text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-FEPASA INCORPORADA PELA RFFSA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. SUCESSÃO PELA UNIÃO. LEI FEDERAL Nº 11.483/2007, ART. 2º. INTERESSE RECURSAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.5.2008. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, tendo a Ferrovia Paulista S/A – FEPASA sido incorporada pela Rede Ferroviária Federal – RFFSA e esta sucedida em suas obrigações pela União, competente é a Justiça Federal para julgar a controvérsia, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedentes. Na hipótese, o acórdão recorrido não conheceu da apelação e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. A União sucedeu a Rede Ferroviária Federal – RFFSA , nos termos do art. 2ª da Lei nº 11.483/2007, e pela dicção do art. 109, I, da Constituição Federal compete à Justiça Federal dizer se há ou não interesse da União Federal no feito. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, opõem embargos de declaração Alice do Carmo de Freitas e Outro(a/s), apontando obscuridade no julgado. Os agravantes insurgem-se contra a decisão embargada, ao argumento de que há obscuridade quanto ao pólo passivo da presente ação. Sustentam que “(...) o pólo passivo é composto apenas pela fazenda do estado de São Paulo, ou seja, REFSA e União Federal jamais figuraram no pólo passivo, sendo competência da Justiça Estadual para julgar ações provenientes de complementações de aposentadoria de ex-servidores e pensionistas da FEPASA (...)” (fl. 299). Aduzem que o cerne da controvérsia recursal gira em torno do pagamento de proventos nas complementações de aposentadorias e pensões, não sendo o caso de competência da Justiça Federal, por falta de objeto (fl. 299). Requerem o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 06.5.2008. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 109, I, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Constato que a controvérsia acerca do deslocamento da competência à Justiça Federal já foi objeto de exame nesta Suprema Corte, a inviabilizar o acolhimento da tese dos agravantes. Colho precedente: ‘EMENTA Embargos de declaração. Competência. Incorporação da FEPASA pela rede ferroviária federal posteriormente, extinta e sucedida, em suas obrigações, pela União. Remessa da ação original à Justiça Federal. 1. A Ferrovia Paulista S/A (FEPASA) foi incorporada pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), a qual, posteriormente, foi extinta, nos termos da Lei nº 11.483/07, tendo sido sucedida pela União. 2. Intervindo a União no feito, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal, é de se deslocar a competência para a Justiça Federal. 3. Embargos de declaração acolhidos.’ (Rcl 4803 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2011, DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 EMENT VOL02529-01 PP-00142) Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).“ Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não conheceu dos recursos e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, consoante se denota do voto do eminente Relator: “(...) Trata-se de ação judicial proposta por antigos ferroviários e pensionistas da FEPASA, buscando a retificação do cálculo de seus proventos ou pensões, originariamente ajuizada em face da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, incorporada pela Rede Ferroviária Federal S/A, que foi extinta pela Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, sucedida pela União, com base no art. 2° da mencionada medida convertida na Lei nº 11.483/2007. O caso é de não conhecimento dos recursos e remessa dos autos à Justiça Federal, como a seguir se verifica. A medida provisória 353/07-foi convertida em lei e, nos termos do seu artigo 2° a União Federal sucedeu a extinta RFFSA, nas ações judiciais. A ressalva feita no artigo 17, só se aplica aos contratos de trabalho dos funcionários ativos, ou seja, a Valec somente sucederá a Rede Ferroviária Federal com relação a estes, o que não ocorre nos autos. Assim, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, remetam-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo. Em caso análogo, esta C. Câmara já decidiu: (...) E, consoante orientação pacificada e já sumulada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é realmente à Justiça Federal que cabe dizer se há, ou não, interesse da União Federal no feito. Assim a Súmula n. 150 daquela Corte Superior: Súmula nº 150: 'Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas'. Do exposto, não se conhece dos recursos, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal. (...)” (fls. 238-45). Segue o teor da ementa do acórdão recorrido: “FUNCIONÁRIO APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EX-FEPASA - PROVENTOS - REAJUSTE SALARIAL CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV RECONHECIDO EM DISSÍDIOS COLETIVOS BENEFICIANDO ATIVOS - EXTENSÃO AOS INATIVOS COMPETÊNCIA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A RFFSA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL – LEI Nº 11. 483/07 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDÊRAL - SÚMULA 150 DO STJ - NÃO CONHECIMENTO DO APELODETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL” (fl. 238). Em casos semelhantes, nos quais se discute o interesse da União e o deslocamento de competência para a Justiça Federal, a Corte já se manifestou nos seguintes julgamentos: RE 144.880/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 02.3.2001, RE 45.488-AgR/, Rel. Min. Cezar Peuso, 2ª Turma, DJe 19.12.2007, RCL 4.803-ED/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 25.5.2011 e AI 797.738/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05.8.2013, com trânsito em julgado em 28.8.2013, cujo teor transcrevo: “Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a recurso. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 109, I, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que, em razão da sucessão da Rede Ferroviária S/A pela União em seus direitos e obrigações, estas passou a compor a relação jurídica da presente lide. Argumenta-se que, por esse motivo, a Justiça estadual tornou-se incompetente para julgar a demanda, devendo ter ocorrido o deslocamento da competência para o Juízo federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 150 e 365 do Superior Tribunal de Justiça (fl. 1.117). Decido. O recurso merece prosperar. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, tendo a Ferrovia Paulista S/A – FEPASA sido incorporada pela Rede Ferroviária Federal – RFFSA e esta sucedida em suas obrigações pela União, competente é a Justiça Federal para julgar a controvérsia, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, cito: ‘Embargos de declaração. Competência. Incorporação da FEPASA pela rede ferroviária federal - posteriormente, extinta e sucedida, em suas obrigações, pela União. Remessa da ação original à Justiça Federal. 1. A Ferrovia Paulista S/A (FEPASA) foi incorporada pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), a qual, posteriormente, foi extinta, nos termos da Lei nº 11.483/07, tendo sido sucedida pela União. 2. Intervindo a União no feito, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal, é de se deslocar a competência para a Justiça Federal. 3. Embargos de declaração acolhidos’. (Rcl-ED 4.803, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 25.5.2011) Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incompetência absoluta da Justiça estadual para julgamento do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça federal.” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTEGRALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.5.2012. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma que “(...) o tema tratado no recurso é o pleito de reajuste de benefício por parte de legatários de pensionistas.” Sustenta a inconstitucionalidade do pagamento de pensão. Insiste na afronta aos arts. 40, §§ 1º, 7º, 8º e 12, 102, I, l, e 201,V, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 02.5.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 5º, XXXVI, 40, §§ 7º, 8º e 12, 102, I, l, e § 2º, e 201,V, da Lei Maior, e 17 do ADCT. É o relatório. Decido. Nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, bem como aplicável a legislação vigente à época do óbito do instituidor, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 545.135-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 30.06.2011; RE 606.449-ED/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 9.3.2011, cuja ementa transcrevo: Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Integralidade. 1. A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, prevê a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tem aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual . 2. Agravo regimental não provido (destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (destaquei). Colho, ainda, sobre a matéria, o ARE 678.529/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.05.2012, verbis : RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEGATÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1987. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. … Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 209-211 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 155): Ação de Revisão de Benefício pelo rito ordinário. Pensão por morte. Sentença Julgando procedente o pedido, para determinar a revisão do benefício por morte para que contemple a totalidade dos vencimentos do servidor falecido como se na ativa estivesse, bem como o pagamento das diferenças devidas. Recurso de Apelação Cível. MANUTENÇÃO, pois a autora já recebe esta pensão desde 1987, como legatária, não podendo ser atingida pela legislação posterior ante o ato jurídico perfeito e seu direito adquirido. Afasta-se, assim, a alegação do réu da inconstitucionalidade para o recebimento de pensão por legatários, até porque a postulação é de mero reajuste e não houve cancelamento da pensão concedida. Pareceres do Ministério Público nesse sentido. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (grifos no original) Opostos embargos de declaração, foram eles acolhidos sem efeitos modificativos. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 40, §§ 7º e 8º, 102, I, l, § 2º, e 201, V, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por não vislumbrar ofensa direta à Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Não merece prosperar o presente apelo. Verifica-se, in casu, que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que a pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício, como se pode depreender do teor da ementa dos seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE n. 606.449-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia DJe de 09.03.2011). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. 1.A orientação desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que deve ser aplicada ao benefício previdenciário a legislação vigente à época da aquisição do direito à benesse. Precedentes . 2.Agravo regimental improvido (RE n. 560.673AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 03.04.2009). NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF (destaquei). Não conheço do agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido: ARE 814.227/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05.8.2014, ARE 665.477/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 24.6.2014, ARE 734.342/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.02.2014, AI 771.290-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.02.2013; RE 638.227AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.11.2012, AI 322.815-ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 23.10.2009, RE 567.360-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.8.2009, AI 713.828-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 18.9.2009, RE 560.673-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 03.4.2009, ARE 814.207-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 19.8.2014, e ARE 699.864-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 21.8.2013,cuja ementa transcrevo: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, §7º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito. 2. Deve haver paridade entre os valores da pensão recebida e a totalidade dos vencimentos que o servidor falecido percebia, ainda que o óbito seja anterior à Constituição de 1988, pois o artigo 40, § 7º é norma autoaplicável. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil. Enfiteuse. Laudêmio. Base de cálculo. Discussão Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os temas nele suscitados não tiverem sido debatidos no Tribunal a quo. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Diocese de Jaboticabal interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Diocese de Jaboticabal interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput, e incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal e 49, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL - ENFITEUSE - Ilegitimidade ativa - Descaracterização - Adquirente do domínio útil que, na inércia do enfiteuta, pode cumprir a obrigação de pagar o laudêmio em seu lugar, perante o senhorio direto, com vistas à obtenção do registro da escrituro pública Falta de interesse de agir - Não configuração - Apelado que demonstrou, na qualidade de adquirente, a necessidade de obter a tutela jurisdicional almejada, para obter o registro da escritura, mediante o pagamento do laudêmio, pelo valor que entende devido e que se encontra controverso - Ausência de oportunidade para o exercício da prelação - Comprovação de ter havido interpelação do senhorio direto para exercer seu direito de preferência na alienação do domínio útil do imóvel aprazado que se vislumbra desnecessária, por inócua, porquanto, em nenhum momento, nos autos, a apelante manifesta, de forma clara e efetiva, a sua intenção de exercer referido direito - Possibilidade, ademais, de recorrer à via processual cabível para obter a rescisão do negócio realizado entre o foreiro e o apelado Preliminares rejeitadas. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENFITEUSE Decisão de primeiro grau que considerou correto o depósito efetuado pelo adquirente, correspondente a 2,5% sobre o valor do terreno do imóvel, declarando extinta a obrigação - Admissibilidade - Alienação do domínio útil que ocorreu quando já em vigor o Novo Código Civil Valor do laudêmio corretamente calculado, nos termos do art. 2038, § 1°, inc. 1, do NCC c.c. art. 686 do Código Civil de 1916, apenas no tocante ao percentual, que não restou previsto na nova lei - Ausência de violação de ato jurídico perfeito e de direito adquirido, eis que se trata de fato gerador ocorrido sob a égide da nova Lei - Ausência de registro da enfiteuse, no mais, que poderia importar a dispensa de comprovação do pagamento do laudêmio – Sentença mantida - Apelo improvido’(fl. 166). Opostos embargos de declaração (fls. 175 a 176), foram rejeitados (fls. 177 a 186). Consulta ao endereço eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, mantido na rede mundial de computadores, demonstra que aquela Corte já rejeitou o recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao caput e inciso XXII do artigo 5º, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional invocada e o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n° 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A controvérsia acerca da possibilidade ou não de usucapião de domínio útil de imóvel público dado em enfiteuse a particular restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido’ (RE n 341.872/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/5/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE nº 576.930/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10) ‘Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional local pertinente ao caso e dos fatos e provas, de reexame inviável em recurso extraordinário: incidência das Súmulas 280 e 279’ (AI nº 612.948/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 107.011/MS, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/5/04, e RE nº 383.056/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 4/6/07 Diga-se, por fim, que o acórdão atacado representa a pacífica jurisprudência da Corte Estadual paulista sobre o tema, citando-se, no mesmo sentido, os acórdãos proferidos nos seguintes processos, todos intentados pela mesma Diocese, ora recorrente: Apelação nº 0350937-29.2009.8.26.0000 (j. 23/4/13); Apelação nº 9253826-23.2008.8.26.0000 (j. 23/4/13); Apelação nº 0002733-56.2011.8.26.0291 (j. 20/2/13); Apelação nº 000256894.2005.8.26.0072 (j. 6/11/12); Apelação nº 029894189.2009.8.26.0000 (j. 19/9/12) e Apelação Cível n° 677.448.4/1 (j. 29/10/09). E, também, que no sentido da decisão atacada, aponta a doutrina pátria sobre o tema, citando-se para exemplificar, a seguinte lição: ‘O § 1º do art. 2.038 possui o nítido objetivo de compatibilizar a preservação do direito adquirido de proprietários e enfiteutas (caput), com regras de indução cuja finalidade é desestimular paulatinamente a manutenção das enfiteuses constituídas sob o manto das lei civil de 1916, pela restrição das vantagens que conduziram os contratantes a esse modelo jurídico. Em verdade, trata-se de um sistema de direito intertemporal voltado à própria aniquilação da enfiteuse. O inciso I do § 1º veda a cobrança de laudêmio nas transmissões de bem aforado após 11.01.2003. A regra é incisiva, pois o laudêmio era uma das características distintivas da enfiteuse, ao possibilitar que o proprietário do imóvel recebesse 2,5% do valor dos negócios jurídicos dispositivos praticados pelo foreiro. Sem essa vantagem, na verdade uma ‘renda parasitária’, para muitos proprietários a manutenção do contrato perde o sentido econômico’ (Código Civil Comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, Ed. Manole, 4ª ed., 2010, p. 2.325). Ante o exposto, instrumento. Publique-se.” nego provimento ao agravo de Sustenta a agravante que houve o efetivo prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário. Assevera que não seriam aplicáveis ao caso os óbices das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Aduz, in verbis, que, “[e]fetivamente, o que se coloca neste âmbito não é o modo de cálculo do laudêmio ou o resultado da operação que apura seu valor ou a apuração da base de cálculo. A alegação se restringe à inaplicabilidade do art. 2.038, § 1º, inciso I, do Código Civil, por se tratar de norma viciada pela inconstitucionalidade. É este o pedido expressamente colocado no recurso extraordinário. O mais é mero corolário desta decisão, ou seja, a insuficiência do valor consignado decorre diretamente do reconhecimento de que o dispositivo questionado é inaplicável”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. É certo que os acórdãos prolatados na Corte de origem não cuidaram da questão referente à violação do art. 5º, caput e inciso XXII, da Constituição Federal, tampouco da relativa à inconstitucionalidade do art. 2.038, inciso I, do Código Civil - suscitadas no recurso extraordinário -, carecendo, assim, os referidos temas do necessário prequestionamento. Ressalte-se que, no caso em tela, o ora agravante não trasladou as petições de apelação e de embargos de declaração, não sendo possível, desse modo, verificar se as referidas questões foram suscitadas no Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. SÚMULA 288 DO STF. PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. EXAME DE MATÉRIA DE DATO E DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. II- É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. III – Como tem consignado o tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sudo apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. IV – A apreciação do RE demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. V – Agravo regimental improvido” (AI nº 636.270/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 12/9/08). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de prequestionamento. Desacerto da decisão não demonstrado. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia (cópia da petição do recurso interposto para a Corte a quo). Incidência das Súmulas 282 e 288 do STF. 3. Devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 585.971/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/10/07). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte: “Com efeito, trata-se de alienação do domínio útil de imóvel realizado pelo enfiteuta ao adquirente-apelado, em 28 de novembro de 2005 e, portanto, sob a égide do Novo Código Civil (fls. 12/13). Antes de adentrar ao exame da questão, cumpre inferir que o instituto da enfiteuse não foi regulamentado pela Nova Lei Substantiva, que buscou preservar as enfiteuses até então existentes, subordinando-as ao regime legal do Código Civil de 1916, bem como proibiu expressamente a constituição de novas enfiteuses e sub enfiteuses (art. 2038, caput), com o escopo de inibir a utilização do próprio instituto jurídico que, assim, paulatinamente, 'tenderá ao desaparecimento’. Entretanto, quanto aos fatos geradores futuros relacionados às enfiteuses já existentes, ocorridos sob a vigência do Novo Estatuto, o legislador criou uma regra de direito intertemporal, prevendo expressamente ser defeso cobrar laudêmio nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações (art. 2.038, § 1°, inc. I). Diante disso, conclui-se que, em relação a tais situações, não se aplica, quanto à base de cálculo, o art. 686 do antigo Código Civil que dispunha que o laudêmio era de 2,5% (dois e meio por cento) ‘sobre o preço da alienação’ (o que significava que o valor das benfeitorias também estaria incluído no preço, além do valor do terreno), mas tão-somente o percentual 2,5% nele previsto, à falta de previsão expressa na novel legislação, considerando-se o teor da parte final do caput do art. 2038. (…) Diante disso, nada mais precisa ser dito para se concluir que andou bem o i. Juízo na r. sentença, ao entender correto o valor do depósito judicial realizado pelo apelado, a título de pagamento do laudêmio, correspondente a 2,5% sobre o valor venal do terreno, conforme se vê de fls. 15 e 23, declarando extinta a obrigação pelo pagamento, pois, como se viu, a alienação do domínio útil do imóvel aforado, in casu, ocorreu quando já em vigência o Novo Código Civil, não havendo se falar em ofensa a direito adquirido e a ato jurídico perfeito. Outrossim, insubsistentes as assertivas da apelante de que, no caso, deve ser adotado o mesmo regime legal que rege a enfiteuse sobre imóveis da União, sob pena de violação ao princípio da isonomia, porque é patente que, no caso, se trata de hipótese diversa, além do que não está em discussão a extinção do aprazamento em questão, para a aplicação do art. 49 do ADCT. Saliente-se, finalmente, que, segundo declarado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente (fls. 51), na matrícula correspondente ao imóvel objeto dos autos, não há menção da enfiteuse; o que, a rigor, poderia dispensar, inclusive, o cumprimento da obrigação em comento, vez que, consoante já decidido pela Corregedoria desta E. Corte, quando não houver sido registrado o aforamento por inércia, desídia ou omissão do interessado, nenhuma providência caberá ao registrador, que não exigirá comprovação de resgate ou pagamento de laudêmio” (fls. 44). A Corte de origem, ao decidir que o valor do laudêmio deveria ter como base de cálculo o valor do terreno, excluídas as benfeitorias, o fez a partir da análise dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como com fundamento na legislação pertinente, mormente o Código Civil. Assim, é certo que, para divergir do entendimento assentado pelo Tribunal a quo, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, bem como, analisar a legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.071 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DIOCESE DE JABOTICABAL ADV.(A/S) : MÁRIO LÚCIO MARCHIONI AGDO.(A/S) : MANOEL VASCO ADV.(A/S) : RODRIGO DOMINGOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Área de preservação permanente. Cobertura vegetal. Plena indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas, objeto de apossamento estatal ou sujeitas às restrições administrativas ao direito de propriedade. Mantida a decisão com que se reconheceu que o acórdão atacado pelo recurso extraordinário violou precedentes da Corte. Precedentes. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão proferida pelo Ministro Sepúlveda Pertence, nos seguintes termos: “RREE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação expropriatória proposta pela Fazenda Pública estadual, julgou procedente a pretensão indenizatória do recorrente, contudo, na razão de 50% do valor auferido por perito oficial, uma vez que 50% da área fora considerada como de proteção permanente pelo Código Florestal. Alega o RE, em síntese, violação do artigo 5º, XXII, XXIV, XXXVI e LV, da Constituição; sustenta que ’a indenização da cobertura deve ser total e não pode se restringir a apenas 50% do seu valor, consoante entendeu o voto divergente, não obstante tenha este reconhecido que ‘a restrição administrativa, derivada do Código Florestal, não exclui a obrigação do poder Público indenizar o proprietário da área com cobertura vegetal, quando por interesse público resolve desapropriá-la’ (f. 968). Decido. Tem razão o recorrente. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Tribunal que, em caso análogo ao presente, entendeu que as áreas referentes à reserva florestal Serra do Mar devem ser indenizadas, não obstante as limitações administrativas inerentes a tais propriedades, v.g., os RE 134.297, Celso, RTJ 158/205; e RE 267.817, Corrêa, RTJ 184/322, este assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. DESAPROPRIAÇÃO. MATAS SUJEITAS À PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Desapropriação. Cobertura vegetal sujeita a limitação legal. A vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas preservadas, nem lhes retira do patrimônio do proprietário. 2. Impossível considerar essa vegetação como elemento neutro na apuração do valor devido pelo Estado expropriante. A inexistência de qualquer indenização sobre a parcela de cobertura vegetal sujeita a preservação permanente implica violação aos postulados que asseguram os direito de propriedade e a justa indenização (CF, artigo 5º, incisos XXII e XXIV). 3. Reexame de fatos e provas técnicas em sede extraordinária. Inadmissibilidade. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão, como entender de direito, considerando os parâmetros jurídicos ora fixados. Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta, provido.’ Na linha dos precedentes, dou provimento aos recursos extraordinários (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil) para, no ponto em que afastou a pretensão indenizatória quanto às matas de preservação permanente, cassar o acórdão recorrido, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem afim de que, reexaminada a causa considerando a questão de direito ora assentada, profira outra decisão como entender de direito.” Pretende o recorrente, em suma, seja excluída a indenização relativamente à área de preservação permanente. Aduz que o precedente utilizado nas razões de decidir, RE nº 267.817/SP, foi proferido em sessão de 29/11/2002, e que, portanto, seria necessário o reexame da tese, em razão da nova composição das Turmas. Afirma, ainda, que o referido precedente foi objeto de embargos de divergência, devendo o feito ser sobrestado até seu julgamento final. Acolhido o pedido de sobrestamento do julgamento deste agravo regimental em 5 de fevereiro de 2013, o RE nº 267.817/SP transitou em julgado em 5 de setembro de 2014. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar as fundamentações que amparam a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as áreas referentes à cobertura vegetal e à preservação permanente devem ser indenizadas, não obstante a incidência de restrição ao direito de propriedade que venha a incidir sobre todo o imóvel que venha a ser incluído em área de proteção ambiental. Nesse sentido, anote-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTAÇÃO ECOLÓGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR PATRIMÔNIO NACIONAL (CF, ART. 225, PAR.4.) LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEÚDO ECONÔMICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DO PROPRIETÁRIO À INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO. Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e de adotar as necessárias medidas que visem a coibir práticas lesivas ao equilíbrio ambiental. Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da obrigação de indenizar os proprietários cujos imóveis venham a ser afetados, em sua potencialidade econômica, pelas limitações impostas pela Administração Pública. - A proteção jurídica dispensada as coberturas vegetais que revestem as propriedades imobiliárias não impede que o dominus venha a promover, dentro dos limites autorizados pelo Código Florestal, o adequado e racional aproveitamento econômico das árvores nelas existentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais em geral, tendo presente a garantia constitucional que protege o direito de propriedade, firmou-se no sentido de proclamar a plena indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas objeto de apossamento estatal ou sujeitas a restrições administrativas impostas pelo Poder Público. Precedentes. - A circunstância de o Estado dispor de competência para criar reservas florestais não lhe confere, só por si - considerando-se os princípios que tutelam, em nosso sistema normativo, o direito de propriedade -, a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenização compensatória ao particular, quando a atividade pública, decorrente do exercício de atribuições em tema de direito florestal, impedir ou afetar a válida exploração econômica do imóvel por seu proprietário. - A norma inscrita no ART.225, PAR.4., da Constituição deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que, proclamada pelo art. 5., XXII, da Carta Politica, garante e assegura o direito de propriedade em todas as suas projeções, inclusive aquela concernente a compensação financeira devida pelo Poder Público ao proprietário atingido por atos imputáveis a atividade estatal. O preceito consubstanciado no ART.225, PAR. 4., da Carta da Republica, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias a preservação ambiental. A ordem constitucional dispensa tutela efetiva ao direito de propriedade (CF/88, art. 5., XXII). Essa proteção outorgada pela Lei Fundamental da República estende-se, na abrangência normativa de sua incidência tutelar, ao reconhecimento, em favor do dominus, da garantia de compensação financeira, sempre que o Estado, mediante atividade que lhe seja juridicamente imputável, atingir o direito de propriedade em seu conteúdo econômico, ainda que o imóvel particular afetado pela ação do Poder Público esteja localizado em qualquer das áreas referidas no art. 225, PAR. 4., da Constituição. - Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a consagração constitucional de um típico direito de terceira geração (CF, art. 225, caput)” (RE nº 134.297/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 22/9/95). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SUJEITA À PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A área de cobertura vegetal sujeita à limitação legal e, conseqüentemente à vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas protegidas. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 677.647/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 6/6/08). “Ação de desapropriação indireta. Reserva Florestal Serra do Mar. Assente a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é devida indenização pela desapropriação de área pertencente à reserva florestal Serra do Mar, independentemente das limitações administrativas impostas para proteção ambiental dessa propriedade. Precedentes” (AI nº 529.698/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12/5/06). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SUJEITA À PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A área de cobertura vegetal sujeita à limitação legal e, conseqüentemente à vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas protegidas. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 677.647/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/6/08). “1. Desapropriação por interesse social: inclusão, na indenização, da área de preservação permanente: precedentes. 2. Recurso extraordinário: não incidência das Súmulas 282 e 356, dado o prequestionamento da matéria suscitada no RE da expropriada. 3. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º): precedentes” (RE nº 189.779/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 29/4/05). A decisão monocrática proferida pelo então Ministro Sepúlveda Pertence, objurgada pelo presente agravo, apenas seguiu a posição dominante desta Corte no sentido de que as áreas com cobertura vegetal deverão ser indenizadas de forma plena, não existindo motivo jurídico para que haja a exclusão desses danos do cômputo da indenização, como pretende o agravante, ou que se reduza para o patamar de 50% dos efetivos danos decorrentes da restrição ao direito de propriedade. Nesse sentido é o parecer do Ministério Público Federal, subscrito pela Subprocuradora-Geral da República Dra. Sandra Cureau, no sentido de que “[q]uanto ao mérito, apesar de reconhecer a obrigação do Poder Público de indenizar o proprietário de área com cobertura vegetal, quando, por interesse público, resolve desapropriá-la, o acórdão [do Tribunal de origem] excluiu do montante indenizatório a parte relativa à área de preservação permanente. É pacífica a jurisprudência dessa Egrégia Suprema Corte, porém, no sentido de que as áreas de preservação permanente, embora sujeitas a limitações administrativas, não anulam o valor econômico das matas, comportando integral compensação financeira nas hipóteses de desapropriação pelo ente estatal.” (fl. 1516). Por fim, há que se ressaltar que a decisão proferida no RE nº 267.817/SP transitou em julgado em 5/9/2014, tendo sido mantido o entendimento utilizado nas razões da decisão agravada. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 290.950 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANNA KIRMAIER MONTEIRO ADV.(A/S) : SILVESTRE DE LIMA NETO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. FGTS. Planos econômicos. Correção. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 226.855/RS, assentou não existir direito adquirido à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS pelos índices inflacionários expurgados em julho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Jorge Adauto Bastos e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Jorge Adauto Bastos e outros interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPOSIÇÃO. JULGADO INDEFERINDO ÍNDICES DE JUNHO/87, MARÇO E MAIO/90 E FEVEREIRO/91. SÚMULA N. 343 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF NO RE 226.855/RS. DIVERGÊNCIA INÚTIL. PRINCÍPIO DA PRATICIDADE. 1. A mudança dos critérios de correção monetária no decorrer do período de apuração, conquanto possa não violar direito adquirido, na acepção estrita do instituto, infringe o princípio da confiança em projeções firmes feitas pelo Estado. Se, mais, a redução de índice vem não para ajustar a correção ao real comportamento da Economia, mas para mascarar a realidade, torna-se desvio do poder de legislar. 2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 226.855/RS consistiu em negar, concretamente, a existência de direito adquirido aos índices inflacionários expurgados. Não houve declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma. Mas, considerando o princípio da praticidade, é inútil divergir da orientação aí firmada. 3. Indeferido, por isso, o pedido de rescisão’. Alegam os recorrentes contrariedade ao artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, assentada no julgamento do RE n° 226.855/RS, Plenário, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 13/10/2000, que firmou entendimento no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico e afastou o direito à atualização da conta vinculada do FGTS em relação aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). O acórdão está assim ementado: ‘Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II’. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alegam os agravantes que “[é] flagrante que a decisão rescindenda violou, frontalmente, o artigo 13, da lei 8.036/90 bem como o artigo 3º, da Lei 5.107/66 e tal violação justifica a adoção do remédio jurídico utilizado que, também, incide a violação ao artigo 5º., inciso XXXVI, da Carta Magna, posto que é direito adquirido dos massacrados trabalhadores o ressarcimento de todos os expurgos inflacionários em suas contas fundiárias” (fls. 181/182). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Não ventilam os agravantes argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no exame do RE nº 226.855/RS, no sentido de: (i) não ser devida a correção no saldo das contas do FGTS com fundamento nos expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), e (ii) existir discussão infraconstitucional, de inviável exame em sede extraordinária, em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I). Naquela ocasião, assentou-se que o FGTS, “ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico”. Sobre o tema, anote-se: “Agravo regimental em ação rescisória. Negativa de seguimento de ação rescisória. Artigo 21, § 1º, do RISTF. O acórdão rescindendo está em consonância com o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal no RE nº 226.855, Relator o Ministro Moreira Alves. Ausência de direito adquirido à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS pelos índices inflacionários expurgados em julho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AR nº 1.768/BA-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 26/2/13 - grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 226.855. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 709.962/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/8/09). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO ADQUIRIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855 (rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu que não são devidos os acréscimos referentes aos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), uma vez que não houve violação do direito adquirido. Ademais, na mesma assentada, o Tribunal fixou o entendimento de que a correção das contas do FGTS em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) constitui matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 251.411/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23/06/06) (Grifei). (...) “1. FGTS: diferenças de correção monetária: índices para os meses de fevereiro de 1989, junho e julho de 1990, e todos os posteriores a fevereiro de 1991: ausência de questão de direito temporal a ensejar o conhecimento do RE por ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF: aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 226.855, Pleno, Moreira Alves, DJ 13.10.2000. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º)” (RE nº 420.926/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 4/6/04). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.573 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JORGE ADAUTO BASTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : CRISTINA LEE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. CONSUMIDOR FINAL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2010. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de Roraima. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável a Súmula 279 desta Corte. Afirma ser a recorrida devedora do ICMS “(...) haja vista, que essa se encontra inscrita no Cadastro de Contribuintes da Fazenda Estadual, utilizando de expediente para eximir-se de pagar o tributo, apresentando-se como contribuinte no momento da aquisição de mercadorias em outro estado e como não-contribuinte quando da internalização da nota fiscal...”. Reitera a afronta aos arts. 155, II, § 2º, VII, "a" e "b", e VIII, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 26.5.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado de Roraima. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 155, caput, II, § 2º, VII, “a” e “b”, e VIII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentido: AI 794.590-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013, RE 204.878-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.3.2011 e RE 636.896-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 10.8.2011, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE ATIVO FIXO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALÍQUOTA DIFERENCIAL DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ATIVIDADE SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento de que, na operação em questão, a agravada atua como consumidor final, e não como contribuinte do imposto, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Destarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO ICMS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal de origem, partindo da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu pela qualificação da ora agravante como contribuinte do ICMS. 2. Inviável o recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 606.332-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 21.5.2010) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA CONTRIBUINTE DO ISS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. A obrigação tributária principal relativa ao tributo só pode ser deflagrada pela ocorrência do fato imponível. As evidências dos autos demonstram que os insumos foram adquiridos para consumo próprio do contribuinte, no exercício do seu objeto social. A inscrição no cadastro fiscal foi utilizada para o locupletamento indevido, tendo em vista que a parte se beneficiou da alíquota interestadual sem promover uma segunda circulação. O consequente normativo para tal conduta deve ser a multa punitiva e não o tributo cujo fato gerador não ocorreu. O acolhimento da pretensão importaria em fazer incidir o diferencial de alíquota, o que só seria possível caso ficasse comprovada a operação de revenda. Aplica-se ao caso a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 417912 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 20.6.2014) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuinte. ICMS. Diferencial de alíquotas. Necessidade do revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.” (ARE 655414 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 06.6.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE ATIVO FIXO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALÍQUOTA DIFERENCIAL DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ATIVIDADE SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 636896 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 10.8.2011) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Alegação de bis in idem. Fixação do regime mais gravoso desprovida de fundamentação idônea. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Impropriedade do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, no intento de se redimensionar a pena imposta. Precedentes. Denegação da ordem. Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas afastada pelas instâncias de mérito com amparo em mera conjectura ou ilação de que os pacientes integrariam organização criminosa, já que recrutados para transportar drogas ao exterior (mulas do tráfico). Inexistência de base empírica idônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício. 1. Os temas trazidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus não foram analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a Quinta Turma, ao negar provimento ao recurso da defesa, fundamentou sua decisão na impossibilidade de se revolverem fatos e provas na via do recurso especial, sob pena de afronta ao enunciado da Súmula nº 7/STJ. 2. Portanto, sua análise, na extensão e profundidade pretendidos HC 124107 pela impetrante, configuraria supressão de instância, o que é inadmissível, na linha de precedentes. 3. A Corte não admite o manejo do habeas corpus para se revolver o conjunto fático-probatório com o fim de se redimensionar a pena imposta (RHC nº 105.150/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12). 4. Descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 com base em mera conjectura ou ilação de que os réus integrariam organização criminosa. 5. O exercício da função de mula, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa, até porque esse recrutamento pode ter por finalidade um único transporte de droga. 6. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para o fim de, reconhecida a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, determinar ao juízo processante que fixe o quantum de redução pertinente na espécie. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, implementando-a, contudo, de ofício, nos termos e nos limites do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Cletus Chined Ugochukwu e Nwachukwu Henry, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 370.848/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi. Sustenta a impetrante que os pacientes estão a sofrer constrangimento ilegal, diante da ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Aduz, para tanto, que “não há como fundamentar a negativa de um benefício por presumir a serventia de organização criminosa pelo famoso bordão ‘mula’.” (fl. 3 da inicial – grifos da autora). Por essa razão, entende que, “não havendo prova de que os pacientes participassem de organização criminosa deve o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ser aplicado em seu grau máximo de 2/3 (dois terços), posto que preenchidos os requisitos legais, não podendo o Tribunal a quo utilizar de presunção em desfavor dos réus” (fl. 4 da inicial – grifos da autora). HC 124107 Alega, na sequência, que a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 não merece ser mantida, uma vez que o art. 33, caput, da mesma lei contém no seu tipo penal os verbos importar e exportar, que também se referem à transnacionalidade do tráfico. Afirma que “o legislador acabou por sancionar duas vezes o mesmo crime, incorrendo em verdadeiro bis in idem, razão pela qual faz-se mister a desconsideração do artigo 40, 1 da Lei 11343/06, uma vez que a conduta ali descrita já foi apenada em razão da aplicação do artigo 33, ‘caput’ da Lei 11343/06” (fl. 5 da inicial). Por fim, assevera que “a fixação do regime carcerário mais gravoso exige motivação idônea, com demonstração concreta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, conforme o art. 33, § 3º do Código Penal, o que não ocorreu no presente caso. Neste particular, tendo sido os pacientes condenados a uma pena de 05 anos e 10 meses, em regime inicial fechado não há como sustentar o regime fechado, devendo ser imposto o regime inicialmente semiaberto” (fl. 6 da inicial – grifos da autora). Requer a concessão da ordem “para aplicar ou determinar que seja aplicada a minorante prevista do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), o afastamento da causa de aumento do art. 40, I da Lei 11.343/06, assim como deferida a mudança do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto” (fl. 7 da inicial - grifos da autora). Não havendo pedido de liminar a ser apreciado e estando a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita HC 124107 compreensão da controvérsia, dispensei o pedido de informações. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Duprat, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 370.848/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi. Narra a impetrante, na inicial, que “CLETUS CHINED UGOCHUKWU e NWACHUKWU HENRY foram denunciados como incurso nas sanções previstas nos arts. 33 caput e 40, I da Lei 11.343/06, tendo ao final sido condenados nos termos da exordial acusatória a uma pena de 05 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, bem como ao pagamento e 583 dias-multa, e para de 1/30 do saláriomínimo, e 06 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 600 dias-multa respectivamente. A defesa interpôs recurso de apelação. O v. Acórdão, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Cletus e deu parcial provimento ao recurso de Nwachuwu para reduzir sua pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa. Diante disso, foi interposto um Recurso Especial para os dois réus, que teve negado seu seguimento por decisão da lavra da Exma. Desembargadora Vice Presidente Salette Nascimento do Tribunal Regional federal. Não satisfeita com a decisão, a defesa interpôs Agravo em Recurso Especial, o qual por unanimidade foi negado provimento. Mais uma vez Irresignada a defesa interpôs Agravo Regimental, o qual também foi negado provimento” (fls. 1/2 da inicial – grifos da autora). HC 124107 Transcrevo a ementa do julgado colegiado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO À 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RESP INADMITIDO. ARESP NÃO PROVIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E DO REGIME. APLICAÇÃO DA MINORANTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando os redimensionamentos da pena e do regime, reconhecendo-se, in casu, a minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA DE PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 2. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. 3. Agravo regimental não provido” (fl. 808 – anexo 7 – grifos do autor). Essa é a razão por que se insurge a impetrante. Registro, inicialmente, que os temas trazidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal neste habeas corpus não foram analisados HC 124107 pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a Quinta Turma, ao negar provimento ao recurso da defesa, fundamentou sua decisão na impossibilidade de se revolverem fatos e provas na via do recurso especial, sob pena de afronta ao enunciado da Súmula nº 7/STJ. Portanto, sua análise, na extensão e profundidade pretendida pela impetrante, configuraria supressão de instância, o que é inadmissível. Não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, apreciar questão não submetida ou analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/4/12). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Junte-se a isso o entendimento a respeito da impropriedade do manejo do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fáticoprobatório, a fim de se redimensionar a pena imposta (RHC nº 105.150/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12; RHC nº 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC nº 118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; HC nº 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12). De qualquer forma, em matéria de dosimetria de pena, cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer “o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias” (HC nº 120.095/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20/5/14). Fixadas essas premissas, ressalto a presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício. HC 124107 Na espécie, as instâncias ordinárias afastaram a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 ao argumento de que os pacientes integravam organização criminosa, sem, contudo, se ampararem em base empírica idônea. Lê-se na sentença de primeiro grau: “Seguindo adiante e examinando a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, vejo que ela não tem aplicação no caso concreto. De fato, consta dos autos que o acusado é primário, possuí bons antecedentes e que não há provas contundentes, nos autos, de que se dedique a atividades criminosas, embora haja suspeitas fundadas quanto a este último aspecto. Todavia, não há como negar efetivamente que integra a organização criminosa a pessoa que transporta entorpecente para o exterior, nas condições do acusado, ou seja, mediante contratação prévia para a realização de uma viagem internacional de grandes proporções, a país desconhecido e sem qualquer laço ou vínculo prévio, providenciada por terceiros, com despesas totalmente pagas e custeadas previamente, levando grande quantidade de entorpecente que, sabidamente, tem elevadíssimo valor no mercado espúrio, lembrando-se, ainda, não se tratar de pessoa que demonstre ter condições financeiras aptas a custear ou mesmo realizar uma viagem desse tipo com finalidades unicamente turísticas. (...) O fato é que no caso das mulas, é evidente que elas integram a organização criminosa na medida em que o seu ‘trabalho’ é uma condição sine qua non para a narcotraficância internacional; as mulas têm justamente a função de transportar o entorpecente para o exterior e, salvo raríssimas exceções, elas sabem disso desde sempre” (fls. 331/332 – anexo 5 – grifei). A vedação à incidência da causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região sob o mesmo ângulo. HC 124107 Assim sendo, não há como negar que a aplicação da causa de diminuição de pena pretendida (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) foi vedada aos pacientes com base em mera conjectura ou ilação de que integravam organização criminosa, já que foram recrutados na função de mulas do tráfico para o transporte de drogas ao exterior. É bem verdade que o exercício da função de “mula”, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa, até porque esse recrutamento pode ter por finalidade um único transporte de droga. Consoante entendimento da Corte, “A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser indeferida com apoio em ilações ou em conjecturas de que o réu se dedique a atividades ilícitas ou integre organização criminosa” (HC nº 111.309/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 9/4/14). No mesmo sentido: RHC nº 118.008/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/11/13, e HC nº 108.388/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22/4/13. De outra parte, registro que não prospera a alegação de bis in idem no reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 (transnacionalidade do tráfico), uma vez que, dentre as elementares do tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, encontram-se as condutas de exportar e importar. Com efeito, o art. 33 da Lei nº 11.343/06 constitui o denominado tipo misto alternativo, por descrever um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, em que a realização de uma ou de todas as formas configura um único crime (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – legislação penal especial. 6. ed. São Paulo : Saraiva, 2011. v. 4, p. 768). Segundo a sentença, os pacientes - que são nigerianos – foram presos em flagrante delito no aeroporto de Guarulhos/SP quando tentavam embarcar para a cidade de Luanda, na Angola, levando consigo HC 124107 aproximadamente 1 (um) kg de cocaína cada um, restando plenamente caraterizada, portanto, a transnacionalidade do tráfico, a justificar a incidência da causa de aumento de pena indicativa do maior grau de reprovabilidade da conduta dos agentes. Inexiste, portanto, o alegado bis in idem a amparar uma concessão de ofício, uma vez que, em momento algum, foi considerada, na terceira fase da dosimetria da pena, elementar do tipo penal. Há precedente da Corte nesse sentido: “(...) O crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é de ação múltipla ou de conteúdo variado. A incidência da causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 à conduta do agente que transporta droga com destino ao exterior não configura bis in idem, uma vez que não foi considerada, na terceira fase da dosimetria da pena, elementar do tipo penal. (...)” (HC nº 122.299/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14). Do mesmo modo, não se constata ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses aplicada aos pacientes, pois essa tem por base, como se verifica na sentença, condições subjetivas valoradas negativamente, tais como, a culpabilidade, os motivos do crime e suas consequências. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presença de condições subjetivas desfavoráveis pode autorizar um regime prisional mais severo, desde que esteja atrelado a elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal (HC nº 114.568/ES, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/11/12). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Concedo-a, porém, de ofício, para o fim de, reconhecida a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, HC 124107 determinar ao juízo processante que fixe, em relação aos pacientes, o quantum de redução pertinente na espécie. É como voto.