text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II – O STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. RE 629.574 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: 'CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRAZO DE VALIDADE. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE FORMA PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NOMEAÇÃO E POSSE COM OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSERVÂNCIA DOS CARGOS PREVISTOS NO EDITAL DO CONCURSO E PRAZO DE VALIDADE. Não obstante se encontrar pacificado o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público são detentores de mera expectativa de direito à nomeação pela Administração, esta, todavia, se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. RE 629.574 AGR PROVIMENTO DO RECURSO' (fl. 202). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegouse, em suma, ofensa ao art. 2º da mesma Carta, ao argumento de que o Poder Judiciário não pode adentrar no exame do mérito administrativo, sendo certo que, no caso, 'a atuação da Administração obedeceu aos ditames do Edital, estabelecidos de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador Público' (fl. 243). Ademais, sustentou-se que a Administração conferiu tratamento equitativo a todos os concorrentes. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 332-333). A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com base nos seguintes fundamentos: 'De fato, como bem conduz a douta Procuradora de Justiça oficiante, 'muito embora o demandante tenha pecado ao não juntar o edital do concurso em sua exordial, impedindo desse modo a análise da questão inerente à violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é certo que a sua colocação no Exame de Aptidão Física (fls. 31/32), aliado ao conteúdo do Ofício de fls. 76 que revela a proximidade da pontuação e da colocação do autor em relação aos demais candidatos aprovados -, emprestam certa plausibilidade à pretensão autoral se considerarmos que a ilegal contratação temporária de cooperativados é fato admitido pelo estado do Rio de Janeiro' (fls. 174/175). Aliás, e de acordo com as informações prestadas pelo Estado do Rio de Janeiro, o apelante foi considerado apto no exame de aptidão física, mas não teria preenchido o 'requisito estabelecido no subitem 1.2 do inciso IV do Edital, ou seja, estar classificado dentro do número de vagas oferecidas' (fls. 181/183). Todavia, após ultrapassada a etapa do exame físico, o candidato deveria ser encaminhado para a etapa prevista no item 4.1 da cláusula II do Edital (fls. 189), que se refere ao Exame de Sanidade Física e Mental, etapa anterior ao estágio experimental RE 629.574 AGR de que trata o item 1.2, inciso IV do Edital (fls. 191) para a qual deveriam ser chamados todos os candidatos aptos ao Exame de Aptidão Física, independentemente da colocação, o que é a hipótese dos autos. E, como bem se vê, o autor atingiu a 379º colocação na classificação geral, sendo que o último convocado masculino que preencheu uma das vagas ficou em 329º lugar, portanto, 49 colocações abaixo deste. Daí, como conclui a douta Procuradora de Justiça às fls. 195, 'se às fls. 182 foi noticiado que o número aproximado de 120 cooperados colaboraram com a segurança interna das Casas de Custódia, restou demonstrado de forma cristalina que a mera expectativa de direito do candidato foi convolada em direito líquido e certo, na medida em que contratados de forma precária estavam ocupando de forma ilegal a vaga que deveria ser preenchida à época pelo apelante, que se submeteu aos concurso que foi aprovado' (fls. 202-203). Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do edital, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões: AI 753.955-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 662.092/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli. Além disso, o art. 2º da Constituição Federal não veda a apreciação dos atos do Poder Executivo pelo Poder Judiciário. Ademais, o art. 5º, XXXV, da Carta Magna, estabelece que a lei não pode afastar da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Desse modo, diversamente do que alega o recorrente, cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três poderes constitucionais e, uma vez identificada mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. Nesse sentido, cito o AI 640.272AgR/DF, de minha relatoria, cuja ementa segue transcrita: 'CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO RE 629.574 AGR BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido'. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 336-339). O agravante sustenta, em suma, que a análise do recurso extraordinário não demanda o revolvimento dos fatos e provas existentes nos autos. Alega, ainda, que esta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, em sede de repercussão geral, decidiu “que o direito à nomeação dos candidatos se dá tão somente quanto vagas previstas no edital, não se cogitando tal direito àqueles aprovados além das previstas” (fl. 343). Afirma que o agravado, portanto, não possui direito à nomeação ao cargo almejado, “pois não foi aprovado dentro do número de vagas existentes, tampouco daquelas que surgiram posteriormente, eis que ficou, conforme assentado na origem, 49 colocações abaixo do último nomeado” (fl. 344). Ressalta, por fim, ofensa ao art. 2º da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos, bem como na interpretação de cláusulas editalícias, concluiu que houve contratação precária de pessoal e que ocorreu preterição na nomeação do agravado. Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas do edital de concurso público, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. Quanto ao mérito, esta Corte possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício de atribuições de cargo para o qual foi realizado concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Nesse sentido, transcrevo ementa de recente julgado proferido por esta Corte, no julgamento do ARE 661.070-AgR/MA, Rel. Min. Ayres Britto, a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No particularizado caso dos autos, a instância judicante de RE 629.574 AGR origem assentou a plena vigência do concurso para o cargo de 'Professor da Educação Básica' da rede estadual de ensino, bem como a existência de vagas e de candidatos aprovados. Isso não obstante, o Estado do Maranhão realizou processo seletivo simplificado e contratou professores em caráter temporário para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o referido concurso público. Logo, a postura do Estado implicou preterição de candidato habilitado. 2. Agravo regimental desprovido.” No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte, entre outros: ARE 646.080-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 648.980-AgR/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 776.070AgR/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 777.644-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau. Ademais, não procede a alegação do agravante de que, tendo em vista o que foi decidido no RE 598.099/MS, em sede de repercussão geral, o agravado não possui direito à nomeação ao cargo almejado, “pois não foi aprovado dentro do número de vagas existentes, tampouco daquelas que surgiram posteriormente, eis que ficou, conforme assentado na origem, 49 colocações abaixo do último nomeado” (fl. 344). Isso porque, não obstante o Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099-RG/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, ter firmado o entendimento no sentido da existência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, a orientação jurisprudencial desta Corte concernente ao direito à nomeação de candidato preterido em razão de nomeação precária de pessoal permaneceu inalterada, conforme se infere dos seguintes trechos extraídos do voto do relator, a seguir: “(…). A orientação predominante desta Corte, não obstante, reconhece RE 629.574 AGR o direito à nomeação no caso de preterição da ordem de classificação, inclusive quando provocada por contratação precária. No recente julgamento da SS-AgR 4196, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 27.8.2010, o Plenário desta Corte, por decisão unânime, entendeu que não causa grave lesão à ordem pública a decisão judicial que determina a observância da ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço. (…). Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do STF, a nomeação de pessoa não aprovada em concurso configura preterição na ordem de classificação, em detrimento de candidato regularmente aprovado. A jurisprudência do STF, portanto, tem reconhecido o direito subjetivo à nomeação apenas nas referidas hipóteses: preterição na ordem de classificação e nomeação de outras pessoas que não aquelas que constam da lista classificatória de aprovados no certame público. (…).” Por fim, quanto à alegada ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na RE 629.574 AGR legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI 640.272-AgR/DF, de minha relatoria, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental improvido” (AI 777.502-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Ressalte-se que, neste caso, no acórdão recorrido consignou-se que houve a contratação precária de pessoal para ocupar, de forma ilegal, vagas que deveriam ser reservadas a concursados aprovados, entre eles o agravado. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.574 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ELISEU LIBORIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCOS BARROS ESPÍNOLA E OUTRO(A/S) Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab. Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI MUNICIPAL 2.113/2008. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI 797.515 – AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 28/02/11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR ARE 664.860 AGR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Pretensão ao restabelecimento da jornada de trabalho de 4 horas diárias Inadmissibilidade Vantagem extinta com a instituição do novo regime jurídico estatutário e novo sistema remuneratório dos servidores LM n. 2.113/08 Discricionariedade da Administração para organizar seus serviços Ação improcedente Recurso não provido” 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida (fls. 227/230) que negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que o recorrente não trouxe a preliminar de repercussão geral. A decisão agravada restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI MUNICIPAL 2.113/2008. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral ). ARE 664.860 AGR 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI 797.515AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 28/02/11: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Pretensão ao restabelecimento da jornada de trabalho de 4 horas diárias Inadmissibilidade Vantagem extinta com a instituição do novo regime jurídico estatutário e novo sistema remuneratório dos servidores LM n. 2.113/08 Discricionariedade da Administração para organizar seus serviços Ação improcedente Recurso não provido 4. Agravo a que se nega seguimento.” Nas razões de agravo regimental, o agravante postula a reconsideração da decisão agravada e afirma que “não há dúvida de que o interesse no tema é geral. Quando for tornada pública a discussão, se terá a noção exata da repercussão do caso” (fl. 239). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada apontam que a agravante não se desincumbiu de trazer a preliminar de repercussão geral, limitando-se a afirmar que o recurso extraordinário “é interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, além da questão ser de repercussão geral, satisfazendo desta forma o que dispõe o parágrafo 3º, do artigo 102 da Constituição Federal, e artigo 543-A, do Código de Processo Civil” (fl. 150). Observo, contudo, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI 797.515 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28/02/11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das ARE 664.860 AGR questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto.” Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO – PVR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI 11.333/96 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Controvérsia limitada à interpretação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, forte na aplicação da Súmula 280/STF, maneja agravo regimental a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – Funape. A agravante sustenta que “houve debate expresso das normas constitucionais, o que afasta a inviabilidade do recurso ante a Súmula 280/STF” (fl. 171). Reitera a alegação de equívoco na interpretação dada pelo Tribunal de origem ao assentar pela generalidade das referidas gratificações e a ausência de violação do princípio da isonomia, ao argumento de que a Parcela Variável de Remuneração – PVR não “é intrínseca ao exercício da função, não se estendendo aos inativos e pensionistas” (fl. 172). Autos redistribuídos (fl. 173). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, forte na Súmula 280/STF, maneja agravo regimental a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – Funape. A agravante sustenta que “houve debate expresso das normas constitucionais, o que afasta a inviabilidade do recurso ante a Súmula 280/STF” (fl. 171). Reitera a alegação de equívoco na interpretação dada pelo Tribunal de origem ao assentar pela generalidade das referidas gratificações e a ausência de violação do princípio da isonomia, ao argumento de que a Parcela Variável de Remuneração – PVR não “é intrínseca ao exercício da função, não se estendendo aos inativos e pensionistas” (fl. 172). Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental (fls. 163-6): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco – Funape contra acórdão que rejeitou a preliminar de decadência e, ao entender pela auto-aplicabilidade do art. 40, §§ 5º, 7º e 8º, da Constituição Federal e pelo caráter genérico das parcelas salariais criadas pela Lei Estadual 11.333/96 (Parcela Variável de Remuneração – PVR e Participação nas Multas), concluiu pelo direito da impetrante à integralidade da pensão por morte, nos seguintes termos (fls. 25-36): ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO INTEGRAL. SERVIDOR AI 731.198 AGR FISCAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO (PARTICIPAÇÃO DE PRODUTIVIDADE – PVR). PARCELA DE CARÁTER GENÉRICO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 40, §§ 7º E 8º, CF/88 (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. POR UNANIMIDADE’. 2. A irresignação da parte ora agravante não merece prosperar. O Plenário deste Tribunal, no julgamento do MI 2118/DF, rel. Min. Octávio Gallotti, por maioria, DJ 18.11.1995, concluiu que a norma constitucional do § 5º do art. 40, por ser auto-aplicável, não depende de legislação infraconstitucional e que a expressão “até o limite estabelecido em lei” refere-se aos tetos impostos aos proventos e vencimentos dos servidores, consoante o preconizado no art. 37, inciso XI, da Carta Federal. 3. Tem esta Corte, aliás, aplicado esta mesma orientação em relação ao art. 40, § 7º, com a nova redação da EC 20/98: ‘...ajusta-se à orientação jurisprudencial que esta Corte, antes mesmo da promulgação da EC nº 20/98, já havia firmado a propósito da auto-aplicabilidade da norma inscrita no art. 40, § 5º, da Carta Política, cujo conteúdo dispunha sobre a concessão do benefício da pensão por morte e a definição do respectivo valor, tal como o faz o vigente art. 40, § 7º, da Lei Fundamental, de teor assimilável ao do preceito constitucional anteriormente referido’ (AI 374.449/RS, rel. Min. Celso de Mello, DJ 01.02.2002). A respeito vejam-se, ainda, o AI 645.327-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 21.8.2009; e o RE 544.652-AgR/MG, rel. Min. Cezar Peluso, unânime, DJe 18.12.2009, cujos acórdãos estão assim ementados: ‘CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 40, §5º, CF. AUTOAPLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS AI 731.198 AGR FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 287 DO STF AGRAVO IMPROVIDO. I- O valor pago a título de pensão, no caso, deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos que o servidor falecido recebia, uma vez que auto-aplicável o art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal. II - Agravo regimental improvido’. ................................................................................ ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Valor integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º, da CF. A pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou perceberia, se vivo estivesse’. 4. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao interpretar a norma estadual, que trata de tais parcelas criadas pela Lei 11.333/1996 do Estado de Pernambuco, entendeu que tais vantagens têm caráter geral e, por esse motivo, assentou ser extensível aos inativos, nestes termos: ‘Quanto ao argumento de que ao considerar-se a gratificação (participação de produtividade) de caráter genérico a norma instituidora estaria incompatível com a Constituição Federal, em razão da concessão de privilégio independentemente da finalidade pré-estabelecida, qual seja, estimular o desempenho individual do servidor ativo, carece de fundamento, posto que a referida gratificação é atribuída a todo ocupante do cargo de Auditor Fiscal integrante do GOATE (Grupo Operacional Auditoria do Tesouro Estadual), sem imposição de condição especial, com o intuito de estimular a arrecadação fiscal, sendo perfeitamente admissível sua extensão aos inativos e pensionistas. É o que se depreende da AI 731.198 AGR leitura dos dispositivos da Lei nº 11.333/96’ (fl. 36). 5. Dessa forma, para se concluir contrariamente ao decidido, como pretende o recorrente, seria necessário o reexame da legislação local citada (Lei 11.333/1996), o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Nesse sentido, AI 566.803-AgR/PE, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, unânime, DJe 29.10.2009; AI 634.043-AgR/PE, 1ª Turma, unânime, DJe 08.05.2009; e o RE 417.613-AgR/PE, de minha relatoria, 2ª. Turma, unânime, DJe 26.08.2005, cuja ementa do primeiro precedente citado transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI ESTADUAL Nº 11.333/96. PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO - PVR. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. NO CASO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. 1. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, no tocante à natureza da Parcela Variável de Remuneração - PRV, faz-se necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei estadual nº 11.333/96). Providência vedada na instância extraordinária. 2. Precedentes: AIs 482.563-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 549.482-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 634.043AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 667.112, da relatoria do ministro Menezes Direito; e 755.222, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Agravo regimental desprovido’. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” Nada colhe a agravante. AI 731.198 AGR Tal como afirmado na decisão agravada, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, a controvérsia limita-se à interpretação de norma local (Lei 11.333/1996 do Estado de Pernambuco), o que inviabiliza o reexame da matéria na via extraordinária. O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito da ora agravada à integralidade da pensão por morte, fundamentou sua conclusão na interpretação da Lei 11.333/1996 do Estado de Pernambuco, que trata da parcela variável de remuneração (PVR). É aplicável a Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido o AI 802.089-AgR/PE, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe 21.6.2011, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO – PVR. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. CF., ART. 40, § 8º. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 11.333/96. SÚMULA 280/STF. 1. Os princípios constitucionais expostos pela decisão recorrida não representam violação direta para a admissão do apelo extremo. 2. O direito à extensão ou não da parcela variável de remuneração – PVR restringe-se à matéria de índole infraconstitucional, por isso que eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 662.168/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 23.11.2010, e RE 567.681-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, Dje de 08.5.2009. 3. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a análise da Parcela Variável de Remuneração – PVR, prevista na Lei Estadual 11.333/1996, depende de exame da legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280, verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” No precedente supra citado (AI 802.089-AgR/PE), esta 1ª Turma AI 731.198 AGR também reiterou o entendimento de que a concessão de vantagem remuneratória de forma genérica aos servidores em atividade, por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, se estende aos aposentados e pensionistas, e que não cabe ao Supremo Tribunal a revisão das conclusões dos tribunais locais, a não ser em casos de erro flagrante na aplicação da regra de extensão. Veja-se o seguinte trecho do voto do Ministro relator: “Acrescente-se que a Segunda Turma, no julgamento do RE 586.949, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 13.03.2009, reiterou o entendimento de que, em princípio, não cabe ao Supremo Tribunal a revisão das conclusões dos tribunais locais no que se refere à extensão das gratificações e vantagens aos aposentados por suposta violação do art. 40, § 8º (anteriormente, art. 40, § 4º), da Constituição. Ficou então consignado que ao Supremo caberá apenas a correção de erro flagrante na aplicação da regra de extensão (casos em que a vantagem de nítido caráter geral seja estendida a apenas uma parte do universo de inativos, deixando de fora outra parte nas mesmas condições, ou de outra forma, casos em que vantagem de nítido caráter restrito seja deferida a todos os aposentados, sem a apreciação das particularidades de cada situação)”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.198 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ACÁCIA SIQUEIRA WANDERLEY ADV.(A/S) : MARIA ELISA PADILHA PATRIOTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 598.099). REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Publicado o Edital que rege o concurso público, com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (Precedente: RE n. 598.099-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 03.10.11) 2. O reexame dos fatos e provas e das cláusulas editalícias que fundamentaram a decisão recorrida inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida nos enunciados das Súmulas ns. 279 e 454 desta Corte, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DELEGADO DE POLÍCIA – LITISCONSÓRCIO ENTRE A IMPETRANTE E OS DEMAIS CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE – CANDIDATA CLASSIFICADA – EDITAL QUE VINCULA AS CONVOCAÇÕES PARA O CURSO DE FORMAÇÃO RE 666.092 AGR PROFISSIONAL À EXISTÊNCIA DE VAGAS – CANDIDATA CONVOCADA E APROVADA NO CURSO DE FORMAÇÃO – CONTINUIDADE NO CERTAME SUB JUDICE – DIREITO À NOMEAÇÃO – INEXISTÊNCIA – CONCESSÃO PARCIAL – RESERVA DE VAGA. 1. A citação de candidatos à investidura em cargo público para a formação de litisconsórcio passivo necessário apenas é obrigatório quando o deslinde da causa pode acarretar interferência direta na esfera jurídica dos demais concursandos. Tal, contudo, não ocorre se a impetração se olta tão somente à nomeação do postulante, sem que se discuta a anulação ou alteração da ordem de classificação do certame. 2. Aos candidatos não aprovados, mas apenas classificados em concurso público, não se estende o direito líquido e certo à nomeação, consistindo em mera expectativa de direito a possibilidade de virem a ingressar, a critério da Administração, no serviço público. 3. No caso vertente, todavia, existe direito líquido e certo à nomeação e posse daqueles que concluíra, com êxito, o Curso de Formação Técnico-Profissional, porquanto o edital do certame assegura que a convocação dos classificados para participar do aludido curso corresponderá ao número de vagas disponíveis. 4. Ao atrelar a participação no curso de formação à existência efetiva de vagas, a Administração se obrigou, quanto aos efetivamente convocados para esta derradeira etapa, a proceder à nomeação dos aprovados ao final da capacitação. 5. Hipótese em que candidata classificada foi chamada a participar do curso de formação policial, tendo sido aprovada em tal etapa do certame. 6. O trânsito em julgado da decisão que permite a continuidade dos candidatos no certame é condição suspensiva, a subordinar a aquisição do direito subjetivo à nomeação. 7. ‘Inviável a nomeação de candidato cuja permanência no certame foi garantida por decisão judicial ainda não transitada em julgado, hipótese em que se admite tão somente a reserva de vagas até o trânsito em julgado da decisão que assegurou ao candidato o direito de prosseguir no certame’. (RMS 22.473/PA, Rel. Ministro FELIX FISHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 04/06/2007 p. 382). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da RE 666.092 AGR Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 598.099). REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Publicado o Edital que rege o concurso público, com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (Precedente: RE n. 598.099-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 03.10.11) 2. O reexame dos fatos e provas e das cláusulas editalícias que fundamentaram a decisão recorrida inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida nos enunciados das Súmulas ns. 279 e 454 desta Corte, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. RE 666.092 AGR 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DELEGADO DE POLÍCIA – LITISCONSÓRCIO ENTRE A IMPETRANTE E OS DEMAIS CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE – CANDIDATA CLASSIFICADA – EDITAL QUE VINCULA AS CONVOCAÇÕES PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL À EXISTÊNCIA DE VAGAS – CANDIDATA CONVOCADA E APROVADA NO CURSO DE FORMAÇÃO – CONTINUIDADE NO CERTAME SUB JUDICE – DIREITO À NOMEAÇÃO – INEXISTÊNCIA – CONCESSÃO PARCIAL – RESERVA DE VAGA. 1. A citação de candidatos à investidura em cargo público para a formação de litisconsórcio passivo necessário apenas é obrigatório quando o deslinde da causa pode acarretar interferência direta na esfera jurídica dos demais concursandos. Tal, contudo, não ocorre se a impetração se olta tão somente à nomeação do postulante, sem que se discuta a anulação ou alteração da ordem de classificação do certame. 2. Aos candidatos não aprovados, mas apenas classificados em concurso público, não se estende o direito líquido e certo à nomeação, consistindo em mera expectativa de direito a possibilidade de virem a ingressar, a critério da Administração, no serviço público. 3. No caso vertente, todavia, existe direito líquido e certo à nomeação e posse daqueles que concluíra, com êxito, o Curso de Formação Técnico-Profissional, porquanto o edital do certame assegura que a convocação dos classificados para participar do aludido curso corresponderá ao número de vagas disponíveis. 4. Ao atrelar a participação no curso de formação à existência efetiva de vagas, a Administração se obrigou, quanto aos efetivamente convocados para esta derradeira etapa, a proceder à nomeação dos aprovados ao final da capacitação. 5. Hipótese em que candidata classificada foi chamada a participar do curso de formação policial, tendo sido aprovada RE 666.092 AGR em tal etapa do certame. 6. O trânsito em julgado da decisão que permite a continuidade dos candidatos no certame é condição suspensiva, a subordinar a aquisição do direito subjetivo à nomeação. 7. ‘Inviável a nomeação de candidato cuja permanência no certame foi garantida por decisão judicial ainda não transitada em julgado, hipótese em que se admite tão somente a reserva de vagas até o trânsito em julgado da decisão que assegurou ao candidato o direito de prosseguir no certame’. (RMS 22.473/PA, Rel. Ministro FELIX FISHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 04/06/2007 p. 382)”. 4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Em suas razões de agravar, o agravante sustenta que a ora agravada foi habilitada para permanecer na primeira fase do certame por meio de decisão judicial proferida em outro processo judicial, assim, os conteúdos decisórios a serem proferidos no presente caso devem aguardar o final da discussão naqueles outros autos. Alega, ainda, que “a candidata ficou classificada na 915ª colocação, portanto, muito depois do número de vagas oferecidas no edital, que era apenas 258 classificados” (fl. 445) . Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: "Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: ‘EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DELEGADO DE POLÍCIA – LITISCONSÓRCIO ENTRE A IMPETRANTE E OS DEMAIS CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE – CANDIDATA CLASSIFICADA – EDITAL QUE VINCULA AS CONVOCAÇÕES PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL À EXISTÊNCIA DE VAGAS – CANDIDATA CONVOCADA E APROVADA NO CURSO DE FORMAÇÃO – CONTINUIDADE NO CERTAME SUB JUDICE – DIREITO À NOMEAÇÃO – INEXISTÊNCIA – CONCESSÃO PARCIAL – RESERVA DE VAGA. 1. A citação de candidatos à investidura em cargo público para a formação de litisconsórcio passivo necessário apenas é obrigatório quando o deslinde da causa pode acarretar interferência direta na esfera jurídica dos demais concursandos. Tal, contudo, não ocorre se a impetração se olta tão somente à nomeação do postulante, sem que se discuta a anulação ou alteração da ordem de classificação do certame. 2. Aos candidatos não aprovados, mas apenas RE 666.092 AGR classificados em concurso público, não se estende o direito líquido e certo à nomeação, consistindo em mera expectativa de direito a possibilidade de virem a ingressar, a critério da Administração, no serviço público. 3. No caso vertente, todavia, existe direito líquido e certo à nomeação e posse daqueles que concluíra, com êxito, o Curso de Formação Técnico-Profissional, porquanto o edital do certame assegura que a convocação dos classificados para participar do aludido curso corresponderá ao número de vagas disponíveis. 4. Ao atrelar a participação no curso de formação à existência efetiva de vagas, a Administração se obrigou, quanto aos efetivamente convocados para esta derradeira etapa, a proceder à nomeação dos aprovados ao final da capacitação. 5. Hipótese em que candidata classificada foi chamada a participar do curso de formação policial, tendo sido aprovada em tal etapa do certame. 6. O trânsito em julgado da decisão que permite a continuidade dos candidatos no certame é condição suspensiva, a subordinar a aquisição do direito subjetivo à nomeação. 7. ‘Inviável a nomeação de candidato cuja permanência no certame foi garantida por decisão judicial ainda não transitada em julgado, hipótese em que se admite tão somente a reserva de vagas até o trânsito em julgado da decisão que assegurou ao candidato o direito de prosseguir no certame’. (RMS 22.473/PA, Rel. Ministro FELIX FISHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 04/06/2007 p. 382). ‘ Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (fls. 328/331). O recorrente, em suas razões recursais, alega que o acórdão recorrido violou os artigos 2º, 37, IV, e 84, IV, da Constituição Federal, ao manter seu “juízo sobre bastar à conformação do direito de candidato à nomeação em cargo público a circunstância de ter sido ele aprovado em concurso RE 666.092 AGR dentro do número de vagas posto em Edital“ (fl. 342). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 234/239). É o relatório. DECIDO. Não assiste razão ao recorrente. O Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n. 598.099-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 03.10.11, fixou jurisprudência no sentido de que publicado o Edital que rege o concurso público com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. O citado julgado restou assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, RE 666.092 AGR inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boafé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma RE 666.092 AGR situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio RE 666.092 AGR constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.’ Ademais, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos e das cláusulas editalícias que regeram o certame em questão; para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o reexame de fatos e provas e do citado Edital, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado das Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Relativamente aos verbetes sumulares, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, In Direito Sumular , 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, RE 666.092 AGR quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). E: O CC (1916) não se estende além do art. 85 (art. 112 do CC-2002) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente (Curso, v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por RE 666.092 AGR José Rodrigues de Carvalho (Do Recurso Extraordinário, Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814).’ Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie (fl. 467), pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário por tratar de matéria infraconstitucional, maneja agravo regimental André Luiz Vargas Ilário. O Agravante reitera a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, já esposada no recurso extraordinário. Repisa o pedido de redução do valor condenatório ao mesmo patamar estabelecido em outros processos nos quais foi condenado a pagar indenização por danos morais a outros servidores que também tiveram seus nomes divulgados na internet como sendo doadores de campanha eleitoral. Houve substituição de relatoria com fundamento no art. 38, IV, a, do RISTF (fl. 488). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental (fl. 467): “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. 2. Observo que, em regra, a alegação de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a de violação à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito são incabíveis em sede extraordinária, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.6.2002; AI 533.404-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 7.10.2010; RE 563.816-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.11.2010; RE 463.940-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 15.12.2006; AI 135.632-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 3.9.1999. 3. Ante o exposto, conheço do agravo e, desde logo, nego seguimento ao recurso extraordinário”. O Agravante, André Luiz Vargas Ilário, insiste na alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que, tendo sido condenado em mais de 60 processos a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), o valor condenatório no presente caso deveria ser igual, uma vez que a questão seria a mesma referente a outros servidores. Não prospera a insurgência. A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do Supremo ARE 640.804 AGR Tribunal Federal no sentido de, em regra, ser incabível recurso extraordinário para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Vejam-se o AI 372.358-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002; o RE 563.816-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010; e o AI 323.323-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011. Ademais, ressalte-se que esta Corte, em casos análogos, entendeu que a controvérsia foi dirimida com base na legislação infraconstitucional e no reexame de fatos e provas, sendo incabível sua análise no âmbito extraordinário. Nesse sentido, cito o AI 845.178-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 07.11.2011; o ARE 640.468-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01.8.2011; o ARE 638.772-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.6.2011; o ARE 638.641-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.9.2011; o ARE 640.785-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 07.12.2011; o ARE 639.270-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.9.2011; o ARE 641.422, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 02.9.2011; e o ARE 640.324-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01.7.2011, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.804 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA AGDO.(A/S) : ADÃO APARECIDO ROSENO ADV.(A/S) : JOSÉ OSVALDO MOROTI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. ANÁLISE DO TEMPO DE LABOR ANTERIOR À DISPENSA DO EMPREGADO PARA CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO E DOS ANUÊNIOS, ANTE A PREVISÃO DE RESTABELECILMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO CONTIDO NA LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07: II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de AI 798.917 AGR requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO INOVAÇÃO RECURSAL. ANISTIA - READMISSÃO - LICENÇA-PRÊMIO E ANUÊNIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (fl. 249). 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, em face de decisão de fls. 313/314, de relatoria do E. Ministro Eros Grau, consubstanciada nos seguintes termos, in verbis: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição do Brasil. 2. Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37, II, e 93, IX, da CB/88. 3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso [CB/88, art. 102, III, § 3º]. 4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais que o recorrente indica como violados. Além disso, os embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. AI 798.917 AGR 5. O prequestionamento, no entendimento pacificado deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99; e RE n. 192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99]. 6. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie --- CLT e Lei n. 8.878/94. Eventual ofensa à Constituição dar-seia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido: o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. 7. Quanto à alegação de ofensa ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição do Brasil, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00]. Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. A agravante sustenta, em suas razões recursais, que a ofensa ao texto constitucional se deu de forma direta e que a matéria encontra-se devidamente prequestionada, razão porque merece reforma a decisão agravada. Noticiam os autos que, em sede de Recurso de Revista, o Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado, verbis: AI 798.917 AGR “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL. ANISTIA - READMISSÃO - LICENÇA-PRÊMIO E ANUÊNIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (fl. 249). Nas razões do apelo extremo, a ora recorrente aponta ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LV, 37, II, e 93, IX, da CF/88. Sustenta, em síntese, que ”A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados está condicionada às necessidades e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública, o resultado da Subcomissão Setorial e Anistia não avaliou à época a situação dos presentes autos, qual seja: onerar a recorrida ao pagamento de direitos que tem reflexo econômico (licença-prêmio, nuênios e parcelamento de férias), que só poderiam ser verificados a partir da readmissão, não podendo ser considerado o período pretérito para o acúmulo de direitos decorrentes do afastamento.” (fl. 280). Ao final do regimental, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o agravo não merece prosperar. Isso porque, a recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais debatidas no caso, não tendo sido observado o disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06. Para atendimento do novo requisito de admissibilidade não basta a simples afirmação de que o tema tenha repercussão geral, faz-se necessária a fundamentação adequada, isto é, em preliminar formal de transcendência geral, que supra as exigências do disposto no artigo 543A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06 e art. 327, § 1º, do RISTF. In casu, a agravante não se desonerou de demonstrar, fundamentadamente, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Com efeito, a fundamentação deficiente da existência de repercussão geral inviabiliza o recurso extraordinário interposto. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07, fixou o seguinte entendimento: “EMENTA: I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. 1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. AI 798.917 AGR 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades referentes a requisitos formais ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no entanto, não afetam substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos os recursos extraordinários (CF, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 - que incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição -, passou a integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da questão constitucional. 4. Não tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil. 6. Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o que se reforça com a necessidade de repercussão geral das questões constitucionais nele versadas, assim entendidas aquelas que “ultrapassem os interesses subjetivos da causa” (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06). 7. Para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção AI 798.917 AGR - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII). II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º). III . Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do RE, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial. 1. A determinação expressa de aplicação da L. 11.418/06 (art. 4º) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência não significa a sua plena eficácia. Tanto que ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da mesma lei (art. 3º). 2. As alterações regimentais, imprescindíveis à execução da L. 11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.07 data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007. 3. No artigo 327 do RISTF foi inserida norma específica tratando da necessidade da preliminar sobre a repercussão geral, ficando estabelecida a possibilidade de, no Supremo Tribunal, a Presidência ou o Relator sorteado negarem seguimento aos recursos que não apresentem aquela preliminar, que deve ser “formal e fundamentada”. AI 798.917 AGR 4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007.” Vale ressaltar que a intimação do acórdão impugnado deu-se, no caso sub examine, em data posterior à fixada no citado julgamento. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV). DOSIMETRIA DA PENA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. 1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais, as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. 2. Deveras, a reincidência revela que a condenação transitada em julgado restou ineficaz como efeito preventivo no agente, por isso merece maior carga de reprovação e, por conseguinte, deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea. 3. In casu, o Juiz ao afirmar que ”A circunstância de ser o réu reincidente, já tendo sido condenado várias vezes, prepondera sobre a confissão espontânea”, nada mais fez do que aplicar o citado artigo 67 do Código Penal, que trata especificamente do concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes; aliás, na linha da jurisprudência desta Corte: HC 96.063/MS, 1ª Turma, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe de 08/09/2011; RHC 106.514/MS, 1ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 17/02/2011; e HC 106.172/MS, 2ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 11/03/2011. 4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. RHC 111.454 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 179): “HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDENAÇÃO. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea no momento da fixação da reprimenda. 2. Ordem denegada.” O paciente foi condenado, em 16/06/2009, à pena de 16 (dezesseis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos, II, III e IV 1) (fls. 104/110 1 Art. 121. Marta alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 2º Se o homicídio é cometido: RHC 111.454 – numeração do STJ). A defesa interpôs recurso de apelação, o qual restou desprovido (fls. 130/142). Ainda irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça visando à compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, excluindo-se o aumento da pena decorrente da primeira. A recorrente alega que “o art. 65 do Código Penal prevê que a confissão espontânea, como qualquer circunstância atenuante, sempre atenua a pena. Devendo, portanto, ser considerada preponderante em relação à reincidência” (fl. 187). Cita precedentes do STJ e do STF. Requer o provimento do recurso a fim de que se reconheça a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência (fl. 190). A Subprocuradora Geral da República Denise Vinci Tulio ofereceu contrarrazões sustentando que “o artigo 67 do Código Penal determina que a reincidência é circunstância preponderante, devendo, portanto, prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea”, por essa razão requer o não provimento do recurso. O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer resumido II – por motivo fútil; III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Pena – reclusão, de doze a trinta anos. RHC 111.454 nestes termos: “HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR OUTROS DELITOS. PREVALÊNCIA DAS CICUNSTÂNCIAS AGRAVANTES (AS QUE RESULTAM OU SE ORIGINAM DOS MOTIVOS DO CRIME, PERSONALIDADE DO AGENTE E REINCIDÊNCIA) SOBRE AS ATENUANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESSA SUPREMA CORTE. - a reincidência é circunstância preponderante, nos termos do art. 67 do Código Penal, prevalecendo sobre a confissão espontânea. Não pode, portanto, ensejar a diminuição da pena ou mesmo a compensação. - Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais, as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. [grifei] Deveras, a reincidência revela que a condenação transitada em julgado restou ineficaz como efeito preventivo no agente, por isso merece maior carga de reprovação e, por conseguinte, deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea. Consoante observação de Rogério Greco1, Se houver o concurso de uma circunstância com outra que não tenha essa natureza, prevalecerá aquela do segundo momento da aplicação da pena. No concurso de circunstâncias agravantes atenuantes de idêntico valor, a existência de ambas levará ao afastamento das duas, ou seja, não se aumenta ou diminui a pena nesse segundo momento”. In casu, o Juiz ao consignar que ”A circunstância de ser o réu reincidente, já tendo sido condenado várias vezes, prepondera sobre a confissão”, nada mais fez do que aplicar o citado artigo 67 do CP, que trata especificamente do concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes, aliás, na linha da jurisprudência desta Corte: “HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE 1 Curso de Direito Penal, parte geral, 10ª edição, revista e atualizada, editora Impetus, Niterói, RJ, 2008, p. 588. RHC 111.454 DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes. 2. Ordem denegada.” (HC 96.063/MS, 1ª Turma, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe de 08/09/2011). “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes. II – Condenação que, ademais, não desbordou dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. III – Ordem denegada.” (RHC 106.514/MS, 1ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 17/02/2011). “Habeas corpus. 2. Concurso de agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Art. 67 do CP. Constrangimento ilegal não caracterizado. 3. Ordem denegada. “ (HC 106.172/MS, 2ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 11/03/2011). Ex positis, nego provimento ao recurso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.454 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) : JOÃO JOSÉ DA SILVA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL . Ausência da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. Reconhecimento da repercussão geral em caso análogo que não dispensa a satisfação do requisito. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência da preliminar formal de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário, maneja agravo regimental Julio Gomes de Carvalho Neto. O agravante sustenta que “o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em matéria análoga à tratada nos presentes autos (Aprovação e nomeação de candidato aprovado em concurso público)” (fl. 578) e que “conforme previsão legal, tal decisão alcança os processos que tratam da mesma matéria, conforme é o caso do presente Agravo de Instrumento, ao qual foi negado seguimento” (fl. 583). Alega, com relação à preliminar formal de repercussão geral, que “tal exigência deveria ser aperfeiçoada (ou até eliminada)” (fl. 599), aduzindo que “qualquer Recorrente entende que seu Recurso Extraordinário tem repercussão geral, uma vez que sua demonstração tem caráter bastante subjetivo” (fl. 599). Defende que “cumpriu as determinações relativas aos pressupostos do Recurso Extraordinário, indicando os dispositivos legais e constitucionais infringidos e apresentando jurisprudência dominante do E. STJ – Superior Tribunal de Justiça e também deste E. STF – Supremo Tribunal Federal, que indicam a divergência jurisprudencial em casos idênticos ou assemelhados ao confrontado” (fl. 605). Autos redistribuídos (fl. 623). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental. Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência da preliminar formal de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário, maneja agravo regimental Julio Gomes de Carvalho Neto. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 571-3): “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário de Júlio Gomes de Carvalho Neto por considerar ausente a preliminar formal de repercussão geral. 2. Nas razões do agravo de instrumento, sustenta-se, em síntese, o seguinte: ‘1. Conforme já informado a esse E. TRF, e conforme documentos novamente juntados (doc. A), o E. STF – Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral em matéria análoga à tratada nos presentes autos (aprovação e nomeação de candidato aprovado em concurso público), conforme se verifica em documento obtido no site oficial do E. STF na Internet e abaixo transcrito, e ainda juntando-se cópia do RE 598099 – Recurso Extraordinário oriundo do E. STJ – Superior Tribunal de Justiça, origem da referida declaração de reconhecimento de repercussão geral. 2. Neste mister, curiosamente, deve ser observado, que a referida declaração de reconhecimento de repercussão geral foi efetivada em processo (RE 598099 – oriundo do E. STJ) onde não houve demonstração do instituto da repercussão geral, denotando que a demonstração em questão não é tão vital como entende a D. Decisão que negou admissão ao RE – Recurso AI 799.377 AGR Extraordinário apresentado pelo Agravante para o E. STF – Supremo Tribunal Federal, cuja decisão é objeto deste Agravo de Instrumento’ (fls. 02-03). 3. A decisão agravada está correta. Constato a ausência da preliminar formal de repercussão geral, requisito necessário à apreciação do recurso extraordinário, conforme estabelece o artigo 543-A, § 2º, do CPC: ‘§ 2º - O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral’. No julgamento do AI 664.567-QO/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJe 06.09.2007, este Tribunal fixou orientação no sentido de que o citado dispositivo legal somente seria exigido aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 03.05.2007, conforme a Emenda Regimental 21, desta Corte. Nesse sentido, em casos análogos, o AI 729.430/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 31.10.2008; o AI 724.267/SP, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 03.09.2008; o RE 591.103/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01.09.2008; e o RE 569.476-AgR/SC, de minha relatoria, Plenário, DJe 25.04.2008. Verifico que, no presente caso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido após o dia 03.05.2007 (fl. 266) e não consta no recurso extraordinário a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a parte recorrente, na preliminar formal de repercussão geral, deve demonstrar, de forma fundamentada, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, sendo insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário possui repercussão geral. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: o RE 595.783-ED/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 13.05.2011; e o AI 743.198-AgR/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 24.05.2011, cujo acórdão está AI 799.377 AGR assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando a matéria em debate se refira a tema já pacificado nesta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento’. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” Não prospera a insurgência. Consoante registrado na decisão agravada, não consta no recurso extraordinário – interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007 – preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o RE 569.476-AgR/SC, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, AI 799.377 AGR unânime, DJe 25.04.2008, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. A ausência dessa preliminar na petição de interposição permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Cuida-se de novo requisito de admissibilidade que se traduz em verdadeiro ônus conferido ao recorrente pelo legislador, instituído com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional almejada. O simples fato de haver outros recursos extraordinários sobrestados, aguardando a conclusão do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, não exime o recorrente de demonstrar o cabimento do recurso interposto. Agravo regimental desprovido.” Ressalto que a ausência da preliminar formal de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio de posterior veiculação nas razões do agravo de instrumento, alcançada pelo manto da preclusão consumativa. Ademais, eventual reconhecimento da repercussão geral do tema de fundo em processo diverso não dispensa a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se inclui a formalização da AI 799.377 AGR preliminar em apreço. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (...). (…) Ademais, o reconhecimento da repercussão geral de determinado tema não ilide a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, como não isenta a demonstração, em preliminar formal devidamente fundamentada, da existência de questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.” (RE 626.328-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 28.6.2011) “Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando eventualmente aplicável o art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes.” (AI 803.478-AgR/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.2.2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.377 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : JULIO GOMES DE CARVALHO NETO ADV.(A/S) : JULIO GOMES DE CARVALHO NETO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora