text: “HABEAS CORPUS” – PERSECUÇÃO PENAL – DELAÇÃO ANÔNIMA – POSSIBILIDADE – DOUTRINA – PRECEDENTES – PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL POR SUPOSTA INVIABILIDADE JURÍDICA DA “DELATIO CRIMINIS” ANÔNIMA – INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DO ENCERRAMENTO SUMÁRIO DA INVESTIGAÇÃO PENAL – CORRETA ADOÇÃO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, DE PRÉVIA E SUMÁRIA APURAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA OBJETO DA “NOTITIA CRIMINIS” ANÔNIMA – OBSERVÂNCIA, PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA, DA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE DELAÇÃO ANÔNIMA – CONSEQUENTE INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO – PEDIDO INDEFERIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da HC 106664 Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “(…) 2. Os pacientes foram denunciados, perante o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, como incursos no artigo 288 do Código Penal e artigos 16 e 22, ‘caput’, da Lei nº 7.492/86. 3. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região denegou a ordem, em acórdão assim ementado: ‘AÇÃO PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LICITUDE DAS PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos a denúncia anônima não motivou diretamente as escutas telefônicas, o que afasta a alegação de que referidas provas são ilícitas. Da mesma forma, considerando que se trata de crime que não deixa vestígios, haja vista que as operações financeiras são realizadas sem o conhecimento do Banco Central, as interceptações telefônicas, por vezes constituem o único meio para desvendar a prática delituosa. HC 106664 2. O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente é possível quando se verifica de pronto a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, circunstâncias que não foram evidenciadas no presente caso. 3. Havendo indícios da prática de crime contra o sistema financeiro nacional, a ação penal deve ter seu regular processamento, para que os fatos sejam devidamente apurados. 4. Ordem denegada.’ (…) 4. Denegada a ordem no Superior Tribunal de Justiça, impetra a defesa a presente ação. 5. Pede o impetrante, em síntese, o trancamento da ação penal nº 2008.61.81.003867-5, tendo em vista a ilegalidade das interceptações telefônicas realizadas. 6. Segundo ele, as interceptações telefônicas teriam sido deferidas a partir de denúncia anônima, revelando a insegurança das informações. 7. O parecer é pela denegação da ordem. 8. Da representação pela interceptação telefônica apresentada pela autoridade de Polícia Federal depreende-se que, antes mesmo do deferimento da medida já havia, em tese, a configuração da prática de um crime, uma vez que as supostas ‘agências de turismo’ atuavam sem autorização do Banco Central. 9. Significa dizer que a representação pela interceptação telefônica e as provas encontradas posteriormente não têm como ponto de partida tão só uma denúncia anônima, infundada, como alega a defesa. Já havia, para a autoridade policial, indícios suficientes da prática de, no mínimo, um crime e sua autoria. 10. Estes os termos da representação: ‘Em levantamento preliminar foi constatada a existência de um escritório no conjunto 513, conforme a delação, que ninguém soube precisar o que exatamente é operacionalizado naquele local. Há uma agência de turismo HC 106664 estabelecida nos conjuntos 508 e 509, razão social TRANSLINE VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ n° 59231.8451000130, sócias SARA SZACHNOWICZ e CYNTIA BEATRIZ SZACHNOWICZ. Em consulta ao ‘site’ específico do Banco Central, ficou constatado que tal agência não possui autorização para efetuar operações de Câmbio. Em pesquisas junto à Receita Federal sobre Osvaldo Nachbar Filho, apurou-se que figura como Sócio de outra empresa do ramo de turismo, TOKUNAGA TURISMO LTDA, CNPJ nº 06.256.89410001-61, estabelecida na Av. Paulista, 2001, conjunto 507, São Paulo-SP. A denúncia anônima por si só não justifica a instauração de procedimento investigatório em face de eventuais suspeitos, contudo, como há de se considerar, o ‘modus operandi’ de operadores de câmbio ilegal vêm constantemente usando agências de turismo sem autorizações para tanto, o que por si só caracteriza crime contra o sistema financeiro. (…) Em investigações realizadas percebeu-se que os escritórios dessas agências não apresentam movimento normal de operadoras de turismo, o que mais uma vez aponta a possível veracidade das denúncias proferidas anonimamente. De tal sorte que a investigação se mostra necessária de acordo com as orientações legais no contexto de polícia judiciária. A complexidade na produção de provas de crimes financeiros aconselha a medida de exceção admitida constitucionalmente de interceptações telefônicas e de dados desses investigados, uma vez que a operacionalização de transações financeiras ocorre não somente através de papel-moeda, como também por diversos meios eletrônicos conhecidos. É certo que as operações ilegais de câmbio configuram crime próprio, mas em sua maior razão são utilizadas com a finalidade de lavagem de dinheiro, sendo imprecisa nesse momento a identificação dos clientes que utilizam esse sistema ilegal, reforçando mais uma vez a HC 106664 necessidade da medida, já que as provas não podem ser obtidas por outro meio. Por fim, a legislação infraconstitucional contempla mais um último requisito: do crime ser punido com reclusão, o que se adequa à investigação inicialmente em curso. (…) 11. Como se vê, teve a autoridade policial o cuidado de verificar a presença de cada um dos requisitos necessários para a medida de interceptação telefônica, não se pautando, em sua representação, somente nos dados fornecidos em denúncia anônima. 12. Antes, aprofundou as investigações, descobrindo outros elementos hábeis, por si sós, a justificar a providência pleiteada, observando a movimentação das supostas 'agências de turismo', bem como a inexistência de autorização pelo Banco Central para o funcionamento das mesmas. 13. O juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, também atento à presença de tais requisitos, deferiu, nos seguintes termos, o pedido de interceptação telefônica: ‘A autoridade policial em sua representação de fls. 03/06 requereu o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas, tendo em vista, segundo se apurou por investigações realizadas, de que referidas linhas estejam sendo utilizadas pelos investigados envolvidos na prática, em tese, de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, contra a Ordem Tributária e de ‘lavagem’ de dinheiro, com a realização ilegal de operações de câmbio. O sigilo telefônico, que tem por objetivo a preservação da intimidade do indivíduo, não pode dar abrigo à prática de crimes e pode ser quebrado mediante autorização judicial, desde que a medida se demonstre concretamente necessária à investigação dos fatos, tal como se apresenta no caso. Ademais, havendo indícios razoáveis da autoria ou participação das pessoas mencionadas na representação da autoridade policial em infrações penais punidas com pena de HC 106664 reclusão (art. 2º, I e III, Lei n.º 9.296/96) e ‘diante da inexistência de outros meios disponíveis que não ponham em risco a investigação’ (art. 2º, II, Lei n.º 9.296/96), ‘considerando-se ser, no presente momento, a única medida capaz e eficaz para permitir a apuração das infrações penais em curso, com a identificação dos detalhes das práticas fraudulentas, bem como a autoria das pessoas físicas e jurídicas envolvidas’ (art. 41, Lei nº 9.296/96), DEFIRO O PEDIDO, em consonância com a opinião ministerial, indicando a forma de execução da diligência tal como requerida às fls. 05/06, que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias (art. 50, Lei n.º 9.296/96).’ (…) 14. Claro, portanto, que, afora os crimes praticados serem punidos, em tese, com penas de reclusão, não havia outros meios legítimos de se proceder às investigações, principalmente pelo modo como são praticados referidos crimes contra o sistema financeiro e ordem tributária. 15. Conclui-se, pois, pela inexistência das máculas apontadas pela defesa; primeiro, porque a medida de interceptação telefônica não se pautou somente por uma denúncia anônima, como alega a defesa, querendo fazer crer que nenhum outro elemento havia que apontasse para a existência de indícios suficientes de crimes contra o sistema financeiro e/ou ordem tributária, e, segundo, porque referida medida foi deferida com a devida observância de todos os requisitos legais. 16. Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “‘HABEAS CORPUS’. LAVAGEM DE DINHEIRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. MONITORAMENTO TELEFÔNICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1) O monitoramento telefônico foi autorizado, porque necessária a medida para dar prosseguimento às investigações. 2) Após o recebimento da denúncia anônima, foi observado que as agências não apresentavam movimento normal, de modo que não se pode alegar que o monitoramento telefônico foi autorizado com base somente na denúncia anônima. 3) O trancamento de ação penal, em tema de ‘habeas corpus’, é possível somente se o fato for atípico, se estiver extinta a punibilidade ou se não houver indícios de autoria. 4) Coação ilegal não comprovada. 5) Ordem denegada.” (HC 128.776/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI – grifei) A parte impetrante, alegando omissão em referido julgamento, opôs, perante aquela Alta Corte judiciária, embargos de declaração, que restaram rejeitados em decisão que está assim ementada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ‘HABEAS CORPUS’. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONSISTENTE EM NÃO APONTAR O RELATOR QUAL SERIA A SOLUÇÃO HC 106664 ALTERNATIVA, O PLANO B CITADO NO INÍCIO DOS ARGUMENTOS DO RELATOR. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração contra acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, no prazo de dois dias, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso em exame, em que pesem às considerações efetuadas na sessão de julgamento, o v. acórdão embargado não é omisso, porque declinou as razões pelas quais a ordem foi denegada: necessidade do monitoramento telefônico para o prosseguimento das investigações e ausência das hipóteses de trancamento da ação penal. 3. Omissão não caracterizada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (HC 128.776-EDcl/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI – grifei) Busca-se, na presente sede processual, a extinção definitiva do procedimento penal ora questionado, sob a alegação de que inexistiria justa causa autorizadora da adoção, contra os ora pacientes, de medidas de persecução penal, eis que – segundo sustentam os ilustres impetrantes – a investigação criminal ter-se-ia originado, unicamente, no caso, de delação anônima: “Assim, objetiva a presente impetração submeter ao crivo desta Corte máxima de Justiça o procedimento em questão, erigido a partir da violação de direito elementar do cidadão, eis que impulsionado exclusivamente por denúncia anônima, com inquérito policial instruído irregularmente, levando à autorização judicial de violação de sigilo e interceptação telefônica em desconformidade com a Lei 9.296/96, infelizmente não contida pelo acórdão em questão.” (grifei) HC 106664 Tenho para mim, no entanto, que não se revela suscetível de acolhimento o pedido ora formulado. Não se desconhece que a delação anônima, enquanto fonte única de informação, não constitui fator que se mostre suficiente para legitimar, de modo autônomo, sem o concurso de outros meios de revelação dos fatos, a instauração de procedimentos estatais. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, ao aprovar a Resolução STF nº 290/2004 – que instituiu, nesta Corte, o serviço de Ouvidoria –, expressamente vedou a possibilidade de formulação de reclamações, críticas ou denúncias de caráter anônimo (art. 4º, II), sob pena de liminar rejeição. Mais do que isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 24.405/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, declarou, “incidenter tantum”, a inconstitucionalidade da expressão “manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia” constante do § 1º do art. 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92). É certo, no entanto, tal como tive o ensejo de decidir nesta Suprema Corte (HC 100.042-MC/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO), que essa diretriz jurisprudencial – para não comprometer a apuração de comportamentos ilícitos e, ao mesmo tempo, para resguardar a exigência constitucional de publicidade – há de ser interpretada em termos que, segundo entendo, assim podem ser resumidos: (a) o escrito anônimo não justifica, por si só, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração da “persecutio criminis”, eis que peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, ou HC 106664 como ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes contra a honra, ou que corporifiquem o delito de ameaça, ou que materializem o “crimen falsi”, p. ex.); (b) nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (“disque-denúncia”, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da “persecutio criminis”, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas; e (c) o Ministério Público, de outro lado, independentemente da prévia instauração de inquérito policial, também pode formar a sua “opinio delicti” com apoio em outros elementos de convicção que evidenciem a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria, desde que os dados informativos que dão suporte à acusação penal não derivem de documentos ou de escritos anônimos nem os tenham como único fundamento causal. Cumpre referir, no ponto, por extremamente oportuno, o valioso magistério expendido por GIOVANNI LEONE (“Il Codice di Procedura Penale Illustrato Articolo per Articolo”, sob a coordenação de UGO CONTI, vol. I/562-564, itens ns. 154/155, 1937, Società Editrice Libraria, Milano), cujo entendimento, no tema, após reconhecer o desvalor e a ineficácia probante dos escritos anônimos, desde que isoladamente considerados, admite, no entanto, quanto a eles, a possibilidade de a autoridade pública, a partir de tais documentos e mediante atos investigatórios destinados a conferir a verossimilhança de seu conteúdo, promover, então, em caso positivo, a formal instauração da pertinente “persecutio criminis”, mantendo-se, desse modo, completa HC 106664 desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas que forem encaminhadas aos agentes do Estado, salvo se os escritos anônimos constituírem o próprio corpo de delito ou provierem do acusado. Impende rememorar, no sentido que venho de expor, a precisa lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Elementos de Direito Processual Penal”, vol. I/147, item n. 71, 2ª ed., atualizada por Eduardo Reale Ferrari, 2000, Millennium): “No direito pátrio, a lei penal considera crime a denunciação caluniosa ou a comunicação falsa de crime (Código Penal, arts. 339 e 340), o que implica a exclusão do anonimato na ‘notitia criminis’, uma vez que é corolário dos preceitos legais citados a perfeita individualização de quem faz a comunicação de crime, a fim de que possa ser punido, no caso de atuar abusiva e ilicitamente. Parece-nos, porém, que nada impede a prática de atos iniciais de investigação da autoridade policial, quando delação anônima lhe chega às mãos, uma vez que a comunicação apresente informes de certa gravidade e contenha dados capazes de possibilitar diligências específicas para a descoberta de alguma infração ou seu autor. Se, no dizer de G. Leone, não se deve incluir o escrito anônimo entre os atos processuais, não servindo ele de base à ação penal, e tampouco como fonte de conhecimento do juiz, nada impede que, em determinadas hipóteses, a autoridade policial, com prudência e discrição, dele se sirva para pesquisas prévias. Cumpre-lhe, porém, assumir a responsabilidade da abertura das investigações, como se o escrito anônimo não existisse, tudo se passando como se tivesse havido ‘notitia criminis’ inqualificada.” (grifei) Essa diretriz doutrinária – perfilhada por JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES (“Tomada de Contas Especial”, p. 51, item n. 4.1.1.1.2, 2ª ed., 1998, Brasília Jurídica) – é também admitida, em sede de persecução HC 106664 penal, por FERNANDO CAPEZ (“Curso de Processo Penal”, p. 77, item n. 10.13, 7ª ed., 2001, Saraiva): “A delação anônima (‘notitia criminis inqualificada’) não deve ser repelida de plano, sendo incorreto considerá-la sempre inválida; contudo, requer cautela redobrada, por parte da autoridade policial, a qual deverá, antes de tudo, investigar a verossimilhança das informações.” (grifei) Idêntica percepção sobre a matéria em exame é revelada por JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal Interpretado”, p. 95, item n. 5.4, 7ª ed., 2000, Atlas), que assim se pronuncia: “(...) Não obstante o art. 5º, IV, da CF, que proíbe o anonimato na manifestação do pensamento, e de opiniões diversas, nada impede a notícia anônima do crime (‘notitia criminis’ inqualificada), mas, nessa hipótese, constitui dever funcional da autoridade pública destinatária, preliminarmente, proceder com a máxima cautela e discrição a investigações preliminares no sentido de apurar a verossimilhança das informações recebidas. Somente com a certeza da existência de indícios da ocorrência do ilícito é que deve instaurar o procedimento regular.” (grifei) Esse entendimento é também acolhido por NELSON HUNGRIA (“Comentários ao Código Penal”, vol. IX/466, item n. 178, 1958, Forense), cuja análise do tema – realizada sob a égide da Constituição republicana de 1946, que expressamente não permitia o anonimato (art. 141, § 5º), à semelhança do que se registra, presentemente, com a vigente Lei Fundamental (art. 5º, IV, “in fine”) – enfatiza a imprescindibilidade da investigação, ainda que motivada por delação anônima, desde que fundada em fatos verossímeis: “Segundo o § 1.º do art. 339, ‘A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto’. Explica-se: o indivíduo que se resguarda sob o anonimato ou HC 106664 nome suposto é mais perverso do que aquêle que age sem dissimulação. Êle sabe que a autoridade pública não pode deixar de investigar qualquer possível pista (salvo quando evidentemente inverossímil), ainda quando indicada por uma carta anônima ou assinada com pseudônimo; e, por isso mesmo, trata de esconder-se na sombra para dar o bote viperino. Assim, quando descoberto, deve estar sujeito a um ‘plus’ de pena.” (grifei) Essa mesma posição – que entende recomendável, nos casos de delação anônima, que a autoridade pública proceda, de maneira discreta, a uma averiguação preliminar em torno da verossimilhança da comunicação (“delatio”) que lhe foi dirigida – é igualmente compartilhada, entre outros, por GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Código de Processo Penal Comentado”, p. 87/88, item n. 29, 2008, RT), DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código de Processo Penal Anotado”, p. 9, 23ª ed., 2009, Saraiva), GIOVANNI LEONE, (“Trattato di Diritto Processuale Penale”, vol. II/12-13, item n. 1, 1961, Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, Napoli), FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (“Código de Processo Penal Comentado”, vol. 1/34-35, 4ª ed., 1999, Saraiva), RODRIGO IENNACO (“Da validade do procedimento de persecução criminal deflagrado por denúncia anônima no Estado Democrático de Direito”, “in” Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 62/220-263, 2006, RT), ROMEU DE ALMEIDA SALLES JUNIOR (“Inquérito Policial e Ação Penal”, item n. 17, p. 19/20, 7ª ed., 1998, Saraiva) e CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRA (“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. 1/210, item n. 70, 2002, EDIPRO), cumprindo rememorar, ainda, por valiosa, a lição de ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Persecução Penal, Prisão e Liberdade”, p. 34/35, item n. 6, 1980, Saraiva): “Não deve haver qualquer dúvida, de resto, sobre que a notícia do crime possa ser transmitida anonimamente à autoridade pública (…). HC 106664 (...) constitui dever funcional da autoridade pública destinatária da notícia do crime, especialmente a policial, proceder, com máxima cautela e discrição, a uma investigação preambular no sentido de apurar a verossimilhança da informação, instaurando o inquérito somente em caso de verificação positiva. E isto, como se a sua cognição fosse espontânea, ou seja, como quando se trate de ‘notitia criminis’ direta ou inqualificada (…).” (grifei) Vale acrescentar que esse entendimento também fundamentou julgamento que proferi, em sede monocrática, a propósito da questão pertinente aos escritos anônimos (HC 100.042-MC/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “DELAÇÃO ANÔNIMA. COMUNICAÇÃO DE FATOS GRAVES QUE TERIAM SIDO PRATICADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES QUE SE REVESTEM, EM TESE, DE ILICITUDE (PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SUPOSTAMENTE DIRECIONADOS E ALEGADO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EXORBITANTES). A QUESTÃO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ANONIMATO (CF, ART. 5º, IV, ‘IN FINE’), EM FACE DA NECESSIDADE ÉTICO-JURÍDICA DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTAS FUNCIONAIS DESVIANTES. OBRIGAÇÃO ESTATAL QUE, IMPOSTA PELO DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (CF, ART. 37, ‘CAPUT’), TORNA INDERROGÁVEL O ENCARGO DE APURAR COMPORTAMENTOS EVENTUALMENTE LESIVOS AO INTERESSE PÚBLICO. RAZÕES DE INTERESSE SOCIAL EM POSSÍVEL CONFLITO COM A EXIGÊNCIA DE PROTEÇÃO À INCOLUMIDADE MORAL DAS PESSOAS (CF, ART. 5º, X). O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO AO FIEL HC 106664 DESEMPENHO, PELOS AGENTES ESTATAIS, DO DEVER DE PROBIDADE CONSTITUIRIA UMA LIMITAÇÃO EXTERNA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE? LIBERDADES EM ANTAGONISMO. SITUAÇÃO DE TENSÃO DIALÉTICA ENTRE PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DA ORDEM CONSTITUCIONAL. COLISÃO DE DIREITOS QUE SE RESOLVE, EM CADA CASO OCORRENTE, MEDIANTE PONDERAÇÃO DOS VALORES E INTERESSES EM CONFLITO. CONSIDERAÇÕES DOUTRINÁRIAS. LIMINAR INDEFERIDA.” (MS 24.369-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 286/2002) Nesse mesmo sentido, cite-se, ainda, o julgamento plenário do Inq 1.957/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, e do RHC 103.707/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, além de outras decisões colegiadas desta Corte. Cabe referir, por oportuno, que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão da delação anônima, analisada em face do art. 5º, IV, “in fine”, da Constituição da República, já se pronunciou no sentido de considerá-la juridicamente possível, desde que o Estado, ao agir em função de comunicações revestidas de caráter apócrifo, atue com cautela, em ordem a evitar a consumação de situações que possam ferir, injustamente, direitos de terceiros (RHC 7.329/GO, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES – RHC 7.363/RJ, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO – RMS 4.435/MT, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVESTIGAÇÃO INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA HC 106664 ANÔNIMA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ULTERIOR DILIGÊNCIA PELAS AUTORIDADES PARA VERIFICAÇÃO CONCRETA DOS FATOS TENHA OCORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO. …................................................................................................... 3. Não se ignora que a investigação não pode ser baseada, exclusivamente, em denúncia anônima. Todavia, no caso dos autos, da leitura do pedido de quebra de sigilo telefônico formulado pela Autoridade Policial extrai-se com facilidade que foram realizadas diligências preliminares objetivando averiguar a verossimilhança das denúncias anônimas recebidas. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.” (HC 183.567/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADOS, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. 2. DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 5. ELEMENTO PROBATÓRIO DECORRENTE DA MEDIDA CAUTELAR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 6. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. 7. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 8. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE HC 106664 DE REEXAME DAS PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 9. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. …................................................................................................... 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há nulidade na decisão que defere as medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão quando, a despeito de ‘delatio criminis’ anônima, os decretos constritivos tenham sido precedidos de diligências policiais a demonstrarem a imprescindibilidade do ato. Precedentes.” (AREsp 262.655-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – grifei) “ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INQUÉRITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS. AGENTES POLÍTICOS. ILÍCITO QUE SE COMPROVA NECESSARIAMENTE POR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. HARMONIZAÇÃO ENTRE A VEDAÇÃO DO ANONIMATO E O DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os recorrentes possuem o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de agentes políticos e seus respectivos rendimentos. 2. O simples fato de o Inquérito Civil ter-se formalizado com base em denúncia anônima não impede que o Ministério Público realize administrativamente as investigações para formar juízo de valor sobre a veracidade da notícia. Ressalte-se que, no caso em espécie, os servidores públicos já estão, por lei, obrigados na posse e depois, anualmente, a disponibilizar informações sobre seus bens e evolução patrimonial. …................................................................................................... HC 106664 5. A vedação ao anonimato, constante no art. 5º, IV, da Constituição Federal, há de ser harmonizada, com base no princípio da concordância prática, com o dever constitucional imposto ao Ministério Público de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III). …................................................................................................... 8. Em matéria penal, o STF já assentou que ‘nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (‘disque-denúncia’, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, ‘com prudência e discrição’, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da ‘persecutio criminis’, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas’ (Inq 1.957, Rel. Min. Carlos Velloso, voto do Min. Celso de Mello, julgamento em 11.5.2005, Plenário, DJ de 11.11.2005). ” (RMS 38.010/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN – grifei) Vê-se, portanto, não obstante o caráter apócrifo da delação ora questionada, que, tratando-se de revelação de fatos revestidos de aparente ilicitude penal, existe, “a priori”, a possibilidade de o Estado adotar medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a idoneidade das alegações que lhe foram transmitidas, desde que verossímeis, em atendimento ao dever estatal de fazer prevalecer – consideradas razões de interesse público – a observância do postulado jurídico da legalidade, que impõe à autoridade pública a obrigação de apurar a verdade real em torno da materialidade e autoria de eventos supostamente delituosos. O caso dos autos evidencia que a diretriz jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte foi observada na espécie ora em exame. HC 106664 O E. Superior Tribunal de Justiça, ao denegar a ordem de “habeas corpus”, enfatizou, a partir dos elementos que lhe foram propiciados, que o monitoramento telefônico não teria sido autorizado “com base somente na denúncia anônima”, mas, ao contrário, teria sido também motivado por dados informativos resultantes de prévia apuração realizada por autoridade policial, “que cuidou (...) de proceder a investigações preliminares, a fim de verificar a verossimilhança dos fatos narrados na denúncia anônima”, consoante assinalado nos votos dos eminentes Ministros CELSO LIMONGI, Relator, e OG FERNANDES. Disso extrai-se, considerados, ainda, os fundamentos que dão suporte ao acórdão ora impugnado, que o Departamento de Polícia Federal apenas postulou autorização judicial para a questionada interceptação telefônica depois de haver diligenciado a adoção de medidas destinadas a conferir a verossimilhança dos dados que lhe foram transmitidos mediante comunicação anônima. A efetivação de averiguações prévias que o Departamento de Polícia Federal promoveu em decorrência da denúncia anônima resulta do próprio teor da “Representação” na qual as autoridades policiais federais, mencionando diligências por elas executadas em momento que precedeu ao pedido de interceptação telefônica, referiram-se, entre as providências adotadas, a “levantamento preliminar”, ou a “consulta ao ‘site’ específico do Banco Central” (para constatar a existência, ou não, em favor da agência de propriedade de um dos pacientes, de autorização para efetuar operações de câmbio), ou a “pesquisas junto à Receita Federal”, ou, ainda, a outras “investigações realizadas”, tudo em ordem a verificar, como exigido pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, a realidade dos fatos anonimamente delatados. Em suma: analisada a questão sob a perspectiva da delação anônima, e considerados os elementos que venho de mencionar, não vejo como HC 106664 reconhecer a ilicitude na instauração, contra os ora pacientes, da “persecutio criminis” em referência. Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de “habeas corpus”. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.664 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : OSVALDO NACHBAR FILHO OU OSWALDO NACHBAR FILHO PACTE.(S) : ODAIR DOS SANTOS IMPTE.(S) : CIRO AUGUSTO CAMPOS PIMAZZONI COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Anistia política. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento na jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa. No agravo regimental, o agravante junta precedentes que corroborariam a sua tese e sustenta que: “a nova orientação sobre o referido art. 8º do ADCT é no sentido de que a exigência para concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância apenas dos prazos de permanência em atividade previstos em lei e regulamentos” (eDOC 2, p. 3). Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa. Neste sentido, destacam-se precedentes de ambas as turmas. Confiram-se as ementas: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANISTIA. DIREITO À PROMOÇÃO RESTRITO AO QUADRO DE CARREIRA INTEGRADO PELO MILITAR. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.7.2010. O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias abrange as promoções fundadas nos critérios de antiguidade e merecimento, observados os prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e regulamentos vigentes, vedada, no entanto, a promoção ao quadro de carreira diverso daquele integrado pelo militar anistiado. Agravo regimental conhecido e não provido”. (AREAgR 718.938/RJ, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21.5.2013; grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÃO À CARREIRA DIVERSA DAQUELA INTEGRADA PELO ANISTIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante jurisprudência desta Corte, as promoções concedidas na forma do art. 8º do ADCT devem ser realizadas dentro da mesma carreira a que pertence o militar anistiado. II - Agravo regimental improvido”. (RE-AgR 705.139/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.3.2013; grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÕES RESTRITAS AO QUADRO QUE FOI INTEGRADO PELO ANISTIADO. O que o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias exige para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, no entanto, referidas promoções só podem ocorrer dentro dos quadros que foram integrados pelo anistiado. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 630.868, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 28.8.2012). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.299 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO ADV.(A/S) : FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.8.2011. Tendo a Corte Regional examinado questão referente ao preenchimento dos requisitos estabelecidos em edital de concurso público, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a via extraordinária encontra-se aberta, eis que não há que se falar em análise de cláusulas do edital ou mera ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 2º, 5º, caput e II, 37, caput, I e II, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 31.8.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput e II, 37, caput, I e II, e 173, § 1º, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, bem como do edital do certame, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido colho o RE 613.203-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 1º.02.2012; e o AI 755.926, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.11.2009, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento". Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “(...) A questão envolve a possibilidade de conferir ao apelado o ingresso nos quadros da carreira de engenheiro de produção da apelante, -tendo em vista sua aprovação em concurso público, porém a recusa da apelante em aceitar sua formação superior. (…) Embora não caiba ao Judiciário imiscuir-se na função e vontade do administrador público, adentrando o mérito administrativo, sob pena de violação a separação de poderes, cumpre-lhe o dever de analisar a legalidade do ato administrativo realizado sob o manto da discricionariedade. Neste sentido, a validade dos critérios adotados para a reprovação do candidato não é verificada pelo Judiciário de acordo com a conveniência e oportunidade da administração e, sim, no aspecto da razoabilidade e proporcionalidade do ato. O ponto nodal da controvérsia é justamente a, formação superior do candidato, ora apelado. Narra o apelado em sua inicial que é formado no curso de Engenharia de Produção, com inscrição no órgão competente, não tendo a apelante reconhecido o seu curso como sendo de nível superior em engenharia de produção, mas sim engenharia mecânica. De acordo com o anexo II do edital, o cargo de engenheiro de produção júnior, - ao qual o recorrido concorreu, tem como requisitos "certificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado, de Conclusão de graduação de nível superior, bacharelado, em Engenharia de Produção, reconhecido pelo Ministério da Educação, e registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA)." Entendo que o acervo probatório demonstra que o impetrante atendeu às exigências do edital, não sendo legítima a recusa do apelante Com efeito, o candidato é, graduado em Engenharia Mecânica, com habilitação em Engenharia de Produção Mecânica, cujo diploma reconhecido pelo MEC à fl. 105. (…) Verifica-se que o curso superior realizado pelo apelado é considerado como engenharia de produção, de acordo com o teor de fls. 97/99, 300/309 e 311/312. Note-se que consta à fl. 99, declaração da Universidade Federal de Santa Catarina na qual se formou o recorrido, que os seus egressos no curso de Engenharia de Produção Mecânica são considerados Engenheiros de Produção. Ademais, o apelado é mestre em engenharia de produção, conforme diploma de f1. 298 e possui diversos trabalhos na área da engenharia de produção. Ora, se possui mestrado na área de engenharia de Produção, decerto que é graduado na mesma área, o que inegavelmente conduz ao preenchimento dos requisitos exigidos no edital para preenchimento do cargo em questão, não havendo justa razão, repito, para não aceitar o seu diploma de curso superior. (…) Portanto, considerando que restou violado o principio da razoabilidade, ao exigir a Administração Pública requisito desproporcional, que viola a isonomia e impede o acesso aos cargos públicos através de concurso público, o que impõe a intervenção estatal através da atividade jurisdicional para que seja reconhecido o direito do apelado de exercer o cargo ao qual concorreu, por ter comprovado a sua formação acadêmica em curso superior, de acordo com as normas do edital, ou melhor, além dos requisitos mínimos do edital, já que é, como disse, mestre em engenharia de produção, não sendo razoável que lhe seja cerceado o acesso ao cargo em razão de divergências desproporcionais quanto a nomenclatura da formação quando esta atende ao que almeja a apelante, razão pela qual deve ser mantida a sentença atacada”. Emerge, portanto, do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que divergir do Tribunal a quo e ultrapassar o seu entendimento no sentido de que o agravado teria “comprovado a sua formação acadêmica em curso superior, de acordo com as normas do edital, ou melhor, além dos requisitos mínimos do edital”, demandaria a análise das normas do referido edital, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Cito precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Administrativo. Concurso público. Requisitos para ingresso. Nível de habilitação. Normas editalícias. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nas normas do edital que regulamentavam a realização do certame e nas provas dos autos, que o ora agravado preenchia os requisitos exigidos para o ingresso na função para a qual prestara o concurso. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE 711.000- AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A questão referente à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos em edital de concurso público encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 511.972-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 16/3/11). De outra parte, quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o acórdão recorrido não divergiu do entendimento desta Corte no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 655.080- AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 4.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II – O STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. IV Agravo regimental improvido” (RE 629.574-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 23.4.2012). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REAJUSTE DE 81%. LEIS 7.723/1989 E 8.162/1991. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental Danilo Elzio reis de Souza e Outros. Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o exame de legislação infraconstitucional para enfrentamento das razões recursais. Sustentam a deficiência de fundamentação especialmente o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos. Requerem a reforma da decisão impugnada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais. Acórdão recorrido publicado em 30.11.2009. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI e LV, 37, XIII e XV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Além disso, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO EXCLUSIVAMENTE À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 8.162/91. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. . 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. O Poder Judiciário não pode conceder aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Precedentes: RE n. 355.517, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 29.8.2003 e RE n. 247.843-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15.2.2012. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. ÍNDICE DE 81%. LEI N.º 8.162/91. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR ÍNFIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM VALOR ABAIXO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). NÃO CABIMENTO.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 711.900-AgR/RJ, 1ª Turma, DJe 25.02.2013) ‘DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado: ‘MILITAR. REAJUSTES DE 81%. LEI Nº 8.162/91. NÃO IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, qual seja a obtenção das diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei nº 8.216/91. 2. A Lei nº 8.237/91 estabeleceu nova estrutura remuneratória para os militares, com os respectivos valores dos soldos dentro de cada grau hierárquico. 3. Não houve redução final de vencimentos. A Constituição Federal de 1988 veda equiparação e vinculação para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII). 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o servidor público e o militar não têm direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Apelação desprovida. 5. Não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de proventos pela aplicação da Lei 8.162/91). 6. Apelação improvida’ (fl.204). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a” e “b”, da Constituição Federal, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LV e 37, XI e XV, da Carta Magna. Os recorrentes insurgem-se, em síntese, contra decisão do tribunal de origem que julgou improcedente o direito à obtenção das diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei nº 8.216/91, sob fundamento de inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decido. O recurso não merece prosperar. Na espécie, o acórdão recorrido assentou que: ‘Não houve redução de vencimentos, mas aplicação de novas regras. Ressalte-se, ainda, que a Lei nº 8.237/91 estabeleceu nova estrutura remuneratória para os militares, com os respectivos valores dos soldos dentro de cada grau hierárquico’. Como se percebe, o tribunal de origem aplicou entendimento firmado por esta Corte segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico, bem como não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o seu valor nominal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AIAgR 678.032, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.11.2008; AI-AgR 730.096, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 22.10.2010; RE-AgR 540.819, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.5.2009, este último com acórdão assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUXÍLIOINVALIDEZ. 1. Não cabe alegar ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o seu valor nominal, sob o ensejo de redução no valor de parcela percebida. 2. O Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento de que descabe direito adquirido a regime jurídico. 3. Agravo regimental improvido’. Confira-se, ainda, decisão monocrática que versa sobre hipótese semelhante a dos autos: RE 597.789, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 17.8.2010. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 557, caput, do CPC). Publique-se.’ (AI 834.563/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.02.2011) ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE. ÍNDICE DE 81%. LEI 8.162/91. NÃO CABIMENTO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes: AI n. 678.032-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Medes, DJe de 21.11.2008 e RE n. 597.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17.08.2010. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011 4. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Precedentes: RE 630.768-AgR, primeira turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 07/04/11, e RE 524.020-AgR, segunda turma, Rel. Min Gilmar Mendes, Dje de 15/10/10. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE. ÍNDICE DE 81%. LEI Nº 8.162/91. NÃO CABIMENTO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF Nº 339. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 522 E § 1º, DO ART. 523, DO CPC. 1- Primeiramente, não conheço do Agravo Retido interposto pelos Autores, eis que intempestivo, bem como porque não cumprida a exigência estabelecida no § 1º, do art. 523, da Lei Instrumental Civil. 2- Trata-se de Apelação Cível interposta pelos Autores, objetivando a reforma da r. Sentença a quo que julgou improcedente o seu pedido, no qual objetivava o reajuste de 81%, previsto na Lei nº 8.162/91, sob o escalonamento vertical e com incidência no soldo de Tenente Brigadeiro, a contar de 1991. 3- No que tange à prescrição, a tese defendida não pode prosperar, uma vez que a presente ação foi proposta em 14/12/2007, e o suposto direito dos Autores seria válido somente até a vigência da Lei nº 8.162/91 (Precedente: STJ – 1ª Seção, Agravo Regimental na Petição nº 1.613/DF, Rel. Ministro José Delgado, DJ de 21/10/2002, pág. 265) 4- Inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado “soldo legal” de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-deEsquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. 5- Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. 6- Cabe ressaltar, ainda, que nossos Tribunais já firmaram entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, por parte de servidor público, tendo em vista à natureza do vínculo estatutário que rege tais relações. Desta forma, a Administração pode reestruturar as carreiras de seus servidores, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos, ou seja, preservado seu valor nominal total, em atenção ao artigo 37, inc. XV, da CF/88, conforme jurisprudência consagrada no âmbito do e. STF (AI-AgR 618777 / RJ e RE-AgR 403922 / RS). Precedentes: TRF 2ª Região – Oitava Turma Especializada – AC nº 1994.51.01.008742-0, Relator Desemb. Fed. POUL ERIK DYRLUND e AC – 258166, Processo: 2001.02.01.004072-9, SEGUNDA TURMA, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO. 7- Ademais, a majoração de vencimentos de servidores públicos civis e militares depende de lei específica, no caso, de iniciativa do Presidente da República (artigos 37, inc. X c/c 61, § 1º, inc. II,”a”, da CF/88), não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de militares, sob o fundamento de que foi concedido aumento a servidores civis. 8- Portanto, a pretensão dos Autores-Apelantes importa na invocação de tutela legiferante, que não se acomoda ao escopo jurisdicional, conforme há muito consagrou o Pretório Excelso: “Súmula nº 339 / STF — Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 9- Negado conhecimento ao Agravo Retido e negado provimento à Apelação’. 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARINO MYRON CARDOSO E OUTROS, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 379-386, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fls. 289-290), verbis: ‘ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE. ÍNDICE DE 81%. LEI Nº 8.162/91. NÃO CABIMENTO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF Nº 339. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 522 E § 1º, DO ART. 523, DO CPC. 1- Primeiramente, não conheço do Agravo Retido interposto pelos Autores, eis que intempestivo, bem como porque não cumprida a exigência estabelecida no § 1º, do art. 523, da Lei Instrumental Civil. 2- Trata-se de Apelação Cível interposta pelos Autores, objetivando a reforma da r. Sentença a quo que julgou improcedente o seu pedido, no qual objetivava o reajuste de 81%, previsto na Lei nº 8.162/91, sob o escalonamento vertical e com incidência no soldo de Tenente Brigadeiro, a contar de 1991. 3- No que tange à prescrição, a tese defendida não pode prosperar, uma vez que a presente ação foi proposta em 14/12/2007, e o suposto direito dos Autores seria válido somente até a vigência da Lei nº 8.162/91 (Precedente: STJ – 1ª Seção, Agravo Regimental na Petição nº 1.613/DF, Rel. Ministro José Delgado, DJ de 21/10/2002, pág. 265) 4- Inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado “soldo legal” de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-deEsquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. 5- Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. 6- Cabe ressaltar, ainda, que nossos Tribunais já firmaram entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, por parte de servidor público, tendo em vista à natureza do vínculo estatutário que rege tais relações. Desta forma, a Administração pode reestruturar as carreiras de seus servidores, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos, ou seja, preservado seu valor nominal total, em atenção ao artigo 37, inc. XV, da CF/88, conforme jurisprudência consagrada no âmbito do e. STF (AI-AgR 618777 / RJ e RE-AgR 403922 / RS). Precedentes: TRF 2ª Região – Oitava Turma Especializada – AC nº 1994.51.01.008742-0, Relator Desemb. Fed. POUL ERIK DYRLUND e AC – 258166, Processo: 2001.02.01.004072-9, SEGUNDA TURMA, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO. 7- Ademais, a majoração de vencimentos de servidores públicos civis e militares depende de lei específica, no caso, de iniciativa do Presidente da República (artigos 37, inc. X c/c 61, § 1º, inc. II,”a”, da CF/88), não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de militares, sob o fundamento de que foi concedido aumento a servidores civis. 8- Portanto, a pretensão dos Autores-Apelantes importa na invocação de tutela legiferante, que não se acomoda ao escopo jurisdicional, conforme há muito consagrou o Pretório Excelso: “Súmula nº 339 / STF — Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 9- Negado conhecimento ao Agravo Retido e negado provimento à Apelação.’ Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ante a ausência de enquadramento nas hipóteses elencadas no artigo 535 do CPC . Nas razões do apelo extremo, sustentam a preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontam violação aos artigos 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Não merece prosperar o presente apelo. É que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório, como se pode depreender do teor da ementa dos seguintes julgados, verbis: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 2. Servidores públicos. Militares inativos. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Adicional de Inatividade. Supressão. Irredutibilidade de proventos. Não configurado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n. 678.032-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Medes, DJe de 21.11.2008). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio de remansosa jurisprudência, é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Precedentes. III – Incumbe aos recorrentes o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. IV – Agravo regimental improvido’ (RE n. 597.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17.08.2010). Demais disso, a jurisprudência desta Corte Suprema é uníssona no sentido de que a verificação em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se, no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. COMPETÊNCIA DO TST PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE SUA ALÇADA. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma indireta. 2. Compete ao TST a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos de sua alçada. 3. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 700.685AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008) . ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011). Registre-se, por derradeiro, que é pacífico neste Tribunal o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem atribuição legislativa, conceder aumento com fundamento no princípio da isonomia. Tal entendimento foi pacificado com a edição da Súmula n. 339 do STF: verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” Nesse sentido, traz-se à colação os seguintes julgados, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) REAJUSTE DE PROVENTOS DE JUÍZES CLASSISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 630.768-AgR, primeira turma, Rel. Min. Dje de 07/04/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. 2. Equiparação de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia: incidência da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. 3. Impossibilidade de fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento’. (RE 524.020-AgR, segunda turma, Rel. Min Gilmar Mendes, Dje de 15/10/10). NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intimações necessárias.’ (AI 836.380/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 06.12.2011) No mesmo sentido, cito as decisões monocráticas proferidas no RE 616.919/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 15.8.2011 e AI 834.857, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04.12.2012. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais (art. 37, XIII e XV da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Carta Política. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate - direito a reajuste de 81% sobre soldo legal, regida a matéria pelas Leis 7.723/1989 e 8.162/1991-, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedente: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não foi examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido” (AI 658.078-AgR/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 10.10.2011). De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÕES EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. INTERPRETAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STF 279. O exame do suposto malferimento dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, configurando, mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso extraordinário. O artigo 93, IX, da Constituição da República exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade pressuporia a revisão da exegese de normas infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal regional, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula STF 636. Inviável, especificamente, a revisão da interpretação da lista de serviços anexa à LC 56/1987, e em especial dos seus itens 46 e 50, que dizem respeito à incidência do ISS sobre as atividades de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e bens móveis, ressalvando aquelas praticadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Descabimento do exame de fatos e provas no apelo extremo (Súmula 279/STF), o que seria imprescindível, conjuntamente com a exegese da legislação infraconstitucional, para divergir da conclusão a que chegou o acórdão de origem quanto à natureza dos serviços prestados pelas recorrentes e à sua descaracterização como instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 591.961-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 26.02.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX) AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE PRECEDENTES RECURSO IMPROVIDO” (ARE 728.283-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2013). Nesse contexto, a suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.