text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais no valor de R$ 13.567,21, a existência de registros criminais pretéritos obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte. Precedentes. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não HC 122286 participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Tofolli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Sidnei Bonifácio de Souza contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 311.280/PR. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do paciente pela suposta prática do crime de descaminho, tipificado no art. 334, caput, do Código Penal, por ter, em tese, elidido o pagamento do imposto devido pela entrada no país de mercadorias de procedência estrangeira, no valor de R$ 13.567,21 (treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos). Todavia, o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PR, ao reputar aplicável à espécie o princípio da insignificância, absolveu sumariamente o paciente forte no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Contra esta decisão, o Ministério Público Federal manejou apelação perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento ao recurso. Inconformado, o Parquet interpôs recurso especial, que, inadmitido na origem, ensejou o manejo de agravo perante o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Sebastião Reis Júnior, por decisão monocrática, deu provimento ao agravo para determinar o prosseguimento da ação penal. Interposto agravo regimental pela Defesa, a Corte Especial negou provimento ao recurso. No presente writ, a Impetrante insiste na aplicação do princípio da HC 122286 insignificância dada a mínima ofensividade da conduta cometida pelo paciente, especialmente porque os valores dos tributos não se sujeitam à execução fiscal pela Fazenda Pública. Requer a concessão da ordem para que, aplicado o princípio da insignificância, seja absolvido o paciente por atipicidade da conduta. Em 14.5.2014, indeferi a liminar, oportunidade em que solicitei informações ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PR, as quais foram prestadas por meio da Petição/STF nº 19.454/2014, protocolada em 01.5.2014. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do habeas corpus, e, se conhecido, pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação ou não do princípio da insignificância ao crime de descaminho, em que o tributo elidido corresponde ao valor de R$ 13.567,21 (treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos). O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 311.280/PR, em acórdão assim ementado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. MERCADORIAS IMPORTADAS. INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. NÃO APLICAÇÃO DA PORTARIA N. 75⁄2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1. Em recente julgado desta Corte, confirmou-se o entendimento de ser insignificante para a Administração Pública o valor de dez mil reais, trazido no art. 20 da Lei n. 10.522⁄2002, como já havia sido decidido pela Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.112.748⁄TO, representativo da controvérsia. 2. Portaria emanada do Poder Executivo não possui força normativa passível de revogar ou modificar lei em sentido estrito. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido”. Na hipótese, o descaminho supostamente praticado envolve elisão de tributos federais em quantia pouco superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando na avaliação da incidência do princípio da insignificância por esta Suprema Corte já se está a adotar como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com efeito, para crimes de descaminho, a jurisprudência HC 122286 predominante deste STF, considerava, de início, para avaliação da insignificância, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o mesmo previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, que determina o arquivamento de execuções fiscais de valor igual ou a ele inferior. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004. II – Ordem concedida para, reconhecendo-se a atipicidade da conduta, determinar o trancamento da ação penal” (HC 112.772/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 24.9.2012). “PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DELITO PURAMENTE FISCAL. TRIBUTO ILUDIDO EM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. DISPENSA DA UNIÃO DE EXECUTAR OS CRÉDITOS FISCAIS EM VALOR INFERIOR A ESSE PATAMAR. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância incide quando quando o tributo iludido pelo delito de descaminho for de valor inferior a R$ 10.000,00, presentes o princípio da lesividade, da fragmentariedade, da intervenção mínima e ante o disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02, que dispensa a União de executar os créditos fiscais em valor inferior a esse patamar. Precedentes: HC 96412/SP, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli; 1ª Turma, DJ de 18/3/2011; HC 97257/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 1/12/2010; HC 102935, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 19/11/2010; HC 96852/PR, rel. Min. Joaquim HC 122286 Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/3/2011; HC 96307/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/12/2009; HC 100365/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 5/2/2010) 2. In casu, a paciente fora denunciada pela prática do crime de descaminho por iludir, no ingresso de mercadorias em território nacional, tributos no valor de R$ 3.045,98. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo rejeitando a denúncia” (HC 100.942/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.9.2011). Como o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o arquivamento de execuções fiscais estabelecido pela Lei 10.522/2002 foi majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, este Supremo Tribunal Federal passou a considerá-lo para efeito de aplicação do princípio da insignificância. Da minha relatoria, colaciono o recente julgado, verbis: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais em quantia inferior a R$ 20.000,00, a existência de registros criminais pretéritos obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. 4. Ordem denegada” (HC HC 122286 120.438/SC, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 12.3.2014). Nesse mesmo sentido: HC 118.067/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.4.2014 e HC 120.139/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 31.3.2014 e HC 118.000/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.9.2013. Na espécie, como enfatizei, a soma dos tributos não recolhidos perfaz a quantia de R$ 13.567,21 (treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), o que estaria a ensejar, porque não ultrapassado o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o reconhecimento da atipicidade material do delito de descaminho, à luz do princípio da insignificância. Contudo, com base na folha de antecedentes, verifico que o paciente foi condenado pelo crime de contrabando ou descaminho, tipificado no art. 334, § 1º, d, do Código Penal, em decisão cujo trânsito em julgado se deu em 10.7.2012 (Ação Penal 2008.70.02.006700-9/PR), além de ostentar em seu nome ação penal em andamento sob o número 500135505.2010.404.7002. Ressalto que a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que “apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora Paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica” (HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012). Nessa linha, representaria, o reconhecimento da insignificância para agente com registros criminais pretéritos estímulo para a prática reiterada de pequenos crimes sem punição. É o que emerge dos precedentes, v.g., HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011. A despeito da minha visão diversa – se a insignificância afeta a chamada tipicidade material - vale dizer, implica atipicidade da conduta –, antecedentes criminais, na maior gravidade que ostentem, não se HC 122286 mostram aptos a inibir a aplicação do princípio no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à tipicidade. Acato, em atenção ao princípio da Colegialidade, a firme orientação desta Turma no que não admite a aplicação do princípio da bagatela quando o indivíduo possui registros criminais pretéritos. Portanto, no presente caso, dada a reiteração delitiva do paciente, não tem lugar o princípio da insignificância. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Descaminho envolvendo elisão de tributos federais em quantia de R$ 15.748,38 (quinze mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos) enseja o reconhecimento da atipicidade material do delito dada a aplicação do princípio da insignificância. 4. Habeas corpus concedido para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, com o restabelecimento do juízo de absolvição sumária exarado na instância ordinária. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em deferir HC 123035 a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Jose Alais da Silva Nascimento contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao agravo regimental no AREsp 342.932/PR. O Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do IguaçuPR absolveu o paciente, forte no art. 397, III, do Código de Processo Penal, pela suposta prática do crime de descaminho (art. 334 do Código Penal), por aplicação do princípio da insignificância. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a absolvição do paciente e, posteriormente, inadmitiu o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, via decisão monocrática, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para, “afastada a aplicação do princípio da insignificância, cassar a decisão que absolveu sumariamente o ora agravado, determinando-se o prosseguimento da ação penal”. Ato contínuo, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental no AREsp 342.932/PR interposto pela Defesa. No presente writ, a Defesa insiste na aplicação do princípio da insignificância dada a mínima ofensividade da conduta supostamente cometida pelo paciente, especialmente porque os valores em tese elididos – R$ 15.748,38 (quinze mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos) – não se sujeitam à execução fiscal pela Fazenda Pública. Requer a concessão da ordem para que, aplicado o princípio da HC 123035 insignificância, seja absolvido o paciente por atipicidade da conduta. Em 23.6.2014, indeferi o pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ ou, sucessivamente, pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação ou não do princípio da insignificância ao crime de descaminho, em que o tributo elidido corresponde ao valor de R$ 15.748,38 (quinze mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos). A absolvição sumária do paciente, confirmada pelo Tribunal de Apelação, foi cassada no julgamento monocrático do agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Eis a ementa do agravo regimental interposto contra o decisum: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. DESCAMINHO. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO PARA FINS DE INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INAPLICABILIDADE DA PORTARIA N. 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$20.000,00 (vinte mil reais), trazido na Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabilidade de se criar critério absoluto de incidência do princípio da insignificância, bem como a instabilidade de se vincular a incidência do direito penal aos critérios de conveniência e oportunidade que prevalecem no âmbito administrativo, concluindo-se, por fim, pela impossibilidade de eventual aplicação retroativa do referido patamar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. HC 123035 No caso, ainda que considerados os valores em sua totalidade, o descaminho supostamente praticado envolve elisão de tributos federais em quantia superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando na avaliação da incidência do princípio da insignificância por esta Suprema Corte já se está a adotar como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com efeito, para crimes de descaminho, a jurisprudência predominante deste STF, considerava, de início, para avaliação da insignificância, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o mesmo previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, que determina o arquivamento de execuções fiscais de valor igual ou a ele inferior. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004. II – Ordem concedida para, reconhecendo-se a atipicidade da conduta, determinar o trancamento da ação penal” (HC 112.772/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 24.9.2012). “PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DELITO PURAMENTE FISCAL. TRIBUTO ILUDIDO EM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. DISPENSA DA UNIÃO DE EXECUTAR OS CRÉDITOS FISCAIS EM VALOR INFERIOR A ESSE PATAMAR. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância incide quando quando o tributo iludido pelo delito de descaminho for de valor inferior a R$ 10.000,00, HC 123035 presentes o princípio da lesividade, da fragmentariedade, da intervenção mínima e ante o disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02, que dispensa a União de executar os créditos fiscais em valor inferior a esse patamar. Precedentes: HC 96412/SP, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli; 1ª Turma, DJ de 18/3/2011; HC 97257/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 1/12/2010; HC 102935, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 19/11/2010; HC 96852/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/3/2011; HC 96307/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/12/2009; HC 100365/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 5/2/2010) 2. In casu, a paciente fora denunciada pela prática do crime de descaminho por iludir, no ingresso de mercadorias em território nacional, tributos no valor de R$ 3.045,98. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo rejeitando a denúncia” (HC 100.942/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.9.2011). Como o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o arquivamento de execuções fiscais estabelecido pela Lei 10.522/2002 foi majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, este Supremo Tribunal Federal passou a considerá-lo para efeito de aplicação do princípio da insignificância. Da minha relatoria, colaciono o recente julgado, verbis: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais em quantia inferior a R$ 20.000,00, a existência de registros criminais HC 123035 pretéritos obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. 4. Ordem denegada” (HC 120.438/SC, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 12.3.2014). Nesse mesmo sentido: HC 118.067/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.4.2014, HC 120.139/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 31.3.2014 e HC 118.000/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.9.2013. Na espécie, como enfatizei, a soma dos tributos não recolhidos perfaz a quantia de R$ 15.748,38 (quinze mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), o que está a ensejar, uma vez não ultrapassado o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o reconhecimento da atipicidade material do delito de descaminho, à luz do princípio da insignificância. Ante o exposto, voto pela concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, com o restabelecimento do juízo de absolvição sumária exarado na instância ordinária. 19/08/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.035 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Tal como o Ministro Fux, eu tenho um certo desconforto com essa jurisprudência, mas, por ora, eu a estou mantendo e acompanho a Ministra Rosa Weber. ************* 19/08/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.035 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu votei na parte da manhã. Com a devida vênia, pela diversidade de bens jurídicos protegidos, eu sou contrário a essa jurisprudência. Então eu vou pedir vênia para divergir. 19/08/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.035 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Indefiro a ordem. Em primeiro lugar, portaria da Receita, seja federal, estadual, ou municipal, não rege o Direito Penal e, portanto, não pode descaracterizar tipo previsto no Código Penal. Em segundo, a Portaria foi baixada para, quanto ao executivo fiscal, dar um norte aos procuradores. Há situação concreta em que sequer ocorre o arquivamento definitivo do executivo, ficando sobrestado para aguardar-se outros débitos e ter-se a viabilidade econômica do executivo. Por isso, indefiro a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 123.035 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JOSE ALAIS DA SILVA NASCIMENTO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora, vencidos os Senhores Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 19.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. O Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participaram deste julgamento, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento a agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC). 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário no sentido de violação ao art. 5°, XXXV, LIV e LV, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 172): ‘DIREITO HUMANO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO SASSEPE. COBERTURA. AMPLITUDE. TRATAMENTO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Com efeito, nota-se que a Constituição da República garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado, cabendo a este, em cumprimento ao disposto no art. 196 da CF/88, assegurar o acesso ao tratamento quando indispensáveis ao restabelecimento da saúde do necessitado, de forma gratuita, desde que, certamente, comprovada a real necessidade da medida, como de fato ocorre no caso em tela. 2 - Quanto ao argumento acerca da escassez de recursos, não pode, este, ser usado para defender a falta de cumprimento das políticas obrigatórias, sempre prometidas, e nem sempre realizadas, na área da saúde pública. Além do mais, a tutela dos direitos constitucionais não pode sujeitar-se ao mérito administrativo, ou seja, à conveniência e à oportunidade de execução dos gastos públicos. Incumbe, pois, ao recorrente proporcionar meios para proteger a saúde de sua população, descabendo-lhe, como no caso dos autos, em que, por injustificadas razões burocráticas, restringe aquele direito fundamental, dificultando a vida do cidadão que se vê forçado a buscar socorro judicial. Sendo, por isso, totalmente cabível a apreciação jurisdicional, sem que tal fato constitua ofensa ao princípio da separação dos poderes, já que cabe precipuamente ao Poder Judiciário o zelo pelo cumprimento da Carta Magna. 3 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Recurso improvido. 5 - Decisão unânime.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte sustenta a ocorrência de violação aos arts. 2º; 5º, caput ; 37, caput e XXI; e 196, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) a parte recorrente não demonstrou que a controvérsia extrapola os interesses subjetivos da causa; (ii) a parte recorrente apresentou preliminar de repercussão geral genérica, sem comprová-la; (iii) as alegadas violações teriam ocorrido de maneira indireta, oblíqua ou reflexa; e (iv) o recurso extraordinário apresentado não foi bem fundamentado, atraindo a Súmula 284/STF (fls. 215). O recurso extraordinário não deve ser admitido, tendo em vista que o acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. Nessa linha, veja-se trecho da ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: ‘- O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.’ No mesmo sentido: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, e AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Nesse sentido, vejase: ‘Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento’. (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) Por fim, sem razão a parte recorrente quanto à alegação de suposta ofensa aos princípios de isonomia, legalidade, eficiência e à necessidade de licitação (arts. 5º e 37, caput e XXI, da Constituição). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida. Por oportuno, confira-se a ementa do RE 716.777AgR, julgado sob relatoria do Ministro Celso de Mello: ‘PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ( CF , ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ‘ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 801.676 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : PATRICIA MORAIS DANTAS DE SOUZA ADV.(A/S) : PIETRO DUARTE DE SOUSA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 283/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. Existe fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido que permaneceu incólume ante a não interposição de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (Súmula 283/STF). Não há, no caso, argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participaram deste julgamento, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) ocorrência de ofensa reflexa ao Texto Constitucional; e (ii) incidência da Súmula 283/STF. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Sustenta que “não pode ser aplicada a súmula 283 do STF ao caso em questão uma vez que o agravante atacou todos os pontos do julgado” (fls. 143). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 136-138): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 92): ‘APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO, LEI 10.990/1997. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO 20.910/32. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Pretensão de promoção a grau hierarquicamente superior imediato ao que detinha o de cujus, em razão da alegada extinção dos cargos de Subtenente e 2º Tenente. Prescrição da pretensão, considerando o ajuizamento da demanda decorridos mais de cinco anos da aposentadoria e da edição das Leis Estaduais n] 10.990/1997 e 10.992/97. APELO DESPROVIDO.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV; e 40, § 8º, da Constituição. Sustenta que ‘não merece qualquer quartel o entendimento dos nobres julgadores quanto a alegada prescrição de fundo do direito, não existem dúvidas que o prazo prescricional ao caso esgrimido é de 5 anos, todavia retroativos à data da interposição da ação inicial, conforme v. Sentença ‘a quo’, e acórdão do Tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul’ (fls. 103). A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) ‘Em relação à apontada afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, sinala-se que eventual afronta, acaso existente, seria apenas reflexa, e não direta ao texto da Carta Política’; e (ii) incidência das Súmulas 282 e 356/STF. O recurso não deve ser provido. De saída, anoto que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alegada violação às garantias processuais enseja, quando muito, ofensas meramente reflexas ao texto constitucional. Nesse sentindo, veja-se a ementa do ARE 735.862-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.’ Ademais, o Tribunal de origem assentou, com base no Decreto nº 20.910/1932, a prescrição da pretensão da recorrente. Esse é um fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente à manutenção do julgado que permaneceu incólume ante a não interposição de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.391 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NEIVA ZAQUIA DA ROSA ADV.(A/S) : ELCIO CLAUDIO DE CASTRO PEREIRA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – AFASTAMENTO. Uma vez configurada omissão, impõe-se o provimento dos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E DO EXTRAORDINÁRIO – PREJUÍZO. Ocorre o prejuízo do extraordinário quando o recorrente haja logrado êxito no julgamento do especial. O Direito é orgânico e dinâmico. À luz do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, o julgamento de recurso, quanto ao mérito, substitui a sentença ou a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover os embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim resumidos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento da repercussão geral do tema relativo à capitalização mensal dos juros direciona à devolução do processo à origem – artigo 543-B do Código de Processo Civil. Nos declaratórios, sustenta-se existir omissão no julgado e pleiteia-se sejam-lhe emprestados efeitos modificativos. Busca-se demonstrar a preclusão do tema em debate, ante provimento dado ao recurso especial, acarretando o prejuízo do extraordinário. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator) – Na interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Razão assiste ao embargante. Eis o que sucedeu na espécie: em primeiro grau, deu-se a extinção do processo sem exame de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, ante entendimento do julgador de ser inviável proceder-se a revisão de contrato de crédito já extinto em virtude do pagamento. Houve a interposição de apelação, desprovida pelo Tribunal estadual, o que ensejou a apresentação simultânea dos recursos especial e extraordinário. O especial foi provido, consignando o Superior Tribunal de Justiça a ausência de óbice à revisão do pactuado. O processo retornou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, nos termos do artigo 515 do Código de Processo Civil, deu provimento à apelação, ante fundamentos assim sintetizados: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO § 3º DO ART. 515 DO CPC. Na instância recursal, quando extinto o processo sem resolução de mérito, autoriza-se o julgamento da lide se a causa versar sobre matéria exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. INCIDÊNCIA DO CDC. As disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações negociais relativas aos Contratos de Cheques Especiais. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARE 732649 AGR-ED Os juros remuneratórios nos negócios jurídicos bancários podem ser superiores a 12% ao ano, por conta da avença entabulada, limitados à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A incidência da capitalização mensal dos juros, quando pactuadas, resta autorizada apenas nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. A regra anterior é de capitalização anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na hipótese de revisão de contrato bancário a repetição de indébito dá-se na forma simples. A repetição em dobro é exceção que somente se aplica em caso de comprovada má-fé. APELO PROVIDO. Não houve a protocolação de novo extraordinário. O que acabou sendo apreciado foi aquele interposto em 2008 e que estava, de fato, prejudicado, ante o provimento dado ao especial. A decisão prolatada substituiu, consoante o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, a formalizada pelo Tribunal local que, assim, não mais subsiste. Ressalto ser o processo eletrônico e constar o extraordinário, interposto em 2008, após o acórdão proferido em 2011, o que induziu o gabinete ao equívoco atacado nestes embargos. Ante o quadro, acolho o pedido formulado nos declaratórios para emprestar efeito modificativo ao julgado e declarar o prejuízo do extraordinário. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.649 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : GUSTAVO LANGARO ADV.(A/S) : ALEXANDRE LANGARO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A ADV.(A/S) : FLÁVIO CÉSAR INNOCENTI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 339/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.5.2013. Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. O Tribunal a quo, com base na moldura fática delineada nos autos e na legislação infraconstitucional – Leis Estaduais nºs 11.177/1993 e 15.470/2005 e Decreto Estadual nº 44.618/2007 -, concluiu que “(...) não há falar em direito a novo reenquadramento de servidor aposentado do antigo órgão autônomo da Imprensa Oficial quando constatado que seu reposicionamento respeitou o nível de escolaridade de cada cargo e não houve redução de vencimentos (...)” (fl. 121). Assim, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339/STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental João Baptista Vianini. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta e frontal dos arts. 37, XIII, e 40, § 4º, da Constituição Federal. Alega possuir direito constitucional à paridade, ou seja, “(...) isonomia dos seus proventos com seus pares no serviço público ativo. (...) O direito do poder público alterar o regime jurídico dos servidores tem alguns limites, dentre eles estava o da isonomia, hoje já suprimida do texto constitucional, mas que no tempo da aposentação do agravante era vigente(...)” (fls. 197-8). Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 339/STF. Requer o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 06.5.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, XIII e 40, § 8º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 761.068, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.8.2013, ARE 665.312, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 07.6.2013, ARE 685.842, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 06.6.2013, ARE 722.863, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.4.2013, RE 522.570-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.6.2009, cuja ementa transcrevo: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I – A jurisprudência da Corte é no sentido de que é inviável estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos, com fundamento no art. 40, § 8º, da Constituição. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mina Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPRENSA OFICIAL. REENQUADRAMENTO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIIO. AUMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)” (fl. 121) RECURSO A decisão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Colho precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.02.2009. Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Tendo o Tribunal de origem dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da súmula 280/STF : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 769.799AgR/CE, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 11.9.2013). “Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Servidor público aposentado. Novo plano de carreira. Criação de novos cargos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, não viola a Constituição a implementação de novo plano de carreira que, ao criar novos cargos, modifica a nomenclatura dos cargos antigos e o escalonamento hierárquico ao qual pertencia o servidor inativo, desde não haja redução dos proventos. 3. Agravo regimental não provido” (RE 639.738-ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 23.8.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte fixou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo falar, portanto, em violação do direito adquirido e do princípio da isonomia se a Administração altera o escalonamento hierárquico da carreira a que pertence o servidor inativo, criando novos níveis para a progressão de servidores da ativa, desde que não implique em redução dos proventos do servidor inativo. Precedentes. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (AI 790.954-ED/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 22.02.2011). De outra parte, o Tribunal a quo, com base na moldura fática delineada nos autos e na legislação infraconstitucional – Leis Estaduais nºs 11.177/1993 e 15.470/2005 e Decreto Estadual nº 44.618/2007 -, concluiu que “(...) não há falar em direito a novo reenquadramento de servidor aposentado do antigo órgão autônomo da Imprensa Oficial quando constatado que seu reposicionamento respeitou o nível de escolaridade de cada cargo e não houve redução de vencimentos (...)” (fl. 121). Assim, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339/STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEI 10.698/2003. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA (SÚMULA 339 DO STF). AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (RE 711.344-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 10.698/03. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO REMUNERATÓRIO. SÚMULA 339 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. O recurso extraordinário é inadmissível quando a aferição de violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua. Precedentes: AI n. 738.145 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11) 3. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Precedentes: RE 630.768-AgR, primeira turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 07/04/11, e RE 524.020-AgR, segunda turma, Rel. Min Gilmar Mendes, Dje de 15/10/10. 4. Agravo regimental não provido” (RE 638.428-AgR/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.10.2011). Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA. PODER DE AUTOTUELA DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011, e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011. 2. O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica retroativamente, devendo o termo inicial ser o início da sua vigência. 3. As Portarias Interministeriais editadas com o fim de revisar atos concessivos de anistia decorrem do Poder de Auto-Tutela da Administração, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos por Anildo Soares da Silva e outros em face de decisão por mim proferida em, na qual neguei seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, sob o seguinte fundamento, verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/94. EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANULAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 372/2002. PODER DE AUTOTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECRETO Nº 3.363/2000. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento nos arts. 102, II, a , da Constituição Federal e 539, I, do CPC, interposto por Anildo Soares da Silva e outros, em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a segurança postulada nos autos do MS 8.634, em acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL 372/2002. ATO PRATICADO EM CONJUNTO PELOS MINISTROS DA FAZENDA, DAS COMUNICAÇÕES E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 177/STJ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. DECRETO 3.363/2000. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELOS IMPETRANTES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃOCARACTERIZAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A Portaria Interministerial 372/2002, dos Ministros de Estado da Fazenda, das Comunicações e do Planejamento, Orçamento e Gestão, que anulou as anistias concedidas aos impetrantes, não é ato oriundo de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado, hábil a atrair o teor da Súmula 177/STJ. Trata-se de um ato praticado em conjunto pelas autoridades impetradas, com base nas conclusões da Comissão Interministerial para reexame de processos de anistia, que é presidida pelo representante da Secretaria de Recursos Humanos, conforme art. 3º, § 3º, do Decreto 3.363/2000. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Superior Tribunal de Justiça rejeitadas. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784/99 também estão sujeitos ao prazo decadencial qüinqüenal de que trata seu art. 54. Todavia, nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor de referido diploma legal. 3. Hipótese em que o ato que reconheceu a condição de anistiado dos impetrantes foi publicado em 1994. Assim, o prazo decadencial qüinqüenal começou a fluir de 1º/2/1999, data da entrada em vigor do diploma legal em referência, razão pela qual, quando de sua anulação, por meio da Portaria Interministerial questionada, editada em 2002, ainda não havia ocorrido a decadência administrativa. 4. O Decreto 3.363/2000, que cria a Comissão Interministerial para reexame dos processos de anistia concedida com base na Lei 8.878/99, não é inconstitucional ou ilegal, porquanto se relaciona diretamente como o poder-dever da Administração de rever seus atos e visa dar fiel execução ao disposto no referido diploma legal, conforme o art. 84, IV, da Constituição Federal. 5. Conforme os §§ 3º e 5º do art. 26 da Lei 9.784/99, a intimação, em regra, deve ser pessoal. Pode ser realizada por outro meio, desde que seja eficaz. De qualquer forma, o comparecimento do interessado supre sua falta ou irregularidade. 6. As denominadas "Fichas de Análise de Defesa" juntadas aos autos, concebidas de forma individualizada, nas quais a Comissão Interministerial apresenta parecer constando a defesa do anistiado e as razões que conduziram às anulações das anistias, conforme o disposto no art. 2º do Decreto 3.363/2000, comprovam que, não obstante os impetrantes não tenham sido intimados de forma pessoal, defenderamse regularmente. Desse modo, não há demonstração de ofensa ao devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 7. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado. Os recorrentes, ex-empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Estado do Piauí, noticiam que foram demitidos sem justa causa em 1990, e que foram reintegrados ao serviço, nos cargos respectivos, em 5/9/94, com fundamento na Lei 8.878/94, regulamentada pelo Decreto 1.153, de 8/6/1994, e em decisões da Subcomissão Setorial de Anistia instituída na ECT e da Comissão Nacional de Anistia. Prosseguem aduzindo que, em razão da Portaria Interministerial n° 372 de 30/8/2002, a reintegração promovida em 1994 foi anulada, ao fundamento de que não teria sido feita em observância à Lei 8.878/94. Os recorrentes sustentam, em amparo a sua pretensão, inicialmente, que, entre o ato que lhes concedeu a anistia e a Portaria Interministerial n° 372, que posteriormente as revogou, decorreram mais de 5 anos, razão pela qual deve incidir, na espécie, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. Alegam, ainda, que o ato concessivo da anistia não poderia ter sido anulado em razão do princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança, posto que, como já se disse, eram decorridos, ao tempo da prática do ato impetrado, mais de 8 anos da concessão da anistia. Salientam, ainda, a ilegalidade do Decreto 3.363/2000, por ter inovado na ordem jurídica, tendo em vista que estabeleceu processo e instância de revisão não previstos na Lei 8.878/94 e também por ser ofensivo ao princípio do devido processo legal, uma vez que deturpou procedimento específico previsto na lei, criando uma instância única de revisão e suprimindo instâncias recursais na esfera administrativa. Postulam, ao final, seja conhecido e provido o presente recurso ordinário, reformando-se a decisão recorrida, a fim de que seja concedida a segurança impetrada. A União apresentou contrarrazões, impugnando todos os argumentos do Recurso Ordinário e requerendo a confirmação da decisão impugnada. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO . A insurgência não merece acolhida. De início, quanto à alegação incidência do prazo decadencial, anoto que esta Corte já firmou entendimento de que o art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica retroativamente, devendo o termo inicial ser a data de sua vigência. No que concerne à alegação de ilegalidade do Decreto n° 3.363/2000, melhor sorte não assiste aos recorrentes. A Lei nº 8.878/94 definiu as hipóteses legais de possível incidência da anistia, mediante requerimento do interessado, a ser concedida aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União. O benefício seria concedido a quem formulasse requerimento fundamentado que seria objeto de exame individual, a ser empreendido por subcomissão Setorial instalada em cada entidade federal, cabendo ainda recurso, em caso de indeferimento, para a Comissão Especial de Anistia CEA/SAF. Nesse diapasão, foi editado o Decreto nº 3.363/00 que criou a Comissão Interministerial com o fim verificar se os processos que culminaram com a concessão do benefício de anistia foram conduzidos em observância à Lei n º 8.878/94 , in verbis : Art. 1º Fica constituída Comissão Interministerial com a finalidade de: I - reexaminar os processos em que tenha havido, em qualquer instância, decisão concessiva de anistia com base na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e que ainda não tenham sido objeto de parecer publicado no Diário Oficial da União por parte de uma das Comissões instituídas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, ambos de 24 de maio de 1995; e II - examinar os processos originados com base na Lei nº 8.878, de 1994, e que se encontrem pendentes de decisão final. Segundo consta das informações, após a conclusão dos Trabalhos previstos na referida lei, foram formuladas inúmeras denúncias, que foram apuradas em Inquérito Civil Público pelo Ministério Público Federal, e no qual restou confirmada a existência de irregularidades nos atos concessivos de anistia. Nesse contexto, e também diante do poder de autotutela que garante à Administração Pública o poder de rever seus próprios atos, foram constituídas, por força dos Decretos nº 1.498 e nº 1.499, Comissões Especiais de Revisão dos Processos de Anistia, sucedidas pela Comissão Interministerial COINTER, criada pelo Decreto n° 3.363/2000, todas com o fim de reavaliar as decisões das Comissões instauradas, nos termos da Lei nº 8.878/94. Destarte, comprovadas as ilegalidades, é cediço que a Administração tem de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. Assim, a Portaria Interministerial nº 372, que determinou a anulação de inúmeros benefícios, como o dos ora recorrentes, resultou dos trabalhos realizados pela Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia- CERPA. Não há, pois, que se falar em afronta ao princípio da legalidade. No que concerne alegação de ofensa ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da proteção da confiança, também não merece acolhida a insurgência dos recorrentes. Isso porque, como bem asseverado no d. Parecer da Procuradoria- Geral da República, a instauração do Inquérito Civil Público para apurar as suspeitas de irregularidades na concessão de anistias, e os atos normativos editados com esse fim, se deram logo após a concessão dos benefícios aos ora recorrentes, do que se pode inferir que os anistiados tinham ciência de que os atos anistiadores estavam sujeitos à revisão. Destaco, por oportuno, passagem do Parecer (fls. 776-777): (…) desde cedo, cerca de cinco meses depois da reintegração dos recorrentes os atos concessivos de suas respectivas anistias e tantos outros foram postos sob suspeita, em investigação do Ministério Público Federal. Em face da recomendação expedida pelo ProcuradorGeral da República, o Sr. Presidente da República fez editar, em maio de 1995, dois decretos com vistas à revisão de todos os atos concessivos de anistia. Tornou-se pública a meta da administração de rever os atos administrativos questionados por ofensa ao princípio da legalidade. Em junho de 1999 já existia manifestação escrita, individualizada e devidamente fundamentada da administração, pontuando as irregularidades que entendia suficientes para macular os atos concessivos da anistia aos recorrentes. Cumpre ressaltar ademais, que em casos análogos ao presente esta Corte, por ambas as Turmas, tem se manifestado no sentido de que são legítimas, por terem sido instauradas no âmbito do poder de autotutela da Administração, as Comissões instauradas com a finalidade de apurar a adequação de inúmeros atos anistiadores à Lei 8.878/94. Refiro os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ANISTIA. LEI 8.878/1994. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I Não há falar em inércia da Administração em rever as anistias concedidas, uma vez que foi criada comissão específica para o caso, no âmbito do Poder Executivo, antes da fluência do prazo decadencial. II O prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 deve ser iniciado a partir da sua vigência. III O mandado de segurança não admite dilação probatória. IV Agravo a que se nega provimento. ( RMS 27197 AgR / DF , Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Dje- de 11-04-2011). EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Portaria Interministerial nº 372/02. Legítimo exercício da autotutela administrativa. Decadência administrativa não configurada. Artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Legalidade do Decreto nº 3.363/02. Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 inicia-se com a sua vigência legal, em 1º/2/99, não podendo ser aplicado de forma retroativa. Precedentes. 2. Em consonância com as limitações legais, o Decreto nº 3.363/2000 criou a Comissão Interministerial para, mediante o reexame dos processos de anistia, verificar a escorreita adequação dos processos às hipóteses de que trata a Lei nº 8.878/94. A Portaria Interministerial nº 372, por sua vez, apoiada nos preceitos legais, bem como no Decreto nº 3.363/2000, materializa o exercício do poder de autotutela da Administração Pública. É cediço o entendimento desta Suprema Corte de que, diante de suspeitas de ilegalidade no ato de declaração de condição de anistiado, a Administração há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. Súmulas 346 e 473 do STF. Precedentes. 3. Inexistência de violação das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, restando demonstrado nos autos, a partir dos documentos a ele anexados, a preocupação da comissão revisora em resguardar a observância desses princípios, inclusive com a abertura de prazo para a apresentação de defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RMS 27998 AgR/DF, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Dje- de 2109-2012). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA [LEI N. 8.878/94]. REVOGAÇÃO POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TEVE CURSO EM COMISSÃO INTERMINISTERIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99 [1º.2.99]. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade [Súmulas 346 e 473, STF]. 2. O prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99 conta-se a partir da sua vigência [1º.2.99], vedada a aplicação retroativa do preceito para limitar a liberdade da Administração Pública. 3. Inexistência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todos os recorrentes apresentaram defesa no processo administrativo e a decisão da Comissão Interministerial contém todos os elementos inerentes ao ato administrativo perfeito, inclusive fundamentação pormenorizada para a revogação do benefício. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 25856 / DF Relator Min. EROS GRAU, Segunda Turma, Dje de 14-05-2010). Trata-se, assim, de situação na qual há precedentes específicos das duas Turmas no mesmo sentido, o que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal nos autos do RMS 23.691-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, verbis : MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ASSEGURADA POR FORÇA DE LIMINAR JUDICIAL PRETENDIDA NOMEAÇÃO, EM CARÁTER DEFINITIVO, PARA DETERMINADO CARGO PÚBLICO INADMISSIBILIDADE - PROVISORIEDADE DA LIMINAR MANDAMENTAL - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO MINISTRO-RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVO IMPROVIDO . A CONCESSÃO DE LIMINAR MANDAMENTAL NÃO BASTA, SÓ POR SI, PARA GARANTIR, EM CARÁTER DEFINITIVO, A NOMEAÇÃO E A POSSE EM DETERMINADO CARGO PÚBLICO. A concessão de medida liminar, em sede mandamental, embora haja assegurado a inscrição do candidato em Curso de Formação Profissional, não tem o condão de garantir-lhe a nomeação, em caráter definitivo, para determinado cargo público, ainda que o impetrante tenha concluído, com sucesso, o Curso referido, pois a eficácia do provimento cautelar reveste-se de índole essencialmente precária, instável e provisória, dependendo, para efeito de sua subsistência e consolidação, do ulterior deferimento do mandado de segurança. Precedentes. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O Relator, na direção dos processos em curso perante a Suprema Corte, dispõe de competência, para, em decisão monocrática, julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que - sem prejuízo das demais hipóteses previstas no ordenamento positivo (CPC, art. 557) - a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. (RMS 23.691-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 21/6/2002, grifei). Refiro, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RMS 28.719, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 21/02/2014; RMS 27.982, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 11/09/2013. Ex positis , nego seguimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2014. Ministro Luiz Fux Relator” Nas suas razões de recurso, o embargante alega, em suma, que não houve pronunciamento específico acerca da Lei 8.874/94, regulamentada pelo Decreto 1.153. art. 54 da Lei 9.784/99, decreto 3.363/2000. Por fim, requer o provimento dos presentes embargos, “a fim de que sejam supridos os pontos omissos, modificando se necessário o resultado do julgamento.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.” (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 546.525ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante alega que houve omissão na decisão impugnada quanto ao disposto na Lei 8.874/94, regulamentada pelo Decreto 1.153, bem como relativamente ao art. 54 da Lei 9.784/99, o que poderia influenciar no deslinde da controvérsia. O presente agravo regimental não merece ser provido. Isso porque, diversamente do que alega o recorrente, a decisão ora questionada foi fundamentada exatamente nas normas que o agravante alega não terem sido examinadas e também na vasta jurisprudência da Corte sobre o tema. Destarte, consignei na decisão ora agravada, verbis: “De início, quanto à alegação incidência do prazo decadencial, anoto que esta Corte já firmou entendimento de que o art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica retroativamente, devendo o termo inicial ser a data de sua vigência. No que concerne à alegação de ilegalidade do Decreto n° 3.363/2000, melhor sorte não assiste aos recorrentes. A Lei nº 8.878/94 definiu as hipóteses legais de possível incidência da anistia, mediante requerimento do interessado, a ser concedida aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União. O benefício seria concedido a quem formulasse requerimento fundamentado que seria objeto de exame individual, a ser empreendido por subcomissão Setorial instalada em cada entidade federal, cabendo ainda recurso, em caso de indeferimento, para a Comissão Especial de Anistia CEA/SAF. Nesse diapasão, foi editado o Decreto nº 3.363/00 que criou a Comissão Interministerial com o fim verificar se os processos que culminaram com a concessão do benefício de anistia foram conduzidos em observância à Lei n º 8.878/94 , in verbis : Art. 1º Fica constituída Comissão Interministerial com a finalidade de: I - reexaminar os processos em que tenha havido, em qualquer instância, decisão concessiva de anistia com base na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e que ainda não tenham sido objeto de parecer publicado no Diário Oficial da União por parte de uma das Comissões instituídas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, ambos de 24 de maio de 1995; e II - examinar os processos originados com base na Lei nº 8.878, de 1994, e que se encontrem pendentes de decisão final. Segundo consta das informações, após a conclusão dos Trabalhos previstos na referida lei, foram formuladas inúmeras denúncias, que foram apuradas em Inquérito Civil Público pelo Ministério Público Federal, e no qual restou confirmada a existência de irregularidades nos atos concessivos de anistia. Nesse contexto, e também diante do poder de autotutela que garante à Administração Pública o poder de rever seus próprios atos, foram constituídas, por força dos Decretos nº 1.498 e nº 1.499, Comissões Especiais de Revisão dos Processos de Anistia, sucedidas pela Comissão Interministerial COINTER, criada pelo Decreto n° 3.363/2000, todas com o fim de reavaliar as decisões das Comissões instauradas, nos termos da Lei nº 8.878/94. Destarte, comprovadas as ilegalidades, é cediço que a Administração tem de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. Assim, a Portaria Interministerial nº 372, que determinou a anulação de inúmeros benefícios, como o dos ora recorrentes, resultou dos trabalhos realizados pela Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia- CERPA. Não há, pois, que se falar em afronta ao princípio da legalidade. No que concerne alegação de ofensa ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da proteção da confiança, também não merece acolhida a insurgência dos recorrentes. Isso porque, como bem asseverado no d. Parecer da Procuradoria- Geral da República, a instauração do Inquérito Civil Público para apurar as suspeitas de irregularidades na concessão de anistias, e os atos normativos editados com esse fim, se deram logo após a concessão dos benefícios aos ora recorrentes, do que se pode inferir que os anistiados tinham ciência de que os atos anistiadores estavam sujeitos à revisão. Destaco, por oportuno, passagem do Parecer (fls. 776-777): (…) desde cedo, cerca de cinco meses depois da reintegração dos recorrentes os atos concessivos de suas respectivas anistias e tantos outros foram postos sob suspeita, em investigação do Ministério Público Federal. Em face da recomendação expedida pelo ProcuradorGeral da República, o Sr. Presidente da República fez editar, em maio de 1995, dois decretos com vistas à revisão de todos os atos concessivos de anistia. Tornou-se pública a meta da administração de rever os atos administrativos questionados por ofensa ao princípio da legalidade. Em junho de 1999 já existia manifestação escrita, individualizada e devidamente fundamentada da administração, pontuando as irregularidades que entendia suficientes para macular os atos concessivos da anistia aos recorrentes. Cumpre ressaltar ademais, que em casos análogos ao presente esta Corte, por ambas as Turmas, tem se manifestado no sentido de que são legítimas, por terem sido instauradas no âmbito do poder de autotutela da Administração, as Comissões instauradas com a finalidade de apurar a adequação de inúmeros atos anistiadores à Lei 8.878/94. Refiro os seguintes precedentes: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ANISTIA. LEI 8.878/1994. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I Não há falar em inércia da Administração em rever as anistias concedidas, uma vez que foi criada comissão específica para o caso, no âmbito do Poder Executivo, antes da fluência do prazo decadencial. II O prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 deve ser iniciado a partir da sua vigência. III O mandado de segurança não admite dilação probatória. IV Agravo a que se nega provimento.’ ( RMS 27197 AgR / DF , Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Dje- de 11-04-2011). ‘EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Portaria Interministerial nº 372/02. Legítimo exercício da autotutela administrativa. Decadência administrativa não configurada. Artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Legalidade do Decreto nº 3.363/02. Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 inicia-se com a sua vigência legal, em 1º/2/99, não podendo ser aplicado de forma retroativa. Precedentes. 2. Em consonância com as limitações legais, o Decreto nº 3.363/2000 criou a Comissão Interministerial para, mediante o reexame dos processos de anistia, verificar a escorreita adequação dos processos às hipóteses de que trata a Lei nº 8.878/94. A Portaria Interministerial nº 372, por sua vez, apoiada nos preceitos legais, bem como no Decreto nº 3.363/2000, materializa o exercício do poder de autotutela da Administração Pública. É cediço o entendimento desta Suprema Corte de que, diante de suspeitas de ilegalidade no ato de declaração de condição de anistiado, a Administração há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. Súmulas 346 e 473 do STF. Precedentes. 3. Inexistência de violação das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, restando demonstrado nos autos, a partir dos documentos a ele anexados, a preocupação da comissão revisora em resguardar a observância desses princípios, inclusive com a abertura de prazo para a apresentação de defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ ( RMS 27998 AgR/DF, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Dje- de 21-092012). ‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA [LEI N. 8.878/94]. REVOGAÇÃO POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TEVE CURSO EM COMISSÃO INTERMINISTERIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99 [1º.2.99]. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade [Súmulas 346 e 473, STF]. 2. O prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99 conta-se a partir da sua vigência [1º.2.99], vedada a aplicação retroativa do preceito para limitar a liberdade da Administração Pública. 3. Inexistência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todos os recorrentes apresentaram defesa no processo administrativo e a decisão da Comissão Interministerial contém todos os elementos inerentes ao ato administrativo perfeito, inclusive fundamentação pormenorizada para a revogação do benefício. Recurso ordinário a que se nega provimento.’ (RMS 25856 / DF Relator Min. EROS GRAU, Segunda Turma, Dje de 14-05-2010). Refiro, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RMS 28.719, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 21/02/2014; RMS 27.982, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 11/09/2013.” Dessa forma, como se extrai da leitura da decisão agravada não há qualquer omissão a ser sanada apta a influenciar o resultado do julgamento, devendo ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.