text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FALTA GRAVE. EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. O bom comportamento carcerário não garante, por si só, o progresso do regime de cumprimento de pena ao condenado. O magistrado de primeiro grau, ao analisar as condições subjetivas do preso, utiliza o atestado de comportamento carcerário como subsídio para formação de sua convicção. Precedentes. 3. Imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas para eventual concessão do benefício executório, para o que não se presta a via eleita. Precedente. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. HC 128081 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da impetração, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a admitia. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Vilson Soares de Araújo, contra decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 318.488/SP. O paciente cumpre a pena de 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (duas vezes), roubo qualificado (duas vezes) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com previsão de término de cumprimento da pena em 10.7.2032. Em 08.8.2014, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Presidente Prudente/SP indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Contra essa decisão, a Defesa interpôs, sem êxito, agravo em execução perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, via decisão monocrática, negou seguimento ao HC 318.488/SP. No presente writ, a Impetrante insiste no preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos autorizadores da progressão de regime. Assevera que a gravidade do delito já foi ponderada na condenação do paciente. Sustenta que a falta grave cometida não tem o condão de inibir HC 128081 indefinidamente o benefício executório. Requer a concessão do benefício da progressão de regime do paciente para o semiaberto. Em 19.5.2015, indeferi o pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não conhecimento do writ. Expedido telegrama para dar ciência da data de sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito na presente impetração diz com a progressão de regime. De início, consigno que o presente writ foi impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao HC 318.488/SP. Há óbice, pois, a seu conhecimento, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Precedentes: HC 95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010; e HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014. Remanesce, todavia, a possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Revelam os autos que, em 04.01.2005, o paciente iniciou o cumprimento da pena a ele imposta de 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (duas vezes), roubo qualificado (duas vezes) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 12 da Lei 6.638/1976, art. 33 da Lei 11.343/2006, art. 157, § 2º e art. 157, § 2º, I e II, ambos do Código Penal, art. 16 da Lei 10.826/2003). Como é cediço, o benefício da progressão de regime prisional é concedido ao sentenciado, uma vez preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, conforme disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal. A transferência para regime menos rigoroso visa a propiciar a ressocialização do preso gradativamente, possibilitando que, no futuro, ele possa ser efetivamente reintegrado à sociedade. Inobstante o cumprimento do requisito objetivo e o atestado de bom HC 128081 comportamento carcerário ostentado pelo paciente, o magistrado de primeiro grau, por ora, indeferiu o pedido de progressão de regime para o semiaberto em decisão assim exarada: “A pretensão é improcedente. (…). Outrossim, o sentenciado possui histórico prisional desfavorável eis que já perpetrou faltas disciplinares de natureza grave, dentre estas três fugas do regime semiaberto, evidenciando a ausência de senso de responsabilidade e a inadequação à terapêutica penal aplicada. (…). Sendo que diante da situação específica do sentenciado apesar do atestado de bom comportamento carcerário não se pode dizer somente com base nele que está preenchido o requisito subjetivo pois as faltas disciplinares anotadas em seu prontuário demonstram com fatos concretos que o sentenciado ainda não desenvolveu meios próprios de autocensura. Se num ambiente completamente regrado e vigiado o sentenciado não conseguiu desenvolver senso de responsabilidade para sua autocontenção diante das frustrações normais da vida em regime mais brando por óbvio não irá frear os seus instintos primitivos para suportar as regras da vida sem vigilância. Diante do exposto, por ora, indefiro a promoção do sentenciado supra qualificado ao regime semiaberto”. Por seu turno, o Tribunal de Justiça, ao manter a decisão agravada, enfatizou que o ora paciente possui histórico prisional desfavorável pela prática de três faltas de natureza grave – evasão do estabelecimento prisional durante o curso do regime semiaberto. Confira-se: “(...). Em casos de crimes violentos, a aferição do mérito recomenda uma análise mais apurada da conduta do apenado para verificação das condições permissivas para a progressão com o menor risco social. HC 128081 Para aferir o requisito subjetivo, o juiz precisa de elementos que indiquem o merecimento do reeducando, que forneçam a certeza de que aquele interno está apto para retornar o convívio social. Dessa forma, nada mais coerente do que o magistrado, além do atestado de boa conduta emitido pelo diretor do presídio, também analise o comportamento do sentenciado como um todo durante a execução da pena, para ter certeza de que aquelas conclusões reproduzem a realidade. Vincular o magistrado a um atestado de conduta emitido pelo diretor da unidade e impedir que ele utilize outros fatos concretos é tornar o juiz num mero homologador de atestados e conclusões administrativas, num claro vilipêndio à jurisdicionalidade da execução da penal e ao princípio do livre convencimento. Assim como o magistrado não está adstrito às conclusões de laudos periciais, igualmente não está atrelado aos atestados de conduta, que apenas servem como um elemento para formação de seu convencimento, mas não os únicos a serem levados em consideração. No presente caso, em que pese o atestado de boa conduta emitido pelo diretor do presídio, existe fato que desabona a conduta do sentenciado ao longo de sua execução e que demonstra a não assimilação da terapêutica penal. O agravante registra em seu prontuário faltas disciplinares graves, consistentes em evasão do estabelecimento prisional, o que reflete personalidade deturpada e indisciplinada. Este fato não pode ser ignorado, uma vez que demonstra que o sentenciado não teve comprometimento com a reabilitação, objetivo da execução penal, o que corrobora o pedido de uma análise mais acurada do mérito do sentenciado para a obtenção da progressão ao regime semiaberto. No mais, se mostra aconselhável a observação do comportamento do reeducando, a fim de verificar a assimilação da terapêutica penal e concluir ser o mesmo capaz de assumir as responsabilidades decorrentes da liberdade condicionada. Posto isto, NEGO provimento ao recurso mantendo a r. decisão HC 128081 tal qual lançada”. Inobstante o preenchimento do requisito objetivo e o atestado de boa conduta carcerária, há aspectos negativos sopesados pelas instâncias anteriores que denotam a não assimilação da terapêutica penal pelo paciente, revelando seu despreparo momentâneo para a reinserção social. Ademais, a certidão expedida pelo diretor do estabelecimento prisional possui caráter meramente informativo, e, como tal, não vincula a decisão do juiz, que formará sua convicção baseado, também, em outros elementos constantes dos autos. Nesse sentido, este Supremo Tribunal já decidiu que “a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador”. (RHC 121.851/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 17.6.2014). Nestes termos: HC 106.477, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 19.4.11; e HC 102.859, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 1º.02.10.13. No curso da execução penal, o paciente cometeu 03 (três) faltas disciplinares de natureza grave, consubstanciadas em fugas do estabelecimento prisional. Observo, ainda, que, no período em que evadido do cárcere, cometeu três novos crimes, tendo sido preso, em todos os casos, em flagrante delito. Evidenciado, na ocasião, comportamento insatisfatório necessário à progressão de regime. Não vislumbro, portanto, ilegalidade na decisão indeferitória do benefício executório. Além disso, na esteira do entendimento do ato dito coator exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, ‘não há como desconstituir as conclusões do acórdão ora impugnado sem uma incursão aprofundada no conjunto fáticoprobatório dos autos, inviável em sede de habeas corpus’. E para o reexame e a valoração de fatos e provas não se presta a via eleita. Esta Suprema Corte já assentou que “revela-se inviável a utilização de habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas a verificar se o paciente ostenta ou não boa conduta HC 128081 carcerária apta o suficiente para o deferimento do benefício executório” (RHC 119.610/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 14.02.2014). Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem resolução de mérito. 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.081 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Acompanho Vossa Excelência, inclusive porque depreendo das circunstâncias que se colhem dos autos que houve o empreendimento de três fugas. Portanto, o bom comportamento parece-me que encontra um outro sentido no senso de disciplina. E não preenche, neste caso, o requisito subjetivo do merecimento. Como há, na verdade, uma certa subversão de instância recursal, acompanho Vossa Excelência, na preliminar, pelo não conhecimento. 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.081 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, admito a impetração. Não transporto, para o habeas corpus, regra alusiva à recorribilidade que se diz extraordinária, ou seja, o necessário esgotamento da jurisdição na origem. Cabe perquirir se se tem articulação em torno da prática de um ato ilegal, na inicial do habeas, a alcançar a liberdade de ir e vir e se há um órgão competente para julgar a impetração. Iniludivelmente, existe: é o Supremo. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos à jurisdição do Supremo, nos crimes comuns e de responsabilidade. Não consigo imaginar que, sendo praticado ato na origem, no Superior Tribunal de Justiça, pelo Colegiado, desafia habeas corpus. Mas, se o relator fizer as vezes do Colegiado – porque autorizado até mesmo pelo Regimento Interno –, ainda que o pronunciamento configure ilegalidade, não se tem o acesso ao Supremo. De qualquer forma, não há como cogitar da necessidade de esgotarse, na origem, a jurisdição para chegar-se ao Supremo. O habeas não sofre essa peia. O habeas corpus, sabemos, pode ser protocolado inclusive contra decisão preclusa na via da recorribilidade. Suplanta a coisa julgada. Admito a impetração, muito embora, quanto à matéria de fundo, subscreva o que apontado pelo ministro Luiz Edson Fachin, já que houve faltas disciplinares graves praticadas pelo paciente. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 128.081 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : VILSON SOARES DE ARAUJO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da impetração, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a admitia. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.063-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, no qual fiquei como Redator do acórdão, firmou entendimento no sentido de que os parlamentares são invioláveis pelas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, desde que haja relação de pertinência entre a declaração e as atividades do parlamentar. 2. No caso, correta a decisão proferida pelo Tribunal de origem, que assentou o dever de indenizar, tendo em vista que não há correlação entre a declaração do parlamentar e as atividades vinculadas ao seu cargo político. Precedente. 3. Ademais, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) está correta a decisão proferida pelo Tribunal de origem que assentou o dever de indenizar, tendo em vista que não há correlação entre a declaração do parlamentar e as atividades vinculadas ao seu cargo político; (ii) a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. A parte recorrente alega que: (i) “a atuação dos Agravantes foi na condição de vereadores do Município de Colina, inclusive em Programa Radiofônico de responsabilidade do Poder Público Municipal”; (ii) “não há que se falar em revolvimento do quadro fático probatório, já que a análise do Recurso Extraordinário está circunscrita apenas à moldura fática desenhada pelo v. acórdão recorrido”; (iii) é “preferível algum excesso por parte dos vereadores, com a apuração em sede própria, que tolher a relevante atribuição de fiscalizar os atos praticados por todos aqueles no exercício de uma função pública municipal, como na espécie”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Dano Moral Lei de Imprensa Deserção Inocorrência Falta de Depósito integral da condenação art. 57 § 6º da Lei nº 5.250/67 não recepcionado pela CF de 1988. Legitimidade passiva ad causam - Solidariedade entre o entrevistado e a empresa que veiculou a reportagem considerada ofensiva Súmula. 221/STJ. Imunidade Parlamentar Inviolabilidade relativa Não se reconhece a imunidade material dos vereadores quando as manifestações não estão inseridas no âmbito específico e restrito ao exercício da vereança. Inexistência de nexo etiológico entre o fato e o exercício do mandato político. Condenação em salário mínimo Não se reconhece afronta ao art. 7º, IV, CF ante a condenação em salário mínimo, porque este foi estabelecido apenas como critério de cálculo e não como fator de atualização. Litigância de Má-fé Preclusão Inocorrência O dano processual é medida de ordem pública, não possui natureza reparatória civil. Sucumbência a condenação em valor inferior ao pretendido não acarreta sucumbência recíproca O pedido inicial se dá em caráter estimativo, na medida em que o montante da indenização é arbitrado por equidade pelo Julgador. Recursos não providos. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 29, VIII, da Constituição. Alega que é incontroverso que os Recorrentes, quando externavam as alegadas ofensas, estavam no exercício do mandato parlamentar. O Supremo Tribunal Federal em recente julgamento do RE 600.063-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, no qual fiquei como relator do acórdão, firmou entendimento no sentido de que os parlamentares são invioláveis pelas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, desde que haja relação de pertinência entre a declaração e as atividades do parlamentar. Confiram-se, a propósito, trechos do voto do Ministro Marco Aurélio, do qual divergi tão somente quanto às premissas fáticas constantes dos autos do referido paradigma: [...] As imunidades, como se sabe, são prerrogativas outorgadas aos parlamentares com o objetivo de assegurar ampla independência e liberdade de ação para o exercício do mandato representativo. Não constituem espécie de benefício pessoal conferido a senadores, deputados e vereadores para a satisfação de interesses privados, mas prerrogativas decorrentes do interesse público no bom desempenho do ofício parlamentar. Esta garantia funcional, de caráter irrenunciável, protege os membros do Legislativo contra eventuais abusos e impede fiquem vulneráveis à pressão dos demais poderes. Trata-se, portanto, de um instituto muito caro num Estado Democrático de Direito, por viabilizar a atuação espontânea, equidistante dos detentores de mandatos políticos. […] A inviolabilidade, como já destacado, visa garantir a independência dos membros do parlamento para permitir o bom exercício da função e proteger a integridade do processo legislativo. Se, por um lado, esta prerrogativa deve ser assegurada para possibilitar a ampla liberdade de expressão do parlamentar, por outro, não pode transformar-se em anteparo para práticas abusivas, excessos ou ofensas contra a honra alheia. A subordinação ao exercício do mandato impõe o acatamento ao caráter teleológico da inviolabilidade, o qual deve estar sempre presente no espírito do intérprete ou do aplicador das imunidades aos casos concretos. (HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional , 5. ed., Belo Horizonte: Del Rey, p. 564). Como já tive a oportunidade de consignar, a cláusula não confere aos legisladores um bill de indenidade. Em cada situação, devem ser sopesadas as circunstâncias fáticas, tendo-se sempre presente o elo entre o mandato e o ato praticado pelo parlamentar. Aí surge a pertinência temática. [...] No caso de que se trata, está correta a decisão proferida pelo Tribunal de origem ao assentar o dever de indenizar, tendo em vista que não há correlação entre a declaração do parlamentar e as atividades vinculadas ao seu cargo político. Vejam-se trechos do voto condutor do acórdão recorrido: [...] O programa radiofônico A voz do Povo, veiculou entrevista dos vereadores Gilsenson e Salomão onde são tecidas duras críticas a conduta profissional do autor, tendo-o como açougueiro, na medida em que tratava seus pacientes como animais, dentre outras imputações […] Nesse passo, cumpre frisar que a imunidade parlamentar dos vereadores não representa uma inviolabilidade absoluta e, portanto, não afasta o direito do cidadão comum acioná-los pelas ofensas que lhe causou prejuízo, mormente considerando-se que os vereadores a inexistência de nexo etiológico entre o fato e o exercício do mandato político. [...] Nessa linha, veja-se a ementa do RE 606.451 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux: [...] 1. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, caput ), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. [...] Ademais, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.136 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SALOMÃO JORGE CURY FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR AGDO.(A/S) : MARCELO DE FREITAS BORGES ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUE FRAZÃO VIANA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULOS PÚBLICOS. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que se situa no âmbito infraconstitucional a controvérsia a respeito de qual o índice cabível quando do resgate dos títulos BTNs. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. Bônus do Tesouro Nacional. Resgate. Índice de correção monetária. 1. Ao oferecer ao público títulos de valores mobiliários, a União sujeita-se a contratação que formaliza ato jurídico perfeito, protegido pela garantia do inciso XXXVI, art. 5º, da CF1988. 2. A modificação, por lei, de critérios de correção monetária para lançamento de títulos de emissão da União não atinge as aquisições efetivadas antes da vigência da nova norma. O resgate de Bônus do Tesouro Nacional lançados sob a égide do art. 5º, da L 7.777/1989 deve incluir correção monetária computada pelo IPC, sendo essa a opção do resgatante. Precedentes. 3. Indenização concedida, com efeito liberatório previsto no § 4º, do art. 5º, da L 7.777/1989, pois o crédito possuiria essa qualidade se efetivamente satisfeito à época da liquidação. 4. Não havendo inconstitucionalidade a ser pronunciada, por não implicar a interpretação em supressão de texto legal do ordenamento jurídico, mas apenas revisão de ato administrativo que não observou direito garantido constitucionalmente em face de nova lei, não se remete a Plenário a apreciação de inconstitucionalidade. 5. Correção monetária pelo IPC, e, após, pelo INPC. 6. Apelação provida.’ O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como assentado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que se situa no âmbito infraconstitucional a controvérsia a respeito de qual o índice cabível quando do resgate dos títulos BTNs. Nessa linha, veja-se o AI 321.132, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. 3. Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Nesse sentido, veja-se o AI 135.632, Rel. Min. Celso de Mello; e o RE 657.871, Rel. Min. Dias Toffoli, assim ementado: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Ausência de repercussão geral.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 663.977 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : CRISTIANO JOSÉ FERRAZZO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de que o caso se insere no âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário no sentido de violação aos arts. 5º, XXXVI; 37, XIV e XV, da Constituição Federal. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 265/266): “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 152): ‘MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES RESPEITADO – SÚMULA 339 DO STF – INAPLICABILIDADE – PRELIMINAR AFASTADA – PROGRESSÃO FUNCIONAL – ALTERAÇÃO DE CLASSE NA CARREIRA – AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE – EXTENSÃO À VANTAGEM PESSOAL – LEI ESTADUAL N. 2.065/99 – SEGURANÇA CONCEDIDA.’ O recurso não deve ser provido, tendo em vista que não discute matéria constitucional. Com efeito, para divergir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a análise das norma infraconstitucional aplicada ao caso (Lei estadual nº 2.065/1999). Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o AI 836.593-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. LEI 2.065/99. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO I Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 280 do STF. II Agravo regimental improvido.’ Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.387 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : RONEY COSTA CUNHA ADV.(A/S) : MARIA MERCEDES FILÁRTIGA CUNHA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/1991, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o benefício fiscal previsto na Lei Complementar nº 70/1991 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858, tornando-se tributáveis pela Cofins as receitas auferidas pelas cooperativas. 2. Deve ser afastado o entendimento de que as sociedades cooperativas não possuem faturamento, nem receita, e que, portanto, não haveria a incidência de qualquer tributo sobre a pessoa jurídica. Trata-se de conclusão que levaria ao mesmo resultado prático de se conferir a elas imunidade tributária, não obstante a inexistência de autorização constitucional para tanto. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que é devida a contribuição ao PIS incidente sobre atos ou negócios jurídicos realizados entre a cooperativa prestadora de serviço e os terceiros tomadores. 2. A parte embargante sustenta que: (i) se antes a isenção da Cofins se dera através da Lei Complementar nº 70/1991, somente outra lei complementar poderia revogá-la; e (ii) o faturamento da cooperativa não representa receito, de modo que não há como fazer incidir a Cofins. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a decisão agravada, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o benefício fiscal previsto na Lei Complementar nº 70/1991 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858, tornando-se tributáveis pela Cofins as receitas auferidas pelas cooperativas. Isso porque o tema atinente à isenção é matéria reservada à lei ordinária, assim, a Lei Complementar nº 70/1991 é formalmente complementar, mas materialmente ordinária, o que implica a possibilidade de ser alterada por medida provisória. 4. De fato, somente a lei complementar teria o condão de estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas (art. 146, III, c, da Carta), o que ainda não ocorreu. Nessas circunstâncias, poderá legislador ordinário de cada pessoa política garantir a neutralidade tributária, com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar (RE 598.085-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 5. Há que se reconhecer a constitucionalidade do conceito de ato cooperativo previsto no art. 79 da Lei nº 5.764/1971, de modo a reconhecer a incidência da contribuição sobre os atos jurídico praticados pela cooperativa com terceiros tomadores de serviços. 6. Por fim, registro que deve ser afastado o entendimento de que as sociedades cooperativas não possuem faturamento, nem receita, e que, portanto, não haveria a incidência de qualquer tributo sobre a pessoa jurídica. Trata-se de conclusão que levaria ao mesmo resultado prático de se conferir a elas imunidade tributária, não obstante a inexistência de autorização constitucional para tanto. Tal como ressaltou o Ministro Dias Toffoli, no julgamento do RE 599.362-RG: “Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88). Por fim, não vislumbro na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001 ofensa ao postulado maior da isonomia. Na esteira dos precedentes da Corte, o tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política que deve ser resolvida na esfera adequada e competente, sendo que, repito, a eventual insuficiência de normas não pode ser tida por violadora do princípio da isonomia.” 7. Diante do exposto, nego seguimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.581 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS CIRÚRGICOS E PEDIÁTRICOS ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO AQUINO OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO EMPREGADOR. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. Para analisar a questão relativa à legitimidade da agravante para figurar como contribuinte da contribuição social de que trata o § 4º do art. 195 da Constituição Federal, seria necessário o reexame do conjunto acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. 2. A parte agravante alega que “as empresas que não possuem empregados não podem ser contribuintes de tributo constitucionalmente a estes dirigido, sob pena de violação ao princípio da legalidade”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão não merece acolhida, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que “é clara a condição da impetrante quanto a ser empregadora e prestadora de serviços de compra, venda e intermediação de imóveis” (fls. 140). 3. Nessas condições, tal como constatou a decisão agravada, dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.930 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CONCAL CENTRAL DE IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade presta apenas para elucidar questões atinentes à cobrança e ao próprio título executado, necessitando, para sua análise, de prova pré-constituída, sendo incabível dilação probatória na estreita via eleita. 2. Recurso não provido ‘ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, X, XXXIV, a, XXXV e LV e 146, III, da Carta, bem como violação reflexa da Súmula Vinculante nº 8. A pretensão recursal não merece prosperar. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fáticoprobatório. No caso dos autos, note-se que o acórdão recorrido consignou o seguinte: ‘(...), não obstante as alegações do agravante, tem-se que o caso demanda uma análise mais minuciosa da questão, tendo em vista a possível ocorrência de coisa julgada, conforme manifestado pelo d. Magistrado singular’. Com efeito, dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas, providência vedada nesta fase processual. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento”. 2. A parte agravante sustenta, em síntese, que não há necessidade de análise da legislação infraconstitucional ou do conteúdo fático-probatório. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. De início, cumpre registrar que a Corte concebe que incide a Súmula 279/STF em processos concernentes à contagem da prescrição intercorrente. Confiram-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição intercorrente. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, especialmente acerca da existência ou não de situação fática capaz de gerar a prescrição intercorrente e da sua aplicabilidade ao caso concreto, seria necessário rever os fatos e as provas constantes dos autos bem como reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 848.634-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário e Processual Civil. 3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 858.630-AgR/DF, Rel. Gilmar Mendes) 3. regimental. Diante do exposto, nego provimento ao agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.865 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESPÓLIO DE GERALDO EL SAMAN ADV.(A/S) : EDSON FRANCISCO NETTO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITANHANDU PROC.(A/S)(ES) : RODRIGO PERRONI EL SAMAN Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIOS. LEI Nº 7.787/1989. DECRETO Nº 83.081/1979. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à impossibilidade de cobrança da contribuição no período pleiteado pela parte demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, providência vedada nesta fase processual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão, proferido por Tribunal Regional Federal, em que se alega violação do disposto nos arts. 150, I, e 195, I, da Constituição federal. A recorrente sustenta que contribuição social sobre a folha de salários foi exigida irregularmente das empresas no período compreendido entre julho e setembro de 1989, sem que houvesse lei válida estabelecendo base de cálculo e alíquota, uma vez que toda legislação de regência anterior (Decreto federal 83.081/1979, com a redação dada pelo Decreto federal 90.817/1985) teria sido revogada pela Lei 7.787/1989 (fls. 364) O Tribunal de origem, por sua vez, afastou referido argumento, entendendo que: Não há dúvida de que, tendo o Plenário do STF declarado que o artigo 3º, I, da Lei nº 7.787/89 não é fruto da conversão do disposto no artigo 5º, I, da MP nº 63/89, o prazo de noventa dias a que se refere o art. 195, § 6º, da Constituição Federal deve ser contado a partir da data da publicação da Lei nº 7.787/89 (RE nº 169.740-7/PR, DJ de 17/11/95, Rel. Min. Moreira Alves). Todavia, não se pode dizer que, nesse período de noventa dias, nada é devido a título de contribuição sobre a folha de salários, uma vez que a Lei nº 7.787/89 revogou apenas as disposições em contrário. Com efeito, o Decreto 83.081/79, com a redação dada pelo Decreto nº 98.817/95, autorizava a cobrança da contribuição sobre a folha de salários, incidente sobre a remuneração dos empregados. Desse modo, não há que se falar em não incidência da contribuição sobre a remuneração dos empregados nos meses de julho, agosto e setembro de 1989, porquanto essa incidência estava prevista nos decretos acima referidos. (fls. 308-309) O recurso não merece seguimento. Verifico que concluir diversamente do Tribunal de origem demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição federal, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que foi claramente evidenciada a violação à Constituição Federal, em razão de a Lei nº 7.787/1989 impossibilitar a apuração da contribuição social no período compreendido citado, tendo em vista que a legislação anterior foi válida e integralmente revogada pelo seu art. 22. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a decisão agravada, a controvérsia constante dos autos demanda o prévio exame de legislação infraconstitucional, circunstância que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. De fato, para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e concluir acerca da possibilidade de cobrança da contribuição sobre salários nos meses de julho, agosto e setembro de 1989, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 9/6/05. DESCONSIDERAÇÃO DA DATA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO IMPUGNADO. EMPREGADOR RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EFEITO REPRESTINATÓRIO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na LC nº 118/2005, é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, independentemente do período em que foram recolhidos os tributos tidos como ilegítimos, consoante a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE nº 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011. 2. Após reconhecida a inconstitucionalidade de obrigação tributária, não cabe a esta Corte verificar a existência de normas infraconstitucionais que possam ou não ser aplicadas em substituição à declarada inconstitucional, ante eventual efeito repristinatório, devendo essas questões serem apreciadas pelas instâncias ordinárias. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO NÃO IDENTIFICADA COM RECEITA OU FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. LEIS Nº 8.540/1992, 9.528/1997 E 10.256/2001. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DO § 5º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RE 699.801-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - PIS – BASE DE CÁLCULO – LEI Nº 9.718/98 (ART. 3º) – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE PRECEITO LEGAL (RE 357.950/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO) – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 585.235-RG-QO/MG – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - EFEITO REPRISTINATÓRIO RESULTANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 – CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL – TEMA INSUSCETÍVEL DE COGNIÇÃO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – QUESTÃO PERTINENTE ÀS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS EVENTUALMENTE APLICÁVEIS - MATÉRIA QUE SEQUER FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INAPLICABILIDADE, NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (RE 488.570-ED, Rel. Min. Celso de Mello) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.875 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LABORATÓRIO BRONSTEIN LTDA ADV.(A/S) : ILÍDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/1994. CONSTITUCIONALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRESCRIÇÃO. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Medida Provisória nº 560/1994 é constitucional, devendo ser aplicada aos servidores do Distrito Federal, desde que obedecido o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, para julgar procedente a ação apenas na parte relativa ao desconto referente aos noventa dias a partir da data da publicação da Medida Provisória nº 560/1994. 2. A parte agravante sustenta que a ação foi proposta em 2002, quando já prescritas as parcelas referentes aos noventa dias contados a partir da publicação da Medida Provisória nº 560/1994. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão não merece acolhida. De início, cumpre registrar que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Medida Provisória nº 560/1994 é constitucional, devendo ser aplicada aos servidores do Distrito Federal, desde que obedecido o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA 560/1994. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O sistema de alíquotas progressivas instituído pela Medida Provisória 560/1994 é aplicável aos servidores do Distrito Federal. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (RE 464.765-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Anterioridade nonagesimal. MP nº 560/94. Sucessivas reedições. Constitucionalidade. Precedentes. 1. Esta Corte consolidou entendimento pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 560/94 e suas sucessivas reedições, observando-se o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 599.758-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 2. No caso, considerando que a ação de cobrança fora ajuizada em 14.10.2002, não há que se falar na existência de parcelas restituíveis aos servidores, uma vez que o período no qual deveria ter sido observada a anterioridade nonagesimal – e que, portanto, ensejaria a restituição do indébito – está alcançado pela prescrição quinquenal. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.600 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : FILOMENA RITA FERREIRA CARVALHO FRANÇA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIANA ALMEIDA BARROSO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. 2. A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Quando a Constituição se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado. A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado (fls. 215): ‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA FACE AO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO DESPROVIDO’. Os embargos declaratórios opostos foram parcialmente acolhidos (fls. 241/5). O recurso extraordinário busca fundamento no 102, III , a, da Constituição. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV e LV; 93, IX; e 145, II e § 2º, da Carta. Sustenta, em síntese, que: (i) o acórdão recorrido revelou-se omisso quanto às questões constitucionais alegadas, o que deu ensejo a violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa; (ii) que inexiste exercício regular do poder de polícia e utilização efetiva ou potencial do serviço público prestado a legitimar a cobrança da taxa de fiscalização e funcionamento; e (iii) a base de cálculo da taxa em questão não se refere ao custo de uma atividade estatal específica. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o seguinte fundamento: o entendimento do acórdão recorrido sobre a constitucionalidade da referida taxa, diante do efetivo exercício do poder de licença e fiscalização do Município de Ponta Grossa, está em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE 588.322. Em sede agravo, a parte argumenta que o recurso aborda questões constitucionais que não foram discutidas no RE 588.322. A pretensão não merece acolhida. Inicialmente, há que se esclarecer que o recurso foi declarado prejudicado ante à identidade da matéria com o decidido no RE 588.322, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Na oportunidade, o Plenário desta Corte assentou que a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. Não tendo sido interposto recurso de agravo quanto a este tópico, restou preclusa a questão. Ademais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade de jurisdição, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Particularmente sobre a base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento do Município de Ponta Grossa/PR, observo que o Tribunal de origem consignou expressamente no acórdão que julgou os embargos declaratórios o seguinte (fls. 244): ‘A exigência da taxa em discussão é feita por estabelecimento, com um valor determinado em função da área ocupada, tomada isoladamente, e isso nada mais é do que um critério de aferição da intensidade, da frequência, da extensão e dos custos do serviço de fiscalização que é de interesse da coletividade […]’. Este me parece ser um critério adequado para determinar a base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento. Isso porque a área ocupada pelo estabelecimento comercial reflete a área que será fiscalizada pela autoridade administrativa e, consequentemente, traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Revela-se, portanto, como um parâmetro que quantifica a extensão do fato gerador da taxa. Nesse sentido, confira-se a ementa do AI 812.563-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO: ÁREA DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário”. 2. A parte agravante reitera a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração por ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV; e 93, IX, da Constituição. Insiste que o recurso extraordinário não poderia estar prejudicado em face da decisão no RE 588.322, pois a tese jurídica levantada no presente recurso trata não apenas da constitucionalidade da cobrança da TLF, mas, também, da nulidade do acórdão de apelação por ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV; e 93, IX, da CF e, ainda, da inconstitucionalidade da base de cálculo. Sustenta a inconstitucionalidade da base de cálculo da referida taxa de fiscalização, uma vez que deveria ter levado em conta o custo das diligências necessárias à prática do ato de polícia, do contrário, tratar-se-ia de imposto. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. De início, cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte é no sentido da constitucionalidade da Taxa em questão, tendo a decisão no RE 588.322 apenas confirmado o referido entendimento. Confiram-se: “TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. RENOVAÇÃO ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, AFIRMOU A EXISTÊNCIA E EFETIVA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA, QUE ENSEJA O TRIBUTO EM QUESTÃO. IRREVISIBILIDADE DESSAS CONCLUSÕES NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DA INADMISSIBILIDADE DO USO DO NUMERO DE EMPREGADOS, COMO ELEMENTO DO CALCULO DA TAXA. MATÉRIA, POREM, DECIDIDA, POR UNANIMIDADE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO ATACADO NO R.E. (SUMULAS 354 E 355). AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.” (AI 116.698-AgR/SP, Rel. Min. Sydney Sanches) “TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO. - Ausência de prequestionamento - fundamento suficiente, que não restou impugnado pela agravante. - A cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município de São Paulo, prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo dessa municipalidade. Precedentes. - Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 222.252-AgR SP, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie) 3. Quanto à base de cálculo das taxas, de fato, seu objeto tem caráter sinalagmático, pois o valor deve mostrar-se proporcional ao custo do serviço ou atividade prestados pelo Estado. Todavia, caso o cálculo preciso do seu custo seja de difícil ou mesmo de impossível determinação, não há óbice para que a administração pública estabeleça um valor aproximado, proporcional ao custo do serviço, porquanto a Constituição quando se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado. 4. Tal como constatou a decisão agravada, a área ocupada pelo estabelecimento comercial está apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consoante o decidido no AI 812.563-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Ainda, no mesmo sentido, colaciono as seguintes ementas: “TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. SÚMULA VINCULANTE 29 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra (Súmula Vinculante 29 do STF). II – Agravo regimental improvido.” (RE 501.876-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) “TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONTROLE. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Constitucionalidade de taxas cobradas em razão do serviço de fiscalização exercido pelos municípios quanto ao atendimento às regras de postura municipais. II - Presunção a favor da administração pública do efetivo exercício do poder de polícia, que independe da existência ou não de órgão de controle. Precedentes. III Constitucionalidade de taxas que, na apuração do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra. IV Recurso protelatório. Aplicação de multa. V - Agravo regimental improvido.” (AI 654.292-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de Natal. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Legitimidade. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Base de cálculo. Metragem do imóvel. Constitucionalidade. Improcedência. Precedentes. 1. Pacífica é a jurisprudência desta Corte no sentido de ser legítima a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, haja vista ser esse serviço de caráter divisível e específico. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e de legislação infraconstitucional local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 596.945AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli) 5. Não merece prosperar o argumento do agravante no sentido de que a base de cálculo da taxa em questão teria o condão de qualificá-la como imposto, porquanto se afigura razoável o cálculo da base do tributo fundado na área ocupada pelo estabelecimento, uma vez que tal base de cálculo tem relação direta e proporcional ao custo das diligências necessárias à prática do ato de polícia. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 856.185 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGÃO SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA 279/STF. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 582.461/SP com repercussão geral reconhecida, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consignou que a Taxa Selic se trata de índice oficial, motivo pelo qual sua aplicação não contraria qualquer preceito constitucional. 2. Diante das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias, não se pode afirmar com exatidão o montante da punição aplicada à ora agravante, nem deliberar acerca do caráter confiscatório da multa demandaria essencialmente o exame do acervo probatório constante dos autos, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 279/STF ao caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. 2. A parte agravante alega que: (i) aplicada pelo Fisco multa superior a 20% do valor do tributo, tem-se caracterizado seu intuito confiscatório, o que fere o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal; e (ii) tanto por meio da forma pela qual foi instituída a Selic como da sua finalidade, verifica-se de modo claro e inequívoco que sua aplicação carece integralmente de fundamento de validade. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão não merece acolhida. Quanto à utilização da Taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, anoto que esta Corte, nos autos do RE 582.461/SP com repercussão geral reconhecida, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consignou que se trata de índice oficial, motivo pelo qual sua aplicação não contraria qualquer preceito constitucional. Confira-se, a propósito, trecho da ementa da decisão: “1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária […].” 2. Quanto à alegação de que a Taxa deveria ter ingressado no ordenamento jurídico por meio de lei complementar, cumpre registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 2591/DF, julgada sob a relatoria do Ministro Carlos Velloso, consignou que a reserva de lei complementar de que trata o art. 192 da Carta abrange tão somente as normas que tenham o condão de regulamentar a estrutura do Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, veja-se trecho da ementa da decisão: “[...] ART. 192 DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. (...)” 3. Considerando que a Selic corrige e norteia as oscilações do mercado financeiro no tocante às taxas de juros, sem nenhuma repercussão na estrutura do sistema financeiro, não há qualquer vício na sua aplicação para a atualização de débitos tributários com fundamento na Lei nº 9.065/1995. 4. Quanto ao caráter confiscatório da multa, verifico que, diante das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias, não se pode afirmar com exatidão o montante da punição aplicada à ora agravante. Assim, deliberar acerca do caráter confiscatório da multa demandaria essencialmente o exame do acervo probatório constante dos autos, circunstância que atrai a aplicação da Súmula279/STF ao caso. Nesse sentido, confira-se a ementa do RE 636.567-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. PROPORCIONALIDADE DA multa. DISSIMULAÇÃO DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2008. A jurisprudência desta Corte entende que a aferição da natureza confiscatória da multa depende do exame do acervo probatório constante dos autos, insuscetível de revolvimento em sede de recurso extraordinário, tendo em vista os termos da Súmula nº 279/STF. Ademais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da ocorrência de operação dissimulada que foi realizada efetivamente dentro do próprio Estado na venda de combustíveis, a afastar a hipótese de não incidência do ICMS, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.671 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SEP - SOCIEDADE ELETROTÉCNICA PAULISTA LTDA ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 1.858-6 E SUAS REEDIÇÕES. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA DO ATO PRATICADO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a revogação de isenção dos atos de cooperativas promovida pela MP nº 1.858-6 e suas reedições seguintes, uma vez que a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, da CF/88, determinante do “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo”, ainda não foi editada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858/99 E REEDIÇÕES. COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO REVOGADA. LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. ANTERIORIDADENONAGESIMAL.CONSTITUCIONAL IDADE. 1. Medida Provisória nº 1.858/99 e reedições, ao revogar a isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91 às sociedades cooperativas, não implicou em ofensa à Constituição Federal. 2. As contribuições destinadas ao custeio da seguridade social podem ser instituídas por lei ordinária, quando compreendidas nas hipóteses do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, como é o caso dos autos. Não se faz mister, para tanto, a edição de lei complementar, que somente se faz necessária nas hipóteses do art. 195, § 4º da Constituição Federal, quando se tratar instituição de novas fontes para o custeio da seguridade social (RE nº 146733, Plenário, Relator Ministro Moreira Alves, publicado no DJ de 06.11.1992, pág. 20110; RE nº 138284, Plenário, Relator Ministro Carlos Velloso, publicado no DJ de 28.08.1992, pág. 13456 e RE nº 150755/PE, Plenário, Relator para acórdão Ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJ de 20.08.93, pág. 16322). 3. Na hipótese em que uma matéria, que não é de regulamentação privativa por lei complementar, venha a ser por ela regulamentada, esta lei complementar, no que pertine à matéria por ela disciplinada, é materialmente ordinária, podendo, conseqüentemente, ser alterada por intermédio de lei ordinária, ou, eventualmente, medida provisória (ADC nº 1-1/DF, relator Ministro Moreira Alves). 4.A medida provisória constitui instrumento idôneo para a instituição, majoração ou extinção de tributo, tendo em vista que a Constituição Federal, ao estabelecê-la como ato normativo primário, não fez nenhuma restrição em relação à matéria (precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal, cf. Adin n. 1.005-1 e Adin n. 1.417-0). 5. Apresenta-se juridicamente possível a revogação, por meio de medida provisória, da isenção concedida às sociedades cooperativas em relação a COFINS. 6. O art. 146 , III, c, da Constituição Federal, ao estabelecer que deveria ser dado adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, não implicou em concessão de imunidade tributária às sociedades cooperativas. 7. Para fins de tributação, a expressão receita bruta corresponde ao faturamento da empresa, conforme entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal expresso no RE nº 150755-1/PE, Relator para o acórdão o em. Ministro Sepúlveda Pertence. 8. Precedente da Corte Especial deste Tribunal Regional Federal, que, em sessão de 31.05.2001, por maioria, rejeitou a argüição de inconstitucionalidade suscitada por ocasião do julgamento da AMS nº 1999.01.00.096053-2/MG, Relator Juiz Hilton Queiroz, reconhecendo a constitucionalidade da Lei nº 9.718/98. 9. O Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 232896/PA, Relator Ministro Carlos Velloso, firmou posicionamento no sentido de que a contagem do prazo nonagesimal tem início a partir da publicação da primeira medida provisória. 10. A apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial, tida por interposta, providas 11. Apelação das impetrantes prejudicada’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput; 59; 150, II, III, b; 146, III, c; 174, § 2º; 195, I, e 246, todos da Carta. O recorrente afirma que não incide contribuição para o PIS sobre a receita bruta proveniente de atos cooperativos praticados sociedade cooperativa de crédito. A pretensão recursal não merece prosperar. A constitucionalidade da revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a Cofins concedida às sociedades cooperativas foi reconhecida no julgamento do RE nº 598.085, Rel. Min. Luiz Fux. Na mesma assentada, a Corte apreciou o RE 599362, Rel. Min. Dias Toffoli, apontando que deve haver o recolhimento das contribuições sociais na hipótese em que a cooperativa relaciona-se com o tomador do serviço. Neste último leading case, o Plenário reconheceu a mora legislativa quanto à edição da lei complementar que estabelecerá as normas gerais sobre o tratamento tributário a ser dispensado ao ato cooperativo. A rigor, enquanto perdurar tal omissão, o adequado tratamento tributário conferido às cooperativas decorre das diversas previsões legais e infralegais que conferem a tais sociedades um tratamento diferenciado com relação aos demais contribuintes. De toda forma, nas hipóteses em que não há qualquer previsão normativa específica, a regra deve ser a incidência, na medida em que tratamento adequado não significa imunidade. Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso”. 2. A parte agravante sustenta que o caso em exame é diverso dos dos REs 598.085/RJ e 599.362, uma vez que naquelas decisões se tratava de cooperativas de trabalho e no caso da agravante, trata-se de uma Cooperativa de Crédito. Insiste no argumento de que, por ser cooperativa de crédito, não presta serviços a terceiros, e por tal razão não haveria receita decorrente de valores recebidos de tomadores estranhos à relação cooperativa/cooperado. E, no caso em exame, em se tratando de atos cooperativos típicos; isto é, atos não realizados com terceiros, consoante exegese do art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971, nunca haveria incidência de PIS e COFINS. Defende que, nos REs 598.085/RJ e 599.362, o STF não julgou “a incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos de todas as sociedades cooperativas e tampouco adentrou na especificidade de qual seria o teor do ato cooperativo, mas ao contrário, partindo da premissa de que as Partes envolvidas nas demandas praticariam atos que não se caracterizam como cooperativos, entendeu pela tributação destes (e somente destes)”. Sustenta que o objeto do julgamento nos julgados apontados “não era a tributação dos atos cooperativos de todas as sociedades cooperativas, mas sim os atos negociais realizados pelas Cooperativas de Trabalho”. A agravante defende a necessidade de devolução dos autos ao STJ ao argumento de que, apesar de ter sido interposto recurso especial no qual se pleiteou o julgamento de questão autônoma específica quanto à interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/1971, o presente feito não passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça em decorrência do entendimento do Exmo. Ministro José Delgado no sentido de que a questão seria de índole constitucional. Requer o sobrestamento do feito até o julgamento do RE 672.215/CE, sob a sistemática da repercussão geral no Tema 536. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento. No caso dos autos, o Tribunal de origem (fls. 221 a 232) não examinou a natureza dos atos praticados pela recorrente que estiveram sujeitos à incidência de tributação. Em outros termos, não restou delimitado no acórdão do Tribunal de origem se os atos praticados pela cooperativa de crédito recorrente teriam ou não a natureza de atos cooperados, sendo a discussão inaugurada apenas no presente agravo. Tampouco os embargos de declaração opostos não cuidaram da questão. Por tal razão, entendimento desta Corte nos REs 597.315 e 672.215 não beneficia o agravante. Ademais, nesse ponto, ressalte-se que o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. O acórdão do Tribunal de origem limitou-se à análise da Medida Provisória nº 1858-6 e suas reedições, e nesse ponto está conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 598.085, sob a sistemática da repercussão geral no Tema 177. A Corte assentou a constitucionalidade da MP nº 1.858/99 e suas reedições, consoante ementa a seguir transcrita: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. POSTO REALIZAR COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (NÃO COOPERADOS) VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DA COFINS, PORQUANTO AUFERIR RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO ATRAVÉS DESTES ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE “ATO NÃO COOPERATIVO” POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO DE QUE SÃO TODOS OS ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (COOPERADOS), EX VI, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS TOMADORAS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858-6 E REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº 2.158-35. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146, III, “C”, DA CF/88, DETERMINANTE DO “ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO”, AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (…) 4. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). (...)”. (original sem negrito) 3. Ademais, para chegar a conclusão acerca da natureza do ato da recorrente sujeito à tributação, seria necessário o reexame dos fatos e das provas colacionados aos autos, bem como uma nova análise da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas hipóteses, incidem as Súmulas 279 e 280/STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 433.721 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA MANNESMANN E EMPRESAS CONSORCIADAS EM MINAS GERAIS E SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA - COOMANN ADV.(A/S) : LILIANE NETO BARROSO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – DIREITO LOCAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL – SÚMULA 454/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário. – Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. – Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula de edital. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 899/900): “A parte ora recorrente, ao deduzir o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 – RTJ 131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte (RTJ 159/977). Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário. De outro lado, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, fundando-se, ainda, para resolver o litígio, em interpretação de cláusula editalícia, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Cabe enfatizar, ainda, que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Impõe-se registrar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia suscitada nestes autos, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que versaram matéria assemelhada à veiculada no caso em exame (AI 720.769-AgR/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – ARE 776.806-AgR/PB, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 781.798-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 904/927). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como se sabe, a ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário. De outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Registre-se, finalmente, que não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula de edital. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.523 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : GUTTEMBERG BATISTA DE MOURA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TIAGO PEREIRA BARROS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALOISIO MORAIS VERÇOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLÁUDIA LOPES MEDEIROS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária