type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Direitos individuais indisponíveis. Tratamento médico. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou a orientação de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública na defesa de direitos individuais indisponíveis, de pessoa individualmente considerada, como ocorre com o direito à saúde. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 31/3 a 6/4/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Minas Gerais interpõe tempestivo agravo regimental (30/1/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Minas Gerais interpõe agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 127, 129, inciso III, e 134 da Constituição Federal. Insurge-se, no extremo, contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O Ministério Público Federal possui legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública com o fim de assegurar o tratamento de médico especializado a pessoa portadora de câncer, por se tratar da tutela de direito individual indisponível. Inteligência do disposto nos artigos 127, caput, da CF, e 6º, VII, alíneas ‘c’ e ‘d’, da LC 75/93. Precedentes do STJ. 2. Apelação do Autor provida para o fim de desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do processo.’ Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustrado Subprocurador-Geral da República Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, pelo ‘desprovimento do agravo’. Decido. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação em defesa de direitos indisponíveis de pessoa individualmente considerada. Sobre o tema, os seguintes precedentes: ‘QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. REFERENDO DA TURMA. INCISOS IV E V DO ART. 21 DO RI/STF. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE (SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL). TEMA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESPERA PELO JULGAMENTO QUE PODE ACARRETAR GRAVES PREJUÍZOS À SAUDE DO INTERESSADO. Decisão singular concessiva da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Constitucionalmente qualificada como direito fundamental de dupla face (direito social e individual indisponível), a saúde é tema que se insere no âmbito de legitimação do Ministério Público para a propositura de ação em sua defesa. Espera pelo julgamento de mérito do recurso extraordinário que pode acarretar graves prejuízos à saúde do interessado. Presença dos pressupostos autorizadores da medida. Questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela recursal.’ (AC nº 2.836/SP-MC-QO, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/6/12). ‘LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO ESTADO. O Ministério Público é parte legítima para ingressar em juízo com ação civil pública visando a compelir o Estado a fornecer medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada.’ (RE nº 407.902/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 28/8/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE nº 648.410/DF-AgR, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/3/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de tratamento médico por paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Portanto, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. III – Em relação aos limites orçamentários aos quais está vinculada a ora recorrente, saliente-se que o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. IV - Este Tribunal entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. V – Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 820.910/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/14). Ainda no mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE nº 914.214/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/11/15. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Sustenta o ora agravante que a questão versada nestes autos não teria sido pacificada nesta Corte, estando pendente de julgamento no RE nº 605.553/MG, no qual foi reconhecida a repercussão geral. Requer, por essa razão, o sobrestamento do presente feito até o julgamento do recurso extraordinário mencionado. Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), o agravado manifestou-se pelo não provimento do agravo, haja vista que o caso dos autos trataria de questão diversa daquela em análise no paradigma citado pelo agravante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Da manifestação do Relator, Ministro Marco Aurélio, nos autos do RE nº 605.533/MG-RG colhem-se os seguintes fundamentos: “2. Está-se a ver a importância da matéria no que, ao primeiro exame, envolve não o individual, não o subjetivo delimitado, mas interesses difusos e coletivos. Não é demasia afirmar ser a saúde direito de todos e dever do Estado, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Tenha-se presente competir ao Ministério Público, no âmbito das funções institucionais a serem desenvolvidas, promover o inquérito e a ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, além do patrimônio público e social e do meio ambiente. Cumpre ao Supremo definir se, na espécie - em que se busca compelir o Estado de Minas Gerais a proceder à entrega de remédios a portadores de certas doenças -, o Ministério Público tem, ou não, legitimidade para a ação civil pública, valendo notar que se mostraram indeterminados os indivíduos que necessitam dos medicamentos” (grifei). Verifica-se, pelo excerto transcrito, que a matéria discutida nos presentes autos não se identifica com o Tema nº 262, o qual versa sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças, porquanto o paradigma envolve a defesa de interesses de pessoas indeterminadas, e, in casu, o titular do direito é pessoa determinada. Ressalte-se, também, que o caso dos autos cuida de tratamento médico, e não de fornecimento de medicamentos. De resto, conforme já consignado na decisão agravada, esta Corte já firmou a orientação de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública na defesa de direitos individuais indisponíveis garantidos pela Constituição Federal, como se dá no presente caso, em que se busca dar efetividade a tratamento médico. Sobre o tema, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de tratamento médico por paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Portanto, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. III – Em relação aos limites orçamentários aos quais está vinculada a ora recorrente, saliente-se que o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. IV - Este Tribunal entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. V – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 820.910/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA EM FAVOR DE PACIENTE INTERNADA EM UTI. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A PEDIR O SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA TRATADA NO RE 605.533-RG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 624.450/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19/6/12). Nego provimento ao agravo regimental. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Artigo 93, IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Inexistência. Precedentes. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois a agravada não apresentou contrarrazões. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 31/3 a 6/4/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com a ressalva do Ministro Edson Fachin. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental (3/2/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Goiás interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. REENQUADRAMENTO DE CARGOS. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. LEI 16.894/10. DESVIO DE FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1ºF DA LEI n. 9.494/97 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI n. 11.960/2009. I Devidamente preenchidos os requisitos temporal e classificatório exigidos no artigo 25, incisos I e II, da Lei 16.894/10, deve a servidora ser mantida no último padrão da ‘Classe C’, ante a omissão da lei em relação ao progresso dos padrões, bem como, em razão da servidora contar com 29 anos de carreira pública naquele órgão e, por fim, pela impossibilidade de rebaixamento por prejuízo da situação já consolidada. II - Fere os princípios constitucionais da legalidade e razoabilidade impor a administração pública ao servidor, o reinicio de sua carreira, com perda das progressões já legalmente adquiridas pelo decurso temporal, com fundamento na alteração da nomenclatura do cargo. III - Não se há falar em violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, quando os adicionais, gratificações e outras vantagens previstas na lei anterior que dispunha sobre o quadro de carreira, foram incorporados ao vencimento base dos servidores do TCMGO, consoante dispõe os artigos 43 e 45, da Lei 16.894/10. IV - A majoração salarial da servidora ocorre em razão de sua progressão profissional, expressamente prevista na Lei n. 16.894/10, e não por ordem do Poder Judiciário, que apenas faz valer o direito do jurisdicionado, determinando o cumprimento da lei, e princípios constitucionais. V - Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária e os juros de mora obedecerão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n. 11.960/2009, sendo que a correção monetária, devida desde o inadimplemento das verbas ora cobradas, e os juros moratórios, cabíveis a partir da citação. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente violação dos artigos 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal. Decido. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Sem razão o recorrente, igualmente, no que se refere ao art. 97 da Constituição, haja vista que o Tribunal de origem decidiu a lide baseando-se na análise de legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático e probatório dos autos, não declarando a inconstitucionalidade, sequer por vias transversas, do artigo 43 da Lei estadual nº 16.894/10. Desse modo, não há falar em contrariedade ao artigo 97 da Constituição. Nesse sentido, confira-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – Recurso extraordinário com alegação que esbarra no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. II – Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do STF, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. A não aplicação de determinada norma, apenas pelo órgão julgador entender, mediante simples interpretação da legislação infraconstitucional, que outra norma é aplicável ao caso, não viola a cláusula de reserva de plenário. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC)’ (ARE nº 978.314/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/11/16). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. MERA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado, ao considerar ilegal a contratação de empregado, por empresa interposta, para prestar serviços essenciais à atividade fim da tomadora, nos termos da Súmula 331, I, do TST, não declarou expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade de qualquer norma especial de regência aplicável ao caso. 2. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não se exige reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional. 3. Agravo regimental, interposto em 24.06.2016, a que se nega provimento’ (Rcl nº 24.316/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 18/11/16). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Insiste o agravante na alegação de que teriam sido violados os arts. 93, inciso IX; e 97 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “[a] lª Câmara do TJGO não poderia julgar a remessa necessária afastando a incidência das regras positivadas no art. 43, II, da lei 16.894/10 antes do prévio pronunciamento do seu Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade (ou constitucionalidade) dessas normas, por ser incontroverso que o enquadramento questionado judicialmente foi consumado com base nelas. Essa questão foi o objeto primordial dos embargos declaratórios opostos pelo ora Recorrente. No voto do acórdão recorrido transparece a omissão sobre a incidência das regras positivadas no art. 97 da CF, tornando-o absolutamente nulo pelas regras positivadas no art. 93, IX, da CF. O órgão fracionário do TJGO reconheceu ser um dos fundamentos dos declaratórios o desrespeito à cláusula de reserva de plenário, mas afastou sua incidência dizendo não haver no acórdão embargado nenhuma omissão”. Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), a agravada não apresentou manifestação, conforme certificado pela Secretaria Judiciária desta Corte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece êxito. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, a seguinte fundamentação: ‘Busca a agravante seu enquadramento ao Cargo de Analista de Controle Externo – ACE ‘Classe C’ do ‘Padrão 7’. Conforme relatado, a apelante é servidora do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás desde 02 de fevereiro de 1981, onde ocupava cargo de provimento efetivo de ‘Assessora de Contas Municipais’, sendo que com a edição da Lei 16.894/10 foi enquadrada no padrão ‘5’, da Classe ‘A’, com alteração da nomenclatura de seu cargo para ‘Analista de Controle Externo’, área finalista – ACE e, posteriormente, com a nova legislação (Lei 17.315/10), para ‘Auditor de Controle Externo’. Pois bem, sobre o tema impende salientar que, de uma análise acurada nas legislações mencionadas, constata-se que o desenvolvimento da carreira dá-se por meio de progressão funcional e promoção. No entanto, as normas restaram silentes quanto à elevação da carreira na modalidade ‘padrão’, prevendo, apenas, a progressão das ‘classes’. Isto porque, a Lei 16.894/10 (atualizada pela Lei 17.501/11) na parte em que discorre acerca do desenvolvimento na carreira, destaca as formas de elevação de ‘classes’, não dispondo como será a progressão dos ‘padrões’, senão vejamos: (…) Analisando as normas acima citadas e os documentos constantes dos autos, temos que a parte autora cumpriu os requisitos temporal e classificatório previstos no artigo 25, incisos I e II, da Lei 16.894/10, enquadrando-se nas condições exigidas pela Classe ‘C’ do cargo de Auditor de Controle Externo, haja vista que conta com mais de 29 (vinte e nove) anos como servidora pública. Desta feita, tendo a autora direito de ser enquadrada na última ‘classe’ (classe C), vez que, conforme dito, preenche os requisitos para tanto, e, diante da omissão da lei em relação à progressão dos ‘padrões’, bem como considerando o seu tempo de carreira pública, entendo que esta deve ser mantida no último padrão desta classe, qual seja, ‘padrão 07’, ante a impossibilidade de rebaixamento por prejuízo da situação já consolidada pelo tempo de serviço prestado, ou seja 29 anos, já no limiar da época propícia de sua aposentadoria. (…) De outro norte, a avaliação de desempenho prevista nos artigos 24, caput e parágrafo único e 25, §§ 1º ao 3º, como depende de norma regulamentadora, a fim de estabelecer os critérios objetivos da dita avaliação e não demonstrada a existência de legislação posterior que lhe conferisse eficácia, não deve ser aplicada. Com isso, somente será considerado, para os fins de progressão profissional, o requisito temporal disposto no artigo 25, inciso I e II, da Lei 16.894/10, ficando, pois, prejudicado o requisito ‘avaliação de desempenho/pessoal’ (artigos 24, caput e parágrafo único e 25, §§ 1º ao 3º).’ Ao analisar os embargos de declaração opostos contra esse julgado, aquela Corte, em decisão fundamentada, concluiu não estar presente nenhum dos vícios autorizadores do recurso declaratório. Portanto, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Registre-se que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontado como violado, não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 - Tema 339. Ademais, conforme já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao reconhecer o direito ao enquadramento da ora agravada, não declarou a inconstitucionalidade, nem sequer por via transversa, de dispositivos contidos na Lei Estadual nº 16.894/10, razão pela qual inexiste a alegada afronta à cláusula de reserva de plenário. Nesse sentido, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SAT/RAT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE reserva DE PLENÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do STF, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. II Acórdão recorrido efetuou o controle da legalidade do Decreto 6.042/2007. Não ocorrência de violação da cláusula de reserva de plenário. III Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 959.178/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo lewandowski, DJe de 15/3/17). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AGRAVO INTERNO APELO EXTREMO DEDUZIDO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE nº 980.801/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 24/2/17). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE PROCESSAMENTO DA DESPESA PÚBLICA. TAXA OU PREÇO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA. reserva DE PLENÁRIO. 1. A discussão sobre a natureza jurídica da verba pública em questão, se taxa ou preço público, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Não viola à cláusula de reserva de plenário, quando o acórdão recorrido não declara a inconstitucionalidade de dispositivo normativo, mas apenas interpreta norma legal. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC” (ARE nº 985.264/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 19/12/16). Nego provimento ao agravo regimental. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois a agravada não apresentou contrarrazões. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. JORNAL. AMBIENTE VIRTUAL. ISS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que o ora agravante não foi condenado anteriormente em honorários advocatícios. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 31 de março a 06 de abril de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que fixava honorários recursais. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Município de São Paulo. A matéria debatida, em síntese, diz com a hipótese de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Lei Maior em relação à propaganda por meio de banners veiculada em jornal eletrônico. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insiste na afronta ao art. 150, VI, “d”, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Não incidência sobre veiculação e divulgação de propaganda e de publicidade em jornal eletrônico da rede mundial de computadores. Imunidade Tributária. Inteligência do artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Atividade, ademais, não prevista na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03, cujo rol é taxativo. Recurso denegado.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Transcrevo as razões apontadas pelo Tribunal de origem para não admitir o extraordinário: ‘Com efeito, ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. Aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma constitucional enunciada. Ademais, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas colhidas no correr do feito. Incidente a Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal.’ Não logrou a parte agravante impugnar, de forma específica e na íntegra, os fundamentos pelos quais inadmitido o apelo extremo: impugnação insuficiente, ausência de afronta ao texto constitucional e necessidade de revolvimento do conjunto probatório (Súmula 279/STF). Incide, na espécie, o que preceituado na Súmula nº 287/STF: ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Transcrevo, ainda, a parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: ‘Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.’ (destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 12.4.2012; ARE 665.547AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 06.3.2012; e AI 805.701-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. (Súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJE de- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJE de- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJE de25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346). Agravo regimental desprovido.’ Ademais, ainda que não se ressentisse o agravo quanto ao óbice apontado, melhor sorte não colheria o extraordinário, porquanto deixou a parte recorrente de fundamentar, de forma específica, a preliminar de repercussão geral. Observo que este Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que não basta a mera descrição do instituto em tela, nem a simples referência a precedente recursal. Cabe à parte recorrente a demonstração formal e fundamentada da existência de repercussão geral da matéria, indicando especificamente as razões que evidenciem a relevância econômica, social, política ou jurídica, ainda que tal repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro processo. Desatendido tal pressuposto, resta inadmissível o recurso extraordinário. Colho precedentes: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. TEMA DECIDIDO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. I – A simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa. II - Inviável o recurso extraordinário se a decisão recorrida se fundamenta na interpretação de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental desprovido.’ (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJE de 24.9.2010) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGULARIDADE DO VÍNCULO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. III – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 820.902-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 28.8.2014) ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO ILEGAL OU ABUSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.’ (ARE 684.539-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de 01.9.2014) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 886.344-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJE de 26.10.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 21.8.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 26.6.2012.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 17.10.2014.) Agravo interno conhecido e não provido. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que o ora agravante não foi condenado anteriormente em honorários advocatícios. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como o reexame da interpretação conferida às cláusulas de acordo coletivo a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 31 de março a 06 de abril de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno ALL América Latina Logística Malha Norte S.A. A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento de diferenças salariais previstas em norma coletiva. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, II, XXI, LIV e LV, 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 277 DO TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV E LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT, 121 DO CÓDIGO CIVIL E 458 DO CPC. 1.1) O Tribunal Regional, ao proceder a juízo primeiro de admissibilidade, apenas atua de modo precário, emitindo decisão de natureza interlocutória, sem exercer juízo decisório sobre a questão de fundo inserta no recurso, assim cumprindo exigência legal. A decisão do juízo de origem não vincula a Corte Superior ad quem, competente para proceder ao exame definitivo dos pressupostos de admissibilidade, sendo certo que a parte pode vê-la reexaminada através de agravo de instrumento, via processual, aliás, devidamente manejada e que ora se examina. 1.2) No que diz respeito à arguição de nulidade da decisão proferida em sede de embargos de declaração, segundo o preceituado pela Súmula nº 459/TST (OJ nº 115, da SDI-1), o conhecimento do recurso de revista, quando intentado o reconhecimento de nulidade por negativa de prestação judicial, pressupõe indicação de afronta a ao menos um dos dispositivos que asseguram a necessidade de expressão fundamentada da persuasão racional do órgão julgador, quais sejam, os artigos 832, da CLT, 458, do diploma processual civil e 93, inciso IX, da CRFB. Porém, não se mostra apta ao reconhecimento do vício processual a mera indicação de um, ou mesmo de todos os dispositivos supramencionados, sendo necessária a revelação efetiva da vulneração afirmada, o que não ocorre na hipótese em exame em que, embora diversamente à pretensão da parte agravante, o Regional decidiu a lide tal como posta. Incólume, portanto, o disposto nos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, do CPC, 832, da CLT. Nega-se provimento. 2) RETROATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA VERBA DIÁRIA DE BENEFÍCIO CONDICIONADO À IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ACORDOS COLETIVOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 101 E 277 DO TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 121 E 844 DO CÓDIGO CIVIL. 2.1) Segundo o quadro fático delineado pelo Regional, a empresa-ré foi condenada ao pagamento de diárias de pernoites e de alimentação in natura à categoria dos maquinistas, conforme previsão em norma coletiva, ao entendimento de que a cláusula que estabelece as verbas mencionadas também abrange aqueles empregados. 2.2) A decisão hostilizada está em consonância com entendimento jurisprudencial cristalizado por meio da súmula nº 277, deste Tribunal, o que enseja a inadmissibilidade do recurso de revista interposto, nos termos do §4, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual passível de denegação. 2.3) Cumpre salientar, outrossim, que a edição de súmulas por esta Corte uniformizadora pressupõe o exame exaustivo do tema, à luz de toda a legislação pertinente, o que afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de violação de dispositivo da Constituição da República. Nega-se provimento. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS N. 219 E 329 DO TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 790, § 3º, da CLT E 14, §1º DA LEI Nº 5.584/70. Revela-se a decisão recorrida sintonia com a jurisprudênciapacífica deste Tribunal – Súmula 210 desta Corte -, não se habilitando a conhecimento o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e §4º, do artigo 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República – os quais consagram os princípios do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa – demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 05.8.2005). [...] A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. [...] ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acordos coletivos de trabalho. Cumprimento. Discussão. Cláusulas do acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas de acordo coletivo de trabalho e do conjunto fático-probatório da demanda. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.’ (ARE 843530 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJE de 08-04-2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Consoante consignado, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 02.02.2001). Oportuna, por seu turno, a transcrição parcial do acórdão recorrido: “Segundo o quadro fático delineado pelo Regional, a empresa-ré foi condenada ao pagamento de diárias de pernoites e de alimentação in natura à categoria dos maquinistas, conforme previsão em norma coletiva, ao entendimento de que a cláusula que estabelece as verbas mencionadas também abrange aqueles empregados.” Compreensão diversa exigiria o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas de acordo coletivo, procedimento vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Cito precedentes: “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Revisão. Legislação infraconstitucional. Cláusulas de acordo coletivo. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A discussão acerca da manutenção da proporcionalidade entre os pisos salariais do quadro de empregados da FEPASA não prescinde da análise da legislação infraconstitucional ou do reexame das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nºs 280, 636 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 890.071-ED/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 21.10.2015.) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula. Validade. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa, bem como das cláusulas constantes em acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nº 636, 279 e 454/STF 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 715.077AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 1º.8.2013.) Por fim, a matéria constitucional versada no art. 5º, II, XXI, da Constituição Federal foi suscitada apenas na minuta do agravo regimental. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite a inovação da matéria discutida em sede de agravo regimental. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM (ART. 542, § 3º, CPC/1973). PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO IMEDIATO E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Constatada ausência de fumus boni iuris, requisito necessário à concessão da medida pleiteada, mantém-se o indeferimento da medida liminar. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 31 de março a 06 de abril de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela qual o Ministro Presidente, nos termos do art. 13, VIII, do RISTF, indeferiu o pedido de liminar em ação cautelar, maneja agravo regimental Quali Petro Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com o pedido de medida liminar em que se requer o destrancamento do recurso extraordinário retido na origem, por decisão da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como a concessão de efeito suspensivo. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que “[...] a matéria debatida nos autos, é amplamente de natureza constitucional, o que se faz mister a analise do Recurso Extraordinário”. Sustenta que o requisito do fumus boni iuris estaria presente “[...] na exata medida que ao estar cerceado o desenvolvimento da atividade empresarial para a qual a recorrente foi devidamente autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, demonstra a admissibilidade da tutela cautelar face à plausibilidade do direito substancial invocado, do próprio direito a ser exercido”. Afirma, ainda, que “não há como negar o interesse da recorrente em proteger a eficácia da tutela jurisdicional definitiva preservando a sua própria existência enquanto ente jurídico [...]”. Aduz que “[...] tanto a jurisprudência do STJ quanto a do STF andam no sentido de acolher, excepcionalmente, o pronto processamento dos recursos excepcionais contra decisões interlocutórias (caso do art. 542, § 3º, CPC) quando AC 2794 MC-AGR a situação demonstrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação, como no caso em tela evidenciado”. Substituição da Relatora nos termos do art. 38 do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada por Quali Petro Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda, em que requer a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no qual foi cassada liminar de juízo de primeira instância da Justiça fluminense, até o julgamento do recurso extraordinário já interposto. Pede, ademais, seja admitido e remetido a esta Suprema Corte o recurso extraordinário, porquanto recebera juízo de retenção nos autos, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC. Na origem, a ora requerente impetrou mandado de segurança, para obter reativação do Cadastro de Contribuintes do Rio de Janeiro. Após obtenção de liminar, vários recursos sobrevieram, até que o Tribunal de Justiça fluminense deu provimento a agravo de instrumento do Estado do Rio de Janeiro, cassando o provimento liminar. Foram interpostos recursos especial e extraordinário, ambos retidos, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC. Na cautelar de que se cuida, a requerente sustenta, em síntese, que a exclusão do cadastro impediria a empresa de exercer as atividades comerciais, pois não poderia, por exemplo, emitir notas fiscais, entre outras restrições. Alega que a jurisprudência desta Corte não permitiria que os contribuintes sejam impedidos de realizar suas atividades habituais, sob AC 2794 MC-AGR pretexto de existência de inscrição em dívida ativa. Requer a concessão de medida liminar, para ser afastada a retenção do recurso extraordinário interposto. 2. Não é caso de liminar. O deferimento de medida liminar, como se sabe, exige a presença concomitante do chamado fumus boni iuris, consistente na razoabilidade jurídica da pretensão, bem como do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. É que, segundo a opção político-legislativa, somente na coexistência desses requisitos, isto é, diante de alegação de direito subjetivo cuja existência apareça, ao mesmo tempo, como provável e sob risco de dano grave e iminente, se legitima transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição final, profunda e plena, da causa, conceder-se decisão tuitiva provisória. Não vislumbro, no caso, a presença da fumaça do bom direito. É que a questão, pelo menos nesse juízo sumário, ínsito às decisões urgentes tomadas nos períodos de recesso ou férias forenses, não apresenta a simplicidade alegada pela requerente. Vale dizer, a negativa da autoridade tributária do Rio de Janeiro não se ateve à mera existência de débitos, conforme se verifica do acórdão impugnado, quando relata as razões apresentadas pelo órgão responsável, ao rejeitar o pedido de reativação: ‘Os motivos declinados são: já ter se encontrado na situação de impedimento de atividade em três oportunidades, sendo que na última se encontrava também com o estabelecimento lacrado pela Polícia Civil deste Estado; não apresentação de documentação necessária à reativação da inscrição estadual; baixa na Receita Federal do CNPJ de nº 04.407.194/002-86, relativo à inscrição estadual nº 77.477.381 que pretende reativar, na qual consta débito fiscal no importe de R$ 13.633.315,88 UFIR, já registrado em dívida fiscal: que a empresa agora está utilizando o CNPJ da antiga matriz de nº 04.407.194/0001-03 que já se encontra registrado na Receita AC 2794 MC-AGR Federal com o novo endereço declarado pela empresa, o qual está atrelado à inscrição estadual nº 77.464.190, havendo pedido de baixa para esta inscrição; que no CNPJ agora utilizado pela empresa consta uma pequena dívida fiscal de 416,19 UFIR, já registrada em dívida ativa. Conclui que “a nova composição resulta da inscrição estadual nº 77.477.381 da antiga filial com o CNPJ 04.407.194/0001-03 da antiga matriz”. [...] Um maior rigor nas exigências se faz necessário, pela peculiaridade da matéria, bem como pelos problemas enfrentados pela Secretaria de Fazenda na fiscalização das empresas transportadoras revendedores retalhistas TRR de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, como ficou bem explanado pela Procuradoria Geral do Estado e que também foi objeto de matéria jornalística que trouxe a público o fato.’ 3. Ante o exposto, nos termos do art. 13, VIII, do RISTF, indefiro o pedido de liminar.” Irrepreensível a decisão agravada. Na espécie, a liminar foi indeferida por não se ter vislumbrado a presença da fumaça do bom direito, dada a impossibilidade de pronta constatação da plausibilidade das razões invocadas pela ora agravante, requisito necessário à concessão da medida pleiteada. Destaco o entendimento desta Corte no sentido de que o afastamento da regra prevista no art. 542, § 3º, do CPC/1973 pressupõe a comprovação da possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação às partes, a plausibilidade das razões suscitadas e a demonstração da viabilidade processual do recurso extraordinário retido, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, anoto: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OBJETO – AÇÃO CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO – LIMINAR AC 2794 MC-AGR INDEFERIDA. A concessão de liminar, destinada ao implemento de eficácia suspensiva a extraordinário, pressupõe a viabilidade de provimento ao recurso.” (AC 2.615-MC-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE de 30.6.2015.) “AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Ausente a ocorrência de fumus boni iuris a justificar a concessão da cautela pleiteada. II - É despicienda a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário cuja viabilidade não se verifica. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (AC 2.963-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 03.12.2013.) “PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXA DE CONCEDER A MEDIDA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. A orientação do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido da necessidade de as razões recursais impugnarem, pontualmente, cada um dos fundamentos autônomos da decisão recorrida. Circunstância ausente no caso em exame. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ALEGADA EQUIVOCIDADE DAS EXPRESSÕES UTILIZADAS NOS DOCUMENTOS QUE DEVEM DAR CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE SUA CONDIÇÃO. EXPRESSÕES QUE ALEGADAMENTE NÃO SÃO INEQUÍVOCAS QUANTO AO DIREITO DE IMPUGNAR O LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Não é possível, sem um detido exame dos autos, afastar a necessidade de reexame probatório e da legislação que rege o processo administrativo fiscal federal. Circunstância que descaracteriza o fumus boni AC 2794 MC-AGR iuris.” (AC 1.619-MC-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJE de 1º.8.2008.) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 31 de março a 06 de abril de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Apresentou ressalva o Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito. A matéria debatida, em síntese, diz com a controvérsia acerca da possibilidade de se conceder remuneração diferenciada aos gerentes de instituição bancária lotados em agências com classificações distintas. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 3º, III e IV, 5º, caput, 7º, XXX e XXXII, e 37, caput, da Lei Maior. Intimada a parte agravada, apresentou contraminuta. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAS. COMPLEMENTO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. RECLASSIFICAÇÃO DE REGIÃO DE MERCADO. A decisão Regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não ofende o princípio da isonomia nem configura alteração contratual lesiva a norma interna da reclamada (CI nº 289/2002) que classifica as suas agências por critérios de localização geográfica e volume de negócios e prevê remuneração diferenciada dos gerentes lotados em agências com classificações distintas. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 3º, III, IV, 5º, caput, 7º, XXX, XXXII, e 37, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A aferição de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o exame prévio da legislação infraconstitucional, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Caixa Econômica Federal. Gerentes. Equiparação salarial. Legislação infraconstitucional. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais ou de fatos e provas da causa. Incidência das Súmulas nº 636, 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.’ (ARE 728.835AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de de 09.9.2013) ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista. Equiparação salarial. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 840.343-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de de 31.5.2011) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: “A análise da vedação à alteração contratual lesiva há de ser feita tomando por base os direitos já efetivamente integrados ao contrato de trabalho do empregado isoladamente considerado. Por conseguinte, citada vedação não impede que o empregador conceda, no futuro, benefícios financeiros distintos a seus empregados, apenas porque inicialmente se submeteram às mesmas condições contratuais. Essa distinção, aliás, se exercida em consonância com os ditames legais e pautada em critérios de razoabilidade, insere-se no poder diretivo do empregador na organização e direção da atividade econômica por ele explorada, conforme o art. 2º da CLT. Caso contrário, o empregador, tendo contratado dois empregados inicialmente nas mesmas condições, ficaria para sempre tolhido da possibilidade de, futuramente, conceder-lhes tratamentos distintos, em razão, por exemplo, da qualidade e das diferentes condições em que prestado o trabalho. No caso, como bem ressalto pelo Regional, as modificações implementadas tiveram por efeito, tão somente, a distinção dos valores do CTVA concedidos aos empregados que laboravam em condições distintas, o que, conforme dito acima, insere-se no poder diretivo do empregador, não configurando alteração contratual lesiva, nem transferência dos riscos da atividade ao trabalhador. Assim, não é ilegal a norma interna da reclamada que classifica as suas agências por critérios de localização e volume de negócios, atribuindo remuneração diferenciada aos gerentes lotados em agências com classificações distintas. [...] Por conseguinte, somente é vedado o tratamento diferenciado quando fundado em critérios destituídos de razoabilidade e proporcionalidade, como, por exemplo, diferenças de sexo, idade, cor ou estado civil, autorizando-se o tratamento remuneratório distinto a trabalhadores que se submetam a condições diferentes de trabalho, por exemplo, que não laborem na mesma localidade ou em trabalho de igual valor, conforme o art. 461 da CLT. Portanto, não houve tratamento anti-isonômico na hipótese dos autos, em que os empregados recebem remunerações diversas por desempenharem suas atividades em agências com localizações e volumes de negócios distintos, submetendo-se, por óbvio, a menor ou maior grau de responsabilidade no exercício de suas funções.” Constato, portanto, que o TST, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática, bem como a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS COMISSIONADOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. A jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não configura o alegado cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido.” (AI 840.129-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJE de 30.8.2011.) Agravo interno conhecido e não provido. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF NOS AUTOS DA ADPF 130. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA QUE SE REPUTA VIOLADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 130 trata do “regime constitucional da liberdade de imprensa como reforço das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão em sentido genérico, de modo a abarcar os direitos à produção intelectual, artística, científica e comunicacional”. 2. In casu, trata-se de ação civil ex delicto decorrente de condenação penal já transitada em julgado, limitando-se a decisão reclamada a fixar o quantum indenizatório pela ocorrência do fato criminoso. 3. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. RCL 19775 ED-AGR 4. A reclamação “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje de 05.08.2011). 5. Agravo regimental desprovido. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 31/03 a 06/04/2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental nos embargos de declaração interposto por JOSÉ CRISTIAN GÓES contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada: “RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA QUE CONDENOU A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOR DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PÚBLICADA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL EX DELICTO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA TIDO POR VIOLADO. PRECEDENTES RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” O agravante sustenta que a decisão reclamada não foi proferida no bojo de ação civil ex delicto, como afirmado na decisão que negou seguimento à reclamação, mas sim em ação indenizatória pelo rito ordinário. Alega, nesse contexto, que “a conversão da ação indenizatória ordinária para civil ex delicto poderá ocorrer apenas antes da referida fase processual de RCL 19775 ED-AGR instrução probatória, o que não ocorreu no presente caso analisado”. Argumenta, ainda, que “a natureza jurídica aplicada pela decisão atacada na Reclamação foi desvirtuada e, assim, houve ofensa à ADPF 130, decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade”. Prossegue o agravante com a tese de que a crônica publicada seria crítica impessoal abarcada pela liberdade de expressão e de imprensa. Por essa razão, a condenação pela publicação do referido texto, sem indicação de nomes e com descrição genérica, contrariou o posicionamento desta Corte. Aduz, em síntese, que “a decisão que condenou o agravante, objeto da reclamatória, afrontou julgado da Suprema Corte, onde restaram caracterizados os limites da liberdade de expressão. A condenação em esfera criminal e cível de jornalista que se utilizou de sua profissão para fazer análise de atitudes políticas restringe o exercício da atividade de imprensa”. Ao final, alega ainda que a decisão reclamada contrariou o julgamento proferido na Reclamação nº 15.243, ocasião em que o Ministro Celso de Mello entendeu que “não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender”. Requer a reforma da decisão ora agravada para anular a sentença reclamada em razão de afronta à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 130. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme assinalado na decisão agravada, o ato reclamado surgiu em ação civil ex delicto, decorrente de condenação penal pela prática do crime de injúria, limitando-se à fixação do quantum indenizatório. Veja-se, a propósito, o teor da decisão reclamada, in verbis: “Trata o presente caso de Ação civil ex delicto cuja pretensão autoral é a condenação do requerido ao pagamento de valor arbitrado judicialmente, a título de indenização por dano moral que sofreu. Em se tratando de ação cível lastreada em sentença criminal transitada em julgado, nos moldes do art. 63 do Código de Processo Penal, não há espaço para cognição judicial acerca da ocorrência do fato, que já fora demonstrado exaustivamente na seara criminal, sendo o âmbito de cognição nesta demanda apenas relativa ao montante de indenização.” Destarte, verifica-se que a decisão hostilizada não efetuou a alegada “conversão” da natureza jurídica da ação indenizatória em ação civil ex delicto. Em verdade, a irresignação do reclamante quanto a esse aspecto RCL 19775 ED-AGR apenas ocorreu quando da oposição dos embargos declaratórios contra a decisão que negou seguimento à reclamação. O argumento, portanto, configura efetiva inovação recursal. No mais, não prosperam as argumentações do agravante, uma vez que o ato reclamado não apreciou a existência de ato ilícito e a culpa do autor, limitando-se a apurar o montante a ser pago a título de indenização. Nesse sentido, conforme assentado pela decisão agravada, não se verifica a estrita identidade entre o objeto do ato reclamado e o paradigma invocado, o que é requisito de admissibilidade da reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. Ademais, ressalto ser incabível a indicação da Reclamação nº 15.243 como paradigma violado, uma vez que só se admite a reclamação para questionar a observância de precedente firmado em processos objetivos ou, em se tratando de feitos de índole subjetiva, quando a parte reclamante houver integrado a relação processual em que proferido o decisum que reputa descumprido. Com efeito, esta Corte firmou entendimento no sentido de que são legitimados à propositura de reclamação constitucional todos aqueles que sejam prejudicados por atos contrários às decisões que possuam eficácia vinculante e geral. Por outro lado, se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, somente é legitimada ao manejo da reclamação a parte que compôs a relação processual indicada como paradigma. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA ADI 1.662. DIFERENÇA DE SUJEITOS PASSIVOS. CRÉDITO PARADIGMÁTICO E RCL 19775 ED-AGR CRÉDITO TIDO POR PRETERIDO DEVIDOS POR ENTES DIVERSOS. 1. A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para salvaguarda genérica ou uniformização da jurisprudência da Corte. Portanto, precedentes desprovidos de eficácia vinculante e 'erga omnes' e de cuja relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte, uma vez que os respectivos fundamentos somente se projetam para a relação jurídica circunscrita àquela prestação jurisdicional e não legitimam o ajuizamento de reclamação. 2. Segundo orientação firmada por esta Corte, caracterizase violação da autoridade da ADI 1.662 ordem de seqüestro de verbas públicas, baseada em quebra de ordem cronológica ou de preterição do direito de preferência do credor, se o crédito tido por privilegiado (paradigmático) for devido por ente diverso do sujeito passivo do crédito tido por preterido (Rcl 3.219-AgR, rel. min. Cezar Peluso). reclamação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente. Medida liminar confirmada.” (RCL 3.138/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 23/10/2009). O que pretende o reclamante, em última análise, é utilizar o instrumento processual da Reclamação como sucedâneo de recurso. Entretanto, esta Corte assentou que “a reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l , da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011). Ressalte-se que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida. Por fim, houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso, formulado em 24/03/2017, não havendo, contudo, peculiaridade RCL 19775 ED-AGR que justifique a sua exclusão do julgamento em Plenário eletrônico. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.