text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de proventos e vencimentos. Natureza do cargo. Discussão. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Olga Maria Bruno Hauaji interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 447/451), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Olga Maria Bruno Hauaji interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM OUTRO CARGO PÚBLICO. NÃO RECONHECIMENTO DA NATUREZA TÉCNICA DO CARGO EXERCIDO. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (fl. 375). Opostos embargos de declaração (fls. 385/386), não foram providos (fls. 389/390). Sustenta a agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Pleiteia o provimento do apelo extremo para ‘o fim de reformar o V. acórdão vergastado, declarando a compatibilidade dos cargos exercidos pela Recorrente e mantendo, assim, a percepção de aposentadoria da Recorrente como professora do Estado do Rio de Janeiro, com o acolhimento integral do pedido inicial (...)’ (fls. 400/401). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade da acumulação dos cargos públicos pretendida pela agravante, amparado nos seguintes fundamentos: ‘(...) Pelo documento de fl. 16, nota-se que a autora teve negado o requerimento de autorização para acumular, sendo declarada ilícita a acumulação, conforme publicação em D.O em 13/03/2001, por não ser o cargo exercido de natureza técnica. De fato, o cargo de Agente Administrativo junto ao Ministério da Fazenda tem natureza meramente burocrática, não se conformado com a exigência contida no art. 275 do Dec. Nº 2479/79, que assim dispõe: ‘ART. 275 – CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO É AQUELE PARA CUJO EXERCÍCIO SEJA INDISPENSÁVEL E PREDOMINANTE A APLICAÇÃO DE CONHECIMENTO CIENTÍFICO OU ARTÍSTICO DE NIVEL SUPERIOR DE ENSINO’. Assim, considera-se como técnica a atividade que exija conhecimentos ou treino especializado em arte ou ciência, particulares a uma profissão (Apelação Cível nº 4.233/94, (4ª Câmara Cível deste Tribunal, Rel. Des. Torres de Melo). A própria declaração da Receita Federal acostada na fl. 20, dá conta da natureza das atividades exercidas pela apelante, quando no posto de Chefe de Seção de Apoio Logístico, não se coadunando com o desempenho de cargo de natureza técnica. A tal conclusão também se chega, quando da análise das inúmeras outras funções exercidas pela servidora durante os anos’ (fls. 380/381). Como visto, o Tribunal de origem entendeu que o cargo de Agente Administrativo ocupado junto ao Ministério da Fazenda não possui natureza técnica com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário reexaminar os fatos e provas que permeiam a lide, bem como a legislação infraconstitucional pertinente (Decreto nº 2.479/79), o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguinte precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. REEXAME DA NATUREZA DOS CARGOS ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. I - Inviável o recurso extraordinário, fundado em alegada violação ao art. 37, XVI, da Constituição, quando sua análise demanda o reexame da natureza dos cargos acumulados conforme assentada pelo Tribunal de origem. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental desprovido’ (RE nº 581.871/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. NATUREZA TÉCNICA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 579.155/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ADCT, ART. 17, § 2º. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DOS CARGOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 782.496/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/12/11). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA. 1. Saber se o cargo de taquígrafo, que se pretende acumular com o de professor, possui caráter técnico exige o reexame dos fatos e provas da causa e a apreciação das normas locais em que se baseou o aresto impugnado. Logo, o recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas STF nºs 279 e 280. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 246.859/PI-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 12/12/03). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que teria sido violado o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, bem como que não incidiriam no caso os óbices das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Aduz, in verbis, que “(...) o V. acórdão recorrido entendeu que o cargo exercido pela Recorrente, de Agente Administrativo junto ao Ministério da Fazenda, teria natureza meramente burocrática, não se conformando com a exigência contida no art. 275 do Dec. Nº 2479/79. (…) O cargo exercido pela Recorrente, no Ministério da Fazenda era de caráter eminentemente técnico, sendo necessários conhecimentos específicos para atuação desta função, conforme própria Declaração exarada nos autos pelo Delegado da Receita Federal de Campos dos Goytacazes, restando claro a tecnicidade da atividade exercida pela Recorrente” (fls. 458/459). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento no Decreto nº 2.479/79 do Estado do Rio de Janeiro e nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de a ora agravante acumular os proventos percebidos em razão da aposentadoria no cargo de professora com os vencimentos auferidos com o exercício do cargo de agente administrativo junto ao Ministério da Fazenda, haja vista que se trataria de cargo meramente burocrático e, portanto, inacumulável. É certo que, para divergir dessa conclusão e acolher a pretensão da agravante de que o referido cargo de agente administrativo seria técnico, sendo assim possível sua acumulação com o cargo de professora, seria necessário analisar a referida legislação local e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Além dos precedentes citados na decisão agravada, anotem-se os seguinte julgados: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 460.566/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE UM PROVENTO DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE OUTRO CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPERTINÊNCIA DO REQUISITO NO CASO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CARGO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I - É impertinente a exigência de compatibilidade de horários como requisito para a percepção simultânea de um provento de aposentadoria com a remuneração pelo exercício de outro cargo público. Precedentes. II - A verificação da natureza do cargo de diretor de escola demanda a análise da Lei Complementar Estadual 836/1997, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. III - A existência de precedentes firmados por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema versado no apelo extremo possibilita o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 709.535/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E SECRETÁRIO MUNICIPAL. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘MANDADO DE SEGURANÇA - acumulação de cargos públicos - professor e Secretário Municipal impossibilidade de considerar esse último cargo como técnico ou científico - segurança denegada - recurso improvido.’ 5. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 665.187/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/12). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. I. - Dizer se o cargo é técnico ou científico é questão de fato que exige, para o seu deslinde, o exame de fatos e prova, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Súmula 279-STF. II. - Precedentes do STF. III. - Agravo não provido” (AI nº 442.737/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.783 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : OLGA MARIA BRUNO HAUAJI ADV.(A/S) : FELIPPE ZERAIK AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Regras do parcelamento. Enquadramento. Questões afetas ao juízo da execução. Precedentes. 1. Descabe iniciar, na Suprema Corte, discussões sobre o enquadramento ou não da agravante nas normas alusivas ao parcelamento, para fins de aferir o cabimento ou não de honorários advocatícios, ou mesmo do encargo legal devido nas execuções fiscais. 2. Pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de caber ao juízo da execução a apreciação de questões alusivas a fixação do quantum dos honorários advocatícios e, consequentemente, a decisão sobre incidentes que possam interferir na fixação das verbas de sucumbência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Expresso Frederes S/A – Viagens e Turismo – interpõe agravo regimental contra decisão monocrática mediante a qual rejeitei os embargos de declaração interpostos contra decisão em que homologuei o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, e julguei extinto o processo, com apreciação do mérito, nos seguintes termos: “Rejeito os embargos de declaração opostos à decisão de fls. 643/644, pois não padece ela da apontada omissão, na medida em que determinou que prevalecesse, no tocante à fixação dos honorários de advogado e custas de sucumbência, o quanto arbitrado na origem, o que se mostra de rigor, em face de homologação de pleito que implica na extinção do processo, depois de já estabilizada a lide.” Sustenta a agravante que a Lei nº 11.941/09 teria afastado a incidência dos honorários em todos os casos de desistência da ação, e não somente nos casos lá elencados, requerendo, por medida de isonomia, ser dispensado do pagamento de honorários sucumbenciais. Por sua vez, a União, intimada a se manifestar, alegou que a hipótese legal se restringe aos casos de “restabelecimento de opção ou à reinclusão em outros parcelamentos”, o que não ocorreria no caso concreto. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece ser provido. Aduz a agravante que “[a] lei 11.941/09, em seu artigo 1º, § 3º e incisos que seguem, prevê a redução de 100% do encargo legal em todas as modalidades possíveis para adesão. (…) Assim, se nos embargos às execuções fiscais de dívidas que possuem o encargo legal, tal encargo, que mais não é do que honorários advocatícios, abrange e se destina a remunerar a atuação da PGFN na execução e nos embargos, nas execuções fiscais de débitos em que não há encargo legal mas há honorários fixados na execução, outra não pode ser a conclusão que não a de que tais honorários abrangem a execução e os embargos, não sendo possível, pois, fixar-se honorários na extinção dos embargos em questão” (fls. 669/670). Em verdade, a agravante pretende discutir questões que refogem ao âmbito de competência desta Corte. Segundo entende, a desistência manifesta nos autos se enquadraria no que dispõem os arts. 1º, § 3º e 6º, § 1º da Lei nº 11.941/09, sendo incabível, portanto, a condenação em honorários advocatícios. De seu turno, a União, instada a se manifestar, alegou que a hipótese legal se restringe aos casos de “restabelecimento de opção ou à reinclusão em outros parcelamentos”, o que não ocorreria no caso concreto. Descabe iniciar, nesta instância, discussões sobre o enquadramento ou não da agravante nas normas alusivas ao parcelamento, para fins de aferir o cabimento ou não de honorários advocatícios, inclusive à luz do princípio da isonomia, como pretende a agravante. AI 773782 ED-A GR Pacífica a nossa jurisprudência no sentido de caber ao juízo da execução a apreciação de questões alusivas a fixação do quantum dos honorários advocatícios e, consequentemente, a decisão sobre incidentes que possam interferir na fixação das verbas de sucumbência. Vide: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENÚNCIA AO DIREITO. LEI 11.941/2009. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. 1. Nos termos do Código de Processo Civil e de precedentes do Supremo Tribunal Federal, compete ao Juízo da execução a apreciação de atos executórios dentre os quais está a fixação de honorários advocatícios. 2. A ausência de referência expressa ao art. 6º da Lei 11.941/2009 não retira do juízo do primeiro grau de jurisdição a competência para fixação dos honorários advocatícios. 3. Agravo regimental desprovido.” (RE nº 386.103/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/11/10). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.782 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EXPRESSO FREDERES S/A - VIAGENS E TURISMO ADV.(A/S) : RODRIGO FREITAS LUBISCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – DIREITO A CRÉDITO – CORREÇÃO MONETÁRIA. Uma vez verificada a resistência da Fazenda Pública quanto ao crédito, há, ante a necessidade de tratamento isonômico entre o contribuinte e o Fisco bem como a justa compensação do indébito, a incidência da correção monetária. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 759 e 760, proferi a seguinte decisão: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – DIREITO A CRÉDITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÓBICE CRIADO PELO FISCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça proveu parcialmente recurso especial interposto pela agravada, mediante o acórdão de folha 695 a 702, assim sintetizado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPI. OPERAÇÕES ISENTAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não se conhece o recurso especial pela divergência se inexiste a confrontação analítica exigida nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ. 2. O artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, apontado como violado, não foi objeto de análise pela Corte Regional. Incidência das Súmulas nº 282 e 356 da Suprema Corte. A falta nem mesmo foi suprida com a interposição dos embargos de declaração. 3. A prescrição dos créditos fiscais visando ao creditamento do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. 4. A Primeira Seção, ao apreciar os Embargos de Divergência nº 468.926⁄SC, relatados pelo Ministro Teori Zavascki, entendeu ser devida a correção monetária dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados, quando o ente público impõe resistência ao aproveitamento dos créditos. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido. 2. Sob o ângulo da correção monetária, a Corte de origem consignou a incidência da atualização, como simples reposição do poder aquisitivo da moeda, presente até mesmo a resistência do Fisco em admitir o creditamento pela aquisição de matériaprima e insumos utilizados na fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados. Trata-se de tema já apreciado pelo Supremo, no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Eis a ementa de acórdão relativo a precedente do Plenário, da lavra do ministro Sepúlveda Pertence, publicado no Diário da Justiça de 5 de maio de 2006: ICMS: direito de crédito do imposto pago na aquisição de bens para o ativo fixo, com correção monetária: embargos de divergência: não conhecimento: não aplicação ao caso da jurisprudência invocada pelo embargante. 1. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal que, em se tratando de regular lançamento de crédito tributário em decorrência de recolhimento de ICMS, não haverá incidência de correção monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do estabelecimento. Precedentes. 2. O caso, contudo, é de crédito tributário reconhecido pelo acórdão embargado e não contestado pelo embargante -, cuja escrituração não ocorrera por óbice imposto pelo Estado, hipótese em que é devida a correção monetária e não se aplica a jurisprudência citada, cujo pressuposto é a regularidade da escrituração. Precedente: RE 282.120, Maurício Corrêa, RTJ 184/332. (Embargos de Divergência nos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 200.379/SP). 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A União, no regimental de folha 763 a 771, aduz não estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento do Supremo. Alega a necessidade de previsão legal que autorize a atualização do saldo credor quanto aos créditos escriturais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como a incidência da correção monetária. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 774). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora da Fazenda, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Plenário, enfrentando o tema, na sessão de 18 de outubro de 2006, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 386.475-1/RS, de minha relatoria, manteve a orientação predominante, concluindo pela inviabilidade da incidência de correção monetária nos créditos escriturais. Na assentada, fiquei vencido na honrosa companhia do ministro Ricardo Lewandowski, o que bem revela a impossibilidade de evolução. Eis a síntese do pronunciamento, formalizado pela ministra Cármen Lúcia: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A incidência de correção monetária sobre o crédito foi objeto de apreciação anterior deste Supremo Tribunal, concluindo-se no sentido de que, em se tratando de irregular lançamento de crédito em decorrência do recolhimento do ICMS, não há incidência de correção no momento da compensação com o tributo devido. 2. Essas operações de creditamento têm natureza meramente contábil: são os chamados créditos escriturais. Aplica-se a eles técnica de contabilização para viabilizar a equação entre débitos e créditos, para fazer valer o princípio da não-cumulatividade. (Tribunal Pleno, julgado em 18 de outubro de 2006). Ocorre que o Tribunal de origem admitiu a correção por haver resistência do Fisco. Nesse caso, presente a necessidade de preservação do poder aquisitivo da moeda, a justa compensação do indébito reclama tratamento isonômico entre o contribuinte e o Fisco, ainda mais revelado o lapso temporal, configurado o óbice deste último. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 618.320 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Apenas para trazer à reflexão. Eu concordo plenamente com o Ministro Marco Aurélio. Esse não é o caso de decretar o trânsito em julgado, porque, além da multa, quer dizer, o que a parte quer e o que celeridade processual exige é que o processo acabe. Então, suscito a discussão, para esse caso ou para uma reflexão dos Ministros, se, em hipóteses como essa, sobretudo quando o recurso é meramente para impedir o trânsito em julgado, não podemos, colegiadamente, simplesmente decretar o trânsito em julgado. Se não, ele pode vir com embargos de declaração. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu tenho uma preocupação, porque, dada a carga de trabalho, todos nós estamos sujeitos a equívocos. Eu mesmo dou testemunho: já trouxe à Turma caso em que apliquei multa e depois, em embargos de declaração, a retirei, ou mesmo voltei atrás em relação à decisão, com o beneplácito da Turma. Isso às vezes acontece, diante da carga de trabalho que nós temos de enfrentar aqui todo dia. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha preocupação é que ficam embargos de declaração. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Então, eu sou resistente a essa hipótese. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Comporta, certo? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sem dúvida. Aqui o anúncio do recurso já demonstra a prodigalidade in concreto e motivada: embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração, quiçá nos embargos de declaração. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas é interessante, eu também trago uma experiência minha na linha do que agora foi colocado pelo Ministro Toffoli. Eu trouxe a Vossas Excelências, propus que, desde logo, determinássemos a baixa dos autos pelo trânsito em julgado, porque eram os terceiros ou quartos embargos declaratórios, e, quando chegou no Tribunal de origem, nos devolveram porque havia um recurso extraordinário que lá havia sido interposto, e o que aqui chegara era via recurso especial. Então, por um equívoco, e, na verdade, como agravo de instrumento, tinham as peças apenas, à época. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vamos refletir, é uma tese boa. Vossa Excelência tem alguma divergência? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, acompanho o Relator. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 618.320 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - MARISA ALBUQUERQUE MENDES AGDO.(A/S) : METALÚRGICA AÇOREAL LTDA ADV.(A/S) : ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.4.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional e do reexame da moldura fática dos autos, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja embargos de declaração Eduardo José da silva Henriques Filho. O embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento de que há omissão no julgado. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional, porquanto a “lei nova não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito e afastar a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade instituída para o imóvel desde a década de 70, sob pena de violação das disposições contidas no inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal” (doc. 42, fl. 03). Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 13.4.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da ausência da qualidade de “bem de família” do imóvel em questão, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentido colho o ARE 658.110-Agr/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 16.8.2012, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.009/91. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –EMBARGOS À EXECUÇÃO – 1. Preliminar suscitada pelo agravado em contraminuta de descumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil. Fato alegado e não comprovado. Inexistência de prejuízo. Preliminar repelida. Agravo conhecido. 2. Bem de família. Decisão que manteve as hastas anteriormente designadas. Não comprovado, diante da falta de averbação a época da penhora, ser o único bem da agravada – Decisão mantida – Recurso não provido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. De outra parte, o Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da ausência da qualidade de “bem de família” do imóvel em questão, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Trago à colação, ainda que em parte, voto da eminente Ministra Maria Laura Franco Lima de Faria, que elucida a questão: “(...) Não obstante a fundamentação posta no presente apelo, o despacho agravado deve ser mantido por seus próprios fundamentos, porque, efetivamente, não ficou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, porque todas as questões postas pelo Agravante foram enfrentadas de forma exaustiva pelo regional. Com relação ao mérito, não se há falas em violação direta a normas da Constituição, porque, conforme aferido pelo Regional, ‘não se havia como aplicar os efeitos da Lei nº 8.009/1990, a hipótese dos autos, porque a Agravante não teria trazido aos autos prova no sentido de ser este o único bem imóvel pertencente ao casal, ou até mesmo que a renda do seu aluguel se constituísse em meio de sobrevivência da família.’ (…) “ ( doc. 13 , fls. 04-5). Colho precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO” (ARE 665.325/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.8.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Bem de família. Caracterização. Lei nº 8.009/90. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 629.134-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 02.12.2011). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES. ALEGADO DIREITO À REVERSÃO DE PENSÃO PERCEBIDA PELA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.5.2010. Emerge do acórdão recorrido que à época do óbito, em virtude da alteração do estado civil das agravantes, não houve o preenchimento dos requisitos legais a alçar-lhes à condição de beneficiárias. Entender de modo diverso, de qualquer sorte, exigiria ingressar o julgador no exame da legislação infraconstitucional, procedimento vedado na instância extraordinária. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, manejam agravo regimental Ophelia Panella de Mello e Outras. As agravantes alegam que não é necessário para o exame da matéria objeto do recurso extraordinário a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à especie, pois há violação direta do art. 37 da Constituição Federal. Requerem a reforma da decisão agravada, ao argumento de violação direta a dispositivos constitucionais. Acórdão recorrido publicado em 21.5.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo : “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao princípio da legalidade e ao art. 37 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). A decisão recorrida, no que diz com a adoção da data do óbito – tempus regit actum - do militar instituidor da pensão, para fins de fixação do regramento jurídico aplicável à hipótese, não destoa da pacificada jurisprudência desta Corte. Assim, não há falar em afronta ao princípio da legalidade, especialmente se observada a premissa registrada pelas instâncias ordinárias de que à época do óbito, em virtude da alteração do estado civil das recorrentes, não houve o preenchimento dos requisitos legais a alçar-lhes à condição de beneficiárias. Entender de modo diverso, de qualquer sorte, exigiria ingressar o julgador no exame da legislação infraconstitucional, procedimento vedado na instância extraordinária. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. A Corte Regional dirimiu a lide com espeque em interpretação de legislação infraconstitucional, consoante se denota do acórdão atacado: “ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES PLEITEIAM O RECONHECIMENTO DO SEU ALEGADO DIREITO À REVERSÃO EM SEU FAVOR DA PENSÃO PERCEBIDA POR SUA MÃE, APÓS O PASSAMENTO DESTA: ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO EM 17/09/1999. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (…) NA DATA DO ÓBITO AS RECORRENTES NÃO FAZIAM JUS AO BENEFÍCIO VISTO QUE JÁ NÃO OSTENTAVAM O ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA. (…) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (doc. 01, fl. 51) Emerge do acórdão recorrido que à época do óbito, em virtude da alteração do estado civil das agravantes, não houve o preenchimento dos requisitos legais a alçar-lhes à condição de beneficiárias. Entender de modo diverso, de qualquer sorte, exigiria ingressar o julgador no exame da legislação infraconstitucional, procedimento vedado na instância extraordinária. Esse é o entendimento pacífico desta Corte, em casos semelhantes, em diversos julgados de ambas as Turmas. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. 1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2. Alegada ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Benefício concedido com base em lei local. Análise de norma infraconstitucional. Tema sem repercussão geral. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 693.243-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 12.4.2013). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 642.527-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 08.6.2012). A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse contexto, estando a decisão agravada ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. Suspensão de direitos políticos. Sanção decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa. Art. 15, inciso V, e art. 37, § 4º, ambos da Constituição Federal e Lei 8.429/1992. 3. Efeitos da sanção de suspensão de direitos políticos: vigência de sentença condenatória que entenda configurada a prática do ato de improbidade. Suspensão cautelar em sede de ação rescisória. Ausência de cômputo do prazo suspenso, cautelarmente, via ação rescisória, para o fim de reabilitação da capacidade eleitoral ativa (ius suffragii) e passiva (ius honorum). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática de fls. 644-648, de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o ineditismo da questão constitucional versada no recurso extraordinário, razão pela qual não deveria ser aplicado ao caso o art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC. Defende-se, ainda, a aplicabilidade do Enunciado 405 da Súmula do STF à espécie, ao fundamento de que não existe norma disciplinadora da contagem de prazo de suspensão de direitos políticos, tendo a decisão agravada se omitido quanto à aplicação analógica do referido verbete. Argumenta-se que “os efeitos que foram suspensos da sentença condenatória foram apenas quanto à obrigação de pagar, não atingindo a parte referente à suspensão dos direitos políticos do agravante” (fl. 655). Por fim, afirma-se que a decisão agravada omitiu-se a respeito da discussão da natureza jurídica do prazo de suspensão dos direitos políticos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. Conforme aduzido na decisão agravada, a questão versada nos presentes autos reside em saber se o prazo da sanção de suspensão de direitos políticos previsto na Lei 8.429/1992, enquanto medida restritiva do pleno exercício dos direitos políticos, é ou não suspenso quando se obtém, via antecipação de tutela, o adiamento de decisão judicial destinada a impedir a candidatura por conta da não observância das condições de elegibilidade. A respeito da controvérsia, assim se manifestou o acórdão recorrido: “Indaga-se: o prazo de 5 anos de suspensão dos direitos políticos deve correr continuamente ou ter a sua contagem suspensa por força da liminar e, posteriormente, voltar a correr pelo tempo restante? A meu ver, o prazo de 5 anos que foi suspenso por força de decisão judicial deve voltar a correr pelo prazo faltante, caso a decisão judicial deixe de existir, como ocorreu na espécie. A tutela antecipada deferida em ação rescisória, que tenha por objeto rescindir acórdão pelo qual o agente foi condenado à suspensão dos direitos políticos, tem natureza meramente suspensiva dos efeitos do próprio acórdão acórdão, não tendo o alcance, portanto, de afastá-los em definitivo, salvo de confirmado no mérito. Assim, a retomada da contagem do prazo se dá justamente com a continuidade de sua contagem pelo tempo que faltava ao cumprimento integral da suspensão dos direitos políticos. Raciocínio semelhante foi adota por este Tribunal Superior, em reiterados julgados sobre rejeição de contas, na época em que o mero ajuizamento de ação desconstitutiva era suficiente para a suspensão dos efeitos da desaprovação. Após o trânsito em julgado da ação, continuava-se a contar o prazo restante de inelegibilidade previsto na alínea “g” do inciso I do art. 1º da LC n. 64/90, então suspenso. (…) Quanto à aplicação por analogia da Súmula-STF n. 405, segundo o qual, ‘denegando o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária’, tenho-a como inaplicável ao caso, mormente na intepretação que lhe foi dada pelo ora recorrente, sob pena de esvaziamento da norma de regência. (…) Dessa forma, em razão da suspensão dos direitos políticos do recorrente pelo prazo de 5 anos, a contar de 16.3.2005, cujos efeitos foram temporariamente sobrestados em 3.8.2007 (data da concessão da tutela antecipatória – após cumprir 2 anos, 4 meses e 18 dias), e, ainda, considerando a improcedência da ação rescisória, em 25.8.2010, tem-se que o recomeço da contagem do prazo, pelo tempo remanescente – aproximadamente 2 anos e 7 meses – não permite a sua candidatura a cargo eletivo nas eleições de 2012 (pois inelegível até 6 de abril de 2013, como apontado no acórdão recorrido e na sentença da ação de execução da ação de improbidade administrativa)”. (fls. 533-534-535) Sustenta o agravante, com esteio no Enunciado 405 da Súmula desta Corte, a natureza decadencial do referido prazo, alegando que a Carta Magna prevê a impossibilidade de suspensão do prazo previsto para a sanção em exame. É cediço que a suspensão dos direitos políticos é sanção prevista constitucionalmente para os casos em que há de se privar o cidadão, temporariamente, do uso pleno de seus direitos políticos. Enquanto constrição de garantia fundamental, sua abrangência restringir-se-á às hipóteses previstas no texto constitucional. Da análise dos autos, verifica-se que a referida sanção, prevista nos artigos 15, V, e 37, § 4º, da Carta Magna e regulamentada pela Lei 8.429/1992, foi aplicada por decisão judicial ao ora agravante como consequência de sua condenação por ato de improbidade administrativa. A suspensão dos direitos políticos atinge a capacidade eleitoral ativa (ius suffragii) e a passiva (ius honorum) e está indelevelmente atrelada aos efeitos da decisão judicial de condenação por ato de improbidade administrativa. Em outras palavras, a suspensão dos direitos políticos tem por fundamento a eficácia de decisão transitada em julgado que condene alguém por improbidade administrativa, nos termos do art. 15, V, da Constituição Federal. No caso dos autos, o TSE não violou qualquer dispositivo constitucional ao consignar que não é computado, para os fins de reabilitação da capacidade eleitoral, o tempo em que a sentença condenatória por ato de improbidade restou cautelarmente suspensa em ação rescisória. Por óbvio, a suspensão dos direitos políticos só perdura enquanto produzir efeitos a sentença condenatória que entenda configurada a prática de ato de improbidade. Confiram-se as lições de José Afonso da Silva: “Não há norma expressa que preveja os casos e condições de reaquisição de direitos políticos suspensos. Essa circunstância, contudo, não impossibilita a recuperação desses direitos que se dará automaticamente com a cessação dos motivos que determinaram a suspensão. Bem o disse Dardeau de Carvalho: ‘A omissão, contudo, em nada prejudica a perfeita inteligência do Texto Constitucional. A suspensão dos direitos políticos é medida transitória e só dura enquanto durar a causa que a determinou. Cessada a causa – a incapacidade civil ou a condenação criminal – cessam se pleno direito seus efeitos’. Acrescentemos que, no caso de suspensão por improbidade administrativa, o tempo de suspensão ou suas condições de cessação há de constar da decisão que a aplicou, de modo que, ressarcido o erário, decorrido o prazo ou cumpridas as condições estabelecidas, o paciente recuperará seus direitos suspensos”. (P. 389. DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional, 34ª edição. Editora Malheiros. São Paulo, 2011). Dessa forma, a sentença suspensa por meio de decisão que antecipa os efeitos da tutela em ação rescisória não produziu qualquer suspensão de direitos políticos e, consequentemente, não concorre para o período de cumprimento da pena. A sentença que impõe como sanção a suspensão dos direitos políticos, conquanto gere efeitos apenas com o trânsito em julgado, quando suspensa por meio de antecipação de tutela, não reverbera nenhuma consequência no plano jurídico. Não havendo eficácia da condenação por ato de improbidade, certamente não surtirão efeitos as sanções que dela decorram. Ao contrário, o atendimento do pleito do agravante implicaria o próprio esvaziamento da sanção imposta constitucionalmente e, portanto, violação do art. 15, V, da CF/1988, caso contasse no período o tempo em que a sentença, efetivamente, não produziu qualquer efeito. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Acidente de trânsito decorrente de má conservação de rodovia. Omissão. Falta do serviço. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes. 4. Necessidade de revolvimento da matéria fáticoprobatória. Impossibilidade. Súmula 279. 5. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 234236 que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a seguir ementado: “ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO. VÍTIMA FATAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. DANOS COMPROVADOS. ESPOSA E FILHOS. PENSIONAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS”. (Fl. 109). Conforme se extrai da decisão ora agravada, neguei seguimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange os atos omissivos do poder público. Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que a questão posta nos autos deve ser apreciada mediante os pressupostos da responsabilidade subjetiva. Alega-se ainda que a questão relativa à responsabilidade do Estado por omissão teve recentemente a repercussão geral reconhecida (RE-AgR 136.861, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 15.4.2011) o que ensejaria o sobrestamento do feito. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria. Conforme já demonstrado na decisão ora agravada, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão pela falta do serviço é objetiva. Nesse sentido, destacam-se o seguintes julgamentos de ambas as turmas: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, CF/88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Existência de nexo causal entre a omissão do Município e o dano causado ao agravado. Precedente. 2. Incidência da Súmula STF 279 para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3. Agravo regimental improvido.” (AI 742.555-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 10.9.2010 ). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DE SEGURANÇA EM RODOVIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal a quo, diante da análise do conjunto fáticoprobatório da causa, concluiu pela responsabilidade objetiva, porquanto comprovadas a falha na segurança da pista e a causação de prejuízos ao autor, evidenciando, portanto, o nexo causal a ensejar o direito à reparação. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade objetiva da concessionário de serviço público. 3. Pedido recursal contido no agravo regimental não pode, por si só, alterar aquele originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4. Agravo regimental improvido.” (RE-AgR 557.935, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.2.2010 ). Além disso, para que se pudesse chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, de modo a fazer incidir a responsabilidade na forma subjetiva, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor da Súmula 279. Ademais, ressalto que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com acórdão assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das súmulas n. 636 e 279. 4. Agravo regimental não provido”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.215 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MARIA ALICE MARINELLO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO E GUADANHINI Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECORRIDO PUBLICADO EM 16.12.2011. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF e à análise de legislação infraconstitucional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Benvindo Pedro Cangussu. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que houve prequestionamento da questão constitucional e que é desnecessária a análise do conjunto probatório. Alega afronta direta ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicado em 16.12.2011 (doc. 01, fl. 116). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, III, e 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF ( para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, acaso violados in casu, resultaria em violação indireta ou reflexa à Constituição Federal. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE PREJUÍZO EFETIVO SENTENÇA NULIDADE INOCORRÊNCIA CONSUMIDOR MÚTUO BANCÁRIO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZAÇÃO PESSOAL NÃODEMONSTRADA CONTA CORRENTE DÉBITO AUTOMÁTICO DANO MORAL QUANTUM DEBEATUR ADEQUAÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 7. Agravo regimental desprovido.’ (ARE 717.111, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.02.2013). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pela Corte de origem (doc. 01, fl. 87): “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FGTS. SAQUE FRAUDULENTO. FALHA OPERACIONAL DA CEF NÃO CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Para que haja dever de indenizar, é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, hipótese não configurada nos autos. 2. Na espécie em causa, o saque na conta vinculada do Autor, ora Apelante, ocorreu em razão de ordem judicial (alvará judicial) que determinou a liberação do valor depositado em favor de terceiros, supostamente herdeiros do titular da conta, tido como falecido. 3. Não há no procedimento adotado pela CAIXA ocorrência de falha operacional no referido levantamento, uma vez que houve a conferência de todos os dados contidos no alvará, tais como o número da conta do FGTS, da CTPS e do PIS do titular da conta, dados esses que coincidem com os do Apelante, não havendo que se falar em caso de homonímia. 4. Nessas circunstâncias, não poderia a CAIXA deixar de atender à ordem judicial expressa no alvará, para determinar a liberação do saldo existente na conta vinculada. 5. A alegação de que o alvará teria sido obtido por meio fraudulento deve ser objeto de questionamento perante o foro próprio, porquanto expedido por ordem do juízo estadual. 6. Apelação do Autor desprovida.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da responsabilidade civil mediante a aferição da existência de dano indenizável decorrente de conduta danosa imputável à agravada. Nesse contexto, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto a pretensão de obter condenação ao pagamento de indenização demandaria revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279 do STF – e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. II Agravo regimental improvido.” (AI 805.947-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 07.5.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Prequestionamento. Ausência. Princípio da legalidade. Súmula nº 636 desta Corte. Indenização. Dano moral. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para a sua verificação, é necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 700.780-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 13.9.2012). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. CONVÊNIO PARA FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS. BAIXA PROCURA PELO FINANCIAMENTO. RISCO TÍPICO DA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DAS SÚMULAS N. 279 E 454-STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando a aferição de violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11) 2. O reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida também inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da Súmula n. 279 desta Corte, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Súmula 454: simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 843.757AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 06.10.2011). Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ICMS – SALDO ESCRITURAL – CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito à correção monetária dos créditos escriturais excedentes, enfatizando, ainda, que essa recusa não configura hipótese caracterizadora de ofensa aos postulados constitucionais da não-cumulatividade e da isonomia. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os embargos de declaração como agravo regimental ao qual se nega provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para dar provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrida. Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora embargante, os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC (fls. 676/679). Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise. Com efeito, ao versar a questão ora em exame, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de corrigir, monetariamente, os créditos escriturais excedentes. Essa orientação jurisprudencial – confirmada em sucessivos julgamentos sobre a matéria em causa (RE 195.902/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 206.833/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 213.583/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 217.931/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, v.g.) – apoia-se no entendimento de que o aproveitamento de créditos extemporâneos ou acumulados de ICMS deve ser feito sem atualização monetária, não configurando, a recusa do direito à correção, hipótese caracterizadora de ofensa aos postulados da não-cumulatividade e da isonomia: “TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENDIDA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, justamente com vista à observância do princípio da nãocumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros. De ter-se em conta, ainda, que não há falar, no caso, em aplicação do princípio da isonomia, posto não configurar obrigação do Estado, muito menos sujeita a efeitos moratórios, eventual saldo escritural favorável ao contribuinte, situação reveladora, tão-somente, de ausência de débito fiscal, este sim sujeito a juros e correção monetária, em caso de não recolhimento no prazo estabelecido. Recurso não conhecido.” (RE 195.643/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 674.680 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : GIURIATTI E BELLE LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DIOGO BENRADT CARDOSO EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes motivos: (a) dissociação entre os fundamentos do acórdão e os do recurso, incidindo, na hipótese, a Súmula 284/STF; (b) o Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão recorrido quanto à extinção do processo sem julgamento de mérito, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; (c) conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; (d) a tese do recorrente quanto à desnecessidade de concurso público é superada pela recente jurisprudência do Plenário desta Corte. Sustenta o agravante, em suma, que (a) o recurso extraordinário atacou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, havendo indicação expressa dos dispositivos constitucionais violados; (b) o Tribunal de origem analisou matéria constitucional ao discorrer sobre a aplicação dos princípios da boa-fé, da segurança jurídica, e da dignidade da pessoa humana, não havendo falar em ofensa indireta à Constituição Federal; (c) o Supremo Tribunal Federal, em outras oportunidades, já proveu e determinou o processamento de recurso extraordinário que trata da matéria relativa às serventias extrajudiciais. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O recurso extraordinário não pode ser conhecido, pois há total dissociação entre os fundamentos do acórdão e do recurso. Enquanto o primeiro manteve a extinção do processo sem exame de mérito ante a alegação de coisa julgada e de litispendência (CPC, art. 267, V), o segundo ignora completamente essa questão, tecendo considerações sobre o mérito da causa. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, incidindo, na hipótese, a Súmula 284/STF: (" é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia "). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão recorrido quanto aos fundamentos para extinção do processo sem julgamento de mérito (fls. 675/747), o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF (é " inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles "). 3. Em relação ao art. 5º, caput , XXXV, XXXVI e LV, da Constituição, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. 4. Por fim, mesmo que se superassem todos esses graves óbices, a tese do recorrente quanto à desnecessidade de concurso público é completamente superada pela recente jurisprudência do Plenário desta Corte (MS 29.493 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 19/06/2013; MS 28371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 27/02/2013). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.207 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : NELSON LUIZ MASSIGNANI ADV.(A/S) : VINÍCIUS MARCELO BORGES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta