text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 22 de novembro de 2006, julguei prejudicado o presente recurso extraordinário em razão do arquivamento, na origem, da ação civil pública que a ele dera origem. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Ivan César Machry e outros, em 28.8.2001, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em ação civil pública visando apurar irregularidades na administração do município de Não-Me-Toques/RS no período de 1998-2000, confirmou a sentença que declarou nulas “ex tunc” as Leis Municipais n. 1.970/99 e 1.971/99 (fls. 163/170). 2. O presente recurso foi admitido neste Supremo Tribunal Federal por força de decisão de 2.12.2005, em recurso de agravo de instrumento (fl. 124 dos autos do agravo em apenso). 3. Todavia, a ação civil pública que deu origem ao recurso extraordinário veio a ser extinta por determinação do juízo da comarca de “Não-Me-Toque”, no estado do Rio Grande do Sul, a pedido do Ministério Público, antes que fosse proferida por este Supremo Tribunal a decisão que, provendo agravo de instrumento, determinou o processamento deste recurso extraordinário (fls. 1.236/1.237). Assim, ante a superveniência de fato processualmente relevante, com decisão que favoreceu à parte ora recorrente, julgo prejudicado o presente recurso extraordinário por perda de objeto e determino a baixa dos autos à origem” (fls. 1246-1247). 2. Publicada essa decisão no DJ de 5.12.2006 (fl. 1248), interpõem Ivan César Marchry e outros, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1256-1259). 3. Os Agravantes afirmam que “em nenhum momento a Ação Civil Pública que deu origem ao presente Recurso Extraordinário veio a ser extinta por determinação do juízo da comarca de Não-me-Toque, RS, em relação aos Recorrentes. (…) A ação foi extinta em Primeiro Grau somente em relação a dois Réus que eram servidores do Legislativo Municipal. Em relação aos Agravantes (Vereadores) a Ação Judicial não foi extinta, tanto é que os mesmos foram condenados a devolver valores em decorrência da edição das Leis editadas” (fl. 1258). Requerem o provimento do presente recurso. À fl. 1262, determinei a manifestação do Agravado, e à fl. 1266 certificou-se a ausência desta. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. O Ministério Público, autor da ação civil pública da qual constaram como réus os Agravantes, pronunciou-se à fl. 1236 dos autos nos termos seguintes: “as rés, TEODORA BERTA LUTKEMEYER e MARIA ELISABETE HERMES, prestaram as devidas contas dos valores levantados nos alvarás de fls. 453-6. Com isso, na esteira da petição de fls. 1197-2000, o feito está em condições de ser encerrado. Em face do exposto requer que: (…) b) seja determinado o arquivamento do presente feito” (fl. 1236 – grifos nossos). A Juíza de Direito Cristiane Hoppe manifestou-se: “Acolho a promoção ministerial, julgando regular a prestação de contas das fls. 1214-1233, bem como julgando extinto o feito” (fl. 1238 – grifos nossos). A decisão que extinguiu o feito não fez qualquer restrição às partes envolvidas, razão pela qual foi extinto para todos, sem exceções. Como afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário está prejudicado pela perda superveniente do objeto. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREJUÍZO - PERDA DE OBJETO. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão que implicou a extinção de ação civil pública em razão de ilegitimidade ativa do Ministério Público, tem-se o prejuízo do extraordinário ante a perda de objeto” (RE 401.839-QO, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15.10.2010). 3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 485.971 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : IVAN CÉSAR MARCHRY E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ CAGLIERO ADV.(A/S) : ANDRÉ LEANDRO BARBI DE SOUZA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. PRISÃO PREVENTIVA – REPERCUSSÃO SOCIAL DA PRÁTICA CRIMINOSA. A repercussão social da prática criminosa, ainda que se trate de tráfico de entorpecentes, não leva ao implemento da custódia preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Ante o princípio da não culpabilidade, fica afastada, como base da preventiva, a prolação de sentença condenatória. PRISÃO PREVENTIVA – NATUREZA. A prisão preventiva, no que HC 109449 inverte a ordem natural do processo – prendendo para, depois, apurar –, surge no campo da excepcionalidade. PRISÃO PREVENTIVA – CRIME – INQUIETAÇÃO SOCIAL. O sentimento de desassossego da sociedade não conduz à custódia preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – PREVENÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA – IRRELEVÂNCIA DA ÓPTICA. A visão segundo a qual há de prevenirse a repetição de crimes, acautelando o meio social, não é fundamento para chegar à prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DE DELITO – REPERCUSSÃO. Tanto a gravidade do delito quanto a repercussão deste no meio social são elementos neutros considerada a custódia preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – AMEAÇA À VÍTIMA – DELEGACIA POLICIAL – AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. A par de ser ambígua a articulação sobre ameaça à vítima em delegacia policial, quando do registro da ocorrência, tem-se que o ato, havendo vários acusados, deve-se mostrar individualizado. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – CONVENIÊNCIA – CAPACIDADE INTUITIVA. O instituto da instrução criminal regular apenas respalda a prisão preventiva quando existente atitude concreta visando embaralhá-la. Descabe partir para o campo da presunção. PRISÃO PREVENTIVA – CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. A custódia preventiva não está relacionada à credibilidade da Justiça. Cumpre ao Judiciário observar, de forma estrita, a ordem jurídica. HC 109449 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: PRISÃO PROVISÓRIA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO-CRIME SENTENÇA – UNICIDADE. – INSTRUÇÃO – JULGADOR – 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Impugna-se o acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no Habeas Corpus nº 200.800/GO, que implicou o indeferimento dos pleitos de liberdade provisória e declaração de nulidade da sentença condenatória. O paciente-impetrante foi preso, em 5 de agosto de 2010, e condenado à pena privativa de liberdade de cinco anos e cinco meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33, cabeça, da Lei nº 11.343, de 2006 (tráfico de entorpecentes). O Juízo da Comarca de Valparaíso de Goiás negou-lhe o direito de apelar em liberdade, ante a necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Assinalou ser de conhecimento público o fato de a Comarca ser porta de entrada de substâncias entorpecentes, HC 109449 motivo pelo qual a conduta dos condenados mereceria tratamento diferenciado. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma asseverou a harmonia do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com a jurisprudência do Tribunal. Consoante consignou, a inovação promovida pela Lei nº 11.719, de 2008, mediante a qual foi inserido o princípio da identidade física do juiz no processo penal brasileiro, não possui caráter absoluto e comporta exceções. Afastou a arguição de nulidade pelo fato de a sentença ter sido proferida por magistrado que não presidiu a instrução criminal. Quanto ao pleito de liberdade provisória, não o acolheu, presente o artigo 44 da Lei de entorpecentes. Neste habeas, o paciente-impetrante sustenta ausência de fundamentação idônea da custódia cautelar, pois amparada somente na gravidade abstrata do delito. Anota ser primário, de bons antecedentes, possuir residência fixa, ocupação lícita e família constituída. Diz da nulidade da sentença condenatória por ofensa ao artigo 399, § 2°, do Código de Processo Penal. Segundo aduz, sequer foram explicados os motivos pelos quais o juiz que presidiu a instrução não pode prolatar a sentença. A Procuradoria Geral da República opina pelo deferimento parcial da ordem, apenas para que seja concedido ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, com extensão do benefício ao corréu. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o processo em que formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 3 de outubro de 2011. Lancei visto no processo em 19 de maio de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 28 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. HC 109449 É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do HC 109449 Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, HC 109449 mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda HC 109449 vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-se o paciente sob custódia. Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 2 de abril de 2012, a medida acauteladora, tornoa definitiva e a estendo, como já ocorreu no campo precário e efêmero, ao corréu David Marinho Silva: 2. A par da questão concernente à nulidade processual, ante o alegado desrespeito ao disposto no § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, há a problemática atinente aos fundamentos da custódia provisória. O Juízo, ao condenar o ora paciente, obstaculizou o recurso em liberdade fazendo-o também no tocante ao corréu David Marinho Silva tendo em conta a gravidade do crime. Então, aludindo à repercussão social, disse da alta quantidade de crimes relativos a tráfico de entorpecentes cometidos na Comarca. Em síntese, não foi observada a previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal. O que consignado serviria para todo e qualquer processo, não consubstanciando razão para inverter a ordem natural apurar e, só depois, prender. Vale frisar que o versado na sentença acabou por substituir os fundamentos lançados quanto à prisão verificada em 5 de agosto de 2010. 3. Defiro a medida acauteladora pleiteada. Expeçam alvará de soltura com os cuidados próprios: caso o paciente não se encontre sob a custódia provisória do Estado por motivo diverso do veiculado na decisão condenatória proferida pelo Juízo da Comarca de Valparaíso de Goiás no Processo nº 201002894349. Advirtam-no da necessidade de permanecer no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais. Ante o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, estendo HC 109449 esta liminar ao corréu David Marinho Silva. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 209 e 210, neguei provimento a agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A União, na minuta de folha 215 a 221, insiste no processamento do extraordinário. Discorre sobre o tema de fundo e sustenta a existência de ofensa direta artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 226). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita, entre outros, pelo Advogado-Geral da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento à apelação, consignando em síntese (folha 92): PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. INSS. RFFSA. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI N.° 8.186/91. PRESCRIÇÃO PARCELAR. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RFFSA. 1. A jurisprudência deste Regional é pacífica no reconhecimento da legitimidade passiva da União, do INSS e da RFFSA, em ações relativas à complementação da aposentadoria dos ferroviários. 2. A pretensão à complementação da pensão por morte de ferroviários, com fundamento na Lei n.° 8.186, de 21 de maio de 1991, não se expõe à prescrição, prescrevendo, tão-somente, as parcelas não abrangidas pelo quinquênio anterior à propositura da ação. 3. A partir da entrada em vigor da Lei n.° 8.186/91, os ferroviários aposentados e seus pensionistas fazem jus, além do benefício pago pela autarquia previdenciária, à complementação até o valor integral da remuneração correspondente ao respectivo cargo exercido na atividade. 4. De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, a liquidação extrajudicial da pessoa jurídica não suspende a contagem dos juros moratórios. 5. Apelação provida. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.452 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ARLINDA LIMA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ELIZABETH ALVES BASTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Desse modo, uma vez tendo ajuizado ação de execução, na forma de obrigação de fazer, para as parcelas vencidas a partir de 05/03/2001, não poderia ajuizar ação de execução, na forma de obrigação de dar, incluindo parcelas vencidas entre 05/03/2001 e março de 2004. Há, no caso, litispendência, já que se trata das mesmas partes (os ora embargados e o INSS), da mesma causa de pedir (a sentença dos autos n. 95.00.0956-4) e do mesmo pedido (parcelas pendentes decorrentes da sentença nos autos n. 95.00.0956-4 relativas ao período entre março de 2001 e março de 2004). Tendo a execução da obrigação de fazer sido ajuizada anteriormente (05/03/2001) àquela objeto dos autos em apenso (06/07/2007), esta última deve ser extinta por litispendência, no que se refere às parcelas posteriores a março de 2001. Com isso, não havendo parcelas posteriores a março de 2001 em execução nos autos em apenso, ainda que contado o prazo de 5 anos anteriores ao ajuizamento desta última execução (06/07/2007), não haveria parcelas a serem cobradas nestes autos. - Por fim, vale consignar que o embargante não tem direito à devolução de eventuais valores já pagos em consequência do processo de execução em apenso, porque a prescrição não atinge o direito, mas apenas a ação, conforme é pacífico na doutrina e na jurisprudência. - Mantida a litispendência, resta prejudicado o exame das demais alegações contidas na apelação. - Ante o exposto, nego provimento à apelação.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por ZEILA DUARTE LOPES E OUTROS contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE 529241-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.03.2011, e RE n. 638.623-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24.10.2011. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. In casu o acórdão recorrido assentou: ‘Desse modo, uma vez tendo ajuizado ação de execução, na forma de obrigação de fazer, para as parcelas vencidas a partir de 05/03/2001, não poderia ajuizar ação de execução, na forma de obrigação de dar, incluindo parcelas vencidas entre 05/03/2001 e março de 2004. Há, no caso, litispendência, já que se trata das mesmas partes (os ora embargados e o INSS), da mesma causa de pedir (a sentença dos autos n. 95.00.0956-4) e do mesmo pedido (parcelas pendentes decorrentes da sentença nos autos n. 95.00.0956-4 relativas ao período entre março de 2001 e março de 2004). Tendo a execução da obrigação de fazer sido ajuizada anteriormente (05/03/2001) àquela objeto dos autos em apenso (06/07/2007), esta última deve ser extinta por litispendência, no que se refere às parcelas posteriores a março de 2001. Com isso, não havendo parcelas posteriores a março de 2001 em execução nos autos em apenso, ainda que contado o prazo de 5 anos anteriores ao ajuizamento desta última execução (06/07/2007), não haveria parcelas a serem cobradas nestes autos. Por fim, vale consignar que o embargante não tem direito à devolução de eventuais valores já pagos em consequência do processo de execução em apenso, porque a prescrição não atinge o direito, mas apenas a ação, conforme é pacífico na doutrina e na jurisprudência. Mantida a litispendência, resta prejudicado o exame das demais alegações contidas na apelação. Ante o exposto, nego provimento à apelação.’ 7. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Inconformados com a decisão supra, alegam que há expressa violação constitucional da coisa julgada, já que estabelece uma limitação que o título judicial claramente não faz, que deve ser apreciada por esta Colenda Suprema Corte. Diante do exposto, requerem que o recurso seja apresentado em mesa para julgamento da Turma, a quem pugnam pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja provido o recurso extraordinário, reconhecendo a violação à garantia constitucional à coisa julgada, uma vez que a limitação da obrigação de pagar deve restringir-se aos exatos limites da r. decisão proferida nos embargos à execução da obrigação de fazer, qual seja o implemento de eventual reestruturação da carreira dos servidores, ocorrida com a Lei nº 10.855/2004, bem como, declarar a inexistência de litispendência entre a execução da obrigação de pagar e a execução da obrigação da fazer, pois possuem pedidos distintos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Os agravantes, em seu recurso, não trazem argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante demonstrado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional de regência. Ora, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Registre-se por derradeiro que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO – AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS – POSTERIOR REGULARIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos RE 217047 ED-A GR-ED de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada desta colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 456): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO – AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS – IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE HOMOLOGAÇÃO – POSTERIOR REGULARIZAÇÃO, SEM QUE SOBREVIESSE, NO ENTANTO, A NECESSÁRIA RATIFICAÇÃO DA ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA – IMPRESCINDIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” Sustenta, a embargante, na presente sede recursal, em síntese, o que se segue (fls. 464): “Assim, por certo que há de admitir-se que tendo a empresa efetuado o recolhimento de vultuosa importância com o declarado RE 217047 ED-A GR-ED propósito, pois expresso no próprio documento fiscal (1ª coluna, fls. 351 dos autos) de assim proceder com base na Lei nº 10.637/2002; e para os fins nela previstos, tendo havido a reiteração do pedido de renúncia e havido, com a interposição do Agravo clara resposta à indagação formulada por Vossa Excelência no seu r. despacho de fls. 407, ou seja, para que manifestasse a Impetrante sobre se ainda persistia sua postulação formulada a fls. 149, qual seja a renúncia, não parece restarem dúvidas que o pedido se encontrava patente e reiterado, justificando-se, assim, seja mantida a homologação da renúncia, expressa que foi de vários modos.” Tendo em vista o caráter infringente dos presentes embargos de declaração, ensejei à parte ora embargada a possibilidade de contrariá-los (fls. 468), ocasião diante da qual produziu-se a manifestação de fls. 483/485. Submeto, pois, estes embargos de declaração, ao exame desta colenda Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração que se revestem de caráter infringente, pois, neles, a parte ora recorrente objetiva o reexame de pretensão anteriormente apreciada por esta colenda Turma, quando do julgamento do RE 217.047-ED-AgR/SP. É certo que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em tema de embargos de declaração, que estes não se revelam cabíveis, quando opostos com o objetivo de infringir o julgado. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Cumpre enfatizar, desse modo, que não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). RE 217047 ED-A GR-ED É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.” (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.” (RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (...), contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.” (RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) RE 217047 ED-A GR-ED Ocorre, no entanto, que, no caso ora em exame, houve omissão no acórdão embargado, o que torna acolhível a postulação recursal em análise. Com efeito, a ilustre Advogada subscritora da petição registrada, nesta Corte, sob nº 14560/2003, demonstrou, em momento posterior, dispor de poder especial para renunciar em nome de seu constituinte, produzindo novo instrumento de mandato judicial (fls. 17/18, 376 e 396), cessando, assim, eventual vício. Cumpre ressaltar, no tocante à ratificação do pedido anteriormente deduzido (fls. 349), que a parte embargante cumpriu a mencionada formalidade legal ao interpor o recurso de fls. 410/415, juntando, ainda, os substabelecimentos de fls. 391 e 404. Observo, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se favoravelmente à parte ora embargante, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da viabilidade processual da homologação do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, em parecer assim ementado (fls. 490): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA MANIFESTADO PELA INTERPOSIÇÃO DO REGIMENTAL. 1. A homologação do pedido de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, requerida por advogado sem poderes especiais para tanto, somente será admitida diante da apresentação de novo instrumento de mandato com poderes expressos e da ratificação do pleito de renúncia praticado com base na procuração anterior. RE 217047 ED-A GR-ED Precedentes. 2. Reputa-se como ratificação do pleito anterior de renúncia a interposição de agravo regimental visando o restabelecimento da homologação em face da juntada de nova procuração com poder expresso para renunciar. 3. É redundante a exigência de que se fizesse constar, na petição do agravo regimental, a expressa ratificação do anterior pleito de renúncia, quando o que se pretende alcançar com o recurso é, justamente, o restabelecimento da homologação da renúncia anteriormente manifestada. 4. Parecer pelo acolhimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos.” Acolho, integralmente, por seus próprios fundamentos, essa manifestação da douta Procuradoria-Geral da República. Registro, no ponto, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres RE 217047 ED-A GR-ED do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, o parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República, recebo os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, para homologar a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação manifestada por Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos, declarando, em consequência, extinto este processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217.047 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : AUTOLATINA FINANCIADORA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADV.(A/S) : PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE SOLDO. LEIS ESTADUAIS N. 10.426/1990 E 11.216/1995. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 20 de março de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que determinara o pagamento de diferenças salariais ao Agravado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 694.450, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, este Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida neste processo: “ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. LEIS ESTADUAIS 10.426/1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (DJe 22.11.2012, grifos nossos). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 71-74). 2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.4.2013 (fl. 75), interpõe o Estado de Pernambuco, tempestivamente, agravo regimental (fls. 79-85). 3. O Agravante afirma que “não se trata, ao contrário do afirmado no r. despacho, de aplicação de lei local, mas de decisão do Tribunal a quo que ignora os precedentes do Excelso Pretório quanto à aplicabilidade dos arts. 7º, IV, 37, caput e inciso X, 142, 144, § 6º, e 169, § 1º, todos da Constituição Federal (…) o cerne da questão é a vinculação do vencimento básico de referência (...) ao saláriomínimo” (fl. 80). Assevera que, “ao afirmar que o soldo básico deveria corresponder ao valor do salário-mínimo à época (R$ 130,00), o r. decisum nada mais fez do que vincular (o soldo) ao referido mínimo (…) ao arrepio do disposto no inciso IV do art. 7º da CF-88 ” (fl. 81). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de Justiça de Pernambuco assentou: “1. A matéria trazida aos autos concentra-se na possibilidade do enfrentamento dos arts. 5º e 6º da Lei 10.426/90 com a Lei 11.216/95. 2. A primeira Lei cria o escalonamento vertical, mas com a particularidade de que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais servidores estaduais, enquanto que a Lei 11.216/95, define o valor mínimo que os servidores estaduais deveriam receber (R$ 130,00 – cento e trinta reais). […] 5. A solução para tal celeuma, é a que estabelece que os percentuais da tabela de escalonamento devem ser aplicados até o posto ou graduação que corresponda ao limite mínimo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) e para aqueles servidores que perceberam soldo em valor inferior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), deve-se desprezar a tabela de escalonamento vertical e majorar o soldo até que atinja o referido limite mínimo, em obediência aos arts. 11 e 12 da lei 11.216/95 e, especialmente, aos arts. 5º e 6º da Lei 10.426/90, pois, tratando-se de norma de mesma hierarquia, com disposições conflitantes, há de prevalecer a mais recente por força do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. […] 7. Ademais, não há que se falar em qualquer ofensa aos entendimentos sumulados do STF. É que, quando da edição da lei nº 11.216/95, o vencimento básico de referência foi fixado no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais). Vê-se que o valor estipulado foi nominal, não tendo nenhuma vinculação com o salário mínimo. O fato de, à época, esses valores serem equivalentes não significa dizer que eles se interrelacionavam. Tanto é verdade, que, posteriormente, o valor do salário mínimo foi aumentado, mas o do VBR permaneceu o mesmo. Assim, se o VBR trata-se de um valor nominal, não estando vinculado ao salário mínimo, não há ofensa aos Enunciados das Súmulas Vinculantes nº 04, 15 e 16 do STF” (fls. 25-26 – grifos nossos). Como afirmado na decisão agravada, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 694.450, o Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão tratada nestes autos. Confira-se o seguinte excerto do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator do recurso: “A questão presente nestes autos refere-se à determinação do valor do soldo dos integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco, especificamente, ante o escalonamento vertical previsto pela Lei Estadual 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento Básico de Referência – VBR – pela lei Pernambucana 11.216/1995. Debatese, ainda, a respeito das consequências da edição da Lei Complementar Estadual 32/2001 na disciplina normativa da remuneração dos militares daquele Estado. Conforme se infere da delimitação temática destes autos, não se está perante debate de feição constitucional. De fato, a discussão sob exame restringe-se, exclusivamente, à definição do sentido normativo da legislação local que regula, no Estado de Pernambuco, a remuneração dos militares desse ente federado. Dessa forma, constato que a verdadeira pretensão dos recorrentes é modificar a interpretação conferida pelo Tribunal de origem às normas estaduais que regem a espécie, pleito que encontra óbice na Súmula 280 desta Corte” (DJe 22.11.2012 – grifos nossos). No mesmo sentido, os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SOLDO. FIXAÇÃO. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. LEIS ESTADUAIS 10.426/1990 E 11.216/1995. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JÁ AFASTADA NO ARE 694.450-RG/PE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.8.2011. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo conhecido e não provido” (ARE 711.901-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.5.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 694.450RG/PE – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO IMPROVIDO” (ARE 701.255-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 13.12.2012). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.035 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : SEVERINO LOURENÇO DA SILVA ADV.(A/S) : RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DE CARREIRA POLICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aos integrantes da carreira policial é deferida a possibilidade de requerer aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, dado que sua atividade se enquadra no critério de perigo ou risco. 2. A Lei Complementar nº 51/1985, que disciplina a aposentadoria dos servidores integrantes da carreira militar, foi recebida pela Constituição Federal de 1988, consoante decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817 e do Recurso Extraordinário nº 567.110/AC, relatados pela Ministra Cármen Lúcia, publicados em 24.11.2008 e 11 de abril de 2011, respectivamente. 3. In casu, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE EXECUTA ATIVIDADES DE RISCO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO "ABONO PERMANÊNCIA" INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, INTRODUZINDO O § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. 1. Em prestigiamento a uma interpretação analógica extensiva, também devem ser incluídos na possibilidade de percepção do abono de permanência instituído pela EC 41/2003 os servidores que executam atividades de risco, eis que, na essência, não existente distinção entre aposentadoria voluntária comum e a voluntária especial. Não é justo nem razoável haja um discrímen quanto ao deferimento de um benefício também de índole previdenciária só porque há tratamento diferenciado quanto aos critérios para a aposentação. Não pode o intérprete desigualar os que na essência são iguais. Precedentes do STJ. 2. A limitação territorial da eficácia da sentença prolatada em ação coletiva, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, deve ser interpretada em sintonia com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, entendendo-se que os "limites da competência territorial do órgão prolator" de que fala o referido dispositivo, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária, mas, sim, aqueles previstos no art. 93 daquele diploma legislativo consumerista. In casu, o sindicato autor representa a categoria em todo o Estado do Paraná, pelo que a sentença deve favorecer a todos os seus filiados.” 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Ministro Eros Grau, a quem sucedi, negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão tem o seguinte teor (folhas 300/302): “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ementado nos seguintes termos [fl. 391]: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE EXECUTA ATIVIDADES DE RISCO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ‘ABONO PERMANÊNCIA’ INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, INTRODUZINDO O § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. 1. Em prestigiamento a uma interpretação analógica extensiva, também devem ser incluídos na possibilidade de percepção do abono de permanência instituído pela EC 41/2003 os servidores que executam atividades de risco, eis que, na essência, não existente distinção entre aposentadoria voluntária especial. Não é justo nem razoável haja um discrímen quanto ao deferimento de um benefício também de índole previdenciária só porque há tratamento diferenciado quanto aos critérios para a aposentação. Não pode o intérprete desigualar os que na essência são iguais. Precedentes do STJ. 2. A limitação territorial da eficácia da sentença prolatada em ação coletiva, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, deve ser interpretada em sintonia com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, entendendo-se que os ‘limites da competência territorial do órgão prolator’ de que fala o referido dispositivo, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária, mas, sim, aqueles previstos no art. 93 daquele diploma legislativo consumerista. In casu, o sindicato autor representa a categoria em todo o Estado do Paraná, pelo que a sentença deve favorecer a todos os seus filiados’. 2.Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto nos artigos 5º, caput; 8º, III; 40, § 1º, III, a, § 4º, I a III e § 19, da Constituição do Brasil. 3.Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” [artigo 102, III, § 3º, da CB/88]. 4.O recurso não merece provimento. O Tribunal de origem lançou mão de fundamentos infraconstitucionais e constitucionais ao prolatar o acórdão recorrido. 5.Não houve interposição de recurso especial visando ao afastamento do fundamento infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a apreciação do extraordinário, vez que o entendimento relacionado à matéria legal tornou-se definitivo e é suficiente para a manutenção da decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa maneira, é inócuo eventual provimento do recurso extraordinário porque subsistiria a exegese adotada pelo juízo a quo. Incide na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o RE n. 570.295 e o AI n. 688.767, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25.2.08 e de 19.2.08; o RE n. 507.991, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 11.12.07, e o RE n. 507.939-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19.8.08, ementado nos seguintes termos: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL – MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS – ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E OUTRO, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL) – PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL – SÚMULA 283/STF – RECURSO IMPROVIDO. - O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daquele de caráter infraconstitucional, mostra-se inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto (Súmula 283/STF), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo extremo revela-se impregnada de condições suficientes para subsistir autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se operou em relação ao fundamento de índole meramente legal e, de outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica situação processual. Precedentes.’ Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.” A União Federal interpôs agravo regimental, no qual sustenta a inaplicabilidade do óbice previsto no Verbete nº 283 /STF, sob o argumento de que o Tribunal de origem, no que concerne ao tema de fundo da controvérsia, ateve ao exame da recepção da Lei Complementar nº 51/85 pela Constituição Federal de 1988, mormente no que respeita à disciplina da aposentadoria dos servidores públicos, prevista no artigo 40 e seus parágrafos. Os temas relacionados à prescrição, aos juros moratórios, à correção monetária e ao limite territorial da eficácia da sentença, que estão afetos à interpretação de legislação ordinária, não seriam suficientes, por si sós, para a manutenção do pleito deferido nas instâncias ordinárias. Desse modo, a não interposição de recurso especial significa tão somente que a recorrente não pretendeu trazer às Cortes Superiores os aspectos periféricos e secundários da controvérsia, que restariam sem suporte jurídico se acolhida a tese sustentada nas razões extraordinárias quanto à não recepção das disposições da Lei Complementar nº 51/85. Pede, por isso, o provimento do agravo regimental e, ao final, julgamento definitivo do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conquanto sejam subsistentes as alegações da União Federal, no que concerne à inaplicabilidade do óbice previsto no Verbete 283/STF à espécie, o recurso extraordinário não merece seguimento, haja vista que o Plenário desta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional do tema relacionado com a recepção, ou não, das disposições da Lei Complementar nº 51/85, apreciou o mérito do Recurso Extraordinário nº 567.110/AC, acórdão publicado no DJe de 11 de abril de 2011, cuja ementa está assim redigida: “EMENTA: Recurso Extraordinário. Constitucional. Previdenciário. Recepção constitucional do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar n. 51/85. Adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3817, relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.043 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNÇÃO COMISSIONADA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. LEI DO ESTADO DO AMAZONAS N. 2.531/99. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 4. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 5. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao direito, ou não, da servidora ativa à incorporação da vantagem denominada “quintos”, bem como se houve o devido preenchimento dos requisitos legais para isso, necessário seria o reexame da matéria fático-probatória, bem como da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ” e “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. (Precedentes: RE n. 553.531, Relator o Ministro Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 26.4.11; AI n. 754.877, Relator o Ministro Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.6.11; RE n. 394.441-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 7.5.2010; RE n. 646.256, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30.8.11) 6. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. (Precedentes: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 16.12.05). 7. O recurso extraordinário é inadmissível quando carecer de fundamentação suficiente capaz de demonstrar a exata compreensão da lide, ante a vedação da Súmula n. 284 do STF, verbis: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 8. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM ATIVIDADE – VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA “QUINTO” - DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. - O servidor público em atividade, vencido o período de carência a partir do sexto ano de exercício no cargo ou função de confiança, sob o regime estatutário, adquiriu o direito líquido e certo de ver incorporada aos seus vencimentos a vantagem pessoal de 1/5 (um quinto) por ano de serviço prestado, tendo por base de cálculo a diferença entre a remuneração do cargo em comissão ou de confiança e o vencimento do cargo efetivo de que é titular.” 9. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, em face de decisão de minha lavra assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNÇÃO COMISSIONADA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. LEI DO ESTADO DO AMAZONAS N. 2.531/99. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao direito, ou não, do servidor à incorporação da vantagem denominada quintos, bem como se houve o devido preenchimento dos requisitos legais para isso, necessário seria o reexame da matéria fático-probatória, bem como da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis : para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 4. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. (Precedentes: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 16.12.05). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA E DESFAZIMENTO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTENTE. VANTAGEM PESSOAL. READEQUAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. O presente writ não se presta a aumentar os vencimentos sob o fundamento da isonomia, apenas dá aplicação à norma invocada pelo impetrante. II. Considera-se Autoridade Coatora aquela detentora de competência para a prática e também para o desfazimento do ato, pondo fim à sua ilegalidade ou ao abuso de autoridade. III. Não há que se falar em decadência do direito de impetração do Mandado de Segurança quando a matéria se tratar de atos de trato sucessivo. IV. A aplicação da extensão prevista no art. 40, § 8º, da Constituição da República com redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003 -, mostra-se plenamente viável na medida em que o direito expresso em tal norma incorporou-se à esfera patrimonial do impetrante, não sendo correto o comportamento estatal, que, ao não observar tal prerrogativa, afronta garantia individual erigida à condição de direito fundamental. V. Segurança concedida. 6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Em suas razões, o agravante reitera as razões expendidas no recurso denegado, alegando, ainda, a similitude do caso ao que foi julgado por esta Corte no RE n. 563.965. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, com fulcro no art. 102, III, a , da Constituição da de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelas Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (fls. 177/178): EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA E DESFAZIMENTO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTENTE. VANTAGEM PESSOAL. READEQUAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. O presente writ não se presta a aumentar os vencimentos sob o fundamento da isonomia, apenas dá aplicação à norma invocada pelo impetrante. II. Considera-se Autoridade Coatora aquela detentora de competência para a prática e também para o desfazimento do ato, pondo fim à sua ilegalidade ou ao abuso de autoridade. III. Não há que se falar em decadência do direito de impetração do Mandado de Segurança quando a matéria se tratar de atos de trato sucessivo. IV. A aplicação da extensão prevista no art. 40, § 8º, da Constituição da República com redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003 -, mostra-se plenamente viável na medida em que o direito expresso em tal norma incorporou-se à esfera patrimonial do impetrante, não sendo correto o comportamento estatal, que, ao não observar tal prerrogativa, afronta garantia individual erigida à condição de direito fundamental. V. Segurança concedida. O Recorrente alega, em suas razões, ofensa ao art. 5º, XXXVI, e art. 37, XIII, ambos da Constituição da República. Articula que ao reconhecimento do direito adquirido à incorporação de certas vantagens não se segue o direito adquirido das impetrantes à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão , para, em seguida, concluir que não tem cabimento, (…), a pretensão da parte impetrante em ter seus estipêndios reajustados de modo a se assegurar o atrelamento do valor da vantagem por ela incorporada ao quantum remuneratório do respectivo cargo. Ademais, sustenta que a pretendida vinculação se torna ainda mais descabida se se tem em mente que a Lei Estadual nº 2.531, de 16 de abril de 1999 foi expressa ao estabelecer que as vantagens de quintos do art. 82 da Lei Estadual nº 1.762/86, incorporadas aos vencimentos ou proventos dos servidores, passavam , com a incorporação, a constituir vantagem individual nominalmente identificada, sujeitando-se exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral de remuneração dos servidores. Contrarrazões ao recurso extraordinário, de fls. 251, foram apresentadas. Em decisão monocrática, o então relator i. Min. Eros Grau, a quem sucedi nesta Corte, determinou a devolução destes autos à origem, em virtude do reconhecimento da repercussão geral de controvérsia (RE nº 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia) similar à debatida neste apelo extremo ( i.e. , estabilidade financeira e direito adquirido à fórmula de cálculo da remuneração de servidor público). Após a conclusão do julgamento do acórdão paradigma da repercussão geral (11.02.2009), o Tribunal a quo , procedendo à eventual adequação da fundamentação do acórdão recorrido, decidiu manter o entendimento anteriormente esposado, forte no argumento de que as questões de fundo não se assemelhavam. Em vista disso, o Estado do Amazonas reiterou as razões do extraordinário. É o relatório. DECIDO . O recurso não merece prosperar. Ab initio , a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). In casu, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao direito, ou não, do servidor público estadual à incorporação da vantagem denominada quintos, bem como se houve o devido preenchimento dos requisitos legais para isso, necessário seria o reexame da matéria fático-probatória, bem como da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. À guisa de exemplos, cito os seguintes julgados análogos ao presente: ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI DISTRITAL 1.004/1996. SÚMULA STF 280. 1. O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base em norma local, Lei distrital 1.004/1996, sendo certo, assim, que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF 280. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE n. 553.531, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 26.4.11) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria reflexa. II - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. III Agravo regimental improvido. (AI n. 754.877, Relator o Ministro Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.6.11) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS". ATUALIZAÇÃO DE VALORES. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Entendimento contrário do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação ordinária aplicada (Lei Complementar estadual 129/95 e Decreto estadual 12.495/95), providência vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido. (RE n. 394.441-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 7.5.2010). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE n. 646.256, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30.8.11) Relativamente aos verbetes sumulares, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 14ª edição, Editora Malheiros, verbis: Relativamente aos verbetes sumulares, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 14ª edição, Editora Malheiros, verbis: 279. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). 280. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia , o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529). Demais disso, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto também situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 16.12.05. Ex positis , NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Saliento que a hipótese dos autos não guarda similitude com a controvérsia analisada por esta Corte na ocasião do julgamento do RE n. 563.965-RG, uma vez que, como se verifica da decisão agravada, a controvérsia dos presentes autos não trata de direito adquirido à permanência de regime legal de reajuste, correção ou modificação na forma de cálculo de vantagem decorrente de nova legislação, e sim, da retificação do valor de vantagem pessoal decorrente da correta aplicação, nos termos do Tribunal a quo, da legislação local que rege a sua forma de cálculo. Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – DIREITO DE DEFESA. A anulação de ato administrativo, que repercuta no campo de interesses individuais, somente pode ocorrer oportunizando-se o direito de defesa, ou seja, instaurando-se processo administrativo. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 293 e 294, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – POSSE – EXERCÍCIO – DESFAZIMENTO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA – NECESSIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O recorrido inscreveu-se em concurso público, logrou aprovação, foi nomeado, entrou em exercício tendo sido declarado estável no serviço público. Somente após esses procedimentos veio a Administração Pública a expedir o decreto, determinando o cancelamento do termo de posse, ocorrida por determinação judicial. Verifica-se assim que, constituída situação favorável ao recorrido, foi ele abruptamente afastado do cargo quando já haveria decreto de estabilidade. Não se lhe ensejou o direito de defesa, objetivando demonstrar o atendimento dos requisitos legais. A Carta de 1988, trazendo à balha predicados inerentes ao Estado Democrático de Direito, prevê, expressamente,no inciso LV do rol das garantias constitucionais, a necessidade de ensejar-se o exercício do direito de defesa. Incumbia, na espécie, formar processo administrativo visando à elucidação da matéria. Descabe, a esta altura, vislumbrar na decisão proferida violência aos artigos 5º, 37 e 41, § 4º, da Constituição Federal, no que revela princípios explícitos sem prejuízo de implícitos, a serem respeitados, obrigatoriamente, pela Administração Pública. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O Estado de Mato Grosso do Sul, na minuta de folha 298 a 302, discorre acerca do tema de fundo, articulando com a configuração de ofensa aos artigos 37, incisos I e II, e 41, § 1º, da Constituição Federal. Sustenta que o agravado exerceu seu direito de defesa em sede judicial, inexistindo, portanto, ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 306). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A argumentação do agravante não merece prosperar. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul consignou, em síntese (folha 226): EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO QUE SE MANTEVE NO CERTAME POR LIMINAR – SERVIDOR DECLARADO ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO – EXONERAÇÃO – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – ORDEM CONCEDIDA. Mesmo que sub judice o concurso do impetrante, ainda assim, pelo fato de ter sido declarado estável no serviço público, para sua exoneração é imprescindível a instauração do processo administrativo com o consequente exercício do contraditório e ampla defesa, sob pena de ofensa ao art. 41, § 1º da CF. A conclusão está em consonância com a orientação alfim adotada pelo Supremo, no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 594.296/MG, com repercussão geral reconhecida. O Pleno assentou a ilegalidade da anulação de ato administrativo – cuja formalização repercuta no campo dos interesses individuais – sem a devida instauração de procedimento administrativo, no qual serão observados o contraditório e a ampla defesa. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.316 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : GENIVALDO RODRIGUES DE MENEZES ADV.(A/S) : LEONARDO LOPES CARDOSO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma