text: Agravo regimental na reclamação. Homologação de acordo extrajudicial. Decisão do STF restrita à análise de requisitos formais para autocomposição das partes. Matéria controvertida referente a direito material autônomo dos advogados destituídos aos honorários. Ausência de aderência estrita entre o paradigma e o ato reclamado. Agravo regimental não provido. 1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma é requisito de conhecimento da ação reclamatória, sem o qual não é possível se proceder ao juízo de compatibilidade entre eles. 2. Decisão homologatória da Suprema Corte limitada à verificação da presença de requisitos formais necessários ao exercício da autocomposição pelas partes, sem pronunciamento acerca do mérito da demanda. 3. Matéria controvertida fundamentada em existência de direito material autônomo dos advogados aos honorários arbitrados anteriormente à celebração do ajuste, tendo em vista sua destituição após oposição de resistência à celebração do ajuste. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por CRUZEIRO ESPORTE CLUBE com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação em razão da ausência de identidade de tema entre o ato reclamado e a decisão desta Suprema Corte apontada como paradigma. O agravante aduz que o acordo extrajudicial foi homologado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória imposta ao CRUZEIRO ESPORTE CLUBE, na fase de conhecimento, substituindo-a, razão pela qual não há que se falar em honorários de sucumbência. Argumenta que a decisão de mérito favorável ao Goytacaz Futebol Clube nos autos originários foi substituída pelo acordo extrajudicial homologado em sede do RE nº 644.768/RJ, no qual se deu “quitação não apenas em relação aos valores devidos na ação judicial, mas no tocante a todo e qualquer valor decorrente da lide”, restando consignada a responsabilidade de cada parte por qualquer dívida a título de honorários advocatícios. Nesse tocante, defende que não deve prevalecer o entendimento pela ausência de identidade de temas entre o objeto da presente reclamação e o RE nº 644.768/RJ, uma vez que a homologação do acordo extrajudicial “além de por fim a qualquer discussão posta nos autos originários, pôs fim também a qualquer discussão em relação aos honorários sucumbenciais”. Requer que seja dado provimento ao agravo regimental para reformar a decisão que negou seguimento à reclamação, a fim de que tenha regular trâmite. Francisco de Assis Pessanha Filho e Jonas Lopes de Carvalho Neto apresentaram contrarrazões ao agravo, na qual narram que: a) tiveram o mandato de representação outorgado pelo Goytacaz Futebol Clube revogado na Ação Indenizatória nº 001188562.2003.8.19.0014, após mais de 11 (onze) anos de atuação judicial (precedida de esgotamento das instâncias na Justiça Desportiva, também patrocinada por eles), por discordarem dos termos do acordo pretendido nos autos; b) o acordo extrajudicial celebrado entre o Goytacaz Futebol Clube e o Cruzeiro Esporte Clube não fora, portanto, subscrito pelos ora agravados, mas por advogado constituído pelo Goytacaz Futebol Clube apenas para essa finalidade. Defendem que a reclamação constitucional não é meio adequado para questionar “interpretação subjetiva acerca do direito à verba sucumbencial” levada a cabo pelo juízo competente para a execução. Informam também que, quando do ajuizamento da presente reclamação, o direito aos honorários sucumbenciais já havia sido objeto de apreciação pelo TJRJ, em sede do AI nº 0062700-56.2013.8.19.0000, o qual transitou em julgado. Dessa perspectiva, sustentam que o reclamante, ora agravante, voltase contra “ato do MM. Juiz Processante, que, em cumprimento a decisão superior, determina o pagamento”, razão pela qual deve incidir a Súmula nº 734/STF. Argumentam que, por serem os honorários arbitrados em sentença direito autônomo dos advogados, não poderiam as partes transacionarem sobre eles sem a sua aquiescência, motivo pelo qual não deve prevalecer a tese de que o acordo extrajudicial homologado em sede desta Suprema Corte abrange também os honorários advocatícios. Pugnam pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Aponta-se como paradigma decisão de minha relatoria proferida no RE nº 644.768/RJ, in verbis: “Vistos. O Juízo da 2ª Vara Cível de Campos/RJ encaminhou a esta Corte o Ofício nº 20/12, mediante o qual remeteu para análise deste Relator o acordo extrajudicial celebrado entre as partes nos autos do Processo nº 0011885-62.2009.8.19.0014, do qual se originou o presente recurso extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que, uma vez admitido e aberta a instância para apreciação do recurso extraordinário, o seu relator adquire competência para ordenar e dirigir o processo, nos termos do art. 21, I, do RISTF, tendo este competência para examinar o pedido de homologação de acordo formulado nos autos. Nesse sentido: AI nº 698.360/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/3/10; RE nº 589790/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/10/10; AI nº 849.591/SC, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 13/4/12; e RE nº 632.957/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 13/5/11. Os advogados subscritores da petição em referência têm poderes específicos para transigir. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem, onde deverão ser apreciadas as questões decorrentes desta decisão” (DJe de 30/5/12, grifei). A decisão desta Suprema Corte ficou limitada à verificação da presença de requisitos formais necessários ao exercício da autocomposição pelas partes, não havendo pronunciamento acerca do mérito da demanda, ficando ainda consignado que o juízo da “origem” é o competente para “aprecia[r] as questões decorrentes desta decisão”. O objeto da presente reclamatória, de outra forma, tem como fundamento alegado direito material autônomo de advogados que teriam atuado durante certo período de tempo no processo e que foram destituídos após oporem resistência à inclusão das verbas honorárias arbitradas em seu favor na celebração do ajuste. Discute-se, no processo de referência na presente reclamação, a tese de que as partes integrantes da relação processual não têm a possibilidade de transacionarem verbas honorárias sem a anuência dos advogados a quem destinadas. A regularidade do instrumento processual eleito por Francisco de Assis Pessanha Filho e Jonas Lopes de Carvalho Neto para veicularem a pretensão de não oponibilidade do acordo extrajudicial celebrado entre Goytacaz Futebol Clube e o Cruzeiro Esporte Clube para fins de remuneração do trabalho por si desempenhado na Ação Indenizatória nº 0011885-62.2003.8.19.0014, bem como a legitimidade para figurarem no polo passivo dessa controvérsia e a eventual procedência ou não do pedido são matérias estranhas à decisão paradigma e, portanto, não autoriza o instauração da competência do STF em sede reclamatória. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma é requisito de conhecimento da reclamação, sem o qual não é possível se proceder ao juízo inerente ao instituto, qual seja, o controle de compatibilidade entre eles. Nesse sentido, vide precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO, QUE NÃO TRATOU DO TEMA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E O DO ACÓRDÃO PARADIGMA (ADI 3.395 MC). INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl nº 22.051/BA-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 1º/12/15). “Agravo interno em reclamação – Ofensa à autoridade do STF e à eficácia da ADI nº 1.662/SP – Precatório – Sequestro de verbas públicas para o custeio de tratamento médico – Aderência inexistente – Agravo regimental não provido. 1 – Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (artigo 317, § 1º, RISTF). 2 – Inexistência de aderência estrita do teor do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF. Precedente. 3 – O sequestro de verbas públicas para o adimplemento de precatório, cujo fundamento é o custeio de tratamento de saúde do titular do crédito, não foi objeto de apreciação no julgamento da ADI nº 1.662/SP, fato que inviabiliza a utilização da via reclamatória. 4 – Agravo regimental não provido” (Rcl nº 4.632/SP-AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/10). “(...) – Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/10/08, grifos no original). A solução da controvérsia deve ser buscada na instância ordinária competente para dela conhecer e em seus sucessivos graus, chegando ao STF, no caso de matéria constitucional, por meio recursal próprio, não se admitindo o uso da reclamação para provocar o exame per saltum do tema. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.572 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CRUZEIRO ESPORTE CLUBE ADV.(A/S) : POLYANNA FERREIRA SILVA (0019273/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE ADV.(A/S) : JONAS LOPES DE CARVALHO NETO (0129019/RJ) AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO PORTO LEÃO (0183319/RJ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECLAMAÇÃO. DIREITO DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DELIBERAÇÃO ACERCA DE DESCONTO DOS DIAS PARADOS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS LOCAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À POSIÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO 708. 1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que, sendo o cerne da decisão proferida no MI 708 a aplicação aos servidores públicos da Lei de Greve concernente ao setor privado até que o Poder Legislativo discipline o direito de greve no âmbito da Administração Pública, há afronta a esse julgado quando o ato reclamado nega o direito de greve aos servidores públicos por falta de normatização. 2. Garantido o exercício aos servidores públicos do direito de greve consagrado constitucionalmente, a partir da aplicação adequada da Lei nº 7.783/89, ao julgamento do MI 708, restou cometida aos tribunais locais competentes a deliberação acerca da legalidade do desconto dos dias parados e das demais questões decorrentes do exercício do direito de greve. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão monocrática por mim proferida, mediante a qual negado seguimento à reclamação e revogada a liminar anteriormente proferida, interpõe agravo regimental o Município de Paulínea. O agravante insiste na alegação de que a autoridade reclamada teria afrontado a decisão prolatada por esta Suprema Corte, sublinhando que “o tribunal local restabeleceu o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais prescindido do necessário exame e verificação das circunstâncias excepcionais que mitigam a aplicação do artigo 7º, da Lei 7.783, incorrendo, portanto, em flagrante violação à decisão proferida nos autos do MI 708”. Assevera que “o artigo 7º da lei 7783/89 prevê de maneira expressa que a adesão dos trabalhadores a greve implica em suspensão do contrato de trabalho, o que viabiliza a realização dos descontos nos salários dos servidores públicos nos dias efetivamente não laborados”. Aduz que a decisão reclamada “determinou, em verdade, imediato desembolso financeiro por parte do Município - R$ 6 (seis) milhões, prescindindo da reserva orçamentária, de modo a atingir os trâmites e os limites da LRF”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. 2. A reclamação é instituto processual previsto no texto original da Carta de 1988, destinado à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l”, da Lei Maior). Com o advento da EC nº 45/2004, o texto constitucional passou a contemplar a possibilidade de reclamação em face de ato administrativo ou decisão judicial contrária a súmula vinculante, aprovada, de ofício ou mediante provocação, por decisão de dois terços dos membros desta Suprema Corte, após reiteradas decisões sobre a matéria (art. 103-A, § 3º, da Magna Carta). 3. Consoante destacado na decisão agravada, o paradigma invocado não traz a similitude necessária com o ato reclamado. 4. No MI 708, esta Suprema Corte acenou com a competência dos tribunais locais para deliberarem a repeito do desconto dos dias parados em razão de greve, consideradas as peculiaridades de cada caso, ao registro de que a Lei nº 7.701/1988 viabiliza o desconto dos salários dos grevistas na hipótese de suspensão do contrato de trabalho pelo movimento paredista, “salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais”. 5. A ordem, no Mandado de Injunção 708, resultou concedida por esta Suprema Corte para fins de aplicação das Leis nºs 7.701/1988 e 7.783/1989, no cabível, aos servidores públicos. Eis trechos da ementa do respectivo acórdão: “6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei nº 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de serviços ou atividades essenciais (Lei n º 7.783/1989, arts. 9º a 11). 6.2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei nº 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 6.3. Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2º , I, a, da Lei n. 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6º da Lei n. 7.701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6º da Lei n. 7.701/1988). As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais. 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7º da Lei nº 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 7.783/1989, in fine ). 6.5. Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve. 6.6. Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legislativa do direito de greve dos servidores públicos civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis” (destaquei). 6. Sendo o cerne da decisão proferida no MI 708 a aplicação aos servidores públicos da Lei de Greve concernente ao setor privado até que o Poder Legislativo discipline o direito de greve no âmbito da Administração Pública, a jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que há afronta a esse julgado quando o ato reclamado nega o direito de greve aos servidores públicos por falta de normatização. Destaco, aqui, acórdão proferido ao julgamento do Agravo Regimental manejado na Rcl 15.692, da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO 670/ES, 708/DF e 712/PA. NÃO OCORRÊNCIA. MOVIMENTO GREVISTA ANALISADO À LUZ DOS REQUISITOS E LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI 7.783/1989. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O pedido formulado nesta ação reclamatória não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l , da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. II A decisão reclamada não afastou, por ausência de regulamentação legal, a possibilidade do exercício do direito de greve pelos servidores ora envolvidos. Ao contrário, procedeu, em juízo cautelar, ao exame do movimento paredista deflagrado à luz dos requisitos e limites estabelecidos na Lei 7.783/1989. III Pretensão de, por meio desta reclamação, verificar eventuais desacertos ou deficiências na interpretação dada pelo juízo reclamado à legislação infraconstitucional relativa ao exercício do direito de greve, pretensão que não pode ser acolhida nessa via estreita, que, ademais, não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal. IV Além disso, não cabe analisar nesta via processual se a atividade docente pode ou não ser considerada serviço essencial, à luz do que dispõem os arts. 10 e 11 da Lei 7.783/1989. V Agravo regimental a que se nega provimento” ( grifei Tribunal Pleno, DJe 18.11.2013). 7. Garantido o exercício aos servidores públicos do direito de greve consagrado constitucionalmente, a partir da aplicação adequada da Lei nº 7.783/89, ao julgamento do MI 708, restou cometida aos tribunais locais competentes a deliberação acerca da legalidade do desconto dos dias parados e das demais questões decorrentes do exercício do direito de greve. 8. Nessa contexto, reclamação fundada em suposta afronta ao julgamento do MI 708 não se presta a atacar o decidido por tribunal local a respeito de tais aspectos. Anoto as seguintes decisões: “Verifica-se que o órgão judiciário apontado como reclamado, ao deferir o pedido de “pagamento imediato dos salários atrasados” aos servidores grevistas formulado pelo Ministério Público do Trabalho nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001167-68.2014.5.02.0000, apenas reconheceu que o comportamento atribuído à ora reclamante, consistente “em efetuar descontos salariais dos dias parados em razão da greve”, poderia, no caso, configurar comportamento abusivo, considerado o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 7.783/89. Constata-se que o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região fundamentou a decisão ora reclamada na Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, instrumento normativo cuja aplicação – nos termos e com todas as ressalvas e temperamentos preconizados por esta Suprema Corte no exame do MI 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES (e, também, no MI 670/ES e no MI 712/PA) – foi determinada justamente quando do julgamento do mandado de injunção ora invocado como paradigma de confronto” (grifos no original - Rcl 18.506-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 08.9.2014). “Observem que, nos mandados de injunção referidos, o Supremo limitou-se a assentar, ante a lacuna normativa, ser aplicável aos servidores, no que for pertinente, a Lei nº 7.783/89. Não houve adoção de entendimento sobre o desconto dos dias de paralisação. Descabe utilizar o instrumental revelado pela reclamação visando queimar etapas. Ante a impropriedade da medida, nego seguimento ao pedido formalizado” (Rcl 14.492/DF-MC, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe 04.02.2013). “RECLAMAÇÃO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DECISÕES DO STF. 1. Em sede de reclamação, não se pode corrigir a interpretação dada à Lei nº 7.783/1989, a pretexto de assegurar a autoridade dos acórdãos proferidos por este Tribunal nos MIs 670, 708 e 712. 2. A reclamação não serve como sucedâneo recursal. Precedentes. 3. Seguimento negado.” (Rcl 17.405, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 03.4.2014) “A atuação dessa Suprema Corte, portanto, em sede de mandado de injunção, limita-se à constatação da omissão legislativa que esteja obstando o exercício de um direito constitucionalmente previsto e à prolação de, afirmo novamente, decisão com conteúdo normativo , a qual deverá informar a autoridade judiciária competente para conhecer originariamente e em grau de recurso demandas envolvendo o exercício do direito de greve por servidores públicos civis. No julgamento dos Mandados de Injunção nºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, esta Suprema Corte decidiu que, até a edição da lei regulamentadora do direito de greve, previsto no art. 37, VII, da Constituição da República, as Leis n. 7.701/1988 e 7.783/1989 poderiam ser aplicadas provisoriamente para possibilitar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, sendo competência dos Tribunais decidir sobre a legalidade ou não do pagamento da remuneração relativa aos dias de paralisação, bem como outras controvérsias surgidas em razão do exercício do direito. (…) A pretensão de ter declarada a legalidade do exercício do direito de greve, bem como resguardar o direito de compensação do dias não trabalhados, sem prejuízo da remuneração, deve ser veiculada pelos institutos processuais próprios previstos no ordenamento jurídico brasileiro, não se podendo valer da reclamatória constitucional para saltar graus jurisdicionais, fazendo subir, per saltum, a matéria à apreciação do STF. (...) O parecer da douta Procuradoria-Geral da República bem destacou: ‘O Supremo Tribunal Federal, muito embora não tenha discriminado taxativamente as hipóteses de suspensão do pagamento da remuneração dos servidores, remeteu a análise de cada caso concreto à competência dos Tribunais, nos seus respectivos âmbitos. (…) Ante o exposto, casso a liminar e nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF” (destaquei - Rcl 13.626, Ministro Dias Toffoli, Dje 24.9.2013). Essa última decisão resultou mantida pelo Pleno desta Casa em acórdão assim ementado: “Agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação para análise per saltum da matéria. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A reclamação não tem como função primária resolver conflitos subjetivos, mas, sim, manter a autoridade do órgão jurisdicional, ainda que, indiretamente, isso seja alcançado. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à disposição da parte para submeter a questão ao Poder Judiciário, com o demérito de provocar o exame per saltum pelo STF de questão a ser examinada pelos meios ordinários e respectivos graus. 4. Agravo regimental não provido” (Dje 03.4.2014). 9. Acresço, à demasia, destaque do parecer do Procurador-Geral da no sentido de que a questão atinente à legalidade do desconto dos dias parados em movimento paredista de servidores públicos está em debate em sede de repercussão geral nesta Suprema Corte, o que já evidencia a ausência de sedimentação a respeito no MI 708. 10. Na espécie, como visto, em absoluto negado o direito de greve aos servidores municipais por falta de regulamentação, consoante, inclusive, emerge do seguinte excerto da decisão reclamada: “(...) restabeleço os efeitos da concessão da liminar. Em recente pronunciamento, o Egrégio Supremo Tribunal Federal estendeu aos servidos públicos os direitos oriundos da Lei nº 7783/89, que reconhece e regulamenta o direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada, sem se olvidar de que os vencimentos pagos possuem caráter alimentar, cuja suspensão acarreta-lhes inequívocos prejuízos de ordem moral e física. Por outro lado, na eventualidade de desfecho contrário aos interesses dos requerentes, reversíveis serão seus efeitos, a partir de futuros descontos proporcionais. Dessa forma, à evidência do exposto, presentes os requisitos do "fumus boni juris" e do "periculum in mora", restabeleço os efeitos da concessão da liminar (fls. 62/63), para determinar, de imediato, o pagamento dos vencimentos aos servidores públicos municipais”. 11. Tendo o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede cautelar, à luz da Lei nº 7783/89, determinado o imediato pagamento da remuneração dos grevistas, no exercício da competência assentada por esta Suprema Corte aos tribunais locais e reafirmada pela atual jurisprudência, não há falar em afronta à decisão proferida no MI 708. 12. À falta de identidade de objeto entre o ato reclamado e o paradigma invocado, inviável o prosseguimento da reclamação. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECÁLCULO DA RMI. PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCIDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, e determinar a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por STELLA MARIA DE ALMEIDA LEITE contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECÁLCULO DA RMI. PRAZO DECADENCIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "É de suma importância observarmos que quando o Agravante realizou o requerimento administrativo de sua aposentadoria não fora enfrentado o embate quanto a melhor data para a concessão de seu benefício. Isto porque, ao realizar a concessão administrativa, a AutarquiaRé não observou a aplicação do melhor benefício ao segurado, que como já exaustivamente exposto é hipossuficiente de forma técnica e social ao Instituto. Diante disto Excelências, como pode o Agravante ser apenado pelo instituto da decadência para a apreciação da melhor data para a concessão do benefício se ao menos lhe fora concedida a aposentadoria na forma de cálculo que melhor prestação lhe garantiria? Veja-se que coadunar com tal apenamento, nada mais é que aplicar-lhe um bis in idem, visto que, durante anos a fio sofreu pela percepção de benefício previdenciário demasiadamente menor do que o que faria jus." (fl. 3 do doc. 4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada assentou que o recurso de agravo, previsto no artigo 544 do CPC, é inadmissível contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. Da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada limitando-se a tecer considerações acerca do mérito do recurso extraordinário e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007). Por fim, impende consignar que o agravo regimental revela-se manifestamente incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016). Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental, aplico à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (artigo 557, § 2º, do CPC) e, mercê do intuito protelatório da parte, decreto o imediato trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ROSELI SUSANE JAWOROSKI DE CAMPOS contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 287 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso repisando os mesmos argumentos do recurso anterior, alegando, em síntese, que: “Este é o ponto que Vossa Excelência deveria e pode analisar, inclusive quanto à recusa da 8ª Turma do E. TRF4, em levar a julgamento pelo pleno daquele Tribunal, os tempestivos e jurídicos Embargos Declaratórios contra a recusa em considerar inviolável o disposto no artigo 5º, incisos LIV, LV e LVII da Constituição Federal, relativizando até mesmo o disposto no artigo 93, inciso IX da mesma Carta Maior. No caso, houve a violação direta e frontal da Súmula 10/STF, vinculante, e do artigo 97 da CF, que estabeleceu a clausula de reserva de plenário e é o fundamento, o amparo no Recurso Extraordinário quanto à violação de preceitos processuais penais e Constitucionais Federais, invioláveis.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada assentou a inviabilidade do recurso, em razão do agravante não ter atacado o fundamento da decisão agravada relativo à ausência da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte agravante limitou-se a sustentar questões de mérito, deixando de atacar de forma adequada fundamento suficiente para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 283/STF: “Pontes de Miranda sustenta opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; 79.623, RTJ 75/849; 84.077, RTJ 80/906). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561”. Destaca-se, ainda, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 16/02/2007). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EX-SERVIDORES DA FEPASA. EXTENSÃO DE VANTAGENS AOS INATIVOS. ACORDO COLETIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. 2. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, sem demonstrar a necessidade de reversão da decisão impugnada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento para manter a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelo fundamento de que a questão está restrita ao âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante reafirma os argumentos trazidos no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido. A controvérsia dos autos diz respeito à extensão aos aposentados e pensionistas da antiga FEPASA de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade com base em acordo coletivo. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a controvérsia dos autos não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: AI 675.684-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; AI 666.954-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e AI 436.613AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. 3. No caso, a parte recorrente reitera as razões dos recursos anteriormente interpostos, sem apresentar argumentos aptos a desconstituir os julgados proferidos nos autos. Nota-se, assim, que ela insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, deixando de satisfazer o ônus que lhe é próprio neste momento processual, qual seja, o de demonstrar a necessidade de reversão, pelo presente órgão colegiado, da decisão ora impugnada. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.216 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANTONIA BICHS AGUERA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDIMÉRIS PIVATTI PACOBELLO PERRI (292393/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SÚMULA 279 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à ilegalidade da exclusão do recorrido do certame, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Nos termos da orientação firmada no STF, a verificação da existência de legalidade e abusividade dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação dos poderes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC27): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC19, p. 1): ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL APONTANDO QUE O CANDIDATO CONHECE PESSOAS ENVOLVIDAS COM ILÍCITOS, BEM COMO TRABALHAVA EM LOCAL SUPOSTAMENTE FREQUENTADO POR CRIMINOSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO, PROFERIDA NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, PARA NEGAR SEGUIMENTO AOS RECURSOS. AGRAVO INTERNO DO RÉU. DISPOSIÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO ENCERRA ILEGALIDADE, CONSIDERANDO A PECULIARIDADE DAS FUNÇÕES QUE INCUMBEM AO POLICIAL MILITAR. EMBORA O JUDICIÁRIO NÃO POSSA SUBSTITUIR À ADMINISTRAÇÃO NO CONTROLE SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO, CONSIDERANDO O CLÁSSICO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, QUE VEDA A INVASÃO NA ESFERA DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, CUMPRE-LHE O DEVER DE EXAMINAR, SOB O ASPECTO DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE, A VALIDADE DO CRITÉRIO DE INVESTIGAÇÃO DA VIDA SOCIAL DOS CANDIDATOS. CONVÍVIO EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, LAÇOS DE AMIZADE OU PARENTESCO COM EVENTUAIS PESSOAS DE MÁ CONDUTA SOCIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TRADUZEM CERTEZA DA INAPTIDÃO PARA A FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E SÃO INSUFICIENTES PARA EXCLUSÃO DE CERTAME PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DE QUALQUER DESVIO MORAL DO CANDIDATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.’ Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC3, pp. 1-2). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 5º, caput, e 37, I e II, da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, que o recorrido foi excluído do concurso para o cargo de policial militar em virtude de sua reprovação na fase referente à investigação social, porquanto não preenche os requisitos estabelecidos no edital do certame. A Terceira Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário com base nas Súmulas 279 e 284 do STF. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Conforme se depreende da leitura da ementa do acórdão recorrido, o TJRJ, com base nos fatos e provas constantes dos autos e nas normas do edital do certame, concluiu pela ilegalidade da exclusão do recorrido do concurso para Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas e das normas editalícias, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. Além disso, verifica-se que a violação do princípio da legalidade, no caso, demanda necessariamente a análise de ato normativo infraconstitucional. Aplicável à espécie, portanto, a Súmula 636 do STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida . Ademais, destaca-se que, nos termos da orientação firmada no STF, a verificação da existência de legalidade e abusividade dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 638.125-AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 08.08.2014; RE 894.160-AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 01.09.2015, e ARE 882.043-AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18.08.2015. Ante o exposto, conheço do agravo, para negar-lhe provimento, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC e 21, § 1º, RISTF.” Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 454 do STF, visto que a análise das questões apresentadas no recurso extraordinário independeria do reexame das provas dos autos e das normas do edital do certame. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Com efeito, o Tribunal de origem considerou ilegítima a exclusão do candidato do certame, por não haver nos autos provas que demonstrem desvio moral do candidato decorrente das relações que ensejaram a sua exclusão do concurso. Assentou que o fato de o candidato possuir relação de amizade com pessoa que tenha registro policial ou laço de parentesco com acusado de ilícito penal não pode validar a sua exclusão do certame. A Corte de origem também consignou no acórdão recorrido que o ora recorrente não demonstrou qualquer indício da prática de ato que desabonasse a conduta do recorrido e que o candidato demonstrou não possuir antecedente criminal (eDOC19). Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Ademais, nos termos da orientação firmada no STF, a verificação da existência de legalidade e abusividade dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. 1. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA: SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 699.911-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.09.2012) “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Inquérito policial. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 3. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Agravo regimental não provido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282 do STF. 2. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida por mim, em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 6): “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial e cuja ementa transcrevo a seguir (eDOC 3, p. 2): “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. 1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros "a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço". 2. Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (eDOC 3, p. 60). No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5º, incisos I e XXXVI, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta a existência de jurisprudência pacificada quanto à possibilidade de conversão do tempo comum em especial, relativamente a atividades prestadas antes da Lei nº 9.032/1995, ainda que o segurado somente reúna condições após a referida lei. (eDOC 3, p. 41). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que as questões referentes à violação dos dispositivos constitucionais apontados não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Falta-lhes, pois, o indispensável prequestionamento, consoante previsto nas Súmulas 282 do STF. Ademais, ressalta-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.032/1995) e do conjunto fáticoprobatório, o que não autoriza o acesso à via extraordinária, incidindo no caso, a Súmula 279 do STF. De todo modo, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em harmonia com o entendimento desta Corte, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.104 decidiu que “em questões previdenciárias, aplicamse as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade”, não havendo falar-se, portanto, em violação ao princípio tempus regit actum . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 557, caput, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.” Sustenta-se, em síntese, que “a conversão de tempo comum em tempo especial é direito adquirido e ato jurídico perfeito que se incorporou ao patrimônio do titular” (eDOC 8, p. 2). Aduz tratar-se de matéria distinta a que discutida na ADI 3.104, pois no caso concreto, postula-se a aplicação da lei no momento em que prestado o serviço e não no momento em que se reuniu os requisitos para aposentação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. Conforme já posto na decisão agravada, os argumentos trazidos no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento. Com efeito, o acórdão recorrido não examinou o dispositivo constitucional tido por violado e, apesar da interposição dos embargos declaratórios, não houve debate e decisão prévios. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, a leitura do acórdão recorrido indica, com nitidez, que o entendimento do juízo a quo, foi pautado na análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.032/1995) e do conjunto fático-probatório, o que não autoriza o acesso à via extraordinária, incidindo no caso, a Súmula 279 do STF. Em relação à ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal, reafirmo que, no julgamento do ARE-RG 748.371, Tema 660 da repercussão geral, este Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação da ocorrência, ou não, de ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, configuram ofensa reflexa ao Texto Constitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (Tema 660). Por fim, o juízo a quo não se distanciou da jurisprudência desta Corte, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.104 decidiu que “em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade”. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 925.409 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DERLI JOSÉ CALESCURA ADV.(A/S) : VILMAR LOURENÇO (0033559/RS) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. LIMITE DE IDADE. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INSCRIÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a idade estabelecida em lei e no edital do certame deve ser comprovada no momento da inscrição no concurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC12): Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (eDOC 10, p. 21/22): “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO REEXAME E DO APELO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. LIMITE ETÁRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CANDIDATO NÃO PODE SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS DIVERSAS FASES DO CERTAME. CONDUTA QUE SE DESVIA DOS PADRÕES NORMAIS DE ACEITABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...)” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC10, p. 3540). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º; 37, I e II; 42, § 1º; 142, § 3º, X, e 97 da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que ‘o Estatuto dos Militares do Estado do Ceará e o edital do certame trazem a previsão da exigência de limite de idade como requisito básico para o candidato ser apto a ingressar na PMCE’. Ademais, acrescenta-se que ‘manter a decisão recorrida implica em tratamento diferenciado, pois o Recorrido estaria sendo contemplado com a possibilidade de continuar no certame sem ter atingido requisito e, assim, prosseguir indevidamente nas fases de concurso, no qual foi eliminado, em razão de possuir idade superior ao limite.’ O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário, visto que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (eDOC9, pp. 14-15). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que o limite de idade deve ser comprovado no momento da inscrição do concurso público. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. LIMITE DE IDADE. COMPROVAÇÃO. DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A comprovação do requisito de idade deve ser realizada no momento da inscrição no concurso público. Precedentes. II – A alegada ofensa ao art. 97 da Constituição, suscitada no agravo regimental, não foi arguida no recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento nesta via recursal. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 741.815-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.02.2014) ‘EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REQUISITO DE IDADE. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 97 DA LEI MAIOR. ANÁLISE DE MATÉRIA INOVATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.11.2011. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o requisito da idade deve ser comprovado por ocasião da inscrição no concurso público. A matéria versada no art. 97 da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao recorrente inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE 709.423-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 05.06.2014) No mesmo sentido: ARE 685.870-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.02.2014; ARE 721.339-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.02.2013; ARE 758.596-AgR, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 4/9/2014. Ademais, quanto à alegação de ofensa à cláusula da reserva de plenário, observa-se que o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, o que não se verificou no caso concreto. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AI-AgR 848.332, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.04.2012, e ARE-AgR-ED 736.780, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.05.2015. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do arts. 544, §4º, II, ‘b’, do CPC e 21, §1º, do RISTF.” Sustenta-se, em síntese, que o momento de comprovação da idade para ingresso na Polícia Militar do Estado do Ceará é a data da matrícula no curso de formação, nos termos da Lei 13.729/2006 e do edital do certame. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Com efeito, o Tribunal de origem, seguindo a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, concluiu que a comprovação do requisito etário deve ocorrer no momento da inscrição no certame. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica dos seguintes julgados: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 895.591-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.11.2015) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. IDADE LIMITE NÃO ALCANÇADA NA DATA DA INSCRIÇÃO. DEMORA E DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. IRRAZOABILIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame. Precedente. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que o recorrido, na data da inscrição preenchia o requisito de idade previsto no edital e, em razão da desídia da Administração Pública, alcançou a idade limite. Irrazoabilidade da exclusão do candidato, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 840.592-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.08.2015) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. LIMITE DE IDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame, e não no momento da inscrição do curso de formação.” (ARE 685.870AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.02.2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. INCOMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. SÚMULA 279/STF 1. O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência quanto à constitucionalidade do limite de idade para ingresso no serviço público, desde que a exigência seja compatível com a natureza do cargo a ser preenchido (ARE 678.112-RG). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que o limite imposto pela lei estadual e pelo edital não se mostrava razoável diante das atribuições exigidas para o desempenho da função pública. 3. Alegações do recurso extraordinário que exigem a análise da legislação local (Súmula 280/STF) e das peculiaridades do caso concreto (Súmula 279/STF) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que a decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que incidem, no caso, as Súmulas 279, 280 e 286/STF. 3. A parte agravante sustenta que “o tema da limitação etária para o i3ngresso nas carreiras do serviço público e sua harmonização com a regra do artigo 37, caput, I, da Constituição Federal, foi objeto de reconhecimento de existência de repercussão geral e que já teve julgamento do mérito no ARE 678.112-RG/MG, que versa sobre a possibilidade de estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que instituída por lei e justificada pela natureza do cargo a ser provido”. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Esta Corte no julgamento da repercussão geral reconhecida no ARE 678.112, Rel. Min. Luiz Fux, reafirmou a jurisprudência no sentido de que é cabível a limitação de idade fixada em edital desde que estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. 3. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a impetrante, mesmo com 32 anos de idade, atendeu satisfatoriamente a todos os exames físicos e médicos exigidos no edital para o ingresso na carreira no Curso de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, sendo que a exigência de idade máxima de 24 anos prevista na Lei estadual nº 3.808/2009 não se mostra razoável no caso concreto. 4. O Estado de Mato Grosso do Sul interpôs o presente recurso extraordinário com base no art. 102, III, a, sustentando que o limite de idade previsto na legislação estadual se justifica dada a natureza das atribuições do cargo, do plano de carreira e questões de aposentadoria. 5. Ocorre que, para dar provimento ao recurso do Estado seria necessária a análise da legislação local e do caso concreto, o que é vedado pelas Súmula 279 e 280/STF, como bem colocado na decisão que negou seguimento ao recurso. Nessa mesma linha, ARE 804.547-AgR, julgado sob a relatoria do Min. Marco Aurélio. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.851 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : ROSIMEIRE NUNES LEANDRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 454 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, da legislação local aplicável à espécie e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC7): “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (eDOC4, p. 102): ‘AGRAVO REGIMENTAL EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROJETO DE LEI POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I - A convolação da expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público dentro do cadastro de reserva em direito subjetivo à nomeação, depende do surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância, desde que verificados ainda durante o prazo de validade do certame. II – Se a parte agravante não traz argumento suficiente a viabilizar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO IMPROVIDO.’ E Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC5 p. 16-27). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37, IV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se (eDOC5, p. 63): ‘Nesse sentido, havendo servidores aprovados na reserva técnica no último processo seletivo realizado, então, deve o Município se valer daqueles que se encontram à disposição da Administração para, ao depois, buscar a contratação direta remanescente, em conformidade com o pensamento da doutrina (…). Na mesma toada, persistindo a necessidade do serviço, consubstanciada pelo encaminhamento, por parte do Poder Executivo, de vários projetos de lei reiterando a contratação temporária de servidores, é de se concluir que ou a Administração deixou escoar o prazo de prorrogação do edital pela ausência do interesse público ou, ao contrário, sua prorrogação era de fato imperativa, havendo desvio de finalidade naquela modalidade de contratação, a ser corrigida pelo Judiciário.’ O Tribunal de origem inadmitiu o recurso com base na Súmula 282 do STF (eDOC5, pp. 87-89). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem manteve a decisão monocrática que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido, assentando (eDOC4, p. 11): ‘No tocante à alegação de preterição, infere-se do estudo dos autos, que a autora se insurgiu contra a nomeação do candidato Sildoval Rodrigues Montalvão, que disse ocupar a 15ª (décima quinta) colocação geral. Entretanto, vislumbra-se que a listagem a que fez referência a autora era meramente provisória, pois tratou apenas sobre classificação dos candidatos na prova escrita e não sobre a classificação final do certame(fls. 10 e 50). Analisando-se o resultado final do concurso público 02/2007, visto às fls. 51 e 112 do caderno processual, notase que a autora ficou classificada na 11ª (décima primeira) colocação, sendo a 7ª (sétima) do cadastro de reserva, enquanto o candidato retro nominado, figurou na 2ª (segunda) colocação, dentre as 4 (quatro) vagas oferecidas pela Administração Municipal. Nessa vertente, não há que se falar em preterição, tampouco em direito subjetivo à nomeação advindo dessa circunstância.’ Verifica-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas, das normas editalícias, bem como da Lei 677/2007, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279, 454 e 280 do STF. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com fulcro nos arts. 544, § 4º, II, ‘b’, do Código de Processo Civil e 21, § 1º, do RISTF.” Sustenta-se, em síntese, que a manutenção do acórdão recorrido ofendeu a verdade dos fatos e restringiu as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Com efeito, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos e na interpretação das cláusulas do edital do certame, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, concluiu que não houve criação de vagas durante o prazo de validade do concurso e que, no caso, não ficou configurada a ocorrência de preterição, que ensejaria o direito subjetivo da parte recorrente à nomeação pleiteada. Extrai-se da decisão do Desembargador-relator, mantida pelo acórdão recorrido o seguinte trecho (eDOC4, p. 11): “Analisando-se o resultado final do concurso público 02/2007, visto às fls. 51 e 112 do caderno processual, nota-se que a autora ficou classificada na 11ª (décima primeira) colocação, sendo a 7ª (sétima) do cadastro de reserva, enquanto o candidato retro nominado, figurou na 2ª (segunda) colocação, dentre as 4 (quatro) vagas oferecidas pela Administração Municipal. Nessa vertente, não há que se falar em preterição, tampouco em direito subjetivo à nomeação advindo dessa circunstância.” Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das cláusulas do edital do certame, bem como da legislação local aplicável à espécie (Lei 677/2007), o que encontra óbice nas Súmulas 279, 280 e 454 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.7.2012. 1. O caso ora em discussão é de julgamento monocrático do recurso a incidir as disposições constantes no art. 554, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Expresso União Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com a incidência do ICMS nos serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Alega a inaplicabilidade do art. 21, § 1º, do RISTF, ao fundamento de que “[...] há jurisprudência sedimentada a favor da tese defendida pela agravante, ainda que de forma reflexa (…) pois a matéria de fundo já foi apreciada por esse C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIn 1.600-8/DF, em que restou declarada a inconstitucionalidade do ICMS sobre o serviço de transporte aéreo de passageiros [...]” (doc. 8, fl. 03). Sustenta ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que “[...] a natureza do serviço prestado pela empresas de transporte aéreo é exatamente igual àquela praticada pelas empresas de transporte terrestre, ou seja, o transporte de pessoas (…), pouco importa a via pela qual se dá o transporte das pessoas, pois a essência da prestação do serviço é a mesma [...]” (doc. 08, fl. 03). Afirma “[...] a existência da ADI 2.669/DF que segue a mesma linha de argumentação da ADI 1.600 e, embora julgada improcedente, não houve o trânsito em julgado, estando pendente de análise os embargos de declaração [...]” (doc. 08, fl. 03). Insiste na afronta aos arts. 150, II, 155, § 2º, I e XII, da Lei Fundamental. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – ICMS – DECLARATÓRIA – INEXIBILIDADE – TRANSPORTE TERRRESTRE DE PASSAGEIROS – LEI ESTADUAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – OBSERVÂNCIA. 1. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art.155, II, CF). 2. Lei Estadual nº 6.374/89 que dispõe sobre a instituição do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Inconstitucionalidade forma e violação aos princípios da não cumulatividade e isonomia. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.” (doc. 03, fl. 176) Acórdão recorrido publicado em 05.7.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 150, II, 155, § 2º, I e XII, da Lei Fundamental. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta ao art. 155, § 2º, I e XII, da Lei Maior, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012; e AI 487809 AgR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.11.2013 cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Análise de legislação local. Ofensa reflexa. Incidência das Súmulas 636 e 280/STF. 1. A ofensa à Constituição que autoriza admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta e frontal, e não a indireta e reflexa. 2. A questão foi decidida no acórdão recorrido à luz da interpretação da Lei estadual nº 6.374/89 e do Decreto nº 32.630/90, o qual regulamentou o prazo de recolhimento do tributo. Análise de afronta ao princípio da legalidade que passa, necessariamente, pelo cotejo da contenda à luz das normas infraconstitucionais locais. 3. Incidência das Súmulas 636 e 280/STF. 4. Agravo regimental não provido.” De outra parte, no que diz com a alegada violação do princípio da isonomia, esta suprema Corte já decidiu que é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções, reduções de tributos e deduções de despesas da base de cálculo, porquanto tais benefícios são sempre dependentes de lei que as preveja. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE LIMITES À DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que não pode o Poder Judiciário estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. 2. Assim, não é possível ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do IRPF, de gastos com educação (AI 724.817-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 09-03-2012; e RE 603.060-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 03-03-2011). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 606179 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 04-06-2013) “Agravo regimental no agravo de instrumento. IRPF. Lei nº 9.250/95. Limitações à dedução com despesas para educação. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Precedentes desta Corte. 1. A discussão relativa à limitação da dedução, na declaração de ajuste anual do imposto de renda, dos valores pagos a título de educação, na forma da Lei nº 9.250/95, insere-se no âmbito infraconstitucional, sendo certo, ainda, que eventual ofensa à Constituição, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta. Precedentes desta Corte. 2. Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções, reduções de tributos e deduções de despesas da base de cálculo. Tais hipóteses são sempre dependentes de lei que as preveja. 3. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.” (AI 724817 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 09-03-2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 896.752-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 29.9.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS: INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 788.455-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 08.9.2014). Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de julgamento monocrático do recurso a atrair as disposições constantes no art. 554, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Suprema Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). Noutro giro, no tocante ao argumento de afronta ao princípio da isonomia e aplicação do decidido pelo Plenário desta Suprema Corte na ADI 1.600/DF, melhor sorte não socorre ao agravante, uma vez que a ação diz respeito à prestação de serviço diverso, ou seja, transporte aéreo. Além disso, o Tribunal Pleno julgou improcedente a ADI 2.669/DF, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio, cuja ementa segue transcrita: “ICMS – TRANSPORTE TERRESTRE – LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 – CONSTITUCIONALIDADE. Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.” (DJe 06.8.2014) Por fim, cabe ressaltar, na esteira dos precedentes, a ausência de publicação do paradigma não constitui obstáculo processual ao imediato julgamento monocrático da causa. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, consoante se denota dos seguintes julgados de ambas as Turmas: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. ICMS. Prestação de serviço de transporte terrestre de passageiros. Constitucionalidade. ADI nº 2.669/DF. 1. A Corte possui entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. 2. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o acórdão Min. Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 795.765-AgR/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 19.6.2015). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 01.10.2010. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 673.256-AgR/RS, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 22.10.2013). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.