text: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MULTA DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA STF 279. A aplicação do princípio do não confisco tributário (art. 150, IV, da CF/1988) às sanções pecuniárias envolve um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade. Pressupõe, portanto, a clara delimitação de cada um desses elementos. Diante da controvérsia acerca do ilícito praticado, a aferição, por esta Corte, de eventual violação do princípio do não confisco, em decorrência da aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, encontra óbice na natureza extraordinária do apelo extremo e, em especial, no entendimento cristalizado na Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão publicada no DJe de 10.12.2012, pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento, forte na Súmula STF 279, por verificar que o acórdão recorrido se lastreou no contexto fático-probatório para firmar seu convencimento acerca da legalidade da multa impugnada (fls. 194-9), Tyresoles de Minas Gerais S/A maneja agravo regimental (fls. 216-27). Consigna que a ofensa ao texto constitucional foi direta e frontal. A falta de prestação jurisdicional suscitada, por implicar situação constitucional, sujeita-se a controle em sede extraordinária. Quanto à questão de fundo, sustenta que a penalidade imposta – multa correspondente a 50% da obrigação principal – tem natureza confiscatória, não sendo necessário o revolvimento do contexto fáticoprobatório para se aferir a violação do art. 150, IV, da Constituição Federal, sob o seguinte argumento: “a vedação ao confisco, por meio de penalidades, se dá em face da desproporcionalidade entre o meio utilizado para com o alcance da finalidade buscada e a análise desta controvérsia, sem sombra de dúvidas, passa unicamente no plano jurídico abstrato” (fl. 222). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Ao examinar o recurso extraordinário interposto por Tyresoles de Minas Gerais S/A, a Ministra Ellen Gracie, minha antecessora, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC (fl. 186). Recebidos na origem, o Tribunal a quo constatou que, no julgamento do recurso citado como paradigma, se assentou que “a multa moratória prevista em lei do Município de São Paulo, fixada no valor de 20% do valor do tributo devido, não tem natureza confiscatória”, enquanto que, no caso dos presentes autos, “a multa foi aplicada no valor de 50% do tributo devido, e o referido paradigma não estabeleceu um percentual a partir do qual a multa passaria a ter efeito de confisco”. Por consequência, determinou nova remessa do feito a esta Colenda Suprema Corte (fls. 189-90). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concluiu pela legalidade da multa de 50% sobre o valor do imposto, como prevê o art. 56, II, da Lei Estadual 6.763/1975 e pela inexistência de prova de que a multa exigida do executado teria potencial de exaurir seu patrimônio, a configurar confisco, vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. Nas razões do extraordinário, com base no art. 102, III, “a” e “c”, da Lei Maior, a recorrente aponta ofensa aos arts. 5º, XXII e XXIV, 37, caput, e 150, IV, da CF/88. Sustenta o caráter confiscatório da multa moratória imposta no patamar de 50% do valor do imposto devido. Decisão agravada às fls. 159-61. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF, fl. 192). É o relatório. Decido. Preliminarmente, reconsidero a decisão da fl. 186, pela qual aplicada a sistemática da repercussão geral ao exame do apelo extremo inadmitido, dada a impertinência do paradigma indicado (RE 582.461), que pronunciou a constitucionalidade da multa de mora de 20%, enquanto nos autos se controverte acerca da legitimidade de multa estipulada no patamar de 50%. Ingresso na análise do agravo de instrumento interposto da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário (fls. 159-61). Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Assinalo, primeiramente, o entendimento firmado por esta Suprema Corte no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária (AI 640.480-AgR, rel. Min Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 21.02.2008). Também não há falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal pelo acórdão recorrido. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido dispositivo constitucional exige sejam explicitadas as razões do convencimento do órgão jurisdicional, sendo desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Cito o seguinte julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.08.2010) Quanto à pena de multa, da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária (fls. 6575), em confronto com as razões consignadas no extraordinário (fls. 126-49), concluo que nada colhe o recurso. O Tribunal a quo, na hipótese em apreço, lastreou-se no contexto probatório para firmar seu convencimento acerca da legalidade da multa imposta à agravante, assinalando deter caráter pedagógico, objetivando evitar irregularidades fiscais e frustração de pagamento oportuno do tributo, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Há controvérsia, ademais, acerca da infração que teria embasado a aplicação da multa. A recorrente afirma tratar-se de multa moratória, sustentando a sua inconstitucionalidade, por violar o princípio do não confisco (art. 150, IV, da CF). No entanto, as decisões proferidas pelo Tribunal a quo sugerem não se tratar de sanção moratória, mas de “multa de revalidação”, aplicada por “dolo, fraude, simulação ou má-fé, e não recolhimento de tributo retido”, nos termos do art. 36, III, b, da Lei Municipal 1.611/1983 (fls. 84 e 98-101). Ademais, a própria Certidão de Dívida Ativa refere-se à “multa de revalidação” (fl. 31). A pretensão de exame do contexto fático-probatório ressai evidente destas passagens do recurso extraordinário: “Ora, o eg. Tribunal de Justiça mineiro, em reexame necessário, impôs à Recorrente penalidade moratória agravada, cuja aplicação se dá apenas nos casos em que o contribuinte age com dolo, fraude, simulação, má-fé ou não recolhimento de tributo retido. Essas condutas, no entanto, jamais existiram no caso em apreço, não tendo sido, inclusive, alvo de alegação pelo Recorrido.” (fl. 130) “Instada a se manifestar a respeito por meio dos competentes embargos de declaração, a eg. Corte integrou o acórdão, com o fito de aplicar a legislação municipal de regência; mas manteve o agravamento de penalidade com esteio em premissa fática também estranha à realidade dos autos, ou seja, fundamentada no fato de que teria a Recorrida agido com dolo, fraude, simulação, má-fé ou não recolhimento de tributo retido” (fl. 134) Aplica-se, portanto, a Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Ademais, controvertidos os fatos ilícitos e a natureza da sanção aplicada, resta inviável apreciar o alegado caráter confiscatório desta, notadamente porque, segundo a tradicional jurisprudência desta Corte, a aplicação do princípio do não confisco (art. 150, IV, da CF) às sanções pecuniárias envolve um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade, verbis: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente.” (ADI 551, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 24/10/2002) Nesse sentido: RE 271.974-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 22.10.2004; AI 715.058-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 23.4.2012; e AI 687.642-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.3.2012. Transcrevo as ementas dos dois últimos julgados referidos: “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. 50% DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Suprema Corte firmou orientação quanto à possibilidade do controle de constitucionalidade das multas desproporcionais, isto é, que tenham efeito confiscatório sem justificativa. A questão de fundo, portanto, é saber-se se a intensidade da punição é ou não adequada à gravidade da conduta da parte agravada. Porém, a então recorrente não indicou com precisão a conduta que teria deflagrado a imposição da multa nem as razões pelas quais essa penalidade seria inadequada à gravidade da infração. Tampouco o acórdão recorrido demonstra esse juízo. Falta ao quadro o imprescindível prequestionamento. Assim, para que fosse possível reformar o acórdão recorrido conforme pleiteia a agravante, não bastaria requalificar fatos jurídicos. Seria necessário reabrir a própria instrução probatória, o que não é admitido (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento”; e “Agravo regimental no agravo de instrumento. ISSQN. Possibilidade de dedução da base de cálculo veiculada pelo Decreto-lei nº 406/68. Falta de prequestionamento. Ofensa ao art. 5º, II, LIV, LV e XXXV. Reflexa. Multa de 50%. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF. [...] 4. Razões insuficientes para caracterizar, de plano, a irrazoabilidade e a desproporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos, sendo certo que, no caso dos autos, eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante averiguação do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279/STF). 5. Agravo regimental não provido”. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)” (fls. 194-9). Nada colhe o agravo. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à necessidade de revolvimento de fatos e provas para se formar um juízo seguro acerca do caráter confiscatório da sanção pecuniária. Consoante expus na decisão fustigada, segundo a remansosa jurisprudência desta Corte, a aplicação do princípio do não confisco tributário, inscrito no art. 150, IV, da Constituição da República, às sanções pecuniárias envolve um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade. Pressupõe, portanto, a clara delimitação de cada um desses elementos. Diante da controvérsia acerca do ilícito praticado, a aferição, por esta Corte, de eventual violação do princípio do não confisco encontra óbice na natureza extraordinária do apelo extremo e, em especial, no entendimento cristalizado na Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Ante o exposto, não há como conhecer o recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Incidência da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. Superveniência de julgamento pelo STJ. Substituição de título. Precedentes. Writ prejudicado. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício. 1. Trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da concessão da medida liminar. 3. A decisão proferida, nesses casos, substitui a decisão que a precedeu e, por isso, não pode mais produzir efeitos jurídicos, razão pela qual está prejudicada a impetração. 4. A análise da decisão que manteve a segregação cautelar da paciente autoriza o reconhecimento de que não existem fundamentos suficientes para justificar a privação processual de sua liberdade, o que é o bastante para justificar a revogação da custódia cautelar. 5. Ordem prejudicada. Habeas corpus concedido de ofício. HC 109061 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, concedendo-a, no entanto, de ofício, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que apenas concedia a ordem. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado João Gonçalves da Cruz Netto em favor de Maria de Fátima Nunes de Barros, buscando a liberdade provisória da paciente. Aponta o impetrante como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 210.039/GO impetrado àquela Corte. Sustenta o impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal imposto à paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, ser ela primária, de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito. Requer o deferimento da liminar para conceder à paciente a liberdade provisória, permitindo a ela responder em liberdade a ação penal, e, no mérito, pede a confirmação da liminar requerida. Em 24/6/11, presentes os pressupostos legais, concedi a medida liminar pleiteada, determinando fosse a paciente posta em liberdade provisória, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo de primeiro grau, se por al não estivesse presa, até o julgamento definitivo da presente impetração. Solicitei, ademais, informações à autoridade coatora e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá/GO, as quais foram devidamente prestadas (anexos de instrução 19 e 25). HC 109061 O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Marques Sampaio, opinou pela denegação da ordem (anexo de instrução 11). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 210.039/GO impetrado àquela Corte. Narra o impetrante, na inicial, que, “(...) 1. No dia 28/04/2011 por volta das 9h30min, a paciente, sua filha e a filha desta, um recém-nascido, foram ao Centro de Inserção Social (CIS) de Jaraguá/GO para visitar alguns de seus familiares. Todavia, a paciente esqueceu de comprar um refrigerante, momento em que deixou sua sacola em cima de uma bancada juntamente com outras sacolas dos demais visitantes, mas sob a vigilância de sua filha, e foi ao supermercado comprar tal item, e logo retornou. 2. Posteriormente, chegou à vez da paciente e sua filha para adentrarem ao CIS do município local, momento em que um Agente Prisional fez uma revista leviana na sacola daquela. Em seguida, novamente aquele fez outra revista na mesma sacola, e encontrou uma porção de droga, vulgarmente conhecida como ‘crack’ acondicionada em um preservativo, perfazendo um total de 11,044g (onze gramas e quarenta e quatro miligramas). 3. Após tal fato, a paciente foi encaminhada para a Delegacia de Polícia de Jaraguá/GO, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante sob a suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas). 4. Imediatamente, foi feito um pedido de relaxamento de prisão em flagrante ou liberdade provisória na comarca de Jaraguá/GO, mas a Juíza de [Direito] o indeferiu. HC 109061 5. Em seguida, foi impetrado um habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO), o qual o conheceu mas denegou a ordem. Imediatamente, foi pleiteado um habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, a Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura, doravante denominada autoridade coatora, indeferiu a liminar. 6. Até a presente data (15/06/2011), a paciente encontra-se presa no CIS de Jaraguá/GO” (fl. 2 da inicial). Eis o teor da decisão daquela Corte Superior: “Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROBERTO GONÇALVES DA CRUZ contra acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o Writ nº 990.10.256838-5, mantendo a decisão que indeferiu a liberdade provisória ao paciente, preso em flagrante no dia 6-3-2010, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c 40, IV, da Lei nº 11.343/06. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que manteve a custódia processual do agente seria carecedora de fundamentação suficiente para respaldar a medida de exceção, haja vista que teria se limitado a fazer menção genérica aos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Defende que a vedação prevista no art. 44 da Lei de Drogas seria inconstitucional por violação aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, entendimento que encontraria respaldo em julgados do Supremo Tribunal Federal. Observa que o custodiado é primário, portador de bons antecedentes e possuidor de residência fixa e ocupação lícita. Requer, liminarmente e no mérito, seja deferida liberdade provisória ao paciente, assegurando-lhe o direito de aguardar solto o julgamento da ação penal. HC 109061 É o relatório. Inviável, ao menos nessa etapa, reconhecer-se o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente, devendo a questão ser mais detalhadamente discutida e dirimida quando da apreciação e julgamento definitivo do writ, uma vez que, relativamente à pretendida liberdade provisória, verifica-se que a decisão colegiada encontra-se fundada também na vedação legal à concessão do benefício nos casos de flagrados no cometimento, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei nº 11.343/06. A propósito, destaque-se que a colenda Quinta Turma deste Superior Tribunal tem julgado possível, nessas hipóteses, o indeferimento de soltura clausulada com base apenas na referida proibição, constante no art. 44 da novel Lei Antitóxicos, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007, dada a inafiançabilidade de tal infração. Nesse sentido vide o julgamento proferido nos autos do HC nº 86.390/GO, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. Em 8-11-2007. Nesse contexto, ausente, a princípio, ilegalidade a ser sanada de plano, merece a questão levantada ser melhor discutida quando da apreciação e julgamento do mérito do presente mandamus, até porque a motivação que dá suporte ao pedido liminar com este se confunde. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado e à 26ª Vara Criminal da comarca de São Paulo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal”. Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. De início, destaco que a presente impetração tinha por objeto decisão indeferitória de liminar, a incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. HC 109061 Contudo, conforme se infere de decisão posterior da eminente Relatora, veio o writ a ser declarado prejudicado, diante da concessão da medida liminar nesta impetração. Com efeito, sobrevindo decisão no referido habeas corpus, esse não pode mais subsistir. A decisão proferida, nesses casos, inclusive, substitui a decisão precária que a precedeu e, por isso, não pode mais produzir efeitos jurídicos. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC nº 101.986/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/11/10; HC nº 104.656/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/11/10; HC nº 104.591/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/11/10; e HC nº 104.484/RS, de minha relatoria, DJe de 19/10/10. Entretanto, embora prejudicada esta impetração, o caso é de concessão da ordem de ofício. Destaco que firmou-se o entendimento a respeito da vedação da liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins no sentido de que a referida proibição contraria relevantes princípios constitucionais. No julgamento do HC nº 104.334/SP (Relator o Ministro Gilmar Mendes, Informativo STF nº 665), reconheceu o Plenário que a inafiançabilidade dos crimes previstos na Lei de Tóxicos deriva da Constituição (art. 5º, XLIII). Asseverou-se, porém, que essa vedação conflitaria com outros princípios também revestidos de dignidade constitucional, como o da presunção de inocência e o do devido processo legal. Demonstrou-se que esse empecilho apriorístico de concessão de liberdade provisória é incompatível com esses postulados. A disposição do art. 44 da Lei 11.343/2006 retira do juiz competente a oportunidade de, no caso concreto, analisar os pressupostos para a aplicação da custódia cautelar, o que redunda em antecipação de pena. A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerado o conflito dos incisos XLIII e LXVI (“ninguém HC 109061 será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), ambos do art. 5º da CF. Como tive a oportunidade de ressaltar, a inafiançabilidade não constitui causa impeditiva da liberdade provisória. A fiança, conforme estabelecido no art. 322 do CPP, em certas hipóteses, pode ser fixada até mesmo pela autoridade policial, em razão de requisitos objetivos fixados em lei. Quanto à liberdade provisória, cabe sempre ao magistrado aferir sua pertinência sob o ângulo da subjetividade do agente, nos termos do art. 310 do CPP e do art. 5º, LXVI, da CF. A vedação constante do art. 5º, XLIII, da CF diz respeito apenas à fiança, e não à liberdade provisória. Aliás, como destacado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento da ADI nº 3.112/DF (DJe de 26/10/07), a Corte firmou a vedação constitucional da prisão ex lege, bem assim que os princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação de ordem prisional por parte da autoridade competente mereceriam ponderação maior se comparados à regra da inafiançabilidade. Pois bem, quanto à questão que está posta no inciso XLIII do art. 5º da Constituição, que veda a concessão de fiança, penso que ela não leva a que se impeça a concessão da liberdade provisória. Uma coisa é uma coisa; outra coisa, outra coisa é. Para manter a prisão em flagrante, deverá o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesta senda, revela-se necessário analisar a decisão que homologou a prisão em flagrante da ora paciente para averiguar se estão presentes, de modo fundamentado, os pressupostos autorizadores da constrição cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá/GO, indeferiu a liberdade provisória da paciente pelos fundamentos seguintes: “Cuida-se de Auto da Prisão em flagrante realizado pelo HC 109061 Delegado de Polícia desta Comarca em desfavor de MARIA DE FÁTIMA NUNES DE BARROS, presa por suposta pratica do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, por fato ocorrido no dia 28 de abril de 2011, por volta das 16h37m. Considerando a determinação do Conselho Nacional de Justiça, no tocante a análise imediata dos autos de Flagrante acerca da possibilidade de relaxamento da prisão ou concessão de liberdade provisória, passo a fazê-lo. No que pertine à formalidade do auto, tenho que o mesmo foi lavrado dentro dos ditames legais, tendo sido atendidas todas as formalidades pertinentes ao ato, quais sejam: oitiva do condutor(s), testemunha(s) e indiciado(s); tendo sido assegurada todas as garantias constitucionais, principalmente no que tange aquelas descritas nos incisos LXII e LXIII do art. 5° da Constituição Federal: comunicação ao indiciado(s) de sua prisão, o local onde se encontra(m) e facultada sua comunicação a sua família ou a pessoa por ele(s) inciada, sendo-lhe(s), ainda, assegurada assistência de advogado. Portanto, não havendo vícios, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, não havendo que se fala em relaxamento da prisão, mormente considerando-se que em crimes de tráfico de drogas, havendo fortes suspeitas por parte dos policiais acerca da prática delituosa, tenho por dispensável o mandado de busca e apreensão, porquanto tratar-se de infração de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Observo que existem nos autos prova da materialidade de indícios suficientes da autoria do delito de tráfico de drogas supostamente praticado pela indiciada. Vejo que a justa causa para a cautela processual penal, de outro lado, pode ser extraída, com razoável margem de segurança, dos depoimentos colhidos na fase inquisitória, que dá conta que a indiciada foi surpreendida durante a visita no presídio com drogas dentro de uma sacola. Sobre o fato narra a testemunha Ronaldo Pereira da Silva com riquezas de detalhes: ‘Que o condutor é agente penitenciário do Centro HC 109061 de Inserção Social de Jaraguá, e estava trabalhando na revista no momento em que a conduzida foi visitar um preso do estabelecimento; que já estavam desconfiados da conduzida, pois haviam sido feitas denúncias de que a mesma estava levando drogas para dentro do presídio; que no momento da revista os pertences do visitante ficam afastados do mesmo, impossibilitando o contato com os objetos, sendo que só após a revista pessoal os objetos são devolvidos à visitante; que os agentes, devido às denúncias, já estavam observando os atos da conduzida, e ao ver que a mesma pegou sua sacola antes da revista pessoal, o condutor decidiu refazer a revista da referida sacola; que nesta revista encontraram várias porções petrificadas amareladas de substâncias aparentando ser ‘crack’; que logo após encontrar as substâncias entorpecentes a conduzida foi encaminhada à Delegacia de Polícia’. Segundo relatos da autoridade policial, a indiciada estava levando drogas durante a visita no presídio, tendo sido encontradas em seu poder várias porções petrificadas amareladas de substâncias aparentando ser “crack”, as quais estavam dentro de uma sacola, supostamente destinadas à mercancia. Embora a prisão durante as investigações seja medida excepcional, em determinados casos a sua manutenção se faz necessária, sob pena de ver frustrada a prestação jurisdicional, em função de não se garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal. Os predicados pessoais dos agentes, como primariedade, bons antecedentes e endereços certos, ainda que comprovados, não constituem óbice à manutenção da custódia provisória, pois os fatos a justificam, tendo em vista que há um sentimento genérico de insegurança na comunidade local ocasionado pela constância de tráfico de drogas, com a consequente degradação dos jovens, que têm fácil acesso aos produtos ilícitos. HC 109061 Com efeito, a produção de fatos criminosos insere-se no conceito de garantia da ordem pública, seja para prevenir novas práticas delituosas ou, conforme firme corrente jurisprudencial, assegurar a credibilidade da Justiça. Note-se, também, que a afetação da ordem pública constitui importante ponto para a própria credibilidade do Judiciário. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado: Revista dos Tribunais, SP, 5ª ed., p. 608). Observa-se, ainda, que a indiciada é imputada condutada grave (tráfico de drogas), circunstância que corrobora a necessidade da segregação provisória em função da gravidade do fato delituoso, certamente solta, poderá voltar a delinquir, frustrando os fins da lei penal, e afrontando a ordem pública. É o quanto basta. 1 – Por estes argumentos, deixo de conceder de ofício liberdade provisória ao indiciado MARIA DE FÁTIMA NUNES DE BARROS, qualificada, mantendo-a na prisão em que se encontra. 2 – Sobre o auto de prisão e flagrante, ouça-se o Ministério Público. 3 – Certifique a escrivania quanto ao oferecimento da denúncia, aguardando-se os autos principais. 4 – Junte-se cópia desta decisão aos autos principais. 5 – Inclua-se a prisão do indiciado no sistema SPG. 6 – Junte-se aos autos certidão do INFOSEG. 7 – Intimem-se” (fls. 10/13 do anexo 2). Tenho que aquele juízo não indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão da ora paciente. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, para que o decreto de custódia cautelar (assim como a manutenção da prisão em flagrante) seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, elementos concretos que justifiquem tal medida. Nesse sentido: HC nº 98.673/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 29/10/09; HC nº 99.043/PE, HC 109061 Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/9/10; e HC nº 100.184/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º/10/10, entre outros. Na minha concepção, não obstante a decisão que indeferiu a liberdade provisória justificar a necessidade da medida extrema na conveniência da instrução processual, argumentando haver, no caso, a possibilidade “de ver frustada (sic) a aplicação da prestação jurisdicional, em função de não se garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal”, verifico, pela documentação anexada, estarem ausentes circunstâncias que venham a demonstrar concretamente que, em liberdade, a paciente venha a empreender fuga ou a comprometer qualquer ato da instrução. Com efeito, a meu ver, não há elementos concretos a respaldarem a segregação cautelar - assentada na garantia da aplicação da lei penal uma vez que, à primeira vista, não havendo base empírica que a legitime, torna-se vaga e abstrata. Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes: HC nº 95.125/BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/10; e HC nº 97.028/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/8/09, entre outros. Quanto à justificativa de garantia da ordem pública, vejo que o decreto prisional lastreia-se no clamor público causado pela gravidade do delito, o que, em diversas oportunidades, já fora rechaçado pela nossa jurisprudência. Confira-se: “Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. 3. Prisão preventiva. Decreto que, a título de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, baseia-se no clamor público causado pela gravidade do fato. Inadmissibilidade. 4. A prisão preventiva, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em elementos concretos que justifiquem a sua necessidade, não bastando aludir-se a qualquer das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Constrangimento ilegal configurado. 6. Ordem concedida para tornar definitiva a HC 109061 liminar” (HC nº 101.621/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/8/10); “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva não se sustenta quando decretada para garantia da ordem pública fundada no clamor social e na repercussão do crime. Também não a justifica, por conveniência da instrução criminal, a presunção judicial de constrangimento a testemunhas. 2. Fuga e posterior apresentação espontânea. Comportamento expressivo de que a aplicação da lei penal não está ameaçada. Ordem concedida” (HC nº 91.741/PE, Segunda Turma, Relator para o Acórdão o Ministro Eros Grau, DJe de 5/9/08); “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. I - Informações do juízo da causa que consignam a permanência, na comarca, do paciente, após a concessão da liberdade provisória sem praticar qualquer ato comprometedor à ordem pública. II - Argumentos invocados pelo Tribunal "a quo" que não fazem qualquer referência à eventual periculosidade do agente. III - A repercussão do crime e o clamor social não legitimam a prisão preventiva. IV - O término da instrução criminal torna desnecessária a prisão preventiva quando decretada com fundamento da conveniência da instrução criminal. V - Ordem concedida” (HC nº 89.196/BA. Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 16/2/07). Por outro lado, a jurisprudência desta Suprema Corte também HC 109061 admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo no caso do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. É certo que, com o advento da nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), vedou-se, por efeito do que dispõe o seu art. 44, a possibilidade de conversão das penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos precisamente em casos como o ora em exame, relativos à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Dita vedação, aplicável apenas aos delitos perpetrados na vigência do novo texto legal, todavia, foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte no HC nº 97.256/RS, da relatoria do Ministro Ayres Britto (DJe de 16/12/10), com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com ementa do seguinte teor: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendose em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança HC 109061 jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da HC 109061 expressão análoga 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos', constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente.” No caso em análise, pondero que há grande possibilidade de que, mesmo que condenada, venha a ser imposta à paciente pena privativa de liberdade inferior a quatro anos de reclusão (cf. art. 33, caput e § 4º, c/c o art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06), de modo a não se justificar, desde logo, a sua manutenção provisória no cárcere. Ante o exposto, julgo prejudicada a impetração; porém, concedo a ordem, de ofício, para o fim de deferir à paciente a liberdade provisória, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CONSUMADO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça ateve-se à questão de direito para, sem alterar ou reexaminar os fatos, assentar a correta interpretação do art. 14, II, do Código Penal em relação ao crime de roubo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, para a consumação do crime de furto ou de roubo, não se faz necessário que o agente logre a posse mansa e pacífica do objeto do crime, bastando a saída, ainda que breve, do bem da chamada esfera de vigilância da vítima (v.g.: HC nº 89.958/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, un., j. 03.4.2007, DJ 27.4.2007). 3. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. HC 113563 A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Jhonata Lacerda Santana contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao REsp 1.295.792/SP. O paciente foi condenado às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime de roubo, tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, por ter, junto com um comparsa e simulando portar arma de fogo, subtraído R$ 7,00 (sete reais), um celular e um boné, pertencentes a duas vítimas. Ao prover a apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo diminuiu a pena para 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, pelo reconhecimento da forma tentada do crime. No julgamento do recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra do Ministro Marco Aurélio Bellizze, reconheceu como consumado o crime de roubo e restabeleceu as penas fixadas na sentença, alterando somente o regime para o semiaberto. Irresignado, a Impetrante insurge-se, no presente writ, contra o HC 113563 manejo do recurso especial com espeque no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, dada a interpretação razoável conferida ao art. 14 do Código Penal pelo acórdão do Tribunal de Justiça. Assevera, ainda, que a apreciação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça implicou o revolvimento dos fatos e provas da causa, em contrariedade à Súmula nº 7 daquela Corte, sendo que o recurso especial “não pode ser utilizado como uma via recursal ordinária”. Destaca, no mérito, ter sido o paciente “abordado pelas autoridades imediatamente em seguida ao início da execução dos fatos”, razão por que jamais esteve na posse dos bens subtraídos, “não tendo oportunidade de dispor dos bens, conforme constou do acórdão, uma vez que a res sequer deixou o local dos fatos”. Requer a concessão da ordem com a declaração da nulidade da decisão proferida no REsp 1.295.792/SP, com extensão dos seus efeitos ao coacusado Diogo Oliveira Pereira de Souza. Em 28.05.2012 indeferi o pedido de liminar. Dispensei informações. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A matéria em debate na presente impetração diz respeito ao momento de consumação do crime de roubo, bem como a possibilidade de manejo de recurso especial para suscitar a questão. A decisão impugnada, exarada pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze no REsp 1.295.792/SP, foi prolatada aos seguintes fundamentos: “Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Nesse sentido: (...) No caso, veja o que disse o acórdão recorrido ao reconhecer a tentativa do crime de roubo (fl. 244): ‘Todavia, ao meu juízo, neste caso há crime tentado. Os depoimentos das vítimas Fernando e Kelly demonstram que a prisão dos acusados foi imediata à subtração, fato este confirmado pelos relatos dos policiais. Os acusados não tiveram a posse dos objetos subtraídos de forma mansa e pacífica e, portanto, é de ser admitido o crime tentado.’ Logo, da forma como decidiu, o acórdão impugnado contrariou a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, devendo ser reconhecida a modalidade consumada ao delito. Passo, então, ao redimensionamento das penas de JHONATA LACERDA SANTANA e DIOGO OLIVEIRA PEREIRA DE SOUZA. Mantenho a pena-base no mínimo legal - 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, aumentando-a em 1/3 (um terço), em face do concurso de agentes, chegando-se a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) HC 113563 meses de reclusão e 13 dias-multa. Estabeleço o regime semiaberto para o desconto da sanção corporal, levando-se em conta o quantum definitivo da pena e por terem as instâncias ordinárias reconhecido as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal como sendo favoráveis aos recorridos, ambos primários. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a consumação do crime de roubo, fixar a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 13 dias-multa. Publique-se.” Alega a Impetrante que o Superior Tribunal de Justiça, ao prover o especial, teria examinado fatos e provas, com violação da Súmula 7 daquela própria Corte. A mera leitura da decisão revela que não houve reavaliação de fatos e provas, mas mero reenquadramento jurídico dos mesmos fatos tidos como provados no acórdão do Tribunal de Apelação. Não se aponta no ato coator qualquer discordância acerca das circunstâncias e provas do crime, mas apenas divergência jurisprudencial, prevalecendo o entendimento dominante da Corte Superior, pela sua relevante função constitucional de unificar a interpretação do direito infraconstitucional. Ademais, o questionamento sobre a admissibilidade, ou não, do recurso especial, pelo enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal deJustiça (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) ou por qualquer outro óbice, deve ser exaurido no âmbito de julgamento do próprio recurso, sendo inviável a utilização do habeas corpus para tal finalidade. Com efeito, não cabe habeas corpus a este Supremo para censura a eventual avaliação das provas pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial. Inexistente, portanto, a ilegalidade apontada. Quanto à questão de fundo, acerca da caracterização do roubo como tentado ou consumado, a jurisprudência desta Suprema Corte é idêntica à HC 113563 predominante no Superior Tribunal de Justiça. Destaco, a título ilustrativo, precedente recente de minha lavra: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO CONSUMADO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE RESP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORDEM DENEGADA. O Superior Tribunal de Justiça ateve-se à questão de direito para, sem alterar ou reexaminar os fatos, assentar a correta interpretação do art. 14, II, do Código Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dispensa, para a consumação do furto ou do roubo, o critério da saída da coisa da chamada “esfera de vigilância da vítima” e se contenta com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da res furtiva, ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata. Precedentes. O princípio constitucional da individualização da pena não tem relação com a definição do momento consumativo do delito. Writ denegado.” (HC 108.678/RS, rel. Min. Rosa Weber, DJ 10.5.2012). No mesmo sentido, também a título ilustrativo, HC 113.279, Rel. Min. Rosa Weber, 1.ª Turma, un., j. 20.11.2012, e HC nº 89.958/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, un., j. 03.4.2007, DJ 27.4.2007. Portanto, não merece censura o acórdão esgrimido, que apreciou a questão nos limites do recurso especial, uniformizando a interpretação de lei federal, com aplicação de jurisprudência em harmonia com a orientação adotada por esta Suprema Corte. Ante o exposto, denego o pedido de habeas corpus. É como voto.


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Elevação da classificação de serventia extrajudicial. 4. Necessidade de rever a interpretação conferida pela origem à legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 280 e 636 da Súmula do STF. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 199201 que negou seguimento ao recurso, com fundamento nos enunciados 280 e 636 da Súmula desta Corte. Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que há violação aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da legalidade. Por fim, requer-se a reconsideração da decisão agravada ou provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, interpretando os artigos 45 e 69 da Lei Complementar 980/2005 do Estado de São Paulo, consignou que a serventia onde os recorrentes exercem as funções não teve sua classificação elevada, sendo indevida a alteração da remuneração-base. Assim, para concluir de maneira diversa, far-se-ia necessária a análise da legislação local aplicável ao caso, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, conforme disposto no Enunciado 280 da Súmula do STF. Ademais, ressalto que, nos termos do Enunciado 636 da Súmula do STF, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentido: AI-AgR 822.961, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.11.2012; e o ARE-AgR 706.650, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.11.2012, cuja ementa assim dispõe: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.454 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ANA PAULA LAMBERTI DE LUCA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUBENS HARUMI KAMOI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO IPESP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Administrativo. Servidor público. Programa de Demissão Voluntária – PDV (Lei 4.865/1996 do Estado do Piauí). Ausência de direito líquido e certo de servidor que se beneficiou do programa de demissão voluntária apoiado no Decreto-Legislativo 121/1998. Invasão de competência específica do Poder Executivo. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento opostos em face da decisão de fls. 180-181 que deu provimento ao agravo de instrumento para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento na jurisprudência da Corte. Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que o agravo de instrumento não suporta conhecimento, uma vez que não houve prequestionamento, bem que há necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de análise da legislação local. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que é indevida a disposição por Decreto-Legislativo de matéria cuja regulamentação seja exclusiva do Poder Executivo (regime jurídico – programa de demissão voluntária). Nesse sentido, destaca-se o entendimento da 1ª Turma: “Servidor público. Reintegração em decorrência de Decreto Legislativo. Plano de Demissão Voluntária. 1. Não há direito líquido e certo de servidor que se beneficiou do Programa de Demissão Voluntária - PDV, apoiado em legislação estadual, quando a pretensão está baseada em DecretoLegislativo anulatório da manifestação de vontade com alegação da presença de vício de consentimento. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (RE 486.748/PI, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 17.9.2009). Além disso, cito as decisões monocráticas que tratam de controvérsia idêntica: RE 526.666/PI, Rel. Min. Eros Grau, DJe 11.6.2008; RE 595.300/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2010; RE 526.896/PI, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 30.3.2010 e RE 598.340/PI, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24.4.2010. Ademais, ressalto que estão presente todos os pressupostos de admissibilidade do recurso na petição de agravo de instrumento. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 620.182 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : JOSÉ GENIVAL SOUZA DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de ações subjetivas. Ausência dos requisitos. Perfil constitucional da reclamação. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não tenha figurado como sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental de FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO que visa a submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática em que o saudoso Ministro Menezes Direito negou seguimento à reclamação constitucional (fls. 16/18). A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora reproduzido para propiciar uma melhor compreensão da demanda: “Reclamação apresentada por Fernando Luiz Bornéo Ribeiro contra o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Região de Oceânica da Comarca de Niterói/RJ, que, nos autos do processo nº 2006.815.000974-7, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo ora reclamante, determinado prazo para o pagamento de custas processuais, sob pena de deserção do recurso interposto. Alega que houve afronta as decisões deste Supremo Tribunal Federal, enquanto detentor da ‘(...) última palavra na interpretação do texto constitucional’ (fl. 7), no que se refere à interpretação dada à garantia fundamental contida no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, qual seja, a garantia da assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em suas razões, argumenta: ‘(...) 18. Contudo, é de ver que em 22 de abril de 1997 a Corte Suprema, por sua Primeira turma, e sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão, no julgamento do RE nº 2073822–RS lançou a seguinte ementa: ‘ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Lei Nº 1.060/50, ART. 4º, C. F., ART. 5º. LXXIV. INCOMPATIBILIDADE INOCORRENTE. O art. 4º da Lei nº 1.060 não colide com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário’. 19. Mantendo a coerência no julgar, e mantendo a mesma interpretação da referida garantia fundamental, essa Corte manteve o mesmo entendimento, conforme se constata dos precedentes contidos nos julgamentos proferidos no RE nº 204.305-2/PARANÁ, relator o Ministro Moreira Alves, RE 205.029-RS, RE. Nº 206.354 RS, RE nº 206.525-RS, relator Ministro Carlos Veloso, RE nº 204.458-PR, RE nº 205.080-RS, RE nº 207382-RS, relator Ministro Ilmar Galvão” (fl. 7).’ Por fim, requer ‘SEJAM CASSADAS AS DECISÕES QUE SUBVERTERAM (E SUBVERTEM) A ORDEM JURÍDICA E CONSTITUCIONAL, EM ESPECIAL A SÚMULA Nº 39 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE CONTRARIA E DESAFIA, FRONTALEMENTE, A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE CONSTITUCIONAL A ARANTIA FUNDAMENTAL QUE ASSEGURA PLENO ACESSO DE TODOS AO PODER JUDICIÁRIO’ (fl. 12). Decido. As decisões desta Suprema Corte cujo entendimento o reclamante pretende ver respeitado foram proferidas nos recursos extraordinários nº 207.382-2/RS, nº 204.305-2/PR, nº 205.029/RS, nº 206.354/RS, 206.525/RS, nº 204.458/PR, nº 205.080/RS e nº 207.382/RS. É jurisprudência pacífica desta Suprema Corte de que as decisões proferidas em sede de recurso extraordinário possuem natureza subjetiva e, portanto, são desprovidas de eficácia erga omnes e efeito vinculante, salvo quanto às partes que dele participaram. Nesse sentido: Rcl-AgR 3.051/RS, Relator o Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ de 15/9/06; Rcl 3.412/ SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ de 16/9/05; Rcl 3.647/ SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ de 7/3/06, Rcl 4.175/ SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ de 9/3/06; e Rcl 6.088/PE, Relator o Ministro Eros Grau, decisão monocrática, DJ de 3/6/08. O reclamante não foi parte dos recursos extraordinários cujas decisões se alegam desrespeitadas, não havendo, no caso, desrespeito a decisão desta Suprema Corte que justifique o uso da reclamação constitucional. Nesse sentido, a Rcl nº 447/PE, Relator o Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ de 31/3/95, assim ementado: ‘- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. ARTIGO 102, I, "l", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 156 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. 1. Os julgamentos do S.T.F., nos Conflitos de Jurisdição e nos Recursos Extraordinários, referidos na Reclamação, tem eficacia apenas "inter partes", não "erga omnes", por encerrarem, apenas, controle difuso ("in concreto") de constitucionalidade. 2. E como a Reclamante não foi parte em tais processos, não pode se valer do art. 102, I, "l", da CF, nem do art. 156 do RISTF, para impedir a execução de outros julgados em que foi parte, e que sequer chegaram ao STF. 3. A decisão proferida pela Corte, no julgamento de mérito de ação direta de inconstitucionalidade, esta, sim, tem eficacia ‘erga omnes’, por envolver o controle concentrado (‘in abstracto’) de constitucionalidade, mas não comporta execução. E para preservação de sua autoridade, nessa espécie de ação, o S.T.F. só excepcionalmente tem admitido Reclamações, e apenas a quem tenha atuado no respectivo processo, não sendo esse o caso da Reclamante. 4. Reclamação conhecida, apenas em parte, e, nessa parte, julgada improcedente’ (grifei). Do exposto, nego seguimento à presente reclamação.” Nas razões do recurso (fls. 25 a 29), o agravante alega que: a) a decisão monocrática fere o princípio da legalidade e a garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo a qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; b) tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, pois basta a “simples afirmação de sua pobreza até prova em contrário” (fl. 27); c) tem conhecimento de que não participou dos acórdãos paradigmas; apesar disso, dado o elevado cunho social da decisão, pede o acolhimento da reclamação, permitindo-se o amplo acesso ao Poder Judiciário. A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE N.º 207.382. PROCESSO DE NATUREZA SUBJETIVA, DO QUAL O RECLAMANTE NÃO PARTICIPOU. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO” (fl. 39). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): I. A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO O agravante traz como fundamento para a reforma do julgado os seguintes argumentos: “2 – A decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, embora dotada do tecnicismo próprio dos tribunais superiores, fere de morte não só a garantia fundamental do inciso XXXV do artigo 5º, como também o princípio da legalidade contido no artigo 37, ambos da Constituição Federal. 3 – O Reclamante admite, embora pouco afeito ao referido tecnicismo dos tribunais superiores, mas adepto da regra contida no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que a decisão deveria ter mais conteúdo social do que técnico. (…) 8 – Constata-se, então, que não pretendeu o Agravante, com a reclamação, obter eficácia erga omnes e de efeito vinculante, mas o respeito ao texto constitucional que a Corte Suprema tem interpretado de modo diferente de como nele está disposto (CF, inciso LXXIV, art. 5º), permitindo o acesso pleno ao Poder Judiciário, in casu ao segundo grau de jurisdição a ele, Agravante, negado” (fls. 26/27). Requer que seja dado provimento ao presente recurso para que se conheça da reclamação constitucional e para que seja ela julgada procedente, ante o elevado cunho social do direito de acesso ao benefício da gratuidade de Justiça. II. O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses preceitos, a jurisprudência da Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam os seguintes: 1. Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe197, de 17/10/08). 2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. “O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje-195, de 16/10/09). Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje-213, de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-152, de 15/8/08. 3. Impossibilidade de uso da reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje213, de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-152, de 15/8/08. 4. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda originária. “A reclamação não se configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197, de 17/10/08). 5. Inadmissibilidade do uso da reclamação, por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva, quando a parte reclamante não tenha figurado como sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma. “(...) Não cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante” (Rcl nº 5.335/MG-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/08). III. O ACÓRDÃO PARADIGMA A decisão desta Suprema Corte apontada como paradigma de confronto na presente reclamação consiste no julgado do RE nº 207.382/RS, cuja ementa foi assim redigida: “EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50, ART. 4º, C.F., ART. 5º, LXXIV. INCOMPATIBILIDADE INOCORRENTE. O art. 4º da Lei nº 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário. Recurso extraordinário não conhecido.” IV. O CASO DOS AUTOS A decisão impugnada foi proferida em sede de ação indenizatória ajuizada por FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A, cujo objetivo era fazer cessar cobranças referentes a prestação de serviços consideradas indevidas e abusivas pelo agravante. A JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI, Dra. Carla Silva Correa, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, “considerando a profissão do autor, seus rendimentos e o fato de que possui economias da ordem de R$ 18.000,00, segundo sua declaração de IR” (fl. 123 - apenso). O reclamante aponta como paradigmas de confronto os REEE nºs 207.382/RS, 204.305/PR, 205.029/RS, 206.354/RS, 206.525/RS, 204.458/PR e 205.080/RS. Nesse ponto, ressalto que as decisões referidas possuem natureza subjetiva e, portanto, sua eficácia vinculante é restrita às partes nelas relacionadas, conforme bem fundamentado pelo saudoso Ministro Menezes Direito na decisão agravada. O reclamante, ora agravante, não figurou no polo das citadas relações processuais tidas por violadas, estando assente a sua ilegitimidade ativa na presente reclamação. Vide, a esse respeito, a Rcl nº 3.051/RS-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 15/9/06, cujo acórdão foi assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. A decisão tomada no RE 197.917, em razão da sua natureza subjetiva, possui eficácia vinculante apenas em relação às partes que dele participaram. Por isso mesmo, não figurando a agravante em nenhum dos pólos da precitada relação processual, falta-lhe legitimidade ativa ad causam. Ainda que assim não fosse, a edição das Resoluções nºs 21.702 e 21.803, do Tribunal Superior Eleitoral, observou as diretrizes fixadas quando do julgamento do mencionado RE 197.917, razão por que não se divisa nenhum desrespeito ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no pré-falado apelo extremo. Agravo regimental desprovido” (Rcl nº 3.051/RS-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 15/9/06). Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. Cito precedente: “RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 13/11/09). Também não deve prosperar a pretensão do autor de ver sua reclamação acolhida devido ao seu “elevado cunho social”. Entendo que há absoluto desvirtuamento da figura jurídica da reclamação. Com efeito, a reclamação é meio excepcional. Deve ser utilizada subsidiariamente, à míngua de outros instrumentos recursais, pois não se apresenta como sucedâneo dessas espécies. Em antigas – e ainda úteis - lições da doutrina de Egas Dirceu Moniz de Aragão (A correição parcial. São Paulo: J. Bushatsky, 1969. p. 108-109), encontra-se a assertiva de que, na reclamação, “não se visa a compor um conflito de interesse mas, unicamente, preservar a competência do Supremo Tribunal, posto que, como ficou destacado, todos os casos de reclamação se contêm nesse único”. Adiante, o autor ainda escreve, com igual acerto, que, “no estudo de seu cabimento sobressai o caráter supletivo da reclamação. O acesso ao Supremo Tribunal é discriminado nem só pela própria Constituição Federal, que disciplina os casos de sua competência, originária e de recursos, como pelas leis processuais, que dispõem sobre os remédios de que podem socorrer-se os interessados para obviar aos males oriundos de conflitos judiciais. Desde a ação, que é o mais amplo de todos os meios processuais, até os mais restritos, destinados a resolver situações ou incidentes que afetem o transcorrer da relação processual, a lei contém todo o procedimento. (...) Segue-se que a reclamação é, indisfarçavelmente, uma medida singular, cujo cabimento é condicionado pela ausência de outra qualquer fórmula normal de submeter um dado tema ao Supremo Tribunal” (MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Op. cit. p. 113). A concretude do ato material e sua proximidade à esfera jurídica da parte, por si sós, são causas determinantes do afastamento da reclamação na espécie. A reclamação não tem a função primária de resolver conflitos subjetivos e, sim, de preservar a autoridade do órgão jurisdicional, ainda que, indiretamente, esses sejam atendidos. No caso dos autos, nota-se o interesse de tornar a reclamação um instrumento ancilar de interesses particulares, sem qualquer liame com seu papel constitucional. Além de consistir em sucedâneo recursal, o meio utilizado tem o demérito de provocar o exame per saltum de questão a ser desenvolvida pelos meios ordinários e respectivos graus. Em repúdio ao que pretende a reclamante, transcrevo precedentes da Corte: “RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘I’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 13/11/09 - grifei). “RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO E ILEGITIMIDADE. O reclamante há de ter sido beneficiado com a decisão apontada como descumprida, não cabendo, mesmo assim, a sobreposição de medidas” (Rcl nº 4.947/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 1º/2/08 - grifei). V. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. URV. CONVERSÃO. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CPC. C/C ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A repercussão geral, como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário, demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, conforme disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral. 3. Esse entendimento restou confirmado por esta Corte no julgamento do AI n. 797.515-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO ADMINISTRATIVO - SALÁRIO - CONVERSÃO - URV - AUTORA PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM PERÍCIA EM RELAÇÃO À AUTORA - RECOMPOSIÇÃO NÃO DEVIDA À MESMA. Comprovado nos autos através de perícia que a autora, servidora do executivo, não teve prejuízo na conversão de seu salário em URV, através da utilização da lei estadual em detrimento da lei federal, em favor dessa servidora não cabe a recomposição salarial pretendida.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos por NILCÉIA CATARINA COSTA CAMPOS, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. SALÁRIO. CONVERSÃO. URV. RECOMPOSIÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO: AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).” 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: DIREITO ADMINISTRATIVO - SALÁRIO - CONVERSÃO - URV AUTORA - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM PERÍCIA EM RELAÇÃO À AUTORA RECOMPOSIÇÃO NÃO DEVIDA À MESMA. Comprovado nos autos através de perícia que a autora, servidora do executivo, não teve prejuízo na conversão de seu salário em URV, através da utilização da lei estadual em detrimento da lei federal, em favor dessa servidora não cabe a recomposição salarial pretendida. (fl. 114). 4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. ” Inconformada com a decisão supra, opõe embargos de declaração, alegando em síntese que a infringência ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, por si só, dispensa qualquer minúcia acerca da repercussão geral. Em face do exposto, requer que sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para o fim de prover o agravo de instrumento e determinar a subida do recurso extraordinário, reconhecendo-se o cerceamento de defesa, matéria de ordem pública que pode e deve ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): declaração foram opostos contra decisão do Relator. Os embargos de Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011 e a Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011, ementada nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. “ Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar. Consoante demonstrado na decisão que se pretende reformar, a recorrente não apresentou a preliminar formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais debatidas no caso, não tendo sido observado o disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06. Ora, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual para o atendimento do novo requisito de admissibilidade não basta a simples afirmação de que o tema tenha repercussão geral, faz-se necessária a fundamentação adequada, isto é, em preliminar formal de transcendência geral, que supra as exigências do disposto no artigo 543A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06 e art. 327, § 1º, do RISTF. In casu, a agravante não se desonerou de demonstrar, fundamentadamente, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, sequer ventilou a devida preliminar. Com efeito, a ausência de demonstração da necessária repercussão geral inviabiliza o recurso extraordinário interposto. Este Tribunal, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07, fixou o seguinte entendimento: “EMENTA: I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. 1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades referentes a requisitos formais ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no entanto, não afetam substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos os recursos extraordinários (CF, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 - que incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição -, passou a integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da questão constitucional. 4. Não tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil. 6. Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o que se reforça com a necessidade de repercussão geral das questões constitucionais nele versadas, assim entendidas aquelas que “ultrapassem os interesses subjetivos da causa” (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06). 7. Para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII). II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º). III . Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do RE, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial. 1. A determinação expressa de aplicação da L. 11.418/06 (art. 4º) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência não significa a sua plena eficácia. Tanto que ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da mesma lei (art. 3º). 2. As alterações regimentais, imprescindíveis à execução da L. 11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.07 data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007. 3. No artigo 327 do RISTF foi inserida norma específica tratando da necessidade da preliminar sobre a repercussão geral, ficando estabelecida a possibilidade de, no Supremo Tribunal, a Presidência ou o Relator sorteado negarem seguimento aos recursos que não apresentem aquela preliminar, que deve ser “formal e fundamentada”. 4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007.” No caso sub examine, a intimação do acórdão recorrido deu-se em data posterior à fixada naquele julgamento, o que reclama a exigência de tal preliminar. Com essas considerações, uma vez convertidos os embargos de declaração em agravo regimental, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.


text: Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Transformação do regime celetista em estatutário. Concessão de licença especial. Lei 6.174/1970 do Estado do Paraná. 3. Necessidade de rever interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de repercussão geral. RERG 575.526. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário contra decisão de fls. 286-287 que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. No agravo regimental, defende-se, em síntese, que há violação direta à Constituição Federal, bem como há direito adquirido à contagem de tempo de serviço do período celetista para concessão de licença especial. Por fim, junta jurisprudência para corroborar a tese. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a causa com fundamento na legislação local (leis 6.174/1970 e 10.219/1992 do Estado do Paraná) e consignou que não tem direito líquido e certo à contagem de licença especial ou sua transformação em dobro o servidor celetista que teve o regime alterado para estatutário. Dessa forma, para concluir de maneira diversa, far-se-ia necessária a análise da legislação local aplicável ao caso, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, conforme disposto no Enunciado 280 da Súmula do STF. Nesse sentido, o RE-AgR 384.529/PR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21.9.2012, assim ementado: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Transformação do regime celetista em estatutário. Lei Estadual nº 10.219/02. Concessão de licença prêmio relativa ao tempo do regime celetista. Ofensa a direito local. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte, no exame do RE nº 575.526/PR, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de se deferir a servidor público RE 550368 ED-A GR cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário direito previsto no estatuto dos servidores públicos. 3. Agravo regimental não provido. Ademais, ressalto que esta Corte já apreciou a matéria dos autos no julgamento do RE-RG 575.526, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 31.10.2008, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, bem como não possuir transcendência de interesse e por ser matéria residual, nos seguintes termos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECUSADO. 1. O tema constitucional suscitado no recurso extraordinário possibilidade de se deferir a servidor público, cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário, direito previsto no estatuto dos servidores públicos não tem transcendência de interesses, além de ser meramente residual por decorrer da interpretação do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Recurso extraordinário recusado”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Observo, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, em parecer com o seguinte teor: “O exame da questão constitucional posta no recurso extraordinário ensejaria a prévia análise da controvérsia sob o enfoque da legislação local, mais precisamente da Lei nº 1.677/06 e da MP nº 21/2011, ambas do Estado do Tocantins, circunstância que atrai o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (RE 225.250, Ellen Gracie, DJ de 08.08.05; AI 470.157, Carlos Britto, DJ de 29.11.04, ‘inter plures’).” Acolho, neste ponto, por seus próprios fundamentos, manifestação da douta Procuradoria-Geral da República. essa Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.444 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) : MARIA ÂNGELA DE MATTOS SABÓIA PEIXOTO ADV.(A/S) : MARIA ÂNGELA DE MATTOS SABÓIA PEIXOTO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária