text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial civil. Aposentadoria especial. Lei Complementar nº 51/85. Recepção pela CF/88. Abono de permanência. Percepção. Possibilidade. Requisitos para concessão do benefício. Preenchimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/85 foi recebido pela Constituição Federal. 2. A Corte já se pronunciou no sentido de que a Constituição não veda a extensão do direito ao abono de permanência para servidores públicos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 168 a 174) contra decisão (fls. 161 a 166) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51/85. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03. 1. O servidor que permanece em sua atividade tem direito ao abono de permanência, regulamentado pela EC n.º 41/03, alterando o disposto no artigo 40, § 19.º, da Constituição Federal. Ainda, a Lei Complementar n.º 51/85 foi recepcionada pela Constituição, consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (AgR em MI 2286 da relatoria da Min. Cármen Lúcia). 2. A legislação exige que o servidor, que opte por permanecer em atividade, preencha os requisitos para a concessão da aposentadoria e conte com tempo de contribuição igual ou superior a vinte anos, em caso de aposentadoria especial. Atendidos os requisitos para aposentadoria especial, desde então está consolidado o direito do autor a perceber o abono de permanência, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. 3. Limitação da condenação para o fim de reconhecer a prescrição qüinqüenal, haja vista que a decisão não fez menção no ponto. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, só se cogita da prescrição das parcelas vencidas e não exigidas no prazo de cinco anos antes do ajuizamento da ação (artigo 3º, do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85, do STJ). 4. Incidência dos juros moratórios a contar da citação. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º, 37, caput, e 40, §§ 4º e 19, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, no julgamento do RE nº 567.110/AC-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, com repercussão geral reconhecida, este Tribunal reafirmou o entendimento firmado no julgamento da ADI nº 3.817, no sentido de que a Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição da Federal, em julgado assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’ (DJe de 11/4/11). Por outro lado, para divergir do acórdão atacado quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a aposentadoria e ao direito ao pretendido adicional de permanência, seria necessária o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, bem como das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anotese: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar o acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental desprovido’ (ARE nº 659.026/RN–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/2/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DE CARREIRA POLICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aos integrantes da carreira policial é deferida a possibilidade de requerer aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, dado que sua atividade se enquadra no critério de perigo ou risco. 2. A Lei Complementar nº 51/1985, que disciplina a aposentadoria dos servidores integrantes da carreira militar, foi recebida pela Constituição Federal de 1988, consoante decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817 e do Recurso Extraordinário nº 567.110/AC, relatados pela Ministra Cármen Lúcia, publicados em 24.11.2008 e 11 de abril de 2011, respectivamente. 3. In casu, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE EXECUTA ATIVIDADES DE RISCO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ’ABONO PERMANÊNCIA’ INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, INTRODUZINDO O § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. 1. Em prestigiamento a uma interpretação analógica extensiva, também devem ser incluídos na possibilidade de percepção do abono de permanência instituído pela EC 41/2003 os servidores que executam atividades de risco, eis que, na essência, não existente distinção entre aposentadoria voluntária comum e a voluntária especial. Não é justo nem razoável haja um discrímen quanto ao deferimento de um benefício também de índole previdenciária só porque há tratamento diferenciado quanto aos critérios para a aposentação. Não pode o intérprete desigualar os que na essência são iguais. Precedentes do STJ. 2. A limitação territorial da eficácia da sentença prolatada em ação coletiva, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, deve ser interpretada em sintonia com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, entendendo-se que os ‘limites da competência territorial do órgão prolator’ de que fala o referido dispositivo, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária, mas, sim, aqueles previstos no art. 93 daquele diploma legislativo consumerista. In casu, o sindicato autor representa a categoria em todo o Estado do Paraná, pelo que a sentença deve favorecer a todos os seus filiados.’ 4. Agravo regimental não provido” (RE nº 609.043/PR–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Lux, DJe de 14/6/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA: LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 808.522/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/8/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA AOS ABRANGIDOS PELA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (RE 567.110-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). A Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda tal benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 782.834/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 26/5/14). Nesse mesmo sentido, anotem-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE 904.531/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/8/15; e RE nº 783.715/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/5/15. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante na alegação de que teriam sido violados os art. 40, §§ 4º; e 19, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) a decisão merece reforma relativamente a aplicação do óbice sumular 279 desta Corte, isso porque não é necessário verificar situação fática para solução da demanda (e nem se pede isso), nem tampouco lei infraconstitucional. (…) Com efeito, o Tribunal de Justiça local concedeu o abono de permanência apenas com fulcro no art. 40, § 19, da CF/88, sem lei local autorizativa e extensiva, por isso a insistência deste ente público para que essa egrégia Corte diga se, ao beneficiário da aposentadoria especial, é possível estender o direito do abono de permanência diretamente da interpretação da referida norma constitucional. (…) Ademais, no Estado do Rio Grande do Sul não há lei que autorize a concessão do abono, ao contrário, há parecer desfavorável da Procuradoria-Geral do Estado à concessão da vantagem aos beneficiários da aposentadoria especial (Parecer nº 14.283)” (fls. 169 a 170). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Consoante expresso na decisão agravada, o Plenário desta Corte, no exame do mérito do RE nº 567.110/AC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/4/11, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, ratificou a jurisprudência já assentada na Corte no sentido da recepção, pela Constituição Federal, do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/85. O referido julgado ficou assim ementado: “Recurso Extraordinário. Constitucional. Previdenciário. Recepção constitucional do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar n. 51/85. Adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3817, relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição.” Ademais, esta Corte já se posicionou no sentido de que a Constituição não veda a extensão do direito ao abono de permanência para servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. APLICABILIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.11.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 905.916/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 18/11/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 904.551/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/10/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela Constituição Federal. 4. Abono de permanência. Servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Possibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 905.116/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/9/15). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA AOS ABRANGIDOS PELA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (RE 567.110-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). A Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda tal benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE nº 782.834/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 26/5/2014). De resto, é certo que a questão relativa ao preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício demanda a análise da legislação aplicável à espécie, bem como dos fatos e das provas dos autos, a qual é inviável no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.565 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LUÍS VIEGAS LOPES ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO REFLEXA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Humberto Renato de Oliveira. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Repisa afronta direta aos arts. 5º, LIV, e LV, e 93, IX, da Carta Magna. Alega não justificado por este Colegiado o porquê estaria fundamentado o acórdão recorrido, o que configuraria nova violação aos dispositivos constitucionais acima citados. Destaco cuidar-se de recurso extraordinário aparelhado na afronta arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelo qual negado provimento a agravo de instrumento, de forma a manter a decisão singular que recebeU a apelação em ação cautelar de sustação de protesto apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, IV, do CPC: “Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: [...] IV - decidir o processo cautelar”. Humberto Renato de Oliveira sustentava a necessidade de atribuição de efeito devolutivo à apelação porque teria ocorrido julgamento simultâneo das ações cautelar e principal, o que foi refutado pelo tribunal de origem, ante a ausência de fato novo a subsidiar esse pedido. Inadmitido, na origem, o apelo extraordinário, a parte interpôs agravo, a que neguei provimento. Inconformada, manejou agravo ARE 902495 AGR-ED regimental, a que esta 1ª Turma negou provimento, decisão a desafiar os presentes declaratórios. Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Alega o embargante afronta direta aos arts. 5º, LIV, e LV, e 93, IX, da Carta Magna. Repisa não justificado por este Colegiado o porquê estaria fundamentado o acórdão recorrido, o que configuraria nova violação aos dispositivos constitucionais acima citados. Esta 1ª Turma consignou o caráter infraconstitucional da controvérsia, bem como a inexistência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. DISPOSIÇÕES DO ART. 520 DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.11.2013. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, ARE 902495 AGR-ED dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido ” Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Precedentes: AR 2393 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Dje 23.3.2015; Rcl 5783 ED-ED, 1ª Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe 29.10.2014; AR 2397 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2014; Pet 4071 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Eros Grau, DJe 21.8.2009; e RE 465739 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Carlos Britto, DJ 24.11.2006. Destaco, por oportuno, acerca da alegada omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional, expressamente registrada no acórdão recorrido a inexistência de qualquer infringência ao art. 93, IX, da Carta Magna, haja vista que explanados pelo julgador os motivos de decidir, sem a necessidade, contudo, do exame pormenorizado de cada matéria suscitada pelas partes, verbis: “Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado ARE 902495 AGR-ED na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnicoprocessual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:[...] Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes.” Nesse contexto, sobrelevo não prosperar a suposição do embargante de que omisso o acórdão impugnado porque não explicado por este Colegiado o porquê estaria fundamentado o acórdão de origem, o que seria nova omissão e afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República. No ponto, reporto-me ao parágrafo anterior e saliento que o Poder Judiciário não pode ser usado como órgão de consulta de dúvida subjetiva de uma das partes, consoante firme jurisprudência desta Suprema Corte, cujos precedentes colaciono: RE 569019 ED, 1ª Turma, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje 01-10-2010, CC 7159 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Joaquim Barbosa, DJ 06-11-2006, RE 255785 ED, 1ª Turma, Relator Min. MOREIRA ALVES, DJ 28-03-2003. No tocante à pretensa omissão quanto à violação do art. 5º, LIV, e LV, da Lei Maior, realço assinalado o entendimento de que a questão que trata de possível ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não detém índole constitucional, consoante remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. Consta do acórdão embargado: “Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos ARE 902495 AGR-ED constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. (STFAI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.” Friso, portanto, que os argumentos ventilados nas razões dos declaratórios já foram devidamente apreciados no aresto fustigado, a afastar a aduzida omissão. De toda sorte, acresço, à demasia, que o Plenário Virtual desta Suprema Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria que versa sobre suposta violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal no ARE 748.371-RG, verbis: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE ARE 902495 AGR-ED 748371 RG, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013 ) Enfim, não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGIME OPCIONAL DE TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO GERADO PELA ENTRADA DE INSUMOS TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RE 595.436-AGREDV-AGR. RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 535 do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 337 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. Detectado erro material, de rigor a sua correção. 2. Firmou-se a jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS Federal no sentido de que a vedação, pela legislação estadual, ao aproveitamento dos créditos do ICMS gerados pela entrada de insumos tributados, quando o contribuinte exerce, livremente, opção pela tributação das saídas mediante base de cálculo reduzida, não viola o princípio da não cumulatividade. Precedente: RE 584.023-AgR-EDv-AgRsegundo, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2015. 4. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma e por maioria de votos, em dar provimento aos embargos de declaração do Estado do Rio Grande do Sul, com efeito modificativo, para, sanando erro material, dar provimento ao recurso extraordinário desse Estado, nos termos do voto da Ministra Redatora do acórdão, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que juntará aditamento ao seu voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma proveu parcialmente os declaratórios, ante fundamentos assim resumidos (folha 538): EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ERRO MATERIAL. Uma vez verificado erro material quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – BASE DE INCIDÊNCIA REDUZIDA – REGIME PROPORCIONAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS – SISTEMA OPCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 477.323/RS, de minha relatoria, reconheceu, por unanimidade, a conformidade com o princípio da não cumulatividade da sistemática de apropriação proporcional de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS, presente regime opcional de benefício fiscal a envolver base do tributo reduzida. O Estado do Rio Grande do Sul, nos declaratórios de folha 556 à 568, articula com a existência de erro material no julgado. Pleiteia a concessão de efeitos modificativos acerca da impossibilidade de aproveitamento de crédito por transportadoras optantes de benefício de redução de base de RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS cálculo do ICMS. A embargada apresentou contrarrazões à folha 576, defendendo o acerto da decisão embargada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. Não prospera a articulação da embargante. Não se pode cogitar, na espécie, da existência de qualquer dos vícios suficientes a respaldar os embargos declaratórios. O pronunciamento traz os parâmetros observáveis, de modo a revelar a impropriedade dos declaratórios. O embargante desenvolve narrativa destoante do propósito de sanar obscuridade, contradição ou omissão. Ante o quadro, ausente qualquer vício no julgado, desprovejo os declaratórios. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.162 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : EXPRESSO FREDERES S/A - VIAGENS E TURISMO ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que rejeitava os segundos embargos de declaração, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.162 RIO GRANDE DO SUL VOTO–VISTA A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e por Transportes Frederes S/A., com amparo no art. 535 do CPC de 1973, contra acórdão desta 1ª Turma, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, mediante o qual provido embargos de declaração do ente estatal. Por meio do acórdão embargado, foram acolhidos anteriores embargos declaratórios para conhecer e prover parcialmente o recurso extraordinário do Estado e determinar que a anulação do crédito fiscal de ICMS se dê na proporção da redução da base de cálculo. Transcrevo a ementa do acórdão embargado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EFEITO MODIFICATIVO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS BASE DE INCIDÊNCIA REDUZIDA REGIME PROPORCIONAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SISTEMA OPCIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIMENTO PARCIAL. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 477.323/RS, de minha relatoria, reconheceu, por unanimidade, a conformidade com o princípio da não cumulatividade da sistemática de apropriação proporcional de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ICMS, presente regime opcional de benefício fiscal a envolver base do tributo reduzida.” Estado e contribuinte apontam a existência de erro material no julgado e pleiteiam a concessão de efeitos modificativos, o primeiro para que seja provido o extraordinário e o segundo para que o apelo extremo não seja conhecido. 2. A Corte de origem julgou procedente o pedido para possibilitar ao RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS contribuinte, que exerceu opção pelo regime especial tributação em que a base de cálculo é reduzida, o aproveitamento total de créditos do ICMS pago na operação antecedente, proporcionalmente à redução parcial da base de cálculo do tributo. O acórdão foi assim ementado: “TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DIREITO DE CRÉDITO PROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O direito de crédito do ICMS sobre as mercadorias ou produtos ingressados no estabelecimento é assegurado pela Constituição Federal vigente e não pode ser impedido ou limitado se não pela própria Constituição. À legislação complementar restou apenas o poder de disciplinar o regime de compensação do imposto, seja, a forma, o sistema ou o modo de reger o exercício do direito à compensação, que não se confunde com direito de compensação do imposto, sendo abusivo o avanço legislativo e ineficaz a restrição imposta pela legislação infraconstitucional. Não é dado ao Estado nem ao contribuinte de direito condicionar o direito constitucional de crédito com a opção pelo uso da base de cálculo reduzida, porquanto o contribuinte de fato e a quem a norma se destina é o consumidor final. Embargos desacolhidos, empate na votação. Art. 196, V, do Regimento Interno.“ (fl. 212) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 3. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Rio Grande do Sul alega violados os arts. 5º, II, 150, II, 155, § 2º, I e II, "a e "b", XII, "c" e "g", da Constituição Federal, e 34, § 8º, do ADCT. Aponta afronta ao princípio da não cumulatividade e sustenta a impossibilidade do aproveitamento dos créditos, ante a opção exercida pelo contribuinte de ser tributado no regime de tributação menos gravoso previsto na legislação estadual. Ressalta que a opção já gerou efeitos concretos no âmbito tributário, de natureza financeira, não havendo como permitir a mudança de regime, que resultaria em duplo creditamento – redução da base de cálculo e compensação proporcional RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS de créditos. 4. Inadmitido na origem, vieram os autos e esta Suprema Corte por força do provimento do agravo de instrumento AI 599.790 (fl. 424). O Ministro Relator deu parcial provimento ao apelo extremo para determinar “[...] seja dado prosseguimento à execução fiscal mediante o recálculo dos valores inscritos em Dívida Ativa a título do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, atendidos estes critérios: manutenção da base de cálculo reduzida no patamar de 80%, tal como previsto na legislação impugnada, assegurado à recorrida o aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de insumos na mesma proporção das saídas tributadas [...]” (destaquei). 5. Daí os presentes embargos de declaração no qual o ente estatal alega erro material, consistente na premissa equivocada de que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 477.323, teria autorizado ao contribuinte aproveitar os créditos do ICMS na proporção da redução da base de cálculo, bem como “[...] abstrai posicionamento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [...]”. Ressalta que no julgamento do “[...] RE 477.323/RS, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proveu integralmente o recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do sul, exatamente nos termos do pedido e do relatório ... merecendo integral provimento, para vedar totalmente a utilização dos créditos, já que a contribuinte optou pelo regime de apuração com base de cálculo reduzida [...]”. Destaca a distinção entre a presente caso, em que há a opção pelo benefício da base de cálculo reduzida, mediante renúncia irrestrita à utilização de quaisquer créditos, e a questão apreciada no RE 635.688/RS (cesta básica), apreciado segundo a sistemática da repercussão geral, onde inexiste opção que possa ser exercida pelo contribuinte. Nessa linha afirma que “[...] essa Suprema Corte, por manifestação de seu Colegiado Maior, já teve a oportunidade de diferenciar as situações, sepultando de vez por todas qualquer possível confusão. Fê-lo ao julgar os EDcl no AgR nos EDiv no AgR no RE 248.182/RS, em que, por unanimidade, demonstrou, de modo inequívoco, a diferenciação entre o benefício da redução da base de cálculo concedido às RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS transportadoras (hipótese destes autos) e a benesse da redução da base de cálculo dita genérica (RE-RG 635.688) [...]”. Argumenta “[...] configurando faculdade do contribuinte a adoção do regime de apuração do valor devido com a redução da base de cálculo do imposto (em substituição ao sistema geral de tributação previsto na legislação estadual), inadmissível a manutenção do benefício sem a sua contrapartida,que é o não registro dos créditos em sua escrituração, sequer de forma proporcional [...]”. Por meio da petição/STF 65.327/2015, destaca o julgamento do RE 584.023-AgR-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 11.12.2015, no qual o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade total e irrestrita do aproveitamento de quaisquer créditos pelas transportadoras. O contribuinte sustenta o acerto do acórdão proferido na instância ordinária, que reconheceu o direito ao aproveitamento total dos créditos do ICMS. Afirma, ainda, que o posicionamento adotado no acórdão ora embargado diverge da jurisprudência desta Suprema Corte firmada no julgamento do RE 477.323/RS. Pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja negado provimento ao apelo extremo. Apresenta memorial no qual afirma superado o entendimento firmado no RE 584.023-AgR-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 11.12.2015, razão pela qual considera aplicável o que decido no RE 477.323/RS. 6. A matéria debatida, portanto, diz com a possibilidade, à luz do princípio da não cumulatividade, do aproveitamento de créditos fiscais de ICMS, por empresas transportadoras, na hipótese em que a legislação estadual faculta ao contribuinte optar por regime especial de tributação com base de cálculo reduzida – mediante a renúncia do aproveitamento, ainda que proporcional, dos créditos do imposto pago em operações anteriores –, ou permanecer no regime comum de tributação, sem a redução da base de cálculo. 7. Intimadas, as partes embargadas pugnam pelo não conhecimento dos embargos de declaração da parte adversa. 8. Na sessão de julgamento de 24.11.2015, em que o eminente Relator RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS votou no sentido de desacolher os embargos, pedi vista para melhor analisar os autos. É a breve rememoração do feito. 1. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O Estado do Rio Grande do Sul pretende o acolhimento dos declaratórios para que sejam julgados improcedentes os embargos à execução e declarada a constitucionalidade da legislação estadual que impede o aproveitamento dos créditos do ICMS gerados na entrada de insumos tributados, na hipótese de o contribuinte exercer a opção pela tributação com redução da base de cálculo na saída das mercadorias, ao argumento de que a vedação ao crédito não viola o princípio da não cumulatividade. Para tanto, indica existente erro material, consistente na premissa equivocada adotada no acórdão embargado, de que a jurisprudência desta Suprema Corte autoriza ao contribuinte aproveitar os créditos do ICMS na proporção da redução da base de cálculo, ainda que presente sistema opcional de tributação. O contribuinte pretende seja negado provimento ao recurso extraordinário do ente estatal para que seja mantido, na íntegra, o acórdão proferido pela Corte local. 2. Quanto ao erro material apontado, assiste razão ao Estado do Rio Grande do Sul. Explico. A disciplina constitucional da não cumulatividade do ICMS está prevista no art. 155, § 2º, II, “a” e “b”, da Lei Maior, verbis: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; […] RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; 3. Diante da redação do dispositivo, conclui-se que a Constituição Federal, por meio do princípio da não cumulatividade, outorgou ao contribuinte o direito de compensar o imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas etapas anteriores. Dessa forma, qualquer restrição ao referido princípio somente é admitida se decorrer do próprio texto constitucional. Nessa linha, a norma do inciso II do § 2º do art. 155 da Carta da República ressalva que, nas hipóteses em que o contribuinte é favorecido com a concessão, pelo fisco, dos benefícios fiscais da “isenção” e da “não incidência”, o direito ao creditamento do imposto pago nas operações anteriores é mitigado. Assim, concedido o benefício fiscal, fica obstado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, bem como anulado o crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação em contrário na legislação. 4. A hipótese dos autos, consoante já aclarado, cuida da restrição ao aproveitamento dos créditos do ICMS devido por empresas transportadoras, quando o fisco faculta ao contribuinte optar por regime especial de tributação que prevê a redução na base de cálculo do imposto na saída de mercadorias. 5. Submetida a questão à esta Suprema Corte por ocasião do RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS julgamento do RE 477.323/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, (transitado em julgado em 24.02.2015), julgado em conjunto com o RE 635.688, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.02.2015, o Tribunal Pleno deu provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade. Rememoro a conclusão do voto proferido pelo Ministro Relator: “O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – […] Conheço e provejo o extraordinário, reformando o acórdão recorrido, determinando seja dado prosseguimento à execução fiscal mediante o recálculo dos valores inscritos em Dívida Ativa a título do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, atendidos estes critérios: manutenção da base de cálculo reduzida no patamar de 80%, tal como previsto na legislação impugnada, assegurado à recorrida o aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de insumos na mesma proporção das saídas tributadas. No mais, sendo as partes vencida e vencedora, os ônus da sucumbência deverão ser compensados e distribuídos entre si, consoante dispõe o artigo 21 do Código de Processo Civil […]”. (fl. 16, inteiro teor) 6. Ao proferir o voto, me posicionei no sentido de dar provimento ao recurso extraordinário para “[...] restabelecer a sentença de primeiro grau proferida no julgamento dos embargos à execução fiscal em Bento Gonçalves [...]”, a qual julgou improcedentes os embargos à execução manejados pelo contribuinte ao entendimento de que constitucional a restrição imposta pela legislação estadual à cumulação dos benefícios da base de cálculo reduzida e do creditamento do ICMS relativo aos insumos. 7. Os demais Ministros assim se manifestaram: “[…] O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - […] Presidente, eu estou acompanhando o Ministro Gilmar, o que significa: negar provimento ao Recurso de que é Relator Sua RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS Excelência e dar provimento ao recurso de que é Relator o eminente Ministro Marco Aurélio. É como voto, Presidente. […] O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, eu acompanho, nos dois casos, os Ministros-Relatores. […] A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Fixadas essas teses, acompanho o eminente Ministro Gilmar Mendes para negar provimento ao Recurso Extraordinário nº 635.688. Também acompanho o eminente Ministro Marco Aurélio – e pelo duplo fundamento do Ministro Gilmar e de Sua Excelência – para dar provimento ao Recurso Extraordinário nº 477.323 a fim de, na verdade, restabelecer a sentença de primeiro grau proferida no julgamento dos embargos à execução fiscal em Bento Gonçalves. […] O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - acompanho tanto o Relator, Ministro Gilmar Mendes, quanto o Ministro Marco Aurélio, porque ambos votaram com base nessas premissas. […] O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) Dou provimento. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) Esse do Ministro Marco Aurélio. […] O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois, não. Quanto ao Recurso 477.323, o Ministro Marco Aurélio dá provimento. Os demais dão provimento também? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Também. […] O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, no RE 477.323, voto pelo provimento total; já no RE 635.688, voto pelo não provimento. […] A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - acompanho, RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS na verdade, a conclusão tal como posta, negando provimento ao recurso da parte, no caso do Recurso Extraordinário nº 635.688 e dando provimento ao recurso do Estado, no caso, do nº 477.323. […] O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois bem. Se o eminente Ministro MARCO AURÉLIO, Relator, dá integral provimento, acompanho, então, Sua Excelência no julgamento do RE 477.323/RS, deduzido pelo Estado do Rio Grande do Sul. […] O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então, não há divergência neste caso. No Recurso Extraordinário 477.332, a Corte, por unanimidade, deu provimento. […].” O acórdão foi assim ementado: "IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS BASE DE INCIDÊNCIA REDUZIDA SISTEMA OPCIONAL. Sendo opcional o sistema a envolver base do tributo reduzida, não se tem violência ao princípio da não cumulatividade no que considerado o crédito de forma proporcional.” Da leitura dos votos proferidos no julgamento do citado RE 477.323/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, conclui-se que o resultado do julgamento foi pelo provimento do recurso extraordinário do Estado, a fim de afastar o direito ao creditamento total e proporcional à redução da base de cálculo, já exercida a opção, pelo contribuinte, de ser tributado pelo regime especial, condicionada a opção, à renúncia ao creditamento previsto no regime geral do ICMS. 8. Ao enfrentar a questão no RE 595.436-AgR-EDv, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 19.02.2015, transitado em julgado em 04.3.2015, o Relator deu provimento monocrático ao recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul, para afastar o direito ao creditamento total e RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS proporcional à redução da base de cálculo. 9. Novamente submetida a controvérsia ao Plenário no julgamento do RE 584.023-AgR-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2015, transitado em julgado em 11.02.2016, esta Suprema Corte firmou om entendimento de que a vedação, pela legislação estadual, ao aproveitamento dos créditos do ICMS gerados pela entrada de insumos tributados, quando o contribuinte faz opção pela tributação da saída das mercadorias com base de cálculo do imposto reduzida, não viola o princípio da não cumulatividade. O acórdão foi assim ementado: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE CONSOLIDOU, POSTERIORMENTE , EM SENTIDO OPOSTO AO DO ACÓRDÃO EMBARGADO – DIVERGÊNCIA DE TESES CONFIGURADA – ICMS – SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – REGIME OPCIONAL DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA – VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO GERADO PELA ENTRADA DE INSUMOS TRIBUTADOS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO, ATUANDO COMO LEGISLADOR POSITIVO, ESTABELECER, DE MODO INOVADOR, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO PRÓPRIO, MODALIDADE DE APROVEITAMENTO DOS REFERIDOS CRÉDITOS DIVERSA DA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE – PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.“ (destaquei) Do voto do Relator colho o seguinte trecho: “[…] RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS Vale referir, por relevante, que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 465.236-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A PERMANÊNCIA DA CONTRAPARTIDA. ESTORNO APENAS PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as figuras da redução da base de cálculo e da isenção parcial se equiparam. Portanto, ausente autorização específica, pode a autoridade fiscal proibir o registro de créditos de ICMS proporcional ao valor exonerado (art. 155, § 2º, II, ‘b’ da Constituição). 2. Situação peculiar. Regime alternativo e opcional para apuração do tributo. Concessão de benefício condicionada ao não registro de créditos. Pretensão voltada à permanência do benefício, cumulado ao direito de registro de créditos proporcionais ao valor cobrado. Impossibilidade. Tratando-se de regime alternativo e facultativo de apuração do valor devido, não é possível manter o benefício sem a contrapartida esperada pelas RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS autoridades fiscais, sob pena de extensão indevida do incentivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ Cumpre ressaltar, por necessário, que essa orientação vem sendo observada em decisões, que, proferidas no âmbito desta Corte, versaram questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (RE 412.336-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 412.569/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 427.745/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 505.681/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 551.069/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Cabe destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro LUIZ FUX, proferido por ocasião do julgamento do RE 515.765-AgR-AgR/RS, na qual reconhece a ‘legalidade das normas locais sobre ICMS que impedem o creditamento do ICMS recolhido nas operações de entrada de mercadoria em razão da opção pelo regime de tributação pela redução da base de cálculo da operação de saída de mercadoria, ressalvada a hipótese de a própria lei prever esse sistema misto’. Impende salientar, ainda, que o Plenário desta Suprema Corte firmou entendimento que autoriza a pretensão recursal deduzida pela ora embargante: ‘IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – BASE DE INCIDÊNCIA REDUZIDA – SISTEMA OPCIONAL. Sendo opcional o sistema a envolver base do tributo reduzida, não se tem violência ao princípio da não cumulatividade no que considerado o crédito de forma proporcional.’ (RE 477.323/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) Verifico que o acórdão ora embargado diverge, frontalmente, de referida diretriz jurisprudencial. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso, eis que plenamente acolhíveis, no caso, os embargos de divergência opostos pela RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS parte ora recorrida [...]” 10. No caso dos autos, a norma do Estado do Rio Grande do Sul, que possibilita ao contribuinte exercer a escolha de ser tributado tendo por base cálculo um montante menor do que o previsto na sistemática geral do ICMS, veda expressamente, àqueles que aderem ao benefício, o aproveitamento dos créditos advindos das operações anteriores. Veja-se: "Decreto 33.178/1989 – RICMS/RS […] Art. 17 - A base de cálculo do imposto é: […] XXXVIII - 80% (oitenta por cento) do preço do serviço ou, na falta deste, do valor corrente do serviço, nas prestações de serviço de transporte, exceto o aéreo, sujeitas ao imposto, executadas a partir de 1º de setembro de 1989 § 10; e art. 34, I, "n"); [...] § 10 - O disposto nos inciso XXXVIII e XLVI é de adoção facultativa pelo contribuinte, em substituição à base de cálculo integral prevista neste Regulamento, exceto na hipótese de substituição tributária prevista no inciso IV do art. 15, caso em que, obrigatoriamente, aplicar-se-á a base de cálculo reduzida (art. 34, I, "n")." […] Art. 34 - Para efeito de apuração do montante devido a que se refere o art. 42: I - não é admitido crédito fiscal: […] n) relativo às entradas tributadas, quando o contribuinte optar pelo beneficio previsto no art. 17, XXXVIII, salvo em relação aos créditos fiscais incidentes sobre a mesma mercadoria; (destaquei) A pretensão do contribuinte é, justamente, aderir ao regime de tributação mais branda, com redução da base de cálculo e, ao mesmo RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS tempo, creditar-se do imposto pago nas operações anteriores para compensar com o que for devido na operação subsequente. 11. Cumpre destacar, acerca do benefício concedido pela legislação gaúcha, que a jurisprudência desta Casa, a partir do Recurso Extraordinário 174.478, Redator do acórdão o Ministro Cezar Peluso, passou a equiparar as figuras da redução da base de cálculo e isenção parcial para os efeitos do art. 155, § 2º, II, da Carta Maior. Nesse passo, tratando a hipótese de isenção parcial, a jurisprudência predominante na Suprema Corte é no sentido de que o contribuinte somente pode se beneficiar dos créditos do ICMS, ainda que proporcionalmente ao benefício recebido, se expressamente prevista a possibilidade na legislação estadual, a teor do art. 155, § 2º, II, da Carta da República. Nesse sentido, além do já mencionado RE 584.023-AgR-EDvAgR-segundo, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2015, transitado em julgado em 11.02.2016, colho: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. MERCADORIA ADQUIRIDA PARA ATIVO FIXO. LIMITAÇÕES TEMPORAIS AO APROVEITAMENTO INTEGRAL DE CRÉDITOS. VIOLAÇÃO À CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a não cumulatividade não confere um direito absoluto e irrestrito com relação aos créditos escriturais do ICMS, de modo que não há qualquer vedação a restrições quanto ao aproveitamento dos créditos financeiros apurados na aquisição de bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 856339 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 17-12-2015 – destaquei) “Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Aproveitamento integral dos créditos. Necessidade de previsão legislativa. RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS Precedente. RE-RG 635.688 (Tema 299). 4. Previsão na legislação estadual (Decreto 4.852/1997 e Lei 13.453/1999). 5. Agravo regimental não provido.” (ARE 658641 AgR-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 01-06-2015 – destaquei) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS – SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – REGIME OPCIONAL DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA – VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO GERADO PELA ENTRADA DE INSUMOS TRIBUTADOS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO, ATUANDO COMO LEGISLADOR POSITIVO, ESTABELECER, DE MODO INOVADOR, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO PRÓPRIO, MODALIDADE DE APROVEITAMENTO DOS REFERIDOS CRÉDITOS DIVERSA DA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE – PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (RE 602890 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 2503-2014 – destaquei) 12. Destaco, ainda, o posicionamento adotado por esta Suprema Corte no julgamento do RE 635.688, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 13.02.2015, no qual negado provimento ao recurso extraordinário do contribuinte em que “[...] discuti-se se o Estado do Rio Grande do Sul pode proceder à anulação proporcional do crédito fiscal relativo às operações de saída interna de mercadorias componentes da cesta básica, que são beneficiadas por redução de base de cálculo, nos termos da Lei gaúcha 8.820/89 e do Convênio ICMS 128/94 [...]”. Veja-se: "Recurso Extraordinário. 2. Direito Tributário. ICMS. 3. Não cumulatividade. Interpretação do disposto art. 155, § 2º, II, da Constituição Federal. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS operações anteriores, salvo determinação legal em contrário na legislação estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores. 5. Repercussão geral. 6. Recurso extraordinário não provido.” (RE 635.688, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 13.02.2015) Ressalto que, embora neste precedente tenha sido autorizado o creditamento proporcional à redução da base de cálculo, tal somente se deu em razão da existência de previsão legal. Veja-se: “[...] Havendo previsão legislativa expressa, deve-se reconhecer o direito à manutenção do crédito; mas, à falta da previsão, a anulação do crédito relativo às operações anteriores é mandamento que se impõe. Assim, o que deve ficar claro é que, nos casos de isenção e não incidência, o princípio (ou técnica) constitucional da não cumulatividade não impõe à Fazenda estadual a manutenção integral do crédito. […] A despeito da autorização prevista no § 1º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 128/94, não consta que a legislação estadual do Rio Grande do Sul tenha efetivamente previsto a possibilidade de manutenção integral dos créditos nas hipóteses de redução de base de cálculo. Ao contrário, determinou que seja exigida a anulação proporcional do crédito. Poderia o legislador estadual ter adotado solução diversa, mas não o fez. Então, à falta da lei autorizando o aproveitamento integral do crédito, tem plena aplicação a regra do art. 155, §2º, II, “b”, da Constituição Federal. […] Assim, para que fique clara a orientação aqui adotada, RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS entendo que, na linha da jurisprudência desta Corte, os casos de redução de base de cálculo devem ser entendidos como isenções parciais, para efeito de aplicação do disposto no art. 155, §2º, II. Está, portanto, a Fazenda Estadual autorizada, nessas hipóteses, a proceder à anulação proporcional dos créditos, ressalvada a previsão em sentido contrário na legislação estadual, o que não se verificou no caso em tela. ” Depreende-se, portanto, que diante da ausência lei autorizando o aproveitamento do crédito, aplica-se a vedação do art. 155, § 2º, II, da Constituição Federal. No caso em estudo, a norma de regência veda expressamente o crédito do ICMS quando o contribuinte adere, livremente, ao benefício da base de cálculo reduzida. 13. Nesse contexto, verifico que o entendimento adotado no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul diverge da jurisprudência predominante no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos de declaração para dar provimento o recurso extraordinário. Cito ainda, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ALTERNATIVO DE TRIBUTAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO DO VALOR PAGO NA ENTRADA. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. É indevido o registro de créditos de ICMS quando se tratar de benefício fiscal concedido pelo Fisco e livremente aceito pelo contribuinte que, em contrapartida, consentiu com a vedação de creditamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 572824 AgR-quarto, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe 18-12-2015) RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS “DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. LEI Nº 10.522/2002. BENEFÍCIO QUE NÃO CONTEMPLA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.12.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade, atuar como legislador positivo concedendo benefícios tributários não previstos em lei. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 933337 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, DJe 24-02-2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU ATIVO FIXO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGISLADOR POSITIVO. VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. LEGISLADOR POSITIVO. […] 2. A inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo não viola o princípio da não cumulatividade. De RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS igual modo, não ofendem o princípio da não cumulatividade a modificação introduzida no art. 20, § 5º, da LC 87/96, e as alterações ocorridas no art. 33 da mencionada lei. 3. O Poder Judiciário não pode atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais. 4. A verificação da destinação de bens adquiridos, para fins de obtenção de crédito de ICMS, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: […]”. 6. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 710026 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 23-042015) 14. Por seu turno, este Supremo Tribunal possui orientação no sentido da possibilidade da concessão excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para o fim de correção de erro material ou adequação da hipótese à jurisprudência da Corte. Colho precedentes: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Processual. Malversação de verbas federais recebidas mediante convênio com a FUNASA. Artigo 109, inciso I, da CF. Presença do MPF em um dos polos. Competência da Justiça Federal. Recurso aclaratório acolhido com efeitos infringentes. 1. A circunstância de figurar o Ministério Público Federal como parte na lide não é suficiente para determinar a perpetuação da competência da Justiça RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS Federal para o julgamento da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. A existência de competência da Justiça Federal será aferida por ela própria com base no caso concreto e supedâneo no rol ratione personae do art. 109, inciso I, da Constituição. 4. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se anular o acórdão recorrido e se determinar novo julgamento pelo tribunal de origem.” (RE 669952 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 25.11.2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: INAPLICABILIDADE DO ART. 1°-D DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (RE 462847 AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 27.9.2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IR E IPI. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS, INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE AGUARDA O EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS GERAL. TEMA 653. RE 705.423. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). EMBARGOS PROVIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO EMBARGADO E AS DEMAIS DECISÕES QUE O ANTECEDERAM E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.” (RE 706045 AgR-ED-ED, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 9.9.2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – FATURAMENTO – CONCEITO – RECEITAS FINANCEIRAS – PIS/COFINS – EXIGIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 609.096-RG/RS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.” (ARE 758286 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 12.4.2016) “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 9º DA EC 20/98. INAPLICABILIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A NORMA GERAL PREVISTA NO ART. 201, § 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITO PREENCHIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.” (RE 524189 AgR-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 31.8.2016) “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez verificada omissão quanto ao exame de certa matéria, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios. SERVIDOR – EXTENSÃO DE VANTAGEM – LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994 RE 607162 AGR-ED-ED-SEGUNDOS – INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 132, IINCISO XI, E 246. O Supremo, contra o meu voto, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 132, inciso XI, e 246 da Lei nº 5.810/1994, do Estado do Pará. Precedente: Recurso Extraordinário nº 745.811/PR, mérito julgado com repercussão geral reconhecida.” (ARE 686.300-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 10.4.2014) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO DE OFÍCIO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I – Em meticulosa análise, observa-se que este caso não se amolda perfeitamente à jurisprudência utilizada para o deslinde do pleito em questão. II – Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão, bem como a decisão agravada, e assim, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 839298 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 03.5.2012) 15. Por esses fundamentos, acolho os embargos de declaração do Estado do Rio Grande do Sul, com efeito modificativo para, sanando erro material, dar provimento ao recurso extraordinário e restabelecer a sentença de primeiro grau proferida no julgamento dos embargos à execução fiscal em Porto Alegre (folhas 111-15). É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Ensino Superior. Erro na divulgação da listagem. Direito à matrícula. 3. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. 4. Fundamentação adequada. 5 . Súmulas 279 e 454 do STF. 6. Ausência de argumentos suficientes à infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador (tema 339 da sistemática da repercussão geral). Ademais, consignei que a alegação de cerceamento do direito de defesa não merecia prosperar (tema 660 da sistemática da repercussão geral), bem como que, para divergir do entendimento adotado pelo acórdão recorrido seria necessário o revolvimento do acervo fáticoprobatório e a interpretação de cláusulas editalícias, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, pelo disposto nas Súmulas 279 e 454 do STF. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a ofensa direta ao art. 93, IX e ao art. 5º, XXV e LV da Constituição Federal e, ainda, a inaplicabilidade das referidas súmulas ao caso vertente. Por fim, requer o provimento do agravo regimental, de modo a prover o recurso extraordinário para a reforma do acórdão recorrido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Considero que as alegações da agravante são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, dado que esta não trouxe argumentos suficientes para confrontá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme demonstrado na decisão agravada, a prestação jurisdicional foi devidamente concedida com a fundamentação adequada (tema 339 da sistemática da repercussão geral), nos termos da legislação vigente e mediante análise do conjunto fático probatório dos autos, apenas de sido a conclusão contrária aos interesses da parte recorrente. Assim, reitero que para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, seria necessário o revolvimento do acervo fáticoprobatório e a interpretação de cláusulas editalícias, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, por óbice Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido, confiram-se o ARE 879.937, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17.8.2015; o ARE 776.806 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30.4.2014; o ARE 749.072 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11.10.2013; e o ARE 869.771 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28.4.2015, abaixo ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. EFICÁCIA DO INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO EDITAL DO CONCURSO E NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Ademais, quanto o à alegada ofensa ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, e dos limites da coisa julgada, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Conforme aduzido na decisão monocrática, a repercussão geral da matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371 – RG, de minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral. Diante do exposto, mantenho os termos da decisão monocrática, por seus próprios fundamentos, para negar provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 922.425 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : CARINA DE LIMA CANEPPELE ADV.(A/S) : PAULA WERUSCA DE FREITAS BRUM Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido, quanto à existência ou não de união estável, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, bem como da matéria infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O recurso extraordinário não foi admitido porque: (i) a controvérsia não cuida de temática constitucional; e (ii) para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessário o reexame de matéria fático-probatória. 3. A parte agravante sustenta que a decisão agravada violou o art. 226, § 3º, da Constituição. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. De início, observo que cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a; art. 557 do CPC e § 1º do art. 21 do RI/STF). 3. Ademais, o Tribunal de origem, com base na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código Civil/2002), bem como no acervo fático-probatório colacionado aos autos, assentou que não restaram provados os elementos configuradores da relação de união estável. Com efeito, dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos constantes dos autos. Nessas condições, incide a Súmula 279/STF. 4. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 300.964-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Pretendido reconhecimento da existência de sociedade de fato entre as partes, com partilha de bens. Decisão atacada que apreciou adequadamente as questões em debate nestes autos. Eventuais ofensas que se referem ao plano infraconstitucional. Precedentes. 1. Discussão acerca do reconhecimento e da dissolução de sociedade de fato, porque dependente da análise de normas infraconstitucionais, bem como dos fatos da causa, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 2. Inexistência de violação direta da norma do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, a qual apenas determina o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, remetendo à legislação comum a facilitação de sua conversão em casamento. 3. Agravo regimental não provido.” 5. Outros precedentes: RE 665.333, Rel. Min. Luiz Fux; e AI 692.992, Rel. Min. Dias Toffoli. 6. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.250 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : C S C ADV.(A/S) : VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : J DA S A ADV.(A/S) : ISABEL AUGUSTA DE LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : O DE A F E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : KLEBER DE OLIVEIRA COELHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ABONO INSTITUÍDO PELO DECRETO 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO A INATIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia referente à natureza jurídica do abono instituído pelo Decreto Estadual 2.219/1997, se genérica ou pro labore faciendo, tem natureza infraconstitucional. Incidência das Súmulas 280 e 279 do STF. 2. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu a norma do art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (fls. 487-489): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fl. 384): ‘APELAÇÃO E REEXAME EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITOS. EQUIPARAÇÃO DE ABONO CRIADO PELO DECRETO 2.219/97 ENTRE SERVIDORES DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS. CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1 – Existindo pronunciamento do Egrégio Tribunal Pleno acerca da constitucionalidade dos decretos, o incidente de inconstitucionalidade deve ser rejeitado, nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 – O IGEPREV por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, relativo a proventos previdenciários. 3 – Em se tratando de ato omisso não há que se falar no instituto da decadência, vez que sendo a relação jurídica consubstanciada em trato sucessivo, o início do prazo decadencial, reinicia-se mensalmente, por ser a prestação em debate de trato sucessivo. 4 – O abono salarial não se trata de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria. 5 – As vantagens concedidas aos servidores em atividade para serem extensivas aos inativos de maneira isonômica devem ser prevista em lei, o que não se aplica ao caso de abono salarial, vez que fora instituído através de Decreto. Reexame e Apelação conhecidos e providos.” Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 408-409). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a” e “c”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, caput e inciso I, da Constituição. Sustenta-se, em suma, que o abono concedido pelo Decreto Estadual 2.219/1997 tem caráter geral, e não pro labore, razão por que é devida a extensão aos servidores inativos (fl. 416). A Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 280 do STF (fls. 438-442). É o relatório. Decido. Como se observa da leitura da ementa do acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu que o abono instituído pelo Decreto Estadual 2.219/1997 tem natureza pro labore, porquanto se trata de vantagem inerente a policiais em atividade, concedida em caráter provisório. Sendo essas as razões acolhidas para solucionar a lide, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo quanto à natureza jurídica do referido abono, se genérica ou pro labore faciendo, demandaria o exame da legislação local pertinente e do reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 280 e 279 do STF. A esse respeito, confira o seguinte precedente: ARE 808.299AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 08.10.2015. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento, nos termos do art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC e do art. 21, § 1º, do RISTF.” Sustenta-se, em síntese, que não se trata de reexame de matéria fática ou de prova, tampouco de legislação infraconstitucional, razão por que se alega a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 280 do STF. Ademais, aduz a parte agravante que a decisão que inadmitiu o recurso é nula por falta de fundamentação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que o abono instituído pelo Decreto 2.219/1997, alterado pelo Decreto 2.836/1998, possui caráter transitório e emergencial e, por se tratar de vantagem de natureza pro labore, é inerente aos policiais em atividade. Verifica-se que para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, quanto à natureza jurídica do referido abono, seria necessário o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto 2.219/1997, alterado pelo Decreto 2.836/1998), o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DO ABONO CONCEDIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/1997 AOS SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente no sentido da natureza transitória do abono em questão, seria necessário examinar a legislação ordinária aplicada à espécie. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 808.299-AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 08.10.2015) Ademais, não prospera a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, visto que, conforme mencionado na decisão agravada, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário com base na Súmula 280 do STF. Essa decisão, portanto, está devidamente fundamentada, ainda que vá de encontro aos interesses da parte recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.402 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : EDSON BRITO LADISLAU AGTE.(S) : ROSALINA AMARAL TORRES LADISLAU ADV.(A/S) : PEDRO PAULO DA MOTA GUERRA CHERMONT JUNIOR AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADV.(A/S) : ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. LIMITAÇÃO IMPOSTA APENAS POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a exigência de altura mínima para o cargo de policial militar é válida, desde que prevista em lei em sentido formal e material, bem como no edital que regulamente o concurso. 2. Na hipótese, apenas o edital do concurso estabelecia a exigência, de modo que tal limitação se mostra ilegítima. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de processo em que se discute a exigência de altura mínima em edital de concurso público, sem respaldo legal. O recurso extraordinário é inadmissível. Isso porque a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte no sentido de que todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos tem que constar em lei. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 593.198-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Policial. Altura mínima. Edital. Previsão legal. Necessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência do Tribunal no sentido de somente ser legítima a cláusula de edital que prevê altura mínima para habilitação para concurso público quando mencionada exigência tiver lastro em lei, em sentido formal e material. 2. Agravo regimental não provido.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante afasta o entendimento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em conta que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora recorrida. 2. Tal como constatou a decisão agravada, nota-se que o posicionamento do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. De início, observa-se que esta Corte possui o entendimento de que o acesso a cargo público somente pode ter limitações impostas por força de lei, de acordo com o art. 37, I, da Constituição Federal. Além disso, as restrições impostas devem estar estritamente relacionadas à natureza e às atribuições do cargo público. Nessa linha, vejam-se o AI 720.259-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; o AI 486.439-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e ARE 715.061-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 3. No caso em análise, restou clara a ausência de previsão legal. Veja-se trecho do voto condutor do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal Fazendária: “[…] No entanto, o que não se pode deixar de ter em conta é que tal limitação ao direito de livre acesso aos cargos públicos garantido pela Constituição da República em seu art. 37, I, somente poderia se dar através de lei como o próprio dispositivo ora citado estabelece. Assim, muito embora seja razoável a restrição contida no edital do certame como já acima apontado, não havendo previsão legal, não se mostra possível a exclusão dos candidatos que ultrapassem a altura limite estabelecida naquele. [...]” 4. Em casos análogos, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Policial. Altura mínima. Edital. Previsão legal. Necessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência do Tribunal no sentido de somente ser legítima a cláusula de edital que prevê altura mínima para habilitação para concurso público quando mencionada exigência tiver lastro em lei, em sentido formal e material. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 593.198-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 627.586-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 906.295 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : DIANA BARRETO MATTA DIAS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma