text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.7.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 236-8), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, maneja agravo regimental Anita Antunes Lourenço e Outros (fls. 244-50). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Sustenta que o Tribunal Regional - no julgamento dos embargos de declaração -, não se manifestou acerca de pontos essenciais à elucidação da questão prescricional (fl. 250). Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu os princípios constitucionais do devido processo legal, da isonomia, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Acordão recorrido publicado em 22.7.2009 (fl. 130). O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial, com trânsito em julgado (fl. 233). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , manejam agravo de instrumento Anita Antunes Lourenço e outros. Na minuta, sustentam que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Apontam violação dos arts. 5º, caput , XXXV, LIV e LV, e 37, caput , da Constituição Federal. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos – prescrição da pretensão executiva-, não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES. ANUÊNIOS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONTAGEM PELA METADE. PRECEDENTES.1. Interrompido o curso do prazo prescricional, o mesmo recomeça a correr pela metade do prazo, ou seja, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, sem, contudo, acrescentar ou reduzir o prazo fatal de cinco anos, que permanece inalterado. Precedentes do STJ. Assim, constatado que a interrupção da prescrição (a qual só ocorre uma única vez, art. 202, CCb) se deu com o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato em 1995 (fl. 27) e, considerando que esta transitou em julgado em abril de 2002 (fl. 27), recomeçando a partir daí a prescrição a correr pela metade, tem-se que o prazo para ajuizamento da execução esgotou-se dois anos e meio após, a saber, em outubro de 2004. E como a presente ação foi ajuizada somente em março de 2008 (fl. 13), o prazo prescricional já se encontrava consumado, inexistindo por isso parcelas a serem pagas. 2. Honorários advocatícios favoráveis à agravante no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), considerados a natureza das questões debatidas e o trabalho apresentado pelas partes, nos termos dos precedentes desta Turma a causas da espécie. 3. Agravo de instrumento provido” (fl. 112). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal Regional se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais aplicadas à espécie (Decreto 20.910/1932, Decreto-Lei 4.597/1942 e CC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SOLDO E VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). 1. Prescrição. Decreto n. 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 3. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 681.708-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 22.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 727.996-AgR/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 27.02.2009). A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE ESTARIA FUNDAMENTADA, UNICAMENTE, EM PROVA DOCUMENTAL – INOCORRÊNCIA – DECRETO CONDENATÓRIO QUE TAMBÉM ENCONTRA APOIO EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO – CONTROVÉRSIA QUE, ADEMAIS, IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – TESE DEFENSIVA – ALEGADA OMISSÃO, NAS DECISÕES JUDICIAIS, DA ANÁLISE MINUCIOSA DE ARGUMENTO DEDUZIDO PELA DEFESA – SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE EXAMINARAM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE APOIA A DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE – DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS – OBSERVÂNCIA DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO INCISO IX DO ART. 93 – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PEDIDO INDEFERIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a HC 93729 ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 87/91): “‘HC’. CRIMES FALIMENTARES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO INVALIDA O PROCESSO. SENTENÇA E ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A Jurisprudência desse Colendo STF é pacífica no sentido de não se admitir o reexame de fatos e provas em sede de ‘habeas corpus’, por se tratar de ação de rito célere, na qual se exige prova pré-constituída. 2. A desistência da oitiva das testemunhas da acusação, pelo Ministério Público, por si só, não implica em julgamento sem provas, como quer o paciente. Pelo contrário. Foram as provas HC 93729 produzidas durante a instrução que dispensaram o depoimento (desnecessário) de determinadas testemunhas ‘acusatórias’. Além disso, a ausência dos citados depoimentos não invalida o processo. 3. O Juízo de primeiro grau considerou todas as provas obtidas para condenar o paciente como incurso no delito do art. 288 do Código Penal. Bem fundamentada a sentença, assim como o acórdão que a confirmou, não há falar em constrangimento ilegal sofrido pelo réu por ocasião de sua condenação. 4. Pelo não conhecimento do ‘writ’; se conhecido, pela denegação da ordem. …................................................................................................... 1. Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado por Luiz Felipe Mesquita, em seu favor, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos autos do HC nº 83.838/SP, assim ementado: ‘‘HABEAS CORPUS’ – CRIMES FALIMENTARES E QUADRILHA – CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO INVALIDA O PROCESSO NEM A SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU A SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA PROVA NO ‘WRIT’. ORDEM DENEGADA. 1. Não constitui julgamento por ausência de provas a dispensa pelo Ministério Público das testemunhas arroladas, posto que nos crimes relatados nos autos via de regra a prova é documental. HC 93729 2. A estreita via do presente remédio legal não comporta o exame minucioso do conjunto probatório, pois destinada a coibir constrangimentos ilegais à liberdade de locomoção. 3. Ordem denegada.’ 2. Consta dos autos que o paciente foi condenado a quatro anos e três meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos na Lei Falimentar, em seus arts. 186, VI e VII, 187 e 188, III e VIII, e pelo art. 288, ‘caput’, do Código Penal (fl. 39). Inconformado, o paciente apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação quanto ao crime de formação de quadrilha e declarou extinta a punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva, quanto aos crimes falimentares (fls. 36/65). 3. Na seqüência, o paciente interpôs ‘habeas corpus’ ao Superior Tribunal de Justiça, alegando nulidade do acórdão do TJSP, que não teria analisado sua tese defensiva relativa à ausência de prova para sua condenação pelo crime do art. 288, do Código Penal. A ordem, como visto, foi denegada, e é contra esta decisão que se insurge o presente ‘writ’. 4. Requer o impetrante o reconhecimento da nulidade do acórdão da Corte Estadual, ‘que deixou de apreciar a única tese de defesa da apelação’ (fl. 22), referente à alegada ‘falta de provas para a condenação’ (fls. 03/04). Sustenta, em síntese, que ‘o paciente em sua única tese e razão de recorrer argüiu e alegou absoluta falta de provas para a condenação pela desistência de todas as testemunhas de acusação’ e que, portanto, ‘(...) era dever do c. Tribunal ‘a quo’, anular a condenação pela falta de apreciação e enfrentamento da sua significativa, importantíssima e vital tese de defesa’ (fl. 08). 5. A liminar foi indeferida (fls. 72/74), e as informações solicitadas vieram aos autos às fls. 80/83. É o breve relatório. 6. Importa destacar, de início, que, embora não se possa cercear o direito ao ‘writ of mandamus’, há que se reconhecer o abuso no uso deste notável instrumento, em busca de verdadeiros reexames de mérito da causa. É o que se constata nestes autos. HC 93729 7. O impetrante/paciente sustenta a sua inocência, com termos absolutamente impróprios e desnecessários, ‘data venia’, alegando que, não obstante a total ausência de provas para a sua condenação, a Corte Estadual e o Eg. STJ confirmaram a sentença condenatória, sem a análise prévia da tese sustentada em seu recurso. Argumenta que a ausência completa de provas se deve à desistência de todas as testemunhas de acusação e que ‘mesmo que se admita o absurdo de que houvesse documentos que comprovassem a união com finalidade delituosa, a permanência, o local e a conduta do paciente – mesmo assim – era obrigação do Tribunal ‘a quo’ dizer onde estavam estes documentos de prova ou anular o processo’ (fl. 07). 8. Como se vê, o paciente pretende o revolvimento das provas colhidas durante a instrução. Ocorre que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável nesta via, consoante pacífica Jurisprudência dessa Corte Suprema: ‘NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO. REEXAME DA PROVA – MATÉRIA ESTRANHA AO ‘HABEAS CORPUS’. – O ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado (a) para análise da prova, (b) para o reexame do material probatório produzido, (c) para a reapreciação da matéria de fato e, também, (d) para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. (...)’ (...). (HC nº 84.908/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 10.11.2006) 9. O ‘writ’, portanto, não deve, sequer, ser conhecido. 10. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas a título de argumentação, a ordem deve ser denegada. 11. Compulsando-se os autos, especialmente o acórdão do Eg. STJ (a sentença não foi integralmente juntada ao presente ‘writ’, o que inclusive prejudica a sua análise), verifica-se que o Juízo de primeiro grau considerou todas as provas obtidas para condenar o HC 93729 paciente como incurso no delito do art. 288 do Código Penal – ‘a sentença fala em documentação acostada (fl. 063) e no decorrer da exposição faz-se referência a documentos advindos do processo falimentar, que acompanharam a exposição do síndico. Fala-se, ainda, em quebra de sigilo bancário e faz-se referência a interrogatório de co-réu, do qual se inferiu prova contra o ora paciente. O acórdão endossou a sentença, logo, nada foi feito sem exame das provas constantes dos autos que, repita-se, mais uma vez, não podem ser examinadas através de ‘habeas corpus’’ (fl. 26). 12. A desistência da oitiva das testemunhas da acusação, pelo Ministério Público, por si só, não implica em julgamento sem provas, como quer o paciente. Pelo contrário. Foram as provas produzidas durante a instrução que dispensaram o depoimento (‘desnecessário’) das testemunhas acusatórias – ‘e como já fundamentado, não se viu qualquer necessidade de ouvir testemunhas do juiz – fls. 63’; ‘houve desistência em relação à oitiva de testemunhas de acusação, de sorte que a prova produzida o foi somente no afã de defesa dos acusados’ (fl. 05). Além disso, a ausência dos citados depoimentos não invalida o processo. 13. Por fim, quanto à pretendida nulidade do acórdão combatido, proferido pelo TJSP, verifica-se que o ‘decisum’ examinou devidamente o recurso defensivo, embora não tenha detalhado participação do paciente na quadrilha, até porque ‘bem fundamentada a sentença, (...), a qual por sua abrangência e análise minuciosa das provas dos autos pouco se poderá acrescentar’ (fl. 56). 14. Dessa forma, não há nulidade alguma a ser reconhecida. 15. Opina, portanto, a Procuradoria Geral da República pelo não conhecimento do ‘writ’; se conhecido, pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando opina, no caso ora em exame, pela denegação do pedido de “habeas corpus”. Não questiono a afirmação de que condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase pré-processual não podem subsistir contra o acusado, sob pena de gravíssima afronta à cláusula constitucional que confere ao réu a garantia de observância dos postulados do contraditório e da plenitude de defesa. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, apreciando essa questão, repeliu a possibilidade jurídico-constitucional de o Poder Judiciário fundamentar sentenças penais condenatórias exclusivamente em provas produzidas no contexto de investigações, sem que tais elementos probatórios venham a ser renovados, em juízo, sob a égide da garantia constitucional do contraditório: “A unilateralidade das investigações desenvolvidas pela Polícia Judiciária na fase preliminar da persecução penal (‘informatio delicti’) e o caráter inquisitivo que assinala a atuação da autoridade policial não autorizam, sob pena de grave ofensa à garantia constitucional do contraditório e da plenitude de defesa, a formulação de decisão condenatória cujo único suporte seja a prova, não reproduzida em juízo, consubstanciada nas peças do inquérito.” (RTJ 143/306-307, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe assinalar que esse entendimento reflete-se na orientação jurisprudencial firmada pelos Tribunais em geral (RT 422/299 – RT 426/395 – RT 448/334 – RT 479/358 – RT 547/355), cujas decisões, a HC 93729 propósito do tema ora em análise, têm advertido que “A prova colhida no inquérito não serve, sabidamente, para dar respaldo a um decreto condenatório, à falta de garantia do contraditório penal” (RT 512/355), como se vê, p. ex., de julgamento proferido por esta Corte Suprema: “O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS. – A submissão de uma pessoa à jurisdição penal do Estado coloca em evidência a relação de polaridade conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva do Poder Público e o resguardo à intangibilidade do ‘jus libertatis’ titularizado pelo réu. ....................................................................................................... O processo penal condenatório não é um instrumento de arbítrio do Estado. Ele representa, antes, um poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal. Ao delinear um círculo de proteção em torno da pessoa do réu – que jamais se presume culpado, até que sobrevenha irrecorrível sentença condenatória –, o processo penal revela-se instrumento que inibe a opressão judicial e que, condicionado por parâmetros ético-jurídicos, impõe ao órgão acusador o ônus integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta ao acusado, que jamais necessita demonstrar a sua inocência, o direito de defender-se e de questionar, criticamente, sob a égide do contraditório, todos os elementos probatórios produzidos pelo Ministério Público. ....................................................................................................... Somente a prova penal produzida em juízo pelo órgão da acusação penal, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório. Os subsídios ministrados pelas investigações policiais, que são sempre unilaterais e inquisitivas – embora suficientes ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público –, não bastam, enquanto isoladamente considerados, para justificar a prolação, pelo Poder Judiciário, de um ato de condenação penal. É nula a condenação HC 93729 penal decretada com apoio em prova não produzida em juízo e com inobservância da garantia constitucional do contraditório. Precedentes. (…).” (RTJ 161/264-266, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Essa diretriz jurisprudencial – segundo a qual “É nula a decisão proferida em processo que correu em branco, sem que nenhuma prova fosse produzida em juízo” (RT 520/484) – encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Tratado de Direito Processual Penal”, vol. I/104 e 194, 1980, Saraiva; FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, “Processo Penal – O Direito de Defesa”, p. 56, item n. 14, 1986, Forense, v.g.). Não hesitaria em conceder a ordem de “habeas corpus” se, efetivamente, a condenação penal, no caso, tivesse como único fundamento prova unilateralmente produzida no âmbito do processo falimentar. Ocorre, no entanto, como bem o demonstrou a douta Procuradoria-Geral da República, ao pronunciar-se na presente causa, que a instrução probatória, instaurada, em juízo, sob o crivo do contraditório, evidenciou, na espécie, a autoria, pelo ora paciente, do crime de quadrilha (fls. 87/91): “11. Compulsando-se os autos, especialmente o acórdão do Eg. STJ (a sentença não foi integralmente juntada ao presente ‘writ’, o que inclusive prejudica a sua análise), verifica-se que o Juízo de primeiro grau considerou todas as provas obtidas para condenar o paciente como incurso no delito do art. 288 do Código Penal – ‘a sentença fala em documentação acostada (fl. 063) e no decorrer da exposição faz-se referência a documentos advindos do processo falimentar, que acompanharam a exposição do síndico. Fala-se, ainda, em quebra de sigilo bancário e faz-se referência a interrogatório de co-réu, do qual se inferiu prova contra o ora paciente. O acórdão endossou a sentença, logo, nada foi feito sem exame das provas constantes dos autos, que, repita-se, mais uma vez, HC 93729 não podem ser examinadas através de ‘habeas corpus’’ (fl. 26).” (grifei) Cumpre destacar, de outro lado, por relevante, a seguinte passagem do acórdão ora impugnado (fls. 23/27): “Entretanto, na hipótese, numa simples verificação dos documentos juntados, vê-se que o Tribunal Estadual examinou bem o recurso interposto, considerando que a sentença se mostrava bem fundamentada, inclusive fazendo menção à análise minuciosa da prova dos autos, dizendo que pouco se poderia acrescentar ao que já fora visto na decisão então hostilizada. Por outro lado, percebe-se que, na verdade, o impetrante, juntamente com os demais co-réus, teriam se associado em quadrilha para o fim de prática de crimes, sendo que, dentre eles, Celso e José Cláudio coordenavam o grupo, enquanto o paciente e os demais lhes prestavam auxílio, figurando como sócios de outras empresas às quais seriam destinados os bens desviados da massa falida, questões que podem ser examinadas pela documentação obtida do processo falimentar. …................................................................................................ Parece-nos, salvo engano que tudo foi deduzido de prova escrita, porquanto não se faz referência a depoimentos, sendo que nos crimes em questão a prova sempre é documental. …................................................................................................ Finalmente, deve ser observado que a sentença fala em documentação acostada (f.063) e no decorrer da exposição faz-se referência a documentos advindos do processo falimentar, que acompanharam a exposição do síndico. Fala-se, ainda, em quebra de sigilo bancário e faz-se referência a interrogatório de co-réu, do qual se inferiu prova contra o ora paciente. O acórdão endossou a sentença, logo, nada foi feito sem exame das provas constantes dos autos, que, repita-se, mais uma vez, não podem ser examinadas através de ‘habeas corpus’.” (HC 83.838/SP, Rel. Min. JANE SILVA, Desembargadora Convocada do TJ/MG – grifei) HC 93729 Conclui-se, pois, diversamente do que sustentado nesta impetração, que a condenação penal proferida contra o ora paciente não se baseou, exclusivamente, em elementos probatórios coligidos no processo falimentar, apoiando-se, ao contrário, em outros elementos de convicção que vieram a ser produzidos em juízo, com estrita observância do postulado constitucional do contraditório. Impende enfatizar, neste ponto, que o caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” não permite que se proceda, no âmbito estreito do “writ” constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória. Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária – que possui espectro mais amplo (RTJ 109/540) – ou, ainda, excepcionalmente, quando deduzidas na esfera revisional (RTJ 142/570). Jamais, porém, como se pretende no caso, no âmbito estreito da ação penal de “habeas corpus”: “O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe tipifica a forma processual, não constitui meio jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica como instrumento destinado a reparar erros judiciários. Esta última finalidade tem, na ação de revisão criminal – de espectro mais amplo, na medida em que admite e comporta dilação probatória – a sede processual juridicamente apropriada. A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do pedido de revisão criminal.” (RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se mostrar compatível com o âmbito estreito do “habeas HC 93729 corpus” a apreciação jurisdicional que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, ainda, em exame valorativo dos elementos de fato existentes no processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). No que concerne à pretendida nulidade da sentença penal condenatória, bem assim do acórdão prolatado, então, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que teriam deixado de examinar argumento deduzido pela defesa do ora paciente, entendo que os fundamentos invocados nesta impetração não se revelam aptos a configurar a ocorrência de qualquer situação de constrangimento, considerada, quanto a esse aspecto, a orientação jurisprudencial desta Corte Suprema. É inquestionável que a exigência de fundamentação das decisões estatais, mais do que expressiva imposição consagrada e positivada pela ordem constitucional, reflete uma poderosa garantia contra eventuais excessos do Estado, pois, ao torná-la elemento imprescindível e essencial dos atos que veiculam a privação da liberdade individual, quis o ordenamento jurídico erigi-la como fator de limitação dos poderes deferidos às autoridades públicas (FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Processo Penal”, vol. 4/183, 11ª ed., 1989, Saraiva). Na realidade, não se pode jamais esquecer que a exigência de motivação dos atos judiciais constritivos da liberdade individual deriva de postulado constitucional inafastável, que traduz expressivo elemento de restrição ao exercício do próprio poder estatal, além de configurar instrumento essencial de respeito e proteção às liberdades públicas. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário, de tal modo que a inobservância do dever imposto pelo HC 93729 art. 93, IX, da Constituição Federal, precisamente por afetar a legitimidade jurídica dessas deliberações estatais, gera, de maneira irremissível, a sua própria nulidade. Cumpre registrar, contudo, no que se refere à alegada transgressão ao postulado inscrito no art. 93, IX, da Constituição, que o acórdão emanado do Tribunal em questão – ao contrário do que sustenta o ora impetrante – encontra-se extensamente fundamentado, satisfazendo-se, desse modo, por inteiro, a exigência de motivação imposta por aquele preceito da Lei Fundamental. É preciso ter presente, ainda, no tocante à suposta ausência de motivação do acórdão impugnado, que a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada. Não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei). No entanto, a análise da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou evidencia que esses provimentos jurisdicionais apreciaram, de forma integral, as alegações da defesa. Tenho para mim, desse modo, presente o contexto em análise, que não se revestem de qualquer nulidade os atos decisórios que – cumprindo o mandamento constitucional que impõe a qualquer Juiz ou Tribunal o dever de motivar a sentença ou o acórdão – adequadamente examinaram os fundamentos em que se apoia a defesa técnica do condenado, ora paciente. Não procedem, portanto, as objeções pertinentes à alegada ausência de fundamentação dos atos decisórios ora questionados, eis que tais HC 93729 julgados revelaram suficiente e adequada fundamentação, havendo discorrido, ambos, sobre a atividade criminosa do paciente e analisado, de forma minuciosa, ampla e precisa, a matéria probatória existente nos autos. Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de “habeas corpus”. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 93.729 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : LUIZ FELIPE MESQUITA IMPTE.(S) : LUIZ FELIPE MESQUITA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 09.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO REGIONAL QUE MANTEVE O DEFERIMENTO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 735/STF. RECORRIDO PUBLICADO EM 19.6.2012. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fl. 472), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja embargos de declaração Fábio da Nóbrega Castelo Branco (fl. 476). O embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento de que há contradição na decisão atacada. Sustenta que o acórdão regional indeferiu a liminar requerida sendo inaplicável à espécie a Súmula 735/STF. Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro publicado em 19.6.2012 (fl. 396). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXIV, “a”, e XXXV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Nada colhe o agravo. Na hipótese, verifica-se de plano que, impugnada, mediante o recurso extraordinário, decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de antecipação de tutela, emerge como óbice ao seu processamento a Súmula nº 735 desta Casa: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Não prospera a insurgência. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Assim, não há falar em preclusão de eventual matéria constitucional discutida na Corte de origem, pois o Tribunal a quo proferiu decisão de cunho não definitivo, ao manter o deferimento parcial de antecipação de tutela – para obstar a redução de seus vencimentos-, até o julgamento definitivo do processo originário (fl. 372). Anoto precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deferiu pedido de suspensão de liminar. Inadmissibilidade. Súmula nº 735/STF. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere antecipação de tutela ou medida liminar. Súmula nº 735/STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 658.262-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.02.2013). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AO EXAME DO ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto de decisão que aprecia medidas cautelares, antecipações de tutelas ou provimentos liminares. Possibilidade de modificação da decisão pela instância de origem. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Aplicação da Súmula 735/STF. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 679201 AgR-segundo/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 04.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. 1. O apelo extremo não preenche o requisito do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Dispositivo que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 779520 AgR/PI, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 26.11.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANDAMENTAL - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ‘FUMUS BONI JURIS’ E DO ‘PERICULUM IN MORA’ - AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA PELO MUNICÍPIO - AGRAVO PROVIDO.- Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes” (AI 439.613-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24.06.2003). “AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE LIMINAR POR ENTENDER QUE OCORREM OS REQUISITOS DO ‘FUMUS BONI IURIS’ E DO ‘PERICULUM IN MORA’.- Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso I do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. Agravo a que se nega provimento” (AI 252.382-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24.3.2000). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: “HABEAS CORPUS” IMPETRADO, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO INDEFERIDO PELO RELATOR DA CAUSA EM DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581) – RECURSO INADMISSÍVEL – ATO DECISÓRIO SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO. - Revela-se absolutamente inadmissível a interposição, no Supremo Tribunal Federal, de recurso em sentido estrito em face de decisão que, proferida monocraticamente, indefere pedido de “habeas corpus”. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer, por inadmissível, do “recurso em sentido estrito” (CPP, art. 581, X) interposto contra decisão monocrática, nos termos do voto do Relator. HC 116553 Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão monocrática, por mim proferida, que indeferiu o pleito deduzido pela parte ora recorrente nos autos desta ação de “habeas corpus”. Eis o teor da decisão que, proferida em 18/02/2013, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em favor do ora recorrente: “Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de ‘habeas corpus’, ‘ainda que de ofício’, desde que a matéria versada no ‘writ’ em questão constitua ‘objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal’ (RISTF, art. 192, ‘caput’, na redação dada pela ER nº 30/2009, e art. 312 – Recurso em ‘habeas corpus’). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir, HC 116553 monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal Federal. Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A legitimidade jurídica desse entendimento decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que este Tribunal, em decisões colegiadas (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 104.241-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de ‘habeas corpus’ ou do recurso ordinário em ‘habeas corpus’, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 192 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 30/2009. Tendo em vista essa delegação regimental de competência ao Relator da causa, impõe-se reconhecer que a controvérsia ora em exame ajusta-se à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise, o que possibilita seja proferida decisão monocrática sobre o litígio em questão. Passo, desse modo, a examinar a pretensão ora deduzida na presente sede processual. Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de idêntico processo, indeferiu, liminarmente, o ‘writ’ HC 116553 constitucional, dirigido contra o indeferimento de Revisão Criminal. Alega-se, nesta sede processual, coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente, praticada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e ratificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por não reconhecer a inocência do paciente, condenado a 23 (vinte e três) anos de reclusão por roubo seguido de morte (CP, art. 157, § 3°). Daí o presente ‘writ’, no qual o impetrante sustenta, em síntese, com apoio em ‘novas povas’, ‘que o ora paciente não foi o autor do crime (…), sendo assim o remédio é o ‘habeas corpus’ para evitar uma prisão legal’ (grifei). O exame dos presentes autos revela ser processualmente inviável o ‘writ’ constitucional em questão, pois, como se sabe , a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de ‘habeas corpus’, que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g. ): ‘A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.’ (RTJ 195/486 , Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não posso deixar de considerar, para o efeito da pretendida absolvição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem enfatizado não caber, em regra , no âmbito estreito da ação de ‘habeas corpus’, a apreciação jurisdicional da prova penal, notadamente quando esse exame impuser análise aprofundada e valorativa dos dados factuais (RTJ 113/1017). HC 116553 Como já enfatizado, torna-se inviável, em sede de mera delibação, a indagação minuciosa da prova penal (RT 553/428) e, até mesmo, a análise concernente à configuração jurídica do crime em tese (RT 612/397). É que temas, que exigem o necessário e aprofundado exame dos elementos probatórios, acham-se pré-excluídos do âmbito estreito da via sumaríssima do ‘habeas corpus’ (RTJ 60/636 – RT 580/414 – RT 597/416 – RT 663/350 – RT 705/357). Desse modo , tal discussão, por envolver , essencialmente, a análise dos fatos subjacentes à própria imputação penal, não se viabiliza na via estreita do presente ‘writ’ constitucional. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, indefiro o pedido de ‘habeas corpus’, restando prejudicado, em consequência, o exame do pleito de medida liminar. ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Submeto, desse modo, à apreciação desta colenda Segunda Turma, o presente recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “recurso em sentido estrito” que, interposto com base no inciso X do art. 581 do Código de Processo Penal, insurge-se contra decisão monocrática em que indeferi o presente “habeas corpus”. Cabe registrar, desde logo, que o presente recurso em sentido estrito não se viabiliza, processualmente, em função de dois (02) obstáculos intransponíveis. O primeiro obstáculo concerne à absoluta inadequação da via recursal escolhida pela parte ora recorrente. Com efeito, o exame do sistema recursal prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal evidencia que o recurso pertinente no caso (e, portanto, cabível) é o antigo “agravo regimental” (RISTF, art. 317), hoje denominado “agravo” ou “agravo interno” (Lei nº 8.038/90, art. 39), e não o recurso em sentido estrito, a que alude o art. 581, inciso X, do CPP, expressamente invocado, pela ora recorrente, como fundamento normativo de seu recurso. Vê-se, daí, considerado o princípio da tipicidade recursal, que não se mostra suscetível de conhecimento o recurso em questão (o recurso em sentido estrito), que foi erroneamente interposto, no caso, em indevida substituição à espécie recursal legalmente adequada (o agravo), como resulta claro de explícita disposição normativa constante do ordenamento positivo (Lei nº 8.038/90, art. 39; RISTF, art. 317). HC 116553 Cumpre ressaltar, por relevante, que a manifesta inadequação da via recursal eleita impede que se dê trânsito, nesta Corte, ao “recurso em sentido estrito” utilizado, na espécie, para impugnar decisão monocrática de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Na realidade, o ora recorrente, ao interpor recurso evidentemente incabível, incidiu em erro grosseiro, circunstância essa que sequer permite a útil invocação do princípio da fungibilidade recursal (RTJ 132/1374, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AR 1.944-AgR-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 674.932/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 684.622-ED/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Pet 2.223-QO/MA, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 2.285/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.324/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM – Pet 3.824/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 96.393/PI, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, v.g.). É certo que o magistério da doutrina, ao admitir o recurso indiferente, consagra a fungibilidade recursal como uma das mais expressivas projeções do princípio da instrumentalidade das formas no âmbito da teoria do processo, desde, porém, que não se registre a hipótese de má-fé ou de erro grosseiro (MILTON SANSEVERINO, “Fungibilidade dos Recursos”, “in” Revista de Processo, vol. 25/181; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/128, item n. 606, 1975, Saraiva; JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. V/247-249, item n. 141, 7ª ed., 1998, Forense; MOACYR AMARAL SANTOS, “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/82, 1979, Saraiva; SÉRGIO BERMUDES, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. VII/44, item n. 26-A, 2ª ed., 1977, RT, v.g.). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem negado aplicabilidade ao postulado da fungibilidade recursal, sempre HC 116553 que a errônea interposição de um recurso por outro – tal como ocorre no caso – revelar desconhecimento inescusável, por parte do recorrente, quanto à existência de norma legal expressa, indicativa da espécie recursal cabível e adequada (RTJ 105/792 – RTJ 105/1275 – RTJ 120/458 – RTJ 132/194 – RTJ 142/472, v.g.): “Não se deve aplicar o princípio da fungibilidade recursal (artigo 579 e parágrafo do CPP), quando evidenciado erro grosseiro na substituição de um recurso por outro. ‘Habeas corpus’ indeferido.” (HC 72.039/ES, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei) Inadequada, pois, a via recursal eleita, que não guarda qualquer pertinência nem compatibilidade com o princípio da tipicidade ou da legalidade dos recursos. Somente a circunstância que venho de referir bastaria para inviabilizar o processamento deste recurso. Ocorre que se registra, na espécie, tal como precedentemente mencionado, um outro obstáculo juridicamente insuperável. Refiro-me ao fato de que o ato decisório ora impugnado foi publicado em 18/02/2013, segunda-feira, recaindo, no dia 25/02/2013, segunda-feira, o termo final do prazo legal para a oportuna interposição de recurso de agravo. O presente “recurso em sentido estrito”, no entanto, foi deduzido extemporaneamente, eis que só veio a ser protocolizado, regularmente, nesta Corte, em 27/02/2013, quarta-feira, data em que já se consumara o trânsito em julgado da decisão recorrida, circunstância esta que também impossibilitaria o conhecimento da impugnação recursal em questão. Não custa enfatizar, neste ponto, que a tempestividade dos recursos HC 116553 e dos atos processuais é aferida, no Supremo Tribunal Federal, pela oportuna apresentação das petições respectivas no Protocolo da Secretaria do Tribunal, que constitui, para tal específico fim, o único registro dotado de publicidade e de eficácia jurídico-legal (RTJ 91/858, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA – RTJ 139/652, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 144/964, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Torna-se lícito concluir, desse modo – especialmente se se considerar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244, v.g.) –, que se extinguiu, “pleno jure”, o direito de o ora interessado deduzir o recurso pertinente: “- Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso, ‘in albis’, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente. - A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento ‘ex officio’ pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto.” (RTJ 203/416, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e tendo em consideração essa diretriz jurisprudencial, não conheço, por inadmissível, do presente recurso em sentido estrito. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 116.553 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : CARLOS MARCELO BESERRA CAVALCANTI IMPTE.(S) : JOÃO TAVARES DA COSTA NETO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 261.130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu, por inadmissível, do “recurso em sentido estrito” (CPP, art. 581, X) interposto contra decisão monocrática, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 09.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL – SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) – RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – NECESSIDADE, CONTUDO, PARA TANTO, DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DA IMPRESCINDIBILIDADE DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – PEDIDO DEFERIDO. CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL E O POSTULADO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. - A condenação penal ainda recorrível não se revela apta, só por si, considerada a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, inciso LVII), para autorizar a decretação da medida extraordinária da prisão cautelar. Doutrina. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do HC 112071 Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, não obstante o óbice da Súmula 691/STF e acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, em conceder a ordem de “habeas corpus”, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para invalidar a ordem de prisão expedida, contra os ora pacientes, nos autos da Apelação Criminal nº 0037767-54.2002.8.26.0050, julgada pela 5ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo-crime nº 1645/02, que tramitou perante a 29ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP), se por al não estiverem presos, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “‘HABEAS CORPUS’. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N.º 691/STF. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS QUE PERMANECERAM EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO CONFIGURADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - Parecer pela concessão da ordem. HC 112071 …................................................................................................... Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, impetrado em favor de RIBAMAR DE BARROS e ADRIANA RAMOS DE OLIVEIRA, contra decisão monocrática de lavra do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ARI PARGENDLER, que negou pedido de liminar veiculado no HC n.º 231250/SP (ATO COATOR). Consta dos autos que ambos os pacientes foram denunciados como incursos no art. 159, § 1º, e no art. 288, ‘caput’, todos do Código Penal, tendo, porém, o Juízo Singular julgado improcedente a ação penal com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (com redação anterior às alterações promovidas pela Lei n.º 11.690, de 2008) (DC II – fls. 19/22). Inconformado, o Órgão de Acusação manejou recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em 15 de dezembro de 2011, por unanimidade, deu ‘PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela Justiça Pública, para condenar Ribamar de Barros, Fábio José dos Santos, Marina Babosa Nogueira e Adriana Ramos de Oliveira ao cumprimento da pena de seis anos, dois meses e vintes dias de reclusão, em regime inicial fechado no tocante a Ribamar e Fábio e em regime inicial semiaberto em relação a Marina e Adriana, e ao pagamento de quinze dias-multa, fixados no patamar mínimo legal, por infração ao art. 158, § 1.º, do Código Penal, mantendo no mais a r. sentença de fls. 1106/1109. Expeça-se mandados de prisão’ (DC I – fls. 34). Dessa decisão, a Defesa interpôs recurso especial, que se encontra ainda em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesta via, sustenta o impetrante a ilegalidade da prisão determinada pelo acórdão proferido pela Corte Estadual, vez que aos pacientes assiste o direito de aguardar em liberdade o trâmite do recurso especial, ‘Mormente se levado em conta que os fatos pelos quais os pacientes foram julgados datam de 2002 e, nesses dez anos que se sucederam, os pacientes nunca ofereceram qualquer óbice à aplicação da lei penal ou à ordem pública. Bem por isso que responderam ao processo todo em liberdade’ (PI – fl. 12). HC 112071 Aduzem a inexistência de motivos que justifiquem a segregação imposta pelo Tribunal ‘a quo’, diante da ausência dos pressupostos da prisão cautelar. Alegam que a segregação imposta a ambos os pacientes, na pendência de recurso especial, representa julgamento e punição antecipada da pena, violando o princípio constitucional da presunção de inocência. Posto isso, requer a ‘CONCESSÃO DA ORDEM para que seja garantido aos pacientes, de maneira definitiva, aguardarem o eventual trânsito em julgado da decisão condenatória em liberdade’ (PI – fl. 16). Medida acauteladora deferida ‘para suspender, cautelarmente, a eficácia das ordens de prisão expedidas, contra os ora pacientes, nos autos da Apelação Criminal nº 0037767-54.2002.8.26.0050, julgada pela 5ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo-crime nº 1645/02, que tramitou perante a 29ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP)’ (DESPACHO III – fl. 07). A Defesa formulou pedido de reconsideração da decisão proferida pelo Ministro ARI PARGENDLER, o qual restou indeferido pelo Ministra Relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (DC III). É o breve relatório. A ordem comporta concessão. O presente ‘writ’ foi impetrado contra decisão de Ministro Relator do STJ, denegatória de liminar em ação de ‘habeas corpus’. Incidiria aqui, ‘prima facie’, o óbice do enunciado da súmula 691 desse Supremo Tribunal Federal, ‘verbis’: ‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do Relator que, em ‘habeas corpus’ requerido a tribunal superior, indefere a liminar’. Com efeito, o rigor na aplicação do referido verbete tem sido abrandado por julgados dessa Corte Maior, excepcionalmente, em caso de decisão negativa de liminar manifestamente contrária à sua jurisprudência ou quando configurada a hipótese de flagrante HC 112071 constrangimento ilegal. ‘In casu’, constatam-se presentes as condições para flexibilização da Súmula n.º 691/STF, considerando que a decisão impugnada destoa do entendimento dessa Suprema Corte que, em casos similares, reconheceu a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Senão, vejamos. Nos termos do precedente do Supremo Tribunal Federal, firmado no HC 84.078/MG, a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória reclama fundamentos concretos e suficientes, que demonstrem a presença das condições aludidas no art. 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, não se extrai do acórdão proferido pela Corte Estadual ‘a quo’ (DC I – fls. 15/34) qualquer fundamentação para a privação processual da liberdade dos ora pacientes, que, diga-se de passagem, permaneceram solto durante toda a instrução criminal. Em suma, o Tribunal limitou-se a determinar a expedição de mandado de prisão. Assim, à míngua de demonstração da imprescindibilidade da medida extrema, evidenciado está o alegado constrangimento ilegal. Nesse sentido, os seguintes precedentes desse Supremo Tribunal Federal: ‘‘Habeas Corpus’. 2. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Precedente firmado no HC 84.078/MG de relatoria do Min. Eros Grau. 3. Superação da Súmula 691. 4. Ordem concedida.’ (HC 107547, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 30-05-2011 PUBLIC 31-05-2011 RB v. 23, n. 572, 2011, p. 51-54.) ‘EMENTA: ‘HABEAS CORPUS’. SÚMULA 691/STF. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE HC 112071 DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de ‘habeas corpus’, sem o julgamento de mérito da ação constitucional anteriormente ajuizada (cf. HCs 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691, segundo a qual ‘não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do Relator que, em ‘habeas corpus’ requerido a tribunal superior, indefere a liminar’. 2. Tal entendimento jurisprudencial sumular comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). 3. A garantia da fundamentação importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por isso mesmo foi que este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.078, por maioria, entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Na oportunidade, assentou-se que o cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo do indivíduo, que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: ‘ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos HC 112071 em lei’ (inciso LXI do art. 5º). 4. No caso, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do acusado – que não foi preso em flagrante por crime hediondo – não demonstrou, minimamente que fosse, o vínculo operacional entre a necessidade da segregação cautelar e os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, tal como estabelece o parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma processual. 5. ‘Habeas corpus’ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do voto do relator.’ (HC 103673, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-03 PP-00602). Ante o exposto, opinamos pela concessão da ordem.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se, como já referido, de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União que, em sede de outra ação de “habeas corpus” (HC 231.250/SP), indeferiu a medida liminar requerida no processo lá instaurado. O exame dos elementos produzidos nestes autos evidencia que a prisão cautelar dos ora pacientes não se ajusta aos padrões jurisprudenciais que esta Suprema Corte firmou neste tema. Impende destacar, inicialmente, que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar, em 05/02/2009, o HC 84.078/MG, Rel. Min. EROS GRAU, fixou orientação que reafirma a decisão na qual concedida, no caso em exame, medida liminar em favor dos acusados. Constata-se, pela análise das decisões emanadas do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que simplesmente não há qualquer motivação justificadora da concreta necessidade de decretação da prisão cautelar dos ora pacientes. Na realidade, o E. Tribunal de Justiça local limitou-se, no acórdão em referência, a determinar, “tout court”, sem qualquer fundamentação (por mínima que fosse), a expedição de mandados de prisão contra os pacientes em questão. O E. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o pedido de liminar em “habeas corpus”, apoiou-se, para tanto, consoante resulta HC 112071 evidente da leitura da decisão em questão, na afirmação de que “quem tem a personalidade voltada para o crime e demonstra periculosidade não pode aguardar solto o trânsito em julgado da condenação”. Vê-se, no caso ora em exame, que o Tribunal local claramente admitiu, na pendência de qualquer dos recursos excepcionais, aquilo que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal tem expressamente repelido: a execução provisória da condenação penal. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade constitucional de execução provisória da pena, por entender que orientação em sentido diverso transgrediria, de modo frontal, a presunção constitucional de inocência. É por tal motivo que, em situações como a que ora se registra nesta causa, o Supremo Tribunal Federal tem garantido ao condenado, até mesmo em sede cautelar, o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos interpostos, ainda que destituídos de eficácia suspensiva (HC 85.710/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 88.276/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 88.460/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 89.952/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), valendo referir, por relevante, que ambas as Turmas desta Suprema Corte (HC 85.877/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, e HC 86.328/RS, Rel. Min. EROS GRAU) já asseguraram, inclusive de ofício, a diversos pacientes, o direito de recorrer em liberdade. Não obstante essa diretriz jurisprudencial, mostra-se viável, consoante reconhece esta Suprema Corte, a possibilidade de convivência entre os diversos instrumentos de tutela cautelar penal postos à disposição do Poder Público, de um lado, e a presunção de inocência proclamada pela Constituição da República (CF, art. 5º, LVII) e pelo Pacto de São José da Costa Rica (Artigo 7º, nº 2), de outro. HC 112071 Para que se legitime a prisão cautelar, no entanto, impõe-se que os órgãos judiciários competentes tenham presente a advertência do Supremo Tribunal Federal no sentido da estrita observância de determinadas exigências (RTJ 134/798), em especial a demonstração – apoiada em decisão impregnada de fundamentação substancial – que evidencie a imprescindibilidade, em cada situação ocorrente, da adoção da medida constritiva do “status libertatis” do indiciado/réu, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de poder na decretação da prisão meramente processual (RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, proferida sentença penal condenatória, nada impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter recorrível desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar do réu condenado, desde que existam, no entanto, quanto a ela, reais motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa extraordinária medida constritiva de ordem pessoal (RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Para efeito de legitimação da prisão cautelar motivada por condenação recorrível (como sucede na espécie), exigir-se-á, sempre, considerada a inconstitucionalidade da execução penal provisória, a observância de certos requisitos, hoje estabelecidos em sede legal (CPP, art. 387, parágrafo único, acrescentado pela Lei nº 11.719/2008), sem os quais não terá validade jurídica alguma esse ato de constrição da liberdade pessoal do condenado, sendo destituída de eficácia a formulação genérica (“Expeçam-se mandados de prisão”) utilizada pelo Tribunal de Justiça local, consoante adverte o magistério da doutrina (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, “As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração”, p. 202/234, itens ns. 6 e 7, 2ª ed., 2001, Renovar; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Direito de Apelar em Liberdade”, p. 104, item n. 3, 2ª ed., 1996, RT; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, HC 112071 p. 163/164, item n. 7.1.5, 3ª ed., 2005, Forense; MARCELLUS POLASTRI LIMA, “A Tutela Cautelar no Processo Penal”, p. 286/301, item n. 4.4.3.1.5, 2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, “Prisão Cautelar”, 2006, Lumen Juris, v.g.), em lições que têm merecido, no tema, o beneplácito da jurisprudência desta Corte Suprema. O exame da decisão ora questionada – que decretou, sem qualquer fundamentação, a prisão dos pacientes, não obstante tenham estes recorrido do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local – revela que esse ato decisório não se ajusta ao magistério jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, pois – insista-se – a denegação ao sentenciado do direito de recorrer (ou de permanecer) em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP (RTJ 195/603, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 84.434/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 86.164/RO, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.), a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da necessária cautelaridade (RTJ 193/936): “(...) PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe – além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) – que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação HC 112071 concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Doutrina. Precedentes.” (HC 89.754/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Em suma: a prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda que fundada em condenação penal recorrível, tem, como requisito legitimador, a existência de situação de real necessidade, apta a ensejar ao Estado, quando efetivamente configurada, a adoção – sempre excepcional – dessa medida constritiva de caráter pessoal. Demais disso, se os ora pacientes, como no caso, estavam em liberdade, havendo dela sido privados apenas com o advento do acórdão condenatório emanado da E. Corte judiciária paulista, a prisão contra eles decretada – embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) – somente se justificaria, se, motivada por fato posterior, este se ajustasse, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, circunstância esta que não se demonstrou ocorrente na espécie, pois, repita-se, a decisão do Tribunal de Justiça local apresenta-se despojada de qualquer fundamentação. Sendo assim, em face das razões expostas, e não obstante o óbice da Súmula 691/STF, acolho o parecer da douta Procuradoria-Geral da República e concedo a ordem de “habeas corpus”, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida, para invalidar a ordem de prisão expedida, contra os ora pacientes, nos autos da Apelação Criminal nº 0037767-54.2002.8.26.0050, julgada pela 5ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo-crime nº 1645/02, que tramitou perante a 29ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP), se por al não estiverem presos. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.071 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : RIBAMAR DE BARROS PACTE.(S) : ADRIANA RAMOS DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : ADRIANO SALLES VANNI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não obstante o óbice da Súmula 691/STF e acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, concedeu a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para invalidar a ordem de prisão expedida, contra os ora pacientes, nos autos da Apelação Criminal nº 0037767-54.2002.8.26.0050, julgada pela 5ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo-crime nº 1645/02, que tramitou perante a 29ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP), se por al não estiverem presos, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 09.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária