text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DO WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA IMPETRANTE PARA AQUELE ATO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO AO RELATOR. MUTATIO LIBELLI. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 348 DO CPP. REDAÇÃO ANTERIOR. ADITAMENTO DA DENÚNCIA OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VACATIO LEGIS DA LEI 11.719/2008, QUE ALTEROU AQUELE DISPOSITIVO. LEGALIDADE DO ATO PRATICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I – De fato, esta Corte tem manifestado o entendimento de que, sendo revelada, pela defesa, a intenção de sustentar oralmente as teses da impetração, deve ser assegurada a ela tal possibilidade. Precedentes. II – Por essa razão este Tribunal, por meio da Emenda Regimental 30/2009, incluiu o § 2º no art. 192 do Regimento Interno, de maneira a prever a cientificação da defesa, por qualquer meio, da data do julgamento dos habeas corpus, se assim ela o requerer. III – A impetrante não logrou demonstrar, nestes autos, a existência de manifestação prévia na qual estivesse evidenciado o interesse em realizar sustentação oral no STJ, tornando-se impossível aferir eventual violação ao princípio da ampla defesa. A mera alegação de pedido verbal ao gabinete do Ministro Relator, destituída de qualquer prova préconstituída, não legitima o pedido. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.098 IV – A recepção do aditamento da denúncia deu-se em 2/7/2008, enquanto ainda vigorava a redação original do parágrafo único do art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), considerando que, embora a Lei 11.719/2008 (modificadora) tenha sido publicada em 23/6/2008, ela entrou em vigor somente em 22/8/2008, em respeito à vacatio legis de 60 dias, prevista no seu art. 2º. V – Assim, não há qualquer nulidade a ser sanada por meio deste habeas corpus, uma vez que a juíza de primeiro grau deu plena aplicação à norma processual vigente à ápoca dos fatos, não sendo suficientes os argumentos de que a nova regra seria mais benéfica aos réus e que a redação primitiva do art. 384 afrontava o princípio da imparcialidade do órgão jurisdicional. VI – Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Danielle Rangel Alzeman em favor de ANDRÉ LUIZ RANGEL ALZEMAN, EDUARDO FERREIRA DE MESQUITA e JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 148.190/RJ, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ). A impetrante narra, de início, que os pacientes foram presos em flagrante pela suposta prática do crime de concussão, porque, em 4/2/2008, teriam abordado Marco Antônio de Moraes Gimenez Júnior e Renan Vieira Ferreira, no município de Arraial do Cabo/RJ, e os conduzidos até a 15ª Delegacia de Polícia Civil, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, ocasião em que teriam exigido vantagem econômica para não cumprir um mandado de prisão expedido contra Marco Antônio pelo Juízo da 37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da ação penal em que é processado pelo delito de tráfico de drogas. Aduz, mais, que, após o encerramento do inquérito policial, os pacientes foram denunciados por terem realizado, em tese, as condutas descritas no art. 148 (sequestro e cárcere privado - duas vezes), Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.098 combinado com o art. 70, art. 157, § 2º, II (roubo qualificado pelo concurso de pessoas), e art. 316 (concussão), todos combinados com o art. 69 do Código Penal. Nessa mesma oportunidade, Marco Antônio de Moraes Gimenez Júnior, a suposta vítima, também foi denunciado como incurso no art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), por ter apresentado, no momento da abordagem, um documento de identidade falso. Prossegue, informando que, com o término da instrução criminal, as partes apresentaram alegações finais, tendo o Ministério Público Estadual, na sequência, formulado aditamento à denúncia para dar nova definição jurídica aos fatos e atribuir aos pacientes a autoria do delito previsto no art. 159 (extorsão mediante sequestro), e não mais a infração do art. 316, uma vez que teriam exigido R$ 10.000,00 da suposta vítima, como condição de preço ou resgate, pois, caso contrário, a matariam. Em 8/7/2008, os pacientes foram condenados à pena de dez anos e seis meses de reclusão, pela prática do crime do art. 148, quanto à vítima Renan, e do art. 159, em relação à vítima Marco Antônio, em concurso material (art. 69 do CP), sendo este absolvido da imputação que lhe foi feita. Relata, ainda, que, contra a sentença condenatória, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso, mantendo íntegro o édito condenatório. Desse decisum foi interposto recurso especial, não admitido, sendo apresentado o respectivo agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, o qual se encontra pendente de apreciação. Acrescenta, outrossim, que a defesa também manejou habeas corpus no STJ, no qual alegou a nulidade do aditamento da denúncia, sendo a ordem denegada. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.098 É contra essa última decisão que se insurge a impetrante. Suscita, preliminarmente, a nulidade do julgamento do HC 148.190/RJ, realizado no Superior Tribunal de Justiça, alegando que não foi intimada para aquele ato processual. Afirma, para tanto, que compareceu ao gabinete do então Relator, o Ministro Arnaldo Esteves Lima, e requereu, verbalmente, “sua intimação da data de julgamento do referido writ a fim de sustentar oralmente as razões do remédio constitucional impetrado, tendo sido cientificada de que sua solicitação de sustentação oral havia sido cadastrada no sistema interno do Superior Tribunal de Justiça”. Diz que, apesar desse pedido, a Quinta Turma do STJ, em 22/3/2011, denegou a ordem, “sem que a impetrante fosse intimada da data da sessão de julgamento, em flagrante violação à ampla defesa dos pacientes diante do pedido expresso realizado”. Argumenta, em abono, que, além do pedido verbal formalizado no gabinete do Ministro Relator, para realizar sustentação oral no julgamento do HC 148.190/RJ, já havia apresentado solicitação por escrito nos autos do HC 125.568/RJ, também distribuído ao Ministro Arnaldo Esteves Lima, no qual se discutia a validade das prisões cautelares dos mesmos pacientes, de modo que teria condições de sustentar oralmente as duas impetrações. Pede, então, quanto a essa preliminar, seja anulado o referido julgamento para que outro seja realizado com a presença da impetrante, oportunizando a sustentação oral das teses veiculadas no writ. No que concerne ao mérito do HC, sustenta, inicialmente, que a baixa dos autos pelo magistrado processante, após a apresentação das alegações finais, para que o Parquet Estadual procedesse ao aditamento da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.098 denúncia, viola frontalmente o princípio da imparcialidade do juiz, tendo em vista a nova redação do art. 384 do Código de Processo Penal (dada pela Lei 11.719/2008), que não mais permite esta iniciativa. Ressalta, ainda, que “o despacho que determinou a remessa dos autos ao Ministério Público já descrevia a conduta vislumbrada pelo Juízo, consistindo mais em uma ordem velada de aditamento do que em concessão de oportunidade de revisão dos fatos pelo Ministério Público” (grifos no original). Assevera, outrossim, que, apesar de o despacho ordinatório ter sido exarado durante a vacatio legis da Lei 11.719/2008, o juízo processante deveria ter prestigiado a nova redação conferida ao art. 384 do Código de Processo Penal. Primeiro, por se tratar de um período de conformação dos novos comandos processuais e, segundo, porque a redação anterior daquele dispositivo afrontava o princípio da imparcialidade do órgão jurisdicional. Destaca, em seguida, que não foi oportunizado à defesa o oferecimento de alegações finais após o aditamento à denúncia pelo Parquet, o que torna a sentença nula de pleno direito, por violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Alega, ainda, quanto a esse ponto, que, após o reinterrogatório dos pacientes, concedeu-se prazo à defesa apenas para a produção de novas provas, “o que não pode, de forma alguma, ser confundido com abertura de prazo para apresentação de alegações finais, que, nos termos da legislação em vigor, deveriam ser escritas, mediante a abertura de prazo e vista às partes”, conforme disciplinavam os arts. 499 e 500 do Código de Processo Penal. Requer, ao final, a concessão de medida liminar para que os pacientes possam aguardar em liberdade o julgamento deste writ, uma vez que, reconhecida a nulidade da sentença condenatória, estará configurado o excesso de prazo das prisões cautelares. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.098 No mérito, postula, preliminarmente, a anulação do julgamento do HC 148.190/RJ no STJ para que outro seja realizado com a presença da impetrante, oportunizando a sustentação oral. Ultrapassada a preliminar, pede a concessão da ordem para que a sentença seja anulada, a partir do despacho que determinou a baixa dos autos para o aditamento da denúncia. Alternativamente, pede a anulação da sentença de primeiro grau desde o reinterrogatório dos pacientes, abrindo prazo para que a defesa apresente novas alegações e possa se manifestar sobre a nova definição jurídica imputada aos pacientes, quanto ao delito do art. 159 do CP, pleiteando, em qualquer das hipóteses acima, a consequente expedição de alvará de soltura por excesso de prazo das prisões cautelares. Por derradeiro, solicita a sua intimação para a sessão de julgamento deste habeas corpus, a fim de sustentar oralmente os termos da impetração. Em 30/6/2011, indeferi a medida liminar, solicitei informações ao Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital (Rio de Janeiro) e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 39/GAB/2011, de 18/7/2011. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. Inicialmente, quanto à arguição de nulidade do julgamento do HC 148.190/RJ no Superior Tribunal de Justiça, em virtude da ausência de intimação da defesa para sustentar oralmente os termos da impetração, penso que não tem razão a impetrante. De fato, esta Corte tem manifestado o entendimento de que, sendo revelada, pela defesa, a intenção de sustentar oralmente as teses da impetração, deve ser assegurada a ela tal possibilidade (nesse sentido: RHC’s 90.891/GO e 89.135/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; HC-MC 88.504/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, entre outros). Por essa razão, este Tribunal, por meio da Emenda Regimental 30/2009, incluiu o § 2º no art. 192 do Regimento Interno, de maneira a prever a cientificação da defesa, por qualquer meio, da data do julgamento dos habeas corpus, se assim ela o requerer. Eis a redação deste dispositivo: “Art. 192. Quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações. (...) § 2º Não apresentado o processo na primeira sessão, o impetrante poderá requerer seja cientificado pelo Gabinete, por qualquer via, da data do julgamento”. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.098 Contudo, verifico que a impetrante não logrou demonstrar, nestes autos, a existência de manifestação prévia na qual estivesse evidenciado o interesse em realizar sustentação oral no STJ, tornando-se impossível aferir eventual violação ao princípio da ampla defesa. A mera alegação de pedido verbal ao gabinete do Ministro Relator, destituída de qualquer prova pré-constituída, não legitima o pedido. Nesse sentido foi o parecer do Ministério Público Federal, que destacou o seguinte: “(...) Todavia, consoante andamento processual do HC nº 148.190/RJ, extraído da página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, não se constata o registro, na hipótese, de qualquer requerimento expresso da defesa objetivando a realização de sustentação oral. Convém frisar, no ponto, que a defesa dos pacientes não cuidou de trazer para os autos a necessária comprovação de que esteve no Gabinete do então Relator do feito, o Ministro Arnaldo Esteves Lima, e manifestou, verbalmente, a sua intenção de promover a sustentação oral, tendo sido informada, naquele momento, de que o seu pleito fora lançado no sistema interno daquela Corte Superior. A impetração deve vir adequadamente instruída e, na espécie, não há qualquer prova pré-constituída relativa à existência de requerimento – ainda que verbal – para prévia cientificação da data do julgamento do writ, buscando a realização de sustentação oral, motivo pelo qual nada há a prover. O ônus da prova, também em sede de habeas corpus, cabe a quem alega”. Quanto aos argumentos de mérito, melhor sorte não assiste à impetrante. O acórdão ora questionado tem a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.098 MEDIANTE SEQUESTRO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto inocorre o alegado cerceamento, vez que obedecido o disposto no art. 384, do CPP, designando a Magistrada, naquela ocasião, reinterrogatório dos réus, abrindo prazo, sem prejuízo, para a Defesa pronunciar-se concedendo aos acusados a oportunidade de apresentação das alegações finais, não havendo, portanto, nulidade no julgamento proferido. 2. Inexiste violação ao princípio da imparcialidade do juiz, que representa verdadeira garantia de um julgamento estreme de dúvidas, tratando-se de um dos mais importantes princípios relativos aos órgãos julgadores, quando o Magistrado, sempre agindo com o zelo que lhe é peculiar e vislumbrando a hipótese de enquadramento de fato típico com aplicação de pena mais severa aos pacientes, abre vista ao Parquet e, logo após o recebimento do aditamento, faculta à Defesa a oportunidade de manifestar-se, bem como requerer as providências e medidas que entendesse cabíveis. 3. Ausência de constrangimento ilegal de que tratam os arts. 5º, LXVIII, da CF/88 e 647, do diploma processual penal. 4. Ordem Denegada”. Conforme relatado, a impetrante sustenta que a baixa dos autos pela magistrada de primeiro grau, após a apresentação das alegações finais, para que o Parquet Estadual procedesse ao aditamento da denúncia, viola frontalmente o princípio da imparcialidade do juiz, tendo em vista que a nova redação do art. 384 do Código de Processo Penal (dada pela Lei 11.719/2008) não mais permite esta iniciativa. Não tem razão, contudo. Tem-se que, depois de apresentadas as alegações finais, os autos Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.098 foram conclusos para sentença, momento em que a magistrada de primeiro grau, vislumbrando a possibilidade de dar-se nova definição jurídica aos fatos, o que poderia importar na aplicação de pena mais grave aos réus, determinou, em 26/6/2008, a baixa do processo para que o Ministério Público analisasse a viabilidade de aditamento da denúncia (mutatio libelli), nos termos do, então vigente, parágrafo único do art. 384 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, não obrigou, mas apenas facultou o aditamento, tanto que, ao final do decisum, assim despachou: “E caso entenda que não seja o caso de aditamento, voltem”. Realizado o aditamento, designou novo interrogatório dos réus e abriu o prazo de três dias para que a defesa produzisse prova oral, com a possibilidade de arrolar até três testemunhas, conforme preceituava aquele dispositivo. O Ministério Público Estadual, por sua vez, aditou a denúncia para, ao invés de denunciar os réus pelo delito do art. 316, incriminá-los pelo crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, ambos do Código Penal, mantendo, no mais, a denúncia originária. Recebido o aditamento em 2/7/2008, os réus foram reinterrogados, tendo a defesa, nessa assentada, dito que não tinha testemunhas a arrolar. Voltando os autos para sentença, os pacientes restaram condenados à pena de dez anos e seis meses de reclusão, pela prática do crime do art. 148, quanto à vítima Renan, e do art. 159, em relação à vítima Marco Antônio, em concurso material (art. 69 do CP), sendo a suposta vítima Marco Antônio absolvido da imputação que lhe foi feita. Ora, a recepção do aditamento da denúncia deu-se em 2/7/2008, e não em 23/6/2008, como constou da inicial, enquanto ainda vigorava a redação originária do parágrafo único do art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), sendo que, embora a Lei 11.719/2008 (modificadora) tenha sido publicada em 23/6/2008, esta somente passou a vigorar em Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.098 22/8/2008, em respeito à vacatio legis de 60 dias, prevista no seu art. 2º. Por outro lado, a alegação da impetrante de que a redação original do art. 384 afrontava o princípio da imparcialidade do órgão jurisdicional, devendo, por isso, ser aplicada a nova redação mesmo durante o período de vacatio legis, não convence, pois, em momento algum, foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo então em vigor. Assim, a meu ver, não há qualquer nulidade a ser sanada por meio deste habeas corpus, uma vez que a juíza de primeiro grau deu plena aplicação à norma processual vigente à ápoca dos fatos, não havendo falar em aplicação antecipada de dispositivo destituído de força normativa, apenas porque a nova regra seria mais benéfica aos réus. Foi no mesmo sentido o parecer ministerial, que assim se pronunciou sobre essas questões: “(...) O caso em comento nada mais é do que mutatio libelli e a decisão que recebeu o aditamento da denúncia foi prolatada, conforme a inicial, em 23/6/2008, quando ainda vigorava a redação original do art. 384 do Código de Processo Penal, in verbis: 'Art. 384. Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de oito dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas. Parágrafo único. Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas'. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.098 Na hipótese, verifica-se que o magistrado de primeiro grau, ao se deparar com a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em razão de prova indicativa nos autos de circunstância elementar, não contida na denúncia, baixou o processo com o propósito de oferecer ao Ministério Público a oportunidade de aditar a peça acusatória, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal, na redação à época vigente. (...) Desse modo, não há que se reconhecer vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido facultada aos réus, na forma do art. 384 do Código de Processo Penal, a oportunidade de serem novamente ouvidos, produzir prova oral e, ao contrário do quanto afirma a impetrante, apresentar alegações finais, inexistindo, pois, qualquer nulidade na sentença que condenou os pacientes pelos delitos de sequestro e cárcere privado, em concurso material com extorsão mediante sequestro. Por outro lado, o fato de o magistrado de primeira instância ter vislumbrado a hipótese de enquadramento do fato em tipo penal distinto, com aplicação de reprimenda mais severa aos pacientes, não implica em afronta ao princípio da imparcialidade do juiz, pois, ao que se tem, atuou com zelo, provendo a regularidade do processo, nos termos do que determinava o art. 384 do Código de Processo Penal. O certo é que, no caso, após o aditamento da denúncia, permitiu-se o exercício da ampla defesa e do contraditório”. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 20/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.098 RIO DE JANEIRO RELATOR PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : ANDRÉ LUIZ RANGEL ALZEMAN : EDUARDO FERREIRA DE MESQUITA : JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO : DANIELLE RANGEL ALZEMAN : RELATOR DO HABEAS CORPUS 148190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, fiquei inicialmente em dúvida em relação à questão que me foi trazida, da emendatio libelli, mas, tal qual o eminente Relator, entendo que as medidas foram tomadas secundum legem, segundo lei em vigor, de modo que não vislumbro, aqui, qualquer arbitrariedade. Em relação ao Habeas Corpus 109.099, também entendo que, na linha da jurisprudência, é de se conceder a ordem. E, a partir daí, as questões nele postas realmente ficam prejudicadas porque o julgamento há de ser renovado no STJ e, certamente, se confirmada a orientação da Turma naquela Corte, a matéria voltará, então, a este colendo Colegiado. De modo que também me manifesto nesse sentido. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 20/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.098 RIO DE JANEIRO VISTA O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, tendo em vista o debate que se trava e também a mudança que se operou na legislação, e diz o Ministro Celso, já com o sentido que era apreendido na jurisprudência do Supremo, citando o acórdão de 1995, se todos me permitirem, vou pedir vista para trazer, então, uma análise sobre a questão que, pela primeira vez, está sendo debatida agora à luz dos influxos eventuais da modificação – se for o caso – ou mesmo do entendimento que já presidia a orientação do 384, parágrafo único, tal como sustenta Sua Excelência. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Ministro Gilmar Mendes, Vossa Excelência me permite apenas uma observação? Aliás, como sempre, o eminente Ministro Celso de Mello traz novas luzes sobre antigas questões. Aqui, neste caso, eu pediria que Vossa Excelência, se pudesse, dirigisse sua especial atenção para o fato de que a defesa dos réus, ora pacientes, desde o começo, sempre foi no sentido da negativa de autoria. Inclusive, da tribuna, isso agora ocorreu. Quer dizer, a nobre Advogada negou a autoria dos fatos. Portanto, a capitulação pouco importa, data venia, ou seja, a eventual falta de contradita no aditamento da denúncia, em termos de alteração da capitulação, no caso concreto que nós examinamos, não tem relevância jurídica. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MARIO JOSÉ GISI (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Uma questão de fato, Excelência. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Eminente Relator, uma questão de fato o Ministério Público pretende Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.098 suscitar. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Pois não. O SENHOR MARIO JOSÉ GISI (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Eu só gostaria de lembrar que foi oferecido prazo para as alegações finais e o dispositivo do parágrafo único fala que "prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer prova". Portanto, ele oferece prova e produz sua defesa. Não é especificamente para oferecer defesa. Apenas isso. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Acho que foi oportuníssimo o pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes para fixarmos um precedente mais atual. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Para discutirmos a questão, inclusive com essas implicações recíprocas entre o sistema anterior e o sistema agora desenhado, que atendeu, de certa forma, às críticas que se faziam ao modelo anterior. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.098 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : ANDRÉ LUIZ RANGEL ALZEMAN PACTE.(S) : EDUARDO FERREIRA DE MESQUITA PACTE.(S) : JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO IMPTE.(S) : DANIELLE RANGEL ALZEMAN COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 148190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que afastava todas as preliminares e denegava a ordem, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos pacientes, a Dra. Danielle Rangel Alzeman e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 20.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.098 RIO DE JANEIRO VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Volta-se o presente habeas corpus contra acórdão da 5ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus nº 148.190/RJ, cuja ementa destaco: “HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto inocorre o alegado cerceamento, vez que obedecido o disposto no art. 384, do CPP, designando a Magistrada, naquela ocasião, reinterrogatório dos réus, abrindo prazo, sem prejuízo, para a Defesa pronunciar-se concedendo aos acusados a oportunidade de apresentação das alegações finais, não havendo, portanto, nulidade no julgamento proferido. 2. Inexiste violação ao princípio da imparcialidade do juiz, que representa verdadeira garantia de um julgamento estreme de dúvidas, tratando-se de um dos mais importantes princípios relativos aos órgãos julgadores, quando o Magistrado, sempre agindo com o zelo que lhe é peculiar e vislumbrando a hipótese de enquadramento de fato típico com aplicação de pena mais severa aos pacientes, abre vista ao Parquet e, logo após o recebimento do aditamento, faculta à Defesa a oportunidade de manifestar-se, bem como requerer as providências e medidas que entendesse cabíveis. 3. Ausência de constrangimento ilegal de que tratam os arts. 5º, LXVIII, da CF/88 e 647, do diploma processual penal. 4. Ordem Denegada”. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.098 Argumenta a impetrante, em síntese: a) violação ao princípio da ampla defesa, em razão da ausência de intimação acerca da data de julgamento do referido habeas corpus, mormente porque manifestado seu interesse em fazer sustentação oral; b) violação ao sistema acusatório, em face do aditamento da denúncia mediante provocação do órgão judicial; e c) violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, decorrente da ausência de abertura de prazo às partes para alegações finais após o aditamento da denúncia. Após voto do eminente relator, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, que denegou a ordem, pedi vista para melhor refletir sobre o argumento lançado pela impetrante de violação ao sistema acusatório, em face do aditamento da denúncia mediante provocação do órgão judicial, este efetivado com fundamento no artigo 384, parágrafo único, do CPP. Inolvidável que a questão – possibilidade de aditamento da denúncia por provocação do juiz – não é nova nesta Corte, mas, no caso, a par dos argumentos da impetração, subjaz a questão da modificação legal operada pela Lei nº 11.719/08. Sustenta a impetrante que a nova redação do artigo 384 do CPP “veio a sanar inconstitucionalidade que viciava o referido dispositivo, fazendo como que o aditamento à denúncia, quando oferecido após provocação do Juízo, fosse NULO, em razão da violação do princípio da imparcialidade do órgão jurisdicional”. Prossegue a impetrante: “a Constituição Federal assegura o princípio do contraditório na literalidade do seu art. 5º, LV. A finalidade do referido princípio que consiste em garantia processual elementar do estado Democrático de Direito remonta à garantia do devido processo legal, que somente pode ser concretizado mediante a imparcialidade do juiz”. A nova redação do artigo 384 do CPP é: “Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos, de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.098 o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. §1º Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. §2º Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para a continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. §3º. Aplicam-se as disposições dos §§1º e 2º do art. 383 ao caput deste artigo. §4º Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. §5º Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá”. A antiga redação do artigo 384, por sua vez, prescrevia que: “Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida , explícita ou implicitamente na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas. E no seu parágrafo único: “Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de 3 (três) dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas”. Sobressai, de plano, no ponto que interessa ao debate neste processo, que a alteração legislativa, embora tenha suprimido a possibilidade de o próprio juiz “alterar a acusação”, incluiu novo mecanismo de “controle” sob a forma de remessa dos autos ao Procurador-Geral nos termos do artigo 28 do CPP (§1º do art. 384). Malgrado a atecnia e os problemas que advirão na prática, é certo que a referida modificação almejou adequar a legislação processual a um modelo de sistema acusatório. Todavia, não ouso afirmar que ela veio Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.098 corrigir anterior vício de inconstitucionalidade que, frise-se, jamais foi afirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, tem-se que a “mutatio libelli ocorre, então, a partir do reconhecimento da existência de provas que, em princípio, indicariam a presença de outros fatos e/ou circunstância, suficientes para alterar, de modo relevantes, a acusação inicial. É dizer, na mutatio, não se dá nova definição jurídica ao fato imputado, mas, para além disso, permite-se nova imputação de fato, o que, obviamente, implicará a alteração do tipo penal. Mas, veja-se: não por uma questão de interpretação do fato à norma (juízo de subsunção); mas pela constatação de novo fato (ou circunstância) que justifica alteração na definição jurídica esboçada na inicial”. (Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 3ª edição, p. 700). O instituto, diferentemente do que parece ser, na verdade, amolda-se orgânica e logicamente ao sistema penal adotado. E a perplexidade que prima facie dele advém deve-se ao exame descontextualizado, isolado, que se faz. É que o instituto está embricado com a obrigatoriedade de atuação do Parquet, com a correlação entre acusação e sentença, com o contraditório e com a coisa julgada em matéria penal. Sobreleva destacar que “o processo penal brasileiro não expõe o seu conteúdo – a imputação da prática de crime – à disposição das partes. Não se trata de um duelo ou confronto, ao final do qual aquele que melhor atuou logra êxito na sua pretensão (autor) ou na sua resistência (réu). Não se trata de processo de partes, nesse sentido, isto é, naquele em que a acusação pode dispor da persecução, retirando a acusação ou negociando a reprimenda (e a pena) ao seu livre e discricionário talante (o plea bargaining, do direito estadunidense). Aqui, a regra (ou princípio) é da obrigatoriedade ou da legalidade, segundo o qual o Ministério Público atua objetivamente, ou seja, nos limites da lei, como verdadeiro custos legis”. (Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, ob. cit., p. 699). E nessa quadra, importa recordar que o artigo 251 do CPP atribui ao juiz o poder-dever de “prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos”. Essa atribuição de “prover à regularidade do Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.098 processo consiste não só em evitar que se escoe a substância dos atos processuais por meio de irregularidades de rito e ordem formal, mas também em promover as medidas que assegurem a justa aplicação da lei penal”. “Órgão estatal da aplicação da lei, não pode o juiz permanecer inerte durante o processo e limitar-se ao passivo papel de espectador de uma luta onde apenas intervém quando solicitado por alguns dos contendores”. (José Frederico Marques, Elementos de Direito Processual Penal, 1998, vol. II, p. 25/26). Portanto, “no processo penal, quando o juiz é chamado a verificar a ocorrência de um fato, deve analisá-lo como um todo. Assim, se a peça acusatória deixou de imputar algum aspecto de tal fato, e sendo necessário que o juiz julgue todo o fato, é permitida a alteração do objeto do processo até o momento da sentença, para incluir na imputação novos dados fáticos, descobertos após a denúncia ou queixa”. (Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Correlação entre acusação e sentença, RT, p. 170). Ora, a constatação, pelo juiz, deste fato – que aflora da instrução processual –, com seu desvelamento sob a forma de despacho, não torna o magistrado, em meu sentir, parcial. Não se trata de criação, inovação ou mesmo valoração de um fato, mas de percepção das circunstâncias e elementos daquele contexto fático sub judice. Na verdade, é o que se espera do juiz, que ele, na busca da verdade real, por meio da instrução processual, consiga apreender o fato com todas as suas circunstâncias, inclusive colhendo aquilo que as partes – por limitação ou vontade – deixaram de narrar. E, ao constatar a existência deste fato omitido/desconhecido, instaurar o devido contraditório. É o que se extrai, principalmente, do parágrafo único do artigo 384 do CPP, quando se refere à necessidade de provocação do Ministério Público para eventual aditamento. Sempre se emprestou maior relevância “a violação ou prejuízo que a alteração do fato processual causa ao direito de defesa”. Ocorre que “a alteração fática pode não afrontar o direito de defesa, mas pode prejudicar a acusação. O direito de defesa não pode ser o critério exclusivo na determinação da relevância da alteração do fato imputado. É necessário pensar na acusação, outro pólo da relação processual que irá integrar o contraditório. Se a regra da correlação entre Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.098 acusação e sentença tem por objetivo preservar o princípio do contraditório, e se este diz respeito não só à defesa, mas à possibilidade de ambas as partes estarem em condição de se contradizer, violação do exercício da acusação é também violação ao princípio do contraditório”. (Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, ob.cit., p. 137-138). Portanto, ”nessas situações, em que a alteração fática tem repercussão relevante tanto na órbita processual quanto penal, a regra da correlação entre acusação e sentença exigirá o aditamento da denúncia por parte do Ministério Público, não para preservar o direito de defesa, mas para não se violar o contraditório, por usurpação da principal função do órgão acusador. Imperativa, pois, a mutatio libelli, ainda que a pena do crime que resulte da alteração fática seja mais branda. O que está em jogo, repita-se, não é o direito de defesa, mas o poder-dever de acusar. (Gustavo Badaró, ob. cit., p. 139). Neste mesmo sentido, também, a doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, ob.cit.). Prosseguindo na argumentação, importa recordar, também, que no curso do processo o magistrado é provocado a decidir várias questões, imprimindo, em algumas, inequívoco juízo de valor, sem, contudo, reputar-se que, ao fazê-lo, perdeu a imparcialidade. E para essas valorações, bem como para seu agir na condução do processo, a legislação instrumentalizou as partes com medidas e recursos. É a organicidade e a lógica do sistema. Logo, não verifico que o desvelamento, objetivo, de um fato verificado durante a instrução processual, por si só, seja hábil a comprometer a imparcialidade do juiz. E, no caso, é incensurável a decisão, como se pode observar, pois a juíza, encaminhou os autos para que, se entendesse necessário, fosse promovido o aditamento. Acompanho o voto do eminente Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, também nos demais pontos da impetração. Pois, como destacado por sua Excelência, não demonstrou a impetrante a existência de manifestação prévia na qual estivesse evidenciado o interesse em realizar a sustentação oral perante o Superior Tribunal de Justiça. De Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.098 igual forma, uma vez promovido o aditamento pelo Ministério Público e recebido pelo juízo, foi, na forma do parágrafo único do art. 384 do CPP, designada audiência para reinterrogatório do acusado. Nessa oportunidade declinou a defesa da produção de outras provas e, por sua vez, não protestou por eventual aditamento das alegações finais. Importante observar que a opção legislativa à época vigente não foi a defesa técnica e formal, propriamente, mas a autodefesa – interrogatório – do acusado. E isso porque, a alteração da denúncia, decorrente da mutatio libelli, não importa em ampla modificação dos fatos imputados. Ademais, é consequência de prova existente nos autos. Por fim, observada a cronologia dos fatos e a vacatio legis, ainda que se pudesse cogitar de medida de precaução da juíza, não estava ela obrigada a aplicar norma projetada a viger no futuro, mesmo que próximo aos atos. Nesses termos, acompanho o voto do relator. É o voto. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 20/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.098 RIO DE JANEIRO DEBATE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós temos essa discussão, por exemplo, na sentença de pronúncia, em que o magistrado emite um juízo, ainda que dentro de determinados limites, até porque é necessária aquela aferição mínima para que se decida sobre a submissão de alguém ao Tribunal do Júri. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Para fundamentar a própria pronúncia e não impronúncia. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não impronúncia, não é ? Tanto é que nós temos aqui casos, e já concedemos habeas corpus vários em casos em que a percepção de que há uma defesa apaixonada, excessiva – o chamado excesso de linguagem na pronúncia –, permite, então, eventual anulação por conta da quebra da ideia da imparcialidade. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS. MP 1.212/95 E REEDIÇÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA (ART. 195, § 6º, CF). INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. É constitucional a cobrança do PIS por meio MP 1.212/95 e suas reedições (posteriormente convertida na Lei nº 9.718/98), conforme entendimento assinalado pelo Plenário desta Corte quando do julgamento da ADI 1.417, Plenário, da Relatoria do Min. Octavio Gallotti, DJ de 23.03.01. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AI 749.301-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 21.06.2011, e RE 564.787-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15.03.2011. AI 749.301-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21.06.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. MP 1.212/95 E REEDIÇÕES. PRAZO NONAGESIMAL. VIGÊNCIA DA LC 07/70 ATÉ FEVEREIRO/96. 1. Tratando-se o PIS de tributo sujeito a lançamento por AI 840.906 ED homologação, a prescrição da ação de restituição somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita.2. A contribuição social para o PIS foi expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso facto, em vigor a Lei Complementar n. 07/70, com modificação apenas do destino da correspondente receita. 3. Os decretos-leis ns. 2.445 e 2449, de 1988, que alteraram a sistemática da contribuição para o PIS, base de cálculo e a alíquota, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 148.754-2/RJ, de 24/06/1993, por impossibilidade de utilização desses instrumentos normativos, face à reserva qualificada das matérias (art. 55 da CF). A Resolução n. 49 do Senado Federal, publicada em 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução dos referidos decretos-leis. 4. Afastados os referidos decretos-leis, a contribuição para o PIS passou a ser disciplinada pela LC n. 07/70, com as alterações introduzidas pela LC n. 17/73, até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95. 5. A Medida Provisória 1.212, publicada em 29/11/95, passou a ter eficácia somente em 27/02/96, consoante o princípio da anterioridade nonagesimal. Por conseguinte, apenas no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 encontrava-se em vigência a LC 07/70. Precedente desta Corte. 6. Considerando que o pedido das impetrantes refere-se ao reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no período de março/96 a janeiro/99, correta a sentença que denegou a segurança. 7. Apelação improvida.” 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios contra decisão monocrática de minha lavra, ementada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS. MP 1.212/95 E REEDIÇÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA (ART. 195, § 6º, CF). INOCORRÊNCIA. 1. É constitucional a cobrança do PIS por meio MP 1.212/95 e suas reedições (posteriormente convertida na Lei nº 9.718/98), conforme entendimento assinalado pelo Plenário desta Corte quando do julgamento da ADI 1.417, Plenário, da Relatoria do Min. Octavio Gallotti, DJ de 23.03.01. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AI 749.301-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 21.06.2011, e RE 564.787-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15.03.2011. 2. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Nas razões dos embargos, a HC PNEUS S/A e outros alegam obscuridade da decisão embargada, sustentando, em síntese, todos os argumentos anteriormente expendidos, ressaltando a impossibilidade da cobrança do PIS durante o período de março/96 até janeiro/99, por entender ser impossível a conversão em Lei de Medidas Provisórias expressamente revogadas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do Relator. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011 e a Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011, ementada nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO regimental AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. O regimental não merece prosperar. Com efeito consta no agravo recorrido que: “(...) Quanto às razões aduzidas pela parte ora agravante, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento consolidado do STF no sentido de declarar AI 840.906 ED a constitucionalidade da MP 1.212/95 e suas reedições que culminaram na edição da Lei 9.718/98, isso porque este Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 1.417, Plenário, da Relatoria do Min. Octavio Gallotti, DJ de 23.03.01, apreciou a questão afastando, por inconstitucionalidade, tão somente o disposto no art. 18 do referido diploma, restando a referida MP e suas reedições incólumes a partir da data do início de sua vigência. Confira-se a guisa exemplificativa os seguintes precedentes: ‘Agravo interno em agravo de instrumento. Tributário. Contribuição para o PIS. 2. Efeitos do julgamento da ADI 1.417. Inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.715/98, que contrastava a disposição do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. O preceito invalidado remete-se a proposição tributária disposta inicialmente na MP 1.212/95 (e reedições). 3. Ausência de solução de continuidade normativa durante o processo legislativo que resultou na Lei 9.715/98 a partir da MP 1.212/95. 4. Anterioridade nonagesimal cumprida durante período no qual a novel norma tributária ainda era enunciada por medida provisória. O prazo de noventa dias conta-se da publicação primitiva do enunciado prescritivo que cria ou majora tributo. Precedentes de ambas as turmas e do Plenário do STF. 5. Propósito procrastinatório da agravante. Multa do art. 557, § 2º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.’(AI 749.301-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 21.06.2011). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. PIS. Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições. Lei nº 9.715/98. Constitucionalidade. Precedentes. 1. O Pleno deste Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da ADI nº 1.417/DF, somente declarou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. 2. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. 3. A Medida Provisória nº 1.724, de 29/10/98, não constitui reedição das AI 840.906 ED medidas anteriores. Trata-se de medida que veio a alterar a legislação tributária federal relativamente às contribuições para o PIS, PASEP e COFINS, mas que nem sequer foi objeto de reedição, porque antes disso foi promulgada a Lei nº 9.718/98 versando sobre a mesma matéria. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.’ (RE 564.787-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15.03.2011). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição para o PIS. MP nº 1.212/95 e reedições. Validade. 1. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil’” (RE 592.315-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07.04.2011) Desse entendimento não divergiu o acórdão recorrido.” Acrescento ainda recente precedente oriundo da Segunda Turma desta Corte Suprema, assim ementado: “Agravo interno em agravo de instrumento. Tributário. Contribuição para o PIS. 2. Efeitos do julgamento da ADI 1.417. Inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.715/98, que contrastava a disposição do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. O preceito invalidado remete-se a proposição tributária disposta inicialmente na MP 1.212/95 (e reedições). 3. Ausência de solução de continuidade normativa durante o processo legislativo que resultou na Lei 9.715/98 a partir da MP 1.212/95. 4. Anterioridade nonagesimal cumprida durante período no qual a novel norma tributária ainda era enunciada por medida provisória. O prazo de noventa dias conta-se da publicação primitiva do enunciado prescritivo que cria ou majora tributo. Precedentes de ambas as turmas e do Plenário do STF. 5. Propósito procrastinatório da agravante. Multa do art. 557, § 2º, AI 840.906 ED do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 749.301-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21.06.2011) Assim, verifica-se que a decisão restou suficientemente fundamentada, não restando qualquer obscuridade a ser sanada, sendo certo ainda que a parte agravante não trouxe nenhuma razão sólida capaz de infirmar esse entendimento. Ex positis, uma vez convertidos os embargos de declaração em agravo regimental, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.906 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço um esclarecimento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Pois não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há alusão à violência ao princípio da anterioridade mitigada, quer dizer, a partir de alegação da parte, não é? O que se aponta, para ter-se como descumpridos os noventa dias previstos no § 6º do artigo 195? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É reedições aí. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, se houve, por exemplo, majoração mediante a medida provisória, o resultado dessa majoração, a meu ver, somente poderia ser exigida após os noventa dias. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)- É, mas, aqui, a síntese da ementa acho que esclarece: LÊ EMENTA. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou satisfeito. 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.906 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia ao relator para prover, no caso, o agravo regimental resultante da conversão, e o faço porque, de início, houve a alteração do tributo e, nessa alteração, não se respeitou a anterioridade mitigada. Por isso, provejo o agravo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Estou dando a jurisprudência do Tribunal. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.906 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : HC PNEUS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WAGNER SILVEIRA DA ROCHA EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Adicional de magistério. Lei Complementar nº 645/89 do Estado de São Paulo. Legitimidade da reestruturação do quadro de servidores do magistério. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a reestruturação efetuada pela Lei Complementar nº 645/89 do Estado de São Paulo não viola o princípio do direito adquirido, uma vez que resguarda as vantagens já incorporadas pelos servidores, havendo tão somente dado efetividade ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal e no art. 17 do ADCT. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. AI 232.556 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Adelaide Maria de Lourdes Nitrini Piovesan e outros interpõem tempestivo agravo regimental (fls. 140 a 145) contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso extraordinário do Estado de São Paulo (fls. 136 a 137), com a seguinte fundamentação: “Agravo regimental de decisão pela qual neguei provimento a agravo de instrumento, por entender que o acórdão recorrido encontrava-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (RE 199.366, Maurício Corrêa , RTJ 186/2). Aduz o agravante que, quando da analise do recurso extraordinário, tomou-se por base o acórdão proferido em grau de apelação, o qual se ajusta ao entendimento deste Tribunal sobre o caso; ocorre que este acórdão fora objeto de reforma em embargos infringentes, o que deu ensejo à interposição do presente recurso extraordinário. Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão de fl. 125 e, desde logo, passo ao exame do agravo de instrumento. Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (f. 72): AI 232.556 AGR 'EMBARGOS INFRINGENTES – SERVIDOR PÚBLICO – Magistério – Reenquadramento – Lei Complementar 645/89 – Supressão de referências a título de adicional de magistério, inclusive as resultantes da avaliação de desempenho e evolução funcional – Ação julgada procedente em primeiro grau – Julgamento, por maioria, de procedência do recurso oficial e de não conhecimento do recurso voluntário – Embargos recebidos para julgar procedente a ação'. Alega o RE violação dos artigos 5º, XXXVI; e 37, XIV, da Constituição Federal, e do art. 17 do ADCT. Decido . O acórdão recorrido diverge do entendimento do Plenário deste Tribunal no julgamento do RE 199.366, Maurício Corrêa , RTJ 186/2, cuja ementa é do seguinte teor: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitouse a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, e no artigo 17 do ADCT-CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido'. Ademais, desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração ( v.g. RE 241.884, 24.06.2003, 1ª T, Pertence; RE 226.462, Pertence , RTJ 177/973; RREE 222.480 e 223.425, 09.12.1998, Pleno, Moreira ; RE 233.958, AI 232.556 AGR 24.08.1999, Pertence ). Na linha dos precedentes, provejo o agravo, que converto em recurso extraordinário (art. 544, §§ 3º e 4º, do C.Pr.Civil) e, desde logo, dou provimento a este (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil).” Alegam os agravantes que foram violados os arts. 5º, inciso XXXVI, e 37, incisos XIV, da Constituição Federal, e o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Afirmam que “a r. decisão, nesse ponto, apreciou, por engano, pretensão jamais formulada, eis que perante a Lei Complementar 645/89, como já se disse, não se pretende o reenquadramento dos adicionais por tempo de serviço, matéria já apreciada por essa E. Corte, mas o reenquadramento dos adicionais de magistério, sistema de evolução funcional específico da carreira do magistério, o qual foi mantido intacto pela indigitada lei” (fl. 141). Aduzem, ainda, in verbis, que: “Ainda que a LC. 645/89 não tenha modificado a sistemática de atribuição e pagamento das vantagens de evolução funcional do magistério paulista, ainda assim, a forma legal de reenquadramento prevista naquela lei estadual suprime injustificadamente parte da evolução funcional anteriormente adquirida. Note-se que o tempo de serviço computado posteriormente àquela lei promove o mesmo acréscimo de 5% a cada dois anos previsto no regime anterior, entretanto, parte dos acréscimos percentuais adquiridos até então, simplesmente é suprimida pelo mecanismo de enquadramento, porque ao invés de ser considerada como vantagem percentual foi considerada como ‘quantia em dinheiro’” (fl. 143). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A Primeira Turma deste Tribunal, no julgamento do AI nº 214.988/SP-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/4/2000, analisando situação idêntica à dos presentes autos, assim se manifestou em relação à pretensão dos então agravantes: “Antes de mais nada, é necessário compreender o que realmente pretendem os autores com a tal preservação das referências obtidas a título de adicional de magistério. Como se vê do disposto no art. 2º das Disposições Transitórias da LC 645/89, essas referências, ao contrário do que ocorreu com aquelas concernentes ao adicional por tempo de serviço, não foram descartadas na passagem do velho para o novo regime retribuitório: permaneceram somadas às referências do vencimento-padrão. Não há dúvida, portanto, de que foram preservadas pela LC 645/89. A LC 645/89, contudo, reduziu pela metade o número de referências da escala de vencimentos, aumentando, em contrapartida, as diferenças entre os valores correspondentes aos diversos níveis, e tornando impossível a transposição direta para a nova escala do número de referências obtido no regime da lei revogada. Pois é essa, precisamente, a pretensão dos recorrentes: conservar, no regime novo a mesma quantidade de referências de adicional de magistério que possuíam no regime antigo. O que é como pretender atribuir ao dinheiro antigo, após uma reforma que cortasse zeros da moeda, o valor do dinheiro novo. Esse pleito supõe, todavia, não a preservação de direito existente sob a lei revogada, mas, como notou a decisão de segundo grau, a criação de regime remuneratório inteiramente AI 232.556 AGR diverso do novo e do antigo. É direito, portanto, que nunca existiu e que não pode, por isso, ter sido adquirido pelos autores.” Referido julgado restou assim ementado: “Professores do Estado de São Paulo: enquadramento na sistemática remuneratória da LC est. 645/89: inexistência de violação à garantia do direito adquirido. A pretensão dos recorrentes - conservar na vigência da LC est. 645/89 a mesma quantidade de referências obtidas anteriormente a título de adicional de magistério - supõe, não a preservação de direito existente sob a lei revogada - cuja escala de vencimentos possuía o dobro do número de referências -, mas a criação de regime remuneratório inteiramente diverso tanto do novo quanto do antigo: é direito, portanto, que nunca existiu e que, por isso, não poderia ter sido adquirido pelos autores.” Assim, conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de Justiça divergiu da pacífica jurisprudência desta Corte de que a reestruturação efetuada pela Lei Complementar nº 645/98 do Estado de São Paulo não viola o princípio do direito adquirido, uma vez que resguarda as vantagens já incorporadas pelos servidores, havendo tão somente dado efetividade ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse sentido, além do precedente citado, anote-se: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/98. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO DE CARGOS. COISA JULGADA. NÃO-OPONIBILIDADE. ART. 37, XIV, CF/88 E ART. 17 ADCT/88. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa AI 232.556 AGR jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada funda-se em precedentes ratificados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - RE 146.331-EDiv/SP. 3. A coisa julgada constituída antes da vigência da Constituição Federal de 1988 não impede a incidência do art. 17 do ADCT/88. 4. Legitimidade da reestruturação ensejada pela Lei Complementar Estadual 645/98. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido” (RE nº 161.571/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/11/09). “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO E REDUÇÃO DAS REFERÊNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 645/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (RE nº 402.486/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/3/07). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO REENQUADRAMENTO - ADICIONAL DE MAGISTÉRIO LEI COMPLEMENTAR Nº 645/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (AI nº 232.558/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 16/2/07). “Servidor público do Estado de São Paulo: reenquadramento e redução de referências obtidas a título de adicional de magistério (Lei Complementar 645/89): inexistência de violação de direito adquirido e observância dos artigos 37, XIV, da Constituição e 17 do ADCT: precedente (AI 241.073AgR, Cezar Peluso, DJ 9.9.2003)” (AI nº 223.672/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. AI 232.556 AGR Servidor Público. Magistério. Reenquadramento. Redução das referências obtidas a título de adicional de magistério. Ofensa a direito adquirido. Ausência. Inteligência da Lei Complementar nº 645/89. Agravo regimental não provido. Precedentes. A Lei Complementar nº 645/89, do Estado de São Paulo, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse com abstração das referências por eles anteriormente obtidas por efeito do adicional de magistério, se limitou a dar cumprimento às normas do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17 do ADCT, sem abrir margem à oposição de direito adquirido. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Magistério. Reenquadramento. Subtração do adicional por tempo de serviço. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Não se admite RE quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada” (AI nº 241.073/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 20/2/04). Ressalte-se que a alegação de que a decisão agravada abordou pedido jamais formulado não prospera, haja vista que toda a discussão travada nos presentes autos diz respeito ao adicional de magistério. O precedente mencionado na decisão ora atacada, firmado acerca do adicional por tempo de serviço, somente foi utilizado por possuir fundamentos jurídicos que se aplicam também à questão do adicional de magistério. Por fim, é certo que o Supremo Tribunal Federal, na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, no exame do mérito do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental, o que não ocorreu no caso dos autos, consoante se depreende das decisões acima transcritas. O acórdão do referido julgado tem a seguinte ementa: AI 232.556 AGR “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Nego provimento ao agravo regimental. 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 232.556 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Número 42. Tem-se a questão do regime jurídico. Assentou-se que não existe direito adquirido a regime jurídico. Entendo que se deva julgar caso a caso. Peço vênia para prover o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 232.556 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ADELAIDE MARIA DE LOURDES NITRINI PIOVESAN ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora