text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE ATOS ATRIBUÍDOS A ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIAS INSTITUCIONAL, ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, CONFORME DEFINIÇÕES CONSTITUCIONAIS. ATOS QUE NÃO PODEM ENSEJAR A INSCRIÇÃO, NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELES NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e de órgãos da Administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão da inobservância de limites orçamentários por órgãos dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos àquele poder, conforme definições constitucionais. 2. In casu, aplica-se o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consoante tem decidido esta Corte em casos análogos (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, julguei procedente o pedido. O decisum foi assim ementado (fls. 212): “DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. O DESCUMPRIMENTO DE LIMITES DE GASTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REALIZADO PELOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAIS, ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL E ORGÂNICOADMINISTRATIVA, NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO-MEMBRO NOS SISTEMAS RESTRITIVOS AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO. A CONDUTA DE OUTROS ÓRGÃOS SOBRE OS QUAIS O PODER EXECUTIVO NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA NÃO LHE PODE TRAZER TAIS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SAÇÕES. PEDIDO QUE SE JULGA PROCEDENTE.” Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que não se aplica, in casu, o princípio da intranscendência subjetiva (fls. 240/246). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Conforme já consignado na decisão agravada, a análise do pedido e da causa de pedir da presente ação evidencia que seu objeto se cinge à suspensão das inscrições do agravado nos sistemas de restrição ao crédito utilizados pela União que guardem pertinência com a extrapolação dos limites de gastos com pessoal pelo Ministério Público, Poder Legislativo e Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Argumenta, em síntese, que a aplicação das consequências desse fato ao Poder Executivo viola o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, pois “as obrigações somente poderão ser imputadas à função (poder) que poderia diretamente por elas responder” (fls. 06). Por expressa determinação constitucional (art. 37, caput, da CRFB), de fato não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente que se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. Entretanto, configurada, como in casu, hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência ou a liberação dos recursos federais, deve ser preservado o interesse público primário. Entretanto, quando a inscrição de Estado-membro nesses cadastros federais se dá por supostas violações cometidas por órgãos que gozam de autonomia constitucional, nos quais o Poder Executivo não pode, sob pena de subversão dessa sistemática constitucional, interferir, é de se aplicar o princípio da intranscendência subjetiva das sanções. É dizer: não se podem atribuir ao Executivo as sanções decorrentes de atos que não praticou ou que não pode corrigir. Não se mostra razoável, assim, a anotação do Poder Executivo e de órgãos da Administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão da inobservância de limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal por órgãos dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos àquele poder (como são os casos do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário). A divisão orgânica dos poderes é princípio fundamental estatuído na Constituição Federal, de maneira que, da mesma forma que é vedado ao Executivo exercer ingerência sobre os demais poderes, obrigando-os a cumprir as determinações previstas na legislação de direito orçamentário, não pode esse mesmo ente suportar os ônus decorrentes de eventual descumprimento dessas normas pelas referidas instituições. Idêntico entendimento tem sido aplicado por esta Corte em casos semelhantes: AC 2.514, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10/12/2009, e AC 2.094-MC-REF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/2008. Analisando os autos, verifico que a inscrição do ente autor nos cadastros de restrição federais se deu em razão do apontado descumprimento dos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal por entes despersonalizados dotados de autonomias institucional, orgânico-administrativa e de autogoverno, prerrogativas estabelecidas por norma constitucional de observância obrigatória e que não pode ser afastada, ainda que no desempenho da atividade constituinte decorrente. Nesse ponto, vale mencionar a lição de ODETE MEDAUAR (Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 4ª Edição, 2000, p. 458): “[...] o Tribunal de Contas é instituição estatal independente, pois seus integrantes têm as mesmas garantias atribuídas ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 73, § 3º). Daí ser impossível considerá-lo subordinado ou inserido na estrutura do Legislativo. Se a sua função é de atuar em auxílio ao Legislativo, sua natureza, em razão das próprias normas constitucionais, é a de órgão independente, desvinculado da estrutura de qualquer dos três poderes.” Assim, tem aplicação, no caso concreto, o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consoante tem decidido esta Corte em casos análogos. A propósito, cito a ementa da ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015: “SIAFI/CADIN/CAUC – IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO 2 – PEF2, AO PROFISCO E AO PROGRAMA DE TRANSPORTES E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PDE/MS – RESTRIÇÕES QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE SEU PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC Nº 101/2000, ART. 20, II, B) – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM TEMA DE DESPESA COM PESSOAL (PODER JUDICIÁRIO). – O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, a, b e d), pois o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes.” Como já assentado, o postulado da intranscendência subjetiva das sanções, per se, afasta as outras argumentações formuladas pela ré, pois ante a impossibilidade de se imputar ao ente central suposto descumprimento da lei por órgãos autônomos, não se mostra necessário analisar a legalidade de limites parciais de gastos estipulados aos poderes constituídos ou a possibilidade de controle jurisdicional da prestação de garantias pela União para a obtenção de empréstimos pelo Estadomembro, visto que a recusa daquela se deu em razão da inclusão do Poder Executivo rondoniano nos registros de proteção ao crédito e não em razão de critérios de conveniência e oportunidade. Aliás, destaco, também, recentes precedentes desta Primeira Turma, nos quais esse mesmo entendimento foi aplicado: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS SÃO ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA E AUTOGOVERNO. ATOS A ELES ATRIBUÍDOS NÃO PODEM ENSEJAR A INSCRIÇÃO, NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELES NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos dotados de autonomia institucional, financeira e administrativa, conforme já assentado pelo Plenário deste Tribunal (ADI 4.643, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014). 2. Não se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e de órgãos da Administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão da inobservância de limites orçamentários por órgãos dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos àquele poder. 3. In casu, aplica-se o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consoante tem decidido esta Corte em casos análogos (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AC 2.511-AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julg. em 30/6/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS SÃO ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ORGÂNICOADMINISTRATIVA E AUTOGOVERNO. ATOS A ELES ATRIBUÍDOS NÃO PODEM ENSEJAR A INSCRIÇÃO, NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELES NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos dotados de autonomia institucional, financeira e administrativa, conforme já assentado pelo Plenário deste Tribunal (ADI 4.643, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014). 2. Não se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e de órgãos da Administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão da inobservância de limites orçamentários por órgãos dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos àquele poder. 3. In casu, aplica-se o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consoante tem decidido esta Corte em casos análogos (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ACO 1.501-AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1/7/2015). Ademais, a manutenção do Estado nos cadastros de devedores da União poderia, em tese, até mesmo inviabilizar qualquer tentativa ulterior de solução das dificuldades financeiras que ocasionaram a combatida inscrição. Debruçado sobre essas preocupações, o Min. Celso de Mello apresenta, ao longo da fundamentação de sua decisão proferida na AC 2.395, os seguintes argumentos, verbis: “(...) Impõe-se ter presente, agora, um outro aspecto que se me afigura impregnado de evidente relevo, considerada a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou em casos nos quais a causa geradora de inscrição em registros cadastrais de entidades inadimplentes é exclusivamente imputável a Administrações Estaduais anteriores (AC 1.763MC/SE, Rel. Min. CARLOS BRITTO). Resulta, de tais julgamentos, clara diretriz jurisprudencial estabelecida por esta Suprema Corte, cujas decisões – ordenando a liberação e o repasse de verbas federais – foram proferidas com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de modo irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas: ‘Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). 3. Impedimento de repasse de verbas federais. Risco para a continuidade da execução de políticas públicas. 4. Precedentes: (QO) AC nº 259-AP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; (QO) AC nº 266-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC nº 39-PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada.’ (AC 1.084-MCQO/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno) Essa mesma orientação foi observada no julgamento (monocrático) da AC 1.989-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, em caso que guarda absoluta identidade com a matéria ora em exame. O que se mostra importante considerar, na realidade, é a orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do tema em análise, na qual esta Suprema Corte tem enfatizado a sua preocupação com as graves conseqüências, para o interesse da coletividade, que podem resultar do bloqueio das transferências de recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), como se verifica de fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário desta Corte: ‘(...) Os argumentos apresentados evidenciam a plausibilidade jurídica do pedido cautelar, porquanto a permanência do Estado de São Paulo nos registros do CAUC e SIAFI implica o imediato bloqueio das transferências de recursos federais em detrimento do interesse público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e à população.’ (AC 1.845-MC/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) Quanto aos Convênios Originais nº 085/2001 e nº 018/2003, celebrados com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Ministério da Justiça), cumpre destacar trecho relevante da manifestação do Estado da Paraíba (fls. 29/32): ‘(...) 71. De igual sorte, não existem motivos para a manutenção das anotações de inadimplência do Estado da Paraíba no sistema CAUC/SIAFI, especificamente no que concerne aos CONVÊNIOS ORIGINAIS nº 085/2001 e nº 018/2003, celebrados com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Ministério da Justiça).’” Reputo, assim, não haver equívoco na decisão agravada, visto que o limite dos seus efeitos e o alcance da procedência do pedido restaram claramente definidos. A suspensão de inscrições do Estado de Rondônia nos cadastros de inadimplentes mantidos pela União deve se dar apenas em relação aos registros referentes à controvérsia discutida no feito, isto é, que guardem pertinência com o descumprimento do limite de gastos com pessoal pelo Ministério Público, Poder Legislativo e Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PARO O FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que tem por objeto a controvérsia relativa aos consectários da decisão que declara inconstitucional a cobrança de contribuição destinada à saúde, porquanto a matéria versa sobre tema infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida nos autos. 2. A parte agravante sustenta que pretende apenas impedir que seja mantido o benefício especial destinado aos Policiais Militares sem que haja o corresponde pagamento. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do agravo, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que tem por objeto a controvérsia relativa aos consectários da decisão que declara inconstitucional a cobrança de contribuição destinada à saúde, porquanto a matéria versa sobre tema infraconstitucional. 3. De fato, no caso dos autos, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria apenas o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso e do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. Na mesma linha, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA À MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DOS MILITARES INSTITUÍDO PELO ESTADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INOVAÇÃO NÃO PERMITIDA NO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 282 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 149, § 1°, DA CF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CF. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O fundo único de saúde dos militares é tema que envolve apreciação da legislação infraconstitucional pertinente, por isto que eventual ofensa à Constituição, também dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; e o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. 2. A alegação de ofensa à Súmula Vinculante nº 10, constitui inovação não permitida no agravo regimental cuja falta de debate na instancia a quo atrai a incidência da Súmula 282 do STF. Neste sentindo: [RE 497.141-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 23.3.2007] . É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula 282/STF) 3. É inadmissível, também, o recurso que carecer de fundamentação suficiente capaz de demonstrar a exata compreensão da lide. O agravante não demonstrou adequadamente de que forma o art. 149, § 1°, da Constituição Federal teria sido violado pela decisão recorrida, atraindo, nessa parte, a incidência da Súmula n° 284/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.(Súmula 284/STF) 4. Configura princípio básico da disciplina do recurso extraordinário o dever que tem o recorrente de fundamentar adequadamente o recurso que se quer ver apreciado, por isso que deixando de fazê-lo resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que determina, com fundamento no § 1º do artigo 317 do RISTF, o não-conhecimento do recurso interposto. Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI n. 744.581-AgR, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe de 21.5.10; RE n. 458.161-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 1.1.08; AI n. 615.634-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de 18.12.06; AI n. 585.140-AgR, Relator o Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ de 6.6.06. 5. Não ofende a cláusula de reserva de plenário o órgão que aplica o disposto no artigo 481, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo regimental desprovido.” (RE 593.948-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma) “Agravo regimental Militar- Contribuição para o Fundo de Saúde Matéria infraconstitucional Ausência de repercussão geral. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 586.620/RJ, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada nesse feito, em virtude da sua natureza infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 498.550-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.847 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : CARLOS HENRIQUE BRANCO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza p/ Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA. TEMA 088. 1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constata-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RI/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção do Estado do Rio Grande do Sul, do qual se extrai o seguinte trecho: ‘(...) Cinge-se o recurso a impugnar a sentença na parte em que, para fins do cômputo total do tempo de serviço, considerou os períodos em que a parte autora titulava o benefício de auxílio-doença. Contudo, a inconformidade não encontra supedâneo no entendimento pacificado o qual inclusive restou sumulado pela Turma Regional de Uniformização nos seguintes termos: ' Computa-se para efeito de carência o período em que o segurado usufruiu benefício previdenciário por incapacidade ' (Súmula 7). (...)’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º; 195, § 5º; e 201, § 1º, da Constituição Federal. A decisão agravada, aplicando a sistemática da repercussão geral, na forma do art. 543-B do CPC, inadmitiu o recurso sob o fundamento de que o acórdão recorrido se alinha ao decidido no julgamento do RE 583.834-RG, Rel. Min. Ayres Britto, no sentido de que é possível se “considerar para fins de carência o período que o segurado recebeu benefício por incapacidade quando intercalado com períodos de contribuição”. O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal assentou não caber agravo contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem, nos termos dos arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil, bem como a impossibilidade de conversão em agravo regimental quanto aos recursos interpostos após 19.11.2009. Nessa linha, vejam-se Rcl 11.633 AgR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rcl 9.471, Rel. Min. Gilmar Mendes, ARE 713.609, Rel. Min. Celso de Mello, ARE 720.845, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ARE 703.326, Rel. Min. Joaquim Barbosa, ARE 654.045, Rel. Min. Luiz Fux, ARE 646.211, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia e o ARE 698.063 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Agravo nos próprios autos que impugna decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. Recurso não conhecido. Precedente: Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358, DJe 19.11.2009. 3. Ausência de repercussão geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, I , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do agravo.” 2. A parte agravante alega que, “não obstante constar das razões de recurso extraordinário do INSS a necessária observância do que restou decidido no RE 583.834, a Turma recursal de origem não atentou para as peculiaridades da questão, uma vez que se limitou a verificar se o período de inatividade foi intercalado com períodos ativos, sem notar que a decisão do STF é no sentido de considerar tais períodos apenas para tempo de contribuição e não de carência”. Afirma que “não há como incidir no caso em tela o entendimento da Questão de Ordem no AI nº 760.358, uma vez que não houve a invocação do art. 543 do CPC na decisão de inadmissibilidade e nem da verdadeira jurisprudência contida no paradigma citado no RE (RE 583.834)”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. A decisão agravada, aplicando a sistemática da repercussão geral, na forma do art. 543-B do CPC, inadmitiu o recurso sob o fundamento de que o acórdão recorrido se alinha ao decidido no julgamento do RE 583.834-RG, Rel. Min. Ayres Britto, no sentido de que é possível se “considerar para fins de carência o período que o segurado recebeu benefício por incapacidade quando intercalado com períodos de contribuição”. 2. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constata-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RI/STF). 3. Ademais, ao declarar que “falta interesse recursal ao recorrente”, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário entendeu que a matéria ora em discussão já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.319 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : IRMGARD KIEKOW ADV.(A/S) : VILMAR SUTIL DA ROSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza p/ Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) o Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. A parte agravante alega que: (i) “a matéria é constitucional, não havendo pedido de análise de matéria infraconstitucional”; (ii) “não há que se falar em reanálise de prova, senão em revaloração”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CRIME. DESACATO E CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGOS 331 E 333 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO VALORADO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. NULIDADE PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE OS FATOS CORRETAMENTE, COM SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. HÁ, NOS AUTOS, PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONSIDERANDO O RELATO UNIFORME DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE, OS QUAIS MERECEM CREDIBILIDADE, NO SENTIDO DE QUE FOI OFERECIDO PELO ACUSADO, INDIRETAMENTE, VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA DETERMINÁ-LO A OMITIR ATO DE OFÍCIO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, QUANDO NÃO SE REFEREM A CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES ACERCA DA CONDUTA DO AGENTE, COMO É O CASO DOS AUTOS, NÃO SÃO SUFICIENTES A AFASTAR O CRÉDITO DE TAIS DEPOIMENTOS. PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição. Aduz que a denúncia é fantasiosa, na medida em que não havia nenhum ato que pudesse ser praticado pelos policiais militares, já que o acusado não praticara nenhum ilícito, até porque estava embriagado e dormindo!. Afirma que a conduta do réu não pode ser considerada como desacato, haja vista a ausência de animus para tal fim. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) incidem, no caso, as Súmulas 279, 282, 284 e 356/STF; (ii) se ofensa houvesse a dispositivo constitucional, não teria ocorrido de forma frontal e direta. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: [...] No que concerne à alegação de inépcia da denúncia , de igual forma, não prospera a súplica defensiva. A peça acusatória descreve os fatos de forma pormenorizada, narrando a conduta do acusado, devidamente qualificado, e as circunstâncias em que ocorridos os delitos, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Além disso, a denúncia descreve ter o denunciado oferecido vantagem indevida aos policiais militares para determiná-los a omitir ou retardar ato de ofício consistente a dissuadi-los de sua função de identificá-lo e averiguar as condições em que se encontrava, diante dos indicativos de que estava alcoolizado . […] No que tange à autoria, esta é certa na pessoa do réu. O acusado, em seu interrogatório em juízo (fls. 135/139), aduziu não recordar do acontecido, alegando estar embriagado no momento dos fatos, recordando-se somente que desceu para a garagem de sua residência para guardar seu veículo e acabou adormecendo no local […]. [ ...] Em sentido contrário, o depoimento dos policiais que abordaram o réu e foram claros, tanto na fase policial como em juízo, ao relatarem ambos os policiais que o acusado efetivamente os desacatou quando da abordagem, tendo proferido palavras de baixo calão e, posteriormente, oferecido dinheiro aos agentes públicos no intuito de que o liberassem sem qualquer ônus. […] Examinados os autos, verifico que há provas suficientes a embasar a condenação, considerando o relato uniforme dos policiais envolvidos no flagrante, no sentido de que o réu os desacatou e ofereceu, indiretamente, vantagem indevida a funcionários públicos para determiná-los a não praticarem ato de ofício […]. […] Da mesma forma, não se pode falar em ausência de dolo em razão da embriaguez, uma vez que esta não serve para dirigir a responsabilidade do agente quando não for proveniente de força maior ou de caso fortuito […]. […] Além disso, o delito de desacato se consuma com a prática da ofensa, percebida pelo funcionário. Assim, tendo proferido palavras ofensivas aos policiais militares, envolvendo o seu cargo e referindo-se à remuneração deles, restou caracterizado o delito, não se podendo falar em ausência de ofensividade. Ainda, não há falar em crime impossível em relação ao delito de corrupção ativa, na medida em que o acusado ofereceu quantia para que os policiais se omitissem ou retardassem ato de ofício e não averiguasse as condições em que se encontrava, diante dos indicativos de que estaria embriagado, conforme constou na denúncia. [...] Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.489 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LUIZ CARLOS ACEVEDO RANGEL ADV.(A/S) : FABRICIO GUAZZELLI PERUCHIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza p/ Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que a solução do caso prescinde da análise da legislação infraconstitucional e se aplica à hipótese a repercussão geral reconhecida no RE 592.317-RG, motivo pelo qual entende que os autos devem ser sobrestados. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. De início, pontuo que a discussão tratada nestes autos em nada se assemelha ao discutido por esta Corte, com repercussão geral reconhecida, no RE 592.317-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, que deu origem à Súmula Vinculante 37. No presente caso, o Tribunal de origem assentou que o reajuste efetuado por meio das Leis Estaduais nºs 8.970/2009 e 8.971/2009 aos servidores públicos estaduais dos Poderes Executivo e Judiciário possuem natureza de revisão geral anual, o que justifica o pagamento do reajuste nos mesmos percentuais a todos servidores. Como se vê, o fundamento utilizada para o pagamento da verba mencionada não foi a isonomia, o que não contraria a pacífica jurisprudência desta Corte. 3. Tal como constatou a decisão agravada, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Lei estadual nº 8.970/2009. Reajuste. Natureza jurídica de revisão geral declarada na origem. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 824.490-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 8.970/2009. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 788.780-AgR, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, Segunda Turma). 4. Ademais, em casa análogo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 871.499-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu que a matéria versada nestes autos não possui repercussão geral. Veja-se a ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO MARANHÃO. REAJUSTE CONCEDIDO PELO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 8.369/06. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/06, se de revisão geral anual ou não, é de caráter infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.329 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : MALVINA MARIA PEREIRA DA COSTA ADV.(A/S) : GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza p/ Secretária da Primeira Turma


text: Pedido de extensão. Habeas corpus. Identidade de situações. Tráfico de drogas. Paciente e corré condenadas a 2 (dois) anos e (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. Ausência de cômputo do tempo de prisão provisória para determinação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 387, § 2º, CPP). Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade caracterizada. Paciente e corré que, em razão de prisão provisória, cumpriram mais de 2/5 (dois quintos) da pena. Direito à progressão de regime reconhecido (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90). Concessão da ordem, no HC nº 127.459/SP, em favor da corré, para que a execução da pena se inicie em regime aberto. Pedido deferido, para estender à paciente os efeitos daquele writ. 1. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. 2. A paciente, condenada, definitivamente, por tráfico de drogas privilegiado, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime semiaberto, permaneceu custodiada provisoriamente por mais de 1 (um) ano. 3. Diante de sua primariedade e do cumprimento de mais de 2/5 (dois quintos) da pena, a paciente fazia jus, desde logo, à progressão para o regime aberto (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90), o que deixou de ser reconhecido pela instância ordinária. 4. Considerando que esse direito foi reconhecido à corré no HC nº 127.459/SP e sendo idênticas as situações processuais, devem ser estendidos à paciente, nos termos do art. 580 do Código de Processo HC 127459 E XTN Penal, os efeitos daquele writ, que não se fundou em motivos de caráter exclusivamente pessoal. 5. Pedido deferido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido para estender à paciente Ana Paula Aparecida Gomes Proença os efeitos da decisão proferida por esta Turma no HC nº 127.459/SP, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de pedido de extensão formulado por Ari Antônio Domingues em favor de Ana Paula Aparecida Gomes Proença nos autos do HC nº 127.459/SP, impetrado em favor de Soraia Aparecida Fonseca Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 316.911/SP. Aduz que [a] paciente foi condenada em primeira instância à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser descontada no regime inicial fechado e multa de 416 dias-multa, fixado no valor mínimo legal. Inconformada, recorreu ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 17 de março de 2014, através da Colenda 1ª Câmara Criminal, entendeu por reduzir a reprimenda aplicada para 2 anos e 6 meses e pagamento de 250 dias-multa, no valor mínimo legal, como regime prisional inicial foi estabelecido o semiaberto. Porém, a r. decisão guerreada, deixou de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Considerando que a Paciente foi presa em 22/7/2008 e teve a prisão relaxada em 16/9/2009, já cumpriu 1 ano e 4 meses em regime fechado(certidão de objeto e pé anexa). Assim, considerando que o regime inicial foi determinado no semiaberto, a Paciente, faz jus, ao cumprimento do restante da apena aplicada, no regime aberto. HC 127459 E XTN Inconformada, com a condenação a corré SORAIA APARECIDA FONSECA RODRIGUES impetrou “writ” no Superior Tribunal de Justiça, onde, o eminente relator da Quinta Turma, Ministro Gilmar Félix, indeferiu o pleito liminar . Em face dessa denegação e do risco iminente da efetivação da prisão da corré SORAIA, está impetrou ordem de ’habeas corpus’ neste Supremo Tribunal Federal, onde, a Colenda Segunda Turma seguindo o eminente relator DIAS TOFFOLI deferiu o pleito da Paciente.” Requer, em face da similitude da situação processual de Ana Paula Aparecida Gomes Proença e de Soraia Aparecida Fonseca Rodrigues, a extensão dos efeitos da ordem concedida nestes autos. O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo deferimento do pedido de extensão. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida no HC nº 127.459/SP, dirigido contra ato do Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 316.911/SP. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 127.459/SP, de minha relatoria, concedeu a ordem para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta a Soraia Aparecida Fonseca Rodrigues. Transcrevo, no essencial, o voto condutor desse acórdão: “ (...) Tratando-se de impetração contra decisão em que se indeferiu liminar em habeas corpus, deve incidir, na espécie, a Súmula nº 691 desta Corte, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. A pretensão do impetrante é trazer ao conhecimento desta Suprema Corte, de forma precária, questões não analisadas definitivamente no Superior Tribunal de Justiça, o que configura indevida supressão de instância. Não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, apreciar questão não submetida ou analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/4/12). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, HC 127459 E XTN Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Não obstante esse óbice processual, a jurisprudência desta Suprema Corte, mitigando o rigor da apontada súmula, tem admitido a impetração de habeas corpus nas hipóteses de abuso de poder, teratologia ou de flagrante ilegalidade. Passo a examinar o caso. A paciente foi condenada pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Tatuí/SP, como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) dias-multa, sendo-lhe concedido o direito de apelar em liberdade (anexo 6). O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao prover em parte a apelação da paciente, reconheceu a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e redimensionou suas penas para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa,. Em razão da quantidade de drogas apreendidas (73 porções de crack, com peso líquido de 51 g, além de outra porção de 23,45 g de cocaína em pó), o tribunal local fixou o regime inicial semiaberto e negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Olvidou-se, contudo, de que, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória “será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Era mister, portanto, deduzir da pena a que foi condenada a paciente o tempo de sua prisão provisória, de modo a determinar o regime inicial de cumprimento de pena. No entanto, o tribunal local, ao modificar a sentença condenatória, deixou de operar a detração. HC 127459 E XTN Nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, a progressão de regime para os condenados por tráfico de drogas dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o agente for primário. Na espécie, a paciente foi presa em flagrante no dia 22/7/08 e permaneceu presa até 16/9/09, quando foi relaxada sua prisão. Permaneceu, portanto, custodiada provisoriamente por 1 (um) ano, 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias. Diante de sua condenação definitiva à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, o cumprimento de 1 (um) ano, equivalente a 2/5 (dois quintos), já lhe assegurava o direito à progressão para o regime aberto, máxime considerando-se que o tribunal local reconheceu a sua primariedade. Não obstante, diante da omissão do acórdão ora hostilizado em aplicar o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, aguarda-se, no momento, o cumprimento do mandado de prisão em regime semiaberto expedido em desfavor da paciente. Flagrante, pois, o constrangimento ilegal a ela imposto. Ante o exposto, supero, em caráter excepcional, o óbice indicado (Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal), e concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime aberto para o início da execução da pena.” Sustenta o impetrante, com razão, que a paciente Ana Paula Aparecida Gomes Proença, em favor de quem se pede a extensão do writ, encontra-se na mesma situação da corré Soraia. A ora paciente e a corré Soraia foram definitivamente condenadas à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, como incursas nas sanções do art. 33, caput, e § 4º, da Lei nº 11.343/06. Ambas, além de condenadas à mesma pena, foram autuadas em flagrante no dia 22/7/08 e permaneceram presas até 16/9/09, quando foram relaxadas suas prisões, de modo que ficaram custodiadas HC 127459 E XTN provisoriamente por 1 (um) ano, 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias. Diante de sua condenação definitiva à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, o cumprimento de 1 (um) ano de prisão provisória, equivalente a 2/5 (dois quintos), já lhes assegurava o direito à progressão para o regime aberto, máxime considerando-se que as instâncias ordinárias reconheceram a sua primariedade. Nesse contexto, como as situações processuais da ora paciente e da corré Soraia são idênticas, torna-se imperioso estender à primeira os efeitos do HC nº 127.459/SP, em atenção ao princípio da isonomia. A lei processual penal vigente é expressa no sentido de que "[n]o caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros" (art. 580 do Código de Processo Penal). Essa norma, excepcionalmente aplicável ao processo de habeas corpus, “persegue um claro objetivo: dar efetividade, no plano processual penal, a garantia de eqüidade” (HC nº 68.570/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 21/8/92). No mesmo sentido: “HABEAS CORPUS” – CONCESSÃO DE “WRIT” CONSTITUCIONAL IMPETRADO, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FAVOR DE CO-RÉU – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXTENSÃO FORMULADO PELO PACIENTE NAQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA – APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP – RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQÜIDADE – DOUTRINA PRECEDENTES AUSÊNCIA, NO CASO, DE CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM PESSOAL SUBJACENTES AO DEFERIMENTO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL EM FAVOR DO CO-RÉU – PLENA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O PACIENTE E AQUELE EM CUJO FAVOR FOI CONCEDIDA A ORDEM DE “HABEAS CORPUS” – CONDENADO QUE SE ENCONTRA NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CO-RÉU QUE TEVE CONCEDIDOS HC 127459 E XTN DIVERSOS BENEFÍCIOS (APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO) – INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – PEDIDO DEFERIDO” (HC nº 110.835/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1º/2/13) “HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS EXCEPCIONALIDADE - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - AFASTAMENTO. O Verbete nº 691 da Súmula do Supremo deve ter alcance compatível com os ditames constitucionais. Notado o constrangimento ilegal, impõe-se a admissão do habeas corpus, pouco importando estar em tramitação, na origem, idêntica medida. PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA. A prisão preventiva revela-se exceção. Por isso, o ato mediante o qual é determinada há de estar baseado no artigo 312 do Código de Processo Penal. HABEAS CORPUS EXTENSÃO A CORRÉUS. Surgindo idêntica a situação dos corréus, presente o quadro em que inserido o paciente, incumbe a extensão da ordem - artigo 580 do Código de Processo Penal” (HC nº 94.411/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 18/12/09 – sublinhei); Ante o exposto, voto pelo deferimento do pedido para estender à paciente Ana Paula Aparecida Gomes Proença os efeitos da decisão proferida por esta Turma no HC nº 127.459/SP. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 127.459 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : ANA PAULA APARECIDA GOMES PROENCA ADV.(A/S) : ARI ANTONIO DOMINGUES Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido para estender à paciente Ana Paula Aparecida Gomes Proença os efeitos da decisão proferida por esta Turma no HC nº 127.459/SP, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - GDAA. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. RE 662.406-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ELIZETE VIANA DA SILVA contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - GDAA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RE 631.389-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: “Inicialmente, é indispensável apontar que o entendimento aludido afronta o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05 que assegura, aos servidores que ingressaram até 16/12/98, a aposentadoria com proventos integrais, desde que preenchidos os requisitos nela arrolados. Veja-se que o referido texto não estabelece qualquer limitação (além do preenchimento dos aludidos requisitos) e nem faz referência à necessidade de edição de norma regulamentadora: [...] Portanto, o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 inaugurou nova forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, estritamente vinculada à última remuneração do cargo efetivo – a integralidade, regra que, no caso concreto, não foi observada, haja vista que a Administração, na constituição dos estipêndios da Autora, não traduziu o mesmo quantum remuneratório que lhe era devido na ativa, em especial no tocante à GDPST." (Fl. 4 do doc. 88). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, a integralidade de proventos não tem o alcance pretendido pela recorrente, de preservar fielmente a totalidade da última remuneração percebida enquanto na ativa. O direito à integralidade não inclui a percepção de vantagens pro labore faciendo. Nesse sentido, trago à colação trecho do voto condutor do RE 476.279, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJe de 15/6/2007: “No entanto, sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa garantida a todos, porquanto o demais depende de avaliação dos servidores em atividade, que, além disso, não têm garantias do quantum que lhes será permitido levar para a inatividade.” Com a mesma orientação, menciono, ainda, o ARE 732.726-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 19/11/2013, que possui a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – GDACT. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - No julgamento do mérito do RE 572.884-RG/GO, de minha relatoria, o Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a GDACT, a partir da edição do Decreto 3.762/2001, passou a constituir gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo, e, por esse motivo, não foi estendida, automaticamente, aos já aposentados e pensionistas. II – Agravo regimental improvido." Demais disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 662.406-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/2/2015, reconheceu a repercussão geral da matéria e, no mérito, consignou que o termo final para o pagamento das gratificações de desempenho, tal como a GDAA, aos servidores inativos nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA ao início do ciclo avaliativo. 3. Recurso extraordinário conhecido e não provido." No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. Por outro lado, é firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 793.819-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 18/12/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.