text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Contrato de cooperação comercial. Provedor de internet. Prequestionamento. Ausência. Preço. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, dos fatos e das provas dos autos ou das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Micro Training Serviços de Informática Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘DIREITO DA CONCORRÊNCIA. DIREITO REGULATÓRIO. ACESSO. INTERNET. PREÇO. PROVEDOR. LIVRE MERCADO. LIVRE CONCORRÊNCIA. REGULAÇÃO. CONCORRÊNCIA LÍCITA E CONCORRÊNCIA PREDATÓRIA. FUNÇÃO NORMATIVA DO EXECUTIVO. RESOLUÇÃO N. 272/2001 DA ANATEL. MARGEM DE MANOBRA NORMATIVA. VÍCIO DE REGULARIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. 1. O direito da concorrência requer uma forma de pensar diferente da forma tradicional, a qual se baseia na exegese de textos legais e no uso de métodos dogmáticos convencionais. Não se pode negar o poder libertador do livre mercado e da livre concorrência. Entretanto, uma sociedade pautada na liberdade não significa uma sociedade avessa à regulação. Logo, devem ser buscados critérios adequados para determinar, na prática, a separação entre a concorrência lícita, cujos prejuízos causados a terceiros baseiam-se em uma vantagem competitiva, e a concorrência predatória. Doutrina. 2. Dentro do direito regulatório, a função normativa conjuntural do Executivo 'é uma normatividade condicionada à legalidade da medida e, portanto, submissa às diretivas de políticas públicas de regulação exaradas pelo Legislativo. A prescrição de comportamentos para orientação de condutas por intermédio de previsões de situações de fato, ao lado das determinações de diretrizes e metas de desempenho, representam uma margem de manobra normativa em um modelo que exige a coexistência de regimes distintos no mesmo rol de atividades, gerando, com isso uma normatividade complexa'. 3. A 'liberdade de ação' - tão enfatizado pelo ilustre sentenciante e pela BRASIL TELECOM - dos agentes econômicos dos setores regulados é limitada pela regulação. Não se está diante de um agente econômico comum. Existe um regime regulatório a ser observado. Para o caso dos autos, a Resolução n. 272/2001 da ANATEL é basilar para a solução correta do caso concreto. 4. Analisando a r. sentença recorrida e o recurso contra ela interposto, nota-se uma congruência e pertinência entre os temas tratados. As razões do recurso não estão divorciadas do fundamento perfilhado no r. decisum. Verifica-se, ao contrário, que o recorrente infirmou a decisão recorrida. Diante desse quadro, afastou-se a preliminar de não conhecimento do recurso pelo alegado vicio de regularidade formal. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso de apelação para que as cláusulas atinentes ao valor do serviço cobrado sejam recalculados pela média da cobrança realizada em face de outros provedores’. Os embargos declaratórios opostos por ambas as partes foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 3º, incisos I e IV, 5º, caput, e 170, incisos IV e VII, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por fim, a instância de origem decidiu a lide amparada na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE MADEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 847.594/MGED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/9/11). ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454. IMPROVIDO. I - A apreciação do tema referente à restituição de quantia paga pelo custo do investimento de implantação de sistema de telefonia em planta comunitária depende de prévio exame de normas infraconstitucionais. II - Incabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (AI nº 599.939/RS-AgR, Primeira Turma, Relator a Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Insiste a agravante na alegação de que teriam sido violados os arts. 3º, incisos I e IV, 5º, caput, e 170, incisos IV e VII, da Constituição Federal e que os referidos dispositivos estariam devidamente prequestionados. Aduz, ainda, in verbis, que “[a] ora agravante propôs ação revisional questionando o tratamento dado a ela, na qualidade de provedor de internet de pequeno porte, pela gigante Brasil Telecom S.A., hoje ‘OI’. É que a agravada praticava preços diferentes para os grandes provedores, em detrimento dos pequenos provedores, e assim o fazia de modo escalonado, ou seja, tratava da mesma forma os provedores com mesmo número de usuários, concedendo-lhes descontos progressivos, de modo que, quanto maior o número de usuários -- o que se equivale a dizer, quanto maior o provedor -- maior o desconto e menor o preço cobrado. (…) O que foi enfrentado pelo TJDF e que constitui razão de decidir do v. acórdão recorrido, então, é a inadequação do critério de preço e, por conseguinte, do preço cobrado pela BRT da ora agravante, tendo em vista as disposições da Resolução 272/2001 da ANATEL, que, ao regular a Lei Geral das Telecomunicações, impôs à agravada (BRT) a observância de critérios isonômicos... (…) O fato é que, embora tenha sido dado parcial provimento à apelação da ora agravante para determinar a aplicação do princípio da isonomia, ficou estabelecido no v. acórdão recorrido o seguinte critério isonômico: ‘O parâmetro de isonomia a ser observado consiste no estabelecimento de um preço médio de todos os provedores que possuem a mesma quantidade de usuários’. O problema está, unicamente, na determinação de comparação exclusivamente entre ‘provedores que possuem a mesma quantidade de usuários’. (...) [A] comparação entre provedores com o mesmo número de usuários da ora agravante não ensejará, na prática, a observância da isonomia buscada e determinada pelo TJDF. (…) Assim, forçoso convir que o TJDF, embora tenha determinado a aplicação do princípio da isonomia, ao estabelecer os parâmetros para o ‘critério isonômico’ que seria adotado no caso concreto, entabulou uma premissa que inviabiliza a efetiva observância da isonomia, ao vedar a comparação entre os provedores pequenos e os grandes provedores. (…) (…) a Lei Geral das Telecomunicações limitou-se a assegurar o acesso dos provedores -- encarregados dos chamados ‘serviços de valor adicionado’ -- tendo relegado expressamente ao poder regulamentador, materializado na Resolução 272/2001 da ANATEL, a fixação desses critérios e parâmetros por meio dos quais dar-se-ia esse acesso. Logo, ao contrário do que foi afirmado na r. decisão agravada, tendo sido enfrentada explicitamente a matéria sob o prisma constitucional do princípio da isonomia, e não havendo qualquer previsão infraconstitucional para a matéria, tem-se como indeclinável a violação pura, direta ao texto constitucional dos arts. 3º, I e IV, 5º, caput, 170, IV e VII, da CF.” Alega, ainda, que não incidiriam no caso os óbices das Súmulas nºs 279 e 454/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, anote-se que as supostas violações dos arts. 3º, incisos I e IV; e 170, inciso VII, da Constituição Federal, apontadas no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: "(…) [D]iscute-se o preço de um contrato de prestação de serviços firmado entre MICRO TRAINING, na qualidade provedor da internet, e a BRASIL TELECOM, concessionária de serviço público de telefonia, prestadora de serviço de provedor de internet. (…) Transcrevo abaixo a fundamentação da r. Sentença de ação revisional cumulada com constituição de obrigação de fazer proposta por MICRO TRAINING SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA em desfavor de BRASIL TELECOM/SA (…) ‘(...) De acordo com o Laudo Pericial e afirmações da própria parte requerida, o contrato firmado tem base de escalonamento, todavia este escalonamento prevê a diminuição progressiva do 'preço por cliente' de acordo com o total de consumidores que a empresa provedora possuir o que não fere a livre concorrência, uma vez que os descontos em cada faixa não se ganham no todo, mas sim, pelo excedente. Deste modo, o critério não vai de encontro à livre concorrência, apenas prevê critérios progressivos de descontos, como os que ocorrem no Imposto de Renda e Tarifa de Energia, por exemplo.’ (…) Por seu turno, nos autos da ação de cobrança (…), os polos se invertem: A BRASIL TELECOM é a autora e a MICRO TRAINING é a ré. O MM Magistrado fundamenta a r. Sentença da seguinte forma: ‘Trata-se de ação de cobrança, visando o pagamento do valor relativo ao previsto em cláusulas contratuais. As questões acerca das ilegalidades apontadas pelo requerido foram dirimidas nos autos da Ação Ordinária em apenso, tendo sido julgado improcedente o pedido naquela demanda. Ressalte-se que não houve questionamento acerca do montante devido pela parte ré, apenas tendo sido alegada a suposta abusividade no cobrança, já afastada quando do julgamento do feito (…) em apenso. Outrossim, o pedido merece prosperar, obedecida a forma de cálculo prevista no complemento do laudo pericial presente nos autos em apenso, alhures referido.’ (…) Feitas essas considerações, o primeiro tema a ser abordado consiste nos critérios legais que, segundo o apelante, foram ‘totalmente desconsiderados pelo MM. Juízo de origem e pelo contrato objeto da presente ação.’ No Código Civil, os dispositivos atinentes ao contrato de adesão: (…) [A] Lei Geral de Telecomunicações, na parte atinente ao serviço de valor adicionado, prescreve: (…) [A] Resolução n. 272/2001, ANATEL que veicula o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia [dispõe]: (...) Em conclusão, diante dos fatos delineados bem como o arcabouço, principiológico e regulatório acima exposto, tenho como razoável estabelecer um tratamento contratual isonômico da MICRO TRAINING. O parâmetro de isonomia a ser observado consiste no estabelecimento de um preço médio de todos os provedores que possuem a mesma quantidade de usuários. Devem ser também utilizados os mesmos critérios, seja ele escalonado pelas faixas da tabela de preços de acordo com a quantidade de clientes, seja linear, ou seja: de forma indiscriminada por usuário." Verifica-se, pelo excerto transcrito, que, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca do critério de cálculo a ser utilizado para a fixação do valor devido pela agravante à agravada em razão do contrato por elas firmado, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional citada, o conjunto fático-probatório da causa e as cláusulas contratuais pertinentes, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Licitação. Equilíbrio econômico-financeiro. 3. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Precedente: AIQO-RG 791.292. 4. Consentimento nas prorrogações e alteração de 25% do contrato. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, da legislação infraconstitucional e das cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 880.451/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/6/15). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. RESGATE DE GARANTIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO CONTRATO E NAS PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 840.814/SP-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/14). “AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame das cláusulas do contrato firmado entre as partes, das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Aplicam-se, pois, ao caso, as Súmulas 279, 454 e, mutatis mutandis, 636 deste Tribunal. Inexistência de ofensa direta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 654.710/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.413 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MICRO TRAINING SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI UNANIMEMENTE AFIRMADO NO EMBARGADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são o recurso cabível quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas (art. 535 do CPC e art. 337 do RISTF). 2. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 4. O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é ACO 2065 AGR-AGR possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter o agravo regimental em embargos de declaração, vencidos, nessa parte, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber, e, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental pela União, contra acórdão unânime desta Primeira Turma, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATOS DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. 2. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. ACO 2065 AGR-AGR 3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nas suas razões, a recorrente aponta a existência de omissão no julgado embargado, formulando seu pedido, ao final, nos seguintes termos: “Ante o exposto, a União requer o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, com excepcionais efeitos infringentes, para que se aguarde o julgamento final do paradigma RE 607.420, em que foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria constitucional.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, destaco que apesar de a União ter nominado seu recurso como agravo regimental, toda sua argumentação é construída com base na existência de omissão no acórdão recorrido, o que, nos termos do art. 535 do CPC, é uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, verbis: “Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.” Nesse mesmo sentido, como já citado no relatório, destaco que também o pedido formulado pela União é feito como se de embargos de declaração se tratasse, in litteris: “Ante o exposto, a União requer o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, com excepcionais efeitos infringentes, para que se aguarde o julgamento final do paradigma RE 607.420, em que foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria constitucional.” Ademais, os embargos de declaração são o recurso cabível contra acórdãos proferidos por esta Corte, nos casos de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão a serem sanadas. É o que dispõe o art. 337 do Regimento Interno do STF, verbis (grifos nossos): “Art. 337. Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que ACO 2065 AGR-AGR devam ser sanadas.” O agravo regimental, por outro lado, apenas é cabível diante de decisão monocrática proferida por Ministro deste Tribunal, nos termos do art. 317 do RISTF, in litteris: “Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte.” Destarte, por força do princípio da fungibilidade e do perceptível erro material cometido pela União em sua peça recursal, conheço o recursos como embargos de declaração. Não merece ser acolhida a pretensão da parte embargante. O acórdão recorrido, ao contrário do alegado, enfrentou os argumentos veiculados nas razões de agravo regimental e não apresenta qualquer vício. Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão ou na sentença, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o art. 535 do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas em perfeita consonância com a jurisprudência, não se cogitando do cabimento destes embargos declaratórios. Da leitura da petição de embargos, conclui-se que a ora embargante pretende rediscutir matéria já decidida unanimemente por esta Turma no acórdão embargado. Ora, esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que não se revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ACO 2065 AGR-AGR ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 13/9/1996). Nessa esteira, vale salientar que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. Nesse sentido, confiram-se, a propósito, os seguintes julgados desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” (ACO 1.048-MC-QO-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 18/06/2014) “RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeito ex nunc a pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036, de 1990. Inadmissibilidade. Clareza quanto à eficácia ex tunc do acórdão que julgou procedente a ADI nº 2.736. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recurso com caráter ostensivamente infringente. Embargos rejeitados. São de rejeitar embargos de declaração opostos a acórdão em que não há omissão, contradição, nem obscuridade.” (ADI 2.736-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe de 13/08/2012) “Embargos de declaração em ação direta de ACO 2065 AGR-AGR inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (ADI 94-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 15/10/2012) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS REFERENTES À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGRA. EX TUNC. EXCEÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. In casu, conforme se extrai da leitura do voto condutor, o constituinte estadual ‘estabelece uma nova forma de anistia, mais ampla e abrangente que aquela prevista na Constituição Federal’, e ainda, ‘Por isso mesmo, em se tratando de indenização por atos de exceção, vale somente as regras estritas dos arts. 8º e 9º do ADCT, sem possibilidade de ampliação do benefício.’ 3. A regra referente à decisão proferida em sede de controle concentrado é de que possua efeitos ex tunc, retirando o ato normativo do ordenamento jurídico desde o seu nascimento. 4. A Lei nº 9.868/99, pelo seu art. 27, permite ao Supremo Tribunal Federal, modular efeitos das decisões proferidas nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, in verbis: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (ADI 2.639-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe de 9/4/2012) ACO 2065 AGR-AGR Ademais, quanto ao que alegado em relação ao RE 607.420, verifico que lá não se trata exatamente da mesma questão aqui disposta. De início, verifico que aquele processo diz respeito ao tema de inscrição de Município, e não de Estado-membro, nos cadastros federais de inadimplência. Na sequência, destaco que lá se discute acerca apenas de um dos fundamentos das decisões tomadas por esta Turma na ação que ora se julga: a necessidade de prévia instauração da Tomada de Contas Especial. Todavia, os fundamentos que ensejaram as medidas aqui adotadas foram vários, subsistindo independentemente daquele discutido no mencionado recurso extraordinário. Ex positis, desprovejo os embargos de declaração. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto nº 20.910/1932 restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que o caso atrai a incidência das Súmulas 279 e 636/STF. 2. A parte agravante alega que a solução do caso prescinde da análise da legislação infraconstitucional e do reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora gravada. 2. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região solucionou a controvérsia em acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - REAJUSTE DE 81% - LEI 8.162/91 - SOLDO LEGAL E SOLDO AJUSTADO EQUIVALÊNCIA À REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PREVISTA NA LEI 5.787/72 AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DESCABIMENTO. I - A pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito, uma vez que a presente ação foi proposta quando todas as parcelas eventualmente devidas já estariam prescritas, porque o suposto direito seria válido somente até a vigência da Lei nº 8.162/91. II - Com o advento da Lei 8.162/91, foi concedido aos servidores civis e militares um reajuste de 81%. O que se pretende é que esse reajuste, que incidiu sobre o denominado ‘soldo ajustado’, seja desconsiderado, para que o percentual seja aplicado sobre o “soldo legal”. III - No entanto, o ‘soldo legal’ tinha por base a equivalência do soldo de Almirante-de-Esquadra com a remuneração de Ministro do SuperiorTribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72, com a alteração do Decreto-Lei 2.380/87. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal considerou a referida equivalência não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, o ‘soldo legal’ não poderia ser utilizado. IV - Apelação improvida.” 3. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que se restringe ao âmbito infraconstitucional a discussão acerca da aplicabilidade à Fazenda Pública do prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 798.346AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ao texto constitucional. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. 4. Confiram-se, ainda, as seguintes decisões: ARE 776.908AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e ARE 772.157-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 5. Ademais, tal como assentado pela decisão agravada, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindíveis nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, bem como uma análise das normas infraconstitucionais pertinentes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REAJUSTE DE 81%. LEIS 7.723/1989 E 8.162/1991. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.” (ARE 682.053-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE. EQUIPARAÇÃO DE SOLDOS. APLICAÇÃO DA LEI 8.162/91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico e nem a critérios de reajuste da remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade. II – Aplicação da Súmula 339/STF. III - O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma (Lei 8.261/91) pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 787.927-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.711 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MÁRCIO MENDES HERDADE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 2. Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. (RE 600.063, Rel. Min. Marco Aurélio). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que sobrestou o processo pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário que versa sobre o alcance da imunidade parlamentar (CF, art. 53, caput , e art. 29, VI). Observo que o tema em debate teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.063-RG (rel. min. Marco Aurélio, DJe de 28.09.2011), assim ementado: IMUNIDADE VEREADOR DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA CÂMARA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral o tema relativo ao alcance da imunidade parlamentar prevista no artigo 29, inciso VIII, da Carta Maior presentes opiniões, palavras e votos lançados da tribuna da Casa Legislativa. Do exposto, determino o sobrestamento deste feito, até o julgamento do precedente indicado. Aguardem os autos na Secretaria.” 2. Os embargos de declaração foram opostos contra decisão monocrática do então relator que negara provimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: “1. Trata-se de agravo de instrumento de MAURÍCIO DE FARIA BECKER FILHO contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pela 3ª Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. A decisão a quo tem por fundamentos: violação reflexa dos dispositivos constitucionais invocados, consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte e pretensão de reexame de prova. 2. O acórdão recorrido ficou assim ementado: INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – VEREADORES – INVIOLABILIDADE – IMUNIDADE MATERIAL – ART. 29, INCISO VIII, DA CF – PRECEDENTES DO STF – DANOS NÃO COMPROVADOS. Conforme já se manifestou o STF, a inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade civil, com ressalva do entendimento do Juiz Vogal no sentido de que a inviolabilidade do Vereador, consagrada no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, alcança o campo da responsabilidade civil somente quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, e mesmo assim quando a vítima for outro político. Se a vítima for o cidadão comum haverá lugar para a indenização por dano moral, mesmo quando a ofensa se fizer no efetivo exercício do mandato. Hipótese em que, ademais, não se comprovou a ocorrência de qualquer dano moral indenizável. 3. De fato, o acórdão recorrido cuida de matéria constitucional, notadamente acerca do âmbito de aplicação da imunidade parlamentar (CF, art. 53, caput , e art. 29, VI). Assim, presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a admissão do extraordinário, converto o presente agravo em recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 3º). 4. No mérito, não assiste razão ao recorrente. A tese constante do recurso baseia-se na ofensa aos arts. 93, IX; 5º, caput, LV e XXXV (visto que o acórdão recorrido padece de nulidade), e 29, VIII, da Constituição Federal. Para embasar a violação do último artigo mencionado, alega o recorrente que a inviolabilidade do vereador é relativa, porque limitada à circunscrição do município e condicionada ao efetivo exercício do mandato. No caso em análise, não se faz presente o nexo entre o exercício do mandato e as manifestações dos recorridos. Sustenta também que a inviolabilidade só se refere à responsabilização penal, não refletindo sobre as implicações de natureza cível. Por fim, superada a hipótese anterior, entende que os recorridos extrapolaram os limites do exercício regular de suas funções parlamentares. Afasto a alegação de afronta aos arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX. O acórdão recorrido prestou inequivocamente jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas e estando devidamente fundamentado – ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. Rejeito a arguição de ofensa ao art. 29, VIII. O Plenário desta Corte já havia firmado o entendimento de que a imunidade parlamentar, desde que funcionalmente ligada ao mandato exercido, abrange também eventual responsabilidade civil (art. 186 do Código Civil). É o que se depreende da leitura das seguintes ementas: - Recurso extraordinário. Imunidade material de vereador. Artigo 29, VIII, da Constituição. - Esta Corte já firmou entendimento de que a imunidade concedida aos vereadores pelo artigo 29, VIII, da Constituição por suas opiniões, palavras e votos diz respeito a pronunciamentos que estejam diretamente relacionados com o exercício de seu mandato, ainda que ocorram, dentro ou fora do recinto da Câmara dos Vereadores, inclusive em entrevistas à imprensa, desde que na circunscrição do Município (assim, HC 74201 e HC81730). - No caso, há o nexo direto entre a manifestação à imprensa e o exercício do mandato de vereador a impor o reconhecimento da imunidade constitucional em causa. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 354.987, rel. min. Moreira Alves, DJ 02.05.2003) Constitucional. Vereador: Imunidade Material:CF, art. 29, VIII. Responsabilidade Civil. I – Imunidade material dos vereadores por suas palavras e votos no exercício do mandato, no município e nos limites dos interesses municipais e à pertinência para com o mandato. II – Precedentes do S.T.F.: RE 140.867-MS; HC 75.621PR, Moreira Alves, ‘DJ’ de 27.3.98; RHC 78.026-ES, O. Gallotti, 1a T., 03.11.98. III – A inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade civil. Precedente do S.T.F.: RE 210.917-RJ, S. Pertence, Plenário, 12.8.98. IV – R.E. conhecido e provido. (RE 220.687, rel. min. Carlos Velloso, DJ 13.04.1999) Rechaço o argumento de ausência de nexo causal entre o exercício do mandato e as manifestações dos recorridos. É que o exame do nexo de causalidade para este caso implicará reexame da prova produzida nos autos. Veja-se que o acórdão recorrido partiu da premissa de que não se poderia atribuir aos recorridos a prática de qualquer ilícito capaz de causar dano moral ao recorrente, porém sequer faz menção à possibilidade de a pretensa conduta delituosa não ter sido praticada em razão do exercício do mandato. Aplicável ao caso a Súmula 279 desta Corte. O mesmo raciocínio deve ser empregado para a alegação de abusividade do exercício regular das funções parlamentares. 5. Do exposto, nego provimento ao recurso.” 3. A parte embargante alega que houve omissão no julgado. Afirma que a decisão se manifestou apenas acerca da fundamentação do acórdão recorrido e não acolheu sua tese de suposta nulidade de sentença por ser a mesma extra petita. Pede a anulação do acórdão recorrido que não rebateu sua tese de sentença extra petita, e a própria anulação da sentença. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Não foi ofendida a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. 4. Cabe ressaltar que a decisão impugnada está devidamente fundamentada, porém de forma contrária aos interesses da parte recorrente. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 5. Ademais, ao analisar o RE 600.063-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, o plenário desta Corte assentou o entendimento de que nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. Veja-se, a propósito, a ementa desse julgado em que fui redator para o acórdão: “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice , sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução no exercício do mandato deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.” 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.819 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MAURÍCIO DE FARIA BECKER FILHO ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ALBERTO CARLOS DIAS DUARTE ADV.(A/S) : ALOYSIO DIAS DUARTE EMBDO.(A/S) : ANDRÉ QUINTÃO SILVA ADV.(A/S) : ÉLCIO FONSECA REIS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.9.2013. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração Sebastião César Borges Viana, alegando erro material no julgado. A matéria debatida, em síntese, diz com questão relativa à declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça, negada a concessão do benefício pela Corte de origem. Ataca a decisão, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da inafastabilidade de jurisdição e da gratuidade da justiça. Considera inaplicável a Súmula 279/STF. Afirma pendente de julgamento recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça. Alega presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Reitera a afronta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” Acórdão recorrido publicado em 25.9.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Negado seguimento ao recurso ante a ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República, necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional e o revolvimento do quadro fático delineado. Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º da Lei Maior) demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à declaração de hipossuficiência, para obtenção de gratuidade de justiça, versa sobre matéria infraconstitucional.” (AI 759421 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-10 PP-02119 ) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais: Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Requisitos para concessão do benefício de assistência judiciária gratuita: inexistência de repercussão geral. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 736569 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 11-10-2013 PUBLIC 14-102013) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Ressalto, ante o teor da certidão de trânsito em julgado da fl. 129, vol. 02, inexistente recurso especial pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI 4.167. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EXIGIBILIDADE A PARTIR DE 27.4.2011. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.4.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica (ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de Santa Catarina. A matéria debatida, em síntese, diz com a aplicação da Lei 11.738/2008, norma geral federal que fixou o piso salarial nacional dos professores da educação básica. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Argumenta que “(...) o acórdão proferido nos autos da ADI n° 4167 não conferiu efeito erga omnes e efeito vinculante em relação ao § 4º do art. 2º da Lei n° 11.738/2008 (Jornada de Trabalho)(...)”. Sustenta que “(...) o acórdão local, ao conceder à agravada a jornada de trabalho diferenciada (1/3 para atividade extraclasse), violou abertamente os artigos 25, § 1º; 39; 60, § 4º, inciso I; 61, § 1°, inciso II, alínea “c” e 169, todos da Constituição Federal (...)”. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PELA CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO COLETIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL" DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO ''PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º, DO ART. 2º, DA LEI N. 11.738/08, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "As ações que envolvem interesses e direitos coletivos ou difusos não induzem a litispendência para as ações individuais, conforme art. 104 do CDC: 'As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva' [...] (STJ - AgRg no AREsp 254.866/SC, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17.10.2013, DJe 24.10.2013) II. "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal [no caso o § 4º, do art. 2º, da Lei n. 11.738/08] que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008" (STF - ADI 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.4.2011). Então, se a Suprema Corte considerou constitucional a fixação, por Lei votada pelo Congresso Nacional, de piso salarial para professores de outras unidades federadas, o preceito nela contido (§ 4º do art. 2º), atinente com a jornada de trabalho, é um minus, e, por isso, não porta qualquer mácula frente à Carta Magna. Ademais, a arguição de inconstitucionalidade desse mesmo preceptivo legal, provocada pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos autos da apelação cível n. 2014.011899-1, ainda sem julgamento, não se presta para sobrestar o exame deste e de outros feitos sobre ele versantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047358-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 03-032015).” Acórdão recorrido publicado em 14.4.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Negado seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que o entendimento adotado no acórdão recorrido se mostra conforme a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008. Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade da Lei 11.738/2008. A norma geral federal fixou o piso salarial nacional dos professores da educação básica, bem como reservou o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, a ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto.” (destaquei) “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.4.2015. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Gustavo Pereira Nunes de Andrade. A discussão, em síntese, trata da ausência de indicação precisa dos dispositivos constitucionais tidos por violados e inexistência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. A matéria de fundo versa sobre anulação de questão de prova objetiva em concurso público. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a violação da Constituição Federal. Alega que “(...) o agravante fundamentou a controvérsia existente no julgado guerreado em relação ao seu pleito, permitindo sua exata compreensão” (doc. 24, fl. 3). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À COMISSÃO EXAMINADORA DO CERTAME, SOB PENA DE VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA EM CONFORMIDADE COM O ART. 557 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ” Acórdão recorrido publicado em 06.4.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário – aplicação da Súmula 284/STF –, em desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: “Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;“ (destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701- AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.” Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se.” Irrepreensível a decisão agravada. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. Configurado o não atendimento da exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso extraordinário com agravo. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.6.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.10.2014) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPEITA DE FURTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem com a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. Tal como assentado pela decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem com a análise de matéria infraconstitucional. Veja-se, nessa linha, o ARE 906.803-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber, assim ementado: “DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO. ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.02.2015. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. Divergir da conclusão da Corte Regional exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da origem, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” 2. Ademais, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento pela ausência de repercussão geral da questão acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos morais. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 743.771, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. “ 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.834 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DEPÓSITO DE BEBIDAS PIAUÍ LTDA ADV.(A/S) : WANDERLEY LEAL CHAGAS AGDO.(A/S) : ZANDER RODRIGUES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AÉREO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário foi julgado prejudicado, quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, em face do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do AI 791.292-RG. Quanto à suposta afronta ao art. 5º, LV, da Constituição, o recurso foi indeferido liminarmente, com base no art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o entendimento do STF, exarada no ARE 748.371-RG. Por último, quanto à alegada violação aos arts. 1º, I; e 5º, XXXII, da Constituição, o extraordinário não foi admitido sob o fundamento de que “a análise das teses aventadas demandaria o exame de dispositivos infraconstitucionais atinentes à espécie, em especial as disposições do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do Código de Defesa do Consumidor”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a controvérsia, proferiu acórdão assim ementado: “SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AÉREO. ALEGADA OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADAS. EXISTÊNCIA DE IDÊNTICA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ARTS. 88 E 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de sentença americana que afastou a responsabilidade da empresa requerente de indenizar os familiares das vítimas de acidente de helicóptero de sua fabricação. II - O procedimento de homologação de sentença estrangeira encontra-se disciplinado na Resolução n. 9/2005 deste eg. Superior Tribunal de Justiça. No caso, foram atendidos todos os requisitos elencados nos artigos 5º e 6º, não havendo óbice à homologação. III - A existência de ação idêntica proposta perante a Justiça brasileira não obsta o procedimento de homologação, por se tratar de competência concorrente, conforme a inteligência dos arts. 88 e 90 do CPC. IV - Ademais, constata-se que os próprios requeridos optaram, inicialmente, pelo foro americano, e, posteriormente, ajuizaram idêntica ação perante a Justiça brasileira. Não podem, portanto, alegar, nesse momento, que a ora requerente pretenderia fraudar a lei brasileira, diante da aplicação da lei americana. Homologação deferida.” 3. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação aos arts. 1º, I; 5º, XXXII e LV; e 93, IX, da Constituição. 4. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Ademais, o Plenário deste Tribunal já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. Seja como for, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 7. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.203 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : C M C A P E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : OSMAR BRINA CORRÊA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : R R C ADV.(A/S) : FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS POR SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES JUDICIÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TCU. SUSPENSÃO DO RESSARCIMENTO ATÉ NOVA APRECIAÇÃO PELA CORTE DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Súmula Vinculante nº 3 do STF excepciona a exigência de observância prévia do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União. Contudo, o presente caso não se enquadra na exceção prevista, pois não se trata de concessão inicial de aposentadoria, de reforma ou de pensão. Dessa forma, podendo a decisão resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie os associados da recorrida, cabível o exercício da ampla defesa e do contraditório. No entanto, não se verifica abertura de prazo pelo TCU, a fim de que houvesse oportunidade de manifestação dos servidores. 2. In casu, o Tribunal de Contas da União “determinou ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí a adoção de providências objetivando o ressarcimento, pelos servidores ativos e inativos, de valores recebidos em duplicidade, nos meses de outubro e dezembro de 1996, concernentes a pagamentos de parcelas remuneratórias a título de Gratificação Extraordinária (GE) e Judiciária (GJ)”. 3. Portanto, não merece ser reformada a decisão agravada que anulou o acórdão do TCU para que se possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa a que tem direito, com a suspensão do ressarcimento até a nova apreciação pela Corte de Contas. 4. Agravo regimental a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental, interposto pela União, contra decisão que prolatei, assim ementada: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO DE VERBAS PERCEBIDAS POR SERVIDORES. SÚMULA VINCULANTE Nº 3. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL.” A União sustenta que não houve violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que a Corte de Contas atuou em “processo de auditoria, prestação de contas e fiscalização dos atos praticados por dirigentes do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí no uso do erário federal”. Argumenta que a Súmula Vinculante nº 3 tratou, apenas, da ampla defesa e do contraditório em processos de registro de aposentadoria e pensões no TCU. Defende que, em auditorias, denúncias e representações, a relação fiscalizatória envolveria, apenas, o órgão pagador e o Tribunal de Contas da União. Com base nisso, postula o provimento do agravo regimental e a denegação da segurança. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): regimental não merece ser provido. O presente agravo A agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tem-se que o Supremo Tribunal Federal já possui entendimento sumulado sobre assunto, dispondo a Súmula Vinculante nº 3, verbis: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Assim, constato que, conforme consignado na decisão agravada, o presente caso não se enquadra na exceção prevista na citada Súmula, pois não se trata de concessão inicial de aposentadoria, de reforma ou de pensão, hipóteses, expressamente, excluídas da necessidade de abertura de prazo para ampla defesa e contraditório. Dessa forma, podendo a decisão resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, cabível o exercício dos referidos princípios. Quanto à forma de exercício do contraditório, há precedente nesta Corte, já citado na decisão agravada, em que se entende que o contraditório aplica-se a todo processo administrativo e não se resume a mero direito de manifestação no processo. Impõe-se, assim, que o administrado tenha seus argumentos analisados pelo órgão julgador. Nesse sentido: “EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. 7. Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processo administrativo. 9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.(CF art. 5º LV)” (MS 24.268, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 17/9/2004) (Grifamos) In casu, não houve abertura de prazo para que os servidores atingidos pela decisão da Corte de Contas pudessem se manifestar, garantindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. Desse forma, não merece ser reformada a decisão agravada que anulou o acórdão do TCU para que se possibilite que os servidores exerçam o contraditório e a ampla defesa a que tem direito, com a suspensão da devolução dos valores questionados até a nova apreciação pela Corte de Contas. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.