text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Dano moral. Pressupostos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O Tribunal de origem concluiu, ante as circunstâncias fáticas peculiares do caso concreto, que a conduta da agravante teria sido apta a causar dano à honra do agravado, ensejando assim sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A ponderação de interesses, in casu, não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório da causa, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 739.382/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à configuração da responsabilidade civil por dano à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do reexame de fatos e provas. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rita Lee Jones de Carvalho interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário por ela manejado com o objetivo de reformar acórdão proferido pela Turma Recursal do Estado de Sergipe, no qual fora condenada a indenizar o agravado por danos morais. A decisão ora agravada está assim fundamentada: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal do Estado de Sergipe (…). (...) No recurso extraordinário, sustenta-se violação aos artigos 5º, incisos IV, IX, XXXV, LV, e 144, §5º da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento das instâncias de origem acerca da improcedência do pedido indenizatório em questão, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes e do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. A propósito, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por danos morais e materiais reside no âmbito da legislação infraconstitucional (Súmula STF 280). 2. Incidência da Súmula STF 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 755.238/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/11/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL. DANOS MORAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 766.309/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/11/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (RE nº 541.739/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/08). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). Ressalte-se, também, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 739.382/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada neste feito, em virtude de sua natureza infraconstitucional. A decisão do Pleno está assim ementada: ‘Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3. Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido’ (DJe de 3/6/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário”. Insiste a agravante na alegação de que foram violados os arts. 5º, incisos IV, IX, XXXV, LV; e 144, § 5º, da Constituição Federal, apontados no recurso extraordinário. Alega que não incidiriam, no caso, os óbices das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Aduz, in verbis, que “Pretende (...) a reforma da decisão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso inominado (...) e manteve a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais a policial militar, que se sentiu ofendido, em razão de críticas proferidas pela agravante contra a atuação arbitrária de alguns policiais, que se encontravam em frente ao palco, no momento em que protagonizava seu show, realizado em 28.01.2012, no evento cultural ‘Projeto Verão’, na praia de Atalaia Nova, no Município de Barra dos Coqueiros – SE. (…) [C]omo destacado nas razões recursais, a questão posta no recurso extraordinário não se enquadra no tema impeditivo de recurso 657, deste Supremo Tribunal Federal (ARE 739.382/RJ), pois se enquadra, justamente, na exceção prevista no referido tema, uma vez que houve o efetivo esvaziamento do direito da agravante e a sobreposição absoluta dos direitos de personalidade do agravado, que se vale do direito de ação, sem observar o princípio Constitucional da boa fé. (…) [A condenação] da agravante ao pagamento de indenização por danos morais ao agravado, sem observar que o direito de ação não pode se transformar em instrumento de perseguição e assédio judicial, exerc[e] papel de censura e intimidação da liberdade de expressão. (…) Note-se que o abuso de direito de ação, não coibido pelo acórdão recorrido, viola o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal, posto que notadamente prejudicado o direito de defesa da agravante com o ajuizamento, pelos policiais militares, de mais de 70 ações judiciais decorrentes do mesmo fato. (…) O entendimento exarado no v. acórdão do recurso inominado é no sentido de que qualquer policial escalado para o policiamento do show em que a agravante se apresentou tem direito ao recebimento de indenização, posto que a crítica genérica e desindividualizada proferida pela agravante teria atingido toda a massa policial. Contudo, a crítica genérica e não individualizada, dirigida a um grupo de policiais, não pode ser considerada apta a ofender a integridade moral de cada um desses policiais, sob pena de esvaziamento dos direitos invocados, pela agravante”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Consoante expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Seguindo essa orientação, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 863.088/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 711.797/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVA E PROVA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 681.892/MGAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/14). Ademais, os princípios constitucionais não são normas vazias, são imbuídos de sentido e valor e devem ser interpretados de forma a que uma garantia constitucional não exclua a outra, tendo em vista que a Constituição não contém antinomias e que deve ser dado aos dispositivos constitucionais a máxima efetividade. É certo, também, que os princípios gozam de mesmo status e, de início, merecem idêntica proteção. Entretanto, são as circunstâncias do caso concreto que devem orientar o julgador na escolha do valor constitucionalmente garantido que, naquela específica situação, deve prevalecer, sendo certo, ainda, que as instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático-probatório da causa, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, colhe-se da fundamentação da sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, o seguinte: “Cuida-se de ação através da qual o autor pretende ressarcimento pelos danos morais por ele sofridos porque no dia 28 de janeiro de 2012, no período da noite, em razão da realização do Projeto Verão Sergipe de iniciativa do Governo do Estado, na praça de eventos da praia de Atalaia Nova no município de Barra dos Coqueiros, quando da apresentação de seu show, a reclamada passou a agredir verbalmente os policiais militares empregados naquele evento, dentre eles o reclamante, chamando-os de cachorros, filhos da puta, canalhas, cafajestes e de cavalos. (...) Após a colheita de provas restou evidente que a reclamada durante apresentação artística, na forma descrita na inicial, proferiu em desabafo de suas razões palavras ofensivas à dignidade e honra dos policiais em serviço na praça de eventos da praia de Atalaia Nova no município de Barra dos Coqueiros. Aliás, a reclamada confirma o discurso em sua resposta. No entanto, não trouxe aos autos prova de qualquer conduta abusiva dos policiais, a que atribui seu comportamento. Preferiu a contumácia. Vale ressaltar que dano é a lesão que sofre um patrimônio. Dá-se o dano moral quando o ilícito afeta bens relacionados com a personalidade. Trata-se da aparência externa de cada um, isto é, o modo como cada qual surge perante os seus semelhantes e que faz com que seja único e inconfundível. É através dessa imagem que os indivíduos existem para si e para os outros. Essa imagem externa aparece em várias dimensões: como a intelectual, a emocional e a física, que formam um só e indivisível conjunto. Por isso, uma dessas partes sendo afetada, vai acontecer um desequilíbrio de toda a personalidade do indivíduo. (...) No caso dos autos ficou patente que as palavras dirigidas pela reclamada ao reclamante são aptas a ofender e foram proferidas com esse fim. Forçoso, portanto, é concluir pela responsabilidade da requerida quanto aos danos morais causados ao requerente. Não houve prova suficiente do valor atribuído à causa pelo requerente. Dá-se por reparação eqüitativa a resposta jurisdicional pelo critério da razoabilidade, observando a situação particular do caso concreto. Em sendo assim, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor do ressarcimento pelos danos morais. Vale destacar que ônus da prova é regra de juízo e cabe ao Juiz proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. Preferiu a contumácia e, por disposição do artigo 20 da lei nº 9099/95, atribuiu valor de verdadeiros aos fatos descritos na inicial.” Por sua vez, o acórdão impugnado foi assim ementado: "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. XINGAMENTOS, PALAVRAS E GESTOS OFENSIVOS PROFERIDOS PELA RÉ CONTRA POLICIAIS MILITARES EM EVENTO PÚBLICO DE GRANDE PORTE ESTADUAL. VERÃO SERGIPE. CONFRONTO ENTRE DIREITO À HONRA E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PONDERAÇÃO CONFORME CASO CONCRETO. EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. OFENSAS QUE DESMORALIZAM E AGRIDEM O RECORRIDO, CAUSANDO REFLEXOS NEGATIVOS NA SUA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. Destarte, concluiu o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, que as palavras proferidas pela agravante ao ora agravado eram “aptas a ofender e foram proferidas com esse fim”, ensejando, assim, sua responsabilidade por danos morais. É certo que, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário, haja vista o óbice da Súmula nº 279/STF. Desse modo, o caso dos autos ajusta-se ao que decidido pelo Plenário desta Corte, que, no exame do ARE nº 739.382/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à configuração da responsabilidade civil por danos causados à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do reexame de fatos e provas. Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO DA OCORRÊNCIA DE DANO À IMAGEM. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2010. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 799.471/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/6/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Matéria jornalística. Divulgação. Ato ilícito não caracterizado. Dever de indenizar. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que a empresa agravada, ao reproduzir artigo jornalístico, não teria abusado do direito de informar, nem teria tido o ânimo de ofender a honra do ora agravante, bem como que a entrevista concedida pelo segundo agravado estaria acobertada pela imunidade material em razão do mandato de Senador que então ocupava, de modo que não teria ocorrido ato ilícito apto a configurar dano moral indenizável. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 739.382/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à configuração da responsabilidade civil por dano à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 725.297/AP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 13/12/13). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JÁ JULGADA. AI 791.292 (REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 339). ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME O PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE OFENSA À IMAGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 739.382 (REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 657). INDEFERIMENTO LIMINAR DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 741.086/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/9/13). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.024 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RITA LEE JONES DE CARVALHO ADV.(A/S) : GUILHERME BRITTO REZENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSE BONFIM DANTAS DE CARVALHO ADV.(A/S) : PLINIO KARLO MORAES COSTA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Jair Rodrigues contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu não aplicável o aviso prévio proporcional antes da vigência da Lei n. 12.506/2011. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Ministro Relator no Tribunal a quo assentou: ‘Quanto ao aviso prévio proporcional, além de a decisão do Regional ter sido proferida em clara harmonia com a redação da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-1 desta Corte, vigente à época da referida decisão, também se encontra em consonância com o novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado em decorrência das discussões travadas na “2ª Semana do TST”, em que foi aprovada a edição da Súmula nº 441’. A apreciação do pleito recursal demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional e da jurisprudência trabalhista. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. DOBRA NO PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 788.188-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.2.2014). ‘TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação trabalhista e da jurisprudência do TST. A apreciação do tema constitucional, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Em relação à condenação ao pagamento de multa, o acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não-cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. Precedentes. III – Agravo regimental improvido’ (AI 789.375-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 12.11.2010). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.9.2015, Jair Rodrigues interpõe, em 28.9.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega ofensa direta a preceito constitucional, pois busca “o reconhecimento de seu direito de recorrer, garantido no art. 7º, XXI, da Constituição Federal, qual seja, o recebimento de aviso prévio proporcional nos termos da Lei nº 12.506/11” (fl. 3, doc. 43). Argumenta que a “simples aplicação da técnica hermenêutica gramatical possibilita vislumbrar a aplicabilidade geral do instituto e consequentemente a aplicação de todas as regras a ele inerentes, sem cabimento de imposição de limitação a algum trabalhador por critério algum que se possa sustentar” (fl. 5, doc. 43). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Ministro Relator no Tribunal a quo assentou: “Quanto ao aviso prévio proporcional, além de a decisão do Regional ter sido proferida em clara harmonia com a redação da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-1 desta Corte, vigente à época da referida decisão, também se encontra em consonância com o novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado em decorrência das discussões travadas na “2ª Semana do TST”, em que foi aprovada a edição da Súmula nº 441”. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional e da jurisprudência trabalhista. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA ANTES DA LEI 12.506/2011. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.8.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 902.271-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 1º.9.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. DOBRA NO PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE n. 788.188-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.2.2014). “TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação trabalhista e da jurisprudência do TST. A apreciação do tema constitucional, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Em relação à condenação ao pagamento de multa, o acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não-cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI n. 789.375-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 12.11.2010). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.930 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JAIR RODRIGUES ADV.(A/S) : LÍLIAM REGINA PASCINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MATEBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : SÉRGIO PEREIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 24 de agosto de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Diante do quadro, conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de ofensa direta à Constituição Federal em virtude da extensão, aos serventuários de cartório não oficializado, de vantagens próprias de servidores públicos. A parte agravada, instada a pronunciar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consignou, em síntese: APELAÇÕES CÍVEIS SERVENTUÁRIA DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO - SEGURADA DO IPAJM - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REAJUSTES DECORRENTES DE APOSENTADORIA APOSENTADORIA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EC 41⁄2003 - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO IPAJM DESPROVIMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADA – PROVIMENTO. 1. Servidora de cartório não oficializado, que como segurada do IPAJM, contribuiu, na vigência da Lei Estadual nº 2.349⁄68, para a autarquia previdenciária estadual, passando para a inatividade antes da entrada em vigor da Lei Federal 8.935⁄1994 - que regulamentou o art. 236 da CF⁄88 - e da EC 41⁄2003, deve ser considerada, para todos os fins, aposentada pelo serviço público estadual, fazendo jus, portanto, a todos os reajustes previstos na legislação do Estado especialmente por ter contribuído durante todo o período de atividade para o regime previdenciário do IPAJM, conquistando, assim, o direito em paridade com os demais servidores estaduais. Precedentes do TJES. 2. Recurso do IPAJM desprovido. 3. Consoante o disposto no art. 20, § 4º do CPC, "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz”, não havendo necessidade de se observar os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Considerando as peculiaridades do caso (local da prestação do serviço, complexidade da causa e tempo de tramitação do feito), é mister a majoração dos honorários advocatícios fixados no primeiro grau para o valor de R$ 2.000,00 (um mil reais). 4. Recurso do contribuinte provido. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.320 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IPAJM ADV.(A/S) : RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA CELESTE SALGADO ADV.(A/S) : SIMONE PAGOTTO RIGO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de agosto de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou o recurso inominado a partir de interpretação conferida à legislação estadual. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”– , o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Acre, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Defende a impertinência do Verbete nº 280 da Súmula do Supremo e aponta e existência de violação aos artigos 2º, 5º, incisos LIV e LXXI, 25, 84, inciso IV, e 93, inciso IX, da Carta Federal. A parte agravada, instada a pronunciar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Não assiste razão ao agravante. A sentença, confirmada pela Turma Recursal, a partir da análise da Lei Complementar estadual nº 67/99, concedeu a gratificação pelo exercício de docência a alunos portadores de necessidades especiais. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Anote-se não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 899.854 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : MARIA RITA COSTA DA SILVA ADV.(A/S) : JOÃO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que a preliminar de repercussão geral estaria mal fundamentada. 2. A parte agravante sustenta que: (i) “a citada decisão monocrática não pode prosperar, eis que foi prolatada em desconformidade com os pressupostos que autorizam ao Relator decidir monocraticamente”; (ii) efetivamente demonstrou a repercussão geral do tema em debate ; e (iii) “A decisão proferida pelo i. Min. Relator, com a devida vênia, carece de fundamentação adequada”, o que viola o art. 93, IX, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não pode ser provido. De início, registro que não assiste razão à agravante quanto ao argumento de que o recurso não permite o julgamento monocrático pelo relator. Isso porque, segundo o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o art. 21, § 1º, do RI/STF e a jurisprudência desta Corte, o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Ressalte-se que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo regimental. Nesse sentido, veja-se a ementa do MS 28.097-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: “MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena paraexercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.” 2. Na hipótese, a decisão agravada assentou a ausência na petição de recurso extraordinário de fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, não atendendo ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Nesse contexto, o recurso é manifestamente inadmissível, circunstância que autoriza a resolução da controvérsia mediante decisão monocrática. 3. Quanto às demais questões, a parte recorrente não trouxe 2 argumentos suficientes para modificar a decisão ora recorrida. 4. Como já registrado pelo Plenário deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, “a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007”. No caso, o acórdão objeto do recurso extraordinário foi publicado em data posterior a 03.05.2007. 5. Tal como constado na decisão agravada, a preliminar de repercussão geral, da forma apresentada pela parte recorrente, poderia ser aplicada a qualquer recurso que trata de responsabilidade civil do Estado, independentemente das especificidades do caso concreto o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já registrado por este Tribunal, a “simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 6. Ainda que superado o óbice apontado, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido da existência dos elementos configurados da responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. 7. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: ARE 738.121-AgR. Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 842.715-AgR; Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e ARE 723.824-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. 8. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.228 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NITEROI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : NILMA MARIA SILVA PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS POR EMPRESA DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA. 1. É infraconstitucional o debate acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre a totalidade da renda auferida pela empresa agenciadora de mão de obra, independentemente de repasse de valores a terceiros. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que julgou prejudicado o recurso da União e negou seguimento ao recurso extraordinário do Contribuinte, nos seguintes termos: “Trata-se de recurso extraordinários contra acórdão que, após acolhido os embargos declaratórios, passou a apresentar a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. COFINS. PIS. CSLL. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS TRABALHO TEMPORÁRIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 1. Caracterizada a hipótese de aplicação da Teoria da Encampação, legitimada a autoridade que constou no pólo passivo deste writ. 2. Os valores referentes ao pagamento dos salários e respectivos encargos sociais, que são repassados pelas empresa tomadoras, não constituem receita da empresa de trabalho temporário, caracterizando-se como meras entradas, pertencentes a terceiros, que transitam momentaneamente pela contabilidade da empresa, sem qualquer efeito patrimonial, não podendo ser consideradas para fins de incidência tributária da contribuição ao PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ. 3. Se a atividade da impetrante consiste na intermediação de mão-de-obra, não somente a temporária, mas também a efetiva na qual perceba unicamente, como remuneração, a taxa de intermediação e administração da mão-de-obra cedida, é de se analisar se os valores referentes ao pagamento de salários e encargos sociais envolvidos na intermediação, ainda que não-temporária, caracterizam-se ou não como receita para fins de incidência tributária. Nesse sentido, a segunda situação (mão-de-obra efetiva) merece diverso tratamento tributário, sendo base de cálculo da COFINS, PIS, CSLL e IRPJ. Portanto, convém distinguir o trabalho temporário regulado pela Lei 6.019/74 daquele que pode ser denominado, então, de serviço terceirizado. (fl. 274). No RE interposto pela UNIÃO (fls. 293-303), fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 150, § 6º, da mesma Carta. No RE interposto por EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. (fls. 375-404), fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 145, § 1º, 150, I, II e IV, 153, III, 195, I, b e c , da mesma Carta. Preliminarmente, verifico que o recurso da União perdeu o objeto. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso por ela interposto e, nessa parte, deu-lhe provimento para entender pela inclusão dos valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, e da contribuição para o PIS e da COFINS recolhido pelas empresas prestadores de serviço de locação de mão-de-obra (fls. 467-476, com trânsito em julgado certificado à fl. 591). No que se refere ao recurso da contribuinte, a pretensão recursal não merece acolhida. É que sua alegação de ofensa à Constituição parte da afirmação de que é uma empresa que faz apenas a intermediação (locação ou agenciamento) de mão de obra, sendo que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas desses trabalhadores contratados pela empresa tomadora de serviço, ainda que em caráter não temporário, não compõe seu lucro, renda ou faturamento. Ocorre que, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que o ora recorrente é empresa terceirizada em relação à contratação de mão-de-obra não temporária (efetiva), faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário com base na Súmula 279 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 581.110-AgR/PR e RE 550.846-AgR-RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 605.925-AgR/PR, Rel. Min. Rosa Weber; RE 665.935AgR/PR e ARE 693.830-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 847.424-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; RE 747.929-AgR/RS, de minha relatoria. Isso posto, julgo prejudicado o recurso da União (RISTF, art. 21, IX) e nego seguimento ao recurso da Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. (CPC, art. 557, caput ). Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2014. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”(fls. 641-643) O Contribuinte sustenta, em síntese, a não incidência das Súmulas 279 e 280 do STF, tendo em vista que as decisões consolidaram tratar-se de empresa de locação de mão de obra, sem necessidade de adentrar no âmbito probatório, bem como haver ofensa direta à Constituição, pois a exação em referência fere o princípio da capacidade contributiva. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o debate acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre a totalidade da renda auferida pela empresa, independentemente de repasse de valores a terceiros, deve ser travado do âmbito infraconstitucional. Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise do conceito de receita bruta para fins da identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS. Valores repassados a terceiros por empresa de agenciamento de mão-de-obra. Incidência. 1. Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a receita bruta e o faturamento são termos equivalentes para fins jurídicos, sem embargo de haver distinções técnicas entre as referidas espécies na seara contábil. Para fins de incidência, ambos os termos refletem a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. 2. Não obstante a jurisprudência desta Corte já ter sinalizado pela incidência das contribuições na forma como ficara consignado pelo juízo monocrático, cumpre ressaltar relevante precedente no sentido de que a pretensão de reduzir a base de cálculo por força de repasse de valores a terceiros não encontra ressonância constitucional, devendo ser dirimida no âmbito da legalidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou em recurso especial repetitivo que a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares nºs 7/70 e 70/91 ou Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei nº 6.019/74 e pelo Decreto nº 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Não existem fundamentos constitucionais para ilidir tal conclusão. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 643823 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 20.03.2013) “TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE AGENCIAMENTO DE MÃO-DEOBRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Para fins de apuração da base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS calculadas a partir da receita bruta, é relevante a distinção entre os quadros fáticos-jurídicos a que submetidas, de um lado, a simples prestação de serviços de agenciamento de mão-de-obra, e, do outro, a prestação integral de serviços terceirizados. Importância da diferenciação que se confirma na leitura dos precedentes invocados pela própria agravante. 2. Para que fosse possível reverter o acórdão-recorrido, prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, seria necessário reabrir a instrução probatória, procedimento incompatível com o julgamento do recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 550846 AgR, Rel.Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 1º.08.2011) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (AI 823793 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 02.10.2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.290 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADV.(A/S) : ALMERINDO PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LICENÇAPRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DO TETO ESTADUAL. FUNDAMENTADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.059/2008. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 15.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Odálio Gonçalves da Mota contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu aplicar-se o limite do teto estadual aos valores da licença-prêmio convertida em pecúnia. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Consta do voto condutor do acordão recorrido: “Não se trata, no presente caso, de verba indenizatória, mas de mera conversão em pecúnia, a pedido do servidor (fls. 22), de acordo com a legislação atinente aos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas (art. 43, caput, da LC n. 1059/08). Não houve indeferimento pela Administração Pública, de modo que não se pode falar em indenização e aplicação da Súmula n. 136 do STJ ou do artigo 115, § 7º, da Constituição Estadual”. 7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar estadual n. 1059/2008), procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a controvérsia acerca da incidência do imposto de renda sobre importâncias recebidas a título de conversão de licençasprêmio em pecúnia demanda a análise de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 727.022-AgR/MA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 26.3.2014). (...) “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDA APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. TETO REMUNERATÓRIO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.8.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 833.239-AgR/SP, Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 14.11.2014). 8. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela al. c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: “Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese prevista na alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284” (RE 148.355, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 5.3.1993). (...) 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2015, Odálio Gonçalves da Mota interpõe, em 28.9.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante argumenta que, “no v. acórdão do recurso de apelação, o Douto Desembargador Relator ignorou a redação do art. 37, §11 da Constituição Federal, pois entendeu que a indenização relativa à licença prêmio deve ser calculada de acordo com a incidência do teto remuneratório. Ora, se a lei infraconstitucional, qual seja, LC 1.059/08, art. 43, § 1º, atribuiu caráter indenizatório à verba de licença prêmio não gozada, tal verba não deve se submeter ao teto constitucional, de modo que o a indenização deve ser calculada de acordo com a remuneração bruta, isto em obediência ao art. 37, § 11 da Constituição Federal, que determina a exclusão do teto remuneratório nas verbas indenizatórias”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo fundamentou o voto nos termos seguintes: “Não se trata, no presente caso, de verba indenizatória, mas de mera conversão em pecúnia, a pedido do servidor (fls. 22), de acordo com a legislação atinente aos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas (art. 43, caput, da LC n. 1.059/08). Não houve indeferimento pela Administração Pública, de modo que não se pode falar em indenização e aplicação da Súmula 136 do STJ ou do artigo 115, § 7º, da Constituição Estadual. De fato, se o impetrante tivesse optado pelo gozo, em vez da conversão, perceberia mensalmente no período de licença-prêmio os mesmos vencimentos pagos quando em efetivo exercício. Logo, ao optar pela conversão, o montante a ser pago deve ser a eles equivalente, não superior. Assim, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no cálculo realizado de acordo com o § 2º do art. 43 da LC n. 1.059/08, na redação que lhe foi dada pela LC n. 1.122/10. Aliás, ainda que compreendida como de natureza indenizatória, o cálculo seria o mesmo, a par do art. 944 do Código Civil”. 3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está fundamentado na legislação infraconstitucional. A apreciação do pleito recursal demandaria a prévia análise das Leis Complementares estaduais ns. 1.059/2008 e 1.122/2010, procedimento inviável em recurso extraordinário. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Assim, por exemplo: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDA APOSENTADO. LICENÇAPRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. TETO REMUNERATÓRIO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.8.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 833.239-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.11.2014). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR 1.059/2008, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. NATUREZA DA VERBA. EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 823.297-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 8.10.2014). 4. No julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança n. 5.031, o Relator, Ministro Ricardo Lewandowski afirmou em voto acompanhado pelos demais Ministros deste Supremo Tribunal: “Ainda no que se refere à plausibilidade do direito alegado, em matéria que se aproxima do tema aqui versado, no RE 675.978RG/SP, esta Corte assentou que possui repercussão geral a questão relativa à definição da base remuneratória para a aplicação do teto constitucional, e firmou entendimento de que subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor da base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Nesse sentido, entendo ser aplicável raciocínio análogo à determinação da base de cálculo da indenização em questão” (Plenário, DJe 11.9.2015). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 906.471 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ODÁLIO GONÇALVES DA MOTA ADV.(A/S) : THIAGO CARNEIRO ALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Ana Maria Saraiva Delgado e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu que o Abono de Desempenho não integraria a base de cálculo do 13º salário. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Municipal n. 7.926/1998 e Lei Municipal n. 1.972/1972), procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 879.731-AgR/MG, de minha relatoria,Segunda Turma, DJ 24.8.2015). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS). Base de cálculo. Décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. 4. Ofensa reflexa. Lei estadual n. 11.406/94. Súmula 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 882.247-AgR/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 24.8.2015). (...) 7. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela al. c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: “Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese prevista na alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284” (RE 148.355, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 5.3.1993). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO (...) O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Inadmissibilidade pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República (Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal)” (ARE 787.886-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.3.2014). 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2015, Ana Maria Saraiva Delgado e outros interpõem, em 28.9.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Os Agravantes afirmam que “a Súmula 280, utilizada para inadmitir o Agravo interposto, assim dispõe: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Ora, a própria literalidade da Súmula, e os precedentes deste E. Tribunal (que originaram o aludido verbete sumular) norteiam o interprete para a seguinte conclusão: somente quando alegada ofensa à direito local, é que não caberá Recurso Extraordinário. E, no caso em apreço, não se alega ofensa a direito local, mas sim ofensa à Constituição da República (art. 7º, inciso VIII e art. 39, § 3º), de forma que a Súmula 280 não há de ser aplicada”. Ponderam que “a interpretação adotada pela R. Decisão agravada, qual seja, de que basta mera análise de direito local para inadmitir-se Recurso Extraordinário é de todo equivocada, porquanto o próprio texto Constitucional diz o contrário (art. 102, III, c), motivo pelo qual a Súmula n. 280 não subsume ao caso”. Asseveram que, “conforme razões de recurso, tendo o art. 7º, VIII, da CR/88 assentado que os 13ºs salários devem ser pagos com base na ‘remuneração integral’, não se faz relevante saber se o abono desempenho seria incorporável ou não, de modo que a vedação à sua incorporação constante do art. 8º, da Lei Municipal nº 3.925/1995, bem como o falacioso caráter ‘pro labore faciendo’ atribuído pelo art. 1º da referida lei, não obstariam a pretensão”. Requerem o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo fundamentou o voto nos termos seguintes: “quanto à incorporação do beneficio aos vencimentos, verifica-se que o diploma instituidor do beneficio, Lei nº 3.925/95, em seu art. 1º, § 1º, deixa claro o seu caráter pro labore faciendo, considerada gratificação de serviço, que assim dispõe: (…) Portanto, dado o seu caráter pro faciendo, o abono-desempenho não deve se incorporar à remuneração. Seguindo esse raciocínio, se o abono-desempenho não compõe o valor dos vencimento, logicamente não deve integrar a base de cálculo para a apuração do 13º salário”. 3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional local. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 879.731-AgR, de 24.8.2015). minha relatoria, Segunda Turma, DJe “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República” (ARE n. 878.079-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26.8.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE PLANTÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSISTENCIAL EM SAÚDE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis municipais 11.716/1995 e 13.493/2003), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - A questão que não foi debatida em momento processual anterior constitui inovação recursal, insuscetível de ser levantada nas razões do agravo regimental. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (ARE n. 758.962-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.10.2013). 4. Este Supremo Tribunal assentou a ausência de repercussão geral do tema em debate: “Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Verba paga a título de plantão na área de saúde. Reflexos. Décimo terceiro salário. Adicional de férias. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência de verba paga a título de plantão na área de saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, versa sobre tema infraconstitucional” (AI n. 845.156-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 9.9.2011). 5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.659 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANA MARIA SARAIVA DELGADO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRACICABA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CDA. REQUISITOS. 1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa – CDA cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão proferida por mim, em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo, interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cuja ementa reproduzo a seguir: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – TRIBUTÁRIO – ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – NULIDADE – REQUISITOS SATISFEITOS – HIGIDEZ CONFIRMADA.‘Não há vício de nulidade na Certidão de Dívida Ativa quando o título preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN, e no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. Também não há falar em nulidade quando o título executivo aponta a legislação municipal que serviu de fundamento para fins de exigência do tributo, ainda que não tenha havido menção dos artigos de lei’ (Agravo de Instrumento n. 2005.016483.5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, j. 29.05.2007)BASE DE CÁLCULO – VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO – ARBITRAMENTO – LEGALIDADE. ‘A base de cálculo das operações de leasing é o preço do serviço, ou seja, a integralidade do valor contratado, pois que este corresponde à contraprestação dada ao arrendador pela atividade de oferecer um bem para ser utilizado, com a faculdade de ser adquirido, englobando o financiamento e outros serviços, que não podem ser desmembrados, sob pena de negar ao leasing a existência jurídica como instituto próprio. O arbitramento da base de cálculo precisa atender ao ‘princípio da razoabilidade interna, com a adequação do motivo (arrecadação imperfeita pelo contribuinte), meio (arbitramento) e fim (obtenção do quantum efetivamente devido). Caso o valor, apesar de razoável, seja incorreto, cabe ao contribuinte demonstrar o exato montante devido administrativa ou judicialmente, sem que possa gerar prejuízos à Fazenda, no entender deste relator, pela sua inércia ou mesmo máfé.’ (Des. Francisco Oliveira Filho)’ (El n. 2007.023370-3, Des. Orli Rodrigues)” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 5º, XXXVI e 150, III, a, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “só se reconhece a nulidade da CDA a partir da comprovação por parte de executado, de que o vício tenha acarretado cerceamento de defesa” (eDOC 9, p. 77). A Segunda Vice-Presidência do TJSC inadmitiu o recurso com base na Súmula 284 do STF. Decido. A irresignação não merece prosperar. Observo que os artigos constitucionais apontados como violados carecem do necessário prequestionamento. Esta Corte tem consignado ser inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Incidem, portanto, as Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, notadamente acerca dos requisitos de validade das CDAs, demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.” (eDOC 22) Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que a “indicação da Lei Complementar n° 01/2002 na certidão de dívida ativa, não causou óbice ao Recorrido em sua defesa, visto que o mesmo sabe que o que ensejou a cobrança do tributo foi a Lei 1.619/91, vigente a época dos fatos geradores. Além do mais, a Lei Complementar 01/2002 limitou-se a reiterar as disposições da Lei 1619/1991 referentes ao ISS” (eDOC 15). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, ressalta-se que os artigos constitucionais apontados como violados carecem do necessário prequestionamento. Esta Corte tem consignado ser inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Incidem, portanto, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, constata-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, notadamente acerca dos requisitos de validade das CDAs, demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CDA. Nulidade. Princípio da legalidade. Incidência a Súmula 636/STF. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais na decisão recorrida (Súmula 636/STF). 2. O reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos, é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 840030 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 19.06.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Nulidade de CDA. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Multa confiscatória. Prequestionamento. Precedentes 6. Taxa Selic. Débitos tributários. Legitimidade. Precedentes 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 839366 AgR, Rel.Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 18.02.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. MAJORAÇÃO. ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA. EXIGIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARCIALMENTE. I - Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a discussão sobre a exigibilidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA tem natureza infraconstitucional e ocorrerá no juízo da execução. Precedentes. II - Agravo regimental parcialmente provido.” (AI 467987 ED-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 13.08.2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.582 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO ADV.(A/S) : MARLON COLLAÇO PEREIRA AGDO.(A/S) : SANTANDER BANESPA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : CLAUDIO MERTEN E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO. COBRANÇA. 1. A controvérsia relativa à existência de majoração do IPTU e respectiva cobrança cinge-se ao reexame da legislação ordinária local e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Súmulas 279, 280 e 636 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão proferida por mim, em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário com agravo interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa reproduzo a seguir: ‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. SENTENÇA QUE BEM APLICOU O DIREITO AO CASO CONCRETO. TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE SE MOSTROU ÍNTEGRO. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA RECORRENTE QUE EM TESE CONSPURCARIAM A HIGIDEZ DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE REVELARAM PRESENTES. MUNICIPALIDADE QUE SE ATEVE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2006. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’ No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 150, I e III, “c”; e 155, II e §2º, III, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se o seguinte: (i) violação à anterioridade nonagesimal; (ii) violação à legalidade dos tributos, tendo em vista a majoração por meio de decreto; (iii) impossibilidade de fixação de alíquotas diferentes para imóveis edificados ou vazios; e (iv) ausência de proporcionalidade na majoração dos valores. A Terceira Vice-Presidência do TJRJ inadmitiu com base nas Súmulas 279 e 280. Decido. As razões recursais não merecem prosperar. Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, não haver ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que, configurada ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, torna inadmissível o recurso extraordinário. Confira-se, a propósito, a ementa do RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ Demais disso, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Enunciado da Súmula 636 do STF). Igualmente, a controvérsia relativa à existência de majoração do IPTU e respectiva cobrança demanda o reexame da legislação ordinária local e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, confira-se o precedente a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS 1.105/1989 E 2.257/2006. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A existência, ou não, de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, no caso, demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como requer a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis Municipais 1.105/1989 e 2.257/2006), o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (RE 633101 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.” (eDOC 12) Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o STF já analisou casos acerca das alterações de IPTU em repercussão geral, o que demonstra a natureza constitucional do debate. Ademais, reafirmam-se os argumentos do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. A parte Recorrente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Confira-se, a propósito, a ementa do RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Demais disso, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Enunciado da Súmula 636 do STF). Igualmente, a controvérsia relativa à existência de majoração do IPTU e respectiva cobrança demanda o reexame da legislação ordinária local e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, confira-se o precedente a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS 1.105/1989 E 2.257/2006. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A existência, ou não, de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, no caso, demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como requer a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis Municipais 1.105/1989 e 2.257/2006), o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (RE 633101 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.362 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma