text: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTADO QUE NOTIFICOU A ECT PARA RECOLHIMENTO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE RECÍPROCA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ECT, atuando como empresa pública prestadora de serviço público, está albergada pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’ do texto constitucional. Precedentes. 2. No julgamento da ADPF 46, o Supremo Tribunal Federal afirmou o entendimento de que o serviço postal, prestado pela ECT em regime de exclusividade, não consubstancia atividade econômica estrita, constituindo modalidade de serviço público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás em face de decisão do Min. Eros Grau, a quem sucedi, pela qual se julgou procedente o pedido formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, a fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a agravada e o agravante quanto ao ICMS, em função de reconhecimento da incidência da imunidade recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CF/88). Veja-se a decisão recorrida: “Ação cível originária, com pedido de antecipação de tutela, proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e José Sizenando Borges, na qualidade de Representante Legal Solidário, contra o Estado de Goiás. 2. A autora afirma ser beneficiária da imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição do Brasil, por tratar-se de empresa pública que exerce serviço público em regime de monopólio. 3. Sustenta que o Estado de Goiás lavrou, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, 11 (onze) autos de infração, sob a alegação de que esta estava transportando encomendas/objetos sem a devida cobertura do documento fiscal (NF), e por via de conseqüência, exigiu, da mesma, o recolhimento do ICMS correspondente [fl. 5]. 4. Requer a anulação dos débitos oriundos dos autos de infração, em razão de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ser beneficiária de imunidade tributária recíproca. 5. A ação foi proposta perante a Justiça Federal de primeira instância. 6. O Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, tomando conhecimento da decisão proferida na ACO n. 765, declinou de sua competência para este Tribunal [fls. 56/57]. 7. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do pedido [fls. 68/81]. 8. O pedido de antecipação de tutela foi deferido às fls. 83/85. 9. O Estado de Goiás contestou o pedido às fls. 138/176. 10. É o relatório. Decido. 11. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade recíproca da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA: EMENTA: Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade recíproca prevista na norma supracitada. 2. Ação cível originária julgada procedente. [ACO n. 765, Relator para o acórdão o Ministro MENEZES DIREITO, DJ de 4.9.09]. 12. No mesmo julgamento o Tribunal resolveu questão de ordem para autorizar os Ministros a decidir, monocrática e definitivamente, nos termos da decisão da ação cível originária, recursos e outras causas que versem sobre o mesmo tema [Informativo n. 546]. 13. A hipótese destes autos é análoga à decidida nos autos da ACO n. 765. 14. Julgo procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e o Estado de Goiás quanto ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços - ICMS. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e em honorários advocatícios fixados em 10% [dez por cento] sobre o valor atualizado da causa [art. 20, § 4º do CPC]”. No agravo, o Estado de Goiás alega, em síntese, que “a quaestio aqui sucitada não coaduna estritamente ao decidido na ACO nº 765, prendendo-se ao fato de que aquele decisum versou na possibilidade restrita da Empresa Pública prestadora exclusivamente de serviço público, o que não ocorre in casu, visto que a ora Agravada utiliza-se de seu monopólio que, frise-se, é tão somente referente a serviços postais, ou seja, transporte de correspondência e extrapola seus limites, burlando as normas da livre iniciativa do mercado, utilizando-se indevidamente para transportar e fazer circular mercadorias por todo território nacional, sem a devida contrapartida fiscal [...]”. Há, nos autos, manifestação da Procuradoria-Geral da República, na qual se retomou o Parecer oferecido na ACO 1.034, sustentando que a presente ação trata de hipótese idêntica àquela. Defendia a PGR a procedência do pedido, sustentando o seguinte: “24. A questão foi submetida, inclusive, ao próprio Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 46, proposta pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição, cujo objetivo é ver declarada a não-recepção, pela Constituição da República de 1988, da lei federal nº 6.538/78, instituidora do monopólio da União sobre o exercício das atividades relacionadas à prestação do serviço postal. 25. Esta Procuradoria-Geral, quando da manifestação naquele feito, concluiu, como faz aqui, ser o serviço postal serviço público, afastando-o do conceito de atividade econômica e, por conseguinte, da sujeição à regra do art. 173 da Carta. [...] 27. Não obstante a referência específica a autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o que poderia levar a crer, em exame circunscrito à literalidade do preceito, que a imunidade não teria aplicação às empresas públicas, a leitura conjunta dos parágrafos aludidos com os arts. 173 e 175 do texto constitucional, - esses últimos consagradores da distinção entre empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica e aquelas prestadoras de serviço público-, nos leva à conclusão oposta. 28. É que o §3º do art. 150 retira expressamente do âmbito de aplicação da imunidade o patrimônio, a renda e os serviços ‘relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados’. Preocupou-se o constituinte em, novamente, fazer diferenciação entre aqueles descritos e os entes prestadores de serviço público, para fins de aplicação da imunidade de que aqui se trata. Ora, quisesse o constituinte restringir o alcance da regra às autarquias e fundações stricto senu, não teria feito a ressalva. 29. Considerando ainda o propósito do constituinte ao vedar a tributação de um ente pelos demais – este, como é nítido, o de preservar em grau máximo a forma federativa de Estado por nós adotada -, parece correta a interpretação no sentido de que também as empresas públicas, desde que prestadoras de serviço público de monopólio do Estado, se sujeitam à imunidade aludida”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão do Min. Eros Grau que julgou procedente o pedido formulado pela ECT, ora agravada, baseou-se no entendimento fixado por esta Corte no julgamento da ACO nº 765, rel. originário Min. Marco Aurélio e rel. para o acórdão Min. Menezes Direito, Pleno, DJe de 4/9/2009, na qual se discutia a aplicação da imunidade recíproca da ECT quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. O acórdão do julgado foi assim ementado: “Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade recíproca prevista na norma supracitada. 2. Ação cível originária julgada procedente”. As alegações do agravante, já mencionadas no Relatório, se colocam no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos presta serviços não exclusivamente públicos, mas, ao contrário, exerce verdadeiras atividades econômicas, pelo que não se aplicaria ao caso a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’ da CF/88. Entretanto, tenho que tais alegações não merecem prosperar. A controvérsia sobre a natureza jurídica e a amplitude do conceito dos serviços postais prestados pela ECT foi objeto de debate por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 46, rel. para o acórdão Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 26/2/2010. Nesta ocasião, afirmou-se o entendimento de que o serviço postal, prestado pela ECT em regime de exclusividade, não consubstancia atividade econômica estrita, constituindo modalidade de serviço público. Observe-se a ementa do julgado: “ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969. 5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo”. Configurada a natureza do serviço público do serviço postal, o qual abrange o conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para um destinatário localizado em endereço final e determinado, tenho que é de incidir, in casu, a imunidade recíproca instituída no texto constitucional em seu art. 150, VI ‘a’, dispositivo assim redigido: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”; Destaco, ainda, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 601.392, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 5/6/2013, dotado de repercussão geral, no qual esta Corte deu provimento ao recurso, reformando acórdão que afirmava ser lícita a cobrança de ISS relativamente a serviços prestados pela ECT e não abarcados pelo monopólio concedido pela União. O acórdão desse julgado restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. Por fim, observe-se que este Tribunal já enfrentou questão bastante semelhante quando do julgamento da ACO nº 1.095 MC-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 2/5/2008 . Na oportunidade, discutia-se também a cobrança pelo Estado de Goiás de ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizadas pela ECT, restando assentado que a imunidade recíproca seria aplicável também à referida empresa. Veja-se a ementa do referido julgado: “Agravo Regimental em Ação Cível Originária. 2. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, nos termos do RE 407.099-5/RS, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 6.8.2004. 3. Suspensão da exigibilidade da cobrança de ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 4. Este Tribunal possui firme entendimento no sentido de que a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, 'a', da CF, estende-se à ECT (ACO-AgRg 765-1/RJ, Relator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, Informativo STF n° 443). 5. A controvérsia sobre a natureza jurídica e a amplitude do conceito dos serviços postais prestados pela ECT está em debate na ADPF n. 46. 6. Agravo Regimental desprovido”. Tal entendimento, aliás, é de ampla e pacífica aplicação por esta Corte desde o julgamento do RE 407.099, rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 6/8/2004, firmando-se a tese de que a ECT é empresa pública prestadora de serviço público, motivo pelo qual seria abrangida pela imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a da Constituição da República. Como exemplos da aplicação deste entendimento, cito ainda a ACO 789, rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 15/10/2010; o RE 601.392, rel. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 5/6/2013 e o AI nº 690.242-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 17/4/2009. Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrida. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Administrativo. Tempo de serviço prestado em condições especiais sob regime celetista. Conversão em tempo de atividade comum. Transformação do vínculo em estatutário. Averbação. Aposentadoria. Contagem recíproca. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o servidor que laborou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, pode somar esse período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, com a incidência dos acréscimos legais, ao tempo trabalhado posteriormente sob o regime estatutário, inclusive para fins de aposentadoria e contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto pela União contra decisão da lavra do Ministro Eros Grau (fls. 229/230), então Relator do feito, mediante a qual Sua Excelência negou seguimento ao recurso extraordinário da ora agravante. Em decorrência da aposentadoria do Relator, assumiu a relatoria do processo o Ministro Luiz Fux, o qual, contudo, declarou-se impedido (fl. 243), tendo o feito sido a mim redistribuído. A mencionada decisão de mérito proferida pelo Ministro Eros Grau contém a seguinte fundamentação: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região, ementado nos seguintes termos [fl. 150]: ‘TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. EC Nº 20/98. ART. 8º REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O autor demonstrou preencher, na data da publicação da EC nº 20/98, os requisitos para aposentadoria até então exigidos. 2. No caso em foco, é incontroverso o reconhecimento do tempo de serviço fictício, inclusive por meio de ação declaratória (MS nº 2000.72.00.002425-4). Seu cômputo é aceito para fins de aposentadoria por tempo de serviço, sem restrições. 3. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a súmula 162 do STJ, utilizando-se os índices do OTN, BTN, INPC e UFIR. Juros à taxa SELIC, incidentes a partir de janeiro de 1996 e inacumuláveis com qualquer índice atualizatório. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, a ser suportado pela ré’. 2. Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto nos artigos 40, § 10, da Constituição do Brasil e 3º, caput e § 1º, e 8º, caput, I, II, III e § 5º, da EC 20/98. 3. O recurso não merece provimento. Este Tribunal, ao julgar caso análogo, fixou o seguinte entendimento: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EC 20/98, ARTIGO 8º, § 5º. SERVIDOR. TEMPO TRABALHADO APÓS COMPLETAR AS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. Se o servidor contribuiu para a Previdência Social no período trabalhado além da data em que poderia ter se aposentado --- o que não fez porque ao tempo do requerimento houve controvérsia a respeito da contagem do tempo de serviço, posteriormente dirimida em juízo a favor do servidor ---, faz jus à devolução dos valores recolhidos, nos termos da isenção prevista no § 5º do artigo 8º da EC 20/98. Recurso extraordinário conhecido e provido’. [RE n. 568.377, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe de 14.11.08]. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se.” Aduz a agravante, in verbis, que “(...) a controvérsia destes autos não se enquadra no precedente invocado como fundamento para a decisão agravada: enquanto no RE 568.377 reconheceu-se o direito à imunidade de contribuição previdenciária ao servidor que preenchia, na entrada em vigor da EC 20, os requisitos constitucionais, sendo que a administração retardava a análise do seu pedido, o que se pretende no presente recurso extraordinário é justamente demonstrar que o servidor não preenchia os requisitos quando do advento da EC 20, mais especificamente, o tempo de contribuição (que não se confunde com o tempo de serviço) e o requisito etário. (…) Portanto, a controvérsia do recurso extraordinário não se enquadra no precedente invocado como razão de decidir o que acabou gerando omissão quanto à análise da verdadeira tese da União, qual seja, preenchimento ou não do requisito de tempo de contribuição – não bastando a contagem fictícia de tempo de serviço – e do requisito etário, para fins de gozo da imunidade prevista no art. 8º, § 5º, da EC 20/98” (fls. 237/238). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Trata-se, na origem, de ação de repetição de indébito na qual o ora agravado, servidor público federal, pleiteia a devolução da contribuição social para a previdência descontada no período compreendido entre a data do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a qual instituiu isenção para aqueles que, na sua promulgação, já tivessem preenchido os requisitos para se aposentar, e o dia 22/7/01, momento em que foi reconhecido seu direito na via administrativa. Alega o autor da ação que, em feito diverso, obteve o reconhecimento de que no período anterior à instituição do regime jurídico único, no qual estava submetido ao regime celetista, havia trabalhado em condições insalubres, motivo pelo qual esse período de tempo especial foi convertido em comum com os acréscimos legais correspondentes. Com isso, em 16/12/1998, data em que a Emenda Constitucional nº 20/98 entrou em vigor, o autor, teria alcançado “um total de 38 (trinta e oito) anos, 9 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de serviço” (fl. 4). Desse modo, desde a entrada em vigor da referida emenda, já teria preenchido os requisitos para a aposentação, sendo, portanto, indevido o desconto da contribuição previdenciária desde então. O juiz de primeiro grau indeferiu o pleito do autor por entender que ele não teria preenchido os requisitos para a aposentadoria previstos no art. 8º da EC 20/98, haja vista que referida norma exigiria 35 anos de tempo de contribuição e não tempo de serviço e que o servidor, por outro lado, não teria a idade necessária prevista na citada norma (53 anos de idade). Contra essa decisão, o ora agravado interpôs apelação para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual foi provida, com a seguinte fundamentação: “(...) a alteração constitucional levada a efeito pela Emenda nº 20 concedeu, de forma expressa, isenção [quanto ao pagamento da contribuição previdenciária] aos servidores que permanecessem em atividade, após completar as exigências para aposentadoria. Tal benefício perduraria até que o contribuinte-segurado completasse as exigências para a aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, ‘a’, da Constituição Federal. (...) O autor pleiteia o reconhecimento do direito à isenção em tela no período de 16.12.1998 a 22.7.2001. Vejamos. Demonstrou ser servidor público, lotado no Ministério da Agricultura e do Abastecimento (fls. 09/15), ocupante de cargo há mais de 05 (cinco) anos. Consoante decisão judicial (MS nº 2000.72.00.002425-4) e administrativa (fls. 13/15), demonstrou que, na data de 16.12.1998, já havia computado tempo de serviço equivalente a 38 (trinta e oito) anos e 9 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias, suficiente, pois, para atender ao respectivo requisito. Todavia, o Magistrado a quo, assim se manifestou, in verbis: ‘Ademais, há que se considerar que, em 16/12/1998, ainda que o autor contasse com 38 anos, 9 meses e 16 dias de tempo de serviço/contribuição (sendo parte fictícios) sua idade em 16/12/98 também não se enquadrava nos padrões da norma constitucional. (…) a interpretação da EC nº 20/98 deve ser no sentido de que, tendo havido o cumprimento do tempo de serviço/contribuição, não há falar em exigência de idade, razão pela qual tal argumentação não pode ser acolhida. No que concerne ao tempo de serviço, o Juízo Monocrático assim se manifestou, verbis: ‘Deve se levar em conta o tempo efetivo de contribuição por parte do servidor e não o tempo fictício do tempo de serviço. Ou seja, há que ter em consideração que a EC 20/98 exige como um dos requisitos para a aposentadoria contra o servidor, de fato, com 35 anos de contribuição e não o tempo fictício apurado na ação judicial, que é perfeitamente válido para os demais fins previdenciários. Apenas com o tempo fictício veio a totalizar 38 anos, 9 meses e 16 dias de serviço, pois, na realidade, conforme o mapa de tempo de serviço (fls. 12-v) o autor computava na DER/DIB da aposentadoria (23/7/2001) com 32 anos e 11 meses de tempo de contribuição, não alcançando sequer o limite mínimo estabelecido pela EC 20/98 para que se pudesse gozar da isenção’. Todavia, o entendimento é equivocado. No caso em foco, é incontroverso o reconhecimento do tempo de serviço fictício, inclusive por meio de ação declaratória (MS nº 2000.72.00.002425-4). É consabido que o reconhecimento do tempo de serviço fictício é uma proteção garantida constitucionalmente ao trabalhador, em virtude deste enfrentar situações gravosas em seu ambiente de trabalho, prejudiciais, inclusive, à sua própria saúde (insalubres, penosas ou perigosas). Seu cômputo é aceito para fins de aposentadoria por tempo de serviço, sem restrições. Entendimento em sentido contrário esvaziaria o sentido da referida proteção” (fls. 146/148). Contra o mencionado acórdão a União interpôs recurso extraordinário, no qual alegou, em síntese, que o tempo especial em que o ora agravado trabalhava sob regime celetista, posteriormente convertido, não se prestava para fins de reconhecimento do seu pleito, haja vista que, com a conversão, o tempo de serviço seria superior ao tempo de contribuição, o que violaria a regra inserta no art. 40, § 10, da Constituição Federal, a qual dispõe que “a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”. Sustenta, ainda, a União que, mesmo que assim não fosse, não poderia o Tribunal de origem ter afastado o requisito etário exigido pelo art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/98. Nas razões do agravo regimental, reitera a União os referidos argumentos. Sem razão a agravante, consoante se demonstrará a seguir. O art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98 resguardou a situação daqueles que, até a data da promulgação da EC nº 20, já tivessem preenchido os requisitos para o recebimento de aposentadoria e pensão segundo as normas vigentes quando do seu advento. Garantiu, também, àqueles que já pudessem se aposentar segundo as normas vigentes antes da promulgação da emenda a isenção relativamente à contribuição previdenciária, desde que optassem por permanecer em atividade. Resta claro, portanto, que as regras a serem observadas para aferir se o servidor fazia jus à aposentação ao tempo do advento da emenda são aquelas anteriores às modificações por ela introduzidas. Destarte, conclui-se que o art. 40, § 1º, inciso III, a, e § 10, introduzidos pela EC nº 20/98, não se aplica àqueles que, ao tempo da sua edição, já tivessem condições de se aposentar mas quisessem permanecer no serviço público, deixando de recolher contribuição ao Regime Próprio de Previdência, haja vista que ambas as regras foram introduzidas pelo constituinte derivado em 1998. Portanto, feitas essas considerações, a questão é saber se, nos termos do art. 3º da EC nº 20/98, o agravado já fazia jus à aposentadoria com base no art. 40 da Constituição Federal em sua redação original e, portanto, havendo permanecido em serviço, se tinha direito à isenção relativamente à contribuição previdenciária no período pleiteado. Com a redação anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20 de 1998, o art. 40 da Constituição Federal preconizava o seguinte: “Art. 40. O servidor será aposentado: (…) III – voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; (…) § 3º – O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.” No tocante ao tempo de serviço, assentou a Corte de origem que o ora agravado teria demonstrado que, “na data de 16.12.1998, já havia computado tempo de serviço equivalente a 38 (trinta e oito) anos e 9 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias, suficiente, pois, para atender ao respectivo requisito”, em razão da conversão do tempo especial prestado quando estava submetido ao regime celetista. No ponto relativo à utilização do tempo celetista convertido, aduz a União, em suas razões, que isso equivaleria a utilizar tempo fictício para fins de aposentadoria. Sobre esse tema, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o servidor que laborou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, pode somar esse período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, com a incidência dos acréscimos legais, ao tempo trabalhado posteriormente sob o regime estatutário, inclusive para fins de aposentadoria e contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos, como se dá no caso dos autos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. 1. A contagem recíproca é um direito assegurado pela Constituição do Brasil. O acerto de contas que deve haver entre os diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria. 2. Tendo exercido suas atividades em condições insalubres à época em que submetido aos regimes celetista e previdenciário, o servidor público possui direito adquirido à contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada e para fins de aposentadoria. 3. Não seria razoável negar esse direito à recorrida pelo simples fato de ela ser servidora pública estadual e não federal. E isso mesmo porque condição de trabalho, insalubridade e periculosidade, é matéria afeta à competência da União (CB, artigo 22, I [direito do trabalho]). Recurso a que se nega provimento” (RE nº 255.827/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 2/12/05). Desse julgado, colho trecho que bem elucida o entendimento então adotado por esta Turma: “Não se discute no presente recurso extraordinário o direito ao reconhecimento da insalubridade, mas sim ao cômputo do tempo de serviço prestado em condições reconhecidas insalubres para o fim de aposentadoria. (…) A contagem recíproca é um direito assegurado pela própria Constituição do Brasil. O acerto de contas que deve haver entre os diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria. A legislação previdenciária vigente à época em que realizada a prestação do serviço público assegurava expressamente ao servidor o direito à averbação do tempo de serviço prestado naquelas condições, com os acréscimos nela previstos. O artigo 84 da Consolidação das Leis da Previdência Social estabelecia orientação quanto ao tratamento a ser dispensado em casos de condições insalubres, perigosas ou penosas. O parágrafo 2º do seu artigo 35 dispunha: (…) Tendo exercido suas atividades funcionais em condições insalubres à época em que submetido aos regimes celetista e previdenciário, o servidor público possui direito adquirido à contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada e para fins de aposentadoria. Em cada momento trabalhado realizavase o suporte fático previsto no texto normativo como suficiente a autorizar sua averbação. Sendo assim, é incorporado ao seu patrimônio jurídico direito que a legislação específica lhe assegurava como compensação pelo serviço exercido em condições insalubres, periculosas ou penosas. Essa vantagem não pode ser suprimida mercê do advento de um novo regime jurídico que, apesar de prever a edição de lei específica para regulamentar a concessão de aposentadoria para os agentes públicos que exerçam atividades nessas condições, não desconsiderou ou desqualificou o tempo de serviço prestado ao tempo da legislação anterior (Lei n. 8.112/90, artigo 103, V). No âmbito federal, a Lei n. 8.112/90, em seu artigo 100, estabeleceu expressamente que ‘é contado para todos os efeitos o tempo de serviço, inclusive o prestado às Forças Armadas’, matéria sobre a qual há jurisprudência firmada pelo Pleno desta Corte. Precedentes: RREE ns. 370.523 e 370.450, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24.6.2003; RE n. 367.314, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14.5.2004; RE n. 258.327, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 4.12.2003.” No mesmo sentido, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR SERVIDOR CELETISTA ANTES DA PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, possui o servidor direito à contagem especial do respectivo período. 2. Agravo Regimental desprovido” (RE nº 363.064/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 455.479/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/11/09). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público estadual. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período anterior à instituição de regime jurídico único. Regime da Previdência Social. Contagem recíproca. Direito reconhecido. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 408.338/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/11/08). “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. O entendimento firmado por esta Casa de que a contagem do tempo de serviço prestado por servidor público federal ex-celetista, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos também deve ser aplicado aos servidores públicos estaduais exceletistas. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 438.316/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ e de 30/3/07). Ressalte-se, ainda, que, em diversas ocasiões, este Tribunal resguardou o direito daqueles que já tinham situações jurídicas consolidadas antes do advento da EC nº 20/98, como se deu com a licença-prêmio, havendo o Supremo Tribunal Federal garantido a contagem do tempo ficto, em dobro, das licenças-prêmio não gozadas adquiridas até 16/12/98, possibilitando, inclusive, sua conversão em tempo de serviço para fins de aposentadoria. A esse respeito, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98: DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 599.421/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/2/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Conversão da licença-prêmio não gozada em tempo ficto. Aposentadoria. Período anterior à EC 20/98. Possibilidade. Precedente. 4. Ausência de prequestionamento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 298.273/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6/11/06). Afastado o óbice à contagem do tempo de serviço, inclusive o resultante da conversão, analisemos a questão relativa à comprovação da idade mínima. Alega a União que, ainda que admitido o tempo de serviço para o fim colimado pelo agravado, ele não teria preenchido, em 16/12/98, o requisito etário previsto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 de 1998. O mencionado art. 8º, antes de sua revogação pela Emenda Constitucional nº 41/03, previa a possibilidade de o servidor aposentar-se desde que preenchesse, cumulativamente, requisito etário, tempo no cargo e tempo de contribuição. Ocorre que referida norma consistia em regra de transição destinada àqueles servidores que, à época da EC nº 20/98, ainda não podiam aposentar-se pelo regime anterior, diminuindo-se, assim, o impacto que as novas regras constitucionais trariam a eles. Esse, contudo, não é o caso do agravado que, conforme assentado, já havia preenchido os requisitos para a aposentação antes da promulgação da EC nº 20/98, considerando-se, ademais, que o art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, não exigia a comprovação de idade mínima para o servidor se aposentar. Ante o exposto, é certo que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao deferir o pleito do ora agravado, não divergiu da orientação adotada nesta Corte acerca do tema. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.581 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ERICO CARVALHO MEDEIROS ADV.(A/S) : PEDRO AUGUSTO LEMOS CARCERERI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR – RPV. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 10.259/2001. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.8.2009. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado provimento ao agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Paraná. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a “(...) necessidade de observância das peculiaridades procedimentais estabelecidas para a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, notadamente em relação à necessidade de citação do Estado do Paraná, ainda quando relativo a dívidas de pequeno valor (...)” (fl. 239). Alega que os precedentes indicados na decisão agravada não se amoldam ao caso. Aduz que “(...) sob pretexto de aplicação do § 3º do art. 100 da CF, não pode o judiciário estabelecer distinções não previstas pelo ordenamento jurídico, sob pena de atuar como legislador positivo (...)” (fl. 243). Insiste que o Tribunal a quo não aplicou a sistemática prevista para a execução contra a Fazenda Pública estabelecida no art. 730 e seguintes do Código de Processo Civil, ao fundamento da aplicação do art. 100, § 3º, da Lei Maior. Requer o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicado em 17.8.2009. O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 100, § 3º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 600.629-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.9.2012; e Rcl 2.953/RN, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ 20.4.2007, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/1997, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INOVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. No julgamento do RE n. 420.816, DJ de 10.11.06, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01, dando interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, reduzindo sua aplicação às hipóteses de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do Código de Processo Civil), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). 2. A questão suscitada no agravo regimental - aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/97 nas execuções de sentença proferidas em sede de ação coletiva - não foi objeto de debate na instância judicante de origem, nem fez parte das razões do recurso extraordinário. Cuida-se, portanto, de inovação insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. (Precedentes: RE n. 468.138/RS-AgR, 1ª Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23.04.10RE n. 549.092AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 07.02.12RE n. 584.047-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 28.05.12). Além disso, no exame do RE n. 599.903, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11.09.09, o Plenário do STF concluiu pela ausência de repercussão geral dessa discussão, em virtude de sua natureza infraconstitucional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, na medida em que acolheu os embargos de declaração dos ora agravantes para negar provimento ao recurso especial da União, manteve incólume o acórdão proferido na origem, objeto do presente recurso extraordinário, assim sendo, não há o alegado prejuízo deste recurso ou fundamento infraconstitucional suficiente no caso. 4. Em caso de Ação Coletiva, não é possível o fracionamento da execução para enquadrar o caso na hipótese de requisição de pequeno valor. (Precedentes: RE n. 551.955-AgR, Relator a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 18.12.09 e AI n. 603.197-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 07.03.08). 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A Medida Provisória nº 2.180-35, de 26.08.2001, acrescentando o art. 1º-D à Lei nº 9.494/97, foi considerada inconstitucional pela Corte Especial do Eg. TRF/4ª Região. Assim, legítima a fixação de honorários advocatícios. 2. Em conformidade co o art. 20, § 4º e § 3º, a e c, do CPC, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em montante que prestigie o zelo do profissional, bem como a complexidade da causa, sendo razoável a majoração da verba honorária nos termos pretendidos. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ ‘CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Improcedente a alegação de desrespeito à decisão tomada na ADI 3057-MC, uma vez que o ato reclamado foi exarado em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar na mencionada ação direta. Ainda que assim não fosse, as requisições de pequeno valor insertas nos autos dão conta de que, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, o impugnado bloqueio também se lastreou no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3.057-MC, a ordem de bloqueio permaneceria intacta, já que apoiada em fundamento autônomo. Por outro lado, no julgamento da ADI 1662, o Supremo Tribunal Federal tratou, especificamente, dos precatórios e dos pedidos de seqüestro que têm o seu regime jurídico previsto no § 2º do artigo 100 da Constituição Federal. E o fato é que esse dispositivo não trata das obrigações definidas em lei como de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas do Poder Público é feito à margem do precatório (§ 3º do art. 100 do CF c/c art. 78 do ADCT). Reclamação improcedente e Agravo Regimental prejudicado.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) Em decisão monocrática deste relator (fls. 62 a 70), negouse seguimento ao agravo de instrumento do ora recorrente, em decisão assim ementada: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EM FASE DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. INSURGÊNCIA DA FAZENDA AO ARGUMENTO DE EXIGIBILIDADE DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE. EXPEDIÇÃO DE RPV QUE DISPENSA NOVA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1001 § 30 DA CF E ART. 17 DA LEI 10.259/2001. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO NEGANDO-SE O SEU SEGUIMENTO, EM FACE SUA IMPROCEDÊNCIA, EM DECISÃO MONOCRATICA DO RELATOR. ART. 557 DO CPC. 1. O regime de precatório não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 30 Constituição da República. Para estes casos incide o procedimento disciplinado no art. 17, Lei 10.259, de 2001, que se aplica indistintamente contra Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, o qual não exige nova citação do executado para pagar. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento que se nega seguimento, em decisão monocrática, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, por manifestamente improcedente e contrário a jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal". (fls. 62/63) Esse entendimento, em que pesem decisões minoritárías em sentido contrário transcritas pelo recorrente (fls. 79 a 82-TJ), encontra guarida em jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça, consoante decisão unânime do Órgão Especial desta Corte, conquanto examinando o § 2° da aluída lei. (...) Em suma, em se tratando de obrigação legalmente definida como de pequeno valor, dispensa-se a citação da Fazenda Pública, conforme se denota da simples leitura do disposto no art. 100, § 30 da Constituição da República. Igualmente, ao contrário do defendido pelo agravante, tem inteira aplicação ao caso, por analogia, o disposto no art. 17 da Lei 10.259/2001, cabendo ao magistrado, sem que haja nova citação, requisitar o pagamento tão logo ocorra o trânsito em julgado da decisão condenatória. (...)” (fls. 122-9). Segue a ementa do acórdão recorrido: “AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 § 1° DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE "RPV". DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 100, § 30 DA CF E ART. 17 DA LEI 10.259/2001. RECURSO CONTRÁRIO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO SEGUIMENTO CORRETAMENTE LANÇADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O regime de precatório não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 30 Constituição da República. Para estes casos incide o procedimento disciplinado no art. 17, Lei 10.259, de 2001, que se aplica indistintamente contra Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, o qual não exige nova citação do executado para pagar. 2. Decisão monocrática de negativa de seguimento a agravo de instrumento, por estar de confronto com os precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, inclusive deste Tribunal, merece manutenção. 3. Agravo conhecido e não provido” (fls. 122-3). Anoto o teor do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, com redação anterior a Emenda Constitucional nº 62/2009 de 12.11.2009, verbis: “Art. 100 – À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. (…) § 3º – O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o art. 100, § 3º, da Constituição Federal não trata de suposta necessidade de citação da Fazenda Pública em processo de execução, para satisfação de obrigação de pequeno valor. Cito precedentes: “DECISÃO: EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – CITAÇÃO – DESNECESSIDADE ARTIGO 100, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VULNERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal de origem proclamou que o regime de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor, sendo desnecessária a citação do executado para pagar. A Carta da República não versa sobre a matéria. O preceito que se argui infringido – artigo 100, parágrafo 3º, - não trata de suposta necessidade de citação da Fazenda Pública em processo de execução, para satisfação de obrigação de pequeno valor. Em momento algum, cuida do tema, considerados os parâmetros assinalados no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, razão pela qual o recurso extraordinário não se fez enquadrado no permissivo que lhe é próprio. 2. Conheço do agravo e o desprovejo” (AI 822.426/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.9.2013, trânsito em julgado em 16.10.2013). “I. Recurso extraordinário: alínea "b": devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º)” (RE 420.816/PR, Relator para acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10.12.2006). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL – GEPDIN. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.3.2009. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Maria Valmira Gentil Cavalcante de Lima. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 37, XV, da Constituição Federal. Alega que “(...) não há necessidade de reexame de fatos e provas, uma vez que a Agravante pretende tão somente que seja garantido o princípio da irredutibilidade de vencimentos, para caso haja redução em sua remuneração, eventual diferença remuneratória seja paga sob a rubrica VPNI prevista no art. 38 da Lei nº 11.090/05.” Acórdão recorrido publicado em 09.3.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustentase que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, XV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Nesse sentido: RE 601.985-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.10.2010 e RE 694.084-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.9.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN. PERCEPÇÃO. RENÚNCIA A PARCELAS REMUNERATÓRIAS. LEIS 11.034/2004 E 11.090/2005. AUSÊNCIA DE0 REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO . I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA GDACT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.5.2012. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração Flora Barbosa Galvão, apontando omisso o julgado. Insurge-se contra a decisão, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) o assunto versado na petição do recurso extraordinário não é análogo ao do Tema 54 da sistemática da repercussão geral, mas sim ao Tema 153 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-QO-RC 597.154, Rel. Min. Presidente, DJe 29.5.2009.” Acórdão recorrido publicado em 25.5.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 572.884, verbis : ‘CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista econômico.’ O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem.” Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela Corte de origem: “II – Do Caso Concreto Comprovado nos autos que a parte autora percebe proventos de inatividade (aposentadoria/pensão) com início em data anterior ao advento da EC 41/03, resta comprovado o direito à paridade em sua carreira. Apura-se dos autos que houve reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas e que, no tocante à GDATA, não houve condenação a pagamento em quantia equivalente a 30 (trinta) pontos. Não merecendo a sentença neste aspecto, reforma, nos termos do AI 671822, já citado. Não há que se falar em vício de julgamento por infração ao princípio da congruência, vez que o pleito autoral foi de pagamento da GDACT, inerente à carreira da parte autora e a sentença se ateve a julgar o pedido. Cumpre Salientar que conforme o entendimento consolidado pelo Enunciado nº 96 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não basta a mera edição de ato normativo, para caracterizar a efetiva realização da avaliação dos servidores ativos, que seria apta a fazer cessar o pagamento de gratificação de desempenho a servidor inativo ou a pensionista, sendo necessário provar, cabalmente, a existência das providências materiais preconizadas pelo dito ato normativo, a existência de servidores ativos com pontuações diversas, em função dessas avaliações, além da regularidade das mesmas.(Precedente: processo nº 2007.51.67.004639-9/01)*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/02/2011, e publicado no e-DJF2R de 18/02/2011, pág. 524.” Logo, não há que se falar em fixação do termo final, vez que a mera edição de portaria que regulamente os critérios nos quais ocorrerão efetivamente as avaliações de desempenho, não garante que as avaliações tenham sido realizadas. No que se refere à constitucionalidade da norma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, cumpre observar que em se tratando de questão de cunho eminentemente tributário somente em demanda da qual façam parte os sujeitos ativo e passivo da respectiva relação é que caberá pronunciamento jurisdicional. As partes da presente ação não são as mesmas que devem integrar aquela demanda, pois em se tratando de contribuição para o PSS é a Fazenda Nacional quem deve integrar a lide. Assim sendo, não conheço da questão suscitada a este respeito, mesmo porque os respectivos descontos e retenções haverão de ser feitos por ocasião da expedição do RPV/Ofício Requisitório. Por fim, considero por enfrentados os dispositivos legais expressamente mencionados no caso em tela pelas partes, com vistas ao suprimento do requisito do prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. III – DISPOSITIVO Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.” Transcrevo trecho do voto proferido no julgamento dos embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO – GDACT. OMISSÃO. CARÁTER GENÉRICO. TERMO FINAL. ENUNCIADO Nº 105 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. RECURSO REJEITADO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a decisão de fls. 122/126, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela mesma. Os embargos de declaração impugnam o caráter genérico da GDACT. Todavia, em consonância com os autos, observo que a parte ré não comprovou a concreta ocorrência das avaliações de desempenho da GDACT, permanecendo genérica e devendo, consequentemente, ser paga aos servidores inativos nas mesmas condições que aos ativos, até a concreta realização das avaliações de desempenho. Além do mais, para a fixação do termo ad quem da GDACT, segundo o Enunciado nº 105 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não basta a mera edição de ato normativo para caracterizar a efetiva realização da avaliação dos servidores ativos, que seria apta a fazer cessar o pagamento de gratificação de desempenho a servidor inativo ou a pensionista, sendo necessário provar, cabalmente, a existência das providências materiais preconizadas pelo dito ato normativo, a existência de servidores ativos com pontuações diversas, em função dessas avaliações,além da regularidade das mesmas. O termo final da paridade coincide com o início do ciclo relativo à primeira avaliação comprovadamente implementada.” (Publicado no DJe 14/9/2011. Precedente:processo nº 0019853-55.2009.4.02.5151/02) Ademais, segundo o art.535 do CPC, assevera-se que os embargos de declaração não são a via recursal cabível para discussões de mérito. Assim, vez que o juízo enfrentou as questões que lhe foram submetidas, inexiste omissão,contradição ou obscuridade. Ao revés, nota-se que ocorreu a expressa fundamentação acerca da fixação do termo ad quem da GDACT, não havendo razão para oposição dos presentes embargos. Oportuna então a seguinte transcrição: PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃOJUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2“Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicar, como consequência, modificação do julgamento.” (EDRESP 853939/RJ – STJ – Rel. Ministro José Delgado – Data 13/02/2007). Assim, segundo o exposto,REJEITO os embargos de declaração, para manter a decisão anteriormente prolatada. Sem condenação em honorários. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam os autos ao Juizado de origem.“ Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do que asseverado no comando agravado acima reproduzido. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIOS INATIVOS. ACORDO COLETIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO AOS ATIVOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RE 610.223. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 543-B DO CPC. PROCEDIMENTO AUTORIZADO EM QUESTÃO DE ORDEM NO AI 777.749. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.5.2009. O Plenário Virtual desta Corte, nos autos do RE 610.223, proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à extensão aos inativos de reajustes concedidos a ferroviários em atividade com base em acordo coletivo. Determinada a devolução dos autos para observância do art. 543-B do CPC, manifesta insurgência a ora agravante ao argumento de que, inexistente a repercussão geral, o recurso deveria ser inadmitido. A questão suscitada foi dirimida por esta Corte no AI 777.749-QORG/MG, restando autorizado o procedimento adotado. Ademais, é irrecorrível a aplicação da sistemática da repercussão geral. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de decisão (fls. 78-9) na qual a eminente Ministra Ellen Gracie deu provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e determinar a devolução dos autos à Corte de origem nos termos do art. 543-B do CPC, em razão do não reconhecimento da existência de repercussão geral pelo Plenário da Corte no RE 610.223. Insurge-se a ora agravante, Durvalina dos Santos Borges (fls. 82-6), ao argumento de que, uma vez declarada a inexistência de repercussão geral, o presente recurso extraordinário deveria ser, de imediato, inadmitido. Acórdão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 15.5.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão (fls. 78-9) na qual a eminente Ministra Ellen Gracie deu provimento ao Agravo de Instrumento 806.907, para admitir o recurso extraordinário e determinar a devolução dos autos à Corte de origem nos termos do art. 543-B do CPC, em razão do não reconhecimento da existência de repercussão geral pelo Plenário da Corte no RE 610.223. Transcrevo o inteiro teor da decisão agravada: “1. A matéria objeto do recurso extraordinário que se pretende ver conhecido por esta Corte foi objeto de exame de existência de repercussão geral no RE 610.223, de minha relatoria, com a seguinte manifestação: ‘REPERCUSSÃO GERAL EXTRAORDINÁRIO 610223 NO RECURSO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão que estendeu aos aposentados e pensionistas da antiga FEPASA vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos. 2. Alega-se violação aos arts. 37, caput, XIII, 40, § 8º, 169 e 195, § 5º, todos da Constituição Federal. Sustenta que: A Lei nº 9.343/96 citada deve ter sua interpretação feita de forma restritiva, não podendo ser invocada para fundamentar o aumento dos funcionários inativos da extinta FEPASA, mediante extensão da vantagem conferida pela Justiça do Trabalho, exclusivamente a empregados da CPTM, sem menção alguma de extensão aos inativos (fl. 200). 3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral. 4. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à extensão aos inativos de reajustes concedidos a ferroviários em atividade com base em acordo coletivo não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional e restrita ao âmbito do direito local (Súmula STF 280). Nesse sentido, confira-se o AI 436.613-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 03.03.2006; o AI 666.954-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 25.06.2009; o AI 538.695-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.08.2005; o RE 595.338-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 28.05.2009; o AI 675.684AgR, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 12.11.2009; o AI 770.053, rel. Min. Carlos Britto, DJe 13.11.2009; o AI 765.635, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.09.2009; o AI 750.472, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.12.2009; e o AI 600.204, rel. Min. Celso de Mello, DJe 15.06.2009. 5. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratarse de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso. 6. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.’ Dessa forma, nos casos de matérias submetidas ao Plenário para a análise da existência de repercussão geral, é possível, nos termos do art. 328 do RISTF, a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. 2. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e determino a devolução dos presentes autos à Corte de origem, para observância do citado art. 543-B do CPC.” Argumenta a ora agravante, Durvalina dos Santos Borges (fls. 82-6), que, uma vez declarada a inexistência de repercussão geral, o presente recurso extraordinário deveria ser, de imediato, inadmitido. Acresce que “...Não obstante, toda a fundamentação, a eminente relatora, com o devido acato, decidiu em contradição com os fundamentos acostados, deliberando pela devolução dos autos ao Tribunal de Origem, para observância do art. 543-B, CPC.” E arremata: “...Portanto, nos termos da fundamentação expendida no ‘decisum’, bem como do precedente transcrito, o agravo de instrumento do Estado de São Paulo deveria ter seu seguimento negado automaticamente, nos termos do § 2º do art. 543-B do CPC e não provido para convertê-lo em recurso extraordinário.” Nada colhe o recurso. O Plenário Virtual desta Corte, no julgamento do precedente indicado na decisão agravada – RE 610.223 –, afirmou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à extensão aos inativos de reajustes concedidos a ferroviários em atividade com base em acordo coletivo, por versar matéria eminentemente infraconstitucional e restrita ao âmbito do direito local. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, no exame de questão de ordem em que discutida a equiparação entre o reconhecimento do caráter infraconstitucional de uma controvérsia e a ausência de repercussão geral, definiu, dentre os procedimentos viabilizadores do instituto, a possibilidade de devolução dos feitos à origem, em casos como o presente. Nesse sentido, o seguinte excerto: “Pelo exposto, proponho, em consequência, a seguinte solução para esta questão de ordem: a) que não se reconheça a repercussão geral da questão aqui analisada; b) que seja reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido de equiparar o reconhecimento de infraconstitucionalidade à inexistência de repercussão geral da matéria; c) que não seja conhecido o presente recurso extraordinário; d) que sejam devolvidos aos respectivos Tribunais de Origem e Turmas Recursais os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema em questão, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos a eles já distribuídos (art. 328, Parágrafo único, do RISTF); e e) que os Tribunais e Turmas Recursais sejam autorizados a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 777.749-QO-RG/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ministro Gilmar Mendes, DJe 26.4.2011; grifei.) Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.” (AI 778.643AgR, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 07.12.2011.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. REGULARIDADE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE. 1. O recurso de agravo, previsto no artigo 544 do CPC, é inadmissível contra decisão que, nos termos do artigo 543-B do CPC, aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal de origem ao analisar o recurso extraordinário assentou: ‘Recurso extraordinário em recurso especial eleitoral. Pressupostos de cabimento de recurso de competência do Tribunal Superior Eleitoral: ausência de repercussão geral. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso inadmitido.’ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 774.064-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.3.2014.) Adequado o paradigma à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA E DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.10.2013. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Enrique Javier Loza Salinas. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta, sem necessidade de reexame de fatos e provas. Sustenta, in verbis: “ (…) o direito do Autor à garantia da irredutibilidade do valor nominal dos proventos, na hipótese de se definirem os critérios de avaliação, mantendo-se o pagamento da GEDR no patamar mínimo de 63%, incidentes sobre o vencimento básico – tal qual percebido pelos servidores ativos que sequer foram avaliados -, em observância à paridade e irredutibilidade do valor nominal dos proventos prevista no inciso XV, do art. 37 e no § 8º do artigo 40, da CF/88.” Reitera a afronta aos arts. 5º, caput, 7º, XXX, 40, § 8º, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e 39, §3º, da Lei Maior; e aos arts. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e 2º da Emenda Constitucional 47/2005; bem como contrariedade à Súmula Vinculante 20. Acórdão recorrido publicado em 11.10.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Enrique Javier Loza Salinas. Aparelhado o recurso nas alegações de afronta aos arts. 5º, caput, 7º, XXX, 40, § 8º, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e 39, §3º, da Lei Maior; e aos arts. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e 2º da Emenda Constitucional 47/2005; bem como de contrariedade à Súmula Vinculante 20. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a discussão versada nos autos não alcança estatura constitucional, tendo em vista que a análise das violações apontadas no apelo extremo demandaria, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie e o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, em desatenção à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Nesse sentido, as decisões monocráticas proferidas no ARE 812.085/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.5.2014; e no ARE 809.995/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2014, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS. EXTENSÃO AOS INATIVOS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, as decisões proferidas no ARE 812.085/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.5.2014; e no ARE 809.995/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2014, assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS. EXTENSÃO AOS INATIVOS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.