text: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE INJUSTO SITUAÇÃO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CAUTELAR, DE EVENTUAL REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO ACRESCIDO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES PRECEDENTES – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO, COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS, DE OFÍCIO, AO CO-RÉU. PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual – cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. HC 93.519 - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. INADMISSIBILIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO, INSTÂNCIAS SUPERIORES, DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. PELAS A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço advindo dos julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores. Precedentes. A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional de privação cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de fundamentação não podem ser supridas “a posteriori”. PRISÃO CAUTELAR E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. - A evasão do distrito da culpa – seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da HC 93.519 medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar. A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes. HC 93.519 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus” e, de ofício, estender a ordem em favor do co-réu João Bosco Cabral de Barros, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 21): “‘HABEAS CORPUS’ – HOMICÍDIO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA 1 - A possibilidade de fuga do agente do distrito da culpa e o temor das testemunhas, aliados à garantia da ordem pública, quando devidamente fundamentados, embasam a decretação da prisão preventiva. 2 - Presentes os requisitos da prisão preventiva, a custódia deve ser mantida, ainda que o paciente seja primário, com residência fixa e trabalho certo. 3 - Ordem denegada.” (HC 83.742/SP, Rel. Min. JANE SILVA – grifei) A parte ora impetrante, para justificar a sua pretensão, apóia-se na alegada falta de fundamentação do decreto de prisão cautelar (fls. 02/20). HC 93.519 Deferi suspender, o pedido cautelarmente, a de medida eficácia da liminar, decisão que em ordem a decretou a prisão preventiva do ora paciente (fls. 46/51). O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, opinou pela denegação da ordem em parecer assim ementado (fls. 108): “‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE DO CRIME. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RÉU QUE NUNCA ESTEVE PRESO. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É aceitável, só para argumentar, que a fuga, tão logo praticado o crime, seja um sentimento inato, porque ninguém fica no local esperando ser preso ou para explicar o ocorrido, salvo algum crime passional. Contudo, a fuga que se protrai no tempo, causando prejuízos à credibilidade da Justiça e à aplicação da lei penal, não pode ser aceita, porque contrária ao artigo 312 do CPP. No caso, o crime ocorreu em dezembro de 2004, e até hoje o paciente se encontra foragido, mas usando de todos os meios jurídicos para obter a liberdade provisória, em detrimento de uma prisão preventiva que se encontra fundamentada em fatos concretos: ameaças a testemunhas e a có-réus. Além disso, a fuga, nas circunstâncias, evidencia a necessidade da prisão cautelar. 2. Essa Eg. Corte decidiu recentemente, por essa r. 2ª Turma, que ‘a decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar, especialmente em razão da fuga do paciente do distrito da culpa, situação que perdura até a presente data.’ (HC 89.748/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 30/11/2007, pág. 128). HC 93.519 3. É fundamentado o despacho de prisão preventiva que se reporta às razões do Ministério Público, que indica fatos concretos que justificam a prisão. 4. Parecer pela denegação.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo que os fundamentos em que se apóia a presente impetração revestem-se de inquestionável relevo jurídico, especialmente se se examinar o conteúdo da decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente (Apenso 2, fls. 292), confrontando-se, para esse efeito, as razões que lhe deram suporte com os padrões que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise. Eis, magistrada estadual no de ponto, o primeira teor da decisão instância, que, motivou as emanada da sucessivas impetrações de “habeas corpus” em favor do ora paciente (Apenso 2, fls. 292): “Quanto ao pedido de prisão preventiva dos denunciados, impõe-se o deferimento da custódia cautelar, pois o delito em tela é grave e a medida se faz imperativa para o resguardo da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Assim sendo, presentes os pressupostos legais, decreto a prisão preventiva dos réus MARCIO SILVEIRA REZENDE e JOÃO BOSCO CABRAL DE BARROS. Expeçam-se mandados de prisão.” (grifei) Tenho para mim que a decisão em causa, ao decretar a prisão preventiva do paciente nos termos em que o fez, apoiou-se em HC 93.519 elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, revelando-se, por isso mesmo, desprovida de necessária fundamentação substancial. sabemos Todos que a privação cautelar da liberdade individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não obstante o caráter preventiva pode extraordinário efetivar-se, de desde que que se o reveste, ato a judicial prisão que a formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO). É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a materialidade meros indícios dos fatos delituosos de autoria - e e constatada a existência de desde que concretamente ocorrente HC 93.519 qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão cautelar. É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar encontra fundamento em texto da própria Constituição da República (art. 5º, LXI). Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar (“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal (“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, HC 93.519 “Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1, 1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado: “A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal.” (RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se revela absolutamente inconstitucional a utilização, com fins punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o indiciado ou o constitucionais réu, da sob pena presunção de de manifesta inocência ofensa e do às devido garantias processo legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem processo. HC 93.519 Isso significa, portanto, que o instituto da prisão cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da liberdade (RTJ 202/256-258, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Entendo, por tal razão, que os fundamentos subjacentes ao ato decisório emanado da magistrada de primeira instância, determinando a prisão cautelar do ora paciente, conflitam com os estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria. Cumpre ter presente que esta Suprema Corte tem censurado decisões que fundamentam a privação cautelar da liberdade na gravidade objetiva do delito ou, então, no reconhecimento de fatos que se subsumem à própria descrição abstrata dos elementos que compõem a estrutura jurídica do tipo penal: “(...) PRISÃO PREVENTIVA - NÚCLEOS DA TIPOLOGIA IMPROPRIEDADE. Os elementos próprios à tipologia bem como as circunstâncias da prática delituosa não são HC 93.519 suficientes a de, em última pena ainda não (HC 83.943/MG, respaldar a prisão preventiva, sob pena análise, antecipar-se o cumprimento de imposta (...).” Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Essa asserção permite compreender o rigor com que o Supremo Tribunal Federal tem examinado a utilização, por magistrados e Tribunais, impedir a do instituto subsistência da dessa tutela cautelar excepcional penal, medida em ordem privativa a da liberdade, quando inocorrente hipótese que possa justificá-la: “Não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual (...) ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ (CF, art. 5º, LVII). O processo penal, enquanto corre, destina-se a apurar uma responsabilidade penal; jamais a antecipar-lhe as conseqüências. Por tudo isso, é incontornável a exigência de que a fundamentação da prisão processual seja adequada à demonstração da sua necessidade, enquanto medida cautelar, o que (...) não pode reduzir-se ao mero apelo à gravidade objetiva do fato (...).” (RTJ 137/287, 295, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Inquestionável, desse modo, que a gravidade do crime não basta, por si só, para justificar a privação cautelar da liberdade individual do paciente. HC 93.519 O Supremo Tribunal Federal tem advertido que a natureza da infração penal não se revela circunstância apta, só por si, para legitimar a prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte, ainda que o delito imputado ao réu seja legalmente classificado como crime hediondo (RTJ 172/184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 182/601-602, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 89.503/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RHC 71.954/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): “A gravidade do crime imputado, um dos malsinados ‘crimes hediondos’ (Lei 8.072/90), não basta à justificação da prisão preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ (CF, art. 5º, LVII).” (RTJ 137/287, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, HC 93.519 art. 5º, LVII), não culpabilidade do réu, infração penal que lhe (RTJ 187/933-934, Rel. Nem reforçada, em se sua diga que a fundamentação, se revela possível presumir a qualquer que seja a natureza da tenha sido imputada.” Min. CELSO DE MELLO) decisão pelos em causa julgamentos teria sido emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 1.047.767.3/6-00) e do E. Superior Tribunal de Justiça (HC 83.742/SP - fls. 21/24). Cabe ter presente, neste ponto, na linha da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria, que a legalidade da decisão que decreta (ou que mantém) a prisão cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos eventual fundamentos reforço judiciárias que advindo superiores lhe dos (HC dão suporte, julgamentos 90.313/PR, e não emanados Rel. Min. em das CELSO face de instâncias DE MELLO, v.g.): “(...) Às instâncias subseqüentes não é dado suprir o decreto de prisão cautelar, de modo que não pode ser considerada a assertiva de que a fuga do paciente constitui fundamento bastante para enclausurá-lo preventivamente (...).” (RTJ 194/947-948, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU grifei) A motivação, portanto, há de ser própria, inerente e contemporânea à decisão que decreta (ou mantém) o ato excepcional de HC 93.519 privação cautelar da liberdade, pois - insista-se - a ausência ou a deficiência de fundamentação não podem ser supridas “a posteriori” (RTJ 59/31 – RTJ 172/191-192 - RT 543/472 - RT 639/381, v.g.): “Prisão preventiva: análise dos critérios de idoneidade de sua motivação à luz de jurisprudência do Supremo Tribunal. 1. A fundamentação idônea é requisito de validade do decreto de prisão preventiva: no julgamento do habeas-corpus que o impugna não cabe às sucessivas instâncias, para denegar a ordem, suprir a sua deficiência originária, mediante achegas de novos motivos por ele não aventados: precedentes.” (RTJ 179/1135-1136, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE grifei) E fundamentação mesmo da que decisão fosse que possível decretou a referido prisão reforço da preventiva do paciente, ainda assim a evasão do distrito da culpa não bastaria, só por si, para legitimar a utilização do instituto da tutela cautelar penal. Entendo que a evasão do distrito da culpa – seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar custódia a legalidade cautelar decretação ou a - não e/ou a validade basta, manutenção da só por medida da si, própria para excepcional decisão de justificar de a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu, tal como HC 93.519 tem sido observado, reiteradamente, em pronunciamentos emanados de ambas as Turmas desta Suprema Corte: “(...) ABANDONO DO DISTRITO DA CULPA PARA EVITAR SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - DESCABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. - Não cabe prisão preventiva pelo só fato de o agente - movido pelo impulso natural da liberdade ausentar-se do distrito da culpa, em ordem a evitar, com esse gesto, a caracterização da situação de flagrância. (...).” (RTJ 180/262, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Fato irrelevante. Precedentes. É legítima a fuga do réu para impedir prisão preventiva que considere ilegal, porque não lhe pesa ônus de se submeter a prisão cuja legalidade pretende contestar. Daí, a fuga não justificar decretação da prisão preventiva.” (HC 87.838/RR, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO: GARANTIAS DA ORDEM PÚBLICA E DA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INIDONEIDADE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: IDONEIDADE. 1. A repercussão do crime e o clamor social não legitimam a prisão preventiva. De igual modo, a custódia cautelar não pode ter suporte na fuga do paciente, que se apresentou à autoridade policial dois dias após o fato delituoso. Esse comportamento deve ser interpretado como intenção de arcar com as conseqüências do processo. A fuga, como causa justificadora da necessidade da prisão cautelar, deve ser analisada caso a caso, de modo que se deve afastar a interpretação literal do artigo 317 do Código de Processo Penal.” (HC 87.425/PE, Rel. Min. EROS GRAU - grifei) “V. Prisão preventiva: garantia da aplicação da lei penal: fuga posterior à decretação: irrelevância. HC 93.519 É irrelevante para a manutenção da prisão preventiva a fuga e conseqüente revelia do paciente, após o decreto da prisão cautelar, cuja validade contesta em juízo: agride à garantia da tutela jurisdicional exigir-se que, para poder questionar a validade da ordem de sua prisão, houvesse o cidadão de submeter-se previamente à efetivação dela: precedentes do Supremo Tribunal. VI. Liberdade provisória concedida.” (HC 85.900/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) Na realidade, impõe-se reiterar a asserção (e advertência) de que não cabe prisão preventiva pelo só fato de o agente - movido pelo impulso natural da liberdade - ausentar-se do distrito da culpa, ainda mais quando ele contesta, como sucede na espécie, a validade jurídica da decisão que lhe afetou o “status libertatis”. Esta Suprema Corte tem enfatizado, especialmente quando se tratar de pessoa sem antecedentes penais, com domicílio certo e com profissão definida, que a fuga - quando motivada pelo exclusivo propósito de evitar a prisão cautelar - não autoriza, só por si, a adoção dessa medida excepcional (RHC 59.386/PE, Rel. Min. SOARES MUÑOZ), como também não a legitima o fato de “subtrair-se, o acusado, escondendo-se, ao cumprimento de decreto anterior de prisão processual” (RTJ 175/715, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei). HC 93.519 Impõe-se rememorar, bem por isso, decisão (anteriormente mencionada) que esta Corte proferiu no sentido de que “É legítima a fuga do réu para impedir prisão preventiva que considere ilegal, porque não lhe pesa ônus de se submeter a prisão cuja legalidade pretende contestar” (HC 87.838/RR, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei). Com efeito, as razões adotadas para decretar a prisão do ora paciente são destituídas de base empírica idônea e constituem presunção arbitrária que não pode legitimar a privação cautelar da liberdade individual. Mais do que nunca, e qualquer que seja a natureza do ilícito penal ou quaisquer que sejam as condições pessoais, profissionais ou econômico-financeiras atribuídas aos indiciados ou aos réus em geral, cumpre ter presente, sempre, que discursos de caráter autoritário – independentemente da fonte de que emanam - não podem subjugar, jamais, o princípio da liberdade, tal como reconhecido e assegurado pela Lei Fundamental da República. A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida, por isso mesmo, por interpretações doutrinárias ou HC 93.519 jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, a ideologia da lei e da ordem, em detrimento dos direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. É que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória necessariamente transitada em julgado: “Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.” (RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) HC 93.519 O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença irrecorrível do Poder Judiciário. Em suma: a análise dos fundamentos invocados pela parte ora impetrante leva-me a entender que a decisão judicial de primeira instância não observou os critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou em tema de prisão cautelar. Sendo assim, em face das razões expostas, defiro o pedido de “habeas corpus”, para invalidar a decisão que decretou a prisão medida preventiva do ora paciente, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, relativamente ao Processo- -crime nº 545/04, em tramitação perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Distrital de Embu – comarca de Itapecerica da Serra/SP. Considerada a identidade de situação, estendo, de ofício, ao co-réu João Bosco Cabral de Barros a ordem de “habeas HC 93.519 corpus”, nos termos e para os efeitos em que deferido este pedido em favor do ora paciente. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 93.519 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : MARCIO SILVEIRA RESENDE OU MARCIO SILVEIRA REZENDE IMPTE.(S) : GLAUCO BATISTA DE ALMEIDA HENGSTMANN COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, e, de ofício, estendeu a ordem em favor do co-réu João Bosco Cabral de Barros, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 01.04.2008. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. P/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ARTIGOS 195, § 12, E 145, § 1º, DA CF/88. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INSUMOS. DIREITO A CREDITAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS APTOS A SUSTENTAR O JULGADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) insuficiência dos argumentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de violação aos princípios dos artigos 195, § 12, e 145, § 1º, da CF/88; (c) a apreciação do extraordinário demanda apreciação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente indireta; e (d) o Superior Tribunal de Justiça, ao negar seguimento ao recurso especial interposto, consolidou os entendimentos infraconstitucionais do acórdão - que são, por si sós, suficientes para mantê-los, nos termos da Súmula 283/STF. A parte recorrente sustenta, em suas razões, que (a) foi apresentada fundamentação pormenorizada de repercussão geral; (b) o recurso pretende a análise direta e frontal de questões constitucionais; e (c) a matéria suscitada no extraordinário é independente daquela julgada no recurso especial. No mais, repisa as mesmas razões já trazidas nos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, a parte recorrente não demonstrou as razões pelas quais entende violados os princípios dos artigos 195, § 12, e 145, § 1º, da CF/88, limitando-se a manifestar sua irresignação contra o julgado, o que caracteriza a deficiência na fundamentação do apelo extremo. Inadmissível o extraordinário, nos termos da Súmula 284 deste Tribunal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. Ainda que superados esses óbices, a questão relativa ao enquadramento dos insumos que geram direito a creditamento de PIS/COFINS restringe-se à análise de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, em situações análogas: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. RESTRIÇÃO AOS INSUMOS PARA DIREITO AO CREDITAMENTO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.03.2009. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 707179 AgR / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de 29/10/2013) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. INSUMOS PROVENIENTES DO EXTERIOR. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 648475 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de 17/10/2011) 5. Por fim, como o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial interposto para infirmar os fundamentos legais por si sós suficientes para manter o aresto atacado, o extraordinário mostra-se completamente inábil para, isoladamente, reverter o julgado, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF. 6. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. No caso, o recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 850.393 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : SDS MANUTENÇÃO ELETRÔNICA LTDA ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO POFFO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ART. 97 DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 10. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. JUÍZO DE RECEPÇÃO. DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE E APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento pelos seguintes argumentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) o acórdão recorrido obedece às diretrizes do precedente firmado no AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES - Tema 339); (c) é inviável o exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660); (d) incidência da Súmula 284/STF; e (e) quanto ao art. 97 da Constituição, a compatibilidade da norma não aplicada com regime constitucional superveniente constitui juízo de recepção ou não recepção, ao qual não se aplica o princípio da reserva de plenário. A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) a repercussão geral está devidamente fundamentada; (b) conforme jurisprudência desta Corte, a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 é compatível com a Constituição Federal; e (c) está pendente de apreciação a proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADIs 4.357 e 4.425. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. No que toca à alegada ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, o apelo diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na análise do AI 791.292-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). O entendimento do Tribunal a quo se ajusta a esse precedente. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 4. Adite-se que o apelo não pode ser conhecido quanto à alegada violação ao art. 100 da CF/88. Isso porque não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo deixado a recorrente de informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 5. Por fim, quanto ao art. 97 da Constituição, a norma cuja não aplicação pelo órgão fracionário teria ofendido a cláusula de reserva de plenário foi editada antes da Constituição de 1988 (Código Civil de 1916 e Lei 4.414/1964). Assim, a sua compatibilidade ou não com o regime constitucional superveniente constitui juízo de recepção ou não recepção, ao qual não se aplica o princípio da reserva de plenário. Nesse sentido, em situações análogas: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. LEI 4.156/62. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INOCORRÊNCIA. NORMA ERIGIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. RECEPÇÃO DA LEI POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A cláusula de reserva de plenário (full bench) é aplicável somente aos textos normativos erigidos sob a égide da atual Constituição. 2. As normas editadas quando da vigência das Constituições anteriores se submetem somente ao juízo de recepção ou não pela atual ordem constitucional, o que pode ser realizado por órgão fracionário dos Tribunais sem que se tenha por violado o art. 97 da CF. Precedentes: AI-AgR 582.280, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 6.11.2006 e AI 831.166-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, Dje de 29.4.2011. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 669.872-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 14/2/2013) Ementa: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Empréstimos compulsórios. Lei n. 4.156/62. Cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CF). Inaplicabilidade a diploma pré-constitucional. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 831.166-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 29/4/2011) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 565/STF. ART. 9º DO DL 1.893/1981. AFASTAMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a Súmula Vinculante 10 à decisão prolatada em momento anterior ao de adoção do enunciado. 2. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, tão-somente por si, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se exige a reserva estabelecida no art. 97 da Constituição sempre que o Plenário, ou órgão equivalente do Tribunal, já tiver decidido a questão. Também não se exige a submissão da matéria ao colegiado maior se a questão já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, a jurisprudência da Corte é no sentido de que à multa de natureza administrativa aplica-se a Súmula 565/STF, ainda que na vigência da Constituição de 1988. 3. Esta Corte estabeleceu a distinção entre o juízo de recepção de norma pré-constitucional e o juízo de declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (ADI 2, Rel. Min. PAULO BROSSARD). A reserva de Plenário prevista no art. 97 da Constituição não se aplica ao juízo de nãorecepção de norma pré-constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 278.710-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 28/5/2010). 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 2. Por fim, no que toca à aplicabilidade imediata e à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a parte agravante, em seu extraordinário, (a) limitou-se a abordar o índice aplicável aos juros de mora em momento anterior à MP 2.180-35/2001; (b) sustentou que os arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916 e o art. 1º da Lei 4.414/1964 fixaram o índice de juros em 6% ao ano; e (c) argumentou que a não aplicação das referidas normas pelo Tribunal de origem violou a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88). Como se vê, por se tratar de incabível inovação recursal, não podem ser conhecidas as alegações do agravo regimental de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 é (a) norma de aplicabilidade imediata e (b) compatível com a Constituição Federal de 1988. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.439 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE PAULA ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: MEIRELLES E EMENTA Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo dos reais. 2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu não poder adentrar na análise do mérito sobre os pressupostos configuradores da responsabilidade estatal. Entretanto, como se extrai do voto dos segundos embargos de declaração julgados por aquela Corte, houve o prequestionamento dos fundamentos constitucionais pelos quais teria sido impedida a empresa de ver reconhecido seu direito constitucional. 3. Há que se garantir, por meio do apelo extremo, o reconhecimento do direito constitucional da parte autora de ser indenizada pelos prejuízos causados pela ilicitude praticada pelo poder público, concedendo-se-lhe o direito fundamental de produzir as provas necessárias quanto ao montante do prejuízo, conforme precedentes da Corte no sentido de que a União tem o dever de indenizar usina do setor sucroalcooleiro que obtenha prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool incompatível com os custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas. 4. Mantida, pois, a decisão com que, no exercício do juízo de AI 631016 AGR-AGR retratação, se reconsiderou anterior decisão monocrática e se determinou a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário, cassando-se o acórdão atacado e determinando-se o retorno dos autos à primeira instância. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão pela qual reconsiderei anterior decisão e dei parcial provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Usina União e Indústria S.A. interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 619 a 635) contra a decisão monocrática proferida pelo saudoso Ministro Menezes Direito em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 603 a 610)[,] fundada esta, em resumo, nos seguintes argumentos: i) não ter havido prequestionamentos e que ii) o reexame da legislação infraconstitucional que amparou o apelo especial interposto para o Superior Tribunal de Justiça inviabilizou a análise do recurso extraordinário. Sustenta a agravante, de forma contundente, que a matéria em que fundamentado seu apelo extremo encontra-se sim devidamente prequestionada, a permitir seu regular processamento, discorrendo longamente acerca do instituto do prequestionamento. Ressaltou também que, para o provimento de sua insurgência, não há a necessidade de reexame de matéria infraconstitucional, porque essa foi calcada em ofensas diretas à Constituição Federal. Por fim, asseverou que o acórdão de segundo grau limitou-se a enfrentar questões AI 631016 AGR-AGR infraconstitucionais e que as referidas ofensas surgiram apenas com a prolação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o que autorizou o oferecimento do apelo extremo, o qual, destarte e no seu entender, está a merecer conhecimento e provimento, caso provido o agravo regimental. Decido. Recebo o agravo, vez que tempestivo e, utilizando-me do juízo de retratação inerente a esse tipo de recurso, reconsidero a decisão agravada e, presentes todos os elementos formais para decidir o recurso extraordinário, passo também ao seu julgamento. Vejamos. De proêmio, como já salientado na decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, o acórdão dos embargos de declaração, conforme expresso na certidão de folha 494, restou (...) publicado em 19/12/05, o que afastava, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. Conforme se verifica pelo exame dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, o Superior Tribunal de Justiça concluiu não se poder adentrar na análise do mérito sobre os pressupostos configuradores da responsabilidade estatal. Entretanto, como se extrai do voto dos segundos embargos de declaração, que embora tenham sido rejeitados (fls. 490/493), houve de fato o prequestionamento dos fundamentos constitucionais pelos quais teria sido impedida a parte agravante de ter reconhecido o seu direito constitucional, tanto é que no recurso extraordinário alega a parte recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 5º, incisos XXV, XXXVI, XXXVII, LIII e LV, da Constituição Federal, sustentando que houve negativa da prestação jurisdicional, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da proteção à coisa julgada e do juiz natural. E, com o devido respeito, houve a alegada omissão na AI 631016 AGR-AGR decisão objurgada[,] que não enfrentou a principal matéria trazida nos recursos, o fundo de direito indicado em todos os recursos ofertados pela ora recorrente. Sobre este tema, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a fixação de preços em valores abaixo da realidade fere o princípio da livre iniciativa, haja vista ser um obstáculo ao livre exercício da atividade econômica. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: ‘DIREITO ECONÔMICO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder Público na fixação dos preços dos produtos do setor sucro-alcooleiro abaixo do preço de custo é inviável em sede de recurso extraordinário, por depender de reexame de matéria fático-probatória. Súmula/STF 279. 2. No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fixação de preços em valores abaixo da realidade é obstáculo ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito à livre iniciativa. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 683.098/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/6/10). ‘CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. 1º, IV; art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. - A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e AI 631016 AGR-AGR fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170. II. - Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa. III. - Contrato celebrado com instituição privada para o estabelecimento de levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público. CF, art. 37, § 6º. IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária, inclusive mediante perícia técnica. V. - RE conhecido e provido’ (RE nº 422.941/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 24/3/06). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nº s 636 e 279/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo da realidade. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 598.537/PEAgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/3/11). Ressalte-se que, mais recentemente, este colegiado, no exame do RE nº 632.644/DF-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 10/5/12, examinando situação similar à dos presentes AI 631016 AGR-AGR autos, reconheceu a ‘responsabilidade objetiva da União em face do ato estatal que fixou os preços dos produtos sucroalcooleiros em valores inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas’. O referido julgado restou assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DEAÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988. 2. Deveras, a intervenção deve ser exercida com respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão resta plasmada no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1º da CF/1988). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina: As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar toda a concorrência e por dominar, em conseqüência, os mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores, consubstanciados nos regimes AI 631016 AGR-AGR da livre empresa, da livre concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter constante a compatibilização, característica da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse social. A intervenção está, substancialmente, consagrada na Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que ‘O instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o privado’. Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade econômica. Não obstante, os atos e medidas que consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre precisa, alerta a esse respeito que ‘As balizas da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa’ (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630, cit., p. 64). 3. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação no sentido de que ‘a desobediência AI 631016 AGR-AGR aos próprios termos da política econômica estadual desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes econômicos envolvidos, são fatores que acarretam insegurança e instabilidade, desfavoráveis à coletividade e, em última análise, ao próprio consumidor’ (RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 24/03/2006). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. LEI 4.870/1965. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA. LEVANTAMENTO DE CUSTOS, CONSIDERANDO-SE A PRODUTIVIDADE MÍNIMA. PARECER DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV. DIFERENÇA ENTRE PREÇOS E CUSTOS. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro. 2. Recurso Especial provido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 632.644/DF-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 10/5/12). Neste sentido, já decidi sobre a a existência do dever de indenizar quando fica evidente o prejuízo ocasionado pela intervenção estatal no setor sucroalcooleiro quando, como na hipótese dos autos, a União ao desprezar os preços indicados de forma arbitrária pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA (RE nº 545.068-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, j. 05/08/2013), traz prejuízos à empresa. Como salientado, mostra-se consistente o recurso, e embora a hipótese seja de afastamento dos dois últimos pedidos alternativos, quais sejam, de julgamento imediato com a procedência da ação e posterior apuração e/ou de ‘reconhecer juridicamente à parte recorrente o direito de ajuizar nova demanda, com a possibilidade de produzir as provas necessárias’, há que se garantir por meio deste apelo extremo o AI 631016 AGR-AGR reconhecimento do direito constitucional de ser indenizado pelos prejuízos causados pela ilicitude praticada e já reconhecida por esta Corte, e conceder o direito fundamental à parte autora de produzir as provas necessárias. Nessa conformidade, reconsidero a decisão atacada, no exercício do juízo de retratação e[,] nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, determino a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário, ao qual dou provimento parcial, diante da reiterada jurisprudência desta Corte, para cassar o acórdão atacado e determinar o retorno dos autos à primeira instância.” Sustenta a agravante que “há nítida preclusão consumativa da matéria constitucional”, razão pela qual “o recurso extraordinário da ora agravada não merecia provimento, visto que deveria ter sido interposto em face do acórdão do TRF da 5ª Região, não do Superior Tribunal de Justiça”. Aduz que “não restaram demonstrados os pressupostos necessários e configuradores da responsabilidade civil do Estado, quais sejam, o dano (nem na modalidade econômica nem na jurídica) e o nexo de causalidade entre a causa eleita e o fato entendido como danoso”. Pugna, por fim, pelo “sobrestamento do processo até a decisão do Plenário Virtual sobre a existência, ou não, da repercussão geral no paradigma RE 606.777”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar as fundamentações que amparam a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Primeiramente, reafirmo que os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário se encontram prequestionados. Conforme mencionado na decisão atacada, muito embora o Superior Tribunal de Justiça não tenha adentrado efetivamente na análise da matéria de fundo acerca dos pressupostos configuradores da responsabilidade objetiva da Administração Pública, é certo que os princípios constitucionais tidos por violados pela ora agravada restaram prequestionados, como se pode aferir no voto condutor dos segundos embargos declaratórios. Essa situação, inclusive, levou a agravada a interpor o apelo extremo, sob a alegação de que houve negativa de prestação jurisdicional, além de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da proteção à coisa julgada e do juiz natural. Afastou-se, ademais, durante o processo, a possibilidade de a parte produzir as provas pretendidas. Não há falar, no caso, em preclusão consumativa da matéria constitucional pelo fato de não ter sido interposto recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, eis que a parte vinha salientando, durante todo o iter processual, seu direito constitucional à pretendida reparação. Por outro lado, também não merece trânsito a alegação de que “não restaram demonstrados os pressupostos necessários e configuradores da responsabilidade civil do Estado”. AI 631016 AGR-AGR Com efeito, esta Suprema Corte pacificou o entendimento de que a fixação de preços em valores abaixo da realidade fere o princípio da livre iniciativa, haja vista ser um obstáculo ao livre exercício da atividade econômica. Além disso, conforme já mencionado na decisão atacada, a Primeira Turma, no exame do RE nº 632.644/DF-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 10/5/12, examinando situação similar à dos presentes autos, reconheceu a “responsabilidade objetiva da União em face do ato estatal que fixou os preços dos produtos sucroalcooleiros em valores inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas”, que é exatamente a mesma tese da parte recorrente. Especificamente sobre o tema em questão, além dos precedentes já citados na decisão ora agravada, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988. 2. Deveras, a intervenção deve ser exercida com respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão resta plasmada no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1º da CF/1988). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina: As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos de um ou de poucos. Essas AI 631016 AGR-AGR deformações da ordem econômica acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar toda a concorrência e por dominar, em conseqüência, os mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores, consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter constante a compatibilização, característica da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse social. A intervenção está, substancialmente, consagrada na Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que ‘O instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na forma da lei[,] as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o privado’. Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade econômica. Não obstante, os atos e medidas que consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre precisa, alerta a esse respeito que ‘As balizas da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa’ (DIÓGENES AI 631016 AGR-AGR GASPARINI, in Curso de Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630, cit., p. 64). 3. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação no sentido de que ‘a desobediência aos próprios termos da política econômica estadual desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes econômicos envolvidos, são fatores que acarretam insegurança e instabilidade, desfavoráveis à coletividade e, em última análise, ao próprio consumidor.’ (RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 24/03/2006). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. LEI 4.870/1965. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA. LEVANTAMENTO DE CUSTOS, CONSIDERANDO-SE A PRODUTIVIDADE MÍNIMA. PARECER DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV. DIFERENÇA ENTRE PREÇOS E CUSTOS. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro. 2. Recurso Especial provido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 648.622/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 22/2/13). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo dos reais. 2. No exame do RE nº 632.644/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 10/5/12, reconheceu-se a ‘responsabilidade objetiva da União em face do ato estatal que fixou os preços dos produtos sucroalcooleiros em valores inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas’. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 777.361/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/8/12). AI 631016 AGR-AGR “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Intervenção do Estado na economia. Fixação de preços inferiores aos definidos em lei. Restrição ao livre exercício da atividade econômica. Desrespeito ao princípio da livre iniciativa. Precedentes. 3. Indenização. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 785.110/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/11). Nesse mesmo sentido, anotem-se as seguintes decisões monocráticas: AI nº 754.714/DF e RE nº 696.298/DF, ambas de relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe de 9/5/14 e 8/5/14, respectivamente. Em relação ao pedido de suspensão do feito, resta prejudicado o pleito da União, na medida em que, nos autos do RE nº 606.777, Relator o Ministro Marco Aurélio, negou-se, por fim, seu seguimento, tendo a decisão transitado em julgado em 1º/10/14. Portanto, não há dúvida de que a decisão ora objurgada está em consonância com o entendimento pacificado nesta Suprema Corte de que a fixação de preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar pelo poder público (IAA) em níveis inferiores aos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas fere o princípio da iniciativa e gera a obrigação de indenizar por parte da União, o que deve ser observado na fase de produção das provas. Nesse sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes: AI nº 769.031-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2/5/12; RE nº 634.438, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/5/12; AI nº 752.432AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24/9/10; AI nº 725.303AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28/10/11; AI nº 706.121, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20/4/09; AI nº 750.003-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23/2/11 e ARE nº 648.682, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 4/4/14. Portanto, voto pelo não provimento do agravo regimental, AI 631016 AGR-AGR reiterando a necessidade de serem atendidos os parâmetros fixados por esta Corte. 03/02/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.016 PERNAMBUCO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, de forma pouco adocicada, já que estamos no âmbito da indústria sucroalcooleira, a União impôs preços que não cobriam o custo do produto, interferindo, de forma nefasta, no próprio mercado. Cabe, pelo ato comissivo, indenizar os prejudicados. Por isso, acompanho o relator. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.016 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A ADV.(A/S) : ANA CECÍLIA BEZERRA DE MEIRELLES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Constitucional e Administrativo. Reclamação constitucional. Ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Controle de legalidade pelo TCU. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Súmula Vinculante nº 3. Artigo 103-A, § 3º, da CF/88. Reclamação procedente. 1. Há prescindibilidade do contraditório e da ampla defesa nos processos de análise de legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, ressalvados os casos em que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de ingresso do processo no TCU ou 10 (dez) anos da concessão do benefício. 2. Jurisprudência reiterada do STF que indica a mitigação da parte final da Súmula Vinculante nº 3 tão somente para garantir, em casos específicos, o respeito ao cânone do due process of law. 3. É indevida a aplicação de entendimento reiterado do STF acerca do contraditório e da ampla defesa perante o TCU para negar a imprescindibilidade do registro pela Corte de Contas para o aperfeiçoamento do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão 4. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão reclamada e as decisões posteriores, devendo a autoridade reclamada proceder a novo julgamento, observadas as ponderações do presente julgado. RCL 15405 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela UNIÃO em face do JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº 3. Em suma, são estes os fundamentos apresentados pela reclamante: a) na origem, cuida-se da Ação Ordinária nº 002538560.2008.404.7100, ajuizada por Lucy Costa Samrsla com o objetivo de desconstituir o Acórdão nº 3.349/2008 do Tribunal de Contas da União, em que se negou o registro do ato inicial de concessão de aposentadoria; b) a ação foi julgada procedente, ficando resguardada à Corte de Contas a possibilidade de renovar o processo administrativo, desde que sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa; c) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Segurança nºs. 25.116 e 25.403, nos quais conferiu nova interpretação à parte final da Súmula Vinculante nº 3 e amitigou, firmou entendimento no sentido de que o TCU, nos processos de registro de aposentadoria, reforma ou pensão, deve oferecer oportunidade de defesa e de contraditório à parte interessada somente caso seja ultrapassado o lapso RCL 15405 quinquenal para o julgamento do respectivo ato de concessão, iniciada a contagem do prazo a partir da entrada do ato administrativo na Corte de Contas; d) o TCU teve ciência do ato de aposentação de Lucy Costa Samrsla somente em 4/5/07, tendo negado seu registro em 9/9/08, portanto, menos de 2 (dois) anos após o início do processo administrativo de registro respectivo, não havendo ilegalidade ou abusividade no ato do TCU, no tocante ao contraditório e à ampla defesa, a ser corrigido por meio do mandado de segurança. Reconsiderei a decisão mediante a qual, inicialmente, não conheci da reclamação, reconhecendo a pertinência temática entre o ato reclamado e a alteração da jurisprudência desta Corte acerca do tema consubstanciado no paradigma e deferi o pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada. Contra essa decisão não foi apresentado recurso. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da reclamação, em parecer assim ementado: “RECLAMAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CONTROLE EXERCIDO PELO TCU. CONFIGURADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 3. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO STF EM RELAÇÃO À ÚLTIMA PARTE DA SÚMULA NÃO DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DA AFRONTA. ANÁLISE DO TCU DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS ENTRADA DO PROCESSO NO ÓRGÃO. PRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Parecer pela procedência da reclamação.” A interessada, LUCY DA COSTA SAMRSLA, apresentou petição “[c]om o especial fim de informar a perda do objeto e a prejudicialidade da Reclamação 15.405/RS”, uma vez que, em sede de Embargos de Declaração no Recurso de Apelação Cível nº 5058720-43.2012.404.7100, a RCL 15405 decisão reclamada foi reformada para, com fundamento na segurança jurídica, dar total provimento à ação, assentando a impossibilidade da aposentadoria ser revista pelo TCU. Vide: “Sem deixar de reconhecer que o STJ venha afastando a decadência administrativa em tais casos, entendendo que o ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual começaria a fluir o prazo decadencial de cinco anos de que cuida o art. 54 da Lei n. 9.784/99, tenho que o pedido do autor merece acolhimento. Embora afastada a subsunção do caso concreto à regra da decadência consubstanciada no art. 54 da Lei nº 9.784/99, in casu, deve ser privilegiada a aplicação do princípio da segurança jurídica. Como é cediço, muito embora a Administração Pública esteja submetida ao princípio da legalidade estrita do art. 37 da Carta Magna, há de se reconhecer a existência de situações em que se impõe a sua ponderação com o princípio da segurança jurídica, no intuito de evitar prejuízo desproporcional a este outro valor, igualmente protegido pelo ordenamento e integrante da noção de Estado de Direito. Dessa linha de raciocínio, consagrou-se a possibilidade de preservação, após o decurso de razoável lapso de tempo, de atos administrativos ilegais que tragam efeitos favoráveis a seus destinatários e que estejam revestidos de aparência de legalidade, privilegiando-se, assim, a estabilidade das relações jurídicas e a proteção da confiança do administrado. No caso concreto, inexistindo nos autos qualquer indicativo de má-fé do autor, tenho ser essa a melhor solução, qual seja a manutenção de seus proventos no valor inicialmente concedido pela própria administração, uma vez que a revisão da aposentadoria do servidor, benefício do qual gozou por mais de 10 anos ininterruptamente, ignorando a situação já estabilizada no tempo, importaria abalo intolerável à segurança jurídica. Por esse motivo, merece ser acolhida a pretensão da parte RCL 15405 autora. Nesse sentido o julgado do Pleno do STF: 'MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. O impetrante se volta contra o acórdão do TCU, publicado no Diário Oficial da União. Não exatamente contra o IBGE, para que este comprove o recolhimento das questionadas contribuições previdenciárias. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Infundada alegação de carência de ação, por ausência de direito líquido e certo. Preliminar que se confunde com o mérito da impetração. 3. A inércia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa do ex-servidor quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. Esse aspecto temporal diz intimamente com: a) o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito; b) a lealdade, um dos conteúdos do princípio constitucional da moralidade administrativa (caput do art. 37). São de se reconhecer, portanto, certas situações jurídicas subjetivas ante o Poder Público, mormente quando tais situações se formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder, como se dá com o ato formal de aposentadoria. 4. A manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere RCL 15405 como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 5. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 6. Segurança concedida.(MS 25116, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-01 PP00107)' Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para dar provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo da União.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): No caso dos autos, aponta-se como paradigma de confronto a Súmula Vinculante nº 3, assim redigida: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” A Emenda Constitucional nº 45/04 introduziu, no ordenamento constitucional pátrio, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, editar súmula com “efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (art. 103-A, caput, CF/88). Verifica-se, portanto, que é pressuposto para a edição de súmula vinculante a existência de jurisprudência iterativa do STF. No tocante à SV nº 3, destaco que os precedentes de referência para sua edição reportam-se ao direito ao contraditório e à ampla defesa perante o TCU nos processos de análise da legalidade de aposentadorias, reformas ou pensões de servidores públicos. Assim, ao tempo da discussão e aprovação da SV nº 3 (aprovada na Sessão Plenária de 30/5/07 e publicada no DOU de 6/6/07), a jurisprudência dessa Suprema Corte era pacífica no sentido da prescindibilidade do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos instaurados no Tribunal de Contas da União para apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma RCL 15405 ou pensão. Transcrevo ementa de julgado nesse sentido: “APOSENTADORIA - HOMOLOGAÇÃO - ATO COMPLEXO - CONTRADITÓRIO - IMPROPRIEDADE. O processo de aposentadoria revela atos complexos, sem o envolvimento de litigantes, ficando afastada a necessidade de observância do contraditório, isso em vista do ato final, ou seja, a glosa pela Corte de Contas . APOSENTADORIA CARGO EM COMISSÃO - REGÊNCIA NO TEMPO. Tratandose de situação concreta em que atendidos os requisitos para a aposentadoria em data anterior à alteração do artigo 183 da Lei nº 8.112/90 pela Lei nº 8.647/93, descabe glosar a aposentadoria concedida considerada a ocupação de cargo em comissão. Precedente: Mandado de Segurança nº 24.024-5, Pleno, cujo acórdão, redigido pelo ministro Gilmar Mendes, foi publicado no Diário da Justiça de 24 de outubro de 2003” (MS nº 24.754/DF, relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 18/2/05 grifei). Posteriormente à edição da SV nº 3, no entanto, o STF, com fundamento nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, mitigou o entendimento, em especial à parte final, para afirmar que, passados 5 (cinco) anos do ingresso do processo no TCU ou 10 (dez) anos da concessão do benefício pelo órgão de origem, os procedimentos de análise da legalidade do ato concessivo perante o TCU hão de obedecer os cânones do contraditório, da ampla defesa e do due process of law. Transcrevo a ementa do julgado: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. O impetrante se volta contra o acórdão do TCU, publicado no Diário Oficial da União. Não exatamente RCL 15405 contra o IBGE, para que este comprove o recolhimento das questionadas contribuições previdenciárias. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Infundada alegação de carência de ação, por ausência de direito líquido e certo. Preliminar que se confunde com o mérito da impetração. 3. A inércia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa do exservidor quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. Esse aspecto temporal diz intimamente com: a) o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito; b) a lealdade, um dos conteúdos do princípio constitucional da moralidade administrativa (caput do art. 37). São de se reconhecer, portanto, certas situações jurídicas subjetivas ante o Poder Público, mormente quando tais situações se formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder, como se dá com o ato formal de aposentadoria. 4. A manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 5. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do RCL 15405 contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 6. Segurança concedida” (MS nº 25.116/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 10/2/11). No julgamento do MS nº 24.781/DF, esclareceu-se que a decisão com fundamento na segurança jurídica e no princípio da confiança estava limitada à ordem para que - ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da apresentação do ato à Corte de Contas ou de 10 (dez) anos da concessão do benefício pelo órgão de origem - os beneficiados pelo ato concessivo dos benefícios de aposentadoria, reforma ou pensão fossem chamados para, querendo, exercer o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo. Destarte, reafirmou-se e reforçou-se a jurisprudência pacífica do STF de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica ao TCU no julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão. “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União que consubstancia o exercício da competência RCL 15405 constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas . IV Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU” (MS nº 24.781/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/2011, grifei). Porque a decisão que substituiu a decisão reclamada está fundamentada precisamente na tese que indica a superação, em parte, do entendimento desta Suprema Corte consubstanciado na SV nº 3, entendo que subsiste aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma apta a instaurar a competência originária do STF em sede reclamatória. Nesse sentido, prevaleceu o entendimento do Ministro Gilmar Mendes no julgamento da Rcl nº 4.374/PE. Vide: RCL 15405 “É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no ‘balançar de olhos’ entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão” (Tribunal Pleno, DJe de 4/9/13). Afasto ainda a alegada perda de objeto desta reclamação – suscitada por LUCY COSTA SAMRSLA -, firme no precedente plenário do STF no qual se afirmou que a procedência da ação reclamatória tem o condão de desconstituir a eficácia de decisões, nos autos originários, proferidas após o ajuizamento do instituto nesta Suprema Corte. Cito precedente: “I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na sua pendência. Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação” (Rcl nº 509/MG, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000 - grifei). No caso dos autos, a autoridade reclamada, valendo-se de precedentes do STF que indicam a superação, em parte, do entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 3 referente ao direito ao contraditório e à ampla defesa perante o TCU, concedeu a ordem para garantir a perpetuação do pagamento do benefício previdenciário. No tocante à súmula vinculante, prescreve o art. 103-A da CF/88: “§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, RCL 15405 caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgandoa procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” O Juízo reclamado, ao aplicar precedente desta Suprema Corte firmado com fundamento na segurança jurídica e no princípio da confiança para garantir a não interferência, sem a ciência e participação do beneficiado, na expectativa de direito nascida em razão do longo período transcorrido entre a concessão do benefício e o registro de sua legalidade perante o TCU - e concluir pela existência de direito líquido e certo à aposentação, equivocou-se no emprego da jurisprudência reiterada desta Suprema Corte acerca do exercício do contraditório e da ampla defesa pelos beneficiados pela concessão de aposentadoria, reforma ou pensão. É indicado que a alteração da jurisprudência do STF seja incorporada ao enunciado vinculante editado em razão da reiteração do tema nesta Suprema Corte. No entanto, entendo que a ausência dessa providência não pode representar obstáculo à via reclamatória quando o ato reclamado revele equívoco ou erronia na aplicação do entendimento desta Suprema Corte erigido à eficácia vinculante pela edição do instituto. Ante todo o exposto, voto pela procedência da presente reclamação e pela cassação da decisão impugnada e das decisões posteriores, determinando à autoridade reclamada que proceda a novo julgamento da demanda, como entender de Direito, observadas as ponderações do presente julgado. É como voto.