text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE NOVA INSTRUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A devolução dos autos ao Juízo de origem para nova instrução do feito, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula nº 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRANGIMENTO ALEGADAMENTE SOFRIDO NO INTERIOR DO TEATRO MUNICIPAL. ATOS LESIVOS IMPUTADOS A PREPOSTOS DA DEMANDADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA PARTE INDICADA PELO AUTOR COMO TAL, DESDE QUE POSSA SÊLO EM TESE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA UM MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS NARRADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRAGIMENTO SOFRIDO NO INTERIOR DO TEATRO MUNICIPAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 5. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRANGIMENTO ALEGADAMENTE SOFRIDO NO INTERIOR DO TEATRO MUNICIPAL. ATOS LESIVOS IMPUTADOS A PREPOSTOS DA DEMANDADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA PARTE INDICADA PELO AUTOR COMO TAL, DESDE QUE POSSA SÊ-LO EM TESE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA UM MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS NARRADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 7. Agravo DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: “Desnecessária a apreciação de questão de fato perante esta instância, posto que o pleito do presente recurso não requer a apreciação de qualquer fato, e sim, da tese que ficou estabelecida no acórdão originário - cabimento da indenização pleiteada - em contraposição com o teor do art. 5º, LIV e 37, § 6º/CF.” (fl. 3 do documento eletrônico 11) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem ao apreciar o feito, assim se manifestou: “De outro giro, a recorrida pleiteou a produção de prova documental suplementar consistente nas informações solicitadas pela Procuradoria à Fundação Theatro Municipal, sendo certo que apenas estas constam nos autos, uma vez que o julgador de piso julgou antecipadamente a lide, não se manifestou acerca da pertinência das provas que o recorrente pretende produzir. Daí porque, a nosso sentir, deve ser anulada a decisão atacada e aprofundada a instrução probatória. Ante o exposto, nos termos do artigo 557 do CPC, anulo a sentença proferida para determinar a remessa do feito ao juízo de origem com vistas à produção da prova solicitada. Por seu turno, do exame das razões trazidas com este recurso, verifica-se que o agravante não demonstra a existência de circunstâncias que pudessem modificar o entendimento adotado na decisão atacada.” Assim, conforme afirmado na decisão agravada, para divergir do acórdão recorrido no que concerne à necessidade de devolução do autos ao Juízo ordinário par nova instrução do feito a fim de se averiguar eventual caracterização do dano moral, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 279 desta Corte, a qual dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137138). Demais disso, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do referido julgado: “Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERE ACESSO A DOCUMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE VERBAS PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA DE SIGILO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A regra geral num Estado Republicano é a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a exceção. Conclusão que se extrai diretamente do texto constitucional (arts. 1º, caput e parágrafo único; 5º, XXXIII; 37, caput e § 3º, II; e 216, § 2º), bem como da Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I. 2. As verbas indenizatórias para exercício da atividade parlamentar têm natureza pública, não havendo razões de segurança ou de intimidade que justifiquem genericamente seu caráter sigiloso. 3. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem a fim de determinar que a autoridade impetrada forneça à impetrante cópia reprográfica dos documentos comprobatórios do uso da verba indenizatória por senadores da República referentes ao período compreendido entre os meses de setembro e dezembro de 2008, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros MS 28178 Gilmar Mendes e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor-Geral do Senado Federal, que, em cumprimento de ordem do Presidente daquela Casa, indeferiu pedido de acesso aos comprovantes apresentados pelos Senadores da República para recebimento de verba indenizatória, no período de setembro a dezembro de 2008. 2. O ato atacado considerou sigilosa a documentação, invocando decisão do Min. Ricardo Lewandowski no Inquérito 2.593, na qual foi indeferido pedido da Procuradoria-Geral da República de fornecimento de cópias integrais dos processos de prestação de contas de verbas indenizatórias e de ajuda de custo pagas a parlamentar (fls. 25-44). 3. A impetrante invoca o direito de acesso a documentos públicos de interesse geral e o princípio da publicidade da Administração, previstos nos arts. 5º, XXXIII e 37, caput, da Constituição. Sustenta, ainda, que o seu pedido encontraria respaldo nos arts. 4º e 24 da Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos. 4. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 84/101, MS 28178 por meio da Advocacia do Senado Federal. Sustentou, em síntese, que o uso de verba indenizatória seria matéria de organização administrativa daquela Casa (CF/88, art. 52, XIII). Alega que os documentos em exame seriam revestidos de caráter sigiloso por razões de segurança, bem como pela necessidade de se resguardar o sigilo de fontes e a proteção à vida privada e à intimidade dos parlamentares. Acrescenta que a instituição competente para fiscalizar as contas do Senado seria o Tribunal de Contas da União, e não a imprensa. Na mesma linha, afirma que incidiria no caso o art. 7º da Lei nº 11.111/2005, que restringe a publicidade de documentos relacionados à intimidade das pessoas. Sustenta que essa linha teria sido adotada por esta Corte no Inquérito 2.593, pleitando a aplicação desse precedente ao caso em exame. Por fim, informa que os dados relativos a cada Senador encontram-se disponíveis na página eletrônica do Senado, organizados por categoria de despesa e valor. 5. A Presidência desta Corte atestou a inexistência de identidade entre os elementos do presente writ e os do Inquérito 2.593, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, que corre em segredo de justiça (fls. 81). 6. A medida liminar foi indeferida pelo então relator, Min. Joaquim Barbosa, às fls. 125-127, em razão da irreversibilidade da tutela e da falta de periculum in mora. Considerou-se, na decisão, o precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal no MS 28.177, julgado sob a relatoria do Min. Marco Aurélio. 7. O Procurador-Geral da República opina pela concessão da ordem, afirmando que os documentos não teriam natureza sigilosa, por força da natureza pública das verbas envolvidas e de sua finalidade vinculada ao exercício do cargo (fls. 139/145). 8. Deferi o ingresso na União no feito, como requerido às fls. 132. O prazo para a sua manifestação, porém, transcorreu in albis. MS 28178 9. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) I. LEGITIMIDADE ATIVA E CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 1. O impetrante postula um alegado direito próprio a ter acesso a informações e documentos referentes à concessão, a Senadores da República, de “verbas indenizatórias relacionadas ao exercício da função”, por parte da Casa Legislativa. Considero plausível a alegação de que os veículos de imprensa teriam um direito líquido e certo à obtenção de tais elementos, com base no princípio da publicidade (CF/88, art. 37, caput) e em outras disposições constitucionais correlatas, notadamente a liberdade de informação jornalística (CF/88, art. 220, § 1°). Nessas condições, reconheço a legitimidade ativa do impetrante. Passo a examinar o interesse de agir, levando em conta as informações prestadas pela autoridade impetrada. 2. A página eletrônica do Senado Federal fornece informações acerca das verbas indenizatórias auferidas por cada Senador de 2008 em diante1. No entanto, especificamente quanto ao ano de 2008, a única informação disponível é o valor total reembolsado a cada parlamentar, sem especificação do nome e do CPF ou CNPJ do fornecedor. Tampouco estão disponíveis os documentos que instruíram os pedidos de ressarcimento. Ademais, as informações prestadas pela autoridade impetrada confirmaram que o impetrante não obteve acesso às informações de que se trata, expressamente solicitadas. Isso caracteriza a pretensão resistida e, por extensão, o interesse de agir do impetrante.Dados disponíveis para consulta em: (http://www.senado.gov.br/transparencia/sen/verba/verbaAno.asp) MS 28178 3. Com essas considerações, entendo cabível o mandado de segurança. Passo a analisar o mérito do pedido formulado. II. O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO: PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À INFORMAÇÃO 4. No mérito, cuida-se de saber se estão ou não sujeitos a sigilo os documentos utilizados por Senadores para fundamentar pedidos de ressarcimento de despesas, atendidos por meio de rubrica denominada “verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar”. A referida vantagem foi criada pelo Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 03/2003, nos seguintes termos: “Art. 1º - Fica instituída, nos moldes definidos no âmbito da Câmara dos Deputados, a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, destinada ao pagamento de despesas mensais realizadas pelo Senador com aluguel – de imóvel, de veículos ou de equipamentos – com material de expediente para escritório, com locomoção e com outras despesas diretas e exclusivamente relacionadas ao exercício da função parlamentar. Parágrafo único – Observados o limite mensal e o regime de competência, a verba de que trata este artigo será requerida pelo Senador ao Primeiro-Secretário, até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização das despesas, acompanhada da correspondente documentação fiscal, devidamente atestada pelo requerente.” (destaques acrescentados) 5. Posteriormente, o Ato nº 09/2011 incluiu um § 3º no dispositivo transcrito, a fim de unificar esta verba indenizatória e a verba de transporte aéreo sob a denominação “Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS”, mantida a disciplina restante. MS 28178 6. Trata-se, portanto, de verba destinada a indenizar “despesas diretas e exclusivamente relacionadas ao exercício da função parlamentar”. Sua natureza pública está presente tanto na fonte pagadora – o Senado Federal – quanto na finalidade, vinculada ao exercício da representação popular. 7. Nesse contexto, a regra geral é a publicidade. Essa é uma decorrência de um conjunto de normas constitucionais, tais como o direito de acesso a informação por parte dos órgãos públicos (art. 5º, XXXIII) – especialmente quanto à documentação governamental (art. 216, § 2º) –, o princípio da publicidade (art. 37, caput e § 3º, II) e o princípio republicano (art. 1º), do qual se originam os deveres de transparência e prestação de contas, bem como a possibilidade de responsabilização ampla por eventuais irregularidades. Considerando que “todo o poder emana do povo” (art. 1º, parágrafo único), os órgãos estatais têm o dever de esclarecer ao seu mandante, titular do poder político, como são usadas as verbas arrecadadas da sociedade para o exercício de suas atividades. 8. De forma coerente, a Constituição ressalva a regra da publicidade apenas em relação a informações: (i) “cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5º, XXXIII, parte final); e (ii) que sejam protegidas pela inviolabilidade conferida à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 5º, X, c/c art. 37, § 3º, II). Por se tratar de situações excepcionais, o ônus argumentativo de demonstrar a caracterização de uma dessas circunstâncias incumbe a quem pretenda afastar a regra geral da publicidade. 9. Esta conclusão, extraída diretamente do texto constitucional, foi explicitada pela recente Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), também aplicável à administração do Poder Legislativo (art. 1º, parágrafo único, I). Com efeito, a referida lei prevê como diretriz a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção” (art. 3º, I), e assegura o acesso à informação sobre “atividades MS 28178 exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços”; “administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos”; e “resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores” (art. 7º, V, VI e VII, b), entre outros temas. 10. Reforçando essa percepção, a própria Mesa Diretora do Senado Federal editou ato normativo reconhecendo a publicidade de que devem se revestir as informações relacionadas à verba indenizatória em exame. Trata-se do Ato nº 03/2009, que alterou o já referido Ato nº 03/2003. Confira-se a nova redação dada ao seu art. 3º, parágrafo único: “Art. 3º, Parágrafo único. Em até noventa dias após o encerramento do mês em que foram realizadas as despesas, o balanço mensal, contendo todas as informações comprobatórias, inclusive o número de inscrição fiscal das pessoas físicas ou jurídicas que receberam os pagamentos, será disponibilizado para consulta pública no sítio eletrônico do Senado Federal." (destaques acrescentados) 11. Atendendo a essa determinação, a página eletrônica do Senado Federal passou a expor os valores pagos a cada parlamentar a título de verba indenizatória, com a discriminação do CPF/CNPJ de cada fornecedor. Não foram incluídas, porém, as informações adicionais em relação aos pagamentos efetuados em 2008, ano anterior à inovação normativa. Além disso, a Casa recusou-se a fornecer os documentos apresentados pelos Senadores para a comprovação das despesas realizadas. 12. Na tentativa de justificar a sua recusa, a autoridade impetrada procura enquadrar a situação em exame nas duas exceções acima enunciadas. No tocante à primeira exceção – informações relativas à segurança da sociedade e do Estado –, sustenta que a concessão da MS 28178 ordem poderia gerar um perigoso precedente, uma vez que permitiria igualmente o acesso a informações sobre verbas indenizatórias pagas no âmbito de outros órgãos estratégicos, como a ABIN, o Centro de Inteligência do Exército e da Marinha, a Comissão Nacional de Energia Nuclear do Ministério da Ciência e da Tecnologia, a Presidência da República e mesmo os Tribunais Superiores. 13. O fundamento não procede por duas razões. Em primeiro lugar, não se aplica aqui, nem mesmo em tese, uma suposta lógica do precedente. A regra geral é a publicidade da utilização do dinheiro público. Por conta disso, a negativa de acesso deverá ser fundamentada em cada caso, com base nas circunstâncias fáticas e jurídicas que lhes sejam específicas. 14. Ainda que não fosse assim, e em segundo lugar, mesmo o caráter estratégico das atividades desenvolvidas por determinado órgão não torna automaticamente secretas todas as informações a ele referentes. Não há razão, e.g., para que os gastos das Forças Armadas com uniformes de uso cotidiano sejam considerados informações sigilosas, ainda mais quando se considera que o próprio efetivo é de conhecimento geral. No caso do Senado Federal, parece fora de dúvida que as atividades ordinárias de seus membros estão muito longe de exigir um caráter predominantemente sigiloso. Em se tratando do órgão de representação popular por excelência, o que se presume é justamente o contrário. Nesse domínio, eventual necessidade de sigilo não pode ser invocada de forma genérica, devendo ser concretamente justificada. 15. Ainda sob um viés relacionado a esta primeira exceção, a autoridade impetrada alega que o atendimento à pretensão da impetrante poderia comprometer o sigilo de fonte previsto no art. 53, § 6º, da Constituição. Dizem as informações: “Ora, a qualquer parlamentar é dado dispor de sua quota de passagens aéreas no exercício de seu mandato, inclusive MS 28178 fazendo transportar terceiros que possam aportar informações essenciais ao desempenho de suas funções constitucionais. Considerando que as reuniões de trabalho e as audiências eventualmente havidas inserem-se intrinsecamente nessa órbita, não se vislumbra fundamento jurídico que possa compelir um Senador da República a arrolar o nome e CPF de seus colaboradores que lhe tenham fornecido informações para o estrito exercício de seu mandato. (…) Nem se diga que tal matéria, por envolver gasto público, estaria excluída do referido sigilo constitucional. Primeiro, porque a utilização das quotas parlamentares de passagens aéreas já obedece a procedimento interno de controle realizado pela unidade administrativa competente do Senado Federal, necessário para apurar a regularidade dos gastos; segundo, porque tal expediente poderia ser levianamente utilizado segundo a conveniência de interesses mesquinhos que visassem justamente a dificultar a atuação parlamentar e o próprio funcionamento do Poder Legislativo, ínsito ao princípio democrático. É natural que um Senador interessado em conhecer denúncia que se mostre relevante possa trazer à sua presença o cidadão portador das referidas informações, utilizando-se da quota de passagens aéreas a si facultada (e assim deixando de utilizar em benefício próprio, aliás). A exposição pública desse nome evidentemente poderia despertar suspeitas e temores passíveis de contrariar o próprio interesse da investigação e do controle da coisa pública” (fls. 93/94). 16. Com a devida vênia, a argumentação, além de confundir a verba indenizatória com a verba de transporte aéreo, contraria norma interna do Senado Federal, expressa quanto ao ponto. Cuida-se do art. 2º, § 1º, do Ato nº 02/2009, na redação dada pelo Ato nº 05/2009, segundo o qual a cota de passagens não pode ser utilizada por informantes, mas somente pelo próprio parlamentar ou por assessores (mediante comunicação à Mesa da Casa Legislativa). De toda forma, ainda que não existisse tal proibição, continuaria incidindo a regra geral já referida: o MS 28178 sigilo não pode ser generalizado, sem prejuízo da possibilidade de aplicações pontuais devidamente motivadas. 17. Quanto à segunda exceção que justificaria a restrição à publicidade – informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas –, a autoridade impetrada alega que o acesso aos dados pretendidos permitiria “verdadeiras devassas nas vidas pessoais dos senadores” (fls. 89), e acrescenta o seguinte (fls. 94/95): “Se, por um lado, os documentos solicitados revelam despesas realizadas no exercício da atividade parlamentar, por outro expõem aspectos da intimidade, da vida privada de cada parlamentar, que ficaria vulnerável à perscrutação inescrupulosa por parte de inimigos e adversários políticos. Não há dúvida de que a divulgação de despesas que legalmente podem ser ressarcidas – como aquelas realizadas com a locomoção do parlamentar, o que inclui passagens, hospedagem e alimentação, e que equivalem ao pagamento de diárias, pagas por vários órgãos da Administração Pública, inclusive do Poder Judiciário e do Ministério Público – pode expor desnecessariamente o Senador da República a vexames e intimidações que afrontam a liberdade garantida pela Constituição Federal ao exercício da atividade política. (…) Além disso, a transferência integral desses documentos abriria espaço para fossem perquiridos a natureza e o conteúdo da despesa realizada pelo Senador, como, por exemplo, o tipo de alimentação consumida em viagem ou a categoria da hospedagem escolhida, o que certamente o Ato nº 3/2003, convalidado pela Resolução nº 1/2005, não admitiu. Ao contrário, observadas as hipóteses estabelecidas, não se exige a apresentação de justificativa para despesa cujas razões interessam tão somente ao parlamentar, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade” (destaques no original). MS 28178 18. Novamente com as devidas vênias, entendo que a argumentação não se sustenta. Não é pertinente que se invoque a intimidade, de forma genérica, para restringir a transparência quanto ao emprego de verbas públicas “exclusivamente relacionadas ao exercício da função parlamentar” (art. 1º, caput, do Ato nº 03/2003). Essa conclusão certamente vale para atividades como a aquisição de material de expediente para escritório, aluguel de equipamentos, veículos ou imóvel para instalação de escritório de apoio à atividade parlamentar. E considero que seja válida mesmo em relação a despesas pessoais efetuadas no mesmo contexto, como as relacionadas a transporte, alimentação e hospedagem dos congressistas ou de seus assessores. Na medida em que o agente público considera adequado repassar esses custos à sociedade, por estarem ligados ao exercício de sua função, o contraponto inevitável é que haja um direito público à fiscalização. 19. Veja-se que a hipótese nada tem a ver com uma devassa genérica na vida privada dos agentes políticos. Não se cuida da divulgação, pelo Poder Público, da forma como os Senadores gastam o subsídio que recebem a título de remuneração ou mesmo sobre o emprego de outras rendas privadas auferidas a título diverso. Esses dados seriam, de fato, protegidos pelos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade e, por isso mesmo, é razoável assumir que os parlamentares poderiam se opor à sua divulgação indiscriminada por parte da Casa Legislativa ou de outros órgãos públicos. E isso a despeito dos compreensíveis interesse e curiosidade que a população possa ter acerca do tema e da consequente possibilidade de que os meios de comunicação busquem – por outras vias que sejam lícitas – obter informações a esse respeito. 20. Aliás, no que diz respeito especificamente ao valor da remuneração pelo exercício da atividade pública, o Plenário desta Corte manifestou o entendimento de que o direito à privacidade deve ceder parcialmente a fim de permitir a divulgação dos valores creditados a cada MS 28178 agente público: “SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS QUE IMPEDIAM A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A FOLHA DE PAGAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo “nessa qualidade” (§6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é MS 28178 o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O “como” se administra a coisa pública a preponderar sobre o “quem” administra – falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana. 4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública. 5. Agravos Regimentais desprovidos” (SS 3.902-AgR-segundo, Rel. Min. Ayres Britto). 21. O caso em exame versa sobre questão muito mais simples. Cuida-se de verbas indenizatórias, de modo que a condição exigida para o pagamento é precisamente a de que o valor empregado tenha sido utilizado para custear atividade ligada ao exercício de função pública. Essa constatação me parece suficiente para afastar a alegação, contida nas informações da autoridade impetrada, de que o acesso aos documentos comprobatórios de despesas seria prerrogativa exclusiva dos Tribunais de Contas, em “momento e sede próprios” (fls. 89), e não da imprensa. 22. Ao revés, em se tratando de despesas ligadas à função, a regra geral é a publicidade ampla. Disso decorre, para os veículos de comunicação, o direito ao exercício da liberdade jornalística que lhes é atribuída, diretamente associada ao direito à informação do público em geral. Para além de sua dimensão puramente individual, a livre circulação de ideias e informações é um elemento constitutivo do próprio Estado democrático de direito, na linha de inúmeros precedentes desta Corte. A título de exemplo, veja-se o seguinte trecho do voto proferido MS 28178 pelo Min. Celso de Mello na apreciação de medida cautelar no MS 24.725, que versava sobre questão praticamente idêntica: “DIREITO DE ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS. PRERROGATIVA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XXXIII). DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS PÚBLICAS. VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. IMPRENSA. PRETENSÃO DE ACESSO A TAIS DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE. MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PODER-DEVER DE TRANSMITIR, AO PÚBLICO, INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL (CF, ART. 220, § 1º, C/C O ART. 5°, IV E XIV). LIMINAR MANDAMENTAL DEFERIDA. - Assiste, aos cidadãos e aos meios de comunicação social (‘mass media’), a prerrogativa de fiscalizar e de controlar a destinação, a utilização e a prestação de contas relativas a verbas públicas. O direito de receber, dos órgãos integrantes da estrutura institucional do Estado, informações revestidas de interesse geral ou coletivo qualifica-se como prerrogativa de índole constitucional, sujeita, unicamente, às limitações fixadas no próprio texto da Carta Política (CF, art. 5º, XIV e XXXIII). - Os postulados constitucionais da publicidade, da moralidade e da responsabilidade - indissociáveis da diretriz que consagra a prática republicana do poder - não permitem que temas, como os da destinação, da utilização e da comprovação dos gastos pertinentes a recursos públicos, sejam postos sob inconcebível regime de sigilo. Não custa rememorar que os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério, eis que a legitimidade político-jurídica da ordem democrática, impregnada de necessário substrato ético, somente é compatível com um regime do poder visível, definido, na lição de BOBBIO, como ‘um modelo ideal do governo público em público’. - Ao dessacralizar o segredo, a nova Constituição do Brasil restaurou o velho dogma republicano e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio democrático da publicidade, cuja MS 28178 incidência - sobre repudiar qualquer compromisso com o mistério - atua como fator de legitimação das decisões e dos atos governamentais. - O novo estatuto político brasileiro – que rejeita o poder que oculta e que não tolera o poder que se oculta – consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais como expressivo valor constitucional, incluindo-o, tal a magnitude desse postulado, no rol dos direitos, das garantias e das liberdades fundamentais (RTJ 139/712-713)”. 23. Posteriormente, esse mandado de segurança foi extinto por desistência da parte impetrante. Situação semelhante ocorreu com o MS 28.177, sob a relatoria do Min. Marco Aurélio, no qual se verificou a perda de objeto motivado pelo atendimento à pretensão por parte da Câmara dos Deputados. Essa circunstância, aliás, enfraquece ainda mais a tese de que as mesmas informações, referentes aos Senadores, estariam protegidas por sigilo. 24. Por fim, não guarda pertinência com o caso a decisão proferida por esta Corte no Inquérito 2.593 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), invocada pela autoridade impetrada. O que se discutiu naquele caso foi a possibilidade ou não de compartilhamento de dados bancários com a Receita Federal para apuração de ilícito diverso do crime originalmente investigado. Ou seja, cuidava-se de informações sigilosas por força da própria Constituição, discutindo-se os limites em que se teria por admissível a relativização do sigilo. 25. Diante do exposto, concedo a ordem pleiteada a fim de determinar que a autoridade impetrada forneça à impetrante cópia reprográfica dos documentos comprobatórios do uso da verba indenizatória por Senadores da República, referentes ao período compreendido entre os meses de setembro e dezembro de 2008. 26. É como voto. 12 MS 28178 03/12/2014 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 28.178 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu pergunto ao eminente Relator se houve alguma alegação de impossibilidade material ou a questão de custo do fornecimento, porque eu suponho que seja um volume grande de documentos solicitados. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Não houve, Ministro. As duas alegações foram privacidade e as razões de Estado que eu mencionei anteriormente. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – É que, na prática, às vezes, acontece que, pelo grande volume de documentos, pode ocorrer uma impossibilidade material ou um alto custo de fornecimento. Lembrome que essa questão se colocou no STJ num caso semelhante. De modo que não se poderia, a pretexto da transparência, impor ao Estado uma providência de difícil consecução ou um ônus financeiro elevado. Todavia, como nada disso foi alegado no caso, acompanho o Relator plenamente. 03/12/2014 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 28.178 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, me causa certa estranheza, como pareceu-me poder ser visto também na fala do Ministro-Relator, a alegação de que dados públicos sobre verbas, portanto, recursos que são do povo brasileiro entregues a nós servidores públicos, ainda que considerados agentes públicos de uma forma genérica, que se alegue que isso de alguma forma violaria privacidade, porque o limite que se impõe a algum dado é a dados de Estado que digam respeito exatamente à necessidade de resguardo para a garantia de condições do serviço ou da incolumidade das pessoas que precisam prestar esse serviço - e não no plano pessoal, mas no plano institucional. Então não consigo sequer alcançar muito bem em que a privacidade prevista constitucionalmente de alguma forma poderia servir de argumento - porque fundamento não é - a uma negativa desta natureza. Por isso mesmo, tenho que a própria alegação que a Doutora Taís faz no sentido de que posteriormente dados foram publicizados, como determinado pela lei, deixa em desvalia absoluta qualquer alegação no sentido contrário, porque, se fosse fato, não poderia, na sequência, ter sido prestado. Então a res publica, a coisa pública, inclui os recursos que nos são pagos a nós todos, servidores e agentes públicos, exatamente no sentido de que aquele que tem a detença do poder, incluído aí o poder econômico, que é o que dá ensejo ao pagamento de nós todos, deve ser demonstrado, ressalva feita apenas a informações que de alguma forma possam comprometer a prestação do serviço ou a intangibilidade das condições do servidor ou do agente. Por essa razão, Senhor Presidente, também concedo a ordem de segurança nos termos pleiteados. *************** 03/12/2014 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 28.178 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o julgamento é emblemático, considerada a quadra que vivenciamos e que cobra da Administração Pública – gênero – a maior transparência possível. As normas primárias disciplinadoras da matéria estão na Carta da República e foram bem ressaltadas pelo relator. Há mais: tem-se lei, que disciplina o acesso a informações, de nº 8.159, a revelar que há de ser viabilizado, à exaustão, o acesso a informações. O homem público deve ser um livro aberto, está na vitrina e não pode, evidentemente, evocar, tendo em conta dispêndio com o dinheiro público, a privacidade que é própria ao cidadão comum. Quanto à questão alusiva ao dispêndio, em primeiro lugar, penso que as despesas dos senhores senadores com verbas indenizatórias não devem ser assim tão múltiplas que inviabilizem, para um órgão como o Senado da República, que tem orçamento avantajado, o fornecimento de dados. De qualquer forma, o pleito da impetrante é no sentido de determinar-se ao impetrado, no caso, à autoridade impetrada – que não é o diretor do Senado, porque, se o fosse, a competência seria da primeira instância da Justiça Federal, é o Presidente do Senado –, que disponibilize a extração de cópia reprográfica dos documentos comprobatórios do uso da verba indenizatória pelos senhores senadores da República. Precisamos constatar e proclamar, aos quatro ventos, que vivenciamos estágio importantíssimo; precisamos proclamar que se vive em um Estado Democrático de Direito, e a publicidade dos atos da Administração Pública viabiliza, com o acompanhamento pelos contribuintes e graças à imprensa livre, a almejada eficiência. Acompanho o ministro relator, deferindo a ordem e dizendo que o Senado da República já deu a mão à palmatória quando viabilizou o acesso considerados os anos subsequentes a 2008. 03/12/2014 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 28.178 DISTRITO FEDERAL RELATOR IMPTE.(S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) LIT.PAS.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. ROBERTO BARROSO : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A : DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL : ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO VISTA O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia ao Relator, não obstante o belíssimo voto que apresentou ao Plenário, para pedir vista. E o faço fundamentalmente por algumas razões, dentre outras aquela enunciada pelo eminente Ministro Teori Zavascki. Vejo da inicial, assinada por dois ilustres e importantes advogados, Doutor Samuel Mac Dowell de Figueiredo e Doutora Taís Borja Gasparian, que o que se pede aqui é cópia reprográfica dos documentos comprobatórios do uso da verba indenizatória dos senhores senadores da república, relativa aos meses de setembro a dezembro de 2008. Ou seja, cento e vinte dias, certamente milhares de documentos que devem ser, num momento inclusive histórico do planeta, em que se busca preservar o meio ambiente, evitando a impressão de informações em papel. Eu quero examinar esse aspecto, especialmente tendo em conta a réplica do Senado, que dá conta de que já é possível consultar informações sobre o gasto da verba indenizatória, incluindo dados acerca da categoria da despesa e o respectivo valor, referente aos meses do exercício 2008/2009, por parte de cada senador, por intermédio da rede mundial de computadores, no endereço eletrônico x. Bem, esse é um aspecto. Eu me deparei, ao longo de quase vinte e cinco anos de judicatura, com vários pedidos dessa natureza, em que MS 28178 alguém, invocando o direito de obter certidões ou informações, impetra um mandado de segurança e exige de um órgão público que apresente cópias reprográficas de processos de licitação ou outros processos que, muitas vezes, montam a dezenas de volumes. Eu não sei se é possível impor-se um gasto dessa natureza. Eu respeito muito a imprensa livre, acho que ela tem um papel fundamental no esclarecimento do público quanto ao funcionamento, a atuação da Administração estatal, mas é preciso também que a imprensa direcione as suas investigações para um determinado ponto, para um determinado dado que ela quer obter. Então, à primeira vista, já existe essa informação disponibilizada no site - pelo menos é o que informa o Senado Federal. E é uma informação que, à primeira vista, merece fé pública e eu preciso levar em consideração. Quero examinar um outro aspecto, que é o seguinte: se existem, dentro desses documentos que estão sendo pedidos, alguns que podem eventualmente implicar em ofensa ao direito à privacidade ou à intimidade. E, portanto, foi por esse motivo é que eu me animo a pedir vista, não obstante brilhantes votos proferidos tanto pelo Relator quanto os demais oralmente. 03/12/2014 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 28.178 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu agradeço a Vossa Excelência. Vou levar em consideração todos esses argumentos, esses dados. Mas, também, observo o seguinte: eu me animei a pedir vista porque a impetração data de 10 de agosto de 2009. Não houve liminar. Portanto, a urgência na obtenção dessas informações também já não se faz mais tão presente. Mas eu me comprometo evidentemente a trazer os autos de volta ao Plenário, com o meu voto, o mais breve possível. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.178 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A ADV.(A/S) : DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que concedia a ordem a fim de determinar que a autoridade impetrada forneça à impetrante cópia reprográfica dos documentos comprobatórios do uso da verba indenizatória por senadores da República referentes ao período compreendido entre os meses de setembro e dezembro de 2008, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Falou, pela impetrante Empresa Folha da Manhã S/A, a Dra. Taís Gasparian, OAB/SP 74.182. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Plenário, 03.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário 04/03/2015 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 28.178 DISTRITO FEDERAL VOTO (VISTA) O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Senhores Ministros, este mandado de segurança, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, tem como objeto ato do Diretor-Geral do Senado Federal, que, em cumprimento de ordem do Presidente da Casa, negou acesso aos comprovantes de despesas referentes à verba indenizatória dos Senadores da República no período de setembro a dezembro de 2008. Na Sessão Plenária de 3/12/2014, por mim presidida, a Corte iniciou o julgamento deste feito. Após a leitura do relatório e a sustentação oral, o Relator do processo, escorado em bons fundamentos, votou pela concessão da ordem, em favor da Empresa Folha da Manhã S/A, “a fim de determinar que a autoridade impetrada forne[cesse] cópia reprográfica dos documentos comprobatórios do uso da verba indenizatória por Senadores da República, referentes ao período compreendido entre os meses de setembro e dezembro de 2008”. Antes de proferir o voto, o Ministro Teori Zavascki indagou se a negativa do Senado Federal seria decorrente de impossibilidade material ou de imposição de custo para o fornecimento das cópias reprográficas, uma vez que a documentação solicitada era muito vasta, referente a um período de 120 dias. Não obstante, adotou o mesmo entendimento do Relator. Também acompanharam o voto do Relator, pela concessão da segurança, os Ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Com o fito de realizar um exame mais acurado dos documentos que MS 28178 instruem este mandamus, pedi vista dos autos, de modo a não apenas verificar se haveria algum documento, dentre os requeridos, que pudesse implicar violação à privacidade dos Senadores da República, mas também confirmar a informação prestada pelo Senado Federal (fl. 98 do documento eletrônico 8) de que os dados relativos aos meses de setembro a dezembro de 2008 já teriam sido disponibilizados no sitio eletrônico daquela Casa Legislativa. Passando, então, ao meu voto propriamente dito, adianto que, após detida análise dos autos e das informações prestadas da Tribuna pela representante judicial da requerente, na Sessão Plenária de 3/12/2014, eu não poderia concluir de maneira divergente dos Pares que se pronunciaram antes de mim. No caso ora em análise, o Senado Federal não negou acesso à informação sustentando impossibilidade material; tampouco alegou que o custo para a produção das cópias seria muito oneroso. Na verdade, o pedido da impetrante foi no sentido de determinar ao impetrado que possibilitasse a extração de cópia reprográfica dos documentos solicitados. Vê-se, assim, que o custo das cópias recairia sobre a Empresa Folha da Manhã S.A. Ainda que assim não fosse, nada impediria que o impetrado satisfizesse o pedido da impetrante por outro meio, como, por exemplo, fornecendo as informações no formato digital, ou de alguma outra forma que reduzisse os eventuais custos. No tocante aos dados de 2008, que já podem ser consultados no sítio eletrônico do Senado Federal – de acordo com a informação prestada à fl. 98 do documento eletrônico 8 –, consta do voto do Relator que: “2. A página eletrônica do Senado Federal fornece informações acerca das verbas indenizatórias auferidas por cada Senador de 2008 em diante. No entanto, especificamente quanto ao ano de 2008, a MS 28178 única informação disponível é o valor total reembolsado a cada parlamentar, sem especificação do nome e do CPF ou CNPJ do fornecedor. Tampouco estão disponíveis os documentos que instruíram os pedidos de ressarcimento”. Ademais, pude comprovar que, até a feitura deste voto, não foram disponibilizadas novas informações no sítio do Senado Federal sobre as verbas indenizatórias pagas a cada Senador no período de setembro a dezembro de 2008. Assinalo, ainda, que, com base nos autos, não é possível aferir se há algum tipo documento a respeito do qual seria necessário resguardar o sigilo das informações. O que a impetrante requer é o acesso a notas fiscais ou recibos correspondentes a despesas pagas com dinheiro público. Ora, a verba indenizatória pelo exercício de atividade parlamentar, como é cediço, é pública, eis que voltada ao custeio de produtos e serviços relacionados ao exercício da função parlamentar. O Ato da Comissão Diretora do Senado Federal 3/2003, de instituição de verba indenizatória, cujo artigo 1º foi transcrito no voto do Ministro Roberto Barroso, prevê que esse valor se destine ao pagamento das atividades ordinárias necessárias ao exercício da função pública parlamentar, podendo, por exemplo, ser utilizada para o ressarcimento de despesas com aluguel de imóvel, veículos e equipamentos ou para a aquisição de material de expediente de escritório. À primeira vista, não parece haver uso de verba indenizatória com gastos sigilosos. Quanto aos alegados fatos novos trazidos pela Advocacia do Senado Federal, em 27/2/2015 (petição STF 8117/2015), entendo não serem eles realmente novos – seja porque não são supervenientes, seja porque já MS 28178 eram ou poderiam ser de amplo conhecimento quando da propositura da ação. Assim, eles não extinguem direito da impetrante e, consequentemente, não prejudicam a análise de mérito deste mandado de segurança. Por isso, considero que, evidenciado o interesse público no acesso aos dados referentes às verbas indenizatórias pagas aos Senadores no período de setembro a dezembro de 2008, as informações solicitadas devem ser fornecidas pelo impetrado à impetrante. Isso posto, concedo igualmente a segurança, tal como o fez o Relator. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Proventos e vencimentos. Cargos acumuláveis. 3. Incompatibilidade de horário. Comprovação. Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática (eDOC 6) de minha relatoria que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Transcrevo abaixo trecho desse julgado: “Decido. As razões recursais não merecem prosperar. Inicialmente, observo que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, acerca do mérito da controvérsia, está em consonância com o entendimento desta Corte Suprema no sentido de que é permitida a cumulação de vencimentos e proventos quando se tratar de cargos acumuláveis na atividade. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: RE 163.204, rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 31.3.1995; RE-AgR 252.540, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 18.3.2005; RE-AgR 286.107, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 4.3.2005 e RE-AgR 431.994, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 3.3.2006. Este último assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público. Acumulação de vencimentos e proventos. Professor e cargo técnico. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, ressalta-se que também é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a análise da incompatibilidade de horários para a acumulação de cargos públicos demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso extraordinário, conforme disposto na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. REEXAME DA NATUREZA DOS CARGOS ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. I - Inviável o recurso extraordinário, fundado em alegada violação ao art. 37, XVI, da Constituição, quando sua análise demanda o reexame da natureza dos cargos acumulados conforme assentada pelo Tribunal de origem. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental desprovido.” (RE-AgR 581.871, rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 24.9.2010); “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. I. Dizer se o cargo é técnico ou científico é questão de fato que exige, para o seu deslinde, o exame de fatos e prova, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Súmula 279-STF. II. - Precedentes do STF. III. - Agravo não provido”. (AI-AgR 442.737, rel. min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 3.2.2006). Assim, não há o que prover quanto às alegações recursais. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC).” No agravo regimental, alega-se, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 279, assim como a impossibilidade de acumulação de cargos públicos em razão da incompatibilidade de horário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Consoante consignado na decisão agravada, ressalto que é pacífica essa jurisprudência no sentido de que a análise da incompatibilidade de horário para acumulação de cargos demanda revisão de fatos e provas, o que não é possível na via do recurso extraordinário, conforme disposto na Súmula 279. Destaco o AI-AgR 711.046/RJ, rel. min. Joaquim Barbosa, DJe 13.8.2012, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PROFISSÕES REGULAMENTADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento”. Mesmo que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao agravante. Em situações como a dos autos, este Tribunal vem entendendo pela impertinência da comprovação da compatibilidade de horário, haja vista que os proventos são pagos em razão de aposentadoria, na qual não há prestação de trabalho. Ainda, cito o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE UM PROVENTO DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE OUTRO CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPERTINÊNCIA DO REQUISITO NO CASO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CARGO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I - É impertinente a exigência de compatibilidade de horários como requisito para a percepção simultânea de um provento de aposentadoria com a remuneração pelo exercício de outro cargo público. Precedentes. II - A verificação da natureza do cargo de diretor de escola demanda a análise da Lei Complementar Estadual 836/1997, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. III - A existência de precedentes firmados por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema versado no apelo extremo possibilita o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. IV - Agravo regimental improvido.” (RE-AgR 709.535, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.3.2013). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPLATAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO PÚBLICO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.01.2009. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 211, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Constituição Federal, e 60 do ADCT. Acórdão recorrido publicado em 23.01.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 211, §§ 1º,2º, 3º e 4º, da Constituição Federal, e 60 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Verifico que o Tribunal de origem valeu-se de fundamentação infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos – Estatuto da Criança e do Adolescente –, a qual restou definitiva em razão do não provimento de recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido: RE 500.185-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª turma, DJe 26.4.2012; e RE 585.095-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 05.9.2011, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II – Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido." Colho, ainda, o AI 785.229/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.11.2010, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACESSO À ESCOLA. CRITÉRIO OBJETIVO DE INSERÇÃO DE ALUNO: 'GEOREFERENCIMENTO'. ACÓRDÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: “MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO – CRITÉRIO DE GEOREFERENCIAMENTO – INAPLICABILIDADE – DIREITO DE PERMANÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA EM QUE CONCLUIU O ANO LETIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARRTIGOS 53, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 208, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 .'O ECA prevê o direito ao aluno de permanecer na instituição de ensino, isso porque, se acostumado com o ambiente, com os professores e com o programa escolar, tem laços de amizade, e daí não poder ser compelido a mudar de escola por um critério 'objetivo' (local em que reside)'. (TJPR – Mandado de Segurança nº 473.367-1 – Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida – DJPR 23/05/2008). 2. Segurança concedida” (fl. 99). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência das Súmulas n. 279 e 283 do Supremo Tribunal Federal (fls. 154-157). 4. O Agravante alega que teria sido contrariado o art. 206, inc. I, da Constituição da República. Afirma que o critério do georeferenciamento adotado no Estado desde 2001 teria por objetivo concretizar a igualdade de acesso ao ensino, determinada pela Constituição da República, e que, “em sentido contrário, o acórdão considerou, incorretamente, que a evocação do princípio da 'igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola' (art. 206, I, CF) seria apto a afastar o instituto do georeferenciamento” (fl. 133). Assevera, ainda: “Não é viável, portanto, que o interesse, relevante mas não amparado, explicitamente, pela lei, de uma adolescente (a imperante) se sobreponha ao interesse, legalmente protegido, daquele que não faz parte do presente processo, mas que pode ser gravemente prejudicado. E, mais do que isso, que ele se sobrepuje ao interesse público, dotado de supremacia, de ver o direito de acesso igualitário ao ensino próximo da residência plenamente oferecido e exercido pela população” (fl. 136). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão de direito não assiste ao Agravante. 6. O Tribunal a quo fundamentou sua decisão na legislação infraconstitucional (Estatuto da Criança e do Adolescente) e em dispositivo constitucional (art. 208, § 3º). O ora Agravante interpôs o Recurso Especial n. 1.194.905, que teve o provimento negado no Superior Tribunal de Justiça e cujo acórdão transitou em julgado em 4.10.2010. Tem-se, portanto, que o fundamento infraconstitucional persiste e é suficiente para manter o acórdão recorrido. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 454 DO STF. I - Com a negativa de provimento ao recurso especial quanto à capitalização de juros, permaneceu incólume fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, referente à ausência de previsão contratual acerca da capitalização de juros. II existência de controvérsia quanto à existência de pacto quanto à capitalização de juros, cuja solução demanda o reexame de cláusula contratual. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo Regimental improvido” (RE 573.038-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 12.9.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 606.357-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30.4.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. O embasamento infraconstitucional é suficiente para manter o acórdão recorrido, pois não foi afastado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes” (RE 565.918-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.8.2009). “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL DEFINITIVA. SÚMULA STF 283. 1. O acórdão recorrido limitou os juros a 12% ao ano escudado em razões de base infraconstitucional. 2. O recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário para afastar a limitação dos juros não foi sequer admitido, mediante decisão transitada em julgado, fundamento, portanto, definitivo e suficiente, per se, para manter o acórdão recorrido. 3. Precedentes das Turmas desta Corte. 4. Agravo regimental improvido” (RE 511.231-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 17.4.2009). Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2010“ (AI 785.229/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.11.2010, transito em 02.12.2010 – destaquei) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “Dispões o artigo 4º, VII, da Lei Complementar nº 80/1994 que são funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, exercer a defesa da criança e do adolescente e o artigo 141 da Lei 8.069/90 (ECA) dispões que é garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos . (…) Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório (lei 9.394/96, artº, § 2º). (…) A Lei de Diretrizes e Bases dispões no seu art. 32, § 4º, que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino à distância utilizado como complementação da aprendizagem, ou em situações de emergências. ” Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido restou precluso em virtude do não provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27-06-2013) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso nãoprovido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2008). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.4.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Senhor Ministro Luiz Fux. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Nestor Luiz Cardozo Lopes. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Acórdão recorrido publicado em 09.4.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Trata-se de recurso interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral assim ementado: “RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VICE-PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1°, 1, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. PAGAMENTO A MAIOR DE SUBSÍDIO A VEREADORES. ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EM RESOLUÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. 1. O pagamento a maior de subsídio a vereadores (dentre eles o próprio recorrido), em descumprimento ao art. 29, VI, da CF/88, constitui irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa (art. 10, 1, IX e XI, da Lei 8.429192), atraindo a inelegibilidade do art. 1, I, g, da LC 64/90. 2. Resolução editada no âmbito municipal, fixando o subsídio de vereadores em percentual superior ao previsto no art. 29, VI, da CF/88, não tem o condão de se sobrepor ao referido comando constitucional, seja por se tratar de norma hierarquicamente inferior, seja porque a extrapolação desses limites por meio de mera resolução permitiria a burla a esse dispositivo. 3. Recurso especial eleitoral provido para indeferir o pedido de registro de candidatura de Nestor Luiz Cardozo Lopes ao cargo de vice-prefeito do Município de Santa Maria Madalena/RJ nas Eleições 2012” (Recurso Especial Eleitoral 93-07.2012.6.19.0033, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, de 18/12/2012). Alega o requerente, em síntese, que a irregularidade praticada não configuraria vício insanável e ato doloso de improbidade, ante a existência de resolução municipal que fixava o subsídio de vereadores acima do patamar constitucionalmente estabelecido. Sustenta, ainda, violação ao art. 29, IV da Constituição e aos princípios da segurança jurídica, da anterioridade eleitoral, do devido processo legal e da isonomia, ante alegada mudança de jurisprudência do TSE. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição da República, alegou-se, em suma, violação aos arts. 5º, caput, XXXVI, LIV, LV; 16; 29, IV; 70, parágrafo único e; 93, IX, da mesma Carta da República. A Procuradoria Geral desprovimento do recurso. da República opinou pelo Registro, por oportuno, que indeferi medida liminar solicitada pelo recorrente na Ação Cautelar 3.353/RJ. Bem examinados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: AI 778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 795.489-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau. Ademais, a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. É certo, ainda, que o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 64/1990, alterada pela Lei Complementar 135/2010). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Além disso, eventual mudança na jurisprudência de um tribunal não caracteriza ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput), nem mesmo acarreta, por si só, prejuízo à direito adquirido, ato jurídico perfeito ou ofende coisa julgada (art. 5º, XXXVI). Por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30, de Relatoria do Min. Luiz Fux, esta Corte julgou procedente as ações para declarar a constitucionalidade da aplicação da Lei Complementar 135/2010 a atos e fatos jurídicos que tenham ocorrido antes do advento do referido diploma. Por fim, observo que para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, no que se refere à presença ou não dos elementos caracterizadores da inelegibilidade, bem como da existência de normativo da Câmara de Vereadores sobre a remuneração de seus parlamentares, e a reanalise das contas feita pelo Tribunal de Contas, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.