text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DANO AMBIENTAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.5.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, LV, e 225, da Constituição Federal. Alega, in verbis, que: ”(…) merece reforma o d. acórdão ora agravado quanto à aplicação da Súmula 279/STF, tendo em vista que, em nenhum momento, pretende a recorrente o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Não se trata de análise de questão fático-probatória e sim de análise de questão eminentemente jurídica, de ordem constitucional. 3.1. O que se argui, no caso em tela, é, primeiramente, a juntada, pela ora agravada, e documento oriundo de outro processo que, como já sustentado, sequer passou pelo crivo do contraditório, configurando-se a nítida violação ao art. 5º LV CRFB. 3.2. Às partes não foi dada a oportunidade de se manifestar sobre as conclusões do perito, com a realização, se necessário, de complementos ao laudo.” Acórdão recorrido publicado em 09.5.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, e 225, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil (AI 709.291-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.02.2009). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 767.960-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.10.2013). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. Ofensa à coisa julgada. 3. Matéria surgida nas instâncias ordinárias. Falta de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao especial. Preclusão da questão constitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, sob os fundamentos de que é defeso ao Supremo Tribunal Federal rever decisão da origem que aplica a sistemática da repercussão geral e de que a questão constitucional relativa à ofensa da coisa julgada precluiu, pois não foi interposto recurso extraordinário em momento oportuno. No agravo regimental, sustenta-se que deve ser afastada a preclusão, ao argumento de que ainda que tenha sido mantida a decisão de origem, o STJ, ao analisar matéria de cunho eminentemente infraconstitucional, acrescentou fundamento e incorreu em violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Ademais, afirma-se que, ao manter a não limitação do reajuste de 28,86%, o STJ decidiu contrariamente à coisa julgada existente nos autos (eDOC 15, p. 3-4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, convém colacionar o assentado pelo Tribunal de origem em sede de embargos declaratórios para fins de prequestionamento: “A parte embargante sustenta que não podem ser compensados os reajustes decorrentes de implantação de nova carreira, por ter caráter amplexivo e implicar vilipêndio da coisa julgada formada na decisão exequenda” (eDOC 9, p. 86). Logo, conforme já posto na decisão agravada, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de há preclusão consumativa da questão constitucional surgida nas instâncias ordinárias, quando não houver a interposição concomitante dos recursos especial e extraordinário. A propósito, cito os seguintes precedentes: RE-AgR 777.940, rel. min. Rosa Weber, DJe 2.9.2014; ARE-AgR 794.705, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 8.5.2014; AI-AgR 813.005, de minha relatoria, DJe 4.11.2013; e ARE-AgR 754.079, rel. min. Teori Zavascki, DJe 14.2.2014, este último assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). MATÉRIA CONSTITUCIONAL ORIGINADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.568 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JORGE LUIZ MARQUES PEDRO ADV.(A/S) : PEDRO MAHIN ARAÚJO TRINDADE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO “ENTIDADE SINDICAL DE GRAU MÁXIMO” – INEXISTÊNCIA, CONTUDO, QUANTO A ELA, DE REGISTRO SINDICAL EM ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE – A QUESTÃO DO DUPLO REGISTRO: O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO SINDICAL – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ 159/413-414, v.g.) – CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS MANTIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: COMPATIBILIDADE DESSE REGISTRO ESTATAL COM O POSTULADO DA LIBERDADE SINDICAL (SÚMULA 677/STF) – AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO REGISTRO SINDICAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE PARA AGIR EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA – CONTROLE PRÉVIO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO RELATOR DA CAUSA – LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DESSE PODER MONOCRÁTICO (RTJ 139/67, v.g.) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que não conheceu da presente ação direta, ajuizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Logistas. O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, assim resumiu e apreciou a presente causa: “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CONFEDERAÇÃO POR NÃO POSSUIR REGISTRO SINDICAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’. NATUREZA DE ENTIDADE SINDICAL QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA CONDIÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. I. A legitimidade ativa ‘ad causam’ das entidades sindicais para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade depende de enquadramento formal e material destas no conceito legal de confederação sindical, delineado pelo art. 535 da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes numerosos. II. Somente a confederação composta por, no mínimo, três federações sindicais e que possua registro sindical no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego tem legitimidade para promover ADI. III. O reconhecimento da natureza sindical da entidade exclui, peremptoriamente, sua legitimidade para instaurar controle concentrado de constitucionalidade na condição de entidade de classe de âmbito nacional. Precedentes numerosos. IV. Sendo composta a autora por entidades do sistema sindical, não há como invocar o precedente da ADI 3.153-AgR/DF, que reconhece legitimidade ativa para ajuizamento de ação direta às ‘associações de associações’. V. Parecer pelo não provimento do agravo regimental. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (peça 12 do processo eletrônico) opostos pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOGISTAS (CNDL) contra decisão que não conheceu ação direta de inconstitucionalidade por falta de legitimidade ativa ‘ad causam’, por não possuir registro sindical no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) do Ministério do Trabalho e Emprego. A decisão embargada (peça 11) recebeu a seguinte ementa: ‘CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO ‘ENTIDADE SINDICAL DE GRAU MÁXIMO’. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, QUANTO A ELA, DE REGISTRO SINDICAL EM ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE. A QUESTÃO DO DUPLO REGISTRO: O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO SINDICAL. DOUTRINA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ 159/413-414, V.G.). CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS MANTIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: COMPATIBILIDADE DESSE REGISTRO ESTATAL COM O POSTULADO DA LIBERDADE SINDICAL (SÚMULA 677/STF). AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO REGISTRO SINDICAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE AGIR EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA. CONTROLE PRÉVIO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DIRETA PELO RELATOR DA CAUSA. LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DESSE PODER MONOCRÁTICO (RTJ 139/67, V.G.). AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.’ Sustenta a embargante que, ‘embora tenha analisado a questão do ponto de vista do enquadramento sindical, baseando-se na necessidade do registro junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, não apreciou a legitimidade ativa ‘ad causam’ […] sob o prisma de sua representatividade de categoria econômica com abrangência nacional’, pois sua ‘legitimidade ativa […] está presente na condição de entidade de classe de âmbito nacional’ (peça 12 do processo eletrônico, folha 4). II. MÉRITO Os embargos de declaração contra decisão singular do relator, com fim de reforma do julgado, devem ser conhecidos como agravo regimental, porque é este o recurso cabível. O agravo regimental, contudo, não deve ser provido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a legitimidade ativa ‘ad causam’ das entidades sindicais para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade depende do enquadramento formal e material destas no conceito legal de confederação sindical, delineado pelo art. 535 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual pressupõe registro sindical no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOGISTAS (CNDL), além de não possuir registro sindical no órgão competente do MTE, pelos documentos existentes nos autos quando da decisão recorrida, aparentava constituir-se, de acordo com o art. 1º de seu estatuto, por apenas duas federações (FEDERAÇÕES DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOGISTAS – FCDL e CÂMARAS DE DIRIGENTES LOGISTAS EQUIPARADAS – CDLES – peça 1, fl. 36). O art. 535 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), porém, exige que as confederações sejam compostas por, no mínimo, três federações. Apenas com a juntada dos documentos nas peças 20 a 32 (estatutos das federações de dirigentes lojistas que comporiam a confederação demandante) cuidou a autora de procurar demonstrar a satisfação do requisito. A legitimidade das entidades sindicais de grau superior para a instauração do controle concentrado de constitucionalidade não se confunde com a legitimidade das entidades de classe de âmbito nacional. Como ressaltou o Ministro MARCO AURÉLIO, a disjuntiva ‘ou’, constante do art. 103, IX, da Constituição da República, ‘indica a diversidade de pessoas jurídicas, consideradas as confederações e as entidades de classe de âmbito nacional’. O reconhecimento da natureza sindical da entidade não a habilita a provocar controle concentrado de constitucionalidade na condição de entidade de classe de âmbito nacional. Nesse sentido, veja-se, entre numerosos outros, a ementa do seguinte precedente: ‘AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. ART. 103, IX, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’. 1. A agravante busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando indevidamente duas das hipóteses de legitimação prevista no art. 103 da Constituição Federal. Porém sua inequívoca natureza sindical a exclui, peremptoriamente, das demais categorias de associação de âmbito nacional. Precedentes: ADI 920-MC, rel. Min. Francisco Rezek, DJ 11.04.97, ADI 1.149-AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 275, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.02.91 e ADI 378, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 19.02.93. 2. Não se tratando de confederação sindical organizada na forma da lei, mas de entidade sindical de segundo grau (federação), mostra-se irrelevante a maior ou menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da exigência contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna. Precedentes: ADI 1.562-QO, rel. Min. Moreira Alves, DJ 09.5.97, ADI 1.343-MC, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 3.195, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.05.04, ADI 2.973, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 24.10.03 e ADI 2.991, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.03. 3. Agravo regimental improvido.’ (STF. Plenário. ADI 3.506-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 8/9/2005, un. DJ eletrônico, 30 set. 2005; RTJ, 195, p. 924) Não se aplica o precedente do agravo regimental na ADI 3.153/DF, pois não se trata de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por ‘associação de associações’, mas por entidade que, embora componha o sistema sindical, não se qualifica como confederação para fins de ativação do controle abstrato de normas. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, opina o Procurador-Geral da República pelo não provimento do agravo regimental. Pelo exame dos autos se constata que há diversas peças em duplicidade, provavelmente porque foram anexadas ao processo de forma equivocada pela autora. A fim de evitar perda de tempo na baixa e abertura eletrônica de documentos redundantes, requer que Vossa Excelência determine o desentranhamento das seguintes peças do processo eletrônico: a) peça 2 (repete a peça 1); b) peças 6 e 7 (repetem a peça 5); c) peça 8 (repete a peça 3); d) peça 9 (repete a peça 4).” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Como já tive o ensejo de assinalar na decisão recorrida, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL, invocando a condição de “entidade sindical de grau máximo” (CF, art. 103, IX), ajuíza a presente ação direta de inconstitucionalidade, impugnando o artigo 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1993, na redação dada pela Lei nº 11.951, de 24 de junho de 2009. Impõe-se examinar, bem por isso, questão preliminar pertinente à legitimidade ativa “ad causam” da autora, em face do que se contém no art. 103, IX, da Constituição, que assim dispõe: “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: ....................................................................................................... IX – confederação sindical (...).” (grifei) Vê-se, de referida regra constitucional, que a ação direta de inconstitucionalidade somente poderá ser utilizada por aqueles cuja legitimação encontre suporte no rol taxativo inscrito no art. 103 da Constituição da República, que define os órgãos, pessoas e instituições investidos de qualidade para agir em sede de fiscalização normativa abstrata. O exame dessa questão prévia leva-me a reconhecer a presença de obstáculo cuja existência implica a impossibilidade de reconhecimento da legitimidade ativa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas para o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Refiro-me à circunstância de que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas não demonstrou qualificar-se como entidade sindical de grau superior, não obstante se haja atribuído essa especial condição jurídica, como se verifica do exame de sua própria petição inicial. Embora a autora, ora agravante, por mais de uma vez, tenha enfatizado ser “entidade sindical de grau máximo”, o fato é que ela não preenche tal condição. Com efeito, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), que o Ministério do Trabalho e Emprego mantém em sua página oficial na “Internet”, constatei que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL, até a presente data (06/11/2014), não possui o concernente registro sindical, o que a descaracteriza em sua autoproclamada condição de pessoa jurídica de direito sindical, tornando-a, em consequência, carecedora da ação direta de inconstitucionalidade. É importante salientar, neste ponto, que apenas o registro dos atos constitutivos no Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas não basta, só por si, para conferir personalidade de direito sindical à entidade para tal fim constituída, pois prevalece, nessa matéria, a exigência do duplo registro, consoante tem sido acentuado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 147/868-869, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 152/782, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 153/273-274, Rel. Min. PAULO BROSSARD – RTJ 159/661, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MI 388/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 146.822-EDv-AgR/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES): “REGISTRO SINDICAL E LIBERDADE SINDICAL. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma inscrita no art. 8º, I, da Carta Política – e tendo presentes as várias posições assumidas pelo magistério doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, que se satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho; e a última, que exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical) –, firmou orientação no sentido de que não ofende o texto da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho, órgão este que, sem prejuízo de regime diverso passível de instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para proceder à efetivação do ato registral. Precedente (...). – O registro sindical qualifica-se como ato administrativo essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro do Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que, respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a exigência de regularidade, autenticidade e representação, a entidade sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessários à formação dos organismos sindicais.” (RTJ 159/413-414, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Essa orientação jurisprudencial, hoje consagrada no enunciado constante da Súmula 677/STF, nada mais reflete senão o reconhecimento de que, embora a entidade sindical possa constituir-se independentemente de prévia autorização governamental – eis que é plena a sua autonomia jurídico-institucional em face do Estado (CF, art. 8º, I) –, a Constituição não vedou a participação estatal no procedimento administrativo de efetivação, mediante ato vinculado, do registro sindical. O eminente Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, em magnífico estudo sobre essa especial questão jurídica (LTr, vol. 53/11, p. 1.273/1.285), após resenhar as várias posições assumidas pela doutrina – uma, sustentando a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, satisfazendo-se apenas com o registro personificador no Ministério do Trabalho; e a última, exigindo duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical –, expendeu magistério definitivo a propósito do tema, enfatizando, com absoluta correção, com apoio nas lições de AMAURI MASCARO NASCIMENTO (“Organização Sindical na Perspectiva da Constituição”, “in” LTr, vol. 52/1, p. 5/15), de OCTAVIO BUENO MAGANO (“A Organização Sindical na Nova Constituição”, “in” LTr, vol. 53/1, p. 38/43) e de EDUARDO GABRIEL SAAD (“Constituição e Direito do Trabalho”, p. 178/179 e 226, 1989), que a imprescindibilidade do registro sindical (que se revela plenamente legítimo) não ofende a cláusula constitucional que proíbe a exigência de autorização estatal para a criação de organismos sindicais. Torna-se inevitável concluir, desse modo, que a ausência de registro sindical em órgão estatal competente impede que se atribua, no caso, à autora a condição de entidade sindical (e, particularmente, a de entidade sindical de grau superior), não procedendo, ainda, a afirmação, por ela feita, de que “tem legitimidade para o ajuizamento da presente ação, como (...) já reconhecido, especificamente, por este Excelso Tribunal Federal no julgamento da ADIN nº 1.003-4/DF (...)” (grifei). Faço tal observação porque o precedente invocado pela CNDL (ADI 1.003-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) não guarda qualquer pertinência com referida entidade, eis que o processo objeto de mencionada ADI 1.003-MC/DF foi instaurado, em litisconsórcio ativo, pela Confederação Nacional do Comércio (cuja legitimação ativa foi reconhecida) e pela FENASEG (cuja qualidade para agir em sede constitucional concentrada foi expressamente rejeitada pelo Plenário desta Corte), como resulta claro de fragmento constante do acórdão proferido naquele julgamento: “– Federação sindical, ainda que de âmbito nacional, não dispõe de legitimidade ativa para promover a instauração do controle normativo abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, eis que, no âmbito da organização sindical brasileira, e para os fins a que se refere o art. 103, IX, da Carta Política, somente as Confederações sindicais possuem qualidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade.” (ADI 1.003-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 06/11/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.422 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, acompanho, mas ressalvo o meu entendimento quanto ao tema. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.422 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADV.(A/S) : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ MELO DE OLIVEIRA CARNEIRO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AÇÃO RESCISÓRIA – APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL – ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSS, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PELO SEGURADO – APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DA NECESSIDADE DA “INTERPOSITIO LEGISLATORIS”, PARA EFEITO DE APLICABILIDADE DO ART. 202, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA – ERRO DE FATO (CPC, ART. 485, IX E §1º) – ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ADMITIU FATO INEXISTENTE, AO PROCLAMAR, ERRONEAMENTE, QUE A SITUAÇÃO VERSADA NOS AUTOS TERIA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213/91) – CONSTATAÇÃO DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR NÃO TERIA DECIDIDO A CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS EM QUE O FEZ, NÃO FOSSE A PERCEPÇÃO ERRÔNEA POR ELE REVELADA NO EXAME EQUIVOCADO DOS DADOS EXISTENTES NOS AUTOS – A OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO COMO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE DOS JULGADOS (CPC, ART. 485, n. IX) – A NOÇÃO DE ERRO DE FATO NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão, por mim proferida, que julgou procedente a presente ação rescisória. Tal como tive o ensejo de assinalar quando da prolação da decisão recorrida, cuida-se de ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida pela colenda Primeira Turma desta Suprema Corte nos autos do RE 218.642/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, que deu provimento ao apelo extremo deduzido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para cassar acórdão emanado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A decisão em referência, objeto da presente ação rescisória, acha-se consubstanciada, na parte que interessa ao litígio ora em exame, em acórdão assim ementado (fls. 37): “Previdência. Artigo 202, I, da Constituição Federal. O Plenário desta Corte, ao julgar os MI's 183 e 306, decidiu estarem eles prejudicados, porquanto, embora não-auto-aplicável o inciso I do artigo 202 da Constituição Federal, fora ele regulamentado pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91. Dessa orientação discrepou o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (grifei) O autor, ora recorrido, ao sustentar que o acórdão rescindendo teria transgredido literal disposição de lei (CPC, art. 485, V) e incorrido em erro de fato (CPC, art. 485, IX), apoiou-se, para tanto, nos seguintes fundamentos (fls. 04/06): “(...) tal decisão violou literalmente o disposto nos artigos 11, I, ‘a’, 48, §§ 1º e 2º, 106, I, e 143, todos da Lei 8213/91, conforme segue: ‘ART. 11 – São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) ART. 48 – A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher, desde que tenha cumprido a carência exigida nesta lei e não receba benefício de aposentadoria de qualquer outro regime previdenciário. § 1º – Os limites fixados no ‘caput’ são reduzidos para 60 e 55 anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente, homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta lei. § 2º – Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. ART. 143 – O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea ‘a’ do inciso I, ou do inciso IV e VII do art. 11 desta lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados; a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. IX. Conforme verifica-se da certidão de casamento anexa, o autor já em 1961 era lavrador. X. O E. STJ tem admitido a prova testemunhal para comprovar a condição de rurícola, quando complementada por início razoável de prova material (vide cópia do Julgado anexo). XI. Ora, Nobres Julgadores, não há início de prova maior do que os apresentados pelo autor, ou seja, registros em carteira de trabalho por longos períodos. XII. Assim, s.m.j, ‘a decisão atacada violou literal disposição de lei’, motivo pelo qual a mesma deverá ser rescindida para o fim de deferir uma aposentadoria rural por idade de um 1 salário mínimo.” (grifei) Buscou-se, nesta sede processual, “(...) A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, visando rescindir o V. acórdão para o fim de condenar o requerido a pagar ao autor aposentadoria rural por idade no valor de 1 salário mínimo por mês, a contar da citação nos autos do proc. 169/96 da vara única da comarca de Nhandeara (SP), ou seja, a partir de 27/03/96” (fls. 06 – grifei). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por sua vez, ao contestar a presente ação rescisória, deduziu os seguintes fundamentos (fls. 77/79): “O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por sua Procuradora ‘ex lege’ e infra-assinada, vem, respeitosamente, nos autos da Ação Rescisória em epígrafe, tempestivamente, com fulcro no art. 297 do Código de Processo Civil, apresentar a Vossa Excelência esta CONTESTAÇÃO aos termos da inicial, o que faz com esteio nas razões a seguir: Trata-se de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, visando ver rescindido acórdão proferido por esta Corte que consignou a não auto-aplicabilidade do art. 202, I, da CF, e julgou improcedente a ação. Alega o Autor que como já havia preenchido todos os requisitos para a aposentadoria à época da ação e apresentou provas testemunhais complementadas por provas materiais, o acórdão rescindendo teria violado os artigos 11, I, ‘a’, 48, §§ 1º e 2º, 106, I e 143 da Lei 8.213/91. Entretanto, sua pretensão, como demonstrado a seguir, pela sua fundamentação em violação literal a preceito de lei não merece prosperar. De fato, da simples narração acima é fácil constatar que há um enorme descompasso entre a fundamentação utilizada pelo autor e o acórdão que visa ver rescindido. O acórdão rescindendo em nenhum momento violou qualquer dos artigos apontados pelo autor, até porque tratou de matéria completamente diversa da que foi debatida nos autos principais. Debatia-se nos autos o reconhecimento da atividade rural do autor para efeitos de concessão de aposentadoria. Esta Colenda Corte, levada a engano em razão de recurso do INSS, decidiu a questão da auto-aplicabilidade do art. 202 da CF e julgou improcedente a ação. Assim, embora vencido no apelo incomum, tinha ainda o autor recursos para fazer valer sua pretensão. Ao invés apresentar os recursos próprios e dentro do prazo legal, preferiu conformar-se, para agora vir esgrimir esta rescisória, como se recurso fosse. Ora, a jurisprudência é no sentido de negar conhecimento a rescisória que, na verdade, substitui o recurso não proposto quando possível. Clara está a total inviabilidade processual da presente rescisória, devendo a mesma ser extinta sem julgamento de mérito, uma vez que não há qualquer violação pelo acórdão rescindendo dos artigos apontados na inicial, até porque tratam de matérias diversas. Pelo exposto, vem o INSS requerer seja extinto o processo sem julgamento do mérito, ou, se conhecido deste, rejeitado o pleito do autor, e decretada a improcedência da ação, mantendo-se a plena eficácia do V. Acórdão rescindendo, em seu integral teor.” (grifei) Como anteriormente assinalado, juguei procedente a ação rescisória em causa, o que motivou a interposição do presente recurso de agravo. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Senhor Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao opinar pelo não provimento deste recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 166/172): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. 1 – Ao tratar de matéria dissociada dos autos no Recurso Extraordinário 218.642, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal incorreu em erro de fato que culminou na cassação indevida de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, incursionando os fatos, considerou amparado na lei o pagamento de benefício mínimo a trabalhador rural. 2 – O agravante deixa evidente seu interesse meramente protelatório nesta ação, alimentando a espera e o abandono do agravado, que aguarda a resolução do impasse há quase duas décadas. 3 – Parecer pelo desprovimento do recurso. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe agravo regimental da decisão monocrática do Ministro Celso de Mello que, acolhendo a orientação adotada por esta Procuradoria-Geral da República, julgou procedente a presente ação para rescindir o acórdão prolatado pela Primeira Turma do STF no RE 218.642. Registra que o aresto rescindendo não foi desafiado por qualquer recurso e que, portanto, a rescisória estaria sendo utilizada para rediscutir matéria probatória em momento impróprio. Nega que a Suprema Corte tenha violado literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC) ou incorrido em erro de fato (art. 485, IX, do CPC) ao manifestar-se sobre a autoaplicabilidade do art. 202, I, da Constituição Federal. Diz, mais, que a rescisória não é o meio processual adequado para rever julgamentos eventualmente injustos. Vieram os autos com vista à Procuradoria-Geral da República. O recurso é manifestamente infundado. Esta Procuradoria-Geral da República já teve oportunidade de enfrentar a matéria dos autos com detalhes, demonstrando a efetiva ocorrência de erro de fato no julgado rescindendo. Cabe retomar as razões do parecer de fls. 117-121, embora extensas, por seu poder de elucidar a questão subjacente aos autos: ‘5. A peça inicial, trazida em cópia a fls. 9-13, pretendeu demonstrar que o autor havia cumprido os requisitos exigidos para gozar o benefício da aposentadoria rural por idade. Em especial, pretendeu anotar o extenso tempo de serviço prestado pelo autor, suficiente a admitir sua passagem à inatividade pelo regime geral de previdência. 6. Em resposta à pretensão, a sentença de primeiro grau, proferida pelo magistrado estadual da Vara Única de Nhandeara (SP), reconheceu que o autor havia, efetivamente, exercido a atividade rural, sendo suficiente para o deferimento do benefício pretendido, além de se ter atingido a idade mínima, a demonstração de estar o trabalhador em exercício no período imediatamente anterior ao requerimento – fls. 23. 7. Matéria devolvida ao TRF da 3ª Região, lê-se às fls. 107-110 que a Corte Regional afiançou a tese de que o autor havia exercido atividade de rurícola, no que se apoiou em documentos juntados aos autos e nas declarações firmes das testemunhas ouvidas em audiência – fls. 109. Sobre a carência invocada pelo INSS, o acórdão anota que a demonstração do beneficiário estar em exercício no período imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria basta ao seu deferimento, no que invoca o art. 143 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.063/95 – fls. 109-110. 8. O exame implementado pela Primeira Turma do RE 218.642 dissente dessa realidade. 9. Com a visão nitidamente turvada pela redação dada à peça de recurso extraordinário – fls. 28-31 –, os membros da Primeira Turma acabaram por dar um rumo diverso à causa. Fizeram aplicar a jurisprudência da Corte Suprema fixada sobre a aplicabilidade do art. 202, I, da Constituição Federal, tema que, contudo, não estava realmente tratado nos autos. É de se ressaltar que o ajuizamento da petição inicial da ação original se deu em março de 1996, portanto, em momento posterior à edição das Leis 8.212/91 e 8.213/91, aliás, invocada a última como fundamentação do pedido de aposentadoria a fls. 12. 10. A sentença, da mesma maneira, havia se louvado no Decreto 611/92, disposição que regulava os diplomas legais que, por sua vez, regulamentavam o art. 202 da Lei Maior – fls. 23. Também o acórdão do TRF da 3ª Região faz uso da legislação ordinária, clamando pela Lei 8.213/91, ainda que sua ementa faça remissão à autoaplicabilidade do art. 202, orientação essa que não foi, de maneira alguma, utilizada no bojo do voto. 11. Em verdade, o recurso extraordinário não guardava pertinência alguma com o tema desenvolvido nos autos. Merecia a pecha de despropositado, caindo de imediato num exame preliminar de conhecimento. Contudo, a peça recursal turbou o processo, dando uma impressão desnorteada do rumo efetivo que a demanda seguia. 12. Essa realidade é amplamente aceita pela autarquia ré. Em sua contestação à presente rescisória, o INSS admite explicitamente que o julgamento promovido perante a Primeira Turma não havia apreciado os reais contornos da causa. Está a fls. 78: ‘(…) De fato, da simples narração acima é fácil constatar que há um enorme descompasso entre a fundamentação utilizada pelo autor e o acórdão que visa ser rescindido. O acórdão rescindendo em nenhum momento violou qualquer dos artigos apontados pelo autor, até porque tratou de matéria completamente diversa da que foi debatida nos autos principais. Debatia-se nos autos o reconhecimento da atividade rural do autor para efeitos de concessão de aposentadoria. Esta Colenda Corte, levada a engano em razão de recurso do INSS, decidiu a questão da autoaplicabilidade do art. 202 da CF e julgou improcedente a ação. (…)’ 13. Diante de tais circunstâncias, adotando como premissa indicações errôneas postadas na peça recursal, a Suprema Corte deixou de examinar, em termos reais, a causa então tratada. 14. Como a aplicabilidade do art. 202 da Constituição da República não estava em questão, contudo, em contrapartida, foi dada como pertinente na solução do recurso interposto pelo INSS, que restou provido por conta de tal premissa, tornou-se esse elemento essencial ao desenlace dado pela Suprema Corte ao RE 218.642. 15. Possivelmente, tivesse a Corte Suprema se detido aos contornos impressos pelo autor da ação original, acompanhados pelas decisões elaboradas pelas instâncias ordinárias, o desfecho do RE teria sido diametralmente oposto. Como em inúmeros precedentes o Supremo Tribunal Federal assentou que não caberia, em recurso extraordinário, a verificação do preenchimento dos requisitos legais, ditados pela Lei 8.213/91, no exame do requerimento de aposentadoria rural por idade, pois se estaria revolvendo aspectos fáticos fixados pela instância ordinária, parece bastante acertada a ideia de que o desenlace do RE, se tomado em seus reais limites, seria desfavorável ao INSS. [...] 17. Diante desse quadro, em que um fato – discussão sobre a aplicabilidade do art. 202 da CF/88 –, extraído de documento da causa – peça do recurso extraordinário interposto pelo INSS –, é equivocadamente aferido pelo julgador – acórdão rescindendo, que toma como verdadeiro esse debate – e, com isso, influi decisivamente no resultado da demanda – pois aplicada jurisprudência mansa da Corte sobre o tema erroneamente invocado no RE, em detrimento do autor –, está tipificado o erro de fato. 18. Em moldes muito próximos aos que aqui estão demonstrados, o Supremo Tribunal Federal identificou a ocorrência de erro de fato no julgamento do AR 1.311, da relatoria do Eminente Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 22/3/91, p. 17.826. 19. Apenas para registrar, ao que consta dos documentos trazidos aos autos, a questão ora examinada não foi objeto de apreciação no feito original. 20. Reconhecido a existência de erro de fato, ato contínuo se deve apontar para a procedência da ação rescisória. 21. Julgada procedente, e, uma vez rescindida a decisão de fls. 33-37, é preciso que se reavalie a causa subjacente. Para tanto, e indo, desde logo, ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, nota-se a sua mais completa impropriedade. Não ataca as razões postadas no acórdão regional, trazendo, como visto, uma discussão completamente divorciada dos termos concretos sob os quais se firmou a causa. 22. Ademais, como visto, não caberia à Suprema Corte aquilatar o cumprimento das determinações legais à concessão do benefício em questão. Tal comportamento representaria um exame de questão eminentemente fáticas, em atrito com a função, e competência, dos Tribunais Superiores.’ O caso é emblemático. Evidencia a resistência injustificada do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de benefício mínimo e essencial à sobrevivência do agravado, mediante a utilização de estratégias processuais meramente protelatórias da rescisão necessária do julgado examinado. O autor da rescisória, lavrador, é hoje quase octagenário e, pela importância do benefício mínimo da previdência social para a preservação de sua dignidade no crepúsculo da vida, é fundamental que o julgamento dessa ação seja concluído de forma expedita, para acabar com a espera e minorar o desamparo do autor, cuja causa está em discussão desde o ano de 1996. Ante o exposto, reitera-se o parecer de fls. 117-121 e opina-se pelo desprovimento do agravo regimental. Requer-se, ainda, dê-se prioridade no julgamento do feito tanto em virtude da avançada idade do autor quanto por força dos perversos reflexos potenciais da negativa injustificada na concessão de seu benefício previdenciário por quase duas décadas.” (grifei) Sendo esse o contexto, e por não me convencer das razões expostas pelo INSS, submeto o presente “agravo regimental” ao julgamento do E. Plenário do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Com efeito, o exame do acórdão rescindendo evidencia que tal ato decisório incorreu na hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485, IX, e respectivo § 1º, do CPC, eis que admitiu fato inexistente, ao proclamar, erroneamente, que o objeto do apelo extremo deduzido perante esta Suprema Corte – que envolvia a discussão sobre a aplicabilidade imediata do art. 202 da Constituição Federal em sua redação primitiva – guardava consonância com os fundamentos subjacentes ao aresto prolatado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, no entanto, tratou de matéria completamente diversa daquela que veio a ser examinada, sem qualquer pertinência com o objeto real do litígio, pela decisão ora impugnada nesta sede processual. Mais relevante do que isso, no entanto, foi o fato de que o acórdão rescindendo, ao conhecer e ao dar provimento ao recurso extraordinário deduzido pelo INSS, culminou por julgar improcedente, como se vê a fls. 35, a “ação de aposentadoria rural por idade (...)” (fls. 09), desconstituindo, em consequência, e sem qualquer razão, o reconhecimento do direito do autor à aposentadoria previdenciária. Nota-se da análise do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – reformado pela decisão rescindenda – que aquele órgão judiciário reconheceu que o autor, ora recorrente, fazia jus à concessão e à percepção desse benefício previdenciário, em decisão que, embora proclamando a eficácia plena do preceito constitucional em questão, fundamentou o deferimento do benefício em dispositivos da Lei nº 8.213/91. Verifica-se, portanto, que o acórdão rescindendo desconstituiu a (correta) decisão impugnada pela autarquia federal, tomando por base matéria de todo estranha às razões de decidir subjacentes ao julgado proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ao assim proceder, a colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal incorreu em erro de fato, o que legitima, plenamente, a aplicação, no caso, do art. 485, IX, e respectivo § 1º, do CPC. Cumpre relembrar, neste ponto, a propósito do erro de fato, a advertência formulada pelo eminente Ministro MOREIRA ALVES em julgamento no qual se instaurou controvérsia sobre essa específica hipótese de rescindibilidade dos julgados, ocasião em que salientou, a esse respeito, que o erro de fato, “para dar margem à rescisória, ocorre quando a decisão rescindenda admite fato inexistente, ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial, sobre o fato (art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil)” (RTJ 185/441-442, 451, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei). Esta Suprema Corte, na decisão rescindenda, supôs (erroneamente) existente um fato (efetivamente) inocorrente, pois admitiu, na linha dos argumentos deduzidos pelo INSS em sua peça recursal, que a discussão travada nos autos do processo de que resultou o acórdão ora impugnado cingia-se à autoaplicabilidade, ou não, do art. 202, n. I, da Constituição Federal (em sua redação original), quando, na realidade, essa controvérsia não tinha qualquer pertinência, eis que já existente legislação viabilizadora da pretendida concessão do benefício previdenciário em causa. Na realidade, com a edição da Lei nº 8.213/91, então vigente e aplicada ao caso concreto pelo E. TRF/3ª Região, procedeu-se à “interpositio legislatoris”, o que tornava absolutamente desnecessário o debate em torno da autoaplicabilidade, ou não, do art. 202, n. I, em sua redação original, da Constituição. Vale reproduzir, por oportuno, passagem do voto condutor do acórdão rescindendo reveladora do manifesto equívoco em que esta Corte incidiu no julgamento do RE 218.642/SP (fls. 34/35): “1. O Plenário desta Corte, ao julgar o mandado de injunção 183, decidiu, por unanimidade de votos, estar ele prejudicado, porquanto, embora não auto-aplicável o art. 202, I, da Constituição, fora ele regulamentado pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991. No voto que então proferi como relator, salientei: ‘Em 24 de julho deste ano de 1991, foram publicadas as Leis nºs 8.212 e 8.213, a primeira das quais dispôs sobre a organização da Seguridade Social, instituiu Plano de Custeio e deu outras providências; e a segunda dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Ora, nessa Lei nº 8.213, em seu artigo 48, estabeleceu-se, em cumprimento ao preceito do inciso I do artigo 202 da Constituição Federal, que ‘a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres...’; e, no artigo 50, disciplinou-se como será calculada a renda mensal devida em virtude dessa aposentadoria. Atualmente, portanto, se encontra regulamentada a norma do inciso I do artigo 202 da Constituição Federal, razão por que, em decorrência desse fato superveniente, perdeu seu objeto o presente mandado de injunção.’ No mesmo sentido, foi julgado pelo Plenário o mandado de injunção 306, relator o eminente Ministro Néri da Silveira. Dessa orientação dissentiu o acórdão recorrido. 2. Em face do exposto, conheço do presente recurso e lhe dou provimento para julgar improcedente a ação. Deixo de condenar o recorrido nas verbas da sucumbência por ser beneficiário da gratuidade processual.” (grifei) Daí a correta observação da douta Procuradoria-Geral da República no ponto em que, ao identificar a efetiva ocorrência, na espécie, de erro de fato, acentuou, com particular ênfase, o que se segue (fls. 118/120): “8. O exame implementado pela Primeira Turma do RE 218.642 dissente dessa realidade. 9. Com a visão nitidamente turvada pela redação dada à peça de recurso extraordinário – fls. 28-31 –, os membros da Primeira Turma acabaram por dar um rumo diverso à causa. Fizeram aplicar a jurisprudência da Corte Suprema fixada sobre a aplicabilidade do art. 202, I, da Constituição Federal, tema que, contudo, não estava realmente tratado nos autos. É de se ressaltar que o ajuizamento da petição inicial da ação original se deu em março de 1996, portanto, em momento posterior à edição das Leis 8.212/91 e 8.213/91, aliás, invocada a última como fundamentação do pedido de aposentadoria a fls. 12. 10. A sentença, da mesma maneira, havia se louvado no Decreto 611/92, disposição que regulava os diplomas legais que, por sua vez, regulamentavam o art. 202 da Lei Maior – fls. 23. Também o acórdão do TRF da 3ª Região faz uso da legislação ordinária, clamando pela Lei 8.213/91, ainda que sua ementa faça remissão à auto-aplicabilidade do art. 202, orientação essa que não foi, de maneira alguma, utilizada no bojo do voto. 11. Em verdade, o recurso extraordinário não guardava pertinência alguma com o tema desenvolvido nos autos. Merecia a pecha de despropositado, caindo de imediato num exame preliminar de conhecimento. Contudo, o peça recursal turbou o processo, dando uma impressão desnorteada do rumo efetivo que a demanda seguia. 12. Essa realidade é amplamente aceita pela autarquia ré. Em sua contestação à presente rescisória, o INSS admite explicitamente que o julgamento promovido perante a Primeira Turma não havia apreciado os reais contornos da causa. Está a fls. 78: ‘(…) De fato, da simples narração acima é fácil constatar que há um enorme descompasso entre a fundamentação utilizada pelo autor e o acórdão que visa ser rescindido. O acórdão rescindendo em nenhum momento violou qualquer dos artigos apontados pelo autor, até porque tratou de matéria completamente diversa da que foi debatida nos autos principais. Debatia-se nos autos o reconhecimento da atividade rural do autor para efeitos de concessão de aposentadoria. Esta Colenda Corte, levada a engano em razão de recurso do INSS, decidiu a questão da auto-aplicabilidade do art. 202 da CF e julgou improcedente a ação. (…).’ 13. Diante de tais circunstâncias, adotando como premissa indicações errôneas postadas na peça recursal, a Suprema Corte deixou de examinar, em termos reais, a causa então tratada. 14. Como a aplicabilidade do art. 202 da Constituição da República não estava em questão, contudo, em contrapartida, foi dada como pertinente na solução do recurso interposto pelo INSS, que restou provido por conta de tal premissa, tornou-se esse elemento essencial ao desenlace dado pela Suprema Corte ao RE 218.642.” (grifei) Os fundamentos que venho de referir permitem invocar, em face de sua extrema pertinência, precedentes do Supremo Tribunal Federal nos quais esta Corte, ao fazer incidir o art. 485, IX, e respectivo § 1º, do CPC, deixou assentado o cabimento da ação rescisória, quando razoável presumir que o magistrado ou Tribunal não teria decidido a controvérsia, nos termos em que o fez, não fosse a percepção errônea por ele revelada no exame equivocado dos dados existentes nos autos e que constituíram objeto de inadequada apreciação judicial (AR 1.605/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AR 1.607/MS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AR 2.124/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “– Ação rescisória. – Configuração, no caso, de erro de fato, pois o acórdão rescindendo admitiu a ocorrência de acontecimento inexistente, sem que tenha havido pronunciamento judicial sobre ele. Ação rescisória que se julga procedente.” (RTJ 137/124, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) “AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO (Art. 485, IX, do CPC): Somente se admite a rescisória fundada nesse inciso processual quando for razoável presumir que o juiz não teria julgado como o fez se tivesse atentado para a prova, e não quando a apreciou e, bem ou mal, firmou sua convicção. – Inexistência, ainda, de ofensa aos preceitos constitucionais e legais invocados. Ação rescisória julgada improcedente.” (AR 991/PB, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO – grifei) Perfilhando essa mesma orientação, assim se pronunciou, no julgamento da AR 1.306/SP (RTJ 136/55), o eminente Ministro MOREIRA ALVES: “O erro de fato que dá margem à rescisória é aquele que, observados os requisitos do inciso IX do artigo 485, Código de Processo Civil, serve de fundamento à sentença rescindível, que teria chegado a conclusão diversa não fora ele.” (grifei) Cumpre ter presente, ainda, a precisa lição de BERNARDO PIMENTEL SOUZA (“Introdução aos Recursos e à Ação Rescisória”, p. 387, 2000, Brasília Jurídica), no sentido de que “o erro que pode ser corrigido na ação rescisória é o de percepção do julgador, não o proveniente da interpretação das provas” (grifei). Importante ressaltar, por oportuno, o autorizado magistério de PONTES DE MIRANDA (“Tratado da Ação Rescisória”, p. 343, 2ª ed., 2003, Bookseller), que, manifestando-se sobre essa hipótese de rescindibilidade, sustenta que “A distinção entre erro escusável e erro inescusável é estranha ao erro de que tratamos como causa de rescindibilidade. A sentença, e não qualquer litigante, foi que admitiu o fato inexistente, ou negou o fato existente. O erro é do juiz” (grifei). Na linha desse entendimento, ADA PELLEGRINI GRINOVER (“Ação Rescisória. Erro de Fato. Atualização de Dívida de Dinheiro Como Sendo de Valor”, “in” Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas, p. 201, Ano XIX, nº XIV, 1985), por sua vez, assevera que “Consiste o erro de fato em admitir a sentença um fato inexistente, ou em considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. E os pressupostos que devem concorrer para que o erro dê causa à rescindibilidade são: a) que a sentença nele seja fundada, ou seja, que, sem o erro, outra seria a decisão; b) que o erro seja apurável mediante simples exame dos autos, afastada a possibilidade de novas provas para comprová-lo; c) que não tenha havido controvérsia sobre o fato, com o pronunciamento judicial sobre a mesma” (grifei). Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, sobretudo, o douto parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF – HC 85.338/SP, v.g.), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. Por tratar-se de beneficiário da gratuidade, dispensou-se o autor da efetivação do depósito a que se refere o art. 488, inciso II, do CPC (fls. 42). As custas processuais e a verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 20, § 4º), serão pagas pelo réu (INSS), que sucumbiu integralmente. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.450 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : OSWALDO NUNES DOS SANTOS ADV.(A/S) : RUBENS BETETE Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário