text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEI 7.210/1984. DECISÃO FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE REVOLVER FATOS E PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Decisão fundamentada concluiu que o paciente não preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão progressão de regime (cometimento de faltas graves e evasões). Nesse contexto, revela-se inviável a utilização de habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas a verificar se o paciente ostenta ou não boa conduta carcerária apta o suficiente para o deferimento do benefício executório. Precedentes. 2. Recurso ordinário improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental interposto nos autos HC 249.863/SP. Eis a ementa do julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. (…) 3. Com efeito, são requisitos cumulativos para a concessão da progressão de regime - nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, com a nova redação introduzida pela Lei n. 10.792/03 – o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior (requisito objetivo) e bom comportamento carcerário (requisito subjetivo). 4. No caso vertente, as instâncias ordinárias deixaram certo que o paciente, no curso da execução, cometeu diversas faltas disciplinares de natureza grave, além de duas evasões. Em outras palavras, por meio de elementos concretos e diante das peculiaridades da causa, concluíram que o apenado não RHC 119610 preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime. 5. Assim, não há como avaliar, nesta sede, o requisito subjetivo exigido para fins de benefícios da execução, mormente se o Juízo de primeiro grau, mais próximo à realidade dos fatos, concluiu, com base nos elementos de convicção produzidos, que o reeducando ainda não está apto a retornar ao convívio em sociedade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” Sustenta o recorrente, em síntese, que: (a) o paciente cumpre pena total de 48 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão pela prática dos crimes de roubo e furto; (b) o juízo das execuções penais indeferiu a concessão do benefício da progressão de regime; (c) o Tribunal de Justiça local negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, por entender que o paciente não cumpria o requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execuções Penais; (d) “os motivos apontados para o indeferimento do pedido de progressão de regime – prática reiterada de crimes, reincidência, longa pena a cumprir, além do histórico prisional conturbado e da falta de laborterapia e/ou processo escolar –, não estão previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, que exige apenas o lapso temporal e o atestado de boa conduta carcerária”. Requer o provimento do recurso, para que seja deferida a progressão de regime ao paciente. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo improvimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O recurso objetiva o deferimento da progressão de regime, sob a alegação de que o paciente reúne os requisitos legais para a concessão do benefício. 2. O art. 112 da Lei 7.210/1984 estabelece o requisito objetivo e subjetivo para a concessão da progressão de regime, da seguinte forma: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão”. No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que o paciente não preenchia o requisito subjetivo previsto no referido dispositivo legal. A propósito do tema, o registro do STJ: “Com efeito, são requisitos cumulativos para a concessão da progressão de regime - nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, com a nova redação introduzida pela Lei n. 10.792/03 - o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior (requisito objetivo) e bom comportamento carcerário (requisito subjetivo). No caso vertente, as instâncias ordinárias deixaram certo que o paciente, no curso da execução, cometeu diversas faltas disciplinares de natureza grave, além de duas evasões. Em outras palavras, por meio de elementos concretos e diante das RHC 119610 peculiaridades da causa, concluíram que o apenado não preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime. Assim, não há como avaliar, nesta sede, o requisito subjetivo exigido para fins de benefícios da execução, mormente se o Juízo de primeiro grau, mais próximo à realidade dos fatos, concluiu, com base nos elementos de convicção produzidos, que o reeducando ainda não está apto a retornar ao convívio em sociedade”. Vê-se, pois, que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea no sentido de que o paciente não preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício em questão. Como ressaltado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “Isoladamente, talvez, nenhum daqueles motivos supracitados - prática reiterada de crimes, reincidência, longa pena a cumprir, além do histórico prisional conturbado e da falta de laborterapia e/ou processo escolar - sejam aptos a afastar a concessão de benefícios, mas considerados conjuntamente os referidos fatores autorizam fundado juízo da persistência da periculosidade do sentenciado”. Cumpre registrar, ademais, que é inviável a utilização de habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas verificar se o paciente preenche, ou não, o requisito subjetivo apto e suficiente para o deferimento do benefício executório. Nesse sentido: HC 112464, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 14-09-2012; HC 102365, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 01-08-2011; HC 95.486/SP, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ de 1º-10-2010; HC 116389, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje de 14-05-2013, esse último assim ementado: HABEAS CORPUS. (…) EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO RHC 119610 PREENCHIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (…) II - O acórdão estadual, ao manter a decisão de primeiro grau, concluiu fundamentadamente pela impossibilidade de conceder o benefício da progressão de regime ao paciente, ante o não preenchimento do requisito subjetivo, tendo em vista o histórico prisional desfavorável e a inadequação terapêutica da medida postulada. III – Ainda que assim não fosse, a análise quanto ao preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. IV – Ordem denegada. 3. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.610 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : RUDINEI DOS SANTOS ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 04.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA 636/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371RG Tema 660, por se tratar de questão infraconstitucional; (c) incide o óbice da Súmula 636 do STF e (d) o deslinde da controvérsia depende da incursão nas provas dos autos, inviável em recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. Sustenta a agravante, em suma, que (a) o tema objeto do recurso possui repercussão geral; (b) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de maneira direta e (c) seu direito de produzir provas foi violado pelo acórdão recorrido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional. Aplicase também o óbice da Súmula 636/STF ( Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ). 4. Por fim, o acolhimento do recurso depende de incursão nas provas dos autos, inviável em recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.177 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : AUGUSTA PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : TONY ALVES AGDO.(A/S) : AMARO RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) : MOACYR PAULO SEGA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. ASTREINTES. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 4 de dezembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra julgado da Turma Recursal de Jaú, a qual manteve sentença que julgara procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. A assertiva de inobservância do inc. II do art. 5º da Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe não caber “recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”, como ocorre na espécie vertente (Medida Provisória n. 2.169-43/2001 e Código de Processo Civil). (…) 7. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório do processo e a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. (…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 110-113). 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.12.2013, interpõe o Banco Santander (Brasil) S/A, em 16.12.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 159-163). 3. O Agravante afirma que “não pretende reexaminar qualquer das provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso, que delimita a discussão puramente jurídica que se pretende fazer” (fl. 161). Assevera que “o valor imposto da astreintes não guarda critérios de razoabilidade, diante do alto valor fixado por dia de atraso, bem como por conta da ausência de limite” (fl. 162). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A Turma Recursal decidiu: “A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas produzidas e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. De todo modo, não custa sublinhar que a recorrida trouxe aos autos prova suficiente de que o Banco continuou cobrando nas faturas os débitos clonados dos cartões anteriores (fls. 21/44). Dessa forma, perfeita a análise realizada pela Douta Juíza sentenciante em primeiro grau. Vertente aos danos morais, não há negar-se que a autora/recorrida faz jus à pretendida indeniza~]ao. Ora, a autora/recorrida demonstrou que tentou várias vezes resolver o problema de forma amigável. Não conseguiu obter êxito e sofreu ameaças de negativação de seu nome por serviços que não foram adequadamente prestados e por débito inexistente/clonagem de cartão pela internet” (fls. 119-120). Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria o reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional aplicada (Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil). Nesse caso, eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 697.712-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.10.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e Consumidor. Serviços bancários. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que o agravante tinha o dever de indenizar a agravada pelo dano moral por ela sofrido. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 712.925-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.4.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Contrato bancário. Indenização em virtude de descontos a título de ‘recuperação de crédito em atraso’. 3. Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional e exame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas 636 e 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 724.464-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.2.2013). 3. Ademais, a alegada contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República esbarra no óbice na Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe “não cabe[r] recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.903 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FLÁVIO NEVES COSTA AGDO.(A/S) : DÉBORA CRISTINA ANTUNES RIBEIRO ADV.(A/S) : FABRÍCIO MARK CONTADOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Incêndio. Perigo concreto. Existência de construções residenciais e imóveis comerciais na vizinhança, inclusive um posto de gasolina, localizado na mesma quadra da fábrica sinistrada. 3. Satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP e não comprovada, de plano, atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar a ação penal. Precedentes do STF. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por Gabriel Bertin de Almeida, em favor de Fadi Chafic El Khoury ou Fadi Khoury, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no HC n. 199.090/PR. Extrai-se dos autos que o recorrente (sócio-gerente) e outro, em concurso de pessoas, no dia 9 de janeiro de 1999, teriam destruído todos os móveis, equipamentos e instalações que se encontravam em um dos barracões da EMBRATEC – Empresa Brasileira de Tecidos e Confecções Ltda., localizada na Rua México, n. 379, na cidade de Assaí/PR, com o intuito de haver os valores de seguros contratados com a Seguradora Gralha Azul e com a Real Seguros S/A. Por esse motivo, foram denunciados e o recorrente foi condenado às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 40 dias-multa, pelo cometimento do crime de estelionato na modalidade de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro (art. 171, § 2º, inciso V, do CP). Interpostas apelações, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao apelo dos réus e deu provimento ao recurso das assistentes de acusação (seguradoras) para condenar o recorrente também RHC 119830 pelo crime do art. 250, § 1º, inciso I, do Código Penal. Na ocasião, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito de estelionato. Eis a ementa do julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 171, § 2º, INCISO V, C/C OS ARTS. 29 E 61, INCISO II, ‘D’ (EMPREGO DE FOGO), TODOS DO CÓDIGO PENAL – DECRETO CONDENATÓRIO – INSURGÊNCIA RECURSAL DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO ARGUINDO: NECESSIDADE DE DAR AO FATO CLASSIFICACAO DIVERSA A DADA NO ‘DECISUM’, OU SEJA, CONDENAÇÃO PELO ART. 250, § 1º, DO CP, E PELO ART. 171, ‘CAPUT’, EM SUA FORMA TENTADA (ART. 14, II, DO CP), RESSALTANDO A AMEAÇA À INCOLUMIDADE PÚBLICA, COM RISCO AO ENTORNO COM IMÓVEIS COMERCIAIS, COMO DOLO EVENTUAL NA PROVOCAÇÃO DO INCÊNDIO QUE, CONDUTA MAIS GRAVE HÁ QUE PREVALECER SOBRE A MENOS GRAVE, COM CARACTERIZAÇÃO DE DUAS CONDUTAS DIVERSAS (APTE 1) – CONSISTÊNCIA ARGUMENTATIVA RECURSAL – RECURSO DEFENSIVO DOS RÉUS PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO À MÍNGUA DE PROVAS SEGURAS A ESTEAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, INOCORRÊNCIA DE INCÊNDIO PROVOCADO PELOS ACUSADOS CONFORME EVIDÊNCIAS E LAUDO TÉCNICO, NULIDADE ‘IN TOTUM’ DO PROCESSO POR NÃO INCLUSÃO DE UMA PESSOA NO PÓLO PASSIVO DO LIBELO, POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DO ‘FLASH OVER’ NO EVENTO E QUE O JUÍZO NÃO ENFRENTOU TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, IMPONDO-SE A ABSOLVICÃO DOS RÉUS (APTE 2) – INSUBSISTÊNCIA DO APELO – CORRIGENDA DO LIBELO PELO TRIBUNAL - ‘EMENDATIO LIBELLI’ LEGALIDADE – ROBUSTEZ PROBATÓRIA DAS PRÁTICAS CRIMINOSAS POR PARTE DOS RÉUS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MERECE REFORMA – RECURSO PROVIDO (APTE 1) – RECURSO DESPROVIDO (APTE 2). (...) RHC 119830 Restando comprovado nos autos que, causando o incêndio do estabelecimento comercial e expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, no tentame dos réus de, ‘a posteriori’, obter vantagem pecuniária – como provado – em proveito próprio, com falsificação e uso de documento particular ideologicamente falso para a prática de estelionato em sua modalidade fundamental, impõe-se a condenação dos acusados em ambos os delitos praticados”. (eDOC 2, p. 17-20) Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, requerendo o trancamento da ação penal quanto ao crime do art. 250, § 1º, inciso I, do CP, em virtude da suposta atipicidade da conduta. A relatora, Ministra Marilza Maynard, negou seguimento ao habeas ao fundamento de que, para a configuração do crime de incêndio (art. 250 do CP), basta que as chamas tenham a potencialidade de colocar em risco os bens jurídicos tutelados, o que ocorreu no caso. Assentou também que as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, concluíram pela existência do incêndio provocado, que expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem. Interposto agravo regimental, a decisão foi confirmada pela Quinta Turma do STJ em acórdão assim ementado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTELIONATO E CRIME DE INCÊNDIO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. – Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando RHC 119830 orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário⁄especial. – Ainda que superado esse óbice, não há como conhecer do habeas corpus aqui deduzido em razão da ausência de manifesta ilegalidade na decisão que deu provimento ao recurso de apelação, condenando o agravante, como incurso no art. 250, § 1º, e art. 171, ‘caput’, ambos do Código Penal. – Orienta a jurisprudência e a doutrina que somente pode ser trancada a persecução penal quando há flagrante constrangimento ilegal, evidenciando-se, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma excludente de punibilidade, o que não se vislumbra no caso em questão. – As instâncias originárias, soberanas na análise do conjunto probatório, concluíram pela existência de incêndio provocado, que expôs ‘a perigo a vida e a integridade física ou o patrimônio de outrem’, sendo que a modificação de tal entendimento, acolhendo a tese de atipicidade flagrante do incêndio majorado, demandaria profunda incursão no material probatório produzido nos autos, providencia incabível com os estreitos limites do habeas corpus – Agravo regimental a que se nega provimento”. Daí o presente recurso, no qual o recorrente reitera a tese de atipicidade da conduta quanto ao crime do art. 250 do Código Penal. Sustenta que o delito de incêndio configura crime de perigo concreto, sendo necessária a comprovação de tal perigo, o que não teria ocorrido no caso dos autos. Aduz ainda que o exame do tema não exige a análise de provas e que as perícias feitas no curso da instrução comprovaram que o incêndio não expôs a risco a incolumidade pública. A esse propósito aduz o seguinte: RHC 119830 “É pacífico o entendimento de que o grave crime em questão é de perigo concreto. Sendo assim, não há como se falar na existência do crime de incêndio sem que fique provado, de maneira precisa, que o fogo gerou perigo efetivo à coletividade, isto é, a um número indeterminado de pessoas: (…) Ora, é inquestionável que, sendo crime de perigo concreto, não é possível a utilização de qualquer tipo de presunção, muito menos a simples menção ao risco à incolumidade pública, à vida, à integridade física ou ao patrimônio de alguém, como fez o acórdão impugnado, sendo sempre imprescindível a comprovação de tal perigo no caso concreto: (...) 2.10. Assim, no presente caso, vislumbra-se, sem que seja necessário o exame aprofundado de provas, que os laudos utilizados para a condenação do Recorrente sequer mencionam a existência do perigo comum e concreto que exige o tipo penal em questão. Ademais, o laudo do Instituto de Criminalística, rechaçado em primeira e segunda instâncias, que concluiu que o incêndio não foi criminoso, apenas menciona a existência de edificações próximas (as quais dizem respeito, na verdade, aos demais barracões da própria empresa do Recorrente), sem se deter, ainda que sucintamente, na efetiva existência de efetivo perigo comum e concreto a pessoas e bens alheios (fls. 22 a 27 anexos). Outrossim, o laudo elaborado pelo Perito Judicial (que atuou na ação civil a respeito do mesmo incêndio) acabou sendo a prova técnica utilizada, também na esfera penal, para a afirmação de que o incêndio foi de fato criminoso (fls. 1303 a 1422). Ocorre que, esse laudo nada diz sobre o perigo comum e concreto do incêndio em questão. Ao contrário, a planta de descrição do imóvel constante desse laudo (fl. 1311) comprova inequivocamente que os únicos imóveis próximos eram os da própria empresa, que era composta por várias edificações (nove), não havendo qualquer perigo à incolumidade pública, já que nunca houve possibilidade concreta de que o fogo atingisse pessoas ou imóveis de terceiros”. RHC 119830 A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CONDUTA TÍPICA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (eDOC 8) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente recurso ordinário em habeas corpus, a defesa pleiteia o trancamento da ação penal, ao argumento de atipicidade da conduta imputada como crime de incêndio. Na origem, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou que o recorrente e outro, de modo intencional, empregando combustível líquido inflamável, causaram incêndio em um dos barracões da EMBRATEC – Empresa Brasileira de Tecidos e Confecções Ltda., da qual o recorrente era sócio-gerente, com o intuito de haver os valores de seguros contratados, o que teria ocasionado grave perigo à incolumidade pública, a saber: “Segundo indícios, na tarde de sábado 09 (nove) de janeiro de 1999, durante as férias coletivas dos empregados da EMBRATEC, o seu sócio-gerente, FADI KHOURI, e acusado GABRIEL KHOURI estiveram no interior do barracão sinistrado, em companhia de VALDECIRO APARECIDO BORGES DA SILVA, onde, de modo intencional e propositado, empregando combustível líquido inflamável, fizeram propagar um incêndio que destruiu todo o material que se encontrava no local, especialmente uma grande quantidade de caixas de papelão nas quais artificiosamente estocados e armazenados retalhos de tecidos, bem como mangas de camisas, de cores variadas e diversos padrões. (…) Entretanto, há evidências de que o criminosos incêndio naquela fábrica de confecções o foi provocado pelo sóciogerente FADI KHOURI, e seu comparsa, GABRIEL KHOURI, RHC 119830 de modo artificioso, intencional e propositadamente, com o intuito de obter ilícita vantagem em prejuízo das referidas seguradoras, causando, outrossim, grave perigo à incolumidade pública, colocando em risco também a vida, a integridade física, as construções residenciais e imóveis comerciais existentes na vizinhança, inclusive um posto de gasolina, localizado na mesma quadra da fábrica sinistrada”. (Grifei) (eDOC 2, p. 21 e 23) Por esse motivo, o TJPR deu provimento ao apelo interposto pelas assistentes da acusação a fim de conferir nova classificação jurídica aos fatos narrados na denúncia, nos seguintes termos: “Reatando comprovado nos autos que, causando o incêndio do estabelecimento comercial e expondo a perigo a vida, a integridade física, ou o patrimônio de outrem, no tentame dos réu de, ‘a posteriori’, obter vantagem pecuniária – como provado – em proveito próprio, com falsificação e uso de documento particular ideologicamente falso para a prática de estelionato em sua modalidade fundamental, correta o é a condenação dos acusados em ambos os delitos praticados (art. 250, § 1º, do CP, e art. 171, caput, do CP, este em sua modalidade tentada – art. 14, II, do CP), recordando que, tal medida, não ofende ao princípio do contraditório e da ampla defesa, vez que todos os fatos estão pormenorizadamente descritos na denúncia e deles de defenderam os réus, sendo que a ‘emendatio libelli’ está esteada na jurisprudência retro explicitada” (eDOC 2, p. 46-47) No que se refere à tipicidade da conduta que caracterizou o crime de incêndio, o STJ assim se pronunciou: É consabido que o crime de incêndio, previsto no artigo 250 do Código Penal, é um delito de perigo concreto, bastando, para sua configuração, que o fogo tenha a potencialidade de colocar em risco os bens jurídicos tutelados: a incolumidade RHC 119830 pública, a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiros - o que ocorreu no caso, uma vez que o fogo não se alastrou para os prédios vizinhos devido a pronta intervenção do corpo de bombeiros impediu essa ocorrência. Cumpre assinalar, ainda, que o delito em questão é um crime de perigo comum, sendo prescindível que a conduta seja dirigida a determinadas vítimas”. (eDOC 6, p. 155) E acrescentou: “Com efeito, verifica-se que se as instâncias originárias, soberanas na análise do conjunto probatório, concluíram pela existência de incêndio provocado, que expôs ‘a perigo a vida e a integridade física ou o patrimônio de outrem’ (fls. 133), a modificação de tal entendimento, acolhendo a tese de atipicidade flagrante do incêndio majorado, demandaria profunda incursão no material probatório produzido nos autos, providência incabível com a estreita via do habeas corpus”. (eDOC 6, p. 155) A esse propósito, cito estudo doutrinário realizado por Cezar Roberto Bitencourt, in Tratado de Direito Penal, Parte Especial 4, 6ª edição, p. 251, acerca do crime de incêndio: “1. Bem jurídico tutelado Bem jurídico protegido é a incolumidade pública, particularmente o perigo comum que pode decorrer das chamas provenientes de um incêndio. A simples exposição a perigo justifica a proteção penal, uma vez que a eventual produção de dano é irrelevante para a caracterização do crime. O tipo penal previsto no art. 250 do CP pressupõe a exposição a perigo comum, sendo a incolumidade pública o bem jurídico tutelado pela norma. Tendo sido o crime praticado em local ermo, afastado de outras casas, e não apresentando riscos à incolumidade pública, não ocorre delito de incêndio, mas de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, II). Sem a RHC 119830 existência do perigo à vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, não se configura o crime de incêndio”. Inicialmente, anoto que o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, especialmente na via estreita do habeas corpus. Assim, não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, torna-se indispensável a continuidade da persecução criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 1º.7.2009; e HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 18.9.2009. Ainda, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível o trancamento de ação penal instaurada na origem quando a denúncia narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese, qualificar-se-iam como típicos e que permitiriam o exercício da ampla defesa (cf.: RHC 86.534/MG, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 25.11.2005; HC 89.965/RJ de minha relatoria, 2ª Turma, DJ 9.3.2007; HC 87.324/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 18.5.2007; HC 91.005/DF, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ 1º.6.2007; e RHC 85.530/PA, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 8.6.2007). Feitas essas ponderações, verifico que ao contrário do alegado pela defesa, restou devidamente demonstrado nos autos a tipicidade da conduta causadora do incêndio e a potencialidade do perigo causado, seja à incolumidade pública, à vida e a integridade física, pois como já mencionado pela instâncias ordinárias, havia construções residenciais e imóveis comerciais na vizinhança, inclusive um posto de gasolina, localizado na mesma quadra da fábrica sinistrada. Por esse motivo, não há que se falar em trancamento da ação penal. No mesmo sentido, relevante a transcrição de trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República: “8. Na sentença proferida em primeiro grau, apesar de não RHC 119830 condenar o recorrente pelo crime do art. 250 do Código Penal, o Juiz reconheceu expressamente que o incêndio expôs a perigo a incolumidade pública. Confira-se: ‘O incêndio, embora tenha assumido grandes proporções, causando grave perigo a incolumidade pública, pela existência de imóveis residenciais, comerciais, inclusive, um posto de combustíveis nas imediações (...)’ (e-STJ, fls. 95). 9. Também o acórdão na apelação, após a análise da prova, concluiu pela existência de perigo concreto à integridade física e ao patrimônio de outrem, condenando o recorrente também pelo crime de incêndio em concurso material. 10. Para desqualificar as conclusões tomadas pela instância ordinária, não há prescindir-se do reexame da prova para dizer que não houve o afirmado perigo à incolumidade física e patrimonial das pessoas e empresas vizinhas ao estabelecimento do recorrente. 11. Não se trata como quer a defesa de questão meramente jurídica. A questão proposta é de fato, tendo em vista que tanto o juízo de primeiro grau como o Tribunal de Justiça, sabidamente soberanos na análise da prova, afirmaram que o incêndio efetivamente expôs a risco a integridade física e patrimonial das pessoas. 12. Além disso, para a configuração do crime de incêndio não é necessário que tenha havido uma situação concreta de dano à integridade física ou ao patrimônio de outrem, bastando o perigo concreto, que se materializa quando a coisa queimada está localizada em região onde possa haver difusão e consequente perigo. No caso, provou-se que o estabelecimento do recorrente situava-se em local próximo a residências e a outros estabelecimentos, inclusive a um posto de gasolina, o que é suficiente para ter-se como configurada a situação de perigo concreto”. Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA REGULADORA DO REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. No caso, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não houve expressa revogação do regime legal de reajuste da vantagem pessoal incorporada. Tal conclusão se sustenta na interpretação conferida à Lei Complementar estadual nº 68/1992, cujo exame é inviável nesta sede (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 278-284): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 121): ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. I – Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação – a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício – da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. Precedente: RMS 21.570/RO, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22/10/2007. II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário provido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV; 37, XIII, XIV, XV; e 93, IX, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que ‘o acórdão recorrido está conformado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal’ (fls. 232/233). O recurso não pode ser provido. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Quanto às suscitadas violações aos arts. 37, XIII, XIV e XV, a parte recorrente sustenta que ‘“o entendimento do STJ contido no acórdão recorrido quando concede a ordem para permitir o recebimento de os valores incorporados serem atualizados conforme a remuneração do cargo em comissão, desde que não importe em redução salarial, desconhece por completo a inexistência de conflito entre a chamada ‘estabilidade financeira’ e o art. 37, XIII, da CF, que proíbe a vinculação entre vencimentos, conforme já explicitado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal’ (fl. 204). Sem razão o recorrente quanto a este ponto. Ao contrário do alegado na peça recursal, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o instituto da estabilidade financeira não implica vinculação ou equiparação de vencimentos vedada constitucionalmente. Vejam-se os seguintes julgados: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 3º DA LEI N. 1.145, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO DE REAJUSTE DOS VALORES FIXADOS REFERENTES ÀS VANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E DE GERÊNCIA SUPERIOR, NA MESMA PROPORÇÃO. 1. Configurada situação de pagamento de vantagem pessoal, na qual se enquadra o princípio da 'estabilidade financeira', e não da proibição constitucional de vinculação de espécies remuneratórias vedada pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição da República. 2. Previsão legal que não iguala ou equipara vencimentos, apenas reconhece o direito dos que exerceram cargos ou funções comissionadas por certo período de tempo em continuar percebendo esses valores como vantagem pessoal. Precedentes 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.’ (ADI 1264, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) ‘Recurso extraordinário. Agregação. Gratificação de produtividade. - Esta Corte já firmou o entendimento de que a estabilidade financeira - que é o que ocorre no caso não se confunde com o instituto da agregação e não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos (art. 37, XIII, da Constituição em sua redação originária), porquanto não há nele vinculação entre dois cargos distintos, mas, sim, a percepção de vencimentos, a título de vantagem pessoal, no mesmo cargo. - No tocante à alegação de ofensa ao artigo 37, XIV, da Constituição em sua redação originária, não há, por parte do recorrente, qualquer demonstração de que ocorra, no caso, gratificação sobre gratificação, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, em se tratando de gratificação de produtividade sobre vencimentos em que se leve em conta a incorporação da agregação (…)’ (RE 303673, Rel. Min. Moreira Alves) Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmando essa jurisprudência, ressalvou apenas a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. Daí por que lei posterior pode desvincular a vantagem incorporada do regime legal de reajuste, para que passe a ser atualizado apenas pelo reajuste geral anual, desde que preservado o valor nominal percebido pelo servidor. Nessa linha, veja-se trecho da ementa do RE 226.462, julgado sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence: ‘II. Estabilidade financeira: inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente . 1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada estabilidade financeira e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo.’ Contudo, não é o que ocorre no caso, no qual o Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto à pretensão da parte ora recorrida em receber a vantagem denominada “quintos” em valores atualizados, uma vez que não houve expressa revogação da previsão legal nesse sentido. Veja-se, a propósito, trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 119/120): ‘Sem embargo, embora a questão postulada originalmente nos autos dissesse respeito ao direito, em si, de percepção da referida vantagem, acompanhada das respectivas atualizações, a quaestio submetida à apreciação desta c. Corte Superior, no presente recurso ordinário, envolve debate diverso, conforme restou suscitado no v. acórdão vergastado. In casu, não só a autoridade dita coatora como a c. Corte a quo já reconheceram o mérito da pretensão mandamental, no sentido de que a legislação do Estado de Rondônia conferiria, em princípio, o direito de a recorrente perceber os quintos reclamados, em valores atualizados. Sobre a matéria, aliás, já existe precedente deste c. STJ, assim consubstanciado: ‘ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 68/92. RECURSO PROVIDO. 1. O servidor público do Estado de Rondônia investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos incorporava aos seus vencimentos – a título de vantagem pessoal, à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício – a diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado, sendo que a vantagem seria devida a partir da dispensa da função. Inteligência do art. 100 da Lei Complementar Estadual 68/92, revogado pela Lei Complementar Estadual 221/99. 2. Constitui regra de hermenêutica a assertiva de que ao intérprete não cabe distinguir quando a norma não distingue, sendo inconcebível interpretação restritiva, assim como o estabelecimento de óbices não expressamente previstos na lei. Precedentes. 3. O servidor público estadual que incorporou em seus vencimentos quintos ou teve reconhecido esse direito pela Administração, exatamente porque preenchera os requisitos legais vigentes à época, têm direito ao recebimento da vantagem, em valores atualizados. 4. A Administração não pode sujeitar a vantagem em referência tão-somente à revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais porque a lei revogadora assim não determinou. 5. Recurso ordinário provido.’ (RMS 21.570/RO, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22/10/2007).” Assim, dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem, acerca da existência ou não de regime legal de reajuste de vantagem pessoal incorporada, demandaria a análise da legislação local (Lei Complementar estadual nº 68/1992), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido e tratando de hipótese idêntica à dos autos, veja-se a ementa do RE 746.486AgR-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTOS DE QUINTOS INCORPORADOS. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX. INOCORRÊNCIA. ART. 37, XIV E XV. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO (ADI 1264, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ e DE 15/02/2008 ). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ Veja-se, ainda, o RE 747.916, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. ” 2. A parte agravante reitera os argumentos do recurso extraordinário. Alega que há questão constitucional na controvérsia aduzida no recurso extraordinário, não sendo hipótese de incidência da Súmula 280/STF. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O agravante reitera a existência de supostas violações aos arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça não estaria fundamentado. A alegação não deve ser acolhida, uma vez que o julgado impugnado pelo recurso extraordinário analisou suficientemente as questões controvertidas nos presentes autos. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Igualmente inadmissível o recurso com relação às demais alegações. Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ressalvou-se apenas a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. Daí por que lei posterior pode desvincular a vantagem incorporada do regime legal de reajuste, para que passe a ser atualizado apenas pelo reajuste geral anual, desde que preservado o valor nominal percebido pelo servidor. Nessa linha: RE 226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. 4. No caso, o Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto à pretensão da parte ora recorrida em receber a vantagem denominada “quintos” em valores atualizados, tendo em vista que não houve expressa revogação da previsão legal nesse sentido. Tal conclusão se sustenta na interpretação conferida à Lei Complementar estadual nº 68/1992, cujo exame é inviável nesta sede (Súmula 280/STF). Nesse sentido e tratando de hipótese idêntica à dos autos, veja-se a ementa do RE 746.486-AgR-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTOS DE QUINTOS INCORPORADOS. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX. INOCORRÊNCIA. ART. 37, XIV E XV. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO (ADI 1264, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ e DE 15/02/2008 ). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” 5. 6. Veja-se, ainda, o RE 747.916, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.545 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : CLEONI TEREZINHA SCARMUCIM ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA. SURGIMENTO DE VAGA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 3 de dezembro de 2013, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Acre contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu ter o candidato aprovado dentro do cadastro de reserva direito à nomeação em caso de surgimento de novas vagas no prazo de validade do concurso. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. O Desembargador Relator do caso no Superior Tribunal de Justiça afirmou: (...) Este Supremo Tribunal firmou o entendimento de que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital quando surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso: “Concurso público. Criação, por lei federal, de novos cargos durante o prazo de validade do certame. Posterior regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. 1. A Administração, é certo, não está obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos; porém, se novos cargos vêm a ser criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação. 2. Na hipótese de haver novas vagas, prestes a serem preenchidas, e razoável número de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edição da Lei que criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da prorrogação da validade de certame público razões de política administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral que realizou o concurso. 3. Recurso extraordinário provido” (RE 581.113, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 31.5.2011, grifos nossos). E: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE 227.480, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.8.2099, grifos nossos). 4. Ademais, decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias precedentes dependeria do reexame de provas e de cláusulas de edital, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos termos das Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 598.099). REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 2. O reexame dos fatos e provas e das cláusulas editalícias que fundamentaram a decisão recorrida inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida nos enunciados das Súmulas ns. 279 e 454 desta Corte, ‘verbis’: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 3. (...). 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 666.092-AgR/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2012, grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 3.12.2013, interpõe o Estado do Acre, em 22.1.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que a decisão agravada estaria em desarmonia com o que decidido por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 598.099, Relator o Ministro Gilmar Mendes. Assevera que, naquele julgamento, o Ministro Relator, “sintetizando o entendimento da Corte, assentou que ‘O que não se tem admitido é a obrigação da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Com efeito, proceder dessa forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos’” (DJe 3.10.2011). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Ministro Relator do recurso no Tribunal de origem decidiu a questão nos termos seguintes: “O Superior Tribunal de Justiça já adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (…) A jurisprudência desta Corte Superior também reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, conferelhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância”. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou que “os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso” (AI 728.699-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 1º.8.2013). No mesmo sentido: “Concurso público. Criação, por lei federal, de novos cargos durante o prazo de validade do certame. Posterior regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. 1. A Administração, é certo, não está obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos; porém, se novos cargos vêm a ser criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação. 2. Na hipótese de haver novas vagas, prestes a serem preenchidas, e razoável número de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edição da Lei que criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da prorrogação da validade de certame público razões de política administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral que realizou o concurso. 3. Recurso extraordinário provido” (RE 581.113, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 31.5.2011). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 779.117 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : CLEMILSON DE LIMA GOMES ADV.(A/S) : LUCAS CARVALHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO REMUNERADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 25 de novembro de 2010, dei provimento aos recursos extraordinários interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual reconhecera o direito adquirido do Agravante ao regime previdenciário dos servidores públicos. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, ao declarar a inconstitucionalidade da parte final do § 1º do art. 34 da Lei estadual n. 12.398/1998, assentou não terem direito ao regime previdenciário próprio dos servidores públicos os serventuários da justiça estadual não remunerados pelos cofres públicos. Essa decisão tem efeito ex tunc: (…) 6. Pelo exposto, dou provimento aos recursos extraordinários (§ 1º-A do art. 544 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para cassar o acórdão recorrido e reconhecer que os serventuários da justiça estadual não remunerados pelos cofres públicos não têm direito ao regime previdenciário próprio dos servidores públicos, na forma da jurisprudência sobre a matéria. Ficam invertidos os ônus de sucumbência, ressalvada a situação de reconhecimento de justiça gratuita” (fls. 380-385). 2. Publicada essa decisão no DJe de 3.12.2013 (fl. 386), interpõe Antelmo João Bernartt, em 9.12.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 427-435). 3. O Agravante afirma que, “a partir da leitura dos pronunciamentos jurisdicionais neste processo, não se vislumbra a existência de nenhum em que haja manifestação expressa ou explícita sobre a interpretação conferida a tal dispositivo constitucional” (fl. 423). Assevera que “a menção do art. 40, caput, da CF/88 no voto vencido não é capaz de satisfazer o requisito do prequestionamento, na medida em que, para análise do recurso extraordinário, é necessário que o julgador consiga extrair qual a interpretação empreendida pelo julgador a quo para chegar aquele veredicto, ou seja, é necessário conhecer a interpretação que prevaleceu, e não a que foi rechaçada pelo colegiado” (fl. 423). Argumenta que “o efeito ex tunc advindo do julgamento da ADIn 27913 não implica improcedência do pedido, pois o agravante ingressou na condição de serventuário muito antes da Lei Estadual 12.607/99 e da Lei Federal 8935/94” (fl. 427). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal, ao declarar a inconstitucionalidade da parte final do § 1º do art. 34 da Lei estadual n. 12.398/1998, assentou não terem direito ao regime previdenciário próprio dos servidores públicos os serventuários da justiça estadual não remunerados pelos cofres públicos. Essa decisão tem efeito ex tunc: “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Não se aplica o regime previdenciário próprio dos servidores públicos (art. 40 da CF) aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. ADI n. 2.791. 4. Eficácia retroativa. ADI-ED n. 2.791. Ressalva do entendimento vencido do relator. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 573.116-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.11.2012 – grifos nossos). Naquela assentada, o Ministro Relator afirmou: “Conforme consignado na decisão agravada, a respeito da questão constitucional ora suscitada, esta Corte, por meio do julgamento da ADI n. 2.791, de minha relatoria, DJ 24.11.2006, firmou entendimento no sentido de que não se aplica o regime previdenciário próprio dos servidores públicos (art. 40 da CF) aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. Ademais, conforme noticiado no Informativo/STF n. 543, o Plenário desta Corte, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da ADI n. 2.791, redator do Acórdão Min. Menezes Direito, assentou a eficácia ‘ex tunc’ da declaração de inconstitucionalidade das normas referentes à inclusão de serventuários de justiça não-remunerados pelo erário no regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais de cargo efetivo”. 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 780.358 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTELMO JOÃO BERNARTT ADV.(A/S) : FLÁVIO PANSIERI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE COM BASE NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PACIENTE QUE SE DEDICA AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP. PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A folha de antecedentes criminais é documento idôneo para comprovação da reincidência, sendo desnecessária a juntada de certidão da sentença condenatória transitada em julgado para o reconhecimento da agravante. Precedentes. 2. O afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi alicerçada em elementos concretos, que indicam a dedicação do paciente à atividade criminosa relacionada ao comércio de drogas. 3. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois a pena imposta ao paciente – seis anos de reclusão – afasta o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 4. Recurso ordinário improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do RHC 118380 Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Wynand Johannes Harmse contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 175.538/SP. Eis a ementa do julgado: “(...) 2. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 3. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUFICIÊNCIA. 4. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM SEU GRAU MÁXIMO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES DESSA NATUREZA. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 44, I, DO CP. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. 6. APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 7. ORDEM NÃO CONHECIDA. (…) 2. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, não sendo, pois, obrigatória a apresentação de certidão cartorária. Precedentes. RHC 118380 3. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido expressamente a impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sob o fundamento de que o réu se dedica a atividades criminosas, não cabe a esta Corte, na via exígua do mandamus, afastar referida conclusão. 4. Não obstante o Pretório Excelso, no julgamento do mandamus nº 97.256/RS, ter admitido a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, tem-se que não foi preenchido o requisito relativo à quantidade de pena, previsto no art. 44, I, do Código Penal. 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes. No caso, o Juízo monocrático e o Tribunal de Justiça estadual entenderam adequado manter a prisão cautelar, destacando persistirem os motivos ensejadores da custódia provisória durante toda a instrução processual. 6. Habeas corpus não conhecido”. Sustenta o recorrente, em síntese, que: (a) a mera juntada de folha de antecedentes criminais do acusado ao processo não é suficiente para caracterização da reincidência, sendo necessária a juntada da certidão da sentença condenatória transitada em julgado; (b) sendo indevida a aplicação da reincidência, o paciente faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo de 2/3; (c) com a incidência da minorante, haverá a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Requer, assim, o provimento do recurso para: (a) declarar indevida a configuração da reincidência; (b) aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3; (c) substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. RHC 118380 Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Consta nos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 8 anos e 2 meses reclusão, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas, uma vez que foi surpreendido no Aeroporto Internacional de Guarulhos, enquanto tentava embarcar para a África do Sul, portando um quilo e novecentos e cinquenta e cinco gramas de cocaína (art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/2006). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao apelo defensivo, apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena definitiva em 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 2. Nesta sede processual o recorrente objetiva: (a) o afastamento da reincidência, sob o fundamento de que a mera juntada da folha de antecedentes criminais do acusado não é suficiente para caracterizar a agravante; (b) declarada nula a reincidência, requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, e (c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. A pretensão, todavia, não merece prosperar. 3. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Desse modo, o que deve ser demonstrado pelo juízo sentenciante é a existência de um conjunto probatório apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas no preceito legal. Nesse exame, não se pode olvidar a finalidade da respectiva minorante de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º, em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, o qual, evidentemente, não goza do RHC 118380 referido benefício. No caso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pelos seguintes fundamentos (vol. 0, fl. 73): “Não prospera o pleito da defesa para a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº. 11.343/06. Com efeito, as declarações extra judiais do réu, de que já realizou o tráfico internacional em sete oportunidades, ainda que não confirmadas em juízo, bem como a condenação anterior por tráfico, indicam que ele se dedica a atividades criminosas ligadas ao tráfico ou mesmo que integra organização criminosa. Não estão preenchidos, portanto, os requisitos legais para a redução da pena com base naquele dispositivo legal”. Conforme se percebe, com base em elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório, ficou evidenciado que o paciente dedica-se à atividade criminosa relacionada ao comércio de drogas. Nesse ponto, não procede a alegação de que a prisão anterior do paciente pela prática do mesmo crime só poderia ser levada em consideração com a juntada da certidão da sentença condenatória transitada em julgado. O fundamento não foi a reincidência, mas o fato em si confessado pelo réu de que já teria praticado o mesmo delito em outras sete oportunidades. 4. Registre-se, de qualquer modo, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido que a folha de antecedentes criminais é documento idôneo para comprovação da reincidência, sendo desnecessária a juntada de certidão da sentença condenatória transitada em julgado para o reconhecimento da agravante. Nesse sentido: HC 103571, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Dje de 16-03-2011; HC 103970, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/10/2010, Dje de 30-11-2010; HC 70873, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 23-09-1994; HC 107274, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Dje de 25-04-2011, este último assim RHC 118380 ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA/MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO. IDONEIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (…) II – Não procede a alegação de que a inexistência de certidão cartorária atestando o trânsito em julgado de eventual condenação inviabilizaria o reconhecimento de maus antecedentes/reincidência e que a folha de antecedentes criminais não serviria para esse fim. Esta Corte já firmou entendimento no sentido da idoneidade do referido documento, que possui fé pública. Precedentes. (…) V – Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, ostente bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. VI – Réu que apresenta maus antecedentes, condição que impede a aplicação da referida causa de diminuição. VII – Ordem denegada”. 5. Relativamente ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito, também não assiste razão à recorrente. Com efeito, a pena imposta ao paciente – seis anos e nove meses de reclusão – afasta o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e RHC 118380 substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;”. 6. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.380 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : WYNAND JOHANNES HARMSE PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta