text: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. UNIÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ART. 4º DA LEI Nº 11.738/2008. AUTONOMIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 267, IV E VI, E 295, III E V, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.4.2012. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Nara Marlene Nunes da Silva. A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade de condenação do Estado, e subsidiariamente da União, ao pagamento de indenização por prejuízos materiais decorrentes de mora legislativa pela não edição dos diplomas legais necessários à implementação do piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica, instituído pela Lei nº 11.738/2008, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, 93, IX, 102, §§ 2º e 3º, 109, I, e 206, VIII, da Constituição Federal, bem como ao art. 60, III, “e”, do ADCT. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. UNIÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. ART. 60, III, 'E', DOS ADCT, CF/88. ART. 4º DA LEI Nº 11.738/2008. LEI FEDERAL TRANSITIVA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVOFINANCEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV E VI, E 295, III E V, TODOS DO CPC. Apesar de o piso nacional do magistério ter sido instituído por meio de lei federal, a implementação dessa obrigação é de responsabilidade do ente federado, devendo a União complementar o valor fixado caso o Estado-membro caso comprove a insuficiência orçamentária para cumpri-lo. Além das leis federais intransitivas, mediante as quais a União cuida imediatamente de seus próprios assuntos políticoadministrativos existem também as leis transitivas quando a União não dispõe interna e estritamente sobre seu governo e administração, mas legisla ampla e abrangentemente sobre as relações jurídicas pertinentes à Federação (leis federativas) ou à Nação (leis nacionais). A Lei nº 11.738/08, que estabelece o piso salarial nacional, é um bom exemplo de lei federal federativa transitiva. Por isso que a implementação do piso salarial nela previsto é de responsabilidade dos entes federados e insuscetível de interferência direta da União, sob pena de violação do princípio constitucional da autonomia administrativo-financeira dos Estados-membros da federação. Não há falar em responsabilidade civil da União, senão e apenas mediatamente, se comprovada a insuficiência orçamentária para a implementação da obrigação principal pelo Estado-membro e injustificadamente a União omitir-se do dever de complementar o valor fixado, nos termos do que prevê o art. 4º da Lei nº 11.738/2008. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 507057298.2011.404.7100, 4a. Turma, Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/03/2012)” Acórdão recorrido publicado em 24.4.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Nara Marlene Nunes da Silva. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, 93, IX, 102, §§ 2º e 3º, 109, I, e 206, VIII, da Constituição Federal e ao art. 60, III, “e”, do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja as apontadas ofensas à Constituição da República. Nesse sentido, o RE 811.365-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 13.4.2015, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Processual Civil. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A Jurisprudência da Corte é de que compete à Justiça Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da União em determinada demanda. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal ou a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a aferição do preenchimento dos requisitos para a caracterização da união estável, para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional de índole local, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática de minha lavra que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, no seguintes termos: “Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO. COMPANHEIRA. PROVA DE CONVIVÊNCIA DURANTE MAIS DE TRINTA ANOS. EXISTÊNCIA DE PROLE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ADMITIDA EXEGESE DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.672/82. APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º, I, XXXV, LIV e LV; 24, XII, 25, caput; 93, IX; e 226, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que ‘não há como negar que foi negada vigência a todos os artigos legais e constitucionais antes citados que disciplinam o casamento e a união estável.’ (eDOC 2, p. 53) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, o Tribunal de origem reconheceu o direito da Autora ao recebimento da pensão por morte de companheiro, com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei 7.672/82 do Estado do Rio Grande do Sul) e no conjunto fático-probatório dos autos. Incidem, portanto, as Súmulas 279 e 280 desta Corte, pois a divergência no tocante ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, notadamente de índole local, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Confiram-se os seguintes precedentes: RE-AgR 832.804, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 26.11.2014; RE-AgR 880.137, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 03.06.2015, este último assim ementado: “1.Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. União estável. Requisitos para concessão de pensão por morte de companheiro. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.532 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS PROC.(A/S)(ES) : LIVIA DEPRA CAMARGO SULZBACH AGDO.(A/S) : TANIA MARIA CARVALHO REPETO ADV.(A/S) : ROSANE CORRÊA RODRIGUES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIUBNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido alinha-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de promover-se execução individual em sede de processos coletivos. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao recurso, tendo em vista estar o acórdão recorrido alinhado aos precedentes desta Corte. 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário. Sustenta que, “ao contrário do que afirmado em vosso decisum, a jurisprudência emanada desse Excelso Supremo Tribunal Federal concede pleno amparo à tese esposada”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fls. 153): ‘PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HAVIDA EM AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO INDIVIDUAL PELOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FRACIONAMENTO. ART. 100, §8º, DA CF (EC 62/2009). INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO EMBASADA EM DECISÃO DO STJ. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I - Tratando-se de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, promovida pelos servidores/beneficiários, não há que se falar em fracionamento de execução vedado pelo §8º do art. 100 da CF (redação de acordo com a EC 62/2009, antigo §4º do art. 100). O que não se permite é o fracionamento da execução individual, ainda que fundada em sentença coletiva, de modo a burlar o regime de pagamento próprio (precatório ou RPV). Precedentes do STJ; II - verificado que o valor atribuído à gratificação judiciária nas planilhas de cálculo apresentadas pelos embargados/exequentes atende ao comando constante da coisa julgada (acórdão exequendo), em cujo teor foi reconhecido o direito ao pagamento da vantagem de acordo com as quantias fixadas na Portaria nº 05/2004 (nível médio A - R$ 1.000,00; nível médio B - R$ 800,00; nível médio C - R$ 600,00; nível médio D - R$ 400,00 e nível médio E - R$ 300,00), é incogitável falar-se em excesso de execução; III - embargos à execução improcedentes.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 100, § 8º, da Constituição. O recurso extraordinário não deve ser admitido, tendo em vista que que o acórdão está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 568.645RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, entendeu que a execução de valores singularizados a integrantes de litisconsórcio facultativo não viola o § 8º do art. 100 da Constituição, que trata da regra de pagamento por meio de precatório. Veja-se, por oportuno, a ementa do referido julgado: ‘REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.’ Na espécie, trata-se de execução individual decorrente de ação coletiva, e não de ação com litisconsórcio facultativo. Porém, o caso merece o mesmo tratamento do julgado supracitado, tendo em vista que a lógica da decisão é a mesma, ao concluir que ‘a execução promovida deve considerar cada litigante autonomamente, sem importar em fracionamento, pois será dado a cada um o que é devido segundo a sentença proferida’. Nesse sentido, veja-se o RE 700.416-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL POSSIBILIDADE JURÍDICA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. - O fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença mandamental coletiva, promova , ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte impetrante, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina . Precedentes.’ Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. Ademais, o óbice ao fracionamento, na linha da jurisprudência desta Corte, impossibilita a adoção por um mesmo credor e para um mesmo crédito dos regimes de execução por precatório e de requisição de pequeno valor de modo concomitante, a fim de assegurar a estrita observância da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Nessa linha são os precedentes citados na peça recursal. No entanto, não é o que ocorre nos autos. 3. Na espécie, trata-se de execução individual decorrente de ação coletiva, sem qualquer fracionamento do valor devido a cada um dos beneficiários, situação que não viola o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido e tratando de controvérsia análoga à dos autos, confira-se o seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO NESSE PONTO – LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, § 3º) – APLICABILIDADE IMEDIATA – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 729.107- -RG/DF – DECISÕES IMPUGNADAS TORNADAS SEM EFEITO, NESSE PONTO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM (CPC, ART. 543-B) – RECURSO DE AGRAVO, NO PONTO, PREJUDICADO.“ (RE 861.054-AgR, Rel. Min. Celso de Mello) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.697 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : EMANOEL JANSEN RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DORIANA DOS SANTOS CAMELLO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do apelo extremo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que versaram matérias assemelhadas à veiculada no caso em exame (ARE 869.639/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 870.791/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 891.665/AM, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.). A diretriz jurisprudencial que venho de mencionar aplica-se, por inteiro, ao caso em exame. Observo, finalmente, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, em parecer do qual se destaca a seguinte passagem: “Valendo-se da sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que ‘os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005’ (RE 590260, rel. o Ministro Ricardo Lewandowski, repercussão geral – mérito, DJe 23-10-2009). Analisando a situação específica de cada um dos impetrantes, o Tribunal de origem afirmou que todos estariam enquadrados nas regras de transição da Emenda Constitucional nº 47/05. Divergir desse entendimento não prescindiria do reexame das provas dos autos, para analisar a situação fática específica de cada um dos recorridos, exercício vedado na instância extraordinária pela Súmula 279.” Acolho, neste ponto, por seus próprios fundamentos, manifestação da douta Procuradoria-Geral da República. essa Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceua compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.431 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : MARIA DE SOUSA LIMA PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO TELES DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CUPOM FISCAL EMITIDO POR ECF. IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. 1. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inconstitucionalidade da imposição de penalidade pecuniária em percentual que implique em montante superior ao valor do tributo devido, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida, em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Trata-se recurso extraordinário com agravo interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa reproduzo a seguir: ‘APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS CUPOM FISCAL EMITIDO POR ECF - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 76, §3º DO RICMS/02 SENTENÇA QUE SE REFORMA NO DUPLO GRAU. Nos termos do art. 76, §3º do RICMS/02 (Decreto nº 43.080/02) é vedado o aproveitamento de créditos em devolução ou troca de mercadoria adquirida com emissão de Cupom Fiscal que não contemple a identificação do adquirente, haja vista que em caso que tal resta inviabilizado o estabelecimento da correlação entre o bem efetivamente adquirido e aquele devolvido, não importando tal restrição em ofensa ao princípio da legalidade e tampouco ao da não-cumulatividade.’ (eDOC. 4, p. 253) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 150, I e IV, e 155, §2º, I, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se a ausência de previsão legal para a glosa de crédito de ICMS sobre mercadorias devolvidas sem identificação do consumidor. Ademais, alega-se o caráter confiscatório da multa oriunda do recolhimento a menor do tributo. A Primeira Vice-Presidência do TJMG inadmitiu o recurso, em decorrência da ausência de ofensa direta à Constituição. Decido. Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou: “É que sem a identificação do adquirente na operação anterior de compra, não é possível a aferição, pelo Fisco, da correspondência entre o bem comprado e o bem devolvido, o que inviabiliza o creditamento.” (eDOC. 4, fl. 258) Sendo assim, constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 e 280 do STF. Em relação ao caráter confiscatório da multa aplicada, a jurisprudência do STF é firme no sentido da inconstitucionalidade da imposição de penalidade pecuniária em percentual que implique em montante superior ao valor do tributo devido. No caso, a multa não ultrapassa referida quantia, logo não há o que prover. A esse respeito, vejam-se as seguintes decisões: ADI 551, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, DJ 14.2.2003, e RE-RG 582.461, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 18.08.2011. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.” Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que não se objetiva o reexame de fatos e provas, uma vez que o acórdão recorrido teria violado expressamente dispositivos constitucionais. Alega-se, ainda, que “tendo o Tribunal a quo validado limitação ao aproveitamento de créditos ICMS instituída por mero Decreto, têm-se, a um só tempo, frontalmente violados os princípios constitucionais da nãocumulatividade do ICMS, da legalidade tributária, e da vedação ao nãoconfisco.” Ademais, reafirma-se o caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, verifica-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local (Decreto Estadual 43.080/2002, do Estado do Rio de Janeiro), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 e 280 do STF. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LEI ESTADUAL PERMISSIVA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia quando, para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, é necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 871173 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 11.09.2015) “DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. LEI ESTADUAL 400/1997. RESTRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.4.2012. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 700003 AgR-segundo, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 07.08.2015) Quanto ao suposto caráter confiscatório da multa aplicada, ressaltase que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inconstitucionalidade da imposição de penalidade pecuniária em percentual que implique em montante superior ao valor do tributo devido, o que não ocorreu no caso. Cita-se, a propósito, os seguintes julgados: ADI 551, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, DJ 14.2.2003, e RE-RG 582.461, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Dje 18.08.2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.556 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADV.(A/S) : VINÍCIUS MATTOS FELÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS COMPLEMENTAR. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. (Enunciado da Súmula 266 do STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida, em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja ementa reproduzo a seguir: ‘APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E WRIT GENÉRICO. ICMS ADICIONAL OU COMPLEMENTAR. PREVISÃO NO PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. O PEDIDO AUTORAL, REALMENTE, VOLTA-SE CONTRA LEI EM TESE, DE VEZ QUE A IMPETRANTE ROGA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA ÍNTEGRA, DOS ARTS. 1º E 2º DECRETO ESTADUAL Nº 30.542/2011, DE MODO A EXONERÁ-LA, DORAVANTE, DA INCIDÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266, STF. DESPROVIMENTO.’ (eDOC 4, p. 5) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos art. 5º; XXXV e LXIX, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “foi vítima de ato coator praticado pela recorrida que, na intenção de evitar ser novamente compelida ao pagamento de ilegal exação que acabe por impedir o desenvolvimento de sua atividade“ (eDOC 6, p. 6). A Vice-Presidência do TJCE inadmitiu o recurso pela seguinte razão: é incabível mandado de segurança contra lei em tese. Decido. Inicialmente, constato que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência pacífica do STF, segundo a qual “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” (Enunciado da Súmula nº 266 do STF). A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: MSAgR 29.006, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 19.11.2013, e RMS 26.791, Rel. Min. Cármen Lucia, Tribunal Pleno, Dje 23.3.2012. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.” Sustenta-se, em síntese, que “ao contrário do entendido na r. Decisão denegatória de seguimento ao Recurso Extraordinário, já houve, por parte da impetrada agravada, prática de ato concreto de lesão ao direito líquido e certo invocado. A agravante tem, sim, justo receio objetivo de que a ela seja mais uma vez imposta a inconstitucional exigência.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, ressalta-se que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. (Enunciado da Súmula nº 266 do STF) Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de Segurança impetrado contra lei em tese. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Incide, na espécie, a Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (MS 29006 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 19.11.2013) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 26791, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 23.03.2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.678 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : TECNAL EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA ADV.(A/S) : NELSON GARCIA MEIRELLES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no mandado de injunção. Policial militar do Estado de Pernambuco. Existência de disciplinamento normativo regulamentador de aposentadoria especial. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. Havendo norma incidente sobre a situação concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em plano obviamente diferenciado dos servidores públicos em geral, submetidos às previsões do art. 40 da Constituição Federal e demais regras de transição, carece de interesse a impetração, uma vez ausente qualquer omissão a ser sanada. 3. A mera insatisfação ou injustiça com o conteúdo normativo não autoriza o manuseio do instrumento, havendo de ser resolvida a discrepância entre os interesses da categoria e a realidade jurídica abstrata no plano estritamente legislativo. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental, interposto por José Marques da Silva, João Paulo Simões Santana e Rubem Inácio Dantas, com o objetivo de obter a reconsideração ou, alternativamente, a submissão ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal da decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento ao mandado de injunção, assentando a inexistência de omissão legislativa a ser sanada. Alegam que “os Policias Militares se enquadram entre aqueles servidores públicos que têm direito a aposentadoria especial, em vista da já citada atividade de risco que desempenham”. Defendem existir mora legislativa quanto à edição de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial aos servidores públicos que exercem atividade de risco. Afirmam existir “duas legislações para aplicação análoga”, quais sejam a Lei nº 8.213/91 “que prevê aposentadoria especial dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS)” e a Lei Complementar nº 51/85, “que trata da aposentadoria do funcionário policial da União”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O caso dos autos revela situação fática distinta daquela que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 33, em que se determinou a aplicação da regra do regime geral da previdência social, pois existe disciplinamento normativo que regulamenta a aposentadoria especial dos policiais, ao exemplo dos impetrantes, consubstanciado na Lei Complementar nº 51/85, ainda em vigor, e que dispõe: “Art.1º - O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados”. A recepção da norma complementar federal pela atual ordem constitucional foi atestada no julgamento da ADI nº 3.817/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, assim ementada: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (DJe de 3/4/09, grifo nosso). O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). Havendo norma incidente sobre a situação concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em plano obviamente diferenciado dos servidores públicos em geral, submetidos às previsões do art. 40 da Constituição Federal e demais regras de transição, carece de interesse a impetração, uma vez ausente qualquer omissão a ser sanada. Mandados de injunção outros interpostos por policiais têm sido extintos, justamente pela ausência de omissão legislativa. Vide precedente Plenário: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 3. Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei Complementar n. 51/1985 com o do art. 57 da Lei n. 8.213/91, para com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI nº 2.518/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 13/5/2011). Ademais, a Corte já decidiu que a mera insatisfação ou injustiça com o conteúdo normativo não autoriza o manuseio do instrumento, havendo de ser resolvida a discrepância entre os interesses da categoria e a realidade jurídica abstrata no plano estritamente legislativo. Vide: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO: EXISTÊNCIA DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL: NÃOCABIMENTO DA INJUNÇÃO. C.F., art. 5º, LXXI. I.- A norma regulamentadora, infraconstitucional, existe. Todavia, o impetrante a considera insatisfatória. Caso de não-cabimento do mandado de injunção. II.- Negativa de seguimento ao pedido. Agravo não provido” (MI nº 600/BA-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 9/5/03). As razões do presente agravo, portanto, não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.464 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOSÉ MARQUES DA SILVA AGTE.(S) : JOÃO PAULO SIMÕES DE SANTANA AGTE.(S) : RUBEM INÁCIO DANTAS ADV.(A/S) : DEMETRIUS PINTO DE LACERDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO. ESPÍRITO SANTO. REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a intercorrência de revogação da norma impugnada gera a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência da perda superveniente do objeto. Precedentes. 2. É inviável superar a referida prejudicialidade, por intermédio de sucessivos aditamentos da petição inicial, após a inclusão do feito em pauta, ao fundamento de relativa semelhança normativa entre os decretos que alteraram o Regulamento de ICMS do Estado-membro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que julgou prejudicada a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos seguintes termos: “Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 70, XXXIV e parágrafos 3º e 4º, e o art. 107, XXI, parágrafos 2º e 3º, todos do Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.168-R, de junho de 2003, do Estado do Espírito Santo, por afronta ao disposto no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. O Ministro Carlos Velloso, Relator originário desta ação direta, aplicou a tramitação abreviada prevista no art. 12 da Lei 9.868/1999. O Governador do Estado do Estado do Espírito Santo prestou informações às fls. 169-172. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela inconstitucionalidade dos dispositivos atacados (fls. 174-180). A Procuradoria Geral da República, às fls. 184-187, ratificou os termos da inicial. À fl. 191, deferi o ingresso da Associação dos Distribuidores do Estado do Espírito Santo no feito, na qualidade de amicus curiae. Determinei a inclusão do processo na pauta do Plenário em 29/6/2011. É o relatório necessário. Decido. Reexaminados os autos, verifico que o Decreto 2.082-R, de 27/6/2008, havia revogado o disposto no inciso XXI e nos parágrafos 2º e 3º do art. 107 do RICMS/ES e modificado a redação original do inciso XXXIV e do § 3º do art. 70 do RICMS/ES, fato que já tinha levado o Procurador-Geral da República, por meio da Petição 47.251/2010-STF, a requerer a prejudicialidade parcial do pedido quanto às normas revogadas e o aditamento da petição inicial para que fosse incluída no pedido a nova redação do dispositivo alterado. Ocorre que, com a edição do Decreto 2.794-R, de 30/6/2011, do mesmo Estado-membro, deu-se também, por força do disposto no art. 3º do referido diploma, a revogação expressa do disposto no inciso XXXIV e nos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 70 do RICMS/ES. O Plenário desta Corte, quanto à superveniente revogação do ato estatal impugnado em sede de controle abstrato de normas, assim se manifestou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos” (ADI 1.442/DF, Rel. Min. Celso de Mello). Entendo, dessa forma, que esta ação direta de inconstitucionalidade perdeu supervenientemente seu objeto, motivo pelo qual a julgo prejudicada, nos termos do art. 21, IX, do RISTF. Publique-se.” Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte: “Em resumo, a redação atual do Decreto 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, que veicula o RICMS/ES, com as alterações promovidas pelo Decreto 2.794-R, de 30 de junho de 2011, manteve o benefício fiscal de base de cálculo reduzida concedido aos estabelecimentos atacadistas. Portanto, os mesmos vícios de inconstitucionalidade apontados na petição inicial relativamente o RICMS/ES agora recaem sobre a redação atual, conferida pelo Decreto 2.793R/2011, ou seja, o benefício fiscal ainda se ressente da ausência de prévia celebração de convênio, em afronta ao disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea g, da Constituição Federal. Desse modo, se a norma superveniente mantém semelhança de conteúdo com a revogada, o pedido de declaração de inconstitucionalidade veiculado na ação merece ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, que considera válido aditamento à postulação até o início do julgamento.” (fl. 401) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, o objeto da presente ADI foi revogado in totum por decretos supervenientes. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a intercorrência de revogação da norma impugnada gera a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência da perda superveniente do objeto. Em caso semelhante em que também se tratava do Regulamento do ICMS do Estado do Espírito Santo, o Tribunal Pleno assim assentou: “Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 153-R, de 16 de junho de 2000, editado pelo Governador do Estado do Espírito Santo. ICMS: concessão de crédito presumido. Liminar deferida pelo pleno desta corte. Revogação tácita. Perda de objeto. 1. O Decreto nº 1.090-R/2002, que aprovou o novo regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo, deixou de incluir no rol das atividades sujeitas a crédito presumido do tributo “as operações internas e interestaduais com mercadoria ou bem destinados às atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e gás natural enquadrados no REPETRO”, as quais eram objeto de impugnação na presente ação direta. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada, em razão da perda superveniente de seu objeto.” (ADI 2352, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 17.08.2011) Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “ADIN. Medida liminar concedida "ad referendum" da Corte. Superveniência de auto-revogação da norma impugnada (alteração 455ª constante do artigo 1º do Decreto nº 1.142, de 26.7.99, do Estado do Paraná). - Esta Corte já firmou o entendimento de que, ocorrendo a revogação superveniente da norma atacada em ação direta, esta perde o seu objeto, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos. Ação direta que se julga prejudicada, ficando, em conseqüência, prejudicada a apreciação da liminar concedida "ad referendum" da Corte.” (ADI 2097, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ 16.06.2000) “ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI OBJETO DA AÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Disposições do Decreto Estadual nº 2.989, de 03 de dezembro de 1990, do Estado de Mato Grosso, cujo diploma veio a ser expressamente revogado pela Lei Estadual nº 6.583, de 13 de dezembro de 1994, que "Realinha as tabelas vencimentais dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências". 2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade por perda do objeto. Pedido julgado prejudicado, ficando cassada a liminar.” (ADI 520, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 06.06.1997) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGOANA N. 6.121/1999. INSTITUI FAIXAS VENCIMENTAIS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, CONCEDE ABONO E REAJUSTA VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. 1. A Lei alagoana n. 6.121/1999 foi revogada tacitamente pelas Leis n. 6.252/2001, 6.253/2001, 6.276/2001, 6.592/2005 e 6.788/2006, que versaram sobre matéria objeto da lei impugnada. Precedentes. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada em razão da perda superveniente de seu objeto.” (ADI 2118, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 18.06.2010) Por outro lado, também não subsiste razão à alegação de que a jurisprudência do STF permite o aditamento da petição inicial, inclusive após a inclusão do feito em pauta, como regra geral. A ver, cito os seguintes julgados em que se admitiu o aditamento: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 38/2004, DO ESTADO DO PIAUÍ. ENQUADRAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO. ADITAMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. RITO. ARTIGO 12. INVIABILIDADE DO JULGAMENTO FINAL. APRECIAÇÃO DE CAUTELAR. OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I Pedido de aditamento da inicial após inclusão em pauta da ação para julgamento final pelo rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999. Admissão do aditamento, tendo em vista a irrelevância das alterações promovidas no texto normativo impugnado. II Admitido o aditamento, necessária é a abertura de prazo para a manifestação dos requeridos. III - ADI incluída em pauta para julgamento final pelo rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999. Determinada a audiência das autoridades requeridas e inviabilizado o prosseguimento da deliberação sobre o mérito da ação, pode o plenário do STF, considerando as peculiaridades e a gravidade do caso, proceder à apreciação do pedido de cautelar. Deferida a cautelar para suspender a eficácia do art. 48 da Lei complementar 38/2004 do Estado do Piauí, tanto em sua redação original quanto pela redação dada pelo art. 3º da Lei complementar 47/2005, do Estado do Piauí.” (ADI 3434 MC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 28.09.2007) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 368 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RENUMERAÇÃO DO PRECEITO, MANTIDO O TEXTO ORIGINAL. ADITAMENTO PROMOVIDO PELO AUTOR. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE REJEITADA. NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE TEXTOS NORMATIVOS ESTADUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL EXCLUSIVA DA UNIÃO. QUEBRA DO PRINCÍPIO FEDERATIVO E DA INTERDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. INOCORRÊNCIA. 1. A renumeração do preceito constitucional estadual impugnado, mantido na íntegra o texto original, não implica a prejudicialidade da ação direta, desde que promovido o aditamento à petição inicial. Precedente [ADI 1.874, Relator o Ministro MAURÍCIO CORREA, DJ 07.02.2003]. 2. Inexistente atribuição de competência exclusiva à União, não ofende a Constituição do Brasil norma constitucional estadual que dispõe sobre aplicação, interpretação e integração de textos normativos estaduais, em conformidade com a Lei de Introdução ao Código Civil. 3. Não há falar-se em quebra do pacto federativo e do princípio da interdependência e harmonia entre os poderes em razão da aplicação de princípios jurídicos ditos "federais" na interpretação de textos normativos estaduais. Princípios são normas jurídicas de um determinado direito, no caso, do direito brasileiro. Não há princípios jurídicos aplicáveis no território de um, mas não de outro ente federativo, sendo descabida a classificação dos princípios em "federais" e "estaduais". 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 246, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 29.04.2005) Colhe-se dos julgados que o aditamento é possível na hipótese de irrelevância das alterações promovidas no texto impugnado, posteriormente ao ajuizamento da ação e inclusão do feito em pauta de julgamento. Caso tal possibilidade não seja interpretada de maneira restritiva, há, inclusive, preocupações relativas ao devido processo legal, uma vez que os demais partícipes do processo não teriam oportunidade de se manifestar sobre a questão. Conclui-se ser inviável superar a referida prejudicialidade, por intermédio de sucessivos aditamentos da petição inicial, após a inclusão do feito em pauta, ao fundamento de relativa semelhança normativa entre os decretos que alteraram o Regulamento de ICMS do Estado-membro. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.416 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ACADES ADV.(A/S) : RICARDO CORRÊA DALLA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 796.473-RG/RS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.9.2011. 1. O Plenário Virtual desta Suprema Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva, em face do caráter infraconstitucional do debate (ARE 796.473-RG/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Assecas). A matéria debatida, em síntese, diz com a limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva – proposta por entidade associativa em defesa dos interesses e direitos dos seus associados – abranger apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, consoante a Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A. O Plenário Virtual desta Suprema Corte, no ARE 796.473-RG/RS, proclamou a inexistência de repercussão geral, em face do caráter infraconstitucional do debate. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega o prequestionamento do art. 5º, XXI, da Constituição da República. Sustenta que “(...) em sendo o foro de João Pessoa/PB competente para apreciação da causa, por ser filial/sucursal do DNOCS, é obvio que os institutos da representação processual e da competência constitucional para processar e julgar as autarquias não pode ser mutilado pelo art. 2º-A da Lei 9.494/97, com a exclusão dos autos daqueles servidores que não estejam domiciliados na base territorial do órgão prolator (...)” (doc. 08, fl. 07). Aduz que o precedente de ausência de repercussão geral é inaplicável ao caso. Insiste na tese de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXI e XXXV, e 109, § 2º, da Lei Maior. Requer a aplicação do entendimento fixado no paradigma RE 627.709-RG/DF e o provimento do recurso. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MENOR. SERVIDORES INATIVOS. GDATA – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICOADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA VINCULANTE Nº 20, DO STF. 1. A teor da Súmula Vinculante nº 20, do STF, a “Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” 2. Nas ações de caráter coletivo, a eficácia subjetiva da sentença abrange apenas os associados substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme dispõe o art. 2º-A da Lei nº 9494/97. 3. Em relação à atualização monetária e percentual de juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a alteração do texto do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, conferida pela Lei 11.960/2009, não pode ser aplicada aos feitos em curso, já que se trata de norma de natureza instrumental e material. 4. Apelação e remessa oficial não providas. 5. Apelação adesiva parcialmente provida para afastar a incidência do critério dos juros de mora estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.960/2009.” (doc. 04, fls. 07-8). Acórdão recorrido publicado em 09.9.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra As Secas – ASSECAS. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXI, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A alegação de afronta aos dispositivos constitucionais apontados não foi analisada pelas instâncias a quo, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894- AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ademais, ainda que superado tal óbice, esta Suprema Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da controvérsia, declarando sua índole infraconstitucional, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA..” (ARE 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 21.10.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 796.473. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RE 788.989-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.09.2014) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, o Plenário Virtual desta Suprema Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva, em face do caráter infraconstitucional do debate (ARE 796.473-RG/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). Cito precedentes julgados por ambas as Turmas desta egrégia Corte, em casos semelhantes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 796.473. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93 DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EFEITOS DA SENTENÇA. ART. 2º-A, DA LEI Nº 9.494/97. SERVIDOR INATIVO. GDPGTAS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO PARA OS INATIVOS IDÊNTICA AOS SERVIDORES DA ATIVA NÃO AVALIADOS. LEI Nº 10.971/2004”. 4. Agravo DESPROVIDO” (ARE 807.445/PE, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 11.6.2014, trânsito em julgado em 25.6.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO COLETIVO. ALCANCE TERRITORIAL DA EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES COLETIVAS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A questão atinente à limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva proposta por entidade associativa restringe-se ao âmbito infraconstitucional (Leis 7.347/1985, 8.078/1990 e 9.494/1997), não guardando relação com o art. 5º, XXI, da Constituição . Precedentes. II Agravo regimental improvido” (RE 468.140-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 26.9.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A questão atinente à limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva proposta por entidade associativa restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 694.468AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 18.12.2013). De outro lado, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por fim, quanto à alegação de que a matéria discutida no acórdão recorrido é similar à do RE 627.709-RG/DF, não assiste razão à agravante, por ausência de identidade entre o paradigma apontado e o caso presente, cuja ementa segue transcrita: “CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido” (RE 627.709/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, repercussão geral - mérito, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. 1. A parte Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Súmula 284 do STF. 2. Fixação de multa em 1% do valor da causa, em decorrência de litigância de má-fé. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo regimental e, por maioria, aplicou multa, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a afastava. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão por mim proferida, em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão de Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘AGRAVO (ART. 557 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. A agravante não recolheu a multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, imposta quando do julgamento dos embargos de declaração. 2. Trata-se de requisito objetivo de admissibilidade recursal, considerando que referido dispositivo legal condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor correspondente à multa. 3. Precedentes do STF e STJ. 4. Agravo não conhecido.’ (fls. 839-841) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º; X, XII, XXXVI, LV; 145, § 1º; e 150, III, “a”, do Texto Constitucional. Alega-se, em suma, que a quebra do sigilo bancário pelo fisco é inconstitucional, tornando o auto de infração nulo, por estar baseado em prova ilegal. A Vice-Presidência do TRF da 3ª Região inadmitiu o recurso com base na Súmula 284, nos seguintes termos: “A inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário é tema que não é objeto do decisum e conclui-se que as razões recursais encontram-se dissociadas da controvérsia” (fl. 877). Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, observo que os dispositivos constitucionais, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento. Assim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a petição de agravo também deixou de impugnar a negativa de seguimento em razão da ausência de impugnação ao ato recorrido, limitando-se a atacar a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário. O recurso, portanto, não ataca o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sendo assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da Súmula 287 do STF e do art. 544, § 4º, I, do CPC. Mesmo que assim não fosse, verifica-se que as alegações da parte Recorrente encontram-se dissociadas da realidade fático-processual posta no feito. Aplicável, portanto, o Enunciado 284 da Súmula do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. 1. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 652247 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 10.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, a teor da Súmula 284 do STF. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como a análise de normas infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria apenas indireta. - Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 718.234AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9.12.2013). Ante o exposto, conheço do presente agravo para negarlhe provimento (art. 544, §4º, II, “a”, CPC e art. 21, §1º, RISTF) Publique-se.” Nas razões recursais, sustenta-se que não se busca afrontar o entendimento do STF acerca da constitucionalidade da majoração da alíquota da CSLL, mas apenas se tenciona a análise do tema sob a ótica da inobservância do prazo de 30 dias para a reedição da MP nº 1.807/99. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): De plano, verifica-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é incabível a oposição de embargos declaratórios em face de decisão monocrática. Por economia processual, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada, pois nem mesmo ataca os fundamentos postos na decisão recorrida. Ao proceder dessa forma, a parte não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RI/STF. Incide, portanto, a Súmula 284 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2013. O exame de eventual afronta ao art. 5º, LIV, da Carta Política, consagrador do princípio da proteção ao devido processo legal, demandaria a análise da legislação processual aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta ao texto constitucional. Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A alegada violação do art. 78, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 763787 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 23.10.2013) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa confiscatória. 3. recurso extraordinário que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 798321 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 29.04.2014) Anota-se também que é manifesto o intuito protelatório do recurso apresentado pelo recorrente. Com efeito, a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório configura ato de litigância de má-fé, conforme o disposto no art. 17, VII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO REJEITADO. I A fixação da competência é assunto atinente à organização desta Corte e, portanto, matéria irrecorrível. II Recurso manifestamente protelatório. Condenação em multa de 1% do valor atualizado da causa (arts. 17, VII, e 18 do CPC). III Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil. IV Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa.” (AI 608833 AgR-ED-EDED-AgR-segundo-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 25.02.2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Ademais, fixo multa em 1% do valor atualizado da causa, conforme o art. 18, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento da multa imposta, sob pena de não conhecimento. 06/10/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 906.344 MATO GROSSO DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tenho dificuldades em sufragar o entendimento de que, havendo a parte interposto embargos declaratórios, não impugnou, na totalidade, o pronunciamento judicial. Não o fez, porque não protocolou o agravo regimental, resultante da conversão. A partir dessa premissa, afasto a multa pela litigância de má-fé. O que a parte realmente protocolou foi o recurso de embargos declaratórios. Sabemos que o objeto desse recurso é limitado, não abarca todos os fundamentos da decisão. Excluo a multa. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 906.344 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : VEIGRANDE VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) : GILMAR APARECIDO FERREIRA EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, por maioria, aplicou multa, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a afastava. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma