text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação. Reajuste. Extensão a servidora inativa. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE NÍVEL E SIMBOLOGIA DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. MERA RECLASSIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. DEVER DE EXTENSÃO AOS ANTIGOS EXERCENTES DO CARGO QUE INCORPORARAM VANTAGEM DECORRENTE DO SEU EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DO ENTÃO VIGENTE § 8º, ART. 40, CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível, em ação ordinária, por meio da qual a autora visa ter reconhecido o seu direito de receber gratificação pelo exercício do cargo de diretor de escola em iguais condições àqueles que se encontram em atividade. 2. As diversas alterações legislativas operadas no âmbito estadual instituíram mera reclassificação do cargo de diretor e da sua respectiva gratificação, não havendo que se falar em extinção, ainda mais quando se percebe que inexistiram alterações nas funções a ele atribuídas. 3. É dever da Administração Pública pagar a promovente em conformidade com os valores repassados aos servidores públicos estaduais que se encontram em atividade, atendendo-se ao preceituado no Art. 40, § 8º da CF/88, com a redação vigente à época do afastamento da autora para fins de aposentadoria. - Precedentes deste egrégio Tribunal. - Reexame Necessário e Apelação conhecidos, negando-se provimento a esta última. - Sentença mantida. - Unânime’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, inciso XIII, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Colhe-se da fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte excerto: ‘(...) Conforme disposto no Art. 3º da Lei Estadual nº 12.998/2000, foram extintos diversos cargos criados em leis anteriores, dentre eles, o ocupado pela promovente. Confira-se: (…) Em contrapartida, consoante afirmado pelo próprio Estado do Ceará, foram criados, por meio do Decreto nº 25.850/2000, outros cargos, com atribuições diversas. Entretanto, mediante simples leitura do referido diploma normativo, percebe-se que inexiste qualquer referência acerca de eventuais alterações nas suas atribuições, in verbis: (…) O anexo I do referido decreto, por exemplo, simplesmente menciona o cargo de Diretor e a gratificação que este passará a receber, sem qualquer remissão quanto a alteração nas atribuições funcionais: (…) Desta maneira, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que as diversas alterações legislativas operadas no âmbito estadual instituíram mera reclassificação dos cargos e das suas respectivas gratificações, não havendo que se falar em extinção. Ademais, tal afirmação resta incontestável quando se percebe que o cargo denominado ‘Diretor’ continuou a existir nos quadros da Administração Estadual, conforme expressamente previsto no anexo I do Decreto nº 25.850/2000 acima transcrito’. Como visto, o Tribunal de origem decidiu a lide amparado legislação local pertinente (Lei Estadual nº 12.998/00 e Decreto nº 25.850/00). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280, 282 E 356/STF. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise por parte do Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição Federal (Súmula 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 697.929/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/10/13). ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 8º. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTINÇÃO DO CARGO. EQUIVALÊNCIA COM OS VENCIMENTOS DE NOVA CARREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 453.018/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/5/13). ‘SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INATIVIDADE. REENQUADRAMENTO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS 9.480/1982, 12.477/1997, 13.109/2000 e 13.652/2003). ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação local pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 733.023/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/9/12). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei nº 12.528/95. Efeitos financeiros. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Leis nºs 12.528/95 e 12.590/96 do Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1/8/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que “[o]s Recorridos ingressaram em juízo alegando o exercício da função de diretoria de ensino, de referência FGT-1, antes de passarem à inatividade. Posteriormente, o cargo teria sofrido mudanças de simbologia e nível, passando a denominar-se DAS-1, por força da Lei Estadual nº 12.998/00. Com estes fundamentos, as Recorridas requereram que os aumentos deferidos aos referidos DAS's fossem repassados às gratificações incorporadas sob a referência FGT-1. (…) O art. 40, § 8º, da CF, estatuía a necessidade de revisão de proventos na mesma proporção da remuneração dos ativos. A mesma regra não se aplica, entretanto, à graduação de gratificações incorporadas pelos aposentados. Na espécie, os professores ativos foram contemplados com gratificação de Diretoria, incorporando-a aos proventos de inatividade. Após a inativação ingressaram juízo, com fundamento na isonomia, pleiteando a equiparação da antiga benesse com as atuais simbologias. A incoerência da decisão de origem é flagrante, pois o judiciário não pode estender o regime jurídico dos servidores ativos aos inativos com base no princípio da isonomia, sob pena de atuar como legislador positivo (Súmula nº 339, do STF)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do acórdão recorrido o seguinte: “Irla Maria Rodrigues Sousa, servidora pública estadual afastada de suas funções para fins de aposentadoria, promoveu ação ordinária em face do Estado do Ceará. Para tanto, aduziu que, a despeito de ocupar o cargo de professora, teria lhe conferido o direito e incorporar gratificação relativa à atividade mencionada. Entretanto, após diversas alterações relativas à simbologia e ao nível da função, a Administração Pública estaria se negando a repassar-lhe o mesmo valor aos servidores que se encontravam em atividade... (…) Conforme relatado anteriormente, a autora é ocupante do cargo de professora estadual, entretanto, após exercer durante vários anos a atividade de diretora de escola, adquiriu o direito de incorporar aos seus vencimentos a gratificação relativa à referida função. (...) Conforme disposto no Art. 3º da Lei Estadual nº 12.998/2000, foram extintos diversos cargos criados em leis anteriores, dentre eles, o ocupado pela promovente. Confira-se: (...) Em contrapartida, consoante afirmado pelo próprio Estado do Ceará, foram criados, por meio do Decreto nº 25.850/2000, outros cargos, com atribuições diversas. Entretanto, mediante simples leitura do referido diploma normativo, percebe-se que inexiste qualquer referência acerca de eventuais alterações nas suas atribuições (...): (...) O anexo I do referido decreto, por exemplo, simplesmente menciona o cargo de Diretor e a gratificação que este passará a receber, sem qualquer remissão quanto a alteração nas atribuições funcionais: (...) Desta maneira, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que as diversas alterações legislativas operadas no âmbito estadual instituíram mera reclassificação dos cargos e das suas respectivas gratificações, não havendo que se falar em extinção. Ademais, tal afirmação resta incontestável quando se percebe que o cargo denominado ‘Diretor’ continuou a existir nos quadros da Administração Estadual, conforme expressamente previsto no anexo I do Decreto nº 25.850/2000 acima transcrito. Logo, deve a promovente ter sua remuneração paga em conformidade com s valores repassados aos servidores públicos estaduais que se encontram em atividade, atendendo-se ao preceituado no Art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação vigente à época em esta se afastou para fins de aposentadoria.” Destarte, concluiu o Tribunal de origem, com fundamento na Lei nº 12.998/2000 e no Decreto nº 25.850/2000, ambos do Estado do Ceará, que as alterações legislativas no âmbito normativo local não modificaram a regulamentação da gratificação pelo exercício da função de diretora, incorporada pela agravante na atividade, motivo pelo qual faria jus ao reajuste preconizado pela referida legislação. Desse modo, conforme assentado na decisão agravada, para acolher a pretensão do agravante e reformar o acórdão recorrido, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional local, o que é inviável em recurso extraordinário, haja vista o óbice da Súmula nº 280/STF. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 2.193/1985, DECRETO MUNICIPAL 112/1985 E LEI FEDERAL 4.771/1965. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 784.223/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/5/14). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 01.4.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa aos princípios da legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta instância extraordinária em face dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. As alegadas violações dos arts. 71, II e IV, e 74 da Constituição Federal não foram arguidas nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 709.758/PA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ENSINO. INCORPORAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DESTA CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 613.145/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 17/5/11). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Gratificação. Incorporação. Reajuste previsto em norma local. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 662.313/SP-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 5/12/12). Anote-se, ainda, que não incide no caso o óbice da Súmula nº 339/STF, uma vez que o Tribunal de origem não concedeu o reajuste pleiteado pela agravada com base no princípio da isonomia, mas, sim, com fundamento na legislação local aplicável à espécie. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.241 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : IRLA MARIA RODRIGUES SOUSA ADV.(A/S) : JOSÉ NUNES RODRIGUES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. REVOGAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Não há direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. Ademais, nos termos da jurisprudência da Corte, a disposição revogada não consagrava direito ou garantia fundamental. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIÁVEL ANÁLISE DA QUESTÃO. LIMINAR REVOGADA POR SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. EFEITO EX TUNC. SÚMULA 405 DO STF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO REPETITIVO. MULTA. 1 - Importante salientar que o recurso de apelação, ainda que possua um efeito devolutivo amplo, não permite que nessa etapa processual o recorrente inove pleiteando novos pedidos não mencionados em durante o trâmite processual, exceto em caso de fatos novos modificativos da situação inicial. 2 - É totalmente inviável a análise das questões trazidas pelo recorrente em relação à inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20 e dos artigos 1º do Decreto-lei nº 1.025/69, e 3º do Decretolei nº 1.569/77, visto que a controvérsia é tão-somente para saber que os efeitos da liminar concedida em mandado de segurança permanecem com a denegação do referido mandamus . 3 - A concessão de medidas liminares, seja em rito mandamental, seja por meio de antecipação dos efeitos da tutela, decorre de um processo cognitivo sumário exercido pelo magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, mediante a análise dos requisitos necessários, já que em tal momento processual, à luz das provas apresentadas, não estaria apto ainda a decidir com respaldo na certeza. 4 - Em função disso é que as medidas liminares mostram-se precárias, podendo ser revogadas a qualquer tempo, visto que no caminhar processual podem surgir provas e fundamentos contrários ao entendimento esposado inicialmente no momento da tutela de urgência. 5 - É sabido que a sentença denegatória em sede de mandado de segurança possui natureza declaratória negativa, operado efeitos ex tunc desde à data da impetração do referido remédio constitucional e, assim, a tutela concedida ao longo do trâmite será consequentemente revogada. 6 - No caso dos autos, foi denegada a segurança nos autos do mandamus nº 98.0006991-7, e com isso a liminar que fundamentava a suspensão do crédito tributário em questão não mais vigorava, tornando o apelante devedor do montante correspondente ao crédito tributário constituído. 7 - Frise-se que tal entendimento é,inclusive, objeto da Súmula nº 405 do STF: DENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA PELA SENTENÇA, OU NO JULGAMENTO DO AGRAVO, DELA INTERPOSTO, FICA SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA, RETROAGINDO OS EFEITOS DA DECISÃO CONTRÁRIA. 8 - Tal entendimento se adequa à posição Eg. STJ, inclusive reforçado pelo art. 7º, §3º, da Lei nº 12.016/09. 9 - No caso da taxa SELIC, sua aplicabilidade já foi objeto de decisão em sede de Recurso Repetitivo, na forma do art. 543-C, do CPC. RECURSO ESPECIAL 1154248. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES. Segunda Turma. DJE DATA:14/02/2011. 10 - A multa moratória é devida na especial razão do não recolhimento do tributo devido no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão desfavorável aos autores, na forma do preceituado no art. 63, § 2º, da Lei 9430/96. 11 Apelação improvida.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/1998. Alega, em síntese, que não há como vislumbrar, todavia, constitucionalidade em tal norma limitadora, pois invadiu o campo de atuação da Lei Complementar, ao arrepio do art. 146, II da CF/88 . A decisão agravada negou seguimento ao recurso apontando a inexistência de prequestionamento. Não obstante, ressaltou-se que a fundamentação seria deficiente. Suscitou-se a aplicação das Súmulas 282/STF e 284/STF. Em sede de agravo, a parte alega que houve prequestionamento e que foram atendidos os pressupostos de recorribilidade. Com razão a decisão agravada. As alegações da parte recorrente, tal como expostas no recurso, não permitem a plena compreensão da pretensão recursal. Em face da deficiência da fundamentação, mostra-se plenamente aplicável a Súmula 284/STF. Ainda que o óbice processual apontado pudesse ser superado, a pretensão do recorrente não encontra ressonância na jurisprudência da Corte. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3128, julgada sob relatoria da Min. Ellen Gracie, reconheceu a inexistência de direito adquirido à não incidência ao admitir que a Emenda Constitucional n. 20/98 poderia revogar a imunidade prevista no art. 153, § 2º, II, da Carta. Neste sentido, confira-se a ementa do julgado: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídicosubjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento.” 2. A parte sustenta a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/1998, em razão de violação ao direito adquirido à imunidade tributária com relação às pessoas com idade superior a sessenta e cincos anos. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que não há no ordenamento norma jurídica válida que confira imunidade absoluta ao recolhimento de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadorias e pensões, uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NÃO TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ART. 153, § 2°, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 352.292-AgR-Segundo, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “IMUNIDADE. ART. 153, § 2º, II DA CF/88. REVOGAÇÃO PELA EC Nº 20/98. POSSIBILIDADE. 1. Mostrase impertinente a alegação de que a norma art. 153, § 2º, II, da Constituição Federal não poderia ter sido revogada pela EC nº 20/98 por se tratar de cláusula pétrea. 2. Esta norma não consagrava direito ou garantia fundamental, apenas previa a imunidade do imposto sobre a renda a um determinado grupo social. Sua supressão do texto constitucional, portanto, não representou a cassação ou o tolhimento de um direito fundamental e, tampouco, um rompimento da ordem constitucional vigente. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido.” (RE 372600, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.237 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARY UCHÔA RIBEIRO ADV.(A/S) : MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECRETO MUNICIPAL E DECISÃO JUDICIAL QUE VEDAM A ATIVIDADE DE BINGO. ATOS RECLAMADOS ANTERIORES À SÚMULA VINCULANTE Nº 2. 1. A parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o agravo regimental (art. 317, § 1º, do RI/STF). Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que “inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento da Corte se o ato reclamado é anterior à decisão dela emanada” (Rcl 12.741-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. EM RECLAMAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se agravo regimental contra decisão monocrática da Ministra Ellen Gracie que, no exercício da Presidência (art. 13, VIII, do RI/STF), negou seguimento a esta reclamação com apoio nos seguintes fundamentos: “[...] 2. A Constituição Federal dispõe, em seu art. 103-A, caput e § 3º, que a súmula aprovada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante a partir de sua publicação na imprensa oficial, cabendo reclamação do ato administrativo ou decisão judicial que a contrariar ou que indevidamente a aplicar. No presente caso, verifico que os atos (Administrativo e Judicial) impugnados foram proferidos, respectivamente, 03.05.2007 (fls. 60) e em 04.06.2007 (fls. 104/109), data anterior à publicação da Súmula Vinculante n.º 2 na imprensa oficial, ocorrida em 06.6.2007. Não ocorre, portanto, a hipótese que autoriza a reclamação por descumprimento de súmula vinculante. Nesse aspecto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento da Corte se o ato de que se reclama é anterior à decisão por ela emanada. Nesse sentido foram as decisões proferidas nas Reclamações 1.723-AgR-QO/CE, rel. Min. Celso de Mello, DJ 08.6.2001; 1.114/MG, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 12.3.2002; 3.478/DF, 3.743/DF e 3.748/DF, rel Min. Cezar Peluso, DJ 16.9.2005; 3.650/DF e 3.758/DF, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 02.2.2006 e 15.12.2005. 3. Finalmente, esclareço ser de todo improcedente a pretensão formulada pelos reclamantes, objetivando a incidência retroativa da Súmula Vinculante n.° 2 (fls. 21/22). Ressalto que ao proferir a sentença de mérito, o magistrado cumpre e acaba seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nas estritas hipóteses dos incs. I e II do art. 463 do CPC. Na hipótese dos autos, o magistrado negou provimento aos Embargos de Declaração, sob o fundamento de que é nítido o caráter infringente, de sorte que nada há a modificar a sentença nesta instância (fls. 118). Assim, mantida inalterada a sentença prolatada antes da publicação da Súmula Vinculante n.° 2, evidencia-se inexistente a alegada ofensa à autoridade de pronunciamento desta Corte. 4. Ainda que superada essa questão, a ausência de amparo legal capaz de conferir licitude à atividade dos reclamantes inviabiliza, por si só, sua pretensão. 5. Em diversas oportunidades este Supremo Tribunal Federal já se manifestou definitivamente sobre a inconstitucionalidade de normas estaduais e distritais que autorizavam o funcionamento de loterias, bingos e a instalação e a operação de máquinas eletrônicas de jogos de azar. Nesse sentido, cito a ADI 2.847, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26.11.04, e a ADI 2.996, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29.09.06. Esse entendimento consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante n.º 2, verbis: ‘É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.’ 6. No caso específico dos autos, em que os reclamantes pretendem a declaração de nulidade da sentença de improcedência do pedido, verifico que a manutenção da atividade de exploração de bingos (fls. 03, 41 e 54) em favor das requerentes é medida que não se compatibiliza com a natureza contravencional dessa atividade, nos termos dos arts. 50 a 58 do Decreto-lei 3.688/41, hoje em vigor. Nesse sentido, é oportuna a fundamentação lançada na sentença de improcedência reclamada, ao esclarecer que a simples análise da legislação federal dá conta de que a atividade de bingo está sem qualquer respaldo (fls. 107), razão pela qual é legítimo o ato do Município que não autoriza uma atividade tipificada como contravenção penal. É precisamente por essa razão que a decisão administrativa impugnada (fls. 60), muito antes de contrariar o teor da Súmula Vinculante n.° 2, representa o legítimo exercício do poder de polícia municipal, o qual se mostrou efetivo na prevenção e na repressão da prática de contravenção penal. 7. Aponto, por último, que a presente reclamação detém idêntica matéria de fundo das Reclamações n.°s 5.343 e 5.400, ambas com decisões de minha lavra, negando-lhes seguimento. 8. Ante o exposto, nego seguimento a presente reclamação, ficando prejudicada a apreciação do pedido de medida liminar (RISTF, art. 21, § 1º).” 2. Trata-se de reclamação constitucional, na forma do art. 102, I, “l”, da CF/88, ajuizada em face do Município de São Paulo e do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública paulista, sob a alegação de que a proibição (administrativa e judicial) do exercício da atividade de bingo ofende a autoridade da Súmula Vinculante nº 21. 1 “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre 3. A Ministra Ellen Gracie, como visto, negou seguimento à reclamação, com apoio em dois nítidos fundamentos: (i) os atos reclamados ocorreram em data anterior à Súmula Vinculante nº 2/STF; (ii) o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais e distritais que autorizavam o funcionamento de loterias, bingos e a instalação e a operação de máquinas eletrônicas de jogos de azar. 4. A parte agravante, sem infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, alega, em síntese, que “o ato de revogação do auto de licença de funcionamento, com base na ilicitude da atividade ex vi do Decreto Municipal é contrário ao entendimento expresso na referida Súmula, pois na esfera do Poder de Polícia do Município não está a de dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias” (fls. 636). Daí o pedido de provimento a este agravo regimental para que a reclamação tenha regular seguimento. 5. A Procuradoria-Geral desprovimento do agravo regimental. 6. da República opinou pelo É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve ser provido. Isso porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Com efeito, a decisão pela qual a Ministra Ellen Gracie negou seguimento à reclamação está fundamentada tanto no fato de que os atos reclamados ocorreram em data anterior à Súmula Vinculante nº 2 (o que inviabiliza o uso da reclamação) quanto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido da “inconstitucionalidade de normas estaduais e distritais que autorizavam o funcionamento de loterias, bingos e a instalação e a operação de máquinas eletrônicas de jogos de azar”. 4. Esses dois fundamentos não foram enfrentados pela parte agravante, que se limitou a reiterar as razões desenvolvidas na petição inicial da reclamação quanto à impossibilidade de decreto municipal versar matéria da competência da União. 5. Nos termos dos art. 317, § 1º, do RI/STF 1, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de indeferimento liminar do pedido. Reproduzo, nessa linha, a ementa da Rcl 5.400-AgR, julgada sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia (hipótese idêntica à presente): 1 “Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte. § 1° A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada” “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.” 6. No mesmo sentido: Rcl 8.974-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl. 2.703-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 5.684-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e Rcl 9.344-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 7. Tal como constatou a decisão agravada, os atos reclamados (administrativo e judicial) foram praticados, respectivamente, em 03.05.2007 (fls. 60) e em 04.06.2007 (fls. 109); sendo certo que a Súmula Vinculante nº 2 foi publicada na imprensa oficial somente em 06.06.2007. 8. Nessas condições, incide a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento da Corte se o ato reclamado é anterior à decisão dela emanada” (Rcl 12.741-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Vejam-se, nessa linha, os seguintes precedentes: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.453/DF. O ATO RECLAMADO É ANTERIOR À DECISÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.” (Rcl 4.962, Rel. Min. Cármen Lúcia – destaques acrescentados) RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 21. ATO RECLAMADO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE SUPOSTAMENTE DESRESPEITADA. NÃO CABIMENTO DA VIA RECLAMATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II – Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento da Corte se o ato reclamado é anterior à decisão dela emanada. III – Da mesma forma, as súmulas vinculantes só podem ser eventualmente contrariadas, à luz do art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal, por atos administrativos ou decisões judiciais surgidos após a edição e a publicação de seus respectivos enunciados. Precedentes. IV– Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 10.590 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – destaques acrescentados) 9. Diante do exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral da República e nego provimento ao agravo regimental. 10. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORA. DANOS MORAIS. ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.10.2012. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: ”Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário..” Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental José Delotério Alves. O agravante insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Sustenta, in verbis, que: “(...) O reconhecimento, no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, das qualificações jurídicas do fato, consistente na recusa do pagamento do seguro, ao entendimento de não ter o beneficiário comunicado a seguradora a morte da segurada, concluindo que essa conduta da seguradora poderia configurar ‘aborrecimentos’, ‘mero dissabor’ e ‘contratempo’ e não qualquer dano moral. Como se vê, a questão é de qualificação jurídica dos fatos e não mero exame de prova.” Acórdão recorrido publicado em 19.10.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III e 5º, V e X, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 764.366-AgR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 23.4.2012, com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Reitero que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à indenização por danos morais, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido o ARE 660.889-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.12.2011; o RE 472.952-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 09.6.2006; o RE 621.408-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli; o AI 791.876-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.11.2010; e o AI 835.478-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 15.6.2011, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne ao dano moral e ao seu respectivo valor, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.“ Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO ADQUIRIDO À EFETIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e ARE 774091 AGR-ED das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Silvia Maria Gevaerd. Com esteio no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Alega que houve omissão, no acórdão embargado, quando da interpretação dos dispositivos constitucionais alegados em seu recurso. Sustenta, in verbis, que: “(...) conforme se vê do v. acórdão ora embargado, este apresentou omissão que merece esclarecimento, sob pena de se estar violando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ao manejar o Agravo Regimental a Embargante deixou assente: ‘No caso dos autos, cumpre mencionar que o direito a sua efetivação no referido cargo é cristalino em razão da omissão do Poder Público de não ter deflagrado o concurso para provimento da serventia pela qual responde na qualidade de Titular designada, o que implicaria necessariamente na relativização do princípio do concurso público para preenchimento das serventias extrajudiciais sendo, também, inconteste a boa-fé da Agravante e, mediante tais fatos, não há que se negar o direito por ela pleiteado. Aliás, tal situação foi amplamente explorada no recurso extraordinário manejado, resultando claramente demonstrado que a mesma jamais quis discutir a nulidade do seu ato de efetivação ou ARE 774091 AGR-ED mesmo a prescrição do direto da Administração em rever tal ato, mas sim a prevalência dos princípios constitucionais invocados, garantindo-lhe, ao final, o direito de ser efetivada na serventia em questão, não havendo como prevalecer o óbice à admissibilidade aduzido pela eminente prolatora do despacho ora agravado. Ora, tanto nas razões do recurso extraordinário que foi obstado no Tribunal a quo quanto na minuta do agravo que foi desprovido pela nobre Ministra Relatora se demonstra claramente os dispositivos constitucionais violados, não havendo, portanto, qualquer motivo para que não se conheça do recurso de agravo objeto da decisão ora impugnada.’ Todavia, no v. acórdão ora embargado não se vislumbra qualquer manifestação sobre este aspecto, o que, no entender da Embargante, inquina o julgamento com manifesta omissão que merece ser sanada.” É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO ADQUIRIDO À EFETIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.12.2009. A Corte Regional decidiu a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação dos arts. 1º, III, 5º, caput , I, XXXV, XXXVI, e LV, 6º e 37, caput , e VIII, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.“ ARE 774091 AGR-ED Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 24.11.2006) Acresço, à demasia, tratar-se de decisão do Tribunal de origem que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, por entender já ter ocorrido a litispendência, questão que se restringe ao debate infraconstitucional, inviabilizando o apelo extremo. Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência deste Supremo Tribunal se formou no sentido contrário ao pleito da embargante, conforme já demonstrado no acórdão embargado, in verbis: “(...)o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de ARE 774091 AGR-ED registro.” Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito , pois, os embargos declaratórios. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL MILITAR. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. INDULTO. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO N.º 8.172/2013. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS COMO PENA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Na dicção do art. 1º, XIII, do Decreto 8.172/2013 concede-se o indulto aos condenados “a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes”. 2. A suspensão condicional não tem natureza jurídica de pena, mas de suspensão da execução da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3. Cumprimento do período de prova do sursis não atende ao requisito objetivo expressamente estabelecido no art. 1º, XIII, da Lei 8.712/2013, motivo pelo qual o paciente não faz jus ao benefício do indulto requerido, tampouco viável o reconhecimento da extinção de punibilidade da pena. 4. Inobservância, na hipótese, de requisito objetivo – cumprimento de um quarto da pena privativa de liberdade. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os HC 123230 Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Murilo de Brito Araújo Júnior contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que deu provimento ao RESE 4510.2014.7.07.0007/PE. O paciente, ex-soldado do Exército Brasileiro, foi denunciado pela suposta prática do crime de abandono de posto, tipificado no art. 195 do Código Penal Militar. O Juízo da Auditoria Militar da 7ª CJM de Recife/PE condenou o paciente à pena de 03 (três) meses de detenção, sendo-lhe concedido o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos de acordo com as condições determinadas no art. 626 do Código de Processo Penal Militar. Em 22.4.2013, tendo sido realizada audiência admonitória, iniciou-se o período de prova da suspensão condicional da pena. Posteriormente, o magistrado de primeiro grau concedeu indulto em favor do paciente, forte no cumprimento de 1/4 (um quarto) do período de prova do sursis. Ao argumento de que a contagem do período de prova do sursis não pode ser contabilizada como tempo de cumprimento de pena para efeitos de concessão de indulto, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito ao Superior Tribunal Militar, que deu provimento para desconstituir a decisão a quo e restabelecer o cumprimento da suspensão condicional da pena imposta ao paciente. HC 123230 No presente writ, insiste a Impetrante na possibilidade de concessão do indulto em favor do paciente. Aduz ter o paciente preenchido os requisitos subjetivos e objetivos de que trata o art. 1º, XIII, da Lei 8.172/2013. Sustenta que o sursis é sanção penal, tanto como a pena privativa de liberdade, e, como tal, autoriza a contagem do período de prova para concessão do benefício. Requer a concessão do indulto com desdobramento no reconhecimento da extinção da punibilidade da pena. Em 05.9.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a possibilidade ou não do cômputo do período de prova cumprido do sursis para fins de concessão do benefício do indulto, instituído pelo Decreto 8.172/2013. Conforme relatado, o paciente, ex-soldado do Exército Brasileiro, foi condenado à pena de 03 (três) meses de detenção pela prática do delito de abandono de posto (art. 195 do Código Penal Militar), sendo-lhe concedido o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos. No curso do cumprimento da suspensão condicional da pena, a Defesa requereu o benefício de indulto ao magistrado de primeiro grau, que deferiu o pleito, ao fundamento de que cumprido ¼ (um quarto) do período de prova do sursis, nos termos do inciso XIII do art. 1º do Decreto 8.172/2013, aos seguintes fundamentos: “(...). Em que pese a respeitável decisão partir da Corte Suprema Brasileira, trata-se de decisão de Turma e não de decisão Plenária, razão pela qual esta magistrada aguardará o pronunciamento do Plenário do STF sobre a matéria ou de decisão da 2ª Turma no mesmo sentido, mantendo, para o momento, o seu entendimento de que a vontade do titular da atribuição de estabelecer condições para a Indulgência Estatal (a Presidenta da República) foi clara em diferenciar as duas hipóteses em que o sursitário poderá ser beneficiado: a primeira e mais óbvia quando atinge o lapso temporal (1/6, se primário, e 1/5, se reincidente) no cumprimento de prisão provisória (inciso IV do Decreto supra); a segunda, quando, de qualquer forma, cumpre ¼ (um quarto) da pena, se primário, ou 1/3 (um terço), se reincidente, não cabendo à autoridade judiciária excluir qualquer das modalidades de substituição do cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo certo afirmar que a própria 1ª Turma do HC 123230 STF reconheceu o sursis como uma “medida alternativa” à pena privativa de liberdade. Ora, se a Exma. Presidenta da República desejasse beneficiar somente os sursitários com tempo de prisão provisória, não precisaria incluí-los em outro inciso, abarcando qualquer outra forma de cumprimento da pena imposta. Além disso, o entendimento desta magistrada não se encontra isolado na doutrina, pois se mostra impossível não reconhecer o sursis como sanção ao condenado, uma vez que limita seu direito de ir e vir, limita o seu comportamento social e, por vezes, impõe condições restritivas de direitos e/ou impositivas de obrigação de fazer, como a prestação de serviço comunitário, frequentar curso de habilitação profissional e, comparecimento, por exemplo, a reuniões em entidades de apoio a dependentes químicos, este último como tantas vezes é imposto aos condenados pelo delito previsto no artigo 290 do CPM (v. art. 608, § 2º, incisos I a IV, do CPPM). Sendo assim, o Termo Admonitório, às fls. 79, atesta que o sentenciado aceitou o benefício do sursis, em 22 ABR 13, sendo que vem cumprindo satisfatoriamente as condições impostas, contando, até 25 DEZ 13, 08 (oito) meses e 03 (três dias de período de prova já cumpridos. Ou seja, o sentenciado preencheu o requisito objetivo ínsito no inciso XIII, do artigo 1º, do Decreto Indulgencial (1/4 do período de prova = 6 meses). ”Na sentença condenatória foram reconhecidos seus bons antecedentes e a sua primariedade, sendo que, até 25 DEZ 13, nada mais consta que desabone a sua conduta social, apesar de estar respondendo ao Processo nҏ 0927-28.2013.8.17.1370 (fls. 91/92), ainda sem desfecho pela Justiça Comum Estadual, fato este que não é impeditivo do benefício, conforme previsto no art. 6º, inciso IV, do decreto acima. O requisito subjetivo, contido no artigo 5º do já mencionado decreto indulgencial, encontra-se presente. Ex positis, considerando que o sentenciado preenche os requisitos objetivo e subjetivo exigidos na norma acima transcrita, CONCEDO o INDULTO ao ex-S2 MURILO DE BRITO ARAÚJO JÚNIOR, já qualificado, com base no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto nº 8.172, de 24 DEZ 13”. HC 123230 Ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet, o Superior Tribunal Militar consignou “não atendido o requisito objetivo descrito no Decreto 8.172/2013”, em acórdão assim ementado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO. SURSIS. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBEJTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. A ausência do requisito objetivo do cumprimento de ¼ (um quarto) da pena, conforme estabelece o Decreto. O período de cumprimento do sursis não é computado como efetivo tempo de pena, uma vez que o referido benefício, consoante a melhor doutrina e a jurisprudência desta Corte, não tem natureza jurídica sancionatória”. Busca a Defesa, na presente via, o cômputo do período de provas referente à suspensão condicional da pena para fins de concessão de indulto. Por oportuno, transcrevo o teor do art. 1º, XIII, do Decreto 8.172/2013, que versa sobre o indulto: “Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: (...). XIII - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes”; Da leitura do dispositivo acima, emerge a clara intenção do legislador de inserir os sentenciados que tiveram suas penas suspensas HC 123230 pelo sursis ao benefício do indulto, desde que cumprido percentual da pena privativa de liberdade propriamente dita, o que não inclui o período de prova da suspensão condicional do processo. Na linha do preconizado no parecer ministerial, o requisito objetivo exigido pelo Decreto Indulgencial, repiso, se refere ao cumprimento de 1/4 (um quarto) ou 1/3 (um terço) da pena privativa de liberdade, caso primário ou reincidente o sentenciado. Imperioso, portanto, seja cumprida a pena, e não o período de prova do sursis (que não é pena). A suspensão condicional é medida destinada justamente a evitar a aplicação de uma das penas enumeradas no art. 32 do Código Penal, por isso, pode-se dizer que o sursis não tem natureza jurídica de pena privativa de liberdade, mas de suspensão de sua execução. (cf. NUCCI, Guilherme, Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 519). Nesse diapasão, colho excertos da exposição de motivos do Código Penal Militar em que fica evidenciado o caráter não executório de pena do sursis: “Medida de política criminal de largo alcance é a introdução da suspensão condicional da pena no novo direito penal militar. Embora não seja aplicável em casos que atingem gravemente a ordem e a disciplina militares, a sua aceitação no novo Código se fazia urgente. Ao caráter repressivo da pena imputa-se acrescentar o princípio utilitário da recuperação do criminoso, sem, todavia, lhe executar a pena. Este princípio da recuperação já era, aliás, reconhecido no direito vigente, através de instituto do livramento condicional. O sursis, agora adotado no Projeto, longe de ferir o princípio de disciplina, essencial às Forças Armadas virá estimulá-lo, pela obrigação da conduta exemplar do beneficiado pelo referido instituto”. Cito ainda julgamento de situação semelhante nos autos do HC 117.855/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 19.11.2013, em acórdão assim ementado: HC 123230 “Execução penal. Habeas corpus. Estelionato. Art. 251, do Código Penal Militar. Indulto natalino. Requisito temporal. Contagem do período de prova do sursis como de cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Institutos penais diversos. Acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Impugnação, em tese, pela via extraordinária (CF, art. 102, III) 1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. 2. O inciso XII do art. 1º do Decreto nº 7.873/2012 divisou como merecedores do indulto natalino os réus condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012, um quarto da pena, requisito temporal vinculado à pena privativa de liberdade, sem qualquer relação com o período de provas do sursis. 3. In casu, o paciente foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime de estelionato tipificado no art. 251 do Código Penal Militar e, beneficiado com o sursis, teve, a posteriori, negado o indulto natalino sob o fundamento de que não satisfizera o requisito temporal alusivo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade, advindo irresignação no sentido de que tal requisito fora satisfeito em razão do cumprimento do período de provas da suspensão condicional da penal. 4. Destarte, tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena. 5. O acórdão proferido por Tribunal Superior em recurso em sentido estrito desafia, em tese, o recurso extraordinário, à luz do art. 102, III, da Constituição Federal, se presentes, obviamente, seus requisitos, e não o habeas corpus. 6. Habeas corpus denegado”. HC 123230 Na espécie, o paciente, que não conta com tempo de prisão provisória a ser computado, obteve o benefício da suspensão condicional da pena na própria sentença condenatória, o qual teve início em 22.4.2013. É certo que, até 25.12.2013, Murilo de Brito Araújo Júnior, condenado à pena de 03 (três) meses de detenção, havia cumprido mais de ¼ (um quarto) do período de prova do sursis. Contudo, este período não atende ao requisito objetivo expressamente estabelecido no art. 1º, XIII, da Lei 8.712/2013, a saber, 1/4 (um quarto) ou 1/3 (um terço) da pena privativa de liberdade cumprida. Dessa forma, forçoso reconhecer que o paciente não faz jus ao benefício do indulto requerido, tampouco viável o reconhecimento da extinção de punibilidade da pena. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. ART. 195 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Código de Processo Civil), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC), tendo em vista que “o acórdão recorrido fundamentou sua decisão em legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), cuja análise é vedada em sede de recurso extraordinário”. 2. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, o Segundo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital/SP não conheceu do recurso inominado, apresentado tempestivamente, por entender que “o recorrente não observou o disposto no artigo 195 do CPC que dispõe: ‘O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar’”. 3. O recurso extraordinário é inadmissível. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 4. Ademais, para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Código de Processo Civil), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 5. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.623 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NEWTON PERES ADV.(A/S) : EDUARDO FERRARI GERALDES ADV.(A/S) : ROGÉRIO CEZÁRIO AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça. Fundamento: agravo em recurso especial pendente de julgamento. Descabimento. Pressuposto de admissibilidade não previsto na Constituição Federal. Precedentes. Dosimetria da pena. Reexame pretendido. Matéria não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância caracterizada. Precedentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Pena-base. Majoração. Antecedentes. Valoração negativa com base tão somente em processos em andamento. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). Ilegalidade flagrante. Recurso provido, para o fim de se conceder a ordem de habeas corpus. 1. É incabível, para se restringir o conhecimento do habeas corpus, estabelecer pressuposto de admissibilidade não previsto na Constituição Federal. 2. É pacífico o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal de que a interposição de recurso especial contra acórdão de tribunal local não constitui óbice processual ao manejo concomitante do habeas corpus. Precedentes. 3. A apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, de matéria não debatida ou analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, configura inadmissível supressão de instância. Precedentes. 4. Uma vez que não cabe, em sede de habeas corpus, agregar fundamentos inovadores para complementar deficiência de RHC 123711 fundamentação na dosimetria da pena, sua legalidade deve ser aferida, estritamente, à luz da motivação empregada pelas instâncias ordinárias. 5. Inquéritos policiais e processos em andamento não podem ser valorados negativamente na fixação da pena-base, a título de maus antecedentes, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). 6. Recurso provido, desde logo, em caráter excepcional, com ordem de habeas corpus para o fim de se reduzirem as penas impostas ao recorrente ao mínimo legal, se fixar o regime inicial aberto e se determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Wanderson Franco de Souza contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao AgRg no HC nº 290.005/PE, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Afirma que não foi conhecido o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça em seu favor, sob o fundamento de que a matéria nele deduzida coincidiria com o objeto do AREsp nº 431.154/PE, no qual também foi suscitada afronta ao art. 59 do Código Penal. Sustenta que esse entendimento não pode subsistir, uma vez que É possível, sim, o manejo de habeas corpus contra decisões teratológicas que estejam pendentes de recursos próprios, ante o caráter da celeridade do habeas, pelo fato de ser este um virtuoso instrumento que deve ser utilizado todas as vezes que alguém “sofrer violência ou se achar ameaçado de sofrer violência uma coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso de poder” (art. 5º, LXVIII, CF), como é o caso do recorrente. Aduz que foi condenado como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/03, e que, na fixação da pena-base, não obstante reconhecida a sua primariedade, o mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão foi majorado de 6 (seis) meses, a título de maus antecedentes, em razão de “processos em aberto” indicados na sua folha de antecedentes. RHC 123711 Prossegue o recorrente: Assim, olvidou-se o princípio da presunção da inocência e a jurisprudência pacificada do STF sobre o tema, fazendo-se uma incorreta valoração dos maus antecedentes com processos em aberto. Até porque, e aqui é um toque absolutamente relevante, consagrador do princípio da presunção da inocência, veja-se que a sentença hostilizada foi prolatada em 27/02/2009. Pois bem, sobre os processos em aberto que existiam em desfavor do recorrente, conforme assinalados pela sentença, ele foi impronunciado em três distintos, conforme impronúncia de 01/06/2010, impronúncia de 29/07/2010 e impronúncia de 29/10/2010, ou seja, todas decisões são posteriores à sentença hostilizada (e-STJ fls. 34/41). Ante o exposto, requer seja o presente recurso provido para o fim de “ser redimensionada a pena do recorrente para o mínimo legal, dada a teratologia do conceito, pela sentença de 1º grau, de que ações penais em curso justificam o agravamento da pena-base”. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Wanderson Franco de Souza contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao AgRg no HC nº 290.005/PE. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. DOSIMETRIA DA PENA. IDÊNTICO OBJETO AO ARESP Nº 431.154/PE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O AREsp nº 431.154/PE suscitou a eventual afronta ao art. 59 do Código Penal, e o próprio Agravante reconheceu que tal matéria coincide com o objeto do habeas corpus posteriormente impetrado nesta Corte Superior. Assim, a decisão agravada não padece de qualquer equívoco, sendo apropriado o não conhecimento da ação constitucional, por reiteração de pedido. 2. Agravo regimental desprovido.” Essa é a razão por que se insurge o recorrente. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, sob os fundamentos de que ela foi manejada concomitantemente a agravo em recurso especial e de que é inadmissível a tramitação conjunta de ambos os meios de impugnação. Como a instância antecedente não se pronunciou analiticamente sobre as questões suscitadas pelo recorrente, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal configuraria verdadeira RHC 123711 supressão de instância, o que seria inadmissível. Não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, apreciar questão não debatida ou analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/4/12). Perfilhando esse entendimento, destaco os precedentes seguintes: Ag. Reg. no HC nº 121.512/SP, Primeira Turma, DJe de 4/6/14, e HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, DJe de 17/4/13, ambos de minha relatoria; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Não bastasse isso, a premissa adotada pelo Superior Tribunal de Justiça para não conhecer da impetração colide com a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Como ressaltou o Ministro Marco Aurélio, no voto condutor do HC nº 115.715, Primeira Turma, DJe de 12/9/13, “É pacífica, a meu ver – pelo menos até aqui tinha como pacífica –, a jurisprudência no sentido de a circunstância de ser adequado contra o ato impugnado, no habeas corpus, certo recurso não obstaculiza essa ação nobre voltada à liberdade de ir e vir. Por isso, peço vênia à relatora para implementar a ordem – tem-se realmente substitutivo do recurso ordinário constitucional –, de ofício, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça –, afastado o obstáculo assentado, que seria, repito, haver recurso contra a decisão atacada mediante habeas – julgue-o como entender de direito.” No mesmo sentido: RHC 123711 “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INAPLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM FACE DA NÃO APREENSÃO DA ARMA E DA INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL E ASSENTOU, QUANTO AO TEMA DE FUNDO, A IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR O CONTEXTO PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA, EX OFFICIO, PARA AFASTAR OS ÓBICES ANOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR AO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR O REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. A interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal não constitui pressuposto ou requisito indispensável à impetração, bem assim ao conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo insubsistente o argumento de haver sido utilizada, de modo inadequado, a via do writ em substituição aos recursos previstos nas leis processuais. 2. É questão de direito e não implica reexame do conjunto probatório a apreciação do tema relacionado com a necessidade, ou não, de apreensão da arma de fogo e de realização de perícia visando aferir a sua potencialidade lesiva, para fins de imposição da causa de aumento de pena prevista para as hipóteses da prática de roubo assim qualificado. 3. In casu, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação, por entender inadmissível o writ em face da interposição do recurso especial pelo paciente e ser inadequada a utilização do habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto em lei processual, anotando, em seguida, que eventual ofensa à lei federal no tocante à dosimetria da pena – na espécie, a aplicação RHC 123711 da majorante sem que fosse apreendida e periciada a arma – demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório. Insubsistência das argumentações. A interposição, ou não, de recurso especial não constitui pressuposto para a impetração do writ e é incontroverso nos autos o fato de ter sido praticado o roubo com emprego de arma de fogo. A discussão está centrada na prescindibilidade, ou não, da apreensão da arma e da realização da perícia para, a partir de então, aplicar-se a majorante. 4. Ao Supremo Tribunal Federal não compete o exame de questão sobre a qual não houve manifestação do Órgão apontado como coator, sob pena de supressão de instância. Consequentemente, não pode ser conhecido por esta Corte o pleito relacionado ao mérito da controvérsia quanto à necessidade de ser apreendida e periciada a arma, para imposição da causa de aumento da pena. 5. Recurso ordinário ao qual se dá provimento, para, afastada a exigência de interposição de recurso especial como requisito para impetração e para conhecimento do writ, determinar o retorno do processo ao Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o exame da questão de direito relacionada à necessidade, ou não, de apreensão e perícia na arma de fogo para imposição da majorante” (RHC nº 110.710, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/9/12). “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO APRECIADAS. AMEAÇA DE PRISÃO ILEGAL OU ABUSIVA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. RHC 123711 2. A Corte Superior não conheceu da impetração dada a pendência de análise de agravo em recurso especial manejado contra o mesmo ato do Tribunal de Justiça, em flagrante violação do instituto da ação constitucional do habeas corpus (art. 5º, LXVIII, da Constituição da República). 3. Inexistente, na hipótese, vínculo de dependência entre a análise do agravo em recurso especial e o conhecimento da ação constitucional do habeas corpus impetrado na Corte Superior. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com a concessão de ofício da ordem para determinar que o Superior Tribunal de Justiça prossiga no exame das questões de mérito suscitadas pela Defesa nos autos do HC 202.548/MG” (HC nº 120.361/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/3/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. HC NÃO CONHECIDO PELO SUPERIOR TRIUBNAL DE JUSTIÇA PORQUE PENDENTE DE ANÁLISE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Esta Primeira Turma já decidiu que a ’interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal não constitui pressuposto ou requisito de admissibilidade à impetração, bem assim ao conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo insubsistente o argumento de haver sido utilizada, de modo inadequado, a via do writ em substituição aos recursos previstos nas leis processuais’ (RHC 110.710/DF, Rel. Min .Luiz Fux). Precedentes. 2. Agravo regimental provido para determinar que a Quinta Turma do STJ examine, como entender de direito, o mérito do HC 271.480/SP” (HC nº 110.935/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/5/14). Não cabe, para se restringir o conhecimento do habeas corpus, RHC 123711 estabelecer pressuposto de admissibilidade não previsto na Constituição Federal. Seria o caso, portanto, de determinar-se que o Superior Tribunal de Justiça examinasse o mérito da impetração. Todavia, verifica-se, a olhos desarmados, a presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação de regime mais gravoso, a autorizar o provimento, desde logo, em caráter excepcional, do recurso. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a “via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória” (HC nº 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10; HC nº 121.569/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/5/14). De qualquer forma, em matéria de dosimetria de pena, cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer “o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias” (HC nº 120.095/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20/5/14, grifo nosso). Passo, então, ao escrutínio da dosimetria da pena. Registro, preliminarmente, que não cabe, em sede de habeas corpus, agregar fundamentos inovadores para complementar a deficiência de fundamentação em relação à dosimetria da pena. A aferição de sua legalidade deve ater-se, estritamente, à motivação empregada pelas instâncias locais. O juízo de primeiro grau assim fixou a pena imposta ao recorrente, por infração ao art. 14 da Lei nº 10.826/03: “Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena: A culpabilidade ressoa normal para o tipo. Registra antecedentes criminais (fls. 195/196 e 206), embora seja tecnicamente primário. A personalidade e a conduta social não RHC 123711 foram reveladas. As consequências do crime não foram graves. As circunstâncias do crime não lhe são desfavoráveis. Os motivos do crime não foram revelados. O comportamento da vítima não pode ser analisado por ser o sujeito passivo do delito toda a sociedade. Pelos motivos acima, aplico a pena-base de 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo delito praticado” (anexo 1, fls. 14/15). Para início de cumprimento de pena, a sentença fixou o regime fechado, “(...) ante as condições subjetivas do acusado, que responde a cinco processos por crimes de homicídio nesta Comarca, os quais se encontravam paralisados aguardando a captura do réu, que só foi localizado com sua prisão em flagrante nos presentes autos” (anexo 1, fls. 15). O Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao negar provimento à apelação do recorrente, manteve o regime fechado e a pena imposta, por reputá-la “devidamente fundamentada, levando-se também em consideração que a conduta social do apelante se mostrou reprovável, bem como que a sociedade não contribuiu em nada para a prática do delito” (anexo 2, fl. 21). Foi ainda impetrado em favor do paciente, no Superior Tribunal de Justiça, o HC nº 171.197/PE, no qual a Quinta Turma concedeu, em parte, a ordem, para estabelecer o regime inicial semiaberto (anexo 1, fl. 33). Como se vê, foram valorados, negativamente, os antecedentes do recorrente, com base nas informações constantes de sua folha de antecedentes. Anoto que a sentença limitou-se a fazer genérica referência a esse documento, sem individualizar as situações que, concretamente, poderiam conduzir àquela interpretação. Ocorre que o recorrente não registrava uma única condenação em seu desfavor, somente ações penais em andamento. RHC 123711 Ora, o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), como norma de tratamento, significa que, diante do estado de inocência que lhe é assegurado, o imputado, no curso da persecução, não pode ser tratado como culpado nem ser a esse equiparado (GOMES FILHO, Antônio Magalhães. Presunção de inocência e prisão cautelar. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 42. MORAES, Maurício Zanoide de. Presunção de inocência no processo penal brasileiro – análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2010. p. 503). Nesse diapasão, reputarem-se como maus antecedentes meros inquéritos policiais e processos em andamento, sem decisão judicial reconhecendo, em definitivo, a culpa do imputado, atenta contra o referido princípio. Não desconheço que a matéria é objeto de repercussão geral, reconhecida no RE nº 591.054/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio, em que já foram proferidos votos convergentes e divergentes ao entendimento ora esposado. De qualquer forma, diante do risco, ainda que mediato, à liberdade de locomoção do recorrente, urge enfrentar a questão, desde logo, neste recurso. Vide o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no HC nº 106.157/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/5/11: “Direito Penal e Processual Penal. decisão indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691 do STF. Injustificada exacerbação da pena com base na mera existência de processo penal ainda em curso. Ausência de condenação penal irrecorrível. Princípio constitucional da não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII). Redução da pena ordenada. Hipótese de concessão da ordem de ofício. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de RHC 123711 liminar em ação de mesma natureza impetrada ao Tribunal Superior antes do julgamento definitivo do writ. Esse entendimento está representado na Súmula nº 691/ STF, segundo a qual ’não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do Relator que, em ‘habeas corpus’ requerido a tribunal superior, indefere a liminar’. 2. O princípio constitucional da não culpabilidade, inscrito no art. 5º, LVII, da Carta Política, não permite que se formule, contra o réu, juízo negativo de maus antecedentes fundado na mera instauração de inquéritos policiais em andamento, ou na existência de processos penais em curso, ou, até mesmo, na ocorrência de condenações criminais ainda sujeitas a recurso, revelando-se arbitrária a exacerbação da pena quando apoiada em situações processuais indefinidas, pois somente títulos penais condenatórios, revestidos da autoridade da coisa julgada, podem legitimar tratamento jurídico desfavorável ao sentenciado. Doutrina. Precedentes. 3. Concede-se a ordem de ofício para reduzir-se a pena do ora paciente ao seu mínimo legal (quatro anos de reclusão), determinando-se, consequentemente, ao Juízo responsável pela execução da pena que reexamine o regime prisional adotado e imponha aquele que seja adequado à espécie, considerando, inclusive, a possibilidade de se aplicar ao caso o art. 44 do Código Penal.” Nesse mesmo sentido, registro recente precedente da Primeira Turma desta Corte: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RHC 123711 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Processos ou inquéritos em curso não caracterizam maus antecedentes, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência. Precedentes. 4. A falta de motivação do édito condenatório afronta o postulado constitucional da motivação dos atos decisórios (art. 93, IX, da Constituição da República). 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício para determinar ao Juiz sentenciante que proceda a nova dosimetria da pena (RHC nº 121.126/AC, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 12/5/14).” Como bem salientado pelo Ministro Celso de Mello no HC nº 108.026/MS, Segunda Turma, DJe de 19/9/13, de sua relatoria, “[c]onforme já proclamado, em diversas oportunidades, por esta Suprema Corte (RTJ 136/627 – RTJ 139/885, v.g.), a mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não) ou a persecuções criminais ainda em curso não basta, só por si − ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal transitada em julgado −, para justificar o RHC 123711 reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes ou, então, para legitimar a imposição de sanções mais gravosas ou a denegação de benefícios de ordem legal, como o de responder à ação penal em liberdade. A submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais − ou, ainda, a persecuções criminais de que não haja derivado, em caráter definitivo, qualquer título penal condenatório − não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para autorizar a formulação, contra o indiciado ou o réu, de juízo (negativo) de maus antecedentes, em ordem a recusar, ao que sofre a ’persecutio criminis’, o acesso a determinados benefícios legais: ’- A formulação, contra o sentenciado, de juízo de maus antecedentes, para os fins e efeitos a que se refere o art. 59 do Código Penal, não pode apoiar-se na mera instauração de inquéritos policiais (em andamento ou arquivados), ou na simples existência de processos penais em curso, ou, até mesmo, na ocorrência de condenações criminais ainda sujeitas a recurso. É que não podem repercutir, contra o réu, sob pena de transgressão ao postulado constitucional da não-culpabilidade (CF, art. 5º, LVII), situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, porque inexistente, em tal contexto, título penal condenatório definitivamente constituído. Doutrina. Precedentes.’ (RE 464.947/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Tal entendimento – que se revela compatível com a presunção constitucional ’juris tantum’ de inocência (CF, art. 5º, LVII) – ressalta, corretamente, em tom de advertência e com apoio na jurisprudência dos Tribunais (RT 418/286 − RT 422/307 – RT 572/391 − RT 586/338), que processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento, ou, até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento judicial absolutório, como elementos evidenciadores de maus RHC 123711 antecedentes do réu.” E não é só. Demonstrando o equívoco da valoração negativa dos seus antecedentes, em três processos em andamento, constantes de seus registros criminais (nºs 247.2004.365-8, 0001609-88.2005.8.17.0100 e 8034.2005.8.17.0100), nos quais se imputava ao recorrente a prática de homicídios, veio ele, posteriormente à sentença condenatória ora hostilizada, a ser impronunciado, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, por ausência de indícios suficientes de autoria (anexo 2, fls. 2/9). É mister, aqui, chamar a atenção para questão da mais alta relevância. Considerarem-se inquéritos ou processos em andamento como maus antecedentes pode conduzir – como no caso concreto conduziu – não apenas à majoração da pena-base, como também à negativa da substituição da pena corporal por restritiva de direitos e à imposição de regime prisional mais severo, com graves repercussões no status libertatis do imputado. Se, posteriormente, o réu vier a ser absolvido – ou impronunciado, como na espécie - das imputações deduzidas nesses outros feitos, o dano irreparável já estará consolidado. Não se argumente também com a ulterior possibilidade de revisão criminal para a correção do erro na dosimetria da pena, diante do manifesto constrangimento ilegal por ele gerado, o qual deve ser, o quanto antes, reparado. Dessa feita, não se sustenta, por ofensa ao princípio da presunção de inocência, a majoração da pena-base em 6 (seis) meses de reclusão e a fixação da pena pecuniária em 30 (trinta) dias-multa à conta de maus antecedentes, único vetor que a sentença considerou desfavorável ao recorrente (anexo 1, fls. 14/15). Observo que o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a pena imposta ao recorrente levando em consideração ainda sua conduta social - que, a seu ver, se teria mostrado reprovável. RHC 123711 Não há, todavia, qualquer referência, no voto condutor do acórdão, aos elementos fáticos que poderiam justificar essa afirmação, a permitir a conclusão de que se trata de convencimento íntimo ou moral do julgador, incompatível com o princípio da persuasão racional e o dever de motivação expressa. Em suma, ausente motivação e suporte fático idôneos para sua exasperação, a pena imposta ao recorrente, cuja primariedade inclusive foi atestada pelo juízo de primeiro grau, deve retroceder ao mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por identidade de razões, o regime prisional intermediário, imposto pelo Superior Tribunal de Justiça em pretérito habeas corpus, com fundamento na mesma circunstância judicial ora decotada, deve ser alterado para o aberto, diante da primariedade do recorrente. Por fim, considerando-se que o recorrente é primário, que a pena imposta não é superior a quatro anos e que se trata de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, reputo suficiente, para sua prevenção e reprovação, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, na forma a ser especificada pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, dou provimento ao recurso e concedo a ordem de habeas corpus em favor do recorrente, para o fim de: i) reduzir as penas que lhe foram impostas a 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; ii) fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena; e iii) substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma a ser especificada pelo juízo de primeiro grau. É como voto.