text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PERTICIPAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO FOI PROFERIDO POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. O julgamento proferido por turma composta majoritariamente por AI 765.205 ED juízes convocados não acarreta violação ao princípio constitucional do juiz natural. (Precedente: RE 597.133, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, em que o Plenário desta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional). 6. O recurso extraordinário não merece prosperar com fundamento no permissivo da alínea “c“ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, pois a instância judicante de origem não julgou válida lei local contestada em face da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Cobrança - Sócio que se retira de sociedade em conta de participação – Inexistência de balancetes ou comprovação contábil da obrigação exigida por conta de liquidação da retirada do sócio oculto – Apelo provido – Sentença reformada”. 8. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interposto contra decisão por mim proferida (fls. 161/168), que negou seguimento ao agravo de instrumento e restou assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, DO STF. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar AI 765.205 ED o requisito do prequestionamento”. 4. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. A instância judicante de origem não julgou válida lei local contestada em face da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário com supedâneo na alínea “c” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 7. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Em suas razões, sustenta a embargante a existência de omissão na decisão embargada. Afirma que a nulidade apontada – julgamento proferido apenas por juízes de primeira instância – diz respeito a matéria de ordem pública, que pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do Relator. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.” (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação AI 765.205 ED da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.” (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. A irresignação não merece prosperar. A agravante não demonstrou a inconsistência da decisão que negou seguimento ao agravo de AI 765.205 ED instrumento. Com efeito, verifica-se que o art. 5º, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal, que o agravante considera violado, não foi suscitado nos embargos de declaração opostos, com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. A propósito, pontuo que a circunstância de a matéria poder ser suscitada em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de questão de ordem pública, consoante alega a recorrente, não afasta a necessidade do prequestionamento perante o Tribunal de origem no momento processual oportuno. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A respeito da Súmula 282 assim discorre Roberto Rosas: A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). E prossegue, quanto ao verbete sumular 356 do STF: AI 765.205 ED Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ). (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido, menciono o seguinte precedente: Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos. (AI 253.566-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 03/03/00). Demais disso, pontuo que não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, AI 765.205 ED porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito. Incide, portanto, o óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Não bastasse, ainda que superados os óbices mencionados, observo que o recurso extraordinário não lograria êxito no que tange à controvérsia: julgamento de apelação por turma composta apenas por juízes convocados. Isso porque o Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 597.133, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e concluiu no sentido de que o julgamento por Colegiado integrado, em sua maioria, por magistrados de primeiro grau convocados não viola o princípio do juiz natural. Eis a ementa do referido julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido AI 765.205 ED processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido.” (RE 597.133, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ de 06/04/2011). Declarou, ademais, a constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São Paulo, ato que, segundo aduz a recorrente, ensejou a convocação dos Juízes que participaram do julgamento cuja nulidade se alega. Nesse sentido são os seguintes precedentes: HC 96.821, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ de 24/6/2010; HC 97.886, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 19/8/2010; AI 652.414-AGR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 17/8/2011. In casu, ressalte-se, não é possível sequer constatar que o julgamento formalizado pelo TJ/SP se deu perante Câmara integrada, na sua maioria, por Juízes convocados na forma da LC estadual 646/1990, conforme alega a recorrente. Ao contrário, consta do acórdão recorrido (fl. 86) e do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 93) que ambos foram proferidos por desembargadores. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. À derradeira, observo que o recurso extraordinário não merece prosperar com fundamento no permissivo da alínea “c“ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, pois a instância judicante de origem não julgou válida lei local contestada em face da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. AI 765.205 ED Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 574.945-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 23/09/2010) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO REGULAR. INTERPRETAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A decisão agravada reconheceu a presença do prequestionamento da matéria constitucional impugnada inserta no art. 84, IV, não havendo por que falar em sua ausência. 2. Interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Ausência de discussão de validade de legislação local prevista nas alíneas c e d deste mesmo inciso. 3. Agravo regimental improvido. (RE 451.647-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 15/04/2010, sem grifo no original) Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: BARROS E EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CIVIL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 9.138/95. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial por se tratar de matéria infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente ao alongamento da dívida rural com base em normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Lei 9.138/1995), o que inviabiliza o extraordinário. III - Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o AI 823.045 AGR Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ‘DECLARATÓRIA - Não se conhece do Agravo Retido de fls. 532/536, posto que não reiterado expressamente, nos termos do artigo 523, par. 1º, do CPC. DECLARATÓRIA - A preliminar de nulidade da r. sentença por não julgamento simultâneo da ação principal com a medida cautelar já objeto de apreciação e julgamento na APELAÇÃO n. 1.179.155-0 (fls. 1531/1534) desta Colenda 19ª. Câmara de Direito Privado DECLARATÓRIA - Fica indeferido o pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de uma nova perícia contábil, posto que aquela realizada não se afigura inidônea e imprestável - Preliminar refutada. DECLARATÓRIA - Cédula rural pignoratícia - Título liquido, certo e exigível - Anatocismo - Lei n° 4.595, de 1964, Decreto n° 22.626/33 e Súmula n° 596 do STF - Possibilidade Juros moratórios permitidos a partir do inadimplemento, AI 823.045 AGR obedecendo os limites do artigo 5º, § único do Decreto-Lei n° 167, de 1967, em razão dos fins sociais e econômicos a que se destinam os títulos - Existências de ACORDOS celebrados nos autos da ações de execuções (proc. n. 707/89, 708/89 e 25/90), que foram homologados judicialmente, tendo conotação de coisa julgada material e formal - Recurso não provido DECLARATÓRIA - Securitização ou alongamento das dívidas - Óbices pelas existências dos ACORDOS celebrados nos autos das ações de execução - O pleito de securitização foi indeferido pela r. decisão interlocutória de fls. 453, que restou irrecorrida, havendo até preclusão processual sobre a questão Os Embargantes- Apelantes não provaram que preencheram os requisitos e pressupostos para obtenção da benesse legal, pois reconheceram sua dívida no total de R$ 1.803.687,85, valor esse muito superior ao limite de R$ 200.000,00, previsto no artigo 5º, par. 3º, da Lei n. 9.138, de 29/11/1995 - Recurso não provido’ (fl. 1.650). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, LX, e 187, I, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os AI 823.045 AGR princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, o Pleno desta Corte, quando do julgamento do ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela ausência de repercussão geral da discussão sobre o tema acima exposto, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Por oportuno, trago à colação trecho da manifestação proferida pelo Ministro presidente no indigitado julgado: ‘(...) a questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a suposta violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos casos de indeferimentos, pelo juiz, dos pedidos de produção de provas requeridos no âmbito do processo judicial. Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. (...) Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. (...) 4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF)’ . Por fim, o acórdão recorrido decidiu a questão referente ao alongamento de dívida rural com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.138/95). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 320.597-AgR/SP, Rel. Min. Ilmar AI 823.045 AGR Galvão; AI 785.844/SP, Min. Joaquim Barbosa; AI 615.034/MT, de minha relatoria; AI 503.045/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 251.450/MG, Min. Nelson Jobim e AI 349.561/RS, Min. Néri da Silveira. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput )” (fl. 1.860-1.863). Os agravantes sustentam, em suma, que “(...) com a devida vênia, a questão objeto do recurso extraordinário interposto está embasada em matéria de repercussão geral e evidente nulidade, negando-se vigência aos dispositivos legais mencionados nas razões do recurso, não se tratando simplesmente de princípios para a proteção de garantias expressamente previstas na Constituição da República” (fl. 1.873). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que os recorrentes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Nesse quadro, assim como asseverado na decisão impugnada, os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, por entenderem que o tema possuiu natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Confiram-se, nesse sentido, os recentes julgados de ambas as Turmas deste Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo AI 823.045 AGR regimental desprovido” (ARE 644.667-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista e processual civil. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292. 3. Cumprimento de cláusula de sentença normativa. Diferenças salariais. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Enunciado de Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 816.078-AgR/MG, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma). No que se refere ao alongamento de dívida rural, o tribunal de origem dirimiu a questão nos seguintes termos: “No tocante à pretensão de alongamento da dívida rural (SECURITIZAÇÃO), nos termos da Lei n. 9.138, de 29/11/1995, reratificada pela Lei n. 9.866, de 09/11/1999 e Resoluções do BACEN n. 2.238 de 1996, 2.471, de 26/02/2998 e n 2738, de 28/06/2000 e demais resoluções, não assiste razão aos Embargantes-Executados Assim, por primeiro, tal questão já foi objeto de apreciação e decisão na r. decisão interlocutória de fls. 453 que indeferiu o pleito de fls. 410/412 sob o fundamento de que as instituições financeiras não estão obrigadas à concessão do benefício da Lei n. 9138/95, mantendose as datas designadas para a hasta pública Nestas condições, já existe preclusão processual sobre a matéria da securitização pleiteada. Em segundo lugar, os Embargantes-Apelantes não provaram que preencheram as condições e requisitos legais para obtenção do alongamento da dívida, na medida em que os próprios EmbargantesApelantes confirmaram a realização de financiamento junto ao Banco da importância de R$ 1.803.687,85, valor esse muito superior ao limite de R$ 200.000,00, previsto no artigo 5°., par. 3º., da Lei n. 9.138, de 29/11/1995 (fls 93). Em terceiro lugar, como esclarecido retro, existiram os citados ACORDOS judiciais, que foram homologados judicialmente, os quais AI 823.045 AGR tem conotações de coisas julgadas” (fl. 1.654). Nesse contexto, repiso o entendimento firmado na decisão agravada de que para se chegar à conclusão diversa à adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário a análise da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Lei 9.138/1995) e, por isso, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Nesse sentido, destaco o julgamento do AI 320.597-AgR/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, cuja ementa transcrevo a seguir: “EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ALONGAMENTO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE CRÉDITO RURAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.045 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA BARROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ROSATI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : GISEL ROSALEN E OUTRO(A/S) Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. 1. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA FLEXIBILIZAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO INJUSTIFICADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA NESSA PARTE. 1. A flexibilização da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal reclama demonstração clara e inequívoca de manifesta ilegalidade ou de flagrante teratologia, o que não se tem na espécie vertente. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. A pluralidade de réus e a expedição de cartas precatórias, sabe-se, tornam mais lenta a instrução do processo e podem constituir-se em um fator determinante para o alongamento dos prazos, nos limites do razoável. 3. É direito público subjetivo do Paciente que o julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça ocorra em prazo razoável. O reconhecimento da razoabilidade reclama o exame HC 109.037 pormenorizado das peculiaridades que envolvem a situação, não havendo meios de se estabelecer, aprioristicamente, um prazo definido para a totalidade dos casos. Precedentes. 4. A determinação ao Superior Tribunal de Justiça para que aprecie habeas corpus deve ocorrer em situações excepcionais, caracterizadas por uma injustificável dilação, evitando que se estabeleça um critério discriminatório na ordem de julgamentos daquela instância. Precedente. 5. A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem parcialmente concedida para determinar ao Ministro Ari Pargendler, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que proceda à designação de novo Relator para o Habeas Corpus n. 160.535, que deverá apresentar esse habeas corpus em mesa, na primeira sessão da Turma subsequente à conclusão do processo, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Penal c/c o art. 202, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a conceder parcialmente, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por PAULO LOPES DE ORNELLAS, advogado, em favor de VANDERLEI DE ARAÚJO SOUTO, contra suposto ato coator do Ministro Haroldo Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça, Relator dos Habeas Corpus n. 160.535 e 208.426. O caso 2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado, juntamente com Antônio Dias Azevedo, como incurso no art. 157, § 2º, inc. I, II e III, c/c o art. 29, caput, do Código Penal. 3. Em 6.8.2009, o Paciente foi preso em flagrante. O juízo da Vara Criminal da Comarca de Araras/SP decretou sua prisão preventiva e a do corréu em 20.8.2009. 4. A defesa do Paciente impetrou no Tribunal de Justiça de São Paulo o Habeas Corpus n. 0051620-71.2011.8.26.0000, no qual alegou excesso de prazo para a formação da culpa. Em 26.5.2011, a 5ª Câmara de Direito Criminal desse Tribunal denegou a ordem: “Habeas corpus. Incursão em tese na rubrica do roubo HC 109.037 majorado. Excesso de prazo. Paciente encarcerado em comarca distinta. Necessidade de expedição de precatórias. Ausência de desídia. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem”. 5. Contra esse julgado foi impetrado o Habeas Corpus n. 208.426 no Superior Tribunal de Justiça. Em 6.6.2011, o Relator, Ministro Haroldo Rodrigues, indeferiu a medida liminar requerida. 6. A defesa também impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 160.535, pelo qual pretendia a revogação da prisão preventiva do Paciente. Em 3.2.2010, o Ministro Haroldo Rodrigues indeferiu o requerimento de medida liminar, requisitou informações e determinou vista dos autos ao Ministério Público Federal. Em 10.3.2010, indeferiu o pedido de reconsideração. 7. Na presente ação, o Impetrante alega demora no julgamento definitivo dos Habeas Corpus n. 160.535 e 208.426, impetrados no Superior Tribunal de Justiça, ausência de fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva do Paciente e excesso de prazo na formação da culpa. Este o teor dos pedidos: “a) seja deferida liminarmente a ordem rogada para que seja relaxada a prisão por excesso de prazo na formação da culpa; b) seja dada vista deste writ ao nobre órgão ministerial para que se pronuncie a respeito do pedido; c) seja notificada a MM. autoridade coatora para que preste informações no prazo legal; d) seja, ao final, confirmada a liminar se deferida, tornando-a definitiva ou para conceder a ordem rogada em virtude do constrangimento ilegal noticiado, expedindo-se o necessário alvará de soltura em favor do paciente, por questão de justiça”. HC 109.037 8. Em 1º.8.2011, ressaltei que eram necessários esclarecimentos do Ministro Haroldo Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça, antes do exame do requerimento de medida liminar, motivo pelo qual requisitei informações. 9. As informações foram prestadas e, em 1º.9.2011, indeferi a medida liminar requerida e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República. 10. A Procuradoria-Geral da República opinou “pelo parcial conhecimento do writ, e, nessa extensão, pela concessão parcial da ordem a fim de tão só reconhecer o excesso de prazo no julgamento do HC n. 160.535/STJ, para que este seja apresentado em mesa na primeira sessão de julgamento após a intimação da concessão da presente ordem”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica assiste em parte ao Impetrante. 2. Quanto às alegações de ausência de fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva do Paciente e de excesso de prazo na formação da culpa, a presente ação não oferece fundamentação jurídica que possibilite o seu regular prosseguimento no Supremo Tribunal Federal, pelo menos na fase em que estão as outras idênticas ações (Habeas Corpus n. 160.535 e 208.426), pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça. Nessas impetrações foram proferidas apenas decisões monocráticas, que têm natureza precária, desprovidas, portanto, de conteúdo definitivo. Nelas, o Ministro Haroldo Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu tão somente a liminar requerida nos Habeas Corpus n. 160.535 e 208.426, por considerar ausentes os requisitos para o acolhimento do pedido, requisitou informações e determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, a fim de que, instruídos os feitos, houvesse o regular prosseguimento dos habeas corpus até o julgamento, na forma pedida pela parte. Este o teor das decisões proferidas nos Habeas Corpus n. 160.535 e 208.426, respectivamente: “Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Vanderlei de Araújo Souto, preso preventivamente pela prática de roubo majorado, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual se busca a revogação da prisão preventiva do paciente. HC 109.037 A liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. No caso, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na inicial, estando a exigir um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, acompanhadas de cópia do acórdão, e ao juiz de primeiro grau, abrindo-se, após, vista ao Ministério Público Federal”. E: “Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Vanderlei de Araújo Souto, denunciado por roubo majorado, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual se busca a liberdade provisória do paciente por excesso de prazo na formação da culpa. A liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. No caso, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na inicial, estando a exigir um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao juiz de primeiro grau, acompanhadas de cópia das peças processuais relevantes, abrindo-se, após, vista ao Ministério Público Federal”. O que se pediu naquele Superior Tribunal ainda não se exauriu em seu exame nem em sua conclusão. A jurisdição ali pedida está pendente e o digno órgão está em movimento para prestá-la. HC 109.037 Inequívoca é a incidência, portanto, da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”) na espécie vertente. 3. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação daquela súmula. Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada, o que não se tem na espécie vertente, não sendo, pois, o caso de se cogitar daquela flexibilização. 4. Sem adentrar no mérito dos habeas corpus impetrados no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas para afastar a alegação de estar-se diante de caso excepcional, é de se realçar que, quanto aos fundamentos da prisão, tem-se nos autos que o Paciente, policial militar, foi denunciado juntamente com Antônio Dias Azevedo pela prática de roubo triplamente qualificado (art. 157, § 2º, inc. I, II e III, c/c art. 29, caput, do Código Penal), “por ter sido supostamente reconhecido como sendo o coordenador, que de dentro de um banco da cidade de Araras, organizou as ações que seriam adotadas por outros elementos para assaltar Adriano Rogério da Silva e Luciana Baptista de Barros Silva, os quais sacaram dinheiro na boca do caixa”. O juízo da Vara Criminal da Comarca de Araras/SP decretou a prisão preventiva do Paciente e do corréu com base nestes fundamentos: “Ressalto que a prisão cautelar se faz necessária tríplice fundamento: a) para garantia da ordem pública, cujo conceito envolve não só prevenir a reprodução da atividade delituosa, mas também, ante a gravidade dos fatos e de sua repercussão, acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça; b) para assegurar a aplicação da pena, pois se eventualmente condenados, estando soltos, por certo HC 109.037 buscarão furtar-se à ação da justiça; c) para garantir a instrução processual, pois, estando em liberdade, poderão intimidar as vítimas e testemunhas, prejudicando a colheita da prova. Há indícios de autoria e prova da materialidade do crime, e isso está bem demonstrado nas informações prestadas pela autoridade policial, ao vindicar a segregação cautelar. O crime praticado é gravíssimo, bastando por si só, para fundamentar a custódia cautelar, buscando-se resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal” (grifos nossos). Esses fundamentos foram mantidos pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar o Habeas Corpus n. 0051620-71.2011.8.26.0000 e denegar a ordem. O Supremo Tribunal Federal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar: “HABEAS CORPUS. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA NA CONTEXTURA FACTUAL DOS AUTOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE DOIS ANOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS IDÔNEAS PARA A CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio HC 109.037 social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 2. É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública). 3. Na concreta situação dos autos, o fundamento da garantia da ordem pública, tal como lançado, basta para validamente sustentar a prisão processual do paciente. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de acautelamento do meio social quanto àquele risco da reiteração delitiva. Situação que atende à finalidade do art. 312 do CPP. 4. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Até porque, sempre que a maneira da perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Precedentes: HCs 93.012 e 90.413, da relatoria dos ministros Menezes Direito e Ricardo Lewandowski, respectivamente. 5. No caso, a prisão preventiva também se justifica na garantia de eventual aplicação da lei penal. Isso HC 109.037 porque o paciente permaneceu foragido por mais de dois anos. 6. A via processualmente contida do habeas corpus não é o locus para a discussão do acerto ou desacerto na análise do conjunto factual probatório que embasa a sentença penal condenatória. 7. Ordem denegada” (HC 101.300, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 18.11.2010grifos nossos). No mesmo sentido o parecer da Procuradoria-Geral da República: “[A] prisão preventiva do paciente está legitimada na necessidade de garantir a ordem pública. Extrai-se dos autos que, além de comprovados os indícios de autoria e prova da materialidade do delito, o crime praticado é triplamente qualificado e restou considerado gravíssimo pelo juízo de primeiro grau, sobretudo em razão do modus operandi da conduta, praticada por policial militar”. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a intenção de se furtar à aplicação da lei penal é razão suficiente para a manutenção do decreto de prisão preventiva. Nesse sentido: HC 85.335, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.9.2005; HC 85.764, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2005; HC 84.202, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 7.12.2004, entre outros. 5. Quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, temse no voto condutor do julgado proferido pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Habeas Corpus n. 0051620-71.2011.8.26.0000: “A arguição de tardança não vinga. Ocorre que a demora foi plenamente justificada pelas vicissitudes e entraves burocráticos constatados e extravagantes ao perfil de desídia, não podendo ser imputada nem ao douto magistrado nem ao digno representante do Ministério Público pois o fato do paciente se encontrar encarcerado em comarca distinta daquela em HC 109.037 qual tramita o feito a ensejar expedição de cartas precatórias, justifica eventual retardo. (...) Via de consequência, se ausente desídia, a pecha do injustificado retardo não alcança a hipótese. (...) Por tais razões, à míngua de constrangimento ilegal a reparar, denega-se a ordem, mas se recomenda celeridade na ultimação do feito” (grifos nossos). A pluralidade de réus e a expedição de cartas precatórias, sabe-se, tornam mais lenta a instrução do processo e podem constituir-se em fator determinante para o alongamento dos prazos, nos limites do razoável (HC 98.781, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 5.2.2010; HC 89.090, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 5.10.2007, entre outros). Nessa mesma linha o parecer da Procuradoria-Geral da República: “Por outro vértice, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, sem que a defesa tenha contribuído para a demora processual, restou satisfatoriamente justificada pela Corte Estadual. Sabe-se que o prazo para encerramento da instrução criminal deve ser orientado pela razoabilidade, tendo-se em conta as peculiaridades do caso concreto e a preservação da incolumidade social. Não obstante a legislação processual penal fixar prazos para a formação da culpa no caso de acusado sob custódia cautelar, consolidou-se na jurisprudência orientação segundo a qual não configura injusto constrangimento a transposição de tais lapsos, em determinadas circunstâncias. O prazo para a instrução, que não é peremptório e admite um juízo de razoabilidade no exame de fatos específicos que dificultam a tramitação célere do processo, não deve cingir-se a um mero cálculo aritmético. Somente se defere ordem de habeas corpus, pela configuração do excesso de prazo, em hipóteses excepcionais, quando a dilação seja HC 109.037 decorrência exclusiva de diligências requeridas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou ainda implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. Não é, por certo, o caso vertente” (grifos nossos). 6. Na espécie vertente, as circunstâncias expostas na inicial e os documentos juntados comprovam ser imprescindível prudência na análise e na conclusão do que se contém no pleito, porque não se pode permitir, sem qualquer fundamentação, a supressão da instância a quo. As decisões liminares e precárias proferidas pelo Ministro Haroldo Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça, não exaurem o cuidado do quanto posto a exame, estando as ações, ali em curso, a aguardar julgamento definitivo, tal como pedido pela parte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal, incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (HC 90.716-AgR, de minha relatoria, DJ 1º.6.2007). E, ainda: “HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE HC 109.037 LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. A Súmula do Supremo revela, como regra, o não-cabimento do habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado o indeferimento de liminar” (HC 90.602, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 22.6.2007). Confiram-se, ainda, entre outros: HC 89.970, de minha relatoria, DJ 22.6.2007; HC 90.232, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.3.2007; e HC 89.675-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 2.2.2007. 7. Dessa forma, não conheço da presente impetração nessa parte. 8. Quanto à alegação de demora no julgamento dos Habeas Corpus n. 160.535 e 208.426 pelo Superior Tribunal de Justiça, conheço da presente impetração. Tenho anotado em questões similares que o reconhecimento da excessiva demora no julgamento de habeas corpus não pode se prender a uma análise exclusivamente técnica. Como bem acentuou o Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do Habeas Corpus n. 103.835, nesta Primeira Turma, DJe 9.2.2011, o “excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo”, até porque a “concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados”. É firme também o posicionamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal, ao estabelecer que “[a]ssiste ao Supremo Tribunal Federal determinar aos Tribunais Superiores o julgamento de mérito de habeas corpus, se entender irrazoável a demora no julgamento” (HC 104.636/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 1º.2.2011). HC 109.037 A afronta ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República) deve subordinar-se à constatação de serem acentuadamente longas e despropositadas as dilações. O comportamento processual do imputado e a complexidade do caso são algumas das circunstâncias que podem influenciar no tempo consumido para a solução final de um processo. Não é possível se ater ao formalismo vazio do texto constitucional, porque isso poderia levar o direito a desviar-se de seu objetivo final, que é a efetiva distribuição da justiça, além de semear insegurança quanto à capacidade do Poder Judiciário de resolver as demandas levadas a sua apreciação. O Supremo Tribunal vem sendo parcimonioso na determinação ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de habeas corpus em trâmite naquela instância, porque reconhece que outra solução limitaria a sua pauta, engessando-a e inviabilizando, por ausência de condições materiais, a apreciação de outras questões igualmente relevantes. Além disso, essa imposição estabeleceria uma nova ordem nos julgamentos, criando um critério distintivo, senão discriminatório, em razão de impetrações no Supremo Tribunal, que, por sua vez, estaria absorvido com o enfrentamento de uma sobrecarga de trabalho pouco construtiva. 9. Com relação ao Habeas Corpus n. 208.426, consta do sítio do Superior Tribunal que essa impetração lá tramita desde 2.6.2011, tendo sido juntado o parecer do Ministério Público Federal em 9.9.2011. Esse processo está aguardando atribuição de novo Relator, que sucederá ao Ministro Haroldo Rodrigues. Portanto, embora reconheça ser direito público subjetivo do Paciente HC 109.037 o julgamento em prazo razoável, não identifico, quanto ao Habeas Corpus n. 208.426, dilação indevida a caracterizar constrangimento ilegal. 10. Entretanto, no que se refere ao Habeas Corpus n. 160.535, razão jurídica assiste ao Impetrante. Consta do sítio do Superior Tribunal de Justiça que o Habeas Corpus n. 160.535 tramita no Superior Tribunal de Justiça desde 1º.2.2010. Verifica-se também que o processo foi concluso ao então Relator, Ministro Haroldo Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça, com parecer do Ministério Público Federal em 13.4.2010. Os autos desse habeas corpus estão aguardando a atribuição de Relator sucessor. O Ministro Haroldo Rodrigues prestou as seguintes informações em 24.8.2011: “Em resposta ao Ofício n. 4.988/R, de 5 de agosto de 2011, relativo ao Habeas Corpus n. 109.037/STF, informo a Vossa Excelência que indeferi a liminar requerida no HC n. 160.535/SP, bem como o pedido de reconsideração. Os autos estão conclusos com parecer do Ministério Público Federal, prevendo-se o julgamento do mérito do pedido para o mais breve possível” (grifos nossos). Essas constatações acomodam a situação no universo excepcionalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. da A excessiva demora configura constrangimento ilegal, pois descumpre a norma constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República). Destaca-se que, com a presente ação, não se pretende suprimir instância. O objetivo é precipuamente dar celeridade à ação, injustificadamente paralisada por longo tempo no Superior Tribunal de HC 109.037 Justiça. 11. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conhecer em parte da presente impetração e, na parte conhecida, conceder parcialmente a ordem para determinar ao Ministro Ari Pargendler, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que proceda à designação de novo Relator para o Habeas Corpus n. 160.535, que deverá apresentar esse habeas corpus em mesa, na primeira sessão da Turma subsequente à conclusão do processo, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Penal c/c o art. 202, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.037 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : VANDERLEI DE ARAÚJO SOUTO IMPTE.(S) : PAULO LOPES DE ORNELLAS COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 160535 E 208426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, concedeu, parcialmente, a ordem, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 22.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte, após o julgamento dos Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, passou a adotar a tese de que o mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental. III - Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do MI 1.231 AGR Relator, negar provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisum em que concedi parcialmente a ordem neste mandado de injunção impetrado contra alegada omissão na elaboração da norma regulamentadora prevista no artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal. A impetração fundamentou-se na premissa de que, durante todo o período trabalhado no serviço público, o recorrido exerceu atividade em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela sua improcedência. Com fundamento em inúmeros precedentes do Plenário desta Corte, e considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, concedi a ordem em parte para que o pleito de aposentadoria especial do impetrante fosse analisado pela autoridade administrativa a quem compete a verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais, em especial os do artigo 57 da Lei 8.213/1991. MI 1.231 AGR Irresignado, o Estado de Santa Catarina interpõe este agravo regimental, argumentando, em suma, que o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV seria litisconsorte necessário, porquanto a apreciação dos pedidos de concessão de aposentadoria e os pagamentos de aposentadoria aos servidores públicos estaduais são atribuições deste instituto. Assevera, ainda, que há impossibilidade jurídica do pedido em razão da “inexistência de correção lógica entre a imputação das responsabilidades pela omissão inconstitucional e a imposição dos efeitos concretos pretendidos para remediar o dano injusto” (fl. 106). Aduz, assim, que a “solução juridicamente adequada é atribuir ao mandado de injunção efeito meramente declaratório em relação à autoridade impetrada” (fl. 106). Alega, também, que o § 4º do art. 40 da Constituição Federal faculta ao legislador excepcionar a regra geral de aposentadoria voluntária não constituindo uma imposição legiferante, razão pela qual descabe “cogitar tanto de omissão inconstitucional quanto de ofensa a direito subjetivo individual” (fl. 108). Requer, por fim, o provimento do agravo regimental para que seja reformada a decisão recorrida e julgado improcedente o mandado de injunção. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, entendo que não pode ser acolhida a pretensão do agravante. Com efeito, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. Nesse sentido, confira-se o julgamento do MI 1.525-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, cujo acórdão foi assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva 'ad causam' no mandado de injunção. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Nesse julgado foram analisadas questões idênticas à ora examinada. Por oportuno, destaco o seguinte trecho do voto condutor, proferido pela Min. Cármen Lúcia: “A elaboração da lei complementar de que trata o art. 40, § 4º, da Constituição da República não é incumbência do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev. Além disso, para efeitos de cumprimento da ordem concedida neste mandado de injunção, o Instituto está devidamente representado pelo Estado. Ademais, ao contrário do que sustenta o Estado de Santa Catarina, o fato de recaírem os efeitos concretos da concessão da ordem MI 1.231 AGR sobre o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev não significa que a 'solução juridicamente adequada [seria] atribuir ao mandado de injunção efeito meramente declaratório em relação à autoridade impetrada'”. No mesmo sentido, destaco, ainda, o seguinte precedente: “Mandado de Injunção. Aviso prévio proporcional. Constituição, art. 7º, inciso XXI. Mandado de injunção ajuizado por empregado despedido, exclusivamente, contra a ex-empregadora. Natureza do mandado de injunção. Firmou-se, no STF, o entendimento segundo o qual o mandado de injunção há de dirigir-se contra o Poder, órgão, entidade ou autoridade que tem o dever de regulamentar a norma constitucional, não se legitimando 'ad causam', passivamente, em princípio, quem não estiver obrigado a editar a regulamentação respectiva. Não é viável dar curso a mandado de injunção, por ilegitimidade passiva 'ad causam', da exempregadora do requerente, única que se indica como demandada, na inicial. Mandado de injunção não conhecido” (MI 352-QO/RS, Rel. Min. Néri da Silveira – grifos meus). Ademais, a jurisprudência desta Corte, após o julgamento dos Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, passou a adotar a tese de que o mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental. Nesse passo, não prosperam os argumentos do agravante, uma vez que na decisão recorrida apenas reconheceu-se a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal e garantiu-se ao impetrante o direito de ter seu pedido de aposentadoria especial analisado, com a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991. Em suma, no mandado de injunção apenas se verifica a existência de MI 1.231 AGR mora do legislador na edição da norma regulamentadora e, em caso positivo, determina-se a integração por outra legislação existente, de modo a viabilizar o exercício do direito pendente de regulamentação. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.231 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : WANDERLEY CALAZANS ADV.(A/S) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Plenário, 16.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário


text: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 102, INC. I, ALÍNEA O, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONFLITO ENTRE TRIBUNAL SUPERIOR E OUTROS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que seja instaurada a competência do Supremo Tribunal Federal, é indispensável que esteja em conflito a competência de Tribunal Superior, para o julgamento da ação a ser examinada, nos termos do art. 102, inc. I, alínea o, da Constituição da República. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça exerceu sua jurisdição constitucional ao examinar conflito de competência lá ajuizado. Não está CC 7.730 AGR em discussão a competência de qualquer outro órgão judiciário para fazêlo. 3. Conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no conflito de competência, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao conflito de competência, por não se enquadrar o caso na alínea o do inciso I do artigo 102 da Constituição da República. Na decisão agravada foi assentado que: “No caso, não há nenhum outro órgão judiciário pleiteando CC 7.730 AGR competência para julgar o conflito de competência ajuizado no Superior Tribunal de Justiça, que, ademais, não está se declarando incompetente para esse julgamento. Embora pareça redundante a afirmação, não se discute nos autos se compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar o conflito de competência ajuizado pela Braskem S/A (ainda que não seja cabível, conforme sustenta o Sindicato Suscitante), assim como é da competência exclusiva do Órgão Especial do Superior Tribunal o julgamento do conflito interno de competência, a ser resolvido segundo os ditames de seu regimento interno”. 2. O Agravante argumenta que: “a capacidade postulatória para a 'suscitar' ou 'ajuizar conflito de competência' não se restringe às autoridades judiciárias em conflito, sendo inequívoco que podem suscitar conflito de competência, em qualquer Tribunal Regional ou Superior, o Ministério Público e a parte interessada, no caso, o ora agravante. (...) Nesse rumo, também entende o agravante que não se constitui 'requisito' para o conhecimento ou para o ajuizamento de conflito de competência que exista 'conflito' entre autoridades judiciais. Até mesmo, porque não teria sentido a existência de norma legal que confere a parte o direito de suscitar conflito de competência, se o uso de tal medida ficar restrita a existência de conflito entre as autoridades judiciais ”. O Agravante pede a revogação da medida liminar deferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos mesmos moldes do pedido de liminar formulado na petição do conflito de competência, e o provimento do agravo regimental para que seja processado o conflito de competência. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, para que seja instaurada a competência deste Supremo Tribunal Federal, é indispensável que esteja em conflito a competência de Tribunal Superior para o julgamento da ação a ser examinada, nos termos do art. 102, inc. I, alínea o, da Constituição da República. Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça exerceu a sua jurisdição ao examinar o conflito de competência ajuizado pela Braskem S/A . Não está em discussão a competência de qualquer outro órgão judiciário para fazêlo. Não há, portanto, conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e qualquer outro órgão judiciário a caracterizar competência deste Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, a decisão agravada em nenhum momento afirmou ser o ora Agravante ilegítimo para suscitar o conflito de competência. É inquestionável que as partes têm legitimidade para ajuizar conflitos de competência, todavia é pressuposto lógico, para essa espécie de ação, a existência de dois ou mais órgãos judiciários invocando ou rejeitando competência para o julgamento da causa principal, o que não se dá na espécie. 4. A necessidade de se ter ao menos um dos Tribunais Superiores da CC 7.730 AGR União para a configuração da competência deste Supremo Tribunal está presente em diversos julgados, entre os quais: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUIZ FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF PARA DIRIMIR O CONFLITO – RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DEDUZIDA CONTRA A UNIÃO – LITÍGIO TRABALHISTA – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO EM PERÍODO ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Pertence ao Supremo Tribunal Federal a competência para dirimir, originariamente, conflitos de competência Instaurados entre qualquer Tribunal Superior da União e magistrado de primeira instância que não esteja a ele vinculado. Precedentes” (CC 7.027, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 1º.9.1995). “Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os Tribunais Superiores da União e os magistrados de primeira instância a eles não vinculados. Inteligência do art. 102, I, o, da Constituição. Precedentes ” (CC 7.025, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 9.6.1995). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. JUÍZO ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E TRIBUNAL SUPERIOR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ART. 102, I, 'O', DA CB/88. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir o conflito de CC 7.730 AGR competência entre Juízo Estadual de primeira instância e Tribunal Superior, nos termos do disposto no art. 102, I, 'o', da Constituição do Brasil. Precedente (CC n. 7.027, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 1.9.95) ” (CC 7.545, Rel. Min. Eros Grau, DJe 14.8.2009). 5. A pretensão do Suscitante é questionar as razões da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para submeter ao Órgão Especial o conflito de competência interna, por considerar que o conflito de competência suscitado pela Braskem S/A seria incabível. Desse modo, o conflito de competência está sendo utilizado como sucedâneo recursal, o que é inadmissível, conforme decidido no Conflito de Competência n. 7.066, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ 5.6.1998: “Conflito de competência. 2. Não é o conflito de competência sucedâneo de recurso de natureza extraordinária. 3. Hipótese em que não está demonstrado dissídio entre o Tribunal de Justiça do Estado e o Tribunal Regional Federal, para o julgamento da ação penal originária contra deputado estadual, por crime de imprensa, em que vítima magistrado eleitoral. Inocorrência, também, da hipótese do art. 102, I, letra o, da Constituição. 4. Conflito de competência não conhecido ”. Não está caracterizada, portanto, hipótese de cabimento de conflito de competência a ser resolvido por este Supremo Tribunal Federal. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.730 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SINDIPOLO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E PETROQUÍMICAS DE TRIUNFO/RS ADV.(A/S) : ÁLVARO OTÁVIO RIBEIRO DA SILVA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO (PROCESSO Nº 00610.761/98-6) AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE INTDO.(A/S) : BRASKEM S/A ADV.(A/S) : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) : FERNANDA SILVEIRA DA SILVA INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário


text: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 41, caput e § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a redação das ECs nº 28/2002 e nº 53/2010. Competência legislativa. Caracterização de hipóteses de crime de responsabilidade. Ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembléia Legislativa. Não atendimento, pelo governador, secretário de Estado ou titular de fundação, empresa pública ou sociedade de economias mista, a pedido de informações da Assembléia. Cominação de tipificação criminosa. Inadmissibilidade. Violação a competência legislativa exclusiva da União. Inobservância, ademais, dos limites do modelo constitucional federal. Confusão entre agentes políticos e titulares de entidades da administração pública indireta. Ofensa aos arts. 2º, 22, I, 25, 50, caput e § 2º, da CF. Ação julgada procedente, com pronúncia de inconstitucionalidade do art. 83, XI, “b”, da Constituição estadual, por arrastamento. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado que, como pena cominada, caracterize como crimes de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembléia Legislativa, bem como o não atendimento, pelo governador, secretário de estado ou titular de entidade da administração pública indireta, a pedido de informações da mesma Assembléia. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro CEZAR PELUSO, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do ADI 3.279 Relator, em julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, da expressão “e titulares de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista”, contida no caput do art. 41, e das expressões “ao Governador” e “e aos titulares de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista”, que integram o § 2º do art. 41; e para também declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão “bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade” do art. 83, XI, b; todos da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 53, de 04.05.2010, e pela Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 08.11.2005. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, que impugna a parte final do caput e o parágrafo 2º do art. 41 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que têm a seguinte redação: “Art. 41. A Assembléia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderão convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada; (...) § 2º A Mesa da Assembléia Legislativa encaminhará, após deliberação do Plenário, pedidos de informação ao Governador e aos Secretários de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas”. 2. Sustenta o autor, em síntese, violarem os dispositivos mencionados o disposto no art. 22, I da Constituição Federal, já que “compete à União legislar sobre crimes de responsabilidade” (fls. 05). Nesse sentido, alega, já se teria manifestado esta Corte (ADI Nº 2.220-MC, Rel. Min. OTÁVIO GALLOTTI DJ de 07.12.2000, ADI nº 1.901-MC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 01.09.2000, ADI nº 1.879-MC, e Rel. Min. ADI 3.279 MOREIRA ALVES, DJ de 18.05.2001). Requer, assim, a procedência do pedido “para que seja declarada a inconstitucionalidade da parte final do artigo 41, caput e § 2º da Constituição do Estado de Santa Catarina” (fls. 06). 3. Determinei a aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 (fls. 18). 4. A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina prestou informações às fls. 24/76, nas quais aduziu que os dispositivos impugnados seriam alterados ante eventual aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 10.8/2000 (o qual verifico ter resultado na Emenda Constitucional nº 28/2002), cuja redação é esta: “Art. 41. A Assembléia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderá convocar Secretário de Estado e titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade; (...) § 2º A Mesa da Assembléia Legislativa encaminhará, após deliberação do Plenário, pedidos de informação ao Governador, aos Secretários de Estado e aos titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.” Asseverou que “o constituinte do Estado de Santa Catarina, através das inserções em foco, claramente objetivou copiar a mesma sistemática adotada pelo constituinte pátrio, não resultando, assim, a redação em inovação legislativa ou criação de qualquer nova definição de crime de responsabilidade” (fls. 33). Mencionou, ainda, que, “em decorrência da alteração proposta ao artigo 41 da Constituição Barriga-Verde, necessário se faz uma adequação do artigo 83, em seu inciso XI, alínea B, o qual trata da competência do Tribunal de Justiça ADI 3.279 para processar e julgar, nos crimes de responsabilidade os Secretários de Estado, para incluir também os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, conforme nova redação proposta ao citado artigo 41” (fls. 27). 5. A Advocacia-Geral da União manifestou-se (fls. 80/87) pela constitucionalidade do art. 41, caput, “porquanto não versa sobre direito penal, uma vez que não descreve novo tipo de conduta delituosa, e nem impõe sanções penais (fls. 81), e pela inconstitucionalidade do seu parágrafo 2º, “pois referido dispositivo – destoando-se do modelo federal -, define como crime de responsabilidade a conduta do Governador do Estado de prestar informações falsas à mesa da Assembléia Legislativa, recusar-se a prestá-las, ou prestá-las fora do prazo de 30 (trinta) dias” (fls. 85). Não se pronunciou sobre as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional Estadual nº 28/2002. 6. A Procuradoria-Geral da República, às fls. 89/91, foi pela procedência do pedido, “para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ao Governador’, constante no § 2º do artigo 41 da Constituição Estadual de Santa Catarina” (fls. 89/91). 7. Por meio da Emenda Constitucional nº 53/2010, os dispositivos impugnados foram mais uma vez alterados, assumindo esta redação final: “Art. 41. A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderá convocar Secretário de Estado e titulares de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade. (...) § 2º A Mesa da Assembléia Legislativa encaminhará, após deliberação do Plenário, pedidos de informação ao Governador, aos Secretários de Estado e aos titulares de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia ADI 3.279 Mista, sendo que a resposta deverá estar acompanhada de cópias de documentos compatíveis com as informações prestadas pelo órgão inquirido, importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): 1. É procedente a ação. É que, na redação atual, as normas atacadas ofendem materialmente a Constituição da República. 2. O objeto da ação sofreu alterações decorrentes da Emenda Constitucional Estadual nº 28, de 30 de dezembro de 2002, e da Emenda Constitucional Estadual nº 53, de 04 de maio de 2010. Eis a redação atual das normas impugnadas: “Art. 41. A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderá convocar Secretário de Estado e titulares de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade. (...) § 2º A Mesa da Assembléia Legislativa encaminhará, após deliberação do Plenário, pedidos de informação ao Governador, aos Secretários de Estado e aos titulares de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, sendo que a resposta deverá estar acompanhada de cópias de documentos compatíveis com as informações prestadas pelo órgão inquirido, importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.” Observo, porém, que tais modificações supervenientes não alteram, em essência, o objeto da demanda. Apenas acrescentam elementos que, sem mudança substancial dos sentidos normativos, também passam a suportar o ataque formulado pela Procuradoria-Geral da Republica. Não ADI 3.279 ocorre perda ulterior de objeto. 3. Já o argumento de violação da competência privativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade merece prosperar, pois o aditamento de condutas de agentes políticos, as quais passam a integrar a descrição do crime de responsabilidade, redefine, como é óbvio, o próprio tipo penal. É que, no caso, ao prescrever como criminosos a “recusa ou não-atendimento da convocação” por parte dos Secretários de Estado e do Governador do Estado, além de outras autoridades, se tem verdadeira definição de novas hipóteses típicas de realização do crime de responsabilidade, de forma que há afronta direta à competência privativa estatuída no art. 22, I, da Constituição da República. 4. Ademais, a Constituição de Santa Catarina não se ateve sequer aos limites do modelo constitucional federal, em tendo ampliado o rol de autoridades que aí figuram como sujeitos ativos do crime de responsabilidade por descumprimento de convocação ou de pedido de informações formulado pela Assembléia Legislativa. Prescrevem o art. 50, caput e § 2º, da Constituição Federal: “Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (...) § 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.” ADI 3.279 Observa-se, de pronto, que os dispositivos impugnados desafinam dessa matriz federal por observar. Titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista não correspondem a homólogos de “titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República”. E, ao depois, o Governador é o Chefe do Poder Executivo e, como tal, não é, como se verá, passível de se assujeitar a crime de responsabilidade que lhe foi, em tese, atribuído nos preceitos estaduais. 5. É, também, consolidada a diferença conceitual entre “órgãos”, pertencentes à administração pública direta, e “entidades”, que compõem a administração indireta. Sabe-se que órgãos são “simples repartições interiores” do Estado, “meras distribuições internas de plexos de competência”. Entidades são, porém, “seres juridicamente distintos”,1 vinculados a Ministério e por meio dos quais o Estado atua, indiretamente, na prestação de serviços públicos ou de interesse público. Possuem elas personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.2 As autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista inserem-se na chamada administração pública indireta, na condição de entidades, donde ser equivocada a simetria estabelecida, no tipo penal, entre seus dirigentes e os “titulares de órgãos diretamente ligados à Presidência da República”, como são as Secretarias Especiais constantes do organograma da administração federal. 6. Ademais, os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista tampouco entram ou cabem na classe dos agentes políticos, sujeitos ativos do crime de responsabilidade. Aos segundos identifica-os, com certa propriedade, a doutrina: “Caracterizam-se por terem funções de direção o 1 MELLO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE. Curso de direito administrativo. 21ª edição, revista e atualizada até a Emenda Constitucional 52, de 8.3.2006: Ed. Malheiros, SP, pp. 146/148.MEIRELLES, HELY LOPES. Direito administrativo brasileiro. 32 ª edição, atualizada até a Emenda Constitucional 51, de 14.2.2006: Ed. Malheiros, SP, 2006, pp. 736/737. ADI 3.279 orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, [...]. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Alguns autores dão sentido mais amplo a essa categoria, incluindo Magistrados, membros do Ministério Público e membros dos Tribunais de Contas”. 3 Considerando que o art. 50 da Constituição Federal faz referência a Ministros de Estado e a “titulares de órgãos diretamente ligados à Presidência da República”, todos indiscutivelmente agentes políticos, é patente que não podem os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ser àqueles equiparados para o fim perseguido da norma que, de âmbito estadual, carece de competência legislativa para os transformar em sujeitos ativos do crime. 7. E o § 2º do art. 41 da Constituição Estadual também encerra violação à Constituição da República, ao dilatar-lhe o alcance para atingir o Governador do Estado. Em prevendo o art. 50 da Constituição Federal, para a hipótese, crime de responsabilidade imputável apenas a Ministros de Estado e a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, a simetria constitucional só permitiria eventual extensão da possibilidade de prática do crime a Secretários de Estado e a titulares de órgãos da administração pública direta, subordinados ao Chefe Poder Executivo 3 FILHO, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO. Manual de direito administrativo. 11ª edição: Editora Lúmen Iuris, TJ, 2004, p. 484. (grifos nossos). ADI 3.279 estadual. Submeter este às solicitações do Poder Legislativo, sob cominação de crime de responsabilidade, além de destoar do modelo constitucional federal, vulnera o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF) e transpõe os limites do poder constituinte derivado (art. 25 da CF). Nesse sentido, a Corte já se manifestou no julgamento da ADI nº 687, de relatoria do Min. CELSO DE MELLO (DJ. 10.2.2006), em acórdão assim ementado: “ADI - AUTONOMIA DO ESTADOMEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AO PREFEITO MUNICIPAL E RESPECTIVOS AUXILIARES, DO DEVER DE COMPARECIMENTO, PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA DO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL FALTA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL - TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PREFEITO NOS ILÍCITOS POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL - ESFERA MÍNIMA DE INGERÊNCIA NORMATIVA DO ESTADO-MEMBRO AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EXIGÊNCIA DE OS TRIBUNAIS DE CONTAS ENCAMINHAREM RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE SUAS ATIVIDADES AO PODER LEGISLATIVO - PLENA ADEQUAÇÃO AO MODELO FEDERAL CONSAGRADO NO ART. 71, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. - A ADI 3.279 Constituição estadual não pode impor, ao Prefeito Municipal, o dever de comparecimento perante a Câmara de Vereadores, pois semelhante prescrição normativa - além de provocar estado de submissão institucional do Chefe do Executivo ao Poder Legislativo municipal (sem qualquer correspondência com o modelo positivado na Constituição da República), transgredindo, desse modo, o postulado da separação de poderes - também ofende a autonomia municipal, que se qualifica como pedra angular da organização político-jurídica da Federação brasileira. Precedentes. [...].” É o que a Corte decidiu ainda noutras oportunidades: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA QUE PREVÊ A CONVOCAÇÃO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO GOVERNADOR DO ESTADO, PARA PRESTAR PESSOALMENTE INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTO DETERMINADO, IMPORTANDO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE A AUSÊNCIA SEM JUSTIFICAÇÃO ADEQUADA. 'FUMUS BONI IURIS' QUE SE DEMONSTRA COM A AFRONTA AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO E HARMONIA DOS PODERES, CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 'PERICULUM IN MORA' EVIDENCIADO NO JUSTO RECEIO DO CONFLITO ENTRE PODERES, EM FACE DE INJUNÇÕES POLITICAS. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. (ADI nº 111- MC, Rel. Min. CARLOS MADEIRA, DJ. 24.11.1989). EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO "PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA", CONTIDA NOS §§ 1º E 2º DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Os dispositivos impugnados contemplam a possibilidade de a Assembléia Legislativa capixaba convocar o Presidente do Tribunal de ADI 3.279 Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência injustificada desse Chefe de Poder. Ao fazê-lo, porém, o art. 57 da Constituição capixaba não seguiu o paradigma da Constituição Federal, extrapolando as fronteiras do esquema de freios e contrapesos -- cuja aplicabilidade é sempre estrita ou materialmente inelástica -- e maculando o Princípio da Separação de Poderes. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "Presidente do Tribunal de Justiça", inserta no § 2º e no caput do art. 57 da Constituição do Estado do Espírito Santo.” (ADI nº 2.911, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ. 02.02.2007). É clara, pois, a existência de vício de inconstitucionalidade material. 8. Necessário, ainda, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento ou por consequência lógico-jurídica, pelos mesmos fundamentos, da expressão “bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade”, constante do art. 83, XI, b, da Constituição de Santa Catarina, que tem a seguinte redação: “Art. 83 – Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: (...) XI – processar e julgar, originariamente: (...) b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os secretários de Estado, salvo a hipótese prevista no art. 75, os juízes e os membros do Ministério Público, os prefeitos, bem como os titulares de fundações, autarquias e empresas públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ; (...)” É que, como se afirmou, não estando tais pessoas sujeitas à ADI 3.279 imputação de crime de responsabilidade, não pode atingi-los a previsão normativa estadual. 9. Ante o exposto, julgo procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, da expressão “e titulares de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista”, contida no caput do art. 41, e das expressões “ao Governador” e “e aos titulares de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista”, que integram o § 2º do artigo 41; declaro, também, a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão “bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade” do art. 83, XI, b; todos da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 53, de 04.05.2010, e pela Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 08.11.2005. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.279 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, da expressão “e titulares de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista”, contida no caput do art. 41, e das expressões “ao Governador” e “e aos titulares de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista”, que integram o § 2º do art. 41; e para também declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão “bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade” do art. 83, XI, b; todos da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 53, de 04.05.2010, e pela Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 08.11.2005. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 16.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário