text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS NAS LEIS Nºs. 11.482/2007 E 11.945/2009. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.9.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade das alterações promovidas pelas Medidas Provisórias nºs. 340/2006 e 451/2008, convertidas nas Leis nºs. 11.482/2007 e 11.945/2009. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Terezinha Aparecida Avila Moraes. A matéria debatida, em síntese, diz com o termo inicial da correção monetária incidente sobre o quantum indenizatório do seguro DPVAT, a partir da data do evento danoso. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “[...] sendo a correção monetária (…) medida que visa à preservação do poder aquisitivo da moeda, negar aos beneficiários a atualização é permitir a indenização em quantia equivalente a uma fração do valor real a que têm direito, ainda que o prêmio cobrado tenha, em geral, suportado aumento (…) e a Medida Provisória nº. 340/2006 - convertida na Lei nº. 11.482/2007 - limitou a indenização ao valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quintos reais), deixando de adotar qualquer índice de atualização (...) a indenização se mantém sem a devida correção monetária, afrontando integralmente o direito de propriedade.[...]” (doc. 06, fls. 05-9). Insiste na afronta aos arts. 1º, III e 5º, caput, XXII, LIV, da Lei Maior. O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento de alegada violação a dispositivos constitucionais por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal. 2. A correção monetária da indenização decorrente do seguro DPVAT (artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74 com a redação dada pela Lei 11.482/2007, na qual convertida a Medida Provisória 340/2006), consoante orientação jurisprudencial desta Corte, deve incidir a partir da data do evento danoso até o dia do pagamento, à luz da Súmula 43/STJ. Entendimento sedimentado pelo rito do art. 543-C do CPC. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, desprovido.” (doc.03, fl. 169) Acórdão recorrido publicado em 29.9.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Terezinha Aparecida Avila Moraes. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, XXII e LIV, da Constituição Federal, bem como ao princípio da proporcionalidade. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos princípios da proteção ao direito de propriedade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). No mérito, este Supremo Tribunal Federal já decidiu que a atual disciplina do seguro DPVAT preserva os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, bem como pela impossibilidade de Poder Judiciário impor que o legislador introduza, em texto de lei, um índice de correção monetária para as indenizações a serem pagas através do DPVAT, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09.” (ADI 4350, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 03.12.2014 – destaquei) Acerca da suposta violação do princípio da isonomia, ante a omissão legislativa quanto à correção monetária dos valores do seguro DPVAT, assim se pronunciou o Relator: "(…) Ao Supremo Tribunal Federal cabe, dentre outras atribuições, sob pena de se criar uma ditadura da minoria, exercer o controle de constitucionalidade das leis e retirar do ordenamento normas que sejam incompatíveis com a Carta Maior. O Poder Judiciário não deve ultrapassar essa zona de entrincheiramento alicerçado em discursos estritamente principiológicos. Nesse diapasão, e em particular quanto à ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, impõem-se as seguintes observações: a) a lei prevê, no §7º do seu artigo 5º, correção monetária para o pagamento que não se realize nos trinta dias seguintes à entrega da documentação, e b) não incumbe ao Poder Judiciário impor ao Legislador que introduza, em texto de lei, um índice de correção monetária para as indenizações a serem pagas através do DPVAT (…).” No que diz com a alegada afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, colho, do voto do Relator, o seguinte trecho: "(…) O Requerente da ADI nº 4.627 sustenta que as normas conjuradas acarretam uma ofensa ao princípio de vedação ao retrocesso, diante da imposição constitucional de ampliação dos direitos fundamentais sociais, bem como uma ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Em primeiro lugar, o princípio da dignidade da pessoa humana, que se difundiu mundialmente como princípio a partir da segunda metade do século passado e que é tão relevante nos dias de hoje, não pode ser banalizado como se pretende, sob pena de ter sua efetividade injustamente reduzida. É que estamos diante da impugnação de normas legais que alteram a forma de pagamento do seguro DPVAT, sem que isso reduza o ser humano à condição de mero objeto, essência das ideias gravitantes em torno do princípio da dignidade da pessoa humana. A alegação genérica de ofensa à dignidade da pessoa humana não pode descaracterizar o escopo de proteção proporcionado pelo referido princípio. (…) Ex positis, e firme na ideia de que a novel legislação é plenamente compatível com a moldura do texto constitucional e aperfeiçoa a sistemática de pagamento do seguro DPVAT no Brasil, voto pela improcedência dos pedidos formulados na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.350 e nº 4.627, isto é, de improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 11.482/07 e dos arts. 30, 31 e 32 da Lei nº 11.945/09 (…).” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, mantenho a decisão agravada. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS NAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 606.261-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 05.3.2015). “Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido” (ARE 704.520-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 02.12.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juros de mora. Termo inicial. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 778.968-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.02.2014). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERMO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão acerca da eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia demandaria a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática de minha lavra que negou provimento a recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que deu provimento a recurso de revista para reconhecer eficácia liberatória geral, referente às parcelas oriundas de contrato de trabalho, do termo de conciliação efetivado perante a Comissão de Conciliação Prévia, e extinguiu o processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 269, VI, do CPC. No recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao recurso extraordinário por ser necessária a interpretação de legislação infraconstitucional para deslinde do processo. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, no que diz respeito à análise da legalidade da eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 625-E da CLT), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ausência de questão constitucional. No mesmo sentido: ARE 913.708, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.10.2015; ARE 777.761, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 01.06.2015. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos dos artigos 544, § 4º, II, a, CPC, e 21, §1º, RISTF.” Nas razões recursais insiste o ora agravante na violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e requer reconsideração da decisão agravada para dar provimento ao recurso extraordinário. Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora agravante. Compulsando os autos, verifico que o agravante não trouxe argumentos novos suficientes a ensejar a reforma da decisão. Conforme já posto na decisão recorrida, para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, no que diz respeito à análise da legalidade da eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 625-E da CLT), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ausência de questão constitucional. No mesmo sentido: ARE 913.708, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.10.2015; ARE 777.761, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 01.06.2015. Ademais, os argumentos expendidos no recurso, insuficientes para modificar a decisão agravada, manifestam apenas inconformismo e resistência em por termo ao processo, retardando por fim a prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.125 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (38146/DF) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S.A. ADV.(A/S) : FLAVIO RENATO FANCHINI TERRASAN (227304/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODERES DO RELATOR. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO. MENOR SOB GUARDA. RECUSA DE REGISTRO. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta Casa, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. Até os 21 anos, tem direito à pensão temporária o menor sob guarda cujo guardião, servidor público civil da União, tenha falecido na vigência do art. 217, II, “b”, da Lei 8.112/1990. Precedentes do Plenário e de ambas as Turmas desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão de minha lavra, por meio da qual concedi a ordem, para determinar à Corte de Contas da União que registre o ato de pensão temporária da impetrante, interpõe agravo regimental a União. A agravante defende a impossibilidade de julgamento monocrático do mandado de segurança, na forma do art. 205 do Regimento Interno do STF, pois não haveria jurisprudência consolidada a respeito do tema objeto da presente impetração. Sustenta ser juridicamente inviável que esta Suprema Corte determine ao Tribunal de Contas da União o registro do ato concessivo de pensão. Alega que não houve comprovação de efetiva dependência econômica da menor em relação ao instituidor do benefício, circunstância suscetível de estabelecer distinção relevante entre o presente caso e os casos examinados nos precedentes invocados na decisão agravada. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo, na fração de interesse, a decisão agravada: “3. À luz do art. 217, II, ‘b’, da Lei 8.112/90, na redação vigente à data do óbito do instituidor, em 21.3.1998 (evento 14, fl. 24, e-STF), bem como da decisão judicial de deferimento da guarda e do respectivo termo, lavrado mais de cinco anos antes, em 15.2.1993, perante o Juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude do Estado do Espírito Santo (evento 8, e-STF), verifico militar, em favor da menor sob guarda, presunção de dependência econômica, intimamente conectada ao próprio dever do detentor da guarda de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, podendo, para a realização de tal mister, opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4. No caso, a presunção relativa de dependência econômica da menor sob guarda não foi adequadamente infirmada por prova em contrário, valendo o registro de que a impetrante, nascida em 10.12.1992, completou 21 anos em 10.12.2013 (evento 2, fl. 7, e-STF). Com efeito, a autoridade impetrada cingiu-se a destacar aspectos indicativos de que o pai da impetrante teria, desde 9.4.1999, condições de prover o sustento da filha, bem como dados constantes da declaração de ajuste anual da mãe da impetrante, relativa ao ano-calendário 2007 (renda bruta anual de R$ 14.920,00), sem, contudo, fazer apontamento de qualquer elemento contemporâneo à data do óbito do instituidor, ocorrido, repita-se, em 21.3.1998. A propósito da importância da indicação de circunstâncias contemporâneas ao óbito do instituidor, para o fim de se considerar adequadamente infirmada a presunção legal de dependência econômica do menor sob guarda, transcrevo trecho de decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, ao exame do MS 26144: ‘Para desconstituir a dependência econômica da menor com seu avô, o TCU indica a existência de comprovantes de pagamento da escola da beneficiária em nome de sua mãe (o pai, segundo consta de declaração feita por escritura pública, juntada pelo próprio TCU, encontra-se desempregado – fl. 89). Tais documentos, contudo, não são aptos a infirmar a presença do aludido requisito na data do óbito, uma vez que este ocorreu em 29/9/2000 e aqueles são datados do ano de 2005. Por outro lado, o mero confronto entre esses comprovantes de pagamento (fls. 37/48) – que indicam gastos de R$ 1.035,00 com material didático e mensalidades de R$ 485,00 com escola particular e de R$ 130,00 com curso de línguas – com os contracheques da mãe da menor, no valor líquido de R$ 667,35 (fl. 96) e de R$ 829,54 (fl. 49), aponta a insuficiência de seu salário para arcar com as despesas de sua filha.’ 5. Nesse cenário, não infirmada adequadamente a condição de dependente econômica da menor, em relação ao instituidor da pensão, na data do óbito deste, impõe-se a concessão da ordem mandamental, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, ilustrada pelas ementas abaixo reproduzidas: (...)” Nada colhe o agravo regimental. A teor do art. 205 do Regimento Interno desta Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009, o Relator está autorizado a julgar monocraticamente o mandado de segurança, quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Indicado o preceito regimental que, em atenção à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, julgar os pedidos deduzidos em mandado de segurança, reitero a compreensão externada na decisão agravada, no sentido de que os temas versados neste writ são objeto da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte. Nessa esteira, por assentarem o direito à pensão temporária, até os 21 anos de idade, de menor sob guarda cujo guardião, servidor público civil da União, tenha falecido na vigência do art. 217, II, “b”, da Lei 8.112/90, reproduzo as ementas dos seguintes precedentes deste Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE EXTINGUIU PAGAMENTO DE PENSÃO A NETA DE EXSERVIDORA. 1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, tem direito à pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea "b" do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Irrelevante o fato de a guarda ser provisória ou definitiva. 2. Segurança concedida.” (MS 25823, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2008, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-02 PP-00293 RTJ VOL-00217PP-00281) “EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato com que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990. Princípio da proteção à criança – art. 227 da CF. Dependência econômica de menor em relação a servidora falecida. Agravo regimental não provido. 1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos (alínea b do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Precedente. 2. Agravo regimental não provido.” (MS 31934 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-072014) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE JULGOU ILEGAL O ATO CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL. BENEFICIÁRIA MENOR SOB GUARDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (MS 31807 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015) De outra parte, torno a enfatizar que milita, em favor do menor sob guarda, presunção de dependência econômica, intimamente conectada ao próprio dever do detentor da guarda de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, podendo, para a realização de tal mister, opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Na espécie, tal presunção não foi adequadamente infirmada pela autoridade impetrada, uma vez que esta se limitou a destacar aspectos indicativos de que o pai da impetrante teria, desde 9.4.1999, condições de prover o sustento da filha, bem como dados constantes da declaração de ajuste anual da mãe da impetrante, relativa ao ano-calendário 2007 (renda bruta anual de R$ 14.920,00), sem, contudo, fazer apontamento de qualquer elemento contemporâneo à data do óbito do instituidor, ocorrido, repita-se, em 21.3.1998. Afastados os fundamentos invocados pelo TCU para justificar a recusa de registro ao ato de pensão, corolário lógico é a concessão da ordem mandamental, a fim de que seja registrada a pensão temporária da impetrante. Consigno, por fim, que não haveria alteração nas consequências práticas da decisão agravada se, como pretendido pela União, a ordem concedida, em lugar de determinar o registro, ficasse limitada à anulação do ato impugnado. É que a impetrante, nascida em 10.12.1992, completou 21 anos em 10.12.2013, cenário a apontar para o exaurimento dos efeitos financeiros do ato inicial concessivo de pensão temporária e, portanto, presente a perda de objeto, para a prescindibilidade de novo exame pela autoridade impetrada (art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ATO INFRALEGAL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional e do acervo probatório constante dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que incidiria na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. 2. A parte agravante sustenta que o recurso extraordinário preencheu todos os requisitos legais, inexistindo obstáculo para sua admissão. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. 3. seguinte: No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou o “Desta maneira, os recolhimentos efetivados pela impetrante a título de contribuição social sobre os valores pagos aos transportadores autônomos nos moldes do disposto no Decreto nº 3.048/1999 e na Portaria MPAS nº 1.135/2001 são indevidos. Contudo, a impetrante não fica dispensada do recolhimento do tributo, tendo em conta o disposto no inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, devendo fazê-lo sobre o valor constante do documento, seja ele qual for (contrato, recibo, nota fiscal de prestação de serviços, etc.), que represente a operação realizada. Nesse sentido, esta Turma já se posicionou anteriormente: ‘CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO INFRALEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 8.212/1991, ART. 22, III. LEI Nº 9.876/1999. DECRETO Nº 3.048/2001. CTN, ART. 170-A. A Lei 9.876/1999 alterou a redação do artigo 22 da Lei 8.212/1991, criando contribuição social da empresa, incidente no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. O Decreto nº 3.048/2001, em seus artigos 201 e 267, disciplinou os critérios de apuração da remuneração paga ao contribuinte individual, ou seja, a base de cálculo do tributo. Posteriormente, a Portaria MPAS nº 1.135/2001 alterou o disposto no Decreto nº 3.048/1999, aumentando o percentual a ser aplicado sobre o valor bruto do frete e, conseqüentemente, o valor do tributo devido. As contribuições para custeio da seguridade social possuem natureza tributária e, portanto, submetem-se ao princípio da legalidade tributária, de acordo com o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, I, da CF). A fim de dar cumprimento ao princípio, todos os elementos necessários à imposição tributária devem estar previstos em lei: a definição do fato gerador, sujeitos ativo e passivo da exação, alíquota e base de cálculo. Assim, tanto o Decreto nº 3.048/2001, quanto a Portaria MPAS nº 1.135/2001 estão eivados de ilegalidade, porquanto determinaram o valor da base de cálculo da contribuição, função própria de lei. Os recolhimentos efetivados pela impetrante a título de contribuição social sobre os valores pagos aos transportadores autônomos nos moldes do disposto no Decreto nº 3.048/1999 e na Portaria MPAS nº 1.135/2001 são indevidos. Contudo, a impetrante não fica dispensada do recolhimento do tributo, tendo em conta o disposto no inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, devendo fazê-lo sobre o valor constante do documento, seja ele qual for (contrato, recibo, nota fiscal de prestação de serviços, etc.), que represente a operação realizada. Eventuais diferenças pagas a maior pela impetrante poderão ser compensadas. Referida compensação, contudo, só pode efetivar-se após o trânsito em julgado da sentença, na precisa dicção do artigo 170-A do CTN. (TRF 4ª Região, AMS nº 2006.70.05.000210-0/PR, Primeira Turma, Relator: Des. Federal VILSON DARÓS, D.E. De 19/09/2007) Isso posto, nos termos da fundamentação, voto por dar parcial provimento à apelação da impetrante.” 4. assentado: Posteriormente, em sede de embargos de declaração, ficou “Ademais, é de todo absurda a alegação de que a decisão embargada incidiria e reformatio in pejus, trazendo prejuízos à embargante. Isso porque a sentença das fls. 54-7 denegou a segurança, tendo esta Corte atendido em parte o apelo da impetrante. Como tal reforma poderia resultar em prejuízo? Se a impetrante nada havia obtido na sentença, não pode alegar que o provimento parcialmente favorável lhe causou prejuízo.” 5. Para reverter o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, providência vedada nesta fase processual. 6. Por fim, anoto que as demais alegações suscitada pela recorrente não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto a esses temas. Nesse ponto, portanto, a pretensão carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.822 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : AGROBAN AGRO INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER (29018A/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. IDENTIDADE COM RECLAMAÇÕES 21.895 E 21.547. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DOS ARTS. 17, VI, E 18 DO CPC/73. 1. No caso, a parte reclamante ajuizou três reclamações idênticas (Rcls 21.547, 21.895 e 22.337), nas quais alega a nulidade absoluta dos atos que resultaram na cassação do seu mandato, em razão da suposta inexistência de denúncia formal e inobservância do prazo legal para recebimento de denúncia por infração político administrativa. 2. É inviável a reclamação que, a pretexto de impugnar diferentes decisões judiciais, submete ao STF, repetidas vezes, a análise dos mesmos fatos, sob os mesmos fundamentos jurídicos. Manutenção da multa por litigância de má-fé (arts. 17, VI, e 18 do CPC/73). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão do seguinte teor: “DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Natanael Caetano do Nascimento, exvereador do Município de Formosa/GO, cassado por ato da respectiva Câmara Municipal. 2. Alega, nestes autos, que acórdão da 4ª Câmara Cível do TJGO (nº 340483-85.2014.8.09.0000) e sentença da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Formosa-GO ( nº 301737-16.2014.8.09.0044) teria afrontado a Súmula Vinculante 46 e o art. 5º, I, II, VI e VI do Decreto-Lei nº 201/67. Sustenta que os órgãos reclamados deveriam ter reconhecido os seguintes vícios no processo de cassação do seu mandato: (i) prescrição do direito de receber denúncia; (ii) decadência do processo de cassação. 3. É o relatório. Decido. 4. O presente feito é idêntico à Rcl 21.895: não há qualquer distinção no texto das petições iniciais, nem mesmo quanto à data em que subscritas (09.09.2015). 5. Observo ainda que esta reclamação foi ajuizada em 28.10.2015, após eu ter negado seguimento à Rcl 21.895, em decisão agravada pela parte em 19.10.2015. Ou seja, o reclamante, no lugar de esperar a regular análise e julgamento do agravo regimental na Rcl 21.895, escolheu por ingressar novamente com idêntico feito, talvez confiante na possibilidade de falha no sistema de distribuição processual do STF. 6. Acrescento que a Rcl 21.895, idêntica à presente, teve o seguimento obstado justamente porque traz as mesmas questões deduzidas na Rcl 21.547, na qual julguei ausente afronta à Súmula Vinculante 46 no processo de cassação do mandato de Vereador de Natanael Caetano do Nascimento pela Câmara Municipal de Formosa/GO. Embora a parte aponte atos reclamados diversos (sentença nos autos nº 17903738.2014.8.09.0044, na Rcl 21.547; e decisões nos autos nº 34048385.2014.8.09.0000 e 301737-16.2014.8.09.0044 na Rcl 21.895 e na presente) em todos os casos pleiteia o mesmo direito, com base nas mesma causa de pedir: nulidade absoluta dos atos que resultaram na cassação do seu mandato, em razão da prescrição do direito de apresentar denúncia e decadência do processo de imposição de sanção político-administrativa. 7. Extraio dos pedidos da Rcl 21.547 e Rcl 21.895: Rcl 21.547: ‘1- Rogo a V. Ex.ª por dever de oficio e jurisdicional e pela segurança jurídica o imediato julgamento antecipado desta reclamação, com resolução de mérito com efeito ‘ex tunc’, por ser matéria unicamente de direito, dado a prescrição e a decadência provada pelo reclamante como determina o II do art. 125, § 5º do art. 219, art. 220, IV do art. 269 e I do art. 330 do CPC; os artigos 193, 207 e 210 da Lei 10.406/02, do XXXV e § 1º do art. 5º, do § 2º do art. 102 e art. 103-A da CF/88; da Súmula Vinculante nº 46 do STF e do I e II do art. 5º do Decreto-Lei 201/67, com o conhecimento de oficio que não houve uma denuncia escrita, formal e material dentro do prazo legal consumando a prescrição para constituir a Comissão Processante em desfavor do reclamante; da decadência consumada da CPI, como determina a norma jurídica e que por estes fatos jurídicos a Comissão Processante jamais poderia ter existido contra o reclamante, julgando procedente os pedidos de direito do reclamante com a aplicação dos dispositivos constitucionais, legais e jurisprudência dos tribunais e das provas plenas todos irrefutáveis e imutáveis citados e transcritos em toda exordial, com resolução de mérito como determina o art. 269 IV do CPC; concretizando-se a coisa julgada material nos termos do art. 467 do CPC; concedendo a segurança total com efeito ‘ex tunc’ como determina o inciso LXIX do art. 5º da CF/88 e o art. 1º da Lei 12.016/09, cassando a decisão flagrantemente inconstitucional, ilegal e teratológica da reclamada como determina o § 3º do art. 103-A da CF/88, remetendo esta decisão para o seu imediato e devido cumprimento a MM Juíza de 1º grau da 2ª Vara de Fazendas Púbicas da Comarca de Formosa-Go. Declarando assim a imediata nulidade absoluta da Comissão Processante e de todos os seus atos, bem como determinando ao Presidente da Câmara Municipal de Formosa-Go o imediato pagamento de todos os direitos financeiros do reclamante pertinente ao exercício do mandato popular da vereança dos meses de agosto a outubro de 2014, período em que ficou ilegalmente afastado do cargo de vereador, por força da ilegal Resolução 024/2014 anexo, que é nula de pleno direito, finalizando de uma vez por toda o presente litigio. Determinando ainda o pagamento de todas às custas processuais ao reclamante. Tudo sob pena de multa diária a ser fixada por V. Ex.ª (art. 461/CPC). 2 - Se por acaso não for realizado o imediato julgamento de mérito antecipado desta reclamação nos termos do pedido 1 o que não se espera, por todos os fundamentos constitucionais, legais e provas plenas demonstrados, é medida que se impõe o deferimento da medida liminar, para determinar ao Presidente da Câmara Municipal de Formosa-Go o imediato pagamento de todos os direitos financeiros do reclamante pertinente ao exercício do mandato popular da vereança dos meses de agosto a outubro de 2014, período em que ficou ilegalmente afastado do cargo de vereador, por força da ilegal Resolução 024/2014 que é nula de pleno direito, por se tratar de verbas de caráter alimentar do reclamante e sua família, dado a força jurídica da presente reclamação de cassar a Sentença da reclamada e diante do direito positivo absoluto e imutável do reclamante, sob pena de multa diária a ser fixada por V. Ex.ª (art. 461/CPC). (...) 5 – Requer no mérito final pela segurança jurídica que seja jugado totalmente procedente os pedidos fundamentados em toda a petição inicial, com a concessão da segurança com efeito ‘ex tunc’ nos termos do pedido 1, se concedida a liminar confirmando o pedido 2; com a aplicação dos dispositivos constitucionais, legais e jurisprudência dos tribunais e das provas plenas imutáveis citados e transcritos em toda exordial e em especial a Súmula Vinculante nº 46 do STF. Garantindo assim os seus direitos e finalizando as ilegalidades, arbitrariedades e a lesão causada ao direito do reclamante com uma prestação jurisdicional com justiça, sendo oficiado a autoridade competente para o cumprimento imediato das decisões judiciais na presente ação, sob pena de multa diária a ser fixada por V. Ex.ª (art. 461/CPC). Pois Justiça e somente justiça queremos com a aplicação da verdade constitucional e legal.‘ (destaques acrescentados) Rcl 21.895: ‘1 – Rogo a V. Ex.ª por dever de oficio e jurisdicional e pela segurança jurídica, com juízo de justiça o imediato julgamento antecipado desta reclamação, com resolução de mérito com efeito ‘ex tunc’, por ser matéria unicamente de direito, conhecendo de oficio a prescrição e a decadência provada pelo reclamante como determina o I, II, VI e VII art. 5º do Decreto-Lei 201/67; o § 5º do art. 219, art. 220, IV do art. 269 e I art. 330 do CPC; os artigos 192, 193, 196, 207 e 210 da Lei 10.406/02, o II, XXXV, XXXVI, LIV, LXIX e § 1º do art. 5º, o art. 102 caput e o art. 103-A § 3º da CF/88; a Súmula Vinculante nº 46 do STF, ou seja, conhecendo de oficio que não houve uma denuncia escrita, formal e material dentro do prazo legal consumando a prescrição para constituir a Comissão Processante em desfavor do reclamante; a decadência consumada da CP, como determina a norma jurídica e que por estes fatos jurídicos a Comissão Processante e a Resolução 024/2014, jamais poderia ter existido contra o reclamante, julgando procedente todos os pedidos de direito do reclamante concretizando-se a coisa julgada material nos termos do art. 467 do CPC; concedendo a segurança total com efeito ‘ex tunc’ como determina o inciso LXIX do art. 5º da CF/88 e o art. 1º da Lei 12.016/09, cassando as duas decisões ora reclamadas dado as flagrantes contrariedades e ilegalidades incontestes destas quanto a Súmula Vinculante nº 46 do STF e as regras do art. 5º do Decreto-Lei 201/67, como determina o § 3º do art. 103-A da CF/88, oficiando e remetendo esta decisão para o seu imediato e devido cumprimento a MM Juíza de 1º grau da 2ª Vara de Fazendas Púbicas da Comarca de FormosaGO e ao MM. Desembargador da 4ª Câmara Cível do TJGO em Goiânia-GO. Declarando assim a imediata nulidade absoluta da Resolução 024/2014 e da Comissão Processante e de todos os seus atos, bem como determinando ao Presidente da Câmara Municipal de Formosa-Go o imediato pagamento de todos os direitos financeiros do reclamante pertinente ao exercício do mandato popular da vereança dos meses de agosto a outubro de 2014, período em que ficou ilegalmente afastado do cargo de vereador, por força da ilegal Resolução 024/2014, finalizando de uma vez por toda o presente litigio. Determinando ainda o pagamento de todas às custas processuais ao reclamante nos termos do art. 20 do CPC. Tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 reais fixada por V. Ex.ª em sua decisão nos termos do art. 461 do CPC. 2 – Se por acaso não for realizado o imediato julgamento de mérito antecipado desta reclamação nos termos do pedido 1 o que não se espera, por todos os fundamentos constitucionais, legais e provas plenas demonstrados, é, pois medida de urgência e justiça que se impõe a imediata concessão da medida liminar determinando a imediata suspensão de todos os efeitos da Resolução 024/2014, das decisões judiciais ora reclamadas e dos seus processos nos termos do II art. 14 da Lei 8.038/90, diante do direito positivo absoluto e imutável do reclamante. Tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 reais fixada por V. Ex.ª em sua decisão nos termos do art. 461 do CPC. (...) 5 – Rogando no mérito final em estrito respeito à constituição, a lei e pela segurança jurídica, que seja jugado totalmente procedente os pedidos fundamentados em toda a petição inicial, cassando as duas decisões judiciais ora reclamadas, com a concessão total da segurança com efeito ‘ex tunc’ nos termos do pedido 1, confirmando a liminar concedida nos termos do pedido 2. Garantindo assim os seus direitos e finalizando as ilegalidades, arbitrariedades e a lesão causada ao direito do reclamante com uma prestação jurisdicional com juízo de justiça e imparcialidade plena. Pois Justiça e somente justiça queremos com a aplicação da verdade constitucional, legal e dos fatos’ (destaques acrescentados). 8. Em síntese, sob os mesmos fundamentos e com o objetivo de ver reconhecida a nulidade do procedimento que resultou na cassação do seu mandato eletivo, o requerente ajuizou, só nesta Corte, três reclamações constitucionais, tendo ainda interposto dois agravos regimentais nos dois primeiros feitos. 9. Nessas circunstâncias, resta evidente a má-fé processual da parte reclamante. 10. Diante do exposto, julgo extinta a presente reclamação (art. 267, V, do CPC/73) e condeno a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 17, VI e 18 do CPC/73), a qual fixo em 1% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2015”. 2. O agravante impugna os fundamentos da decisão agravada. Afirma, em síntese, a ausência de identidade absoluta entre os feitos, “porque a Rcl 21.895 combate decisão judicial do MM. DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO da 4ª Câmara Cível do TJGO em Agravo de Instrumento (201493404830) proferida em 23/07/2015 e decisão judicial da MM. JUÍZA MARINA CARDOSO BUCHDID DA 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORMOSA-GO em Mandado de Segurança (201403017373) proferida em 19/08/2015 (...) Já a presente Rcl 22.337 combate decisão judicial do MM. DESEMBARGADOR RELATOR NORIVAL SANTOMÉ DA CORTE ESPECIAL DO TJGO em Mandado de Segurança (201592348459) proferidas em 23/09/2015 e em 03/07/2015”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Razão não assiste à parte agravante. 2. Conforme afirmei na decisão agravada, o presente feito é idêntico à Rcl 21.895, não possuindo distinção nos textos das petições iniciais, subscritas, inclusive, na mesma data (09.09.2015). Ademais, esta reclamação foi ajuizada em 28.10.2015, após eu ter negado seguimento à Rcl 21.895, ajuizada em 11.09.2015, que, por sua vez, tem o mesmo objeto da Rcl 21.547, protocolada em 03.08.2015, na qual apreciei o mérito do pedido, julgando ausente afronta à Súmula Vinculante 46 no processo de cassação do mandato de vereador de Natanael Caetano do Nascimento pela Câmara Municipal de Formosa/GO. 3. Embora a parte aponte atos reclamados diversos (sentença nos autos nº 179037-38.2014.8.09.0044, na Rcl 21.547; e decisões nos autos nº 340483-85.2014.8.09.0000 e 301737-16.2014.8.09.0044 na Rcl 21.895 e na presente) em todos os casos pleiteia o mesmo direito, com base nas mesma causa de pedir: nulidade absoluta dos atos que resultaram na cassação do seu mandato, em razão da suposta inexistência de denúncia formal e decadência ou prescrição do processo de imposição de sanção político-administrativa. 4. Irrelevante, no presente caso, a circunstância de uma das três reclamações apontar como ato reclamado decisão judicial diferente sobre o mesmo processo. Isto porque, embora o reclamante tenha ajuizado vários processos na origem, contra atos de diferentes fases do mesmo processo por crime de responsabilidade, todas as reclamações trazem idêntica impugnação, que remete, em verdade, não à fundação ou peculiaridades das decisões judiciais, mas ao processo dirigido pela Câmara Municipal de Formosa/GO. 5. É dizer, o apontamento de diferentes decisões judiciais foi usado pelo reclamante como forma provocar a atuação jurisdicional do STF repetidas vezes, assim como provocou nas instâncias ordinárias, trazendo sempre as mesmas alegações jurídicas sobre o mesmo julgamento político - esgotamento do prazo da Câmara para recebimento de denúncia por infração político administrativa e inexistência de denúncia escrita formal. 6. Observe-se que a repetição de demandas é tão evidente, que a parte sequer cuidou de juntar aos autos cópia das decisões proferidas nos autos nº 340483-85.2014.8.09.0000 e 30173716.2014.8.09.0044, tendo instruído o feito apenas com cópia parcial do processo conduzido pela Câmara Municipal e decisão proferida no mandado de segurança nº 179037-38.2014.8.09.0044 (201401790377), ao qual a Rcl 21.457 remete. 7. A conduta adotada pela parte e seus procuradores é inadmissível, de modo que deve ser mantida a multa aplicada, sem prejuízo de sua majoração ou outras medidas cabíveis, em caso de futura reiteração recursal. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto.


text: Extradição Instrutória. Regularidade Formal. Requisitos Legais Atendidos. Deferimento. 1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Itália em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei n° 6.815/80 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto nº 863/1993. 2. Estão presentes os pressupostos materiais: a dupla tipicidade e punibilidade de crime comum praticado por estrangeiro, e a falta de jurisdição brasileira sobre o fato. 3. Não há que se falar em acusações genéricas quando existem, nos autos, decisões judiciais do Estado Requerente, fundamentadas em fatos descritos que se subsumem à tipificação dos crimes em razão dos quais foi decretada a prisão preventiva pela autoridade do Estado Requerente. 4. A alegação de que o extraditando sofrerá discriminação no Estado Requerente, o que inviabilizaria a extradição, fundamentada apenas no depoimento do extraditando, não pode prosperar, em razão de o Estado requerente ser um país de tradição democrática e subscritor de tratados de direitos humanos. 5. Extradição deferida, devendo o Estado requerente assumir o compromisso de detração do tempo de prisão da extraditando por força deste processo. 6. Deve-se observar, ainda, que a entrega ao País requerente está condicionada a prévio exame de saúde, nos termos do art. 89, parágrafo único, do Estatuto Estrangeiro, para se verificar se o extraditando pode, ou não, ser transportado para aquele País sem perigo EXT 1419 sério de vida em virtude de doença grave. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Relator): 1. Trata-se de pedido de extradição apresentado pelo Governo da Itália, por meio da Nota Verbal nº 154/2015, contra o nacional italiano Andrea Palagi, nascido em Livorno, no dia 14 de fevereiro de 1963, filho de Giorgio Palagi e Luciana Suich. 2. O crime em virtude do qual o extraditando teve sua prisão decretada pela autoridade italiana foi o de bancarrota fraudulenta agravada e em concurso, constante do artigo 216, números 1 e 2, do Decreto 267/42 da legislação italiana. Aludiu-se que o extraditando, “já administrador único da sociedade falida “AURORA EURO SERVICE srl” valeu-se da firma “AURORA ASCENSORI” de FLAVIA DE TOLEDO SILVA, intitulada à esposa FLAVIA DE TOLEDO SILVA visando eludir o pagamento das dívidas contraídas com o Fisco e com alguns fornecedores e ao mesmo tempo visando a continuação, sem solução de continuidade, da mesma atividade comercial que exercia com a mencionada sociedade desfrutando com essa modalidade os bens da firma, os fregueses e o “avviamento commerciale” (valor econômico reconhecido a uma firma com base em elementos quais o bom nome o movimento de negócios, de mercadorias, de fregueses, n.d.tr.), só substituindo a sociedade em apuros com uma firma nova, usando como testa-de-ferro ciente a esposa.” (sic) 3. O Ministro de Estado da Justiça encaminhou o pedido na EXT 1419 forma do art. XI do Tratado firmado entre o Brasil e Itália em 17 de outubro de 1989, promulgado pelo Decreto nº 863, de 09 de julho de 1993, e solicitou que fosse decretada a prisão para fins de extradição. 4. A prisão do extraditando foi decretada pela autoridade italiana em 23 de março de 2015. (fls. 32/33) 5. O mandado de prisão para fins de extradição foi devidamente cumprido em 24 de agosto de 2015, conforme expediente de fls. 20 da PPE 757, anexa aos presentes autos. 6. O extraditando foi interrogado por meio de Carta de Ordem expedida à Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Paulo (fls. 90/92). Intimado para a apresentação de defesa escrita, o acusado sustenta a ausência de dupla tipicidade, o caráter genérico da acusação no pedido formulado e o fato de sofrer perseguição e discriminação, em sua cidade natal, por ser casado com uma brasileira, além de requerer aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 102/116). 7. O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido por mim. (fls. 91/94 da PPE 757, em anexo) 8. A Defesa apresentou, em outro momento, pedido de revogação da prisão preventiva para fins de extradição, em razão de o extraditando possuir família no Brasil e encontrar-se enfermo. (fls. 179/241). Diante disso, intimei a Defesa para que comprovasse a alegada enfermidade do extraditando. Assim, foram apresentadas informações complementares às fls. 246/252. 9. A Procuradoria-Geral da República deferimento do pedido de extradição (fls. 254/258). 10. opinou pelo É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Como relatado, trata-se de pedido de extradição instrutória, formulado pelo Governo da Itália, por meio da Nota Verbal nº 154/2015, encaminhada pela via diplomática, com o objetivo de processar e julgar o nacional italiano Andrea Palagi, sobre quem recaem as acusações da prática do crime de bancarrota fraudulenta agravada em concurso. 2. O documento consular, inicialmente encaminhado pelo Ministério da Justiça, está instruído com: (i) solicitação de entrega do nacional italiano pelo Ministro da Justiça italiano; (ii) decisão do Juiz das Investigação Preliminares junto ao Tribunal de Livorno decretando a prisão cautelar do extraditando; (iii) informações prestadas pela Procuradoria da República junto ao Tribunal de Livorno e (iv) textos das normas aplicáveis. 3. A documentação encaminhada pelo Estado requerente, devidamente traduzida, revela o preenchimento dos requisitos previstos tanto no Tratado Bilateral (Brasil e Itália) quanto no Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) para o deferimento do pedido de extradição, havendo nos autos: (i) cópia da ordem de prisão emanada por autoridade competente; (ii) cópia dos textos legais relativos aos crimes e às respectivas penas, e à prescrição; (iii) perfeita descrição dos fatos imputados ao extraditando. 4. A conduta pela qual o requerido teve sua prisão cautelar decretada pela Justiça italiana é tipificada no Brasil nos arts. 168, §1º, V e EXT 1419 173, ambos da Lei nº 11.101/05: Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento da pena § 1o A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente: V – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios. Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 5. Está atendido portanto o requisito da dupla tipificação, presente tanto no art. 77, II, da Lei nº 6815/80 como no artigo II, 1, do Tratado de Extradição. 6. Há, também, o preenchimento do requisito da dupla punibilidade, nos termos do Artigo III , 1, b, do Tratado bilateral e do art. 77, VII, da Lei nº 6.815/80, tendo em vista que não ocorreu a prescrição consideradas as legislações italiana e brasileira. Os fatos ocorreram em data posterior à 23.05.2013 (dia em que foi decretada a falência). 7. A legislação italiana estabelece que “a prescrição extingue o crime quando correu o tempo correspondente no máximo da pena edital EXT 1419 estabelecida pela lei e de todo modo um tempo não inferior a seis anos se si tratar de crime e a quatro anos se si tratar de contravenção, ainda que forem punidos só com a pena de reclusão.” (sic). A pena para o crime de bancarrota fraudulenta é de três a dez anos. Cabe ressaltar que o curso do prazo prescricional interrompe-se com o despacho que decreta prisão preventiva (art. 160 do Código Penal italiano) e com o recebimento do pedido de extradição, protocolado no Ministério das Relações Exteriores. Assim, aplicando a regra do código penal italiano, considerando a última causa interruptiva do prazo prescricional (recebimento do pedido de extradição em 01.01.2015) e tomando como termo inicial a data da decretação da falência a prescrição da pretensão punitiva não ocorreu. 8. Nos termos da legislação brasileira, verifico que a Lei 11.101/05 dispõe, em seu art. 182, que “a prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial”. Assim, a prescrição começou a correr em 23.05.2013. Segundo o Código Penal brasileiro, o crime do art. 168, § 1º, V da Lei 11.101/05, cuja pena máxima é de 8 anos, prescreve em 12 anos (art. 109, III) e o crime do art. 173 da Lei 11.101/05, cuja pena máxima é de 4 anos, prescreve em 8 anos (art. 109, IV). 9. Conclui-se, portanto, que permanece hígida a pretensão punitiva estatal nos termos de ambos os ordenamentos jurídicos. 10. Observo, ainda, que não há qualquer óbice ao deferimento da extradição, entre aqueles fixados pelo art. 77 da Lei nº 6.815/80: (i) Andrea Palagi não é nacional brasileiro, (ii) sua extradição foi requerida por Estado que mantém Tratado de Extradição com o Brasil, (iii) a pena máxima prevista para os crimes comuns, pelo qual responde, é superior a 01 (um) ano de privação de liberdade, (iv) a prisão foi decretada por Juízo regularmente instituído, e (v) o Brasil não é competente para julgamento EXT 1419 do crime. 11. Ressalto que, no exame de delibação próprio das decisões proferidas em processos de extradição, somente é possível a análise da legalidade extrínseca do pedido, sem o ingresso no mérito da procedência da acusação, da ordem de prisão instrutória ou executória. Vejam-se, nessa linha, os seguintes julgados: Ext 541, Redator para o acórdão o Min. Sepúlveda Pertence, em 07.11.92; Ext 703, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, em 10.12.97; e Ext 669, Rel. Min. Celso de Mello, em 03.03.96. 12. Não subsiste a alegação da Defesa de que o fato de o extraditando possuir família obsta a extradição, em razão da súmula 421 do STF, cujo teor é “Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro”. A tese defensiva de que as acusações que pesam sobre o extraditando são genéricas também não merece prosperar. Verifico que, nas decisões judiciais juntadas às fls. 23/33, foi realizada uma descrição detalhada dos fatos imputados ao extraditando. 13. A tese defensiva de que o extraditando sofre discriminação e perseguição, o que inviabilizaria o processo de extradição, também não merece prosperar. Não existem razões ponderáveis para supor que o extraditando será vítima de discriminação no Estado requerente, sobretudo pelo fato de a Itália ser um país democrático e susbcritor de tratados de direitos humanos. Este fato não pode ser superado pelas alegações do extraditando, conforme sustentado pela Defesa, de que sofre discriminações por parte de pessoas da sua cidade natal em razão de ser casado com brasileira. Confira-se o seguinte precedente sob relatoria do Ministro Luiz Fux no mesmo sentido: Ementa: Direito Internacional Público. Extradição. República Italiana. Regularidade formal do pleito. Revelia: causa não obstativa do deferimento. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição. Inexistência EXT 1419 de razões ponderáveis. País democrático subscritor de tratados de direitos humanos. Prisão perpétua. Comutação em prisão temporária. Liberdade provisória. Impertinência na fase de julgamento. Detração do tempo de prisão preventiva. 1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. O homicídio é crime comum, por isso que a tese central da defesa, no sentido de que o extraditando é perseguido político em seu país, não é verossímil. 3. O artigo 1, letra f, do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália dispõe que a extradição não será concedida “se a Parte requerida tiver razões ponderáveis para para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivos de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados”. 4. A interpretação do conceito indeterminado consubstanciado em razões ponderáveis deve ter em conta, aprioristicamente, a realidade atual do Estado requerente, que, in casu, regula-se pelo regime democrático e subscreve tratados de direitos humanos, conforme se verifica da manifestação ministerial: […] Como toda interpretação que se faz em torno dos chamados conceitos indeterminados, essa expressão deve ser objetivo de uma hermenêutica que leve em conta todas as circunstâncias fáticas e jurídicas da situação. Como comumente se diz no âmbito da teoria do direito, trata-se de uma interpretação all things considered (consideradas todas as coisas). Não se trata, assim, de uma simples avaliação subjetiva, que possa ser feita sem critérios. Além das próprias limitações formalmente acordadas pelas partes e expressamente dispostas no tratado, bem como do ordenamento jurídico interno – inclusive sua interpretação fixada pela Corte Suprema -, o agente público, ao apreciar a existência ou não dessas razões ponderáveis, em EXT 1419 determinada hipótese, também está diretamente vinculado à realidade fática que esta corresponde. Com isso, a avaliação sobre a existência ou não de razões ponderáveis ter, no contexto da realidade internacional contemporânea, estreita ligação com o Estado Democrático de Direito e com a garantia de que direitos fundamentais do extraditando serão preservados pelo país requerente, a partir de elementos concretamente aferíveis. Caso contrário, haveria razões ponderáveis que o pedido de extradição fosse recusado. A legitimidade de um país como garantidor dos direitos fundamentais pode ser aferida não apenas pela solidez e seriedade de suas instituições nacionais, no plano interno, mas também pelo papel que o Estado exerce no âmbito mundial. No caso específico, ainda que seja mais do que evidente que a Itália encontra-se inserida no rol dos Estado que prezam pela democracia e pelo respeito incondicional aos direitos humanos, sua participação em organismos mundiais ou blocos regionais, como a União Europeia, dá maior solidez a esta sua condição, haja vista, inclusive, a previsão de sistema multinível de proteção aos direitos humanos: a eventual falha de um nível de proteção (âmbito nacional) poderá ser reconsiderada por outro nível, que lhe é superior (âmbito comunitário). […] Entretanto, suposta alegação de que um extraditando poderá ser perseguido ou discriminado, bem como ter sua situação agravada, com base em reações à sua vida pregressa, também encontra limites na própria conjuntura atual do país requerente. Clamor popular, declarações da imprensa ou demonstração de estado de ânimo contra o extraditando são situações normalmente restringidas por um ordenamento jurídico estável. Negar uma extradição com base em manifestações populares de sociedade notoriamente marcada pela democracia não teria cabimento. É presumível que um Estado internacionalmente comprometido com os direitos fundamentais seja capaz de garantir a proteção do extraditando” (EXT 1085, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Pleno). 5. A Justiça Italiana é competente para o julgamento do EXT 1419 extraditando, que, além de italiano, praticou os crimes em seu país. 6. O requisito da dupla tipicidade restou atendido, porquanto o delito de homicídio previsto no artigo 575 do Código Penal Italiano corresponde ao crime tipificado no artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal Brasileiro (homicídio qualificado por traição, emboscada ou dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido). 7. O Alto Comissariado das Nações Unidas (ACNUR), no Manual de Procedimentos e Critérios para Determinar a Condição de Refugiado de acordo com a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 relativos ao Estado dos Refugiados, estabeleceu nítida distinção entre perseguido e punido por infração penal comum, in litteris: “Deve-se distinguir perseguição de punição prevista por infração de direito comum. As pessoas que fogem de procedimentos judiciais ou à punição por infrações desta natureza não são normalmente refugiados. Convém lembrar que um refugiado é uma vítima – ou uma vítima potencial – da injustiça e não alguém que foge da justiça.” 8. A constituição de família no Brasil (mulher e dois filhos brasileiros), não é causa impeditiva da Extradição (Súmula n. 421/STF). 9. In casu: a) o extraditando, líder da Nuova Camorra Organizatta (N.C.O.) e que se escondeu no Brasil, foi condenado definitivamente à pena de prisão perpétua, com isolamento diurno de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, por 22 (vinte e dois) crimes de homicídios praticados entre 29/12/1982 e 29/08/1983 e 22/10/1983; b) os delitos, a natureza, os locais, as datas, as circunstâncias e a pena a ser cumprida encontram-se suficientemente descritos na ordem de execução e nas sentenças acostadas, respectivamente, às fls. 11/54, 90/123, 157/160, estando satisfeita a exigência contida no artigo 80 da Lei n. 6.815/80 e no artigo 11 do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália; c) a pena não prescreveu segundo ambos os ordenamentos jurídicos, cf. facilmente inferível da análise minuciosa constante do parecer ministerial; d) os autos estão instruídos com os textos legais referentes aos crimes e aos prazos prescricionais, devidamente traduzidos, possibilitando o exame da legalidade do pedido; e) o EXT 1419 desconhecimento dos fatos, afirmado pelo extraditando em seu interrogatório, e a revelia não constituem causas impeditivas da extradição, ex vi do artigo V, alínea a, segunda parte, do Tratado específico e da jurisprudência desta Corte consolidada nos seguintes precedentes: EXT 864, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, EXT 917, Relator Ministro CELSO DE MELLO, e EXT 1085, Relator Ministro CEZAR PELUSO; e f) o pleito de liberdade provisória mostra-se impertinente nessa fase processual de julgamento da extradição, porquanto, se deferida, resta prejudicado, se indeferida, determina-se a soltura. 10. A pena de prisão perpétua, tida na defesa como violadora de direito fundamental do extraditando, não constitui causa impeditiva da extradição, uma vez que a entrega ao Estado requerente se dará mediante o compromisso formal de comutação em pena temporária de no máximo de 30 anos, ex vi do artigo 75 do Código Penal Brasileiro. 11. O Estado requerente deverá firmar os compromissos de comutar a pena de prisão perpétua em pena de prisão temporária e descontar o tempo de prisão do extraditando no território brasileiro para fins de extradição (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011, Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011, e Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011). 12. Pedido de extradição deferido. (Ext 1405, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 14-122015 PUBLIC 15-12-2015) (grifei) 14. Por fim, “o estado de saúde do extraditando não constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição, há dispositivo legal (artigo 89, parágrafo único, da Lei n. 6.815/80) prevendo que seja o paciente submetido a exame médico oficial, ficando a entrega adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida, conforme já decidiu esta Corte em situação similar: ‘deferimento do pedido, condicionando-se a entrega do extraditando a prévio resultado de exame médico oficial, a que se deve submetê-lo, para se verificar se pode, ou não, ser EXT 1419 transportado para aquele País sem perigo sério de vida em virtude de doença grave’ (Extradição 367/EU, rel.Min. Djaci Falcão, DJ de 21/12/1979)” (Ext. 1331, Rel. Min. Luiz Fux). 15. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, tendo como fundamento enfermidade da qual padece o extraditando, verifico que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que “ a prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, ‘destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição’ (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos arts. 81 e 84 da Lei nº 6.815/90, não comportando a liberdade provisória ou a prisão domiciliar, salvo em situações excepcionais.” (Ext 1.212, Rel. Min. Dias Toffoli). Dentre as situações excepcionais, inclui-se a precariedade do estado de saúde do extraditando, o que deve ser comprovado pela Defesa. No presente caso, isso não ocorreu. A Defesa juntou documentos médicos que informam ser o extraditando portador de uma doença, mas que não comprovam a precariedade em seu estado de saúde, caracterizadora de situação excepcional capaz de dar ensejo à revogação da prisão preventiva para fins de extradição. 16. Por tais razões, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva para fins de extradição e defiro o pedido de extradição, condicionada a entrega ao Estado requerente a prévio exame de saúde e ao compromisso formal de detrair da pena que permaneceu preso preventivamente no Brasil. 17. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO, FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DEBITADA À PACIENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE A REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS EM AEROPORTOS BRASILEIROS. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. ORDEM DENEGADA. 1. A se tomar por modelo o inquérito policial que se lê no capítulo constitucional devotado à Segurança Pública (Capítulo III do Título V), o que se tem é um mecanismo voltado para a preservação dos superiores bens jurídicos da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Mecanismo integrante do sistema de segurança pública, normada pela Magna Carta de 1988 como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (art. 144, cabeça). Donde o cuidadoso juízo de ponderação que deve fazer o magistrado para concluir pela necessidade de suspensão, ou, mais sério ainda, de trancamento de inquérito para fins penais. 2. Nessa linha de orientação, trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, constitui medida excepcional, admissível tão-somente “quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, HC 103.725 seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado” (HC 90.580, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski). 3. Eventual decisão do Tribunal de Contas da União sobre as contas da Administração não constitui condição de punibilidade dos crimes da Lei 8.666/1993. A relação entre a esfera de contas e a esfera judicial-penal é de independência. Essas instâncias são independentes ou autônomas, não ficando condicionadas a abertura do inquérito nem a propositura da denúncia à conclusão de um eventual processo de julgamentos de contas em qualquer Tribunal de Contas do País, inclusive o TCU. 4. Os Tribunais de Contas não se destinam especificamente a velar pelo princípio do sistema penal eficaz, mas à função que a própria Lei Maior do País designa por “controle externo”. A previsão constitucional desse aparato orgânico-funcional de controle externo não tem outro objetivo imediato senão o de evitar o desgoverno e a desadministração. Controle externo em que avulta o poder-dever de “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” e de “fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município” (incisos II e VI do art. 71 da Constituição Federal). Procedimentos em que se aferem a legalidade, a legitimidade e a economicidade das práticas públicas. 5. A investigação propriamente penal, tão própria da Polícia quanto do Ministério Público, pouco tem a ver com o “Sistema Tribunais de Contas”, porque os Tribunais de Contas, a partir do TCU, são órgãos de controle externo das unidades administrativas de qualquer dos três Poderes da República, e desempenham uma função que não é a jurisdicional. Atuando eles ora autonomamente ou sem nenhum vínculo com o Poder Legislativo, ora por modo auxiliar ao controle externo que também é próprio do Poder Legislativo. 6. Ordem denegada. HC 103.725 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão de rejeição da tese de que decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição objetiva de punibilidade dos delitos tipificados na Lei 8.666/1993. Leia-se a ementa do julgado: “HABEAS CORPUS. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO, FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666⁄93 E 288 DO CPB. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE OU CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, CASSANDO A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. PEDIDOS DE EXTENSÃO PREJUDICADOS. 1.Tenho entendido em diferentes oportunidades anteriores que as iniciativas sancionatórias penais que tenham por fundamento a prática de ilícitos potencialmente ocorridos no âmbito administrativo, como nos procedimentos de licitação, aplicação de verbas públicas, improbidade administrativa e⁄ou malversação de recursos do Erário, devem ter por suporte o HC 103.725 pronunciamento do Tribunal de Contas (HC 88.370-RS, DJU 28.10.08), tal qual se dá nos crimes contra a ordem tributária, cuja condição objetiva de punibilidade reside na conclusão administrativa definitiva do ilícito fiscal (RHC 22.300-RJ, DJU 05.05.08). 2.Todavia, resta consolidado nesta Corte Superior e no Pretório Excelso o entendimento de que o fato de o Tribunal de Contas eventualmente aprovar as contas a ele submetidas, não obsta, em princípio, diante da alegada independência entre as instâncias administrativa e penal, a persecução criminal promovida pelo Ministério Público, bem como a correspondente responsabilização dos agentes envolvidos em delitos de malversação de dinheiros públicos. Precedentes do STJ e do STF. 3.Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformizar a Jurisprudência nacional, ressalvo, com o maior respeito, o meu ponto de vista, para acompanhar a orientação jurídica consolidada. 4.Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial, cassando-se a liminar inicialmente deferida. Pedidos de extensão prejudicados.” 2. Pois bem, os impetrantes insistem na tese de que, nos casos de “infração penal afeta à concorrência pública, a decisão do TCU constitui-se como condição objetiva de punibilidade” (fls. 11). O que fazem para postular o trancamento do inquérito policial n. 2008.34.00.001746-0, supervisionado pela 12ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. 3. Prossigo para anotar que o inquérito a que responde a paciente foi “instaurado para apurar a suposta existência de desvios de verba pública na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO – bem como existência de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, estelionato e peculato, crimes tipificados nos artigos 89, 90, 93 e 96 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), crime tipificado no artigo 4º, da Lei 8.137/90 (Crime contra a ordem econômica) e crimes de improbidade administrativa (sic)” (trecho extraído das informações prestadas pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária HC 103.725 do Distrito Federal no MS 52424-74.2009.4.01.0000/DF). 4. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Consoante relatado, o que se pretende com este habeas corpus é trancar inquérito policial, supervisionado pela 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. E o fato é que esse tipo de inquérito é investigação que tem o seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal mesma. Quero dizer: a se tomar por modelo o inquérito policial que se lê no capítulo constitucional devotado à Segurança Pública (Capítulo III do Título V), o que se tem é um mecanismo voltado para a preservação dos superiores bens jurídicos da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Logo, mecanismo integrante do sistema de segurança pública, normada pela Magna Carta de 1988 como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (art. 144, cabeça). O que já desenha o cenário do cuidadoso juízo de ponderação que deve fazer o magistrado para concluir pela necessidade de suspensão, ou, mais grave ainda, de trancamento de inquérito para fins penais. 7. Dito isso, repiso que o inquérito penal a que responde a paciente apura supostos desvios de verba pública na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO. Desvios alegadamente perpetrados por empresas responsáveis por reformas em aeroportos brasileiros. E o que dizem os impetrantes? Falam que o Inquérito nº 2008.34.00.001746-0, supervisionado pela 12ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, esquadrinha fato penalmente atípico. Isso porque ausente elemento essencial à caracterização da infração licitatória, a saber: manifestação do TCU sobre a irregularidade do certame em causa. 8. Muito bem. Antes de focadamente examinar a tese da impetração, anoto que o referido inquérito apura a ocorrência de vários crimes. Pelo que, mesmo procedente a pretensão defensiva, o caso não seria de trancamento integral do caderno investigativo. HC 103.725 9. Definidas essas premissas de meu voto, avanço para consignar que, como sustentei1: “[...] As casas de contas se constituem em tribunais de tomo político e administrativo a um só tempo. Político, nos termos da Constituição; administrativo, nos termos da lei. Tal como se dá com a natureza jurídica de toda pessoa estatal federada, nesta precisa dicção constitucional: 'A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição' (art. 18, caput, negrito à parte). E salta à razão que se os Tribunais de Contas não ostentassem dimensão política não ficariam habilitados a julgar as contas dos administradores e fiscalizar as unidades administrativas de qualquer dos três Poderes estatais, nos termos da regra insculpida no inc. IV do art. 71 da Carta de Outubro (salvante as contas anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo). Sequer receberiam o nome de tribunais e nunca teriam em órgãos e agentes judiciários de proa o seu referencial organizativo-operacional. Muito menos se dotariam de um Ministério Público próprio ou especial. Esse o pano de fundo para uma proposição complementar: a proposição de que os processos instaurados pelos Tribunais de Contas têm sua própria ontologia. [...] Sua atuação é conseqüência de uma precedente atuação (a administrativa), e não um proceder originário. E seu operar institucional não é propriamente um tirar competências da lei para agir, mas ver se quem tirou competências da lei para agir estava autorizado a fazê-lo e em que medida. [...] Tão elevado prestígio conferido ao controle externo e a quem dele mais se ocupa, funcionalmente, é reflexo direto do 1 O regime constitucional do Tribunal de Contas. In Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, vol. 44, n. 03, jul/set.2002, p. 13-31 HC 103.725 princípio republicano. Pois numa República impõe-se responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha por competência (e conseqüente dever) cuidar de tudo que é de todos, assim do prisma da decisão como do prisma da gestão. E tal responsabilidade implica o compromisso da melhor decisão e da melhor administração possíveis. Donde a exposição de todos eles (os que decidem sobre a res pública e os que a gerenciam) à comprovação do estrito cumprimento dos princípios constitucionais e preceitos legais que lhes sejam especificamente exigidos. A começar, naturalmente, pela prestação de contas das sobreditas gestões orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional.” 10. Com efeito, a previsão constitucional desse aparato orgânico-funcional de controle externo não tem outro objetivo imediato senão o de evitar o desgoverno e a desadministração. Controle externo em que avulta o poder-dever de “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” e de “fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município” (incisos II e VI do art. 71 da Constituição Federal). Procedimentos em que se aferem a legalidade, a legitimidade e a economicidade das práticas públicas. 11. Esse regime constitucional de controle da res pública privilegia a probidade administrativa, o mais importante conteúdo do princípio da moralidade pública. Daí o modo particularmente severo como a Constituição reage à violação dela, probidade, in verbis: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal HC 103.725 cabível”. (§ 4º do art. 37 da CF.) 12. No mesmo tom é que a Constituição trata especificamente da licitação. Leia-se: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” (inciso XXI do art. 37 da CF.) 13. Ainda nessa linha, a Lei 8.666/93 dispõe: “Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto. § 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo. § 2o Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigandose os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse HC 103.725 exame, lhes forem determinadas.” 14. Esse modo particularizado de proteger as despesas públicas não implica, ao reverso do que pretende a impetração, a dependência das esferas penal e administrativa quanto ao controle da licitude de procedimentos licitatórios. Até porque, em boa parte, acertadamente apregoa a Procuradoria-Geral da República: “[...] considerando que a competência da Corte de Contas se limita à aferição das regularidades formais dos atos que envolvam dinheiro, bens e valores públicos, seu pronunciamento final, quer seja regularidade, ou irregularidade das contas examinadas, não serve como meio de evidenciar os indícios de materialidade dos crimes de fraude no procedimento licitatório e formação de quadrilha, investigados no inquérito policial em referência, inexistindo razões lógicas ou jurídicas para entendê-lo como condição de procedibilidade da persecução criminal.” 15. Não é só: os delitos definidos na Lei 8.666/93 têm como escopo impedir burlas ao fim precípuo da licitação (garantir ao Poder Público o melhor produto ou serviço pelo menor preço). Ou seja, têm como finalidade proteger o certame de acordos ou conluios espúrios, o mais das vezes constitutivos de esquemas operados para lesar interesses e valores públicos. Equivale a dizer: para além de todo conjunto normativo que, administrativamente, regula o processo de contratação com a Administração Pública, a Lei erigiu a moralidade pública, a lisura do certame e o patrimônio estatal como bens jurídicos penalmente relevantes. Isto, repiso, para evitar, em síntese, a frustração do caráter competitivo da licitação. 16. Esse o quadro, eventual manifestação do TCU sobre a regularidade ou irregularidade, por exemplo, de um acréscimo financeiro ao contrato, ou sobre a realização do respectivo objeto não guarda necessária relação com o uso de empresas de fachada, de “laranjas”, de HC 103.725 combinações entre os licitantes sobre preços etc. Estou a dizer: no mundo dos fatos, nada obstante a aparência de legalidade, pode o procedimento licitatório ser timbrado por coligações, cumplicidades, enfim, por corrupção lato sensu. Ou seja, aquela que é operada nos gabinetes, a portas fechadas, e que faz da coisa pública um loteamento privado. Pelo que, lógico, as condutas em tese constitutivas dos delitos definidos na especial Lei das Licitações vão muito além do controle formal da legalidade da despesa e da economicidade dos contratos, realizado pelos Tribunais de Contas. 17. Acresce que os Tribunais de Contas não se destinam especificamente a velar pelo princípio do sistema penal eficaz, mas à função que a própria Lei Maior do País designa por “controle externo”. A investigação propriamente penal, que é tão própria da Polícia quanto do Ministério Público, pouco tem a ver com o “Sistema Tribunais de Contas”, porque os Tribunais de Contas, a partir do TCU, são órgãos de controle externo das unidades administrativas de qualquer dos três Poderes da República, e desempenham uma função que não é a jurisdicional. Atuando eles ora autonomamente ou sem nenhum vínculo com o Poder Legislativo, ora por modo auxiliar ao controle externo que também é próprio do Poder Legislativo. 18. Nessa ambiência, não vejo como condicionar a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.666/93 à eventual pronunciamento políticoadministrativo do Tribunal de Contas da União. Motivo pelo qual indefiro a ordem. 19. É como voto. ************ 14/12/2010 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.725 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Ellen Gracie - Senhor Presidente, eu também, fazendo os elogios necessários à brilhante sustentação oral, acompanho o Relator. Esclareço que estava aqui, na sala ao lado, ouvindo todo o teor do voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.725 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS LORES IMPTE.(S) : RENATO STANZIOLA VIEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pela paciente, o Dr. Renato Stanziola Vieira e, pelo Ministério Público Federal o Dr. Mário José Gisi. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.12.2010. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador