text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADOS (CP, ART. 168-A, §1º, I). OMISSÃO NO REPASSE DE VALORES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1998 A JANEIRO DE 2000. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. DOSIMETRIA. REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PARA FIXAÇÃO DA PENA NA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONSIDERAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS AINDA NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO ADEQUADA E MOTIVADA DA PENABASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, d). INVIABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISSÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. In casu, o paciente foi condenado a 4 (quatro) anos de reclusão e multa em razão de, na qualidade de sócio-gerente de sociedade HC 115868 empresária, deixar de repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as contribuições previdenciárias descontadas do salário de seus empregados, no período de novembro de 1998 a janeiro de 2000. 3. O Superior Tribunal de Justiça, assentando a regularidade da dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, afastou a alegação de bis in idem na caracterização da continuidade delitiva, bem como rechaçou o pleito pela incidência da atenuante da confissão (CR, art. 65, d). Inexistência de ilegalidade flagrante ou contradição evidente que justifique a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem de habeas corpus extinta. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de José Sydny Riva contra acórdão emanado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.164.689/ES, cuja ementa dispõe o seguinte: PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada quanto à fixação da pena base e o patamar de aumento decorrente da continuidade delitiva, atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a confissão qualificada situação onde o agente agrega à confissão, teses descriminantes ou exculpantes - não implica em redução da pena pelo art. 65, III, "d", do Diploma Penalista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 HC 115868 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 330 (trezentos e trinta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 168-A, §1º, I, do Código Penal (apropriação indevida de contribuição previdenciária descontada de empregados). Como se extrai da denúncia, o paciente, na qualidade de sócio-gerente da empresa Núcleo de Apoio Pedagógico Ltda. (NAP), teria deixado de repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no prazo e forma legais, as contribuições previdenciárias descontadas do salário de seus empregados, no período de novembro de 1998 a janeiro de 2000. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF/2ª Região deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena corporal ao patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, acrescida de 80 (oitenta) dias-multa. Isso porque, na sentença condenatória, teriam sido considerados, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, processos criminais instaurados contra o paciente que ainda não haviam transitado em julgado. Daí a impetração perante o Superior Tribunal de Justiça, em que a Defensoria Pública da União pleiteou o redimensionamento da pena base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da ocorrência de bis in idem entre os elementos utilizados para agravar a sanção base e o aumento decorrente da continuidade delitiva. A pretensão foi inadmitida monocraticamente pelo Min. Jorge Mussi, em decisão desafiada por recurso de agravo regimental, apreciado e decidido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos termos da ementa transcrita no início deste relatório. Inconformada, a defesa impetrou o presente habeas corpus, pelo qual pretende a redução da pena do paciente. Alega que a pena-base foi fixada sob justificação vaga, reportando-se a caracteres inerentes ao tipo para seu agravamento, devendo ser reduzida ao mínimo de 2 (dois) anos de reclusão. Consigna que a fixação da pena-base acima do mínimo levou HC 115868 em conta anotações criminais sem trânsito em julgado, o que seria defeso pelo própria Súmula 414 do STJ. Assinala que houve acréscimo indevido no tocante à continuidade delitiva, já que foram considerados fatos apurados em outros autos para o fim de recrudescer a fração de aumento da pena. Destaca ainda que não cabe majorar a pena em função dos motivos do crime e da conduta social do paciente, tendo-se em consideração ações penais sem trânsito em julgado. Ressalta, por fim, que deve incidir a atenuante da confissão espontânea, na espécie, a despeito de se tratar de confissão qualificada, isto é, agregada à argumento de exclusão da ilicitude. Em 20/11/12012, indeferi o pedido liminar. Instado a se manifestar, o Ministério Público federal se pronunciou em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. PENABASE. CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO JÁ AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO PRÓPRIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO WRIT. CONFISSÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A pretensão da impetrante não merece acolhimento pelo Supremo Tribunal Federal. Assento, preliminarmente, que esta Corte perfilha a orientação de que não é possível em sede de habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a produção do decreto condenatório, como se observa diante dos seguintes excertos: EMENTA: Habeas Corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Exacerbação da pena-base. Fundamentação. Ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Existência de circunstâncias desfavoráveis. Reexame do conjunto fáticoprobatório. Impossibilidade. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal em face da ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. Não cabe reexaminar os elementos de convicção essenciais ao estabelecimento da sanção penal, porque necessária, para tanto, a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena. No que se refere à não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão no quantum da pena imposta (superior a 4 (quatro) anos) e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, o que encontra amparo no art. 44 do Código Penal. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória não é compatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso HC 115868 exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes. Ordem denegada. (HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-060 DIVULG 2903-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00014) EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES FUNDADAS EM FATOS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. VERIFICAÇÃO DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. I – Não há falar em bis in idem ou litispendência, uma vez que as ações penais mencionadas trataram de fatos diferentes, os crimes foram praticados em situações diversas, as substâncias apreendidas também não são as mesmas, bem como os sujeitos envolvidos em cada ação penal são distintos. II - Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foi condenado o paciente. Precedentes. III - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal, ante a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou definitiva a condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada. (HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 2411-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-01 PP-00009) A presente impetração é voltada exclusivamente para rediscutir os critérios empregados pelas instâncias ordinárias para fixação da dosimetria da pena. Mais especificamente, pretende a Defensoria Pública da União reabrir o exame, já efetuado pelas instâncias ordinárias, das HC 115868 circunstâncias judiciais imputadas ao paciente quanto às seguintes questões: (i) consideração pelas instâncias ordinárias de processos criminais contra o paciente que ainda não haviam transitado em julgado; (ii) bis in idem pelo acréscimo indevido em razão da continuidade delitiva daqueles mesmos crimes utilizados na valoração negativa das circunstâncias judiciais da 1ª fase da dosimetria da pena; (iii) desvalorização da conduta social do agente e motivo do crime apenas por causa do cometimento do ilícito penal. Ainda que fosse cognoscível o pleito, este revela-se manifestamente infundado. O parecer do MPF aponta com precisão o equívoco em que incorre a argumentação da defesa. Confira-se: “A defesa reprisa, nesta ação mandamental, o mesmo equívoco argumentativo cometido nas razões do recurso especial, cujo provimento foi recusado. Conforme já afirmado na decisão impetrada, já tinha o TRF/2ª Região, ‘quando do julgamento da apelação defensiva, procedido ao respectivo afastamento das ações penais em andamento na fixação da pena base, o que, igualmente, afastava a suposta ocorrência de bis in idem no aumento pela continuidade delitiva, eis que, não sendo os crimes considerados na 1ª etapa da dosimetria poderiam subsidiar o quantum pela configuração do delito continuado’. (…) Constata-se assim que, para reduzir a pena-base fixada na sentença condenatória, o TRF/2ª Região afastou a incidência de ações penais sem trânsito em julgado para majorar a pena-base e apenas considerou tais anotações para assinalar a ocorrência de continuidade delitiva”. De fato, tem razão o Ministério Público federal. Observa-se que a decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte: HC 115868 “Ora, da leitura do édito condenatório constata-se que o Magistrado tinha, naquele momento, levado em consideração ações penais em andamento para exasperar a pena base do Recorrente. Contudo, no julgamento do recurso de apelação, pelo voto vencedor e, posteriormente, no aclaratório, a Corte a quo afastou referida valoração, reduzindo a sanção base para 3 (três) anos de reclusão, mantendo-a acima do mínimo legal dada à existência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis - circunstâncias, conduta social, personalidade e motivos -, razão pela qual não há interesse recursal do Recorrente quanto à exasperação da pena base com espeque em ações penais em andamento e, em consequência, em relação à alegada ocorrência de bis in idem por ter o Tribunal a quo se valido dos mesmos processos para exasperar o aumento decorrente da continuidade delitiva, eis que, não tendo subsidiado a fixação da pena base, perfeitamente possível sua valoração quando da análise do crime continuado”. (grifos nossos). Para que não fiquem dúvidas: o acórdão do TRF 2ª Região afastou expressamente a reincidência do paciente, consignando tal posição de modo categórico (como se extrai do trecho “embora não considerando a reincidência, que necessita de pressupostos não verificados no caso presente”). Esse fato permitiu que a pena-base fosse reduzida de 4 (quatro) anos de reclusão, como fixado em primeira instância, para 3 (três) anos de reclusão, fixados em segundo grau. O patamar ainda superior ao mínimo legal de 2 (dois) anos foi justificado pelo TRF em razão de outras circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao paciente, como “a utilização de ardil para iludir sua real situação financeira” e a “motivação do crime por parte do acusado”. Tais circunstâncias, uma vez assentadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas acostadas aos autos, não se abrem à rediscussão pelas instâncias superiores, salvo quando encerrem contradições manifestas ou arbitrariedades flagrantes, o que não se HC 115868 verifica na hipótese. Não por outra razão assentou o STJ que “referente à consideração de elementos inerentes ao tipo penal para fixação da pena base acima do mínimo legal, constata-se que as instâncias ordinárias, após análise das provas constantes dos autos, justificaram a exasperação da reprimenda base dada à maior reprovação da conduta, pelas circunstâncias do delito, personalidade do agente, conduta social e dos motivos, eis que teria realizado manobras ardis no intuito de encobrir a prática criminosa, forma inescrupulosa na perpetração do delito e crimes praticados como estratégia de administração empresarial, o que impede conclusão em sentido contrário por este Sodalício Superior, primeiro, porque tais elementos não são inerentes ao tipo penal e, segundo, porque referida análise demandaria o revolvimento dos elementos probatórios constantes do presente procedimento criminal, inviável na presente seara recursal, ante o óbice contido na Súmula n.º 7/STJ”. Em seguida, a pena-base do paciente foi aumentada em 1/3 (um terço), em função da “continuidade delitiva expressiva (sucessão de 17 omissões de repasses de contribuições previdenciárias descontadas das folhas de salários dos empregados, incluindo duas vezes o 13º salário, dos anos de 1998 e 1999)”, chegando-se ao patamar de 4 (anos) de reclusão. Não há que se falar em bis in idem, porquanto as condutas que serviram de lastro à majoração da pena-base são exatamente aqueles pelas quais o paciente fora denunciado (quais sejam: as repetidas omissões quanto ao repasse de tributo retido na folha de seus empregados durante o período de novembro de 1998 a janeiro de 2000). O argumento da defesa faz crer que os crimes considerados para fins de continuidade delitiva seriam aqueles com relação aos quais não havia sentença penal condenatório. Sucede que uma leitura atenta dos autos revela que a continuidade se configurou em relação a cada um dos repasses não efetuados no período já mencionado. Improcedente, portanto, o argumento de bis in idem e adequada a valoração realizada pelas instâncias ordinárias, mantida, ao final, pelo STJ. No que se refere à incidência da confissão espontânea, igualmente HC 115868 não merece prosperar a tese articulada pela defesa. Como consta da decisão emanada do STJ, “depreende-se da leitura dos arestos colacionados aos autos, que o impedimento do reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, se deu porque teria negado a autoria delitiva em seu interrogatório e, ainda, por ter justificado a referida conduta delitiva dada à existência de dificuldade financeira pela empresa no período do não recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, configuraria confissão qualificada que, por sua vez, impediria a incidência da respectiva benesse (...)”. Também o Ministério Público apontou o equívoco da argumentação defensiva: “O paciente, a despeito de ter admitido a consumação de um dos verbos típicos do crime de apropriação indébita previdenciária, buscou justificar sua conduta por força das dificuldades financeiras por que passava sua empresa, a fim de que fosse reconhecida a excludente de ilicitude do estado de necessidade. Configura-se assim a confissão qualificada, inapta para fazer incidir a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal”. Verifica-se, portanto, que a atenuante da confissão não tem lugar, na hipótese, porque o paciente, em nenhum momento, confessou o crime, assentando o acórdão recorrido que chegou a negar a autoria em seu interrogatório, passando depois a afirmar a prática ilícita, alegando, em seu benefício, suposta causa de exclusão da ilicitude (o estado de necessidade por que passava a empresa). Improcedente, portanto, o pleito da defesa. Ex positis, voto no sentido de extinguir a ordem de habeas corpus, mantendo, na íntegra, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que rechaçou a pretensão do paciente. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.868 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JOSÉ SYDNY RIVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: OU PEDRO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB, ART. 102, I, “D” e “I”. ROL TAXATIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ARTS. 180 E 304). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA A PATAMAR COMPATÍVEL COM A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS E COM O REGIME ABERTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: SIGNIFICATIVOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL TIDA COMO PARÂMETRO PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO E PARA A NÃO CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, ARTS. 33, §3º, E 44, III). FUNDAMENTO IDÔNEO À MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO E À NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. 1. O direito ao regime prisional aberto bem como à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos depende não apenas do quantum numérico em que fixada a pena, mas também da inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, o que não se verifica na espécie. 2. In casu, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, apesar de condenado à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão pela prática do crime de uso de documento falso, o paciente não faz jus à substituição da pena corporal por privativa de direitos nem ao regime HC 109455 prisional aberto, porquanto existente circunstância judicial que lhe é desfavorável, qual seja, o significativo prejuízo suportado pelas vítimas do crime praticado. Inexistência de arbitrariedade ou excesso que justifique a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 4. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de liminar, impetrado em causa própria por Pedro Rodrigues Condé Filho, contra acórdão emanado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 139.238/DF, cuja ementa possui o seguinte teor: HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. A apreciação da tese de inocência do Paciente demanda, inevitavelmente, o reexame da matéria fático-probatória, o qual, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes. 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 3. Quanto à culpabilidade, verifica-se, da simples leitura da sentença condenatória, que a fundamentação apresentada pelo julgador a de que a prática do crime constitui incentivo à HC 109455 criminalidade não se mostra apta a ensejar a exasperação da reprimenda, por tratar-se de consideração vaga, genérica, sem fundamentação objetiva. 4. Em relação às consequências do crime, não se verifica a arguida falta de fundamentação do acréscimo da pena-base, na medida em que a sentença apontou elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie, tendo em vista o elevado prejuízo suportado pelas vítimas. 5. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque considerada, no caso concreto, circunstância judicial desfavorável ao réu, tem-se por justificada a fixação de regime prisional semiaberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c o art. 59, ambos do Código Penal. 6. Não há como se conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, à luz do disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal. Precedente. 7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida parcialmente a ordem para, mantida a condenação, reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnados, no tocante à dosimetria da pena, a fim de reduzir a reprimenda do Paciente para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 46 dias-multa. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em 12 de dezembro de 2006, a 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, pelo crime de receptação (CP, art. 180), e a 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pelo delito de uso de documento falso (CP, art. 304), em concurso material (CP, art. 69) totalizando 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto. A conduta que deu azo à condenação foi o recebimento e a venda pelo paciente de dois veículos (modelos Audi A3 e Volkswagen Bora) com numeração de chassis e de placa adulteradas, após terem sido roubados de seus legítimos proprietários. HC 109455 O Tribunal de Justiça do Distrito Federal proveu, parcialmente, o recurso de apelação do paciente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e, consequentemente, reduzir a pena para 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 85 (oitenta e cinto) dias-multa, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, impugnando a dosimetria da pena e requerendo a absolvição, por falta de provas. O writ restou deferido, parcialmente, para afastar a circunstância judicial atinente à culpabilidade, porquanto lastreada em afirmações vagas e genéricas, e reduzir a pena para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantido o regime semiaberto e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. De acordo com informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Juiz da Oitava Vara Criminal do Distrito Federal extinguiu a punibilidade em relação ao crime de receptação (CP, art. 180), pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, remanescendo a execução da pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão relativa ao delito de uso de documento falso (CP, art. 304). O impetrante alega, em causa própria, que tendo o Superior Tribunal de Justiça reduzido a pena à quantidade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, exsurge o direito ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, sendo certo que o paciente é primário, possui bons antecedentes e conta com quase 70 (setenta) anos de idade. Sustenta que as consequências do crime, consistente nos prejuízos experimentados pelas vítimas, estão atreladas ao delito de receptação e, portanto, não guardam qualquer relação com o crime de uso de documento falso, que, por essa razão, deve ter a pena redimensionada para o mínimo legal. Requer a concessão de liminar para determinar a suspensão da execução penal até o deslinde desta impetração, o deferimento da substituição de pena e a alteração do regime de cumprimento da pena HC 109455 para o aberto. Pleiteia, ainda, a redução da pena-base para o crime de uso de documento falso para o mínimo legal. Em 13 de fevereiro de 2012, indeferi o pedido liminar por não reputar preenchido o requisito da verossimilhança da tese jurídica articulada no writ, solicitando, em seguida, informações ao Juízo da 8ª Vara Criminal do Distrito Federal e ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Brasília. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar na qualidade de custo legis, exarou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, porquanto “protocolado fora do prazo de cinco dias, não podendo ser substitutivo do recurso ordinário não interposto a tempo”. No mérito, opinou pela denegação da ordem, forte no argumento de que “o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, quando não evidenciada situação excepcional, como ocorre no presente caso”, sendo certo que “não cabe o questionamento quanto aos critérios da individualização. Além disso, as mesmas razões que levaram à exasperação da pena base também conduzem à negativa do regime mais favorável e da substituição por penas alternativas, medidas tidas como insuficientes no caso”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Registro, de plano, que o impetrante foi preso em 26 de janeiro de 2012, por efeito da execução da pena. Postula a concessão da ordem de habeas corpus para (i) a alteração do regime de cumprimento da pena (do semiaberto para o aberto); bem como para (ii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alega que quando “o STJ manteve o regime prisional semiaberto, o fez tendo por base o somatório das penas ser superior ao patamar de 04 anos de reclusão, aliado a uma das circunstâncias judiciais”. Sucede que, segundo narra, “a atual situação jurídica de hoje é diversa, pois o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição em relação ao crime de receptação”. E reitera: “quando o regime semiaberto foi fixado, o somatório das penas era de 04 anos e 11 meses de reclusão. Hoje, a pena total é de 02 anos de 02 meses”. Preliminarmente, observo que se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, porquanto impetrado em face de acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 139.238/DF, rel. Min. Laurita Vaz, originário daquela própria Corte. Considero inadmissível writ impetrado em substituição do recurso ordinário cabível (CRFB, art. 102, II, a ), na medida em que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i , da Constituição da República, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas HC 109455 da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. A ementa do acórdão proferido na Pet nº 1.738-AgR, Pleno, rel. Min. Celso de Mello (DJ de 1º.10.99), é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: (...). A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede HC 109455 de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes. (grifou-se). Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E não se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC nº 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário HC 109455 no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. (HC 109956, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012 - grifou-se) In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte, o que desautoriza o conhecimento do presente writ. Soma-se a este fato a precisa observação lançada no douto parecer do MPF, no sentido de que o presente habeas corpus foi “protocolado fora do prazo de cinco dias, não podendo ser substitutivo do recurso ordinário não interposto a tempo”. De qualquer sorte, inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. Não impressiona o argumento de que, após o julgamento do HC nº 139.238/DF pelo STJ, ocorrido em 21/03/2011, tenha o juízo de primeira instância reconhecido a prescrição quanto ao crime de receptação, declarando extinta a punibilidade do ora paciente pelo aludido crime. Isso porque, como se depreende dos autos, “a manutenção do regime semiaberto e da não substituição da pena privativa de liberdade decorreu da existência de circunstância judicial desfavorável ao réu”, e não do puro e simples somatório das penas que lhe foram impostas. Foi o HC 109455 consignou a Ministra Laurita Vaz, ao conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, aduzindo que “mantém-se o regime prisional semiaberto, tendo em vista que, fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstância judicial desfavorável ao réu, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Ressalte-se, por fim, que não se mostra recomendável, no caso em apreço, a substituição da pena, diante da existência de circunstância judicial desfavorável ao Paciente”. Daí por que, em que pesem as reduções da pena proporcionadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça resultarem em quantidade de pena privativa de liberdade compatível com a substituição por restritiva de direitos (CP, art. 44, I) e com a fixação do regime aberto (CP, art. 33, § 2º, c), a circunstância judicial atinente às consequências do crime, consistentes no significativo prejuízo suportado pelas vítimas, que não foram ressarcidas, não recomendam o regime de cumprimento mais benéfico do que o fixado na sentença e nem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deveras, o §3º do art. 33 e o art. 44, III, do Código Penal, preveem como parâmetro, para a fixação do regime prisional e para a substituição da pena, não somente a quantidade da pena, mas, também, a análise das circunstâncias judiciais arroladas no art. 59, verbis: Art. 33 (omissis) § 3º A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Art. 44. As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (…) III a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as HC 109455 circunstâncias judiciais indicarem que essa substituição seja suficiente. Não acolho a argumentação de que as consequências do crime, consistente nos prejuízos experimentados pelas vítimas, estariam atreladas apenas ao delito de receptação e, portanto, não guardariam qualquer relação com o crime de uso de documento falso. É que depreende-se dos autos um mesmo móvel, único e incindível, a unificar a conduta dos agentes envolvimentos na empreitada criminosa. Ademais, o emprego do documento falso acabou por encobrir a receptação, dificultando ainda mais a recuperação do prejuízo pelas vítimas. Tanto assim o é que o STJ também reconheceu a validade da exasperação da pena base imposta ao ora paciente pelo crime de uso de documento falso com fulcro exclusivo na consequência do ilícito, notadamente “o elevado prejuízo suportado pelas vítimas”. Ex positis, voto no sentido de não conhecer o presente habeas corpus. Caso superada a preliminar de admissibilidade, voto pela denegação da ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.455 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : PEDRO RODRIGUES CONDÉ OU PEDRO RODRIGUES CONDÉ FILHO IMPTE.(S) : PEDRO RODRIGUES CONDÉ COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.02.2011. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Vanderlei Tadeu Ribas. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao dispositivo alegado no recurso extraordinário. Insiste na alegação de afronta ao art. 5º LXI, da CF. Afirma que, sendo policial militar acusado de crime comum, sua prisão somente poderia se dar com ordem judicial ou em flagrante delito. Requer a reforma da decisão agravada, alegando a ilegalidade da sua prisão e a ocorrência de dano moral. Acórdão recorrido publicado em 23.02.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LXI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, não pode ser atribuída à conduta da ré comissiva ou omissiva a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais eventualmente sofridos pelo autor. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 5º, LXI, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Nesse sentido: AI 842.438-AgR/AP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.10.2012; e AI 804.596AgR/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 16.9.2011, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTES PÚBLICOS. PRISÃO ILEGAL. ART. 302 DO CPP. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 279/STF. 1. Acórdão impugnado mediante recurso extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - e a não-interposição do recurso especial tornou definitivo o fundamento infraconstitucional que amparou o acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF). 2. Súmula n. 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Precedentes: RE 539.915-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 5.2.2009; RE 596.414AgR, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ 24.4.2009; RE 524863-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJ 7.11.2008. 4. Súmula n. 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, ‘a’, do CPC).“ Nada colhe. Tal como consignado na decisão impugnada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Fundado o agravo na existência de ilegalidade do ato que resultou na prisão do agravante, o exame da alegada ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria de prévia análise de matéria infraconstitucional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que a discussão acerca da existência de dano moral decorrente de prisão efetuada por agente público no exercício de sua função se situa no âmbito infraconstitucional. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 842.438-AgR/AP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 26.10.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (RE 707.626-AgR/AM, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 18.02.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade extracontratual do Estado. Comprovação do nexo causal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual da União. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 591.840-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.6.2011). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 29.02.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa. Os paradigmas apontados pelo agravante discutem, à luz do art. 5º, XXXVI, da CF, o direito à correção monetária das cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos. Tese não suscitada no recurso extraordinário, a configurar inovação processual. Inviabilidade de apreciação em agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander Brasil S/A (incorporador do Banco Abn Amro Real S/A). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Insiste na tese da ofensa aos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa – art. 5º, XXXV e LV, da CF/88. Requer o sobrestamento do feito com fundamento nas manifestações proferidas nos recursos extraordinários RE 626.307 e RE 591.797, em que reconhecida a repercussão geral da matéria relativa ao direito adquirido à correção monetária das cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos. Acórdão recorrido disponibilizado em 29.02.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 690.017-ED/ES, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.10.2011; AI 333.198-AgR/SC, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 05.10.2001; e ARE 713.169-AgR/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 20.11.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (destaquei). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, ‘a’, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Fundado o acórdão recorrido na inadmissibilidade dos embargos à execução, intempestivo seu manejo ante a inadequação da via recursal eleita, o exame do suposto malferimento dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, configurando violação reflexa e oblíqua da Lei Maior, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “Agravo regimental no Prequestionamento. Ausência. agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não foi examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido.” (AI 658.078-AgR/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 10.10.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 737.179-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, unânime, DJe 04.6.2013). Por seu turno, descabe, na hipótese, o sobrestamento do feito com fundamento nas manifestações proferidas nos REs 626.307 e 591.797, em que reconhecida a repercussão geral de matéria relativa ao direito adquirido à correção monetária das cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos. Fundado o presente recurso extraordinário na violação dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, inexiste identidade com a matéria enfrentada nos paradigmas apontados, consistindo, ainda, inovação recursal, não examinada a matéria pelo acórdão recorrido, tampouco mencionada nas razões do recurso extraordinário. Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.05.2011. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 40), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Giuliano Muaccad e outro (a/s) (doc. 42). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta aos arts. 5º, XI, XXXVI, LIV e LV, 6º e 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 06.05.2011 (doc. 24). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XI, XII, XIII, XXXVI, LIV, LV, 6º, 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido é a jurisprudência de ambas as Turmas: AI 372.358-AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002, RE 563.816-AgR/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010, AI 804.854-AgR/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 25.11.2010 e AI 323.323-AgR/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. FILHA SOLTEIRA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.8.2012. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 323-6), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, maneja agravo regimental o Estado do Rio de Janeiro (fls. 328-36). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a análise da questão em debate prescinde da interpretação de normas infraconstitucionais e de que o Tribunal a quo deixou de reconhecer a inconstitucionalidade de lei estadual que estabelece tratamento desigual entre filhas e filhos maiores de servidores falecidos no tocante à concessão do benefício de pensão previdenciária, privilegiando as filhas maiores, em violação ao princípio da isonomia. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 37, III, 40, § 10, 61, § 1º, II, ‘a’ e ‘b’, 63, I, 166, § 3º, II, e 195, § 5º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 402.701AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 30.3.2012; e ARE 704.882-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 19.02.2013, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Pensão especial. Filha maior. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à pensão especial percebida pela agravada com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 4.242/63) e nas provas documentais dos autos, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido’. ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. REVISÃO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO EXCLUSIVAMENTE À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO JULGAMENTO DO RE 610220 RG. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 835.748AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. Ademais, a controvérsia sub examine – direito a percepção de pensão por filha solteira maior de 21 anos com fulcro em lei estadual - já fora objeto de análise pelo Plenário Virtual da Corte, no julgamento do RE n.º 610.220, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, o qual rejeitou a repercussão geral da matéria por entendê-la como de índole infraconstitucional, restando assim ementado, in verbis: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PENSÃO PARA FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI ESTADUAL 7.672/82 DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO LEGAL QUE ALVEJA DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ORA AGRAVADO. PENSÃO POR LEGADO. O REGRAMENTO VIGENTE À EPOCA DOS FATOS RECONHECIA O DIREITO AO PENSIONAMENTO EM TELA. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, NA SUA VERTENTE SUBJETIVA QUE É A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, NOTADAMENTE PORQUE A CONDIÇÃO DE PENSIONISTAS FOI RECONHECIDA EM 19/09/86. A PENSÃO DO REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DEVE CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE 100% DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR FALECIDO COMO SE VIVO ESTIVESSE. EXEGESE DOS §§ 7º E 8º DO ART. 40 DA CF, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA EC 20/98. HONORÁRIOS FIXADOS COM APREÇO À RAZOABILIDADE E AO COMANDO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 68 DESTA CORTE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, NA FORMA DA SÚMULA 76 DO TJRJ. DECISÃO PROLATADA DENTRO DA PRERROGATIVA CONFERIDA AO RELATOR NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE ABUSO, EXCESSO OU DESVIO DE PODER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento’. Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Não prospera a insurgência. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “No mérito, o Estado sustenta a inconstitucionalidade da extensão da pensão especial de filha solteira, aos dependentes de fiscais de rendas, uma vez que os arts. 118 e 119 da LC nº 69/90 são inconstitucionais formal e materialmente. (...) Todavia, não é mais cabível a discussão da constitucionalidade dos dispositivos mencionados. Isso porque, o órgão Especial do TJ/RJ já declarou a inconstitucionalidade deles. Muito embora o órgão Especial deste Tribunal tenha declarado a inconstitucionalidade dos artigo 118 e 119 da LC nº 69/90 (nos julgamentos das Arguições de Inconstitucionalidaade nº 07/98 e 01/99), entende-se que o vício foi suprido pela Lei Estadual nº 3.189/99, que revogou os dispositivos mencionados, ressalvando os direitos adquiridos dos pensionistas. (…) Portanto, com a edição da Lei Estadual nº 3.189/99 os beneficiários que vinham usufruindo de pensão, eivada de inconstitucionalidade, tiveram suas condições regularizadas, eis que o diploma assegurou-lhes direito adquirido. (...) Assim, é certo que a Lei Estadual nº 3.189/99 garantiu o direito de receber pensão especial aos beneficiários de servidores, já abarcados pela lei da época. Desinfluente, pois, a discussão sobre os efeitos da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 69/90” ( fls. 234 a 236). Assim, com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (LC nº 69/90 e Lei Estadual nº 3.189/99), o acórdão recorrido reconheceu à ora agravada o direito ao recebimento de pensão especial no percentual de 50%, em virtude do falecimento de seu pai, servidor público ocupante do cargo de Fiscal de Rendas. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional local, o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro: pensão previdenciária: recurso extraordinário: inviabilidade, dada a natureza infraconstitucional da questão discutida pelo acórdão recorrido: precedentes”(AI 352975-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17.10.03). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 69/90. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280STF. Questão apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva a apreciação do extraordinário. Súmula 280-STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”( AI 446553-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma DJe de 15.10.04). “AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIÚVA DE FISCAL DE RENDA DO ESTADO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 69/90, ARTS. 118 E 119. FONTE DE CUSTEIO. 1. Ausência de prequestionamento da questão referente ao art. 63, I da CF/88. 2. Exame de eventual negativa de vigência a normas locais. Incidência da Súmula STF n.º 280. Agravo regimental improvido (RE 307949 AgR/RJ, Rel. a Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 21/3/03). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO IRREGULAR. VALORES EXIGIDOS PARA LIBERAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.3.2010. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento não impugnado, suficiente à manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. O Supremo Tribunal Federal entende que o regular exercício da função jurisdicional, consubstanciado no exame da legalidade dos atos administrativos, não transgride o princípio da separação de Poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 4), em que negado provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja agravo regimental o Município de São Paulo. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que "o decisório ora atacado contraria a disciplina jurídica contida no artigo 37 da CF" (doc. 6; fl. 3). Assevera que "a questão central debatida nesses autos (...) relaciona‐se ao regime jurídico a ser observado no tocante ao valor devido por multas e despesas de estadias decorrentes de apreensão de veículo que se encontra sob irregularidade" (doc. 6; fl. 4). Aduz que a Corte de origem "afastou a legislação municipal de regência para o caso e mandou observar os limites impostos pela tabela DETRAN" (doc. 6; fl. 5). Reitera a alegação de ofensa aos arts. 2º e 30, incisos I e V, da Constituição da República. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão transitado em julgado (doc. 3; fl. 18), conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso especial. Acórdão recorrido publicado em 11.3.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental (doc. 4): "Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta ofensa aos arts. 2º e 30, I e V, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar, in casu, em afronta ao art. 30, I e V, da Lei Maior, na medida em que em o reconhecimento da invalidade da cobrança, com fundamento na 'exorbitância dos valores cobrados pela administração, afrontando o princípio da razoabilidade e podendo beirar, conforme o caso, o confisco', em absoluto se confunde com o afastamento da competência do Município para fixar e aplicar multa aplicável à hipótese e transporte clandestino de passageiros. De outra parte, tampouco se cogita de ofensa ao art. 2º da Constituição da República, na medida em que o postulado da independência e harmonia dos poderes não implica a subtração, ao controle judicial, dos atos fiscalizatórios praticados pela Administração no exercício do poder de polícia, relativamente aos critérios de legalidade, adequação e validade, por imposição expressa do art. 5º, XXXV e LIV, da Lei Maior. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, 'a', do CPC)." Nada colhe. Oportuna a transcrição das razões adotadas no acórdão recorrido: "Uma vez que o veículo já foi liberado, em virtude da liminar, e após pagamento da estadia e remoção (fls. 71), e que a cobrança de multas e encargos decorrentes da infração não depende da retenção do veículo, cuja medida de liberação não se justifica agora reverter, cumpre aplicar a teoria do fato consumado para, nesse ponto, confirmar a r. sentença pelos seus próprios fundamentos." Transcrevo, ainda, os seguintes trechos da sentença confirmada na origem: "(...) Incontestável, pois, a legitimidade do Município para organizar e prestar referido serviço público, incluindo o poderdever de exercer fiscalização rigorosa, mesmo porque assim o exige a segurança da coletividade. (...) Resta apreciar a questão relativa aos valores imputados pela autoridade impetrada. Forçoso o reconhecimento da exorbitância dos valores cobrados pela administração, afrontando o princípio da razoabilidade e podendo beirar, conforme o caso, o confisco. Impõe-se, pois, sua adequação com a adoção dos valores da tabela fornecida pelo DETRAN, emitida consoante normas do CONTRAN." (doc. 1, fls. 56-8). Como se vê, a adequação dos valores, na hipótese, teve fundamento nos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco, e não no afastamento da competência municipal prevista no art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, incólume, portanto. Por sua vez, o fundamento adotado pelas instâncias ordinárias, suficiente à manutenção do julgado, não restou impugnado nas razões do apelo extremo, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Por fim, tal como consignado na decisão agravada, o regular exercício da função jurisdicional, consubstanciado, na espécie, no exame da legalidade dos atos praticados pela Administração, não traduz ofensa ao art. 2º da Constituição da República, conforme assente jurisprudência desta Corte. Cito precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Controle judicial. Ato administrativo ilegal. Possibilidade. Precedentes. (...) O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes, podendo-se aferir a razoabilidade e a proporcionalidade da sanção aplicável à conduta do servidor. Agravo regimental não provido.” (RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013.) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM. AFRONTA AO ART. 2º DA MAGNA CARTA DE 1988. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que ‘o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes’ (MS 23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello). (...) Agravo regimental desprovido.” (RE 576.249AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 26.4.2012.) Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. SÚMULA 284 STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO INDIRETA. 1. Incabível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exatada compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa. Súmula 279/STF. 3. Inadequada a interposição do extraordinário para rever excludente de culpabilidade, matéria de cunho eminentemente infraconstitucional. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de Elias Cordeiro contra decisão de minha lavra em que neguei seguimento a agravo interposto contra anterior inadmissão de extraordinário no Tribunal a quo. Elias Cordeiro foi condenado às penas de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e de 170 (cento e setenta) dias-multa, pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no art. 168-A do Código Penal, em continuidade delitiva. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos — prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários-mínimos em favor de instituição a ser designada pelo Juízo da execução. Irresignada, a Defesa interpôs apelação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento ao recurso, mas, de ofício, reduziu a pena pecuniária para 12 (doze) dias-multa. Contra essa decisão, manejado recurso extraordinário, inadmitido na origem. Como adiantado, neguei seguimento ao agravo interposto dessa decisão. Nas razões do presente agravo regimental, a Defesa insiste ser o caso de absolvição do Recorrente, com suporte na causa de exclusão da culpabilidade determinada pela inexigibilidade de conduta diversa. Nesse ponto, destaca que os repasses não foram efetuados diante das dificuldades financeiras enfrentadas no período em que era responsável pela ONG Associação Ser Humano. Assevera, ainda, insuficientes as provas para a condenação. Acaso superada a tese da absolvição, busca, subsidiariamente, a atenuação da pena aquém do mínimo legal pela confissão espontânea. Insiste na admissão do recurso extraordinário. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Insurge-se o Recorrente contra a inadmissão do apelo extremo pelo óbice da Súmula 284/STF, pela inviabilidade do reexame dos fatos e provas e pela violação indireta de dispositivo constitucional. Conforme relatado, o Recorrente foi condenado pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a condenação e, ato contínuo, inadmitiu o recurso extraordinário interposto do acórdão. Ao tentar esclarecer os fundamentos do apelo extremo, com enfoque na tese da absolvição pela inexigibilidade de conduta diversa e pela insuficiência de provas para a condenação, o Recorrente permaneceu omisso quanto à falta de indicação dos dispositivos consitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrente. Constam apenas afirmações genéricas de afronta à isonomia constitucional, sem argumentos determinantes a convencer em que consistiria a alegada violação. Logo, incide na espécie a Súmula STF 284, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ainda que superado o referido óbice, o agravo nada colheria. No julgamento da apelação criminal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região rechaçou a tese da inexigibilidade de conduta diversa e manteve a condenação do Recorrente pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, aos seguintes fundamentos: “Para que ccaracterizem a excludente, essas aperturas devem ser de tal ordem que coloquem em risco a própria existência da entidade, uma vez que apenas a impossibilidade financeira devidamente comprovada nos autos poderia justificar a omissão nos recolhimentos. Deve, ainda, ser esporádica, momentânea, e não uma situação habitual, devendo ser utilizados todos os meios legalmente possíveis para tentar saldar sua dívida para com a Previdência. (…) Na verdade, os documentos demonstram a inadimplência ou má gestão, e não a ausência de recursos financeiros para o pagamento das obrigações fiscais. Da mesma forma, o documento de fls. 167 (rasurado) se refere aos meses de novembro de 2001, dezembro de 2001, janeiro de 2002 e fevereiro de 2002, período anterior ao não recolhimento. O fato de haver ações civis e trabalhistas não induz, de forma automática, à conclusão da existência de sérias dificuldades financeiras aptas para configurar a inexigibilidade de conduta diversa, como exige a lei. Com efeito, a capacidade econômica-financeira para o cumprimento das obrigações tributárias envolve a análise da alegada situação da instituição e a comparação com o patrimônio de seus representantes. Não há nos autos documentos para que se possa aferir o patrimônio da ONG ou o patrimônio do réu, sendo certo que aprova incumbia à defesa”. Como se depreende dos trechos transcritos, não sobressai no caso questão constitucional, ficando evidente a intenção recursal de submeter a esta Suprema Corte controvérsia sobre os fatos e as provas ensejadores da condenação do Recorrente, de todo inviável em sede extraordinária, com espeque na Súmula 279/STF. Por derradeiro, repiso que as teses recursais — inexigibilidade de conduta diversa, insuficiência de provas produzidas, necessidade de busca da verdade real e aplicação do in dubio pro reo — são eminentemente infraconstitucionais. Ofensa à Constituição, se houvesse, seria meramente reflexa, inaceitável o extraordinário. Nesse sentido: “Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” – RE 660.186 AgR/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.02.2012. Portanto, a decisão agravada não merece quaisquer reparos. A falta de indicação do dipositivo constitucional eventualmente violado, a necessidade de incursão no quadro fático-probatório da causa e a ofensa indireta à artigo da Constituição impedem concluir de forma diversa. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.