text: DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não há preceito constitucional que tenha por objeto o suposto direito que se alega pendente de regulamentação, o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do STF. 2. A omissão normativa apontada tem por fundamento, em verdade, norma infraconstitucional (art. 68 da Lei nº 11.101/2005). Ausente dever constitucional de legislar, a via do mandado de injunção revela-se imprópria. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, em negar provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática por mim proferida, com o seguinte teor (doc. 9): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não há nenhum preceito constitucional que tenha por objeto o suposto direito que se alega pendente de regulamentação, o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do STF. 2. A omissão legislativa apontada tem por fundamento, na verdade, norma infraconstitucional (art. 68 da Lei nº 11.101/2005). Ausente dever constitucional de legislar, a via do mandado de injunção revela-se imprópria. Precedentes. 3. Writ a que se nega seguimento. 1. Trata-se de mandado de injunção no qual a parte impetrante aponta omissão na edição de lei que regulamente o parcelamento de débito de natureza fiscal para empresa em recuperação judicial. A impetrante alega que o direito seria assegurado pelo art. 170 da Constituição. Afirma que o legislador, em razão dos princípios da ordem econômica previstos no dispositivo constitucional, não poderia deixar de regulamentar o art. 68 da Lei nº 11.101/2005. Pede a concessão da ordem para tornar viável o exercício do referido direito, nos termos dos Projetos de Lei nºs 6.447/2005, 5.250/2005, e 246/2003. 2. É o relatório. Decido. 3. Dispenso as informações, por considerar o feito suficientemente instruído, bem como o parecer ministerial, por se tratar de matéria conhecida do Plenário desta Corte (RI/STF, art. 52, p. único). 4. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção destina-se a viabilizar o exercício de direitos que se encontrem pendentes de regulação normativa, por omissão do Poder Público no atendimento a um dever de legislar imposto pela Constituição. 5. O suposto direito que se alega pendente de regulamentação – parcelamento de débito de natureza fiscal para empresa em recuperação judicial – não é alcançado pelo art. 170 da Constituição, que apenas enumera os princípios da ordem econômica. Aliás, não há nenhum preceito constitucional que tenha por objeto o direito pleiteado, o que impossibilita o conhecimento do writ, conforme entendimento do Plenário desta Corte: ‘MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CONSTITUCIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Os agravantes objetivam a regulamentação da atividade de jogos de bingo, mas não indicam o dispositivo constitucional que expressamente enuncie esse suposto direito. Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O mandado de injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional, e muito menos de legislação que se refere a eventuais prerrogativas a serem estabelecidas discricionariamente pela União. No presente caso, não existe norma constitucional que confira o direito que, segundo os impetrantes, estaria à espera de regulamentação. Como ressaltou o Procurador-Geral da República, a União não está obrigada a legislar sobre a matéria, porque não existe, na Constituição Federal, qualquer preceito consubstanciador de determinação constitucional para se que legisle, especificamente, sobre exploração de jogos de bingo. Agravo regimental desprovido.’ (MI 766 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa – destaques acrescentados) 6. A impetrante busca, na verdade, a regulamentação do art. 68 da Lei nº 11.101/2005. Porém, ausente dever constitucional de legislar, a via do mandado de injunção revelase imprópria para tal objetivo. Especificamente sobre a matéria debatida nestes autos, confira-se a ementa do MI 5.392 ED, julgado sob a relatoria do Min. Dias Toffoli: ‘Embargos de declaração em mandado de injunção. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Regulamentação do art. 68 da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências). Falta de comando constitucional específico. Recurso não provido. (...). 3. O mandado de injunção possui natureza mandamental e se volta à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal). 4. Omissão legislativa que tem por fundamento comando estabelecido em norma de hierarquia infraconstitucional, deixando de espelhar ordem ao legislador retirada diretamente da Constituição Federal, o que evidencia a impropriedade da via do mandado de injunção. 5. Agravo regimental não provido.’ (dest. acresc.) 7. De qualquer modo, saliento que o parcelamento pretendido já foi regulamentado pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, que introduziu o art. 10-A na Lei nº 10.522/2002, com o seguinte teor: ‘Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: I - da 1ª à 12ª prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento); II - da 13ª à 24ª prestação: 1% (um por cento); III - da 25ª à 83ª prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e IV - 84ª prestação: saldo devedor remanescente. § 1º O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis. § 2º No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo. § 3º O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que eles sejam parcelados nos termos deste artigo. § 4º Além das hipóteses previstas no art. 14-B, é causa de rescisão do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica. § 5º O empresário ou a sociedade empresária poderá ter apenas um parcelamento de que trata o caput, cujos débitos constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser incluídos até a data do pedido de parcelamento. § 6º A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos. § 7º O parcelamento referido no caput observará as demais condições previstas nesta Lei, ressalvado o disposto no § 1º do art. 11, no inciso II do § 1º do art. 12, nos incisos I, II e VIII do art. 14 e no § 2º do art. 14-A.’ 8. Diante do exposto, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao presente mandado de injunção. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. A parte embargante alega a ocorrência de contradição na decisão recorrida, no ponto em que “assevera que a matéria aqui discutida não está sob a tutela do Excelso Supremo Tribunal Federal, ante a inexistência de previsão constitucional específica”. Isso porque, “apesar de não existir mandamento expresso em nossa Carta Magna, a própria Lei n.º 11.101/2005 nada mais é do que o desdobramento da Constituição Federal”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço dos embargos de declaração como agravo regimental, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal (v., e.g., MI 4460 ED, Rel. Min. Luiz Fux; MI 1552 ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. No mérito, não assiste razão à parte recorrente. 3. Como consta da decisão agravada, o mandado de injunção tem como pressuposto de cabimento um dever de legislar imposto pela Constituição. Significa dizer, nas palavras do Min. Celso de Mello, que “o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais” (MI 3.316). 4. Esta não é a hipótese dos autos. Não há nenhum preceito constitucional que tenha por objeto o pretendido “parcelamento de débito de natureza fiscal para empresa em recuperação judicial” ou ordem para a sua regulamentação. Nem mesmo o apontado art. 170 da Constituição assim prevê. Veja-se a redação do dispositivo: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” 5. O que a impetrante busca, na verdade, é a regulamentação do art. 68 da Lei nº 11.101/2005, para o que não se presta o mandado de injunção. Especificamente sobre a matéria debatida nestes autos, cito os MIs 6.495 ED e 6.384 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; e MIs 2975 ED, 3318 AgR e 5.392 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, este último assim ementado: “Embargos de declaração em mandado de injunção. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Regulamentação do art. 68 da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências). Falta de comando constitucional específico. Recurso não provido. (...). 3. O mandado de injunção possui natureza mandamental e se volta à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal). 4. Omissão legislativa que tem por fundamento comando estabelecido em norma de hierarquia infraconstitucional, deixando de espelhar ordem ao legislador retirada diretamente da Constituição Federal, o que evidencia a impropriedade da via do mandado de injunção. 5. Agravo regimental não provido.” (dest. acresc.) 6. Saliento, ainda, que embora não haja dever constitucional de legislar, o parcelamento pretendido foi regulamentado pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, que introduziu o art. 10-A na Lei nº 10.522/2002. 7. Diante do exposto, e reiterando as razões da decisão agravada, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso. 8. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO QUE SE APOIA NA MERA EXPECTATIVA DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao pedido pelo entendimento de que a decisão rescindenda está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de direito à indenização por perdas e danos decorrentes da mora legislativa do Chefe do Poder Executivo, no que concerne à iniciativa de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal. No mais, assentou-se que a pretensão do autor apoia-se na mera expectativa de que a jurisprudência da Corte será revista com o julgamento de mérito do recursos extraordinários sujeitos à sistemática da repercussão geral, o que, por ausência de amparo legal, não autoriza a admissão da presente ação rescisória. No agravo regimental, sustenta a agravante que: (a) não há qualquer impedimento à propositura de ação rescisória que pretende desconstituir decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, em especial quando se trata de matéria constitucional, restando inaplicável, nesses casos, o teor da Súmula 343/STF; (b) não existe razão para o não seguimento da presente rescisória com vistas ao seu sobrestamento até o julgamento, pelo Plenário, da questão constitucional apresentada no RE 565.089/SP, inclusive em face da posição da Procuradoria Geral da República que, naquele feito, opinou por ser viável o pedido de indenização em face da omissão inconstitucional. A União apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral da República opina pelo sobrestamento do processo até o julgamento do tema 19 da sistemática da repercussão geral. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: (…) 3. A Corte consolidou entendimento no sentido da inexistência de direito à indenização por perdas e danos decorrentes da mora legislativa do Chefe do Poder Executivo no que concerne à iniciativa de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, previsto no art. 37, X, da CF/88. Nesse sentido os seguintes julgados: “SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Recurso extraordinário desprovido” (RE 424.584/MG, Relator p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 07/05/2010). “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO AGRAVO IMPROVIDO E SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. II - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. III Decisão que, ao fixar a verba honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à espécie. IV - O princípio da unirrecorribilidade dispõe que contra uma decisão apenas é cabível a interposição de um recurso pela parte, e, em assim fazendo, tornam-se preclusas as matérias não aduzidas naquela oportunidade. Agravo não conhecido. V - Agravo regimental improvido” (RE 557.945-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 14/12/07). Ora, a decisão rescindenda foi proferida em consonância com o entendimento da Corte sobre a questão, não se caracterizando, dessa forma, ofensa literal ao disposto no art. 557, § 1º, do CPC a justificar o cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC. Ademais, a pretensão dos autores apoia-se na mera expectativa de que a jurisprudência da Corte será revista com o julgamento de mérito do recursos extraordinários sujeitos à sistemática da repercussão geral, o que, por ausência de amparo legal, não autoriza a admissão da presente ação rescisória. Por fim, embora não haja precedentes específicos do Plenário da Corte, há diversas decisões monocráticas no sentido da manifesta inadmissibilidade de pedidos rescisórios idênticos ao agora formulado. Nesse sentido: AR 2.090/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/11/2011; AR 2.236/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/04/2012; AR 2.157/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 09/4/2012; AR 2.089/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/03/2012; AR 2.093/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/03/2012; AR 2.168/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12/03/2012; AR 2.222/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/02/2010; AR 2.221, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/02/2010; e AR 2.100, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 02/08/2010. As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. 2. Ademais, recentemente, o Plenário desta Corte, ao julgar a AR 2199 (Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe 29/6/2015), assentou que é manifestamente incabível ação rescisória fundada exclusivamente em possível alteração da jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Esse julgado recebeu a seguinte ementa: Ação rescisória. Decisão fundada em jurisprudência do STF posteriormente alterada. Art. 557, §1º, do CPC. Suposta violação literal de lei. Inocorrência. Não cabe ação rescisória de decisões proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, ainda que ocorra alteração posterior do entendimento do Tribunal sobre a matéria. Ação não conhecida. No caso, como visto acima, a pretensão dos autores apoia-se na mera expectativa de que a jurisprudência da Corte será revista com o julgamento de mérito dos recursos extraordinários sujeitos à sistemática da repercussão geral, o que, por ausência de amparo legal, não autoriza a admissão da presente ação rescisória. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 19/08/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.160 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estou a prover o agravo regimental para que a ação rescisória tenha regular sequência. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois, não. Então, neste caso, na Lista 7, o Ministro Marco Aurélio fica vencido, dando provimento para que a rescisória tenha regular tramitação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É o problema da revisão. Já sustentei, no Plenário, mas houve pedido de vista – e não concluímos o julgamento –, que, não ocorrendo a revisão geral, tem-se dano indenizável. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.160 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : CARMEN BASÍLIO TORQUATO ADV.(A/S) : FRANCIS ALAN WERLE AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. DESPACHO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE PREVENÇÃO A DETERMINADO MINISTRO PARA RELATORIA DE PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE AO INTERESSE DAS PARTES. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O despacho que reconhece a existência, ou não, de prevenção a determinado Ministro para relatoria de processos, em respeito às normas regimentais de organização interna e à legislação processual, não possui conteúdo capaz de lesar direito da parte. II – O agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada e se limita a reiterar os argumentos apresentados anteriormente. III – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de PET 5614 AGR-AGR Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): tratase de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “Trata-se de agravo regimental interposto contra despacho por mim proferido nos seguintes termos: ‘Tendo em vista as informações prestadas pela Seção de Recebimento e Distribuição de Originários, sobretudo no tocante à distribuição do presente habeas corpus segundo a regra prevista no § 5º do art. 67 do Regimento Interno deste Tribunal, restituam-se os autos ao eminente Ministro Luiz Fux’. Insiste o agravante na “redistribuição do presente habeas corpus, por prevenção, ao eminente Ministro Marco Aurélio”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Entendo que o agravo regimental não merece acolhimento. Conforme asseverei na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a fixação da competência de um Ministro, entre todos os integrantes igualmente competentes desta Corte, para relatar causas e recursos é assunto atinente à organização interna do Tribunal e, portanto, estranho ao interesse das partes. Assim, o despacho que reconhece, ou não, a prevenção para relatoria das causas a determinado Ministro, em respeito às normas regimentais de organização interna e à legislação processual, não possui conteúdo capaz de lesar direito da parte, pois se trata de ato privativo da Presidência como órgão supervisor da distribuição, e, como tal, de mero expediente e que atrai a incidência do art. 504 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AI 748.144-AgR, HC 89.965AgR, MS 28.847-AgR, Rcl 9.460-AgR, e RE 627.276-AgR, todos relatados pelo Ministro Cezar Peluso; e HC 91.220-ED-ED, da relatoria do Ministro Ayres Britto. Ademais, é importante destacar que não foi trazido qualquer novo elemento de convicção hábil a convelir a decisão atacada, permanecendo inalterado o quadro fático-jurídico que motivou a decisão que não conheceu do agravo antecedente, em fiel observância à jurisprudência da Corte e nos estritos limites legais e regimentais das atribuições conferidas ao Presidente do Supremo Tribunal (art. 13 do RISTF e art. 38 da Lei 8.038/1990). PET 5614 AGR-AGR Nesse ponto, é da jurisprudência desta Corte o entendimento de que a mera reiteração das razões apresentadas e já apreciadas não é suficiente para viabilizar o provimento do agravo (AI 213.006-6-AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, RE 439.362-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, entre outros). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 19/08/2015 PLENÁRIO AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 5.614 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas a ressalva quanto a esse fundamento, porque o segundo é suficiente a levar ao desprovimento. Entendo que a decisão do Ministro-Presidente, na distribuição, é interlocutória e que, de início, pelo Regimento Interno, desafia agravo regimental. ************ PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 5.614 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ADELAR JOSÉ DRESCHER ADV.(A/S) : NILTON DORNELLES DE ARAUJO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VALORES DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. FATOS GERADORES DIVERSOS. REPERCUSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 602.584/DF, PENDENTE DE JULGAMENTO. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Tratase de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu o pedido de suspensão formulado pelo Estado de São Paulo. É este o inteiro teor da decisão agravada: “ Trata-se de suspensão de segurança ajuizada pelo Estado de São Paulo contra sentença proferida pela 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança 1046456-41.2014.8.26.0053. Consta dos autos que o Juízo de 1ª instância concedeu a segurança para afastar a incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sobre a soma dos rendimentos da impetrante, que são compostos por proventos de aposentadoria e pela pensão por morte do marido falecido, ex-agente fiscal de rendas. A segurança foi concedida sob o fundamento de que os proventos de aposentadoria e a pensão por morte, por serem financiados por fundos distintos, não podem ser somados para fins de incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal. O Estado de São Paulo interpôs apelação contra a decisão proferida, sendo o recurso recebido apenas no efeito devolutivo, entendimento confirmado em sede de agravo de instrumento. Sobreveio, então, o presente pedido de suspensão a esta Corte, sob o argumento de que a decisão proferida viola o art. 37, XI, da Constituição Federal e fere a ordem administrativa. Alega-se também que a decisão deve ser suspensa por apresentar grave risco de lesão à economia pública, em virtude de desordem administrativa decorrente da interposição de inúmeras demandas de mesma natureza (efeito multiplicador), com inevitável prejuízo às finanças do Estado. Determinei a oitiva da impetrante e a manifestação da Procuradoria-Geral da República, com fundamento no art. 297, § 1º, do RISTF. A impetrante ressaltou a ausência de risco à economia pública e requereu o indeferimento da suspensão. A Procuradoria-Geral da República reconheceu a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do pedido, e opinou pelo indeferimento da suspensão, nos seguintes termos: Transparece do texto constitucional que o teto aplica-se a parcelas de natureza remuneratória, ou seja, aos valores pagos ao servidor como contraprestação pelos serviços prestados à Administração. (…) Esclareça-se que a referência constitucional aos proventos e pensões como submetidos ao limite remuneratório há que ser compreendida como restrita às situações em que seja possível a identificação do vínculo jurídico entre o servidor e o Estado. Não é o que ocorre na espécie, relativa a pensão instituída pelo falecido esposo da interessada. Esse entendimento, aliás, justifica-se também pela própria finalidade do teto constitucional, voltado à garantia da isonomia e da moralidade na Administração, em nada afetadas, a toda evidência, pelo pagamento de valor pecuniário decorrente de título distinto de qualquer liame funcional da servidora com o Poder Público. Na ocasião do julgamento do Recurso Especial Eleitoral 25.129/GO, pelo Tribunal Superior Eleitoral, assentou o Ministro AYRES BRITTO: (...) 4. Bem vistas as coisas, acompanho a conclusão do Ministro relator. É que a pretensão da União, ora recorrente, esbarra no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que, no cálculo do limite remuneratório constitucional a ser aplicado na percepção cumulativa de subsídios, remuneração ou proventos, com pensão decorrente de falecimento de cônjuge ou companheiro, as verbas deverão ser consideradas individualmente, por se originarem em fatos geradores diversos, inclusive aquelas pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, viabilizadas restituições das retenções anteriormente efetivadas (grifei PA n° 19.458/DF, rel. Min. Cezar Peluso). Em outras palavras, na linha da jurisprudência desta Corte Eleitoral , não há óbice algum a que a soma dos valores percebidos a título de pensão por morte e de aposentadoria ultrapasse o teto constitucional, ainda que seja paga pela mesma pessoa jurídica de direito público. 5. Convergentemente, é como entende o Conselho Nacional de Justiça, bem como o Tribunal de Contas da União, respectivamente in verbis: Art. 2º Estão sujeitas aos tetos remuneratórios previstos no art. 1º as seguintes verbas: (...) Parágrafo único. Para efeito de percepção cumulativa de subsídios, remuneração ou proventos, juntamente com pensão decorrente de falecimento de cônjuge ou companheira(o) observar-se-á o limite fixado na Constituição Federal como teto remuneratório, hipótese em que deverão ser considerados individualmente. (Parágrafo acrescentado pela Resolução n° 42 - DJ 14.09.2007)' (grifei - artigo 2º da Resolução n° 14/2006). Consulta. Percepção simultânea de benefício de pensão com remuneração de cargo efetivo ou em comissão e de benefício de pensão com proventos de inatividade. Conhecimento. Resposta no sentido de que não incide o teto constitucional sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com remuneração de cargo efetivo ou em comissão, e sobre o montante resultante da acumulação do benefício de pensão com proventos da inatividade, em face do que dispõem os arts. 37. XI (redação dada pela Emenda Constitucional n ° 41/2003) e 40. § 11. da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/1998). Ciência da deliberação à autoridade consulente. Arquivamento (grifei Consulta n° 2.079/2005, rel. Min. Ubiratan Aguiar). 6. Penso que tal entendimento é o que melhor reflete a própria natureza jurídica da pensão por morte, destinada, como sabido, a assegurar tanto quanto possível a continuidade dos ganhos mensais de um dado núcleo familiar. Impedindo acentuados desfalques, portanto, no padrão de rendimentos a que se habituara um dado núcleo doméstico. Núcleo doméstico para cuja sustentação econômicofinanceira habitual concorria, de fato, o ganho mensal da pessoa que veio a falecer. Donde a compreensão de que investimentos, dívidas e despesas normalmente programadas a partir da renda global doméstica ficariam severamente comprometidos com o desfalque dos ganhos mensais do membro familiar falecido. Somando-se, então, e por modo perverso, a definitiva perda afetiva de tal membro e a queda do padrão de vida dos familiares remanescentes. (grifos do original) Por fim, registre-se que o tema discutido é relevante e foi incluído na sistemática da Repercussão Geral a partir do RE 602.584/DF. Aguarda-se, portanto, pronunciamento da Suprema Corte quanto ao mérito da questão. A Procuradoria-Geral da República concorda, contudo, com o entendimento fixado no mencionado RESPE 25.129/GO, especialmente com o argumento de que os proventos decorrentes do exercício de cargo público e a pensão por morte devem ser individualmente considerados com o fim de proteger a continuidade dos ganhos mensais de determinado núcleo familiar. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, pondero inicialmente que a suspensão de segurança possui caráter excepcional e não serve como sucedâneo recursal, ou seja, não deve ser manejada em substituição aos recursos próprios taxativamente previstos na legislação processual para impugnar decisões pela via ordinária ou extraordinária. Em virtude da sua natureza de contracautela, a suspensão de segurança exige uma análise rigorosa de seus pressupostos, quais sejam, a existência de controvérsia de natureza constitucional e o risco de grave lesão aos valores estimados na norma. Nesse sentido, confiram-se: SS 3.259-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; SS 341AgR/SC, Rel. Min. Sydney Sanches; e SS 282-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira. Ademais, a necessidade de a lide versar sobre matéria constitucional é imprescindível na determinação da competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para análise da suspensão. Assim também o risco de grave lesão. Não se mostra suficiente a mera alegação de ofensa à ordem, à saúde, à segurança ou à economia. Somente o risco provável é capaz de abrir a via excepcional da contracautela. Nessa perspectiva, colaciono o entendimento firmado por esta Corte nos autos da SS 846-AgR/DF, da lavra do Min. Sepúlveda Pertence: Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante.”.(Grifos nossos) É forçoso reconhecer que, em última análise, a suspensão significa retirar, ainda que temporariamente, a eficácia de uma decisão judicial proferida em juízo de verossimilhança ou de certeza, na hipótese de cognição exauriente. Assim, embora seja vedada nesta esfera a análise de mérito da demanda, faz-se necessário um juízo de delibação mínimo acerca da matéria veiculada na lide principal, a fim de se estabelecer a natureza constitucional da questão (SS 1.272-AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso). É o que passarei a examinar neste momento. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia diz respeito à sistemática do aplicação do art. 37, XI, da Constituição Federal a soma dos valores de aposentadoria e pensão por morte. De conteúdo essencialmente constitucional, esta Corte reconheceu a Repercussão Geral da matéria no RE 602.584/DF, pendente de julgamento. Assim, verificada a constitucionalidade da matéria, passo ao exame do segundo pressuposto para a suspensão de segurança: o risco de grave lesão. Consoante explanação preliminar, ressaltei a necessidade do risco provável para se abrir a via da contracautela. Compulsando o ordenamento vigente, verifico que as normas regentes são explícitas ao dispor que somente a grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública autoriza a suspensão da liminar ou da sentença. Vide art. 15,caput, da Lei 12.016/2009; art. 4º da Lei 8.437/1992; art. 297 do RISTF; e art. 4º da revogada Lei 4.348/1964. No caso em questão, não foi demonstrado o risco de grave lesão à economia pública. Há previsão orçamentária para o pagamento da pensão por morte e da aposentadoria devidas à impetrante, uma vez que essas verbas decorrem de fontes de contribuição distintas. Ademais, caso essa Corte, no julgamento de mérito da matéria, entenda ser possível a incidência do teto sobre a soma dos proventos, o Estado poderá reaver os valores pagos com desconto direto na folha de pagamento da impetrante. Por outro lado, a aplicação do teto sobre a soma de proventos de aposentadoria e de pensão por morte poderia reduzir a renda da unidade familiar composta por dois servidores públicos à metade, em virtude do falecimento de um dos cônjuges, com comprometimento severo do padrão de vida da família em razão da redução de proventos de natureza alimentar. Isto posto, indefiro o pedido de suspensão”. No recurso, o agravante sustenta que estão presentes os requisitos autorizadores da medida de contracautela. O Procurador-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental diante da ausência de violação à ordem e finanças públicas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): A questão contravertida refere-se à legalidade da incidência do teto constitucional sobre a soma dos proventos de aposentadoria e da pensão por morte de cônjuge. Nesse sentido, se discute se há incidência do teto constitucional sobre proventos decorrentes de fatos geradores diversos. Essa Corte reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 602.584/DF, pendente de julgamento, conforme ementa: “TETO REMUNERATÓRIO INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CARTA FEDERAL E ARTIGOS 8º E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de, ante o mesmo credor, existir a distinção do que recebido, para efeito do teto remuneratório, presentes as rubricas proventos e pensão, a teor do artigo 37, inciso XI, da Carta da República e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003.”. (RE nº 602.584, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 25.2.2011). Contudo, não foi demonstrado o risco de grave lesão à economia pública. O Estado de São Paulo apresentou tão somente uma estimativa baseada no número de servidores públicos em situação semelhante a do presente caso. Ademais, uma vez que essas verbas decorrem de fontes de contribuição distintas, há previsão orçamentária para o pagamento da pensão por morte e da aposentadoria devidas à impetrante, não podendo se falar em criação de despesas para a administração pública. Não obstante, caso essa Corte, no julgamento de mérito da matéria, firme entendimento favorável à incidência do teto sobre a soma de proventos decorrentes de fontes distintas, o Estado poderá reaver os valores pagos com desconto direto na folha de pagamento da impetrante. Por outro lado, dada a natureza alimentar dos proventos em questão, há a possibilidade de dano inverso. A aplicação do teto sobre a soma de proventos de aposentadoria e de pensão por morte poderia, no limite, reduzir a renda da unidade familiar composta por dois servidores públicos à metade, em virtude do falecimento de um dos cônjuges, com comprometimento severo do padrão de vida da família. Ademais, aplicação do teto nesse caso pode ter efeitos que impliquem em ofensa ao princípio da isonomia. Enquanto uma família de Procuradores do Estado poderia perder o direito aos valores da pensão por morte em decorrência da incidência do teto, uma família composta por apenas um servidor e um profissional liberal teria direito ao recebimento dos proventos. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 19/08/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.017 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo o agravo, porque, se a matéria está submetida ao Plenário sob o ângulo da repercussão geral, tudo recomenda que, para se aguardar o julgamento a ser implementado, se suspenda a decisão que reconheceu o direito. Estou provendo o agravo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Possivelmente aqui nesse caso, não tenho a decisão em mãos, mas é uma situação muito particular, porque é uma acumulação de aposentadoria com valor de pensão por morte. Portanto não vi a lesão à economia pública, tendo em vista a particularidade do caso. Contrariamente àquele outro que acabamos de analisar, poderia ter uma repercussão maior, porque evidentemente os casos são múltiplos. Então, naquele eu suspendia segurança e aqui não suspendi. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.017 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : RUTH DIAS CATULÊ ADV.(A/S) : DANIEL PEDRAZ DELGALLO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Averbação do tempo de serviço de advocacia anterior à EC nº 20/98. Possibilidade. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do AI nº 727.410/SP, concluiu pela possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado como advogado e estagiário, para fins de aposentadoria e disponibilidade no cargo de Procurador Municipal (Lei 10.182/86), haja vista que “o art. 4º da Emenda Constitucional 20/98, ao estabelecer regra de transição, admite que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, seja contado como tempo de contribuição”. 2. A questão relativa ao preenchimento dos requisitos para a aquisição do direito demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘RECURSO DE APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCURADORIA DO MUNICÍPIO – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO – INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB – POSSIBILIDADE. 1. Pretensão ao reconhecimento do tempo de inscrição nos quadros da OAB, seja como estagiário ou advogado, a título de tempo de serviço. Possibilidade. 2. Direito implementado e reconhecido pelo art. 18 da Lei Municipal nº 10.182/86. 3. Aplicabilidade das regras transitórias (art. 4º) da Emenda Constitucional nº 20/98. 4. Confirmação dos fundamentos da sentença, dada a reiteração, nas razões recursais, de questões já enfrentadas. Julgamento nos termos do art. 252 do RITJSP. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso de apelação desprovido’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 40, § 10, da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte admite, na hipótese dos autos, a contagem do período postulado pela autora como tempo de serviço para fins de aposentadoria. Nesse sentido, anote-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público civil. 4. Contagem do tempo de serviço como advogado e estagiário para fins de aposentadoria e disponibilidade no cargo de Procurador Municipal (Lei 10.182/86). 5. Regra de transição do art. 4º da EC 20/98. Possibilidade. Admissão de que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, seja contado como tempo de contribuição. 6. Discussão acerca da necessidade de prévia averbação do período, por se tratar de suposta condição suspensiva para aquisição do direito. Inviabilidade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. 7. Agravo regimental a que se nega seguimento’ (AI nº 727.410/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/4/12). Dada as preciosas lições que encerra para o deslinde do feito, transcrevo o voto do relator desse julgado: ‘O agravante não deduz argumentação capaz de alterar o resultado da decisão impugnada. Como bem salientado pela decisão ora agravada, o art. 4º da Emenda Constitucional 20/98, ao estabelecer regra de transição, admite que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, seja contado como tempo de contribuição. Assim, tendo em vista que a Lei municipal n. 10.182/86 admite a contagem do referido período – 25.3.1980 a 24.3.1981 (na condição de estagiário) e 26.6.1981 a 24.3.1982 (na qualidade de advogado) – para fins de aposentadoria, não merece amparo a pretensão do recorrente. Ademais, a discussão acerca da necessidade de prévia averbação do período, por se tratar de suposta condição suspensiva para aquisição do direito, demanda análise de legislação infraconstitucional (Lei municipal 10.1825/86 e Código Civil), providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito civil. Controvérsia restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional (arts. 876 a 886 do Código Civil). Ofensa reflexa. 3. Incidência da Súmula 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE-AgR 649349, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.10.2011). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (RE-AgR 433.764, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 10.11.2011)’. Nesse mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ‘DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Da leitura dos autos, observo que a instância judicante de origem assegurou ao recorrido, procurador estadual, o direito de contar como tempo de serviço público, para todos os fins, o período em que atuou como estagiário no Ministério Público Estadual (de 03/05/1995 a 03/02/1997), nos termos do art. 90 da Lei Complementar 734/1993. 3. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao caput do art. 37 e ao § 10 do art. 40 (na redação dada pela EC 20/1998) da Magna Carta de 1988. Alega que a referida Lei Complementar é de aplicação restrita aos estagiários que se tornaram membros do Ministério Público do Estado de São Paulo. Aduz que, a partir da EC 20/1998, não mais é permitida a contagem ficta de tempo de serviço público e que o servidor possuía mera expectativa do direito pleiteado. 4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo não-conhecimento do recurso. 5. Esse o relatório, decido. Ao fazê-lo, pontuo que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a controvérsia alusiva ao âmbito de incidência da Lei Complementar 734/1993 é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é inviável sua apreciação neste momento processual, ante a incidência da Súmula 280/STF. 6. Quanto ao mais, anoto que, nos termos do art. 4º da EC 20/1998, ‘o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição’. 7. Ora, os autos dão conta de que havia previsão legal expressa de que “o período de exercício da função de estagiário será considerado tempo de serviço público para todos os fins” (art. 90 da Lei Complementar paulista 734/1993). Pelo que não há falar em afronta à Constituição Federal (nesse mesmo sentido, confira-se o AI 727.410, da relatoria do ministro Gilmar Mendes). Isso posto, e frente ao caput do art. 577 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 18 de outubro de 2011 (RE nº 588.010/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta a parte agravante, em síntese, os mesmos argumentos trazidos no recurso extraordinário, quais sejam: (a) haveria mera expectativa de direito e não direito adquirido assegurado à recorrida, porquanto a aquisição do direito estava submetido à condição de deferimento da averbação pela Administração Municipal e sua publicação no Diário Oficial; (b) o artigo 18 da Lei Municipal 10.182/86 não foi recepcionado pela Emenda Constitucional nº 20/98, que veda a contagem de tempo de contribuição ficto. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, esta Corte no exame do AI nº 727.410/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/4/12, em situação análoga à dos autos, concluiu pela possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado como advogado e estagiário para fins de aposentadoria e disponibilidade no cargo de Procurador Municipal (Lei 10.182/86), haja vista que “o art. 4º da Emenda Constitucional 20/98, ao estabelecer regra de transição, admite que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, seja contado como tempo de contribuição”. Este julgado está assim ementado: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público civil. 4. Contagem do tempo de serviço como advogado e estagiário para fins de aposentadoria e disponibilidade no cargo de Procurador Municipal (Lei 10.182/86). 5. Regra de transição do art. 4º da EC 20/98. Possibilidade. Admissão de que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, seja contado como tempo de contribuição. 6. Discussão acerca da necessidade de prévia averbação do período, por se tratar de suposta condição suspensiva para aquisição do direito. Inviabilidade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. 7. Agravo regimental a que se nega seguimento” (AI n° 727.410/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/4/12). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 891.984/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/6/15; RE 630.015/SP, de minha relatoria, DJe de 1º/8/15; RE nº 588.010/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “(...) [P]elos elementos de convicção contidos nos autos, verifica-se que o direito implementou-se antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98.” Destarte, para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante de que a autora não teria incorporado a seu patrimônio o direito à contagem do referido tempo antes da entrada em vigor da EC nº 20/98, haja vista a existência de suposta condição suspensiva, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional invocada no recurso extraordinário (Lei Municipal nº 10.182/86 e Código Civil), bem como reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280, 636 e 279/STF. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.269 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO PROC.(A/S)(ES) : GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA AGDO.(A/S) : REGINA MARIA BASTOS CONDE ADV.(A/S) : TIAGO FARINA MATOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NESTA CORTE PELA APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PERMANÊNCIA DO DEVER DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante a aplicação da Lei Complementar 142/2013, até que editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal. Precedentes do STF. 2. A decisão concessiva da ordem no mandado de injunção deve limitar-se à determinação da norma regulamentadora de direito constitucional aplicável ao caso sub judice, sem, no entanto, abordar o efetivo preenchimento dos requisitos legais no caso concreto para a concessão da aposentadoria especial, a serem verificados pela autoridade administrativa competente. 3. In casu, a omissão legislativa diz respeito tão somente à adoção de critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria especial. Nesse ponto, a decisão agravada colmatou integralmente a lacuna, ao determinar a incidência da sistemática prevista na Lei Complementar 142/2013. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo próprio Impetrante, contra decisão monocrática que concedeu em parte o mandado de injunção, ante a arguição de omissão legislativa inconstitucional quanto à regulamentação, por intermédio de lei complementar, do art. 40, § 4º, da Constituição da República, no que diz respeito à aposentadoria especial dos servidores portadores de necessidade especial. A decisão foi assim ementada: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013, QUE REGULAMENTA A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEGURADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE SUA APLICAÇÃO AO CASO SOB EXAME. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO”. Nas razões recursais, o ora Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada deixou de se pronunciar acerca do direito à percepção de proventos integrais e paritários pelos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Entende que a ausência de ressalva acerca do tema implica o cálculo dos proventos com base no art. 8º da Lei Complementar nº 142/2013 combinado com o art. 29 da Lei nº 8.213/91, que limitam a aposentadoria especial a 100% do salário de benefício, calculado com base na média aritmética simples das maiores contribuições. Sustenta que os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 “não podem ser prejudicados com a percepção de proventos não integrais, nem paritários por terem exercido um direito constitucional e se aposentado com base no inciso I do §4º do art. 40 da Constituição”. Salienta que esta Corte já reconheceu a todos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 a possibilidade de se aposentar na via comum com proventos integrais e paritários, de modo que aos servidores portadores de deficiência deve ser assegurado igual direito. Requer, ao final, seja o recurso conhecido e provido para que se reconheça “o direito de manutenção pelos servidores portadores de deficiência que se aposentarem de forma especial, nos termos do inciso I do §4º do art. 40 da Constituição, dos direitos constitucionais à paridade e à integralidade assegurados àqueles que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O recurso não merece acolhida. Com efeito, é da própria Constituição Federal a definição das hipóteses de cabimento do mandado de injunção, consagrada no art. 5º, inciso LXXI, verbis: “Art. 5º. [...] LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. É verdade que foi efetivamente modernizada a jurisprudência da Corte quanto aos efeitos da decisão em sede de mandado de injunção. Destaque-se, neste ponto, o julgamento do MI 721 (Pleno Rel. Min. Marco Aurélio, j. 30.08.2007), quando a Corte superou definitivamente a vetusta compreensão que restringia os efeitos da decisão em mandado de injunção à comunicação da omissão normativa ao órgão inerte, tal como se dá no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Sem prejuízo do que já se sinalizava em julgados anteriores (v.g., o MI 283, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 20.03.1991, e o MI 232, Rel. Min. MOREIRA ALVES, j. 02.08.1991), foi naquela quadra que o Supremo Tribunal Federal venceu a jurisprudência anterior e passou a conceber o estabelecimento de norma regulamentadora para o caso concreto versado no mandado de injunção, quando menos por recurso à analogia, até que efetivamente editada a regra cuja ausência frustra o exercício de direitos e liberdades constitucionais. Especificamente sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência, esta Corte vinha entendendo pela aplicabilidade do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91. No entanto, com a superveniência da Lei Complementar 142/2013, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido da aplicação das regras do mencionado diploma legal até que o direito dos servidores públicos portadores de necessidade especial seja objeto de regulamentação – confiram-se os seguintes arestos, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: ART. 40, § 4º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013, QUE DISPÕEM SOBRE APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MI 1.885 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe – 13/6/2014). “MANDADO DE INJUNÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, N. I) – RECONHECIMENTO DESSE DIREITO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013 – APLICAÇÃO ANALÓGICA DE SUAS REGRAS À APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – PRETENSÃO RECURSAL DA UNIÃO FEDERAL QUE CONFLITA COM DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE NESTA SUPREMA CORTE – LEGITIMIDADE DA DECISÃO DO RELATOR QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI 3.322 AgR-segundo-ED-ED-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe – 30/10/2014). A decisão agravada alinhou-se com o já consagrado entendimento jurisprudencial da Corte para, vencendo a mora legislativa, oferecer a solução normativa infraconstitucional que permitirá aos substituídos pelo agravante postularem, perante a Administração Pública, a aposentadoria especial. Ocorre que a pretensão do agravante, deduzida no recurso em exame, desborda claramente dos limites objetivos do mandado de injunção, que se cingem à declaração da norma regulamentadora aplicável ao caso concreto, de modo a permitir o exercício de direito ou liberdade constitucional. In casu, a omissão legislativa concernente ao art. 40, § 4º, da Constituição Federal diz respeito, tão somente, à adoção de critérios diferenciados para a aposentadoria. Neste ponto, a decisão agravada colmatou a lacuna legislativa, ao determinar a incidência da sistemática prevista na Lei Complementar 142/2013. Os demais aspectos, além de desbordarem da causa petendi, não indicam omissão legislativa a ser suprida por intermédio do mandado de injunção, devendo ser analisados pela autoridade administrativa competente. A corroborar essa assertiva: “Agravo regimental no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. Artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Parcial procedência para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13. Recurso não provido. 1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal). 2. Impossibilidade da aplicação analógica do art. 57 da Lei nº 8.213/91 nos períodos de prestação de serviço anteriores à vigência da Lei Complementar nº 142/13. 3. Ordem concedida para viabilizar ao servidor que tenha seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos da Lei Complementar nº 142/13. 4. Compete à autoridade administrativa analisar questões referentes aos requisitos de (i) idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidade do pagamento e (iv) paridade entre ativos e inativos nos futuros reajustes mediante a aplicação, por analogia, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13, ‘em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do servidor público’ (MI nº 1.286/DF-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10). 5. Agravo regimental não provido”. (MI 1.658 AgR-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe- 2/2/2015). Na mesma esteira, menciono o MI 964-ED, Rel. Min. Celso de Mello, o MI 1.511-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, e o MI 1.286-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia. Ex positis, desprovejo este agravo. É como voto.


text: MANDADO DE INJUNÇÃO – OFICIAIS DE JUSTIÇA – CATEGORIA FUNCIONAL QUE ALEGADAMENTE EXERCE ATIVIDADES DE RISCO – ACESSO AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, II) – INADMISSIBILIDADE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CARÁTER PERIGOSO DE CERTAS ATIVIDADES REALIZADAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO – MATÉRIA DE “LEGE FERENDA” – TEMA SUJEITO À RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI FORMAL – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE (MI 833/DF E MI 844/DF) – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE POSSÍVEL A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DA OMISSÃO ESTATAL EM CASOS COMO ESTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos MI 1755 AGR-TERCEIRO e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, que participa, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do mandado de injunção interposto pela parte ora recorrente. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, o que se segue (fls. 198/199): “3. Em primeiro lugar, não parece correto ao agravante a decisão que deixa de conhecer o mandado de injunção, na medida em que os precedentes citados (MI 833 e MI 844) foram julgados no mérito, devendo ocorrer o mesmo aqui, por uma questão de simetria processual. 4. Em segundo, não perece correto ao agravante que se rejeite a condição de ‘atividade de risco’ dessa exercida pelos Oficiais de Justiça, eis que inerente ao cargo. MI 1755 AGR-TERCEIRO Exemplo disso já se extrai da legislação ordinária, como é exemplo a Lei 10.826/2003, que disciplina a concessão de porte de arma de fogo a particular. Nos termos do art. 10 daquela lei, a autorização para porte de arma de fogo de uso permitido compete à Polícia Federal, sendo um dos requisitos dessa concessão que se demonstre que a atividade exercida pelo particular se enquadre como ‘atividade profissional de risco’ ou que gere ‘ameaça à sua integridade física’: ‘Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.’ Para regulamentar a norma acima foi editada a Instrução Normativa nº 023/2005-DG/DPF, do Departamento de Polícia Federal – Ministério da Justiça, de 1º.9.2005, que diz: ‘Art. 18. (...) § 2º São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art.10 da Lei nº 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por: I – servidor público que exerça cargo efetivo ou MI 1755 AGR-TERCEIRO comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais.’ Ou seja, resta evidente que a atividade do Oficial de Justiça se insere entre aquelas consideradas ‘atividades de risco’, razão pela qual cabia a esta Eg. Corte o conhecimento e apreciação do presente ‘mandamus’, devendo ser revista a r. decisão que negou-lhe seguimento. 5. Em terceiro, mesmo que se admitisse, por argumento, que a discussão a respeito da natureza da atividade (se de risco ou não) resta ultrapassada pelo julgamento dos MI 833 e 844 e remete à edição de lei formal nesse sentido, ainda assim haveria interesse dos substituídos no reconhecimento da aplicabilidade do art. 57 da Lei 8.213/91 ao caso dos autos, na medida em que persiste a mora na regulamentação legislativa da aposentadoria especial. Logo, a concessão da ordem injuncional, mesmo que em parte, era medida que se impunha, até em face dos pedidos formulados no presente mandado de injunção.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora recorrente, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Tal como assinalado na decisão recorrida, trata-se de mandado de injunção que objetiva a colmatação de alegada omissão estatal no adimplemento da prestação legislativa determinada no art. 40, § 4º, II, da Constituição da República. A parte impetrante, ora agravante, enfatiza o caráter lesivo da omissão imputada à Presidência da República, assinalando que a lacuna normativa existente, passível de integração mediante edição, segundo sustenta, da faltante lei complementar, tem inviabilizado o acesso dos servidores substituídos da Associação recorrente ao benefício da aposentadoria especial. Registro, por oportuno, que determinei o sobrestamento do presente processo até o julgamento final, pelo Plenário desta Corte, do MI 833/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, e do MI 844/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, que versam o tema do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos exercentes de atividades de risco (CF, art. 40, § 4º, II), matéria idêntica à ora tratada nesta sede injuncional. MI 1755 AGR-TERCEIRO Sendo esse o contexto, cabe verificar se se revela admissível, ou não, na espécie, o remédio constitucional do mandado de injunção. Como se sabe, o “writ” injuncional tem por função processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas diretamente outorgados pela própria Constituição da República, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas pelo texto constitucional. Na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação legislativa do texto constitucional qualifica-se – presente o contexto temporal em causa – como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado de injunção (RTJ 158/375, Red. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), pois, sem que se configure esse estado de mora legislativa – caracterizado pela superação excessiva de prazo razoável –, não haverá como reconhecer-se ocorrente, na espécie, o próprio interesse de agir em sede injuncional, como esta Suprema Corte tem advertido em sucessivas decisões: “MANDADO DE INJUNÇÃO. (…). PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 – RTJ 186/20-21). DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO/DEVER ESTATAL DE LEGISLAR (RTJ 183/818-819). NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA (RTJ 180/442). CRITÉRIO DE CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA LEGIFERANTE: SUPERAÇÃO EXCESSIVA DE PRAZO RAZOÁVEL (RTJ 158/375). (…).” (MI 715/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Essa omissão inconstitucional derivada do inaceitável inadimplemento do dever estatal de produzir regramentos normativos encontra, neste “writ” injuncional, um poderoso fator de neutralização da inércia legiferante e da abstenção normatizadora do Estado. MI 1755 AGR-TERCEIRO O mandado de injunção, por isso mesmo, deve traduzir significativa reação jurisdicional autorizada pela Carta Política, que, nesse “writ” processual, forjou o instrumento destinado a impedir o desprestígio da própria Constituição, consideradas as graves consequências que decorrem do desrespeito ao texto da Lei Fundamental, seja por ação do Estado, seja, como no caso, por omissão – e prolongada inércia – do Poder Público. Isso significa, portanto, que o mandado de injunção deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do Poder Público, impedindo-se, desse modo, que se degrade a Constituição à inadmissível condição subalterna de um estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum. Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja incidência – necessária ao exercício efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados – depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador. É preciso destacar, pois, que o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de criar normas legais. É por tal motivo que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). MI 1755 AGR-TERCEIRO Assim, e para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de produção de provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado nem pretender acesso legítimo à via injuncional (MI 463/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 542/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 642/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Assentadas tais premissas, assinalo que o pleito formulado na presente causa opõe-se à própria jurisprudência que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou no julgamento conjunto do MI 833/DF e do MI 844/DF, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO, ocasião em que esta Suprema Corte, ao apreciar ações injuncionais em que também se pretendia, como na espécie, assegurar a servidores públicos que alegadamente exercem atividades de risco a aplicação analógica da LC nº 51/85 para efeito de análise do direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição, veio a reconhecer a inexistência de situação de omissão inconstitucional: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Diante do caráter aberto da expressão ‘atividades de risco’ (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco – a que podem estar sujeitos os Oficiais de Justiça e, de resto, diversas categorias de servidores públicos – não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. MI 1755 AGR-TERCEIRO 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Voto pela denegação da ordem, sem prejuízo da possibilidade, em tese, de futura lei contemplar a pretensão da categoria.” (MI 833/DF, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – grifei) Vê-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal, em referido julgamento plenário – sem definir quais funções públicas diversas da exercida em cargo de natureza estritamente policial poderiam eventualmente qualificar-se, ou não, como atividades de risco –, limitou-se apenas a assinalar, então, que o tema suscitado, por não prescindir da intervenção concretizadora do legislador, traduz simples matéria de “lege ferenda”. Cabe ressaltar que esta Corte, no julgamento conjunto que venho de mencionar (MI 833/DF e MI 844/DF), deixou consignadas, no voto proferido pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão, as seguintes observações, inteiramente aplicáveis, por absoluta identidade de situação, ao caso ora em exame: “23. Em rigor, inúmeros servidores públicos expõem-se a risco de forma eventual. Por exemplo: fiscais tributários podem sofrer violência ao fiscalizar e autuar uma empresa ‘in loco’; médicos da Previdência Social podem ser agredidos por segurados depois de uma perícia desfavorável; juízes e promotores podem ser ameaçados por réus ou pessoas investigadas. Este tipo de risco, no entanto, não faz parte do conteúdo das atividades exercidas por estes servidores: trata-se de uma circunstância externa, que pode ou não estar presente, conforme o caso. MI 1755 AGR-TERCEIRO 24. Em situação semelhante, ao analisar medida liminar na AO 1.800, em que a AJUFE requer o reconhecimento da função jurisdicional como atividade de risco, indeferi o pedido por entender que ‘o risco não pode ser tido como condição inerente ao exercício da magistratura’. 25. Não se pretende defender a impossibilidade jurídica de a lei prever, para fins de concessão de aposentadoria especial, critérios para aferição de situações concretas de risco no serviço público. Trata-se apenas de constatar que somente se enquadram inequivocamente no conceito de ‘atividade de risco’ aquelas atividades perigosas por sua própria natureza. Portanto, somente em relação a tais atividades existe um estado de omissão inconstitucional, salvo no caso das ‘estritamente policiais’, já contempladas pela LC nº 51/1985. Quanto às demais, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial dependerá da discricionariedade legislativa, respeitadas, naturalmente, as disposições da Constituição.” (grifei) Embora razoável a alegação de que os representados pela impetrante, ora agravante, pertencem a categoria funcional em cujo âmbito desenvolvem-se atividades consideradas de risco, cumpre reconhecer, no entanto, em face da orientação firmada pelo Plenário desta Suprema Corte, que a matéria ora em análise submete-se, por inteiro, à cláusula de reserva constitucional de lei formal, cabendo ao Poder Legislativo, por tratar-se de típica questão de política legislativa, a adoção de medidas que eventualmente possam resultar, até mesmo, no reconhecimento do caráter perigoso de certas atividades realizadas no âmbito do serviço público, matéria de “lege ferenda”, portanto. Torna-se forçoso concluir, por tal razão, que se revela insuscetível de conhecimento a pretensão injuncional deduzida pela parte ora recorrente, eis que inexistente, segundo entendimento majoritário do Pleno do Supremo Tribunal Federal, a situação de lacuna técnica – reclamada pela norma inscrita MI 1755 AGR-TERCEIRO no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal –, que se qualifica como pressuposto ao adequado exercício desse remédio de índole constitucional. Impende registrar, na linha desse entendimento, que o eminente Ministro GILMAR MENDES, defrontando-se com idêntica pretensão (MI 6.516/DF), veio a negar seguimento à ação injuncional, valendo transcrever, por oportuno, o seguinte fragmento de sua douta decisão: “(…) não há amparo constitucional à pretensão do impetrante. A jurisprudência assentada pelo Plenário desta Corte no julgamento ocorrido em 11.6.2015, MIs 833 e 844, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso (Cf. Inf. 789), consolidou-se no sentido de que apenas as profissões de policial e agente penitenciário têm direito à aposentadoria especial em razão do risco das atividades exercidas.” (grifei) Desejo registrar, neste ponto, que, não obstante a orientação majoritária do Plenário do Supremo Tribunal Federal que venho de referir, dela respeitosamente dissinto. Com efeito, tenho ressaltado, nesta Suprema Corte, em diversas decisões por mim proferidas (MI 6.297-MC/DF, MI 6.439/DF, MI 6.461/DF, v.g., dos quais fui Relator), que a situação ora exposta não obstaria a concessão do “writ” injuncional, eis que, na hipótese de o agente estatal exercer atividade de risco, como sustentado pela entidade associativa ora agravante, persiste a mora na regulamentação legislativa da aposentadoria especial, o que viabilizaria a colmatação da lacuna normativa existente: “MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO – LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO, POR ENTIDADES DE CLASSE E/OU ORGANISMOS SINDICAIS, DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES (RTJ 166/751-752, v.g.) – SERVIDOR PÚBLICO – DIREITO MI 1755 AGR-TERCEIRO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) – INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL – CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA – A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO – OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO – A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO – LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (ENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA ‘INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI’ – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (MI 4.308/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pleno) A despeito dessa minha pessoal convicção em sentido contrário, devo ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade. Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, sobretudo, os precedentes plenários desta Corte Suprema (MI 833/DF e MI 844/DF), MI 1755 AGR-TERCEIRO nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.755 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO - SINTRAJUF ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO ADV.(A/S) : FÁTIMA PUGAS AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DO ACESSO À JUSTIÇA, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes argumentos: (a) a preliminar de repercussão geral não foi elaborada nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte; (b) quanto à alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, trata-se de temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional; e (c) o acolhimento do recurso demandaria análise dos fatos da causa, incidindo o óbice da Súmula 279 do STF. Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) a preliminar de repercussão geral está bem fundamentada; (b) não se aplica o enunciado 279 do STF. No mais, repisa as razões de mérito do apelo extremo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume entendimento nela firmado. Portanto, não há que falar em reparos na decisão, pelo que reafirma o seu teor: de os o se Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na peça recursal, sustenta-se, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta-se ofensa, pelo juízo recorrido, ao artigo 5º, LV, da CF/88. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, conforme reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal, é inviável o exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. (ARE 748.371-RG, Min. GILMAR MENDES, Tema 660). 4. Por fim, o acórdão recorrido consignou que: “Salutar acrescer que inexiste prejuízo ao réu, porquanto as questões da velocidade e da ultrapassagem proibida foram recorrentemente perquiridas nos autos, com ampla oportunidade de defesa, inclusive debatidas no interrogatório do acusado. (…) Incontroversa a culpabilidade do réu, pois como se deduz da dinâmica fática estampada às fls. 19, o acusado trafegou na contramão, na proximidade de uma curva, atitude claramente imprudente. (…). E a despeito de a combativa defesa insistir que não houve ultrapassagem, tampouco além do limite de velocidade, ainda remanesceria o fato de o apelante ter invadido o sentido oposto de rodagem, sem qualquer justificativa para tanto” (e-STJ, fls. 391, 393 e 394. Vol. 4). Assim, verifica-se que o conhecimento do recurso encontra obstáculo na Súmula 279/STF, segundo a qual: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.598 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : GILMAR GOMES FERREIRA ADV.(A/S) : GUILHERME MADI REZENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária