text: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática por mim proferida que indeferiu a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, opõem embargos de declaração (doc. 32) Suely Guedes Cavalcanti de Brito, Antonio Ari Lopes Junior, Marcio Verissimo da Silva e Evilamilton Rodrigues da Costa, além dos próprios Cartórios, pessoas jurídicas, por eles titularizados (2º Ofício de Notas de São Gonçalo do Amarante, 3º Ofício de Mossoró, Cartório Único de Angicos e Serviço Notarial e Registral não especificado). Com amparo no art. 535 do CPC, reputam omisso o julgado porque não estariam evidentes os motivos de indeferimento da inicial. Requerem, também, a atribuição de efeitos infringentes. Sustentam equivocada a declaração de ilegitimidade ativa dos cartórios, pessoas jurídicas, para impetração do mandado de segurança, por considera-los também passíveis de suportar as consequências do ato apontado como lesivo. Discorrem que existe certa complexidade na sucessão de atos praticados entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte na condução do concurso para delegação de serviços notariais e que os efeitos concretos da declaração de vacância das serventias por eles ocupadas só teriam passado a representar risco de lesão a direito líquido e certo a partir da última alteração do edital do concurso, quando as serventias em questão foram apontadas como disponíveis. No entender dos impetrantes, muito embora a declaração de vacância remeta à publicação pelo CNJ da Resolução nº 80, em 2009, apenas o cumprimento da determinação para oferecimento das serventias em concurso teria configurado a suposta lesão. O Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do ProcuradorGeral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, é pelo improvimento dos embargos, com a manutenção da decisão monocrática anterior. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841137 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2011, DJe-179 DIVULG 16-09-2011 PUBLIC 19-09-2011 EMENT VOL02589-04 PP-00633) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 3. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).” 4. In casu, o Tribunal a quo proferiu decisão monocrática indeferindo pedido de devolução de prazo para interposição de recurso especial e recurso em sentido estrito, em que se alegava que a parte foi impedida de ter acesso ao processo por conta de uma carga indevida dos autos realizada por advogado. 5. Agravo Regimental desprovido.” (ARE 656354 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02-03-2012 PUBLIC 05-032012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Nas razões recursais, asseveram os recorrentes, basicamente, que apenas a inclusão das serventias por eles provisoriamente ocupadas (salientando-se a peculiar inclusão das próprias pessoas jurídicas como impetrantes do presente ‘writ’) na listagem das vagas disponíveis para preenchimento no certame conduzido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte configuraria lesão a direito líquido e certo, permitindo a contagem do prazo decadencial a partir de sua ocorrência. Sem razão. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente agravo regimental (doc. 30): “As pessoas jurídicas não possuem qualquer interesse ou direito a ser defendido por esta via processual, analisados os pedidos e a causa de pedir; a definição da titularidade das serventias e o exame do ato apontado como coator são temas que só dizem respeito às pessoas físicas delegatárias de serviço público e não ao próprio órgão, em si mesmo considerado. Os cartórios, conquanto entidades jurídicas, não podem pleitear o reconhecimento de direito líquido e certo à escolha de seus próprios delegatários. Feita essa ressalva, nota-se que a inicial se reporta a uma quantidade extensa de atos administrativos, alguns mais atuais e relativos ao certame em curso e outros, relativamente antigos, referentes ao histórico da organização dos serviços notariais no Estado do Rio Grande do Norte. Diante desse amplo panorama, verifica-se que a inicial não veio acompanhada de documentos suficientes para que se defina, com clareza, os contornos das várias intervenções supostamente impostas pelo CNJ na disciplina das serventias extrajudiciais daquela unidade federativa. A única decisão referente ao PP nº 000410967.2012.2.00.0000 que foi juntada (doc. 19, fls. 1-5), ao invés de estabelecer com clareza a data e o alcance do ato supostamente coator, na verdade reforça um dado aparentemente contraditório nas alegações da petição inicial, por demonstrar que o foco da controvérsia não se localiza nas últimas intervenções feitas pelo CNJ já no curso do certame para provimento das serventias extrajudiciais, mas em evento pretérito, consubstanciado na própria Resolução 80/2009 daquele Conselho, provimento que, como é cediço, listou todas as vacâncias verificadas no serviço cartorário brasileiro, como medida antecedente e preparatória à abertura de concursos públicos pelas entidades federadas. O relatório que acompanha a única decisão do CNJ trazida aos autos aponta que a vacância das serventias em questão foi, efetivamente, declarada pela Resolução 80, conforme se depreende pelos seguintes excertos: ‘Aduziu o requerente: a) no Anexo I do referido edital, a relação das vagas não contempla dezesseis serventias que foram declaradas vagas pela Resolução CNJ nº 80/2009; (...) d) as serventias aproveitadas por meio da Lei Estadual nº 174/2000, que alterou a Lei nº 165/99, tornaram-se vagas com a publicação da relação de vacância provisória das serventias extrajudiciais, através da Resolução CNJ nº 80/2009, no entanto o Anexo I do citado edital considera as datas de vacância destas serventias como sendo a dos afastamentos dos antigos titulares, o que não está correto, pois a norma não previu efeito retroativo à declaração de vacância; (...). Instado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte prestou informações, nos seguintes termos (...): a) dezesseis serventias de fato deixaram de ser incluídas na relação das vagas do referido certame, conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual deverão ser incluídas no Anexo I do Edital nº 001/2012; (...) d) descabe o argumento do requerente de que, por força da Resolução CNJ nº 80/2009, as datas das vacâncias deveriam ser consideradas a partir da publicação da relação provisória das serventias tidas como vagas, pois a decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre as vacâncias tornou sem efeito os atos de investidura dos ex-titulares que foram entendidos como irregulares e, consequentemente, só pode ser considerada vaga a serventia na data imediatamente anterior à investidura declarada inválida; (...) f) não há ilegalidade na inclusão de algumas serventias no Edital nº 001/2012, com a menção de que se encontram sub judice, pois estas serventias estão incluídas nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.007463-8, que tramita por aquele Tribunal, mas cujo andamento encontra-se suspenso até decisão de mérito na ADI 2433, pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se discute a validade constitucional da norma impugnada na referida ação civil pública’. As decisões mais recentes proferidas pelo CNJ encontram fundamento, portanto - e segundo o que consta dos autos a partir da decisão proferida pelo próprio órgão apontado como coator - tão somente na renitência do TJ/RN em cumprir à risca as determinações impostas há alguns anos. O Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha assim se manifestou em 02.8.2013 a esse respeito: ‘(...) é necessário lembrar mais uma vez à Corte que este procedimento já se encontra julgado em Plenário. (...) Que fique claro um ponto: neste procedimento, não mais se referendará qualquer decisão do Tribunal requerido que diga respeito a serventias que não foram objeto de discussão neste feito. Em outras palavras: neste procedimento não se referendará nenhuma situação que fuja daquilo que ficou decidido em Plenário’ (doc. 19, fls. 1-2). Tais peculiaridades referentes ao certame não têm o condão de reabrir o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. Do contexto fornecido pelos impetrantes, extrai-se que a situação irregular de delegação é tema controverso há anos, conforme se verifica a partir da simples notícia acerca da existência de ação civil pública sobre o tema, e das relações de prejudicialidade entre esta e a ADI 2.433. É sabido, igualmente, que, após a edição da Resolução 80/CNJ, em 2009, foi conferida oportunidade para que todos os delegatários que tiveram sua situação considerada irregular apresentassem defesa. Portanto, a reiteração de comandos proferidos pelo CNJ, cuja motivação se encontra, única e exclusivamente, em certo descompasso entre tais normativas e a condução do certame por parte do TJ/RN, não representa uma nova suposta violação do direito líquido e certo dos impetrantes; essa possível ilegalidade exauriu-se completamente pelos efeitos produzidos pela Resolução 80. Por seu turno, acrescente-se que as referências a uma eventual violação da segurança jurídica e do princípio da vinculação do concurso público ao edital são estranhas à esfera jurídica dos impetrantes. Estes não se qualificaram como candidatos inscritos no concurso público em trâmite e, na ausência dessa qualidade, não podem avocar a defesa de interesse que se configura alheio, na medida em que o edital vincula a Administração Pública e os concorrentes aos cargos disponibilizados”. Em mandado de segurança, incumbe ao impetrante fornecer, de plano, toda a documentação necessária à demonstração do direito líquido e certo. Não é possível conceder ordem com base em informações parciais, não demonstradas ou de natureza dúbia. Na hipótese, e conforme destacado na fundamentação da decisão monocrática supra transcrita, a decisão proferida pelo CNJ no PP nº 000410967.2012.2.00.0000 indica que a situação de vacância das serventias em questão está definida desde a Resolução nº 80, de 2009. Não há fato novo; o CNJ, aparentemente, foi obrigado a reiterar a ordem de inclusão em data recente apenas porque o TJ/RN, ao que consta, deixou de cumprir a determinação original. Desse dado não se extrai nova violação a direito e, em consequência, a partir dele não se torna possível contar o prazo para a impetração. Saliento, a bem da clareza, que o ônus a respeito da melhor formação dos autos, em termos de prova, recai inteiramente sobre o impetrante, diante das peculiaridades desta ação constitucional. Complemento serem de qualquer modo irrelevantes as alegações de supostas violações de princípios relacionados a concursos públicos. Os impetrantes não são candidatos e não possuem legitimidade extraordinária para a defesa judicial de direitos de terceiros. Indiferente, para os fins desta impetração, especular a respeito do destino dos candidatos que serão aprovados, caso porventura se decida, em alguma outra ação judicial em curso, pela manutenção definitiva dos que hoje ocupam provisoriamente as serventias em disputa. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece mas com negativa de provimento. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELA FORÇAS ARMADAS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO JUNTO A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O uso de documento falso expedido pela administração militar para o fim de obter empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, empresa pública da União, mercê de configurar conduta tipificada pelo Código Penal Militar (art. 315 da Decreto-Lei nº 1001/69), é ilícito absorvido pelo crime de estelionato contra o patrimônio da União, não configurando crime autônomo sujeito à jurisdição castrense. 2. É competente a Justiça Federal para conhecer e julgar infração penal cometida em detrimento de bens, serviços e interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. 3. In casu, o paciente, ex-Cabo do Exército, fez uso de documento militar ideologicamente falso visando obter empréstimo bancário junto à Caixa Econômica Federal, não havendo quaisquer elementos nos autos que denotem sua intenção de contrapor-se à instituição militar ou a qualquer de suas específicas finalidades ou operações. Consectariamente, evidencia-se a incompetência da Justiça Penal Militar. 4. Ordem de habeas corpus concedida para declarar a incompetência da Justiça Militar para a causa e determinar o declínio da competência para processar e julgar os fatos em favor da Justiça Federal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da HC 112489 Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de de votos, em deferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Marcus José Bispo de Jesus contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar que assentou a competência da Justiça Militar para conhecer e julgar ação penal em que se imputa ao paciente a prática de usar falso documento expedido pela Administração Militar para obter empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. O Tribunal Militar afirmou ter ocorrido infração ao disposto no artigo 315 do Código Penal Militar - uso de documento falso. A ementa do acórdão está assim redigida: EMENTA: Recurso Criminal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Rejeição da denúncia. Competência da Justiça Militar. Equivocada a decisão judicial que, com fulcro no art. 78, alínea b, do CPPM, rejeita denúncia por entender que os fatos não constituem crime de competência da Justiça Militar. É de se reconhecer a ocorrência de prejuízo aos interesses e à fé pública da Administração Militar, quando constatados, nos autos, que os documentos reputados como falsos teriam sido produzidos por militares; utilizando-se de instalação e meios pertencentes à Organização militar, com a finalidade de outros militares apresentarem informações falsas perante Instituição Financeira, tidas como emanadas da Administração Militar. Exige-se do magistrado, por ocasião do recebimento da HC 112489 denúncia, tão somente um mero juízo de prelibação adstrito aos elementos indiciários. Ultrapassa esse juízo o magistrado que rejeita a denúncia, por considerar atípico o uso de documento falso, conduta prevista no art. 315 do CPM, com esteio no comportamento do agente. Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União aponta a insubsistência dos fundamentos do acórdão atacado, sob o argumento de que, no caso concreto, não teria sido atingido bem jurídico diretamente relacionado com as funções típicas das Forças Armadas, uma vez que a suposta conduta do paciente alcançaria bens, serviços e interesses da Caixa Econômica Federal, empresa pública da União. Assim, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, seria competente à Justiça Federal conhecer da controvérsia, e não a Justiça Militar. Pede a concessão de liminar para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar no Recurso em Sentido Estrito nº 44.31.2009.7.06.0006/BA, até o julgamento final da impetração. Em relação ao mérito, seja reconhecida a incompetência da Justiça Militar e, uma vez desconstituída a decisão impugnada, inclusive na parte em que recebida a denúncia, proceda-se à remessa do processo à Justiça Federal. Em 28 de março de 2012, deferi, com base em precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal, o pedido liminar nos termos em que formulados para suspender o feito em trâmite perante o STM até o fim do presente processo. Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, o Parquet opinou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO – ART. 315 HC 112489 C.C. ART. 53, CPM. CRIME COMETIDO POR AGENTE MILITAR EM CONCURSO COM AGENTES CIVIS. FALSO DE DOCUMENTO DE EXPEDIÇÃO EXCLUSIVA DAS FORÇAS ARMADAS. CONDUTA QUE OFENDE DIRETAMENTE A ADMINISTRAÇÃO DA ORDEM MILITAR. ART. 9º, II, E, E III, A, CPM. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. - Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Na origem, a Juíza Substituta da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, no ato mediante o qual rejeitou a denúncia, anotou o seguinte, verbis: “(...) Por outro lado, a infração penal em comento foi praticada em detrimento de interesse da União, pois contar CEF, razão pela qual deve incidir o art. 109, IV da CF, sendo competente a Justiça Federal. Destarte, declaro a incompetência absoluta da Justiça Militar da União, nos termos do § 3º do art. 78 do CPPM, em favor da Justiça Federal do Estado da Bahia, por não haver indícios de crime militar, mas, sim, de crime comum, uma vez que os fatos não se enquadram nos arts. 311 e 315 c/c art. 9º, inciso I e III, a, tudo do CPM. Diante do exposto, REJEITO a denúncia, pois o fato narrado não constitui, evidentemente, crime de competência da Justiça Militar, nos termos do art. 78, letra b, do CPPM”. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência assente em ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Superior Tribunal Militar, ao reformar a decisão supramencionada, incorreu em verdadeiro error in judicando. Confiram-se os seguintes arestos do STF: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO. FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL LICENÇA DE NATUREZA CIVIL. CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ. OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA DA HC 112489 JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, tout court. E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. 9º do Código Penal Militar, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz. (...) O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo considerado o princípio do juiz natural -, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas que representam limitações expressivas aos poderes do Estado -, consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. (HC 106.171/AM, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 13.4.2011). HC 112489 Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELA CORPORAÇÃO MILITAR, QUE SERVIRIA DE MEIO PARA OBTER BENEFÍCIO JUNTO A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É competente a Justiça Federal para conhecer e julgar infração penal cometida em detrimento de bens, serviços e interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2. In casu, o paciente, policial militar do Exército Brasileiro, fez uso de documento militar ideologicamente falso junto à Caixa Econômica Federal, visando obter empréstimo bancário. A utilização do documento ideologicamente falso, no caso sub examine, representou, na realidade, a prática de crime meio de que se serviu para falsear a verdade, em detrimento de bens, interesses e serviços juridicamente protegidos da empresa pública federal. Consectariamente, evidencia-se a incompetência da Justiça Penal Militar. 3. Ordem de habeas corpus concedida, declarando-se a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a ação penal. (HC 110261, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 15-10-2012 PUBLIC 16-102012) COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR VERSUS JUSTIÇA FEDERAL STRICTO SENSU - CRIME DE FALSO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NAVAL DE NATUREZA CIVIL. A competência para julgar processo penal a envolver a falsificação de carteira de habilitação naval de natureza civil é da Justiça Federal, sendo titular da ação o Ministério Público Federal. (HC 90451, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/08/2008, DJe-187 DIVULG 02-10-2008 PUBLIC 03-10-2008 EMENT VOL-02335-03 PP-00491) EMENTA: COMPETÊNCIA. Criminal. Ação penal. HC 112489 Falsificação de Cadernetas de Instrução e Registro (CIRs), expedidas pela Marinha. Licença de natureza civil. Inexistência de prejuízo patrimonial a instituição militar. Infração comum em dano de interesse da União. Incompetência da Justiça Militar. Feito da competência da Justiça Federal. HC concedido. Aplicação dos arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III, todos da CF. Precedente. É da Justiça Federal a competência para processar e julgar ação penal por falsificação de Caderneta de Instrução e Registro - CIR, expedida pela Marinha. (HC 96561, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 31/03/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL02363-03 PP-00552 RT v. 98, n. 887, 2009, p. 524-526) Na hipótese, o paciente, ex-Cabo do Exército, foi denunciado perante a Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, junto com dois civis, por supostamente praticar o ilícito tipificado no art. 315 c/c art. 53, ambos do Código Penal Militar (uso de documento falso em coautoria). Segundo a peça acusatória, o paciente, valendo-se de falsa declaração expedida pelo 35ª Batalhão de Infantaria, atestando período de engajamento superior ao previsto, obteve empréstimo bancário no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais) junto à Caixa Econômica Federal, valor superior ao que obteria não fosse o uso do documento falso. Como se observa, a falsidade do documento militar representou, na realidade, um crime-meio, que acaba, ao final, consumido pelo crime-fim, na esteira do princípio da consunção penal, até porque a finalidade era falsear a verdade para obter um benefício junto à Caixa Econômica Federal. De fato, nada há na denúncia que indique a vontade do pacientes de se voltar contra as Forças Armadas, tampouco a de impedir a continuidade de eventual operação militar. Inexiste, portanto, sinalização de que, deliberadamente, ele, paciente, praticou qualquer ato para se contrapor à instituição militar ou a qualquer de suas específicas finalidades, ou operações. Em verdade, o propósito da manobra criminosa era a prática do estelionato em face da Caixa Econômica HC 112489 Federal (CEF), autarquia integrante da Administração Indireta da União, fato este que faz incidir a regra geral de competência estabelecida pelo art. 109, inc. IV, da Constituição da República, como aliás já é cediço na Corte. Ex positis, voto no sentido de conceder em definitivo a ordem nos termos em que formulada para “reconhecer a incompetência da Justiça Militar para a causa, desconstituir o acórdão proferido em desfavor do ora paciente no bojo da ação penal militar 0000044-31.2009.7.06.0006-BA e determinar o declínio da competência para processar e julgar os fatos em favor da Justiça Federal”. 28/05/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.489 BAHIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O documento falsificado foi o expedido pelas Forças Armadas? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Forças Armadas, mas para fazer uso lá. Como a nossa jurisprudência, estou citando aqui. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.489 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MARCUS JOSE BISPO DE JESUS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, RelatorPresidente, que concedia a ordem para declarar a incompetência da Justiça Militar, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 28.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 02/09/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.489 BAHIA VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O paciente foi denunciado, juntamente com mais duas pessoas, como incurso no artigo 315 (uso de documento falso), combinado com o 53 (concurso de agentes), ambos do Código Penal Militar, porque teria, conforme apurado em sindicância, realizado empréstimos consignados na Caixa Econômica Federal, utilizando-se de declaração falsa de engajamento, supostamente expedida pela Administração Militar. O Juízo da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar rejeitou a peça acusatória, assentando a incompetência da Justiça especializada. O Ministério Público Militar protocolou recurso em sentido estrito no Superior Tribunal Militar – de nº 4431.2009.7.06.0006/BA. O Colegiado, por unanimidade, ao dar parcial provimento ao recurso, reformou a decisão da origem e recebeu a denúncia. Apontou que, apesar de a perícia ter sido inconclusiva, as provas testemunhais revelaram indícios da entrega do documento falso a instituição bancária no dia da assinatura do contrato. Considerou contraditório o pronunciamento mediante o qual rejeitada a peça acusatória, aduzindo haver sido demonstrada a prática do delito, bem como a potencial ofensa aos interesses e à fé pública da Administração Militar. Concluiu pela competência da Justiça Militar, em razão de, à época dos fatos, o paciente ostentar a condição de militar do Exército. A inicial deste habeas volta-se contra esse acórdão. A impetrante sustenta a insubsistência do ato proferido pelo HC 112489 órgão tido como coator, com apoio em precedentes do Supremo nos quais versada a alteração de documento de natureza militar, para fins não militares (Conflito de Jurisdição nº 6.186/SP, Tribunal Pleno, julgado em 31 de maio de 1979; Conflito de Jurisdição nº 6.569/SP, Tribunal Pleno, examinado em 23 de abril de 1986). Diz que, no caso concreto, não foi atingido bem jurídico diretamente relacionado às funções típicas das Forças Armadas, sendo certo que a suposta conduta do paciente alcançaria bens, serviços e interesses da Caixa Econômica Federal, empresa pública da União, razão pela qual, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição, compete à Justiça Federal conhecer da controvérsia. Alega que, ao receber a peça acusatória, o Superior Tribunal Militar incorreu em indevida supressão de instância. Buscou o implemento de liminar, para determinar-se a suspensão dos efeitos do acórdão formalizado pelo Superior Tribunal Militar, no recurso em sentido estrito, até o julgamento final da impetração – o pedido foi acolhido. No mérito, pleiteia a confirmação da providência e a declinação de competência para a Justiça Federal, e, sucessivamente, a anulação do ato mediante o qual recebida a denúncia. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo indeferimento da ordem. Observou incidir na espécie as regras do artigo 9º, incisos II, alínea “e”, e III, alínea “a”, do Código Penal Militar, afirmando tratar-se de crime militar. Na assentada do dia 28 de maio de 2013, o ministro Luiz Fux, relator, proferiu voto pela concessão da ordem para declarar a incompetência da Justiça Militar. Na oportunidade, Vossa Excelência pediu vista, não tendo os demais integrantes da Turma se pronunciado. Informo que o processo chegou ao Gabinete no dia 9 de abril de 2014. HC 112489 Define-se a competência pela ação proposta. Está na inicial o seguinte trecho: Constam dos autos, que após a realização de auditorias no sistema de pagamento dos militares das OMS do Comando da Sexta Região Militar, constatou-se que diversos militares, inclusive o ora denunciado, conseguiram empréstimos consignados, junto à Caixa Econômica Federal, com prazo para pagamento além do seu período de engajamento, mediante a expedição de declarações que atestavam a permanência destes militares além do tempo previsto. Colho, então, do fato narrado que houve falsidade ideológica na emissão das declarações e que essa falsidade visou obter empréstimo, reconheço, junto à Caixa Econômica Federal, sob a óptica da consignação, ou seja, desconto no que percebido pelos militares. A toda evidência, a falsificação, crime formal, deu-se na declaração emanada do Órgão militar. Repito: o documento falsificado, em detrimento da administração militar, foi o que ensejou o empréstimo. Então, sob o ângulo da falsidade ideológica, a não depender do resultado logrado, o prejuízo se fez considerada a administração militar. Para concluir pela existência do crime militar, basta levar em conta, em primeiro lugar, que o empréstimo poderia não ter ocorrido ante negativa da Caixa Econômica Federal e, em segundo lugar, que, ao que tudo indica, esta última não teve prejuízo. Daí o parecer da Procuradoria Geral da República no sentido de terse a configuração do crime militar, de falsidade do documento oriundo do Comando da 6ª Região Militar, incidindo o disposto na alínea “e” do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: […] HC 112489 II - […] [...] e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração, ou a ordem administrativa militar. […] A situação concreta enquadra-se na parte final do preceito, concernente à ordem administrativa militar. Ante esse contexto, na esteira do pronunciamento da Procuradoria Geral da República, indefiro o habeas, mantendo, por consequência, a competência da Justiça Militar. 02/09/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.489 BAHIA RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : MARCUS JOSE BISPO DE JESUS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, como já tem um tempo, posso ler um trecho? É uma página e meia. Na hipótese, o paciente, ex-Cabo do Exército, foi denunciado perante a Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, junto com dois civis, por supostamente praticar o ilícito tipificado no art. 315 c/c art. 53, ambos do Código Penal Militar (uso de documento falso em coautoria). Segundo a peça acusatória, o paciente, valendo-se de falsa declaração expedida pelo 35ª Batalhão de Infantaria, atestando período de engajamento superior ao previsto, obteve empréstimo bancário no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais) junto à Caixa Econômica Federal, valor superior ao que obteria não fosse o uso do documento falso. Como se observa, a falsidade do documento militar representou, na realidade, um crime-meio, que acaba, ao final, consumido pelo crime-fim, na esteira do princípio da consunção penal, até porque a finalidade era falsear a verdade para obter um benefício junto à Caixa Econômica Federal. De fato, nada há na denúncia que indique a vontade do paciente de se voltar contra as Forças Armadas, tampouco a de impedir a continuidade de eventual operação militar. Inexiste, portanto, sinalização de que, deliberadamente, ele, paciente, praticou qualquer ato para se contrapor à instituição militar ou a qualquer de suas específicas finalidades, ou operações. Em verdade, o propósito da manobra criminosa era a prática do estelionato em face da Caixa Econômica Federal (CEF), autarquia integrante da Administração Indireta da União, HC 112489 fato este que faz incidir a regra geral de competência estabelecida pelo art. 109, inc. IV, da Constituição da República, como aliás já é cediço na Corte. Ex positis, voto no sentido de conceder em definitivo a ordem nos termos em que formulada para reconhecer a incompetência da Justiça Militar para a causa, desconstituir o acórdão proferido em desfavor do ora paciente no bojo da ação penal militar 0000044-31.2009.7.06.0006-BA e determinar o declínio da competência para processar e julgar os fatos em favor da Justiça Federal. Por isso votei no sentido de entender como competente a Justiça Federal e não a Justiça castrense. Esse é o fato. 02/09/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.489 BAHIA VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, acompanho o voto do eminente Relator. Peço toda a vênia a Vossa Excelência. 02/09/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.489 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Concordo com a Ministra Rosa Weber que essa matéria tem suscitado algum grau de divergência e eu, em inúmeras situações, embora não tenha simpatia pela competência da Justiça Militar em tempos de paz, acho que ela decorre, em muitas situações, da textualidade da legislação em vigor e, portanto, o que me cabe fazer é aplicá-la. Mas, neste caso, acho que estamos para além da linha de fronteira no sentido do caráter civil da infração para obtenção de um empréstimo junto à Caixa Econômica. De modo que, pedindo vênia aos eminentes Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, eu estou acompanhando o voto do Ministro Fux. ### 02/09/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.489 BAHIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Apenas deixo esclarecido que o órgão julgador não está compelido a adotar capitulação jurídica constante da denúncia e que importante é terse a história como a configurar certo tipo penal. E a história contida na denúncia revela falsificação de documento militar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aliás, há um dado importante aqui também, que a solução do caso é interessante, porque a juíza da auditoria rejeitou a denúncia. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: De qualquer forma, nós dois, Presidente, ficamos vencidos. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Marco Aurélio, para eu entender o ponto de vista de Vossa Excelência. Vossa Excelência está considerando competente a Justiça Militar porque o acusado era um policial militar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não, ele ofendeu a instituição. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Estou considerando que adulteraram um documento militar. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então se um civil, para obter um contrato de empréstimo na Caixa Econômica, se passar por um sargento das Forças Armadas, isso é considerado crime militar? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: HC 112489 Está previsto no Código. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu teria dúvida e mantenho a minha posição. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não é a situação. Observo o mandamento bíblico: cada dificuldade em seu dia. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu tenho um precedente da Turma. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu fiquei vencido. Estou coerente com a minha posição. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Marco Aurélio, a todos os motivos que tenho para admirar Vossa Excelência, eu agrego a sua absoluta coerência, e sempre defendeu que a competência se faz em juízo de asserção, ou seja, a partir dos dados afirmados. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na denúncia. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - No caso, eu estava pensando no processo do trabalho, na petição inicial. E ali acompanhei sempre Vossa Excelência, entendendo que, quando se alega a existência de um contrato de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho. Ficamos vencidos do primeiro ao último. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Para declarar o autor carecedor da ação proposta. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. Que o juízo competente é o do Trabalho, para dizer que há o juízo de carência da HC 112489 ação. E ficamos vencidos no Pleno, reiteradas vezes, e continuamos lá só marcando posição. Por isso que eu admiro a coerência. Vossa Excelência diz que, pela denúncia, é assim, só que o Ministro Fux trouxe por outro ângulo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, eu não fico nunca com inveja dos elogios dirigidos a Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A irmandade não permite inveja! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas, só para manter a minha coerência também, eu vou trazer aqui o Habeas Corpus 110.261, da nossa Turma, da minha relatoria, vencido o Ministro Dias Toffoli - e eu só menciono isso agora porque Sua Excelência mencionou -, julgamos exatamente um caso de um ex-cabo. "2. In casu, o paciente, policial militar do Exército Brasileiro, fez uso de documento militar ideologicamente falso junto à Caixa Econômica Federal, visando obter empréstimo bancário. A utilização do documento ideologicamente falso, no caso sub examine, representou, na realidade, a prática de crime meio de que se serviu para falsear a verdade, em detrimento de bens, interesses e serviços juridicamente protegidos da empresa pública federal." Aí, nesse caso, a Turma, em 2012, entendeu acompanhar esse... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vossa Excelência não está buscando um elogio, está contradizendo a ministra Rosa Weber, no que proclamou a minha coerência, ao apontar que apenas ficou vencido o ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não, mas Vossa Excelência eu acho que também. Relator o Ministro Dias Toffoli. HC 112489 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Essa questão é relativamente fácil, difícil é a que está no Plenário. A que está no Plenário é a que envolve desacato na atividade de policiamento das Forças Armadas quando o civil, em área policiada pelas Forças Armadas, comete desacato contra um militar. Essa é a questão que está no Plenário. Saber se esse crime é de competência da Justiça Militar ou da Justiça comum. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Talvez, o erro seja a utilização das Forças Armadas em papel que deveria ser cumprido pelas polícias civil e militar, que é a repressiva. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E não há civil que escape disso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Mas utilizam as Forças Armadas na pacificação de morros no Rio de Janeiro. Isso gera esses problemas. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Nós julgamos aqui na Turma, um caso em que o desacato foi porque um policial militar foi interromper uma festa, que já ia em altas horas da noite, e a senhora dirigiu-se a ele, primeiro, com impropérios e, depois, virou-se de costas e exibiu as nádegas. Ele considerou aquilo como um desacato, não sei se foi um juízo de valor. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Para alguns seria um desacato prazeroso! O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Penso que, nas circunstâncias, não foi o caso. Por isso que disse: foi um juízo de valor. E nós consideramos competente a Justiça Militar, naquele caso específico, porque achamos - acho que a maioria - que, já que se HC 112489 submetem as Forças Armadas a esse tipo de atividade, devem-se dar a elas a proteção institucional. Mas é essa a questão que vai a Plenário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só para completar o humor de Vossa Excelência: isso é que é uma força armada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.489 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MARCUS JOSE BISPO DE JESUS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, RelatorPresidente, que concedia a ordem para declarar a incompetência da Justiça Militar, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 28.5.2013. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Dias Toffoli. Primeira Turma, 2.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Habeas corpus. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência na espécie. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente. Alegada violação dos arts. 387, § 1º, e 492, I, e, do Código de Processo Penal. Nulidade. Inexistência. Determinação, pelo Superior Tribunal de Justiça, para que o juízo de primeiro grau decida, de forma fundamentada, sobre a manutenção da prisão ou, se for o caso, sobre a imposição de outra medida cautelar. Admissibilidade. Precedente. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Condenação que ainda não transitou em julgado por conta do legítimo exercício do direito de defesa. Recursos interpostos pelo paciente que tem regular tramitação. Habeas corpus extinto. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça julga recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Precedente. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder HC 120984 ou teratologia, o que não é o caso. 3. Embora o juiz, nos termos dos arts. 387, § 1º, e 492, I, e, do Código de Processo Penal, deva decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, a omissão da sentença condenatória nesse ponto não constitui causa de sua nulidade, tanto que poderia, validamente, ser suprida em sede de embargos de declaração. 4. Omissa a sentença condenatória a respeito da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a instância superior pode determinar ao juízo de primeiro grau que, fundamentadamente, decida a esse respeito. Precedente. 5. Não há constrangimento ilegal, por excesso de prazo na prisão cautelar, quando a condenação somente não transitar em julgado em decorrência do legítimo exercício do direito de defesa pelo paciente, cujos recursos têm regular tramitação. 6. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem julgamento da matéria de fundo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Plínio Leite Nunes, em favor de JOSÉ CLEMILDO BEZERRA, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao RHC 35.435/PE, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Aduz o impetrante, em síntese, que o juízo de primeiro grau, na sentença condenatória, manteve, sem qualquer fundamentação, a custódia cautelar do paciente, em absoluta violação dos arts. 387, § 1º, e 492, I, e, do Código de Processo Penal e da iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Por sua vez, o acórdão ora impugnado, ao invés de anular a sentença condenatória e determinar a soltura do paciente, teria determinado ao juízo sentenciante que se manifestasse, de forma fundamentada, acerca da mantença da custódia cautelar. Sustenta o impetrante que a decisão do Superior Tribunal de Justiça: i) importa em julgamento extra petita; ii) viola o art. 660, § 1º, do CPP; iii) não tem respaldo legal; iv) viola o princípio da consequencialidade; v) cria situação teratológica; e vi) prolonga a duração da custódia cautelar, em manifesta afronta ao art. 5º, LXXVIII, da Carta da República. Requer o deferimento da liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento final deste writ. No mérito, postula a concessão da ordem, “em definitivo, para, HC 120984 diante do reconhecimento pelo STJ da ausência de fundamentação da decisão que preservou a custódia cautelar, assegurar ao Paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal a que responde”. Subsidiariamente, requer a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus, por conta do excesso de prazo na prisão cautelar, “que já supera a marca dos três anos e dez meses”. O pedido de liminar foi indeferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal. Foram solicitadas informações ao juízo de primeiro grau, as quais foram apresentadas pelo impetrante por intermédio da Petição/STF nº 4457/14. O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Plínio Leite Nunes, em favor de José Clemildo Bezerra, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao RHC 35.435/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. O paciente, cuja prisão temporária, cumprida em 24/2/10, foi convertida, em 9/4/10, em prisão preventiva, veio a ser condenado, em 22/10/12, pelo Tribunal do Júri da Comarca de Bezerros/PE, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, à pena de 22 (vinte e dois) anos de reclusão (anexo 3, fls. 13/27, e anexo 4, fls. 5/6) A sentença condenatória foi omissa quanto à manutenção ou não da prisão cautelar do paciente. A defesa impetrou, em favor do paciente, habeas corpus no Tribunal de Justiça de Pernambuco, que denegou a ordem. Contra esse acórdão, o paciente interpôs, perante o Superior Tribunal de Justiça, o Recurso em Habeas Corpus nº 35.435/PE, o qual foi provido pela Sexta Turma, em acórdão assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA OMISSA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR INDICADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE HABEAS CORPUS . IMPOSSIBILIDADE. VIA MANDAMENTAL EXCLUSIVA DA DEFESA. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Em razão do mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença HC 120984 condenatória (art. 387, § 1º, do CPP), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, o que não se satisfaz com o simples fato de ter sido proferida sentença de condenação penal. 2. Não é possível ao Tribunal de origem, em sede de habeas corpus (via mandamental exclusiva da defesa), suprir total omissão na sentença condenatória quanto à necessidade de manutenção da prisão cautelar, indicando fundamentos novos para justificar a custódia. 3. Recurso provido para determinar que o Juízo de primeiro grau decida, de forma fundamentada, sobre a manutenção da prisão ou, se for o caso, sobre a imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal.” Eis a razão por que se insurge o impetrante. Insiste em que o paciente sofre constrangimento ilegal, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer expressamente a tese de inexistência de fundamentação da decisão que manteve a prisão cautelar do Paciente, deveria ter anulado a sentença, ex vi do art. 93, IX, da Constituição Federal, e determinado a imediata soltura do Paciente. Existe, contudo, óbice processual ao conhecimento da impetração, eis que manejada, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso ordinário constitucional em habeas corpus, o que não é admitido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 9/11/12: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA IMPETRAÇÃO. IMPROPRIEDADE. Uma vez HC 120984 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas mediante recurso extraordinário e não nova impetração.” Ressalvo meu entendimento pessoal, já consignado naquele julgamento, pelo cabimento do habeas corpus substitutivo na hipótese vertente, mas adoto o entendimento do colegiado e o aplico à espécie. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão, de ofício, nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não é o caso dos autos. A defesa deveria ter interposto, perante o juízo de primeiro grau, embargos de declaração, a fim de sanar, desde logo, a omissão da sentença condenatória quanto à subsistência ou não dos pressupostos da prisão cautelar, nos termos dos arts. 387, § 1º; e 492, I, e, do Código de Processo Penal. Optou, todavia, por impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco, por vislumbrar a possibilidade de obter a anulação do julgado, com a consequente soltura do paciente. De todo modo, a impetração se assenta em equivocada premissa. A sentença, contendo relatório, motivação idônea para a condenação do paciente e dispositivo, não padece de qualquer vício capaz de levar ao reconhecimento de sua nulidade, uma vez que preenche os requisitos essenciais descritos no art. 381 do Código de Processo Penal. A omissão a respeito da necessidade da prisão cautelar não é causa de nulidade da sentença, tanto que poderia, validamente, ser suprida em sede de embargos de declaração, cuja decisão passaria a incorporar a sentença completada, com ela formando um todo uniforme e incindível (Gustavo Badaró. Processo penal. Rio de Janeiro : Campus : Elsevier, 2012, p. 636). Ora, se a sentença, validamente, poderia ser integrada em embargos de declaração, nada obsta que a instância superior determine que a omissão seja sanada. HC 120984 O Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica à retratada nesta impetração, já determinou que o juízo de primeiro grau, ausente fundamentação explícita na sentença, se pronunciasse sobre a necessidade de manutenção ou não da custódia cautelar: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA QUE NÃO FOI EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A alegação de excesso de prazo da custódia cautelar não foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – A existência de elementos concretos nos autos que indicam a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública não supre a omissão existente no decreto condenatório, devendo ser determinado ao magistrado sentenciante o esclarecimento da questão. III - Contra a omissão da sentença, seria cabível o recurso de embargos de declaração, do qual não se valeu a defesa, que optou pela estreita via do habeas corpus. IV - Como o objetivo dos embargos declaratórios é apenas o de aclarar a decisão embargada, sem modificar-lhe a substância, a ordem deve ser concedida dentro dos limites permitidos ao recurso aplicável à espécie. V – Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, concedida a ordem, em parte, apenas para HC 120984 determinar ao juízo sentenciante que se manifeste de forma fundamentada acerca da manutenção ou da revogação da prisão preventiva do paciente, com recomendação” (HC 114.749/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/4/13, grifo nosso). A decisão ora hostilizada, portanto, está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Descabe perquirir, neste writ, se a determinação do Superior Tribunal de Justiça foi ou não cumprida adequadamente pelo juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. Finalmente, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão cautelar. O paciente se encontra preso desde 24/2/10, quando foi decretada sua prisão temporária, posteriormente convertida em preventiva. Regularmente processado, foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Bezerros/PE, em 22/10/12, por homicídio qualificado, à pena de 22 (vinte e dois) anos de reclusão. O paciente apelou da sentença e o Tribunal de Justiça de Pernambuco, em 11/6/13, por maioria de votos, negou provimento ao recurso. A defesa opôs embargos de declaração, rejeitados pelo Tribunal de Justiça em 13/8/13, e embargos infringentes, que foram acolhidos, em 5/12/13, para o fim de reduzir a pena do paciente a 16 (dezesseis) anos de reclusão. O paciente interpôs recurso especial, o qual não foi admitido, em 28/1/14, pelo tribunal de origem. Contra essa decisão, foi interposto o AREsp nº 517.186/PE. Os autos foram remetidos, em 16/5/14, ao Superior Tribunal de Justiça, onde se encontram conclusos ao Relator, o Ministro Sebastião Reis Júnior, desde 29/5/14, para julgamento. Em suma, a condenação somente não transitou em julgado em decorrência do legítimo exercício do direito de defesa pelo paciente, o qual não torna injustificado o excesso de prazo até o presente momento HC 120984 verificado, uma vez que os recursos por ele interpostos têm regular tramitação. Descabe, portanto, a concessão da ordem, de ofício, por esse fundamento. Com essas considerações, julgo extinto o processo, por inadequação da via eleita. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TAXATIVA. 1. O Habeas Corpus impetrado em face de decisão de órgão de outro tribunal de que indefere pedido de liminar, no bojo de idêntico remédio apreciado na instância inferior, não pode ser apreciado por esta Corte, nos termos da Súmula 691/STF, verbis: “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. In casu, a decisão impugnada foi objeto de Agravo Regimental na instância inferior, aguardando julgamento. Assim, o conhecimento da impetração nesse momento se revestiria de supressão de instância. 3. Ademais, não se vislumbra ofensa ao direito de ir e vir, uma vez que o paciente celebrou transação penal com o Ministério Público. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração em habeas corpus opostos em face de decisão monocrática de minha relatoria, que negou seguimento à impetração nos seguintes termos: “(...) In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal decisão monocrática proferida pelo Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus lá interposto. Destaco, contudo, a existência de previsão legal de recurso contra a decisão deste jaez e, por isso, a utilização de recurso ordinário em habeas corpus como substitutivo de agravo regimental é algo que se apresenta como teratológico. Acrescente-se, ainda, que, não há, na hipótese sub examine, flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem ex officio. Isso porque a controvérsia objeto destes autos foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 292.550, pendente a análise dos embargos de declaração opostos naquela Corte Superior. Ex positis, nego seguimento ao habeas corpus, com fundamento no artigo 38 da Lei 8.038/90, prejudicada a análise do pedido de liminar.” Nos presentes embargos, a parte reitera a impetração, requerendo o processamento da impetração. Discorre sobre a ilegalidade do termo de ocorrência circunstanciado por violação ao princípio da ampla defesa e devido processo legal. Diz da não recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988. Aponta o status supralegal dos tratados que versam sobre direitos humanos, afirmando que a Convenção Americana de Direitos Humanos derrogou o crime de desacato. Postula, ao final, o conhecimento de ofício da ordem e a concessão de medida liminar a fim de suspender imediatamente o procedimento penal na origem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra, que negou seguimento ao presente writ ao fundamento de inexistência competência desta corte para apreciar a impetração. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é incabível habeas corpus contra decisão monocrática de membro de tribunal superior, confira-se: EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. 1. INCABÍVEL IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO MESMO FATO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Impetração contra decisão monocrática proferida pela Ministra Assusete Magalhães, que negou seguimento ao Habeas Corpus n. 271.562. É incabível o habeas corpus neste Supremo Tribunal quando não interposto o agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. Está evidenciada nos autos flagrante ilegalidade a justificar a flexibilização desse entendimento. 2. Bis in idem evidenciado. As duas condenações impostas ao Paciente decorreram do mesmo fato: roubo circunstanciado, em 24.2.1994, às 9 horas, de uma camionete F-1000, placa QY-3176, da vítima Dorval Francisco Boff, na estrada da Serra do Pinto, Município de Terras de Areia/RS. 3. Ordem concedida para anular a segunda condenação imposta ao Paciente pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. (HC 118643, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe118 DIVULG 18-06-2014 PUBLIC 20-06-2014) EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM DESACORDO COM O ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental” (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A medida de internação, no caso, foi aplicada em desacordo com o art. 122 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. Ordem concedida de ofício para afastar a internação do paciente e determinar ao juízo da origem que aplique medida socioeducativa adequada. (HC 119512, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014). Em consulta processual ao sítio do Superior Tribunal de Justiça verifica-se que o Agravo Regimental interposto contra a decisão ora impugnada encontra-se pendente de julgamento 1. Assim, qualquer antecipação de juízo sobre aquela decisão implica em supressão de instância. Ademais, não há violação direta ao direito de ir e vir. Consta dos autos que o paciente celebrou acordo de transação penal com o Ministério Público e afirma estar cumprindo as condições, razão pela qual não se mostra adequado o manejo de habeas corpus ante a provável extinção da punibilidade após o fim da avença. Assim, tomo como razões de decidir o teor da decisão monocrática por mim proferida nos autos deste Habeas Corpus: Anote-se o disposto no artigo 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” Como se depreende, quando for coator tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde o prévio esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo 1 Conforme certidão n. 349226, de código de segurança E3C7.559A.CS8A.407B, gerada em 12/08/2014 às 14:20:10 matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. Daí por que, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus (Edcl) nº 85.858/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado em 26.08.2005, por unanimidade, deixou expresso que “somente caberia ao Supremo conhecer do habeas corpus se ao STJ se pudesse atribuir a coação”. Assentou-se este mesmo entendimento por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 85.558(AgR)/MS, de que foi relatora a Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 19 de junho de 2008, ao anotar que “revela-se inviável o conhecimento desta ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Isto porque sua competência, nessa sede processual, está delimitada às hipóteses previstas no art. 102, ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal”. De igual modo foi a decisão proferida no Habeas Corpus nº 89.834 (AgR), relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado no DJ de 15 de dezembro de 2006, assim ementada: “EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691. SUCESSIVAS SUPRESSOES DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência. Assim é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses em que o tribunal de origem não tenha sequer apreciado o mérito da impetração. Admitir o contrário equivaleria à validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a violar as regras de competência. (…) Agravo regimental improvido.” É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. Deveras, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal decisão monocrática proferida pelo Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus lá interposto. Destaco, contudo, a existência de previsão legal de recurso contra a decisão deste jaez e, por isso, a utilização de recurso ordinário em habeas corpus como substitutivo de agravo regimental é algo que se apresenta como teratológico. Acrescente-se, ainda, que, não há, na hipótese sub examine, flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem ex officio. Isso porque a controvérsia objeto destes autos foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 292.550, pendente a análise dos embargos de declaração opostos naquela Corte Superior. Ante o exposto, conheço do Agravo Regimental para negar-lhe provimento. É como voto.