text: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. MENSAGENS CRIMINOSAS ENVIADAS PELA INTERNET. ACESSO AO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES DISPONIBILIZADO PELOS DESTINATÁRIOS. ACESSO AOS DADOS DE COMPUTADOR EM LAN HOUSE COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO JUDICIAL. INTERROGATÓRIO POR PRECATÓRIA. INVALIDADES NÃO RECONHECIDAS. Envio de comunicações criminosas, contendo injúria, desacato e incitação à prática de crimes, por meio de computador mantido em Lan House. Só há intromissão na esfera privada de comunicações, a depender de prévia autorização judicial, na hipótese de interferência alheia à vontade de todos os participantes do ato comunicativo. Caso no qual o acesso ao conteúdo das comunicações ilícitas foi disponibilizado à investigação pelos destinatários das mensagens criminosas. Autoria de crimes praticados pela internet desvelada mediante acesso pela investigação a dados mantidos em computador de Lan House utilizado pelo agente. Acesso ao computador que não desvelou o próprio conteúdo da comunicação criminosa, mas somente dados que permitiram identificar o seu autor. Desnecessidade de prévia ordem judicial e do assentimento do usuário temporário do computador quando, cumulativamente, o acesso pela investigação não envolve o próprio conteúdo da comunicação e é autorizado pelo proprietário do estabelecimento e do aparelho, uma vez HC 103.425 que é este quem possui a disponibilidade dos dados neles contidos. Não é inválida a realização de interrogatório por precatória quando necessária pela distância entre a sede do Juízo e a residência do acusado. Não se prestigia a forma pela forma e, portanto, não se declara nulidade sem prejuízo, conforme princípio maior que rege a matéria (art. 499 do Código de Processo Penal Militar). Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Efrain Santos da Costa contra acordão do Superior Tribunal Militar que, no julgamento de apelação, manteve a condenação criminal do paciente. O paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, 216 e 298 do Código Penal Militar a penas de três anos, seis meses e nove dias de reclusão, em regime aberto, e à exclusão das Forças Armadas pelo Juízo da Auditoria Militar da 12ª Circunscrição. Em apelação ao Superior Tribunal Militar, a condenação foi mantida, sendo reconhecida, porém, a prescrição do crime do art. 216, o que levou à redução da pena para três anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão. Em síntese, o paciente, Sargento do Exército, teria, por meio de panfletos eletrônicos divulgados pela internet, incitado militares à desobediência, à indisciplina, à prática de crimes, além de ofendido a dignidade e desacatado diversos militares. No writ, alega o Impetrante que a condenação foi baseada em provas ilícitas pois colhidas em Lan House em violação do art. 5º, XII, da Constituição Federal, conforme reconhecido em voto vencido no acórdão do Supremo Tribunal Militar. Argumenta que teria havido nulidade do interrogatório, colhido por precatória, o que representaria cerceamento de defesa. Pede ordem para anulação da ação penal. Não foi requerida liminar. Ouvido o Ministério Público Federal, foi apresentado parecer pela HC 103.425 Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Os crimes teriam sido praticados pelo paciente por meio do envio pela internet de panfletos eletrônicos a diversos militares. Observo, por oportuno, que o conteúdo dos panfletos é bastante grave, veiculando acusações de corrupção, ofensas pessoais de toda a ordem e incitação à prática de crimes contra as instituições militares. Não estão, porém, em discussão o seu conteúdo ou a materialidade dos crimes, mas apenas aspectos processuais que levaram à condenação criminal. Consta na denúncia que, após o envio dos panfletos a diversos destinatários, foi descoberto que eles teriam origem em computadores de determinada Lan House. Durante a investigação, militar esteve na Lan House em questão e mediante reconhecimento por fotografia obteve do proprietário a informação de que o paciente teria estado no local nas mesmas datas e horários do envio das mensagens. Ainda segundo a denúncia, o proprietário da Lan House permitiu que o militar examinasse o conteúdo do computador então utilizado, sendo ali identificadas provas que apontaram o paciente como autor do crime. Teria ainda permitido que o conteúdo do computador fosse periciado, servindo o laudo como elemento probatório para a condenação. Afirma o Impetrante que teria havido violação de seu direito à privacidade, com o acesso às comunicações contidas no computador sem a sua autorização e sem que houvesse autorização judicial. Ocorre que consta dos autos a informação de que o proprietário da Lan House e, por conseguinte, dos computadores ali presentes, permitiu o acesso pelos investigadores ao computador utilizado, inclusive ao seu conteúdo para fins de realização de perícia. HC 103.425 Questão que se coloca é se seria também necessária a autorização do paciente ou, na falta desta, a autorização judicial, para que a investigação tivesse acesso a essas provas. É relevante destacar, inicialmente, que ação investigatória não desvelou o conteúdo da comunicação enviada pelo paciente aos militares, que constitui o corpo de delito. Com efeito, o conteúdo de tal comunicação já era conhecido, pois havia sido enviado pelo paciente a diversos militares. Foi o seu teor ilícito, incitando à prática de crimes e lesionando a honra alheia, que motivou o próprio início das investigações. Assim, a investigação na Lan House apenas propiciou o acesso pela investigação a dados que permitiram identificar o paciente como o responsável pelo envio da mensagem criminosa, e não à própria mensagem, o que já se tinha anteriormente em decorrência da própria ação delitiva. Não há falar, nessa perspectiva, em qualquer violação do direito de privacidade do paciente em relação ao conteúdo de comunicações que teria mantido com terceiros, já que ele próprio as disponibilizou a esses terceiros e esses escolheram revelá-las às instituições militares, por seu teor criminoso. Feitas as devidas adaptações, seria como se pretender violação de privacidade pelo fato de o destinatário de carta com ameaças as revelar às autoridades policiais. Recorrendo ao Direito Comparado, cito decisão da Suprema Corte da Alemanha que bem sintetiza o alcance do sigilo das comunicações: "(...) A proteção do segredo das telecomunicações não vai além do alcance do segredo determinado pelos participantes e segundo a discrição destes. A garantia constitucional desse segredo não limita qualquer dos participantes na comunicação em seu direito de sozinho decidir se e em qual extensão ele vai manter a comunicação fechada ou irá garantir acesso a ela a um terceiro.” (BHGSt 39, 335, at 338-39, 344-45, decisão de 08.10.1993, citada em THAMAN, Stephen C. Comparative criminal procedure: A casebook approach. Durham: Carolina Academic Press, 2002, p. 71) Enfim, só há intromissão na esfera privada de comunicações, a HC 103.425 depender de prévia autorização judicial, quando há interferência alheia à vontade de todos os participantes do ato comunicativo. Quanto ao ponto, não há, portanto, ilicitude a ser reconhecida. Por outro lado, não tem o paciente qualquer direito em resguardar o sigilo sobre os dados registrados no computador da Lan House que o identificaram como autor das comunicações ilícitas. Tais dados foram mantidos em computador pertencente a terceiro que, manuseando-o, poderia ter acesso a esses dados e, igualmente, poderia validamente compartilhá-los com os agentes da investigação. Se o terceiro proprietário do computador permitiu o acesso a ele pelos agentes da investigação, não houve intromissão estatal sem o assentimento da pessoa que possuía a disponibilidade dos dados nele contidos. Assim, não era necessária nem a autorização do próprio paciente, que utilizou provisoriamente o computador, nem a autorização judicial. Para facilitar a compreensão da tese esposada, é possível fazer analogia com situação similar no âmbito de uma busca e apreensão domiciliar. Cogite-se de criminoso que entrega provas de sua atividade ilícita a terceiro, para que este as oculte em sua residência. Ciente a Polícia do fato, pode realizar a busca e a apreensão dessas provas no domicílio do terceiro se contar com o assentimento deste, sendo descabido exigir também a concordância do criminoso. É que o ingresso no domicílio, sem autorização judicial, demanda, fora das hipóteses de situação de urgência previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), o assentimento apenas do proprietário, ainda que ali sejam guardados bens que não lhe pertençam. O mesmo raciocínio é aqui aplicável. Se criminoso utiliza momentaneamente computador alheio, o acesso pela autoridade policial ao conteúdo desse computador demanda o assentimento do proprietário, e não o do usuário temporário, não mantendo este qualquer expectativa de privacidade que não esteja ao alcance da vontade do proprietário. Ressalve-se que, como já adiantado, o caso não envolve o próprio conteúdo da comunicação. Poder-se-ia cogitar, quanto ao conteúdo da HC 103.425 mensagem, de algum direito de privacidade do usuário temporário mesmo frente ao proprietário do instrumento utilizado para veiculá-lo, mas, no caso, superado este aspecto pelo fato de o conteúdo das comunicações ter sido disponibilizado à investigação pelos próprios destinatários. Distinguindo entre a comunicação efetuada por meio de um computador e os dados constantes no próprio computador, o seguinte precedente desta Suprema Corte: "(...) 2. Na espécie, ao contrário, não se questiona que a apreensão dos computadores da empresa do recorrente se fez regularmente, na conformidade e em cumprimento de mandado judicial. 3. Não há violação do art. 5º. XII, da Constituição que, conforme se acentuou na sentença, não se aplica ao caso, pois não houve "quebra de sigilo das comunicações de dados (interceptação das comunicações), mas sim apreensão de base física na qual se encontravam os dados, mediante prévia e fundamentada decisão judicial". 4. A proteção a que se refere o art.5º, XII, da Constituição, é da comunicação 'de dados' e não dos 'dados em si mesmos', ainda quando armazenados em computador. (cf. voto no MS 21.729, Pleno, 5.10.95, red. Néri da Silveira - RTJ 179/225, 270). (...)" (RE 418.416/SC - Pleno do STF - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - por maioria - j. em 10.5.2006) Embora o precedente se reporte à prévia autorização judicial para apreensão dos computadores, no feito em questão ela é validamente substituída pelo assentimento do proprietário do computador. Portanto, como o acesso aos dados do computador contou com o assentimento do proprietário do aparelho, não há falar em violação do direito de privacidade e em prova ilícita na origem da investigação. Quanto à alegação de invalidade porque o interrogatório do paciente teria sido realizado por precatória, carece de melhor base jurídica, não havendo empecilho legal ou constitucional para o mencionado ato de instrução por este meio, o que pode se mostrar necessário se a sede do Juízo é distante do local de permanência do acusado, situação presente no caso em questão, no qual a sede do Juízo ficava em Manaus/AM enquanto o paciente servia em Rio Branco/AC. Para invalidar o ato, seria HC 103.425 ainda necessária a demonstração da ocorrência de prejuízo, o que não foi feito, não se prestigiando a forma pela forma, conforme princípio maior regente da matéria (art. 499 do Código de Processo Penal Militar). Ante o exposto, não são procedentes as alegações do Impetrante acerca da ilicitude da prova ou da invalidade do interrogatório efetuado. Voto pela denegação. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.425 PROCED. : AMAZONAS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : EFRAIN SANTOS DA COSTA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de ARE 646.106 AGR julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que incidem, na espécie, as Súmulas 279, 280 e 636 desta Corte. O agravante sustentou que o acórdão recorrido se assenta em fundamento constitucional. Aduziu, ainda, ser desnecessário o revolvimento de provas para o exame do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente ao preenchimento, pelos recorridos, do requisito de idade mínima para ingresso na carreira de Policial Militar do Estado de Pernambuco com fundamento na análise da legislação local pertinente (Lei estadual 6.683/1974, Lei Complementar estadual 108/2008, Decreto estadual 25.485/2003 e Portaria Conjunta SARE/SDS 45/2006), bem como do acervo probatório existente nos autos, conforme se observa dos seguintes trechos da decisão a quo: “À evidência, a Portaria Conjunta SARE nº 45/06 contradiz o Decreto regulamentar 25.485/03. Enquanto a portaria estabelece a idade máxima de 30 anos na data da matrícula do curso de formação, o decreto exige a mesma idade só que na data da inscrição no concurso. Consta nos autos, que os ora impetrantes, conforme documentação acostada, na data da inscrição do concurso público em discussão, possuíam menos de 30 (trinta) anos. No caso, há de prevalecer o decreto regulamentar, não a regra do edital. Tal contradição foi reconhecida inclusive pela Assessoria Especial do Comando da Polícia Militar no parecer nº 360/08-AEAJA, a qual concluiu pela prevalência do Decreto 25.485/2003, ou seja, a idade máxima de 30 (trinta) anos deve ser aferida na data da inscrição, conforme a documentação comprobatória de idade carreada aos autos pelos impetrantes A lei nº 6.683/74, Estatuto dos Policiais Militares do Estado de ARE 646.106 AGR Pernambuco, não estabeleceu limite etário para o ingresso no serviço militar estadual. (…) a Lei Complementar nº. 108, de 14 de maio de 2008 (art. 21), ao dispor sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado de Pernambuco, fixou a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos completos, a ser aferido no ato de ingresso no carreira, ou seja, no ato da posse. (…) Porém não se aplica ao caso em comento. A regra geral é a irretroatividade da lei. Como o legislador não determinou sua aplicação retroativa, prevalece a regra geral. Portanto, a lei complementar não se aplica ao concurso realizado anteriormente a sua entrada em vigor” (grifos no original, fls. 38-40, apenso 1). Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação local mencionada, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Pelas razões expostas, fica impossibilitado, ainda, o exame da suposta violação ao princípio da legalidade, conforme dicção da Súmula 636 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.106 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ISRAEL SILVA GADINO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JACIRA MARIA GENU FREITAS DE FREITAS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVALIDADE DA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA CONVENCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. A pretensão da parte agravante contraria orientação pacífica deste Tribunal no que tange ao cabimento do recurso extraordinário. É imprescindível o prequestionamento e a ofensa direta para que o recurso extraordinário seja processado. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o processamento do recurso extraordinário é legitimamente obstado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 163): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) que tem como violados os arts. 1º, IV; 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV; 7º, XIII e XXVI; e 8º, III e VI, da Constituição federal. Cito a ementa do acórdão recorrido (fls. 134): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342/SDI-1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDAS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que, nos termos da OJ 342, da SDI1/TST, é inválida a redução do intervalo intrajornada, ainda que parcial. Inútil a resistência da Reclamada à tese abraçada pela AI 678.050 AGR Corte de origem, uma vez que a fundamentação do Acórdão, dirigida à Orientação Jurisprudencial 342, da SDI-1, torna incontornável a aplicação do § 4º, do art. 896, da CLT, como obstáculo ao processamento da Revista por divergência jurisprudencial. Por outro lado, tem-se que a consonância do Acórdão com a Orientação referida afasta igualmente a possibilidade de conhecimento do Recurso por vulneração de lei (arts. arts. 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal), já que, por questão de lógica, não poderia esta Corte Superior considerar ilegal entendimento que ela própria consagrou em sua jurisprudência notória, iterativa e atual. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” Alega a parte agravante que o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho ofendeu diversos princípios constitucionais, na medida em que teria sonegado prestação jurisdicional. É o relatório. Decido. Primeiramente, o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos dos arts. 1º, IV, e 5º, XXXIV, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão recorrida e que não foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Por outro lado, a controvérsia acerca da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cinge-se à norma processual trabalhista, de ordem infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, de sorte que seria necessário exame prévio da norma infraconstitucional - no caso, a Consolidação das Leis do Trabalho -, hipótese em que não se admite o recurso extraordinário (cf. AI 416.864 e AI 372.349, rel. min. Carlos Velloso; AI 417.464, rel. min. Ilmar Galvão; AI 322.409, rel. min. Ellen Gracie; AI 266.565, rel. min. Sepúlveda Pertence; AI 357.389, rel. min. Celso de Mello, e AI 404.274, rel. min. Gilmar Mendes). AI 678.050 AGR Ademais, a garantia constitucional de reconhecimento e proteção dos acordos e convenções coletivas de trabalho não afasta a possibilidade de sua revisão, que no caso em exame se fez à luz da legislação infraconstitucional, evidenciando tratarse de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Inclusive, observo que a aferição de eventual afronta à Constituição implicaria necessário reexame da cláusula da norma coletiva. Incide, na espécie, o óbice das Súmulas 279 e 454, deste Tribunal. Nesse sentido: RE 239.619 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 15.05.2006), AI 617.006-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 23.03.2007), AI 657.176-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31.08.2007), AI 750.752 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 27.05.2009) e AI 656.720 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 22.11.2007). Finalmente, não procede a alegação de afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem ter violado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte ora agravante. Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.” No presente agravo regimental, sustenta-se que a controvérsia é estritamente constitucional e que o recurso extraordinário atendeu os pressupostos de admissibilidade. Alega-se ainda que a manutenção da decisão ora agravada equivale a negar a prestação jurisdicional. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão. O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista ao entender que não foi configurada a divergência (art. 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho) e que não existia vulneração da lei em face do entendimento consubstanciado na OJ 342/SBDI-I/TST. De plano, fica patente que a discussão ficou adstrita ao exame da admissibilidade do recurso de revista. É entendimento pacífico deste Tribunal que a controvérsia acerca da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais cinge-se à norma processual, de ordem infraconstitucional, de modo a não ensejar o cabimento do recurso extraordinário. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do RE 598.365-RG (rel. min. Ayres Britto, DJe de 26.03.2010, tema 181), no qual não reconheceu a repercussão geral do tema. É o que se observa na ementa: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a AI 678.050 AGR ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” Quanto ao prequestionamento, assinalo que este é pressuposto indispensável do recurso extraordinário, a teor da Súmula 282 deste Tribunal e do art. 102, III, da Constituição federal. Esclareço que a parte ora agravante veiculou a alegada ofensa aos arts. 1º, IV, e 5º, XXXIV, apenas na petição do recurso extraordinário, não atendendo, portanto, a esse requisito na espécie. No que tange ao tema de fundo, verifico que este Supremo Tribunal reafirmou, no julgamento do AI 825.675-RG (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 25.03.2011, tema 357), a orientação no sentido de que a interpretação da validade da redução do intervalo intrajornada prevista em convenção ou acordo coletivo envolve a apreciação da legislação ordinária, cujo exame não se admite em recurso extraordinário. Portanto, é legítima a inadmissão do recurso extraordinário. Inequivocamente foi prestada a jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora agravante. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.050 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADV.(A/S) : WILLIAN JOSÉ MENDES DE SOUZA FONTES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. A análise das questões apresentadas no recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 280 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e AI 717.821 AGR das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão agravada (fls. 185/186): Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição) interposto contra acórdão cuja intimação da parte se deu em 19.09.2007. Consigno inicialmente que se trata de apelo extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se verificou em data posterior a 03.05.2007, portanto, quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional invocada na peça recursal (cf. AI 664.567-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence). Observo que o recurso extraordinário está fundamentado em suposta afronta a normas da Constituição Federal, afirmando-se, em preliminar, que há repercussão geral porque “... verifica-se, in casu, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico e jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa. … Além da orientação mansa e pacífica do STF acerca da matéria, há, nos limites da jurisdição estadual, inúmeras questões semelhantes, senão idênticas, acerca da progressão funcional ora pleiteada, configurando situação que o próprio STF denomina como ‘grandes demandas’ Desnecessário dizer que a orientação do STF no que se refere a tal questão irá repercutir, a partir desta nova conformação de ação objetiva atribuída ao recurso extraordinário, em um sem-número de AI 717.821 AGR causas, colocando em risco a saúde financeira do Estado de Roraima.” (fls. 159/160). É patente, pois, que a parte não desenvolveu argumentação suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais aventadas na petição de recurso extraordinário. Há, portanto, deficiência formal que o inviabiliza. Nesse sentido: AI 709.995, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 24.06.2008). Ainda que superado referido óbice, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 321/2001) . Impossível chegar a conclusão diversa da alcançada sem o prévio exame da legislação local, circunstância vedada no restrito âmbito de cognição do apelo extremo. Incide a Súmula 280 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao presente recurso. A parte agravante alega, em síntese, que o recurso extraordinário preenche o requisito do art. 543-A, § 1º, do CPC. Além disso, sustenta que a análise da controvérsia independe de exame de legislação local. Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão a parte agravante. Com efeito, a demonstração da existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664567). No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado após o marco inicial fixado pela Corte. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma clara e expressa as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. Nesse sentido, confira-se o AI 700.923-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe public 17.04.2009), cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Repercussão geral da questão constitucional: demonstração insuficiente.” Ainda que superado o mencionado óbice, não mereceria prosperar o AI 717.821 AGR presente recurso, visto que a análise das questões apresentadas no recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 280 do STF. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.821 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : ANTONIO JARDEL COUTINHO CARVALHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA REFLEXA. 1. O Tribunal a quo prestou jurisdição, não contrariando a orientação firmada no julgamento do AI 791.292-QO-RG. Ademais, incabível o recurso extraordinário para reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 2. O recurso extraordinário não é meio próprio para análise de contrariedade ao texto constitucional quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais, a regulamentos e a contratos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 388): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 312): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PRESCRIÇÃO. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com a Súmula nº 327 do TST, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PLANO DE INCENTIVO. Inviável o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado, pois não trouxe para o confronto divergência jurisprudencial válida, esbarrando o recurso na exegese da Súmula nº 337, item I, alínea “a”, do TST. Agravo de instrumento desprovido.” AI 749.730 AGR Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto nos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal. Sustenta-se que houve negativa de prestação jurisdicional e que a condenação ao pagamento de diferenças viola o ato jurídico perfeito porque a decisão contraria os regulamentos internos e o Código Civil. É o relatório. Decido. A análise da apontada violação do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição na forma que foi veiculada demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional e dos regulamentos empresariais. Trata-se, portanto, de alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Incide nas Súmulas 454 e, mutatis mutandis, 636 desta Corte. Por outro lado, não procede a alegação de afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem ter violado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte ora agravante. Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.” No presente agravo regimental, reafirma-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em face do não-conhecimento do recurso de revista. Alega-se ainda que o tema de fundo tem cunho eminentemente constitucional. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão. Primeiramente, assevero que não vislumbro a alegada negativa de prestação jurisdicional. As questões foram bem examinadas ainda que o ora agravante não concorde com as conclusões das instâncias que precederam este juízo. Impende assinalar que, ao julgar o AI 791.292-QORG (rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13.08.2010, tema 339), esta Corte reconheceu a repercussão geral do tema “negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação” e reafirmou a jurisprudência segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Ademais, o acórdão que manteve a inadmissão do recurso de revista se deu também em razão da inespecificidade da divergência colacionada (Súmula 296/TST). Trata-se, portanto, de discussão sobre pressupostos de admissibilidade recursal. O Plenário desta Corte reafirmou a jurisprudência no sentido de que a controvérsia acerca da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais cinge-se à norma processual, de ordem infraconstitucional. Tal decisão se deu no julgamento do RE 598.365-RG (rel. min. Ayres Britto, DJe de 26.03.2010, tema 181), cujo o acórdão recebeu a seguinte ementa: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AI 749.730 AGR REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” Por outro lado, não prospera a irresignação no que tange à questão de fundo. Cinge-se a controvérsia ao direito às diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da implantação de novo plano de cargos. A título de esclarecimento, transcrevo trecho do acórdão do Tribunal Regional (fls. 216): “Os autos revelam que em 24/1/1991 foi instituído no âmbito do Banco do Brasil Plano de Incentivo à Aposentadoria, contemplando funcionários da ativa e aposentados admitidos até 14/4/1967. O principal objetivo do plano, segundo se infere da farta documentação carreada ao feito, foi "eliminar obstáculos à aposentadoria voluntária e reduzir custos com a cessação de demandas trabalhistas." (fl. 56). Para tal mister, o reclamado instituiu forma flutuante de cálculo dos benefícios, efetuando mensalmente a apuração da mensalidade com base no Plano Estatutário e com base no Plano de Incentivo, sendo o jubilado beneficiado com a mais favorável (fl. 57). Pois bem. Constata-se, ainda, que a base de cálculo para apuração dos proventos com base no Plano de Incentivo é a seguinte "Vencimento-padrão (VP); anuênio (AN); verba remuneratória do cargo comissionado, atualmente denominada de Abono de Função e Representação (AFR), mesmo que exercido em caráter de substituição; abono habitualidade ou remuneração extra por prorrogação de expediente; gratificação de caixa". AI 749.730 AGR A Carta Circular 96/0904, de 24/6/1996, instituiu novo Plano de Cargos Comissionados, promovendo alterações nas funções comissionadas, dentre as quais a extinção das comissões do Plano anterior, criação de comissões para a jornada de 8 horas (anexo 1), instituição do ATR - Adicional Temporário de Revitalização e AF - Adicional de Função, entre outras medidas (fls. 76). As Cartas Circulares 97/0494 e 97/0495, de 30/9/1997, também implementaram novas modificações. De conformidade com o VOTO PRESI 008/91, que instituiu o Plano de Incentivo, a base de cálculo do benefício incentivado seria composta, dentre outras verbas, da "verba remuneratória do cargo comissionado, atualmente denominada de Abono de Função e Representação (AFR)" Observa-se que a inclusão da função comissionada no cálculo da aposentadoria incentivada, independente da sua nomenclatura, restou garantida pelo regulamento que instituiu tal modalidade de jubilação. Por outro lado, a mudança na denominação das gratificações pelo novo PCCS e a manutenção da AFR unicamente para fins de cálculo da aposentadoria incentivada, cujo valor restou congelado, implicou graves prejuízos ao autor, representando a perda da essência de tal modalidade de jubilação. Nesse caso, não se trata de integração à aposentadoria do autor de vantagem concedida ao pessoal da ativa, nem de equiparação de desiguais, como que fazer parecer o reclamado, mas de assegurar a observância do que restou pactuado no momento da sua aposentadoria. Esse o entendimento pacificado nos Enunciados 51 e 288 do C.TST: (...) Portanto, se houve extinção da verba remuneratória do cargo comissionado denominada AFR, criando-se o ATR e AF, devem estas substituí-la como base para o cálculo da aposentadoria pelo Plano Incentivado. No entanto, o reclamado não se desvencilhou do ônus de AI 749.730 AGR comprovar que houve significativa alteração das funções comissionadas e suas atribuições com o novo PCCS, bem como, verdadeira "reestruturação empresarial", conforme alegou (art. 818 da CLT c/c o inciso II do art. 333 do CPC). Na verdade, depreende-se dos autos a existência de uma reclassificação de cargos e códigos, mantendo-se as mesmas atribuições e carga horária. Fica evidente que a solução da demanda se fundou no regulamento empresarial e na legislação infraconstitucional, especialmente porque o TST manteve intacto esses fundamentos. Destarte, reafirmo que o recurso extraordinário não é meio próprio para análise de alegada contrariedade à dispositivo da Constituição quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais, a regulamentos e a contratos, a teor das Súmulas 454 e 636 desta Corte. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.730 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ANA CLÁUDIA C. B. B. S. ABDALLAH KHACHAB E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO DIAS DE CARVALHO ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 37, CAPUT DA CF/88. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LICC. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO DESPROVIDO. A questão referente ao princípio da legalidade (art. 37, caput da Constituição) não foi debatida no acórdão recorrido e nem foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, pois, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do STF. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional para configuração de ofensa a direito adquirido. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e RE 559.696 AGR das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 290): Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fls. 251): EMENTA: CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSFORMAÇÃO POSTERIOR EM AUTARQUIA. ARTIGO 28, § 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADIN Nº 1.353-0. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 55, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94. DIREITO ADQUIRIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. Analisando os autos, verifico que, relativamente ao art. 37, da Constituição federal, não houve o imprescindível prequestionamento. Sendo assim, incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte. RE 559.696 AGR Ademais, verifico que o acórdão atacado possui fundamento infraconstitucional suficiente(direito adquirido, art. 6º, do Decreto-lei 4.657/42) não impugnado por recurso especial, de modo que é aplicável à espécie a Súmula 283. Do exposto, nego seguimento ao recurso. Nas razões do agravo regimental, o agravante sustenta que o acórdão recorrido manifestou-se a respeito da violação ao art. 37, caput da Constituição Federal de forma implícita, “ao afirmar que o direito do agravado encontraria embasamento legal no art. 55, §§ 3º e 4º da Lei Complementar 122/94, restando aí afrontado o princípio da legalidade, pois tal argumento, ao contrário do que asseverado pelo acórdão recorrido, não contempla o direito pleiteado”. Ademais, afirma que é despicienda a interposição do recurso especial por afronta ao art. 6º da LICC uma vez que esse dispositivo se confunde com a garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, deve ter sido trazida oportunamente e abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de declaração. Nesse sentido: “- Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e, se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de declaração para possibilitar ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento. Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 28.03.1993) Observo que, no caso em exame, a questão referente ao princípio da legalidade (art. 37, caput da Constituição) não foi debatida no acórdão recorrido e nem foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, pois, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, no presente caso, o Tribunal a quo procedeu à análise da legislação do Estado do Rio Grande do Norte (leis complementares estaduais 122/1994 e 162/1999 e lei ordinária 6.486/1993 - esta última transformou a EMATER, então sociedade de economia mista, em autarquia, assegurando aos empregados todos os seus direitos RE 559.696 AGR adquiridos). Portanto, da forma como veiculado no recurso extraordinário, para a verificação de eventual configuração ou não do direito adquirido no caso concreto, é imprescindível a análise da legislação estadual acima referida, o que caracteriza ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal, fazendo incidir o disposto na Súmula 280/STF. Cito, por todos o RE 441.771-AgR/PR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 05.8.2005: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE - REVISÃO (LEI Nº 9.032/95) - DEBATE EM TORNO DA OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE SITUAÇÃO QUE PODE CARACTERIZAR, OU NÃO, A EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE DIREITO ADQUIRIDO - HIPÓTESE REGIDA PELO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - CONFIGURAÇÃO, QUANDO MUITO, DE OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. - A necessidade de constatação, em cada caso ocorrente, da configuração, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada faz instaurar contencioso de mera legalidade, desvestido, por isso mesmo, de qualificação constitucional, eis que reside, na lei (LICC, art. 6º) - e nesta, tão-somente - a "sedes materiae" pertinente ao delineamento conceitual dos requisitos caracterizadores de tais institutos. Precedentes. - A decisão judicial que reconhece caracterizada, ou não, no caso concreto, a ocorrência do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e/ou da coisa julgada, independentemente da controvérsia de direito intertemporal, regida por norma de sobredireito (CF, art. 5º, XXXVI), projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.” No mesmo sentido: AI 504.844-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, DJ RE 559.696 AGR 08.10.2004, AI 738.460-AgR, rel. Min. Luiz Fux, Dje-081 divulg. 25.04.2012. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559.696 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE - EMATER - RN ADV.(A/S) : WELBERT MARINHO ACCIOLY AGDO.(A/S) : JOSÉ VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : LAVOISIER NUNES DE CASTRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO DO TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO). INTEGRAÇÃO DEFINITIVA DA PARCELA QUEBRA-DE-CAIXA AO SALÁRIO. SÚMULAS 279 E 454. OFENSA REFLEXA. 1. A controvérsia sobre o direito à incorporação definitiva dos valores referentes à quebra-de-caixa demanda o prévio exame da legislação infraconstitucional, da norma convencional e dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Portanto, inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. O Tribunal a quo prestou jurisdição, não contrariando a orientação firmada no julgamento do AI 791.292-QO-RG. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do AI 588.917 AGR ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 230): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição) que tem como violados os arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 7º, VI, e 93, IX, da Carta Magna. Inexiste a alegada afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e AI 588.917 AGR tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora agravante. Ademais, sustenta o agravante que a parcela suprimida da sua remuneração tem nítida natureza salarial, ocorrendo assim violação ao princípio da irredutibilidade (fls. 195). Impossível chegar à mesma conclusão sem o reexame de prova, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário (Súmula 279). Pela letra c do inciso III do art. 102 da Constituição, é incabível o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Acrescento, também, que a petição recursal não oferece qualquer fundamentação no que se refere a esse particular, o que permite a invocação da súmula 284 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao agravo.” No presente agravo regimental, reafirma-se que houve efetiva negativa de prestação jurisdicional na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho deixou de analisar as omissões apontadas nos embargos de declaração. Sustenta-se que é dispensável o revolvimento dos fatos e provas e que a exclusão da parcela “quebra-de-caixa” configura ofensa ao princípio do art. 7º, VI, porque a referida verba tem natureza salarial e vem sendo paga há nove anos, de forma a configurar a habitualidade necessária a tê-la incorporada ao salário. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão. O Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento, a teor da Súmula 247/TST, de que a parcela “quebra-de-caixa” deve integrar o salário apenas enquanto o empregado for encarregado pela manutenção do numerário da empresa. Isto é, a Corte de origem concluiu que não houve supressão arbitrária em face da transferência do empregado para função diversa daquela que motivava a percepção da aludida parcela. Por oportuno, impende assinalar que a parcela “quebra-de-caixa” tinha fundamento em norma convencional (cf. fls. 35 e 122). Desta feita, impossível chegar a conclusão diversa sem prévio exame da legislação infraconstitucional, da norma convencional e dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Incide na espécie as Súmulas 279, 454 e, mutatis mutandis, 636 desta Corte. Por fim, assevero que não vislumbro a alegada negativa de prestação jurisdicional. As questões foram bem examinadas ainda que o ora agravante não concorde com as conclusões das instâncias que precederam este juízo. Impende assinalar que, ao julgar o AI 791.292-QO-RG (rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13.08.2010, tema 339), esta Corte reconheceu a repercussão geral do tema “negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação” e reafirmou a jurisprudência segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 588.917 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : LEVI KAKTIN DOS SANTOS ADV.(A/S) : MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : TONIA RUSSOMANO MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE ADV.(A/S) : CARMEN LUCIA COBOS CAVALHEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE ADV.(A/S) : GUILHERME GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGOS PARA MORADORES DE RUA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Incabível o recurso extraordinário quando as alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da separação de poderes a determinação, pelo Poder Judiciário, em situações excepcionais, de realização de políticas públicas indispensáveis para a garantia de relevantes direitos constitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento RE 634.643 AGR ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário nos seguintes termos (fls. 508-509): “Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro de acórdão do Tribunal de Justiça estadual, que manteve sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação civil pública para a criação de 65 vagas em abrigos do Estado para moradores de rua. Com efeito, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública objetivando a implantação de políticas públicas para a efetivação de programas destinados a moradores de rua, com o oferecimento de instituições capazes de atender à demanda do município do Rio de Janeiro, em especial a partir da criação de vagas em abrigos já existentes. O feito foi julgado parcialmente procedente em primeira instância, com base nas provas dos autos, sob o fundamento de que no caso em tela, o Ministério Público indicou concretamente a situação lesiva causada pelo Município. Ilustram a omissão do réu os casos de fls. 22-36. (...) Assim, a prova dos autos só deixa a certeza de carência de 65 vagas a RE 634.643 AGR serem oferecidas em duas unidades (fls. 270-271) No recurso extraordinário, o Município do Rio de Janeiro aponta violação do disposto no art. 2º e 167, I e § 1º da Constituição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Não assiste razão ao recorrente. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar o recurso de apelação, fundamentou-se na sentença monocrática, confirmando-a, uma vez que ficou demonstrado nos autos a realidade fática e as circunstâncias peculiares a respeito da situação da população de rua no Município do Rio de Janeiro. Assim concluiu o tribunal a quo: A r. sentença examinou a questão com o desvelo recomendado e devido, e, embora não tenha se afastado da severidade reclamada, não se descuidou dos parâmetros recomendados pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que sopesou com prudência as provas adunadas nos autos. Assim é que assentou que '[T]omando-se por base as informações do próprio réu às fls. 34 e 227-228 e considerando a destinação desvirtuada do CEMASI Maria Theresa Vieira, há consenso de que o mínimo de mais de duas unidades são necessárias para atendimento àquela clientela. O CEMASI Maria Theresa corresponderia a 35 vagas e, nos moldes do planejamento anunciado em audiência, um novo abrigo atenderia a 30 famílias. Assim, a prova dos autos só deixa a certeza de carência de 65 vagas a serem oferecidas em duas unidades'. Observou o julgador os parâmetros delimitados pela produção da prova no processo, razão por que chegar à conclusão diversa a que se chegou no acórdão recorrido dependeria do reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é permitido ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que RE 634.643 AGR a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação ao princípio da separação de poderes. Nesse sentido, v.g., RE 417.408 - AgR, rel. Min. Dias Toffoli; RE 665.764-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia; RE 559.646-AgR, rel. Min. Ellen Gracie; RE 557.086-AgR, rel. Min. Eros Grau; AI 589.398-AgR, rel. Min. Dias Toffoli; AI 708.667-AgR, rel. Min. Dias Toffoli. No presente caso, é inquestionável a relevância social da questão debatida nos autos, uma vez que se trata da grave situação dos moradores de rua e da garantia de atendimento em abrigos a famílias e pessoas carentes desprovidas do elementar direito à moradia. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.643 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara RE 645.790 AGR as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. In casu, a recorrente limitou-se a afirmar que “a matéria objeto da demanda não está adstrita ao direito subjetivo porque a decisão que manteve o entendimento de INACUMULABILIDADE da pensão militar com a pensão de ex-combatente não se amolda ao preceito constitucional invocado (artigo 53, II, do ADCT)”. 4. O Tribunal a quo assim decidiu: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. PENSÃO DE EXCOMBATENTE E PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA AGRAVANTE DESPROVIDO E DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Consoante entendimento desta Corte, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais já se operou a preclusão. II. Não é possível a acumulação de pensão militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II do ADCT. Precedentes. III. Agravo interno da agravante desprovido e da União parcialmente provido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por NILMA DOS REIS OLIVEIRA, em face de decisão de minha lavra assim ementada: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de RE 645.790 AGR 28.02.11: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto’. 3. In casu, a recorrente limitou-se a afirmar que ‘a matéria objeto da demanda não está adstrita ao direito subjetivo porque a decisão que manteve o entendimento de INACUMULABILIDADE da pensão militar com a pensão de ex-combatente não se amolda ao preceito constitucional invocado (artigo 53, II, do ADCT)’. 4. O Tribunal a quo assim decidiu: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE E PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA AGRAVANTE DESPROVIDO E DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Consoante entendimento desta Corte, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais já se operou a preclusão. II. Não é possível a acumulação de pensão militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II do ADCT. Precedentes. III. Agravo interno da agravante desprovido e da União parcialmente provido.’ RE 645.790 AGR 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” A agravante afirma que “restou suficientemente demonstrado que a questão tratada no Recurso Extraordinário ultrapassa o interesse das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista social, jurídico e econômico. É desnecessário, portanto, acrescentar na fundamentação da repercussão argumentos óbvios como o fato de que a matéria é de interesse de uma coletividade social (aqueles que se enquadram na condição de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial) que, com o esclarecimento da natureza previdenciária da pensão militar, poderão ou não acumular esse benefício com a pensão especial de ex-combatente. Irrelevante também argumentar o aspecto econômico da questão, que ressalta evidente até mesmo pelo empenho severo da União em impedir que seja deferida a cumulação dos dois benefícios, como vem ocorrendo nesta demanda”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”). A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – RE 645.790 AGR do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. In casu, a agravante limitou-se a afirmar que “a matéria objeto da demanda não está adstrita ao direito subjetivo porque a decisão que manteve o entendimento de INACUMULABILIDADE da pensão militar com a pensão de ex-combatente não se amolda ao preceito constitucional invocado (artigo 53, II, do ADCT)”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.790 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : NILMA DOS REIS DE OLIVERA ADV.(A/S) : SILVIO PALHANO DE SOUZA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Contagem recíproca de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público. Necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao mandado de segurança (fls. 112-116), com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, que se firmou no sentido de que só se admite a contagem recíproca do tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria no serviço público, se comprovado o recolhimento da contribuições previdenciárias referentes ao período. No agravo regimental, alega-se que a averbação do tempo de serviço rural ocorreu em 1994, ocasião em que não se exigia a comprovação do recolhimento de contribuição referente ao período. Assim, o agravante a afirma o seguinte: O regime jurídico da época determinou os critérios efetivos para exercício do direito. Estes critérios não poderiam ser alterados após efetivo exercício, quando o direito se incorporou ao patrimônio do impetrante (fl. 126). A União apresentou contrarrazões às fls. 129-133, pugnando pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que apenas é admissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria no serviço público, quando comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao perído. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO INICIAL CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 2º DO DECRETO N. 20.910/1932 E NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. 2. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO: NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 3. NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MANDADO DE SEGURANÇA VERIFICAR SE A IMPETRANTE TRABALHOU EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA (MS 28929, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Dje 16.11.2011). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO MS 28.179 AGR REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 8. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante jurisprudência desta Corte, a contagem recíproca do tempo de serviço rural (CF, art. 201, § 9º), para efeito de aposentadoria no serviço público, pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Precedentes. II – A questão referente à incidência da Súmula Vinculante 8 não foi examinada no acórdão recorrido, tampouco foi arguida no recurso extraordinário e, desse modo, não pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a inovação de fundamento nesta fase processual. Precedentes. III – Agravo regimental improvido (RE-ED 478058, Rel.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 12.9.2011) . Ademais, registre-se que o ato de aposentadoria do impetrante só foi publicado em 2004, ou seja, em data posterior à publicação da EC 20/98, que passou a exigir a comprovação de tempo de contribuição e não mais tempo de serviço, para fins de aposentadoria. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.179 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MANOEL FRANCISCO EVANGELISTA CAVALCANTE ADV.(A/S) : ÉRICO MARQUES DE MELLO AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 00599420076) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.009/91. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –EMBARGOS À EXECUÇÃO – 1. Preliminar suscitada pelo agravado em contraminuta de descumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil. Fato alegado e não comprovado. Inexistência de prejuízo. Preliminar repelida. Agravo conhecido. 2. Bem de família. Decisão que manteve as hastas anteriormente designadas. Não comprovado, diante da falta de averbação a época da penhora, ser o único bem da agravada – Decisão mantida – Recurso não provido.” ARE 658.110 AGR 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por JOSÉ SCAGLIUSI E OUTRO, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MESMO SERIA “BEM DE FAMÍLIA”. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (LEI 8.009/91). OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – 1. Preliminar suscitada pelo ARE 658.110 AGR agravado em contraminuta de descumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil. Fato alegado e não comprovado. Inexistência de prejuízo. Preliminar repelida. Agravo conhecido. 2. Bem de família. Decisão que manteve as hastas anteriormente designadas. Não comprovado, diante da falta de averbação a época da penhora, ser o único bem da agravada – Decisão mantida – Recurso não provido.’ 5. Recurso extraordinário com agravo a que se nega seguimento.” Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o recurso de fls. alegando em síntese: “(...) Conforme se extrai do v. Acórdão, no primeiro momento faz exigência não contida no texto da lei 8009/90, ou seja, ‘há necessidade de provar-se cabalmente ser o único imóvel’, e o segundo determina exigência da lei geral, (Art. 11711 do Código Civil), quando a impenhorabilidade foi arguida pela lei especial. Finalizando, quanto à afirmação do Ilustre Ministro, que o reexame de fatos e provas não é admissível em recurso extraordinário, ressalte-se que isto não se faz necessário, vez que, a discussão é eminentemente de direito, porque conforme já afirmado, o v. Acórdão do Tribunal de origem, está em desacordo com Lei 8009/90 e por consequência com o artigo 6º da Constituição Federal, bem como, no próprio acórdão guerreado se extrai que o imóvel penhorado é bem de família. Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente agravo, objetivando a reconsideração da r. decisão, determinando-se o seguimento do Recurso Extraordinário interposto.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Os agravantes, em seu recurso, não trazem argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação conferida pelo Tribunal de origem ao ordenamento infraconstitucional que disciplina a espécie (Lei 8.009/90), por isso que eventual violação à Constituição seria indireta ou reflexa, o que não enseja o processamento do recurso extraordinário. Ademais, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto a referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. ARE 658.110 AGR Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização,primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). ARE 658.110 AGR Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.