type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. GARANTIA DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE EXAME DE PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS PARA EXAMINAR A MODALIDADE, OS EFEITOS E O ALCANCE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos. ARE 733243 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos segundos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõem embargos de declaração a Companhia de Habitação Popular de Bauru – Cohab/BU e a Construtora LR LTDA. 1. Ao adequado exame da controvérsia, rememoro os seguintes fatos: De acordo com a inicial da Construtora LR Ltda. (fls. 2-28), foi entabulado contrato de mútuo entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB) para a edificação de um núcleo habitacional. A referida construtora venceu o certame para execução de empreitada global. A CEF transferiria montantes oriundos de verbas do FGTS à COHAB, a qual, por sua vez, repassá-los-ia à construtora. A CEF teria incorrido em mora. Por isso, a construtora teria realizado empréstimos juntamente a instituições de crédito com a finalidade de continuar os trabalhos, arcando com valores embutidos para a compra de material, pagamento de pessoal e atraso da obra. A ARE 733243 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS construtora postulou, então, o pagamento de indenização pela COHAB referente à diferença entre o reajuste da Unidade Padrão de Financiamento e o Índice Nacional de Custo da Construção Civil. A COHAB denunciou a CEF à lide (vol. 4, fls. 801-18). A CEF, por seu turno, denunciou a União à lide (vol. 7, fls. 1.325-47), ao argumento de litisconsórcio necessário. A União requereu sua exclusão da lide, na forma do art. 267, VI, do CPC, ao alegar ilegitimidade passiva (vol. 7, fls. 1.454-70). A sentença (vol. 10, fls. 2.298-317) julgou procedente o pedido deduzido, para condenar a COHAB a ressarcir a Construtora LR Ltda., bem como, na lide secundária, condenar a CEF a restituir, regressivamente, a quantia da indenização à COHAB. A União foi excluída da lide, ao fundamento de sua ilegitimidade passiva. A CEF, em apelação (vol. 10, fls. 2.319-38), arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, litisconsórcio passivo necessário com a União. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio do acórdão das fls. 2.503-18 (vol. 11), manteve a sentença, de maneira a ratificar a legitimidade passiva da CEF, porque esta deteria a qualidade de agente operadora do FGTS, na forma dos arts. 4º e 7º da Lei 8.036/90. Já a União possuiria apenas competência legislativa e fiscalizatória sobre aplicação dos recursos do FGTS, por meio do Ministério da Ação Social, pelo que não seria parte legítima a compor a demanda. O Regional decidiu, outrossim, que a CEF, ao contratar com a COHAB, conheceria os termos da avença entre esta última e a construtora. Ademais, a falta de liberação dos reajustes do empréstimo pela empresa pública teria gerado inadimplemento da COHAB para com a empreiteira, pelo que devida a indenização. O aresto foi assim ementado: “CIVIL - AGRAVO RETIDO - LAUDO ASSISTENTE TÉCNICO - FGTS - LEGITIMIDADE DA CEF ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL - ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DE CONTRATOS - PERDAS E DANOS. 1. O prazo de que dispõe o assistente técnico para juntada de seu ARE 733243 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS parecer é preclusivo, de modo que, apresentado extemporaneamente, deve ser ele desentranhado. 2. A Caixa Econômica Federal é a detentora da qualidade de Agente Operador do FGTS, nos termos dos artigos 4º e 7º da Lei 8.036/90, e assim, legítima a sua participação no pólo passivo do presente feito. 3. A União Federal apenas detém a competência legislativa, além do poder de fiscalização, através de seu Ministério Público (sic) da Ação Social, sobre a aplicação dos recursos do FGTS, não sendo parte legítima para compor a presente demanda. 4. A CEF ao contratar com a COHAB tinha total conhecimento dos termos da avença da mesma com a construtora, gerando inadimplemento desta para com a empreiteira, motivado pela falta de liberação dos reajustes do empréstimo, como afirmado pelo perito judicial. 5. Dito repasse da COHAB para com a Construtora, reajustado pela variação do INCC, seria a complementação da diferença da UPF em relação ao INCC, por ser a UPF um valor que reflete uma valorização inferior. Todavia é de se notar que o INCC é o índice próprio para a espécie. 6. A Construtora viu-se obrigada a utilizar de suas próprias reservas para a manutenção do capital de giro, bem como o futuro lucro para execução das obras contratadas, tudo fora do orçamento previsto inicialmente. 7. Tendo havido atraso no repasse do dinheiro, sofreu a Construtora prejuízos pois ou tocava a obra com dinheiro seu próprio ou buscava-o nos estabelecimentos de crédito, inclusive no tocante a diferença entre correção da UPF e o INCC. 8. Apesar das dificuldades encontradas pela construtora, as obras não foram paralisadas, apenas o que ocorreu foi uma diminuição do ritmo de trabalho, tudo gerado pela falta de recursos, pois a compra de quantidades menores de materiais e de mão de obra, onerou em muito as obras, resultando na perda das economias de escala. 9. A perícia realizada por 'expert' oficial demonstra em seu bem elaborado laudo a imparcialidade da perícia, bem como, reflete a real análise dos contratos apresentados. 10. Preliminares rejeitadas e Agravo Retido e apelo da Caixa Econômica Federal - CEF ARE 733243 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS improvidos”. A União opôs embargos de declaração em 27.9.2001 (vol. 11, fls. 2.545-55), tendo sido admitida, como assistente simples, no acórdão que rejeitou os declaratórios (vol. 11, fls. 2564 a 2571). A Caixa Econômica Federal interpôs recurso especial em 18.9.2001 (vol. 11, fls. 2.593-2613), que, embora anterior aos declaratórios da União, somente fora juntado aos autos após o julgamento destes. Alegada pela CEF ofensa aos arts. 47 e 70, III, do Código de Processo Civil, 4º e 7º da Lei 8.036/1990. A União interpôs recurso especial em 20.3.2002 (vol. 11, fls. 2.619-47), em que aduzida violação aos arts. 70, III, 333, I, e 535 do CPC. O recurso especial da União foi admitido (Resp 681.881), ao passo que o da Caixa Econômica Federal, não (vol. 11, fls 2.769-70 e 2771, respectivamente), tendo sido interposto, pela referida empresa pública, agravo de instrumento (AI 621.107). Os recursos foram julgados separadamente, conquanto distribuídos ao mesmo relator. Como houve sucessão de relatoria, os recursos foram relatados por Ministros diversos. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao AI da CEF. Registrou a necessidade de análise tanto de cláusulas contratuais quanto de contexto fático para dissentir da Corte de origem no tocante aos argumentos recursais (denunciação da lide da empresa pública e litisconsórcio passivo necessário com a União). Certificado o trânsito em julgado do AI 621.107, em 29.9.2006. O mesmo Colegiado, por maioria, na parte em que conheceu o Resp da União, deu-lhe provimento para excluir a CEF da lide. De início, ao julgar a preliminar de perda de objeto, aventada pela recorrida COHAB que ressaía o trânsito em julgado do recurso da CEF -, reconheceu a persistência do interesse jurídico da União na demanda, pois como assistente poderia defender os interesses da assistida, na forma dos arts. 50 e 52 do CPC. No mérito, por maioria, o STJ dessumiu a ausência de suporte fático para a denunciação da CEF à lide, na forma do art. 70, III, do CPC. Neste compasso, acentuou não só a falta de dispositivo legal ou ARE 733243 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS contratual que obrigasse a empresa pública a indenizar, em ação regressiva, os prejuízos da COHAB, mas também, em obiter dictum, a inexistência de autorização, segundo a Lei 8.666/1993, para que a contratada, unilateralmente, desse andamento à obra com recursos próprios ou advindos de financiamento bancário. Apontou, outrossim, que a CEF não seria responsável, e sim apenas agente operadora do sistema de gestão dos recursos do FGTS, pois atuaria sob a orientação do Conselho Curador instituído pela Lei 8.036/1990, o qual, por sua vez, dependeria de liberação dos recursos orçamentários do Ministério da Ação Social. O acórdão (vol. 12, fls. 2.840-65) foi assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. 1. Hipótese em que a CEF celebrou contrato com a Cohab, concedendo financiamento para a construção de moradias populares, cujas parcelas eram reajustadas pela UPF (Unidade Padrão de Financiamento). A avença assinada pela empresa pública federal previa que a alteração desse índice deveria ser por ela autorizada, com a anuência do Conselho Curador do FGTS. 2. No âmbito desse contrato de financiamento, o Conselho Curador não autorizou a substituição do indexador. 3. Posteriormente, a construtora ajuizou ação indenizatória contra a Cohab pleiteando indenização pela diferença entre a UPF e o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção Civil). No curso dessa ação, a Cohab requereu a denunciação da lide à Caixa. 4. De acordo com o art. 70, III, do CPC, é imprescindível que o litisdenunciado esteja "obrigado, pela lei ou pelo contrato, a ARE 733243 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda". Fica evidente, desse modo, que o instituto processual da denunciação da lide conecta-se, de maneira indissociável, ao próprio direito material. 5. A legislação impõe à CEF o papel de mero agente operador do FGTS, atuando sob orientação ("normas e diretrizes") do Conselho Curador, não podendo responder por atos que não tem autonomia para praticar. 6. O repasse dos valores, objeto do financiamento, cujo atraso teria gerado lesão à construtora, depende da liberação dos recursos orçamentários pelo Ministério da Ação Social, conforme art. 6º, III, da Lei 8.036/1990. 7. A imposição à Caixa do dever de indenizar os prejuízos decorrentes de contratos financiados com recursos do FGTS contraria a legislação, atribuindo ao agente operador responsabilidade incompatível com o que disciplina a Lei 8.036/1990. Faltaria o fundamento "contratual" ou "legal", exigido pelo art. 70, III, do CPC. 8. O reconhecimento de responsabilidade civil por fato ou ato de terceiro, por sair da estrutura normal de regência do nexo de causalidade, prevista no Direito brasileiro, demanda expressa previsão legal (como se dá com o art. 932, III, do Código Civil) ou contratual. 9. Inadmissível que a interpretação do contrato administrativo leve ao alargamento da responsabilidade da Administração para favorecer particulares, em detrimento do interesse público. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido”. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela COHAB (vol. 12, fls. 2.868-75) e pela Construtora LR Ltda. (vol. 12, fls. 2.876-96), consoante o seguinte acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que a Segunda Turma, após ARE 733243 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS longos debates, decidiu pela exclusão da Caixa Econômica Federal em ação indenizatória ajuizada por construtora em face da Cohab. 2. As embargantes, a pretexto de apontarem omissão e contradição no julgado, pretendem nova análise das questões já enfrentadas no acórdão recorrido. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 5. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 6. Embargos de Declaração rejeitados.” No bojo do julgado acima, quanto à suposta contradição decorrente de ilegitimidade da União para recorrer, asseverou-se: "Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar. Primeiramente, verifico que inexiste qualquer contradição entre a exclusão da União da lide pelo reconhecimento de sua ilegitimidade e o conhecimento e julgamento de seu recurso especial, já que sua legitimidade para recorrer decorre de seu 'status' do assistente e não da sua condição como parte. Ademais, de acordo com a atual sistemática processual, o assistente possui, como auxiliar da parte principal, os mesmos poderes e ônus processuais que o ofendido, podendo, inclusive, interpor recurso, desde que não o faça contra a vontade expressa do assistido, o que, certamente, não ocorreu no caso concreto, quando a própria CEF recorreu, mas teve seu recurso inadmitido." Opostos embargos de divergência pela construtora (vol. 13, fls. 2.936-59) e pela Cohab (vol. 13, fls. 3.014-31), foram rejeitados (vol. 14, fls. 3.496-553): “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE ARE 733243 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS GARANTIA DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA. 1. A denunciação à lide, fora das hipóteses dos incisos I e II do artigo 70 do Código de Processo Civil, somente é cabível quando há efetivo direito de garantia decorrente de lei ou de contrato, sub-rogando-se o denunciado no lugar do demandado, não bastando a mera vinculação lógica e formal entre os contratos firmados entre demandante e demandado e entre demandado e denunciado. 2. Não estando a Caixa Econômica Federal obrigada por lei nem por contrato a indenizar os eventuais prejuízos da Construtora em ação regressiva, mormente quando resultam de pretendido índice de reajuste diverso do previsto no contrato de financiamento assinado entre a empresa pública e a Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BU, não há falar em direito de regresso e, por isso, em violação qualquer dos princípios da celeridade e da economia processual, sendo incabível a pretendida denunciação à lide com fundamento no artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Rejeitados ambos os embargos de divergência.” No ponto, houve questão de ordem apresentada pela Cohab em petição avulsa, a qual o STJ repeliu, por enfatizar inexistente o trânsito em julgado quando ainda pendente a questão por meio de recurso, ainda que não seja o da principal postulante, mas sim da assistente. Os novos declaratórios opostos pela Cohab e pela Construtora (vol. 14, fls. 3.556-63 e 3.566-96) foram rejeitados, em aresto assim ementado (vol. 15, fls. 3.941-59): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal ARE 733243 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Rejeitados ambos os embargos de declaração.” Os recursos extraordinários interpostos pela COHAB e pela Construtora LR Ltda. (vol. 16, fls. 3.964-88 e 3.993-4095) não foram admitidos pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (vol. 146, fls. 4.128-34 e 4.136-40). Quanto ao RE da COHAB, o STJ aquilatou que a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior seria reflexa, consignando, quanto à alegada afronta ao art. 105, III, “a” e “c”, da Carta Magna, que o tema da aplicação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outras Cortes teve a repercussão geral rejeitada pelo STF. No que pertine ao RE da Construtora LR Ltda., o STJ consignou ausente o prequestionamento dos arts. 1º, IV, 5º, LIV, 6º, 7º, III, 22, IX, e XX, 23, IX, e X, 37, caput, XIX, XXI, e § 6º, 170, caput, II, III e VIII, 173, caput, § 1º, I, II, e III, § 3º, e 5º, e 174, da Constituição Federal. Acresceu os fundamentos acima expendidos, também aplicados ao agravo da COHAB, no que toca à pretensa infringência aos arts. 5º, XXXVI, e 105, III, “a” e “c”, da Lei Maior. 2. Interpostos agravos pela COHAB e a construtora, neguei-lhes seguimento, em decisão monocrática (vol. 17, fls. 4.220-7) cujo dispositivo assentou-se em dois fundamentos: • no tocante à pretensa violação ao art. 105, III, “a” e “c”, da Lei Maior, não conhecido os AREs, porquanto rejeitada por esta Suprema Corte a repercussão geral d matéria que versa sobre pressupostos e cabimento de recurso de competência de outros tribunais (RE 598.3659 ARE 733243 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS RG); e • relativamente à suposta afronta ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, conhecidos os AREs, porém, negado-lhes provimento, tendo em conta a índole infraconstitucional do debate a respeito de eventual ofensa ao postulado da coisa julgada. Em sequência, por maioria de votos, esta Primeira Turma negou provimento aos agravos regimentais interpostos pela COHAB e a Construtora LR Ltda., decisão a desafiar os presentes declaratórios. Eis a ementa do aresto embargado (vol. 17, fls. 4.338-71): “DIREITO TRIBUTÁRIO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2012. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. O exame de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Magna Carta dependeria da análise de preceitos infraconstitucionais, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido”. Em voto-vista, a agregar os fundamentos do voto condutor por mim proferido, o Min. Luiz Fux sublinhou que toda a discussão a respeito da assistência da União é travada no âmbito da legislação infraconstitucional, razão pela qual sequer pode ser veiculada em sede de recurso extraordinário, ainda que para apurar eventual ofensa à coisa julgada. Citou, inclusive, precedente desta Casa, a rejeitar a existência da repercussão geral da matéria a respeito de suposta violação dos limites da coisa julgada (RE 748.371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/08/2013). E concluiu “correta, portanto, a decisão monocrática ora impugnada, seja por não ter efetivamente havido ofensa à coisa julgada, seja por ARE 733243 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS não se poder, no bojo de recurso extraordinário, analisar matéria infraconstitucional para se aferir a sua suposta violação”. O eminente Ministro, ad argumentandum tantum, acrescentou a inexistência de erro manifesto na decisão proferida pelo STJ. Isso porque, enquanto assistente simples da CEF, a União teria oposto embargos de declaração, e, após, recurso especial, ambos tempestivamente. Assim, remanescendo pendente de apreciação este recurso, não teria se formado a coisa julgada. Asseverou que, conquanto inadmitido o recurso especial da CEF, o recurso especial da sua legítima assistente, a União, poderia, sim, aproveitar-lhe. Evidenciou o interesse jurídico deste ente federativo em causas nas quais discutidos vultosos valores pela CEF, até porque o capital da empresa pública concentra-se unicamente nas mãos da União. Portanto, a legitimidade deste ente federativo poderia decorrer seja da condição de assistente simples, seja por força de sua posição de terceiro prejudicado. Acompanhou também o voto condutor o Ministro Roberto Barroso. Em voto divergente, o Ministro Dias Toffoli acolheu a tese de ofensa à coisa julgada, de forma a dar provimento ao recurso extraordinário. Anotou que o STJ não poderia prover o recurso especial interposto pela União, na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal, após o recurso da empresa pública assistida ter sido rejeitado, com trânsito em julgado. Avaliou que, formada a coisa julgada, não poderia a Corte Superior, na sequência, decidir em sentido contrário, de forma a dar provimento ao recurso da União, mera assistente simples. Isto consubstanciaria erro manifesto, a autorizar o conhecimento do recurso por violação da coisa julgada e, por consectário, o provimento do recurso extraordinário. O Ministro Marco Aurélio acompanhou o provimento do agravo regimental, apenas para viabilizar a apreciação do recurso extraordinário. 3. Alega a Companhia de Habitação Popular de Bauru omissão e contradição no julgado. Aduz que “em casos excepcionalíssimos, em especial naqueles em que há erro conspícuo no julgamento, devem ser admitidos os ARE 733243 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS declaratórios com efeitos infringentes, sob pena de violar a própria função jurisdicional” (vol. 17, fl. 4376). Assevera ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, que teria ocorrido em face do provimento do recurso especial da União Federal, qualificada como assistente simples, ao passo que a questão já teria transitado em julgado para a parte assistida. Este, em sua visão, seria o erro conspícuo, a afrontar o princípio constitucional da intangibilidade da coisa julgada (vol. 17, fl. 4387). Acresce que a União Federal teria protocolado recurso especial no ano conseguinte àquele em que a assistida Caixa Econômica Federal o fizera. Assim, o recurso especial do ente federativo (assistente) deveria ter sido julgado prejudicado, mas foi conhecido e provido, em ofensa aos princípios da unirrecorribilidade, da preclusão recursal e da própria coisa julgada. Defende violação direta ao art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, porque o STJ teria perpassado seu primeiro julgamento da causa e modificado seu entendimento, “gerando insegurança jurídica, reflexo direto do desrespeito à coisa julgada” (vol. 17, fl. 4386). Expõe que, litisdenunciada pela CEF perante a primeira instância, a União teria postulado sua exclusão da lide. Quando a apelação da empresa pública estava para ser apreciada, promulgada a Lei 9.469/1997, de modo que a União postulara sua admissão na lide como assistente simples. No ponto, argui que “o e. Ministro Luiz Fux, em seu voto-vista decisivo na formação da maioria, reconheceu não ter havido a coisa julgada, uma vez que a União Federal, disse ele: ‘com fulcro em uma lei especial federal, pode intervir como assistente e, quando a União intervém como assistente forma-se um litisconsórcio. Quando o Resp da CEF não foi admitido, não surgiu a coisa julgada, porque pendia um Resp da União Federal’. Aí a omissão: Sua Excelência não disse qual o tipo desse litisconsórcio, se facultativo ou necessário. Se facultativo, assistência simples, se obrigatório, assistência litisconsorcial” (vol. 17, fl. 4390). Deduz que “quando o e. Ministro Luiz Fux afirmou não ter ocorrido a ARE 733243 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS coisa julgada porque ainda pendia Resp da União, como Assistente litisconsorcial, assim o fez em evidente erro material, o que produziu, em consequência, contradição fundamental na formação da maioria, omitindo detalhes relevantes da causa para essa conclusão, como, p. ex. o de que, quando União Federal recorreu, em favor da Caixa Econômica Federal, fê-lo na condição de assistente simples, como ela mesma o disse, aos 20.3.2002 (fls. 2619-2647), mesmo sabendo que a CEF, como Parte Assistida, havia anteriormente interposto Resp (aos 18-9-2001-fls. 2593/2631-Vol. 11) em relação à mesma r. Decisão” (vol. 17, fls. 4393-4). Repisa que a pretensão da CEF, ao interpor o recurso especial em 18.9.2001, seria justamente igual à da União, ao interpor o Resp em 20.3.2002, qual seja, a de excluir a CEF da lide secundária. Logo, em sua ótica, teria ocorrido a preclusão consumativa para o segundo recurso. Articula que a sucumbência da parte assistida, no recurso especial por ela interposto, estender-se-ia ao assistente simples, cujo recurso sequer poderia ser admitido, muito menos provido, o que denotaria o erro conspícuo a justificar a interposição do RE. 4. Por seu turno, a Construtora LR Ltda. reputa omisso o julgado. Refuta aplicação da sistemática de repercussão geral à demanda, ao argumento de que não se discutiriam pressupostos recursais de outra Corte, mas a relativização da coisa julgada ocasionada pelo STJ, “na medida em que admitiu a sobrevivência do aresto que excluiu a Caixa Econômica Federal da lide, em relação ao acórdão que a condenara na demanda secundária”. Sustenta a existência de omissão no acórdão embargado quanto à assertiva de que indireta a suposta ofensa à coisa julgada. Argui que, nesse caso, o STF deveria dizer que cabe ao STJ o referido exame, ou até mesmo “ordenar, até de ofício, a baixa dos autos ao Tribunal Superior para que ali fosse radiografada a questão da coisa julgada”. Não o fazendo, incorreria esta Suprema Corte em negativa de jurisdição. Sublinha afronta ao princípio da isonomia, na medida em que oportunizada apenas à CEF duas ocasiões para ver atendida sua pretensão de exclusão da lide. ARE 733243 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS Repele a existência de qualquer norma que excetue o alcance do trânsito em julgado ao assistente que atue no mesmo processo em que o assistido, pelo que alega ocorrida a vulneração ao postulado da legalidade. Requer aplicado ao caso o entendimento proferido no RE 614.814, assim ementado: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido”. Pugna pela concessão de efeito modificativo. 5. A União, em contrarrazões (vol. 17, fls. 4.430-2v.), aduz que a eventual ofensa à coisa julgada, a preclusão consumativa do recurso especial da União enquanto assistente simples da Caixa Econômica Federal e o respeito às normas processuais civis que regem o instituto da denunciação da lide seriam matérias de cunho legal, que não se elevariam, salvo de modo reflexo, ao patamar constitucional. Refuta qualquer omissão no julgado. 6. A Caixa Econômica Federal, em impugnação (vol. 17, fls. 4.441-7) aos embargos de declaração, assevera a ausência de vício disposto no art. 535 do Código de Processo Civil e o caráter oblíquo da controvérsia. Repele a arguição de coisa julgada, porquanto tempestivo e regular o recurso especial da União, arrimado também em dispositivo infraconstitucional, qual seja, o art. 5º da Lei 9.469/1997. Cita a impossibilidade de incursão, por esta Suprema Corte, no debate a respeito do tipo de assistência, matéria circunscrita à legislação federal. Todavia, nega que este normativo ocasione simples intervenção de ARE 733243 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS terceiro, pois “a União não é mera assistente da Caixa. Ao fim e a cabo, ela defende interesse próprio, sobretudo quando a discussão envolve valor de monta relevante, capaz de gerar reflexos na sua esfera, ao colocar em risco a solvência da pessoa jurídica por ela titularizada”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Transcrevo a ementa do acórdão embargado, por representar síntese de seus fundamentos determinantes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2012. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. O exame de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Magna Carta dependeria da análise de preceitos infraconstitucionais, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por este Supremo Tribunal Federal, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Precedentes: AR 2393 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Dje 23.3.2015; Rcl 5783 ED-ED, 1ª Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe ARE 733243 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS 29.10.2014; AR 2397 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2014; Pet 4071 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Eros Grau, DJe 21.8.2009; e RE 465739 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Carlos Britto, DJ 24.11.2006. Destaco, acerca da omissão apontada, no tocante à alegada afronta direta à garantia da coisa julgada, a pressupor, no caso, exame prévio da modalidade, dos limites e dos efeitos da intervenção da União no feito, expressamente registrado, no acórdão embargado, o entendimento de que “o exame de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da Federal, dependeria da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta”, consoante firme jurisprudência desta Suprema Corte. Nessa esteira, torno a enfatizar que o debate sobre o tipo de assistência prestada pela União à Caixa Econômica Federal, por exigir inelutável análise da legislação processual civil, é incabível neste âmbito estrito, circunstância que, aliás, como ressaltado no acórdão embargado, levou esta Casa, em apelo extremo paradigmático (RE 748.371 RG), a rejeitar a existência de repercussão geral do tema atinente à alegada ofensa à coisa julgada, quando dependente, sua verificação, como no caso, de prévio exame de preceitos infraconstitucionais. Por oportuno, transcrevo fragmento do voto-vista do Ministro Luiz Fux, que, na mesma direção do voto de minha lavra, foi decisivo para a formação da corrente majoritária, no sentido de negar provimento aos agravos regimentais da Construtora LR Ltda. e da COHAB: “Pendente de julgamento, por conseguinte, recurso da União, não se pode afirmar que se formou coisa julgada contra a CEF. De qualquer forma, há que se reconhecer que toda essa discussão é travada no âmbito da legislação infraconstitucional, razão pela qual sequer pode ser veiculada em sede de recurso extraordinário, ainda que para apurar eventual ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, por sinal, já se pronunciou este Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 748.371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, ARE 733243 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS DJe de 01/08/2013): ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’” Destarte, não há qualquer omissão no julgado no que diz respeito ao caráter reflexo da sustentada ofensa à garantia da coisa julgada, circunstância a inviabilizar o êxito, sob tal enfoque, dos apelos extremos interpostos pelas ora embargantes. Quanto à alegada ofensa ao art. 105, III, “a” e “c”, da Carta Magna, gizo ter sido consignado, no acórdão embargado, que a discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal não encerra matéria de repercussão geral. Por elucidativo, reproduzo o seguinte trecho da decisão acoimada, pelas embargantes, de omissa: “[...] a questão sobre pressupostos de admissibilidade da competência de outros tribunais não possui repercussão geral. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral desse tema. Transcrevo trecho pertinente da decisão agravada: ‘Nessa linha, em se tratando, os presentes, de agravos interpostos após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento na parte em que questionam o acerto da aplicação de precedente (RE 598.365/MG) em que firmada a ausência de repercussão geral de recurso extraordinário interposto com a finalidade de discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), consoante a compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabíveis suas ARE 733243 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS conversões em agravos regimentais’.” De outra parte, quanto ao sustentado artifício processual, consistente na juntada do recurso especial da Caixa Econômica Federal apenas após o julgamento dos embargos de declaração da União, registro, a título de obiter dictum, que se tratam de circunstâncias ligadas à prática e à rotina cartorária dos órgãos do Poder Judiciário (momento em que a secretaria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região juntou petição tempestiva e regularmente protocolada pela parte), sem aptidão para infirmar a conclusão alcançada no acórdão embargado. Pontuo que a pretensão de obter solução semelhante à adotada no RE 614.814 não se amolda ao escopo dos embargos de declaração, seja porque insuscetível de subsunção às hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, seja porque estaria a demandar exame da identidade das circunstâncias processuais dos dois casos em cotejo, providência inviável nesta via estreita. De mais a mais, enfatizo que a contradição sanável por aclaratórios é aquela intrínseca à decisão embargada, vale dizer, a que se revela no confronto entre os fundamentos do julgado embargado e a respectiva conclusão. Nesse sentido, recordo o seguinte precedente: “EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. 1. No julgamento do agravo regimental, as questões postas pela parte embargante foram devidamente enfrentadas, nos limites necessários ao deslinde do feito. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 337 do RISTF. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 853653 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 08-08-2012 ARE 733243 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS PUBLIC 09-08-2012) No caso em tela, não verifico a existência de contradição no acórdão embargado, pois os seus fundamentos estão em sintonia com a respectiva conclusão. Enfim, registro que, a despeito da vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestam os embargos de declaração para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Nego provimento aos embargos declaratórios. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL APONTADO (CORREÇÃO DO N. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL). ART. 1.022, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESSE FIM. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em acolher, em parte, os embargos e declaração, apenas para sanar erro material, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 15.9.2015, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal, acolhendo embargos de declaração opostos por Caldas Pereira Advogados e Consultores Associados, determinou a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento da repercussão geral, indicando como paradigma o Recurso Extraordinário n. 575.093, Relator o Ministro Marco Aurélio (fls. 497-505). 2. Publicada essa decisão no DJe de 29.9.2015 (fl. 506), a União (Fazenda Nacional) opõe, em 5.10.2015, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 508-510). 3. A Embargante afirma que o acórdão embargado contém erro material porque “foi determinada a devolução do feito ao Tribunal de origem, nos termos do art. 543-B, considerando o reconhecimento da repercussão gral da matéria, nos autos do RE 575.093. (…) em questão de ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes foi acolhida pelo Plenário e reconhecida a repercussão geral da matéria nos autos do RE 377.457” (fl. 509). Requer seja sanado o erro material apontado “a fim de corretamente vincular este feito ao leading da repercussão geral, qual seja, o RE n. 377.457, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes” (fl. 510). RE 594477 ED-SEGUNDOS É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica assiste à Agravante. 2. O Recurso Extraordinário n. 575.093 foi substituído, como paradigma da repercussão geral, pelo Recurso Extraordinário n. 377.457, de acordo com informação no andamento processual no sítio deste Supremo Tribunal na internet. 3. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, unicamente para correção do erro material consistente na equivocada indicação do paradigma da repercussão geral, mantendo-se a decisão de devolução dos autos à origem para observância do procedimento da repercussão geral, conforme art. 328, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 1.022, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 338 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.477 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : CALDAS PEREIRA ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA (002475/DF) Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu, em parte, os embargos de declaração, apenas para sanar erro material, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 3.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Terreno de marinha. Regime de mera ocupação. Transferência onerosa. Cobrança de laudêmio. 3. Matéria debatida no tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo, ao argumento de que a controvérsia restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional Nas razões recursais, insiste-se no processamento do recurso extraordinário, sustentando-se que o Decreto-Lei 2.398/87 revogou o Decreto 14.595/20, que previa a cobrança do foro sobre terrenos meramente ocupados, bem como o art. 130 do Decreto 9.760/46, que dava ensejo à cobrança do laudêmio dos imóveis não-foreiros em regime de ocupação. Alega-se que o imóvel dos recorrentes está submetido ao regime de mera ocupação e não de enfiteuse, o que não admitiria a cobrança do laudêmio, que só incidiria na hipótese de transferência onerosa do domínio útil, situação afeta ao aforamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Tribunal a quo assentou que é devida a cobrança de laudêmio em caso de transferência onerosa de imóvel e de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de ocupação, com base na interpretação da legislação infraconstitucional, o que não permite a abertura da instância extraordinária. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. REGIME DE OCUPAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.01.2013. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE-AgR 882.115, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15.9.2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 937.320 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EDUARDO BISCAIA DE MACEDO AGTE.(S) : INGRID KATZENWADEL DE MACEDO ADV.(A/S) : LOUISE HAGE CERKUNVIS (42231/PR) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 3.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 22.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Carlos Roberto da Rocha contra julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que negou pedido de progressão de regime ao Agravante, devido à alteração do termo inicial da contagem de prazo para concessão de benefícios pela ocorrência de nova condenação. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal de, na unificação de penas, a data do trânsito em julgado da última condenação ser o termo inicial de contagem para concessão de benefícios: “EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo triplamente qualificado. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso especial. Entendimento que não se coaduna com o entendimento da Corte. Precedentes. Execução penal. Somatória ou unificação de penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios. Trânsito em julgado de última condenação. Precedentes. Recurso parcialmente provido. 1. O Supremo Tribunal Federal não tem admitido a rejeição da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça a pretexto de se cuidar de substitutivo de recurso especial cabível (HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julg. em 11/6/13). 2. Firmou-se na Turma o entendimento de que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, a contagem do prazo para a concessão de benefícios é interrompida e passa a ter como parâmetro a pena unificada ou somada, considerando-se como termo inicial para a contagem do período aquisitivo, a data do trânsito em julgado da última condenação, não importando se o delito é anterior ou posterior ao início da execução penal. Precedentes. 3. Recurso a que se dá parcial provimento” (RHC n. 121.849, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.6.2014). (...) Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 29.2.2016, Carlos Roberto da Rocha interpõe, em 4.3.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante sustenta que, “não obstante a divergência jurisprudencial referente às datas bases para progressão de regime de cumprimento de pena, fato incontroverso é a interpretação da regra constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), que garante aos presos provisórios o direito de não serem prejudicados quanto à regressão de regime de cumprimento de pena, enquanto, por óbvio, não ocorrer o trânsito em julgado da sentença. Dessa forma, ao contrário do que foi destacado pela decisão monocrática, a sentença condenatória que foi determinante para nova contagem dos benefícios da execução penal não é definitiva, uma vez que aguarda o julgamento do recurso interposto pela defesa perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (doc. 01), ou seja, não houve o trânsito em julgado da decisão”. Assevera que, “considerando que a sentença condenatória transitou em julgado apenas para a acusação, tendo em vista que se encontra pendente o recurso deduzido pela defesa, não há como se aplicar a alteração da data base para cálculo dos benefícios da execução penal, demandando a análise pelo colegiado deste Supremo Tribunal Federal”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo proferiu voto nos termos seguintes: “Em 22/11/2011, o juízo da execução concedeu ao sentenciado a progressão de regime (fl. 167), sob o fundamento de que teria cumprido 1/6 (um sexto) da pena remanescente, a contar da data da prisão (27/06/2007) em regime fechado e ter bom comportamento carcerário. No entanto, assiste razão ao Ministério Público quando observa que a ‘unificação de penas’ implica na alteração da data base para fins de execução penal. Assim, a data base para contagem do prazo para a progressão de regime reinicia a partir da sentença condenatória superveniente, que transitou em julgado para a acusação em 30/05/2011. (…) Portanto, não se filiou ao melhor entendimento o juízo da execução, que avaliou o requisito objetivo a partir da data da prisão do acusado (27/06/2007), pela soma integral das duas penas que totalizam 27 (vinte e sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão. (…) Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso de agravo para revogar a decisão de concessão do regime semiaberto (fl. 167) ao recorrido pelo juiz a quo, determinando, de ofício, que se proceda à unificação das penas, com data base de 30/05/2011, para futuras análises de concessão de benefícios” (vol. 3). 3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de, na unificação de penas, a data do trânsito em julgado da última condenação ser o termo inicial para concessão de benefícios. Assim, por exemplo: “Firmou-se na Turma o entendimento de que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, a contagem do prazo para a concessão de benefícios é interrompida e passa a ter como parâmetro a pena unificada ou somada, considerando-se como termo inicial para a contagem do período aquisitivo, a data do trânsito em julgado da última condenação, não importando se o delito é anterior ou posterior ao início da execução penal. Precedentes. 3. Recurso a que se dá parcial provimento” (RHC n. 121.849-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.6.2014). “O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes” (RHC n. 116.190-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.6.2013). 4. No julgamento do Habeas Corpus n. 126.292, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. Na espécie vertente, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, pois, ainda que pendente julgamento de recurso interposto pelo Agravante, a questão já foi julgada na segunda instância. 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.738 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO DA ROCHA ADV.(A/S) : WALTER BARBOSA BITTAR (20774/PR) ADV.(A/S) : RAFAEL JUNIOR SOARES (45177/PR) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 3.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 40, §§ 4º E 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 954.408-RG. RECURSO MANEJADO EM 15.10.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no ARE 954.408-RG (Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 22.4.2016), no sentido da possibilidade de concessão do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Lei Maior ao servidor público em gozo de aposentadoria especial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Estado do Rio Grande do Sul. A matéria debatida, em síntese, diz com a concessão do abono de permanência a servidor em gozo de aposentadoria especial. O ente estatal ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a alegação de que “não é possível a concessão e a extensão do direito ao abono de permanência aos servidores beneficiados por aposentadoria especial com base na norma constitucional, cujo artigo faz remissão expressa à aposentadoria voluntária comum” (doc. 3; fl. 4). Insiste na alegação de afronta ao art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, e § 19, da Lei Maior. A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão publicada em 12.9.2014, cuja ementa reproduzo: “RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA (ART. 40, § 19, DA CF). DIREITO POTESTATIVO. CONCESSÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Abono de permanência estabelecido pelo § 19 do art. 40 da CF, que equivale ao valor da contribuição previdenciária do servidor, decorre de ato vinculado unicamente ao preenchimento dos requisitos constitucionais, quais sejam, permanência do servidor em atividade, quando já implementados os requisitos para aposentadoria voluntária na forma § 1°, 111, ‘a’, do art. 40 da CF. Com efeito, a única opção exigida do servidor para percepção desse abono é a de permanência em atividade, o que se caracteriza pelo só fato de seguir laborando depois de implementados os requisitos para aposentadoria voluntária na forma § 1°, 111, ‘a’, do art. 40 da CF. A Administração, a quem compete controlar os assentos funcionais de seus servidores, deve passar a pagar, de plano, tão logo evidenciada a permanência em atividade daquele que já preenche os requisitos para aposentadoria na forma do § 1°, 111, ‘a’, do art. 40 da CF, o competente abono de permanência, caracterizando indevido locupletamento a sonegação de tal direito, a gerar responsabilidade civil objetiva de indenizar (art. 37, § 6°, da CF).” (doc. 10; fl. 76) Recurso manejado em 15.10.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que o desafiou: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 2º, 37, caput, e 40, §§ 1º, III, “a”, § 4º e § 19, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado na origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 904.530/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 04.9.2015; ARE 904.535/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 24.8.2015; e ARE 782.834-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26.5.2014, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA AOS ABRANGIDOS PELA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (RE 567.110-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). A Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda tal benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Ressalte-se, quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, que o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. Nesse sentido: RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme nela consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de concessão do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Lei Maior ao servidor público em gozo de aposentadoria especial. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA AOS ABRANGIDOS PELA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (RE 567.110-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). A Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda tal benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 782.834-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26.5.2014; grifei.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 904.530-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.12.2015.) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Aposentadoria especial. Lei Complementar nº 51/85. Recepção pela CF/88. Abono de permanência. Percepção. Possibilidade. Requisitos para concessão do benefício. Preenchimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/85 foi recebido pela Constituição Federal. 2. A Corte já se pronunciou no sentido de que a Constituição não veda a extensão do direito ao abono de permanência para servidores públicos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 905.106-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 09.11.2015; grifei.) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela Constituição Federal. 4. Abono de permanência. Servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Possibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 905.116-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.9.2015.) A teor do § 19 do art. 40 da Carta Magna, incluído pela Emenda Constitucional 41/2003, “o servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, ‘a’, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II”. Observe-se que o constituinte derivado, ao remeter à previsão contida no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Lei Maior, excluiu, com relação à percepção do abono de permanência, porque ontologicamente incompatíveis com o instituto, a aposentadoria por invalidez, a aposentadoria compulsória e a aposentadoria proporcional, reguladas, respectivamente, nos incisos I, II e III, “b”, do mesmo dispositivo. A aposentadoria especial não se enquadra em nenhuma dessas categorias, razão pela qual se conclui contemplada na mens legis do art. 40, § 19, da Constituição Federal, na esteira da jurisprudência cristalizada desta Corte. Nesse mesmo sentido, decidiu o Plenário deste Tribunal, em sede de repercussão geral, no ARE 954.408-RG, assim ementado: “ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (ARE 954.408-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 22.4.2016.) Ressalto que, uma vez assentado pelas esferas jurisdicionais ordinárias o adimplemento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial bem como a permanência do servidor em serviço, assiste-lhe direito à percepção do benefício previsto no art. 40, § 19, da Carta da República. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O Embargante busca rediscutir a matéria, com fito de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. O STF possui entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados, com a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, com a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio apenas quanto à determinação de baixa imediata dos autos. ARE 937431 AGR-ED O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão da Primeira Turma desta Corte, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Em relação à negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, do Texto Constitucional, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que vá de encontro aos interesses da parte Recorrente. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010. 2. A aferição da prescrição intercorrente na execução fiscal em espécie é matéria de índole infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ” Nas razões recursais, argumenta-se, em síntese, o seguinte: “Ocorre, nobres Ministros, que do voto se verifica erro material, uma vez que o embargante não apontou no agravo interno ofensa ao art. 93, IX, da CF, mas sim ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 146, III, “b”, da CF.” (e-DOC 11) ARE 937431 AGR-ED Reiteram-se, ainda, os fundamentos expendidos no Recurso Extraordinário, quanto à suposta violação da exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria de legislação tributária, notadamente sobre a ocorrência ou não da prescrição tributária, conforme trecho a seguir reproduzido dos presentes embargos: “Conforme se pode verificar, resta evidente que a decisão guerreada afrontou ao art. 146, III, “b”, da CF, pois incluiu disposições (diligências da Fazenda Pública para interromper o curso da prescrição) que não estão previstas na lei complementar disciplinadora da matéria (art. 174 do CTN).” É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Na hipótese, em que pese se reconheça o fato de não ter sido alegado ofensa ao art. 93, IX, da CF pelo Recorrente, não se constata nenhum dos referidos vícios na decisão embargada. Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da decisão embargada, notadamente para dissentir do Tribunal de origem quanto ao entendimento adotado sobre a ocorrência ou não da prescrição tributária, o que demandaria o reexame de fatos e provas e da própria legislação infraconstitucional. Enunciado da Súmula 279 do STF. O próprio embargante suscita em suas razões que a suposta contrariedade ao art. 146, III, da Constituição Federal residiria na não aplicação do disposto quanto à prescrição no art. 174 do CTN, ressaltando o caráter infraconstitucional da matéria. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Anota-se também ser manifesto o intuito protelatório do recurso apresentado pelo recorrente, uma vez que já obteve dois pronunciamentos anteriores do Tribunal Pleno do STF contrários à sua pretensão. Com efeito, a interposição de recurso com intuito manifestamente ARE 937431 AGR-ED protelatório configura ato de litigância de má-fé, conforme o disposto no art. 80, VII, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado, com destaque para o dispositivo equivalente no até então vigente CPC/1973: “AGRAVO REGIMENTAL NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO REJEITADO. I A fixação da competência é assunto atinente à organização desta Corte e, portanto, matéria irrecorrível. II Recurso manifestamente protelatório. Condenação em multa de 1% do valor atualizado da causa (arts. 17, VII, e 18 do CPC). III Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil. IV Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa.” (AI 608833 AgR-ED-EDED-AgR-segundo-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 25.02.2015) Por conseguinte, o STF possui entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Cito os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO ARE 937431 AGR-ED TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.”(ARE 820247 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 06.11.2015) “Agravo regimental em embargos de divergência em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Aplicação de multa por embargos protelatórios. Art. 538, parágrafo único, CPC. Necessidade de prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.” (ARE 872672 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 22.10.2015) Ante o exposto, rejeitos os embargos declaratórios. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. ARTIGO 119, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 125.768/SP. INEXISTÊNCIA DE LIMITADOR TEMPORAL. 1. O Plenário desta Casa, no julgamento do HC 125.768/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.6.2015, DJe 29.9.2015, por unanimidade, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental 24/2014, para afastar a exigência de no mínimo quatro votos minoritários divergentes para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade interpostos contra decisão não unânime daquela Corte em recurso em sentido estrito e em apelação. 2. Apesar de admitida pela jurisprudência a modulação de efeitos em controle difuso de constitucionalidade, não foi estabelecido qualquer limitador temporal na hipótese. 3. Ordem de habeas corpus concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em HC 133800 conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Marcos Cézar Caimar Dias, contra acórdão do Superior Tribunal Militar que rejeitou os embargos de declaração nos embargos infringentes na Apelação 8-88.2012.7.09.0009/MS. O Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria Militar da 9ª CJM condenou o paciente à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de desacato a militar, tipificado no art. 299 (duas vezes), c/c art. 79, ambos do Código Penal Militar. Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade e a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. Inconformada, a Defesa interpôs apelação perante o Superior Tribunal Militar, que, por maioria, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. Opostos embargos infringentes, o Ministro Francisco Joseli Parente Camelo, via decisão monocrática, negou seguimento ao recurso forte no art. 119, § 1º, do RISTM. Após o manejo de agravo regimental, o eminente Relator reconsiderou a decisão atacada para dar seguimento ao exame dos embargos infringentes, posteriormente, não conhecidos pela Corte Castrense dada a “ausência de condição objetiva de admissibilidade (não tinham 04 votos divergentes)”. Ato contínuo, opostos, sem sucesso, embargos de declaração. Na presente via, insurge-se a Impetrante contra a alteração do Regimento Interno do STM que limita o conhecimento dos embargos HC 133800 infringentes à existência de no mínimo 04 (quatro) votos divergentes. Sustenta que a inconstitucionalidade do dispositivo foi declarada incidentalmente por este Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 125.768/SP. Defende a ocorrência de violação dos postulados constitucionais da ampla defesa e de acesso ao Judiciário. Anota que o dispositivo processual pertinente (art. 539 do CPPM) é mais benéfico que a norma regimental editada em 28.5.2014. Requer, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão objurgado. No mérito, pugna pela determinação de recebimento e julgamento dos embargos infringentes opostos no STM. Em 07.4.2016, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat, opina pela concessão da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a decisão colegiada do Superior Tribunal Militar que não conheceu dos embargos infringentes opostos pela Defesa do paciente. Na hipótese, a Corte Castrense, além de ressaltar a limitação estabelecida no art. 119, § 1º, do Regimento Interno daquela Casa 1, asseverou que o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do mencionado dispositivo não abrangeria os embargos infringentes opostos anteriormente ao julgamento do HC 125.768/SP deste Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 24.6.2015. Extraio do ato dito coator: “EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO OPOSTO EM DATA ANTERIOR À DECISÃO DO STF QUE DELIBEROU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA REGIMENTAL DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MAJORITÁRIA. Com o advento da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 119, § 1º, do RISTM, para afastar a exigência de, no mínimo, quatro votos divergentes para admissão de embargos infringentes, esta Corte Castrense pautou pelo entendimento de que tal regra passou a viger a partir de 24 de junho de 2015, data da apreciação do habeas corpus que deliberou sobre a matéria, cujos efeitos se produzem na forma ex nunc, ou seja, a partir da citada data, não alcançando recursos pretéritos. Na espécie, os embargos infringentes apresentavam apenas uma 1 Art. 119, § 1º, do RISTM: “Os Embargos de Nulidade e Infringentes, no caso do inciso I, somente serão admitidos quando houver, no mínimo, 4 (quatro) votos divergentes minoritários na decisão embargada, proferida pelo Pleno do STM” - (redação de acordo com a Emenda Regimental nº 24, de 28.05.2014 – publicado no DJe nº 098, de 10.06.2014). HC 133800 divergência e foram opostos em 27 de maio de 2015. Portanto, ainda acobertados pela regra do quantum mínimo de quatro divergências, prevista no mencionado artigo regimental, donde se conclui falecer de condição objetiva de admissibilidade recursal os presentes embargos. Embargos infringentes não conhecidos. Decisão majoritária” O ato apontado como coator diverge frontalmente da orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal. O Plenário desta Casa, no julgamento do HC 125.768/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.6.2015, DJe 29.9.2015, por unanimidade, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental 24/2014, para afastar a exigência de no mínimo quatro votos minoritários divergentes para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade interpostos contra decisão não unânime daquela Corte em recurso em sentido estrito e em apelação. Naquela oportunidade, restou consignado que a hipótese de cabimento dos embargos infringentes disposta nos arts. 538 e 539 do Código de Processo Penal Militar2, norma de regência da matéria, diz com votação não unânime, sem especificar quantidade de votos divergentes. Nesse contexto, assevera o voto condutor do acórdão que “a atribuição aos tribunais de poderes para instituir recursos internos e para disciplinar o procedimento dos recursos que devam julgar não lhes outorga competência para criar requisito de admissibilidade recursal não previsto em lei”. Portanto, “como a Constituição Federal, no art. 96, I, a 3, não outorgou aos 2 CPPM, “Art. 538. O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar. Art. 539. Não caberão embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos, salvo os de declaração, nos termos do art. 542.”CF/88, “Art. 96. Compete privativamente: I – Aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e HC 133800 tribunais competência normativa para modificar lei processual, a inconstitucionalidade formal da alteração regimental promovida pelo Superior Tribunal Militar é manifesta, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF)4”. De todo modo, colho da respectiva ementa: “Habeas corpus. Processo penal militar. Recurso. Embargos infringentes e de nulidade. Superior Tribunal Militar. Norma regimental que exige no mínimo 4 (quatro) votos minoritários divergentes para seu cabimento. Inadmissibilidade. Requisito não previsto nos arts. 538 e 539 do Código de Processo Penal Militar. Tribunal que não dispõe de poderes normativos para disciplinar matéria recursal em contrariedade à lei. Inteligência do art. 96, I, a, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade formal da alteração regimental. Garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) que não a legitima. Violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ilegalidade flagrante. Impossibilidade de analogia com o art. 333, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que exige no mínimo 4 (quatro) votos vencidos para o cabimento dos embargos infringentes. Norma editada à época em que o art. 119, § 3º, c, da Carta de 1969 expressamente outorgava à Suprema Corte poderes para dispor, em seu regimento interno, sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. Ordem concedida para se determinar ao Superior Tribunal Militar que processe os embargos infringentes interpostos pelo paciente. Declarada a inconstitucionalidade incidental do art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental nº 24, publicada no DJe de 10/6/14. o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;” 4 CF/88, “Art. 22. Compete privativamente à união legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” HC 133800 1. Assim como o legislador não pode se imiscuir em matéria reservada ao regimento interno dos tribunais, a esses é vedado desbordar de seus poderes normativos e dispor sobre matéria de competência privativa da União (art. 22, I, CF), sob pena de inconstitucionalidade formal. Precedentes. 2. A atribuição de poderes aos tribunais para instituir recursos internos e disciplinar o procedimento dos recursos que devam julgar não lhes outorga competência para criar requisito de admissibilidade recursal não previsto em lei. Inteligência do art. 96, I, a, da Constituição Federal. 3. Os arts. 538 e 539 do Código de Processo Penal Militar não exigem, para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade, número mínimo de votos vencidos. 4. O art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, ao exigir, no mínimo, 4 (quatro) votos divergentes minoritários para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade, além de dispor sobre matéria de competência privativa da União, viola o devido processo legal (art. 5º. LIV, CF), por impor requisito de admissibilidade recursal não previsto em lei. 5. Descabe invocar-se analogia com o art. 333, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que exige no mínimo 4 (quatro) votos vencidos para o cabimento dos embargos infringentes, uma vez que essa regra foi editada à época em que a Constituição de 1969, no art. 119, § 3º, c, outorgava poderes normativos ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. 6. A garantia constitucional da duração razoável do processo não pode ser hipertrofiada em prejuízo da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF), salvo quando nítido o abuso do direito de recorrer. 7. É inconstitucional o art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental nº 24, publicada no DJe de 10/6/14, ao exigir no mínimo 4 (quatro) votos divergentes minoritários para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade. 8. Ordem de habeas corpus concedida.” HC 133800 Por outro lado, inobstante a Corte Castrense ter ciência do julgamento do HC 125.768/SP por este Supremo Tribunal Federal, “deliberou que o marco temporal para reconhecer a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo regimental seria o dia da decisão do STF – 24 de junho de 2015”, porquanto “seus efeitos se dariam na forma ex-nunc, a saber daquela data em diante”. Desse modo, “todos os recursos anteriores ao aludido marco estariam acobertados pela regra regimental do quantum mínimo de quatro votos divergentes para sua admissibilidade”. Não tem lugar o fundamento utilizado pelo Superior Tribunal Militar no sentido de que a decisão do Supremo não poderia retroagir para atingir embargos opostos anteriormente ao julgamento do HC 125.768/SP. Apesar de a jurisprudência desta Casa admitir a modulação de efeitos em controle difuso de constitucionalidade, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, não foi estabelecido qualquer limitador temporal na hipótese. Nessa linha, enfatiza o parecer ministerial que “é indiferente o fato de os embargos infringentes terem sidos apresentados em data anterior ao reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo regimental pelo Plenário desta Corte”. Ante o exposto, voto pela concessão da ordem de habeas corpus, para determinar ao Superior Tribunal Militar o regular processamento dos embargos infringentes opostos pela Defesa do paciente. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 133.800 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : MARCOS CÉZAR CAIMAR DIAS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 3.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma