text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DE SOLDO. LEI ESTADUAL Nº 11.216/95. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: RE 545.661-AgR, Relator o Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 06.06.2011; RE 591.455-AgR, Relator o Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 10.09.2010; RE 529.378-AgR, Relatora a Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 28.08.2009. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LEI 11.216/95. SOLDO PAGO A MENOR. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO SEM PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. NEGADO PROVIMENTO. 1 Mantenho a mesma persuasão que norteou a decisão terminativa, no caso em questão, não há como se vincular o soldo VRB Vencimento Básico de Referência ao salário mínimo vigente a época, outrossim, a legislação estadual determina que o soldo dos servidores da Polícia Militar de Pernambuco não pode ter valor inferior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), além de deixar claro que soldo e vencimentos são distintos. Dessa forma, a garantia de valor mínimo refere-se apenas ao soldo, e não à remuneração global do funcionário. 2 Contudo, deve-se respeitar a entrada em vigor da Lei Complementar nº 32 de 27.04.2001, pois com a mesma houve a desvinculação de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo (art. 1º), de modo que, até então, era o valor do soldo e unicamente ele que não poderia ser fixado em valor inferior a R$ 130,00. 3 À unanimidade de votos, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso”. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Nestor Ferreira de Melo Neto e outros, contra decisão monocrática assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. LEIS NºS 10.426/90 E 11.216/95. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 do STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LEI 11.216/95. SOLDO PAGO A MENOR. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO SEM PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. NEGADO PROVIMENTO. 1 – Mantenho a mesma persuasão que norteou a decisão terminativa, no caso em questão, não há como se vincular o soldo – VRB Vencimento Básico de Referência ao salário mínimo vigente a época, outrossim, a legislação estadual determina que o soldo dos servidores da Polícia Militar de Pernambuco não pode ter valor inferior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), além de deixar claro que soldo e vencimentos são distintos. Dessa forma, a garantia de valor mínimo refere-se apenas ao soldo, e não à remuneração global do funcionário. 2 – Contudo, deve-se respeitar a entrada em vigor da Lei Complementar nº 32 de 27.04.2001, pois com a mesma houve a desvinculação ‘de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo’ (art. 1º), de modo que, até então, era o valor do soldo e unicamente ele que não poderia ser fixado em valor inferior a R$ 130,00. 3 – À unanimidade de votos, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso’. 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento” (fls. 188-190). Os agravantes, em síntese, contrapõem-se aos fundamentos do julgado. Nesse sentido, sustentam ofensa direta ao texto constitucional, insistindo na tese de violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, IV, 39, § 2º da Constituição da República. Requerem, por fim, seja conhecido e provido o presente agravo, com a reforma da decisão monocrática. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. Mas, a impugnação não vinga. Com efeito, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “(...) O agravo não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A matéria posta nos autos está adstrita à interpretação das normas infraconstitucionais locais que disciplinam a espécie, sendo certo que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Deveras, a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise de referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Sobreleva enfatizar, por oportuno, as lições do ilustre professor Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Tribunal: ‘A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal' (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529)’ (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros). Em caso análogo ao dos autos, esta Corte já decidiu: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público do Estado de Pernambuco. Soldo. Lei 11.216/95. Valor Básico de Referência (VBR). 3. Para entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido, imprescindível o reexame da legislação local, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011). ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SOLDO. LEI 11.216/95. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. ALEGADA OFENSA AO ART. 7º, IV, DA CF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA STF 280. 1. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pela impossibilidade de vinculação do soldo ao salário mínimo, seria necessário, no presente caso, o reexame de legislação local (Lei 11.216/95), o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido’ (AI 461.855-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010). E: ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SOLDO. LEI 11.216/95. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. ALEGADA OFENSA AO ART. 7º, IV, DA CF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA STF 280. 1. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pela impossibilidade de vinculação do soldo ao salário mínimo, seria necessário, no presente caso, o reexame de legislação local (Lei 11.216/95), o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido’ (AI 544.721-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI N. 11.216/95. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280, 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009). Demais disso, esta Corte firmou jurisprudência no termos da qual a verificação em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se, no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. COMPETÊNCIA DO TST PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE SUA ALÇADA. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma indireta. 2. Compete ao TST a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos de sua alçada. 3. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 700.685AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008) . ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011). NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF” (fls. 191-195). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a controvérsia foi solucionada à luz da interpretação conferida à legislação infraconstitucional pertinente. É o que se lê, inclusive, da ementa do acórdão da apelação: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LEI 11.216/95. SOLDO PAGO A MENOR. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO SEM PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. NEGADO PROVIMENTO. 1 – Mantenho a mesma persuasão que norteou a decisão terminativa, no caso em questão, não há como se vincular o soldo – VRB Vencimento Básico de Referência ao salário mínimo vigente a época, outrossim, a legislação estadual determina que o soldo dos servidores da Polícia Militar de Pernambuco não pode ter valor inferior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), além de deixar claro que soldo e vencimentos são distintos. Dessa forma, a garantia de valor mínimo refere-se apenas ao soldo, e não à remuneração global do funcionário. 2 – Contudo, deve-se respeitar a entrada em vigor da Lei Complementar nº 32 de 27.04.2001, pois com a mesma houve a desvinculação ‘de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo’ (art. 1º), de modo que, até então, era o valor do soldo e unicamente ele que não poderia ser fixado em valor inferior a R$ 130,00. 3 – À unanimidade de votos, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso”. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de norma local, o que se mostra inviável diante do teor da Súmula 280/STF. Em que pesem os esforços expendidos, os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve-se mantê-la por seus próprios fundamentos. Ex positis, agravo regimental desprovido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TELEFONIA FIXA ANTES DO CONVÊNIO ICMS 69/98. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. O exame da incidência do ICMS sobre o serviço de instalação de linhas de telefonia fixa, antes da celebração do Convênio 69/1998, somente se viabilizaria, no caso dos autos, com análise de âmbito infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinário. O acórdão de origem não reputou que tal atividade estivesse à margem do conceito constitucional de serviços de comunicação. Pelo contrário, pressupôs tratar-se de serviço de comunicação para afirmar a legitimidade da cobrança no período posterior à celebração do Convênio 69/1998. A pronúncia da impossibilidade de cobrança do ICMS no período pretérito decorreu da ausência de supedâneo legal e da impossibilidade da incidência retroativa de tributos, forte nos arts. 106 e 146 do Código Tributário Nacional. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão publicada no DJe de 29.10.2012 (fl. 162), pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento, forte ausência de ofensa ao texto constitucional, por verificar que a suposta ofensa ao art. 155, II, da Lei Maior somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional em que se fundou a Corte de origem para firmar seu convencimento, maneja agravo regimental o Estado da Bahia (fls. 364-6). Consigna o caráter constitucional da matéria e, inclusive, que “o Plenário da Corte elegeu o RE 572020 para julgar a possibilidade de tributação pelo ICMS de atividades meio para realização da telecomunicação, discussão que se assemelha à hipótese dos autos” (fl. 169). Portanto, requer a reforma da decisão ora agravada ou, alternativamente, o sobrestamento do feito até o julgamento do RE 572.020. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento o Estado da Bahia. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação do art. 155, II, da Lei Maior. Sem contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei 9.472/96, Convênio ICMS 69/98 e Código Tributário Nacional), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 638.053AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 17.6.2011; AI 829.244-AgR/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.8.2012; e AI 683.929-AgR-segundo/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TELEFONIA CELULAR MÓVEL. CONVÊNIO ICMS 69/98. NATUREZA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CONVÊNIO. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I Para dissentir do acórdão no tocante à natureza das atividades descritas no Convênio ICMS 69/1998, faz-se necessária a análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.”. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)” (fls. 160-1). Nada colhe o agravo regimental. As razões apresentadas não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional do debate, estabelecido nestes autos, acerca da incidência de ICMS sobre o serviço de instalação de linhas de telefonia fixa antes da celebração do Convênio 69/1998, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Também não há falar em sobrestamento do feito. O RE 572.020, citado como leading case, envolve questão diversa – constitucionalidade da incidência do ICMS nas operações de telefonia móvel, sob a ótica do conceito de “serviços de comunicação” inscrito no art. 155, II, da Constituição da República. No caso dos autos, o acórdão de origem não reputou que a instalação de linhas de telefonia fixa estivesse à margem do conceito constitucional de serviços de comunicação. Pelo contrário, pressupôs tratar-se de serviços de comunicação para afirmar a legitimidade da cobrança no período posterior à celebração do Convênio 69/1998. A pronúncia da impossibilidade de cobrança do ICMS no período pretérito decorreu da ausência de supedâneo legal e da impossibilidade da incidência retroativa de tributos, forte nos arts. 106 e 146 do Código Tributário Nacional. Portanto, o exame da alegada violação do texto constitucional pressuporia o revolvimento da legislação infraconstitucional (Lei 9.472/1996, Convênio ICMS 69/1998 e CTN), o que não é viável em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. TARIFA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. SÚMULA STF 636. A cobrança pelos serviços de água e esgoto não consubstancia tributo. Trata-se de preço público. Precedentes. O exame da acenada violação do princípio da legalidade somente se viabilizaria com análise de âmbito infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão publicada no DJe de 22.11.2012 (fl. 284), pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento, forte na jurisprudência desta Corte, na qual se lastreou o acórdão recorrido para firmar seu convencimento acerca da natureza da cobrança pela prestação de serviços de esgoto (fls. 279-83), Viplan - Viação Planalto Ltda. maneja agravo regimental (fls. 286-95). Consigna, inicialmente, que persiste a negativa de prestação jurisdicional, dada a omissão da Corte de origem quanto às normas constitucionais dos arts. 145, II, e 150, I, referentes à “obrigatoriedade de exclusão dos valores cobrados a título de taxa de esgotos porque estabelecida por decreto e não por lei” (fl. 287). Portanto, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para que o mesmo se manifeste. Assevera que, admitida a natureza tributária, “é inconstitucional o tributo em cobrança, posto que violador do princípio da legalidade porque instituída por decreto quando somente poderia sê-lo por lei, na forma estabelecida no artigo 150, inciso I da constituição Federal” (fl. 290). Ao final, requer a reforma da decisão, com conhecimento do agravo de instrumento, para processamento do recurso interposto ou seu provimento a fim de “excluir da condenação os valores cobrados a título de taxa de esgotos no período em que não houve registro de consumo de água, reconhecendo-se a violação ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988” (fl. 295). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento a VIPLAN – Viação Planalto Ltda. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Alega que a cobrança pela prestação de serviços de água e esgoto possui natureza de taxa, arguindo a impossibilidade de sua instituição por meio de decreto. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, 145, II, e 150, I, da Constituição Federal. Contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Além disso, o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 464.952/MS, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04.4.2006; AI 807.055/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 05.10.2011; RE 544.289-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 19.6.2009; e RE 447.536-ED/SC, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26.8.2005, este último assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se trata de tributo, mas de preço público, a cobrança a título de água e esgoto. Precedentes. III. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não-provimento deste”. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)” (fls. 279-83). Nada colhe o agravo. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à subsunção do acórdão recorrido à jurisprudência da Suprema Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Para elucidar tal orientação jurisprudencial, que refuta a natureza tributária da cobrança pelos serviços de água e esgoto, trago à colação recente julgado desta Primeira Turma: “EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Constitucional. Serviços de água e esgoto. Natureza jurídica. Tarifa. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto têm natureza jurídica de preço público, não de taxa. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional (RE nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 6/3/08). 3. Agravo regimental não provido. (RE 581.085 ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/09/2012) Ademais, examinar a alegada violação do princípio da legalidade, consistente na inobservância dos ditames da Lei Distrital 442/1993, pressuporia revolver o contexto fático-probatório e a legislação infraconstitucional, o que não é viável em sede de recurso extraordinário (Súmula STF 636). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. DÍVIDA DO IPERGS. DÉBITO DE ICMS. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 6.537/73, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELA LEI Nº 11.475/00. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 280/STF. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO E DE IDENTIDADE COM O RE N.º 566.349/RG. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. DÍVIDA DO IPERGS. DÉBITO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA QUE NÃO SE VERIFICA. 1) O precatório para ser compensado com dívidas de ICMS, a teor do art. 134 da Lei 6537/73, com a redação dada pela Lei 11.475/00, deveria ser oriundo de dívida contraída pelo Estado do Rio Grande do Sul, não podendo ser aceito se originário de débito de autarquia com autonomia financeira. Precedentes Jurisprudenciais. 2) Para a caracterização da denúncia espontânea, com exclusão da multa, como pretendido pela apelante, a confissão deve estar acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora. Só então a responsabilidade será excluída. Simples entrega das GIAS não configura denúncia espontânea. Inteligência do art. 138 do CTN. À unanimidade, negaram provimento ao recurso” (fl. 167). 3. Ausência de prejudicialidade no julgamento destes autos pelo eventual provimento do recurso especial (artigo 543, caput e § 1º, CPC). 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Prolabho Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda., com fulcro no artigo 317 do RISTF, em face de decisão de minha relatoria, que restou assim ementada (fls. 441-446): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. DÍVIDA DO IPERGS. DÉBITO DE ICMS. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. LEI ESTADUAL N º 6.537/73, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELA LEI Nº 11.475/00. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 3. Ao se manifestar sobre a questão sub examine, o Tribunal a quo fê-lo com espeque na Lei Estadual nº. 6.537/73, do Estado do Rio Grande do Sul, cuja redação foi alterada pela lei nº 11.475/00, conforme se verifica, in verbis: ‘Gize-se que a Lei Estadual 11475/00 que alterou a Lei 6537/73, autorizava apenas a compensação de dívida com créditos contra o Estado: [...] assim, não procede o pedido de dação em pagamento, visto que a referida norma não abarcava a circunstância dos autos.’ (fl. 167). 4. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 280/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar direito local. (‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’) 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. DÍVIDA DO IPERGS. DÉBITO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA QUE NÃO SE VERIFICA. 1) O precatório para ser compensado com dívidas de ICMS, a teor do art. 134 da Lei 6537/73, com a redação dada pela Lei 11.475/00, deveria ser oriundo de dívida contraída pelo Estado do Rio Grande do Sul, não podendo ser aceito se originário de débito de autarquia com autonomia financeira. Precedentes Jurisprudenciais. 2) Para a caracterização da denúncia espontânea, com exclusão da multa, como pretendido pela apelante, a confissão deve estar acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora. Só então a responsabilidade será excluída. Simples entrega das GIAS não configura denúncia espontânea. Inteligência do art. 138 do CTN. À unanimidade, negaram provimento ao recurso.’ (FL. 167) 6. Agravo a que se nega seguimento”. Nas razões do agravo regimental, a parte recorrente aduz: “1. Excelências, conforme narrado no agravo de instrumento, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário também negou seguimento ao recurso especial que havia sido apresentado na mesma ocasião pela ora Recorrente no Tribunal de origem. Assim, contra referida decisão foram interpostos agravos de instrumento tanto a este Colendo Tribunal Superior quanto ao E. STJ. 2. Em síntese, o agravo de instrumento manejado ao STJ (nº 859.272) foi provido para determinar a subida do recurso especial nº 962583. Este inicialmente foi provido por decisão monocrática, sendo referida decisão reformada por ocasião do julgamento de embargos de declaração, em que foi negado seguimento ao especial, sendo improvido o agravo regimental interposto pela ora Recorrente contra esta decisão. Contra referido acórdão a ora Agravante apresentou recurso extraordinário que foi admitido e remetido a este Colendo Tribunal Superior para julgamento (andamento processual em anexo, Doc. 02). 3. O Recurso Extraordinário adquiriu o número 592.976, sob a Relatoria do Ministro JOAQUIM BARBOSA, sendo proferida decisão em março de 2009 na qual se reconheceu que a matéria discutida nos autos, relativa ao pedido de compensação dos débitos de ICMS com os créditos de precatórios, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT, já teve a repercussão geral reconhecida em sede do Recurso Extraordinário nº 566.349, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme art. 543-B do CPC, na espera do julgamento do recurso de repercussão geral (decisão em anexo, Doc. 03). Referido recurso paradigma ainda não foi julgado por este E. Tribunal. 4. Assim, tendo em vista que o recurso especial nº 962583 apresentado pela ora Recorrente ainda não foi definitivamente julgado, não poderia ter sido julgado o presente agravo de instrumento, restando o mesmo prejudicado, a merecer reforma a decisão recorrida. 5. Acaso não se entenda pelo provimento do recurso nos termos acima expostos, o que se admite tão somente por apreço à argumentação, demonstrar-se-á que a decisão deve ser reformada, uma vez que a matéria tem REPERCUSSÃO GERAL reconhecida em sede de Recurso Extraordinário nº 566.349. 6. A matéria tratada nos autos do presente agravo de instrumento – possibilidade de compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT – é a mesma objeto do RE nº 566.349, de Relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA, em sede do qual reconhecida a repercussão geral da matéria” (fls. 470-472). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por PROLABHO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 477/479, que não admitiu seu recurso extraordinário, ao fundamento de que incide, na hipótese, o teor da súmula 280/STF, porquanto o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de direito local. Noticiam os autos que, em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, negou provimento ao recurso, em acórdão que produziu a seguinte ementa, in verbis: ‘EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. DÍVIDA DO IPERGS. DÉBITO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA QUE NÃO SE VERIFICA. 1) O precatório para ser compensado com dívidas de ICMS, a teor do art. 134 da Lei 6537/73, com a redação dada pela Lei 11.475/00, deveria ser oriundo de dívida contraída pelo Estado do Rio Grande do Sul, não podendo ser aceito se originário de débito de autarquia com autonomia financeira. Precedentes Jurisprudenciais. 2) Para a caracterização da denúncia espontânea, com exclusão da multa, como pretendido pela apelante, a confissão deve estar acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora. Só então a responsabilidade será excluída. Simples entrega das GIAS não configura denúncia espontânea. Inteligência do art. 138 do CTN. À unanimidade, negaram provimento ao recurso.’ (fl. 167) Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, interposto com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação ao art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aduz, em suma, que ‘[...] por qualquer ângulo que seja vista a possibilidade de utilização do precatório do IPERGS para pagamento e extinção do débito tributário com o Estado recorrido, viável se configura o meio pretendido. Por conseguinte, o indeferimento da pretensão aduzida sob este prima revela afronta ao art. 78, §2º, do ADCT, já que não se discute a existência e legitimidade da legislação estadual que ao tempo do oferecimento na seara administrativa autorizando a compensação.’ (fl. 348). Contrarrazões às fls. 454/475. Brevemente relatados. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. É que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação da Lei Estadual nº. 6.537/73, do Estado do Rio Grande do Sul, cuja redação foi alterada pela lei nº 11.475/00, conforme se verifica, in verbis: ‘Gize-se que a Lei Estadual 11475/00 que alterou a Lei 6537/73, autorizava apenas a compensação de dívida com créditos contra o Estado: Art. 134 - É assegurado ao contribuinte, inscrito do Cadastro Geral de Contribuintes do Tesouro de Estado, o direito à compensação, total ou parcial, de seus débitos de natureza tributária, inscritos ou não como Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com seus créditos vencidos contra o Estado. Parágrafo único - Os débitos vencidos do Estado para serem objeto de compensação deverão estar representados por sentença transitada em julgado ou título executivo extrajudicial. Assim, não procede o pedido de dação em pagamento, visto que a referida norma não abarcava a circunstância dos autos.’ Com efeito, revela-se incabível a abertura da via recursal extraordinária na hipótese sub examine, porquanto a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise de referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: ‘ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E APOSENTADOS. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA STF 280. 1. Inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa à CF, pretende-se o reexame de legislação local, dado o óbice da Súmula STF 280. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 552220 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 EMENT VOL-02523-01 PP00177) ‘EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Reenquadramento de servidor público. Controvérsia resolvida com base no disposto na Lei nº 2.379/96 do Estado do Amazonas. Ofensa a direito local. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Omissis. 3. Agravo regimental não provido.’ (RE 424323 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-01 PP-00217) Sobreleva enfatizar, por oportuno, as lições do ilustre doutrinador Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal: ‘A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).” (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Não há falar em prejudicialidade do recurso extraordinário pelo provimento do recurso especial, uma vez que a decisão desta Corte foi no sentido do não cabimento do recurso extraordinário, porquanto a sua análise esbarra no óbice do Enunciado da Súmula nº 280/STF. É que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu a controvérsia à luz de interpretação da Lei Estadual nº. 6.537/73, do Estado do Rio Grande do Sul, cuja redação foi alterada pela lei nº 11.475/00, com o seguinte fundamento, in verbis: “Gize-se que a Lei Estadual 11475/00 que alterou a Lei 6537/73, autorizava apenas a compensação de dívida com créditos contra o Estado: Art. 134 - É assegurado ao contribuinte, inscrito do Cadastro Geral de Contribuintes do Tesouro de Estado, o direito à compensação, total ou parcial, de seus débitos de natureza tributária, inscritos ou não como Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com seus créditos vencidos contra o Estado. Parágrafo único - Os débitos vencidos do Estado para serem objeto de compensação deverão estar representados por sentença transitada em julgado ou título executivo extrajudicial. Assim, não procede o pedido de dação em pagamento, visto que a referida norma não abarcava a circunstância dos autos.” Pelo mesmo motivo, verifica-se que a situação dos presentes autos é diversa da dos autos do RE n.º 566.349, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, no qual foi declarada a repercussão geral da matéria nele tratada, em que se discute a aplicabilidade imediata, ou não, do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. Portanto, não há falar em sobrestamento dos autos até o julgamento do referido paradigma. Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – O indeferimento da causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 foi devidamente fundamentado. Conforme assentado no acórdão do TRF da 3ª Região, esta não foi a primeira vez que a paciente se envolveu com o tráfico de drogas. II – O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. E, no caso concreto, tenho que a redução em percentual menor do que o máximo previsto em lei foi justificada adequadamente. III - Mantida a pena em patamar superior a 4 anos, fica superado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV – Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da HC 114986 Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de SEBASTIANA CORRÊA RAMOS, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp 1.293.588/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. A impetrante narra, inicialmente, que a paciente foi condenada à pena de 4 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 485 dias-multa, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, da Lei 11.343/2006). Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Buscando a incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), a defesa interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, mas o Ministro Relator negou provimento ao recurso. Essa decisão foi mantida no agravo regimental que se seguiu. É contra esse acórdão que se insurge a impetrante. HC 114986 Alega, em suma, que a paciente faz jus à causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo. Aduz, para tanto, que a circunstância de a paciente ter participado apenas uma vez, em caráter individual, “de um ato que envolva organização criminosa não significa que integre a mesma (sic)”. Assevera, ainda, que se deve distinguir a figura do verdadeiro traficante, que faz da atividade ilícita a sua rotina, “do mero passador de drogas, que, mediante promessa de uma vil recompensa pecuniária, submete-se a, muitas vezes, carregar consigo certa quantia de tóxicos”. Requer, ao final, a concessão da ordem, para que seja aplicada a causa especial de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e, por conseguinte, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Em 6/9/2012, não havendo pedido de medida liminar a ser apreciado, solicitei informações ao juízo de primeiro grau e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 5.225/2012-SC05 da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão ora questionado possui a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSNACIONALIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA ELEVADA. 1,287 kg DE COCAÍNA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83⁄STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, de forma remansosa, considera possível, em tese, a fixação do regime menos gravoso para os condenados pelo delito de tráfico de entorpecentes – a despeito da hediondez da conduta típica –, bem como entende pela viabilidade legal da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sem perder de vista as particularidades do caso concreto (Lei n. 11.343⁄2006). 2. No caso, segundo o acórdão a quo, tendo em vista a quantidade da pena imposta – 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 485 dias-multa (fls. 237⁄251) –, inviável a substituição da pena ou a fixação de regime aberto (ou semiaberto). Em acréscimo, tal medida legal não se aplica porque, além da transnacionalidade do delito, elevada a quantidade e deletéria a natureza da droga apreendida – 1,287kg (um mil, duzentos e oitenta e sete gramas) de cocaína encontrada em sua cintura, proveniente da Bolívia (fl. 237). 3. Incidência da Súmula 83⁄STJ. HC 114986 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido”. Conforme relatado, a impetrante postula a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, com a consequente substituição da pena corporal por sanções restritivas de direitos. A pretensão não merece acolhida. Isso porque a paciente foi definitivamente condenada à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 485 dias-multa, como incursa nas penas do art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, da Lei 11.343/2006, pelos fatos assim narrados: “Infere-se do incluso inquérito policial que no dia 16 de setembro de 2010, foi presa em flagrante delito nesta Capital a nacional Fabiane Meira Gouveia de Barros, por tráfico internacional de entorpecentes. Na ocasião, as investigações encetadas pela Delegacia de Repressões de entorpecentes da SR/DPF/MS davam conta da participação, na empreitada ilícita, de uma senhora até então identificada como Maria. Assim, diante de notícias no sentido de que essa pessoa iria entregar certa quantidade de cocaína nesta Capital no domingo, na madrugada do dia 26 de setembro de 2010, uma equipe de policiais federais efetuou a abordagem de um táxi, nas proximidades do aeroporto desta Capital, em cujo interior se encontrava a passageira e ora denunciada Sebastiana Correa Ramos. Já na entrevista, Sebastiana prontificou-se a colaborar, admitindo que trazia invólucros contendo cocaína afixados em sua cintura. Efetivamente, foram arrecadados em seu poder, na ocasião, 772g de substância em pó branca, que reagiu positivamente como cocaína. (…) Esclareceu que aquela já era a terceira vez que fazia o HC 114986 transporte de cocaína, recebida na Bolívia, trazida até esta Capital; revelou que nas oportunidades anteriores, a droga havia sido entregue a Fabiane (...). Posteriormente à prisão de Sebastiana, um dos policiais que participou da ação policial, o APF Genilson, encontrou um pacote com características semelhantes àqueles arrecadados em poder da denunciada, no interior do veículo utilizado na diligência; seu conteúdo, 515g, foi submetido à perícia que confirmou tratar-se de cocaína. Em reinterrogatório, Sebastiana revelou que, por ocasião da abordagem policial, se desfizera de parte da droga que trazia consigo, assim agindo, presumivelmente, com o intuito de mitigar a gravidade de sua conduta” (grifos meus). Pois bem. O magistrado sentenciante, ao decidir pela aplicação do redutor em questão na fração de 1/6, consignou, para tanto, que, “(...) quando se trata de 'mula', o ETRF-3ª Região (cf. ACR n. 36467, j. 28.7.2009, rel. D. F. Henrique Herkenhoff) firmou o entendimento de que a pena deve ser reduzida no mínimo legal, devido ao contato do agente com membros de organização criminosa”. Ao meu sentir, contudo, a paciente sequer faria jus ao redutor em questão, tendo em conta os indícios de que esta não seria a primeira vez que se envolvera com o tráfico - circunstância que, além de ter sido confessada em sede policial, foi corroborada por testemunhas em juízo - o que entendo suficiente para obstar a incidência da minorante, por denotar dedicação a atividades criminosas. Esse fato foi destacado no voto condutor do acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, in verbis: “No caso dos autos, é de ser mantida a fração mínima de 1/6 (um sexto), em razão das condições objetivas e subjetivas do caso concreto, pois a própria apelante confessou em seu interrogatório (fls. HC 114986 10/13) que já era a terceira vez que fazia o transporte de cocaína da Bolívia para Campo Grande. Assim, não há como acolher o pleito recursal, dado não ser a primeira vez que a apelante transportava substância entorpecente, tudo indicando que se dedica às atividades criminosas. Todavia, havendo recurso apenas da defesa, cabe manter a sentença recorrida” (grifos meus). De todo modo, verifica-se que a aplicação do redutor no mínimo legal foi devidamente fundamentada, de forma que não há falar em constrangimento ilegal. Além disso, entendo que o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo de redução. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes: “Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal). Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no quantum de 1/6. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. O juiz de primeiro grau não utilizou as mesmas circunstâncias judiciais como fundamento de mais de uma fase da dosimetria da pena, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de bis in idem. O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Ordem denegada” (HC HC 114986 99.440/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa – grifos meus). “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. I - Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuí-las no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III - O habeas corpus não pode ser utilizado como forma de se verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais o paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo juízo de reprovabilidade. IV - Ordem denegada” (HC 102.487/MS, de minha relatoria - grifei). Assim também entendeu o representante do Ministério Público Federal, ao opinar pela denegação da ordem, “Além de a paciente haver confessado deliberadamente às HC 114986 autoridades estatais que já esteve no Brasil outras 02 (duas) vezes para fins de traficância de entorpecentes, foi encontrado consigo mais de um quilo de cocaína, proveniente da Bolívia. Tais dados seguramente demandam um agravamento da sanção penal, conforme determina o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006: 'Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.' Na hipótese dos autos, o Juízo Monocrático, atento às particularidades do feito, aplicou a minorante na fração de 1/6 (um sexto), o que não comporta qualquer reparo, sobretudo pelo fato de haver fixado a pena-base do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 no patamar mínimo”. De outra banda, mantida a reprimenda no patamar superior a 4 anos, fica superado o pedido de conversão da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, porquanto não atendido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. Por fim, tenho que a reprimenda fixada, definitivamente, em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade e ponderar, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenada a paciente (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). Com essas considerações, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.986 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : SEBASTIANA CORRÊA RAMOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. DPVAT. Indenização. Regulamento do CNSP. Lei 6.194/1974. 3. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. Necessidade do reexame do conjunto fáticoprobatório. Óbice previsto no Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão de fls. 224-226 que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Nas razões recursais, defende-se, em síntese, violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da hierarquia das normas. Ademais, sustenta-se a ilegalidade das resoluções, ao fundamento de que “o tabelamento das partes do corpo jamais corresponderá, concretamente, ao tamanho da perda sofrida por alguém que sofre com a invalidez permanente de determinada parte do corpo” (fl. 246). Por fim, requer-se a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, a solução da controvérsia demanda a prévia interpretação da legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do extraordinário, a teor do disposto no Enunciado 279. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e Constitucional. Indenização. DPVAT. Lei nº 6.194/74 (redação original). Regulamento do CNSP. Valor obtido no caso concreto. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fixação da condenação em salários mínimos vigentes à época. Possibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu que a regulamentação expedida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados contrariou a previsão contida na Lei nº 6.194/74 acerca do valor a ser reembolsado às vítimas de acidentes de trânsito. Divergir desse entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Este Tribunal já afirmou, no exame da ADPF nº 95/DF-MC, que o art. 7º, inciso IV, da Carta Magna não vedaria, a priori, a fixação do valor da condenação em múltiplos de salários mínimos para os fins indenizatórios previstos na Lei nº 6.194/74. 3. É firme a jurisprudência desta Corte de que é legítima a utilização do salário mínimo quando se tiver por finalidade apenas a expressão do valor inicial da indenização, o qual, se necessário, será atualizado pelos índices oficiais de correção monetária. 4. Agravo regimental não provido”. (AIAgR 738.177/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.6.2012) Ademais, ressalto que, nos termos do Enunciado 636 da Súmula do STF, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentido: AI-AgR 822.961, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.11.2012; e o ARE-AgR 706.650, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.11.2012, cuja ementa assim dispõe: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.014 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ANTÔNIO FRANCISCO FERREIRA ADV.(A/S) : LEONARDO ARAÚJO DE SOUSA AGDO.(A/S) : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV.(A/S) : IVAN MONTE CLAUDINO JUNIOR Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 125, § 5º, DA CF. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES, NADA DISPONDO ACERCA DO JULGAMENTO DESSAS AÇÕES PELO COLEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que “compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. AC ÓRDÃ O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita: 'POLICIAL MILITAR - Pedido de anulação de ato de demissão com a consequente reintegração ao cargo - Decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição da ação - Apelo reiterando o pedido mediante o argumento da não incidência da prescrição em relação a ato nulo - Preliminar questionando a violação do princípio da alternância na distribuição Competência do Tribunal para dispor sobre os órgãos jurisdicionais e administrativos - Distribuição das ações à 2ª Auditoria Militar que se mostra regular - Preliminar rejeitada Sentença mantida - Prescrição contra a Fazenda Pública é regida pelo Decreto nº 20.910/32 - Impossibilidade de se declarar a nulidade de ato administrativo independentemente do transcurso do prazo prescricional - Reconhecimento da incidência da prescrição sob qualquer ângulo pelo qual se examine o pedido - Recurso não provido' (fl. 168 do e-STJ). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 125, § 5º, da mesma Carta. Sustentou-se, ainda, a nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de que no julgamento da apelação participou um juiz da classe dos militares, sendo que 'a nova disciplina constitucional afastou os juízes militares do julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares (...)'. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso. A pretensão recursal não merece acolhida. Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Ademais, este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando o exame da ofensa envolva a reanálise de interpretação dada à norma infraconstitucional pelo juízo a quo (Súmula 636 do STF). Por fim, não procede a alegação de ofensa ao art. 125, § 5º, da Constituição Federal. Isso porque o referido dispositivo constitucional determina que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…). 6. A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a competência singular para julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares, nada disciplinando em relação ao julgamento em segundo grau. A propósito, destaco que a competência da Justiça Militar estadual é de ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta Magna. (...)' (ARE 664.930-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). 'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125, § 5º da CF. Competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5. Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório. Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279. 7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 820.539-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: AI 785.580-AgR/SP, RE 570.496-AgR/SP e AI 837.647AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O agravante sustenta, em suma, que a ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e ao da prestação jurisdicional se deu de forma direta e não reflexa. Alega, ainda, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Insiste na alegação de ofensa ao art. 125, § 5º, da Lei Maior, ao argumento de que no julgamento da apelação participou um juiz da classe dos militares, sendo que “a nova disciplina constitucional afastou os juízes militares do julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares (...)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme asseverado na decisão agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas deste Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Certidão de não apresentação de contra-razões de recurso extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido. Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de instrumento, deve ser apreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma). Quanto à suposta ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, ressalto que este Tribunal firmou orientação no sentido de que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, como na espécie. Nesse sentido, transcrevo ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 743.094-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI 590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 414.618-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-AgR/MG, de minha relatoria. Por fim, não procede a alegação de ofensa ao art. 125, § 5º, da Constituição Federal. Isso porque, conforme consignado na decisão impugnada, o referido dispositivo constitucional determina que “compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Nesse sentido, destaco do julgamento do ARE 664.930-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, trecho do voto do relator, em que analisa situação análoga a estes autos: “A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a competência singular para julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares, nada disciplinando em relação ao julgamento em segundo grau. A propósito, destaco que a competência da Justiça Militar estadual é de ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta Magna. Nesse sentido, menciono o seguinte precedente: 'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125, § 5º da CF. Competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5. Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório. Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279. 7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AI 820.539-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 05/09/2011) Em acréscimo, cito as seguintes decisões monocráticas: AI 837.131, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/05/2011; e RE 570.496, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/10/2011”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.817 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ENILSON DE OLIVEIRA ROCHA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DO ADVENTO DA EC 29/00. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 29/00. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO SISTEMA A SER ADOTADO TENDO EM CONSIDERAÇÃO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA E A ALÍQUOTA A SER APLICADA NA COBRANÇA DO IMPOSTO. VÍCIO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA A REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO RE Nº 602.347/MG. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes do advento da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, é inconstitucional (Súmula 668 do STF). 2. A repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema foi reconhecida pela Corte no julgamento do AI 712.743-QO, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.09, e o entendimento já consagrado foi ratificado. 3. A declaração de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas RE 399624 AGR-SEGUNDO-ED do IPTU atinge apenas o sistema da progressividade, o que não impede a cobrança do tributo na totalidade. Precedentes: RE 378.221 – AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18.09.09, e RE 390.694 – AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/12/06. 4. Os diplomas legais instituidores de alíquotas progressivas editados em data posterior ao advento da EC 29/00 são constitucionais, consoante acórdão prolatado nos autos do RE 586.693, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 22.06.11, recurso no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema. Indevida cobrança do IPTU progressiva, na forma instituída antes de editada a EC 29/00. 5. Embargos de declaração. Omissão do julgado quanto ao sistema a ser adotado, tendo em consideração o fato de haver sido declarada a inconstitucionalidade do IPTU progressivo disciplinado pela Lei Complementar nº 212/89, bem assim quanto à alíquota a ser admitida e a adotação do sistema de alíquotas seletivas do IPTU. Vícios inexistentes. 5.1. Na decisão embargada está expresso, em consonância com a Súmula 668 desta Corte, que a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do ITPU atinge apenas o sistema da progressividade, o que impede a cobrança do tributo pela alíquota mínima prevista na LC 7/7, com a redação dada pela LC 212/89. 5.2. No que concerne à adoção do sistema de alíquotas seletivas dos imóveis para fins de cobrança do IPTU, a causa de pedir e o pedido formulado pelos contribuintes não tangenciam a questão, razão pela qual não se manifestaram as instâncias ordinárias. Portanto, não se pode imputar omissão no julgado proferido nesta Corte, constituindo inovação à lide a arguição do tema em sede extraordinária. 5.3. Por igual, apresenta-se insubsistente a pretensão de, em face do reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional no RE nº 602.347/MG, determinar-se o sobrestamento deste processo. O que foi submetido a crivo do Plenário da Corte no recurso antes referido é o tema relacionado à inconstitucionalidade do IPTU progressivo exigido antes da EC 29/2000 e, consequentemente, a aplicação da alíquota mínima, RE 399624 AGR-SEGUNDO-ED questionamentos já suplantados neste processo, dado que, nos embargos de declaratórios, se pretende o rejulgamento da causa. Desta feita, à luz do sistema seletivo de alíquotas do IPTU, a matéria sequer foi apreciada nas instâncias ordinárias. 6. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Município de Porto Alegre, contra acórdão prolatado pela Primeira Turma que desproveu o agravo regimental, do qual fui Relator, assim ementado: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DO ADVENTO DA EC 29/00. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 29/00. CONSTITUCIONALIDADE – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes do advento da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, é inconstitucional (Súmula 668 do STF). 2. A repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema foi reconhecida pela Corte no julgamento do AI 712.743-QO, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.09, e o entendimento já consagrado foi ratificado. 3. A declaração de inconstitucionalidade das alíquotas RE 399624 AGR-SEGUNDO-ED progressivas do IPTU atinge apenas o sistema da progressividade, o que não impede a cobrança do tributo na totalidade. Precedentes: RE 378.221 – AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18.09.09, e RE 390.694 – AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/12/06. 4. Os diplomas legais instituidores de alíquotas progressivas editados em data posterior ao advento da EC 29/00 são constitucionais, consoante acórdão prolatado nos autos do RE 586.693, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 22.06.11, recurso no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema. 5. Agravo regimental a que se nega provimento para afastar a cobrança das alíquotas progressivas do IPTU instituídas antes da EC 29/00. Nas razões dos embargos, o Município alega ter sido omisso o acórdão proferido por esta Corte sobre as seguintes questões: a) uma vez afastada a aplicação das alíquotas progressivas de IPTU instituídas antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 29/2000, que o sistema de alíquotas deverá ser aplicado; b) sendo inaplicáveis as alíquotas progressivas do IPTU disciplinadas pela Lei Complementar nº 212/89, impunha-se a aplicação do sistema de alíquotas seletivas previsto na Lei Complementar nº 7/73; c) afirma que, em virtude do disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, dever-se-ia observar a ocorrência de fato novo superveniente relacionado com a submissão ao Plenário Virtual do Recurso Extraordinário nº 602.347/MG – repercussão geral constitucional reconhecida – no qual se discute idêntica matéria, embora pertinente à exigibilidade do IPTU progressivo pelo Município de Belo Horizonte. Pleiteia, ao final, que, uma vez acolhidos os declaratórios e supridas as omissões apontadas, esta Corte se pronuncie sobre as questões ora suscitadas e determine a aplicação das alíquotas seletivas previstas na Lei Complementar nº 7/70 ou, tendo em consideração a repercussão geral RE 399624 AGR-SEGUNDO-ED admitida no RE nº 602.347/MG, seja determinado o sobrestamento do processo até o julgamento final o recurso acima mencionado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os presentes embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, tendo sido interpostos dentro do quinquídio legal e regularmente assinados por procurador do município, razão pela qual os conheço. São insubsistentes as alegações do município embargante. Está expresso no voto condutor do acórdão embargado que, consoante enunciado da Súmula 688/STF, é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Acentuou-se que a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU atinge apenas o sistema da progressividade, o que não impede a cobrança do tributo na totalidade, que deverá ser cobrada pela forma menos gravosa prevista em lei, ou seja, na alíquota mínima. Aliás, igualmente assim está disposto na sentença e no acórdão proferido no recurso de apelação interposto pela municipalidade. Quanto ao pleito de aplicação do sistema de alíquotas seletivas previsto no Lei Complementar nº 7/73, observo que as causas de pedir e os pedidos formalizados na inicial não tangenciam a questão e na sentença, por conseguinte, não houve manifestação a respeito do tema. A matéria também não foi objeto das razões do recurso de apelação interposto pela municipalidade e, por isso, não passou pelo crivo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nos embargos de declaração formalizados pelo Município de Porto Alegre não menção à RE 399624 AGR-SEGUNDO-ED pretendida aplicação das alíquotas seletivas. A controvérsia veio à lume nas razões extraordinárias de folhas 708/740. Aliás, revela-se contraditório o pleito dos embargos de declaração, porquanto confrontadas as razões de fls. 409/411 com o agravo regimental formalizado pelo Município às fls. 359/373, sobretudo às fls. 361/368. É que o Município faz menção expressa sobre a impossibilidade de adoção da alíquota mínima no regimental, e agora vem requerer, exatamente, a adoção dessa tese para vincular os autos ao RG-RE 602.347. No ponto, é preciso ressaltar que ao Supremo Tribunal Federal somente compete, via embargos de declaração, suprir eventuais vicissitudes de seus julgados. O ponto omisso sobre o qual não há manifestação no Tribunal de origem não pode ser sanado por esta Corte, a não como decorrência necessária de eventual decisão positiva que venha a ser proferida nesta instância. Portanto, não é possível afirmar tenha esta Corte se omitido em solucionar a controvérsia relacionada à aplicação, ou não, de alíquotas seletivas de IPTU. Certo é, no entanto, o fato de constar no voto condutor do acórdão embargado assertiva de que a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas somente atingia o sistema da progressividade, o que não impede a cobrança do tributo na totalidade, ou seja, na alíquota mínima prevista na lei. Obviamente, Administração Fazendária há de observar a sistemática prevista na lei quanto à seletividade dos imóveis, considerada a destinação, pois sobre este modo de classificação não se opuseram os contribuintes na inicial e, consequentemente, não há pretensão resistida. É importante ressaltar que a Lei Complementar nº 07/73, em sua redação original, continha dispositivo disciplinando alíquotas progressivas do IPTU, sendo certo, então, que a lei imediatamente anterior à Lei Complementar nº 212/89 já dispunha sobre o tema, RE 399624 AGR-SEGUNDO-ED prevendo alíquotas que variavam de 0,85% à 1,80%, conforme se lê do artigo 5º, § 1º, letras “a”, “b” e “c”, da LC 7/73. Portanto, não prevalece a tese no sentido de que, em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º, § 1º, inciso I, e alíneas “a” à “f”, da Lei Complementar nº 212/89 (que alterou a LC 7/73) dever-se-ia aplicar a legislação revogada em sua redação original, dado que, ainda que se pudesse cogitar da legalidade da aplicação da referida lei complementar, certo é que, sendo anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, as suas disposições não teriam sido recepcionadas pela nova ordem constitucional, dado que o artigo 182, § 4º, do texto original da Constitucional Federal exige, para a instituição de alíquotas progressivas do IPTU, a edição de lei federal. Evidencia-se, assim, a incompatibilidade da mencionada Lei Complementar nº 7/73, redação original, com a Constituição Federal, razão pela qual, declarada a inconstitucionalidade da LC 212/89, quanto à progressividade do IPTU, não se há de pretender a incidência da legislação pretérita. Acrescente-se, por outro lado, que a eficácia da lei revogada não pode ser restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência (LICC, artigo 2º), como observado pelo Ministro Ilmar Galvão no julgamento do Recurso Extraordinário nº 167.416/PR, DJU de 02.06.95. Por fim, resta o exame da pretensão de sobrestamento deste processo em face do reconhecimento da Repercussão Geral da Questão Constitucional no Recurso Extraordinário nº 602.347/MG, trazendo-se à colação o disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil. Ocorre, no entanto, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o referido dispositivo legal não se aplica ao recurso extraordinário, ressalvadas as hipóteses excepcionais, tal qual a alteração constitucional (Precedentes: ARE nº 670.497-ED/SP, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19.11.2012; AI 542.892-AgR-ED-ED e RE nº 361.031-AgR-ED, ambos relatados pela Ministra Ellen Gracie, publicados no DJe de 03.12.2010 e no DJU de 01.08.2003, respectivamente; AI nº 469.699-AgR-ED, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 21.11.2003; Ai nº 278.029-AgR, relator Ministro Moreira Alves, iter alia). Ademais, o tema submetido à repercussão geral no RE 399624 AGR-SEGUNDO-ED Recurso Extraordinário nº 602.347/MG está circunscrito à progressividade de alíquota e da cobrança do tributo com base na alíquota mínima, controvérsia já solvida neste processo como acima demonstrado neste voto, notando-se que o questionamento acerca da legitimidade do sistema de seletividade do IPTU sequer é objeto do processo submetido à repercussão geral. Ex positis, rejeito os embargos de declaração. É como voto.