text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. 1. Conversão em agravo regimental. 2. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio e, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 3 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra julgado da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais de Uberaba/MG, a qual manteve sentença que julgara procedente ação de indenização por danos morais. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. No voto condutor do acórdão recorrido, o Juiz Wagner Guerreiro afirmou: Em momento algum o banco recorrente provou a contratação que autorizava desconto mensal dos ganhos do recorrido. Por outro lado, referido desconto desfalcou a conta bancária do recorrido, com enormes dissabores . O caso, sem sombra de dúvida, importou em dano moral, sendo módica a fixação do encargo em R$ 7.400,00. Por conta da ilicitude (desconto indevido na conta corrente do recorrido), precisa a determinação para restituição ao décuplo, considerando o disposto no Decreto estadual n. 45.079/2009. A casa bancária recorrente, ao atuar em Minas Gerais com o ARE 680.645 ED serviço de crédito consignado em folha de pagamento, ficou sujeita aos encargos previstos no Decreto estadual gizado anteriormente, estando sujeita à restituição ao décuplo, como salientado na sentença. Em resumo, nada deve ser alterado (fl. 156 grifei). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação aplicada à espécie (Decreto estadual n. 45.079/2009). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos morais. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n. 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido (AI 800.580-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.2.2012). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 224-226). 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.5.2012 (fl. 227), opõe Marcus Vinícius de Siqueira Flôres, em 14.5.2012, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 230-233, 236-239). 3. Alega o Embargante que a “penalidade inafastável, outra não é, senão a multa conforme permite o Enunciado 118 do Fonaje” (fl. 239). Requer o acolhimento dos presentes embargos, “para condenar o ARE 680.645 ED banco como litigante de má-fé aplicando a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, multa que pode chegar a 20%, a qual se deixa ao arbítrio dessa douta Ministra, lembrando-se que o presente agravo é de grave apropriação indébita pelo banco” (fl. 239). 4. Na impugnação aos embargos de declaração, a ora Agravada afirmou que “em nenhuma hipótese o recurso extraordinário foi interposto com intuito protelatório ou com má-fé. A Excelentíssima Ministra, data máxima vênia, não pode cercear o direito de defesa (art. 5º, inc. XXXV). [Portanto], é inaplicável a multa imposta no caso em tela” (fl. 244). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 3. A Turma Recursal de origem decidiu: “Em momento algum o banco recorrente provou a contratação que autorizava desconto mensal dos ganhos do recorrido. Por outro lado, referido desconto desfalcou a conta bancária do recorrido, com enormes dissabores. O caso, sem sombra de dúvida, importou em dano moral, sendo módica a fixação do encargo em R$ 7.400,00. Por conta da ilicitude (desconto indevido na conta corrente do recorrido), precisa a determinação para restituição ao décuplo, considerando o disposto no Decreto estadual n. 45.079/2009. A casa bancária recorrente, ao atuar em Minas Gerais com o serviço de crédito consignado em folha de pagamento, ficou sujeita aos encargos previstos no Decreto estadual gizado anteriormente, estando sujeita à restituição ao décuplo, como salientado na sentença. Em resumo, nada deve ser alterado” (fl. 156 – grifos nossos). 4. Como assentado na decisão agravada, divergir das instâncias ordinárias sobre o dano configurado na espécie demandaria o reexame de fatos e provas, inadmissível em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. ARE 680.645 ED Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, na espécie vertente, do Código Civil e do Decreto estadual n. 45.079/2009, configura ofensa constitucional indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. (...) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 764.366-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – A alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por ARE 680.645 ED demandar a análise de legislação processual ordinária. III – Agravo regimental improvido” (AI 815282-AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.9.2011). 5. Também não prospera a alegação do Agravante quanto à necessidade de aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, pois na espécie não se verifica caráter meramente abusivo do recurso extraordinário interposto pelo Banco Santander S/A. Não há portanto, afronta à norma proibitiva contida naquele dispositivo ou descumprimento ao dever de lealdade exigido das partes, nos termos dos arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, todos do Código de Processo Civil (AR 1.920-AgR, de minha relatoria, Plenário, 21.8.2009). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.645 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : MARCUS VINICIUS DE SIQUEIRA FLÔRES ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA EMBDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279, 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 6 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Banco Bradesco S/A contra julgado da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, a qual afastara a alegação de ilegitimidade passiva e condenara o Agravante à indenização por danos morais e patrimoniais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. (…). 7. Os arts. 5º, inc. II, XXXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República, suscitados no recurso extraordinário, não foram objeto de debate e decisão prévios na Turma Recursal, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 682.369 AGR (...) (AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). 8. Além disso, a Turma Recursal assentou que: (…) Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do que posto e debatido nas instâncias inferiores, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...) (AI 709.133-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 135-137). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.5.2012 (fl. 138), interpõe o Banco Bradesco S/A, em 21.5.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 143-152). 3. Alega o Agravante que “o juízo de admissibilidade realizado pelo Relator designado deve se limitar apenas à análise do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto. A Ilustre Relatora, ao negar acesso do recurso aos demais integrantes da Câmara responsável por seu julgamento, infringiu o princípio constitucional do devido processo legal e ampla defesa, retirando do Recorrente, ora Agravantes, seu direito de demonstrar as violações havidas em razão da determinação que lhe foi imposta e, assim, obter reforma da decisão recorrida” (fl. 150). Afirma que “não pretende o reexame de provas, mas a análise de matéria de direito, haja vista que nos presentes autos discute-se sobre a correta aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do direito a contraditório e ampla defesa” (fl. 151). Ressalta que “este Egrégio Superior Tribunal Federal admite o ARE 682.369 AGR prequestionamento implícito” (fl. 151). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a insurgência do Agravante não prospera, pois compete ao relator do processo negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AI 825.350-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.5.2011. 3. Na espécie vertente, o juízo de origem assentou: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO CEDENTE NO CASO CONCRETO, EMBORA SE TRATE DE ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE VAI AFASTADA. SISTEMA DE COBRANÇA DDA. AUTORA ALEGA QUE NÃO ESTAVA CADASTRADA COMO SACADO ELETRÔNICO. PROVA QUE INCUMBIA AO BANCO RÉU. NÃO SE DESINCUMBINDO DESTA, CORRETA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO” (fl. 97). 4. Como posto na decisão agravada, os artigos constitucionais tidos por contrariados não foram objeto de debate e decisão prévios na Turma Recursal, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 ARE 682.369 AGR do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Danos morais. Caracterização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas n. 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 652.390-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.10.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 656.357-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23.2.2012). 5. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do que posto e debatido nas instâncias inferiores, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de ARE 682.369 AGR prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Danos materiais. Indenização. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido” (AI 830.564-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.5.2012). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.369 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JALFE CULTURA COMÉRCIO E REVISTAS LTDA - ME ADV.(A/S) : RAFAEL GONÇALVES DOS SANTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal do processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime, homicídio praticado com requintes de crueldade, revelam a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.318 3. Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final, em descumprimento ao art. 212 do Código de Processo Penal, não decorre por si só, à falta de prejuízo, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, a decretação de nulidade, segundo precedentes desta Suprema Corte, ausente inclusive protesto da parte na oportunidade. 4. Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, e em cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Redatora para o acórdão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações: Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: INTERROGATÓRIO – ORDEM DA FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS – PARTICIPAÇÃO DO JUIZ – ARTIGO 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTOS – DEFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS DEFERIDA. – – LIMINAR 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Em 11 de fevereiro de 2008, o paciente foi preso em flagrante pela prática do crime de homicídio. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.318 Encaminhados os autos à Segunda Vara da Comarca de Mongaguá, Estado de São Paulo, o Juízo, constatando irregulares, decidiu pelo relaxamento da prisão, mas, na sequência, determinou a custódia preventiva do acusado. Consignou a existência de indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade do fato. Ressaltou a necessidade de resguardar a ordem pública e de assegurar a aplicação da lei e a instrução criminal. Destacou a natureza do crime imputado, o clamor público e os reflexos negativos no meio social. Consoante fez ver, a prisão processual acautelaria a sociedade dos efeitos da repercussão negativa da prática delituosa e evitaria que, em liberdade, o paciente perturbasse o regular trâmite do processo, ameaçando testemunhas, e empreendesse fuga. A denúncia foi recebida em 27 de fevereiro de 2008. Na sentença de pronúncia, ficou mantida a custódia preventiva, pois, conforme anotado, o modo como foi praticado o crime de homicídio – golpes desferidos na vítima com gargalo de garrafa – revelaria a periculosidade do paciente. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto. Transitada em julgado a decisão, a defesa impetrou habeas corpus. Alegou deficiência de fundamentação do ato mediante o qual foi determinada a prisão preventiva bem assim nulidade ocorrida durante a instrução processual, por inobservância do disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal, redação dada pela Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, ante a inversão na ordem da formulação das perguntas às testemunhas em audiência, tendo em conta que o magistrado, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.318 segundo a nova sistemática processual, somente poderia formular perguntas após o esgotamento das indagações das partes e apenas para esclarecimento de pontos obscuros. A Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu a ordem. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Celso Limongi, Desembargador do Tribunal de Justiça, convocado, relator do Habeas Corpus nº 155.265-SP, não acolheu o pedido de concessão de liminar e o pleito de reconsideração formulado. A Sexta Turma do Tribunal indeferiu o pedido formulado na impetração, porque: a) a inversão da sequência de inquirição direta das testemunhas prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 11.690/2008, não alteraria o sistema acusatório; b) sem a oportuna alegação e a devida demonstração de efetivo prejuízo, não se poderia cogitar de nulidade, muito menos absoluta; c) estando a decisão que implicou a preventiva baseada na gravidade concreta dos fatos, a revelar hipótese de risco para a ordem pública, não haveria de se falar em carência de fundamentação. Neste processo, os impetrantes visam infirmar esse pronunciamento. Reiteram as teses de nulidade da instrução processual, por inversão na ordem de oitiva das testemunhas, em inobservância ao artigo 212 do Código de Processo Penal, e de deficiência do ato mediante o qual determinada a preventiva, que foi confirmado na pronúncia. Pedem a concessão de liminar, para determinar, até o julgamento final do habeas, o recolhimento do mandado de prisão e o sobrestamento do Processo- Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.318 Crime nº 366.01.2008.000535-1 (Controle nº 114/2008). No mérito, buscam o afastamento da decisão por meio da qual implementada a custódia, assegurando-se ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, e a declaração de nulidade do ato processual atinente à oitiva das testemunhas. [...] Brasília – residência –, 19 de março de 2011. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma estar presente ao menos um dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da custódia cautelar – a preservação da ordem pública, considerada a forma como praticado o crime, a qual revelaria a periculosidade concreta do paciente. Quanto à alegação de nulidade por inobservância do disposto no artigo 212 do mesmo Código, sustenta não ser causa de nulidade o fato de o magistrado formular as próprias perguntas antes das partes quando da inquirição das testemunhas, pois a modificação trazida pela Lei nº 11.690/08 teria por objetivo apenas abolir o sistema presidencialista de oitiva das testemunhas, em nada alterando a metodologia de inquirição. Aduz que a citada inversão não afronta o sistema acusatório, pode, no máximo, muito, acarretar nulidade relativa, a exigir comprovação do prejuízo para a defesa do réu e arguição no momento oportuno, o que não ocorreu na espécie, causando preclusão da matéria. Opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 29 de maio de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 5 de junho de 2012 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao deferir a medida acauteladora, suspendendo, até a decisão final deste habeas, o processo a que responde o paciente, de nº 366.01.2008.00535-1 (Controle nº 114/2008), da 2ª Vara da Comarca de Mongaguá, Estado de São Paulo, e determinando o recolhimento do mandado de prisão, fiz ver: As duas causas de pedir surgem com relevância maior. A teor do disposto no artigo 212, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o juiz poderá complementar a inquirição, desde que isso ocorra no momento propício, ou seja, a partir da implementada pelas partes, e, de qualquer modo, para esclarecer pontos ainda obscuros. No caso, deu-se a inversão, contrariando-se a forma, que é essencial à valia do interrogatório. Sob o ângulo da preventiva, potencializou-se a própria imputação, aludindo-se, mesmo, ao clamor público. Trata-se de elementos neutros considerada a inversão de valores no que se partiu, primeiro, para prender e, depois, apurar. Consigno que a espécie trata de crime doloso contra a vida – homicídio – e, quase sempre, a prática mostra-se episódica. Quanto ao disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal, reafirmo a revelação de formalidade essencial à valia da audição das testemunhas. O preceito é imperativo, e não dispositivo, no que versa: Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Vê-se, então, que há a observância do contraditório, atuando o Estado-acusador e a defesa técnica. A regra é a veiculação das perguntas Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.318 pelas partes. A exceção corre à conta do que previsto no parágrafo único: Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. O desrespeito à ordem processual imposta pelo artigo 212 do Código de Processo Penal, com a redação imprimida pela Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, implica nulidade e essa ganha contornos robustos quando em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, mesmo ameaçada indiretamente. Descabe cogitar do término do processo para, ante condenação, ter-se como estampado em documento público o prejuízo da defesa. O Juízo é ator na relação processual, mas deve manter a equidistância desejável. Não pode atuar, no interrogatório, de modo ativo, veiculando, em primeiro lugar, as perguntas às partes. Na espécie, o magistrado, olvidando o disposto na norma de regência – dar a palavra, inicialmente, à acusação e, posteriormente, à defesa –, procedeu ele próprio ao questionamento e, somente depois, viabilizou as perguntas pelo Ministério Público. É certo que a defesa, diante do quadro, declarou não ter indagação a fazer. De qualquer maneira, a participação ativa do órgão judicante, pode ocorrer, segundo está no parágrafo único do citado artigo 212, apenas se surgirem dúvidas. Repito: a inversão resulta no abandono do devido processo legal, no abandono da equidistância na atuação do Estado-juiz exigida pelo arcabouço jurídico. Sob o ângulo da prisão preventiva, este caso revela a origem de existir população penitenciária de presos provisórios em percentual elevadíssimo, ensejando, inclusive, mutirão para sanar o quadro. A medida extrema há de ficar reservada a situações jurídicas que se enquadrem no artigo 312 do Código de Processo Penal. No ato formalizado, após se aventar a necessidade de preservar a ordem pública, consignou-se que o episódio criminoso causou grande clamor público, aludindo-se à forma qualificada. Então se disse dos reflexos negativos no meio social. Cogitou-se, no campo da suposição, que, em liberdade, o paciente poderia perturbar a regular tramitação processual, ameaçando Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.318 testemunhas. Colocou-se em segundo plano o fato de tratar-se de acusado primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Concluo pelo deferimento do habeas. Declaro a nulidade do processo a partir da inversão na ordem de perguntas efetuadas, devendo as peças respectivas e subsequentes serem desentranhadas. Torno definitiva a liberdade do paciente para que, em tal situação, aguarde o deslinde do processo-crime. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 05/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.318 SÃO PAULO RELATOR REDATORA DO ACÓRDÃO PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : MIN. ROSA WEBER : LUCIANO ALVES DOS SANTOS : SELMA ENI MONTEFORTE PEREIRA : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator para divergir. Trouxe um processo, especificamente o HC nº 112.446, a esta Primeira Turma e, na verdade, fui acompanhada por Vossas Excelências, julgamento realizado em 8 de maio de 2012, onde examinamos, justamente, essa questão da inversão da ordem de perguntas efetuadas pelo juiz. Tenho compreensão, com todo o respeito ao Ministro Marco Aurélio, diversa. Entendo que a norma objetiva otimizar, ou seja, primeiro a acusação, depois a defesa; perguntam diretamente à parte e ao juiz faculta-se a complementação. Mas, na hipótese de o juiz - embora, é verdade descumprindo a letra da lei - formular num primeiro momento as suas perguntas e se, daí, não advier qualquer prejuízo ao acusado, eu entendo que a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, com prevalência, especificamente, o art. 563 do Código de Processo Penal, ou seja, não há nulidade na ausência de prejuízo, me leva, com todo o respeito, a concluir que não cabe, aqui, a decretação da nulidade; por óbvio. E destacaria que na ata, o termo de audiência não consigna qualquer protesto, conforme o eminente Relator referiu, a defesa disse que não tinha perguntas a formular. Por outro lado, na verdade, houve um assassinato com meio cruel: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.318 golpes desferidos na cabeça da vítima com gargalo quebrado de garrafa, seria um indício da periculosidade do paciente. Nas circunstâncias fáticas consta que o paciente foi preso ao ser surpreendido por dois policiais quando desferia seus golpes contra a vítima, com gargalo quebrado de uma garrafa de aguardente. Teria desferido diversos golpes na cabeça, de forma lenta e reiterada. Transcrevo o seguinte texto, do depoimento do policial que surpreendeu o paciente na prática do crime: "Dentro do cômodo, na porta de entrada, o depoente presenciou a vítima deitada no chão, totalmente ensangüentada. O réu, presente nesta sala de audiências e prontamente reconhecido pelo depoente, estava deitado em cima do corpo da vítima, golpeando-a lentamente com um gargalo de garrafa quebrado. Os golpes eram efetuados próximo à cabeça. De imediato, interviram, imobilizando o réu. O réu estava totalmente embriagado, razão pela qual sequer foi indagado sobre o ocorrido." E, na pronúncia, o magistrado decidiu que o paciente deveria aguardar o júri, preso, em decorrência da periculosidade concreta. Nos seguintes termos, ele exarou o seu despacho: "O réu aguardará preso o julgamento pelo júri, pois presente a garantia da ordem pública. A forma como, em tese, foi praticado o crime, revela periculosidade concreta do réu." Os dois aspectos trazidos e questionados pelo impetrante dizem com a prisão preventiva decretada e com a suposta nulidade. Por isso, pedindo todas as vênias ao eminente Relator, denego a ordem, caçando a liminar deferida. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 05/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.318 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Trata-se de habeas corpus contra denegação do HC 155.265 pelo Superior Tribunal de Justiça. O Relator, o eminente Ministro Marco Aurélio, concedeu liminar para cassar a preventiva e suspender o trâmite da ação penal. O Ministério Público opinou pela denegação. Em seu voto, o Relator posiciona-se pela concessão do habeas corpus. Com a devida vênia, divirjo. Em síntese, o paciente foi preso preventivamente em 15.02.2008 por crime de homicídio qualificado. Consta que flagrado por policiais quando desferia golpes na cabeça da vítima de forma lenta e reiterada com gargalo quebrado de garrafa de aguardente. Transcrevo trecho do depoimento de policial que surpreendeu-o na prática do crime: “Dentro do cômodo, na porta de entrada, o depoente presenciou a vítima deitada no chão, totalmente ensanguentada. O réu, presente nesta salda de audiências e prontamente reconhecido pelo depoente, estava deitado em cima do corpo da vítima, golpeando-a lentamente com um gargalo de garrafa quebrado. Os golpes eram efetuados próximo à cabeça. De imediato, interviram, imobilizando o réu. O réu estava totalmente embriagado, razão pela qual sequer foi indagado sobre o ocorrido.” Na pronúncia, o magistrado decidiu que o paciente deveria aguardar ao Júri preso em decorrência de sua periculosidade concreta: “O réu aguardará preso o julgamento pelo Júri, pois presente a garantia da ordem pública. A forma como, em tese, foi praticado o crime, revela periculosidade concreta do réu.” Questiona o impetrante: a) prisão preventiva decretada contra o paciente; b) suposta nulidade decorrente da inversão da ordem dos questionamentos efetuados quando da inquirição das testemunhas. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.318 Passo a examinar. No que se refere à prisão, o magistrado, na pronúncia, ainda que sinteticamente, justificou-a na periculosidade do paciente em vista das circunstâncias concretas da prática do crime. Observo que não há dúvida quanto à materialidade do crime e há boa prova de autoria - o depoimento de dois policiais -, sendo os requintes de crueldade, na prática do crime, mediante golpes desferidos na cabeça da vítima com gargalo quebrado de garrafa, indicativos da periculosidade do paciente. Não se trata, portanto, de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas do delito, a evidenciarem pelo modus operandi o risco à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal do processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime, homicídio Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.318 praticado com requintes de crueldade, indicam periculosidade, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES – Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP – Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção custódia cautelar” (HC 110.313/MS – Rel. Min. Carmen Lúcia – Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) do de da 1.ª Presentes os fundamentos e pressupostos da prisão preventiva, no caso o risco à ordem pública, há que denegar a ordem, não reconhecendo ao ora paciente o direito de responder em liberdade. Por outro lado, não há falar em decretação de nulidade pela inversão da ordem de inquirição das testemunhas, diante do que ocorreu. Consta, de fato, que o magistrado realizou primeiro suas indagações e depois franqueou as perguntas para as partes, quando deveria ter observado a ordem inversa, na esteira do art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2008, que inaugurou nova sistemática, a comandar a inquirição inaugurada pelas partes e complementada pelo juiz. Embora reprovável o procedimento, ao arrepio da nova dicção legal, não cabe no caso a pronúncia de nulidade, consoante precedentes desta Corte (v.g., HC 112.446/SP – 1ª Turma do STF – Rel. Min. Rosa Weber – un. – j. 8.5.2012), à falta de manifesto prejuízo, observada a norma do art. 563 do CPP, tanto que não houve protesto da Defesa, ausente registro da espécie no termo de audiência. Caberia à parte alegar a questão ainda na audiência, e não levantá-la apenas posteriormente. Assim, por vislumbrar motivo válido para a prisão e ausência de nulidade na prova produzida, o habeas corpus deve ser denegado. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.318 Voto, com o respeito à posição do Relator, pela denegação e pela revogação da liminar. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 05/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.318 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também acompanho a Ministra Rosa Weber num primeiro aspecto quanto à necessidade de custódia cautelar pela periculosidade do agente, é jurisprudência da Primeira Turma. Esse aspecto, e realmente o modus operandi na prática do crime, denota essa periculosidade. É sempre por ali que nós conseguimos entrever a periculosidade do agente, é impossível que eu não leve em consideração que o delito foi praticado com um gargalo de uma garrafa, paulatinamente, primeiro na jugular, no pescoço; depois na cabeça. Um indivíduo altamente perigoso. Em segundo lugar, também entendo, como se tem afirmado, que o Direito decorre dos fatos sociais, então, eu, por exemplo, quando Promotor de Justiça - não como juiz criminal porque eu tinha um outro hábito - eu vivenciei várias vezes que os juízes davam imediatamente a palavra às partes para inquirirem as testemunhas e certamente essa modificação do sistema presidencial, ela decorreu dos fatos sociais. Por outro lado, não há nenhum prejuízo, não há nenhuma demonstração de prejuízo pelo fato de o juiz ter interrogado com a sua própria habilidade sobre os fatos da causa. O juiz não criou uma acusação, o juiz perguntou tanto que o Código de Processo Penal, ele exige que se pergunte -: são verdadeiros os fatos narrados na denúncia? Como é que se deu? Como é que não se deu? E, na verdade, como essa inquirição da testemunha é um meio de prova e o juiz é o destinatário da prova, entendo, inclusive, que esse sistema presidencial, sempre que possível, deve ser mantido, salvo quando o juiz quiser mandar perguntar diretamente. Porque o juiz, quando questiona, não perde a sua imparcialidade, porque ele, na verdade, vai ser o destinatário daquilo que se for apurar. Relembro, também, esse precedente. Há alguns atuais comentaristas do código que entendem que houve uma mudança de metodologia, que é Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.318 uma questão procedimental, mas sem grandes repercussões para a validade do processo. Então, eu, em razão desses dois fundamentos, acompanho a Ministra Rosa Weber. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: Habeas corpus. 2. Alegada falta de fundamentação idônea para definição da pena-base. Ocorrência. Mera existência de inquéritos ou de ações penais em andamento não pode ser considerada caracterizadora de maus antecedentes, sob pena de violar o princípio constitucional da não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII). Superação da Súmula 691. 3. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo de 1º grau que proceda à nova individualização da pena, tendo em vista a necessidade de afastamento dos maus antecedentes, considerados inquéritos e ações penais em curso. Fixada esta, que delibere quanto à possibilidade de substituição da pena, segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, conceder, parcialmente, a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Daniel Fonseca Roller e outros, em favor de Cláudio Aurélio Gomes da Silva, contra decisão proferida pela Min. Laurita Vaz, relatora do HC 232.746/ES do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu a liminar. Segundo a denúncia, o acusado teria omitido rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, provenientes de depósitos bancários sem comprovação de origem, nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, havendo a consequente supressão de imposto de renda, tendo sido lavrado auto de infração que resultou no crédito tributário de R$ 5.362.709,36 (cinco milhões, trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e nove reais e trinta e seis centavos). Sobreveio condenação à pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 150 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, c/c 71 do CP. A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou provimento ao recurso. Interposto recurso especial, este foi inadmitido. Daí, a interposição de agravo de instrumento no STJ, que o negou, tendo em vista que não ficou demonstrada violação à lei federal. A condenação transitou em 21.6.2011. Assim, a defesa impetrou habeas corpus, com pedido de medida liminar, no Superior Tribunal de Justiça, o que foi indeferido, ao HC 112.449 fundamento de que o pleito cautelar confunde-se com o mérito. Neste writ, reitera os fundamentos submetidos a exame do STJ para sustentar, em síntese, constrangimento ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento em inquéritos e ações penais em andamento e em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Requer, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos da condenação já transitada em julgada. No mérito, pleiteia a redução da pena aplicada ao paciente, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Liminar deferida para suspender os efeitos da condenação já transitada em julgado até o julgamento de mérito deste writ. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão parcial da ordem, tão só para desconsiderar os maus antecedentes na dosimetria da pena. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme relatado, a defesa impugna decisão proferida pela Ministra Laurita Vaz, relatora do HC 232.746/ES do STJ, que indeferiu a medida liminar. Na espécie, reitera os fundamentos submetidos a exame do STJ para sustentar, em síntese, constrangimento ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal, por terem sido utilizados, a título de maus antecedentes, processos penais ainda em curso. Preliminarmente, destaco que a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus nas causas de sua competência originária contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ [ cf . HC (QO) 76.347/MS, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000. Esse entendimento está representado na Súmula 691, in verbis: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula 691 tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC HC 112.449 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1.9.2006; e HC 88.229/SE, rel. Min. Marco Aurélio, red. para o acórdão, Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões monocráticas: HC 85.826/SP (MC) de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC 86.213/ES (MC) rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1.8.2005). Na hipótese dos autos entendo caracterizada situação ensejadora do afastamento da incidência da Súmula n. 691. Da leitura da sentença condenatória, verifico que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal em virtude da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, entre as quais, maus antecedentes. Eis excerto da sentença: Circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: culpabilidade de alta reprovabilidade; seus maus antecedentes, conforme registros consignados nas FAC’s de fls. 20/21; conduta social e personalidade sem registros desfavoráveis; motivos não suficientemente justificados para o crime; suas circunstâncias e consequências de considerável gravidade, pelos altos valores envolvidos; não influindo em benefício do réu o comportamento da vítima. Considerando todas essas circunstâncias e as variações previstas para o tipo (reclusão, de 2 a 5 anos, e multa), fixo a pena-base em 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão (...). As folhas 20 e 21, às quais o juiz se reporta na sentença, de acordo com os documentos juntados a este habeas, referem-se à Folha de Antecedentes Criminais, datada de 28.8.2003, na qual consta ter o paciente três inquéritos em tramitação. Conforme observo da transcrição acima, a sentença foi exarada em 15.9.2006, sem esclarecer, contudo, se já havia contra o paciente condenação penal transitada em julgado. Já o TRF da 2ª Região, ao analisar a Apelação, asseverou ser discricionário o ato do juiz da causa de mensurar as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). HC 112.449 Solicitadas informações ao Juízo de origem, este esclareceu: (...) Acerca do mérito, não há nada a acrescentar além do julgado. Com relação ao específico pedido de informações acerca da existência de condenações transitadas em julgado anteriormente à sentença prolatada no processo originário esclareço que, em pesquisa no sistema APOLO, utilizado pelo TRF da 2ª Região, e ao endereço eletrônico do TJES, nada foi encontrado (...). Postas essas premissas fáticas, ressalto que é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inidônea a fundamentação de aumento de pena-base, considerados maus antecedentes com base em processos penais em curso. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes, perfilhados nas seguintes ementas: Habeas Corpus. 2. Nulidade. 3. Ausência de oportunidade à defesa para falar sobre documentos juntados pelos corréus. Inexistência. 4. Alegada falta de fundamentação idônea para a definição da pena-base. Ocorrência. A mera existência de inquéritos ou de ações penais em andamento não pode ser considerada como caracterizadora de maus antecedentes, sob pena de violar-se o princípio constitucional da não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII). 5. Habeas corpus parcialmente deferido - (HC 102.968/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 4.11.2010). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL DELITO DE FURTO - ‘RES FURTIVA’ (UM SIMPLES BONÉ) NO VALOR DE R$ 10,00 - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO HC 112.449 TRIBUNAL FEDERAL - MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS OU DE PROCESSOS PENAIS AINDA EM CURSO AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII) - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. (…) A MERA EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES POLICIAIS (OU DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO) NÃO BASTA, SÓ POR SI, PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE QUE O RÉU NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES. - A só existência de inquéritos policiais ou de processos penais, quer em andamento, quer arquivados, desde que ausente condenação penal irrecorrível - além de não permitir que, com base neles, se formule qualquer juízo de maus antecedentes -, também não pode autorizar, na dosimetria da pena, o agravamento do ‘status poenalis do réu, nem dar suporte legitimador à privação cautelar da liberdade do indiciado ou do acusado, sob pena de transgressão ao postulado constitucional da não-culpabilidade, inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República - (HC 84.687/MS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 27.10.2006). Com efeito, a mera existência de inquéritos ou de ações penais em andamento não pode ser considerada caracterizadora de maus antecedentes, sob pena de violar o princípio constitucional da não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII). É que o princípio da presunção da inocência tem a função dogmático-constitucional de impedir que o indivíduo sofra prejuízo em razão da existência de investigação ou de processo criminal ainda não transitados em julgado. Ante o exposto, por vislumbrar patente situação de constrangimento ilegal, supero a vedação prevista na Súmula 691 e concedo, parcialmente, a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo de 1º grau que proceda HC 112.449 a nova individualização da pena, tendo em vista a necessidade de afastamento dos maus antecedentes, considerados inquéritos e ações penais em curso. Determino, ainda, que, fixada a individualização da pena, deverá o Juízo deliberar quanto à possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP. É como voto.


text: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – MEDIDA LIMINAR – CADIN (LEI Nº 10.522/2002) – AMEAÇA DE INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE SERGIPE, POR EFEITO DE NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ALEGADAMENTE DEVIDAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DESSE MESMO ESTADO DA FEDERAÇÃO – CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE SERGIPE – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NAS ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em referendar a liminar AC 3157 MC-R EF concedida, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Em sede de “ação cautelar preparatória de ação civil originária” – e tendo em vista a cumulativa satisfação dos pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e ao “periculum in mora” –, proferi decisão que possui o seguinte teor: “Trata-se de ‘ação cautelar preparatória de ação civil originária’, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Sergipe, que tem por objetivo determinar à União Federal que não promova a inclusão ‘(...) do Estado de Sergipe no CADIN ou em qualquer outro cadastro restritivo federal, ou – acaso já tenha efetivado quando da análise da presente ação – seja compelida a retirar imediatamente qualquer restrição, relativamente às irregularidades apontadas na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD 357966236) de responsabilidade do Poder Legislativo do Estado de Sergipe (Assembleia Legislativa), determinando à Ré que não deixe de emitir certidões negativas ou positivas de débito com efeito de negativa em virtude da NFLD em comento’ (grifei). O autor sustenta, em síntese, para justificar sua pretensão cautelar, o que se segue: ‘O ESTADO DE SERGIPE está na iminência de se encontrar impedido de receber transferências voluntárias de recursos federais, obter garantia da União para empréstimos ou contratar operações de crédito, por conta da provável inclusão do AC 3157 MC-R EF referido ente estadual, no Cadastro Informativo de Débitos não quitados de Órgãos e Entidades Federais, conforme comunicação em anexo (fl. 181 do Processo Administrativo). No caso, o Estado de Sergipe recebeu Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD 357966236), em que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige o pagamento de valores relativos à incidência de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de servidores vinculados à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atinente ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 2003. ….......................................................................................... Nesse passo, impende ressaltar que a Secretaria da Receita Federal não fez qualquer menção aos servidores pertencentes aos quadros do Poder Executivo, pois, em verdade, tal esfera vem eficazmente observando todas as suas obrigações previdenciárias. Assim, por se tratar de débitos referentes à suposta irregularidades perpetradas no âmbito de órgão autônomo – ALESE –, tem-se como inviável e abusiva a ameaça de inscrição do Estado de Sergipe, no referido Cadastro Informativo de Débito – CADIN, conforme se passará a demonstrar. ….......................................................................................... O art. 2° da Constituição Federal é claro ao afirmar que os poderes são independentes e harmônicos entre si, no que tradicionalmente se denomina a separação de poderes. Na conformação brasileira da separação dos poderes, cada um deles - Executivo, Legislativo e Judiciário goza de autonomia administrativa e financeira, garantias essas que são estendidas a outros órgãos autônomos, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas. Nesse sentido, sendo os poderes independentes e autônomos, não há como se imputar a um o cumprimento de obrigação devida e assumida por outro. Não se pode exigir, portanto, do Poder Executivo, para fins de apuração de sua regularidade fiscal, o adimplemento de obrigação do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou do AC 3157 MC-R EF Tribunal de Contas, pelo simples fato de não ter como impor o cumprimento da obrigação inadimplida e de não ser solidário legal com dita obrigação. Com efeito, a inclusão no Estado de Sergipe no referido Cadastro (CADIN), em razão de supostas irregularidades do Legislativo, consubstancia situação de evidente quebra da separação dos poderes, tendo em vista que as transferências voluntárias destinam-se a ações e programas administrados pelo Executivo, que não se comunica com os demais poderes e não pode compeli-los a agir desta ou daquela forma, com o intuito de fazê-los cumprir os ditames da Legislação Previdenciária, bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal. ….......................................................................................... O não recebimento das transferências federais voluntárias, no contexto da frágil autonomia financeira dos Estados Membros da Federação, extremamente centralizadora, é de molde a causar graves danos à população sergipana, com inviabilização potencial da máquina pública. De mais a mais, diversos projetos previstos no orçamento dependem da contratação de empréstimos junto a organismos nacionais e internacionais. Daí a necessidade urgente de se impedir, definitivamente, a concretização da ameaça realizada pela Secretaria da Receita Federal, sem observância aos basilares princípios da intranscendência subjetiva das sanções jurídicas, da separação dos poderes e da programação orçamentária, evitando, assim, a criação de criar embaraços inconstitucionais e arbitrários à execução de políticas públicas decorrentes de convênios e de operações de crédito, comprometendo o federalismo cooperativo, mercê de descumprimentos por parte de entes autônomos, como o Poder Legislativo. Requer, assim, o Estado de Sergipe, presentes os requisitos do ‘fumus boni juris’ e do ‘periculum in mora’, a concessão, ‘inaudita altera pars’, de medida liminar, em ordem a determinar ao Réu que se abstenha de adotar quaisquer medidas restritivas ao Estado-Autor, concernentes ao trespasse de AC 3157 MC-R EF recursos decorrentes de convênios ou operações de crédito, em decorrência de irregularidades perpetradas pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, nos termos a seguir alinhavados.’ (grifei) Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Constituição da República, que a presente ação cautelar preparatória inclui-se na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, pois a causa principal, a ser eventualmente ajuizada, pertence ao âmbito das atribuições jurisdicionais originárias desta Suprema Corte, o que faz incidir, na espécie, a regra consubstanciada no art. 800, ‘caput’, do CPC. Com efeito, sabemos que essa regra de competência confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. Cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Carta Política, tem proclamado que ‘o dispositivo constitucional invocado visa a resguardar o equilíbrio federativo’ (RTJ 81/330-331, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE – grifei), advertindo, por isso mesmo, que não é qualquer causa que legitima a invocação do preceito constitucional referido, mas, exclusivamente, aquelas controvérsias de que possam derivar situações caracterizadoras de conflito federativo (RTJ 81/675 – RTJ 95/485 – RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.). Esse entendimento jurisprudencial evidencia que a aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Carta Política restringe-se àqueles litígios – como o de que ora se cuida – cuja AC 3157 MC-R EF potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação, em ordem a viabilizar a incidência da norma constitucional que atribui, a esta Suprema Corte, o papel eminente de Tribunal da Federação (AC 1.700-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Vale referir, neste ponto, o julgamento do Supremo Tribunal Federal em que esse aspecto da questão foi bem realçado pelo Plenário desta Suprema Corte: ‘CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. - A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.’ (ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) AC 3157 MC-R EF Daí a observação constante do magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, ‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva), cuja lição, ao ressaltar essa qualificada competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, acentua: ‘Reponta aqui o papel do Supremo Tribunal Federal como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente embora à estrutura da União, o Supremo tem um caráter nacional que o habilita a decidir, com independência e imparcialidade, as causas e conflitos de que sejam partes, em campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.’ (grifei) Definida, assim, a competência originária deste Tribunal, passo a analisar a postulação cautelar deduzida na presente sede processual. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão deduzida, em caráter liminar, pelo Estado de Sergipe, eis que concorrem, segundo vislumbro em juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar ora postulada. A plausibilidade jurídica da pretensão cautelar formulada na presente sede cautelar resulta, dentre outros fundamentos invocados pelo autor, da aparente violação ao princípio da intranscendência (ou da personalidade) das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica. É importante assinalar que o postulado da intranscendência tem recebido o amparo jurisdicional desta Suprema Corte, cujo Plenário, em diversos julgados (AC 266-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 1.033-AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 970-TA/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES), pronunciando-se em situações como a que ora se examina, concedeu tutela cautelar em favor de entidade estatais, nos mesmos termos em que foi ela requerida. AC 3157 MC-R EF Com efeito, devo salientar que, em casos semelhantes ao de que ora se cuida – e nos quais se registrava a ocorrência de igual restrição fundada em suposta inobservância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, alegadamente descumpridos por órgãos estatais dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa) –, o Supremo Tribunal Federal deferiu provimentos cautelares em favor de Estados-membros que os haviam requerido. Em consequência da outorga de tais medidas cautelares, esta Suprema Corte determinou à União Federal, tal como ora postulado na presente causa, que se abstivesse ‘(...) de negar autorização ao Estado (...) para operações de crédito, transferências de recursos federais ou, ainda, a obtenção de garantias (art. 23, § 3º, da LRF), com fundamento no descumprimento, pelo Poder Legislativo do referido Estado, do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal’ (AC 1.761/AP, Rel. Min. EROS GRAU – AC 2.094-REF-MC/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – AC 2.104-MC/RO, Rel. Min. EROS GRAU – AC 2.197-REF-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Vale reproduzir, neste ponto, ante a extrema pertinência de que se reveste, fragmento da decisão monocrática, da lavra do eminente Ministro-Presidente, GILMAR MENDES, proferida no período de férias forenses, com que se concedeu medida liminar para o mesmo fim ora objetivado, na presente sede cautelar: ‘Como afirmei recentemente, em situação análoga (AC-MC 2.094, decisão de 17.7.2008), parece-me plausível o argumento da violação ao princípio da ‘intranscendência das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica’, bem delineado pelo Ministro Celso de Mello em decisão na AC-AgR-QO 1.033 (DJ 16.6.2006): ‘O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a AC 3157 MC-R EF dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, no CAUC, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, projetando, sobre estes, conseqüências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional – por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada – só a estes pode afetar. - Os Estados-membros e o Distrito Federal, em conseqüência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas, a eles, as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). Não obstante o mencionado precedente se refira apenas à impossibilidade de se imporem sanções e restrições ao ente central em virtude de irregularidades perpetradas por entidades de sua Administração indireta – o que se explica pelo fato de estas entidades possuírem personalidade jurídica distinta da do ente central –, entendo que a ‘ratio decidendi’ dessa decisão também possa ser estendida para aquelas hipóteses em que ato praticado por um Poder gere conseqüências gravosas para outro. A despeito do fato de o Ministério Público e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não possuírem personalidade jurídica distinta da do ente federativo do qual fazem parte, a Constituição os dotou de autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Assim, não poderia o Poder Executivo intervir na esfera administrativa dos demais Poderes e do Ministério Público, compelindo-os a cumprir as disposições presentes na Lei de Responsabilidade AC 3157 MC-R EF Fiscal. Por conseguinte, se o Poder Executivo estadual não pode desfazer ato administrativo omissivo ou comissivo imputado a outro Poder ou órgão autônomo, é razoável entender que ele também não possa ser obrigado a suportar as conseqüências gravosas desse ato ou omissão. (...).’ (AC 2.104-MC/RO, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) Concorre, por igual, na espécie ora em exame, situação concretamente configuradora do ‘periculum in mora’, como resulta claro das alegações feitas pelo Estado de Sergipe: ‘No que concerne ao ‘periculum in mora’, cumpre ponderar que a Certidão de Regularidade relativa às Contribuições Previdenciárias, emitida em nome do Estado de Sergipe, encontra-se com prazo de validade até o dia 04 de Junho de 2012 (vide certidão em anexo), podendo, assim, nos próximos dias - acaso seja concretizada a ameaça inscrição -, impedir a expedição de nova Certidão, fato este que com o bloqueio de inúmeras transferências de recursos federais, por exemplo. O perigo da demora, pois, está ‘in re ipsa’. O Estado de Sergipe está com sua regularidade ameaçada, estado crucial para a continuidade dos diversos programas governamentais. Os efeitos são os mais graves possíveis, conforme se vem aludir.’ (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, defiro, ‘ad referendum’ do E. Plenário do Supremo Tribunal Federal (RISTF, art. 21, inciso V), até final julgamento da causa principal, o pedido de medida liminar formulado pelo Estado de Sergipe, para determinar à União Federal que não promova a inscrição ‘(...) do Estado de Sergipe no CADIN ou em qualquer outro cadastro restritivo federal, ou – acaso já tenha efetivado quando da análise da presente ação – seja compelida a retirar imediatamente qualquer restrição, relativamente às irregularidades apontadas na Notificação Fiscal de AC 3157 MC-R EF Lançamento de Débito (NFLD 357966236) de responsabilidade do Poder Legislativo do Estado de Sergipe (Assembleia Legislativa), determinando à Ré que não deixe de emitir certidões negativas ou positivas de débito com efeito de negativa em virtude da NFLD em comento’ (grifei). 2. Feito o lançamento desta decisão pela Secretaria, voltem-me os autos conclusos, para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF. ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Para os fins a que se refere o art. 21, inciso V, do RISTF, submeto ao referendo do E. Plenário desta Suprema Corte a decisão em causa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão que proferi, neste processo, em 30/05/2012. Assinalo, por necessário, que o provimento cautelar ora concedido ao Estado de Sergipe reveste-se de eficácia temporal limitada (CPC, art. 808, I), considerado o que dispõe o art. 806 do Código de Processo Civil. A Secretaria do Supremo Tribunal Federal, após publicado o acórdão consubstanciador deste julgamento, deverá promover, em momento oportuno, a juntada de cópia do referido julgado aos autos da ação principal a ser ajuizada pelo Estado de Sergipe. O teor da decisão ora referendada e o resultado do presente julgamento deverão ser comunicados, com urgência, para imediato cumprimento, ao Senhor Advogado-Geral da União, ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e ao Senhor Secretário do Tesouro Nacional. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.157 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE RÉU(É)(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, referendou a liminar concedida. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 31.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas sejam necessárias e não prodigalizadas. Em absoluto constitui véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir HC 106.856 na análise dos casos concretos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Trata-se de habeas corpus impetrado por Ney Gonçalves de Mendonça Júnior em favor de Lecy Glei Duarte Soares contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 154.835/PA, de relatoria do Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJSP). Narra a inicial que o Juiz Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. O paciente integrava organização criminosa voltada para a prática do crime de tráfico internacional de drogas (cocaína), envolvendo vultosa remessa de substâncias entorpecentes adquiridas na Colômbia e destinadas principalmente ao abastecimento do comércio nas cidades de Belém/PA e de Fortaleza/CE. O paciente seria o responsável por negociar com os proprietários das embarcações o transporte da droga da Colômbia para o Brasil. Em razão desses fatos, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do paciente e de outros investigados pela prática, em tese, nos delitos previstos nos arts. 35 c/c 40, I, da Lei 11.343/2006. Contra a decisão de prisão preventiva, o paciente impetrou habeas corpus ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem. Inconformada, a defesa impetrou o HC 154.835/PA perante o Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o writ. Neste habeas corpus, alega o impetrante a ausência dos pressupostos HC 106.856 autorizadores da prisão preventiva e a falta de fundamentação válida para manutenção da segregação cautelar do paciente. Acrescenta que o paciente é primário, sem antecedentes, possui residência fixa e exerce atividade lícita. Requer a concessão da ordem para que responda o processo em liberdade. A eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar em 07.02.2011. Informações prestadas pelo Juiz Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Pará. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito à validade da decretação da prisão preventiva, especificamente quanto à presença ou não de seus pressupostos e fundamentos, e do excesso de prazo na formação da culpa. O Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará decretou a prisão preventiva do paciente e de outros coacusados, embasado em fundamentos que passo a transcrever, no que sobrelevam: “A prova documental e as interceptações telefônicas contêm veementes indícios da prática de crimes de tráfico internacional de entorpecentes. A materialidade dos crimes resta induvidosa com base nos diversos diálogos captados e apreensão de carregamento de drogas, que demonstram que os crimes ocorreram e continuam ocorrendo. No pertinente à autoria, o exame dos autos revela que os requeridos integram, em tese, organização criminosa que abastece o comércio de drogas nas cidades de Belém e Fortaleza/CE. A liberdade de traficantes profissionais conspira contra a ordem pública, tendo em vista o caráter contínuo da atividade criminosa da organização, cabendo ao Judiciário, em face da gravidade da situação, acautelar o meio social. Do contrário, os requeridos continuarão a ter a seu dispor todos os meios necessários para continuar agindo. Por tal motivo, entendo que deva ser decretada a prisão preventiva dos fornecedores, distribuidores/comerciantes da droga, mormente diante da prova dos autos que fornece indícios suficientes da participação dos mesmos no crime de tráfico transnacional de drogas. A prisão preventiva mostra-se igualmente necessária para a garantia da aplicação da lei penal, dada capacidade dos investigados de se evadirem, como é peculiar no caso de perpetradores desse tipo de HC 106.856 crime. (...) Os elementos de sustentação da custódia preventiva, portanto, estão presentes, uma vez que os requeridos, desconhecendo o rigor da legislação penal, continuam na empreitada criminosa, o que torna necessária sua segregação preventiva, por garantia da ordem pública. (…) e) LECY GLEI DUARTE SOARES A prisão preventiva de LECY GLEI é imprescindível para a garantia da ordem pública, seja para futura aplicação da lei penal. LECY GLEI é apontado pelo DPF como responsável em contatar os proprietários das embarcações e negociar o transporte da droga da Colômbia para Belém/PA. Especificamente, sobre o envolvimento do requerido nos fatos em apuração, esclareço que os autos contém diversos diálogos, que não dão margem à dúvida sobre a participação do mesmo nos fatos, basta citar os índices 9540552, 9540755, 9544699, 9551346, 9551406, 9555560 (fls.14/35). (...) Induvidoso que a ordem pública ficará protegida com a prisão desse requerido. Sem um dos seus principais organizadores do transporte da (sic) drogas, o grupo criminoso liderado por GUILHERMO terá maiores dificuldades para continuar a perpetrar seus crimes. Por todo o exposto, considero relevante o pedido formulado pela autoridade policial, pois há indícios veementes da prática de tráfico internacional de cocaína pelos investigados, conforme apurado em diligências preliminares encetadas pela Delegacia de Prevenção e Repressão a Entorpecentes e Repressão a Entorpecentes, do Departamento de Polícia Federal. Cabe destacar que o narcotráfico deve ser combatido com rigor, diante da delinquência e da violência que o abuso de drogas gera nas comunidades, principalmente dos países intermediários do tráfico, como o Brasil. Os indícios veementes da prática de crime de tráfico internacional de drogas atraem a competência da Justiça Federal, não HC 106.856 havendo dúvida de que a droga é adquirida junto a fornecedor na Colômbia, sendo a cocaína internalizada em solo nacional. A prova documental contém veementes indícios de que os requeridos estariam associados para a prática de crimes previstos nos arts. 33, 35 e 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, entre outros. Desta forma, acolho em parte o pedido da autoridade policial, para decretar a prisão preventiva dos nacionais GUILHERMO DURAN ESCOLAR, IZIDORIO COSTA IZIDIO DE OLIVEIRA FILHO, RENATO DE SOUZA PEREIRA, LECY GREI DUARTE SOARES e FRANCISCO DE SOUZA PEREIRA (FRANCISCO OU CHICO) para a garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal.” O Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça, ao denegarem os habeas corpus impetrados, comungaram do entendimento do magistrado acerca da presença de risco à ordem pública. Do HC 154.835/PA, destaco a ementa, na fração de interesse: “No caso em exame, o digno Magistrado fundamentou suficientemente o decreto da preventiva, apontando indícios que permitem concluir que, em liberdade, o paciente – responsável pelo transporte da droga – e os demais integrantes do bando dariam continuidade à prática delitiva.” Da leitura do decreto prisional e das demais decisões que corroboraram a necessidade da segregação cautelar, verifico que se encontram devidamente motivados. Resta verificar se os motivos são válidos, ou seja, se estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Consta que, a partir das interceptações telefônicas, foram apreendidos, em 24.7.2009, na Ilha de Marajó/PA, quarenta e nove quilos de cocaína que estavam sendo transportados de Letícia/Colômbia para Belém/PA. O ora paciente figura em diversos diálogos interceptados com outros integrantes do grupo criminoso. Embora nos diálogos não apareçam termos como “droga” ou HC 106.856 “cocaína”, a praxe, nessa espécie de atividade criminal, é a de utilização de linguagem cifrada, cientes os criminosos da possibilidade de estarem sendo investigados. Sobre os diálogos interceptados da paciente, transcrevo as seguintes ponderações do magistrado de primeiro grau: “O Requerente sustenta (fls. 265 e 323/segs.) que não haveria nem sequer indícios de seu possível envolvimento com o crime de tráfico transnacional de drogas e sua participação nos fatos limitar-seia à sua suposta contratação, por parte do corréu Renato de Souza Pereira, para que conseguisse um barco para rebocar uma outra embarcação que estaria à deriva e que, segundo lhe teria sido informado, transportava peixe, embarcação esta que, na verdade, transportava o carregamento de 49 kg de cocaína apreendidos pela Polícia Federal. Após ouvir e reouvir atentamente as gravações telefônicas feitas pela Polícia Federal mediante ordem judicial, não encontrei qualquer diálogo que pudesse amparar a versão apresentada pelo ora Requerente, de que fora contratado pelo corréu Renato de Souza Pereira apenas para providenciar um barco para resgatar a embarcação à deriva que transportava droga. Ao contrário do alegado no pedido de revogação, o que se verifica no exame das escutas são diálogos cifrados entre Lecy Glei Duarte Soares e Renato de Souza Pereira – que já eram monitorados pela polícia federal havia tempo – a respeito da embarcação que transportava a droga, sua localização e seus tripulantes, comportamento esse que não se coaduna com aquele de quem fora simplesmente contratado para rebocar um barco à deriva, mas de alguém que algo muito grave a esconder e que veio a revelar-se ser o carregamento de 49 kg de cocaína apreendido em 24.7.2009, com os peruanos José Luiz Manrique Laura e Luis Raul Vergara Izaman, confirmando a investigação policial.” O zeloso exame e a avaliação do conjunto probatório embasadores do convencimento em primeiro grau acerca da responsabilidade criminal do paciente para fins de decretação preventiva evidenciam a presença dos pressupostos legais desta bem como de indícios da autoria e prova da materialidade. HC 106.856 Argumentou, ainda, o juiz, quanto aos fundamentos, que haveria risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública: “A liberdade de traficantes profissionais conspira contra a ordem pública, tendo em vista o caráter contínuo da atividade criminosa da organização, cabendo ao Judiciário, em face da gravidade da situação, acautelar o meio social. Do contrário, os requeridos continuarão a ter a seu dispor todos os meios necessários para continuar agindo. Por tal motivo, entendo que deva ser decretada a prisão preventiva dos fornecedores, distribuidores/comerciantes da droga, mormente diante da prova dos autos que fornece indícios suficientes da participação dos mesmos no crime de tráfico transnacional de drogas.” A quantidade expressiva da droga apreendida, 49 kg de cocaína, a sua procedência estrangeira, a sua ocultação em barco em rota fluvial, e o emprego de linguagem cifrada nas comunicações telefônicas do grupo, todos esses elementos indicam o envolvimento profundo e profissional do paciente e dos coacusados na atividade de tráfico de drogas, o que evidencia risco de reiteração delitiva. Não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas da atividade criminosa, a evidenciarem risco à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJe nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo HC 106.856 e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção custódia cautelar.” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia Turma do STF un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012). do de da 1.ª É relevante ainda lembrar que a própria Constituição Federal de 1988 conferiu ao crime de tráfico de drogas, juntamente com outros crimes extremamente graves, como a tortura, o terrorismo e os crimes hediondos, um tratamento mais rigoroso, ao estabelecer, em seu art. 5º, XLIII, a inafiançabilidade do crime de tráfico de drogas. É digno de nota que a inafiançabilidade esteja localizada no art. 5º da Constituição Federal, sede dos mais importantes direitos fundamentais. Tal localização da norma decorre da compreensão pelo Constituinte de que as espécies delitivas arroladas no inciso XLIII do art. 5º implicam graves agressões aos direitos humanos, considerando o seu efeito danoso e disruptivo no meio social. HC 106.856 Oportuno, aliás, destacar que constitui praxe universal o tratamento mais rigoroso do tráfico de drogas em relação a outros crimes, o que conta com reflexos inclusive em tratados internacionais de que o Brasil faz parte. Ilustrativamente, extraio os seguintes trechos do preâmbulo da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, dita Convenção de Viena, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 154/1991: “As Partes nesta Convenção, Profundamente preocupadas com a magnitude e a crescente tendência da produção, da demanda e do tráfico ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, que representam uma grave ameaça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômica, culturais e políticas da sociedade, Profundamente preocupadas também com a sustentada e crescente expansão do tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas nos diversos grupos sociais e, em particular, pela exploração de crianças em muitas partes do mundo, tanto na qualidade de consumidores como na produção, na distribuição e no comércio ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, o que constitui um perigo de gravidade incalculável, Reconhecendo os vínculos que existem entre o tráfico ilícito e outras atividades criminosas organizadas, a ele relacionadas, que minam as economias lícitas e ameaçam a estabilidade, a segurança e a soberania dos Estados, (...)” E no art. 3º, itens 6 e 7, encontram-se normas que dispõem sobre o papel das Cortes judiciais na implementação das previsões do tratado: “6. As Partes se esforçarão para assegurar que qualquer poder legal discricionário, com base em seu direito interno, no que se refere ao julgamento de pessoas pelos delitos mencionados neste Artigo, seja exercido para dotar de eficiência máxima as medidas de detecção e repressão desses delitos, levando devidamente em conta a necessidade de se exercer um efeito dissuasivo à prática desses delitos. 7. As Partes velarão para que seus tribunais ou demais autoridades competentes levem em conta a gravidade dos delitos HC 106.856 estabelecidos no parágrafo 1 deste Artigo, e as circunstâncias especificadas no parágrafo 5 deste Artigo, ao considerar a possibilidade de conceder liberdade antecipada ou liberdade condicional a pessoas que tenham sido condenadas por alguns desses delitos”. Apesar do reconhecimento internacional da gravidade do crime de tráfico de drogas, não é preciso ir tão longe, considerando que no Brasil é notória a existência até de comunidades dominadas pelo tráfico de drogas, em espécie de Estado de exceção permanente, sem lei, sem segurança e sem liberdade. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade durante o processo. Assim, em síntese, as circunstâncias concretas do caso, quantidade da droga e modus operandi, constituem indícios suficientes do envolvimento profissional do paciente na atividade delitiva e, por conseguinte, revelam a existência de risco de reiteração delitiva e à ordem pública, um dos fundamentos da preventiva. O magistrado igualmente considerou a aplicação da lei penal como fundamento da prisão preventiva, “dada a capacidade dos investigados de se evadirem, como é peculiar no caso de perpetradores desse tipo de crime”. Todavia nesse ponto, assiste razão à impetração, pois há mera especulação. De todo modo, o risco à ordem pública é fundamento suficiente para a preventiva. Assevero, ainda no exame da segregação do paciente, que a circunstância de ser ele primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP (HC 108.314/MA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). HC 106.856 Observo, por oportuno, que na impetração não se alega excesso de prazo na prisão e não seria possível reconhecê-lo de ofício em vista da ausência de informações recentes acerca do estágio atual da ação penal e, se não julgada, dos motivos de eventual demora. Em síntese, não vislumbro invalidade no decreto de prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, motivo pelo qual denego a ordem de habeas corpus. É como voto.