text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Adicional de inatividade. Supressão. MP nº 2.131/2000. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser preservado o valor nominal da remuneração, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimento. 2. A supressão do adicional de inatividade pela MP nº 2.131/2000 não afronta o princípio do direito adquirido, uma vez que não houve decesso na remuneração dos agravantes, conforme consignou o Tribunal de origem. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Antônio Pinto Gouvêa e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito (fls. 188 a 190) negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Antônio Pinto Gouvêa e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV e LX, e 37, inciso XI, da Constituição Federal. Insurgem-se no apelo extremo contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO E. STJ E NO E. TRF 2ª REGIÃO. 1. Encontra-se pacificado em nossos Tribunais Superiores o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a inalterabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. AI 632.933 AGR 2. In casu, não tendo demonstrado a parte autora redução de seus vencimentos, e que com a Medida Provisória nº 2.131/2000, que dispõe sobre a reestruturação e remuneração dos militares das Forças Armadas, as gratificações foram incorporadas no soldo, não há que se falar, portanto, em afronta aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, eis que no tocante à supressão do adicional, os novos critérios causaram efetivo acréscimo remuneratório. 3. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais indicados pelas partes, exige-se, somente, que a decisão seja fundamentada, aplicando-se ao caso concreto a legislação considerada pertinente. 4. Apelação improvida’ (fl. 118). Opostos embargos de declaração (fls. 120 a 123), foram rejeitados (fls. 130 a 133). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 14/7/06, conforme expresso na certidão de folha 134, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimento quando, suprimida parcela anteriormente recebida, é preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores. Sobre o tema, anote-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 2. Servidores públicos. Militares inativos. AI 632.933 AGR Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Adicional de Inatividade. Supressão. Irredutibilidade de proventos. Não configurado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 678.032/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30/9/08). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 468.078/RS-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 17/8/07). ‘Servidor público militar: supressão de adicional de inatividade: inexistência, no caso, de violação às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV). É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não há direito adquirido a regime jurídico e que a garantia da irredutibilidade de vencimentos não impede a alteração de vantagem anteriormente percebida pelo servidor, desde que seja preservado o valor nominal dos vencimentos’ (AI nº 618.777/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 3/8/07). Nego provimento ao agravo.” Aduzem os agravantes, in verbis, que: “(...) A questão jurídica fundamental consiste em saber se a MP nº 2131, de 28.12.2000, poderia suprimir o citado adicional para AI 632.933 AGR aqueles que já haviam preenchido as condições para a percepção do direito, quando da vigência do novo Diploma Legal, sem que não se configure atentado ao instituto do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido, protegidos pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil. (...) A ilegalidade, portanto, reside no fato de que a absorção do adicional de inatividade pelo soldo, em princípio com uma irredutibilidade de vencimentos, pode, com o passar do tempo, em decorrência das habituais alterações legislativas, levar o valor real da vantagem a desaparecer gradativamente, já que não mais estaria garantida pela individuação do benefício em contracheque” (fls. 197 e 199). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, após reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou esse entendimento. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “A matéria aqui controvertida não importa em maiores controvérsias seja no seio do E. Superior Tribunal de Justiça, seja pelo pronunciamento deste e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com efeito, buscam os autores afastar a supressão de adicional de inatividade, ocorrida em razão das alterações impostas pela Medida Provisória nº 2.131/2000. Por inúmeras ocasiões já me manifestei em sentido contrário ao da tese defendida pelos autores, em diversos precedentes da E. Quarta Turma que não apresenta qualquer dissenso sobre a matéria. (...) Extraio do voto do e. Ministro VICENTE LEAL o que se segue: … ‘a superveniência da Medida Provisória 2.131/2000, que introduziu novos critérios na remuneração dos militares ativos e inativos, ainda que suprimindo determinados adicionais, teve por escopo prestigiar e valorizar a remuneração dos servidores. Com efeito, da análise dos contracheques acostados à exordial do mandamus resta claro não ter havido perda remuneratória, mas, em verdade, aumento no valor da remuneração dos impetrantes (fls. 19/20), em face do AI 632.933 AGR que é impertinente a alegação de que o novo repertório normativo importou em prejuízo ao não conservar a vantagem em questão...’- grifei. Também no seio deste e. Tribunal a matéria encontra-se pacificada, havendo multifários precedentes encampando a tese supra aludida” (fls. 114/115). No caso, o Tribunal de origem entendeu que a supressão do adicional de inatividade pela MP nº 2.131/2000 não afronta o princípio do direito adquirido, uma vez que “no tocante à supressão do adicional, os novos critérios causaram efetivo acréscimo remuneratório” (fl. 118). Desse modo, é certo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MP 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes. II – A verificação da efetiva ocorrência de redução remuneratória demanda o exame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. III – A questão relativa à alegação de ofensa ao princípio da isonomia, suscitada no agravo regimental, não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foi arguida no recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. Precedentes. IV AI 632.933 AGR – Agravo regimental improvido” (ARE nº 639.736/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE: EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 605.454/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/2/09). “RECURSO. Extraordinário. Provimento. Servidor público. Militar. Vencimentos. Adicional de inatividade. Supressão. Possibilidade. Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. No mesmo sentido: RMS nº 21.587, Rel. Min. MAURíCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 11.04.97; AI nº 685.866 – AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 21.5.2009; AI nº 622.012 – AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11.11.2008” (AI nº 609.997/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 12/3/09). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INATIVOS. PENSIONISTAS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Pacificou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime AI 632.933 AGR jurídico, bem como de que não há infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao ensejo da supressão de parcela anteriormente percebida. 2. Na hipótese em comento, não se verificou decréscimo no montante percebido pela agravante, que, inclusive, reconheceu tal circunstância. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 409.846/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 6/4/04). Nego provimento ao agravo regimental. 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 632.933 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos ver o que versa o processo número 115 da lista. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): É militar. Adicional de inatividade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim. Sempre sustentei, na Turma, que, caso a caso, devemos perquirir a transgressão ao direito adquirido presente o regime jurídico. Por isso, provejo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 632.933, para que o recurso extraordinário venha a julgamento. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 632.933 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANTONIO PINTO GOUVEA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Vigência da Lei n. 6.368/76. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). Superação da Súmula 691. 3. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 4. Ordem deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Atila Pimenta Coelho Machado em favor de Luciane Andrea Siviero Zanqueta e Isaias Santos, contra decisão proferida pelo min. Gilson Dipp, relator do HC n. 223.197/SP, do Superior Tribunal de Justiça. Conforme consta dos autos, os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 12, caput, c/c art. 18, inciso III, ambos da Lei n. 6.368/76. Finda a instrução criminal, o Juízo de Direito da Comarca de Eldorado/SP julgou improcedente a denúncia e absolveu os pacientes, com fundamento no art. 386, VI, do CPP. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação. A 4ª Câmara do 2º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao apelo ministerial para condenar os pacientes às penas de 4 anos de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 65 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 12, caput, c/c art. 18, inciso III, ambos da Lei n. 6.368/76. Contra essa decisão, a defesa interpôs recursos de natureza extraordinária, que não foram conhecidos, ensejando a interposição de agravos de instrumento no STJ e o STF (AG n. 1249883, rel. Min. Felix Fischer e AI 773232, rel. Min. Marco Aurélio), aos quais foi negado seguimento. Irresignada, ajuizou ação de revisão criminal, requerendo, dentre HC 111.003 outros pedidos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O 3º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu parcialmente o pedido revisional para reduzir as penas dos pacientes a 3 anos de reclusão e ao pagamento de 50 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Na ocasião, negou-se o pedido de substituição da pena com os seguintes fundamentos: (...) Finalmente, a pretendida substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal, não podendo ser deferida, pois, a despeito de o quantum da pena permitir, em princípio, a substituição, a medida não se mostra suficiente à reprovação e prevenção do gravíssimo delito praticado, equiparado a hediondo, daí porque a atual legislação a respeito veda expressamente a concessão de tal benefício (artigo 44, da Lei nº 11.343/06) (...). Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus, com pedido de medida liminar, no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Gilson Dipp indeferiu o pedido de medida liminar, nos seguintes termos: (...) Na presente impetração, pugna o impetrante pela conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos. Em sede de liminar, busca suspender os decretos de prisão exarados contra os pacientes até o julgamento do mérito do presente mandamus. Entretanto, não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão guerreado e no julgado de primeiro grau a ensejar o deferimento da liminar. Diante do exposto, indefiro a liminar. HC 111.003 Daí, o presente habeas impetrado nesta Corte. Nesse writ a defesa reitera os fundamentos submetidos a exame do Superior Tribunal de Justiça, para requerer o benefício da substituição da pena. Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do decreto de prisão expedido em desfavor dos pacientes, até o julgamento do mérito do presente writ. No mérito, requer seja afastado o óbice do art. 44 da Lei n. 11.343/06, para que Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Eldorado/SP examine a viabilidade da substituição da pena restritiva da liberdade pela restritiva de direitos. Em 21 de novembro de 2011, deferi o pedido de medida liminar para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o reexame da possibilidade da substituição da pena, devendo, para tanto, ser afastada a vedação legal (art. 44 da Lei 11.343/2006), bem como o argumento de gravidade abstrata do delito. Estando os autos suficientemente instruídos, abra-se vista ao Procurador-Geral da República. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consigno, preliminarmente, que a defesa impugna decisão proferida pelo ministro Gilson Dipp, relator do HC 223.197, que indeferiu o pedido de medida liminar. Em princípio, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de idêntica natureza articulada em tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, min. Celso de Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, min. Ricardo Lewandowski, 1a Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010). Esse entendimento está representado na Súmula 691. Eis o teor: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula 691 tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC n. 84.014/MG, min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. 85.185/SP, min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1º.9.2006; e HC n. HC 111.003 90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007). Na hipótese de que se cuida, entendo caracterizada situação ensejadora do afastamento da incidência da Súmula 691. Conforme consta dos autos, o fato delituoso conducente à condenação dos pacientes teria ocorrido em 15 de novembro de 2001, data em que tinha vigência a Lei 6.368/76. A jurisprudência desta Corte consigna que a Lei n. 6.368/76 e a Lei n. 8.072/90 nada dispunham a respeito da impossibilidade da substituição, o que possibilita, portanto, a aplicação do art. 44 do Código Penal. Precedentes (HC n. 85.894/RJ, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJ 28.09.2007;HC n. 84.715/SP, 2ª Turma, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ 29.06.2007; HC n. 91.600/RS, 1ª Turma, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 06.09.2007). Ademais, em sessão realizada em 1º.9.2010, o Plenário desta Suprema Corte, ao analisar o HC 97.256/RS, de relatoria do min. Ayres Britto, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, bem como da expressão vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal. Por oportuno, confira-se ementa desse julgado: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendose em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se HC 111.003 como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. HC 111.003 Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente. (HC 97256, relator(a): min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01 PP-00113 RT v. 100, n. 909, 2011, p. 279-333) Nesses termos, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e da expressão vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, diante da avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal. Ante o exposto, meu voto é no sentido de conceder a ordem de habeas corpus, nos termos da liminar anteriormente deferida. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.003 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : LUCIANE ANDREA SIVIERO ZANQUETA PACTE.(S) : ISAIAS SANTOS IMPTE.(S) : ATILA PIMENTA COELHO MACHADO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 223197 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus clausuladamente concedido, tão somente para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o reexame da possibilidade da substituição da pena, devendo, para tanto, ser afastada a vedação legal (art. 44 da Lei 11.343/2006), bem como o argumento de gravidade abstrata do delito, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar fatos e provas. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento porque o reexame da legislação infraconstitucional e a análise do conjunto fático-probatório dos autos são incompatíveis com a via recursal extraordinária. 2. Pois bem, a parte agravante reitera alegações expendidas no apelo extremo, sustentando que as violações constitucionais se deram de forma direta e que o deslinde da controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque foi à luz da legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório que a instância judicante de origem deu pela procedência do pedido de danos morais na ação indenizatória ajuizada pelo ora agravado. Leia-se o julgado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 661-v a 663-v): “Percebe-se que a imunidade profissional assegurada ao Advogado pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo ou mesmo fora dele, o que significa que ele deve responder pelos abusos que cometer. Ao fim e ao cabo, é possível admitir, em tese, que tanto o advogado como seu cliente venham a ser responsabilizados por danos causados em decorrência do abuso no direito de defesa, pois, embora não constitua ato ilícito o exercício regular de um direito (C.C., art. 188, I), aquele que, ao exercê-lo, manifestamente exceder os limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, também comete ato ilícito (C.C., art. 187). Crucial, portanto, identificar se houve ou não abuso na manifestação expressa dos réus. Assim se pronunciou a sentença quanto a esse ponto: ‘Os termos usados na contestação da reclamação aforada junto ao JECivel – AJURIS se constitui exercício do direito de defesa, observada a tese defensiva traçada pelo procurador que era a ausência do interesse processual do autor da ação, sendo esta do tipo industriada, bem como da desnecessidade do pedido ter sido deduzido em juízo, o advogado patrocinador sabia a forma da composição extrajudicial. E, tanto, havia razão para AI 797.391 AGR essa linha de defesa que, mesmo após ter recebido sentença parcialmente procedente, o autor da reclamação dela desistiu (já estava em grau de recurso) revogando os poderes outorgados ao escritório do autor. Assim, as afirmações feitas pelos réus no exercício de defesa de seu cliente, o foram no exercício regular de um direito, não caracterizando por isso prática de ato ilícito, inexistindo, por conseguinte, dever de indenizar’. Ao contrário do que foi afirmado na sentença proferida, no caso dos autos, parece que houve, sim, abuso no exercício do direito de defesa. Nada importa que a petição tenha sido firmada apenas por Rafael Bicca Machado, pois inegável que a demanda em questão foi patrocinada pela sociedade de advogados formada também pelo autor, o que se constata por meio do timbre desta sociedade existente na petição inicial e na própria procuração outorgada pelo cliente. O que realmente interessa é a simples constatação de que o réu poderia ter suscitado exatamente a mesma defesa sem ter utilizado qualquer expressão pejorativa, ou seja, poderia razoavelmente argüir a ausência de interesse processual, em razão do advogado patrocinador daquela causa conhecedor os procedimentos administrativos para a troca de produtos com defeito, sem a elaboração de frases como as que se seguem: ‘Não bastassem todos os fatos acima descritos, ainda outro, também claramente violador da ética profissional, merece destaque (...)’ ‘Menos de dois meses após o envio desse material – conduta essa que, por si só, já seria condenável do ponto de vista da ética profissional – propuseram esta demanda em nome do Sr. ALEXANDRE SALGADO, justamente em face da NIKE DO BRASIL e manejando tese diametralmente oposta à que foi deduzida, e subscrita, por eles quando da defesa da ora ré em outras ocasiões (...)’ ‘É bem verdade que, para além da falta de ética AI 797.391 AGR profissional que as atitudes acima reportadas revelam, poder-se-ia argumentar que os patronos não têm o dever de lealdade perante seus antigos colegas.’ (grifei). Mesmo que a conduta do demandante (divulgar material de sua nova sociedade de advogados para aliciar cliente da sociedade de advogados em que atuou, e promover demanda contrária a este mesmo cliente) se mostre, ao final, com o julgamento da mencionada representação na Ordem dos Advogados do Brasil, reprovável, não poderia o réu trazer elemento valorativo e totalmente desligado de sua defesa para o processo em questão. Lembre-se que a demanda versava sobre um par de tênis defeituoso. O que se retira destes autos é uma verdadeira sucessão de ataques entre as partes. Certo é que não cabe, nesse momento, avaliar se o autor e seus sócios agiram de modo ético, tarefa que é de competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº. 8.906/94, art. 44, II c/c art. 70). Importa, aqui, a constatação de que o réu Domingos Fernando Refinetti, sócio da requerida Machado, Meyer, Sendacz e Ópice Advogados, ao que parece, resolveu contra-atacar, agredindo com palavras totalmente desnecessárias para sua defesa, acusando o autor de condutas anti-éticas. Ultrapassou os limites da inviolabilidade garantida ao advogado no exercício de sua profissão. Abusou do direito de defesa. Vejamos a lição de Sílvio Venosa: No vocábulo abuso encontramos sempre a noção de excesso; o aproveitamento de uma situação contra pessoa ou coisa, de maneira geral. Juridicamente, abuso de direito pode ser entendido como o fato de se usar de um poder, de uma faculdade, de um direito ou mesmo de uma coisa, além do que razoavelmente o Direito e a sociedade permitem. (...) No abuso de direito, pois, sob a máscara de ato legítimo esconde-se uma ilegalidade. Trata-se de ato jurídico AI 797.391 AGR aparentemente lícito, mas que, levado a efeito sem a devida regularidade, ocasiona resultado tido como ilícito. O exercício de um direito não pode afastar-se da finalidade para qual esse direito foi criado. Há, ainda, a outra causa de pedir, que se refere à juntada de procedimento administrativo sigiloso – em que figura o autor – em reclamatória trabalhista, na qual não é parte o demandante, tornando-o público. No ponto, assim restou consignado na sentença recorrida: Por outro lado, o acontecido em sede de reclamatória trabalhista também implica cristalino exercício do direito de defesa, pois o reclamante traz a tese no sentido de que o aforar da ação é vendita, tem que demonstrar o porquê. “in casu”, disseram os reclamados que o autor só aforou a reclamatória porque fora representado junto a OAB-RS pelos contestantes, estando instaurado procedimento disciplinar. Então, aqui, também, a ação dos réus implicou exercício regular do direito de defesa, exercício regular de direito, não caracterizando prática de ato ilícito, inexistindo, por isso, dever de indenizar. Correta sob o ponto de vista lógico a sentença recorrida. Entretanto, as sociedades de advogados requeridas (então reclamadas) poderiam tomar medidas de segurança para que o documento permanecesse sigiloso, pois esta a sua natureza. Veja-se o disposto no art. 72 e seu parágrafo 2º da Lei nº. 8.906/94: Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. § 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. A toda evidência, poderiam as reclamadas, ao trazerem AI 797.391 AGR para sua defesa o documento sigiloso, solicitar expressamente que a reclamatória trabalhista tramitasse em segredo de justiça ou, simplesmente, poderiam ter suprimido do documento, por meio de uma tarja preta, o nome do demandante. Saliente-se que em tal demanda judicial sequer o autor figurava como parte. Entretanto, juntou-se documento, até então sigiloso, em que são realizadas sérias acusações quanto à conduta do requerente. Isso foi feito sem qualquer precaução. Aqui, também, transbordou-se a fronteira do exercício regular de um direito, pois mesmo que a juntada de tal documento fosse indispensável para a sustentação da tese levantada, existiam meios capazes de se resguardar a privacidade, a intimidade, a imagem e até mesmo a honra de terceiro (autor) que não integrava a lide trabalhista. Sem dúvida, a supressão do nome do autor ou o pedido de trâmite em segrego de justiça em nada prejudicariam o exercício do direito de defesa. Por outro lado, tornar pública a representação ofertada ao Tribunal de Ética da OAB, de modo desnecessário, como vimos, representa, no caso concreto, abuso no direito de defesa, configurando-se ato ilícito. É incontroverso que as partes estão em ‘guerra’. Percebe-se que tanto o autor quanto os réus (especialmente as sociedades de advogados) estão atacando e contra-atacando uns aos outros. Prova disso é o seguinte histórico: [...]” 6. Nessa contextura, entendo que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, seria indispensável o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Providência que não tem lugar neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 7. De mais a mais, eventual ofensa à Constituição Federal, no particularizado caso dos autos, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 8. Com efeito, na esteira da pacífica jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, não cabe falar em violação direta à Magna Carta se, AI 797.391 AGR primeiramente, for necessário dar pela vulneração de texto previsto na legislação ordinária. 9. Precedentes: AIs 451.268-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 477.815-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 478.260-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 546.068-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como REs 425.734-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 797.391 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GERSON FISCHMANN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUCIANO BENETTI TIMM ADV.(A/S) : FAUSTO ALVES LÉLIS NETO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MACHADO, MEYER, SENDACZ, ÓPICE E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV.(A/S) : MARCOS PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE RELATOR, DO STJ, QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM IDÊNTICA VIA PROCESSUAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR (SEIS BARRAS DE CHOCOLATE AVALIADAS EM R$ 31,80). SUBTRAÇÃO DOS BENS PARA COMPRAR DROGAS: CONDUTA DE CONSIDERÁVEL OFENSIBILIDADE. ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO PACIENTE. FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º): PACIENTE REINCIDENTE. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 691-STF: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A prática reiterada de furtos para comprar drogas, independentemente do valor dos bens envolvidos, não pode, obviamente, ser tida como de mínima ofensividade, nem o comportamento do paciente pode ser considerado como de reduzido grau de reprovabilidade. Precedente: HC 101144/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 22/10/2010. 3. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de HC 107.733 AGR reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010; HC 100367, 1ªTurma, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 8/9/2011; 4. O § 2º do artigo 155 do Código Penal (“§ 2º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” - grifei), ao admitir o reconhecimento do furto privilegiado a réu primário, traz ínsita a vedação do benefício a reincidentes. 5. In casu, em que pese o ínfimo valor dos bens furtados, a rejeição da tese da insignificância restou plenamente fundamentado pelo Juízo na existência de duas sentenças transitadas em julgado contra o paciente por crimes contra o patrimônio. 6. O paciente duplamente reincidente não tem direito ao privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, benefício reservado a réus primários. 7. Parecer do MPF pelo desprovimento do agravo regimental. 8. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao habeas corpus ante a incidência da Súmula nº 691/STF. Eis o teor do ato ora impugnado: DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, consubstanciado em decisão que indeferiu pedido de liminar em idêntica via processual, cujo teor é o seguinte: “1. A concessão de tutela de eficácia imediata (liminar) em Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrada de forma manifesta a necessidade e urgência da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado. 2. Na hipótese vertente, tais circunstâncias não restaram evidenciadas de plano, razão pela qual INDEFIRO, por agora, o pedido de provimento emergencial postulado. 3. Dispensadas as informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo. (...).” O paciente foi preso em flagrante e condenado a 1 (um) HC 107.733 AGR ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal (furto de seis barras de chocolate avaliadas em R$ 31,80). A Defensoria Pública de Minas Gerais interpôs recurso de apelação, que restou não provido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Iniciada a execução da pena, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça requerendo “... a concessão de liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da impetração, bem como o sobrestamento da ação penal. No mérito, pleiteou-se a concessão da ordem para reconhecer a atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do artigo 155, § 2º, do Código Penal, para reduzir a reprimenda, ante o preenchimento dos requisitos previstos em lei. A impetrante reitera as razões expostas ao Superior Tribunal de Justiça, requer a flexibilização da Súmula 691-STF e a concessão de liminar para determinar “a suspensão dos efeitos do decreto condenatório (...), até o julgamento final da presente impetração”. Postula, no mérito, a concessão da ordem “para determinar a absolvição do paciente em razão da atipicidade material da conduta, em razão do princípio da insignificância”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, conheço do agravo, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, reitero as razões pelas quais neguei seguimento ao habeas corpus, porquanto continuo convencido de não haver qualquer teratologia a afastar a incidência da Súmula nº 691/STF no caso concreto. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A prática reiterada de furtos para comprar drogas, independentemente do valor dos bens envolvidos, não pode, obviamente, ser tida como de mínima ofensividade, nem o comportamento do paciente pode ser considerado como de reduzido grau de reprovabilidade. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedente: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO. BICICLETA NO VALOR DE R$ 120,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada neste writ é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente, adolescente, com base no princípio da insignificância. 2. O fato de o valor subtraído pelo paciente ser inferior ao valor do salário mínimo, por si só, não autoriza a aplicação do princípio HC 107.733 AGR da insignificância, já que não se pode confundir o pequeno valor do objeto material do delito com a irrelevância da conduta do agente. 3. No caso em tela, o argumento da defesa de que a bicicleta foi devidamente restituída ao dono não merece ser considerado, pois, conforme se extrai dos autos, o bem foi restituído por circunstâncias alheias à vontade do paciente, no dia seguinte ao fato, quando este "foi abordado por policiais militares em via pública na posse do objeto furtado" (fl. 143, apenso). 4. O paciente possui envolvimento com drogas e vem praticando assaltos para manter o vício. E, segundo informações fornecidas pela responsável do menor, sua genitora, "só este ano apareceram umas trinta bicicletas em sua residência", o que demonstra a prática reiterada de atos contra o patrimônio (fl. 143, apenso). 5. A aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de sessenta dias, com carga horária de quatro horas semanais, encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos previstos em lei. Tal medida mostra-se não só proporcional ao ato infracional praticado, mas, também, imperiosa à reintegração plena do menor à sociedade, que é a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente 6. Ordem denegada. (HC 101144/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 22/10/2010). Outrossim, é cediço na Corte que não se aplica o princípio da insignificância quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo certo que o uso indiscriminado do postulado poderia incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar a impunidade e a insegurança da coletividade. Citem-se, exemplificativamente, os seguintes julgados nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO HC 107.733 AGR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado. (HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011) PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃOINCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de HC 107.733 AGR reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010. […] (HC 100367, 1ªTurma, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 8/9/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de HC 107.733 AGR periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, pois o delito foi praticado em concurso com o crime de tráfico de entorpecentes, o que configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do Paciente e o descomprometimento com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010) HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS VALORES TUTELADOS PELO DIREITO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime HC 107.733 AGR e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010) (grifos adicionados) Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtivae de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, 'o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário' (HC nº 96.202/RS, DJe de 28/5/20. 3. Ordem denegada. (HC HC 107.733 AGR 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/03/2011) (grifos adicionados) In casu, não resta dúvida de que o valor dos bens furtados é ínfimo. Contudo, a rejeição da tese da insignificância restou plenamente fundamentado na contumácia do paciente em crimes contra o patrimônio, havendo contra ele duas sentenças transitadas em julgado. Confira-se o que consignado pelo Juízo sobre o tema, in litteris: […] às fls. 35/36, certidão dando conta da condenação do réu à pena de 08 (oito) meses, com trânsito em julgado em 10/09/2004 e à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, transitada em julgado em 03/10/2007). A consideração isolada do valor da res furtiva não é suficiente para não se aplicar a lei penal, pois o fato típico existiu, embora envolvendo seis barras de chocolate que seriam vendidas para comprar drogas (o que afasta o furto famélico) e porque se trata de réu useiro e vezeiro na prática de furtos, o que impede o reconhecimento da bagatela para não se estimular a profissão de furtador contumaz. De se observar por último que a aplicação desse princípio ainda não é pacífica na jurisprudência brasileira sob o argumento de ausência de previsão legal. Corroborando os fundamentos ora declinados é o parecer do Ministério Público Federal, formalizado nos seguintes termos, in verbis: […] Sabidamente, o princípio da insignificância, que não se encontra agasalhado em nosso Direito Positivo, surgiu como instrumento de interpretação restritiva do Direito Penal, com base nos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, sendo reservado aos casos em que o conteúdo do injusto é tão irrelevante que a reprimenda, ainda que no mínimo legal, se afigura desproporcional. HC 107.733 AGR Com efeito, não se olvida o papel relevante da tese da bagatela como forma de limitar eventuais excessos que a norma penalizadora possar causar ao ser rigidamente aplicada ao caso concreto. Contudo, importa destacar, por outro lado, que o postulado permissivo não pode ser aplicado indistintamente, sob pena de incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar a impunidade e a insegurança da coletividade. O caso em apreço, como bem destacou o Superior Tribunal de Justiça, “(...) não merece a aplicação do postulado permissivo, eis que o paciente possui farto rol de maus antecedentes, além de ser reincidente, conforme destacado no acórdão recorrido (fls.201), denotando a reiteração ou a habitualidade no cometimento de crimes, o que revela a periculosidade social da ação e o alto grau de reprovabilidade da conduta”. Em reforço, vale conferirmos as ponderações do Juízo Sentenciante, cujo decisum deve permanecer incólume por seus próprios e sólidos fundamentos, in verbis: “A consideração isolada do valor das res furtiva não é suficiente para não se aplicar a lei penal, pois o fato típico existiu, embora envolvendo seis barras de chocolate que seriam vendidas para comprar drogas (o que afasta o furto famélico) e porque se trata de réu useiro e vezeiro na prática de furtos, o que impede o afastamento da bagatela para não se estimular a profissão de furtador contumaz. (...). 'O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado' (TJMG – Apel. Nº 1.0017.05.014957/001(1) – 16/01/2009)” (grifos HC 107.733 AGR originais - INSTRUÇÃO V – fls. 39/40). A bem da verdade, caso acolhido o princípio da bagatela, o Sr. ELIAS SOARES PEREIRA, que já ostenta péssimos antecedentes por crimes contra o patrimônio, especialmente pelo delito de furto, não encontrará freios que o inibam da prática de pequenos furtos, ante a certeza de impunidade dos ilícitos, pois, afinal de contas, estará ancorado no princípio da insignificância. Em caso similar ao de que tratam os autos, e no mesmo sentido ao que ora propomos, foi a decisão dessa Excelsa Corte, in verbis: “EMENTA : Habeas Corpus. Penal e Processual Penal. Furto. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência e habitualidade delitiva comprovadas. Ordem denegada. Reconhecidas a reincidência e a habitualidade da prática delituosa, a reprovabilidade do comportamento do agente é significativamente agravada, sendo suficiente para inviabilizar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Ordem denegada.” (HC 97007, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31- 032011 EMENT VOL-02493-01 PP-00010) Registre-se, por fim, a partir de uma análise contextualizada das circunstâncias em que se deram os fatos, que a reprimenda imposta ao paciente (01 ano e 03 meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial semiaberto) foi bem medida, donde se extrai que o direito penal não é insensível às variáveis que cercam o fato delituoso, a ponto de ensejar uma equânime e apropriada resposta penal, que, de alguma forma, apresenta algum teor educativo, intimidador e mesmo prenunciador de outras consequências mais graves, caso insista o recorrente em delinquir. HC 107.733 AGR Inexistindo, pois, qualquer ilegalidade na decisão monocrática impugnada, requeremos o desprovimento do agravo regimental. A impetrante, não obstante a ausência de pedido a respeito, cogitou da possibilidade de concessão da ordem, ex officio, para que seja reconhecido o furto privilegiado (§ 2º do art. 155 do Código Penal), com a consequente redução da pena. O § 2º do artigo 155 do Código Penal, ao admitir o reconhecimento do furto privilegiado a réu primário, traz ínsita a vedação do benefício a reincidentes: “Art. 155. (...) § 2º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” Consta dos autos que o paciente é duplamente reincidente, o que impede a observância também do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal no caso concreto. Ex positis, voto pelo desprovimento do agravo regimental. 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vou fazer um apelo ao relator: que fique, Vossa Excelência, no desprovimento do agravo. O voto lido sinaliza ao Superior Tribunal de Justiça, que ainda não examinou o habeas corpus, no que se conclui pela improcedência do inconformismo que lá está posto. Ora, se não admitimos o habeas, como é que podemos adentrar a matéria de fundo desse mesmo habeas? Provejo, de qualquer forma, o agravo, para que o habeas venha a julgamento e a Turma diga se há, ou não, excepcionalidade. Agora, penso que não podemos avançar, porque senão estaremos adentrando o campo da incongruência, ou seja, não admitimos a impetração, mas, mesmo assim, julgamos o mérito de forma contrária aos interesses do paciente, antecipando um crivo que se proclama, de início, que terá que ocorrer lá no Superior Tribunal de Justiça. Por isso, faço a ponderação ao relator, mas provejo, de qualquer forma, o agravo. 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu também vou acompanhar o Relator, em que pese considerar que, do que eu li, realmente, não há um óbice a que continue, que persista o julgamento lá. Não é isso, Ministro? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Essa abordagem foi a pretexto de não haver teratologia nenhuma. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. ###### 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Vossa excelência havia indeferido a tramitação do habeas em razão da Súmula 691? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É a 691, porque eu havia entendido que não havia motivo para mitigar, que não era o caso de se aplicar a insignificância. E a decisão liminar do STJ está fundamentada no princípio da insignificância, por isso que, liminarmente, não se atendeu ao pleito de suspensão do processo. É, praticamente, um transporte para cá das razões do STJ. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou acompanhar Vossa Excelência, exclusivamente, quanto ao fundamento na Súmula 691, sem adentrar na análise do tema de fundo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ELIAS SOARES PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 188.421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio Grande do Norte interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 408 a 418– fax e 421 a 431– original) contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 402 a 405), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Rio Grande do Norte interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 242/02 – ENQUADRAMENTO SUJEITO À ANÁLISE DE COMISSÃO DESIGNADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL – PRAZO DE CONCLUSÃO PREVISTO EM LEI EXAURIDO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE E FEITOS FINANCEIROS QUE RE 566.568 AGR DEVEM RETROAGIR À DATA PREVISTA À CONCLUSÃO DOS TRABALHOS – CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EXCLUINDO-SE APENAS OS VALORES DOS MESES QUE NÃO FORAM OBJETO DO PEDIDO DO AUTOR – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS’ (fl. 349). Alega o recorrente violação dos artigos 2º, 5º, incisos II, XXXV, LII, LIII e LIV, 37, caput e incisos X, XIII, XIV e XV, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, 93, inciso IX, 167, caput e inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, uma vez ser ilegal o reenquadramento deferido pelo acórdão recorrido. Argumenta ser ‘totalmente inviável que todo o tempo de serviço seja computado integralmente, para fins de hierarquização, no Grupo de Nível Superior. A pretensão resulta de entendimento equivocado acerca do art. 20 da LC 185/2000 (...)’ (fl. 365), salientando que ‘a decisão recorrida afronta norma constitucional ao deferir vantagem cuja remuneração é vinculada à remuneração do vencimento básico dos autores’ (fl. 381). Contra-arrazoado (fls. 384 a 387), o recurso extraordinário (fls. 358 a 382) foi admitido (fl. 388 a 390). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 10/1/07, conforme expresso na certidão de folha 356verso, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. Os artigos 2º, 5º, incisos XXXV, LII, LIII e LIV, 37, incisos XIII, XIV e XV, 93, inciso IX, e 167, caput e inciso II, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão RE 566.568 AGR no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas n°s 282 e 356/STF. O Tribunal de origem manteve a sentença de 1º grau que, interpretando a Lei Complementar estadual nº 242/02, fixou a data que deveria iniciar os efeitos financeiros previsto pela mencionada lei. Do acórdão se extrai o seguinte excerto, in verbis: ‘(...) O direito buscado pelo recorrido se revela inconteste. Com efeito, a LCE de nº 242/02, que dispôs sobre o enquadramento em questão, traz expresso em seu art. 46, § 2º, a determinação de que os servidores serão contemplados com esse plus remuneratório após o desfecho do processo administrativo de análise das respectivas situações funcionais que, por sua vez, ficará a cargo da Comissão designada pelo Presidente do Tribunal, com prazo de conclusão em 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período. Ora, se a Comissão foi designada pela Portaria 707/02 em 09 de agosto de 2002, é evidente, que transcorridos os 120 (cento e vinte) dias fixados como prazo último na mencionada lei, ainda que os trabalhos tenham sido finalizados um ano e meio depois, têm os servidores direito subjetivo aos valores remuneratórios pretéritos. Sobre o assunto, é oportuno constar que o art. 37 da Constituição Federal, ao dispor dos princípios que devem reger a administração pública, traz em seu rol o da eficiência. E, se cotejado o Princípio suso com a situação fática narrada nos autos, ver-se-á que ultrapassado o prazo previsto na LCE de nº 242/02, também por esse fundamento é de ser mantida a condenação em destaque. Em resumo, trata a matéria da mera observância ao princípio da legalidade, o que, por sua vez, lança por terra os argumentos articulados pelo apelante quanto à violação aos arts. 5º, II; 18; 25 a 28; 37, caput, X, XII ; 61, § 1º, II, ‘a’; e 169, § 1º, I e II da Constituição Federal. RE 566.568 AGR Dispõe a LCE de nº 242/02: Art. 46. O processo de enquadramento desenvolver-se-á, sob a responsabilidade da Comissão de Enquadramento, designada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, a qual terá as seguintes atribuições: § 2º. A Comissão de que trata este artigo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a pedido do Presidente da respectiva Comissão, para concluir a proposta de enquadramento dos servidores no referido Plano. Art. 47. Aprovada a proposta apresentada pela Comissão, o Presidente do Tribunal de Justiça expedirá Portaria relativa ao enquadramento dos servidores, que terá efeito a partir de sua publicação’ (fls. 353/354). Ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame da legislação infraconstitucional local, o que impossibilita a abertura da via extraordinária. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não se admite RE por ofensa ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, a teor da Súmula 280 do STF. III - Agravo regimental improvido” RE 566.568 AGR (AI nº 704.100/RO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 19/9/08)’. ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimento. Lei Orgânica do Município de Niterói. Reexame de legislação local. Controvérsia infraconstitucional. Aplicação da súmula 280. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (AI nº 361.396/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 29/8/08). Ressalte-se, por fim, que a matéria objeto do recurso extremo – ‘ilegalidade do reenquadramento deferido’ (fl. 365) e ‘improcedência da pretensão no que toca à nova incorporação da gratificação de nível superior’ (fl. 371) – não foi apreciada pelo acórdão atacado, carecendo, assim, do necessário prequestionamento. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário’. RE 566.568 AGR Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) Se evidencia como imperativa a pertinência da manifestação expressa do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acerca de suposta inconstitucionalidade da parte final do art. 47, da Lei Complementar n.242/2002, motivo pelo qual se evidencia imprescindível seja anulado o v. Acórdão prolatado pelo órgão fracionário do TJRN, tratando-se de questão de ordem pública, cujo conhecimento pode se dar a qualquer tempo e grau de jurisdição, além do que há indiscutível afronta aos termos da Súmula Vinculante n.10, dessa Corte. De qualquer forma, ainda que tal questão não tenha sido mencionada nas razões do recurso extraordinário, forçoso é reconhecer a plena possibilidade de seu conhecimento por esta Corte, porque, em sede de recurso extraordinário, do mesmo modo que a ADI e o habeas corpus, a causa petendi é aberta, portanto, desta forma, o supremo Tribunal Federal analisar a matéria com base em fundamento diverso do sustentado. (…) Houve inequívoca, frontal e direta violação ao que dispunha a parte final do art.47, da Lei Complementar n. 242/2002, restando malferido o princípio da legalidade inserto no art. 5º, II, e 37, caput, da CRFB/88. Trata-se de alegação, cujo conhecimento prescinde do reexame do sentido da legislação local e infraconstitucional, pois, na hipótese vertente, tal sentido é incontroverso”(420 a 480). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que a alegada afronta ao art. 97 da Constituição Federal não foi suscitada no recurso extraordinário, destarte, constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo quando se trata de matéria de ordem pública, há a necessidade de se examinar a matéria na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 284. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. As razões do agravo regimental não atacam todos os fundamentos da decisão monocrática, o que atrai a aplicação da Súmula STF 284. 2. Se a questão constitucional invocada no Recurso Extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo, inclusive para as matérias de ordem pública. Precedentes. 3. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise RE 566.568 AGR da legislação infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 823.893/MG- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/4/11). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I - A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 633.188/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 2º; 5º, incisos XXXV, LII, LIII e LIV; 37, incisos XIII, XIV, e XV; 93, inciso IX; e 167, caput e inciso II, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, para haver prequestionamento, não é necessário que o o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente do preceito constitucional invocado pela recorrente. É necessário, porém, que esse tenha versado inequivocamente sobre a matéria objeto da norma nele contida. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: RE 566.568 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Por outro lado, como também já consignado, é certo que o acórdão recorrido manteve a sentença de 1º grau, que, interpretando a Lei Complementar estadual nº 242/02, fixou a data em que deveriam iniciar os efeitos financeiros previstos pela referida lei. É pacífica a orientação RE 566.568 AGR desta Corte no sentido que o recurso extraordinário não se presta ao exame de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 6.373/93 E LEI COMPLEMENTAR 242/02. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 733.200/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/4/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NS. 242/02 E PORTARIA TJRN N. 707/2002. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR N. 242/2002. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE nº 572.312/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.568 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SISJERN ADV.(A/S) : HINDENBERG FERNANDES DUTRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Norma de edital. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da apresentação do diploma de bacharel em direito por parte do recorrido no ato da inscrição para concurso, seria necessário o reexame das provas dos autos e das normas do edital. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 155 a 158), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e 37, caput, e incisos I e II, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Embora prevista a comprovação da condição de bacharel em direito, admite-se a inscrição de candidato que, concluído o programa do curso, colará grau em poucos dias, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Segurança concedida’ (fl. 71). Opostos embargos de declaração (fls. 82 a 87), foram AI 642.699 AGR acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 90 a 94). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recorrente foi intimado do acórdão dos embargos de declaração em 13/6/06, conforme expresso na certidão de fl. 95, não sendo exigível a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal de origem, ao decidir acerca da apresentação do diploma de bacharel em direito por parte do recorrido, no ato da inscrição para concurso, ateve-se, essencialmente, aos fatos relativos ao caso concreto e às normas do edital que regulava o certame, o que foi feito nos seguintes termos: ‘Todavia, o caso exibe uma peculiaridade. É que, de acordo com a certidão de fl. 11, o impetrante conclui o curso em 15.07.05, colando grau em 28.09.05, ou seja, somente nesta última data adquiriu a condição exigida pelo edital. As inscrições se encerravam em 13.09.05. Não parece razoável, considerando o princípio da proporcionalidade, que poucos dias impeçam a inscrição, assente que a apresentação do diploma só cabe posteriormente (Súmula do STJ, n.º 266). (…) Tenho que, efetivamente, o tema discutido aqui, que diz respeito ao momento oportuno para a apresentação da titulação que se exige, o edital na espécie, não pode ser considerado como causa impeditiva de habilitação do candidato ao certame, observada a dicção do Verbete n. 266, do Superior Tribunal de Justiça. Esta interpretação impressa pelo STJ, a meu sentir, na verdade, vem ratificar de forma até ampliativa o princípio constitucional da igualdade, da isonomia, e mesmo do acesso à atividade AI 642.699 AGR pública pela via do concurso, uma vez que, pelo voto conducente de uma decisão promanada pelo Ministro Félix Fischer, da 5ª Turma, julgado em 05-05-2005, efetivamente o requisito da apresentação desse título tem a função de habilitar o candidato para o exercício da função, que é um momento posterior ao do certame, do seu resultado e do chamamento à posse, extremamente diferenciado daquele destinado tão-somente à inscrição do concurso’ (fls. 75 a 77). Nesse caso, para acolher as alegações recursais e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das provas dos autos e das cláusulas do edital que rege o certame, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, anotem-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SFT. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido’ (AI nº 835.757/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 8/4/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE AI 642.699 AGR PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 829.036/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cámen Lúcia, DJe de 24/3/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame do edital do concurso em questão. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 599.127/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/4/11). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Concurso público. Comprovação dos requisitos previstos em edital. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 584.885/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/12/10). Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, caput; e 37, caput e incisos I e II, da Constituição Federal. Alega que “não se trata aqui de reexame de fatos e provas e nem de análise de cláusulas editalícias” (fl. 162). Aduz, in verbis, que: “(...) AI 642.699 AGR Se há lei complementar estadual específica a tratar do assunto de forma a cumprir ditames constitucionais aceca da matéria, bem como o edital que a seguiu, inexiste mácula ao texto constitucional e legal a autorizar a anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de inscrição de estudante ainda não formado. O ato da autoridade ao exigir para inscrição a apresentação de comprovação de ser bacharel em Direito, estava amparado na previsão legal constante no art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 11.742/01, requisito este repetido no edital do concurso. Porém, a concessão de segurança que permitiu a inscrição no concurso público, acabou por violar o princípio da legalidade e da isonomia, pois ultrapassou a exigência da lei e deu tratamento diferenciado ao impetrante. (...) A pretensão do Estado é demonstrar que a exigência do art. 37, I, da Lei 11.742/2002, mostra-se consentânea com os princípios estabelecidos a Constituição Federal, que regem a Administração Pública, o que, para tanto, prescinde da análise de fatos e provas” (fls. 166/167). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da necessidade da apresentação do diploma de bacharel em direito por parte do agravado no ato da inscrição para o concurso, seria necessário o reexame das provas dos autos e das normas do edital que rege o certame. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, anote-se: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE NOMEAÇÃO. INOVAÇÃO DA MATÉRIA NO AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO A REQUISITOS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS STF 279 E 454. 1. A inexistência de preterição na ordem de classificação do concurso não foi alegada no recurso extraordinário. É defeso à parte inovar em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório e de cláusulas de edital de concurso público para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência das Súmulas STF 279 e 454. 3. O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 830.779/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 9/5/11). “1. Concurso para ingresso na carreira de defensor AI 642.699 AGR público; recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao exame do preenchimento dos requisitos do edital e à interpretação de legislação infraconstitucional ( Súmulas 279 e 636). 2. Recurso extraordinário: deficiência da fundamentação: incidência da Súmula 284” (RE nº 464.104/RS- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 16/6/06). “AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A questão referente à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos em edital de concurso público encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 511.972/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO ATENDIMENTO. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SFT. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – A alegada inconstitucionalidade da regra de edital que exige experiência profissional sem prévia previsão legal traduz inovação recursal, posto que a alegada afronta à Constituição não foi mencionada nas razões do apelo extremo. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 807.362/RN-AgR, AI 642.699 AGR Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1/2/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.699 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : FÁBIO LEAL DE ARAÚJO LOPES ADV.(A/S) : DIEGO DETONI PAVONI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora