text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa. Precedentes. - A nulidade radical que afeta os diversos atos de interrogatório judicial, quando provocada pela conduta do magistrado que arbitrariamente nega, ao réu, o direito – por este titularizado – de formular reperguntas aos demais litisconsortes penais passivos, contamina, por efeito causal, todos os atos subseqüentes do processo, notadamente aqueles de índole probatória, como a inquirição de testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, julgando prejudicado o exame da consulta formulada pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP (fls. 2202 e 2.203/2.207), nos termos do voto do Relator. HC 94.016 ED Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Senhora Ministra O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal a decisão proferida por esta colenda Segunda Turma, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 2.196/2.198): “‘HABEAS CORPUS’ SÚMULA 691/STF INAPLICABILIDADE AO CASO - OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AFASTA A RESTRIÇÃO SUMULAR ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO NO BRASIL - IRRELEVÂNCIA CONDIÇÃO JURÍDICA QUE NÃO O DESQUALIFICA COMO SUJEITO DE DIREITOS E TITULAR DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - PLENITUDE DE ACESSO, EM CONSEQÜÊNCIA, AOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE TUTELA DA LIBERDADE NECESSIDADE DE RESPEITO, PELO PODER PÚBLICO, ÀS PRERROGATIVAS JURÍDICAS QUE COMPÕEM O PRÓPRIO ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE DEFESA - A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ COMO EXPRESSIVA LIMITAÇÃO À ATIVIDADE PERSECUTÓRIA DO ESTADO (INVESTIGAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL) - O CONTEÚDO MATERIAL DA CLÁUSULA DE GARANTIA DO ‘DUE PROCESS’ INTERROGATÓRIO JUDICIAL - NATUREZA JURÍDICA - MEIO DE DEFESA DO ACUSADO - POSSIBILIDADE DE QUALQUER DOS LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS FORMULAR REPERGUNTAS AOS DEMAIS CO-RÉUS, NOTADAMENTE SE AS DEFESAS DE TAIS ACUSADOS SE MOSTRAREM COLIDENTES PRERROGATIVA HC 94.016 ED JURÍDICA CUJA LEGITIMAÇÃO DECORRE DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (PLENO) - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ‘HABEAS CORPUS’ CONCEDIDO ‘EX OFFICIO’, COM EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS CO-RÉUS. DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido o afastamento, ‘hic et nunc’, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie. O SÚDITO ESTRANGEIRO, MESMO AQUELE SEM DOMICÍLIO NO BRASIL, TEM DIREITO A TODAS AS PRERROGATIVAS BÁSICAS QUE LHE ASSEGUREM A PRESERVAÇÃO DO ‘STATUS LIBERTATIS’ E A OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ‘DUE PROCESS’. - O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do ‘habeas corpus’, em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. - A condição jurídica de não-nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório. Precedentes. - Impõe-se, ao Judiciário, o dever de assegurar, mesmo ao réu estrangeiro sem domicílio no Brasil, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante. HC 94.016 ED A ESSENCIALIDADE DO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUE SE QUALIFICA COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA PRÓPRIA ‘PERSECUTIO CRIMINIS’. - O exame da cláusula referente ao ‘due process of law’ permite nela identificar alguns elementos essenciais à sua configuração como expressiva garantia de ordem constitucional, destacando-se, dentre eles, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis ‘ex post facto’; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a auto-incriminação); (l) direito à prova; e (m) direito de presença e de ‘participação ativa’ nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes. - O direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao ‘due process of law’, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa, também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, mesmo que se trate de réu estrangeiro, sem domicílio em território brasileiro, aqui processado por suposta prática de delitos a ele atribuídos. O INTERROGATÓRIO JUDICIAL COMO MEIO DE DEFESA DO RÉU. - Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial notadamente após o advento da Lei nº 10.792/2003 - qualifica-se como ato de defesa do réu, que, além de não ser obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, HC 94.016 ED também não pode sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício, sempre legítimo, dessa especial prerrogativa. Doutrina. Precedentes. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE UM DOS LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS, INVOCANDO A GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’, VER ASSEGURADO O SEU DIREITO DE FORMULAR REPERGUNTAS AOS CO-RÉUS, QUANDO DO RESPECTIVO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. - Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito fundado em cláusulas constitucionais (CF, art. 5º, incisos LIV e LV) - de formular reperguntas aos demais co-réus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê-las, em face da prerrogativa contra a auto-incriminação, de que também são titulares. O desrespeito a essa franquia individual do réu, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas, qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta, por implicar grave transgressão ao estatuto constitucional do direito de defesa. Doutrina. Precedente do STF.” A douta Procuradoria Geral da República, ao deduzir os presentes embargos de declaração, alega, em síntese, o que se segue (fls. 2.221/2.228): “(...) o acórdão incorreu, acidentalmente, em erro material na sua parte dispositiva. Isso acabou por gerar contradição e obscuridade no julgado (...). ................................................... (...) Muito embora toda a consistente fundamentação desenvolvida no voto condutor tenha-se debruçado exclusivamente sobre a questão da realização do interrogatório dos co-réus sem a participação dos defensores do paciente; muito embora em nenhum momento o acórdão desta Egrégia Corte haja feito qualquer consideração sobre quaisquer outros atos processuais praticados no curso da ação penal em epígrafe, a parte dispositiva, por equívoco, acabou determinando a HC 94.016 ED anulação dos atos praticados desde os interrogatórios judiciais dos demais co-réus. (...): ................................................... A interpretação literal do excerto em epígrafe pode levar à equivocada interpretação – não condizente com a fundamentação judicial – de que não foram anulados somente os interrogatórios dos co-réus, mas todos os atos processuais praticados posteriormente aos mesmos. Isso porque, nos termos da legislação vigente à época – recentemente alterada pela Lei nº 11.719/2008 – o interrogatório (que atualmente é o último ato da instrução, nos termos do art. 532 do CPP) era levado a efeito logo no início da instrução criminal, antes da oitiva das testemunhas. Desde modo, ao ler palavra ‘desde’ na frase ‘concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus ao ora paciente, para anular, desde os interrogatórios judiciais dos demais co-réus [...] o Processo-Crime nº 2006.61.81.008647-8 [...]’, pode-se chegar à conclusão – certamente não pretendida por esta Excelsa Corte – que todos os demais atos processuais realizados posteriormente, tais como as oitivas de testemunhas, deveriam ser renovados. Tanto não foram essas as conseqüências desejadas por esta Suprema Corte que o dispositivo do acórdão, nas linhas seguintes, assume linguagem mais restritiva, determinando tão somente a realização de novos interrogatórios, sem fazer qualquer menção à renovação de outros atos processuais (vide nesse sentido, a parte sublinhada do excerto acima transcrito). E não poderia ser diferente, na medida em que, segundo o princípio da causalidade – ou da conservação do ato processual, na terminologia utilizada por Frederico Marques –, que rege a teoria das nulidades, só se contaminam da invalidade de um determinado ato aqueles outros que com ele guardem alguma relação de necessidade. (...): ................................................... Levando em conta tais reflexões, não haveria sentido algum em se determinar a anulação de depoimentos de testemunhas em que foram perfeitamente asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa (nesse sentido, veja-se a certidão expedida pela Justiça Federal referente aos autos nº 2006.61.81.008647-8, à fl. 2207 – bem como as informações prestadas pelo juízo de origem à fl. 2203). Não há qualquer liame de HC 94.016 ED causalidade entre estes atos e aqueles atacados pelos impetrantes (interrogatórios). Entender a questão de outro modo seria negar qualquer eficácia aos princípios da efetividade e da instrumentalidade do processo. (...): .................................................... No caso em apreço, mais inusitada ainda seria a compreensão de que devem ser renovados todos os atos processuais cronologicamente subseqüentes ao interrogatório, se levarmos em consideração que, com a já mencionada reformulação do procedimento comum pela Lei nº 11.719/2008, o interrogatório passou a ser o último ato da instrução. Assim, tomando-se o processo em epígrafe, tendo em vista que as leis processuais têm aplicação imediata, seriam primeiramente repetidas todas as numerosas oitivas de testemunhas – que já haviam sido realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, insista-se – para, somente ao final, serem renovados os atos processuais efetivamente nulos.” (grifei) A parte embargada, por sua vez, ao manifestar-se sobre os embargos de declaração (fls. 2.284/2.294), sustenta que “(...) não houve erro material, nem obscuridade ou contradição: o processo foi anulado desde os interrogatórios, inclusive. E a ressalva final a como devem ser feitos os novos interrogatórios é lógica, porque a base do ‘habeas’ era justamente contra a forma com que foram realizados pelo juízo de primeiro grau” (fls. 2.286 – grifei). Submeto, desse modo, ao exame desta colenda Segunda Turma, os presentes embargos de declaração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo assistir plena razão à parte ora embargada, eis que não há, no acórdão ora impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar, circunstância essa que torna processualmente inviável o recurso em exame. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. acórdão de Essa modalidade embargado, viabilizar quando um recursal só permite o reexame utilizada com pronunciamento integrativo-retificador, o específico jurisdicional vocacionado a afastar as do objetivo de caráter situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Desse modo, a decisão recorrida - que aprecia, como no caso, com plena determinada pretensão recursal dos embargos jurídico-processual exatidão jurídica de e em - não declaração, dessa toda permite sob modalidade pena de a sua o de inteireza, emprego grave recurso, da via disfunção eis que HC 94.016 ED inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. Cumpre enfatizar, de outro lado, que não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte embargante - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) “- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 - RTJ 134/1296.” (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) HC 94.016 ED “- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.” (RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (...), contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.” (RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) O exame dos autos evidencia que os presentes embargos declaratórios consideradas revestem-se as razões de nítido expostas pela caráter própria infringente, parte embargante, circunstância essa que, por si só, basta para tornar incabível a espécie recursal ora em análise, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Corte, na linha dos precedentes anteriormente referidos. Impende assinalar, ainda, por necessário, e ao contrário do que sustenta a douta Procuradoria Geral da República, que a nulidade radical que afeta os diversos atos de interrogatório judicial, quando provocada pela conduta do magistrado que arbitrariamente nega, ao réu, o direito – por este titularizado – de HC 94.016 ED formular reperguntas contamina, processo, por aos efeito notadamente demais causal, litisconsortes todos aqueles de os índole penais atos passivos, subseqüentes probatória, do como a inquirição de testemunhas arroladas pelo Ministério Público. É que, no caso, há nítida relação de causa e efeito entre a conduta judicial e as conseqüências geradas no âmbito do processo penal de conhecimento, pois, com a arbitrária recusa do magistrado em permitir, ao réu, a legítima formulação de reperguntas aos demais litisconsortes penais passivos, o ora paciente, por intermédio de seus Advogados, deixou de obter dados informativos que lhe poderiam ser úteis quando da inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Não é por outra razão que a parte ora embargada repele, corretamente, a pretensão recursal do Ministério Público Federal, fazendo-o, em seus aspectos essenciais, nos seguintes termos (fls. 2.286/2.292): “(...) não houve erro material, nem obscuridade ou contradição: o processo foi anulado desde os interrogatórios, inclusive. E a ressalva final a como devem ser feitos os novos interrogatórios é lógica, porque a base do ‘habeas’ era justamente contra forma com que foram realizados pelo juízo de primeiro grau). HC 94.016 ED Abordando o mesmíssimo ‘princípio da causalidade’, invocado pelo embargante, expõem, com precisão e incrível ajuste ao caso ‘sub judice’, os Professores ANTONIO SCARANCE FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ADA PELLEGRINI GRINOVER que os ‘diversos atos que compõem o procedimento não têm existência isolada, independente, mas constituem uma cadeia lógica que objetiva a preparação da sentença final’. Daí que a ‘ausência ou invalidade de um determinado ato processual provoca sempre a indagação sobre a extensão da nulidade’. ‘Normalmente’, continuam, ‘sendo os vários atos processuais ordenados cronologicamente, a decretação da nulidade acarreta o recuo do procedimento ao momento em que se constatou o vício de forma, decorrendo daí a necessidade de se ordenar a renovação do processo a partir do ato originariamente nulo’. Todavia, advertem, nem sempre é assim. Sendo importante distinguir entre ‘atos da fase postulatória’ e ‘atos de instrução’. No caso dos primeiros, a nulidade ‘se propaga sempre para os demais atos’; o que não ocorre, necessariamente, com relação aos segundos. Daí, concluírem: ‘Nessa linha de raciocínio, a nulidade da denúncia, do despacho de recebimento, da citação, interrogatório e defesa prévia contamina necessariamente os atos posteriores’. Assim, é evidente que não era mesmo necessário que Vossa Excelência se alongasse no v. voto para explicar a extensão da nulidade absoluta declarada, já ela decorre da claridade (ofuscante) do disposto no artigo 573, §§ 1º e 2º, do CPP, que determinam que a ‘nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência’, e que o ‘juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende’. Assim, nada mais ‘ex officio’ do que, declarando a nulidade, Vossa Excelência se visse obrigado a declarar os atos atingidos. ................................................... Ora, sendo o ato anulado um daqueles que, pelo rito anterior, integrava a fase postulatória, o próprio princípio da causalidade determina a nulidade dos atos da fase de instrução que lhe sucederam. E daí que a HC 94.016 ED incidência do novo rito, pelo juízo de primeiro grau, deva se dar, quando o feito retomar sua marcha a partir das citações, em conformidade com uma das seguintes soluções apresentadas, com maestria, por GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ quando analisou o direito intertemporal e os novos ritos: ‘Caso já tenha havido o recebimento da denúncia e a citação do acusado, mas o interrogatório ainda não tiver sido realizado, o melhor a fazer é tornar sem efeito a designação da audiência de interrogatório, intimando-se o acusado do cancelamento da audiência, bem como de que deverá apresentar resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396, ‘caput’, do CPP, seguindo o processo, posteriormente, as regras da nova lei.’” (grifei) Cabe registrar, finalmente, que o procedimento adotado na decisão ora embargada – que anulou o processo penal desde os interrogatórios judiciais dos demais co-réus, inclusive – tem sido observado pela jurisprudência desta Suprema Corte em casos em que também se reconheceu a nulidade do interrogatório judicial: “AÇÃO PENAL. Ato processual. Interrogatório. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (‘due process of law’). Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. Insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o HC 94.016 ED interrogatório, inclusive. Inteligência dos arts. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII, da CF, e 792, ‘caput’ e § 2º, 403, 2ª parte, 185, ‘caput’ e § 2º, 192, § único, 193, 188, todos do CPP. Enquanto modalidade de ato processual não prevista no ordenamento jurídico vigente, é absolutamente nulo o interrogatório penal realizado mediante videoconferência, sobretudo quando tal forma é determinada sem motivação alguma, nem citação do réu.” (HC 88.914/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) “‘HABEAS CORPUS’. PROCESSO PENAL. LEI PAULISTA Nº 11.819/2005. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL JÁ RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO INCISO I DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONDEDIDA. 1. No julgamento do HC 90.900, redator para o acórdão o ministro Menezes Direito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou, por expressiva maioria de votos, a inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.819/2005, do Estado de São Paulo. Isto por entender que tal diploma legal ofende o inciso I do art. 22 da Constituição Federal, na medida em que disciplina matéria eminentemente processual. 2. Na concreta situação dos autos, em que pese a discordância da defesa, o paciente foi interrogado pelo sistema de videoconferência, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.819/2005. Ordem concedida para anular, desde o interrogatório (inclusive), o processo-crime, expedindo-se alvará de soltura se por outro motivo paciente não tiver que permanecer preso.” (HC 91.859/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO - grifei) Sendo assim, pelas razões expostas, considerando o caráter infringente de que se reveste este recurso - que visa a um indevido inocorrência reexame dos da causa pressupostos -, e legais tendo de em vista, ainda, embargabilidade a (CPC, art. 535, CPP, art. 619, e RISTF, art. 337), rejeito os presentes HC 94.016 ED embargos de declaração, prejudicado o exame da consulta formulada pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP (fls. 2.202 e 2.203/2.207). É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS 94.016-1 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBDO.(A/S) : BORIS ABRAMOVICH BEREZOVSKY OU PLATON ELENIN ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 100.204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, julgando prejudicado o exame da consulta formulada pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP (fls. 2202/2203), nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.04.2009. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR NOVA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. RE 603451 AGR-ED A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental (fls. 845-53), opõe embargos de declaração o Estado de São Paulo (fls. 855-61). Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Narra o embargante que “[...] apresentou recurso extraordinário, no qual requereu a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei paulista nº 9.343/1996, quanto à expressão ‘e contrato coletivo de trabalho de 1995/1996’, pois nesse contrato havia a previsão de vinculação do piso salarial ao valor correspondente a 2,5 salários mínimos” (fl. 855). Reconhecida a repercussão geral da matéria (fls. 707-16) e negado seguimento ao recurso extraordinário (fls. 732-3), bem como negado provimento ao agravo regimental subsequente (fls. 845-53), opõe embargos de declaração o Estado de São Paulo, sob alegação de que “ [...] não está a pedir que se substitua a base de cálculo da complementação, mas tão somente que se declare a impossibilidade de que a lei 9343/96 acolhesse normativa baseada em salários mínimos para o piso salarial, modulando-se a seguir sua aplicação, em estrita obediência ao decidido no RE 565.714” (fl. 860). Afirma necessário estabelecer o período referente ao final do ano de 1996 – correspondente à data de validade do Contrato Coletivo de Trabalho – como “ […] termo final da vigência do piso salarial” (fl. 861). Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado foi assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR NOVA BASE DE CÁLCULO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RE 603451 AGR-ED GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 24.11.2006) Especificamente no que concerne ao argumento de que não examinado pedido de manifestação desta Suprema Corte quanto à “ [...] impossibilidade de que a lei 9343/96 acolhesse normativa baseada em salários mínimos para o piso salarial, modulando-se a seguir sua aplicação, em estrita obediência ao decidido no RE 565.714” (fl. 860), verifico analisadas anteriormente as insurgências ora apresentadas, devidamente explicitados, na decisão embargada, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame, conforme se depreende da leitura do voto condutor do julgado, abaixo reproduzido, ainda que em parte (fls. 848-9): “[...] No presente agravo regimental, o Estado de São Paulo renovou o pedido de declaração de inconstitucionalidade do contrato coletivo de trabalho, quanto à fixação do piso salarial em salários-mínimos, ‘mantendo-se a base de cálculo, mas afastando-se a indexação’. No julgamento do RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.11.2008, conforme consta da ementa, foi declarada a ‘não-recepção pela Constituição da República de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 432/1985 do Estado de São Paulo’, o qual determinava o reajuste automático do adicional de insalubridade no caso de aumento do salário mínimo. RE 603451 AGR-ED Dessa forma, ficou mantido o caput do referido dispositivo legal, que fixava a base de cálculo do citado adicional em dois salários-mínimos, tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário fixar outra base de cálculo, nos termos da própria Súmula Vinculante 4. O mesmo entendimento foi aplicado ao presente caso. Ainda que no Contrato de Trabalho 1995/1996, citado na Lei estadual nº 9.343/1996, tenha sido estabelecido piso salarial no valor correspondente a dois salários mínimos, nos termos do mencionado precedente desta Corte, não seria possível, judicialmente, a substituição dessa base de cálculo.” (destaquei) Emerge, portanto, do acórdão embargado que este Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 565.714/SP, reconheceu a inconstitucionalidade da vinculação de qualquer vantagem ao saláriomínimo, mas manteve a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que fosse editada nova legislação sobre a matéria. Sendo assim, inviável a modulação pretendida pelo embargante, uma vez que, ausente definição legal de nova base de cálculo e a estipulação de um “ […] termo final de vigência para o piso salarial” também ensejaria que o Poder Judiciário atuasse como legislador positivo, a contrariar o disposto na Súmula Vinculante nº 4. Da mesma forma, constou na decisão embargada: “’Também verifico que este Supremo Tribunal decidiu pela aplicação dos efeitos da inexistência da repercussão geral no RE 610.223, Plenário Virtual, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 25.6.2010, que versava sobre a extensão aos aposentados dos reajustes concedidos aos ferroviários da FEPASA: ‘EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA DE VANTAGENS SALARIAIS CONCEDIDAS AOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE COM BASE EM ACORDO COLETIVO. RE 603451 AGR-ED APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’”. Ressalto que não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito, pois, os embargos declaratórios. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.9.2014. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Lucas Euclides de Souza e Silva. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Sustenta que “ (...) o prequestionamento não se funda somente no embargos de declaração, mas sim no próprio remédio constitucional ora imposto. Em tecníssimo apertado o próprio mandamus é o prequestionamento de descumprimento constitucional (...)” (fl. 144). Alega que “ (...) os direitos fundamentais não podem simplesmente serem subjugados ao alvitre de um juiz que se quer respeito a lei processual que regula o caso, que julgou contra todos os fundamentos e diretos duramente conquistados na Constituição da República (...)” (fl. 146). Insiste na tese da afronta ao art. 5º, XI, XXII e XXII, da Lei Maior. Acórdão da Turma Recursal de Barbacena dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Minas Gerais publicado em 25.9.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XI, XXII e XXII, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). Acresço que o Plenário Virtual desta Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria atinente ao requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, no AI 800.074-RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, verbis: “Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INCORPORAÇÃO DE VALOR HORA-AULA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.9.2011. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Dilma Célia Mallard Scaldaferri e Outro(a/s). Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 7º, VI, 37, XV, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 15.09.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, VI, 37, XV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Observados estreitos limites com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, adstrita ao julgamento da controvérsia à luz da moldura delineada pelas instâncias ordinárias, não há como superar o óbice da Súmula 279/STF oposto no despacho agravado, inalteráveis as premissas registradas no acórdão do Tribunal a quo no sentido de que: “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – COISA JULGADA MATERIAL – REJEITADAS. 1. A competência para julgar as ações entre a Administração Pública municipal e seus servidores estatutários é da Justiça Comum. 2. Não versando, os autos, sobre pedido de declaração do direito às parcelas já reconhecidas no Juízo Trabalhista, mas, sim, de sua projeção sobre o valor atual das remunerações dos servidores, à vista das perdas decorrentes de sua alocação no regime estatutário, não há falar-se em coisa julgada material. 3. Preliminares rejeitadas. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – PROFESSOR MUNICIPAL – VANTAGEM PECUNIÁRIA RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO – GARANTIAS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Extinto o vínculo trabalhista, mediante a absorção do empregado no quadro de servidores públicos do Município de Belo Horizonte, não pode, a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, impor obrigações ao ente público na nova relação constituída, à vista do caráter institucional do regime estatutário. 2. Inexiste direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos quando há alteração na forma de contratação do servidor público pela Administração, que passa de celetista para estatutário. 3. Sentença reformada, em reexame necessário, para julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicado o recurso voluntário.” (fl. 309) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o ARE 798.558/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 07.4.2014 e o ARE 797.126-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 11.4.2014, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Ademais, constato que a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2013. Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Helio de Jesus Mendes. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a matéria foi prequestionada, há ofensa direta à Constituição Federal. Alega que “(...) é desumana a simples manutenção da decisão, ante o cerceamento de defesa e o devido processo legal, com prejuízo manifesto e risco de dano irreparável que advirá ao agravante, não sendo possível que mera formalidade ou preciosismo exacerbado possa decretar a perda definitiva do capital investido em sua propriedade para anos depois aparecer a União pra informar que parte dela fora ocupada, taxando ao seu talante sem o devido processo legal, conforme reconhecidamente pedido, mas nunca comprovado por prova cabal no bojo processual (...)” (doc. 11, fl. 03). Requer a aplicação do entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 4264 e o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicado em 26.3.2013 . O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao agravo em recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXII, XXIII, XXXIII, XXXVIII, LIV e LVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região : “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO DEMARCATÓRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Decorridos mais de cinco anos da data em que o ocupante do imóvel foi pessoalmente notificado acerca do processo demarcatório de terreno de marinha, não é dado ao embargante discutir eventual existência de irregularidades no aludido processo administrativo, tampouco se o imóvel é ou não terreno de marinha, tendo em vista a ocorrência da prescrição. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos” (doc. 05, fl. 100). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu pela ocorrência da prescrição da ação de embargos à execução em que se discutia questões referentes ao processo demarcatório do terreno de marinha. O recurso extraordinário fundamentou-se na discussão sobre a ausência do devido processo legal e deficiência probatória documental e pericial e requer a anulação do ato administrativo de inclusão do imóvel como área de marinha sem atacar os argumentos utilizados pelo Tribunal a quo para negar provimento ao recurso e confirmar a sentença. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DO APELO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE 748.922-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 17.11.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. DECURSO DO PRAZO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido conduz à inadmissão do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 284 do STF. Precedentes: ARE 725.583-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 27/8/2013, e ARE 802.961-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 27/5/2014. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou, por unanimidade, não conhecer do mandado de segurança, em face do escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração. 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 730.261-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.10.2014). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM PESSOAL. RECONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.02.2009. Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 615.113-ED-AgR/AM, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.4.2014). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.01.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta ao art. 40, § 1º, I, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 20.01.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade dos recursos extraordinários, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foram manejados agravos. Nas minutas, sustenta-se que os recursos extraordinários reúnem todos os requisitos para sua admissão. Aparelhados os recursos na afronta ao art. 40, § 1º, I, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local aplicada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREIO ELETRÔNICO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É intempestivo o recurso extraordinário interposto após o decurso do prazo previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. II – A parte não logrou infirmar o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, que declarou intempestivo o apelo protocolado por e-mail. III – O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquele diploma legal pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. Precedentes. IV - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 784048 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014) “EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Requisitos para a concessão. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recuso extraordinário a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 598766 AgR-segundo, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2012 PUBLIC 18-052012) Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental LGGD - Corretora de Seguros LTDA – EPP. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 5º, LIV, LV, da Constituição Federal. Afirma que “(...) é de ser conhecido e provido o presente Recurso de Agravo Inominado/Regimental, para fins de ser convertido o Recurso de Agravo em Recurso Extraordinário Cível, reformando a decisão de 1ª instância, para indeferir qualquer penhora online das contas da Agravante e determinar que seja aceito como garantia do Juízo o bem móvel oferecido pela Agravante, (...)”. Acórdão recorrido publicado em 19.12.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV, LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Está no acórdão recorrido: “AGRAVO LEGAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO. ARTIGO 557, 'CAPUT' DO CPC. Ausentes elementos a alterar a convicção firmada pela Relatora quando da análise do pedido inicial, deve ser mantida a decisão denegatória de seguimento a recurso. Agravo legal desprovido.” O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Quanto à alegada violação do art. 5º, LIV, LV, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário aos seguintes fundamentos: (a) a repercussão geral não foi demonstrada nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) a alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 660); e (c) a demanda foi resolvida essencialmente com base no acervo fático-probatório do processo e em legislação local (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo), o que atrai as vedações das Súmulas 279 e 280 do STF, conforme precedentes de ambas as turmas desta Corte em casos análogos. Sustenta o agravante, em suma, que (a) a matéria apresenta repercussão geral; (b) o acórdão recorrido violou de forma direta o texto constitucional; e (c) não incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280 do STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência qualquer subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume entendimento nela firmado. Portanto, não há que se falar em reparos decisão, pelo que se reafirma seu teor: de os o na 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, ainda que superado esse grave óbice, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 4. Adite-se que o Tribunal de origem decidiu que a penalidade de exclusão do militar foi aplicada corretamente, com base nos elementos de fatos e de provas do processo e no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Assim, a reversão do acórdão esbarra nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar Estadual. Processo administrativo disciplinar. 3. Sanção de exclusão da corporação. Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 842.179-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/11/2014). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 843.907-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 22/6/2011). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.269 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : JOSÉ EDUARDO PANTAROTTI ADV.(A/S) : DORIVAL MILLAN JACOB AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. CARÁTER INFRINGENTE. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão e obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os AI 802419 AGR-ED embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental (fls. 99-109), opõe embargos de declaração o Banco do Brasil S/A (fls. 112-20). Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso e obscuro o julgado. Mantida a aplicação da sistemática da repercussão geral pela decisão embargada, sustenta o embargante que “[...] não se trata da mesma hipótese discutida nos autos do RE nº 586.453, […] já que a ação foi proposta unicamente contra o Banco do Brasil, não figurando a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI no polo passivo da demanda” (fl. 113). Afirma que “[...] é pacífica a posição desta Suprema Corte no que diz respeito à competência exclusiva da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, posto que não envolve pretensão em desfavor de entidade de previdência privada, cujo vínculo decorre de contrato de natureza civil, mas, pelo contrário, trata-se de demanda voltada, única e exclusivamente, em desfavor do ex-empregador, cujas relações são exclusivamente de natureza trabalhista” (fls. 116-7). Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.03.2007. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: AI 802419 AGR-ED “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351) Nos moldes do acórdão embargado, com espeque nos arts. 543-B do CPC e 328 do Regimento Interno desta Suprema Corte, restou mantida a aplicação da sistemática da repercussão geral à hipótese, verbis: “[...] Consoante emerge do excerto escrito, diferentemente do que sustenta o agravante, o paradigma indicado RE 586.453 refere-se justamente à competência para feitos relativos à complementação de aposentadoria decorrente de contrato de trabalho. Nesse sentido: RE 575798 / PA, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 07.02.2012, AI 716824 AgR-ED , Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 09.9.2010, AI 740553, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.6.2010 [...]” (destaquei) Ressalvado entendimento pessoal, sedimentou-se, nesta Casa, a compreensão de que a competência da Justiça do Trabalho para os feitos nos quais se discute complementação de aposentadoria, independentemente do sujeito passivo da demanda, resultou afastada no julgamento do RE nº 586.453 e do RE nº 583.050, apreciados AI 802419 AGR-ED conjuntamente pelo Pleno desta Casa, consoante explicitado pelo eminente Ministro Dias Toffoli, Dias Toffoli – Redator dos acórdãos de aludidos paradigmas – no exame do AI 752268 AgR/DF: “Nos autos do RE nº 586.453/SE, não se apreciou apenas a questão relativa à complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. Em verdade, os votos proferidos abordaram a questão relativa à definição da competência jurisdicional para a apreciação de demandas propostas com o fito de se obter complementação de aposentadoria. O fundamento que restou vencedor foi o que considerou – ante a autonomia do Direito Previdenciário (em face do Direito Trabalhista e do Direito Administrativo) – a competência da Justiça comum. Fundamentei, por ocasião do julgamento que “(...) o Direito Previdenciário, como é sabido por todos, foi se autonomizando; ele foi tendo uma autonomia. Não vou aqui discorrer sobre a evolução histórica, que é de todos conhecida na Corte , mas é fato que essa independência do Direito Previdenciário foi sendo aprimorada, e não é a toa que nossa Constituição Federal (…) já foi reformada para se aprimorar no que diz respeito à previdência complementar, à previdência privada. (…) Ora, o que temos no artigo 202, § 2º, da Constituição? Que a previdência complementar não é tema de contrato de trabalho; é uma autonomia dada explicitamente pela Constituição na redação trazida pela Emenda Constitucional nº 20.”. O eminente Min. Luiz Fux, no mesmo sentido, assim votou: “E Direito do Trabalho e Direito Previdenciário são ramos tão distintos que, para o Direito do Trabalho, a competência exclusiva é da União Federal legislar; e, para o Direito Previdenciário, a competência é concorrente; então, não é a mesma coisa. A ação oriunda de relação de AI 802419 AGR-ED trabalho não é a mesma coisa de ação oriunda de contrato de previdência. Esse contrato de previdência não é um contrato de trabalho.” Com base nessa compreensão de autonomização do Direito Previdenciário, o Plenário desta Corte superou a jurisprudência até então adotada neste Supremo Tribunal que distinguia, para efeito de definição da competência, a complementação de aposentadoria que decorria da relação de trabalho (caso em que a competência para o processamento da demanda seria da Justiça do Trabalho), daquela que não decorria (hipótese em que a competência seria da Justiça Comum). Firmou-se, então, nos autos do RE nº 586.453/SE, a compreensão de que não é relevante, para a definição da competência para o processo e o julgamento de causas da espécie, a existência ou não de relação de emprego/trabalho subjacente à pretendida complementação de aposentadoria, de modo que é descabida a pretensão do recorrente de obter o julgamento da demanda contra ele proposta tão somente porque se constitui no próprio empregador do autor. Rememore-se, inclusive, que o sujeito passivo do RE nº 583.050/ (julgado conjuntamente com o RE nº 586.453/SE), era o Banco Santander Banespa S/A, acionado na qualidade de empresa empregadora. Por fim, destaco que esta Primeira Turma, julgando recurso igualmente interposto pelo Banco do Brasil e com o mesmo propósito do ora analisado, decidiu pela competência da Justiça comum, para o processamento da demanda. Vide: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são incabíveis embargos AI 802419 AGR-ED declaratórios de decisão monocrática proferida pelo Ministro relator (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 583.050 e 586.453, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à previdência privada é da Justiça comum. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 712396/DF-ED-segundos, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/2/14). Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental” (Primeira Turma, DJe 04.11.2014). Por seu turno, ausente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, afasta-se a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. Enfim, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.