text: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ARTIGO 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PREVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime (Precedentes: RHC nº 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC nº 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014). 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, em razão da prática do crime tipificado no artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, tendo sido mantida a prisão preventiva inicialmente decretada e negado o direito de recorrer em liberdade. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 5. A irresignação recursal é incompatível com a realização de inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 03/08/2015, RHC 124.715 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/05/2015, e AI 518.051AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006. 6. Agravo regimental desprovido. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 27/10 a 6/11/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por MARCIO PINHEIRO DE LIMA contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, assim ementada: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ARTIGO 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar. - Ciência ao Ministério Público Federal”. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, em razão da prática do crime tipificado no artigo 273, § 1º-B, do Código Penal. O decisum manteve a prisão cautelar anteriormente decretada, negando o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem. Contra essa decisão, foi impetrado novo habeas corpus perante a Corte Superior, que não conheceu do writ, concedendo ordem de ofício apenas para “determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região analise a Apelação Criminal n. 0007834-63.2008.4.03.6108 tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, §1º-B, do Código Penal, procedendo aos ajustes necessários à adequação da pena imposta ao paciente”. Sobreveio o presente mandamus, no qual a defesa alegou, em síntese, a ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Negado seguimento ao habeas corpus, conforme o teor da decisão supra transcrita, a defesa interpõe o presente recurso, repisando os argumentos da inicial. Argumenta que “a decisão coatora entra em inegável conflito com o entendimento do Supremo Tribunal Federal esposado no HC 126.292, que não admite a execução provisória da pena sem a existência de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação”. Alega que a sentença condenatória “manteve a prisão preventiva do paciente, mas, entretanto, sem reafirmar os fundamentos que motivaram o decreto prisional originário, pois, conforme simples leitura do decisum, de forma muito clara e induvidosa, o julgador primevo justificou a necessidade da segregação cautelar por entender imperativa a aplicação imediata da lei penal”. Aduz a “absoluta incompatibilidade constitucional dos fundamentos apresentados para manter a prisão cautelar do paciente, pois ofende frontalmente o devido processo legal”. Aponta, ainda, a ocorrência de prevenção em relação ao Ministro Dias Toffoli, em razão do julgamento anterior do habeas corpus 138.596. Ao final, formula pedido nos seguintes termos: “Diante do exposto, considerando que o habeas corpus impetrado tem como objeto manifesta ilegalidade que lhe permite o manuseio como substituto de recurso ordinário, requer-se que se digne o ilustre Ministro relator a reconsiderar a decisão monocrática de não acolhimento, para tão somente admitir o writ e determinar o seu prosseguimento, viabilizando o seu julgamento pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Ad argumentandum, caso se entenda pela manutenção da decisão monocrática, requesta-se que seja a insurgência recursal submetida ao julgamento do colegiado, a quem pleiteia-se o provimento do presente agravo regimental para admissão e posterior julgamento do remédio constitucional impetrado”. Após, houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso, não havendo, contudo, peculiaridade que justifique a sua exclusão do julgamento em ambiente eletrônico. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante assentado em juízo monocrático, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. HC 147966 A GR In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º/10/99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no HC 147966 A GR texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou tratar-se de jurisprudência defensiva. Não é disso que se cuida, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, HC 147966 A GR expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Ademais, impende considerar que no caso inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis: “Como relatado, busca-se, no presente writ, seja concedido ao paciente o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade. Após ser preso em flagrante delito, foi concedida, em 3/12/2008, a liberdade provisória clausulada ao paciente. Atendendo requerimento do Ministério Público Estadual em razão do descumprimento das condições fixadas pelo Juízo de primeiro grau, foi decretada novamente a prisão preventiva do paciente em HC 147966 A GR decisão assim fundamentada (fl. 738): Vistos em análise do pedido ministerial de revogação de liberdade provisória. O acusado MARCIO PINHEIRO DE LIMA, preso em flagrante, em 24/07/2008, por importar e transportar em veículo que dirigia medicamentos de origem estrangeira que não possuem registro na ANVISA e não podem ser comercializados no Brasil, conduta que se subsume, em tese, ao tipo penal do art. 273, 1º-B, I, do Códio Penal, foi solto em dezembro de 2008 por excesso de prazo para a conclusão das diligências investigatórias, em violação ao disposto nos artigos 46 do CPP e 66 da Lei n.º 5.010/66, mediante a expedição de alvára de soltura clausulado, tendo assumido o compromisso de não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante, sob pena de revogação de sua liberdade (fls. 03/15, 286/291, 293 e 296). Todavia, quando do ato de intimação para constituição de novo advogado (o anterior havia renunciado ao mandato), não foi encontrado, em 06/01/2011, no endereço fornecido por ocasião de sua prisão em flagrante e da lavratura do termo de compromisso (fls. 14 e 296), conforme certidão de fl. 460. Fornecidos novos endereços pelo MPF com base em informações constantes em banco de dados como CNIS, INFOSEG e Receita Federal, todas as tentativas de intimação do acusado restaram infrutíferas (fls. 465, 474, 486, 493, 509, 514, 518, 527-verso, 535-verso), razão pela qual, após frustrada tentativa de intimação por edital, foi decretada sua revelia e nomeada advogada dativa para sua defesa em 17/01/2013 (fl. 566). Frustrado o interrogatório e requisitadas folhas de antecedentes e certidões, foi aberta vista ao MPF para alegações finais, o qual, além de se manifestar pela condenação do réu, requereu a revogação de sua liberdade provisória e a expedição de mandado de prisão, em razão da mudança de endereço sem prévia autorização do Juízo, descumprindo, assim, termpo de compromisso (fls. 627/630). HC 147966 A GR Curiosamente, logo após o referido pleito da acusação, o réu compareceu aos autos por novo advogado constituído e requereu o indeferimento do pedido ministerial, sob a alegação de que a mudança de endereço não foi informada por "lapso de memória" e porque "morava em Pirapozinho/SP, distante 303km da cidade de Bauru/SP, o que impossibilitou sobre qualquer forma, de comunicar a esta serventia sobre sua mudança, e nunca poderia imaginar que por este motivo, correria riscos de voltar ao cárcere" (fls. 649/654). Decido. Em que pese o respeito pelas alegações da defesa, as razões invocadas pelo acusado não servem para justificar a falta de comunicação de mudança de endereço, pois havia assinado termo de compromisso e sido cientificado expressamente de que não poderia mudar de residência sem prévia autorização e comunicação a este Juízo, conforme se extrai de fls. 295/296. Deveras, a distância entre a cidade onde morava e a sede deste Juízo não tinha sido, até então, óbice para as manifestações nestes autos de seu advogado anterior, tendo inclusive apresentado pedido de liberdade provisória, defesa preliminar e resposta à acusação com rol de testemunhas (fls. 117/120, 252/256 e 311/316). Do mesmo modo, também não foi óbice para, neste mês de agosto, depois de mais de dois anos e meio foragido, constituir novo advogado nos autos e defender-se no exato momento em que pleiteada a revogação de sua liberdade. Logo, não havia qualquer razão plausível para não informar nos autos sua mudança de endereço. Acrescente-se ainda que: a) embora tenha reaparecido nos autos, não trouxe qualquer documento que comprove que, de fato, reside no endereço declinado na procuração de fl. 642 (Rua José Belém Reis, n.º 144, Pirapozinho), no qual, aliás, já havia sido procurado em maio de 2012, mas não havia sido encontrado (vide certidão de fl. 527-verso, na qual consta a informação dita por seu primo Gustavo de que havia se mudado dali havia muito tempo); HC 147966 A GR b) documentos juntados aos autos (reportagens de jornal, extratos processuais e informações de bancos de dados)denotam, a princípio, que o acusado mudou de endereço por diversas ocasiões desde quando solto neste feito, visto que apontam vários endereços em seu nome, em localidades diferentes (São Caetano do Sul, Junqueirópolis, Pirapozinho, Campo Grande, Presidente Prudente), tendo sido, inclusive, preso em Pirapozinho/SP em março de 2010, quando estaria residindo em Presidente Prudente/SP (fl. 575), e em Campo Grande/MS em setembro de 2012 (fls. 465/467, 494/496, 518/520 e 575/581). Logo, conclui-se que o acusado, mesmo tendo assumido compromisso de não mudar de endereço sem prévia autorização ou comunicação a este Juízo, alterou sua residência várias vezes sem informar nestes autos, estando ainda em local incerto e não sabido, vez que não comprovou documentalmente residir no endereço indicado na procuração de fl. 642. Por consequência, para assegurar a aplicação da lei penal, existe fundamento legal para decretação de sua prisão preventiva, pois descumpriu obrigação imposta por força de medida que pode ser considerada cautelar e diversa da prisão, nos termos, ainda que por analogia, dos artigos 312, parágrafo único, 319 e 328 do CPP.E mais. Também se mostra necessária a prisão cautelar do acusado como garantia da ordem pública, porque, requisitadas folhas e certidões de antecedentes, comprovou-se que, além de ter estado foragido nesses últimos anos (com relação a este feito): a) foi condenado em 2012, por acórdão transitado em julgado, pela prática dos crimes de furto qualificado e de quadrilha ou bando em março de 2010; b) foi preso em flagrante em setembro de 2012 pelo cometimento, em tese, de delito idêntico ou similar ao destes autos; c) responde ou respondeu a outros inquéritos e processos por infrações penais posteriores (fls. 615 e 623/625 destes autos e folhas de antecedentes do apenso). Desse modo, pode-se inferir que o acusado possui HC 147966 A GR personalidade voltada a se colocar em situações desajustadas em risco à ordem pública, havendo necessidade de sua custódia preventiva para se evitar a reiteração de condutas criminosas, não sendo adequada e suficiente medida cautelar diversa da prisão. Ante o exposto, defiro o postulado pelo MPF e, com fundamento nos artigos 282, 4º, e 312, caput e parágrafo único, decreto a prisão preventiva do réu MARCIO PINHEIRO DE LIMA. Expeça-se mandado de prisão. Sem prejuízo, intime-se a defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se possui interesse na realização de interrogatório, já que o réu será preso e/ou poderá comparecer a este Juízo para ser ouvido. Em caso afirmativo ou sendo preso o acusado, voltem conclusos para a designação de audiência para o interrogatório. [...] Proferida a sentença condenatória, foi negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, tendo o Magistrado consignado na sentença que (fls. 899/900): Por sua face, em sede de prisão preventiva, a custódia em prisma põe-se vital à aplicação da lei penal, gravíssima a conduta do condenado, via da qual ingressou, ilicitamente, em pátrio território com expressivo/contundente carregamento de medicamentos de uso proibido (repita-se 12.121 comprimidos, 422 frascos, 02 potes, 198 embalagens e 480 ampolas), alguns de uso estritamente veterinário, de conseguinte a ser vigorosamente reprimido, com efeito (inciso XXXV do art. 5º, Lei Maior). Neste plano, então, no qual fartamente demonstradas autoria e materialidade, tanto quanto por sua veementemente irresponsável/despreocupada postura de a nada elucidar/ofertar, em termos de qualquer resposta a tão graves crimes, configurando autêntico pouco-caso, tudo em detalhes demonstrado na causa, bem assim avultando superior o imperativo de imediata aplicação da lei penal - cujo decurso do HC 147966 A GR tempo, sem efetividade, a caracterizar incontornável injustiça, de efeito - reunidos assim vitais supostos à prisão preventiva, art. 312, CPP, MANTENHO O DECRETO DE PRISÃO do réu Márcio Pinheiro de Lima, fls. 666/667-verso, nos termos do parágrafo único, do art. 387, CPP, cc inciso IX do art. 93, da Lei Maior, sem prejuízo do seu direito de, em o desejando, apelar. Contra a parte da sentença que negou o direito de recorrer solto, foi impetrado novo habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que denegou a ordem sob os seguintes fundamentos (fls. 937/942): Emerge dos autos que, em 24 de julho de 2008, Policiais Militares, na Rodovia Marechal Rondon, Km 254, abordaram o veículo conduzido pelo ora paciente Márcio Pinheiro de Lima e ocupado por Denisvaldo Bata Cotrim e Rafael Junges Moreira, ocasião em que foi encontrada, dentro de uma mala e de três caixas de som, grande quantidade de medicamentos de uso restrito, controlados e de origem ignorada Segundo a denúncia, os Policiais Militares Rodoviários Paulo Sérgio Camargo da Silva e Alexandre Christofalo, efetuavam operação de fiscalização de rotina, na Rodovia Marechal Rondon, altura do Km 254, quando, por volta das 02h30, perceberam que um veículo VW Parati, de cor prata, parou no acostamento, aproximadamente, duzentos metros antes do bloqueio policial, gerando suspeita de que algo de errado havia no indigitado veículo, pois, tão logo os ocupantes visualizaram o bloqueio policial, o veículo foi parado no acostamento. Rapidamente, dirigiram-se os Policiais até o local, abordando os ocupantes do veículo, tendo o corréu Márcio se identificado como Policial Militar. Solicitada sua carteira funcional, não foi exibida, o que levou à ordem para que todos saíssem. Passaram, então, a vistoriar o veículo, localizando uma mala de viagem, com fundo falso, onde encontrados anabolizantes, bem como vasodilatadores (usados para disfunção erétil), motivando vistoria mais minuciosa no veículo, quando encontrada, no interior de três caixas de som, grande quantidade de anabolizantes, medicamentos de uso veterinário, além de mais vasodilatadores. No momento da abordagem, os acusados disseram que estariam trazendo os medicamentos do Paraguai (fls. HC 147966 A GR 07/08). Por tais fatos, Márcio Pinheiro de Lima, ora paciente, Denisvaldo Bata Cotrim e Rafael Junges Moreira, foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos. 33 c.c. 35 e 44, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, todos c.c art. 29 do Código Penal. Determinado o desmembramento do feito, permanecendo nos autos originários do presente writ tão-somente o ora paciente Márcio por estar preso. Processado o feito sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou como incurso no artigo 273, §1º - B, inciso I, do CP, ao cumprimento da pena de 10 (dez) anos de reclusão e de 100 (cem) dias-multa, cada qual no importe de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo da apreensão em foco (24/06/2008), negado ao réu o direito de apelar em liberdade. Em primeiro lugar, a legalidade do decreto de prisão do paciente restou assentada pelo Órgão Colegiado, quando do julgamento do HC nº 0027297-06.2013.4.03.0000, que porta a seguinte ementa: (...) Ademais, ao contrário do sustentado na impetração, a decisão que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade está devidamente fundamentada na presença dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, assim como da necessidade, verbis: (...) Como se vê, persistem os motivos que ensejaram o decreto de custódia cautelar, haja vista a ausência de alteração do quadro fático-processual desde a decretação da medida, cujo cumprimento não se efetivou até a presente data. Inaplicáveis, portanto, as medidas cautelares introduzidas pela Lei nº 12.403/11. Acrescente-se, por oportuno, que, conforme orientação consolidada nas Cortes Superiores, não tem o direito de recorrer HC 147966 A GR em liberdade o acusado que permaneceu justificadamente preso durante a instrução criminal, por força de prisão em flagrante ou preventiva, ainda que seja primário e de bons antecedentes, entendimento que se aplica ao caso concreto tendo em vista a existência de mandado de prisão em aberto em desfavor do paciente. Confira-se: (…) No caso concreto, há mandado de prisão em aberto em desfavor do paciente, desde 02/09/2013, única razão pela qual ele não respondeu preso ao processo. Ante o exposto, denego a ordem. Em relação aos fundamentos da prisão preventiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso em análise, constata-se que estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que o sentenciado não fazia jus ao direito de recorrer em liberdade, tendo em vista todas as circunstância do caso, no qual o paciente, após ter sido beneficiado com a concessão da liberdade provisória, descumpriu as condições fixadas pelo Juiz de primeiro grau. Em razão da violação das condições impostas foi decretada novamente sua prisão preventiva, todavia, o mandado de prisão permanecia sem cumprimento até a prolação da sentença em função do acusado encontrar-se em local incerto e não sabido, o que ambém evidencia sua intenção de não se submeter à aplicação da lei penal. HC 147966 A GR Dessa forma, plenamente justificada a negativa do direito de recorrer em liberdade, não havendo que se falar em constrangimento ilegal ou violação do princípio da presunção de inocência. […] Ressalto que a presença de algumas condições pessoais favoráveis, como primariedade, não impede a decretação da prisão preventiva. […] Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. […] Por outra vertente, constata-se que o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, no art. 273, § 1º-B, do Código Penal. Ocorre que no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n. 239.363/PR, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça considerou inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal. Ficou consignado naquele julgado que deveria ser adotado o preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, conferindo-se, assim, interpretação conforme a Constituição Federal. Dessa forma e considerando que a apelação da defesa ainda não foi julgada pelo Tribunal a quo, deve ser concedido habeas corpus , de ofício, para determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região analise a Apelação Criminal n. 0007834-63.2008.4.03.6108 tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, §1º-B, do Código Penal, procedendo aos ajustes necessários à adequação da pena imposta ao paciente. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da impetração, contudo, concedendo habeas corpus, de ofício, para que no julgamento da Apelação Criminal n. 0007834-63.2008.4.03.6108 o Tribunal a quo proceda aos ajustes necessários da pena imposta, diante da inconstitucionalidade reconhecida no julgamento do AI no HC n. 239.363/PR. ” HC 147966 A GR Deveras, a decisão que determinou a segregação cautelar explicitou de forma idônea os motivos da custódia preventiva, tendo o Tribunal a quo destacado que “estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que o sentenciado não fazia jus ao direito de recorrer em liberdade, tendo em vista todas as circunstância do caso, no qual o paciente, após ter sido beneficiado com a concessão da liberdade provisória, descumpriu as condições fixadas pelo Juiz de primeiro grau. Em razão da violação das condições impostas foi decretada novamente sua prisão preventiva, todavia, o mandado de prisão permanecia sem cumprimento até a prolação da sentença em função do acusado encontrar-se em local incerto e não sabido, o que também evidencia sua intenção de não se submeter à aplicação da lei penal”. Com efeito, cabível se mostra o entendimento de que a custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública justifica-se ante a gravidade concreta do crime. A propósito, a prisão preventiva que tem como fundamento a possibilidade de reiteração delitiva e a evasão do distrito da culpa encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Cumpre destacar que o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis não lhe garante o direito de liberdade. Nesse sentido, verbis: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A fuga do distrito da culpa e a existência de antecedentes criminais constituem fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva não só para garantia da ordem pública, mas também para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Precedentes. 2. Inexistência de mora processual imputável ao Poder Judiciário. 3. Habeas corpus denegado.” (HC 127.182, Primeira Turma, Rel. P/ Acórdão, Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30/08/2017) HC 147966 A GR “Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). 4. Paciente foragido do distrito da culpa. Necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, bem como garantir a ordem pública. Precedentes. 5. Acusado integrante de organização criminosa. 6. Idoneidade da prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade do recorrente, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa. 7. Recurso ordinário não provido.” (RHC 131.537, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/10/2016) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Ademais, o superveniente julgamento do mérito dos habeas corpus impetrados nas instâncias de origem acarreta o prejuízo da impetração. 2. A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar (vg. HC 134.394, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 130.778-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; HC 1347.635-AgR, Rel. Min. Teori Zavscki). 3. Agravo regimental desprovido.” (HC 137.310-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017) “PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do recorrente, na linha de precedentes desta Corte. A decisão aponta de maneira concreta a HC 147966 A GR necessidade de (a) garantir a ordem pública, considerada a gravidade em concreto do crime, supostamente praticado com uso de violência doméstica, mediante disparos de arma de fogo contra a própria esposa, causando-lhe a morte; e (b) para assegurar a aplicação da lei penal, dada a intenção de empreender fuga do distrito da culpa. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso. 3. Habeas corpus denegado.” (HC 130.412, Segunda Turma, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 19/11/2015) Ademais, convém destacar o assentado pelo Tribunal de origem, in verbis: “persistem os motivos que ensejaram o decreto de custódia cautelar, haja vista a ausência de alteração do quadro fático-processual desde a decretação da medida, cujo cumprimento não se efetivou até a presente data”. Assim, demonstrada a necessidade da privação ante tempus da liberdade, não cabe cogitar a respeito da aplicação de medida cautelar alternativa. Por outro lado, no que concerne à pretensão de reconhecimento de prevenção, resta evidenciada a má-fé processual do impetrante que, em nenhum momento anterior, suscitou o referido óbice, arguindo-o apenas diante de decisão que não atendeu seus interesses. Nesse diapasão, temse por inviável a apreciação da tese porquanto a questão não foi aduzida em momento anterior, consubstanciando-se, portanto, em inovação recursal. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, in verbis: HC 147966 A GR “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. MATÉRIA NÃO ANALISADA DEFINITIVAMENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros). 3. Em rigor, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a HC 147966 A GR deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal de origem, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Não se conhece da alegação de excesso de prazo da prisão cautelar. Isso porque tal questão (a) não foi enfrentada nas instâncias antecedentes, dando azo ao óbice da dupla supressão de instância; e (b) só foi suscitada neste agravo regimental, constituindo indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 127.975 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 03/08/2015) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Incidência da Súmula 699/STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil”. 2. Orientação reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou o entendimento de que, em matéria penal, mantém-se o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/1990 para a interposição do agravo contra a inadmissibilidade de recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o patrocínio por defensor dativo não induz à prerrogativa de prazo em dobro (ARE 784.962- AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). 4. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o agravo interno está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Precedente. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE HC 147966 A GR 970.397-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/2016) E nem se argumente pela procedência desse argumento. É que o artigo 66, § 6º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, preconiza que “a prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão”. Desta sorte, além de a matéria estar preclusa, o objeto do Habeas Corpus 138.596, julgado pelo Ministro Dias Toffoli, não guarda relação com o versado neste mandamus, pois enquanto aquele writ relaciona-se a alegado excesso de prazo para julgamento do processo penal, o presente habeas corpus tem como objeto a prisão cautelar do paciente determinada em sentença condenatória. Por fim, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. HC 147966 A GR INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/05/2016) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: NACIONAL DO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTORA DE JUSTIÇA ESTADUAL. CNMP. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. LITISPENDÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A reprodução de ação ainda em curso configura, nos termos do art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil, litispendência, o que implica o indeferimento da inicial sem julgamento de mérito. 2. In casu, a impetrante já ajuizou mandado de segurança com o objetivo de desconstituir precisamente a decisão proferida no processo 1.00443/2015-76 que lhe aplicou a penalidade de advertência. 3. O novo Código de Processo Civil, ao alterar a sistemática da contagem de prazos, estipulando o cômputo somente dos dias úteis, o fez única e exclusivamente em relação aos prazos processuais, nos termos do parágrafo único do artigo 219. 4. Não se tratando de prazo processual, descabe cogitar a incidência do art. 219 do CPC ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias estabelecido para a impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/09). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 27 de outubro a 6 de novembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo interposto por Inês Thomé Poldi Taddei contra decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento ao mandado de segurança nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança interposto por Inês Thomé Poldi Taddei em face de ato do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público que, nos autos do processo autuado sob n. 1.00443/2015-76 aplicou-lhe a penalidade de advertência. Narra a impetrante que, por meio da Portaria n. 173/2015, foi instaurado monocraticamente pelo Corregedor Nacional processo administrativo disciplinar tendente a apurar irregularidades em processos extrajudiciais que estavam sob sua responsabilidade. O processo foi, então, distribuído a um relator escolhido entre os membros do Conselho Nacional que, por não vislumbrar ilegalidade em algumas das imputações, delimitou o objeto da acusação. Levado o feito ao Plenário do Conselho, foi aplicada à impetrante a penalidade de advertência. Na inicial, alega-se a nulidade da portaria de instauração que foi monocraticamente aprovada pelo Relator e não foi referendada pelo Plenário do Conselho. Defende-se que somente o Plenário, por disposição constitucional, detém competência para a instauração de processo disciplinar contra membro do Ministério Público, interpretação que, por analogia, é consagrada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Aduz-se que o fundamento jurídico invocado pelo Corregedor Nacional foi suspenso por decisão liminar na ADI n. 5.125, sob relatoria do Min. Gilmar Mendes. Assim, no entender da impetrante, o ato de instauração seria nulo, não podendo produzir efeitos a condenação posteriormente verificada. Com base nesses argumentos, requer, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos do ato que inaugurou monocraticamente a suspensão da pena de advertência averbada em sua ficha funcional até o julgamento definitivo do mandado de segurança e, no mérito, a anulação do procedimento. É, em síntese, o relatório. Decido. Em sede de liminar em mandado de segurança, é preciso que, em suas razões, o impetrante demonstre fundamento relevante e que comprove que o ato impugnado pode implicar a ineficácia do provimento jurisdicional, caso somente ao fim seja deferida a segurança pleiteada. Em que pesem as razões apresentadas, o mandado de segurança não reúne condições para ter seguimento. Isso porque a impetrante já ajuizou mandado de segurança com o objetivo de desconstituir precisamente a decisão proferida no processo 1.00443/2015-76 que lhe aplicou a penalidade de advertência. Autuado sob n. 34.587 e distribuído a este Relator, o mandado de segurança está com vistas à Procuradoria-Geral da República. A reprodução de ação ainda em curso configura, nos termos do art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil, litispendência, o que implica o indeferimento da inicial sem julgamento de mérito. Ainda que se alegue que há novos argumentos ventilados nesta ação mandamental, à luz da decisão liminar proferida na ADI n. 5.125, os argumentos apresentados foram trazidos após o transcurso do prazo decadencial. Com efeito, o direito de requerer mandado de segurança extingue-se após o transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, conforme preceitua o art. 23 da Lei 12.016/2009. In casu, a decisão que se objetiva desconstituir transitou em julgado em 10.01.2017 (eDOC 25, p. 1). O prazo para ajuizar o mandado de segurança encerrou-se em 10.05.2017. Assim, tendo sido autuado em 22.06.2017, é forçoso reconhecer a decadência do direito de impetrar a ação constitucional. Assim, seja pela litispendência, seja pela decadência, não reúne condições o presente mandado de segurança para ter seguimento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 332, § 1º, do Código de Processo Civil e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente mandado de segurança, prejudicado o pedido de liminar.” Nas razões do agravo regimental, sustenta-se a inexistência de litispendência, asseverando que “em que pese os mandados de segurança impetrados pela ora agravante produzam consequências jurídicas semelhantes, data maxima venia, os fundamentos e os pedidos que embasam as ações são completamente distintos.” (eDOC 32, p.3) Quanto ao transcurso do prazo decadencial, alega-se que a contagem realizada deu-se em dias corridos, deixando de observar o disposto no art. 219 do CPC, que estabelece a contagem de prazos em dias úteis. Assevera, ainda, que “Não obstante, a Lei 12.109/2009 não prevê a forma de contagem dos prazos afetos ao mandado de segurança, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra geral do Código de Processo Civil a fim de que se veja sanada a omissão legislativa.” (eDOC 32, p.6). Por fim, articula com o art. 4º do CPC, defendendo o aproveitamento dos atos processuais realizados com o objetivo de viabilizar o mérito da demanda, ainda que exista vício processual. A União, em contrarrazões, defende a manutenção do ato impugnado (eDOC 36). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. A pretensão versada neste recurso diz respeito ao não cabimento de mandado de segurança em virtude de litispendência e do extravasamento do prazo decadencial para a interposição do mandamus. Conforme assentei em sede monocrática, a parte agravante ajuizou mandado de segurança (MS 34.587) visando desconstituir a decisão proferida no processo 1.00443/2015-76 que lhe aplicou a penalidade de advertência, o que configura litispendência, nos termos do disposto no art. 337, § 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. De outra banda, consoante asseverei na decisão ora agravada, ainda que se entenda pela inexistência de litispendência em virtude da falta de identidade da causa de pedir, o mandado de segurança é incabível em razão do transcurso do prazo decadencial para sua impetração, conforme determinação contida no art. 23 da Lei 12.016/2009. De acordo com a análise dos documentos constantes no processo, a decisão impugnada via mandado de segurança transitou em julgado em 10.01.2017 (eDOC 25, p. 1) e a agravante interpôs o writ somente em 22.06.2017, ou seja, fora do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias. Quanto ao ponto, a parte recorrente defende a aplicação da forma de contagem dos prazos constante no art. 219 do Código de Processo Civil, a fim de que sejam computados somente os dias úteis. A norma processual assim dispõe: “Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.” O novo Código de Processo Civil, ao alterar a sistemática da contagem de prazos, estipulando o cômputo somente dos dias úteis, o fez única e exclusivamente em relação aos prazos processuais, nos termos do parágrafo único do supracitado artigo. Nesse sentido, cabe destacar que o prazo para a impetração do mandado de segurança é decadencial e, como tal, não possui natureza de prazo processual. Descabe, portanto, cogitar a incidência do art. 219 do CPC ao prazo estabelecido para a impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/09). Apesar de se tratar de controvérsia atual em virtude da novel disciplina processual, a abalizada doutrina já se manifestou sobre o tema: “Impende consignar que o art. 219 sob análise aplica-se apenas aos prazos processuais, não disciplinando prazos de direito material (como o são os prazos de decadência e de prescrição, por exemplo).” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier [et al.] 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. “De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, na contagem de prazos e, dias, estabelecidos por lei ou pelo juiz, serão computados apenas os dias úteis (art. 219). Entretanto, tal alteração não se aplicará ao prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança, frente à ressalva constante do respectivo parágrafo único no sentido de que a norma se aplicará somente aos prazos processuais.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança e ações constitucionais / Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald, Gilmar Ferreira Mendes; com a colaboração de Marina Gaensly e Rodrigo de Oliveira Kaufmann. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 68) No mesmo sentido pronunciou-se a Min. Rosa Weber, no julgamento do MS 34.620: “2. Não foi observado o prazo previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, uma vez que o impetrante, conforme se extrai de consulta ao andamento do PP nº 0003353-19.2016.2.00.0000, no sítio do Conselho Nacional de Justiça na rede mundial de computadores, teve inequívoca ciência do ato impugnado em 19.9.2016, quando manejou recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo (art. 115, § 4º, do Regimento Interno do CNJ). Protocolado o presente writ em 08.2.2017, não há dúvida de que já se havia escoado o lapso temporal de 120 dias, de natureza decadencial (Súmula 632/STF), cuja contagem não é feita em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC/2015, mas em dias corridos, sem suspensões nem interrupções (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos e OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Teoria Geral do Processo – Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2015, p. 690). 3. Ainda nesse sentido, reproduzo as seguintes lições doutrinárias: “Na contagem do prazo em dias, computam-se apenas os dias úteis, seja o prazo legal, seja ele judicial (CPC, art. 219). Tal regra aplica-se apenas aos prazos processuais, ou seja, àqueles prazos para prática de atos dentro do processo, sendo nele contados. Desse modo, o prazo, por exemplo, para impetração do mandado de segurança não é processual, não sendo computado apenas nos dias úteis. Os cento e vinte dias para sua impetração devem ser corridos.” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 188 ao 293. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 143). “(...) não se aplica a regra do caput do art. 219 do Novo CPC a prazo de prescrição e de decadência, que são prazos materiais e não processuais. Dessa forma, por exemplo, o prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança consagrado no art. 23 da Lei 12.016/2009, ainda que fixado em dias, por ter natureza material será contado de forma ininterrupta.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Editora Jus Podium, 2016. p. 349).” Acresce que, cuidando-se de prazo decadencial, não há que se falar em interrupção ou suspensão, consoante já reconhecido por esta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS OMISSIVOS E COMISSIVOS. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A decadência não admite suspensão ou interrupção. Precedente [AgR-MS n. 25.816, de que fui relator, DJ de 4.8.06]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (MS 26733 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 30.11.07) “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO A IMPETRAÇÃO. Lei 1.533/51, art. 18. I. - Decadência do direito a impetração: quando o impetrante ingressou, administrativamente, contra o ato de demissão praticado pelo Ministro de Estado, já se esgotara o prazo de 120 dias. Ademais, proferida a decisão na via administrativa, o impetrante pediu o reexame do pleito, vale dizer, pediu reconsideração. Acontece que o pedido de reconsideração, na via administrativa, não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Súmula 430-STF. II. - Recurso ordinário improvido.” (RMS 21491, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 19.02.93) Por fim, registro que o reconhecimento da decadência do direito de impetrar mandado de segurança não impede a parte requerente de recorrer às vias ordinárias para a defesa de seu alegado direito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.941 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : INES THOME POLDI TADDEI ADV.(A/S) : RENAN SALES VANDERLEI (15452/ES) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.10.2017 a 6.11.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas reflexa. 2. O necessário reexame de fatos e provas no tocante à análise da situação de outros candidatos inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 27 de outubro a 6 de novembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo sob os seguintes fundamentos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (eDOC 2, p. 76): ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO PELO TRE. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, J, DA LC Nº 64/90. INCIDÊNCIA. CAPTAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE SUPLENTE DE VEREADOR NO PLEITO DE 2012. DECISÃO DA CORTE REGIONAL. RECURSO ESPECIAL CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO POR INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELO MINISTRO RELATOR EM AÇÃO CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL AINDA NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. ART. 26-C DA LC Nº 64/90. PODER GERAL DE CAUTELA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO RELATOR DO RECURSO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO, E NÃO AO RELATOR DO REGISTRO DE CANDIDATURA. DESPROVIMENTO. 1. In casu, o recorrente teve o seu diploma de suplente de vereador do Município de Bauru, nas eleições de 2012, cassado pelo TRE/SP, haja vista a sua condenação por captação ilícita de recursos de campanha, nos termos do que dispõe o art. 30-A da Lei nº 9.504/97 (recebimento de doação estimável em dinheiro oriunda de fonte vedada). Interposto recurso especial eleitoral (REspe nº 803-62), a ele foi negado seguimento, em razão da intempestividade do apelo, tendo o eminente ministro relator revogado o efeito suspensivo em 5.5.2016, com determinação de imediata comunicação ao juiz eleitoral. Seguiu-se a interposição de agravo regimental, pendente de julgamento, em relação ao qual não se tem notícia de concessão de efeito suspensivo. 2. O pedido de efeito suspensivo a que faz alusão o art. 26-C da LC nº 64/90 deve ser dirigido ao relator do recurso especial na representação, que poderá concedê-lo, inclusive, com base no poder geral de cautela, na linha dos precedentes deste Tribunal Superior, e não ao relator do recurso especial no registro de candidatura. 3. Consoante disposição expressa do art. 1º, I, j, da LC nº 64/90, são inelegíveis, para qualquer cargo, pelo prazo de 8 (oito) anos, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha que impliquem cassação do diploma. Logo, por se enquadrar o recorrente nessa hipótese legal, não merece reforma o acórdão recorrido que indeferiu o seu registro de candidatura ao cargo de vereador do Município de Bauru/SP. 4. Recurso especial ao qual se nega provimento. (Recurso Especial Eleitoral nº 28363, Acórdão, Relator(a) Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 22/09/2016) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. Alega o recorrente, em suma, que o indeferimento de seu registro de candidatura ao cargo de vereador no pleito de 2016 com base na inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “j” da LC 64/90 fere o princípio da isonomia, porquanto apesar de ter sido condenado em representação por captação ilícita de recursos para campanha eleitoral (art. 30-A da Lei 9.504/97), outros quinze representados envolvidos nos mesmos fatos foram absolvidos e tiveram seus registros deferidos. Requer, com base no art. 26-C da LC 64/90, o deferimento de medida cautelar para suspender os efeitos do acórdão recorrido. A Presidência do TSE inadmitiu o recurso por ofensa reflexa ao Texto Constitucional e indeferiu o pedido de tutela cautelar. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o TSE assentou que (eDOC 2, p. 79-80): Na espécie, o Tribunal Regional manteve o indeferimento do registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador do Município de Bauru/SP, em virtude de ter tido o seu diploma de suplente de vereador nas eleições de 2012 cassado, por aquela mesma Corte, com base no art. 30-A da Lei n° 9.504/97, que trata da captação e gastos ilícitos de recursos financeiros de campanha, nos autos da Rp n° 803-62.2012.6.26.0023/Sp, o que atraiu a incidência da inelegibilidade prevista na alínea j do inciso 1 do art. 11 da LC n°64/9011. […] Conforme relatado, o primeiro dos argumentos utilizados pelo recorrente é o de que a sua condenação pelo art. 30-A da Lei n° 9.504/97 afronta o princípio constitucional da igualdade, pois outros candidatos também foram representados pela mesma captação ilícita de recursos, sendo que, relativamente a eles, a ação foi julgada improcedente e as contas, inclusive, aprovadas pela JE. Contudo, na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal Superior, "nos processos de registro de candidatura não cabe a esta Justiça Especializada aferir o acerto ou o desacerto de decisões pro feridas em outros processos, tampouco rediscutir questões de mérito a eles afetas" (RO n° 1137-97/SP, Rei. Mm. João Otávio de Noronha, PSESS de 30.9.2014). Verifica-se, pois, que o e. Tribunal de origem manteve a inelegibilidade do recorrente em razão da impossibilidade de aferir o acerto ou desacerto da decisão proferida na representação que o condenou por arrecadação ilícita de recursos de campanha, com base no art. 30-A da Lei 9.504/97. Assim, considerando os fundamentos do acórdão recorrido, o conhecimento das alegações recursais dependeria de prévia análise da legislação eleitoral aplicada à espécie, configurando hipótese de ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes: ARE 785069 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.03.2015; AI 747402 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.08.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF.” Nas razões do regimental sustenta-se, em síntese, a “desnecessidade de falar sobre acerto ou desacerto de outras decisões diante da evidente ofensa à Constituição Federal.” (eDOC 6, p.3) A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção do ato impugnado (eDOC 11). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Com efeito, o Tribunal de origem manteve o indeferimento do registro de candidatura do requerente com base no art. 30-A da Lei 9.504/97, assentando a impossibilidade de análise de decisões proferidas em processos diversos bem como a impossibilidade de rediscussão de questões de mérito de tais processos. Por estas razões, para se analisar a alegação de ofensa constitucional aduzida pelo agravante seria imprescindível examinar previamente a referida norma infraconstitucional, providência não admitida na via estreita do recurso extraordinário, por configurar hipótese de ofensa reflexa à Constituição Federal. Também não merece prosperar a alegação de que seria “possível verificar a ofensa direta à Constituição, realizando somente uma comparação entre a situação do agravante frente a de outros candidatos, motivo pelo qual o recurso extraordinário deve receber seu regular seguimento.” (eDOC 6, p.10) Para se chegar à conclusão defendida pelo recorrente seria necessário o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279/STF. No mesmo sentido, já se manifestaram as Turmas do Supremo. Confira-se com as seguintes ementas: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE. LC 64/90. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 868513 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 18.05.15) “DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.4.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 785069 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 17.03.15) Assim, considerando que o agravante não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE – REQUISITOS – LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Se na inicial do mandado de segurança não se demonstrou a causa de pedir, impõe-se o desprovimento do recurso. MANDADO DE SEGURANÇA – DILAÇÃO PROBATÓRIA. Estando a causa de pedir do mandado de segurança direcionada à definição de fatos considerada dilação probatória, forçoso é concluir pela impropriedade da medida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Superior Tribunal de Justiça julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, ante fundamentos assim resumidos (folha 141): DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO INSS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ANTES DO DECRETO-LEI 1.572/77. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO À OBTENÇÃO DO CEBAS. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No recurso ordinário de folha 143 a 152, a Associação de Instrução Popular e Beneficiária – SIPEB aponta violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 195, § 7º, da Constituição Federal. Sustenta ser entidade RMS 27790 beneficente de assistência social e filantrópica, tendo direito adquirido à renovação do CEAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, uma vez cumpridos os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Salienta que não obstante o direito tenha sido adquirido sob a égide da Lei nº 3.577/1959, revogada mediante o Decreto-Lei nº 8.212/1991, foram ressalvados os direitos adquiridos à “isenção/imunidade”. Aduz que no precedente mencionado pelo Superior Tribunal de Justiça – agravo regimental no recurso extraordinário nº 428.815/AM – a decisão é diversa da ora trazida e evoca, em seu favor, os recursos ordinários em mandado de segurança nº 22.192-9/DF e nº 22.360-3/DF. Questiona a competência do Ministro de Estado da Previdência Social, diretamente interessado na arrecadação das contribuições para a seguridade social, para cassar o CEAS, cuja competência para concessão e renovação é do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.742/1993. Afirma que teve a renovação do CEAS deferida, conforme resolução CNAS nº 6, de 2 de fevereiro de 2004, cassada pelo Ministro de Estado, que acolheu pedido formulado em recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social. Ressalta o cumprimento de todos os requisitos legais, tendo jus ao citado certificado. Defende a inconstitucionalidade do ato da autoridade coatora e a desnecessidade de dilação probatória. A União apresentou as contrarrazões de folha 158 a 176, apontando a inadmissibilidade do recurso versado no artigo 557 do Código do Processo Civil, por estar em confronto com a jurisprudência deste Tribunal. Alude à ausência de prova pré-constituída da pretensa ilegalidade. No mérito, assevera que há previsão legal de recurso dirigido ao Ministro de Estado de Previdência Social, contra a decisão do Conselho Nacional de Assistência Social e combate a assertiva em torno da existência de direito adquirido ao benefício fiscal. O recurso foi admitido à folha 178. A Procuradoria-Geral da República, no parecer de folha 189 a 192, opina pelo desprovimento. Eis a síntese da peça (folha 189): RECURSO ORDINÁRIO. Mandado de Segurança. RMS 27790 Entidade filantrópica. Contribuição social patronal. Isenção. Direito adquirido. - Para o reconhecimento da isenção concedida pela Lei n. 3.577/59 em sede de mandado de segurança é necessária a comprovação, por intermédio de prova pré-constituída, do preenchimento dos requisitos do Decreto-lei n. 1.572/77, ou seja, certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado, bem como a declaração de utilidade pública federal anterior à edição do mencionado decreto-lei. Parecer pelo desprovimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Afasto o sobrestamento. Atentem para organicidade do Direito. Surge imprópria a alegação concernente à existência de direito adquirido à imunidade tributária. A Constituição Federal, ao versar o benefício, presente a redação do artigo 195, § 7º, expressamente condicionou o reconhecimento à observância de requisitos definidos em lei complementar. Entender pelo direito adquirido, nos termos pretendidos, vai de encontro à própria sistemática constitucional, criando-se algo próximo à imunidade absoluta, não condizente com o figurino estampado na Lei Maior. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO (Recurso ordinário em mandado de segurança nº 27.745/DF, relatora a ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de junho de 2012). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETO-LEI 1.752/1977. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO. RMS 27790 DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - Cebas não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de trato sucessivo. 3. O art. 1º, § 1º do Decreto-lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente se for necessária dilação probatória. Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento (Recurso ordinário em mandado de segurança nº 26.932/DF, relator o ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 fevereiro de 2010). A par desse aspecto, quanto à impropriedade da via eleita, o Superior Tribunal de Justiça decidiu conforme o entendimento do Supremo. O rito do mandado de segurança não comporta a dilação probatória, devendo estar instruído com os documentos necessários para verificação da lesão ou grave ameaça à direito. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. O mandado de segurança não abre margem a dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante os documentos próprios, viabilizando-se requisição quando se encontrarem em setor público. (Recurso ordinário em mandado de segurança nº 26.744, relator ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, acórdão publicado em Diário da Justiça de 13 RMS 27790 de novembro de 2009) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CEBAS. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DE ANULAR SEUS ATOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 somente começa a correr a partir da data de sua entrada em vigor, relativamente aos atos praticados anteriormente ao seu advento. 2. In casu, o ato que a Administração pretende anular foi praticado em 1998, de modo que o prazo decadencial somente se iniciou em 1º/2/1999 (data da publicação da lei), o que fixa como termo final 1º/2/2004. 3. A Administração, em 1º/9/2003, deu início ao procedimento de revisão ex officio do ato administrativo em questão, o que está compreendido no conceito de medida que importe impugnação da validade do ato, circunstância que impede a consumação da decadência. 4. O Ministro de Estado da Previdência Social não possui competência para realizar o lançamento de contribuições sociais, tampouco para cobrá-las, atribuições da Secretaria da Receita Federal. Portanto, a alegada decadência do crédito tributário deve ser arguida perante a autoridade competente. 5. A verificação do preenchimento dos requisitos para a obtenção de imunidade tributária depende do exame dos fatos e provas da causa. É firme neste Tribunal a orientação de que na via estreita do mandado de segurança não se admite dilação probatória. 6. A competência do relator legitima decisão monocrática para julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedente: RMS 23.691-AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Pleno, DJ 21/06/02. 7. Agravo regimental a que se NEGA RMS 27790 PROVIMENTO. (Recurso ordinário em mandado de segurança nº 30.718 , relator ministro Luiz Fux, Primeira Turma, acórdão publicado em Diário da Justiça de 31 de agosto de 2016) Cumpre afastar a pertinência do precedente do Pleno consubstanciado no julgamento do extraordinário de nº 566.622/RS, de minha relatoria, no qual fixada a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. A impetrante deixou de articular, à luz dos artigos 195, § 7º, e 146, inciso II, da Constituição Federal, a inconstitucionalidade dos requisitos impostos pelos Decretos nº 752/1993 e nº 2.536/1998, tidos por descumpridos pela autoridade coatora quando da negativa de concessão do certificado. A apreciação da questão deve ficar adstrita às balizas consubstanciadas na impetração do mandado, não podendo o julgador decidir a partir de causa de pedir diversa. A não demonstração da causa de pedir impõe o desprovimento do recurso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.790 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA - SIPEB ADV.(A/S) : IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA (0018037/DF) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em reclamação. Processual Penal. Violação da Súmula Vinculante nº 14 da Corte. Não ocorrência. Inadequação da ação constitucional para se obter o reexame do conjunto fático-probatório da ação principal e chegar à conclusão pretendida de que os autos de interceptação telefônica estariam incompletos. Precedentes. Renovação do prazo para apresentação de resposta à acusação. Questão que não guarda identidade fática com o que foi decidido na súmula vinculante em questão. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 20/10 a 26/10/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Jarbas Pereira dos Santos e Gilberto Alves de Sousa Júnior contra ato do Juízo de Direito da 3º Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, o qual teria negado aplicação ao enunciado da Súmula Vinculante nº 14. Colhe-se da inicial que “[o]s reclamantes são réus na ação penal nº. 002608557.2016.8.18.0140, sendo acusados dos crimes de furto qualificado e associação criminosa – arts. 155, §4º, IV e art. 288 do Código Penal Brasileiro. Após a citação dos acusados, necessário de faz a resposta à acusação, no prazo legal, e nesse momento é necessário acesso a todos os atos processuais, para a elaboração da melhor defesa, em respeito ao princípio do devido processo legal. Assim, analisando a documentação dos autos do processo em epigrafe, foi verificado a ausência de parte do auto de qualificação e de interrogatório de Vinicius José da Silva Conceição (fls. 302/303), denunciado também na ação penal mencionada, que se encontrava foragido, parte ré no mesmo processo. (…) Ocorre que, o juízo decidiu que o fato de não constar o depoimento em sua integralidade não prejudicaria a defesa do acusado e não iria ferir o contraditório e a ampla defesa, afrontando a Sumula Vinculante nº. 14 do STF” (grifos do autor). Segundo a defesa, “[n]a mesma oportunidade, percebeu-se que os autos de interceptação telefônica estão incompletos, com a presença apenas de informações que a autoridade policial entendeu importante, vedando acesso da defesa as informações lá constantes”. Essas são as razões pelas quais se sustentou a afronta à autoridade da Súmula Vinculante nº 14. Requereu-se o deferimento da liminar para se suspender o andamento do feito na origem. No mérito, pleiteou-se a procedência da ação para se determinar “que [fosse] juntado, imediatamente, aos autos os documentos faltantes, referentes ao interrogatório de Vinícius José da Silva Conceição (fls. 302/303), bem como [fosse] dado acesso a integra das interceptações telefônicas, renovando o prazo para apresentação da resposta a acusação, ao tempo em que anule todo e qualquer ato posterior, em razão ao claro cerceamento ao direito de defesa” (grifos do autor). Em 29/8/17, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, neguei seguimento à reclamação. Contra essa decisão os reclamantes interpõem, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questionam os fundamentos da decisão agravada, bem como reiteram as teses suscitadas na inicial da ação a respeito da violação da Súmula Vinculante nº 14 pelo Juízo de Direito da 3º Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Consoante consignado na decisão agravada, as informações encaminhadas à Corte pela autoridade reclamada não indicaram a ocorrência de negativa de acesso pela defesa aos elementos de prova encartados ao processo criminal ao qual respondem os reclamantes. Pelo contrário, informou a autoridade reclamada que o auto de qualificação e interrogatório do acusado Vinícius José da Silva Conceição foi integralmente juntado aos autos do processo ao qual eles respondem, bem como foram dadas vistas integrais a suas defesas dos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados/Telefônico (nº 001913702.2016.8.18.0140), dos autos do Pedido de Decretação de Prisão Preventiva (nº 0005600-02.2017.8.18.0140) e dos autos do Pedido de Medida Cautelar (nº 0026085-57.2016.8.18.0140). Diante desse contexto, não há que se cogitar de afronta à essência do enunciado da Súmula Vinculante nº 14, segundo a qual “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. É certo, ademais, que a reclamação, “constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do mero reexame do conteúdo de atos jurisdicionais ou administrativos, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl nº 6.880/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/2/13 – grifos nossos). Perfilhando esse entendimento: “[A] reclamação ‘não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual’. (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011)” (Rcl nº 25.952/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/5/17). Anoto, ainda, na linha de inúmeros precedentes, não ser cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fáticoprobatório da ação principal e se chegar à conclusão pretendida de que os autos de interceptação telefônica estariam incompletos. Nesse sentido, por exemplo, a Rcl nº 21.495/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/10/15; Rcl nº 14.386/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 9/11/16; e Rcl nº 24.545/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/11/16. Reitero, de outra parte, que não cabe discutir nesta ação, sob a premissa de ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante nº 14, a renovação do prazo para a apresentação de resposta à acusação, em razão de aventado cerceamento ao direito de defesa, uma vez que essa questão não guarda identidade fática com o que foi decidido na Súmula Vinculante em questão. Com efeito, presta-se a reclamação, por atribuição constitucional, para preservar a competência deste Supremo Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões (CF, art. 102, inciso I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (CF, art. 103-A, § 3º). Em torno desses conceitos, a jurisprudência da Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF: “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência , aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/10/08); “A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação” (Rcl nº 19.724/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 74/15). No mesmo sentido: Rcl nº 8.636/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/3/15; Rcl nº 15.260/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/3/15; Rcl nº 16.944/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/3/15; Rcl nº 18.888/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/12/14; Rcl nº 6.204/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 28/06/10; e Rcl nº 3.014/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/5/10. Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos dos agravantes insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto.