text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 411 e 412, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. 2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. No mais, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida à Lei Ordinária Estadual nº 8.369/2006. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O Estado do Maranhão, no regimental de folha 417 a 435, discorre acerca do tema de fundo, sustentando a não incidência do verbete evocado. Busca o sobrestamento do processo com base no Recurso Extraordinário nº 592.317, no qual reconhecida a repercussão geral. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 439). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consignou, em síntese (folha 253): AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO. LEI N° 8.369/2006. REVISÃO GERAL. DIREITO AO PERCENTUAL DE 21,7% SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PRECEDENTES. I - O tema em debate já se encontra pacificado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, sendo majoritário o entendimento de que a lei Estadual n° 8.369/2006, trata-se de revisão geral anual de vencimentos, portanto deve ser estendida a todos os servidores públicos do Estado do Maranhão, sob pena de afronta a Constituição Federal. II – Agravo regimental conhecido e improvido. O Colegiado de origem, a partir da análise da Lei estadual nº 8.369/06, consignou tratar-se de normas versando revisão geral anual de vencimentos, assentando a extensão dos percentuais nela contidos à integralidade dos servidores. Somente pelo exame da legislação mencionada, poder-se-ia chegar a conclusão diversa, o que é vedado em sede extraordinária. No mais, tem-se a ausência de similitude entre esta matéria e a contida no Recurso Extraordinário nº 592.317, em que reconhecida a repercussão geral da questão relativa à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos, considerados o princípio da isonomia ou a equiparação salarial. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.086 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : ADILSON RAIMUNDO BERNARDES CHAVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CHRISTIAN BARROS PINTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.02.2012. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) tendo sido decido que o tema oferece repercussão geral não é o caso de se determinar a baixa dos autos ao a quo, para aguardar a manifestação do Excelso Supremo Tribunal, mas de julgamento em face da deliberação sobre tema, a existência de repercussão geral, como prescreve o § 2º, do art. 328.A do Regimento Interno dessa Corte.” Acórdão recorrido publicado em 24.02.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 599.628, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. Têm repercussão geral os temas constitucionais atinentes ao princípio da continuidade dos serviços públicos e à aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta que prestam tais serviços.” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem.” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do que asseverado no comando agravado acima reproduzido. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: CRIME – HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA – EXTENSÃO – IMPROPRIEDADE. Não se comunica a excludente de ilicitude que é a legítima defesa, relativa ao homicídio, ao crime autônomo de porte ilegal de arma. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio e por maioria, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VILSON DOS SANTOS DE SOUZA, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no ARESP 119.468/PR que, negando provimento ao recurso interposto pela defesa, considerou incabível o pedido de aplicação do princípio da consunção ao caso em análise, por implicar reapreciação de fatos e provas. Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio e porte e posse ilegal de arma de fogo de uso proibido. Concluída a instrução criminal, o Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR reconheceu ter o paciente agido em legítima defesa e o absolveu da imputação de homicídio. Em relação ao crime de porte e posse ilegal de arma de fogo de uso proibido, determinou a redistribuição dos autos ao juízo competente, a fim de dar prosseguimento à ação penal. Contra esta decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, requerendo a absolvição do paciente também da imputação do crime de porte e posse ilegal de arma de fogo, sustentando se aplicável, ao caso, o princípio da consunção. HC 120678 O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: “Dessa forma, como ponto de toque, o princípio da consunção deve ser analisado sob o prisma do nexo de interdependência, existente entre as várias condutas criminosas. Ou seja, se crimes da Lei 10.826/03 decorrem de desígnios autônomos, deve ser afastada a aplicabilidade da consunção e, em consequência, a distribuição para o juízo competente, como fez a d. Juíza, na r. Sentença, passa a ser a melhor medida, como linha de ação a ser adotada. In casu, restou transparente que o apelante vinha sofrendo ameaças de VALDEIR, decorrentes de conflitos envolvendo questões familiares, encontrando-se o último, na época, envolvido com o tráfico de drogas e utilizando-se, com frequência, de arma de fogo. Nesse cenário, VILSON adquiriu um revólver com numeração suprimida e munições, sem qualquer autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, numa postura de autodefesa, pois sofria ameaças por parte de VALDEIR, e temia qualquer intento apartamento a trazer-lhe prejuízos à integridade física e à própria vida (fl. 136). Entretanto, não se vislumbrou qualquer iniciativa por parte do recorrente, ante a problemática instaurada, pois preferiu não registrar, perante a autoridade policial, os eventos ocorridos, abstendo-se de solicitar o apoio estatal, posicionando-se à margem da ilegalidade. Em que pesem, hodiernamente, as limitações gritantes que sofrem os órgãos de segurança pública, não cabe ao indivíduo lograr substituir o Estado, nas suas funções precípuas, o que retomaria, possivelmente, às civilizações mais primitivas e, em consequência, à instalação do caos. Ainda que o apelante não tenha delimitado, com exatidão, o momento em que se deu a compra d’arma, asseverou que teria sido após o primeiro intento realizado por VALDEIR, todavia, sem qualquer êxito. MÁRCIA DOS SANTOS VIEIRA, no mesmo sentido, HC 120678 asseverou que há aproximadamente 3 (três) meses, ocorreu esse episódio, o que culminou na aquisição do revólver pelo recorrente (f. 133). Dessa forma, conclui-se que, entre a aquisição do revólver e munições, utilizados na morte de VALDEIR, decorreu um lapso temporal bastante razoável – aproximadamente 3 (três) meses -, circunstância que se impõe na convicção de que as condutas decorreram de desígnios autônomos. A interdependência fática, entre os ilícitos, mostrou-se mais fortalecida, na medida em que a testemunha GISLAINE DA SILVA declarou, extra e in iuditio, que o de cujus havia afirmado que o apelante passava na frente da sua casa e mostrava o revólver (f. 37 e 133). Em suma, os elementos levantados delineiam situações bem definidas, não havendo que se falar em absorção dos delitos da Lei de Armas pelo homicídio qualificado. Ainda, ao estabelecer a linha do tempo, em relação aos tipos penais exigidos, neste caso concreto, verifica-se que possuem momentos consumativos distintos e que de modo algum podem ser sobrepostos”. A defesa interpôs recurso especial contra referido acórdão, inadmitido na origem. Na sequência, interposto agravo de instrumento, o recurso foi desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do acórdão impugnado, cuja ementa tem o seguinte teor: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DELITOS AUTÔNOMOS. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. VERBETE N. 7 DA HC 120678 SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. – Para se aferir se o crime de homicídio absorve ou não o delito de porte ilegal de arma de fogo, in casu, é necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ. – A simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstração do dissídio, na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido” (AgRg nos EDcl no AREsp 119.468/PR, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013). No presente writ, a defesa reitera a tese da aplicabilidade do princípio da consunção ao crime de posse e de porte de arma de fogo de uso restrito, sustentando que se constituiu exclusivamente em meio para a legítima defesa. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus, e caso conhecido, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME DE HOMICÍDIO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE RESP. DECISÃO MANTIDA PELO STJ. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE HC 120678 RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS QUE NÃO RECONHECERAM A ABSORÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO HOMICÍDIO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO PARA DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT E, CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhores Ministros, conforme Relatado, o paciente foi absolvido sumariamente de acusação de crime de homicídio, por ter ficado evidente, de plano, que sua conduta caracterizou exercício de legítima defesa. O paciente foi ameaçado de morte várias vezes pela vítima e chegou a sofrer um atentado. Depois deste atentado, o paciente adquiriu uma arma de fogo, com o fim de se proteger contra novas e imprevisíveis investidas da vítima. O juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença absolutória, afirmou que “O meio utilizado pelo réu, o revólver, era o meio eficaz e suficiente à repulsa da agressão que estava sendo praticada. O réu sabia que a vítima andava armada e proferia contra o mesmo e sua família ameaças de morte. Portanto, era proporcional entre o bem que o réu queria proteger, a vida, contra o agressor”. Acrescentou, ainda, que “o réu agiu com moderação, sendo que efetuou um disparo contra a vítima, que, embora tenha sido fatal, foi necessário para fazer cessar a agressão que estava sendo praticada. Salienta-se que o réu primeiro havia recebido um disparo no pescoço que, por circunstâncias alheias à vontade do agente, [...] não ocorreu o evento morte”. Este o quadro, evidencia-se que o crime de posse e porte de arma de fogo configurou exclusivamente um meio para o exercício da legítima defesa pelo paciente, no momento em que se mostrou necessário. HC 120678 Eis os ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt sobre a matéria, com referências a Jescheck, Aníbal Bruno e outros eminentes penalistas: “Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. Por isso, o crime consumado absorve o crime tentado, o crime de perigo é absorvido pelo crime de dano. A norma consuntiva constitui fase mais avançada na realização da ofensa a um bem jurídico, aplicando-se o princípio major absorbet minorem. [...] A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta, por abranger o delito definido por esta. Há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente. [...] Não é, por conseguinte, a diferença dos bens jurídicos tutelados, e tampouco a disparidade das sanções cominadas, mas a razoável inserção na linha causal do crime final, com o esgotamento do dano social no último e desejado crime, que faz as condutas serem tidas como únicas (consunção) e punindo-se somente o crime último da cadeia causal, que efetivamente orientou o agente. Para Jescheck, há consunção quando o conteúdo do injusto e da própria culpabilidade de uma ação típica inclui também outro fato ou outro tipo penal, expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto. Nesse sentido, professava Aníbal Bruno afirmando: ‘O fato definido em uma lei ou disposição de lei pode estar compreendido no fato previsto em outra, de sentido mais amplo. Então, é essa disposição mais larga que vem aplicar-se à hipótese. É o princípio da consunção [...]’” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 1 – Parte Geral. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. HC 120678 211/213). É justamente esta a situação dos autos ora em análise. In casu, ao contrário do que sustenta o douto parecer ministerial, não há qualquer necessidade de revolvimento de fatos e provas para afirmar que a própria aquisição do revólver somente ocorreu depois de o paciente ter sido vítima de tentativa de homicídio por parte de Valdir da Silva. Tanto a sentença absolutória quanto o acórdão do Tribunal de Justiça assentaram este fato, sobre o qual não paira qualquer dúvida. Portanto, cuida-se de um ato preparatório para futuro exercício de legítima defesa, que já se afigurava previsível, em razão das ameaças e do atentado sofrido pelo paciente. E mais: no caso em análise, o crime de perigo (posse/porte de arma de fogo) fica absorvido pelo crime de dano (homicídio). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná considerou, para negar provimento ao recurso de Apelação, que o paciente poderia ter procurado os agentes de segurança pública para se proteger. Ocorre que este dever cívico não afasta, de maneira alguma, o fato de que o Paciente vivia sob permanente ameaça e medo de ser alvejado, dentro de sua própria residência, pelo Sr. Valdir da Silva. Ademais, ainda que procurasse e efetivamente informasse à polícia sobre as ameaças, o paciente certamente não poderia contar com uma proteção contínua dos agentes. Por fim, se levada às últimas consequências esta tese, jamais haverá absorção do crime de posse ou porte de arma de fogo pelo crime de homicídio – seja ele em legítima defesa ou não. HC 120678 Assim, considerando-se que o fato ocorreu na porta da residência do paciente, que empregou a arma de fogo unicamente em resposta aos disparos contra ele efetuados pelo Sr. Valdir da Silva, fica mais do que evidenciado que a aquisição da arma de fogo teve por única e exclusiva finalidade o exercício da auto-defesa. Ex positis, concedo a ordem para determinar o trancamento da ação penal de origem também quanto ao crime de posse e porte de arma de fogo, tendo em vista a consunção. É como voto.


text: RECLAMAÇÃO – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) – COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – A “REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE” NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS (CF, ART. 125, § 2º) – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE CARÁTER REMISSIVO, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão somente, a Constituição do próprio Estado-membro (CF, art. 125, § 2º), que se qualifica, para esse fim, como pauta de referência ou paradigma de confronto, mesmo nos casos em que a Carta Estadual haja formalmente incorporado ao seu texto normas constitucionais federais que se impõem à observância compulsória das unidades federadas. Doutrina. Precedentes. – Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria Constituição Federal, assim incorporando-as, formalmente, mediante referida técnica de remissão, ao plano do ordenamento constitucional do Estado-membro. – Com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro confere parametricidade às normas que, embora constantes da Constituição Federal, passam a compor, formalmente, em razão da expressa referência a elas feita, o “corpus” constitucional dessa unidade política da Federação, o que torna possível erigir-se, como parâmetro de confronto, para os fins a que se refere o art. 125, § 2º, da Constituição da República, a própria norma constitucional estadual de conteúdo remissivo. Doutrina. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou seguimento, nesta Corte Suprema, à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente. Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue (fls. 145/148): “Na referida ADIN a Fecomércio alegou que a Lei n. 1.871/2000 do Município de Cachoeirinha havia violado os artigos 22, inciso I, e 30, inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988, conforme se verifica na inicial em anexo. Sob fundamento de que a Lei Municipal havia violado a Constituição Federal, o referido desembargador deferiu liminar para suspender a Lei n. 1.871/00, ao entender que havia violado dispositivos da Constituição Federal, conforme cópia em anexo e cujos trechos destacamos abaixo: ‘O ‘fumus boni juris’ encontra-se evidenciado pelo aparente confronto de ordem material existente entre o dispositivo da Lei Municipal n. 1.871/2000, de Cachoeirinha, acima destacado, e os princípios fundamentais à estrutura de nosso Estado Federal, em especial àquele que preconiza ‘os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa’ (art. 1º, inc. IV, da CF/88), cuja observância é obrigatória para os Municípios (art. 8º).’ …................................................................................................ Alem disso, o legislador municipal, ao disciplinar de forma genérica sobre a proibição de funcionamento do comércio aos domingos e feriados – ressalvadas algumas exceções –, sem ater-se às peculiaridades locais, acaba por distanciar-se da expressão ‘assuntos de interesse local’ e, por conseguinte, de sua competência legislativa (art. 30, inc. I, da CF/88) invadindo esfera de competência de outro ente da federação (art. 22, inc. I, da CF/88).’ (…) O Governador do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou a ADIN n. 409-3 perante o Supremo Tribunal Federal postulando a declaração de inconstitucionalidade da expressão ‘e a Constituição Federal’ contida na alínea ‘d’ do inciso XII do artigo 95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Entendeu o STF ser incabível a interposição de ADIN contra lei municipal sob o fundamento de suposta violação à Constituição Federal. ….............................................................................................................. Constata-se que a ADIn interposta perante o Tribunal de Justiça tem como base a suposta violação dos artigos 22, inciso I, e 30, inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988. Ainda, verifica-se que o despacho que concedeu a liminar teve como fundamentação principal e que levou a concessão da mesma, foi em decorrência de suposta violação da Constituição Federal. Não é admissível, conforme decisão do STF, a interposição de ADIN onde seja postulada a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal. O ato praticado em total contrariedade ao já decidido pelo STF vem causando grave e irreparável prejuízo aos comerciários de Cachoeirinha. Além disso, foi deferida LIMINAR em ADIn contra Lei Municipal que já vigorava desde 2000, o que também demonstra contrariedade às decisões do STF quanto à necessidade de que o ato seja recente. Desta forma, está demonstrado que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na ADIN 70022103543 contraria a decisão proferida pelo STF na ADIN 409-3/600. …................................................................................................... Desta forma, ‘data vênia’, ao contrário do contido no referido despacho, tanto a inicial da referida ação como os fundamentos da antecipação de tutela concedida na referida ADIN tiveram como fundamento suposta violação à Constituição Federal, razão pela [qual] deveria ser admitida a RECLAMAÇÃO.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Como já referido na decisão ora agravada, trata-se de reclamação na qual se sustenta que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul teria usurpado a competência desta Suprema Corte, ao conceder medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, em cujo âmbito é impugnada a Lei municipal nº 1.871/2000, do Município de Cachoeirinha, em face do art. 8º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe: “Art. 8º. O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.” (grifei) O ora agravante sustentou, nesta sede reclamatória, que a alegada usurpação decorreria do fato de o paradigma de confronto, invocado no processo de controle abstrato de constitucionalidade instaurado perante o E. Tribunal de Justiça local, residir, em última análise, em texto da própria Constituição Federal (art. 22, inciso I, e art. 30, inciso I). Os fundamentos em que se apoia esta reclamação foram, em síntese, assim expostos (fls. 03/06): “O Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deferiu liminar em ADIn interposta pela Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul. Na referida ADIN a Fecomércio alegou que a Lei n. 1.871/2000 do Município de Cachoeirinha havia violado os artigos 22, inciso I, e 30, inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988, conforme se verifica na inicial em anexo. Sob fundamento de que a Lei Municipal havia violado a Constituição Federal, ao reconsiderar decisão anterior, o referido desembargador deferiu liminar para suspender a Lei n. 1.871/00, ao entender que havia violado dispositivos da Constituição Federal, conforme cópia em anexo e cujos trechos destacamos abaixo: ‘O ‘fumus boni juris’ encontra-se evidenciado pelo aparente confronto de ordem material existente entre o dispositivo da Lei Municipal n. 1.871/2000, de Cachoeirinha, acima destacado, e os princípios fundamentais à estrutura de nosso Estado Federal, em especial àquele que preconiza ‘os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa’ (art. 1º, Inc. IV, da CF/88), cuja observância é obrigatória para os Municípios (art. 8º).’ …................................................................................................ Alem disso, o legislador municipal, ao disciplinar de forma genérica sobre a proibição de funcionamento do comércio aos domingos e feriados – ressalvadas algumas exceções –, sem ater-se às peculiaridades locais, acaba por distanciar-se da expressão ‘assuntos de interesse local’ e, por conseguinte, de sua competência legislativa (art. 30, inc. I, da CF/88) invadindo esfera de competência de outro ente da federação (art. 22, inc. I, da CF/88).’ (…) A referida Lei Municipal, conforme se verifica pela inicial da ADIn em anexo, trata da regulamentação do comércio aos domingos. ….............................................................................................................. O Governador do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou a ADIN n. 409-3 perante o Supremo Tribunal Federal postulando a declaração de inconstitucionalidade da expressão ‘e a Constituição Federal’ contida na aliena ‘d’ do inciso XII do artigo 95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Entendeu o STF ser incabível a interposição de ADIN contra lei municipal sob o fundamento de suposta violação à Constituição Federal. Inclusive, destaca o Reclamante trechos da decisão do STF na ADIN: ‘ADI 409/RS – RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 13/03/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ DATA-26-04-02 PP-00065 EMENT VOL-02066-01 PP-00001 EMENTA: Controle abstrato de constitucionalidade de leis locais (CF, art. 125, § 2º): cabimento restrito à fiscalização da validade de leis ou atos normativos locais – sejam estaduais ou municipais –, em face da Constituição estadual: invalidade da disposição constitucional estadual que outorga competência ao respectivo Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de normas municipais em face também da Constituição Federal: precedentes.’ No julgamento, o entendimento foi no sentido de que a Constituição de 1988, ao prever o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos Estados-membros, erigiu a própria Constituição Estadual à condição de parâmetro único e exclusivo de verificação da validade das leis e atos normativos. Constata-se que a ADIn interposta perante o Tribunal de Justiça tem como base a suposta violação dos artigos 22, inciso I, e 30, inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988. Ainda, verifica-se que o despacho que concedeu a liminar teve como fundamentação principal e que levou a concessão da mesma, foi em decorrência de suposta violação da Constituição Federal. Não é admissível, conforme decisão do STF, a interposição de ADIN onde seja postulada a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal. O ato praticado em total contrariedade ao já decidido pelo STF vem causando grave e irreparável prejuízo aos comerciários de Cachoeirinha. Além disso, foi deferida LIMINAR em ADIn contra Lei Municipal que já vigorava desde 2000, o que também demonstra contrariedade às decisões do STF quanto à necessidade de que o ato seja recente. Desta forma, está demonstrado que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na ADIN 70022103543 contraria a decisão proferida pelo STF na ADIN 409-3/600.” (grifei) A reclamação, como se sabe, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, l989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “O Processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (RTJ 112/518-522, Rel. Min. DJACI FALCÃO) –, configura instrumento de extração constitucional, não obstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal, de um lado, e a garantia da autoridade de suas decisões, de outro (CF, art. 102, I, “l”), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada, o exame do pedido em análise revela que se mostra processualmente inviável a presente reclamação, por inocorrente, na espécie, qualquer situação de usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal. A decisão liminar impugnada nesta sede reclamatória, proferida pelo eminente Desembargador Relator LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, está assim fundamentada (fls. 123/125): “II – Defiro a liminar. Compulsados os autos, tenho por bem evidenciados, na hipótese, o ‘fumus boni juris’ e o ‘periculum in mora’ a viabilizar a concessão da liminar pretendida. Eis o dispositivo impugnado: ‘1º Fica proibido no âmbito do Município de Cachoeirinha, o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Parágrafo único – Excetuam-se deste artigo os seguintes estabelecimentos comerciais: I – os constantes da relação anexa ao artigo 7º do Decreto Federal n. 27.048, de 21 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei n. 605, de 05 de janeiro de 1949; II – os operados diretamente pelos sócios e/ou pelos familiares até o 1º [grau] de parentesco; III – os que atendam o disposto nos incisos III e VI do art. 8º da Constituição Federal.’ O ‘fumus boni juris’ encontra-se evidenciado pelo aparente confronto de ordem material existente entre o dispositivo da Lei Municipal n. 1.871/2000, de Cachoeirinha, acima destacado, e os princípios fundamentais à estrutura de nosso Estado Federal, em especial àquele que preconiza ‘os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa’ (art. 1º, inc. IV, da CF/88), cuja observância é obrigatória para os Municípios (art. 8º). Não bastante, dispõe a Constituição Estadual sobre a ordem econômica, estabelecendo, dentre seus princípios, a ‘promoção do bem-estar do homem como fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico’ e a ‘valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades e de humanização do processo social de produção com a defesa dos interesses do povo’ (incs. I e II do art. 157 da Constituição Estadual). Alem disso, o legislador municipal, ao disciplinar de forma genérica sobre a proibição de funcionamento do comércio aos domingos e feriados – ressalvadas algumas exceções –, sem ater-se às peculiaridades locais, acaba por distanciar-se da expressão ‘assuntos de interesse local’ e, por conseguinte, de sua competência legislativa (art. 30, inc. I, da CF/88) invadindo esfera de competência de outro ente da federação (art. 22, inc. I, da CF/88). Quanto a este ponto, oportuno lembrar ainda que a Lei Federal n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000, autoriza, expressamente, o trabalho aos domingos, bem como nos feriados, nas atividades do comércio em geral, observadas as demais exigências postas na lei (arts. 6º e 6º- A). A propósito do tema, destaco os seguintes precedentes do Órgão Especial deste Tribunal, quando da análise de leis de semelhante conteúdo: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 13, II, DA CE/89. LEIS MUNICIPAIS N.ºS 1.201/83, 1.461/89, 1.978/93, 3.306/02, E DECRETO N.º 2.419/02. VEDAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS SÁBADOS À TARDE E DOMINGOS DURANTE OS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, 19, 157, I E II, E 176, I E XI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VÍCIO DE NATUREZA SUBSTANCIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. LIMINAR DEFERIDA. 1. A vedação do funcionamento do comércio lojista aos sábados à tarde e aos domingos durante os meses de janeiro e fevereiro imposta pelo Município de Esteio através das Leis n.ºs 1.978/93, art. 1º, parte final; 3.306/02, art. 1º; e do Decreto n.º 2.419/02, art. 1º, parte final, viola frontalmente os arts. 8º, 19, 157, I e II, e 176, I e XI, da Constituição Estadual, não obstante, pela Emenda à Constituição Estadual n.º 35/2003, fora delegada aos Municípios também a competência para legislar sobre os dias de funcionamento do comércio local. 2. Sendo as Leis n.ºs 1.201/83, 1.461/89, anteriores à vigência da Constituição Estadual, impossível se mostra a declaração de sua inconstitucionalidade. Ação prejudicada nessa parte. AÇÃO PROVIDA EM PARTE, POR MAIORIA.’ (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013970835, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 25/09/2006) ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Inconstitucionalidade material de lei do Município de Guaíba, que proíbe a abertura dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados. Violação dos artigos 8º, 19, 157, I e II, e 176, I e XI, da Constituição Estadual. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal: ADIn 70008442238 (Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos); ADIn 70004762472 (Rel. Des. Clarindo Favretto) e ADIns 70007760325 e 70005683040 (Rel. Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.’ (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70006896138, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 15/08/2005) ‘LEI MUNICIPAL. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO AOS DOMINGOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 8.º, 19, 157, I, II, E V, E 176, I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.’ (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70007922362, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 19/04/2004) Ainda, tem-se por configurado o ‘periculum in mora’ a amparar o pedido de suspensão liminar, especialmente diante da previsão de multa, no art. 2º da referida Lei Municipal, para o caso de não cumprimento da Lei por qualquer estabelecimento comercial, com as ressalvas do parágrafo único do art. 1º.” (grifei) A análise de referido julgamento evidencia que não se registrou, no caso, a alegada usurpação de competência deste Supremo Tribunal Federal. É que, consoante se verifica da leitura da decisão emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, este somente utilizou, como parâmetro de confronto, as regras inscritas na própria Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Impende assinalar, neste ponto, por necessário, que o processo objetivo de fiscalização normativa abstrata, instaurável perante os Tribunais de Justiça locais, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou distritais, desde que contestados em face da própria Constituição do Estado-membro (ou, quando for o caso, da Lei Orgânica do Distrito Federal), que representa, nesse contexto, o único parâmetro de controle admitido pela Constituição da República, cujo art. 125, § 2º, assim dispõe: “Art. 125 (…). § 2º – Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual (…).” (grifei) O que se revela essencial reconhecer, em tema de controle abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os Tribunais de Justiça dos Estados-membros ou do Distrito Federal e Territórios, é que o único instrumento normativo revestido de parametricidade para esse específico efeito é, somente, a Constituição estadual ou, quando for o caso, a Lei Orgânica do Distrito Federal, jamais, porém, a própria Constituição da República. Cabe acentuar, neste ponto, que esse entendimento tem o beneplácito do magistério doutrinário (LUIZ ALBERTO DAVID ARAÚJO/VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “Curso de Direito Constitucional”, p. 64/65, item n. 7.5, 9ª ed., 2005, Saraiva; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Comentário Contextual à Constituição”, p. 591, item n. 6, 2005, Malheiros; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.523/1.526, item n. 125.5, e p. 2.168/2.172, itens ns. 1.15 e 1.17, 8ª ed., 2011, Atlas, v.g.), cuja orientação , no tema, adverte, tratando-se de controle normativo abstrato no plano local, que apenas a Constituição estadual (ou, quando for o caso, a Lei Orgânica do Distrito Federal) qualifica-se como pauta de referência ou como paradigma de confronto para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de leis ou atos normativos locais, sem possibilidade , no entanto, de erigir-se a própria Constituição da República como parâmetro de controle nas ações diretas ajuizadas, originariamente , perante os Tribunais de Justiça estaduais ou do Distrito Federal e Territórios. Essa percepção do alcance da norma inscrita no art. 125, § 2º, da Constituição, por sua vez, reflete-se na jurisprudência constitucional que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise, sempre salientando que, em tema de fiscalização abstrata perante os Tribunais de Justiça locais, o parâmetro de controle a ser invocado (e considerado) nas ações diretas somente pode ser a Constituição do próprio Estado-membro, e não a Constituição da República (RTJ 135/12 – RTJ 181/7 – RTJ 185/373-374, v.g.), ainda que a Carta local haja formalmente incorporado ao seu texto normas constitucionais federais de observância compulsória por parte das unidades federadas (RTJ 147/404, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 152/371-373, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RTJ 158/3, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 177/1084, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 183/936, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 1.529-QO/MT, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – Rcl 526/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 1.701-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 2.129-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM): “– A Constituição de 1988, ao prever o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos Estados-membros, erigiu a própria Constituição estadual à condição de parâmetro único e exclusivo de verificação da validade das leis ou atos normativos locais (art. 125, § 2º). Precedente da Corte (…).” (RTJ 134/1066, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “Controle abstrato de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, perante o Tribunal de Justiça, fundada em violação de preceitos da Constituição do Estado, ainda que se cuide de reprodução compulsória de normas da Constituição da República: admissibilidade afirmada na Rcl. 383, 10.6.92: aplicação do precedente, com ressalva do relator.” (RTJ 155/974, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “COMPETÊNCIA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CARTA DO ESTADO, NO QUE REPETE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O § 2º do artigo 125 da Constituição Federal não contempla exceção: define a competência para a ação direta de inconstitucionalidade, a causa de pedir lançada na inicial; sendo esta o conflito da norma atacada com a Carta do Estado, impõe-se concluir pela competência do Tribunal de Justiça, pouco importando que ocorra repetição de preceito da Carta da República de adoção obrigatória (…).” (RE 177.865/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) “COMPETÊNCIA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – BALIZAS – NORMA LOCAL – CARTA DO ESTADO. A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que impugnada norma local contestada em face de Carta Estadual é do Tribunal de Justiça respectivo, ainda que o preceito atacado revele-se como pura repetição de dispositivos da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados (…).” (RTJ 163/836, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Assentadas tais premissas, cumpre observar que o artigo 8º da Constituição do Rio Grande do Sul veicula prescrição normativa impregnada de parametricidade, cujo teor permite qualificá-la como paradigma de confronto para fins de instauração, perante o E. Tribunal de Justiça local, do concernente processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, tal como o autoriza o § 2º do art. 125 da Constituição da República. Eis o conteúdo normativo do art. 8º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: “Art. 8º. O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.” (grifei) O conteúdo remissivo desse preceito constitucional estadual torna legítimo considerá-lo como padrão de referência para o fim específico de se ajuizar a “representação de inconstitucionalidade” perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o que lhe permite deferir, no exercício do poder geral de cautela, provimento suspensivo da eficácia da própria aplicabilidade da Lei municipal nº 1.871/2000, tal como sucedeu na espécie ora em exame. Vale mencionar, neste ponto, que esta Suprema Corte também tem admitido, como parâmetro de confronto, para os fins a que alude o art. 125, § 2º, da Constituição da República, a referência constante de dispositivos que, inscritos no texto da Constituição estadual, limitam-se a fazer mera remissão normativa a regras positivadas na Constituição Federal, como se vê, p. ex., de decisão que está assim ementada: “(…) A questão da parametricidade das cláusulas constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins de controle concentrado, no âmbito do Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos estaduais e/ou municipais contestados em face da Constituição Estadual. Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo, que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria Constituição Federal, assim incorporando-as, formalmente, mediante referida técnica de remissão, ao plano do ordenamento constitucional do Estado-membro. Com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro confere parametricidade às normas, que, embora constantes da Constituição Federal, passam a compor, formalmente, em razão da expressa referência a elas feita, o ‘corpus’ constitucional dessa unidade política da Federação, o que torna possível erigir-se, como parâmetro de confronto, para os fins a que se refere o art. 125, § 2º, da Constituição da República, a própria norma constitucional estadual de conteúdo remissivo. (…).” (RTJ 207/1283-1284, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe destacar, ainda, por extremamente relevante, fragmento da decisão proferida pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, que, ao julgar a Rcl 4.432/TO, de que foi Relator, reafirmou a legitimidade da utilização, no plano local, da técnica das normas remissivas, salientando, então, a esse propósito, em sentido idêntico ao deste ato decisório, que “(…) as normas pertencentes à Constituição estadual, que remetem à disciplina de determinada matéria na Constituição Federal, podem servir de parâmetro de controle abstrato de Constitucionalidade no âmbito estadual” (grifei). Vê-se, portanto, admitida a legitimidade da utilização, na espécie, como padrão de confronto, das normas constitucionais estaduais de conteúdo remissivo (Constituição do Rio Grande do Sul, art. 8º), para efeito de instauração, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de processo objetivo de fiscalização abstrata, que as razões invocadas no ato reclamado revelam-se em conformidade com a orientação firmada por esta Suprema Corte, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória. Sendo assim, em face das razões expostas, e por inocorrente, na espécie, qualquer situação de usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.690 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CANOAS ADV.(A/S) : BRUNO KAHLE FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DA ADI Nº 70022103543 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOB BARRETO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes Cármen Lúcia. à e Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 241 e 242, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Os argumentos expendidos no recurso não foram enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado da Paraíba sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, afirmando tratar-se de matéria de direito, e aponta o prequestionamento da matéria. Articula com o que decidido pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 258). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba consignou (folhas 179 e 180): Os documentos de fls. 44/58, comprovam que a apelada foi aprovada nas etapas do exame intelectual, exame de saúde, aptidão física e avaliação psicológica fora do número de vagas estabelecidas no edital. Mas os documentos de fls. 42, demonstram que no ano de 2010, a Comissão Coordenadora do Concurso, levando em consideração a existência de vagas disponíveis decidiu retomar o concurso de 2008, chamando os candidatos remanescentes através do aditivo n° 005, ao edital n° 003/2007 - CFSD PM/BM, que estabeleceu o seguinte: ONDE SE LÊ: 6.6 Serão convocados para as demais etapas, uma única vez, os candidatos aprovados no Exame Intelectual e que estejam dentro do limite de duas vezes o número de vagas de cada opção. LEIA-SE: 6.6 Serão convocados para as demais etapas, os candidatos aprovados no exame Intelectual de cada opção. Desta forma pela nova redação do item 6.6 do edital n° 003/2007 CFSD PM/BM, todos os candidatos aprovados no exame intelectual deverão ser convocados para as demais fases do certame incluindo o Curso de Formação de Soldados. O Colegiado local, a partir da análise dos fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, assentou, com base no edital do concurso, o direito do autor à convocação para o curso de formação de soldados da Polícia Militar. Nesse sentido, para se chegar a conclusão diversa, impõe-se a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Daí a pertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe concluir pelo enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.841 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : ANIELLE DE FREITAS CLEMENTINO ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 12.635/07, DE SÃO PAULO. POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO GRATUITA PELAS CONCESSIONÁRIAS EM PROVEITO DE CONVENIÊNCIAS PESSOAIS DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS. ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE DE USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS FEDERAIS PARA DISPOR SOBRE O TEMA. 1. Tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das manifestações aportadas aos autos; e (c) a baixa utilidade da conversão do rito inicial adotado para o presente caso, a ação comporta julgamento imediato do mérito. Medida sufragada pelo Plenário em questão de ordem. 2. As competências para legislar sobre energia elétrica e para definir os termos da exploração do serviço de seu fornecimento, inclusive sob regime de concessão, cabem privativamente à União, nos termos dos art. 21, XII, “b”; 22, IV e 175 da Constituição. Precedentes. 3. Ao criar, para as empresas que exploram o serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado de São Paulo, obrigação significativamente onerosa, a ser prestada em hipóteses de conteúdo vago (“que estejam causando transtornos ou impedimentos”) para o proveito ADI 4925 de interesses individuais dos proprietários de terrenos, o art. 2º da Lei estadual 12.635/07 imiscuiu-se indevidamente nos termos da relação contratual estabelecida entre o poder federal e as concessionárias. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas - resolvida a questão de ordem suscitada pelo Relator no sentido de converter o julgamento da cautelar em julgamento de mérito -, o Tribunal, por unanimidade, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 12.635/2007, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial a Roma, na Itália, para participar do “8º Congresso Internacional da Anamatra” e de audiências com diversas autoridades daquele país, e, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Os presentes autos trazem ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pelo Procurador-Geral da República para objetar contra a validade constitucional do artigo 2º da Lei 12.635, de 6 de julho de 2007, do Estado de São Paulo, cuja literalidade é a seguinte: “Art. 2º - Os postes de sustentação à rede elétrica, que estejam causando transtornos ou impedimentos aos proprietários e aos compromissários compradores de terrenos, serão removidos, sem qualquer ônus para os interessados, desde que não tenham sofrido remoção anterior.” O requerente aponta haver desencontros entre o dispositivo da legislação paulista e os artigos 21, XII, “b”; 22, IV; e 175 da Constituição Federal. Segundo expôs, a imposição, por meio de ato normativo estadual, da obrigação de remover, sem custo, postes de sustentação da rede elétrica que estejam causando transtornos ou impedimentos a particulares configuraria intervenção indevida do poder estadual em ADI 4925 domínio duplamente reservado à União, detentora da competência privativa para dispor legislativamente sobre energia (art. 22, IV, da CF) e da responsabilidade por explorar o respectivo serviço público (art. 21, XII, “b”, da CF). Demarcada assim a primazia federal no tema, não haveria espaço para a atuação, quanto a ele, por Estados e Municípios, notadamente no que toca aos elementos definidores do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão – dentre os quais a obrigação de remoção de postes de sustentação da rede elétrica – sob pena de ingerência na política tarifária do serviço público e consequente violação ao art. 175, § único, III, da Constituição. Ressaltou ainda que não haveria lei complementar autorizando excepcionalmente os Estados a dispor quanto a esta questão, mas disciplina federal específica, contida na Resolução 414, de 9 de setembro de 2010, da ANEEL, que autorizaria fossem os usuários onerados pelo serviço de remoção de postes. Por essas razões e pela urgência em afastar a intervenção do Estado de São Paulo na prestação de serviços de energia elétrica, pediu o Procurador-Geral da República a concessão de medida cautelar de suspensão da eficácia do art. 2º da Lei estadual 12.635/07 e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. Dados os predicados de relevância e de urgência da questão, a ação foi processada segundo o rito do art. 10 da Lei 9.868/99. Prestadas as informações, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sustentou, preliminarmente, o não conhecimento da ação direta, tendo em vista a índole infraconstitucional da controvérsia nela exposta, dependente do cotejo da legislação estadual com a Lei federal 9.427/96. No mérito, asseriu que o dispositivo teria sido editado com fundamento nas competências estaduais para dispor sobre direito urbanístico (art. 24, I, da CF) e proteção do consumidor (art. 24, VIII, da CF), e, ainda, para resguardar o direito de propriedade dos consumidores prejudicados pela instalação de postes de energia. O Governador do Estado de São Paulo encaminhou informações em que noticia ter vetado integralmente o projeto que resultou na Lei ADI 4925 12.635/07, mas que este juízo negativo teria sido superado pela vontade da Assembleia Legislativa do Estado, que promulgou a lei. Esclarece que o veto então aposto teve como justificativa a incompetência do Estado de São Paulo para interferir com a execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, de titularidade da União, que seria regulamentado pela Lei 9.427/96, cujo art. 21 (redação pela Lei 12.111/09) condicionaria eventual cooperação de Estados e Distrito Federal na execução de atividades complementares de regulação, controle e fiscalização à compatibilidade com as normas expedidas pela ANEEL. Destaca, em complemento, que a lei a ser observada na concessão de serviços públicos é aquela expedida pela entidade federativa titular do serviço, razão pela qual a Lei estadual 12.635/07 também estaria em confronto com o art. 175 da Constituição. O Advogado-Geral da União considerou que a lei sob análise teria violado ostensivamente os artigos 22, IV, 1º e 60, § 4º, da Constituição Federal, que fundamentam a competência privativa da União para legislar sobre energia, e, considerado o risco da manutenção da vigência do ato legislativo para o pacto federativo, manifestou-se pelo deferimento da liminar. O Procurador-Geral da República, em manifestação posterior, cuidou apenas de reiterar as razões já deduzidas na petição inicial. Em decisão de 14/2/2014, foi admitida a participação no processo, na condição de amicus curiae, da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, que pugnou pela procedência dos pedidos da ação, por entender que a obrigação de remoção de postes de forma gratuita, preconizada pela parte final do dispositivo atacado, teria modificado os termos de exploração do serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado de São Paulo, violando, com isso, prerrogativa da União. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A preliminar suscitada pela Assembleia Legislativa paulista, segundo a qual a controvérsia descrita nos autos encerraria mera violação reflexa à Constituição Federal, cuja aferição somente seria possível pelo cotejo preliminar entre o diploma estadual e a legislação federal, carece de consistência. A questão posta nos autos possui dimensão eminentemente constitucional, porque envolve a competência do Estado de São Paulo para exercer função normativa em matéria que repercutiria sobre contratos de concessão de energia elétrica. Assim, eventual discrepância entre a legislação paulista e a federal, caso ocorrente, surgiria como consequência direta do vício de competência alegado na inicial, e não como pressuposto deste. É de ser afastada, portanto, a objeção ao conhecimento da ação. 2. O contencioso sediado nos autos objetiva elucidar se é legítimo que concessionárias de energia elétrica sejam compelidas, por meio de legislação estadual, a remover, às suas expensas, postes de sustentação elétrica que estejam causando transtornos ou impedimentos a titulares de direito real sobre imóveis. Segundo o Procurador-Geral da República, proponente desta ação, ao dispor nesse sentido, o art. 2º da Lei estadual 12.635/07, de São Paulo, teria violado os preceitos constitucionais que confiaram privativamente à União competência (a) para legislar sobre energia (art. 22, IV); (b) para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, “b”); e (c) para definir, por meio de lei federal, a política tarifária a ser observada na exploração deste serviço (art. 175, § único, III). Para a Assembleia Legislativa local, porém, o dispositivo em ADI 4925 exame teria resultado do exercício das competências estaduais para dispor sobre direito urbanístico e consumerista, que, segundo os incisos I e V do art. 24 da Constituição, também caberiam aos Estados-membros. 3. Antes de avançar na resolução da controvérsia, cumpre submeter ao exame do Plenário questão de ordem pertinente à profundidade do presente julgamento. Conforme relatado, o presente caso foi processado de acordo com o rito do art. 10 da Lei 9.868/99 (despacho proferido em 8/5/13), que prevê procedimento mais sucinto para a instrução de ações diretas com pedido de medida cautelar. As autoridades convocadas a falar nos autos o fizeram até 17/6/13, dada em que apresentado o parecer do ProcuradorGeral da República, após o que ainda deferi pedido de ingresso, como amicus curiae, da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE (decisão de 14/2/14). Tão logo formalizadas as respectivas manifestações, o processo foi liberado para a apreciação de cautelar (apresentado em mesa em 9/4/14), e agora vem a ser incluído no calendário semanal de julgamentos da Corte. Sem embargo de o caso ter sido encaminhado ao escrutínio do Tribunal para análise dos pressupostos necessários à concessão de medida cautelar, estão presentes circunstâncias específicas que tornam recomendável que a Corte proceda diretamente ao julgamento do mérito da demanda. Isso porque, como visto, a inicial ataca apenas um dispositivo (artigo 2º da Lei 12.635, de 06 de julho de 2007, do Estado de São Paulo), atribuindo-lhe basicamente uma desvalia de ordem formal, por suposta usurpação da competência da União, o que permitiu que os sujeitos e autoridades ouvidos nos autos apresentassem – embora em prazo mais curto – uma abordagem completa da controvérsia. A conversão de julgamento cautelar em deliberação de mérito não é medida inédita neste Plenário, tendo sido adotada para o benefício da entrega satisfatória da jurisdição em pelo menos uma ocisão, a saber: EMENTAS: 1. AÇÃO OU ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADI 4925 ADPF. Procedimento adotado para decisão sobre requerimento de medida liminar. Manifestação exaustiva de todos os intervenientes na causa, assim os necessários, como os facultativos (amici curiae), ainda nessa fase. Situação processual que já permite cognição plena e profunda do pedido. Julgamento imediato em termos definitivos. Admissibilidade. Interpretação do art. 10 da Lei federal nº 9.868/1999. Embora adotado o rito previsto no art. 10 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 2009, ao processo de ação direta de inconstitucionalidade ou de descumprimento de preceito fundamental, pode o Supremo Tribunal Federal julgar a causa, desde logo, em termos definitivos, se, nessa fase processual, já tiverem sido exaustivas as manifestações de todos os intervenientes, necessários e facultativos admitidos. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impropriedade da ação. Conversão em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Admissibilidade. Satisfação de todos os requisitos exigidos à sua propositura. Pedido conhecido, em parte, como tal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente. É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela. 3. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação de descumprimento de preceito fundamental – ADPF. Art. 109 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 234 da Lei Complementar estadual nº 988/2006. Defensoria Pública. Assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Previsões de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo com a seção local da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-SP. Inadmissibilidade. Desnaturação do conceito de convênio. Mutilação da autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria. Ofensa consequente ao art. 134, § 2º, cc. art. 5º, LXXIV, da CF. Inconstitucionalidade reconhecida à norma da lei complementar, ulterior à EC nº 45/2004, que introduziu o § 2º ADI 4925 do art. 134 da CF, e interpretação conforme atribuída ao dispositivo constitucional estadual, anterior à emenda. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida como ADPF e julgada, em parte, procedente, para esses fins. Voto parcialmente vencido, que acolhia o pedido da ação direta. É inconstitucional toda norma que, impondo a Defensoria Pública Estadual, para prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, a obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a Ordem dos Advogados do Brasil, ou com qualquer outra entidade, viola, por conseguinte, a autonomia funcional, administrativa e financeira daquele órgão público. (ADI 4163, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/02/2012, DJe de 01/03/2013) Acrescente-se, ademais, ser de todos conhecida a conjuntura de sobrecarregamento da pauta do Plenário, que mesmo a despeito dos honrosos esforços da Presidência, ainda acumula um estoque muito superior à real capacidade de julgamento deste colegiado. De modo que eventual correção de ritos – pela migração daquele do art. 10, antes aplicado, para o do art. 12 da Lei 9.868/99 – revelar-se-ia iniciativa desprovida de qualquer proveito, uma vez que, além de retardar a perspectiva de julgamento da causa, pouco ou quase nada adicionaria à realidade dialética dos autos. Portanto, tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das manifestações aportadas aos autos; e (c) a baixa utilidade da conversão do rito inicial adotado para o presente caso, encaminho proposta no sentido de seja ampliado o âmbito de cognição do presente julgamento, redirecionando-o diretamente para a análise do mérito da ação. 4. É largamente difundido na jurisprudência desta Suprema Corte o entendimento de que a outorga, à União, da responsabilidade constitucional pela exploração do serviço público de fornecimento de energia elétrica compreende não apenas a competência para legislar sobre a matéria, como também a capacidade de delegar a sua execução a ADI 4925 terceiros colaboradores. Nestes casos, o ente federal, que é o titular do serviço público, detém a prerrogativa de definir, em legislação própria, as condições mediante as quais haverá de ser prestado o serviço, estabelecendo regime jurídico de concessão ou permissão insuscetível de modificação pelo legislador estadual. São ilustrativos desta compreensão os seguintes precedentes: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica (CF, arts. 21, XI e XII, ‘b’, e 22, IV). 2. A Lei nº 3.449/04 do Distrito Federal, ao proibir a cobrança da tarifa de assinatura básica “pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal” (art. 1º, caput), incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixação da ”política tarifária” no ADI 4925 âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade. 3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estadosmembros para dispor sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social (CF, art. 3º, I), encontra sede específica na cláusula “direitos dos usuários” prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição. 4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço público. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3343, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 22/11/2011) EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a expressão "energia elétrica", contida no caput do art. 1º da Lei nº 11.260/2002 do Estado de São Paulo, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário. 2. Este Supremo Tribunal ADI 4925 Federal possui firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais. Precedentes. 3. Violação aos arts. 21, XII, b, 22, IV, e 175, caput e parágrafo único, incisos I, II e III da Constituição Federal. Inconstitucionalidade. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3729, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2007, DJe de 09/11/2007) O Tribunal também já teve oportunidade de enfatizar que é igualmente por meio de legislação da pessoa política concedente que haverão de ser definidos os termos da relação jurídica entre usuários e concessionárias de serviço público (art. 175, caput, e II, da CF), que são distintos dos da relação de consumo, razão pela qual não podem os Estados-membros se valer da competência concorrente do art. 24, V, da CF para criar regras que interfiram no equilíbrio contratual entre o poder federal e as concessionárias a ele vinculadas, ainda que para criar condições mais benéficas para os destinatários dos serviços. Foi o que fez ver a Ministra Cármen Lúcia quando, na relatoria da ADI 3661, DJe de 10/05/2011, ponderou o seguinte: “6. Parece certa a boa fé e a boa intenção do legislador acreano ao inovar na busca de uma solução para o problema dos consumidores que, mesmo após a quitação de seus débitos, tenham o fornecimento de água e energia elétrica cortados por pretenso inadimplemento. Contudo, a atuação legislativa do Estado do Acre configura ingerência nos contratos de concessão celebrados entre outros entes federativos e as empresas concessionárias, alterando-lhes o modo, a forma e a condição de prestação do serviço, bem como os direitos dos usuários, matérias que ADI 4925 devem constar em cláusulas essenciais dos respectivos contratos de concessão, conforme disposto nos incisos II e VI do art. 23 da Lei n. 8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição da República).” 5. O dispositivo estadual sob exame se indispõe abertamente com essas orientações jurisprudenciais. Ao instituir obrigação de fazer (“serão removidos”) a ser financeiramente suportada (“sem qualquer ônus para os interessados”) pelas concessionárias de energia situadas no Estado de São Paulo com fundamento na mera conveniência de particulares (“que estejam causando transtornos ou impedimentos aos proprietários e aos compromissários compradores de terrenos”), o legislador estadual atuou para além do que lhe cabia, incorrendo em episódio de usurpação de competência federal que encerra múltiplas violações ao texto constitucional. Com efeito, as competências para legislar sobre energia elétrica e para definir os termos da exploração do serviço de seu fornecimento cabem privativamente à União, nos termos dos art. 21, XII, “b”; 22, IV e 175 da Constituição. Em matérias sujeitas à competência privativa federal, a atuação legislativa de Estados-membros somente pode ser consentida quanto a questões específicas, e será sempre dependente de autorização explícita, a ser concebida em lei complementar (art. 22, § único, da CF). Na espécie, porém, esta autorização é inexistente. Conforme asseverado pelo Governador do Estado de São Paulo, também não se está diante de situação de cooperação federativa para a regulação, controle e fiscalização do serviço e das instalações de energia elétrica – cuja instituição é admitida, em tese, pelo art. 20 e §§ da Lei federal 9.427/96, com redação dada pela Lei 12.111/09. Na verdade, sequer seria possível pensar em cooperação quanto a este particular, porque o conteúdo da lei paulista destoa dos termos de regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Resolução 479, de 3 de abril de 2012) para a remoção de postes mediante solicitação do consumidor, a saber: ADI 4925 “Art. 102. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes: (…) XIII – deslocamento ou remoção de poste; e XIV – deslocamento ou remoção de rede; (…) § 2º A cobrança dos serviços estabelecidos nos incisos XIII e XIV pode ser adicionada ao faturamento regular ou ser realizada de forma específica, sendo facultado à distribuidora condicionar a realização dos mesmos ao seu pagamento.” Cumpre esclarecer, por derradeiro, que, ao contrário do que alegado nas informações da Assembleia Legislativa paulista, o art. 2º da Lei estadual 12.635/07 não resultou do exercício da competência do Estado de São Paulo para legislar a respeito de matéria urbanística. No julgamento do RE 581.947, Rel. Min. Eros Grau, ocorrido em 27 de maio de 2010, já sob os efeitos da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proclamou a inconstitucionalidade da exigência, por municípios, de retribuições pecuniárias compulsórias pelo uso e pela ocupação do solo por concessionárias de serviço público, sob a consideração de que essas faculdades jurídicas são integrantes do próprio serviço público cuja prestação fora transferida em contrato de concessão. Nos debates ocorridos durante este julgamento, ponderou-se que a conclusão nele manifestada não desonerava as empresas concessionárias das regras de ordenamento urbanístico eventualmente existentes em cada cidade, como se depreende das seguintes passagens: “O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Senhor Presidente, também estava comentando com o Ministro Ricardo Lewandowski que o caso longe me parece estar de um tratamento pacífico, porque os municípios acabam... Talvez a lei não tenha conseguido apreender o objeto do serviço prestado, mas certamente há e pode haver o exercício do poder de polícia. ADI 4925 O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – De polícia, por exemplo, a fiscalização. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Em outros casos, o Tribunal aceitou até. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – O município tem de fiscalizar para saber. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Lembrávamos, inclusive, a distinção de postura. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – Efeito de posturas municipais. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Altura dos fios, impedindo a circulação de caminhões muito altos, colocando aquelas placas que anunciam. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – Arborização. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Arborização principalmente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Aquelas podas são serviços que devem, de certa maneira, ser ressarcidos. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – Regras de trânsito. O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (RELATOR): Certamente o poder concedente fará isso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – É. Mas Vossa Excelência tem razão, no caso, a lei não contemplou essas hipóteses. O Ministro Peluso observou muito bem que aí está se taxando uso e ocupação do solo. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – A ocupação pura e simples. O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (RELATOR): Aqui é nitidamente taxa de uso e ocupação do solo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Eu concordo com Vossa Excelência, apenas quis manifestar essa minha preocupação no sentido de não fecharmos as portas para uma eventual hipótese de o município, mediante lei específica, em que discrimine esses serviços, possa cobrar uma taxa. ADI 4925 O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Noutras palavras, não vamos apagar as luzes para o município. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pelo menos a pretexto da prestação de serviços”. O dispositivo aqui atacado, contudo, não se inclui entre as prescrições urbanísticas oponíveis às concessionárias de serviço público. Em primeiro, porque resultou de iniciativa de Estado-membro, cuja competência em matéria urbanística deve se ater a temas de interesse regional, e não local, pois estes últimos cabem exclusivamente aos Municípios (art. 30, I e VIII da CF). É discutível, portanto, que ato legislativo estadual possa dispor sobre hipóteses de remoção de postes públicos sem entrar em atrito com a competência municipal. Em segundo, e isso parece ser ainda mais relevante, porque o teor do dispositivo em questão não revela norma de natureza urbanística, já que não se destina a adequar o aproveitamento do espaço urbano ao interesse público de bom funcionamento das cidades paulistas. Pelo contrário, ele criou, para as concessionárias de serviço público, uma obrigação de alto custo a ser prestada em hipóteses extremamente vagas (“que estejam causando transtornos ou impedimentos”) para o proveito de interesses individuais, desde que os postes “não tenham sofrido remoção anterior”. Trata-se, na realidade, de norma que instituiu verdadeiro direito potestativo, a ser exercido ao alvedrio pessoal de titulares de direito real sobre terrenos, sem que seja necessária sequer a demonstração da data da instalação dos postes, bastando que não tenha havido remoção anterior. Ao assim dispor, o art. 2º da Lei estadual 12.635/07 atingiu sujeitos jurídicos determinados – as concessionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica estabelecidas no Estado de São Paulo – impondo-lhes encargos extraordinários, não previstos nos contratos de concessão celebrados com o poder concedente, e, com isso, alterou a matriz de custos da prestação do serviço e rompeu com os parâmetros estipulados pela agência federal do setor elétrico para a remoção de postes de energia. ADI 4925 6. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 2º da Lei 12.635/07, do Estado de São Paulo. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.925 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) Decisão: Resolvida a questão de ordem suscitada pelo Relator no sentido de converter o julgamento da cautelar em julgamento de mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 12.635/2007, do Estado de São Paulo. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial a Roma, na Itália, para participar do “8º Congresso Internacional da Anamatra” e de audiências com diversas autoridades daquele país, e, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 12.02.2015. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário