text: DIREITO CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.3.2012. 1. O art. 102, I, “n”, da Constituição Federal não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados. 2. Controvérsia não fundada em prerrogativa específica e exclusiva da magistratura. Não amoldada à espécie o art. 102, I, “n” , da Carta Política. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o pagamento de ajuda de custo para magistrado removido a pedido interessa à toda magistratura, a atrair a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da lide. Sustenta desnecessário “(...) que os direitos ou vantagens alcancem exclusivamente a magistratura, de forma peculiar e própria, sendo irrelevante que outras carreiras possam ser beneficiárias de semelhantes direitos.” Aponta precedentes favoráveis à sua tese. Insiste na afronta ao art. 102, I, “n”, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZ FEDERAL. AJUDA DE CUSTO. PROMOÇÃO OU REMOÇÃO. ART. 65 DA LOMAN. ART. 52 DA LEI N. 5010/66. RESOLUÇÕES N. 256/2002 E N. 04/2008 DO CJF E ORIENTAÇÃO DECORRENTE DE CONSULTA AO CNJ. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUROS. LEI 11.960/2009. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” Acórdão recorrido publicado em 30.3.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso extraordinário na afronta ao art. 102, I, “n”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que somente os processos que envolvam questões de interesse exclusivo da magistratura atraem a competência prevista no art. 102, I, “n”, da CF/88, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido a Rcl 2.136-AgR/BA, Rel. Min. Ceso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 29.9.2011, verbis: “RECLAMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, “n”, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESSUPOSTOS INERENTES AO IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - PRECEDENTES - LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA - EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, “n”) - PRECEDENTES - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO ” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Entendo que o art. 102, I, “n”, da Lei Maior contém norma de fixação de competência de caráter excepcional, a exigir, pela sua própria teleologia, interpretação restritiva. Identifico, na dicção do dispositivo, duas hipóteses distintas de deslocamento da competência judicante originária para o Supremo Tribunal Federal: (i) existência de interesse – direto ou indireto – de todos os membros da magistratura no julgamento da causa; e (ii) impedimento ou suspeição de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Em ambas as hipóteses, o deslocamento excepcional da competência judicante objeto do art. 102, I, “n”, da Carta Política tem assento na existência de choque de interesses, a inviabilizar a instalação de um julgamento imparcial na instância que, de outro modo, seria a originalmente competente. O que se busca preservar, em todos os casos, é a própria garantia do juiz natural, no seu sentido mais amplo, na esteira do que consignou o eminente Ministro Celso de Mello no julgamento da AO 465-AgR/RS (DJ 26.4.1997), de que foi Relator: “(...) enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, n, da Constituição, a competência para o processo e julgamento da ação (…).” A respeito da primeira hipótese, firmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de somente reconhecer a incidência da norma de competência inscrita no art. 102, I, “n”, primeira parte, da Lei Maior, considerada a sua ratio essendi, quando em litígio interesse qualificado como privativo – peculiar e exclusivo – da magistratura. Nesse sentido, peço vênia para transcrever, pela pertinência, trechos esclarecedores do voto proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello no julgamento do MS 21.441/RJ (Relator p/ acórdão Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 28.5.1993): “(...) A jurisprudência desta Corte, ao fixar o sentido e o alcance desse preceito constitucional, delimitou-lhe, em sucessivos pronunciamentos, o âmbito de sua incidência e aplicabilidade, ressaltando que falece competência ao Supremo Tribunal Federal se o objeto da causa não envolve direitos, interesses ou vantagens pertinentes, com exclusividade absoluta , à própria Magistratura. Se os interesses, direitos ou vantagens constituem situações jurídicas comuns a outras categorias funcionais, ou inerentes a diversos estratos sociais, descaracteriza-se , em função desse estado de comunhão jurídica, a própria ratio essendi, justificadora da especial e inovadora competência originária do Supremo Tribunal Federal, instituída pela Constituição da República promulgada em 1988. (…) Tal circunstância consoante atestam os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal na definição do sentido e abrangência da regra de competência originária em questão atua, claramente, como fator de descaracterização da competência desta Corte estabelecida pelo art. 102, I, n, da Carta Política. Trata-se reconheço de interpretação restritiva, que se revela atenta, no entanto, à própria teleologia da norma de competência em questão, que considera necessária, como já ressaltado, para efeito de definição da competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição, a existência, na causa, de tema concernente a direitos que sejam exclusivamente peculiares à Magistratura.” (destaquei) Além de consubstanciar predicado específico da magistratura, o interesse em jogo na causa, para atrair a incidência do art. 102, I, “n”, primeira parte, da Carta Política, deve alcançar todos os magistrados passíveis de serem chamados, na origem, a dela conhecer. E, direto ou indireto, deve ser efetivo e concreto, fazendo-se imediatamente presente em decorrência tão só da condição de magistrado. O tema foi equacionado com singular acurácia pela eminente Ministra Ellen Gracie por ocasião do julgamento da AO 587/DF (DJ 6.4.2006), verbis: “(...) Referido dispositivo traduz-se como regra explícita de conformação entre os princípios constitucionais do juízo natural e da imparcialidade. Busca resguardar o dever da boa prestação jurisdicional e restabelecer a igualdade de forças entre as partes no processo. Sendo, portanto, norma excepcionalíssima de supressão da competência do juiz natural, esta somente poderá ser invocada quando for indispensável à garantia de imparcialidade do julgador da causa e, consequentemente, de lisura da decisão judicial a ser proferida. Adverte a precisa doutrina de Luís Roberto Barroso que, como toda norma de exceção, sua aplicação deve ficar restrita aos casos especiais a que se destina, não se tratando, pois, de mera opção concedida à parte interessada para escolher o juízo de sua preferência. (…) A jurisprudência da Casa, desde os primeiros anos que se seguiram à promulgação da Carta de 1988, tem demonstrado que não basta a autorizar a incidência do referido dispositivo constitucional a mera presença de um magistrado como parte ou a existência, na causa deduzida em juízo, de tema relacionado à magistratura. Faz-se necessário, dessa forma, visualizar, com clareza, os elementos (i) interesse direto ou indireto e (ii) totalidade dos membros da magistratura presentes quando a decisão poderá beneficiar ou prejudicar interesse de cada um dos juízes chamados a julgar a causa, pelo mero fato de serem magistrados (MS 21.071, rel. Min. Célio Borja). O interesse na questão jurídica levada a juízo, mesmo se indireto, deverá ser efetivo, ou seja, capaz de repercutir na situação daquele que julgaria a causa única e exclusivamente por ostentar a condição de magistrado. Por essa razão, é que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, como sendo de interesse de toda a magistratura, ações em que se discutiram, por exemplo, a exigibilidade imediata ou não do imposto de renda sobre a representação mensal, a possibilidade de acréscimo de um terço sobre os vencimentos de ambos os meses de férias gozados, a legitimidade do direito de greve ou o direito à licença-prêmio. Note-se que, em todos esses casos, a decisão judicial eventualmente favorável teria eficácia limitada ao juiz litigante, mas poderia ser invocada perante a Administração ou o Judiciário, como precedente, pelo próprio julgador ou por qualquer outro magistrado, pelo simples fato de serem integrantes da magistratura. São causas nas quais o efetivo interesse no resultado delas, despertado em todos aqueles que teriam natural competência para julgá-las, retira, como um todo, a imparcialidade necessária. Por outro lado, encontram-se excluídos da competência originária do Supremo Tribunal Federal os casos em que a possível repercussão na esfera de interesse do julgador dependa que ele se encontre numa determinada situação específica, ‘que, embora ligada à sua qualidade funcional, não decorra dela como necessidade lógica’ (Min. Sepúlveda Pertence no MS 21.016, rel. Min. Paulo Brossard). Nessas hipóteses, o interesse da magistratura se revela teórico, eventual ou hipotético, apenas se convertendo em interesse efetivo em relação aos magistrados que se encontram na condição concreta e especificamente impugnada. Com efeito, o art. 102, I, n , da Constituição Federal, possui como destinatários, nas palavras do eminente Ministro Moreira Alves, os atuais membros da magistratura, e não a magistratura em abstrato, pois o fim a que ele visa é impedir que quem tenha interesse direto ou indireto na causa a julgue isoladamente, ou em colegiado (MS 21.285, rel. Min. Moreira Alves). Entendimento contrário firmaria a competência originária do Supremo Tribunal Federal sempre que fosse questionada, no caso concreto, toda e qualquer norma do estatuto jurídicoconstitucional da magistratura brasileira. (…) Assim, inexiste interesse efetivo dos membros da magistratura, que poderão ser chamados a julgar a causa no juízo natural, na medida em que o provimento aqui buscado não traria benefício algum ou repercussão àqueles juízes que não se encontrem na específica e particular situação dos requerentes (...)” (destaquei) Direto ou indireto, o interesse na ação cogitado no art. 102, I, “n”, da Lei Maior é aquele que pode ser traduzido, pelo menos em tese, à dimensão processual. Alcides de Mendonça Lima compara o art. 102, I, “n” , da Constituição da República à hipótese clássica de suspeição do art. 135, V, do CPC: “Não basta que a causa se reflita em alguns ou muitos magistrados, mas, sim, a todos, direta ou indiretamente interessados. É caso típico de suspeição do juiz originariamente competente pelo Código de Processo Civil, ex vi do art. 135, V. (…) Ocorrendo a conjuntura básica para a incidência do dispositivo de alto sentido ético a causa deverá ser remetida ao Supremo, para conhecê-la e julgá-la.” (O Poder Judiciário e a Nova Constituição. Rio de Janeiro: Aide, 1989. p. 81.) Na hipótese ora em discussão, vantagem pleiteada, a ajuda de custo decorrente de remoção é comum a diversas carreiras públicas, o que afasta a competência dessa Suprema Corte. Não comporta a regra do art. 102, I, “n”, da Carta Política exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados em que discutido algum aspecto do seu estatuto funcional. Nesse sentido: Rcl 17.017/CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.02.2014; Rcl 16.064-MC/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16.10.2013. Concluo, portanto, que a espécie não se amolda a nenhuma das hipóteses de incidência do art. 102, I, “n“, da Constituição da República, razão pela qual não merece censura a decisão ora agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL OBTIDA APROVAÇÃO. DECRETO 21.688/2000. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Fernando Barbosa Barros e Outro(a/s). Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reiteram a afronta aos arts. 5º, caput, II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, I, II e IV, e 93, IX, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL OBTIDA APROVAÇÃO. DECRETO 21.688/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1 – O Conselho Especial declarou, em controle abstrato, a inconstitucionalidade do art. 6º, do Decreto 21.688/2000. E, valendo-se da técnica de modulação, determinou que os efeitos somente se operassem a partir do trânsito em julgado do acórdão. 2 – Se a posse dos autores ocorreu antes do trânsito em julgado do acórdão naquele julgado, não é possível que os efeitos da decisão retroajam, pena de instabilidade nas relações jurídicas estabilizadas no tempo. 3 – Apelação não provida. ” Acórdão recorrido publicado em 14.12.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Fernando Barbosa Barros e outro(a/s). Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput, II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, I, II e IV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar, por seu turno, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: AI 830.401, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 27.6.2011; e RE 778.830-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 15.8.2014, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO DIVERSO. DIREITO DE OPÇÃO EXERCIDO PELO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do edital, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (arts. 5º e 37 da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR6 495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AIAgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: AI 830.401, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 27.6.2011; e RE 778.830-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 15.8.2014. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A admissibilidade do agravo regimental pressupõe que o agravante impugne os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do RISTF. 2. In casu, o agravante, na qualidade de terceiro interessado, alega que deve ser considerado litisconsorte passivo necessário e que, portanto, a decisão agravada é absolutamente nula diante da falta de sua intimação. A disciplina legal da reclamação, no entanto, não prevê a instauração de contraditório, nos moldes em que sustenta o agravante. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Nei Castelli contra decisão em que neguei seguimento à reclamação sob os seguintes fundamentos: “RECLAMAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR NA ACO 347. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. O reclamante alega que, na condição de terceiro interessado, “está por força de lei processual classificado como litisconsorte passivo necessário, nos termos do Art. 47 do CPC”, razão pela qual deveria ter sido intimado da decisão de extinção do feito, o que afirma não ter ocorrido, de modo que a decisão agravada seria absolutamente nula. Assevera que, em observância ao princípio da isonomia, deve ser determinada a reintegração de posse ao agravante, uma vez que há decisão desta Corte assegurando o mesmo direito a Luiz Debona. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, “concedendo ao Agravante o direito a reintegração de posse do imóvel sub judice”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Da leitura petição de agravo regimental verifica-se que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, tendo se limitado a sustentar a nulidade da decisão agravada em razão da falta de intimação. Desatendido, pois, o comando inserto no art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que é inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. A corroborar essa assertiva: “Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 8.665 AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa). “Agravo regimental. Reclamação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agrava. Precedentes da Corte. 1. Não prospera o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido” (Rcl 5.274 AgR/GO, Rel. Min. Menezes Direito). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl 4.754 Agr/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia). Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao agravante. Isso porque a disciplina da reclamação não prevê a instauração de contraditório, tampouco a intimação dos interessados para apresentarem suas razões. É o que se infere dos seguintes dispositivos da Lei 8.038/1990: “Art. 14 - Ao despachar a reclamação, o relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias; II - ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado. Art. 15 - Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. Art. 16 - O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações. Art. 17 - Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência”. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ACO 347 MC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. In casu: a) No julgamento da medida liminar na ACO 347, esta Corte obstou a concessão de títulos de domínio na região, bem como suspendeu a execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado, no que tange à situação de imóveis na área em litígio; b) Neste feito, o reclamante se insurge contra decisão que deferiu medida liminar em ação possessória, situação que não está abrangida pelo acórdão proferido na ACO. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da RCL 7904 AGR-SEGUNDO Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado da Bahia em face de decisão que negou seguimento à reclamação, cuja ementa foi assim redigida: “RECLAMAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR NA ACO 347. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” A agravante reitera os argumentos veiculados na inicial, no sentido de que a área objeto da ação possessória está situada na “faixa de terras relativa ao conflito judicial atinente à divisa entre os Estados de Goiás e da Bahia”, justamente aquela que é objeto da ACO 347, em trâmite nesta Corte. RCL 7904 AGR-SEGUNDO Aduz que, em que pese a relação processual na origem envolver particulares, é patente o interesse do Estado da Bahia na causa, haja vista que legítimos proprietários de terras situadas naquele Estado “repentinamente, se viram diante de ordem de reintegração de posse em seu desfavor, por determinação de julgador do Estado de Goiás”, o que revela o “interesse público por trás da competência territorial para julgamento de questões inerentes ao direito de posse em comento”. Ressalta, nesse contexto, que os litígios envolvendo direito de propriedade e posse constituem causa ensejadora de competência absoluta, que, no caso, é do foro da situação da coisa. Diz que, por essa razão, requereu a suspensão do feito na origem, até a decisão final a ser prolatada na ACO 347, com o fito de evitar futura arguição de nulidade da sentença a ser prolatada. Argumenta, ainda, que seu interesse na causa advém de “decisão que lhe retira, da noite para o dia, parte do seu território” prolatada por autoridade manifestamente incompetente. Afirma, ademais, que “os elementos colacionados nos faz (sic) inferir que houve afronta à decisão desta Corte uma vez que, de forma ilegal, aludida decisão (a proferida na ação de reintegração de posse) determinou a execução de decisão antecipatória da tutela”, em contrariedade à decisão cautelar proferida na ACO 347, que impediu que os Estados envolvidos proferissem “decisões liminares sem que se observe se o imóvel em questão esteja, ou não, localizado em área territorial jurisdicionada à sua competência”. Pede, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada, ou, não sendo esse o entendimento, seja o feito submetido a julgamento perante o órgão colegiado competente, a fim de que seja dado provimento ao agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. O agravante insiste que o presente caso configura hipótese de descumprimento direto de decisão proferida por esta Corte na ACO 347 MC, sob o fundamento de que a decisão reclamada “determinou a execução de decisão antecipatória de tutela, na modalidade de execução lato sensu”. Alega que o juízo reclamado, ao deferir a referida antecipação dos efeitos da tutela deixou de observar os limites territoriais atualmente demarcados pelo IBGE, matéria objeto da lide veiculada nos autos da ACO 347. Sustenta, ademais, que seu interesse de agir “reside no interesse público por trás da competência territorial para julgamento de questões inerentes ao direito de posse ora em comento”, haja vista que os jurisdicionados do Estado da Bahia, “que além de legítimos proprietários, eram possuidores de sua gleba”(localizada na área que é objeto de demarcação de divisas entre os Estados de Goiás e Bahia), se viram diante de ordem de reintegração de posse exarada por julgador do Estado de Goiás. No entanto, conforme assentei na decisão impugnada, está evidenciado que não existe identificação material entre o ato reclamado e o julgado tido como paradigma e que estaria sendo descumprido. Isso porque, ao deferir a medida cautelar na ACO 347, ação proposta pelo Estado da Bahia contra o Estado de Goiás para a fixação do preciso traçado de toda linha divisória entre os dois Estados e a correspondente demarcação, esta Corte buscou impedir a concessão de títulos de domínio RCL 7904 AGR-SEGUNDO enquanto não decidido o mérito da causa, bem como suspender a execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado, no que tange a áreas na região em conflito, medidas adotadas com vistas a impedir a concretização de situações jurídicas que pudessem, no caso de eventual alteração dos limites territoriais, estar protegidas pelo manto da coisa julgada. O ato reclamado, porém, foi proferido em ação possessória, em que litigam particulares e cuja relação processual o ente federado, ora recorrente, não integra. Como referido na decisão agravada, a posse não se confunde com o domínio. A decisão proferida nos autos da ACO 347 não versou sobre posse, mas impediu, apenas, a concessão de títulos de domínio enquanto não decidido o mérito da causa, bem como determinou a suspensão da execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado, no que tange a áreas na região. Desse modo, não merece reparos a decisão embasada na jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da reclamação em razão da ausência de identidade perfeita entre o ato impugnado e a decisão apontada como paradigma. Nesse sentido, vale conferir os seguintes precedentes, verbis: “CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTRATO ENTRE O PODER PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PROGRAMAS DE SAÚDE. FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA AVENÇA. AFRONTA À ADI 3395. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há estrita aderência entre o objeto da ADI 3395, em que esta Corte decidiu questão referente à competência da Justiça Comum para julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores ou empregados submetidos a vínculo jurídico-administrativo, e ação civil pública RCL 7904 AGR-SEGUNDO ajuizada para declaração de nulidade de contrato firmado entre o Poder Público e pessoa jurídica de direito privado, para prestação de serviços públicos. 2. Agravo regimental improvido” (Rcl 10.092 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 14/6/2013). RECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE – NÃO OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE OU DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES – NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUPOSTA TRANSGRESSÃO AOS ACÓRDÃOS-PARADIGMA – AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E AQUELA EXAMINADA NOS JULGAMENTOS INVOCADOS COMO PARÂMETROS DE CONFRONTO – INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 14.147 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe – 2/12/2014). “Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI nº 3.460/DF. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido” (Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe -13/2/2015). O que pretende o reclamante, em última análise, é discutir a competência para o processamento e julgamento da ação possessória em questão, valendo-se desta reclamação como sucedâneo do instrumento processual cabível, o que é inadmissível. Nesse mesmo sentido, RCL 7904 AGR-SEGUNDO menciono: Rcl 10.488, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 13.100 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, entre outros. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE A DEMONSTRAR AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO EDITAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16.3.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Alessandra Marques Serrano e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que decidiu não terem os Agravantes direito ao reenquadramento funcional pretendido. A decisão ora agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação estadual aplicável (Lei n. 15.461/2005), procedimento inviável em recurso extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. (...)7. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 839.370-ED/RN, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18.12.2014). (...) 8. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta: “A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI 776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010). (...) 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.3.2015, interpõem Alessandra Marques Serrano e outros, em 24.3.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Os Agravantes reiteram a alegação de afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República, pois, “da leitura dos acórdãos, se percebe a inobservância acerca das questões suscitadas (...), as quais seriam indispensáveis para a solução da lide”. Asseveram “não se trata[r] de análise de lei local pelo STF e/ou reexame das provas dos autos” e que “demonstraram que o Estado de Minas Gerais sobrepôs as normas do edital do concurso público que participaram à Lei Estadual nº 15.461/2005, a qual institui as carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo”. Ponderam que “a análise do STF estará adstrita à mera leitura dos fundamentos do acórdão que, ao analisar a matéria, entendeu que, no caso, as regras previstas no edital do certame devem prevalecer sobre as disposições legais, já que ‘o concurso público foi realizado para ingresso no nível 1’ e não nos níveis 4 ou 5 como pretendem os recorrentes e estabelecido na lei de carreira”. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Como afirmado na decisão agravada, embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente. Este Supremo Tribunal assentou: “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). O Supremo Tribunal Federal concluiu pela “desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados” (RE 839.163-QO, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 10.2.2015). Confiram-se também os julgados a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 724.151-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGADA CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Também não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 470.937-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 31.3.2015). 3. Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional, do edital do concurso e do conjunto probatório. Como também afirmado na decisão agravada, eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do edital. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de concurso público ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 843.132-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.4.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 719.073-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.2.2013). 4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.592 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ALESSANDRA MARQUES SERRANO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SARAH CAMPOS AGDO.(A/S) : INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Revisão de benefício. Índices de correção monetária definidos em lei. 4. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado no âmbito desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a impropriedade do percentual adotado para reajustamento do benefício previdenciário em questão. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Destaco o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Assim, a Lei 8.213/91 (art. 41) instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários, que depois foi substituído pelo IRSM através da Lei 8.542/92, posteriormente alterada pela Lei 8.700/93. Veio a Lei n. 8.880, de 1994 e estabeleceu que os benefícios seriam reajustados pela variação acumulada do IPC-r (...)”. (Fl. 242). Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, o entendimento adotado na origem não diverge da jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há ofensa à Constituição Federal se foram observados os índices de correção indicados pela legislação ordinária. Destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CF/88, ART. 201, § 4º. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A norma constitucional do § 4º do art. 201 assegura revisão dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos em lei. 2. O debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido”. (AI 543.804-AgR/RS, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 16.4.2010; grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.080 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TEODORO CANETE GAMARRA AGTE.(S) : IVAN VASCONCELLOS BARROS AGTE.(S) : JOÃO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO AGTE.(S) : GERALDO CEZÁRIO AGTE.(S) : JOSÉ AFONSO DIAS ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI 8.038/1990. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. 2. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do recorrente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão lastreou-se em circunstâncias concretas e relevantes para (a) resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente; e (b) por conveniência da instrução criminal, em razão do fundado receio de ameaça às vítimas e testemunhas. 3. A questão relativa ao excesso de prazo da custódia cautelar não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, o seu exame por esta Corte implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus em razão de (a) a ordem de prisão preventiva estar devidamente fundamentada, de acordo com os pressupostos e os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; e (b) o alegado excesso de prazo da cautelar não ter sido objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, dando azo ao óbice da supressão de instância. Neste recurso, o agravante alega, em síntese, que (a) “a falta de justificativa do decreto prisional [...] não pode ser decidida em ato monocrático devendo ser levado à plenário para análise”; (b) a decisão agravada é “apenas uma compilação dos argumentos utilizados pelo órgãos inferiores”; (c) o fundamento da indispensabilidade da instrução criminal perdeu objeto, pois encerrada a fase instrutória; (d) a supressão de instância não impede a análise do excesso de prazo da cautelar, uma vez que é possível a concessão da ordem de ofício. Requer, ao final, o provimento do agravo para dar seguimento à impetração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. De início, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno (cf.: HC 114174, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 2111-2013; AI 806848 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 01-08-2013; HC 102966 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21-03-2012; AI 742738 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19-03-2010). 2. No mais, a decisão agravada tem o seguinte teor: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 303.722/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi denunciado, com outras duas pessoas, pela suposta prática dos crimes sexuais previstos no art. 241-A c/c o art. 241-E, da Lei 8.069/1990 (por dezesseis vezes), e no art. 218-B c/c o art. 226, I e II, do Código Penal (por quatro vezes), todos em concurso material (art. 69 do CP); (b) inicialmente, o juízo de primeiro grau impôs medida cautelar diversa de prisão (art. 319, IV, do CP), consistente na suspensão do exercício da função pública, mas, ao receber a denúncia, decretou a prisão preventiva do paciente; (c) a defesa formulou dois pedidos de liberdade, ambos indeferidos; (d) inconformada, a defesa impetrou habeas HC 125463 A GR corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem, e, na sequência, outro HC no Superior Tribunal de Justiça, que também denegou a ordem, em acórdão assim ementado: “(...) 1. Se o apontado excesso de prazo na formação da culpa deixou de ser debatido perante a Corte originária, não merece conhecimento o writ neste ponto, sob pena de supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta, em tese, perpetrada pelo acusado, qual seja, ameaça às vítimas, após o início das investigações, valendo-se de sua posição hierárquica ocupada no ambiente escolar (professor). 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. ‘É inadmissível, na via angusta do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório’ (HC 13.058/AM, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2001, DJ 17/09/2001, p. 194). 5. Ordem denegada”. Nesta ação, as impetrantes alegam, em síntese, que: (a) o magistrado de primeira instância “já havia se manifestado contrário à decretação da prisão preventiva, deferindo apenas o afastamento do Acusado da Escola Estadual em que lecionava e onde os fatos ocorreram e, desde aquela data, não surgiu nenhum fato novo que justificasse a medida preventiva”; (b) “desde a impetração da Ordem de Habeas Corpus no STJ, a instrução criminal se encerrou, mas o Ministério Público requereu a cobrança de laudos do Instituto de Criminalística referentes aos Corréus os quais não têm previsão de chegar aos autos, o que atrasará consideravelmente o término do HC 125463 A GR processo”; (c) o paciente é primário, de bons antecedentes, com residência e trabalho fixos, de modo que “não se encaixa nos requisitos exigidos para decretação da prisão preventiva (…)”. Requerem, liminarmente, “a imediata soltura do Paciente, para que permaneça em liberdade, até que se julgue a presente ordem de Habeas Corpus”. No mérito, pedem “a concessão da ordem, para o fim de se determinar a revogação da Prisão Preventiva do Paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura (…)”. 2. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Em qualquer dessas hipóteses, é imperiosa a indicação concreta e objetiva de que tais pressupostos incidem na espécie. Não basta, portanto, a alegação abstrata da gravidade do crime ou a repetição textual dos requisitos previstos na lei. 3. No caso, constata-se que a ordem de prisão preventiva está devidamente fundamentada, de acordo com os pressupostos e os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, o registro do STJ: “Em 26.02.2014, o juízo a quo afastou a medida extrema e aplicou medida cautelar pessoal diversa - artigo 319, IV, do Código de Processo Penal -, consistente na suspensão do exercício da função pública. No entanto, em 03.04.2014, data em que também foi recebida a incoativa, a prisão preventiva do acusado foi decretada sob os seguintes fundamentos (fls. 49-50): ‘(...) No mais, no tocante à decretação da prisão preventiva dos acusados V. L. da S. e O. A. de M., HC 125463 A GR observa-se que estão preenchidos os pressupostos da medida cautelar extrema. Sendo prematura a valoração das provas e inoportuna a incursão no mérito, bastam os indícios para fins de custódia cautelar, que, no caso em apreço, são robustos. No tocante ao acusado V. L. da S., segundo os depoimentos colhidos ao longo do procedimento inquisitorial, as vítimas relataram em uníssono que o acusado as assediava, utilizando-se do fato de ser professor e lhes propondo o aumento de notas, caso apresentassem fotografias de cunho pornográfico. Observa-se, ademais, que o denunciado, após o início das investigações, teria feito ameaças às vítimas, valendo-se da posição hierárquica ocupada no ambiente escolar. Assim, a prisão provisória é medida indispensável para preservar a integridade física e psíquica das vítimas e demais testemunhas. Além da conveniência da instrução, a medida atende à garantia de aplicação da lei penal e da ordem pública, sobretudo diante da gravidade da infração. (...) Assim, a gravidade e as circunstâncias peculiares da infração condizem com o perigo à ordem pública e recomendam a prisão, inclusive contra investidas semelhantes. Ademais, a medida é conveniente para a persecução penal, assegurando a colheita regular da prova oral, sem receio de represália, a presença dos indiciados aos atos do processo, inclusive para reconhecimento, e seus esclarecimentos sobre a imputação. Outrossim, a custódia é compatível com a reprimenda cominada e é útil para garantir a aplicação da lei penal, dada a possibilidade, em tese, de condenação no regime fechado. Aliás, nem mesmo a indicação de eventual domicílio fixo ou trabalho afasta, inexoravelmente, a viabilidade de HC 125463 A GR desaparecimento do distrito da culpa e o risco de incidência indesejada do art. 366 do CPP. Finalmente, a pena privativa de liberdade máxima cominada supera quatro anos, não são suficientes as medidas cautelares alternativas e descabe a liberdade provisória. Enfim, preenchidos os requisitos do art. 312, do CPP, e não vislumbrando a suficiência das medidas cautelares alternativas, impõe-se a decretação de prisão preventiva. Portanto, presentes os pressupostos e requisitos, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de V. L. DA S. e O. A. DE M.’ Requerida a liberdade do réu, o pleito restou assim indeferido, na data de 10.4.2014, verbis (fls. 51/53): ‘(...) Pois bem, pela apreciação dos depoimentos colhidos ao longo do procedimento inquisitorial, verifica-se que as vítimas foram unânimes ao relatar que o acusado as assediava, utilizando-se do fato de ser professor e lhes propondo o aumento de notas, caso apresentassem fotografias de cunho pornográfico. Observa-se, ademais, que o denunciado, após o início das investigações, realizou ameaças às vítimas, valendo-se de posição hierárquica ocupada no ambiente escolar. Destarte, com todo respeito à Defesa, seus argumentos não prosperam. Aliás, nem mesmo a indicação de domicílio fixo e de trabalho afasta, inexoravelmente, a viabilidade de desaparecimento do distrito da culpa e os demais fundamentos da custódia cautelar. Tendo em vista os elementos de materialidade e os suficientes indícios de autoria estão preenchidos os pressupostos para da prisão preventiva. Para tais fins, é prematura a valoração profunda das provas e HC 125463 A GR inoportuna a incursão no mérito, bastando os indícios de autoria, presentes no caso vertente. A gravidade e as circunstâncias da infração, já mencionadas na decisão que determinou a prisão preventiva (fls. 686/689), condizentes com o perigo à ordem pública, revelam desprezo pelos valores imprescindíveis para o convívio social e recomendam a prisão, inclusive para evitar investidas semelhantes. Ademais, a medida é conveniente para a persecução penal, assegurando a colheita regular da prova oral, sem receio de represália, a submissão do indiciado aos atos do processo e seus esclarecimentos sobre a imputação. Outrossim, a custódia é compatível com a reprimenda cominada e é útil para garantir a aplicação da lei penal, dada a possibilidade de condenação no regime fechado. Por fim, conforme salientado pela nobre Representante do Ministério Público, o tratamento medico e a utilização da medicação prescrita ao acusado podem ser providenciados na unidade prisional, não tendo o condão de ensejar a liberdade provisória. Portanto, presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, que não são infirmados pelos documentos juntados (fls. 13/33) e por conjecturas sobre a tese de inocência do investigado, as medidas alternativas não são suficientes e não há razão para alterar a decisão. Assim, indefiro o pleito de Liberdade provisória.’ Em novel pedido de soltura, o magistrado manteve a custódia, em 25.6.2014, nestes termos (fls. 105/106): "(...) HC 125463 A GR Com efeito, pela apreciação dos depoimentos colhidos ao longo do procedimento inquisitorial, verifica-se que as vítimas foram unânimes ao relatar que o acusado as assediava, utilizando-se do fato de ser professor e lhes propondo o aumento de notas caso apresentassem fotografias de cunho pornográfico. Observa-se, ademais, que o denunciado, após o início das investigações, teria feito ameaças às vitimas, valendo-se da posição hierárquica ocupada no ambiente escolar. Não há como afirmar, por ora, com certeza, que diversos alunos mentiriam com tamanho grau de detalhes e firmeza sobre a conduta praticada pelo réu. As declarações acostadas pela defesa a fls. 65/72 não refutam, prontamente, os depoimentos prestados, em sede policial, pelas vítimas e outros alunos da escola, mormente por serem declarações predominantemente prestadas por alunas do sexo feminino, as quais, tendo em vista a natureza do delito, não teriam sido assediadas pelo professor. (...)’ Manejado prévio writ na origem, foi a ordem denegada, em acórdão assim fundamentado, no que interessa (fls. 145/146): ‘A impetração não pode ser acolhida. O paciente é acusado pela suposta prática do crime previsto pelo art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, por 16 vezes, em concurso material com o crime do art. 218-B do Código Penal. Inexiste, no caso em análise, o suposto constrangimento ilegal, pois sólidos e consistentes os fundamentos que motivaram a imposição da prisão do suplicante. A decisão atacada discorre sobre os fortes indícios de autoria da grave conduta delituosa, HC 125463 A GR consignando a necessidade de segregação cautelar para tutelar a ordem pública, uma vez que, o assédio do paciente, professor de escola estadual, foi reconhecido pelas múltiplas vítimas em sede policial. O quadro fático é o suficiente para a manutenção da medida extrema, principalmente pela intensa periculosidade do paciente, eis que teria se utilizado da maior facilidade proporcionada pela docência para ofender paulatinamente a integridade sexual das vítimas. Ademais, são fortes indícios de autoria revelados pelo reconhecimento inquestionável do suplicante pelas vítimas do delito. A conduta imputada ao paciente sinaliza, a um só tempo, a intensidade do dolo, o grave risco a que se vê exposta a coletividade – em especial os ofendidos pelo crime - e as perigosas consequências sociais que podem advir de sua colocação em liberdade, principalmente a possibilidade de reiteração da coação exercida contra as vítimas, conforme bem consignado pelo r. Juízo processante. A prudência é impositiva a fim de resguardar a ordem pública e assegurar a efetividade da tutela penal. As circunstâncias recomendam a necessária segregação cautelar do paciente do convívio comunitário até a formação definitiva da culpa, principalmente pelos indicativos de sua periculosidade que podem interferir na produção das provas. Os argumentos narrados justificam a restrição da liberdade do requerente, afastando a eficácia e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão que não se afiguram adequadas à gravidade do crime e às circunstâncias de sua prática. Na via célere e sumária do remédio constitucional é incabível a análise intensa de fatos e provas. Assim, ausente a flagrante ilegalidade, não HC 125463 A GR há como conceder a tutela jurisdicional pleiteada. Diante do exposto, pelo meu voto, denega-se a ordem.’ efeito, de tudo quanto apontado, não vislumbro ilegalidade na prisão cautelar do paciente, decretada para o resguardo da ordem pública, porquanto o acusado teria, após o início das investigações, realizado ameaças às vítimas, valendo-se de sua posição hierárquica de professor ocupada no ambiente escolar. Além disso, o juízo a quo enfatizou que a prisão provisória do réu seria ‘indispensável para preservar a integridade física e psíquica das vítimas e demais testemunhas’. Ao que se me afigura, portanto, debruçando-me sobre o caso em concreto, a prisão preventiva se sustenta, porque nitidamente vinculada a elementos de cautelaridade. Nunca é demais lembrar que a prisão processual somente pode ser decretada em situações excepcionais, com fulcro em dados concretos. Dessarte, estando o decreto prisional lastreado em elementos concretos colhidos dos próprios autos, não há imputar qualquer ilegalidade à custódia (…)”. Conforme destacou o Superior Tribunal de Justiça, o decreto preventivo está lastreado em circunstâncias concretas e relevantes para garantir a ordem pública. Merece especial atenção o fato de o paciente ser professor das vítimas e, aproveitando-se dessa condição, passou a assediá-las para que lhe entregassem material pornográfico em troca de obterem aumento em suas notas escolares, conduta que foi perpetrada por várias vezes. Tais fatos revelam a acentuada periculosidade do acusado, circunstância que extrapola as elementares do tipo penal e, por isso mesmo, autoriza a prisão processual como forma de acautelar a ordem pública. É nessa linha os precedentes desta Corte: HC 122920, Relator(a): Min. TEORI HC 125463 A GR ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 09-09-2014; RHC 117171, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25-09-2013; HC 117090, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 04-09-2013; HC 116744-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 04-09-2013; HC 97688, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 27-11-2009; HC 110848, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-05-2012; HC 112209, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 14-09-2012; HC 90710, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 23-03-2007, esse assim ementado: “(...) 1. No decreto da prisão preventiva se tem presente, de forma fundamentada, circunstância grave e a comprovada necessidade da segregação cautelar do Paciente, evidenciando, a conveniência da medida constritiva. 2. Há lesão à ordem pública quando os fatos noticiados nos autos são de extrema gravidade e causam insegurança jurídica a manutenção da liberdade do Paciente. Nos crimes contra os costumes, que atentam contra a liberdade sexual, a repercussão dos efeitos na sociedade é grande, especialmente quando as vítimas são menores de idade. 3. O Supremo Tribunal admite que o decreto de prisão preventiva não precisa ser exaustivo, bastando que a decisão analise, ainda que de forma sucinta, os requisitos ensejadores da custódia preventiva. Precedentes. 4. Habeas Corpus denegado”. Além disso, o magistrado de primeiro grau enfatizou que a custódia preventiva é “indispensável para preservar a integridade física e psíquica das vítimas e demais testemunhas”, o que também justifica a prisão cautelar por conveniência da instrução criminal. Nesse sentido: HC 122274, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 07-11-2014; HC 120865 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 11-09-2014; RHC 120070, Relator(a): HC 125463 A GR Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 24-06-2014; HC 113793, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 28-05-2013; HC 86571, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 08-06-2007, esse assim ementado: “AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Delito de tortura contra detentos. Crime atribuído a policial civil. Prisão em flagrante. Liberdade provisória denegada. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão fundamentada. Ameaças às vítimas que estariam sob custódia do paciente. Caso de conveniência da instrução criminal. HC denegado. Aplicação do art. 312 do CPP. É legal a prisão preventiva de policial acusado do crime de tortura contra vítimas que estavam sob sua custódia e foram por ele ameaçadas”. 4. Por fim, a alegação de excesso de prazo da cautelar não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre ela implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é admitido pela jurisprudência do STF (v.g., entre outros, HC 115266, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 24-09-2013; HC 116717, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26-09-2013; RHC 117301, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16-10-2013; HC 111773, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 21-03-2013). 5. Pelo exposto, nego seguimento ao habeas corpus. Arquive-se.”. O agravo regimental não merece prosperar, pois não traz qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada. 3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.463 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : VITOR LEITE DA SILVA ADV.(A/S) : ANA PAULA BARBUY CRUZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.3.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Econ Construtora e Incorporadora Ltda. contra julgado do Segundo Colégio Recursal de Santana/SP, o qual condenara a Agravada a restituir valores cobrados indevidamente. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “7. A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas e de cláusulas contratuais, procedimento inviável de ser adotado em recurso extraordinário, nos termos das Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal Federal. Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 636 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - Agravo regimental improvido’ (ARE 764.028/AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.11.2013). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Contrato de compra e venda de unidade habitacional. Incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa aos princípios da ampla de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 775.239AgR/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3.12.2013). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. 1. (...). 6. Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE 691.815-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.11.2013). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 639.553-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 13.3.2009). 8. Ademais, não se pode afirmar cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova, cabendo ao juiz da causa o exame da suficiência e eventual necessidade de dilação probatória. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 639.228, Relator o Ministro Presidente, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral dessa questão, nos seguintes termos: ‘RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe 31.8.2011). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada havendo a prover quanto às alegações da Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 423-428). 2. Publicada essa decisão no DJe de 26.3.2015, interpõe Econ Construtora e Incorporadora Ltda., em 31.3.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Sustenta a Agravante ter demonstrado a ofensa direta às normas constitucionais, pois “o ato jurídico perfeito cuida-se de matéria estritamente constitucional, visando trazer segurança aos negócios jurídicos firmados entre contratantes” (fl. 438). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas e de cláusulas contratuais, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos das Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 636 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (ARE 764.028-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.11.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Contrato de compra e venda de unidade habitacional. Incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa aos princípios da ampla de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Discussão de índole infraconstitucional. ARERG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 775.239-AgR/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3.12.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. 1. (...). 6. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 691.815-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 639.553-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 13.3.2009). 3. Não se pode afirmar cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova, cabendo ao juiz da causa o exame de suficiência e eventual necessidade de dilação probatória. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 639.228, Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral dessa questão, nos seguintes termos: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe 31.8.2011). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.670 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV.(A/S) : MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANA CAROLINA MAGRO DE LIMA AGDO.(A/S) : FELIPE GOMES DE LIMA ADV.(A/S) : NATALI ARAÚJO DOS SANTOS MARQUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária