text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Não obstante a similitude estrutural entre as cooperativas de crédito e os estabelecimentos bancários, somada à aproximação das atividades nelas exercidas pelos respectivos empregados, a colenda SBDI-I ARE 653.168 AGR desta Corte uniformizadora já assentou entendimento no sentido de diferenciar ambas as instituições, afastando a aplicação às cooperativas das normas atinentes às sociedades bancárias. Precedentes da SBDI-I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CASCAVEL E REGIÃO, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EQUIPARAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PARA EFEITO DE COBRANÇA DA EXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA REGULADA POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, ARE 653.168 AGR na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: ARE 659.042-AgR, Primeira Turma, DJe de 9.02.2012. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Não obstante a similitude estrutural entre as cooperativas de crédito e os estabelecimentos bancários, somada à aproximação das atividades nelas exercidas pelos respectivos empregados, a colenda SBDI-I desta Corte uniformizadora já assentou entendimento no sentido de diferenciar ambas as instituições, afastando a aplicação às cooperativas das normas atinentes às sociedades bancárias. Precedentes da SBDI-I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” 5. Recurso extraordinário com agravo a que se nega seguimento. ” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 221-242, alegando em síntese: “(...) Ora, é inegável que as cooperativas de crédito realizam operações financeiras idênticas a das empresas de crédito, incorrendo nos mesmos riscos de intermediação financeira a eles pertinentes, pois realizam operações ativas de concessão de créditos em diversas modalidades, além da captação de depósitos à vista e a prazo, recebimentos e pagamentos por conta de terceiros, sob convênio com instituições financeiras públicas e privadas etc, como decorre do art. 23 do Regulamento anexo a Resolução 3.106/2003. Caracterizada, pois, a violação a dispositivos da ARE 653.168 AGR Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento se impunha, ao contrário do que alega o r. despacho agravado, cuja reconsideração ou reforma requer. Ante o exposto, o agravante só pode esperar o provimento do presente agravo, pela Egrégia 1ª Turma, a fim de que, afastados os óbices apontados pela r. decisão agravada, seja conhecido e provido o agravo de instrumento trancado, caso esse Eminente Relator, desde logo, em juízo de reconsideração, não acolha a medida requerida. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, o artigo da Constituição Federal que o agravante considera violado (art. 8º, II, da CF) não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, a questão referente à violação do princípio da unicidade sindical não foi sequer suscitada quando da oposição dos embargos de declaração, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do ARE 653.168 AGR âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que ARE 653.168 AGR poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). Ademais, da leitura atenta dos autos é possível aferir-se que o acórdão recorrido decidiu que as cooperativas de crédito não se equiparam a estabelecimento bancário para efeito da incidência de contribuição sindical com fundamento nas normas infraconstitucionais que disciplinam a espécie, (Lei 4.595/64; 5.764/71 e CLT), o que não enseja o destrancamento do apelo extremo. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Processual civil. Recurso extraordinário extemporâneo. 2. Equiparação entre empregado de cooperativa de crédito e bancário: análise da Consolidação das Leis do Trabalho e das Leis n. 4.594/1964 e 5.764/1971. Inviabilidade. Ofensa constitucional indireta.” (ARE 659.042-AgR, Primeira Turma, DJe de 9.02.2012 – grifo nosso). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.168 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CASCAVEL E REGIÃO ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LARANJEIRAS DO SUL SICREDI LARANJEIRAS DO SUL ADV.(A/S) : ALMIR TADEU BOTELHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inaplicabilidade da Súmula 288/STF à hipótese. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, forte na Súmula 288/STF, maneja agravo regimental a Indústria de Premoldados e Construções Ltda – IPEC. A agravante alega “o traslado da petição de interposição do RE foi integralmente acostado ao instrumento do AI, embora a última página, correspondente ao pedido (pág. 8 na numeração do Word e pág. 292 na 1ª numeração pelo TJPI), tenha sido numerada como pág. 335 seguindo a sequência após a pág. 334, no traslado das cópias dos documentos que integraram o instrumento para a correta formação do AI” (fl. 446). Sustenta que “não há causa para a negativa de seguimento do AI pela aplicação do art. 544, § 1º, do CPC, nem da Súmula nº 288 do STF, tendo em vista que houve o traslado da cópia integral do processo” (fl. 446). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 30.9.2008 (fl. 211). Substituição do Relator à fl. 456 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Falta ao instrumento o traslado do inteiro teor da petição de recurso extraordinário. 2. Com base na Súmula STF nº 288 e no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo.” (fl. 434) Verifico que o inteiro teor do recurso extraordinário foi devidamente trasladado (fls. 302-8 e 335). Ressalto que as demais peças essenciais à compreensão da controvérsia também estão presentes. Assim, afasto a aplicação da Súmula 288/STF. Contudo, ainda que por outros fundamentos, deve ser mantida a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Ao contrário do que alega a agravante, não se se divisa a apontada negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido. O Tribunal a quo enfrentou todos os temas suscitados. Evidencia-se a intenção da agravante de, alegando omissão e contradição, obter a reforma do julgado. O Supremo Tribunal Federal entende que o comando constitucional que determina a fundamentação das decisões exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação AI 788.770 AGR de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) Inexiste, portanto, a apontada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Não há falar em violação dos postulados da ampla defesa e do devido processo legal. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Márcio Pires da Fonseca em favor de Antonio Leonel contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 141.978/DF. O paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 171, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime aberto, e 30 (trinta) dias-multa. O magistrado de primeiro grau, diante da pena aplicada, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento ao recurso manejado pelo Ministério Público, para majorar a pena-base acima do mínimo legal, redimensionando a pena-base em 3 (três) anos e aumentando-a no patamar de 2/3 (dois terços) pela continuidade delitiva. A pena definitiva foi fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) diasmulta. Opostos embargos de declaração, a Corte acolheu o recurso da acusação para fixar o regime inicial fechado de cumprimento. A decisão transitou em julgado para as partes em 29.11.2002. Após 6 (seis) anos e meio do trânsito em julgado do decreto condenatório, em 17.7.2009, impetrou-se o HC 141.978/DF ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem em acórdão assim ementado: “PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO NA REPRIMENDA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICADA. HC 104.282 CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. I – Muito embora a r. Decisão condenatória na parte referente à fixação da pena-base não esteja tecnicamente perfeita, o aumento imposto está devidamente fundamento em razão da constatação de condenação com trânsito em julgado. II – O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao art. 71, caput do Código Penal, por força do número de infrações praticadas. Qualquer outro critério subjetivo viola o texto legal enfocado. Logo, no caso de oito infrações cometidas pelo paciente, correto o aumento da reprimenda na fração de dois terços (dois terços). Ordem denegada.” (Fl. 549 do apenso 2). Argumenta o impetrante, em síntese, que o constrangimento ilegal está consubstanciado na dosimetria da pena acima do mínimo legal. Sustenta a inexistência de elementos concretos aptos a fundamentar a majoração da pena-base. Questiona a invocação de processos em curso para caracterização de maus antecedentes. Alega ainda ser injustificável o aumento da pena em 2/3 (dois terços) pelo número de vítimas. Requer, em medida liminar e no mérito, a concessão da ordem para cassar os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, restabelecendo a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. O pedido de liminar foi indeferido pela eminente Ministra Ellen Gracie (fls. 35-36). Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da SubprocuradoraGeral da República Cláudia Sampaio Marques, pela denegação da ordem (fls. 38-48). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O impetrante impugna, por meio do presente habeas corpus, a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. A denúncia relata que, no período compreendido entre junho de 1993 e novembro de 1994, o paciente e outro corréu, na qualidade de sócios-proprietários da empresa Consórcio Brasicom – Brasil Administradora de Sistema de Consórcio Ltda., venderam cotas de consórcio de veículos e eletrodomésticos, recebendo os valores respectivos, mesmo cientes de que a empresa não possuía condições financeiras de entregar os respectivos bens aos seus consorciados, causando, dessa maneira, prejuízo a diversas vítimas. No Juízo de primeiro grau, o paciente foi condenado à pena-base de 1 (um) ano e 6 (seis) meses com a majoração de 1/5 (um quinto) pela continuidade delitiva, fixando-a definitivamente em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime aberto, pela prática do art. 171 do Código Penal. Todavia, a pena-base foi majorada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Colho da fundamentação que exasperou a pena-base: "(…). Passo à análise do recurso interposto pelo Ministério Público, cuja irresignação se circunscreve à majoração da pena imposta, tanto no que pertine à pena-base, quanto o aumento da pena em face da continuidade delitiva. Sustenta, o apelante, que as circunstâncias judiciais são extremamente desfavoráveis ao réu, o que determinaria a fixação da pena-base bem acima do quantum estabelecido na r. Sentença recorrida. No que tange ao primeiro tema recursal, insta registrar que ao analisar as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 HC 104.282 do Código Penal, deixou destacada a r. sentença apelada: “O condenado agiu com culpabilidade, restando a mesma devidamente comprovada, merecendo sua conduta a reprovação social. Registra diversos antecedentes criminais, conforme demonstram os documentos de fls. 163/167 e 235/244, com uma condenação que transitou em julgado em 20.05.97 por fato proveniente de inquérito instaurado em 15.03.94, o que não gera reincidência, mas indica conduta social desabonadora e personalidade voltada para a prática criminosa. Os motivos para a prática criminosa foram fúteis, trazendo proveito ao acusado e prejuízo às vítimas, dado que estas não receberam os bens pactuados e nem os valores desembolsados, sendo despojadas de suas economias. As circunstâncias são as exigidas pelo tipo penal. Não se pode dizer que as vítimas tenham contribuído para a prática delituosa.” Patenteado, pois, que a culpabilidade do agente, na hipótese ora em apreciação, traduz alto grau de reprovabilidade social, pois visando o lucro fácil, causou prejuízo a diversas pessoas que “se viram em época de grave crise financeira, despojadas de suas parcas economias”, como bem acentuou o d. Representante do Ministério Público. Ressaltou a r. Sentença recorrida, que o réu registra diversos antecedentes criminais, o que é correto, mas a indicação precisa destes antecedentes é significativa, de conformidade com as alegações contidas no recurso ministerial. Nesse passo, registro que o réu possui sete incidências pela prática de estelionato, sete crimes contra o sistema financeiro nacional, uma por crime contra a economia popular, uma por falsificação de documento e duas por falsidade ideológica. Exceto quando à condenação pela prática do crime previsto no HC 104.282 art. 16 da Lei 7.452/86 (fls. 236/237), todos os demais processos ainda estão em curso. Com razão, portanto, o apelante, quando aduz que o réu ostenta péssimos antecedentes, embora seja tecnicamente primário. De relevo, ainda, as consequências dos crimes, que são graves, eis que atingiu a poupança de vítimas de baixo poder aquisitivo. Assim sendo, com razão o Ministério Público quanto à fixação da pena-base em um ano e seis meses de reclusão, quase o mínimo legal. De outro lado, o acréscimo em face da continuidade delitiva foi determinado em 1/5 (um quinto), consignando a MM. Juíza sentenciante que apenas três vítimas foram ouvidas em Juízo. No particular, houve pequeno lapso, eis que foram quatro as vítimas ouvidas em Juízo (fls. 200, 2001, 202 e 280). Tenho, outrossim, que os autos comprovam lesão em outras vítimas. Embora não tenham todas elas deposto em Juízo, prestaram depoimentos na fase inquisitorial (fls. 123, 128, 130, 132 e 134), sendo certo que a prova documental (fls. 18, 30 e 37 – contratos –; e fls. 08/12, 19/21, 33, 39/48, 90/95) demonstram lesões em seis vítimas. (…). Ante o exposto, nego provimento ao apelo do réu e dou provimento ao apelo do Ministério Público para fixar a penabase em três anos de reclusão, bem assim, para aumentar a pena em face da continuidade delitiva de 2/3 (dois terços), totalizando-a, pois, em cinco anos de reclusão.” (Fls. 364-373 do Apenso 2). O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão que majorou a pena acima do mínimo legal e, assim, a condenação do paciente em 5 (cinco) anos de reclusão. Pela descrição anteriormente feita da conduta delitiva, é inequívoca, na espécie, a presença de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal capazes de justificar a pena fixada. HC 104.282 De especial destaque o apontamento das consequências negativas do crime (“as consequências dos crimes, que são graves, eis que atingiu a poupança de vítimas de baixo poder aquisitivo”). Igualmente, também justificado o incremento pela existência de condenação pretérita transitada em julgado que, embora não caracterize tecnicamente reincidência, uma vez que o trânsito ocorreu após a prática do novo crime, podia ser validamente invocada para caracterização de maus antecedentes. Havendo uma condenação pretérita transitada em julgada é impertinente a reclamação do Impetrante de que processos em curso não poderiam ser considerados. Entre o mínimo de 1 (um) e o máximo de 5 (cinco) anos, não reputo excessiva ou arbitrária, diante das aludidas vetoriais negativas, a fixação da pena-base em 3 (três) anos de reclusão, ou seja, acima do mínimo, mas distante do máximo. Quanto à continuidade delitiva, em especial a fração dois terços utilizada, que definiu a reprimenda em 5 (cinco) anos de reclusão, não vislumbro qualquer ilegalidade, já que devidamente fundamentada e orientada pelo número de infrações praticadas – no mínimo, oito pessoas teriam sido lesadas, conforme registrado no voto do Desembargador revisor no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e no acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Se, consoante o acórdão condenatório, foram oito os crimes, o aumento da continuidade delitiva deve ser objetivamente proporcional, estando correto o emprego da fração de dois terços. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção, eventual, de discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição HC 104.282 adotadas pelas instâncias inferiores. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas. A esse respeito, transcrevo precedente da minha lavra: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. (...) A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias – se gritantes e arbitrárias –, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas. Ordem denegada.” (HC 105.837/RS – 1ª Turma – Rel. Min. Rosa Weber – un. - j. 08.5.2012).” No caso presente, além da inadequação do habeas corpus para rever as posições das instâncias inferiores, vislumbram-se fundamentos idôneos e razoáveis para a pena fixada em concreto, quais sejam as vetoriais negativas e o número de infrações tidas como comprovadas. Portanto, não se afigura como arbitrária ou ilegal a pena atacada através deste writ. Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR EXCESSIVO DA RES FURTIVA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. O elevado valor do bem furtado, avaliado acima da metade do salário mínimo da época dos fatos, atesta reprovabilidade suficiente a afastar aplicação do princípio da insignificância. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Everton Cristiano Belisário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no HC 164.799/RS. Narra a inicial que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 155 c/c art. 71 do Código Penal, por ter subtraído quatro cadeiras de praia da casa da vítima Fábio Dorneles e uma bandeira de time de futebol da casa da vítima Cezar Augusto Anger Silveira. Surpreendido e preso em flagrante logo após o crime na posse de uma cadeira, uma bandeira, R$ 26,00 (vinte e seis reais) e um rádio, confessou aos policiais que havia vendido as outras três cadeiras por R$ 5,00 (cinco reais), cada uma. Todos os bens furtados foram avaliados em R$ 223,00. A magistrada rejeitou a denúncia por atipicidade da conduta do paciente com base no princípio da insignificância. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público e recebeu a denúncia oferecida em desfavor do paciente. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma denegou o HC 164.799/RS impetrado em favor do ora paciente. Daí o presente writ. Neste habeas corpus, busca a paciente que seja reconhecida a atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Em 04.11.2010, a eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, HC 106.045 manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao caso concreto. Conforme relatado, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 155 c/c art. 71 do Código Penal, por ter, em dezembro de 2008, subtraído quatro cadeiras da residência da vítima Fábio Dorneles e uma bandeira de time de futebol da casa da vítima Cezar Augusto Anger Silveira. Os bens furtados foram avaliados em R$ 223,00 (duzentos e vinte e três reais). A respeito da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à hipótese dos autos, esta Suprema Corte, a princípio, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de HC 106.045 afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011) A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. Invocando a insignificância como consequência do princípio da proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, HC 106.045 embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, e na esteira da jurisprudência consolidada por esta Suprema Corte, a pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando as demais circunstâncias do crime que permitam concluir pela lesividade mínima da conduta. Todavia, a aplicação do princípio, no caso em análise, foi negada à compreensão de que o valor dos objetos furtados não poderia ser considerado ínfimo. Os bens furtados, quatro cadeiras e uma bandeira de time de futebol, foram avaliados em R$ 223,00 (duzentos e vinte e três reais), equivalente a mais de metade do valor do salário mínimo vigente à data do fato, ocorrido em dezembro de 2008 (R$ 415,00). Embora inviável estabelecer um parâmetro de valor objetivo para aplicação do princípio da insignificância, não pode ser considerado inexpressivo o furto de bens com valor próximo ao salário mínimo. Em casos similares, esta Corte Suprema recusou a aplicação do princípio para furtos envolvendo bens de valor inferior ao do salário mínimo da época dos fatos. Assim, ilustrativamente, “não se considera de reduzida expressividade financeira o valor do bem que o paciente tentou subtrair – avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) –, se levado em conta que o valor do salário mínimo vigente à época era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta) reais. 2. Conclui-se, portanto, que o valor do bem que o paciente tentou subtrair era equivalente a praticamente 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos” (HC 108.330/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.4.2012). Também deve ser considerado que os bens foram furtados das residências das vítimas. Houve, portanto, não só a lesão patrimonial, mas igualmente a violação à privacidade e à tranquilidade das vítimas, perturbadas em sua residência pela invasão do paciente. Merece assim a conduta juízo de maior censura, por suas consequências e também por HC 106.045 revelar maior culpabilidade do agente. Tenho entendido que não tem pertinência o princípio da insignificância quando o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, não sendo o valor do bem subtraído o único elemento a ser considerado na valoração da conduta delitiva. Nesse sentido destaco o precedente de minha lavra consubstanciado no HC 108.089/RS (Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, un., j. 15.5.2012). Em síntese, não tem lugar pelo valor da coisa furtada ou pelo modus operandi o princípio da insignificância. Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.


text: Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Artigos 213 e 214 do Código Penal. Pedido de produção de prova formulado pela defesa. Requerimento motivadamente indeferido. Possibilidade. Alegado cerceamento de defesa não evidenciado. Precedentes. Ordem denegada. 1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que “não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual” (HC nº 106.734/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 4/5/11). 2. Na espécie o pedido de provas requeridas pela defesa foi motivadamente indeferido pelo juízo de piso por entender serem elas meramente procrastinatórias. 3. Nesse contexto, a presença de justificativa para a negativa de produção das provas requeridas pela defesa é o que basta para se denegar a ordem, uma vez que, na linha de precedentes, a via do habeas corpus não abre passagem para se aferir o acerto ou desacerto daquela decisão. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.961 Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Alexsander Júnior da Silva, em causa própria, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 137.858/SP impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi. Sustenta o impetrante/paciente, em linhas gerais, o constrangimento ilegal a ele imposto, uma vez que o pedido de provas formulado por sua defesa restou indeferido pelo juízo de origem sem a devida fundamentação. Entende que o indeferimento daquelas diligências teria afrontado os “PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA PARIDADE DAS ARMAS E DA ISONOMIA PROCESSUAL” (fl. 4 da inicial – grifos conforme o original). Requer o deferimento a liminar para que se determine a realização das provas e, no mérito, pede que seja concedida a ordem para, confirmada a liminar, assegure-se a ele o direito de aguardar em liberdade a produção das provas (fl. 21 da inicial). Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São João da Boa Vista/SP. As informações foram devidamente prestadas (Petições/STF nºs 38.829/11, 39.812/11 e 66.527/11). Determinei, ainda, que se comunicasse à Defensoria Pública da União para que tomasse as providências necessárias ao acompanhamento Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.961 desta impetração. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 137.858/SP impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi. Extrai-se dos documentos que instruem a impetração que: “Por fatos ocorridos aos 22 de setembro de 2007, o ora paciente foi denunciado nos autos da Ação Penal n° 568.01.2007.011611-0 - Controle n° 460/07 -, da Primeira Vara Judicial da Comarca de São João da Boa Vista, por infração ao art. 214, por duas vezes, e ao art. 213, ambos do Código Penal, em concurso material. Recebida a denúncia aos 07 de novembro seguinte, o paciente foi citado e seu patrono apresentou defesa prévia. Aos 03 de janeiro de 2008, o réu foi interrogado, tendo início a instrução criminal. Formulados pela Defesa pedidos de produção de provas periciais para identificação da distância, metragens e tempo decorridos com relação ao local dos fatos, foram eles indeferidos. Superadas as fases processuais, aos 13 de novembro de 2008 sobreveio sentença condenando o ora paciente por incurso nos arts. 214, c.c. o art. 71, caput, por duas vezes, e ao art. 213, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, à pena de 15 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o recurso em liberdade. Da decisão os causídicos recorreram arguindo preliminares de cerceamento de defesa, por indeferimento das reperguntas à vítima com a finalidade de obter a verdade real, e dos pedidos de realização de provas periciais. No mérito, pretendeu a absolvição ou, alternativamente, o reconhecimento Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.961 crime único ou de continuidade delitiva, bem como afastamento da reincidência como causa de aumento da pena imposta e deferimento da gratuidade da justiça. Ainda, alegando constrangimento ilegal decorrente do indeferimento de pedidos de produção de prova impetrou (...) o Habeas Corpus n° 990.09.063631-9 (atual número 0063631 -06.2009.8.26.0000). A Sétima Câmara de Direito Criminal, aos 14 de maio de 2009, por unanimidade, não conheceu da impetração, transitando em julgado o acórdão. Anoto que a apelação criminal foi registrada (...) sob o n° 0011611-51.2007.8.26.0568 (antigo número 990.09.028011-5). Colhido o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a Sétima Câmara de Direito Criminal, em sessão de julgamento realizada aos 17 de dezembro de 2009, afastou a matéria preliminar e deu provimento parcial ao reclamo para, afastado o concurso de crimes, fixar a reprimenda em 07 anos de reclusão, mantido, pela reincidência, o regime inicial fechado, restaurando o benefício da justiça gratuita. Opostos embargos declaratórios pela Defesa, foram eles rejeitados, à unanimidade, pela Turma Julgadora aos 08 de abril de 2010. O Ministério Público ingressou com recurso especial, e os patronos do réu interpuseram recursos especial e extraordinário, os quais estão em processamento. Informo, ainda, que a Defesa pretendendo nos autos da sobredita ação penal o reconhecimento de causa de semiimputabilidade do paciente admitida no processo n° 317705 e que poderia justificar a isenção da pena ou a sua diminuição no processo em que condenado pela prática de crime contra os costumes, impetrou (…) o Habeas Corpus n° 058456588.2010.8.26.0000. A Turma Julgadora, aos 05 de maio de 2011, por unanimidade, não conheceu da impetração, uma vez que este Tribunal apresenta-se como autoridade coatora, por força do julgamento da apelação interposta, determinando a remessa Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.961 dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça” (fls. 1/3 da Petição/STF nº 66.524/11). O writ encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça teve a ordem denegada pela Quinta Turma, em decisão assim ementada: “HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVAS E DE HOMOLOGAÇÃO E JUNTADA AOS AUTOS DE LAUDO ELABORADO PELA DEFESA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTOS MOTIVADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Em mais de uma oportunidade o magistrado responsável pelo feito indeferiu, motivadamente, pedidos defensivos para que fosse realizada perícia para constatar as distâncias percorridas nos locais onde ocorreram os fatos, horários e tempo gasto para o seu percurso, tanto de carro como a pé, para que laudo pericial elaborado pela defesa fosse homologado e juntado aos autos, bem como para que testemunhas não arroladas na defesa prévia fossem ouvidas, consignando que os mapas juntados aos autos permitiram precisar os dados pretendidos, não sendo cabível a determinação de produção de novas provas ou diligências pela polícia civil, além do que não existiria previsão legal para homologação de exame pericial confeccionado pela defesa, tendo o pleito de oitiva de testemunhas sido formulado a destempo, visando apenas a tumultuar o andamento do processo, cuja instrução já estava encerrada. 3. Ao proferir sentença condenatória, examinando todo o Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.961 acervo probatório produzido, o Juízo de origem reiterou o intuito protelatório das provas requeridas, destacando, ainda, que elas não teriam o condão de comprovar as assertivas da defesa, que estaria sustentando tese nova, completamente divorciada das próprias alegações do réu, quando interrogado em juízo. 4. Ordem denegada.” Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante/paciente neste writ. Pelo que se tem na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente fundamentado, restando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, preconizada no sentido de que “não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual” (HC nº 106.734/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 4/5/11). No mesmo sentido, destaco o seguintes julgados: AI nº 741.442/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11; AI nº 794.090/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/2/11; e AI nº 617.818/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/11/10, entre outros. Conforme se infere do autos, a questão alcançou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ratificando as conclusões do Juízo de origem que indeferiu o pedido de prova requerida pela defesa por entender serem elas meramente procrastinatórias. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.961 A esse respeito, confira-se excerto do julgado proferido por aquele Tribunal estadual: “(...) Não tem cabimento, depois, a arguição de nulidade trazida como preliminar das razões de recurso. Ligeiras diferenças entre o que tenha sido declarado pela vítima durante a fase do inquérito policial e o que tenha sido afirmado já na fase do contraditório, além de não influírem decisivamente na compreensão do que tivesse ocorrido na ocasião, são absolutamente justificadas pelo passar do tempo e pelas abaladas condições psicológicas de quem acabara de ser submetida ao constrangimento narrado na denúncia, abalo não desfeito quando tudo tinha que ser novamente narrado, agora na presença da autoridade judiciária. O MM. Juiz de primeiro grau, além disso, mediante decisões bem fundamentadas (fls.433 e 461), reiteradas na r. sentença ora recorrida, entendeu desnecessária a realização de qualquer perícia, registrando o 'evidente intuito de procrastinar o desfecho do processo e postergar a instrução ao infinito, sempre sob a invocação distorcida do princípio da ampla defesa' (fls. 774), referidas providências relacionadas primeiramente às metragens entre os locais apontados pelo defensor e depois pretendendo a homologação de laudo pericial confeccionado pela defesa, não tendo o condão de ser comprovado o efetivo prejuízo disso decorrente, conforme enunciado da Súmula nº 523, do Supremo Tribunal Federal, o que não se fez” (fls. 293/294 do anexo 15 – grifei) Esses aspectos também foram ressaltados pelo Ministro Jorge Mussi, ao consignar em seu voto que “houve justificativas plausíveis para a negativa de produção das provas requeridas pela defesa, valendo destacar que o Juízo singular vislumbrou a tentativa de tumultuar o feito por parte dos advogados do paciente, que seriam seus Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.961 familiares”. Asseverou, ainda, que “tudo leva a crer que a prova pretendida realmente possuiria intuito protelatório, além de não ter o condão de comprovar as assertivas da defesa, que estaria sustentando tese nova, completamente divorciada das próprias alegações do réu, quando interrogado em juízo” (fls. 72 e 75 da inicial) Nesse contexto, com razão o Parquet Federal ao asseverar que “houve justificativas idôneas para a negativa de produção das provas requeridas pela defesa, sendo relevante registrar que o Juízo monocrático vislumbrou até mesmo o nítido intento, por parte dos advogados do acusado, de tumultuar o feito”. Conclui-se, portanto, que a presença de justificativa para a negativa de produção das provas requeridas pela defesa é o que basta para se denegar ordem, uma vez que, na linha dos precedentes indicados, a via do habeas corpus não abre passagem para se aferir o acerto ou desacerto daquela decisão. Com essas considerações, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, denego a ordem. É como voto.


text: Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Complementação de aposentadoria de servidores do Estado de São Paulo. Lei estadual nº 4.819/58 e Lei Complementar estadual nº 200/74. Ofensa a direito local. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 3. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 585.392/SP, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à complementação de aposentadoria, com fundamento na Lei estadual nº 4.819/58 e na Lei Complementar estadual nº 200/74, ambas do Estado de São Paulo, por se tratar de matéria infraconstitucional e restrita ao âmbito do direito local. 4. Agravo regimental não provido. AI 494.714 ED-A GR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Benedito Lucas de Bonfim interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fl. 171), apreciando recurso de embargos de declaração interposto contra anterior decisão que proferira nos autos, reconsiderou-a, para negar provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Tem razão a embargante. Reconsidero a decisão de f. 165 e passo a análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do TJSP que manteve sentença de improcedência do pedido formulado por empregado aposentado da CONGÁS, que pretendia a condenação da Fazenda do Estado a pagar complementação dos proventos da aposentadoria. Alega-se violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É inviável o RE. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a controvérsia acerca da complementação de proventos instituída pelas LL. 4.819/58 e 200/74 do Estado de São Paulo encontra-se no plano de direito local (Súmula 280 – STF), insusceptíveis de reapreciação pela via extraordinária. Nesse sentido v.g., RE 168.046 - EDv, Ilmar Galvão, DJ 2.5.03: AI 494.714 ED-A GR ‘EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI N.º 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR N.º 200/74, AMBAS DO ESTADO DO SÃO PAULO. ARTS. 331, PARÁGRAFO ÚNICO, E 332 DO RI/STF. A norma do parágrafo único do art. 331 do Regimento Interno desta Corte, editada ante a hipótese de interposição de recurso extraordinário prevista na alínea d do inciso III do art. 119 da Emenda Constitucional n.º 1/69, perdeu sua eficácia com o advento da Constituição de 1988, que não reproduziu o disposto no texto constitucional pretérito. Tendo a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal assentado que a controvérsia dos autos não envolve questão de direito adquirido, restringindo-se à interpretação de lei local, resta superado o precedente apontado como paradigma, incidindo, no caso, a regra do art. 332 do RI/STF. Embargos não conhecidos.’ Assim, na linha do precedente, nego provimento ao agravo.” Sustenta o agravante, in verbis, que: “embora as Leis nº 4.819/58 e 200/74, que concedem o benefício da complementação de aposentadoria pleiteado na presente demanda, sejam de âmbito estadual, a questão de fundo nelas tratada atinge diretamente o direito adquirido. Ademais, a lei complementar nº 200/74 ressalvou aos servidores admitidos até a data de sua edição o direito à complementação de aposentadoria, resguardando desta forma o direito adquirido àquelas pessoas que se enquadravam nas hipóteses exigidas pela Lei. Assim, o direito ao benefício ficou sujeito a uma condição futura, preestabelecida e inalterável, interpretação que se reputa diretamente a proteção constitucional, da qual se reveste o direito adquirido, na previsão do artigo 5º, XXXVI da Carta AI 494.714 ED-A GR Magna, de forma que a contrariedade ao dispositivo da Constituição opera-se por via direta” (fls. 174/175). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. AI 494.714 ED-A GR Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Por outro lado, como já consignado na decisão agravada, a matéria objeto do presente feito é ínsita ao plano normativo local, razão pela qual incide a regra da Súmula nº 280/STF. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que as questões relativas à complementação de aposentadoria, nos termos da Lei nº 4.819/58 e da Lei Complementar nº 200/74, ambas do Estado de São Paulo, limitam-se ao âmbito do direito local e, por conseguinte, são insuscetíveis de reapreciação no recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES APOSENTADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS NS. 200/74 E 4.819/58. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 762.693/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen AI 494.714 ED-A GR Lúcia, DJe de 5/2/10). “AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ARESTO IMPUGNADO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (LEIS ESTADUAIS Nºs 4.819/58 E 200/74). 1. A ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes: RE 168.046, AIs 392.289-AgR, 406.185-AgR, 455.048-AgR e 481.833-AgR e RE 168.046-EDv. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 666.163/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 5/6/09). “1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, § único, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público estadual. Aposentadoria. Complementação. Leis nºs 1.386/51, 4.819/58 e Lei complementar nº 200/74. Interpretação de normas locais. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 280. Não cabe RE que tenha por objeto alegação de ofensa indireta à Constituição por má aplicação de direito local” (RE nº 556.125/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 30/4/09). Ressalte-se que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio AI 494.714 ED-A GR eletrônico, no exame do RE nº 582.392/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie (DJe de 18/12/09), reconheceu a ausência de repercussão geral do tema relativo à complementação de aposentadoria com fundamento na legislação estadual citada, por se tratar de matéria infraconstitucional e restrita ao âmbito do direito local. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 494.714 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BENEDITO LUCAS DE BONFIM ADV.(A/S) : ESLY SHETTINI PEREIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em reclamação. 2. Violação à autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Não ocorrência. 4. Ato reclamado que observou entendimento fixado por esta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, vice-presidente, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada por Leda Lucia Oliveira Rodrigues, Ângela Maria Otranto Jorge Tavares de Oliveira, Florisbela de Souza Barbosa e Ivani Ferreira do Nascimento contra decisão do 5º Grupo da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Cível com Revisão 776.889-5/9. A petição inicial relata que as reclamantes são servidoras do Município de Campinas, integrantes da carreira de magistério e que, ao completarem vinte e cinco anos de serviço e cinquenta anos de idade, requereram a contagem de tempo de serviço para aposentadoria, tendo em vista a Lei Federal n. 11.301/2006, a qual alterou o art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) para definir as funções de magistério, em consonância com o disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição da República. Em razão da pendência de julgamento da ADI 3.772 pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se discutia a constitucionalidade do art. 1º da Lei 11.301/2006, o Município de Campinas suspendeu todos os pedidos de aposentadoria baseados nessa norma. Em face do ato de suspensão, as reclamantes impetraram mandado de segurança, restando concedida a ordem na primeira instância. RCL 10.860 AGR Contudo, em grau de recurso, a decisão foi revertida pelo 5º Grupo da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na reclamação, alegou-se violação à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.772, a qual restou assim ementada: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra”. Neguei seguimento à reclamação, por entender que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) cuidou de observar o entendimento fixado por esta Corte no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Sustentam as agravantes que, tendo ingressado no cargo de RCL 10.860 AGR professor por meio de concurso público, acessaram, também por concurso, os cargos de vice-diretor e de diretor educacional. De acordo com a Lei municipal 6.894/91, os docentes formariam a classe inicial da carreira de magistério, sendo os cargos de vice-diretor, diretor, orientador pedagógico e coordenador pedagógico providos por meio de concurso interno exclusivamente entre os integrantes da carreira. Assim, as agravantes estariam incluídas na classificação de professores de carreira que exercem cargos de vice-diretor e de diretor de unidade escolar, fazendo jus ao regime especial de aposentadoria. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Nas informações prestadas pelo TJSP, é possível verificar que a decisão impugnada, ao contrário do que afirmam as reclamantes, observou o entendimento fixado por esta Corte no julgamento da ADI 3.772. Transcrevo trecho da decisão reclamada: “É certo que o artigo 1º da Lei Federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006, introduziu no artigo 67 da Lei nº 9.394/96 o § 2º, com a seguinte redação: ‘Art. 67. § 2º. Para efeitos do disposto no § 5° do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico’. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, julgou parcialmente procedente a ADI. 3.772/DF para dar ao dispositivo interpretação conforme a Constituição Federal e desse modo restringir-lhe o alcance para os professores excluídos, portanto, os especialistas em educação - que exerçam funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. De acordo com o voto condutor, proferido do Ministro Ricardo Lewandowski, as atividades de direção de unidade escolar e as de coordenação e RCL 10.860 AGR assessoramento pedagógico podem ser computadas para efeito de aposentadoria especial, desde que prestadas por professor, excluídos, portanto, do âmbito de aplicação da norma os especialistas em educação. A ementa está assim redigida: ‘I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula. abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos. a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º (leia-se § 5º), e 201, § 1º da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra’. O artigo 6º da Lei Municipal de Campinas n. 6.894, de 24 de dezembro de 1991, estabelece que as séries de classes que compõem o Quadro do Magistério são as de Docentes previstas em seus incisos I, II e III, e as de Especialistas em Educação previstas em seu inciso IV. Estas, por sua vez, compreendem os cargos de Vice-Diretor, Orientador Pedagógico, Diretor Educacional, Coordenador Pedagógico, Supervisor Educacional (art. 10). As impetrantes, com exceção de Eglair Baldin, que é titular do cargo de Professor, são titulares de cargos de ViceDiretor, Diretor Educacional e Coordenador Pedagógico. Não são professores, mas Especialistas em Educação. Por isso e de acordo com a interpretação conforme dada pelo Supremo Tribunal Federal à Lei 11.301/2006, não podem elas computar o tempo mencionado na inicial para efeito de aposentadoria RCL 10.860 AGR especial”. Como se vê, o ato reclamado consubstancia entendimento no sentido de que as agravantes enquadram-se na categoria de especialistas em educação, a qual, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não faz jus ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição. Não há, portanto, violação à autoridade da decisão proferida por este Tribunal na ADI 3.772, sendo a reclamação via processual inadequada para apreciar a questão fática subjacente. A correção ou incorreção do enquadramento das agravantes na categoria de especialistas em educação deve ser discutida pelas vias processuais adequadas, sendo certo que a reclamação constitucional não se presta para tal finalidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.860 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LEDA LUCIA OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NEIDE CARICCHIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Plenário, 20.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. Aposentadoria espontânea e extinção do vínculo trabalhista. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.721, rel. Min. Ayres Britto. A aposentadoria voluntária do trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o vínculo de emprego. 3. Pedido de reintegração. Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisãoparadigma indicada. Pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, vice-presidente, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão em que, com fundamento no § 1º do art. 21 do RISTF, neguei seguimento ao pedido, por entender inexistente tanto a usurpação da competência desta Corte quanto o desrespeito a preceito vinculante deste Tribunal, pressupostos para o ajuizamento da reclamação. No regimental, alega-se, em síntese, que, ao ser julgado improcedente o pleito de reintegração no emprego da reclamante, teria sido descumprida a autoridade da decisão desta Corte proferida no julgamento da ADI 1.721, rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2007, segundo a qual a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o vínculo de emprego. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): O agravante não trouxe novos elementos aptos a infirmar ou ilidir a decisão agravada. Conforme já assentado, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.721, rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2007, esta Corte realmente firmou-se no sentido de que a concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o vínculo de emprego. Eis a ementa do julgado, no que interessa: “O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador. 5. O Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum. 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. 7. Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.528/97”. Entretanto, desse entendimento não decorre o direito de reintegração no emprego do trabalhador que eventualmente venha a ser demitido, como pretende a reclamante. Da leitura dos fundamentos da decisão reclamada, constato que não se determinou que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de RCL 11.568 AGR trabalho, mas apenas se afirmou que dessa circunstância não decorre o direito à reintegração no emprego, a qual pressupõe direito à estabilidade, que não foi demostrando em momento oportuno. No que diz respeito à existência de estabilidade prevista em contrato coletivo de trabalho, não compete a este Supremo Tribunal Federal apreciar a matéria, por não se tratar a reclamação de sucedâneo recursal. A adequação da decisão reclamada não é passível de apreciação na via estreita da reclamação, a qual pressupõe usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida pelo Tribunal. No caso, nenhum dos dois fenômenos ocorreu. Nesse sentido, registro os julgamentos da RCL 9.545, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 13.5.2010; e da RCL 5.494, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009, esta com a seguinte ementa: “RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. - Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de usurpação de competência desta Suprema Corte. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, 'l', da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do mero reexame do conteúdo de atos jurisdicionais ou administrativos, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional RCL 11.568 AGR subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes”. Ademais, a questão da estabilidade prevista em contrato coletivo de trabalho também não guarda similitude com o conteúdo da decisão desta Corte indicada como paradigma, a qual se limitou a decidir que a aposentadoria voluntária não extingue, por si só, o vínculo de trabalho. Não há, portanto, identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão-paradigma indicada, o que acarreta a inadmissibilidade da ação, por ausência de pressuposto de cabimento necessário. Nesse sentido, registro como precedentes o Agravo Regimental na Reclamação 7.163, rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 28.5.2010; e a Reclamação 2.799, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 7.8.2009. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.568 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SELMA SOUZA TOSCANO ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUE FERREIRA LIMA ELLERY E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Plenário, 20.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário