text: DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRAZO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.9.2011. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, aos institutos da estabilidade e do estágio probatório, deve-se aplicar o prazo comum de três anos. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Felisberto Quintella de Carvalho e outro(a/s). Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustentam que o prazo aplicável ao estágio probatório é de 24 (vinte e quatro) meses. Afirmam que “(...) A Carta da República, em sua redação originária sempre tratou do assunto em seu artigo 41 como estabilidade, nunca tendo mencionado estágio probatório. Portanto, o próprio poder constituinte originário distinguiu os dois institutos, deixando para o legislador infraconstitucional a elaboração do estágio probatório.“ Insistem na afronta ao art. 41 da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 19.9.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 41 da Emenda Constitucional 19/1998. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento da STA 269-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 26.02.2010, em acórdão assim ementado: “Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. 2. Estágio confirmatório de dois anos para Advogados da União de acordo com o artigo 22 da Lei Complementar n.º 73/1993. 3. Vinculação entre o instituto da estabilidade, definida no art. 41 da Constituição Federal, e o instituto do estágio probatório. 4. Aplicação de prazo comum de três anos a ambos os institutos. 5. Agravo Regimental desprovido.” Incólume, por conseguinte, o dispositivo constitucional suscitado. Cito, ainda, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor Público. Estabilidade e estágio probatório. Prazo comum de três anos. Inteligência do art. 41 da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 19/98. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no julgamento da STA nº 269/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, firmou orientação no sentido de que, embora distintos, são vinculados os institutos da estabilidade e do estágio probatório, devendose aplicar a ambos o prazo comum de três anos fixado no caput do art. 41 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 800.614-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.8.2014.) “Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Vinculação entre o instituto da estabilidade, definida no art. 41 da Constituição Federal, e o do estágio probatório. 3. Aplicação de prazo comum de três anos a ambos os institutos. 4. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.” (AI 754.802-AgR-ED/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.6.2011.) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso. Nesse sentido: RE 797128 AgR-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 14.8.2014; e ARE 800.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.8.2014, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor Público. Estabilidade e estágio probatório. Prazo comum de três anos. Inteligência do art. 41 da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 19/98. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no julgamento da STA nº 269/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, firmou orientação no sentido de que, embora distintos, são vinculados os institutos da estabilidade e do estágio probatório, devendo-se aplicar a ambos o prazo comum de três anos fixado no caput do art. 41 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98. 2. Agravo regimental não provido.” (destaquei) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DA RESERVA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE. CARGO DE ENFERMEIRO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.11.2013. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental a União. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) em outro caso semelhante – e mais recente – o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral do mesmo tema tratado nos autos. Confira-se a decisão proferida no RE 658.999...” Requer a retificação da devolução com a adequação ao paradigma citado. Acórdão recorrido publicado em 05.11.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “Verifico que a matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 592.658, verbis: “ADMINISTRATIVO. MILITAR. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE. CARGO DE ENFERMEIRO MILITAR COM OUTRO DE MESMA NATUREZA NO ÂMBITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem.” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do que asseverado no comando agravado acima reproduzido. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Por seu turno, não socorre a agravante o argumento de que o entendimento firmado no RE 592.658 tenha sido superado no julgamento do RE 658.999, inexistente proposta de revisão de tese em relação ao recurso paradigma aplicado na decisão agravada(art. 543-A, § 5º, do CPC e 327 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 135 DO CTN. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.02.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do redirecionamento da execução para o sócios da empresa executada promovida pelo Estado demandaria a análise de normas infraconstitucionais e da moldura fática dos autos. Na hipótese, consta a indicação do nome dos sócios na Certidão de Dívida Ativa - CDA que nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN preencheu os requisitos indispensáveis e essenciais de validade, razão pela qual não há falar em exclusão de responsabilidade dos sócios da empresa executada. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Amaro Sales de Araújo e Outros. Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Sustentam que “(...) a presunção de culpabilidade, aliada à supressão da oportunidade de defesa do sócio implicam na ofensa direta dos baluartes do contraditório e da ampla defesa que repousam em nossa Constituição (...)” (fl. 643). Requerem a reforma da decisão agravada e alegam que o acórdão recorrido feriu os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte publicado em 24.02.2010. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, manejam agravo de instrumento Amaro Sales de Araújo e outro. Na minuta, sustentam que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Apontam violação direta do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, bem como da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput )”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos, não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. Oportuna a transcrição da ementa proferida pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO CONTRA A EMPRESA APELADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PARTE DOS SÓCIOS. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CIVIL. 1 – É entendimento pacífico que constando o nome do sócio da CDA, ocorre inversão do ônus da prova. Por gozar a certidão de certeza e liquidez cabe ao próprio sócio-gerente o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa” ( fls. 14-5). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. O acórdão recorrido fundamentou-se nos requisitos previstos no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Admitiu-se que a inserção dos sócios na Certidão de Dívida Ativa gozaria do atributo da presunção de legitimidade, cabendo aos responsáveis o ônus de demonstrar a inocorrência do fato gerador da responsabilidade. Diante de tal consideração, o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento do acervo probatório e da análise da legislação infraconstitucional correlata. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 822.776-AgR/SP. Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 17.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REGULARIDADE FORMAL DA CDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DE SÓCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. PRESUÇÃO JURIS TANTUM. ART. 204 DO CTN E ART. 3º DA LEI Nº 6.830/80. MATÉRIA A SER REFUTADA VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. I – Os sócios-gerentes cujos nomes constam na CDA têm legitimidade para figurar na relação processual executiva, tendo em vista a presunção juris tantum de liquidez e certeza do título executivo em questão (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80). II – Não cabendo, desse modo, ao Juízo exigir do exequente, prova prévia da responsabilização tributária, matéria essa que deve ser refutada pela via de embargos à execução.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 782.205-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. Falta ao recurso extraordinário o necessário prequestionamento quanto à suposta violação do art. 5º, LV da Constituição, que não foi suprido pela interposição de recurso de embargos de declaração dotado de razões genéricas e inespecíficas. Por outro lado, da forma como apreciada a questão pelo Tribunal de origem, bem como tratada nas razões de recurso extraordinário, a discussão sobre a validade da CDA se esgota na interpretação da legislação infraconstitucional, sem a necessidade de invocação da Constituição para justificar ou infirmar as conclusões expostas no acórdão-recorrido. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 684.215-AgR/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.8.2012). Nesse contexto, as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.06.2014. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental Marcelo Suenaga Kishi. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável o paradigma apontado na decisão agravada, na hipótese. Sustento a aplicação do RE 764.332, o qual considera mais adequado à presente controvérsia. Acórdão recorrido publicado em 22.06.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Passo ao exame da insurgência. O paradigma apontado no comando agravado, com efeito, não se amolda ao caso em apreço. Contudo, examinando detidamente a matéria tratada no presente feito, constato ser idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, cujo paradigma é RE 764332-RG/SP, verbis: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” Nesse contexto, reitero que o art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2009. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Wilson da Silva Chaves. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta o direito de ser remunerado pelas atividades laborais que realizou enquanto preso. Afirma pleitear “(...) somente um direito que lhe é assegurado pela Constituição e por diplomas internacionais, invocando a restrita interpretação dos arts. arts. 1º, III , da Constituição Federal, 23, itens I, a III, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e 76.1 das regras Mínimas da ONU para Tratamento de Detentos. Para tanto, não há necessidade de análise de norma infraconstitucional...” (fl. 329). Acórdão recorrido publicado em 18.9.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, da Lei Maior, 23, I, II e III, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e 76.1 das Regras Mínimas da ONU para Tratamento de Detentos. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação dos dispositivos indicados. Nesse sentido: AI 812.430-AgRED/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.5.2011; e AI 459.865-AgR/MG, Rel. Min. Cézar Peluso, 1ª Turma, DJ 16.9.2005, assim ementados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. QUESTÕES NÃO MENCIONADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SOBRESTAMENTO ATÉ A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO STJ. PEDIDO NÃO ATENDIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS . I – A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o disposto no § 1º do art. 543 do Código de Processo Civil somente se aplica nos casos em que os recursos especial e extraordinário são admitidos na origem. II – O art. 5º, LIII, e o art. 96, I, da Constituição Federal dispõem sobre regras gerais em matéria processual, sendo certo que a violação a esses dispositivos, quando muito, ocorre de forma indireta ou reflexa, uma vez que exige a análise prévia da legislação processual ordinária aplicável, não sendo, portanto, cabível o apelo extremo. III – O mesmo entendimento pode ser adotado quanto aos arts. 5º, § 1º e § 2º, e 133, da mesma Carta, que enunciam apenas regras de aplicação dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição, afirmando que, além desses, outros poderão decorrer do regime e dos princípios por ela adotados, bem como em tratados internacionais. Não há, portanto, qualquer violação direta desses dispositivos no acórdão recorrido. IV – Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para acrescentar os fundamentos expostos.” “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Violação dependente de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.”. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. A Corte de origem negou o direito à remuneração pelas atividades prestadas pelo preso em virtude do não-preenchimento dos requisitos previstos na Lei de Execuções Penais – Lei 7.210/1984 e no Decreto12.140/2006. Nesse contexto, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. CAUSA DECIDIDA À LUZ DAS LEIS NºS 9.099/1995 E 10.259/2001. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 511511 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 14-10-2014 PUBLIC 15-10-2014 – destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ARE 748.371-RG/MT, MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”(RE 824727 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014 – destaquei) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da natureza das atividades desenvolvidas pelo agravante, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização. Nexo causal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva da Administração Pública e pelo consequente dever de indenizar, com fundamento nos fatos e nas provas constantes dos autos. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 719319 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-112013 PUBLIC 28-11-2013) "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEXO CAUSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR AGENTES PÚBLICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Administração Pública assume o risco e responde civilmente pelos danos por ventura causados injustamente a terceiros por seus agentes na realização de certa atividade administrativa. Assim, ausente a comprovação de uma das excludentes de sua responsabilidade objetiva, tal como a culpa exclusiva da vítima, é dever do Estado indenizar a vítima pelos danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito. II – DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Impõe-se ao Estado a obrigação de ressarcir à vítima dos valores necessários ao tratamento, uma vez comprovado nos autos. III – DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. Apurados os danos morais, principalmente em decorrência dos abalos sofridos pela vítima no acidente, mostrando-se o valor arbitrado em conformidade com o ordenamento jurídico e os princípios que norteiam a proporcionalidade e razoabilidade, impõe-se a sua manutenção. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 745462 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. REABERTURA DE DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. PRECLUSÃO OPERADA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.3.2014. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. O Tribunal a quo reconheceu a preclusão do pedido de atualização do crédito relativamente ao valor do salário mínimo vigente à época da expedição da RPV – Requisição de Pequeno Valor, uma vez que postulou a atualização após o pagamento do requisitório. O exame da alegada ofensa constitucional exigiria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Na hipótese verifica-se, de plano, que a impugnação mediante recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula 733/STF: “Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.” Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Maribel Balde Vanzella. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao texto constitucional. Sustenta que “(...) a questão a ser dirimida reside em saber se a atualização dos valores a serem pagos é princípio que emana do art. 100, § 5º, da CF e se é aplicável à RPV (...)” (fl. 133), o que afasta o óbice da Súmula 279/STF. Alega a não incidência da Súmula 733/STF, ao fundamento de que “(...) não estamos diante de decisão proferida no processamento de precatório, mas sim discute-se na presente demanda a sua atualização, que fora defasada no momento de seu pagamento, contrariando assim o inteiro teor do art. 105, § 5º, da CF (...)” (fl. 134). Aduz que a matéria discutida neste autos é similar ao RE 719.870-RG/MG, com repercussão geral reconhecida. Requer o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 20.3.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 93, IX, e 100, § 5º, todos da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Transcrevo o inteiro teor da ementa do acórdão recorrido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. Cumpria a parte exequente postular pela observância do salário mínimo vigente para fins de expedição da RPV, quando da retirada e protocolo da RPV junto a Secretaria Estadual da Fazenda, o que no caso não ocorreu, sendo requerido a observância do valor do novo salário mínimo somente após o pagamento do Requisitório. Preclusão configurada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” Na hipótese verifica-se, de plano, que a impugnação mediante recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula nº 733 desta Casa: ‘Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.’ Cito: RE 595.045-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 01.7.2009; AI 734.499-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 27/8/2012; e o RE 183.734-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 24.6.2005, que possui a seguinte ementa: ‘1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: incidência da Súmula 733 (“Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios”). 2. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que apreciou questão referente à preclusão da matéria relativa à inclusão dos juros compensatórios em precatório parcelado nos termos do art. 33 do ADCT e já pago, de natureza processual ordinária.’ Observo, ainda, que o Tribunal de origem lastreou-se no conjunto probatório para firmar seu convencimento. A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: ‘Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório complementar. Juros moratórios e compensatórios. Preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido.’ (RE 593.865-AgR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 23.10.2013) Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE3 AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Emerge do acórdão recorrido que o Tribunal a quo reconheceu a preclusão do pedido de atualização do crédito relativamente ao valor do salário mínimo vigente à época da expedição da RPV – Requisição de Pequeno Valor, uma vez que postulou a atualização após o pagamento do requisitório. Consta nas razões de decidir do acórdão recorrido que: “(...) A parte autora tomou ciência do valor da RPV quando da retirada e posterior encaminhamento do protocolo desta junto à Secretaria Estadual da Fazenda, não se insurgindo quanto ao valor constante do Requisitório. Somente quando do pagamento, é que a parte autora insurgiu-se quanto ao valor do salário mínimo. Nesse passo, evidente a preclusão da pretensão da parte autora, uma vez que deveria ter se insurgido contra o valor do salário mínimo com base no qual foi expedida a RPV, logo após a retirada da mesma para protocolo, em tendo verificado a sua incorreção. Quando há renúncia da parte credora ao valor que excede a 40 salários mínimos, a fim de receber seu crédito através de RPV, deve ser observado o valor do salário mínimo vigente à data da expedição da Requisição e não o valor do salário mínimo vigente a época da renúncia ou da data do ajuizamento da ação de execução. (…) Refira-se que, na data do protocolo da RPV junto a Secretaria Estadual da Fazenda, em 17.10.2011 (fl. 15), o valor do salário mínimo já havia sido atualizado para R$ 545,00 o que permitiria a parte autora verificar a correção do crédito expresso no Requisitório. Esta Colenda Câmara Cível já se posicionou no sentido de que não tendo havido oportuna inconformidade em relação à atualização dos valores que compõem a RPV, no que se refere à conversão do salário mínimo, operou-se a preclusão consumativa (…). Portanto, não tendo havido oportuna inconformidade, precluiu o prazo para insurgência em relação à atualização da RPV por alteração no valor do salário mínimo. (…)” (fls. 57-60) Assim, analisar a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria a reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Ademais, na hipótese verifica-se, de plano, que a impugnação mediante recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula 733/STF: “Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.” Nesse sentido, além dos precedentes indicados na decisão impugnada, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO. SÚMULA 733/STF. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Incidência da Súmula 733/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 854.380-AgR/RN, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.9.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS. DECISÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para dissentir da conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. Incidência da Súmula 279 do STF. II - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia dos autos alegando trânsito em julgado da sentença proferida no processo de despropriação. III - A orientação do Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que as decisões proferidas no cumprimento dos precatórios judiciais possuem cunho administrativo. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 759.979-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 26.9.2014). Por fim, quanto à alegação de que a matéria discutida no acórdão recorrido é similar ao do RE 719.870-RG/MG, não assiste razão a agravante, por ausência de identidade entre o paradigma apontado e o caso presente. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação. 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, decidindo o tema 344 da Repercussão Geral, em dar provimento ao recurso, vencido o Ministro RE 569441 Dias Toffoli (Relator). Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), participando, em Lisboa, Portugal, do colóquio "O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Nacional de Justiça: As Experiências Comparadas de Portugal e Brasil na Organização das Magistraturas", a convite da Academia de Jurisprudentes de Língua Portuguesa, fazendo, em seguida, visitas ao Conselho Superior da Magistratura e à Corte Constitucional daquele País. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o qual foi assim ementado: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. NÃOINCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. Após o advento da CF/88 a verba recebida a título de participação nos lucros da empresa não integra o salário-decontribuição para efeito de incidência de contribuição previdenciária. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas pelo empregador a título de ressarcimento por despesas eventuais realizadas no desempenho de atividades relacionadas com o próprio serviço. Parcelas indenizatórias são isentas da incidência de contribuição previdenciária” (fl. 103). Os embargos de declaração opostos (fls. 105/109) foram rejeitados (fls. 111/115). No extraordinário, fundado na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alega que o acórdão atacado, ao assentar a não incidência, RE 569441 desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros, teria afrontado o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, desconsiderando tratar-se de cobrança de parcelas relativas a janeiro de 1994, ou seja, anteriores à entrada em vigor da legislação específica que veio a regulamentar a norma constitucional (MP nº 794, de dezembro de 1994). Sustenta, ademais, o recorrente que a participação nos lucros tem caráter remuneratório, o que respaldaria a cobrança da contribuição previdenciária em período anterior à edição da MP nº 794/94, uma vez que, na ausência de lei específica, a hipótese fática não estaria subsumida no disposto no art. 28, § 9º, j, da Lei nº 8.212/91. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opinou pelo não conhecimento do recurso e, caso seja ele admitido, pelo seu não provimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, é de se observar que as instâncias ordinárias são soberanas na análise dos fatos. Nesse contexto, cumpre registrar que, no que interessa para o deslinde da causa, tanto a sentença quanto o acórdão prolatados assentaram o enquadramento da verba discutida nos autos como participação nos lucros (PL). O cerne da controvérsia é a incidência - à luz do que dispõe o art. 7º, inciso XI, da Constituição da República - de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros relativamente ao período entre a promulgação da Constituição de 1988 e a entrada em vigor da MP nº 794, de 29 de dezembro de 1994, a qual foi sucessivamente reeditada, culminando com a norma atualmente em vigor, a Lei nº 10.101/2000. No Brasil, no plano normativo, a participação nos lucros surge, pela primeira vez, em 1943. Arnaldo Sussekind (Instituições de Direito do Trabalho. 21. ed. atual. São Paulo: Ltr, 2004. v. 1), na condição de Ministro do Trabalho, promoveu a modificação do art. 621 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando à inserção da matéria em convenções e acordos coletivos de trabalho. Dispõe o citado art. 621 da CLT: “Art. 621. As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sôbre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da emprêsa e sôbre participação, nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando fôr o caso” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28/2/67). Já na Constituição de 1946, a participação obrigatória e direta do RE 569441 trabalhador nos lucros da empresa ganhou contornos constitucionais, a partir do que previa o inciso IV do art. 157. A Constituição de 1967, por sua vez, também tratou da matéria no inciso V do art. 158, mas excluiu do texto o caráter obrigatório e direto da participação nos lucros. O fato, no entanto, é que, tanto em um caso, como em outro, essas disposições normativas continuavam a ter um caráter meramente simbólico, não tendo os esforços empreendidos na regulamentação da matéria merecido a devida atenção por parte dos interessados nas negociações coletivas. Celso Bastos, em Comentários à Constituição de 1988, lembra que os obstáculos foram de toda ordem, “primeiro por se tratar de participação direta, segundo por não se configurar claramente sua natureza jurídica, pois se salarial, as empresas não tinham condições de suportar os ônus decorrentes dos encargos sociais incidentes sobre as quantias distribuídas” (Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989. v. 2, p. 444). No período que antecedeu a Constituição de 1988, a doutrina brasileira, influenciada pela legislação infraconstitucional (CLT, art. 457, § 1º), na qual as percentagens eram consideradas como integrantes do salário, posicionava-se, com tranquilidade, pela natureza jurídica salarial das parcelas percebidas a título de distribuição de lucros. Na jurisprudência, a matéria encontrava-se até mesmo sumulada no verbete nº 251 do TST, no qual se classificava a participação nos lucros paga habitualmente como salarial, para todos os efeitos legais. Modificação substancial na natureza jurídica da participação dos empregados nos lucros da empresa ocorreu a partir da Constituição de 1988, em face do estatuído pelo art. 7º, XI, que expressamente desvinculou da remuneração essa parcela. Em consequência disso, a participação nos lucros não mais constitui salário no sistema legal brasileiro. Dispõe o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, RE 569441 além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei." No mesmo sentido vai o § 4º do art. 218 da Constituição, o qual dispõe que “[a] lei apoiará e estimulará as empresas (…) que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho”. Sobre a eficácia da norma constitucional, três correntes se formaram: (i) a primeira sustenta que há necessidade de prévia regulamentação, por lei ordinária, tanto da participação nos lucros ou resultados, como também da participação na gestão da empresa para que o preceito constitucional possa ser aplicado; (ii) para a segunda corrente, a primeira parte do art. 7º, XI, CF é autoaplicável, dependendo de regulamentação, apenas, a segunda parte, que trata da participação na gestão da empresa; e (iii) a terceira corrente sustenta que a primeira parte do preceito constitucional referente à participação nos lucros ou resultados é autoaplicável apenas no que diz respeito à desvinculação da remuneração, ficando à cargo do legislador ordinário disciplinar apenas a forma como se dará essa participação. A Primeira Turma desta Corte, por maioria, nos autos do RE 398.284/RJ, Rel. Min. Menezes Direito, abraçou a primeira corrente. Por ocasião do julgamento do citado recurso, assentou a Primeira Turma que, não obstante o dispositivo constitucional tenha garantido a participação nos lucros desvinculada da remuneração, o exercício do direito estaria atrelado, como um todo, à existência de disciplina legal. Com isso, reputou-se admissível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a MP nº 794/94. RE 569441 Ao meu sentir, todavia, o posicionamento externado pela terceira corrente doutrinária é a que mais se coaduna com a finalidade da norma do art. 7º, inciso XI, da Constituição, a qual assegura o direito social de participação nos lucros “desvinculada da remuneração”. A mim não parece crível que possamos recusar eficácia à norma constitucional no que desvincula da remuneração a participação nos lucros ou nos resultados. Penso não haver lugar aqui para argumentação arrimada no caráter programático da norma. Cito doutrina de Arnaldo Sussekind registrando o que revelado nos debates da Assembleia Nacional Constituinte: “(...) [O]s debates na Assembléia Nacional Constituinte revelam que o objetivo foi estimular as empresas a, independentemente de lei, adotarem planos de participação nos lucros em favor de seus empregados, sem o ônus de que essa prestação fosse conceituada como salário. Daí afirmarem os melhores comentadores da nova Constituição que, desde 5 de outubro de 1988, a participação nos lucros ou nos resultados da empresa não pode ser considerada de natureza salarial. Trata-se de um comando constitucional autônomo, cuja eficácia independe de lei regulamentadora, visando a motivar, desde logo, a referida participação, seja por atos unilaterais do empregador, seja por convenções ou acordos coletivos” (Participação nos lucros ou resultados – Instituições de Direito do Trabalho. 22. ed. p. 485). O mesmo autor corrobora suas conclusões acentuando que do texto aprovado na Comissão de Ordem Social constava o direito à participação nos lucros desvinculada da remuneração, “conforme definido em lei ou em negociação coletiva” (Sussekind, op. cit.). Sendo assim, a primeira parte do art. 7º, XI, da Constituição é autoaplicável, na linha da doutrina de Luís Roberto Barroso, “não apenas porque [se] refere expressamente a um direito assegurado, como também porque o preceito descreve a utilidade a ser fruída” (Interpretação e aplicação da Constituição. Saraiva, 1996. p. 226). Ainda segundo o jurista, RE 569441 mesmo que não pudesse resultar, de imediato, para o empregado “o direito subjetivo, em sua versão positiva, de exigir uma determinada prestação[, haveria] um direito subjetivo negativo de exigir do Poder Público que se abst[ivesse] de praticar atos que contra[viessem] os seus ditames“ (Barroso, op. cit. p. 120). Creio que é dessa perspectiva que se deve interpretar a norma do art. 7º, XI, da Constituição. À lei a que se refere o dispositivo constitucional apenas caberá regulamentar a forma como se dará a participação nos lucros, não podendo, contudo, vincular tais valores à remuneração, sob pena de modificar o sentido expresso no texto constitucional. A esse respeito, é esclarecedor o judicioso voto do Ministro Ayres Brito proferido no já citado RE nº 398.284: “(...) A Constituição confere ao trabalhador participação nos lucros, ou resultados, da empresa, mas uma participação que ela mesma, a Constituição, aparta, desvincula da remuneração, de sorte a impedir a lei que o faça. E veio o complemento da norma, funcionalmente binária, porque contém outra base significativa, outro núcleo deôntico, que é o seguinte: ‘XI – (...)e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;’ Essa matéria tem suscitado muita discussão. Há quem interprete o texto assim, por forma segmentada funcionalmente, dizendo que a primeira parte dele é de eficácia plena; só a segunda parte é que seria de eficácia limitada. Quando a Constituição cuida de co-gestão ou participação na gestão da empresa, é que diz excepcionalmente. A excepcionalidade está na co-gestão; aí vem o aporte do reclamo da lei: conforme definido em lei. Já tenho visto muita discussão em torno disso dizendo que a norma, no seu primeiro núcleo, é de eficácia plena; no segundo núcleo, é de eficácia limitada. Mas acredito que RE 569441 podemos superar essa discussão quanto à classificação jurídica das duas normas constitucionais da seguinte forma. Recordo da inserção do Ministro Marco Aurélio – penso que, na última sessão – em que Sua Excelência lembrou - a outro propósito, é verdade - o § 1º do artigo 5º da Constituição, que, no âmbito dos direitos – não individuais e coletivos simplesmente – fundamentais, aquela nominata do artigo 7º, toda ela faz parte dos direitos fundamentais. A Constituição diz: ‘§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais - não dos direitos e garantias individuais, a abrangência é maior – têm aplicação imediata.’ Sabemos que fomos buscar inspiração no Direito português, que investiu muito nesse princípio que a doutrina chama de instrumental. É um princípio formal, não é material que cumpre uma função instrumental. Que princípio é esse? O Ministro Ricardo Lewandowski o pronunciou, é o princípio da máxima eficácia da Constituição. A Constituição pode ser considerada por este ângulo da instrumentalidade ou funcionalidade do princípio que se lê do § 1º do artigo 5º: ‘§ 1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.’ Como tem aplicação imediata? Penso que o constituinte nos deu ou ela mesma, a Constituição - se quisermos raciocinar objetivamente –, o seguinte: têm aplicação imediata seja porque a Constituição já contém em si todos os elementos definidores dos direitos; seja porque, embora não trazendo em si todos os elementos definidores dos direitos, ela, a Constituição, viabilizou o gozo deles, quaisquer deles, por dois modos: primeiro: mandado de injunção; segundo, no caso dos direitos sociais, os direitos trabalhistas propriamente ditos, que são direitos sociais não genéricos, mas específicos; RE 569441 convenções e acordos coletivos. A Constituição trouxe a possibilidade de voluntária, espontaneamente empregadores e empregados ajustarem as pautas do seu relacionamento jurídico mediante a celebração de acordo e convenção, sem precisar de lei. Parece-me, ocorreu aqui. A empresa não precisou de lei para sair na frente para conferir aos seus trabalhadores essa participação nos lucros, participação desvinculada da empresa, que, se generalizada, seria a salvação de todos os trabalhadores brasileiros. Se essa regra se generalizasse, os trabalhadores brasileiros experimentariam um desafogo social, um ganho material extraordinário, participando dos lucros das empresas, contribuindo para a boa gestão e desenvolvimento da empresa, o espírito empreendedor de seus patrões; e todos, compreendendo estarem no mesmo barco que é a empresa, partilhando da mesma sorte.” No mesmo sentido foi o voto do Ministro Ricardo Lewandowski: “Peço vênia a Sua Excelência Ministro Menezes Direito para divergir e divirjo pelo seguinte motivo: todos sabemos, e a doutrina hoje é uníssona neste sentido, que toda norma constitucional, seja qual for a sua natureza, tem sempre o mínimo de eficácia. No caso, o artigo 7º, XI, da Constituição Federal estabelece, com todas as letras, que a participação nos lucros não integra a remuneração nos termos da lei. Então, eu penso que não poderia uma norma posterior, ou seja, a Medida Provisória 794/94, depois convertida em lei ter alterado esta dicção, ou seja, ter modificado este núcleo semântico essencial deste comando constitucional. A empresa recorrida, no caso, antecipou-se à lei, demonstrou elevada sensibilidade social, concedeu a participação nos lucros aos seus empregados, e eu entendo que não pode ser agora punida com uma cobrança retroativa da RE 569441 contribuição social, ou seja, desde a edição da Constituição Federal até a edição desta Medida Provisória 794/94.” No mesmo sentido, também, vai a doutrina de Leandro Paulsen e Alessandro Mendes Cardoso: “Isso porque, tendo em vista os objetivos que informam esse instituto, de integração do capital e do trabalho, permitindo que o empregado participe do resultado da atividade econômica, a PLR, independentemente da sua regulamentação, faz parte daquelas parcelas que vem sendo classificadas como não salariais, entendidas como sendo aquelas que embora entregues pelo empregador a seu empregado, não o são com a qualidade e objetivo contra prestativos, sendo transferidas efetivamente com distintas naturezas e finalidade jurídicas” (Contribuições previdenciárias sobre a remuneração. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013). Em síntese, tamanha foi a preocupação do constituinte em não onerar a participação nos lucros com as contribuições previdenciárias que, ao assegurar os direitos sociais dos trabalhadores, fez questão de dela desvincular a “remuneração”, essa sim sujeita a sua incidência, como “rendimento do trabalho” (CF, art. 195, inciso I, alínea a). De tudo quanto expresso, é forçoso concluir que, no período que antecedeu a MP 794/94, não poderia o Poder Público, a pretexto de ausência de regulamentação, vincular à remuneração do empregado, para fins de incidência da contribuição previdenciária, os valores recebidos na rubrica participação nos lucros ou resultados. Esse é, aliás, o magistério de Sydney Sanches e Kiyoshi Harada (Participação nos lucros ou resultados da empresa: Incidência de contribuições previdenciárias. In: Jus Navigandi. Disponível em http://jus.com.br.artigos/1667. Acessado em 23/7/2013): RE 569441 “Ora, se a PLR está excluída do conceito de remuneração, por óbvio, a contribuição social de que trata o art. 195, I, a da CF incidente sobre a ‘folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício’, não poderá levar em conta aquela PLR na definição do fato gerador da contribuição previdenciária. Em outras palavras, a participação nos lucros ou nos resultados não poderá servir de suporte fático da tributação. No caso sob exame, o legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a repartirem seus lucros ou resultados com os seus empregados, promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar o justo equilíbrio entre o capital e o trabalho, prescreveu no inciso XI do art. 7º da Carta Política, que a PLR fica desvinculada da remuneração. Em outras palavras, retirou do campo do exercício da competência impositiva prevista no art. 195, I, a[,] da CF tudo o que for pago pela empresa a título de participação nos lucros, ou resultados. Forçoso é concluir que o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, que define a contribuição a cargo da empresa em ‘vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados (...)’, há de ser interpretado com a exclusão das parcelas correspondentes à participação nos lucros ou resultados. A PLR, uma vez imunizada pela Constituição, jamais poderia integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, sem gravíssima ofensa ao texto constitucional.” Assim posta a questão, não há razão para dar tratamento diferenciado aos valores pagos a título de participação nos lucros pelas empresas que haviam implementado tal programa antes da lei regulamentadora específica - mas já na vigência da atual Constituição -, porque desde a promulgação da Carta Magna essa verba já não compunha a remuneração. A regulamentação registrada em lei apenas estabeleceu a forma como se devia dar a participação nos lucros a partir de dezembro de 1994. RE 569441 Ora, apenar a empresa que, antecipando-se à regulamentação, procurou efetivar o direito social à participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, mediante regular acordo coletivo e convenção é, como advertiu o agora Ministro Roberto Barroso, reduzir o direito à norma, e não elevá-lo, de modo a garantir a máxima eficácia do texto constitucional. Em verdade, em linhas gerais, a regulamentação estabelecida pela Medida Provisória nº 794/94, posteriormente convertida na Lei nº 10.101/2000, pouco inovou, prestigiando a livre negociação entre as partes e procurando não interferir substancialmente nas relações entre as empresas e seus empregados. Atento ao verdadeiro conteúdo do inciso XI do art. 7º da Constituição, limitou-se o legislador a prever que dos instrumentos decorrentes da negociação devem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos concernentes à participação nos lucros ou resultados, assim como das regras adjetivas, aí incluídos os mecanismos de aferição do cumprimento do acordo celebrado, a periodicidade da distribuição dos benefícios, o período de vigência e os prazos para a revisão dos acordos. Dessa forma, a interpretação da norma inserida no § 9°, letra j, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 não poderia ser diversa daquela estampada nos presentes autos, porquanto não caberia, repita-se, a legislação ordinária restringir direito que a Carta Maior tratou de assegurar. A importância recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a que se refere o art. 195, I da Constituição, mesmo antes da lei específica referida na letra j do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Diante do exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. É como voto.