text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PROVENTOS. FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 28.11.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Ilca Gonçalves Redu contra julgado da Turma Recursal da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, a qual manteve o cálculo dos proventos de servidora aposentada por invalidez pela média das contribuições previdenciárias, nos termos da Emenda Constitucional n. 41/2003. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste à Agravante. 5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 6. Este Supremo Tribunal assentou a possibilidade de alteração no sistema remuneratório de servidor público, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Quanto à divergência sobre a irredutibilidade de proventos, firmou o entendimento de demandar a apreciação do pleito recursal o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade remuneratória. Precedentes. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o cargo no qual os recorrentes se aposentaram não corresponde, após as alterações legislativas, ao paradigma apontado na inicial e de que as mudanças legais não trouxeram diminuição no valor de seus proventos, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e rever os fatos e provas constates dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 819.392-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3.11.2014, grifos nossos). (...) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.12.2014, interpõe Ilca Gonçalves Redu, em 12.12.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante sustenta que: “Conforme emerge dos autos, em sede declaratória buscou (...) o prequestionamento da lesão ao princípio da isonomia, matéria articulada desde a petição inicial. A despeito da oportuna interposição de declaratórios, não houve o exame da matéria, mediante o saneamento da omissão, na forma prevista nas Súmulas nº 282 e 356/STF. (...) Em situação similar, essa Excelsa Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional, (...). Os fatos a partir dos quais o recurso extraordinário articula com a lesão ao princípio da isonomia (...) são exatamente os mesmos em que se alicerçou o Tribunal a quo. Nesse contexto, não tem pertinência, com todas as vênias, o obstáculo materializado na Súmula nº 279/STF” (fls. 291-294). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. No voto condutor do julgado recorrido, o Desembargador Relator assentou: “Vê-se, destarte, que a aposentadoria da autora foi publicada em 02.07.2007, portanto, depois da entrada em vigor da alteração promovida pela EC nº 41/03 e pela Lei Federal nº 10.887/04, sendo legítimo o cálculo efetuado pelo Estado, não havendo de irregular nos proventos por ela percebidos. Por fim, cabe ser ressaltado que não há, como pretendido pela autora, direito adquirido a regime jurídico. (...) Sobreveio, contudo, a EC nº 70/2012, que acrescentou o art. 6-A à EC 41/2003 e determinou, no prazo de 180 dias, a cortar de 30/3/2012, a revisão, com efeitos financeiros a contar de 29/3/2012, das aposentadorias por invalidez permanente, bem como das pensões decorrentes, concedidas, a partir de 1º de janeiro de 2004, com fulcro no inciso I do § 1º do art. 40 da CF, aos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, de modo a lhes alcançar proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, sem incidência das disposições contidas nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 CF, e com garantia do direito à paridade. Desta forma, resta caracterizada, no que tange ao período a partir de 29/3/2012, superveniente perda de objeto da presente demanda, já que a revisão determinada pela EC 70/2012, a ser implementada até 30/9/2012, implica revisão dos proventos da parte autora na mesma proporção e na mesma data, em que se modificou a remuneração dos servidores em atividade, o que, por certo, engloba os reajustes de sua categoria” (fls. 203-204). Como afirmado na decisão agravada, a alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 3. Este Supremo Tribunal assentou a possibilidade de alteração no sistema remuneratório de servidor público, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Confiram-se os julgados a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade remuneratória. Precedentes. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o cargo no qual os recorrentes se aposentaram não corresponde, após as alterações legislativas, ao paradigma apontado na inicial e de que as mudanças legais não trouxeram diminuição no valor de seus proventos, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e rever os fatos e provas constates dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 819.392-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3.11.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. II – Para divergir do acórdão impugnado quanto à existência de redução nos vencimentos da recorrida, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. III - Agravo regimental improvido” (AI 828.365-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.5.2013). E ainda: ARE 687.322, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 4.11.2013. 4. O acórdão recorrido nada registra sobre a circunstância de a aposentadoria por invalidez da servidora decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 560.725-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE GRAVE E DEFINITIVAMENTE INCAPACITANTE, APTA A ENSEJAR APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. INVIABILIDADE DO REEXAME EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte de origem seria necessário reexaminar matéria fática e legislação local. Exame inviável, consoante os Enunciados 279 e 280 da Súmula/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 794.831-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.10.2010). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.570 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ILCA GONÇALVES REDU ADV.(A/S) : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito da Criança e do Adolescente. 3. Monitor de atendimento especial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. 5. Violação ao art. 37, II e XXI, da CF/88. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência dos enunciados 279 e 284 da Súmula do STF, bem como pela aplicabilidade da jurisprudência desta Corte, no sentido de que é possível o Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar à Administração Pública adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionais. No agravo regimental, sustenta-se não falar em reexame de fatos e provas, mas sim em ofensa ao princípio da separação dos poderes, ao fundamento de que houve interferência do Poder Judiciário na atuação do Poder Executivo. Alega-se ainda a não incidência da Súmula 284, no que se refere à suposta violação do art. 37, II e XXI, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem registrou o seguinte: “Tantos os laudos médicos acostados aos autos, quanto os pareceres elaborados pelas professoras de Guilherme atestam firmemente suas dificuldades e limitações no ambiente escolar, bem como a necessidade imprescindível de ser acompanhado por profissional especializado, uma vez que é uma criança especial”. (Fl. 138). Assim, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto no Enunciado 279 da Súmula do STF. No caso em tela, o que restou assentado pela decisão agravada foi a possibilidade de o Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar à Administração Pública a adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, conforme jurisprudência desta Corte. Sobre o tema, vejam-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERIORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA. PRECEDENTES. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal possuem entendimento de que é possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 761.127AgR/AP, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 18.08.2014); “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGOS PARA MORADORES DE RUA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Incabível o recurso extraordinário quando as alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da separação de poderes a determinação, pelo Poder Judiciário, em situações excepcionais, de realização de políticas públicas indispensáveis para a garantia de relevantes direitos constitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido”. (RE 634.643-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma). Por fim, no tange à suposta ofensa ao art. 37, II e XXI, da Constituição Federal, reafirmo a deficiência na fundamentação, uma vez que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o que faz incidir o Enunciado 284 da Súmula do STF. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Obrigações. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 789.001-AgR/PB, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.7.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.816 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : G T REPRESENTADO POR AMANDA LÚCIA CICHETTI TONHON ADV.(A/S) : CLÁUDIO ANTÔNIO BIASI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA 636/STF. EXAME DE FATOS, DE DIREITO LOCAL E DE CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279, 280 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) no que concerne à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, Tema 339); (c) é inviável o exame da aduzida violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou reflexa; (d) incide ao caso a vedação da Súmula 636/STF; e (e) o acórdão recorrido decidiu a causa com base no acervo probatório, na legislação local e no edital do certame, impondo-se ao conhecimento do recurso as vedações estabelecidas pelas Súmulas 279, 280 e 454 do STF. Sustenta o agravante, em suma, que (a) foi devidamente demonstrada a repercussão geral do caso; (b) houve violação direta a dispositivos constitucionais; e (c) não incidem os óbices sumulares referidos. No mais, limita-se a reiterar os argumentos ventilados no recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ainda que fosse possível superar esse grave óbice, o recurso não tem chances de êxito. Quanto à alegada ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente. 4. Ademais, conforme reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal, é inviável o exame da aduzida violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. (ARE 748.371-RG, Min. GILMAR MENDES, Tema 660). 5. No que diz respeito à transgressão ao princípio da legalidade, previsto nos artigos 5º, II, e 37, caput , da CF/88, ocorre a vedação da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 6. Por fim, o acórdão recorrido decidiu a causa com base na legislação aplicável ao caso (Lei Estadual 977/2006), bem como nas disposições do Edital do concurso, o que demanda análise de direito local, e interpretação das cláusulas que regem o edital, incidindo os óbices estabelecidos pelas Súmulas 279, 280 e 454 do STF. Nesse sentido: ARE 702.853-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2013; ARE 723.860-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 5/6/2013; ARE 637.972-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/12/2011. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. No caso, o recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.239 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : GUILHERME CARVALHO E SOUSA ADV.(A/S) : CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Trabalho. Reajuste salarial. Controvérsia decidida à luz da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se que a matéria versada nos autos corresponde ao tema tratado no RE-RG 592.317, da minha relatoria, DJe 22.10.2010, paradigma da repercussão geral. Aponta-se, ainda, ofensa direta à Constituição Federal, em especial ao artigo 37, X. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação local, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, nos termos do Enunciado 280 da Súmula do STF. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Reajuste salarial. Reexame de legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido”. (RE 731.299-AgR/DF, rel. min. Dias Toffoli, DJe 1º. 8.2013); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS-CRUESP. ART. 6º DA LEI N. 8.899/94. ESTATUTO DA FAMERP. ART. 65 DO DECRETO 41.228/96. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A, DA CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP) REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). 1. O inciso X do art. 37 da CF dispõe que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei específica, enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor público. 2. In casu, a Corte Regional manteve a sentença que, com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da CF, porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe expressamente que a política salarial da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Tampouco resta violado o art. 37, XIII, da CF, pois não foi estabelecida vinculação ou equiparação de vencimentos, mas tão somente determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices estabelecidos nas Resoluções do CRUESP. Agravo de instrumento desprovido. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO”. (ARE 696.934-AgR/DF, rel. min. Luiz Fux, Primeira, Primeira Turma, DJe 11.12.2012); “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SUPERIOR PAGA A SERVIDORES DA UNESP. SÚMULA STF 283. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. As razões do presente recurso não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula STF 283. 2. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de forma indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 769.180-AgR/SP, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 06.5.2011). Ressalto que o Tribunal Pleno desta Corte já assentou, no Tema 181, em sede de repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 598.365, rel. min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010, que os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é matéria que não apresenta repercussão geral. Por fim, registro que o precedente citado nas razões recursais, qual seja, o RE-RG 592.317, da minha relatoria, DJe 22.10.2010, não guarda similitude com o caso em apreço. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 737.193 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CEETEPS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : FLÁVIA CARNEIRO LYRA MASSONE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIS CRISTINA TIVELLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. Reclamação. 3. Alegação de ofensa à coisa julgada, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (Tema 660 da repercussão geral). 4. Critérios de desempate no julgamento decididos na origem. Matéria infraconstitucional. 5. Suposta violação ao art. 5º, § 2º, da CF/88. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como pela incidência do Enunciado 284 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se que, no caso em exame, não há matéria de dimensão infraconstitucional, mas sim ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, LIV, LV e § 2º, da Constituição Federal. Aponta-se ainda a inaplicabilidade do disposto na Súmula 284, ao fundamento de que: “(...) a controvérsia posta a exame perante esta c. Corte Constitucional, (…), se encontra na compreensão de que a adoção do voto médio pelo e. STJ refuga o juízo cognitivo da utilidade processual e os princípios que a ela estão sujeitos” (fl. 6.165). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, no tocante à suposta ofensa ao princípio da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, observo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria, DJe 1º.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Eis a ementa do julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. Ademais, reafirmo que a discussão acerca do critério de desempate utilizado pelo Superior Tribunal restringe-se à interpretação de dispositivos contidos no Regimento Interno daquela Corte, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Sobre este tema, destaco o seguinte trecho da decisão proferida no RE 336.976/MG, rel. min. Ayres Britto, DJe 23.2.2010: RE 633954 AGR-SEGUNDO “4. Tenho que as insurgências não merecem acolhida. Isso porque é de se concluir que os critérios de antiguidade e merecimento, tal como previstos no Texto Magno Federal, foram respeitados. A controvérsia, portanto, está centrada na apuração da antiguidade dentro do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e foi decidida à luz do respectivo Regimento Interno. E como é cediço, a interpretação de norma infraconstitucional não dá ensejo à abertura da via extraordinária. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento aos recursos”. (Grifei). Por fim, no que se refere ao art. 5º, § 2º, reitero a deficiência na fundamentação, uma vez que as razões recursais se encontram dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que faz incidir o Enunciado 284 da Súmula do STF. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos não impugnados. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição de agravo, todos os fundamentos da decisão com que não se tenha admitido o apelo extremo. 2. As questões suscitadas na petição de agravo regimental são dissociadas da discussão travada nos autos. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 725.910-AgR/PE, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.5.2014); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284 DO STF. LEI 2.728/1985 DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. GRATIFICAÇÃO RE 633954 AGR-SEGUNDO QUANTIFICADA EM SALÁRIO MÍNIMO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280 do STF. III – Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 634.817-ED/MA, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19.6.2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.954 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : VALE S/A ADV.(A/S) : LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ELOÁ DOS SANTOS CRUZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ GONZAGA QUINTANILHA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : CLAIR DA FLORA MARTINS ADV.(A/S) : LUÍS ANTÔNIO CASTAGNA MAIA INTDO.(A/S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES ADV.(A/S) : RAONI DA CRUZ CHAVES ADV.(A/S) : MELISSA CORDEIRO DUTRA INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MÁRIO DAVID PRADO SÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE EMERGÊNCIA DA AGRICULTURA FAMILIAR. ISENÇÃO DE PAGAMENTO CONCEDIDA AOS PRODUTORES RURAIS BENEFICIADOS PELO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO E APOIO A PEQUENOS PROPRIETÁRIOS RURAIS. LEI GAÚCHA N. 11.367/1999. 1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor quanto aos arts. 3º e 4º da Lei gaúcha n. 11.367/1999, pela revogação parcial da lei impugnada pela Lei gaúcha n. 11.774/2002. 2. Ausência de contrariedade ao art. 22, inc. I, da Constituição da República: normas de direito administrativo e financeiro. 3. O art. 1º da Lei n. 11.367/1999 não contraria o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República porque não criou ou extinguiu secretarias ou órgãos da administração pública. 4. O Supremo Tribunal Federal assentou que a reserva de lei de iniciativa do chefe do Executivo, prevista no art. 61, § 1º, inc. II, al. b, da Constituição, somente se aplica aos territórios federais. Precedentes. 5. Não comprovação de ter sido excedido o limite da dívida mobiliária do Estado ou de prejuízo no desenvolvimento de políticas públicas estaduais. Matéria de fato. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Inexistência de contrariedade ao art. 52, inc. IX, da Constituição da República. 6. A opção política do legislador estadual de isentar de pagamento os produtores rurais beneficiados pelo programa emergencial de ADI 2072 manutenção e apoio a pequenos proprietários rurais não contraria o princípio da moralidade (art. 37, caput, da Constituição da República), nem equivale à tentativa de fraudar o pagamento da dívida contraída com a União. A isenção dos devedores primitivos foi conjugada com a assunção, pelo Estado do Rio Grande do Sul, da condição de devedor principal, sem prejudicar o adimplemento das obrigações assumidas. 7. A vedação do art. 63, inc. I, da Constituição da República não abrange a Lei gaúcha n. 11.367/1999. 8. O art. 167, inc. II, da Constituição da República dirige-se ao administrador público, a quem cabe executar os programas contemplados na lei, com a utilização de créditos orçamentários. 9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei gaúcha n. 11.367/1999. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgar parcialmente procedente a ação direta, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, que a julgavam integralmente procedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Rio Grande do Sul, em 23.9.1999, questionando a constitucionalidade da Lei gaúcha n. 11.367/1999, que estabelece: “Lei n. 11.367, de 31 de agosto de 1999. Altera a Lei n. 11.185, de 07 de julho de 1998, isentando de pagamento pequenos produtores rurais, e dá outras providências. Art. 1º - Ficam isentos de pagamento os produtores rurais que foram beneficiados pelo ‘Programa Emergencial de Crédito de Manutenção e Apoio a Pequenos Produtores Rurais’ instituído através do DECRETO N. 36.459, de 07 de fevereiro de 1996, em decorrência de estiagem acontecida naquele período no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - A alínea a, do artigo 2º, da Lei n. 11.185, de 07 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 2º - (...) a) recursos da dotação orçamentária da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento que fomentam a Agricultura Familiar.’ Art. 3º - O artigo 3º da Lei n. 11.185, de 07 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: ADI 2072 ‘Art. 3º - As obrigações junto ao Governo Federal referente à Lei n. 10.731, de 19 de março de 1996, ficam sob responsabilidade do Governo do Estado do Rio Grande do Sul’. Art. 4º - Fica revogado o artigo 4º da Lei n. 11.185, de 07 de julho de 1998. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário”. 2. O Autor relata que o Governo Estadual instituíra o Programa Emergencial de Manutenção e Apoio a Pequenos Proprietários Rurais para atender, com recursos oriundos do Governo Federal, aos agricultores que perderam suas lavouras em 1995 (Decreto n. 36.459/1996). Acrescenta que o Poder Executivo obtivera autorização do Poder Legislativo gaúcho e do Senado Federal (Resolução n. 30/96) para prestar garantias nas operações de crédito de custeio destinadas a esse fim (Lei gaúcha n. 10.731/1996) e para conceder empréstimos de recursos estaduais a esses produtores rurais (Lei gaúcha n. 10.736/1996) e que o retorno dos recursos empregados nessas operações de mútuo seria uma das fontes de custeio do Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar, instituído pela Lei gaúcha n. 11.185/1998. Afirma que a isenção de pagamento pelos agricultores beneficiados pelo programa estadual foi instituída por emenda parlamentar, destacando que a Lei gaúcha n. 11.367/1999 impugnada teria alterado a fonte de custeio de fundo estadual e tornado o Governo Estadual devedor principal das obrigações que, inicialmente, os agricultores assumiram com o Governo Federal (fl. 9), o que importaria em contrariedade aos arts. 22, inc. I, 37, caput, 52, inc. IX, 61, § 1º, inc. II, alíneas b e e, 63, inc. I, 165, inc. III, e 167, inc. II, da Constituição da República (fls. 9-14). No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei gaúcha n. 11.367/1999. ADI 2072 3. Em suas informações, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul sustentou o não cabimento da presente ação para examinar a Lei gaúcha n. 11.367/1999, por considerá-la lei de efeitos concretos, e defendeu a sua constitucionalidade, ao argumento de que as matérias por ela tratadas não se confundiriam com aquelas de iniciativa privativa do governador (fl. 265). 4. Em 17.11.1999, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu, em parte, a medida cautelar pleiteada e suspendeu, até a decisão final da ação, a eficácia do art. 2º da Lei gaúcha n. 11.367/1999 (fls. 276-310). 5. Em 6.9.2004, o Advogado-Geral da União manifestou-se pela parcial procedência da ação (fls. 316-328). Salientou inexistir a usurpação de competência alegada e que o art. 61, § 1º, inc. II, alínea b, da Constituição da República teria sua aplicação restrita aos territórios (fls. 318-319). Ponderou, ainda, que “a vedação de aumento de despesa apenas se aplica aos projetos de iniciativa do Poder Executivo, não atingindo os de iniciativa parlamentar. Não sendo aquela a hipótese dos autos, ou seja, não se tratando de projeto de lei de origem exclusiva do Governador do Estado (...) – e sim de origem parlamentar, o artigo 63 da Constituição da República não é aplicável ao caso dos autos” (fl. 321). Quanto aos demais dispositivos constitucionais tidos por contrariados, o Advogado-Geral da União reproduziu os termos do voto proferido pelo Ministro Octávio Gallotti na medida cautelar, mesmo no que se refere à inconstitucionalidade do art. 2º da lei impugnada por contrariedade ao art. 165, inc. III, da Constituição (fls. 321-327). 6. Em 19.11.2004, o Procurador-Geral da República opinou pela parcial procedência da ação, para se declarar a inconstitucionalidade formal apenas do art. 2º da Lei gaúcha n. 11.367/1999, por ofender ao art. ADI 2072 165, inc. III, da Constituição da República (fls. 316-334), ao argumento de competir, exclusivamente, ao chefe do Poder Executivo “deflagrar o processo legislativo de norma que disponha sobre orçamentos anuais” (fl. 333). Quanto aos demais dispositivos normativos, manifestou-se por sua constitucionalidade. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Como relatado, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou a presente ação direta de inconstitucionalidade, questionando a validade constitucional da Lei gaúcha n. 11.367/1999. 2. O Autor argumenta, basicamente, contrariedade aos arts. 22, inc. I, 37, caput, 52, inc. IX, 61, § 1º, inc. II, alíneas b e e, 63, inc. I, 165, caput e inc. III, e 167, inc. II, da Constituição da República. 3. A Lei impugnada estabelece: “Lei n. 11.367, de 31 de agosto de 1999. Altera a Lei n. 11.185, de 07 de julho de 1998, isentando de pagamento pequenos produtores rurais, e dá outras providências. Art. 1º - Ficam isentos de pagamento os produtores rurais que foram beneficiados pelo ‘Programa Emergencial de Crédito de Manutenção e Apoio a Pequenos Produtores Rurais’ instituído através do DECRETO N. 36.459, de 07 de fevereiro de 1996, em decorrência de estiagem acontecida naquele período no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - A alínea a, do artigo 2º, da Lei n. 11.185, de 07 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 2º - (...) a) recursos da dotação orçamentária da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento que fomentam a Agricultura Familiar.’ Art. 3º - O artigo 3º da Lei n. 11.185, de 07 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 3º - As obrigações junto ao Governo Federal referente à Lei n. 10.731, de 19 de março de 1996, ficam sob responsabilidade do ADI 2072 Governo do Estado do Rio Grande do Sul’. Art. 4º - Fica revogado o artigo 4º da Lei n. 11.185, de 07 de julho de 1998. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário”. 4. Em 17.11.1999, no julgamento da medida cautelar requerida nesta ação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu: “EMENTA: Ação direta de que se conhece, reconhecida a normatividade dos dispositivos nela impugnados. Aumento de despesa vedado pelo art. 63, I, da Constituição Federal, apenas quando se trata de projeto da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Invasão dessa iniciativa somente configurada, ao primeiro exame, quanto ao dispositivo que operou a transposição, de um para outro órgão de dotação orçamentária (C.F., art. 165, III)” (Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 19.9.2003). Naquela assentada, após afastar a preliminar segundo a qual o diploma legal impugnado consubstanciaria norma de efeitos concretos, pelo “grau de abstração dos dispositivos impugnados, que alcançam a generalidade dos destinatários nas condições previstas pelo legislador” (DJ 19.9.2003), o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, liminarmente, as alegações de contrariedade aos arts. 22, inc. I, 37, caput, 52, inc. IX, 61, § 1º, inc. II, als. b e e, 63, inc. I, e 167, inc. II, da Constituição da República. Preliminar de prejuízo 5. Consta do sítio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul que, em 7.7.2002, a Lei gaúcha n. 11.367/1999 foi parcialmente revogada pela Lei gaúcha n. 11.774, cujos termos estabelecem: “Lei n. 11.774/2002 Introduz modificações na Lei n. 11.185, de 7 de julho de 1998, que institui o Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar, ADI 2072 e dá outras providências. Art. 1º - Na Lei n. 11.185, de 7 de julho de 1998, que institui o Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar, ficam introduzidas as seguintes modificações: I - no artigo 1º fica introduzido o seguinte parágrafo único: ‘Art. 1º - ............................ Parágrafo único - O crédito de que trata o ‘caput’ poderá ser concedido sob as formas de apoio a fundo perdido ou empréstimo reembolsável, conforme critérios estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo.” II - no artigo 2º, a alínea ‘a’ passa a ter o seguinte texto: ‘Art. 2º - ............................ a) reembolsos de empréstimos mencionados no parágrafo único do artigo anterior.’ III - o artigo 3º passa a ter nova redação conforme segue: ‘Art. 3º - Ficam transformados em créditos de apoio a fundo perdido, a serem suportados pelo Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar, os empréstimos concedidos por intermédio do Programa Emergencial de Crédito de Manutenção e Apoio a Pequenos Produtores Rurais, instituído pelo Decreto n. 36.459, de 7 de fevereiro de 1996, com os recursos de que tratam as Leis n. 10.731, de 19 de março de 1996, e n. 10.736, de 11 de abril de 1996. § 1º - Os pequenos agricultores rurais que tomaram empréstimos de que trata o ‘caput’ deste artigo e que já reembolsaram total ou parcialmente tais valores ao Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar, serão beneficiários de créditos de apoio a fundo perdido a serem concedidos quando verificadas as condições estabelecidas no artigo 1º desta Lei, limitados, individualmente, ao valor reembolsado. § 2º - Os créditos de apoio a fundo perdido referidos no § 1º serão acrescidos da correção pelo índice inflacionário verificado entre as datas de pagamentos efetuados e a data de liberação do novo empréstimo a fundo perdido.’ IV - o artigo 4º passa a ter a seguinte redação: ‘Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução do disposto no artigo 3º desta Lei.’ ADI 2072 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário”. Por essa lei foram revogados os arts. 2º, al. a, 3º e 4º da Lei n. 11.367/1999, objeto da presente ação direta. 6. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrevém a revogação da norma questionada em sua constitucionalidade. 7. No julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.859, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal, por unanimidade, decidiu que, “uma vez revogados os preceitos legais, cumpre concluir pela perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade” (DJ 26.11.1999). E ainda: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, ADI 2072 revogada no curso da ação, se julga prejudicada” (ADI 709/PR, Rel. Min. Paulo Brossard, Plenário, DJ 24.6.1994). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI OBJETO DA AÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Disposições do Decreto Estadual n. 2.989, de 03 de dezembro de 1990, do Estado de Mato Grosso, cujo diploma veio a ser expressamente revogado pela Lei Estadual n. 6.583, de 13 de dezembro de 1994, (...). 2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade por perda do objeto. Pedido julgado prejudicado, ficando cassada a liminar” (ADI 520/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 6.6.1997). “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela perda superveniente de objeto, e cassada, em consequência, a liminar deferida” (ADI 3.831/DF, de minha relatoria, Plenário, DJ 24.8.2007). “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a abrogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua ADI 2072 exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes” (ADI 1.445-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005). São também precedentes: ADI 3.873/AC, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 13.3.2009; ADI 3.319/RJ, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.6.2008; ADI 3.209/SE, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.3.2008; ADI 1.821/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI 1.898/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI 1.461/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 19.10.2007; ADI 1.920/BA, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 2.2.2007; ADI 3.513/PA, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 22.8.2005; ADI 1.442/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005; ADI 2.436/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 26.8.2005; ADI 380/RO, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 4.3.2005; ADI 1.995/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 17.11.2005; ADI 387/RO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 9.9.2005; ADI 254-QO/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 5.12.2003; ADI 1.815/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 7.3.2002; ADI 2.001-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 3.9.1999; e ADI 221/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 22.10.1993. 8. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente ação quanto aos arts. 3º e 4º da Lei gaúcha n. 11.367/1999. 9. Deixo, entretanto, de afirmar o prejuízo quanto ao art. 2º da Lei gaúcha n. 11.367/1999 porque a sua inconstitucionalidade, anunciada no julgamento da medida cautelar desta ação (DJ 19.9.2003), há ser declarada, sob pena de lesão de direitos dos agricultores gaúchos atingidos pelas normas aqui analisadas. Do mérito ADI 2072 10. Cumpre, entretanto, analisar a constitucionalidade do art. 1º da Lei gaúcha n. 11.367/1999, que, repete-se, “isent[a] de pagamento os produtores rurais que foram beneficiados pelo ‘Programa Emergencial de Crédito de Manutenção e Apoio a Pequenos Produtores Rurais’ instituído através do DECRETO N. 36.459, de 07 de fevereiro de 1996, em decorrência de estiagem acontecida naquele período no Estado do Rio Grande do Sul”. Na tentativa de evidenciar a inconstitucionalidade dessa norma, o Autor argumenta que “o art. 1º da Lei impugnada subtraiu ao Estado uma fonte de recursos para o custeio das políticas públicas referentes à recuperação do setor agrário, implicando renúncia de receita e, destarte, atingindo em cheio a competência privativa do Chefe do Executivo ao deflagar o processo legislativo em matéria orçamentária” (fl. 5). Afirma ter ponderado, no veto ao Projeto de Lei n. 83/1999, que a isenção concedida aos agricultores seria inconstitucional por “padece[r] de vício de iniciativa e mostra[r]-se contrária aos interesses da Administração estadual. A proposta afigura-se inconstitucional na medida em que disciplina matéria que desbordam da competência parlamentar. Somente ao Chefe do Poder Executivo é dado legislar sobre a direção superior e funcionamento da Administração Estadual, submetidas a seu critério de conveniência, de acordo com o artigo 82, incisos II e VII, da Carta Estadual. Por outro lado, dispõe o mesmo texto constitucional no artigo 61, inciso I, que, nos projetos de iniciativa privativa do Governador do Estado, não será permitido o aumento da despesa pública prevista. Neste caso, é evidente que a perda de recursos destinados a fundo orçamentário estadual significará incremento da despesa pública, pois a dívida assumida pelo Estado junto ao Governo Federal será paga integralmente pelo Tesouro Estadual, ausentes os recursos oriundos do pagamento do mútuo pelos agricultores dele beneficiários. (…) A presente negativa de sanção deve-se, como já referido, à grande perda que sofreria o Tesouro do Estado com a dispensa de pagamento ADI 2072 pretendida. Os recursos que deixariam de ingressar nos cofres públicos são exatamente aqueles destinados a comporem o Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar, importante instrumento de fomento à atividade do pequeno agricultor” (fls. 5-6). Ao contrário do que alega, o art. 1º da Lei gaúcha n. 11.637/1999 não contraria o art. 61, §1º, inc. I, als. b e e, da Constituição da República. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica quanto à inaplicabilidade da al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República aos Estados federados. Nesse sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 553/2000, DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI n. 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI n. 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI n. 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2. A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI n. 724-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI n. 2.659, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente” (ADI 2.464/AP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 25.5.2007, grifos nossos). Na mesma linha, são precedentes: ADI 2.447/MG, Relator o Ministro ADI 2072 Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 3.12.2009; ADI 2.464/AP, Relator o Ministro Ellen Gracie, Plenário, DJ 25.5.2007; ADI 3.205/MS, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 17.11.2006; ADI 2.638/SC, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 9.6.2006; ADI 2.724/SC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 2.4.2004; ADI 2.474/SC, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 25.4.2003; ADI 2.599-MC/MT, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 13.12.2002; ADI 286/RO, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 30.8.2002; ADI 2.357-MC/SC, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 7.11.2003; ADI 2.392MC/ES, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.8.2003; ADI 2.304-MC/RS, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 15.12.2000. Também não se há cogitar de descumprimento da al. e do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República aos Estados federados, porque o art. 1º da Lei gaúcha n. 11.367/1999 não criou ou extinguiu secretarias ou órgãos da administração pública estadual. 11. Conforme ponderado pelo então Relator, Ministro Octavio Gallotti, no julgamento da medida cautelar da presente ação, a Lei gaúcha n. 11.367/1998 não cuida de matéria de direito civil, mas de direito administrativo e financeiro, o que impede seja reconhecida a alegada contrariedade ao art. 22, inc. I, da Constituição da República. 12. Ao afastar a alegada contrariedade aos arts. 37 da Constituição, o Ministro Octavio Gallotti salientou: “Também não reveste seriedade bastante à concessão da cautelar a invocação do art. 37, caput, da Constituição (princípio da moralidade), para criticar providência legislativa que corporifica mera opção política da Assembleia, desarrazoadamente comparada pelo requerente ao instituto civil da fraude contra credores (art. 106 do Código Civil).” (DJ 19.9.2003). ADI 2072 Na mesma linha, concluo que a opção política feita pelo legislador estadual não importou em contrariedade ao princípio da moralidade. Menos ainda equivale a tentativa de fraudar o pagamento da dívida contraída por produtores rurais gaúchos com a União, pois a isenção dos devedores primitivos foi conjugada com a assunção, pelo Estado do Rio Grande do Sul, da condição de devedor principal, o que em nada prejudica o adimplemento das obrigações assumidas. 13. Para refutar a alegação de contrariedade ao art. 52, inc. IX, da Constituição da República, o Ministro Octavio Gallotti advertiu: “Chegando ao tema do art. 52, IX, da Constituição (preterição da competência do Senado Federal), penso que razão assiste às informações, quando acenam para falta de comprovação da suposta excedência do limite da dívida mobiliária do Estado. Aí reside, ademais, matéria de fato, inconciliável com a natureza da ação direta, além do cunho infraconstitucional do conflito, que seria com resolução do Senado e não, ao menos diretamente, com a Constituição” (DJ 19.9.2003). Como anotado pelo Procurador-Geral da República, a “isenção de pagamento dos produtores rurais gaúchos não fixa novos limites ou condições para o montante da dívida mobiliária do Estado (...), [o que] não implica necessariamente excedência dos limites fixados pelo Senado Federal” (fl. 332). A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em suas informações, também destacou que “nos autos não há demonstração de os limites globais do montante da dívida mobiliária estabelecidos para o Estado terem sido excedidos” (fl. 356). Nesse ponto, em sua manifestação, o Advogado-Geral da União confirmou: “De fato, não há nos autos demonstração de que os limites globais do montante da dívida mobiliária estabelecidos para o Estado ADI 2072 teriam sido excedidos, o que, em última análise, coaduna com o caráter abstrato e objetivo do controle concentrado de constitucionalidade, além de gerar mera ofensa reflexa à Constituição” (fl. 323). O Autor também não demonstrou como “as políticas públicas referentes à recuperação do setor agrário” teriam sido obstadas em razão do que denominou “renúncia de receitas” (fl. 10). Tanto a discussão sobre a superação dos limites gerais da dívida mobiliária quanto a constatação de que políticas públicas ficaram prejudicadas demandam análise e revolvimento de questões de fato, genericamente apontadas na inicial, incapazes de evidenciar ofensa direta ao texto constitucional. Na assentada de 19.12.1997, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.585/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, ao analisar a viabilidade da ação de controle concentrado para o exame de matéria de fato, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu: “EMENTA: I. Despesas de pessoal: limite de fixação delegada pela Constituição à lei complementar (CF, art. 169), o que reduz sua eventual superação à questão de ilegalidade e só mediata ou reflexamente de inconstitucionalidade, a cuja verificação não se presta a ação direta; existência, ademais, no ponto, de controvérsia de fato para cujo deslinde igualmente é inadequada a via do controle abstrato de constitucionalidade. II. Despesas de pessoal: aumento subordinado à existência de dotação orçamentária suficiente e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (CF, art. 169, parág. único, I e II): além de a sua verificação em concreto depender da solução de controvérsia de fato sobre a suficiência da dotação orçamentária e da interpretação da LDO, inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício ADI 2072 financeiro respectivo: precedentes” (DJ 3.4.1998, grifos nossos). Na mesma linha: “EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIO EXAME DE OUTRAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS: NÃO CABIMENTO DA AÇÃO. I. - Não admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade quando, para o deslinde da questão, é indispensável o exame do conteúdo de outras normas infraconstitucionais ou de matéria de fato. II. - Precedentes do STF: ADIn 842-DF, Celso de Mello, RTJ 147/545; ADIn 1.286-SP, Galvão, "LEX" 219/12. III. - Agravo regimental não provido” (ADI 1.035AgR/SC, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 27.6.1997, grifos nossos). E ainda: ADI 1.523/SC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 18.5.2001; ADI 1.527/SC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 18.5.2000; ADI 1.292-MC/MT, Relator o Ministro Galvão, Plenário, DJ 15.9.1995. 14. Por igual não há demonstração de contrariedade ao art. 63, inc. I, da Constituição da República, em cujos termos se tem: “Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º”. Ao tratar de emendas parlamentares, José Afonso da Silva leciona que: “O direito de propor emendas é uma faculdade de os membros ou órgãos de cada uma das Casas do Congresso Nacional sugerirem modificações nos interesses relativos à matéria contida nos projetos de lei. A Constituição restituiu, aos congressistas, boa parte do poder de ADI 2072 emendas que haviam perdido no regime constitucional anterior. Assim é que se admitem emendas, mesmo que importem aumento de despesa, ao projeto de lei do orçamento anual ou a projetos que o modifiquem (...) Também são permitidas emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias quando compatíveis com o plano plurianual. Fora disso, não se admitem emendas que aumentem despesas em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República nem nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público (art. 63) ” (SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 526527). A vedação a que se refere esse dispositivo abrange somente os projetos de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, e não os projetos de iniciativa parlamentar, como o que deu origem à Lei gaúcha n. 11.367/1999. Exatamente como assinalado pelo Ministro Octávio Gallotti: “Ao citar o art. 63, inc. I, da Constituição, parece o requerente dele extrair o princípio geral de que não se admite aumento de despesa em qualquer projeto de iniciativa, ou não, do Presidente da República. Em verdade, porém, só se dirige a vedação aos projetos da iniciativa do Poder Executivo. Não sendo, porém, a hipótese presente (de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República), desce de ponto a relevância da tese da inicial, exceto no tocante ao art. 2º da Lei estadual, já comentado [, suspenso no julgamento da medida cautelar da presente Ação]. Raciocina o autor na linha da equivalência entre a renúncia da receita (no caso, patrimonial) e o aumento da despesa. Do ponto de vista simplesmente econômico, podem-se até assimilar esses fatores, mas estão, eles, ainda assim, a merecer tratamento jurídico naturalmente diferenciado, como se requer na presente oportunidade (...). A Assembléia pode até criar despesa num projeto que não seja de ADI 2072 iniciativa exclusiva do Poder Executivo; ela não pode é alterar o orçamento. E, no caso, não o está alterando, apenas dispensando receita, mediante perdão de dívida. (...) [Para concluir que] não se altera o Orçamento, pois se trata da renuncia a uma receita patrimonial futura” (DJ 19.9.2003). Em seu voto, o Ministro Moreira Alves assinalou: “vou acompanhar o eminente Relator, porquanto, se se entender que qualquer dispositivo que interfira no orçamento fere a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo para lei orçamentária, não será possível legislar, sem essa iniciativa, a respeito de qualquer matéria – assim, por exemplo, pensão especial, doação ou remissão – que tenha reflexo no orçamento. Por esse entendimento, teremos que qualquer matéria financeira será da competência da iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Aqui, o problema não é de destinação de verba, mas de remissão de dívida” (DJ 19.9.2003). 15. Também não há se cogitar ter sido descumprida a norma do art. 167, inc. II, da Constituição da República, segundo a qual fica proibida “a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais”. Como destacado pelo Ministro Octavio Gallotti, essa norma dirige-se ao administrador público, e não à lei, por lhe caber executar os programas contemplados na lei, com a utilização dos créditos orçamentários. Os créditos orçamentários estabelecem, portanto, os limites da atividade do administrador, o valor autorizado a despender, e, por isso mesmo, devem ser suficientes para fazer frente às despesas decorrentes da execução dos programas. Não por outra razão ao administrador se vedam a realização de despesas e a assunção de obrigações que superem o valor nele previsto. ADI 2072 Na espécie vertente, a consequência da renúncia da receita que adviria do pagamento do empréstimo feito aos produtores rurais beneficiados pelo ‘Programa Emergencial de Crédito de Manutenção e Apoio a Pequenos Produtores Rurais’, instituído pelo Decreto n. 36.459/1996, foi o não recebimento do respectivo montante pelo Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar (Lei gaúcha n. 11.185/1998). Em nenhuma hipótese, aplicando-se o que se tem nas leis gaúchas que regulam a matéria (Decreto n. 36.459/1996 e Leis n. 10.736/1996, 11.185/1998, 11.367/1999 e 11.774/2002), os valores eventualmente recebidos dos agricultores ora beneficiados pela isenção seriam revertidos diretamente para o orçamento. Acrescente-se a circunstância de que o orçamento do Estado do Rio Grande do Sul manteve-se hígido, pois a medida cautelar antes deferida impediu remessas de valores para o aludido fundo. 16. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º Lei gaúcha n. 11.367/1999. Julgo, ainda, prejudicada a ação quanto aos arts. 3º e 4º da Lei gaúcha n. 11.367/1999 e improcedente quanto aos arts. 1º , 5º e 6º da Lei gaúcha n. 11.367/1999. 04/02/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.072 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quando da apreciação do pedido de deferimento de liminar, ficaram vencidos quatro integrantes do Tribunal, no que implementavam a medida acauteladora de forma abrangente, suspendendo toda a eficácia do diploma. Fiquei vencido na companhia honrosa do ministro Nelson Jobim, do ministro Néri da Silveira e do Presidente, ministro Carlos Velloso. Esteve ausente, justificadamente, o ministro Celso de Mello. O placar foi muito apertado, de seis votos a quatro. O que ocorre na espécie, Presidente? Um caso emblemático de ingerência do Legislativo no Executivo. O Tribunal, é certo, afastou a fonte que cobriria a isenção quanto à liquidação dos empréstimos feitos pelos agricultores, mas fulminar-se, apenas, o artigo 2º da Lei do Estado do Rio Grande do Sul implica a existência de débito para o Executivo, considerados os empréstimos feitos a produtores rurais ante a estiagem. Diria que, até mesmo, o diploma não atende ao princípio da razoabilidade. Houve aprovação do orçamento, o orçamento do Executivo. A partir desse orçamento, o Executivo editou decreto prevendo empréstimos – e evidentemente empréstimos devem ser liquidados por aqueles que os tomaram. No caso concreto, simplesmente a Assembleia versou isenção: apontou que não caberia cobrar esses empréstimos, os valores respectivos. Ora, se esses valores não retornarem ao cofre público, ter-se-á diminuição do próprio orçamento aprovado para o Executivo, ou seja, substituiu-se a Assembleia Legislativa ao Executivo. Não sei nem se o Executivo poderia abrir mão dos valores dos empréstimos, considerada a coisa pública, o dever de zelar pela coisa pública. Mas, se assento, de início, que nem o Executivo poderia dispor desses valores, beneficiando certos cidadãos, muito menos fazendo as vezes dele, Executivo, o Legislativo. Quando votei na matéria e peguei o voto respectivo, perguntei: "De onde sairá o dinheiro?" Aqui se tem um valor total de R$ 40 milhões e, em ADI 2072 tese, os R$ 40 milhões poderão não retornar, ante a isenção dada pela Assembleia, ao Executivo. Fico a imaginar, Presidente, se pega esse trato da matéria, considerado não só o âmbito federal, deliberações do Congresso a respeito de empréstimos efetuados pelo Executivo a partir – pouco importa – de numerário destinado ao fomento da agricultura familiar, como também o procedimento que poderá ser adotado pelas câmaras de vereadores. Por isso, peço vênia à relatora para reiterar o que sustentei ao lado dos ministros Néri da Silveira, Nelson Jobim e Carlos Velloso, quando da apreciação do pedido de concessão de liminar, e julgar integralmente procedente o pedido formulado pelo governador do Estado do Rio Grande do Sul. E teremos, no caso, se julgado parcialmente procedente o pedido, apenas o afastamento da fonte, que seria a utilização de numerário da Secretaria de Agricultura e do Abastecimento – numerário aprovado no orçamento para ser gerenciado pelo Executivo. Julgo procedente o pedido formulado na inicial da ação. 04/02/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.072 RIO GRANDE DO SUL CONFIRMAÇÃO DE VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Senhor Presidente, apenas pelo sempre inteligente voto do Ministro Marco Aurélio, mais uma vez quero enfatizar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É fácil cumprimentar com o chapéu alheio. A Assembleia cumprimentou com o chapéu alheio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Pois é. Primeiro, reiterar que, como eu disse, em 2002, essa lei já foi revogada. Não declarei o prejuízo por causa exatamente da cautelar, que aí teria um efeito retroativo. Em segundo lugar, apenas lembrar que a lei alterada, a lei questionada, a lei inicial, que criou este fundo, dispunha que: "Art. 1º Fica instituído o Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar - FREAF -, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, cujos recursos serão destinados à concessão de crédito de manutenção e apoio a pequenos agricultores privados de condição de subsistência devido à perda total ou parcial da produção agropecuária, familiar ou de graves anormalidades climáticas". E o parágrafo único desse dispositivo - da inicial, não é da mudada, que transformou em isenção - dispunha: "Parágrafo único - O crédito de que trata o caput poderá ser concedido sob as formas de apoio a fundo perdido ou empréstimo reembolsável (...)". Então, de toda sorte, por isso afirmei, o orçamento não foi alterado. ADI 2072 Porque, na lei inicial, já se previa inclusive que ele poderia ser a fundo perdido. Isso relativo a pessoas que, como está na lei, privadas de condições de subsistência. Talvez por isso é que a Assembleia tenha, então... Mas, enfim, com todo o respeito e entendendo perfeitamente as razões, eu, então, mantenho o meu voto, Presidente. 04/02/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.072 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, apenas vou destacar que eu fiz a leitura dos votos vencedores e vencidos, e peço vênia à eminente Relatora para acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro Marco Aurélio, porque, aqui, o empréstimo foi transformado em isenção, no meu modo de ver. De sorte que eu peço vênia à eminente Relatora para acompanhar o Ministro Marco Aurélio. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.072 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE- RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : RÉGIS A. FERRETTI E OUTRO Decisão: O Tribunal, apreciando pedido do requerente à Relatora, adiou o julgamento do feito. O Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, manifestou-se de acordo com o adiamento. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2014. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.367/1999, do Estado do Rio Grande do Sul; prejudicada a ação quanto aos artigos 3º e 4º e improcedente quanto aos artigos 1º, 5º e 6º, todos da Lei nº 11.367/1999, do Estado do Rio Grande do Sul, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, que a julgavam integralmente procedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário