text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de Ministro ou outro órgão fracionário da Corte. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ficaram vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber quanto à proposta de deslocamento do processo para julgamento no Plenário. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ocorrência de hipótese de não conhecimento, sem possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão da ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia, negou seguimento ao habeas corpus. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que: a) a impetração não deseja a reforma da decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no MC 34.070/DF, mas, tão somente, assegurar o direito líquido e certo do paciente no que toca à observância da prerrogativa de foro decorrente da investidura no cargo de Ministro Chefe da Casa Civil; b) como não se busca a reforma da decisão monocrática, não se trata de provimento sindicável via agravo interno, razão pela qual remanesce apenas o remédio heroico como meio efetivo de tutela do direito de locomoção; c) é possível conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do próprio Tribunal em situações excepcionais; d) decisão monocrática não pode, de plano, sustar os efeitos e prerrogativas na hipótese de direito adquirido em razão da nomeação ao cargo de Ministro de Estado. Diante do exposto, postula-se a concessão de salvo-conduto, a fim de que o paciente não esteja sujeito, até o julgamento do mérito do MS 34.070/DF, à imposição de medida prisional determinada por instâncias HC 133596 MC-A GR inferiores. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada. Em relação ao não conhecimento do writ, a decisão agravada apontou que: “Com efeito, o ato apontado como coator não é sindicável pela via eleita, visto que “não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno, contra ato de Ministro ou órgão fracionário da Corte” (HC 86.548/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, maioria, DJe 19.12.2008). Na mesma linha, cito os seguintes precedentes da tradicional compreensão do Tribunal Pleno: “Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de não caber habeas corpus contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. Precedentes. (HC 118459 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/10/2013).” “Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral (Súmula 606). (HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno).” Ademais, ao enfrentar semelhante questão no HC HC 133596 MC-A GR 127.483/PR (conhecido em razão de empate entre os Ministros, em decorrência do impedimento do Ministro Teori Zavascki), assim me manifestei: “Pois bem, tenho, para mim, que a solução é muito simples, porque, tirante os atos divinos, os humanos de um modo geral estão submetidos a recurso, inclusive dos seres humanos que são os Ministros do Supremo Tribunal Federal. E uma decisão de Relator desafia, nos termos do art. 317 de nosso Regimento Interno, o Agravo Regimental, mas, se não é parte, há que se socorrer do art. 499 do Código de Processo Civil, que legitima o terceiro prejudicado, que, na janela hermenêutica do art. 3º do Código de Processo Penal, é inteiramente aplicável à hipótese. Portanto, não obstante a situação grave e complexa, fico nesse óbice, que reputo intransponível, por uma consequência prática que julgo relevante: a competência e atribuição para examinar esse tema que, digo e repito, esse Tribunal há de fazê-lo, mas essa atribuição é, a rigor, da Turma a qual pertence o Ministro Teori, da Segunda Turma. Se esse Pleno apreciar esse tema no dia de hoje, nesses termos, nós estamos suprimindo a atribuição da Segunda Turma, à luz desses dispositivos que acabo de mencionar. Logo, a conclusão a que cheguei é que o paciente tinha, sim, a sua disposição, o agravo regimental e, em substituição ao agravo regimental, interpôs o habeas corpus. Eu não adentro, Senhor Presidente, na questão do óbice da Súmula 606, porque aí há uma discussão sobre a qual gostaria de me reservar para examinar com mais vagar no futuro.” Ainda a esse respeito, colaciono precedente de minha relatoria: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HC 133596 MC-A GR DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de Ministro ou outro órgão fracionário da Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (HC 129.802/CE, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2016)” Embora tal entendimento fosse alvo de discordâncias, após intenso debate, ao enfrentar o HC 105959/DF (pendente de publicação), o Tribunal, em 17.02.2016, com a participação da integralidade dos componentes do Plenário, consolidou o descabimento de impetração contra ato de Ministro da própria Corte, posição que vem sendo desde então observada, conforme se depreende do seguinte julgado: “Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Mudança de entendimento sinalizada por ocasião do julgamento do HC nº 105.959/DF pelo Plenário. Informativo/STF nº 814. Reafirmação da pretérita jurisprudência pela qual não se admitia a impetração de habeas corpus para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou órgão fracionário da Corte. Aplicação analógica do enunciado da Súmula 606/STF. Pedido de prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de sua análise, ainda que de ofício. Deficiência da instrução. Regimental não provido. 1. No julgamento do HC nº 127.483/SP, de minha relatoria, o Tribunal Pleno, em razão do empate na votação, conheceu daquele habeas corpus, impetrado contra ato de Ministro desta Suprema Corte. Portanto, fica reconhecido o cabimento do habeas corpus nessa circunstância. 2. Sucede que o Plenário da Corte, ao julgar, em 17/2/16, o HC nº 105.959/DF, sob a Relatoria do Ministro Marco Aurélio, HC 133596 MC-A GR em sua maioria, reafirmou o antigo posicionamento do Supremo Tribunal Federal pelo não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte. 3. Como se não bastasse, os documentos que instruem a impetração não permitem avaliar, com exatidão, a tese da prescrição, ainda que de ofício. 4. Consoante a reiterada jurisprudência da Corte, constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo (HC nº 95.434/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/10/09). 5. Regimental não provido. (HC 131202 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2016 PUBLIC 21-03-2016)” Em razão da intransponibilidade desse obstáculo, a impetração não merece conhecimento. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.” Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida. Embora o recorrente afirme que não pretende a revisão do mérito da decisão de lavra do eminente Ministro Gilmar Mendes, proferida no contexto do MS 34.070/DF, é induvidoso que a impetração é direcionada à desconstituição da imperatividade do referido provimento cautelar. Naquela oportunidade, o pleito liminar foi deferido para o fim de “suspender a eficácia da nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil, determinando a manutenção da competência da justiça em Primeira Instância dos procedimentos criminais em seu desfavor. “ HC 133596 MC-A GR Ao pleitear a observância do suposto direito líquido e certo à prerrogativa de foro, seguramente, o impetrante almeja alterar a decisão então proferida. Esse intento apenas é acentuado a partir da simples leitura do petitório inicial, que aponta como “autoridade coatora o E. Ministro Relator do Mandado de Segurança Coletivo 34.070”, de modo que as alegações do recorrente não se afiguram escorreitas. É indisfarçável, portanto, que o pedido deriva da suposta ilegalidade cometida pelo Ministro Gilmar Mendes, hipótese, como já dito à exaustão, que não se conforma com o enfrentamento dos argumentos articulados. Assim, o eventual inconformismo do interessado deve ser formalizado pelas vias próprias, observando-se inclusive a competência para desconstituição das decisões proferidas unipessoalmente pelos Ministros da Corte. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 26/04/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 133.596 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há uma questão de atribuição, porque o segundo habeas corpus está dirigido contra ato de Ministro integrante do próprio Supremo. A competência para julgar o agravo é do Plenário. Então, no de nº 2, suscito essa matéria. De qualquer forma, em ambos, ultrapassado o óbice, alusivo à atribuição do Plenário, estou provendo os agravos. 26/04/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 133.596 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu sugeriria que essa questão, até para que unificássemos, fosse levada ao conhecimento dos demais Colegas, porque também acho complicado. E digo isso porque recebi agora uma reclamação contra ato do Presidente do Supremo, numa suspensão, em contracautela. Teria dificuldade depois de trazer à Turma eventual agravo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Veja, aqui, por analogia, entendo o seguinte, e foi isso que propus: no caso de declaração de inconstitucionalidade, a Turma, evidentemente, não pode declará-la, porque é uma competência do Pleno. Porém, uma vez declarada a inconstitucionalidade pelo Pleno, a Turma pode aplicar este entendimento sem necessidade de levar a matéria novamente ao Pleno. Por analogia, entendia que, como o Pleno decidiu há poucas semanas que não cabe habeas corpus contra Ministro do Supremo. Até que mude a composição ou alguém afete novamente ao Plenário, a manifestação é no Plenário, que anda congestionado. De modo que agiliza a prestação da jurisdição. Que resolvamos isso na própria Turma, pedindo todas as vênias ao Ministro Marco Aurélio. É esse o encaminhamento que propus. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Compreendi, Presidente, mas, no Pleno, também iria em lista, e aí há uma maior celeridade. A minha dificuldade é porque ora se aponta como autoridade coatora o Ministro, na decisão monocrática, ora o próprio órgão Colegiado. Aí vamos ter que distinguir. Então, no órgão colegiado, levamos... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Acho que não cabe nem num caso, nem noutro. O entendimento é esse. HC 133596 MC-A GR A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Entendo que não cabe, mas estou, no caso, falando da competência para examinar se cabe ou não. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência diverge aqui? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu, respeitosamente, divirjo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 133.596 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : SAMUEL JOSE DA SILVA ADV.(A/S) : SAMUEL JOSE DA SILVA (0305899/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 34.070 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ficaram vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber quanto à proposta de deslocamento do processo para julgamento no Plenário. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 24.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Carlos – Adufscar contra julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que manteve decisão de ilegitimidade ativa da Agravante. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O Juiz Federal Relator no Tribunal de origem afirmou: “O MM. Juiz ‘a quo’ fundamentou sua decisão asseverando: ‘salta aos olhos tratar-se de ente associativo despido de qualificação sindical; (...) cabia a autora ao pretender exercer as funções sindicais que declara ostentar, converter-se em ente sindical e não em seção de outro preexistente, sob pena de interferência na base territorial daquele; (…) trata-se, assim, de associação tipicamente profissional’(...) A Constituição Federal consagra a liberdade de associação sindical e profissional em seu art. 8º, determinando, inclusive, que para a fundação de sindicato a lei somente poderá exigir seu registro no órgão competente (inciso I). Contudo, o inciso II do art. 8º da CF, veda a ‘criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município’. No caso concreto, a Associação do Docentes da Universidade Federal de São Carlos alterou seus estatutos transformando-se em Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de São Carlos (fls. 22). Pretendia a associação, através do ato jurídico perpetrado, a aquisição dos direitos de ‘representatividade sindical’, mediante a integração de sua pessoa jurídica com o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES, nos termos dos artigos 43 e 48 do estatuto desse sindicato (fls. 47). Sucede que a apelante não traz cópia do Estatuto do Sindicato Nacional ao qual teria se integrado, impedindo que se verifique a legalidade da vinculação entre as entidades. Sem essa comprovação, deve prevalecer os fundamentos do julgado ‘a quo’, pois o que se verifica dos autos é que a apelante constituiu-se em pessoa jurídica diversa daquela (fls. 12/21)” (fls. 6869). 7. A apreciação do pleito recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e dos estatutos dos sindicatos em questão, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: (...) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO ESPECÍFICO. DESMEMBRAMENTO: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL: PRECEDENTES. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 817.765-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.8.2014). (...) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS. UNICIDADE SINDICAL. ESPECIALIDADE. BASE TERRITORIAL. 1. (...). 2. Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação aos elementos de base territorial, unicidade sindical e especialidade, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 921.561-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 10.12.2015). (...) Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 175-180). 2. Publicada essa decisão no DJe de 3.3.2016 (fl. 181), a Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Carlos – Adufscar interpõe, em 7.3.2016, tempestivamente, agravo regimental (fls. 183-187). 3. A Agravante sustenta: “A decisão de fls., todavia, analisa apenas um dos pontos abordados no recurso interposto (…), quedando-se omissa a respeito da preliminar de nulidade da decisão proferida por Turma Suplementar integralmente formada por juízes convocados, também abordada no Agravo interposto em face da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. E a respeito deste ponto, restou demonstrado nos recursos interpostos que é nula a decisão proferida por Turma Suplementar integralmente formada por juízes convocados, em clara infração ao disposto nos artigos 5º, LIII e 93, III, 94 e 98, I, da Constituição Federal” (fl. 184 v.). Argumenta que “o princípio da celeridade processual, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal não pode ser aplicado em destituição de outro princípio (Juiz Natural), uma vez que se busca afastar a devida distribuição de competência por meio de legislações infraconstitucionais que tentam resolver a problemática do acúmulo de processos nos tribunais brasileiros” (fl. 186). Assevera, ainda, que, para análise das ofensas constitucionais apontadas, não é necessário reexaminar fatos e provas. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal de origem afirmou: “a apelante não traz cópia do Estatuto do Sindicato Nacional ao qual teria se integrado, impedindo que se verifique a legalidade da vinculação entre as entidades. Sem essa comprovação, devem prevalecer os fundamentos do julgado ‘a quo’, pois o que se verifica dos autos é que a apelante constituiu-se em pessoa jurídica diversa daquela” (fl. 69). 3. A análise do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS. UNICIDADE SINDICAL. ESPECIALIDADE. BASE TERRITORIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não ostenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013. 2. Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação aos elementos de base territorial, unicidade sindical e especialidade, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 921.561-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 10.12.2015). ““AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO ESPECÍFICO. DESMEMBRAMENTO: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL: PRECEDENTES. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 817.765-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.8.2014). 4. Tampouco prospera a afirmação de nulidade da decisão proferida pela Turma Suplementar por estar, supostamente, integralmente formada por juízes convocados. O julgamento ao qual se refere a Agravante é o do agravo interno por ela interposto e foi realizado em sessão presidida pelo Desembargador Federal Johonsom Di Salvo. A Turma, portanto, não estava composta integralmente por juízes convocados (fl. 103). O Supremo Tribunal Federal assentou, pelo procedimento da repercussão geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido” (RE n. 597.133, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 6.4.2011). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 929.536 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - ADUFSCAR ADV.(A/S) : APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (097365/SP) ADV.(A/S) : MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (116800/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ROGÉRIO ALTOBELLI ANTUNES (172265/SP) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Decadência. Lei 9.784/99. Matéria debatida no tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade do reexame do conjunto fáticoprobatório. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Possibilidade de a Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os tornam ilegais. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo nos seguintes termos: “(…) O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.784/99), consignou que, até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vício. A partir da publicação da lei, contudo, passaria a ser contado o prazo decadencial de 5 anos. Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. (…) O Tribunal a quo registrou, ainda, que “o prazo decadencial não se teria consumado mesmo que se admitisse a eficácia retroativa do art. 54 da Lei nº 9.784/99, uma vez que a parcela em questão foi implantada na remuneração da autora em março de 1998”. (eDOC 1, p. 333) Divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Além do mais, tal fundamento não veio a ser impugnado pela ora recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, não há que se falar em violação à irredutibilidade dos vencimentos ou à segurança jurídica no caso de supressão de verbas consideradas ilegais”. Nas razões recursais, insiste-se no processamento do recurso extraordinário, ao argumento de que não se trata de ofensa reflexa ao texto constitucional, mas sim direta. Aduz-se ainda que as súmulas 279 e 283 são inaplicáveis à hipótese do autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia referente à supressão de vantagem recebida pela agravante e à inaplicabilidade da decadência no caso em comento, com base na interpretação da legislação infraconstitucional (Lei 9.784/99) e no exame do acervo fático-probatório. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EVENTUAL DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI 9.784/99. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI E XL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de discussão, pelo acórdão recorrido, da matéria ventilada em sede de recurso extraordinário inviabiliza sua apreciação pelo STF, diante das Súmulas STF 282 e 356. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI-AgR 765.151, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 21.5.2010); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI N. 9.784/99. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 622.219, Rel.Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 13.3.2009). Ademais, esta Corte já firmou orientação no sentido de que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os tornem ilegais, não havendo que se falar, nessas hipóteses, em violação à irredutibilidade dos vencimentos ou à segurança jurídica. A esse propósito, cito o seguinte julgado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Retificação do ato de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido da possibilidade de a Administração Pública, com base no princípio da legalidade, corrigir seus atos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 2. Este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, antes de decorridos cinco anos do ato de concessão inicial de aposentadoria, o controle externo da legalidade do citado ato não precisa de abertura de prazo para contraditório e ampla defesa 3. Agravo regimental não provido. (RE 418.402-AgR, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 10.10.2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.814 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ANNITA DENIZE FONSECA DA CRUZ ADV.(A/S) : FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA (02194/A/DF, 33779/RS) ADV.(A/S) : RUI FERNANDO HUBNER (20117/DF, 41977/RS) ADV.(A/S) : AMARILDO MACIEL MARTINS (34508/RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Impenhorabilidade. Bem de família. Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Súmula 279. 4. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, pela incidência da Súmula 279, bem como pela aplicação dos entendimentos firmados no AI-RG-QO 791.292 (tema 339) e no ARE-RG 748.371 (tema 660). No agravo regimental, sustenta-se que não há falar em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tampouco em legislação infraconstitucional, mas sim em ofensa direta a princípios constitucionais ante a ilegalidade da penhora da residência da família. Aponta-se omissão do julgado quanto a questões relevantes ao deslinde da controvérsia dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Com relação à alegada ofensa aos artigos 93, IX, e 5º, XXXV, da Constituição Federal, reitero que esta Corte já apreciou a matéria no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010, oportunidade em que reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ainda, no que tange à alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, devido processo legal e dos limites da coisa julgada, aplica-se ao caso entendimento fixado no ARE-RG 748.371 (de minha relatoria, paradigma do tema 660 da sistemática da repercussão geral), que rejeitou a repercussão geral do tema quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Por fim, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incide, na espécie, a Súmula 279. Destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PENHORA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Os arts. 1º, III, e 5º, IV, da Constituição Federal, tidos por violados, não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 801.057-AgR/RJ, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.10.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.173 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : NILSE STROBEL AGTE.(S) : RODRIGO REHN ADV.(A/S) : ISAC CHEDID SAUD (6919/RS) ADV.(A/S) : ADRIANA PASQUALI (27753/RS) AGDO.(A/S) : BRUNING TECNOMETAL LTDA. ADV.(A/S) : RAUL SCHMITT (3132/RS) AGDO.(A/S) : VILMAR BERNARDO SEVERO ADV.(A/S) : MARIA DE FATIMA SILVA DA CRUZ (12505/RS) AGDO.(A/S) : JOÃO CHICATTO ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS VASCONCELLOS (18485/RS) AGDO.(A/S) : ALÍRIO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : OMAR LEAL DE OLIVEIRA (29228/RS) AGDO.(A/S) : ALEXANDRE SIMON E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESUAL PENAL. JULGAMENTO POR COLEGIADO COMPOSTO POR JUÍZES CONVOCADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.01.2010. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados não viola o princípio do juiz natural. 2. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Paulo Sérgio Veríssimo Mendes. A matéria debatida, em síntese, diz com alegação de violação do princípio do juiz natural pela composição de Tribunal de Segundo Grau por juízes convocados. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta afronta ao art. 5º, LIII, da Constituição da República, princípio do juiz natural, ao fundamento de que “[...] em face da ausência de lei ou preceito constitucional a admitir a clonagem de Desembargadores nos Tribunais Pátrios, independentemente do resultado do julgamento do Recurso Extraordinário acima citado, é de rigor o conhecimento do recurso constitucional inadmitido, para o fim de declarar a nulidade do v. acórdão por infringência ao princípio do juiz natural, pois as decisões proferidas em sede de repercussão geral não tem efeito vinculante [...]” (doc. 05, fl. 04). Alega que “[...] sustentou no recurso extraordinário a violação ao permissivo constitucional contido no artigo 5º, inciso LIII, postulando, por conseguinte, que fosse declarada a nulidade do v. Acórdão recorrido, para o fim de ser submetida a apelação defensiva à julgamento por Câmara composta, majoritariamente, por Desembargadores titulares, ou seja, esta defensoria técnica não se insurgiu, pura e simplesmente, com relação a presença de Juízes convocados na Turma Julgadora, mas em razão da composição desta, no caso concreto, ter se dado de maneira exclusiva, sem a presença de um único Desembargador que fosse [...]” (doc. 05, fl. 05). Insiste na afronta aos arts. 5º, LIII e 93, IX, da Lei Maior. Requer o provimento do recurso. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Contra o juízo negativo de admissibilidade da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja agravo Paulo Sérgio Veríssimo Mendes, com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Opostos na origem os óbices da violação, acaso ocorrente, meramente indireta de dispositivo constitucional e da inviabilidade do reexame de fatos e provas. O Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP julgou procedente a denúncia para condenar o Recorrente às penas de 02 (dois) anos de prestação de serviços à comunidade, de prestação pecuniária de 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos em favor de entidades públicas ou privadas com destinação social, e de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal (furto qualificado). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso da Defesa, para reduzir a pena de prestação pecuniária para 50 (cinquenta) salários mínimos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Transcrevo excertos do voto proferido em sede de apelação criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 365-76 ): ‘[...] Está comprovado nos autos que Paulo é o proprietário e responsável legal da empresa ‘Alamar Administração de Hotéis Ltda’, onde, evidentemente, com auxílio de terceiro, foi feita a desinstalação do hidrômetro, equipamento medidor da água consumida pelo empreendimento, resultando, consequentemente, na subtração desse mineral. É exigir muito que se acredite na estória sustentada no processo de que a situação constatada se tratou de atitude pessoal e isolada de um funcionário subalterno – José Aparecido Matias – que permaneceu na empresa por três meses em caráter de experiência. E ainda, que Paulo Sérgio não sabia, não ordenou e tampouco permitiu a situação. [...] Responsabilizar Paulo Sérgio pelo furto havido não será presumir, mas afirmar uma evidência que surge nos autos, que foi muito bem analisada pela magistrada sentenciante. De ver, ainda, que quando houve a constatação da ausência do hidrômetro esse réu estava no local e procurou, por todas as maneiras, dificultar a inspeção, sustentando que não detinha a chave do cadeado do compartimento, que tinha sido levada pelo funcionário para São Paulo. Assim, a condenação desse réu foi bem decretada e deve ser mantida. A pena aplicada ao mesmo, no grau mínimo, exige modificação porque ao proceder a substituição por pena alternativa, incorreu a magistrada em exagero ao estabelecer a sanção de prestação pecuniária, impondo-se a redução procedida pela relatora, com a qual concordo e também acompanho o seu voto nessa parte’. ‘[...] De início ressalto que a arguição da violação do princípio do juiz natural em razão da composição da turma julgadora não é questão a ser tratada em embargos de declaração. [...] Na verdade, sob o argumento de ter havido nulidade do acórdão por ausência de fundamentação em relação a tese sustentada pela defesa – impossibilidade de condenação baseada em responsabilidade objetiva -, o embargante deseja a reapreciação da prova que, no seu entendimento, seria insuficiente para a sua condenação. Ao contrário do sustentado, os votos apresentados, tanto o da ilustre relatora como o deste revisor, sem divergência em relação ao embargante, examinaram suficientemente a prova quando decidiram pela sua condenação. E esta foi decretada, tanto em primeira instância como nesta Corte, pelo conjunto dos elementos probatórios colhidos e não com base na chamada responsabilidade objetiva como entende o embargante. [...] O acórdão embargado examinou suficientemente a prova existente nos autos e, ao decidir pela manutenção da condenação do embargante, não incorreu em obscuridade e tampouco na nulidade apontada. Nele estão mencionadas as circunstâncias e evidências que levaram ao reconhecimento da responsabilidade do embargante pelo crime a ele imputado’. Inconformado, Paulo Sérgio Veríssimo Mendes manejou recurso extraordinário ao argumento da violação dos arts. 5º, LIII, e 93, IX, ambos da Constituição Federal. Alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os postulados constitucionais acima descritos. Sustenta nulidade processual consubstanciada no julgamento da Apelação por órgão fracionário composto majoritariamente por juízes convocados. A inadmissão do apelo extremo na Corte de origem resultou no manejo do presente agravo. É o relatório. Decido. Não há como assegurar trânsito ao recurso extraordinário. Ressalto que, no julgamento de mérito da repercussão geral da questão – órgão composto majoritariamente por juízes convocados –, nos autos do RE 597.133-RG/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, DJe 06.4.2011, esta Suprema Corte reafirmou a jurisprudência no sentido de que não viola o princípio do juiz natural o julgamento de recursos proferido por órgãos fracionários compostos majoritariamente por juízes convocados. Eis o teor da respectiva ementa: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido’. Nesse diapasão, enumero os seguintes precedentes: AI 815.344-AgR/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, unânime, DJe 26.10.2012; AI 754.188-AgR/SP, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, unânime, DJe 02.10.2012; AI 808.187AgR/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 26.9.2012). Além disso, não há falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Este Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: ‘Questão de ordem. agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’. (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.08.2010) Ainda sobre o tema, cito o AI 442.113-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.02.2010 e o AI 696.044-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 28.04.2011. Presentes, na sentença e nos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que ensejaram o recurso extraordinário, justificativas suficientes para o provimento parcial do recurso defensivo, mantendo a condenação do Recorrente, conforme fundamentação mencionada anteriormente. Ademais, para dissentir do entendimento do Tribunal a quo, a pretexto de ofensa aos apontados dispositivos constitucionais e afastar a condenação do Recorrente, necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório do caso, o que encontra óbice na Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. USUCAPIÃO. 1. Conforme a orientação assentada pelo Plenário desta Corte no julgamento do AI 791.292/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339): (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. O acórdão proferido pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo encontra-se devidamente fundamentado, expondo de forma clara e profunda os motivos que levaram ao desprovimento das apelações. 2. A análise das questões constitucionais suscitadas pelos agravantes esbarra em precedentes já adotados por esta Corte, de acordo com os quais a invocação concernente à ampla defesa, ao contraditório, aos limites da coisa julgada, ao devido processo legal e ao ato jurídico perfeito supõe, necessariamente, a delibação de matéria infraconstitucional (RE 748.371/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660), do mesmo modo quanto ao indeferimento de produção de provas no processo judicial (RE 639.228/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Tema 424). (…).” (RE 834.535-AgR-segundo/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 04.4.2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 868309-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.4.2016). Quanto à alegada violação do art. 5º, LIII, da Lei Fundamental, firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados em absoluto viola o princípio do juiz natural. Nesse sentido os seguintes precedentes das duas Turmas desta Casa: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JUÍZES CONVOCADOS PARA COMPOR COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. Este Tribunal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, assentou a inexistência de violação ao princípio do juiz natural no julgamento de apelação por órgão composto por juízes de primeiro grau convocados. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 836312-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 12.12.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto por juízes convocados, nos termos da lei. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 741.939-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.12.2013). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POLICIAL MILITAR. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIMES COMUNS. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. ARE 749432 AGR-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração e, por maioria de votos, em determinar o trânsito em julgado, com a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencidos, nesse ponto, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCUS CRISTIANO DE OLIVEIRA CAMBRAIA contra acórdão que restou assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POLICIAL MILITAR. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIMES COMUNS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ARE 749432 AGR-ED 279/STF. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (doc. 23) Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, o que segue: “Uma vez decidido, por maioria, a validade do julgamento do Recurso Extraordinário bem como o respectivo Agravo antes mesmo do processamento do Recurso Especial junto, permaneceu o Acórdão silente quanto à remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que, finalmente, possa o Recurso Especial manejado pelo embargante ser processado e julgado.” (doc. 25, fl. 2) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merece acolhida a pretensão do embargante. O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo recorrente, enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao demonstrar que incide, in casu, o óbice da Súmula 279 do STF, bem como que não há necessidade de determinar o sobrestamento do recurso extraordinário enquanto se aguarda o julgamento do recurso especial, uma vez que o apelo extremo não possui condições de admissibilidade nesse sentido. Assevere-se que a análise da admissibilidade do recurso especial encontra-se pendente, uma vez que sobrestado pelo Primeiro VicePresidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por força da aplicação da sistemática de julgamento dos recursos repetitivos. Nesse contexto, é impertinente a pretensão para que se determine a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC, vigente na época da decisão. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente, não se cogitando do cabimento destes embargos declaratórios. Na realidade, com sucessivos recursos inadmissíveis, resta evidente ARE 749432 AGR-ED que o agravante busca repisar questões já examinadas e evitar o trânsito em julgado. Os recursos apresentados demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo. A interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência, como mero expediente protelatório, desvirtua o sentido do princípio constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, nos termos da seguinte ementa, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES ALEGADAS QUANTO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA DEFESA, À ALEGADA SUSPEIÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI E CONSPIRAÇÃO EM GABINETE DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E À FUNDAMENTAÇÃO PARA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIOU SOBRE TODOS OS TEMAS REFERIDOS. AMBIGÜIDADES: CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS, EXCESSO DE JURADOS CONVOCADOS E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA OAB COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. OBJETIVO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO JÁ EMITIDO PELO PLENÁRIO. REJEIÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. 1. Não cabem embargos infringentes no caso presente, tendo em vista que não houve divergência de quatro votos em qualquer questão decidida no acórdão embargado. Artigo 333, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Tratando-se de embargos declaratórios, não se admite modificação meritória do entendimento já exarado. Precedentes. 2. A alegada omissão quanto aos elementos probatórios apresentados pela defesa não ocorreu. O acórdão embargado destacou que a apelação contra o veredicto popular, no que diz respeito à prova ARE 749432 AGR-ED para condenação, deve demonstrar não apenas a existência de provas favoráveis à defesa, mas, para além disto, a completa ausência de indícios que respaldem a tese acusatória. Omissão rejeitada. 3. O argumento de que o juiz titular da Vara do Júri estaria suspeito para presidir o caso também foi analisado pelo acórdão embargado, ressaltando, inclusive, que referida questão foi objeto anterior de rejeição pelo Tribunal. A mera apresentação de exceções de suspeição contra o magistrado não comprova a alegação. Omissão inexistente. 4. Também a tese da conspiração em gabinete de ministro do Superior Tribunal de Justiça foi analisada e refutada no acórdão embargado, em que se salientou a completa inexistência de provas da arguição. Omissão inexistente. 5. Inexistiu a omissão referente ao alegado erro na aplicação da pena ao embargante. O acórdão embargado acolheu, inclusive, o argumento da defesa, no sentido da impossibilidade, no caso concreto, de considerar as ações penais em andamento como maus antecedentes contra o acusado. No mais, não houve qualquer impugnação, nem razões para a reforma da sentença condenatória. 6. As ambiguidades alegadas também não ocorreram, pretendendo o embargante, no ponto, unicamente a reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão embargado, o que não é permitido na via eleita. 7. Quanto ao citado desvio total da prova dos autos pelo veredicto, o acórdão embargado é cristalino e basta sua simples leitura para demonstrar a improcedência da alegação, inexistindo ambiguidade. 8. Relativamente à rejeição de nulidades referentes à suposta violação da incomunicabilidade e do número de jurados a ser convocado, o embargante não apontou em que consistiria a ambiguidade do acórdão, sendo que houve, apenas, divergência de alguns ministros quanto à conclusão do voto vencedor. 9. O afastamento da arguição de nulidade, por suposta deficiência na representação da Ordem dos Advogados do Brasil como assistente de acusação, também não apresentou quaisquer ambiguidades. A defesa não arguiu a suposta irregularidade no momento oportuno nem demonstrou o prejuízo. 10. As omissões e ambiguidades apontadas não ocorreram, razão pela qual não houve violação aos dispositivos legais e constitucionais citados nas razões recursais. 11. A fragilidade dos argumentos deduzidos nos embargos de declaração reforça a conclusão ARE 749432 AGR-ED no sentido do intuito procrastinatório do recurso. 12. Embargos rejeitados. 13. Imediata expedição de mandado prisional, para evitar novas tentativas de protelar o cumprimento do que decidido no acórdão embargado, que poderia, inclusive, conduzir à prescrição da pretensão punitiva estatal.” (AO 1.046-ED, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008). Estando evidente o abuso do direito de recorrer, o que se verifica com a interposição de recursos protelatórios, impõe-se pôr termo ao processo, com a certificação do trânsito em julgado. A jurisprudência deste Tribunal é neste sentido: “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. RECURSO QUE VISA A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração --- desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade --- não podem ser utilizados com o objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual. 2. A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos seus pressupostos [CPC, art. 535], evidencia o intuito meramente protelatório. 3. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedente [ED-ED-AgRg-AI n. 438544, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 01.10.2004]. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 23.841-AgR-ED-ED, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 16.02.2007) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO ARE 749432 AGR-ED MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 3. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 4. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão (RMS 23.841 AgR-EDED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 5. Impossível verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto não há elementos suficientes nestes autos que permitam, de plano, tal verificação. 6. Não há qualquer prejuízo ao embargante caso eventualmente tenha se operado a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não se opera a preclusão a respeito de tal matéria, podendo a autoridade judiciária competente reconhecê-la a qualquer tempo. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 766.427 AgR-ED-ED-AgR-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 22.06.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão ARE 749432 AGR-ED jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida. (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 4. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 5. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 6. Embargos rejeitados.” (AI 682.723 AgR-ED-ED-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 27.06.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, "não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida." (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórdão ARE 749432 AGR-ED condenatório que reforma decisão de primeira instância "qualifica-se como causa de interrupção da prescrição penal, posto que equiparado, para tal fim, à sentença condenatória recorrível." (HC 70.810/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01.12.2006). 4. No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para condenar o agravante também pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), delito pelo qual não tinha sido condenado em primeira instância. 5. Não se cuida, portanto, de mero acórdão confirmatório da sentença, já que esta foi reformada para condenar o réu por crime não reconhecido pelo Juiz de primeiro grau. 6. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 7. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 8. "A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão." (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 9. Embargos rejeitados.” (AI 759.450 ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 18.12.2009) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA OU PLENÁRIO. DESCABIMENTO. "CAPUT" DO ART. 317 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRETENSÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. Precedentes. 2. No caso, a interposição dos embargos de declaração mal disfarça a natureza abusiva do recurso manejado. O que autoriza a execução imediata do julgado, independentemente da publicação deste acórdão. Precedentes: ARE 749432 AGR-ED AI 260.266-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; AIs 387.912-AgR-AgR-ED-ED e 441.402-AgR-ED-ED, ambos da relatoria do ministro Nelson Jobim. 3. Embargos rejeitados.” (AI 667.887 AgR-AgR-ED, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 07.08.2009). Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração e, uma vez evidenciado o abuso do direito de recorrer, determino seja CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO e promovida a BAIXA IMEDIATA dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.. É como voto.