text: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MATA ATLÂNTICA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. DECRETO Nº 750/1993. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.09.2012. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Joel Ilan Paciornik e outros. Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reiteram a afronta ao art. 5º, XXII e XXIV, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 27.09.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXII e XXIV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 633.860-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 15.8.2012; e RE 677.582-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.9.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 5º, XXII E XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As restrições ao direito de propriedade impostas pelo Poder Público, em virtude de criação de reservas florestais, não exonera o Estado de indenizar o proprietário do imóvel (RE n. 134.297, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 22.09.05) 2. Essa orientação não se aplica ao caso sub judice, porquanto entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo – como deseja o recorrente – quanto ao alegado “esvaziamento do conteúdo econômico” da propriedade a ensejar a referida indenização, implicaria a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Decreto n. 10.251/77 e 4.771/65), bem como o reexame do contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. (Precedentes: AI n. 456.027-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 01.10.10; AI n. 487.705-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.06.10; RE n. 569.836-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2º Turma, DJe de 20.08.10; RE n. 444.514, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 12.02.10; RE n. 571.402, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 05.08.09, entre outros). 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ”Indenização – Parque Estadual da Serra do Mar – Inexistência de apossamento administrativo – Simples limitação administrativa – Ação julgada improcedente – Inexistência de cerceamento de defesa – Irregularidade no título de domínio que não prejudica o ato – Recursos improvidos, prejudicados os agravos retidos.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Decreto nº. 750/93) , o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.5.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Alfredo Castanheira Antunes Batista e Outro(A/S). Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustentam inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reiteram a afronta ao art. 37, XIV e XV, da Lei Maior. Sustentam que a matéria tratada nos autos é de índole constitucional e já foi analisada por esta corte sob este prisma. Acórdão recorrido publicado em 22.5.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “ Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Alfredo Castanheira Antunes Batista e outro(a/s). Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, XIV e XV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 641.385-AgR/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 1º.7.2013; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012; e AI 724.775-AgR/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 1º.7.2011, cuja ementa transcrevo: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Fiscal de tributos municipais. 3. Cumulação da gratificação de produtividade com adicional noturno e hora extra. 4. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei Municipal 2.148/77. 5. Deslinde da controvérsia demanda análise da legislação local e reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. Precedentes desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO NEGATIVA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO, INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR – NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS (LEI Nº 12.016/2009, ART. 23) – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. – O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. – O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, considerado o próprio conteúdo negativo de suas resoluções (que nada proveem), não supre, não substitui nem revê atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, inviabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados desse órgão de controle do Poder Judiciário. Precedentes. – Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “agravo regimental”, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu de mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu, sustentando, em síntese, o que se segue: “Na situação vertida nos presentes autos, a ilegalidade propalada na exordial não se sucedeu no âmbito do processo administrativo disciplinar do qual resultou a condenação do autor à pena de aposentadoria compulsória, mas sim no âmago da própria revisão disciplinar apresentada pelo impetrante. Cuida-se, portanto, de vício originário da própria revisão disciplinar manejada no CNJ. Não há correlação ou liame com qualquer outro processo desenvolvido diante de pretórios locais no exercício de sua competência ordinária. Em outras linhas, só há cogitar-se de deliberação negativa quando o Conselho Nacional de Justiça rejeita, no mérito, o pedido do impetrante, isto é, quando infirma a própria pretensão agitada pela parte. Logo, como implicitamente inferido dos votos proferidos pelo E. Min. Joaquim Barbosa nos MS 27.332 e 27.531, afigura-se indispensável que o Pretório Excelso divise os casos de deliberação negativa do CNJ pertinente à rejeição da pretensão deduzida pela parte (provimento de mérito) das decisões do Conselho que ofendam direito processual líquido e certo do litigante cuja postulação – de nítido caráter assecuratório – está desvencilhada de qualquer providência de fundo. A valer, o autor se insurge, no presente mandado de segurança, contra deliberação de caráter processual. Não se requer qualquer providência imbricada ao mérito daquilo que restou articulado na revisão disciplinar apresentada. Como já repisado, não se pede absolvição, diminuição de pena nem recondução do juiz ao seu cargo. Com efeito, o impetrante não pretende sequer que esta Suprema Corte proceda a juízo de admissibilidade positivo, ou, ainda, que julgue procedentes os pedidos deduzidos na revisão disciplinar, mas tão somente que o Pretório Excelso: a) afaste a aplicação do princípio da irrecorribilidade das decisões plenárias do CNJ na hipótese vertente. Após isso, determine ao impetrado, por conseguinte, que proceda a novo juízo de admissibilidade da revisão disciplinar deduzida pelo demandante; b) ordene ao impetrado a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a fim de que analise efetivamente os argumentos sopesados na petição de revisão disciplinar, bem assim se manifeste quanto ao pedido de exibição lá postulado. ‘Ad argumentandum tantum’, a título de ilustração, o impetrante, no ‘writ’ vertente, pugna: a) pela concessão liminar da segurança, ao fito de que esta Alta Corte afaste a aplicação do princípio da irrecorribilidade das decisões plenárias do CNJ na hipótese vertente, tudo com estribo nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do item IV deste petitório, e determine ao impetrado, por conseguinte, que proceda a novo juízo de admissibilidade da revisão disciplinar deduzida pelo demandante; b) ainda liminarmente e de modo sucessivo, que este Tribunal ordene ao impetrado a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a fim de que analise efetivamente os argumentos sopesados na petição de revisão disciplinar, bem assim se manifeste quanto ao pedido de exibição lá postulado, conforme manifestado na alínea ‘c’ do item IV deste trabalho; c) pela sustação, até julgamento definitivo deste ‘writ’, dos efeitos da deliberação do CNJ de 28.02.12 que, liminarmente, rejeitou o requerimento de revisão disciplinar formulado; d) no mérito, pela invalidação da referida decisão, confirmando-se a liminar requestada, para, alfim, declarar insubsistente e sem qualquer efeito o ato coator; e) que se dê ciência do feito à União Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, ‘ex vi’ do art .7º, II, da Lei 12.016/09. Finalmente, é forçoso convir que a deliberação tomada pela autoridade coatora desborda dos limites da legalidade, seja por elastecer aos pedidos de revisão disciplinar os efeitos da norma regimental que inadmite a interposição recursal contra decisão plenária do CNJ – tudo ao arrepio dos arts. 82 e 83 do RICNJ –, seja por malferir de modo inexorável as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, quando não leva em consideração nenhum dos argumentos articulados pela parte, muito menos o pedido expresso de exibição de prova nova. Em tal situação, é de rigor a intervenção desta Alta Corte, não para efeitos de admissão da revisão disciplinar engendrada ou, ainda, para agasalhar a pretensão nela embutida – em ordem a lograr a absolvição ou respectiva reintegração do magistrado à sua função –, mas sim para restaurar a legalidade e a higidez do processo administrativo, enquanto consectário do direito líquido e certo do impetrante ao ‘due process of law’.” (grifei) A União Federal, ao manifestar-se sobre o recurso interposto pela parte impetrante, requereu o não provimento do agravo, apoiando-se, para tanto, nos seguintes fundamentos: “Contudo, verifica-se, conforme bem exposto na decisão agravada e no Parecer do Ministério Público Federal, que o impetrante tenta, por via transversa, obter a revisão ou anulação da deliberação punitiva do CNJ que lhe impôs a sanção disciplinar da aposentadoria. Isso porque o ato tido como coator, consistente na inadmissão do Pedido de Revisão Disciplinar, caracteriza-se como uma deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça, a qual não tem potencial de lesar direito líquido e certo. Se houve lesão a direito líquido e certo do impetrante, o que se admite apenas para argumentar, essa teria ocorrido pela deliberação do CNJ que resultou na aplicação da penalidade de aposentadoria ao impetrante. Dessa forma, o prazo decadencial deve ser contado da data em que o impetrante teve ciência da decisão da decisão do CNJ que aplicou a pena de aposentadoria compulsória, ou seja, a partir de 14-12-2010. Tendo sido impetrado o ‘writ’ apenas em 27 de junho de 2012, certo é que o recorrente já havia decaído do direito de requer mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que assim dispõe: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Alega o recorrente que ‘de modo tempestivo e diligente, impetrou o MS 30.347’ contra o ato condenatório do CNJ. Contudo, não comprova, nesses autos, o teor da referida impetração, a qual corre em segredo de justiça. Assim, a mera alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para afastar as conclusões da decisão agravada. Por fim, não procedem as alegações do impetrante no tocante à impropriedade dos julgados trazidos na decisão monocrática. Os julgados que fundamentaram a decisão monocrática tratam da mesma matéria aqui versada, qual seja, o cabimento da impetração de mandado de segurança contra deliberação negativa do CNJ, o prazo decadencial para o ajuizamento e a consequente competência para julgamento do feito por esse Supremo Tribunal Federal. Ainda que os julgados contenham matéria fática diferente da versada nos autos, como buscou demonstrar o agravante, a questão jurídica discutida naqueles feitos, de índole processual, é a mesma aqui versada. …................................................................................................... Registre-se, por oportuno, que, ainda que se admitisse não ter ocorrido a decadência, a segurança pleiteada não merece ser concedida, haja vista a inexistência de previsão constitucional, legal ou regimental de Pedido de Revisão Disciplinar de decisão do Pleno do CNJ.” (grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Chefe da Instituição, opinou pelo não provimento do presente recurso de agravo em parecer que está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Os julgados citados na decisão impugnada para esclarecer a falta de competência dessa Corte Suprema para o julgamento de mandado de segurança que tenha como ato coator deliberação negativa do CNJ estão em consonância com o caso em discussão. 2. O indeferimento de pedido de revisão, sendo deliberação negativa do CNJ, não pode ser considerado o ato coator, pois não apresenta lesividade a direito líquido e certo, portanto, a contagem do prazo decadencial para a propositura do ‘writ’ iniciou-se no dia da ciência da decisão que determinou a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais, qual seja 20/12/2010. 3. O mandado de segurança foi impetrado somente em 27/06/2010, após o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009. 4. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer das razões apresentadas pela parte recorrente, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Como já tive o ensejo de enfatizar na decisão ora questionada, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de questionar a validade jurídica de deliberação emanada do E. Conselho Nacional de Justiça (Procedimento de Revisão Disciplinar nº 0006401-59.2011.2.00.0000, Rel. Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA), consubstanciada em acórdão assim ementado: “REVISÃO DISCIPLINAR DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO CNJ. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PLENÁRIAS DO CNJ. A previsão das hipóteses de admissibilidade do processo revisional disciplinar em ‘numerus clausus’ pelo Regimento Interno deste Conselho Nacional de Justiça, revela a excepcionalidade da medida. Além de não existir previsão regimental expressa para revisão das decisões disciplinares do CNJ pelo próprio CNJ, sequer há previsão regimental para recurso das decisões plenárias. A pretensão do requerente ofende o princípio da irrecorribilidade das decisões plenárias do CNJ, especialmente considerando que o autor deseja somente rediscutir o valor das provas já avaliadas no PAD julgado neste Conselho, e não trazer prova nova aos presentes autos. Recurso conhecido e desprovido.” (grifei) Impende destacar, desde logo, tal como já o fizera no ato decisório recorrido, que o Conselho Nacional de Justiça, na deliberação impugnada em sede mandamental, não determinou a adoção de qualquer medida ou a execução de qualquer providência no caso em análise, não lhe sendo imputável, por isso mesmo, qualquer ato qualificável como lesivo ao direito vindicado pelo recorrente. Impõe-se reconhecer, desse modo, a evidente falta de competência do Supremo Tribunal Federal para, em sede originária, processar e julgar este mandado de segurança. Sendo taxativas as hipóteses pertinentes à impetrabilidade originária de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, revela-se evidente a incompetência absoluta desta Corte para apreciar o presente “writ”. Cumpre rememorar, neste ponto, a advertência feita pelo eminente Ministro GILMAR MENDES no exame do pedido de medida cautelar no MS 27.077/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, quando enfatizou, no que tange às deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça, a questão pertinente à incognoscibilidade do mandado de segurança impetrado contra aquele órgão: “É de se destacar a necessidade de proceder a uma redução do âmbito de proteção do art. 102, I, ‘r’, da Constituição de 1988 (tal como proposta pelo Min. Sepúlveda Pertence em QO nos MS nº 26710 e MS nº 26749), pois o Supremo Tribunal Federal não pode ser transformado em instância revisora das decisões do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, afirmava o Ministro Sepúlveda Pertence: ‘(...) é preciso distinguir as deliberações do CNJ que implicam intervenção na órbita da competência ordinária confiada, em princípio, aos juízos ou tribunais submetidos ao seu controle das que traduzem a recusa de intervir. Esclareceu, quanto às primeiras, as positivas, não haver dúvida de que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou ameaça de lesão a direito conseqüentes, submetidas ao controle jurisdicional do Supremo, como, por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas, desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene providências, mas que, diversamente, quanto às segundas, as negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou a omissão dos tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, remanescem na esfera de competência ordinária destes. MS 26710 QO/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.8.2007. (Informativo 474, 1º a 3 de agosto de 2007).’ Assim, como no presente caso houve deliberação negativa por parte do Conselho Nacional de Justiça e estão pendentes de apreciação, pelo plenário deste Supremo Tribunal Federal, as Questões de Ordem nos MS nº 26.710 e MS nº 26.749, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, nas quais o relator do feito levou à apreciação da Corte seu entendimento de que, nestes casos (deliberação negativa do CNJ), não cabe a esta Corte conhecer do mandado de segurança, apresenta-se, no mínimo, duvidosa a plausibilidade jurídica do pedido. Ora, em prevalecendo a tese do Min. Sepúlveda Pertence, haverá de se reconhecer a inexistência de qualquer ato coator praticado pelo CNJ em situações como a dos autos. Isso porque, na verdade, o ato que se busca reverter, no presente mandado de segurança, é uma Portaria do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Portaria nº 3.068/2007 - TJ/AM) (fl.38), o que não se admite. Ademais, ressalte-se que a ordem constitucional assegura ao Conselho Nacional de Justiça espectro de poder suficiente para o exercício de suas competências (art. 103-B, CF/88), não podendo esta Corte substituí-lo no exame discricionário dos motivos determinantes de suas decisões, quando estas não ultrapassem os limites da legalidade e da razoabilidade. (...).” (grifei) Vale transcrever, ainda, por relevante, trecho de decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI em caso semelhante ao analisado nesta sede processual: “O CNJ negou o pedido de revisão, por entender que o ora impetrante não conseguiu demonstrar qualquer vício a macular o procedimento disciplinar. Ora, verifica-se que a deliberação do Conselho Nacional de Justiça foi negativa, isto é, tão somente rejeitou o pedido de revisão do processo, lhe aplicando sanção. Nessa esteira, a jurisprudência firmou-se que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal.” (MS 28.202/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) No caso em análise, a deliberação do Conselho Nacional de Justiça, ao reconhecer “não existir previsão regimental para revisão das decisões plenárias disciplinares do CNJ pelo próprio CNJ” e que “sequer há previsão regimental para recurso das decisões plenárias”, nada determinou, nada impôs, nada avocou, nada aplicou, nada ordenou, nada invalidou nem desconstituiu, a evidenciar ausência de competência desta Suprema Corte para processar e julgar a presente impetração (MS 27.712-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 27.764-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 27.795-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – MS 28.548-ED/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 31.896-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA). Cabe registrar, por necessário, que essa orientação vem de ser reafirmada, por esta Suprema Corte, em julgamento plenário, ocorrido em momento posterior (29/05/2013), que restou consubstanciado em acórdão assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO NEGATIVA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO, INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR – NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. – O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. – O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, considerado o próprio conteúdo negativo de suas resoluções (que nada provêem), não supre, não substitui nem revê atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, inviabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados desse órgão de controle do Poder Judiciário. Precedentes.” (MS 28.300-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) De qualquer maneira, no entanto, é de registrar-se que a impetração mandamental deveria insurgir-se contra a deliberação punitiva do CNJ que impôs ao impetrante, por razão de interesse público, a sanção disciplinar da aposentadoria, tal como autorizado pela própria Constituição da República (art. 93, VIII). E, sob tal aspecto, constata-se que já se consumou, na espécie, o prazo decadencial (e extintivo) a que alude o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, cuja ocorrência torna o interessado carecedor da ação de mandado de segurança. É que o presente mandado de segurança foi protocolado, por meio eletrônico, na Secretaria desta Suprema Corte, apenas em 27/06/2012, quando já superado – em muito – o prazo decadencial de 120 dias previsto no mencionado diploma normativo, contado da data em que o impetrante teve ciência da decisão que “aplicou a pena de aposentadoria compulsória” (decisão publicada no DJe nº 229/2010). Cabe destacar, no ponto, por oportuno, ante a inquestionável precedência de suas observações, o seguinte fragmento da decisão que o eminente Ministro MARCO AURÉLIO, Relator, proferiu no julgamento do MS 30.983/DF: “2. Da leitura da petição inicial depreende-se que a pretensão do impetrante é a revisão da pena de demissão que lhe foi imposta no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/96 1ª CPD/CCJ/DPF, contra a qual iniciou novo processo administrativo com fundamento no artigo 65 da Lei nº 9.784/99, sob a alegação de vício de procedimento. Ocorre que a demissão do cargo público se consumou em 9 de julho de 1998, com publicação do ato no Diário Oficial da União de 10 de julho de 1998. Ora, este mandado de segurança somente foi impetrado em 14 de novembro de 2011, após, portanto, o prazo decadencial de cento e vinte dias, consoante fixado no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. Mesmo levando-se em conta a apresentação do pedido de revisão, a decadência não se suspende nem se interrompe pelo referido ato. Consoante jurisprudência pacífica do Supremo, a interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de interromper o prazo para a formalização do mandado de segurança.” (grifei) Forçoso concluir, caso fosse contado o prazo extintivo a partir da deliberação punitiva aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça, que se operaria, na espécie, em virtude da consumação da decadência, a extinção do direito de impetrar, em tempo oportuno, o mandado de segurança. Cumpre advertir, por necessário, que o preceito inscrito no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 – que delimita o âmbito temporal de impetração do mandado de segurança – não ostenta qualquer eiva de inconstitucionalidade. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51 (que foi fielmente reproduzido pelo art. 23 da Lei nº 12.016/2009), veio a proclamar, em reiteradas decisões, a recepção dessa norma legal pela vigente Constituição da República (RTJ 142/161 – RTJ 156/506): “Não ofende a Constituição a norma legal que estipula prazo para a impetração do mandado de segurança. A circunstância de a Constituição da República nada dispor sobre a fixação de prazo para efeito de ajuizamento da ação mandamental não inibe o legislador de definir um lapso de ordem temporal em cujo âmbito o ‘writ’ deve ser oportunamente impetrado.” (RTJ 145/186, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “– Com o decurso, ‘in albis’, do prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51 – cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506) –, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança.” (RTJ 177/774-775, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cabe registrar, por relevante, que essa orientação jurisprudencial acha-se, presentemente, consolidada na Súmula 632 desta Suprema Corte, cujo enunciado assim dispõe: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança” (grifei). Impende destacar, ainda, que, segundo reconhece esta Corte (RTJ 126/945 – RTJ 177/774-775, v.g.), a extinção do direito de impetrar o “writ” constitucional em questão não afeta nem compromete o direito material eventualmente titularizado pelo autor da ação mandamental, a quem fica assegurado, por isso mesmo, o acesso às vias ordinárias: “MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO DECADENCIAL (LEI Nº 1.533/51, ART. 18) – CONSUMAÇÃO (…) – RECURSO IMPROVIDO. – Não se conhece de mandado de segurança quando impetrado fora do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51. A extinção do direito de impetrar o ‘writ’ constitucional não gera a extinção do direito material eventualmente titularizado pelo impetrante, a quem se reconhece, em conseqüência, observadas as normas legais, a possibilidade de acesso às vias processuais ordinárias.” (RTJ 158/846, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Correta, pois, sob tal perspectiva, a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, da qual destaco o seguinte fragmento: “Ademais, sendo a decisão negativa de pedido de revisão uma deliberação negativa do CNJ, e, portanto, sem lesividade a direito líquido e certo, a contagem do prazo decadencial para a propositura do ‘writ’ se iniciou no último dia da ciência da decisão que determinou a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais, qual seja 20/12/2010. Assim, em razão de o mandado de segurança ter sido impetrado somente em 27/06/2010, superou-se o prazo decadência de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009.” (grifei) Vê-se, desse modo, que o fundamento da consumação da decadência revelar-se-ia bastante, por si só, para justificar o não provimento do presente recurso de agravo. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.453 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : RÔMULO JOSÉ FERNANDES DA SILVA ADV.(A/S) : RAPHAEL DA FONSECA FERREIRA DE SOUZA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE REUNIDAS AS CONDIÇÕES À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 26.9.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte – IPERN e pelo Estado do Rio Grande do Norte contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual decidiu fazer jus ao recebimento pela Agravada de proventos calculados com base na remuneração de carga horária de quarenta horas semanais, conforme estabelecido no ato de aposentação. A decisão proferida teve a seguinte fundamentação: “6. Cumpre afastar o óbice oposto na decisão agravada relativo ao prequestionamento, por ter sido a matéria objeto de oportuna impugnação. A superação desse fundamento, todavia, não é suficiente para se acolher a pretensão dos Agravantes. 7. O Desembargador Relator do caso assentou: (...) Este Supremo Tribunal concluiu que, em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum): “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que os proventos regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo da aposentadoria, excluindo-se do desconto na remuneração as vantagens de caráter pessoal. É plausível a tese do direito adquirido. Precedente. Agravo Regimental a que se nega provimento” (AI 767.759-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 18.12.2009, grifos nossos). “Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra ‘tempus regit actum’, que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter previdenciário. Precedentes” (AI 625.446-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.9.2008, grifos nossos). 8. A apreciação do pleito recursal, quanto à ocorrência ou não de decesso remuneratório, dependeria do reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 732.599-AgR/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.06.2013, grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 207-212). 2. Publicada essa decisão no DJe de 3.10.2014 (fl. 213), opõe o Estado do Rio Grande do Norte, em 7.10.2014, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 217-220). 3. O Embargante afirma haver “omissão no decisum ora impugnado, pois (…) a matéria discutida no bojo do presente recurso já fora objeto de análise por parte dessa Suprema Corte no julgamento do RE 606.199/PR, da relatoria do Ministro Teori Zavascki” (fl. 218). Requer sejam acolhidos os presentes embargos. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e os converto em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 22.5.1998, e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 3. Não procede o argumento de identidade material entre a questão discutida no presente recurso e aquela objeto do paradigma indicado, o Recurso Extraordinário n. 606.199, Relator o Ministro Teori Zavascki. No Recurso Extraordinário n. 606.199, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência de ausência de direito adquirido a regime jurídico e, analisando ponto específico dos autos, adotou solução intermediária proposta pelo Ministro Roberto Barroso, dando provimento parcial ao recurso para assentar a possibilidade de os servidores aposentados serem reenquadrados na carreira, conforme lei nova, pelos critérios de tempo de serviço e titulação, em atenção ao princípio da paridade conforme o art. 40, § 8º, da Constituição da República, com a alteração anterior à Emenda Constitucional n. 41/2003. Confira-se o seguinte excerto do voto do Ministro Barroso: “A questão que gera a inconstitucionalidade é a consideração de que a regra da paridade limita-se ao respeito à irredutibilidade de remuneração e à concessão dos mesmos índices de revisão geral remuneratória, quando a garantia tem alcance maior, ao exigir que a lei dê o mesmo tratamento aos inativos no que se refere a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade de mesmo nível, desde que baseados em critérios objetivos. Com efeito, a Lei n° 13.666/03 prevê o desenvolvimento na carreira pelos institutos da progressão, promoção e mudança de função (…) Se, de um lado, é legítimo ao Estado modernizar sua estrutura funcional, podendo estipular critérios de progressão e de promoção baseados no mérito e na eficiência, de outro, não se pode permitir que a lei aproveite o ensejo para, por via transversa, alijar servidores inativos dos efeitos remuneratórios que lhes são garantidos pela Constituição quanto a vantagens concedidas aos ativos. A regra constitucional da paridade, repito, não garante aos inativos somente o direito à irredutibilidade do valor nominal dos proventos e à revisão remuneratória geral dada aos ativos, mas sim às vantagens decorrentes de quaisquer benefícios posteriormente concedidos aos ativos, desde que baseados em critérios objetivos. Realmente, logo após o enquadramento inicial isonômico, a lei paranaense previu a possibilidade de rápido desenvolvimento de carreira para os servidores ativos. Dos três critérios escolhidos para permitir a progressão, a antiguidade, a titulação e a avaliação de desempenho, dois possuem requisitos extensíveis a aposentados, diante de sua natureza objetiva: a titulação e o tempo de serviço” (DJe 7.2.2014). 4. Na espécie vertente, não se discute paridade ou direito adquirido a regime jurídico. A controvérsia prende-se à possibilidade de lei nova alterar os proventos calculados com base nas condições existentes à época da concessão da aposentadoria. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem afirmou em seu voto: “Compulsando-se os autos, mormente os fundamentos fáticos e os elementos probatórios juntados pelas partes aos autos, observa-se, especificamente da Resolução Administrativa nº 515/1989 (fl. 20), expedida pela Secretaria de Administração, que a apelada (matrícula nº 24.727) se aposentou em 20.09.1989, no cargo de Professor P-6-E, Nível “J”, com proventos equivalentes à remuneração do cargo da classe imediatamente superior, com uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Ocorre que de acordo com informações lançadas nas fichas financeiras da apelada, observa-se que, desde a entrada em vigor da lei que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público Estadual, ou seja, a partir de janeiro de 2006, a recorrida vem percebendo seus proventos como se tivesse se aposentado com apenas 30 (trinta) horas semanais, restando evidente a perda salarial suportada (…) no caso em tela, o cerne da questão não se refere a mudança de regime jurídico, mas, tão somente, a verificação do acerto ou não do enquadramento do servidor ao novo regime, tendo-se por base a preservação dos direitos dispostos no seu ato aposentador” (fls. 139140, grifos nossos). Tem-se, portanto, como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido harmonizar-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, o qual assentou regerem-se os benefícios previdenciários pela lei vigente ao tempo em que o beneficiário reuniu os requisitos necessários à sua obtenção: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. SÚMULA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum). 2. Lei nova (Lei n. 9.032/95 para os beneficiados antes do seu advento e Lei n. 8.213 para aqueles que obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus efeitos para os casos anteriormente aperfeiçoados, submete-se à exigência normativa estabelecida no art. 195, § 5º, da Constituição: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total"” (RE 320.179, de minha relatoria, Plenário, DJ 20.4.2007). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O SEGURADO REUNIU CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 814.207-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTES DA LEI 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. CONJUGAÇÃO DE VANTAGENS DO NOVO SISTEMA COM O ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. . AGRAVO IMPROVIDO. I - Em matéria previdenciária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmouse no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum). II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - Agravo regimental improvido” (AI 816.921-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 4.3.2011). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.443 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBDO.(A/S) : TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA ALVES ADV.(A/S) : CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA PORTUGUESA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (“INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO”): PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelo Estado Português atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei n. 6.815/80 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. Ressalvada a prescrição, pelas legislações brasileira e portuguesa, do “crime de introdução em lugar vedado ao público”, correspondente ao tipo penal do art. 150 do Código Penal brasileiro (violação de domicilio), o Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os demais crimes imputados ao Extraditando, que, naquele Estado, teria sido autor de atos que configuram, em tese, os delitos de “associação criminosa”, “burla qualificada”, burla simples, “falsificação de documento agravado” e falsificação de documento, conformando-se o caso ao disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/80 e com o princípio de direito penal internacional da territorialidade da lei penal. 3. Requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/1980 cumprido: fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondentes, no Brasil, aos crimes de estelionato, associação criminosa e falsificação de documento (arts. 171, 288 e 298 do Código Penal brasileiro). EXT 1355 4. Na ação de extradição o Supremo Tribunal não detém competência para examinar o mérito da pretensão deduzida pelo Estado Requerente ou o contexto probatório em que a postulação extradicional apoia-se. Precedentes. 5. Extradição parcialmente deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em deferir, em parte, a extradição, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. O Ministro de Estado da Justiça encaminhou “ pedido de extradição formulado pelo Governo de Portugal, em face do nacional português JOÃO CARLOS DE BARROS MOURA, por meio da documentação anexa, regularmente transmitida entre as autoridades centrais, nas formas dos artigos 9º e 10 da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmada em 23 de novembro de 2005 e promulgada pelo Decreto n. 7.935, de 19 de fevereiro de 2013” (fl. 2). 2. O pedido foi instruído com documentos que noticiam ter sido expedido, pelo “Tribunal Central de Instrução Criminal” (fl. 7) de Lisboa/Portugal, “MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL” em desfavor do Extraditando, “para fins de procedimento criminal e, nomeadamente, para apresentação perante autoridade judicial competente para sujeição a primeiro interrogatório de arguido detido e aplicação de medida de coação, mais grave do que o mero TIR, ao abrigo do disposto nos artigos 202º, ns. 1-a), 204º a) e c), 254º, n. 1-a), 257º, n. 1 e 258º, todos do C.P.Penal e artigos 2º, ns. 1 e 2 – a) e e) e 30º, ambos da Lei n. 65/2003, de 23 de agosto” (fl. 7), porque, “[p]elo menos desde 2010, os arguidos Fernando Quitino, Sérgio Silva, Pedro Serra, João Moura, Vasco Vieira, Paulo Rugeiro, Ricardo Carvalho e Maria Lucília combinaram, entre si, em comunhão de esforços e de forma organizada, executar um plano que consistia na compra e venda de imóveis de propriedade alheia, locupletando-se com os lucros que assim obtinham, logrando transmitir o patrimônio sem consentimento dos reais proprietários dos prédios EXT 1355 vendidos. Para tanto, os arguidos procediam à identificação de imóveis de elevado valor patrimonial e, com recurso a documentos de identificação forjados dos legítimos proprietários, bem como documentação diversa, apresentavam-se na qualidade de procurador(es) e/ou pretenso(s) proprietário(s) para a mediação negocial e subsequente venda dos respectivos imóveis” (fl. 8, destaques do original). Ainda segundo o Estado Requerente: “(...) Na execução deste esquema, com o qual provocaram avultados prejuízos patrimoniais e morais às vítimas, os arguidos atuavam com recurso a documentação falsificada e/ou adulterada, apenas com o objetivo de ocultar a verdadeira identidade e não serem descobertos, pois agiam formalmente em representação e em nome dos particulares ou das empresas proprietárias dos imóveis. Em virtude de os arguidos se "movimentarem" com facilidade e frequência no ramo imobiliário e dos negócios, estabeleciam, por vezes, os primeiros contactos para as vendas. O arguido Ricardo Carvalho, conhecido e referido por "Engenheiro", exerce atividade relacionada com o ramo imobiliário, o que lhe proporciona elevados conhecimentos relacionados com este sector e com a formalização dos documentos com ele conexos, sendo quem dava as informações ao arguido Fernando Quintino sobre imóveis que estavam em condições de ser transacionados, especialmente os que se situavam na zona Norte do país. O arguido Paulo Rugeiro, um dos mentores do referido plano, orientava a execução dos factos em apreço, de cuja execução lhe advieram elevados proventos econômicos. O arguido Fernando Quintino recolhia as orientações destes e atuava como o indivíduo por detrás da celebração destes negócios, estabelecendo contactos entre os diversos interessados, referenciando imóveis para compra e venda, recolhendo informações sobre os documentos relativos ao registo predial e mesmo os documentos dos próprios proprietários e/ou sociedades a que pertenciam os imóveis, que depois facultava a terceiros para forjar. Assim, o primeiro passo após a localização de um terreno era obter o número de matriz, o que, em regra, conseguiam através da EXT 1355 Loja do Cidadão com a morada do imóvel; seguia-se a obtenção da certidão da Conservatória do Registo Predial (a fim de ficarem a conhecer a identificação dos atuais proprietários); depois tratavam de obter um bilhete de identidade forjado, fazendo-se passar pelo verdadeiro proprietário, com o qual, junto de um serviço de finanças, obtinham a caderneta predial. Ou, em alternativa a esta atuação, recorriam a terceiros, advogados ou solicitadores deles conhecidos, através dos quais obtinham acesso online aos documentos visados. Tais atividades eram, em regra, desenvolvidas pelos arguidos Sérgio Silva, João Moura, Vasco Vieira. (...)” (fl. 9). Consta dos autos cópia da “decisão instrutória” do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa e documentação com indicação sobre o local, data, natureza e circunstâncias dos fatos tidos como criminosos e cópias dos textos legais sobre os crimes, as penas e sua prescrição, escritos em língua portuguesa (fls. 4-109). O Mandado de Detenção Internacional registra as informações seguintes sobre a identificação do Extraditando, os delitos e as penas que lhe são imputados: “a) informações relativos à identidade da pessoa procurada Apelido: De Barros Moura Nome (s) próprio(s): João Carlos Apelido de Solteiro, se for caso disso: Alcunha ou pseudônimos, se for caso disso: Sexo: Masculino Naturalidade/Nacionalidade: natural de: São Jorge de Arroios – Lisboa/Portuguesa Data de nascimento: nascido em 15-08-1977 filho de: Albertino de Moura Delgado e de Maria Rosa Vieira de Barros Moura Residência (e/ou último paradeiro conhecido): com última residência conhecia na Rua Santa Maria dos Anjos, n. 1, 3º Dtº, Apartamento 19, Esposende EXT 1355 Titular do número de identificação civil: 11045684 (…) c) Indicações relativas à duração da pena 1. Duração máxima da pena ou medida de segurança privativas de liberdade aplicável à(s) infração/infracções - Ao crime de associação criminosa p. e p. pelo art. 299, - 1, 2 e 5, cabe pena de prisão de um a cinco anos. - Aos crimes de burla qualificada, p. e p. pelo artigos 26, 217, n.1 e 218, n. 2, al. a) e b), do Código Penal, por referência à al. b) do artigo 202 do citado diploma, cabe pena de prisão de dois a oito anos; - Aos crimes de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo artigos 26, 256, n. 1, al. a) e e), e 3, do Código Penal, cabe pena de prisão de seis meses a cinco anos, ou pena de multa de 60 a 600 dias; - Ao crime de introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo artigo 191 do Código Penal, cabe pena de prisão até três meses ou multa até sessenta dias; - Aos crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigos 26, 256, n. 1, al. a), c), d) e e), do Código Penal, cabe pena de prisão até três anos ou pena de multa” (fls. 7-8, destaques do original). 3. Em 19 de junho de 2014, decretei a prisão preventiva de JOÃO CARLOS DE BARROS MOURA, nos termos do art. 82 da Lei n. 6.815/80, para fins de extradição: “PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO FORMULADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DILIGÊNCIAS DETERMINADAS” (fl. 46 dos autos da PPE n. 714 em apenso). 4. Em 12.8.2014, a Polícia Federal comunicou “o cumprimento do mandado de prisão para extradição expedido em desfavor do procurado JOÃO CARLOS DE BARROS MOURA, em 05/08/2014, na cidade de Fortaleza/CE” (fl. 60 dos autos da PPE n. 714 em apenso). EXT 1355 5. Em 20 de agosto de 2013, deleguei competência ao Magistrado Instrutor Taunier Cristian Malheiros Lima para realizar o interrogatório do Extraditando João Carlos de Barros Moura (art. 21-A, § 1º, I e IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), com a urgência requerida pelo caso (fls. 144-145 ). 6. Em 2.9.2014, a defesa noticiou possível situação de ameaça à integridade física do Extraditando e requereu “sejam adotas as providências necessárias à garantia de sua integridade física, notadamente, por meio de sua transferência para o Quartel do Corpo de Bombeiros em Fortaleza-CE, ou para outra localidade em que possa ser mantido em cela especial, com fundamento no artigo 295, inciso VII, do Código de Processo Penal” (fl. 178). 7. Em 17.9.2014, o Extraditando foi interrogado, informando “que deseja retornar voluntariamente à Portugal para esclarecer os fatos que lhe são atribuídos na Ação Penal em trâmite naquele país; que não tinha conhecimento da existência do processo objeto do pedido de extradição em trâmite no Portugal; que não recebeu comunicado oficial do Governo ou Poder Judiciários Portugueses, comunicando-lhe a existência do processo em curso naquele país; que chegou no Brasil em Junho de 2011, que confirma que saiu de Portugal porque tinha o objetivo de se afastar dessa organização criminosa e até o momento não havia processo contra o depoente; que concorda em ser extraditado para Portugal a fim de que lá responda ao processo em trâmite; que não apresenta qualquer problema de saúde, não fazendo uso de qualquer remédio controlado; que não possui apelido no Brasil ou no Portugal; que não exerceu qualquer atividade político-partidária durante o período em que residiu no Portugal; que, ao que se recorda, reside no Brasil a partir de 2011, tendo apenas retornado após essa data para Portugal para verificar se havia algum processo contra o depoente naquele País; que está sofrendo diversos ataques na Penitenciária em que está acautelado; que sofreu tentativa de agressão física e violência sexual por parte dos demais presos; que os atos de agressão normalmente ocorrem durante o período de banho de sol; que o depoente não possui divergências ou problemas de EXT 1355 convivência com os companheiros de cela, que perfazem o número total de 09(nove) detentos, em média; que deseja permanecer, por enquanto, no local em que se encontra, sendo que novos atos de violência, caso ocorram, serão comunicados à Defensoria Pública para posterior pedido de transferência, se for o caso; que Cleide da Silva Amora é companheira do depoente, é de nacionalidade brasileira; que atualmente o depoente tem a percepção de que há um certo respeito dos demais presos com ele, pelo que os atos de violência, atualmente, cessaram” (fls. 200-201). 8. Na mesma audiência, a defesa do Extraditando “desistiu do pedido de fls. 175 e 178, com a concordância expressa do extraditando que declarou nesta assentada preferir permanecer no local em que se encontra, sendo que eventual alteração será comunicada oportunamente à Defensoria Pública” (fl. 197). 9. Em 18.09.2014, a defesa do Extraditando apresentou a resposta de que trata o art. 85 da Lei 6.815/80, aduzindo que “as imputações não são dirigidas contra brasileiro nato nem dizem respeito à prática de crime político ou de opinião. Ao revés, há a atribuição, a nacional português, da prática de crimes comuns, cujos respectivos tipos penais parecem encontrar correspondência em delitos previstos no Código Penal brasileiro. Desse modo, não se verifica a configuração dos óbices previstos no artigo 5.º, incisos LI e LII, da Constituição da República” (fl. 207). Afirma que, “com relação ao crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto no artigo 191.° do Código Penal português, a pena máxima abstratamente cominada é de 03 (três) meses de prisão (f. 08). Portanto, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, como estabelece o artigo 118.º, alínea “d”, daquele Códex (f. 97). O fato que motivou essa imputação teria ocorrido no dia 22/07/2011 (f. 13) e, desde então, já transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, de modo que a prescrição, com relação a esse delito, já está consumada” (fl. 207, destaques do original). EXT 1355 Finaliza: “Em virtude do exposto, o DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, atuando na defesa do Extraditando JOÃO CARLOS DE BARROS MOURA, requer e pede: 1. o célere trâmite do feito, em razão da noticiada situação de risco à incolumidade física e moral do Extraditando; 2. o indeferimento do pedido de extradição com relação ao crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto no artigo 191.° do Código Penal português, em razão da configuração da prescrição, com fundamento no artigo 77, inciso VI, da Lei 6.815/1980; 3. em caso de eventual deferimento do pedido de extradição, requer-se a implementação da medida com a maior brevidade possível, a fim de que o Extraditando possa ver-se livre da situação de encarceramento no Brasil, com a observância das normas previstas no artigo 91 da Lei 6.815/1980, mediante expressa menção de suas disposições na decisão a ser proferida por essa Corte Suprema. Com relação ao requerimento de transferência do custodiado para lugar em que possa ser mantido em cela especial (Petição 39514/2014), nos termos do artigo 295, inciso VII, do Código Penal, este Órgão Defensório reformula a postulação para adequá-la à manifestação de vontade do Extraditando, assim expressada em seu interrogatório: “que desejaria ser transferido para um lugar seguro, desde que tal local fique em Fortaleza, para viabilizar a visita de sua companheira; que não deseja ser transferido para fora da cidade” (grifou-se). Por fim, este Órgão Defensório requer sejam observadas as suas prerrogativas de receber intimação pessoal e de contagem em dobro de todos os seus prazos, em conformidade com o artigo 44, incisos I e VI, da Lei Complementar 80/1994” (fl. 208, destaques do original). 10. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se “pelo deferimento parcial da extradição, com exclusão do crime (...) de instrução em lugar vedado ao público, que está prescrito” (fl. 261). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. O pedido formulado pela Estado Português atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei n. 6.815/80 e do Tratado de Extradição específico. 2. É possível atender a pleito extradicional, não apenas nos casos em que haja sentença proferida no sentido da condenação com pena privativa de liberdade, como também quando a solicitação tenha por fim julgamento de réu pelo órgão judicial competente, por prática do crime que lhe é imputado (art. 80 da Lei n. 6.815/80). É o que se tem na espécie vertente. Assim, distingue-se extradição para fins executórios e instrutórios de ação penal estrangeira. Como afirmado pelo Ministro Néri da Silveira, “pelo sistema legal em curso entre nós... a extradição pode ser feita, para fins instrutórios, desde que haja contra o extraditando, ‘medida restritiva da liberdade pessoal’, no Estado requerente, oriunda de juízo competente” (HC n. 80.993, Tribunal Pleno, DJ 26.10.2001). 3. O pedido agora examinado foi instruído com documentos que noticiam a expedição pelo “Tribunal Central de Instrução Criminal” (fl. 7) de Lisboa/Portugal, “MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL” em desfavor do Extraditando, “para fins de procedimento criminal e, nomeadamente, para apresentação perante autoridade judicial competente para sujeição a primeiro interrogatório de arguido detido e aplicação de medida de coação, mais grave do que o mero TIR, ao abrigo do disposto nos artigos 202º, EXT 1355 ns. 1-a), 204º a) e c), 254º, n. 1-a), 257º, n. 1 e 258º, todos do C.P.Penal e artigos 2º, ns. 1 e 2 – a) e e) e 30º, ambos da Lei n. 65/2003, de 23 de agosto” (fl. 7), pela prática, nos anos de 2010 e 2011, de “Um crime de associação criminosa, previsto e punido pelos artigos 26° e 299°, n° 1 ,2 e 5 do Código Penal; Dois crimes de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 26°, 217°, nº 1 e 218°, nº 2, als. a) e b) do Código Penal; Dois crimes de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 26°, 256°, nº 1, als. a) e e) e nº 3 do Código Penal; Três crimes de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 26°, 256°, nº 1, als. c) e d) e nº 3 do Código Penal; Um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191° do Código Penal; Um crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22°, 23°, 72°, 73°, 26°, 217°, nº 1 e 218°, nº 2, als. a) e b) do Código Penal; Três crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 26°, 256°, nº 1, als. a), c), d) e e) e nº 3 do Código Penal; Dois crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 26°, 256°, n° 1, als. c) e e) do Código Penal; Um crime de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 26°, 256°, nº 1, al. d) e nº 3 do Código Penal; Quatro crimes de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 26°, 256°, nº 1, als. a), c) e e) e nº 3 do Código Penal; Um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 26°, 256°, nº 1, als. c), d) e e) e nº 3 do Código Penal” (fls. 4-5). Ressalvada a prescrição, pela legislação brasileira, do “crime de introdução em lugar vedado ao público”, correspondente ao tipo penal do art. 150 do Código Penal brasileiro (violação de domicilio), o Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os demais crimes imputados ao Extraditando, que, naquele Estado, teria sido autor de atos que configuram, em tese, os delitos de “associação criminosa”, “burla qualificada”, burla simples, “falsificação de documento agravado” e falsificação de documento, estando o caso em consonância com o disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/80 e com o princípio de direito penal internacional da territorialidade da lei penal. EXT 1355 4. O pedido está instruído com cópias da “decisão instrutória” (fls. 1896) e do “MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL” (fls. 7-17) e dos demais documentos exigidos pelo art. 80 da Lei n. 6.815/80, descrevendo-se com precisão os fatos, da data, o lugar, a natureza, as circunstâncias e a qualificação dos delitos imputados ao Extraditando, com cópia dos textos legais pertinentes, todos em língua portuguesa, permitindo-se a este Supremo Tribunal Federal o exame seguro da legalidade da pretensão. 5. Também está satisfeito o requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/80. Pelo Código Penal português, o Extraditando é acusado de ter, em tese, praticado, nos anos de 2010 e 2011, os crimes de associação criminosa, arts. 26 e art. 299, 1, 2 e 5 do Código Penal (pena de prisão de um a cinco anos); dois crimes de burla qualificada, arts. 26, 217, n.1 e 218, n. 2, al. a) e b), do Código Penal (pena de prisão de dois a oito anos); dois crimes de falsificação de documento agravado, arts. 26, 256, n. 1, al. a) e e), e 3, do Código Penal (pena de prisão de seis meses a cinco anos, ou pena de multa de 60 a 600 (lias); três crimes de falsificação de documento agravado, arts. 26, 256, n. 1, al. c) e d) e n ° 3, do Código Penal (pena de prisão de seis meses a cinco anos, ou pena de multa de 60 a 600 dias); crime de introdução em lugar vedado ao público, artigo 191 do Código Penal (pena de prisão até três meses ou multa até sessenta dias); um crime de burla qualificada, na forma tentada, arts. 22, 23, 72, 73, 26, 217, n.1 e 218, n. 2, al. a) e b), do Código Penal (pena de prisão de dois a oito anos); três crimes de falsificação de documento, arts. 26, 256, n. 1, al. a), c), d) e e), e 3, do Código Penal (pena de prisão de seis meses a cinco anos, ou pena de multa de 60 a 600 dias); dois crimes de falsificação de documento, arts. 26, 256, n. 1, al. c) e e), do Código Penal (pena de prisão até três anos ou pena de multa); um crime de falsificação de documento agravado, arts. 26, 256, n. 1, al. cl), e 3, do Código Penal (pena de prisão de seis meses a cinco anos, ou pena de multa de 60 a 600 dias); quatro EXT 1355 crimes de falsificação de documento agravado, arts. 26, 256, n. 1, al. a), c), e e), e 3, do Código Penal (pena de prisão de seis meses a cinco anos, ou pena de multa de 60 a 600 dias); um crime de falsificação de documento, arts. 26, 256, n. 1, al, c), d) e e), e 3, do Código Penal (pena de prisão de seis meses a cinco anos, ou pena de multa de 60 a 600 dias). Pela legislação brasileira, os fatos imputados ao Extraditando contém elementos configuradores, em tese, dos crimes de associação criminosa [“Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos” - art. 288 do Código Penal], estelionato (“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis” - art. 171, do Código Penal) e falsificação de documento (“Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa” - 298 do Código Penal Brasileiro). 6. Os fatos pelos quais o Extraditando está sendo processado, motivadores da decretação da prisão pela Justiça portuguesa, foram minuciosamente descritos, cabendo destacar a seguinte passagem: “(…) Pelo menos desde 2010, os arguidos Fernando Quitino, Sérgio Silva, Pedro Serra, João Moura, Vasco Vieira, Paulo Rugeiro, Ricardo Carvalho e Maria Lucília combinaram, entre si, em comunhão de esforços e de forma organizada, executar um plano que consistia na compra e venda de imóveis de propriedade alheia, locupletando-se com os lucros que assim obtinham, logrando transmitir o patrimônio sem consentimento dos reais proprietários dos prédios vendidos. Para tanto, os arguidos procediam à identificação de imóveis de elevado valor patrimonial e, com recurso a documentos de identificação forjados dos legítimos proprietários, bem como documentação diversa, apresentavam-se na qualidade de procurador(es) e/ou pretenso(s) proprietário(s) para a mediação negocial e subsequente venda dos EXT 1355 respectivos imóveis. Tais imóveis eram minuciosamente selecionados pelos arguidos, pois consistiam em patrimônio imobiliário valioso que, em regra, se encontrava votado ao abandono, logo, com cotação mais baixa no mercado. Atuavam, por isso, os arguidos no intuito de rapidamente lograr criar nos potenciais compradores maior apetência pelo investimento, ao adquirir um imóvel por um preço sensivelmente inferior ao seu valor de mercado. Fazendo-se rodear de todo um cenário de credibilidade e seriedade negociai, os arguidos desenvolviam todos os atos necessários à formalização e concretização, a curto prazo, dos correspondentes contratos-promessa e/ou escrituras públicas. Assim, os arguidos diligenciavam pela obtenção da documentação necessária e mandatavam advogados para a elaboração dos necessários contratos e respetiva marcação de atos notariais. Manifestando urgência na celebração dos negócios, os argui dos selecionavam os potenciais compradores ou recorriam aos serviços de comerciais "freelancer" de sociedades de administração e gestão de bens sociais ou imóveis, cuja atividade assentava na prospeção de mercado e promoção imobiliária. Na execução deste esquema, com o qual provocaram avultados prejuízos patrimoniais e morais às vítimas, os arguidos atuavam com recurso a documentação falsificada e/ou adulterada, apenas com o objetivo de ocultar a verdadeira identidade e não serem descobertos, pois agiam formalmente em representação e em nome dos particulares ou das empresas proprietárias dos imóveis. Em virtude de os arguidos se "movimentarem" com facilidade e frequência no ramo imobiliário e dos negócios, estabeleciam, por vezes, os primeiros contactos para as vendas. O arguido Ricardo Carvalho, conhecido e referido por "Engenheiro", exerce atividade relacionada com o ramo imobiliário, o que lhe proporciona elevados conhecimentos relacionados com este sector e com a formalização dos documentos com ele conexos, sendo quem dava as informações ao arguido Fernando Quintino sobre imóveis que estavam em condições de ser transacionados, EXT 1355 especialmente os que se situavam na zona Norte do país. O arguido Paulo Rugeiro, um dos mentores do referido plano, orientava a execução dos factos em apreço, de cuja execução lhe advieram elevados proventos econômicos. O arguido Fernando Quintino recolhia as orientações destes e atuava como o indivíduo por detrás da celebração destes negócios, estabelecendo contactos entre os diversos interessados, referenciando imóveis para compra e venda, recolhendo informações sobre os documentos relativos ao registo predial e mesmo os documentos dos próprios proprietários e/ou sociedades a que pertenciam os imóveis, que depois facultava a terceiros para forjar. Assim, o primeiro passo após a localização de um terreno era obter o número de matriz, o que, em regra, conseguiam através da Loja do Cidadão com a morada do imóvel; seguia-se a obtenção da certidão da Conservatória do Registo Predial (a fim de ficarem a conhecer a identificação dos atuais proprietários); depois tratavam de obter um bilhete de identidade forjado, fazendo-se passar pelo verdadeiro proprietário, com o qual, junto de um serviço de finanças, obtinham a caderneta predial. Ou, em alternativa a esta atuação, recorriam a terceiros, advogados ou solicitadores deles conhecidos, através dos quais obtinham acesso online aos documentos visados. Tais atividades eram, em regra, desenvolvidas pelos arguidos Sérgio Silva, João Moura, Vasco Vieira. (...)” (fls. 8-9, destaques do original). 7. Após descrever os fatos imputados ao Extraditando em Portugal, a Procuradoria-Geral da República opinou: “(...) 12. Na fase instrutória em que está a investigação portuguesa, é prematuro falar em absorção do falso pelo estelionato, admitida pela jurisprudência brasileira, pois não resulta evidente que, no caso, a potencialidade lesiva das fraudes tenha se exaurido na fraude elementar do estelionato. Ademais, a jurisprudência brasileira que consagra a absorção do falso pelo estelionato não pode ser oposta à jurisdição estrangeira que admite, aí, o concurso de crimes. Ademais, é de ser aplicado o art. 2°, parágrafo 3º do Tratado de Extradição da EXT 1355 CPLP: (…) 15. Quanto à prescrição: crime de associação criminosa (pena de prisão de um a cinco anos), cometido desde 2010. Conforme o art. 118º, 1, "b", do Código Penal Português (fl. 97), em caso de crimes punidos com penas iguais ou superiores a 5 (cinco) anos, mas que não excedam a 10 (dez) anos, a prescrição ocorre em 10 (dez) anos. Pela lei brasileira o prazo de prescrição é de oito anos (CP art. 109, IV), pois a associação criminosa tem pena máxima de três anos. 16. Os crimes de falsificação, falsificação agravada e burla qualificada ocorreram de 2010 a agosto de 2011. E Portugal a pena da falsificação é até 3 anos, falsificação agravada de 6 meses a 5 anos e da burla (estelionato) é de 2 a 8 anos de prisão. Pelo art. 118°, 1, "b" e "c", do Código Penal Português, a prescrição ocorre em 5 anos para os crimes cujo limite máximo for igual ou superior a um ano, mas inferior a 5 anos; 10 (dez) anos para os crimes punidos com penas iguais ou superiores a 5 (cinco) anos, mas que não excedam 10 (dez) anos. No Brasil, o prazo de prescrição dos crimes de falsificação de documento e estelionato é doze (12) anos. Os crimes ocorreram de 2010 a agosto de 2011. 17. Mas está prescrito o crime de introdução em lugar vedado ao público (punido com pena de prisão de até três meses), que corresponde no Brasil ao crime de invasão de domicílio (art. 150 do Código Penal Brasileiro (pena de 1 a 3 meses de detenção). Pelo art. 118º, 1, "d", do Código Penal Português a prescrição ocorre em 2 (dois) anos. No Brasil, o prazo de prescrição é de 3 (três) anos. O crime ocorreu em 22.07.2011, de modo que, não havendo noticia de termo interruptivo, a prescrição já está consumada com base em ambas as legislações (fl. 13). 18. No mais, na extradição instrutória não cabe pesquisar os elementos de convicção nos quais se fundou a Justiça do Estado estrangeiro para iniciar a investigação penal e decretar a prisão preventiva do extraditando, não cabendo discutir neste momento se o extraditando teve ou não participação efetiva nos fatos pelos quais está sendo investigado (Extradição 531, rel. Min. Sydney Sanches, RTJ EXT 1355 136(2):540, maio 91; Extradição 542, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 140(2):436, maio 1992; Extradição 549, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 141(2):397, ago. 92). (…) 18. Isso posto, o Ministério Público Federal opina pelo deferimento parcial da extradição, com exclusão do crime de crime de introdução em lugar vedado ao público, que está prescrito” (fls. 259261, destaques do original). 8. Em atendimento ao disposto no art. 77, inc. VI, da Lei n. 6.815/80 e sob análise da legislação brasileira, tem-se implementada a prescrição da pena máxima em abstrato referente ao crime de “crime de introdução em lugar vedado ao público”, correspondente ao tipo penal do art. 150 do Código Penal brasileiro (violação de domicilio). No Brasil, a pena em abstrato prevista para o crime de violação de domicílio (art. 150 do Código Penal) é de detenção de um a três meses e multa. Nos termos do art. 109, inc. VI, e art. 111, inc. I, do Código Penal brasileiro, o prazo prescricional máximo, contado do dia em que o crime se consumou, é de três anos. Pelo art. 118º, 1, al. d, do Código Penal português a prescrição opera-se em dois anos. O crime de violação de domício se consumou em 22.07.2011 (fl. 13), sem que tenha havido notícia de causas impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição, que se implementou em 21.07.2013 (legislação portuguesa) e 21.07.2014 (legislação brasileira), o que afasta presunção no sentido de se concluir pela punibilidade do Extraditando. 9. Além da prescrição, tem-se que a pena de prisão prevista para o crime de “introdução em lugar vedado ao público” é inferior a um ano, o que atrai a vedação do inciso IV do art. 77 da Lei n. 6.815/80: EXT 1355 “Art. 77. Não se concederá a extradição quando: (…) IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; (...)” Como anotado pelo Ministério Público Federal, não ocorreu a prescrição das penas referentes aos crimes de “associação criminosa”, “burla qualificada”, burla simples, “falsificação de documento agravado” e falsificação de documento. Pela legislação portuguesa, dos crimes imputados ao Extraditando, o que tem a menor pena máxima é o de falsificação de documento (arts. 26, 256, n. 1, al. c e e, do Código Penal - pena de prisão até três anos), prescrevendo em cinco anos (art. 118º, n. 1, al. c, do Código Penal). Pela legislação brasileira, dos crimes imputados ao Extraditando, o que tem a menor pena máxima é o de associação criminosa (art. 288 do Código Penal - pena de reclusão de um a três anos), prescrevendo em oito anos (art. 109, inc. IV, do Código Penal). Assim, como os fatos teriam ocorrido entre os anos de 2010 e 2011 e sob a análise das legislações dos dois Estados, não houve o implemento do prazo prescricional, porque não transcorrido o prazo mínimo de cinco anos. 10. Os fatos pelos quais foi o Extraditando está sendo processado no seu País de origem não constituem crime político, afastada também a hipótese do inciso VII do art. 77 da Lei n. 6.815/80. 11. Quanto à alegação de que, “em relação ao processo originário todos os demais réus todos foram julgados, alguns deles, condenados, porém apenas um recebeu pena privativa de liberdade” (fl. 201), é de se salientar que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente EXT 1355 assinalado que, no pedido de extradição, não se confere ao Supremo Tribunal competência para analisar o mérito da pretensão deduzida pelo Estado Requerente ou o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia (Nesse sentido: Ext 669, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 29.3.1996; Ext 866, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 13.2.2004; Ext 897, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 18.2.2005, entre outras). 12. Sem pertinência jurídica determinante no caso a alegação do Extraditando de “que Cleide da Silva Amora é companheira do depoente, é de nacionalidade brasileira” (fl. 201), pois dispõe a Súmula n. 421, deste Supremo Tribunal Federal que “não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro”. 13. Ademais, o Extraditando declarou o seu desejo em regressar ao Estado Requerente, concordando expressamente com o pedido extradicional: “(...) que deseja retornar voluntariamente à Portugal para esclarecer os fatos que lhe são atribuídos na Ação Penal em trâmite naquele país; (…) que concorda em ser extraditado para Portugal a fim de que lá responda ao processo em trâmite” (fl. 200). 14. Realço que o pedido de transferência de estabelecimento prisional formulado pela defesa do Extraditando, em 02/09/2014 (fls. 175178) está prejudicado, porque, na audiência realizada em 17/09/2014, a “Defensora Pública Federal do extraditando, desistiu do pedido de fls. 175 e 178, com a concordância expressa do extraditando que declarou nesta assentada preferir permanecer no local em que se encontra, sendo que eventual alteração será comunicada oportunamente à Defensoria Pública” (f. 197, destaques do original), ressaltando que eventual risco à integridade física do Extraditando deverá ser comunicada à Administração Prisional e ao Juízo da Vara de Execução Penal respectiva, para a adoção das medidas de seguranças cabíveis. EXT 1355 15. Pelo exposto, voto no sentido de deferir parcialmente o pedido de extradição somente pelos seguintes delitos: “Um crime de associação criminosa, previsto e punido pelos artigos 26° e 299°, n° 1 ,2 e 5 do Código Penal; Dois crimes de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 26°, 217°, nº 1 e 218°, nº 2, als. a) e b) do Código Penal; Dois crimes de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 26°, 256°, nº 1, als. a) e e) e nº 3 do Código Penal; Três crimes de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 26°, 256°, nº 1, als. c) e d) e nº 3 do Código Penal; Um crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22°, 23°, 72°, 73°, 26°, 217°, nº 1 e 218°, nº 2, als. a) e b) do Código Penal; Três crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 26°, 256°, nº 1, als. a), c), d) e e) e nº 3 do Código Penal; Dois crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 26°, 256°, n° 1, als. c) e e) do Código Penal; Um crime de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 26°, 256°, nº 1, al. d) e nº 3 do Código Penal; Quatro crimes de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 26°, 256°, nº 1, als. a), c) e e) e nº 3 do Código Penal; Um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 26°, 256°, nº 1, als. c), d) e e) e nº 3 do Código Penal” (fls. 4-5), considerada a dupla tipicidade com os crimes de estelionato, associação criminosa e falsificação de documento (arts. 171, 288 e 298 do Código Penal brasileiro), ressalvando que, em caso de condenação do Extraditando, a) não concorrerá para a pena o eventual fim ou motivo político dos crimes; e b) deverá ser efetuada a detração do tempo de prisão, ao qual ele foi submetido no Brasil; c) não lhe poderá ser cominada pena de prisão perpétua, devendo se observar, quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de trinta anos atribuído a cada crime, máximo permitido na legislação brasileira. Informo, para fins de detração, que o Extraditando está preso, no Brasil, desde 05.08.2014 (fl. 60 dos autos da PPE n. 714 em apenso). SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.355 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DE PORTUGAL EXTDO.(A/S) : JOÃO CARLOS DE BARROS MOURA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, a extradição, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira à e de Ravena Siqueira Secretária