text: Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedente. Novo título prisional consubstanciador da prisão não submetido ao crivo das instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância não admitida. Precedentes. Regimental não provido. 1. O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC nº 102.836/PE-AgR, redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12) 2. Segundo noticiado pelo próprio agravante, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cárceres/MT, pouco tempo depois de revogar sua prisão preventiva, a teria decretado novamente. Trata-se, portanto, de novo título prisional, que, obviamente, não foi submetido ao crivo das instâncias antecedentes. Esse fato impede que esta Suprema Corte analise o ato prisional de forma originária, sob pena de se configurar dupla supressão de instância, o que não se admite. 3. Recurso ao qual se nega provimento. HC 107.086 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Helio Fernando Teixeira Marcondes, em causa própria, apontando como autoridades coatoras o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cárceres/MT e a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 189.938/MT impetrado a essa Corte de Justiça. Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal a si imposto, tendo em vista o excesso de prazo na conclusão da instrução criminal da ação penal à qual responde. Aduz que se encontra preso há mais de 180 dias, sem que se tenha dado o seu interrogatório (fl. 2 da inicial). Requer o deferimento da liminar para revogar a sua prisão preventiva e, no mérito, pede a sua confirmação (fl. 5 da inicial). Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações à autoridade coatora e ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cárceres/MT. As informações foram devidamente prestadas (Petição/STF nº 18.061/11). Em virtude de não mais subsistir o constrangimento ilegal contra o qual se dirigia o presente habeas corpus, julguei-o prejudicado. Eis o teor daquela decisão, na parte que interessa: “(...) HC 107.086 AGR Examinados os autos, decido. Com razão o Parquet Federal, uma vez que, por intermédio do Ofício nº 834/2011 (Petição/STF nº18.061/11), noticia o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cárceres/MT que foi expedido pelo Tribunal de Justiça estadual alvará de soltura em favor do impetrante/paciente. Assim, em virtude de não mais subsistir o constrangimento ilegal contra o qual se dirigia o presente habeas corpus, fica evidenciada a perda de objeto, razão pela qual, nos termos dos arts. 21, inciso IX, do RISTF e 38 da Lei nº 8.038/90, julgo-o prejudicado.” Por intermédio da Petição/STF nº 14.357/12, o impetrante/paciente formulou pedido de reconsideração. Estando o pedido dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 317 do Regimento Interno da Corte, recebi-o como agravo regimental. No recurso, noticia o agravante que o alvará de soltura expedido em seu favor teria sido revogado pelo Juízo de piso, que se teria utilizado dos mesmos motivos ensejadores do primeiro decreto prisional. Por essa razão, entende que perdura o constrangimento ilegal a ele imposto, devendo ser reconsiderada a decisão proferida. O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo seu não provimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, destaco que, não obstante o agravante não detenha capacidade postulatória, anoto que esta Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC nº 102.836/PE-AgR, do qual fui o redator para o acórdão, assentou não ser necessário exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer. Confira-se, a propósito, a ementa daquele julgado: “Agravo regimental em habeas corpus. Inicial indeferida liminarmente, em razão do enunciado da Súmula nº 691/STF. Recurso interposto pelo próprio paciente, que não detinha habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedentes. Opção legislativa de se excluir das atividades típicas de advocacia o manuseio do remédio constitucional (art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.906/94). Ação de caráter constitucional penal e de procedimento especial, desprendida de rigor técnico e formal. Conhecimento do recurso. Julgamento de mérito do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade. Precedentes. 1. Habeas corpus que teve seu seguimento negado (art. 21, § 1º, do RISTF) por incidir, na espécie, a Súmula nº 691/STF, pois não foi constatada situação de flagrante ilegalidade que ensejasse o afastamento excepcional do enunciado em questão. 2. O habeas corpus, por ser uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, desprendida de rigor técnico e formal, legitima todo aquele que, sofrendo ou vendose ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, dele se utiliza, em causa própria ou em favor de outrem (art. 654 do Código de Processo Penal). 3. Essa foi opção do legislador ao excluir da atividade típica de advocacia a impetração desse remédio constitucional HC 107.086 AGR (art. 1º, § 1º, da Lei 8.906/94). 4. Calcado nesta premissa, parafraseando o eminente Ministro Francisco Rezek, ‘quem tem legitimação para propor habeas corpus tem também legitimação para dele recorrer’ (HC nº 73.455/DF, Segunda Turma, DJe de 7/3/97). 5. A Primeira Turma também já consignou que, ‘versando o processo sobre a ação constitucional de habeas corpus, tem-se a possibilidade de acompanhamento pelo leigo, que pode interpor recurso, sem a exigência de a peça mostrar-se subscrita por profissional da advocacia’ (HC nº 84.716/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 26/11/04). 6. Recurso conhecido; porém, prejudicado” (DJe de 27/2/12 – grifos conforme o original). Superada essa questão, anoto que a pretensão do agravante não deve prosperar. Segundo noticiado por ele próprio, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cárceres/MT, pouco tempo depois de revogar sua prisão preventiva, a teria decretado novamente. Trata-se, portanto, de novo título prisional que, obviamente, não foi submetido ao crivo das instâncias antecedentes. Esse fato impede que esta Suprema Corte analise o ato prisional de forma originária, sob pena de se configurar dupla supressão de instância, o que não se admite. Nesse sentido os julgados seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros. Ademais, conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal em sua manifestação: “[o agravante] não juntou qualquer documento comprobatório da revogação do alvará de soltura. Em segundo HC 107.086 AGR lugar, ao pesquisar o andamento processual em primeira instância, no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), verifica-se que o paciente foi intimado por edital para oferecer defesa prévia, uma vez que encontra-se em local incerto e não sabido. Portanto, ainda que o alvará de soltura tenha sido realmente revogado, o fato é que a evasão do paciente justifica, em tese, a segregação cautelar para garantia da aplicação da lei penal”. Com essas breves considerações, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação visa preservar a competência do Supremo e a autoridade de pronunciamento formalizado. Quanto à primeira premissa, descabe assentar que incumbe ao Supremo julgar ação cível de improbidade tendo como réu vereador. Relativamente ao segundo móvel, indispensável é que se trate de decisão que haja RCL 9.087 AGR beneficiado o reclamante. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao negar seguimento à reclamação, consignei: RCL 9.087 AGR RECLAMAÇÃO LEGITIMIDADE. 1. Com a inicial, o reclamante aponta desrespeitados os pronunciamentos formalizados nas Reclamações nº 2.138 e nas Petições nº 3.053 e nº 3.211, mesmo sem ter integrado as respectivas relações processuais e haver sido beneficiado com os referidos atos. Na verdade, esta reclamação parte de pressuposto que não se harmoniza com a regência da matéria. Vale dizer: ainda não figura no cenário nacional o efeito vinculante, para todos, das decisões prolatadas nos processos subjetivos. 2. Evoca-se, ainda, usurpação de competência originária do Supremo, presente o artigo 102, inciso I, alínea c, da Carta Federal. O reclamante era vereador municipal quando processado e condenado por atos de improbidade, daí a impertinência do fundamento. A reclamação pressupõe ou a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida pelo Tribunal. No caso, nenhum dos dois fenômenos está configurado. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. José Francisco Martinez, no agravo regimental, afirma que está respondendo ação civil pública perante a 5ª Vara Cível de Sorocaba/SP, em virtude de suposto ato de improbidade quando em exercício no cargo de vereador. Aduz que somente poderia responder por crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei nº 201/67 e na Lei nº 1.079/50, ante o fato de os agentes políticos, em razão de serem regidos por normas especiais de responsabilidades, não se submeterem à Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa. Quanto ao cabimento, sustenta haver identidade material entre o pronunciamento reclamado e o julgado apontado como paradigma, Reclamação nº 2.138/DF. Diz da viabilidade de adoção da teoria dos motivos determinantes para que prevaleça a eficácia das decisões e a própria competência do Supremo, mesmo que o RCL 9.087 AGR reclamante não tenha participado do processo evocado. O agravado, em contraminuta, assevera que o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, ao tratar da punibilidade concernente aos atos de improbidade administrativa, revela a ausência de caráter penal, legitimando as seguintes afirmações: a) as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 não têm caráter penal; b) em razão do princípio da independência das instâncias, a respectiva aplicação deve ocorrer sem prejuízo da imposição de sanções penais estampadas no Decreto-Lei nº 201/67, a versar crimes praticados por prefeitos, e c) não há, para fins de processo civil, prerrogativa de foro. Alega que o Supremo, no julgamento da Questão de Ordem na Petição nº 3.923/SP, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, adotou entendimento diverso ao que assentado no citado paradigma, que seria, então, inadequado na espécie. Menciona recente decisão monocrática proferida pelo Ministro Ayres Britto na Medida Cautelar na Reclamação nº 7.339/ES, o que demonstraria que o precedente não reflete o atual pensamento dominante do Tribunal. Requer seja desprovido o agravo regimental, mantendo-se o ato ora atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça encontra-se assinada eletronicamente por profissional da advocacia regularmente constituído. A decisão atacada mediante este recurso foi publicada no Diário da Justiça eletrônico de 5 de abril de 2011, terça-feira (certidão de folha 1040). Excluído da contagem, o termo final ocorreu em 10 imediato, domingo, sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, 11. Este recurso veio a ser protocolado em 7 de abril, dentro do prazo fixado em lei. Conheço. Em razão da inexistência de novos argumentos, reitero o exposto no pronunciamento ora impugnado: Com a inicial, o reclamante aponta desrespeitados os pronunciamentos formalizados nas Reclamações nº 2.138 e nas Petições nº 3.053 e nº 3.211, mesmo sem ter integrado as respectivas relações processuais e haver sido beneficiado com os referidos atos. Na verdade, esta reclamação parte de pressuposto que não se harmoniza com a regência da matéria. Vale dizer: ainda não figura no cenário nacional o efeito vinculante, para todos, das decisões prolatadas nos processos subjetivos. Evoca-se, ainda, usurpação de competência originária do Supremo, presente o artigo 102, inciso I, alínea c, da Carta Federal. O reclamante era vereador municipal quando processado e condenado por atos de improbidade, daí a impertinência do fundamento. A reclamação pressupõe ou a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida pelo Tribunal. No caso, nenhum dos dois fenômenos está configurado. RCL 9.087 AGR Ante o quadro, desprovejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.087 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA ACQUATI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JOÃO DONIZETI SILVESTRE AGDO.(A/S) : OSWALDO DUARTE FILHO AGDO.(A/S) : VALTER JOSÉ NUNES DE CAMPOS AGDO.(A/S) : ANDRÉ JOSÉ VALARELLI AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS SILVANO AGDO.(A/S) : GABRIEL CÉSAR BITTENCOURT ADV.(A/S) : ANA MARIA BELLO AGDO.(A/S) : JÚLIO CÉSAR FURINI AGDO.(A/S) : JOÃO FRANCISCO DE ANDRADE AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA NUNES VAZ AGDO.(A/S) : DURVAL BERNARDO MENDES AGDO.(A/S) : JORGE AUGUSTO VAIS AGDO.(A/S) : AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : EMERSON CANÃS AGDO.(A/S) : LÁZARA MARIA DE ARRUDA AGDO.(A/S) : LUCILA APARECIDA BLAZECK AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS TREVISAN AGDO.(A/S) : LAÉRCIO VALONE NETO PIANTORE AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA DE QUEIRÓZ ALMEIDA INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1084/1999) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 382-8, de minha relatoria, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, manejado contra decisão da eminente Ministra Ellen Gracie, opõe embargos de declaração Manuel Sivirino Alves de Oliveira (fls. 393-6). Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Insiste na violação dos arts. 5º, XXXII, XXXIII, LV e LVI, e 170 da Constituição Federal, asseverando negada a prestação jurisdicional e desrespeitado o devido processo legal. Argumenta que, “considerada a proeminência do texto constitucional e a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal (…), e reconhecida que a decisão recorrida (...) envolve discussão constitucional de grande importância e expressiva repercussão, apenas se pode concluir pela admissibilidade do recurso extraordinário”. Aponta que o debate “junge-se especificamente ao não atendimento da inversão do ônus da prova e ao não julgamento e processamento dos recursos, dando causa à ofensa aos artigos constitucionais, dos quais não houve pronunciamento desta Corte”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351) Verifico que, no julgamento do agravo regimental, esta Turma AI 744.081 AGR-ED entendeu pela aplicabilidade das Súmulas 282/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 283/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”), o que impede a análise do mérito recursal. De qualquer sorte, e com o escopo de encerrar a controvérsia, reproduzo os fundamentos da decisão embargada (fl. 382-8): “Como ressaltado na decisão ora agravada, de relatoria da eminente Min. Ellen Gracie, a questão constitucional não foi levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento processual oportuno. Por essa razão, restou aplicada a Súmula 282/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”. No tocante às razões do agravo regimental, verifico que o agravante não atacou dois dos fundamentos da decisão ora agravada, referentes à necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de fatos de provas (Súmulas 454 e 279 do STF). O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão atacada. A inobservância dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Aplicação da Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, cito o AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime no mérito, DJe 30.06.2011, em cuja ementa se lê: ‘O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n. 283/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em AI 744.081 AGR-ED mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a argumentar que as questões constitucionais foram prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade constitui nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.’ Também não merece prosperar o pedido de reforma “de decisão que impôs multa por ter o Agravante interposto Recurso Extraordinário” (fl. 377) porque não há multa a ser afastada no despacho denegatório do RE ou na decisão ora agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.” Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito, pois, os embargos declaratórios. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO STF. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007. No julgamento do RE 610.221-RG/SC, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à competência dos municípios para legislarem sobre o tempo máximo de espera em filas de instituições bancárias. Decisão de mérito transitada em julgado em 28.10.2010. Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, forte na jurisprudência dominante desta Corte (RE 610.221-RG/SC), maneja agravo regimental o Banco do Brasil S.A. O agravante afirma que “do andamento processual destes autos via ‘Acompanhamento Processual: STF – Supremo Tribunal Federal’ deparase tão somente com o andamento processual datado de 01.05.2010, dando conta da ‘Decisão pela existência de repercussão geral’, nada informando acerca do julgamento do mérito do recurso” (fl. 307). Requer que, “levando em consideração que eventual decisão de mérito do recurso RE 610.221 ainda não foi disponibilizada/veiculada no competente órgão oficial” (fl. 308) e “levando em conta que, reconhecendo-se a repercussão geral da matéria os demais recursos que tratam do mesmo tema devem ser sobrestados até a decisão do mérito do recurso no qual se reconheceu esta repercussão geral” (fl. 308), seja determinado o sobrestamento do feito “até o julgamento do mérito/publicação da decisão no RE 610.221” (fl. 308). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 10.12.2007 (fl. 133). Substituição do Relator à fl. 310 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. A hipótese dos autos versa sobre a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre o tempo de espera de clientes em filas de bancos. 2. Este Tribunal, no julgamento do RE 610.221, de minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser aplicados. Na mesma oportunidade, esta Corte ratificou o entendimento anteriormente firmado de que os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local. O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.” (fls. 301) Não prospera a insurgência. O acórdão proferido no RE 610.221-RG/SC, rel. Min. Ellen Gracie, Plenário Virtual, por maioria, foi publicado no DJe de 20.8.2010. Eis a sua ementa: “DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” A decisão final de mérito, no referido processo, transitou em julgado AI 746.511 AGR em 28.10.2010. Não procede, portanto, o pedido de sobrestamento do presente recurso até o julgamento do mérito do RE 610.221-RG/SC, porque já realizado. Ressalto que constitui jurisprudência consolidada, nesta Corte, o entendimento de que os municípios têm competência para legislar sobre o tempo máximo de espera em filas de instituições bancárias, por se tratar de matéria de interesse local. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Direito Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária. 2. A tese da incidência ou não da Lei Complementar n. 1.012/2007, que teria revogado a Lei Complementar n. 954/2003, ambas do Estado de São Paulo, não foi discutida no acórdão prolatado na origem e, por isso, não desafia recurso extraordinário (enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida nos seguintes termos: Decisão: Torno sem efeito a decisão de fl. 282 e, em consequência, julgo prejudicado o agravo regimental às fls. 286287. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LEI COMPLEMENTAR N. 954/03 Inocorrência de afronta à Constituição Federal ADIN n. 110.440.0/5-00 Desconto devido. Recurso improvido (fl. 111). No recurso extraordinário, em síntese, sustenta-se violação aos arts. 5º, XXXVI; 37, XV; 40, § 20; e 149, § 1º, todos da Constituição Federal de 1988. Passo a decidir. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas , após o advento da EC 41/2003. A propósito, as ADI 3.105 e AI 776.225 AGR-ED 3.128, ambas da relatoria da Min. Ellen Gracie, relator p/ acórdão: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 18.2.2005, essa cuja ementa, no que importa, transcrevo: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. […] Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. […]. Ademais, a controvérsia acerca da incidência ou não da Lei Complementar 954/2003 do Estado de São Paulo não transborda os limites do âmbito infraconstitucional e, por isso, não ofende a Constituição Federal de modo direto, abrindo a via extraordinária. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: AIAgR 669.223, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 21.8.2009; AI-ED 710.180, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 3.3.2011; AI-AgR 800.751, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJ 23.9.2011; e AI-AgR 737.064, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 20.4.2012. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 21, § 1º, do RISTF e AI 776.225 AGR-ED 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Sustenta-se, em síntese, que a decisão deve ser devidamente esclarecida à luz da Lei Complementar n. 1.012, de 5 de julho de 2007, do Estado de São Paulo, com vistas a uma correta prestação jurisdicional, pleiteando-se também os excepcionais efeitos infringentes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Na linha dos precedentes desta Suprema Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, passando, desde logo, a apreciá-lo. Sem razão o recorrente. A tese da incidência ou não da Lei Complementar n. 1.012/2007, que teria revogado a Lei Complementar n. 954/2003, ambas do Estado de São Paulo, não foi discutida no acórdão prolatado na origem e, por isso, não desafia recurso extraordinário (enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF). Ademais, em casos como o presente, ao contrário do que sustenta a recorrente, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de inovação em relação ao objeto das razões do recurso extraordinário. A propósito, entre outros, os seguintes precedentes: RE-AgR 483.684, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 11.6.2010; RE-ED-AgR 418.473, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 26.5.2011; AI-AgR-ED-ED 542.892, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 6.12.2010; e RE-AgR-ED 523.838, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 25.10.2011, esse cuja ementa, no que interessa, transcrevo: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Execução embargada após a interposição do recurso extraordinário. Inaplicabilidade do art. 462 do CPC. Intuito protelatório. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 462 do Código de Processo Civil não se aplica na instância AI 776.225 AGR-ED extraordinária. […]. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO STF. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007. NATUREZA JURÍDICA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos. Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Controvérsia limitada à interpretação de cláusulas contratuais, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá AI 724.878 ED lugar a recurso extraordinário”. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, forte na inexistência de repercussão geral da matéria, opõe embargos de declaração a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. A embargante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso e obscuro o julgado. Assevera que “a matéria ora discutida indubitavelmente oferece repercussão geral e não é idêntica à tratada no Recurso Extraordinário 590.005/RS” (fl. 606). Afirma que “o RE 590.005/RS, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, discute exclusivamente a necessidade de prévia constituição de reservas/fontes de custeio, prevista no art. 202 da Constituição Federal” (fl. 607) e que, “no caso em tela, (...) trata-se de ação ordinária na qual o Autor/Agravado se insurgiu pelo não recebimento, na qualidade de aposentado, de abono indenizatório recebido pelos funcionários da Caixa Econômica Federal, referente ao período de 2005 a 2006, sendo discutida no recurso extraordinário a natureza da verba integrada, que viola expressamente o artigo 7º, XXVI, da CF/88” (fl. 607). Destaca que “ainda pende de publicação o acórdão que examinou a repercussão geral do RE 590.005/RS, pelo que não se pode com segurança afirmar seus próprios fundamentos” (fl. 609). Alega que “no Apelo Extremo usado como paradigma, a Recorrente, qual seja, Fundação Banrisul de Seguridade Social, pediu desistência do presente recurso antes do julgamento que ora AI 724.878 ED é utilizado como paradigma, pelo que o mesmo poderá ainda, eventualmente, sofrer alteração” (fl. 610). Pugna pela concessão de efeito modificativo. Acórdão do Tribunal de origem publicado em 03.5.2007 (fl. 31). Substituição do Relator à fl. 632 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: AI 724.878 ED “1. A hipótese dos autos versa sobre a extensão a beneficiários de plano de previdência privada de vantagens concedidas a trabalhadores em atividade. 2. Esta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria no RE 590.005, rel. Min. Cezar Peluso. 3. Conforme estabelecem os artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, e 326 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a decisão de inexistência de repercussão geral proferida por este Tribunal valerá para todos os recursos sobre questão idêntica. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.” (fl. 602) Não procede a alegação de que o precedente mencionado na decisão agravada traduz hipótese diversa da dos autos. Reproduzo o seguinte trecho da súmula do julgamento proferido pela Primeira Turma de Recursos do Juizado Especial de Causas Cíveis do Estado de Santa Catarina, que desafiou o manejo, pela ora agravante, do recurso extraordinário, verbis: “ABONO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 195, § 5º DA CARTA CONSTITUCIONAL. JUROS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA. IMPOSTO DE RENDA E DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA ALHEIA A DEBATIDA NOS AUTOS. VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA. Este Colegiado já pacificou o entendimento de que o abono concedido pela Caixa Econômica Federal aos servidores em atividade possui natureza salarial, estendendo-se, portanto, aos aposentados, em obediência às normas legais previsoras da paridade entre ativos e inativos.” (fl. 28) AI 724.878 ED A matéria tratada no recurso extraordinário é idêntica à submetida ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral, no RE 590.005RG/RS. Destaco o seguinte trecho da manifestação do Ministro Cezar Peluso, relator do paradigma: “Não há questão constitucional. O objeto do recurso extraordinário é a concessão, a beneficiários de plano de previdência complementar privada, de vantagem outorgada a trabalhadores em atividade. Versa, pois, matéria que, de um lado, é só de índole infraconstitucional e, de outro, relativa a questões factuais. É que suposta violação ao art. 202 configuraria, aqui, o que se chama mera ofensa reflexa, também dita indireta, à Constituição da República, porque eventual juízo sobre sua caracterização dependeria de reexame prévio do caso à luz das normas infraconstitucionais, em cuja incidência e interpretação, para o decidir, se apoiou o acórdão impugnado, designadamente o art. 457, § 1º, da CLT. Ademais, dissentir das premissas de fato em que, para decidir a causa, se assentou o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, coisa de todo inviável perante o teor das súmulas 279 e 454.” Apesar de o pedido de desistência do recurso ter sido acolhido, o ministro relator do RE 590.005-RG/RS reconheceu sua extinção, com base no art. 158, caput, do CPC, “sem prejuízo do julgamento que concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema”. Ressalto que a discussão acerca da natureza jurídica das parcelas remuneratórias se limita à interpretação de normas internas regulamentadoras da complementação de aposentadoria, o que inviabiliza o reexame da matéria na via extraordinária. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante esbarra no óbice da Súmula 454/STF: “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito o RE 538.706-ED/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª AI 724.878 ED Turma, por unanimidade, no mérito, DJe 07.5.2012, cujo acórdão está assim ementado: “Embargos de declaração em recurso extraordinário monocraticamente julgado. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Complementação de aposentadoria. Abono. Natureza jurídica. Extensão a inativos. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de provas. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra acórdão das fls. 259-68, de minha relatoria, pelo qual esta 1ª Turma recebeu os embargos declaratórios como agravo regimental e negou-lhe provimento, opõe embargos de declaração José Nicodemus Lopes de Paula (fls. 272-3). Reputa contraditório o julgado. Insurge-se contra a aplicação da sistemática da repercussão geral, asseverando que “a matéria objeto de contribuição previdenciária de militar inativo, a qual se vincula com o julgamento do RE 596.701-RG/MG, não é objeto do presente recurso”. Insiste que o tema em questão “é o direito de atualização do crédito exequendo (...), descontadas as importâncias já pagas, conforme determina o art. 9º, § 3º, da Lei 14.699/03”. Portanto, não há falar em devolução dos autos ao Tribunal de origem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Destaco, de plano, veiculado o presente recurso antes da publicação da decisão impugnada, o que não afasta a sua tempestividade, na esteira do entendimento jurisprudencial desta Corte (RE 626.358-AgR/MG, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 02.4.2012, e HC 101.132-ED/MA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 22.5.2012). Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058- AI 719.153 AGR-ED AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351) Verifico que o embargante reitera as teses veiculadas no agravo regimental, devidamente enfrentada a matéria concernente à aplicação da sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC. Por seu turno, ausente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, afasta-se a tese defendida nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. De qualquer sorte, e com o escopo de encerrar a controvérsia, reproduzo os fundamentos da decisão embargada (fls. 259-68): “Nada colhe. A matéria tratada no recurso extraordinário, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no RE 596.701-RG/MG, verbis: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’ Nessa linha, reproduzo a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que desafiou o manejo, pelo ora agravante, do recurso extraordinário, verbis: ‘DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE EX-SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 475, §2º E §3º, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS JÁ DESCONTADAS. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A ordem constitucional brasileira, vigente à época em que foram efetuados os descontos AI 719.153 AGR-ED reclamados pelo Autor, não admitia a incidência de descontos previdenciários sobre proventos de servidores públicos inativos, sejam eles civis ou militares. Inteligência do art. 40, §12 c/c art. 195, inciso II, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, sendo devida, portanto, a devolução das parcelas já descontadas. - A Lei nº 4.414/64 dispõe que os entes públicos, quando condenados a pagar juros de mora, por estes responderão na forma da lei civil. Com o advento do novo Código Civil, os juros legais foram elevados para 1% ao mês. Inteligência do art. 406 do Código Civil de 2.002 c/c § 1º, do art. 161, do CTN. - A Medida Provisória n.º 2.18035/2.001, que inseriu novos dispositivos na Lei n.º 9.494/97, não se aplica ao presente caso, já que não se trata aqui de ação movida por servidores ou empregados públicos, requerendo pagamento de verbas remuneratórias, mas sim por reformado do serviço público militar, requerendo a simples devolução de descontos previdenciários. Quando condenada a Fazenda Pública, ou suas autarquias, a verba honorária deve ser arbitrada com base no § 4º, do art. 20, do CPC, com um valor razoável, de forma a não onerar excessivamente o ente público, e não sobre percentual sobre a condenação, na forma do §3º, do art. 20, do CPC. - Negar provimento ao recurso do Autor. Negar provimento aos recursos dos réus.’ (fl. 164) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o RE 587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011, o AI 724.356AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, e o ARE 654.205AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.04.2012, decisões monocráticas. Reproduzo o teor da decisão proferida no RE 587.144-ED/SP: AI 719.153 AGR-ED ‘REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.’ Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis: ‘QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO AI 719.153 AGR-ED ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos AI 719.153 AGR-ED (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.’ (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: ‘Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). ‘RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral’ (AI 778.643-AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). Nesse leque, julgo não merecer reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.