type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A despesa com porte de remessa e retorno não se enquadra no conceito de taxa judiciária, uma vez que as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedente: AI-ED 309.883, de relatoria do Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.06.2002. 2. O porte de remessa e retorno é típica despesa de um serviço postal, prestado por empresa pública monopolística e, assim, remunerado mediante tarifas ou preço público. Precedente: AI-QO 351.360, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 07.06.2002. 3. O art. 511 do Código de Processo Civil dispensa o recolhimento dessa despesa processual por parte do INSS, pois se trata de norma válida editada pela União, a quem compete dispor sobre as receitas públicas oriundas da prestação do serviço público postal. 4. A lei estadual, ora impugnada, apenas reproduziu o entendimento esposado no próprio CPC de que as despesas com o porte de remessa e retorno não se incluem no gênero taxa judiciária, de modo que não há vício de inconstitucionalidade no particular. 5. Verifica-se que o art. 2º, parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez que o Conselho Superior da Magistratura, como órgão de nível estadual, não possui competência para tratar das despesas com o porte de remessa e retorno. Declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “cujo valor será RE 594116 estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura”. 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento da apelação no Tribunal de origem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o Tema 135 da repercussão geral, em dar provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento da apelação do INSS no tribunal de origem, vencido o Ministro Marco Aurélio, que desprovia o recurso. Em seguida, por unanimidade, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “Aplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS”. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa reproduz-se a seguir: “ACIDENTE DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DA AUTARQUIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. Ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno dos autos configura deserção. Inteligência do artigo 511, caput, do Código de Processo Civil. Exegese da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso não conhecido”. (fl. 75) No recurso extraordinário, ajuizado com fundamento no art. 102, III, “a” e “d”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 5º, XXXV; 24, IV; 98, §2º; e 145, II, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que o INSS encontra-se isento do recolhimento do porte de remessa e retorno, uma vez que essa verba se insere no conceito de preparo recursal. A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu o recurso, em decorrência do preenchimento RE 594116 dos requisitos de admissibilidade. Em 06.11.2008, o STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual. Veja-se, a propósito, a ementa de lavra do saudoso Ministro Menezes Direito, meu antecessor na relatoria do feito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUTARQUIA FEDERAL. RECOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo provimento do apelo extremo (fls. 158-161). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, cumpre-se delimitar o presente tema, tendo em conta a função de precedente que este julgado exercerá para todo o sistema judicial e a racionalidade própria da sistemática da repercussão geral. Trata-se de saber se é exigível de pessoa jurídica de direito público, pertencente à estrutura orgânica da União, o recolhimento de porte de remessa e de retorno, quando aquela litiga na condição de Fazenda Pública na Justiça Estadual. Nesse sentido, torna-se imperativo perquirir se tal verba possui a natureza jurídica de taxa judiciária e se há regra isentiva em relação ao INSS, editada pelo ente federativo competente. Colhe-se da jurisprudência desta Corte entendimento reiterado no sentido de que a taxa judiciária é tributo da espécie taxa, de modo que deve guardar pertinência com a prestação do serviço público e divisível referente à Administração da Justiça. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, RE 594116 ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 1145, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 08.11.2002) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA: TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. PRECEDENTE DO STF. VALOR PROPORCIONAL AO CUSTO DA ATIVIDADE DO ESTADO. Sobre o tema da natureza jurídica dessa exação, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de se tratar de tributo da espécie taxa (Representação 1.077). Ela resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte. A taxa judiciária deve, pois, ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que se vincula. E há de ter um limite, sob pena de inviabilizar, à vista do valor cobrado, o acesso de muitos à Justiça. Ação direta julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º do artigo 114 do Código Tributário de Goiás.” (ADI 948, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, Tribunal Pleno, DJ 17.03.2000) “TAXA JUDICIÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA É TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. ESSA NATUREZA JURÍDICA NÃO FOI ALTERADA COM A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7/77. SE A TAXA JUDICIÁRIA, POR EXCESSIVA, CRIAR OBSTÁCULO CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR A MUITOS A OBTENÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, É ELA INCONSTITUCIONAL, POR OFENSA AO DISPOSTO NA PARTE INICIAL DO § 4º DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PARA DECLARAR-SE RE 594116 A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "DOS PROCURADORES DO ESTADO NOS CASOS PREVISTOS NESTE CAPITULO, BEM COMO SOBRE TODOS OS ATOS EXTRA-JUDICIAIS PRATICADOS POR TABELIAES, OFICIAIS DE REGISTROS PUBLICOS, DE DISTRIBUIÇÃO E DE PROTESTOS DE TITULOS, DAS SERVENTIAS OFICIALIZADAS OU NÃO" E "OU PELOS SERVENTUARIOS, CONFORME PREVISTO NESTE ARTIGO" DO CAPUT DO ARTIGO 112; DOS §§ 1º, 2º E 3º DESSE MESMO ARTIGO 112; DO INCISO VIII DO ARTIGO 114; DO ARTIGO 118 E DE SEUS PARAGRAFOS; DO ARTIGO 123; DO ARTIGO 124; DO ARTIGO 125 E DE SEUS PARAGRAFOS; DO ARTIGO 129; DOS INCISOS I E III, E DAS EXPRESSÕES "OU CONFESSADA EM PEDIDO JA EXISTENTE" DO INCISO II, TODOS DO ARTIGO 130; DO ARTIGO 133; DO ARTIGO 134, CAPUT E INCISOS; TODOS ELES NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 383, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL ALTEROU A QUE VINHA DO DECRETOLEI 403, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978 E DA LEI 289, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE JA HAVIAM MODIFICADO O DECRETO-LEI 5, DE 15 DE MARCO DE 1975, DO MESMO ESTADO; E É INCONSTITUCIONAL, POR FIM, O ARTIGO 3º DA PROPRIA LEI 383, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980, ACIMA REFERIDA.” (Rp 1077, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ 28.09.1984) No entanto, o porte de remessa e retorno não se configura taxa judiciária. Consoante a jurisprudência desta Corte, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A esse respeito, veja-se a ementa do AI-ED 309.883, de relatoria do Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.06.2002: “Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. - Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática, RE 594116 devendo eles ser conhecidos como agravo regimental. - Como resulta do artigo 24, IV, da atual Constituição, os serviços forenses continuam custeados pelas custas, que nela é expressão empregada em sentido amplo, para alcançar tanto a taxa judiciária (que é o tributo a ser cobrado para cada processo, em conformidade, as mais das vezes, com a natureza da causa ou com o seu valor, conforme estabelecido pelo legislador) quanto as custas em sentido estrito (as despesas com os atos praticados no curso do procedimento), ao contrário do que sucedia com o artigo 8º, XVII, "c", da Constituição anterior na redação dada pela Emenda nº 7/77 que a empregava em sentido restrito, distinguindo-as da taxa judiciária. Conseqüentemente, o preparo para a interposição de recurso que se enquadra no conceito de custas, inclusive em sentido estrito, é devido, como determina o artigo 511 do C.P.C., em conformidade com a legislação pertinente, sem qualquer afronta ao artigo 5º, XXXIV, "a", da Constituição. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.” Nos termos expostos pelo eminente Ministro Luiz Fux no RE-AgR 677.681, de sua relatoria, Primeira Turma, DJe 27.06.2012, “O preparo recursal consiste na efetuação, por parte do recorrente, do pagamento dos encargos financeiros que dizem respeito à regularidade formal do recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do instrumento, no caso de agravo nesta modalidade”. Aliás, encontra-se previsto no artigo 511 do Código de Processo Civil o seguinte: “Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios RE 594116 e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.” Nesse quadro, convence-me a argumentação do i. Ministro Sepúlveda Pertence sobre a natureza jurídica e a titularidade das receitas públicas referentes ao porte de remessa e retorno dos autos, tal como apresentada no âmbito de Questão de Ordem no AI 351.360, de sua relatoria, Primeira Turma, DJ 07.06.2002, nos seguintes termos: “Já o porte de remessa e retorno é típica despesa de um serviço postal, prestado por empresa pública monopolística e, assim, remunerado mediante tarifas ou preço público […] Aqui, cuida-se de aplicar isenção concedida pela União a si mesma, aos Estados, Municípios e autarquias, compreensiva das despesas postais de remessa e retorno aos tribunais federais, cujos orçamentos suportam as tarifas devidas à empresa pública prestadora do serviço.” Assim sendo, há norma isentiva em relação ao INSS editada pela União, a quem compete dispor sobre as receitas públicas oriundas da prestação do serviço público postal. Por conseguinte, resta averiguar se a Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo destoa da Constituição Federal ou do Código de Processo Civil. Assim, transcreve-se os dispositivos legais relevantes para o deslinde da causa: “Artigo 1.º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2.º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. RE 594116 Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem: [...] II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações;” Conclui-se, então, que a lei estadual, ora impugnada, apenas reproduziu o entendimento esposado no próprio CPC de que as despesas com o porte de remessa e retorno não se incluem no gênero taxa judiciária, de modo que não há vício de inconstitucionalidade no particular. No entanto, verifica-se que a segunda parte do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 11.608/2003, diverge das premissas e das razões de decidir postas no presente voto, uma vez que o Conselho Superior da Magistratura, como órgão de nível estadual, não possui competência para tratar das despesas com o porte de remessa e retorno. A esse respeito, convém ressaltar, em obiter dictum, as iniciativas do Conselho Nacional de Justiça para estabelecer parâmetros para a padronização das custas processuais, a partir de suas comissões temporárias e permanentes, tendo em conta o caráter nacional do Poder Judiciário e a discrepância de valores nos mais diversos tribunais brasileiros. Além disso, constata-se um profícuo e necessário diálogo entre a Empresa de Correios e Telégrafos e o Poder Judiciário, com vistas a zelar pelo acesso efetivo à ordem jurídica a todos. Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário a que se dá provimento, para cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento da apelação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com posterior julgamento de mérito por parte do Tribunal de origem. Ademais, declara-se a inconstitucionalidade, incidenter tantum e com os efeitos da repercussão geral, do art. 2º, parágrafo único, II, in fine, da Lei 11.608/2003 do Estado de São Paula, para expurgar do ordenamento a RE 594116 expressão “cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura”. 03/12/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.116 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhora Presidente, eu tenho uma dúvida em relação a este tema, especialmente sobre essa questão do porte, porque a rigor o porte é reembolso de despesas postais, não é? O SENHOR Exatamente. MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) – A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E quem faz esse transporte é a Empresa Brasileira de Correios. Portanto, neste caso, ele aplicou o... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas é despesa que o Tribunal tem. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Isso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Despesa incluída no preparo; a despesa vem no preparo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A despesa vem no preparo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O preparo inclui o porte... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O porte, ou não. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por RE 594116 isso é que se fixou que essa exoneração do art. 51, § 1º, do CPC, englobaria o custo do porte de remessa e de retorno dos autos e, portanto, aplicável aqui, quanto à verba, tanto na Justiça Estadual quanto na Justiça Federal. Essa é a razão. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - A tese em suma, Senhora Presidente, se me permite, é, a rigor, assentar que não seria exigível, não é exigível, de pessoa jurídica de Direito Público pertencente à estrutura orgânica da União - porque, no caso, é INSS -, o recolhimento de porte de remessa e de retorno quando litiga na condição de Fazenda Pública estadual; ou seja, quando ocupa uma posição similar à posição que a Fazenda Pública ocupa. Portanto, esta é, a rigor, a tese. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu acho que a tese seria de que a exoneração prevista no art. 511, § 1º, incide exatamente neste caso, portanto, o das entidades públicas - como é este caso, de uma autarquia - pelas razões que Vossa Excelência expôs no voto. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) Perfeitamente, eu acredito que a sua formulação é nessa linha. - O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, essa formulação é melhor, porque o porte de remessa e de retorno se inclui no preparo. Então, a regra exonerativa do CPC quanto à Fazenda Pública se estende à autarquia. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Às autarquias. O SENHOR Exatamente. MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) – RE 594116 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa é a ideia central. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Entendeu, Ministro Gilmar, é que, neste caso, esse custo está englobado já no preparo. Então, para fins de Justiça Federal ou Estadual, não se teria como fazer incidir. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E nós temos de considerar também que, quando houve a reforma do Código, ele incluiu, às autarquias, aqueles casos de remessa necessária. Então, o CPC as trata com as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, que, na verdade, a autarquia tem essa característica: ela é Administração Pública, apenas descentralizada. O SENHOR Exatamente. MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) – O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual seria a base constitucional para chegarmos a essa distinção, e admitirmos a recorribilidade extraordinária? Lendo o acórdão impugnado mediante o extraordinário, constatei que se decidiu a partir da legislação instrumental, da legislação comum. Houve a interposição de embargos declaratórios, tentando-se, no caso, deslocar a controvérsia para o campo constitucional, mas não se alcançou interpretação de uma norma constitucional. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Ministro, só para um destaque, o Ministro Menezes Direito, quando se manifestou pela repercussão geral, assentava, vou pedir licença, se o RE 594116 Ministro-Relator quiser... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Por favor! A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - ... assentava que a controvérsia nesse Recurso Extraordinário diz respeito à "possibilidade de cobrança do porte e de remessa e retorno dos autos de autarquia federal no âmbito da Justiça do Estado de São Paulo" - estou citando entre aspas - "e o conflito entre lei estadual impugnada e a legislação federal apontada pelo recorrente". E foi reconhecido de repercussão geral, transcendendo o interesse das partes. E Vossa Excelência tem razão ao afirmar que a matéria aqui levou a Procuradoria-Geral da República a opinar pelo não conhecimento do recurso, mas que, se chegasse à análise - e como já se tinha reconhecido a repercussão geral, então, o Ministro Fachin levou adiante o recurso, porque, se tinha reconhecido a repercussão geral, era de uma questão constitucional -, se conhecido, então, pelo provimento. E o Supremo, ao analisar a admissibilidade do Recurso Extraordinário, já decidiu, num outro caso do Ministro Sepúlveda Pertence neste Plenário, exatamente esta matéria. É a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 351.360: "Recurso extraordinário: preparo: isenção do art. 511 CPrCiv: validade, cuidando-se de recurso da competência de órgão da Justiça da União: compreensão no âmbito da isenção das despesas de porte de remessa e retorno dos autos." E, aí, o Ministro Pertence cuidou da matéria afirmando que se cuidava de: "...aplicar isenção concedida pela União a si mesma, aos Estados, Municípios e autarquias, compreensiva das despesas postais de remessa e retorno aos tribunais federais, cujos orçamentos suportam as tarifas devidas à empresa pública prestadora do serviço." Então, eu tenho a impressão de que, ao reconhecer a repercussão geral, o Ministro Menezes Direito teria absolvido exatamente essa parte. E também no meu voto eu estou citando que o Supremo julgou a RE 594116 Ação Direta nº 3.154, relatada pelo Ministro Menezes Direito, assentando a constitucionalidade de dispositivo que distinguia entre taxa judiciária do porte de remessa e de retorno dos autos. Também aqui talvez ele tenha se fixado para expor a matéria relativa ao que ele considerou sendo, enfim, de lastro constitucional a permitir a repercussão geral e a haver questão constitucional. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, pela ordem. Eu acho que a discussão que trouxe esse tema para o âmbito constitucional foi a seguinte: como o porte de remessa e de retorno é matéria inerente ao preparo, e o preparo é regulado por legislação da União, teria havido, por parte do Estado, uma interferência na competência legislativa do artigo 22, I, legislando sobre preparo de recurso. Então, foi essa a questão constitucional. E, por isso, o Ministro Fachin está declarando inconstitucional, está aplicando o regime do CPC às autarquias, não é isso, Ministro? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Quando a conclusão e os precedentes do Supremo são no sentido oposto. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Foi por isso que o Plenário reconheceu. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Há outro precedente também do Ministro Cezar Peluso no Recurso Extraordinário nº 571.978, onde se tem: "1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Ausência de ofensa indireta. Comprovação. Reconsideração. Demonstrada a inexistência de ofensa indireta à Constituição Federal, deve ser reapreciado o recurso. 2. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Natureza tributária de taxa. Inocorrência. Agravo regimental não provido. O porte de remessa e retorno tem natureza de remuneração de serviço postal, e não de taxa." RE 594116 Talvez aqui, por essa matéria ter imbricado com a questão de o que era taxa e o que não era, e incidindo em uma ou outra entidade, é que se tenha chegado a admitir a repercussão geral, aceitar como de repercussão geral a matéria. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) Exatamente, Senhora Presidente. E esse foi o tema que lhe restou levado em conta pra fixar a repercussão geral, inclusive, além dos precedentes que Vossa Excelência acaba de mencionar, também há, do Ministro Carlos Velloso, na Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 1.145, julgada em 8 de novembro de 2002, o debate em patamar constitucional, quando Sua Excelência assentou: "(...)I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II.- A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos.(...)" Portanto, inaplicável às taxas. Assim, de algum modo, a moldura constitucional acaba estando presente, e foi por essa via, creio, que, à época, reconhece-se a repercussão geral. Reconhecida a repercussão geral, examinei o mérito. E, no mérito, entendo que é o caso de dar provimento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Ministro Gilmar Mendes, devolvo a palavra a Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu vou acompanhar, Presidente. Eu realmente tenho dúvidas. Se a Justiça estadual acaba por arcar com essas despesas, a mim me parece que, porque aqui no fundo eu acho RE 594116 que a Justiça estadual é que exerce uma atividade da Justiça Federal, quando se diz que acidente do trabalho se decide no âmbito da Justiça estadual. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Hoje, de qualquer maneira, fica prejudicado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Em todos os casos em que o Código de Processo Civil cria essa - vamos dizer - prerrogativa para a Fazenda Pública, os Estados suportam. Têm de suportar, está previsto na Lei. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Como? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Em todos os casos em que o Código estabelece esta prerrogativa, a de que a Fazenda Pública não paga isso ou não paga aquilo, o Estado fica desfalcado, mas é por força de lei. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas não teria fundamento para isso, do ponto de vista constitucional. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas a Constituição estabelece que a lei pode disciplinar matéria processual. Preparo de recurso é requisito extrínseco de admissibilidade, e é matéria processual. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É. Mas veja, não teria como onerar as finanças dos estados. Nós podemos até falar de coisas pequenas, mas podemos falar de coisas significativas. Se não pode haver taxação de um sobre o outro no que diz respeito a impostos, também o legislador federal não poderia impor um ônus à Justiça estadual para suportar uma tarefa que é do INSS, enquanto órgão federal. A mim me parece que se se define como o preço público - a tese do ministro Sepúlveda Pertence -, portanto, é uma indenização para pagar o RE 594116 porte e retorno, a mim me parece que essa matéria seria... e, se ela está sendo arcada, porque me parece que temos um misto compósito de argumentos. Quando se diz que está regulando serviço postal, é uma coisa e, aí, os Correios arcariam com essas despesas, isso estaria dentro do âmbito de um serviço organizado pela União. Mas se é a Justiça estadual que arca e paga, a mim me parece que teria de ser cobrado do INSS. Então, parece-me que há uma impropriedade na construção. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas é exatamente isso que levou ao reconhecimento da repercussão geral. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, tem que se definir qual é a natureza jurídica, porque, veja, ainda que o legislador federal, invocando seu poder de legislar sobre Processo Civil, determinasse isso, não poderia impor o ônus a estado e município. Seria extravagante. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A taxa judiciária fica por conta da lei local, e outras despesas etc. Mas o ângulo aqui não é de serviço postal; o ângulo aqui é processual stricto sensu. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Na verdade, há aqui uma aplicação extensiva do art. 511, § 1º. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Saber se se estende às autarquias... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A aplicação ou não do art. 511, § 1º, do Código de Processo Civil; se aplica ou não no sentido de desobrigar desse ônus esse serviço. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas aí o próprio Código trata as autarquias como Fazenda Pública. Pronto. Não tem saída; só RE 594116 declarando a inconstitucionalidade. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Na verdade, é uma extensão do § 1º do art. 511 às autarquias e, no caso concreto, ao INSS. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E se a legislação estadual, ao resolver que essa legislação nacional - como é Código de Processo Civil - não se aplicaria a esses casos, teria, de alguma forma, contaminado a validade da norma e a aplicação do caso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu estou tentando identificar só a natureza desse porte de remessa e retorno. Se nós estamos falando desse porte e estamos dizendo que isso corresponde a uma indenização pelo custo do serviço postal - porte e retorno -, isso acaba sendo arcado, pelo que se deduz, pela Justiça estadual. É ela que paga. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ministro Gilmar, penso que talvez aí haja um equívoco. Porque, se há isenção à autarquia federal que atua na Justiça do Estado, o Estado não fica obrigado a pagar ao serviço postal. Esse encargo não fica para o Estado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Esse dado eu não tenho aqui. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Penso que quem sofre o ônus financeiro dessa isenção é o serviço postal. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Tem de ser os Correios? É porque é a pergunta que o ministro Marco Aurélio faz: qual é a norma que é lesada? Porque, se é um monopólio postal... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há um elemento RE 594116 complicador. Tendo a admitir o extraordinário, até para o Supremo pronunciar-se a respeito. Quando me manifestei no Plenário dito virtual, foi no sentido de abrir-se o embrulho para emissão de entendimento sobre a matéria. O que ocorreu na espécie? O Tribunal de Justiça de São Paulo mencionou o disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil, que revela: “Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará” – e não há qualquer distinção quanto ao recorrente, sendo que pessoa jurídica de Direito Público, quando comparece em juízo, é simplesmente parte –, “quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Em passo seguinte, o órgão julgador fez alusão – tenho que admitir – a certa lei estadual. Mas essa lei estadual seria conflitante com a Lei das leis, que é a Constituição? A meu ver, não, porque se tem, no artigo 24, inciso IV, da Carta Federal, competência concorrente: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] IV - custas dos serviços forenses; Custas gênero. Então, o Estado de São Paulo, ao excluir da taxa, no caso, o porte de remessa e de retorno, atuou autorizado pela Constituição Federal. Há mais, Presidente. Interpreto qualquer norma que encerre, no processo, tratamento diferenciado como a excepcionar a regra, ou seja, de forma estrita. É o que se contém na norma e nada mais. Eu não tenho, para prover o recurso, como encontrar dispositivo que RE 594116 realmente dispensasse o Instituto, autarquia federal, do reembolso ou adiantamento dos valores correspondentes à remessa e ao retorno do processo. Por isso, admitindo o extraordinário, em passo seguinte, desprovejoo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que estou vendo aqui é que a Justiça Federal tem uma franquia para remessa - está prevista na própria Lei nº 5.010 -, o que seria óbvio que deveria ser extensível à Justiça estadual, quando ela exerce a função de substituta da Justiça Federal. É o art. 42, § 3º, da Lei referida: "Art. 42. ... § 3º As malas dos serviços da Justiça Federal terão franquia postal e gozarão de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte." Esta foi a solução que se adotou na Lei nº 5.010, quer dizer, seria razoável que isso também se aplicasse à Justiça estadual quando ela exercesse as funções da Justiça Federal, ou respondesse nesses casos. A minha dúvida é exatamente neste ponto. Acho que precisa de ser definido esse tema, porque, ainda que seja uma legislação de caráter processual, está-se impondo um ônus a um órgão da Federação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, isso já havia desde sempre, não é? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, eu entendi. Minha dúvida é por conta do distinguishing que se faz entre a taxa e o porte e retorno como preparo e, portanto, como preço. O que o ministro Teori diz tem toda lógica, só que, na prática, aparentemente, o que ocorre - por isso que houve a distinção - é que a Justiça estadual é que arca com este ônus, se houver a indenização. RE 594116 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro Gilmar, eu gostaria de lembrar que eu citei a questão de ordem de Relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence no Agravo de Instrumento nº 351.360, sobre esta matéria exatamente, aqui do Plenário, em 2002, mas devo fazer justiça, porque ele faz uma ressalva, afirmando em parte o que Vossa Excelência acaba de dizer. Ele diz: "Essa dispensa, pelo Código de Processo Civil, de custas e despesas a pagar a terceiro pode gerar questões de maior indagação quando se cuida de aplicá-la à Justiça dos Estados." Assim" - afirmou o Ministro Pertence - "ainda quando se cuide de custas stricto sensu, tem assentado o STJ que 'não pode a lei federal isentar o INSS de custas estaduais, em respeito à autonomia estadual e ao princípio federativo' (EREsp 66.653, William Patterson, DJ 24.6.96; EREsp 66417, José Dantas, DJ 16.9.96)" - e faz a citação da fonte. Que é exatamente a preocupação de Vossa Excelência e também do Ministro Marco Aurélio, que onera..... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora o § 1º, que veio depois de tudo isso, dispõe o seguinte: "Art. 511. No ato da interposição [...] o preparo [...] § 1º. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal" como a Justiça é gratuita. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso é o CPC? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. O CPC é claro nesse sentido, e é o que está em vigor. RE 594116 Então, essa matéria sempre passou assim ... , eles sempre gozaram dessa prerrogativa, quer dizer, seria uma virada ... O INSS também não está com esse caixa todo para pagar preparo de recurso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu vou acompanhar o eminente Relator. Eu só vou deixar essa referência, porque, no que diz respeito à repercussão no âmbito das finanças estaduais, faria todo sentido que houvesse a isenção no que diz respeito aos serviços postais. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Claro! O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Para evitar, se me permite a expressão: mais pedestres fazerem cortesia com o chapéu alheio. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso, porque, de fato, então, a União faria um tipo de equalização, uma vez que estaria regulando sobre o serviço postal, mas não poderiam os Correios cobrar. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Mas, eu acredito que, no caso concreto, a partir do dispositivo do CPC, acho que poderíamos nos cingir a essa enunciação específica, estendendo o § 1º do art. 511 às autarquias, incluído aí o INSS, para efeito do porte de remessa e retorno. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, claro! O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência está aditando o seu voto ou está se pronunciando como obiter dictum? O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Eu estou me pronunciando como obiter dictum e, na verdade, já, sem querer RE 594116 adiantar, caso seja esse o caminho, iremos fixar uma tese. Estou já, desde logo, sugerindo uma tese contida a esses limites. 03/12/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.116 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, com todo o respeito à concepção do Colegiado, estou desprovendo o recurso. 03/12/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.116 S ÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Cármen Lúcia (voto vogal): 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, als. a e d, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “ACIDENTE DO TRABALHO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APELO DA AUTARQUIA – NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO – DESERÇÃO CARACTERIZADA. Ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno dos autos configura deserção. Inteligência do artigo 511, caput, do Código de Processo Civil. Exegese da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso não conhecido”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Recorrente alega contrariados os arts. 5º, incs. XXXV e LV, 24, inc. IV, 93, inc. IX, 98, § 2º, 145, inc. II, da Constituição da República, asseverando que “a nova lei impôs o pagamento de dois valores distintos, sendo um a taxa judiciária correspondente ao preparo do recurso e outro relativo ao porte de remessa e de retorno do mesmo. Incidiu assim em flagrante bis in idem, cobrando duas vezes pelo mesmo fato gerador. E isso porque o preparo recursal engloba o porte de remessa”. Sustenta ser “o porte de remessa e retorno dos autos nada mais (…) que serviço público de natureza forense relativo aos recursos, sendo taxa judiciária”. Argumenta que “nos dispositivos legais citados, ao exercer sua competência RE 594116 legislativa privativa para tratar de direito processual (artigo 22, I, da CF) e concorrente para custas dos serviços forenses (artigo 24, IV), a União criou dispositivos de lei nacional, dado o caráter de norma geral de tais comandos. (…) Significa dizer que, tratando-se de matéria de inegável repercussão nacional, a implicar a necessidade de tratamento uniforme entre as diversas unidades federativas, no caso das custas forenses os dispositivos de lei acima transcritos devem prevalecer sobre os de lei estadual. Outrossim, resta patente a intenção do legislador em conferir às autarquias e ao Poder Público em geral isenção ampla no tocante a quaisquer custas forenses. (…) A taxa judiciária é exigida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível de natureza forense que, em contrapartida, deve ser obrigatoriamente remunerado mediante taxa. (…) Logo, somente por meio de taxa judiciária pode ser exigido o porte de remessa e de retorno dos autos. (…) Comprova-se, assim, que o preparo recursal engloba o porte de remessa e de retorno dos autos. Desse modo, se o mais amplo – preparo recursal – foi incluído como taxa judiciária pela Lei estadual n 11.608/03, como decorrência lógica tem-se que o menos amplo – porte de remessa e retorno – também deve ser considerado como taxa. (…) Se o INSS e o acidentado do trabalho estão isentos da taxa judiciária do preparo recursal, em consequência também estão isentos do porte de remessa e de retorno”. 3. Em 6.11.2008, o Plenário Virtual deste Supremo Tribunal, por maioria, reconheceu a repercussão da matéria analisada: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUTARQUIA RE 594116 FEDERAL. RECOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 594.116-RG, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 21.11.2008). 4. Como destacado pelo Ministro Menezes Direito, em manifestação de repercussão geral, controvertem-se neste recurso extraordinário a “possibilidade de cobrança do porte de remessa e retorno dos autos de autarquia federal no âmbito da Justiça do Estado de São Paulo” e “o conflito entre a lei estadual impugnada e a legislação federal apontada pelo recorrente”. 5. Em sua manifestação, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo “não-conhecimento do presente apelo extremo, que, porém, acaso analisado quanto à questão de fundo, mereceria obter provimento”. 6. Este Supremo Tribunal assentou, ao analisar admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra julgado da Justiça da União, aplicar-se a dispensa prevista no art. 511, § 1º, do Código de Processo Civil também ao porte de remessa e de retorno dos autos: “Recurso extraordinário: preparo: isenção do art. 511 CprCiv: validade, cuidando-se de recurso da competência de órgão da Justiça da União: compreensão no âmbito da isenção das despesas de porte de remessa e retorno dos autos” (AI 351.360-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 7.6.2002). No voto condutor desse julgado, o Ministro Relator afirmou: “Os autores distinguem das custas – remuneração tributária do serviço judiciário – as demais despesas processuais, como resulta do art. 20, § 2º, C. Pr. Civil. Entre as primeiras, mais precisamente seria de enquadrar-se o preparo, custas relativas ao processamento dos recursos, na instância de origem e no Tribunal ad quem. Já o porte de remessa e retorno é típica despesa de um serviço postal, prestado por empresa pública monopolística e, assim, RE 594116 remunerado mediante tarifas ou preço público. (…) Parece claro, no entanto, da dicção do art. 511, caput – que reclama, na interposição do recurso a comprovação do ‘preparo, inclusive porte de remessa e retorno’, que o adiantamento dessas despesas postais ficou compreendido no âmbito da dispensa do preparo, que o § 1º outorga às pessoas de direito público interno e aos que gozem de isenção legal. (…) Aqui, cuida-se de aplicar isenção concedida pela União a si mesma, aos Estados, Municípios e autarquias, compreensiva das despesas postais de remessa e retorno aos tribunais federais, cujos orçamentos suportam as tarifas devidas à empresa pública prestadora do serviço”. Entretanto, não se desconhece a ressalva feita pelo Ministro Relator ao proferir aquele voto, no sentido de que “essa dispensa pelo C. Pr. Civ. - lei federal – de custas e despesas a pagar a terceiro – no caso, EBCT -, pode gerar questões de maior indagação, quando se cuida de aplicá-la à Justiça dos Estados. Assim – ainda quando se cuide de custas stricto sensu – tem assentado o STJ que ‘não pode a lei federal isentar o INSS de custas estaduais, em respeito à autonomia estadual e ao princípio federativo (Eresp 66.653, William Patterson, DJ 24.6.96; Eresp 66417, José Dantas, DF 16.9.96)”. 7. Especificamente quanto à lei controvertida na espécie, este Supremo Tribunal, ao julgar a ADI 3.154, Relator o Ministro Menezes Direito, assentou a constitucionalidade do dispositivo legal que diferencia a taxa judiciária do porte de remessa e de retorno dos autos. Confira-se excerto do voto proferido pelo Ministro Relator: “Cabe, entretanto, para efeito tributário, distinguir as custas e emolumentos destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades especificas da Justiça, nos termos do art. 98, § 2º, da Constituição Federal, das meras despesas decorrentes de atividade de RE 594116 terceiros necessárias para viabilizar a atuação do próprio Estado-juiz. Entendo que no grupo de meras despesas, que não têm natureza tributária, encontram-se as despesas com porte de remessa e de retorno dos autos - no caso de recurso -, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligência dos oficiais de justiça, porque os custos do correio ou do transporte de processo, assim como, verbi gratia, a utilização de veículos ou de carregadores necessários ao cumprimento de despejo e remoções, de reintegrações de posse etc., por oficial de justiça, não decorrem da atividade própria do Estado-juiz, mas da atuação de terceiro junto ao Poder Judiciário. Na linha dessa orientação, observo que não se deve confundir a atividade do oficial de justiça na realização de diligências com eventuais despesas necessárias, indispensáveis à concretização destas, e, igualmente, não se pode confundir a atuação do serventuário da Justiça, no sentido de preparar os autos, ou mandados, ou ofícios de intimações ou de citações, com os custos de transportes dos processos e do envio de documentos pelos correios. Estes últimos custos servem para remunerar terceiros, não o Estado-juiz. Daí não restar caracterizada a natureza tributária destes e não incidir as normas do art. 140, II, da Constituição Federal, que define as taxas, e do art. 150, I, da Constituição Federal, que exige a edição de lei para exigir ou aumentar tributo. Como consequência, na minha compreensão, não há inconstitucionalidade alguma no art. 2º, parágrafo único, incisos II, III e IX, no art. 3º e no art. 4º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, podendo o Conselho Superior da Magistratura fixar os valores dos portes de remessa e de retorno recursais e das despesas postais para fins de citação e intimação, e o Corregedor-Geral de Justiça estabelecer o valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos oficiais de justiça” (ADI 3.154, Relator o Ministro Menezes Direito, Plenário, julgamento em 14.5.2009, suspenso em razão de pedido de vista por mim formulado para análise tão somente das arguições de inconstitucionalidade do art. 4º, caput, incs. I, II e III, com base na primeira fundamentação da inicial, bem como do § 1º do mesmo art. 4º da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, de São Paulo). RE 594116 8. Nesse mesmo sentido, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal reconheceu não se enquadrar como taxa a remuneração pelo serviço postal compreendido no recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos: “1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Ausência de ofensa indireta. Comprovação. Reconsideração. Demonstrada a inexistência de ofensa indireta à Constituição Federal, deve ser reapreciado o recurso. 2. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Natureza tributária de taxa. Inocorrência. Agravo regimental não provido. O porte de remessa e retorno tem natureza de remuneração de serviço postal, e não de taxa. 3. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Invocação da alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal. Inexistência. Agravo regimental não provido. É descabida a invocação do art. 102, III, a, da CF, quando não se julgou válida lei ou ato de governo local, contestado em face da Constituição 4. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Competências legislativas da União e Estados. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284. Agravo regimental não provido. Há fundamentação deficiente de recurso extraordinário quando não existe correlação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida” (RE 571.978-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJE 29.8.2008). 9. Ademais, cumpre ressaltar a estrita conexão entre o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos e a necessidade de utilização dos serviços postais disponibilizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Porte de remessa e retorno. Tribunal de origem situado em Brasília. Nãoincidência. Precedentes. 3. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Execução. Precatório. Legitimidade. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 344.975-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 16.12.2005). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO RE 594116 EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. Preparo. Ausência. Alegação improcedente, em face do documento comprobatório juntado aos autos. Porte de remessa e de retorno. Não utilização dos serviços da Empresa de Correios e Telégrafos para remessa de processo a este Tribunal. Inexigibilidade do pagamento dessas despesas processuais. Precedente. Agravo regimental não provido” (RE 322.537-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14.11.2002). 10. Na espécie, a Lei estadual n. 11.608, nos termos do voto condutor do julgado recorrido, “dispensa do recolhimento de taxa judiciária a União, os Estados, os Municípios e respectivas autarquias e fundações”, deixando claro, entretanto, “que não se incluem no conceito de taxa judiciária despesas com porte de remessa e de retorno dos autos no caso de recurso”. 11. Ao aplicar o art. 511 do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem deixou de observar o assentado por este Supremo Tribunal no sentido de que “o adiantamento dessas despesas postais ficou compreendido no âmbito da dispensa do preparo, que o § 1º outorga às pessoas de direito público interno e aos que gozem de isenção legal”. A exoneração prevista no art. 511, § 1º, do Código de Processo Civil deve incidir, se não sobre todas as custas recursais, conforme reconhecido por este Supremo Tribunal nos casos oriundos da Justiça da União, pelo menos sobre a parte correspondente ao recolhimento de porte de remessa e de retorno, no que diz respeito à Justiça Estadual. Com efeito, a isenção concedida por legislação federal não poderia ser derrogada por lei estadual, a qual, no entanto, possui plena capacidade de disposição sobre custas judiciárias incidente sobre a interposição de recursos no âmbito da Justiça Estadual. RE 594116 É na complementação entre as legislações aplicáveis à espécie que se vislumbra a possibilidade de dispensa de pagamento tanto da taxa judiciária, nos termos da Lei estadual n. 11.608/2033, quanto do porte de remessa e retorno dos autos, conforme o art. 511, § 1º, do Código de Processo Civil. 12. Diante desses fundamentos, cumpre ressaltar ser incabível o presente recurso extraordinário com base na al. d do inc. III do art. 102 da Constituição da República. A análise do recurso extraordinário interposto com fundamento no dispositivo apontado depende da demonstração de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, sendo incabível, no entanto, quando há mera pretensão de revisão de interpretação dada a norma infraconstitucional. No julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 132.755, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, o Ministro Marco Aurélio esclareceu que: “Na alínea d, Presidente, não está essa explicitação e, então, em visão primeira, admitir-se-ia recurso extraordinário desde que contestada lei local em face de lei federal, inclusive quanto ao mérito em si. Foi quando imaginamos que o alcance desse preceito não é outro senão submeter ao Supremo a competência legiferante, ou seja, apenas quando em discussão - na Corte de origem e formalizado o acórdão impugnado mediante o extraordinário -, em termos de competência, se cabe ao Poder Legislativo local ou federal disciplinar a matéria, é que se abre a porta para chegar ao Supremo. Fora isso, o Supremo ficará inviabilizado se admitirmos todo e qualquer conflito entre a lei local e a federal” (DJe 25.2.2010). E, ainda, a seguinte decisão monocrática, transitada em julgado: RE 561.718, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.5.2010. 13. Ademais, não cabe analisar neste processo se a inclusão do porte de remessa e de retorno dos autos na exoneração prevista no art. 511, § 1º, RE 594116 do Código de Processo Civil poderia ser compreendida como forma de dispensa anômala de verba recursal instituída pela União, dado que, apesar de ser uma lei federal tratando de custeio de serviço prestado por empresa pública federal, poderia aparentemente resultar em dispêndio financeiro a ser suportado pelos órgãos da Justiça Estadual. Esse argumento não foi trazido pelo Recorrido, o qual deixou de apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário, tampouco tendo sido objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, pelo que se revela ausente o prequestionamento desse ponto específico. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). 14. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso extraordinário. 03/12/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.116 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu também vou pedir vênia à divergência e acompanhar o Ministro-Relator Luiz Edson Fachin. Eu também acho muito plausível e razoável a assertiva de Sua Excelência no sentido de que o art. 2º, parágrafo único, in fine, da Lei paulista 11.608, é inconstitucional, porque o Conselho Superior da Magistratura, como um órgão federativo, um órgão que pertence ao ente federativo, não possui competências para tratar das despesas como porte de remessa e retorno, que é competência privativa da União. E, portanto, acompanho Sua Excelência quando declara inconstitucionalmente a inconstitucionalidade da expressão "cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura". E também acompanho Sua Excelência no sentido de conhecer do Recurso Extraordinário dando-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido. 03/12/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.116 S ÃO PAULO ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor Presidente, o Ministro Fux e a Ministra Cármen Lúcia haviam feito uma formulação bastante coerente com o sentido do voto, mas faço a formulação que aqui tenho, obviamente, aberto às achegas para melhorar. A tese seria, Senhor Presidente: “Aplica-se o parágrafo 1º do artigo 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS” - para ser bem específico na fixação da tese. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.116 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : WAGNER SEVERINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : IVANIR CORTONA Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 135 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento da apelação do INSS no tribunal de origem, vencido o Ministro Marco Aurélio, que desprovia o recurso. Em seguida, por unanimidade, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “Aplicase o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS”. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou sobre a tese. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Edson Fachin. Vice-Procurador-Geral da República, Eugenio José Guilherme de Aragão. em exercício, o Dr. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário