text: COFINS – PIS – BASE DE CÁLCULO – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. No regime de trabalho temporário das empresas urbanas, estabelecido por meio da Lei nº 6.019, de 1974, o vínculo do trabalhador temporário é com a empresa de locação de mão de obra, que recebe o preço ajustado com a contratante dos serviços. Sobre o valor devem incidir a Cofins e a contribuição ao PIS – Recursos Extraordinários nº 357.950-9/RS, nº 390.840-5/MG, nº 358.2739/RS e nº 346.0804-6/PR, de minha relatoria. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de maio de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando (folhas 419 e 420): COFINS – PIS – BASE DE CÁLCULO – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem assentou não pode ser afastada a incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins sobre “valores de puro repasse” correspondentes a salários e encargos sociais devidos aos trabalhadores considerada empresa de locação de mão de obra temporária Afirma ser sociedade que tem por objeto social a locação de mão de obra. Aduz ser inconstitucional a inclusão dos valores que recebe das tomadoras de serviços, destinados ao pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários cedidos, na base de cálculo da Cofins e do PIS. Alega violação aos artigos 145, § 1º, e 195, inciso I, da Carta. O recurso não foi admitido. 2. Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente habilitado, foi protocolada no prazo legal. Não assiste razão à agravante. No regime da Lei nº 6.019, de 1974, o trabalhador temporário possui vínculo com a empresa de locação de mão de obra, realizando com esta o contrato de trabalho. Há delegação do poder de comando ao tomador, mas, com o último, o empregado não mantém relação de emprego (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr., 2005, p. 419-420). O recorrente recebe o preço ajustado com a contratante dos serviços, assumindo o custo com as remunerações e encargos atinentes aos empregados. A Cofins e a contribuição para o PIS, consoante o entendimento do Supremo, devem incidir sobre a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços – Recursos Extraordinários nº 357.950-9/RS, nº 390.840-5/MG, nº 358.273-9/RS e nº 346.0804-6/PR, de minha relatoria. O acórdão de origem está em harmonia com essa jurisprudência. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante, no regimental de folha 423 a 437, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca da existência de violação aos artigos 145, § 1º, e 195, inciso I, da Carta Federal. Aduz ser sociedade que tem por objeto social a locação de mão de obra e sustenta a inconstitucionalidade da inclusão dos valores que recebe das tomadoras de serviços, destinados ao pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários cedidos, na base de cálculo da Cofins e do PIS. A União, na contraminuta de folhas 443 r 444, defende o acerto da decisão agravada, suscitando a manutenção. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região consignou, em síntese (folha 310): PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO TERMINATIVA. ART. 557, CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI 9.718/98. "VALORES DE PURO REPASSE". INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA APÓS A EC 20/98. PRECEDENTES (STJ: AgRg no REsp 1097148 / PR, 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/05/2009; EDcl no REsp 856315 / SC, 1ª Turma, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 16/10/2009; REsp 1141065 / SC, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 01/02/2010). AGRAVO IMPROVIDO. No regime da Lei nº 6.019, de 1974, o trabalhador temporário possui vínculo com a empresa de locação de mão de obra, formalizando com esta o contrato de trabalho. Há delegação do poder de comando ao tomador, mas, com o último, o empregado não mantém relação de emprego (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr., 2005, p. 419-420). O recorrente recebe o preço ajustado com a contratante dos serviços, assumindo o custo com as remunerações e encargos atinentes aos empregados. A Cofins e a contribuição para o PIS, consoante o entendimento do Supremo, devem incidir sobre a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços – Recursos Extraordinários nº 357.950-9/RS, nº 390.840-5/MG, nº 358.273-9/RS e nº 346.0804-6/PR, de minha relatoria. O acórdão de origem está em harmonia com essa jurisprudência. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.868 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. ALEGADA OFENSA CONSTITUCIONAL DEPENDENTE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16.6.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Belo Horizonte contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinara contar como tempo de serviço para aposentadoria especial de professor aquele em que exercida a função de diretor escolar. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, este Supremo Tribunal decidiu: (...) O julgado recorrido harmoniza-se com esse entendimento jurisprudencial. 5. Quanto à alegada contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, o Tribunal de origem assentou que “a aplicação do novo dispositivo legal não colide com o texto constitucional e nem cria direito ali já estabelecido, apenas lhe esclarece, de modo que não há que falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei”. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 11.301/2006). A alegada contrariedade à Constituição da República, se ocorrida, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. ADI Nº 3.772/DF. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.9.2011. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, firmada após decisão proferida no julgamento da ADI 3.772/DF, no sentido de que a aposentadoria especial concedida aos professores deve ser estendida àqueles que exerçam atividades relacionadas com a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a direção da unidade escolar. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional e prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 714.566-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.10.2014). Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.6.2015, o Município de Belo Horizonte interpõe, em 1º.7.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega não desconhecer “a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, firmada a partir do julgamento da ADI 3772, no sentido de que a aposentadoria especial concedida aos professores deve ser estendida àqueles que exerçam atividades relacionadas com a coordenação e a direção da unidade escolar. Contudo, o que se coloca aqui não é a divergência quanto a esse precedente, mas, no caso concreto, a possibilidade de uma lei retroagir para alcançar situação já consolidada. Isso porque, a recorrida exerceu cargo de coordenação pedagógica antes da promulgação, da publicação e, pois, da data em que passaria a ter eficácia o comando trazido pela Lei nº 11.301/06, e, antes mesmo da promulgação da própria Lei de Diretrizes e Bases. Tais fatos, afirmados pelo acórdão recorrido, formam moldura fática sobre a qual se deve decidir se é constitucional a retroação da lei para abranger a situação já consolidada”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal a quo assentou que “a aplicação do novo dispositivo legal não colide com o texto constitucional e nem cria direito ali já estabelecido, apenas lhe esclarece, de modo que não há que falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei”. 3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto probatório. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (RE 522.767-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 12.4.2011). “A necessidade de constatação, em cada caso ocorrente, da configuração, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada faz instaurar contencioso de mera legalidade, desvestido, por isso mesmo, de qualificação constitucional, eis que reside, na lei (LICC, art. 6º) - e nesta, tão-somente - a "sedes materiae" pertinente ao delineamento conceitual dos requisitos caracterizadores de tais institutos. Precedentes. - A decisão judicial que reconhece caracterizada, ou não, no caso concreto, a ocorrência do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e/ou da coisa julgada, independentemente da controvérsia de direito intertemporal, regida por norma de sobredireito (CF, art. 5º, XXXVI), projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária” (RE 414.556-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 7.10.2005). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.485 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : DAYSE CANESSO MACIEL ADV.(A/S) : MARCELE FERNANDES DIAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 10.294/1999 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. POLÍTICA DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AFRONTA À AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 19.2.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que declarara a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual n. 10.294/1999 pelos quais estabelecidas normas de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos, inclusive do Ministério Público estadual. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 5. Dispõem as normas impugnadas na origem: (…) 6. O Tribunal de Justiça paulista concluiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, por contrariedade aos arts. 92 e 94 da Constituição do Estado de São Paulo, reprodução simétrica dos arts. 127, § 2º, e 128, § 5º, da Constituição da República: (...) 7. Este Supremo Tribunal Federal decidiu, em controle abstrato de constitucionalidade, que “o art. 128, § 5º, da Constituição, não substantiva reserva absoluta a lei complementar para conferir atribuições ao Ministério Público ou a cada um dos seus ramos, na União ou nos Estadosmembros. A tese restritiva é elidida pelo art. 129 da Constituição, que, depois de enumerar uma série de ‘funções institucionais do Ministério Público’, admite que a elas se acresçam a de ‘exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas’” É o que se tem na ementa do acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.794, relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence: "Atribuições do Ministério Público: matéria não sujeita à reserva absoluta de lei complementar: improcedência da alegação de inconstitucionalidade formal do art. 66, caput e § 1º, do CC (Lei 10.406, de 10-1-2002). O art. 128, § 5º, da Constituição, não substantiva reserva absoluta a lei complementar para conferir atribuições ao Ministério Público ou a cada um dos seus ramos, na União ou nos Estados-membros. A tese restritiva é elidida pelo art. 129 da Constituição, que, depois de enumerar uma série de ‘funções institucionais do Ministério Público’, admite que a elas se acresçam a de ‘exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas’. Trata-se, como acentua a doutrina, de uma ‘norma de encerramento’, que, à falta de reclamo explícito de legislação complementar, admite que leis ordinárias – qual acontece, de há muito, com as de cunho processual – possam aditar novas funções às diretamente outorgadas ao Ministério Público pela Constituição, desde que compatíveis com as finalidades da instituição e às vedações de que nelas se incluam ‘a representação judicial e a consultoria jurídica das entidades públicas’." (ADI 2.794, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 30.3.2007, grifos nossos). A inclusão do Ministério Público Estadual na política de defesa dos usuários dos serviços públicos paulistas, instituída por lei ordinária (art. 1º da Lei n. 10.294/1999), submetendo-o às diretrizes elencadas na norma, não importaria em inconstitucionalidade. Todavia, como assentou o Tribunal de origem, aquele diploma teria se excedido ao interferir indevidamente na autonomia administrativa da instituição, fixando regras quanto a “processos administrativos internos”, formas de atendimento ao público, responsabilidade de seus servidores, entre outras, contrariamente ao disposto no § 2º do art. 127 e o § 5º do art. 128 da Constituição da República. Consta do acórdão recorrido: “a Lei Ordinária Estadual 10.294, de 20/04/99, entretanto, traz regras a respeito de processos administrativos internos (artigo 4°, § 2º) e mesmo a respeito da forma do atendimento ao público a ser prestado (artigo 5º); impõe regras a respeito do modo como deve ser prestado o atendimento e até mesmo determina sejam autenticados internamente cópias de documentos originais (artigo 7º, especialmente inciso IX); impõe a formação de ouvidorias e comissões de ética (artigo 8º), atribui ao servidor do Ministério Público responsabilidade pelos atos praticados (artigo 11), prevê processo administrativo e as sanções para o descumprimento das determinações nela contidas (artigos 12 e seguintes e 28), cria órgão em que devem participar as ouvidorias e comissões de ética acima referidos (artigos 29 e 30), e finalmente atribui ao Procurador Geral de Justiça a obrigação de criar essas ouvidorias e comissões de ética (artigo Iº, das Disposições Transitórias)” (voto condutor). 8. O julgado harmoniza-se com o decidido pelo Plenário deste Supremo Tribunal, por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.041, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2012. Em caso análogo, foi declarada a inconstitucionalidade de norma estadual pela qual se impunham “deveres ao Ministério Público, especialmente os de informação e prioridade na tramitação de feitos, além de estabelecerem sanções no caso de seu descumprimento”: “Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 2º, 3º e 4º da Lei 11.727/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre ‘a prioridade, nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito’. (...) há inconstitucionalidade formal no tocante à exigência constitucional do quórum diferenciado e vício de iniciativa. O § 5º do art. 127 da Carta Magna estabelece que ‘Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)’. Nesse caso, trata-se de lei ordinária a versar sobre atribuições do Parquet estadual, cujo projeto provém do Poder Legislativo.” (ADI 3.041, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 1º.2.2012.). Embora naquela assentada este Supremo Tribunal tenha firmado a usurpação de competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, inc. I, da Constituição), o Ministro Relator ressaltou ainda a inconstitucionalidade formal e material das normas, também com base nos arts. 127 e 128, da Constituição: “Ademais, contrariando o disposto no § 5º do art. 127 [sic] da Carta Magna, verifico que se trata, no caso, de lei ordinária a versar sobre atribuições do Parquet estadual. E como se sabe, o mencionado preceito constitucional consigna o seguinte: ‘Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)’. Constato, portanto, que há também inconstitucionalidade formal no tocante à exigência constitucional do quórum diferenciado e à iniciativa do Chefe do Parquet estadual para disciplinar a matéria. Ainda que superado esse óbice, entendo que as normas impugnadas padecem, igualmente, de vício de inconstitucionalidade material. De fato, os §§ 1º e 2º do art. 127 da Constituição, expressamente, asseguram autonomia funcional ao Ministério Público, garantia essa que ostenta o status de verdadeiro princípio institucional. Uadi Lammêgo Bulos, em sua Constituição Federal Anotada, nesse sentido, ensina que ‘a importância dada pela Constituição ao princípio da independência funcional do Parquet foi tamanha que constitui crime de responsabilidade do Presidente da República o cometimento de atos atentatórios ao livre exercício da instituição ministerial (art. 85, II)”. Lembra, ainda, que ‘a independência ou autonomia funcional do Ministério Público deve ser concebida da forma mais ampla possível’ Quando se cuida desse tema, é quase unânime a citação de antigo julgado desta Corte, publicado na RTJ 147/142 (MS 21.239/DF e MS 21.243/DF), no sentido de que ‘o órgão do Ministério Público é independente no exercício de suas funções, não ficando sujeito às ordens de quem quer que seja, somente devendo prestar contas de seus atos à Constituição, às leis e a sua consciência’. É que, sem a devida proteção à sua autonomia, ficaria fragilizada a própria função jurisdicional do Estado, eis que o órgão foi incumbido, pelos constituintes, da ‘defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’ (caput do art. 127 da CF). A circunstância de a Lei impugnada impor, em seu art. 2º, ao Parquet que informe ao Parlamento local quais medidas que empreendeu em relação aos elementos que lhe foram enviados em decorrência de CPIs, caracteriza ingerência indevida do Poder Legislativo naquela instituição, em hipóteses não previstas constitucionalmente. Nesse ponto, é importante ressaltar que a Magna Carta, embora não tenha conferido ao Ministério Público a qualidade de um Quarto Poder, concedeu-lhe a natureza de órgão sui generis, essencial do Estado, dotado de autonomia institucional funcional, administrativa e financeira. As ingerências que sobre ele exercem os Três Poderes do Estado são as previstas constitucionalmente, seja do Poder Executivo autorizando a escolha do Procurador-Geral de Justiça ou nomeando o Procurador-Geral da República, seja do Poder Legislativo aprovando o projeto de lei orgânica do MP, apesar de a iniciativa ser do próprio órgão, seja, por fim do Poder Judiciário, quando for o caso, processando e julgando seus membros e revendo os seus atos” (voto condutor do Ministro Ricardo Lewandowski na ADI n. 3041). Também na espécie, a pretexto de defesa dos usuários de serviços públicos, a lei impugnada exorbita os limites de respeito necessário ao princípio da autonomia administrativa do Ministério Público, instituindo, no art. 1º de suas disposições transitórias, por lei ordinária e com vício de iniciativa, dever legal ao Procurador-Geral de Justiça, fixando-lhe prazo para “baixar ato regulamentar” na composição de comissões de ética e ouvidorias instituídas pela norma, desobedecendo o art. 128, § 5º, da Constituição da República. É o que se conclui, com base, dentre outros, no precedente da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3.041, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 1º.2.2012. 9. Não se há cogitar de quebra de isonomia entre pessoas jurídicas de direito público, argumento adotado pela Recorrente. O Ministério Público, embora instituição constitucionalmente dotada de autonomia, não dispõe de personalidade jurídica. No julgamento dos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade estadual, o Tribunal de origem bem asseverou que “não havia, como não há, qualquer relevância para o julgamento as garantias constantes do art. 5º, caput e inciso XXXII, como também não há com as garantias do artigo 37, ambos da Carta Constitucional. Assim, a omissão ao que desses dispositivos consta é também irrelevante, pois absolutamente dispensável qualquer menção a eles” (fls. 260-261). 10. De se relevar que a solução da controvérsia, no presente caso, e diferentemente do que opina a Procuradoria-Geral da República, também prescinde da análise das competências legislativas da União, pessoa jurídica de direito público, constitucionalmente definidas para legislar sobre processo, orçamento, o regime jurídico único de seus servidores públicos civis ou sobre normas gerais de licitação. O acórdão recorrido harmoniza-se com os precedentes deste Supremo Tribunal Federal, nada havendo a prover quanto às alegações da Recorrente. 11. Pelo exposto, nego provimento ao recurso (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 305-314). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.4.2015 (fl. 315 v.), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo interpõe, em 17.4.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 318-328). 3. A Agravante sustenta que “a lei combatida, originada de propositura de autoria do Poder Executivo, concretizou o disposto no art. 275 da Carta paulista, estabelecendo normas gerais de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados no âmbito do Estado de São Paulo, cuja aplicabilidade se estende a todos os órgãos da administração pública estadual, seja esta direta, indireta ou fundacional. Logo, para alcançar a efetividade almejada, da sua esfera de abrangência não poderia ter sido excluído o Ministério Público estadual” (fl. 323). Assevera não criadas pela Lei estadual n. 10.294/1999 “novas atribuições para o ‘parquet’, além daquelas já elencadas na sua respectiva Lei Orgânica. A alínea ‘b’ do § 1º do art. 1º da lei ordinária em foco apenas estende a aplicabilidade das normas nela encartadas aos serviços públicos prestados ‘pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa’, o que pressupõe uma atribuição previamente fixada, exercida, à evidência, na forma daquela lei complementar. Em suma, assuntos de Estado não podem ser confundidos com os assuntos próprios da instituição Ministério Público” (fl. 325). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo declarou a inconstitucionalidade do art. 1º, § 1º, al. b, da Lei estadual n. 10.294/1999, assentando que “a criação de órgãos internos, a determinação do modo e forma como devem ser praticados os atos, a atribuição de responsabilidade pessoal aos servidores e a criação de processo administrativo e sanções são elementos que tornam explícita a indevida intromissão nos assuntos internos do Ministério Público, violando sua autonomia” (fl. 247). Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI 11.727/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE “A PRIORIDADE, NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E POR OUTROS ÓRGÃOS A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO”. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, I E 127, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I – Existência de inconstitucionalidade formal porque, da análise dos artigos impugnados, verifica-se que estes atribuem deveres ao Ministério Público, especialmente os de informação e prioridade na tramitação processual, além de preverem sanções no caso de seu descumprimento, matérias que possuem natureza processual. Desse modo, há invasão à competência privativa da União, conforme dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal. II – Também há inconstitucionalidade formal no tocante à exigência constitucional do quórum diferenciado e vício de iniciativa. O § 5º do art. 127 da Carta Magna estabelece que “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)”. Neste caso, trata-se de lei ordinária a versar sobre atribuições do Parquet estadual, cujo projeto provém do Poder Legislativo. III – O fato de a Lei impor, em seu art. 2º, que o Parquet noticie ao Parlamento local as medidas tomadas em relação aos elementos que lhe foram enviados caracteriza ingerência indevida do Poder Legislativo, em hipóteses não previstas constitucionalmente, em afronta ao princípio da autonomia funcional do Ministério Público. IV - É possível que as investigações de uma Comissão Parlamentar de Inquérito estadual redundem na descoberta de crimes que sejam de competência de esferas diversas, da Justiça federal e da Justiça estadual. Nessa situação, o Ministério Público Federal teria que prestar contas à Assembleia Legislativa gaúcha, em clara afronta ao modelo federativo. V – Quanto ao art. 3º da Lei, que determina prioridade de apreciação nos procedimentos decorrentes de CPIs, verifico a existência de inúmeros outros processos que demandam urgência em razão dos direitos fundamentais que se encontram em jogo. As Leis federais 1.533/1951 e 9.507/1994 priorizam a apreciação dos habeas corpus, habeas data e mandado de segurança justamente porque versam sobre bens jurídicos essenciais, protegidos constitucionalmente, como a liberdade, o conhecimento sobre informações relativas ao indivíduo e o direito líquido e certo. Ademais, tais leis não se dirigem diretamente ao Ministério Público, como ocorre neste caso, com intromissão em suas atribuições. VI - Os deveres funcionais dos membros do Ministério Público encontram-se elencados no art. 129 da Constituição Federal, bem como em seus respectivos Estatutos e na respectiva Lei Orgânica Nacional. Não cabe a uma lei estadual, portanto, que pretende regular procedimentos decorrentes de comissões parlamentares, instituir, além de novas atribuições ministeriais, sanções pelo seu descumprimento. VII – Ação direta julgada procedente” (ADI 3.041, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 1º.2.2012). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.734 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Astreintes. Incidência das súmulas 279 e 636. Matéria infraconstitucional. 4. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como pela incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se que a repercussão geral “foi devidamente invocada no recurso e se concentra no fato de que se mantido o v. Acórdão estará causando sérios prejuízos, pois a discussão aventada implica diretamente nos critérios da prestação jurisdicional a toda sociedade” (fl. 293). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Reitero que que a discussão acerca proporcionalidade ou razoabilidade do valor fixado a título de astreintes reveste-se de índole infraconstitucional; assim, eventual ofensa à Constituição Federal, caso ocorrente, seria indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR CONSIDERADO EXCESSIVO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 756.470-AgR/SP, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25.9.2013); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO COM LIMITE DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘PROCESSO CIVIL – ASTREINTES – FIXAÇÃO COM LIMITE DE INCIDÊNCIA – RAZOABILIDADE – AFASTAMENTO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE – NEGADO PROVIMENTO.” 7. Agravo regimental desprovido”. (ARE 667.419-AgR/SP, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.6.2012). No tocante à suposta ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, observo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria, DJe 1º.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ainda, anoto que o Supremo Tribunal Federal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636). Por fim, observo que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto no Enunciado 279 da Súmula do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.980 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TELEFÔNICA BRASIL S/A ADV.(A/S) : HELDER MASSAAKI KANAMARU E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JESUS BATISTA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR 102/2000. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. MATERIAIS DE USO E CONSUMO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.01.2008. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Makro Atacadista S/A. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma que “(...) pende de julgamento pelo Plenário a ADI nº 2.325-DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, na qual se discutem exatamente a mesma questão ora trazida pela Agravante (...)”, motivo pelo qual ausente jurisprudência pacífica sobra a matéria. Insiste na afronta aos arts. 148, caput, 150, IV, 152 e 155, § 2º, I, da Constituição Federal. Requer a “(...) reconsideração da r. decisão agravada para que se determine o sobrestamento do presente recurso extraordinário até a apreciação definitiva da controvérsia nos autos da ADI nº 2.325-DF, evitando-se, assim, a perpetuação de decisões potencialmente incongruentes e que venham eventualmente a originar coisa julgada inconstitucional (...)”. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Mandado de Segurança. ICMS. Lei Complementar nº 102/2000. Impetrante que objetiva suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do ICMS incidentes na aquisição de bens destinados ao seu ativo fixo, energia elétrica e comunicação, procedendo à compensação. Alegação de que as inovações introduzidas pela Lei Complementar nº 102/2000 colidem com os princípios constitucionais da não cumulatividade e da anterioridade. Sentença que reconhece apenas a ofensa ao princípio da anterioridade. ADIN nº 2325-0DF. Liminar deferida pelo S.T.F. Suspendendo a eficácia do art. 7º da Lei Complementar nº 102/2000, assim concluindo que restou ofendido o principio da anterioridade. Princípio da não cumulatividade que não restou atingido. Art. 155, inciso XII, letra c, da C.F., remetendo à lei complementar a disciplina do regime de compensação do imposto. Alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 102/2000 na Lei Complementar nº 87/96 que não implicaram em ofensa ao princípio da não cumulatividade. Liminar indeferida pelo S.T.F. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. ” Acórdão recorrido publicado em 24.01.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Makro Atacadista S/A. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 148, caput, 150, IV, 152 e 155, § 2º, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 102/00. CRÉDITO DE ICMS. LIMITAÇÃO TEMPORAL À SUA EFETIVAÇÃO. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI-MC n. 2.325, DJ de 4.10.04, fixou entendimento no sentido de não ser possível a compensação de créditos de ICMS em razão de operações de consumo de energia elétrica ou utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do próprio estabelecimento. 2. As modificações nos artigos 20, § 5º, e 33, da Lei Complementar n. 87/96, não violam o princípio da não-cumulatividade. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 461.878-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 1º.8.2008.) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBLIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DE ICMS. LC 102/2000. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não enseja ofensa ao princípio da não cumulatividade a situação de inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo. Precedentes. II - A modificação introduzida no art. 20, § 5º, da LC 87/96, e as alterações ocorridas no art. 33 da mencionada lei, não ofendem o princípio da nãocumulatividade. Precedentes. (...) IV - Agravo regimental improvido.” (AI 761.990-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011.) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a atrair as disposições constantes no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido.” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Suprema Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 702.054AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ADI 1.931/DF. JULGAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS IDÊNTICAS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARÁTER REFLEXO, INDIRETO OU NÃO PREQUESTIONADO. 1. A existência de outras decisões que corroboram o entendimento adotado pela decisão agravada, independentemente de seu trânsito em julgado, autorizam a aplicação do art. 557 do CPC. 2. O fato de não haver, ainda, julgamento final da ADI 1.931/DF, não impede o julgamento de outras causas, versando o mesmo tema, pelas turmas ou ministros do Supremo Tribunal Federal, nem é fundamento para sobrestamento de processos em que se discutam a mesma matéria. Precedentes. 3. Os dispositivos constitucionais alegadamente violados padecem do vício da ausência do prequestionamento ou, quando muito, só se mostram de forma indireta ou reflexa. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 673253 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-228 DIVULG 2611-2010 PUBLIC 29-11-2010 EMENT VOL-02440-01 PP-00205) Por seu turno, cabe ressaltar, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, a existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, consoante se denota dos seguintes julgados de ambas as Turmas: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Aplicabilidade. Medida liminar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99, na parte em que se dava nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 2. O Tribunal tem-se posicionado pela possibilidade do pronto julgamento de processos cuja controvérsia seja idêntica à deduzida em ação declaratória de inconstitucionalidade na qual o pedido de medida cautelar tenha sido indeferido. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 716879 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2013 PUBLIC 22-05-2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. MEDIDA CAUTELAR APRECIADA PELO PLENÁRIO. JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS SOBRE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada está de acordo com entendimento adotado por ambas as Turmas desta Corte, que consolidaram a jurisprudência no sentido de que não ofende o princípio da não cumulatividade a inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão da aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa. Precedentes. II - A existência de decisão em controle abstrato, na qual a medida cautelar foi indeferida, não impede o julgamento de outros processos sobre idêntica controvérsia. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” (RE 644541 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-042012 PUBLIC 26-04-2012) As razões do agravo regimental não de mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRIVATIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EVENTUAL PREJUÍZO DE ACIONISTAS. POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA PELO CONTROLADOR. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. OFENSA REFLEXA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRIVATIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EVENTUAL PREJUÍZO DE ACIONISTAS. POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA PELO CONTROLADOR. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. ” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Repita-se: na concepção da Recorrente, com amparo nas mais abalizadas vozes da doutrina constitucional e societária e, igualmente, em entidades representativas dos interesses de acionistas minoritários - como a Associação de Investidores no Mercado de Capitais (AMEC), que figura como amicus curiae no Recurso Extraordinário -, o Estado não pode se valer de sociedades de economia mista para desenvolver políticas públicas dissociadas da razão que motivou a criação de tais sociedades. Não pode abandonar, por completo, a busca pelo lucro - sobretudo sem pagar justa indenização -, finalidade última de toda e qualquer sociedade anônima, ignorando o regime de direito privado a que elas se submetem, por força do art. 173 da Constituição Federal. Assim, afastada a premissa central na qual se baseou a 3ª Turma do E. STJ, no sentido de que o regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista pelo art. 173 da Constituição Federal autorizaria o Estado a tudo fazer, sem pagar a indenização devida - inclusive em prejuízo das companhias controladas e dos seus acionistas minoritários -, as conclusões do v. acórdão proferido por aquela Corte desmoronam como um castelo de cartas. O art. 173 da Constituição Federal é, pois, o alicerce em que se baseia o v. acórdão proferido pela 3ª Turma do E. STJ. Todas as referências do acórdão recorrido à legislação infraconstitucional, repise-se, dizem respeito a questões que não são disputadas no âmbito do Recurso Extraordinário." (Fls. 5-6 do doc. 88). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Nesse contexto, oportuno reiterar as razões contidas na decisão agravada, no sentido de que para dirimir das conclusões adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça necessária seria a análise de toda a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decretos nº 1.204/1994 e 2.594/1998, Leis nº 6.404/1976 e 8.031/1990), o que torna inviável o recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência fixada por esta Corte, conforme se pode aferir do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Ayres Britto no julgamento do ARE 562.696-AgR, Segunda Turma, DJe de 14/2/2012, verbis: “Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da decisão agravada (fls. 361/362): ‘Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Acórdão assim ementado (fls. 246): ‘APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA O ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTRIÇÃO À AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA COSERN A APOSENTADOS VINCULADOS À FASERN. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E D LIVRE ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O dano hipoteticamente suportado pelos apelantes advém da alienação das ações e não da data de suas aposentadorias, inexistindo elementos para se falar em prescrição do direito de ação. - Se não existe lei, ou qualquer outra determinação legal, que imponha ao inativo, de qualquer órgão, seja público, particular ou autônomo, a vincular-se a um órgão de previdência privada, não poderia a administração pública estadual, através do Edital de Desestatização fazer essa exigência, por considerar uma afronta ao princípio constitucional vigente.’ 2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao inciso XXXV do art. 5°, ao § 6° do art. 37, bem como ao inciso IX do art. 93 da Magna Carta de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Francisco Adalberto Nóbrega, opina pelo desprovimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 5. De mais a mais, ressalto que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.“ 6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado ao caso. 7. Com efeito, a leitura atenta dos autos revela, isto sim, que a decisão extraordinariamente recorrida envolveu questões de índole eminentemente infraconstitucional. Nessa contextura, eventual ofensa à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via recursal extraordinária.” No mesmo sentido, temos o julgamento do RE 483.954-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 13/6/2008, com a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do RE demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II - O acórdão recorrido decidiu a questão com base no Edital 01/97 de Desestatização da COSERN. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido.” Destaco, por fim, que esse também foi o entendimento esposado pela Douta Procuradoria-Geral da República que assim se manifestou sobre o tema: “Ainda que superado o óbice, observa-se que a questão foi decidida com base na legislação infraconstitucional (Leis ns. 6.404/79 e 8.031/90), não havendo questão constitucional direta a ser discutida. Nesse ponto, cite-se trecho do voto condutor do acórdão do STJ dos primeiros embargos de declaração no recurso especial (fl. 6729, e-STJ): ‘(…) não havia e não há necessidade de se adentrar no contido nos incisos II e IV, do §1°, do art. 173, da Constituição Federal, porque o debate foi realizado no plano da legislação infraconstitucional que trata das sociedades anônimas, juntamente com a Lei n. 8.031/90.’ A discussão sobre eventual ofensa ao art. 5º, XXII e XXIV, também não prescinde do exame da legislação infraconstitucional, impedido na via extraordinária.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.9.2014. 1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível recurso – agravo e reclamação – contra a sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC) aplicada pelo Tribunal de origem, observado como marco temporal a data de 19.11.2009. 2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, ratifica-se a adequação da sistemática aplicada à espécie (art. 328 do RISTF). 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela qual se afirma a impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica a sistemática da repercussão geral, maneja agravo regimental Habitcasa Consultoria de Imóveis Ltda. Ataca a decisão agravada, insistindo na tese de ausência de identidade entre a matéria debatida na presente lide e o tema da repercussão geral ao qual ela foi vinculada. A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “COMISSÃO DE CORRETAGEM. Imóvel adquirido em stand de vendas existente no local do empreendimento – Inexistência de intermediação, autônoma e independente, tendente à viabilização da aproximação das partes – Consumidor detentor da legítima expectativa de efetuar o negócio diretamente com a construtora diante das condições e local da negociação – Devolução – Necessidade – Forma Simples – Recurso provido em parte para o único fim de afastar a devolução pelo dobro, mantida a condenação de devolução do valor na forma simples.” Acórdão recorrido publicado em 04.9.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XIII, XXXV, XXXVI, LV, 93, IX, e 170, caput e parágrafo único, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Transcrevo o inteiro teor da decisão agravada: “Vistos. A matéria em questão foi recentemente analisada pelo C. STF (tema 0769) e em julgamento de 03/10/2014 não foi reconhecida a repercussão geral. Ademais, o acórdão atacado não resolveu nenhuma questão constitucional, limitando-se a sanar a questão sob o enfoque infraconstitucional. Nego, pois, seguimento ao recurso.” A parte agravante alega a inaplicabilidade do tema 769 ao caso presente caso. Firmou-se o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo de instrumento ou reclamação de decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Contra decisão desse teor reputa-se admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Forte no princípio da fungibilidade recursal, determinada em um primeiro momento a conversão dos agravos e das reclamações em agravo regimental, a ser julgado pelo Tribunal de origem (v.g. AI 760.358-QO, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.12.2009, e Rcls 7.547 e 7.569, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009). Posteriormente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que somente possível a conversão em agravo regimental quanto aos recursos interpostos e reclamações ajuizadas até a data do julgamento dos referidos processos, qual seja, 19.11.2009. Nesse sentido, Rcl 11.633-AgR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.9.2011 e Rcl 9.471, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010: “Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento.” Ainda, exemplificativamente, as seguintes decisões monocráticas: ARE 713.609, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.4.2013, ARE 737.931, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.4.2013, ARE 720.845, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.3.2013, ARE 703.326, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 02.10.2012, ARE 654.045, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1º.3.2012, e ARE 646.211, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.8.2012. Nessa linha, em se tratando, o presente, de agravo interposto após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento, consoante a compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabível sua conversão em agravo regimental. Ainda que superado tal óbice, as alegações de afronta aos dispositivos constitucionais apontados (art. 5º, II, XIII, XXXV, LV, e 93, IX) não foram analisadas pela instância a quo, tampouco mencionadas nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ademais, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, além do exame de cláusulas contratuais, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, procedimentos vedados em sede extraordinária conforme disposto nas Súmulas 279 e 454/STF. Colho Precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 823.319, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 21.10.2014) “Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.” (AI 765.567, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 01.10.2010) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DA ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. Temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição só entra no plano constitucional quando se discute questão de direito intertemporal. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 829.975-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 31.10.2014) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 339). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO E NEXO CAUSAL AFIRMADOS PELA CORTE DE ORIGEM. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 865.115-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 23.4.2015) Por fim, da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnicoprocessual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A parte agravante alega a inaplicabilidade do tema 769 ao presente caso. Firmou-se o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo de instrumento ou reclamação de decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Contra decisão desse teor reputa-se admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Forte no princípio da fungibilidade recursal, determinada em um primeiro momento a conversão dos agravos e das reclamações em agravo regimental, a ser julgado pelo Tribunal de origem (v.g. AI 760.358-QO, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.12.2009, e Rcls 7.547 e 7.569, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009). Posteriormente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que somente possível a conversão em agravo regimental quanto aos recursos interpostos e reclamações ajuizadas até a data do julgamento dos referidos processos, qual seja, 19.11.2009. Nesse sentido, ARE 815.940 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 01.06.2015 e Rcl 9.471, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO JUÍZO OU TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Plenário desta Corte assentou o entendimento de que a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da repercussão geral não é impugnável pelo agravo do art. 544 do CPC, nem por reclamação. 2. Na sistemática da repercussão geral pela instância a quo, admite-se a remessa do recurso ao STF unicamente quando, julgado o mérito do leading case, o Órgão de origem recusa a retratar-se para adequar o acórdão recorrido à orientação desta Corte. Em todas as demais situações, qualquer irresignação manifestada pela parte contra a aplicação do art. 543-B do CPC – seja no caso do § 2º, seja no caso do § 3º – deverá ser apreciada no âmbito do próprio Tribunal/Juízo a quo, por meio de agravo interno. 3. Essa diretriz é aplicável aos casos em que a fundamentação da inadmissão do extraordinário esteja amparada em precedente do STF formado sob a sistemática da repercussão geral, seja indicando a inexistência da relevância da matéria, seja reconhecendo-a e pronunciando-se acerca do mérito em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. Independentemente do modo como a instância de origem obsta a admissão do recurso extraordinário (negando-lhe seguimento, ou inadmitindo-o, ou não o conhecendo ou julgando-o prejudicado), não caberá nenhuma forma de impugnação a esta Corte se a decisão tiver por fundamento precedente do STF julgado sob o rito da repercussão geral. 4. Observadas essas condições, a orientação não representa desrespeito à Súmula 727/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” “Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento.” Ainda exemplificativamente, as seguintes decisões monocráticas: ARE 713.609, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.4.2013, ARE 737.931, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.4.2013, ARE 720.845, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.3.2013, ARE 703.326, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 02.10.2012, ARE 654.045, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1º.3.2012, e ARE 646.211, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.8.2012. Nessa linha, em se tratando o presente de agravo interposto após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento, consoante a compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabível sua conversão em agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGADA OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE, SE EXISTENTE, APENAS SE MOSTRARIA DE FORMA REFLEXA E INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATINENTE À MATÉRIA. PROVIDÊNCIA DESCABIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os atos que consubstanciem mera ofensa reflexa à Constituição não ensejam o cabimento das ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes: ADPF 169-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 14/10/2013; ADPF 210-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe de 21/6/2013; ADPF 93-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 7/8/2009. 2. In casu, o cotejo entre as decisões judiciais impugnadas e os preceitos fundamentais tidos por violados implicariam a análise da legislação estadual atinente, providência descabida nesta via processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte em face de decisão proferida pelo Min. Eros Grau, a quem sucedi, pela qual se negou seguimento à presente ação. Em suas razões, a agravante, renovando o que anteriormente alegado, defende o cabimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. Enviados os autos ao Ministério Público Federal, ofertou-se parecer assim ementado (fls. 219): “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Agravo. Indeferimento da petição inicial. Alegação de infringência ocorrida em julgamentos de mandados de segurança em Tribunal de Justiça. Hipótese em que eventual ofensa à Constituição é de natureza reflexa, pois depende de reexame de interpretação do direito estadual. Parecer pelo não provimento do agravo.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Tenho que a insurgência não merece acolhida. Nos termos do que informado pela própria autora em sua petição inicial, a presente ação foi proposta tendo como objeto “os acórdãos listados por amostragem no anexo I à presente, todos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em sede de mandado de segurança originário naquele Tribunal, bem como as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em sede de recurso especial naqueles acórdãos, igualmente representativas da controvérsia” (fls. 2). Aponta haver ofensa aos preceitos fundamentais expressos nos arts. 2º; 5º, II; e 37, caput e inciso X; todos do texto constitucional. Entretanto, como já consignado na decisão recorrida, a presente arguição, tal como formulada, não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Isso porque a alegada ofensa ao texto constitucional, se existente, apenas se daria de modo reflexo, não se aferindo diretamente. Isso porque a análise comparativa entre as decisões judiciais impugnadas e os preceitos fundamentais tidos por violados implicariam a análise da legislação estadual atinente, providência descabida nesta via processual. Com efeito, a análise da questão da gratificação concedida aos servidores por meio das decisões judiciais impugnadas tem seu cerne estabelecido na análise de Leis Estaduais, tais como a nº 6.371/93 e suas alterações (Leis nº 6.538/94 6.615/94), o que caracteriza o caráter de ofensa reflexa aos preceitos fundamentais indicados. A jurisprudência desta Corte tem se mostrado pacífica quanto à impossibilidade de controle concentrado de atos governamentais que consubstanciariam mera ofensa reflexa à Constituição, se existente essa ofensa. Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes (grifos meus): “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DISPOSITIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI DOS PORTOS (LEI 8.630/1993). OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Suprema Corte, não reconhece a possibilidade de controle concentrado de atos que consubstanciam mera ofensa reflexa à Constituição, tais como o ato regulamentar consubstanciado no decreto presidencial ora impugnado. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ADPF 169-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 14/10/2013) “CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF-AGR). IMPUGNAÇÃO A RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (CFQ). REGIME DE SUBSIDIARIEDADE E RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA. CONDIÇÕES ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE DA ARGUIÇÃO. NÃO-ATENDIMENTO. NORMAS SECUNDÁRIAS E DE CARÁTER TIPICAMENTE REGULAMENTAR. OFENSA REFLEXA. INIDONEIDADE DA ADPF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ADPF, como instrumento de fiscalização abstrata das normas, está submetida, cumulativamente, ao requisito da relevância constitucional da controvérsia suscitada e ao regime da subsidiariedade, não presentes no caso. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou-se no sentido de que a ADPF é, via de regra, meio inidôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar (ADPF-AgR 93/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo Regimental improvido.” (ADPF 210AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe de 21/6/2013) “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DISPOSITIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 5.597, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O ACESSO DE CONSUMIDORES LIVRES ÀS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO ARGÜENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A composição híbrida da ABRADEE, devido à heterogeneidade na participação social macula a legitimidade da argüente para agir em sede de controle abstrato de constitucionalidade. II - Não é parte legítima para a proposição de argüição de descumprimento de preceito fundamental a associação que congrega mero segmento do ramo das entidades das empresas prestadoras de energia elétrica. Precedentes. III Inexistência de controvérsia constitucional relevante. IV - A jurisprudência desta Suprema Corte, não reconhece a possibilidade de controle concentrado de atos que consubstanciam mera ofensa reflexa à Constituição, tais como o ato regulamentar consubstanciado no Decreto presidencial ora impugnado. V - O ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade, previsto no art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/99, a significar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado. VI - Agravo regimental improvido.” (ADPF 93-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 7/8/2009). Na linha do que aqui se tem afirmado, destaco, como reforço argumentativo, o seguinte trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República juntado aos autos: “Do relato, percebe-se que a controvérsia centra-se na interpretação, não exatamente da Constituição Federal, mas da legislação do Estado do Rio Grande do Norte, com vistas a saber da extensão e subsistência de gratificação criada antes de 2002, após o advento de lei em tal ano. A inicial está acompanhada de documentos que reproduzem o resultado de algumas decisões, com a respectiva ementa. Apenas o primeiro dos casos trazidos aos autos contém a transcrição do relatório e do voto vencedor (não há transcrições de voto vencido). A falha, por embaraçar a compreensão segura da controvérsia, por si só, é bastante para conduzir o indeferimento da petição, já que o ato questionado fica, assim, precariamente indicado. Decerto que o resumo de teses feito nas informações do Tribunal de Justiça não se substitui ao conhecimento direto das mesmas, com constantes dos acórdãos. A par disso, verifica-se que a decisão se centra na interpretação de direito local – busca-se estabelecer se houve, ou não, a revogação de normas institutivas de vantagem funcional. Por isso mesmo, nos casos referidos como provenientes do Superior Tribunal de Justiça, o tema não ensejou a abertura ao recurso especial. […] Eventual ofensa a dispositivos da Constituição, assim, seria de ordem oblíqua. Não há, portanto, questão constitucional direta.” (fls. 190/192) Tal posicionamento é também registrado na doutrina especializada, como se colhe, por exemplo, do magistério do Professor e Ministro Gilmar Mendes: “Assim, o ato judicial de interpretação direta de um preceito fundamental poderá conter uma violação da norma constitucional. Nessa hipótese caberá a propositura da arguição de descumprimento para afastar a lesão a preceito fundamental resultante desse ato judicial do Poder Público, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.882/92.” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1.280, grifo meu). Ademais, na linha de tudo o que até aqui se afirmou, veja-se também o que decidido pelo então Presidente desta Corte, Min. Gilmar Mendes, na SS 3.614 (DJe de 4/8/2008, grifos meus): “DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança (fls. 02-05) formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte, para sustar os efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que determinou a imediata implantação nos contracheques dos impetrantes da Gratificação de Técnico de Nível Superior, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, bem como o pagamento dos valores retroativos à data da impetração (fl. 33-34). Na origem, servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte impetraram mandado de segurança contra o ato do Presidente daquela Corte, que recusou a implantação da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior (GTNS) em seus contracheques, sob os argumentos de: violação à cláusula da reserva do possível e vedação legal e constitucional expressas de ordenação de despesas sem autorização legal (fl. 28). Os impetrantes alegaram haver cumprido todas as condições pessoais e legais para recebimento da gratificação em análise, prevista na Lei Estadual nº 6.371/93 (alterada pelas Leis Estaduais nº 6.538/94 e nº 6.615/94). Afirmaram, ainda, cumprir os requisitos da Lei Complementar Estadual nº 242/02 (fl. 27) e não ser aplicável ao caso a Lei Complementar Estadual nº 203/01 (fl. 14). Assim, os impetrantes concluíram que a gratificação discutida era devida em face das referidas leis, devendo-se conceder integralmente a segurança. Pugnaram, pois, pela implantação da referida gratificação imediatamente nos seus contracheques, com pagamento dos respectivos valores atrasados, devidos a partir do ajuizamento do writ (fl. 23-24). No mandado de segurança, de competência originária do Tribunal de Justiça, não houve pedido liminar. Em sede de acórdão, o desembargador relator concedeu a segurança integralmente, pois entendeu que os impetrantes têm direito à gratificação por força de lei, bem como determinou a imediata implantação da vantagem nos contracheques, com pagamento dos valores retroativos à data da impetração (fls. 25-34). O Estado do Rio Grande do Norte requer a suspensão dessa decisão, baseado em argumentos de lesão à ordem e economia públicas. Enfatiza o requerente que o acórdão impugnado viola a ordem pública, pois o pagamento antecipado de vencimentos e vantagens, sem o trânsito em julgado, implica em execução provisória vedada por lei. (fl. 0305). Alega, ainda, lesão à economia pública, considerada a vultosa quantia que será implantada em folha pelo Estado, dado o manifesto efeito multiplicador gerado por esse tipo de decisão, que tende a beneficiar centenas de servidores em idêntica situação (fl. 05). Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. No presente caso, discute-se o direito dos impetrantes à determinada gratificação, em face de determinadas leis estaduais que prevêem a sua concessão. Discute-se, ainda, a existência de vedação legal para a imediata implantação da gratificação em contracheques, com pagamento imediato de valores atrasados. Trata-se de discussão de índole infraconstitucional, que não comporta análise no âmbito desta suspensão de segurança. O cerne da controvérsia do mandado de segurança é a legalidade da concessão de gratificação aos impetrantes, com violação à Lei Estadual nº 6.371/93 (alterada pelas Leis Estaduais nº 6.538/94 e nº 6.615/94), que institui a gratificação em destaque, pois os impetrantes preencheram os requisitos de sua concessão. A violação a princípios constitucionais neste ponto é reflexa, pois demanda investigação prévia do cumprimento ou não dos requisitos que ensejam a determinação de concessão de gratificação aos impetrantes, bem como a legalidade do ato do Presidente do Tribunal de Justiça em negá-la. Este debate, portanto, não enseja questão constitucional apta a justificar a competência da Presidência desta Corte na apreciação do tema em sede de suspensão de segurança, pois o fundamento do pedido do mandado de segurança está na legalidade da concessão de gratificação aos impetrantes, que apenas reflexamente violaria a Constituição. Ademais, o pedido de suspensão de segurança não aponta de forma expressa qualquer violação constitucional em suas razões. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, §1º, RI/STF). Encaminhem-se os autos, com urgência, ao Superior Tribunal de Justiça.” Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. Resta prejudicado o pedido de admissão como amicus curiae formulado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte – SISJERN (fls. 126/160), atendendo-se, em todo caso, o que requerido às fls. 237. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 192 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário