text: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Vice-Presidente no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos RE 656860 termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se, na origem, de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por REGINA AUXILIADORA DE ALMEIDA CAMPOS contra ato do Secretário de Administração do Estado Mato Grosso destinado à aplicar, na elaboração dos cálculos dos proventos da impetrante, a média contributiva prevista na Lei 10.887/2004 quando, na verdade, deveria aposentá-la com proventos integrais, correspondente à última remuneração recebida em atividade, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, em razão de ser portadora de invalidez permanente, decorrente de doença grave e incurável. A autoridade coatora, contudo, entendia que a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais só seria possível se a doença em causa estivesse prevista em lei, o que não era o caso. O acórdão recorrido, não obstante tenha indeferido a liminar, no mérito concedeu a segurança, por unanimidade, reconhecendo a incidência do art. 40, § 1º, I, da CF e considerando que o rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis previsto no art. 213, § 1º, da Lei Complementar Estadual 4/90, é meramente exemplificativo, não sendo possível “a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina RE 656860 como graves, contagiosas e incuráveis” (fl. 176). Citando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inaugurada pelo REsp 634.871, rel. Min. Jorge Mussi, o Tribunal de origem entendeu que “... somente à ciência médica cabe qualificar determinado mal como incurável, contagioso ou grave, não à jurídica. ‘Ao julgador caberá solucionar a causa, atendo aos fins a que se dirige a norma aplicável e amparado na prova técnica, diante de cada caso concreto’”. O Tribunal reconheceu, ainda, que é preciso verificar o objetivo do legislador ao amparar o servidor que se aposenta nessas condições especiais (fl. 176). O Estado de Mato Grosso, insatisfeito, interpôs o recurso extraordinário de fls. 207-215 sustentando, em síntese, que a doença da qual a recorrida é portadora não está inserida no rol taxativo da legislação de regência, apta a deferir aposentadoria integral por invalidez. Cita precedentes do Supremo Tribunal Federal que abonam sua tese (fl. 213). Admitido o recurso às fls. 242-242v., o Ministro Ayres Britto, então relator, entendeu estar configurado o requisito da repercussão geral, uma vez que a questão constitucional debatida, ou seja, “saber se o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais pressupõe que a doença esteja especificada em lei”, ultrapassa os interesses subjetivos das partes e é relevante sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico (fls. 335-336). No julgamento pelo Plenário Virtual, além do Ministro Ayres Britto, apenas o Ministro Marco Aurélio se manifestou (fls. 337-340). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário por entender em síntese que: “...não há como considerar taxativo o rol descrito no referido dispositivo legal, em face da impossibilidade de se alcançar todas as doenças que, de alguma forma, impossibilitam ao servidor o exercício normal de suas atividades, circunstância suficiente a autorizar a concessão do benefício. Como é cediço, a ciência evolui constantemente, não RE 656860 prevendo, de forma estratificada e cabal, todas as doenças futuras e suas consequências à humanidade. Dessa forma, ao elencar determinadas moléstias, o legislador as utiliza, apenas, como parâmetro para nortear a aplicação em situações análogas. Entendimento diverso acabaria por lesionar o princípio constitucional da isonomia, na ausência de discrimen lógico entre as várias enfermidades passíveis de causar invalidez, que, ao fim e ao cabo, é a situação ensejadora da aposentadoria” (fls. 775-776). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário estão adequadamente preenchidos, bem como devidamente prequestionada a matéria constitucional alegadamente violada, uma vez que o acórdão recorrido, ao conceder a segurança, entendeu que “o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, prevê o direito de o Servidor Público aposentar-se com proventos integrais se a invalidez permanente for decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e, proporcionais nos demais casos” (fl. 175). Segundo o acórdão recorrido, a norma constitucional prevê genericamente o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais em virtude de acidente de serviço, moléstias profissionais e doenças graves, contagiosas ou incuráveis, sendo que o rol de doenças previsto no art. 213, § 1º, da Lei Complementar Estadual 4/90 é meramente exemplificativo, não podendo restringir a eficácia do dispositivo constitucional. 2. O art. 40, § 1º, I, da Constituição é preceito normativo de eficácia limitada ou reduzida, por dispor sobre a necessidade de edição de lei ordinária para regulamentar a abrangência da aposentadoria por invalidez e o rol de moléstias profissionais e doenças graves, contagiosas ou incuráveis: § 1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, RE 656860 contagiosa ou incurável, na forma da lei. A norma garante aos servidores públicos inseridos em Regime Próprio de Previdência Social o direito à aposentadoria por invalidez, que pode ter (a) proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (b) e, excepcionalmente, proventos integrais, desde que a aposentadoria seja motivada por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, conforme disposto em lei ordinária. Assim, ficou reservada ao domínio normativo do direito ordinário a definição das moléstias profissionais e doenças que ensejam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Portanto, a norma constitucional não comporta juízo de interpretação extensiva, que possa comprometer a reserva legal. 3. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 175.980/SP, relator o Ministro Carlos Velloso, ainda no ano de 1997, assentou o entendimento de ser indispensável a especificação legal da doença grave, contagiosa ou incurável para que os proventos de aposentadoria por invalidez fossem integrais. Não havendo nessa especificação a doença que acometeu o servidor, ainda que possa se revestir de gravidade, os proventos haverão de ser proporcionais. Portanto, a aposentadoria por invalidez com proventos integrais só pode ser concedida nas situações expressamente previstas em lei, sem margem de discricionariedade para o agente público deferi-la em outras situações. Após o julgamento do RE 175.980/SP, outros se seguiram, culminando com o RE 678.148-AgR/MS, de relatoria do Ministro Celso de Mello, que destacou a superação de qualquer controvérsia em torno do tema, para ratificar a necessidade de a doença estar prevista em lei. Eis a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – MOLÉSTIA GRAVE – CF, ART. 40, § 1º, I, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/03 – DOENÇA PREVISTA EM LEI – PROVENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES FIRMADOS PELO RE 656860 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Colhe-se o mesmo entendimento nos seguintes julgados: RE 353.595/TO, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, unânime, DJ de 27.5.2005, AI 601.787/GO, rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, unânime, DJ de 7.12.2006, AI 564.919-AgR/DF, rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, unânime, DJe de 28.9.2007, AI 767.931AgR/RS, rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, unânime, DJe de 21.3.2011, RE 583.568-AgR/GO, rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, unânime, DJe de 22.9.2011, ARE 683.686-AgR/GO e ARE 682.728AgR/GO, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, unânime, DJe de 4.10.2012 e 11.12.2012, respectivamente. Bem se percebe, assim, que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal, pois estendeu a doença não especificada em lei a condição de propiciar aposentadoria por invalidez com proventos integrais, motivo pelo qual merece reforma. 4. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, denegando a segurança requerida. É o voto. 21/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 656.860 MATO GROSSO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, acompanho o relator e ressalto, mais uma vez, que a Constituição Federal remete à lei, ou seja, à especificação das doenças graves pelo legislador. E o complementar do Estado do Mato Grosso lançou rol exaustivo dos acometimentos que podem ser tidos como reveladores de doença grave. O Tribunal de origem extravasou, deixou em segundo plano o caráter exaustivo da norma, esse mesmo rol. Por isso, acompanho Sua Excelência. ***** PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 656.860 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO RECDO.(A/S) : REGINA AUXILIADORA DE ALMEIDA CAMPOS ADV.(A/S) : BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS DO BRASIL - FOJEBRA AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO SINASEMPU AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS - FENASSOJAF AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORE DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NA BAHIA - SINDIJUFE-BA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINPOJUFES AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇA FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - ASSOJAF-15 AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA JUSTIÇA AVALIADORES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ASSOJAF/RS ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTA TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA ADV.(A/S) : ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice- Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1. A Verba de Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela LC nº 159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos, sendo, portanto, extensível aos professores inativos e pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da CF. 2. A recorrida, na condição de professora aposentada antes da EC nº 41/2003, preencheu os requisitos constitucionais para que seja reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos RE 596962 servidores inativos e pensionistas; ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii) com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC nº 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº 590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao recurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio no que diz respeito à fixação de diretrizes. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Mato Grosso interpõe recurso extraordinário (fls. 145 a 162) contra acórdão proferido pela Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual foi assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA – VERBA DE INCENTIVO DE APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA – SERVIDORES APOSENTADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE DE JUÍZO REJEITADAS – ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA. O Secretário de Estado de Administração é parte legítima para figurar no pólo passivo do Mandado de Segurança, quando o ato é praticado pelo Secretário-Adjunto sob a sua delegação. Ademais em suas informações, o respectivo Secretário veio aos autos e defendeu o ato impugnado, tornando-se, portanto, autoridade coatora por encampação, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Conforme o art. 96, inciso I, alínea ‘g’ da Constituição Estadual, bem como o artigo 15, inciso I, alínea ‘g’ do Regimento Interno, a competência para processamento e RE 596962 julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Administração é do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso. A norma constitucional, ao trazer de forma expressa a igualdade de tratamento entre os servidores em atividade e os inativos, conferiu a estes verdadeira garantia, proporcionandolhes o equilíbrio de proventos. A verba de incentivo de Aprimoramento à Docência apresenta-se em caráter geral, de acordo com o que se extrai do artigo 3º, da Lei Complementar 159/2004, pois não estabelece condição sine qua non para sua percepção. Inteligência do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal[,] que estabelece paridade entre servidores a aposentados e pensionistas, resguardando-se o direito adquirido. Ordem concedida” (fls. 119/120). Interpostos embargos de declaração (fls. 146 a 147), esses foram rejeitados (fls. 149 a 153). Insurge-se o recorrente, no apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos arts. 5º, inciso XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal, bem como ao art. 7º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/03, em razão de ter sido reconhecido o direito da recorrida em ver agregada a seus proventos de aposentada determinada verba concedida por lei complementar a titulares do cargo de professor que efetivamente estivessem no exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Depois de apresentadas contrarrazões (fls. 167 a 174), o recurso foi admitido na origem (fls. 183/184), subindo os autos a esta Corte. Submetida a questão ao Plenário Virtual, o assunto foi inscrito como o Tema nº 156 da Gestão de Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal, o qual foi assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MATO GROSSO. VERBA DE INCENTIVO DE APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RE 596962 EXTENSÃO AOS PROFESSORES INATIVOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Por fim, opinou a douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, pelo não provimento do recurso (fls. 210 a 216). Destaco a ementa do parecer: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES SUFICIENTES PARA A RECUSA (RISTF. ART. 324, PARÁGRAFO ÚNICO). ADMINISTRATIVO. VERBA DE INCENTIVO E APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA. LC Nº 159, DE 18.3.2004, DO ESTADO DE MATO GROSSO. CARÁTER LEGAL DA VANTAGEM: EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. EC Nº 41, DE 31.12.03, ART. 7º: REGRA DE TRANSIÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O comando paritário contido no art. 40, § 8º, da CF (na redação da EC nº 20/98) é auto-aplicável (RTJ 157/411; RTJ 152/357; RTJ 150/119; RTJ 152/934) e pressupõe apenas a existência de lei conferindo a vantagem aos servidores em atividade (AI 141.819-AgR, Marco Aurélio, RTJ 142/966; AI 701.734-AgR, Eros Grau, DJe de 06.06.08). 2. O art. 40, § 8º, da CF (redação da EC nº 20/98) não assegura, contudo, a equivalência absoluta entre ativos e inativos. Resguarda, tão somente, a paridade em relação às vantagens e benefícios de caráter genérico, e não em relação aos condicionados ao exercício efetivo de determinada função. Precedentes: RE 191.018, Ilmar Galvão, DJ de 13.02.98; RE 404.278-AgR, Carlos Velloso, DJ de 08.04.05, inter plures. 3. A Verba de Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela LC nº 159, de 18.03.2004, do Estado de Mato Grosso, não se destina a indenizar o servidor por gastos decorrentes do exercício da função e tampouco depende de condição especial relacionada ao exercício da função – pro labore faciendo -, senão às inerentes ao próprio exercício da docência. RE 596962 Não dispõe a lei instituidora de mecanismos destinados à avaliação do aprimoramento do profissional de educação. 4. Cuida-se de vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos que exerçam suas atividades em sala de aula e não-condicionada ao exercício de qualquer atividade específica, senão a inerente ao próprio exercício da docência. Assim, trata-se de vantagem genérica e, portanto, extensível aos professores inativos e pensionistas. 5. A regra de transição do art. 7º da EC nº 41, de 31.12.2003, em face da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF (redação da EC nº 20/98), assegurou aos servidores aposentados antes do advento da EC nº 41/2003, a equivalência integral de proventos – tempus regit actum. 6. Parecer pelo desprovimento do recurso” (fls. 210/211). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Com a edição da Lei Complementar nº 159/04, do Estado do Mato Grosso, foi instituída a verba denominada “incentivo de aprimoramento à docência”, no valor de 12%, a ser concedida a todos os titulares de cargo de professor que efetivamente estivessem no exercício da docência na rede pública estadual de ensino. A recorrida, na condição de professora aposentada, conforme decisão publicada em 23 de maio de 1994 (fl. 65), portanto, antes da EC nº 41/2003, entendendo que essa gratificação, dado seu caráter geral, devia ser estendida aos inativos, postulou seu recebimento, o qual logrou obter com o acórdão proferido no Tribunal de origem. Já o recorrente, na defesa da posição contrária a essa extensão, argumentou tratar-se de verba de caráter indenizatório, a qual não seria indistintamente paga a todos os professores da rede pública daquele Estado, senão àqueles que estivessem no efetivo exercício da docência, i. e., em salas de aula. Consiste, portanto, a controvérsia em debate nestes autos, em determinar-se a natureza jurídica da referida gratificação e sua eventual extensão aos inativos, em nome da necessária igualdade de tratamento entre servidores em atividade e aposentados. Para tanto, é mister analisar-se a natureza jurídica dessa gratificação, em cotejo com a legislação pertinente. O fato de a lei complementar do Estado do Mato Grosso ter aludido a essa gratificação como “verba de caráter indenizatório”, por si só não impede, de pronto, sua extensão aos aposentados, pois, muito embora as verbas dotadas desse caráter não sejam, em regra, extensíveis aos inativos, o certo é que a simples nomenclatura não define sua natureza jurídica, para o que se faz necessário analisar sua efetiva destinação. O Tribunal de origem acolheu a pretensão deduzida pela recorrida RE 596962 ao argumento de que a aludida verba fora instituída de forma linear, pois, para seu recebimento, bastaria o simples exercício da atividade. Por isso, entendeu aquela Corte que, em respeito ao princípio do tratamento igualitário que deve ser dispensado aos servidores da ativa e aos inativos, devia o pagamento da verba ser estendido à recorrida, já aposentada. Essa decisão encontra-se correta e deve ser mantida. A regra constitucional que disciplina o tema e que já estava em vigor à época da edição da referida lei apenas dispõe que “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei” (art. 40, § 8º, da Constituição Federal). Assim, deve ser reconhecida a necessária e automática extensão aos inativos de gratificações de caráter geral concedidas ao pessoal da ativa, notadamente quando essas não estão efetivamente vinculadas ao exercício direto de uma determinada atividade, ou seja, quando não são dotadas de caráter pro labore faciendo. Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte já dispunha dessa maneira mesmo antes da alteração constitucional que redundou na atual redação do aludido dispositivo constitucional. Cito, para exemplificar, o seguinte precedente: “(...) Somente as gratificações ou vantagens concedidas aos servidores da ativa, com características de generalidade e impessoalidade, é que se estendem aos inativos. III. Precedentes do STF: ADI 778/DF; RE 223.881, 217.110/SP, 219.329/SP, 289.680/SP, 265.949/SP e 224.279; e AI 324.773/SP (‘D.J.’ de 19.12.94, 13.8.99, 02.02.2001, 03.02.98, 11.10.2001, 05.8.2002, 09.10.2003, 24.10.2001, respectivamente). IV. - Agravo não provido” (RE nº 404.278/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/4/05). Já sob a égide da vigente disposição constitucional acerca do tema, foi proferida decisão, nos autos do RE nº 385.016/PR-AgR, relatado pelo RE 596962 Ministro Marco Aurélio, em que se assentou verdadeiro parâmetro a ser observado em casos semelhantes a este relativamente à extensão de determinada gratificação a servidores inativos. Vide: “APOSENTADOS - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício” (Primeira Turma, DJe de 30/11/07). Verifica-se, portanto, que, segundo a jurisprudência desta Corte acerca do tema, as gratificações dotadas de caráter geral devem ser estendidas aos inativos, entendidas essas como aquelas concedidas a todos os servidores em atividade, independentemente da função exercida, e que não se destinam a remunerar ou indenizar o servidor em razão do exercício de uma função específica ou extraordinária. No caso presente, o que se tem é uma gratificação que é devida apenas em razão do exercício do cargo de professor da rede pública estadual de ensino. Destarte, é forçoso reconhecer que se cuida de verba de caráter geral, porque concedida, indistintamente, a todos os professores em atividade, pela simples razão de se encontrarem no exercício da função, como assentou o tribunal de origem. Vide trecho da decisão objurgada, o qual confirma a natureza jurídica da verba em comento: “Com efeito, no caso concreto, vislumbra-se que essa verba foi instituída de forma linear, já que para seu recebimento não há um sine qua non, e[,] sim, o simples exercício da atividade” (fl. 127). O Supremo Tribunal assim tem decidido sobre a natureza de gratificação semelhante instituída no Estado de São Paulo por meio da Lei Complementar paulista nº 874/2000, que criou a gratificação por trabalho educacional (GTE) para servidores em efetivo exercício na Secretaria de RE 596962 Educação daquele Estado. Nesse sentido, apenas para ilustrar, cito as ementas dos seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL – GTE. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA 874/2000. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado neste Tribunal, no sentido de que a gratificação em exame, por ter caráter genérico, deve ser estendida aos servidores inativos. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 478.909/SP-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 8/10/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL – GTE. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência do STF, a Gratificação por Trabalho Educacional - GTE possui caráter geral e, por isso, deve ser estendida aos inativos, consoante o art. 40, § 8º (redação da EC 20/1998), da Constituição Federal. II - Agravo regimental improvido” (RE nº 581.571/SP-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 24/9/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL – GTE.. LEI COMPLEMENTAR N. 874/2000: CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 543.882/SP-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 1º/7/09). RE 596962 “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL – GTE. CARÁTER GERAL. INATIVOS. EXTENSÃO. ARTIGO 40, § 8º, DA CB/88. 1. A Gratificação por Trabalho Educacional possui caráter geral, devendo ser estendida aos inativos, com fundamento no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.022/SP-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 29/6/07). O cotejo do dispositivo legal constante da lei paulista com o dispositivo análogo mato-grossense, em análise nestes autos, impõe que se conclua que idêntica solução deve ser adotada no presente caso, visto que a lei paulista igualmente dispõe que a referida gratificação é devida aos servidores do quadro do magistério em efetivo exercício na Secretaria da Educação. Constata-se, portanto, sem maiores dificuldades, a absoluta similitude entre as gratificações instituídas por esses entes da federação, a fazer com que ao caso da professora inativa do Estado do Mato Grosso seja aplicada solução idêntica àquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no caso dos docentes paulistas. O Plenário desta Corte, no RE nº 590.260-9/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 26/6/09, no qual também se reconheceu a repercussão geral, decidiu que, sendo o exercício da atividade o único requisito para o recebimento da gratificação (“Gratificação por Atividade de Magistério”), tinha aquele benefício natureza genérica, o que devia ensejar a extensão da vantagem aos professores inativos, conforme garantido pelo art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Vide a respectiva ementa, a qual também descreve os demais requisitos objetivos para o reconhecimento do direito do servidor inativo e do pensionista à extensão: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE 596962 ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II – Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III – Recurso extraordinário parcialmente provido” (DJe de 23/10/09). Correta, pois, a decisão regional ao reconhecer que a recorrida possuía direito líquido e certo de ver incorporada a seus proventos de aposentada a referida verba, visto que a concessão da aposentadoria se deu antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003. Assim, o presente recurso deve ser rejeitado, como bem sustentado nas contrarrazões e nos judiciosos argumentos apresentados no respeitável parecer da douta Procuradoria-Geral da República, da lavra do então Subprocurador-Geral da República Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Por derradeiro, essencial se mostra, nesta altura do julgamento, que RE 596962 sejam fixadas as teses do julgado, em sede de repercussão geral, para que gerem efeitos erga omnes e para que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii) com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC nº 41/2003, devem ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº 590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09. Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso extraordinário e pela fixação das teses acima expressas. 21/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.962 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, eu estou de pleno acordo com as teses, inclusive, do Ministro Toffoli. Eu teria uma pequena sugestão de redação, que não interfere em nada no conteúdo, que é a seguinte: no item 2, Sua Excelência afirma: nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas nºs 20 e 41 e se aposentado antes da emenda. A minha sugestão é a de fazer uma pequena alteração para dizer: e adquirido o direito à aposentadoria. Em vez de aposentado, colocar "e adquirido o direito à aposentadoria", porque nós reconhecemos que essa situação caracteriza isso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria. Fica bem assim? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Está bem assim. Vale a mesma observação para o item 4, Ministro Toffoli, onde está: ingressaram no serviço público antes da Emenda 41 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição. É a mesma lógica. 21/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.962 MATO GROSSO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo entendendo que o processo é estritamente subjetivo. Então, há uma relação subjetiva, revelada pelas partes envolvidas, e balizas objetivas. Observo a máxima segundo a qual cada dificuldade tem o seu dia. Limito-me a enfrentar a situação da recorrida, no que teria se aposentado ainda sob a proteção do artigo 40, § 8º, na redação primitiva, ou seja, considerado preceito que estendia aos inativos todos os benefícios outorgados ao pessoal da ativa. Limito-me a julgar o caso e a desprover o recurso da União. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Ministro Marco Aurélio está sendo coerente com a posição que tem tomado em vários casos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não fixo diretrizes para casos diversos, mesmo porque o Supremo atua mediante provocação. E a provocação que está estampada no processo tem limites, presentes as razões do recurso do Estado do Mato Grosso e o que decidido na origem. Sabemos que não é dado julgar matéria, pela vez primeira, em sede extraordinária, muito menos para fugir às balizas intransponíveis da própria causa, da própria lide. Por isso, limito-me a desprover o recurso, sem fixar diretrizes que possam nortear pronunciamentos de órgãos diversos do Judiciário. Observo o devido processo legal na sua inteireza. 21/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.962 MATO GROSSO CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Senhor Presidente, como Relator, eu cumprimento e louvo sempre a coerência do Ministro Marco Aurélio, que se posiciona dessa forma em feitos de repercussão geral, também quando se trata de modulação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese, recusome, Presidente – pode ser um ponto de vista equivocado –, a atuar como consultor. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mas eu penso que, como uma Corte constitucional - e com os instrumentos que a Emenda Constitucional nº 45 nos trouxe -, nós temos que fazer esse balizamento, dando maior eficiência, mais eficácia à prestação jurisdicional. Portanto, pedindo vênia ao Ministro Marco Aurélio, eu mantenho meu voto no sentido de estabelecer essas diretrizes, que são fundadas na jurisprudência. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - E a impressão que tenho é que Vossa Excelência não criou nada de novo, extraiu do seu voto as consequências que acaba de explicitar, e que servirão, em sendo uma repercussão geral, de balizas para as Cortes brasileiras. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Para não ficarem os fundamentos ao longo do voto e, depois, em razão da repercussão geral, não se saber o que pinçar. Então, explicito as diretrizes de maneira objetiva, acatando a sugestão do Ministro Roberto Barroso. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.962 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO RECDO.(A/S) : CÉLIA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio no que diz respeito à fixação de diretrizes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: IMPUTAÇÃO DE CRIME DE INEXIGÊNCIA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza singular do serviço; d) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. Incontroversa a especialidade do escritório de advocacia, deve ser considerado singular o serviço de retomada de concessão de saneamento básico do Município de Joinville, diante das circunstâncias do caso concreto. Atendimento dos demais pressupostos para a contratação direta. Denúncia rejeitada por falta de justa causa. INQ 3074 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente, em questão de ordem, em rejeitar a proposta formulada pelo Ministro Marco Aurélio no sentido do desmembramento dos autos do inquérito. Na sequência, por maioria de votos, acordam em rejeitar a denúncia, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de inquérito instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 89, da Lei n° 8.666/93, 1 em virtude da contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia para consultoria jurídica e patrocínio judicial do Município de Joinville/SC na retomada dos serviços de abastecimento de água e esgoto. O referido serviço fora executado pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) durante 30 (trinta) anos e, em razão de término de contrato, o Poder Executivo Municipal objetivava transferir a execução do serviço sanitário para a Agência Municipal de Água e Esgoto de Joinville (AMAE). 1 Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. INQ 3074 2. O Ministério Público, na denúncia, não negou a notória especialização dos advogados contratados. Todavia, alegou a inexistência de singularidade do objeto do Contrato 305/2005 a justificar a inexigibilidade de licitação. A acusação sustentou que o trabalho jurídico na retomada do serviço de saneamento e esgoto pelo Município de Joinville/SC teria natureza ordinária, não sendo dotado de complexidade que justificasse a contratação de profissional com notória especialização. 3. Após o oferecimento da peça acusatória pelo Parquet Estadual, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC determinou a notificação dos denunciados para apresentação de defesa preliminar, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal (fls. 480, vol. 3). Henrique Chistie Neto e Naum Alves de Santana manifestaram-se, respectivamente, em 15.12.2010 (fls. 506/535) e em 17.12.2010 (fls. 555/585). 4. Em 17.12.2010, o Juízo de Primeira Instância declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de o acusado Marco Antonio Tebaldi, na época dos fatos Prefeito de Joinville (SC), ter sido diplomado Deputado Federal (fls. 552/553). 5. A Procuradoria-Geral da República, em 17.12.2011, requereu o prosseguimento do feito, com a intimação de Naum Alves Santana para convalidar sua resposta à denúncia e a notificação de Marco Antônio Tebaldi, Luiz Cláudio Gubert e Vanessa Tafla, nos termos do art. 4º da Lei nº 8038/90 (fls. 596/597). O Relator originário, Ministro Joaquim Barbosa, deferiu o pleito ministerial às fls. 599/601. Na mesma oportunidade, firmou a competência do STF para julgar o feito, mesmo na circunstância de Marco Antônio Tebaldi ter se licenciado do seu mandato de Deputado Federal para assumir o cargo de Secretário de Educação do Estado de Santa Catarina. INQ 3074 6. Em 17.01.11, Luiz Cláudio Gubert apresentou sua defesa (fls. 604/632). Henrique Chistie Neto (fls. 506/535), Naum Alves de Santana (fls. 555/585) e de Luiz Cláudio Gubert (fls. 604/632), na resposta à acusação, trouxeram os seguintes argumentos: (a) a denúncia é inepta e não atende aos requisitos do art. 41 do CPP, por não descrever, de forma individual e pormenorizada, as supostas condutas ilícitas praticadas pelos denunciados; (b) a conduta de sugerir a não realização de licitação é atípica, pois o delito descrito no art. 89 da Lei nº 8666/93 possui natureza de crime próprio, ou seja, apenas o Prefeito Marco Antônio Tebaldi poderia ser sujeito ativo do crime, na medida em que somente ele tinha competência para declarar a dispensa ou inexigibilidade do certame; (c) eventual existência de outros escritórios capacitados para a execução do contrato não impede a inexigibilidade da licitação, pois não se deve confundir singularidade com unicidade do prestador do serviço; (d) na hipótese de se entender pela tipicidade da conduta imputada aos acusados que não tinham poderes para afastar a licitação, ainda assim incide no caso concreto hipótese de excludente de culpabilidade, porque a sugestão da inexigibilidade de certame restou convalidada pela Procuradoria-Geral do Município, órgão técnico ao qual o administrador público se encontra vinculado; (e) nesse contexto, sustenta-se que os denunciados Henrique Chistie Neto, Naum Alves de Santana e de Luiz Cláudio Gubert incorreram em erro de tipo essencial (art. 20, parágrafo primeiro, do CP) que exclui o elemento subjetivo do tipo (dolo); (f) demonstrada a boa-fé, não pode ser imputada qualquer conduta ilícita, pois, mesmo havendo inabilidade por parte dos denunciados, não se identifica nas condutas Henrique Chistie Neto, Naum Alves de Santana e de Luiz Cláudio Gubert o dolo específico, que se configura apenas quando houver vontade livre de deixar de exigir a licitação, com consciência da ilicitude deste comportamento; (g) a culpa também deve ser afastada porque não é razoável exigir que os agentes públicos questionem cada um dos pareceres exarados INQ 3074 pelos órgãos técnicos. 7. A acusada Vanessa Tafla alegou ser sócia minoritária da empresa de advocacia contratada e apresentou resposta à denúncia às fls. 665/718, sustentando em síntese que: (a) o serviço contratado (Contrato 305/05) possui caraterística de singularidade, pois não havia no Município de Joinville casos relativos à retomada dos serviços de saneamento básico, sendo a primeira vez na história da municipalidade em que foram realizados trabalhos jurídicos voltados à retomada de tais serviços, que eram prestados pela CASAN por mais de 30 anos; (b) houve resistência da CASAN na liberação e entrega das instalações afetas aos serviços públicos de saneamento básico, os quais foram reassumidos pelo Município de Joinville somente em decorrência do êxito dos trabalhos jurídicos de natureza singular, prestados pela empresa de advocacia contratada; (c) o não exaurimento da ação civil pública, instaurada para a apuração de ato de improbidade, pode gerar insegurança jurídica, em vista da possibilidade de contradição de decisões de jurisdições distintas. 8. Em 3.6.2011, o Deputado Federal licenciado Marco Antônio Tebaldi, prefeito de Joinville à época dos fatos narrados na denúncia, apresentou resposta nos termos do art. 4º da Lei nº 8038/90 (fls. 916/944). O réu argumentou que a contratação do escritório foi plenamente justificada e que estava convicto de que agira nos estritos limites do seu dever legal e em prol do interesse público municipal, sendo-lhe inexigível conduta diversa. Para tanto, apresentou os seguintes números indicativos da magnitude da causa: “Note-se, por importante, que a arrecadação da AMAE equivale a 10% (dez por cento) da Receita do Município de Joinville, o que corresponde a aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por mês. Isto representa um volume anual de receitas municipais da ordem de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de INQ 3074 reais), e se levarmos em conta que estamos falando de contrato de concessão de um serviço essencial – água, esgoto e saneamento básico, cujo prazo de duração foi de 30 anos, chega-se a gigantesca soma de R$ 1.8000.000 (um bilhão e oitocentos milhões de reais).” 9. A Procuradoria-Geral da República, às fls. 949/961, requereu o recebimento da denúncia, reafirmando a tese de ausência de singularidade do objeto contratado. Sustentou que Marco Antônio Tebaldi, Henrique Chiste Neto, Naum Alves de Santana e Luiz Cláudio Gubert desrespeitaram o princípio da economicidade. Quanto aos denunciados Henrique Chiste Neto, Naum Alves de Santana, além de assinarem o pedido de abertura do procedimento de Inexigibilidade de Licitação 66/2005, também teriam firmado o ato que declarou a inexigibilidade de licitação, posteriormente homologado pelos denunciados Marco Antônio Tebaldi e Luiz Cláudio Gubert. Assim, ficaria prejudicada grande parte da tese defensiva dos referidos réus, de que teriam apenas sugerido a contratação direta (fls. 957). Relativamente a Luiz Cláudio Gubert, a acusação argumentou que, além de assinar a homologação de declaração de inexigibilidade, também teria assinado o contrato firmado com o escritório de advocacia. 10. Por fim, o Parquet sustentou que o Parecer 75/2005, que deu respaldo à conclusão pela inexigibilidade de licitação, possuía apenas caráter opinativo e que a contratação direta do escritório pela Prefeitura não teria preenchido os requisitos impostos pela Lei n° 8.666/93. Quanto às teses de defesa apresentadas por Vanessa Tafla, o Ministério Público Federal argumentou que a jurisprudência do STF é pacífica sobre a independência das esferas cível e penal e que “a cópia da petição inicial produzida pela banca de advogados em favor do Município de Joinville/SC presentes às fls. 114/131 demonstra a verdadeira natureza da causa: tratar-se de demanda comum de Direito Administrativo, não sendo necessário o emprego de conhecimentos técnicos próprios apenas daquele escritório de advocacia” (fls. 960). INQ 3074 11. É o relatório. EMENTA: IMPUTAÇÃO DE CRIME DE INEXIGÊNCIA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza singular do serviço; d) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. 2. Incontroversa a especialidade do escritório de advocacia, deve ser considerado singular o serviço de retomada de concessão de saneamento básico do Município de Joinville, diante das circunstâncias do caso concreto. Atendimento dos demais pressupostos para a contratação direta. 3. Denúncia rejeitada por falta de justa causa. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de denúncia pela suposta prática do crime de INQ 3074 dispensa indevida de licitação, previsto no art. 89 da Lei n° 8.666/93. A situação de fundo envolve a contratação de escritório de advocacia para atuar na retomada do serviço de saneamento básico do Município de Joinville/SC. 2. Antes de ingressar no exame específico do caso concreto, entendo oportuno procurar estabelecer alguns parâmetros para o controle de legalidade de atos de contratação direta de serviços jurídicos por parte da Administração, com o reconhecimento da inexigibilidade de licitação. Aqui, como em outros domínios do direito administrativo, é necessário conciliar as exigências da impessoalidade – por meio do uso das licitações como regra geral – e da eficiência, que pode recomendar, em determinadas situações, a contratação direta de serviços altamente especializados. Ambos os vetores estão associados, portanto, à realização do interesse público primário. I. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS 3. O art. 37, XXI, da Constituição prevê que a contratação de obras e serviços por parte da Administração Pública será realizada mediante licitação na qual se assegure igualdade de condições aos 1 participantes, ressalvados os casos especificados na legislação . Nesses termos, a própria ordem constitucional admite a possibilidade de o legislador criar exceções pontuais ao dever de licitar. 4. Regulamentando a previsão constitucional, a Lei nº 8.666/93 enumera situações em que o certame é considerado inexigível, dada a impossibilidade de competição. Dentre as hipóteses, o art. 25, inciso II, faz referência à contratação de profissionais dotados de notória 2 especialização para a execução de serviços técnicos diferenciados , referidos no art. 13 do mesmo Diploma. Esse segundo dispositivo INQ 3074 menciona expressamente: a elaboração de pareceres (inciso II), no que se pode incluir os de natureza jurídica; e (ii) o patrocínio ou defesa de causas 3 judiciais ou administrativas (inciso V) . 5. Duas considerações podem justificar o afastamento do dever de licitar nesses casos: (i) a peculiaridade dos próprios serviços, quando sejam marcados por considerável relevância e complexidade; e (ii) a falta de parâmetros para estruturar a concorrência entre diferentes prestadores especializados. Imagine-se, e.g., a contratação de advogados para o fim de auxiliar na renegociação de empréstimos vultosos tomados pelo Poder Público junto a uma entidade estrangeira. Certamente é possível identificar um conjunto de profissionais dotados de prestígio nessa área de atuação, mas não se pode estabelecer uma comparação inteiramente objetiva entre os potenciais habilitados. A atribuição de um encargo como esse pressupõe uma relação de confiança na expertise diferenciada do prestador, influenciada por fatores como o estilo da argumentação, a maior ou menor capacidade de desenvolver teses inovadoras, atuações pretéritas em casos de expressão comparável, dentre outros. 6. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de analisar a matéria, concluindo pela dificuldade em se realizar licitação para contratação de serviços advocatícios. Veja-se a ementa do HC 86.198/PR, julgado pela Primeira Turma sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence: “EMENTA: (...) III. Habeas Corpus: crimes previstos nos artigos 89 e 92 da L. 8.666/93: falta de justa causa para a ação penal, dada a inexigibilidade, no caso, de licitação para a contratação de serviços de advocacia. 1. A presença dos requisitos de notória especialização e confiança, ao lado do relevo do trabalho a ser contratado, que encontram respaldo da inequívoca prova documental trazida, INQ 3074 permite concluir, no caso, pela inexigibilidade da licitação para a contratação dos serviços de advocacia. 2. Extrema dificuldade, de outro lado, da licitação de serviços de advocacia, dada a incompatibilidade com as limitações éticas e legais da profissão (L. 8.8906/94, art. 34, IV; e Código de Ética e Disciplina da OAB/1995, art. 7º)”. 7. Apesar da dificuldade, é necessário atribuir maior densidade à interpretação dos parâmetros legais da notória especialização do profissional e da singularidade do serviço. A falta de tais balizas é prejudicial ao interesse público e aos interesses legítimos dos contratantes privados. Com efeito, a indefinição cria insegurança jurídica e pode levar a equívocos em ambas as pontas do espectro: tanto pela dispensa da licitação em situações em que esta seria possível e devida, quanto pela sua realização em contextos inadequados, retardando atividade relevante ou impedindo a contratação dos profissionais mais indicados à luz das necessidade do caso. Sem falar no risco de responsabilização administrativa e até criminal do gestor público e dos próprios advogados – na linha do que se cogita no presente caso – inclusive nas hipóteses em que seja difícil vislumbrar má-fé na contratação direta. 8. Assim, na tentativa de aumentar a transparência e a segurança da avaliação a ser conduzida pelo Poder Público, entendo que a inviabilidade de competição deve ser aferida a partir dos seguintes critérios: a) necessidade de procedimento administrativo formal; b) notória especialização do profissional a ser contratado; c) natureza singular do serviço; d) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e e) verificação da prática de preço de mercado para o serviço. a) Procedimento administrativo formal 9. Os procedimentos e contratos lavrados mediante 4 INQ 3074 inexigibilidade de licitação devem observar, no que couber, as exigências formais e de publicidade contidas na Lei n° 8.666/93, especialmente as que decorrem dos arts. 26 e 60-64. A necessidade de motivação expressa quanto ao ponto potencializa a verificação de eventuais irregularidades por parte dos órgãos de controle e até de agentes da própria sociedade. b) Notória especialização do profissional a ser contratado 10. O art. 25, §1°, da Lei n° 8.666/93 dispõe sobre a notória especialização: “Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”. 11. Como se percebe, o que a norma exige é que a escolha recaia sobre profissional dotado de especialização notória, ou seja, incontroversa. Não basta, portanto, que goze da confiança pessoal do gestor público, sendo necessário que a sua qualificação diferenciada seja aferida por elementos objetivos, reconhecidos pelo mercado. É o caso, e.g., da formação acadêmica e profissional do contratado e de sua equipe, da autoria de publicações pertinentes ao objeto da contratação, da experiência em atuações pretéritas semelhantes. 12. É certo que esses indicadores continuam permitindo certa margem de discricionariedade na análise do que seja “profissional capacitado a prestar o serviço mais adequado ao interesse público”. Eles parecem suficientes, contudo, para delimitar uma faixa de opções aceitáveis, excluindo a legitimidade de avaliações puramente pessoais INQ 3074 dos administradores públicos. O que a lei permite, compreensivelmente, não é a contratação de talentos ocultos, e sim de prestadores que já são reconhecidos pelo mercado como referências nas suas respectivas áreas. c) Natureza singular do serviço 13. A natureza singular refere-se ao objeto do contrato, ao serviço a ser prestado, que deve escapar à rotina do órgão contratante e da própria estrutura de advocacia pública que o atende. Não basta, portanto, que o profissional seja dotado de notória especialização, exigindo-se, igualmente, que a atividade envolva complexidades que tornem necessária a peculiar expertise. É essa nota de diferenciação que torna inviável a competição, mesmo entre prestadores qualificados, dada a necessidade de um elo de especial confiança na atuação do profissional selecionado. O pressuposto foi objeto da Súmula 39/TCU, que tem a seguinte redação: “A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993”. 14. Ainda acerca da singularidade do objeto contratado, vejam-se as seguintes passagens de Marçal Justen Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello, destacando que a locução “natureza singular” destina-se a evitar a generalização da contratação direta dos serviços especializados descritos no art. 13: “É imperioso verificar se a atividade necessária à satisfação do interesse sobre a tutela estatal é complexa ou INQ 3074 simples, se pode ser reputada como atuação padrão e comum ou não. A natureza singular caracteriza-se como uma situação anômala, incomum, impossível de ser enfrentada satisfatoriamente por profissional não “especializado’”4 . “Se o serviço pretendido for banal, corriqueiro, singelo, e, por isso, irrelevante que seja prestado por “A” ou por “B”, não haveria razão alguma para postergar-se o instituto da licitação. Pois é claro que a singularidade só terá ressonância para o tema na medida em que seja necessário, isto é, em que por força dela caiba esperar melhor satisfação do interesse administrativo a ser provido. (...) Em suma: a singularidade é relevante e um serviço deve ser havido como singular quando nele tem de interferir, como requisito de satisfatório entendimento da necessidade administrativa, um componente criativo de seu autor, envolvendo o estilo, o traço, a engenhosidade, a especial habilidade, a contribuição intelectual, artística, ou a argúcia de quem o executa, atributos, estes, que são precisamente os que a Administração reputa convenientes e necessita para a satisfação do interesse público em causa. Embora outros, talvez até muitos, pudessem desempenhar a mesma atividade científica, técnica ou artística, cada qual o faria à sua moda, de acordo com os próprios critérios, sensibilidade, juízos, interpretações individualizadores repercutirão necessariamente quanto à maior ou menor satisfação do interesse público” 5. 15. Na mesma linha, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a “confiança” no trabalho profissional como elemento subjetivo a ser aferido, no contexto dos serviços especializados, quando do exame da inexigibilidade de licitação. Veja-se a parte relevante da ementa do acórdão proferido na AP 348, relatada pelo Ministro Eros Grau: INQ 3074 “(...) ‘Serviços técnicos profissionais especializados’ são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da confiança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços – procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo – é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do “trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato (cf. O §1° do art. 25 da Lei 8.666/93). O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança”. 16. O caráter parcialmente subjetivo da denominada confiança no profissional pode e deve ser objeto de fundamentação transparente, com o que se permite o controle intersubjetivo quanto à razoabilidade da escolha administrativa. A singularidade do serviço não exige que exista um único profissional apto, mas sim que se demonstre a presença de característica própria do serviço que justifique a contratação de um profissional dotado de determinadas características, em detrimento de outros potenciais candidatos. d) Inadequação da prestação do serviço pelo quadro próprio do Poder Público 17. O fato de a entidade pública contar com quadro próprio de procuradores não obsta legalmente a contratação de advogado particular para a prestação de serviço específico. É necessário, contudo, que fique configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pela advocacia pública, dada a especificidade e INQ 3074 relevância da matéria ou a deficiência da estrutura estatal. Sobre o tema, veja-se a seguinte passagem de Diógenes Gasparini: “Destarte, bastaria a verificação dessa circunstância para liberar a Administração Pública da obrigação de licitar. No entanto, outras razões podem reforçar essa contratação direta, a exemplo da urgência na execução dos serviços jurídicos, do número insuficiente de advogados no quadro, da falta de especialização dos profissionais do quadro para a realização do serviço, do excesso de serviços e dos interesses coincidentes do autor da demanda com os da consultoria jurídica” . 18. Também aqui, a fundamentação exercerá o papel de dar transparência às razões que impedem a atuação da advocacia pública, evitando abusos e permitindo a fiscalização dos órgãos de controle, bem como da própria sociedade. e) Contratação pelo preço de mercado 19. Por fim, deve ser verificada a adequação do preço a ser pago pelo serviço, nos termos do art. 48, da Lei n° 8.666/93. Como é natural, a opção por profissionais de referência tende a vir associada à cobrança de honorários em patamar compatível. O fato de a contratação direta envolver atuações de maior complexidade e/ou responsabilidade pode agravar essa circunstância, contribuindo para a elevação dos valores. Ainda assim, é necessário que a Administração demonstre que os honorários ajustados encontram-se dentro de uma faixa de razoabilidade segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e o grau de especialização profissional. 20. Feitos esses registros teóricos, já é possível passar à análise do caso concreto. INQ 3074 II. EXAME DO CASO CONCRETO 21. Como referido, a denúncia imputa aos acusados a prática do crime previsto no art. 89, da Lei n° 8.666/93, que tem a seguinte redação: “Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público”. 22. A acusação alega que a contratação direta de escritório de advocacia para a retomada do serviço de abastecimento de água e esgoto do Município de Joinville/SC foi feita sem a demonstração da singularidade do objeto contratado. A essência da acusação está representada nos seguintes parágrafos da denúncia: “Ainda que a empresa Lacaz pudesse ser especializada ou contasse com profissionais de notória especialização (embora sem exclusividade), a dispensa de licitação por inexigibilidade em voga tropeçou em requisito inafastável porque não se particularizou alguma atividade que trouxesse à contratação cunho de excepcionalidade. Faltou, claramente, natureza singular ao objeto contratado, vez que não se considera como tal aquele serviço que pode ser executado por numerosos profissionais ou empresas. ... Sem maiores comentários a tecer sobre referida iniciativa judicial, convenhamos que não há nada de singular, excepcional ou extraordinário nisso. Cuida-se de um serviço bem feito, é INQ 3074 verdade, mas notoriamente simples, que outros escritórios de advocacia, inclusive de Joinville, poderiam fazer, sem se levar em conta – o que é pior – a existência de Procuradoria Jurídica neste município”. 23. Passo a verificar a presença de prova de materialidade do ilícito e indícios de autoria, com base nos critérios anteriormente estabelecidos. a) Procedimento administrativo formal 24. A denúncia não imputa a qualquer dos acusados a inobservância das formalidades previstas em lei, que foram consideradas devidamente cumpridas. O acusado Marco Antonio Tebaldi, na condição de Prefeito de Joinville, consultou a Procuradoria do Município sobre a legalidade da contratação direta de escritório de advocacia para a retomada do serviço de saneamento básico. A Procuradoria Geral do Município de Joinville emitiu o Parecer 75/2005, assim ementado (fls. 94/99): “A contratação de escritório de advocacia, por inexigibilidade de licitação, só é admissível em circunstâncias excepcionais, para atender a serviços específicos, cuja complexidade e especificidade, em face de sua singularidade recomendem a atuação de profissional de notória especialização na matéria em questão. É imperioso fundamentar a razão da escolha executante, bem como justificar o preço, que além de observar a relação custo/benefício, deve guardar fiel respeito ao princípio da economicidade”. 25. Após discorrer sobre o tema, o parecerista aponta a necessidade da adoção dos seguintes procedimentos, que foram observados: INQ 3074 “(a) abertura de processo administrativo próprio, justificando a hipótese de inexigência, nos termos do art. 25, da Lei nº 8.666/93; (b) juntada dos documentos e justificativas de escolha do escritório e do preço (art. 26); (c) anexação do parecer jurídico (art. 38, VI); (d) juntado de ato de ratificação da autoridade superior cuja publicação deverá ser anexada ao processo (art. 25,§ 2º); (e) juntada do termo do contrato, incluindo a respectiva proposta (art. 54, § 2º); (f) remessa de informações sobre a contratação ao Tribunal de Contas do Estado, nos termo da IN nº TC-01/2004.” 26. Por fim, o Resumo do Ato Justificativo de Inexigibilidade (fls. 359/361 e 362) foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (fls. 364), permitindo que as formalidades cumprissem o objetivo de promover, na medida possível, a transparência da decisão administrativa. b) Notória especialização do escritório de advocacia contratado 27. No que se refere à especialização dos advogados contratados, conforme documentação apresentada no procedimento de inexigibilidade de licitação, a Administração baseou-se no fato de o escritório contratado já haver atuado em diversos casos relacionados a concessões de saneamento básico (fls. 345): (1) Concessão dos serviços públicos de saneamento básico promovido pela Prefeitura do Município de Limeira/SP; (2) Concessão dos serviços públicos de saneamento básico promovida pela Prefeitura Municipal de Araçatuba/SP; (3) Concessão dos serviços públicos de saneamento básico promovida pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru; (4) Concessão dos serviços públicos de abastecimento de água no INQ 3074 Estado do Ceará (5) Consultoria à Companhia de Água e Esgoto do Ceará; (6) Privatização da Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro. 28. Tal histórico constitui elemento objetivo a indicar a expertise do contratado na matéria relevante, além de permitir a análise específica dos padrões de atuação e dos resultados obtidos em ocasiões anteriores. c) Natureza singular do serviço e adequação da contratação de escritório particular, em lugar de se atribuir a atividade à Procuradoria do Munícipio 29. Diante da experiência profissional demonstrada pelo escritório de advocacia, o Parquet não questionou a notória especialização dos advogados (fls. 114/131). A despeito disso e de haver afirmado que eles teriam realizado um trabalho bem feito, a acusação buscou desmerecer a atuação do contratado, sobretudo por meio de criticas à petição inicial da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela proposta em face da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN). 30. A análise isolada da petição inicial não é suficiente para avaliar a qualidade do trabalho geral – afinal reputado como positivo –, e muito menos para pretender desqualificar os pressupostos que teriam justificado a contratação direta. Com efeito, os méritos ou deméritos de uma petição não indicam a pouca complexidade da causa subjacente ou a falta de singularidade de um serviço jurídico, da mesma forma que a expertise de um advogado não se avalia apenas pela redação de um documento isolado, mas pelo conjunto de sua atividade – aí incluída a sua capacidade de identificar os possíveis riscos e elaborar estratégias INQ 3074 processuais. 31. Nesse sentido, a análise da singularidade do serviço e da inadequação de que seja conduzido pelos quadros que integram o Poder Público deve ser aferida em momento anterior ao da contratação, com base nas circunstância do caso concreto. No caso em tela, três fatores militam a favor da conclusão de que a inexigibilidade de licitação foi assentada de forma razoável: 1) a magnitude financeira da operação, que chegava a gerar receitas anuais no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais); 2) o fato de ser a primeira vez, em trinta anos, que seria feita uma retomada do serviço de saneamento básico do Município de Joinville, que atende quase 300.000 (trezentas mil) pessoas; e 3) a resistência oferecida pela CASAN na liberação e entrega das instalações afetas ao saneamento básico, o que poderia colocar em risco a prestação de serviço essencial para a população. 32. A fim de esclarecer o fundado receio de resistência na entrega do serviço pela CASAN, o Parecer 75/2005, da Prefeitura Municipal de Joinville, destacou o seguinte: “(...) Cabe, sob esse aspecto, mencionar que ocorreram embates jurídicos diferenciados e complexos nos casos dos Municípios de Timbó, Itajaí, Itapema e outros, no Estado de Santa Catarina, todos versando sobre a retomada dos serviços de água e esgotos, antes concedidos à CASAN. Na hipótese do Município de Joinville, as questões apontam para dificuldades especiais, pelo fato de que ocorreram contratos entre o Município e a CASAN após finda a concessão, de gestão compartilhada e de prestação de serviços. Além disso, o Município de Joinville, sendo o maior do Estado, é aquele que propiciará um maior volume de recursos financeiros a ser retirado da receita da CASAN, a partir do momento em que os INQ 3074 serviços forem efetivamente retomados. E isso aponta para um esperado esforço adicional, a ser realizado pela CASAN, para dificultar ao máximo a entrega dos serviços, bens e haveres alocados aos serviços de água e esgoto, tudo combinado com o fato de que deverá ocorrer um encontro de contas para resolver as questões financeiras pendentes, geradas nos últimos trinta anos”. 33. Na espécie, a CASAN prestava serviço de saneamento básico municipal há trinta anos e insurgiu-se contra o fim do contrato de concessão. Tendo em vista o longo período de concessão que terminava, os altos valores envolvidos e a essencialidade do serviço em questão, não se pode considerar inconsistente o juízo de que a hipótese era incomum e justificava a contratação de um escritório de advocacia especializado na questão, tanto para resguardar os interesses patrimoniais do Município quanto para preservar, com a maior segurança possível, a continuidade da prestação. 34. A demonstração da gravidade da situação e da natureza singular do serviço pode ser confirmada, objetivamente, pelos termos da decisão judicial que, em sede de tutela antecipada, permitiu ao Município reassumir os serviços operacionais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC (fl. 186): “O periculum in mora está revelado pela urgente necessidade de o Município de Joinville, através da Companhia de Águas de Joinville, (re)assumir a prestação do serviço público de água e esgotamento sanitário, pois está findo o contrato celebrado com a CASAN, que está impedindo o acesso às instalações vinculadas ao contrato encerrado no último dia 31/07/2005. Os Boletins de Ocorrência encartados às fls. 45 e 46, demonstram que os prepostos da AMAE foram impedidos de ter acesso às estações de tratamento de água nos dias 29/07 e INQ 3074 1º/08 do fluente ano, o que é corroborado pelo encarte ‘ANCidade’, edição de 30/07/2005, onde aparece em destaque, na primeira página, a seguinte chamada: ‘Casan garante que não vai sair de Joinville’, e que a ‘Estatal ameaça chamar a polícia caso Município tente ocupar seus postos.’ No Jornal ‘A Notícia’ edição de hoje, na pág A6 e, em especial, no encarte ‘ANCidade’, foi veiculada matéria sobre litígio envolvendo o Município de Joinville e a CASAN, onde funcionários da estatal e sindicalistas não abriram os portões das estações de tratamento de água, obstando o acesso do Prefeito Municipal e do Presidente da Companhia Águas de Joinville, impedindo que os serviços de água e esgotamento sanitário sejam (re)assumidos pelo autor. Diante do expendido, finda a concessão e encerrado o contrato nº 281/2004, não mais existindo relação jurídicocontratual entre a concessionária e o poder público concedente, inarredável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a fim de assegurar ao Município de Joinville – titular do direito -, o acesso às estações de tratamento de água, instalações de tratamento de água, instalações, maquinários e equipamentos necessários à continuação da prestação do serviço público de água e esgotamento sanitário”. d) Preço cobrado 35. O Termo de Contrato 305/2005 (fls. 365/370) previa a prestação de serviços de elaboração de petições judiciais e administrativas, acompanhamento de feitos e participação em audiências nos processos judiciais que tenham por objeto a retomada do serviço de água e esgoto, até o trânsito em julgado. Pelo serviço foi cobrado o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem reajustes, a serem pagos em 6 (seis) parcelas mensais. 36. Não houve demonstração, na denúncia, de que o preço cobrado pelo serviço global estaria fora dos parâmetros praticados pelo INQ 3074 mercado em casos semelhantes, motivo pelo qual não há prova de que não se atendeu a uma boa relação de custo-benefício. Vale notar, igualmente, que os honorários não parecem desproporcionais à vista dos valores subjacentes ao serviço e da responsabilidade assumida pelo contratante. Tal circunstância, somada à falta de impugnação fundamentação, afasta a possibilidade de que se cogite de cobrança em valor excessivo. III. CONCLUSÃO 37. Por todo o exposto, conclui-se que a denúncia não teve êxito em demonstrar que o reconhecimento da inexigibilidade de licitação teria sido inadequado, tendo em vista os parâmetros legai referidos e desenvolvidos no presente voto. No caso, a Prefeitura de Joinville procedeu à contratação direta de serviços advocatícios para efetuar a retomada de concessão de saneamento básico, tendo optado por escritório que já havia atuado em diversos casos similares, o que vai ao encontro do requisito de notória especialização. A singularidade do serviço, por sua vez, decorre de elementos como a essencialidade do serviço, os altos valores envolvidos e a postura de resistência da empresa concessionária.. Sendo assim, não havendo prova da materialidade da prática do crime previsto no art. 89, da Lei n° 8.666/93, rejeito a denúncia, por falta de justa causa para o início da ação penal. • É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COBRANÇA DE TAXA PELA CONCESSIONÁRIA PARA ACESSO À RODOVIA. DECRETO ESTADUAL nº 30.374/1989. PORTARIA Nº 78/2001-DER/SP. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. O valor cobrado a título de acesso à rodovia como taxa, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF, as quais dispõem, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes: RE 700.785, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 4/9/2012, e RE 634.735, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 2/4/2012. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “TARIFA DE FISCALIZAÇÃO COBRADA POR ACESSOS A RODOVIAS. Sem relacionação com serviços prestados não cabe a cobrança de tarifa, menos ainda quando mais pareça reporta-se ela a exercício de poder de polícia - ato de comum retribuído por meio de taxa, tampouco admissível na espécie. Acolhimento consequente, com ressalva de prescrição quinquenal, do pedido de repetição de indébito, observando-se, quanto aos juros de mora, a incidência do verbete nº 188 da Súmula do STJ, e o critério assinado no REsp (repetitivo) 1.111.189, qual o de considerar "incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos", assentando-se ainda que, "no Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos em atraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na repetição do indébito" (Min. Teori Albino Zavascki). Não-acolhimento do agravo retido e provimento da apelação.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A contra decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COBRANÇA DE TAXA PELA CONCESSIONÁRIA PARA ACESSO À RODOVIA. DECRETO ESTADUAL nº 30.374/1989. PORTARIA Nº 78/2001 DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O valor cobrado a título de acesso à rodovia como taxa, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF, as quais dispõem, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ". Precedentes: RE 700.785, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 4/9/2012, e RE 634.735, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 2/4/2012. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TARIFA DE FISCALIZAÇÃO COBRADA POR ACESSOS A RODOVIAS. Sem relacionação com serviços prestados não cabe a cobrança de tarifa, menos ainda quando mais pareça reporta-se ela a exercício de poder de polícia - ato de comum retribuído por meio de taxa, tampouco admissível na espécie. - Acolhimento consequente, com ressalva de prescrição quinquenal, do pedido de repetição de indébito, observandose, quanto aos juros de mora, a incidência do verbete nº 188 da Súmula do STJ, e o critério assinado no REsp (repetitivo) 1.111.189, qual o de considerar "incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos", assentando-se ainda que, "no Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos em atraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na repetição do indébito" (Min. Teori Albino Zavascki). Nãoacolhimento do agravo retido e provimento da apelação.” 5. Agravo DESPROVIDO.” O agravante interpõe o recurso de agravo, por meio do qual alega, em síntese, que: “[...] não existe óbice ao conhecimento do presente recurso extraordinário no tocante à questão da exigibilidade da cobrança pela tarifa de acesso rodoviário, uma vez que permanece a violação ao Federal, sendo certo que os demais requisitos de admissibilidade foram superados no juízo de admissibilidade do recurso, o que é corroborado pela omissão de tais questões na R. decisão agravada. Por se voltar o recurso extraordinário contra violação a dispositivo constitucional e não lei local, não qualquer razão para incidência da Súmula n. 280 do Col. Supremo Tribunal Federal. [...] A questão sob a qual as partes litigaram no presente processo não envolvem questões de fato, mas apenas questões de direito, qual seja, a validade do preço público denominado tarifa de acesso cobrado pela ECOVIAS em face do MOTEL EPW. Assim, estabeleceu-se no presente processo simplesmente uma questão de direito atinente à natureza jurídica da cobrança exigida pela ora agravante. […] Não há que se falar em remuneração pelo uso das faixas de domínio em razão da implantação de rodoviário consiste em preço público (tarifa) tabelado pelo próprio Poder Concedente como compensação financeira pela vantagem exclusiva auferida pelo particular (ora recorrido).” (fls. 6-17 do documento eletrônico 18) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz nenhum argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, limitando-se tão somente a repisar as alegações expendidas no recurso extraordinário e no agravo. Conforme já afirmado na decisão agravada, o valor cobrado a título de acesso à rodovia como taxa, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF, as quais dispõem, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ". Nesse sentido, cito, sobre o tema, as seguintes decisões monocráticas: RE 700.785, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 4/9/2012, e RE 634.735, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 2/4/2012. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca das Súmulas 279 e 280 do STF, respectivamente: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. “ (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). E: “A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).” (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Destaco, por fim, relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, que o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria, para reafirmar a jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Dano moral. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fabio de Carvalho Joaquim interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘INDENIZAÇÃO. Dano moral. Réu formulou representações acusando o autor de crimes. Autor que alega vingança da ré, porque ele havia sido responsável pela tentativa de cumprimento de mandato de prisão. Exercício regular do direito. Ausência de ato ilícito. Recurso não provido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inexistência de conduta culposa apta a caracterizar responsabilidade civil.’ No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 5°, incisos X e XXXIV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, o acórdão recorrido baseou seu convencimento sobre a não configuração do dano moral a partir do conjunto probatório que permeia a lide. Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 642.351/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 29/6/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 601.443/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 30/11/07). ‘RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279’ (AI nº 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante na alegação de que teriam sido violados os incisos X e XXXIV, do art. 5º da Constituição Federal. Sustenta que os referidos dispositivos foram devidamente prequestionados, razão pela qual não incidiriam os óbices das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Assevera, também, a não incidência da Súmula nº 279/STF, haja vista que não estaria pleitando “o reexame da prova, mas sim [sua] revaloração”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável a oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). De resto, colhe-se do acórdão recorrido, o seguinte: “O apelante alega que sofreu prejuízos de ordem moral por ter o apelado oferecido contra ele denúncias sobre a prática de crimes. Afirma que as investigações e ações penais foram temerárias e que apresentavam nítido caráter de vingança, pois ele foi um dos responsáveis por tentar cumprir mandado de prisão do apelado. Todavia, não lhe socorrem tais argumentos, isso porque ficou demonstrado que Nazário agiu no exercício regular do seu direito. Este assim o fez porque formulou representações visando à investigação de supostos atos praticados por Fábio, e, eventual condenação por crime. A propósito, bem observou a MM. Juíza: ‘Não obstante seja fato incontroverso que representações formuladas pelo réu deram origem a inquéritos policiais e procedimentos junto à Corregedoria da Polícia Civil contra o autor, e até processo criminal posteriormente extinto por habeas corpus impetrado em favor do autor, não foi demonstrado, nestes autos, que tais representações sejam efetivamente infundadas. Com efeito, o arquivamento do inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, não importa necessariamente que os fatos nele investigados não sejam verdadeiros, ou que a pessoa investigada não os tenha praticado, mas decorre apenas da insuficiência de provas para oferecimento de denúncia’. Nesse contexto, e também pelas provas trazidas aos autos, não vislumbro que o apelado tenha se pautado pelo espírito de vingança, nem que as acusações pelos crimes tenham sido sem propósito. Daí porque, não configurado na hipótese a prática de um ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar.” Verifica-se que a Corte de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, negou provimento ao pleito de indenização formulado pelo agravante, pois concluiu pela inexistência, por parte do ora agravado, de “conduta dolosa ou culposa que [fosse] capaz de causar dano”. É certo que, para dissentir dessa conclusão, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que inviável em recurso extraordinário, haja vista o óbice da súmula nº 279/STF. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.920 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FABIO DE CARVALHO JOAQUIM ADV.(A/S) : TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NAZARIO RUAS ALMEIDA ADV.(A/S) : HIRÃ RUAS ALMEIDA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 26.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma