text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA A POSTULADO CONSTITUCIONAL NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inexistência de afronta à Constituição Federal pela adoção dos fundamentos da sentença por Turma Recursal e à inviabilidade de trânsito a recurso extraordinário lastreado em mácula a postulado constitucional cuja verificação demande interpretação de norma infraconstitucional - sabido que eventual ofensa reflexa não se coaduna com o disposto no art. 102, III, ‘a’, da Carta Maior. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 203-11), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander. A parte agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que, condenada pela Corte de origem em valor exagerado a título de dano moral, resulta evidenciada a violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da Carta Maior. Acordão regional publicado em 11.01.2010 (fl. 162). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência da Segunda Turma Recursal Cível do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas – MG (fls. 158-61), maneja agravo o Banco Santander Brasil S.A (fls. 170-4). O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi, quanto à alegada violação do art. 93, IX, da CF, a necessidade de análise da legislação infraconstitucional e, quanto aos demais dispositivos, ausência de prequestionamento. Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, indicando afronta ao art. 93, IX, da Lei Maior, bem como ofensa aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Carta Federal. Registra, na minuta do agravo, que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Sustenta a nulidade da decisão agravada, invadida a competência do STF pelo Tribunal de origem quando da inadmissão o recurso. Contraminuta (fls. 193-7). Substituição do Relator à fl. 202 (art. 38 do RISTF). 2. Fundamentação É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento ARE 644.855 AGR do recurso extraordinário, exarada na origem: “1.- O recurso extraordinário foi interposto com espeque no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, tendo que o acórdão prolatado pela Turma Recursal contrariou dispositivo da Constituição Federal. 2.- Alega ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II) e do contraditório no art. 5º, II, LIV e LV, além, do art. 93, IX, todos da Constituição Federal. 3.- Como primeiro pressuposto a ser observado para admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e art. 543-A, § 2°, do Código de Processo Civil, tem-se a demonstração, em preliminar do recurso de apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, quanto à existência da repercussão geral. 4.- Evidentemente que a verificação nesta instância deste requisito diz respeito tão somente ao seu aspecto formal e constante da existência de preliminar formal e fundamentada. 5.- A preliminar, como se verifica, faz parte do recurso. 6.- Contudo, necessário, ainda, tenha havido o prequestionamento da matéria constitucional para cabimento do recurso extraordinário, posto que ‘o juízo preliminar de conhecimento do recurso extraordinário é estritamente limitado à questão constitucional suscitada na sua interposição’ (RTJ 161/1.021). 7.- E, com relação ao mesmo, ‘é inadmissível o recurso extraordinário quando não verificada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ (Súmula 282-STF). 8.- In casu a única matéria constitucional dita por contrariada objeto de embargos de declaração foi com relação ao art. 93, IX, da Constituição da República, contudo é questão infraconstitucional prevista no art. 46 e art. 82, § 5°, da Lei n° 9099/95, que prevê a possibilidade a mantença da sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão é matéria de interpretação de legislação infraconstitucional não dando ensejo a recurso extraordinário. ARE 644.855 AGR 9.- As demais matérias suscitadas no recurso extraordinário não foram objeto de prequestionamento, não fazem parte das questões da lide e, assim, não foram examinadas no acórdão. 10.- Com os embargos o recorrente suscitou matéria nova que entende constitucional para dar cabimento ao recurso extraordinário. Mas tal, não torna prequestionada a matéria invocada no recurso pelo simples fato de que não fazia parte do recurso inominado e nem anteriormente fora ventilada, sendo que a questão foi decidida com base em normas infraconstitucionais. 11.- O Egrégio Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre essas questões: ‘Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. - Questão constitucional posta no recurso e que não foi ventilada no acórdão recorrido, que decidiu a causa com base em normas infraconstitucionais. II. - Prequestionamento: embargos de declaração: ocorre o prequestionamento, via embargos de declaração, se a questão constitucional, que fora posta anteriormente, foi omitida no acórdão. Se isto não ocorreu, os embargos de declaração não têm o condão de tornar prequestionada matéria nova. III. - R.E. indeferido. Agravo não provido.’ (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n°. 130.845-1 RJ, Rel. Min. Carlos Velloso - julgamento em 20.10.1998, Segunda Turma, DJ de 04.12.1998) (grifo nosso). 12.- Além do que, nos termos da Súmula n° 636, do STF: ‘NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA’. 13.- Dante do que, a matéria que se pretende como ARE 644.855 AGR contrária a Constituição Federal, não foi objeto de julgamento e, assim, sem valor sua inclusão tão somente nos embargos de declaração para os fins de prequestionamento, sendo, assim, inadmissível o recurso extraordinário, pela falta de prequestionamento. 14.- Nesse sentido: ‘O prequestionamento — requisito indeclinável do recurso extraordinário — ocorre quando a questão constitucional tenha sido efetivamente ventilada no acórdão recorrido, ou objeto de embargos de declaração. A tarda invocação de tema constitucional na via recursal extraordinária inviabiliza a apreciação do apelo (RE 115.175-SP, Rel. Min. limar Gaivão, DJU de 22.05.92, pág. 7.216)’ 15.- Por fim, ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’ (Súmula 356-STF) e no acórdão não houve omissão, já que a questão constitucional não havia sido ventilada. 16.- Diante do exposto INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO” (fl. 158-61). Por seu turno, ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem, quando do exame do recurso inominado veiculado pelo ora agravante: “FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA (art. 46, Lei n°. 9.099/95): a TURMA POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR CONSTANTE DESTA SÚMULA: ‘Conheço do recurso. A sentença deve ser mantida por seus próprios judiciosos fundamentos, que bem analisaram a matéria, inclusive quanto a preliminar de ilegitimidade de parte. Aponto que com relação ao mérito o recorrente nada contestou, visto que insistiu que os questionamentos deveriam ARE 644.855 AGR se dar com a seguradora. A outra parte foi revel e, assim, o mérito não foi contestado. ASSIM NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO CORRIGIDO” (fl. 105). E, por ocasião do julgamento dos declaratórios, assim se manifestou a Turma Recursal: “FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA (art. 46, Lei n°. 9.099/95): a TURMA POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR CONSTANTE DESTA SÚMULA: ‘Conheço do recurso. Não existe no Acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade, visto que julgou a questão nos termos do art. 46, da Lei n°. 9099/95. ASSIM, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO” (fl. 116). Nada colhe o agravo Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo, consabido que o juízo de admissibilidade a quo não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem. No preciso dizer de Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, da Forense, o juízo positivo de admissibilidade proferido pelo órgão perante o qual interposto o recurso não basta para assegurar a obtenção do novo julgamento perseguido, seja pela possibilidade de advir algum fato que torne inadmissível o recurso, seja por não ficar preclusa a reapreciação da matéria pelo órgão ad quem, que procederá livremente ao controle da admissibilidade, inclusive para declarar insatisfeito algum ou mais de um dos pressupostos tidos, no juízo a quo, como cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp. 265-6). Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional ARE 644.855 AGR arguido. Destaco que, no âmbito dos Juizados Especiais, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis, verbis: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Sobre o assunto, pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a adoção dos fundamentos da sentença pela Turma Recursal não viola a Constituição Federal, confiram-se: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Turma recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei nº 9.099/95. Possibilidade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (STFARE-AgR-639.096/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 11.10.2011). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não viola a ARE 644.855 AGR exigência constitucional de motivação, a decisão de Turma Recursal de juizados especiais que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota como fundamento os contidos na sentença recorrida. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (STF-AI-AgR-789.441/AP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 25.11.2010). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, não viola o Magno Texto acórdão que adota, como razões de decidir, os fundamentos utilizados na sentença. Precedentes. 2. De mais a mais, é de incidir a Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido” (STF-ARE-AgR657.430/RS, Relator Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.02.2012). O exame de eventual ofensa aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição da República – os quais consagram os princípios da legalidade, da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa – demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se ARE 644.855 AGR de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal" (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). "EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretandoa. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ARE 644.855 AGR ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC) (fls. 203-11). Irrepreensível a decisão agravada. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inexistência de afronta à Constituição Federal pela adoção dos fundamentos da sentença por Turma Recursal e à inviabilidade de trânsito a recurso extraordinário lastreado em mácula a postulado constitucional cuja verificação demande interpretação de norma infraconstitucional, sabido que eventual ofensa reflexa não se coaduna com o disposto no art. 102, III, ‘a’, da Carta Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 994/2006. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: ARE 702.063-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24.9.2012, e ARE 640.670-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º.7.2011. 2. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, o que não se encarta na hipótese da alínea c do artigo 102 da Constituição do Brasil. Precedentes: RE 571.027AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 24.9.2012, e RE 484.307-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 8.4.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL) - pretensão de recebimento em seu grau máximo - lei estadual n. 994 - escalonamento de níveis de valores de acordo com a população dos municípios - invocação da isonomia - equívoco dos autores quanto maior a população do município maior a complexidade das atividades policiais - correção, pois, do critério utilizado pelo legislador - ação procedente recursos oficial e voluntário da Fazenda providos e prejudicado o recurso dos autores.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ARE 694.167 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por ANDERSON MOISES VIEIRA E OUTROS contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 994/2006. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI ARE 694.167 AGR 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL) pretensão de recebimento em seu grau máximo - lei estadual n. 994 escalonamento de níveis de valores de acordo com a população dos municípios - invocação da isonomia - equívoco dos autores - quanto maior a população do município maior a complexidade das atividades policiais - correção, pois, do critério utilizado pelo legislador - ação procedente - recursos oficial e voluntário da Fazenda providos e prejudicado o recurso dos autores.” 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformados com a decisão supra, interpõem agravo regimental, alegando em síntese: “(...) Frise-se inicialmente que o recurso extraordinário não se baseia em ofensa reflexa à Constituição Federal. O extremo fundou-se em duas hipóteses: a) o acórdão julgou válida lei local contestada em face da Constituição Federal (art. 102, III, c); e contrariou dispositivos da Constituição Federal (art. 102, III, a) ao declarar que “não pode o Judiciário, por último, valendo-se da isonomia, alterar os vencimentos dos servidores públicos, tarefa que é própria do Poder Executivo. A contrariedade foi atribuída à lei local, contestada em face da Constituição Federal pelos Agravantes, que desde a petição inicial requereram: ‘a inconstitucionalidade da discriminação trazida pelo art. 1º e incisos, da LC nº 994/06’ 1. Está claro na petição do extremo, que sua interposição teve ‘fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, já que o acórdão recorrido julgou válida a discriminação trazida nas Leis Complementares Estaduais nº 994/06 e nº 1.020/07, que foram contestadas em face da Lei Maior (arts. 5º-caput, 37-caput e 39-§1º) e se inserem no conceito de lei local, regra geral emanada do Poder Legislativo Estadual, ARE 694.167 AGR imposta coercitivamente a todos. Por uma questão de lógica, não seria possível ocorrer ofensa reflexa à Constituição Federal, pois é a própria lei local atacada, que ofende a Constituição Federal, não sendo necessária a análise de outros dispositivos, que não os constitucionais invocados nas peças processuais pelos Agravantes Note-se que a alegação de ofensa à Constituição Federal não se resumiu ao plano do direito meramente local. Do teor do acórdão decorre que o Tribunal a quo declarou erroneamente a validade da lei em face de princípios constitucionais. A parte do recurso extremo tirado com base na alínea a, do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, também não demanda análise de lei local e não contém ofensa reflexa à constituição, pois baseia-se tão-somente na declaração do acórdão, de que “não pode o Judiciário, por último, valendo-se da isonomia, alterar os vencimentos dos servidores públicos, tarefa que é própria do Poder Executivo’, o que ofende sobremaneira os arts. 5º-XXXV (princípio da proteção judiciária – direito de ação), 37-X (auto-aplicável no caso revisão de vencimentos), 61-§1º (aplicável em caso de aumento real de vencimentos) e 169-§1º-I (limitações à concessão de vantagens e benefícios funcionais), todos da Constituição Federal. Por fim, a pretensão dos Agravantes harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Segundo a pretensão deduzida na petição inicial: a) o tratamento desigual dispensado aos policiais civis enquadrados nos itens I, II e III, do art. 1º, da LCE nº 994/06, fixando valores diversos para o pagamento do referido adicional, de acordo com o número de habitantes do município em que atuam, não se enquadra nas hipóteses do art. 39, § 1º, da Constituição Federal; b) o número de habitantes de um município não guarda correlação lógica com a‘complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional”, pois se de um lado há mais crimes nas cidades mais populosas, por outro, há também mais efetivo policial; c) o critério de discriminação não é objetivo, razoável ARE 694.167 AGR ou proporcional, pois não traz resultados coerentes com a finalidade que buscou alcançar, ofendendo também o princípio da razoabilidade, que regula a atuação da Administração Pública 4; e d) viola o princípio da igualdade 5, já que não há justificativa racional para utilização do elemento discriminador, que também não está sendo utilizado para fim constitucionalmente protegido. Ante todo o exposto, após o voto do Nobre Relator, requerem seja dado provimento ao presente agravo, para, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, determinar o do Tribunal de Justiça de São Paulo para: a) declarar a inconstitucionalidade da discriminação trazida pelo art. 1º e incisos, da LCE nº 994/06, determinando-se à Fazenda Pública do Estado de São Paulo o pagamento aos Recorrentes do Adicional Operacional de Localidade (AOL) no valor previsto no inciso IV, do dispositivo supracitado, com efeito retroativo à entrada da respectiva lei em vigor (1º de maio de 2006) e até a entrada em vigor da LCE nº 1.020/07 (24/10/07); e b) declarar a inconstitucionalidade da discriminação trazida pelo art. 6º, II, da LCE nº 1.020/07, determinando-se à Fazenda Pública do Estado de São Paulo o pagamento aos Recorrentes do Adicional Local de Exercício (ALE) no valor previsto no art. 3º, III, da LCE nº 696/92 (e suas alterações), com efeito retroativo à entrada em vigor da LCE nº 1.020/07 (24/10/07).” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Os agravantes, em seu recurso, não trazem argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local, no caso sub examine, a Lei Complementar Estadual n. 994/2006. Incide, in casu, o óbice erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 689/1992, 830/1997 E 994/2006. REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. ARE 694.167 AGR III - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.” (ARE 702.063-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24.9.2012) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. NATUREZA DO ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 640.670-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º.7.2011). Ressalte-se, por sua relevância, que este Tribunal firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de ARE 694.167 AGR que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Anote-se, por derradeiro, que a irresignação também não prospera pela alínea c do permissivo constitucional, pois o Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DELEGADA 04/2003 DO ESTADO DE GOIÁS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 2. ARE 694.167 AGR INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INSUBSISTÊNCIA. 1. No caso, a controvérsia foi decidida à luz da interpretação do Direito estadual pertinente. Pelo que entendimento diverso encontra óbice na Súmula 280 desta nossa Casa de Justiça. Precedentes. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não julgou válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição, o que inviabiliza o recurso extraordinário fundamentado na alínea “c” do inciso III do art. 102 da Carta Magna. Agravo regimental desprovido.” (RE 571.027-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 24.9.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VEREADORES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fixação para legislatura subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes. 2. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Inadmissibilidade do recurso pela alínea c do art. 102, inc. III, da Constituição da República. Precedente” (RE 484.307-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. FRAUDE EM HIDRÔMETRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a ARE 694.689 AGR verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cerceamento de defesa - Inocorrência – Ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, compete decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção – Julgamento antecipado possível - Preliminar afastada - Fornecimento de água - Cobrança de valores de supostos débitos retroativos - Ameaça de corte do fornecimento de água - Ausência de prova de fraude - Substituição do hidrômetro realizada pela Apelante - Impossibilidade de realização de perícia imputada à concessionária - Fraude não demonstrada Ausência de fundamento para a cobrança - Impossibilidade de interrupção do fornecimento de água. Recurso não provido.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em face de decisão proferida pelo Em. Min. Luiz Fux, a qual que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPLÍCITA. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DA CORTE SUPREMA. INADMISSIBILIDADE DA VIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no ARE 694.689 AGR caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos. Súmula 279/STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 6. Ademais, consoante disposição da Súmula 280 desta Corte, a arguição de ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo. 7. In casu, o acórdão recorrido assim decidiu, in verbis: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cerceamento de defesa Inocorrência – Ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, compete decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção – Julgamento antecipado possível - Preliminar afastada - Fornecimento de água - Cobrança de valores de supostos débitos retroativos Ameaça de corte do fornecimento de água - Ausência de prova de fraude - Substituição do hidrômetro realizada pela Apelante Impossibilidade de realização de perícia imputada à concessionária Fraude não demonstrada - Ausência de fundamento para a cobrança Impossibilidade de interrupção do fornecimento de água. Recurso não provido.” ARE 694.689 AGR 8. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Nas razões de agravo regimental, alegou em síntese que: i) não há necessidade de reexame de fatos e provas, uma vez que argui que o que busca é somente a correta interpretação dos fatos delimitados no próprio acórdão; ii) que não há necessidade de revolvimento de normas infraconstitucionais locais, pois alega que as legislações estaduais apresentadas em suas razões recursais possuem apenas o condão de demonstrar como a matéria é tratada em âmbito estadual e não para ser levada em conta na apreciação da Corte do recurso; iii) No mais, repisa os argumentos anteriormente expendidos em relação à violação dos arts. 2º. 5º, caput, inciso LV, 93, inciso IX, e 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal. Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cerceamento de defesa - Inocorrência – Ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, compete decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção – Julgamento antecipado possível - Preliminar afastada Fornecimento de água - Cobrança de valores de supostos débitos retroativos - Ameaça de corte do fornecimento de água - Ausência de prova de fraude - Substituição do hidrômetro realizada pela Apelante Impossibilidade de realização de perícia imputada à concessionária Fraude não demonstrada - Ausência de fundamento para a cobrança Impossibilidade de interrupção do fornecimento de água. Recurso não provido.” De saída, observa-se que a controvérsia cinge-se sobre relação de ordem consumerista entre agravante e agravado, bem como sobre a possibilidade de cobrança de supostos débitos oriundos de alegada fraude em instrumento de medição de consumo de água por parte do ARE 694.689 AGR agravado, fato que não restou comprovado pelo agravante, o qual alega cerceamento no direito de defesa. Incabível, pois, o recurso extraordinário, visto que para concluir-se de modo diverso seria necessário o incursionamento no conteúdo fáticoprobatório dos autos, a fim de se verificar a ocorrência ou não de fraude no hidrômetro, assim como na análise na legislação local pertinente (Lei Estadual 119/73, Lei 6.528/78 e Decreto 41.446/96.), as quais, autorizariam, em tese, a cobrança dos débitos pela agravante. Ocorre que não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito. Incide o óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). ARE 694.689 AGR Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Outrossim, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ARE 694.689 AGR DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. 1. INVIÁVEL REEXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS. 2. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Paciente que, nos termos do que assentado nas instâncias antecedentes, dedica-se à atividade criminosa. Afastar essa premissa demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade de conhecimento desta impetração, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. HC 111.715 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de FABRÍCIO JUNIOR VALENTINI, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 5.12.2011, não conheceu do Habeas Corpus n. 192.580, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. O caso 2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado pela prática de tráfico de entorpecente (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Expõe a denúncia: “no dia 20 de junho de 2009, por volta das 18h50, na Rua Domizio Rossi, n. 70, Jardim Augusto de Paula, nesta cidade e comarca, trazia consigo, para fins de venda e fornecimento a terceiros, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 81,2 gramas de crack, acondicionados em 5 invólucros plásticos, lacrados com fita adesiva de cor rosa, droga essa capaz de provocar dependência. O réu caminhava pela Rua Domizio Rossi e, ao avistar a viatura policial militar, que fazia o patrulhamento no local, empreendeu fuga, imediatamente desfazendo-se de uma caixa preta, pequena, própria para guardar ferramentas, atirando-a num terreno HC 111.715 baldio situado nas imediações do numeral 70 da citada via pública. Os policiais abordaram o réu, há aproximadamente cinco metros do terreno baldio onde ele jogou a caixa preta e, submetendo-o a revista pessoal encontraram com ele um aparelho celular da marca LG e R$ 200,00 (duzentos reais), em dinheiro. Seguindo as investigações, os policiais localizaram, no terreno baldio, a caixa preta jogada pelo réu momentos antes e, no interior desta caixa, encontraram além da droga já descrita, uma tesoura, vários saquinhos plásticos transparentes, uma balança de precisão, uma unidade de fita crepe de cor rosa, uma faca de cozinha e uma colher pequena” (grifos nossos). 3. Em 1º.9.2009, o juízo do 1º Ofício Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP condenou o Paciente à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 160 dias-multa. Foi aplicada a causa de diminuição no patamar de 2/3 e negado do direito de recorrer em liberdade. 4. O Ministério Público de São Paulo e a defesa interpuseram apelação (Proc. n. 990.10.0380051-6). Em 25.5.2010, a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça paulista negou “provimento ao recurso da defesa e [deu] provimento ao apelo ministerial para, mantido o mais decidido, redimensionar as penas do acusado a cinco anos de reclusão, mais quinhentos dias-multas”. Esta a ementa desse julgado: “Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei n. 11.343/2006). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da L. 11.343/2006. Constitucionalidade afirmada, mas afastamento do redutor determinado por motivação outra. Apenamento benéfico, corrigido na forma do apelo ministerial, que pede exatamente isto, ainda que por fundamentação distinta. Regime inicial fechado único possível (L. 11.464/2007). Apelo ministerial provido, improvido o da defesa”. HC 111.715 5. A defesa do Paciente impetrou o Habeas Corpus n. 192.580, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. Em 20.10.2011, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu dessa impetração: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITUOSA. ANÁLISE SUBJETIVA. INVIABILIDADE PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR EM TEMA DE HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrada a habitualidade na prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Ademais, o habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável e que, portanto, se mostra de plano perceptível ao julgador. Não se mostra possível nos casos em que se busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais porque não há teratologia a examinar na espécie. 3. Habeas corpus não conhecido”. 6. Na presente ação, a Impetrante pretende restabelecer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo, “bem como o reconhecimento de ofício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e, subsidiariamente, a fixação do regime prisional aberto para o cumprimento da pena aplicada”. HC 111.715 Sustenta que “por integração [em] organização criminosa deve-se entender a participação estável do agente em grupo que se dedica habitualmente ao crime, com tarefas previamente determinadas para cada um dos seus integrantes, que, assim, convergem suas vontades para a concretização do objetivo criminoso”. Ressalta que “não há prova concreta nos autos de que o paciente participava de organização criminosa ou se dedicava à prática de atividades ilícitas, não resta[ndo] alternativa senão a aplicação do percentual máximo de diminuição de pena conforme prevê o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006”. Alega que, reduzida a “pena nos termos acima expostos, o paciente tem ainda direito à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, uma vez que preenche os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal”. Afirma que não haveria fundamentação para fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao Paciente e que “devem ser analisados os parâmetros do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, com base nas circunstâncias particulares de cada caso concreto”. Este o teor dos pedidos: “Ante o exposto, requer seja concedida a ordem de Habeas Corpus para: a) restabelecer a aplicação do benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo; b) para garantir ao paciente a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos; c) subsidiariamente, estabelecer o início da execução da pena privativa de liberdade em regime inicial aberto”. 7. Em 19.12.2011, não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República, HC 111.715 que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Conforme relatado, a presente ação tem por objetivo redução da pena imposta ao Paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu percentual máximo, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito ou a fixação do regime inicial aberto. 2. Razão jurídica não assiste à Impetrante. A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 nestes termos: “Nada obstante tenha a novel legislação anti-drogas (Lei n. 11.343, 23.ago.2006) criado aparente situação mais favorável aos traficantes primários (art. 33, § 4º), sequer seria o caso de aqui considerá-la mais benéfica e em favor do acusado (‘lex mitior’), sem outras considerações. E, por ser meramente facultativa a redução (‘... as penas poderão ser reduzidas ...’ g.do a), o benefício demanda acurada análise, caso a caso. Daí a se verificar, no presente, verdadeira benesse ao acusado. Mais aqui, evidentemente, em face à grande quantidade de entorpecente e os diversos objetos típicos de traficância localizados em poder do acusado – incluso aí balança de precisão, tudo levando a crer que já vinha desenvolvendo a atividade ilícita há algum tempo. O que denota habitualidade constante e reiterada, a revelar que o réu não pode ser tratado igualmente a outros. Daí que deve ser afastada a incidência do redutor” (grifos nossos). 3. Ao proferir o julgado objeto desta impetração, a Quinta Turma do HC 111.715 Superior Tribunal de Justiça assentou: “No caso, ao afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, o colegiado destacou, além da quantidade de droga apreendida em poder do paciente, a habitualidade na prática do comércio ilícito de entorpecentes, com a apreensão, inclusive, de diversos objetos típicos de traficância, o que não enseja nenhuma ilegalidade. Dessa forma, existindo fundamentação concreta à exclusão da aplicação da causa especial de diminuição de pena, não se divisa constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio do writ, valendo ressaltar que o habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável e que, portanto, se mostra de plano perceptível ao julgador. Não se mostra possível nos casos em que se busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais porque não há teratologia a examinar na espécie” (grifos nossos). 4. Dessa forma, para afastar a premissa de que o Paciente se dedica a atividades criminosas, assentada nas instâncias antecedentes, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.6.2001). Na mesma linha: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO TRANSNACIONAL DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE HC 111.715 APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II – No presente caso, o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a causa de diminuição da pena, em virtude de a paciente ter se associado a outras três pessoas para a prática do crime de tráfico transnacional de droga, o que evidencia a existência de uma organização criminosa voltada para esse fim. III – A discussão sobre o acerto ou desacerto da decisão do juiz de primeiro grau, confirmada em segunda instância, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. IV – Mantida a reprimenda, tal como aplicada pelo juízo sentenciante e confirmada em segundo grau de jurisdição, fica superado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por vedação do inciso I do art. 44 do Código Penal, bem como a fixação do regime aberto. V – Habeas corpus denegado” (HC 106.105, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2011, grifos nossos). E, ainda: HC 106.762, de minha relatoria, DJe 1º.8.2011 e HC 105.930, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 21.11.2011. Nesse mesmo sentido o parecer da Procuradoria-Geral da República: “O Tribunal de Justiça, soberano na análise da matéria fática, reconheceu que o paciente dedicava-se à atividade criminosa de tráfico de drogas (…), circunstância que, por si só, impede a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Assim, para dissentir desse entendimento, necessário o exame aprofundado do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do HC 111.715 writ” (grifos nossos). 5. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito e à fixação do regime inicial aberto, trata-se de questões que não foram suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o seu conhecimento por este Supremo Tribunal, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada por meio de habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância: “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a corréu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior HC 111.715 Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ, da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315, Rel. Min. Eros Grau, DJ 27.4.2007, grifos nossos). No mesmo sentido o Habeas Corpus n. 102.730, de minha relatoria, DJe 14.4.2011. 6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.715 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : FABRICIO JUNIOR VALENTINI IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio. Desclassificação da conduta pelo Tribunal do Júri para lesão corporal grave. 3. Condenação. Pedido de afastamento da qualificadora do perigo de vida (art. 129, § 1º, II, do CP) em razão da ausência do laudo pericial, que poderia apontar o grau das lesões sofridas. 4. Desaparecimento da vítima. Comprovação da gravidade das lesões sofridas mediante prova testemunhal e laudo médico. 5. A ausência do laudo pericial não impede seja reconhecida a materialidade do delito de lesão corporal de natureza grave por outros meios. 6. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em favor de Carlos Roberto Filgueira, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem requerida nos autos do HC 152.112/ES. Na espécie, o paciente foi denunciado e pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP, porquanto, em 24.8.2001, utilizando-se de uma arma de fogo, teria efetuado disparo conta a vítima Roberto Pereira do Rosário, dando início ao crime de homicídio, que não se teria consumado por circunstâncias alheias à sua vontade (eDOC 1, fl. 11). Após regular instrução, foi submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, que, ao acolher a tese defensiva de que o paciente, ao proferir o disparo, não pretendeu produzir o resultado morte, transferiu ao Presidente do Tribunal do Júri a competência para o julgamento da causa. Ato contínuo, nos termos do art. 492 do CPP, o paciente foi condenado à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º, II, do CP (lesão corporal de natureza grave por ter ocorrido perigo de vida) (eDOC 1, fl. 12). HC 114.567 Contra essa decisão, defesa e acusação apelaram. Ambos os recursos foram desprovidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (eDOC 1, fl. 14-30). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, oportunidade em que postulou a exclusão da qualificadora prevista no art. 129, § 1º, II, do CP, ao argumento de ausência de perícia comprobatória do perigo de vida. A Quinta Turma denegou a ordem (eDOC 1, fl. 40-44). Daí, o presente habeas corpus, no qual a defesa reitera as alegações submetidas à Corte Superior. Aduz que, para a caracterização do inciso II, do § 1º, do art. 129, do CP (lesão corporal grave), seria necessário laudo fundamentado, preciso e seguro quanto à ocorrência de risco à vida da vítima, não podendo, portanto, ser substituído por qualquer prontuário médico ou mesmo por provas testemunhais. Nesses termos, requer a concessão da ordem para desclassificar a conduta do paciente e, com isso, alterar a sanção imposta (CP, art. 129, caput). A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Conforme relatado, a defesa requer a exclusão da qualificadora prevista no art. 129, § 1º, II, do CP, ao argumento de que, para a sua caracterização, seria necessário laudo fundamentado, preciso e seguro quanto à ocorrência de risco à vida da vítima, não podendo, portanto, ser substituído por qualquer prontuário médico ou mesmo por provas testemunhais. Inicialmente, observo que se entende por perigo de vida a probabilidade séria, concreta e imediata do êxito letal. Consoante enfatizado por Luiz Regis Prado, para a configuração da qualificadora do perigo de vida, “não basta o mero prognóstico — ou a probabilidade remota e presumida, condicionada a eventuais complicações —, exige-se perigo real, efetivo e atual, ‘demonstrado por sintomas e sinais indiscutíveis de grandes repercussões sobre a vida orgânica’. A extensão ou a sede da lesão não importam, por si sós, o reconhecimento do perigo de vida. Para que este se configure, é indispensável a ocorrência de processo patológico que sinalize perigo concreto de superveniência da morte do ofendido, não sendo suficiente para tanto a mera ‘idoneidade genérica’ da lesão” (Prado, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, Vol. 2: Parte Especial, arts. 121 a 249, 10ª ed., pg. 169-170. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). É bem verdade que a doutrina leciona a necessidade de se atestar o “perigo de vida” por meio da confecção do pertinente laudo pericial: “o perigo de vida deve ser atestado por laudo pericial, devidamente fundamentado. Demais disso, cabe ao perito demonstrar que a lesão provocada deu lugar a perigo de vida — ainda que breve — para a vida da vítima” (idem); “o perigo deve ser pericialmente comprovado. O resultado morte deve ser provável e não meramente possível. Não basta a resposta laconicamente afirmativa da existência de perigo de vida; o laudo pericial deve descrever objetiva e fundamentadamente em que consiste o perigo de vida” (Bitencourt, Cezar Roberto. Código Penal HC 114.567 Comentado, 6ª ed., pg. 452. São Paulo: Saraiva, 2010). A despeito da importância da feitura do laudo pericial para a escorreita aferição da qualificadora do “perigo de vida”, tenho para mim que, bem compulsados os autos, as peculiaridades do caso afastam a tese aventada pela defesa. É que a não realização da perícia foi devidamente suprida por outros elementos de prova, os quais convergiram para demonstrar, de forma uníssona, que, na hipótese, não se tratava de mera probabilidade, mas sim de perigo real, efetivo e concreto de um resultado letal. Por oportuno, transcrevo, nesta ordem, as decisões proferidas pelo magistrado de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: “De outra sorte, apesar dos depoimentos médicos de fls. 46/47 não terem sido feitos como instrumento de prova, isto é, não serem laudos, com respostas a quesitos, o que se extrai deles é que a vítima foi atingida em região letal (pescoço), tendo sido, inclusive, submetida a intervenção cirúrgica (vide laudo para recomendação de internação hospitalar de fls. 47). Assim, diante da soberania do Júri Popular não resta a este Juiz outra alternativa a não ser reconhecer a prática do crime de lesão corporal de natureza grave, pois o risco de morte foi latente, visto que a lesão foi provocada em região corporal extremamente vital, tanto que houve necessidade de intervenção cirúrgica e internação.” “Afirma a douta defesa, no tocante à inexistência do delito de lesão corporal de natureza grave inexistir nos autos ‘o indispensável laudo de lesões corporais, que em tese poderia afirmar a existência do grau das lesões’. O simples fato de inexistir laudo pericial a demonstrar o crime de lesão corporal, entrementes, não tem o condão de absolvê-lo da conduta em testilha. Primeiro, porque há provas documentais suficientes para demonstrar a gravidade das lesões sofridas pela vítima, seja por meio do documento de seu ingresso no Sistema Único de Saúde HC 114.567 (Atendimento de Urgência/Emergência), à fl. 46, seja através do Laudo Médico acostado à fl. 47, que relata os sinais e sintomas clínicos do caso, bem como as condições que justificam a internação. Segundo, e por fim, o Codex Processual Penal fulmina a tese arguida pela defesa, eis que, segundo o exposto em seu art. 167, ‘não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta’. (…) Nessa senda, abstendo-me de repetir, desnecessariamente, os excertos testemunhais retrocitados, é assente a prática do disparo, pelo agente, contra a vítima, em região próxima à cervical, conforme o já citado laudo médico de fl. 47”. Ad argumentandum, tenho para mim que o que se exige para se proceder ao cotejo da incidência ou não, em determinado caso, da qualificadora em estudo é a existência de uma prova de natureza eminentemente técnica, no intuito de que a constatação do “perigo de vida” não seja fruto do livre arbítrio ou de meras conjecturas do julgador. Ocorre que, nos termos das decisões proferidas pelas instâncias anteriores, a existência da qualificadora do “perigo de vida” encontra-se devidamente comprovada em prova técnica, qual seja: laudo médico que relata os sinais e sintomas clínicos do caso, bem como as condições que justificaram a internação da vítima. Isto é, malgrado a inexistência do pertinente laudo pericial, é certo que a materialização da qualificadora não foi produto de presunções, ilações externadas pelo juízo sentenciante, mas de prova técnica (laudo médico), hábil a demonstrar a probabilidade séria, concreta e imediata do êxito letal. Observo que a própria defesa admite a existência do laudo médico, não obstante o considere nitidamente precário (eDOC, p. 7), em razão de ter sido emitido para fins de emissão de Autorização de Internação Hospitalar (AIH). Todavia, reputo que, nos termos do que fizeram o Juízo sentenciante e o Tribunal local dos documentos acostados, é possível HC 114.567 extrair informações que evidenciam a gravidade da lesão: ferimento por arma de fogo, na região cervical, sem orifício de saída, com recomendação de intervenção cirúrgica. Nesses termos, meu voto é no sentido de denegar a ordem. É como voto.