text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 11.7.2011. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do adicional de férias devido à servidora municipal demandaria a análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Município de Capim Grosso. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) não merece prosperar o argumento que fundamenta a decisão de inexistência de pré-questionamento, tendo em vista que desde a primeira instância vem se discutindo a ofensa a tais direitos constitucionais”. Sustenta que “(...) a condenação ao Município de Capim Grosso acabou por ofender o art. 461 do CPC em razão de dar interpretação equivocada ao mesmo, em confronto com os dispositivos constitucionais, incorrendo ainda em excesso de condenação (art. 460, CPC) pelo fato de ter condenado o mencionado ente em parcelas a que ainda não faz jus o (a) agravado(a) eis que ainda não está efetivado o direito da parte, fato que impede o condenação em obrigação de fazer futura ainda que em sede de cobrança”. Alega afronta direta aos arts. 2º, 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia disponibilizado em 11.7.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2º, 5º, LIV e LV, e 18, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no art. 18 da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento". Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário (arts. 2º, 5º, XXXV, e LV) não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Ademais, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos princípios da legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “(...) A autora-apelada ingressou com ação reclamando o não pagamento do adicional de férias (1/3 (um terço) da remuneração) de janeiro de 2005 ‘até as que vencerem no curso da demanda’. Com efeito, estabelece o art. 290 do CPC: (…) De acordo com o mencionado dispositivo, em caso de prestações periódicas como o terço de férias, é possível a condenação do devedor, ora apelante, independentemente de requerimento expresso do autor – apelada- ao pagamento de todas as prestações vencidas durante o curso da ação, enquanto perdurar a obrigação. (…) Assim, não há que se falar em Sentença extra petita pela condenação do apelante ao pagamento do terço constitucional vencido no curso da demanda (2008/2009), como também aos que vencerem até a data do efetivo pagamento, vale dizer, enquanto perdurar a obrigação. (…) Quanto ao período de incidência do 1/3 constitucional, assiste razão ao apelante, pois, este só incide sobre 45 (quarenta e cinco) dias – todo período de férias a que tem direito o professor – nos casos de servidores integrantes da carreira de magistério (artigos 3º, I, e 44, caput, da Lei municipal nº 224/1998), o que não é o caso da apelada, que exerce a função de Técnica Administrativa. Assim, o adicional de férias na hipótese vertente deve ser calculado tendo como parâmetro 30 (trinta) dias. (…) Por fim, a irresignação acerca da base de cálculo utilizada pelo Juiz de 1º grau carece de respaldo jurídico, porque o uso da remuneração como base de cálculo se deu com fulcro no art. 107, caput, do Estatuto do Servidor Público do Município de Capim Grosso, que estabelece que o adicional será calculado sobre a remuneração. (…) dá-se provimento parcial ao presente Recurso, apenas para reformar a Sentença impugnada, no que toca aos dias de férias que o terço constitucional deve ser aferido, determinando que esse adicional seja calculado sobre 30 (trinta) dias, que é o período de férias a que a apelada tem direito”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, com espeque na legislação infraconstitucional, controvérsia referente ao pagamento de adicional de férias devido à servidora municipal. Obter decisão em sentido diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei municipal nº 224/1998 e Código de Processo Civil), de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Terço de férias. Legislação municipal. Necessidade de análise e interpretação de legislação local. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 784.470-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 05.02.2014). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.7.2011. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. A alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 770.935-AgR/BA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 26.11.2013). No mesmo sentido, o seguinte julgado: ARE nº 774.637/BA, Rel. o Min. Teori Zavascki, DJe 21.10.2013. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.02.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da controvérsia referente à restituição de quantia depositada em poupança demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Ana de Freitas Rosas. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) a omissão da magistrada, de não se pronunciar sobre o requerimento expresso de produção de prova, sem sombra de dúvida AFRONTA DIRETAMENTE o comando normativo do art. 5, LV da C.F”. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região publicado em 21.02.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.9.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 707.016AgR/ CE, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 19.6.2013). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Acresço que o Plenário Virtual desta Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de provas pelo Juízo a quo, dado o caráter infraconstitucional da matéria, verbis: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “Trata-se de apelação ofertada por ANA DE FREITAS ROSAS atacando sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, acolhendo a prescrição. A autora ajuizou a presente ação objetivando a restituição da quantia que se encontrava depositada na conta nº 00281884-6. (…) A apelação não merece ser provida, data venia. (…) Se a autora alega o desaparecimento do valor de sua poupança, é a partir daí que corre a prescrição. Alega a autora que a última notícia que teve de sua conta data de 1984 (fl. 10) e a presente ação foi ajuizada somente em 2009. Mas existem outros e mais fortes argumentos, e todos conduzem à improcedência. Os fatos narrados na inicial não foram comprovados, e se somam ao que aparentemente é mais uma fábrica milionária de ações: a indústria das cadernetas antigas. Além do documento de fl. 10, que indica a existência de saldo no ano de 1983, a inicial pouco diz e há apenas menções à época em que a conta poupança teria sido aberta (década de 60) e à época em que a autora teria tido ciência de seu encerramento (década de 90). (…) Nada é esclarecido sobre os fatos posteriores a 1984, na inicial, e vinte e cinco anos depois, a peça vestibular afirma que a ré não prestou contas de tais valores, que teriam simplesmente desaparecido. O principal é que incide a Lei nº 9.526/97 (...) Ora, a Autora admite que não realizou o recadastramento da conta nos termos das Resoluções nº 2.025/93 e 2.078/94 do Conselho Monetário Nacional (fl. 46), não traz qualquer informação acerca de eventual reclamação dos depósitos, que poderiam ter sido reclamados junto às instituições financeiras até 31/12/2002, conforme estabelecido na Lei nº 9.814/99 e, somente em 2009 ajuíza a presente ação, em face da CEF, objetivando a restituição de quantia que se encontrava depositada na conta nº 00281884-6 em 1983”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu controvérsia referente à restituição de quantia depositada em poupança. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.6.2013. Divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante aos critérios de admissibilidade de Reclamação de sua competência demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Resolução nº 12/2009) aplicável à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Terra Indústria da Amazônia Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) uma análise mais apurada levará à inevitável conclusão de que a discussão que ora se apresenta orbita em torno não de uma violação à uma resolução do Superior Tribunal de Justiça, mas sim de uma violação da resolução em questão à Constituição da República, contrariando um entendimento firmado na presente corte!”. Requer “(...) integral provimento do Agravo em Recurso Extraordinário e do Recurso Extraordinário em questão para, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do decreto número 12/09 e da decisão recorrida, declarar a possibilidade de utilização da Reclamação como sucedâneo do Recurso Especial a fim de permitir o questionamento no Tribunal a quo dos julgados que violem Lei Federal proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais, independente de haver ‘jurisprudência consolidada daquela corte, assim entendida como aquelas proferidas no julgamento de recurso especial processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil ou enunciado de súmulas’, determinando-se, ainda, o regular recebimento, processamento e julgamento da Reclamação interposta no Tribunal a quo”. Afirma ser “(...) um absurdo as disposições da Resolução em questão e o entendimento do Tribunal a quo, uma vez que a Constituição da República em momento algum limita o uso da reclamação como tem feito tal Tribunal”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 105, III, da Constituição Federal. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 13.6.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 105, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. 1. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE EM FUNDAMENTO PROCESSUAL. 2. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 647.350-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.9.2011) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PELO QUAL O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE LIMITOU AO EXAME DE QUESTÃO PROCESSUAL. EVENTUAL OFENSA AO MAGNO TEXTO APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU INDIRETO. Agravo regimental desprovido” (AI 815.219-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 07.3.2012) . Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) A Segunda Seção, em 23.11.2011, quando do julgamento das Reclamações n. 3.812/ES e 6.721/MT, decidiu que a reclamação fundamentada na Resolução STJ n. 12/2009 somente tem cabimento quando a decisão reclamada contrariar a jurisprudência consolidada do STJ, considerando como jurisprudência enunciado de súmula ou acórdão prolatado no julgamento de recurso especial processado sob o rito do art. 543-C do CPC. (…) No presente caso, a parte apresenta divergência com julgados que não se enquadram em nenhuma das hipóteses mencionadas, pois não tratam de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, c/c o art. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009 do STJ, julgo improcedente a reclamação”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o STJ decidiu controvérsia relativa à admissibilidade de Reclamação de sua competência. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Resolução nº 12/2009), de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Colho precedentes: “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 105, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. 1. É inadmissível recurso extraordinário que, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, objetive a análise de legislação infraconstitucional. 2. O Superior Tribunal de Justiça limitou-se a tratar de matéria processual relativa ao cabimento da reclamação, nos termos do art. 105, I, f (parte final), da Constituição Federal, cuja discussão não enseja cabimento de recurso extraordinário. 3. A alegada violação aos postulados da prestação jurisdicional e do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa. 4. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido” (RE 445.384-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 18.12.2009). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PELO QUAL O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE LIMITOU AO EXAME DE QUESTÃO PROCESSUAL. EVENTUAL OFENSA AO MAGNO TEXTO APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU INDIRETO. Agravo regimental desprovido” (AI 815.219-AgR/ DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 07.3.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. ART. 67 DO CP. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL LOCAL NEM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio RHC 118107 legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. 3. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da conduta do agente. 4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente que possui expressiva ficha de antecedentes e é costumeiro na prática de crimes da espécie. 5. A teor do disposto no art. 67 do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a confissão. Precedentes. 6. A questão relativa à fixação da pena-base acima do mínimo legal não foi objeto de apreciação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria dupla supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes. 7. Recurso ordinário parcialmente conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 207.677/MG, assim ementado: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SUPOSTAMENTE REDUZIDO DA RES FURTIVA. MERCADORIAS AVALIADAS EM R$ 309,00 E R$ 30,00 EM ESPÉCIE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA MÚLTIPLA. DOSIMETRIA DE PENA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (…) 3. O denominado princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só tem aplicação quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. RHC 118107 4. Na hipótese dos autos, além de não se revelar reduzido o valor da res furtiva (R$ 30,00 em espécie e mercadorias avaliadas em R$ 309,00), não se pode afirmar ser mínima a ofensividade a conduta perpetrada, tampouco reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento do agente que, reincidente específico, insiste em investir contra o patrimônio alheio. 5. A questão relativa a dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento dela não foi objeto de apreciação no Tribunal de origem quando do julgamento do remédio heroico originário, não podendo o Superior Tribunal de Justiça dela conhecer, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 6. Writ não conhecido”. O recorrente alega, em síntese, que: (a) o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do CP), por ter subtraído um capacete e um aparelho de telefonia celular, bens avaliados em R$ 309,00, além de R$ 30,00 em espécie; (b) o paciente faz jus à aplicação do princípio da insignificância, haja vista que o valor dos bens subtraídos não possuem relevância social apta a trair a incidência da sanção penal; (c) ausência de fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal; (d) a dosimetria da pena deve ser reajustada, pois a confissão espontânea deve ser considerada circunstância preponderante à reincidência. Requer a concessão da ordem, para que (a) seja afastada a tipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância e, alternativamente, (b) a correção da dosimetria da pena, com a consequente adequação do regime de cumprimento. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O recorrente postula o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância; alternativamente, pede a correção da pena-base, por ausência de fundamentação idônea para sua exasperação, e a consideração da confissão espontânea como circunstância preponderante à reincidência. A pretensão, todavia, não merece prosperar. 2. Relativamente à aplicação do princípio da insignificância, ao que se constata das decisões das instâncias ordinárias, não se considerou aplicável, nesse caso, o mencionado princípio à consideração de que o paciente possui extensa ficha de antecedentes e é costumeiro na prática de crimes contra o patrimônio. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo acórdão da Sexta Turma do STJ no habeas corpus agora atacado, que tem por fundamento a alta carga de reprovabilidade da conduta, decorrente da reiteração criminosa do agente. Disse a relatora no STJ: “As informações solicitadas ao Juízo de primeiro grau e à Corte de origem foram devidamente prestadas (fls. 188/200, eSTJ). Delas se extrai que o paciente é reincidente específico, possuindo três condenações anteriores transitadas em julgado. (…) Da acurada análise dos autos, se extrai não restar configurada hipótese de aplicação do princípio da insignificância por não se poder qualificar a conduta do paciente como sendo de mínima ofensividade, sendo certo ainda que não se pode dizer insignificante o valor da res furtiva (R$ 30,00 em espécie e bens outros avaliados em R$ 309,00). Ademais, tenho que alto é o grau de reprovabilidade do RHC 118107 comportamento perpetrado pelo paciente, reincidente especifico, que demonstra fazer da criminalidade seu meio de vida”. 3. A propósito da aplicação do princípio da insignificância quando há contumácia na prática de delitos da mesma natureza, sustentei, em caso semelhante (RHC 115.226-MG, Rel. Min. Cármen Lúcia), que há convergência de entendimento, na jurisprudência do STF, de que, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. É ilustrativo e sempre referido, a propósito, o acórdão de lavra do Ministro Celso de Mello, no HC 84.412SP, Segunda Turma, DJ 19.11.2004, em cuja ementa se lê: “(…) O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a RHC 118107 restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social”. Com a mesma orientação, entre muitos outros: HC 110.841-PR, 2ª Turma, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.12.2012; HC 113.327-MG, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08.12.2012; HC 109.871-MS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJe de 03.10.2012), todos indicando, como requisitos negativos de tipicidade, por insignificância, a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social, a reduzida reprovabilidade e de inexpressividade da lesão jurídica, requisitos que, assevera-se, devem ser necessariamente concomitantes. 4. A despeito dessa orientação uniforme sobre os pressupostos básicos do princípio da insignificância, registra-se certa divergência quanto a levar em consideração ou não, para esse efeito, a contumácia do agente na prática da conduta. É justamente essa a hipótese dos autos. A questão teve posições divergentes na jurisprudência do STF. Afastando, em casos tais, a aplicação do princípio, há diversos acórdãos da 1ª Turma: HC 114.548-PR, Min. Rosa Weber, DJe de 27.11.2012; HC 115.422-MG, Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012; HC 109.739-SP, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.02.2012; HC 110.951-RS, Min. Dias Toffoli, DJe de 27.02.2012; HC 108.696-MS, Dias Toffoli, DJ 20.10.2011; HC 107.674-MG, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.09.2011. Já na 2ª Turma, há posições divergentes, registrando-se acórdãos que consideram irrelevante, para aferição da insignificância, a contumácia ou a reincidência do agente: HC 112.400-RS, RHC 118107 Min. Gilmar Mendes, DJe de 08.08.2012; HC 106.510-MG, Min. Celso de Mello, DJe de 13.06.2011; HC 110.244-RS, Min. Gilmar Mendes, DJe de 09.04.2012; HC 93.393-RS, Min. Cezar Peluso, DJe de 15.05.2009. 5. O enfrentamento dessa específica questão impõe a consideração de algumas premissas de ordem conceitual. É que, como bem assevera a jurisprudência do Tribunal, nesse ponto sem divergência, o princípio da insignificância não pode ser aquilatado à luz, apenas, do conceito de tipicidade formal, mas, sim, da tipicidade em seu sentido material, conforme, aliás, ficou claro no voto do Ministro Celso de Mello, no já referido HC 84.412/SP. A questão que se põe é a de saber se o juízo de tipicidade material comporta exame dessa conduta social do agente, representada pela contumácia da prática delituosa. 6. A rigor, na base dessa discussão está o próprio conceito de delito, que, sem divergência alguma, a doutrina costuma definir da seguinte maneira: “Delito é uma conduta humana individualizada mediante um dispositivo legal (tipo) que revela sua proibição (típica), que, por não estar permitida por nenhum preceito jurídico (causa de justificação), é contrária à ordem jurídica (antijurídica) e que, por ser exigível do autor que agisse de maneira diversa diante das circunstâncias, é reprovável (culpável)” (ZAFFARONI, Eugênio Raul; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 9ª ed., RT:SP, 2011, p. 344/345). Há, pois, relevante diferença entre tipo e tipicidade: “O tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a característica que tem uma conduta em razão de estar adequada a um tipo penal. (…) O juiz comprova a tipicidade comparando a conduta particular e concreta com a individualização típica, para ver se RHC 118107 se adequa ou não a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o juiz deve realizar” (op. cit., p. 388). O juízo de tipicidade envolve, também e necessariamente, consideração sobre a chamada antinormatividade, a saber: “O tipo é gerado pelo interesse do legislador no ente que valora, elevando-o a bem jurídico, enunciando uma norma para tutelá-lo, a qual se manifesta em um tipo legal que a ela agrega uma tutela penal. Conforme esse processo de gestação, resultará que a conduta que se adequa a um tipo penal será, necessariamente, contrária à norma que está anteposta ao tipo legal, e afetará o bem jurídico tutelado. (…) Isso significa que a conduta, pelo fato de ser penalmente típica, necessariamente deve ser também antinormativa. Não obstante, não se deve pensar que, quando uma conduta se adequa formalmente a uma descrição típica, só por esta circunstância é penalmente típica. (…) O tipo é criado pelo legislador para tutelar o bem contra as condutas proibidas pela norma, de modo que o juiz jamais pode considerar incluídas no tipo aquelas condutas que, embora formalmente se adequem à descrição típica, realmente não podem ser consideradas contrárias à norma e nem lesivas do bem jurídico tutelado. A antinormatividade não é comprovada somente com a adequação da conduta ao tipo legal, posto que requer uma investigação do alcance da norma que está anteposta, e que deu origem ao tipo legal, e uma investigação sobre a afetação do bem jurídico. Esta investigação é uma etapa posterior do juízo de tipicidade que, uma vez comprovada a tipicidade legal, obriga a indagar sobre a tipicidade penal da conduta. (…) A tipicidade penal pressupõe a legal, mas não a esgota; a tipicidade penal requer, além da tipicidade legal, a antinormatividade” (op. cit., p. 398/9). Ora, é desse juízo amplo que se extrai o conceito de tipicidade apto a integrar, como elemento indispensável, o conceito de delito: RHC 118107 “Isto nos indica que o juízo de tipicidade não é um mero juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro passo, que é a comprovação da tipicidade conglobante, consistente na averiguação da proibição através da indagação do alcance proibitivo da norma, não considerada isoladamente, e sim conglobada na ordem normativa. A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas (…). (grifei) A função deste segundo passo do juízo de tipicidade penal será, pois, reduzi-la à verdadeira dimensão daquilo que a norma proíbe, deixando fora da tipicidade penal aquelas condutas que somente são alcançadas pela tipicidade legal, mas que a ordem normativa não quer proibir, precisamente porque as ordena ou fomenta (op. cit., p. 400). (…) Os principais casos em que, apesar da tipicidade legal, configura-se uma atipicidade conglobante, ocorrem quando uma norma ordena o que outra parece proibir (cumprimento do dever legal), quando uma norma parece proibir o que outra fomenta, quando uma norma parece proibir o que outra exclui do âmbito de proibição, por estar fora da ingerência do Estado, e quando uma norma parece proibir condutas cuja realização garantem outras normas, proibindo as condutas que a perturbam” (op. cit., p. 479). Essa tipicidade conglobante produz outros resultados importantes, que interessam mais de perto à questão aqui em exame: “Se a norma tem sua razão de ser na tutela de um bem jurídico, não podem incluir no seu âmbito de proibição as condutas que não afetam o bem jurídico. Consequentemente, para que uma conduta seja penalmente típica é necessário que tenha afetado o bem jurídico. Embora se trate de um conceito que nos proporciona um claro instrumento de interpretação RHC 118107 legal, pode acontecer que o tipo legal tenha se configurado, e, no entanto, o bem jurídico não tenha sido atingido. Isto só pode ser estabelecido na tipicidade conglobante, ainda que, é justo reconhecer, se trate de casos excepcionais” (op. cit., p.488/9). Bem se vê, portanto, que a aplicação do princípio da insignificância resulta justamente desse juízo de atipicidade conglobante: “Há relativamente pouco tempo, observou-se que as afetações de bens jurídicos exigidas pela tipicidade penal requeriam sempre alguma entidade, isto é, alguma gravidade, posto que nem toda a afetação mínima do bem jurídico era capaz de configurar a afetação requerida pela tipicidade penal. (…) A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só pode ser estabelecida através da consideração conglobada da norma: toda ordem normativa persegue uma finalidade, tem um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à simples luz de sua consideração isolada” (op. cit., p. 488/9). 7. O que resulta dessas premissas conceituais é que a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade, mormente em se tratando de crimes contra o patrimônio, envolve juízo muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa, nesse juízo de tipicidade conglobante, de modo significativo, investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se traduz pela ausência de periculosidade social, pela mínima ofensividade e pela falta de reprovabilidade, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Repetindo Zaffaroni, há RHC 118107 de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (op. cit, p. 489). Essa constatação – de que a insignificância do resultado da ação não pode, por si só, afastar a tipicidade – se mostra evidente quando se considera que não passaram despercebidas ao legislador as hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas como fundamento, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto, que se vá além da irrelevância penal a que se referiu o legislador. É indispensável averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa investigação ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida pelo ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no seu contexto social, relevância penal. Parece certo concluir, à luz dessas premissas, que a relevância penal, em casos dessa natureza, comporta, sim, juízo sobre a contumácia da conduta do agente. 8. É importante, todavia, que seja precisado o conceito de contumácia, a ser levado em consideração nesse juízo de insignificância penal do fato. Tem expressiva força didática, no ponto, a observação do Professor Luiz Flávio Gomes (op. cit. p. 112/115), de que se deve destacar a existência de três situações distintas: 1) a multirreincidência ou reiteração cumulativa; 2) multirreincidência ou reiteração não cumulativa; e 3) fato único cometido por agente reincidente: “1. Multirreincidência ou reiteração cumulativa: parecenos muito acertado afirmar que a multirreincidência (de algo em princípio irrelevante) pode elevar o fato para patamar relevante, deixando de ter validade o princípio da insignificância. Em outras palavras, quando o agente pratica reiteradas condutas que, somadas, não geram um resultado insignificante (sim, bastante expressivo), deixa de ter pertinência o princípio que estamos estudando. Gerente de RHC 118107 banco (ou um ‘hacker’) que desvia R$ 1,00 de cada conta corrente, no final, aufere soma significativa. Empregado que trabalha como caixa de estabelecimento comercial e que furta, diariamente, pequena quantidade de dinheiro. Para efeito da pena e da aplicação do princípio da insignificância temos que considerar o todo como fato único. Com isso fica refutada a aplicação a doutrina da insignificância quando o agente, mediante reiteradas condutas, acaba lesando seriamente o bem jurídico. (…) 2. Multirreincidência ou reiteração não cumulativa: essa é a situação de quem pratica vários fatos insignificantes, porém, não contra a mesma vítima nem de forma cumulativa. São fatos desconectados no tempo. Furta uma caneta esferográfica hoje, um DVD no mês seguinte etc. Para nós, considerando-se que os fatos são insignificantes se isolados (ou seja, não cumulativos), não há impedimento para a incidência do princípio da insignificância, que conta com critérios objetivos. (…) 3. Fato único insignificante cometido por réu reincidente: cuidando-se de fato único, não há como negar a incidência do princípio da insignificância, que deve ser regido por critérios objetivos. Isso significa que só o fato de o réu ser reincidente não pode ser critério impeditivo para a incidência do princípio da insignificância, que é objetivo. Para sua aplicação não contam os dados pessoais do agente (maus antecedentes, reincidência, etc.)”. A ressalva que se faz, a essa doutrina, é quanto à hipótese da aplicação do princípio em situação de multirreincidência ou reiteração não cumulativa de condutas do mesmo gênero (embora não, necessariamente, pertencente a idêntico tipo legal). A não ser quando sejam fatos esporádicos e distanciados no tempo, também essa espécie de multirreincidência – situação de quem pratica vários fatos insignificantes, porém, não contra a mesma vítima, nem de forma cumulativa, mormente quando o agente faz disso um meio de vida –, constitui prática que não pode ser considerada como abonadora de conduta social aceitável, nem pode ser tida como irrelevante para os fins a que se destina a tipificação RHC 118107 do delito, “à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa”. 9. Com base nesse entendimento, considerando que, segundo afirmam o acórdão impugnado e as instâncias ordinárias, está presente a situação de reiteração de delitos da mesma espécie, pois se trata de paciente que ostenta condenação anterior com trânsito em julgado, além de responder por outras ações penais, algumas delas por crimes contra o patrimônio, praticados contra diferentes vítimas. Conforme ressaltou o STJ, “o grau de reprovabilidade do comportamento perpetrado pelo paciente, reincidente especifico, que demonstra fazer da criminalidade seu meio de vida”. 10. Relativamente à possibilidade de compensação da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) com a circunstância agravante de reincidência (CP, art. 61, I), a legislação penal estabelece que, havendo concorrência de agravantes e atenuantes durante a segunda fase da aplicação da pena, a reincidência (juntamente com a personalidade do agente e os motivos determinantes) deve preponderar sobre as demais circunstâncias. Assim, nos termos do art. 67 do Código Penal e firme jurisprudência a respeito, a reincidência, como preponderante, prevalece sobre a circunstância atenuante da confissão. Nesse sentido: RHC 111454, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23-04-2012; HC 106514, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 17-02-2011; HC 106172, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Dje de 11-03-2011; HC 96061, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 03-04-2013; HC 111849, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22-10-2012, este último assim ementado: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. 1. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES. 2. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM HARMONIA COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE RHC 118107 CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A reincidência é circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea. Precedentes. (…) 4. Ordem denegada.” 11. Cumpre acentuar, por fim, que os fundamentos invocados no recurso, no que concerne à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, não foi objeto de apreciação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria indevida dupla supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências (v.g., HC 115266, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 24-09-2013; HC 116717, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 2609-2013; RHC 117301, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16-10-2013; HC 111773, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 21-03-2013). 12. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É o voto. 18/02/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.107 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com a ressalva de minha posição pessoal, acompanho o eminente Relator. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.107 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : RONILDO MARIANO DA SILVA OU ROMILDO MARIANO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: FÉRIAS – ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS – PRECEDENTE. Conforme decidido na Ação Originária nº 5173/RS, havendo o direito de férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 200 a 202, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: FÉRIAS – ACRÉSCIMO DE UM TERÇO PERÍODO DE SESSENTA DIAS INCIDÊNCIA – PRECEDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – – – – 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento parcial à apelação, ante os seguintes fundamentos (folhas 130 e 131): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – PROFESSORES ESTADUAIS – FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 07/76 – PERÍODO DE 60 DIAS – REDUÇÃO DO DESCANSO REMUNERADO PARA 30 DIAS SOMENTE EM 2004 COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 103/2004 – TERÇO A SER PAGO CONSIDERANDO O PERÍODO TOTAL USUFRUÍDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XVII DA CF – PRECEDENTES NO STF – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO DECRETO ESTADUAL N° 1658/89 INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR EXCESSIVO TENDO EM VISTA O TEMPO DESPENDIDO PARA O DESLINDE DO FEITO, O NÚMERO DE INTERVENÇÕES DOS PATRONOS E O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA – MINORAÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA AO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS E DE ACORDO COM OS ÍNDICES DO INPC ATÉ 30/06/2009 – APÓS, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO À CADERNETA DE POUPANÇA E COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. No tocante ao mérito do extraordinário, este Tribunal já teve oportunidade de enfrentar a matéria. Na Ação Originária nº 609/RS, de minha relatoria, ficou assentado, em resumo: FÉRIAS – ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 5173/RS. 3. Se o inciso XVII do artigo 7º da Carta Federal estabelece que as férias serão pagas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (remuneração normal, no caso dos ocupantes de cargos públicos), sem impor qualquer limitação em virtude do tempo de duração, por decorrência lógica, o aumento deve incidir sobre os valores pertinentes a cada período. 4. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 5. Publiquem. O Estado do Paraná, no regimental de folha 206 a 211, sustenta a existência de violação aos artigos 7º, inciso XVII, 37, inciso X, e 39, §3º, da Carta Federal ante a ausência de legislação estadual a autorizar o benefício. Aponta a necessidade de submeter a controvérsia ao regime de repercussão geral. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 215). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. A pretensão do agravante não merece prosperar. A conclusão adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná está em consonância com o entendimento do Supremo. De acordo com o artigo 7º, XVII, combinado com o § 3º do artigo 39 da Constituição, cabe aos ocupantes de cargo público “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Nesse sentido, conforme entendimento firmado no precedente, o adicional de um terço está ligado à remuneração das férias e, sendo estas de sessenta dias, não cabe limitá-lo a um dos períodos, às férias que, sob o ângulo da duração, são comuns aos servidores em geral. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761.325 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : APP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO PARANÁ ADV.(A/S) : ALMIR HOFFMANN DE LARA JUNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que a contratação de empregados temporários gera, aos aprovados em concurso público, direito subjetivo à nomeação, desde que comprovada a necessidade de contratação de pessoal. 2. No caso dos autos, tendo a agravada sido aprovada em 2º lugar no concurso, que visava ao provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de professor, e considerando que, após a realização de concurso para contratação de professor em caráter temporário, a própria agravada foi contratada, resta evidente o direito líquido e certo da parte à nomeação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, aponta ofensa meramente indireta ou reflexa; e (b) o acórdão de origem está em consonância com os precedentes do STF, segundo os quais a contratação de temporários gera, ao aprovado em concurso público, direito subjetivo à nomeação, desde que comprovada a necessidade de contratação de pessoal. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não alegou ofensa aos princípios mencionados na decisão agravada; e (b) a decisão agravada contrariou precedente desta Corte. No mais, a reiterou as razões do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Inicialmente, é de se afastar a alegada natureza infraconstitucional da pretensão, em razão de suposta violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tendo em vista que não houve alegação de violação a tais garantias no recurso extraordinário. 2. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor: 3. Quanto ao mais, o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes desta Corte: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Contratação precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não comprovação da existência de vagas de caráter efetivo. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. É posição pacífica desta Suprema Corte que, havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente somente surge quando, além de constatada a contratação em comissão ou a terceirização das respectivas atribuições, restar comprovada a existência de cargo efetivo vago. Precedentes. 3. No caso em questão, não ficou comprovada, nos documentos acostados aos autos, a existência de vaga efetiva durante a vigência do concurso, sendo necessário, para tanto, que haja dilação probatória, o que não se admite em via mandamental. Ausência de direito líquido e certo do agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 29.915 AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 26.9.2012) Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Existência de candidatos aprovados em concurso público. 3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 776.070 AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe de 22.3.2011) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARODINÁRIO. CF/88, ART. 37, IX. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRETERIÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. 1. A regra constitucional é o provimento de cargo público mediante concurso. 2. Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, os candidatos aprovados em concurso público serão nomeados em detrimento de contratações temporárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 555.141 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe de 24.02.2011) 4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. 3. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 4. Ademais, os precedentes citados pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, já que restou consignado no acórdão recorrido o seguinte (e-STJ fls. 237/238): A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nesses casos, a admissão no serviço ocorre em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, devendo ser justificadas pelo interesse público. Dessarte, aquele que é contratado temporariamente não exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública submetida a um regime especial de contratação. Por isso, a prestação do serviço ocorre sem que haja a ocupação de cargo ou emprego público. (…) Na espécie, todavia, não se trata de atividade eventual, tampouco está comprovado nos autos o excepcional interesse público de modo a justificar a abertura de processo seletivo simplificado, ainda que com respaldo na Lei Estadual nº 6.915/1997. Os professores, como cediço, executam atividade essencial e, portanto, permanente do Estado. Além disso, havia candidatos aprovados em concurso público ainda vigente, que não podem ser preteridos pela contratação temporária de profissionais para exercerem as mesmas funções. Dessa forma, tendo a agravada sido aprovada em 2º lugar no concurso em questão (e-STJ fls. 22), que visava ao provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de professor, e considerando que, após a realização de concurso para contratação de professor em caráter temporário, a própria agravada foi contratada (e-STJ fl. 26), resta evidente o direito líquido e certo da parte à nomeação. Saliente-se que refutar as conclusões do Tribunal de origem demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.030 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : ELIZABETE DA COSTA RIBEIRO ADV.(A/S) : COSMO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. PRISÃO NÃO LASTREADA POR TÍTULO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II - Há ilegalidade fragrante na prisão que não está lastrada em título judicial. A sentença condenatória, datada de 24/1/2012, conferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e o acórdão do TJSP que proveu o recurso acusatório, limitou-se a aumentar as penas impostas ao recorrente. III – Não havendo notícia precisa de que a prisão cautelar tenha sido restabelecida, mostra-se ilegal a prisão do recorrente, não respaldada por título judicial. IV – Recurso não conhecido mas ordem concedida, de ofício, para que o paciente/recorrente aguarde em liberdade até o trânsito em julgado de sua condenação, expedindo-se o respectivo alvará de soltura clausulado. RHC 118995 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, não conhecer do recurso, mas conceder a ordem, de ofício, para que o paciente/recorrente aguarde em liberdade até o trânsito em julgado de sua condenação, expedindo-se o respectivo alvará de soltura clausulado, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por JOSÉ VIRGULINO DA SILVA, contra decisão da Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJPE), que monocraticamente julgou prejudicado o Agravo Regimental em HC 228.840/SP do Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e respondia ao processo em liberdade quando, após deixar de comparecer a uma das audiências designadas, o magistrado de primeira instância decretou-lhe a revelia e expediu mandado de prisão preventiva em seu desfavor. Contra esse decreto a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alegou equívoco da decisão, porquanto no andamento processual no sítio eletrônico do TJSP constava que a audiência havia sido cancelada, a pedido da própria defesa, que naquele mesmo dia, participaria de uma sessão do Tribunal do Júri. Ante esses argumentos, a liminar foi deferida, mas veio a ser cassada pelo órgão colegiado no julgamento do mérito do habeas corpus, ocasião em que a prisão preventiva foi novamente decretada para garantia da RHC 118995 ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. Inconformada, a defesa ajuizou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça ao argumento de que a sentença condenatória, superveniente ao julgamento daquele habeas corpus no TJSP, reconheceu ao recorrente o direito de apelar em liberdade. Após solicitar informações atualizadas do processo ao juízo de origem, a relatora no STJ proferiu decisão no sentido de que o writ perdeu seu objeto, julgando-o prejudicado. É contra esse decisum que se insurge o recorrente. Sustenta que o motivo do decreto prisional teria ocorrido antes da sentença condenatória, que assegurou ao réu o direito de recorrer em liberdade. Alega que compareceu a todos os atos processuais, é primário, tem bons antecedentes e residência fixa, não podendo ser a ele imputada a responsabilidade por não comparecer à audiência que havia sido cancelada. Requer, ao final, liminarmente, a revogação do decreto de prisão preventiva e, no mérito, a confirmação da ordem para restabelecer-se o teor da sentença que lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade. As contrarrazões foram apresentadas em 20/6/2013. Em 25/9/2013, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações e determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. RHC 118995 O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de não conhecimento do recurso, mas de concessão da ordem de ofício. Eis o teor da decisão atacada: “Solicitadas informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, acerca do andamento da ação penal n.º 268.01.2010.011560-1 a que alude o presente mandamus, notadamente se o agravante se encontra em liberdade ou não e, em caso negativo, esclarecendo os motivos da segregação (efls.155/156), as mesmas foram prestadas à e-fl.169. Às e-fls.172/177, o Tribunal de origem informa que o recurso de Apelação foi cadastrado sob o número 0011560-62.2010.8.26.0268, estando em processamento nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal. É o breve relatório. DECIDO. Conforme informações prestadas pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, acerca do andamento da ação penal n.º 268.01.2010.011560-1 a que alude o presente mandamus, os referidos 'autos foram remetidos ao E. Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo em 24 de abril de 2012, razão pela qual não é possível prestar as informações que me foram requisitadas. Em verificação do sistema SAJ, observo constar despacho proferido em 09 de março de 2012, cujo o teor é o seguinte: Vistos. Fls.235: recebo o recurso apresentado pelo defensor, nos termos do art. 600, § 4º do Código de Processo Penal, devendo ser apresentadas suas razões recursais em Superior Instância. No mais, indefiro o pedido de expedição do RHC 118995 contramandado de prisão. A prisão preventiva foi restabelecida, conforme decisão proferida em Superior Instância (fl.207), fato superveniente à sentença proferida por este juízo, razão pela qual, foi expedido o mandando de prisão (fl.209). Aguarde-se a apresentação das contrarrazões ao recurso do Ministério Público'. Diante disso, à evidência, cessa o motivo da impetração, esvaindo-se seu objeto, vez que, superveniente, ocorreu a constituição de novo título judicial. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental em habeas corpus pela perda de seu objeto. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se.” Como se vê, a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, mesmo porque permitir ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer a sua causa configuraria evidente abuso do direito de recorrer. No entanto, vislumbro ilegalidade fragrante, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Com efeito, os autos dão conta de que a prisão do recorrente não está lastrada em título judicial. RHC 118995 Em homenagem ao órgão ministerial, destaco a cronologia dos fatos, muito bem delineada em seu parecer: “(...) o [paciente] foi preso em flagrante em 10 de dezembro de 2010, permanecendo custodiado até 18 de dezembro de 2010, quando o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por liminar concedida no HC nº 1665 (Plantão Judiciário), determinou a sua soltura. Em julgamento ocorrido no dia 12 de abril de 2011, a liminar foi confirmada pelo Tribunal mediante a concessão do habeas corpus. 18. O paciente permaneceu em liberdade até que o Juízo de Primeiro Grau, em 17 de julho de 2011, decretou-lhe a preventiva diante da sua ausência na audiência de instrução a que fora regularmente intimado: '(...) Decreto a prisão preventiva do réu para garantia da ordem pública ante a considerável quantia de droga apreendida quando de seu flagrante, além da enorme quantia em dinheiro apreendida e da oferta vultosa que consta na denúncia para que funcionários públicos deixassem de realizar ato que deveriam praticar de ofício. Fundamento também a prisão na necessidade de garantia para a aplicação da lei penal. A ausência do réu a este ato coloca em sério risco futura e eventual pena. Esse mesmo fundamento afasta a possibilidade de aplicação de medida cautelar, ante o espírito incompatível do réu com esse tipo de restrição. Expeça-se o necessário com urgência.' (e-STJ, fls. 25) 19. Em 27 de agosto de 2011, novamente por força de liminar concedida em habeas corpus (HC nº 0216646-24.2011.8.26.0000) impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o paciente foi posto em liberdade, situação que perdurou até 6 de dezembro de 2011, quando o Tribunal denegou o habeas corpus e cassou a liminar concedida. Expediu-se, em consequência, o mandado de prisão. 20. Em 15 de dezembro de 2011, o paciente impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus nº 228840/SP, substitutivo do recurso ordinário cabível, mas não obteve a liminar (indeferida em 19 de dezembro de 2011). 21. Em 24 de janeiro de 2012 foi proferida a sentença condenatória, que assegurou ao acusado o direito de recorrer em RHC 118995 liberdade: 'Tendo em vista que o acusado respondeu solto a todos os atos processuais, entendo que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Assim, o réu poderá recorrer em liberdade' (e-STJ, fls. 126). 22. Em 25 de outubro de 2012, a Ministra Alderita Ramos por decisão monocrática, julgou prejudicado o habeas corpus: 'Em consulta no sitio eletrônico do Tribunal de origem, constata-se que, em 24.01.2012, nos autos da ação penal de que trata o presente writ (Ação Penal n. 268.01.2010. 11560-1), foi proferida sentença condenatória em desfavor do ora paciente. Assim, resta superado o suposto constrangimento ilegal decorrente da alegada desnecessidade de manutenção da prisão cautelar do paciente, pois, havendo condenação, eventual segregação é agora dela decorrente, ou seja, a prisão tem agora novo título judicial.' (e-STJ, fls. 131/132) 23. A defesa interpôs agravo regimental, julgado prejudicado por decisão monocrática da eminente Relatora (e-STJ, fls. 179/180). 24. Em 21 de janeiro de 2014 foram julgadas as apelações interpostas pelas partes, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento à apelação do acusado e provido a apelação do Ministério Público para aumentar as penas impostas, 'mantendo, no mais, a r. sentença apelada por seus próprios fundamentos'. 25. O Ministério Público não impugnou a parte da sentença que permitiu ao acusado recorrer em liberdade, tendo sido a sentença, nesse ponto, confirmada pelo Tribunal de Justiça. 26. De modo que a última prisão do paciente, ocorrida em 6 de dezembro de 2011 em razão da denegação do Habeas Corpus impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, legitimou-se até 24 de janeiro de 2012, quando o Juiz da Comarca de Itapecerica da Serra proferiu a sentença condenatória, assegurando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Como visto, apesar das idas e vindas à prisão, a sentença condenatória, datada de 24/1/2012 (pág. 16 do documento eletrônico 15), conferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade. RHC 118995 Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal paulista, verifico que, tal título, nessa parte, não foi desconstituído pelo acórdão que proveu o recurso acusatório, já que este último se limitou a aumentar as penas impostas ao recorrente. Ressalto, ademais, que o julgamento no TJSP ocorreu em 21/1/2014, não tendo havido, ainda, o trânsito em julgado. Apesar de a Ministra Alderita Ramos, Desembargadora Convocada para o STJ, ter invocado o acesso a uma informação apresentada pelo juízo da origem para julgar monocraticamente prejudicado o agravo regimental no HC lá impetrado, o mesmo não ocorreu nesta Corte. Veja-se que ela parte do pressuposto de que, após a sentença condenatória, teria havido uma decisão proferida por “Superior Instância” que teria restabelecido a prisão cautelar. Ocorre que, após este Relator solicitar, ao juízo de piso e ao Tribunal bandeirante, informações precisas sobre os andamentos processuais do presente caso, não obtive qualquer notícia acerca de decisão posterior à sentença que restabelecesse a prisão preventiva. Também em consulta ao sítio eletrônico do TJSP, nada há nesse sentido. Assim, mostra-se ilegal a prisão do recorrente, não respaldada por título judicial. Ante o exposto, não conheço do recurso mas concedo a ordem, de ofício, para que o paciente-recorrente aguarde em liberdade até o trânsito em julgado de sua condenação, expedindo-se o respectivo alvará de soltura clausulado. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTE: ARE 748.331RG, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 12-08-2013. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que tratam as normas insertas nos arts. 2º e 18, da Constituição Federal, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso extraordinário conhecido, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF; (c) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional e; (d) o Tribunal de origem resolveu a apelação essencialmente com base em norma infraconstitucional cuja análise é inviável em recurso extraordinário. Sustenta o agravante, em suma, que (a) a ofensa à Constituição é direta; (b) a questão está devidamente prequestionada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada consignou não ter o recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte. No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, bem como os demais argumentos utilizado para negar provimento ao agravo, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que tratam as normas insertas nos arts. 2º e 18, da Constituição Federal, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso extraordinário conhecido, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF. 4. No que toca à alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, trata-se de temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questões infraconstitucionais. Registre-se que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 5. Por fim, o Tribunal de origem resolveu a apelação essencialmente com base em norma infraconstitucional cuja análise é inviável em recurso extraordinário Veja-se recente precedente desta Corte em caso idêntico: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO(ARE 748331 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 12-08-2013) 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Assim, a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.434 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO ADV.(A/S) : RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARGARIDA GOMES DE MATOS ADV.(A/S) : BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária Substituta