text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO EM CARGO DIVERSO NO QUAL FOI INICIALMENTE INVESTIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 280/STF. Afronta a Constituição Federal o enquadramento de servidor público em cargo diverso daquele que é titular. Precedentes. A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local aplicada à espécie, o que é vedado neste momento processual (Súmula 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que conheceu de agravo pra negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 616/617): “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 406): ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O art. 37, II, da Constituição Federal, o art. 14 da Constituição do Estado da Bahia e o art. 12 da Lei nº 6.677/94 não permitem o "enquadramento" de servidor público. Segundo tais dispositivos, o ingresso em cargo público, isolado ou em carreira, somente se dá através de concurso público.’ (Grifos originais) Nas razões do recurso extraordinário, os agravantes alegam ofensa ao disposto no art. 39, § 1º, da Carta Magna. É o relatório. Decido. A análise das apontadas violações ao texto da Constituição demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional (Constituição estadual e Lei 6.677/1994). Trata-se, portanto, de alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou modificada por lei específica, não cabendo ao Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, sedimentado no enunciado da Súmula 339. No mesmo sentido, AI 701.472-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14.08.2009, cuja ementa está assim redigida: ‘EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUMENTO DE VENCIMENTOS. ISONOMIA. SÚMULA 339 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO I Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. II - Agravo regimental improvido.’ Ainda nesse sentido: RE 504.317-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 21.08.2009) e RE 431.433-AgR (rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 21.09.2007). Por fim, com relação à alínea c do permissivo constitucional, igualmente não prospera o apelo, uma vez que a parte recorrente não demonstrou como o acórdão recorrido julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, limitando-se a mencionar o citado permissivo na petição de encaminhamento das razões do recurso extraordinário. Do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, b , do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário”. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário, sustentando a existência de ofensa direta à Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora gravada. 2. A acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido de que o enquadramento de servidor público em carreira diversa do qual é titular viola o art. 37, II, da Constituição Federal. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. II Consoante jurisprudência deste Tribunal, é inválido o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido.” (RE 559.114-AgR, Rel. Mn. Ricardo Lewandowski). “Agravo regimental em ação rescisória. Servidor público. Desvio de função. Enquadramento em cargo diverso daquele em que foi inicialmente investido. Impossibilidade. Afronta ao art. 37, inciso II, da CF/88. Agravo regimental não provido. 1. Viola a Constituição Federal o enquadramento de servidor, sem concurso público, em cargo diverso daquele de que é titular. Mesmo antes da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal tinha entendimento firmado no sentido da impossibilidade de convalidação da situação do servidor em desvio de função, seja para efetivá-lo no cargo ou para lhe deferir o pagamento da diferença remuneratória correspondente. Precedentes: RE nº 83.755/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Antonio Neder , RTJ 98/734; RE nº 83.755/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Thompson Flores , RTJ 98/734; e MS nº 20081/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves , DJ de 1º/10/76. 2. O fato de ocorrer o desvio de função não autoriza o enquadramento do servidor público em cargo diverso daquele em que foi inicialmente investido, mormente quando esses cargos não estão compreendidos em uma mesma carreira. Precedentes: RE nº 644.483/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 4/10/11; RE nº 311.371/SP-AgRED, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 5/8/05; RE 219.934/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Octavio Gallotti , DJ de 16/2/01; RE nº 209174, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 13/3/98; RE nº 165.128, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 15/3/96. 3. Agravo regimental não provido” (AR 2137-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Ademais, o Tribunal de origem, interpretando o disposto na Constituição do Estado da Bahia, bem como a Lei 6.677/1994, assentou que os agravantes ocupam cargo público de carreira distinta da de auditor fiscal. Tal como constatou a decisão agravada, para dissentir dessa conclusão do acórdão recorrido, faz-se necessário a análise da legislação local aplicada à espécia, providência vedada neste momento processual nos termos da Súmula 280/STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.594 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARCIA MARIA OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO JOSÉ MÁXIMO MOREIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 10.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não enseja a abertura da via extraordinária a controvérsia relativa à existência de direito líquido e certo à concessão de mandado de segurança, visto que, nessas hipóteses, a verificação de pressupostos não encontra ressonância na Constituição. O acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, providência vedada nesta via processual (Súmulas 279 e 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento a agravo, pelos seguintes fundamentos (fls. 184-186): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 92): ‘APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO CADASTRO INFORMATIVO. CRÉDITOS FISCAIS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade dos créditos que a contribuinte detém perante a Fazenda Pública Estadual não conduz à exclusão de registro no CADIN, mas meramente à suspensão de seus efeitos, na forma da Lei Estadual nº 10.697 e do Decreto nº 36.888/1996. Inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado via mandamus. APELAÇÃO DESPROVIDA.’ Os embargos de declaração ora opostos foram rejeitados ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade justificadora de eventual acolhimento. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, IV; 5º, XIII, XXV e LXIX; e 170, todos da Carta, bem como às Súmulas nº 70, 323 e 547. Sustenta, em síntese, que a Fazenda Pública somente pode exigir o recolhimento de tributos por meio do ajuizamento de execução fiscal, motivo pelo qual a inclusão no CADIN configura meio ilegal de cobrança, tendo em vista que restringe o exercício de atividades comerciais. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) ‘relativamente à alegação de ofensa ao art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, cumpre referir que firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a interposição de recurso extraordinário não se presta à revisão dos requisitos de concessão da segurança, em função da natureza infraconstitucional da controvérsia’; (ii) ‘a análise da existência de direito líquido e certo implicaria reexame da matéria fático-probatória que embasou as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação condita no enunciado da Súmula 279 da Suprema Corte’; e (iii) ‘incide, no caso, a Súmula 280 do STF, o que inviabiliza o pretendido reconhecimento de ofensa aos invocados dispositivos constitucionais.’ No agravo, a parte alega que o juízo de admissibilidade deve restringir-se aos requisitos intrínsecos e extrínsecos da peça recursal, não sendo admitido que o Tribunal de origem realize novo julgamento do mérito processual. O recurso extraordinário não pode ser admitido. Com efeito, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. No caso dos autos, note-se que o acórdão recorrido, fundamentando-se tão somente nas disposições da Lei Estadual nº 10.697/1996 e do Decreto nº 36.888/1996 consignou não existir razão à concessão da segurança, nos seguintes termos: ‘Em qualquer um dos casos há mera suspensão do cadastro, não se prestando tais disposições a amparar o pleito da impetrante, que é de exclusão do CADIN. Conforme bem anotado pelo eminente Procurador de Justiça com assento junto a este órgão fracionário, ‘a suspensão da exigibilidade apenas faz com que os órgãos e entidades da Administração Pública estadual fiquem liberados para contratar e manter relações comerciais creditícias com empresas inscritas no rol de devedores, mas não induz, de forma alguma, a baixa da inscrição.’ Por outro lado, não restou demonstrado que tal cadastro está inviabilizando o pagamento de créditos que supostamente possui perante o IRGA. A comunicação emitida pelo órgão é no sentido de que o IRGA ‘ficará impossibilitado de efetuar a habilitação e efetuar qualquer pagamento à empresa até a sua devida regularização’ (fl. 20) Trata-se de situação hipotética, sobretudo porque não há qualquer outra prova da prestação de tais serviços. A ausência de tais elementos probatórios pré-constituídos não se justifica, uma vez que os respectivos contratos, se de fato existentes, seriam de natureza administrativa. E tratando-se de mandado de segurança, não há possibilidade de dilação probatória. Na lição do Mestre Pontes de Miranda, o direito líquido e certo é aquele ‘que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações; que é, de si mesmo, concludentes e inconcusso’.’ Verifico que para dissentir da conclusão assentada pelo Tribunal de origem seria necessário, inequivocamente, um novo juízo interpretativo sobre a legislação infraconstitucional pertinente ao caso e sobre os elementos probatórios constantes dos autos, providência vedada nesta via processual (Súmulas 279 e 280/STF). De fato, não há como, nesta via processual, decidir acerca da existência de direito líquido e certo apto a amparar a pretensão da parte, especialmente no tange à suposta restrição ao exercício de atividades comerciais, uma vez que tal circunstância não foram comprovadas perante as instâncias ordinárias. Saliente-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não enseja a abertura da via extraordinária a controvérsia relativa à existência de direito líquido e certo à concessão de mandado de segurança, tendo em vista que, nesses casos, a verificação de pressupostos de admissibilidade tem caráter infraconstitucional. Nessa linha, leia-se ementa do AI 800.074-RG, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral’ No mesmo sentido, confiram-se também os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inscrição no CADIN. Constitucionalidade. ADI nº 1.454/DF. Restrição em lei e decreto estaduais. Normas de direito local. Súmula nº 280/STF. Impedimento de contratar com a administração pública. Não demonstração de incidência das Súmulas nºs 70, 323 e 547/STF. 1. O acórdão recorrido decidiu acerca da manutenção do registro do contribuinte no CADIN, forte no argumento de que a restrição imposta pela lei estadual seria no sentido da impossibilidade de contratar com a administração pública estadual, não vedando o exercício de atividade profissional, concluindo que o procedimento encontraria amparo na Lei estadual nº 12.799/08 e no Decreto nº 53.455/08, normas de direito local, pelo que incide a Súmula nº 280/STF. 2. A agravante sequer se insurge contra os normativos estaduais que impõem a alegada restrição, limitando-se a sustentar, genericamente, a incidência das Súmulas nºs 70, 323 e 547/STF, sem, no entanto, demonstrar em que medida os verbetes sumulares não foram respeitados. 3. Constitucionalidade do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) reconhecida na ADI nº 1454/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/8/07. Na ocasião, o Tribunal não vislumbrou ‘como a simples obrigatoriedade da consulta ao cadastro, possa ser tida como prévio e formal impedimento para o mútuo ou a celebração dos atos previstos no citado art. 6º, nem, ainda, como forma – mesmo indireta – de ser o interessado compelido a pagamentos.’ 4. Agravo regimental não provido.’ (ARE 663.692AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.11.2003) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DA MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 751.773-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13.08.2013) Por fim, cumpre registrar que esta Corte entende que é constitucional a inscrição de sociedade empresarial no cadastro em questão, salvo nas hipóteses em que restar comprovado que o débito que não é devido. Nesse sentido: ‘I. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais tidos como violados: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN. Inscrição: validade. 1. É inconstitucional apenas a utilização do referido cadastro como forma de compelir ao pagamento de débito que não seja devido. Precedentes: ADIn 1.155-MC, 15.2.1995, Marco Aurélio e ADIn 1.454-MC, Octavio Gallotti,RTJ 179/1. 2. No caso, afirmou o Tribunal a quo que, embora os débitos que deram ensejo à inscrição no CADIN estejam sendo objeto de discussão, não foi informado àquele Juízo se houve a suspensão da exigibilidade desses valores. 3. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que no recurso extraordinário devem ser considerados os fatos da causa ‘na versão do acórdão recorrido’. Precedentes.’ (AI 533.646-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 09.05.2006) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento.” 2. A parte agravante sustenta que “descabida a intenção de Fazenda Estadual de proceder à cobrança de tributos através de ameaça de inscrição da Agravante no CADIN, porquanto tal situação vai de encontro ao direito constitucionalmente garantido de exercício da atividade lícita”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 2. De início, cumpre registrar que esta Corte, nos autos da ADI 1.454/DF, assentou a constitucionalidade do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Confira-se a ementa da decisão: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.86352, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007. 1. A criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado. 2. A alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada, nessa parte, por perda superveniente de objeto. 3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que persiste, se julga improcedente.” 3. No caso dos autos, note-se que o acórdão recorrido, fundamentando-se tão somente nas disposições da Lei estadual nº 10.697/1996 e do Decreto nº 36.888/1996, consignou expressamente a ausência de amparo legal à concessão do direito líquido e certo pleiteado pela parte. Afirmou, ainda, não existir qualquer prova de que o cadastro estaria, de fato, inviabilizando o pagamento de créditos ou, ainda, de que a parte efetivamente prestara serviços à Administração Pública. 4. Dessa forma, tal como constatou a decisão agravada, decidir acerca dos pedidos realizados pela agravante demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, providência vedada nesta via processual (Súmulas 279 e 280/STF). 5. Ademais, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não enseja a abertura da via extraordinária a controvérsia relativa à existência de direito líquido e certo à concessão de mandado de segurança, visto que, nessas hipóteses, a verificação de pressupostos de admissibilidade não alcança o texto constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação de veículo por pessoa física. Uso próprio. Ausência de comprovação da destinação. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Mandado de segurança. Análise da comprovação da liquidez e da certeza do direito. Ausência de repercussão geral. 1. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do direito líquido e certo, tendo em vista a falta de demonstração, por parte da ora agravante, de que o veículo se destinava ao uso próprio. 2. Para ultrapassar o posicionamento do Tribunal a quo e acolher a pretensão da recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Ausência de repercussão geral de questões envolvendo cabimento de mandado de segurança em face da ausência de documentos suficientes para comprovar a ocorrência de lesão ou ameaça de direito líquido e certo(AI nº 800.074/SP, Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/10). 4. Agravo regimental não provido.” (RE 724.691-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 714.779-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.103 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : REFRIGERAÇÃO CAPITAL LTDA ADV.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 10.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 122-124): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 72): “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA PAGA. CORTE DE ENERGIA. DANO MORAL. Efetuado pelo consumidor o pagamento das faturas de energia elétrica (fls. 08/09), não se exime a recorrente de responsabilidade na hipótese de corte indevido no fornecimento à residência daquele. Insuficiência de comprovação, por parte da recorrente, da alegação de que o próprio consumidor solicitara o corte para promover a poda das árvores. Danos materiais e morais devidamente caracterizados, mantidos os valores, mas alterada a data da correção monetária quanto aos danos morais, que deve ser a da sentença. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, § 6º, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que o caso atrai a incidência da Súmula 279/STF. A decisão deve ser mantida, tendo em vista que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos das Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 738.327-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento.” 2. A parte agravante alega que “não se vislumbra in casu qualquer análise de prova, uma vez que a discussão se limita à aplicabilidade ou não da legislação afeta ao setor energético”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos das Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 738.327-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.504 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : MARCOANTONIO FRANZEN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO BARBIERI ADV.(A/S) : MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CELESTE PEDÓ ADV.(A/S) : CLEONICE DE FATIMA MANICA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 10.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE SETORIAL DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não viola o princípio constitucional da isonomia, nem da revisão geral anual a concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias. Precedentes. Ademais, esta Corte afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 300-302): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 216): ‘ADMINISTRATIVO - POLICIAIS MILITARES EQUIPARAÇÃO DO SOLDO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS MEMBROS DA CÚPULA DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DESCABIMENTO - LEI Nº 8.536/84 - REAJUSTES DIFERENCIADOS - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não ofende o princípio da isonomia a edição de lei concedendo reajustes distintos aos servidores públicos, segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira, considerando-se que tal diferenciação é possível, desde que não se trate de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos, situação não revelada na espécie.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, X, da Constituição, bem como aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Sustenta que “a Lei 8.536/84 concedeu o reajuste dos proventos, conforme autorizado pela própria Constituição Federal, porém, em índices/percentuais diferenciados para a classe de policiais militares, afrontando prontamente o princípio da isonomia constitucional” (fls. 252). A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário não deve ser admitido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido da constitucionalidade da concessão de reajustes setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias, sem que isso implique violação ao princípio constitucional da isonomia ou ao princípio da revisão geral. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 307.302-ED, julgado sob a relatoria do Ministro Carlos Velloso: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REAJUSTE DE VENCIMENTOS: REAJUSTES SETORIAIS. I. - Reajustes setoriais de vencimentos de servidores públicos com a finalidade de corrigir distorções: legitimidade. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia e ao princípio da revisão geral inscrita no art. 37, X, da C.F. II. - Embargos de declaração conhecidos como agravo. Não provimento deste.’ Ademais, concluir de modo diverso demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 765.335-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; AI 612.460-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 672.416AgR, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 672.424-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. 2. A parte agravante reitera as alegações expedidas no recurso extraordinário, sustentando que “a Lei 8.536/84 concedeu o reajuste dos proventos, conforme autorizado pela própria Constituição Federal, porém, em índices/percentuais diferenciados para a classe de policiais militares, afrontando prontamente o princípio da isonomia constitucional” (fls. 312). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora gravada. 2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da concessão de reajustes setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias, sem que isso implique violação ao princípio constitucional da isonomia ou ao princípio da revisão geral. Nesse sentido, vejam-se as seguintes decisões: ARE 638.361, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 672.424-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e AI 612.460AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. 3. Ademais, o Tribunal de origem assentou que o reajuste concedido pela Lei nº 8.536/1984 não se trata de revisão geral anual concedido aos servidores públicos. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão (fls. 220/221): “Assim, inexiste óbice legal a que sejam concedidos reajustes distintos aos servidores públicos, segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira, considerando-se que tal diferenciação é possível, desde que não se trate de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores militares, situação não revelada nos presentes autos. […] Forçoso concluir que não ocorrendo qualquer revisão geral da remuneração, os recorrentes pretendem, na verdade, alcançar um aumento cujas razões fundam-se no princípio da isonomia, a ser outorgado pelo Poder Judiciário que, por mais sensível que esteja à situação deles, não pode atuar como legislador positivo, criando normaas ou exceções que a própria Lei não contempla, sob pena de violação ao princípio da legalidade e do teor da Súmula n] 339/STF”. 4. Assim, pare divergir desse entendimento, faz-se necessária a análise da legislação local acima mencionada, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, a atrair a incidência da Súmula 280/STF: “Por ofensa extraordinário.” 5. a direito local não cabe recurso Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.304 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SANTOS PIRES FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDA BARCELOS VINDILINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 10.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIO. TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que conheceu de agravo pra negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa tem o seguinte teor (e-STJ Fl. 154 – VOL. 2): ‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. As dívidas passivas da União, dos Estados e os Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5(cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.’ Alega a parte ora agravante, nas razões de recurso extraordinário, ofensa aos artigos 5º, XXII, XXXVI e 37, caput , da Constituição federal. Não prospera o recurso. Ademais, verifico que concluir diversamente do Tribunal de origem demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que rege os prazos prescricionais a favor da Fazenda pública, de forma que eventual ofensa à Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário ( Súmula 636/STF ). Do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. “ 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário e sustenta a existência de ofensa direta à Constituição. Aduz que a decisão agravada não foi fundamentada, requerendo a sua anulação. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora gravada. 2. De saída, anoto que a alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal não prospera. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. 3. Ademais, tal como constatou a decisão agravada, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que se restringe ao âmbito infraconstitucional a discussão acerca da aplicabilidade à Fazenda Pública do prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 798.346-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ao texto constitucional. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. 4. Confiram-se, ainda, as seguintes decisões: ARE 776.908AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e ARE 772.157-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.879 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CÉZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO ADV.(A/S) : CÉZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 10.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. A jurisprudência deste Tribunal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia demanda nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “(...) O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já registrado por este Tribunal, a ‘simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa’ (RE 596.579 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). De qualquer forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Ademais, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Por último, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante afirma que “observou o disposto no artigo 543-A, § 2º, do CPC, tendo sido demonstrada de forma suficiente a repercussão geral da matéria”. Alega, ainda, que nas razões do recurso extraordinário “apontou-se a ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, onde o agravante apontou de forma minuciosa a ofensa”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, a propósito, a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010”. 2. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já registrado por este Tribunal, a “simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 4. Cabe ressaltar, ainda, que a solução da controvérsia demanda nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 5. Por último, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. 6. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.967 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DOUGLAS GUILHERME MATEUS ADV.(A/S) : LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : BENEDITO APARECIDO MATEUS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 10.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. ART. 511, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.12.2012. A comprovação do recolhimento do preparo do recurso extraordinário deve ocorrer no prazo alusivo à sua interposição, sob pena de deserção. Na espécie, não apresentada a Guia de Recolhimento da União (GRU), com o escopo de comprovar o pagamento das custas judiciais. Precedentes desta Corte Suprema. Não versando a espécie acerca de comprovado recolhimento a menor dos valores devidos a título de preparo, não há falar em intimação para fins de complementação, nos moldes preconizados pelo art. 511, § 2º, do CPC. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental Luiz Augusto de Oliveira Mochel. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) segundo a Resolução STF n.º 500/2013 que reprisou, ipsis litteris, os termos da Resolução STF 491/2012, os recursos do estilo são isentos de preparo e do porte de remessa e retorno na conformidade do artigo 4º, caput, I e III, da nomeada Resolução, como aliás consta expressamente da petição recursal.” Assevera a existência de repercussão geral. Argui a nulidade do acórdão recorrido, deficiente a prestação jurisdicional e ofendidos o devido processo legal e a intangibilidade da coisa julgada. Aponta violação do art. 5º, XXXVI, XXXVII, LIV e LIII, da Lei Maior. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 17.12.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, XXXXVII, LIII, LIV e LV, 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a comprovação do recolhimento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso. O seu recolhimento incompleto ou em desacordo com a regulamentação vigente (Resolução STF 462/2011) configura a deserção do recurso manejado. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 431/2010-STF, VIGENTE À ÉPOCA DA OPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que o preparo dos embargos de divergência deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. II O recolhimento das custas em desacordo com a Resolução 431/2010-STF, vigente à época da oposição dos embargos de divergência, equivale à ausência de preparo. III Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 551.660-AgR-EDv-ED/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJE 30.5.2012). ‘Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário: porte de remessa e retorno dos autos. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento. Deserção configurada. Deficiência na formação do apelo extremo. Aplicação, mutatis mutandes , da súmula 288/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 1. O preparo recursal consiste na efetuação, por parte do recorrente, do pagamento dos encargos financeiros que dizem respeito à regularidade formal do recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do instrumento, no caso de agravo nesta modalidade. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa … 6. Agravo regimental desprovido.’ (ARE 677.681-AgR/AP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012). ‘EMENTA: RECURSO. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preparo em agência bancária diversa da devida. Ausência de porte de remessa e retorno. Precedentes do STF. Jurisprudência assente. Agravo improvido. O recolhimento de preparo em agência bancária diversa da exigida e a ausência de pagamento de custas de remessa e retorno dos autos inviabilizam o conhecimento de recurso extraordinário.’ (AI 520.772AgR/SP, Rel. Min. César Peluso, 2ª Turma, DJe 20.8.2012). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Não conheço do agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. Na espécie, deixou o recorrente de comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo relativo à interposição do recurso extraordinário, manejado em 1º.02.2013. Escoado o prazo recursal em 03.02.2013, restou certificado, no âmbito da Corte de origem, o manejo do extraordinário “desacompanhado do comprovante de pagamento de custas” (fl. 127). Por seu turno, em 08.04.2013, a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça denegou seguimento ao extraordinário interposto pelo ora agravante, ao fundamento de que deserto. Em 18.04.2013, aviou o recorrente ao Tribunal a quo petição desacompanhada do comprovante do pagamento das custas processuais relativas ao recurso extraordinário. Argumentou que, em processos como o presente, o art. 4º, I e III, da Resolução STF 500/2013, dispensa o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. Na espécie, a teor do dispositivo invocado pelo agravante, é dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos previsto na Tabela “D”, permanecendo a obrigatoriedade do recolhimento do valor das custas constante da Tabela “A”, veja-se: “Art. 4º O porte de remessa e retorno dos autos previsto na Tabela ‘D’ não será exigido quando se tratar de: I – recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); II – interposição de Agravo de Instrumento; III – recursos interpostos por meio do processo eletrônico, salvo aqueles em que o Relator requisitar os autos físicos.“ A comprovação do recolhimento do preparo do recurso extraordinário deve ocorrer no prazo alusivo à sua interposição, sob pena de deserção. Colho o seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREPARO. Conjugamse os artigos 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 511 do Código de Processo Civil. Impõe-se a comprovação do preparo do extraordinário no prazo relativo à interposição deste. O fato de não haver coincidência entre o expediente forense e o de funcionamento das agências bancárias longe fica de projetar o termo final do prazo concernente ao preparo para o dia subseqüente ao do término do recursal.” (AI 209885 QO, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/1998, DJ 10-05-2002 PP-00053 EMENT VOL-02068-02 PP-00268) Por seu turno, não versando a espécie acerca de comprovado recolhimento a menor dos valores devidos a título de preparo, não há falar em intimação para fins de complementação, nos moldes do art. 511, § 2º, do CPC, na esteira dos julgados deste Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECOLHIMENTO IMEDIATO DO VALOR DO PREPARO. AUSÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REALIZAR O PAGAMENTO DEVIDO ANTES DE RECONHECER A DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESTINADO A GARANTIR O CONHECIMENTO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Nos termos do art. 511, § 2º do Código de Processo Civil, "a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias". Alegada inobservância da norma processual, na medida em que o Tribunal de origem não teria intimado o recorrente para suprir a deficiência no pagamento do valor do preparo, no prazo legal. Situação em que o jurisdicionado simplesmente deixou de recolher qualquer valor a título de preparo. A concessão do prazo para complementação do valor do preparo pressupõe que exista algo a ser complementado e, portanto, não se aplica à hipótese de ausência completa do pagamento. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.” (AI 620.144-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 06.3.2009) “1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Considera-se deserto o recurso extraordinário cujo preparo foi efetuado no dia seguinte ao término do prazo recursal. 3. Agravo regimental improvido.” (AI 478.958-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 17.3.2006 ) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESERÇÃO. Constatando-se no processo o não recolhimento do preparo, não há que se aplicar a intimação prevista no artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil, impondo-se a conclusão sobre a deserção do recurso.” (ARE 695.203-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 16.11.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à deserção do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECLAMAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE – QUESTÃO PREJUDICIAL – POSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os embargos de declaração como agravo regimental, a que negam provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que, por mim proferida, julgou improcedente a reclamação ajuizada pela parte ora embargante. Tal como já tive o ensejo de assinalar quando da prolação da decisão ora recorrida, cuida-se de reclamação promovida com o objetivo de fazer preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, alegadamente usurpada por magistrado de primeira instância que, ao julgar procedente ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, veio a declarar, “incidenter tantum”, a inconstitucionalidade do art. 27 da Lei nº 8.987/95, que permitia a transferência de concessão e permissão da prestação de serviços públicos sem a prévia realização de licitação (fls. 38/54). Em consequência desse ato sentencial e em virtude do acolhimento do pedido formulado pelo Ministério Público, anularam-se diversas transferências de permissão de linhas de transporte rodoviário interestadual de passageiros, determinando-se “a realização de procedimentos de licitação para a exploração das permissões anuladas” (fls. 53). A sentença em questão sofreu recursos de apelação, que, interpostos pela empresa Vale do Ouro Transporte Coletivo Ltda. e pela União (fls. 130), ainda não foram julgados pelo TRF/1ª Região, consoante se verifica do andamento processual constante da página oficial daquela Corte judiciária na “Internet”. O ora recorrente – após afirmar que, “Embora o Juiz tenha asseverado, na parte da sentença objeto desta reclamação, que declarara a inconstitucionalidade ‘incidenter tantum’, conferiu efeitos ‘principaliter’ ao incidente, dispondo condenação da qual resultou a ultra-atividade do controle concreto, porquanto exigiu que a União Federal em situações futuras norteie sua conduta em conformidade com a ineficácia normativa que acabara de declarar, muito embora o ordenamento não atribua tal virtude à declaração incidental” (fls. 06) – requereu “A procedência da reclamação para cassar a decisão que pretende usurpar a competência dessa Corte de controlar, em abstrato, proferindo decisões de mérito sobre a constitucionalidade dos atos legislativos” (fls. 17) Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, julguei improcedente a ação reclamatória (fls. 138/147). O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do eminente Chefe da Instituição, manifestou-se contrariamente à pretensão deduzida nesta sede recursal, em parecer assim ementado (fls. 176): “Embargos de declaração. Intempestividade. Mérito: inocorrência de omissão na decisão embargada. Parecer, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não acolhimento dos embargos.” Sustenta-se, em síntese, na presente sede recursal, os seguintes fundamentos (fls. 161/162): “6 – No entanto, o objeto desta reclamação é o outro comando sentencial que mandou a União Federal não anuir com novas transferências. 7 – Mas a r. decisão embargada não se ocupou deste comando impugnado, omitiu-se a seu respeito e por isso esses embargos de declaração cujo objeto é suprir essa indisfarçável omissão. 8 – E olvidando-se de investigar os efeitos desse outro dispositivo da sentença, a r. decisão embargada não constatou que ele retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional para situações futuras e alcançou situações jurídicas abstratas, para além dos atos concretamente enumerados, opondo a ineficácia normativa ‘erga omnes’. 9 – Se o fizesse veria que mandar a União não fazer novas transferências alcança situações genéricas e abstratas e, com isso, o comando sentencial deixa de ser uma questão prejudicial ‘indispensável à resolução do litígio principal’ para ser – ele próprio – um mandamento sentencial. ….......................................................................................................... (…) preferindo dedicar-se à averiguação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade apenas para o caso concreto, objeto da LETRA C da sentença da ação civil pública e omitindo-se sobre o pedido desta reclamação – que se refere à exclusão da norma para casos futuros e abstratos da LETRA A da sentença – o órgão jurisdicional, ‘data vênia’, não serviu ao desiderato pacificador. 12 – E nem se alegue, desconhecendo estes declaratórios, que a transcrição de trecho do parecer ministerial que apenas tangencia o tema implique enfrentá-lo. 13 – Isso porque o referido trecho do parecer não serviu de fundamento nem razão de decidir: a r. decisão embargada sequer referiu-se a ele no seu arrazoado. 14 – Nem poderia: a alegação do ‘parquet’ carece de toda figura de juízo, pois sugere que a União Federal deixaria de anuir com novas transferências de permissões porque reconhecera, ‘sponte própria’, a inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei 8.987/95. 15 – A recusa do Poder Concedente a anuir com novas transferências, segundo o órgão ministerial, não estaria condicionada ao comando da LETRA A da sentença da ação civil pública que o mandou ‘não autorizar novas transferências de permissões de serviço público de transporte de passageiros, interestadual ou internacional’, mas sim, ‘data vênia’, a uma consciência espontânea da inconstitucionalidade do dispositivo.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma este recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). Passo, desse modo, a analisar o pedido formulado na presente sede recursal. E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que os fundamentos em que se apoia a decisão ora agravada ajustam-se, com integral fidelidade, à orientação firmada por esta Suprema Corte na matéria em exame. Entendo que a espécie ora em análise não configura situação caracterizadora de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, pois a controvérsia pertinente à validade jurídico-constitucional do art. 27 da Lei nº 8.987/95 foi suscitada, “incidenter tantum”, no processo de ação civil pública, como típica questão prejudicial, necessária ao julgamento da causa principal, cujo objeto identifica-se com a invalidação de transferências de permissão de linhas de transporte rodoviário interestadual de passageiros, efetuadas sem a prévia realização de licitação (fls. 53). Cabe referir, neste ponto, que, além de revelar-se plenamente cabível o controle incidental de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República (RTJ 164/832, Rel. Min. PAULO BROSSARD), assiste ao magistrado singular irrecusável competência para, após resolução de questão prejudicial, declarar, monocraticamente, a inconstitucionalidade de quaisquer atos do Poder Público: “Ação declaratória. Declaração ‘incidenter tantum’ de inconstitucionalidade. Questão prejudicial. O controle da constitucionalidade por via incidental se impõe toda vez que a decisão da causa o reclame, não podendo o juiz julgá-la com base em lei que tenha por inconstitucional, senão declará-la em prejudicial, para ir ao objeto do pedido. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RTJ 97/1191, Rel. Min. RAFAEL MAYER – grifei) Tendo-se presente o contexto em que proferida a sentença que julgou procedente a ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, constata-se que o objeto principal desse processo coletivo não era, exclusivamente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 27 da Lei nº 8.987/95. Ao contrário, a alegação de inconstitucionalidade da norma legal em referência foi invocada como fundamento jurídico (“causa petendi”) do pedido, qualificando-se como elemento causal da ação civil pública, destinado a provocar a instauração de questão prejudicial, que, decidida incidentemente pelo magistrado local, viabilizou o acolhimento da postulação principal deduzida pelo Ministério Público, consistente na invalidação de transferências de permissão de linhas de transporte rodoviário interestadual de passageiros efetuadas sem a prévia realização de licitação (fls. 53). Impende destacar, neste ponto, ante a sua extrema pertinência, as informações que a ilustre autoridade judiciária que figura como reclamada nesta causa prestou a esta Corte, quando, com inteira propriedade, esclareceu (fls. 103/104): “Insurge-se a Reclamante contra a letra ‘b’ do dispositivo da sentença, na qual o MM. Juiz processante julgou procedente o pedido para declarar ‘‘incidenter tantum’ a inconstitucionalidade do art. 27 da Lei 8.987/95, na parte em que permite a transferência da concessão de serviço público sem a prévia realização de licitação’. Considera a Reclamante que a pretensão de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, ‘incidenter tantum’, em ação civil pública, incidam para além das situações jurídicas concretas, até alcançar transferência de concessões que ainda não haviam se operado por ocasião de seu ajuizamento, implica em conferir eficácia indiscriminada ao controle concreto, por conta da indeterminação das pessoas e das situações jurídicas alcançáveis. Contudo, cumpre informar a Vossa Excelência que a decisão guerreada restringe-se ao processo em julgamento. A argüição da inconstitucionalidade é questão prejudicial e faz coisa julgada entre as partes. Assim, a declaração incidental envolve apenas as empresas que foram beneficiadas com transferências de linhas de transporte interestadual e internacional, as quais foram citadas e apresentaram defesa.” (grifei) Cumpre assinalar, por necessário, que esse mesmo entendimento é perfilhado pelo Ministério Público Federal, cujo parecer, da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. SANDRA CUREAU, aprovado pelo eminente Chefe da Instituição (fls. 109/114), ao concluir pela improcedência da presente reclamação, ressaltou (fls. 113): “Portanto, se a administração vinha ignorando a norma constitucional, não me parece que, tendo resolvido, finalmente, cumpri-la, isso implique em atribuir-se à sentença impugnada, que faz lei apenas entre as partes, o pretendido ‘controle de constitucionalidade sobre conduta genérica e situações abstratas’. Não me impressiona, de igual modo, que, para cumprir a Constituição Federal, a administração alegue estar a matéria ‘sub judice’. Veja-se que, no caso em tela, a reclamante confessa que, em 1996, agregou ao rol de serviços que lhe incumbem uma linha de ônibus entre Campo Grande/MS e Florianópolis/SC, ‘muito embora a localização geográfica de suas atividades ainda não houvesse levado para ali qualquer infra-estrutura operacional’, como também não levou em qualquer momento posterior (fls. 12). Assim, como poderia imaginar e esperar, sua expectativa de demanda não se concretizou. Tentou, então, através de ação judicial, promover alterações na avença pública, que resultaram infrutíferas (fls. 12, ‘in fine’). Então, resolveu proceder à transferência da concessão para outra empresa, que, instalada na Região Sul do país, não tivesse necessidade de investimentos específicos para realizar o serviço, no que foi barrada pela Secretaria de Transportes Terrestres, que argumentou estar a matéria ‘sub judice’ (fls. 71), sobrestando a análise do pedido. Ora, evidentemente, nem a reclamante, nem a Unesul de Transportes Ltda., à qual aquela pretendia transferir a concessão obtida, sem realização de processo licitatório, são partes na ação civil pública. Isso, porém, não torna letra morta os arts. 175 e 37, XXI, da Constituição Federal.” (grifei) Nem se diga, de outro lado, que a sentença proferida pelo magistrado federal poderia vincular, no que se refere à questionada declaração de inconstitucionalidade, todas as pessoas e instituições, impedindo fosse renovada a discussão da controvérsia constitucional em outras ações ajuizadas com pedidos diversos ou promovidas entre partes distintas. É que, como se sabe, não faz coisa julgada, em sentido material, “a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo” (CPC, art. 469, III). Na realidade, os elementos de individualização da ação civil pública em causa não permitem que venha ela, na espécie ora em exame, a ser qualificada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, pois, ao contrário das consequências que derivam do processo de controle normativo abstrato (RTJ 146/461, Rel. Min. CELSO DE MELLO), não se operará, por efeito da autoridade da sentença proferida pelo magistrado local, a exclusão definitiva, do sistema de direito positivo, da regra legal mencionada, pelo fato de esta haver sido declarada inconstitucional em sede de controle meramente difuso. Mais do que isso, o ato sentencial em causa também estará sujeito, em momento procedimentalmente oportuno, ao controle recursal extraordinário do Supremo Tribunal Federal, cuja atividade jurisdicional, por isso mesmo, em momento algum, ficará bloqueada pela existência da ora questionada declaração incidental de inconstitucionalidade. Os aspectos que venho de ressaltar – enfatizados em irrepreensível magistério expendido por OSWALDO LUIZ PALU (“Controle de Constitucionalidade – Conceitos, Sistemas e Efeitos”, p. 273/283, item n. 9.14.4, 2ª ed., 2001, RT) – foram rigorosamente expostos por PAULO JOSÉ LEITE FARIAS (“Ação Civil Pública e Controle de Constitucionalidade”, “in” Caderno “Direito e Justiça”, Correio Braziliense, edição de 02/10/2000, p. 3): “Na ação civil pública, o objeto principal, conforme já ressaltado, é o interesse público, enquanto que, na ação direta de inconstitucionalidade, o objeto principal e único é a declaração de inconstitucionalidade com força de coisa julgada material e com eficácia ‘erga omnes’. Na ação civil pública, a inconstitucionalidade é invocada como fundamento, como causa de pedir, constituindo questão prejudicial ao julgamento do mérito. Na ação civil pública, a constitucionalidade é questão prévia (decidida antes do mérito da ação principal) que influi (prejudica) na decisão sobre o pedido referente à tutela do interesse público. É decidida ‘incidenter tantum’, como premissa necessária à conclusão da parte dispositiva da sentença. Uma vez que a coisa julgada material recai apenas sobre o pedido, e não sobre os motivos, sobre a fundamentação da sentença, nada obsta que a questão constitucional volte a ser discutida em outras ações com pedidos e/ou partes diversos. Nesse sentido, é cristalina a legislação processual civil em seu art. 469, ‘verbis’: ‘Art. 469. Não fazem coisa julgada: (...) III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo’. A ação direta de inconstitucionalidade é instrumento do controle concentrado da constitucionalidade; por outro lado, a ação civil pública, como todas as ações individuais ou coletivas, mesmo sendo um instrumento de processo objetivo para a defesa do interesse público, é instrumento de controle difuso de constitucionalidade. Observe-se, ainda, que, na ação civil pública, a eficácia ‘erga omnes’ da coisa julgada material não alcança a questão prejudicial da inconstitucionalidade, é de âmbito nacional, regional ou local, conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano. Na ação direta, a declaração de inconstitucionalidade faz coisa julgada material ‘erga omnes’ no âmbito de vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado (nacional ou estadual). Ademais, as ações civis públicas estão sujeitas a toda cadeia recursal prevista nas leis processuais, onde se inclui o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, enquanto que as ações diretas são julgadas em grau único de jurisdição. Portanto, a decisão proferida na ação civil pública no que se refere ao controle de constitucionalidade, como qualquer ação, se submete, sempre, ao crivo do egrégio Supremo Tribunal, guardião final da Constituição Federal. Finalmente, a ação civil pública atua no plano dos fatos e litígios concretos, através, notadamente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe assegurem eficácia prático-material. A ação direta de inconstitucionalidade, de natureza meramente declaratória, limita-se a suspender a eficácia da lei ou ato normativo em tese. Não se confundem, pois, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação civil pública, não ocorrendo, ‘in casu’, usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.” (grifei) Impõe-se relembrar, por necessário, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao decidir o tema ora em exame, admitiu a possibilidade de utilização da ação civil pública como instrumento adequado e idôneo de controle incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, proclamando não se registrar, em tal hipótese, situação configuradora de usurpação da competência desta Corte Suprema (RTJ 184/408, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Rcl 600/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA). O eminente Ministro CARLOS VELLOSO, ao decidir a Rcl 559/MG, de que foi Relator – e tendo em consideração os precedentes firmados por esta Suprema Corte –, bem resumiu a questão ora em exame, fazendo-o nos seguintes termos: “O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando as Reclamações 597-SP, Rel. p/ acordão o Min. Néri da Silveira, 600-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, e 602-SP, Relator Ministro Ilmar Galvão, decidiu que a ação civil pública, em casos como este, que tem por objeto direitos individuais homogêneos, não é substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade, esta da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, mesmo porque a decisão proferida naquela ação civil pública não tem eficácia ‘erga omnes’, considerada esta eficácia no seu exato sentido. Por isso, as Reclamações 597-SP, 600-SP e 602-SP, acima indicadas, foram julgadas improcedentes (Plenário, 03.09.97). Assim posta a questão, nego seguimento à presente reclamação, ficando sem efeito a medida liminar deferida.” (grifei) Em suma: entendo inocorrente a alegada situação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, o que torna improcedente a presente reclamação. Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 1.898 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : VIAÇÃO MOTTA LTDA. ADV.(A/S) : FLÁVIO BOTELHO MALDONADO ADV.(A/S) : SÉRGIO ANTÔNIO FERREIRA VICTOR EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar questão de direito não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo em caso de teratologia e de contrariedade à jurisprudência consolidada do Tribunal. 2. Em matéria de prisão cautelar, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração, empiricamente motivada, da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso, em razão da existência de um inquérito policial instaurado em 2011, o Juízo de origem decretou a prisão preventiva por suposto risco de fuga do acusado, em contrariedade à orientação no sentido de que, inexistindo dados concretos a respeito do comportamento processual do acusado, não é possível justificar a prisão preventiva para a aplicação da lei penal apenas na presunção de que o acusado pode vir a fugir. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, ressalvada a possibilidade de expedição de nova ordem de prisão por fundamento superveniente. Facultada ao Juízo de origem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das HC 122572 notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, implementou-a, de ofício, nos termos do voto do relator. Não participaram do julgamento, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que negou seguimento ao HC 293.745, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 4 de abril de 2014 pela suposta prática do crime de uso de documento falso. Nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, o Juízo de origem converteu a prisão em preventiva, rejeitando a manifestação do Ministério Público estadual pela concessão de liberdade provisória com a aplicação das medidas cauteles diversas da prisão. 3. Dessa decisão a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Indeferida a liminar, apresentou pedido de revogação da prisão preventiva ao Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Jorge Mussi, Relator do HC 293.745, negou seguimento à impetração por entender incabível, no caso, o acolhimento do pedido de supressão de instância. 4. Neste habeas corpus, o impetrante afirma que a conversão da prisão em preventiva foi baseada em fundamentação genérica e teria desconsiderado o substrato fático da causa e as condições pessoais do paciente. Alega também que a incompetência da Justiça estadual para o processamento da ação penal. Requer, assim, liminarmente, a concessão HC 122572 de liberdade provisória. No mérito, pleiteia o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento do paciente e a revogação da ordem de prisão. 5. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. 6. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Inicialmente observo que, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Esse entendimento foi consolidado pela Súmula 691/STF e só é excepcionado nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. 2. No caso, a decisão que determinou a prisão preventiva do ora paciente não está baseada em dados objetivos que demonstrem a necessidade da custódia cautelar. Confira-se a seguinte passagem do decreto de prisão: “[...] embora o delito em tela (uso de documento falso), não tenha sido praticado mediante grave ameaça ou violência, destinava-se, ao que parece, à prática de outros delitos mais graves, e, cuidando-se de indivíduo com antecedentes, sua prisão é necessária como garantia da ordem pública, inclusive contra investidas semelhantes, da regularidade da instrução e da aplicação da lei penal, sobretudo diante da insubmissão contumaz às normas básicas de convívio social, revelada pelo agente. Poderá evadir-se do distrito da culpa, provocando a aplicação indesejada do artigo 366 do CPP.” 3. Assim, muito embora o Juízo de origem tenha feito menção à existência de uma anotação criminal (inquérito policial) por fato semelhante, tal circunstância, por si só, não autoriza a conclusão de que o paciente “poderá evadir-se do distrito da culpa, provocando a aplicação indesejada do art. 366 do CPP” (trecho do decreto de prisão). Com efeito, HC 122572 inexistindo dados concretos a respeito do comportamento processual do acusado não é possível justificar a prisão preventiva para a aplicação da lei penal apenas na presunção de que o acusado poderá fugir. Nesse sentido a Primeira Turma, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgou o HC 103.536, assim ementado: “Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Segregação mantida por novo fundamento. Novo título prisional. Habeas corpus prejudicado. Manutenção da prisão fundado na gravidade abstrata do delito e na presunção de fuga do paciente. Inadmissibilidade. Habeas concedido de ofício. 1. A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, portanto, diverso da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração. 2. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade abstrata do delito e na presunção de fuga do paciente. 3. Habeas corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício.” 4. Ademais, em matéria de prisão cautelar, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração, empiricamente motivada, da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (Cf. HC 109.449, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 115.623, Rel. Min. Rosa Weber). Nesse sentido, ambas as Turmas desta Corte desautorizam a decretação de prisão preventiva com base em suposições dissociadas de dados objetivos da causa. Foi seguindo esse entendimento que a Primeira Turma, na sessão de 22.10.2013, julgou o HC 115.104, Rel. Min. Marco Aurélio. Na oportunidade, reiterou-se o entendimento de que “a articulação relativamente aos citados institutos [ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal], para o efeito de respaldar a prisão preventiva, deve fazer-se acompanhada de motivos enquadráveis no artigo 312 do Código de Processo Penal, não o sendo a presunção de, soltos, virem os acusados a praticar novos delitos” (trecho da ementa). Mais especificamente quanto à prisão preventiva decretada para a garantia da aplicação da lei penal, confiram2 HC 122572 se, por exemplo, o RHC 119.377, Rel.ª Min.ª Rosa Weber e o HC 118.171, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Além disso, considero relevantes a circunstância de o crime imputado ao paciente não haver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa e a concreta possibilidade de, em caso de condenação, o paciente vir a cumprir pena em regime menos gravoso que o fechado (próprio da prisão preventiva) ou mesmo pena restritiva de direitos. Não sendo o caso, portanto, de admitir-se a prisão cautelar sem um fundamento consistentemente embasado em dados concretos da causa. 6. Relativamente à competência para o julgamento do crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), considero inviável o acolhimento do pedido de supressão de instância pela inexistência de dados que demonstrem a ocorrência de lesão a bem, serviço ou interesse da União. 7. Nessas condições, não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, ressalvada a possibilidade de expedição de nova ordem de prisão por fundamento superveniente. É como voto.