text: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O recorrente tem o ônus processual de interpor simultaneamente os recursos extraordinário e especial. O apelo extremo não interposto no momento oportuno está sujeito aos efeitos da preclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 25 a 31 de agosto de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Ricardo Escorizza dos Santos. A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de violação dos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais, bem como a preclusão da questão constitucional em razão da ausência de interposição simultânea de recursos especial e extraordinário. O agravante ataca a decisão impugnada, insistindo na discussão da tese constitucional já alcançada pelo manto da preclusão. Afirma saber “[...] da posição que foi adotada por este Egrégio Tribunal Superior no caso citado pela decisão acima transcrita (RE 706.194-AgR), mas o caso utilizado como paradigma é de natureza Comercial e Administrativa. O caso do agravante, contudo é de natureza penal, onde o contraditório e a ampla defesa merecem ser amplamente discutidas [...]”. Reitera a afronta aos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Acórdão. Alegação de Omissão. Acolhimento. Lei 11.923/09 que acrescentou o § 3º ao artigo 158 do Código Penal. Aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benigna – Artigo 2º, parágrafo único do Código Penal – Acolhimento dos embargos de declaração para retificar a capitulação imposta e reduzir a pena do embargante.” Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja agravo Ricardo Escorizza dos Santos. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Nada colhe o agravo. Verifico que, na origem, não foram interpostos simultaneamente recursos especial e extraordinário. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de que o recorrente tem o dever de interpor simultaneamente os recursos extraordinário e especial, razão pela qual o apelo extremo não interposto no momento oportuno está sujeito aos efeitos da preclusão. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIRETO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO. DEFESA DA CONCORRÊNCIA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APROVAÇÃO PELO CADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU: DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL). IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RE NO MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A controvérsia que abrange duplo fundamento (constitucional e legal) impõe ao recorrente o dever de interpor simultaneamente os recursos extraordinário e especial em face do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Dessa forma, o recurso extraordinário não interposto em momento oportuno está sujeito aos efeitos da preclusão e à sua consequente inadmissão. Precedentes: ARE 668.989-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJE de 12.04.12; RE 518.257/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJE de de 30.04.08; RE 411.594-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 08.06.07. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 706.194-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fuz, DJE de 01.02.2013, destaquei.) Nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como já consignado na decisão agravada, encontram-se preclusas as questões constitucionais suscitadas nas razões do apelo extremo. O entendimento desta Corte é no sentido de que o recorrente tem o ônus processual de interpor simultaneamente os recursos extraordinário e especial, razão pela qual o apelo extremo não interposto no momento oportuno está sujeito aos efeitos da preclusão. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. 1. Não é cabível agravo da decisão do Tribunal de origem que, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, uma vez que a questão objeto do apelo extremo já teria surgido no julgamento da apelação e a parte Agravante não interpôs recurso extraordinário simultaneamente ao especial, o que acarreta a preclusão da discussão sob o ângulo constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 897.846-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJE de 16.12.2015.) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Acórdão da origem. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Manutenção do entendimento pelo Tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preclusão. Precedentes. 1. No caso dos autos, julgada a apelação, o agravante interpôs tão somente recurso especial, o qual não foi admitido, em virtude de o acórdão proferido no julgamento da apelação estar de acordo com julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, restando incólume a conclusão adotada na apelação. 2. Contra essa decisão que negou seguimento ao recurso especial, confirmada após a interposição de agravo interno para o TRF 5ª, o agravante interpôs, então, recurso extraordinário. 3. Destarte, é inadmissível o recurso extraordinário, uma vez que a questão objeto do apelo extremo já teria surgido no julgamento da apelação e o agravante não interpôs recurso extraordinário simultaneamente ao especial, acarretando a preclusão da discussão sob o ângulo constitucional. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 797.009-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 03.10.2014.) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – PRETENSÃO RECURSAL QUE IMPORTA EM EVIDENTE INOVAÇÃO DO LITÍGIO CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DO “JURA NOVIT CURIA” – INAPLICABILIDADE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – A QUESTÃO DO DUPLO FUNDAMENTO – NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA, NA ESPÉCIE, MEDIANTE REsp E RE, DO ACÓRDÃO EMANADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – INOCORRÊNCIA – INTERPOSIÇÃO, NO CASO, CONTRA REFERIDO ACÓRDÃO, APENAS DO RECURSO ESPECIAL – CONSEQUENTE PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL – SÚMULA 283/STF – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E INTERPRETAÇÃO JUDICIAL – APLICABILIDADE DA SÚMULA 636/STF – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICOCONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (ARE 665.065-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJE de 13.10.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 906. PRECLUSÃO DE MATÉRIA TRATADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – Por serem diversas as questões constitucionais tratadas no RE 946.648 e no presente caso, é inaplicável a sistemática da repercussão geral, com base no Tema 906. II – A violação constitucional ocorrida no julgamento da apelação pelo tribunal local deve ser impugnada mediante recurso extraordinário interposto simultaneamente ao recurso especial, sob pena de preclusão. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).” (ARE 915.463-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 17.11.2016.) De mais a mais, no caso, o acórdão impugnável via recurso extraordinário foi publicado no dia 14.10.2011, sexta-feira, consoante certidão da fl. 224, vol. 06, tendo o apelo extremo sido protocolado somente em 05.9.2012, quarta-feira, a teor do protocolo da fl. 193, vol. 07. Não obstante, em 03.11.2011, quinta-feira, esgotara-se o prazo de quinze dias previsto no art. 26 da Lei nº 8.038/1990, vigente à época da interposição, razão pela qual é intempestivo. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL. PROVA DA QUALIDADE DE EMPREGADOR RURAL. AUSÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria o revolvimento da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 25 a 31 de agosto de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Evandro Petri Pesarini. A matéria debatida, em síntese, diz com a comprovação da condição de empregador rural – pessoa física – pra fins de contribuição ao Funrural. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 279/STF ante a desnecessidade de reexame dos fatos e provas, pois, “[...] no caso em comento, entendeu o E. Tribunal a quo, equivocadamente, que a condição de contribuinte somente poderia ser comprovada com a juntada de documentos, a exemplo, do registro de empregados em Carteira de Trabalho, cópia das folhas pertinentes do livro de registro de empregados, cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), entre outros, [...]” (doc. 24). Alega que “[...] não se pretende com o Recurso Extraordinário interposto demonstrar a condição de empregador rural do Recorrente, posto que irrelevante para o deslinde da controvérsia, o que se busca, na realidade, é o reconhecimento do direito do Recorrente à declaração de inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, independentemente do preenchimento de aludida condição, não havendo que se falar, portanto, em necessidade de revolvimento de fatos ou provas quando da análise do recurso [...]” (doc. 24). Afirma que “[...] nos embargos de declaração demonstrou exaustivamente sua condição de empregador rural por força de lei e, por isso, não pode contribuir com a ‘receita bruta’, e assim, está abrangido pela decisão proferida no RE 363.852 do STF [...]” (doc. 24, fl. 08). Reitera a afronta aos arts. 5º, II, XXXV e XXXVI, 150, II, 154, I, e 195, § 4º, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 8.212, DE 1992, ART. 25. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTES. MEIOS DE COMPROVAÇÃO. É infundada a demanda proposta por autoqualificados empregadores rurais pessoas físicas, pela qual impugnam a contribuição sobre a comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1992, com as alterações das leis nº 8.540, de 1992, e 10.256, de 2001, quando não provam a condição de contribuintes, o que poderia ser feito facilmente mediante cópia do registro de empregados em Carteira de Trabalho, cópia das folhas pertinentes do livro de registro de empregados, cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), cópia das guias de recolhimento da contribuição previdenciária sobre o salário dos empregados etc.” (Doc. 09, fl. 39.) Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Aplicada a sistemática da repercussão geral e devolvido o recurso à origem para os fins do art. 543-B do CPC, considerado o RE 596.177, retornam os autos a esta Suprema Corte, com a informação de que a questão em exame é distinta da veiculada no citado paradigma. É o relatório. Decido. Assiste razão. De fato, a matéria versada no acórdão recorrido não guarda identidade com aquela tratada no paradigma indicado. Ante o exposto, reconsidero a decisão pela qual aplicado o art. 543-B do CPC, e passo ao exame do recurso. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Evandro Petri Pesarini. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, II, XXXV e XXXVI, 150, II, 154, I, e 195, § 4º, da Constituição Federal. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão cuja ementa transcrevo: ‘CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 8.212, DE 1992, ART. 25. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTES. MEIOS DE COMPROVAÇÃO. É infundada a demanda proposta por auto qualificados empregadores rurais pessoas físicas, pela qual impugnam a contribuição sobre a comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1992, com as alterações das leis nº 8.540, de 1992, e 10.256, de 2001, quando não provam a condição de contribuintes, o que poderia ser feito facilmente mediante cópia do registro de empregados em Carteira de Trabalho, cópia das folhas pertinentes do livro de registro de empregados, cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), cópia das guias de recolhimento da contribuição previdenciária sobre o salário dos empregados etc.’ Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão geral: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJE de 13.8.2010) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da ausência de comprovação da condição de contribuinte, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Anoto precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. SÚMULA 279 DO STF. 1. O deslinde da controvérsia relativa ao enquadramento do contribuinte previdenciário como empregador rural demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 923.844-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJE de 1º.3.2016) ‘DIREITO PROCESSUAL. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.9.2013. O Plenário desta Corte, no exame do AI nº 800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança, reafirmando o caráter eminentemente infraconstitucional da matéria. Necessário seria o reexame do conjunto probatório, para divergir do Tribunal de origem e, assim, assentar a condição de empregador rural do agravante, operação vedada nesta sede recursal. Incide, no caso, o óbice do enunciado 279 da Súmula desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (RE 786.362-AgR, da minha lavra, Primeira Turma, DJE de 10.4.2014) Ademais, ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, relativamente à comprovação da condição de contribuinte. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE de 23.02.2012; AI 762.808-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJE de 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 11.10.2011; e RE 656.256AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 24.4.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão impugnada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se afronta à Constituição ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005; STFRE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 02.02.2001). Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido: “[...] A contribuição social questionada pelo demandante, ora apelante, é aquela devida especificamente pelo empregador rural pessoa física sobre a comercialização da sua produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações das Leis nºs 8.540, de 1992, e 10.256, de 2001, sendo essas últimas leis objeto de questionamento quanto à sua constitucionalidade. Na verdade, tanto o empregador rural pessoa física quanto o segurado especial passaram a contribuir, a partir da Lei nº 8.540, de 1992 - declarada, quanto ao primeiro, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 363.852MG) - sobre idêntica base de cálculo (comercialização da produção rural) e alíquotas. O que diferencia basicamente um do outro contribuinte, ambos pessoas físicas, é que o primeiro é empregador, e o segundo não pode ser empregador, devendo trabalhar individualmente ou com o auxílio de seus familiares. O critério de diferenciação legal tem sua razão de ser: o empregador rural pessoa física ostenta capacidade contributiva muito superior à do segurado especial, que não dispõe de condições econômicas para contratar empregados, e por isso o primeiro está também sujeito a contribuir como contribuinte individual, na forma do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, do que o segundo está dispensado, sem prejuízo de ter direito a diversos benefícios previdenciários, limitados, porém, ao valor do salário-mínimo. Ora, no caso dos autos, o autor deveria (e poderia) ter comprovado sua condição de empregador com a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 396), quando foi intimado especificamente para esse fim (evento 33) ou mesmo com as razões de apelação, mas não o fez. De acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora comprovar os fatos que alega. Mesmo tendo diversas oportunidades para tanto, o autor não se desincumbiu de seu ônus. Cabe observar que bastava o demandante apresentar cópia do registro de empregados em Carteira de Trabalho, cópia das folhas pertinentes do livro de registro de empregados, cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), cópia das guias de recolhimento da contribuição previdenciária sobre o salário dos empregados etc. No entanto, o que trouxe aos autos foram apenas cópias de notas fiscais de comercialização da produção, o que, como acima indicado, demonstra apenas que comercializou produção rural - tal como, aliás, fazem os segurados especiais -, mas não que era e é empregador rural pessoa física. Em conclusão: conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 363.852-MG e RE nº 596.177) e deste Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2008.70.16.000444-6), a contribuição do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, questionada pelo apelante, é indevida apenas em relação ao empregador rural pessoa física, qualidade essa não comprovada pelo recorrente, razão por que agiu acertadamente o juiz da causa, ao rejeitar a demanda. […].” (doc. 09, fls. 37-8, destaquei) Divergir do entendimento do acórdão recorrido acerca da ausência de comprovação da condição de contribuinte exigiria o revolvimento do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em sede extraordinária. Em casos semelhantes, cito precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE AFASTAR A CONTRIBUIÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. As instâncias de origem, com apoio no acervo probatório dos autos e na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 8.212/1991), concluíram pela incidência da contribuição ao FUNRURAL. Ademais, o acórdão recorrido assentou a não comprovação, pela parte ora agravante, de condição jurídica que pudesse eximi-lo de recolher o referido tributo, reconhecido como exigível. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 978.947-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 05.12.2016) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. SÚMULA 279 DO STF. 1. O deslinde da controvérsia relativa ao enquadramento do contribuinte previdenciário como empregador rural demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 923.844-AgR/GO, Rel. Min Edson Fachin, Primeira Turma, DJE de 1º.3.3016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. FUNRURAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 905.438-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJE de 12.11.2015.) “DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL. PROVA DA QUALIDADE DE EMPREGADOR RURAL. REVOLVIMENTO DA MOLDURA FÁTICA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.8.2012. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 894.443-AgR/PR, de minha lavra, Primeira Turma, DJE de 12.8.2015.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNRURAL. CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 789.620AgR/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE 06.3.2014) De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.8.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. JORNADA DE TRABALHO DE 24 POR 48 HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 25 a 31 de agosto de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, e majoração em ¼ (um quarto) da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 8): Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 4, p. 214): “SERVIDOR MUNICIPAL. Município de Taquaritinga. Bombeiro Municipal. Pretensão ao pagamento de horas extras. Inadmissibilidade. Jornada de trabalho de 24x48 horas, em regime de compensação. Inexistência de afronta ao art. 7º, XIII, da CF. Adicional de periculosidade. Inexistência de norma municipal que regulamente a concessão da vantagem. Pretensão cujo acolhimento implicaria usurpação de função legislativa pelo Judiciário. Pedido incompatível com o princípio de separação e harmonia dos poderes. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.“ Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 4, pp. 232-238). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a” e “c”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV; 7º, XXIII; e 93, IX, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “No caso concreto, o tipo de jornada praticado (24h X 48h) contraria a Carta da república, que regula o tempo de duração máxima da jornada diária em 8 horas e da semanal em 44 horas.” (eDOC 4, p. 251). Aduz-se, ainda, que “a permissão de compensação da jornada (inexiste acordo, lei municipal ou qualquer termo de compensação de jornada firmada entre as partes nos autos) não dá o direito de a Recorrida – empregadora (Municipalidade), EXIGIR jornada de trabalho acima da fixada Constitucionalmente, pois fere o princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.” (eDOC 4, p. 252). A Presidência da Seção de Direito público do TJ/SP inadmitiu o recurso extraordinário por entender que não houve ofensa direta à Constituição Federal (eDOC 5, pp. 1-2). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem assim asseverou (eDOC 4, p. 218): “a submissão ao regime de prontidão (fl. 468) é intrínseca à natureza do cargo de bombeiro municipal. Em razão do convênio firmado entre o Município e Estado, autorizado pelas Leis Municipais 2181/89 e 2804/96, aquele promoveu concurso público para provimento dos mencionados cargos (fl. 413/418). Os servidores estão sujeitos ao regime estatutário, à jornada de 44 horas semanais (Lei Orgânica, art. 134, da Lei Municipal 2924/97 e Edital) e também À escala de serviço operacional de 24 x 48 horas, no regime de compensação, nos mesmos moldes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado, que planeja e coordena as atividades na unidade operacional no Município de Taquaritinga (Lei Municipal 2694/95 e Normas Gerais de Ação – NGA Posto de Bombeiros de Taquaritinga, fls. 267/268 e 277/288).” Assim, verifica-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável à espécie, além das normas editalícias aplicadas ao concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279, 280 e 454 do STF. Nesse sentido, observe-se o seguinte precedente: Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Gratificação. Incorporação. Preenchimento dos requisitos legais. Discussão. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 836.653 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 1º.08.2014) “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (AI 715.601 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 04.12.2012) Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional. (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). Outrossim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F., verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde os ora Agravantes. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por fim, quanto à interposição do apelo extraordinário com base no art. 102, III, alínea “c”, da Constituição Federal, observa-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal. Portanto, resta inviabilizado o recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 21, §1º, RISTF. Publique-se. Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 279, 280 e 454 do STF, visto que a questão em debate é exclusivamente de direito e se refere a ofensa direta à Constituição Federal. Alega-se que a exigência de cumprimento de jornada de trabalho de 24 x 48 horas no exercício da função de bombeiro ofende o disposto no inciso XIII do art. 7º da Constituição, que delimita a jornada de trabalho em 8 horas diárias. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou manifestação (eDOC 16). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Com efeito, o Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido o seguinte (eDOC4, p. 218): Por outro lado, a submissão ao regime de prontidão (fl. 468) é intrínseca à natureza do cargo de bombeiro municipal. Em razão do convênio firmado entre o Município e Estado, autorizado pelas Leis Municipais 2181/89 e 2804/96, aquele promoveu concurso público para provimento dos mencionados cargos (fls. 413/418). Os servidores estão sujeitos ao regime estatutário, à jornada de 44 horas semanais (Lei Orgânica, art. 134, Lei Municipal 2924/97 e Edital) e também à escala de serviço operacional de 24 x 48 horas, no regime de compensação, nos mesmos moldes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado, que planeja e coordena as atividades na unidade operacional no Município de Taquaritinga (Lei Municipal 2694/95 e Normas Gerais de Ação – NGA Posto de Bombeiros de Taquaritinga, fls. 267/268 e 277/288). Além disso, não há elementos nos autos que comprovem o não pagamento de horas extras cumpridas além do regime de turno. Os demonstrativos de vencimentos juntados aos autos comprovam o pagamento de horas extras, com os respectivos adicionais de 50% e 100%, e também do adicional noturno... Também não lhes assiste razão quanto ao adicional de periculosidade de 30%. Não há norma municipal que discipline a concessão de tal adicional. Conforme consignado na decisão agravada, para divergir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o apelo extremo, nos termos das Súmulas 280 e 279 do STF. Nesse sentido, confiram-se: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE TURNOS. CARACTERIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 990.451-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.12.2016) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Regime de turnos (24 x 72 horas). Adicional noturno. Percepção. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 845.659-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.4.2015) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TRABALHADOR HORISTA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.6.2008. O Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 612.823-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.8.2014) Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. É como voto.


text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma de 25 a 31 de agosto de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Milton Rodrigues Brizola. A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de violação dos princípios do devido processo legal e da negativa de prestação jurisdicional, no julgamento da ação penal em que condenado o agravante em razão da prática da conduta típica descrita no art. 121, § 2º, I e IV, c/c 29, caput, do Código Penal. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que “[...] houve flagrante omissão do julgado, que se limitou a promover a manutenção do veredicto popular sem verificar qualquer análise, ainda que perfunctória, dos argumentos defensivos em contrário (valendo-se, para tanto, da soberania dos veredictos populares) [...]” (doc. 65, fl. 06). Alega a não aplicação da Súmula 279/STF, pois “[...] desnecessária a análise do material fático coligido (…) e em nenhum momento fez-se menção a qualquer elemento de prova, uma vez que a única providência postulada foi para que se analisasse, ainda que superficialmente, as razões de apelação defensiva [...]” (doc. 65, fl. 07). Afirma a não incidência da Súmula 287/STF. Reitera a afronta aos arts. 5º, caput e 93, IX, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em acórdão cuja fundamentação, em parte, reproduzo: “[...] No caso era análise, longe de afrontar as provas coligidas, o julgamento nelas encontrou suficiente suporte. A materialidade dos crimes está demonstrada pelo laudo de exame necroscópico da vítima e as demais perícias realizadas nos objetos do crime. A autoria também restou incontroversa, tanto que o correu Alfredo busca somente a redução da pena. Atendendo ao princípio da celeridade processual, e também pelo respeito à soberania das decisões do Tribunal do Júri, é desnecessária a transcrição, ainda que em apertada síntese, de todos os depoimentos, bem como dos interrogatórios, colhidos nos 13 (treze) volumes do processo. O contexto das provas evidenciou os atos descritos na inicial, quanto à autoria dos apelantes no homicídio qualificado apurado nestes autos, que ficou materialmente comprovado, não logrando as Defesas afastar suas responsabilidades. Restou suficientemente provado que Milton e Alfredo, juntamente com Genilson (visto que Maria Angélica e Danyel foram absolvidos), estavam previamente ajustados para a prática do homicídio, demonstrando que um emprestava apoio ao outro no cometimento do delito. Os questionamentos trazidos pela Defesa de Milton envolvem valoração das provas, o que invadiria a competência constitucional do Tribunal do Júri. O fato de os Senhores Jurados terem adotado uma das vertentes possíveis no processo (no caso, a condenação), não é motivo suficiente para se anular o julgamento. As teses defensivas foram expostas em plenário e não acolhidas pelo Júri. Não conseguiu a Defesa de Milton, de forma incontestável, demonstrar que a decisão foi contrária à prova dos autos. À guisa de argumentação, pois não foi requerido pela Defesa, não há que se falar também em afastamento das qualificadora. O recurso que dificultou a defesa do ofendido ficou claro, tendo em vista que os executores diretos, utilizando-se de uma motocicleta, interceptaram o carro da vítima. Além disso, também a qualificadora do crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa ficou demonstrada, pois os executores não tinham motivos pessoais para cometerem o crime, conforme demonstrado nos autos. (…) Assim, no caso em análise, longe de afrontar as provas coligidas, o julgamento efetivado nelas encontrou suficiente suporte, optando os Senhores Jurados por uma das versões apresentadas e com fundamento na prova oral e pericial produzidas. Dessa forma, não há como se afirmar que a decisão do Conselho de Sentença tenha afrontado a prova dos autos, de tal sorte a justificar a almejada anulação do julgamento, com a realização de novo Júri. As penas igualmente foram corretamente fixadas. As penas-base foram impostas no mínimo legal, ou seja, em 12 (doze) anos de reclusão. Para Milton, considerando que o Conselho de Sentença reconheceu como o agente que promoveu a ação dos outros réus, nos termos do artigo 62, inciso I, do Código Penal, além do reconhecimento da segunda qualificadora (mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), levou a Magistrada a corretamente majorar a reprimenda em mais 03 (três) anos, perfazendo um total de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, tornada definitiva à míngua de circunstâncias modificadoras. Para Alfredo, considerando o reconhecimento da segunda qualificadora (mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), a Magistrada aumentou a pena em mais 02 (dois) anos, totalizando 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, à míngua de circunstâncias modificadoras. Adequado o regime inicial fechado para cumprimento das penas, nos termos da Lei 11.464, de 28 de março de 2007, cabendo ao Juízo das Execuções Criminais a análise do eventual preenchimento dos requisitos para a concessão de progressão, bem como ao que dispõe o artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal. […] Por fim, a condenação de Milton Rodrigues Brizola e Alfredo Epaminondas Martins, nos termos da decisão objeto desta apelação, foi a solução lógica e judiciosa, nada havendo a alterar. Pelo exposto, nega-se provimento aos recursos e, de ofício, declara-se extinta a punibilidade de Milton Rodrigues Brizola e Alfredo Epaminondas Martins, somente em relação ao crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, mantida no mais a r. sentença do Segundo Tribunal do Júri Comarca de São Paulo.” […].” (Doc. 37, fls. 06-20) Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja agravo Milton Rodrigues Brizola. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na ofensa aos arts. 5º, caput, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. O agravante foi condenado em razão da prática da conduta típica descrita no art. 121, § 2º, I e IV, c/c 29, caput , do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão. Irresignada, a defesa manejou recurso de apelação. A Corte local negou provimento ao apelo em acórdão cuja fundamentação transcrevo: [...] No caso era análise, longe de afrontar as provas coligidas, o julgamento nelas encontrou suficiente suporte. A materialidade dos crimes está demonstrada pelo laudo de exame necroscópico da vítima e as demais perícias realizadas nos objetos do crime. A autoria também restou incontroversa, tanto que o correu Alfredo busca somente a redução da pena. Atendendo ao princípio da celeridade processual, e também pelo respeito à soberania das decisões do Tribunal do Júri, é desnecessária a transcrição, ainda que em apertada síntese, de todos os depoimentos, bem como dos interrogatórios, colhidos nos 13 (treze) volumes do processo. O contexto das provas evidenciou os atos descritos na inicial, quanto à autoria dos apelantes no homicídio qualificado apurado nestes autos, que ficou materialmente comprovado, não logrando as Defesas afastar suas responsabilidades. Restou suficientemente provado que Milton e Alfredo, juntamente com Genilson (visto que Maria Angélica e Danyel foram absolvidos), estavam previamente ajustados para a prática do homicídio, demonstrando que um emprestava apoio ao outro no cometimento do delito. Os questionamentos trazidos pela Defesa de Milton envolvem valoração das provas, o que invadiria a competência constitucional do Tribunal do Júri. O fato de os Senhores Jurados terem adotado uma das vertentes possíveis no processo (no caso, a condenação), não é motivo suficiente para se anular o julgamento. As teses defensivas foram expostas em plenário e não acolhidas pelo Júri. Não conseguiu a Defesa de Milton, de forma incontestável, demonstrar que a decisão foi contrária à prova dos autos. À guisa de argumentação, pois não foi requerido pela Defesa, não há que se falar também em afastamento das qualificadora. O recurso que dificultou a defesa do ofendido ficou claro, tendo em vista que os executores diretos, utilizando-se de uma motocicleta, interceptaram o carro da vítima. Além disso, também a qualificadora do crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa ficou demonstrada, pois os executores não tinham motivos pessoais para cometerem o crime, conforme demonstrado nos autos. […] Assim, no caso em análise, longe de afrontar as provas coligidas, o julgamento efetivado nelas encontrou suficiente suporte, optando os Senhores Jurados por uma das versões apresentadas e com fundamento na prova oral e pericial produzidas. Dessa forma, não há como se afirmar que a decisão do Conselho de Sentença tenha afrontado a prova dos autos, de tal sorte a justificar a almejada anulação do julgamento, com a realização de novo Júri. As penas igualmente foram corretamente fixadas. As penas-base foram impostas no mínimo legal, ou seja, em 12 (doze) anos de reclusão. Para Milton, considerando que o Conselho de Sentença reconheceu como o agente que promoveu a ação dos outros réus, nos termos do artigo 62, inciso I, do Código Penal, além do reconhecimento da segunda qualificadora (mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), levou a Magistrada a corretamente majorar a reprimenda em mais 03 (três) anos, perfazendo um total de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, tornada definitiva à míngua de circunstâncias modificadoras. Para Alfredo, considerando o reconhecimento da segunda qualificadora (mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), a Magistrada aumentou a pena em mais 02 (dois) anos, totalizando 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, à míngua de circunstâncias modificadoras. Adequado o regime inicial fechado para cumprimento das penas, nos termos da Lei 11.464, de 28 de março de 2007, cabendo ao Juízo das Execuções Criminais a análise do eventual preenchimento dos requisitos para a concessão de progressão, bem como ao que dispõe o artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal. […] Por fim, a condenação de Milton Rodrigues Brizola e Alfredo Epaminondas Martins, nos termos da decisão objeto desta apelação, foi a solução lógica e judiciosa, nada havendo a alterar. Pelo exposto, nega-se provimento aos recursos e, de ofício, declara-se extinta a punibilidade de Milton Rodrigues Brizola e Alfredo Epaminondas Martins, somente em relação ao crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, mantida no mais a r. sentença do Segundo Tribunal do Júri Comarca de São Paulo. (fls. 06-20, vol. 37) Nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão geral: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010) Nesse mesmo sentido cito o ARE 895.011-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 10.02.2016, verbis : "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de pena, em virtude de sua natureza infraconstitucional. Precedentes. Ausência de manifestação após manifestação do Ministério Público como custos legis. Alegada violação dos princípios da isonomia processual e do devido processo legal. Não ocorrência. Precedentes. Protesto por novo júri. Lei nova que aboliu o recurso antes da prolação da sentença (Lei nº 11.689/08). Impossibilidade de sua utilização. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação do convencimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente. Agravo regimental não provido. […] 5. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o acórdão recorrido explicitado as razões de decidir. 6. O art. 93, IX, da Constituição não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 7. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/8/10). 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento. De outra parte, a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 780956 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 28-09-2015) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 887051 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10-08-2015) Ademais, deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, relativo ao óbice da Súmula 279/STF, em desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada ; (destaquei) Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 287/STF: Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia . Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO Juros compensatórios Pretensão à exclusão Ação julgada improcedente Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa procedência parcial Juros compensatórios devidos Manutenção da Justa indenização Matéria ademais que transitou em julgado Recurso improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, ausente ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.029.825-AgR/MT, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJE de 1º.8.2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não há falar em violação do art. 93, inciso IX, da Constituição, pois a jurisdição foi prestada, no caso em espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, tendo a instância antecedente, como se observa dos acórdãos proferidos, explicitado suas razões de decidir. 2. Consoante firme jurisprudência da Corte, “só se considera nula a decisão desprovida de fundamentação, não aquela que, embora concisa, contenha motivação” (AI nº 847.887/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 16/2/12). 3. Regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 933.976-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 21.02.2017) “DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que inviável em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 999.032AgR/GO, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 06.02.2017) Constato, por seu turno, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Colho precedentes: “DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento..” (ARE 1.044.261-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 30.6.2017) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 93, IX – INOCORRÊNCIA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. – Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório.” (ARE 971.340-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJE de 29.6.2016) Noutro giro, da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 981.598-AgR/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 17.11.2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. A deficiência da fundamentação recursal atrai a incidência da Súmula 287 do STF. 3. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. 4. Descabe confundir ausência de fundamentação dos atos judiciais com crivo contrário aos interesses defendidos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 948.397-AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJE de 27.9.2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. Precedentes. II - Nos termos do art. 327, § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentarem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” (ARE 752.372AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 04.9.2013) As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 25 a 31 de agosto de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno José Ilton Marçal Pereira. A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no julgamento da ação penal em que condenado o agravante em razão da prática da conduta típica descrita nos art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 62, I, do Código Penal. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta repercussão geral da matéria “[...] a aplicação do princípio ‘in dubio pro societate’ nos crimes de competência do Tribunal do Juri ofendem ou não a Constituição Federal [...]” (doc. 21, fl. 03). Insiste na afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESPRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.” (Doc. 10, fl. 09.) Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo interno não merece conhecimento. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja agravo José Ilton Marçal Pereira. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. O agravante foi pronunciado em razão da prática da conduta típica descrita no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 62, I, do Código Penal. Irresignada, a defesa manejou recurso em sentido estrito. A Corte de origem negou provimento ao recurso. O acórdão foi assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESPRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão geral: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010) Destaco que o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o princípio do in dubio pro societate deve prevalecer quando da prolação da sentença de pronúncia. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O princípio do in dubio pro societate, insculpido no art. 413 do Código de Processo Penal, que disciplina a sentença de pronúncia, não confronta com o princípio da presunção de inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae . Precedentes: ARE 788288 AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/2/2014, o RE 540.999/SP, Rel. Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 20/6/2008, HC 113.156/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29/5/2013. 2. O acórdão recorrido extraordinariamente assentou: RESE Pronúncia Recurso de defesa Impossibilidade de absolvição ou impronúncia Indícios de autoria e materialidade do fato Negado provimento ao recurso da defesa. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 788457 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 28-05-2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 788288 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 24-02-2014) De outra parte, o exame de eventual ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (v.g.: Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional RE 660.186 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária RE 642.408 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Alegada afronta ao art. 5º, incs. XXXVI e XL, LIV e LV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.6.2013). Cito, ainda, o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Ademais, no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, e ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 31.8.2011, afirmada a inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Os acórdão foram assim ementados: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, ausente ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).” Verifico não impugnados na petição de agravo interno os fundamentos da decisão agravada referentes à inexistência de repercussão geral da matéria em face do caráter infraconstitucional do debate, à necessidade de incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República) e à não divergência do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso a teor do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo. 3.1. Intempestividade do RE, ofensa reflexa e súmulas 279 e 284. 3.2. Comprovação de não ocorrência de expediente forense. 4. Ausência de impugnação dos demais fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.005.860-AgR/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 07.3.2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Agravo regimental do qual não se conhece.” (ARE 957.578-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 21.02.2017) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO..” (AI 743.714-AgR-ED-EDv-AgR/RO, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJE de 07.02.2017) “DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A petição de agravo interno não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 954.563-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 16.12.2016) Agravo interno não conhecido. É como voto.