text: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, “à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos”. 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é RE 658026 preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para ‘cultura de gestão estratégica’) que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em dar provimento ao recurso para julgar procedente a ação e RE 658026 declarar a inconstitucionalidade do inciso III do art. 192 da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, vencido o Ministro Roberto Barroso, que dava parcial provimento para dar interpretação conforme à Constituição. Acordam, ademais, os Ministros, por maioria de votos, nos termos do voto do Relator, em modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar os contratos já firmados até a data do julgamento, não podendo os referidos contratos exceder 12 (doze) meses de duração, vencido o Ministro Marco Aurélio que não modulava a decisão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido, por maioria de votos, nos autos de ação direta de inconstitucionalidade, o qual foi assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ATIVIDADES DE CARÁTER EVENTUAL OU PERMANENTE - INDIFERENÇA - SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADAS - ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA. I - A excepcionalidade exigida para contratação temporária não está ligada ao caráter da função (temporária ou permanente), mas sim à excepcionalidade da situação evidenciada. A contratação, neste caso, se justificaria pelo tempo necessário ou até um novo recrutamento via concurso público. II - Não há inconstitucionalidade na Lei Municipal que trouxe em seu bojo situações excepcionais que de fato autorizam a administração contratar de forma temporária para evitar perda na prestação educacional” (fl. 101). RE 658026 Ofertados os embargos de declaração (fls. 128/135), esses foram rejeitados por unanimidade (fls. 137/140). No apelo extremo (fls. 144/164), o recorrente sustenta a repercussão geral da matéria versada no feito, dada a importante discussão que nele se trava, concernente às hipóteses de contratação temporária de pessoal previstas no art. 37, XI, da Constituição Federal, destacando que o Supremo Tribunal Federal tem posição firmemente assentada sobre o tema. Argui, também, a inconstitucionalidade da norma questionada, por violação do princípio do acesso à Administração Pública por concurso público (art. 37, II, CF). Há que se salientar que, na referida ação direta de inconstitucionalidade, não foi concedida a liminar pretendida na exordial (fls. 71/72). Admitido o recurso extraordinário pelo tribunal de origem, este Relator entendeu que a matéria suscitada no recurso extraordinário acerca da constitucionalidade de normas que dispõem sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos é dotada de natureza constitucional, pois diz respeito ao atendimento dos requisitos constitucionais relativos à configuração das situações excepcionais e temporárias autorizadoras da contratação, por prazo determinado, de servidores temporários, em atenção aos comandos constitucionais previstos no art. 37, II e IX, da Carta Magna. Entendeu este Relator, ademais, que a questão posta apresenta densidade constitucional, sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública brasileira e para todos os Tribunais de Justiça do país, que podem vir a deparar-se com questionamentos que demandem a apreciação da constitucionalidade das legislações que instituem as hipóteses de contratação temporária de pessoal. Diversas ações diretas de inconstitucionalidade versando sobre o mesmo tema já foram julgadas no Supremo Tribunal Federal (e.g. ADI nº 3.116/AP; ADI nº 3.430/ES, ADI nº 3.210/PR; ADI nº 3.068/DF), conforme destacado nas razões do recurso extraordinário, a reforçar a conclusão de que se cuida, inegavelmente, de discussão em que sobressai o ponto de RE 658026 vista constitucional e que ultrapassa os interesses das partes, em especial, por se tratar de recurso extraordinário interposto em face de ação direta de inconstitucionalidade estadual. O tema tem o potencial de se repetir em inúmeros processos, sendo, portanto, conveniente que esta Suprema Corte profira sobre ele decisão aplicável a todos esses feitos, segundo a sistemática da repercussão geral. Acompanhando o voto do Relator, o Plenário, em sessão realizada por meio eletrônico, confirmou a existência de repercussão geral da matéria, tendo a ementa do julgado sido redigida nos seguintes termos: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DA TEMPORARIEDADE E DA EXCEPCIONALIDADE, JUSTIFICADORES DO INTERESSE PÚBLICO EM QUE FUNDAMENTADA A CONTRATAÇÃO. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA OS INTERESSES DAS PARTES, PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.” O assunto foi inscrito como o Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal. O feito prosseguiu para a colheita do parecer ministerial. O opinativo da lavra do então Subprocurador-Geral da República Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros (fl. 291) foi pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento. Na oportunidade foi reiterada a manifestação ministerial de fls. 188/193 e destacado o posicionamento no sentido da “inconstitucionalidade de lei municipal que, dispondo de forma genérica e abrangente sobre os casos de contratação temporária, não especifique o seu prazo de vigência e tampouco a situação de excepcional interesse público que legitime a contratação, de forma a caracterizar burla RE 658026 ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal” (fl. 291). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, “à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos”. Precede o julgamento em testilha uma breve contextualização. A Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.08.4753748/000, decidiu pela constitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei municipal nº 509/1999, consignando estar a autorização para contratar na área de magistério, sem o devido concurso público, vinculada a uma situação emergencial, cuja necessidade é temporária, configurando hipótese excepcional que, caso declarada inconstitucional, inviabilizaria a prestação do serviço educacional. Entendeu ser a discussão meramente de natureza moral, não podendo o julgamento adentrar no aspecto da (i)legalidade da norma. Ressaltou aquela corte a harmonia da aludida lei com o previsto no art. 22, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. O Ministério Público estadual, ao ofertar o recurso extraordinário, atacou a decisão objurgada pelos seguintes fundamentos: a) teria havido violação, pela decisão recorrida, do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da ausência de fundamentação; b) o art. 192, inciso III, da Lei municipal nº 509/1999 seria inconstitucional, por violar, de forma expressa, o art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, visto que a lei municipal sub examine não atenderia aos pressupostos da excepcionalidade e da temporariedade, previstos constitucionalmente; c) a contratação temporária deve atender ao excepcional interesse público e RE 658026 deve ocorrer em situações inesperadas ou imprevisíveis, não podendo ocorrer quando se trata de funções permanentes da Administração Pública, como é o caso da atividade de magistério. Pugna, por fim, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais “seja o presente apelo extremo conhecido e provido por esse Excelso Pretório, para o fim de declarar-se a nulidade do acórdão invectivado, por ausência de fundamentação (violação ao art. 93, IX, da CF/88), de forma a se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão seja prolatada, sem os vícios nesta oportunidade apontados. Alternativamente, caso se entenda suficientemente prequestionada a matéria, requer seja provido o presente Recurso Extraordinário, para o fim de, reformando-se o v. Acórdão recorrido, declarar-se a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 192 da Lei nº 509, de 8 de setembro de 1999, do Município de Bertópolis, por violação aos ditames constitucionais acerca da contratação temporária de excepcional interesse público” (fls. 163). De proêmio, há que se salientar estar prejudicada a primeira tese recursal, em virtude do reconhecimento da repercussão geral da matéria por esta Corte Suprema. Quanto à possibilidade do julgamento do mérito desse recurso extraordinário, note-se que o Tribunal de origem reconheceu como sendo constitucionais os dispositivos da lei do município recorrido por entender inexistir afronta às normas da Constituição do Estado de Minas Gerais, o que seria plenamente possível, uma vez que o art. 22, caput, da CE/1989 reproduziu, com as mesmas letras, o enunciado normativo que importa, o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Portanto, consoante precedente do Supremo Tribunal Federal, tenho que é admissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra legislação municipal perante o Tribunal de Justiça do Estado, com a possibilidade de recurso extraordinário, se, como já pontou o eminente Ministro Moreira Alves, “a interpretação da norma constitucional que RE 658026 reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta” (Reclamação nº 383-3/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21/5/93). Cuida-se de matéria há muito pacificada no âmbito desta Corte. Vide outro precedente ratificando o referido raciocínio: “COMPETÊNCIA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CARTA DO ESTADO, NO QUE REPETE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O § 2° do artigo 125 do Diploma Maior não contempla exceção. A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade é definida pela causa de pedir lançada na inicial. Em relação ao conflito da norma atacada com a Lei Máxima do Estado, impõese concluir pela competência do Tribunal de Justiça, pouco importando que o preceito questionado mostre-se como mera repetição de dispositivo, de adoção obrigatória, inserto na Carta da República. Precedentes: Reclamação n° 383/SP e Agravo Regimental na Reclamação n° 425, relatados pelos ministros Moreira Alves e Néri da Silveira, com acórdãos publicados nos Diários de Justiça de 21 de maio de 1993 e 22 de outubro de 1993, respectivamente (...)” (RE nº 199.293/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04). Quanto à questão de fundo, há que se explicitar o texto normativo municipal hostilizado, no caso, o art. 192, inciso III, do Estatuto do Servidor Público do Município de Bertópolis, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, o qual assim dispõe: Lei Municipal nº 509/1999 de Bertópolis/MG: “(…) Art. 192 – Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (…) III – suprir necessidades de pessoal na área do magistério. RE 658026 (…)” Observados os limites objetivos da demanda, postos a julgamento, sublinho que, embora as questões ofertadas não sejam novas nesta Corte, a solução das controvérsias está a exigir maior detalhamento, inclusive porque reconhecida a repercussão geral da matéria. A Constituição Federal traz, em seu art. 37, inciso II, uma regra impositiva de que todas as admissões de pessoas na Administração Pública sejam precedidas, obrigatoriamente, de concurso público. As autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão sujeitas, nesse ponto, às mesmas regras da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Cuida-se, em verdade, de uma regra – eis que não se admite sua ponderação -, a qual se traduz no dever fundamental da Administração Pública de garantir acesso, sob critérios igualitários, imparciais, e de forma eficiente, aos cargos e empregos públicos. Confira-se, para certeza das coisas, o art. 37, inciso II, da CF, in verbis: “II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.” A Constituição Republicana de 1891, em seu art. 73, previu, pela primeira vez, em sede constitucional, a acessibilidade de todos os brasileiros aos cargos públicos civis ou militares, desde que observadas as condições e os requisitos impostos pela lei ordinária. Somente com a Constituição de 1934, diante do que restou disposto no art. 170, § 2º, é que se consagrou, em nosso país, a obrigatoriedade do concurso público como condição de ingresso em cargos estatais, RE 658026 inspirado no merit system (sistema de mérito) instituído em lei editada nos Estados Unidos em 1872, sob a inspiração do Partido Liberal Republicano, apesar de a exigência valer apenas para os quadros de carreira e para a primeira investidura, detalhe esse que só veio a ser modificado pelo art. 95, § 1º, da Constituição de 1967, com a exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a nomeação para qualquer cargo público. Essa regra possui finalidades primordiais. Além de visar à efetivação dos valores de igualdade entre todos os interessados e à universalização do acesso aos quadros da Administração, busca a boa e eficiente gestão da coisa pública (cf. MAGALHÃES, Gustavo Alexandre. Contratação temporária por excepcional interesse público: aspectos polêmicos. São Paulo: Atlas, 2012, p. 61) e possibilita a efetiva aplicação do princípio da impessoalidade. Sobre esse princípio, vale observar o escólio de José dos Santos Carvalho Filho: “A referência a esse princípio no texto constitucional, no que toca ao termo impessoalidade, constitui uma surpresa para os estudiosos, que não o empregavam em seus trabalhos. Impessoal é o que não pertence a uma pessoa especial, ou seja, aquilo que não pode ser voltado especialmente a determinadas pessoas. O princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia. Por outro lado, para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012, p. 20). O Ministro Celso de Mello, ao tratar da obrigatoriedade do concurso público, também ressaltou que este dispositivo respeita o RE 658026 princípio da igualdade: “O concurso público representa garantia concretizadora do princípio da igualdade. O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação éticojurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão (CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina (…) O postulado constitucional do concurso público, enquanto cláusula integralizadora dos princípios da isonomia e da impessoalidade, traduz-se na exigência inafastável de prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, para efeito de investidura em cargo público. Essa imposição jurídico-constitucional passou a estender-se, genericamente, com a promulgação da Constituição de 1988, à investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas, unicamente, as exceções previstas no próprio texto constitucional” (RTJ 152/762, Rel. Min. Celso de Mello). A posição consolidada neste Tribunal é no sentido de ser indeclinável a observância do referido postulado constitucional (cf. ADI nº 2.689, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, 9/10/03; ADI nº 1.350-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, 3/2/94; ADI nº 951, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, 18/11/04), como é possível observar também nos precedentes que seguem: “É de ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal refletindo o magistério da doutrina (...) não tem RE 658026 transigido em torno da necessidade de observância, sempre indeclinável , do postulado constitucional do concurso público (...). É por tal razão que esta Suprema Corte ante o caráter impostergável desse princípio que faz realizar, em projeção concretizadora, a exigência da isonomia (...) tem censurado a validade constitucional de normas que autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido. Em conseqüência dessa rígida interpretação jurisdicional em tudo compatível com a importância do postulado do concurso público, o Supremo Tribunal Federal vetou, em julgamento definitivo ou em sede de delibação cautelar, a aplicabilidade de preceitos normativos, que, desconsiderando a essencialidade do princípio em questão, objetivavam viabilizar, de maneira ilegítima, a investidura funcional de servidores administrativos, mediante utilização de institutos reputados inconciliáveis com a incontornável exigência constitucional do concurso público. Em todos esse casos e qualquer que fosse o nomen juris adotado a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, tendo presente a necessidade de preservar a incolumidade do princípio do concurso público , repeliu a utilização dos institutos (a) da ascensão (...) (b) da transferência e/ou transformação de cargos (...) (c) da integração funcional (...) (d) da transposição de cargo (...) (e) da efetivação extraordinária no cargo (...) (f) do acesso e aproveitamento (…)” (ADI nº 1.350/RO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/2/05). “O sistema de direito constitucional positivo vigente no Brasil revela-se incompatível com quaisquer prescrições normativas que, estabelecendo a inversão da fórmula proclamada pelo art. 37, II, da carta federal, consagrem a RE 658026 esdrúxula figura do concurso a posteriori” (ADI nº 1.203-MC, Rel. Ministro Celso de Mello , Plenário, DJ de 19/2/95). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE PERMITE A INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DE AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES ESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO (LEI COMPLEMENTAR Nº 67/92, ART. 56) - OFENSA AO ART. 37, II, DA CARTA FEDERAL DESRESPEITO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO, ESSENCIAL À CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, QUE NÃO TOLERA TRATAMENTOS DISCRIMINATÓRIOS NEM LEGITIMA A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a essencialidade do postulado inscrito no art. 37, II, da Carta Política - tem censurado a validade jurídicoconstitucional de normas que autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido. Precedentes. - O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualificase, constitucionalmente, como paradigma de legitimação éticojurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão (CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário RE 658026 a outros. Precedentes. Doutrina” (ADI nº 1.350-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 3/2/94). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. SALDO DE SALÁRIO. 1. Após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes. 2. A regra constitucional que submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas --- art. 173, § 1º, II da CB/88 --- não elide a aplicação, a esses entes, do preceituado no art. 37, II, da CB/88, que se refere à investidura em cargo ou emprego público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 680.939 AgR/RS, Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe-018, de 1º/2/08). As exceções a essa regra somente serão admissíveis caso previstas na própria Constituição Federal, sob pena de nulidade. Essa obrigatoriedade do concurso público se aplica tanto aos cargos e empregos já existentes como àqueles que vierem a ser criados. Portanto, a investidura em cargos ou empregos públicos depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não sendo admissível a edição de lei que, inclusive, mediante agrupamento de carreiras, venha a operar transformações em cargos, permitindo que os ocupantes dos cargos originários sejam investidos em cargos emergentes, de carreira diversa daquela para a qual ingressaram no serviço público, sem a observância dos requisitos constitucionais já delineados. Nesse sentido, a Súmula 685 do STF: RE 658026 “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Na Constituição Federal existem, primus ictus oculi, cinco exceções ao princípio da acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas por meio de prévio concurso público: a) nas nomeações para cargo em comissão declarado em lei como sendo de livre nomeação e exoneração, conforme previsto no art. 37, inciso II, in fine, da CF; b) quanto aos cargos eletivos a serem preenchidos pelos agentes políticos (arts. 77, 46, 45, 28, 27 e 29, inciso I, da CF); c) nas hipóteses excepcionais de acesso e de nomeação junto aos tribunais estaduais e federais, aos tribunais superiores e também aos tribunais de contas da União e dos estados, respectivamente, com fundamento nos arts. 94; 73, § 2º; 71 e 75 da CF; d) nas situações de estabilização previstas no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de garantir a segurança jurídica dos servidores públicos civis que, na data da promulgação da Constituição, contavam com pelo menos cinco anos de exercício nas funções públicas; e, por fim, e) nas contratações por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF). A esta altura, não há qualquer dúvida quanto ao entendimento de que a hipótese do art. 37, IX, da CF é uma exceção à regra do concurso público obrigatório, devendo-se dar ênfase à exposição dos seguintes julgados: “as duas (principais) exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. CF, art. 37, IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional” (ADI nº 2.229, Rel. Min. Carlos Velloso, julgada em 9/6/04, Plenário, DJ de 25/6/04.) No mesmo sentido: ADI nº 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 23/10/09 e ADI nº 3116, Rel. RE 658026 Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 23/5/11. Há que se rememorar que, pela Constituição da República, após a sua Emenda nº 19/98, a função administrativa passou a ser exercida por agentes administrativos, ou seja, por servidores públicos, mediante a ocupação de um cargo, emprego ou função autônoma, denominada pela doutrina de “função pública”, ou por contratação. Conforme escólio de José Afonso da Silva, “assumir uma dessas posições corresponde a ter acesso à função administrativa, para desempenhar uma atividade ou prestar serviços à Administração como servidor público” (Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 338). O Supremo Tribunal Federal já chegou a, em alguns feitos, extrair o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, e definir o alcance dos elementos exigidos pela Constituição Federal para a contratação temporária. Já chegou a reconhecer, inclusive, a inconstitucionalidade de normas similares como a que está sendo objeto de interpretação. Segue o texto de nossa Constituição: “Art. 37 - (…) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Algumas considerações devem ser feitas, antes de se analisar o alcance dos termos “necessidade temporária” e “excepcional interesse público”. A primeira, quanto à exigência formal da existência prévia de um enunciado normativo para a aplicação do referido dispositivo. O constitucionalista José Afonso da Silva chegou a fazer este importante questionamento: a que “lei” a Constituição se fere, nesse texto? Nas suas próprias palavras: “(…) será a lei da entidade contratante: lei federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, de acordo com as RE 658026 regras de competência federativa. Não há de ser lei federal com validade para todas as entidades, porque não se lhe reserva competência para estabelecer lei geral ou especial nessa matéria, com validade para todas as entidades, poque não se lhe reserva competência para estabelecer lei geral ou especial nessa matéria, com validade para todas. A autonomia administrativa das entidades não o permite. A Lei 8.745, de 9.12.1993, está de acordo com essa doutrina, tanto que só regulou a contratação por órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundações públicas federais. Mas ela traz diretivas que devem ser seguidas por leis estaduais e municipais, como, por exemplo, a indicação de casos de necessidades temporárias (art. 2º), a exigência do processo seletivo simplificado para o recrutamento do pessoal a ser contratado (art. 3º), o tempo determinado e improrrogável da contratação (art. 4º)” (SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 340). No caso, embora essas três diretivas, no entender deste Relator, não sejam vinculantes, ou seja, não sejam fundamentos de validade de normas estaduais, distrital ou municipais que disponham sobre a contratação temporária por excepcional interesse público, partem os dispositivos federais, na verdade, da interpretação do próprio texto constitucional, como se discorrerá a seguir. Em segundo lugar, há que se salientar que não se deve confundir a contratação temporária por excepcional interesse público prevista no dispositivo constitucional com o contrato de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/1974 ou, ainda, com a contratação extraordinária de pessoal por meio de locação de serviços, espécie de ajuste bilateral disciplinado pelo Código Civil brasileiro, a qual se sujeita às normas de licitação pública (art. 37, XXI, da CF). O fato é que, como exceção à regra do concurso público obrigatório, o inciso IX do art. 37 da CF deve ser interpretado de foma restritiva. Portanto, a lei, ao restringir a aplicação da regra da obrigatoriedade do concurso público, não pode ser genérica, como bem salientado pelo RE 658026 Ministro Carlos Velloso, ao lembrar precedente anterior, sendo oportuno destacar do respectivo voto o seguinte: “Com propriedade, escreveu o eminente Ministro Paulo Brossard, no voto que proferiu na ADI 890/DF, que ‘a regra é o concurso público, e as duas exceções são para os cargos em comissão referidos e as contratações de pessoal, mas estas estão subordinadas simultaneamente às seguintes condições: a) deve existir previsão em lei dos casos possíveis; b) devem ter tempo determinado; c) devem atender a necessidade temporária; d) a necessidade temporária deve ser de interesse público; e e) o interesse público deve ser excepcional” (ADI nº 1.219 PB - MC). Nessa mesma linha de raciocínio, a exigir que a lei, para que seja válida, preveja a contingência fática que evidenciaria a situação de emergência, temos também a seguinte decisão, conduzida pelo voto do Ministro Carlos Velloso na ADI nº 3210/PR, julgada em 11/11/04: “No caso, é o chefe do Poder, interessado na contratação de servidores temporários, que terá a atribuição de declarar a necessidade e o excepcional interesse público. Todavia, o comando constitucional, inciso IX, do art. 37, é no sentido de que ‘a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.’ É dizer, a lei é que estabelecerá os casos de contratação e não o chefe do Poder interessado. No caso, as leis impugnadas estabelecem hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, não especificando a contingência fática que evidenciaria a situação de emergência. Na esfera federal, a Lei 8.745, de 1993, alterada pela Lei 9.849, de 1999, especifica os casos de excepcional interesse público autorizadores da contratação por tempo determinado. O ingresso no serviço público pelo mérito pessoal do indivíduo constitui conquista da sociedade brasileira, que a Constituição consagrou (C.F., art. 37, II). A Constituição pretérita também exigia o concurso público. A exigência seria, RE 658026 entretanto, para a primeira investidura. A fraude campeou, inventaram as contratações pela CLT. O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição deve cuidar do tema com rigor, a fim de evitar que a salutar disposição constitucional seja fraudada mediante contratações temporárias com invocação do inciso IX do art. 37 da C.F.” (vide Informativo STF nº 369/2). Prevendo a lei hipóteses abrangentes e genéricas de contratação, sem definir qual a contingência fática emergencial apta a ensejá-la, ou para o exercício de serviços típicos de carreira e de cargos permanentes de Estado, sem concurso público, ou ainda, sem motivação de excepcional relevância que justifique a referida contratação, essa norma será inconstitucional. Quanto à expressão “excepcional interesse público”, não há dúvida quanto ao seu conteúdo jurídico. A atividade deve ser não só de interesse do todo, do conjunto social, mas deve atender ao que se denomina de dimensão pública dos interesses individuais. A Administração, amparada na lei em vigor, só pode efetuar essa contratação temporária quando o interesse público for excepcional e para atender os interesses da população, a fim de que os cidadãos não se vejam prejudicados em seu âmbito material ou moral pelas situações excepcionais portanto, não ordinárias, as quais devem ser temporárias, como veremos a seguir. A propósito, Celso Antônio Bandeira de Mello bem salientou que o interesse público, nesses casos, deve ser excepcional, bem como que não se coaduna com a índole do referido dispositivo “contratar pessoal senão para evitar o declínio do serviço ou para restaurar-lhe o padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado pela falta de servidores” (Regime constitucional dos servidores da Administração direta e indireta. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 82-83). Embora seja corrente a distinção entre interesse público primário do Estado, qual seja, o interesse público propriamente dito, e o interesse secundário, mais especificamente do ente administrativo, conforme disseminado pela doutrina italiana, na aplicação do dispositivo constitucional em testilha, há de se exigir, sempre, a presença das duas RE 658026 espécies de interesse, pois como já discorreu Renato Alessi, o interesse secundário do Estado só pode ser buscado quando esses são coincidentes com o interesse público propriamente dito (ALESSI, Renato. Sistema istituzionale del diritto amministrativo italiano. Milano: A. Giuffrè, 1960, p. 197). Feitas essas considerações, há que se compreender o sentido do comando “necessidade temporária” inscrito no texto. Essa cláusula constitucional excepcionadora e autorizativa destina-se aos casos em que, comprovadamente, há necessidade temporária de pessoal, desde que a situação esteja previamente estabelecida na lei. Assim sendo, não há como se admitir possa a lei abranger serviços permanentes de incumbência do Estado, tampouco aqueles de natureza previsível, para os quais a Administração Pública deva criar e preencher, de forma planejada, os cargos públicos suficientes ao adequado e eficiente atendimento às exigências públicas, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade e ineficiência administrativa, sem prejuízo de, havendo omissão abusiva com o preenchimento dos requisitos subjetivos, configurar a conduta a prática de improbidade administrativa. Há que se salientar que esse comando constitucional não confere ao legislador ordinário ampla liberdade para pontuar os casos suscetíveis de contratação temporária. Nesse sentido, reproduzo excerto da obra de Hely Lopes Meirelles, atualizada por Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, o qual, por seu turno, está fundado em precedentes desta Corte: “O STF entende não cabível a contratação temporária para a execução de serviços meramente burocráticos, por ausência de relevância e interesse social. Por tudo, essas leis deverão atender aos princípios da razoabilidade e da moralidade. Não podem prever hipóteses abrangentes e genéricas, nem deixar sem definição, ou em aberto, os casos de contratação. Dessa forma, só podem prever casos que efetivamente justifiquem a contratação, mesmo porque essa contratação sem concurso público é exceção. E, à evidência, somente poderá ser feita sem RE 658026 processo seletivo quando o interesse público assim o permitir” (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 501). As necessidades que não se enquadrem estritamente no conceito de excepcionalidade e transitoriedade são insuficientes para legitimar a contratação a que se refere o dispositivo constitucional, como já decidiu esta Corte, tendo o Ministro Maurício Corrêa, no julgamento da cautelar da ADI nº 2.125, salientado que “(...) a regulamentação, contudo, não pode autorizar contratação por tempo determinado, de forma genérica e abrangente de servidores, sem o devido concurso público (CF, artigo 37, II), para cargos típicos de carreira, tais como aqueles relativos à área jurídica” (DJ de 29/09/2000). A norma deve prever que a contratação somente seja admissível quando a necessidade se manifestar em situações temporárias e urgentes, e desde que a contratação seja indispensável. Esse é, aliás, o escólio de Celso Antônio Bandeira de Mello: “[é necessário que a contratação temporária seja indispensável], vale dizer, induvidosamente não haja meios de supri-la com remanejamento de pessoal ou redobrado esforço dos servidores já existentes” (Regime constitucional dos servidores da Administração direta e indireta. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 83). Portanto, caso a Administração tenha meios ordinários, regulares, para atender aos ditames do interesse público, ainda que em situação de urgência, qualificada pela temporariedade, não se poderá admitir a contratação temporária. É o caso, por exemplo, quando há concursados aprovados aguardando serem nomeados para cargos vagos. Nesse sentido segue o seguinte julgado: “Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Contratação precária de RE 658026 terceirizados. Preterição de concursados. Não comprovação da existência de vagas de caráter efetivo. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. É posição pacífica desta Suprema Corte que, havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente somente surge quando, além de constatada a contratação em comissão ou a terceirização das respectivas atribuições, restar comprovada a existência de cargo efetivo vago. Precedentes. 3. No caso em questão, não ficou comprovada, nos documentos acostados aos autos, a existência de vaga efetiva durante a vigência do concurso, sendo necessário, para tanto, que haja dilação probatória, o que não se admite em via mandamental. Ausência de direito líquido e certo do agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RMS nº 29.915/DF-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 26/9/12). No julgamento da ADI nº 2.380, Min. Moreira Alves, DJ de 24/5/02, esta Corte suspendeu a eficácia de lei federal que considerou haver necessidade excepcional e temporária relativamente à atividade de registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tendo o pronunciamento jurisdicional sido pela inconstitucionalidade do dispositivo, em razão da natureza permanente das atividades que deveriam ser desempenhadas por servidores admitidos por concurso público. No mesmo sentido: ADI nº 1.500, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 16/08/02; e ADI nº 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 22/10/09. Segundo Lucas Rocha Furtado, a “contratação de servidores temporários constitui – ou deveria constituir – hipótese de utilização bastante restrita no serviço público”, na medida em que RE 658026 “(...) a legitimidade para contratação temporária prevista na Constituição pressupõe que a necessidade da contratação seja temporária, e não apenas que o contrato firmado com o servidor tenha prazo limitado. Exemplo de evidente equívoco ocorre com a contratação de professores substitutos em universidades federais. Não obstante a contratação desses professores seja feita no prazo determinado, a necessidade da Administração é permanente, o que não autoriza a utilização do regime previsto no mencionado art. 37, IX” (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 893). Sobre a necessidade de se realizar interpretação restritiva a esse texto constitucional, há razões de ordem pragmática e histórica, a saber: “A Constituição da República de 1969, em seu art. 106, previu a figura dos ´servidores admitidos em serviço de caráter temporário’, bem como dos ‘contratados para função de natureza técnica especializada’ (…) Os servidores extranumerários ou extraquadro e o pessoal temporário ‘ficaram incluídos na categoria de empregados salariados’, sendo regidos pela CLT. Já os contratados ficavam ‘na categoria dos prestamistas de serviço’, regidos pelas disposições referentes à locação de serviço. Entendia-se que a aprovação prévia em concurso público só era exigida para os servidores estatutários. Assim, o regime jurídico celetista vinha sendo tratado pelo Estado como a grande brecha para a admissão de prestadores de serviço sem que o candidato se submetesse a exame de mérito. Ou seja, a contratação de pessoal pelo regime trabalhista passou a ser a maneira encontrada pelo administrador público para burlar a exigência de concurso público. Preenchendo o comando previsto no art. 106 da Constituição de 1969, a Lei nº 6.185, de 11.12.1974, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores que desempenhem atividades inerentes ao Estado como Poder RE 658026 Público, e o regime trabalhista para os demais prestadores de serviço. Como os contratos temporários eram utilizados para as funções que nada tinham a ver como o exercício da soberania, deveriam ser-lhes aplicados os dispositivos da CLT e respectiva legislação complementar. Tendo em vista esses constantes abusos cometidos pela Administração no que se refere à ‘efetivação no serviço público’ de trabalhadores que deveriam prestar serviços apenas temporariamente, a Constituição de 1988 foi extremamente restritiva: condicionou a contratação temporária à existência de excepcional interesse público. Além disso, o art. 37, IX, da Constituição, não abrangeu a contratação de servidores, para exercer função de natureza técnica especializada, que não sejam vinculados a necessidades transitórias excepcionais (...)” (MAGALHÃES, Gustavo Alexandre. Contratação temporária por excepcional interesse público: aspectos polêmicos. São Paulo: Atlas, 2012, p. 104). Portanto, a transitoriedade das contratações de que trata o art. 37, inciso IX, da CF, com efeito, não se coaduna com o caráter permanente de atividades que constituem a própria essência do Estado, como já descrito no julgados colacionados, dentre os quais figuram, com destaque, os serviços de saúde e de educação, serviços públicos essenciais e sociais previstos no art. 6º, caput, da Constituição da República. Na espécie, fica evidente o caráter essencial e permanente da atividade prevista na norma municipal objurgada, o que nos leva a inferir que somente há de ser prestada por servidores admitidos em caráter efetivo, mediante competente concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal; inclusive porque não estão descritas nessa lei, de forma detalhada, as situações de transitoriedade, como seria de todo exigível. Também, neste caso concreto, não se mostra suficiente para o afastamento da tese da inconstitucionalidade a simples menção de que a contratação se dará com o fito de “suprir necessidades de pessoal na área do magistério” (art. 192, inciso III) ou, ainda, que isto só ocorrerá nas RE 658026 situações em que houver “vaga nos cargos” (art. 191). O fato é que o texto normativo municipal regulou a contratação temporária de profissionais da área da educação, atividade essencial e permanente, sem descrever situações excepcionais e transitórias (como seria o caso de calamidade pública, surtos endêmicos que tenham atingido os profissionais da educação, demissões ou exonerações em massa, situações de greve dos profissionais da educação que perdurem por tempo irrazoável ou de greve que tenha sido considerada ilegal pelo Poder Judiciário etc.), o que não se coaduna com as exigências constitucionais. Não se olvide que, recentemente, na ADI nº 3.247/MA, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, foi decidido, pela maioria deste Pleno, que as contratações destinadas às atividades essenciais e permanentes do Estado não conduziriam, por si sós, ao reconhecimento da inconstitucionalidade, bem como que sempre é possível realizar-se o exame sobre a transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do interesse público que a justifique (julgamento em 26/3/14). É evidente que a decisão desta Corte é soberana e deve ser respeitada. Entretanto, há um ponto nevrálgico a ser debatido e aclarado pelo Supremo Tribunal Federal na leitura da Constituição Federal, o que, com a devida vênia, acabou não ocorrendo no referido julgamento. Isso porque, embora a natureza da atividade pública, por si só, não afaste, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira, não há dúvida de que a nossa Carta Magna não permite que a Administração se utilize da contratação temporária para suprir, de forma artificial, atividades públicas de natureza permanente. É sabido que a omissão de alguns gestores públicos, ou mesmo a má gestão dos entes da Administração Pública direta e indireta, vêm criando artificialmente as necessidades, que de temporárias não se tratam. É também notório que o interesse público, que deveria ser excepcional para a contratação temporária, muitas vezes acaba por se tornar permanente, em razão das contingências já descritas, em especial pela omissão abusiva RE 658026 da Administração Pública. Por essa razão, o provimento a este recurso extraordinário mostra-se de rigor, visto que a lei específica (federal, estadual, distrital ou municipal) não pode prever hipóteses genéricas como a desses autos, bem como que a nossa Constituição Federal exige que a contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários, permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. A propósito, esta Corte já se pronunciou no sentido do descabimento da contratação temporária de servidores para o exercício de funções burocráticas, conforme decidido na ADI nº 2.987/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, havendo que se destacar trecho de sua ementa: “Servidor público: contratação temporária excepcional (CF, art. 37, IX): inconstitucionalidade de sua aplicação para a admissão de servidores para funções burocráticas ordinárias e permanentes.” Não foi por outro motivo que a Constituição do Estado de Minas Gerais, de forma expressa, no parágrafo único do art. 22, excluiu expressamente a possibilidade de contratação na área do magistério, prevendo que “o disposto neste artigo (22) não se aplica a funções de magistério”, inexistindo nos autos fundamento jurídico a indicar que tenha esse dispositivo sido declarado inconstitucional. O fato é que a lei, ao estabelecer os casos de contratação por tempo determinado, deve regular de forma detalhada as hipóteses em que houver “necessidade temporária de excepcional interesse público”, pois na esteira do posicionamento doutrinário prevalente: “(...) cabem alguns cuidados evidentes, tanto no reconhecimento do que seja a situação excepcional ensejadora do contrato a ser feito, quanto na caracterização de seus requisitos, sem o que estar-se-ia desconhecendo o sentido da regra interpretada e favorecendo a reintrodução de ‘interinos’, RE 658026 em dissonância com o preceito em causa. Desde logo, não se coadunaria com a sua índole, contratar pessoal senão para evitar o declínio do serviço ou para restaurar-lhe o padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado pela falta de servidores. Vale dizer: tais contratos não podem ser feitos simplesmente em vista de aprimorar o que já existia e tenha qualidade aceitável, compatível com o nível corrente a que está afeita a coletividade a que se destina. Em segundo lugar, cumpre que tal contratação seja indispensável; vale dizer, induvidosamente não haja meios de supri-la com remanejamento de pessoal ou redobrado esforço dos servidores já existentes. Em terceiro lugar, sempre na mesma linha de raciocínio, não pode ser efetuada para instalação ou realização de serviços novos, salvo, é óbvio, quando a irrupção de situações emergentes os exigiria e já agora por motivos indeclináveis, como os de evitar a periclitação da ordem, segurança ou saúde” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Regime constitucional dos servidores da Administração direta e indireta. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 82-83). A Corte Suprema, inclusive, já se debruçou sobre a questão e, salientando os cuidados necessários que a lei restritiva deve respeitar, diante do conteúdo jurídico da norma do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, decidiu o seguinte, conforme os votos dos Ministros Maurício Corrêa e Cármen Lúcia, respectivamente: "Necessidade temporária de excepcional interesse público não pode ser escudo a justificar a contratação temporária ampla e irrestrita de servidores, a pretexto da permissão prevista no inciso IX do artigo 37 da Carta de 1988, em evidente usurpação de cargos específicos e típicos de carreira. No mínimo a norma atacada teria que ser específica, designando as atividades a serem ocupadas por contratação temporária, e não genérica e abrangente como acabou por ser redigida, tornando letra morta a salutar disposição constitucional, que exige, para o ingresso RE 658026 no serviço público, submeta-se o candidato ao devido concurso público” (ADI nº 2.125-MC – Plenário – Rel. Min. Maurício Corrêa – julgada em 6/4/2000). “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei amapaense nº 765/2003. Contratação por tempo determinado de pessoal para prestação de serviços permanentes: saúde; educação; assistência jurídica; e, serviços técnicos. Necessidade temporária e excepcional interesse público não configurados. Descumprimento dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição da República. Exigência de concurso público. Precedentes. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI nº 3.116, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 23/5/11). Portanto, podemos concluir que o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se dessa forma, o entendimento desta Corte Suprema no sentido de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários, permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Ausentes os requisitos desenvolvidos neste voto, a norma será inconstitucional e/ou a contratação estará eivada de ilegalidade, o que autorizará a decretação de sua nulidade ou sua anulação. Há que se decidir, portanto, pela inconstitucionalidade da lei municipal em comento. Aliás, nem se argumente que a ausência desse dispositivo implicaria prejuízos para a população, na medida em que o malferimento ao referido dispositivo constitucional é fundamento bastante para o provimento do recurso. A imposição constitucional (a regra) é peremptória e tem como objetivo resguardar, como restou fundamentado neste voto, o cumprimento dos princípios constitucionais. Deve-se, nesta, como em RE 658026 outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder-se à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Lei das Leis. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de “la culture de gestion”, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para “cultura de gestão estratégica”), que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação [econômica] positiva (RUFFAT, Jean. “Quel prix pour le service public? La longue marche vers la verité des prix” In, 30 ans de réforme de L´Etat. Paris: Dunod, 2005, p. 83-97). Parece-me que se deva presumir que a partir da edição da norma impugnada foram realizadas contratações de pessoal para a prestação de serviços à Administração Pública municipal, salvo prova em contrário, na medida em que os dados e os documentos não se encontram integrados a estes autos. Fato é que a norma, embora viciada, vem gerando efeitos há mais de uma década e meia. Seria iníquo, portanto, que os contratados ou os próprios contratantes tivessem de repor aos cofres públicos as importâncias recebidas ou pagas por serviços prestados à sociedade com base na referida norma municipal, cujos efeitos não foram, até o presente momento, suspensos, pois militava a seu favor a presunção de constitucionalidade. Cumpre, diante desses fundamentos, modular de ofício os efeitos da decisão, para que ela não atinja fatos pretéritos constituídos à sombra de um dispositivo presumidamente hígido. Aliás, hão de ser respeitados os contratos firmados até a data deste julgamento, a fim de se garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e de se atender ao excepcional interesse social, que se mostra evidente no presente caso. Os contratos firmados não poderão ultrapassar o prazo máximo de 12 (doze) meses, como fixado pelo art. 192, § 1º, II, da referida lei municipal, ficando vedada a recontratação, como determinado no seu art. 193. RE 658026 É evidente que se está a tratar dos contratos que não se encontrem atingidos de morte pela incidência de outros vícios. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei municipal nº 509/1999, e aplico a modulação da decisão, pelos fundamentos expostos. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.12.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental José Guilherme Romano da Silva Pereira. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a matéria foi prequestionada e há ofensa direta e frontal aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 07.12.2012 (doc. 05, fl. 32). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o recurso. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). Verifico, ainda, que no julgamento do RE 602.136-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe 04.12.2009, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada ao cabimento de indenização no caso de cadastramento indevido em órgão de proteção ao crédito, cuja ementa transcrevo: “INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO FORMALIZADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 4 – ALCANCE. O que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4 não alcança situação jurídica em que, sem declarar-se a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, implementou-se medida antecipada para assegurar a nomeação e a posse de candidatos aprovados em concurso público. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao negar seguimento ao pedido, consignei à folha 400 à 402: RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 4-6/DF – CONCURSO PÚBLICO – POSSE – TUTELA ANTECIPADA – IMPROPRIEDADE DA MEDIDA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 5.983-9/PI, RELATOR MINISTRO CEZAR PELUSO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. A Assessoria assim retratou as balizas deste processo: Com a petição de folha 18 a 30, pretende o Estado do Ceará ver fulminadas as decisões do Juízo Federal da 2ª Vara da Fazenda Pública daquele Estado (folhas 78 a 81, 138 a 141 e 157 a 160) por meio das quais foram acolhidos pedidos de antecipação de tutela, mas como medidas cautelares incidentais, formulados com o objetivo de nomeação e posse, nos cargos de Soldado da Polícia Militar, de candidatos aprovados no curso de formação, do qual participaram por força de decisão judicial que resultara no afastamento da inaptidão apontada pela banca concernente ao exame psicológico. O Juízo determinou à administração militar dar aos interessados tratamento igual aos demais candidatos, incluindo o pagamento das vantagens do cargo. Segundo alega o reclamante, os pronunciamentos ofendem a autoridade do acórdão do Supremo relativo à Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4-6/DF, da relatoria do Ministro Sydney Sanches, porquanto implicaram a concessão de vantagens a servidores mediante ato precário, violando o artigo 1º da Lei nº 9.494/1997. Menciona, entre outras, as decisões proferidas nas Reclamações nº 4.960-4/SP, publicada no Diário da Justiça de 25 de junho de 2007, relatada pelo Ministro Gilmar Mendes, e nº 1.722/RJ, relator Ministro Celso de Mello, veiculada no Diário da Justiça de 13 de maio de 2005. Requer a concessão de medida acauteladora para suspender os atos impugnados. Alfim, busca vê-los declarados nulos. Com a inicial vieram os documentos de folha 31 a 189. À folha 191, Vossa Excelência requisitou informações e determinou a juntada do acórdão tido como desrespeitado, o que foi observado à folha 193. Os interessados, à folha 346 à 350, asseveram que o deferimento das liminares, ante o atendimento dos requisitos, não resultou em desobediência ao efeito vinculante da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4-6/DF – na qual confirmada a integridade do artigo 1º da Lei nº 8.437/1992 e do artigo 1º da Lei nº 9.494/1997 – porquanto não versaram equiparação de salários ou vantagem de servidores, mas tema referente a nomeação e posse em cargo público. Evocam como precedente o acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação nº 5.983/PI, relator Ministro Cezar Peluso, publicado no Diário da Justiça de 6 de fevereiro de 2009. A autoridade reclamada, oficiada à folha 386, quedou silente. O processo veio concluso para o exame da medida acauteladora. 2.Duplo é o óbice à sequência do pedido formulado. O primeiro diz respeito à circunstância de não se haver afastado, por inconstitucionalidade, o artigo 1º da Lei nº 9.494/97. O segundo está ligado a precedentes do Plenário no sentido de o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 46/DF não guardar correlação com tutela antecipada visando a nomeação e posse de servidor público. Eis a ementa do acórdão prolatado sem discrepância de votos: Servidor público. Cargo. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para estes fins. Admissibilidade. Pagamento consequente de vencimentos. Irrelevância. Efeito secundário da decisão. Inaplicabilidade do acórdão da ADC nº 4. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Precedentes. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4 a decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse em cargo público. Agravo Regimental na Reclamação nº 5.983-9/PI, relator Ministro Cezar Peluso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de fevereiro de 2009. 3.Ante esses parâmetros, nego seguimento ao pedido. 4.Publiquem. O reclamante, no agravo regimental de folha 405 a 407, argumenta que, de acordo com o artigo 3º da Lei nº 8.112/90, a denominação de cargo público pressupõe a existência de remuneração, não constituindo, portanto, efeito secundário daquele. Requer a reforma da decisão agravada. Os agravados, embora intimados para manifestarem-se, quedaram silentes (folha 414). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus o agravante. Conheço. Não procede a irresignação veiculada. O artigo 3º da Lei nº 8.112/90 versa matéria distinta da ora analisada. Cumpre verificar apenas a ocorrência, ou não, de desrespeito à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, o que não está demonstrado. Ao apreciar as peculiaridades do caso, o Órgão reclamado não afastou, por inconstitucional, o artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Entendendo presentes os requisitos autorizadores, limitou-se a deferir medidas acauteladoras para o fim de viabilizar a nomeação e a posse, nos cargos de Soldado da Polícia Militar, de candidatos aprovados em curso de formação, do qual participaram por força de pronunciamento judicial que resultara no afastamento da inaptidão apontada pela banca concernente ao exame psicológico. Não se discute, na espécie, reclassificação de servidores ou aumento de remuneração como efeito direto da decisão impugnada. Confiram o que assentado pelo Pleno na Reclamação nº 7.212, relator ministro Ayres Britto, na qual analisada situação análoga à espécie: EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 4. 1. Ao conceder a medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, esta nossa Corte vedou apenas a concessão de tutela antecipada que contrarie o disposto no art. 1º da Lei 9.494/97. 2. A reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5º da Lei 4.348/64) cuidam da específica situação em que um servidor público postula tais direitos em Juízo. O mesmo vale para o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de que trata o § 4º do art. 1º da Lei 5.021/66. 3. A determinação para que candidatos sejam nomeados e empossados em cargo público não ofende a decisão do STF na ADC 4. A postulação para ingresso nos quadros funcionais do Estado diz respeito ao direito de acesso aos cargos, empregos e funções de natureza pública. Direito expressamente assegurado pelo inciso II do art. 37 da Constituição Federal e consistente na instauração de vínculo jurídico até então inexistente. Direito, portanto, à formação de um liame jurídico a que o Poder Público, no caso, resiste. Já os demais direitos subjetivos, versados na ADC 4, esses dizem respeito à continuidade de uma relação jurídica preexistente ou, se se prefere, dizem respeito a institutos jurídicos que têm por pressuposto de incidência uma anterior relação jurídica entre o servidor público e a pessoa do Estado. Relação jurídica em nenhum momento posta em causa quanto à juridicidade de sua formação ou continuidade. 4. Reclamação que se julga improcedente. (Tribunal Pleno, julgado em 2 de junho de 2010, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 1º de julho de 2010) A via da reclamação é excepcional, pressupondo a usurpação da competência do Supremo ou a inobservância de pronunciamento formalizado. A liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 46/DF ficou restrita a situações concretas em que, no ato judicial, tenha sido proclamada a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Ao concluir a apreciação do mérito da mencionada ação declaratória, o Plenário, por maioria, assentou, em sessão realizada em 1º de outubro de 2008, ressalvada a óptica pessoal quanto à inconstitucionalidade formal do diploma, a harmonia do citado dispositivo com a Carta de 1988. Embora o acórdão ainda não tenha sido confeccionado, tem-se por eficaz a decisão a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes: Terceira Questão de Ordem na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, Diário da Justiça eletrônico de 17 de junho de 2010, e Agravo Regimental na Reclamação nº 3.632, Diário da Justiça de 18 de agosto de 2006. Ante o quadro, desprovejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.074 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : FRANCISCO ERANDI NOGUEIRA AGDO.(A/S) : FÁBIO BARBOSA OLIVEIRA AGDO.(A/S) : ALAN HONORATO MOURA ADV.(A/S) : CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (AÇÕES ORDINÁRIAS NºS 2009.0003.5521-0; 2009.0003.8350-8; 2009.0001.0941-4) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDISCIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PUBLICADO EM 24.02.2006. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão recorrido, acerca do marco inicial da contagem do prazo de 30 anos para que o associado aposentado passe a se eximir do pagamento da contribuição de complementação de aposentadoria da Caixa de Previdência e Assistência dos Funcionários do Banco da Amazônia - CAPAF, demandaria a análise de normas infraconstitucionais aplicadas ao caso. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco da Amazônia S/A – BASA. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e que não há falar em análise de normas infraconstitucionais. Sustenta que “(...) considerando a falta de fundamentos justificadores para o não enfrentamento da matéria, se mostra patente à violação literal da Constituição Federal nos termos supramencionados, motivos esses ensejadores do recurso extraordinário (...)” (fl. 229). Requer a reforma da decisão agravada para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 24.02.2006. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Banco da Amazônia – BASA. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com lavra do eminente Ministro João Batista Brito Pereira: “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO. Esta Corte tem entendido que o § 7º do art. 6º da Portaria 375/69, ao dispor que ‘o associado aposentado que completar 30 (trinta) anos de contribuição exime-se do pagamento desta’, não estabelece a jubilação como o marco inicial para a contagem desse prazo, porquanto entre as diversas interpretações possíveis de uma norma, deve prevalecer aquela mais favorável ao empregado. Assim, conclui-se que o termo ‘aposentado’ visa apenas excluir a possibilidade de o associado eximir-se do pagamento ainda na ativa, por haver completado os 30 anos de contribuição. Adotar entendimento diverso resultaria na ineficácia do preceito e desvirtuaria a finalidade social que deve orientar a aplicação do direito positivo, contrariando até mesmo o princípio da razoabilidade. Recursos de Embargos de que não se conhece” (fl. 112). Divergir do entendimento do acórdão recorrido, acerca do marco inicial da contagem do prazo de 30 anos para que o associado aposentado passe a se eximir do pagamento da contribuição de complementação de aposentadoria da Caixa de Previdência e Assistência dos Funcionários do Banco da Amazônia – CAPAF, demandaria a análise de normas infraconstitucionais aplicadas ao caso. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. VALIDADE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 586.505-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.11.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 627.684-AgR/AM, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 29.6.2007). De outra parte, na hipótese, inexiste negativa de prestação jurisdicional. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA BASEADO EM EXTRATOS E DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 37, CAPUT, DA MAGNA CARTA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.12.2009. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame das alegadas ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, e 37, caput, da Magna Carta, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a recurso extraordinário, maneja agravo regimental Érico da Veiga Pessoa. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a ofensa perpetrada aos princípios da ampla defesa, legalidade e do devido processo legal prescindem, em seu exame, de verificação do conteúdo de normas infraconstitucionais, a afastar a configuração de violação meramente reflexa ao texto da Carta da República, in verbis: “A presente querela tem caráter eminentemente constitucional, haja vista a manifesta inconstitucionalidade da conduta praticada pelo administrador/Fazenda Nacional em realizar lançamento de crédito tributário referente a Imposto de Renda pessoa física apenas baseado em extratos e depósitos bancários.” Acórdão publicado em 04.12.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV, LV e 37, caput , da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Na esteira da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) . Nesse contexto, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 598.117-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.8.2013 e AI 853.703-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.8.2013, cuja ementa transcrevo: Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto de renda. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame das alegadas ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: ARE 662.246-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, Dj de 14.8.2012, AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012 e AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.02.2012. Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.