text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 31 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu ser responsabilidade do inquilino o pagamento de débitos decorrentes dos serviços prestados pela empresa de saneamento, que teria firmado contrato com o inquilino, e não com o proprietário do imóvel. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou: (...) Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame de cláusulas contratuais, inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie por analogia (Código Civil e Código Tributário Nacional). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria AI 766.221 AGR indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENÉRGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 772.335-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010). 6. Anote-se, também, que o recurso extraordinário não se viabiliza pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VEREADORES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fixação para legislatura subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes. 2. O Tribunal ‘a quo’ não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Inadmissibilidade do recurso pela alínea ‘c’ do art. 102, inc. III, da Constituição da República. Precedente” (RE 484.307-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento AI 766.221 AGR Interno no Supremo Tribunal Federal)” (fls. 236-240). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.6.2012 (fl. 241), interpõe a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, em 11.6.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 247-252). 3. Alega a Agravante que “a discussão apresentada em sede de Recurso Extraordinário versa única e exclusivamente a respeito de questões de direito (violação aos arts. 2º, 5º e 175 da Constituição Federal). Portanto, não deve prevalecer a fundamentação da r. decisão agravada que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto em decorrência da aplicação da Súmula 454 do Egrégio Supremo Tribunal Federal ” (fl. 250). Assevera, ainda, que “através da leitura das razões recursais é possível identificar claramente a controvérsia apresentada pelo ora Agravante para apreciação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, assim, não há que se falar em deficiência na fundamentação do recurso” (fl. 251). Requer a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal de origem assentou: “Apesar de sua higidez, o débito não alcança o autor. É que, decorrendo de contrato de prestação de serviços de água e esgoto, a obrigação vincula tão só os contratantes, quer dizer, concessionária e usuário. Sem ignorar respeitável orientação em sentido diverso, não constitui obrigação propter rem, a que ambulat cum domino, a de pagar tarifa de tais serviços (…) No caso, a concessionária pretende-se credora por tarifa por serviço prestado ao então inquilino do imóvel. Dele, inquilino, será a responsabilidade, não do titular do domínio ” (fls. 165-167). Tem-se, portanto, como afirmado na decisão agravada, que a modificação do julgado demandaria análise do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 18, CAPUT, E 30, V, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 279, 280, 454 E 636). Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame AI 766.221 AGR de legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e de matéria fática. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 640.063-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.2.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 754.589-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.5.2011). 3. Ademais, como também afirmado na decisão agravada, não se viabiliza o extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese prevista na alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284” (RE 148.355, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 5.3.1993). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. AI 766.221 AGR 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.221 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DILIS ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : CÁSSIA APARECIDA RODRIGUES SAGRADO DA HORA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão, que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “O Supremo Tribunal Federal tem entendido possível o julgamento do recurso extraordinário (ou do respectivo recurso de agravo) em momento anterior ao do recurso especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, não obstante a norma inscrita no art. 543, § 1º, do CPC, desde que existentes razões de ordem formal que legitimem a formulação, por esta Suprema Corte, de juízo de incognoscibilidade quanto ao apelo extremo. Vale referir que a prática processual deste Tribunal orienta-se em tal sentido, quer se trate do próprio recurso extraordinário, quer se cuide, quando inadmitido, do respectivo recurso de agravo: ‘ORDEM RITUAL INERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Mostra-se processualmente viável, nos casos de AI 786.502 AGR inadmissibilidade do recurso extraordinário motivada por razões de índole técnico-formal, o julgamento imediato, pelo Supremo Tribunal Federal, do concernente agravo, mesmo antes de o Superior Tribunal de Justiça julgar, em caráter definitivo, o recurso de agravo deduzido contra decisão que não admitiu o recurso especial.’ (AI 835.571-AgR-ED-ED/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Examino, desse modo, o presente recurso. E, ao fazê-lo, verifico que a decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo, no qual a parte ora agravante sustenta que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável. É que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Impõe-se registrar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (AI 680.523/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEIS COMPLEMENTARES 943/2003 E 954/2003 DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.’ AI 786.502 AGR (AI 737.064-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX) Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso extraordinário a que ele se refere. ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando seja ele acolhido, em ordem a permitir o regular processamento do apelo extremo, obstado pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 221/223). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a questão foi decidida pelo tribunal de jurisdição inferior com base no direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.502 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ÁUREA REGINA SAMPAIO MELLO ADV.(A/S) : JOSÉ JERÔNIMO NOGUEIRA DE LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Pretensão à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade, diante das condições subjetivas do paciente, devidamente justificadas pelas instâncias ordinárias. Alteração do regime prisional estabelecido. Impossibildade. Ordem denegada. 1. Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte, no HC nº 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos, com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. É possível, contudo, ao magistrado, na apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a manter a pena privativa de liberdade, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do art. 44, c/c o art. 59, do Código Penal, não cabendo, na via mandamental, salvo evidente teratologia, a revisão desses fundamentos. 3. A negativa levada a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena. 4. Em relação ao regime prisional semiaberto estabelecido para o início do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o § 3º do art. 33 do HC 113.134 Código Penal, que impõe a “observância dos critérios previstos no art. 59”, segundo o qual, o magistrado deve observar a necessidade e a suficiência da sanção “para [a] reprovação e [a] prevenção do crime”. 5. Writ denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Gerson Aldo Meira em favor de Ronaldo Furtado, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 225.645/SC impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Vasco Della Giustina. Sustenta o impetrante, em síntese, que, mesmo tendo sido reconhecido em favor do paciente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, faria ele jus à substituição da pena privativa de liberdade ou, em último caso, à fixação do regime inicial aberto. Entende o impetrante que “não se pode chegar a conclusão da não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sob o simples argumento de que a sociedade é a principal vitima e que tal substituição não se faz cabível tendo em vista a grande quantidade de droga aprendida, pois como se vê nos autos de apreensão (doc. 39/40), ao contrário do afirmado, fora aprendido tão-somente uma pequena quantidade de entorpecente e não uma grande quantidade” (fl. 8 da inicial – grifos conforme o original). Aduz, por fim, ser o paciente primário, de bons antecedentes, com ocupação definida, e família constituída. HC 113.134 Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que se declare “nulo o Acórdão (sic) em parte, procedendo a (sic) substituição da pena privativa de liberdade, (sic) por restritiva de direitos (sic) na forma do art. 44 do Código Penal, ou caso entender de modo diferente, seja alterado o regime prisional de inicial semi-aberto para o aberto para o Paciente” (fl. 17 da inicial – grifos conforme o original). Aos 19/12/11, em vista da ausência de elementos que demonstrassem manifesta ilegalidade da decisão impugnada, indeferi o pedido de liminar e, estando a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pela denegação da ordem (anexo nº 5). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 225.645/SC, Relator o Ministro Vasco Della Giustina, o qual foi impetrado àquela Corte com o mesmo objetivo ora pretendido. Narra o impetrante, na inicial, que: “(...) Quando da prisão em flagrante, requerido a liberdade provisória, esta por sua vez foi indeferida. Nesta monta adveio a denúncia imputando ao Paciente os delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Discordando com o indeferimento da liberdade provisória, interpôs HC, isso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual por maioria acabara por conceder a ordem para que o Paciente respondesse a demanda em liberdade. Sobreveio a sentença do juiz a quo, condenando o Paciente Ronaldo Furtado nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 a uma pena total de 11 anos e um mês de reclusão, sendo também condenado o outro acusado de nome Henrique Cardoso Furtado nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, a uma pena de 08 anos de reclusão, ambos em regime inicialmente fechado, conforme sentença. Inconformado com a r. Sentença, o Paciente apelou, requerendo a absolvição ou alternativamente absolvição do crime do art. 35, da Lei n. 11.343/06, bem como, a redução do § 4. do art. 33, da mesma legislação em discussão, conseqüentemente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Procuradoria de Justiça apresentou contra-razões pugnando pelo indeferimento do recurso e manutenção da HC 113.134 decisão monocrática. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade, concedeu provimento parcial ao recurso tão somente para absolver o Paciente do crime do art. 35, da Lei 11.343/06, bem como, acabou por aplicar a redução do § 4 do art. 33, da mesma lei somente para o Paciente Ronaldo. Na mesma esteira acabara por não acatar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, com base nos seguintes argumentos: ‘(...). 3.1 Da pena imposta ao réu Henrique Cardoso Furtado (...). Inviável a substituição por medidas restritivas de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, I e III, do Código Penal. O tráfico ilícito de entorpecentes é um delito gravíssimo, que, em virtude de sua lesividade ao bem jurídico tutelado - a saúde de toda a sociedade -, foi equiparado àqueles considerados hediondos, sujeitos a tratamento mais severo pela própria Constituição Federal, porquanto constitui o alicerce e o patrocinador de diversas redes criminosas e contribui para o corroer de incontáveis vidas pelo implemento nefasto do vício. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, que determinava o cumprimento da pena no regime integralmente fechado para os crimes hediondos, possibilitou a progressão de regime, e autorizou, também, a substituição da pena privativa de liberdade desde que atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. No entanto, o art. 44, I, do Código Penal preceitua que as penas restritivas de direitos somente substituirão as privativas de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, e o inciso III, do HC 113.134 mesmo dispositivo legal, exige, ainda, que sejam favoráveis as diretrizes judiciais e os motivos, bem como as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente, requisitos estes ausentes no caso concreto. Diante de crimes que têm por vítima toda a sociedade e cujos males alcançam proporções muitas vezes drásticas, como é o caso do crime de tráfico de drogas, a substituição não é suficiente para se atingir as finalidades da pena, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado, razão pela qual não deve ser admitida na hipótese, não apenas por ser a pena aplicada superior a quatro anos, mas também em face das circunstâncias do caso em análise, que envolve a comercialização e guarda em depósito de considerável quantidade de entorpecentes. Embora haja decisões em sentido contrário, recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu: "[...] A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de narcotraficância, não atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente [...]’ (Habeas Corpus n. 165.524/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJUe de 2/8/2010). Sobre o assunto, vide: Apelação Criminal n. 2009.059649-8, de Camboriú, deste Relator, j. Em 9/12/2009. Diante disso, deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 3.1 Da pena imposta ao réu Ronaldo Furtado (...). Nega-se a substituição por medidas restritivas de direitos pois, apesar de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, denota-se o não preenchimento do requisito descrito no art. 44, III, do Código Penal, pelos HC 113.134 fundamentos mencionados quando da análise da pena de Henrique. À luz do exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento, para absolver os réus do crime de associação para o tráfico e adequar a pena-base do acusado Ronaldo, aplicando-lhe o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. (...)” Não concordando com a decisão vergastada acima, ou seja, com a não aplicabilidade do regime aberto, bem como da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o Paciente interpusera Recurso Especial a esse Superior Tribunal de Justiça, onde fora negado seguimento (...). (…) Assim denota-se de plano, que fora concedido provimento parcial ao Paciente RONALDO, somente no regime semiaberto, sem contudo, considerar o fato de que a pena aplica ao Paciente não foi superior a 04 (quatro) anos, sendo que deveria ser no regime aberto e a substituição da pena, quando cabível, conforme o caso em tela, encontra amparo na Jurisprudência do Supremo, após o julgamento de inconstitucionalidade do art. 2, § 1, da Lei n. 8.072/90, , bem como, arts 33, § 4, e 44, caput, da lei 11.343/06” (fls. 2 a 4 da inicial – grifos no original). Transcrevo a ementa do acórdão ora questionado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO APLICADO A AMBOS OS PACIENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NO QUE SE REFERE AO PRIMEIRO PACIENTE. TRAFICANTE OCASIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS TIDAS COMO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. HC 113.134 1. Pacientes presos em flagrante logo após comercializarem 2 (duas) pedras de crack e na posse de apetrechos para a produção da droga (1 concha de cozinha e 1 recipiente de bicarbonato de sódio, contendo resquícios de cocaína, além de 2 recipientes de bicarbonato de sódio). 2. Hipótese em que as penas foram fixadas em 5 (cinco) anos de reclusão, para o primeiro paciente, e em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, para o segundo, sendo-lhes vedada a substituição da pena privativa liberdade e o início do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, em razão do óbice previsto no § 1º do artigo 2º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07. 3. Há particularidades no caso em apreço, que desautorizam o estabelecimento do pretendido regime semiaberto para o segundo paciente. Com efeito, de acordo com o que foi decido pelas instâncias ordinárias, não se trata de traficante ocasional, sendo certo que se dedicava permanentemente a tal atividade, ficando comprovado que fabricava crack, tendo vendido referida substância outras vezes aos usuários abordados no decorrer do flagrante de delito, conforme depoimento por estes prestado. Depreende-se, portanto, que o condenado utilizava-se da referida mercancia habitualmente, fazendo da traficância de droga de altíssima perniciosidade um ofício. Escorreito o regime prisional fixado pelas instâncias ordinárias (fechado), especialmente em razão da natureza da droga apreendida. 4. Por outro lado, considerando-se a quantidade de pena aplicada ao primeiro paciente, 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, bem como que se trata de traficante ocasional, tenho que este faz jus a iniciar o cumprimento de sua pena em regime prisional semiaberto. 5. Nada obstante a inconstitucionalidade da vedação prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06, observa-se que, in casu, não houve o preenchimento dos requisitos para obtenção da substituição da pena privativa de liberdade, previstos no artigo HC 113.134 44, inciso III, do Código Penal, porquanto, conforme decidido pelas instâncias ordinárias, as circunstâncias do caso concreto, que envolvem a comercialização e guarda em depósito de considerável quantidade de entorpecentes de altíssima lesividade, não indicam que essa medida seja socialmente recomendável, tampouco suficiente a atingir o desiderato da pena. 6. Ordem parcialmente concedida, quanto ao primeiro paciente, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena aplicada, e denegada quanto ao segundo”. Pelo que se verifica na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando, assim, justificado o convencimento formado. No que tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes: “Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da HC 113.134 pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte, no HC nº 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos, com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do art. 33 e do art. 42, ambos da Lei nº 11.343/06. 3. A dosimetria levada a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as circunstâncias previstas no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo responsável pela execução da pena analise os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (HC nº 107.904/SC, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/11); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § HC 113.134 4º, da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual das leis. Precedentes. 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento) são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento.” (RHC nº 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10); “Habeas corpus: descabimento: alegações de inexistência das qualificadoras acertadas nas instâncias de mérito e de excessiva majoração da pena, dada a incorreta valoração de circunstâncias judiciais, que, como deduzidas, não prescindem do reexame de fatos e provas” (HC nº 87.684/AM, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06). Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para conceder a pretendida substituição, com reanálise das circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal, senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de fatos e provas, providência incabível nesta sede. No caso concreto, ademais, considerou o Juízo de piso as seguintes circunstâncias para estabelecer a pena aplicável ao paciente, circunstâncias essas que se projetam novamente para a hipótese de HC 113.134 substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos: “(...) 2. RONALDO FURTADO 1ª fase) CULPABILIDADE é normal a espécie, integrada pelo dolo genérico. Registra ANTECEDENTES (fls. 45/48). Não há dados conclusivos nos autos acerca da CONDUTA SOCIAL e da PERSONALIDADE. Os MOTIVOS foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime não autorizam a exacerbação da pena. As CONSEQÜÊNCIAS foram amenizadas por força da apreensão da droga. A VÍTIMA é a saúde pública. Assim, tendo em conta o tipo penal em que foi incurso o réu (art. 33,'caput’, da Lei n.° 11.343/06), que prevê a aplicação de pena de 05 a 15 anos de reclusão e pagamento de 500 a 1500 dias multa, e as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP já analisadas, fixo a pena-base em 06 anos de reclusão e 600 dias multa. E pelo crime de associação para o trafico (art. 35, ‘caput’, da Lei n.° 11.343/06), que prevê a aplicação de pena de 03 a 10 anos de reclusão e pagamento de 700 a 1200 dias multa, e as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP, já analisadas, fixo a pena-base em 03 anos e 06 meses de reclusão e 750 dias-multa. 2ª fase) Não há circunstância atenuante a ser considerada, contudo verifica-se que o acusado é reincidente, razão pela qual aumento á pena em 1/6, ficando em 07 anos de reclusão e 600 dias-multa quanto ao crime de tráfico de drogas e em 04 anos e 01 mês de reclusão e 750 dias-multa pelo crime de associação para o tráfico. 3ª fase) Não havendo causas especiais de aumento e diminuição de pena, fixo em definitivo a pena do acusado em 07 anos de reclusão, e 600 dias-multa pelo crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06) e 04 anos e 01 mês de reclusão e 750 dias-multa peto crime de associação para o tráfico (artigo 35, ‘caput’, da Lei 11,343/06). HC 113.134 Estabeleço o valor de cada dia-multa em seu mínimo legal” (fl. 30 do anexo de instrução 2 - grifos nossos). Verifica-se, desse modo, que a decisão foi suficientemente fundamentada, não padecendo de ilegalidade. Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando entender que essa medida não seja suficiente e necessária para reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal facultando a substituição. Como se vê, na espécie, a negativa não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena e as especificidades próprias da legislação, especialmente porque o paciente foi flagrado em verdadeiro laboratório destinado à produção de crack, entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. Essa conduta gravíssima perpetrada pelo paciente, impede, neste caso específico, a substituição da pena (CP, art. 44, inciso III). Nessas condições, os fatos indicam que a substituição da pena não se revelaria suficiente para reprovar a conduta e reeducar o paciente, ou seja, não atingiria a finalidade da pena, que, neste caso, visa, principalmente, reprimir a conduta da disseminação desenfreada das substância conhecida vulgarmente como crack. A despeito de haver o Plenário desta Suprema Corte reconhecido a inconstitucionalidade da vedação ex lege à substituição da pena prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, deixo consignado que é plenamente possível ao magistrado, na apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a manter a pena privativa de liberdade, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do art. 44, c/c o art. 59, do Código Penal, exatamente como se deu no caso concreto, não cabendo, na via mandamental, a revisão desses fundamentos. Por último, em relação ao regime prisional semiaberto estabelecido HC 113.134 para o início do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o § 3º do art. 33 do Código Penal, que impõe a “observância dos critérios previstos no art. 59”, segundo o qual, o magistrado deve observar a necessidade e a suficiência da sanção “para reprovação e prevenção do crime”. Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 136 e 137, neguei seguimento ao extraordinário, consignado: APOSENTADORIA – CARGO DE CONFIANÇA – SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – LEI LOCAL Nº 10.098/94 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu a segurança requerida, ante fundamentos assim sintetizados (folha 54): Administrativo. Aposentadoria. Cargo em comissão. Indeferimento da aposentação, sob o fundamento do não exercício do cargo pelo período de cinco anos, que não pode subsistir (art. 165 da LC 10.098/94). Situação retratada antes da EC nº 20/98, contando a requerente com mais de 30 anos de serviço, compreendendo longo período exercido em órgão público, sob o regime celetista, já considerando pela administração ao afeito de licença- RE 369.899 AGR prêmio. Indeferimento que afronta a regra do art. 65, I, da LC 10.098/94, e a norma constitucional do art. 202, § 2º, da CF, vigente à época. Cargos providos em comissão, antes da reforma constitucional, submetendo os seus ocupantes às mesmas regras de servidores efetivos. Cargos de natureza permanente, embora exercidos provisoriamente, que não se confundem com cargos temporários. Segurança concedida. 2. Na interposição deste recurso, foram atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus o recorrente. 3. Atente-se para as balizas normativas constitucionais da espécie. Tem-se situação jurídica regida pelo artigo 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20. Preceituava o artigo 40, § 2º, que a lei disporia sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários. Essa regra veio a ser substituída pela nova redação do artigo 40 dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, estabelecendo o § 13 que ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público aplica-se o regime geral de previdência social. A Emenda Constitucional nº 41 não introduziu modificação no dispositivo. Pois bem, observado o texto primitivo da Carta, há de se considerar o que fixado na legislação. No âmbito federal, vigorou, até a Lei nº 10.667/2003, a possibilidade de aposentadoria, vindo essa lei a dar nova redação ao artigo 183 da Lei nº 8.112/90, cogitando-se, em relação àqueles não detentores simultaneamente de cargo efetivo, da aposentadoria pelo plano de seguridade social. No Rio Grande do Sul, conforme consta do acórdão impugnado mediante o extraordinário, a matéria é regida pela Lei Complementar nº 10.098/94. Daí a impossibilidade de se dar sequência ao extraordinário. Nego-lhe seguimento. RE 369.899 AGR 4. Publiquem. O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta de folha 140 a 142, sustenta estar em discussão matéria de natureza constitucional. Reportase a outro precedente em que o Supremo enfrentou o tema de fundo e declarou a constitucionalidade do dispositivo da legislação estadual. Afirma ser inaplicável à hipótese o Verbete nº 280 da Súmula. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 146). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Na espécie, é importante destacar o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgar a matéria, assentou (folhas 57 e 58): […] Limitado o impasse, algumas situações devem ser postas às claras, de saída, para solvê-lo: a uma, dúvida não há de que a requerente, ao formular o pedido, contava com mais de trinta anos de serviço computável à aposentadoria, como reconhece o próprio Estado, somado o tempo público e privado; a duas, embora nomeada em cargo em comissão em 5.3.96, onde permanece, conta a autora com largo tempo de serviço prestado a órgão do Estado (CEDIC- Companhia de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Rio Grande do Sul), no período de 24.7.78 a 30.1.96 (fl. 10/11), sob o regime celetista; a três, as condições à aposentadoria, requerida em 15.3.99 (fl. 8), foram implementadas antes da vigência da EC n° 20, de 15.12.98, que introduziu substanciais modificações nas regras próprias. […] Assim, não faz sentido a exigência da administração, sob o enfoque do art. 165 da Lei 10.098/94. Até porque contar "mais de 5 (cinco) anos de efetivo e ininterrupto serviço em cargos dessa natureza" penso não se aplicar à impetrante, contando ela com RE 369.899 AGR cerca de 20 anos de serviços prestados à CEDIC, período que a própria administração considerou ao efeito de licença-prêmio, convertida em tempo de serviço (fl. 18). E onde, inclusive, também percebeu gratificação especial - GE (fl. 10). Portanto, interpretação diferente, desprezando o tempo de serviço público já considerado, seria negar vigência ao disposto no art. 65, I, do próprio Estatuto do Regime Jurídico Único, que manda computar, para fins de aposentadoria ou disponibilidade, o tempo de serviço prestado em função ou cargo público. Aliás, tanto é certo que aqui não há objeção, como de regra sucede, à proporcionalidade correspondente ao tempo de serviço público e privado, que o Estado insiste em defender sob o império da Lei 7.057/76, que se sustenta não recepcionada pela CF-88, assegurando a contagem recíproca, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada (art. 202, § 2 o, antes da EC 20/98). […] O deslinde da controvérsia deu-se à luz da Lei Local nº 10.098/94. Está-se diante de conflito de interesses que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das RE 369.899 AGR partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 369.899 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MARIA DAL MAGRO ADV.(A/S) : ADALBERTO RAFAEL LOCH E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em embargos de declaração no recurso extraordinário. Impetração voltada contra decisão que homologa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Possibilidade. 1. Está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há muitos anos, o entendimento de que é possível, nesta via extraordinária, a homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Pedido sobre o qual foram apresentados sucessivos questionamentos às partes para que não pairassem dúvidas sobre seu alcance. 3. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do RE 633.609 ED-A GR Relator. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): José Maria Vaz interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual rejeitei os embargos de declaração que apresentou contra anterior despacho proferido nos autos (fls. 256/257), com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. José Maria Vaz apresenta embargos de declaração contra a decisão de fl. 245, pela qual homologada sua renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, sob o fundamento de que tal decisão padeceria de contradição, pois o pleito de renúncia, que deduziu, referia-se apenas ao item 5.1.3, da petição inicial, e não sobre os demais, em relação aos quais o feito deveria continuar a tramitar. Sem razão, contudo. Logo que apresentado referido pedido (fls. 212/213), foi determinada a manifestação dos recorrentes, que apresentaram pedido de esclarecimentos (fls. 219 a 221), sobre o qual falou o RE 633.609 ED-A GR ora embargante (fls. 233/234) e, a seguir, voltaram a falar os recorrentes (fls. 241/242). Vê-se, portanto, que a questão foi extensamente debatida, nesta instância, antes de prolatada a decisão embargada, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão do pedido do embargante. Observo, ainda, que desde que apresentada, pela primeira vez, esse pedido, postulou o embargante, expressamente, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ‘em face da perda de objeto do recurso extraordinário aviado pelos recorrentes’ (fl. 213), o que demonstra, claramente, que o pedido de renúncia teria que abranger todas as pretensões ainda em disputa no âmbito do recurso extraordinário, pois, do contrário, não haveria que se falar na perda de seu objeto. Contradição haveria, então, entre o pretenso pedido de renúncia parcial ao direito sobre o qual se funda a ação e o pedido de pronta devolução dos autos à origem. Bem por isso, determinou-se a manifestação prévia dos recorrentes, após o que, falaram novamente nos autos o embargante e os recorrentes, para que não pairassem dúvidas sobre o alcance da decisão a ser proferida. Constata-se, pois, que a decisão embargada não padeceu da apontada contradição, razão pela qual, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 4 de maio de 2012.” Insiste o agravante na alegação já apresentada de que teria deduzido pedido apenas parcial de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, discorrendo, a seguir, sobre os fatos que antecederam a prolação dessa decisão, acrescentando que a procuração que outorgou poderes específicos a seu patrono o autorizava a renunciar apenas sobre referida parte do pedido. Postulou, portanto, a reforma da decisão agravada, para que a extinção do feito se limitasse ao constante do item 5.1.3 da petição inicial. RE 633.609 ED-A GR É o relatório. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação, porque vazia de argumentos que justifiquem a revisão da decisão agravada. A impetração se volta contra decisões nas quais foi homologada renúncia aos direitos sobre os quais se funda a ação, com sua consequente extinção, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil. Asseverou o agravante que seu pedido de renúncia era parcial, a recair sobre apenas um dos tópicos da petição inicial, e que, por isso, a ação deveria continuar a tramitar, com relação aos demais. Sem razão, contudo. Conforme constou da decisão ora agravada, quando da apresentação desse pedido, perante esta Corte, foi determinada a intimação da parte contrária, já que o apelo extremo, aqui então em andamento, havia sido por ela interposto. Diversas manifestações de ambas as partes se sucederam, para que não pairassem dúvidas sobre o alcance de tal pleito, merecendo transcrição o que então se decidiu sobre o tema, in verbis: “Logo que apresentado referido pedido (fls. 212/213), foi determinada a manifestação dos recorrentes, que apresentaram pedido de esclarecimentos (fls. 219 a 221), sobre o qual falou o ora embargante (fls. 233/234) e, a seguir, voltaram a falar os recorrentes (fls. 241/242). Vê-se, portanto, que a questão foi extensamente debatida, nesta instância, antes de prolatada a decisão embargada, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão do pedido do embargante. Observo, ainda, que desde que apresentada, pela primeira RE 633.609 ED-A GR vez, esse pedido, postulou o embargante, expressamente, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ‘em face da perda de objeto do recurso extraordinário aviado pelos recorrentes’ (fl. 213), o que demonstra, claramente, que o pedido de renúncia teria que abranger todas as pretensões ainda em disputa no âmbito do recurso extraordinário, pois, do contrário, não haveria que se falar na perda de seu objeto. Contradição haveria, então, entre o pretenso pedido de renúncia parcial ao direito sobre o qual se funda a ação e o pedido de pronta devolução dos autos à origem. Bem por isso, determinou-se a manifestação prévia dos recorrentes, após o que, falaram novamente nos autos o embargante e os recorrentes, para que não pairassem dúvidas sobre o alcance da decisão a ser proferida. Constata-se, pois, que a decisão embargada não padeceu da apontada contradição, razão pela qual, rejeito os embargos de declaração” (fls. 256/257). Constata-se, portanto, que a renúncia foi acolhida, tal como apresentada pelo agravante, posto que ele chegou a postular, expressamente, em uma de suas petições, o reconhecimento da perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela parte contrária, como decorrência lógica do acolhimento desse seu pedido. Tampouco lhe socorre a assertiva de que teria outorgado poderes especiais restritos, visto que a procuração de fl. 235 confere poderes para renunciar, genericamente considerados, embora acresça, em seu final, tópico especial sobre tal renúncia. A insistência do agravante em rediscutir questões já exaustivamente debatidas nos autos, sem a apresentação de argumentos que infirmassem a exatidão do que aqui já restou deliberado sobre o tema, caracteriza a interposição de recurso manifestamente infundado, a merecer a respectiva sanção. Manifestamente infundado o presente agravo, destarte, voto pelo seu não provimento, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do RE 633.609 ED-A GR Código de Processo Civil. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.609 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOSÉ MARIA VAZ ADV.(A/S) : JONAS JOUBERT SOARES AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Vantagem incorporada. Revisão. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Desvinculação. Possibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de reajuste da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador desvincular o cálculo de vantagem pecuniária que foi incorporada pelo servidor sem que isso represente violação do texto constitucional. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. RE 547.935 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eraldo Cândido do Nascimento e outros interpõem tempestivo agravo regimental (fls. 303 a 317 e 339 a 360 – fax – e 320 a 333 e 363 a 383 – original) contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 297 a 300), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Eraldo Cândido do Nascimento e Outros interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘RECURSO DE AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. PERCENTUAL REDUZIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS GARANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE COMPOSIÇÃO SALARIAL. 1. A redução do percentual da gratificação de incentivo instituída pela Lei Estadual nº 11.195/94 é admissível quando respeitada a irredutibilidade da totalidade dos vencimentos do servidor, conforme reiterados precedentes do STF e do RE 547.935 AGR STJ. 2. Inexistência de ferimento ao contido no art. 5º, XXXVI, da CF, nem às demais normas de regência citadas, já que não há direito adquirido à forma de composição salarial. 3. Integrativo indiscrepantemente improvido’ (fl. 30 do apenso). Opostos embargos de declaração (fls. 2 a 15), foram rejeitados (fl. 24). Alegam os recorrentes violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV, da Constituição Federal, uma vez que ‘a E. Corte manteve, data venia, o equivocado entendimento de que a redução do percentual da gratificação de incentivo instituída pela Lei Estadual nº 11.195/94 respeitou a irredutibilidade da totalidade dos vencimentos do servidor’ (fls. 239/240). Contra-arrazoado (fls. 261 a 280), o recurso extraordinário (fls. 228 a 248) foi admitido (fls. 283 e 284). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 9/2/07, conforme expresso na certidão de folha 29, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico; portanto, é possível o legislador desvincular o cálculo de gratificação que foi incorporada pelo servidor inativo, desde que não haja decesso remuneratório. Sobre o tema, anote-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor Público Municipal. Adicional de tempo integral incorporado ao salário. Decreto Municipal no 4.062/89. Absorção de gratificação já incorporada aos proventos do RE 547.935 AGR servidor. 3. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 486.548/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/6/05). ‘RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Gratificação. Vantagem pessoal incorporada. Valor dinâmico congelado. Direito adquirido. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico-funcional, nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem’ (RE nº 294.009/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 25/6/04). Ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e confirmou a jurisprudência já firmada no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração. Salientou, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI RE 547.935 AGR COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.’ Por fim, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem de que no caso em tela não ocorreu ‘diminuição no quantum percebido pelo servidor’ (fl. 33), seria necessário o reexame das provas dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Preliminarmente, requerem os agravantes seja deferido o benefício da justiça gratuita. No mais, insistem nos argumentos trazidos no recurso extraordinário, pretendendo seja restaurado “o pagamento da Gratificação de Incentivo, a qual constitui parcela contemplada pela chamada Estabilidade Financeira, calculada no percentual de 100% (cem por cento), dos seus atuais vencimento” (fl. 332). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes (fl. 336), porque não instruído com declaração firmada pelos postulantes de que não reuniriam condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou das respectivas famílias. Ademais, cuida-se de pedido apresentado no curso de processo em trâmite há vários anos e no qual, até então, os agravantes arcaram com as custas pertinentes, sendo certo, ainda, que tal pleito tampouco veio acompanhado de provas de que, desde que ajuizada a ação, sem os auspícios da gratuidade judiciária, teria ocorrido alteração na situação econômica dos postulantes, a justificar, a partir de agora, a concessão de tais benefícios. No mérito, cuida-se de ação ordinária interposta na origem pelos ora agravantes, servidores públicos do Estado de Pernambuco, no qual pleiteiam a manutenção do cálculo da gratificação de incentivo nos moldes em que percebida primordialmente. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação do Estado, estando assim fundamentado o voto condutor do acórdão recorrido: “Quanto ao mérito, é de suma importância mencionar que o servidor público beneficiário da chamada ‘estabilidade financeira’ tem direito adquirido somente ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição de vencimentos, mostrando-se, dessa maneira, perfeitamente válida a redução no percentual de cálculo da gratificação por meio de lei, desde que não afete o dispositivo constitucional da irredutibilidade de vencimentos. A mudança no critério de incidência da gratificação de RE 547.935 AGR incentivo instituída pela Lei Estadual nº 10.424/90, após o advento da Lei Estadual nº 10.947/93, a qual estabeleceu que dita gratificação incidiria apenas sobre o vencimento-base dos apelantes, não mais sobre seus vencimentos, não lhes asseguram o direito adquirido a tal percepção, posto que dita gratificação é de cunho geral, não constituindo vantagem de caráter pessoal, esta sim protegida contra uma posterior modificação na forma de sua composição” (fl. 221). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte no exame do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual, após reconhecida a repercussão geral da matéria, reafirmou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. O acórdão do referido julgado restou assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao RE 547.935 AGR qual se nega provimento.” No mesmo sentido, os seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Possibilidade. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o direito dos ora agravantes de pleitear a manutenção da forma de cálculo preconizada na Lei Estadual nº 10.424/90 foi atingido pela prescrição quinquenal, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar as provas dos autos, o que é incabível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de reajuste da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 777.471/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 2/12/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DESVINCULA A VANTAGEM DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM QUE SE DEU A INCORPORAÇÃO, PARA SUJEITÁ-LA AOS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DO FUNCIONALISMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. 'É legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a RE 547.935 AGR quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Ademais, não havendo ‘decesso de remuneração’, não cabe a invocação da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: RE 233.958, Sepúlveda Pertence, 1a T, DJ 17.09.99’ (AI 465.090-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 2. Agravo Regimental desprovido” (RE nº 494.628/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 3/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada. 2. Não contraria a Constituição lei que transforma as gratificações incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos” (RE nº 575.197/AM-AgR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/10/10). “CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. LEI 11.200/95 E LC 13/95, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ‘ESTABILIDADE FINANCEIRA’. EQUIPARAÇÃO COM O ATUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O servidor beneficiário da chamada 'estabilidade financeira' não tem direito adquirido à preservação do regime legal de atrelamento do seu valor ao vencimento do respectivo cargo em comissão, RE 547.935 AGR mostrando-se válida a lei que submete os reajustes de remuneração aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 460.098/PE-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/12/09). “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que não configura ofensa ao direito adquirido a desvinculação do cálculo da vantagem incorporada, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE nº 481.978/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade de leis estaduais instituidoras da estabilidade financeira e não ilide a possibilidade, sem ofensa a direito adquirido, de que o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Precedentes. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE n. 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20.3.09, reconheceu a repercussão geral da matéria e confirmou a jurisprudência do Tribunal no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 600.225/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23/10/09). RE 547.935 AGR Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 26/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 547.935 P ERNAMBUCO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que ocorre com os embargos declaratórios? O fenômeno da interrupção decorre da simples interposição, tendo-se, em curso, prazo para manusear-se para instância diversa o recurso cabível contra a decisão. Esse fenômeno é bilateral. Não se pode compelir, por exemplo, o embargado a prejulgar os embargos declaratórios da parte contrária, para que tenha ideia sobre a ocorrência, ou não, do fenômeno. Por isso, o fenômeno não depende do julgamento dos declaratórios. Antecede-o. Apontou-se a intempestividade do extraordinário porque os declaratórios protocolados foram tidos como extemporâneos. O defeito apenas contamina os embargos, não afastando a interrupção que se verificou com a simples interposição. Por isso, provejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 547.935 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ERALDO CÂNDIDO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na RE 633.860 AGR conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 2785, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal. 3. Nego seguimento a este extraordinário. 4. Publiquem. RE 633.860 AGR A agravante, na minuta de folha 2790 a 2805, insiste na natureza constitucional da matéria e na configuração do prequestionamento. Aduz demonstrada a ofensa aos artigos 5º, incisos XXII, XXIV e LIV, e 170, inciso II, do Diploma Maior. Discorre sobre o tema de fundo e sustenta ter sido privada de propriedade sem que lhe fossem reparados os prejuízos. O Estado de São Paulo apresentou a contraminuta de folha 2811 a 2813, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos (folhas 28 e 617), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folha 2659): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 10.251/77. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. Ao criar o Parque Estadual da Serra do Mar, o Decreto 10.251/77 previu, em seu art. 6 o, a ulterior expedição de ato declaratório de utilidade pública, para fins de desapropriação, das terras particulares abrangidas pelo Parque. Todavia, o Estado de São Paulo não procedeu às transferências de todas as terras para o seu patrimônio mediante a competente ação de desapropriação. Assim, a criação do parque pelo Decreto 10.251/77 não resultou na perda da posse, mas sim em limitação ao uso de propriedade, realizada de forma geral, carente de natureza subjetiva ou individualizada, mas vinculativo a todos os proprietários de imóveis localizados na área abrangida pelo Parque Estadual em referência. Certo é que, tendo ocorrido mera limitação administrativa que afeta, em caráter não RE 633.860 AGR substancial, o direito de propriedade, não se justifica a imposição de indenização correspondente ao valor da terra quando o que lhe atinge é apenas limitação de uso, visto que não se concretizou a transferência do imóvel pela desapropriação. Precedentes da Primeira Seção: EAg 407817 / SP, rei. Ministra Denise Arruda, DJe 3/6/2009; EREsp 610158 / SP, rei. Ministro Castro Meira, DJe 22/9/2008. 2. No caso dos autos, o acórdão embargado deixou assentado que o embargante não perdeu a exclusividade dos poderes sobre o imóvel em discussão, não obstante possuir o dever de respeitar as limitações estabelecidas por lei, fato que afasta o cabimento da indenização pela desapropriação indireta. Nada impede, todavia, que se postule indenização em ação própria acaso comprovada a ocorrência de prejuízos ao proprietário decorrente de limitação administrativa mais extensa do que aquelas já existentes à época da edição do Decreto 10.251/77. 3. Agravo regimental não provido. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou o preceito constitucional mencionado no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado RE 633.860 AGR no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. RE 633.860 AGR Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.860 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DOCAS S/A ADV.(A/S) : FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO. LEI ESTADUAL 10.261/68 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/96. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa ARE 675.660 AGR do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. 5. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional, não viabiliza a abertura da instância extraordinária. Inteligência da Súmula 636 do STF, verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 8. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “SERVIDOR ESTADUAL. Piracicaba. LE nº 10.261/68, art. 135. LE nº 813/96. Gratificação de representação. Incorporação. Exoneração e posse em outro cargo. A gratificação do art. 135 III da LE nº 10.261/68 se vincula ao cargo exercido e se extingue com a exoneração e o rompimento do vínculo com a administração. Inexistência de direito à incorporação do período anterior ao novo cargo ou função. Incorporação erradamente averbada e bem revista pela administração. Improcedência. Recurso da autora desprovido.” 9. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO. LEI ESTADUAL 10.261/68 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/96. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. REDUTIBILIDADE SALARIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto ARE 675.660 AGR acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. 5. A Súmula 279 do STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional, não viabiliza a abertura da instância extraordinária. Inteligência da Súmula 636 do STF , verbis: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 8. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘SERVIDOR ESTADUAL. Piracicaba. LE nº 10.261/68, art. 135. LE nº 813/96. Gratificação de representação. Incorporação. Exoneração e posse em outro cargo. A gratificação do art. 135 III da LE nº 10.261/68 se vincula ao cargo exercido e se extingue com a exoneração e o rompimento do vínculo com a administração. Inexistência de direito à incorporação do período anterior ao novo cargo ou função. Incorporação erradamente averbada e bem revista pela administração. Improcedência. Recurso da autora desprovido’. 9. Agravo a que se nega seguimento.” Nas razões de de agravo regimental, a recorrente sustenta a negativa ARE 675.660 AGR de prestação jurisdicional, porquanto, segundo entende, no julgamento dos embargos de declaração opostos não restaram esclarecidos os vícios apontados. Afirma, ademais, que há ofensa direta a dispositivos constitucionais. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). O recurso não merece prosperar. De saída, observo que a discussão cinge-se à incorporação da gratificação de representação, prevista no artigo 135 da Lei Estadual 10.261/68 e assegurada na Lei Complementar Estadual 813/96, ambas do Estado de São Paulo. O acórdão recorrido originariamente assentou: “A gratificação é vinculada ao cargo ou função e não se extrai do art. 135 da LE nº 10.261/68, que não previa a incorporação, nem da LCE nº 813/96, que a permitiu, o ‘transporte para o cargo ou função novos.” (fl. 154) Ocorre que revela-se incabível o recurso extraordinário, pois para concluir de modo diverso seria necessário o incursionamento na legislação local (Lei Estadual 10.261/68, Lei Complementar Estadual 813/96 e Constituição do Estado de São Paulo), providência vedada a teor da Súmula 280 do STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. ARE 675.660 AGR A propósito, menciono os seguintes julgados: “Servidor público estadual: discussão sobre a necessidade de lei que estenda a vantagem estipulada pela L. 10.261/68 (licença-prêmio) aos servidores contratados sob o regime da L. 500/74, de alçada infraconstitucional-local, que não enseja RE (Súmula 280): precedentes” (RE 287.170-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 03/12/2004) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI N. 10.261/68 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento em legislação de índole local, circunstância que impede a admissão do extraordinário em virtude do óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 702.805-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 21/05/2008) Quanto à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto também situar-se no âmbito infraconstitucional. Outrossim, pontuo que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: ARE 675.660 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) Demais disso, em relação à alegada redução salarial, observo que não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a ARE 675.660 AGR fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito. Incide o óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a ARE 675.660 AGR existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). À derradeira, anoto que a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional, não viabiliza a abertura da instância extraordinária. Inteligência do Enunciado 636, da Súmula do STF, adiante transcrita: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. A propósito, cito as considerações do professor Roberto Rosas in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: “O Recurso Extraordinário é cabível por contrariedade a dispositivo constitucional, de forma direta. Se a invocação do princípio da legalidade (CF – art. 5º, II) demanda exame da lei ordinária para justificar esse princípio, então, não há matéria a ser examinada no recurso extraordinário.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.