text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Dano moral. Entrevista radiofônica. Manifestação de opinião tida como ofensiva. Pressupostos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, ante as circunstâncias fáticas do caso concreto, que o agravante, ao conceder entrevista radiofônica na qual afirmou a que a universidade ora agravada teria conduta permissiva quanto à utilização de drogas em suas dependências, teria extrapolado seu direito à livre manifestação e ofendido à honra e a imagem do estabelecimento de ensino. 2. A ponderação de interesses, in casu, não prescinde do reexame do contexto fático-probatório da causa, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 739.382/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à configuração da responsabilidade civil por danos causados à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do reexame de fatos e provas. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Içami Tiba interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 134 a 138 Fax e fls. 141 a 145 - original) contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 129 a 132), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Içami Tiba interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso IV e IX, e 220 da Constituição Federal Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Embargos Infringentes – Insurgência a acórdão por maioria de votos pelo qual se deu provimento a apelação para a reforma parcial de sentença que consubstanciara condenação do embargado a pagar indenização por dano moral – Admissibilidade – Fixação de ‘quantum’ indenizatório em conformidade ao voto minoritário, que guarda conformidade à conduta lesiva e respectivas consequências, assim como à capacidade econômicofinanceira do réu de modo a desestimular eventual reiteração do fato, sem no entanto, implicar indevido enriquecimento – Embargos acolhidos’. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, negou provimento ao recurso especial interposto simultaneamente aos extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão . A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela recorrida amparado no conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Desse modo, para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (RE nº 541.739/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/08). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22.6.07). ‘Indenização. Dano moral. Notícias divulgadas por jornal. Controvérsia que exige o prévio exame de provas (Súmula 279). Precedentes. Regimental não provido’ (RE nº 375.095/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 21/5/04). ‘1. RE: descabimento: questão relativa a indenização por danos morais decorrentes de veiculação de notícia em periódico: caso em que, para constatar a existência ou não das alegadas violações aos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário, seriam imprescindíveis o reexame da prova e o revolvimento de matéria de fato: incidência da Súmula 279 . 2. Julgamento antecipado da lide: debate de natureza processual ordinária: alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja o RE’ (RE nº 394.622/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). Ademais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 739.382/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada nesse feito, em virtude de sua natureza infraconstitucional. A decisão do Pleno está assim ementada: ‘Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3. Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido’ (DJe de 3/6/13). Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Alega o agravante que não incidiria no caso o óbice da Súmula nº 279/STF uma vez que “o que se exig[iria] para o deslinde da controvérsia posta no recurso excepcional [seria] apenas a revaloração dos fatos à luz do direito constitucional” (fl. 143). Afirma que a matéria em debate possui repercussão geral, e que teria havido ofensa direta à Constituição Federal, haja vista que “(...) emerge clara, no caso concreto a relevância social e jurídica da questão discutida, na medida em que, em decorrência de uma entrevista radiofônica, um médico psiquiatra, profissional especialista em educação, em uso de drogas e em relacionamento familiar, acaba sendo condenado à indenização por danos morais (…) por se haver manifestado sobre as causas de um brutal assassinato dos pais pela filha usuária de drogas”(fl. 143). (...) Manifestou seu ponto de vista sobre a utilização solta das drogas nas universidades brasileiras, e a relação deste uso com condutas despropositadas e às vezes brutais dos jovens submetidos ao domínio dos entorpecentes. Usou como exemplo o caso sobre o qual foi questionado, o da PUC de São Paulo e de sua aluna, no curso de Direito, Suzane Von Richtofen” (fl. 145). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. É certo que os princípios constitucionais não são normas vazias. São imbuídos de sentido e valor e devem ser interpretados de forma a que uma garantia constitucional não exclua a outra, tendo em vista que a Constituição não contém antinomias e que deve ser dado aos dispositivos constitucionais a máxima efetividade. Ressalte-se que os princípios gozam de mesmo status e, de início, merecem idêntica proteção. Entretanto, são as circunstâncias do caso concreto que orientam o julgador na escolha do valor constitucionalmente garantido que, naquela específica situação, deva prevalecer, sendo certo, ainda, que as instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático-probatório da causa, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “ (…) Presentemente, há que se ter em conta que o réu-apelante – conforme as qualificações que lhe são atribuídas na inicial e em sua própria peça defensória - ‘é médico renomado, formado pela Faculdade de Medicina da USP (…). (…) Infere-se daí que, por estar o réu apelante em constante exposição na mídia, deve agir com o máximo de cuidado necessário ao conceder entrevistas, tecer comentários ou escrever artigos, pois ‘(...) suas palavras são tidas pelo grande público como de verdadeiro especialista...’, como de fato é. Daí porque é inarredável que a extrapolação do direito à livre manifestação do réu apelante ao conceder aquela entrevista, atingindo a honra objetiva da autora apelada, deu-se na medida em que afirmou que esta é ‘antro de maconha, e que possui uma ideologia de favorecer a sua utilização’. Ora, tal afirmação, pela provas coligidas aos autos, comprovou-se inverídica. Isso porque, como já referido, o que restou evidenciado é que, conquanto haja utilização de canabis sativa nas dependências da universidade e a política de repressão e orientação praticada pela autora seja insuficiente, não há qualquer favorecimento da utilização da mencionada droga. Ademais, afirmar que a Pontifícia Católica de São Paulo é o ‘antro de maconha’ consubstancia opinião generalizada acerca de todos os estudantes que lá estudam, desconsiderando-se a existência de grande parcela de alunos que não fazem uso de qualquer droga ou entorpecente, o que denigre indubitavelmente a imagem da Universidade em questão. Demais disso, a impertinência da resposta dada à pergunta efetuada pela Rádio Eldorado lança uma pá de cal sobre qualquer dúvida relativa à responsabilidade do réu pelos danos morais causados à autora apelada. Cabe mencionar, a propósito, que a questão elaborada pela mencionada rádio sequer mencionou a Universidade autora (‘Entrevistadora – Será que nesse caso também houve envolvimento com drogas? fls. 53). O réu apelante, fora do contexto de toda a entrevista, entendeu por bem responder à questão afirmando que a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo tem política permissiva quanto ao uso de drogas em suas dependências, o que, como ressaltado pelo douto Magistrado a quo, ‘(...) permitiu ao ouvinte da rádio relacionar, ainda que subliminarmente, ser a autora responsável pelo consumo de drogas realizado por Suzane, e consequentemente no crime cometido, possibilidades interpretativas estas não sanadas pelo réu (...)’ Por outro aspecto, nem se argumente que não houve demonstração de ocorrência de dano, pois o dano moral – notadamente o dano moral puro – nem mesmo exige demonstração de dano patrimonial concreto para ensejar o pleito indenizatório respectivo. Todavia, cuidando-se de pessoa jurídica, mesmo que se exija uma repercussão patrimonial decorrente do dano moral, basta a sua constatação e aferição decorrente de forma ínsita no abalo de crédito, assim como na atribuição de conduta ou negócios escusos, aptos a repercutir negativamente perante os seus clientes e consumidores, ou, no caso em tela, perante os seus alunos e os alunos em potencial, que são, inegavelmente, o capital mais valioso e a razão de ser da pessoa jurídica. Pois bem: no caso em tela, figurando a autora apelada como estabelecimento de ensino conceituado, põe-se como evidente que a entrevista do réu apelante, da forma como foi concedida, repercutiu-lhe de forma claramente desprestigiosa perante a comunidade acadêmica, perante os aspirantes às vagas nos cursos de graduação e pós-graduação ministrados por ela e perante os pais dos jovens estudantes. Por outra colocação: a indevida consideração feita acerca de sua conduta permissiva em relação à utilização de drogas por seus estudantes em suas dependências repercute-lhe, concreta e irretorquivelmente, moral e patrimonialmente, enquanto pessoa jurídica. Daí porque, ainda que se admita a exigência de uma repercussão patrimonial para configuração do dano moral em face de pessoa jurídica, tal e referida repercussão põe-se evidente e de corpo inteiro no caso em tela“ (fls. 23 a 26). Destarte, concluiu o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, que o agravante, ao conceder entrevista radiofônica na qual afirmou a que a universidade ora agravada teria conduta permissiva quanto à utilização de drogas em suas dependências, teria extrapolado seu direito à livre manifestação e ofendido a honra e a imagem do estabelecimento de ensino, o qual deveria ser indenizado por danos morais. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Desse modo, o caso dos autos se ajusta ao que decidido pelo Plenário desta Corte, que, no exame do ARE nº 739.382/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à configuração da responsabilidade civil por danos causados à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do reexame de fatos e provas. Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO DA OCORRÊNCIA DE DANO À IMAGEM. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2010. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 799.471/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/6/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Matéria jornalística. Divulgação. Ato ilícito não caracterizado. Dever de indenizar. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que a empresa agravada, ao reproduzir artigo jornalístico, não teria abusado do direito de informar, nem teria tido o ânimo de ofender a honra do ora agravante, bem como que a entrevista concedida pelo segundo agravado estaria acobertada pela imunidade material em razão do mandato de Senador que então ocupava, de modo que não teria ocorrido ato ilícito apto a configurar dano moral indenizável. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 739.382/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à configuração da responsabilidade civil por dano à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 725.297/AP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 13/12/13). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JÁ JULGADA. AI 791.292 (REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 339). ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME O PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE OFENSA À IMAGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 739.382 (REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 657). INDEFERIMENTO LIMINAR DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 741.086/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/9/13). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.917 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : IÇAMI TIBA ADV.(A/S) : JOSÉ ERNESTO DE BARROS FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : RUBENS OPICE FILHO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 02.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil e do consumidor. Astreintes. Não fixação. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e dos limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Entendimento que foi reafirmado no julgamento do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, sob o rito da repercussão geral. 4. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Pedro Luís Longo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Pedro Luís Longo interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional contra acórdão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/09 DO STJ. DECISÃO TERATOLÓGICA. CABIMENTO. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA VIRTUAL. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO-CABIMENTO. CONTEÚDO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO. DADOS OFENSIVOS ARMAZENADOS EM CACHE. EXCEÇÃO. EXCLUSÃO. DEVER, DESDE QUE FORNECIDO O URL DA PÁGINA ORIGINAL E COMPROVADA A REMOÇÃO DESTA DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 220, § 1º, da CF/88, 461, § 5º, do CPC. 1. Embora as reclamações ajuizadas com base na Resolução nº 12/2009 do STJ a rigor somente sejam admissíveis se demonstrada afronta à jurisprudência desta Corte, consolidada em enunciado sumular ou julgamento realizado na forma do art. 543-C do CPC, afigura-se possível, excepcionalmente, o conhecimento de reclamação quando ficar evidenciada a teratologia da decisão reclamada. 2. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de pesquisa virtual, de modo que não se pode reputar defeituoso o site que não exerce esse controle sobre os resultados das buscas. 3. Os provedores de pesquisa virtual realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, seu papel se restringe à identificação de páginas na web onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo livremente veiculados. Dessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa. 4. Os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido. 5. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa. 6. Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo – notadamente a identificação do URL dessa página – a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação. 7. Excepciona o entendimento contido nos itens anteriores o armazenamento de dados em cache. Estando uma cópia do texto ou imagem ofensivos ou ilícitos registrados na memória cache do provedor de pesquisa virtual, deve esse, uma vez ciente do fato, providenciar a exclusão preventiva, desde que seja fornecido o URL da página original, bem como comprovado que esta já foi removida da Internet. 8. Como se trata de providência específica, a ser adotada por pessoa distinta daquela que posta o conteúdo ofensivo e envolvendo arquivo (cópia) que não se confunde com o texto ou imagem original, deve haver não apenas um pedido individualizado da parte, mas um comando judicial determinado e expresso no sentido de que a cópia em cache seja removida. 9. Mostra-se teratológica a imposição de multa cominatória para obrigação de fazer que se afigura impossível de ser cumprida. 10. Reclamação provida.’ Sustenta o recorrente violação do artigo 5º, incisos V, X, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, assim como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nº 282 e 356 desta Corte. De outro lado, melhor sorte não possui o recurso extraordinário, uma vez que a instância de origem decidiu a questão relativa à aplicação das astreintes amparada, exclusivamente, nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. A propósito: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, CAPUT, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 05.10.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequestionamento, ao âmbito infraconstitucional do debate e ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 771.028/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 12/11/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA (ASTREINTES) PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR EXCESSIVO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, no tocante ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Além do mais, requer a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. Não há questão constitucional a ser decidida em controvérsia envolvendo a competência dos juizados especiais, em razão da complexidade e do valor da causa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 648.934/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/3/14). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o ora agravante que os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário estariam devidamente prequestionados e que não incidiria o óbice da Súmula nº 279/STF no caso dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) resta desproporcional e desarrazoado o afastamento completo das astreintes como colocado no r. Acórdão objeto do Recurso Extraordinário, de modo que tais devem ser mantidas como medida coercitiva ao cumprimento da decisão judicial, que é sim tecnicamente viável e, ainda que Vossas Excelência não entendam ser, HÃO DE CONVIR QUE O RECORRIDO DEVE PROVIDENCIAR FERRAMENTAS QUE POSSIBILITEM O CUMPRIMENTO. Portanto, ao excluir as astreintes, o Judiciário transmite a ideia de que a Agravada pode permitir a ocorrência de fatos como os aqui em análise que não será punida, mesmo quando estiver em jogo direitos fundamentais de terceiros”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anote-se que os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, reafirmou esse entendimento. O referido julgado restou assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 863.088/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 711.797/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVA E PROVA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 681.892/MGAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/14). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, que acolheu o pleito da ora agravada, o seguinte: “Em suma, pois, a obrigação de fazer imposta ao GOOGLE na hipótese específica dos autos, na condição de provedor de site de pesquisa virtual, se mostrava desde o início impossível de ser efetivada, daí decorrendo a teratologia da decisão que fixou multa cominatória para o caso de descumprimento, com clara violação do art. 461, § 5º, do CPC. Acrescento, por oportuno, que desde a contestação à ação principal o GOOGLE vem salientando tratar-se de obrigação impossível de ser cumprida, sendo incabível falar-se em preclusão ou desídia na suscitação desse ponto, tendo a multa alcançado valor tão expressivo unicamente em virtude do entendimento contrário das instâncias ordinárias, que não reformaram a decisão fixadora das astreintes. Não vejo, portanto, indícios de menoscabo à determinação judicial que pudesse justificar a manutenção da multa.” Verifica-se do excerto transcrito que o Superior Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação infraconstitucional de regência, não ser devida a fixação de astreintes, uma vez que a obrigação de fazer imposta à ora agravada seria impossível de ser cumprida. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do ora agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação infraconstitucional pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CADASTRO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ASTREINTES. SÚMULA 279/STF. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Dissentir da conclusão do Colegiado de origem, quanto ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, implica nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim com a análise de matéria infraconstitucional. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 602.136 RG, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie), relativa a danos morais por cadastramento indevido em sistemas de proteção de crédito, por restringir-se a tema infraconstitucional. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 846.234/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/3/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Astreintes. Valor. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e de provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 856.005/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A multa diária aplicada em face do descumprimento de decisão judicial, quando sub judice a controvérsia, implica em análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o conhecimento do apelo extremo. Precedentes: ARE 691.369-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 28/5/2013 e ARE 759.021-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 1º/10/2013. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido manteve a decisão que determinou o pagamento de multa diária em caso de descumprimento de decisão judicial. 6. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 769.188/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 26/2/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 846.595 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PEDRO LUÍS LONGO ADV.(A/S) : ERIK FRANKLIN BEZERRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 02.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Arma desmontada e desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta configurada. Precedentes. Ordem denegada. Prescrição da pretensão punitiva efetivada. Habeas corpus concedido de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo, portanto, irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma desmontada ou desmuniciada. 2. Entretanto, o caso é de concessão da ordem de ofício, em razão da efetivação da prescrição. 3. A pena máxima, abstratamente cominada para o delito imputado ao paciente (art. 14 da Lei nº 10.826/03), é de 4 (quatro) anos, razão pela qual seu prazo prescricional é de 8 (oito) anos (CP, art. 109, inciso V). Nessa conformidade, considerando que o último marco interruptivo se deu com o recebimento da denúncia (CP, art. 117, inciso I), em 18/6/04, é de se concluir que a prescrição foi alcançada aos 17/6/12. 4. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício para julgar HC 95861 extinta a punibilidade do paciente em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem, vencido o Ministro Cezar Peluso, que a concedia. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente, em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JULIO CESAR PORTO GOMES contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que lhe denegou a ordem no HC nº 56.358. O paciente foi preso em flagrante, e posteriormente denunciado, pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, por transportar duas espingardas desmontadas e desmuniciadas. Impetrou-se, então, habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em que se requereu o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta do paciente. A ordem, contudo, foi denegada nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS – Trancamento de ação penal – Transporte de duas espingardas sem autorização – Conduta, em tese, que caracteriza infração penal – Necessidade de investigação probatória – Ordem denegada. Para trancar uma ação penal é preciso, em primeiro lugar, que não haja o crime, ou que, em havendo, para ele o denunciado não tenha concorrido de algum modo. Se a inicial aponta a existência de duas espingardas de uso permitido desmuniciadas, mas aptas à produção de disparos, sem que o paciente estivesse autorizado a transporta-las como fazia, mas o auto de prisão em flagrante delito menciona duas espingardas HC 95.861 desmontadas, segundo os policiais participantes da diligência, o que também consta do RO, há crime em tese, sendo preciso que a matéria sofra investigada no campo da prova. Ordem denegada” (fl. 87). A defesa ingressou, então, com pedido de writ perante o Superior Tribunal de Justiça que, à unanimidade, denegou a ordem, verbis: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSPORTE DE ARMA. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARMA DESMUNICIADA, DESMONTADA E ARMAZENADA EM SACOLA NA CARROCERIA DE CAMINHONETE. IMPOSSIBILIDADE IMEDIATA DE DISPARO. IRRELEVÂNCA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de transporte de arma de fogo, desmuniciada e desmontada, armazenada em sacola, na carroceria de caminhonete, comprovadamente apta a efetuar disparos, não há falar em atipicidade tendo em conta a redação abrangente do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. 2. Ordem denegada” (fl. 117). Afirma o impetrante que as duas espingardas encontradas com o paciente estavam desmontadas e desmuniciadas, motivo pelo qual a sua conduta não tem “o condão de ofender ao bem jurídico penalmente tutelado, carecendo o fato de tipicidade” (fl. 05). Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal nº 2004.014.008085-2, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da comarca de Campos dos Goytacazes-RJ, até o julgamento final deste writ. No mérito, requer o trancamento da referida ação penal. A liminar foi concedida (fls. 127-130). A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem (fls. 146-150). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): 1. Anoto que trago, para julgamento conjunto, os HCs nº 90.075, de relatoria da Min. ELLEN GRACIE e 92.533, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA, de cujos autos pedi vista em 05/06/2007 e 04/03/2008, respectivamente, e o HC nº 97.801, de minha relatoria, que tratam de posse de munição ou de posse de arma inidônea, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. É certo que o Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826/2003 –, ao revogar a Lei nº 9.437/1997, introduziu diversas modificações na disciplina da matéria. A velha Lei de Armas previa, no art. 10, pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, para quem possuísse, detivesse, portasse, fabricasse, adquirisse, vendesse, alugasse, expusesse à venda ou fornecesse, recebesse, tivesse em depósito, transportasse, cedesse ainda que gratuitamente, emprestasse, remetesse, empregasse, mantivesse sob guarda e ocultasse arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O Estatuto do Desarmamento foi além: (i) cindiu as condutas antes previstas todas no art. 10 da Lei nº 9.437/97; as mesmas condutas estão agora previstas nos arts. 12, 14 e 17 da Lei nº 10.826/2003; (ii) acrescentou os acessórios e as munições de arma de fogo como objeto material do delito, (iii) previu pena mais severa – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa –, e (iv) tornou a infração inafiançável. Ressalto que precedentes da Primeira Turma desta Corte têm, na linha do voto do eminente Relator, referendado a legitimidade da tipificação do porte de munição ou da arma desmuniciada, cuja presunção de perigo se daria iuris et de iure (RHC nº 91.553, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ 21/08/2009; RHC nº 90.197, Rel. Min. RICARDO HC 95.861 LEWANDOWSKI, DJ 04/09/2009). Esta política, mais severa, não me convence, entretanto, acerca da legitimidade da tipificação da conduta de porte de munição em qualquer hipótese. Friso, desde logo, que não se trata, aqui, de proscrever a legitimidade da criação, por lei, de crimes de perigo abstrato ou presumido: é que, no caso, não vislumbro, nenhum perigo, hipotético ou presumido, na conduta proibida, de modo que lhes falta dignidade jurídico-penal. 3. A matriz definidora e legitimadora do Direito Penal reside, sobretudo, na noção de bem jurídico. É ela que permite compreender os valores aos quais o ordenamento jurídico concede relevância penal, de acordo com a ordem axiológica constitucional. 1 E, por isso, legitima e delimita a atuação do instrumento penal. Na sociedade do risco,2 com a pretensão de se atenuar a insegurança – decorrente da complexidade, globalidade e dinamismo social –, demanda-se regulação penal das atividades capazes de produzir perigos. 3 1 “Perchè possa assolvere nel modo migliore le sue diverse funzioni, la categoria del fatto tipico deve essere idonea a rispettare il più possibile tutte le esigenze poste dal principio di materialità, cioè dal principio che esige che il reato si manifesti in un contegno esteriore accertabile nella realtà fenomenica. Per far sì che ciò avvenga realmente, al di là di ogni apparenza o finzione, è necesario evitare che il legislatore crei tipi ‘artificiali’ di reato che non trovano alcun riscontro nella realtà concreta: se l’illecito penale che viene in questione è privo di referenti empirici, perché non ha alla base alcun fenomeno delittuoso ben profilato nella realtà sociale, non solo sarà difficile ricostruire la precisa fisionomia, ma – ancor prima – il giudice no sarà in grado di accertare il ‘fato materiale’, il comportamento esteriore in cui il reato stesso dovrebbe concretizzarsi” (FIANDACA, Giovanni e MUSCO, Enzo. Diritto penal, parte generale. 5. ed. Bologna: Zanichelli, 2007, p. 193).BECK, Ulrico. La sociedad del riesgo, hacia una nueva modernidad. Barcelona: Paidós, 1998.“No marco da sociedade mundial do risco, o surgimento de novas situações arriscadas, as incertezas e as inseguranças criadas pelos novos riscos tecnológicos determinam uma crescente demanda social por segurança, que se revela normativa e substancialmente direcionada ao sistema penal” (MACHADO, Marta Rodriguez de Assis. Sociedade do risco e direito penal: uma avaliação das novas tendências político-criminais. São Paulo: IBCCRIM, 2005, p. 93). HC 95.861 Tal pretensão volta-se ao direito penal, na expectativa de que seja capaz de evitar condutas geradoras de riscos e de garantir estado de segurança. Assim, as tendências político-criminais que revelam certa adequação do aparato penal aos novos problemas desta sociedade, sintentizados por HASSEMER sob a denominação de “criminalidade moderna”,4 giram em torno, conforme apontado por FIGUEIREDO DIAS,5 (i) da questão do bem jurídico: ampliação da proteção penal a bens jurídicos supraindividuais; (ii) dos critérios de imputação: alargamento e antecipação da tutela penal, abandonando-se a idéia de lesão ao bem jurídico como centro do sistema para criminalizar inobservâncias aos deveres de conduta, mediante recurso a tipo de perigo abstrato; e (iii) da responsabilidade penal da pessoa jurídica: o conceito de culpabilidade é repensado. É o segundo aspecto, a antecipação da tutela a âmbitos de proteção anteriores propriamente à ocorrência de dano ao bem jurídico, 6 especialmente mediante uso dos tipos dos crimes de mera conduta e de perigo abstrato, que interessa ao caso. Na sociedade do risco, nota-se “ênfase desmedida sobre a segurança antecipatória”.7 Para justificar a antecipação da tutela penal para momento anterior à efetiva lesão ao interesse protegido, “fala-se em prevenção e controle das fontes de perigo” a que estão expostos os bens jurídicos, para 4 HASSEMER, Winfried. Perspectivas de uma moderna política criminal. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, n. 8, out.-dez. 1994, p. 41-51.DIAS, Jorge de Figueiredo. Temas básicos de doutrina penal: sobre os fundamentos da doutrina penal, sobre a doutrina geral do crime. Coimbra: Coimbra Editora, 2001, p. 173.JAKOBS, Günther. Sociedade, norma e pessoa. São Paulo: Manole, 2003, p. 24-29. SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito penal econômico como direito penal de perigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 40.MACHADO, Marta Rodriguez de Assis. Sociedade do risco..., op. cit., p. 129. Ainda, a mesma autora: “Renuncia-se ao modelo estruturado em torno da punição de ações que se orientam imediatamente ao ataque de um bem, para voltar o aparato penal à incriminação de feitos que frequentemente não passam de mera transgressão a uma norma organizativa, sem qualquer resultado concreto” (p. 107). HC 95.861 “tratar situações antes não conhecidas pelo Direito Penal tradicional”8. Para a previsão de determinada conduta como reprovável, constrói-se relação, meramente hipotética, entre a ação incriminada e a produção de perigo ou dano ao bem jurídico: “Em realidade, afastando-se das premissas materiais da teoria do bem jurídico, a vulneração da norma penal pode ser interpretada como simples violação de um dever outrora positivado. Em outras palavras, o ilícito penal consiste na infração do dever de observar uma determinada norma, concentrando o injusto muito mais no desvalor da ação que viola o standard de segurança do que no desvalor do resultado – que se faz cada vez mais difícil identificar ou mensurar. Assim, em vez do tradicional elemento de lesão ao bem jurídico, aparece como pressuposto legitimador da imputação a desaprovação do comportamento que vulnera um dever definido na esfera extrapenal”.9 Esta tendência pode entrar em choque com os pressupostos do Direito Penal clássico, fundado na estrita legalidade, proporcionalidade, causalidade, subsidiariedade, intervenção mínima, fragmentariedade e lesividade, para citar alguns dos seus princípios norteadores. Daí que grave dilema se põe no fato de que, de um lado, se professa que o Direito Penal deva dedicar-se, tão-somente, à proteção subsidiária e repressiva dos bens jurídicos essenciais, por meio de instrumentos tradicionais de imputação de responsabilidade e segundo princípios e regras clássicos de garantia; e, de outro, postulam-se flexibilização e ajustes dos instrumentos dogmáticos e das regras de atribuição de responsabilidade, para que o Direito Penal reúna condições de atuar na proteção de bens jurídicos supra-individuais e no controle dos novos fenômenos do risco.10 As normas de perigo abstrato punem a realização de conduta, 8 SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito penal econômico..., op. cit., p. 101MACHADO, Marta Rodriguez de Assis. Sociedade do risco..., op. cit., p. 114.MACHADO, Marta Rodriguez de Assis. Sociedade do risco..., op. cit., p. 179. HC 95.861 imaginada ou hipoteticamente, perigosa, sem a necessidade de configuração de efetivo perigo ao bem jurídico. A periculosidade da conduta típica é determinada ex ante, por meio de generalização, ou seja, de um juízo hipotético do legislador, fundado na idéia de mera probabilidade. O perigo atua como simples motivo, ratio de criação do delito, mas não chega a ser o resultado típico. Em síntese, exige-se, nos tipos de perigo concreto, desvalor do resultado, que ponha em risco o bem protegido, enquanto nos tipos de perigo abstrato ocorre “claro adiantamento da proteção do bem a fases anteriores à efetiva lesão”.11 4. Mas viver é muito perigoso, já dizia RIOBALDO, na clássica obra de GUIMARÃES ROSA. Estou, por isso, convencido de que deva estar caracterizado um mínimo de ofensividade, como fator de delimitação e conformação de condutas que mereçam reprovação penal. Nesse sentido, a aplicação dos instrumentos penais de atribuição de responsabilidade às novas realidades há de se restringir aos casos em que seja possível compatibilizar a nova tipificação com os princípios clássicos do Direito Penal. É certo que lesividade nem sempre significa dano efetivo ao bem jurídico protegido, mas, para se entender e justificar como tal, exige, pelo menos, que este de algum modo ponha em causa uma situação de perigo.12 Em não se percebendo nenhuma possibilidade de lesão, ainda que imaginária ou hipotética, a bem jurídico definido materialmente, perde-se todo o referencial de ofensividade. Por isso, ainda nos delitos de perigo abstrato, é preciso acreditar na perigosidade da ação (desvalor real da ação) e na possibilidade de resultado perigoso (desvalor potencial do resultado), como exigências do tipo. Demanda-se a presença de um desvalor, ao menos em caráter potencial e não irrelevante, no comportamento constitutivo de fato punível não lesivo ao bem jurídico. Em resumo, não é punível a conduta 11 MACHADO, Marta Rodriguez de Assis. Sociedade do risco..., op. cit., p. 129.SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito penal econômico..., op. cit., p. 163. HC 95.861 que não ponha em perigo, nem sequer em tese ou por hipótese, o bem jurídico protegido13. 5. O problema, no caso de transporte de arma de fogo, reside exatamente aí. A conduta, considerada perigosa, de um ponto de vista geral e abstrato, pode não sê-lo em verdade. E, não há, a meu sentir, possibilidade alguma de lesão à incolumidade pública que decorra do transporte de duas espingardas desmuniciadas, desmontadas e armazenadas em sacola na carroceria de uma camionete. Esse tipo penal, como se vê, representa “um modelo de perigo abstrato de forma artificial, em situações em que a periculosidade não é inerente à conduta. Nestes casos, a interpretação corretiva da falta de técnica legislativa permitiria uma análise da situação de fato, para a verificação da existência do risco real de perigo” 14. Isso equivale a dizer que a conduta de transportar arma de fogo, uma das várias previstas no art. 14 da Lei 10.826/2003, não é, aprioristicamente, portadora de dignidade penal. Há de se verificar, em cada caso, se a conduta é capaz de, em si, representar ameaça real ou potencial a bem jurídico. Se se não vislumbra a ofensividade da conduta, a criminalização do porte de munição fulmina a referência material que, segundo os padrões clássicos, deveria não só justificar a intervenção do Direito Penal, mas também presidir a interpretação dos tipos, com vistas a determinar sua realização. Ressalto que, como alertou RENATO DE MELLO JORGE SILVEIRA, a solução que confere ao juiz a possibilidade de avaliar a exigüidade de determinada conduta, suposto abstratamente perigosa, e decidir por sua insignificância como indício de não-lesividade concreta, é a adotada pela Corte Constitucional italiana15. 13 D'AVILA, Fábio Roberto. O modelo de crime como ofensa ao bem jurídico. Elementos para a legitimação do direito penal secundário. In Fabio Roberto D'Avila e Paulo Vinícius Sporleder de Souza (org), Direito Penal Secundário. São Paulo e Coimbra: Revista dos Tribunais e Coimbra Ed., 2006, pp. 71-96.BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Crimes de perigo abstrato e princípio da precaução na sociedade de risco. São Paulo: RT, 2007, p. 160.SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito penal econômico..., op. cit., p. 179. HC 95.861 Nesse sentido, TAVARES esclarece que “uma estruturação democrática do injusto impõe que a presunção legal de perigosidade da conduta possa ser submetida a uma prova empírica de refutação. Isto não implica que esses delitos devam ser interpretados como se fossem delitos de perigo concreto. Aqui não se está pressupondo a existência concreta do perigo para a consumação do delito. O que se exige, em um direito penal realista, é que ao imputado se lhe abra sempre a possibilidade de demonstrar que o perigo pressuposto na lei não se poderia verificar no caso concreto, em face da inofensividade de sua conduta. Para que se torne possível essa refutação, que decorre inexoravelmente dos princípios da ampla defesa e da presunção de inocência, a função do direito penal não pode estar direcionada à proteção do bem jurídico. A legitimidade da incriminação está condicionada, em qualquer caso, ao pressuposto de que o bem jurídico que constitui o fundamento da norma tenha sido lesado ou posto em perigo, o que só se perfaz com a demonstração empírica de que a própria ação proibida era idônea a produzir essa lesão ou aquele perigo”16 E, se a conduta em questão não detém dignidade penal, a aplicação da norma prevista no art. 14 da Lei 10.826/03 ao caso representa, unicamente, o uso do Direito Penal para manutenção do sistema de controle de comércio de armas e munição. Ou seja, tal modelo impõe a aceitação de um discurso eminentemente funcional: mediante prevenção geral negativa, procura-se intimidar toda a sociedade quanto à prática criminosa; isso justificaria, do ponto de vista político-criminal, certa antecipação da tutela, derrogando-se o princípio da lesividade em função de necessidades da Administração, o que, definitivamente, não é, nem pode ser, seu papel, nem sequer no contexto de uma sociedade de riscos:TAVARES, Juarez. Teoria do Injusto Penal, 3ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 226. HC 95.861 “o conceito de segurança e o risco que a sociedade tolera em prol de seu desenvolvimento decorrem de decisões políticas, resultantes de conflitos de interesses e de discursos. Conferir à segurança um papel central na determinação da legitimidade das normas penais parece arriscado no ambiente de incertezas da sociedade de risco (...). O conceito de bem jurídico, para cumprir sua função de limite à repressão estatal, deve apresentar características mais concretas e passíveis de reconhecimento objetivo e distanciar-se das abstrações que comportam flexibilizações de variadas espécies que podem desencadear a utilização arbitrária do poder punitivo.”17 Ademais, o conceito material de delito e a idéia de subsidiariedade do Direito Penal, como diretriz político-criminal, pressupõem que, antes de lançar mão da espada afiada do Direito Penal, o Estado adote outras medidas de política social que visem a proteger o bem jurídico, podendo fazê-lo de maneira igual ou até mais eficiente.18 6. Para HASSEMER, a demanda pela ampliação do controle penal, no contexto da sociedade de risco, seria por regularização canalizada para lugar equívoco – Direito Penal –, quando deveria sê-lo ao Direito Administrativo sancionador.19 Ou, no dizer de SILVA SHANCHEZ, tratase de característico intervencionismo penal, que persegue a ordenação de setores de atividades, do ângulo da vulnerabilidade geral da globalidade do sistema, cuidando do gênero de condutas que representam, em termos estatísticos, perigo para determinado modelo setorial de gestão. 20 Desta forma, o Direito Penal vem-se tornando direito de gestão ordinária deBOTTINI, Pierpaolo Cruz. Crimes de perigo abstrato..., op. cit., pp. 143-144.ROXIN, Claus. Derecho Penal, parte general. Tomo I. Madrid: Civitas, 1997, pp. 6566.HASSEMER, Winfried. Perspectivas…, op. cit., p. 103-104.SILVA SANCHEZ, Jesús María. La expansión del Derecho penal: aspectos de la Política criminal en las sociedades postindustriales. Buenos Aires: B de F Ltda., 2006, p. 152. HC 95.861 problemas sociais.21 O simples endurecimento penal cria, no entanto, falsa ilusão de resolução de problemas e desvirtua por completo o sistema. A legítima necessidade de reforma do Direito Penal para dotá-lo de instrumental adequado aos tempos atuais não pode significar o abandono dos pressupostos do Estado Democrático de direito. Como já se alertou, a adoção acrítica de um “direito penal preventivo é incapaz de controlar os perigos das situações problemáticas – entre outras razões, porque a efetividade da proteção cancelaria as garantias democráticas do direito e do processo penal”.22 Em verdade, “O que se faz necessário é a configuração de limites precisos para a atuação repressiva estatal, por meio da construção de uma política criminal racional e teleológica que impeça, em nome do alargamento da proteção de interesses fundamentais, o exercício irracional do ius puniendi, e isso somente será possível com uma metodologia funcional que paute o sistema penal pelas premissas básicas do modelo de Estado vigente”23. Tenho que a denúncia oferecida contra o ora paciente como incurso em tipo penal tendente a proteger a incolumidade pública contra os efeitos deletérios da circulação de armas de fogo no país é o exemplo de exercício irracional do ius puniendi, ou do “crescente distanciamento entre bem jurídico e situação incriminada”, que fatalmente conduzirá à “progressiva indefinição ou diluição do bem jurídico protegido, a razão de ser doSILVA SANCHEZ, Jesús María. La expansión del Derecho penal…, op. cit., p. 143.CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Novas hipóteses de criminalização. Artigo disponível em: http://www.cirino.com.br/artigos/jcs/novas_hipoteses_criminalizacao.pdfhttp://www.cirino.com.br/arti gos/jcs/novas_hipoteses_criminalizacao.pdfhttp://www.cirino.com.br/artigos/jcs/novas_hipoteses_cri minalizacao.pdfhttp://www.cirino.com.br/artigos/jcs/novas_hipoteses_criminalizacao.pdfhttp://www.c irino.com.br/artigos/jcs/novas_hipoteses_criminalizacao.pdf.BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Crimes de perigo abstrato..., op. cit., p. 170. HC 95.861 direito penal”24. Por isso, a manutenção do processo, retratando concretamente o excessivo alargamento do desvalor da ação, rompe a contextura liberal do Direito Penal, fixada pela Constituição da República. “[...] O fato de o direito penal confrontar-se sempre com novas modalidades de bens jurídicos e, também, novas modalidades de ataques, impõe que este ramo do direito faça uso, dentro dos limites constitucionais, de técnicas suficientemente eficazes – e muitas vezes bastante avançadas – para proteger o bem jurídico. No entanto, há de ser ressaltado que isso não significa que seja legítimo o alargamento das possibilidades de se tutelar o bem jurídico mesmo frente à inexistência de perigo. O conceito de bem jurídico, ao contrário do que vem ocorrendo na prática legislativa, não pode assumir uma desmedida capacidade legitimadora, a ponto de prescindir de sua conformação ao princípio da ofensividade; não pode o seu conteúdo transformar-se de modo que, de principal fundamento da crítica aos delitos de perigo abstrato, convertase em elemento justificante destes”.25 Como procurei demonstrar, diante do dado legislativo, cabe ao Poder Judiciário o papel de regulador do poder punitivo estatal, preservando da destruição o próprio conceito de bem jurídico. 7. Ante o exposto, e declarando a atipicidade material do fato imputado ao paciente, concedo a ordem, para determinar o trancamento da ação penal.CIRINO DOS SANTOS, Juarez. A moderna teoria do fato punível. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2000, pp. 40-41.GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. O princípio da proporcionalidade no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 120-121. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 95.861 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JULIO CESAR PORTO GOMES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro-Relator, que concedia a ordem, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pela Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 20.04.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador 02/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 95.861 RIO DE JANEIRO VOTO VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Rememoro o caso e a trajetória desta impetração na Corte para propiciar uma melhor compreensão. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em favor de Júlio César Porto Gomes, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 56.358/RJ, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A impetrante sustenta, em linhas gerais, a atipicidade da conduta supostamente praticada pelo paciente, qual seja, o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Aduz, para tanto, que as duas espingardas encontradas em poder do paciente no momento do flagrante estavam desmontadas e desmuniciadas, razão pela qual não teriam o condão de ofender o bem juridicamente tutelado pela norma penal incriminadora. Assevera, ainda, que, “em momento algum o paciente poderia, à luz dos princípios da disponibilidade e da ofensividade, causar lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado, ainda que se trate de crime de mera conduta, visto que mesmo em tais casos é preciso a ofensa ao bem jurídico tutelado para que ocorra o ilícito penal” (fl. 7). Requer o deferimento da liminar para suspender o andamento na ação penal na origem e, no mérito, pede a concessão da ordem para trancá-la. Em 4/8/08, o Relator originário, Ministro Cezar Peluso, deferiu a liminar para suspender a Ação Penal nº 2004.014.008085-2, em trâmite HC 95861 perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, até o julgamento do mérito do habeas corpus (fls. 127 a 130). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem (fls. 146 a 150). O feito foi a julgamento na Segunda Turma em 20/4/10 e, após o voto do Relator, que concedia a ordem, pediu vista dos autos a Ministra Ellen Gracie (fl. 159). Em razão da aposentadoria de Sua Excelência, o writ foi atribuído a sua sucessora, Ministra Rosa Weber, que proferiu o seguinte despacho: “Trata-se de processo com pedido de vista da Ministra Ellen Gracie, no âmbito da 2ª Turma desta Corte, razão pela qual submeto a distribuição do presente feito, a mim efetuada, à consideração do eminente Ministro Presidente do STF” (fl. 169). O Presidente da Corte, Ministro Joaquim Barbosa, determinou, em 15/5/14, a remessa do feito à Presidência da Segunda Turma para que fosse dada continuidade ao julgamento, uma vez que ele se iniciou na Segunda Turma e foi suspenso, em razão do pedido de vista da Ministra Ellen Gracie, sucedida por integrante da Primeira Turma, Ministra Rosa Weber. Entretanto, o então Presidente, Ministro Teori Zavaski, estava naturalmente impedido de redigir o voto-vista em substituição à Ministra Ellen Gracie, já que Sua Excelência tem como predecessor o Relator originário da impetração, Ministro Cezar Peluso. Em razão da minha eleição para Presidente da Segunda Turma os autos foram-me conclusos em 22/5/15, os quais trago para a continuidade de seu julgamento. É o relatório. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está assim ementado: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HC 95861 TRANSPORTE DE ARMA. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARMA DESMUNICIADA, DESMONTADA E ARMAZENADA EM SACOLA NA CARROCERIA DE CAMINHONETE. IMPOSSIBILIDADE IMEDIATA DE DISPARO. IRRELEVÂNCA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de transporte de arma de fogo, desmuniciada e desmontada, armazenada em sacola, na carroceria de caminhonete, comprovadamente apta a efetuar disparos, não há falar em atipicidade tendo em conta a redação abrangente do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. 2. Ordem denegada” (fl. 177). Essa decisão não evidencia ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem, mesmo porque está alinhada com a jurisprudência contemporânea da Corte no sentido de que “[o] delito de porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, sendo irrelevante o fato de o armamento estar municiado ou não. Tanto é assim que a lei tipifica até mesmo o porte da munição, isoladamente” (RHC nº 116.280/ES, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/8/13), Perfilhando esse entendimento: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM” (HC nº 95.073/MS, Segunda Turma Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/4/13); “[O] porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato. O objeto jurídico tutelado HC 95861 não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante estar a arma de fogo desmuniciada” (HC nº 117.206/RJ, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/13); “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SEM MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado” (HC nº 103.539/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/5/12). Portanto, meu voto é pela denegação do habeas corpus. Entretanto, o caso reclama a concessão da ordem de ofício, em razão da efetivação da prescrição. Isso porque, o prazo prescricional para tanto é de 8 (oito) anos (CP, art. 109, inciso V), tendo em vista que a pena máxima abstratamente cominada para o delito imputado ao paciente (art. 14 da Lei nº 10.826/03) é de 4 (quatro) anos. Nessa conformidade, considerando que o último marco interruptivo na espécie se deu com o recebimento da denúncia (CP, art. 117, inciso I), em 18/6/04, é de se concluir que a prescrição foi alcançada aos 17/6/12. Assim, voto pela denegação da ordem. Concedo, porém, a ordem de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente, em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 95.861 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JULIO CESAR PORTO GOMES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro-Relator, que concedia a ordem, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pela Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 20.04.2010. Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, vencido o Ministro Cezar Peluso, que a concedia e, por unanimidade, na continuidade do julgamento, a ordem foi concedida de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente, em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, que redigirá o acórdão. Não votou o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 02.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, V E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.12.2013. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, V e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Patury e CIA LTDA. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) anexou a cópia do acórdão que julgou intempestivo o recurso inominado, deu entrada em todo processo de forma física junto a Turma Recursal, o qual fica responsável para o envio em sua forma física ao STF, possuindo todos os dados necessários para demonstrar a veracidade da argumentação (...)” (fls. 196-7). Alega que a Turma Recursal do Estado de Alagoas “(...) é a única responsável pela remessa dos autos ao supremo tribunal federal, razão pela qual não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao Agravante pela ausência de documentos constantes nos autos, pois não contribuiu para o evento (…)” (fl. 197). Requer o provimento do recurso. A Turma Recursal da 1ª Região do Juizado Especial Cível do Estado de Alagoas julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - RECURSO JULGADO INTEMPESTIVO ALEGAÇÃO DE ADVOGADA SEM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO NÃO ACOLHIDA - SUPOSTA CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. O artigo 48 da Lei 9099/95 preceitua que os embargos de declaração só podem ser opostos em casos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida da decisão proferida. 2. Não fora observada nenhuma das referidas hipóteses no caso em análise. A embargante sustenta que esta Colenda Turma incidiu em contradição ao declarar intempestivo o recurso inominado interposto pela embargante, uma vez que considerou o início do prazo a partir da leitura de intimação feita por advogada sem poderes para tanto. 3. Contudo, observa-se que durante todo o trâmite do processo, a referida advogada foi responsável por todas as atividades referentes ao caso, tendo realizado as leituras de todas as intimações, comparecido em audiência, interposto contestação, recurso e o presente embargo. Não havendo, portanto, razão à embargante. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.” (fl. 139) Acórdão recorrido publicado em 16.12.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. É o relatório. Decido. O presente agravo não reúne condições de processamento, por não ter sido juntada inteiro teor do acórdão que julgou intempestivo o recurso inominado, peça obrigatória. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010). SÚMULA 288 DO STF. Não consta dos autos a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. É firme o entendimento desta Corte no sentido de caber ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 849579-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18.9.2012) Nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557, caput). ” Nada colhe o agravo. O acórdão recorrido afastou o argumento da agravante referente à ausência de poderes da advogada constituída ao consignar que: “(...) durante todo o trâmite do processo, a referida advogada foi responsável por todas as atividades referentes ao caso, tendo realizado as leituras de todas as intimações, comparecido em audiência, interposto contestação, recurso e o presente embargo. (…) A sentença dos embargos foi lida no dia 08 de agosto de 2012 (evento 47) e o recurso inominado só foi interposto no dia 20 de agosto de 2012 (evento 48). Restando intempestivo o recurso interposto (...)” (fls. 140-1). A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da moldura fática dos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, V e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Agravo interposto contra decisão que, na origem, aplica sistemática da repercussão geral. Recurso incabível. 3. Alegação de nulidade referente à atuação de advogado sem procuração nos autos. Inocorrência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 834.036-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 04.11.2014). Ante o alinhado, não prospera o recurso, embora por fundamento diverso. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. GDIBGE – Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas. Extensão aos inativos. 3. Natureza da gratificação. Necessidade de revolvimento da interpretação dada à legislação infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ao fundamento de que a controvérsia sobre a natureza da GDIBGE restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a GDIBGE é uma gratificação de produtividade e que deve ser estendida aos inativos no mesmo valor pago genericamente aos servidores ativos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte em que a controvérsia sobre a natureza da vantagem concedida, se genérica ou pro labore faciendo, exige análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de forma que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta. Ademais, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 627.637, rel. min. Ricardo Lewandowski, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, assentou que o entendimento quanto à natureza de gratificações (propter laborem ou geral) exige exame de normas infraconstitucionais locais. Confira-se a ementa do referido julgado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE – PIQ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.