text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALEREFEIÇÃO. REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS NºS 10.002/93-RS, 11.468/00 E 11.802/02-RS E DECRETO REGULAMENTAR. REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia relacionada com o percentual de reajuste no valor do vale-refeição concedido a servidores públicos estaduais e sua adequação para a manutenção do valor efetivo do benefício é matéria afeta à interpretação da legislação infraconstitucional e do direito local, cuja discussão revela-se incabível na instância extraordinária (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Precedentes: ARE 680.280-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/05/2012; AI 844.653-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/09/2011; e AI 450.849-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 01/07/2005. 2 In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu que “a Lei nº 10.002/93 estabeleceu que os reajustes do valor do valerefeição devem ser realizados mediante decreto do Executivo Estadual, não podendo o Poder Judiciário instituí-los. Ainda que tal benefício não seja propriamente vencimento, mas sim verba indenizatória, traduz, em última análise, aumento de despesa, que só pode ser realizada se houver prévia dotação RE 607607 orçamentária (art. 169, CF).” 3. Recurso extraordinário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à Apelação Cível nº 70030515795, por entender possível o julgamento da ação na forma do artigo 285-A do Código de Processo Civil, afastando a alegação de afronta ao princípio do devido processo legal, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, sendo a matéria em discussão apenas de Direito. No mérito, decidiu que, ainda que não obedecido o critério de reajustamento periódico mensal, previsto na norma estadual, não poderia o Poder Judiciário proceder ao reajuste do vale-refeição dos servidores públicos estaduais, versado na Lei nº 10.002/2003, nem impor ao Governo a edição de decreto para tal fim, pois a competência seria exclusiva do Poder Executivo. O reajuste do vale-refeição, por configurar verba indenizatória, importaria em aumento de despesa, motivo pelo qual o artigo 169 da Constituição Federal obstaria a pretensão da recorrente, porque a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelo Poder Público somente pode efetivar-se caso exista previsão orçamentária. Considerou não se mostrar adequado, na espécie, o pronunciamento da Primeira Turma do Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário nº 428.991/RS, de minha relatoria, porquanto existiriam decisões em sentido diverso, proferidas tanto pela Primeira RE 607607 como pela Segunda Turma. Os embargos de declaração não foram conhecidos. No extraordinário protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente articula com a transgressão do artigo 37, cabeça e inciso XV, da Carta da República. Aduz ter a decisão atacada implicado a violação do princípio da legalidade ao não ser observada a determinação legislativa, cujo teor obriga a atualização mensal do vale-refeição pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM. O citado vale teria natureza alimentar e o reajuste seria decorrência natural do direito constitucional à alimentação, devendo, portanto, o administrador público seguir o que previsto na legislação específica. Afirma que o Judiciário não estará interferindo em matérias de competência da Administração, mas somente determinando o cumprimento de norma estadual existente. Sustenta a afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, haja vista que a não atualização da vantagem diminuiria o poder aquisitivo da remuneração do servidor público estadual. Evocando como precedente o acórdão formalizado no Recurso Extraordinário nº 428.991/RS, salienta a inviabilidade de o artigo 169 da Carta Maior prevalecer sobre o direito social alimentar do indivíduo. Sob o ângulo da repercussão geral, diz ter a matéria discutida relevância social e econômica. Por ser do interesse de todos os servidores públicos estaduais, ultrapassa o caráter subjetivo do tema. O Estado do Rio Grande do Sul, nas contrarrazões, aponta, preliminarmente, a ausência de prequestionamento. No mérito, diz da inaplicabilidade do artigo 3º da Lei estadual nº 10.002/93 bem como da ausência de direito adquirido ao reajuste mensal do vale-refeição. O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu o recurso, selecionando-o como representativo da controvérsia, consoante os termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Submeti a matéria ao exame, sob ângulo da repercussão geral, do denominado Plenário Virtual. O acórdão ficou assim ementado: VALE-REFEIÇÃO – PARCELA INDENIZATÓRIA – RE 607607 REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO – IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de, ante a existência de lei, o Poder Judiciário proceder ao reajuste do vale-refeição de servidores estaduais ou impor ao Poder Executivo a edição de decreto para tal fim. O Ministério Público manifestou-se em parecer assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO RS. REAJUSTE. VALEREFEIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. LEI ESTADUAL Nº 10.002/93-RS. DECRETOS ESTADUAIS. LEIS ESTADUAIS Nº 11.468/00 E Nº 11.802/02-RS. POSSÍVEL DERROGAÇÃO DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 10.002/93-RS. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI INSTITUIDORA DO VALE REFEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280-STF. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; E, SE CONHECIDO, PELO DESPROVIMENTO. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste recurso, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça está subscrita por profissional da advocacia credenciado pela procuração de folha 6. O acórdão impugnado foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico de 27 de julho de 2009, considerado como data da publicação o primeiro dia útil posterior, 28 seguinte, terça-feira, consoante o artigo 4º da Lei nº 11.419/2006. Vindo à balha a manifestação do inconformismo em 30 subsequente, quinta-feira, é manifesta a tempestividade do recurso. O prequestionamento dos preceitos constitucionais alusivos à legalidade, à separação de Poderes e à reserva de orçamento encontra-se configurado presente o acórdão formalizado na origem. A premissa básica adotada pelo Tribunal de Justiça estadual foi no sentido de descaber ao Poder Judiciário impor ao Executivo o cumprimento de lei estadual da qual decorra a necessidade de edição de ato administrativo e expansão da despesa pública. O trecho está estampado à folha 54-verso. Consigno a inadequação, no caso, de observância do Verbete nº 280 da Súmula do Supremo, pois os temas discutidos transcendem a mera aplicação e interpretação de lei local, como já antecipado. Fazem-se em jogo o alcance e o sentido do artigos 2º, 37, cabeça e 169, § 1º, inciso I, da Carta Federal, evocados pelo Judiciário estadual para indeferir a pretensão da recorrente. A controvérsia versada neste processo concerne ao direito à revisão dos valores percebidos por servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a título de vale-refeição, concedido com fundamento no artigo 1º da Lei estadual nº 10.002/1993. O artigo 3º do diploma citado impõe o reajustamento mensal do benefício. Transcrevo-o para registro: Artigo 3º O valor unitário do benefício previsto nesta Lei será fixado e revisto mensalmente por decreto do Poder RE 607607 Executivo. A norma jurídica que emerge do conteúdo do dispositivo legal é inequívoca: revela caber ao Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, quantificar o valor do auxílio e promover a alteração mensal. Pretende-se, por certo, manter o benefício em patamares compatíveis com a própria finalidade – a de permitir que o corpo de servidores públicos alcançado tenha acesso à alimentação adequada e regular. Ausente articulação de inconstitucionalidade alusiva à norma em questão, o caminho natural é o cumprimento pelo Poder Público. Vale lembrar a distinção entre as dimensões privada e pública do princípio da legalidade. No primeiro caso, a existência de lei mostra-se necessária para que o particular seja compelido a fazer algo, sendo regra geral a liberdade, conforme consagrado no inciso II do artigo 5º da Lei Maior. Quanto ao Poder Público, a incidência do princípio ocorre de forma diferente, ficando o campo de atuação da Administração Pública definido pela norma jurídica. Esta última consubstancia o título habilitante à ação do Estado. É o que se denomina de vinculação positiva à lei, mostrandose esse o sentido de legalidade que se extrai do artigo 37, cabeça, da Carta da República. Portanto, se há lei estabelecendo, em certo preceito, o vale-refeição em favor dos servidores e, mais adiante, em outro dispositivo, prevendo a edição de decreto para reajustá-lo, pressupondo-se a queda progressiva do poder aquisitivo da moeda, naturalmente não ocorre exercício de poder discricionário, e sim vinculado. A propósito, é de destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos RE 607607 cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro. (Curso de direito administrativo, 2010, p. 101). O argumento é singelo, mas suficiente a afastar as razões adotadas pelo Tribunal de Justiça estadual para não acolher a pretensão da autora, ora recorrente. Em casos como o presente, o Poder Judiciário não estende vantagem prevista em lei – daí ser incorreto evocar o Verbete nº 339 da Súmula do Supremo. Simplesmente determina seja a norma respeitada em toda a extensão. Afirmar que incumbe ao Poder Executivo optar pelo cumprimento ou não de legislação representa o abandono do Estado de Direito. Assentar que a Administração observe disposição de lei é atividade que o Poder Judiciário exerce diariamente e, obviamente, descabe qualificá-la como violadora do princípio da separação de Poderes. Notem que, exatamente para implementar o benefício, veio à balha o Decreto estadual nº 35.139/1994, por meio do qual se quantificou o valerefeição e se explicitou o critério a ser adotado na respectiva revisão. O índice versado foi a variação da cesta básica apurada pelo Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, consoante o artigo 4º do Decreto. Finalmente, com a edição do Decreto nº 44.920/2007, afastou-se a previsão do reajuste, ficando congelado o valor da verba ante a última revisão empreendida por meio do Decreto nº 43.102/2004. É este o motivo da formalização da demanda. O Estado do Rio Grande do Sul argui a inconstitucionalidade do artigo 4º do Decreto nº 35.139/1994, mas, em face de algumas razões, a discussão revela-se desnecessária ao julgamento. Primeira: os efeitos do decreto já se exauriram, sendo certo que a passagem do tempo fez com que as consequências benéficas se integrassem ao patrimônio da recorrente. Segunda: a pretensão não está fundada no Decreto, mas na aplicação da legislação estadual. Terceira: como o próprio Estado aduz, os índices fornecidos pela Universidade foram observados nos reajustes concedidos até 2004. É importante traçar distinção entre as verbas de natureza RE 607607 indenizatória – como o auxílio-alimentação – e as demais – de caráter remuneratório. Aquelas, por constituírem indenização em virtude de prejuízo experimentado pelo servidor público, por motivo de interesse público, devem possuir certa flexibilidade, exatamente para que possam cumprir a finalidade a que se dirigem. Essa especificidade consubstancia exceção ao regime de legalidade previsto no artigo 37, inciso X, da Carta Federal, muito embora esteja sujeita à previsão da cabeça do mesmo artigo. Explico. Apesar de à Administração Pública ser vedado criar verbas indenizatórias mediante simples ato administrativo – afinal, o regime jurídico do cargo é veiculado por lei –, o respectivo valor não se submete à reserva de lei. Daí os inúmeros casos previstos na legislação de delegação – por exemplo, artigos 58 da Lei nº 8.112/90 e 22 da Lei nº 8.460/1992 – ao administrador público da prerrogativa de quantificar a verba. Impõe-se, portanto, reconhecer dois planos distintos. O primeiro alusivo à existência ou não do direito subjetivo a determinada vantagem pecuniária de natureza indenizatória devida ao servidor público. Se a lei atribui o direito – com o perdão pelo truísmo –, então é inegável que ele existe. O segundo relativo à discussão sobre os parâmetros para a quantificação, determinada por ato administrativo. No caso, como a lei previa o reajustamento, o administrador público cumpriu-a de modo defeituoso, incompleto. Esse fato, só por si, é passível de censura judicial. Entendimento diverso faria ruir todo o contencioso judicial envolvendo a Administração Pública, já que as decisões condenatórias contra a Fazenda Pública levam ao surgimento de obrigações para esse ente. No acórdão recorrido, aludiu-se ao artigo 169, § 1º, inciso I, da Carta Federal como óbice ao acolhimento do pedido formulado. O dispositivo veda a concessão de vantagem ou aumento remuneratório, além de outras práticas ligadas à política de pessoal, sem que haja prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesas nessa seara e aos acréscimos dela decorrentes. Transcrevo-o para fins de registro: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá RE 607607 exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; [...] Observem, de início, que a majoração nominal da verba indenizatória em razão da aplicação da técnica da correção monetária não se enquadra na restrição do artigo 169, § 1º, inciso I, da Lei Maior. Se, de um lado, longe de representar majoração de vencimentos ou concessão de vantagem, a correção monetária importa mera manutenção do valor anteriormente percebido pelo servidor público, visando assegurar o poder de compra. De outro, o preceito constitucional tem por escopo evitar a concessão de aumentos reais ou novas vantagens sem o correspondente esteio orçamentário, fato que, quando verificado, contribui para a desorganização da atividade financeira estatal. Como se pode ver, são situações distintas. Em parecer sobre o alcance do artigo 195, § 5º, da Carta da República – que condiciona a majoração de benefícios previdenciários à previsão da fonte de custeio total –, aplicável ao caso em exame, foi esta a conclusão lançada pelo ministro Eros Grau: Aumentos nominais decorrem, no caso, da atualização monetária do benefício ou serviço da seguridade social. Essa atualização é operada através da técnica da correção monetária, técnica que permite se traduza, em termos de idêntico poder RE 607607 aquisitivo, quantias ou valores que fixados pro tempore apresentam-se em moeda sujeita a desvalorização. À atualização monetária desses benefícios e serviços não correspondem aumentos efetivos (reais) deles. Apenas se poderia cogitar de aumentos reais, no caso, quando e se os benefícios e serviços sofressem majorações além do montante de inflação medido em determinado período. (…) [Logo], quando o § 5º do art. 195 da Constituição diz que "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser majorado ...”, há proibição apenas para aumentos reais; para aumentos apenas nominais, não. (“Despesa pública – princípio da legalidade – decisão judicial”, Boletim de Direito Administrativo – Fevereiro/1994, p. 92 e 105). No estudo referido, o ministro Eros Grau afirma, de modo categórico, que o cumprimento das decisões judiciais pela Administração Pública há de prevalecer sobre argumentos de índole orçamentária, pois aquele é um princípio jurídico fundamental. A existência de um Estado Democrático de Direito exige que a ponderação se resolva em favor da integridade do ordenamento jurídico, que encontra no Poder Judiciário o intérprete último. Notem que não está em discussão a existência do dinheiro para fazer frente à obrigação legal – situação substancialmente distinta em complexidade, que inclusive demandaria revolvimento de matéria fática –, mas tão somente a ausência de autorização legislativa para tanto. A inadequação orçamentária deve ser resolvida por meio de mecanismos disponibilizados pelo constituinte. Remeto à sistemática dos créditos adicionais de natureza suplementar, estampados no artigo 41, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, destinados a sanar a insuficiência de dotação orçamentária. No mais, vale relembrar, até mesmo, o princípio que veda a atuação contraditória do Estado. Afinal, dá-se como uma mão, para retirar-se com a outra? Se a lei, regularmente aprovada mediante processo legislativo, confere certa vantagem ao cidadão, não há lógica em, subsequentemente, os poderes políticos, em especial o Legislativo, não efetuarem a previsão RE 607607 dos gastos respectivos por intermédio dos créditos orçamentários. Faço menção, ainda, ao que consignei no julgamento do Recurso Extraordinário nº 428.991/RS: A limitação de gastos estabelecida na Constituição Federal não direciona ao agasalho do descumprimento da lei, sendo que a colocação das despesas com pessoal no patamar indicado condiz com tomadas de providências contidas em preceitos exaustivos. A teor do citado artigo 169, deve haver redução em pelo menos 20% dos dispêndios com cargos em comissão e funções de confiança ou, não sendo suficiente a medida, exoneração dos servidores não estáveis - incisos I e II. Prevê-se, até mesmo, a perda do cargo mediante ato normativo motivado, pelo servidor estável, com pagamento de indenização - §§ 4º e 5º -, não se cogitando, ante a legalidade que submete a Administração Pública, da desobediência ao que disposto em lei. Frise-se, por oportuno, impor-se o restabelecimento da equação econômico-financeira alusiva à relação jurídica, instando o Poder Público a não tripudiar considerada a postura de império. Tornou-se prática generalizada olvidar a reposição do poder aquisitivo da moeda, achatando-se valores satisfeitos, enquanto os serviços prestados continuam os mesmos. Por isso, o horizonte é de resistência democrático-republicana por parte de inúmeros segmentos profissionais, presentes as esferas municipal, estadual e federal. Do Estado aguarda-se postura que sirva de norte ao cidadão comum, o que, decididamente, não vem acontecendo. O fato gera desconforto social, intranquilidade, no que chega a atingir, inclusive, serviços essenciais. O exemplo mais gritante está na descarada inobservância de garantias constitucionais reveladas, em bom vernáculo, nos incisos X e XV do artigo 37 da Carta de 1988: [...] Art. 37 [...] RE 607607 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; […] É preocupante a situação, e o Judiciário, especialmente o Supremo, como guarda maior da Constituição Federal, a ela não deve e, mais do que isso, não pode fechar os olhos. Tarda a conclusão do julgamento, pelo Plenário, do Recurso Extraordinário nº 565.089, no qual, em 9 de junho de 2011, prolatei voto que, prevalecente, levará, estou certo, à almejada correção de rumos. Ante o quadro, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, reformando o acórdão impugnado e condenando o Estado do Rio Grande do Sul a indenizar as diferenças entre a aplicação do índice por ele utilizado para corrigir monetariamente os respectivos créditos e o efetivamente percebido pela recorrente a título de vale-refeição, alusivas aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Assento a desnecessidade de liquidação, porquanto a apuração será feita mediante simples cálculos aritméticos. Os juros moratórios ficam fixados a partir da citação do réu. Honorários, arbitrados em dez por cento do valor da causa devidamente corrigido, e custas pelo recorrido. 12/09/2012 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : MIN. LUIZ FUX : SULANE ROSELEI LENZ : LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO GRANDE DO SUL RIO NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, confesso a Vossa Excelência que sou Relatora de embargos de divergência, onde a matéria análoga se debate - Recurso Extraordinário nº 428.991, julgado pela Primeira Turma, do acervo da Ministra Ellen, sou agora Redatora. Primeira vez que enfrento essa matéria no Supremo Tribunal Federal e - embora não desconheça a divergência que graça na Corte – inclusive, o processo referido pelo eminente Ministro Marco Aurélio, Recurso Extraordinário nº 565.089, onde se discute a possibilidade de fixação de reajuste de parcelas remuneratórias de servidores públicos pelo Poder Judiciário - vou votar nesse processo segundo a minha compreensão pessoal, que segue na mesma linha do voto do eminente Ministro Relator. Entendo que não há vedação constitucional, na medida que se discute a mera reposição do valor real da moeda desgastado pela inflação; e a vedação constitucional, então, não alcançaria, justamente, esse mero redimensionamento nominal para recuperar o valor real corroído da vantagem. O poder da Administração Pública, no caso, não é discricionário, é vinculado. Endosso as doutrinas de Celso Antônio e a do Ministro Eros Grau. Por isso, estou acompanhando, em todos os seus termos, o voto do eminente Relator, pedindo vênia aos que pensam em contrário. 12/09/2012 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, pedindo vênia ao eminente Relator, eu, num primeiro momento, teria extrema dificuldade na admissão desse Recurso Extraordinário. Tanto quanto eu pude pesquisar, também não é um pensamento meu isolado, porque o que se aponta aqui é um confronto entre a lei estadual e o decreto em primeiro lugar, e aí aplicar-se-ia a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Na verdade, surgiu uma lei, e depois decretos que foram sendo atualizados, e, por fim, agora, uma outra e final lei que estabeleceu esse valor unitário. Eu, num primeiro momento, tive extrema dificuldade; foi assim que eu assentei o meu ponto de vista no sentido da inadmissão. Também verifico que o douto representante do Ministério Público entende no mesmo sentido: aponta Sua Excelência que não há ofensa ao princípio da legalidade, segundo situação diversa, seria a ausência total de reajuste, mas isso aí seria até uma questão meritória. E, nessa linha de raciocínio, as questões mencionadas, que é uma possível derrogação do artigo 3º da Lei nº 10.012/93 por essa última agora e a incompatibilidade entre as leis estaduais e a lei instituidora. Eu também entendo que são questões que envolvem o exame da legislação estadual, por isso é que eu verifico essa plêiade de recursos aqui inadmitidos, então eu teria dificuldade, muito embora preparado para o julgamento do mérito, mas teria dificuldade nessa apreciação da admissão. E, conforme combinamos a nossa metodologia, esse é o limite de tempo necessário que eu preciso para destacar essa minha diminuta divergência em relação à admissibilidade do Recurso Extraordinário. 12/09/2012 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, em primeiro lugar, por maiores que sejam as homenagens merecidas pelo Ministério Público, neste colegiado o Ministério Público não tem voto. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sem dúvida, apenas um lembrete. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em segundo lugar, as premissas fáticas, considerada a legislação local, estão estampadas no acórdão, não as substituí. Em terceiro, o Regional apontou como obstáculo ao reconhecimento do direito previsto na legislação a necessidade de ter-se ato administrativo, e que ele, Judiciário, não poderia substituir o Executivo na prática desse ato. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - A premissa foi essa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Revelou mais: que seriam obstáculos à atuação do Judiciário, no caso, o princípio basilar da República alusivo à separação de poderes e a inexistência de previsão no orçamento. Talvez tenha se esquecido o Judiciário do famoso "gatilho", quando se tinha a correção dos vencimentos para preservar-se a equação inicial, em termos de caráter comutativo do contrato – obrigações recíprocas e equivalentes. Acionava-se o "gatilho" em periodicidade curta e sem a previsão, porque só a partir de premonição se poderia imaginar a inflação do período subsequente à aprovação do orçamento em lei. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Quando a periodicidade é ânua, ou anual, há previsão na própria RE 607607 Constituição, no artigo 37, inciso X. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas ali se fala em vencimentos. Não é, Senhor Presidente? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É, perfeito, mas eu quero abonar a intervenção do Ministro Marco Aurélio, mais uma vez, no sentido de que a ideia de "gatilho" não era, por todas as formas, uma ideia temerária quando a periodicidade era quase que diária; não com uma periodicidade ânua, que tem previsibilidade constitucional expressa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No caso concreto, tem-se a previsão mensal do reajuste, da reposição do poder aquisitivo, como foi ressaltado pela ministra Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu só fiz menção ao Ministério Público, até como homenagem. O voto é de minha lavra, de minha autoria, redigido, aqui, no meu bloco. Mas é porque eu entendi que estamos conciliados na ideia. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Não, sem dúvida. O voto de Vossa Excelência é absolutamente autônomo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É verdade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Confesso, ministro Luiz Fux, que gostaria de ser alvo da homenagem de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quando eu concordar com Vossa Excelência, pode esperar essa atitude. 12/09/2012 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, inicialmente, eu anoto que, quando da inclusão, no Plenário virtual, deste processo, pelo Relator, o Ministro Marco Aurélio, eu votei pela inexistência de matéria constitucional e também votei pela inexistência de repercussão geral. Votou desse modo, também, o Ministro Gilmar Mendes. Votaram pela existência de matéria constitucional e pela repercussão geral, explicitamente, o Ministro Relator e Vossa Excelência, Ministro Ayres Britto; os demais quedaram-se silentes. Só trago isso para relatar os fatos. Eu participei, Senhor Presidente, logo na terceira semana depois de haver tomado posse no Supremo Tribunal Federal, do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 428.991 - embargos esses promovidos pela, aqui recorrida, Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul - e esses embargos tiveram os seus efeitos modificativos rejeitados, no que o Ministro Relator foi acompanhado por mim, pela Ministra Cármen e... não me lembro mais quem compunha a Primeira Turma... Vossa Excelência, que a presidia, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Mas esses embargos eram para modificar um provimento dado pela Turma no julgamento desse RE nº 428.991, que agora se encontra em embargos de divergência, sob a relatoria da Ministra Rosa Weber, em razão de um provimento dado quando a Turma julgou o caso, numa composição de três integrantes, naquele momento, em 2008. O Ministro Relator, Marco Aurélio, deu provimento ao recurso e foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski e, à época, pelo saudoso Ministro Menezes Direito. Havia dois integrantes da Primeira Turma ausentes à época. De fato, é um caso isolado. Se nós formos analisar, Senhor Presidente, eu trago aqui à colação, da minha relatoria, o agravo regimental no AI nº 583.519, do Rio Grande RE 607607 do Sul, cuja ementa é a seguinte. "Agravo regimental no agravo de instrumento. Valerefeição. Reajuste. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF." Eu também cito, Senhor Presidente, um precedente da relatoria da Ministra Cármen Lúcia - me corrija se eu estiver equivocado -, o agravo regimental no ARE nº 680.279, do Rio Grande do Sul. "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal [no que importa]. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento." Cito, Senhor Presidente, da relatoria do Ministro Eros Grau - todos referentes à Lei estadual nº 10.002/1993 -, julgado de 27 de abril de 2010, o agravo regimental no RE nº 606.378, do Rio Grande do Sul. "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 10.002/93 E LEI COMPLEMENTAR N. 82/92. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Lei estadual n. 10.002/93 e Lei complementar n. 82/92. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Precedentes. Agravo regimental a que se nega RE 607607 provimento." De 6 de abril de 2010, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, agravo regimental no RE nº 605.964, do Rio Grande do Sul. "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL N. 10.002/93. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." Da Segunda Turma, o agravo regimental no AI nº 459.100, do Rio Grande do Sul, Relator o Ministro Joaquim Barbosa. "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALEREFEIÇÃO. REAJUSTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão em debate foi decidida com base na legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento." Então, Senhor Presidente, firme nesses precedentes - para mim, fica claro que aquele caso foi um caso isolado da Primeira Turma, que está, inclusive, sob embargos de divergência, ou seja, não transitou em julgado, ainda está sub judice -, mantendo-me coerente com o que votei em relação ao plenário virtual, entendo que não há no caso matéria constitucional, não se abrindo, portanto, à análise. RE 607607 Acompanho, pedindo todas as vênias ao Ministro Marco Aurélio, que tem sido coerente ao longo de todos esses julgados, tem insistido Sua Excelência nessa tese, que é uma tese... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao menos busco a coerência, nesses trinta e três anos de magistratura. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Essa é uma tese que tem fundamento constitucional, eu não tenho dúvida, mas também me preocupa, por outro lado, essa ideia de que existe um direito constitucional à reposição da inflação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inflação não, à reposição do poder aquisitivo. Não quero conquistar a inflação, ao contrário. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O Brasil ainda, infelizmente, não conseguiu se livrar da correção monetária. Em qualquer concessão pública, se estabelece, para aquele do setor privado que recebe a concessão, o direito da automaticidade do reajuste. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Que o Estado observe, também, a fala de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Veja, tratam-se de uma maneira linear coisas que não podem ser tratadas de maneira linear. O mercado tem os seus ajustes, e o Brasil ainda tutela esse mercado. Nós ainda não conseguimos superar a cultura da inflação, a cultura da necessidade de o Estado tutelar as relações, seja entre o privado e o público, seja entre os particulares entre si. Nessa necessidade de tutela, nós temos que avançar culturalmente, é o meu entendimento. E é fato público e notório que, quando se RE 607607 introduziu o reajuste, a automaticidade do reajuste, que realmente não vem sendo cumprido - os Poderes não têm encaminhado, não têm cumprido... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - E aí a própria lei diz que o reajuste se faria mensalmente. A própria lei qualificou a matéria como de importância extrema ao dizer que o reajuste do vale-refeição - a lei estadual disse isso - se faria mensalmente. Ou seja, nada é mais elementar do que o alimentar, e o vale-refeição é alimentar por excelência, não é? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas era uma outra cultura, era uma lei de antes do Plano Real, uma lei de 1993. 12/09/2012 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, se Vossa Excelência me permite, e também o eminente Ministro Dias Toffoli: eu vejo aqui - e de certa maneira já adiantando um pouco o meu voto, que vai no sentido do pronunciamento do eminente Ministro Marco Aurélio, e coerente também com o que já decidi no RE 428.991, do Rio Grande do Sul -, eu vejo aqui, Senhor Presidente, sem dúvida nenhuma - e peço vênia ao Ministro Toffoli - escancarada matéria constitucional. O que nós temos aqui? Nós temos uma verba de caráter eminentemente indenizatória, de caráter alimentar. E o que nós temos aqui? O Executivo, por meio de lei, querendo, de certa maneira, tolher o Judiciário, no que diz respeito à fixação dessa indenização devida aos seus servidores. Então há uma ingerência clara do Poder Executivo numa esfera autônoma, tipicamente autônoma, a meu ver, do Poder Judiciário. Nós, aqui, no Poder Judiciário, eu me lembro quando estava à testa do TSE … O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Adotando o Executivo a máxima popular: faça o que digo, mas não faça o que eu faço. Porque cassou a lei, mediante um decreto, ao promover o congelamento. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Piorou RE 607607 ainda a situação. E eu me lembro quando estive à testa do TSE, nós, por ato próprio, reajustávamos as diárias dos nossos mesários, assim como nós também, aqui no Poder Judiciário, reajustamos o vale-refeição, reajustamos o auxílio-moradia. Nós não estamos subordinados a outro Poder para fazê-lo, porque são verbas de caráter indenizatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Veio a lei federal do Plano Real, que vedou qualquer atualização no prazo inferior a doze meses. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas não é atualização, isso aí é um mero … O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Atualização real, substancial. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Infelizmente, não estabilizou a economia do ponto de vista cultural, porque, a cada ano, ainda existe essa ideia de que se tem que dar um reajuste linear. Mas esse é um outro debate que nós enfrentaremos quando vier a questão do reajuste anual. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Ministro Dias Toffoli, eu não estou dizendo que deva haver um reajuste mensal ou linear, de acordo com a inflação; nada disso. Eu estou aqui simplesmente afirmando, e até reconheço muito a substância nos argumentos de Vossa Excelência, eu estou dizendo isto: o Poder Judiciário pode reconhecer que a indenização devida ao seu funcionário está defasada. Quer dizer, com este vale-refeição que é pago ele não consegue pagar nem meia refeição. Será que o Poder Judiciário, em sua autonomia, não tem o direito, a faculdade, o poder de reajustar este vale-refeição? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O direito RE 607607 ou o dever de tornar prevalecente o direito subordinante, porque a revisão foi prevista em lei; que a Assembleia Estadual do Legislativo do Rio Grande do Sul revogue a lei, mas, enquanto em vigor… O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Então, Senhor Presidente, eu até, de certa maneira, pedindo escusas a Vossa Excelência e ao Ministro Toffoli - interrompi o seu argumento; eu creio que até já adiantei indevidamente o meu posicionamento. Então, já até para abreviar, eu peço vênia para acompanhar o Relator, com esse ponto de vista que eu acabo de veicular. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Essas considerações que eu fazia ao final do meu voto, elas nem importam aqui para o caso concreto, porque, no caso concreto, de acordo com essa massiva jurisprudência que trouxe, entende-se - e eu também, me mantendo coerente - que não há matéria constitucional, a questão é infraconstitucional. Eu só lancei esses argumentos porque o tema é instigante; este tema, a Corte tem data marcada para enfrentar a qualquer momento, que é o relativo ao reajuste anual dos servidores. E há causas que estão colocadas aqui para a Corte decidir. 12/09/2012 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nesse caso específico, a rigor, era de se cogitar, até mesmo, de uma eventual obsolescência desta lei. Uma lei que, em 93, previa reajuste mensal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A lei é de 2003... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A discussão, aqui, de reajuste mensal, fica absolutamente descolada da própria realidade. Como fazer reajuste mensal de vale-refeição quando se tem inflação, hoje, de 1% ou 2%? Quer dizer, a rigor é uma hipérbole. Algo absolutamente inadequado. Claro, a lei pode autorizar – o Ministro Lewandowski dizia: "O TSE, o Supremo, etc., podem, dentro de marcos legais, dentro de previsões legais”. Do contrário, será decisão extravagante, mesmo que se trate de verba indenizatória, mesmo que se trate de verba alimentar. Isso se faz dentro de marcos legais. Por quê? Porque o modelo que nós temos é um modelo vinculado “orçamentariamente”. Há, aqui, um limite não só da reserva do “financeiramente” possível, mas há uma reserva do “orçamentariamente” fixado. E essa é uma premissa básica de responsabilidade fiscal. Quer dizer, quando se fala em reajuste mensal, há aqui uma impropriedade, mas não é esse o debate. Eu também me manifestei no sentido, já destacado pelo Ministro Toffoli, no sentido de que, a rigor, nós não tínhamos – pelo menos segundo a jurisprudência que o Tribunal prima por assentar – uma questão constitucional, tal como nós a consideramos, a questão do decreto em face da lei. Até já me manifestei doutrinariamente em sentido diverso, embora entenda que, se se abre essa porta, nós teremos uma discussão amplíssima, não só quanto ao excesso de demandas aqui, como RE 607607 também um eventual conflito com a competência hoje deferida ao STJ. Portanto, esse é um tema delicado nesse contexto. Mas, aqui, em termos políticos, temos também este sério problema. Quer dizer, reajuste mensal, não é? Como ler isso? O Ministro Toffoli antecipa em relação à própria revisão do texto constitucional, que fala em revisão anual. Mas, aqui, se trata de revisão mensal. Quer dizer, há uma impropriedade na própria formulação. Mas eu também não quero fazer com que a Corte perca mais tempo. Eu vou me manifestar na linha já antecipada pelo Ministro Fux e, agora, pelo Ministro Toffoli, a princípio, pelo não conhecimento do recurso. 12/09/2012 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu acompanho o Ministro Fux no não conhecimento. 12/09/2012 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu também vou pedir vênia ao Ministro-Relator, Ministro Marco Aurélio. Como o Ministro Toffoli já arrolou algumas decisões, em processos nos quais fui Relatora, eu não vou fazer a remissão. Vou apenas distinguir da outra questão, a questão do reajuste anual, porque aquela é só constitucional; há uma previsão, e, portanto, no recurso extraordinário de São Paulo, eu, não adianto nada no sentido em que aqui me pronuncio. Aqui, eu me pronuncio no sentido de considerar que a previsão legal e os decretos, que foram vários - anotei, aqui, no meu voto: decretos nº 35.258 de 94; 35.432; 35.292; e todos os outros -, quer dizer, se dava cumprimento à lei, e a discussão, tal como foi trazida pela recorrente, era saber se havia essa indenização, ou não, ou se houve esse congelamento. Razão pela qual neste caso, na linha da divergência iniciada pelo Ministro Luiz Fux, não conheço do recurso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Com a observação, fico animado quanto ao voto que proferi. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, acompanho a divergência, na linha do Ministro Luiz Fux, no sentido, portanto, do não conhecimento. 12/09/2012 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - A meu sentir, essa causa é muito interessante e suscita uma reflexão mais aturada por parte de todos nós. Há - como disse o Ministro Marco Aurélio, secundado pelo Ministro Lewandowski - um nítido entrecruzar de princípios constitucionais nos conduzindo para uma zona sempre delicada da colisão desses princípios. Aqui, estão em jogo os sentidos do princípio da orçamentariedade, artigo 195, que, no particular, interpreto como o fez o Ministro Marco Aurélio: ali, o princípio da orçamentariedade se refere a aumento de despesa real, substancial, e não daquelas que têm caráter meramente indenizatórias. O princípio da proteção deficiente: um vale-refeição de R$ 3,30, por dia, é, por si mesmo, mais do que irrazoável, irracional; uma ajuda de R$ 3,30, por dia, a título de vale-refeição, quando a alimentação faz parte explicitamente do rol Dos Direitos Sociais - está no artigo 6º, "alimentação", com todas as letras. Nada mais alimentar do que o valerefeição, evidente. O princípio da reserva do possível - bem lembrado pelo Ministro Gilmar Mendes -, o princípio da reserva financeira do possível: será que ele é cabível nesse contexto de vale-refeição? Por outro lado, esses princípios da proibição da proteção deficiente e o princípio da reserva financeira do possível, eles se aplicam aos servidores públicos? O voto do Ministro Marco Aurélio, secundado pela Ministra Rosa Weber e pelo Ministro Ricardo Lewandowski, parece-me que Suas Excelências enfrentam bem a questão. Vou me filiar a esse entendimento. Acho que, no entrecruzar desses princípios, a balança da Justiça pende para o lado da recorrente, da servidora, hipossuficiente por definição. ### RE 607.607 12/09/2012 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL SUSPENSÃO DE JULGAMENTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Percebo que chegamos a um empate de quatro a quatro. Proponho que colhamos os votos dos Ministros faltantes. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Regimento prevê. Se as cadeiras estivessem vagas – não estão do decano e do ministro Joaquim Barbosa –, prevaleceria a corrente na qual estivesse Vossa Excelência, mas, como temos dois colegas ausentes temporariamente, por menos de trinta dias, por algumas horas, porque temos a Ação Penal nº 470, à tarde, e Suas Excelências estarão presentes, devemos aguardar. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Estarão em condições de votar. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : SULANE ROSELEI LENZ ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto (Presidente), que conheciam e davam provimento parcial ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, que não conheciam do recurso, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello, ausentes justificadamente. Falou pelo recorrido o Dr. Guilherme Brum, Procurador do Estado. Plenário, 12.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário 06/02/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator) – Ao longo da sessão de 12 de setembro de 2012, foram suscitadas dúvidas a respeito da vigência e eficácia do artigo 3º da Lei estadual nº 10.002/1993, que assegura o direito ao reajustamento do vale-refeição. Primeiro, alegou o Estado do Rio Grande do Sul que o preceito teria sido derrogado pela superveniente Lei estadual nº 11.468, de 26 de abril de 2000. Segundo, alguns Ministros apontaram a possível suspensão da eficácia do dispositivo, a versar correção monetária mensal, em razão do advento do Plano Real, criado mediante a Lei nº 9.069/1995, que, no artigo 24, § 5º, veda a aplicação de correção monetária às obrigações convertidas em real em periodicidade inferior ao período de um ano. Daí a arguida obsolescência do referido artigo. Observem que essas matérias não foram objeto de prequestionamento, razão pela qual deixei de abordá-las no voto que proferi. A repercussão geral do caso, no entanto, levou-me a elaborar aditamento, para prestar alguns esclarecimentos sobre os pontos mencionados. O artigo 1º da Lei estadual nº 11.468 apenas cuidou da quantificação do auxílio-alimentação, fixando-o em R$ 3,96. Em nenhum momento, veio a derrogar ou mesmo ab-rogar qualquer dispositivo da Lei nº 10.002/1993. O texto legal é o seguinte: Art. 1º - Fica fixado em R$ 3,96 (três reais e noventa e seis centavos) o valor do vale-refeição, instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 10.252, de 31 de agosto de 1994, 10.528, de 20 de julho de 1995 e 10.718, de 16 de janeiro de 1996, a partir de 1º de março de 2000. Tanto não está revogada que o Decreto nº 43.102, editado em 13 de RE 607607 maio de 2004, ao implicar o reajuste do benefício, ficou respaldado diretamente no artigo 3º da Lei nº 10.002/1993. Confiram: O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, considerando que o vale-refeição previsto na LEI N° 10.002, de 6 de dezembro de 1993, poderá ter seu valor unitário alterado por Decreto, conforme estabelece o artigo 3° da mencionada Lei, DECRETA: Art. 1° - Fica fixado, a partir de 1° de maio de 2004, em R$ 4,35 (quatro reais e trinta e cinco centavos) o valor unitário do vale-refeição previsto na LEI N° 10.002, de 6 de dezembro de 1993, regulamentado pelo DECRETO N° 35.139, de 3 de março de 1994. Eis, então, o quadro retratado: o Estado afirma que o artigo 3º da Lei nº 10.002/1993 perdeu a vigência em 26 de abril de 2000, mas utilizou-o como fundamento legal expresso para a prática de ato administrativo em 13 de maio de 2004. O argumento, a toda evidência, não subsiste. O que deixou de existir com a nova lei, em 2000, foi o sistema de gatilho, previsto no artigo 4º do Decreto nº 35.139, de 3 de março de 1994, exatamente o motivo da propositura da ação. A partir daquela data, o vale-refeição começou a sofrer grave depreciação monetária em virtude dos efeitos da inflação. Quanto à alegada suspensão de eficácia do preceito em razão da superveniência do Plano Real, esclareço que, na parte dispositiva do voto, ao julgar procedente o pedido, assentei que a autora terá jus ao índice de correção utilizado pelo Estado do Rio Grande do Sul para atualizar os créditos que titulariza. Transcrevo: Ante o quadro, conheço do recurso e lhe dou parcial RE 607607 provimento, reformando o acórdão impugnado e condenando o Estado do Rio Grande do Sul a indenizar as diferenças entre a aplicação do índice por ele utilizado para corrigir monetariamente os respectivos créditos e o efetivamente percebido pela recorrente a título de vale-refeição, alusivas aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Assim, se o índice utilizado pelo Estado for de periodicidade anual, como é o comum, imediatamente haverá a atualização da regra do artigo 3º da Lei nº 10.002/93 à luz dos ditames do Plano Real. Levem em conta a regra de boa hermenêutica segundo a qual as normas jurídicas devem ser interpretadas de modo a extrair-se delas a máxima potencialidade. Ante dispositivo que assegura a atualização monetária de certa verba em periodicidade mensal, em cotejo com a lei federal citada, há de se entender que o direito permanece, mas observado o parâmetro mais amplo do Plano Real. Essa solução, vale lembrar, foi a adotada nos contratos privados, conforme estabeleceu a própria lei. Com esses esclarecimentos, mantenho, na integralidade, o voto proferido na sessão de 12 de setembro de 2012. 06/02/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu gostaria de observar que a questão da eventual revogação, ela não repercute no recurso extraordinário, porque pode ter efeitos pretéritos – podemos ter questões de caráter patrimonial –, portanto a norma não seria mais aplicada, mas, de qualquer forma, como eu já tinha apontado, eu também me manifesto no sentido de não conhecer do recurso. 06/02/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, também vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio para não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação deduzida nos votos que assim entenderam, por se tratar de matéria infraconstitucional. 06/02/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Também eu voto com a divergência pelo não conhecimento, salientando que já votei nesse sentido em outros processos na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : SULANE ROSELEI LENZ ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto (Presidente), que conheciam e davam provimento parcial ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, que não conheciam do recurso, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello, ausentes justificadamente. Falou pelo recorrido o Dr. Guilherme Brum, Procurador do Estado. Plenário, 12.09.2012. Decisão: Colhidos os votos dos Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Luiz Fux. Plenário, 06.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. MULTA. ART. 600 DA CLT. MATÉRIA EXAMINADA NO ARE 715.088-RG/MS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.6.2011. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à revogação, ou não, da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e sua aplicabilidade no recolhimento da contribuição sindical rural a destempo, considerada a necessidade do exame de norma infraconstitucional (ARE 715.088-RG/MS). Decisão que se aplica a todos os recursos sobre matéria idêntica. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 467-71), mediante a qual determinei a devolução dos autos à origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, maneja embargos de declaração Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA (fls. 475-85). A embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento de que há omissão na apreciação da violação ao princípio da isonomia tributária – art. 150, II, da CF-, decorrente da diferenciação de multa aplicável a contribuinte urbano e rural. Sustenta, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa direta à Constituição da República. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração para a análise e provimento do mérito do recurso extraordinário interposto. Acórdão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 17.6.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011 (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no ARE 715.088, verbis : Direito do Trabalho. 2. Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Matéria infraconstitucional. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado: RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/07 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 600 DA CLT LEI Nº 8.022/90. É pacífico o entendimento da Corte, de que a multa, prevista no artigo 600 da CLT, já não mais subsiste no mundo jurídico, porque derrogado pela Lei nº 8.022/90, daí a inexistência de direito por parte da embargante, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, de exigir seu pagamento. Recurso de embargos não provido (fl. 244). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 266-271). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV; 8º, inciso IV, parte final, combinado com art. 149; 93, inciso IX; e 150, inciso II, do texto constitucional. Nas razões recursais, argumenta-se que não há como justificar a aplicação das penalidades do art. 600 da CLT somente aos contribuintes da categoria econômica localizados na cidade, enquanto aos contribuintes localizados no campo aplicam-se as previstas na Lei 8.022/90. Sustenta-se ainda que a aplicação do art. 600 da CLT somente no caso de contribuição sindical rural afronta o princípio da isonomia tributária. Na origem, o recurso extraordinário foi inadmitido, ao fundamento de inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral. Em síntese, discute-se acerca da revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural. Verifico que o Tribunal de origem examinou a controvérsia quanto à norma aplicável no caso de penalidade decorrente de atraso no pagamento da contribuição sindical rural, à luz da legislação infraconstitucional (Consolidação das Leis Trabalhistas, Lei 8.022/90, Lei 8.847/1994 e Decreto-Lei 1.166/71). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que configura ofensa reflexa ao texto constitucional mera alegação de ofensa a dispositivos constitucionais quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se precedentes de ambas as Turmas desta Corte: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tributário. Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Revogação tácita. Possibilidade de aplicação. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a discussão acerca da revogação ou não da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como sua aplicabilidade quando ocorre o recolhimento da contribuição sindical rural a destempo, é de índole infraconstitucional. 5. Agravo regimental não provido. (ARE-ED 694.638, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.9.2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE- ED 673.745, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.6.2012) Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Alegação de ausência de fundamentação. Precedente: AIQO- RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE-ED 697.569, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.8.2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA. ART. 600 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV Agravo regimental improvido.(ARE-ED 681.402, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.8.2012) Cito, ainda, a propósito, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos análogos ao dos autos: AREED 673.777, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23.5.2012; ARE 676.187, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 13.4.2012; ARE 676.186, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.4.2012; e ARE 676.198, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 31.8.2012. Ante o exposto, neste caso, tendo em vista a natureza eminentemente infraconstitucional da matéria, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. Irrepreensível a decisão agravada. No paradigma indicado na decisão agravada, ARE 715.088-RG/MS, o Plenário Virtual desta Corte afastou a existência de repercussão geral da questão atinente à revogação, ou não, da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e sua aplicabilidade no caso de recolhimento da contribuição sindical rural a destempo, considerada a necessidade do exame de norma infraconstitucional. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema” independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma, consoante se denota dos seguintes julgados de ambas as Turmas: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.12.2012). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEI Nº 11.722/95 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE - TRANSGRESSÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, VERSANDO O MESMO TEMA, PELAS TURMAS OU JUÍZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO ‘LEADING CASE’ (RISTF, ART. 101) - RECURSO IMPROVIDO (RE 408.167-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 04.03.2005) . De outra parte, o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que o despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, se mostra irrecorrível. Colho precedentes: Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. 1. Verificada a identidade entre a matéria em discussão nestes autos e a matéria com relação à qual esta Corte já reconheceu a existência de repercussão geral, aplica-se ao caso a sistemática processual própria desse instituto. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido (AI 725.189-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.9.2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM: ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL C/C ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE. IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O PARADIGMA E O CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É irrecorrível a decisão que determina a devolução do processo à origem, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. A identidade entre o paradigma e o caso concreto é verificada pelo tema objeto do recurso extraordinário e não pelos dispositivos constitucionais mencionados no paradigma ou no acórdão recorrido. 3. O reconhecimento da repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário é suficiente para afastar o argumento de ser a discussão de natureza infraconstitucional (AI 559032 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.4.2012). Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (MS 28.993-AgR, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (AI 778.643AgR/MG, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE - IRRECORRIBILIDADE CONSEQÜENTE NÃOCONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO ("AGRAVO INTERNO"), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO (AI 503.064-AgR-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010). Acresço, à demasia, que, a partir da determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, este Juízo encerra a prestação jurisdicional, cumprindo ao Tribunal de origem apreciar eventual perda de objeto ou demais questões incidentes. Nesse sentido, cito as decisões monocráticas proferidas no RE 593.131/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011, e no AI 625.182PetA/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 02.5.2011, esta última assim exarada: Trata-se de petição por meio da qual solicita-se a reconsideração do ato que, com base no artigo 543-B do Código de Processo Civil, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a controvérsia constitucional trazida no extraordinário está representada na sistemática de repercussão geral no RE-RG 582.461. O peticionante argumenta que houve perda do objeto da pretensão extraordinária, aduzindo que o crédito tributário controvertido na vertente demanda fora cancelado por inciativa legislativa do ente tributante, Estado do Paraná, na Lei estadual 15.467/2007. Prosseguindo, adverte que a submissão do feito à repercussão geral conflita com a decisão proferida no Recurso Especial 886.704, deduzido no Superior Tribunal de Justiça. Decido. No caso, o pronunciamento objeto desta insurgência não apresenta conteúdo decisório, uma vez que não repercute sequer potencial prejuízo para as partes. Nesse sentido, entre outros, confiram-se os seguintes precedentes: MS-AgR 28.982, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 15.10.2010; AI-AgR 816.086, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.3.2011. Portanto é despicienda a reconsideração pleiteada. Ressalte-se que a sujeição do recurso à sistemática da repercussão geral implica a devolução para a instância ordinária do domínio jurisdicional em torno dos aspectos incidentais e acessórios a ele relacionados. Desse modo, a partir da devolução do recurso, a análise de sua eventual perda de objeto passa para a competência do Tribunal a quo , que, por sua vez, estará vinculado à jurisdição deste Supremo Tribunal Federal pelo mérito da questão constitucional e pela admissibilidade do recurso, conforme for a posição adotada no paradigma, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. Sobre esse aspecto, vale mencionar: AC-MC-QO 2.177, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009; AC-AgR 2.206, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.8.2009; Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009. Logo, eventual prejuízo do recurso deve ser examinado na instância ordinária. Ante o exposto, não conheço do pedido (destaquei). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma, no qual afastada a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DEFESO À PESCA. CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 695.278-RG/RJ). APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2011. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à necessidade de comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária, por pescador artesanal, como requisito para o recebimento do seguro-desemprego durante o período defeso à pesca de camarão e sardinha com espeque nas Leis 8.213/1991 e 10.779/2003, em face do caráter infraconstitucional do debate e da inviabilidade do reexame do conjunto fático-probatório (ARE 695.278-RG/RJ). Decisão que se aplica a todos os recursos sobre matéria idêntica. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma, no qual reconhecida a inexistência de repercussão geral, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual mantida a aplicação da sistemática do art. 543Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O B, do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 39, fl. 01), mediante a qual determinei a devolução dos autos à origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, maneja agravo regimental José Carlos Lyrio da Silva (doc. 41, fls. 01-68). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o exame fático-probatório e exame de legislação infraconstitucional para enfrentamento das razões recursais. Aduz que não se aplica à espécie a Súmula 279/STF, pois o debate se dá em âmbito constitucional. Acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro publicado em 07.02.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no ARE 695.278, verbis : PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. Irrepreensível a decisão agravada. No paradigma indicado na decisão agravada, ARE 695.278-RG/RJ, o Plenário Virtual desta Corte afastou a existência de repercussão geral da questão atinente à necessidade de comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária, por pescador artesanal, como requisito para o recebimento do seguro-desemprego durante o período defeso à pesca de camarão e sardinha com espeque nas Leis 8.213/1991 e 10.779/2003, em face do caráter infraconstitucional do debate e da inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Destaco precedentes desta Corte, em que versada a mesma questão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. DEFESO DE PESCA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 714.665-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 14.12.2012). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO VIRTUAL. TEMA 575 ARE. 695.278-RG. 1. A matéria sub examine teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário Virtual desta Corte, nos autos do ARE n. 695.278-RG, de relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, DJe 11.9.2012. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Como visto, já foi reconhecida pelo STF a possibilidade de exigência pelo CODEFAT de outros requisitos além dos previstos legalmente para a fruição do seguro desemprego em virtude do defeso, plenamente legítima no intuito de reduzir fraudes da concessão do benefício a pescadores profissionais artesanais durante o período em que a pesca é proibida. Nesse contexto, a imposição do registro da embarcação pesqueira não desbordaria do papel regulamentar da resolução. Destarte, vislumbra-se que a parte autora juntou documentação probante de sua condição de segurado do INSS , mas não comprovou a existência de pelo menos duas contribuições no período correspondente aos últimos doze meses que antecederam ao início do defeso, necessária ao deferimento do seguro-desemprego, uma vez que não demonstrou a venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no mesmo lapso temporal, de acordo com o art. 2º, II, da Lei n.º 10.779/2003 e com o art. 2º, IV, da Resolução CODEFAT n.º 468/05, o que inviabiliza a concessão do benefício. Resumindo, no caso concreto, não há qualquer prova convincente da venda para os alegados “atravessadores”, que, se fosse o caso, teriam a obrigação do recolhimento. Destarte, o conteúdo probatório dos autos denota-se frágil a corroborar a tese inicial, porquanto não basta, in casu, a prova testemunhal, de pessoas que possuem o mesmo interesse do autor, no deslinde da causa, por exercerem a mesma atividade, ora em análise. Ademais, não merece prosperar o fundamento do juízo a quo, no sentindo que há a produção de prova testemunhal satisfatória, na qual os próprios pescadores comprovam adequadamente as atividades de outros pescadores. A rigor, deveria constar nos autos provas documentais dos períodos de contribuições ou a petição inicial deveria indicar quem seria o atravessador, o que é sempre omitido, convenientemente. Assim, resta claro que as razões recursais demonstram o desacerto da sentença, eis que para fazer jus ao benefício em comento, referente ao defeso do camarão/sardinha, no período indicado, a parte autora deve preencher todos os requisitos exigidos no art. 2º da Lei n.º 10.779/03 e da Resolução do CODEFAT n.º 468/05. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento, reformando a sentença de forma a julgar improcedente o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 702.540-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 04.12.2012). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO DA SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 695.278-RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia referente à necessidade de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias, por pescador artesanal, para que faça jus ao recebimento do segurodesemprego durante o período de defeso, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional e que a sua análise demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. II - Agravo regimental improvido (ARE 714.648AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, Ata de Julgamento 14.12.2012). De outra parte, o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que o despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, se mostra irrecorrível. Colho precedentes: Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. 1. Verificada a identidade entre a matéria em discussão nestes autos e a matéria com relação à qual esta Corte já reconheceu a existência de repercussão geral, aplica-se ao caso a sistemática processual própria desse instituto. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido (AI 725.189-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.9.2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM: ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL C/C ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE. IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O PARADIGMA E O CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É irrecorrível a decisão que determina a devolução do processo à origem, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. A identidade entre o paradigma e o caso concreto é verificada pelo tema objeto do recurso extraordinário e não pelos dispositivos constitucionais mencionados no paradigma ou no acórdão recorrido. 3. O reconhecimento da repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário é suficiente para afastar o argumento de ser a discussão de natureza infraconstitucional (AI 559032 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.4.2012). Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (MS 28.993-AgR, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (AI 778.643AgR/MG, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE IRRECORRIBILIDADE CONSEQÜENTE NÃOCONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO ("AGRAVO INTERNO"), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO (AI 503.064-AgR-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010). Acresço, à demasia, que, a partir da determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, este Juízo encerra a prestação jurisdicional, cumprindo ao Tribunal de origem apreciar eventual perda de objeto ou demais questões incidentes. Nesse sentido, cito as decisões monocráticas proferidas no RE 593.131/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011, e no AI 625.182PetA/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 02.5.2011, esta última assim exarada: Trata-se de petição por meio da qual solicita-se a reconsideração do ato que, com base no artigo 543-B do Código de Processo Civil, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a controvérsia constitucional trazida no extraordinário está representada na sistemática de repercussão geral no RE-RG 582.461. O peticionante argumenta que houve perda do objeto da pretensão extraordinária, aduzindo que o crédito tributário controvertido na vertente demanda fora cancelado por inciativa legislativa do ente tributante, Estado do Paraná, na Lei estadual 15.467/2007. Prosseguindo, adverte que a submissão do feito à repercussão geral conflita com a decisão proferida no Recurso Especial 886.704, deduzido no Superior Tribunal de Justiça. Decido. No caso, o pronunciamento objeto desta insurgência não apresenta conteúdo decisório, uma vez que não repercute sequer potencial prejuízo para as partes. Nesse sentido, entre outros, confiram-se os seguintes precedentes: MS-AgR 28.982, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 15.10.2010; AI-AgR 816.086, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.3.2011. Portanto é despicienda a reconsideração pleiteada. Ressalte-se que a sujeição do recurso à sistemática da repercussão geral implica a devolução para a instância ordinária do domínio jurisdicional em torno dos aspectos incidentais e acessórios a ele relacionados. Desse modo, a partir da devolução do recurso, a análise de sua eventual perda de objeto passa para a competência do Tribunal a quo , que, por sua vez, estará vinculado à jurisdição deste Supremo Tribunal Federal pelo mérito da questão constitucional e pela admissibilidade do recurso, conforme for a posição adotada no paradigma, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. Sobre esse aspecto, vale mencionar: AC-MC-QO 2.177, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009; AC-AgR 2.206, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.8.2009; Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009. Logo, eventual prejuízo do recurso deve ser examinado na instância ordinária. Ante o exposto, não conheço do pedido (destaquei). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual afastada a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 19.11.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 5), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Cidetron Consultoria e Serviços em Eletrônica Ltda. (doc. 7, Pet/STF 66.292/2012). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, argumentando, em síntese, que a violação dos dispositivos constitucionais apontados no apelo extremo foi direta. Além da “desarmonia com a legislação pátria”, desconsideraram-se os argumentos apresentados no recurso extraordinário, o que acarretou em oferta à parte de “tutela capenga e parcial acerca dos fatos e situações litigiosas postas a seu exame que, por dever de função, emana de outorga constitucional e não pode ser afastada pelo julgador”. Acordão regional publicado em 19.11.2010 (Vol. 3, fl. 144). Decisão agravada publicada no DJe de 13.12.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput, XXII e XXXVI, da Carta Política. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios contidos no art. 5º da Lei Maior, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais que serviram de fundamento para o acórdão recorrido, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.383/91 E ARTIGO 170 DO CTN. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF-AI-762.987AgR/DF, Relator Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 11.12.2009). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (STF-AI-639.000-AgR/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 08.5.2009). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)” (doc. 5). Nada colhe o agravo regimental. As razões apresentadas não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais em que se fundou o acórdão regional para a análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Corroborando o entendimento, cito: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 639000-AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cármén Lúcia, Dje 08.5.2008); e “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.383/91 E ARTIGO 170 DO CTN. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 762.987-AgR/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe 11.12.2009). Dessa forma, eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário, considerado o âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.