text: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – JORNALISMO DIGITAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE COMPREENDE NA LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE CENSURA ESTATAL, INCLUSIVE DAQUELA IMPOSTA PELO PODER JUDICIÁRIO, À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NESTA COMPREENDIDA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA – TEMA EFETIVAMENTE VERSADO NA ADPF 130/DF, CUJO JULGAMENTO FOI INVOCADO, DE MODO INTEIRAMENTE PERTINENTE, COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO – PRECEDENTES – SIGILO DA FONTE COMO DIREITO BÁSICO DO JORNALISTA: RECONHECIMENTO, em “obiter dictum”, DE QUE SE TRATA DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL QUALIFICADA COMO GARANTIA INSTITUCIONAL DA PRÓPRIA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, inclusive digitais, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial – necessariamente “a posteriori” – nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, resguardado, sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional. Precedentes. – A prerrogativa do jornalista de preservar o sigilo da fonte (e de não sofrer qualquer sanção, direta ou indireta, em razão da prática legítima dessa franquia outorgada pela própria Constituição da República), oponível, por isso mesmo, a qualquer pessoa, inclusive aos agentes, autoridades e órgãos do Estado, qualifica-se como verdadeira garantia institucional destinada a assegurar o exercício do direito fundamental de livremente buscar e transmitir informações. Doutrina. – O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário transformar-se, inconstitucionalmente, em inadmissível censura estatal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por mim proferida, julgou procedente a ação reclamatória. A decisão objeto do presente “agravo regimental” está assim ementada: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF. EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. JORNALISMO DIGITAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE COMPREENDE NA LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE CENSURA ESTATAL, INCLUSIVE DAQUELA IMPOSTA PELO PODER JUDICIÁRIO, À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NESTA COMPREENDIDA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. TEMA EFETIVAMENTE VERSADO NA ADPF 130/DF, CUJO JULGAMENTO FOI INVOCADO, DE MODO INTEIRAMENTE PERTINENTE, COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO. PRECEDENTES. SIGILO DA FONTE COMO DIREITO BÁSICO DO JORNALISTA: PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL QUE SE QUALIFICA COMO GARANTIA INSTITUCIONAL DA PRÓPRIA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. – A liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, inclusive digitais, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial – necessariamente ‘a posteriori’ – nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, resguardado, sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional. Precedentes. – A prerrogativa do jornalista de preservar o sigilo da fonte (e de não sofrer qualquer sanção, direta ou indireta, em razão da prática legítima dessa franquia outorgada pela própria Constituição da República), oponível, por isso mesmo, a qualquer pessoa, inclusive aos agentes, autoridades e órgãos do Estado, qualifica-se como verdadeira garantia institucional destinada a assegurar o exercício do direito fundamental de livremente buscar e transmitir informações. Doutrina. – O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário transformar-se, inconstitucionalmente, em inadmissível censura estatal.” (Rcl 21.504-MC-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sustenta o interessado, parte ora agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue: “É fato que o STF, por maioria, julgou procedente a ADPF nº 130/DF, declarando que a Lei de Imprensa nº 5250/67 não foi recepcionada pela CF/88, por ferir ou ser incompatível com alguns de seus princípios, tendo esta decisão eficácia geral e efeito vinculante. No entanto, o caso concreto que originou a r. decisão suspensa por esta Reclamação, NÃO se trata de censura a matéria jornalística pura e simples ou de regulação indevida da atividade de comunicação e informação em pleno Estado Democrático de Direito, mas sim da sobreposição de princípios constitucionais entre si, com a utilização do princípio da proporcionalidade em face ao caso real apresentado dentro de um Estado Democrático de Direito, onde todos são iguais perante a Lei. Princípio que foi observado pelo Poder Constituinte no próprio artigo 220 da CF/88 que garante o direito da imprensa, mas impõe algumas observações e certos limites para a convivência democrática no País (…): …................................................................................................... Apesar da Agravada fundamentar sua reportagem no direito constitucional à informação, à livre expressão de comunicação e ao sigilo da fonte, é dever observar que referidos direitos não são absolutos, ainda mais quando a reportagem não for fidedigna nem aberta para o exercício do direito de resposta daquele que se sentiu lesado e ofendido. Alias, a CF/88 também proíbe o anonimato, preserva a inviolabilidade da honra e da imagem da pessoa, defende a presunção da inocência, da dignidade da pessoa humana, dentre outros direitos e garantias fundamentais a serem respeitados por qualquer pessoa e órgão do Poder Judiciário, inclusive, pela EPTV – Ribeirão empresa filiada a Rede Globo de Televisão, empresas que têm papéis relevantes na sociedade como formadoras de opinião e pela visibilidade mundial de ambas através de seus sites. …................................................................................................... Assim, o conteúdo da reportagem dita como ‘previamente censurada’, todavia, exibida e explorada sem nenhum direito de resposta ao Agravante, não pode ser considerado exercício regular do direito à informação, da liberdade de expressão ou manifestação do pensamento, pois desrespeita claramente os direitos fundamentais elencados acima e que estão dispostos no art. 1º e 5º da Constituição. Sem olvidar da legislação infraconstitucional vigente como a Lei nº 12.965/15, que preceitua a finalidade social da rede mundial de computadores em informar e educar, não de denegrir a imagem de uma pessoa para adquirir audiência e consequentemente bens patrimoniais, como foi o caso em tela. …................................................................................................... Assim, Excelsa Corte, qual é o limite do direito constitucional da liberdade de expressão? É lícito uma reportagem que se diz ‘jornalística’ e se reveste falsamente de ‘relevância e interesse da população’ imputar crimes a um cidadão sem provas? E mais, apenas imaginem se a partir desta Reclamação as empresas de Rádio, Televisão e ‘Internet’ se acharem no direito de imputar crimes a qualquer pessoa, a veicular a imagem, o nome, a profissão e o local de trabalho de cidadãos taxando-os como criminosos sem qualquer tipo de prova que confirme suas alegações? Logo, no caso concreto não há que prevalecer o exercício regular do direito à informação ou livre expressão diante de seus excessos, em detrimento aos direitos da preservação da dignidade da pessoa humana, do direito à honra, à imagem, à presunção de inocência, observando que a reportagem já fora exibida, explorada e na época sequer fora dado o direito constitucional ao Agravante de Resposta, motivos que fundamentam a improcedência dessa Reclamação.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de reclamação na qual se sustenta que os atos judiciais ora questionados – emanados do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto/SP (Processo nº 1035561-20.2014.8.26.0506) e da 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2067708-14.2015.8.26.0000) – teriam desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento da ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO. O provimento antecipatório de que se reclama e a decisão judicial objeto do presente “agravo regimental” A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional objeto desta reclamação, requerida pelo ora agravante, autor da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, foi-lhe concedida pelo magistrado de primeira instância em decisão cujo conteúdo vai a seguir reproduzido: “Vistos. A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida. A mídia apresentada com a inicial convence da verossimilhança das alegações do autor, mormente quanto ao conteúdo ofensivo da sua honra e imagem, divulgado por meio de reportagem veiculada pela ré, em flagrante violação ao disposto no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Presente, portanto, o ‘fumus boni juris’. Outrossim, a medida será ineficaz, caso venha a ser concedida apenas na sentença, pois, até lá, a ré continuará disponibilizando ao público o conteúdo ofensivo à honra e à imagem do autor, o que, como é curial, poderá causar a este dano irreparável ou de difícil reparação. Presente também, pois, o ‘periculum in mora’. Todavia, o pedido de antecipação da tutela não pode ser deferido como formulado. Isso porque, não sendo o Google parte nesta ação, não se há como determinar que retire de sua página eletrônica eventuais informações a respeito do caso presente. Assim, presentes os pressupostos legais, antecipo parcialmente os efeitos da tutela no que se refere à ré, tal como pleiteados na inicial, fixando-se a multa diária, para o caso de descumprimento, em dois mil reais. Int. e cite-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação.” (grifei) O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela empresa reclamante, ora agravada, confirmou esse provimento antecipatório, fazendo-o em decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “Ação de obrigação de fazer – Conteúdo tido como ofensivo divulgado em reportagem televisiva e na rede mundial de computadores – Presença dos requisitos legais que autorizaram a concessão da medida de exclusão do conteúdo, sob pena de multa diária – Possibilidade de ser a matéria considerada ofensiva e causar danos irreparáveis ao postulante, considerada a facilidade e velocidade de divulgação – Ausência de afronta à liberdade de expressão – Confronto de direitos que deve ser realizado de forma casuística – Decisão mantida – Recurso não provido.” (grifei) A E. Corte judiciária local, ao assim decidir, resumiu, em seu acórdão, o conteúdo da matéria jornalística que provocou o deferimento da tutela antecipatória em favor do interessado, ora agravante, que integra a Polícia Militar do Estado de São Paulo: “Na hipótese dos autos, o que se constata é que a matéria se refere nominalmente à pessoa do autor, que é policial militar, como sendo um ‘segurança particular’ e integrante de suposta ‘milícia’ convocada pela síndica do Condomínio Jardim das Pedras em Ribeirão Preto para intimidar os moradores. Há, inclusive, na reportagem, a exibição do trecho de um vídeo no qual aparece o autor para um oficial superior da Polícia Militar.” (grifei) É importante ressaltar que, em virtude da matéria jornalística que se limitou a reproduzir, factualmente, sem qualquer intuito malicioso, os eventos nela noticiados, instaurou-se, no âmbito da Polícia Militar paulista, procedimento disciplinar contra o interessado, ora agravante, que ostenta, nessa corporação, a graduação de 1º Sargento PM, vinculado ao 51º BPM/I. O “Termo Acusatório” que deu início a esse procedimento disciplinar tem o seguinte conteúdo: “Por ter, em 24ABR14, por volta de 20h00min, de folga e civilmente trajado, se deslocado e se apresentado no Condomínio Jardim das Pedras na cidade de Ribeirão Preto/SP, em apoio à síndica que, na ocasião, estaria enfrentando atos de repúdio à sua administração, desconsiderando, assim, o POP nº 3.04.01, e, ainda, valores e deveres éticos, envolvendo, desnecessariamente, o bom nome da Polícia Militar e de seus componentes em desinteligência de conotação jurídica e pública, amplamente divulgada pela mídia, tudo conforme o apurado na Investigação Preliminar nº 51BPMI-053/06/14.” (grifei) Em razão de referido procedimento administrativo, impôs-se ao interessado, ora agravante, punição disciplinar cuja motivação foi assim exposta pela autoridade policial militar competente: “Aprovo o ato praticado pelo Cmt da 1ª Cia do 51º BPM/I, posto que, ao aplicar a sanção, considerou a natureza da falta, os motivos determinantes, os danos causados, a personalidade do agente, seus antecedentes e a intensidade do dolo/culpa. Dê-se ciência ao interessado. Publique-se em Boletim Interno, observando-se o contido no item 1 da publicação inserta no Bol G PM Nº 230, edição de 11DEZ09 (Nota CORREGPM-65/370/09). Façam-se as anotações de estilo (Programa de punições, Programa de controle de Procedimentos e Planilha da Corregedoria PM). Arquivem-se os autos no SJD do 51º BPM/I, depois de esgotados os prazos recursais.” (grifei) Esse, pois, o contexto que motivou a concessão do provimento antecipatório que ordenou a exclusão da notícia questionada, que havia sido divulgada no “site” da empresa jornalística reclamante, ora agravada. A parte reclamante, ora agravada, para justificar o alegado desrespeito à autoridade decisória do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130/DF, afirma, em síntese, o que se segue: “Com efeito, ao determinar que a reclamante retirasse do seu ‘site’ a matéria jornalística, a r. decisão solapou a autoridade da decisão proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, que declarou a não recepção da chamada ‘Lei de Imprensa’ (Lei nº 5.250/1967) pela Constituição de 1988, constituindo, assim, censura na forma mais direta que um veículo de comunicação pode sofrer. A reportagem em questão foi embasada em diversos elementos de prova (testemunhal e documental) e não procurou denegrir deliberadamente a imagem daquele requerente, mas apenas relatar situação de extrema relevância e de interesse da população. Diversas testemunhas corroboraram os fatos lá narrados, confirmando a atuação de Anselmo Ferreira Caba como segurança particular da síndica do Condomínio Jardim das Pedras – o que gerou a sanção disciplinar. A reportagem, a bem de ver, não se baseia exclusivamente na conduta daquele requerente – que, na qualidade de policial, estava fora do expediente de trabalho portando arma de fogo, em descompasso com a legislação aplicável –, mas em diversas irregularidades que vêm ocorrendo dentro do condomínio em questão (vide reportagens que seguem acostadas). Após várias denúncias dos moradores, entre as quais se destacam os crimes de ameaça, injúria e abuso de poder, a equipe de reportagem do reclamante houve por bem investigar os fatos, o que deu ensejo à matéria em questão. As arbitrariedades expostas na aludida reportagem que ocorreram no Condomínio Jardim das Pedras, na cidade de Ribeirão Preto/SP, constituem fato público e notório, que inclusive motivaram a propositura de diversas demandas judiciais, tanto na esfera criminal, quanto na esfera civil, contra a então síndica, Vera de Lourdes Ferreira, assim como procedimento administrativo contra aquele requerente, a culminar em sanção disciplinar. Destarte, por não se tratar de divulgação deliberada de informação falsa, mas, sim, obtida a partir de fontes jornalísticas, a manutenção da r. decisão singular proferida pela autoridade reclamada viola a autoridade da decisão proferida na mencionada ADPF 130, constituindo evidente censura prévia.” (grifei) Registro que deferi o pedido de medida cautelar formulado nestes autos, por vislumbrar ocorrentes os requisitos da plausibilidade jurídica e do “periculum in mora”. O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, opinou pela procedência da presente reclamação em parecer assim ementado: “Reclamação. Censura a veículo de imprensa. Arguido desrespeito à autoridade da decisão proferida na ADPF 130. Parecer pela procedência.” (grifei) Controle normativo abstrato, eficácia vinculante da decisão nele proferida, idoneidade processual da reclamação e legitimidade ativa, para tanto, de terceiros Após a manifestação do Ministério Público Federal, julguei procedente a ação reclamatória em decisão contra a qual se insurge o interessado, ora agravante, autor da ação de obrigação de fazer anteriormente referida. Não lhe assiste razão, contudo, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em exame, consoante se depreende dos próprios fundamentos que dão suporte ao ato judicial de que ora se recorre. Cabe reconhecer, desde logo, que a reclamação constitui meio processual idôneo apto a veicular alegação de ofensa a julgamentos revestidos de eficácia vinculante, como sucede com o paradigma invocado pela empresa reclamante, ora agravada, a quem assiste, para tal fim, plena legitimidade ativa “ad causam”, muito embora não haja intervindo no processo de controle normativo abstrato. Com efeito, revela-se preliminarmente admissível o ajuizamento de reclamação nos casos em que se sustente, como na espécie, transgressão à eficácia vinculante de que se mostra impregnado o julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido no âmbito de processos objetivos de controle normativo abstrato , como aquele que resultou do exame da ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO. Orienta-se nesse sentido a jurisprudência desta Suprema Corte: “O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. – O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).” (RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cabe reafirmar, de outro lado, que mesmo terceiros (como a empresa reclamante, ora agravada) – que não intervieram no processo objetivo de controle normativo abstrato – dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, quando promovida com o objetivo de fazer restaurar o “imperium” inerente às decisões emanadas desta Corte proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de ação declaratória de constitucionalidade ou, como no caso, de arguição de descumprimento de preceito fundamental: “(...) LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE. – Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele – particular ou não – que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade. Precedente. (…).” (RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) É inquestionável, pois, sob tal aspecto, nos termos do julgamento plenário de questão de ordem suscitada nos autos da Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, que se revela plenamente viável a utilização, na espécie, do instrumento reclamatório, razão pela qual assiste à parte reclamante, ora agravada, legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar a presente medida processual. É certo, ainda, que a reclamação não constitui sucedâneo de qualquer recurso, tal como tem sido reiteradamente decidido por esta Suprema Corte (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Ocorre, no entanto, que a empresa jornalística reclamante, ora agravada, valeu-se da reclamação como meio plenamente adequado à concretização da própria destinação constitucional de que se acha impregnado referido instrumento processual, consistente, na espécie em exame, na restauração do “imperium” que qualifica o julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu na ADPF 130/DF. Irrelevante, no caso, o fato de as decisões objeto da presente reclamação mostrarem-se suscetíveis de interposição de outros recursos, pois o prévio esgotamento da via recursal não se qualifica como pressuposto do ajuizamento da reclamação constitucional. De qualquer maneira, entretanto, esta Corte tem admitido a concomitante utilização, pela parte, de recursos e de reclamação, sob pena de incidir, em situações como a dos autos, o enunciado restritivo inscrito na Súmula 734/STF, eis que – como se sabe – a reclamação não se qualifica como sucedâneo da ação rescisória (Rcl 18.547-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Sem razão, portanto, a parte ora agravante, quando propugna pela inadmissibilidade da reclamação em causa (v. item 2 da petição recursal). Ao julgar procedente a presente reclamação, por entender configurada ofensa à autoridade da decisão desta Corte proferida, com efeito vinculante, na ADPF 130/DF, destaquei, em tópicos autônomos, os diversos aspectos que, igualmente reconhecidos pela douta Procuradoria-Geral da República, levaram-me a constatar a ocorrência, na espécie, de verdadeira censura judicial em matéria de liberdade de imprensa, considerados os termos a seguir expostos. Liberdade de informação jornalística como expressão de um direito fundamental. Inadmissibilidade da censura estatal, inclusive daquela imposta pelo Poder Judiciário Cumpre enfatizar – presente o quadro normativo vigente em nosso País – que, mais do que simples prerrogativa de caráter individual ou de natureza corporativa, a liberdade de informação jornalística desempenha relevantíssima função político-social, eis que, em seu processo de evolução histórica, afirmou-se como instrumento realizador do direito da própria coletividade à obtenção da informação (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 246, item n. 15.3, 32ª ed., 2009, Malheiros; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol. I/283, item n. 184, 1989, Forense Universitária, v.g.). Tenho assinalado, em diversas decisões que proferi no Supremo Tribunal Federal, que o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena – como já salientei em oportunidades anteriores – de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, perigosamente, como o novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso País. A interdição judicial imposta à empresa reclamante, ora agravada, ordenando-lhe a remoção, de seu “site”, de matéria que relatou, objetivamente, situação factual ocorrida no Condomínio Jardim das Pedras em Ribeirão Preto, sob pena de incidência de multa cominatória diária, configura, segundo entendo, clara transgressão ao comando emergente da decisão que esta Corte Suprema proferiu, com efeito vinculante, na ADPF 130/DF. Não constitui demasia insistir na observação de que a censura, por incompatível com o sistema democrático, foi banida do ordenamento jurídico brasileiro, cuja Lei Fundamental – reafirmando a repulsa à atividade censória do Estado, na linha de anteriores Constituições brasileiras (Carta Imperial de 1824, art. 179, nº 5; CF/1891, art. 72, § 12; CF/1934, art. 113, nº 9; CF/1946, art. 141, § 5º) – expressamente vedou “(...) qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (CF/88, art. 220, § 2º). Cabe observar, ainda, que a repulsa à censura, além de haver sido consagrada em nosso constitucionalismo democrático, representa expressão de um compromisso que o Estado brasileiro assumiu no plano internacional. Com efeito, o Brasil subscreveu, entre tantos outros instrumentos de proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, promulgada pela III Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Esse estatuto contempla, em seu Artigo XIX, previsão do direito à liberdade de opinião e de expressão, inclusive a prerrogativa de procurar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras. O direito fundamental à liberdade de expressão, inclusive à liberdade de imprensa, é igualmente assegurado pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 19), adotado pela Assembleia Geral da ONU em 16/12/1966 e incorporado, formalmente, ao nosso direito positivo interno em 06/12/1992 (Decreto nº 592/92). Vale mencionar, ademais, por sumamente relevante, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, promulgada pela IX Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, em abril de 1948, cujo texto assegura a todos a plena liberdade de expressão (Artigo IV). A Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de San José da Costa Rica, por sua vez, garante às pessoas em geral o direito à livre manifestação do pensamento, sendo-lhe absolutamente estranha a ideia de censura estatal (Artigo 13). É interessante assinalar, neste ponto, até mesmo como registro histórico, que a ideia da incompatibilidade da censura com o regime democrático já se mostrava presente nos trabalhos de nossa primeira Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, reunida em 03/05/1823 e dissolvida, por ato de força, em 12/11/1823. Com efeito, ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA, ao longo dessa Assembleia Constituinte, apresentou proposta que repelia, de modo veemente, a prática da censura no âmbito do (então) nascente Estado brasileiro em texto que, incorporado ao projeto da Constituição, assim dispunha: “Artigo 23 – Os escritos não são sujeitos à censura nem antes nem depois de impressos.” (grifei) A razão dessa proposta de ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA prendia-se ao fato de que D. João VI editara, então, havia pouco mais de dois anos, em 02 de março de 1821, um decreto régio que impunha o mecanismo da censura, fazendo-nos recuar, naquele momento histórico, ao nosso passado colonial, período em que prevaleceu essa inaceitável restrição às liberdades do pensamento. Preocupa-me, por isso mesmo, o fato de que alguns juízes e Tribunais tenham transformado o exercício do poder geral de cautela em inadmissível instrumento de censura estatal, com grave comprometimento da liberdade de expressão, nesta compreendida a liberdade de imprensa e de informação. Ou, em uma palavra, como anteriormente já acentuei: o poder geral de cautela tende, hoje, perigosamente, a traduzir o novo nome da censura! Todas as observações que venho de fazer evidenciam, a meu juízo, que a decisão objeto da presente reclamação desrespeitou a autoridade do julgamento plenário invocado pela parte reclamante, ora agravada, como parâmetro de controle, eis que o tema da censura foi efetivamente abordado e plenamente examinado no julgamento plenário da ADPF 130/DF. Enfatizo, por oportuno, que eu próprio, no voto que proferi na ADPF 130/DF, discuti, expressamente, o tema referente à censura estatal, qualquer que tenha sido o órgão ou o Poder de que haja emanado esse ato de (inadmissível) cerceamento da liberdade de expressão. Devo relembrar, neste ponto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento final da ADI 869/DF, ao declarar a inconstitucionalidade de determinada expressão normativa constante do § 2º do art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente, advertiu, em decisão impregnada de efeito vinculante, que a cláusula legal que punia emissoras de rádio e de televisão, bem assim empresas jornalísticas, pelo fato de exercerem o direito de informar mostrava-se colidente com o texto da Constituição da República (art. 220, § 2º). O julgamento em questão restou consubstanciado em acórdão assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL Nº 8.069/90. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CRIAÇÃO, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. 1. Lei nº 8069/90. Divulgação total ou parcial, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. Publicidade indevida. Penalidade: suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números. Inconstitucionalidade. A Constituição de 1988 em seu artigo 220 estabeleceu que a liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá qualquer restrição, observado o que nela estiver disposto. 2. Limitações à liberdade de manifestação do pensamento, pelas suas variadas formas. Restrição que há de estar explícita ou implicitamente prevista na própria Constituição. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 869/DF, Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) O fato é que não podemos – nem devemos – retroceder neste processo de conquista e de reafirmação das liberdades democráticas. Não se trata de preocupação retórica, pois o peso da censura – ninguém o ignora – é algo insuportável e absolutamente intolerável. RUI BARBOSA, em texto no qual registrou as suas considerações sobre a atuação do Marechal Floriano Peixoto durante a Revolução Federalista e a Revolta da Armada (“A Ditadura de 1893”), após acentuar que a “rule of law” não podia ser substituída pelo império da espada, assim se pronunciou sobre a questão da censura estatal: “A Constituição proibiu a censura irrestritamente, radicalmente, inflexivelmente. Toda lei preventiva contra os excessos da imprensa, toda lei de tutela à publicidade, toda lei de inspeção policial sobre os jornais é, por consequência, usurpatória e tirânica. Se o jornalismo se apasquina, o Código Penal proporciona aos ofendidos, particulares, ou funcionários públicos, os meios de responsabilizar os verrineiros.” (grifei) Essencial reconhecer, pois, em face do que se vem de expor, que a liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, inclusive digitais, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial – necessariamente “a posteriori” – nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, resguardado, sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional (Inq 870/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Relatos factuais que se limitam a reproduzir, objetivamente, eventos impregnados de interesse público traduzem legítimo exercício da liberdade de informação jornalística A exposição de fatos e a veiculação de conceitos, utilizadas como elementos materializadores da prática concreta do direito de informação jornalística, descaracterizam o “animus injuriandi vel diffamandi”, legitimando, assim, em plenitude, o exercício dessa particular expressão da liberdade de imprensa. Expressivo dessa visão pertinente à plena legitimidade do direito de informação jornalística, fundado na liberdade constitucional de comunicação, é o julgamento que, proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça – e em tudo aplicável ao caso ora em exame –, está assim ementado: “RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – (…) – DIREITO DE INFORMAÇÃO – ‘ANIMUS NARRANDI’ – EXCESSO NÃO CONFIGURADO (…). …................................................................................................... 3. No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (‘animus criticandi’) ou a narrar fatos de interesse coletivo (‘animus narrandi’), está sob o pálio das ‘excludentes de ilicitude’ (...), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação.” (REsp 719.592/AL, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI – grifei) Não é por outro motivo que a jurisprudência dos Tribunais – com apoio em magistério expendido pela doutrina (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Manual de Direito Penal”, vol. 2/147 e 151, 7ª ed., 1993, Atlas; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 400, 407 e 410/411, 4ª ed., 1994, Saraiva; EUCLIDES CUSTÓDIO DA SILVEIRA, “Direito Penal – Crimes contra a pessoa”, p. 236/240, 2ª ed., 1973, RT, v.g.) – tem ressaltado que a necessidade de narrar ou de informar (tal como sucedeu na espécie) atua como fator de descaracterização da vontade consciente e dolosa de ofender a honra de terceiros, a tornar legítima, em consequência, a divulgação de notícias a estes referentes, ainda que por meio da imprensa (RTJ 145/381 – RTJ 168/853 – RT 511/422 – RT 527/381 – RT 540/320 – RT 541/385 – RT 668/368 – RT 686/393), eis que – insista-se – “em nenhum caso deve afirmar-se que o dolo resulta da própria expressão objetivamente ofensiva” (HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, “Lições de Direito Penal – Parte especial”, vol. II/183-184, 7ª ed., Forense – grifei), valendo referir, por oportuno, decisão que proferi, a propósito do tema, neste Supremo Tribunal Federal: “LIBERDADE DE IMPRENSA (CF, ART. 5º, IV, c/c O ART. 220). JORNALISTAS. DIREITO DE CRÍTICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL CUJO SUPORTE LEGITIMADOR REPOUSA NO PLURALISMO POLÍTICO (CF, ART. 1º, V), QUE REPRESENTA UM DOS FUNDAMENTOS INERENTES AO REGIME DEMOCRÁTICO. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÍTICA INSPIRADO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO: UMA PRÁTICA INESTIMÁVEL DE LIBERDADE A SER PRESERVADA CONTRA ENSAIOS AUTORITÁRIOS DE REPRESSÃO PENAL. A CRÍTICA JORNALÍSTICA E AS AUTORIDADES PÚBLICAS. A ARENA POLÍTICA: UM ESPAÇO DE DISSENSO POR EXCELÊNCIA.” (RTJ 200/277, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Entendo relevante destacar, no ponto, analisada a questão sob a perspectiva do direito de informar – cuja prática mostra-se apta a descaracterizar o “animus injuriandi vel diffamandi” (CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, “A Liberdade de Imprensa e os Direitos da Personalidade”, p. 100/101, item n. 4.2.4, 2001, Atlas; VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “A Proteção Constitucional da Informação e o Direito à Crítica Jornalística”, p. 88/89, 1997, Editora FTD; RENÉ ARIEL DOTTI, “Proteção da Vida Privada e Liberdade de Informação”, p. 207/210, item n. 33, 1980, RT, v.g.) –, que essa prerrogativa dos profissionais de imprensa revela-se particularmente expressiva e conatural ao desempenho da atividade jornalística, ainda mais quando a divulgação da notícia pelos “mass media”, desvestida de conteúdo malicioso, envolve matéria de irrecusável interesse público (AI 705.630-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Daí a existência de diversos julgamentos que, proferidos por Tribunais judiciários, referem-se à legitimidade da atuação jornalística, considerada, para tanto, a necessidade permanente de informar a coletividade, especialmente quando o foco da narrativa jornalística concentra-se em agentes estatais, como o ora agravante, que é membro integrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo: “Responsabilidade civil – Imprensa – Declarações que não extrapolam os limites do direito de informar e da liberdade de expressão, em virtude do contexto a que se reportava e por relacionar-se à pessoa pública – Inadmissibilidade de se cogitar do dever de indenizar – Não provimento.” (Apelação nº 502.243-4/3, Rel. Des. ÊNIO SANTARELLI ZULIANI – TJSP – grifei) “Indenização por dano moral. Matéria publicada, apesar de deselegante, não afrontou a dignidade da pessoa humana, tampouco colocou a autora em situação vexatória. Apelante era vereadora, portanto, pessoa pública sujeita a críticas mais contundentes. Termos deseducados utilizados pelo réu são insuficientes para caracterizar o dano moral pleiteado. Suscetibilidade exacerbada do pólo ativo não dá supedâneo à verba reparatória pretendida. Apelo desprovido.” (Apelação Cível nº 355.443-4/0-00, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA – TJSP – grifei) “INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE TRADUZ CRÍTICA JORNALÍSTICA. AUTORA QUE, NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, NÃO PODE SE FURTAR A CRÍTICAS QUE SE LHE DIRIGEM. CASO EM QUE FERIDA MERA SUSCETIBILIDADE, QUE NÃO TRADUZ DANO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO COMPORTAMENTO DOS RÉUS. DIREITO DE CRÍTICA QUE É INERENTE À LIBERDADE DE IMPRENSA. VERBA INDEVIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO. (…).” (Apelação Cível nº 614.912.4/9-00, Rel. Des. VITO GUGLIELMI – TJSP – grifei) “INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PUBLICAÇÃO DE ARTIGO EM REVISTA COM REFERÊNCIAS À PESSOA DO AUTOR. INFORMAÇÕES COLETADAS EM OUTRAS FONTES JORNALÍSTICAS DEVIDAMENTE INDICADAS. AUSÊNCIA DE CONOTAÇÃO OFENSIVA. TEOR CRÍTICO QUE É PRÓPRIO DA ATIVIDADE DO ARTICULISTA. AUTOR, ADEMAIS, QUE É PESSOA PÚBLICA E QUE ATUOU EM FATOS DE INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (Apelação Cível nº 638.155.4/9-00, Rel. Des. VITO GUGLIELMI – TJSP – grifei) “A notoriedade do artista, granjeada particularmente em telenovela de receptividade popular acentuada, opera por forma a limitar sua intimidade pessoal, erigindo-a em personalidade de projeção pública, ao menos num determinado momento. Nessa linha de pensamento, inocorreu iliceidade ou o propósito de locupletamento para, enriquecendo o texto, incrementar a venda da revista. (...) cuida-se de um ônus natural, que suportam quantos, em seu desempenho exposto ao público, vêm a sofrer na área de sua privacidade, sem que se aviste, no fato, um gravame à reserva pessoal da reclamante.” (JTJ/Lex 153/196-200, 197/198, Rel. Des. NEY ALMADA – TJSP – grifei) Não foi por outro motivo – e aqui rememoro anterior decisão por mim proferida nesta Suprema Corte (Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) – que o Tribunal Constitucional espanhol, ao veicular as Sentenças nº 6/1981 (Rel. Juiz FRANCISCO RUBIO LLORENTE), nº 12/1982 (Rel. Juiz LUIS DÍEZ-PICAZO), nº 104/1986 (Rel. Juiz FRANCISCO TOMÁS Y VALIENTE) e nº 171/1990 (Rel. Juiz BRAVO-FERRER), pôs em destaque a necessidade essencial de preservar-se a prática da liberdade de informação, inclusive, quando for pertinente, o direito de crítica que dela emana, como um dos suportes axiológicos que informam e que conferem legitimação material à própria concepção do regime democrático. É relevante observar, ainda, que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), em mais de uma ocasião, também advertiu que a limitação do direito à informação (que pertence, de modo difuso, a todos e a cada um dos integrantes da coletividade) e do direito de buscar a informação e de veiculá-la (verdadeiro dever-poder titularizado pelos profissionais de imprensa), quando interpretada como exigência de “relato puro, objetivo e asséptico de fatos, não se mostra constitucionalmente aceitável nem compatível com o pluralismo, a tolerância (…), sem os quais não há sociedade democrática (...)” (Caso Handyside, Sentença do TEDH, de 07/12/1976). Essa mesma Corte Europeia de Direitos Humanos, no julgamento do Caso Lingens (Sentença de 08/07/1986), após assinalar que “a divergência subjetiva de opiniões compõe a estrutura mesma do aspecto institucional do direito à informação”, acentua que “a imprensa tem a incumbência, por ser essa a sua missão, de publicar informações e idéias sobre as questões que se discutem no terreno político e em outros setores de interesse público (...)”, vindo a concluir, em tal decisão, não ser aceitável a visão daqueles que pretendem negar à imprensa o direito de interpretar as informações e de expender as críticas pertinentes. O direito do jornalista à preservação do sigilo da fonte: prerrogativa de índole constitucional: uma observação feita em “obiter dictum” A Constituição da República, após assegurar a todos o acesso à informação, reconheceu aos profissionais dos meios de comunicação social importantíssima prerrogativa jurídica consistente no direito de ver resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional (CF, art. 5º, XIV, segunda parte). Com efeito, nenhum jornalista poderá ser constrangido a revelar o nome de seu informante ou a indicar a fonte de suas informações, sendo certo, também, que não poderá sofrer qualquer sanção, direta ou indireta, quando se recusar a quebrar esse sigilo de ordem profissional e de estatura constitucional. Na realidade, essa prerrogativa profissional qualifica-se como expressiva garantia de ordem jurídica que, outorgada a qualquer jornalista em decorrência de sua atividade profissional, destina-se, em última análise, a viabilizar, em favor da própria coletividade, a ampla pesquisa de fatos ou eventos cuja revelação impõe-se como consequência ditada por razões de estrito interesse público. O ordenamento constitucional brasileiro, por isso mesmo, prescreve que nenhum jornalista poderá ser compelido a indicar o nome de seu informante ou a fonte de suas informações. Mais do que isso, e como precedentemente assinalado, esse profissional, ao exercer a prerrogativa em questão, não poderá sofrer qualquer sanção motivada por seu silêncio ou por sua legítima recusa em responder às indagações que lhe sejam eventualmente dirigidas com o objetivo de romper o sigilo da fonte. Para FREITAS NOBRE (“Lei da Informação”, p. 251/252, 1968, Saraiva), “O jornalista, à semelhança de outros profissionais (...), goza do direito ao segredo profissional, podendo (…) não indicar o nome do informante, ou mesmo a fonte de suas informações, isto é, até mesmo o local onde obtém os elementos que lhe permitem escrever a notícia ou comentário”, eis que – tratando-se do profissional de imprensa – “este segredo é exigência social, porque ele possibilita a informação mesmo contra o interesse dos poderosos do dia, pois que o informante não pode ficar à mercê da pressão ou da coação dos que se julgam atingidos pela notícia”. Com a superveniência da Constituição de 1988, intensificou-se, ainda mais, o sentido tutelar dessa especial proteção jurídica, vocacionada a dar concreção à garantia básica de acesso à informação, consoante enfatizado pelo próprio magistério da doutrina (WALTER CENEVIVA, “Direito Constitucional Brasileiro”, p. 52, item n. 10, 1989, Saraiva; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/39, 1990, Saraiva, v.g.). Essa é a razão pela qual a Carta Política, ao proclamar a declaração de direitos, nela introduziu – como pauta de valores essenciais à preservação do Estado democrático de direito – explícita referência à indevassabilidade da fonte de informações, qualificando essa prerrogativa de ordem profissional como expressão de um dos direitos fundamentais que claramente limitam a atividade do Poder Público. A Constituição da República, tendo presente a necessidade de proteger um dos aspectos mais sensíveis em que se projetam as múltiplas liberdades do pensamento – precisamente aquele concernente ao direito de obtenção (e de divulgação) da informação –, prescreveu, em seu art. 5º, n. XIV, que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” (grifei). Impõe-se rememorar, no ponto, o magistério de DARCY ARRUDA MIRANDA (“Comentários à Lei de Imprensa”, p. 774, item n. 781, 3ª ed., 1995, RT), que, após enfatizar o alto significado político-social que assume a prerrogativa concernente ao sigilo da fonte de informação, observa: “O jornalista ou radialista que publicou ou transmitiu a informação sigilosa, ainda que interpelado, não fica obrigado a indicar o nome de seu informante ou a fonte de suas informações. Este silêncio é direito seu, não podendo ser interpretado neste ou naquele sentido e não fica sujeito a sanção de qualquer natureza, nem a qualquer espécie de penalidade. Esclareça-se, porém: o que não sofre sanção civil, administrativa ou penal é o silêncio do divulgador, não a publicação ou transmissão incriminada.” (grifei) A liberdade de imprensa, na medida em que não sofre interferências governamentais ou restrições de caráter censório, constitui expressão positiva do elevado coeficiente democrático que deve qualificar as formações sociais genuinamente livres. E a prerrogativa do sigilo da fonte, nesse contexto, qualifica-se como instrumento de concretização da própria liberdade de informação, atuando como verdadeira garantia institucional asseguradora do exercício do direito fundamental de livremente buscar e transmitir informações. Isso claramente significa que a prerrogativa concernente ao sigilo da fonte, longe de qualificar-se como mero privilégio de ordem pessoal ou de caráter estamental, configura, na realidade, meio essencial de plena realização do direito constitucional de informar, revelando-se oponível, por isso mesmo, em razão de sua extração eminentemente constitucional, a qualquer pessoa e, também, a quaisquer órgãos, agentes ou autoridades do Poder Público, inclusive do Poder Judiciário, não importando a esfera em que se situe a atuação institucional dos agentes estatais interessados. Daí a exata advertência de CELSO RIBEIRO BASTOS (“Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/81-82, 1989, Saraiva): “O acesso à informação ganha uma conotação particular quando é levado a efeito por profissionais, os jornalistas. Neste caso, a Constituição assegura o sigilo da fonte. Isto significa que nem a lei, nem a administração, nem os particulares podem compelir um jornalista a denunciar a pessoa ou o órgão de quem obteve a informação. Trata-se de medida conveniente para o bom desempenho da atividade de informar. Com o sigilo da fonte ampliam-se as possibilidades de recolhimento de material informativo.” (grifei) Resulta evidente, pois, que se mostra indeclinável o dever estatal de respeito à prerrogativa jurídica que assegura ao jornalista o direito de não revelar a fonte de suas informações, pois – insista-se – esse direito, agora, compõe o quadro da própria declaração constitucional de liberdades fundamentais, não podendo sofrer, por isso mesmo, qualquer tipo de restrição nem legitimar, quando exercido, a imposição, ao jornalista, de medidas de caráter sancionatório. Em uma palavra: a proteção constitucional que confere ao jornalista o direito de não proceder à “disclosure” da fonte de informação ou de não revelar a pessoa de seu informante desautoriza qualquer medida tendente a pressionar ou a constranger o profissional de imprensa a indicar a origem das informações a que teve acesso, eis que – não custa insistir – os jornalistas, em tema de sigilo da fonte, não se expõem ao poder de indagação do Estado ou de seus agentes e não podem sofrer, em função do exercício dessa legítima prerrogativa constitucional, a imposição de qualquer sanção penal, civil ou administrativa, tal como o reconheceu o Supremo Tribunal Federal (Inq 870/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 15/04/96, v.g.). Precedentes do Supremo Procuradoria-Geral da República Tribunal Federal e parecer da Vale registrar, por sumamente relevante, o fato de que, em situações idênticas à que ora se examina, esta Suprema Corte, fazendo prevalecer a eficácia vinculante derivada do julgamento da ADPF 130/DF, tem sustado decisões judiciais que haviam ordenado a interdição, claramente censória, de matérias jornalísticas divulgadas em órgãos de imprensa (Rcl 11.292-MC/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 16.074-MC/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski no exercício da Presidência – Rcl 16.434/ES, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 18.186-MC/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski no exercício da Presidência – Rcl 18.290-MC/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 18.566-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Impende ressaltar, finalmente, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao pronunciar-se pela procedência da presente reclamação, formulou parecer do qual se destaca a seguinte passagem: “No julgamento da ADPF 130, foi repelida a censura prévia, proveniente de qualquer dos Poderes do Estado, por incompatível com a ordem democrática instaurada em 1988. A Corte afirmou não caber ao poder público definir previamente o que não pode ser dito ou publicado. (…). …................................................................................................... Daí haver exposto o Ministro Celso de Mello, na Rcl 18566 MC (Dje 16/9/2014), que o ‘exercício de jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, anomalamente, como um novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso País’. …................................................................................................... A natureza do conteúdo da matéria jornalística, no caso, é de irrecusável interesse público (…).” (grifei) Conclusão Em suma: a questão em exame , segundo entendo, assume indiscutível magnitude de ordem político-jurídica , notadamente em face de seus claros lineamentos constitucionais que foram analisados , de modo efetivo, n o julgamento da referida ADPF 130/DF, em cujo âmbito o Supremo Tribunal Federal pôs em destaque , de maneira muito e x pre s s i va , uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento , que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado democrático de direito e que não pode ser restringida, por isso mesmo, pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional . Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.504 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ANSELMO FERREIRA CABA ADV.(A/S) : MAYRA DE LIMA COKELY ZEN AGDO.(A/S) : EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A ADV.(A/S) : FERNANDO CORRÊA DA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao recurso de agravo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no evento Democracy Rebooted: the Future of Technology in Elections promovido pelo Atlantic Council e realizado nos Estados Unidos. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária 17/11/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.504 SÃO PAULO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que julgou procedente a reclamação para cassar decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar à reclamante a retirada de seus meios de comunicação de reportagem que estaria associando a pessoa do interessado (ora agravante) à prática de crimes ocorridos em condomínio residencial na cidade de Ribeirão Preto/SP. A reclamante, Empresa Paulista de Televisão S.A., alega o seguinte: (a) o ato reclamado “solapou a autoridade da decisão proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na ADPF 130, do Rel. Min. Ayres Britto, que declarou a não recepção da chamada ‘Lei de Imprensa’ (Lei nº 5.250/1967) pela Constituição de 1988, constituindo, assim, censura na forma mais direta que um veículo de comunicação pode sofrer” (fl. 3); (b) a reportagem não tem como objeto somente a conduta do interessado – que é policial militar –, mas também diversas irregularidades ocorridas em condomínio residencial onde o mesmo atua como segurança particular, fatos que são de interesse da população; (c) a liberdade de imprensa e de comunicação, asseguradas pela Constituição Federal em seus artigos 5º, IX e IX, e 220, são incompatíveis com qualquer espécie de censura prévia, em qualquer grau; (d) eventual abuso no exercício da liberdade de imprensa requer julgamento de mérito – o que ocorrerá na primeira instância, com contraditório e ampla defesa –, de modo que a decisão questionada, nesse momento processual, constitui uma “censura prévia” (fl. 7). Pede, ao final, a cassação do ato reclamado. O pedido de liminar foi deferido pelo Relator, Min. Celso de Mello, para determinar a suspensão da eficácia da decisão reclamada (fl. 31), o que foi questionado por meio de agravo regimental do interessado (doc. 40). A autoridade reclamada prestou informações (doc. 29). A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, opina pela procedência da reclamação, pois, “Sendo certo que a proibição prévia de publicações reserva-se a casos extremos, em que se mostra incontornável e irremediável o grave dano ao direito fundamentação do personagem da notícia, há de se assimilar a espécie à censura proscrita e é de se concluir que a inteligência estabelecida na ADPF 130 foi desrespeitada” (doc. 55, fl. 3). A reclamação foi julgada procedente, em decisão monocrática, para “invalidar a decisão ora impugnada, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto/SP”, bem assim “o acórdão que a confirmou, emanado da 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo” (doc. 50), ficando prejudicado o agravo regimental acima referido. Desta decisão agrava o interessado, o qual sustenta o seguinte: (i) a reclamação não é cabível ante a ausência de desrespeito ou desobediência a qualquer decisão proferida por esta Corte, bem assim porque não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; (ii) “a questão concreta (...) não se trata de censura à matéria jornalística ou de regulação indevida da atividade de comunicação e informação em pleno Estado Democrático de Direito, mas sim da sobreposição de princípios constitucionais entre si, com a utilização do princípio da proporcionalidade em face ao caso real apresentado dentro de um Estado Democrático de Direito, onde todos são iguais perante a Lei, mesmo que alguns tenham direitos e/ou privilégios diferenciados”; (iii) a liberdade de imprensa não é absoluta, pois o art. 220 da Constituição Federal impõe certos limites para a convivência democrática no país; (iv) em nenhum momento foi negado o direito da agravada de fazer novas reportagens sobre o condomínio residencial em questão, sendo determinada a retirada apenas da matéria que indevidamente lhe imputava fatos criminosos (doc. 52). Na sessão da Segunda Turma de 13/10/2015, o Relator negou provimento ao agravo regimental. Pedi vista. 2. Registro minhas reservas – e até minha viva preocupação – com o cada vez mais frequente ajuizamento de reclamações, tendo como parâmetro o que decidiu o Tribunal na ADPF 130, para submeter ao exame desta Corte múltiplas situações de fato em que se alega, em face de casos concretos, a ocorrência de censura prévia a meios de comunicação. A aceitação incondicional desse instrumento poderá transformar o Tribunal em instância praticamente originária e universal de apreciação de questões sobre liberdade de imprensa, mesmo quando – e aqui reside a preocupação maior – o juízo a respeito demandar exame de fatos e provas. No meu entender, a reclamação somente poderá ser admitida quando ficar constatada violação direta ao decidido na ADPF 130; não quando ela for reflexa, como quando envolve debate sobre a configuração de fatos. 3. Feito esse registro, acompanho, no caso, o voto do Ministro relator. Conforme demonstrou S. Exa., a medida de antecipação da tutela deferida pelo juiz de primeiro grau e confirmada pelo tribunal local representou injustificada hipótese de censura prévia à publicação de notícia com aparência de ser verdadeira. Assim, tendo presente o que decidiu esta Suprema Corte na ADPF 130, é de ser acolhida a reclamação, para cassar a medida antecipatória, sem prejuízo do regular prosseguimento da demanda, notadamente porque nela se postula, entre outras pretensões, o pagamento de indenização por danos materiais e morais. 4. Com essas observações, acompanho provimento ao agravo regimental. É o voto. o relator, negando 17/11/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.504 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu também acompanho, Presidente, com essas ressalvas trazidas pelo ministro Teori. Tenho ressaltado - já tenho escritos a propósito - que o próprio texto constitucional, no § 1º, quando diz que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV", ressalta esse aspecto, que é extremamente relevante, configurando, a meu ver, uma ideia de reserva legal qualificada. Nessa linha, eu entendo que é passível, sim, de proceder-se a um tipo de verificação e, em determinados casos, diante de um escrutínio mais severo, inclusive proceder-se à eventual vedação, até mesmo a uma publicação. Lembro, também, que o próprio art. 5º, inciso X, ressalta: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (…)". Em um texto mais ou menos antigo, rememorava o conselheiro Acácio, dizendo que aquilo que é inviolável não deve ser violado, daí a possibilidade de se ter medidas para evitar esse tipo de prática. Mas, aqui, o que parece ocorrer é a verossimilhança dos fatos noticiados e haveria, então, uma violação, sem que houvesse um devido processo legal. Portanto, acompanho Sua Excelência o Relator. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.504 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ANSELMO FERREIRA CABA ADV.(A/S) : MAYRA DE LIMA COKELY ZEN AGDO.(A/S) : EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A ADV.(A/S) : FERNANDO CORRÊA DA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao recurso de agravo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.10.2015. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Dever de informar o consumidor. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): SERASA S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPE IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DE DADOS DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DA SERASA RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - FALTA DEPRONUNCIAMENTO DA PARTE AUTORA SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS EXERCÍCIO REGULAR DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO ULTRA PETITA NÃO-OCORRÊNCIA - EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EM FUNDAMENTAL GARANTIA CONSTITUCIONAL - MÉRITO - DOCUMENTO FORMAL – QUALQUER UM QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA APARENTE DA DÍVIDA - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO - CARTA REGISTRADA EM MÃO PRÓPRIA COM AVISO DE RECEBIMENTO POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA - EFEITOS ERGA OMNES - ABRANGÊNCIA RESTRITA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR - EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS - PRAZO MAXIMO DE CINCO ANOS – DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR MULTA DIARIA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A ação civil pública pode ser ajuizada para a defesa de interesses difusos ou coletivos, ou ainda para a defesa de interesses individuais homogêneos, desde que se refiram a direito do consumidor, a teor do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, ou quando relevante o interesse social. Inteligência do art.127 da Constituição da República. O interesse processual ou interesse de agir consiste na utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, que é verificada pela presença do binômio ‘interesse-adequação’, ou seja, necessidade da tutela jurisdicional e adequação do procedimento pleiteado. Indemonstrado o prejuízo, não há falar em declaração de nulidade, à luz do princípio pas de nullité sans grief, que rege a matéria, dentro no sistema de direito positivo vigente. Embora se traduza a efetividade da tutela jurisdicional em fundamental garantia constitucional, certo é que o Estado-juiz, no afã de dar a máxima concretude a tal postulado, não usurpou os interesses conflitantes nem violou outras garantias fundamentais igualmente relevantes; portanto, não há falar em decisão ultra petita. Tenha-se que ‘documento formal’, por corolário lógico, não pode ser aquele em que embasado o próprio título apontado e que, por conseqüência óbvia, deve permanecer nas mãos do detentor do titulo, ou seja, o credor, mas sim, qualquer documento legalmente admitido que comprove aparentemente a existência da dívida ou o motivo restritivo a ser apontado. O fato de a Lei ter disciplinado que seja comunicação por escrito, também não exclui que seja por carta registrada em mão própria, mediante Aviso de Recebimento, mas, se assim procede, age com cautela o órgão arquivista, devendo ser dada uma interpretação extensiva visando ao efetivo cumprimento da norma prevista. A notificação prévia, exigida pelo artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90, impõe-se inclusive nos casos em que os dados tenham sido obtidos por meio de órgão da Administração Pública, cujo caráter público não retira a obrigatoriedade da comunicação. Nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterado pela Lei nº 9.494/97, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator. O art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90, disciplina que o nome do devedor é excluído dos cadastros de proteção ao crédito depois de decorridos cinco anos da inscrição, ou antes disso, se houver ocorrido a prescrição da ação de cobrança. A discussão da dívida em Juízo inviabiliza a inscrição do nome do pretenso devedor nos serviços de proteção ao crédito. A multa diária fixada pelo juízo monocrático não se revela excessiva, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; portanto, deve ser mantida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). HONORARIOS ADVOCATÍCIOS -AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO -INCABÍVEL -RECURSO IMPROVIDO. Não cabe a condenação do Ministério Público em honorários de advogado, ainda que autor, salvo comprovada má-fé.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, incisos II e LV, 93, inciso IX, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, pelo desprovimento do recurso. Esse parecer restou assim ementado: ‘Recurso Extraordinário com Agravo. Pretensão recursal que demanda reexame de legislação infraconstitucional. Questão constitucional que não se mostra direta. Parecer pelo desprovimento.’ Decido. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, verifica-se dos autos que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. ‘CONCENTRE SCORING’. BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 867.326-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. 1. O dano moral decorrente da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado concentre scoring, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 867.326-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas nº 282 e nº 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘RECURSO INOMINADO – SERASA – CONCENTRE SCORING – BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR – ACESSO À INFORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 43 DO CDC; E, ART. 4º DA LEI 12.414/11 – BANCO DE DADOS OBSCURO E MANIFESTAMENTE ILEGAL – FALTA DE TRANSPARÊNCIA – FATO DO SERVIÇO – RECURSO DESPROVIDO.’ 5. Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE 867.259/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 7/5/15). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (863.332/SP-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 15/4/15). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 831.629/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/11/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ( SÚMULAS 282 E 356/STF). CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo colegiado de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 675.016/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/11/14). Anote-se, por fim, que a jurisprudência desta Corte é firme, também, no sentido de que a discussão acerca do valor da multa aplicada em razão de descumprimento de decisão judicial está restrita à interpretação da legislação processual ordinária e ao exame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 636 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. astreintes. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS, AO QUE NÃO SE PRESTA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 660.733/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 20/2/09). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. astreintes. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 658.085/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso II, e art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) toda a atividade dos bureaus de crédito está reguladas pelo art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, não constando qualquer obrigação de se fazer a comunicação da anotação na base de dados com relação a cheques sem fundo (CCF) e, muito menos, com aviso de recebimento. Muito ao contrário, a lei fala em mera comunicação, simples, afastando, por oposição então, a comunicação com AR. Também inexiste obrigação de comunicação quando a informação já consta de local distinto, como, no caso, a base do Banco Central, de onde tem origem a informação acerca da CCF. Desse modo, o v. acórdão recorrido ao impor tal restrição à atividade, o faz sem fundamento legal, obrigando a SERASA a praticar ato quando a lei assim não o faz. (…) (…) a atividade dos órgãos de restrição de crédito, como popularmente são chamados os bureaus, é prestada por diversas empresas distintas... Entretanto, a presente ação foi ajuizada, única e exclusivamente, contra a Serasa, única que se submeterá à condenação aqui imposta. (…) Tal fato causa, inequivocamente, uma distorção em todo o mercado, pois empresas que prestam o mesmo serviço passarão a ficar sujeitas a regras e obrigações distintas. Trata-se de caso clássico de violação ao princípio da livre concorrência, tendo em vista que as ‘concorrentes’ da Serasa serão manifestamente beneficiadas pelo v. acórdão recorrido, pois somente a ora agravante é que ficará sujeita às imposições aqui feitas.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Com efeito, assentou o Tribunal de origem, no julgamento da apelação, que: “(...) o Código de Defesa do Consumidor é expresso o sentido de impor a obrigação de comunicar ao consumidor, ‘por escrito’, ‘a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoas e de consumo’ (art. 43, § 2º). Não se pode, pois, isentar a Apelante do atendimento dessa norma legal.” Destarte, verifica-se que, ao contrário do que alega a agravante, a obrigação de informar o consumidor acerca da abertura de registro de restrição creditícia em seu nome decorreu da interpretação do parágrafo 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor conferida pela instância ordinária, órgão competente para, analisando a legislação infraconstitucional citada, dizer a forma como essa comunicação deverá ser feita. É certo que esta Corte não admite, em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Ressalto que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 837.509/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/2/15). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). Por fim, anote-se que não há falar em violação do princípio da livre concorrência, ante a imposição da obrigação em comento, haja vista que tal dever decorre de interpretação de norma consumerista (art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor) que se aplica a todos aqueles que prestam serviço de manutenção de registros e bancos de dados relativos a consumo, e não somente à agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.231 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SERASA S/A ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária