todos os candidatos, ou seja, não houve discriminação entre candidatos, só que o pedido do ora apelante restou, no mérito, indeferido. 3. Não tendo havido, pelo menos pelo que é formalmente apresentado, arredondamento de notas, mas julgamento de pedido de revisão, fica afastada a vedação das Instruções do Concurso (art. 31, § 3º): É vedado, a qualquer título, o arredondamento de médias, inclusive da média final. 4. Não há nas referidas instruções impedimento à interposição de pedido de reconsideração ou AI 827.419 AGR recurso, o que, aliás, se houvesse, poderia ser taxado de inconstitucionais, não merecendo censura procedimento de aplicar a Constituição em detrimento de resolução administrativa, se fosse o caso. (...) 7. Tivesse havido desvio de finalidade, com a suposta aprovação de candidatos em razão de parentesco com pessoas importantes, do que não há prova nos autos, daria ensejo à anulação do ato, não à isonomia em face da imoralidade’ (fl. 160). 2. Nas razões do RE (fls. 182-189), sustenta-se ofensa aos princípios constitucionais da motivação, da isonomia, da impessoalidade, da razoabilidade (artigos 5º, caput, e 37, caput) . 3. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento, em parecer assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. CONCURSO PÚBLICO. REAVALIAÇÃO DA PROVA ORAL. EXTENSÃO DE MAJORAÇÃO DE NOTA A PRETEXTO DE ISONOMIA. VEDAÇÃO DE INGERÊNCIA NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não viola o princípio da isonomia a possibilidade de revisão de prova de concurso público com possibilidade de majoração da nota inicial, desde que a todos os candidatos seja conferida idêntica oportunidade. 2. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – no sentido da ocorrência de arredondamento de notas e não de nova valoração – seria necessário o reexame de AI 827.419 AGR matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios de avaliação da prova oral para concluir pela necessidade de revaloração da nota da ora agravada, ainda que a pretexto de isonomia. Inteligência da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. 4. Parecer pelo desprovimento do agravo de instrumento’ (fl. 229). 4. O recurso não merece prosperar. Correto o parecer do MPF, porquanto, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da questão dos autos, seriam necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula STF 279) e a análise das Instruções do Concurso (artigos 28 e 31, § 3º), hipóteses inviáveis nesta via. 5. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula STF 339, rever os critérios de correção das provas e de notas atribuídas a candidatos em concurso público. Vejam-se a AO 1.395/ED/ES, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 22.10.2010; e o RE 560.551-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 1º.08.2008, assim ementados: ‘EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PACÍFICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PUBLICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental apresentados no prazo recursal desse. 2. Não há violação aos princípios da isonomia e da publicidade quando a divulgação das notas dos candidatos em concurso público ocorre em sessão AI 827.419 AGR pública, mesmo que em momento anterior ao previsto no edital, ainda mais quando, como no caso, todos forem informados de sua ocorrência. 3. A inobservância de regra procedimental de divulgação de notas não acarreta a nulidade de concurso público quando não demonstrado prejuízo aos concorrentes. 4. Não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios de correção das provas e as notas a elas atribuídas, a não ser quando seja exigido conhecimento de matéria não prevista no edital. 5. Agravo regimental não provido.’ (...) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME. CONTROLE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO STF. 1. Não cabe ao poder judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.’ 6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 235-8) Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, no julgamento dos embargos infringentes interpostos pela União: “No caso agora em julgamento em grau de embargos AI 827.419 AGR infringentes, analisando os autos em mesa, verifico que a decisão administrativa que decidiu o recurso apresentado pela candidata Gláucia Mara de Souza Machado, autora desta ação ora em julgamento, teve a seguinte fundamentação: ‘reproduzida a prova da candidata Gláucia (…) [lê] (…) e negar-lhe provimento’. Isso está à fl. 22 do processo. Então, diante da clareza dessa decisão administrativa e desses fundamentos, não vejo, data venia, como considerar que tenha sido negado à candidata um arredondamento de nota. O que aconteceu, a meu ver, foi que houve um recurso contra o resultado da prova oral e foi negado provimento a esse recurso de forma fundamentada. Esclareceu o Relator, em seu douto voto, que houve a reapreciação da prova oral, que fora gravada. Os examinadores ouviram a fita e, no tocante à candidata apontada como paradigma, que foi a candidata Silvana Brito de Miranda Bastos, a sua nota, que era de 3,66% foi majorada para 5 pontos, o que não é propriamente um arredondamento, porque arredondamento seria de 3,66 para 4, ou seja, foi aumentada a nota dela, porque seu recurso foi provido. No caso dessa candidata cujo recurso da União está sendo julgado, verifico que o que foi negado não foi um arredondamento de nota, e, sim, foi revista a prova dela e considerado que estava correta a decisão de reprovação, porque ela não tinha os conhecimentos necessários para ser uma juíza do trabalho.” (fls. 155-6) Os votos proferidos pelo Tribunal de origem, no julgamento dos embargos infringentes, consignaram a fundamentação das decisões administrativas que apreciaram os recursos apresentados pela ora agravante e pela candidata apontada como paradigma. Afirmaram, também, ao negar o arredondamento de nota pretendido pela ora agravante, a inocorrência do alegado arredondamento no caso paradigmático. Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à alegada deficiência de fundamentação das decisões e quanto ao suposto AI 827.419 AGR tratamento não isonômico, encontra óbice na Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. No exercício de sua competência extraordinária, prevista no art. 102, inciso III, da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal deve atuar conforme a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, não constituindo ofensa ao postulado da inafastabilidade de jurisdição o exame da controvérsia à luz das normas de competência aplicáveis. Ressalte-se, por fim, que “o princípio da isonomia não assegura, obviamente, a uniformidade das decisões judiciais sobre determinada questão de direito” (AI 273.199-AgR/PE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, por unanimidade, DJ 07.12.2000). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 320-7, de minha relatoria, pelo qual esta 1ª Turma converteu os embargos declaratórios em agravo regimental e negou-lhe provimento, opõe embargos de declaração Dionísia Félix Igino (fls. 334-5). Com amparo no art. 535 do CPC, reputa contraditório o julgado. Insurge-se contra a aplicação da Súmula 280/STF, asseverando que “não se pretende exame de legislação local, mas apenas matéria de direito garantida pela Constituição Federal, como vastamente salientado em sede de recurso extraordinário”. Alega que “não se discute aqui questões de fato, porque a dependência econômica da recorrente foi devidamente reconhecida pelo próprio Poder Judiciário”. Insiste que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais contrariou “dispositivos expressos da Constituição Federal que lhe garantem o recebimento de pensão previdenciária como dependente do falecido segurado”. Defende “o reconhecimento do direito (...) previsto no art. 201, V, c/c, art. 40, § 12, ambos da CF, ao recebimento de pensão previdenciária em virtude de falecimento de ex-segurado”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Não há vícios a sanar. Da leitura das razões dos declaratórios, verifico que a embargante reitera as teses veiculadas ao manejo dos embargos de declaração convertidos em agravo regimental, devidamente enfrentadas no acórdão embargado, precisamente no que concerne à aplicação do entendimento vertido na Súmula 280/STF. Manifesto, portanto, o caráter infringente com que manejados os declaratórios, não há falar em contradição na decisão embargada. Cumpre ressaltar que a contradição apta a acarretar a integração do julgado via embargos declaratórios, a que alude o art. 535 do CPC, ocorre quando o acórdão traz premissas incompatíveis entre si. Trata-se, pois, de vício de natureza lógica, intrínseco à decisão, que se caracteriza quando o entendimento adotado se mostra incongruente com a situação processual relatada, e, não, por ostentar posicionamento jurídico desfavorável à tese daquele que recorre. Consoante registrado na decisão embargada, o acolhimento da tese recursal exigiria, sim, do julgador, a análise de legislação local, o que esbarra na Súmula 280/STF, reformada pelo Tribunal de origem, a sentença, ao exame da Lei Estadual 10.366/90, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM. Com o escopo de encerrar a controvérsia, reproduzo os fundamentos da decisão embargada (fl. 323-4): “Não prospera a insurgência. AI 828.242 AGR-ED Verifico que, a questão constitucional referente ao artigo 201, V, da Constituição Federal foi oportunamente suscitada nos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Tribunal de origem que reformou a sentença em reexame necessário. Assim, afasto o óbice da Súmula 282/STF. No entanto, o reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria o prévio exame da legislação local que disciplina a matéria, hipótese inviável em sede extraordinária. Ressalto que o Tribunal de origem concluiu que a agravante não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 10 da Lei 10.366/90 do Estado de São Paulo. É aplicável a Súmula 280/STF: ‘por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Para demonstrar, transcrevo trecho do acórdão recorrido (fls. 212-3): ‘No mérito, porém, a sentença sob reexame, em que pese o habitual brilhantismo de sua prolatora, está a merecer censura. A Lei Estadual 10.366/90, que regulamenta o IPSM, dispõe: ‘Art. 10 - Para fins de prestação previdenciária, são dependentes do segurado, preferencialmente e excludentemente, na seguinte ordem: I - O cônjuge, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais economicamente dependentes do segurado; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, economicamente dependente do segurado. III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, economicamente dependente do segurado. § 1º - Para os fins previstos nesta Lei, equiparase a filho o menor sob guarda ou tutela que não possuir condições de manter o próprio sustento. AI 828.242 AGR-ED § 2º - Companheiro é a pessoa com a qual o segurado, na forma do § 3º do art. 226 da Constituição Federal, mantenha união estável por no mínimo 5 (cinco) anos na época da prestação previdenciária ou, por menor tempo, se houver filho comum do casal. Art. 11 - A prestação previdenciária é devida a beneficiário previamente inscrito.’ Portanto, não há suporte legal que dê guarida ao pedido formulado na inicial. Conforme previsto na legislação transcrita, o cônjuge divorciado não é contemplado como dependente do segurado. Além disso, não podemos olvidar que a obrigação alimentar é personalíssima, tanto que os órgãos previdenciários a que são vinculados eventuais alimentantes nunca são chamados a integrar a lide. Não interessa o fato de a apelada ser economicamente dependente do falecido segurado. Há de se perquerir, de início se, de acordo com a lei de regência quando do óbito, ostentava ela a condição de dependente (dependência jurídica). Ausente esta não há que se falar no direito aos benefícios previdenciários inerentes a tal condição.’ Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. ” Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS 12.528/1995 E 12.590/1996 DO ESTADO DO CEARÁ. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF quanto às questões constitucionais não prequestionadas: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, forte nas Súmulas 280, 282 e 356/STF, maneja agravo regimental o Estado do Ceará. O agravante sustenta que “o presente recurso dispensa a interpretação de normas locais” (fl. 691). Reitera a alegação de que “a decisão recorrida padece de notória nulidade em virtude de manifesta ofensa ao artigo 97 da Carta Política, uma vez que afasta a incidência de dispositivo legal (art. 1º da Lei n.º 12.590/96), por meio de decisão emanada por órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça” (fl. 693). Insiste na invocação da Súmula Vinculante 10/STF e argumenta, com relação à ausência de prequestionamento, afirmada na decisão agravada, que é “indiferente para o vício formal a alegação de nulidade pela parte prejudicada” (fl. 694). Substituição do Relator à fl. 696 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo nos próprios autos de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do TJ/CE assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS 12.528/95 E 12.590/96. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. ‘A Lei Estadual 11.528/95 estabeleceu um reajuste aos servidores públicos do Estado do Ceará, reajuste este que vigoraria a partir de 1º.05.96. Contudo, a Lei Estadual 12.590/96, determinando nova data para a vigência do reajuste dos servidores públicos estaduais, afrontou o direito adquirido dos recorrentes (servidores estaduais), porquanto esta lei foi editada em 29.05.96, quando a Lei 12.528/95 já vigia e produzia seus efeitos tendo incorporado o direito ao reajuste ao patrimônio dos servidores’ (RMS 11.219/CE, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10.05.07, DJ 28.05.07, p. 401). 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (fl. 576). O Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente (fls. 616-619), assim afastou a alegada omissão do acórdão recorrido: ARE 641.074 AGR ‘Com efeito, a decisão embargada esclareceu que o direito à majoração dos vencimentos dos recorrentes, ora embargados, já estava incorporado a seus patrimônios desde o dia 1º de maio de 1996, conforme determinava o art. 1º da Lei 12.528/95’ (fl. 617). 2. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, XXXVI, 37, XV, e 97 da Constituição Federal. 3. O recurso não merece prosperar. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, cumpriria examinar a legislação local (Leis 12.528/95 e 12.590/96), o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula STF 280. Nesse sentido, em casos análogos ao destes autos, o RE 341.205-AgR/CE, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 14.04.2011; o AI 384.254-AgR/CE, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 25.06.2004; e o AI 452.953-ED/CE, de minha relatoria, 2 ª Turma, unânime, DJ 03.02.2006, este último assim ementado: ‘1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Análise do recurso extraordinário que envolve o reexame de interpretação de direito local (Lei 12.528/95 e art. 79, § 3º da CE, do Estado do Ceará), hipótese inviável nesta sede pelo óbice da Súmula STF nº 280. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.’ Aponto, ainda, o RE 451.833/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 02.03.2010, de cuja decisão destaco: ‘Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o Tribunal de origem concedeu a segurança aos impetrantes a partir da interpretação das Leis estaduais nº 12.528/95 e 12.590/96, tendo o acórdão assim consignado: 'É indiscutível que a aplicação da lei nº 12.590/96, quando já consolidada a situação jurídica das impetrantes por força da Lei nº ARE 641.074 AGR 12.528/95, importou em violação ao direito adquirido, negando-se aplicação ao princípio constitucional da irretroatividade das leis' (fl. 100). Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das referidas legislações locais, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte.’ 4. No que tange ao art. 97 da CF, tido por violado, não foi prequestionado, porque não abordado pelo acórdão recorrido, e, ao qual não foram opostos embargos de declaração. Ainda que a mencionada violação tivesse surgido no próprio julgamento de segundo grau, seria necessária a sua provocação por meio de declaratórios, para satisfazer o requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356). Vejam-se o AI 300.772-AgR/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 14.05.2001; e o AI 254.903-AgR/MG, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 09.03.2001. O primeiro julgado está assim ementado: ‘Agravo regimental. - Se a violação constitucional surge no próprio acórdão, para haver o prequestionamento dela, conforme firme orientação desta Corte, é necessário que seja ela invocada em embargos declaratórios para dar oportunidade ao Tribunal de manifestar-se a seu respeito. Agravo a que se nega provimento.’ 5. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º, II, b).” (fls. 682-4) Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir os seguintes ARE 641.074 AGR trechos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “Verifica-se que o agravante não trouxe tese jurídica nova capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, mantenho, na íntegra, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, nos seguintes termos: (…) ‘Por certo, tem-se que, quando da publicação da Lei 12.590, em 29 de maio de 1996, prorrogando a majoração dos vencimentos dos recorrentes para 1º de janeiro do ano seguinte, o direito já estava incorporado a seus patrimônios desde o dia 1º daquele mês, conforme determinava o artigo 1º da Lei 12.528/95. (…) In casu, somente em 29 de maio de 1996 é que, com a publicação da Lei 12.590, tal majoração restou postergada para 1º de janeiro de 1997, quando os recorrentes já tinham adquirido o direito à ‘percepção dos seus proventos, pensões e vencimentos com os novos valores majorados, pelo menos, proporcionalmente, a esses dias trabalhados, já que não chegaram a completar o trintídio.’ (RMS 9.404/CE, in DJ 14/6/99). A toda evidência, os servidores estaduais laboraram sob a nova legislação durante um período de 29 dias e, apesar de não terem percebido suas remunerações, pois somente quando ultrapassado o trintídio a ela fariam jus, suas situações jurídicas, em 29 de maio daquele ano, já se encontravam plenamente consolidadas, restando apenas o pagamento correspondente aos dias laborados. O fato de não terem ainda percebido suas remunerações em nada altera a realidade jurídica na qual se encontravam naquela data. ’“(fls. 567-70) ARE 641.074 AGR Verifico que a presente discussão está restrita à interpretação da legislação local aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, III, da Carta Magna. É aplicável, portanto, a Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio, em caso análogo: “No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerado o Diploma Maior. A conclusão adotada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à Lei de Introdução ao Código Civil, às Leis n.º 11.167/76 e 12.590/96. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Superior Tribunal de Justiça, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.” (RE 334.689-AgR/CE, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 25.11.2011) A suposta violação do art. 97 da Constituição Federal e tese versada na Súmula Vinculante 10 deste Tribunal não foram discutidas no acórdão recorrido e tampouco suscitadas nos embargos de declaração contra ele opostos. Por tal razão, restaram aplicadas as Súmulas 282 e 356/STF, que dispõem, respectivamente: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHOMG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição Federal outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem observar o art. 37, XXI da Constituição, assegurando “a igualdade de condições de todos os concorrentes”. Precedentes. Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37, caput da Constituição Federal. A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos RE 423.560 servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinário provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, apreciando representação de inconstitucionalidade ajuizada pelo PMDB, declarou a inconstitucionalidade do art. 36 da Lei Orgânica do Município Brumadinho, cuja redação é a seguinte: “Art. 36 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o 2º grau, ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções”. O acórdão recorrido possui o seguinte teor: Parentesco - Contratação com Município - Proibição. É inconstitucional Lei Municipal que imponha restrições a parentes de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores de contratar com o Município, além daquelas previstas nos artigos 22, XVII e 37, XXI da CF, regulamentado pela Lei nº 8.666/93. V.V. AÇÃO DIRETA - LEI MUNICIPAL - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM AGENTES POLÍTICOS E PESSOAS A ESTES LIGADAS RE 423.560 POR MATRIMÔNIO OU RELAÇÕES DE PARENTESCO E SERVIDORES PÚBLICOS- PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE - REPRESENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. - Não é de se declarar como incompatível com a Constituição do Estado o dispositivo da lei orgânica do Município que estabelece proibição negocial ou contratual do Município com o prefeito, o vice-prefeito, vereadores, ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança, as pessoas ligadas a estes por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores públicos municipais, haja vista que, além de se tratar de matéria afeta à competência complementar do Município, harmoniza-se a regra impugnada com o princípio da moralidade administrativa, de consagração constitucional. A Câmara Municipal de Brumadinho, em seu recurso extraordinário, sustenta a constitucionalidade do dispositivo atacado, tendo em vista que a lei foi editada “dentro dos limites de sua competência, assegurada pelo art. 30, II da Constituição Federal e art. 171, II da Constituição Estadual, norma reguladora, de caráter suplementar, de eficácia restrita aos limites territoriais do Município e aplicável ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores, aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, às pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o 2º grau, ou por adoção e os servidores e empregados públicos Municipais” (fls. 211). Em outras palavras, a recorrente sustenta que se trata de norma de interesse local, razão por que não há ofensa à competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. A recorrente alega, assim, que o acórdão recorrido afronta o art. 30, II da Constituição Federal. O procurador-geral da República, em parecer de fls. 277-280, manifesta-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): A Constituição Federal outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. Da generalidade da norma às particularidades de cada ente da Federação, pode-se afirmar que a Constituição deixa aberta a porta da discricionariedade. Contudo, em tema de licitação, como já decidiu esta Corte, a discricionariedade existe para preservar um interesse público fundamental: a possibilidade de efetiva, real e isonômica competição. É a busca pela competição que justifica certa liberdade do legislador e do administrador (ADI 3059-MC, rel. min. Carlos Britto, RTJ 192/163; ADI 3.070, rel. min. Eros Grau, DJ 19.12.2007) No julgamento da ADI 3.670, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 18.05.2007, a Corte retomou esse tema, assentando o seguinte: “EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: L. Distrital 3.705, de 21.11.2005, que cria restrições a empresas que discriminarem na contratação de mão-de-obra: inconstitucionalidade declarada. 1. Ofensa à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação administrativa, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes da Federação (CF, art. 22, XXVII) e para dispor sobre Direito do Trabalho e inspeção do trabalho (CF, arts. 21, XXIV e 22, I). 2. Afronta ao art. 37, XXI, da Constituição da República norma de observância compulsória pelas ordens locais segundo o qual a disciplina legal das licitações há de assegurar a "igualdade de condições de todos os concorrentes", o que é incompatível com a proibição de licitar RE 423.560 em função de um critério - o da discriminação de empregados inscritos em cadastros restritivos de crédito -, que não tem pertinência com a exigência de garantia do cumprimento do contrato objeto do concurso.” [Grifei] Assim, como se vê, no julgamento da citada ADI 3.670, o Supremo Tribunal Federal afirmou que as normas locais devem observar o art. 37, XXI da Constituição, assegurando “a igualdade de condições de todos os concorrentes”. É importante registrar que a lei 8.666/1993 estabelece, em seu art. 9º, uma série de impedimentos à participação nas licitações. No que interessa ao presente caso, o referido dispositivo determina que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. A lei federal considera, ainda, participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindose os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários (Art. 9º, III e parágrafo 3º). É certo que o referido art. 9º não estabeleceu, expressamente, restrição à contratação com parentes dos administradores, razão por que há doutrinadores que sustentam, com fundamento no princípio da legalidade, que não se pode impedir a participação de parentes nos procedimentos licitatórios, se estiverem presentes os demais pressupostos legais, em particular a existência de vários interessados em disputar o certame (v.g. BULOS, Uadi Lammêgo. Licitação em caso de parentesco. In: BLC: Boletim de licitação e contratos, v. 22, n. 3, p. 216-232, mar. 2009). Não obstante, entendo que, em face da ausência de regra geral para este assunto, o que significa dizer que não há vedação ou permissão acerca do impedimento à participação em licitações em decorrência de parentesco, abre-se campo para a liberdade de atuação dos demais entes da federação, a fim de que eles legislem de acordo com suas RE 423.560 particularidades locais (no caso dos municípios, com fundamento no art. 30, II, da Constituição Federal), até que sobrevenha norma geral sobre o tema. E dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de questão das mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37, caput da Constituição Federal. A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes. Acrescento, ainda, que norma dessa natureza traz ínsita a garantia de possibilidade de efetiva, real e isonômica competição, pois impede favorecimentos e benefícios em razão do grau de parentesco com os agentes públicos. Não é ocioso relembrar, embora não seja especificamente a hipótese dos autos, que esta Corte, no julgamento da ADC 12, rel. Min. Ayres Britto, declarou a constitucionalidade da Resolução 07/2005 que veda o nepotismo no Poder Judiciário, o que demonstra o entendimento deste Tribunal no sentido de privilegiar o princípio da moralidade administrativa. Com essas breves considerações, dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido e declarar a constitucionalidade do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Brumadinho-MG. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423.560 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO REIS RECDO.(A/S) : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB ADV.(A/S) : WENCESLAU MOREIRA MAGALHÃES Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária