text: Recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Trancamento. Inadmissibilidade. Nulidades. Inexistência. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Precedentes do STF. Ausência do réu na assentada. Nulidade absoluta. Inexistência. Excesso de linguagem da pronúncia. Tema não examinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Recurso não provido. 1. Não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, preenchida com o exigido pelo art. 41 do Código de Processo Penal. 2. O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes. 3. A lei processual não prevê qualquer exigência de interregno entre a citação do réu e a realização do interrogatório. Precedente: HC 69.350/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 26/3/93. 4. A citação ocorreu no mesmo dia em que o interrogatório foi realizado. Ao ser citado, teve o recorrente acesso ao inteiro teor da denúncia. 5. O fato de ter sido o recorrente interrogado no mesmo dia em que cientificado do teor da acusação não acarreta a nulidade do processo, a menos que se demonstre ter havido efetivo prejuízo para a defesa, que, RHC 114.739 no caso, se fez presente ao ato. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal. 6. A Suprema Corte possui precedentes no sentido de que "a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta" (HC 85.155/SP, Segunda Turma, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJ de 15/4/05). 7. A declaração de nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para à defesa, consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. Precedentes. 8. A ausência do acusado na audiência de instrução não constitui vício insanável, apto a ensejar a nulidade absoluta do processo, visto se tratar de nulidade relativa, exigindo-se, para o seu reconhecimento, a demonstração de prejuízo à defesa. 9. O tema atinente ao excesso de linguagem na sentença de pronúncia não passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, não pode a Corte dele conhecer, sob pena de supressão de instância. 10. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Antônio Sérgio Barata da Silva, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do HC nº 159.263/PA impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. O paciente foi denunciado como incurso nos arts. 121, § 2º, incisos II, III e IV; e 211, c/c o art. 69, com as agravantes do art. 61, II, f e h, todos do Código Penal. Diante de diversas ilegalidades vislumbradas pelo paciente no decorrer da ação penal, impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, o qual conheceu parcialmente da ordem e, nessa medida, a concedeu em parte, para o fim de anular a decisão de pronúncia, tão somente quanto às qualificadoras do crime de homicídio, determinando ao Juízo da 2ª Vara Cível e Penal de Bragança/PA que procedesse à fundamentação acerca da admissibilidade ou não de tais circunstâncias narradas na denúncia oferecida nos autos da ação penal. Busca o impetrante, por meio do presente recurso, a reforma do julgado, com o trancamento da ação penal, tendo em vista a inépcia da exordial acusatória e a ausência de justa causa. Sustenta que, do material probatório colhido ao longo da instrução processual, não há nada que leve à conclusão de que o recorrente seja o autor do homicídio, nem mesmo provas que apontem seguramente para a ocorrência de crime. RHC 114.739 Requer, alternativamente, a nulidade absoluta do interrogatório do recorrente e de todos os atos subsequentes, eis que desrespeitados os termos do art. 360 do Código de Processo Penal, o qual determina a citação pessoal do réu preso. Aponta, ainda, nulidade absoluta decorrente da ausência de requisição do acusado para assistir e presenciar as audiências de oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Pede o impetrante, finalmente, a anulação da decisão de pronúncia, visto que, na sua óptica, “a decisão de pronúncia se mostrou como uma segunda peça de acusação, repetindo todos os termos da denúncia e desprezando todas a provas e as teses em favor da defesa do recorrente, especialmente quanto ao abuso do poder de denunciar materializado na denúncia fantasiosa e inepta, e diante da total falta de materialidade de crimes e de indícios de autoria, indispensáveis para sustentar a pronúncia de qualquer acusado em sede penal, como bem demonstrado nestes autos” (fl. 57 do anexo 7). Postula, assim, a anulação da sentença de pronúncia por total ausência de fundamentação, sobretudo no que tange à materialidade do crime e aos indícios mínimos de autoria (fls. 32 a 59 do anexo 13). Requer, finalmente, em caráter alternativo: “I - declarar a nulidade do interrogatório e de todos os atos processuais subsequentes praticados na ação penal; II declarar a nulidade de todas as audiências realizadas para a oitiva das testemunhas arroladas no processo; III - cassar a decisão de pronúncia por total falta de fundamentação, para que outra decisão seja proferida após a indicação da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria” (fl. 59 do anexo 13). Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, opinou o RHC 114.739 ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Mario José Gisi, pelo não provimento do presente recurso (anexo de instrução 14). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus tirado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu em parte do Habeas Corpus nº 159.263/PA impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, e, nessa medida, concedeu parcialmente a ordem. Eis a ementa da decisão impugnada: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (I) PRONÚNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. (II) INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. (III) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPP. (IV) PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO MANIFESTAMENTE INCOMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (V) OFENSA AO ART. 413, § 3º, DO CPP E AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. (VI) RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. (VII) AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. (VIII) LAUDO NECROSCÓPICO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (IX) PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS DO DELITO DE HOMICÍDIO. NULIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM NESSE PONTO. 1. Para a pronúncia, é desnecessário um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, bastando que haja um RHC 114.739 convencimento do magistrado sobre a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, por se aplicar, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate. 2. A desconstituição da decisão de pronúncia – para reconhecer a inexistência de indícios de autoria dos crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver imputados ao paciente – é questão que não pode ser dirimida pela via estreita do habeas corpus , porquanto exige o revolvimento de matéria fático-probatória. 3. Verificando-se que a forma pela qual foram narrados os fatos delituosos permitiu ao paciente o amplo exercício de sua defesa e do contraditório, visto que a denúncia foi formulada em estrita observância aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, torna-se improcedente a alegação de inépcia da inicial acusatória e o consequente pleito de trancamento da ação penal. 4. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da alegação de que a prisão preventiva do paciente teria sido ordenada por juiz manifestamente incompetente, em violação do princípio do juiz natural, tendo em vista que essa questão não foi apreciada pela Corte de origem, sob pena de incidir na indevida supressão de instância. 5. Não há como conhecer do writ no ponto em que sustenta ofensa ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, tampouco quanto à alegada ausência de quaisquer dos fundamentos autorizadores da custódia cautelar do paciente, tendo em vista que se trata de mera reiteração de pedidos formulados anteriormente em favor do acusado perante este Superior Tribunal (HC n. 135.237/PA). 6. Embora o art. 360 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 10.792/2003, determine que, se o réu estiver preso, deverá ser pessoalmente citado, não há que falar em nulidade decorrente da ausência do ato citatório quando verificado que houve a condução e comparecimento do paciente ao interrogatório, ato no qual foi devidamente assistido por sua advogada, já que evidentemente possibilitado RHC 114.739 o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Verificando-se que, em todos os atos da instrução processual, o paciente esteve devidamente assistido e representado por defesa técnica previamente constituída, mostra-se inviável acolher-se a alegada nulidade desse ato processual se a defesa não logrou demonstrar que, da forma como realizada a audiência, foi-lhe acarretado prejuízo ou evidente constrangimento ilegal, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 8. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da alegada nulidade do laudo necroscópico, quando verificado que essa questão não foi apreciada pela Corte de origem, sob pena de incorrer na inadmissível supressão de instância. 9. Do disposto no § 1º do art. 413 do Código de Processo Penal, tem-se que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às circunstâncias qualificadoras do homicídio, sob pena de inviabilização do próprio exercício de defesa. 10. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida em parte a ordem, apenas para anular a decisão de pronúncia tão somente na parte referente às qualificadoras do crime de homicídio, determinando-se ao Juízo da 2ª Vara Cível e Penal de Bragança/PA que proceda à fundamentação acerca da admissibilidade ou não de tais circunstâncias narradas na denúncia oferecida nos autos da Ação Penal n. 2008.2.000471-7” (www.stj.jus.br – grifos conforme o original). O recurso, a meu ver, não comporta provimento. Pelo que se verifica na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando, assim, justificado o convencimento formado. RHC 114.739 Acerca dos pressupostos da denúncia, Eugênio Pacelli de Oliveira leciona o seguinte: “(...) Segundo o disposto no art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa '[...] conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas'. As exigências relativas 'à exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias' atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então, a delimitação 'temática' da peça acusatória, em que se irá fixar o conteúdo da questão penal. Mas, de outro lado, a correta delimitação temática, ou imputação do fato, presta-se, também, a viabilizar a própria aplicação da lei penal, na medida em que permite ao órgão jurisdicional dar ao fato narrado na acusação a justa e adequada correspondência normativa, isto é, valendo-nos de linguagem chiovendiana, dizer a vontade concreta da lei (subsunção do fato imputado à norma penal prevista no ordenamento). (…) Na hipótese de crimes praticados por mais de um agente, o membro do Ministério Público ou o querelante deverão atentar para a necessidade de se individualizar o máximo possível as ações atribuídas aos acusados, quando não for o caso de conduta realizada de modo uniforme por todos. Assim, quando se cuidar de imputação de autoria e também de participação, distinguindo-se uma e outra modalidade pelo critério formal-objetivo, segundo o qual ‘[...] somente o autor realiza a conduta típica. A atividade do partícipe não é típica em si mesma’ (RAMOS, 1996, p. 62), é preciso que a peça acusatória delimite, com precisão, quais RHC 114.739 seriam as ações praticadas pelos autores e aquelas realizadas pelos partícipes. É importante lembrar, no ponto, que na participação adotando-se qualquer teoria que pretenda conceituá-la - a conduta é diversa dos atos de execução do fato criminoso. Por isso, quando não houver a correta delimitação da modalidade de contribuição para a prática do fato (autoria ou participação), ao juiz outra solução não restará senão a absolvição do partícipe, bastando que se comprove não ter ele realizado atos de execução, mas, sim, e por exemplo, de direção da atividade criminosa. E claro, também, que mesmo tratando-se de autoria, a própria execução da empreitada delituosa pode comportar diversas ações distintas, embora todas elas componham o núcleo da conduta principal, final. Assim, na hipótese de roubo a uma instituição bancária, por exemplo, será também autor do fato a pessoa que, embora não adentrando no estabelecimento para a subtração do dinheiro, esteja prévia e estrategicamente aguardando os demais para a fuga do local do crime. Se a peça acusatória, então, imputar a todos os agentes a ação de ter ingressado no recinto e dali subtraído certa quantia em dinheiro, mediante violência, corre-se o risco da absolvição daquele autor que, embora não tenha assim atuado, realizou também atos de execução diversos dos demais, mas compreendidos no núcleo da atividade criminosa (fuga eficiente). O que deve ser observado, pois, é a exigência de individualização da conduta, até mesmo porque, segundo o disposto no art. 29 do CP, os autores e partícipes incidem nas penas cominadas ao crime na exata medida das respectivas culpabilidades” (Curso de Processo Penal. 13. ed. 2ª Tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 189-190). Feito esse registro, tenho que, na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, preenchida com o exigido pelo art. 41 do Código de Processo Penal, a qual assim discorreu sobre o paciente, in verbis: RHC 114.739 “No dia 19.04.2008, nesta cidade de Bragança/PA, a vítima PETHRUS AUGUSTO MAIA OROZCO estava na residência de sua avó materna NEIDE na companhia de seu primo LUCAS MATEUS DE LIMA MAIA e de sua irmã CARLINE DAYANA MAIA OROZCO. Além deles, também estavam na residência a avó materna NEIDE, o avô materno da vítima MAIA e o tio da vítima JOSÉ LEONARDO. A residência localiza-se na Av. Marechal Floriano Peixoto, 1642, Centro, nesta cidade. Por volta das 18 horas desse mesmo dia, chegou ao local o denunciado num veículo tipo FIAT PALIO PRETO, trajando bermuda e camisa, e abordou CARLINE perguntando sobre os pais dela. A menor (10 anos) respondeu que seus pais haviam viajado para Fortaleza-CE. Diante disso, o denunciado perguntou sobre a babá da vítima PETHRUS, tendo CARLINE respondido que a mesma havia sido dispensada por ser seu aniversário. Nesse dia a babá INGRID trabalhou até por volta de 13 horas. Diante disso, o denunciado convidou CARLINE para irem até o aniversário da babá INGRID, alegando saber onde INGRID moraria, e insistiu no convite apesar das recusas da menor, que respondia não poder ir, pois sua avó não deixaria. O denunciado continuou insistindo no convite alegando que a vítima PETHRUS poderia acompanhá-los e que isso duraria apenas uns cinco minutos. A menor continuou dizendo que não iria. O denunciado foi em direção ao seu veículo e a menor CARLINE entrou para o interior da residência onde estavam os demais, com exceção de PETHRUS que brincava. Cerca de uns cinco minutos depois CARLINE ouviu um barulho de uma porta de carro fechando, seguindo de um ‘cantar de pneus’ como se um carro tivesse dado uma arrancada brusca. Ao sair da residência para ver o que havia ocorrido, o portão estava aberto, nada mais viu e percebeu que a vítima PETHRUS não mais estava no local. CARLINE começou a procurar a vítima e não a encontrou. RHC 114.739 Comunicou o fato à sua avó e começaram a procurá-lo, inclusive, com a ajuda de outras pessoas (moradores), mas não o encontraram. Então, foi procurada a polícia. Na última vez que o menor PETHRUS foi visto, estava na residência de sua avó NEIDE brincando de assustar os outros com uma máscara do pânico feita de papelão. Os pais da vítima, NEIDE MARIA BRITO OROZCO e CARLOS MARTIN SANTAMARIA OROZCO, tomaram conhecimento do desaparecimento da vítima quando ainda estavam no Estado do Ceará, na cidade de Traiari, via telefone. Já no dia 21.04.2008, por volta de 13 horas, DENIS e seus amigos NALDO e NAZARENO dirigiram-se até o local denominado ‘Buracão’, na rodovia Bragança/Ajuruteua (PA458), na localidade Bacuriteua, nesta cidade, onde há uma grande lagoa e ali chegando sentiram um forte cheiro fétido. Enquanto conversavam imaginando que seria um animal morto, chegou ao local RAFAEL numa motocicleta e, do meio de um matagal dentro da água, voou um urubu. Foi, então, que perceberam a presença de um corpo de uma criança que boiava entre a vegetação da lagoa. O cadáver estava despido e de costas para cima. A polícia foi avisada. O denunciado conhece a família da vítima desde a época em que moravam no residencial VILA BELLA, nesta cidade. A família de PETHRUS mudou-se de lá há algum tempo antes dos fatos e o denunciado chegava até mesmo a levar as correspondências da família que ainda eram entregues no antigo endereço. Esse relacionamento culminou numa ocasião em que o denunciado participou, segundo ele próprio, do aniversário de casamento dos pais da vítima e, segundo a mãe da vítima, do aniversário de CARLINE. Por volta das 20h30, no mesmo dia 19.04.2008, o denunciado foi visto num bar desta cidade denominado TOMARROM. Segundo testemunhas que estavam no local, o denunciado ali chegou num veículo, ingeriu bebida alcoólica e ali permaneceu calado e sem atender ao telefone celular até depois das 21 horas quando sua esposa chegou ao local e RHC 114.739 saíram juntos. O denunciado dirigiu-se até à residência dos avós da vítima numa rápida passagem. Depois, foi para sua própria residência, deixando lá sua esposa e o veículo. Tomou uma bicicleta e retornou até a residência dos avós maternos da vítima com o intuito de demonstrar desconhecimento da situação e até mesmo oferecer auxílio nas buscas. Chegou até a retornar à dita residência por volta de 23 horas para ver se já havia alguma notícia da vítima. No momento em que chegou de bicicleta no local, o denunciado estava com sinais de embriaguez e todo molhado, alegando que vinha da estrada lá onde tem um lago, mas que ninguém sabia dar informação, pois estava muito escuro, o que causa estranheza, pois o denunciado, antes mesmo do corpo ser encontrado, já dizia ter ido procurar a vítima exatamente no local onde posteriormente o corpo seria visto. Ficou mais ainda demonstrada a autoria dos crimes por parte do denunciado quando testemunhas que trafegavam em direção a Ajuruteua viram um veículo parado na estrada que dá acesso àquela localidade próximo à ponte sobre o Furo do Meio. O veículo do denunciado foi reconhecido, posteriormente, como sendo o mesmo que estava parado naquele dia e horário, exatamente o dia e o horário em que o menor PETHRUS foi arrancado do convívio de seus familiares. Nessa mesma estrada, durante o horário imediatamente após o sumiço da vítima, há testemunha que viu o denunciado no interior de um bar (Bar do Lavado) em Bacuriteua ingerindo cerveja, ingressando e saindo apressadamente do estabelecimento. No dia dos fatos, o denunciado, enquanto estava na casa da avó materna da vítima, disse para CARLINE que não era possível que os pais da vítima tivessem viajado, pois o pai da vítima teria ligado para o denunciado convidando-o para irem à praia de Ajuruteua. Esses fatos foram negados pelo próprio pai da vítima ao afirmar que nunca conversou por telefone com o denunciado. Também, a babá INGRID disse que no dia em RHC 114.739 que os pais da vítima viajaram (quarta-feira), o denunciado esteve na casa da avó NEIDE querendo entregar um papel para a mãe da vítima, que também se chama NEIDE (NEIDINHA), porém, foi informado que ela e seu esposo estavam viajando e soube que os mesmos retornariam no sábado (dia 19). O denunciado, então, foi embora, porém, antes disso, entregou à babá duas revistas (fl.86 – auto de apreensão e fl. 87 – revistas) dizendo para serem entregues a NEIDE e quando ela chegasse o denunciado ligaria para ela. A autoridade policial, inquirindo o denunciado nas fls. 16/17, 18/20 e 41/43, ouviu dele, nesse último depoimento, que houve um relacionamento amoroso com a mãe da vítima, que foi fruto de uma iniciativa do próprio denunciado e com a correspondência de NEIDE (NEIDINHA). Essa relação, segundo o denunciado, iniciou-se em fevereiro do ano em curso e culminou em relações sexuais intimais por umas três vezes, sustentando-se, desde então, uma paquera via internet. O denunciado, no dia do crime, manteve contato via telefone com NEIDE para falar-lhe sobre o ‘desaparecimento’ da vítima. Esses fatos foram negados pela própria NEIDE em reinquirição realizada pela autoridade policial (fls. 74/76). Esse sentimento que o denunciado nutria pela mãe da vítima fica evidente numa mensagem que ele postou a ela no Orkut dizendo ‘você é um floquinho de neve, leve, solto...’, dizendo ela que não aceitou isso por demonstrar que ele estava com algum interesse. A viagem dos pais da vítima para Fortaleza-CE, segundo a própria mãe da vítima, não foi programada. Foi fruto de convite do casal PRISCILA e LUIS BORGES formulado na véspera, dia 15. A viagem concretizou-se no dia 16. Nessa relação amorosa entre denunciado e a mãe da vítima, sustentada por ele e negada por ela, a dúvida não afasta o fato de que o denunciado nutria por ela um sentimento íntimo de modo a tentar envolvê-la. Isso é nítido nos serviços que o denunciado procurava realizar (conserto de computador), na mensagem do Orkut referida e também nos contatos RHC 114.739 telefônicos que mantinha com ela. Estranhamente, o denunciado não efetuava ligações para o pai da vítima. O denunciado, chegando na residência à procura da mãe da vítima, conforme acima descrito, num primeiro momento, para entregar-lhe um determinado papel, soube que ela estava viajando com seu esposo para Fortaleza-CE. Foi embora o denunciado e retornou, algum tempo depois, com o nítido propósito de dar vazão ao ciúme que nutria pela mãe da vítima que se transformou em feições vingativas quando soube que ela estava viajando sem que o próprio denunciado tivesse tido conhecimento. Aqui reside a motivação fútil pra a prática do crime, tornando a ação do denunciado embasada em suporte insignificante, banal e desproporcional. Seu intento está nítido: era levar consigo a menor CARLINE. Porém, diante da veemente recusa dela, resolveu o denunciado levar os dois – CARLINE e PETHRUS, o que também não foi aceito pela menor. Assim, de forma violenta e sem dar nenhuma chance de defesa para a vítima PETHRUS, o denunciado resolveu, aproveitando-se da ausência de qualquer pessoa na frente da residência, tomar à força a criança PETHRUS jogá-lo no interior do veículo Palio preto e tirar-lhe a vida, de forma cruel, após despir-lhe completamente da roupa. O corpo foi ocultado pelo denunciado no lago ‘buracão’ na estrada Bragança/Ajuruteua, na localidade Bacuriteua, nesta cidade. Sua ação delitiva somente não ficou impune porque o desaparecimento da vítima provocou um imenso alvoroço por parte de amigos e familiares, além da ação rápida e eficiente da polícia. Também, por uma casualidade, o corpo do menor foi encontrado boiando no lago ‘buracão’. O denunciado deixou diversos ‘rastros’ que foram colhidos pela autoridade policial os quais conduziram, de forma induvidosa, à ação do denunciado como autor do crime de homicídio perpetrado contra a criança PETHRUS de 04 (quatro) anos de idade e o RHC 114.739 crime de ocultação de cadáver na medida em que tentou dar cabo do corpo da vítima lançando-o no lago ‘buracão’. Esse último crime se torna evidente quando o próprio acusado admite ter procurado o corpo do menor no lago na noite do crime quando sequer o corpo havia sido encontrado, além do fato de testemunhas que viram o seu veículo no local do horário imediatamente posterior ao desaparecimento da vítima. Aproveitou-se o denunciado de relações de hospitalidade com a família da vítima para perpetrar o ilícito. Desde a época em que era vizinhos que essa relação foi aproximando-se de modo que a vítima chegava até mesmo a dirigir-lhe ao denunciado como ‘tio’, o que facilitou sua ação criminosa junto à família vitimada” (fls. 64/69 do anexo 12 – destaques conforme o original). O Parquet estadual descreveu de forma suficiente em que consistiram as condutas delituosas supostamente perpetradas pelo paciente, trazendo a exposição dos fatos criminosos a ele imputados, com todas as suas circunstâncias, fazendo-o com base em elementos indiciários mínimos acostados ao inquérito policial, o que lhe dá plenas condições de exercer seu direito de defesa. Como é pacífico na jurisprudência desta Suprema Corte Suprema, a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não se vislumbra neste writ. Nesse sentido, confira-se: “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE WRIT CONCEDIDO PELO STJ. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. FATOS CONEXOS. JULGAMENTOS IGUAIS. DESCABIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE RHC 114.739 RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 6. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes. 7. Habeas corpus denegado” (HC nº 103.314/PR, Segunda Turma, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/12/10); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 2. Decisão do Superior Tribunal de Justiça devidamente fundamentada e em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal sobre a matéria. 3. Na tímida via do habeas corpus, não se permite a verificação da veracidade dos fatos descritos na denúncia por análise do conjunto fático-probatório, em evidente substituição ao processo de conhecimento. Precedentes. Deve a ação penal ter seu curso normal. 4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento” (HC nº 102.816/MG, Primeira Turma, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/5/10). A procedência ou não da acusação, por sua vez, insere-se no campo do mérito, em nada afetando a higidez da exordial acusatória formulada RHC 114.739 pelo dominus litis. Registro, ademais, que, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, a análise das demais questões postas na impetração, para seu correto equacionamento, demandam regular dilação probatória, escapando, portanto, da possibilidade de análise mais aprofundada dos fatos, máxime quando se considera o viés estreito do writ constitucional. Nesse sentido: HC nº 107.412/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 23/5/12; RHC nº 97.918/PB, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/11/10; RHC nº 107.675/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/11/11. Quanto às nulidades decorrentes da ausência de citação pessoal e da falta de requisição do acusado para assistir aos depoimentos das testemunhas, penso que o recurso também não deve prosperar. Esta Suprema Corte possui precedentes no sentido de que “a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta” (HC 85.155/SP, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJ de 15/4/05). A esse respeito, cito igualmente as palavras da eminente Ministra Cármen Lúcia no HC nº 97.033/SP, desta 1ª Turma, DJ de 22/5/09: “(...) Contudo, apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova impossível” - HC 84.835, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.8.2005; e HC 85.443, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13.5.2005, o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta (Código de Processo Penal, arts. 563 e 566; Habeas Corpus ns. 81.510, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e 74.671, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) quanto a de nulidade relativa (Habeas Corpus ns. 88.755, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.12.2006; 74.356, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; 73.099, Rel. Min. Moreira Alves, DJ RHC 114.739 17.5.1996).” O recorrente não demonstrou o efetivo prejuízo à defesa, razão pela qual, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, não se reconhece a ocorrência de nulidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STF. ERRO MATERIAL NO NOME DO ACUSADO CORRIGIDO POR MEIO DE EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos arts. 12, e 18, I, da Lei nº 6.368/76 (fls. 38/54). 2. O recorrente foi preso no aeroporto internacional dos Guararapes/PE, quando tentava embarcar em um vôo para Lisboa/Portugal, trazendo consigo quatro pacotes contendo 1,127 Kg de cocaína. 3. As alegações de nulidade do processo por ausência de interrogatório prévio ao recebimento da denúncia, como previsto na revogada Lei nº 10.409/02, e por extemporaneidade do exame toxicológico, não merecem acolhida. De fato, o recorrente não demonstrou, em nenhum momento, qualquer prejuízo decorrente da falta do interrogatório previsto no art. 38 da revogada Lei nº 10.409/02. 4. De acordo com o que consta dos autos, o recorrente apresentou defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, foi interrogado em Juízo, suas testemunhas foram ouvidas (apesar de arroladas intempestivamente) e, ainda, apresentou alegações finais, tudo através de advogado constituído. 5. Deste modo, não obstante não ter sido interrogado antes do recebimento da denúncia, consoante previa o revogado art. 38 da Lei nº 10.409/02, o recorrente pôde exercer de forma ampla a sua defesa no curso do processo. 6. O fato de não ter sido interrogado antes do recebimento da denúncia não é capaz de acarretar a nulidade do processo, sem RHC 114.739 a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo artigo 563 do Código de Processo Penal. 7. Esta Suprema Corte possui precedentes no sentido de que "a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta" (HC 85.155, de minha relatoria, DJ 15.04.2005). 8. Apesar do laudo de dependência ter sido negativo, a Juíza sentenciante considerou crível a alegação do recorrente de que era viciado em drogas. Mesmo assim, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a Magistrada concluiu que a droga transportada pelo recorrente não era para uso próprio e sim destinada ao tráfico internacional. 9. Por fim, a citação pela Juíza do nome do réu Carlos Alberto Simões na sentença condenatória do recorrente foi mero erro material e restou devidamente corrigido por meio de embargos declaratórios. 10. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.” (RHC nº 97.667/DF, Segunda Turma, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe de 26/9/09); PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO MESMO DIA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A utilização do habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, sem qualquer excepcionalidade que permita a preterição do meio de impugnação previsto pela Lei, configura banalização da garantia constitucional, motivo pelo qual deve ser combatida. 2. A lei processual não prevê qualquer exigência de interregno entre a citação do réu e a realização do interrogatório. Precedente: HC 69350/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 26/3/1993. 3. In casu, o paciente estava preso em razão de outro processo e a citação ocorreu no mesmo dia em que o interrogatório foi realizado. Ao ser citado, teve acesso ao inteiro teor da denúncia, aceitando a contrafé e firmando sua assinatura. 4. A alegada nulidade sequer foi arguida no curso do processo, não havendo como reconhecê-la, em sede de RHC 114.739 habeas corpus, se não demonstrado o prejuízo para defesa. 5. Parecer pela denegação da ordem. 6. Ordem DENEGADA” (HC nº 100.319/RS, Primeira Turma, redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, DJe de 22/6/11); “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO, SEM CITAÇÃO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A requisição de réu preso e seu interrogatório, na presença de defensor, suprem a exigência de citação para o ato processual. A defesa, no caso, não demonstrou prejuízo. 2. Pena aquém do mínimo legal. Questão não submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, implicando supressão de instância seu conhecimento nesta Corte. Habeas corpus conhecido, em parte, denegada a ordem nessa extensão” (HC nº 95.179/MG, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Eros Grau, DJe de 19/12/08); “PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU NA ASSENTADA. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A declaração de nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para à defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. Precedentes: Habeas Corpus nº 68.436, rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 27.03.92; Habeas Corpus nº 95.654, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 15.10.2010; Habeas Corpus nº 84.442, rel. Min. Carlos Britto, DJe de 25.02.2005; Habeas Corpus nº 75.225, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.1997. 2. A ausência do acusado RHC 114.739 na audiência de instrução não constitui vício insanável apto a ensejar a nulidade absoluta do processo, posto tratar-se de nulidade relativa, exigindo-se, para o seu reconhecimento, a demonstração de prejuízo à defesa. 3. In casu, no ato do interrogatório foram intimados o réu e seu defensor para comparecerem à audiência de instrução e esses, reiteradamente, deixaram de comparecer às sessões sucessivamente designadas para a oitiva das testemunhas de acusação, fazendo-se presente o defensor na derradeira assentada, quando participou ativamente, inclusive fazendo reperguntas aos inquiridos. Inexistência de prejuízo para a defesa (“pas de nullités sans grief”). Ademais, não é dado parte arguir vício a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (CPP, artigo 565). 4. Recurso ordinário a que se nega provimento” (HC nº 110.056/SP, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 9/5/12); “Habeas corpus. Roubo majorado. Alegada nulidade do processo por conter reconhecimento fotográfico realizado sem a presença do paciente. Ausência de requisição de réu preso para audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Alegação extemporânea e ausência de prejuízo. Alegação de inversão da ordem de colheita da prova oral. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância. Ordem conhecida em parte e denegada. I - O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório. Ademais, como na hipótese dos autos, os testemunhos prestados em juízo descrevem de forma detalhada e segura a participação do paciente no roubo. Precedentes. II - Tratando-se de réu preso, a falta de requisição para o comparecimento à audiência de oitiva de testemunhas realizada em outra comarca acarreta nulidade relativa, devendo ser arguida em momento oportuno e provado o prejuízo, o que não ocorreu nos autos. Precedentes. III - Demais alegações não foram suscitadas nas RHC 114.739 instâncias antecedentes e sua apreciação originária pelo Supremo Tribunal implicaria inadmissível supressão de instância. Questões, ademais, que, por envolver reexame de matéria de fato, mostram-se insuscetíveis de apreciação no caso concreto pela via do habeas corpus. Precedentes. IV - Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada” (HC nº 104.404/MT, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/11/10). Ademais, no caso em análise, como percucientemente destacado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi em seu parecer, “compulsando os autos, especialmente os éditos judiciais, verifica-se que, em momento algum, foram invocados eventuais defeitos nos atos processuais citados, tendo o recorrente sido, ao longo da instrução processual, devidamente assistido e representado por defesa técnica previamente constituída, o que refuta cabalmente a pretensão de declarar-se a nulidade da Ação Penal n.º 2008.2.000471 -7” (fl. 13 do anexo 14). Relativamente à alegada nulidade decorrente do excesso de linguagem empregada na pronúncia, observo que o tema não foi objeto de questionamento perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não cabe, nesta sede processual, sob pena de indevida supressão de instância: “Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso I). Prisão preventiva. Modus operandi da prática delituosa. Base empírica idônea justificadora da prisão preventiva. Excesso de linguagem da pronúncia. Tema não examinado pelo Tribunal de Justiça nem pelo Superior Tribunal de Justiça. Dupla supressão de instância. 1. O modus operandi da prática delitiva, a revelar a periculosidade in concreto do réu, constitui justificativa idônea da prisão RHC 114.739 preventiva para garantia da ordem pública: HC 102.475/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ o acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16/09/11; HC 104.522/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16/09/11; HC 105.725/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18/08/11; HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Min. Dias Toffoli, DJ de 29.11.10; HC 104.410/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 30/06/11; e HC 97.891/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/10/10. 2. In casu, o paciente disparou cinco tiros contra a vítima, ceifando-lhe a vida em plena via pública, e efetuou mais dois ou três disparos contra os policiais que tentaram prendê-lo, circunstâncias reveladoras da periculosidade social do paciente e, por conseguinte, justificadoras da prisão cautelar e de sua manutenção na sentença de pronúncia pela afirmação judicial de que a “... premeditação do crime e da violência empregada na sua prática, a periculosidade do réu emana do modus operandi, fator que legitima a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública”. 3. O tema atinente ao excesso de linguagem na sentença de pronúncia não passou pelo crivo do Tribunal estadual nem do Superior Tribunal de Justiça, por isso não pode ser conhecido nesta Corte, sob pena de dupla supressão de instância. 4. Habeas corpus conhecido, em parte, e denegada a ordem nessa extensão.” (HC nº 109.006/MG, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 27/6/12). Tampouco vislumbro, na espécie, a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, verifico que o juízo de primeiro grau, ao determinar que fosse o ora paciente submetido ao julgamento popular, não emitiu juízo de valor mais contundente que pudesse macular aquela decisão, tendo, simplesmente, consignado “estarem presentes os pressupostos indispensáveis para a pronúncia, para a qual não há necessidade de provas precisas e RHC 114.739 inquestionáveis. Basta prova da materialidade e indícios de autoria. Nesta fase, é assente na doutrina e na jurisprudência que se aplica o princípio ‘pro societatis’. Demais, a ação do acusado corresponde ao tipo do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV e art. 211, do CP, em concurso material; e não há qualquer circunstância extreme de dúvidas que excluam a sua imputabilidade, razão pela qual remeto o processo ao Egrégio Tribunal do Júri Popular para apreciá-lo e proceder ao julgamento” (fl. 44 do anexo 10). A menção ao relatório da autoridade policial referindo o envolvimento do recorrente em outros crimes pretéritos é meramente narrativa da existência desse documento nos autos, o qual, inclusive, poderá ser objeto de consideração e contestação por ambas as partes, se assim desejarem, perante o Tribunal do Júri, não integrando os fundamentos da decisão de pronúncia impugnada. A esse respeito invoco recente decisão no HC nº 101.325/RJ, Segunda Turma, da relatoria da Ministra Ellen Gracie (DJe de 6/8/2010): “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE OBSERVOU OS LIMITES DE COMEDIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. A pronúncia é decisão na qual o juiz não poderá tecer uma análise crítica e valorativa da prova de maneira aprofundada, sob pena de influir na íntima convicção dos jurados, tornando nulo o feito. 2. Na espécie, o magistrado em nenhum momento adentrou no mérito da causa, nem incorreu em juízo de valor. Limitou-se a transcrever os depoimentos prestados em juízo por algumas testemunhas e o conteúdo de algumas provas documentais constantes nos autos, sem usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri. 3. A decisão respeitou os limites de comedimento que devem ser observados naquela fase processual. Não há que se falar em excesso de fundamentação, ou que a decisão teria o condão de influenciar os jurados. 4. A determinação feita pelo juiz do processo de remessa de cópia de RHC 114.739 documentos acostados aos autos para o Ministério Público, para a apuração do envolvimento do paciente com o "jogo do bicho", não pode ser vista como valoração de provas passível de levar à nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem. 5. A remessa é ato de ofício, imposto pelo art. 40 do Código de Processo Penal, e seu descumprimento, conforme o caso, pode configurar crime ou infração funcional, especialmente quando se tratar de delito de ação penal pública incondicionada. 6. Writ denegado.” Ainda: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM E FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E OS FATOS MENCIONADOS EM SEGUNDO GRAU PARA MANTER A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I – O juízo de primeiro grau apenas descreveu os fatos com as suas circunstâncias, baseando-se, para tanto, nos acontecimentos narrados pelo próprio paciente e por outra testemunha que ocupava o veículo conduzido pela vítima no momento dos disparos. Assim, segundo o magistrado, essas circunstâncias seriam suficientes para comprovar a materialidade do crime, com a qualificadora do tipo imputado, além de indicar a autoria, que, aliás, foi confessada pelo próprio réu. II – A decisão ora atacada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que não se mostra ilegal, nem excessiva, a sentença de pronúncia que se limita a expor, fundamentadamente, os motivos do convencimento do juiz sobre a materialidade e a autoria, conforme dispunha o art. 408 do Código de Processo Penal (atualmente o art. 413 do CPP), vigente à época da prolação do RHC 114.739 decisum. III – Não há falar em falta de correlação entre o que foi decidido pela Corte bandeirante e a acusação formulada pelo Parquet estadual, relativamente à qualificadora ‘do recurso que dificultou a defesa do ofendido’, se, desde o início, a acusação traz a referência de que o paciente encontrava-se no lado esquerdo do banco de trás do veículo conduzido pela vítima, em posição que ela, ao volante, sequer pudesse antever a ação do paciente, muito menos reagir. IV – Como tenho reiteradamente assentado, salvo em hipóteses excepcionais de evidente teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa que impliquem em grave prejuízo para o réu, considero que o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. V – Habeas corpus denegado” (HC nº 111.267/SP, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/6/12); Diante desse quadro, nego provimento ao recurso. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EXTINÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA SUPREMA CORTE. 1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu o acórdão originariamente recorrido assentou: “RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou ARE 696.715 AGR configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. COOPERATIVA. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. Estabelecido o contexto fático de que é incontroverso nos autos que o reclamante, quando dispensado, era detentor da garantia de emprego dos dirigentes sindicais, e de que houve comprovação de que a reclamada encerrou-se perfeitamente ao item IV da Súmula nº 369 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.” 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por VANILDO CUSTÓDIO DE SOUZA, contra decisão de minha lavra assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EXTINÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame ARE 696.715 AGR de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu o acórdão recorrido assentou: “RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. COOPERATIVA. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. Estabelecido o contexto fático de que é incontroverso nos autos que o reclamante, quando dispensado, era detentor da garantia de emprego dos dirigentes sindicais, e de que houve comprovação de que a reclamada encerrou-se perfeitamente ao item IV da Súmula nº 369 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.” 5. Agravo a que se nega seguimento.” A agravante sustenta, em suas razões recursais, que ( i ) no texto constitucional nada trata da perda da estabilidade em caso de extinção da empresa além do amis, não foi provado nos autos que a extinção realmente ocorreu, e, ( ii ) o artigo 8º, VIII, é claro ao dispor no sentido de ser vedada a dispensa do empregado sindicalizado, como na hipótese do agravante (fl. 702) Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, para que seja provido e então apreciado o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Decisão: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto por VANILDO CUSTÓDIO DE SOUZA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 674/675, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (fl. 588), verbis: ‘RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. COOPERATIVA. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. Estabelecido o contexto fático de que é incontroverso nos autos que o reclamante, quando dispensado, era detentor da garantia de emprego dos dirigentes sindicais, e de que houve comprovação de que a reclamada encerrou-se perfeitamente ao item IV da Súmula nº 369 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.’ ARE 696.715 AGR Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 611/613). Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXV, 8º, VIII, e 93, IX, da Constituição Federal, sustentando em síntese que não houve análise integral da matéria e que o empregado sindicalizado, quando diretor, não poderá ser dispensado, por possuir estabilidade provisória. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender já haver repercussão geral da matéria e pelo acórdão ora guerreado estar de acordo com o entendimento pacífico da Suprema Corte. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. Não merece seguimento o presente agravo. No caso sub examine, o recorrente alega que era dirigente sindical gozando de estabilidade provisória, ainda que extinta a empresa a qual fosse empregado. Ora, para a corroboração de tais alegações, necessário seria o reexame contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, porquanto a referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fáticoprobatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe ARE 696.715 AGR recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos ARE 696.715 AGR fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).’ Ainda que ultrapassado tais óbices de admissibilidade, razão jurídica não assiste ao agravante, porquanto, matéria pacifica na Corte, consoante se infere de acórdão que restou assim ementado: ‘EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA. GARANTIA DE EMPREGO: INEXISTÊNCIA. CF, ARTIGO 8º, VIII. É relativa a garantia provisória de emprego do dirigente sindical. 2. Extinção da empresa e término da relação empregatícia. Hipótese que não se refere à dispensa imotivada ou arbitrária protegida pelo exercício de mandato sindical. 3. A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical (CF, artigo 8º, VIII) não se destina a ele propriamente dito, ex intuitu personae, mas sim à representação sindical de que se investe, que deixa de existir, entretanto, se extinta a empresa empregadora. 4. Alegação de existência de filiais do estabelecimento extinto localizadas na mesma base territorial do sindicato representado. Necessidade de comprovação de matéria de fato. Incidência da Súmula 279 do STF e ausência de presquestionamento específico do tema. Recurso extraordinário que não se conhece. (RE 222334/BA, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, Pub. DJ 08/03/2002). (grifei)’ Ex positis, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. ARE 696.715 AGR Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Servidor público municipal. 4. Discussão acerca da jornada de trabalho, do pagamento de horas extras e de repouso semanal remunerado aos servidores submetidos ao regime de compensação. 5. Regime disciplinado por legislação local (leis 7/99 e 552/93 do município de Rancharia/SP). 6. Incidência da Súmula 280. A ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma reflexa. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 193-195, que negou provimento ao agravo, por entender que a solução da controvérsia demandaria rever interpretação conferida pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula 280. Confira-se trecho da decisão ora agravada: “O Tribunal de origem consignou que a jornada de trabalho diferenciada cumprida pelos recorrentes está amparada pela legislação local e que, em virtude dessa especialidade, já recebem gratificação por Regime Especial de Trabalho, no percentual de 30% sobre o salário base. Nesses termos, para entender de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido, seria imprescindível rever a interpretação conferida pela origem à legislação local, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 280 do STF. No caso, a ofensa à Constituição Federal, se existente, darse-ia de forma reflexa”. No agravo regimental, sustenta-se ocorrência de ofensa direta ao texto constitucional, nos seguintes termos: “(...) os recorrentes postulam o pagamento das horas que excedem a 44ª hora semanal, não com base em lei ordinária local, mas amparado no inciso XIII, do artigo 7º da CF/88, tendo como pano de fundo o reconhecimento da afronta à Constituição Federal perpetrada pela lei municipal. Da mesma forma postulam o pagamento do DSR e do adicional de 50% previstos respectivamente nos incisos XV e XVI do artigo 7º da CF/88, aplicáveis aos servidores públicos por força do § 3º do artigo 39 da CF/88” (fl. 202). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte que, conforme já demonstrado pela decisão ora agravada, firmou-se no sentido de que a discussão acerca da jornada de trabalho, do pagamento de horas extras e de repouso semanal remunerado aos servidores submetidos ao regime de compensação demanda prévia análise e interpretação da legislação local (leis 7/99 e 552/93 do município de Rancharia/SP), providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280 Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. TRABALHO EM REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS POR 36 HORAS DE DESCANSO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o ARE 678.131 AGR recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. O acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, o que não se encarta na hipótese da alínea c do artigo 102 da Constituição do Brasil. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GUARDA CIVIL METROPOLITANO DE HORTOLÂNDIA AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO O RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO CABIMENTO AS NORMAS DA CLT NÃO SE APLICAM AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO, SENDO POSSÍVEL A ADMINISTRAÇÃO FIXAR JORNADA DE TRABALHO PARA A GUARDA CIVIL METROPOLITANA AÇÃO PARIALMENTE PROCEDENTE REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS E IMPROVIDO O DO AUTOR. 6. Agravo Regimental a que se NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 738.680, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 13.9.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 2.068/1976, 2.148/1977 E 3.868/1977 E DECRETO 21.892/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE-AgR 606.516, Rel. Min. RICARDO ARE 678.131 AGR LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 4.5.2011) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Policial civil. Jornada de trabalho. Regime de plantão. Pagamento de horas extras. 3. Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, Lei 2.148/77 do Estado de Sergipe. 4. Deslinde da controvérsia demanda análise da legislação local. Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 784.639, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.3.2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.131 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALEXANDRE REIMBERG ZILLIG JUNIOR ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO ROCA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RANCHARIA ADV.(A/S) : CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crimes de estelionato contra o INSS e corrupção ativa. 3. Condenação. Majoração da pena em sede de apelação. Oposição, ainda, de embargos declaratórios na Corte federal. 4. Nulidades suscitadas pela defesa: 4.1. Apelação ministerial intempestiva. - Diversamente do alegado, o recurso do Parquet é tempestivo. 4.2. Omissão quanto à validade de inquérito policial instaurado com base em denúncia anônima. - Condenação baseou-se em farto conjunto probatório (interceptações telefônicas, oitivas de testemunhas e provas documentais). Denúncia não fez referência à eventual delação anônima. 4.3. Suposta atipicidade das condutas e insuficiência de provas para condenação. - Não ocorrência. Condenação fundamentada em vastos elementos colhidos na fase inquisitorial e processual. 4.4. Ausência de reconhecimento da continuidade delitiva. - Impossibilidade. Infrações penais de espécies diferentes. Bens jurídicos diversos. 4.5. Injustificado aumento das penas. - Ausência de ilegalidade na exasperação das penas. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por Allan Kardec Moris e outro, em favor de Maristela de Souza Torres Curci e Regis Augusto Jurado Cabrera, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem, nos autos do HC 83.611/SP. Segundo a denúncia, os recorrentes, durante o ano de 2002, agiram em conluio para prática de fraudes contra a agência do INSS de Tupã/SP, praticando diversos crimes que resultaram em prejuízo de R$ 807.313,72 (oitocentos e sete mil, trezentos e treze reais e setenta e dois centavos) aos cofres públicos. A recorrente Maristela de Souza Torres Curci foi condenada à pena de 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 30 dias-multa, pela prática dos crimes de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), estelionato contra entidade de direito público (INSS) (art. 171, § 3º, do CP) e corrupção ativa (art. 333 do CP). Já o recorrente Regis Augusto Jurado Cabrera foi condenado à pena de 3 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 27 dias-multa, pela prática dos delitos de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), estelionato contra entidade de direito público (INSS) (art. 171, § 3º, do CP) e corrupção ativa (art. 333 do CP), substituída a pena privativa de liberdade por uma pena de multa mais uma pena restritiva de direitos. O Juízo da 1ª Vara Federal de Tupã/SP absolveu os acusados dos RHC 103707 crimes de falsificação de documento particular, uso de documento falso e inserção de dados falsos em sistema de informações (arts. 298, 304 e 313A, todos do CP), entendendo que as duas primeiras infrações ter-se-iam exaurido no estelionato contra o INSS e a terceira por falta de provas da participação dos acusados, incidindo, assim, o art. 386, V, do CPP (fls. 409-413 e 413-418). Irresignados, defesa e Ministério Público Federal interpuseram apelação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os recursos restaram parcialmente providos, assim consignado no voto condutor do julgado: “Ante o exposto, voto para: a) rejeitar as preliminares; b) dar parcial provimento às apelações dos réus para: b) – 1 – absolver Sérgio de Oliveira, Maristela de Souza Torres Cursi, Regis Augusto Jurado Cabrera, Luciane Rodrigues Granado Vasques e Andrea Tamie Yamacuti do delito do artigo 288, com fulcro no artigo 386,inciso VI, do Código de Processo Penal; (…) c) dar parcial provimento à apelação ministerial para: (...) c) – 2 - aumentar as penas da corré Maristela de Souza Torres Cursi referentes aos crimes do artigos 171, § 3º, c.c. 71, e artigo 333, c.c. 71, todos do CP, respectivamente, para 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa e 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 67 (sessenta e sete) dias-multa, estabelecido o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente, e fixar o regime semiaberto como inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade; c) – 3 - aumentar as penas do acusado Regis Augusto Jurado Cabrera relativas aos crimes do artigos 171, § 3º, c.c. 71, e artigo 333, c.c. 71, todos do CP, respectivamente, para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 161 (cento e sessenta e um) dias-multa e 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, estabelecido o valor de RHC 103707 cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente, e fixar o regime semiaberto como inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade” (fls. 633-636). Opostos embargos, estes foram acolhidos parcialmente. Eis a ementa: “Os embargos de declaração são cabíveis apenas se houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Não se prestam a modificá-lo mediante reexame de questão decidida (art. 619 do CPP). Os acusados, sob o pretexto de buscar suprir eventuais omissões e contradições na apreciação de suas alegações, questionam o mérito do decisum. Exceção feita apenas no tocante à omissão relativa à prisão em flagrante da corré Maristela, que em suas razões de apelação, sustentou ser a prisão ilegal porquanto ausente qualquer situação do art. 302 do CPP. Foi correta a efetuação da custódia. Foi presa durante a prática do estelionato, pois o segurado já havia obtido a vantagem ilícita, da qual vinte por cento eram destinados à acusada (art. 302, inc. I, do CPP). Os questionamentos e críticas acerca da análise probatória e das teses da defesa revestem escopo modificativo. Os embargos interpostos possuem caráter nitidamente infringente, pois pretendem rediscutir questões para alterar o acórdão. Os prequestionamentos relativos aos arts. 4º, inc. IV, 5º, incs. II, IV, V, XXXIII, XXXV, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII e LXIV e 133, todos da CF, 563 e 616, ambos do CPP, 67, 68, 70 e 71, todos do CP e 7º, inciso V, da Lei n. 8.906/94, cabe às partes fazê-lo nas razões de apelação, o que não foi feito. Embargos rejeitados”. Ainda não conformada, a defesa impetrou habeas corpus no STJ. A ordem restou denegada nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA O INSS. CORRUPÇÃO ATIVA. CONCURSO MATERIAL. PRETENSAS RHC 103707 NULIDADES. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NO DECORRER DO PROCESSO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. EXAME DA MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. ILEGALIDADE INDEMONSTRADA E NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA. ESPÉCIES DISTINTAS. PENAS-BASE. EXASPERAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de omissão no acórdão dos embargos declaratórios no que se refere à tese de intempestividade da apelação ministerial. Tal matéria não foi ventilada pelas partes, motivo pelo qual o acórdão da apelação não cuidou da matéria. Todavia, o acórdão dos aclaratórios demonstrou a tempestividade do recurso do Parquet . 2. Improcedência da alegação de omissão quanto à afronta ao art. 233, do Código de Processo Penal. O acórdão dos embargos declaratórios consignou que a questão não foi cogitada no momento oportuno e, portanto, não se poderia ser analisada naquele momento. 3. Inocorrência de omissão em relação aos diversos pedidos em que a Defesa tinha por objetivo prequestionar preceitos constitucionais e os arts. 386, incisos III, e VI, do Código de Processo Penal. A matéria, novamente, não foi ventilada nas razões da apelação, motivo pelo qual a Corte a quo não a analisou. 4. Improcedência de omissão em relação ao pedido da Defesa referente à falta de provas e atipicidade, postulando o prequestionamento dos arts. 386, incisos III e VI, do Código de Processo Penal, e 333, do Código Penal. O acórdão da apelação tratou corretamente da matéria, demonstrando a materialidade RHC 103707 e autoria dos delitos. 5. Inexistência de omissão em relação ao pedido da Defesa referente à falta de provas e tipicidade, em relação ao art. 171, § 3.º do Código Penal. O acórdão manteve a condenação dos Pacientes, examinando de forma idônea os elementos de prova coligidos nos autos. 6. Improcedência de omissão na dosagem da pena, em especial, sobre os arts. 70 e 71 do Código Penal. O acórdão aplicou corretamente o concurso material entre os crimes de corrupção ativa e estelionato. Precedentes. 7. A alegação de intempestividade da apelação ministerial não restou comprovada, não tendo sido caracterizada a violação ao art. 593, c.c. o art. 798, § 5.º, alíneas a e c, ambos do Código de Processo Penal. 9. A alegação de que o inquérito foi iniciado com base em denúncia anônima não pode ser verificada a partir da leitura das peças do inquérito e da denúncia. Destarte, tendo em vista que, na via estreita do habeas corpus, restringe-se o exame do mérito da impetração às provas pré-constituídas colacionadas aos autos e às informações judiciais prestadas, compete ao Impetrante instruir o pedido com documentos suficientes para aferição da ilegalidade apontada, não sendo possível maior dilação probatória. Precedentes. 10. Não obstante seja a acusação anônima insuficiente para a abertura de inquérito policial, nada impede que, após investigação preliminar, seja iniciado o inquérito com base em tais fatos, para sua apuração e eventual instauração de ação penal. Precedentes. 11. Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial ou no curso de outros procedimentos investigativos preparatórios não têm o condão de macular a ação penal posteriormente instaurada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. 12. É imprópria a via do habeas corpus na hipótese de alegação de atipicidade das condutas e insuficiência de provas, por demandar aprofundado exame de matéria fáticoprobatória. RHC 103707 13. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estelionato praticado contra entidade de direito público e corrupção ativa, pois são infrações penais de espécies diferentes, que não estão previstas no mesmo tipo fundamental. Precedentes. 14. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal que restou suficientemente justificada, em razão do reconhecimento de diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 15. Ordem denegada”. No presente recurso ordinário, a defesa alega o seguinte: 1) nulidade do julgamento dos embargos de declaração, por ofensa aos arts. 382, 619 e 620, todos do CPP; e 2) nulidade do julgamento da apelação, em virtude: a) do acolhimento de recurso ministerial supostamente intempestivo; b) da omissão quanto à validade de inquérito policial instaurado com base em denúncia anônima; c) da atipicidade das condutas atribuídas aos recorrentes e da insuficiência de provas para condenação pelos crimes de corrupção ativa e estelionato praticado contra entidade de direito público; d) da falta de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato e corrupção ativa; e e) do injustificado aumento das penas impostas aos recorrentes, o que ofende o art. 59 do CP. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No caso, os recorrentes pugnam pela anulação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional da 3ª Região, com fundamento em diversas alegações. Para melhor compreensão, passo à análise por itens impugnados. a) Nulidade do julgamento dos embargos de declaração, por ofensa aos arts. 382, 619 e 620, todos do CPP. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas em afirmar que o cabimento dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível e real contradição, omissão ou obscuridade e, ainda assim, desde que importe em prejuízo lógico e jurídico à compreensão do julgado. Na hipótese, depreende-se dos declaratórios contestados (fls. 647680) neste recurso ordinário, que os réus intentaram rediscutir o que foi decidido em sede de apelação criminal, almejando, em verdade, obter excepcionais efeitos infringentes, sem que as circunstâncias os autorizassem. Por oportuno, transcrevo excerto da ementa dos declaratórios (fls. 679-680): “Os embargos de declaração são cabíveis apenas se houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Não se prestam a modificá-lo mediante reexame de questão decidida (art. 619 do CPP). Os acusados, sob o pretexto de buscar suprir eventuais omissões e contradições na apreciação de suas alegações, questionam o mérito do decisum. - Exceção feita apenas no tocante à omissão relativa à prisão em flagrante da corré Maristela, que em suas razões de apelação, sustentou ser a prisão ilegal porquanto ausente qualquer situação do art. 302 do CPP. Foi correta a efetuação da custódia. Foi presa durante a prática do estelionato, pois o RHC 103707 segurado já havia obtido vantagem ilícita, da qual vinte por cento eram destinados à acusada (art. 302, inc. I, do CPP). - Os questionamentos e críticas acerca da análise probatória e das teses da defesa revestem escopo modificativo. Os embargos interpostos possuem caráter nitidamente infringente, pois pretendem rediscutir questão para alterar o acórdão. Os prequestionamentos relativos aos arts. 4º, inc. IV, 5º, incs. II, IV, V, XXXIII, XXXV, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII e LXIV e 133, todos da CF, 563 e 616, ambos do CPP, 67, 68, 70 e 71, todos do CP e 7º, inciso V, da Lei 8.906/94, cabe às partes fazê-lo nas razões da apelação, o que não foi feito. Embargos rejeitados.” Ainda, ressalto que todas as questões suscitadas nos embargos opostos pelos réus foram devidamente enfrentadas no voto condutor do relator, des. André Nabarrete do TRF da 3ª Região, não havendo, logo, falar de flagrante constrangimento ilegal a ser sanado. b) Nulidade do julgamento da apelação, em virtude do acolhimento de recurso ministerial supostamente intempestivo. Inexiste, também, desrespeito aos arts. 593 e 798, § 5º, alíneas “a” e “c”, do CPP, uma vez observado o prazo quinquenal da intimação da sentença e o prazo de oito dias para apresentação das razões recursais. Restou consignado no voto condutor do julgamento dos embargos declaratórios (fl. 660): “De qualquer forma, o apelo do órgão acusatório é tempestivo. Verifica-se, à fl. 3295, que houve a interposição do recurso em 08.09.2003, quinto dia após a ciência da sentença, 03.09.2003 (fl. 3254). Em 15.09.2003 foram apresentadas as razões. Portanto, foram observados os artigos 593, inciso I, e 600, ambos do Código de Processo Penal.” Nesse sentido, já decidiu a Segunda Turma, no julgamento do HC RHC 103707 77.226/PR de relatoria do Min. Maurício Corrêa, por unanimidade (DJ 11.09.1998): “É tempestiva a apelação interposta pelo Ministério Público no primeiro dia útil após o 5º dia da intimação da sentença absolutória (CPP, art. 593), quando o prazo termina em domingo ou dia feriado (CPP, art. 798, § 3º), aplicando-se o preceito a todas as partes do processo, inclusive quando em prejuízo do paciente. O início do prazo de 8 dias (CPP, art. 600, caput) para oferecimento das razões de apelação interposta conta-se da intimação do recorrente para fazê-lo (CPP, art. 798, § 5º, a), e não da data em que apelou. Precedente”. c) Nulidade do julgamento da apelação, em virtude da omissão quanto à validade de inquérito policial instaurado com base em denúncia anônima. Neste caso, a defesa alega que a investigação criminal iniciou-se em razão de “denúncia anônima”, dirigida à Gerência Executiva do INSS, que deu início as investigações no âmbito do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, bem como em âmbito administrativo. Em razão disso, pugnam os recorrentes pela nulidade da ação penal tendo em vista a desobediência ao art. 233 do CPP (As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo). Contudo, verifico inviável o acolhimento da tese da defesa. Inicialmente, cumpre esclarecer ser plenamente possível a comunicação de um crime, por qualquer pessoa, às autoridades estatais responsáveis pela instauração de procedimentos investigatórios. Discorre Guilherme de Souza Nucci que “delatio criminis é a denominação dada à comunicação feita por qualquer pessoa do povo à autoridade policial (ou a membro do Ministério Público ou juiz) acerca da ocorrência de infração penal em que caiba ação penal pública incondicionada (art. 5.°, § 3.°, CPP). Pode ser feita oralmente ou por escrito. Caso a autoridade policial verifique a procedência da informação, mandará instaurar inquérito par apurar oficialmente o acontecimento”. (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 2. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, RHC 103707 p. 134). Daí, cediço o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que a “denúncia anônima” não tem o condão de invalidar o inquérito policial quando as investigações se utilizam de outras diligências colhidas para averiguar a delatio criminis; ou a ação penal, quando a condenação fundamenta-se em conjunto probatório constante dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Transcrevo precedente da Segunda Turma: “HABEAS CORPUS. ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’ SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO DECORRENTES DE ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’. LICITUDE DA PROVA COLHIDA E DAS AÇÕES PENAIS INICIADAS. ORDEM DENEGADA. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia anônima’, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar decorreram não da alegada ‘notícia anônima’, mas de investigações levadas a efeito pela autoridade policial. A alegação de que o deferimento da interceptação telefônica teria violado o disposto no art. 2º, I e II, da Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada de primeiro grau refere-se à existência de indícios razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento telefônico. Ordem denegada”. (HC 99.490/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, por unanimidade, DJe 1º.2.2011). Ademais, como pontuou o MPF, “in casu, a condenação baseou-se em RHC 103707 farto conjunto probatório, como interceptações telefônicas, oitivas de testemunhas e provas documentais. O Eg. STJ destacou, aliás, que a denúncia não fez nenhuma menção à eventual denúncia anônima”. (fl. 982). d) nulidade da apelação, em razão da atipicidade das condutas atribuídas aos recorrentes e insuficiência de provas para condenação pelos crimes de corrupção ativa e estelionato praticado contra entidade de direito público. Quanto a esses argumentos, assiste razão ao Parquet ao opinar pela impossibilidade do exame da matéria por esta Corte. Cito excerto da manifestação ministerial: “Também não prospera a alegação de atipicidade das condutas atribuídas aos pacientes, bem como de insuficiência de provas para a condenação pelos crimes de corrupção ativa e estelionato praticado contra a entidade de direito público. A discussão é incabível na via eleita, por exigir exame de provas e fatos.” Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte em não admitir o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, bem como no sentido de não ser via adequada ao revolvimento aprofundado de conjunto fático-probatório. Do mesmo modo, recente julgado da Segunda Turma: “Habeas Corpus. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o writ constitucional como sucedâneo de revisão criminal. Inépcia da denúncia. Arguição tardia. Preclusão. Condenação supostamente contrária às provas dos autos. Necessidade de reexame do conjunto fáticoprobatório. Inviabilidade. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal à ausência de ilegalidade flagrante em RHC 103707 condenação transitada em julgado. ‘A arguição de inépcia da denúncia está coberta pela preclusão quando, como na espécie, aventada após a sentença penal condenatória, o que somente não ocorre quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso’ (RHC 98.091/PB, rel. min. Cármen Lúcia, DJe nº 67, divulgado em 15.04.2010). O reconhecimento da suficiência ou não das provas para a condenação demanda, necessariamente, o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório contido nos autos da ação penal de origem, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada”. (HC 110.283/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, unânime, DJe 10.8.2012). Ademais, a competência constitucional para promover a revisão criminal de seus próprios julgados e dos juízes federais é do próprio TRF da 3ª Região nos termos do art. 108, inciso I, alínea “b”, da CF/88. O que, mais uma vez, demonstra não ser esta via eleita adequada a esta finalidade. Por último, da sentença condenatória e do acórdão do TRF da 3ª Região, saliento estar a condenação fundamentada em amplo elementos de provas colhidas na fase inquisitorial e na fase processual. Dessarte, observo, também, não ser possível o acolhimento destes pedidos. e) Nulidade do julgamento da apelação pela falta de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato e corrupção ativa. Em síntese, sustentam os recorrentes haver continuidade delitiva entre os crimes de estelionato, praticado contra entidade de direito público (art. 171, § 3º, do CP), e corrupção ativa (art. 333 do CP). Considero acertado o posicionamento da Corte de Justiça, pois a ausência de um dos requisitos para configuração da continuidade delitiva, afasta a incidência da aplicação do artigo 71 do CP, no caso: a RHC 103707 pluralidade de crimes da mesma espécie. Esclareço que, para caracterização de crimes de mesma espécie, é necessária a lesão a idêntico bem jurídico, ainda que tipificados em dispositivos diferentes (Bitencourt, Cezar Roberto. Código Penal Comentado, 2010, p. 296). Quanto ao estelionato (art. 171 do CP), a norma penal incriminadora visa a tutelar o patrimônio contra ações realizadas mediante fraude. Ressalto que o § 3º do artigo 171 do CP, em verdade, “trata-se de majorante que influencia na medida da culpabilidade, denotando maior reprovabilidade pessoal da conduta típica e ilícita, uma vez que em tais casos o dano é sofrido por entidades do serviço público, que cuidam diretamente dos interesses da coletividade. […] Há, nesse caso, um incremento da pena, que não tem o condão de gerar um tipo autônomo derivado” (Prado, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro - volume 2, 2011, p. 583). Daí, dizer que o bem jurídico a ser tutelado pela norma incriminadora do delito de estelionato, mesmo com a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 3º (cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência), é um só: o patrimônio. Por outro lado, o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora prevista no artigo 333 do CP (corrupção ativa), como muito bem pontua Cezar Roberto Bitencourt (Código Penal Comentado, 2010, p. 1256), “é a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa”. E continua o autor, “protegem-se, na verdade, a probidade da função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários”. Logo, confrontado os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras, conclui-se não ser situação de idênticas espécies delitivas, afastando-se, consequentemente, a continuidade delitiva. f) Nulidade do julgamento da apelação pelo injustificado aumento das penas impostas aos recorrentes. RHC 103707 Por último, não vislumbro qualquer ilegalidade na exasperação da pena, nos termos assentado pelo Parquet. Transcrevo o excerto da manifestação ministerial: “Os autos registram que as reprimendas foram fixadas de modo correto, como se verifica no acórdão da apelação, à fl. 628: ‘(...) Relativamente aos demais co-réus, a pena-base há de ser majorada para Maristela, Regis, Andrea e Luciana e fixada em 02 (dois) anos de reclusão. A penabase de José Luiz merece menor acréscimo e fica estabelecida em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Ressalta-se que o fato de todos, com exceção de José Luiz, serem advogados, enseja maior exacerbação da reprimenda, já que conhecem o ordenamento jurídico, tinham ciência de que os segurados não tinham direito às revisões das consequências da conduta delituosa reiteradamente praticada. Todos foram sobremaneira inescrupulosos, ao abusar da boa fé dos segurados, muitos deles humildes, idosos e até analfabetos. Aliciaram pessoas com pouca instrução, sob argumento de que iriam ganhar grande soma em dinheiro e convenceram-nos a requerer, por meio deles, as revisões, as quais eram processadas de foram fraudulenta, mediante falsificações e inserções de falsas informações no sistema informatizado pelo servidor Sérgio. Conseguiam nomes e endereços por meio do funcionário do posto do INSS, que tinha livre acesso ao banco de dados da Previdência Social. O INSS foi induzido a erro por longo período (cerca de três anos), ao passo que os apelantes se locupletaram na certeza de que não seriam punidos, o que demonstra descaso com o poder público. (...)’ A partir da leitura do excerto acima, é possível concluir que a exasperação deu-se de modo idôneo e fundamentado, não caracterizando ilegalidade.” RHC 103707 Desse modo, entendo plenamente fundamentado o aumento da pena pelo Tribunal a quo nos termos do artigo 59 do CP, observando, também, o art. 93, IX, da CF/88. Ante exposto, nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus. É como voto.