text: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (CP ART. 155, § 4º, INC. I). PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA. 1. O Código Penal, no artigo 155, § 2º, ao se referir ao pequeno valor da coisa furtada, disciplina critério de fixação da pena – e não de exclusão da tipicidade -, quando se tratar de furto simples. 2. O princípio da insignificância não há de ter como parâmetro tão só o valor da res furtiva, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato e o reflexo da conduta do agente no âmbito da sociedade, para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela. 3. O legislador ordinário, ao qualificar a conduta incriminada, apontou o grau de afetação social do crime, de sorte que a relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico) não pode conduzir o intérprete à inserção de uma norma não abrangida pelos signos do texto legal. 4. No caso sub judice, o paciente, mediante rompimento de obstáculo (arrombamento de porta de residência), subtraiu bens que foram avaliados em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) vigente à época do fato – em 3 de abril de 2000 -, razão por que fora condenado pela prática do crime de furto qualificado. 4.1 Consectariamente, a conduta imputada ao agente não pode ser considerada como inexpressiva ou de menor afetação social, para fins penais, adotando-se a tese de atipicidade da conduta em razão do valor HC 109.183 do bem subtraído - mesmo na hipótese de furto qualificado. 5. Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, mediante o qual foi negado provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial nº 982.818/RS, cuja ementa está assim redigida: “EMENTA: PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PIRNCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ARROMBAMENTO DE RESIDÊNCIA. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BENS SUBTRAÍDOS QUE CORRESPONDIAM A TRINTA POR CENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. MONTANTE SIGNIFICATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, ou a admissão da ocorrência de um crime de bagatela, reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2. No caso, não há como reconhecer a incidência do princípio da insignificância, pois houve o arrombamento da residência paa a subtração da res furtiva, bem como seu valor, à época, correspondia à 30% (trinta por cento) do valor do salário HC 109.183 mínimo. 3. Agravo regimental improvido”. Consoante documentação que instrui o writ, o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por ter, supostamente, no dia 23 de outubro de 2000, arrombado a porta da residência da vítima e subtraído um frango (resfriado), avaliado em R$ 5,00; a importância de R$ 40,00 (quarenta reais), em moeda corrente; um cartão magnético do banco BANRISUL; e uma carteira de identidade, de propriedade de vítima Dorailde Dias da Silva. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Camaquã condenou o paciente à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, contudo, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa e absolveu o paciente. O Tribunal estadual entendeu aplicável à espécie o princípio da insignificância. O Ministério Público estadual interpôs recurso especial, que foi provido pelo Ministro Jorge Mussi, sendo restabelecida a sentença. A Defensoria Pública da União protocolou agravo regimental, que foi desprovido, consoante ementa acima transcrita. A inicial deste habeas corpus volta-se contra o referido acórdão. A impetrante sustenta a atipicidade material da conduta do paciente dada a sua insignificância, porquanto, nos casos de ínfima afetação ao bem jurídico, o conteúdo do injusto é tão pequeno que não subsiste razão para a aplicação de uma determinada sanção penal, sendo impossível concluir por um juízo positivo de tipicidade. A impetrante assevera que a conduta praticada pelo paciente, por sua evidente falta de lesividade ao bem jurídico tutelado, é um crime de bagatela, ao qual se aplica o princípio da insignificância, dado que à lei HC 109.183 não cabe preocupar-se com infrações de pouca monta, insuscetíveis de causar ínfimo dano à coletividade. Ademais, o suposto crime teria sido praticado sem violência ou grave ameaça, e o patrimônio não sofreu prejuízo significativo. Pede a concessão da ordem, para absolver o paciente, em face da atipicidade da conduta, restabelecendo-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Não houve pedido formal de concessão de liminar. A Procuradoria Geral da República manifesta-se no sentido do indeferimento da ordem, verbis: “Penal. Habeas Corpus. Crime de furto. Princípio da insignificância. Valor do bem. Inaplicabilidade. Outros elementos a serem sopesados. Inexpressividade penal do fato. Não configuração. Conduta praticada e res furtiva que não têm conotações irrelevantes na esfera penal. Decisão devidamente fundamentada. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ao julgar procedente o pedido formulado na denúncia, o Juízo de Direito da Comarca de Camaquã/RS assentou que a conduta do agente se subsume no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal eis que subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo (amassou a fechadura para arrombar a porta), coisa alheia móvel, sendo, por isso, condenado à pena de dois anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. O Juiz Direito, ao discorrer sobre a culpabilidade do paciente, anotou que, embora não seja tecnicamente reincidente, o agente possui conduta social e personalidade desfavoráveis, face a vasta ficha criminal de delitos contra o patrimônio, conforme certidões juntadas no processo-crime e os depoimentos colhidos durante a instrução, donde pode ser colhida a assertiva de o réu se contumaz na prática crimes desta natureza, com o escopo de obter lucro fácil. No caso, tenho como inaplicável o princípio da insignificância. O valor da res furtiva, de fato, não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. A conduta do paciente, como narrada na denúncia – furto qualificado pelo arrombamento da residência da vítima -, não pode ser considerada como inexpressiva para fins penais, nem há de ser qualificada como sendo de menor afetação social. Igualmente não me parece admissível considerar bem de ínfimo valor, ou de valor insignificante, a quantia de R$ 40 (quarenta reais) subtraída, quando, à época dos fatos – outubro de 2000 – esse valor representava HC 109.183 aproximadamente 30% do salário mínimo então vigente. Por fim, entendo relevante o fato de tratar-se de paciente que, tecnicamente primário, é contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, sob pena de o provimento judicial pela adoção de tese de atipicidade da conduta, quando cuidar de pequeno valor, vir, por via transversa, imprimir nas consciências a ideia de estar sendo avalizada a prática de delitos e de desvios de conduta. Ante a ofensividade da prática delituosa, a periculosidade social da ação e o alto grau de reprovabilidade do comportamento, não há que se cogitar em descaracterização da tipicidade penal, mormente quando não se trata de furto simples, mas de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Não parece, à primeira vista, que se possa imprimir à prática de furto qualificado o caráter de somenos importância à conduta do paciente. A pré-compreensão do significado do enunciado do dispositivo penal, tendo em conta a relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico), não pode conduzir à inserção de uma norma não abrangida pelos signos do texto legal. Sobre o tema, parece-me oportuno recordar o parecer subscrito por Francisco de Assis Toledo, quando exercia o cargo de SubprocuradorGeral da República, no Recurso Extraordinário Criminal nº 100.024-4/SP, de que foi relator o Ministro Aldir Passarinho, acórdão publicado no DJ de 16.09.1983, verbis: “(...) O direito penal moderno colocou no centro do sistema a ação humana para submetê-la a uma série de valorações que, dadas certas condições, irão permitir a aplicação da pena criminal e determinar a natureza e quantidade desta. Dentro desse quadro, o certo é que, presentemente, ao ‘desvalor do resultado’, sobressai-se, de modo proeminente, o ‘desvalor da ação’. Não será mesmo exagero afirmar-se que, a partir Welzel, o ‘desvalor da ação’ HC 109.183 desalogou do núcleo da Dogmática Penal o primitivo e puro ‘desvalor do resultado’. O injusto típico penal já não se esgota na mera causação de um resultado, mas exige bem mais que isso: deve concorrer, para a caracterização do injusto, todo um conjunto de circunstâncias e características próprias ou referidas à ação humana, as quais dão o verdadeiro colorido de ilicitude à conduta típica. Ao desvalor do resultado, acrescentase, pois, de modo dominante, o desvalor da ação. O injusto é um injusto de ação, pessoal, referido ao autor. Ora, dentro dessa colocação, torna-se evidente que um furto qualificado (qualificado pelo acréscimo de circunstâncias típicas que o tornam substancialmente mais grave do que um furto simples) não pode ser simplesmente nivelado, só pela pequenez do resultado que eventualmente produziu, ao denominado furto de pequeno valor (pequeno valor do resultado), de sorte que, aqui, contrariando a tendência doutrinária, se dê maior realce ao desvalor do resultado, com total desprezo ao desvalor da ação. E assim deve ser, segundo supomos, com mais razão no âmbito de uma interpretação teleológica, (…), pois não se compreende que, na busca dos fins da norma, considerasse o intérprete o peso do resultado de uma certa conduta e, ao mesmo tempo, usasse de restrições mentais e de abstrações para forçadamente repudiar toda uma constelação de fatores relevantes que compõem e dão o autêntico colorido típico à própria conduta que se tem como causa desse mesmo resultado. Em conclusão, dentro de um quadro mais amplo do que o traçado no despacho em exame, no qual ao lado do ‘resultado’ se tome igualmente na devida conta a ação humana, com seus elementos característicos e qualificadores, não vemos como se possa nivelar o furto qualificado ao furto simples. Seria o mesmo que considerar o homicídio privilegiado idêntico ao homicídio qualificado, porque ambos produzem o mesmo resultado morte, e pretender estender ao segundo os benefícios que o legislador excepcionalmente concede ao primeiro. HC 109.183 Pelas razões expostas, não temos dúvida em manifestar nossa modesta adesão à orientação jurisprudencial prevalecente no Excelso Pretório, que não tem vacilado em afastar o preceito do art. 155, § 2º, do Código Penal, na hipótese de furto qualificado (RECr nº 74.991, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJ 30.03.73; HC 54.571, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 81/362; RECr 88.506, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 81/362; RECr 88.506, Rel. Min. Décio Miranda, DJ 23.2.79; RECr 88.087, Rel. Min. Décio Miranda, DJ 23.3.79; RECr 90.461, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ 7.12.79). Ante o exposto, denego a ordem. 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.183 RIO GRANDE DO SUL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, num caso não trancou. E, aqui, quer que seja considerado princípio da insignificância. Então, a essência do voto, em primeiro lugar, ela diz: Olha, a jurisprudência, além da primariedade, não basta além do valor, não basta alegar só isso, tem que demonstrar que não está dedicado à atividade criminosa, não basta também ser só primário. Mas ainda que assim não bastasse, entendo eu que não se pode considerar atípica uma figura penal que o Código considera típica, porque é atuar como legislador positivo. Então, não tenho grandes simpatias pela teoria da insignificância. Acho que depõe contra o Poder Judiciário criar uma teoria dessa, uma doutrina pró-réu, desnecessária, podendo resolver com a hermenêutica legal. O Ministro Marco Aurélio insiste nesse parágrafo aí de furto privilegiado. Estou propondo isso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A conclusão? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A conclusão: estou negando ambos os habeas corpus. Um para trancar, e o outro para não considerar crime - que dá no mesmo. 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.183 RIO GRANDE DO SUL NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Luiz Fux, peço a Vossa Excelência um esclarecimento, por gentileza: quais os bens furtados? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - No primeiro caso, houve rompimento de uma residência e subtraiu bens que foram avaliados, na época, correspondendo a trinta por cento do salário mínimo do ano de 2000. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas houve o ingresso na residência? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Houve. Houve arrombamento de porta da residência e aí, depois, subtraíram. E, no caso aqui, o outro, foi uma bicicleta que representava cinquenta e oito por cento da cesta básica que o Estado do Rio Grande do Sul fornecia: cento e vinte e oito reais. Isso em 2008. Também não considerei. O STJ não considerou insignificante para efeito de trancar. Estou denegando a ordem, mas estou colocando, com ratio decidendi, essa questão do afastamento, em tese, do princípio da insignificância como técnica de auto integração, porque a lei resolve o problema como furto privilegiado. E também entendo que cria esse desconforto com a Corte Suprema de criar uma doutrina de que, dependendo do valor do bem jurídico, pode ser delito ou não quando a lei diz que é. E é a mesma coisa que subestimar o bem que pertence a uma pessoa carente. O mínimo que se tirar dela é muito. Então a ideia é essa. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Peço vênia ao Ministro Luiz Fux, só para firmar posição, são esses temas, só com relação aos fundamentos porque, em ambos os casos concretos, denego a ordem, acompanhando o voto do eminente Ministro Luiz Fux. A minha fundamentação é diversa, na medida em que entendo seguindo essa doutrina que não é bem vista, ou pelo menos não é HC 109.183 acolhida nesta Primeira Turma, que diz respeito ao princípio da insignificância. Quanto mais medito a respeito do princípio da insignificância, mais me apego a ele. Se o art. 155 do Código Penal qualifica, enquadra e prescreve como furto "subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel esse é o tipo penal - e se alguém subtrair um pacotinho de lantejoulas, minúsculo, não deixou de cometer um delito. Teoricamente, seria subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel. Entendo que o Direito Penal não pode - é o princípio da interferência mínima do Estado, o princípio da fragmentariedade, entendo que aí a questão situa-se no plano da tipicidade, ou seja, "subtrair, para si ou para outrem," um pacotinho de lantejoulas ou um pão torna o delito atípico, ou seja, não há delito, não há atipicidade. Eu tenho o maior respeito. Sei que não é posição vencida na Primeira Turma, mas é só para fazer o registro. Já a questão do furto privilegiado, no caso, ele diz com a culpabilidade, quer dizer, ele não atua no plano do tipicidade. E de fato, tanto é que a Primeira Turma adota a postura de que, ainda que o valor seja insignificante, se for reincidente, nós, aqui, não concedemos a ordem. Entende-se que não há como aplicar o princípio da insignificância. Ainda que ele tenha furtado um pão, se ele for reincidente, pela jurisprudência da Primeira Turma, temos um crime de furto. Compreendo as razões, são extremamente relevantes, mas é só para firmar a minha posição, que é vencida. E Vossas Excelências sabem que trago já o voto com a posição da Turma. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Deixa eu só demonstrar uma perplexidade, é porque realmente nós não tivemos oportunidade, pode ser que eu tenha pouco tempo aqui, mas nunca consegui decidir uma lantejoula ou um pão. Vai ser ad terrorem esse argumento. Agora, de qualquer maneira, o Rio de Janeiro é uma cidade que fomenta muito a cultura do carnaval e há alguns camelôs pobrezinhos que têm ali uma bandejinha que eles vendem lantejoulas e serpentinas. Se o homem compra aquilo ali com a diferença de cinquenta centavos, se HC 109.183 levarem um saquinho de lantejoulas, ali vai fazer falta para esse pobre. Eu não tenho dúvida de que aí esse princípio da insignificância não vai ser contemporizado. Agora, se nós pegarmos noventa por cento dos casos aqui da Turma sobre princípio da insignificância, a Turma não tem conforto para adotar isso e usa as válvulas de escape: que ele se dedica, ou reincidente, ou já roubou mais de um xampu. Pão, eu tenho certeza que aqui ninguém vai condenar, pela própria sensibilidade já revelada de cada um aqui. Essa doutrina é penalmente comprometedora, no meu modo de ver, assim no sentido dos fundamentos científicos dela: intervenção mínima de Direito Penal. Ninguém vai preso por roubar alguma coisinha, mas o juiz tem que avaliar a vida em sociedade. Dependendo do lugar, a insignificância, num grande centro, pode não sê-lo noutro. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, na sessão passada, Ministro Luiz Fux, era uma bandeja de carne de dezenove reais e houve a condenação. Fiquei vencida. Condenação não, houve a denegação da ordem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas ele devia ser cliente do supermercado. Parece que ele ia todo dia lá. Não era isso? Parece que nós descobrimos isso aí. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, em função da residência. Eu ainda ponderei que se fosse um pão por dia! O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A Ministra Rosa Weber denega a ordem nos dois habeas corpus. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Com fundamentos diversos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A conclusão só. Denega a ordem. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Gostaria que registrasse porque a fundamentação do Ministro Luiz Fux, brilhante, como sempre, vai ser nessa linha que eu não adoto. 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.183 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo acreditando que a atuação judicante é vinculada ao direito posto. O tipo penal: "subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel", e tem-se o balizamento em termos de pena: o mínimo de um ano e o máximo de quatro. A pena-base é fixada, presentes as circunstâncias judiciais. São onze ou doze circunstâncias judiciais que estão no artigo 59. Preconiza-se que: O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedente, à conduta social, à personalidade do agente, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; Então há a possibilidade de atuar dentro desse balizamento. Mais do que isso: tem-se a figura que comporta como requisito o pequeno valor da coisa furtada, que é o crime privilegiado. "Se o criminoso é primário” – requer-se, portanto, que seja primário –,“é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços” – causa de diminuição, pode ficar aquém, portanto, do piso previsto de um ano – “ou aplicar somente a pena de multa." Não tenho como fugir a esse contexto e criar, no campo da jurisprudência, sob pena de substituir-me inclusive ao Congresso Nacional, essa figura que seria do crime de bagatela, muito embora, precedida a bagatela do vocábulo crime, que não deixaria de ser um crime. Por isso, acompanho o relator, indeferindo a ordem. 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.183 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu acompanho o Relator, diante das circunstâncias específicas de cada caso. Continuo analisando individualmente cada caso. 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.183 RIO GRANDE DO SUL EXPLICAÇÃO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, perdoe-me, gostaria que constasse a minha divergência de fundamentação, porque o Ministro Luiz Fux está expondo toda uma fundamentação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas as razões e os fundamentos do voto não são consignados na proclamação, e sim nas notas taquigráficas. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas eu não sou Relatora. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Vai constar do acórdão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Desde que as notas não sejam canceladas, aliás, o que agora se tornou uma prática no Supremo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Isso é da exclusiva análise da eminente Ministra Rosa Weber. Para fins de conclusão, é a conclusão da Turma. A Turma concluiu em denegar a ordem. As razões são de cada qual. Eu mesmo fiz menção às minhas razões. Disse que continuarei a analisar cada caso individualmente, embora acompanhe o Relator, na sua conclusão. Senão nós teremos que consignar os votos na proclamação do resultado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria consignar os fundamentos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Os fundamentos constantes dos votos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, neste Habeas Corpus 110.932, havia uma liminar. O pedido de HC 109.183 concessão de liminar foi indeferido para suspender o curso do processocrime na Comarca de Uruguaiana. A decisão não foi minha. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas aqui, então, cassamos a liminar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Cassamos a liminar. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.183 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : RUDINEI LOURENÇO CAMARGO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma