text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender RE 631240 da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em RE 631240 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do relator, em dar parcial provimento ao recurso, vencidos, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, e, integralmente, os Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Colhido o voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhou o Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região, que possui a seguinte ementa: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, À MÍNGUA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em matéria previdenciária, a não postulação administrativa do benefício não impede a propositura da ação judicial, consoante orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte (EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Des. Fed. Amílcar Machado, DJ 24.11.2003). 2. Apelação a que se dá provimento para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao processo.” RE 631240 2. Na origem, cuida-se de ação em que se busca a concessão de aposentadoria rural por idade, proposta por segurada que alega ser diarista e que não formulou prévio requerimento administrativo. 3. O MM. Juízo de Direito da Comarca de Teófilo Otoni/MG proferiu sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender que a ausência de pretensão resistida descaracterizaria o interesse de agir. Tal sentença foi anulada pelo acórdão recorrido, sob o argumento de que exigir o prévio requerimento administrativo violaria o “preceito constitucional da livre acessibilidade ao Poder Judiciário”. 4. Os embargos declaratórios do INSS foram rejeitados. 5. A Autarquia, então, interpôs recursos especial e extraordinário, este último com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição, no qual alega violação aos arts. 2º e 5º, XXXV, da CRFB/88. A tese da recorrente pode ser sintetizada no seguinte parágrafo (fls. 92): “(...) as condições da ação, e particularmente o interesse de agir, são mandamentos que evitam a violação indireta do postulado de imparcialidade e subsidiariedade da tutela jurisdicional, e sua inopinada desconsideração não importa em simples ampliação do âmbito de proteção do direito de ação, mas na permissão de um abuso de direito, pelo lado do autor, e de um abuso de autoridade, por parte do juiz. Já quando a relação de direito material diz respeito a direitos subjetivos oponíveis contra a Previdência Social, incorre o magistrado em incisiva malversação do princípio da separação de poderes, pois se arroga a função de executor das leis concernentes à análise de pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais. Assim, não se trata apenas de uma interpretação equivocada do art. 5º, XXXV, nem tampouco de uma interpretação da regra infraconstitucional de Direito Processual, mas de uma notória invasão das atribuições do Executivo pelo Judiciário, despida RE 631240 de fundamento razoável ou sequer de motivação clara.” (destaques acrescentados) 6. Não houve contrarrazões (fls. 98-v). 7. Os recursos excepcionais não foram admitidos na origem. Interposto agravo de instrumento, o então relator do feito, Min. Joaquim Barbosa, determinou sua conversão para recurso extraordinário. 8. Na sequência, a matéria foi submetida ao Plenário Virtual, no qual foi reconhecida a repercussão geral, nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE POSTULAÇÃO JUDICIAL RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Está caracterizada a repercussão geral da controvérsia acerca da existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito.” 9. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do recurso, por entendê-lo meramente protelatório, e, no mérito, pelo seu improvimento, já que o acesso ao Judiciário somente poderia ser limitado de forma “excepcional, expressa e temporal”, como se extrai dos arts. 114, § 2º, e 217, § 1º, da Constituição (fls. 138-140). 10. Constam nos autos manifestações de terceiros, que trazem elementos a serem considerados no julgamento (fls. 143-146, 149-153 e 255-259): (a) há locais em que não há agência da Previdência Social próxima, o que significaria impor um excessivo ônus aos segurados para formulação de prévio pedido administrativo; RE 631240 (b) há situações em que o INSS nunca concede benefícios, tal como ocorre nos casos de trabalhadores rurais “bóia-fria”, ou de pedidos de pensão por morte em que o dependente não tem o CPF, NIT ou PIS do falecido, de modo que não faria sentido exigir requerimento administrativo prévio; (c) o provimento do recurso ocasionaria a anulação de milhares de processos judiciais sobrestados, que teriam de retornar à fase administrativa, o que inviabilizaria o funcionamento das agências do INSS, já sobrecarregadas. Indeferidos os pedidos, esta demanda iria para o Judiciário. 11. As referidas manifestações ainda sugerem a modulação dos efeitos de eventual provimento do recurso, nos seguintes termos: (a) quanto aos processos judiciais sobrestados, deve ser concedido prazo para formulação do requerimento administrativo, aproveitando-se os atos do processo em caso de indeferimento pelo INSS, e extinguindo-se apenas aqueles feitos em que o pedido administrativo for deferido; ou (b) somente deve ser exigido prévio requerimento administrativo para as ações ajuizadas após o julgamento do presente recurso; ou ainda (c) não deve ser exigido prévio requerimento administrativo quando não houver agência da Previdência Social num raio de 30 km da residência do requerente. 12. Há pedido de admissão de Catarina Rossoni Barbiero como amicus curiae, com manifestação pelo improvimento do recurso, nos termos da Súmula 9 do TRF da 3ª Região (fls. 156-167, 169-181 e 261-265). 13. A União também pediu seu ingresso como amicus curiae e defendeu o provimento do recurso. Para tanto, acrescentou às razões da ora recorrente os seguintes argumentos de ordem prática (fls. 185-196): “a. Estrutura e especialização dos órgãos do Poder RE 631240 Executivo no recebimento, análise e decisão dos pleitos de concessão de benefício; b. Redução de demandas judiciais que exigiriam o exame, não apenas do direito em si, mas de inúmeros documentos e de variadas situações de fato pelo Judiciário, que não está, nem deveria estar, aparelhado para essa função; c. O exame administrativo inicial evita que os questionamentos decorrentes da concessão sejam transferidos para as procuradorias dos órgãos em situações que, na maior parte, poderiam ser solucionadas administrativamente; d. Tanto o Poder Público quanto o segurado e seus beneficiários ganham em celeridade na concessão e no gozo do benefício; e. Na via administrativa, um servidor especializado exerce a função de concessor que, no Judiciário, exigirá a atuação de diversos agentes públicos (um juiz, um advogado particular ou defensor público, um procurador e diversos servidores da Justiça); f. Toda a sociedade será poupada de despesas com recursos humanos e materiais no curso do processo judicial, recursos estes que poderão ser mais bem direcionados para a solução ou redução no tempo de resposta às questões que realmente dependem do Poder Judiciário; g. Inexistem ônus financeiros para os segurados nos pleitos administrativos; h. A parcela dos beneficiários menos esclarecida sobre seus direitos poderá ser confundida sobre a via mais adequada a buscá-los.” 14. Às fls. 197-205, foi juntado pedido de assistência de 41 (quarenta e um) trabalhadores rurais idosos, com manifestação pelo improvimento do recurso. 15. O Defensor Público-Geral Federal também requereu seu ingresso como amicus curiae (fls. 267/268). RE 631240 16. O relator originário foi por mim substituído. 17. Foram admitidos como amici curiae a União e o Defensor Público-Geral Federal, e indeferidos os pedidos dos demais interessados. 18. Depois dessa decisão, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP requereu ingresso como amicus curiae, manifestando-se pelo improvimento do recurso (fls. 286-296). 19. Paralelamente, o Defensor Público-Geral Federal apresentou razões contrárias ao acolhimento do recurso (fls. 323-330). 20. Admiti o IBDP como amicus curiae (fl. 334). 21. Indeferi pedido de ingresso como amicus curiae da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP, por ter sido formulado depois da inclusão do feito em pauta, na linha da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 22. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Discute-se neste recurso a constitucionalidade da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para propositura de ações judiciais previdenciárias, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. Tal exigência é comumente formulada a título de comprovação do interesse em agir, condição da ação que se refere à necessidade da prestação jurisdicional. 2. O tema pode ser inserido numa discussão mais ampla, atinente à constitucionalidade das condições da ação. Em outros termos: a exigência de alguns requisitos para o regular exercício do direito de ação é compatível com a garantia de amplo acesso ao Poder Judiciário? I. CONSTITUCIONALIDADE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO 3. A jurisprudência desta Corte sempre afirmou que decisões extintivas de processos por ausência de condições da ação não violam a inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido: “Execução fiscal. - Inexistem as alegadas ofensas ao artigo 5º, XXXV, da Constituição, porquanto, por ter sido julgada extinta a execução fiscal por falta do interesse de agir, não se pode pretender, sob o fundamento de não ser cabível no caso essa extinção, que a decisão judicial que a confirmou haja impedido o livre acesso ao Poder Judiciário, ou haja violado o artigo 156, I, da Constituição que instituiu, em favor dos municípios, o IPTU. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 287.154, Rel. Min. Moreira Alves, j. 09.10.2001 – destaques acrescentados) RE 631240 4. Isto porque, segundo a doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Teoria geral do processo, 2013, p. 191/192), as condições incidem não propriamente sobre o direito de ação – exercido sempre que se provoca o Judiciário –, mas sim sobre o seu regular exercício, o que é necessário para um pronunciamento de mérito. Já decidiu este Tribunal: “I. RE: prequestionamento: falta suprida por embargos de declaração, ainda quando sobre o ponto não se haja manifestado a decisão que os rejeitou: Súmula 356 (cf. RE 210638, 22.04.98, Pertence, Inf. 107; RE 219934, Pl., Gallotti, 14.06.00). II. RE: processo trabalhista: prequestionamento. Quando o acórdão objeto do RE tenha sido proferido no recurso de revista, exige a jurisprudência do Tribunal que o questionamento da matéria constitucional já esteja presente na interposição daquele recurso trabalhista; é orientação inaplicável à hipótese de decisão de segundo grau, que, de ofício, extingue o processo sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos processuais ou de condições de ação (C.Pr.Civ., art. 267, IV, V e VI, e § 3º), caso em que os embargos de declaração constituem a primeira oportunidade para agitar a questão constitucional. III. Garantia da jurisdição: alcance. O art. 5º, XXXV, assegura o acesso à jurisdição, mas não o direito à decisão de mérito, que pende - é um truísmo - de presença dos pressupostos do processo e das condições de ação, de regra, disciplinados pelo direito ordinário. IV. Garantia do contraditório e da coisa julgada. Não configura cerceamento de defesa o julgamento contrário à parte litigante da questão que conforme a inteligência dada à lei processual ordinária - o Tribunal possa decidir de ofício; pela mesma razão, contra uma decisão que, malgrado não objeto do recurso, no ponto, nele mesmo pode ser revista de ofício, é manifesta a impossibilidade de invocar-se a preclusão e, muito menos, a proteção constitucional da coisa julgada.” (RE 273.791, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.08.2000 – destaques acrescentados) RE 631240 5. Assentada a constitucionalidade em tese das condições da ação – legitimidade para a causa, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido –, faz-se a seguir uma breve nota teórica sobre o interesse em agir, para em seguida relacioná-lo ao prévio requerimento administrativo. II. INTERESSE EM AGIR: BREVE CONCEITUAÇÃO E JUSTIFICATIVA 6. Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC, arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Sem a pretensão de examinar todas as nuances teóricas que envolvem o tema, exaustivamente explorado pela doutrina, sintetizo abaixo o entendimento corrente, apenas para maior clareza da exposição. 7. A utilidade significa que o processo deve trazer proveito para o autor, isto é, deve representar um incremento em sua esfera jurídica. Assim, por exemplo, diz-se que não tem interesse em recorrer a parte que obteve provimento totalmente favorável. Em tal hipótese, eventual recurso não será conhecido, ou seja, não terá o mérito apreciado. 8. A adequação, por sua vez, traduz a correspondência entre o meio processual escolhido pelo demandante e a tutela jurisdicional pretendida. Caso não observada a idoneidade do meio para atingir o fim, não pode haver pronunciamento judicial de mérito, uma vez que o requerente carece de interesse na utilização daquela via processual para os objetivos almejados. Por exemplo: caso o autor pretenda demonstrar sua incapacidade para o trabalho por prova pericial, não poderá lançar mão de mandado de segurança, ação que inadmite dilação probatória. 9. A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente. RE 631240 10. Esta sistematização do interesse de agir é adotada pela jurisprudência desta Suprema Corte, como se vê da ementa abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE, OPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES, FORAM RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - NÃOCONHECIMENTO DE TAL RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER, EIS QUE INOCORRENTE, QUANTO AOS CONTRIBUINTES, O ESTADO DE SUCUMBÊNCIA - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA DESCABIMENTO INOCORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO ABUSIVO RECURSO DOS CONTRIBUINTES NÃO CONHECIDO. - O estado de sucumbência - que reflete situação de maior ou de menor lesividade gerada pela decisão judicial - qualifica-se como pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos, ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte que recorre, dos requisitos da necessidade e da utilidade do recurso deduzido. Ausência, na espécie, do estado de sucumbência. Conseqüente incognoscibilidade do recurso interposto.” (AI 476.262 ED, Rel. Min. Celso de Mello, j. 15.08.2006 – destaques acrescentados) 11. Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema RE 631240 judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. III. INTERESSE EM AGIR E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 12. A exigência de prévio requerimento administrativo liga-se ao interesse processual sob o aspecto da necessidade. Seria isto compatível com o preceito segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CRFB/1988, art. 5º, XXXV)? III.1 Regra geral: ações de concessão de benefícios 13. Como se sabe, o acionamento do Poder Judiciário não exige demonstração de prévia tentativa frustrada de entendimento entre as partes: basta a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, o que pode ser feito, por exemplo, a partir da narrativa de que um direito foi violado ou está sob ameaça. Assim, por exemplo, quando uma concessionária de energia elétrica faz uma cobrança indevida em fatura de conta de luz, não é necessário que o consumidor, para ingressar em juízo, demonstre ter contestado administrativamente a dívida: seu direito é lesado pela mera existência da cobrança, sendo suficiente a descrição deste contexto para configuração do interesse de agir. Uma demanda anulatória do débito, portanto, é: (i) útil, pois livra o autor de uma obrigação indevida; (ii) adequada, uma vez que adotado procedimento idôneo; e (iii) necessária, já que apenas um juiz pode compelir a concessionária a anular a dívida, não sendo lícito ao autor fazê-lo por suas próprias forças. 14. Para verificar se a mesma lógica seria aplicável em sede previdenciária, é preciso verificar qual é a dinâmica da relação entre a Previdência Social e os seus respectivos beneficiários. 15. A concessão dos benefícios previdenciários em geral ocorre a partir de provocação do administrado, isto é, depende essencialmente RE 631240 de uma postura ativa do interessado em obter o benefício. Eventual demora não inibe a produção de efeitos financeiros imediatos, já que a data do requerimento está diretamente relacionada à data de início de vários benefícios, como se vê dos arts. 43, § 1º; 49; 54; 57, § 2º; 60, § 1º; 74; e 80, todos da Lei nº 8.213/1991. A mesma regra vale para o benefício assistencial (Lei nº 8.742/1993, art. 37). 16. Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). Esta, aliás, é a regra geral prevista no Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”). 17. Esta é a interpretação mais adequada ao princípio da separação de Poderes. Permitir que o Judiciário conheça originariamente de pedidos cujo acolhimento, por lei, depende de requerimento à Administração significa transformar o juiz em administrador, ou a Justiça em guichê de atendimento do INSS, expressão que já se tornou corrente na matéria. O Judiciário não tem, e nem deve ter, a estrutura necessária para atender às pretensões que, de ordinário, devem ser primeiramente formuladas junto à Administração. O juiz deve estar pronto, isto sim, para responder a alegações de lesão ou ameaça a direito. Mas, se o reconhecimento do direito depende de requerimento, não há lesão ou ameaça possível antes da formulação do pedido administrativo. Assim, não há necessidade de acionar o Judiciário antes desta medida. Daí porque não cabe comparar a situação em exame com as previstas nos arts. 114, § RE 631240 2º, e 217, § 1º, da CRFB/1988, que instituem condições especiais da ação, a fim de extrair um irrestrito acesso ao Judiciário fora destas hipóteses. 18. As regras acima valem para pretensões de concessão original de outras vantagens jurídicas que, embora não constituam benefícios previdenciários, também dependem de uma postura ativa do interessado: é o caso, e.g., dos pedidos de averbação de tempo de serviço. III.2 Prévio requerimento e exaurimento das vias administrativas 19. É muito importante não confundir – como às vezes faz a jurisprudência – a exigência de prévio requerimento com o exaurimento das vias administrativas. A regra do art. 153, § 4º, da Constituição anterior (na redação dada pela EC nº 7/1977), que autorizava a lei a exigir o exaurimento das vias administrativas como condição para ingresso em juízo, não foi reproduzida pela Constituição de 1988. Esta a razão pela qual foram editadas a Súmula 213/TFR (“O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”), a Súmula 89/STJ (“A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa”) e a Súmula 9/TRF3 (“Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação”). Esclareça-se, porém, que o requisito do prévio requerimento se satisfaz com a mera postulação administrativa do benefício, perante a primeira instância com atribuição para conhecê-lo, enquanto o exaurimento significa a efetiva utilização de todos os recursos administrativos cabíveis. III.3 Considerações práticas 20. Embora as razões acima sejam plenamente suficientes para concluir que é necessário, como regra geral, o prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios, é relevante atentar para o contexto em que a presente decisão é tomada. RE 631240 21. De acordo com dados constantes dos Boletins Estatísticos da Previdência Social, disponíveis na página eletrônica do INSS (http://www.previdencia.gov.br/edies-anteriores/) e apresentados nos memoriais da recorrente, são realizados anualmente cerca de cinquenta milhões de atendimentos nas Agências da Previdência, dos quais aproximadamente oito milhões são pedidos administrativos de concessão de benefícios. Em média, 55% (cinquenta e cinco por cento) são deferidos. 22. Os atendimentos no INSS hoje são feitos por agendamento, o que eliminou as conhecidas filas que se formavam antes da abertura das agências. O tempo médio entre o agendamento e o efetivo atendimento é de vinte dias. O beneficiário passa aproximadamente uma hora dentro da agência, sendo trinta minutos antes de ser chamado pelo atendente e trinta minutos durante o atendimento. Excetuados os benefícios que dependem de perícia, mais da metade dos pedidos é respondida no momento do próprio atendimento, exigindo-se diligências dos restantes. Nestes últimos, o tempo médio de espera pela decisão é de 30 dias. Para agendamento de perícia, o tempo médio de espera está entre 20 e 30 dias. 23. No plano judicial, o INSS é o maior litigante do País, considerando o número de processos em curso, cf. relatório “100 Maiores Litigantes – 2012” do CNJ (http://www.cnj.jus.br/images/pesquisasjudiciarias/Publicacoes/100_maiores_litigantes.pdf). Ainda segundo este relatório, em 2011, o INSS respondeu por 34% dos feitos que ingressaram na Justiça Federal de 1º Grau e por 79% nos Juizados Especiais Federais. 24. Segundo o relatório “Justiça em Números – 2013”, lançado pelo CNJ, o número de processos distribuídos junto aos Juizados Especiais Federais, principal instância em que litiga o Instituto, é de cerca de um milhão e duzentos mil por ano. A atual taxa de congestionamento dos Juizados – isto é, o percentual de processos não julgados no mesmo ano do ajuizamento – está em 43,5%, uma das menores do Judiciário. E, RE 631240 segundo pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA (http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/relatoriopesquisa/13 0522_relatorio_pesquisa_ipea_cej.pdf), o tempo médio de tramitação nos Juizados Especiais Federais é de 1 ano, 8 meses e 15 dias (ano-base: 2010). 25. Como se percebe, o Judiciário simplesmente não tem – e nem deveria ter – a estrutura necessária para atuar paralelamente ao INSS, como instância originária de recepção e processamento de pedidos de concessão de benefícios. Pretender transferir aos juízes e tribunais a enorme demanda absorvida pela Previdência implicaria o total colapso do sistema judiciário. Nota-se ainda que a instância administrativa, mesmo com todas as suas falhas e carências, é gratuita, fornece respostas em média muito mais rápidas e é integrada por servidores especializados. 26. A pretendida subversão da função jurisdicional, por meio da submissão direta de casos sem prévia análise administrativa, acarreta grande prejuízo ao Poder Público e aos segurados coletivamente considerados. Isto porque a abertura desse “atalho” à via judicial gera uma tendência de aumento da demanda sobre os órgãos judiciais competentes para apreciar esta espécie de pretensão, sobrecarregando-os ainda mais, em prejuízo de todos os que aguardam a tutela jurisdicional. Por outro lado, os órgãos da Previdência, estruturados para receber demandas originárias, teriam sua atuação esvaziada pela judicialização. 27. Vistas as regras gerais para demandas de concessão de benefícios, analisa-se se a mesma lógica se aplica a outros tipos de ações. III.4 Limites objetivos da presente decisão 28. Por se tratar de decisão proferida em sede de repercussão geral, cuja orientação deverá ser seguida por todos os demais Tribunais, cumpre demarcar o exato alcance da tese que está aqui sendo firmada, inclusive para deixar claro a quais situações ela não se aplica. RE 631240 29. As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). 30. No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. 31. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve “esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”. Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social (“A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”). 32. Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser RE 631240 entendida como mera faculdade à disposição do interessado. 33. Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Há, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado. 34. Não caberia aqui enunciar todas as hipóteses de presunção de indeferimento administrativo, já que isto inclusive pode variar no tempo. A questão deverá ser devidamente enfrentada na motivação da sentença da ação previdenciária, com observância das premissas acima. Porém, parece conveniente expor uma situação comum em que isto não ocorre: trata-se do pedido de aposentadoria rural por idade de trabalhador informal, que, aliás, é exatamente o caso concreto em exame. 35. A legislação previdenciária exige “início de prova material” para reconhecimento de tempo de serviço (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º), o que constitui requisito de difícil atendimento por parte dos trabalhadores em questão, haja vista as circunstâncias do meio rural e o alto grau de informalidade deste tipo de atividade. Isto é especialmente verdadeiro quando a autoridade administrativa é particularmente rigorosa ao definir o que é suficiente para se considerar “início” de prova material, como, e.g., exigir um documento por ano de tempo de serviço, ou contemporaneidade entre o documento e o período trabalhado etc. RE 631240 36. Contudo, o INSS vem evoluindo no sentido de atenuar estas exigências para benefícios de valor mínimo, como no caso em exame. Veja-se, a propósito, o disposto na IN INSS/PRES nº 45/2010: Art. 122, § 1º Para fins de concessão dos benefícios de que tratam o inciso I do art. 39 e seu parágrafo único e o art. 143, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, serão considerados os documentos referidos neste artigo, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes e conste a profissão do segurado ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola, de seu cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive os homoafetivos, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente ou descendente, enquanto componente do grupo familiar, salvo prova em contrário. (Alterada pela IN INSS/PRES Nº 61, de 23.11.2012) § 2º Não será exigido que os documentos referidos no caput sejam contemporâneos ao período de atividade rural que o segurado precisa comprovar, em número de meses equivalente ao da carência do benefício, para a concessão de benefícios no valor de salário mínimo, podendo servir como início de prova documento anterior a este período, na conformidade do Parecer CJ/MPS nº 3.136, de 23 de setembro de 2003. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 51, de 04.02.2011 – destaques acrescentados) 37. Para benefícios de valor mínimo, portanto, verifica-se que atualmente o INSS não exige um documento por ano de serviço, nem contemporaneidade entre a prova documental e o período trabalhado, e nem mesmo que o documento se refira pessoalmente ao requerente: basta um documento anterior ao período alegado, mesmo que em nome de ascendente, cônjuge, companheiro(a) ou descendente. 38. Desta forma, atualmente não se pode presumir o indeferimento das pretensões de concessão de benefício por trabalhadores rurais informais, razão pela qual não se justifica a ação sem RE 631240 prévio pedido administrativo. IV. FÓRMULA DE TRANSIÇÃO 39. Cabe apreciar a questão dos efeitos da presente decisão relativamente às ações já ajuizadas. 40. Foi requerido que a decisão a ser proferida somente produza efeitos para as ações ajuizadas depois deste julgamento. Outra proposição é de que os processos sobrestados para aguardar a presente decisão não sejam imediatamente extintos, devendo ser dado prazo para que o INSS analise administrativamente o pedido, e, em caso de indeferimento, os atos processuais já praticados sejam aproveitados. Para tal fim, deve-se levar em conta o tratamento jurisprudencial do tema, que, embora conhecido de quase todos os Tribunais, não tem sido uniforme. 41. Sob a vigência da Constituição de 1988, os primeiros precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria reforçaram a necessidade de prévio requerimento para caracterização do interesse de agir. A propósito, veja-se o AI 126.739 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado unanimemente pela 2ª Turma em 17.11.1992, que cuidou inclusive do caso em que há contestação de mérito: Ementa: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO ACIDENTARIA: FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE AO SEGURADOR. I. INEXISTÊNCIA DO ATO VIOLADOR DE DIREITO. INOCORRENCIA, POR ISSO, DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EM CASO ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA A CONSTITUIÇÃO. II. - R.E. INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.” Trecho do voto do Min. Carlos Velloso: “A decisão é de ser RE 631240 mantida. É que o acórdão confirmou a sentença que, indeferindo a inicial, julgou extinto o feito, ao argumento básico no sentido de que, não havendo a comunicação do acidente ao segurador, inexiste uma condição da ação, que é o interesse de agir. Noutras palavras, por não ter sido provocado o segurador, não praticou este ato a ser corrigido pelo Judiciário. É correto o entendimento. A função jurisdicional exerce-se em termos de exame de um ato que, se contrário à ordem jurídica, será corrigido. Inexistente o ato, inexiste, é certo, um dos pressupostos do direito de ação, que é o interesse de agir, certo que este ‘é a relação entre a situação antijurídica denunciada e a tutela jurisdicional requerida’, segundo o magistério de Frederico Marques (‘Instituições de Dir. Proc. Civil’, Forense, 2ª ed., II/33). (…) É certo, também, que, proposta a ação, sem a existência desse ato, contestando o réu a pretensão posta em Juízo, o controle jurisdicional seria possível. É que, isto ocorrendo, tem o Judiciário condições de examinar a questão nos seus aspectos controvertidos, em ordem de fazer valer a vontade concreta da lei. Obrigar, em caso assim, a parte a requerer administrativamente, para simplesmente obter o indeferimento do pedido, é fazer tábula rasa da pretensão substantiva em favor da regra formal, o que não se coaduna com a concepção moderna do processo, que lhe empresta caráter instrumental. Assim votei, em inúmeros julgamentos, no antigo T.F.R., com o apoio dos meus eminentes pares. (…) Na hipótese sob exame, essa segunda questão não foi posta. O que acontece, aqui, é que o autor foi diretamente a Juízo, sem provocar o segurador, inexistindo informação no sentido de ter a autarquia-ré, o INSS, contestado o pedido. Inocorrente, portanto, no caso, o interesse de agir, poderia a ação ser extinta, tal como aconteceu, sem que isto represente negativa de prestação jurisdicional, ofensa ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior. É que a prestação jurisdicional realiza-se com observância do processo, com observância de normas processuais que, se razoáveis, são legítimas” (destaques acrescentados). RE 631240 42. No mesmo sentido: RE 121.593, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 24.04.1990; RE 174.186, Rel. Min. Moreira Alves, j. 14.09.1999. 43. Outros julgados entenderam que, quando a decisão recorrida deixa de resolver o mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo, há ofensa meramente reflexa (RE 125.458, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 24.08.1993; RE 144.840, Rel. Min. Moreira Alves, j. 02.04.1996). 44. No RE 143.580, j. 01º.12.1997, apesar da ausência de prévio requerimento, foi reconhecido o interesse de agir em razão da existência de contestação de mérito, nos termos do voto do Min. Nelson Jobim. 45. Mais recentemente, porém, outros precedentes passaram a adotar a tese de que o prévio requerimento é dispensável para o ingresso em juízo. Às vezes invoca-se a justificativa de que é desnecessário o exaurimento das vias administrativas para a propositura de ação, o que, como visto, não se confunde com a hipótese em exame. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Não há no texto constitucional norma que institua a necessidade de prévia negativa de pedido de concessão de benefício previdenciário no âmbito administrativo como condicionante ao pedido de provimento judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 548.676, Rel. Min. Eros Grau, j. 03.06.2008) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA AUTARQUIA RE 631240 PREVIDENCIÁRIA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO: DESNECESSIDADE. ART. 557 DO CPC. ATRIBUIÇÕES DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Não há previsão constitucional de esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de direito previdenciário. Precedentes. II - (...) III - Agravo regimental improvido.” (RE 549.238 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05.05.2009) “AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido de afastar a exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 545.214 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 02.03.2010) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta nossa Corte firmou-se no sentido de ser desnecessário para o ajuizamento de ação previdenciária o prévio requerimento administrativo do benefício à autarquia federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 549.055 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, j. 05.10.2010) 46. Este é o estado atual da jurisprudência quanto ao tema específico. Porém, em outros casos próximos, entende-se indispensável o prévio requerimento administrativo. É o que ocorre, e.g., com o habeas data, em que a jurisprudência tradicional vem sendo seguida até hoje: “HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RE 631240 RESISTÊNCIA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES: ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 9.507/1997. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INFORMAÇÕES RELATIVAS A TERCEIROS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência da comprovação da recusa ao fornecimento das informações, nos termos do art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.507/1997, caracteriza falta de interesse de agir na impetração. Precedente: Recurso em Habeas Data n. 22, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 1º.9.1995. 2. O habeas data não se presta para solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, sua impetração deve ter por objetivo "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante". Agravo regimental não provido.” (HD 87 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 25.11.2009) “RECURSO DE HABEAS-DATA. CARÊNCIA DE AÇÃO: INTERESSE DE AGIR. 1. A lei nº 9.507, de 12.11.97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas-data, acolheu os princípios gerais já proclamados por construção pretoriana. 2. É princípio axiomático do nosso direito que só pode postular em juízo quem tem interesse de agir (CPC, arts. 3º e 267, VI), traduzido pela exigência de que só se pode invocar a prestação da tutela jurisdicional diante de uma pretensão resistida, salvo as exceções expressamente previstas. 3. Recurso de habeas-data não provido.” (RHD 24, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 28.11.1996) “HABEAS DATA - NATUREZA JURÍDICA - REGIME DO PODER VISÍVEL COMO PRESSUPOSTO DA ORDEM DEMOCRÁTICA - A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES - SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES (SNI) - ACESSO NÃO RECUSADO AOS REGISTROS ESTATAIS - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO IMPROVIDO. - (...) - O acesso ao habeas data pressupõe, dentre outras condições de admissibilidade, a existência do interesse RE 631240 de agir. Ausente o interesse legitimador da ação, torna-se inviável o exercício desse remédio constitucional. - A prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data. Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do habeas data.” (RHD 22, Rel. p/ acórdão Min. Celso de Mello, j. 19.09.1991 – destaques acrescentados) 47. Constata-se, portanto, que embora inicialmente esta Corte tenha exigido o prévio requerimento administrativo a título de demonstração do interesse processual – ressalvada a hipótese em que, a despeito da ausência de pedido, tenha havido contestação de mérito –, a jurisprudência mais recente tem dispensado esta medida em ações previdenciárias do regime geral, mas não em outras situações próximas, sem que haja uma justificativa clara quanto à diferença entre tais casos. 48. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a 2ª Turma entende necessário o prévio requerimento administrativo, ressalvadas as hipóteses de recusa de protocolo e de indeferimento presumido. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade RE 631240 da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido.” (REsp 1.310.042, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.05.2012 – destaques acrescentados) 49. Já a 1ª Turma e a 3ª Seção (5ª e 6ª Turmas) daquela Corte Superior entendem desnecessário o prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo (e.g., AgRg no AREsp 119.366; AgRg no REsp 1.231.827, Rel. Min. Laurita Vaz; AgRg no AREsp 41.465, Rel. Min. Og Fernandes). Há caso em que se entendeu haver presunção de indeferimento da pretensão de trabalhador rural informal (AgRg no AREsp 304.348, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). 50. No entanto, tal como no Supremo Tribunal Federal, vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em habeas data, é necessário o prévio requerimento administrativo, conforme a Súmula 02/STJ: “Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra ‘a’) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”. 51. Vale notar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema para julgamento em sede de recurso repetitivo, ainda sem decisão (REsp 1.369.834, Rel. Min. Benedito Gonçalves). RE 631240 52. Em resumo, verifica-se que mesmo no âmbito dos Tribunais Superiores, responsáveis pela uniformização da jurisprudência no plano nacional, não tem havido constância no tratamento do tema. 53. Este quadro de insegurança recomenda que se estabeleça uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso. Por se tratar de matéria bastante conhecida e na qual há precedentes representativos em todos os sentidos, não parece razoável adotar qualquer saída radical, como, e.g., determinar a extinção sem resolução de mérito de todos os processos sobrestados, ou assentar a existência de interesse em agir em todas as ações ajuizadas antes da presente decisão. Melhor adotar uma solução mitigada, que, reconhecendo a procedência da tese recursal ora acolhida, também torne possível o aproveitamento dos atos já praticados. 54. Assim, manifesto-me no sentido de assentar que, nas ações ajuizadas antes da conclusão do presente julgamento que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito. Isto porque os Juizados Itinerantes são iniciativas organizadas do Poder Público para promover o acesso à Justiça em comunidades usualmente remotas, com dificuldade de acesso aos serviços públicos em geral. Assim, extinguir as ações já ajuizadas nesse contexto frustraria as expectativas dos jurisdicionados e desperdiçaria um enorme esforço logístico. Para os Juizados Itinerantes futuros essa ressalva não é necessária, porque o INSS tem encaminhado às comunidades um posto móvel de atendimento antes da efetiva realização do Juizado Itinerante, assegurando o acesso prévio à via administrativa; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, RE 631240 está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. Em razão das oscilações jurisprudenciais na matéria, essa solução se justifica para os processos já ajuizados e não ocasionará prejuízo às partes, uma vez que preserva o contraditório e permite ao juiz decidir a causa tendo ciência dos motivos pelos quais o INSS se opõe ao pedido; e (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, o dobro do prazo legal (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991), em razão do volume de casos acumulados. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (e.g., não comparecimento a perícia ou a entrevista administrativa), extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo juiz. 55. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Esta ressalva destina-se a impedir que o autor tenha o benefício negado em razão de eventual perda da qualidade de segurado superveniente ao início da ação, em razão do longo período de tempo em que os processos permaneceram sobrestados aguardando a solução definitiva da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal. 56. Por fim, alega-se que muitos beneficiários não teriam condições de percorrer longas distâncias para ingressar com um requerimento administrativo, o que deveria justificar o acesso direto ao Poder Judiciário. Porém, segundo dados disponíveis na página eletrônica RE 631240 da Previdência (http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/741), o INSS hoje possui mais de 1.500 (mil e quinhentas) unidades de atendimento, fixas e móveis. Além do atendimento presencial, existe a Central de Atendimento 135, que permite a obtenção de informações e a formulação de requerimentos e agendamentos por telefone, gratuitamente. No ano de 2012, a referida central realizou um total de quase cinquenta e oito milhões de atendimentos. Além disso, a página eletrônica da Previdência presta serviços semelhantes, e, segundo os memoriais ofertados, recebe mais de sessenta milhões de visitas por ano. 57. Deste modo, apesar de certamente haver carências ainda a serem sanadas, a estruturação da rede de atendimento hoje existente não justifica a fixação de um parâmetro espacial abstrato para permitir o ingresso diretamente em juízo (inexistência de agência da Previdência Social na cidade ou a uma certa distância do domicílio do segurado), o que não cuidaria adequadamente de múltiplos casos concretos. Porém, verificada uma situação específica em que o ônus de comparecer a um posto de atendimento da Previdência Social seja demasiadamente superior ao de ingressar em juízo, poderá o magistrado, motivadamente e no caso concreto, justificar a dispensa da exigência de prévio requerimento administrativo. Isto porque a excessiva onerosidade para o segurado ser atendido pelo INSS é, em si mesma, uma lesão a direito. V. CONCLUSÃO 58. Para os fins do art. 543-A, § 7º, do Código de Processo Civil, a tese aqui afirmada em repercussão geral é a que se encontra enunciada nos itens 54 e 55 acima e reproduzida na ementa do presente acórdão. A situação concreta em julgamento no presente recurso é de uma trabalhadora rural informal. Como visto acima, trata-se de hipótese em que não se pode presumir o indeferimento, e, portanto, seria exigível o prévio requerimento administrativo de concessão do benefício. Porém, a solução deve levar em conta a fórmula de transição acima prevista, bem RE 631240 como que não há contestação de mérito pelo INSS no caso. 59. Diante de todo o exposto, manifesto-me no sentido de dar parcial provimento ao recurso, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. 60. É como voto. 27/08/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estamos a abordar uma cláusula pétrea, que diz respeito ao ingresso no Judiciário para afastar lesão a direito ou para prevenir essa mesma lesão. Sobre a matéria, houve modificação substancial, considerada a Constituição Federal, que o ministro Sepúlveda Pertence não se cansou de dizer decaída. Confesso que não tenho saudade alguma da disciplina pretérita. Devo dizer que o cidadão não litiga com a Administração Pública, gênero, por bel prazer. A Carta apontada por Ulysses Guimarães como cidadã, em que se potencializou os direitos sociais, tanto assim que, antes de cuidar da estrutura do próprio Estado, ao contrário das Constituições anteriores, a atual versa os direitos sociais. Até a Lei Maior de 1988, tinha-se regra que revelava, na primeira cláusula, que a lei não poderia excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão a direito individual. Mas, uma segunda parte, abria-se ao legislador – não sei nem se há lei prevendo a necessidade de adentrar-se a área administrativa para depois recorrer-se, no caso de benefício previdenciário, ao Judiciário, e creio que a exigência, pelo menos eu não conheço a norma, partiu do próprio Instituto – a possibilidade de mitigar esse direito básico do cidadão, que é o de ingresso em Juízo para reparar direito que entenda espezinhado, maltratado por quem deveria observá-lo: O ingresso em juízo poderá ser condicionado a que se exauram previamente as vias administrativas. Em que pese à inteligência do ministro Luís Roberto Barroso, o jogo, que aponto até mesmo sutil, de palavras, não vejo distinção entre o requerimento e o processo administrativo. Para que o requerimento, na área administrativa, senão para formar um processo e ter-se resposta, considerado o direito até mesmo de petição, a esse requerimento? … se exauram previamente as vias administrativas, desde RE 631240 que não exigida garantia de instância – também pudera, principalmente quanto aos beneficiários da Previdência Oficial – nem ultrapassado o prazo de 180 dias para a decisão sobre o pedido. Indago: repetiu-se, na Carta de 1988, esse dispositivo? A resposta, Presidente, é desenganadamente, negativa. O que se tem na Carta de 1988? Tem-se, em preceitos exaustivos, duas situações jurídicas em que indispensável, para utilizar a expressão do ministro Luís Roberto Barroso, “o requerimento administrativo”, se bem que, no tocante a uma delas, não há requerimento, mas a tentativa de solução do impasse na mesa de negociações. Refiro-me, Presidente, ao que se tem na Justiça do Trabalho, no dissídio coletivo de natureza econômica, presente o disposto no artigo 114, § 2º, e a Justiça Desportiva. São os dois únicos casos em que o cidadão não pode acionar, de imediato, o Judiciário. E, mesmo assim, quanto à Justiça Desportiva, presentes a disciplina e as competições. Cabe abrir exceção? Cabe aditar a Carta da República, criando-se, no tocante a uma situação notoriamente deficiente em termos de serviços, a exigência de o beneficiário da Previdência, antes de ingressar em Juízo, acionar o Instituto? É um passo demasiadamente largo, Presidente. Receio que, se este Tribunal vier a concluir de forma diversa, se estenda essa mesma obrigação a outras situações jurídicas em que o embate já é sabidamente desequilibrado, envolvendo o cidadão e o Estado, para beneficiar justamente a parte mais forte da relação jurídica, que é o próprio Estado. Não vejo como se possa colocar em segundo plano a jurisprudência desta Casa, no que, ante os novos termos constitucionais, afastou, e por completo, quer se considere simples requerimento, quer se considere o exaurimento do processo administrativo, a condição de requerer-se e buscar-se, em um primeiro passo, a solução junto ao próprio Estado, gênero. Por isso, há a preocupação demonstrada – e demonstrada em processo subjetivo que possui balizas próprias – pela Defensoria Pública Geral da União e também pelo Instituto Brasileiro de Direito RE 631240 Previdenciário. Vejo a proposta feita pelo Relator como a colocar em segundo plano a jurisprudência do Tribunal, passível de ser pessimamente interpretada – aludo à autodefesa quanto à avalanche do processo hoje suportada pelo Judiciário – e a consubstanciar um verdadeiro retrocesso em termos de cidadania. A cidadania encerra o livre ingresso no Judiciário, para tornar prevalecente um direito. Adianto o ponto de vista para não voltar mais à matéria – desprovendo o recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social. E digo, mais uma vez, que não consegui perceber a distinção entre compelir o cidadão a requerer administrativamente e a necessidade de ter-se deliberação no âmbito administrativo. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134/2011. REVISÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que não viola direito líquido e certo a instauração de procedimento de revisão de atos que concederam anistia política. 2. Não é possível falar em ofensa ao art. 54 da Lei nº 9.784/1999, tendo em vista que a decadência “pode ser afastada caso configurada a má-fé do interessado, o que deve ser analisado em procedimento próprio, com o respeito às garantias da ampla defesa e do devido processo legal” (RMS 31.027 ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes: RMS 31.059-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; RMS 31.114-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; RMS 31.045-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RMS 32.542-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, entre outros. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário, que negou seguimento ao presente recurso ordinário, pelos seguintes fundamentos: “[...] O recorrente foi declarado anistiado político pela Portaria 3.466/2004, expedida pelo Ministro da Justiça. No presente recurso ordinário, sustenta que a Portaria Interministerial 134/2011 determina a inauguração do processo de revisão de concessão de anistias, sendo certo que o ato que lhe concedeu a anistia será revisto. Alega, ainda, a decadência do direito da Administração de rever o ato de anistia. Requer o provimento do recurso ordinário, para que seja determinado o processamento do mandado de segurança. Contrarrazões a fls. 97-112. O Ministério Público Federal, em casos idênticos ao presente, vem se manifestando pelo desprovimento do recurso (v.g. RMS 30.984, RMS 31.038, RMS 31.039 e RMS 31.054, todos de minha relatoria). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a simples instauração de procedimento para aferir a legalidade de atos que concederam anistia política, sem que os benefícios sejam suspensos ou extintos, não afronta direito líquido e certo dos anistiados. Isso porque, ainda que se tenham passado mais de cinco anos desde a concessão da anistia, a decadência administrativa pode ser afastada caso se comprove que o interessado agiu de má-fé (Lei nº 9.784/1999, art. 54). Vejam-se, nessa linha, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. Portaria Interministerial n. 134/2011. Instauração de procedimento de revisão de anistia: fase preliminar de apuração. Inexistência de afronta a direito líquido e certo. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RMS 31.114 ED/DF, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Anistia. Portaria Interministerial 134/2011. Violação a direito líquido e certo individual. Não configuração. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Mostra-se pacífico, nesta Suprema Corte, o entendimento firmado, por ambas as Turmas, de que a Portaria Interministerial 134/11 não ofende direito líquido e certo do anistiado, na medida em que apenas permite a instauração de procedimento de revisão da anistia concedida, com vistas a apurar ocorrências de eventuais ilegalidades. 2. Também não há que se falar em violação do art. 54 da Lei 9.784/99. A decadência pode ser afastada caso configurada a má-fé do interessado, o que deve ser analisado em procedimento próprio, com o respeito às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Agravo regimental não provido.” (RMS 31.027 ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli) 3. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RMS 31.059-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; RMS 31.045-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RMS 32.542-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, entre outros. 4. regimental. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MILITARES. DIREITO À ACUMULAÇÃO DE PENSÕES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 279 E 280/STF. PREDEDENTES. O Supremo Tribunal Federal já assentou que não se aplica aos militares a vedação estabelecida para os servidores públicos civis constante do art. 40, § 2º, da Constituição. Precedentes. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação pertinente (Leis estaduais nºs 7.138/78, 7.366/80 e 10.990/97) e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280/STF. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição. Aduz que a solução da controvérsia prescinde da análise da legislação local aplicada ao caso e do reexame de matéria fática. Sustenta a impossibilidade do segurado acumular as duas pensões, uma previdenciária e outra de natureza infortunística, o que resulta em violação ao art. 40, § 2º, da Constituição Federal. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 310/311): “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 260): ‘PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POST MORTEM. NATUREZA INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. Tendo a pensão instituída pelo artigo 85 da Lei Estadual nº 10.990/97 natureza infortunística destinada a compensar os dependentes do policial militar morto em serviço as agruras de óbito prematuro decorrente dos serviços de risco prestados ao Estado, não se confundindo, pois, com as finalidades do pensionamento previdenciário, possível a cumulação de uma e outra verba.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, §§ 2º e 5º, da Constituição. Sustenta que ‘a par de ter sido reconhecido que o óbito do ex-segurado ocorreu em consequência de acidente em serviço, não pode ser reconhecido o direito ao autor à percepção de duas pensões, no valor integral, de forma cumulativa, como restou decidido na decisão recorrida, porquanto contraria expressamente o disposto no § 2º do artigo 40, com a redação dada pela EC 20/98, bem como artigo 40, §5º, da CF (na redação original, antes da modificação perpetrada pela EC 20/98)’ (fls. 293). O recurso extraordinário não deve ser admitido. O Tribunal de origem entendeu que ‘o Estado concede aos dependentes de policiais mortos em serviço, tal qual o faz em relação aos policiais civis (artigo 71, Lei Estadual nº. 7.366/80), pensão desatrelada de previsão previdenciária, tanto que seu montante resulta desafeiçoado de qualquer previsão atuarial. Por isso, inconfundíveis os destinos de uma e outra verba’ (fls. 262). E concluiu que ‘não tem alcance pretendido pelo Estado a redação conferida ao artigo 85, Lei Estadual nº. 10.990/97, mesmo porque implicaria a supressão de direito de há muito reconhecido aos dependentes do policial militar morto em serviço, destinado a compensá-los em razão das agruras de óbito prematuro decorrente dos serviços de risco prestados do Estado’ (fls. 264). Dissentir dessa conclusão exigiria a análise da legislação local pertinente (Leis estaduais nº 7.138/78, 7.366/80 e 10.990/97), bem como o exame do acervo probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nessa linha, veja-se o RE 637.984- AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Legislação local. Análise. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide com fundamento na legislação local (Lei nº 7.138/78) e nos fatos e nas provas dos autos. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das Súmulas n°s 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que não se aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis contida no art. 40, § 2º, da Constituição Federal. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar. Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior. Cálculo dos proventos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Artigo 40, § 2º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade aos militares. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento nas Leis Estaduais nºs 1.154/75, 1.502/81 e 2.986/05 e nos fatos e nas provas dos autos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. A Corte já se manifestou no sentido de que não se aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis constante do art. 40, § 2º, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido” (RE 652.256-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público militar. Aposentadoria. 4. O Tribunal de origem consignou que o servidor preenchia os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. 5. Necessário rever a interpretação conferida pelo acórdão recorrido à legislação local aplicável ao caso (Lei estadual 3.808/81), bem como revolver o conjunto fático-probatório. Óbices previstos nas súmulas 280 e 279. 6. Inaplicabilidade da vedação constante no art. 40, § 2º, CF, aos servidores públicos militares. O art. 40, § 2º, da CF se destina aos civis titulares de cargo efetivo. A Constituição Federal reservou regramento próprio para os servidores públicos militares (art. 42, § 1º, CF), o qual não abrange o mencionado art. 40, § 2º, da CF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 534.323-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.740 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : SÍLVIA REJANE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Previdenciário. Renda Mensal Inicial (RMI). Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91. Repercussão geral reconhecida no RE-RG 583.834 (Tema 88). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no entendimento firmado no Tema 88 (RE-RG 583.834) da sistemática da repercussão geral, quanto à aplicabilidade do art. 25, § 5º, da Lei 8.213/91 e do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999. Ademais, entendeu haver mera ofensa reflexa ao texto constitucional. Nas razões dos embargos, sustenta-se que a matéria diz respeito à inaplicabilidade do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, que tem repercussão geral reconhecida no RE-RG 583.834. Ainda, alega estar prejudicado o recurso extraordinário interposto, uma vez que o STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, julgando improcedente o do autor (fl. 273). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. Verifico que a decisão impugnada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Inicialmente, observo que, em consulta realizada no site oficial do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial interposto pelo agravante foi julgado improcedente, razão por que o extraordinário não está prejudicado. Quanto à matéria de fundo trazida aos autos, saliento tratar-se da aplicabilidade do art. 25, § 5º, da Lei 8213/91, motivo pelo qual a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no RE-RG 583.834 (Tema 88), cuja ementa transcrevo a seguir: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento” (RE 583834, rel. min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 14.2.2012; grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.107 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : GABRIELZINHO SPINELLI ADV.(A/S) : HÉLDER MASQUETE CALIXTI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária