text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÃO. PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. 1. Os proventos dos policiais militares inativos, quando sub judice a controvérsia sobre sua revisão em posto hierarquicamente superior superior, em decorrência da extinção da graduação a que pertenciam, encerram a análise de normas infraconstitucionais locais, e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 853.873-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/2/2015; ARE 712.980-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/2/2014; e ARE 675.557-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 21/5/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Apelação Cível. Administrativo. Policial Militar. Inativo. Mérito. Revisão dos proventos. Transferência para a reserva sob a égide da lei nº 3.933/81. Extinção da graduação de promoção ao grau hierárquico imediatamente superior. Lei Nova. Direito a reclassificação no posto de 1° Tenente. Possibilidade. Aplicação do art. 40. parágrafo 8° da CF/88. Direito Adquirido. Correção Monetária. índice aplicável. INPC. Fixação Possível. Redução da verba honorária para 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Reexame Necessário. Correção Monetária. Termo inicial a data do pagamento a menor de cada parcela. Juros de Mora. Dies a quo - data da citação - e índice aplicável - 0.5% a.m. (meio por mês) ou 6% a.a. (seis por cento ao ano). sentença parcialmente reformada em reexame necessário.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÃO. PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "4. – Com a devida vênia, a legislação de ordem local referente ao reajuste dos proventos do Agravado com base em posto hierarquicamente não possui qualquer relevo para a solução da questão trazida no bojo do recurso extraordinário em comento, qual seja, ofensa direta ao que preconiza os artigos 5º, inciso XXXV, 40, § 8º, e 93, inciso IX, da Carta Magna. 5. – De fato, o Estado da Bahia insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que declarou o direito do autor à reclassificação de seus proventos de acordo com os parâmetros da nova carreira da Polícia Militar Estadual, nada obstante tenha se aposentado com soldos inferiores 6. – Como cediço, o artigo 40, da Constituição Federal, estabelece o princípio da impossibilidade de redução de remuneração dos servidores, o que reflete a inviabilidade de que sejam retiradas parcelas já incorporadas ao vencimento. 7. – No caso em espécie, os servidores públicos foram aposentados com base na legislação anterior à vigente, não havendo, portanto, qualquer supedâneo legal que o autorizasse à percepção de vencimentos em função de outro regime. 8. – Ora, caso permaneça o acórdão recorrido, ter-se-á consolidada pelo Poder Judiciário situação de pagamento de benefício sem previsão em lei, o que vai de encontro ao disposto na Constituição Federal." (fl. 3-4 do documento eletrônico 4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional local pertinente (Lei Estadual nº 7.145/1997), reconheceu o direito do recorrido, policial militar inativo, à revisão de seus proventos em posto hierarquicamente superior, em decorrência da extinção da graduação a que pertencia. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: "Preenchido os requisitos de admissibilidade dos recursos, tendo os apelantes interesse e legitimidade na reforma da sentença, sendo tempestivos os apelos, devem ser conhecidos. As razões mencionadas no recurso da parte autora merece prosperar. Do exame dos autos, verifica-se que o autor ajuizou a ação pleiteando que seus proventos fossem calculados no posto de 1º Tenente/PM, em razão da extinção da graduação de Subtenente/PM, posto que era imediatamente superior ao qual se aposentou, bem como ao recebimento da s diferenças salariais havidas no período. O Sr. Wilson da Silva Santos, passou para a reserva remunerada em 01 de setembro de 2000, ocupando o posto de 1º Sargento PM, tendo passado para a reserva remunerada com os proventos calculados sobre o soldo relativo à graduação de Subtenente PM, conforme atesta os documentos juntados. O Estatuto dos policiais Militares vigente a época das inativações dos apelados, Lei Estadual nº 3.933/81, no seu artigo 51, II e § 1º, ‘b’, versava o seguinte: […] Posteriormente, a Lei Estadual nº 7.145, de 06 de agosto de 1997, reorganizou a escala hierárquica da Polícia Militar e extinguiu a Graduação de Subtenente PM, in verbis: [...] Para a solução da demanda, impende que se responda à seguinte questão: se o servidor militar inativo, ainda que já falecido, estivesse em atividade, estaria ocupando o posto que questiona? Com a aplicação da Lei modificadora, que excluiu a categoria funcional questionada, é de se esperar a reclassificação dos servidores, que a ocupavam. Logo, caso estivessem na ativa, o AA./apelante teria sido reclassificado, como pleiteia." (fls. 86-87 do volume 1). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279 do STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere do seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CÁLCULO DOS ESTIPÊNDIOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 853.873-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/2/2015). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PROVENTOS POR INATIVIDADE CALCULADOS SOBRE O SOLDO ATRIBUÍDO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 712.980-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/2/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. EXTENSÃO LEGAL DE VANTAGENS AOS INATIVOS. LEI ESTADUAIS 3.933/1981 E 7.145/1997. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - O julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido." (ARE 675.557-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 21/5/2012). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). LEI DISTRITIAL Nº 4.516/2010. SÚMULAS 279 E 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Ademais, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que assentara não possuir a ora recorrente o direito ao recebimento da Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280/STF). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que “não há necessidade de exame da legislação infraconstitucional, mas sim que se verifique a violação direta do artigo em relação ao previsto na Constituição Federal em vigor, sendo o reconhecimento da inconstitucionalidade a solução da lide.” 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão impugnada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação do material probatório constante dos autos, assim como das legislações locais pertinentes, o que é inviável em recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. Veja-se trecho da sentença que fora mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “[…] Considerando os fatos ora trazidos e o disposto pelo art. 11 da lei Distrital nº 4.516/2010 fica evidente que quando da aplicação desta nova lei o autor não percebia a Gratificação de Atividade Judiciária- GAJ. Desse modo, inaplicável o recebimento da Gratificação que trata a Lei Distrital nº 4.516/2010 ao caso ora apreciado. [...]” 3. Incidem, portanto,as Súmulas 279 e 280/STF. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL - GDO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A Gratificação de Desempenho Organizacional – GDO, instituída pela Lei Distrital 3.824/2006, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: ARE 758.531-AgR. Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 20/11/2013, e ARE 742.722-AgR. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL (GDO). LEI Nº 3.824/06. CONCESSÃO EXCLUSIVA À CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. NÃO CONCESSÃO. CAUSA PADRONIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPROVIMENTO’. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 822.356AgR, Rel. Min. Luiz Fux) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. LEI DISTRITAL 4.075/07. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.8.2013. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’ Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 797.230-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.117 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IZAEL BORGES DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS. TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Porto Alegre. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Reitera a afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cujo teor da ementa reproduzo: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS. TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO. VERBA HONORÁRIA. - O município tem competência para editar normas suplementares relativas à segurança dos estabelecimentos bancários, como a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, nos termos dos artigos 30, I e II e 182 da Constituição Federal. - A exigência legal de instalação de porta eletrônica de segurança, com detector de metais, não se estende aos meros terminais de auto-atendimento, também conhecidos como 'caixa 24 horas'. Cancelamento da multa objeto da CDA e extinta a execução fiscal. - Majoração da condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. ” Acórdão recorrido publicado em 07.8.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Aplicada a sistemática da repercussão geral e devolvido o recurso à origem para os fins do art. 543-B do CPC, considerado o RE 610.221, retornam os autos a esta Suprema Corte com a informação de que a questão em exame é distinta da veiculada no citado paradigma. É o relatório. Decido. Assiste razão. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Está no acórdão recorrido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA do MUNICÍPIO para legislar em matéria de SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS. TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO. VERBA HONORÁRIA. - O município tem competência para editar normas suplementares relativas à segurança dos estabelecimentos bancários, como a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, nos termos dos artigos 30, I e II e 182 da Constituição Federal. - A exigência legal de instalação de porta eletrônica de segurança, com detector de metais, não se estende aos meros terminais de auto-atendimento, também conhecidos como 'caixa 24 horas'. Cancelamento da multa objeto da CDA e extinta a execução fiscal. - Majoração da condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC." Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, con também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). ” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 16. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. 2. In casu: a) A Súmula Vinculante 16 dispõe que a remuneração total do servidor não pode ser inferior ao salário mínimo; b) Neste feito, o reclamante se insurge contra decisão que entendeu pela ausência de direito líquido e certo à percepção, por servidor afastado para o exercício de cargo diretivo de sindicato, de gratificações propter laborem. Não há identidade ou similitude entre o ato impugnado e a súmula vinculante tida por desrespeitada. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Hélcio Eduardo Amparo Albuquerque contra decisão em que julguei procedente a reclamação proposta pela parte ora agravada, nos termos da ementa assim redigida: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 16, QUE SE REFERE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO”. Nas suas razões de recurso, o agravante sustenta a competência do plenário desta Suprema Corte para o julgamento de reclamações envolvendo o descumprimento de súmula vinculante. Assevera, ainda, que estão equivocados os fundamentos da decisão combatida, ao conferir “interpretação restritiva ao enunciado da súmula vinculante 16 (paradigma e causa de pedir da RCL), de sorte a não aplicá-lo em hipóteses em que tenha ocorrida discussão sobre o cálculo da remuneração”. Acrescenta, para tanto, que a “efetivação do quantum remuneratório é justamente o contexto prático, legal e jurisprudencial em que ocorre a ‘redução do valor total da remuneração’, com afastamento da garantia conferida na CF e declarada no enunciado da SV16”. Reitera a alegada violação ao enunciado da súmula vinculante dada a desconsideração do valor total remuneratório, uma vez que a garantia de irredutibilidade salarial atingiu apenas parte dos seus vencimentos. Explicita que “se a proteção é ao total de remuneração, não se pode excluir qualquer gratificação, ainda mais de dirigente sindical, como verdadeira punição pela escolha para o desempenho legítimo e necessário de tão nobre função sindical”. Prossegue afirmando a presença de perfeita simetria entre o tema versado na decisão combatida e a causa de pedir da reclamação. Esclarece que não foi parte do processo em que proferida a decisão reclamada, mas defende sua legitimidade para ajuizamento da reclamação na qualidade de terceiro prejudicado, haja vista que o ato reclamado seria prejudicial a todos os dirigentes sindicais e servidores do Estado de Sergipe, e que, como integrante de diretório sindical, poderá sofrer os efeitos da decisão. Insiste no pedido de instauração de incidente de inconstitucionalidade da interpretação conferida pelo TJSE às leis estaduais 6450/2008 e 6881/2010, nos autos do MS 201200117055, por violação ao princípio da irredutibilidade salarial e da Súmula Vinculante 16. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso, julgando-se procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir o fundamento da decisão agravada. Conforme consignado no ato ora questionado, o entendimento convalidado na Súmula Vinculante 16 foi o de que a garantia do salário mínimo, prevista nos arts. 7º, IV, e 39, § 3º (com a redação conferida pela Emenda Constitucional 19/1998), da Constituição Federal de 1988, corresponde ao total da remuneração percebida pelo servidor. O ato reclamado, por sua vez, consignou que não há direito líquido e certo à percepção de gratificações de natureza propter laborem ao servidor que se afasta do exercício do cargo público para ocupar cargo diretivo de sindicato da categoria funcional respectiva, ou de qualquer outra, sob o fundamento de que tais gratificações são recebidas em razão da função exercida, não integrando os vencimentos do cargo efetivo, sendo indevidas, portanto, durante o período de afastamento. Como se vê, não há identidade entre o enunciado do verbete vinculante 16 e o tema versado no ato reclamado. Desse modo, não merece reparos a decisão embasada na jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da reclamação em razão da ausência de identidade perfeita entre o ato impugnado e a decisão apontada como paradigma. Nesse sentido, vale conferir os seguintes precedentes, verbis: “CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTRATO ENTRE O PODER PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PROGRAMAS DE SAÚDE. FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA AVENÇA. AFRONTA À ADI 3395. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há estrita aderência entre o objeto da ADI 3395, em que esta Corte decidiu questão referente à competência da Justiça Comum para julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores ou empregados submetidos a vínculo jurídico-administrativo, e ação civil pública ajuizada para declaração de nulidade de contrato firmado entre o Poder Público e pessoa jurídica de direito privado, para prestação de serviços públicos. 2. Agravo regimental improvido” (Rcl 10.092 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 14/6/2013). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE TRANSCENDÊNCIA DE MOTIVOS TESE NÃO ADOTADA PELA CORTE AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É necessária a existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Embora haja similitude quanto à temática de fundo, o uso da reclamação, no caso dos autos, não se amolda ao mecanismo da transcendência dos motivos determinantes, de modo que não se promove a cassação de decisões eventualmente confrontantes com o entendimento do STF por esta via processual. Precedente. 3. Agravo regimental não provido”. (Rcl 3.294 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2011, DJe- 29-11-2011). “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUPRESSÃO PELA FIOCRUZ DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 3. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES REJEITADA PELO SUPREMO. AGRAVO DESPROVIDO. I Só é possível verificar se houve ou não descumprimento da Súmula Vinculante 3 nos processos em curso no Tribunal de Contas da União, uma vez que o enunciado, com força vinculante, apenas àquela Corte se dirige. II Este Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da Rcl 3.014/SP, Rel. Min. Ayres Britto, rejeitou a aplicação da chamada teoria da transcendência dos motivos determinantes. III Agravo a que se nega provimento” (Rcl 9.778 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2011, DJe 11-11-2011). Por fim, melhor sorte não colhe o pleito de instauração de incidente de inconstitucionalidade da interpretação conferida à lei pelo ato reclamado. O que pretende o ora agravante, por meio de tal postulação, é submeter ao reexame desta Corte, per saltum, o acórdão proferido pelo TJSE, que entendeu desfavorável a suas pretensões. Consoante afirmei na decisão agravada, o instrumento da reclamação “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do mero reexame do conteúdo de atos jurisdicionais ou administrativos, eis que tal finalidade revelase estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INDEFERIMENTO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O magistrado de primeiro grau, ao examinar as condições subjetivas do sentenciado, utiliza o atestado de comportamento carcerário apenas como subsídio para formação de sua convicção. Precedentes. 2. As inúmeras infrações disciplinares de natureza grave praticadas pelo paciente, no curso da execução, evidenciam comportamento insatisfatório para o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. Precedentes. 3. Para incursão mais aprofundada na matéria, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedente. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. HC 126232 A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Júlio César Vieira da Cruz contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 594.235/MS. O paciente cumpre a pena de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de 06 (seis) crimes de furto (art. 115 do CP), em sua modalidade tentada e consumada. Em 20.9.2013, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS indeferiu o pedido do livramento condicional forte na ausência do requisito subjetivo. Contra essa decisão, a Defesa interpôs, sem êxito, agravo em execução perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Ato contínuo, interpôs recurso especial, que, inadmitido na origem, ensejou o manejo do AREsp 594.235/MS ao Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), via decisão monocrática, negou provimento ao agravo. Interposto agravo regimental, a Sexta Turma da Corte Superior desproveu o recurso. No presente writ, a Defesa insiste na concessão de livramento condicional, uma vez preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei das Execuções Penais. Sustenta que o cometimento de falta grave durante a execução da pena não obsta a concessão do benefício executório. Invoca, ainda, o atestado de boa conduta carcerária. Requer a concessão do livramento condicional em HC 126232 favor do paciente. Não houve pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito da presente impetração diz com o alegado preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de livramento condicional. Revelam os autos que, em 23.9.2013, o paciente completou o lapso temporal necessário para a obtenção do livramento condicional, contudo o pedido de concessão do benefício foi indeferido pelo juízo das execuções penais, “por NÃO estar apto a cumprir sua pena em livramento condicional”. Eis o teor da decisão: “(...). O interno é reincidente e cumpre pena total de 07 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão pela prática de crimes comuns e, embora já tenha cumprido metade (1/2) da pena (CP, art. 83, II), entendo que, da análise de todo o histórico de sua execução penal, NÃO é possível concluir ‘comportamento satisfatório’, com ‘bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto (CP, art. 83, III). Isto porque, ao longo do período de cumprimento da reprimenda penal, iniciada em 2006, o reeducando empreendeu fuga por 3 vezes, inclusive quando cumpria sua pena em regime mais brando, demonstrando não estar apto a cumprir sua pena com a ampla liberdade representada pelo livramento condicional. Pois bem, a pena possui finalidade preventiva negativa, geral e especial, geral por tentar inibir a prática de delitos pelos membros da sociedade e especial por buscar que o infrator, especificamente, não mais cometa crimes. Nesse sentido, a Lei de Execução Penal tem como objetivo buscar a reintegração do apenado ao meio social, porém, gradualmente e em observância às etapas da execução, onde terá oportunidade de demonstrar – regime a regime – possuir condições subjetivas para HC 126232 viver em liberdade ampla, como ocorre no livramento condicional. No presente caso, embora o réu tenha alcançado o lapso temporal para o livramento condicional (requisito objetivo) e inclusive sendo beneficiado em outras oportunidades com a progressão de regime, acabou retornando para o regime fechado, por descumprir as condições impostas, demonstrando NÃO estar apto a cumprir sua pena em livramento condicional (requisito subjetivo). Aliás, ressalto que para tanto não basta uma superficial análise acerca do comportamento carcerário do sentenciado, revelado por simples certidão (f. 248), mas de seu comportamento durante todo o cumprimento da pena. (...). Ante o exposto, com fundamento no artigo 83, inciso III, do Código Penal, indefiro o pedido de livramento condicional”. O Tribunal de Justiça, ao analisar o agravo em execução lá interposto, manteve o indeferimento do benefício executório, enfatizando “o não cumprimento do requisito subjetivo pelo agravante”, porquanto “as faltas cometidas pelo condenado não foram fatos isolados durante o cumprimento da pena, o que demonstra a não assimilação da terapêutica penal e a ausência de mérito para a concessão da benesse”. Colho, no que sobrelevam, excertos do voto condutor da Corte Estadual: “(...). Como se vê a legislação menciona que para a concessão do livramento condicional há que se preencher não somente o requisito objetivo (lapso temporal), mas também o requisito subjetivo (bom comportamento durante toda a execução da pena, desempenho no trabalho e aptidão para prover a sua subsistência). In casu, consoante informações constantes na folha de cálculo de pena do sentenciado (fl. 25), ele já fugiu três vezes. A primeira fuga ocorreu na data de 03/09/2009, a segunda no dia 19/12/2011, e, a última, na data de 23/02/2013, com consequente recaptura em 21/04/2013. Ora, o livramento condicional é a última etapa no cumprimento HC 126232 da pena, visando à ressocialização do apenado, quando ele é colocado em liberdade mediante o cumprimento de determinadas condições previstas no art. 132 da LEP, portanto, é imprescindível que o reeducando possua comportamento prisional satisfatório no cumprimento da reprimenda. No caso em epígrafe, as faltas cometidas pelo condenado não foram fatos isolados durante o cumprimento da pena, o que demonstra a não assimilação da terapêutica penal e a ausência de mérito para a concessão da benesse. (...). Além disso, tal contestação invade a discricionariedade do juiz monocrático, que tendo como fundamento razões de maior relevância, mesmo mediante cumprimento do lapso temporal necessário, optou pelo indeferimento do livramento condicional. Destarte, não comprovado, pois, a presença de todos os requisitos exigidos pelo art. 83 do Código Penal para a concessão do livramento condicional, é natural que o benefício seja indeferido”. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça não verificou ilegalidade flagrante no acórdão da Corte Estadual contra o qual se insurgiu a Defesa, nos autos do agravo regimental no REsp 594.235/MS. A Corte Superior reforçou que “para concessão do benefício do livramento condicional não basta o mero preenchimento do requisito objetivo (cumprimento da pena), havendo, também, a necessidade da observância dos requisitos subjetivos”, em acórdão assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. – Incide o enunciado n. 83⁄Superior Tribunal de Justiça - STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido”. HC 126232 Neste writ, insurge-se o Impetrante contra o indeferimento do pedido de concessão do benefício de livramento condicional, inobstante o cumprimento do requisito objetivo e o atestado de bom comportamento carcerário ostentado pelo paciente. Ao tratar do livramento condicional, Cézar Roberto Bitencourt pontifica que “por meio desse instituto, coloca-se no convívio social o criminoso que apresenta, em determinado momento do cumprimento da pena, suficiente regeneração” (Código Penal Comentado, 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 347). Consabido que o Juízo das Execuções Penais poderá conceder livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que atendidos os requisitos objetivos e subjetivos de que trata o art. 83 do Código Penal, verbis: “Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza”. As inovações trazidas pela Lei 10.792/2003 alteraram o art. 112 da Lei das Execuções Penais, incluindo em seu § 2º a exigência de bom HC 126232 comportamento também para o instituto do livramento condicional: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. § 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes”. Ostentar bom comportamento carcerário não é garantia de que o condenado está apto a ser reinserido no âmbito social. O magistrado de primeiro grau, ao examinar as condições subjetivas do sentenciado, utiliza o atestado de comportamento carcerário apenas como subsídio para formação de sua convicção. Nesse sentido, o Supremo Tribunal já decidiu que “a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador”. (RHC 121.851/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17.6.2014). Nestes termos: HC 106.477, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 19.4.11; e HC 102.859, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.02.10.13. Na espécie, a despeito de o paciente ter completado, em 13.9.2013, o lapso temporal exigido para a concessão do livramento condicional, e de ostentar bom comportamento carcerário, não preenche requisito subjetivo imprescindível ao deferimento da benesse. É que consta dos autos que, ao longo do cumprimento de sua pena, cometeu 03 (três) faltas disciplinares de natureza grave, consubstanciadas HC 126232 em fugas do estabelecimento prisional. A primeira, em 03.9.2009, tendo sido recapturado somente em 20.01.2011; a segunda, em 19.12.2011, com recaptura em 27.02.2012; e a terceira, em 13.02.2013, quando já gozava de progressão ao regime semiaberto, somente tendo retornado ao cárcere em 21.4.2013, o que levou a nova regressão de regime para o fechado em 15.7.2013. Ainda que os fatos supramencionados não fossem suficientes a justificar a negativa do benefício executório, verifico que, recentemente, o paciente cometeu nova falta de natureza grave. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, observo que, em 21.3.2014, o juízo singular progrediu o regime de cumprimento de pena do paciente para o semiaberto, e posteriormente, em 17.10.2014, determinou sua regressão, por mais uma vez, para o regime fechado, em virtude de o sentenciado ter tentado se evadir do estabelecimento prisional. Vale consignar que a tentativa de fuga, tanto como sua consumação, acarreta desordem e intranquilidade no âmbito carcerário e, dessa forma, é considerada, igualmente, falta de natureza grave, nos termos do art. 49, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais (Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada). O paciente, portanto, possui um extenso histórico de fugas (esteve aproximadamente um ano e nove meses foragido), a demonstrar seu total despreparo para eventual readaptação social. Na esteira do parecer ministerial, “tais circunstâncias demonstram, por si só, a periculosidade concreta do executado e a necessidade de maior rigor na apreciação do requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional”. As inúmeras infrações disciplinares de natureza grave praticadas pelo paciente, no curso da execução, evidenciam comportamento insatisfatório para o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. Nessa linha, destaco precedentes: “Habeas corpus. 2. Livramento condicional. Decisão do Tribunal de origem que não concedeu ao paciente a fruição do HC 126232 benefício, ao fundamento de não preenchimento do requisito subjetivo. Fuga do estabelecimento prisional. 3. Decisão devidamente motivada. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.” (HC 113.763/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 04.10.2013); “PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. FUGA DO CONDENADO. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTA SEDE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. I – A alteração do art. 112 da Lei de Execuções Penais pela Lei 10.792/2003 não proibiu a realização do exame criminológico. Precedentes. II – Não se exige do órgão judicante que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador explicite de forma clara as razões de seu convencimento, como se deu na espécie. III – A modificação legislativa não afastou a necessidade de comprovação do comportamento satisfatório durante a execução da pena previsto no art. 83, III, do Código Penal, inocorrente no caso em exame, pela falta grave cometida pelo paciente com a fuga do estabelecimento prisional. IV – Ordem denegada.” (HC 103.733/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 19.11.2010); EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS: OBJETIVO E SUBJETIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FUGA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o deferimento de benefícios prisionais está vinculado ao preenchimento, pelo condenado, de requisitos objetivo e subjetivo. Sendo certo que, na aferição do pressuposto subjetivo, pode o Juiz da Execução usar o exame criminológico como um dos elementos de formação de sua convicção. Noutro falar: a ideia-força que orienta os julgados desta Corte é a de que o exame criminológico pode subsidiar as decisões do Juiz das Execuções Criminais. Juiz, é bom que se diga, HC 126232 que não estará adstrito ao laudo técnico, podendo valorá-lo, a partir dos demais elementos que instruem os autos de execução criminal. 2. Na concreta situação dos autos, o Juízo das Execuções Penais dispensou, indevidamente, a comprovação do requisito subjetivo. Requisito subjetivo exigido tanto pelo art. 112 da Lei de Execuções Penais quanto pelo art. 83 do Código Penal. Mais: a própria notícia de que o paciente empreendeu três fugas do estabelecimento prisional já impede considerar preenchido o requisito subjetivo necessário ao livramento condicional. Precedentes: HCs 95.884, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 96.189, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 3. Ordem denegada.” (HC 94.208/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 18.12.2009). Não vislumbro, portanto, ilegalidade na decisão indeferitória do livramento condicional. Por derradeiro, para incursão mais aprofundada na matéria, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Esta Suprema Corte já assentou que “revela-se inviável a utilização de habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas a verificar se o paciente ostenta ou não boa conduta carcerária apta o suficiente para o deferimento do benefício executório”. (RHC 119.610/SP, Rel. Min. TeoriZavascki, 2ª Turma, DJe 14.02.2014). Ante o exposto, voto pela denegação da presente ordem de habeas corpus. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.232 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JÚLIO CÉSAR VIEIRA DA CRUZ IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Competência. Distinção entre distrito administrativo e judiciário. 3. Organização judiciária da Justiça estadual. Competência dos estados-membros. 4. Reserva de lei. Iniciativa de tribunal de justiça. 5. Necessidade de revolvimento de legislação local aplicável à espécie. Súmula 280. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 280 e na jurisprudência deste Corte, segundo a qual a organização judiciária da Justiça estadual remanesce nos limites da competência dos estados-membros e a regulação normativa dessa matéria está sujeita ao postulado da reserva constitucional de lei em sentido formal, de iniciativa exclusiva de tribunal de justiça. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “o certo é que o acórdão recorrido, ao concluir que os distritos judiciários podem ser definidos por lei diversa da lei de organização judiciário, acabou por afrontar o art. 125, § 1º, da Carta Magna” (fl. 1237). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme posto na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em que a organização judiciária da Justiça estadual remanesce nos limites da competência dos estadosmembros e a regulação normativa dessa matéria está sujeita ao postulado da reserva constitucional de lei em sentido formal, de iniciativa exclusiva de tribunal de justiça. Vejam-se os seguintes precedentes do Tribunal Pleno em controle concentrado de constitucionalidade: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. LEI ESTADUAL 13644/2000, ARTIGO 51, §§ 1º E 2º. OFENSA AOS ARTIGOS 22, XXV, E 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE CARTORIAL DE NOTAS E DE REGISTRO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. NORMA DE NATUREZA SECUNDÁRIA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal veda ao Poder Legislativo apenas a prerrogativa da formalização de emendas a projeto originário de Tribunal de Justiça, se delas resultar aumento de despesa pública, observada ainda a pertinência temática, a harmonia e a simetria à proposta inicial. 2. Lei pertinente à organização judiciária do Estado e destinada a preencher as necessidades de pequenas comarcas, incapazes de suportar o ônus de mais de uma serventia extrajudicial. Norma editada segundo os limites da competência do Estado-membro. Legitimidade. 3. Acumulação de atribuições cartorárias de notas e de registro. Harmonia entre a lei estadual e a Lei Federal 8935/94, que apenas excepcionalmente admite a possibilidade de acumulação de serviços. Norma de natureza secundária. Controle concentrado de constitucionalidade. Exame. Impossibilidade. Ação conhecida em parte e, nesta parte, julgada improcedente.”(ADI 2350, rel. min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJe 30.4.2004); “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTOS N. 747/2000 E 750/2001, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REORGANIZARAM OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, MEDIANTE ACUMULAÇÃO, DESACUMULAÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE UNIDADES. 1. REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. I – Trata-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação. Exercidas ou traspassadas, mas não por conduto da concessão ou da permissão, normadas pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não jurídica) em que se constituem os serviços públicos. II – A delegação que lhes timbra a funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais. III – A sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público. IV – Para se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, e não por adjudicação em processo licitatório, regrado, este, pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou de permissão para o desempenho de serviço público. V – Cuida-se ainda de atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Por órgãos do Poder Judiciário é que se marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez jurídica às relações inter-partes, com esta conhecida diferença: o modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das serventias extra-forenses não adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos de direito. VI – Enfim, as atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal. 2. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. As serventias extrajudiciais se compõem de um feixe de competências públicas, embora exercidas em regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal idônea à colocação de terceiros numa condição de servil acatamento, a modificação dessas competências estatais (criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades) somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal, segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Precedentes. 3. PROCESSO DE INCONSTITUCIONALIZAÇÃO. NORMAS “AINDA CONSTITUCIONAIS”. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de medida liminar há mais de dez anos e que, nesse período, mais de setecentas pessoas foram aprovadas em concurso público e receberam, de boa-fé, as delegações do serviço extrajudicial, a desconstituição dos efeitos concretos emanados dos Provimentos n. 747/2000 e 750/2001 causaria desmesurados prejuízos ao interesse social. Adoção da tese da norma jurídica “ainda constitucional”. Preservação: a) da validade dos atos notariais praticados no Estado de São Paulo, à luz dos provimentos impugnados; b) das outorgas regularmente concedidas a delegatários concursados (eventuais vícios na investidura do delegatário, máxime a ausência de aprovação em concurso público, não se encontram a salvo de posterior declaração de nulidade); c) do curso normal do processo seletivo para o recrutamento de novos delegatários. 4. Ação direta julgada improcedente.” (ADI 2415, rel. min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 9.2.2012). Do mesmo modo, conforme colocado na decisão agravada, verifico que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo para perquirir a qualificação jurídica de leis estaduais e municipais ou o diploma legal aplicável ao caso concreto, demandaria revolvimento da legislação infraconstitucional de índole local, o que não enseja a abertura da via do recurso extraordinário, uma vez que se aplica a Súmula 280. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte: “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz do Código de Organização Judiciária Estadual e que demanda revolvimento de matéria de fato e de provas (Súmulas 279 e 280)” (RE 149013 AgR, rel. min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 25.2.2005); “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PORTEIRA-ZELADORA DO FORUM DE COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO. AS INSTANCIAS TRABALHISTAS RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO E FALTA GRAVE PATRONAL, COM RESCISAO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 142, 115, II E 144, PAR.5., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. RECONHECIDA COMO FOI A RELAÇÃO DE EMPREGO DA RECLAMANTE COM O ESTADO, E NÃO SE TENDO O VINCULO FUNCIONAL COMO ESTATUTARIO, NÃO HÁ DE DEIXAR DE RECONHECER A INCIDENCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A MATÉRIA DE FATO E INSUSCETIVEL DE REAPRECIAÇÃO, NA INSTÂNCIA RARA, A TEOR DA SÚMULA 279. NÃO HÁ COMO DAR PELA OFENSA AOS DISPOSITIVOS MAIORES INVOCADOS, SEM REEXAMINAR A MATÉRIA DE FATO E LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E, POIS, ADMISSIVEL, DIANTE DAS SUMULAS 279 E 280. AGRAVO DESPROVIDO.” (AI 134460 AgR, rel. min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, DJ 8.4.1994) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.333 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ELTEVINA ABREU DO VALE RIBEIRO ADV.(A/S) : FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVA DE TRABALHO. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME – RMNR. FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 859.878-RG. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR, quando sub judice a controvérsia sobre sua forma de cálculo, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 859.878-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “(...). II - RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME – RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTO NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. À luz do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, é devido o pagamento de compensação financeira em casos de trabalhos insalubres, perigosos ou penosos. Trata-se de norma cogente e indisponível, de modo que, em face da supremacia das normas de ordem pública, deve prevalecer sobre as normas negociadas. Com efeito, conquanto a Constituição Federal tenha consagrado a negociação coletiva, em seu art. 7.º, XXVI, não implica dizer que autorizou que as normas negociadas colidam, tampouco afastem direitos trabalhistas indisponíveis, ainda que a pretexto de implementação do princípio da isonomia entre seus empregados, quando, na verdade iguala situações desiguais, frustrando o escopo do legislador constituinte, na norma insculpida no art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, que foi compensar os trabalhadores em virtude da prestação de serviços em área de risco, sobretudo em face da necessidade de se resguardar a igualdade material. No caso vertente, é inválida a interpretação conferida pela Petrobrás à cláusula coletiva que fixa critério a ser utilizado para o cálculo da parcela denominada RMNR, de modo que o adicional de periculosidade deve ser excluído na base de cálculo da aludida parcela, sob pena de se negar vigência à previsão contida no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Isso porque a norma constitucional insculpida no aludido dispositivo não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela própria norma constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS contra decisão que prolatei assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRABALHISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA. ACORDO COLETIVO. BASE DE CÁLCULO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E Nº 454 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "Primeiramente, convém destacar que o v. acórdão recorrido, proferido por órgão fracionário do Tribunal Superior do Trabalho, transcreve a cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho que deu origem à controvérsia, bem como deixa claro que a razão de decidir foi uma possível violação do princípio da isonomia. Assim, não se pretende simplesmente reexaminar provas, como veda a Súmula nº 279 do STF, mas simplesmente a análise da violação direta de dispositivos constitucionais pelo Tribunal “a quo”. Além disso, não é a hipótese de simples interpretação da cláusula convencional, pois a violação constitucional perpetrada pelo v. acórdão recorrido é patente, sendo inaplicável a Súmula nº 454 do STF. Isso porque a questão trazida a julgamento não envolve discussão acerca de interpretação de cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho. O que se busca é uma determinação do Poder Judiciário sobre os limites objetivos da negociação coletiva de trabalho consagrada no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois a literalidade da cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho em debate dispensa interpretação. A controvérsia gira em torno da possibilidade de, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, definir-se política remuneratória que discorra, inclusive, sobre piso remuneratório de cada uma dos regimes de trabalho dos empregados, englobando os adicionais devidos aos trabalhadores por força de dispositivo constitucional, legal e convencional. Discute-se ainda se a referida política remuneratória vulnera o principio da isonomia previsto no art. 5º, “caput”, da CF. Embora o v. acórdão recorrido tenha dado viés interpretativo à discussão, como fundamento ao óbice do recurso extraordinário, esse não é, todavia, o aspecto da lide." (fls. 1-2 do documento eletrônico 65). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante asseverado na decisão impugnada, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia relativa à forma de cálculo da parcela denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, com fundamento nas cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho e com apoio no conjunto fático-probatório constante dos autos. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: "Discute-se, no caso, a forma de cálculo da parcela denominada Complemento de RMNR, pactuada entre a Petrobras e o sindicato da categoria profissional – SINDIPETRO, na cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2009, reiterada na cláusula 36ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2011, que visou assegurar a percepção pelos empregados da Companhia da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, igualmente instituída nessas cláusulas coletivas e definida em tabelas da Companhia, a qual consiste no estabelecimento de um patamar remuneratório mínimo para cada região onde a empresa atua. Dispõe a cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2009, reiterada na cláusula 36ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2011, o seguinte: [...] A questão controvertida nestes autos, portanto, é de interpretação da cláusula coletiva num ou noutro sentido, e não de negativa de sua vigência ou validade, pois, efetivamente, no § 3º da citada cláusula 35ª, não há previsão expressa de que, na apuração do Complemento da RMNR, sejam mesmo deduzidos os valores correspondentes à percepção de salários-condição ou sobressalários, tais como, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, o adicional de horas de repouso e alimentação, o adicional de sobreaviso e o adicional de confinamento, pelo que não há, a rigor, ofensa direta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que apenas consagra o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. [...] A par disso, para melhor compreensão da controvérsia e interpretação da norma coletiva em tela, livremente negociada pelas partes, é imprescindível, inicialmente, a fim de se extrair o seu real sentido e alcance, remontar ao contexto que precedeu à sua elaboração, do qual se verifica que a razão de ser da cláusula coletiva objeto da controvérsia foi corrigir uma distorção remuneratória existente nos quadros da empresa desde 1997. Explica-se: até aquele ano, os empregados da área administrativa da Petrobras recebiam o adicional de periculosidade, mesmo não estando em contato efetivo com o fator de risco, o que acarretou muita discussão e, até mesmo, o ajuizamento de ação civil pública e intervenção do Tribunal de Contas da União, em controle externo da atividade da Petrobras, para coibir essa prática, a fim de limitar o pagamento do adicional de periculosidade às hipóteses legais. Esse problema foi sanado por meio de negociação coletiva, pela qual se acordou a incorporação desse valor como vantagem pessoal, sob a rubrica VP-ACT, para os empregados do setor administrativo admitidos até 31/8/1997, já que o seu pagamento não podia mais ser suprimido em virtude de já ter aderido ao contrato de trabalho desses trabalhadores pela habitualidade do pagamento e, com relação aos empregados da área de risco, manteve-se o pagamento do adicional de periculosidade, por ser de direito, com sua natureza de saláriocondição. No entanto, os novos empregados da área administrativa da empresa que foram contratados após 31/8/1997 e estavam adstritos aos parâmetros legais para a percepção do adicional de periculosidade, vale mencionar, ao labor efetivo em condições de risco, ingressaram nos quadros da empresa sem terem direito a esta vantagem pessoal VP-ACT (adicional de periculosidade por extensão), surgindo nítida disparidade salarial entre os empregados desse setor. Foi justamente para regularizar essa conjuntura e resolver essa situação específica de problema isonômico na área administrativa que a RMNR – Remuneração Mínima por Nível e Regime - foi implementada, criando-se uma remuneração mínima por nível e regime, de forma a equalizar o padrão remuneratório desses empregados, não obstante a RMNR seja aplicável a todos os funcionários da empresa. É exatamente por isso que se deduz do cálculo do Complemento da RMNR a mencionada vantagem pessoal VP-ACT, oriunda da incorporação, ao contrato de trabalho dos empregados admitidos anteriormente a 31/8/1997, do adicional de periculosidade antes pago por extensão aos empregados do setor administrativo da Petrobras, independentemente de não laborarem em condições de risco. Registra-se, por sua vez, que a Vantagem Pessoal Subsidiária – VP-SUB, igualmente deduzida do cálculo do Complemento da RMNR, constitui vantagem paga exclusivamente aos empregados absorvidos pela Companhia Petrobras, oriundos de determinadas subsidiárias, a fim de garantir o valor de sua remuneração em razão do enquadramento no Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC), por ocasião dessa movimentação. Todavia, a exegese empreendida pela Petrobras de também deduzir, no cálculo do valor da parcela Complemento da RMNR, não só o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo (VPACT) e a Vantagem Pessoal – Subsidiária (VP-SUB) mas também, com relação aos trabalhadores sujeitos a condições ou regimes especiais de trabalho, o valor dos adicionais de periculosidade, do adicional noturno, do adicional de hora de repouso e alimentação e do adicional de sobreaviso, além de se desviar da finalidade imediata que ensejou a estipulação da cláusula coletiva ora em exame, que foi a de corrigir a disparidade salarial entre os empregados do setor administrativo, acarreta outra distorção, pois nivela indevidamente o valor final e global da remuneração de empregados que, sujeitos a condições de trabalho especiais adversas ou gravosas, deveriam receber tratamento diferenciado, por injunção de preceitos da Constituição da República (artigo 7º, incisos IX e XXIII) e de lei federal (artigos 73 e 195 da CLT e 3º, incisos I e II, e 6º, inciso II, da Lei nº 5.811/72), com os demais empregados que, em sua atividade diária, não estão sujeitos a esses fatores adversos, especiais ou gravosos. Com efeito, a fórmula de cálculo prevista na norma coletiva para a parcela Complemento de RMNR traz nítida a ideia de acréscimo ou de aumento, e não de diminuição, como vem procedendo a empregadora, ao subtrair indevidamente do valor desse complemento os adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais, acarretando aos empregados que laboram nessas condições a percepção de Complemento de RMNR sempre menor do que aquele que é pago aos demais empregados, na exata proporção do valor dos referidos adicionais. Isso implica, injustificadamente, o recebimento, por empregados que estejam no mesmo nível na empresa, mas um sujeito ao labor em condições adversas e o outro não, de um mesmo valor global e final de remuneração. [...] Após o ajuizamento de um grande número de ações trabalhistas com o mesmo objeto dos autos e a prolação, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, das correspondentes decisões de forma divergente (algumas validando a interpretação dada pela empregadora à referida norma coletiva e outras julgando procedentes os pedidos iniciais dos trabalhadores e de seus sindicatos, como seus substitutos processuais), as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho também se pronunciaram divergindo entre si a respeito da matéria, exigindo que a sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no exercício da competência prevista no artigo 894, II, da CLT (na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.496/2007), pacificasse o entendimento da matéria. Isso ocorreu na sessão da SBDI-1 desta Corte de 26/9/2013, quando essa, em sua composição completa e ao julgar o Processo E-RR-84840.2011.5.11.0011 (Redator do Acórdão Ministro Augusto César de Carvalho, decisão por maioria, acórdão ainda não publicado), decidiu que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho não podem mesmo integrar o cálculo do Complemento de RMNR de forma a serem dela deduzidos, ao contrário do que entendeu e praticou a empregadora, após a instituição dessa vantagem pela referida norma coletiva de trabalho." (fls. 25-46 do documento eletrônico 37). Com efeito, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário a análise das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula nº 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279 do STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Base de cálculo. Necessidade de reexame do acervo fáticoprobatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Interpretação de cláusulas fixadas em acordo coletivo de trabalho. Súmula 454. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 857.748-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NULIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 454/STF. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. É incabível na via recursal extraordinária o reexame da validade de cláusula de acordo ou convenção coletivos. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 825.675-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à validade da redução do intervalo intrajornada por meio de convenção e acordo coletivo, por concluir que a matéria se restringe a tema infraconstitucional. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 665.338-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 20/11/2013). "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula. Validade. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa, bem como das cláusulas constantes em acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nº 636, 279 e 454/STF 2. Agravo regimental não provido." (ARE 715.077-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1/8/2013). Aliás, outro não foi o entendimento do Supremo ao afirmar a inexistência de repercussão geral do tema ora versado, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 859.878-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. Por oportuno, destaco o seguinte trecho da manifestação do referido julgado: “3. Por outro lado, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da forma de cálculo da verba denominada Complemento de RMNR tão somente a partir de interpretação e aplicação dos acordos coletivos firmados entre a Petrobras e seus empregados. Esse fato foi observado pelo próprio acórdão recorrido. Confira-se: [...] Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 454/STF: simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Dessa forma, conforme bem observado pelo Tribunal de origem, eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente indireta ou reflexa. No mesmo sentido são os seguintes julgados: ARE 691.948-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014; ARE 777.775-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2014; ARE 646.895-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 18/9/2013; ARE 646.860-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 21/8/2013; ARE 697.561-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 11/4/2013; AI 824.649-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 24/3/2011. 4. Saliente-se, por fim, que esta Corte, por diversas vezes, declarou a ausência de repercussão geral de matérias cujo julgamento demandava a análise e interpretação de cláusulas pactuadas em acordo coletivo. Vejam-se os seguintes precedentes: […] 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de13/3/2009). 6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.” Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.418/2006. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.024 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : CAROLINA CAMPOS PINTO ADV.(A/S) : NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANA LÚCIA DA COSTA BEZERRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: ADMINISTRATIVO. TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. DEFINIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA, EM ROL TAXATIVO. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RE 656.860 (DE MINHA RELATORIA, PLENÁRIO, TEMA 524). APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS TRANSFORMADA EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS SEM REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO NO RE 594.296 (REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 138). ANULAÇÃO DO ATO QUE REDUZIU OS PROVENTOS DA PARTE. EFEITOS EX TUNC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar parcial a recurso extraordinário ao fundamento de que “a anulação, pela Administração Pública, de atos ilegais dos quais já decorreram efeitos concretos deve ser precedida de regular processo administrativo, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa” (fl. 207). Julgaram-se, assim, parcialmente procedentes os pedidos, para anular o ato impugnado e determinar o restabelecimento dos proventos integrais da parte autora até a realização do procedimento administrativo. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) houve equívoco na utilização do RE 656.860 a favor da parte agravada, pois, na verdade, o precedente amolda-se à tese defendida pelo Estado; (b) a condenação do Estado ao pagamento de proventos integrais durante todo o período compreendido entre o ato reputado nulo e o término do procedimento administrativo importaria enriquecimento ilícito da parte agravada. Requer, ao final, que, caso a tese do agravo regimental não seja acolhida, o Estado de Minas Gerais seja condenado ao pagamento das parcelas pretéritas apenas até a publicação do acórdão do Tribunal de Justiça, porquanto, a partir dele, a perpetuação da demanda deve ser atribuída à parte agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento. A parte agravante não trouxe razões suficientes a provocar a reconsideração da decisão agravada, devendo ser mantido incólume o entendimento nele exarado: 3. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda visando (a) à declaração de nulidade do ato que reduziu seus proventos; (b) ao pagamento dos proventos integrais, desde a data da aposentadoria; (c) à restituição à autora dos valores descontados a título de reposição ou anulação. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, em suma, que, (a) “seria necessária a produção de prova, mormente prova pericial, para a comprovação de que a moléstia da irresignada seja caracterizada como de índole profissional ou arrolada no art. 108 da Lei 869/52” (fl. 134); (b) “por força da assertiva de que a autora não fará ‘jus’ aos proventos integrais, na sistemática afeta à aposentadoria por invalidez, desnecessária se torna a instauração de processo administrativo tendente a verificar se a redução da importância a ela paga, a título de aposentadoria, devesse permanecer inalterável, ou não; justamente, porque se chegou à conclusão de que o pagamento proporcional se impõe, não havendo, com isto, qualquer violação à ampla defesa e ao contraditório” (fl. 135). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, apenas para suprir omissão relativa aos ônus sucumbenciais. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 40, § 1º, I, pois não apenas as doenças listadas em lei conferem direito à AI 522905 AGR-TERCEIRO aposentadoria por invalidez, mas sim todas as doenças que incapacitem o servidor para desempenhar suas atividades; (b) art. 5º, XXXVI e LV, porque a Administração realizou descontos nos proventos da recorrente de forma arbitrária e unilateral, sem lhe conceder qualquer acesso ao ato impugnado. Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da (a) necessidade de exame de fatos e provas; (b) ofensa à direito local; (c) deficiência de fundamentação. No mérito, pede o desprovimento do recurso. 4. Não assiste razão à recorrida relativamente às preliminares de não conhecimento do recurso extraordinário, o qual preenche os requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão. Sobre os óbices alegados, cumpre dizer que (a) a matéria é exclusivamente de direito; (b) o recurso extraordinário trata de ofensa direta à Constituição; (c) as razões do apelo encontram-se devidamente fundamentadas; e (d) a questão relativa à observância do contraditório e da ampla defesa encontra-se expressamente prequestionada no acórdão recorrido. 5. O julgado atacado encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que toca à aposentadoria por invalidez. Com efeito, o Plenário desta Corte, no julgamento do RE 656.860, de minha relatoria (DJe de 18/9/2014, Tema 524), submetido ao regime do art. 543-B do CPC, decidiu que cabe à legislação infraconstitucional definir, em rol taxativo, as doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Eis a ementa desse julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI AI 522905 AGR-TERCEIRO ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. 6. No mais, merece ser provido o recurso extraordinário. Isso porque, na apreciação do RE 594.296 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/2/2012, Tema 138), o Pleno assentou o entendimento de que a anulação, pela Administração Pública, de atos ilegais dos quais já decorreram efeitos concretos deve ser precedida de regular processo administrativo, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de AI 522905 AGR-TERCEIRO serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Essa mesma orientação deve ser observada no caso dos autos, em que a aposentadoria por invalidez com proventos integrais foi transformada em aposentadoria com proventos proporcionais sem a realização do devido processo administrativo. Assim, por não estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte, merece reparos o acórdão recorrido. 7. Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 183/184 e conheço do agravo de instrumento para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, julgando parcialmente procedentes os pedidos para anular o ato impugnado e determinar o restabelecimento dos proventos integrais da parte até a realização de procedimento administrativo. Condeno o Estado ao pagamento das diferenças relativas às parcelas pretéritas, corrigidas monetariamente de acordo com os índices oficiais, observada a prescrição quinquenal a contar da citação,. Os juros de mora ficam fixados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. As custas e os honorários advocatícios, os quais estipulo em 10% do valor da causa, devem ser suportados pelo Estado de Minas Gerais. 2. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que o RE 656.860 foi utilizado indevidamente pela decisão agravada, uma vez que sua aplicação ao caso conduziria à improcedência da demanda. O recurso extraordinário foi provido tão somente quanto à não realização do processo administrativo. Já o referido precedente foi citado em favor do Estado para negar provimento ao recurso extraordinário no ponto em que se pleiteava o reconhecimento do direito da ora agravada à aposentadoria AI 522905 AGR-TERCEIRO por invalidez com proventos integrais. Todavia, é impertinente à questão do prévio processo administrativo. 3. Por outro lado, é de ser mantida incólume a determinação de pagamento de proventos integrais à parte agravada até o término de posterior procedimento administrativo. Isso porque, embora a agravada, à luz da legislação, não tivesse direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, o Estado de Minas Gerais concedeu-lhe esse benefício. E, conforme amplamente demonstrado, em se tratando de ato administrativo cujos efeitos concretos já haviam repercutido na esfera patrimonial da servidora pública, sua invalidação deveria ter sido precedida por procedimento administrativo, o que não ocorreu. Assim, deve ser anulado o ato administrativo proferido pelo Estado de Minas Gerais que determinou, sem a realização de procedimento administrativo, a adequação da aposentadoria da agravada à legislação de regência. Ora, é uníssona a doutrina pátria no sentido de que, ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé, os efeitos da anulação de ato administrativo retroagem à data em que emitido. A propósito, confiramse: Alias, cumpre aqui discutir os efeitos da invalidação, buscando-se saber se ela sempre, ou nem sempre, tem efeitos ex tunc e o que determinará se seus efeitos serão desta espécie ou se e quando serão ex nunc. Reformulando o entendimento que sempre adotamos na matéria, pensamos hoje que o assunto só se resolve adequadamente tomando-se em conta a fundamentalíssima distinção – e que cada vez nos parece mais importante para uma teoria do direito administrativo – entre atos restritivos e atos ampliativos da esfera jurídica dos administrados, discrímen, este, que funda uma dicotomia básica, influente sobre inúmeros tópicos do Direito Administrativo (como, por exemplo, o da eficácia dos atos administrativos – sua imperatividade e executoriedade –, o dos princípios do procedimento administrativo, o da teoria da vontade do particular no ato administrativo, o da coisa julgada administrativa ou o das AI 522905 AGR-TERCEIRO consequências da invalidação). Na conformidade desta perspectiva, parece-nos que efetivamente nos atos unilaterais restritivos da esfera jurídica dos administrados, se eram inválidos, todas as razões concorrem para que sua fulminação produza efeitos ex tunc, exonerando por inteiro quem fora indevidamente agravado pelo Poder Público das consequências onerosas. Pelo contrário, nos atos unilaterais ampliativos da esfera jurídica do administrado, se este não concorreu para o vício do ato, estando de boa-fé, sua fulminação só deve produzir efeitos ex nunc, ou seja, depois de pronunciada. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 487-488) (…) pela regra geral, reconhecida e declarada a nulidade do ato, pela Administração ou pelo Judiciário, o pronunciamento de invalidade opera ex tunc, desfazendo todos os vínculos entre as partes e obrigando-as à reposição das coisas ao status quo ante, como consequência natural e lógica da decisão anulatória. Essa regra, porém, é de ser atenuada e excepcionada para com os terceiros de boa-fé alcançados pelos efeitos incidentes do ato anulado, uma vez que estão amparados pela presunção de legitimidade que acompanha toda atividade da Administração pública, bem como pelo princípio da segurança jurídica. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 217) Dessa forma, operando efeitos ex tunc a anulação do ato administrativo impugnado, é de se reconhecer que os proventos integrais de aposentadoria da agravada devem ser restabelecidos, com pagamento das parcelas atrasadas. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 522.905 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ANTÔNIA ANA ROSA TENÓRIO ADV.(A/S) : ADRIANA CASTANHEIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária