text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E Nº 13.768/2006. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.11.2011. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Ceará. A matéria debatida, em síntese, diz com preenchimento dos requisitos legais para promoção ao posto de Primeiro Tenente do Quadro de Oficiais Administrativos (QOAPM), conforme previsto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte, pois “(...) o tribunal de origem entendeu não aplicável a exigência de conclusão do Curso de Formação respectivo na Polícia Militar, instituição de origem dos Recorridos, a despeito do que determina a Lei Estadual nº 13.768/06 (…)” (doc. 12. fl. 03). Alega que “(…) não há premissa fática, ou norma de direito local que exclua a flagrante afronta ao art. 144, § 5º, da Carta Magna. Esta constatação, entretanto, não pode ser alcançada sem analisar se a decisão primitiva, ao interpretar a norma local, se ateve aos ditames constantes da Carta Magna (...)” (doc. 12, fl. 03). Reitera a afronta ao art. 144, § 5º, da Lei Maior. Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR ESTADUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO ADQUIRIDO. AFERIÇÃO. -Noticiam os autos Apelação Cível manejada em face de decisão que, promanada do douto Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, na ambiência de Ação Ordinária com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, julgara procedente a demanda, para o fim de determinar ‘'a obrigatoriedade do demandado em reconhecer o Curso de ! Habilitação a Oficiais Administrativos realizado pelos demandantes e, por conseguinte, promovê-los ao posto de 1° Tenente a contar de maio de 2006’. -O ente recorrente sustenta ‘que os autores não preencheram os requisitos legais para figurarem no quadro de acesso à promoção buscada, visto ter sido o Curso de Habilitação concluído pelos recorridos realizado em instituição distinta daquela a que pertencem’. -Na espécie, infere-se que o ponto epistemológico da quaestio cinge-se à possibilidade de aproveitamento de curso de habilitação realizado em instituição distinta daquela a que pertencem os interessados e à conformação dos requisitos legais em vista ao quadro de acesso. -Conforme depreende-se da leitura da Lei n° 13.729, de 11.01.06 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), para o pleno reconhecimento da promoção, no caso dos apelados, almejando o posto de Primeiro Tenente do Quadro de Oficiais Administrativos (QOAPM), é necessária a obediência cumulativa de alguns requisitos, como a realização de curso de habilitação, interstício legal, boa conduta e existência de vaga. -Aos vindicantes, contando à época com mais de 16 (dezesseis) anos de serviços prestados à Polícia Militar, classificados com comportamento excelente no curso de referência, não recaem motivos bastantes a ensejar o sofreamento administrativo, mormente ao fato de subsistirem vagas ociosas ao cargo colimado. -Em verdade, a inquietação recursal verte-se a saber se o curso de habilitação concluído pelos autores junto ao Corpo de Bombeiros presta-se como requisito suficiente à promoção pleiteada. -Com efeito, a Lei Estadual n° 13.768, de 04/05/2006, que alterou o art. 95 da Lei Estadual n° 13.729, de 11/01/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), determinando que, a partir de então, o Curso de Habilitação de Oficial necessário à promoção em comento deveria ser realizado na Corporação de origem para os integrantes do QOAPM e QOABM, ainda não se encontrava em vigor. Os autores concluíram seus respectivos cursos em fevereiro de 2006 (certidões anexadas aos autos às fls. 131/32), quando a redação do art. 95 ainda não havia sido alterada, não subsistindo tal distinção. -Nesta senda, as inovações introduzidas pela Lei n° 13.768/06 são aplicáveis somente às propugnações encaminhadas após sua entrada em vigor, tendo em vista o princípio do Tempus Regit Actum. -Conclui-se, furtando-se às dilações inconsistentes, que a norma de regência na época do ato de remate não previa a condicionante que ora se refuta, e que se pautar em divergência afronta o direito fundamental ao direito adquirido (art. 5°, XXXVI, CRFB). -Ademais, la própria Lei n° 13.768/06, em seu art. 34, comata integralmente a previsão constitucional, in ver bis: "Art. 34. O Oficial da Polícia Militar do Ceará ou do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará que, na data de vigência da Lei n° 13. 729, de 11 de janeiro de 2006, tiver preenchido todas as condições de interstício, curso e serviço arregimentado para o ingresso em Quadro de Acesso, conforme previsto na Lei nº 10.273, de 22 de junho de 1979, e no Decreto nº 13.503, de 26 de outubro de 1979, permanecerá em Quadro, não podendo ser excluído, independente de limite quantitativo, salvo nas condições estabelecidas nos arts. 105, 106, 107 e 108 da Lei nº 13. 729, de 11 de janeiro de 2006. " REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.” (Doc. 06, fls. 52-4.) Acórdão recorrido publicado em 25.11.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 144, § 5º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. A promoção de militar por antiguidade, quando aferida pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 802.949-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03.9.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Promoção. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 677.432AgR/AP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.8.2013). Ademais, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 633.244-RG/CE, consolidou o entendimento de que não tem repercussão geral o tema relativo à necessidade de cumprimento dos requisitos impostos por legislação estadual para a promoção de policial militar. Eis a ementa do referido julgado: “Recurso extraordinário. Administrativo. Policial Militar. Condições para promoção. Necessidade do cumprimento dos requisitos impostos por legislação estadual. Decreto 15.275/82 e Lei 10.072/76 do Estado do Ceará. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.” ( RE 633.244RG/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 05.4.2011). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional – Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e Lei estadual nº 13.729/2006 e nº 13.768/2006. Logo, torna-se oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Colho precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. SERVIDOR POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.6.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 822.983-AgR/CE, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 12.11.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Preenchimento dos requisitos. Alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Lei nº 226/48 do Estado do Ceará. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação, no caso, não prescindiria da análise da legislação local e dos fatos e das provas dos autos, a qual é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 725.642AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.11.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 633.244-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, considerou que não há repercussão geral em processo que busca a análise de condições para a promoção de policial militar definidas em legislação local. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 536.038AgR/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 09.10.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Caixa Econômica Federal (CEF). A matéria debatida, em síntese, diz com possibilidade de a parcela CTVA integrar salário de contribuição para complementar aposentadoria, por se tratar a verba de complemento de remuneração pelo cargo comissionado recebido pelo autor. A agravante ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 202, § 2º, da Constituição Federal. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO – INCLUSÃO DA PARCELA CTVA – REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN – ADESÃO A NOVO PLANO – EFEITOS. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.” Acórdão recorrido publicado em 19.12.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos e etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Primeira Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, foi manejado agravo pela Caixa Econômica Federal. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Interposto o recurso com fundamento no art. 102, III, a, da Lei Maior. Aparelhado o recurso nos arts. 5º, XXXVI, e 202, § 2º, todos da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. No despacho que inadmitiu o seguimento do extraordinário restou consignado: Que a decisão recorrida dirimiu a controvérsia dos autos com base na interpretação do regulamento empresarial aplicável à espécie (REG/REPLAN e Circular Normativa Diben 018/98), em cotejo com o conjunto probatório dos autos, concluindo-se que a parcela CTVA, por se tratar de complemento de remuneração pelo cargo comissionado recebido pelo Autor, integrava o salário de contribuição para a complementação de aposentadoria. Por oportuno, para a adequada compreensão da controvérsia, registro o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mantido pelo TST, verbis : (...) a verba intitulada CTVA Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado há de ser incluída pela CEF na base de cálculo do salário de contribuição à FUNCEF para custeio ou saldamento do plano de previdência complementar do reclamante. Mantenho a respeitável sentença que estabeleceu a responsabilidade solidária das rés e determinou que a verba CTVA integrasse a base de cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante. Bem a propósito das demais razões recursais da reclamada Caixa Econômica Federal - CEF, os fundamentos até aqui expostos impõem negar provimento ao apelo no tocante a "plano REG/REPLAN - inexistência de contribuição sobre CTVA", eis que a parcela CTVA é cargo em comissão deve integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior. Verifica-se dos autos que o Tribunal de origem dirimiu a lide com fundamento na legislação infraconstitucional e nas provas dos autos, incidente no caso a aplicação das Súmulas nº 279 e 454 desta Corte. Nesse sentido: Embargos de declaração em recurso extraordinário monocraticamente julgado. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Complementação de aposentadoria. Abono. Natureza jurídica. Extensão a inativos. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de provas. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (RE nº 538.706/SCED, Primeira Turma, DJ de 07.05.2012); A jurisprudência consolidada do STF, quando do exame do RE 590.005-RG/RS (Relator Min. Cézar Peluso, DJe de 18.12.2009), em relação à matéria, não reconhece repercussão geral em virtude da ausência de matéria constitucional e por demandar o reexame dos fatos e provas dos autos. A ementa desse julgado restou assim redigida: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional. Sobre o tema posto, relaciono decisão proferida por este Supremo: CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a parcela denominada CTVA constitui verdadeiro salário, visto que componente da remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado, pouco importando se o pagamento era eventual. Assim, em havendo previsão da integração da verba à remuneração, é devida sua integração ao salário e por consequência deve refletir na complementação de aposentadoria, uma vez que o próprio Regulamento da FUNCEF prevê a inclusão das funções de confiança no salário de contribuição. Precedentes. Não conhecido. (ARE 716.116/DF Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26.04.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Por fim, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, tratando-se de interpretação de cláusula constante de instrumento normativo, incide a Súmula nº 454 da Corte Suprema (“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O direito constitucional de preservação da família não está condicionado à discricionariedade da Administração Pública. Ao determinar a remoção de ofício de servidor público, é dever da Administração garantir a preservação de sua unidade familiar, procedendo aos arranjos administrativos necessários para tanto. II – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado, na Universidade de Nova York, e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Tratase de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu o pedido de suspensão formulado pela União. É este o inteiro teor da decisão agravada: “Trata-se de suspensão de tutela antecipada ajuizada pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que confirmou a tutela antecipada concedida nos autos da Ação Ordinária 0005491-05.2014.4.4.01.3307. Consta dos autos que os autores da ação principal, casal formado por Procuradora da Fazenda Nacional e por Delegado de Polícia Federal, em função da remoção de ofício do autor, no interesse da administração pública, de Governador Valadares/MG para Vitória da Conquista/BA, pleitearam a remoção da autora para lotação de seu cônjuge, com fundamento na proteção ao núcleo familiar e na salvaguarda do bem estar do filho de pouco mais de um ano de vida. O juízo de 1ª instância deferiu o pedido de tutela antecipada para, in verbis: ´(…) determinar à União que promova imediatamente a remoção da autora da Seccional da Procuradoria da Fazenda Nacional de Montes Claros/MG para a Seccional da Procuradoria da Fazenda Nacional de Victória da Conquista/ BA, independentemente da existência de vaga´ (pág. 2 do documento eletrônico 2). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão proferida. Sobreveio, então, a presente suspensão, sob o fundamento de que a execução da decisão atacada poderá gerar grave lesão à ordem pública em sua dimensão jurídico-administrativa. A requerente afirma que a ordem de remoção fere a autonomia administrativa e funcional da instituição e altera o quadro de lotação da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, gerando precedente para que outros servidores pleiteiem medida semelhante, com efeito multiplicador dessa decisão. Intimados, os interessados não apresentaram manifestação. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo indeferimento do pedido em razão da ausência de lesão à ordem pública ou efeito multiplicador, nos seguintes termos: ´[N]ão se encontra suficientemente demonstrada a lesão à ordem pública, tendo em vista que a requerente limitou-se a alegar que a decisão impugnada provocaria danos à ordem administrativa, com prejuízo na distribuição da força de trabalho, sem, contudo, comprovar de forma inequívoca e concreta a ocorrência de grave lesão aos valores protegidos pela medida. (...) Além disso, não parece ocorrente o risco de incidência do chamado efeito multiplicador da decisão concessiva, diante das peculiaridades que cercam a remoção da servidora´ (pág. 8-9 do documento eletrônico 11). É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, pondero inicialmente que a suspensão de tutela antecipada possui caráter excepcional e não serve como sucedâneo recursal, ou seja, não deve ser manejada em substituição aos recursos próprios taxativamente previstos na legislação processual para impugnar decisões pela via ordinária ou extraordinária. Em virtude da sua natureza de contracautela, a suspensão de tutela antecipada exige uma análise rigorosa de seus pressupostos, quais sejam, a existência de controvérsia de natureza constitucional e o risco de grave lesão aos valores estimados na norma. Nesse sentido, confiram-se: SS 3.259-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; SS 341AgR/SC, Rel. Min. Sydney Sanches; e SS 282-AgR/CE, Rel. Min. Néri da Silveira. Ademais, a necessidade de a lide versar sobre matéria constitucional é imprescindível na determinação da competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para análise da suspensão. Assim também o risco de grave lesão. Não se mostra suficiente a mera alegação de ofensa à ordem, à saúde, à segurança ou à economia. Somente o risco provável é capaz de abrir a via excepcional da contracautela. É forçoso reconhecer que, em última análise, a suspensão significa retirar, ainda que temporariamente, a eficácia de uma decisão judicial proferida em juízo de verossimilhança ou de certeza, na hipótese de cognição exauriente. Assim, embora seja vedada nesta esfera a análise de mérito da demanda, faz-se necessário um juízo de delibação mínimo acerca da matéria veiculada na lide principal, a fim de se estabelecer a natureza constitucional da questão (SS 1.272-AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso). É o que passarei a examinar neste momento. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia diz respeito à eventual existência de direito de remoção de servidora pública, com filho de pouco mais de um ano de idade, para o mesmo local de lotação do marido, servidor público transferido de ofício para outra região do país, apesar da ausência de vaga, com fundamento no direito constitucional à preservação da família (art. 226 da Constituição Federal). Esta Corte firmou entendimento sobre a matéria no MS 23.058 e no MS 21.893. Confira-se: ´EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ART. 36 DA LEI 8.112/90. DESNECESSIDADE DE O CÔNJUGE DO SERVIDOR SER TAMBÉM REGIDO PELA LEI 8112/90. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. Em mandado de segurança, a União, mais do que litisconsorte, é de ser considerada parte, podendo, por isso, não apenas nela intervir para esclarecer questões de fato e de direito, como também juntar documentos, apresentar memoriais e, ainda, recorrer (parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.469/97). Rejeição da preliminar de inclusão da União como litisconsorte passivo. 2. Havendo a transferência, de ofício, do cônjuge da impetrante, empregado da Caixa Econômica Federal, para a cidade de Fortaleza/CE, tem ela, servidora ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removida, independentemente da existência de vagas. Precedente: MS 21.893/DF. 3. A alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90 não exige que o cônjuge do servidor seja também regido pelo Estatuto dos servidores públicos federais. A expressão legal "servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da Administração Pública, tanto a Administração Direta quanto a Indireta. 4. O entendimento ora perfilhado descansa no regaço do art. 226 da Constituição Federal, que, sobre fazer da família a base de toda a sociedade, a ela garante "especial proteção do Estado". Outra especial proteção à família não se poderia esperar senão aquela que garantisse à impetrante o direito de acompanhar seu cônjuge, e, assim, manter a integridade dos laços familiares que os prendem. 5. Segurança concedida´ (MS 23.058/DF, Rel. Min. Carlos Britto, DJE 126 de 13/11/2008). ´EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CONJUGE OU COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE VAGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Diante da impossibilidade de serem conciliados, como se tem na espécie, os interesses da Administração Pública, quanto a observância da lotação atribuída em lei para seus órgãos, com os da manutenção da unidade da família, e possível, com base no art. 36 da Lei n. 8.112/90, a remoção do servidor-impetrante para o órgão sediado na localidade onde ja se encontra lotada a sua companheira, independentemente da existência de vagas. Mandado de segurança deferido´ (MS 21.893/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 2/12/1994). Por outro lado, a União não logrou êxito em demonstrar violação à ordem pública, limitando-se a alegar a possibilidade de desordem administrativa em razão da remoção da servidora e eventual efeito multiplicador. Ademais, verifico possibilidade de ocorrência de dano inverso, com prejuízo da unidade familiar, em virtude da ausência de convívio diário e regular da esposa e do filho menor com o pai, servidor transferido de ofício. Isto posto, indefiro do pedido de suspensão”. No recurso, a agravante sustenta que estão presentes os requisitos autorizadores da medida de contracautela. O Procurador-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental, ante a ausência de evidências de lesão à ordem e à economia públicas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): A controvérsia diz respeito à eventual violação do direito constitucional à preservação da família (art. 226 da Constituição Federal), em razão da negativa, , com fundamento na ausência de vagas, de pedido de remoção de cônjuge de servidor público removido de ofício. O casal possui um filho de pouco mais de um ano de idade. O cônjuge foi removido de ofício do Estado de Minas Gerais para o Estado da Bahia. Esta Corte firmou entendimento sobre a matéria no MS 23.058 e no MS 21.893, cujas ementas transcrevo, por oportuno: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ART. 36 DA LEI 8.112/90. DESNECESSIDADE DE O CÔNJUGE DO SERVIDOR SER TAMBÉM REGIDO PELA LEI 8112/90. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. Em mandado de segurança, a União, mais do que litisconsorte, é de ser considerada parte, podendo, por isso, não apenas nela intervir para esclarecer questões de fato e de direito, como também juntar documentos, apresentar memoriais e, ainda, recorrer (parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.469/97). Rejeição da preliminar de inclusão da União como litisconsorte passivo. 2. Havendo a transferência, de ofício, do cônjuge da impetrante, empregado da Caixa Econômica Federal, para a cidade de Fortaleza/CE, tem ela, servidora ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removida, independentemente da existência de vagas. Precedente: MS 21.893/DF. 3. A alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90 não exige que o cônjuge do servidor seja também regido pelo Estatuto dos servidores públicos federais. A expressão legal "servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da Administração Pública, tanto a Administração Direta quanto a Indireta. 4. O entendimento ora perfilhado descansa no regaço do art. 226 da Constituição Federal, que, sobre fazer da família a base de toda a sociedade, a ela garante "especial proteção do Estado". Outra especial proteção à família não se poderia esperar senão aquela que garantisse à impetrante o direito de acompanhar seu cônjuge, e, assim, manter a integridade dos laços familiares que os prendem. 5. Segurança concedida” (MS 23.058/DF, Rel. Min. Carlos Britto, DJE 126 de 13/11/2008). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CONJUGE OU COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE VAGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Diante da impossibilidade de serem conciliados, como se tem na espécie, os interesses da Administração Pública, quanto a observância da lotação atribuída em lei para seus órgãos, com os da manutenção da unidade da família, e possível, com base no art. 36 da Lei n. 8.112/90, a remoção do servidor-impetrante para o órgão sediado na localidade onde ja se encontra lotada a sua companheira, independentemente da existência de vagas. Mandado de segurança deferido” (MS 21.893/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 2/12/1994). Conclui-se, a partir dos precedentes citados, que o direito constitucional de preservação da família não está condicionado, no caso em apreço, à discricionariedade da Administração Pública. Ao determinar a remoção de ofício de servidor público, é dever da Administração garantir a preservação de sua unidade familiar, procedendo aos arranjos administrativos necessários para tanto. Ademais, a União não logrou êxito em demonstrar violação à ordem pública, limitando-se a alegar a possibilidade de desordem administrativa em razão da remoção da servidora e eventual efeito multiplicador da decisão proferida por esta Corte. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 798 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MAIANA VAZ DO AMARAL BARBOSA ADV.(A/S) : JULIANA VAZ DO AMARAL BARBOSA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York, e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 02.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO DE MILITARES JÁ CONCURSADOS PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE PILOTOS DE AERONAVE. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO DOS CANDIDATOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. REMISSÃO AO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE 44 DO STF. RISCO DE LESÃO À ECONOMIA E SEGURANÇA PÚBLICAS EVIDENCIADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Questiona-se a necessidade de edição de lei estadual específica com previsão do exame a ser realizado para o processo seletivo em questão ou se é suficiente a previsão do exame no Código Brasileiro de Aeronáutica, dada a especificidade do cargo, conforme consta do edital. Questão de mérito que não pode ser apreciada no pedido de suspensão. II – O custeio de curso de formação de pilotos de aeronaves, a título precário, para policiais reprovados em exame psicotécnico, apresenta grave risco à economia pública. III – Risco de dano à segurança da população também evidenciado, em razão da dúvida existente sobre a capacidade psicotécnica dos candidatos para o exercício da função de pilotos de aeronave, que somente poderá ser dirimida após o trânsito em julgado da demanda. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado, na Universidade de Nova York, e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Tratase de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que deferiu o pedido de suspensão formulado pelo Estado da Bahia. É este o inteiro teor da decisão agravada: “Trata-se de suspensão de segurança ajuizada pelo Estado da Bahia contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos do Mandado de Segurança 0328304-64.2014.805.0001. Consta dos autos que os impetrantes, policiais militares de carreira, foram reprovados no exame psicotécnico, que constituía uma das fases do processo seletivo interno para formação de pilotos de aviação policial, e impedidos de realizar o curso de capacitação. Segundo os impetrantes, o exame psicotécnico não tem previsão em lei estadual, embora conste do edital, da lei que regulamenta o ingresso na carreira e esteja fundado no Código Brasileiro de Aeronáutica. Ademais, alegam que os critérios utilizados no exame não foram objetivos. A liminar foi deferida. A ordem foi concedida. Pendente o recuso de apelação. O pedido de suspensão formulado perante o Tribunal de Justiça da Bahia foi deferido e posteriormente reconsiderado, com encaminhamentos dos autos a esta Corte para julgamento do mérito. A decisão atacada concedeu a segurança nos seguintes termos: ´(...) para se reputar válida a realização de exame psicotécnico, faz-se imperiosa a previsão legal e edilícia, devendo a avaliação obedecer a critérios objetivos, donde possa ser aferido juízo científico, o que, porém, não ocorreu na espécie, pois não restou provado haver previsibilidade legal que garantisse aos impetrantes e aos demais participantes do processo seletivo o acesso prévio aos requisitos supostamente objetivos a serem considerados na realização do exame. Não se pode admitir, portanto, que os requerentes sejam alijados do concurso com base em ato administrativo nulo de pleno direito, eis que praticado em desconformidade com as exigências legais e jurisprudenciais acima aludidas. Pelo exposto, concedo a segurança para declarar, em definitivo, a nulidade do ato administrativo que desclassificou os impetrantes em razão de reprovação em teste psicológico, o qual foi levado a efeito em clara discordância com os parâmetros legais e jurisprudenciais que lhe confeririam validade. Após o trânsito em julgado, e no caso de os candidatos em posição inferior à colocação geral dos impetrantes já terem sido nomeados, disporá o coator do prazo de 30 dias para proceder à convocação dos candidatos requerentes com o escopo de que realizem a última etapa do processo seletivo em questão, assegurando-lhes, em caso de aprovação, as inscrições no cadastro de reserva dos cursos para os quais se habilitaram, com posterior nomeação e investidura na função pretendida por cada um deles´ (pág. 9-10 do documento eletrônico 4). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo indeferimento do pedido, em razão da ausência de demonstração de risco de lesão às ordens pública, jurídica e econômica. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, pondero inicialmente que a suspensão de segurança possui caráter excepcional e não serve como sucedâneo recursal, ou seja, não deve ser manejada em substituição aos recursos próprios taxativamente previstos na legislação processual para impugnar decisões pela via ordinária ou extraordinária. Em virtude da sua natureza de contracautela, a suspensão de segurança exige uma análise rigorosa de seus pressupostos, quais sejam, a existência de controvérsia de natureza constitucional e o risco de grave lesão aos valores estimados na norma. Nesse sentido, confiram-se: SS 3.259-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; SS 341AgR/SC, Rel. Min. Sydney Sanches; e SS 282-AgR/CE, Rel. Min. Néri da Silveira. Ademais, a necessidade de a lide versar sobre matéria constitucional é imprescindível na determinação da competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para análise da suspensão. Assim também o risco de grave lesão. Não se mostra suficiente a mera alegação de ofensa à ordem, à saúde, à segurança ou à economia. Somente o risco provável é capaz de abrir a via excepcional da contracautela. É forçoso reconhecer que, em última análise, a suspensão significa retirar, ainda que temporariamente, a eficácia de uma decisão judicial proferida em juízo de verossimilhança ou de certeza, na hipótese de cognição exauriente. Embora seja vedada nesta esfera a análise de mérito da demanda, faz-se necessário um juízo de delibação mínimo acerca da matéria veiculada na lide principal, a fim de se estabelecer a natureza constitucional da questão (SS 1.272-AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso). É o que passarei a examinar neste momento. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia diz respeito à legalidade do exame psicotécnico realizado no processo seletivo para preenchimento de cadastro reserva de pilotos da Polícia Militar. Questiona-se, especificamente, se é necessária a edição de lei estadual específica com previsão do exame a ser realizado para o processo seletivo em questão ou se é suficiente a previsão do exame no Código Brasileiro de Aeronáutica, dada a especificidade do cargo, conforme consta do edital. Esta Corte firmou entendimento sobre a matéria no sentido de ser indispensável a previsão em lei do exame psicotécnico, conforme a Súmula 686. É, portanto, constitucional a matéria. Quanto à existência de risco de lesão à ordem e à economia públicas, verifico que o custeio de curso de formação de pilotos de aeronaves, a título precário, para policiais reprovados em exame psicotécnico, apresenta grave risco à economia pública. Ademais, há a possibilidade de dano à segurança da população, em virtude da dúvida existente sobre a capacidade psíquica dos candidatos para o exercício da função de pilotos de aeronave, que somente poderá ser dirimida após o trânsito em julgado da demanda. Isto posto, por se tratar de matéria constitucional e comprovado o risco de grave dano à segurança da população e à economia pública, defiro o pedido para suspender a execução da segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança 0328304-64.2014.805.0001, até o trânsito em julgado”. No recurso, o agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida de contracautela. O Procurador-Geral da República opinou pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): A questão contravertida refere-se à legalidade do exame psicotécnico realizado no processo seletivo interno para preenchimento de cadastro reserva de pilotos da Polícia Militar. Questiona-se a necessidade de edição de lei estadual específica com previsão do exame a ser realizado para o processo seletivo em questão ou se é suficiente a previsão do exame no Código Brasileiro de Aeronáutica, dada a especificidade do cargo, conforme consta do edital. Esta Corte já se pronunciou sobre a matéria reiteradamente e firmou entendimento unânime, no sentido de ser indispensável a previsão em lei do exame psicotécnico, conforme a Súmula Vinculante 44, in verbis: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Contudo, a definição quanto à necessidade de edição de lei específica ou a possibilidade de remissão ao Código Brasileiro da Aeronáutica, que disciplina o exame psicotécnico para pilotos de aeronaves, é matéria de mérito que não pode ser apreciada em pedido de suspensão. Quanto à existência de risco de lesão, concluo que o custeio de curso de formação de pilotos de aeronaves, no valor R$ 333.025,25 (trezentos e trinta e três mil, vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos) por aluno, a título precário, para policiais reprovados em exame psicotécnico, apresenta grave risco à economia pública. Assevero, finalmente, haver a possibilidade de dano à segurança da população, em virtude da dúvida existente sobre a capacidade psicotécnica dos candidatos para o exercício da função de pilotos de aeronave. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.021 PROCED. : BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CHARLES EDGARD SILVA FREITAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York, e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 02.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. LIMITES AO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM PROPORÇÕES RELEVANTES. OMISSÃO NA ADI 2.359. INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL. ART. 14, III, DA LEI 9.868/99. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. 1. Acolher a pretensão da parte Agravante representaria converter a ação declaratória de constitucionalidade em embargos declaratórios opostos em face de decisão colegiada proferida em ação direta de inconstitucionalidade ou em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Precedente: ADC-MC 8, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJ 04.04.2003. 2. Os acórdãos acostados aos autos não possuem aptidão para comprovar a existência de dissídio judicial em proporções relevantes, para fins de ajuizamento de uma ação declaratória de constitucionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do do de do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, em ação declaratória de constitucionalidade, nos seguintes termos: “Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, tendo por objeto os artigos 12, II, 20, § 2º, 21 e §§, 25 e §§, 31 e §§, 32 e parágrafo único, 33 e incisos, 34, 35, 36 e seus incisos, da Resolução 15/2005 editada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Afirma a requerente que: não há como negar que a decisão proferida por esse Supremo Tribunal na ADI n. 2.359-4/ES, ajuizada contra a Lei Capixaba nº 5.652, de 26 de maio de 1998, afirmando-se a sua constitucionalidade, com a invocação do art. 24, inciso VIII, da Constituição Federal, ao argumento de que inexistiria uma norma geral, vigente em todo o território nacional, regulamentando a matéria, instaura um estado de dúvida relevante, porquanto se tem tal norma geral: a Resolução nº 15 de 18/5/2005 da ANP. (...) Também já se disse que, no julgamento da ADI n. 2.3594/ES, ao afirmarem a competência do poder Legislativo do Estado do Espírito Santo para regulamentar a distribuição de GLP, consideram os Ministros que a regulamentação da matéria se insere na competência concorrente da União e dos Estados da Federação (CF, art. 24, inc. V) e, como supostamente não haveria uma norma de âmbito nacional tratando da matéria, seria inviável a regulamentação plena pelo Estado (CF, art. 24, § 3º). Praticamente todos os votos tratam da questão, admitindo a constitucionalidade da lei sob a condição de inexistir norma de âmbito nacional tratando da matéria. Mas há uma norma geral que trata da questão. Cuida-se da Resolução n. 15, de 18 de maio de 2005 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que veio a substituir a portaria n. 843/90 do Ministério de Infraestrutura, na qual a questão já era regulada (fls. 22-23). Sustenta que: Existem inúmeros julgados do STF a favor do conhecimento de ações diretas, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ajuizadas em face de atos normativos infralegais, desde que estes sejam autônomos ou possuam natureza geral e abstrata. (...). Desse modo, caracterizada a Resolução 15/2005 da ANP como norma de regulação autônoma e abstrata, válida para todo o território nacional, afigura-se necessária declaração desse Supremo Tribunal Federal acerca da sua constitucionalidade (fls. 26-27). Na sequência, aduz presentes os requisitos que ensejam a concessão da medida liminar. Pugna, ao final, pelo conhecimento desta ação para, em sede de liminar, suspender os efeitos dos dispositivos impugnados. No mérito, requer a procedência da presente ação. À fl. 6, a requerente pleiteou que a presente ação declaratória de constitucionalidade: seja distribuída por dependência ao Excelentíssimo Ministro Eros Grau, relator da (...) ADI nº 2359-4/ES, sob pena de, assim não sendo, se permitir, em tese, decisões conflitantes proferidas por esse Colendo Supremo Tribunal Federal(fl. 7). Às fls. 222, encaminhei os presentes autos ao Excelentíssimo Sr. Ministro-Presidente para que seja apreciada eventual prevenção do Exmo. Ministro Eros Grau, Relator da ADI 2.359/ES. Às fls. 227-228, o Ministro Presidente determinou a devolução dos autos ao meu gabinete. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Inicialmente, consoante o disposto no art. 14, III, da Lei 9.868/99, a petição inicial deve indicar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto de ação declaratória, sob pena de ser liminarmente indeferida pelo Ministro-Relator. No presente caso, a parte ora Agravante busca fazer crer que a presente ação justifica-se ante uma significativa dúvida acerca da validade das resoluções da ANP, visto que o Tribunal Pleno desta Corte julgou improcedente a ADI 2.359, de relatoria do Ministro Eros Grau, DJ 07.12.2006, assim ementada: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.652, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS POR MEIO DE VASILHAMES, RECIPIENTES OU EMBALAGENS REUTILIZÁVEIS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO ENGARRAFADO [GLP]. DIRETRIZES RELATIVAS À REQUALIFICAÇÃO DOS BOTIJÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO XXIX, E 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. O ESTADO-MEMBRO DETÉM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DISPOR A RESPEITO DAS MATÉRIAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO [ARTIGO 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. DEFESA DO CONSUMIDOR [ARTIGO 170, V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. 1. Não procede a alegação de violação à proteção às marcas e criações industriais. A lei impugnada não dispõe a respeito dessa matéria. 2. O texto normativo questionado contém diretrizes relativamente ao consumo de produtos acondicionados em recipientes reutilizáveis --- matéria em relação à qual o Estado-membro detém competência legislativa [artigo 24, inciso V, da Constituição do Brasil]. 3. Quanto ao gás liquefeito de petróleo [GLP], a lei impugnada determina que o titular da marca estampada em vasilhame, embalagem ou recipiente reutilizável não obstrua a livre circulação do continente [artigo 1º, caput]. Estabelece que a empresa que reutilizar o vasilhame efetue sua devida identificação através de marca, logotipo, caractere ou símbolo, de forma a esclarecer o consumidor [artigo 2º]. 4. A compra de gás da distribuidora ou de seu revendedor é operada concomitantemente à realização de uma troca, operada entre o consumidor e o vendedor de gás. Trocam-se botijões, independentemente de qual seja a marca neles forjada. Dinamismo do mercado do abastecimento de gás liquefeito de petróleo. 5. A lei hostilizada limita-se a promover a defesa do consumidor, dando concreção ao disposto no artigo 170, V, da Constituição do Brasil. O texto normativo estadual dispõe sobre matéria da competência concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” No entanto, a pretensão da Requerente não pode prosperar, uma vez que representaria converter a ação declaratória de constitucionalidade em embargos declaratórios referente à decisão colegiada proferida na ADI supracitada ou em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Veja-se, a propósito, que o Plenário rejeitou embargos de declaração na ADI em comento: “AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. NÃO- CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRETENSÃO, DA AUTORA DA ADI, DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS "COMO SE SEUS FOSSEM". NÃO-CABIMENTO. 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato Nacional das Empresas distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - SINDIGÁS. O entendimento desta Corte é no sentido de que entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na qualidade de amicus curiae não possuem, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos, legitimidade para recorrer. Precedentes. 2. Agravo regimental interposto pela Confederação Nacional da Indústria contra decisão que não conheceu dos embargos declaratórios opostos pelo amicus curiae. Não-oposição de embargos de declaração pela requerente da ADI no prazo legal. É desprovida de fundamento legal a pretensão da requerente que, por via transversa, postula o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo amicus curiae "como se seus fossem", com efeitos infringentes, para revolver a discussão de mérito da ação direta. 3. Agravo regimental interposto pelo amicus curiae, Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - SINDIGÁS, não conhecido. Agravo regimental da Confederação Nacional da Indústria - CNI a que se nega provimento.” (ADI 2.359 ED-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 28.08.2009) Por outro lado, reproduz-se excerto da ementa da ADI-MC 8, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 04.04.2003: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO CONHECIDA. - O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Sem a observância desse pressuposto de admissibilidade, torna-se inviável a instauração do processo de fiscalização normativa "in abstracto", pois a inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos culminaria por converter, a ação declaratória de constitucionalidade, em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a própria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal. - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação que exige a comprovação liminar, pelo autor da ação declaratória de constitucionalidade, da ocorrência, "em proporções relevantes", de dissídio judicial, cuja existência - precisamente em função do antagonismo interpretativo que dele resulta - faça instaurar, ante a elevada incidência de decisões que consagram teses conflitantes, verdadeiro estado de insegurança jurídica, capaz de gerar um cenário de perplexidade social e de provocar grave incerteza quanto à validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal.” No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: ADC 15, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe 27.03.2007; e ADC 1, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 16.06.1995. No tocante às outras decisões judiciais acostadas aos autos, especificamente dois acórdãos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e uma sentença da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, parece-nos acertado o entendimento do Parquet, segundo o qual aquelas não possuem aptidão para comprovar a existência de dissídio judicial em proporções relevantes, para fins de ajuizamento de uma ação declaratória de constitucionalidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 23 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) : SYLVIA LORENA TEIXEIRA DE SOUSA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A matéria debatida, em síntese, diz com a legitimidade quanto à notificação do lançamento de contribuição sindical rural mediante publicação em edital por órgão da imprensa nacional. A agravante ataca a decisão impugnada, insistindo na tese da afronta aos arts. 2º, 5º, caput, 146, III, “b”, e 150, II, da Constituição da República. Assevera que “ao contrário do motivo pelo qual se pretende a devolução do recurso extraordinário com agravo ao Tribunal de origem, a exegese de que a publicação de editais, na forma do artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, tivesse a natureza do ato administrativo da notificação de lançamento, afronta, sim, de forma direta e literal, a Constituição Federal”. Postula a devolução do recurso em face de outro paradigma, qual seja, RE 560.626. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa da prestação jurisdicional quando a decisão é fundamentada, como na hipótese dos autos, em que o Regional, por ocasião do julgamento do recurso ordinário da autora, expressamente consigna as razões pelas quais concluiu serem inválidas as publicações realizadas pela recorrente. A insurgência recursal, em verdade, tem nítido caráter infringente e não aponta omissão quanto a questões fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia, restringindo-se ao pedido de pronunciamento sobre as matérias jurídicas ventiladas e alegadamente não enfrentadas pelo Regional. A oposição de embargos de declaração supre eventual omissão do acórdão embargado no exame da matéria jurídica invocada, segundo a exegese da Súmula nº 297, III, desta Casa. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a constituição do crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo, na forma do artigo 145 do Código Tributário Nacional. Recurso de Revista não conhecido ante os óbices da Súmula 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.” Acórdão recorrido publicado em 19.12.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “Vistos etc. A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no AI 743.833RG, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Contribuição Sindical Rural. Notificação de lançamento. Publicação de editais. Imprensa oficial. Exigibilidade. Art. 605 da CLT. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural, versa sobre matéria infraconstitucional.’ O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem.” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no AI 743.833-RG, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. Dessarte, não há falar em devolução em face de paradigma diverso. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, entre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011, e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.