text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EM RELAÇÃO A VAGAS DE GARAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL A AFERIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA QUANTIDADE DE LIXO PRODUZIDA POR CADA VAGA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279 DO STF. COBRANÇA DE TAXA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL DISPONIBILIZADO AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL contra decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EM RELAÇÃO A VAGAS DE GARAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL A AFERIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA QUANTIDADE DE LIXO PRODUZIDA POR CADA VAGA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.” Nas razões do agravo, sustenta, em síntese, que a questão constitucional teria sido prequestionada e que a análise da controvérsia prescindiria do reexame de provas, pois “garagens não possuem qualquer potencialidade de geração de lixo”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O Tribunal a quo julgou o caso no seguintes termos: “TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. VAGA DE GARAGEM. PRESUNÇÃO DE PRODUÇÃO DE LIXO. 1 - A taxa de coleta domiciliar de lixo (TCLD), instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98 e cobrada em substituição a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) é constitucional, segundo orientação já firmada pelo STF, posto que possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando ao disposto no § 2º do art. 145 da CF. 2 - As vagas de garagem situadas em edifício comercial geram presunção lógica de produção de lixo, fruto do comportamento humano, não sendo possível conceber a inexistência de lixo em qualquer lugar por onde passe o homem. 3 - Apelação improvida.” Conforme asseverado na decisão ora agravada, a alegada impossibilidade de aferição individualizada da quantidade de lixo produzida por cada vaga de garagem não foi debatida no acórdão recorrido e também não foi suscitada em embargos de declaração, a fim de sanar eventual omissão. Falta, portanto, o necessário prequestionamento da matéria, o que inviabiliza seu exame na via estreita do recurso extraordinário, em razão do disposto nas Súmulas nº 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida. (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236) (...) Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 139-140 e 175-176) Nesse sentido, ARE 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, esse último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - Agravo regimental improvido.” Ademais, ainda que fosse possível superar referido óbice, verifica-se que a análise da controvérsia demandaria o exame de matéria fática, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário, por força do disposto na Súmula nº 279 do STF, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Por fim, saliente-se que o artigo 145, II, da Constituição Federal possibilita a cobrança de taxas em razão da disponibilização de serviços públicos específicos e divisíveis aos contribuintes, ainda que a utilização de tais serviços seja apenas potencial. Portanto, não é suficiente para afastar a exação a alegação da agravante de que, in casu, não há produção de lixo nos imóveis de sua propriedade. No mesmo sentido, em hipóteses análogas à dos autos, trago à colação os seguintes julgados: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar. Utilização potencial de serviço público posto à disposição do contribuinte. Base de cálculo. Área do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes do STF. Agravo regimental improvido. É constitucional a cobrança de Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar.” (AI 441.038-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 28/3/2008) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TAXA INCIDENTE, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS – EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA – SÚMULA VINCULANTE Nº 19 – APLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (RE 602.741-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 25/6/2010) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. SERVIDOR. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. REQUISITOS. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.7.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o auxiliar de cartório, o escrevente juramentado e o oficial substituto, ainda que estejam no exercício das funções há muito tempo, não são considerados servidores públicos em sentido estrito, razão pela qual não se aplica o instituto da estabilidade previsto no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 2. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Tereza Cristina Santiago Rodrigues Mendes. A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de direito à estabilidade excepcional de servidor público de cartório extrajudicial consoante os arts. 19 e 32 do ADCT da Constituição Federal. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Carta Magna se dá de forma direta. Sustenta que “(...) a controvérsia versada nos autos não guarda absolutamente qualquer identidade com o tema veiculado nos mencionados precedentes – ADI 363/DF, ADI 1573/SC e MS 28.279/DF (…), pois nestes autos a matéria diz respeito ao reconhecimento do direito da Agravante à estabilidade no serviço público, direito este conquistado por ela com o advento da Carta de 1988 (...)” (doc. 03, fls. 034). Afirma que “(...) como já demonstrado, a Agravante foi admitida no serviço cartorial em 1.980, quando ainda em vigor a Constituição Federal de 1.967, que equiparava os funcionários cartoriais a servidores públicos, e, desde então, vem exercendo, ininterruptamente, cargos do foro extrajudicial, todos perante o Cartório de Registro de Imóveis de Itaúna. Ora, não restam dúvidas que, logo quando da promulgação da CR/88, a Agravante fez jus ao direito à estabilidade no serviço público nos termos do art. 19 do ADCT, haja vista (i) ter sido admitida sob a égide da Carta de 1.967, que equiparava os servidores do foro extrajudicial aos servidores públicos e (ii) estar exercendo suas funções há mais de 05 (cinco) anos continuados (…)” (doc. 03, fl. 05). Ressalta que “(...) não obstante tenha a Lei 8.935/94, responsável pela regulamentação do mencionado art. 236 da CR/88, em seu art. 483, assegurado aos serventuários do foro extrajudicial a opção em transformar o regime até então estatutário em celetista, no prazo de 30 dias, a Agravante quedou-se inerte, permanecendo, portanto, sob as normas aplicáveis aos servidores públicos estáveis. Destarte, embora a Agravante não tenha sido declarada efetiva no cargo que ocupava, é inequívoco que ela adquiriu, a tempo e modo, a estabilidade no serviço público como preconizado na lei (…) e o fato de o título de estabilidade ter sido expedido pelo Governo de Minas Gerais em 1.994, não significa que somente nesta data a Agravante fez jus ao direito previsto pelo art. 19 do ADCT (...)” (doc. 05, fl. 06). Insiste na afronta aos arts. 19 e 32 do ADCT da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO ORDINÁRIA - EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO - ARTIGO 66 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONJUGADO COM OS ARTIGOS 37 E 236 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ESTABILIDADE RECONHECIDA APÓS A CF/88 IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Com a promulgação da CR/88 tornou-se necessário a realização de concurso para a investidura em cargo ou emprego público, inclusive no que se refere à atividade notarial e de registro, nos termos de seus artigos 37 e 236 da Carta da República, não havendo que se falar em direito adquirido à investidura para aqueles que não haviam cumprido os requisitos previstos pelo artigo 66 do ADCT da Constituição Estadual. 2. Recurso desprovido.” (doc. 10, fls. 06) Rejeitados os embargos de declaração opostos (doc. 10, fl. 29). Acórdão recorrido publicado em 28.7.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, II, e 236 da Lei Maior, e 19 e 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido colho as ADIs 363/DF e 1.573/SC, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, cujas ementas transcrevo: “Direito Constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais. Concurso público: artigos 37, II, e 236, par. 3., da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 14 do A.D.C.T. da Constituição do Estado de Santa Catarina, de 5.10.1989, que diz: "Fica assegurada aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição. 1. E inconstitucional esse dispositivo por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como e o caso do Titular de serventias judiciais (art. 37, II, da C.F.), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, par. 3.). 2. Precedentes do S.T.F. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” “DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS: EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECLAMAÇÃO. 1. O art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, em sua redação original, estabelecia: "Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos". 2. Esse dispositivo, por votação unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional na ADI nº 363 (DJ 03.05.96, Ementário n º 1.826-01), "por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do Titular de serventias judiciais" (art . 37, II, da Constituição Federal), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3º). 3. A pretexto de dar cumprimento a essa decisão do S.T.F. , que, por ser declaratória e com eficácia "erga omnes", independia de execução, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em data de 18.06.1996, promulgou a Emenda nº 10 à Constituição Estadual, com este "Artigo único": "Artigo único - Respeitadas as situações consolidadas, fica suspensa a execução do artigo 14 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina". 4. Com isso, o que fez a Assembleia Legislativa foi conferir eficácia ao art. 14 do ADCT, em sua redação original, ao menos para amparar as "situações consolidadas" até 18.06.1996, data de sua promulgação. 5. Vale dizer, pretendeu retirar do acórdão do S.T.F., que declarara a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT, em sua redação original, sua eficácia "ex tunc", para só admiti-la a partir de 18.06.1996. 6. E como se valeu de um outro ato normativo, consubstanciado na referida E.C. nº 10/96, podia ela ser impugnada, mediante nova ADI, como foi, não sendo o caso de se examinar o pedido como Reclamação, prevista nos artigos 156 e seguintes do RISTF, como alvitrado na inicial. 7. Assim, a ação foi corretamente distribuída como ADI e como tal é admitida. 8. Ação Direta julgada procedente para a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 18.06.1996, do Estado de Santa Catarina. 9. Decisão unânime.” Destaco, por oportuno, decisão desta Suprema Corte ao julgar o MS 28.279/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.12.2010, que, analisando matéria semelhante à veiculada na questão de fundo, fixou entendimento desautorizador da pretensão de direito material deduzida pela agravante. Veja-se a ementa do julgado: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE serventia APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma autoaplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento de serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado autoaplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.” (...) Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Constato que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Oportuna a transcrição parcial da sentença que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, confirmada pelo Tribunal a quo, verbis: “(...) Data venia, não há prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações. Acerca da primeira questão - desobediência do prazo previsto no art. 236, § 3°, da Constituição da República -, consta da norma: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. ( ... ) § 3°. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga. sem abertura de concurso de provimento ou de remoção por mais de seis meses. Pois bem, o fato de a Administração Pública ter deixado ultrapassar o prazo de seis meses para colocação do Ofício Registral em concurso não induz nenhuma eiva, pois não se trata de "prazo decadencial e nem prescricional", e mais, o que importa é que, com a vacância, ainda que com certa demora, foi finalmente posto em concurso. Aliás, pensar diferente seria algo inusitado, ou seja, por não ter a Administração Pública atuado conforme a norma, que a obriga colocar o ofício em concurso público no prazo de seis meses, nunca mais poderia fazê-lo, circunstância que consolidaria o desejo da parte Autora, que é permanecer indefinidamente frente à serventia. Quanto à segunda questão - desobediência ao fato da sua "efetivação" -, diferentemente do que foi concertado, não existe a "estabilidade" e nem a "efetivação". Noutros termos, a situação da parte Autora é de substituição precária até que o Ofício Registral fosse colocado em concurso, pois a regra para o provimento da delegação é o certame público, e mais, o instituto da "estabilidade" não se aplica àqueles que se ocuparam do serviço notarial e de registro, mas, somente, aos "servidores públicos em sentido estrito". Isso porque a própria Constituição da República estabelece, desde 1988, que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público" (art. 236, caput), e mais, o "ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos" (§ 3°). Lembre-se, por oportuno, que essa disposição constitucional (art. 236) foi regulamentada pela Lei Federal n. 8.935, de 1994, que consolidou: ‘Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta Lei. Veja-se que desde 1994 os direitos e as vantagens previdenciárias daqueles que se ocupam do serviço notarial e de registro estão preservados, mas, em relação ao "tempo de serviço público" (até 18/11/1994) é assegurada a contagem recíproca, ou seja, não há falar em "estabilidade" e nem na condição de "servidor público", conforme posicionamento consolidado e. Supremo Tribunal Federal: (...) Com essas considerações, concluo que não há prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações, no sentido de fornecer base suficiente para retirar a serventia Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna - do certame instaurado pelo Edital n. 0112011. (...)” (doc. 08, fls. 53-8) O entendimento adotado pela Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o auxiliar de cartório, o escrevente juramentado e o oficial substituto, ainda que estejam no exercício das funções há muito tempo, não são considerados servidores públicos em sentido estrito, razão pela qual não se aplica o instituto da estabilidade previsto no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. Colho precedentes de ambas as Turmas desta egrégia Corte: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. REQUISITOS. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.4.2010. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do não preenchimento, pelo ora agravante, dos requisitos necessários a concessão da estabilidade especial ou excepcional previstos no art. 19 do ADCT exigiria a análise da moldura fática delineada no acórdão de origem. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 769.735-AgR/MT, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 18.8.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Escrevente juramentado. Cartório extrajudicial. Regime celetista. Não enquadramento na categoria de servidores públicos estatutários. Estabilidade. Não ocorrência. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os escreventes juramentados e demais serventuários de cartórios extrajudiciais, contratados pelo regime da CLT, não se enquadram na categoria de servidores públicos estatutários, razão pela qual não possuem estabilidade. 3. Agravo regimental não provido”( RE 558.127AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 15.8.2012). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 19 DO ADCT. FUNCIONÁRIO DE CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. ESTABILIDADE. IMPERTINÊNCIA. 1. A norma do art. 19 do ADCT não socorre o recorrente, que admite jamais ter recebido remuneração dos cofres públicos e ser contratado apenas do Cartório de Distribuição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Dispositivo constitucional transitório que se aplica somente àqueles servidores públicos em exercício, há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Carta de 1988, na administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como em suas autarquias e fundações públicas. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido” (RE 388.589/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 06.8.2004). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INOCORRÊNCIA DO ESTADO DE SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.032/95 – MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O estado de sucumbência – que reflete situação de maior ou de menor lesividade gerada pela decisão judicial – qualifica-se como pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos, ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte que recorre, dos requisitos da necessidade e da utilidade do recurso deduzido. Ausência, na espécie, do estado de sucumbência. Consequente inviabilidade do recurso extraordinário. – O recurso extraordinário será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal com estrita observância dos limites temáticos delineados no ato de sua interposição, tornando inaplicável, ao julgamento do apelo extremo, o princípio “jura novit curia”. Precedentes. Doutrina. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora recorrente (fls. 234/236). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que “Na espécie dos autos, o TRF violou direta e duplamente a Constituição, seja ao aplicar aos fatos leis posterior a qualquer marco temporal que possa ser adotado (o período de exercício da atividade cujo cômputo se pede; a data do requerimento administrativo de reconhecimento de tempo de serviço; ou o ajuizamento da ação judicial subjacente), seja – quando rejeitou os declaratórios da Agravante – ao deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da decadência trintenária das contribuições sociais na hipótese em discussão, a qual veio a ser depois declarada na Súmula Vinculante nº 8” (fls. 245). Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que o apelo extremo por ela deduzido é insuscetível de conhecimento. Com efeito, tal como ressaltado na decisão agravada, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, em sua petição recursal extraordinária, o acórdão questionado não decidiu a causa com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99 (fls. 154), mas, isso sim, com apoio em referido preceito legal, “nos termos da redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.032/95” (fls. 154). Isso significa, em face do próprio conteúdo do pleito recursal deduzido pela parte agravante, que não se configura, na espécie, situação tipificadora de sucumbência, essencial à identificação do interesse de recorrer, pois, insista-se, a controvérsia foi decidida pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com apoio no § 1º do art. 45 da Lei nº 8.212/91, na redação que lhe deu a Lei nº 9.032/95, tal como postulado pela agravante. Vislumbra-se descaracterizada, desse modo, no caso, a sucumbência, que se qualifica como pressuposto recursal genérico, comum a qualquer recurso, caracterizada pela ocorrência, em maior ou em menor grau, de lesividade à situação jurídica da parte a quem foi desfavorável a resolução judicial do litígio. Vê-se, portanto, que é do estado de sucumbência que resulta o interesse jurídico legitimador do exercício do direito de recorrer, de tal modo que, inexistente a situação de sucumbência (como sucede na espécie), nada justifica precisamente em face da ausência desse pressuposto geral de recorribilidade o próprio cabimento do recurso eventualmente interposto (VICENTE GRECO FILHO, Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2/260 e 266/267, item n. 61, 4ª ed., 1989, Saraiva; JOSÉ FREDERICO MARQUES, Manual de Direito Processual Civil, vol. III/171-172, item n. 599, 2ª ed., 1998, Millennium; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, vol. I/554, item n. 528, 25ª ed., 1998, Forense; NELSON NERY JÚNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado, p. 963, item n. 17, 4ª ed., 1999, RT, v.g.). De outro lado, observo que a parte ora agravante sustenta, nesta sede recursal, que “Reconduzida a questão ao seu leito natural – validade do art. 45, § 1º, na redação da Lei nº 9.032/95, que estabelecia decadência trintenária nesta situação específica –, ressumbra outra clara inconstitucionalidade, por malferimento ao art. 146, III, ‘b’, da Carta, esta já reconhecida pela Súmula Vinculante nº 8 do STF (…)” (fls. 244). Essa pretensão, nos termos em que exposta pela parte ora recorrente, não se revela suscetível de conhecimento, pois a matéria em questão não foi debatida no acórdão recorrido, constituindo, por isso mesmo, tema estranho ao objeto da controvérsia suscitada em sede recursal extraordinária. Impende advertir, neste ponto, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos em que a controvérsia constitucional haja sido examinada pelo Tribunal “a quo”, sem possibilidade de aplicação do princípio “jura novit curia” (RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio ‘jura novit curia’.” (RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal Federal, não é aplicável o princípio ‘jura novit curia’ (…).” (RE 99.978-ED/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei) Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde que esta, além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada (debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido). Somente os temas de direito constitucional versados no acórdão impugnado (e igualmente veiculados no recurso extraordinário interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento, no entanto, não poderá “exceder os limites da devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (…)” (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo Penal”, p. 298, item n. 196, 1996, RT). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.849 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MARIA DA GLÓRIA JUNQUEIRA COELHO ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor Público Celetista. Estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT. Licença-prêmio. Lei municipal. Concessão. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local. Incidência da súmula nº 280 desta Corte. 2. O STF, no exame do RE nº 575.526/PR, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de se deferir a servidor público cujo regime jurídico seja alterado do celetista para o estatutário direito previsto no estatuto dos servidores públicos. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Brusque interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Município de Brusque interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS ADMITIDAS PELO REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE ADQUIRIDA POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. EQUIPARAÇÃO À SERVIDOR EFETIVO. DIREITO DE PERCEBER AS VERBAS PREVISTAS NO RESPECTIVO ESTATUTO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. VEDADO O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O servidor público aposentado que não gozou da licença-prêmio a que teria direito, faz jus ao percebimento da respectiva indenização, sob pena de locupletamento indevido do ente municipal’. Opostos embargos de declaração, foram providos, apenas para reconhecer a prescrição quinquenal em relação às licençasprêmio anteriores ao ano de 2003. Sustenta o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação ao artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. A irresignação não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do v. acórdão recorrido: É cediço que a estabilidade conferida pelo ADCT aos funcionários públicos não concursados que exerciam suas funções por mais de cinco anos não se confunde com a efetividade dos servidores concursados. Porém, em tendo estabelecido o Município de Brusque Regime Jurídico (Lei Municipal nº 1898/94), é aplicável aos funcionários estabilizados os dispositivos do servidores efetivos. Com efeito, de fato, as apelantes adquiriram estabilidade e, além disso com a instituição do Estatuto dos Servidores Municipais de Brusque, passaram a ser regradas por tal normatização, logo conta com status de servidoras públicas e, consequentemente, tem direitos/deveres e todas as prerrogativas estabelecidas no mencionado regramento. Com efeito, verifica-se que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES CELETISTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.365, REL. MIN. AYRES BRITTO - TEMA 181). OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 739.171/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki,DJe de 3/2/14). ‘Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Servidor público municipal. Contagem de tempo de serviço sob o regime celetista. Férias-prêmio. Concessão. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O dispositivo constitucional tido como violado não foi examinado pela Corte regional. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 3. O Tribunal de origem, analisando a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e a Lei municipal nº 7.169/96, concluiu que os servidores, ora agravados, faziam jus ao aproveitamento do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, após a transformação do vínculo para o regime estatutário, para fins de concessão de fériasprêmio. 4. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. 5. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 669.569/ED-MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 18/10/13). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS-PRÊMIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 7.169/1996. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.4.2011. A suposta ofensa ao postulado constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 669.458/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 13/8/14). Anote-se, nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 860.128/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/2/15; e RE nº 638.637/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/3/14. Saliente-se que também não procede o apelo extremo na parte relativa ao artigo 102, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo contestado em face da Constituição Federal. Nesse sentido, anote-se: ‘Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Deficiência da fundamentação do recurso extraordinário. Não demonstração da contrariedade à Constituição Federal. Incidência da Súmula 284. 4. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local, contestado em face da Constituição Federal. Descabida a invocação do art. 102, III, c, da CF/88. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 792.968/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/4/12). Ressalte-se, por fim, que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 14/8/09, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema versado nesses autos, relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Admissibilidade de recurso de competência de Tribunal diverso: impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Tema constitucional sem repercussão geral (RE 598.365-RE, Rel. Min. Carlos Britto)’ (AI nº 614.562/RJ, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/11/09). Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante que “há afronta direta a matéria constitucional relacionada ao art. 19. do ADCT, uma vez que conferiu aos autores, excepcionalmente estáveis, direito ao pagamento de indenização referente a licenças-prêmio não usufruídas”. Afirma que “o servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT, caso dos autos, não pode ser agraciado com os mesmos direitos que o servidor efetivo, que foi aprovado em concurso público”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Com efeito, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base nos fundamentos seguintes: “É cediço que a estabilidade conferida pelo ADCT aos funcionários públicos não concursados que exerciam suas funções por mais de cinco anos não se confunde com a efetividade dos servidores concursados. Porém, em tendo estabelecido o Município de Brusque Regime Jurídico (Lei Municipal nº 1898/94), é aplicável aos funcionários estabilizados os dispositivos dos servidores efetivos. Com efeito, de fato, as apelantes adquiriram estabilidade e, além disso, com a instituição do Estatuto dos Servidores Municipais de Brusque, passaram a ser regradas por tal normatização, logo conta com status de servidoras públicas e, consequentemente, tem direitos/deveres e todas as prerrogativas estabelecidas no mencionado regramento. (…) Pois bem. Dos autos depreende-se que as apelantes foram admitidas pelo apelado pelo regime celetista, vindo a obter a estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT e a ser regida pelo respectivo Estatuto (Lei nº 1898/94). (…) Vê-se, portanto, que a partir de 1994 as apelantes deram início à contagem do período para concessão da licença-prêmio, a qual perdurou até 2004, quando então vieram a ser aposentadas. Ocorre que mencionada benesse jamais lhes foi concedida, nesse passo, não havendo outra forma de repará-las, pagamento da respectiva indenização é medida que se impõe. Até porque o pleito em voga encontra subsídios diante da vedação imposta ao apelado, qual seja, a de locupletar-se indevidamente do trabalho alheio.” Dessa forma, reitero que, para dissentir do acórdão recorrido e dar provimento ao recurso, seria imprescindível a análise da legislação local, bem como seria necessário o reexame dos fatos e das provas acostados aos autos. Incidem, portanto, as súmulas nº 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, avigorando os precedentes citados na decisão agravada, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE nº 841901 AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 7/8/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES ADMITIDOS SOB A LEI ESTADUAL N. 500/1974. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 492306/SP-AgR, Segunda Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/14). “Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Transformação do regime celetista em estatutário. Concessão de licença especial. Lei 6.174/1970 do Estado do Paraná. 3. Necessidade de rever interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de repercussão geral. RE-RG 575.526. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 550.368-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/02/13). Ressalte-se, por fim, que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 575.526/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia (DJe de 31/10/08), concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria constitucional versada neste feito. A decisão do Plenário foi assim ementada: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECUSADO. 1. O tema constitucional suscitado no recurso extraordinário – possibilidade de se deferir a servidor público, cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário, direito previsto no estatuto dos servidores públicos – não tem transcendência de interesses, além de ser meramente residual por decorrer da interpretação do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Recurso extraordinário recusado.” Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.546 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BRUSQUE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE AGDO.(A/S) : ALAIDE GRIGNANI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDIO ROBERTO DA SILVA (0006187/SC) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Coisa julgada. Limites objetivos. Análise de pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de leis, nem afastou a aplicação dessas sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. Ausência de violação do art. 97 da Constituição. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim, ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 93, inciso IX, 96 e 97 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). No caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Relator Ministro Celso de Mello, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - Esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 17/8/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07). Outrossim, o Tribunal de origem, para decidir, ateve-se ao exame de pressupostos recursais de natureza processual, no tocante à admissão do recurso de revista, matéria circunscrita à legislação infraconstitucional e que não desafia o recurso extraordinário, haja vista que a afronta ao texto constitucional se daria, caso houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO DÁ ORIGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral da matéria constitucional pressupõe a superação dos requisitos de admissibilidades do recurso extremo, o que não ocorreu na espécie. 2 . In casu, o Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de revista por ter concluído que o agravante não superou os requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 6º, da CLT, e, nesse quesito, o recurso possui óbice intransponível para a sua cognição. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado segundo o qual a aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista tem índole processual, o que não desafia a via extraordinária por se tratar de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 800.184–AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 17/09/10, e AI 732.520–AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17/04/09. 4 . Agravo regimental desprovido’ (AI nº 803.037/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/4/11). ‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 5º, II, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. SÚMULAS STF 282 E 356. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A circunstância de a matéria poder ser suscitada de ofício pelo julgador por se tratar de questão de ordem pública não afasta o preenchimento do requisito do prequestionamento da matéria, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária. Precedentes. 2. Inviável o processamento de recurso extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Afronta, se existente, seria reflexa ou indireta. 3. O Tribunal de origem limitou-se a tratar de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 714.147/SE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/4/10). ‘ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. De mais a mais, foi conferida à parte prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos seus interesses, não se configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido’ (AI nº 535.007/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 4/11/05). Anote-se, que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, firmou-se no sentido da ausência da repercussão geral das questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas. A manifestação do relator nesse feito está assim ementada: ‘PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE CORTES DIVERSAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA PRETENSA QUESTÃO CONSTITUCIONAL’ Por fim, não há falar em violação do artigo 97 da Constituição, pois o acórdão atacado não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma lei ou ato normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua incidência ao presente caso com base em princípios constitucionais, limitando-se a interpretar a legislação aplicável ao presente feito. Em tais hipóteses, entende a jurisprudência desta Corte não ocorrer a aludida vulneração. Nesse sentido, confira-se: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar. Reforma. Cálculo dos proventos. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 3.834/97 por órgão fracionário, limitando-se a afirmar que essa norma não se aplicaria, no caso dos autos, porque promulgada após os fatos que ensejaram a propositura da demanda. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 801.469/SE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/11/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das súmulas nºs. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Inviável o recurso extraordinário pela alínea ‘a’, por ofensa ao artigo 97 da CB/88, quando impugna decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos textos normativos questionados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 785.709-AgR-AgR/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 24/6/10). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta a parte agravante que houve negativa de prestação jurisdicional em razão de o Tribunal Superior do Trabalho não ter se manifestado a respeito da contradição a seguir apontada: “O ACÓRDÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXPRESSAMENTE REFERE QUE A MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DEVE OCORRER ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 9.617/98, essa decisão está a favor ao pleito da União, e a conclusão lógica é que deve ser dado ao menos parcial provimento ao recurso da União fixando o limite da execução exatamente na data da vigência da Lei 9.617/98. Assim, a contradição é mais que evidente no momento em que o acórdão vai a favor do que defendido pela União na fundamentação (reconhecimento da extinção dos contratos de trabalho com a vigência da lei 9.617/98), ao passo que o dispositivo, em claro equívoco, conclui em sentido contrário, rejeitando os embargos.” Afirma, outrossim, a agravante que “a afronta indireta aos limites da coisa julgada só se aplica quando a análise da ofensa dependa do reexame de norma infraconstitucionais. Não é o caso dos autos”. Por fim, insiste que “o TST manteve acórdão que expressa simples decisão turmária (9ª Turma do TRT/RJ) ferindo assim o artigo 97 da Constituição Federal”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A alegação da agravante de que o Tribunal Superior do Trabalho não se manifestou a respeito da contradição apontada na ocasião da oposição dos embargos de declaração não merece acolhida. É o que se extrai da leitura do voto condutor do julgamento dos primeiros embargos, in verbis: “De fato, conclui-se da leitura do acórdão embargado que os reclamantes, dirigentes sindicais beneficiários da estabilidade provisória no emprego, tiveram reconhecida a manutenção dos contratos de trabalho até a data da extinção da reclamada, ou seja, da vigência da Lei 9.617/98. Nesse aspecto, não constatada violação a dispositivo da Constituição da República” (grifei). Assim, conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Registre-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 - Tema 339. Ademais, a jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso dos autos, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Acerca da coisa julgada, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: “Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da res judicata traduz controvérsia que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se , no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário ( RE 233.929/MG , Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA coisa julgada - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - limites OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos ( CPC , art. 472) e/ou objetivos ( CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes’ ( RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte ( AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário” ( RTJ 158/327 , Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei, DJ de 17/10/03). O recurso extraordinário ora interposto diz respeito à decisão com que o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União. Destarte, aplica-se ao caso o precedente firmado pelo Plenário desta Corte no RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto , no sentido da ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). Não há matéria constitucional a ser examinada nos casos em que se discute a admissibilidade de recursos nos tribunais superiores. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 710.206/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14/5/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A orientação do Supremo Tribunal Federal, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição quando dependente de exame de legislação infraconstitucional configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV Agravo regimental improvido” (ARE nº 737.322/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/6/13). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso especial. Ausência de repercussão geral na matéria já reconhecida por esta Suprema Corte (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe - 055 de 25.3.2010). A decisão de inexistência de repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal vale para todos os recursos sobre questão idêntica (artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, e 326 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3. Da interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, infere-se finalidade meramente protelatória, o que autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com determinação para certificação do trânsito em julgado e devolução dos autos à origem” (AI nº 781.906/AC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/2/13). Anote-se, por fim, que, como decidido, inexiste a alegada afronta ao art. 97 da Constituição, uma vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de leis nem afastou a aplicação delas sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 916.727 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ALMIR SANT'ANNA CRUZ E OUTROS ADV.(A/S) : SÉRGIO BNATALHA MENDES (62857/RJ) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Curso de licenciatura em educação física. Negativa de prestação jurisdicional (art. 93, inciso IX, da CF). Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTADOR DE SERVIÇO. CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA, RECONHECIDO PELO MEC, MAS QUE NÃO PERMITE AO GRADUADO ATUAR EM TODAS AS ÁREAS DA PROFISSÃO. AGRAVO RETIDO REJEITADO, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE CONTENDO INFORMAÇÃO DE QUE O CURSO EM COMENTO EQUIVALERIA AO CURSO DE BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. A CONTRATAÇÃO DE UM CURSO DE ENSINO SUPERIOR FAZ PRESUMIR QUE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU MINISTÉRIO, ASSIM COMO TODAS AS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS, ESTEJAM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS, PROPORCIONANDO AO CONSUMIDOR UM APROVEITAMENTO PLENO DO SERVIÇO PELO QUAL PAGOU. ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE O EDUCANDÁRIO OMITIU COMPLETAMENTE A INFORMAÇÃO DE QUE SEU CURSO NÃO OFERECIA AS MESMAS OPORTUNIDADES DE EMPREGO QUE O BACHARELANDO ALMEJAVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CONFIANÇA E COOPERAÇÃO QUE SÃO ÍNSITOS À RELAÇÃO DE CONSUMO COMO RECONHECIDAS PELO SENTENCIANTE EM PRIMEIRO GRAU. ALTERAÇÕES PERPETRADAS POSTERIORMENTE PELO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA CUJOS REFLEXOS DEVERIAM SER MITIGADOS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL RECONHECIDA NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO.’ Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II, XIII e XXXVI, 22, inciso XVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Decido. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Registre-se, por fim, que o Plenário desta Suprema Corte também concluiu pela ausência da repercussão geral da questão relativa à fixação do valor da indenização por danos morais. A decisão do Pleno está assim ementada: ‘DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’ (ARE nº 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 31/5/13) Essas decisões, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerão para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente’. Pelo exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” A agravante reitera que o acórdão impugnado contrariou os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário. Destaca que a Corte de origem proferiu decisão que padece de falta de fundamentação, em razão de não ter apreciado a alegação de inconstitucionalidade da Resolução nº 94/05 do Conselho Federal de Educação Física, que “violou a competência legislativa da União para regular o exercício das profissões e as diretrizes e bases da educação nacional”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme já consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Do voto condutor do acórdão atacado destaca-se a seguinte passagem: “Evidencia-se, pelas provas trazidas aos autos e o depoimento pessoal da parte autora, que a instituição ré não supriu adequadamente o dever de informar acerca da nova exigência do Conselho Federal, pois o simples fato de ter disponibilizado no site as alterações procedidas não a exonera deste ônus, tendo em vista que os alunos anteriormente matriculados no curso, já haviam consolidado entendimento de que não estariam albergados pela situação criada. Ademais, não se pode avalizar a omissão daquele que tinha o dever de promover ampla divulgação de todas as modificações ocorridas na cátedra, esbarrando tal atitude no princípio da confiança, posto que o corpo docente espera e acredita que lhe sejam fornecidas, de maneira clara e completa, todos os acontecimentos fora dos bancos escolares, posto que a conclusão do curso há de ser comparado, utilizando-se uma linguagem metafórica, como o nascimento do indivíduo para o mercado de trabalho, dele ecoando todos os benefícios e mazelas no mundo profissional. Suas razões recursais, dessa forma, não podem prevalecer. Malgrado não ter a instituição apelante operado ativamente para a lesão, esperava-se maior diligência no seu atuar quanto à cooperação com os alunos, individualizando o atendimento e perscrutando a necessidade de cada um para o preenchimento dos novos requisitos, possibilitando o completo cumprimento do contrato anteriormente assumido, qual seja, o pleno exercício da atividade de bacharelado em educação física, disponibilizando o adequado tratamento aos que não tivessem condições de cumprir as novas exigências impostas. A boa-fé contratual, em sua fase pós-contratual, impende ao contratado que promova as diligências necessárias para que o objeto da avença seja prestado nos moldes pactuados quando das tratativas, devendo o adimplemento ser analisado não apenas sob a ótica da execução, mas também do resultado pretendido com a contratação. Bem, se a parte autora pretendia labutar na área de educação física nos moldes preconizados pelo art. 1º da Lei 9.696/98, que lhe confere ampla área de atuação, esperava-se, por estar na seara consumerista, que a ré disponibilizasse os meios necessários para que o cumprimento da avença se desse como fora pactuado e não relegando o consumidor à própria sorte e impedindo que alcançasse a plenitude de atuação profissional. Realmente, pelas razões suso mencionadas, não há outra ilação a não ser concluir que houve falha na prestação do serviço, visto que o direito consumerista não se encontra mais amparado na vetusta concepção da pacta sunt servanda, que impunha uma leitura restritiva das cláusulas contratuais, valendo apenas o que estava escrito, mas sim de modo a adequá-la às vicissitudes do cotidiano; disponibilizando os meios necessários para que se alcance o fim social do contrato, que no caso, especificamente, era a plena atuação na área de educação física. Sendo assim, se o serviço contratado não foi prestado adequadamente, não há espaço para alegação de que não houve culpa e, em decorrência do risco da atividade, verifica-se que a responsabilidade imputada à ré é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e do nexo de causalidade, conforme o artigo 14 do CDC estabelece: ‘Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.’ Desse modo, está evidenciada a ocorrência de danos à demandante, passíveis de serem indenizados, como reconhecido pelo magistrado a quo. Neste caso danos in re ipsa.” Registre-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10. No mais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria, impreterivelmente, a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 8.078/90, Lei nº 9.394/96, Lei nº 9.696/98 e Resolução nº 94/05 do Conselho Federal de Educação Física) e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é incabível na via do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, em casos similares ao dos autos, anote-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.9.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 889.736/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 13/8/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCLUSÃO EM CURSO DE GRADUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. XI, da Constituição da República. 2. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional direta. 3 Reexame de provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 715.508/RJAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/12). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.954 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA ADV.(A/S) : MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA (15816/DF, 160941/RJ, 208574/SP) ADV.(A/S) : THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS (0031652/DF, 179788/RJ) AGDO.(A/S) : MARIANA DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) : AGLAE DE OLIVEIRA (57642/RJ) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária