text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Pretensão executiva. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma Recursal de Belo Horizonte/MG, assim ementado: ‘RECURSO INOMINADO – PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE DE MENSALIDADE – DECISÃO JUDICIAL – COBRANÇA DE VALORES DECORRENTE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO’. Opostos embargos declaratórios, foram desprovidos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5°, incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão . A irresignação não merece prosperar, haja vista que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). No caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da “res judicata” traduz controvérsia “que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário” (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - Esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 17/8/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07). Ressalte-se, por fim, que esta Corte já assentou que a discussão atinente à ocorrência de prescrição restringe-se ao âmbito infraconstitucional e demanda o reexame das provas dos autos, o que obsta o processamento do apelo extremo. Nesse sentido, anotem-se: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Prescrição. Ato administrativo. Ofensa reflexa. Serventuária da Justiça. Oficial de Registro. Concurso público. Necessidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. A questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. 3. Inviabilidade de efetivação em cargo de oficial de registro de serventia notarial, depois da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público. Agravo regimental não provido’ (AI nº 769.553/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/3/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO AFETA À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido’. (RE nº 612.799/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 26/11/10). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que teriam sido violados os incisos XXXVI e LIV do art. 5º da Constituição Federal. Alega que os valores executados pela agravante no presente feito teriam sido reconhecidos em título executivo transitado em julgado e que, portanto, a Corte de origem não poderia ter reconhecido sua prescrição. Aduz, in verbis, que “(...) [a] questão discutida na lide é bastante simples e pautada na existência de uma coisa julgada, qual seja, a possibilidade de cobrança dos valores remanescentes atinentes ao reajuste por faixa etária determinado pela ACP das ‘Donas de Casa’. É flagrante que a decisão ali proferida e transitada em julgado torna-se coisa julgada e pode ser aplicada de plano. A sua vedação por magistrado torna-se uma afronta direta ao art.5°, XXXVI, da CF/88, não sendo aplicável norma infraconstitucional no caso”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Insurge-se a recorrente contra sentença que declarou a prescrição do montante referente cobrança de montante gerado por conta da correção dos valores das mensalidade do plano de saúde no total de R$ 12.647,83. (…) Não vislumbro deturpação do instituto da coisa julgada, vez que o acórdão gerador do direito da recorrente cobrar pelo reajuste nas mensalidades dos clientes, limitado à razão de 50% do valor pago, transitou em julgado aos 29/06/2006, conforme andamento processual do feito n.2.0000.00.442.496-4/000. De posse de título executivo judicial, por óbvio, caberia à recorrente se valer da via adequada para cobrar o montante que entende como devido, dentro do judicialmente delimitado pelo TJMG, no dispositivo. Entretanto, o fato de o recorrido pretender o reconhecimento de causa extintiva do direito de se cobrar determinada quantia, ainda que fixada judicialmente, diversamente do alegado, não acarreta ofensa à coisa julgada. (…) No caso dos autos, desde a data do acórdão supracitado (29/06/2006) caberia à recorrente pleitear ou cobrar o montante que entendia como devido. Mas, como enunciam os autos, ela tão somente realizou negativações dos dados do recorrido em cadastros restritivos de crédito e enviou carta/boletos como forma de exigir o direito ao recebimento do montante judicialmente arbitrado. Como se observa nos próprios argumentos e documentos apresentados, o direito de cobrar iniciou-se em meados do ano de 2006. Logo, a inércia ou o desinteresse em propor procedimento judicial próprio para cobrar débito não pago voluntariamente há de se impor pois, passado longo período, o montante sequer foi cobrado por meio adequado. Nesse contexto, há de prevalecer a decisão de 1ª Instância que reconheceu causa prescricional sobre o direito da recorrente de cobrar valores em desfavor do recorrido: ‘Verifica-se que o acórdão no qual a ré fundamenta sua cobrança transitou em julgado desde o ano de 2005, sendo a diferença cobrada no pedido contraposto anterior a agosto de 2006, quando foi enviada a primeira carta registrada exigindo o pagamento do débito. Ocorre que o art. 206, § 5º, I do Código Civil fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão à cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular, como é o caso dos autos. A ré, sem dúvida, não demandou judicialmente a cobrança da dívida em questão até 30/11/2011, quando apresentou sua contestação e opôs o pedido contraposto.’ O notório desinteresse da recorrente de promover a concretização dos efeitos do título executivo judicial, atraiu para si a ocorrência de causa prescricional. Ainda que tenha alegado em pedido contraposto a existência de crédito, deveria se valer da via executiva própria para implementar o crédito entendido como devido... (…) Evidencia-se, portanto, a aplicação da prescrição quinquenal que trata o art. 206, § 5º, I do CC (...)”. Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no Código Civil e nos fatos e nas provas dos autos, que a pretensão da agravante de executar valores decorrentes de contrato de plano de saúde reconhecidos judicialmente estaria prescrita e que o reconhecimento da prescrição não implicaria ofensa à coisa julgada, uma vez que o ordenamento jurídico prevê prazo para execução de decisões judiciais. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional mencionada e reexaminar do conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.9.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 737.368/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/11/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SOLDO E VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). 1. Prescrição. Decreto n. 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Inexistência de repercussão geral do tema discutido. 3. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 718.477/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/8/13). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.01.2013. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 745.842/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 639.000/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/5/09). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.837 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : ANA PAULA CORRÊA DA SILVEIRA GOMES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA AGDO.(A/S) : EULER DE LIMA ADV.(A/S) : ADRIANA SILVA PACHECO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 10.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.5.2011. A suposta afronta ao art. 5º, LIV, da Lei Maior dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, pois, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo, maneja agravo regimental o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o debate sobre a legislação infraconstitucional. Alega que a discussão gira em torno do respeito ao devido processo legal quando, finalizada a situação que ensejou a contraprestação pecuniária, a Administração deixa de efetuar o pagamento de parcelas propter laborem. Aponta violação do art. 5º, LIV, da Lei Maior. Requer a reforma da decisão agravada. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo publicado em 12.5.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR ESTADUAL. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE - AOL. GRATIFICAÇÃO DISCIPLINADA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. (LEIS COMPLEMENTARES NºS 994/06 E 830/97). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT , XXXVI, LIV E LV, 37, CAPUT, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 2. A controvérsia posta nos autos foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ). 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 4. Inexistência de identidade entre a matéria objeto dos autos e o paradigma invocado. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO. Pretensão voltada ao recebimento, no seu valor máximo, do Adicional Operacional de Localidade AOL, nos termos do art. 4º, IV, da LC nº 994/06 e do art. 3º da LC nº 830/97. Improcedência do pedido pronunciada em primeiro grau. Dispositivos aludidos que evidenciam a intenção do legislador local de graduar a a complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional de acordo com o contingente populacional dos municípios, definindo valores maiores de AOL para locais com grande número de habitantes. Hipótese em que se considerou que o exercício da atividade policial encontra maiores empecilhos nas localidades mais populosas, opção do legislador, sendo vedado ao órgão jurisdicional substituir os critérios estabelecidos em lei. Apelo não provido. 6. Agravo Regimental a que se NEGA PROVIMENTO.” (ARE 702110 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 08-10-2012 PUBLIC 09-102012) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA CAPACITAÇÃO COM REMUNERAÇÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ANTES DO PRAZO ESTIPULADO PARA RETRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REPREAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. III - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. IV - Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. V - A questão atinente à ofensa ao art. 40, III, da Constituição não foi objeto do recurso extraordinário e, desse modo, não pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a inovação de fundamento nesta fase processual. Precedentes. VI - Agravo regimental improvido.” (RE 656651 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Ação reivindicatória. Execução. Imissão de posse. Princípio do devido processo legal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 721.865-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.5.2013) Acresço que o Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela ausência de repercussão geral no ARE 748.371-RG, verbis: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: “(...) Quanto ao primeiro tópico de sua irresignação recursal, necessário esclarecer que embora a autarquia agravada tenha a prerrogativa de cessar o pagamento de verba a que não tem direito o servidor aposentado, mesmo porque “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (...)” (STF, Súmula 473), é indene de dúvidas que qualquer ato praticado no escopo de suprimir algum benefício, recalculá-lo ou diminuí-lo, ainda que ancorado em expressa previsão legal, há que ser precedido de procedimento administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório ao respectivo servidor em decorrência da garantia do devido processo legal hospedada no art. 5º, LIV, de nossa Constituição da República, por irrestrito apego à Carta Estadual, que traça figurino rígido a respeito da matéria, prescrevendo em seu art. 46, que: “A Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando contiverem vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.” De fato, a prova documental comprova que a agravada vinha recebendo ininterruptamente as vantagens aludidas na exordial (gratificação especial AAS e adicional por insalubridade), inclusive após seu afastamento (29/09/2004), só cessando posteriormente por ato unilateral do agravado (dezembro/2007 - fl. 137), sendo que não constam das peças que compõem este instrumento qualquer ato ou notificação no sentido de lhe dar prévia ciência da supressão do pagamento de tais verbas, comportamento que macula a legalidade do ato, pois, consoante entendimento externado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “(...) todo ato administrativo que repercuta na esfera individual do administrado, como a redução de proventos de aposentadoria, tem de ser precedido de processo administrativo que assegure a este o contrário e a ampla defesa" (RMS 11.813/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª T., j. 12.11.2007, DJ 3.12.2007, p. 363). (…) Assim, a meu ver, a necessidade de prévio procedimento administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório à servidora aposentada não constitui mera formalidade, pois há que se discutir a real natureza jurídica das vantagens pecuniárias que se pretende retirar da Agravada, a fim de saber se elas integram ou não, de forma definitiva, os seus proventos de aposentadoria. ” (fls. 82-5) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - IPAJM VANTAGEM PECUNIÁRIA - SUPRESSÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE CUSTAS - FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS JUDICIAIS REMANESCENTES IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR A PARTE VENCEDORA NO QUE HOUVE ADIANTADO A TÍTULO DE CUSTAS - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de prévio procedimento administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório à servidor aposentado não constitui mera formalidade, pois há que se discutir a real natureza jurídica das vantagens pecuniárias que se pretende retirar, a fim de saber se elas integram ou não, de forma definitiva, os proventos de aposentadoria. 2. Ao Estado compete ressarcir as despesas antecipadas pela parte vencedora e, quando o feito tiver tramitação em Serventia Extrajudicial, arcar com o pagamento integral das custas. 3. Ressalva do entendimento pessoal do relator no sentido de que a Fazenda Pública não goza de isenção ao pagamento de custas processuais, a não ser que haja norma expressa, como a Lei 6.830/80 e a Lei 9.289/96, que não podem ser estendidas a outras situações. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende pela inexistência de sucumbência recíproca quando o litigante é derrotado de parte mínima de seu pedido (AGRG no AGRG no AG 1.257.530/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 9/8/10). 5. Recurso improvido.” (fl. 87) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu necessária a instauração de procedimento administrativo para discutir acerca da natureza jurídica das vantagens pecuniárias que se pretende retirar dos proventos da agravada. Esse entendimento não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA E SUPRESSÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 542960 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe035 DIVULG 19-02-2014 PUBLIC 20-02-2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Pagamento indevido. Retificação operada de forma unilateral pela Administração. Impossibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo. Necessidade. Precedentes. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a anulação dos atos administrativos que repercutam no campo de interesses individuais do cidadão deverá ser precedida de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 776662 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 05-03-2014 PUBLIC 06-032014) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, “D”, DA LEI MAIOR. EXTENSÃO ÀS LISTAS TELEFÔNICAS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE FATO GERADOR DIVERSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2012. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, alcança as listas telefônicas. Divergir do entendimento de que o fato gerador da exação é a edição de listas telefônicas demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo, maneja agravo regimental o Município de Vitória. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável a Súmula 279/STF. Sustenta não tratar-se de imunidade incidente sobre edição de jornal, mas de cobrança por serviço de publicação de anúncios. Defende a legitimidade da incidência do imposto. Afirma não restar “dúvida de que o serviço sobre o qual incidiu a tributação foi devidamente especificado no acórdão regional, sendo irrelevante a dúvida sobre se o serviço de cobrança referia-se a anúncios realizados no jornal ou da própria assinatura do jornal.” Aponta violação do art. 150, VI, “d”, da Lei Maior. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo publicado em 19.12.2012. Não agravada a decisão que inadmitiu o recurso especial (fl. 391). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 150, VI, d, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A jurisprudência deste Excelso Pretório consagrou o entendimento de que a imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, disposição já presente no art. 19, III, d, da Constituição de 1967, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 01/69, e reproduzida no art. 150, VI, d, da Carta de 1988, ostenta caráter objetivo e amplo, alcançando publicações veiculadoras de informações genéricas ou específicas, ainda que desprovidas de caráter noticioso, discursivo, literário, poético ou filosófico. De outra parte, ainda de acordo com a jurisprudência desta Suprema Corte, não cabe ao intérprete pretender limitar o alcance da imunidade tributária preconizada no art. 150, VI, d, da Constituição da República com base em juízo subjetivo a respeito do valor cultural ou da relevância da publicação. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ‘EMENTA - IMUNIDADE TRIBUTARIA (ART. 19, III, 'D', DA C.F.). I.S.S. - LISTAS TELEFONICAS. A EDIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS (CATALOGOS OU GUIAS) E IMUNE AO I.S.S., (ART. 19, III, 'D', DA C.F.), MESMO QUE NELAS HAJA PUBLICIDADE PAGA. SE A NORMA CONSTITUCIONAL VISOU FACILITAR A CONFECÇÃO, EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO LIVRO, DO JORNAL E DOS 'PERIODICOS', IMUNIZANDO-SE AO TRIBUTO, ASSIM COMO O PRÓPRIO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSAO, E DE SE ENTENDER QUE NÃO ESTAO EXCLUIDOS DA IMUNIDADE OS 'PERIODICOS' QUE CUIDAM APENAS E TÃOSOMENTE DE INFORMAÇÕES GENERICAS OU ESPECIFICAS, SEM CARÁTER NOTICIOSO, DISCURSIVO, LITERARIO, POETICO OU FILOSOFICO, MAS DE 'INEGAVEL UTILIDADE PÚBLICA', COMO E O CASO DAS LISTAS TELEFONICAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E PROVIDO, POR MAIORIA, PARA DEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.’ (RE 101441, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 04/11/1987, DJ 1908-1988 PP-20262 EMENT VOL-01511-03 PP-00466 RTJ VOL-00126-01 PP-00216) ‘EMENTA - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "D" DA CF/88. "ÁLBUM DE FIGURINHAS". ADMISSIBILIDADE. 1. A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação. 2. O Constituinte, ao instituir esta benesse, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação. 3. Não cabe ao aplicador da norma constitucional em tela afastar este benefício fiscal instituído para proteger direito tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma publicação destinada ao público infanto-juvenil. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.’ (RE 221239, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 25/05/2004, DJ 06-08-2004 PP00061 EMENT VOL-02158-03 PP-00597 RTJ VOL-00193-01 PP-00406) Assentadas tais premissas, e considerada a concreta impossibilidade de examinar o teor dos anúncios veiculados pela agravada, ante o óbice da Súmula 279/STF, não há como vislumbrar ofensa direta ao preceito constitucional que outorga imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado na decisão agravada, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, alcança as listas telefônicas. Colho precedentes: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO E PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. EXTENSÃO ÀS LISTAS TELEFÔNICAS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do livro, jornal, período e do papel destinado à sua impressão é aplicável às operações com listas telefônicas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 663747 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-076 DIVULG 2904-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-10 PP-02176 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 92-94) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOCOM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INC. IV, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EDIÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS: INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 763001 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) “TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SOBRE A EDITORAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO INDUSTRIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS. INQUINADA OFENSA AO ART. 19, III, D, DA CARTA DE 1969. Orientação jurisprudencial do STF, no sentido de que não estao excluidos da imunidade constitucional as publicações "que cuidam de informações genericas ou especificas, sem caráter noticioso, discursivo, literario, poetico ou filosofico, mas de inegavel utilidade pública, como e o caso das listas telefonicas". Recurso provido.” (RE 134071, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 15/09/1992, DJ 30-10-1992 PP-19516 EMENT VOL-01682-02 PP-00410) Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: “(...) Pois bem. Insiste o agravante na tese de que o auto de infração n. 451/92, lavrado em desfavor da agravada, não tem como fato gerador a edição de listas telefônicas, mas, sim, a “cobrança feita ao usuário do sistema, da publicidade do anúncio veiculado no jornal ‘A Gazeta’” (fl. 43). Todavia, em análise dos autos, percebo que nem sequer o Município tem firme convicção sobre qual seria a causa do lançamento do crédito. Senão vejamos. Também em sede de contestação, a fim de sustentar seu contra-argumento de que o fato gerador do lançamento do crédito tributário não era a edição de lista telefônica ‘Classitel’, e sim um serviço para anúncio e publicidade que a Telest prestava para a empresa editora do jornal ‘A Gazeta’, a apelante colacionou aos autos o ‘CONTRATO FIRMADO COM O JORNAL ‘A GAZETA’, para ‘COBRANÇA’ em Conta Telefônica’, (como afirmou à fl. 41, in fine). Contudo, observo que o objeto do mencionado contrato, celebrado entre a editora do jornal A Gazeta e a agravada, juntado pelo agravante às fls. 53-8, não é de publicidade de anúncio, mas, sim, para cobrança de assinatura do jornal que seria feita do consumidor nas contas de telefone. Esse contrato não subsidia o lançamento do crédito tributário constante do auto n. 451/92. Quando da interposição do recurso de apelação o então apelante (ora agravante), à fl. 214, sustentou que a prestação de serviços que a Telest contratou com a editora do jornal A Gazeta (e que foi o ato gerador do tributo cobrado através do auto de infração n. 451/92) ocorria ‘quando um particular solicita à Classitel (jornal A Gazeta) a inserção de um determinado anúncio no caderno de classificados. Atendida a solicitação, a Telest, por força de um contrato celebrado com o jornal A Gazeta, lança o custo do anúncio publicado nos classificados junto à conta telefônica do particular’. Outra vez, pois, referiu-se o então apelante a um contrato de serviços firmado entre apelada e a editora do jornal A Gazeta que, conforme dito, não se encontra nos autos. Destaco que o contrato apresentado com a contestação (fls. 53-8) tem objeto diverso: a cobrança em contas telefônicas, de valores de assinaturas do Jornal A Gazeta. Mas não é só. Analisando o procedimento administrativo instaurado antes da lavratura do auto n. 451/92, percebo que o Município de Vitória procedeu à notificação da Telest (fl. 76) para alertá-la do descumprimento de obrigação tributária referente ao ISSQN ‘na sua atividade de cobrança (telegrama fonado, classitel, lista telefônica) sob pena de lhe serem impostas as penalidades prescritas na legislação vigente’. Destaco mais uma vez: não se falou de tributo sobre serviço prestado por meio das contas de telefone. Em suma. É nítida a incerteza sobre o efetivo fato gerador que sustenta o lançamento do crédito tributário, o que afronta a regra insculpida nos artigo 114 e 116, inciso I, do Código Tributário Nacional. Considerando então que o agravante não logrou desconstituir os fatos narrados na petição inicial - haja vista evidente contradição entre o que sustenta e as provas que colacionou aos autos - confirma-se o que foi sustentado na petição inicial sobre ser o serviço ‘classitel’ equiparado ao serviço jornalístico, cuja imunidade tributária encontra-se estampada no artigo 150, inciso VI, alínea “d", da Constituição Federal. Importa asseverar que as imunidades tributárias possuem objetivos diversos, dentre os quais está o de beneficiar toda a sociedade, seja por incentivo ao desenvolvimento de determinadas atividades, seja por tornar acessível a utilização de determinados serviços considerados indispensáveis ao Estado Democrático. Nas palavras do insigne Ives Gandra da Silva Martins “a imunidade, nas hipóteses constitucionais, constitui o instrumento que o constituinte considerou fundamental para, de um lado, manter a democracia, a liberdade de expressão e a ação dos cidadãos e, por outro lado, atrair os cidadãos a colaborarem com o Estado, nas suas atividades essenciais, em que, muitas vezes, o próprio Estado atua mal ou insuficientemente, como na educação, na assistência social etc.” Logo, em aplicação à teoria da finalidade, entendo que a interpretação da norma imunizante deve ter como paradigma seu objetivo (mens legis), ainda que para tanto seja necessário lançar mão de uma interpretação extensiva do instituto, com a intenção de buscar a efetivação dos objetivos da Lei vigente. Assim, deve ser conferida a imunidade tributária também aos livros de classificados que têm como finalidade última dar publicidade a informações de utilidade pública, caso evidente das listas telefônicas. Tal entendimento já está assentado na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO E PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. EXTENSÃO ÀS LISTAS TELEFÔNICAS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do livro, jornal, período e do papel destinado à sua impressão é aplicável às operações com listas telefônicas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (AI 663747 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-10 PP-02176 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 9294). Posto isso, conheço do agravo interno mas a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. (...)” (fls. 288-91). Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ESTENDIDA À ATIVIDADE DE ANÚNCIO EM CLASSIFICADOS. TEORIA FINALÍSTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. - O recorrente não logrou demonstrar a existência de elementos capazes de ensejar alteração das conclusões alcançadas na decisão agravada, pois ainda que analisada a questão fática sob outro ângulo, o destino do agravo está fadado ao insucesso, posto que efetivamente insubsistente o auto de infração lavrado em desfavor da autora. 2. - Consoante abalizada doutrina de Ives Gandra da Silva Martins ‘a imunidade, nas hipóteses constitucionais, constitui o instrumento que o constituinte considerou fundamental para, de um lado, manter a democracia, a liberdade de expressão e a ação dos cidadãos e, por outro lado, atrair os cidadãos a colaborarem com o Estado, nas suas atividades essenciais, em que, muitas vezes, o próprio Estado atua mal ou insuficientemente, como na educação, na assistência social, etc.’ Logo, em aplicação à teoria da finalidade, a interpretação da norma imunizante deve ter como paradigma seu objetivo (mens legis), ainda que para tanto seja necessário lançar mão de uma interpretação extensiva do instituto, com a intenção de buscar a efetivação dos objetivos da Lei vigente. 3. - Deve ser conferida a imunidade tributária também aos livros de classificados que têm como finalidade última dar publicidade a informações de utilidade pública, caso evidente das listas telefônicas. 4. - Recurso conhecido e desprovido.” (fl. 283-4). Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Lei Maior, estendese “aos livros de classificados que têm como finalidade última dar publicidade a informações de utilidade pública, caso evidente das listas telefônicas.“ (destaquei) Divergir da conclusão da Corte a quo, de que se discute a imunidade incidente sobre a edição de listas telefônicas (fato gerador), exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 656.203-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 25.10.2012; e RE 562.351-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 14.12.2012, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. Imunidade do art. 150, inc. VI, alínea d, da Constituição da República. Álbum de figurinhas. Precedentes. 2. Extensão da imunidade aos respectivos “cards”: ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Discussão quanto à classificação das figuras: Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CARTA FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ART. 150, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO “TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”. MAÇONARIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. I – O reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. II – Assim, para se chegar-se à conclusão se o recorrente atende aos requisitos da lei para fazer jus à imunidade prevista neste dispositivo, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incide, na espécie, o teor da Súmula 279 do STF. Precedentes. III – A imunidade tributária conferida pelo art. 150, VI, b, é restrita aos templos de qualquer culto religioso, não se aplicando à maçonaria, em cujas lojas não se professa qualquer religião. IV - Recurso extraordinário parcialmente conhecido, e desprovido na parte conhecida." Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, ante a necessidade do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor Público. Gratificação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria Margarida Alves Braga Alcântara interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DIREITO À RÉPLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE SECRETÁRIA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNB. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. FUNÇÃO GRATIFICADA FG-03. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Tendo em conta que o fundamento fático que embasou a pretensão autoral - (in) existência da Função Gratificada FG-03 relativamente ao período vindicado, no âmbito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília - consubstanciou a essência da contestação, insistindo na negativa, não se caracteriza a aplicação da regra contida no art. 326, do CPC, a qual pressupõe o reconhecimento pelo réu do(s) fato(s) constitutivos do direito do autor e subsequente oposição de outro(s). 2. Na hipótese, não restam dúvidas de que a autora realmente exerceu a função de Secretária da Faculdade de Direito. Todavia, não existe qualquer demonstração de que naquele período (15/12/1994 a 06/08/1996) o ofício devesse ser remunerado com a Função Gratificada FG-03. 3. Apelação desprovida’. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos apenas no tocante a juros e correção monetária. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. A propósito: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL 11.216/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência das Súmulas 280 e 279 do STF. II – Agravo regimental improvido’ (AI nº 749.752/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/9/11). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. LEIS MUNICIPAIS NS. 1.727/93 E 2.465/02. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 679.239/RS-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante na alegação de que teriam sido violados os arts. 5°, incisos XXXV, LIV, LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que “a despeito da provocação instada pela parte em seus declaratórios, o C. Tribunal Regional Federal da 1ª Região não se manifestou acerca de ponto essencial à análise do feito: o inconteste exercício da função de Secretária da Faculdade de Direito pela Autora sem a consequente contraprestação da função gratificada devida”. Assevera, também, que não seria aplicável ao caso a Súmula nº 279/STF, haja vista que, “[c]omo apontado, todo o contexto fático necessário à apreciação do feito foi consignado no v. acórdão a quo. O C. Tribunal a quo reconheceu que a Autora realmente exerceu a função de Secretária da Faculdade de Direito e que não houve a devida contraprestação com a Função Gratificada FG3. Nesse contexto fático já claramente delimitado, verifica-se a notória inobservância, pela Fundação Ré, dos princípios previstos no caput do artigo 37, da Constituição Federal, sobretudo o da moralidade. Isso porque a Agravada se beneficiou do labor da Agravante – que exerceu, como reconhecido, a função de Secretária da Faculdade de Direitosem que lhe remunerasse com a gratificação pertinente e devida. O argumento de ausência de dotação orçamentária não é fundamento hábil a autorizar a Administração Pública a lesar os administrados e, sobretudo, seus servidores”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AI 791.292 QO-RG/PE (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13.8.2010). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. LEIS 8.745/1993, 9.678/1998 E 8.112/1990. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 763.169/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26/11/13). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista e processual civil. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292. 3. Cumprimento de cláusula de sentença normativa. Diferenças salariais. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Enunciado de Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 816.078/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nessa linha, os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAIOR: INEXISTÊNCIA. 1. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula STF 279. 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido contém motivação suficiente e adequada. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 830.812/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Trata-se de apelação da autora MARIA MARGARIDA ALVES BRAGA contra sentença (…) que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da diferença entre a gratificação efetivamente paga – FG4 – e aquela que deveria ter sido paga à autora – FG3 – no exercício da função de Secretária da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, durante o período de 15/12/1994 a 06/08/1996. (...) [A] autora ajuizou a presente ação ordinária ao fundamento de que exerceu a função de Secretária da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, sendo que sobredita função deveria ter sido remunerada pela Função Gratificada FG3 e que o motivo para o não pagamento com base na aludida referência era a indisponibilidade da função em comento para atender as necessidades da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Nestas condições apesar de a Requerente asseverar que a alegação da Ré no sentido de que inexistia a gratificação da função pleiteada determinaria a incidência do art. 326, do CPC, à evidência isso não ocorre. Ora, em nenhum momento a Ré reconheceu o fato em que se embasou a pretensão da autora. Ao reverso, simplesmente reafirmou a alegação quanto à inexistência da Função Gratificada FG-03 relativamente ao período vindicado no âmbito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Não há dúvida, pois, que caberia à autora, e não à ré, provar que a função pretendida (FG3) existia e remunerava os serviços prestados pelo Secretário (a) da Faculdade de Direito deste o termo inicial pleiteado. Trata-se, na verdade, de fato constitutivo do direito da autora, e não fato extintivo de seu direito. Nestas condições, na forma do art. 396, do CPC pátrio, incumbia à Demandante instruir a inicial com os elementos probatórios destinados a provar as suas alegações. No mérito, tenho que deve ser mantida a sentença de improcedência. Na hipótese, não restam dúvidas de que a autora realmente exerceu a função de Secretária da Faculdade de Direito, conforme demonstram os documentos de fls. 09/14, fato que não foi contestada pela ré. Todavia, não existia qualquer demonstração de que naquele período (15/12/1994 a 06/08/1996) a atividade deveria ser remunerada com a Função Gratificada FG3. Nestas condições, a sentença não enseja reforma.” Verifica-se que a Corte de origem decidiu a lide com fundamento na legislação processual pertinente e na análise do contexto fático-probatório da causa. Assim, são plenamente aplicáveis ao caso os óbices das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.891 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIA MARGARIDA ALVES BRAGA ALCÂNTARA ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 10.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. NULIDADE DA DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANALISAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO EXIGIRIA A REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.8.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo, acerca da existência de direito à reintegração no emprego, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo, maneja agravo regimental a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o debate sobre a legislação infraconstitucional, bem como inaplicável a Súmula 279/STF. Entende violado o princípio da legalidade. Afirma inexistir direito à estabilidade no trabalho para portador de câncer. Sustenta que “(...) os casos de estabilidade no direito do trabalho são conhecidos: dirigente sindical, gestante, acidente ou doença do trabalho, membro da CIPA e nada mais.” Aponta violação dos arts. 5º, II, e 7º, I, da Lei Maior, e 10, II, do ADCT. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 31.8.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, II, e 7º, I, da Lei Maior, e 10, II, do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Na esteira da Súmula 636/STF: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Por seu turno, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 646.546-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 1º.3.2012; e AI 744.203-AgR/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 13.6.2012, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Reintegração. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para a sua verificação, é necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ Além disso, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança estatura constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Reintegração. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Regimento interno do empregador. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para a sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula nº 636 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 696843 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 28-102013) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 454/STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 636/STF. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Nova apreciação dos fatos e do material probatório e reexame de cláusulas contratuais atraem a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário, por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 764719 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 08-05-2014 PUBLIC 09-052014) “Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito do trabalho. 4. Estabilidade provisória de membro da CIPA. Legalidade da dispensa 5. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência dos Enunciados 279, 454 e 636 da Súmula do STF. 7. Afronta aos primados do contraditório e do devido processo legal. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedente. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 787969 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 27-03-2014 PUBLIC 28-032014) Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) A Recorrente insiste na procedência do pedido pelo critério de violação dos artigos 60 e 118 da Lei n° 8.213/1991. Razão não lhe assiste, todavia. A hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo. 485 do CPC exige a demonstração de afronta direta a dispositivo legal. A ação rescisória, cujo objeto é a desconstituição da coisa julgada material - matéria de ordem pública não pode ser equiparada a recurso, nem como' substituto deste. Assim, não é possível enquadrar na hipótese da norma de regência, eventual violação indireta ou implícita de texto de lei. No caso em apreço, sobeja o exame da alegada violação dos artigos 60 e 118 da Lei no 8. 213/1991, ou seja, se houve, ou não, afronta a. literalidade deles. Eis o teor dos aludidos preceitos, respectivamente, verbis: ‘O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.’ ‘O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.’ Sem adentrar na questão da justiça ou injustiça da sentença rescindenda, examinando o teor desta, não se vislumbra violação à literalidade dos mencionados preceitos de lei. Relativamente ao artigo 118 da Lei n° 8.213/1991, a decisão rescindenda foi clara ao afastar a sua aplicação, além de não ter sido reconhecida ou deferida nenhuma estabilidade ou garantia provisória de emprego, mas apenas entendeu ser nula a dispensa porque o contrato de trabalho encontrava-se suspenso em razão da gravidade da doença da então Reclamante, do tratamento médico à qual estava submetida e dos períodos de afastamento, até o final do tratamento médico, ante uma interpretação sistemática dos dispositivos de lei e da Constituição Federal referidos naquela decisão. Concluiu, expressamente, que as condições da Reclamante ‘eram precárias e não podia desempenhar seu trabalho com a mesma desenvoltura precedente’ (fl. 236). Não tendo sido reconhecida garantia de emprego, nem ocorrência de acidente de trabalho, não há como vislumbrar afronta à literalidade do preceito de lei. Também não houve violação direta do artigo 60 do mesmo diploma legal, uma vez que não se considerou percepção de auxílio-doença à segurada em período diverso do . estipulado em tal dispositivo de lei, tendo apenas reconhecido como licenciada a Empregada nos períodos de afastamento do trabalho, ‘sendo justificadas todas as suas faltas’ (fl. 237). Ademais, como bem lançado no parecer do representante do Ministério Público do Trabalho, que adoto como fundamentação: "Uma das premissas fundamentais não só do presente recurso, mas da presente ação, está no fato de que a ora recorrida, então reclamante estava apta para o trabalho no momento da dispensa, o que é reconhecido à sentença rescindenda. Se formos nos aprofundar nessa alegação, observaremos que a sentença rescindenda, à fl. 235, reporta-se aos documentos de fls. 164 e 160 dos autos de origem; nestes, estão às fls. 165 e 169, sendo o primeiro referente ao exame médico demissional - novembro/02 -, que não abrange, certamente, o exame do câncer que vitima e vitimava a recorrida, e um atestado médico de centro de saúde, que, em setembro de 2002 libera a recorrida para o trabalho, este sim, fazendo alusão a tratamento clínico. Esses documentos são cotejados, sistematicamente. com diversos outros ao longo da sentença, para se concluir, mais adiante, à fl. 236: ‘... embora a reclamante tenha retornado para suas atividades laborais, evidentemente suas condições eram precárias e não podia desempenhar seu trabalho com a mesma desenvoltura ... ; ... Também incorreu em equívoco de avaliação quando considerou normais as suas atividades precedentes ao desligamento, quando a própria defesa juntou outros atestados referentes ao mês de Novembro/2002 (mês da rescisão), com várias solicitações de repouso’. Limitando-nos a este trecho, observa-se que o r. juiz sentenciante apenas constatou que da leitura dos primeiros documentos referidos, conclui-se que neles se registrou a aptidão para trabalho, pois são documentos declaratórios, sem maior margem crítica para quem os lê. A partir dessa leitura, como acima visto, passou a fazer um cotejo dessas declarações com as outras provas, aspecto sequer tangenciado na presente ação. Em outras palavras, se formos valorar o trecho da sentença enfatizado pela recorrente, que cuida da aptidão para o trabalho, estamos necessariamente voltados para o reexame da prova, o que é vedado em sede de rescisória calcada em violação à lei’ (fls. 346-347). Neste aspecto, vale citar o teor da Súmula nº 410 do TST, verbis: ‘AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABI-LIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.’ Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.” (fls. 361-3) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I HORAS IN ITINERE. VIOLAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO EM DUPLO FUNDAMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422 DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida, autônomos entre si, limitando-se a infirmar apenas um deles, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Compete à parte recorrente atacar todo os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, se cada um deles for capaz, por si só, de manter o mesmo resultado do julgamento, voltando-se contra esta decisão, na sua integralidade e não diretamente contra a sentença apontada como rescindenda. Incidência da Súmula n° 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário não conhecido. II REINTEGRAÇÃO E CONDENAÇÃO AOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5°, II, 7°, I E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 4º, 5°, 76, 476, 487 E 489 DA CLT. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da 'decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula n° 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário não conhecido. III REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 60 E 118 DA LEI N° 8. 213/1991. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra ofensa à literalidade dos artigos 60 e 118 da Lei nº 8.213/1991, uma vez que a sentença rescindenda declarou a nulidade da demissão por entender suspenso o contrato de trabalho em razão da gravidade da doença acometida pela então Reclamante (neoplasia maligna) aliado ao tratamento médico a que a Empregada estava submetida e aos sucessivos períodos de afastamento do trabalho, sendo o último vencido no dia anterior ao do rompimento do vínculo empregatício. Não se tratou, portanto, de aplicação de estabilidade ou garantia provisória de emprego, mas de declaração de demissão no caso de contrato de trabalho suspenso. Recurso ord1nário não provido. ” (fl. 354). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz do conjunto probatório constante nos autos e da legislação infraconstitucional aplicável, conclui existente o direito da agravante ser reintegrada no emprego, porquanto fora demitida enquanto o contrato de trabalho se encontrava suspenso em razão da gravidade da doença que lhe acometia. Divergir desse entendimento exigiria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO. MÉDICO DO INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. In casu, o acórdão entendeu que o atestado médico do INSS, exigido na cláusula da norma coletiva para comprovar a moléstia profissional, seria perfeitamente suprível pelo laudo pericial produzido em juízo. 4. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7°, XXVI, DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, em sessão realizada em 13/10/2009, apreciando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (processo n° TST-E-RR-736593/2001.0), por maioria cancelou a Orientação Jurisprudencial n° 154 da SBDI1. Segundo a diretriz dessa orientação jurisprudencial cancelada, a doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência constar de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade. Ora, o direito à estabilidade não pode ser afastado em face de mera falta de formalidade quanto à apuração de doença profissional pelo INSS. A forma como será apurada a doença, se pelo INSS ou por meio de perícia perante o Poder Judiciário, não tem o condão de sobrepor-se ao fato de o trabalhador ser portador de uma enfermidade adquirida durante o contrato laboral, sob pena de a norma coletiva impedir o próprio reconhecimento do direito à estabilidade. Logo, ajuizada reclamação trabalhista buscando a reintegração no emprego com sustento em doença profissional, e restando constatada a moléstia em juízo, o correspondente provimento judicial não pode ser afastado pelo simples fato da ausência de atestado do INSS. Nessa circunstância, não há margem para a alegação de afronta ao artigo 7°, XXVI, da CF/88, a pretexto da inobservância ao estabelecido em cláusula convencional, porque é inconcebível que o instrumento coletivo condicione o exercício do direito de ação, constitucionalmente tutelado no inciso XXXV do artigo 5° da CF/88, ao preenchimento de requisito não previsto expressamente em lei. Recurso de revista não conhecido. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (ARE 646546 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 29-02-2012 PUBLIC 01-032012) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Súmula nº 636 desta Corte. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 5. Agravo regimental não provido.” (ARE 653183 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 05-09-2012 PUBLIC 06-09-2012) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.