text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE 0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADA AO INCRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A controvérsia referente à constitucionalidade da exigência de contribuição social de 0,2% sobre a folha de salários das empresas urbanas destinada ao INCRA teve a sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário desta Corte Suprema, uma vez que a matéria está restrita ao interesse das empresas urbanas eventualmente contribuintes desta exação, não alcançando, portanto, a sociedade como um todo (RE 578.635AgR, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 17.10.08). Precedentes: RE 634.074-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26.05.2011; RE 598.180-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11.02.2011; AI 700.833-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 03.04.2009. 3. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: EMBARGOS AI 849.045 ED À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, PARA O SEBRAE E PARA O SAT. MULTA. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. 1. A contribuição para o INCRA não foi extinta pelas LL 7.789/1989 e 8.212/1991, ambas reguladora do custeio previdenciário. 2. As contribuições ao SEBRAE devem ser suportadas por toda coletividade independentemente de qualquer identidade com o fomento a que objetiva a instituição beneficiada com o tributo. 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade da Contribuição Social do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT. 4. Multa aplicada nos termos do art. 35 da L 8.212/1991, com a observância do disposto na letra “c” do inc. II do art. 106 do CTN, que admite retroatividade da lei tributária quando comine ao fato pretérito penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 5. A Taxa Selic não padece de mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios contra decisão monocrática de minha lavra cujo teor é o seguinte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, SEBRAE E SAT. CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE APELO EXTREMO. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” Nas razões dos embargos, a GARAGEM PERETTI LTDA alegou omissão em relação à alegada violação ao art. 149 da CF, no sentido de que as contribuições para o INCRA possuem como base de cálculo a folha de salários, porém o referido artigo constitucional determina a instituição de base de cálculo própria, entendendo, portanto, que o hall previsto constitucionalmente seria taxativo. Por fim, requer que os presentes embargos sejam recebidos e providos com efeitos infringentes para, sanando a alegada omissão, seja dado provimento ao agravo para destrancamento do apelo extremo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do Relator. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011 e a Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011, ementada nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (grifo nosso). Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. A irresignação não prospera. Conforme se depreende da decisão da qual se recorre, a jurisprudência desta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que a questão referente à contribuição das empresas urbanas ao INCRA não tem repercussão geral, inclusive em relação à alegada inconstitucionalidade da incidência da alíquota de 0,2 % da referida AI 849.045 ED contribuição sobre a folha de salários, isso porque o interesse jurídico da controvérsia está restrito às empresas urbanas sujeitas ao pagamento do tributo em questão. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE 0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADA AO INCRA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no julgamento do RE 578.635/RS, Rel. Min. Menezes Direito, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema constitucional versado nos presentes autos, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (RE 634.074-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 578.635/RS, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de cobrança da contribuição destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, na alíquota de 0,2%, incidente sobre a folha de salários. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (RE 598.180-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11.02.2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA - EMPRESA URBANA INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA - AI 849.045 ED PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (AI 700.833-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 03.04.2009). Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 13/03/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.045 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido na conversão. Faço-o ante fundamentos já consignados em ocasiões anteriores: Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo, interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo, sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, ou seja, da sucumbência. No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, obscuridade ou contradição na decisão que implicara a apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental. Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão, contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.045 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : GARAGEM PERETTI LTDA ADV.(A/S) : RODRIGO CANEVER EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N. 10.460/88. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 818.468-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18/05/2011; RE 598.694-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 02/03/2011; e RE 583.568-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 21/09/2011. 2. A instância judicante de origem não julgou válida lei local contestada em face de lei federal tampouco da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário com supedâneo nas alíneas “c” e “d” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVERSÃO AO CARGO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DOENÇA GRAVE. CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. 1. Pendente julgamento de pedido de reversão ao cargo público, não se afigura inconciliável com o de revisão de proventos de aposentadoria, inexistindo, portanto, perda do objeto do mandamus. Improcede, destarte, tese de ausência do direito de agir, eis que presentes os requisitos da utilidade, necessidade e adequação. 2. Assegurado ao servidor público acometido de doença grave, especificada AI 786.328 AGR na alínea c, inciso I, artigo 264 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei nº 10.460/88), os proventos correspondentes ao vencimento integral do cargo, por força do dispositivo em questão, eis que não revogado pelas disposições contidas na Lei Federal nº 10.887/04 e Emenda Constitucional nº 41/03, sendo legítima, portanto, a conversão dos proventos proporcionais em integrais. SEGURANÇA CONCEDIDA.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra a decisão que prolatei às fls. 235/239, assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. LEI ESTADUAL 10.460/88. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (artigo 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. Incide o disposto na Súmula 280 do STF, verbis : Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário . Precedentes: AI 818.468-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18/05/2011; RE 598.694-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 02/03/2011. 3. A instância judicante de origem não julgou válida lei AI 786.328 AGR local contestada em face de lei federal tampouco da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário com supedâneo nas alíneas c e d do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Nas razões de agravo regimental, o Estado insurge-se contra a decisão supra, alegando, em síntese que: “(...) O deslinde da matéria essencialmente constitucional não demanda análise da legislação infraconstitucional, pois o que debate-se nos presentes autos nesta instância suprema não é propriamente o direito do autor em perceber proventos integrais com base na lei estadual e, sim, o fato da legislação federal superveniente ter suspendido a eficácia da lei estadual, nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição Federal” (fl. 244). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em suas razões, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na decisão agravada, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local, no caso sub examine, a Lei Estadual 10.460/88. Incide, in casu, o óbice erigido pelo enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, traz-se à colação julgados de ambas as Turmas desta Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 818.468-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18/05/2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem exigiria a análise das Leis estaduais AI 786.328 AGR 8.974/1981 e 10.460/1988, bem como da Constituição estadual goiana. Providência vedada neste momento processual. 2. Violação a garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. Agravo regimental desprovido” (RE 598.694-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 02/03/2011). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Conversão de proventos proporcionais em integrais. Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Lei estadual 10.460/88) 3. Impossibilidade de reexame da legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 583.568-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 21/09/2011) Não bastasse, pontuo que o recurso extraordinário não merece prosperar com supedâneo nas alíneas “c” e “d’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, pois a instância judicante de origem não julgou válida lei local contestada em face de lei federal, tampouco da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Quanto ao tema, colaciono os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 574.945-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 23/09/2010) AI 786.328 AGR “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO REGULAR. INTERPRETAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A decisão agravada reconheceu a presença do prequestionamento da matéria constitucional impugnada inserta no art. 84, IV, não havendo por que falar em sua ausência. 2. Interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Ausência de discussão de validade de legislação local prevista nas alíneas c e d deste mesmo inciso. 3. Agravo regimental improvido.” (RE 451.647-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 15/04/2010, sem grifo no original). Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. POLÍTICA SALARIAL. LEI N. 10.395/95. REAJUSTE COM BASE NA ISONOMIA. DESCABIMENTO. Não há como reconhecer o direito ao reajuste pretendido, pois AI 846.345 AGR não cabe ao Poder Judiciário, sob o argumento de aplicação da isonomia salarial, conceder reajuste a servidores públicos. Aplicação da Súmula n. 339 do STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por MARIA ELAINE RHODEN E OUTROS, contra a decisão que prolatei às fls. 175-179, assim ementada, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUCIÇÃO FEDERAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, AI 846.345 AGR da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. É cediço na Corte que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. POLÍTICA SALARIAL. LEI N. 10.395/95. REAJUSTE COM BASE NA ISONOMIA. DESCABIMENTO. Não há como reconhecer o direito ao reajuste pretendido, pois não cabe ao Poder Judiciário, sob o argumento de aplicação da isonomia salarial, conceder reajuste a servidores públicos. Aplicação da Súmula n. 339 do STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.” 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o recurso de fls. 184-189 alegando em síntese, que a decisão agravada permaneceu silente quanto à análise da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o que por si só, autoriza o provimento do presente agravo, a fim de que seja devidamente apreciada a referida preliminar. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Os agravantes, em suas razões de recurso, não trazem argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão agravada. Consoante apontado na decisão que se pretende reformar, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência no termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de AI 846.345 AGR que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Impende assinalar, que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. Registre-se, por derradeiro, que a controvérsia sub examine já foi objeto de exame pela justiça de origem, em ação anteriormente proposta pelos ora agravantes, como se pode depreender desse passo do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 98-v), verbis: AI 846.345 AGR “Aliás, os próprios autores reconhecem na inicial o ajuizamento de anterior ação contra o Estado, objetivando o recebimento dos reajustes previstos na Lei nº. 10.395/95. Desse modo, forçoso concluir que a pretensão ora trazida ao conhecimento do Judiciário configura, em verdade uma tentativa de burla à coisa julgada material, pois com o ajuizamento da presente demanda, visa a modificar situação já consolidada pelo julgamento ocorrido anteriormente. Assim, tal pretensão encontra óbice no disposto no artigo 467 do Código de Processo Civil. Ressalto, por oportuno, que, tecnicamente, o caso é de extinção do processo, sem exame do mérito (art. 267, inc. V, do CPC), e não de improcedência como constou na sentença”. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: Habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Fixação de nova data-base para obtenção de benefícios executórios e perda dos dias remidos. Possibilidade. Precedentes. 5. Constrangimento não configurado. 6. Ordem denegada. Todavia, diante das benéficas modificações promovidas pela Lei 12.433/2011, ordem deferida, de ofício, a fim de que o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Erechim/RS reanalise a situação do paciente, atentando-se para os novos parâmetros. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, mas, de ofício, deferir habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Evandro Cardoso. Neste writ, a defesa questiona decisão monocrática proferida pelo Ministro Adilson Vieira Macabu da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 1.184.070/RS, que deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Na espécie, o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Erechim/RS, ao reconhecer a prática de falta grave pelo paciente, consistente no fato de ser encontrado em seu poder um telefone celular, determinou a regressão do regime carcerário, a alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios, bem como declarou a perda dos dias remidos. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo em execução, ao qual foi dado parcial provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para reformar a decisão agravada tão somente no que diz respeito à data base, que não pode ser alterada em razão do cometimento de falta grave, bem como para determinar que a perda da remição alcance tão somente eventuais dias trabalhados e que ainda não tenham sido objeto de declaração judicial, mantendo-a nas demais determinações. Irresignado, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso especial, requerendo a reforma do acórdão recorrido, com a consequente alteração da data-base para concessão de futuros HC 110.463 benefícios da execução penal, bem como a decretação da perda dos dias remidos declarados judicialmente. O Ministro Adilson Vieira Macabu deu parcial provimento ao recurso para reconhecer que o cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, reiniciando novo período a partir da data da infração disciplinar. Daí, o presente habeas corpus neste Supremo Tribunal Federal, no qual postula o deferimento da ordem do presente mandamus para reconhecer-se que a prática de falta grave não gera a interrupção do lapso temporal para concessão dos benefícios da execução (fl. 09). Indeferi a liminar em 3 de outubro de 2011. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): No presente habeas corpus, discute-se a possibilidade de alteração da database para concessão de benefícios, em virtude da prática de falta grave pelo apenado. Na espécie, o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Erechim/RS, ao reconhecer a prática de falta grave pelo paciente, consistente no fato de ser encontrado em seu poder um telefone celular, determinou a regressão do regime carcerário, a alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios, bem como declarou a perda dos dias remidos. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo em execução, ao qual foi dado parcial provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para reformar a decisão agravada tão somente no que diz respeito à data base, que não pode ser alterada em razão do cometimento de falta grave, bem como para determinar que a perda da remição alcance tão somente eventuais dias trabalhados e que ainda não tenham sido objeto de declaração judicial, mantendo-a nas demais determinações. Irresignado, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso especial, requerendo a reforma do acórdão recorrido, com a consequente alteração da data-base para concessão de futuros benefícios da execução penal, bem como a decretação da perda dos dias remidos declarados judicialmente. O Ministro Adilson Vieira Macabu deu parcial provimento ao recurso para reconhecer que o cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, reiniciando novo período a partir da data da infração disciplinar. Daí, o presente habeas corpus neste Supremo Tribunal Federal. Preliminarmente, destaco a reiterada jurisprudência da Corte no sentido de que o cometimento de falta grave implica o recomeço da HC 110.463 contagem do prazo para a obtenção de benefícios executórios. Nesse sentido, à guisa de exemplo, colho os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO QUE DECIDIDO A RESPEITO DA FALTA DISCIPLINAR E DE NÃO SUBMISSÃO DA LEGALIDADE DA FALTA DISCIPLINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Se não foram submetidas à instância antecedente as alegações de falta de notificação do Paciente/Impetrante quanto ao que decidido a respeito da falta disciplinar e de não submissão da legalidade da falta disciplinar ao juízo da execução, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer, originariamente, sob pena de supressão de instância. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em caso de falta grave, impõem-se a regressão de regime e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. (HC 98.321/SP, Min. Cármen Lúcia, DJ 28.5.2010). DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. O tema em debate neste habeas corpus se relaciona à possibilidade de recontagem do requisito temporal para obtenção de benefícios previstos na LEP, quando houver a prática de falta grave pelo apenado. 2. Orientação predominante no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena HC 110.463 (RHC 85.605, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005). 3. Em tese, se o réu que cumpre pena privativa de liberdade em regime menos severo, ao praticar falta grave, pode ser transferido para regime prisional mais gravoso (regressão prisional), logicamente é do sistema jurídico que o réu que cumpre pena corporal em regime fechado (o mais gravoso) deve ter reiniciada a contagem do prazo de 1/6, levando-se em conta o tempo ainda remanescente de cumprimento da pena. 4. O cômputo do novo período aquisitivo do direito à progressão de regime, considerando-se o lapso temporal remanescente de pena, terá início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado ou, no caso de fuga do estabelecimento prisional, de sua recaptura. 5. A recontagem e o novo termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios, tal como na progressão de regime, decorrem de interpretação sistemática das regras legais existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade. Precedente. 6. Habeas corpus denegado. (HC 101.915/RS, Min. Ellen Gracie, DJ 21.5.2010). Esse entendimento encontra-se, inclusive, consubstanciado na Súmula Vinculante 9: O disposto no artigo 127 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no ‘caput’ do artigo 58. Todavia, cumpre observar que, com a publicação da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, os artigos 127 e 128 da Lei de Execução Penal passaram a vigorar com a seguinte redação: Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos. Da simples leitura desses dispositivos, depreende-se que, com as HC 110.463 modificações produzidas pela nova lei, o reconhecimento da falta grave não implica mais a perda de todos os dias remidos. Agora, atento às circunstâncias de cada caso concreto, o magistrado poderá revogar até 1/3 do tempo remido, observando os critérios do art. 57, ou seja, a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. No ponto, destaco que, recentemente, esta Corte teve a oportunidade de reconhecer a repercussão geral da matéria nos autos do RE 638.239/DF. Na oportunidade, diante do advento da Lei 12.433/2011, posterior à edição da Súmula Vinculante 9, o Ministro Luiz Fux, relator, registrou, em sua manifestação, a necessidade de se deliberar “a respeito da retroatividade da nova norma e, se for o caso, sobre a revisão ou cancelamento da referida Súmula Vinculante”. Postas essas premissas, saliento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, XL, que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Por seu turno, o art. 2º do Código Penal dispõe que a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Segundo Francisco de Assis Toledo, reputa-se mais benigna a lei na qual: a) a pena cominada for mais branda, por sua natureza, quantidade, critérios de aplicação e dosimetria ou modo de execução; b) forem criadas novas circunstâncias atenuantes, causas de diminuição de pena ou benefícios relacionados com a extinção, suspensão ou dispensa de execução da pena, ou, ainda, maiores facilidades para o livramento condicional; c) forem extintas circunstâncias agravantes, causas de aumento de pena ou qualificadora; d) se estabelecerem novas causas extintivas da punibilidade ou se ampliarem as hipóteses de incidência das já HC 110.463 existentes, notadamente quando são reduzidos prazos de decadência, de prescrição, ou se estabelece modo mais favorável de contagem desses prazos; e) se extinguirem medidas de segurança, penas acessórias ou efeitos da condenação; f) forem ampliadas as hipóteses de inimputabilidade, de atipicidade, de exclusão da ilicitude, de exclusão da culpabilidade ou de isenção de pena. – (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal, 5ª ed., pg. 35-36. São Paulo: Saraiva, 2007). De qualquer sorte, a análise da lei mais benigna restará sempre submetida à avaliação do resultado final in concreto, até porque um juízo abstrato pode levar, não raras vezes, a percepções equivocadas no que concerne à aplicação da sanção e à sua execução. No caso, concluo tratar-se de lei penal mais benéfica, devendo, portanto, retroagir para beneficiar o réu. É que, antes da superveniência da Lei 12.433/2011, o cometimento de falta grave tinha como consectário lógico a perda de todos os dias remidos, diferentemente da sistemática atual, que determina a revogação de até 1/3 do tempo remido, permitindo-se, assim, uma melhor adequação da sanção às peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, estou denegando a ordem de habeas corpus. Todavia, diante das benéficas modificações promovidas pela Lei 12.433/2011, estou deferindo a ordem de ofício, a fim de que o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Erechim/RS reanalise a situação do paciente, atentando-se para os novos parâmetros. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.463 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : EVANDRO CARDOSO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1184070 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus denegado. Todavia, diante das benéficas modificações promovidas pela Lei 12.433/2011, deferida a ordem de ofício, a fim de que o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Erechim/RS reanalise a situação do paciente, atentando-se para os novos parâmetros, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. 3. Pedido de liberdade provisória indeferido pelo Juízo de primeiro grau. Decisão judicial devidamente motivada em elementos concretos. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Riths Moreira Aguiar, em favor de Luiz Gustavo Pires Lopes, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos autos do HC 213.348/TO. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Formulado pedido de concessão de liberdade provisória, este restou indeferido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína/TO. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que denegou a ordem, nos termos da ementa transcrita: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA – CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – ORDEM DENEGADA. Trilhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o crime de tráfico de entorpecentes, a teor do artigo 44 da nova lei de tóxicos (11.343/2006), é insuscetível de liberdade provisória, principalmente estando presentes, também, os requisitos do artigo 312 do CPP. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, alegando ausência de fundamentação idônea que justificasse a manutenção da custódia cautelar HC 111.243 do paciente. Asseverou, ademais, que a vedação abstrata à liberdade provisória, disposta no art. 44 da Lei de Drogas, não é motivo suficiente para manter a prisão provisória. Neste writ, a defesa alega: a) o Juízo de origem não indicou elementos concretos para manter a prisão cautelar e, invocou, ainda, o art. 44 da Lei 11.343/2006; b) o paciente possui todas as condições favoráveis à concessão da liberdade provisória (primariedade, bons antecedentes, trabalho fixo e endereço certo); e c) o STJ inovou na fundamentação, ao sustentar que existe gravidade concreta do delito em razão da quantidade de droga apreendida. Em 1º de dezembro de 2011, indeferi o pedido de medida liminar. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Neste habeas corpus, a defesa sustenta, em síntese, falta de fundamentação do decreto preventivo, por reputar não preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Reconheço que as duas turmas deste Supremo Tribunal Federal consolidaram, inicialmente, entendimento no sentido do não cabimento da liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes, em face da previsão do art. 44 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes: HC 91.550, 1ª Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 6.6.2007; HC 83.468, 1ª Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 27.2.2004; HC 82.695, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 6.6.2003; HC 79.386, 2ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 4.8.2000; HC 78.086, 1ª Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 9.4.1999. Em sentido contrário, a posição sufragada pela Segunda Turma quando do julgamento do HC n. 93.115/BA, de relatoria do Min. Eros Grau, e do HC n. 100.185/PA, de minha relatoria. Por oportuno, colho a ementa desses julgados: HABEAS CORPUS . PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 44 DA LEI N. 11.343. INCONSTITUCIONALIDADE: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSE PRECEITO AOS ARTIGOS 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS LIV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Liberdade provisória indeferida com fundamento na vedação contida no art. 44 da Lei n. 11.343/06, sem indicação de HC 111.243 situação fática vinculada a qualquer das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Entendimento respaldado na inafiançabilidade do crime de tráfico de entorpecentes, estabelecida no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição do Brasil. Afronta escancarada aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. 3. Inexistência de antinomias na Constituição. Necessidade de adequação, a esses princípios, da norma infraconstitucional e da veiculada no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição do Brasil. A regra estabelecida na Constituição, bem assim na legislação infraconstitucional, é a liberdade. A prisão faz exceção a essa regra, de modo que, a admitir-se que o artigo 5º, inciso XLIII, estabelece, além das restrições nele contidas, vedação à liberdade provisória, o conflito entre normas estaria instalado. 4. A inafiançabilidade não pode e não deve --considerados os princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do devido processo legal --- constituir causa impeditiva da liberdade provisória. 5. Não se nega a acentuada nocividade da conduta do traficante de entorpecentes. Nocividade aferível pelos malefícios provocados no que concerne à saúde pública, exposta a sociedade a danos concretos e a riscos iminentes. Não obstante, a regra consagrada no ordenamento jurídico brasileiro é a liberdade; a prisão, a exceção. A regra cede a ela em situações marcadas pela demonstração cabal da necessidade da segregação ante tempus . Impõe-se, porém, ao Juiz o dever de explicitar as razões pelas quais alguém deva ser preso ou mantido preso cautelarmente. Ordem concedida a fim de que o paciente seja posto em liberdade, se por al não estiver preso. (HC n. 93.115/BA, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, unânime, DJe 28.5.2010). Habeas Corpus . 2. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. HC 111.243 Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei 11.343/2006, art. 44). 3. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 4. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea. 5. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar (HC n. 100.185/PA, de minha relatoria, Segunda Turma, unânime, DJe 6.8.2010). Vê-se, portanto, que, após resistência inicial, a Corte, por intermédio da Segunda Turma, vem admitindo a possibilidade de concessão de liberdade provisória em se tratando de delito de tráfico de substância entorpecente, afastando a incidência da vedação, em abstrato, determinada pela legislação vigente. No sentido sufragado pela Turma, entendo que essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória (Lei n. 11.343/2006, art. 44) é incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência, do devido processo legal, entre outros princípios. É que a Lei de Drogas, ao afastar a concessão da liberdade provisória de forma abstrata, retira do juiz competente a oportunidade de, no caso concreto, analisar os pressupostos da necessidade do cárcere cautelar, em inequívoca antecipação de pena, indo contra diversos dispositivos constitucionais. Cumpre observar, ainda, a advertência feita pelo Min. Celso de Mello, ao deferir a liminar pleiteada no HC n. 100.362/SP, de que regra legal, de conteúdo material virtualmente idêntico ao do preceito em exame, consubstanciada no art. 21 da Lei n. 10.826/2003, foi declarada inconstitucional por esta Suprema Corte (HC n. 100.362/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJe 7.10.2009). Tratava-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 3.112/DF) ajuizada contra diversos dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), entre os quais o art. 21, que previa a insusceptibilidade de concessão de liberdade provisória aos crimes previstos nos artigos 16, 17 e 18 da referida lei. Ao fim, o preceito foi declarado inconstitucional, ao fundamento de ferir os princípios constitucionais da presunção de inocência e o da necessária motivação HC 111.243 das decisões judiciais. Colho trecho da ementa no que importa: V - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege , em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente. Nesse sentido, imperioso concluir que a segregação cautelar, mesmo nos crimes atinentes ao tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser analisada tal qual as prisões decretadas nos casos dos demais delitos previstos no ordenamento jurídico, o que conduz à necessidade de serem apreciados os fundamentos da decisão que denegou a liberdade provisória ao ora paciente, no intuito de verificar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, que rege a matéria. Atesto que, ao indeferir o pedido de liberdade provisória, o Juízo da 2ª Vara Criminal e Execução Penal da Comarca de Araguaína/TO, adotou os seguintes fundamentos: Em primeiro lugar, digo não existir qualquer inconstitucionalidade no fato de não se poder conceder a liberdade provisória para quem está a ser acusado da prática crimes hediondos ou equiparados. E ainda quanto ao requerimento de liberdade provisória, adoto há vários anos o mesmo entendimento do Ministério Público. Em razão de impedimento legal, é inadmissível conceder a liberdade provisória ao ora requerente, pois são inafiançáveis os delitos hediondos e equiparados, como no presente caso. E tal vedação está expressa na Constituição da República, mais precisamente no inciso XLIII do famigerado artigo 5°. De fato, o que o legislador fez foi alterar - de forma canhestra - o texto de uma lei especial para não deixá-lo excessivo e até prolixo (e lastimavelmente os legisladores pátrios são exímios em criar atrapalhação, principalmente no que tange às leis penais). E não HC 111.243 há sentido em conceder-se a liberdade provisória para crimes considerados inafiançáveis pela Constituição Federal. Repito: A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DECORRE DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONCEDER-SE FIANÇA para o caso em tela (crimes hediondos e equiparados). Se não concordarmos com isso, estaremos a rasgar o texto da lei máxima do pais. E estaríamos de igual maneira a permitir que um dispositivo de lei especial fosse revogado por outro de lei ordinária, pois a Lei de número 11.464, de 2007, suprimiu expressão do artigo 44 da Lei 11.343, o que é inaceitável. Digno de elogio é, verbi gratia, o entendimento da Senhora Ministra Carmem Lúcia ou da Excelentíssima Desembargadora de Justiça Jaqueline Adorno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Ademais estão reunidos elementos a proporcionar a manutenção da prisão como forma de assegurarmos a ordem pública. Crimes dessa natureza abundam em Araguaína. O narcotráfico encontra passagem quase que livre nesta sede de comarca. Somente não estamos em uma realidade pior porque as polícias diuturnamente estão a manter equipes para monitorar e investigar traficantes. Mas a localização geográfica, que proporciona divisas com quatro grandes estados consumidores de droga (Mato Grosso, Pará, Goiás e Maranhão), uma estrada de rodagem deveras movimentada a atravessar a cidade ao meio e um pólo universitário são atrativos para o alto consumo de crack, maconha e cocaína. E a apreensão da droga foi significativa: .5 quilos de cocaína e 14 quilos de crack. (…) Numa época em que as instituições neste pais estão a passar por crise de credibilidade, não se pode abalá-las ainda mais. Em razão disso, não há como conceder a liberdade provisória para alguém que, EM TESE, pode ter tentado infiltrar quase 20 quilos de droga nesta sede da comarca. Salta aos olhos a necessidade de garantirmos a ordem pública. Por enquanto, é necessário manter preso o Senhor Luiz Gustavo, por mais que isso vá de encontro aos hodiernos entendimentos HC 111.243 de nossos tribunais superiores. (...) Há materialidade, apreensão da grande quantidade de droga (19 quilos); e indícios de autoria, conforme depoimentos das testemunhas que efetuaram a prisão em flagrante delito ora requerente (Grifou-se). Importante consignar que o Juízo de primeira instância, ao indeferir o pedido de liberdade provisória formulado pelo paciente, embora tenha feito menção à regra prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006, asseverou a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, atesto que, de um modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para decretação, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da ordem econômica; iii) garantia da aplicação da lei penal; e iv) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. No ponto, observo que a manutenção da prisão preventiva tomou como motivação a necessidade de resguardar a ordem pública, sobretudo o fato de o paciente ter sido preso em flagrante — na divisa com quatro grandes estados consumidores (Mato Grosso, Pará, Goiás e Maranhão)— com significativa quantidade de droga: 5 quilos de cocaína e 14 quilos de crack. Noto, portanto, que os argumentos esboçados pelo Juízo de primeiro grau atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, e à interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. Vale HC 111.243 dizer, do ato decisório transcrito é possível inferir-se razões concretas para a segregação do paciente. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.243 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : LUIZ GUSTAVO PIRES LOPES IMPTE.(S) : RITHS MOREIRA AGUIAR COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem denegada, nos termos do voto do Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012. Relator. Ministro Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT , LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DO RECEBIMENTO DO ARE 653.188 AGR INSTRUMENTO CITATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 841, § 1º, DA CLT. OCORRÊNCIA. 1. É de ser exigido que, no curso da relação processual, sejam estritamente observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inerentes e indissociáveis ao regular andamento do feito. 2. Embora o Direito Processual do Trabalho seja marcado pelo desapego às formalidades excessivas, permitindo-se que a citação se dê por via postal, tal avanço, em prol da celeridade do processo, não pode servir para trazer incertezas à regularidade de ato processual de tamanha importância ao regular curso da lide, haja vista as consequências advindas da revelia. 3. No presente caso, do Aviso de Recebimento da notificação de citação da reclamada não se pode extrair que este fora recebido por funcionário da instituição bancária destinatária, porquanto ausente qualquer identificação que confirmasse o seu nome, cargo e número de matrícula. 4. Ante o irregular procedimento citatório, em desatenção ao disposto no artigo 841, § 1º, da CLT, que levou à revelia da reclamada, mostra-se evidente o cerceamento de defesa, porquanto violado o disposto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o que impõe a rescisão da decisão rescindenda. 5. Recurso ordinário em ação rescisória a que se dá provimento. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por ALAÉCIO MONTEIRO SILVY, em face da decisão assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT , LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279/STF. 1 . A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3 . Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões ARE 653.188 AGR judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6 . In casu , o acórdão recorrido assentou: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DO RECEBIMENTO DO INSTRUMENTO CITATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 841, § 1º, DA CLT. OCORRÊNCIA. 1. É de ser exigido que, no curso da relação processual, sejam estritamente observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inerentes e indissociáveis ao regular andamento do feito. 2. Embora o Direito Processual do Trabalho seja marcado pelo desapego às formalidades excessivas, permitindo-se que a citação se dê por via postal, tal avanço, em prol da celeridade do processo, não pode servir para trazer incertezas à regularidade de ato processual de tamanha importância ao regular curso da lide, haja vista as consequências advindas da revelia. 3. No presente caso, do Aviso de Recebimento da notificação de citação da reclamada não se pode extrair que este fora recebido por funcionário da instituição bancária destinatária, porquanto ausente qualquer identificação que confirmasse o seu nome, cargo e número de matrícula. 4. Ante o irregular procedimento citatório, em desatenção ao disposto no artigo 841, § 1º, da CLT, que levou à revelia da reclamada, ARE 653.188 AGR mostra-se evidente o cerceamento de defesa, porquanto violado o disposto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o que impõe a rescisão da decisão rescindenda. 5. Recurso ordinário em ação rescisória a que se dá provimento. 7 . Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Em suas razões, sustenta o agravante a insubsistência da decisão impugnada em virtude das afrontas diretas às normas constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Aduz, ainda, que o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento ao recurso ordinário, ultrapassou os limites da ação rescisória, reexaminando matéria fática. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALAÉCIO MONTEIRO SILVY, contra decisão que não admitiu seu recurso extraordinário. O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário em ação rescisória, consignando: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DO RECEBIMENTO DO INSTRUMENTO CITATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 841, § 1º, DA CLT. OCORRÊNCIA. 1. É de ser exigido que, no curso da relação processual, sejam estritamente observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inerentes e indissociáveis ao regular andamento do feito. 2. Embora o Direito Processual do Trabalho seja marcado pelo desapego às formalidades excessivas, permitindo-se que a citação se dê por via postal, tal avanço, em prol da celeridade do processo, não pode servir para trazer incertezas à regularidade de ato processual de tamanha importância ao regular curso da lide, haja vista as consequências advindas da revelia. 3. No presente caso, do Aviso de Recebimento da notificação de citação da reclamada não se pode extrair que este ARE 653.188 AGR fora recebido por funcionário da instituição bancária destinatária, porquanto ausente qualquer identificação que confirmasse o seu nome, cargo e número de matrícula. 4. Ante o irregular procedimento citatório, em desatenção ao disposto no artigo 841, § 1º, da CLT, que levou à revelia da reclamada, mostra-se evidente o cerceamento de defesa, porquanto violado o disposto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o que impõe a rescisão da decisão rescindenda. 5. Recurso ordinário em ação rescisória a que se dá provimento. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos tão somente para prestar esclarecimentos. Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão geral e apontando como violados os arts. 5º, caput , LIV e LV, e 93, IX, da Carta Federal. Brevemente relatados, DECIDO . O agravo de instrumento não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Confira-se à guisa de exemplos, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A ARE 653.188 AGR situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. (AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011) Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Nomeação retroativa. Vencimentos atrasados. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando tema nele suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011) Demais disso, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. Por fim, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: Para simples ARE 653.188 AGR reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de ARE 653.188 AGR Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. ( in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS NºS. 10.688/88, 10.722/89 E 11.722/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. APLICABILIDADE DO ART. 543, § 1º, DO CPC SOMENTE QUANDO ADMITIDOS. 1. O disposto no § 1º do art. 543 do Código de Processo Civil somente se aplica quando há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial, e ambos são admitidos na origem. Precedentes: AI 764.492-AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.10.2010; AI 911.229-AgR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 31.3.2011. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11). 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. AI 745.998 AGR 4. A questão referente aos reajustes de servidores públicos, disciplinados pelas leis municipais nºs 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95, teve a repercussão geral rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.767/SP, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. São Paulo. Vencimentos. Fevereiro de 1995. Execução do julgado. Pretensão de ignorar legislação posterior. INVIABILIDADE. Efeito ‘cascata’ não previsto em nenhuma das leis referentes aos reajustes de vencimentos, nem no julgado que se executa. Compensação do que havia sido pago, obviamente aumentando a receita/despesa, considerado o teto estabelecido. Recurso provido.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JUCY DE QUEIROZ ETO, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES EM REAJUSTES DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. alegando em síntese que: “(...) a matéria arguida na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 632.767, é inaplicável ao presente por tratar-se de matéria distinta, pois não se busca neste caso exame de legislação infraconstitucional, ou seja discutir inaplicabilidade das Leis 11.722/97 e 12.397/97 na fase executória e sim rigoroso cumprimento da coisa julgada (…) Ainda, a decisão de Vossa Excelência ofende o rito processual, constante nos artigos 543, caput e 543, § § 1º e 2º, ambos do CPC, haja vista a interposição simultânea do recurso extraordinário e recurso especial”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: DECISÃO: A controvérsia tratada nos autos – reajuste dos servidores públicos do Município de São Paulo disciplinados nas Leis 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95 - já foi analisada no RE 632.767, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise de norma infraconstitucional. Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Quanto à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, I, XXXV, XXXVI, LIV E LV, CF/1988. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA. 1. Necessidade do revolvimento de legislação infraconstitucional para se concluir pela afronta à Constituição Federal. 2. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, da prestação AI 745.998 AGR jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 692.591AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/06/2011) Demais disso, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. No que diz respeito à interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial, o Supremo Tribunal Federal assentou que o disposto no § 1º do art. 543 do Código de Processo Civil somente se aplica quando ambos são admitidos na origem, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 1. Contribuição Social. Compensação. Prazo prescricional: Código Tributário Nacional e Lei n. 8.212/1991. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Interposição simultânea de recursos especial e extraordinário. Desnecessidade de aguardar o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial” (AI 764.492-AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.10.2010 ). “AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AI 745.998 AGR SÚMULA 279. OFENSA REFLEXA. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, o disposto no art. 543, § 1º, do do Código de Processo Civil, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário, interpostos simultaneamente, tiverem sido ambos admitidos, o que não ocorreu no caso. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. As razões recursais trazem questões constitucionais cuja análise implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. As alegadas ofensas à Constituição Federal tratam de matéria cuja suposta violação demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, no caso, do Código de Processo Penal, de modo que se trata de hipótese de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 911.229-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 31.3.2011). Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. POLUIÇÃO SONORA. LEI MUNICIPAL. LIMITES. RESOLUÇÃO DO CONAMA. PROVA. REDUÇÃO DE RUÍDO. ARCONDICIONADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não AI 781.547 AGR cabe recurso extraordinário . 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. POLUIÇÃO SONORA. LEI MUNICIPAL. LIMITES. RESOLUÇÃO DO CONAMA. PROVA. REDUÇÃO DE RUÍDO. AR-CONDICIONADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MULTA DIÁRIA ASTREINTES. TÍTULO JUDICIAL. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. 1. A norma municipal fixa limites máximos que, na realidade, são superiores aos limites máximos fixados na resolução pelo órgão ambiental federal competente (Resolução nº 01/90 do Conama e NBR 10.152), devendo a última se sobrepor à norma local. 2. A perícia judicial comprovou que, no período da noite, a emissão de ruído decorrente do acionamento do aparelho de ar-condicionado do réu, ultrapassa o nível permitido para o período noturno. Assim, devem ser tomadas medidas para evitar tal efeito, por dizer respeito ao princípio da precaução, vigente no direito ambiental. 3. Havendo decisão interlocutória que, em antecipação de tutela, impôs obrigação de fazer mediante astreintes, essa pena pecuniária deverá ser determinada no título judicial, em relação à unidade temporal dessa multa (dia, semana ou mês) e a data a partir de quando devida, devendo ser fixada na decisão que julga definitivamente a demanda, caso haja elementos para assim o fazer. 4. Conforme o §6º, do art. 461 do CPC, o juiz pode revisar a periodicidade das astreintes de ofício, quando se mostrar desproporcional. 5. Não há lucros cessantes quando não há comprovação cabal de que o faturamento do autor restou consideravelmente diminuído por causa do ruído causado pelo arcondicionado do réu. Deram parcial provimento ao primeiro apelo e, quanto ao segundo, desacolheram a preliminar e negaram provimento. Unânime.” 7. Agravo regimental desprovido. AI 781.547 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo SHOPPING BELLA CITTÁ, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. POLUIÇÃO SONORA. LEI MUNICIPAL. LIMITES. RESOLUÇÃO DO CONAMA. PROVA. REDUÇÃO DE RUÍDO. AR-CONDICIONADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso AI 781.547 AGR extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. POLUIÇÃO SONORA. LEI MUNICIPAL. LIMITES. RESOLUÇÃO DO CONAMA. PROVA. REDUÇÃO DE RUÍDO. AR-CONDICIONADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MULTA DIÁRIA ASTREINTES. TÍTULO JUDICIAL. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. 1. A norma municipal fixa limites máximos que, na realidade, são superiores aos limites máximos fixados na resolução pelo órgão ambiental federal competente (Resolução nº 01/90 do Conama e NBR 10.152), devendo a última se sobrepor à norma local. 2. A perícia judicial comprovou que, no período da noite, a emissão de ruído decorrente do acionamento do aparelho de ar-condicionado do réu, ultrapassa o nível permitido para o período noturno. Assim, devem ser tomadas medidas para evitar tal efeito, por dizer respeito ao princípio da precaução, vigente no direito ambiental. 3. Havendo decisão interlocutória que, em antecipação de tutela, impôs obrigação de fazer mediante astreintes, essa pena pecuniária deverá ser determinada no título judicial, em relação à unidade temporal dessa multa (dia, semana ou mês) e a data a partir de quando devida, devendo ser fixada na decisão que julga definitivamente a demanda, caso haja elementos para assim o fazer. 4. Conforme o §6º, do art. 461 do CPC, o juiz pode revisar a periodicidade das astreintes de ofício, quando se mostrar desproporcional. 5. Não há lucros cessantes quando não há comprovação cabal de que o faturamento do autor restou consideravelmente diminuído por causa do ruído AI 781.547 AGR causado pelo ar-condicionado do réu. Deram parcial provimento ao primeiro apelo e, quanto ao segundo, desacolheram a preliminar e negaram provimento. Unânime.” 7. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso fls. 389/396 alegando em síntese que: “Destarte, se não atendido o requisito do prequestionamento pontual de todos os dispositivos invocados, isso se deveu não à inércia do agravante, mas, sim, à negativa de prestação jurisdicional do Tribunal a quo, que, provocado através de embargos de declaração, não se pronunciou sobre os preceitos constitucionais afrontados pela decisão estadual. (…) Vale frisar que o acórdão recorrido, ao não considerar a tese da competência municipal para legislar sobre ruído ofendeu diretamente e não de modo reflexo o art. 30, II, da Constituição Federal, aliás, não analisado pela Corte a quo. Mais, para a verificação da violação constitucional havida, não há necessidade de análise do contexto fático e probatório dos autos, como constou no despacho agravado (...)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SHOPPING BELLA CITTÁ, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 366/369, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a, do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes termos (fls. 254), verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. POLUIÇÃO SONORA. LEI MUNICIPAL. LIMITES. RESOLUÇÃO DO CONAMA. PROVA. REDUÇÃO DE RUÍDO. AR-CONDICIONADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MULTA DIÁRIA ASTREINTES. TÍTULO JUDICIAL. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. 1. A norma municipal fixa limites máximos que, na realidade, são superiores aos limites máximos fixados na resolução pelo órgão ambiental federal competente (Resolução nº 01/90 do Conama e NBR 10.152), devendo a última se sobrepor à norma local. 2. A perícia judicial comprovou que, no período da noite, a emissão de ruído decorrente do acionamento do aparelho de arcondicionado do réu, ultrapassa o nível permitido para o período noturno. Assim, devem ser tomadas medidas para evitar tal efeito, por dizer respeito ao princípio da precaução, vigente no direito ambiental. AI 781.547 AGR 3. Havendo decisão interlocutória que, em antecipação de tutela, impôs obrigação de fazer mediante astreintes, essa pena pecuniária deverá ser determinada no título judicial, em relação à unidade temporal dessa multa (dia, semana ou mês) e a data a partir de quando devida, devendo ser fixada na decisão que julga definitivamente a demanda, caso haja elementos para assim o fazer. 4. Conforme o §6º, do art. 461 do CPC, o juiz pode revisar a periodicidade das astreintes de ofício, quando se mostrar desproporcional. 5. Não há lucros cessantes quando não há comprovação cabal de que o faturamento do autor restou consideravelmente diminuído por causa do ruído causado pelo ar-condicionado do réu. Deram parcial provimento ao primeiro apelo e, quanto ao segundo, desacolheram a preliminar e negaram provimento. Unânime. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 30, II, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o fundamento de que a análise da controvérsia demanda o exame de matéria infraconstitucional. É o relatório. DECIDO. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. A interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado como meio de se aferir a admissão da impugnação tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Com efeito, impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja AI 781.547 AGR competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo constitucional apontado como violado nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ademais, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. AI 781.547 AGR Por fim, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso AI 781.547 AGR extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito administrativo. Jornada de trabalho de professor de educação física. Conflito aparente de normas. Impossibilidade de análise de legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento em recurso extraordinário interposto contra a decisão de fls. 274 – 275, que negou seguimento ao recurso com fundamento no Enunciado 280 da Súmula desta Corte. O agravante sustenta, em síntese, que a violação à Constituição Federal deu-se de forma direta, bem como que o agravante não alegou em momento algum ofensa a direito local como fundamento do recurso extraordinário. Ademais, defende que a regulação da carga horária do magistério municipal darse-á por meio de lei promulgada por ente da federação, em pleno exercício de sua autonomia constitucional, e, não por uma norma estadual. Em suma: à União compete estabelecer o número de horas-aula de seus professores; ao Estado a carga de seus mestres e ao Município, o tempo de trabalho dos ocupantes do seu quadro de magistério (fl. 281). RE 647.059 AGR Além disso, aduz que a absurda antinomia inventada na origem ainda foi solucionada com violenta ofensa ao que se entende por hierarquia das normas (fl. 282). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Na espécie, conforme consignou a decisão impugnada, o Tribunal de origem, interpretando a legislação local (Lei Complementar 23/2003, Lei 856/1986 do município de Caxambu e Lei 7.109/1977 do Estado de Minas Gerais), afastou a regra do edital que prevê jornada de 25 horas semanais para professor de educação física e determinou a aplicação da jornada de 20 horas semanais, com fundamento de que, no caso de conflito entre aquelas normas, devem prevalecer os critérios de hierarquia e especialidade. Assim, para concluir de maneira diversa, faz-se necessária a análise da referida legislação infraconstitucional, providência vedada em sede de recurso extraordinário, conforme disposto no Enunciado 280 da Súmula do STF. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.059 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXAMBU ADV.(A/S) : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : YVAN FERNANDES VILAS BOAS ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO PELEGRINI DA SILVA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora