text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. 4. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas no âmbito do processo judicial. Tema infraconstitucional. ARE-RG 639.228, rel. Ministro Presidente, DJe 31.8.2011. 5. Arts. 93, IX, e 5º, XXXV, da Constituição Federal, exigem que as decisões sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 6. Controvérsia acerca da existência dos atos de improbidade. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo (eDOC 37), nos seguintes termos: “As razões recursais não merecem prosperar. Inicialmente, registre-se que o STF rejeitou a repercussão geral da discussão acerca do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas no âmbito do processo judicial, por entender que a questão versa sobre tema infraconstitucional. Confira-se: ‘RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas ARE 707.178 AGR em processo judicial, versa sobre infraconstitucional’. (ARE-RG 639.228, Rel. MINISTRO PRESIDENTE, DJe 31.8.2011) tema Min. Além disso, com relação à alegada ofensa aos artigos, 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que os referidos artigos exigem que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Quanto ao mérito, também não merece acolhida a pretensão dos recorrentes. Isso porque o Tribunal de origem, examinando as provas constantes dos autos, consignou a existência de ato de improbidade administrativa em face de Lira Olímpia, tendo em vista a incompatibilidade do exercício do cargo de assessora parlamentar e o curso de medicina, com uma carga horária semanal média de 54 horas, a saber: ‘Com efeito, a prova testemunhal e documental produzida pelos réus é insuficiente para ilidir as evidências documentais acostadas pelo autor, especialmente as grades horárias e atividades curriculares da qual a ré Lira Olímpia participou. Analisando-se detidamente toda a prova acostada aos autos, juntamente com os depoimentos e esclarecimentos dos réus junto ao Ministério Público, conclui-se com segurança que a frequência no curso de Medicina – que de acordo com notórias regras de experiência é muito exigente – é incompatível com o exercício da atividade de assessora parlamentar’. ARE 707.178 AGR Nesses termos, para se entender de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido, seria imprescindível rever o conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 279 do STF. (...)”. No agravo regimental, insiste-se no provimento do recurso extraordinário. Os agravantes aduzem a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o não conhecimento, pelo tribunal de origem, dos documentos juntados por ocasião das contrarrazões. Salientam ainda que, no caso, o STF poderia reconhecer a referida violação ao direito de defesa e dar provimento ao recurso extraordinário. Sustentam a inaplicabilidade à hipótese do AI-QO-RG 791.292, paradigma da sistemática da repercussão geral, e a desnecessidade do reexame de fatos. Por fim, alegam a inexistência de ato de improbidade. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas no âmbito do processo judicial versa sobre tema infraconstitucional. Confira-se: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional”. (ARE-RG 639.228, Rel. Min. MINISTRO PRESIDENTE, DJe 31.8.2011) Além disso, ao contrário do alegado, aplica-se ao caso o entendimento firmado por ocasião do julgamento do AI-QO-RG 791.292, paradigma da sistemática da repercussão geral, oportunidade em que se ARE 707.178 AGR reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que os arts. 93, IX, e 5º, XXXV, da Constituição Federal, apesar de exigirem que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, não estabelecem, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por fim, como já demonstrado pela decisão ora agravada, destaco que Tribunal de origem, examinando as provas constantes dos autos, consignou a existência de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a incompatibilidade do exercício do cargo de assessora parlamentar e o curso de medicina, com uma carga horária semanal média de 54 horas, a saber: “Com efeito, a prova testemunhal e documental produzida pelos réus é insuficiente para ilidir as evidências documentais acostadas pelo autor, especialmente as grades horárias e atividades curriculares da qual a ré Lira Olímpia participou. Analisando-se detidamente toda a prova acostada aos autos, juntamente com os depoimentos e esclarecimentos dos réus junto ao Ministério Público, conclui-se com segurança que a frequência no curso de Medicina – que de acordo com notórias regras de experiência é muito exigente – é incompatível com o exercício da atividade de assessora parlamentar”. Nesses termos, para entender de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido, seria imprescindível rever o conjunto fáticoprobatório, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 279. Nesse sentido, confiram-se: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. ARE 707.178 AGR Improbidade administrativa. Matéria infraconstitucional. Reexame de matéria fático-probatória. Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 853.731, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.4.2012) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 14 DA CF. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento do art. 14 da CF. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. IV - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. V Agravo regimental improvido”. (RE-ED 631.228, Rel. Min. ARE 707.178 AGR RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 21.3.2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.178 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ARISTIDES ANTONIO DE FREITAS BORGES AGTE.(S) : LIRA OLÍMPIA ALVES FARIA ADV.(A/S) : ANA MÁRCIA DOS SANTOS MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Curso de formação de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal. Averbação do período para fins de aposentadoria. Lei 4.878/1965. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Alegação de violação ao princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos demanda análise da legislação infraconstitucional, incidindo no caso o Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que houve ofensa direta à Constituição Federal ao fundamento de que o tempo do curso de formação de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal não pode ser computado para fins de aposentadoria, pois caracterizaria contagem de tempo ficto. Ademais, junta jurisprudência que corrobora a sua tese. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria já decidida conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo tribunal de origem (Enunciado 636). Nesse sentido: AI-AgR 822.961, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.11.2012; e o ARE-AgR 706.650, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.11.2012, cuja ementa assim dispõe: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Ademais, conforme ficou consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia exclusivamente com base na legislação infraconstitucional, ou seja, com fundamento na Lei 4.878/1965 e no Decreto-Lei 2.179/1984, consignando que são assegurados 80% do vencimento do cargo efetivo aos candidatos durante o período do curso ARE 710.546 AGR de formação, bem como a contagem do respectivo tempo para fins de aposentadoria. Dessa forma, para se concluir de maneira diversa, far-se-ia necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se precedentes de ambas as turmas desta Corte, que trata de controvérsia idêntica à destes autos, assim ementados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLICIAL CIVIL. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEI 4.878/65 E DECRETOLEI 2.179/84. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O agravo regimental é inadmissível quando não impugna os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reprisar os argumentos do recurso originário indeferido. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 5. Agravo regimental não provido”. (RE-AgR 681.690/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.6.2012) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA (LEI Nº 4.878/65, ART. 12) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À ARE 710.546 AGR CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. (RE-AgR 672.383, Rel. Min Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 24.4.2012) Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.546 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : ADAUTO SILVA CASTRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ELEMENTOS CONCRETOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A periculosidade do agente, delineada pela gravidade in concreto do crime, pelo modus operandi e por sua personalidade, respalda a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes. 2. A prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não afronta o princípio constitucional da não-culpabilidade, desde que estejam ainda presentes os requisitos necessários à custódia cautelar. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. HC 111.046 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por MICHEL SAMPAIO COUTINHO e ANA LETÍCIA LEITE, advogados, em favor de FABIO CAVALCANTE LIMA, contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.9.2011, denegou o Habeas Corpus n. 211.036. 2. Tem-se, nos autos, que “no dia 14 de maio do ano de 2007, no bairro da Parquelândia os acusados JOSE LUCIANO EVANGELISTA CASUSA, FRANCISCO SILVIGLEI DA SILVA, JOÃO PAULO DE OLIVEIRA CAVALCANTE e [o Paciente] FABIO CAVALCANTE DE LIMA, seqüestraram a Sra. NAGELA MARIA OTOCH PINHEIRO, oportunidade em que foi arrebatada do interior do seu veiculo HONDA CIVIC e colocada no banco traseiro de um GOL, de cor cinza, sendo posta em cativeiro pelo lapso de 17 (dezessete) dias, sendo libertada na madrugada do dia 31 de maio do ano de 2007, na localidade de Ocara, interior do Estado, após a família pagar a título de resgate a importância de R$131,200,00 (cento e trinta e um mil e duzentos reais)”. Em 29.6.2007, o Ministério Público do Ceará denunciou o Paciente e os demais corréus como incursos nos artigos 159, §§ 1º e 2º e 288, todos do Código Penal (crime de extorsão mediante sequestro “qualificada pela duração do mesmo por mais de 24 horas, com pena qualificada por resultar em lesão corporal de natureza gravíssima para a vítima, por ficar esta com HC 111.046 deformidade permanente” e crime de formação em quadrilha). 3. Em 22.3.2011, o Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza–CE a) absolveu o Paciente da prática do crime de quadrilha e b) condenou o Paciente pela prática do crime de extorsão, fixando a penabase em 14 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. 4. Irresignada, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 000332388.2011.8.06.000 no Tribunal de Justiça do Ceará. Em 13.6.2011, a 2ª Câmara Criminal daquele Tribunal denegou a ordem lá impetrada, nos termos seguintes: “EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO NA FORMA QUALIFICADA. DURAÇÃO DE MAIS DE 24 HORAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE DENEGADO. ORDEM PÚBLICA. ART. 59, DO CP. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente que permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução criminal, sendo condenado nas tenazes do art. 159, § 1º, do CP, sob o aspecto de que o ilícito penal perdurou por mais de 24 (vinte e quatro) horas, ocasião em que foi condenado a 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprido em regime inicialmente fechado. 2. Reputa-se devidamente fundamentada a decisão que denega o direito de apelar em liberdade fundamentando os motivos ensejadores da segregação cautelar em razão do cometimento de crime hediondo e da periculosidade do agente, nocivo ao convívio social, o que aduz a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente pelas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, claramente aludidas na personalidade e conduta social do agente, bem como nas circunstâncias e consequências do crime. HC 111.046 3. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não assiste o direito de apelar em liberdade ao réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, como ocorre na hipótese. Constrangimento ilegal que não se configura”. 5. Contra essa decisão foi impetrado o Habeas Corpus n. 211.036 no Superior Tribunal de Justiça. Em 20.9.2011, a Quinta Turma daquele Tribunal denegou a ordem, nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO NA FORMA QUALIFICADA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE ACENTUADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. 2. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de apelar em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do acusado na prisão. 3. Verificada a necessidade da custódia antecipada também pra preservar a ordem pública, tendo em vista a destacada periculosidade do paciente no modus operandi empregado na empreitada delitiva. 4. Habeas corpus denegado”. 6. Daí a presente impetração, na qual a defesa alega que “a sentença repressora é ausente de fundamentação idônea no ponto em que manteve a custódia do paciente para que não possa aguardar o julgamento do recurso HC 111.046 apelatório em liberdade”. Isso porque, segundo a defesa, “a fundamentação da magistrada de primeiro grau atém-se a personalidade do paciente e à circunstância de ser o crime hediondo”. Afirma que “o novo título jurídico há de conter fundamentação específica quanto à necessidade, ou não, da manutenção da custódia preventiva”. Sustenta que “é no decisum fundamentado que se verifica a presença, ou não, dos requisitos da prisão preventiva, já que a medida constritiva anterior do caso sub judice foi afastada pelo novo título jurídico”. Argumenta que “não se trata do paciente ter permanecido, ou não, toda instrução processual amargurando as agruras do cárcere, o que se requer é uma decisão fundamentada como manda a nossa Constituição Federal” . 7. Este o teor dos pedidos: “Ex positis, requer a Vossa Excelência, e. Min., Rel., a CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR para que: a) Seja expedido ALVARÁ DE SOLTURA em favor do paciente, encarcerado sob patente constrangimento ilegal, em expressa afronta ao basilar princípio da fundamentação das decisões judiciais, ferindo frontalmente dispositivo constitucional previsto no art. 93, inc. IX, o qual determina que as decisões judiciais devem ser motivas, SOB PENA DE NULIDADE. b) Requer seja comunicado os causídicos da vertente impetração para fins de produzir sustentação oral do presente remédio heroico nesta Suprema Corte de Justiça. c) Requer, por fim, após os trâmites legais, ao final, CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, para que o paciente aguarde o julgamento do recurso apelatório em liberdade, lastreado na grandiosidade do bom senso de que são possuidores os eminentíssimos Ministros que ilustram este Superior Tribunal de Justiça, providência que produzirá, com certeza a mais lídima e cristalina JUSTIÇA” . HC 111.046 8. Em 30.11.2011, indeferi o pedido de medida liminar, requisitei informações e determinei, na sequência, vista dos autos ao ProcuradorGeral da República. 9. As informações foram prestadas pelo Tribunal de Justiça do Ceará e pelo Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza – CE. 10. Em 14.3.2012, a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem: “HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO NA FORMA QUALIFICADA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE ACENTUADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. - Parecer pela denegação da ordem”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados nesta impetração não autorizam a concessão da ordem. 2. Na sentença de primeiro grau se tem que, ao negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, não houve meras referências à personalidade do Paciente e à circunstâncias de o crime ser hediondo. O Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza–CE manteve a prisão provisória do Paciente com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela “maneira ameaçadora com que as negociações [do sequestro] foram conduzidas”, ressaltando o modus operandi e a personalidade “deformada” do Paciente, “preso na Comarca de Feira de Santana/BA, pela prática de outros ilícitos”: “(…) Os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, acima transcritos, comprovam a maneira brutal com que a vítima fora arrebatada do interior do veículo que dirigia, demonstrando também a forma agressiva e ameaçadora com que foram conduzidas as negociações do resgate, demonstrando os sequestradores que estavam dispostos a ceifar a vida da vítima, caso não conseguissem o dinheiro exigido à título de resgate, restando evidenciado o grau de periculosidade e insensibilidade dos malfeitores, que não mediram esforços para consumar a maléfica empreitada e exigirem da família da indefesa presa um polpudo resgate no valor de quatro milhões de reais, o qual foi reduzido para cento e trinta e um mil e duzentos reais, após a senhora Camila, filha da vítima, ter demonstrado exaustivamente que a sua família não dispunha de tal importância, nem tampouco tinha condições de arrecadar com amigos e parentes soma tão expressiva. (…) Os testemunhos das senhoras Maria das Graças e HC 111.046 Ângela Maria, comprovam que o acusado Fábio havia alugado uma casa da primeira, na cidade de Pedra Branca, para residir com sua família, pelo prazo de um ano, porém antes do término do contrato havia se mudado para São Paulo, para ficar a frente dos negócios de seu pai que era proprietário da uma Empresa de Segurança Privada, deixando a mulher a o filho, sem que prestasse inicialmente qualquer justificativa à locadora, porém ligou posteriormente sendo o contrato rescindindo, passando a mulher de Fábio a residir com sua genitora, que é filha da segunda testemunha. A justificativa apresentada para a ausência do acusado Fábio não procede, uma vez que foi preso na Comarca de Feira de Santana/BA, pela prática de outros ilícitos, numa patente demonstração de que não estava em São Paulo a frente dos negócios da família. Ademais, asseverou no seu próprio depoimento que utilizava documento falso porque precisava trabalhar e como existia em seu desfavor prisão preventiva resolveu fazer uso do mesmo enquanto o seu advogado resolvia a sua situação. (…) Saliente-se, por oportuno, que foi através da interceptação telefônica das linhas móveis da vítima, que foram subtraídas no ato do seu arrebatamento, dos respectivos IMEI's, bem como de outras linhas IMEI’s que os malfeitores estavam utilizando para exigir o resgate é que foi possível monitorar as conversas travadas entre os meliantes, bem como, o andamento das negociações do resgate da vítima (…). O depoimento do senhor João Bosco Ferreira comprova que o acusado Fábio ligou para sua pessoa interessado em alugar o seu apartamento no bairro das Cajazeiras, cientificando-o de que o contrato seria em nome de Gleison, o que fora feito pelo prazo de um ano, a partir do mês de agosto do ano de 2006, entretanto no ato da assinatura o delatado Fábio, que havia informado que Gleison era seu primo e trabalham juntos no ramo de sinucas, noticiou que este havia viajado para Pedra Branca ou Cascavel a negócio e que assinaria o contrato pelo mesmo; azo em que esclareceu que não seria possível tal procedimento, fazendo-se necessário a elaboração de um novo contrato no seu nome, o que foi aceito por Fábio, entregando as chaves ao mesmo. (…) O apartamento foi abandonado uns quatro meses antes do término do contrato sem que lhe fosse apresentado qualquer HC 111.046 satisfação pelo inquilino. Procurou a fiadora, por intermédio de quem recebeu as chaves do apartamento, Posteriormente, tomou conhecimento de que a carteira apresentada por Gleison era falsa e que seu verdadeiro nome era Luciano, conforme contratos e recibos insertos as fls. 84/88 e 94/95, respectivamente. (…) Atenta às diretrizes dos arts. 59 e 68, da Lei Substantiva Penal, aos antecedentes dos acusados que não são recomendáveis; a exceção do incriminado Fábio, a conduta social que é desabonadora, as circunstâncias em que a infração foi perpetrada que lhes são desfavoráveis e reprováveis sob todos os aspectos, às consequências que foram devastadoras para a vítima no âmbito psicológico, bem como no âmbito patrimonial em face de ter sido apreendida apenas uma pequena parte do dinheiro dado a título de resgate e a maneira ameaçadora com que as negociações foram conduzidas, demonstrando serem os incriminados portadores de personalidade deformada, por conseguinte, nocivos ao convívio social. (…) Denego aos sentenciados à exceção do acusado SILVIGLEI, cuja prisão foi relaxada em razão do titular da ação penal e do assistente de acusação, em sede de memoriais, terem pugnado pela absolvição do mesmo, o direito de apelarem em liberdade, por se encontrarem presos por força de custódia preventiva desde o início da ação penal, cujos efeitos só sanarão com o trânsito em julgado da decisum, bem como, em razão de terem perpetrado crime hediondo, demonstrando serem portadores de personalidade deformadas, consequentemente nocivos ao convívio social (…)”. 3. O Tribunal de Justiça do Ceará manteve a prisão do Paciente, realçando que a) “a decisão do juízo a quo encontra-se devidamente fundamentada, pois persistem os motivos da segregação cautelar”; b) “a prisão é necessária pela conduta social que é desabonadora, bem como as circunstâncias em que a infração foi perpetrada, sendo desfavorável e reprovável sob todos os aspectos”; c) as “consequências que foram devastadoras para a vítima no âmbito psicológico, bem como no âmbito patrimonial, assim como a maneira ameaçadora com que as negociações foram conduzidas, demonstrando ser o incriminado HC 111.046 portador de personalidade deformada, por conseguinte, nocivo ao convívio social, o que resguarda a garantia da ordem pública”. 4. O Superior Tribunal de Justiça também enfatizou aspectos concretos que autorizavam a manutenção da prisão: “(…) Da leitura acurada dos autos, nota-se que ao paciente foi negado o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso, por entender presentes os requisitos da tutela provisória com o fim de preservar a ordem pública, pois cuida-se de condenado que perpetrou crime gravíssimo, com requintes de crueldade, visto que, conforme se depreende do aresto impugnado: ‘[...] no dia 14 de maio de 2007 [...] os acusados [...] sequestraram a vítima ANGELA MARIA OTOCH PINHEIRO, [...] sendo posta em cativeiro pelo lapso de 17 (dezessete) dias, sendo libertada na madrugada do dia 31 de maio do ano de 2007 [...] após a família pagar a título de resgate a importância de R$ 131.200,00.’ (e-STJ fl. 102). Em outro trecho, apontou-se a real periculosidade do agente, pois: ‘[...] a maneira com que a vítima fora arrebatada do interior do veículo que dirigia, demonstrando também a forma agressiva e ameaçadora com que foram conduzidas as negociações do resgate, demonstrando os sequestradores que estavam dispostos a ceifar a vida da vítima, caso não conseguissem o dinheiro exigido à título de resgate, restando evidenciado o grau de periculosidade e insensibilidade dos malfeitores.’ (e-STJ fl. 103) Assim, vê-se que a custódia antecipada do sentenciado mostra-se necessária para resguardar a ordem pública, tendo em vista a personalidade cruel do sentenciado, que, em vários momentos da empreitada criminosa, mostrou-se ser indivíduo que merece ser afastado do convívio social, mormente em razão da alta reprovabilidade do cometido. Nessa linha de entendimento, fora apresentado parecer pelo Parquet Federal, onde destacou-se a imprescindibilidade da custódia processual do paciente, ao assim dispor: ‘[..] como bem salientado, o modus operandi em que o crime ocorreu (concurso de pessoas, utilização de violência para sequestrar a ofendida, ameaças de matar a HC 111.046 vítima caso não houvesse o pagamento do resgate, agressividade nas negociações) denotam a concreta gravidade do delito e a necessidade do acautelamento provisório do paciente, não havendo, assim, qualquer ilegalidade ou abuso.’ (e-STJ fl. 236). Outrossim, durante a instrução criminal o paciente permaneceu segregado, e tanto o Juízo Singular quanto o Tribunal de Origem acharam adequado assim mantê-la, sob a motivação, em suma, de que após a condenação não foram demonstrados motivos suficientes à devolução do seu status libertatis para resguardar o trânsito em julgado em liberdade, especificando que a custódia se fazia necessária ante a persistência dos requisitos insculpidos naquele dispositivo processual, estando-se, então, diante da excepcionalidade quanto à prisão. Não se olvida que a hodierna e a moderna jurisprudência vislumbram que o sequestro cautelar - inclusive o decorrente de condenação monocrática apelável - como exceção às regras constitucionais, deve incidir de acordo com o caso concreto e vir fulcrada em elementos que demonstram a sua efetiva necessidade no contexto fático-jurídico apreciado, sendo vedada mediante simples efeito automático, incompatível, pois, com o Estado Democrático de Direito. Entretanto, na espécie, mister destacar que a medida extrema foi decretada e mantida na situação específica, justificada como indispensável, em razão da existência do requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal - garantia da ordem pública -, encontrando-se provida de motivação idônea e da devida fundamentação legal. Assim, enquanto perdurar a hipótese fática elencada no mencionado dispositivo processual, que autoriza o encarceramento cautelar, não obstante a revogação do previsto no art. 594 daquele Estatuto e a nova redação dada ao art. 387 da Legislação Processual, não pode o paciente que respondeu custodiado ao processo alegar que teve tolhido o seu direito de ir e vir em função de sentença condenatória sem fundamentação. (…) Destarte, demonstrada, com base em elementos concretos dos HC 111.046 autos, a presença do periculum Iiberiatis, justificada está a continuidade da custódia cautelar imposta ao paciente, como orienta esta Corte Superior, da qual são exemplos os seguintes julgados: (…) Diante do exposto, não comprovada a apontada ilegalidade, denega-se a ordem (…)”. 5. As instâncias antecedentes não destoam da orientação consolidada neste Supremo Tribunal, pois “a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos” representam elementos idôneos para a prisão preventiva (Habeas Corpus n. 106.991, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, p. 26.4.2011). Ademais, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride a presunção constitucional de inocência, desde que a privação da liberdade do sentenciado - satisfeitos os requisitos de cautelaridade que lhe são inerentes - encontre fundamento em situação evidenciadora da real necessidade de sua adoção” (Habeas Corpus n. 99.914, Relatora a Ministra Ellen Gracie, p. 30.4.2010). No presente caso, as instâncias antecedentes apresentaram elementos concretos que referendavam a prisão, a saber, “a periculosidade demonstrada pela ação e a personalidade do paciente”, e a “elevada intensidade do dolo”, pois não hesitaram o Paciente e os corréus em promover o sequestro da Sra. Angela Maria Otoch Pinheiro “com requintes de crueldade” e exigir o pagamento de quantia em dinheiro a título de resgate. Essas constatações viabilizaram a manutenção da prisão preventiva do Paciente. Nesse contexto, aplicável a orientação de que “não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da HC 111.046 segregação cautelar” (Habeas Corpus n. 89.824, Rel. Min. Ayres Britto, p. 28.8.08). 6. Quanto à alegação de que o Paciente apresenta condições subjetivas favoráveis, também não há embasamento jurídico para a concessão da ordem pedida, tendo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmado no sentido de que “a presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente" (HC 94.465, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 15.5.2009). 7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de se denegar a ordem. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.046 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : FABIO CAVALCANTE LIMA IMPTE.(S) : MICHEL SAMPAIO COUTINHO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. COMPLEXIDADE DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. Evidenciada a periculosidade do Paciente, “acusado da prática de seis crimes de homicídio no curto período entre os dias 6.12.2009 e 5.1.2010”, e não caracterizada a desídia na tramitação da ação penal em primeira instância. 2. Adoção de medidas possíveis para a prolação da sentença com a observância do direito de defesa do Paciente, considerada a alternância de defensores, e comprovação da complexidade da ação penal. Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica superada pela superveniência da sentença de pronúncia. Precedentes. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. HC 112.617 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por RODRIGO TRINDADE, advogado, em favor de CLEYDSON HENRIQUE MORAIS MONTEIRO, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 16.2.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 222.604, Relator o Ministro Vasco Della Giustina. O caso 2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado como incurso no art. 121, caput, § 2º, inc. II e IV, c/c art. 29 do Código Penal. Expõe a denúncia: “No dia 1 de janeiro de 2010, por volta das 19h00, na Rua Aracati, na frente da residência de n. 378-A, Caetés Velho, Abreu e Lima, o denunciado, acompanhado de terceiro não identificado, por motivo fútil e valendo-se do elemento surpresa, que impossibilitou a defesa da vítima, efetuou vários disparos de arma de fogo contra Ronaldo Alves da Silva, que veio a falecer em virtude de choque decorrente de ferimentos penetrantes de cabeça e tronco, produzidos por instrumento pérfuro-contundente (perícia tanatoscópica de fls. 34). De acordo com a peça informativa, a vítima estava acompanhada de seu irmão Rinaldo Alves da Silva e dos colegas Ricardo Severino HC 112.617 Sales e Elias Ferreira de Andrade, conversando na frente da casa do Rinaldo, quando o denunciado, usando um capacete, aproximou-se da vítima pelas costas e efetuou disparos da arma de fogo contra a sua pessoa, sem lhe dar qualquer chance de defesa, evadindo-se do local em uma motocicleta, juntamente com o seu comparsa, até o momento não identificado. Consta, ainda, dos autos que o motivo do crime foi uma disputa por pontos de venda de drogas. A vítima é ex-presidiário e no momento do crime trazia em seu bolso 15 (quinze) pedras de crack, a importância de R$ 22,00 (vinte e dois reais) em notas de pequeno valor, proveniente do tráfico de drogas, além de uma lista com o nome de ‘aviões’ que trabalhavam para ele e a quantidade de pedras de crack distribuídas para cada um, para fins de venda. Informam os autos que o denunciado está sendo acusado de ter praticado outros quatro homicídios, sendo três nesta cidade de Abreu e Lima e o quarto em Igarassu, pelo qual se encontra preso em flagrante delito, sendo que todos os crimes foram cometidos no intervalo de um mês, entre os dias 6 de dezembro de 2009 e 5 de janeiro de 2010”. 3. Em 2.3.2010, o juízo da Primeira Vara da Comarca de Abreu e Lima/PE recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva do Paciente: “Recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público em todos os seus termos. Proceda-se às anotações nos livros próprios, inclusive de autuação. Na forma do artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para apresentar a resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, advertindo-o de que após tal prazo, em caso de inércia, será nomeado Defensor para apresentação da peça no mesmo prazo, e que na defesa deverá arguir as preliminares entendidas cabíveis e alegar tudo que interessa à defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando provas e arrolando testemunhas em número máximo de 08 (oito). Após o prazo hábil à apresentação da defesa escrita, sejam conclusos, certificado, em caso de inércia, para nomeação de defensor, e, em sendo habilitado advogado, anote-se para as consequentes HC 112.617 intimações, vindo-me, apenas, em caso de exceção ou pleito extraordinário ao rito. Requisitem-se Folhas de Antecedentes e Certidão do Distribuidor local, certificando-se, ainda, sobre eventuais feitos criminais que constem no sistema Judwin em desfavor do(a) (s) acusado(a)(s). Em sendo arguidas preliminares ou apresentados documentos, dê-se vistas ao MP, pelo prazo de 05(cinco) dias, na forma do artigo 409 do CPP. Assinale-se pauta para a audiência de instrução e julgamento, na conformidade das disposições dos artigos 410 do Código de Processo Penal. Eventuais testemunhas residentes fora dos limites desta Comarca deverão ser inquiridas através de Carta Precatória a ser expedida com prazo de trinta (30) dias para cumprimento e devolução, instruída na forma do artigo 202, II do CPC, que invoco subsidiariamente, intimando-se as partes para os fins previstos no artigo 222, do CPP. Expedientes necessários. DA PRISÃO PREVENTIVA Secundando a autoridade policial responsável pelo inquérito, manifesta-se o Órgão Ministerial pela decretação da prisão preventiva do acusado como forma de assegurar a manutenção da ordem pública e para garantia da instrução penal e, eventualmente, da aplicação da lei penal. Em socorro dos argumentos anota que ao acusado são imputados cinco homicídios recentes, praticados nesta e na cidade de Igarassu no período de um mês, entre os dias 6 de dezembro de 2009 e 5 de janeiro do ano em curso, saga interrompida apenas pela prisão em flagrante no dia 5.1.10. Pelas autoridades representantes o acusado é apontado como pessoa de alta periculosidade, temida por todas as testemunhas arroladas. É a breve suma do pedido. Atenta à vasta prova já coligida durante a investigação, vejo demonstrada a materialidade do crime e subsistentes indícios de sua autoria pelo acusado, elementos indispensáveis à análise da propriedade da cautela pleiteada. HC 112.617 Por outro lado, apenas nesta data recebo, em desfavor do acusado, três denúncias ofertadas por prática de homicídios vários, perpetrados com audácia, em locais públicos e na presença de testemunhas, o que demonstra o destemor do agente, provavelmente imbuído da certeza da impunidade. Essa mesma impunidade propalada na comunidade prejudica a reunião das provas e amedronta as testemunhas arroladas, presenciais ou não, quedando-se inequívoco o temor que exprimem por represálias do acusado. Penso, então, que a isenta instrução criminal imprescinde da manutenção do encarceramento do acusado, preso em flagrante por outro ilícito, e que sua segregação, em face dos últimos acontecimentos que patrocinou, delineia-se inarredável à manutenção da ordem pública. Ante o exposto, e pelo mais existente nos autos, entendo presentes os requisitos legais e, nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, decreto a custódia preventiva do acusado Cleydson Henrique Morais Monteiro, conhecido por Henrique e suficientemente qualificado na denúncia, determinando que em seu desfavor seja expedido mandado de prisão, recomendando-se no sistema prisional, em face da periculosidade”. 4. O cumprimento do mandado de prisão foi certificado em 15.3.2010 e a defesa do Paciente impetrou o Habeas Corpus n. 001291383.2011.8.17.0000, no qual alegou excesso de prazo para a formação da culpa. Em 14.9.2011, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco denegou a ordem: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA BALÍSTICA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEFESA QUE SOLICITOU REABERTURA DO PRAZO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. SÚMULA N. 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. HC 112.617 1. A realização de perícia de comparação balística demanda um maior prazo para ser concluída, o que justifica o retardo na marcha processual. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando, encerrada a instrução criminal, a defesa requer a reabertura de prazo para arrolar testemunhas. 3. Ordem denegada. Decisão unânime”. 5. Contra esse acórdão foi impetrado o Habeas Corpus n. 222.604, Relator o Ministro Vasco Della Giustina, do Superior Tribunal de Justiça. Em 16.2.2012, a Sexta Turma desse Superior Tribunal denegou a ordem: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DELONGA PROCESSUAL ATRIBUÍDA À DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 52 E 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso prazal somente pode ser reconhecido quando a demora processual for injustificada. Isso porque os prazos indicados para o término da instrução criminal constituem apenas parâmetros gerais, podendo haver certa flexibilidade conforme as peculiaridades da causa, como sói acontecer, a título exemplificativo, em feitos complexos ou que haja pluralidade de réus, desde que seja observado, em qualquer caso, o princípio da razoabilidade. 2. In casu, a demora no andamento processual pode ser atribuída não só à necessidade de conclusão de perícia, mas também à própria defesa que requereu, de modo intempestivo, a reabertura do prazo para arrolar testemunhas, o que foi deferido. Ademais, a instrução criminal já foi encerrada, o que torna superada a alegação de excesso de prazo. Aplicação das Súmulas 52 e 64 do STJ. 3. Ordem denegada”. HC 112.617 6. Esse julgado é o objeto da presente ação, na qual o Impetrante alega excesso de prazo para a formação da culpa e argumenta que a acusação teria contribuído para a suposta demora na tramitação da ação penal, e não a defesa, e que o processo não seria complexo para justificar essa delonga. Ressalta que o fundamento de não existência de excesso de prazo em razão do encerramento da instrução deveria ser afastado, pois essa instrução não estaria encerrada por falta de complementação da perícia requerida pela acusação e o excesso de prazo poderia ser reconhecido mesmo que se estivesse no momento de apresentação das alegações finais. Este o teor dos pedidos: “Assim, é o presente habeas corpus, requerendo-se seja deferida liminar de expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, alvará que deve ser clausulado ao Processo n. 0000291-94.2010.8.17.0100. (...) Deferida a liminar, pede-se sejam requeridas as informações de praxe e, depois do parecer da PGR, requer-se seja confirmada a liminar, com a concessão da ordem, no mérito”. 7. Em 15.3.2012, indeferi a medida liminar requerida, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República. 8. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Impetrante. 2. Ao denegar a ordem no Habeas Corpus n. 001291383.2011.8.17.0000, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu nos termos do voto condutor: “Infere-se das informações apresentadas pela autoridade dita coatora que o Paciente responde a outros quatro processos de competência do Júri, na comarca de Abreu e Lima, e mais uma ação penal na comarca de Igarassu. No total, o réu é acusado da prática de seis crimes de homicídio no curto período entre os dias 6.12.2009 e 5.1.2010. Consta, ainda, que em todos os processos de Abreu e Lima o Paciente tem prisão preventiva decretada. No tocante à alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, informou a autoridade impetrada que (…): ‘(...) o pedido de habeas corpus baseado no excesso de prazo para a conclusão do processo não merece ser acatado, visto que a instrução criminal já foi encerrada desde 27.10.2010 e a perícia requisitada pelo MP ao Instituto de Criminalística foi feita parcialmente e remetida em 8.6.2011, restando apenas o esclarecimento quanto aos projéteis retirados do corpo da vítima Araquitan Soares Bezerra, o que deve ser concluído nos próximos dias. Saliento, ainda, que haverá entendimento telefônico com o IC para que os senhores peritos agilizem a conclusão da referida perícia com a maior brevidade possível. Por este processo, o Paciente está preso a 1 ano e 5 meses, o que se apresenta dentro dos limites da razoabilidade, visto que a realização de perícias de comparação balística no IC não costumam ser concluídas em menos de 6 meses, dado o excessivo HC 112.617 volume de trabalho naquele órgão, não podendo ser imputado a este juízo qualquer culpa por eventual atraso no processo, ainda que mínimo. Ademais, o próprio defensor constituído pelo Paciente requereu abertura de prazo para arrolar testemunhas de defesa, o que foi autorizado diante do princípio da ampla defesa, ainda que o pedido tenha sido intempestivo’. Do acima narrado, compreendo que a alegação do Impetrante não merece prosperar. Isto porque, a instrução criminal já havia sido concluída, aguardando-se, tão somente, a conclusão da perícia de comparação balística. Destaque-se, ainda, que a realização deste último ato demanda um certo tempo para ser concluído o que justifica o atraso na marcha processual. Saliente-se, também, que, mesmo após já ter sido encerrada a fase probatória, a defesa do réu, intempestivamente, requereu a reabertura do prazo para arrolar testemunhas, o que foi deferido pela magistrada a quo, em nome do princípio da ampla defesa. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verificou-se que a audiência para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa já foi designada para o dia 3.10.2011. Compreendo, assim, que a defesa contribuiu de maneira significativa para o retardo da marcha processual, não restando configurado, assim, o alegado constrangimento ilegal” (grifos nossos). 3. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve esse julgado: “Como se depreende do acórdão impugnado, bem como das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 68⁄70), a demora no andamento processual pode ser atribuída não só à necessidade de conclusão de perícia, mas também à própria defesa que requereu, de modo intempestivo, a reabertura do prazo para arrolar testemunhas, tendo obtido êxito, o que atrai a incidência da Súmula 64 do STJ, de seguinte teor: ‘Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa’. De qualquer modo, como pontificado pelas instâncias ordinárias, HC 112.617 a instrução criminal já foi encerrada, o que torna superada a alegação de excesso de prazo. Nessa esteira, confira-se o enunciado da Súmula 52 deste Sodalício: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. 4. Dessa forma, tem-se como evidente a periculosidade do Paciente, “acusado da prática de seis crimes de homicídio no curto período entre os dias 6.12.2009 e 5.1.2010”, e como não caracterizada a desídia na tramitação da ação penal em primeira instância. Foram adotadas as medidas possíveis para a prolação da sentença com a observância do direito de defesa do Paciente, considerada a alternância de defensores, e está comprovada a complexidade da ação penal, o que se confirma pelas informações prestadas pelo juízo da Primeira Vara da Comarca de Abreu e Lima/PE em 2.4.2012: “Acerca do paciente (…), cumpre informar que os autos em que é processado perante este juízo singular (…) encontra-se com determinação para intimação às partes para apresentação das alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias, tratando-se de ação penal que apura homicídio perpetrado em 1º.01.2010 contra a pessoa de Ronaldo Alves da Silva, abatido quando em companhia de um irmão, conversava com dois amigos em frente à própria casa. Por ter sido atingido pelas costas, não fora possível à vítima esboçar qualquer reação, narrando a inicial que o paciente fugira em companhia de comparsa não identificado, após a conduta ilícita. A denúncia ofertada em 25.2.2010 anotou que o paciente era apontado como autor de outros quatro homicídios, um deles na vizinha cidade de Igarassu, em que fora preso em flagrante delito, e pleiteou a decretação da prisão preventiva contra o imputado, registrando constar dos autos que o crime fora praticado em razão de disputa por ponto de venda de drogas nesta cidade, e que os crimes imputados ao paciente haviam sido praticados no intervalo de um mês. A prisão preventiva contra o paciente nestes autos fora por mim decretada em 2.3.2010, quando eventualmente substituía a HC 112.617 magistrada titular da vara, sendo exarada a decisão pela custódia extrema (…). O cumprimento do mandado de prisão foi certificado em 15.3.2010, mesma ocasião em que citado o paciente. No presente processo, em face da inércia do acusado na apresentação da defesa escrita no decêndio legal, fora nomeada Defensora Pública ao patrocínio de seus interesses, e tendo sua família noticiado a contratação de advogado particular por ocasião da audiência instrutória designada para 21.6.2010, foi aquele ato suspenso e assinalado o dia 29.7.2010, iniciando-se a instrução do feito. Na audiência de continuação realizada em 27.10.2010, após o interrogatório do acusado, foi deferida pela magistrada titular a realização de perícia balística entre os projéteis retirados do corpo da vítima dos autos em trâmite por este juízo e aqueles extraídos da vítima do único homicídio cuja autoria fora confessada pelo imputado, e pelo qual se encontrava preso em flagrante, já que negara a autoria neste e nos demais crimes a ele imputados nesta Comarca de Abreu e Lima. O Impetrante habilitou-se à defesa do paciente apenas em março de 2011 (…), quando já deferida a prova técnica e reiterada a requisição do laudo pericial. O laudo pericial acostado em julho de 2011 comparou apenas os projéteis retirados das vítimas dos processos em curso pela Comarca de Abreu e Lima, deixando de efetuar a comparação justamente com aqueles retirados da vítima assassinada em Igarassu (morte confessada pelo paciente), o que determinou pedido de complementação pelo Ministério Público e deferimento pela magistrada que presidiu o feito. Em provável respeito a amplíssimo direito de defesa, no ínterim fora deferido pedido de oitiva de testemunhas de rol apresentado pelo impetrante, embora precluso tal direito. Designada audiência para a inquirição deferida, e obstada as intimações das pessoas arroladas ante a não indicação dos endereços, intimado para indicar os endereços, requereu a defesa a desistência de inquirição (28.9.2011) pelo que no ato de 3.10.2011 foi considerada encerrada a instrução e determinadas diligências no sentido da requisição ao Instituto de Criminalística, do HC 112.617 laudo complementar antes mencionado. O decreto preventivo exarado em desfavor do paciente foi ratificado pela magistrada então titular durante o mutirão carcerário, conforme se vê do despacho de fls. 271, de 13.9.2011, sendo conveniente esclarecer que o resultado da perícia balística aponta positivamente para a realização dos disparos que ceifaram as vidas de três das vítimas imputadas ao paciente pela mesma arma de fogo, ou seja, duas das vítimas dos processos que tramitam por esta Comarca foram abatidas pela mesma arma que aquela vítima cujo homicídio foi confessado pelo acusado, ora paciente. (…) Finalmente, registro que a breve consulta ao sistema informatizado deste Judiciário Pernambucano esclarece que já se encontra pronunciado desde 13.2.2012 no feito que tramita pela Comarca de Igarassu, tendo-lhe sido negado recorrer em liberdade em face das circunstâncias judiciais do paciente” (grifos nossos). 5. Este Supremo Tribunal assentou que não “procede a alegação de excesso de prazo quando a demora na conclusão da instrução processual se dá em razão da complexidade do processo” (HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 13.4.2007). Nesse sentido, entre outros, HC 89.761, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 8.6.2007; HC 88.905, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.10.2006; HC 88.740, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.12.2006; HC 88.952, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 8.6.2007; HC 90.540, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 8.6.2007; e HC 81.819, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.2.2003. 6. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “De acordo com a jurisprudência dessa Suprema Corte, o prazo para o encerramento da instrução não é absoluto, devendo ser visto caso a caso e com temperamentos, segundo o princípio da razoabilidade. Na espécie, o excesso de prazo se encontra plenamente justificado pela complexidade do processo, pois segundo informações HC 112.617 da magistrada”. 7. Por fim, ressalto que consta do sítio do Tribunal de Justiça de Pernambuco (www.tjpe.jus.br) que, em 31.8.2012, foi prolatada sentença de pronúncia na Ação Penal n. 0000291-94.2010.8.17.0100, mantida a prisão do Paciente. Dessa forma, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa está superada. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. FUNDAMENTO DISTINTO DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 2. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADVENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 4. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. HABEAS CORPUS DO QUAL NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, CONSIDERA-SE PREJUDICADO. 1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de nulidade decorrente do interrogatório realizado por videoconferência, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica superada pelo advento da sentença de pronúncia. Precedentes. 4. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus do qual não se HC 112.617 conhece, em parte e, na parte conhecida, considera-se prejudicado o habeas” (HC 100.567, de minha relatoria, DJe 6.4.2011, grifos nossos). E: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A alegação de excesso de prazo da instrução criminal ficou superada pelo advento da sentença de pronúncia. Precedentes. 2. A prisão preventiva não está fundamentada apenas no clamor público e no interesse da imprensa, como sustentado nas razões da impetração. Além dos indícios de autoria e da materialidade do fato delituoso, há, no decreto prisional, demonstração de que a medida excepcional encontra justificativa na conveniência da instrução criminal. Isso em virtude de coação de testemunhas por parte de um ‘investigador particular’. Há, ainda, fundado receio de que o filho da vítima - testemunha de dois atentados anteriores ao crime - também seja morto. Ordem denegada” (HC 96.609, Rel. Min. Eros Grau, DJe 29.10.2009, grifos nossos). Na mesma linha: HC 100.979, de minha relatoria, DJe 5.2.2010 e HC 97.742-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010. 8. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem pedida. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.617 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : CLEYDSON HENRIQUE MORAIS MONTEIRO IMPTE.(S) : RODRIGO TRINDADE COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE VISTA DE PROCEDIMENTO EM TRÂMITE NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO FORMULAÇÃO À AUTORIDADE JURISDICIONAL COMPETENTE. PEDIDO INCABÍVEL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTRA POSSÍVEIS CORRÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pedido de vista ou de informações sobre procedimento judicial deve ser submetido ao magistrado competente para o processamento do feito. Incabível dirigir o pleito diretamente ao Supremo Tribunal Federal. AP 470 AGR-VIGÉSIMO 2. A possibilidade de outros suspeitos virem a ser denunciados pelo mesmo delito por que o Agravante foi condenado, no foro competente, não cerceia o direito de defesa, que foi amplamente garantido no curso desta ação penal. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto por HENRIQUE PIZZOLATO, contra decisão em que considerei incabível a análise do pedido de vista de autos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, por não ter a defesa de HENRIQUE PIZZOLATO formalizado qualquer pedido nesse sentido ao magistrado da 12ª Vara Federal de Brasília, perante o qual os feitos estão STF-fl. 60028 AP 470 AGR-VIGÉSIMO sendo processados. Além disso, a decisão agravada julgou improcedente a alegação de cerceamento de defesa, fundada na existência de processos judiciais no primeiro grau de jurisdição, cuja finalidade é apurar se funcionários do Banco do Brasil participaram do desvio de recursos públicos da instituição bancária, em possível auxílio ao réu Henrique Pizzolato. O Agravante reitera os pedidos formulados nos seguintes termos: A) Seja determinado que o MM Juiz da 12ª Vara Federal de Brasília responsável pelo processo n° 19590-60.2012.4.01.3400 e 2006.34.00.030508-5 que preste todas as informações necessárias sobre o objeto do referido inquérito, envolvidos e provas já coletadas, juntando cópias de todos os documentos produzidos nos autos da presente Ação Penal n° 470, no prazo de 24 horas; B) Seja concedida vista dos autos a este defensor, para dele se manifestar antes da prolação final da decisão nos autos da Ação Penal n° 470; C) Sejam os Eminentes Ministros informados do inquérito em trâmite na 12ª Vara Federal de Brasília, nos autos dos processos n°s 19590-60.2012.4.01.3400 e 2006.34.00.030508-5 antes da prolação final da decisão nos autos da Ação Penal n° 470; D) Alternativamente, seja determinado a concessão de vista dos autos n° 19590-60.2010.4.01.3400 e 2006.34.00.030508-5, em trâmite na 12ª Vara Federal de Brasília, a este defensor, fornecendo todas as cópias necessárias para a garantia do amplo direito de defesa, a ser apresentada junto à Ação Penal n° 470; E) Seja determinado que a PGR preste as devidas informações e justificativas sobre a existência de inquérito paralelo com o mesmo objeto da presente ação penal n° 470 e o resultado das decisões colegiadas proferidas internamente junto ao Banco do Brasil S/A.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores Ministros, o presente Agravo Regimental não merece provimento. Em suma, ao conhecer parcialmente do pedido e, na parte conhecida, indeferi-lo, destaquei dois fatos que impossibilitam o acolhimento dos pedidos da defesa: 1) Quanto ao pedido da defesa no sentido de que “Seja determinado que o MM Juiz da 12ª Vara Federal de Brasília responsável pelo processo n° 19590-60.2012.4.01.3400 e 2006.34.00.030508-5 que preste todas as informações necessárias sobre o objeto do referido inquérito, envolvidos e provas já coletadas, juntando cópias de todos os documentos produzidos nos autos da presente Ação Penal n° 470, no prazo de 24 horas”, e demais pedidos transcritos no Relatório, há um óbice insuperável: o advogado do réu HENRIQUE PIZZOLATO não formulou esse pedido ao Juízo da 12ª Vara Federal. Além disso, o Sr. HENRIQUE PIZZOLATO não é investigado nos autos dos procedimentos indicados – um deles veicula medida cautelar de quebra de sigilo, enquanto outro é classificado como inquérito policial para apurar a prática de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e fraude à licitação. Ora, somente a autoridade de primeiro grau poderá, fundamentadamente, analisar o pedido de vista dos autos formulado pelo agravante. As razões do deferimento ou indeferimento é que poderão ser submetidos a controle, pela via adequada. 2) A existência de procedimento investigatório para apurar eventual participação de outras pessoas na prática criminosa em nada viola direitos do réu HENRIQUE PIZZOLATO. O acusado teve inteiramente garantidos seus direitos à ampla defesa e ao contraditório nos autos desta ação penal, e foi neste feito que sua conduta foi julgada. Aliás, não foi este STF-fl. 60030 AP 470 AGR-VIGÉSIMO o único caso em que houve desdobramento das investigações iniciadas nestes autos, com a consequente instauração de outros inquéritos. Saliente-se, ainda, que no momento do oferecimento da denúncia nestes autos, o PGR já registrara que poderia ter havido a participação ou a colaboração de outros gerentes e/ou diretores do Banco do Brasil nos crimes imputados ao réu HENRIQUE PIZZOLATO (vol. 27, fls. 5668/5672), e ressaltou: “Há outros envolvidos, cujas condutas serão apuradas no foro adequado” (fls. 5671, nota de rodapé n° 99). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIMENTO. DECISÃO BASEADA, APENAS, NA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. PENA. REGIME. LEI 8.072/1990. DISPOSITIVO QUE IMPUNHA O REGIME FECHADO PARA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I – Não obstante a vedação prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006, o Plenário desta Corte, ao apreciar o HC 104.339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da proibição de concessão de liberdade provisória aos acusados da prática do crime de tráfico, por ser incompatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, entre outros. II – Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro grau, caso entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. III – Concessão da ordem de ofício para determinar ao juízo de piso que: i) superada a obrigatoriedade de imposição do regime fechado aos condenados por tráfico de drogas, avalie se o paciente preenche os HC 114.029 requisitos para a fixação do regime aberto, ou, caso entenda pela imposição de regime mais grave do que o previsto para o quantum de pena, que o faça de forma fundamentada, e ii) afastado o óbice à conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, analise se o paciente preenche os requisitos para a referida substituição. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem para colocar o paciente em liberdade provisória, relativamente ao Processo 090.01.2011.016961-2 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro grau, caso entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (na redação conferida pela Lei 12.403/2011), devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso o paciente. Acolheu, ainda, a manifestação do Parquet federal para, de ofício, conceder a ordem para determinar ao juízo de piso que: i) superada a obrigatoriedade de imposição do regime fechado aos condenados por tráfico de drogas, avalie se o paciente preenche os requisitos para a fixação do regime aberto, ou, caso entenda pela imposição de regime mais grave do que o previsto para o quantum de pena, que o faça de forma fundamentada, e ii) afastado o óbice à conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, analise se o paciente preenche os requisitos para a referida substituição, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Alfredo Pereira de Lima, em favor de TIAGO DAS CHAGAS PEREIRA, contra decisão do Min. Marco Aurélio Bellizze, que concedeu a ordem postulada no HC 237.071/SP, do Superior Tribunal de Justiça. O impetrante destaca, inicialmente, a urgência da concessão de medida liminar, em razão da manifesta ilegalidade da prisão do paciente, que já dura 250 dias, não obstante tenha sido reconhecido pelo STJ o constrangimento ilegal. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). O impetrante narra que, após o indeferimento do pedido de liberdade provisória pelo juízo singular, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas a ordem foi denegada, dando ensejo a nova impetração, desta vez no Superior Tribunal de Justiça. HC 114.029 A Corte Superior, ao analisar o mérito do writ, afastou o único fundamento da custódia cautelar invocado pelas instâncias ordinárias, qual seja, o da vedação à concessão de liberdade provisória aos presos pela prática do crime de tráfico de drogas, prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006. O impetrante relata então que, embora a ordem tenha sido concedida, o STJ determinou, apenas, que o tribunal de origem reapreciasse a questão. É contra esse acórdão que se insurge o impetrante. Alega, em síntese, que não há nenhum óbice à concessão da liberdade provisória ao paciente, uma vez que ele preenche todos os requisitos para a concessão da benesse e que a vedação à concessão de tal benefício foi afastada pelo Tribunal a quo. Requer, ao final, liminarmente, o deferimento da ordem, para que seja concedida liberdade provisória ao paciente, expedindo-se, de imediato, o competente alvará de soltura. Em 26/6/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao TJ/SP. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 7.008/12 – GAP 1.1/HC da Presidência da Seção Criminal do TJ/SP. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não conhecimento do writ, e, ainda, pela concessão da ordem de ofício, para reconhecer o direito ao regime aberto e à substituição da pena HC 114.029 privativa da liberdade por penas restritivas de direitos, bem como para que seja expedido alvará de soltura, a fim de que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem. Esta a decisão atacada, no que importa: “O entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça era, efetivamente, no sentido de que o óbice legal previsto no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006 seria suficiente para a manutenção da prisão cautelar, uma vez que a impossibilidade trazida pela Constituição Federal, no art. 5º, inciso XLIII, de concessão de fiança aos crimes hediondos e equiparados autorizava o indeferimento do benefício de liberdade provisória. Em síntese, tratando-se de crime equiparado a hediondo, previsto na Lei n.º 11.343/2006, a prisão cautelar era a regra, sem nenhuma nuance de ilegalidade, regra que poderia ser afastada excepcionalmente pelo julgador, no caso concreto, quando evidenciada situação de desnecessidade da medida extrema. Entretanto, em recente julgamento – Habeas Corpus n.º 104.339, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sessão de 10 de maio de 2012 -, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Na oportunidade, entendeu o Ministro Relator que a mencionada norma, ao afastar a liberdade provisória de forma genérica, retirava do magistrado a possibilidade de, no caso concreto, 'analisar os pressupostos da necessidade do cárcere cautelar em inequívoca antecipação de pena, indo de encontro a diversos dispositivos constitucionais'. Dessa forma, reconhecida a inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória, para a manutenção da prisão cautelar nos HC 114.029 crimes de tráfico, devem ser observados os parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delict e ao periculum libertatis. Na espécie, o Tribunal impetrado, ao denegar a ordem originária, assim fundamentou (fls. 90/93): 'Inexistindo nulidade a ser sanada, havendo indícios de autoria e prova da materialidade, é necessária a manutenção da custódia cautelar. Com efeito, é entendimento dos Tribunais Superiores de que a vedação expressa prevista no artigo 44, da Lei nº 11.343/06 ('Os crimes previstos nos arts. 33, 'caput', e § 1º e, 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos'), de concessão de benefício da liberdade provisória aos que praticarem crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, por si só, constitui motivo suficiente para impedir a concessão da benesse à paciente. Nem se alegue que a Lei nº 11.464/07 revogou o artigo 44, da Lei nº 11.343/06, na parte em que veda a concessão de liberdade provisória aos que praticarem o delito de tráfico ilícito de entorpecente. Neste sentido, é o entendimento do Ilustre Des. Ericson Maranho, que nos autos de HABEAS CORPUS N° 1.104.651.3/1 assim consignou: 'Não se diga que a modificação do art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90, introduzida pela Lei 11.464/07, inovou de modo a beneficiar o paciente. Se a liberdade garantida está proibida, maior razão há para compreender-se como vedada a sem qualquer garantia. Não consigo ver lógica na concessão de liberdade provisória, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao preso em flagrante por crime ao qual se nega a liberdade afiançada. Se ele requerer o pagamento de fiança, para a qual é necessário que não estejam presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 324, IV, CPP), o benefício lhe será negado; se invocar o art. 310, parágrafo único, ele será concedido? Penso que quem veda o mais (liberdade HC 114.029 mediante garantia que se oferece de que não haverá fuga), veda o menos (a mesma liberdade sem qualquer certeza da submissão do réu aos ditames da lei penal). Se a liberdade provisória afiançada está proibida, proibida também deve estar a sem qualquer garantia. Portanto, em vista desse óbice legal, não é permitido a concessão da benesse ao paciente'. Corroboram este entendimento as seguintes jurisprudências do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: [...] Desta forma, como o paciente não está sofrendo constrangimento ilegal, o writ deve ser rejeitado'. Como se depreende das transcrições acima, a Corte a quo entendeu não ser cabível, no caso, a liberdade provisória, sob o único fundamento da vedação legal contida no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006. No entanto, considerando-se a nova orientação sobre o tema, que declarou inconstitucional o mencionado óbice legal, a manutenção da prisão do paciente, nos termos acima descritos, configura manifesto constrangimento ilegal. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus a fim de determinar que o Tribunal de Justiça reaprecie a possibilidade de concessão do benefício de liberdade provisória, afastado o óbice legal previsto no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça”. Conforme relatado, o impetrante postula a concessão de liberdade provisória ao paciente, sob a alegação de que o único fundamento invocado para indeferi-la foi a vedação prevista no art. 44 da Lei de Drogas, considerada inconstitucional por esta Corte. A pretensão merece acolhida. Isso porque, ao julgar o habeas corpus impetrado pelo paciente contra a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de liberdade provisória, o Tribunal de Justiça estadual manteve a custódia cautelar, HC 114.029 mas não apresentou, concretamente, nenhum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, limitando-se a invocar a vedação legal disposta no art. 44 da Lei 11.343/2006, fundamento inidôneo para se manter o paciente na prisão. Eis o trecho desse decisum: "(…) Com efeito, é entendimento dos Tribunais Superiores de que a vedação expressa prevista no artigo 44, da Lei nº 11.343/06 ('Os crimes previstos nos arts. 33, 'caput', e § 1º e, 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos'), de concessão de benefício da liberdade provisória aos que praticarem crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, por si só, constitui motivo suficiente para impedir a concessão da benesse à paciente”. No caso sob exame, verifica-se que o entendimento esposado pela Corte estadual está em dissonância com o que assentou o Tribunal Pleno desta Corte, ao apreciar o HC 104.339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido de que a proibição de concessão de liberdade provisória aos acusados pela prática do crime de tráfico é incompatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, entre outros. Colho do voto condutor do acórdão a seguinte passagem: “É que a Lei de Drogas, ao afastar a concessão da liberdade provisória de forma apriorística e genérica, retira do juiz competente a oportunidade de, no caso concreto, analisar os pressupostos da necessidade do cárcere cautelar, em inequívoca antecipação de pena, indo de encontro a diversos dispositivos constitucionais”. O referido acórdão foi assim ementado: “Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao HC 114.029 art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei n. 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea. 6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida”. O STJ, por sua vez, embora tenha reconhecido que a manutenção do paciente no cárcere configura constrangimento ilegal em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que vedava a liberdade provisória, houve por bem determinar ao juízo de primeiro grau que verificasse a possibilidade de concessão da liberdade provisória, afastado o óbice do art. 44 da Lei de Drogas, mantendo o paciente no cárcere. Todavia, conforme informações prestadas pelo TJ/SP, o decisum do STJ ainda não havia sido juntado aos autos principais. Oportuno destacar que, conforme salientou o representante do Parquet federal, já houve a prolação de sentença condenando o réu à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A sentença negou ao réu, ainda, o direito de apelar em liberdade, ao argumento de que permaneciam presentes os requisitos da prisão preventiva e os fundamentos de sua manutenção. Pois bem. Além do constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão cautelar do paciente com base no art. 44 da Lei de Drogas, verifico, ainda, que a fundamentação utilizada pelo juízo sentenciante para indeferir o apelo em liberdade é, igualmente, inidônea, porque remete à motivação da primeira, razão pela qual entendo que a concessão imediata da liberdade ao paciente por falta de fundamentação da prisão é de rigor. Acrescento, ainda, que a justificativa apresentada pelo juízo sentenciante, no que entendeu pela impossibilidade de substituição da HC 114.029 pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e pelo regime inicialmente fechado, também não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Consignou, o magistrado, nesse ponto: “O crime de tráfico foi equiparado, legalmente, aos hediondos, motivo pelo qual, em relação a ele, os condenados não fazem jus a substituição da pena privativa de liberdade, como ainda, deverão iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, pois é o que melhor se amolda para início do cumprimento da pena por crime tão grave e atroz contra a saúde pública. Qualquer outro regime prisional não se coaduna com o tráfico, diante de tantas mazelas que sabidamente a droga provoca”. No entanto, é firme neste Tribunal a orientação no sentido de que não subsiste óbice à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos ante a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade dos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na parte em que vedavam a referida substituição em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes (HC 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno). Com relação à fixação do regime inicial fechado sob o fundamento da hediondez do crime de tráfico, essa orientação também está em desconformidade com a sedimentada pelo Plenário deste Tribunal no julgamento do HC 11.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, que, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007 (“A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”). Assim, não há falar em obrigatoriedade do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda aos condenados por crimes hediondos, pela prática da tortura, por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e por terrorismo. Caberá ao juízo sentenciante apreciar o caso concreto à luz do disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal para, HC 114.029 então, fixar o regime de cumprimento mais adequado. Foi nesse sentido a manifestação do Ministério Público Federal, in verbis: “Quanto ao regime inicial de cumprimento, cabe ressaltar que o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (redação da Lei nº 11.464/2007), que estabelecia a obrigatoriedade do regime fechado para os crimes hediondos e equiparados, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (HC nº 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Informativo nº 670). Assim, não havendo registro de antecedentes, ou de qualquer circunstância concreta que justifique a imposição de regime mais rigoroso, e considerando que a pena final chegou ao patamar de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, não há razão para recusar o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, nem para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade 8. Nessa mesma linha, é de ser reconhecido o direito à substituição da pena privativa da liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista a decisão tomada pelo Plenário no HC nº 97.256/RS (j. 01.09.2010), que declarou a inconstitucionalidade das restrições impostas, quanto a essa substituição, pelos artigos 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006”. Ante esse quadro, concedo a ordem para colocar o paciente em liberdade provisória, relativamente ao Processo 090.01.2011.016961-2 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro grau, caso entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (na redação conferida pela Lei 12.403/2011), devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso o paciente. Acolho, ainda, a manifestação do Parquet federal para, de ofício, conceder a ordem para determinar ao juízo de piso que: i) superada a obrigatoriedade de imposição do regime fechado aos condenados por HC 114.029 tráfico de drogas, avalie se o paciente preenche os requisitos para a fixação do regime aberto, ou, caso entenda pela imposição de regime mais grave do que o previsto para o quantum de pena, que o faça de forma fundamentada, e ii) afastado o óbice à conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, analise se o paciente preenche os requisitos para a referida substituição. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.029 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : TIAGO DAS CHAGAS PEREIRA IMPTE.(S) : ALFREDO PEREIRA DE LIMA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 237071 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para colocar o paciente em liberdade provisória, relativamente ao Processo 090.01.2011.016961-2 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro grau, caso entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (na redação conferida pela Lei 12.403/2011), devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso o paciente. Acolheu, ainda, a manifestação do Parquet federal para, de ofício, conceder a ordem para determinar ao juízo de piso que: i) superada a obrigatoriedade de imposição do regime fechado aos condenados por tráfico de drogas, avalie se o paciente preenche os requisitos para a fixação do regime aberto, ou, caso entenda pela imposição de regime mais grave do que o previsto para o quantum de pena, que o faça de forma fundamentada, e ii) afastado o óbice à conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, analise se o paciente preenche os requisitos para a referida substituição, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet p/ Fabiane Duarte Secretária