text: ADV.(A/S) INTDO.(A/S) : GUILHERME JOSÉ DA COSTA CARVALHO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06.09.2007. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Trata-se de recursos extraordinários, fundamentados no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, em que se alega ofensa aos arts. 5º, XXXV; 109, I, § 2º; e 105, I, b, da mesma Carta. O acórdão recorrido está assim redigido: “PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ATO SUJEITO AO CONTROLE DO STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADA. 1. O art. 105, parágrafo único, II, da CF/88 preceitua que as decisões tomada pelo Conselho da Justiça Federal terão caráter vinculante e que este órgão funcionará junto ao STJ com a função precípua de exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal. 2. Nos termos do art. 105, I, b, da CF/88, eventual liminar concedida por Juízo de 1º Grau contra ato do CJF implicaria em contrariedade ao art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/92, já compete ao STJ processar mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro desta Corte, como sói acontecer com os atos editados pelo Min. Presidente quando atua perante o Conselho da Justiça Federal. 3. Cabe ao STJ exercer o controle jurisdicional das decisões proferidas pelo Conselho da Justiça Federal sob pena de legitimar que a revisão dos atos editados por este órgão seja realizada pelos respectivos destinatários. Precedentes. 4. Reclamação julgada procedente”. O recurso extraordinário não tem condições de êxito. Nas razões dos extraordinários, sustenta-se a existência de repercussão geral, sob o argumento de que “o debate transcende ao direito dos recorrentes, eis que se trata de reclamação ajuizada por confederação que abrange todos os servidores do Brasil, pela qual se busca posição sobre a obrigatoriedade de recolhimento de contribuição sindical dos servidores públicos”, e, por isso, entendem que “a intervenção desta Corte garante o bom funcionamento institucional, que justamente está prevista na Constituição Federal”. Assim, verifico a inobservância do requisito da demonstração de repercussão geral da questão constitucional como preliminar de conhecimento do recurso, uma vez que nas razões do extraordinário o agravante não expôs, de modo formal e fundamentado, a relevância do tema, sob o ponto de vista econômico, político, social e jurídico, consoante determina o art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e o art. 327, § 1º, do RISTF. Olvidou-se do que decidido no AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, in verbis: “Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. A ausência de fundamentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. 7. Assim, embora tenha mencionado a existência, no caso vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos suficientemente convincentes para cumprir o objetivo da exigência constitucional”. No mesmo sentido, cito recente julgado proferido pelo Pleno desta Corte, qual seja, o AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, cuja ementa segue transcrita: “Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral”. Acrescento, quanto ao tema de fundo, que a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria se deu a partir da interpretação do disposto na Lei 8.437/92, haja vista o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça na organização judiciária federal, o que afastaria, conforme assentado no acórdão recorrido, a competência do Juízo Federal de Primeira Instância para julgar a controvérsia. Desse modo, a violação à Constituição, se houvesse, seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso, conforme entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Na admissibilidade do recurso extraordinário, exige-se, também, haja ofensa direta, pela decisão recorrida, à norma constitucional, não podendo essa vulneração verificar-se, por via oblíqua, ou em decorrência de violação a norma infraconstitucional. Não é bastante fundamentar o apelo extremo em alegação de ofensa a preceito constitucional, como consequência de contrariedade à lei ordinária. Se para demonstrar violência à Constituição é mister, por primeiro, ver reconhecida violação a norma ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade direta e imediata à Lei Magna, qual deve ocorrer com vistas a admitir recurso extraordinário, ut art. 102, III, do Estatuto Supremo” (AI 203.077/SP, Rel. Min. Néri da Silveira). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se.” (eDOC. 13) Sustenta-se, em síntese, o seguinte: “[...] ao considerar que o Superior Tribunal de Justiça tem competência para apreciar reclamação visando preservar ato do Conselho da Justiça Federal incorreu em violação frontal e direta as regras previstas nos artigos 105, I, alíneas ‘b ‘ ‘f’ e art. 109, I, §2º da Constituição Federal de 1988.” (eDOC. 15, p. 5) Ademais, alega-se que a reclamação proposta perante o STJ não deveria ter sido admitida, pois foi manejada como sucedâneo recursal em face de decisões proferidas por juízes federais em lides com a mesma controvérsia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, ressalta-se a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição do recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 543-A, § 2º, do CPC). Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21 do STF, o que ocorre no presente caso. Igualmente, importa destacar que alegações vagas e genéricas acerca da transcendência subjetiva da demanda não cumprem o preconizado no art. 543-A do CPC, à luz da função de Corte Constitucional desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CRIME DE DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE PENAL. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Esta Corte reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Precedentes. O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de diversos procedimentos administrativos inviabiliza o reconhecimento da atipicidade penal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 849776 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 12.03.2015) “DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.4.2014. 1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 896313 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 25.08.2015) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais neles discutidas (AI nº 664.567/RSQO). 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 891825 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 04.09.2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.946 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AGDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 26ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO SINTRAJUFE ADV.(A/S) : ARACÉLI ALVES RODRIGUES INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTRAJURN ADV.(A/S) : GUILHERME JOSÉ DA COSTA CARVALHO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso em razão de participação no “Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06.09.2007. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. REDUÇÕES DO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 11.941/09. TAXA SELIC. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RESP 1.251.513/PR. 1. A controvérsia foi discutida pelo Tribunal de origem exclusivamente com base na interpretação da legislação infraconstitucional, o que a afasta a incidência da Súmula 126 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a remissão fiscal contida no art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/09 abrange apenas a multa, os juros de mora e o encargo legal (se houver), que efetivamente integram o crédito tributário e não os juros que remuneram o depósito judicial. Desta forma, a anistia contida no dispositivo da referida lei não abrange a remuneração do depósito judicial realizada pela taxa SELIC. 3. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543- C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, no julgamento do REsp 1.251.513, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. 4. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa” (página 13 do documento eletrônico 2). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, caput, e 150, II, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. As recorrentes, apesar de afirmarem a existência de repercussão geral neste recurso, não demonstraram as razões pelas quais entendem que a questão constitucional aqui versada seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. A mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, transcrevo ementa do AI 730.333AgR/SE, de minha relatoria: “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS NO CASO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravante, nas razões do recurso extraordinário, não demonstrou, em preliminar formal e fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. A simples alegação, destituída de argumentos convincentes, não satisfaz tal exigência. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - Agravo regimental improvido”. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC). Publique-se.” (eDOC. 4) Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a existência de repercussão geral quanto à matéria, em razão da afronta aos princípios constitucionais suscitados. Requer a concessão de efeitos infringentes para que seja analisado o mérito do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): De plano, constata-se o não cabimento de embargos declaratórios em face de decisão monocrática de Ministro do STF. Por economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. Não assiste razão à parte agravante. A parte Recorrente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, ressalta-se a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição do recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 543-A, § 2º, do CPC). Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 06.09.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF, o que ocorre no presente caso. Igualmente, importa destacar que alegações vagas e genéricas acerca da transcendência subjetiva da demanda não cumprem o preconizado no art. 543-A do CPC, à luz da função de Corte Constitucional desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CRIME DE DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE PENAL. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Esta Corte reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Precedentes. O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de diversos procedimentos administrativos inviabiliza o reconhecimento da atipicidade penal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 849776 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 12.03.2015) “DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.4.2014. 1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 896313 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 25.08.2015) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais neles discutidas (AI nº 664.567/RSQO). 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 891825 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 04.09.2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 821.700 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : CRISTINA BROCCA ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIANA BOEIRA NYSTRON E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso em razão de participação no “Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. REEXAME DE FATOS DA CAUSA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental de decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) incidência do óbice constante da Súmula 279 desta Corte. A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) a repercussão geral foi adequadamente demonstrada no apelo extremo; (b) o exame do recurso extraordinário prescinde da análise de provas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, o aresto impugnado asseverou que “restou perfeitamente demonstrado o exercício e exposição perigosa do trabalho, a exsurgir o direito ao adicional de periculosidade requerido” (fl. 120, e-STJ). Assim, a reversão desse entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, medida vedada no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. No caso, a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não configura cerceamento de defesa. 3. Incide, quanto ao mais, a Súmula 282 do STF. 4. Agravo regimental desprovido” (AI 531.863/RS-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJe de 20/11/2009). 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à concessão de adicional de insalubridade decidida com base em legislação infraconstitucional e em laudo pericial, de reexame vedado no RE (Súmula 279): alegada ofensa reflexa à Constituição: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º)” (AI 272.787/MG-AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 1°/4/05) O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.736 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE PONTES MEDEIROS ADV.(A/S) : PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), realizado na Suécia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: PRISÃO PREVENTIVA – INDIVIDUALIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. O pronunciamento judicial em que implementada a prisão preventiva ou negada a liberdade provisória há de fazer-se individualizado, ante o caso concreto, e fundamentado, mostrando-se imprópria a alusão genérica às normas pertinentes. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Configurado o excesso de prazo na custódia preventiva, impõe-se a devolução do direito à liberdade de ir e vir ao acusado, presente o princípio constitucional da não culpabilidade: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” – inciso LVII do artigo 5º da Carta Federal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo (Processo nº 1.154/2012), converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida no dia 14 de junho de 2012, em preventiva, ante a suposta prática da conduta prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Consignou existirem indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Assentou que o paciente portava, no bolso traseiro da bermuda, dezoito papelotes de crack e quatro “pinos de cocaína”, tendo cometido crime equiparado a hediondo. Fixou o regime inicial fechado, ante o §1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, o que tornaria insuficientes as cautelares diversas da custódia. O pedido de liberdade provisória formulado pela defesa foi indeferido, ante o fundamento de que não teria havido alteração das circunstâncias que ensejaram a constrição. Contra essa decisão, impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, buscando-se a revogação da custódia. Apontou-se a insubsistência dos motivos da prisão, bem como o excesso de prazo na formação da culpa. A liminar foi indeferida, porque não estariam presentes os requisitos HC 117622 necessários à concessão da medida acauteladora. Sobrevindo sentença condenatória, a defesa formalizou idêntica medida – de nº 267.973/SP – no Superior Tribunal de Justiça. A par dos argumentos expendidos na impetração originária, acresceu os alusivos à possibilidade de condenação em regime mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A relatora indeferiu liminarmente a ordem, por não vislumbrar constrangimento ilegal apto a autorizar a providência. Frisou a necessidade de observar o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Neste habeas, a impetrante reitera as alegações aduzidas nas instâncias originárias. Discorre sobre a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, considerada a vedação à liberdade provisória. Insiste na ocorrência de excesso de prazo, porque, consoante narra, teria havido o transcurso de um ano entre a data do flagrante e a da audiência de instrução e julgamento, realizada em 11 de junho de 2013. Buscou, em âmbito liminar, fosse assegurado ao paciente o direito de, em liberdade, aguardar o exame desta impetração, expedindo-se, em consequência, o alvará de soltura. No mérito, pleiteia a confirmação da providência. A medida acauteladora foi deferida, em 16 de fevereiro de 2014, para afastar-se a prisão preventiva. Em 24 de outubro de 2013, o Juízo veio a condenar o paciente à pena mínima de 5 anos de reclusão, reconhecendo, na sentença, a reprimenda residual de 3 anos, 7 meses e 21 dias, porque preso há 1 ano, 4 meses e 9 dias. Fixou o regime inicial fechado, por se tratar de crime equiparado a hediondo. Apontou que “a conduta do réu põe em risco à ordem pública”. Negou o direito de recorrer em liberdade, “para se assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal”. HC 117622 Consulta ao sítio do Tribunal estadual, em 10 de setembro de 2015, revelou que a ação penal está em grau de recurso. O Ministério Público Federal opina pelo deferimento da ordem de ofício, para que o paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ressalta que a prisão preventiva foi mantida sem que fosse agregada qualquer fundamentação. Lancei visto no processo em 17 de setembro de 2015, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A impetração substitutiva do recurso ordinário constitucional é admissível toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-se o paciente sob custódia, como é o caso. Tomo de empréstimo o que fiz ver ao deferir a medida acauteladora em 16 de fevereiro de 2014: (...) 2. Sem culpa formada, o paciente está preso, nesta data, há um ano, oito meses e dois dias, valendo ressaltar que a apelação interposta encontra-se conclusa ao relator desde 7 de março de 2012. A par desse aspecto, considerou-se, sob o ângulo da prisão preventiva, a imputação. Presente a circunstância de envolver crime apenado com mais de quatro anos de reclusão – pena-teto – e ter-se o enquadramento como hediondo, partiu-se para a custódia. A contrariedade ao figurino legal é flagrante. Nada de concreto foi articulado pelo Juízo a justificar a prisão preventiva, em descompasso com a orientação da Turma – Habeas Corpus nº 124.681, da minha relatoria, julgado em 24 de março de 2015, com acórdão publicado, em 14 de abril imediato, no Diário da Justiça. O contrassenso aumenta ao se notar que a pena-base foi arbitrada no mínimo legal, reconhecendo-se que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis, tendo sido a custódia mantida “para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal”, sem que fosse adicionada qualquer argumentação concreta em reforço. O excesso de prazo da prisão preventiva também há de ser destacado, pois, quando do implemento da medida acauteladora, já HC 117622 revelava um ano, oito meses e dois dias de duração. Se, na repressão a organização criminosa, modalidade delitiva a causar inquietação mundial, o parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 12.850/13 estabeleceu que “a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu”, totalizando, quando muito, oito meses, como conceber, no caso, a duração da custódia por tempo tão elástico? Viola-se a razoabilidade, na espécie proporcionalidade. Afasto a prisão preventiva, tornando definitiva a liminar, para assentar o direito de o acusado permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória. É como voto. 22/09/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.622 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Tenho a honra de acompanhar o Relator quanto à matéria de fundo, sem embargo de registrar o não conhecimento, mas subscrevendo o resultado precisamente porque faria a concessão da ordem de ofício. Nesse caso, a decisão que decreta a preventiva é um exercício de abstração, portanto tenho a honra de acompanhar Sua Excelência o eminente Relator. 22/09/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.622 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Também eu, Presidente, ressalvando a minha posição pessoal quanto à questão do cabimento, estou acompanhando a posição do Ministro Marco Aurélio. 22/09/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.622 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu, da mesma forma. E aqui, como o problema é a decisão monocrática, todos nós os três ressalvamos o entendimento e acompanhamos o Ministro Marco Aurélio, que permanece com o acórdão. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.622 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA IMPTE.(S) : NAYARA SICHIERI JARDIM COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 267.973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por unanimidade, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, com ressalva dos demais Ministros quanto ao não conhecimento da impetração. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Isenção. Impostos. Taxas. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base exclusivamente nas normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, notadamente a Lei nº 2.004/53, a Lei nº 4.287/63, a Lei de Introdução ao Código Civil e o Código Tributário Nacional, 2. A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário por ausência de alegação da repercussão geral do tema. No extraordinário, a União alega afronta ao art. 150, § 6º da Constituição, pois, segundo entende, nenhuma das normas mencionadas na r. Decisão Embargada estabelecem, DE FORMA LITERAL, a outorga de isenção de ITR para a PETROBRÁS. Decido. Em primeiro lugar, observo que à época da interposição do recurso extraordinário, não se exigia a preliminar de repercussão geral do tema, motivo pelo qual supero tal óbice e conheço do agravo. De qualquer modo, observo que o Tribunal de origem decidiu que o artigo 22 da Lei nº 2.004/53, por não guardar qualquer relação de antinomia ou de antagonismo, não teria sido revogado pela superveniência da Lei nº 4.287/63, nem expressa nem tacitamente, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Com isso, entendeu que a PETROBRÁS manteria a isenção quanto a impostos, taxas e quaisquer ônus fiscais compreendidos na competência da União. Por sua vez, a recorrente não atacou os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegar afronta ao art. 150, § 6º da Constituição sem, no entanto, desenvolver, de forma clara e precisa, as razões pelas quais entende que o referido dispositivo constitucional teria sido violado. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, dada a deficiência das razões do recurso extraordinário. Além do mais, o Tribunal de origem decidiu a matéria com base exclusivamente nas normas infraconstitucionais, sendo que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. Diante do exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta a agravante não incidir no caso a Súmula nº 284/STF, pois, embora sucinta, perfeitamente inteligível a tese de violação do art. 150, § 6º, da Constituição, “na medida em que, desde a instituição da competência da União para instituir o imposto territorial rural, nunca houve lei expressamente isentando o ITR” para a agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. A agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. Conforme consignei na decisão agravada, mesmo que ultrapassado o óbice da Súmula 284/STF, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base exclusivamente nas normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, notadamente a Lei nº 2.004/53, a Lei nº 4.287/63, a Lei de Introdução ao Código Civil e o Código Tributário Nacional. É o que se vê do trecho do acórdão recorrido transcrito a seguir: “Centram-se na controvérsia os ditames emanados do art. 22, Lei 2.004/53, fls 03, e do art. 1°, Lei 4.287/63, fls 09, o primeiro estabelecendo isenção para a Petrobras quanto a impostos, taxas e quaisquer ônus fiscais compreendidos na competência da União, enquanto este último preceito estatuindo isenção, para a mesma sociedade de economia mista, quanto aos tributos federais estão ali descritos, envoltas suas penalidades. (…) Assim,, aqui sendo exigidos ITR, CNA e CONTAG atinentes ao ano de 1986, fls 03 da execução em apenso, flagrante a ilegitimidade de ditas cobranças, vez que o tema da isenção impõe estrita legalidade em sua disciplina (art. 97, inc. VI, e 176, CTN).” Dessa forma, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria de forma meramente reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Em sentido análogo ao dos autos: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SUDENE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB CONDIÇÃO. IRREVOGABILIDADE DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO ATO DECLARATÓRIO. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a isenção tributária concedida por prazo certo e sob condição onerosa gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. O acolhimento da pretensão demandaria verificar, em concreto, a inexistência dos requisitos e pressupostos necessários ao gozo do incentivo. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia posta nestes termos demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 861.261/MG–AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 18/12/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Isenção de imposto de renda. Doença grave. 3. Incidência do enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 807.583/RS– AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame da OAB. Pagamento de taxa. Isenção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 661.779/RJ–AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/4/14). Agravo regimental não provido. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.979 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : DANILO IAK DEDIM Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. Condomínio. Direito de preferência. Validade da intimação. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2.Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3.Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Alice da Silva Ferreira interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Câmara Cível I – Mutirão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ACORDO DOS CONDÔMINOS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RECORRENTE QUE NÃO REALIZA O DEPÓSITO NO PRAZO ESTIPULADO APÓS SER DEVIDAMENTE INTIMADA - ADOÇÃO DE POSTURA INERTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de alienação de parte ideal de bem em condomínio, necessária a intimação os demais condôminos para o exercício do direito de preferência, nos termos do art.1118 e 1119, do CPC. 2. Resta evidente nos autos que após ser devidamente intimada, através de seu advogado constituído nos autos, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para exercer seu direito de preferência, adotando postura inerte no caso. Portanto, totalmente descabida a pretensão recursal, uma vez que restou demonstrado nos autos que a recorrente foi devidamente intimada tanto da avaliação dos bens, como também da homologação do juízo, deixando, no entanto, de exercer seu direito de preferência.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXII e XXIII, e 170, incisos II e III, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 5º, inciso XXIII, e 170, inciso III, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, o acórdão recorrido reconheceu a regularidade das intimações da recorrente amparado nos seguintes fundamentos: ‘Nas razões de recurso, a recorrente alega, em suma, que a sentença deve ser reformada, haja vista que que não foi intimada pessoalmente para exercer seu direito de preferência. Sem razão a súplica recursal. Como sabido, em se tratando de alienação de parte ideal de bem em condomínio, necessária a intimação os demais condôminos para o exercício do direito de preferência, nos termos do art. 1118 e 1119, do CPC. (…) Pois bem. Após realizada a avaliação dos bens (f. 133135), e intimadas as partes sobre os valores encontrados, o M.M Juiz de primeiro grau homologou dita avaliação, sendo as partes novamente intimadas (f.144-145). Resta evidente nos autos que após ser devidamente intimada, através de seu advogado constituído nos autos, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para exercer seu direito de preferência, adotando postura inerte no caso. Portanto, totalmente descabida a pretensão recursal, uma vez que restou demonstrado nos autos que a recorrente foi devidamente intimada tanto da avaliação dos bens, como também da homologação do juízo, deixando, no entanto, de exercer seu direito de preferência’. Nesse caso, para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar as provas dos autos e a legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil), o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à validade da intimação, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF . Precedentes. II – Agravo regimental improvido’ (AI nº 844.440/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/9/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade à Constituição. Ofensa reflexa ou indireta. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 712.349/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/3/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 695.982/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta a agravante que a solução da lide não demanda a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Insiste na alegação de que houve ofensa aos arts. 5º, inciso XXII, e 170, incisos II e III, da Constituição Federal, porquanto a falta de intimação pessoal para manifestar seu direito de preferência acerca de imóveis oriundos de herança geraria nulidade absoluta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que, consoante expresso na decisão agravada, o art. 170, inciso III, indicado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, o acórdão recorrido reconheceu a regularidade da intimação da agravante para exercer seu direito de preferência com relação ao imóvel, amparado nos seguintes fundamentos: “Como sabido, em se tratando de alienação de parte ideal de bem em condomínio, necessária a intimação os demais condôminos para o exercício do direito de preferência, nos termos do art. 1118 e 1119, do CPC. (…) Pois bem. Após realizada a avaliação dos bens (f. 133-135), e intimadas as partes sobre os valores encontrados, o M.M Juiz de primeiro grau homologou dita avaliação, sendo as partes novamente intimadas (f.144-145). Resta evidente nos autos que após ser devidamente intimada, através de seu advogado constituído nos autos, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para exercer seu direito de preferência, adotando postura inerte no caso. Portanto, totalmente descabida a pretensão recursal, uma vez que restou demonstrado nos autos que a recorrente foi devidamente intimada tanto da avaliação dos bens, como também da homologação do juízo, deixando, no entanto, de exercer seu direito de preferência.” Destarte, para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar as provas dos autos e a legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil), o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 636/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à validade da intimação, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF . Precedentes. II Agravo regimental improvido” (AI nº 844.440/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade à Constituição. Ofensa reflexa ou indireta. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 712.349/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 695.982/SP-AgR, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.198 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ALICE DA SILVA FERREIRA ADV.(A/S) : ZÉLIA BARBOSA BRAGA AGDO.(A/S) : JOSÉ NILDO DA SILVA FERREIRA AGDO.(A/S) : LILIA MACHADO FERREIRA ADV.(A/S) : LEANDRO ROGÉRIO ERNANDES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária