text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.5.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 2º da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o regular exercício da função jurisdicional, na hipótese, o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, não transgride o princípio da separação de Poderes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Rio de Janeiro. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Sustenta ofensa ao princípio da separação dos Poderes – art. 2º da CF/88. Considera inaplicável a Súmula 279/STF. Alega que a Corte de origem não apontou as razões para anular o processo administrativo disciplinar que resultou na demissão da agravada. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu o contraditório e a ampla defesa. Acórdão recorrido publicado em 21.5.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º e 5º, LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou na demissão da agravante, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF ( para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) . Precedentes da Suprema Corte na matéria: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. ... 9. Agravo regimental desprovido’. (STF-ARE-AgR436.911/SP, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.11.2012) ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido’. (STF-RE-AgR-475.622/CE, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 17.9.2010). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo administrativo. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para analisar a alegação do agravante de que o processo administrativo não ofendeu o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.’ (STF-AI-AgR-662.686/BA, Relator Ministro Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 22.10.2010). Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, ‘a’, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 689.777-ED/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, unânime, DJe 07.11.2012). De outra parte, inexiste violação do artigo 2º da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o regular exercício da função jurisdicional pelo Poder Judiciário, na hipótese, o exame da legalidade de ato administrativo, não transgride o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Controle judicial. Ato administrativo ilegal. Possibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. A eventual ofensa ao princípio da ampla defesa em processo administrativo disciplinar possui natureza eminentemente processual, o que enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente e, também, não prescinde, no caso, do reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes, podendo-se aferir a razoabilidade e a proporcionalidade da sanção aplicável à conduta do servidor 4. Agravo regimental não provido.” (RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013 – destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM. AFRONTA AO ART. 2º DA MAGNA CARTA DE 1988. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que ‘o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes’ (MS 23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello). 2. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada pela Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido". ” (RE 576.249-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 26.4.2012 – destaquei). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 954/2003. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.3.2008. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Célio Salomão Debes. O agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao art. 40 da Lei Maior. Afirma que o desconto previdenciário previsto na legislação estadual não deveria incidir sobre a complementação de aposentadoria paga pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, inexistente a condição de servidor público. Entende inaplicável a Súmula 280/STF. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais. Acórdão recorrido publicado em 03.3.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, caput e § 18, e 149, § 1º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e AI 789.139-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.02.2013, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 954/2003 DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local (Lei Complementar Estadual 954/2003). Súmula 280 do STF, verbis : Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AI 661.559-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.04.2009; AI 669.223-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 21.08.2009; RE 629.780, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de 02.12.2010. 2. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situarse no âmbito infraconstitucional. Precedentes: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 16.12.05. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: Mandado de segurança impetrado por servidores aposentados, postulando a cessação do desconto mensal sobre seus proventos da contribuição previdenciária de 11%, efetuada por força da Lei Complementar nº 954/2003. Contribuição previdenciária Lei Complementar nº 954/2003 Legalidade do desconto reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 3105 Exegese do artigo 28, parágrafo único único, da Lei nº 9.868/99 (LADIN) Manutenção da sentença nesse ponto. Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo desconexa com a R. Sentença apelada Não conhecimento do recurso. Limites de isenção da contribuição previdenciária corrigidos pelo MM. Juízo a quo - Sentença extra petita - Redução aos termos do pedido, com anulação da parte em que proferida decisão extra petita - Recurso oficial provido. Nega-se provimento ao recurso dos impetrantes, não se conhece do recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e dá-se provimento ao recurso oficial 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO’. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com interpretação de legislação local – Lei Complementar Estadual 954/2003 –, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 943/2003 DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. In casu, o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local (Leis Complementares n. 943/2003 e 954/2003). Súmula 280 do STF, verbis:’ “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: RE 385.946-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, segunda turma, DJ 14/10/2005 e AI 778.608-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, segunda turma, DJe 22/10/2010. 2. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. (Precedentes: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 16.12.05). 3.Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 639.272-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 23.9.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS APÓS A EC 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE. DESCONTO INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 943/2003 E 954/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da EC 41/2003. 2. A discussão acerca do desconto das contribuições de que trata as Leis Complementares do Estado de São Paulo 943/2003 e 954/2003 não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Pelo que eventual ofensa à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (AI 800.751-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 23.9.2011). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Lei Complementar nº 954/03 do Estado de São Paulo. Reexame de legislação estadual. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Ademais, em situação análoga à dos autos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/5/11, por meio de sessão realizada eletronicamente, no exame do RE nº 633.843/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral de matéria referente à interpretação e aplicação de lei complementar estadual reguladora de contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais, por versar sobre tema infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 733.218-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 13.9.2012). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL INVESTIDO NA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. OPÇÃO PELA CARREIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.3.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor investido na função de Defensor Público até a data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte pode optar pela carreira da defensoria, independentemente da forma da investidura originária. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Estado de Pernambuco. O agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que houve violação do art. 22 do ADCT. Afirma que o agravado não possuía inscrição na OAB quando da instalação da Assembleia Nacional Constituinte. Alega não haver prova do exercício da função de Defensor Público pelo agravado. Requer a reforma da decisão agravada. Acórdão recorrido publicado em 11.3.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 22 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, a teor do art. 22 do ADCT, o servidor investido na função de defensor público até a data em que instalada a Assembleia Nacional Constituinte pode optar pela carreira, independentemente da forma da investidura originária, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 176.068-AgR/MG, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 14.6.2012, verbis : ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Advogados investidos na função de defensores públicos no Estado de Minas Gerais antes do advento da vigente Constituição Federal. Opção pela carreira, independentemente da forma de ingresso no serviço público. Inteligência do art. 22 do ADCT. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte, representada por inúmeros precedentes, reconheceu a advogados que exerciam, antes do advento da Constituição Federal de 1988, a função de defensores públicos o direito de optar pela carreira, qualquer que fosse a forma de ingresso no serviço público. 2. Aplicação do disposto no art. 22 do ADCT que independe da análise de fatos e provas dos autos. 3. Verba honorária moderada e adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação. 4. Agravo regimental não provido’. ‘CONSTITUCIONAL. DEFENSOR PÚBLICO. DIREITO DE OPÇÃO. CONCURSO: DISPENSA. C.F./88, ADCT, art. 22. I. - Defensores públicos investidos na função na data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte: direito de opção pela carreira, independentemente da prestação de concurso. Inteligência do disposto no art. 22 do ADCT à CF/88. II. - Precedente do STF: RE 161.712-ED/RS. III. - Agravo não provido’. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: “2. MÉRITO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO, PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE NÃO DESVIOU DO FIGURINO LEGAL - REGRA DE TRANSIÇÃO QUE GARANTIU A OPÇÃO PELA CARREIRA AOS DEFENSORES PÚBLICOS INVESTIDOS NA FUNÇÃO ATÉ A DATA DA INSTALAÇÃO DA ASSSEMBLÉIA CONSTITUINTE - PARTE RÉ QUE PREENCHEU OS PRESSUPOSTOS PARA ESSE FIM INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, A QUAL, EM ESSÊNCIA, NÃO É ABERRANTE OU TERATOLÓGICA, TAMPOUCO DESVIOU DO QUE PREVIU O ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE, PARA OPÇÃO NA CARREIRA, O FATO DE O OPTANTE ESTAR INSCRITO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) DURANTE A TRANSIÇÃO CONSTITUCIONAL - RISCO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE AUTORAL - PRECEDENTES DO STF - RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONFORME DISCIPLINA CONTIDA NO ART. 20, §4º, DO CPC - DECISÃO UNÂNIME.” (fl. 417). Irrepreensível a decisão agravada. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor investido na função de Defensor Público até a data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte pode optar pela carreira da defensoria, independentemente da forma da investidura originária. Nesse sentido cito o ADI 3.603/RO, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 02.02.2007, cujo acórdão está assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 12 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 35. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTES JURÍDICOS CONTRATADOS E EM EXERCÍCIO ATÉ A DATA DA INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. DIREITO DE OPÇÃO PELA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO. INVESTIDURA DERIVADA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E NO ARTIGO 22 DO ADCT. 1. A hipótese descrita no artigo 12 do ADCT da Constituição estadual, que assegura aos assistentes jurídicos amparados pelo decreto n. 2.778 o direito de optar pela carreira de defensor público, consubstancia investidura derivada nos quadros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. 2. As formas derivadas de investidura em cargos públicos são inadmissíveis à luz da Constituição do Brasil de 1988. Precedentes. 3. Este Tribunal, interpretando o artigo 22 do ADCT, entendeu que servidores investidos na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte têm direito à opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária, desde que cumpridos os requisitos definidos pelo texto constitucional. Precedentes. 4. As Constituições estaduais não podem ampliar a excepcionalidade admitida pelo artigo 22 do ADCT da CB/88. Precedentes. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” (destaquei). Na hipótese, reconhecido pela origem que agravado estava no exercício da função de Defensor Público na data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte, não se divisa a alegada ofensa ao art. 22 do ADCT. Nesse contexto, estando ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.12.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 118-21), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja embargos de declaração Marco Antônio Abreu Chedid (fls. 129-32). O embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento de que não há necessidade de análise da matéria fática. Sustenta que há ofensa direta ao art. 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal e aos arts. 2º e 5º da EC 41/03. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 17.12.2008 (fl. 62). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011.” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput e XXXV e 2º, § 5º, da EC 41/03. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, o recorrente não atende aos requisitos estabelecidos pela EC 41/03 para obter o abono de permanência, notadamente porque conta com 49 anos de idade e possui 31 (trinta e um) anos e 337 (trezentos e trinta e sete) dias de exercício (fl. 60). Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 60): “E, que o servidor que completou as exigências para aposentadoria voluntária, se optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até satisfazer as exigências para a aposentadoria compulsória. Ocorre que, no caso, o autor não preencheu os requisitos supracitados, por duas razões: primeira, porque conta com 49 anos de idade; e última, porque, conforme atestado pela certidão de fl. 14, datada de 03 de março de 2007, possui ‘31 (trinta e um) anos e 337 (trezentos e trinta e sete) dias de exercício’. Ademais, cumpre ressaltar que o próprio autor, na petição inicial (fls. 02/11), afirmou que não requereu o abono de permanência administrativamente, porque sabia que o pedido seria negado, a teor do disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, da resolução 60 – SEPLAG.” Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar o acervo fáticoprobatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 659.026-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 22.02.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 594.389-AgR/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.11.2009). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.” (RE 677.259-AgR/AM, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 20.3.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Constitucional e Tributário. 3. FINSOCIAL. Natureza jurídica de imposto. Incidência sobre o faturamento. 4. Alcance da imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Imunidade objetiva. Incidência sobre o objeto tributado. Na hipótese, cuida-se de tributo de incidente sobre o faturamento. Natureza pessoal. Não alcançado pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e vencido o ministro Marco Aurélio, conhecer e negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário em que se discute a extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Na origem, cuidou-se de ação declaratória, ajuizada pela recorrente, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do FINSOCIAL e a consequente repetição do indébito, ao argumento de que a imunidade prevista no art. 150, VI, d, CF, incide sobre o tributo em exame, ante a sua natureza de imposto. O Juízo de primeira instância julgou improcedente a ação, e o Tribunal a quo manteve a sentença. O recurso extraordinário de que se cuida foi interposto por Lex Editora S/A contra esse acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa assim dispõe: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS – FINSOCIAL – FATOS GERADORES ANTERIORES E POSTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. A imunidade constitucional prevista para os livros, jornais e periódicos, não abrange o FINSOCIAL, sejam os fatos geradores anteriores ou posteriores à Constituição Federal de 1988. RE 628122 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 170.7178-PR; RE 215.436 e RE 252.132-9-SP. 3. Apelação improvida”. A recorrente alega a necessidade de serem analisadas duas questões no presente apelo extremo: a primeira consiste em saber a natureza jurídica do FINSOCIAL; e a segunda, relativa à discussão sobre a incidência da imunidade à recorrente, tendo em vista a atividade a que se dedica (impressão e comercialização de livros). Assim, sustenta a recorrente que: “(...) como restará amplamente demonstrado, essa imunidade, mesmo concedida em razão do objeto tributado (imunidade objetiva), deve ser compreendida dentro de sua finalidade de fomentar a liberdade de opinião, a criação e a difusão de idéias, estendendo-se à fase de comercialização dos itens objetivamente contemplados pelo constituinte. Ou seja, considerada esta compreensão, as empresas que se dedicam à produção e comercialização de livros, jornais e periódicos estão imunes ao pagamento do FINSOCIAL”. Inicialmente, a Desembargadora Vice-Presidente do TRF – 3ª Região não admitiu o extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 127-129). Interposto agravo de instrumento contra a referida decisão, este foi encaminhado ao Supremo e teve a repercussão geral reconhecida pela Corte, por iniciativa do então relator do feito, Min. Cezar Peluso. O acórdão que reconheceu a repercussão geral está assim ementado: “RECURSO. Extraordinário. Tributo. FINSOCIAL. Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos. Fatos geradores anteriores e posteriores à Constituição Federal de 1988. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a RE 628122 imunidade tributária de livros, relativamente ao FINSOCIAL”. jornais e periódicos, O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do recurso, ante a circunstância de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 152-154). Em 24 de abril de 2010, fui designado relator do feito em substituição ao Min. Cezar Peluso. Em 28 de maio de 2010, ante o atendimento dos pressupostos de admissibilidade, dei provimento ao agravo de instrumento e o converti no presente recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, cumpre registrar a já antiga jurisprudência da Corte sobre a natureza jurídica do FINSOCIAL no sentido de que se cuidava, sob a Constituição de 1967/69, de imposto de competência residual da União incidente sobre o faturamento. Em voto condutor, debatendo com o Min. Oscar Corrêa, assim se manifestou o Min. Cordeiro Guerra, Relator do RE 103.778, DJ 13.12.85: “O eminente Ministro OSCAR CORRÊA, em seu brilhante voto, deu por estabelecida a premissa de que o Decreto-lei 1.940 instituiu uma contribuição social somente sujeita ao princípio da legalidade da Constituição de Weimar. Se eu tivesse vencido a dificuldade de definir o Decreto-lei 1.940 [que instituiu o FINSOCIAL], como instituidor de uma contribuição social, não teria a menor dúvida em acompanhar o brilhante voto de S. Exa. A maior dificuldade que tive no exame desta causa, a que dediquei alguma atenção, foi exatamente saber se o FINSOCIAL é uma contribuição social definida no art. 21, § 2º, inciso I, da Constituição Federal [de 1967/69], ou um imposto novo. Examinei com algum cuidado a hipótese e vou relembrar o meu ponto de vista. De fato, o art. 1º do Decreto-lei nº 1.940 ao instituir uma contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor, não se subsume ao preceito do art. 21, § 2º, I, da Constituição [pretérita], que limita a instituição de contribuições, à intervenção no domínio econômico ou ao interesse de categorias profissionais, e a atender à parte da União no custeio de encargos da previdência RE 628122 social. Ora, os encargos da previdência social são os especificados na Constituição – art. 165, XVI – que não incluem os mencionados no Finsocial. Que não se destina o decreto-lei a financiar a parte da União na contribuição tripartite da previdência social, o próprio decreto-lei o revela. Por igual não se enquadra o Finsocial entre as contribuições especificadas no art. 43, X, isto é, nas enumeradas no art. 165, II, V, XIII, XVI e XIX; 165, § 1º, 175, § 4º, e 178. O eminente Ministro OSCAR CORRÊA se valeu do art. 217, introduzido no C.T.N. pelo Decreto-lei nº 27, de 14 de novembro de 1966 (...) Sim. Não tenho a menor dúvida de que se podem criar contribuições de fins sociais por lei. Agora, essas leis têm que obedecer à Constituição, que subordina as contribuições àqueles casos que relembrei: contribuições tendo em vista a intervenção no domínio econômico, interesses de categorias profissionais e para atender diretamente a parte da União no custeio dos encargos da Previdência Social. Ora, nada do que é posto neste Decreto-lei [que instituiu o FINSOCIAL] se destina a atender diretamente a parte da União no custeio. Não se destina, também, a proteger interesses de categorias profissionais. Então, isso aí teria que ser a intervenção no domínio econômico. Em princípio, não teria nenhuma objeção em acompanhar o pensamento do Ministro OSCAR CORRÊA; mas acontece que a Constituição [de 1967/69] diz como se faz a intervenção no domínio econômico e em que casos – é o art. 163 que dispõe (...) Nós temos várias cotas em favor da Petrobras, do Instituto de Açúcar e do Álcool, do I.B.C.; que são contribuições que regulam os monopólios, a intervenção no domínio econômico, etc. A conclusão do meu voto foi de que é um tributo novo [imposto], que não ofende nem o imposto sobre serviço, nem o imposto de circulação de mercadorias e, assim, pode ser cobrado para assistência social, ajudar a todos, com a melhor RE 628122 das intenções, etc. Vamos dizer, é uma boa tentativa, embora encarecedora da produção, dificultando o consumo, porém é anti-inflacionário. É um tributo e está submisso ao princípio da legalidade, da igualdade e da anualidade. Estudei detidamente este caso, para preservar as boas intenções do legislador. O meu ponto de vista, porém, coincide com o do Tribunal Federal de Recursos: de que é um tributo novo [imposto], ou um adicional do Imposto de Renda, mas que tem que se submeter ao princípio da anualidade. A responsabilidade deste Tribunal é muito grande, porque, se nós déssemos uma larguesa absoluta às contribuições – e que S. Exa. diz: “são tributos” – nós estaríamos retirando esses tributos do princípio da anterioridade e de vários outros que garantem o cidadão contra a exorbitância do fisco. A pretexto de criar contribuição, nós multiplicaríamos os tributos em detrimento do desenvolvimento social e econômico e da garantia dos cidadãos”. A caracterização da natureza tributária do FINSOCIAL como imposto restou pacificada na jurisprudência desta Corte, reiterada em inúmeros julgados (RE 109.484, Rel. Min. Célio Borja, Segunda Turma, DJ 27.5.88; RE 116.492, Rel. Min. Célio Borja, Segunda Turma, DJ 16.9.88; RE 170.717, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 8.5.1998; RE 252.132, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 19.11.1999). Uma vez que a Corte fixou esse entendimento, as questões trazidas ao seu exame passaram a versar sobre o alcance da imunidade tributária relativamente a tal imposto. Isto é, a Corte foi chamada a decidir se o FINSOCIAL estava abarcado pela imunidade prevista no art. 19, III, d, da Carta de 1967/69, equivalente ao art. 150, VI, d, da Constituição atual, que assim dispõe: “Art. 150. Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: RE 628122 (...) VI – instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”. No caso específico da imunidade prevista no art. 19, III, d, da Carta de 1967/69, atual art. 150, VI, d, da Constituição de 1988, incidente sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, o Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de, paulatinamente, construir uma posição. Em um primeiro momento, esta Corte posicionou-se no sentido de que a referida imunidade deveria abarcar a contribuição ao FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento, em virtude de sua finalidade de tutelar a liberdade de opinião e difusão de ideias, que se promove a partir da circulação de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado seguinte, ocorrido ainda sob a égide da Constituição anterior: “– Constitucional. Tributário. FINSOCIAL. Livro. Jornal. Periódicos. Comercialização. Imunidade. Art. 19, III, d, da Constituição Federal [de 1967/69]. – Reconhecidas, em precedentes do Supremo Tribunal Federal, a natureza tributária do FINSOCIAL e a amplitude da imunidade assegurada pelo art. 19, III, d, da Carta Política em vigor, ao livro, ao jornal, aos periódicos e ao papel destinado a sua impressão, há de estender-se a proteção constitucional – até em razão do princípio da liberdade de opinião e de difusão de idéias (art. 153, § 8º, CF) – à fase de comercialização que, sem dúvida, se compreende na imunidade. RE conhecido e provido para deferir a segurança impetrada”. (RE 109.484, Rel. Min. Célio Borja, Segunda Turma, DJ 27.5.88; no mesmo sentido: RE 116.492, Rel. Min. Célio Borja, Segunda Turma, DJ 16.9.88) RE 628122 O Supremo Tribunal Federal, todavia, revisitou o tema e alterou o seu posicionamento ao fixar que a imunidade objetiva, prevista no art. 150, VI, d, da Constituição de 1988, não abarca o FINSOCIAL, tributo incidente sobre o faturamento e, portanto, de caráter pessoal. Confira-se a ementa do julgado representativo da revisão de orientação desta Corte: “Imunidade tributária: livros, jornais e periódicos: Finsocial devido, já sob a Carta de 69, pela empresa que os comercializa. Malgrado configurasse imposto sob a Carta de 69, a contribuição para o Finsocial já não estava coberta pela imunidade tributária de livros, jornais e periódicos: é imunidade objetiva, que não protege a receita bruta da empresa, a qual, embora produto de sua comercialização, não se confunde com a circulação das publicações – esta, sim, imune –, nem repercute sobre o seu preço de venda”. (grifei) (RE 170.717, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 8.5.1998) Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: “FINSOCIAL. LIVRO. COMERCIALIZAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CF/69, ART. 19, III, D. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o império da EC nº 1/69, da natureza tributária da contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei nº 1940/82, não implicou a abrangência pela imunidade tributária da receita bruta da empresa, resultante de sua atividade com a comercialização de livros. Precedentes da Primeira Turma: RE 170.717 e RE 215.436. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (grifei) (RE 252.132, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 19.11.1999) As imunidades subjetivas são previstas em razão da pessoa, enquanto as imunidades objetivas são previstas em razão do objeto RE 628122 tributado. O professor Luís Eduardo Schoueri, em artigo publicado ainda em 1998, assim explica porque algumas vezes o constituinte optou por utilizar aspectos subjetivos para a definição da imunidade e, em outros casos, elegeu elementos objetivos: “4.5 A resposta parece encontrar-se na análise do § 1º do artigo 145, que consagra o princípio da capacidade contributiva, que se revela plenamente nos impostos que assumem o caráter pessoal. Para estes, exige-se que o legislador – e o aplicador da lei – leve em consideração na graduação do imposto, a capacidade econômica do contribuinte. Faz todo o sentido, neste caso, que inexistindo capacidade contributiva inocorra tributação. Assim se explica a imunidade às entidades assistenciais e de educação. Outras vezes, embora manifestando-se capacidades contributivas efetivas, valores políticos maiores impedem a tributação, como ocorre com os sindicatos de empregados ou os partidos políticos. Em ambos os casos – e isso é comum a todas as imunidades subjetivas – o constituinte contempla uma manifestação (ou não) de capacidade contributiva e decide pela não-imposição. 4.6 Ocorre que a par dos tributos ditos pessoais, outros há em que – pelo menos teoricamente – se busca medir a capacidade contributiva de pessoa diversa do contribuinte. Chega-se, assim, aos tributos que, comportam, ‘por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro’ (CTN, art. 166). Nesses casos, a realização do princípio da capacidade contributiva já não leva em conta as qualidades do contribuinte mas se busca, por meio do critério da seletividade, em função da essencialidade do produto, alcançar com alíquotas mais altas os bens menos necessários. O raciocínio óbvio – e nem por isso indiscutível diante de nossa realidade – é de que os bens supérfluos seriam adquiridos pelas classes mais abastadas. 4.7 Voltando à classificação das imunidades entre subjetivas e objetivas, parece possível, à luz do contexto, afirmar que enquanto as primeiras visam a proteger o próprio RE 628122 contribuinte da tributação, as últimas visam a não afetar a capacidade contributiva dos consumidores dos produtos protegidos. Tomando o caso da venda de um livro, deseja-se que em seu preço não se veja embutido qualquer tributo, ou, o que dá no mesmo, que o consumidor não arque com qualquer carga tributária ao adquirir o produto. 4.8 É por essa razão que se pacificou o entendimento de que a imunidade objetiva alcança tão-somente as operações com os bens protegidos, não se estendendo a fatos do próprio contribuinte. Não se pretende, por exemplo, afastar a incidência do imposto de renda sobre os lucros das editoras e livrarias. 4.9 Feitos tais esclarecimentos, encontram-se, de um lado, claramente incluídos na imunidade objetiva os tributos que comportam, ‘por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro’, enquanto não ficam imunes os tributos com caráter pessoal. 4.10 É chegada a hora, pois, de determinar em qual das duas categorias se encontram os tributos sobre o faturamento. 4.11 Posto que resultado das vendas em determinado mês, o faturamento com aquelas não se confunde. Sua incidência dá-se por período, não por operação. Havendo vendas de produtos imunes e de outros tributados, o faturamento será o resultado da somatória de ambas. As devoluções de produtos imunes, num mês, diminuem o faturamento líquido do período, ainda que neste só tivessem ocorrido vendas de produtos tributados. Tais constatações revelam que o legislador, ao eleger o faturamento para a incidência do tributo, levou em consideração seu caráter pessoal. A capacidade contributiva visada não foi do consumidor, mas do vendedor. 4.12 Revelado o caráter pessoal dos tributos sobre o faturamento, revela-se equivocada a sua inclusão nos casos de imunidade objetiva. (grifei) (SCHOUERI, Luís Eduardo. Incidem as Contribuições Sociais sobre o Faturamento das Empresas de Energia Elétrica, Telecomunicações, Derivados de RE 628122 Petróleo, Combustíveis e Minerais do País (CF art. 155 § 3º)?, in Grandes Questões do Direito Tributário, 2º Vol. Coordenador Valdir de Oliveira Rocha, Dialética, São Paulo: 1998, pp. 241242)”. É certo, portanto, que, sob a Constituição atual, esta Corte, em especial a sua Primeira Turma, teve a oportunidade de rever seu posicionamento, conduzido pelo referido voto do Min. Célio Borja, e assentar que, sob a égide da Carta de 1967/69, a contribuição para o FINSOCIAL possuía natureza tributária de imposto, bem como que a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, por ser de natureza objetiva, não abrange a tributação sobre o faturamento das empresas que comercializam tais produtos. Isso porque, consoante assentado na doutrina e na jurisprudência referidas acima, o tributo sobre o faturamento é de natureza pessoal, portanto não abarcado pela imunidade objetiva, a qual protege o objeto tributado e não o contribuinte propriamente dito. Por essa razão, sequer cogita-se que a imunidade em exame abarque a renda, por exemplo, das empresas que sejam comercializadoras de livros. Ademais, conforme visto acima, incidente sobre o faturamento das empresas, a contribuição para o FINSOCIAL é tributo pessoal e, assim, não leva em consideração a capacidade contributiva do comprador de livros, mas a do vendedor. Isto é, imune é o livro (objeto tributado) e não o livreiro ou a editora Desse modo, demonstrado o caráter pessoal dos tributos sobre o faturamento e, por via de consequência, o equívoco de considerá-los abrangidos pelos casos de imunidade objetiva, revela-se a viabilidade da tributação sobre o faturamento por meio da contribuição para o FINSOCIAL. RE 628122 CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário para negar-lhe provimento, fixando que a contribuição para o FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da Constituição de 1988, anterior art. 19, III, d, da Carta de 1967/69. 19/06/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.122 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também estou de acordo porque o último acórdão do Tribunal é taxativo em considerar que o FINSOCIAL não é modalidade de imposto, é contribuição para a seguridade social que escapa à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, "d", da Carta Federal. Este último acórdão do Supremo foi prolatado no Recurso Extraordinário nº 278.636, de São Paulo, relatoria do Ministro Maurício Corrêa. Acompanho o Relator. 19/06/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.122 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, também acompanho, sobretudo porque as imunidades, como é sabido, têm que ser interpretadas restritivamente, e, no caso, a imunidade constitucional trata de impostos e não de contribuições sociais. Acompanho o Relator. 19/06/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.122 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não me impressiona a dicotomia: imunidade objetiva e imunidade subjetiva. Não me impressiona, porque a imunidade beneficia o contribuinte, tendo-se o envolvimento do aspecto subjetivo, quer se trate de pessoa natural, quer de pessoa jurídica. Também tenho presente que não cabe confundir imposto sobre a renda, propriamente dita, sobre a renda líquida, e imposto sobre a renda bruta. Esse aspecto foi muito bem ressaltado, mediante transcrição, no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de precedente da lavra do exemplar juiz Eduardo Ribeiro. Quem melhor definiu a natureza desse tributo – e refiro-me ao gênero tributo – foi Luiz Mellega, quando, “Na natureza jurídica da exação destinada ao Fundo de Investimento Social, FINSOCIAL”, fez ver: […] 7. Resulta de tudo quanto foi atrás exposto, que, da exação originariamente criada para financiamento dos programas instituídos pelo Fundo de Investimento Social, FINSOCIAL, posteriormente definida pelo Supremo como imposto de duas espécies, ou seja, imposto inominado de competência residual da União e imposto adicional de renda, o último desapareceu “ex vi” do disposto no artigo 28 da muitas vezes citada Lei nº 7.738, de 09 de março de 1989, dando lugar a outro imposto inominado, também da competência residual da União, este inconstitucional por absoluto descumprimento da exigência contida no artigo 154, I, da Carta Política inaugurada em 05.10.1988. 8. Resta, portanto, com a qualificação de imposto, aquele cobrado sobre a receita bruta. [...] Não estamos querendo transportar a imunidade prevista no preceito em comento, artigo 156, se não me falha a memória, alínea "d", para o RE 628122 campo do imposto sobre a renda propriamente dito. Estamos a cogitar de imposto que recai sobre a receita bruta das empresas privadas, que realizam venda de mercadorias, e das instituições financeiras, sociedade seguradoras. Prossegue o doutrinador: “9. Não nos parece relevante, como já dissemos, o fato do parágrafo único do artigo 7º, da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, haver determinado que o produto da arrecadação da exação do FINSOCIAL, com o acréscimo ali previsto, destinarse-á integralmente à seguridade social, assim definida no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal. Trata-se de mera destinação legal da receita produzida por um imposto” – não é contribuição, a natureza jurídica não é a natureza revelada por contribuição – “insuficiente para cambiar-lhe a natureza jurídica, mesmo porque contribuições destinadas à seguridade social são aquelas expressamente referidas” – e esta não está – “no artigo 195 da Carta Política, e só essas.” Ressalta o ilustre doutrinador o que previsto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: 9.1. Note-se, ainda, que o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias autorizou, apenas, uma transferência parcial e temporária” – mesmo assim temporária – “dos recursos produzidos pela então denominada contribuição FINSOCIAL. O propósito dessa disposição foi o de prover receita à seguridade social, tirada da receita geral da União, até que fosse criada a sua fonte própria de recursos, isto é, a contribuição especial referida no artigo 195, inciso I.” Presidente, o objetivo maior da imunidade constitucional, presente, repito, o disposto no artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, no que revela a impossibilidade de se instituírem impostos – e estamos a versar imposto – sobre livros, jornais, periódicos e o papel RE 628122 destinados a impressão – e temos que admitir que o contribuinte sempre descobre um jeito de transferir ao consumidor o ônus decorrente do tributo – foi ressaltado quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 174.476-6/SP, pelo Plenário, acórdão que acabei redigindo ante designação. O julgamento ocorreu em 26 de setembro de 1996. Na oportunidade, fiz ver: "IMUNIDADE – IMPOSTOS – LIVROS – JORNAIS E PERIÓDICOS – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A razão de ser da imunidade prevista no texto constitucional, e nada surge sem uma causa, uma razão suficiente, uma necessidade, está no interesse da sociedade em ver afastados procedimentos, ainda que normatizados, capazes de inibir a produção material e intelectual de livros, jornais e periódicos. O benefício constitucional alcança não só o papel utilizado diretamente na confecção dos bens referidos, como também insumos nela consumidos como são os filmes e papéis fotográficos" – porque sustentara o relator que filmes e papéis fotográficos não estariam apanhados pela imunidade. "[…] A parte final da norma, ao conter referência a livros, jornais e periódicos, deve ser interpretada de forma integrativa, e não literal, de tal modo que não se pode dizer que somente se configura hipótese de imunidade quando em jogo a confecção dos bens, e não a distribuição destes. Essa óptica redundaria no esvaziamento da regra constitucional que disciplina o tema da maneira mais ampla possível. Nunca é demais relembrar a importância de todos os esforços, por menores ou insignificantes que pareçam ser, voltarem-se à preservação da liberdade e, como corolários, da liberdade de expressão e do acesso à informação. A distribuição dos livros, jornais e periódicos também está abrangida pela imunidade tributária, sob pena de se desconhecer o objetivo precípuo da norma constitucional, que, incansavelmente repito, tem de ser o de verdadeiro estímulo à veiculação de idéias e notícias, tal como inerente ao próprio Estado Democrático de Direito. RE 628122 Nessa toada," – e eu não conhecia a expressão à época empregada pelo nosso colega Carlos Ayres Britto, mas já utilizava – "registro precedentes anteriores à Carta de 1988, em que a Corte, interpretando texto constitucional de outrora –" – citado pelo relator – "artigo 19, inciso III, alínea “d”, da Emenda Constitucional nº 01/1969 –, cujo conteúdo é de todo semelhante ao atual," – ao 150, VI, “d”, da Carta de 88 – "consignou a necessidade de se ampliar a compreensão do instituto da imunidade. Em 18 de outubro de 1985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 102.141-1/RJ, na Segunda Turma, o ministro Carlos Madeira," – a quem sucedi neste Tribunal – "ao proferir voto vista que ao fim resultou prevalecente já assentava que: O livro, como objeto da imunidade, não pode ser, portanto, apenas um produto acabado, mas o conjunto de serviços que nele se realiza, ou seja, os componentes de sua produção, tais como, a redação, a editoração, a composição, a correção e a revisão da obra. Todos esses serviços realizam o livro e são protegidos pela nãoincidência qualificada." – porque estamos a versar imunidade e não isenção – "Até mesmo as operações relativas à circulação do livro são imunes a tributação indireta (IPI e ICM). Só os lucros" – lucros, não renda bruta – "decorrentes da sua exploração é que são fato gerador do imposto de renda. (grifos não-originais).” Assim também concluiu, por unanimidade, a Segunda Turma no julgamento do Recurso Extraordinário nº 109.484-2/PR, relator o ministro Célio Borja, em 22 de abril de 1988: Constitucional. Tributário. FINSOCIAL. Livro. Jornal. Periódicos. Comercialização. Imunidade. Art. 19, III, d, da Constituição Federal." – e esse preceito foi repetido na Carta de 88 – "Reconhecidas, em precedentes do Supremo Tribunal Federal, a natureza tributária do FINSOCIAL e a amplitude da RE 628122 imunidade assegurada pelo art. 19, III, d, da Carta Política em vigor, ao livro, ao jornal, aos periódicos e ao papel destinado à sua impressão, há de estender-se a proteção constitucional – até em razão do princípio da liberdade de opinião e de difusão de idéias (art. 153, § 8º, CF)" – pretérita – "à fase de comercialização que, sem dúvida, se compreende na imunidade. RE conhecido e provido para deferir a segurança impetrada. (grifos não originais). O Tribunal de origem, por haver enfatizado a necessidade de ampla proteção constitucional à educação, à cultura e à liberdade de comunicação e de pensamento, não divergiu" – disse, então – "da melhor interpretação conferida à Carta Maior pelo Supremo" – tomando de empréstimo o pronunciamento do Plenário, no Recurso Extraordinário nº 174.476-6. Presidente, não tenho como estabelecer distinção: se enquadro o FINSOCIAL, como faço, não como contribuição, mas como verdadeiro imposto sobre a renda bruta, esse tributo – espécie, repito, imposto – está apanhado pela imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal. Empresto ao preceito a maior concretude possível – como busco fazer quanto aos demais dispositivos da Carta da República – encaro-o, ante o objetivo visado, com largueza maior. Por isso, reportando-me ao precedente que mencionei e reafirmando o convencimento formado em setembro de 1996, que continua inabalado, peço vênia ao relator e aos colegas que o acompanharam para, no caso, prover o recurso de LEX Editora S.A. e assentar que o FINSOCIAL versado – que contribuição não é – está alcançado pela imunidade da alínea "d" do inciso VI do artigo 150. É como voto na espécie. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.122 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : LEX EDITORA S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE VENTURINI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela recorrida o Dr. Bruno de Medeiros Arcoverde, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 19.06.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADC 4. INOCORRÊNCIA. EFEITO SECUNDÁRIO DA DECISÃO. PRECEDENTES. 1. Não desrespeita a autoridade da ADC 4 decisão que garante a continuidade de candidato em concurso público, mesmo que a participação no certame implique direito a percepção de vencimentos. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (fls. 93-99) interposto pela União contra decisão do Ministro Ayres Britto, que negou seguimento à reclamação (fls. 85-87). Na origem, foi proposta ação ordinária, para ser assegurada à autora a inscrição no Concurso de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargentos, promovido pela Escola de Especialistas da Aeronáutica. O Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaratinguetá/SP antecipou os efeitos da tutela, para assegurar à autora tratamento idêntico aos demais candidatos e, no caso de conclusão do curso com o aproveitamento exigido, “(...) sua classificação e subsequente promoção a sargento, com o pagamento de todos os auxílios, ajuda de custo e verbas a que tem direito” (fl. 14). O Ministro Ayres Britto indeferiu a liminar, decisão contra a qual foi interposto o primeiro agravo regimental, considerado prejudicado quando da negativa de seguimento à reclamação. Sua Excelência citou precedentes idênticos, relativos ao mesmo concurso, em que o Pleno da Corte teria julgado improcedentes as reclamações (Rcl 5044, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/04/2008 e Rcl 5013-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 18/04/2008). No agravo, sustenta a União que o provimento judicial já teria sido RCL 5069 AGR-SEGUNDO cumprido, “(...) dando ensejo à conclusão com aproveitamento no Estágio de Adaptação à Graduação de Sargentos, como se verifica da documentação anexada, pelo que a candidata fará jus, caso prevaleça o comando proferido pelo Juízo reclamado, ao recebimento de vantagens através de provimento antecipatório” (fl. 98), em alegado desrespeito à autoridade da decisão tomada na ADC 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Não vingam os argumentos da agravante. O provimento judicial reclamado garantiu, por meio de antecipação da tutela, a participação da candidata no certame. E o Juízo reclamado fez constar de sua decisão que, caso a candidata concluísse o curso com aproveitamento, fosse efetuada “(...) sua classificação e subsequente promoção a sargento, com o pagamento de todos os auxílios, ajudas de custo e verbas a que tem direito”. Ora, fica claro que os pagamentos que a agravante considera indevidos, porquanto deferidos em decisão antecipatória, não constituem objeto principal da demanda, que visava à continuidade de participação no certame. Assim, a percepção dos vencimentos caracteriza-se como efeito secundário da decisão, o que em nenhum momento desrespeita a decisão tomada no julgamento da ADC 4. Além dos precedentes citados pelo Ministro Ayres Britto para negar seguimento à reclamação, a garantia de participação no mesmo concurso público objeto da presente causa, com pagamento de vencimentos, já foi objeto de deliberação pelo Pleno da Corte: “ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Concessão contra a Fazenda Pública. Cargo público. Concurso público de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargentos. Inscrição de candidato. Garantia em igualdade de condições dos demais, quanto às fases subseqüentes e matrícula no curso, em caso de aprovação. Decisão liminar não compreendida pelo art. 1º da Lei nº 9.494/97. Ofensa à autoridade da decisão proferida na ADC nº 4. Não ocorrência. Reclamação inviável. Seguimento negado. Agravo improvido. Precedentes. Não ofende a decisão liminar proferida na ADC nº 4, a antecipação RCL 5069 AGR-SEGUNDO de tutela que garante a inscrição de candidato em concurso público, ainda que da aprovação lhe resultem vantagens financeiras.” (Rcl 5042-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 6/02/2009, Ementário 2347-1). 2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.069 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARATINGUETÁ (PROCESSO Nº 2006.61.18.001506-3) INTDO.(A/S) : CAROLINA LUIZA DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.06.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO-MEMBRO OU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COM A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULADORA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE EXIGE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 102, I, “Q”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA JULGAR MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR SERVIDOR ESTADUAL. 1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013. 2. A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, de modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, “q”, da Lei Maior, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/98 (incluído pela Medida Provisória 2.187-13/2001), que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: MI 5.304/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 17/5/2013. No mesmo sentido: MI 1.169AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 22/8/2011; MI 2.091/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3/4/2012, inter plures. 3. O litisconsórcio não é de imperiosa formação no mandado de injunção, quer com a autoridade competente para a elaboração da norma reguladora, quer com a unidade federada, quer, ainda, com o instituto de previdência. Precedentes: MI 1.375-AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/6/2013; MI 3.952-AgR/MS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/6/2013; MI 1.375-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 23/5/2013. 4. Agravos regimentais improvidos. Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, em negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravos regimentais interpostos pela União e pelo Estado de Mato Grosso do Sul da decisão proferida pelo Min. Eros Grau, o qual julgou procedente, em parte, o presente mandado de injunção “para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelo impetrante, do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91”. A União sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva do Presidente da República, porquanto o art. 40, § 4º, da Constituição da República, apenas permite ao referido ente estatal legislar sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos federais; assim, ela não poderia pretender a elaboração de lei, ainda que complementar, relativa à aposentadoria especial de servidor estadual, distrital ou municipal, sob pena de inconstitucionalidade formal, o que também ensejaria a incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, “q”, da Mesma Carta. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso do Sul, sustenta, em preliminar, o seguinte: a) ausência do trânsito em julgado, ex vi do art. 241, I, do CPC, visto que a impetração se dirigiu unicamente contra o Presidente da República, sem que, em nenhum momento, constasse dos autos o Estado de Mato Grosso do Sul, o que também ensejaria a nulidade da decisão ora agravada, à míngua de citação, nos termos do art. 214, § 2º, do CPC; b) impossibilidade jurídica do pedido, em decorrência da impropriedade da via injuncional, porquanto não haveria como aferir o preenchimento dos requisitos para a inativação no serviço público estadual. No mérito, alega, em síntese, o seguinte: a) necessidade de regulamentação da matéria por lei complementar federal, até então inexistente, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal; b) inaplicabilidade, in casu, do art. 57 da Lei 8.213/91, tendo em vista a ausência de quaisquer parâmetros aplicáveis à concessão de aposentadoria especial pretendida pela parte impetrante. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial do recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e pelo improvimento do agravo regimental da União. Instados a se manifestarem, os agravantes afirmaram que remanesce efetivo interesse no julgamento dos respectivos recursos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em suma, os fundamentos da decisão agravada, proferida pelo Min. Eros Grau, a quem sucedi, restaram assim consignados: “10. No julgamento do MI n. 721, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 30.11.2007, o STF examinou esta questão, julgando parcialmente procedente o pedido para assegurar à impetrante o direito à aposentadoria especial [artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil], direito a ser exercido nos termos do texto do artigo 571 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1.991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Proferi voto-vista quanto ao MI n. 721, acompanhando o Relator. (…) 37. No mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia a norma regulamentadora que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito do servidor público à aposentadoria especial. 38. Na Sessão do dia 15 de abril passado, seguindo a nova orientação jurisprudencial, o Tribunal julgou procedente pedido formulado no MI n. 795, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, reconhecendo a mora legislativa. Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma regulamentadora disposta no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, aplicando-se à hipótese, no que couber, disposto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, atendidos os requisitos legais. Foram citados, no julgamento, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: o MI n. 670, DJE de 31.10.08, o MI n. 708, DJE de 31.10.08; o MI n. 712, DJE de 31.10. 08, e o MI n. 715, DJU de 4.3.05. 39. Na ocasião, o Tribunal, analisando questão de ordem, entendeu ser possível aos relatores o exame monocrático dos mandados de injunção cujo objeto seja a ausência da lei complementar referida no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil. Julgo parcialmente procedente o pedido deste mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelo impetrante, do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91.” Aprecio, em conjunto, os agravos regimentais interpostos. Todavia, não assiste razão aos agravantes. Da desnecessidade de litisconsórcio Preliminarmente, no que concerne ao litisconsórcio passivo, assevero que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, mantendo seu iterativo posicionamento especificamente para a preliminar em questão, em 16/5/2013, ao julgar o MI 1.375-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/6/2013, decidiu, verbis: “Quanto ao litisconsórcio passivo, o STF decidiu que não é necessária a citação de outras pessoas, ao lado da autoridade competente para a elaboração da norma reguladora: - Não cabe agravo regimental contra despacho que indefere liminar, em mandado de injunção. Neste não há, igualmente, lugar para a citação, como interveniente, ou terceiro interessado, dos particulares, bem como para o litisconsórcio passivo entre estes e a autoridade competente para a elaboração da norma reguladora (MI 345 AgR/SP, Pleno, rel. Min. Octavio Galotti, j. 06/11/1991,, DJ 13/12/1991, p. 18353). Logo, não há litisconsórcio passivo necessário com instituto de previdência ou outras pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.” O acórdão do referido MI 1.375-AgR/DF porta a seguinte ementa: “EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, o STF tem competência para apreciar os mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais, e não há litisconsórcio passivo necessário com o Estado ou instituto de previdência. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.” No mesmo sentido foram as decisões proferidas pelo Plenário desta Corte nos Mandados de Injunção 3.952-AgR/MS, Rel. Min. Rosa Weber e 1.375-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/6/2013 e 23/5/2013, respectivamente. Da legitimidade passiva do Presidente da República No que tange à legitimidade passiva do Presidente da República em casos como o presente, trago à colação os seguintes e iterativos posicionamentos do Plenário desta Corte, in verbis: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME DA MATÉRIA. 1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos. Necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional. 2. O Presidente da República é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria especial de servidor público. Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (MI 1.832AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 18/5/2011) “EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (MI 1.545-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 8/6/2012 ) Rejeito, pois, todas as preliminares arguidas, nos termos da jurisprudência desta Corte. Passo ao mérito. Da omissão legislativa na matéria A aposentadoria especial de servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, fulcrada no art. 40, § 4º, da Constituição da República, já foi repetidas vezes apreciada por esta Corte, consolidando-se a jurisprudência no sentido do reconhecimento da mora legislativa. Com efeito, é expresso o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, no sentido da exigência de lei complementar que regulamentasse a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, verbis: “Art. 40. [...] § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.“ À luz da classificação proposta por Gomes Canotilho (Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador: Contributo para a Compreensão das Normas Constitucionais Programáticas. 2ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2001, p. 315), o dispositivo constitucional transcrito acima se consubstancia numa imposição constitucional legiferante , isto é, um dever permanente e inescusável do legislador de editar a norma que concretize o comando constitucional, conferindo-lhe o grau de densidade normativa suficiente a assegurar-lhe a plena eficácia. É estreme de dúvida que a interpositio legislatoris, no caso, é indispensável a que o servidor exerça seu direito, constitucionalmente garantido, à aposentadoria mediante a adoção de requisitos e critérios diferenciados quando no exercício de atividades que o sujeitem a danos à sua saúde ou à integridade física. Inexistentes as leis complementares a que alude o art. 40, § 4º, está caracterizada a omissão legislativa inconstitucional, de modo que resta autorizada a deflagração do remédio constitucional concebido para vencer a frustração do exercício de direito previsto em sede constitucional pela inércia do legislador, qual seja, o mandado de injunção, como previsto no art. 5º, LXXI, da Lei Magna de 1988. Dessa forma, não há falar, como defende o agravante, na impossibilidade jurídica do pedido, em decorrência da suposta impropriedade da via do mandado de injunção. Além disso, a orientação jurisprudencial corrente neste STF é pelo reconhecimento da omissão do legislador na concretização do art. 40, § 4º, da Constituição. Nesse mister, concluiu a Corte pela aplicabilidade do art. 57 da Lei nº 8.213/91 também às aposentadorias especiais de servidores públicos, até que sobrevenham as leis complementares a que alude o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, de modo a conferir eficácia plena ao comando constitucional em apreço. Confiram-se, por todos, os seguintes arestos, verbis: “APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO. Enquanto não editada a lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Carta Federal, cumpre observar, no exercício do direito constitucional à aposentadoria especial, o disposto no artigo 57 da Lei Complementar nº 8.213/91.” (MI 919-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 18.10.2012). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. EXAME DE CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria o exame das condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico. Precedentes. II - “Efetivada a integração normativa necessária ao exercício de disciplinação normativa, exaurese a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção” (MI 1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir de maneira exaustiva que critérios legais devem ser observados pela autoridade administrativa competente. IV A decisão judicial, ademais, não cria novo benefício previdenciário, mas apenas removeu, mediante a aplicação das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213/1991, o óbice à aposentadoria especial. V Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.” (MI 2.745-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 1º.12.2011). “MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei nº 8.213/91.” (MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22.05.2009). Impõe-se o alinhamento com o já consagrado entendimento jurisprudencial da Corte para, vencendo a mora legislativa, oferecer a solução normativa infraconstitucional que permitirá à parte impetrante postular, perante a Administração Pública, a aposentadoria especial. Ademais, a respeito da necessidade de regulamentação da matéria por lei complementar federal, até então inexistente, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, inclusive quanto a servidores públicos estaduais, bem como sobre a aplicabilidade, in casu, do art. 57 da Lei 8.213/91, ante a carência de parâmetros aplicáveis à concessão de aposentadoria especial pretendida pela parte impetrante, consigno o decidido no MI 5.304/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/5/2013, in verbis: “Lado outro, condicionada a eficácia do direito inscrito no art. 40, § 4º, da Lei Maior à sua regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos moldes do art. 102, I, q, da Carta Política, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998 (incluído pela Medida Provisória nº 2.18713/2001), que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim tem decidido este Supremo Tribunal Federal, consoante se verifica nas decisões proferidas no MI 1.169-AgR/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 19.8.2011), no MI-1.525-AgR/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 11.4.2011), no MI 1.417ED/DF (Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.4.2012), no MI 2.091/DF (Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 02.4.2012) e no MI 4.196/PR (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 27.3.2012). Em todos esses casos, a Corte examinou o mérito da ordem injuncional impetrada com vistas a assegurar a aplicação supletiva do art. 57 da Lei 8.213/1991 na análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial de servidores públicos estaduais, com base na previsão do art. 40, § 4º, da Constituição da República.” Ainda sobre o tema, enfatizo o decidido pela 1ª Turma, em 9/4/2013, no ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/4/2013, assim ementado: “ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – MORA LEGISLATIVA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O pronunciamento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Enquanto não editada a lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em conta é o da Lei nº 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo 57. Adotam-se os parâmetros previstos para os trabalhadores em geral.” Portanto, em que pesem os argumentos expendidos nos presentes agravos regimentais, resta evidenciado das razões recursais que as partes agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos, até porque consentânea com a iterativa jurisprudência do Plenário desta Suprema Corte, conforme visto. Ex positis, nego provimento aos agravos regimentais. É como voto.