text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ESTELIONATO, QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011. 2. O magistrado de primeira instância negou o apelo em liberdade de forma fundamentada, conforme exigência contida no art. 387, HC 114841 parágrafo único, do CPP, asseverando a inalterabilidade do quadro fático que ensejou a prisão preventiva. 3. No caso sub examine, o juiz de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória, ressaltou que a situação do paciente era diferente dos demais corréus que obtiveram o direito de recorrer em liberdade, notadamente em razão do papel de destaque que ocupava na organização criminosa, do quantum da pena em que restou condenado (10 anos, 4 meses e 15 dias) e a diferença do regime de cumprimento da pena do paciente (fechado) e dos outros corréus (semiaberto). 4. “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 01/06/2007). 5. In casu, a) O paciente, juntamente com outros réus, foi preso preventivamente em abril de 2010 e condenado, em 16/12/2011, pela prática dos delitos de estelionato, quadrilha e corrupção ativa, à pena de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, foi decretada, ainda, à perda dos bens apreendidos e do cargo público de delegado de polícia, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade. b) A segregação cautelar revelou-se necessária para a garantia da ordem pública, da ordem econômica e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa, a necessidade de afastar o temor das testemunhas, a alta periculosidade social do agente, evidenciada pela gravidade e complexidade dos crimes perpetrados, bem como do papel de destaque que o paciente possuía na organização criminosa. c) O Juiz de primeiro grau negou o direito de apelar em liberdade, pois o paciente demonstrou “profundo envolvimento com a atividade criminosa, bem como estreitas relações com outros grupos que praticam o mesmo tipo de fraude e, além disso, faziam do crime verdadeiro meio de vida, de modo que a manutenção de sua custódia é essencial para a garantia da ordem pública com vistas à preservação da reiteração delitiva e proteção do patrimônio da Previdência Social”. d) Para manutenção da custódia preventiva, foi considerado, HC 114841 ainda, “o papel de destaque do paciente e o modus operandi da organização criminosa, especializada em fraudar benefícios previdenciários, e o elevado desfalque patrimonial em desfavor do INSS, a saber, R$ 9.389.195,84 (nove milhões, trezentos e oitenta e nove mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos)”. 6. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros). 7. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 8. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PECULATO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO. INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEVADO PREJUÍZO ECONÔMICO. GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. HC 114841 2. A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal. 3. Tendo em vista que as circunstâncias demonstram a existência, em tese, de organização criminosa voltada especialmente para a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários, com divisão de tarefas, mostra-se necessária a manutenção da custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos de as atividades ilícitas serem retomadas com a soltura. 4. Necessária se mostra a prisão cautelar também para a conveniência da instrução criminal, quando há notícia de ameaça a testemunhas. 5. O vultoso prejuízo econômico sofrido pelo INSS em decorrência das condutas delituosas em tese praticadas pelo paciente, também autoriza a manutenção da sua custódia cautelar, para a garantia da ordem econômica. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DESTE STJ. COAÇÃO ILEGAL AUSENTE. 1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula nº 52 desta Corte Superior. 2. Ordem denegada.” O paciente, delegado de polícia, foi preso preventivamente, em 23/04/2010, sob a acusação da prática dos crimes descritos nos artigos 171, § 3º, 288, parágrafo único, 312, § 1º e 333, parágrafo único, do Código Penal (estelionato, quadrilha ou bando, peculato e corrupção ativa). O pleito de liberdade provisória restou indeferido, em 05/05/2010, por persistirem os fundamentos concernentes às garantias da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e efetividade da aplicação da lei penal. HC 114841 Sobreveio, em 16/12/2011, sentença condenando-o à pena de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, à perda dos bens apreendidos e do cargo público de delegado, este último condicionado ao trânsito em julgado da sentença, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Há recurso de apelação da defesa pendente de julgamento no Tribunal Regional da 3ª Região. Os impetrantes alegam, em síntese, que a decisão que negou o apelo em liberdade não observou nos arts. 315 e 387 do CPP, vale dizer, não declinou motivação idônea para a manutenção da prisão cautelar, afrontando o art. 93, IX, da Constituição Federal. Sustentam, nesse diapasão, que “(...) a decisão exarada no venerando acórdão vergastado e a decisão que denegou o direito do paciente apelar em liberdade, em verdade, residiram nos mesmos fundamentos que lastrearam o decreto de prisão preventiva levado a efeito em 23/04/2010, o que por si só ratifica que a prisão havida em seu detrimento continua a ter natureza cautelar, ‘cautelaridade’ que se posterga no tempo ao longo de mais de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, considerando que há interposição de recurso de apelação recebido em seus regulares efeitos, pendente somente de oferta de razões recursais nos termos do artigo 500, § 4º, do Código de Processo Penal, sendo certo que o conhecimento do inconformismo independe de sua prisão, à luz do que preceitua a Súmula 347 do Superior Tribunal de Justiça”. Aduzem que corréus em idêntica situação processual foram beneficiados com o apelo liberdade, sendo mister a adoção de tratamento isonômico em relação ao paciente, à luz do art. 580 do Código de Processo Penal. Argumentam que, inexistindo fundamentos para a prisão cautelar, HC 114841 esta transmuda-se em execução antecipada da pena, em flagrante afronta ao princípio da presunção de inocência. Afirmam que o paciente é primário, tem bons antecedentes e residência fixa, além de que negou veementemente os fatos ilícitos a ele imputados. Requerem a concessão da liminar, inaudita altera pars, para que o paciente aguarde em liberdade o resultado do julgamento do recurso de apelação ou que se atribua efeito extensivo da decisão concessiva de liberdade aos corréus. Pleiteiam, no mérito, o deferimento da ordem a fim de que o paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. O pedido liminar foi indeferido. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento da ordem, se conhecida, pela denegação. O parecer restou assim ementado: “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, CORRUPÇÃO ATIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE E MODUS OPERANDI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESPECIALIZADA EM FRAUDAR BENEFÍCIOS HC 114841 PREVIDENCIÁRIOS, E ELEVADO DESFALQUE PATRIMONIAL PERPETRADO EM DESFAVOR DO INSS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 580, CPP. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. PAPEL DE DESTAQUE EXERCIDO PELO PACIENTE, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Parecer pelo não conhecimento da ordem; se conhecida, pela denegação”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: HC 114841 “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da HC 114841 República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma HC 114841 integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. Isso porque a segregação cautelar do paciente justificase para a garantia da ordem pública e econômica, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Conforme relatado, os impetrantes requerem a concessão da ordem para que o paciente possa recorrer da sentença condenatória em liberdade. No caso sub examine, a decisão que determinou a prisão preventiva, bem como a que negou o apelo em liberdade, apresentaram HC 114841 fundamentação hígida, idônea e suficiente ao cerceio ante tempus da liberdade, verbis: “(...) Diante disso, infere-se que a prisão preventiva dos acusados se entremostra necessária, por conveniência da instrução criminal, tendo em vista que, permanecendo em liberdade, eles podem influir no comportamento de testemunhas, a exemplo do que ocorreu, quando foi descoberta a ameaça contra a servidora do INSS, indicando o efetivo risco à sua integridade, a ponto de ela aceitar a sugestão de se afastar, temporariamente, das atividades que exerce na APS de Guarulhos, até cabal elucidação dos fatos, culminando com seu deslocamento para prestar serviços em Brasília/DF, consoante se verifica do ofício de fls. 760/761 e do termo de compromisso de fl. 762 dos autos nº 0011785-95.2009.403.6119 em apenso. A segregação cautelar também se faz necessária para a garantia da ordem econômica, tendo em vista a magnitude dos prejuízos já causados à Previdência Social. De fato, consoante se verifica do documento de fls. 54/64, consubstanciado no ‘Cálculo dos Prejuízos Causados à Previdência Social’, que acompanhou o Ofício 258/2010, o desfalque causado aos cofres da Autarquia Previdenciária alcança a estupenda cifra de R$ 9.389.195,84 (nove milhões, trezentos e oitenta e nove mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), comprometendo o custeio dos benefícios concedidos regularmente aos segurados do INSS. Por outro prisma, a prisão preventiva igualmente se faz necessária para a garantia da ordem pública, posto que, permanecendo em liberdade, não encontrariam dificuldades em dar continuidade às praticas delitivas que lhes são imputadas, visando a auferir vantagem econômica em detrimento da Previdência Social. Por fim, a necessidade da custódia cautelar dos acusados também se vislumbra como medida necessária para aplicação HC 114841 da lei penal, tendo em vista que, atuando de forma organizada, não encontrariam empecilhos em prestar auxílio mútuo, para se evadirem no intuito de não se submeterem às consequências dos delitos praticados. Diante do exposto, acolho a representação e, com fundamento nos artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados LUCIANO TADEU RIBEIRO, VALTER PEREIRA CÉSAR, SIDNEI APARECIDO VITORIANO, ROSENILDO JOÃO DA SILVA, VAGNER KAPARECIDO BARBOSA, FÁBIO ALVES FEITOSA, LENIVALDO VALASSORI, GUILHERME ARAÚJO BONFIM, EGLE REGIANE IGNÁCIO, ERMELINDA DO ROSARIO SANTANA, JUVENIL RIBEIRO DA SILVA, TEREZINHA BINDER VALVASSORI e WILSON VICENTE DA SILVA” (grifei). “Vieram os autos conclusos nesta oportunidade, para apreciação dos seguintes pedidos: 1) Revogação de prisão preventiva ou concessão de Liberdade Provisória e desbloqueio de conta bancária, formulados pela defesa da ré ERMELINDA DO ROSÁRIO SANTANA […] e 2) Liberdade Provisória, formulado pela defesa do réu VALTER PEREIRA CÉSAR […]. […] A prisão dos requerentes foi decretada pela decisão de fls. 115/126, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, posto que integram organização criminosa, especializada em fraudar benefícios previdenciários. Conforme mencionado na referida decisão, há demonstração da prática de crimes punidos com reclusão (Código Penal, artigos 171, § 3º, 288, parágrafo único, 312, § 1º, e 317, § 1º, do Código Penal, e 333, parágrafo único), além de indícios suficientes da participação de todos os integrantes na prática dos delitos narrados na denúncia. Como bem salientou o i. Membro do Ministério Público Federal (fls. 493/497), os requerentes, dentre outros, integram a HC 114841 referida organização criminosa, atuando na captação de ‘clientes’, repassando-os diretamente ou por intermediários ao acusado LUCIANO TADEU RIBEIRO, Técnico do Seguro Social, lotado na Agência da Previdência Social de Guarulhos, por meio de mensagens via SMS, nas quais informam os Números de Identificação do Tratalhador – NIT’s e Números de Benefícios – NB’s [...]. Os elementos constantes dos autos, indicam que, de posse desses números, LUCIANO providenciava a concessão fraudulenta dos benefícios aos segurados, utilizando indevidamente senhas de médicos peritos do INSS para conceder via sistema SABI, benefícios de auxílio-doença para segurados sem que fossem submetidos à perícia médica. […] Relevante, ainda, destacar que, no curso do procedimento de interceptação telefônica, realizada com autorização judicial […], foi gravado diálogo mantido entre os réus FABIO ALVES FEITOSA e VAGNER APARECIDO BARBOSA, em que tratam de suposta tentativa de intimidação pelo ora requerente, o réu VALTER, contra a pessoa identificada pelos Delegados de Polícia Federal como sendo a gerente da Agência da Previdência Social em Guarulhos, que estaria dificultando os trabalhos da organização criminosa […], o que impôs o imediato afastamento da referida funcionária pública do seu local de trabalho, conforme informado no ofício de fls. … daqueles autos. Quanto à participação de ERMELINDA nos delitos, importante ressaltar que, no dia 11/03/2010, às 21h02min13seg, ela manteve contado telefônico com o acusado FÁBIO, indicando que ela continuava atuando efetivamente na perpetração de fraudes, em detrimento da Previdência Social […]. Ressalte-se que todo o trabalho executado na fase investigativa, por meio do qual a autoridade policial embasa a representação pelas medidas cautelares, encampadas pelo órgão do Ministério Público Federal, foi documentado e HC 114841 relatado, em detalhes, nos Autos Circunstanciados das Interceptações telefônicas, juntados às fls. […], os quais se encontram apensados. […] Por fim, a necessidade da custódia cautelar, também, se vislumbra como medida necessária para aplicação da lei penal, tendo em vista que, atuando de forma organizada com os demais integrantes da quadrilha, os requerentes não encontrariam empecilhos na prestação do auxílio mútuo para se evadirem, no intuito de não se submeterem às consequências dos delitos praticados. Ademais, condições pessoais favoráveis como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não afastam a necessidade da prisão preventiva, consoante sóbrio entendimento jurisprudencial […]. Não bastassem os fundamentos até aqui expendidos, o Ofício nº 8506/2010, encaminhado pelos Delegados de Polícia Federal da DELEPREV, […] noticia que, na madrugada do dia 03/05/2010, portanto no primeiro fim de semana após a prisão de todos os acusados, a Agência da Previdência Social de Guarulhos foi invadida, tendo sido subtraído, apenas, o HD do equipamento de segurança que captura as imagens do local. Ademais, segundo notícia veiculada pela imprensa local […], um dos invasores da APS rendeu dois vigilantes e, em seguida, acionou outros seis comparsas. Embora seja prematuro afirmar que tal fato esteja relacionado com os delitos versados nestes autos, também não se pode descartar a hipótese de que se trate de outros integrantes da quadrilha, ainda não identificados, que estejam empenhados em eliminar elementos de prova. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, formulados pelos acusados ERMELINDA DO ROSÁRIO SANTANA e VALTER PEREIRA CÉSAR.” “[...] Indefiro aos réus LUCIANO TADEU RIBEIRO, SIDNEI HC 114841 APARECIDO VITORIANO, VAGNER APARECIDO BARBOSA, FÁBIO ALVES FEITOSA, LENIVALDO VALVASSORI, EGLE REGIANE INÁCIO, VALTER PEREIRA CÉSAR e WILSON VICENTE DA SILVA, o direito de apelar em liberdade, pois demonstraram profundo envolvimento com a atividade criminosa, bem como estreitas relações com outros grupos que praticam o mesmo tipo de fraude e, além disso, faziam do crime verdadeiro meio de vida, de modo que a manutenção de sua custódia é essencial para a garantia da ordem pública com vistas à preservação da reiteração delitiva e proteção do patrimônio da Previdência Social. […]. Tendo em vista a fixação de regime inicial semiaberto de cumprimento da pena e a duração já de quase um ano e oito meses de prisão preventiva (regime fechado), e considerando ainda o fim da instrução processual e julgamento do feito, bem como o fato de ter ficado comprovado que se situavam na periferia da quadrilha e auferiram menores valores, revelando menor risco à ordem pública, entendo desnecessária a manutenção da custódia cautelar, pelo que defiro o direito de apelar em liberdade aos réus ROSENILDO JOÃO DA SILVA, GUILHERME ARAÚJO BONFIM, ERMELINDA DO ROSÁRIO SANTANA, JUVENIL RIBEIRO DA SILVA e TEREZINHA BINDER VALVASSORI” (grifei). Deveras, os dispositivos legais previstos no Código de Processo Penal e que os impetrantes alegam terem sido inobservados, estabelecem que: “Art. 315. a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada. Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (…) Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que HC 114841 vier a ser interposta”. É certo que não qualquer ilegalidade no indeferimento do paciente em recorrer em liberdade, sendo devidamente observado os mencionados dispositivos legais. In casu, o Juízo de primeiro grau condenou o paciente a 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos art. 171, § 3º, absorvido pelo art. 333, parágrafo único, em continuidade delitiva, e no art. 288 c/c o art. 62, todos do Código Penal, em concurso material, negando-lhe o direito de apelar em liberdade. A prisão preventiva e sua manutenção restaram consistentemente fundamentadas em ambas as hipóteses legais, sobretudo para garantia da ordem pública, considerada a afirmação judicial de que a organização criminosa a que pertence o paciente possui estreitas ligações com outras societas sceleris voltadas a idênticas práticas criminosas, sendo que o paciente faz do crime verdadeiro meio de vida, este, aliás, um dos fundamentos utilizados para o discernimento de sua situação processual com a dos corréus beneficiados pela decisão que deferiu o apelo em liberdade. Na sentença condenatória foi considerada, para vedar o direito de recorrer em liberdade, o papel de destaque do paciente na empreitada criminosa e o modus operandi da quadrilha, que fraudou inúmeros benefícios previdenciários com prejuízo de mais de 9 (nove) milhões de reais. Destarte, a prisão preventiva do paciente, bem assim a negativa do apelo em liberdade, por persistirem as razões cautelares, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consoante se infere dos seguintes precedentes: HC 114841 “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESTA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.” (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10) “PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. 1. A prisão preventiva se justifica quando demonstrada sua real necessidade mediante a satisfação dos pressupostos a que se refere o artigo 312 do CPP. 2. A periculosidade do agente concretamente HC 114841 demonstrada, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). 3. In casu, a prisão preventiva foi satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o paciente é “portador de vasta e perigosa antecedência infracional, ocupante de elevado status na hierarquia da facção criminosa que se intitula Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual é ocupante malgrado custodiado em unidade prisional de regime disciplinar diferenciado”. Ademais, foi constatado que o paciente, mesmo preso, vinha negociando o tráfico de drogas por meio de telefone celular. 4. Atos que implicaram a interceptação telefônica não podem ser examinados no presente writ, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi conhecida pelo STJ. Precedentes: HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC 100616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010. 5. Ordem denegada” (HC 103.176/SP, Red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4/11/2011). Quanto ao pedido de extensão dos efeitos da sentença que deferiu para alguns corréus o direito de recorrer em liberdade, não assiste razão aos impetrantes. É que o juiz de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória, ressaltou que a situação do paciente era diferente, notadamente em razão do papel de destaque que ocupava na organização criminosa, do quanto da pena imposta (paciente condenado a uma pena HC 114841 bem maior) e a diferença do regime de cumprimento da pena do paciente (fechado) e dos corréus (semiaberto). Por oportuno, destaco, mais uma vez, o seguinte trecho da sentença: “Indefiro aos réus LUCIANO TADEU RIBEIRO, SIDNEI APARECIDO VITORIANO, VAGNER APARECIDO BARBOSA, FÁBIO ALVES FEITOSA, LENIVALDO VALVASSORI, EGLE REGIANE INÁCIO, VALTER PEREIRA CÉSAR e WILSON VICENTE DA SILVA, o direito de apelar em liberdade, pois demonstraram profundo envolvimento com a atividade criminosa, bem como estreitas relações com outros grupos que praticam o mesmo tipo de fraude e, além disso, faziam do crime verdadeiro meio de vida, de modo que a manutenção de sua custódia é essencial para a garantia da ordem pública com vistas à preservação da reiteração delitiva e proteção do patrimônio da Previdência Social. […]. Tendo em vista a fixação de regime inicial semiaberto de cumprimento da pena e a duração já de quase um ano e oito meses de prisão preventiva (regime fechado), e considerando ainda o fim da instrução processual e julgamento do feito, bem como o fato de ter ficado comprovado que se situavam na periferia da quadrilha e auferiram menores valores, revelando menor risco à ordem pública, entendo desnecessária a manutenção da custódia cautelar, pelo que defiro o direito de apelar em liberdade aos réus ROSENILDO JOÃO DA SILVA, GUILHERME ARAÚJO BONFIM, ERMELINDA DO ROSÁRIO SANTANA, JUVENIL RIBEIRO DA SILVA e TEREZINHA BINDER VALVASSORI” Nesse sentido, foi o parecer da Procuradoria Geral da República exarado nos autos: “Como se vê, ao contrário do afirmado na impetração, a custódia cautelar encontra-se satisfatoriamente motivada, pois baseada em elementos concretos extraídos dos autos, suficientes à decretação da prisão processual, mormente para HC 114841 garantia da instrução criminal, considerando a necessidade de se afastar o temor das testemunhas, e na preservação da ordem pública e econômica, através do acautelamento do meio social, dada a alta periculosidade social do agente, evidenciada pela gravidade e complexidade dos crimes perpetrados, bem como o papel de destaque que ostentava na organização criminosa. (…) No caso em tela, a proximidade do Juízo Singular aos fatos e provas que respaldaram, inclusive, a prolação da sentença penal condenatória, bem como o contexto em que ocorridos os fatos, proporcionam elementos mais que suficientes para a manutenção escorreita da custódia cautelar, de modo que o encarceramento prévio de VALTER PEREIRA CÉSAR deve ser mantido. (...) Por fim, o pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus (art. 580, CPP) deve ser refutado, haja vista a ausência de identidade fático-processual. A essa conclusão, chegaram as instâncias ordinárias, e a desconstituição dos fundamentos demanda o manejo do acervo probatório, o que não condiz com a via mandamental. Apenas a título ilustrativo, rememoremos o papel de destaque que o paciente gozava na organização criminosa. Note-se que, segundo a peça acusatória: “O acusado VALTER PEREIRA CÉSAR é delegado de polícia civil do Estado de São Paulo e um dos mais importantes integrantes da organização criminosa. Sua função era a de 'ponte' entre os clientes e o servidor público LUCIANO TADEU RIBEIRO, além de garantir a 'segurança' e a impunidade dos membros da organização criminosa, com o objetivo de assegurar a continuidade da prática das lucrativas fraudes. Estabelecia contatos com outros criminosos, inclusive, com ERMELINDA, tudo com a finalidade de praticar fraudes em detrimento da autarquia previdenciária. Ao contrário dos demais intermediários da quadrilha, VALTER demonstrava HC 114841 extremo cuidado em relação às comunicações telefônicas, de modo que mantinha contatos pessoais frequentes com o servidor do INSS LUCIANO TADEU RIBEIRO, oportunidades em que repassava os números de benefícios que serão concedidos de maneira fraudulenta. Tinha larga experiência na prática de fraudes e conhecia o modus operandi da quadrilha, sabendo, obviamente, o papel de LUCIANO. Por suas prerrogativas funcionais, era 'admirado/temido' pelos outros membros da organização criminosa, que sabiam que VALTER poderia ameaçar quem quer que fosse para assegurar a continuidade da empreitada criminosa do grupo’.” Ademais, o paciente encontra-se segregado preventivamente desde 23/04/2010, sendo certo que a sentença condenatória, proferida em 16/12/2011, convalidou os fundamentos da segregação cautelar, por isso não cabe cogitar em revogação da custódia cautelar, consoante precedente firmado no HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 01/06/2007, verbis: “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade”. No mesmo sentido, HC 91.470/SC, Red. p/ acórd. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14/11/2007 e HC 107.796/MS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20/04/2012. Por fim, “a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim HC 114841 Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros). Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via eleita. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.841 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : VALTER PEREIRA CÉSAR IMPTE.(S) : RENATO DA COSTA GARCIA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HC IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. LESÃO CORPORAL GRAVE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DISCUTIR O CABIMENTO DO AGRAVO. APELO EXTREMO INADMITIDO NA ORIGEM. PEDIDO DE “DESTRANCAMENTO” DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A via do habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade de locomoção, não pode ser utilizada para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12. 2. In casu, o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial na origem foi indeferido sob o fundamento de que aquele recurso não preenchia os requisitos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento; por isso que não compete a esta Corte proferir eventual juízo positivo de admissibilidade e determinar o processamento do recurso. 3. Ademais, o Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.365RG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26.03.10, decidiu que a questão objeto do agravo em recurso especial – análise do cabimento, ou não, de recursos da competência de outros Tribunais – não possui repercussão geral, porquanto restrita ao âmbito infraconstitucional. 4. Declarada a ausência de repercussão geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os demais recursos extraordinários e os agravos que suscitarem idêntica questão constitucional podem ser inadmitidos na origem. 5. In casu, o Superior Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso extraordinário interposto pela defesa sob o fundamento de que o Plenário desta Corte já decidiu que o tema nele versado - análise do cabimento, ou não, de recursos da competência de outros Tribunais – não possui repercussão geral. 6. A competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 7. O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permite ao relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o sob as vestes de Tribunal. Entretanto, a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado, por isso que, in casu, impunha-se a interposição de agravo regimental, sob pena de malferimento da norma segundo a qual quando o coator for tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde do prévio esgotamento de instância. 8. In casu, na petição inicial do habeas corpus, a defesa aponta como ato de constrangimento ilegal a decisão monocrática proferida pelo Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão da Vice-Presidência do STJ que não admitiu o recurso extraordinário. Destaco, contudo, a existência de previsão legal de recurso contra a decisão deste jaez e, por isso, a utilização de habeas corpus como substitutivo de agravo regimental é algo que se apresenta como teratológico. 9. Inexiste, na hipótese sub examine, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 10. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão de minha lavra assim ementada: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. REAPRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O HABEAS CORPUS TEM POR OBJETO A TUTELA DA LIBERDADE, SENDO, POR ISSO, INADEQUADA A VIA PARA PROCEDER A REEXAME DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO, BEM ASSIM DO MÉRITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E DA BOA OU MÁ APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL, QUE DISCIPLINA A PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO, POR IMPLICAR REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DADO QUE O ÓRGÃO COATOR LIMITOU-SE À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE CABIMENTO DOS RECURSOS. PRECEDENTES: HABEAS CORPUS Nº 76.670- 7/SP, SEGUNDA TURMA, RELATOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, DJ DE 02.06.2000; HABEAS CORPUS Nº 80.829/DF, SEGUNDA TURMA, RELATOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, DJ DE 24.08.2001; HABEAS CORPUS NºS 94.336/RS E 93.824/RS, RELATOR MINISTRO EROS GRAU, DJ DE 13/05/2008, E HABEAS CORPUS Nº 98.733/RJ, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, DJE DE 07/08/2009. 2. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado a 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal (lesão corporal grave). A pena privativa de liberdade foi substituída por outras restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, pelo mesmo prazo, e multa. Defesa e acusação apelaram. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso da defesa e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público “para cassar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos concedida na sentença, concedendo, contudo, ao réu a suspensão condicional da pena pelo período de dois anos, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções, mantido, no mais, o decisum de primeiro grau de jurisdição”. A defesa opôs embargos de declaração, rejeitados. Interpôs, então, recurso especial, inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo de instrumento. O Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo, sob os seguintes fundamentos: (i) intempestividade do recurso e (ii) deficiência na formação do instrumento. Contra essa decisão, a defesa opôs embargos declaratórios. A Sexta Turma do STJ recebeu os embargos como agravo regimental e o julgou improcedente. Transcrevo a ementa do julgado: “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO POR FAX. JUNTADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVANTE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em razão de possuírem manifesto caráter infringente. 2. Cumpre ressaltar, desde logo, que o prazo para oposição do agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial, em sede criminal, é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe a Lei nº 8.038/90. Essa questão, inclusive, encontra-se pacificada no Supremo Tribunal Federal, nos termos do enunciado nº 699 de sua Súmula. 3. De outra parte, quando o recurso é enviado por facsímile, esta circunstância deve ser comprovada no ato da interposição do agravo de instrumento, cabendo ao agravante providenciar o traslado da petição transmitida mediante o uso desse sistema, imprescindível para aferir a tempestividade do apelo e a disposição contida no parágrafo único do art. 4º da Lei 9.800/99. 4. Sendo juntada, no caso, apenas a cópia da petição original do agravo de instrumento, sem a comprovação da apresentação tempestiva via fax, deve ser mantida a decisão impugnada, que não conheceu do recurso interposto após o decurso do prazo previsto no art. 28, caput, da Lei n.º 8.038/90, e na Súmula 699/STF. 5. Ainda que assim não fosse, não foram juntadas as cópias do acórdão dos embargos de declaração, da petição de interposição do recurso especial e de suas respectivas contrarrazões ou certidão de não apresentação, peças obrigatórias à formação do instrumento, a teor do disposto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” Irresignada, a defesa interpôs recurso extraordinário. O Ministro Felix Fischer, na qualidade de Vice-Presidente do STJ, indeferiu liminarmente o processamento do apelo extremo, sob o fundamento de que Supremo Tribunal Federal decidiu que a questão referente ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais não possui repercussão geral. A defesa, então, interpôs agravo, não conhecido pelo Vice-Presidente do STJ. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus, alegando que a decisão do Ministro do Superior Tribunal de Justiça avocou para si a competência de julgar o agravo de instrumento da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, violando, desse modo, a Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal: "Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente à causa instaurada no âmbito dos juizados especiais federais." Neguei seguimento ao writ com respaldo nos artigos 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF. Contra essa decisão, sobreveio a interposição deste agravo regimental, no qual a defesa sustenta, em síntese, que “o juízo a quo entendeu pela inadmissão do recurso interposto sob a errônea justificativa de que era intempestivo e que o instrumento não estava corretamente formado. Ora, não se pode dizer que o error in procedendo pelo Tribunal, no momento do juízo de prelibação, deixe de gerar fato cuja repercussão geral não deva ser reconhecida”. Requer, ao final, o provimento do agravo regimental a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus para cassar a decisão da VicePresidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso extraordinário e determinar que apelo extremo seja processado e julgado por esta Corte. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anotese o disposto no artigo 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” Como se depreende, quando for coator tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde o prévio esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. Daí por que, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus (Edcl) nº 85.858/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado em 26.08.2005, por unanimidade, deixou expresso que “somente caberia ao Supremo conhecer do habeas corpus se ao STJ se pudesse atribuir a coação”. Assentou-se esse mesmo entendimento por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 85.558(AgR)/MS, de que foi relatora a Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 19 de junho de 2008, ao anotar que HC 108718 A GR “revela-se inviável o conhecimento desta ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Isto porque sua competência, nessa sede processual, está delimitada às hipóteses previstas no art. 102, ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal”. De igual modo foi a decisão proferida no Habeas Corpus nº 89.834 (AgR), relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado no DJ de 15 de dezembro de 2006, assim ementada: “EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691. SUCESSIVAS SUPRESSOES DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência. Assim é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses em que o tribunal de origem não tenha sequer apreciado o mérito da impetração. Admitir o contrário equivaleria à validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a violar as regras de competência. (…) Agravo regimental improvido.” É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. HC 108718 A GR É certo que, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o sob as vestes de Tribunal. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental. In casu, na petição inicial do habeas corpus, a defesa aponta como ato de constrangimento ilegal a decisão monocrática proferida pelo Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão da Vice-Presidência do STJ que não admitiu o recurso extraordinário. Destaco, contudo, a existência de previsão legal de recurso contra a decisão deste jaez e, por isso, a utilização de habeas corpus como substitutivo de agravo regimental é algo que se apresenta como teratológico. Não há, na hipótese sub examine, flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem ex officio. A defesa impetrou habeas corpus para pleitear tão somente que o Superior Tribunal de Justiça admita o recurso extraordinário, remetendo os autos a esta Corte para o regular processamento do feito. A decisão monocrática que não conheceu do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário foi proferida pelo Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, e possui o seguinte teor: “Trata-se de agravo nos próprios autos, nos termos da Lei n.º 12.322/2010, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o amparo da nova HC 108718 A GR sistemática da repercussão geral. Ab initio, importante esclarecer que a Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma constitucional resultante da Emenda Constitucional n.º 45/2004, introduziu novos dispositivos ao Código de Processo Civil, dos quais cito os artigos 543-A e B, com o propósito de regulamentar a repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Diante dessa nova sistemática, são manifestamente incabíveis recursos direcionados à e. Suprema Corte, quando o e. Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral. Assim, no julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010), o e. Supremo Tribunal Federal considerou inadmissível a interposição de agravo de instrumento ou reclamação em face de decisão do e. Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B, do CPC. Nesse caso, havia sido interposto agravo de instrumento contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário, em razão do disposto no § 3º do supracitado art. 543-B. De acordo com o em. Ministro Relator, Gilmar Mendes, a admissão de recursos direcionados ao e. STF, naquelas hipóteses analisadas sob o ângulo da repercussão geral, ‘significa confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre cada questão constitucional’. Concluiu-se, portanto, que a única hipótese de remessa de recurso ao e. Supremo Tribunal Federal seria aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do CPC, qual seja, no caso de negativa de retratação pelo e. Tribunal de origem, quando o e. STF já tiver julgado o mérito do leading case, após o reconhecimento da existência da repercussão geral. Cabe registrar ainda que esse entendimento restou consolidado na Sessão Plenária de 19/11/2009, oportunidade em que foi resolvida a questão de ordem acima referida e julgadas as Reclamações n.º 7.547/SP e 7.569/SP. Em relação a essas HC 108718 A GR últimas, confira-se a ementa: (…) Dessa forma, descabida a interposição de agravo de instrumento, ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a existência ou não de repercussão geral na origem. Em tais circunstâncias, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, processado como agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. De todo o modo, ainda de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, a conversão do agravo dirigido ao e. STF em agravo regimental apenas seria admitida para os agravos ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, momento em que a e. Corte Suprema consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível. Logo, após esse marco temporal, não há sequer que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal para processar o agravo como regimental, uma vez que – reitere-se – por força do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010) e das Reclamações n.º 7.569/SP e 7.547/SP (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009), restou dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: (…) Em síntese, tendo em vista a orientação firmada pela e. Suprema Corte, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental. Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009. (...) Por todas essas considerações, e filiando-me, assim, ao posicionamento adotado pelo Pretório Excelso, não conheço do agravo dirigido ao e. STF, por manifestamente incabível.” HC 108718 A GR Destarte, conforme destaquei na decisão agravada, verifica-se que o fundamento exarado no decisum supratranscrito refere-se apenas a ausência de repercussão geral da controvérsia dos autos, qual seja, a análise do preenchimento, ou não, dos requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso de competência de outro tribunal. Neste agravo regimental, a defesa apenas reitera a tese de que, ao contrário do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o agravo em recurso especial preenche todos os requisitos de admissibilidade. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a via do habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade de locomoção, não pode ser utilizada para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. Neste sentido, os seguintes julgados: “E M E N T A HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO WRIT. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. 3. Inviável a análise dos pedidos de substituição da pena, de imposição de regime inicial diverso do fechado e de aplicação da causa de diminuição da pena estabelecida pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, temas não debatidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes. 4. Ordem denegada.” - Sem grifos no original (HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa HC 108718 A GR Weber, DJ de 13.03.13) “Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES ALHEIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I – A via estreita do habeas corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Precedentes. II – A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. III – Ordem denegada.” - Sem grifos no original (HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13) “EMENTA. HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRAZO DE CINCO DIAS PARA O AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO OU DO ESPECIAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. Caso no qual a pretensão de revisão é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 3. O prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. A Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal não foi afetada pela Lei nº HC 108718 A GR 12.322/2010. Questão pacificada na Suprema Corte. Entendimento extensível ao agravo em recurso especial. 4. Ordem denegada.” - Sem grifos no original (HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12) “Ementa: Penal. Processual penal. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Reapreciação. Inadequação da via processual eleita. Análise do mérito da sentença penal condenatória. Impossibilidade. Habeas corpus ao qual se nega seguimento. 1. O habeas corpus, por tutelar liberdade, sobressai via inadequada posta para proceder ao reexame das condições de admissibilidade de recurso, bem assim do mérito da sentença penal condenatória assentando pelas instâncias ordinárias a partir do conjunto probatório coligido para o processo-crime. Precedentes: Habeas Corpus nº 76.670-7/SP, Segunda Turma, relator Ministro Néri da Silveira, DJ de 02.06.2000; Habeas Corpus nº 80.829/DF, Segunda Turma, relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24.08.2001; Habeas Corpus nºs 94.336/RS e 93.824/RS, relator Ministro Eros Grau, DJ de 13/05/2008, e Habeas Corpus nº 98.733/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 07/08/2009. 2. In casu: a) o paciente foi condenado em virtude da prática do crime de tráfico de drogas e corrupção ativa (Lei nº 11.343/06, artigo 33 e Código Penal, artigo 333), sendo parcialmente provido o recurso de apelação, tão só na parte em que se referia à dosimetria da pena; b) houve interposição de recurso especial, ao qual foi negado seguimento, porque não comprovado o dissídio jurisprudencial e ante a impossibilidade de reexame da matéria fático-probatório; c) o agravo de instrumento formalizado pela defesa não foi provido e, em seguida, igualmente foi desprovido o agravo regimental interposto pela defesa; d) O habeas corpus foi impetrado visando o provimento do agravo e, como consequência necessária, o destrancamento do recurso especial não admitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Habeas corpus. Inadequação da via HC 108718 A GR processual eleita. 4. Ordem de habeas corpus denegada.” - Sem grifos no original (HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12) “Ementa: HABEAS CORPUS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 451/STF. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS DA NOVA SISTEMÁTICA DO AGRAVO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de que é da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Pelo que não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. O que não é o caso dos autos. 2. Na Sessão Plenária de 13 de outubro de 2011, ao apreciar as duas questões de ordem propostas pelo relator do ARE 639.846, ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, majoritariamente, o entendimento de que o prazo recursal para o manejo de agravo, em processo penal, é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990. Oportunidade em que foi rechaçada, também por maioria de votos, a proposição de que a Resolução 451/2010 disciplinaria o tema do prazo recursal dos procedimentos criminais, alterando-o para dez dias, na linha da Lei 12.322/2010. 3. No caso, para além da impossibilidade de aplicação do prazo de dez dias para o manejo do agravo de instrumento, a inicial nem sequer foi instruída com documentos capazes de sinalizar a tempestividade recursal. 4. Pedido de habeas corpus indeferido.” - Sem grifos no original (HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO PACIENTE PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA QUE NÃO FOI ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEÇAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não assume a posição de autoridade coatora quando se limita a afirmar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial ali interposto. Precedentes: HCs 85.195, da minha relatoria; 95.206, da relatoria do ministro Dias Toffoli; e 95.978-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 2. As peças dos autos não evidenciam nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). 3. Agravo regimental desprovido. - Sem grifos no original (HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12) Ademais, o Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.365-RG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26.03.10, decidiu que a controvérsia dos autos – análise do cabimento, ou não, de recursos da competência de outros Tribunais – não possui repercussão geral, porquanto restrita ao âmbito infraconstitucional. Transcrevo a ementa do julgado: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” Declarada a ausência de repercussão geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os demais recursos extraordinários e os agravos que suscitarem idêntica questão constitucional podem ser inadmitidos na origem. In casu, o Superior Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso extraordinário interposto pela defesa sob o fundamento de que o Plenário desta Corte já decidiu que o tema nele versado não possui repercussão geral. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental em habeas corpus. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. INVIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Agravante não dispõe de legitimidade para pleitear, em mandado de segurança, direito alheio em nome próprio. O mandado de segurança pressupõe a titularidade do direito pretensamente lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública. 2. A competência originária do Supremo Tribunal para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça não o torna instância revisora de qualquer decisão desse órgão administrativo. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, e nos termos do voto da Relatora, em negar provimento ao agravo regimental. Ausentes os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Agravo regimental em mandado de segurança interposto por Edmundo Berçot Júnior contra decisão pela qual indeferi o mandado de segurança, ao fundamento de que o Impetrante não disporia de legitimidade ativa ad causam; que não se poderia restabelecer o debate sobre questões antes submetidas ao Poder Judiciário paulista e sobre as quais se perfez a coisa julgada; e que o ato tido como coator em nada teria alterado a situação fática relatada pelo Impetrante, pelo que não se instauraria a competência deste Supremo Tribunal. Publicada essa decisão em 31.5.2013, Edmundo Berçot Júnior interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental. 2. O Agravante afirma dispor de legitimidade ativa, por ser “o sucessor imediato da titularidade provisória de sua genitora” (fl. 3) e porque, “se a vacância do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande tivesse sido declarada, quando da decisão de mérito, pela autoridade coatora, as nomeações ilegais (...) teriam sido declaradas nulas e o agravante reintegrado à titularidade provisória da serventia até seu provimento definitivo” (fl. 4). Sustenta que, “no tocante ao restabelecimento dos debates sobre a questão antes submetida ao Poder Judiciário, claramente não há se falar em coisa julgada pelo simples fato de que, até a presente data, não existe julgamento de mérito em nenhuma das ocasiões em que se pleiteou a resposta para o conflito (…) E mais, a competência originária dessa e. Corte (‘n’ do art. 102, da CF/88) só nesse ‘writ’ (...) fo[i] levantada” (fl. 4). Pondera que “justamente pelo fato de o agravante ter impugnado a relação provisória das serventias extrajudiciais consideradas providas desde 04 de fevereiro de 2010, e como o Conselho Nacional de Justiça negou seguimento ao recurso, temos que o mérito, até a presente data, não fora decidido, razão pela qual (...) o quadro relativo ao provimento do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, de fato não tinha como ser alterado, caso contrário, em sendo o mérito julgado e a impugnação fosse deferida, o agravante teria o seu direito de ser reintegrado ao cargo de titular provisório da serventia lá permanecendo até seu provimento definitivo (…) trazendo, assim, significativa modificação do direito do agravante” (fl. 6). Realça seu direito de “obte[r] decisão referente à impugnação da relação provisória das serventias extrajudiciais consideradas providas desde 04 de fevereiro de 2010” (fl. 6). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento deste agravo regimental. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como salientei na decisão recorrida, o ora Agravante não dispõe de legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio. A argumentação desenvolvida na inicial da ação busca comprovar pretensa validade da nomeação de sua mãe, Guiomar Carvalho Berçot, como titular do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Praia Grande/SP, e consequente nulidade das sucessivas nomeações de serventuários aprovados em certames realizados com fundamento na Lei paulista n. 539/1988. Essa lei, afirma o ora Agravante, não teria sido recepcionada pela Constituição da República de 1988. O pedido da ação foi formulado nos termos seguintes: “[A] procedência da presente ação, por ser esta Corte o único juízo competente para julgar o caso concreto (conforme dispõe o art. 102, I, n, da [Constituição da República]), com a concessão definitiva da segurança, reconhecendo o direito líquido e certo de Guiomar Carvalho Berçot no tocante a titularidade do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Praia Grande/SP, decretando-se a vacância do mesmo em 10.10.1994, bem como seja decretado nulos os dois atos administrativos de nomeações (…) ocorridos durante o período de tempo em que Guiomar deveria ter permanecido com a titularidade da serventia” (grifos nossos). Somente agora o Impetrante esclarece em que consistiria seu interesse pessoal na declaração de vacância daquela serventia. Pretende, por via transversa, a partir do reconhecimento do direito personalíssimo de sua falecida mãe, que jamais deixou a condição de responsável interina daquela serventia extrajudicial, ocupá-la, provisoriamente, até seu preenchimento definitivo por concurso público. Daí promover uma singela alteração no pedido da ação, que passou a ser: “concedida a segurança e reconhecido o direito líquido e certo de Edmundo Berçot Júnior, como sucessor de Guimar Carvalho Berçot, no tocante à titularidade do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Praia Grande/SP, decretando-se a vacância do mesmo, no período em que esta deveria ter permanecido na titularidade da serventia” (grifos nossos). Não fosse apenas a impossibilidade jurídica de se alterar os parâmetros da demanda em sede recursal, o novo pedido ratifica a conclusão de que a pretensão do Agravante, somente agora descortinada, é o reconhecimento do direito de sua mãe à titularidade daquele serventia extrajudicial, pois, a partir disso, supõe decorrer seu direito a ocupá-la provisoriamente. É que, segundo afirma, seria “o sucessor imediato da titularidade provisória de sua genitora” (fl. 3, da petição recursal, grifos nossos). Não é demais lembrar que o reconhecimento da titularidade da serventia extrajudicial em questão foi buscado, sem êxito, por Guiomar Carvalho Berçot nos Mandados de Segurança n. 10654.0/4 e 10.665.0/7, denegados, e cujos recursos interpostos foram julgados prejudicados pela sua aposentadoria compulsória, em 11.10.1994, no cargo de Escrivã do Registro de Imóveis e Anexos de Praia Grande/SP. Acrescente-se a isso que sua nomeação como titular daquela serventia jamais se concretizou, por ter sido tornada sem efeito pelo Governador de São Paulo, como consta do documento n. 20. 3. Ressalto que a decisão tida como coatora nesta ação, pela qual foi negado seguimento ao recurso do ora Agravante, não alterou o quadro relativo ao provimento do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande/SP. Ao contrário, limitou-se a reconhecer a legalidade de seu provimento por candidato aprovado em concurso público e a validade da aposentadoria compulsória de Guimar Carvalho Berçot. Assim, diferente do que pretende fazer crer o Agravante, o caso vertente ajusta-se fielmente aos precedentes deste Supremo Tribunal que sedimentaram o entendimento, introduzido pelo Ministro Sepúlveda Pertence, de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não autorizam a instauração da competência originária estabelecida no art. 102, inc. I, alínea r, da Constituição da República. 4. Na assentada de 2.3.2011, no julgamento do Mandado de Segurança n. 29.118/DF, de minha relatoria, este Supremo Tribunal decidiu: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CONTRA DECISÃO DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO DE REGISTRO. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 102, INC. I, ALÍNEA R , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO COATOR PROFERIDO POR AUTORIDADE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 102, INC. I, ALÍNEA D , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA N. 624 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A competência originária do Supremo Tribunal para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça não o transforma em instância revisora de toda e qualquer decisão desse órgão administrativo. 2. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência do Supremo Tribunal. 3. A Constituição da República prevê, no art. 102, inc. I, alínea ' d ', as hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal para conhecer de mandado de segurança, entre as quais não consta a possibilidade de impetração contra ato de outro tribunal (Súmula n. 624). 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (DJe 13.4.2011, grifos nossos). Na mesma linha: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA DELIBERAÇÃO NEGATIVA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO, INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que (...) nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, considerado o próprio conteúdo negativo de suas resoluções (que nada provêem), não supre, não substitui, nem revê atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, inviabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados desse órgão de controle do Poder Judiciário. Precedentes” (MS 27.712-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 31.8.2011, grifos nossos). 5. Assim, na esteira dos precedentes deste Supremo Tribunal sobre a matéria, tem-se como deliberação negativa não apenas as decisões em que o Conselho Nacional de Justiça deixa de conhecer do pedido de controle administrativo ou que indefere a pretensão por manifesta improcedência, como ainda e essencialmente aquelas nas quais sua atuação não altera a situação do Interessado, não inova no mundo jurídico, nem representa interferência na competência ordinária atribuída aos juízes e tribunais sujeitos ao seu controle. Não tendo a decisão apontada como coatora nesta ação alterado a situação jurídica do Agravante, mas apenas rejeitado a pretendida impugnação da lista de serventias consideradas providas, evidenciada está a natureza negativa da deliberação do Conselho Nacional de Justiça e, consequentemente, a incompetência deste Supremo Tribunal para julgar a ação. 6. Pelo exposto, correta a decisão agravada, que há de ser mantida., voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.058 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EDMUNDO BERCOT JUNIOR ADV.(A/S) : ROBERTO MORETH AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 19.09.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário