text: Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria considerada ilegal. Decisão proferida mais de 5 (cinco) anos depois da chegada do processo administrativo ao TCU. Direito de ampla defesa e contraditório. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Embora autuado o processo em 2/8/06, o processo administrativo deu entrada na Corte de Contas em 18/8/04. A contagem do prazo de cinco anos para a observância do contraditório e da ampla defesa inicia-se a partir da data de ingresso do processo de registro da aposentadoria na Corte de Contas, podendo a respectiva autuação ocorrer em momento posterior. Decorrido o lapso temporal de quase 6 (seis) anos de trâmite interno na Corte de Contas, necessária, na esteira da jurisprudência da Corte, a observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório no processamento do ato de aposentadoria da impetrante. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao MS 31.342 AGR agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática mediante a qual concedi parcialmente a ordem para anular o Acórdão nº 2776/2010-TCU-Segunda Câmara, na parte em julgou ilegal o ato de aposentadoria da impetrante, devendo o TCU proceder a novo julgamento, assegurando o contraditório e a ampla defesa, pelos seguintes fundamentos: “(...) A autora fundamenta o seu pedido na decadência do direito da administração anular atos de que decorram efeitos favoráveis ao administrado de boa-fé quando ultrapassados 5 (cinco) anos da data de sua prática (art. 54 da Lei 9.784/99). Ressalta que, ao tempo em que proferida a decisão administrativa, já havia mais de 12 (doze) anos que desde a concessão do benefício. Conforme destacado na decisão proferida por ocasião de julgamento do pedido liminar deste mandamus, a jurisprudência há muito consolidada no STF é no sentido de que a aposentadoria é ato complexo e, como tal, o ato do órgão concedente somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas, de forma que o prazo decadencial previsto pelo artigo 54 da Lei n. 9.784/99 terá início a partir da publicação do MS 31.342 AGR registro da aposentadoria (Precedente: MS nº 25.963/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 21/11/2008). É, portanto, inaplicável à Corte de Contas o prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, quando no exercício da competência referente à análise da legalidade do ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão para fins de registro. Essa Suprema Corte, no entanto, amparada no princípio da segurança jurídica e no princípio do devido processo legal, o qual alcança também a esfera administrativa, afirmou como prazo razoável para que o TCU aprecie a legalidade do ato acima referido o período de 5 (cinco) anos desde o ingresso do processo na Corte de Contas, após o qual deve ser garantido ao administrado a oportunidade de manifestar-se nos autos, observando-se o contraditório e a ampla defesa. O entendimento foi fixado tomando-se como parâmetro o lapso temporal inscrito em dispositivos da Constituição Federal de 1988, conforme explicitado na ementa do MS nº 28.520/PR. Transcrevo: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Havendo o Tribunal de Contas da União exercido a competência que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 71 da Constituição Federal em prazo inferior a cinco anos, não há falar em exercício de contraditório e ampla defesa por parte do interessado. 2. A manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria MS 31.342 AGR instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 3. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno quinquenal, a contar da submissão do ato ao TCU, é que se deve convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 4. Segurança denegada’ (MS nº 28.520/PR, Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 2/4/2012). Conforme julgado no MS nº 24.781/DF, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, prescinde da participação do administrado quando o julgamento ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, iniciada a contagem a partir da data de entrada do processo de registro da aposentadoria no TCU. Vide ementa do acórdão: ‘Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de MS 31.342 AGR origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar MS 31.342 AGR a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU’ (MS nº 24.781/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/2011 grifei). A decisão que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Therezinha Maria Casagranda (Acórdão nº 2776/2010-TCUSegunda Câmara), a qual é impugnada no presente writ, foi proferida em Sessão de 1/6/2010, portanto quase 6 (seis) anos após a data informada pelo TCU como de ingresso do processo administrativo na Corte de Contas (18/8/2004). Nesses casos, o STF tem deferido a segurança para assegurar ao administrado a garantia de acesso aos meios para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ressalvo, no entanto, entendimento pessoal em sentido contrário, por se tratar de processo administrativo entre órgão de controle e ente ou órgão da própria estrutura administrativa, não estando o benefício integrado ao patrimônio jurídico do administrado enquanto não registrado pelo TCU. Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o mandado de segurança versar matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, poderá o relator decidi-lo monocraticamente. E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo do Plenário desta Corte, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o MS nº 27.236AgR/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 30/4/10), cuja ementa assim dispõe, na parte em que interessa: ‘(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV - Agravo regimental improvido.’ MS 31.342 AGR Ante o exposto, e em respeito ao princípio da colegialidade, curvo-me ao entendimento majoritário da Corte e concedo a ordem, em parte, para anular o Acórdão nº 2776/2010-TCU-Segunda Câmara, na parte em julgou ilegal o ato de aposentadoria de Therezinha Maria Casagranda, devendo o TCU proceder a novo julgamento, assegurando à ora impetrante o contraditório e a ampla defesa.” A agravante ataca a concessão parcial da ordem, alegando que não houve descumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Defende que houve efetivo cumprimento do prazo de cinco anos pelo Tribunal de Contas da União, dada a autuação do processo em 2/8/06 e seu julgamento em 9/6/10, conforme se verifica no andamento processual do órgão citado. Aduz, ainda, a inocorrência da decadência administrativa, a impossibilidade de estabilização da aposentadoria e a ausência de violação da segurança jurídica. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática mediante a qual concedi parcialmente a ordem para anular o Acórdão nº 2776/2010-TCU-Segunda Câmara, na parte em julgou ilegal o ato de aposentadoria da impetrante, devendo o TCU proceder a novo julgamento, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A agravante ataca a concessão parcial da ordem, alegando que não houve descumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois houve efetivo cumprimento do prazo de cinco anos pelo Tribunal de Contas da União, dados a autuação do processo em 2/8/06 e seu julgamento em 9/6/10. A irresignação, contudo, não merece prosperar. Isso porque a data de autuação do processo administrativo de registro de aposentadoria na Corte de Contas não coincide, necessariamente, com o efetivo ingresso do processo no Tribunal. Tem-se que a contagem do prazo de cinco anos para a observância do contraditório e da ampla defesa inicia-se a partir da data de ingresso do processo de registro da aposentadoria na Corte de Contas, podendo a respectiva autuação ocorrer em momento posterior, como ocorreu no presente caso. Embora autuado o processo em 2/8/06, o processo administrativo deu entrada na Corte de Contas em 18/8/04, conforme se verifica no formulário de concessão de aposentadoria, registrado pelo SISAC – Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão e Concessões – SisacNet, o qual informa a data em que o ato foi disponibilizado ao TCU (Petição nº 31668/12). Extrai-se dos autos, portanto, que entre o ingresso do processo de registro na Corte de Contas (18/8/04) e a decisão que considerou ilegal o MS 31.342 AGR ato de aposentadoria da impetrante (Acórdão nº 2776/2010-TCU-Segunda Câmara), proferida em Sessão de 1º/6/10, passaram-se quase 6 (seis) anos. Nesse ponto, reitero que esta Suprema Corte, amparada no princípio da segurança jurídica e no princípio do devido processo legal, o qual alcança também a esfera administrativa, estabeleceu como prazo razoável para que o TCU aprecie a legalidade do ato acima referido o período de 5 (cinco) anos, contado do ingresso do processo na Corte de Contas, após o qual deve ser garantido ao administrado a oportunidade de manifestar-se nos autos, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Portanto, decorrido o lapso temporal de quase 6 (seis) anos de trâmite interno na Corte de Contas, necessária, na esteira da jurisprudência desta Corte, a observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório no processamento do ato de aposentadoria da impetrante. Não é demais rememorar julgados desta Corte sobre o tema: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Havendo o Tribunal de Contas da União exercido a competência que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 71 da Constituição Federal em prazo inferior a cinco anos, não há falar em exercício de contraditório e ampla defesa por parte do interessado. 2. A manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma MS 31.342 AGR espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 3. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno quinquenal, a contar da submissão do ato ao TCU, é que se deve convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 4. Segurança denegada” (MS nº 28.520/PR, Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 2/4/12). “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de MS 31.342 AGR legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU” (MS nº 24.781/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/11- grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória na qual é mantida a prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 2. Havendo risco à aplicação da lei penal, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria como na hipótese. 3. Habeas corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus e, por maioria de votos, em rejeitar a concessão da ordem de ofício, nos termos do voto da relatora. HC 104.859 A Sra. Min. Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Luiz Ricardo Silva Santos contra decisão da Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura que reputou prejudicado o HC 96.696 no Superior Tribunal de Justiça. O paciente foi preso em flagrante por crime de homicídio qualificado. Questiona o Impetrante a validade da prisão em flagrante e a motivação cautelar da prisão. Alega, em síntese, que o paciente foi preso horas depois do fato e que está sendo mantido preso por ser "morador de rua". Impetrou no Tribunal de Justiça de São Paulo habeas corpus que foi denegado. Irresignado, promoveu idêntica medida no Superior Tribunal de Justiça. Naquela Corte, a Ministra Relatora reputou o habeas corpus prejudicado pela superveniência da pronúncia, na qual o magistrado sentenciante manteve a prisão cautelar. Contra a decisão, foi impetrado o presente writ. Além dos questionamentos contra a prisão, argumenta que a decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça seria nula por não ter enfrentado a validade HC 104.859 da prisão apenas mantida na pronúncia. A liminar foi indeferida por decisão do eminente Ministro Cezar Peluso. Foram dispensadas as informações. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador Geral Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem para que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito do habeas corpus ali impetrado. É o relatório. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Consta no processo que o paciente, morador de rua, teria assassinado, na data de 19.5.2007, outro morador de rua, Eronildo Silva de Souza, aparentemente pessoa portadora de deficiência que utilizava muleta e cadeira de rodas. Segundo a acusação formulada contra o paciente, ele e a vítima dividiam o mesmo local de repouso noturno, uma calçada abaixo de marquise de estabelecimento comercial. Durante o período noturno, enquanto a vítima repousava, o paciente teria arremessado um paralelepípedo na cabeça dela, provocando a sua morte. Descoberto o corpo, autoridades policiais realizaram diligências preliminares e identificaram o paciente como o autor do crime, prendendo-o em flagrante nas imediações, horas depois do ocorrido. Foi proposta denúncia pelo Ministério Público Federal por homicídio qualificado, art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal. Em Juízo (564.01.2007.021350-0, Vara do Júri de São Bernardo do Campo/SP), o paciente confessou o homicídio, embora tenha afirmado como escusa que teria agido em legítima defesa após ter sofrido agressões da parte da vítima (fls. 74-76). Não cabe, por evidente, analisar a questão probatória neste habeas corpus, mas observo que a tese da legítima defesa não aparenta convergir com alguns fatos do processo, como com o apontamento de que a vítima estaria deitada no momento do golpe, com a aparente deficiência física da vítima, com a utilização como arma fatal de um paralelepípedo, algo de improvável emprego, pelo peso, para revidar agressão imediata, e ainda com o depoimento de testemunha visual colhida na fase de investigação (fl. 34 do processo). Após a instrução, foi o paciente pronunciado, ocasião na qual o magistrado sentenciante manteve a prisão cautelar do paciente (fls. 208212). Para justificar a manutenção da prisão, invocou a garantia à HC 104.859 aplicação da lei penal: “Em virtude da necessidade do cumprimento da lei penal e não ficar prejudicado o regular andamento do feito por eventual fuga do acusado, mantém-se o cárcere provisório.” No Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Relatora reputou, por decisão monocrática, o HC 96.696/SP prejudicado pela superveniência da pronúncia, na qual o magistrado sentenciante manteve a prisão cautelar. Não merece reparo o decidido. A impetração foi dirigida contra a prisão em flagrante, sendo especialmente questionada a caracterização ou não do flagrante, já que o paciente não foi preso de imediato, mas horas depois. A questão, porém, perdeu o objeto, com a superveniência da pronúncia, na qual o magistrado examinou as provas de autoria e materialidade e, ainda que sucintamente, apontou motivo cautelar para a manutenção da prisão. Por outro lado, registro que foi obtida informação telefônica junto à Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP de que o caso foi julgado pelo Tribunal do Júri em 20.9.2012, com a condenação do paciente a quinze anos de prisão. Então teria havido nova substituição do título prisional. Embora não tenha havido o trânsito em julgado, a superveniência da sentença implica a alteração do título prisional, a desafiar nova impetração. Nesse sentido precedentes desta Turma, inclusive de minha relatoria: "A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento." (HC 103.817/MG 1ª Turma Rel. Min. Rosa Weber un. j. 15.5.2012) HC 104.859 "A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração." (HC 104.721/MG 1ª Turma do STF - Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli - por maioria j. 07.02.2012) "A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal." (HC 104.862/SC 1ª Turma do STF Rel. Min. Carmen Lúcia un. - j. 24.5.2011) Embora os julgados se refiram à sentença condenatória e não à pronúncia, o mesmo entendimento também é adotado por esta Suprema Corte em relação a esta última (v.g.: HC 100.567/SP, HC 101.332 AgR/RS e HC 99.791/RO), com o que também não estava equivocada a decisão atacada. Apesar disso, com a superveniência da sentença condenatória, o presente writ perdeu o objeto. Ainda que assim não fosse, estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. No que se refere aos pressupostos, prova de autoria e materialidade, diante da sentença condenatória, ainda que sem trânsito em julgado, não há como negar sua presença. Com efeito, não se trata de mero juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado. Há um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva de que o condenado é culpado de um crime. Para concluir pela responsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita a reavaliação crítica por meio de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada HC 104.859 antes do julgamento. Embora prevaleça nesta Suprema Corte, o entendimento de que o princípio da presunção de inocência tem aplicação até o trânsito em julgado da ação penal (HC 84.078 Plenário Rel. Min. Eros Grau por maioria j. 05.02.2009 Dje-035, de 25.02.2010), é forçoso reconhecer que sua força se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. No tocante aos fundamentos da prisão preventiva, embora a decisão judicial seja sucinta quanto ao tópico, foi afirmada a existência de risco à aplicação da lei penal pois o paciente seria morador de rua, sem endereço certo ou vínculos fortes com uma localidade específica. Não se trata, por evidente, de penalizar o morador de rua ou impor a prisão somente por essa condição. No caso, o paciente foi preso não por ser morador de rua, mas pelo envolvimento em um homicídio qualificado. A invocação do fundamento da preventiva, o risco à aplicação de lei penal, se fez acompanhada dos pressupostos da medida, a prova de autoria e materialidade de um crime de homicídio qualificado. Assim, em síntese, é razoável o fundamento invocado para a justificação da preventiva, o risco à aplicação da lei penal. Ante o exposto, voto por reputar prejudicado o presente habeas corpus em virtude da superveniência da pronúncia e da sentença condenatória. 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.859 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ele está preso há quanto tempo? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não tenho as datas, porque, na verdade, a Ministra Relatora no STJ reputou prejudicado já pela superveniência da sentença de pronúncia em que mantida a prisão cautelar. Então, se superarmos o prejuízo, teremos este habeas como substitutivo do recurso constitucional. A única possibilidade eventualmente seria a concessão de ofício. Mas, Ministro Marco Aurélio, consta do processo que ele era um morador de rua e que teria assassinado, em 19/05/2007, outro morador de rua, Eronildo Silva de Sousa, aparentemente pessoa portadora de deficiência que utilizava muleta e cadeira de rodas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, como foi preso em flagrante, está recolhido desde 2007. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Desde 2007, mas já houve sentença de pronúncia. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, para mim, como acabei de ressaltar, o problema do prazo da custódia diz respeito à tramitação de todo o processo. Enquanto não terminado com sentença condenatória e aberta a execução, a prisão é provisória. A sentença de pronúncia, considerado o princípio penal da legalidade estrita, não é fator interruptivo para ter-se, a partir dela, apagando-se o período de custódia anterior, a contagem de novo prazo. Por isso, Presidente, peço vênia para divergir. Cinco anos é muito tempo para alguém estar recolhido provisoriamente. HC 104.859 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A fortiori, porque no outro caso eram menos anos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Um ano. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Acresço um dado de investigação, Ministro Marco Aurélio, para trazer a Vossa Excelência. Obtivemos informação telefônica junto à Vara Criminal de São Bernardo do Campo de que o caso foi julgado pelo tribunal do júri em 20/09/2012, agora, mês passado com a condenação de quinze anos de prisão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não houve trânsito em julgado. Consideraria apenas para afastar a custódia provisória e cumprimento do alvará de soltura com as cautelas próprias, ou seja, caso não esteja preso por motivo diverso dessa mesma provisória. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Então, a eminente Relatora julga prejudicado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Agora já houve dupla alteração do título prisional. Então, na linha da jurisprudência da Turma, estou entendendo prejudicado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em todo processo, se o juiz se defronta com quadro a revelar ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão, cabe o implemento da ordem de ofício. Por isso, tenho dificuldade em aderir. 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.859 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Neste caso, já há a sentença e as justificativas para a manutenção da custódia cautelar. Peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para não aderir à proposta de concessão da ordem de ofício e acompanhar, simplesmente, o juízo de prejudicialidade da ordem formulado pela Relatora. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.859 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : LUIZ RICARDO SILVA SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 96696 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Embargos de declaração em mandado de segurança. Promoção por antiguidade. Legislação omissa quanto ao dever a promoção por antiguidade preceder à remoção, ou vice-versa. Necessária vinculação da Administração Pública às permissões legais, ante o princípio da legalidade. Procedimento adotado pelo Ministério Público da União em casos semelhantes, fundamentado em regulamentação do Conselho Superior. Princípio da igualdade de tratamento jurídico. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pelas partes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência, portanto, de quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Matéria adequadamente analisada pela Turma, cujo julgamento foi bem fundamentado nas provas dos autos. 3. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivos embargos de declaração (fls. 213/214), opostos por Maria da Graça Oliveira de Almeida, contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, assim ementado: “Constitucional, Administrativo e Processual Civil mandado de segurança promoção por antiguidade decisão da Procuradora-Geral de Justiça Militar ratificação pelo Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público Federal legitimidade passiva do PGR omissão legislativa - inexistência de direito líquido e certo denegação da ordem. 1. O ato praticado pela Procuradora-Geral da Justiça Militar, ratificado pelo Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público Federal, legitima o Procurador-Geral da República, Presidente do referido Conselho Superior, a atuar no polo passivo do mandamus. 2. Legislação omissa em relação ao fato de a promoção por antiguidade preceder à remoção, ou vice-versa. Necessária vinculação da Administração Pública às permissões legais, ante o princípio da legalidade. 3. Procedimento adotado pelo Ministério Público da União em casos semelhantes, fundamentado em Regulamentação do Conselho Superior. Princípio da igualdade de tratamento jurídico. MS 25.125 ED 4. Inexistência de ato ilegal que assegure direito líquido e certo. Ordem denegada.” Insiste a impetrante na tese exposta quando da interposição do mandado de segurança e do agravo regimental. Defende não haver razão para a denegação do pedido, em razão da criação de novos cargos no quadro do Ministério Público Militar (Lei nº 12.673/2012), havendo, assim, um cargo de Procurador de Justiça Militar vago a ser provido por meio de sua remoção. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não se verifica a presença de nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso de embargos de declaração, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado não incorreu em omissões, contradições ou obscuridades, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, a questão posta em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. As questões relativas à ausência, in casu, de direito líquido e certo a promoção por antiguidade, com precedência sobre concurso de remoção, já foram objeto do agravo regimental anteriormente interposto nos autos pela ora embargante, sendo certo que as razões apresentadas como fundamento no presente recurso foram rejeitadas por esta Turma no julgamento do acórdão ora embargado. A embargante, repisando os fundamentos das peças anteriores, pretende, em verdade, provocar um novo julgamento da causa, conferindo ao recurso efeitos modificativos, fim a que não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido, cito precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. MS 25.125 ED Precedentes” (RMS nº 26.259/PR-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/6/09). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMBARGANTE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A embargante repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Inocorrência de nulidade do acórdão embargado pelo fato de o eminente Ministro Cezar Peluso ter participado de seu julgamento, ante a ausência de prejuízo à embargante, porquanto, mesmo que se subtraísse o seu voto, ainda assim seria mantida a decisão proferida pela Segunda Turma desta Suprema Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados” (RMS nº 24.634/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 9/12/08). Reafirmo, portanto, nos estreitos limites da impetração, a conclusão de minha decisão monocrática, ratificada por esta Primeira Turma: “(...) Em momento algum, o legislador priorizou a promoção por antiguidade em detrimento do concurso de remoção, ou vice-versa. Manteve-se silente. (…) Privilegiar a promoção de um concorrente por antiguidade em detrimento da remoção de membro da carreira que está em um nível superior é não respeitar, inclusive, o princípio da igualdade de tratamento jurídico, assegurado pela própria constituição, pois não se pode dar tratamento isonômico a pessoas com condições distintas. MS 25.125 ED Pelo exposto, não há direito líquido e certo a ser resguardado, pois certo é que se procederá ao concurso de promoção, na vaga remanescente do concurso de remoção, não existindo empecilho legal para a precedência do concurso de remoção sobre o de promoção por antiguidade.” Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.125 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA DE ALMEIDA ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EMBDO.(A/S) : CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 26 de junho de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Marco Antônio Botelho contra julgado do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, o qual decidira que “a demissão do militar [ora Agravante] que se envolveu em transação de veículo furtado revela-se válida, tendo em vista que tal ato ofende a honra pessoal e o decoro da classe dos militares”. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. (…). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação local aplicada à espécie (Lei estadual n. 14.310/2002 e Resolução n. 3692 da PMMG) e o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmula n. 279 e 280 deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...) (ARE 651.990-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.3.2012). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão ARE 689.777 ED recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 28.6.2012, opõe Marco Antônio Botelho, em 2.7.2012, tempestivamente, embargos de declaração. 3. Alega o Embargante que a decisão é omissa, pois não se manifestou “sobre o direito de contraditório em perícia que foi infringido pelo Estado de Minas Gerais quando da [sua] submissão a processo administrativo disciplinar”. Requer o acolhimento dos presentes embargos. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 3. O Tribunal de origem assentou: “Quanto à alegação de que teria ocorrido ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo em vita que não foi possibilitado à sua defesa apresentar quesitos à perícia médica realizada no curso do PAD, para aferição de sua imputabilidade, deixo de concordar com o autor, porque, ao que consta nos autos, foi elaborado o Relatório de Avaliação Médica de fl. 183, do qual se extraem os dizeres: ‘Após avaliação do militar em lide, sou de parecer que o mesmo não atende ao art. 20 da Resolução n. 3692 e, portanto, não necessita de seu encaminhamento para Perícia Psicológica’. Embora o relatório afirme ter-se avaliado o autor e concluído que ele não se enquadrava na Resolução n. 3692 da PMMG, que trata sobre saúde na Corporação, não há nos autos nenhum insurgência contra tal relatório, tanto pelo autor quanto por sua defesa. Portanto, se não houve apresentação de quesitos médicos, quando da apresentação do relatório, não pode o autor culpar a Administração de ter-lhe impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa, em relação ao referido relatóriomédico. (…). No que se refere à alegação de que ocorreu nulidade porque a defesa do autor não apôs sua assinatura no termo de compromisso da ARE 689.777 ED CPAD, ao que se vê nos autos, tal circunstância, por si só, não apresenta qualquer prejuízo ao PAD e tampouco ao autor, tanto assim que ele não indicou, nos autos, qual o prejuízo que lhe teria sido causado, pelo fato de não constar a sua assinatura ou a de seu defensor no referido termo. (…). No aspecto legal, ressalto a inteligência do art. 69 da Lei estadual n. 14.310/2002, anote-se: ‘Art. 69 A nulidade do processo ou de qualquer de seus atos verificar-se-á quando existir comprovado cerceamento de defesa ou prejuízo para o acusado, decorrente de ato, fato ou omissão que configure vício insanável’. Além disso, não há indicação expressa no art. 70, V, da Lei 14.310/02 de que a defesa ou o acusado tenha que firmar o termo de compromisso da CPAD. Assim sendo, ultrapasso também essa alegação”. O Tribunal de origem decidiu pela ausência de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar e pela inexistência de nulidade do termo de compromisso com base nas provas dos autos e na legislação local (Lei estadual n. 14.310/2002 e Resolução n. 3692 da PMMG), o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09 . 2011 e AI n. 682.356-AgR, Primeira Turma. Dje de 14.09.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, ARE 689.777 ED da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “POLICIAL MILITAR – Expulsão – Preliminares de ilegalidade de distribuição exclusiva e de supressão de produção probatória – Rejeitadas – Pleiteada reintegração ao cargo – Constitucionalidade da sanção – Princípio da atipicidade – Regular trâmite do processo disciplinar – Respeito ao princípio do Juiz Natural – Inteligência da Súmula 673 do STF – Competência do Comandante Geral – Poder discricionário do administrador – Provimento negado. Sendo legal a exclusão, e vedado ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a conveniência, justiça ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões prendem-se ao mérito administrativo. Da mesma forma, não pode deliberar quanto ao grau ou extensão da sanção disciplinar.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 789.053-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.6.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ARE 689.777 ED CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis estaduais 869/1952 e 14.310/2002), bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (AI 852.614-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.9.2012). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.777 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : MARCO ANTÔNIO BOTELHO ADV.(A/S) : RODRIGO BAÊTA ANDRADE ALMEIDA EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 263 e 264, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ARE 704.966 AGR As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. No agravo de folha 268 a 274, a agravante insiste na demonstração de ofensa ao artigo 5º, incisos XI e LXIV, da Constituição Federal. Articula com a transgressão ao princípio da inviolabilidade de domicílio e a consequente ilicitude das provas colhidas no processo. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 282 a 284, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituída, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina acolheu pedido formulado em apelação, ante fundamentos assim resumidos (folha 215): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PERSEGUIDA, AO ARGUMENTO DE SER LÍCITA A PROVA OBTIDA E FICAR COMPROVADA A NARCOTRAFICÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO. ATUAÇÃO DA POLÍCIA EM RAZÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. IRRELEVÂNCIA. PROVA VÁLIDA. Por ser tratar o tráfico de drogas de crime permanente, desnecessária a expedição do mandado de busca e apreensão para legitimar o ingresso da autoridade policial na residência onde o delito está sendo cometido, pois o mesmo se protrai no tempo. Não há falar em ilegalidade no procedimento policial que, em razão de denúncia anônima, instaura inquérito para apurar a suposta prática do crime de narcotraficância, culminando na sua prisão em flagrante do agente. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ARE 704.966 AGR DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ALIADOS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A DILIGÊNCIA. APREENSÃO DE PAPELOTES DE COCAÍNA NA POSSE DA ACUSADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Se a prova arregimentada, calcada nas declarações dos policiais militares participantes da diligência que culminou na prisão em flagrante da acusada, demonstra, sem sombra de dúvidas, que o material tóxico com ela apreendido tinha como destinação o comércio proscrito, caracterizado está o delito de tráfico de entorpecentes. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência do tema. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de ARE 704.966 AGR processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.966 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : OLINDA ALVES DE LIMA ADV.(A/S) : MARIA ISABEL KURSCHUS ASSIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. Ante a passagem do tempo, impõe-se o implemento de ordem de ofício, a fim de que o Juízo da Vara de Execuções Criminais aprecie o direito do paciente-impetrante à progressão no regime de cumprimento da pena. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la de ofício, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: O paciente-impetrante foi condenado a quatorze anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico e de associação para esse fim. Requereu ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP a progressão para o semiaberto, ante o cumprimento de um sexto da pena e o atestado de boa conduta carcerária. O pedido foi acolhido em 2 de dezembro de 2009. Em 18 de agosto de 2010, a 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao Agravo em Execução Penal nº 990.10.109.454-1, interposto pelo Ministério Público, mantendo a promoção do réu ao regime intermediário. Impetrou-se habeas no Tribunal de Justiça estadual, buscando-se a progressão ao regime aberto, em virtude de contar com tempo suficiente para tanto. O Tribunal não conheceu do pleito formulado. HC 103.324 Idêntica medida foi formalizada no Superior Tribunal de Justiça – de nº 161.109/SP. Sustentou-se que, embora o período necessário à transferência para o regime semiaberto tenha-se completado em 5 de dezembro de 2008, tal benesse só lhe foi deferida em 2 de dezembro de 2009, motivo pelo qual o lapso de um ano cumprido a maior autorizaria a progressão ao aberto. Em 10 de fevereiro de 2010, o relator, ministro Félix Fischer, indeferiu o pedido liminar. Anotou não vislumbrar hipótese de antecipação do deferimento do pleito. Neste habeas, o paciente-impetrante sustenta a ocorrência de flagrante ilegalidade na manutenção em regime mais gravoso – excepcionalidade capaz de superar o óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, porquanto já preenche os requisitos para progressão ao aberto. Ressalta que, por ocasião da transferência ao semiaberto, foi submetido a exame criminológico, obtendo parecer favorável. Em atenção às informações solicitadas por Vossa Excelência, o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP enviou cópia da decisão mediante a qual deferiu a progressão ao regime semiaberto. O presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – em resposta aos Ofícios nº 7.967/R e nº 11.482/R – remeteu reprodução do acórdão formalizado em agravo de execução. O Superior Tribunal de Justiça encaminhou cópia da inicial e do ato por meio do qual não se conheceu do pleito do paciente. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma não ser caso de superação do óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Em 15 de junho de 2010, sobreveio julgamento de mérito do Habeas Corpus nº 161.109/SP. A Quinta Turma do Superior HC 103.324 Tribunal de Justiça não conheceu da impetração. Assinalou haver impedimento à análise da questão referente à progressão para o regime aberto, porquanto não apreciada no Tribunal de origem. O habeas encontra-se instruído para exame de mérito, com pedido de liminar pendente. Lancei visto no processo em 8 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência do paciente-impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inicialmente, aponto a existência de pronunciamento de Colegiado indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional. A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, HC 103.324 tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina HC 103.324 judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Na situação concreta, o contexto está a ensejar a concessão da ordem de ofício. Assim o faço, a fim de que o Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP aprecie o direito do pacienteimpetrante ao regime aberto, informando a este Tribunal a conclusão que venha a formalizar. Remetam cópia deste acórdão, mediante postado com aviso de recebimento, ao paciente-impetrante. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.324 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : EVANDRO GAMBIM IMPTE.(S) : EVANDRO GAMBIM COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. ARE 672.918 AGR 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu o acórdão originariamente recorrido assentou: “RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCIALIDE DO PERITO. Não há que se falar em nulidade na sentença conquanto registrado pelo Regional que as provas foram apreciadas em conjunto, não tendo o juízo somente o laudo pericial como fundamento do entendimento adotado e, ainda, não houve julgamento contrário às provas dos autos, uma vez que a matéria tratada nos autos detinha natureza controvertida, ensejando interpretações diversas. A decisão revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. Recurso de revista não conhecido. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO X RECURSO ORDINÁRIO. Não se constitui em erro grosseiro quando a parte, apesar de intitular o recurso de maneira equivocada, respeita os requisitos do recurso a que pretende interpor. A decisão do Regional encontra amparo no princípio da fungibilidade, pois o emprego é viável quando as razões recursais satisfazem os requisitos de admissibilidade pertinentes ao recurso cabível, e desde que o equívoco decorrente da interposição do apelo não corresponda a erro grosseiro. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional, analisando as provas constantes nos autos, entendeu que o Reclamante não exercia as atividades de Diretor Financeiro. Ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT, não há que se falar em diferenças salariais por equiparação. Recurso de revista não conhecido. SISTEMA BENEFLEX. NATUREZA SALARIAL. O recurso encontra-se desfundamentado, pois a parte não indica qualquer dispositivo tido por violado ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. DIÁRIAS. NATUREZA SALARIAL. Conforme consignado nos autos, as reclamadas alegaram que a alteração visou a beneficiar seus empregados, e contestaram o fato de que as diárias não excediam de 50% do salário percebido ARE 672.918 AGR pelo reclamante, e o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia acerca dos prejuízos sofridos com a alteração salarial. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Corte já sedimentou o seu entendimento no sentido de que, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (artigo 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no ponto”. 6. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por VALCIR DASSO FERNANDES, contra decisão de minha lavra assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação ARE 672.918 AGR jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu o acórdão recorrido assentou: “RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCIALIDE DO PERITO. Não há que se falar em nulidade na sentença conquanto registrado pelo Regional que as provas foram apreciadas em conjunto, não tendo o juízo somente o laudo pericial como fundamento do entendimento adotado e, ainda, não houve julgamento contrário às provas dos autos, uma vez que a matéria tratada nos autos detinha natureza controvertida, ensejando interpretações diversas. A decisão revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. Recurso de revista não conhecido. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO X RECURSO ORDINÁRIO. Não se constitui em erro grosseiro quando a parte, apesar de intitular o recurso de maneira equivocada, respeita os requisitos do recurso a que pretende interpor. A decisão do Regional encontra amparo no princípio da fungibilidade, pois o emprego é viável quando as razões recursais satisfazem os requisitos de admissibilidade pertinentes ao recurso cabível, e desde que o equívoco decorrente da interposição do apelo não corresponda a erro ARE 672.918 AGR grosseiro. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional, analisando as provas constantes nos autos, entendeu que o Reclamante não exercia as atividades de Diretor Financeiro. Ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT, não há que se falar em diferenças salariais por equiparação. Recurso de revista não conhecido. SISTEMA BENEFLEX. NATUREZA SALARIAL. O recurso encontra-se desfundamentado, pois a parte não indica qualquer dispositivo tido por violado ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. DIÁRIAS. NATUREZA SALARIAL. Conforme consignado nos autos, as reclamadas alegaram que a alteração visou a beneficiar seus empregados, e contestaram o fato de que as diárias não excediam de 50% do salário percebido pelo reclamante, e o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia acerca dos prejuízos sofridos com a alteração salarial. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Corte já sedimentou o seu entendimento no sentido de que, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (artigo 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no ponto”. 6. Agravo a que se nega seguimento.” A parte agravante sustenta, em suas razões recursais, que ( i ) se faltou jurisdição, ou se esta foi parcial, o Sumo Pretório tem obrigação de sanar a prestação deficiente do Estado-Juiz, e, ( ii ) o experto não permitiu que o Assistente Técnico do Reclamante participasse da perícia, violando o devido ARE 672.918 AGR processo legal (fls. 2735/2755). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, para que seja apreciado e provido o seu recurso extraordinário integralmente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “DECISÃO: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto por VALCIR DASSO FERNANDES, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 2617/2619 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho(fls. 2498/2499), verbis: ‘RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCIALIDE DO PERITO. Não há que se falar em nulidade na sentença conquanto registrado pelo Regional que as provas foram apreciadas em conjunto, não tendo o juízo somente o laudo pericial como fundamento do entendimento adotado e, ainda, não houve julgamento contrário às provas dos autos, uma vez que a matéria tratada nos autos detinha natureza controvertida, ensejando interpretações diversas. A decisão revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. ARE 672.918 AGR Recurso de revista não conhecido. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO X RECURSO ORDINÁRIO. Não se constitui em erro grosseiro quando a parte, apesar de intitular o recurso de maneira equivocada, respeita os requisitos do recurso a que pretende interpor. A decisão do Regional encontra amparo no princípio da fungibilidade, pois o emprego é viável quando as razões recursais satisfazem os requisitos de admissibilidade pertinentes ao recurso cabível, e desde que o equívoco decorrente da interposição do apelo não corresponda a erro grosseiro. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional, analisando as provas constantes nos autos, entendeu que o Reclamante não exercia as atividades de Diretor Financeiro. Ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT, não há que se falar em diferenças salariais por equiparação. Recurso de revista não conhecido. SISTEMA BENEFLEX. NATUREZA SALARIAL. O recurso encontra-se desfundamentado, pois a parte não indica qualquer dispositivo tido por violado ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. DIÁRIAS. NATUREZA SALARIAL. Conforme consignado nos autos, as reclamadas alegaram que a alteração visou a beneficiar seus empregados, e contestaram o fato de que as diárias não excediam de 50% do salário percebido pelo reclamante, e o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia acerca dos prejuízos sofridos com a alteração salarial. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Corte já sedimentou o seu entendimento no ARE 672.918 AGR sentido de que, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (artigo 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no ponto.’ Opostos dois embargos de declaração, estes restaram rejeitados (fls. 2519 e 2536/2537). Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LIV, LV, LVI, 7º, XXX, 93, IX, e 133, da Constituição Federal, sustentando em síntese que o foco da questão não pressupõe nova análise da prova, mas sim de valoração da prova, pois desde a sentença de 1º Grau não houve necessária valoração da prova posta nos autos, o que gera ausência de fundamentação. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que não houve o necessário prequestionamento da matéria e por necessitar de reexame de conjunto fático-probatório. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). Não merece seguimento o presente agravo. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. ARE 672.918 AGR Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto a questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: ‘[...] uma vez que as provas foram apreciadas em conjunto, não tendo o juízo, somente o laudo pericial como fundamento do entendimento adotado e não houve julgamento contrário às provas dos autos[...]’(fl. 2500). Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se ARE 672.918 AGR pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ’. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FILHA DE EXCOMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REGÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. “O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente” (MS 21.707/DF, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Pleno DJ de 22.09.95). No mesmo sentido: AI 537.651AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 11.11.05; AI 724.458-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.10.10. 2. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou que: “PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA MÃE OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 8.059/90. A Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990, que regulamentou o artigo 53 do ADCT, estabelece, em seu artigo 5º, III, as condições para a persecução do benefício. A autora é maior de 21 anos e, por isso, não faz jus à pensão aumentada. No que concerne à assistência médico-hospitalar gratuita, de que trata o art. 53, IV, do ADCT, a sentença que a concedeu é mantida. Sentença reformada. Apelação e remessa necessária providas em parte.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 638.227 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ÂNGELA CHAGAS DA SILVA em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. FILHA DE EX- COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REGÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar casos semelhantes ao dos autos, referentes ao direito de filha de excombatente à pensão especial, fixou jurisprudência no sentido de que este direito é regido pela legislação vigente na data do óbito do instituidor. (Precedentes: MS 21.707/DF, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Pleno DJ de 22.09.95; AI 537.651-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 11.11.05; AI 724.458-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.10.10) 3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” RE 638.227 AGR Contra essa decisão monocrática, Ângela Chadas da Silva opôs embargos declaratórios, convertidos neste agravo regimental, por força do princípio da fungibilidade. A agravante reitera a argumentação suscitada nas razões do apelo extremo, no sentido de que faz jus à percepção da pensão correspondente a Segundo Tenente, sob pena de ofensa à garantia do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88), bem como de violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV, da CF/88). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário. A União apresentou contrarrazões, sustentando, preliminarmente, o não cabimento dos embargos declaratórios, tendo em vista a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. Destaca, ainda, a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário. No mérito, alega, em síntese, que “a lei que rege a concessão de pensão é aquela vigente na data do falecimento de seu instituidor (…). No presente processo, o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 1982, ocasião em que era vigente o art. 30 da Lei nº 4.242/63, que estipulava a concessão de pensão ao ex-combatente, com soldo correspondente ao de Segundo-Sargento. Dessa forma, a autora não faz jus ao recebimento da pensão especial com soldo equivalente ao de Segundo-Tenente, eis que tal regra foi instituída em data posterior ao óbito do instituidor da pensão, motivo pelo qual a decisão embargada não merece reparos (fls. 220/222). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 143): ‘PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA MÃE OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 8.059/90. A Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990, que regulamentou o artigo 53 do ADCT, estabelece, em seu artigo 5º, III, as condições para a persecução do benefício. A autora é maior de 21 anos e, por isso, não faz jus à pensão aumentada. No que concerne à assistência médico-hospitalar gratuita, de que trata o art. 53, IV, do ADCT, a sentença que a concedeu é mantida. Sentença reformada. Apelação e remessa necessária providas em parte.’ A recorrente, filha de ex-combatente, afirma que percebia pensão especial no valor correspondente ao soldo de um Segundo Tenente das Forças Armadas. Alega que a União reduziu o valor nominal do benefício, que passou a ser calculado com base no soldo de um Segundo Sargento, o que teria violado o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV, da Constituição Federal, verbis: RE 638.227 AGR ‘Art. 5º (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” “Art. 37 (...) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;’ Requer o provimento do apelo extremo. É o relatório. DECIDO. Não assiste razão à recorrente. Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral’. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar caso semelhante ao dos autos, referente ao direito de filha de excombatente à pensão especial, fixou jurisprudência no sentido de que este direito é regido pela legislação vigente à data do óbito do instituidor. Eis a ementa do acórdão: ‘PENSÃO - EX-COMBATENTE - REGÊNCIA. O DIREITO A PENSÃO DE EX-COMBATENTE E REGIDO PELAS NORMAS LEGAIS EM VIGOR A DATA DO DO EVENTO MORTE. TRATANDO-SE DE REVERSÃO DO BENEFÍCIO A FILHA MULHER, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PRÓPRIA MÃE QUE A VINHA RECEBENDO, CONSIDERAM-SE NÃO OS PRECEITOS EM VIGOR QUANDO DO ÓBITO DESTA ÚLTIMA, MAS DO PRIMEIRO, OU SEJA, DO EX-COMBATENTE.’ (MS 21.707/DF, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJ de 22.09.95). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ‘EMENTA: PENSÃO DE EX-COMBATENTE. RE 638.227 AGR SEGUNDO-SARGENTO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DEPENDENTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A pensão deixada por excombatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. 2. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 537.651-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 11.11.05). ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. FALECIMENTO OCORRIDO EM 1982. INAPLICÁVEL A SISTEMÁTICA DO ART. 53, ADCT. É DEVIDA PENSÃO CORRESPONDENTE À DE SEGUNDO-SARGENTO. LEI 4.242/63. Esta Corte assentou o entendimento de que a pensão especial por morte de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial rege-se pelas disposições normativas em vigor no momento do óbito (MS 21.707, red. para o acórdão min. Marco Aurélio, DJ 22.09.1995). Ocorrido o óbito em 1982, o valor da pensão deve corresponder ao da deixada por segundo-sargento. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 724.458-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.10.10) Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Acrescente-se ainda que o Ministro Néri da Silveira, ao proferir seu voto no julgamento do MS 21.707, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJ de 22.9.95, no qual o Plenário desta Corte decidiu que “o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte”, destacou que: “(…) para todo ex-combatente que morrer no sistema da nova Constituição, o regime de pensão será o do art. 53 do RE 638.227 AGR ADCT, mas as pensões constituídas anteriormente subsistem, só que nos limites da legislação. A descendente não terá direito, agora à pensão correspondente a Segundo Tenente, mas sim à pensão prevista na Lei nº 4.242/63, que era a correspondente a Segundo Sargento”. Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.