text: Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Análise do mérito pela Corte. Provimento parcial ou total do recurso. Esgotamento da jurisdição. Fixação do ônus da sucumbência. Precedentes. 1. Nas hipóteses em que a Corte decide o mérito da controvérsia e reconhece, no todo ou em parte, o direito pleiteado no recurso extraordinário, deve ela, esgotando sua jurisdição, dispor sobre as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de divergência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Sergipe opõe tempestivos embargos de divergência em face de acórdão prolatado pela Segunda Turma desta Corte, o qual foi assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apuração do valor exato dos honorários advocatícios deve ser realizada no Juízo de origem ou da execução, sede apropriada para a referida discussão. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” Contra referido decisum foram opostos embargos de declaração; rejeitados, todavia. A divergência foi suscitada com arrimo no decidido no AI nº 823.766/RS-AgR, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, baseando-se o inconformismo em alegada ofensa aos arts. 37, caput, e 40, § 8º (redação anterior), da Constituição Federal. Alega o embargante que, tendo a Suprema Corte julgado em definitivo a causa, deveria ter decidido, também, a respeito das despesas RE 686028 AGR-EDV processuais e, mais notadamente, dos honorários advocatícios, porquanto estar-se-ia diante de situação em que a cognição foi completa, a qual deveria abarcar, portanto, a questão da sucumbência. A respeito dos acórdãos paradigma e paragonado, aduz o embargante que “a divergência entre os arestos é gritante. As decisões confrontadas adotam entendimentos diametralmente opostos para a solução da mesma questão jurídica (competência para fixação dos ônus da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, quando o STF julga a causa por ocasião do julgamento do recurso extraordinário) em situações fáticas absolutamente idênticas”. Requer, ao cabo, o embargante o provimento deste recurso, a fim de que se reforme o acórdão embargado, “fazendo prevalecer a orientação encampada no aresto paradigmático, no sentido de que ‘[c]onhecido o recurso extraordinário, o Supremo julga a causa, cabendo esgotar a jurisdição inclusive sob o ângulo das despesas processuais”. Intimada a se manifestar, a parte contrária quedou silente. Na sequência, o então Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, admitiu os embargos. Deu-se, então, vista dos autos ao Ministério Público Federal, que, em parecer da lavra do ilustre Procurador Geral da República, opinou pelo não provimento dos embargos divergentes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicio o voto com uma breve contextualização. Antônio Vasconcelos e outros ajuizaram ação ordinária de revisão de proventos da inatividade, em face do Estado de Sergipe, na qual postulavam fosse o réu compelido a proceder à revisão de seus proventos para efeito de incorporação das vantagens discriminadas na inicial, com reflexos a partir das datas de suas inativações ou, subsidiariamente, das datas em que as vantagens tiverem sido estabelecidas em lei, observada a Súmula nº 85 do STJ. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, determinandose que o embargante procedesse à incorporação aos proventos de aposentadoria dos autores do valor referente aos adicionais em questão no mesmo montante pago aos servidores em atividade. O Estado apelou e a esse apelo o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe deu parcial provimento, tão somente para limitar a inclusão do adicional de desempenho, do adicional provisório e da etapa alimentar até a edição do novo sistema remuneratório trazido pela Lei nº 5.699/05, com as limitações impostas por seus arts. 59 e 79. Opostos embargos de declaração, não foram admitidos. Adveio, então, a interposição de recurso extraordinário pelo ora embargante. O Relator originário, Ministro Ricardo Lewandowski, em pronunciamento singular, acolheu a pretensão recursal para julgar totalmente improcedente o pleito. O cerne da controvérsia reside no dispositivo, o qual transcrevo: “Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A). Honorários advocatícios a serem fixados pelo Juízo de origem, nos termos da legislação RE 686028 AGR-EDV processual” (grifei). Interposto agravo regimental com vistas a obter deste Colegiado a fixação dos honorários advocatícios, referido recurso foi rejeitado pela Segunda Turma de forma unânime. Essa era a síntese necessária. Passo a votar. Tenho entendido, sistematicamente, que o problema da fixação dos honorários advocatícios é matéria que não alcança status constitucional. Nos recursos que me têm chegado com o intuito de rever a forma como fixados (ou não) tais honorários nas instâncias inferiores, meu posicionamento reiterado tem sido a inadmissão, ante a necessidade de se revolver matéria infraconstitucional, bem como o acervo fático-probatório dos autos. A hipótese destes autos, todavia, é deveras específica e merece ser analisada mais detidamente. Não se trata de recurso em que se busca rediscutir os honorários tais como fixados pela instância anterior, tampouco de situação em que o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão recorrida e o recorrente intentou o pronunciamento desta Casa acerca dos honorários. In casu, o que se verifica é que esta Corte reformou o decisum impugnado, revertendo o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem: deu-se total provimento ao extraordinário para julgar-se improcedente, in totum, a ação proposta. Com a devida vênia, entendo que, em situações como essa, incumbe, sim, inclusive à Suprema Corte, proceder à fixação das verbas de sucumbência, nelas incluídos os honorários advocatícios. É uma consequência lógica da opção por reformar o julgado combatido. Não se pode exercer a jurisdição pela metade. Uma vez feita a cognição, é necessário fazê-la por inteiro, esgotando-se a jurisdição. Até mesmo porque adotar-se, neste assunto, postura diversa implica criar um problema de ordem prática: ao se reformar o acórdão da Corte a quo, surge, inevitavelmente, a necessidade de se determinar o montante a ser pago a título de sucumbência. Se o STF, responsável pela inversão do RE 686028 AGR-EDV resultado não o faz, e se o Colegiado de origem também não o fez, visto ter decidido em sentido diverso, cria-se, então, neste ponto, um limbo. Em casos em que, eventualmente, se restabeleça a sentença, tal questionamento não se colocará. Mas e quando a deliberação do Supremo Tribunal Federal não coincidir com nenhuma das decisões prolatadas pelas instâncias prévias? Tem-se uma omissão que não pode, de maneira alguma, existir. Pois bem. O eminente Relator do acórdão embargado resolveu o busílis transferindo ao juízo original o dever de dispor sobre as verbas de sucumbência. Dessa solução, com todo o respeito, discordo. E isso não apenas porque, conforme já explanado, compreenda que, iniciada a cognição por esta Corte, havendo essa por bem alterar o aresto recorrido, deva esgotar a jurisdição, o que abrange, inclusive, as verbas sucumbenciais; mas também porque a mim parece inviável que um órgão de instância inferior possa complementar uma decisão desta Corte. Em primeiro lugar, porque além da própria subversão da hierarquia, falta ao juiz de primeiro grau competência para apreciar recursos extraordinários (que é o que indiretamente ocorreria); em segundo lugar, porque ter-se-ia forma imprópria de o STF declinar de sua própria atribuição. Observe-se: não se está a falar aqui da execução ou da liquidação, mas sim do desfecho da fase de conhecimento, da conformação do dispositivo que transitará em julgado. Ademais, não se pode perder de vista um outro questionamento: formada a res iudicata, poderia o juiz de origem alterar o acórdão exequendo, ampliando seu dispositivo para tratar das verbas sucumbenciais, ainda que por ordem desta Corte? A meu ver, não, visto que essa seria, flagrantemente, uma espécie de inovação indevida. Na fase de execução, o juízo somente pode dispor sobre as verbas e honorários relativos à execução. Em momento anterior, participando de julgamento da Primeira Turma, tive a oportunidade de me manifestar sobre a questão, tendo sido o responsável, inclusive, pelo voto de desempate. Tomo a liberdade de reproduzir as palavras lançadas naquela ocasião, as quais ora reitero: RE 686028 AGR-EDV “Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão do Relator, Min. Ricardo Lewandowski, mediante a qual se homologou o pedido formulado pela agravada de renúncia ao direito sobre o qual se fundou a ação (fls. 363/364) e se julgou extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, CPC. A agravante requer a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios. Em sessão realizada no dia 13 de abril de 2011, o eminente Relator negou provimento ao agravo regimental, colacionando uma série de precedentes da Corte em que se decidiu que caberia ao Juízo de origem a fixação dos honorários sucumbenciais. Na ocasião, o Ministro Marco Aurélio divergiu dessa posição, asseverando que ‘o Supremo, julgando o Extraordinário, o julga como um todo, não cabendo dividir matérias’. O Ministro Luiz Fux acompanhou a divergência, aduzindo que ‘senão teríamos de baixar para fixar e caberia um outro extraordinário’. A Ministra Carmém Lúcia, por sua vez, acompanhou o Relator, restando, assim, empatado o julgamento, cabendo a mim o voto de desempate. Com a vênia do eminente Ministro Relator, entendo que, nas hipóteses em que esta Corte decide o mérito da controvérsia e reconhece, no todo ou em parte, o direito pleiteado no recurso extraordinário, deve ela dispor sobre as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, mesmo que seja para fazer incidir a Súmula 512/STF. No caso, estamos a tratar de desistência de ação com renúncia ao direito sobre o qual ela se funda, hipótese em que há resolução do mérito, conforme dispõe o art. 269, V, do Código de Processo Civil, resultando, caso não haja recurso, em coisa julgada material. Nessa linha, plenamente cabível o pleito da agravante, pois o juízo da execução, tendo em vista a constituição da res RE 686028 AGR-EDV iudicata, não pode inovar na lide condenando o agravado em honorários. Como bem ressaltou o Ministro Marco Aurélio, ‘o Supremo, julgando o Extraordinário, o julga como um todo, não cabendo dividir matérias’. Também concordo com o Ministro Luiz Fux quando pontua que o entendimento contrário possibilitaria novos recursos contra a decisão que fixasse os honorários, o que dificultaria o acesso à justiça, no seu sentido material. Observo que essa questão não se confunde em nada com a fixação do quantum debeatur da condenação, essa, sim, de competência do Juízo da execução. Ressalte-se que o precedente consubstanciado no RE nº 368.770/SC-AgR, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, utilizado como razão de decidir alhures, trata de situação totalmente diversa desta ora em discussão. Naquele precedente, conforme consta do relatório e do próprio voto, a hipótese era tão somente de desistência do recurso extraordinário. Nesses casos de mera desistência do recurso, entendo, sim, que não caberia a esta Corte emitir juízo sobre a verbas de sucumbência já fixadas na origem. Apenas para ilustrar o acima exposto, transcrevo a ementa do julgado proferido no RE nº 368.770/SC-AgR. Vide: ‘Recurso extraordinário: desistência manifestada pela recorrente, tendo em vista o programa de parcelamento de débitos instituído pela L. 10.684/03, sem renúncia ao direito em que se funda a ação: homologação da desistência no limite em que requerida. 2. Honorários advocatícios e ônus da sucumbência a serem fixados, no momento oportuno, nos termos do art. 26 do C.Pr.Civil’ (Grifei). Segundo entendo, todavia, a aplicação do art. 26 do Código de Processo Civil tem cabimento quando o caso concreto trata de desistência da ação e não, meramente, do RE 686028 AGR-EDV recurso interposto. No presente caso, o requerimento formulado pela agravada (fl. 356) foi de desistência da ação, com renúncia, ‘de forma irrevogável e irretratável, a quaisquer alegações de direito sobre os quais se fundam o recurso, a ação principal e qualquer outro incidente processual porventura apresentado, nos termos do artigo 269, V, do Código de Processo Civil’. Diante do exposto, pedindo vênia ao Ilustre Relator, acompanho a divergência, de modo que se dê provimento ao agravo regimental e se condene a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios. É como voto” (RE nº 306.188/PR-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de 3/8/11 – grifei). A par de tudo o que já foi dito, tenho que transferir à instância inferior a tarefa de fixar as verbas de sucumbência traz para o juiz de primeiro grau uma missão inglória e difícil, qual seja, a de estabelecer, sem ter sido ele o prolator do decisum, a quantificação dos consectários da sucumbência. Como fazê-lo de forma adequada quando não se foi o órgão prolator da decisão, quando não se conhece a avaliação feita pelos julgadores do trabalho dos patronos e, como, porventura, poderá ocorrer quando a convicção própria não prevaleceu, sendo reformada pela Corte Superior? Destaco, por último, não ser a convicção demonstrada neste voto um posicionamento isolado. A Corte, em julgamentos anteriores, já decidiu de semelhante modo. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO REGIMENTAL. 1. Os ônus sucumbenciais, uma vez provido o Recurso Extraordinário, devem ser fixados por esta Corte. Tal RE 686028 AGR-EDV entendimento encontra jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal: RE 597.389 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21/08/2009, RE 523.751-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/6/2011, RE 496.001-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 04/12/2009. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘PREVIDENCIÁRIO. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DO EPRCENTUAL DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. MAJORAÇÃO. 50% (CINQUENTA POR CENTO). APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO INDISCREPANTE. 1. As particularidades próprias à legislação infortunística afastam-na da regra contida no princípio do tempus regit actu, impondo-se, nesses casos, a aplicação da norma mais favorável ao segurado, sendo irrelevante a data do sinistro. 2. Conforme entendimento hodierno dos Tribunais, a Lei mais benéfica ao segurado retroage para beneficiá-lo, atingindo os casos pendentes, bem como os já concedidos. Precedentes do STJ. 3. A unificação do percentual relativo ao acidente-de-trabalho em percentual superior ao percebido pelo demandante implica majoração do benefício em análise. 4. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.’ 3. Agravo regimental PROVIDO” (RE nº 612.982/PEAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/10/14). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO PELO SUPREMO – COMPLETUDE. Conhecido o recurso extraordinário, o Supremo julga a causa, cabendo esgotar a jurisdição, inclusive sob o ângulo das despesas processuais” (RE nº 496.189/RJ-ED-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de 26/10/11). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise do mérito pela Corte. Esgotamento da jurisdição. Fixação do ônus da sucumbência. Precedentes. 1. Nas hipóteses em que a Corte RE 686028 AGR-EDV decide o mérito da controvérsia e reconhece, no todo ou em parte, o direito pleiteado no recurso extraordinário, deve ela dispor sobre as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, mesmo que seja para fazer incidir a Súmula nº 512 da Corte. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 557.049/SPAgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/13). E ainda o RE nº 607.745/RD-ED, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de 27/10/11; o RE nº 306.188/PRAgR, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de 3/8/11; RE nº 523.751/RN-ED-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/8/11 e RE nº 595.512/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10/6/09. Entendo que, nas hipóteses em que a Corte decide o mérito da controvérsia e reconhece, no todo ou em parte, o direito pleiteado no recurso extraordinário, deve ela dispor sobre as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios. Por isso, deve tal arbitramento ser efetuado nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, o que ora se faz, fixando-se essa verba em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como a ação foi proposta, em litisconsórcio facultativo, por diversos autores, a condenação no ônus da sucumbência sobre eles recai de forma solidária. Há que ser observada, quanto à exigibilidade dessa verba, o disposto no art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50, caso deferida a justiça gratuita. Por todo o exposto, dou provimento aos embargos de divergência. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 686.028 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE EMBDO.(A/S) : ANTONIO VASCONCELOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOAQUIM JOSÉ LAFAYETTE DOS SANTOS (1764/SE) E OUTRO(A/ S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.12.2016. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. p/Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 2.351, de 11 de maio de 2010, de Tocantins, que alterou e revogou dispositivos da Lei estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins). Lei originária de proposição parlamentar. Interferência do Poder Legislativo no poder de autogoverno e na autonomia do Tribunal de Contas do Estado. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Medida cautelar deferida. Procedência da ação. 1. As cortes de contas seguem o exemplo dos tribunais judiciários no que concerne às garantias de independência, sendo também detentoras de autonomia funcional, administrativa e financeira, da quais decorre, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, conforme interpretação sistemática dos arts. 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, das disposições que, sendo oriundas de proposição parlamentar ou mesmo de emenda parlamentar, impliquem alteração na organização, na estrutura interna ou no funcionamento dos tribunais de contas. Precedentes: ADI 3.223, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 2/2/15; ADI 1.994/ES, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 8/9/06; ADI nº 789/DF, ADI 4418 Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/12/94. 3. A Lei nº 1.284/2010 é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa, pois, embora resultante de projeto de iniciativa parlamentar, dispôs sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual. 4. Ação julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 2.351, de 11 de maio de 2010, de Tocantins. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade em face da Lei nº 2.351, de 11 de maio de 2010, do Estado do Tocantins, que alterou e revogou vários dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas daquele Estado. A ADI nº 4.418 foi ajuizada, em 20 de maio de 2010, pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e a ADI nº 4.421, em 25 de maio de 2010, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Na ADI nº 4.418, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) defende que a lei impugnada seria formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa, uma vez que a Constituição Federal (art. 73 c/c o art. 96, II, “d”) confere aos Tribunais de Contas iniciativa reservada para instaurar processo legislativo visando alterar sua organização e seu funcionamento. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade material de vários dispositivos do diploma questionado, por ofensa aos arts. 1º; 2º; 51, IV; 70, parágrafo único; 71; 73, § 2º, I; 75; 96, II, b e d, e 130, todos da Carta Magna, bem como violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante da urgência do caso, solicitei informações prévias às autoridades requeridas, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.868/99, ADI 4418 para posterior apreciação do pedido de medida liminar por este Plenário. Em suas informações, o Governador do Estado de Tocantins sustentou que a lei questionada “não retirou competências do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, tampouco alterou sua organização funcional. Na verdade, a lei apontada como inconstitucional, simplesmente, adequou a redação da Lei nº 1.284/2001 ao Texto Constitucional Federal, em respeito ao princípio da simetria”. Não haveria, portanto, invasão dos limites do art. 96, II, d, da Constituição de 1988, nem vício de iniciativa da proposta legislativa. Diante disso, por entender ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pugna pelo indeferimento da medida cautelar. A Assembleia Legislativa, por sua vez, afirma que apenas “buscou ‘constitucionalizar’ a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, legitimando ou legalizando as funções atribuídas ou exercidas pelo TCE, tendo por parâmetro a estrutura e atribuições imputadas ao Tribunal de Contas da União pela Constituição Federal e por sua Lei Orgânica”. Assevera que não haveria nenhuma norma constitucional delegando, expressamente, às Cortes de Contas iniciativa de proposição de sua Lei Orgânica, não lhes sendo aplicável o disposto no art. 96 da Carta Magna, que trata especificamente do Poder Judiciário. Na ADI nº 4.421, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também aponta para a existência de vício formal de iniciativa da lei impugnada, que violaria, assim, os arts. 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal, que resguardam a reserva de iniciativa do tribunal de contas estadual para projetos de lei que versem sobre sua organização e seu funcionamento. Determinei, em despacho datado de 31/05/10, a regularização do respectivo instrumento procuratório contido na ADI 4.421, em virtude da ausência de poderes específicos para a propositura da presente ação direta, o que foi devidamente atendido pelo requerente. Em seguida, tendo em vista a identidade de objetos, determinei o apensamento das ações e dispensei a solicitação de informações prévias na ADI 4.421, as quais já haviam sido devidamente prestadas na ADI nº ADI 4418 4.418. Em 6/10/2010, o Plenário deferiu o pedido de medida cautelar, em decisão que possui a seguinte ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. ATRICON. Lei estadual (TO) nº 2.351, de 11 de maio de 2010. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Violação às prerrogativas da autonomia e do autogoverno dos Tribunais de Contas. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei estadual, de origem parlamentar, que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A Lei estadual nº 2.351/ 2010 dispôs sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual. 2. Conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam as Cortes de Contas do país das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, como resulta da interpretação sistemática dos artigos 73, 75 e 96, II, “d”, da Constituição Federal (cf. ADI 1.994/ES, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 8/9/06; ADI nº 789/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/94). 3. Deferido o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 2.351, de 11 de maio de 2010, do Estado do Tocantins, com efeitos ex tunc” (ADI 4.418 MC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/6/11). Após o julgamento de liminar, solicitei informações definitivas aos requeridos, na forma do art. 6º da Lei nº 9.868/99, e determinei a abertura de vista sucessiva, no prazo de 15 dias, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República. O Governador do Estado do Tocantins e a Assembleia Legislativa ratificaram integralmente as informações prestadas anteriormente. A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República manifestaram-se pela procedência do pedido. ADI 4418 É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, as presentes ações diretas têm por objeto a Lei nº 2.351, de 11 de maio de 2010, do Estado de Tocantins, que alterou e revogou dispositivos da Lei estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins). Ao apreciar o pedido de liminar, o Plenário, por unanimidade, deferiu a medida para suspender os efeitos da Lei estadual nº 2.351/2010, de Tocantins, com eficácia ex tunc. O Tribunal assim decidiu com base no entendimento de que, sendo o diploma impugnado oriundo do Projeto de Lei nº 255/2010, de autoria parlamentar, e tendo ele promovido a alteração e a revogação de vários dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins, dispondo sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do tribunal de contas estadual, ocorrera usurpação da iniciativa reservada aos Tribunais de Contas para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento (arts. 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal). Analisando, agora, mais profundamente o mérito das ações diretas, conclui-se que o entendimento firmado em sede cautelar deve ser mantido. De fato, a Lei estadual nº 2.351, de 11 de maio de 2010, de Tocantins, alterou e revogou diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, promovendo modificações em suas competências e no funcionamento desta Corte de Contas. Com efeito, o art. 1º da Lei estadual nº 2.351/2010 alterou a redação do inciso II do art. 1º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, que estabelece a competência da Corte para o julgamento de determinadas contas públicas, substituindo a expressão “ordenadores de despesa” por “administradores”. Essa alteração implicou modificação da competência ADI 4418 do Tribunal, visto que tais expressões não são sinônimas, tendo havido modificação do universo de agentes cujas contas são passíveis de julgamento pela Corte. O art. 2º da lei impugnada, por seu turno, revogou o § 6º do art. 1º da Lei Orgânica, que possuía o seguinte teor: “§ 6º. O Prefeito Municipal, quando no exercício das funções de ordenador de despesas, ficará sujeito às competências instituídas nos incisos I e II deste artigo”. Assim, conforme anota a associação autora, a lei nova afastou a competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos prefeitos municipais quando atuarem na qualidade de ordenadores de despesa. O art. 3º da lei atacada, por sua vez, alterou a redação do caput do art. 5º da Lei nº 1.284/2001. Confira-se a redação anterior e a redação atual do dispositivo, dada pela Lei estadual nº 2.351/2010: Redação anterior: “Art. 5°. O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência”. Redação atual: “Art. 5º O Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas atribuições, tem jurisdição em todo o território estadual sobre as pessoas e matérias sujeitas a sua competência, observando o disposto nos incisos I e II do art. 1º”. Perceba-se que foi inserida a expressão “observando o disposto nos incisos I e II do art. 1º”, o que acaba por restringir a atuação do Tribunal de Contas somente às hipóteses dos incisos I e II do art. 1º. Alteração semelhante foi promovida pelo art. 4º da nova lei, o qual deu nova redação art. 8º da Lei Orgânica, inserindo a expressão “nos termos do inciso II do art. 1º”. Confira-se: ADI 4418 Redação anterior: “Art. 8º. No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a moralidade administrativa e o interesse público, dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas”. Redação atual: “Art. 8º No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, nos termos do inciso II do art. 1º, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a moralidade administrativa e o interesse público, dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas”. Nota-se que a nova redação restringe o âmbito de incidência do art. 8º à hipótese do inciso II do art. 1º da Lei Orgânica. Cumpre destacar as alterações promovidas no art. 39 da Lei nº 1.284/2001. Primeiramente, foi estabelecido o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à multa a ser aplicada no caso de cometimento das infrações definidas nos incisos do art. 39. Por meio dessa alteração, retirou-se do Tribunal a competência para estabelecer o limite máximo do valor das multas, bem como para atualizá-lo periodicamente. Ademais, foi suprimido o inciso V do art. 39, que fazia constar, dentre as condutas passíveis de multa, a “obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas”. Por fim, o § 1º do novo art. 39 destinou ao Tesouro municipal ou ao estadual os valores recolhidos por meio das multas. Anteriormente, esses valores eram destinados ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas, nos termos do art. 168, inciso III, o qual foi expressamente revogado pela lei impugnada, em seu art. 11. Nota-se, nesse ponto, verdadeira interferência na autonomia administrativa e financeira do Tribunal. A lei impugnada também promoveu alteração na alínea b do inciso I do art. 136 da Lei Orgânica, dispositivo que se refere aos critérios de ADI 4418 escolha dos conselheiros da Corte de Contas. Veja-se: Redação anterior: “b) um, dentre Procuradores de Contas indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Contas, segundo os critérios estabelecidos na alínea anterior;” (grifou-se). Redação atual: “b) um, dentre os membros do Ministério Público que atuam junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice, segundo os critérios estabelecidos na alínea anterior”. Consoante anota a associação autora, a referida alteração subtraiu do Tribunal de Contas a competência para elaborar a lista tríplice que é encaminhada ao Governador do Estado para a escolha de um conselheiro dentre os membros do Ministério Público que atuam junto ao Tribunal de Contas. A lei estadual questionada também revogou os arts. 104 e 147 da Lei nº 1.284/2010. Eis os dispositivos suprimidos: “Art. 104. A elaboração do parecer prévio não envolve o exame de responsabilidade dos administradores, incluindo o do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara de Vereadores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiro, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal. Parágrafo único. O Presidente da Câmara de Vereadores que administre recursos orçamentários e financeiros e assuma a condição de ordenador de despesa, terá suas contas julgadas pelo Tribunal, na forma prevista no art. 1º, inciso II desta Lei” (grifou-se). “Art. 147. Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado, pertinentes a vencimentos, vantagens, direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de ADI 4418 investidura no cargo”. Ao revogar o parágrafo único do art. 104, a lei impugnada retirou a competência do Tribunal de Contas para julgar o Presidente da Câmara de Vereadores quando esse administre recursos orçamentários e financeiros e assuma a condição de ordenador de despesa. A supressão do art. 147, por seu turno, afastou a aplicação subsidiária, no que couber, das disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal. Por fim, o caput do art. 148 foi alterado, nos seguintes termos: Redação anterior: “Art. 148. São deveres dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal:” Redação atual: “Art. 148 O Ministério Público atuará junto ao Tribunal de Contas do Estado, com as seguintes finalidades:” Mediante essa alteração, o rol de “deveres” dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado foi convertido em um rol de “finalidades”, conceitos que não se confundem, pois, tal como observou a autora, o descumprimento dos deveres enseja aplicação de sanção, o que não ocorre em relação às finalidades. Nesse quadro, observa-se que a lei impugnada promoveu alterações significativas nas competências e no funcionamento do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins, bem como na organização administrativa e financeira da Corte, notadamente por meio da alteração ao art. 39 da Lei o Orgânica, que trata da multa aplicável na hipótese de cometimento das infrações definidas nesse mesmo dispositivo. Ocorre que, conforme já assinalado, todas essas alterações tiveram origem em proposição de autoria parlamentar, o que evidencia indevida interferência do Poder Legislativo no poder de autogoverno e na autonomia do Tribunal de Contas do Estado. Conforme consignado na decisão liminar, as Cortes de Contas ADI 4418 seguem o exemplo dos Tribunais Judiciários no que concerne às garantias de independência, sendo também detentoras de autonomia funcional, administrativa e financeira, da quais decorre, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento. Nesse sentido leciona Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “Embora vinculado ao Legislativo, o Tribunal de Contas é assimilado aos tribunais judiciários no tocante às garantias de sua independência. Em vista disso, aplica-se-lhe o disposto no art. 96, de modo que ele elege seu Presidente e membros de sua direção, organiza os seus serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos, propõe diretamente ao Legislativo a criação ou extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimento, elabora o seu regimento interno etc” (Curso de Direito Constitucional. 39 ed., São Paulo: Saraiva, 2013. p. 191). Esse entendimento resulta da interpretação sistemática dos arts. 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal. De fato, o art. 73 da Constituição confere ao Tribunal de Contas da União as atribuições previstas no art. 96, dentre elas a iniciativa reservada aos tribunais para os projetos de lei que alterem sua organização e funcionamento. O art. 75 da Constituição, por seu turno, estende aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, no que couber, o regime constitucional aplicável ao Tribunal de Contas da União. Por tal razão, tanto a nível federal como estadual deve ser observada a iniciativa privativa das Cortes de Contas para os projetos de lei que interfiram em sua atuação e organização. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, das disposições que, sendo oriundas de proposição do Poder Legislativa ou mesmo de emenda parlamentar, impliquem alteração na organização, estrutura interna ou funcionamento dos tribunais de contas, conforme os seguintes precedentes: ADI 4418 “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.926/1998 do Estado de Santa Catarina. Tribunal de contas. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Transposição de cargos de corte de contas para o quadro de pessoal do Poder Executivo. 1. Inconstitucionalidade formal de dispositivo acrescentado por emenda parlamentar que transpõe cargos de analista de controle externo do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o grupamento funcional do Poder Executivo local. Essa transposição promove indiretamente a extinção de cargos públicos pertencentes à composição funcional do Tribunal de Contas do Estado. 2. Conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e pelo Supremo Tribunal Federal, gozam as cortes de contas do país das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo para criar ou extinguir cargos, como resulta da interpretação sistemática dos arts. 73, 75 e 96, II, b, da Constituição Federal (cf. ADI nº 1.994/ES, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 8/9/06; ADI nº 789/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/94). 3. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Constituição Federal veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultar aumento de despesa pública ou se forem elas totalmente impertinentes à matéria versada no projeto (ADI nº 3.288/MG, rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI n° 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004). No caso dos autos, o projeto original já versava acerca da transposição de cargos públicos, mas essa transposição limitava-se a cargos do quadro do Poder Executivo. 4. Ação julgada procedente” (ADI nº 3.223, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 2/2/15). “(...) 3. Vício formal de iniciativa no processo legislativo que deu origem à LC 142/99. A CB/88 estabelecendo que compete ao próprio Tribunal de Contas propor a criação ou extinção dos cargos de seu quadro, o processo legislativo não ADI 4418 pode ser deflagrado por iniciativa parlamentar [artigos 73 e 96, inciso II, alínea b]. 4. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o § 6º do artigo 74 e o artigo 279, ambos da Constituição do Estado do Espírito Santo, com a redação que lhes foi atribuída pela Emenda Constitucional n. 17/99, e toda a Lei Complementar n. 142/99, que promoveu alterações na Lei Complementar n. 32/93, do mesmo Estadomembro” (ADI nº 1.994/ES, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 8/9/06). “O Ministério Público junto ao TCU não dispõe de fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus Procuradores pela própria Constituição (art. 130), encontra-se consolidado na ‘intimidade estrutural’ dessa Corte de Contas, que se acha investida - até mesmo em função do poder de autogoverno que lhe confere a Carta Política (art. 73, caput, in fine) - da prerrogativa de fazer instaurar o processo legislativo concernente a sua organização, a sua estruturação interna, a definição do seu quadro de pessoal e a criação dos cargos respectivos (ADI nº 789/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/94). Destaca-se que, recentemente, este Tribunal deferiu a medida cautelar na ADI 4.643, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que tinha por objeto uma lei complementar do Estado do Rio de Janeiro que, tal como a lei impugnada no presente caso, modificava diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas daquele Estado, dispondo sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual, matérias de iniciativa privativa daquela Corte. Eis a ementa do julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ATRICON. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 142/2011. ADI 4418 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA AUTONOMIA E DO AUTOGOVERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. As Cortes de Contas do país, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, como resulta da interpretação lógico-sistemática dos artigos 73, 75 e 96, II, “d”, CRFB/88. Precedentes: ADI 1.994/ES, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 08.09.06; ADI nº 789/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 19/12/94. 2. O ultraje à prerrogativa de instaurar o processo legislativo privativo traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência indubitavelmente reflete hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente concretizado. Precedentes: ADI nº 1.381 MC/AL, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 06.06.2003; ADI nº 1.681 MC/SC, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 21.11.1997. 3. A Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil – ATRICON, por se tratar de entidade de classe de âmbito nacional e haver comprovado, in casu, a necessária pertinência temática, é agente dotado de legitimidade ativa ad causam para propositura da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, IX, da Constituição Federal, conforme, inclusive, já amplamente reconhecido pelo Plenário desta Corte. Precedentes: ADI 4418 MC/TO, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 15.06.2011; ADI nº 1.873/MG, Relator Min. Marco Aurélio, DJ de 19.09.03. 4. Inconstitucionalidade formal da Lei Complementar Estadual nº 142/2011, de origem parlamentar, que altera diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por dispor sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual, matéria de iniciativa privativa à referida Corte. 5. Deferido o pedido de ADI 4418 medida cautelar a fim de determinar a suspensão dos efeitos da Lei Complementar Estadual nº 142, de 08 de agosto de 2011, da lavra da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até o julgamento definitivo da presente ação direta de inconstitucionalidade” (ADI nº 4.643 MC, Relator o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/14). Portanto, a Lei nº 1.284/2010 é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa, pois, embora resultante de projeto de iniciativa parlamentar, dispôs sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual. Ressalta-se que a iniciativa reservada aos Tribunais de Contas para os projetos de lei sobre elaboração, alteração ou revogação de leis que disponham sobre sua organização e seu funcionamento está intimamente relacionada à necessidade de se garantir independência institucional a tais Cortes, para que elas possam exercer corretamente suas funções precípuas, sem embaraços por parte dos Poderes Executivo e Legislativo. Outrossim, tampouco é possível defender que as alterações questionadas decorram do fato de que as cortes de contas seriam órgãos auxiliares do Poder Legislativo (art. 71, CF/88). Como é sabido, Poder Legislativo e Tribunal de Contas atuam a nível de cooperação no exercício da atividade de controle externo do poder público, dispondo, para tal finalidade, de competências autônomas. Conforme já exposto na decisão liminar, tal entendimento está em consonância com a jurisprudência da Corte, a qual reconhece a existência de competências totalmente autônomas do tribunal de contas e do Poder Legislativo (Cf. ADI 3.715/TO-MC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25/8/06), visto que a Constituição Federal lhes preservou a autonomia para o desempenho de suas missões institucionais. Pelo exposto, e confirmando a liminar deferida, voto no sentido da procedência dos pedidos formulados nas ações diretas, para que seja declarada a inconstitucionalidade formal da Lei nº 2.351, de 11 de maio de 2010, do Estado de Tocantins. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ICMS. ISENÇÃO PARCIAL. CONDIÇÕES LEGAIS PARA BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” • As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. • Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 02 a 08 de dezembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Hudtelfa Textile Technology Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com exigência de regularidade fiscal como requisito para utilização da alíquota de 12% ou 7% de ICMS nas vendas de produtos. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Insiste na tese da afronta aos arts. 5º, LV, 150, II, 155, II, e 170, caput, parágrafo único, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. Impostos. ICMS. Desoneração fiscal. • O diferimento do recolhimento do ICMS concedido em benefício da indústria têxtil constitui isenção fiscal parcial e, como tal, admite condição à sua obtenção. Resulta ser legítima a imposição de cláusula de regularidade fiscal. • Exegese do art. 179 do CTN. • Segurança denegada. Recurso não provido.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, LV, 150, II, 155, II, e 170, caput, parágrafo único, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 150, II, e 170, caput, parágrafo único, da Lei Fundamental não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012, e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé." De outra parte, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “Regimental. ICMS. Isenção fiscal. Creditamento do imposto. Não cumulatividade. Prova da efetivação da isenção. Exigências contidas em decreto. Comprovação. Reexame de legislação local e das provas dos autos. Súmulas nºs 279 e 280 do STF. 1. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na legislação local aplicável à espécie e no conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Inadmissível o recurso extraordinário, dado que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta ou reflexa. Incidência, das Súmulas nºs 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 720665 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-172 DIVULG 06-09-2011 PUBLIC 08-09-2011 EMENT VOL-02582-03 PP-00455) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. ISENÇÃO. REGULAMENTO E RESTRIÇÃO. LEI ESTADUAL 8.820/1989 E DECRETO ESTADUAL 37.699/1997. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nas hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável, caso destes autos, este Tribunal tem entendido pela inviabilidade do apelo extremo, com base na aplicação da Súmula 283 do STF. Precedentes. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 811800 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014) Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a atrair as disposições constantes no art. 554, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Suprema Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054- AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). Reitero que a matéria constitucional versada nos arts. 150, II, e 170, caput, parágrafo único, da Lei Fundamental não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012, e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011 Por outro lado, ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Por fim, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “Regimental. ICMS. Isenção fiscal. Creditamento do imposto. Não cumulatividade. Prova da efetivação da isenção. Exigências contidas em decreto. Comprovação. Reexame de legislação local e das provas dos autos. Súmulas nºs 279 e 280 do STF. 1. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na legislação local aplicável à espécie e no conjunto fático probatório constante dos autos. Inadmissível o recurso extraordinário, dado que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta ou reflexa. Incidência, das Súmulas nºs 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 720665 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-172 DIVULG 06-09-2011 PUBLIC 08-09-2011 EMENT VOL-02582-03 PP-00455) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. ISENÇÃO. REGULAMENTO E RESTRIÇÃO. LEI ESTADUAL 8.820/1989 E DECRETO ESTADUAL 37.699/1997. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nas hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável, caso destes autos, este Tribunal tem entendido pela inviabilidade do apelo extremo, com base na aplicação da Súmula 283 do STF. Precedentes. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 811800 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ. O ESTADO MEMBRO NÃO POSSUI LETIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que assiste ao Governador do Estado, e não ao Procurador-Geral do Estado, qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os respectivos recursos cabíveis. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 02 a 08 de dezembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Paraná. A matéria debatida, em síntese, diz com a ilegitimidade ativa do Estado Membro, por meio do Procurador-Geral do Estado, para agir em sede de controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os respectivos recursos cabíveis. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega que a decisão está em confronto com precedentes desta Corte, no sentido da “[...] legitimidade do Estado-membro para apresentar recurso extraordinário em ações que cuidem do controle abstrato da constitucionalidade da norma [...]” (doc. 08, fl. 07). Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE NECESSIDADE DE SER REFERENDADA POR ESTE COLEGIADO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE DIMINUEM DE (02) DOIS PARA (01) UM ANO O MANDATO DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA - INOBSERVÂNCIA DOS MODELOS CONSTITUCIONAIS ESTADUAL E FEDERAL, QUE PREVEEM DOIS ANOS PARA REFERIDO MANDATO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SIMETRIA. Os Municípios, pessoas jurídicas de direito público interno com autonomia garantida constitucionalmente (art. 18, CF), regidos por lei orgânica elaborada pelas Câmaras Municipais, devem respeitar os limites constitucionais previstos nas Constituições Estadual e Federal, conforme dispõem os artigos 29 da CF e o artigo 16 da CE. Se os dispositivos da lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal fixam prazo de mandato dos membros da mesa da Câmara Municipal de modo diverso daquele fixado para o mandato da mesa diretiva da Assembleia Legislativa do Estado, (art. 61, § 3º, CE), inegável é a sua inconstitucionalidade material por ofensa ao principio da simetria.” (Doc. 04, fls. 107-8.) Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Paraná. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 29 e 57, § 4º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro não possui legitimidade para manejar recurso extraordinário em sede de controle normativo abstrato. Nesse sentido: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (CF, art. 125, § 2º) – RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS, EM REFERIDO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO, PELO ESTADO DO AMAZONAS, POR SUA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO – DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DOS MENCIONADOS APELOS EXTREMOS, POR INTEMPESTIVOS – INAPLICABILIDADE, AO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, DA NORMA EXCEPCIONAL INSCRITA NO ART. 188 DO CPC, MESMO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA (E RECURSAL) DO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO E DE SEU PROCURADOR-GERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedentes. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva. O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - O Estadomembro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer, nessa específica condição institucional, contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26). Precedentes. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - É do Governador do Estado, e não do próprio Estado-membro ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário. Precedentes.’ (RE 658375 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJE de 24.4.2014) ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO - ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA PESSOA POLÍTICA - INAPLICABILIDADE, AO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DO ART. 188 DO CPC - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - O Estadomembro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26). NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva.’ (ADI 2130 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 14.12.2001) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que assiste ao Governador do Estado, e não ao seu Procurador-Geral, qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os respectivos recursos cabíveis. Logo não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ART. 125, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Procurador-Geral do Estado ou do Distrito Federal não pode ajuizar, singularmente, ações de controle abstrato de constitucionalidade e respectivos recursos cabíveis, inclusive o recurso extraordinário, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo Governador do ente federativo. Precedentes. 2. Agravo regimental em que se nega provimento.” (RE 804.048AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJE de 06.5.2016.) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO SEM A PRÉVIA CONSULTA, MEDIANTE PLEBISCITO, DAS POPULAÇÕES ENVOLVIDAS. OFENSA AO ART. 18, § 4º, DA CARTA MAGNA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PESSOAS POLÍTICAS SUBJETIVAMENTE INTERESSADAS. ILEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE HAVIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os Estados-Membros da Federação não estão no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sendo indevida, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito. Precedente: ADI 2.130-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.12.01. 2. O art. 21, § 1º, do Regimento Interno e o art. 557 do Código de Processo Civil conferem ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente incabível, como o é, na espécie, os embargos interpostos por parte ilegítima. 3. Aplicação, no acórdão impugnado - tal como ocorrido em vários outros julgados que trataram sobre as tentativas de desmembramento de municípios sem a consulta popular exigida pelo art. 18, § 4º, da Constituição Federal -, da regra segundo a qual as decisões do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade possuem eficácia ex tunc, tendo em vista a nulidade do ato normativo atacado desde a sua edição. 4. Os embargos declaratórios e a excepcional fixação de eficácia ex nunc nas decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade não se prestam para o alcance de pretensões político-eleitorais. 5. Agravo regimental não conhecido e embargos de declaração rejeitados.” (ADI 2.994ED/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 04.8.2006.) Ao julgamento da ADI 5.084/RO, de minha relatoria, consignei, verbis: “Lado outro, o art. 103 da Constituição da República não contempla regra que legitime os Estados Federados, na condição de pessoas jurídicas de direito público interno, a instaurarem, na pessoa do seu Procurador-Geral, o controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos. O art. 103, V, da Lei Maior, em particular, refere-se ao Governador de Estado ou do Distrito Federal, e não ao ente federado. Trata-se, pois, de legitimação conferida pela norma constitucional ao Chefe do Poder Executivo local em caráter intuitu personae, razão pela qual a eles se reconhece, inclusive, excepcional jus postulandi, como decorrência do exercício da função pública. É o que ficou assentado no julgamento da ADI 127 MC-QO/AL (Relator Ministro Celso de Mello, DJ 04.12.1992): ‘(...) o Governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual plena e dispõe, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória’ (destaquei). Assim, na hipótese de ação direta proposta por autoridade cuja legitimação ativa tem supedâneo no art. 103, V, da Carta Política, cabe ao próprio Governador de Estado ou do Distrito Federal subscrever a petição inicial, sendo-lhe facultado fazê-lo isoladamente ou em conjunto com o Procurador-Geral do Estado ou advogado habilitado. No caso em tela, embora alegadamente proposta em nome do Governador, consta da petição inicial eletrônica, unicamente, a assinatura digital do Procurador-Geral do Estado de Rondônia, Dr. Juraci Jorge da Silva. Não demonstrada a legitimidade ad causam do requerente, impõe-se o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, II, do CPC. Na mesma linha: ADI 4680/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 17.02.2012), ADI 1814 MC/DF (Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 12.12.2001), ADI 1977/PB (Relator Ministro Sydney Sanches, DJ 09.4.1999), ADI 120/AM (Relator Ministro Moreira Alves, DJ 26.4.1996) e ADI 462/BA (Relator Ministro Moreira Alves, DJ 02.4.1991).” (DJE de 25.02.2014, com trânsito em julgado em 07.3.2014.) No caso em tela, consta da petição do recurso extraordinário e do agravo regimental unicamente a assinatura do Procurador-Geral do Estado do Paraná, Dr. Júlio Cesar Ribas Boeng (doc. 04, fl. 123) e Dr. Jorge Haroldo Martins (doc. 08). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, com ressalva do Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 02 a 08 de dezembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. RE 603321 AGR-ED A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração UNIÃO FEDERAL. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Alega, em síntese, (que): “(..) - o cerne da discussão encontra-se na correta interpretação da decisão transitada em julgado de acordo com o art. 100, §1º, da Constituição Federal, à luz do que dispõe a Súmula Vinculante n° 17, não se pretendendo, de forma alguma, a relativização da coisa julgada. (..) - Com efeito, a decisão transitada em julgado apenas determinou a incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento, ou seja, fixou o seu termo final. A data de vencimento da obrigação foi estabelecida pela própria Constituição em seu artigo 100, §1º: fazendo-se o pagamento até final do exercício seguinte • (..) não cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório e do seu efetivo pagamento, no prazo constitucional estabelecido. Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado está assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.9.2007. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. O acórdão embargado deixou suficientemente claro que o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes consideradas aquelas assertivas RE 603321 AGR-ED recursais capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ao deslinde da controvérsia. Consabido, ademais, não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Precedentes: AR 2393 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Dje 23.3.2015; Rcl 5783 ED-ED, 1ª Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe 29.10.2014; AR 2397 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2014; Pet 4071 AgRED, Tribunal Pleno, Relator Min. Eros Grau, DJe 21.8.2009; e RE 465739 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Carlos Britto, DJ 24.11.2006. Os embargos de declaração se limitam aos requisitos do art. 535 do CPC, sendo que, mesmo para alcançar o prequestionamento, mister que a matéria tenha sido ventilada no momento processual oportuno, sob pena de inovação. Assim, porquanto deixou a parte ora embargante de provocar o exame da matéria pelo prisma da correta interpretação do art. 100, §1º, da Lei Maior, a ausência de explícita manifestação a respeito não se traduz na pecha da omissão, ao feitio legal. Destaco, por oportuno, acerca do ponto tido por omisso, que expressamente foi registrado o entendimento de que não cabe a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a do seu efetivo pagamento. Entendimento ratificado pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 591.085-RGQO/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, pub. DJE 20.2.2009. Enfim, não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUARTO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. CRÉDITO PROPORCIONAL. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscussão do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há omissão em acórdão recorrido que foi explícito no sentido de que existe a possibilidade de compensação em discussão, em respeito ao princípio da não-cumulatividade, diante do regime da redução da base de cálculo, mesmo que seja por opção do contribuinte. RE 477.323, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. 3. O julgado invocado como precedente divergente ao assentado na decisão recorrida, ao invés de infirmar o precedente plenário, terminou por aplicar as razões de decidir desta decisão em sede de embargos de divergência, a título de uniformização jurisprudencial. 4. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 2 a 8 de dezembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos RE 572824 AGR-QUARTO-ED-ED do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio que, preliminarmente, não conhecia dos embargos e, quanto à matéria de fundo, desprovia-os. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da Primeira Turma do STF, cuja ementa reproduz-se a seguir: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ALTERNATIVO DE TRIBUTAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO DO VALOR PAGO NA ENTRADA. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 477.323, de relatoria do Min. Marco Aurélio, revisou seu entendimento, para fins de possibilitar o creditamento proporcional de ICMS, quando facultativo o regime de redução de base de cálculo. 2. Embargos de declaração providos, com caráter infringente, em decorrência de fato jurídico superveniente.” Nas razões recursais, sustenta-se omissão na decisão recorrida, porquanto não teria levado em consideração os argumentos da parte ora Embargante, notadamente a invocação de precedente posterior ao RE 477.323. RE 572824 AGR-QUARTO-ED-ED Nesse sentido, assevera-se a convergência entre o pleito da Fazenda Pública e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em contraminuta, a parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos de declaração, tendo em vista os equívocos argumentativos da parte ex adverso e a correta aplicação do recurso-paradigma de repercussão geral. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Na hipótese, não se constata nenhum dos referidos vícios. Como já posto pela corrente majoritária da decisão recorrida,por ocasião do julgamento do RE 477.323, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Tribunal Pleno desta Corte modificou o seu entendimento possibilitando o creditamento proporcional de ICMS, quando facultativo o regime de redução de base de cálculo. Cito a ementa do referido julgado: “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS BASE DE INCIDÊNCIA REDUZIDA SISTEMA OPCIONAL. Sendo opcional o sistema a envolver base do tributo reduzida, não se tem violência ao princípio da não cumulatividade no que considerado o crédito de forma proporcional.” Nesse sentido, existe a possibilidade de compensação em discussão, em respeito ao princípio da não-cumulatividade, diante do regime da redução da base de cálculo, mesmo que seja por opção do contribuinte. Ademais, convém ressaltar que o referido julgamento deu-se em conjunto ao do Tema 299 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 635.688, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 13.02.2015, sendo que em ambos os casos o nobre causídico signatário do presente recurso teve a oportunidade de RE 572824 AGR-QUARTO-ED-ED assomar a tribuna para a produção de sustentação oral. Igualmente, é incabível sustentar ulterior mudança jurisprudencial acerca da matéria com o advento do julgamento do RE-AgR-EDc-AgRsegundo 584.023, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2015, assim ementado: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE CONSOLIDOU, POSTERIORMENTE, EM SENTIDO OPOSTO AO DO ACÓRDÃO EMBARGADO – DIVERGÊNCIA DE TESES CONFIGURADA – ICMS – SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – REGIME OPCIONAL DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA – VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO GERADO PELA ENTRADA DE INSUMOS TRIBUTADOS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO, ATUANDO COMO LEGISLADOR POSITIVO, ESTABELECER, DE MODO INOVADOR, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO PRÓPRIO, MODALIDADE DE APROVEITAMENTO DOS REFERIDOS CRÉDITOS DIVERSA DA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE – PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. FUNÇÃO JURÍDICOPROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. – Os embargos de divergência – instituídos pela Lei nº 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei nº 8.950/94) – destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RTJ 162/1082, v.g.), suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou RE 572824 AGR-QUARTO-ED-ED que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO UNIFORMIZADORA DA PARTE EMBARGANTE QUE OBJETIVA FAZER PREVALECER A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. – Acórdão embargado que não reflete a jurisprudência predominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal: hipótese que justifica a admissibilidade dos embargos de divergência.” Isto porque o fundamento da procedência dos embargos de divergência foi a existência de julgamento prévio por parte do Tribunal Pleno, justamente o RE 477.323, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Transcreve-se excerto do RE-AgR-EDv-AgR 584.023, de relatoria do Ministro Celso de Mello: “Impende salientar, ainda, que o Plenário desta Suprema Corte firmou entendimento que autoriza a pretensão recursal deduzida pela ora embargante: ‘IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – BASE DE INCIDÊNCIA REDUZIDA – SISTEMA OPCIONAL. Sendo opcional o sistema a envolver base do tributo reduzida, não se tem violência ao princípio da não cumulatividade no que considerado o crédito de forma proporcional.’ (RE 477.323/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) Verifico que o acórdão ora embargado diverge, frontalmente, de referida diretriz jurisprudencial.” Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.824 RIO GRANDE DO SUL RELATOR EMBTE.(S) PROC.(A/S)(ES) EMBDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. EDSON FACHIN : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO GRANDE DO SUL : TRANSPORTADORA PETROSUL LTDA : JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES E OUTRO(A/S) RIO VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os segundos embargos declaratórios somente são cabíveis quando o vício haja surgido, pela vez primeira, no julgamento dos anteriores. Preliminarmente, não conheço dos embargos. Quanto à matéria de fundo, inexistente omissão, contradição ou obscuridade, desprovejo-os. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.824 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : TRANSPORTADORA PETROSUL LTDA ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES (38089/RS) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio que, preliminarmente, não conhecia dos embargos e, quanto à matéria de fundo, desprovia-os. 1ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC/1973, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 02 a 08 de dezembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe Maria Onice Lucas de Souza embargos de declaração. Com amparo no art. 535 do CPC/1973, reputa omisso o julgado. 2. Argumenta que o acórdão agravado não afastou a alegação de ausência de identidade entre o caso concreto e aquele submetido à sistemática da repercussão geral no AI 843.287, na medida em que aquela decisão replicou a justificativa apresentada na decisão monocrática agravada. Sustenta que as razões do recurso extraordinário não tem como causa de pedir a afirmação de renúncia de salários de contribuição, bem como que esta Turma não analisou este argumento levantado na petição de agravo regimental. 3. Pede seja sanada a omissão apontada e, por conseguinte, processado o recurso extraordinário interposto. 4. Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado está assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – AI 843.287-RG/RS (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.11.2010. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada – AI 843.287-RG/RS, (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” Não há vícios a sanar. O acórdão embargado deixou suficientemente esclarecido que o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, transcrevo o pertinente trecho: “A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. Segue o teor ARE 693407 AGR-ED da ementa do AI 843.287-RG/RS, Rel. Min. Presidente: “Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de se renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, versa sobre tema infraconstitucional” (Dje 1º.9.2011).” Constato não se ressentir o julgado do vício da omissão ou erro material que lhe foi imputado, porquanto devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes, consideradas aquelas assertivas recursais capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ao deslinde da controvérsia. Como afirmado no acórdão recorrido, a matéria tratada no caso concreto é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise de repercussão geral no AI 843.287/RS, de modo que, nos termos do que prescreve o art. 328 do RISTF, fica autorizada a devolução dos recursos extraordinários e agravos de instrumento aos Tribunais e Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC/73. Entendimento este já consolidado no âmbito da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Desse modo, afastada a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, porquanto a matéria referente ao critério de cálculo para renda mensal inicial de benefício previdenciário versa sobre questão de natureza infraconstitucional, correta a resposta jurisdicional adotada e ora impugnada. Cumpre assinalar que a identidade da matéria versada no caso concreto e naquele indicado paradigma foi verificada ante à razão subjacente comum entre os casos, que versa sobre critério de cálculo para renda mensal inicial de benefício previdenciário, questão infraconstitucional. Ademais, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do ARE 693407 AGR-ED entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Precedentes: AR 2393 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Dje 23.3.2015; Rcl 5783 ED-ED, 1ª Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe 29.10.2014; AR 2397 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2014; Pet 4071 AgRED, Tribunal Pleno, Relator Min. Eros Grau, DJe 21.8.2009; e RE 465739 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Carlos Britto, DJ 24.11.2006. Enfim, não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC/73, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.