text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS. ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE. ART. 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE FATURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A teor do art. 155, § 3º, da Constituição Federal, à exceção dos impostos especificamente ressalvados no próprio texto constitucional, “nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica”. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Precedente. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em RE 603.281 AGR negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário, forte na jurisprudência dominante desta Corte, no sentido da vedação constitucional à incidência de qualquer imposto sobre as operações relativas a energia elétrica, à exceção dos Impostos de Importação e Exportação e do ICMS, maneja agravo regimental o Município de Natal. O agravante alega que a imunidade tributária prevista no artigo 153, § 3º, da Constituição Federal “não pode alcançar a arrecadação dos pagamentos das faturas de energia elétrica, porquanto não é a referida concessionária que executa tais serviços e sim as instituições bancárias” (fl. 373). Sustenta que o princípio da exclusividade tributária “não se estende às movimentações financeiras decorrentes dessas mesmas operações” (fl. 373). Afirma que, no presente caso, “há uma prestação tributável pelo ISS, onde a COSERN é a tomadora desse serviço incidente sobre a arrecadação dos valores das faturas de consumo de energia elétrica e prestado pelas instituições bancárias em comento” (fl. 374). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 26.6.2009 (fl. 342 verso). Substituição do Relator à fl. 375 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual decidiu pela não-incidência do ISS sobre operações relativas a energia elétrica. 2. No RE, a parte recorrente alega violação ao art. 155, § 3º, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que o referido dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva, não se estendendo a imunidade nele prevista aos serviços de ‘arrecadação de valores de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica’ (fls. 347-348). 3. Admitido na origem (fls. 361-363), subiram os autos. 4. O recurso não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o art. 155, § 3º, da Constituição Federal veda a incidência de qualquer imposto sobre as operações relativas a energia elétrica, à exceção dos Impostos de Importação e Exportação e do ICMS. Veja-se trecho do voto do Min. Carlos Britto, na Medida Cautelar AC 457MC/MG, 1ª Turma, DJ 11.02.2005: ‘Bastaria esta constatação para tirar o viço da tese apresentada pelo recorrente, que perde ainda mais consistência quando se tem em mira o § 3º do art. 155 da Magna Carta, de acordo com o qual o ICMS é o único imposto que ‘poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, RE 603.281 AGR combustíveis e minerais do país.’ Nesse mesmo sentido: RE 216.286/PR, rel. min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 24.08.2001, este último assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPMF. INCIDÊNCIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DAS EMPRESAS PRODUTORAS DE ÁLCOOL CARBURANTE. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. O princípio da exclusividade tributária, previsto no artigo 153, incisos I e II, da Constituição Federal, aplica-se às operações mercantis envolvendo os serviços e produtos pertinentes à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, não se estendendo às movimentações financeiras delas decorrentes. Precedente. Recurso extraordinário não conhecido ‘. Frise-se que o precedente citado pela parte recorrente tratou de matéria referente a serviço prestado por empresa de transporte de materiais, no caso, minério, o que difere do caso dos presentes autos que trata da cobrança das faturas de energia elétrica. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 368-9) Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir os seguintes trechos do acórdão proferido pela Corte de origem: “O ponto que merece ser analisado é a afirmação do Município Recorrente/Recorrido de que o uso do termo congêneres na Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 lhe dá direito a cobrar o ISS sobre o serviço de emissão de segunda via de fatura de energia elétrica. Entendo que a tese esgrimida pela Concessionária RE 603.281 AGR Apelante/Apelada, acolhida pelo juízo de primeiro grau e pelo Ministério Público, é a mais acertada, posto que é indissociável da atividade de fornecimento de energia elétrica a sua cobrança, não estando albergada essa atividade pelo termo congêneres. Verifico, nesse ponto, esclarecedora lição do aplaudido magistrado e estudioso LEANDRO PAULSEN (APUD Direito Tributário, 8ª ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 471/472), assim redigida: - Fornecimento de energia elétrica. "... Não se pode dizer que a previsão para incidência do ISS nos serviços ora comentados esteja prevista nos itens 17 e 31.01 da lista anexa à LC 116/03. Isto porque tratam os referidos itens da incidência do ISS sobre serviços de apoio técnico e serviços técnicos em eletrônicos, eletrotécnica e congêneres, respectivamente, que correspondem à prestação de serviços especializados para um determinado fim, a saber, a prestação de auxílio técnico. Ou seja, dizem respeito a serviços voltados única e exclusivamente a assessorar seus clientes, o que difere por completo do serviço prestado para fornecimento de energia elétrica, que, como já mencionado, há apenas um meio para o fornecimento da energia, uma mercadoria já tributada pelo ICMS. [...] a Constituição Federal em seu art. 155, §3º, expressamente veda a incidência de qualquer tributo sobre a energia elétrica que não seja o ICMS, o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação. Neste contexto, incidindo o ICMS no fornecimento de energia, deve-se excluir, automaticamente, a incidência do ISS, conforme dispõe a própria Constituição, art. 156, III." (ALVES, Ana Paula Peres. O fornecimento de energia elétrica e a incidência do ISS, sob o prisma da LC 116/03, RTFP 57/98, ago/04). Nesse ponto, em razão de sua patente acuidade e clareza, acolho integralmente a opinião do representante do Parquet RE 603.281 AGR que, sobre o tema, assim opinou: Ora, a emissão de segunda via de fatura e a arrecadação de valores da fatura são 'operações relativas à energia elétrica', visto que não se concebe fornecimento de energia elétrica sem a prestação desses serviços. Eles, na verdade, fazem parte de uma série de atividades intermediárias que permitem a concretização da distribuição de energia elétrica aos consumidores. (...) De igual modo, em dissonância com o entendimento de primeiro grau e concordando com parecer ofertado pelo Ministério Público, penso que os bancos que efetuam a arrecadação dos valores das faturas de energia elétrica também prestam atividade indissociável do fornecimento do insumo em comento, motivo pelo qual julgo ilegal a exação do tributo, mesmo na condição de substituto tributário, entendendo que esta função está escudada pela isenção prevista pelo art. 155, § 3º, da Carta Magna.” (fls. 339) A teor do parágrafo terceiro do art. 155 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001, à exceção dos impostos especificamente ressalvados no próprio texto constitucional, “nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País”. Nesse contexto, imune a atividade de emissão de faturas de energia elétrica, porque indissociável da atividade de fornecimento do referido insumo. Não bastasse, o Tribunal a quo, ao analisar se a cobrança pelo lançamento das faturas de energia elétrica estaria albergada pela imunidade prevista no citado dispositivo teve por base a previsão contida na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Assim, o exame da alegada ofensa ao art. 155, § 3º, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, o que refoge à competência jurisdicional RE 603.281 AGR extraordinária, prevista no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida no RE 630.016/RN, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 1º.8.2012, em caso similar ao dos autos: “1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte assim ementado: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA FATURA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CORRELATAS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 155, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO CÍVEL’. (fl. 344) Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação ao art. 155, § 3º, da Constituição Federal. Aduz que a expressão ‘operações relativas à energia elétrica’, contida no dispositivo constitucional tido como violado, deve ser interpretada restritivamente, de forma a não abarcar atividades não relacionadas diretamente a tais espécies de operações. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC. 2. Incognoscível o recurso. É que o acórdão impugnado decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional incidente (Lei Municipal 3.882/89 e Código Tributário Nacional), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em RE, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República ( súmula 280). RE 603.281 AGR Ademais, dissentir do julgado exigiria, como é óbvio, reexame de provas, a cuja luz foi a causa decidida, o que é vedado na instância extraordinária (súmula 279). É como bem acentuou o parecer do representante do Ministério Público, Paulo Rocha Campos (fls. 382-383): ‘(...), para se concluir de modo diverso do v. acórdão proferido pela Corte Estadual, que formara seu convencimento com base nos fatos e provas carreados nos autos, ou seja, para rever a posição adotada, fazse necessário o reexame do elenco fático-probatório dos autos, elemento que serviu de base à construção do entendimento manifestado pelo Tribunal a quo, o que encontra óbice na súmula 279 do STF’. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Responsabilidade solidária entre União, Estados-membros e Municípios quanto às prestações na área de saúde. Precedentes. Impossibilidade de exame, em recurso extraordinário, de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03.5.2007, data RE 627.411 AGR da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Possibilidade de aplicação do art. 543-B do CPC, conforme decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do AI 715.423-QO/RS. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 543B do CPC, maneja agravo regimental a União. A agravante sustenta que “a questão ‘constitucional’ veiculada por meio do presente recurso extraordinário não se restringe àquela que foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso-paradigma” (doc. 54, fl. 4). Afirma que não questionou o fornecimento de medicamento de alto custo, mas estaria aduzindo “que a responsabilização pela entrega seria dos Estados e Municípios” (doc. 54, fl. 4). Acrescenta que, “no que tange à condenação da União a responder por supostos danos morais decorrentes da omissão que lhe foi imputada (fl. 13/19), também se discute a subsunção de ato omissivo ao regime da responsabilização objetiva, previsto no art. 37, § 6, da CR” (doc. 54, fl. 5). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 17.4.2002 (fl. 117). RE 627.411 AGR Substituição do Relator à fl. 284 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. A hipótese dos autos versa sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Estado. 2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 566.471, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 6.12.2007. 3. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria, DJe 4.9.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. 4. Dessa forma, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se.” (doc. 51, fl. 1) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que, a par do tema discutido no RE 566.471/RN, precedente que ensejou a aplicação da sistemática da repercussão geral à hipótese, constato que as razões do recurso extraordinário versaram, ainda: a) a alegação de que “não há que se falar em dever do Poder Público Federal quanto a uma suposta obrigação de entregar o remédio em discussão, já que essa é uma competência administrativa, essencialmente, dos Estados-Membros e dos RE 627.411 AGR Municípios” (doc. 32, fl. 10), sob a invocação dos arts. 2º, 37, 196, 197 e 198 da Constituição Federal, da Lei 8.080/1990 e da Portaria 373/2002 do Ministério da Saúde; e b) insurgência quanto à responsabilização objetiva do Estado no tocante aos danos morais, sob o argumento de que não demonstrado o nexo de causalidade “entre o dano eventualmente suportado (atraso no atendimento) e a conduta de agentes da União” (doc. 32, fl. 17). Reproduzo o teor da sentença mantida, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, verbis: “Trata-se de ação manejada em face da União, do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju, na qual a parte autora, representada pelos seus genitores, postula a concessão, em sede de tutela antecipada, de tratamento de saúde multidisciplinar (psicopedagogia, psicologia e fonoaudiologia) e a concessão dos medicamentos necessários em tal procedimento. Em prol do seu pleito, sustenta a parte autora, atualmente com 11 (onze) anos de idade, padecer de DISLEXIA. Argui, também, que desde os 3 (três) anos apresenta ‘deficiências, lentidão no aprendizado, agitamento comportamental sendo definido como hiperativo, e muitas vezes apresentando comportamentos de auto-mutilação, irritabilidade e distúrbios da fala, apresentando também dificuldades de concentração, atenção e memória’ (v. petição inicial). Relata, ainda, que compareceu no CEMCA – Centro de Especializações Médicas de Crianças e Adolescentes em 2004 e desde então postula uma vaga para o tratamento com psicopedagogo sem sucesso, tendo em vista reiteradas recusas no atendimento de pacientes com dislexia. Ante tal omissão, aduz que formulou um termo de declaração perante o Ministério Público deste Estado e que registrou o ocorrido na 2ª Delegacia Metropolitana de Polícia. Em complemento, afirma que a sua família não tem condições de arcar com os custos de um tratamento multidisciplinar e dos medicamentos sem comprometer RE 627.411 AGR seriamente a renda familiar. Feito o breve relato dos fatos narrados na petição inicial, PASSO A DECIDIR: (...) A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 199, disciplina o direito fundamental à saúde como um dever do Estado. Para tanto, instituiu o Sistema Único de Saúde, através do qual todos os entes federados – União, Estado, Distrito Federal e Municípios – são responsáveis pela implementação das políticas sociais na área da saúde. A Lei n° 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, regula a matéria da seguinte forma, ad litteram: ‘Art. 2° A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1° O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2° O dever do Esatdo não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.” (...) Art. 6°. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS: I – a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica’ A seu turno, o art. 23, inciso II, da Constituição Federal de 1988 assenta que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ‘cuidar da saúde e assistência RE 627.411 AGR pública’. (...) Com efeito, não subsiste a alegação da União segundo a qual não seria parte legítima para figurar no polo passivo da presente relação jurídica processual. Por conseguinte, não acolho a preliminar de ilegitimidade suscitada. (...) Com efeito, considerando que no presente caso os entes políticos não comprovaram satisfatoriamente a impossibilidade financeira em relação à concessão do medicamento solicitado pela parte autora, não se pode afastar o dever de fornecê-lo (art. 196 da CF/1988). Não houve demonstração inequívoca da inexistência de recursos para a outorga do fármaco. A simples alegação de insuficiência orçamentária não tem o condão de inviabilizar a pretensão da parte autora, já que incumbe aos réus o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333,II, do CPC). (...) Por fim, convém salientar que o Município e supletivamente o Estado são responsáveis pela aquisição e distribuição de remédios no Sistema Único de Saúde - SUS consoante disciplina o art. 18, incisos I, IV e V, da Lei n° 8.080/1990, restando à União, no que pertine à assistência farmacêutica, o repasse de recursos financeiros. (...) A Constituição Federal de 1988 também cuida desta competência no seu art. 30, inciso VII: ‘Compete aos Municípios:” "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população’. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do AGRESP 888975 (Rel. Min. Luiz Fux DJ: 22.10.2007). Dessa forma, mesmo que configurada a responsabilidade solidária entre os entes políticos na prestação de serviços na área da saúde, é de se observar as normas acima registradas RE 627.411 AGR quanto à responsabilidade pela execução das políticas do SUS para firmar, num primeiro momento, a responsabilidade do Município pela concessão direta dos medicamentos postulados pela população local de sua circunscrição. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, compreendo como pertinente a pretensão. É que a parte autora vem sofrendo dificuldades para obter o tratamento postulado. Tanto é assim, que se deu ao trabalho de procurar o Ministério Público do Estado de Sergipe e o Ministério Público Federal para ver solucionado o seu problema. Não se trata de mero aborrecimento, mas de questão que envolve a saúde e o bemestar de toda uma família. (...) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 269, I, CPC), pelo que condeno a União, o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju, SOLIDARIAMENTE, a cumprir a obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento à parte autora de tratamento com psicopedagogo e com fonoaudiólogo, bem como a conceder os medicamentos necessários em tais procedimentos pelo período necessário ao tratamento da enfermidade da parte autora, conforme prescrição médica. Incumbirá, num primeiro momento, ao Município de Aracaju o fornecimento dos produtos postulados, sem prejuízo da responsabilidade solidária estabelecida no presente provimento jurisdicional (art. 18 da Lei n° 8.080/1990 c/c art. 30, VII, da CF/1988). Outrossim, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, antecipo os efeitos da tutela, razão pela qual concedo o prazo de 20 (vinte) dias úteis ao Município de Aracaju para cumprir a ordem judicial retro. Esvaído o mencionado prazo, caberá à parte autora informar a este juízo o cumprimento da presente decisão para a adoção das medidas necessárias. Condeno, também, os réus, a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de correção monetária conforme os termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal e de juros moratórios de 1% (um por RE 627.411 AGR cento) ao mês, contados da presente data. Tal importância deverá ser rateada entre os réus, de modo que cada um seja responsável pelo pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/1950. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (doc. 10, fls. 1-12) Não se divisa a alegada ilegitimidade passiva da União. O Plenário desta Corte, no julgamento da STA 175-AgR/CE fixou o entendimento de que “União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tando do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde” (STA 175-AgR/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 30.4.2010). Nesse sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes: SS 3.355-AgR/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 30.4.2010; AI 797.349-AgR/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.5.2011; e AI 808.059-AgR/RS, Primeira Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.02.11. Não bastasse, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas dos autos, descreveu, fundamentadamente, os elementos configuradores da responsabilidade objetiva da administração pública, na hipótese. É firme, nesta Primeira Turma, o entendimento que veda o reexame acerca da configuração dos danos morais e do dever do ente estatal de indenizar em sede recursal extraordinária. Nesse sentido: RE 508.114-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 7.11.2008; RE 591.840-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 8.6.2011; AI 798.234AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 05.12.2011; e AI 839.590AgR/RJ, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 7.8.2012, este último, assim ementado: RE 627.411 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CF. DANO MORAL. TERCEIRO NÃOUSUÁRIO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) Agravo regimental a que se nega provimento.” Ante o exposto, tendo em vista a aplicabilidade da sistemática da repercussão geral à controvérsia central (RE 566.471-RG/RN) e afastadas as demais insurgências veiculadas nas razões do extraordinário, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Habeas Corpus. Furto tentado. Lesão patrimonial de valor insignificante. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. Constatada a irrelevância penal do ato tido por delituoso, principalmente em decorrência da inexpressividade da lesão patrimonial e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, é de se reconhecer a atipicidade da conduta praticada ante a aplicação do princípio da insignificância. Ausência, na hipótese, de justa causa para a ação penal. Incidência dos princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima que regem o Direito Penal. Inexistência de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal de origem, por efeito do reconhecimento da atipicidade da conduta. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal de origem, por efeito do reconhecimento da atipicidade da conduta, vencidos a Ministra Cármen Lúcia, relatora e o Ministro Ricardo Lewandowski que a denegavam. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de LILIANE RIBEIRO DOS SANTOS, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.5.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 234.493, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. O caso 2. Em 28.9.2011, a Paciente foi presa em flagrante pela tentativa de furto de dois óleos de amêndoa da marca Paixão, dois enxaguantes bucais da marca Listerine, um creme hidratante da marca Dove, e duas chupetas da marca Lilo do Supermercado Bretas em Juiz de Fora/MG, avaliados em R$ 150,00. A denúncia foi oferecida e recebida, na qual se imputou à Paciente a suposta prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c 14, inc. II, do Código Penal. 3. Em 3.10.2011, o juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva: “Em atendimento ao disposto no art. 310 do CPP, constatando que a ré é reincidente específica, uma vez que possui uma condenação HC 114.060 pelo crime de furto, fazendo-se, ainda, presentes indícios de autoria, provas em potencial da ocorrência de crime, representando o delito verdadeira ameaça a ordem pública, exigindo-se o acautelamento para garantia da persecução criminal e da Lei Penal, notadamente à vista das circunstâncias em que ocorreram os fatos, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de ofício, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva da indiciada Liliane Ribeiro dos Santos, devendo permanecer acautelada na cadeia pública em que se encontra por se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor da indiciada supramencionada para que passe a ficar presa preventivamente. Por derradeiro, dê-se ciência da presente decisão à Defensoria Pública, após, apensar o expediente do APF ao inquérito policial tão logo este chegue em juízo” (grifos nossos). 4. A defesa pediu a liberdade provisória da Paciente, indeferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG em 10.10.2011: “Ao contrário do que diz a defesa, a requerente Liliane é tecnicamente reincidente. Aliás, é reincidente específica em crimes de furto. Assim sendo, ao contrário do que argumento a defesa, não poderá beneficiar-se da substituição por pena restritiva de direitos a que alude o artigo 44 do CP. Por garantia da ordem pública mostra-se prudente a manutenção da prisão provisória da requerente, para assegurar a aplicação da lei penal e por garantia da ordem pública, visando a que Liliane não volte a delinquir, como já fez, mesmo diante de oportunidade recebida, pois, pelo que consta dos autos, estava em prisão domiciliar indevida, pois estava, em verdade, furtando no Bretas. Além disso, não fez nenhuma prova de ocupação lícita. Por isso, sou pelo indeferimento do pedido, mantendo-se a custódia provisória, até conclusão final da instrução. HC 114.060 Mostram-se inadequadas, para resguardo da ordem pública, quaisquer medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319 do CPP”. 5. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 1.0000.11.070493-9/000 e, em 24.9.2011, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria, concedeu a ordem para trancar a ação penal, aplicando o princípio da insignificância: “TENTATIVA DE FURTO. VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Ainda que a conduta da paciente – tentativa de furto – se amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente se encontra, no caso, a tipicidade material, consistente na efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, fato que impõe o imediato trancamento da ação penal”. 6. Contra esse acórdão o Ministério Público de Minas Gerais opôs embargos de declaração, acolhidos, por unanimidade, para denegar a ordem: “FURTO. BENS DE PEQUENO VALOR. ACUSADA REINCIDENTE ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VEDAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Embora de pequeno valor os bens furtados, em se tratando a Paciente de reincidente específica não há como ser aplicado ao caso o princípio da insignificância, mostrando-se descabido, assim, o trancamento da ação penal” (grifos nossos). 7. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 234.493, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. Em 3.5.2012, a Quinta Turma denegou a ordem: “HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA HC 114.060 INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM R$ 150,00. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. 2. Segundo assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 98.152/MG, para a aplicação do princípio da insignificância devem ser levados em conta os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância, pois os bens subtraídos - 02 (dois) óleos de amêndoas, marca Paixão; 02 (dois) enxaguantes bucais, marca Listerine; 01 (um) creme hidratante, marca Dove; e 02 (duas) chupetas, marca Lilo - embora não representem 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, estão longe de configurar um indiferente penal. 4. Ademais, conforme destacado no acórdão impugnado, a paciente é reincidente específica, o que está a indicar que nem mesmo as censuras penais anteriores foram suficientes para impedir o seu retorno às atividades criminosas. Com efeito, a reiteração delitiva impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. 5. Habeas corpus denegado”. 8. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a Impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância e argumenta HC 114.060 que a conduta imputada seria materialmente atípica. Ressalta que considerar a reincidência da Paciente seria interpretar restritivamente o princípio da insignificância, que é “visto como uma circunstância que afasta a tipicidade da conduta, e não adentra no campo de análise da pessoa do autor”. Este o teor dos pedidos: “vem requerer in limine o sobrestamento da Ação Penal n. 0528737-86.2011.8.13.0145 (numeração única), que tramita na 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG. a) a distribuição do presente habeas corpus a um dos eminentes Ministros desse Tribunal; b) a concessão da medida liminar nos termos acima apresentados; c) os informes da autoridade coatora; d) a manifestação do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República; e) no mérito, a concessão da presente ordem de habeas corpus, reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância ao presente caso concreto, em face da atipicidade da conduta praticada, qual seja, a tentativa de furto de 2 (dois) óleos de amêndoa, 2 (dois) enxaguantes bucais, 1 (um) creme hidratante e 2 (duas) chupetas, avaliados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) à época dos fatos, e determinando o trancamento da Ação Penal n. 0528737-86.2011.8.13.0145 (numeração única), que tramita na 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG, instaurada em desfavor da Paciente, e a sua consequente absolvição; f) a intimação pessoal do Excelentíssimo Defensor Público-Geral Federal para acompanhar o julgamento do presente remédio heróico”. 9. Em 25.6.2012, indeferi a medida liminar requerida, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República. HC 114.060 10. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. A Impetrante sustenta, basicamente, que haveria de se aplicar o princípio da insignificância à espécie. Pelo que se tem nos autos, é imputada à Paciente a tentativa de furto de dois óleos de amêndoa da marca Paixão, dois enxaguantes bucais da marca Listerine, um creme hidratante da marca Dove, e duas chupetas da marca Lilo do Supermercado Bretas em Juiz de Fora/MG, avaliados em R$ 150,00. 2. A verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se concluir sobre a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico penalmente determinado fato, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. No entanto, foi assentado pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que a Paciente é reincidente específica na prática de furto, tendo condenação anterior pela prática desse delito com trânsito em julgado: HC 114.060 “FURTO. BENS DE PEQUENO VALOR. ACUSADA REINCIDENTE ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VEDAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Embora de pequeno valor os bens furtados, em se tratando a Paciente de reincidente específica não há como ser aplicado ao caso o princípio da insignificância, mostrando-se descabido, assim, o trancamento da ação penal” (grifos nossos). 4. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao proferir o julgamento objeto desta impetração: “conforme destacado no acórdão impugnado, a paciente é reincidente específica (fls. 148, 149 e 151), o que está a indicar que nem mesmo censuras penais anteriores foram suficientes para impedir o seu retorno as atividades criminosas. Com efeito, a reiteração delitiva impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos, aumentando ainda mais a sensação de impunidade presente na sociedade” (grifos nossos). 5. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. (...) Na espécie, a aplicação do referido instituto HC 114.060 poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. IV – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. V – Ordem denegada” (HC 107.138, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.5.2011, grifos nossos). E: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE VÁRIOS OUTROS DELITOS PELO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 3. O grande número de anotações criminais na folha de antecedentes do Paciente e a notícia de que ele teria praticado novos furtos, após terlhe sido concedida liberdade provisória nos autos da imputação ora analisados, evidenciam comportamento reprovável. 4. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados HC 114.060 isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 5. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 6. Ordem denegada” (HC 102.088, de minha relatoria, DJe 21.5.2010, grifos nossos). 6. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “In casu, da composição dos autos com os parâmetros fornecidos, não há como se concluir pelo reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta. (...) Tolerar reiteradas vezes o mesmo delito é o mesmo que sinalizar a prática de outros crimes e quem sabe até mais graves. É verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma e com apoio de quem deveria combatê-lo. De fato é apropriada a aplicação de tal princípio quando observado que não há ofensa aos bens jurídicos protegidos. Não é o caso dos autos, pois não se pode valorar o comportamento do paciente isoladamente. (…) fica evidente que a reincidência específica da paciente configura óbice para o reconhecimento da atipicidade material de sua conduta, já que não há como se concluir pelo reduzido grau de reprovabilidade da conduta. A resposta penal do Estado, cujo teor educativo e intimidador pode inclusive servir como obstáculo à reiteração delitiva e ao sentimento de impunidade, sem o risco de tornar-se excessivamente severa”. 7. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado HC 114.060 condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 8. O juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG juntou aos autos Certidão de Antecedentes Criminais da Paciente, na qual consta, além de condenação, em 19.6.2007, pela prática de tentativa de furto qualificado, transitada em julgado, outra condenação, em 20.1.2012, pela prática de furto qualificado, sem trânsito em julgado, e notícia de denúncias pela prática de roubo que teria sido praticado em 17.4.2010 e pelas supostas práticas de tentativa de furto e de tentativa de furto qualificado, respectivamente, em 28.9.2011 e 29.5.2012, e inquérito pela suposta prática de lesão corporal. 9. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. 25/09/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.060 MINAS GERAIS RELATORA REDATOR DO ACÓRDÃO PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : MIN. JOAQUIM BARBOSA : LILIANE RIBEIRO DOS SANTOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.060 EXPLICAÇÃO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Senhor Presidente, Senhores Ministros, esse é um daqueles casos em que a gente lamenta, primeiro, ter de vir ao Supremo Tribunal, muito mais até ao Poder Judiciário, de uma forma geral, porque o valor realmente é ínfimo, cento e cinquenta reais. Entretanto, como eu disse, trata-se de um caso em que é reincidente específica, condenada com trânsito em julgado exatamente nas mesmas condições. O fato aconteceu em Juiz de Fora, que não é nenhuma cidade pequena, mas há de haver uma outra solução que a gente depois tente pensar, a gente, o Brasil. Porque realmente, neste caso, vou denegar a ordem em razão desta reincidência, considerando, imaginando isso numa cidade pequena, num pequeno armazém. Se todas as vezes que for um pequeno furto, se for uma situação tão precária e mesmo assim a pessoa continuar insistindo, você terá uma situação em que a outra parte também se vê completamente entregue a condutas dessa natureza. Como eu disse, é um valor de muito pouca significância. Foi assentado pela 7a. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça que a paciente é reincidente específica na prática desse tipo de furto; há condenações anteriores pela prática com trânsito em julgado, essa foi a razão pela qual foi alterado. A mesma coisa: "conforme destacado no acórdão impugnado, a paciente é reincidente específica (fls. 148, 149 e 151), o que está a HC 114.060 indicar", segundo o Superior Tribunal, "que nem mesmo censuras penais anteriores foram suficientes para impedir o seu retorno a atividades criminosas"; absolutamente idênticas, portanto. Ela tem feito disso um meio de vida. E a jurisprudência ainda hoje no Supremo é exatamente nessas condições. E o que se pede aqui é o trancamento da ação penal. E realmente, por isso, estou denegando a ordem, em que pese, Presidente, como eu disse, lamentar enormemente que esse tipo de situação ainda ocorra, e o Direito Penal não tenha verificado uma forma de darmos outra solução. ********************* 25/09/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.060 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Senhor Presidente, normalmente, em situações similares, sempre me inclino pela denegação da ordem. Mas noto que se trata realmente de uma espécie de criminalidade da miséria, porque roubo de chupetas... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, mas não era isso não, ministro, era como das outras vezes. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Quais são? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Creme hidratante, dois óleos de amêndoa - é tudo coisa pequena. É creme hidratante da marca Dove, enxaguantes bucais, enfim. Em todos os outros casos, eu tive até parcimônia de juntar, é muito mais produtos, digamos, de... antigamente se diria produtos de beleza; hoje se diz produtos de higiene. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - De higiene. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas realmente é muito pequeno. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - A miserabilidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É de desesperança, sim. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Sim. HC 114060 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - São critérios de execução. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Dois pesos e duas medidas. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu também entendo que é muito grave, Ministro. Agora, sempre levo em consideração que, e, neste caso, como eu comecei dizendo, é um caso ruim nesse sentido de ter que se chegar a isso, as pessoas principalmente, não é o caso aqui, é um supermercado... Mas fico vendo, e já tive muitos casos aqui de pessoas que chegam até a valores tais como esse ou um pouco mais, que a outra parte, quando começa a se repetir isso numa comunidade, a comunidade simplesmente começa ou o que aconteceu num certo estado da federação há dois anos em que se chegou a cento e oitenta e um casos de linchamento por causa desse tipo de coisa, porque a sociedade diz que não tem resposta. Quer dizer, furta uma vez, furta duas vezes, e aí volta. E tivemos casos. O que significa que a sociedade não tendo resposta nenhuma, e eu concordo inteiramente com Vossa Excelência, é preciso que cheguemos a um momento de encontrar o que o Ministro Gilmar me dizia aqui há pouco: "É preciso encontrar uma solução para esse tipo de coisa". Porque, imagine o dono de um armazém, e aqui é um supermercado, insisto. Mas tantos são os casos que chegam de reincidência em que se furta uma novilha, como tive um caso há pouco tempo, porém o dono dela não tem muito mais do que isso. E o que passa à sociedade é que não há resposta estatal; e não há, fora neste caso de uma entidade privada, outra, porque, no caso do Estado, que seria o caso de descaminho, estou repensando na minha posição exatamente porque há outras medidas administrativas. Agora, neste caso, o Direito ainda não encontrou uma alternativa. Então, neste caso, são seis casos seguidos da pessoa com o mesmo tipo de comportamento e, aí, a sociedade fica achando que não tem HC 114060 resposta nenhuma. Eu acho que, realmente, se fosse até a liberdade, porque não sei se ainda está presa, mas aqui o pedido é de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, e então acho que fica sem resposta. Acho muito ruim. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ministra Cármen, o Estado que considera inofensiva, anódina a ação de descaminho no valor de até dez mil reais é o mesmo Estado que quer punir, de maneira severa, quem furta ou tenta furtar cento e cinquenta reais. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu tenho uma informação para os nobres Colegas que a paciente já está solta. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E na ficha dela consta, além de furto, até crime de roubo. Não é, portanto, um caso único. Enfim, eu apenas fiz a observação. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ela ficou presa? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Quanto tempo ela ficou em prisão preventiva? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu não tenho esse dado, Ministro. Mas aqui o pedido não é nem de soltura, porque ela já está solta; aqui, o pedido é de trancamento da ação penal. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ah, sim. 25/09/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.060 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu vou pedir vênia também à Ministra Cármen. Eu já ressaltei aqui e falava com ela que esse tema merece uma outra disciplina, um esforço por parte do legislador reformador, e também de nossa parte, para contribuirmos na orientação da jurisprudência, uma vez que, de quando em vez, nós vacilamos na própria orientação. Mas eu sigo a orientação que tem sido aqui preconizada pelo Ministro Celso de Mello, no sentido de que isso aqui diz respeito à própria tipicidade; portanto, não teria relevância essa consideração. A não ser que a consideração integre o próprio típico, como é o caso, por exemplo, de roubo que nós falamos então da violência perpetrada. Eu me permito, numa rápida digressão, Presidente – e isso eu já tinha também suscitado em algum momento –, talvez seja o momento de pensarmos um pouco fora da ortodoxia procedimental do habeas corpus, para encontrarmos algum critério de uniformização junto aos Tribunais e também aos Juízes, porque, normalmente, chegam aqui casos de processos criminais em tramitação. Mas, nesse caso, até de prisão provisória se cuida. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Sendo que o § 2º do artigo 155 permite, inclusive, que, mesmo que condenado, não haveria nem prisão. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vejam, portanto, nesse caso, o exagero. Quer dizer, acredito que precisamos realmente encontrar, seja o raciocínio de lege ferenda no plano legislativo, mas seja também no plano judicial, um tratamento adequado. São muitos os processos. Toda semana temos três ou quatro processos tratando dessa chamada questão da insignificância. HC 114.060 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ou às vezes o Juiz também reconhece o princípio da insignificância, e o Tribunal reforma. Então, isso gera uma confusão. Eu acho que seria interessante se pensássemos conjuntamente com a Primeira Turma – e, talvez, até mesmo em Plenário – numa solução para essa temática. Quando estava aqui na Presidência o Ministro Ayres Britto, ele trouxe um estudo sobre essa questão e suscitou então algumas considerações. Talvez pudéssemos até retomar esses subsídios para o fim de realmente fazermos um encaminhamento e talvez até ajudarmos uma solução. Mas eu peço vênia, sei do cuidado, e é uma questão que realmente sempre causa dificuldade, mas acompanho as manifestações no sentido da concessão da ordem. 25/09/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.060 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia às doutas ponderações em contrário e acompanhar a Ministra-Relatora. Quando se trata dessa questão da insignificância, eu tenho feito as devidas distinções, inclusive quando se trata de crimes tributários. Ainda na sessão passada, eu perguntava - salvo engano - para um caso que foi trazido pela Ministra Cármen Lúcia, numa situação em que se discutia o crime de contrabando ou descaminho, que a pessoa teria ingressado com cigarros. É típica mercadoria que é trazida, sistematicamente, num trabalho formiguinha, para abastecer um comércio clandestino, extremamente nocivo para o País, seja do ponto de vista tributário, seja do ponto de vista até da saúde pública. De outro lado, também, quando vem à baila um caso como esse triste, é verdade -, eu lembro sempre que o Supremo Tribunal Federal, em especial, mas a jurisprudência dos Tribunais do País tem uma função pedagógica muito importante. No caso, embora o furto tenha, no seu conjunto, um valor econômico relativamente baixo - cento e cinquenta reais, ao que consta -, em verdade, a paciente é uma criminosa habitual. Aquilo que ocorreu na espécie, que os estudiosos da criminologia e do próprio Direito Penal chamam de perseverantia celeris, ou seja, utilizando uma expressão latina consagrada. No caso, eu penso, com a devida vênia, que não podemos estimular comportamentos dessa espécie, reiterados. A Ministra Cármen Lúcia inclusive traz à consideração o fato de que a paciente foi condenada já não apenas por furto, mas também por roubo, que é algo muito mais grave. É sempre uma subtração de um bem da esfera patrimonial de alguém, com violência. E a Ministra Cármen Lúcia traz também um outro fato que é HC 114.060 extremamente preocupante que é o seguinte: se o aparelho repressivo do Estado não der uma resposta, ainda que seja para um furto de pequena monta como este, a sociedade tenderá a fazer justiça com as próprias mãos. E o que se vê hoje, em todo o Brasil, mesmo nas cidades mais minúsculas do interior desta imensa nação continental, é o crescimento de guardas particulares que estão quase que substituindo a segurança do Estado, quer dizer, bancos, supermercados, lojas, o comércio, em geral, estão valendo-se de verdadeiros exércitos privados para defender-se contra os amigos do alheio, como se dizia antigamente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - O Ministro Celso de Mello e eu estamos achando curioso que Vossa Excelência se lembre dos "amigos do alheio" que é uma expressão antiga. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Isso significa que estou ficando velho. De qualquer maneira, eu respeito o pensamento dos eminentes Colegas. Entendo também, como o Ministro Gilmar Mendes e outros, que é preciso que nós façamos uma reflexão sobre a matéria. Penso até que esta reflexão deve ser feita talvez até nos meios acadêmicos, porque se trata até de uma mudança de lege ferenda, portanto, de competência do próprio Congresso Nacional, mas acredito que, com a nossa experiência, podemos contribuir para o debate. 25/09/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.060 MINAS GERAIS DEBATE O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Senhor Presidente, uma breve observação sobre aquilo que o Ministro Gilmar Mendes dizia ainda há pouco: essa necessidade de buscarmos critérios para tratar desse tipo de criminalidade. Eu me lembro que, há pouco tempo, eu trouxe aqui para a Turma um caso em que se tratava de um roubo de um objeto de diminuto valor, mas era um bem importantíssimo para a sobrevivência da vítima. O valor era, inclusive - se não estou enganado -, cinquenta, sessenta reais. Mas, levando-se em consideração a situação socioeconômica da vítima, naquele caso, nós votamos pela denegação da ordem, porque o valor era insignificante, mas, para vítima, não era. Eram sete galinhas! O eminente Subprocurador está se lembrando. Então, eu acho que esse tipo de reflexão tem que ser feita, mas não considero que esse tipo de criminalidade seja a criminalidade que mais ofenda a sociedade brasileira. A criminalidade que mais ofende a sociedade brasileira é a criminalidade de colarinho branco, essa criminalidade que ofende o patrimônio público para a qual até hoje a sociedade brasileira não encontrou uma solução. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós temos falhas graves no próprio sistema de justiça penal em se tratando de crimes da maior gravidade. Eu me lembro de que, quando no CNJ, nós verificamos que havia pelo menos, em Jaboatão dos Guararapes, algo como mil crimes de homicídio que poderiam prescrever pela não realização do júri. Trata-se de um dos crimes mais graves, com longa prescrição, e essas pessoas estão soltas nas comunidades e, portanto, dá a impressão de impunidade extremamente grave. Há muita coisa para se fazer nesta área. Agora, realmente nós não vamos conseguir melhorar a imagem da Justiça HC 114060 com essas decisões em casos tão utópicos que recomendem um tratamento – um tratamento mesmo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Mas é que, se nós tivermos um Pronto Socorro, temos que atender tanto as pequenas ocorrências - suturas - como as grandes cirurgias. Essa é a nossa missão. Nós tratamos dos grandes casos, da macro criminalidade, seja em Plenário, seja aqui, e também tratamos desses pequenos casos. Enfim, é uma patologia social em todos os seus aspectos. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas acho até, Ministro, que o artigo 155, ao estabelecer no § 2º a possibilidade de o Magistrado, nesses casos de furto de pequeno valor, adotar as medidas, eu penso que já é até um caminho. E quando o Ministro Joaquim Barbosa afirma que não é esse tipo de criminalidade que agride a sociedade brasileira, eu acho que agride toda a criminalidade, porque, como tenho uma família de gente muito pobre que mora no interior de Minas, eu sei o que significa: para eles, significa muito todo tipo de coisa porque o dia a dia deles é isso. É preciso realmente, como foi dito aqui, se repensar, porque o Brasil não é só Avenida Paulista, nem Nossa Senhora de Copacabana; o Brasil é muito mais o Monte Azul. E, nisso aí, é esse tipo de coisa que acontece. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Delfim Moreira; não é a Delfim Moreira; houve uma mudança: Vieira Souto ou Delfim Moreira. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.060 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : LILIANE RIBEIRO DOS SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem para determinar o trancamento da ação penal de origem, por efeito do reconhecimento da atipicidade da conduta, vencidos a Ministra Relatora e o Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente, que a denegavam. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou, pela paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público-Geral Federal. 2ª Turma, 25.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Remoção de inventariante. 3. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 316-318 que negou provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência da Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “a retirada da inventariança da recorrente caracteriza afronta ao texto constitucional, eis que fundamentada na morosidade que, em via indireta, restou imposta pelo próprio Poder Judiciário”. (Fls. 344 e 345). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. A propósito, transcrevo o que decidido pelo Tribunal a quo acerca da remoção da inventariante, ora recorrente. Confira-se trecho do acórdão recorrido, na parte que interessa: “O falecimento de Gilberto Magalhães Crescenti ocorreu em 18 de julho de 2003 e de sua esposa, Sarah Magalhães Crescenti, em 20 de julho de 2006, de sorte que até o momento, passados respectivamente 8 e 5 anos, não houve solução a respeito dos bens deixados. Conforme relatado pelo Digno Magistrado na decisão impugnada, apenas oito meses depois de nomeada inventariante se manifestou pela primeira vez sobre o imposto de transmissão ‘causa mortis’, que até a presente data não foi recolhido. O processo se arrasta sem perspectiva de breve solução, ainda mais considerando que se trata de mero arrolamento de bens, sem maiores intercorrências. Ademais, conforme a própria recorrente demonstra em cópia das petições, praticou pouquíssimos atos processuais, em morosidade injustificável. (...) Por tais motivos, não há razões suficientes para reconduzir a agravante ao cargo que antes ocupava”. (Fls. 169-171). Para ultrapassar as premissas firmadas nas instâncias originárias, faz-se imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via do apelo extremo, nos termos do Enunciado 279 da Súmula do STF. Confiram-se os seguintes precedentes: AI-AgR 630.642, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.3.2008; AI-AgR 498.096, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20.6.2008; e o AI-AgR 554.494, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.2.2009, este último com acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. LEGITIMAÇÃO DOS POSTULANTES. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.064 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CLEUSA CRISTINA MAGALHÃES CRESCENTI ADV.(A/S) : JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE GILBERTO MAGALHÃES CRESCENTI AGDO.(A/S) : GUILHERME CHAVES SANT'ANNA ADV.(A/S) : GUILHERME CHAVES SANT'ANNA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Necessidade de reexame dos fatos e das provas dos autos para concluir pela existência, ou não, de conexão entre as condutas do Paciente e as do corréu, ao que não se presta o habeas corpus. 2. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Julgados proferidos nas instâncias antecedentes suficientemente fundamentados. 3. Paciente condenado à pena de dois anos de reclusão. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal). 4. Pretensão de redução da pena, concessão do perdão judicial e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Necessidade de novo juízo de reprovabilidade do fato, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. Precedentes. 5. Impossibilidade de concessão do perdão judicial previsto no art. 180, § 5º, do Código Penal. Benefício aplicável à receptação culposa, que não é o caso dos autos. 6. Ordem denegada. HC 113.259 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de SERGIO OLIVEIRA SILVA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 27.3.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 174.699, Relator o Ministro Gilson Dipp. O caso 2. Pelo que se tem nos autos, o Paciente e Anderson Araújo Eleutério foram denunciados “como incursos nas penas do artigo 180, § 1º (por três vezes), c/c os artigos 71, ‘caput’, e 29, ‘caput’, todos do Código Penal”. O Ministério Público de São Paulo expôs na denúncia: “Como se apurou, no dia 04 de dezembro de 2006, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, quando se depararam com um indivíduo em atitude suspeita, vigiando o galpão ali existente. Em abordagem a tal indivíduo verificaram tratar-se de Anderson Araújo Eleutério, que possuía quatro notas de cinquenta reais, aparentando serem falsas. Questionado a respeito das notas e do galpão, o ora denunciado Anderson tentou desconversar. Os policiais militares, então, resolveram adentrar no local, logrando encontrar no interior do referido galpão os três veículos supracitados, HC 113.259 bem como o denunciado Sérgio Oliveira da Silva, que se identificou como proprietário do galpão, apontando o tal ‘Alemão’ como locatário deste. Ressalta-se que o veículo Fiat/Uno, placas CAC 3636/SP é produto de furto, ocorrido em 19/05/2006, em prejuízo de Roberto Sartori, fato registrado no Boletim de Ocorrência n. 2270/2006 no 99º Distrito Policial. O veículo Ford/Scort, placas BXA 3452/SP é produto de furto, ocorrido em 25/10/2006, em prejuízo de Styvens de Faria Brito, fato registrado no Boletim de Ocorrência n. 6171/2006 no 93º Distrito Policial. O veículo GM/Monza, placas BIN 1842/SP é produto de roubo, ocorrido em 29/11/2006, em prejuízo de José Manoel Camargo Júnior fato registrado no Boletim de Ocorrência n. 3968/2006 no 100º Distrito Policial. Ainda, foram encontrados também no local um jogo de placas de identificação CCD-8871, bem como uma chave do tipo ‘mixa’, além da documentação do veículo de placas BXA 3452. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante delito aos denunciados, sendo estes conduzidos ao Distrito Policial. Os veículos foram apreendidos pelo auto de fls. 10/12, avaliados pelo auto de fls. 70/71. Os veículos Monza e Escort foram entregues, segundo auto de fls. 63 e 65. Os denunciados sabiam da origem criminosa da ‘res’, posto que mantinham os veículos em depósito por eles vigiados, sem que soubessem a origem dos mesmos, sem documentos de sua aquisição ou recebimento lícitos, sendo que dois dos automóveis foram objetos de furto e roubo ocorridos há pouco tempo”. 3. Em 2.1.2007, o juízo da 6ª Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo determinou o encaminhamento dos autos à Justiça Federal: “Não obstante a r. manifestação oferecida pelo Dr. Promotor de Justiça, em se tratando de conexão e ante a existência de crime de competência da Justiça Federal – moeda falsa – é de ser aplicada a regra estabelecida pelo artigo 78, inciso IV, do Código de Processo HC 113.259 Penal e pela Súmula 122 do STJ, que assim dispõe ‘Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal’. Ante o exposto, encaminhe-se os autos a Justiça Federal, competente para processar e julgar a presente ação penal, com as anotações e comunicações pertinentes, com as homenagens deste juízo, dando-se ciência ao Ministério Público”. 4. O Ministério Público Federal ratificou a denúncia e a aditou para imputar ao corréu Anderson Araújo Eleutério a prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. 5. Em 19.10.2007, o juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo condenou o corréu Anderson Araújo Eleutério à pena de três anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e dez dias-multa pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, absolvendo-o da prática do delito do art. 180, caput, do Código Penal. O Paciente foi condenado à pena de dois anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e trinta dias-multa, concedido o sursis pelo prazo de dois anos. A pena privativa de liberdade imposta ao Paciente e ao corréu foi substituída por duas restritivas de direitos e concedido o direito de recorrerem em liberdade. 6. A defesa de cada réu interpôs apelação criminal. Em 22.2.2010, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou preliminar de incompetência da Justiça Federal e negou provimento às apelações: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. 1. A Súmula n. 122 do Superior Tribunal de Justiça determina que em caso de delitos conexos de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual não será aplicável o art. 78, II, a, do Código de HC 113.259 Processo Penal e a competência será da Justiça Federal. 2. Materialidade comprovada pelo auto de apreensão e exibição e por laudo documentoscópico. 3. Autoria devidamente comprovada pelas circunstâncias do flagrante e pelos depoimentos das testemunhas de acusação. 4. Preliminar rejeitada. Apelações não providas”. 7. Contra esse acórdão foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 174.699, Relator o Ministro Gilson Dipp. Em 27.3.2012, a Quinta Turma denegou a ordem: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelar no Mandado de Segurança n.º 28.524/DF (decisão de 22/12/2009, DJE n.º 19, divulgado em 01/02/2010, Rel. Ministro Gilmar Mendes e HC n.º 104.767/BA, DJ 17/08/2011, Rel. Min. Luiz Fux), nos quais se firmou o entendimento da ‘inadequação da via do habeas corpus para revolvimento de matéria de fato já decidida por sentença e acórdão de mérito e para servir como sucedâneo recursal’. III. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e a HC 113.259 impetrante não se insurgiu quanto à eventual ofensa aos dispositivos da legislação federal, em sede de recurso especial, buscando o revolvimento dos fundamentos exarados nas instâncias ordinárias quanto à modificação da competência ou a dosimetria da pena imposta, preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. IV. O reexame da dosimetria em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial, errônea aplicação do método trifásico ou violação a literal dispositivo da norma, acarretando flagrante ilegalidade, o que não ocorre nos autos. V. Inexistência, na espécie, de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada pela via do habeas corpus, caracterizando-se o uso inadequado do instrumento constitucional. VI. Ordem denegada”. 8. Esse julgado é o objeto deste habeas corpus, no qual a Impetrante alega que: a) seria incompetente a Justiça Federal para o julgamento, pois nenhuma das hipóteses de conexão previstas no art. 76 do Código de Processo Penal estaria presente na espécie vertente. Sustenta: “As três hipóteses de conexão intersubjetiva (artigo 76, I, do Código de Processo Penal) não se adequam a realidade dos corréus, uma vez que os mesmos não agiram conjuntamente, em concurso, ou ainda, um contra o outro. Ao contrário, dos interrogatórios colhidos verifica-se que eles nem mesmo eram amigos, parceiros, comparsas ou inimigos. Portanto, inexiste qualquer liame subjetivo entre eles. Da mesma forma, não se constata a conexão material ou lógica, já que os supostos crimes de moeda falsa e receptação não foram praticados de modo que um facilitasse ou ocultasse o outro e nem para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer deles. O dinheiro falso apreendido com Anderson não tem qualquer ligação com os veículos localizados no interior do depósito do Recorrente. Por fim, inexiste também a chamada conexão instrumental ou HC 113.259 probatória, já que as provas/elementares de um crime não influem na prova da outra infração. Assim, como apontado pelo Parquet estadual às fls. 82, os crimes foram praticados por pessoas distintas, em tempo e locais diversos, sem qualquer relação que caracterize a conexão e autorize a reunião dos feitos para julgamento simultâneo pelo mesmo juízo”. b) o pedido de aplicação do perdão judicial previsto no art. 180, § 5º, do Código Penal teria sido indeferido sem fundamentação, em contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República, e que estariam presentes os requisitos para a sua concessão. c) para a fixação da pena-base, teria sido considerada a quantidade de carros apreendidos para indicar maior culpabilidade, o que não seria possível, pois o Paciente não teria como saber quantos veículos estavam armazenados no galpão. Ressalta que a “possível existência de situação anterior em que o Paciente já tenha sido surpreendido com veículos produto de crime em seu galpão não pode ser levada em consideração para fins de aumento da pena-base, já que sequer é possível utilizar tal fato como maus antecedentes”, por não haver condenação com trânsito em julgado. d) o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos teria sido indeferido sem fundamentação, em afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Afirma não estarem presentes elementos que possam vedar a aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos. Este o teor dos pedidos: “Ante o exposto, requer seja conhecido o presente habeas corpus e proferida decisão liminar determinando a suspensão do início de cumprimento da pena imposta até o trânsito em julgado do presente writ. No mérito, requer seja concedida a ordem para que seja HC 113.259 confirmada a decisão liminar supra, bem como para que seja declarada a nulidade do presente feito em razão da incompetência da Justiça Federal, remetendo-se os autos para a Justiça Estadual para o devido processamento da demanda ou, subsidiariamente, a nulidade do v. acórdão por ausência de motivação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, consoante argumentos acima, determinando-se, em consequência, a prolação de nova decisão. Requer, ainda a aplicação do perdão judicial ou, ainda, a redução da pena imposta conforme os argumentos acima expostos”. 9. Em 4.5.2012, indeferi a medida liminar requerida, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República. 10. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos para concluir pela existência, ou não, de conexão entre as condutas do Paciente e as do corréu Anderson Araújo Eleutério nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal, ao que não se presta o habeas corpus. Nesse sentido: “Não é o habeas corpus meio idôneo para o reexame aprofundado dos fatos e da prova, necessário, no caso, para a verificação da conexão, ou não, do crime de uso de documento ideologicamente falso pelo paciente e do crime de moeda falsa imputado aos demais corréus, e, portanto, da competência, ou não, da Justiça Federal” (HC 100.183, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3.3.2001). E: “’HABEAS CORPUS’ - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - VERIFICAÇÃO DA CONEXÃO ENTRE PROCEDIMENTOS PENAIS - NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - PEDIDO INDEFERIDO. REEXAME DA PROVA - MATÉRIA ESTRANHA AO ‘HABEAS CORPUS’. O ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado (a) para a análise da prova, (b) para o reexame do material probatório HC 113.259 produzido, (c) para a reapreciação da matéria de fato e, também, (d) para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. VERIFICAÇÃO DA CONEXÃO ENTRE PROCEDIMENTOS PENAIS DEPENDENTE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO: INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’. - Não se revela possível, no âmbito estreito do processo de ‘habeas corpus’, a verificação da conexão entre procedimentos penais, se o exame dos múltiplos aspectos pertinentes à conexão de causas (conexão intersubjetiva, conexão material ou teleológica e conexão probatória) depender de necessária indagação da existência, entre os diversos fatos e processos, do indispensável vínculo de índole subjetiva ou de natureza objetiva ou, ainda, de caráter instrumental. Precedentes. - A locução ‘sentença definitiva’ inscrita no art. 82 do CPP: significado e consequência no plano do ‘simultaneus processus’. Precedentes” (HC 84.918, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 10.11.2006). Nessa linha o parecer da Procuradoria-Geral da República: “De se ver, que a competência da Justiça Federal para processar o crime de receptação praticado pelo ora paciente foi justificada pelo juízo de origem, e ratificada pela Corte Federal, a partir do entendimento de existência de conexão probatória com o crime de moeda falsa, praticado pelo corréu Anderson Araújo Eleutério. Conclusão contrária somente poderia ser resultado de um exame mais aprofundado dos fatos e provas existentes nos autos, o que não é admitido em sede de habeas corpus”. 3. Com relação às alegações sobre a concessão de perdão judicial, os fundamentos para a fixação da pena-base e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, tem-se no acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que: “As circunstâncias judiciais foram bem consideradas pelo juízo de primeiro grau. O réu Sérgio já foi surpreendido anteriormente HC 113.259 também acusado do delito de receptação, no mesmo galpão de sua propriedade, por receber, ocultar e manter em depósito veículos produto de crime, o que demonstra sua culpabilidade. Pelos mesmos motivos não há que se falar em aplicação do § 5º do artigo 180 do Código Penal, vez que as circunstâncias não são favoráveis ao réu. Também não merece ser acolhido o pleito para que seja fixada apenas uma pena restritiva de direitos. O art. 44, § 2º, do Código Penal prevê que, na condenação superior a um ano, poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos”. 4. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve esse julgado e assentou que, nas instâncias antecedentes, foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais. 5. Dessa forma, não há falar em contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Embora em sentido contrário à pretensão do Paciente, os julgados proferidos nas instâncias antecedentes apresentaram suficiente fundamentação para a não concessão do perdão judicial e da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 6. Ademais, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República: “Não pode prosperar tampouco a pretensão de diminuição das sanções restritivas de direitos, porque, tendo sido imposta ao paciente a pena de 2 (dois) anos de reclusão, impossível a substituição da pena HC 113.259 privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, a teor do que dispõe expressamente o art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, in verbis: ‘Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...) § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos’”. 7. A redução da pena, a concessão do perdão judicial e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito pretendidas pela Impetrante somente seriam possíveis com a realização de novo juízo de reprovabilidade do fato, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus (HC 103.742, de minha relatoria, DJe 25.11.2010; HC 87.684, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; HC 88.132, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006; e RHC 90.525, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25.5.2007). 8. Por fim, como ressaltou a Procuradoria-Geral da República, “no que tange ao pedido de concessão do perdão judicial previsto no § 5º do art. 180 do Código Penal, verifica-se a impossibilidade de seu deferimento, pois referido benefício só é aplicável na hipótese de receptação culposa, o que não é o caso dos presentes autos”. 9. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.259 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : SERGIO OLIVEIRA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária