text: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSPORTADORA. SISTEMA DE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DECRETO 33.178/89. SOBRESTAMENTO PELO PRECEDENTE DO RE 433.967-EDv. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE PARADIGMA PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 174.478-ED. CABIMENTO. QUADRO FÁTICO DIVERSO. PROVIMENTO. 1. O precedente do RE 433.967-EDv refere-se aos casos de creditamento do ICMS recolhido nas etapas anteriores quando da aquisição de produtos da cesta básica. 2. A hipótese vertente nos autos refere-se a situação diversa, em que a contribuinte, transportadora, pleiteia o creditamento do ICMS proporcional ao valor da redução da base de cálculo. 3. In casu, eis a ementa do acórdão impugnado pelo extraordinário: APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. SIS-TEMA DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE A BASE REDUZIDA. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Constituição, para o fim de concretizar o princípio da não-cumulatividade do ICMS, determina o sistema de compensação por creditamento. Conflita, por isso, com a Carta Magna, a adoção de qualquer outro sistema, como por exemplo o da redução da base de cálculo, mesmo que seja RE 515765 AGR-AGR por opção do contribuinte, desimportando inclu-sive o resultado pecuniário. É que, no caso, o sistema eleito pela Carta Magna traduz o próprio conteúdo da garantia que ela assegura, que é, em substância, de proveito integral. Exegese do art. 155, § 2.º, I, da CF. Precedentes desta Corte e também do STF. 2. Havendo direito de crédito do ICMS que incidiu sobre a base reduzida, resta descaracterizada a CDA, levando o processo executório fiscal à extinção, mesmo que, em te-se, nem toda apropriação seja legítima. É que a hipótese não é de mera exclusão do excesso mediante cálculos aritméticos, mas de nova apuração do tributo. Precedente do STJ. 3. Apelação desprovida e sentença confirmada em reexame. 4. O Plenário do Supremo, no julgamento do RE nº 174.478-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou: EMENTA: TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ICMS. Créditos relativos à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. Caso de isenção fiscal parcial. Previsão de estorno proporcional. Art. 41, inc. IV, da Lei estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS nº 66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º, inc. II, letra “b”, da CF. Alegação de mudança da orientação da Corte sobre os institutos da redução da base de cálculo e da isenção parcial. Distinção irrelevante segundo a nova postura jurisprudencial. Acórdão carente de vício lógico. Embargos de declaração rejeitados. O Supremo Tribunal Federal entrou a aproximar as figuras da redução da base de cálculo do ICMS e da isenção parcial, a ponto de as equiparar, na interpretação do art. 155, § 2º, II, “b”, da Constituição da República. 5. Agravo regimental da contribuinte provido para afastar o sobrestamento. 6. Consequente desprovimento do primeiro agravo da contribuinte e provimento do regimental do Estado do Rio Grande do Sul. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das RE 515765 AGR-AGR notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental interposto pela Contribuinte CONTRASUL – Companhia de Transporte do Sul para afastar o sobrestamento e, consequentemente, em negar provimento ao primeiro agravo regimental da Contribuinte e dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de segundo agravo regimental interposto pela Contrasul contra a decisão de fl. 500, que determinou o sobrestamento do julgamento do primeiro agravo regimental por ela formalizado (fls. 485/490) contra decisão de fl. 468, pela qual o Ministro Eros Grau deu parcial provimento ao presente recurso extraordinário. A suspensão foi motivada com base em similitude entre a questão controversa nos autos e aquela em apreciação no Plenário no RE 433.967-Agr-ED-EDv. Nas razões do regimental a contribuinte alega contradição, pois na sua ótica o caso concreto não se amolda ao precedente do RE 433967-EDEDv. Indica o RE 174.478 como o correto paradigma. Ressalta se tratar de hipótese na qual a contribuinte optou pelo regime da redução da base de cálculo e fez o creditamento proporcional à redução, e não de forma integral. Requer o provimento para afastar o sobrestamento, aplicar o correto precedente e, enfim, restabelecer o acórdão do Tribunal estadual. Em contraminuta, o Estado do Rio Grande do Sul corrobora a alegação de erro no precedente sob o qual vinculou-se o presente recurso. RE 515765 AGR-AGR Cita o precedente do RE 228355-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Tóffoli, e requer seja afastado o sobrestamento. Todavia, articula pleito de regimental da Fazenda (fls. 471/479), assentando a impossibilidade do creditamento do valor dos tributos recolhidos nas etapas anteriores, em razão da opção pelo regime da redução da base de cálculo. Para aclarar a questão, relembro, no quanto importa, as etapas anteriores desse processo. O recurso extraordinário foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que decidiu pela desconfiguração da certidão de dívida ativa, considerando a norma do Convênio no ICMS, com força de lei complementar, ao vedar o aproveitamento dos créditos deste tributo, o que afrontaria o principio da não-cumulatividade, ante a opção do contribuinte pelo regime de base de cálculo reduzida. Veja-se a ementa do aresto recorrido: APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE A BASE REDUZIDA. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Constituição, para o fim de concretizar o princípio da nãocumulatividade do ICMS, determina o sistema de compensação por creditamento. Conflita, por isso, com a Carta Magna, a adoção de qualquer outro sistema, como por exemplo o da redução da base de cálculo, mesmo que seja por opção do contribuinte, desimportando inclu-sive o resultado pecuniário. É que, no caso, o sistema eleito pela Carta Magna traduz o próprio conteúdo da ga-rantia que ela assegura, que é, em substância, de proveito integral. Exegese do art. 155, § 2.º, I, da CF. Precedentes desta Corte e também do STF. 2. Havendo direito de crédito do ICMS que incidiu sobre a base reduzida, resta descaracterizada a CDA, levando o processo executório fiscal à extinção, mesmo que, em te-se, nem toda apropriação seja legítima. É que a hipótese não é de mera exclusão do excesso mediante RE 515765 AGR-AGR cálculos aritméticos, mas de nova apuração do tributo. Precedente do STJ. 3. Apelação desprovida e sentença confirmada em reexame. Nas razões do apelo extremo alegou-se, em síntese, que a vedação ao creditamento dos valores relativos aos tributos recolhidos nas etapas anteriores não ofende o princípio da não-cumulatividade, uma vez que a contribuinte, ao optar pelo regime de cálculo de ICMS na modalidade de redução da base de cálculo, o fez por conveniência fiscal, e essa opção teria o ônus da vedação ao creditamento. Sustentou-se violação do disposto nos artigos 5º, II, 150, II, 155, § 2º, I e II, a e b, XII, c e g, da Constituição Federal e artigo 78, § 8º do ADCT. O Ministro Eros Grau deu parcial provimento ao extraordinário, ante os seguintes fundamentos (fl. 468): DECISÃO : A controvérsia submetida a exame nestes autos diz com a possibilidade de utilização de créditos fiscais de ICMS relativos às entradas tributadas de produtos que são posteriormente revendidos com redução da base de cálculo. 2. O Plenário do Supremo, no julgamento do RE n. 174.478, Redator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso, DJ de 30.9.05, firmou o seguinte entendimento: EMENTA: TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ICMS. Créditos relativos à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. Caso de isenção fiscal parcial. Previsão de estorno proporcional. Art. 41, inc. IV, da Lei estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS nº 66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º, inc. II, letra ‘b’, da CF. Voto vencido. São constitucionais o art. 41, inc. IV, da Lei nº 6.374/89, do Estado de São Paulo, e o art. 32, incs. I e II, do Convênio ICMS nº 66/88. RE 515765 AGR-AGR 3. A Corte entendeu, nesse julgamento, que a exigência de estorno proporcional de crédito do ICMS relativo à entrada de insumos usados em industrialização de produtos que, posteriormente, têm a saída tributada com redução da base de cálculo não ofende o princípio da não-cumulatividade. Dou parcial provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, para julgar devido o direito da contribuinte creditar-se apenas proporcionalmente do ICMS em razão da entrada de produtos que são posteriormente revendidos com redução da base de cálculo. Honorários e custas proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. Contra essa decisão, tanto a contribuinte quanto o Estado interpuseram agravos regimentais. A contribuinte alegou erro de fato da decisão monocrática, pois a hipótese concreta seria de creditamento proporcional à redução da base de cálculo, e não creditamento integral, requerendo a reforma da decisão, para desprover o extraordinário (fls. 471/479). Já o Estado alegara equívoco na apreciação jurídica da questão, pois os Convênios 38/89 e 46/89 relativos ao ICMS estabeleceriam duas opções de adesão para empresas de transporte (como no caso da contribuinte): I) o comum, em que se escrituravam todos os recolhimentos e, na operação de saída compensavam-se com os débitos; II) o opcional, em que na operação de saída aplicava-se a redução da base de cálculo, sem que fossem deduzidos os créditos dos tributos das etapas anteriores. Destarte, ao permitir à contribuinte, que optara por conveniência fiscal pelo regime da redução da base de cálculo, o direito ao creditamento do ICMS recolhido nas entradas de mercadorias estar-se-ia RE 515765 AGR-AGR criando regime misto não estabelecido na norma. Requereu, ao final, o provimento do regimental, para decretar a impossibilidade do creditamento pretendido pela contribuinte (fls. 485/490). Sobreveio, então, a decisão de fl. 500, ora agravada, pela qual o Ministro Eros Grau determinou o sobrestamento dos regimentais, in verbis: DECISÃO : A matéria debatida nestes autos --- direito do contribuinte de cretitar-se do ICMS quando opta pelo benefício da redução da base de cálculo --- depende da conclusão do Plenário deste Tribunal no julgamento do RE n. 433.967-AgR-ED-EDv, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Determino o sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo do aludido recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo preenche os pressupostos de admissibilidade, tendo sido protocolado dentro do quinquídio legal e devidamente assinado por advogado credenciado nos autos. Preliminarmente, observo existir incongruência entre a situação debatida nos autos e aquela objeto de julgamento nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO nº 433.967. No referido paradigma, o contribuinte recorrente ajuizou ação, também contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando lhe fosse reconhecido o direito de se creditar integralmente do ICMS relativo às entradas em seu estabelecimento de insumo componente da cesta básica. RECURSO EXTRAORDINÁRIO No caso vertente, o pedido deduzido na inicial refere-se ao reconhecimento do direito de creditamento proporcional à base de cálculo reduzida. Esta questão enquadra-se em outro precedente, indicado pelas partes, o Recurso Extraordinário nº 174.478. Logo, dou provimento ao segundo agravo regimental da Contrasul e afasto o sobrestamento antes determinado. Passo à análise dos agravos regimentais da contribuinte e do Estado. O primeiro regimental da contribuinte foi interposto no prazo legal e assinado por advogado com procuração nos autos. O agravo do Estado foi apresentado dentro do prazo concedido à fazenda pública e veio subscrito por Procurador do Estado. RE 515765 AGR-AGR Conheço ambos os regimentais. A controvérsia deste processo já foi enfrentada pelo Supremo. Inicialmente, o Plenário indeferiu medida cautelar na ADI 1.502, afastando a densidade da argumentação pertinente à inconstitucionalidade de regime de apuração alternativo, posto à disposição do contribuinte, com o objetivo de simplificar a tributação das operações de serviços de transporte. Veja-se a ementa desse julgado do Pleno: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS ICM Nº 46/89 E ICMS Nº 38/89 (PARÁGRAFO ÚNICO DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS SEGUNDAS), QUE ESTARIAM A IMPEDIR O PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE UTILIZAR CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS A ENTRADAS TRIBUTADAS, COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA NÃOCUMULATIVIDADE E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. REQUERIMENTO DE CAUTELAR. Dispositivo que, ao revés, se limita a estabelecer compensação automática para a redução da carga tributária operada por efeito da cláusula anterior, como parte do sistema simplificado de contabilização e cálculo do tributo incidente sobre as operações sob enfoque, constituindo, por isso, parte do sistema idealizado e posto à livre opção do contribuinte. Assim, eventual suspensão de sua vigência, valeria pela conversão do referido sistema em simples incentivo fiscal não objetivado pelos diplomas normativos sob enfoque, transformado, por esse modo, o Supremo Tribunal Federal em legislador positivo, papel que lhe é vedado desempenhar nas ações da espécie. Conclusão que desveste de qualquer plausibilidade os fundamentos da inicial. Cautelar indeferida. RE 515765 AGR-AGR (ADI 1.502-MC, rel. min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 14.11.1996). Essa ação direta não teve julgamento de mérito, uma vez que os CONVÊNIOS ICM Nº 46/89 E ICMS Nº 38/89 foram revogados, tendo sido decretada a perda superveniente de objeto. Sobreveio decisão do Pleno no RE nº 161.301, Rel. Min. Marco Aurélio, Dj 06/06/97, em que se declarava inconstitucional norma que vedava a compensação dos créditos do ICMS recolhidos nas entradas com o débito da operação de saída pois havia base de cálculo reduzida por se tratar de fornecimento de mercadoria usada. Seguiram-se, então, pronunciamentos distintos da Primeira e Segunda Turmas: RE 421152-AGR, 1ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dj 18/12/06; RE 154179, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dj 27/08/04. A questio iuris foi levada a Plenário novamente, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 174.478, do qual resultou Redator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso, cuja ementa restou editada nos seguintes termos: “TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ICMS. Créditos relativos à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. Caso de isenção fiscal parcial. Previsão de estorno proporcional. Art. 41, inc. IV, da Lei estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS nº 66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º, inc. II, letra ‘b’, da CF. Voto vencido. São constitucionais o art. 41, inc. IV, da Lei nº 6.374/89, do Estado de São Paulo, e o art. 32, incs. I e II, do Convênio ICMS nº 66/88.” Destaco, no que importa à solução da controvérsia, trecho do voto RE 515765 AGR-AGR do Ministro Peluso: “A atual posição da Corte parece-me, portanto, bastante clara: a redução da base de cálculo do ICMS corresponde a isenção parcial e, não, como outrora se considerava, categoria autônoma em relação assim à da isenção, como à da nãoincidência. Observe-se que a interpretação dada pela Corte ao art. 155, § 2º, II, b, não representa ampliação do rol de restrições ao aproveitamento integral do crédito de ICMS, que remanesce circunscrito às hipóteses de não-incidência e isenção; entendeu-se, simplesmente, que a redução de base de cálculo entra nesta última classe, como isenção parcial, que é em substância. ... Não obstante, em data próxima, julgou-se a ADI nº 2.320 (Rel. Min. EROS GRAU), e, entendendo tratar-se de exceção, autorizada por convênio interestadual, à regra geral do estorno, deu o Tribunal pela improcedência da ação, proposta pelo Governador do Estado de Santa Catarina, em face da lei estadual que determinava manutenção integral do crédito fiscal, ainda com a concessão de redução de base de cálculo ou isenção. Ou seja, admitiu-se o creditamento integral, mas em caráter absolutamente de exceção, o que bem demonstra que o estorno é a regra. O Tribunal tem reconhecido, destarte, a possibilidade de manutenção de crédito, mas somente nas hipóteses em que haja previsão legislativa expressa (fundamentada no permissivo do art. 155, § 2º, inc. II), por meio de lei complementar ou de convênio que autorize a manutenção dos créditos, ainda à vista da isenção parcial ou redução de base de cálculo. Além disso, em alguns julgados recentes, foi invocado precedente anterior (representado pelo RE nº 161.031), mas apenas porque se reputou haver peculiaridades capazes de afastar a nova orientação da Corte, como se vê ao relatório do Min. EROS GRAU ( RE-AgR nº 239.632 , DJ de 03.02.2006): Esclareço que a hipótese desses autos não guarda qualquer similitude com a questão julgada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE n. 174.478 (...) . O mesmo ocorreu, por exemplo, em relação aos RE-AgR nº 433.967 e nº RE 515765 AGR-AGR 201.764 , da mesma relatoria. Segue-se, daí, que eventuais decisões que autorizem a manutenção integral do crédito nos casos de redução de base de cálculo de ICMS, ora por se tratar de situação excepcional (como na ADI nº 2.320), ora em razão de dessemelhança fática (como no REAgR 239.632 e nos demais), são insuscetíveis de infirmar a primazia do novo precedente, prestando-se, antes, a consolidá-lo. ” Posteriormente a esse provimento do Pleno, as Turmas passaram a decidir nesse sentido, conforme se verifica dos arestos abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A PERMANÊNCIA DA CONTRAPARTIDA. ESTORNO APENAS PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as figuras da redução da base de cálculo e da isenção parcial se equiparam. Portanto, ausente autorização específica, pode a autoridade fiscal proibir o registro de créditos de ICMS proporcional ao valor exonerado (art. 155, § 2º, II, b da Constituição). 2. Situação peculiar. Regime alternativo e opcional para apuração do tributo. Concessão de benefício condicionada ao não registro de créditos. Pretensão voltada à permanência do benefício, cumulado ao direito de registro de créditos proporcionais ao valor cobrado. Impossibilidade. Tratando-se de regime alternativo e facultativo de apuração do valor devido, não é possível manter o benefício sem a contrapartida RE 515765 AGR-AGR esperada pelas autoridades fiscais, sob pena de extensão indevida do incentivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento (RE n° 465.236/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 23/4/10). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Regime alternativo de tributação. Redução da base de cálculo. Benefício fiscal. Vedação de creditamento do valor pago na entrada. Possibilidade. Opção do contribuinte. Precedentes. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de ser indevido o registro de créditos de ICMS quando se tratar de benefício fiscal concedido pelo Fisco e livremente aceito pelo contribuinte que, em contrapartida, consentiu com a vedação do mencionado creditamento. 2. Pretensão voltada à permanência do benefício, cumulado ao direito de registro de créditos proporcionais ao valor cobrado. Impossibilidade. 3. Agravo regimental não provido. (RE n° 228.355-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Tóffoli, DJe de 09/11/11). Nesse sentido, os argumentos do Estado do Rio Grande do Sul encontram respaldo na jurisprudência atual do Supremo, o que não ocorre com as alegações da contribuinte. Portanto, decisão que deu parcial provimento ao extraordinário merece reforma, ante a tese firmada no Pleno sobre legalidade das normas locais sobre ICMS que impedem o creditamento do ICMS recolhido nas operações de entrada de mercadoria em razão da opção pelo regime de tributação pela redução da base de cálculo da operação de saída de mercadoria, ressalvada a hipótese de a própria lei prever esse sistema misto. Agravo regimental da contribuinte provido para afastar o sobrestamento. Consequente desprovimento do primeiro agravo da contribuinte e provimento do regimental do Estado do Rio Grande do Sul, para vedar o creditamento pleiteado na inicial. 21/05/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.765 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo que a redução da base de cálculo não resulta em isenção em si, quando então a lei teria que prever expressamente o creditamento, conforme está na Carta da República. O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços se faz mediante escrituração que não leva em conta produto a produto, ou seja, o valor satisfeito antes é lançado nessa conta-corrente. O fato de o contribuinte seguinte ter redução na base de cálculo não implica o prejuízo desse creditamento. É o que tenho sustentado. Por isso, peço vênia para prover – creio que o recurso extraordinário do contribuinte foi admitido na origem – o agravo, a fim de que o extraordinário venha a julgamento. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Tanto quanto eu pude pesquisar, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aproximou as figuras da redução da base de cálculo do ICMS da isenção parcial, a ponto de as equiparar na interpretação do artigo 155, § 2º, II, b, da Constituição Federal. De sorte que eu estou utilizando um acórdão do Plenário. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.765 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : COTRASUL - COMPANHIA DE TRANSPORTE DO SUL ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : OS MESMOS Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental interposto pela Contribuinte COTRASUL – Companhia de Transporte do Sul para afastar o sobrestamento e, consequentemente, negar provimento ao primeiro agravo regimental da Contribuinte e dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE PESSOAL POR CONCURSO PÚBLICO – ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao apelo extremo deduzido pela parte ora recorrente (fls. 362). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso extraordinário que deduziu (fls. 365/368). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Observo, por relevante, que a orientação que resulta da decisão ora agravada constitui diretriz prevalecente na jurisprudência desta Corte, na linha de sucessivos julgados, monocráticos e colegiados, proferidos a respeito do tema em causa (ARE 687.560/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 704.373/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 606.295/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 609.007/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 644.895/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 714.327/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (…). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 657.538-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.389 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRISCILLA MADALENA SIQUEIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ALEXANDER COELHO E OUTRO(A/S) SUSTE.(S) : JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP SUSDO.(A/S) : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SJ/SP Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – POSSIBILIDADE (CF, ART. 125, § 2º) – PARÂMETRO ÚNICO DE CONTROLE: A CONSTITUIÇÃO DO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO OU, QUANDO FOR O CASO, A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, TRATANDO-SE DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL “IN ABSTRACTO” DO ESTADO-MEMBRO (OU DO DISTRITO FEDERAL), DE ERIGIR-SE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA À CONDIÇÃO DE PARADIGMA DE CONFRONTO – AÇÃO DIRETA QUE IMPUGNA, PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIPLOMA NORMATIVO LOCAL, CONTESTANDO-O, EM TESE, EM FACE DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (fls. 257/261). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 272/278). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, o recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante foi interposto contra decisão que, proferida em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade (CF, art. 125, § 2º), pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça local, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 151): “– AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – NORMATIZAÇÃO DA EXIBIÇÃO PÚBLICA DE PRODUTOS PORNOGRÁFICOS – ART. 22, XXIX, DA CF – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.º, INCISOS II E IV E ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE – PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Os Tribunais de Justiça dos Estados carecem de competência para apreciar a constitucionalidade de lei municipal que afronta dispositivo da Constituição Federal, quando não houver reprodução na Constituição Estadual, consoante ocorre com o art. 22, XXIX da CF, que estabelece como competência privativa da União a legislação sobre a propaganda comercial. Havendo em uma mesma ação direta de inconstitucionalidade alegação de que lei municipal afronta artigos da Constituição Federal e outros dispositivos da Constituição Estadual, ao Tribunal de Justiça cabe analisar somente a constitucionalidade da legislação com relação aos preceitos da Constituição do Estado. A lei que normatiza a forma de exposição de produtos considerados pornográficos, sem proibir a comercialização, não afronta o princípio da livre iniciativa, visto que apenas busca proporcionar às crianças e adolescentes uma formação psicológica digna, dentro dos padrões da moral e da honra.” A parte agravante, em sede recursal extraordinária, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO DE TARSO BRAZ LUCAS, ao opinar pelo improvimento do recurso extraordinário em questão, formulou parecer com o seguinte teor (fls. 254): “Em casos análogos ao presente, este Supremo Tribunal assentou a viabilidade de recurso extraordinário somente quando, proposta em Tribunal de Justiça, a ação direta de inconstitucionalidade impugnar dispositivo de lei municipal contestado em face de Constituição estadual que seja reprodução de norma de observância obrigatória da Constituição da República, o que não se dá na espécie. Subsiste, portanto, fundamento suficiente do acórdão recorrido, nos termos do que dispõe a Súmula n. 283 deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. (…).” Entendo assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, cujos termos adoto como fundamento da presente decisão, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, reconhecida como plenamente compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impende assinalar, neste ponto, por necessário, que o processo objetivo de fiscalização normativa abstrata, instaurável perante os Tribunais de Justiça locais, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou distritais, desde que contestados em face da própria Constituição do Estado-membro (ou, quando for o caso, da Lei Orgânica do Distrito Federal), que representa, nesse contexto, o único parâmetro de controle admitido pela Constituição da República, cujo art. 125, § 2º, assim dispõe: “Art. 125 (...). § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual (...).” (grifei) Tratando-se de Estado-membro, e como precedentemente assinalado, o paradigma de confronto, presente o modelo positivado no art. 125, § 2º, da Constituição da República, há de ser aquele consubstanciado em sua Constituição estadual, que se qualifica, juridicamente, como o estatuto fundamental dessa pessoa jurídica de direito público (RTJ 156/777-778, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). O que se revela essencial reconhecer, em tema de controle abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os Tribunais de Justiça dos Estados-membros ou do Distrito Federal e Territórios, é que o único instrumento normativo revestido de parametricidade, para esse específico efeito, é, somente, a Constituição estadual ou, quando for o caso, a Lei Orgânica do Distrito Federal, jamais, porém, a própria Constituição da República. Cabe acentuar, neste ponto, que esse entendimento tem o beneplácito do magistério doutrinário (LUIZ ALBERTO DAVID ARAÚJO/VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “Curso de Direito Constitucional”, p. 64/65, item n. 7.5, 9ª ed., 2005, Saraiva; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Comentário Contextual à Constituição”, p. 591, item n. 6, 2005, Malheiros; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.514/1.518, item n. 125.5, e p. 2.342/2.347, itens ns. 1.15 e 1.17, 2ª ed., 2003, Atlas, v.g.), cuja orientação, no tema, adverte, tratando-se de controle normativo abstrato no plano local, que apenas a Constituição estadual (ou, quando for o caso, a Lei Orgânica do Distrito Federal) qualificar-se-á como pauta de referência ou como paradigma de confronto, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de leis ou atos normativos locais, sem possibilidade, no entanto, de erigir-se a própria Constituição da República como parâmetro de controle nas ações diretas ajuizadas, originariamente, perante os Tribunais de Justiça estaduais ou do Distrito Federal e Territórios. Essa percepção do alcance da norma inscrita no art. 125, § 2º, da Constituição, por sua vez, reflete-se na jurisprudência constitucional que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise, sempre salientando que, em tema de fiscalização abstrata perante os Tribunais de Justiça locais, o parâmetro de controle a ser invocado (e considerado) nas ações diretas somente pode ser a Constituição do próprio Estado-membro (ou, quando for o caso, a Lei Orgânica do Distrito Federal) e não a Constituição da República (RTJ 135/12 – RTJ 181/7 – RTJ 185/373-374, v.g.): “- A Constituição de 1988, ao prever o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos Estados-membros, erigiu a própria Constituição estadual à condição de parâmetro único e exclusivo de verificação da validade das leis ou atos normativos locais (art. 125, § 2º). Precedente da Corte (...).” (RTJ 134/1066, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cumpre ressaltar, por relevante, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se examina na presente causa (AI 849.542/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AI 856.767/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ARE 685.466/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 694.855/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 598.277/RN, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.). Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.318 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA DE MATO GROSSO DO SUL - SINAPRO ADV.(A/S) : ALDIVINO ANTÔNIO DE SOUZA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE ADV.(A/S) : ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVENTOS INTEGRAIS – INCAPACIDADE LABORAL – LIQUIDEZ DOS FATOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. - Assentando-se, o acórdão do Tribunal recorrido, em vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar todos eles, de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em não o fazendo, sofrer a consequência processual da inadmissibilidade do recurso ordinário. - A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do “writ” produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo deduzido com o objetivo de reformar decisão por mim proferida, que, fundada no magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, não conheceu do recurso ordinário interposto por ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoiou o acórdão recorrido e por inexistência da necessária liquidez dos fatos. O recurso ordinário em mandado de segurança em questão foi interposto contra decisão que, emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NÃO CONCESSÃO. A Lei nº 6.903/81, aplicável à espécie, ao dispor em seu artigo 3º, inciso I, alínea 'b', que faz jus a proventos integrais o juiz temporário ‘que se invalidar por moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei’, não consigna que o requisito para a aposentadoria com proventos integrais é o de tão-somente adquirir a doença, mas sim invalidar-se para o trabalho em decorrência dessa doença. Deste modo, para o deferimento da aposentadoria do impetrante por invalidez, era preciso que ele estivesse impossibilitado de trabalhar, o que, definitivamente, não ocorreu na hipótese em que o laudo médico em que se baseou o pedido somente informa que o impetrante é portador de cardiopatia grave e não que ele esteja incapaz para o trabalho; e, em que o laudo médico expedido pelo TRT da 5ª Região, atesta, que, o diagnóstico de cardiopatia grave não implica necessariamente em invalidez total e permanente. Ademais o impetrante, após o diagnóstico da doença grave, permaneceu em atividade por quase dois anos, e em nenhum momento, pelo que consta nos autos, levantou-se a hipótese de que ele não estaria apto para exercer suas atividades. Segurança denegada.” (MS 1721836-39.2006.5.00.0000, Rel. Min. RENATO DE LACERDA PAIVA – grifei) A parte ora agravante, inconformada com esse ato decisório, interpôs, tempestivamente, o presente recurso de agravo, alegando, em síntese, o seguinte: “(...) as razões de recurso ordinário e o próprio mandado de segurança possuem direta relação com os fundamentos do acórdão recorrido e do próprio ato impetrado, registrando-se, ainda, que o recurso ordinário tem a característica de devolutividade AMPLA da apelação e, por isso, basta que os fundamentos do acórdão estejam impugnados, como estão, para viabilizar o conhecimento e julgamento de mérito do recurso. Logo, sem razão o ‘decisum’ agravado ao afirmar que ‘a ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido’ consiste em descumprimento de dever jurídico. Assim, ‘data venia’, sem razão a decisão agravada alega estarem ‘inteiramente dissociadas’ as razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido, pois as transcrições acima evidenciam, ponto a ponto, a convergência INTEGRAL entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão atacado, embora pela natureza do recurso, bastasse a impugnação dos fundamentos basilares, pois a ‘quaestio iuris’ é única; por isso, o princípio do ‘tantum devolutum quantum apelatum’ assegura a análise do recurso, em face da impugnação promovida do tema único objeto do litígio e do julgamento pelo Tribunal ‘a quo’. …................................................................................................... Considerando a devolutividade ampla de toda a matéria posta no mandado de segurança, tem-se que a verificação dos fatos são documentalmente comprovadas, não sendo negada a existência deles pelo Tribunal ‘a quo’, as tão somente as consequências jurídicas pretendidas pelo Recorrente. O Impetrante reuniu, na inicial, provas de que era possuidor de todos os requisitos à concessão de aposentadoria por invalidez, valendo citar o acórdão recorrido quanto aos fatos relevantes da causa: ‘... o diagnóstico de cardiopatia grave é incontroverso e foi devidamente levado à consideração dos órgãos judicantes para analisar o pedido de aposentadoria por invalidez ora formulado.’ (fl. 319). Nesse contexto, sem razão o ‘decisum’ ora impugnado ao afirmar que inexistiriam os requisitos de liquidez e certeza dos fatos, ensejadores do pedido mandamental, porquanto o próprio Tribunal ‘a quo’ reconheceu a causa de pedir essencial da ação, qual seja, a existência de cardiopatia grave, ao tempo em que o Recorrente exercia a função de juiz classista. Nesse contexto, diversamente do assinalado no ‘decisum’ agravado, a pretensão posta no ‘mandamus’ consiste na aplicação de dispositivos legais à realidade fática incontroversa, qual seja, o § 1º do artigo 188 da Lei nº 8.112/90 que dispõe: ‘a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses’. No caso, a condição também foi atendida pelo Recorrente, que, conforme o laudo da junta médica de fl. 57, esteve de licença por noventa dias, logo após cirurgia. O mesmo laudo não diz ser inverídico o relatório médico de f. 36, atestando a cardiopatia grave; ou seja, são fatos incontroversos. Portanto, são incontroversos os fatos indicados como suficientes para atender às exigências da aposentadoria por invalidez, restando, portanto, a análise a respeito da exegese da norma invocada a amparar a pretensão posta em razão; não há, ‘renovata venia’, iliquidez na impetração pode não haver direito, como entendeu o Tribunal ‘a quo’, mas isso merece ser apreciado no julgamento regular do mérito do recurso ordinário, nos termos da Súmula n. 625/STF: ‘Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança’. A controvérsia existente na espécie não é a respeito da existência de fatos, mas reside na assertiva JURÍDICA do acórdão de que o direito pleiteado à aposentação requereria laudo específico da incapacidade permanente para o trabalho, estabelecendo o Tribunal ‘a quo’, na prática, requisito extra para a aposentadoria por invalidez. Com efeito, a Lei nº 8.112/90 (art. 186, I, § 1º), aplicável à espécie, presume ‘(jure et de jure’) a incapacidade para o trabalho do portador de cardiopatia grave, situação esta já reconhecida nos autos e tratada na jurisprudência indicada. Tem-se, então, que a incapacidade para o trabalho está implícita na condição do enfermo e é suficiente para a Lei. O fato de o beneficiário/Impetrante ter corrido o risco para a sua saúde ao continuar trabalhando nada altera essa realidade.” O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República, Dr. PAULO ROCHA CAMPOS, opinou pelo não conhecimento do mencionado recurso ordinário, fazendo-o em pronunciamento assim ementado: “Verifica-se que o Recorrente não impugnou o fundamento legal do acórdão objurgado, qual seja o desposto no art. 3º, inc. I, alínea ‘b’, da Lei nº 6.903, de 30/4/1981 – que condicionava os proventos integrais à invalidez.” Por não me haver convencido das razões apresentadas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O ato decisório ora impugnado mostra-se juridicamente irrepreensível, devendo subsistir, por isso mesmo, em sua integralidade. É que o descumprimento do dever jurídico de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, à incognoscibilidade do recurso interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320). Cumpre destacar, por relevante, que o ordenamento positivo brasileiro, ao definir os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança, determina que esse meio de impugnação dos acórdãos proferidos pelos Tribunais atenda a exigência legal que se impõe ao recorrente, consistente no dever de motivar o pedido de reforma do acórdão impugnado. A ausência dessas razões ou, como no caso, a falta de específica impugnação do fundamento que confere suporte jurídico ao acórdão recorrido atuam como causas obstativas do próprio conhecimento do recurso ordinário. Quando as razões recursais revelam-se inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se, sem qualquer pertinência com o conteúdo do ato jurisdicional, a reiterar os motivos de fato e de direito invocados ao ensejo da impetração do mandado de segurança, torna-se evidente a incognoscibilidade do recurso manifestado pela parte recorrente, que deveria questionar, de modo específico, a motivação subjacente ao acórdão impugnado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem salientado a necessidade processual de a parte recorrente, na fundamentação do recurso, impugnar, de maneira específica, as razões em que se apoia o ato decisório proferido: “A jurisprudência do STF tem sistematicamente recusado provimento ao agravo cujas razões não questionam a motivação do ato decisório contra o qual se insurge.” (MS 21.717-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 05/10/93) “Na petição de agravo regimental é essencial que sejam afastadas as razões do último despacho atacado, assim como na petição de agravo de instrumento devem ser elididas as razões do despacho presidencial.” (RTJ 126/864, Rel. Min. FRANCISCO REZEK) Cabe insistir, neste ponto, que se impõe, a quem recorre, como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará inviável a apreciação do recurso interposto. Em suma: não se deve conhecer de recurso que não impugne, fundamentadamente, como sucede na espécie, os motivos invocados no pronunciamento jurisdicional questionado. Ainda que fosse possível superar o obstáculo processual antes referido, tal como acentuado no ato decisório ora questionado, mesmo assim não assistiria razão à parte recorrente, eis que ausente a necessária liquidez, apta a viabilizar o exame, na presente sede processual, do pedido formulado. Impõe-se rememorar, por oportuno, que refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez. É que o “iter” procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de um momento posterior de dilação probatória, consoante adverte a doutrina (ALFREDO BUZAID, “Do Mandado de Segurança”, vol. I/208, item n. 127, 1989, Saraiva) e proclama o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RMS 24.537/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RMS 27.276/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 27.959/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o ‘iter’ procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca.” (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Na realidade, cumpre não perder de perspectiva que, em sede mandamental, os fatos alegados hão de resultar líquidos, evidenciados como tais mediante prova pré-constituída, cuja produção, juntamente com a petição inicial, revele-se bastante para assentar a incontestabilidade de referidos fatos. A jurisprudência desta Suprema Corte, por isso mesmo, tem advertido, em inúmeras decisões (RTJ 124/948, v.g.), que “O mandado de segurança não é meio idôneo para o exame de questões cujos fatos não sejam certos” (RTJ 142/782, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei). O Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da utilização do “writ” mandamental – veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez, “que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos” (RTJ 134/681, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 23.443/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 23.720/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “O ‘direito líquido e certo’, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito (…).” (RTJ 133/1314, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “A formulação conceitual de direito líquido e certo, que constitui requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de segurança, encerra (...) noção de conteúdo eminentemente processual.” (RTJ 134/169, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) Daí o incensurável magistério do saudoso CELSO RIBEIRO BASTOS (“Do Mandado de Segurança”, p. 15, 1978, Saraiva), para quem “(...) o direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a comprovação dos pressupostos fáticos da situação jurídica a preservar. Consequentemente, direito líquido e certo é ‘conditio sine qua non’ do conhecimento do mandado de segurança, mas não é ‘conditio per quam’ para a concessão da providência judicial” (grifei). Cabe enfatizar, por necessário, que esta Corte, em sucessivas decisões, tem assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança, é, tão-somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis, de plano, mediante prova literal inequívoca (RE 269.464/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “(...) direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco.” (RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) “O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca (...).” (RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) “(...) Inocorrência de direito líquido e certo, que pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída. Não se admite, pois, dilação probatória. (…).” (RMS 25.736/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI ) É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de qualquer dilação probatória no âmbito desse “writ” constitucional, que supõe – insista-se – a produção liminar, pelo impetrante, das provas literais pré-constituídas, destinadas a evidenciar a incontestabilidade do direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental. Por isso mesmo, advertem HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES (“Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, p. 38, item n. 4, 34ª ed., 2012, Malheiros), “As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial (...). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante” (grifei). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.870 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ARMANDO GONCALVES ADV.(A/S) : JOSE LEITE SARAIVA FILHO AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 216 e 217, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo e articula com a ofensa ao § 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Sustenta a não incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. O Estado de São Paulo apresentou contraminuta de folhas 235 e 236, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída (folha 20), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou, em síntese (folha 149): Mandado de Segurança. Carcereiro Policial. Pretensão a que se lhe conceda a aposentadoria especial prevista para os policiais civis no art. 1º, I, da Lei Complementar federal nº. 51, de 1985. Inviabilidade. Não preenchimento dos demais requisitos para obtenção da aposentadoria, de que cuidou a E.C. 20/98, a cuja aplicação não se forra o impetrante. Direito líquido e certo ausente. Afastamento da extinção do feito em virtude de ilegitimidade passiva "ad causam", e, prosseguindose na apreciação do mérito (CPC, 515, § 3º), improvimento da pretensão. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir o Supremo ao reexame dos elementos probatórios pertinentes à comprovação dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.970 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOÃO CARLOS BOTELHO ADV.(A/S) : CIBELE CARVALHO BRAGA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO REGIONAL BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.4.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental João Carlos Rocha do Ó. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável a Súmula 279/STF. Alega afronta direta ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porquanto teria sido atingido por ato de exceção, de cunho exclusivamente político, assim reconhecido pelo Ministério da Justiça, por meio da Súmula Administrativa 2002.07.003. Sustenta que os militares que ingressaram após a Portaria 1.104-64 merecem ser contemplados com o direito à anistia. Requer o reenquadramento à reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, com todas as promoções cabíveis. Acordão regional disponibilizado em 09.4.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo de instrumento João Carlos Rocha do Ó. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta ofensa ao art. 8º do ADCT. Contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, o autor não se desincumbiu de comprovar ter sido desligado do serviço militar por motivação política, razão porque não teria direito à anistia concedida pelo artigo 8º do ADCT da CF/88. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Nesse sentido: RE 424.364-AgR/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 30.4.2010; AI 747.239-AgR/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 03.11.2010; e AI 76.633-AgR/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 04.3.2011, este último assim ementado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I A controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão do militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ). Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição do acórdão proferido pela Corte de origem: “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. ART 8º ADCT DA CRFB/88. CABO INCORPORADO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104-GM3/1964. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei do Serviço Militar (DL nº 9.500, de 23.07.1946), a Lei nº 1.585, de 28.03.1952 e a Portaria nº 570/GM3, de 23.11.1954, possibilitavam aos militares incorporados que completassem o tempo de serviço inicial a permanecer no serviço ativo, mediante requerimento do próprio interessado, através do engajamento e reengajamento. Ocorre que a Portaria nº 1.104-GM3/1964, ao estabelecer novas regras para as prorrogações do serviço militar dos praças, limitou sua permanência a 8 (oito) anos, o que foi considerado pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, criada pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13.11.2002, como ato de exceção, de natureza exclusivamente política, tendo em vista que o entendimento majoritário foi no sentido de que esta legislação teve como propósito renovar a corporação, de moldes a evitar que a homogênea mobilização de cabos eclodisse em movimentos considerados subversivos, dado o crescente descontentamento entre os militares de baixa patente, conforme Súmula Administrativa nº 2002.07.003-CA. Precedentes do STJ. - Na espécie, o ingresso do apelante foi posterior à edição da Portaria em comento, sendo esta a legislação de regência, não havendo falar em restrição de direitos, haja vista o prévio conhecimento da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. Diante disso, não tendo o autor logrado demonstrar outros elementos que comprovassem a motivação política de seu desligamento (art. 333, I, do CPC), não faz jus à anistia vindicada.” Emerge do acórdão recorrido que o agravante não logrou demonstrar elementos que comprovassem a motivação política de seu desligamento da Força Aérea. Nesse contexto, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Colho os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 735788-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.6.2009). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Administrativo. Anistia. Caracterização de motivação política do ato de desligamento de militar temporário. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 740518-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 03.5.2013). Acresço, à demasia, que esta Suprema Corte examinou, em sede de mandado de segurança, questão semelhante à dos autos, firmando sua jurisprudência no sentido de que não faz jus à concessão de anistia o militar incorporado às Forças Armadas em data posterior à edição da Portaria n. 1.104/GM3/1964, verbis: “ANISTIA POLÍTICA. Anulação. Validez. Servidor público militar. Praça. Cabo da Aeronáutica. Ingresso na Força Aérea já na vigência da portaria nº 1.104/64. Inexistência de direito subjetivo. Situação diversa dos admitidos anteriormente. Segurança denegada. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo improvido. Precedentes. A portaria nº 1.104/1964, da Aeronáutica, só permite sejam anistiados os cabos que, ao tempo de sua edição, já eram praças da Força Aérea”. ( RMS 25.642-AgR , Rel. min. Cezar Peluso, DJe de 07.08.2009) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR REGRAMENTO REGULAMENTAR PELO SISTEMA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. ART. 108 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 374 E 379 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DA LEI 10.677/2003. INVIABILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. DEBATE DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 2. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 3. O enunciado n.º 636 da Súmula do STF, dispõe, verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual o Ministro Eros Grau negou seguimento ao agravo de instrumento, ante os seguintes fundamentos (fl. 141): “DECISÃO : Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição do Brasil. 2. Alega-se, no recurso extraordinário, ofensa ao disposto nos artigos 5º, II, XXII e LVI, 37, caput , 146, III, 150, I e IV, da CB/88, e 78 dos ADCT da CF/88. 3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso [CB/88, art. 102, III, § 3º]. 4. O agravo não merece provimento. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido: RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. 5. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional [AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05]. 6. Por fim, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade quando necessária a revisão da interpretação conferida a textos normativos infraconstitucionais [Súmula n. 636/STF]. Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Nas razões recursais (fls. 145/158), sustenta a existência de ofensa direta à Constituição Federal, na medida em que a União teria imposto obrigação à contribuinte não prevista em norma legal estrita, apenas normas secundárias - Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal - e que as normas infraconstitucionais foram aplicadas ao caso apenas por se tratar de regra de compensação tributária, cuja matriz interpretativa estaria disciplinada nos artigos 146, III, b, e 150, I, da Constituição Federal. Reitera os fundamentos deduzidos no extraordinário, quanto à prescrição da constituição do crédito tributário e ofensa à coisa julgada. Pugna pela declaração de inexistência de norma jurídica válida a amparar o procedimento do Fisco e, via de consequência, pela aplicação subsidiária ao caso das regras previstas nos artigos 354 e 379 do Código Civil de 2002, de maneira a impor à Fazenda Nacional a utilização dos critérios do direito privado para a amortização da dívida tributária, de modo a imputar-se primeiro o pagamento dos juros e depois o pagamento do principal. Em contraminuta (fls. 164/167), a União reitera a natureza infraconstitucional da questão alegada nas razões do regimental e evoca o óbice da Súmula 636/STF, requerendo o desprovimento do agravo interno. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez interposto dentro do quinquídio legal e devidamente assinado por advogado credenciado nestes autos. Conheço. Sem razão o agravante. Preliminarmente, os pedidos deduzidos no extraordinário não comportam apreciação, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. De fato, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo (s) infraconstitucional(is) encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. A alegação de exceção no poder regulamentar da Fazenda em face dos limites impostos pela lei é debate que se resolve em sede de controle de legalidade, cujo órgão judicial responsável pela apreciação final é o Superior Tribunal de Justiça. De outro lado, se verifica na espécie pedido relacionado ao modo de amortização da dívida tributária através do sistema de compensação, pleiteando a aplicação das regras do Código Civil em detrimento das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido, as normas disciplinadas na Constituição Federal não especificam as questões ora ventiladas no extraordinário, deixando, como de costume, a cargo do legislador ordinário o tratamento do tema. Outrossim, o Tribunal a quo, ao desprover o recurso de apelação e manter a sentença de primeira instância, não afastou a aplicação analógica das normas de direito privado, regra do artigo 108 do CTN, ante a existência da norma tributária expressa sobre o tema, aplicada na espécie, a Lei nº 10.677/03. Veja-se a ementa do aresto sobre o qual recai o apelo extremo (fl. 46): TRIBUTÁRIO. PIS. CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO DOS JUROS. 1. O Fisco, na cobrança de seus créditos, não imputa os pagamentos dos contribuintes primeiramente nos juros/correção monetária (SELIC) para, só depois, levá-los à diminuição do valor principal ou histórico. Pelo contrário, os pagamentos são trazidos à conta globalmente no valor consolidado atualizado, implicando imputação proporcional. 2. A aplicação dos meios de interpretação e integração do art. 108 do CTN pressupõe a "ausência de disposição expressa" a ser aplicada, hipótese não ocorrida no caso concreto. 3. Está correto o Fisco quando, para preservar a indivisibilidade do crédito tributário, elabora sistemática assentada na matemática financeira que possibilite a compensação e, ao mesmo tempo, obedeça à imputação proporcional. 4. Apelação improvida. In casu, a pretensão também encontra óbice na Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” A propósito, cito as considerações do professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: “O Recurso Extraordinário é cabível por contrariedade a dispositivo constitucional, de forma direta. Se a invocação do princípio da legalidade (CF – art. 5º, II) demanda exame da lei ordinária para justificar esse princípio, então, não há matéria a ser examinada no recurso extraordinário.” Nesse sentido, aliás, tem sido o entendimento reiterado nas Turmas do Supremo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 627533-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 29/07/11) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR REGRAMENTO REGULAMENTAR PELO SISTEMA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. LEIS 8.383/1991, 9.430/1996, E 10.636/2002. ART. 150, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 374 E 379 DO CÓDIGO CIVIL (V. ALTERAÇÃO DA LEI 10.677/2003). INSTRUÇÕES NORMATIVAS 21/1997, 210/2002, 323/2003 E 600/2005. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. O acórdão recorrido decidiu a matéria com base na legislação infraconstitucional. Eventual incompatibilidade entre as normas regulamentares e a legislação tributária de regência resolve-se no plano infraconstitucional, na forma como decidido pelo Tribunal de origem e como versada nas razões recursais. Eventual violação constitucional seria, se existente, reflexa ou indireta. Ausência de prequestionamento caracterizada. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 816514-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje 29/03/11) Agravo regimental em agravo de instrumento. Modo de aproveitamento de indébito tributário. Compensação. 2. Utilização da regra de imputação de pagamento prevista no artigo 354 do Código Civil. 3. Debate infraconstitucional (Súmula n. 636). 4. Legislação de política fiscal. Impossibilidade de o Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 822246-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 24/02/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO STJ QUE APLICA A SÚMULA 691/STF. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus sob o fundamento de que o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. No agravo regimental, sustenta-se o seguinte: (a) “o decreto de prisão em flagrante é desprovido de fundamento jurídico e fático”; (b) estão ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP; e (c) o STF julgou inconstitucional a vedação abstrata da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei de Drogas; (d) “a demora na instrução criminal por falta de laudo definitivo de substância entorpecente não é razoável”. Ao final, requer o provimento do recurso para, de ofício, seja concedida a ordem com vistas a colocar o paciente em liberdade. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme registrado, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, contra o qual o impetrante ora se insurge, não conheceu do habeas corpus, com causa de pedir e pedido análogos aos da presente impetração, por entender não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o abrandamento da Súmula 691 do STF. Eis, a propósito, o teor da decisão: Desde já, verifico que o writ é manifestamente incabível. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie (Súmula 691/STF). (...) Ademais, não houve, nem mesmo, a colação da decisão denegatória da liminar, existindo, tão só, o demonstrativo da movimentação do mandamus na Corte Estadual. Como se observa, a decisão denegatória da liminar não ostenta, porque inexistente, ilegalidade evidente a desafiar o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que todas as questões suscitadas pelo impetrante serão tratadas naquele habeas corpus no momento adequado, mormente levando em consideração a complexidade dos temas aqui versados. Ante o exposto, sendo manifesta a inviabilidade do writ, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Nessa perspectiva, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de instância, eis que acarretaria a deliberação de matéria que não foi objeto de apreciação, tanto pelo STJ, quanto pelo Tribunal estadual, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v.g., HC 115.405 AgR/SP, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJe de 17/12/2012; HC 114.583/MS, 2ª T., Min. Cezar Peluso, DJe de 27/08/2012). 2. Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.857 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : JORGE COELHO BRESSAMINI ADV.(A/S) : DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICONHA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 264.780 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASTREINTES. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 30.9.2011. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, referente à alegação de afronta aos arts. 22, VI, 62 e 84, XXVI, da Constituição da República não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Banco Santander Brasil S/A (Incorporador do Banco ABN Amro Real S/a) O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que prequestionada a matéria constitucional versada no recurso extraordinária, porquanto enfrentada pelas instâncias inferiores. Insiste na alegação de afronta aos arts. 5, II, XXXV, XXXVI, 22, VI, 62 e 84, XXVI, da Constituição Federal. Nas razões do recurso extraordinário, sustenta que a imposição de multa diária pelo juízo a quo se mostra incabível, ante a inexistência dos requisitos justificadores para a concessão da liminar, bem como defende a não ocorrência de dano moral. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXXV e XXXVI, 22, VI, 62 e 84, XXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 22, VI, 62 e 84, XXVI, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).’ ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)’ ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).’ ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Nada colhe. Consoante destacado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário, referente à alegação de afronta aos arts. 22, VI, 62 e 84, XXVI, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. À luz da diretriz da Súmula 356/STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Noutro giro, a discussão relativa à fixação da multa cominatória pelo juízo a quo não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Com efeito, o exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais indicado nas razões recursais dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Astreintes. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. 3. Agravo protelatório. Imposição de multa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 826326-AgR-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 05.4.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DE ASTREINTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável nesta esfera. Inexistência de ofensa direta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 686232AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2º Turma, DJe 13.8.2012). Quanto à discussão acerca da existência de dano moral decorrente da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, destaco que o Plenário Virtual desta Corte entendeu pela inexistência de repercussão geral da matéria, tendo em vista o âmbito infraconstitucional do debate, no RE 602.136/RJ, verbis: “INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.