text: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. APLICAÇÃO DE MÉTODOS DE ENSINO E AVALIAÇÃO DIFERENCIADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 18 a 24 de novembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Ana Paula de Oliveira. A matéria debatida, em síntese, diz com a disponibilização, por instituição de ensino superior, de métodos de avaliação e aprendizado diferenciados, para adequação a aluno portador de necessidades especiais. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 1º, III, 3º, III, 6º, 205, 208, III, 209, I, e 214, II e V, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ – UNICESUMAR. ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MÉTODOS DE ENSINO E AVALIAÇÃO DIFERENCIADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. O Cesumar Centro de Ensino afirma e comprova documentalmente que as medidas pleiteadas pela autora já foram implementadas desde meados de ano de 2011, e que mesmo com a adoção de tais medidas, a autora não vem conseguindo obter o desempenho necessário para a aprovação. Ao menos neste momento processual ficou concluído que a instituição de ensino está implementando os métodos de avaliação e aprendizagem que a autora requer.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 3º, III, 6º, 205, 208, III, 209, I, e 214, II e V, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Transcrevo as razões de decidir da Corte de origem: ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ – UNICESUMAR. ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MÉTODOS DE ENSINO E AVALIAÇÃO DIFERENCIADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. O Cesumar Centro de Ensino afirma e comprova documentalmente que as medidas pleiteadas pela autora já foram implementadas desde meados de ano de 2011, e que mesmo com a adoção de tais medidas, a autora não vem conseguindo obter o desempenho necessário para a aprovação. Ao menos neste momento processual ficou concluído que a instituição de ensino está implementando os métodos de avaliação e aprendizagem que a autora requer.’ O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Nesse sentido: RE 612.386-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Melo, Segunda Turma, DJE de 01.7.2011, verbis: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição parcial do acórdão recorrido: “A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos: [...] De acordo com a manifestação e documentos apresentados pela Instituição de Ensino (Evento 17), a princípio, já estão sendo disponibilizados à autora métodos de ensino e avaliação diferenciados, a fim de suprir suas necessidades especiais. Nesse sentido, transcrevo excerto do parecer do Ministério Público Federal, integrando-o à presente decisão como razões de decidir: Intimada para manifestar-se acerca do requerimento de antecipação de tutela, a instituição de ensino esclareceu (Evento 17 - PET1) que desde o ano de 2011 tem atendido as solicitações da autora, sendo que, em maio de 2011, Eduardo Moreschi, coordenador do Curso de Odontologia na época, teria orientado a autora a procurar um apoio psicopedagógico, proporcionando que fosse avaliada por Elizabeth Romero Bacini, o que teria ocorrido em 27/5/2011. Aduz, ainda, que após o laudo psicopedagógico foi discutida a situação da autora em reunião do conselho de curso e reunião geral dos professores, possibilitando um tratamento diferenciado, mediante utilização do método overlay em todas as aulas teóricas e provas, bem como a concessão de tempo maior para a realização da avaliações, o que ocorre até apresente data. Segundo a instituição de ensino, os professores foram informados por meio do coordenador do curso de odontologia, que a autora deveria ter um tratamento mais próximo, sempre que solicitado. Para comprovar tais alegações a instituição de ensino ré acostou aos autos os documentos contidos no Evento 17 - OUT5, OUT7 e OUT9. Em seu requerimento liminar a autora pretende que sejam implementados imediatamente os métodos de avaliação e aprendizado definidos pela psicóloga e pela pedagoga especialista citadas na exordial. Por sua vez, o Cesumar Centro de Ensino afirma e comprova documentalmente que as medidas pleiteadas pela autora já foram implementadas desde meados do ano de 2011, e que mesmo com a adoção de tais medidas, a autora não vem conseguindo obter o desempenho necessário para aprovação. Depreende-se dos documentos e informações contidos nos autos, ao menos em princípio, que as medidas pretendidas liminarmente encontram-se implementadas. Deste modo, neste momento processual, conclui-se que a instituição de ensino está implementando os métodos de avaliação e aprendizagem que a autora requer. […] Dessa forma, tenho como suficientes os fundamentos expostos na decisão agravada, a qual mantenho na íntegra. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Não vejo razões para modificar o entendimento acima adotado. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.” Constato, portanto, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO INTERNO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No recurso extraordinário a parte não indicou o permissivo constitucional autorizador da interposição do apelo extremo. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Carta da República de 1988 instituiu o concurso público como forma de investidura em cargo ou emprego público (CF, art. 37, II), entretanto, o STF, no julgamento da ADI 837-4, declarou a inconstitucionalidade das formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos, com efeito ex nunc. 3. Com fundamento neste entendimento e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o Tribunal, no RE 442.683/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 24.3.2003, assentou a subsistência dos atos de provimento derivados de cargos públicos ocorridos anteriormente à pacificação da matéria no Supremo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 18 a 24 de novembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que o Min. Ricardo Lewandowski, a quem sucedi na relatoria do presente processo, negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (Fls. 390/395): “Trata-se de recurso extraordinário – o agravo foi provido para melhor exame da matéria (fl. 383) – interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no qual se alega ofensa aos arts. 5º, XXXVI; e 37, II, da Constituição Federal de 1988 e violação ao art. 95, § 1º, da CF/67 (art. 97, § 1º, da EC-01/69). Os fundamentos do acórdão recorrido consubstanciados na seguinte ementa (fl. 225): estão ‘Direito Administrativo. Servidor público aposentado. Concurso interno antes do advento da Constituição de 1988. Transferência para o cargo de Oficial da Fazenda. Pedido declaratório e condenatório. Sentença de extinção do feito acolhendo a prescrição. Reforma parcial. Levando-se em conta os ensinamentos de Agnelo Amorim Filho, as ações declaratórias são imprescritíveis. No que tange ao pedido condenatório em relação à Fazenda Pública quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens do cargo, em se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Provimento parcial do recurso’. No voto condutor do julgado, restou esclarecido que ‘foi publicada no D.O. De 19.04.1983 a transferência do apelante para a categoria de Oficial da Fazenda, fl. 15, e tal transferência foi autorizada pelo Subsecretário de Administração Municipal do Apelado, fl. 106’. Em face da marco temporal em que ocorridos os fatos jurídicos da ascensão funcional e do ato de transferência, o Tribunal a quo pontificou: ‘(...) efetivamente, o concurso só se faz mister para a primeira investidura em cargo público, o que não é a hipótese dos autos, na medida em que ocorreu uma transferência por Ato Administrativo, realizada pela extinta Comissão de Classificação de Cargos do apelado [Estado do Rio de Janeiro]. (…) Desta forma, assiste razão ao apelante em seu pedido declaratório de enquadramento na categoria de cargo de Oficial da Fazenda ou similar, conforme devidamente comprovado pela publicação da transferência para tal categoria no Diário Oficial juntado às fl. 15, havendo que ser afastada a prescrição do fundo de direito’. A Fazenda Pública estadual afirma que o recorrido, servidor municipal aposentado no cargo de motorista desde 1993, pleiteia seu reenquadramento no cargo de Oficial de Fazenda – correspondente, hoje, ao cargo de Controlador de Arrecadação Municipal –, e o pagamento dos valores correspondentes. Contudo, segundo o recorrente, as pretensões se revelam insubsistentes, porquanto, na presente ordem constitucional, estariam banidos o acesso, ascensão funcional e a transferência, formas derivadas de provimento de cargo público, não sendo, por isso, admissível o ingresso do servidor em carreira diversa daquela para a qual prestou concurso público. Observa, outrossim, que, também na vigência da Constituição Federal de 1967 – e, de igual modo, à luz da EC-01/69, art. 97, § 1º –, o ingresso em cargo público somente ocorreria após prévia aprovação em concurso. O recurso, contudo, não merece provimento. Preliminarmente, anoto que o recorrente não indica com precisão o permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284. Nesse sentido são os acórdãos proferidos no AI 720.930AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 729.278-AgR/SP e AI 639.777-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; e AI 723.595-AgR/SP, de minha relatoria – que reafirmam antiga jurisprudência desta Corte, da qual é exemplo a ementa da decisão prolatada no RE 93.551-1/PB, Rel. Min. Rafael Mayer, in verbis: ‘Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. Não tem viabilidade o recurso extraordinário em cuja petição de interposição não se faz a indicação, quer da alínea da permissivo constitucional pela qual intentada, quer do texto de lei porventura denegado’. No voto condutor desse julgado está expressa a seguinte fundamentação: ‘Reclama o art. 321 do Regimento Interno (…) que o recurso extraordinário há de ser interposto com precisa indicação do dispositivo ou alínea que o autorizem, dentre os casos previstos nos arts. 119, III, 'a', 'b', 'c', 'd'; 139 e 143 da Constituição, não podendo o cumprimento dessa exigência estrita ser relegada às razões do recurso. A relevação dessa observância, excepcionalmente admitida em alguns precedentes da Corte, somente se dá quando os lapsos ou omissões de ordem meramente acidental não que prejudicam apreensão, ictu oculis, da equação do fundamento recursal ajustável às prefigurações constitucionais. Tal, porém, não se verifica, na hipótese. Omitindo-se, na indicação da alínea do permissivo constitucional pela qual intentado o recurso. Omitiu-se, seguidamente, no indicar texto de lei a que se houvesse negado vigência, ou jurisprudência em dissídio com o julgado. A correção de tais falhas, aduzidas pelas razões do recurso, não redime o defeito original’. Anoto, também, que o recorrente não refuta a assertiva de que o ato constitutivo do direito ao reenquadramento do servidor tem como base concurso interno de ascensão funcional ocorrido em 19/4/1983, realizado com base em ato administrativo expedido pela Comissão de Classificação de Cargos da Administração Pública estadual, em consonância com a autorização do então Subsecretário de Administração Municipal. Assim, não se desincumbiu o recorrente do ônus que lhe impôs o art. 333, II, do Código de Processo Civil. Estabelecidas essas premissas, têm-se como insubsistentes as alegações do recorrente. A vedação a provimento de cargos públicos na forma derivada, seja mediante ascensão funcional, transferência ou aproveitamento, somente veio à lume a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e do julgamento da ADI 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves, no qual se firmou a seguinte exegese: ‘O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas de títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a 'promoção'. Estão, pois, banidas as formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não permite 'aproveitamento', uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo’. Ao caso em exame, portanto, tem aplicação o precedente RE 442.683/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, assim ementado: ‘Constitucional. Servidor Público. Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Efeito ex nunc. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. I – A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos, CF, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos – 1987 a 1992 – , o entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17.02.1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III. Art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25.6.1999. II – Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos. III – Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV – RE conhecido, mas não provido’. Por fim, no que concerne à alegação de ofensa ao art. 95, § 1º, da CF/67 (EC-01/69, art. 97, § 1º), que prescrevia a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para a primeira investidura em cargo público, é importante recordar o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Representação de Inconstitucionalidade 1.163/PI, in verbis: ‘Não afronta a sistemática constitucional relativa ao provimento, por concurso, de cargos públicos, a norma estadual que manda prover certos cargos mediante transferência. O instituto e questão só pode alcançar servidores efetivos, que se presumem admitidos por concurso, e para os quais, além disso, a transferência não representará primeira investidura em cargo público. Representação julgada improcedente, por maioria’. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). A parte agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Verbete 284 da Súmula do Supremo e reitera a existência de violação ao art. 37, II, da Constituição da República. O agravado defende a manutenção da decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Em que pesem as alegações expostas no agravo, resta demonstrado em suas razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de revogar a decisão combatida, razão pela qual ela deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Inicialmente, o fato de o relator prover o agravo para admitir o recurso extraordinário não tem o condão de sanar o defeito relativo à falta de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição do apelo extremo. Nesse sentido, impõe-se a manutenção do Verbete 284 da Súmula do Supremo. Quanto ao mérito, reitero que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro está em consonância com a jurisprudência dessa Corte no sentido da subsistência dos atos de provimento derivado de cargos públicos efetuados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Confiram com as seguintes ementas: “Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Provimento derivado. Manutenção de ato administrativo concretizado em 1990. ADI nº 837-MC. Efeitos ex nunc. RE nº 442.683/RS. Princípios da boa-fé e da segurança Jurídica. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. 2. Contudo, no julgamento da medida cautelar na ADI nº 837, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/2/93, suspendeu-se, com efeitos ex nunc, a eficácia dos arts. 8º, III, e das expressões 'acesso e ascensão', do art. 13, parágrafo 4º, 'ou ascensão' e 'ou ascender', do art. 17, e do inciso IV do art. 33, todos da Lei nº 8.112, de 1990. 3. Posteriormente, com fundamento na referida ADI, cujo mérito foi julgado em 27/8/98 (DJ de 25/6/99), a Segunda Turma da Corte, ao examinar o RE nº 442.683/RS, concluiu pela subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos entre 1987 a 1992, em respeito aos postulados da boafé e da segurança jurídica. Consignou-se que, à época dos fatos, o entendimento a respeito do tema não era pacífico, o que teria ocorrido somente em 17/02/93 (data da publicação da decisão proferida na medida cautelar). 4. Agravo regimental não provido.” (RE 605.762/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 09.06.2016). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO CONCRETIZADO EM 1991. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX NUNC. ADI 837/DF. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.4.2010. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 442.683/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 24.3.2003, no sentido da subsistência dos atos de provimento derivados de cargos públicos efetuados antes da pacificação da matéria nesta Corte, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 706.698/ES, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 10.03.2015) No mesmo sentido: RE 466.546/RJ, Rel. Min. 2ª Turma, DJ 17.3.2012; RE 442.683/RS, Rel. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 24.03.2003; e ARE 788.433/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 27.05.2014. Com a edição da Carta da República, ficou instituído o concurso público como forma de investidura em cargo ou emprego público (CF, art. 37, II), sendo que o STF, somente em 17.02.1993, na MC na ADI 837-4, suspendeu a eficácia do art. 8º, III e do art. 10, X, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, com efeito ex nunc, prevalecendo a orientação do não cabimento de concursos internos e, na sessão realizada em 27.08.1998, foi julgado o mérito da referida ADI, sendo declaradas inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos, com efeito ex nunc. Dessa forma, uma vez que o ato constitutivo do direito ao reenquadramento do servidor tem como base concurso interno de ascensão funcional ocorrido em 19.04.1983, no caso em apreço, não há que se falar em ofensa ao art. 37, II, da Constituição da República. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NO QUAL SE DISCUTEM QUESTÕES ASSENTADAS COMO INFRACONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (TEMAS NS. 417 e 869). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 28.6.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Emerson Antunes de Oliveira, por ter este Supremo Tribunal assentado sem repercussão geral as questões trazidas no recurso (Recurso Extraordinário com Agravo n. 640.525-RG, Tema n. 417, e Recurso Extraordinário com Agravo n. 927.467-RG, Tema n. 869). 2. Publicada essa decisão no DJe de 12.9.2016, Emerson Antunes de Oliveira interpõe, em 19.9.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que, “apesar da jurisprudência desta Corte Superior entender que é desnecessário que sejam enfrentados todos os argumentos das partes, não é crível que seja admitido acórdão que não enfrenta nenhum dos argumentos do recurso, limitando-se a manter a sentença em decisão genérica” (eDoc n. 68). Reitera os argumentos dos recursos anteriores e requer o provimento do presente recurso. 4. GVT Global Village Telecom Ltda., intimada para manifestar-se, conforme disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, não apresentou contrarrazões (eDoc n. 71). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal decidiu ausente de repercussão geral a controvérsia trazida nos autos: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Responsabilidade civil. Dano material. Relações contratuais e extracontratuais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a responsabilidade de instituição financeira por dano material causado a consumidor, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE n. 640.525-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 31.8.2011). “EMENTA: CONSUMIDOR. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (ARE n. 927.467-RG, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 16.12.2015). 3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.710 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EMERSON ANTUNES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA (104177/MG) AGDO.(A/S) : GVT - GLOBAL VILLAGE TETECOM LTDA ADV.(A/S) : ILAN GOLDBERG (10791/ES, 35567/GO, 58973/PR, 100643/RJ, 41975/SC, 241292/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 18 a 24.11.2016. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 883.642 (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - PRESIDENTE, DJE DE 26/6/2015, TEMA 823). DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS PLEITEADOS. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO ARE 907.209 (DE MINHA RELATORIA, DJE DE 6/11/2015, TEMA 861). IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVA. REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO. VEDAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, realizada no período de 18 a 24.11.2016, sob a Presidência do Ministro GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Min. Ayres Britto, que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso extraordinário ao fundamento de que o Plenário do STF já assentou, em diversos julgamentos, terem os sindicatos a mais ampla legitimação processual, nos termos do inciso III do art. 8º da Constituição Federal. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) as razões do apelo extremo trazem questões autônomas e distintas da substituição processual, sobre as quais a decisão agravada deixou de se manifestar e sequer apontou óbices para o seu não conhecimento; (b) o instituto da substituição processual deve observar a homogeneidade dos direitos individuais postulados e a identificação dos substituídos; (c) apesar de o STF ter entendimento segundo o qual não é possível o cumprimento de sentença normativa alterada ou afirmada insubsistente em grau de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo, impediu-se a parte de comprovar tal circunstância; e (d) o extraordinário preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que debate matéria constitucional, devidamente prequestionada, e não cuida de análise de dispositivos legais ou contratuais. No mais, repisa os argumentos dos recursos pretéritos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: DECISÃO : Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, no qual se discute a possibilidade de o sindicato atuar como substituto processual da respectiva categoria. 2. De ser ver que o tema já foi definitivamente equacionado pelo Plenário desta Casa, no julgamento, entre outros, dos REs 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668, Redator para o acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa (Sessão de 12.06.06, Informativo nº 431). 3. Na oportunidade, esta colenda Corte decidiu, por maioria de votos, que o inciso III do art. 8o da Constituição Republicana assegura a mais ampla legitimação processual aos sindicatos. Legitimação que lhes permite atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria a que correspondam tanto na fase de conhecimento como na liquidação ou execução. Isso posto, reconhecida a legitimidade ad causam do sindicato, nego seguimento ao agravo, na forma do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, PRESIDENTE, DJe de 26/6/2015, Tema 823), submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou o entendimento acima demonstrado. O acórdão ficou assim ementado: Ementa: RECURSO CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, EXTRAORDINÁRIO. DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Ademais, o Plenário desta Corte, na análise do ARE 907.209 (de minha relatoria, DJe de 6/11/2015, Tema 861), decidiu que não há repercussão geral na matéria relativa à natureza do direito pleiteado por sindicato, na qualidade de substituto processual. Confira-se: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS DEMANDADOS, SE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza, se individual homogênea ou heterogênea, dos direitos postulados por Sindicato em reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. 2. Quanto à questão da impossibilidade de juntada de prova hábil a impedir a execução de sentença normativa, o TST, ao não conhecer o recurso de revista interposto pelo agravante, assim se manifestou: De acordo com a r. Decisão regional acima transcrita, não há que se falar em cerceamento de defesa, porque, quando do julgamento na MM. Junta de origem, em 02.07.93, houve intimação para que o recorrente trouxesse aos Autos a decisão proferida no Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo (Proc. 301/90-D – 15ª Região). No entanto, o Recorrente deixou que o prazo se esgotasse, sem que juntasse o referido acórdão que foi prolatado em 17.11.92. Quando da interposição do seu Recurso Ordinário, o Reclamado juntou aos Autos a cópia do v. Acórdão deste Tribunal, por tratar de documento novo, quando na verdade, não o é, vez que a v. decisão já havia sido prolatada a mais de 06 (seis) meses. A questão de publicação do acórdão não foi aventada pelo Regional (fls. 140-141) Desse modo, a reversão do acórdão, no ponto, demandaria o revolvimento do quadro fático delineado nos autos, o que é estranho ao âmbito de cognição do recurso extraordinário, conforme a Súmula 279/STF. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 638.457 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR (003609/DF) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SOROCABA E REGIÃO ADV.(A/S) : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES (DF943/) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.11.2016. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES. CÁLCULO DO MONTANTE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Considerando o caráter protelatório dos embargos, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 1026, § 2º do CPC de 2015). 4. Embargos de declaração rejeitados. RE 965444 AGR-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, na conformidade da ata do julgamento, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 18 a 24 de novembro de 2016. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, Nara Beatriz da Silva Balbinot opõe embargos de declaração. Com amparo no art. 1022 do CPC, reputa omisso o julgado. Justifica a existência de omissão alegando que recente julgado proferido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando da análise do incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5012935-13.2015.4.04.0000, afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, sem redução de texto, e dos incisos II e III do §9º do mesmo dispositivo legal, com redução de texto. Todavia, este julgado não foi levado em consideração na justificação do acórdão embargado, fato que demonstra a equivocidade deste julgado. Pede seja sanada a omissão e, por conseguinte, atribuído efeitos infringentes ao julgado, a fim de que a admissibilidade do recurso extraordinário seja analisada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado está assim ementado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES. CÁLCULO DO MONTANTE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. RECURSO MANEJADO EM 06.5.2016. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, decidiu pela constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. 2. Esta Suprema Corte já se manifestou no sentido da inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa ao indeferimento de produção de provas em processo judicial, bem como à incidência do fator previdenciário para cálculo de benefício previdenciário (ARE 639.228-RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJE de 31.8.2011, e ARE 748.444-RG, Rel. Min. RE 965444 AGR-ED Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJE de 16.8.2013). 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. O acórdão embargado deixou suficientemente claro que o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, transcrevo o pertinente trecho: “Ao julgamento da ADI 2.111, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 05.12.2003, esta Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da utilização do fator previdenciário para o cálculo dos benefícios (…) Quanto à aplicação do fator previdenciário para o cálculo do benefício de professores, a questão demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Desse modo, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal”. Constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, a teor do art. 489, IV, do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016 e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe 21.9.2016. Por conseguinte, reputo desatendidos os pressupostos de embargabilidade, consoante o art. 1.022 do CPC/215. Como afirmado no acórdão embargado, no caso concreto, a suposta ofensa os postulados constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir de análise e interpretação da legislação infraconstitucional, ou seja, uma apreciação da Lei nº 8.2131/91 e da Lei nº 9.876/99, fato este que obstaculiza o acesso a esta via extraordinária do Supremo Tribunal Federal. RE 965444 AGR-ED Cumpre assinalar, ainda, que o argumento levantado nas razões dos declaratórios consiste na pretensão de análise da questão em face de decisão tomada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, argumento este que trata de flagrante inovação recursal e que não tem aplicabilidade ao caso. Ademais, a menção à existência de precedentes divergentes não revela vício na fundamentação do acórdão embargado, tendo em vista exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio em julgados contemporâneos, a demonstrar a corroborar seu entendimento. Enfim, não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Nesse contexto, aquilato protelatórios estes embargos, à míngua dos pressupostos de embargabilidade, a denotarem mero inconformismo sistemático da parte, à luz da fundamentação bastante contida na decisão singular – lastreada em firme jurisprudência desta Corte Suprema. Condeno, pois, a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 1026, § 2º do CPC de 2015). Nesse sentido, inter plures: ARE 960470 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1º.8.2016, AC 4134-ED, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 30.6.2016, ARE 953903-ED, Relator Min. Min. Marco Aurélio, DJe 1º.8.2016, ARE 961943 ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.6.2016, RCL 23342 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8.4.2016. Rejeito os embargos declaratórios (art. 1024, § 2º, do CPC de 2015). É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. VEÍCULO PRÓPRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 18 a 24 de novembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração a União. Com amparo no art. 535, II, do CPC, reputa omisso o julgado. Alega, em síntese, omissão quanto à natureza do decisum do Superior Tribunal de Justiça. Afirma demonstrado “[...] que o Superior Tribunal de Justiça não se limitou a interpretar dispositivo legal, mas sim proferiu uma sentença que declarou a sua inconstitucionalidade. Como o fez por órgão fracionário, violou o art. 97 da Constituição da República [...]”. Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado está assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. VEÍCULO PRÓPRIO. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.10.2011. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu . As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que se lhe imputa, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes, consideradas aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ao deslinde da controvérsia. Consabido, ademais, não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Precedentes: AR 2393 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo RE 668980 AGR-ED Lewandowski, Dje 23.3.2015; Rcl 5783 ED-ED, 1ª Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe 29.10.2014; AR 2397 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2014; Pet 4071 AgRED, Tribunal Pleno, Relator Min. Eros Grau, DJe 21.8.2009; e RE 465739 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Carlos Britto, DJ 24.11.2006. O acórdão embargado deixou suficientemente claro que inexistente ofensa ao art. 97 da Carta Maior, porquanto não declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, fundamentada a decisão do Tribunal a quo em regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem declarar a incompatibilidade entre o texto normativo e a Constituição Federal. Nesse sentido, transcrevo o pertinente trecho: "[…] Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: [...] Irrepreensível a decisão agravada. Reitero que quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da violação da reserva de plenário é necessário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal. Na espécie, o Tribunal a quo limitou-se a considerar a legislação inaplicável ao caso, sem fundamentar-se em dispositivos constitucionais. Inexiste, pois, RE 668980 AGR-ED violação do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado: RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente. No mesmo sentido, cito: RE 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010; e AI 662.519AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2011, cuja ementa transcrevo: Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 97 da CF. Inexistência de afronta. 1. O acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer menção a LC nº 118/05, tampouco a dispositivos constitucionais. 2. Inexistência de afronta ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. [...]” (destaquei) De qualquer sorte, acresço harmônico o entendimento assinalado na RE 668980 AGR-ED decisão embargada com a orientação consolidada nesta Corte Suprema, segundo a qual inaplicável a restrição do art. 97 da Constituição Federal, presente interpretação da legislação infraconstitucional, sem declaração de sua inconstitucionalidade. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 944016 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 04-11-2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA EM DATA ANTERIOR A 18.3.2016. ANÁLISE SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO DA LEI N. 5.869/1973 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRETÉRITO). TRIBUTÁRIO. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): RE 668980 AGR-ED INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 936776 AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04-10-2016) Enfim, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado éticojurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução RE 668980 AGR-ED jurisdicional do conflito de interesses.” (AR 2347 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 28-10-2016) Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 9.717/1998. NORMAS GERAIS. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 18 a 24 de novembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração a União. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Alega, em síntese, “[...] que a legislação federal citada não extrapolou a competência concorrente em matéria previdenciária ao estabelecer critérios que atuam como condição ao recebimento de transferências voluntárias e operações do crédito e nem tampouco a União, por meio do Ministério da Previdência Social, ultrapassou os limites de sua competência regulamentar. Não obstante, a decisão ora embargada não analisou os argumentos apresentados, limitando-se a repetir os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso extraordinário [...]”. Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado está assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 9.717/1998. NORMAS GERAIS. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.7.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes consideradas aquelas assertivas recursais capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ao deslinde da controvérsia. Consabido, ademais, não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Precedentes: AR 2393 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo RE 890833 AGR-ED Lewandowski, Dje 23.3.2015; Rcl 5783 ED-ED, 1ª Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe 29.10.2014; AR 2397 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2014; Pet 4071 AgRED, Tribunal Pleno, Relator Min. Eros Grau, DJe 21.8.2009; e RE 465739 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Carlos Britto, DJ 24.11.2006. O acórdão embargado deixou suficientemente claro que o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, transcrevo o pertinente trecho: "[…] O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: SEPARAÇÃO DE PODERES - PREVIDÊNCIA SOCIAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - TUTELA. Surge relevante pedido voltado ao implemento de tutela antecipada quando estão em jogo competência concorrente e extravasamento do campo alusivo a normas gerais considerada previdência estadual. (ACO 830 TAR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2007, DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL02314-01 PP-00167 LEXSTF v. 30, n. 354, 2008, p. 46-56) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESTRIÇÕES DA LEI N. 9.717/1998. NORMAS GERAIS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 808352 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2014) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA. UNIÃO. LEI 9.717/1998. ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. HIPÓTESES DE SANÇÕES. EXTRAVASAMENTO. AGRAVO RE 890833 AGR-ED REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Essa Corte já fixou entendimento no sentido de que a União, ao editar a Lei 9.717/1998, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes dessa lei. II Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 815499 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014) [...]” Sobrelevo que não se ressente de vício passível de aclaratórios, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta, de forma clara, a conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta Suprema Corte. A Propósito, cito a ACO 1062 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 22.02.2016, verbis: “Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Omissão. Existência. 2. Direito Previdenciário. Lei n. 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da União. Atividades administrativas e sanções. Ingerência na administração dos Estados. Inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” Enfim, não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. RE 890833 AGR-ED É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE DEJETOS. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 3. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo regimental, com majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 18 a 24 de novembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Agenor Carlos Peixoto e outro(a/s). A matéria debatida, em síntese, diz com a legalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário quando não prestadas todas as fases do serviço. Os agravantes atacam a decisão impugnada ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insistem na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.339.313/RJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada na assertiva da legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, quando prestada, ao menos, uma das fases do serviço. II. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido da legalidade da cobrança da referida tarifa, ainda que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário. III. Na hipótese, a tese defendida no acórdão recorrido, no sentido da ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto, porquanto "demonstrado nos autos que até o ano de 1995 não havia estação de tratamento de esgoto na cidade de Foz do Iguaçu", está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, que "firmou o entendimento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades (coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente), sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa" (STJ, AgRg no REsp 1.505.229/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.466.326/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015; STJ, AgRg no AREsp 44.136/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2013; STJ, AgRg no REsp 1.307.894/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2013; STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 456.567/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2014. IV. Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao Recurso Especial e declarou a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto. V. Agravo Regimental improvido.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Instada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões (doc. 13). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo regimental não merece conhecimento. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão geral: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJE de 13.8.2010) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. Tratandose especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal – ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Na hipótese não se verifica questão de direito intertemporal apta a ensejar a alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à cobrança da tarifa mínima de consumo de água multiplicada pelo número de economias. Ademais, haveria a necessidade reapreciação dos fatos e prova constante dos autos, o que não se admite em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 832378 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJE de 17-12-2013) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ART. 323 DO RISTF C. C. ART. 102, III, § 3º, DA CF. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA. ÚNICO HIDRÔMETRO. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. COBRANÇA INDEVIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, LV, 37, CAPUT, 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, II do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissões eventualmente existentes no acórdão. 2. O que o embargante denomina de omissão é na verdade tentativa de modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador, uma vez que não há no acórdão embargado posicionamentos que exijam esclarecimentos mais acurados. 3. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua oposição, o que não ocorre no presente caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e analisada, não havendo omissões a serem sanadas. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é impossível o acolhimento dos embargos declaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, por estar afeta ao Supremo Tribunal Federal. 5. A via eleita não é adequada para se aduzir violação de dispositivos constitucionais. 6. ‘O Superior Tribunal de Justiça firmou (...) entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local’ (REsp 1.166.561/RJ). 7. Embargos de declaração rejeitados. 5. Agravo regimental desprovido.’ (ARE 646198 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJE de 03-052012) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002). De outra parte, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tarifa de água e esgoto. Decreto 22.872/96. Legislação Infraconstitucional. 3. Incidência dos Enunciados 280 e 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 659832 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 26-03-2014) ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Tarifa mínima. Critérios de cobrança. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois o agravado não apresentou contrarrazões.’ (ARE 957406 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 08-08-2016) ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. FÓRMULA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à efetividade da prestação do serviço de tratamento de esgoto demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame da legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF) bem como do reexame do acervo fático e probatório (Súmula 279/STF). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 922871 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 05-052016) Por seu turno, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, somente é cabível o recurso extraordinário por violação do art. 105, III, da Constituição Federal, para o exame da correção da decisão do Superior Tribunal de Justiça, se o julgamento emanado daquela Corte Superior apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no permissivo constitucional, hipótese não verificada no caso concreto. Nesse sentido: ARE 737.314-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 22.5.2013; e AI 658.872-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1 ª Turma, DJE de 10.10.2011, verbis: ‘Agravo regimental. Recurso extraordinário interposto com alegada violação ao art. 105, III, CF. Preclusão da questão constitucional de mérito. Afronta reflexa. 1. Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição Federal, para rever a correção da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado daquele Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto na referida norma, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A questão constitucional da imunidade tributária da entidade beneficente, no que se refere ao PIS, na forma do art. 195, § 7º, CF, está preclusa, face a não interposição de recurso extraordinário do acórdão regional. 3. Entendimento desta Corte no sentido de que a afronta ao art. 5º, XXXV, da CF, caso ocorresse, seria de forma meramente reflexa ou indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ Acresço, que esta Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria relativa à admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, no caso, recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se o RE 598.365-RG, Plenário Virtual, DJE de 26.3.2010, assim ementado: ‘PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Verifico não impugnado na petição de agravo regimental o fundamento da decisão agravada referente ao óbice da Súmula nº 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 1.021, § 1º, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os motivos indicados na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não conhecido. Honorários advocatícios adicionais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (CPC/2015, art. 85, § 11).” (ARE 949.503AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de 27.6.2016.) “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANEJADO EM 11.4.2016. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.” Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.” (ARE 944.482-AgR, da minha relatoria, Primeira Turma, DJE de 28.6.2016.) De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016. Agravo regimental não conhecido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. Requisitos. Lei Complementar 108/2001. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas do regulamento de benefícios. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como das cláusulas do regulamento de benefícios da entidade de previdência privada. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 3. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 742.083/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tema 662, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa “à existência de direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada”, dado seu caráter infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 24/11/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): José Cupertino Correia Nogueira interpõe tempestivo agravo regimental (1º/8/16) contra decisão em neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Grupo III da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONCESSÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PETROS – NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS – NECESSIDADE DE DESLIGAMENTO DA ENTIDADE MANTENEDORA – LEI COMPLEMENTAR 108/2001 E 109/2001 – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – NOVO POSICIONAMENTO DO STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. -’Nos planos previdenciários de benefício definido, não há direito adquirido a determinado regime de contribuições, as quais podem ser alteradas para manter o equilíbrio atuarial do plano sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam’. (REsp 1111077/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, Dje 19/12/2011) -’Embora a relação contratual de previdência privada não se confunda com a relação de emprego mantida pelo participante com a patrocinadora, a vedação ao recebimento de benefício de previdência complementar sem que tenha havido o rompimento do vínculo trabalhista, em vista das mudanças operadas no ordenamento jurídico, não é desarrazoada, pois refletirá no período médio de recebimento de benefícios pela coletividade de beneficiários do plano de benefícios. Ademais, o fundamento dos planos de benefícios de previdência privada não é o enriquecimento, mas permitir uma continuidade no padrão de vida do participante, na ocasião em que se torna assistido’. (REsp 1415501/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, Dje 04/08/2014)’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, caput, 93, inciso IX, 170, caput, inciso VIII, 193 e 202, § 2º, da Constituição Federal e artigos 7º, inciso I, e 10 do ADCT. Decido. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, é certo que o Tribunal de origem firmou seu entendimento amparado na legislação infraconstitucional pertinente e na interpretação de cláusulas do regulamentos da entidade de previdência privada, de modo que, para se concluir de forma diferente, seria necessária a análise dessas normas e das mencionadas cláusulas dos estatutos e regulamentos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 279 e 454/STF. Sobre o tema, anotese: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ESTATUTO E REGULAMENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais da entidade de previdência privada, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (ARE nº 644.881/DFAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/9/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. (SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 836.845/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/4/11). Ressalte-se, por fim, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 742.083/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria relativa a existência de direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada. A decisão do Pleno está assim ementada: ‘PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’ (DJe de 1/7/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, §1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante na tese de que teria havido violação direta dos arts. 1º, incisos III e IV, 5º, caput, 93, inciso IX, 170, caput, inciso VIII, 193 e 202, § 2º, da Constituição Federal e arts. 7º, inciso I, e 10 do ADCT. Sustenta que a repercussão geral da questão estaria demonstrada, haja vista que transcenderia o interesse subjetivo das partes. Aduz, in verbis, que “[o] pleito autoral fulcra-se no direito subjetivo do autor à concessão de sua suplementação de aposentadoria, tendo em vista a desnecessidade de quebra do vínculo empregatício para percepção do benefício previdenciário, na forma de entendimento do STF sobre a matéria, no julgamento da ADIN nº 1721-3“. Intimada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ou pela manutenção da referida decisão, haja vista a ausência de repercussão geral da matéria e a incidência dos óbices previstos nas Súmulas nºs 282, 356 e 454 e 636/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece êxito. Conforme já consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Registre-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 - Tema 339. De outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: “A discussão nos autos diz respeito à necessidade ou não de desligamento do empregado da entidade mantenedora para recebimento da suplementação, após a concessão da aposentadoria pelo INSS. A Lei Complementar (LC) que regula os planos de previdência privada é a 109/2001, cujo artigo 17 dispõe que: (…) No tocante a uma possível alegação de direito adquirido ao valor das contribuições vigentes quando da adesão ao plano, a mesma não subsiste, tendo em vista a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário. (...) Em aludido acórdão restou firmado que caberia ao STJ a uniformização da matéria ora tratada, vez que o Supremo Tribunal já havia se pronunciado no ARE 742.083 sobre a ausência de repercussão geral e de matéria constitucional neste tema. Ressalto, por fim, ser assente o posicionamento do STJ de que inexiste direito adquirido com relação às normas aplicáveis ao participante do plano de previdência privada, para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário complementar, os quais só se perfazem quando do preenchimento dos requisitos para sua percepção.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que as condições para a percepção do benefício de previdência complementar estão previstos na legislação ordinária (Lei Complementar 108/2001), bem como no regulamento de benefícios da entidade, cuja análise é inviável no âmbito do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Previdência Privada. Suplementação de aposentadoria. Preenchimento dos requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de regulamento de benefícios. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de cláusulas de regulamento de benefícios, de legislação infraconstitucional, e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 454, 636 e 279/STF. 3. Agravos regimentais não providos” (ARE nº 679.143/GO-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 10/4/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS DE REGULAMENTO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de regulamento de entidade de previdência privada. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II Os Ministros desta Corte, no ARE 697.514-RG/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da prescrição trabalhista, se parcial ou total, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 725.487/SPAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/12/13). “AGRAVO INSTRUMENTO. REGIMENTAL EM PREVIDÊNCIA AGRAVO DE PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENUNCIADOS 279, 454 e 656 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento (AI nº 778.476/RS- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/12/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULA DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 766.941/RS- AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/2/11). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Plano de previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Interpretação de cláusulas contratuais. Matéria infraconstitucional. Enunciados de Súmula 279 e 454/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 806.607/PR- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11). Ressalte-se, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 742.083/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, tema 622, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria relativa “à existência de direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada”, dado seu caráter infraconstitucional. A decisão do Pleno está assim ementada: “PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (DJe de 1/7/13). Por fim, registre-se que a matéria em exame não coincide com o que foi decidido por esta Corte no julgamento da ADI nº 1.721/DF, porquanto naquele caso, não se tratava do regime de previdência privada, o qual tem caráter complementar e é regulado e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, nos termos do art. 202, caput, da Constituição Federal. Nego provimento ao agravo regimental. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto.