text: HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 387, COMBINADO COM O ART. 312, AMBOS DO CPP. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pela inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo da ação constitucional anteriormente ajuizada (cf. HCs 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Tal entendimento jurisprudencial sumular comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). 3. A norma que se extrai do inciso XLIII do art. 5º da CF/88 autoriza o entendimento de que a prisão em flagrante pela prática de crime hediondo (ou equiparado) opera por si mesma. O que legitima o indeferimento do benefício da liberdade provisória, independentemente HC 104.394 dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP). É dizer: há uma presunção constitucional de periculosidade da conduta protagonizada por todo aquele que é preso em flagrante por crime hediondo (ou equiparado). Presunção constitucional de periculosidade que surte efeitos até a prolação de eventual sentença de primeiro grau. Oportunidade em que o julgador deve lançar fundamentação idônea quanto à necessidade de manutenção da custódia processual, nos termos do art. 312 do CPP, combinado com o parágrafo único do art. 387 do CPP, na redação dada pela Lei 11.719/2008. Precedentes: HCs 101.673 e 103.399, da minha relatoria. 4. No caso, a sentença condenatória não demonstrou, minimamente que fosse, a real necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por isso mesmo foi que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.078, por maioria, entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Na oportunidade, assentou-se que o cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não culpabilidade. Direito subjetivo do indivíduo, que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º). 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do voto do relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em não conhecer o habeas corpus, ante o óbice da Súmula 691 do STF. Todavia, conceder a ordem de HC 104.394 ofício para cassar a sentença condenatória do paciente, no ponto em que mantida a respectiva prisão cautelar; ressalvada, é claro, a expedição de nova ordem prisional, embasada em novos e válidos fundamentos. Facultada, ainda, a adoção das medidas alternativas à prisão cautelar, descritas no art. 319 do Código de Processo Penal, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (relator do HC 170.630). Decisão que indeferiu o provimento cautelar ali requestado, à falta dos seus pressupostos (fls. 31). 2. Pois bem, antes mesmo do julgamento do mérito da ação constitucional manejada na Casa Superior de Justiça, o impetrante alega a evidente ilegalidade da custódia processual do paciente. Paciente que foi preso em flagrante e condenado em Primeiro Grau a quatro anos e dois meses de reclusão por tráfico de substância entorpecente (art. 33 da Lei 11.343/2006). 3. Prossegue a defesa para anotar que o acusado preenche todos os requisitos necessários para aguardar o desfecho do processo-crime em liberdade, nos termos do art. 59 da Lei de Drogas. Direito, esse, que foi suprimido pela magistrada processante da causa, em afronta ao art. 312 do CPP e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Logo, a manutenção da segregação cautelar (em regime fechado) configura flagrante ilegalidade. Arremata o seu pedido com a afirmação de que “o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e que a prisão em flagrante como medida cautelar fica suplantado com o julgamento da ação penal, e, surgindo condenação há de se explicitar de forma fundamentada a manutenção da custódia com base em novo título. Ou seja, prisão preventia devidamente motivada nos exatos termos do artigo 312 c/c o 315 do CPP” (sic, fls. 10). 4. Presente essa moldura, o impetrante pugna pela imediata HC 104.394 expedição de alvará de soltura em favor do paciente, não obstante o óbice da Súmula 691/STF. No mérito, pede a concessão da ordem para que se garanta ao acusado o direito de aguardar o trânsito em julgado de sua condenação em liberdade. 5. Por entender preenchidos os seus pressupostos, deferi a medida liminar requestada. 6. Na sequência, abri vista dos autos ao Ministério Público Federal. Órgão que opinou pelo não conhecimento do pedido, ante o óbice da Súmula 691 do STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Feito o relatório, passo ao voto. Antes de tudo, consigno a firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo da ação constitucional anteriormente ajuizada (cf. HCs 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 9. Sucede que esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que me parece ser o caso dos autos. 10. Consoante relatado, o caso é saber se cabe, ou não, liberdade provisória a paciente preso em flagrante delito, acusado de tráfico de substância entorpecente (art. 33 da Lei 11.343/2006). 11. Pois bem, de saída, lembro que vários foram os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal no sentido de que réu preso em flagrante pelo suposto cometimento de crime hediondo (ou equiparado) não tem direito ao benefício da liberdade provisória. A título de amostragem, cito os seguintes precedentes: HCs 83.468, 86.118, 85.711, 86.703, 89.183, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; assim como o HC 82.316, da relatoria do ministro Sydney Sanches. Jurisprudência assentada na idéia-força de que “a proibição da liberdade provisória, nessa hipótese, deriva logicamente do preceito constitucional que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais: [...] seria ilógico que, vedada pelo art. 5º, XLIII, da HC 104.394 Constituição, a liberdade provisória mediante fiança nos crimes hediondos, fosse ela admissível nos casos legais de liberdade provisória sem fiança” (HC 83.468, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Entendimento, reconheço, que também perfilhei no julgamento dos HCs 101.673 e 103.399, entre outros de minha relatoria. O que fiz por entender que a norma veiculada pelo inciso XLIII do art. 5º da CF/88 traduz que a prisão em flagrante de crime hediondo opera por si mesma e perdura até a prolação de eventual sentença penal condenatória. Ocasião em que o órgão judicial sentenciante fundamentará no art. 312 do CPP, se for o caso, a continuidade da prisão que se iniciou com o flagrante-delito, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 387 do estatuto processual penal, sabido que, nessa fase derradeira da instrução criminal, o magistrado já disporá de melhores condições para julgar, ao mesmo tempo, a culpabilidade e a periculosidade do agente. Esta, de serventia restrita ao juízo sobre o instituto da prisão de natureza cautelar ou simplesmente instrumental; aquela, de prestimosidade voltada para a concreta fixação da pena. 12. Nada obstante, prossegui meditando sobre o tema e hoje alcanço uma diferente compreensão das coisas. É que não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). E, como estamos a cuidar de prisão por crime equiparado a hediondo, claro que ela também se encaixa no princípio da personalização; tirante, lógico, a hipótese do flagrante-delito. Mas o flagrante enquanto instituto que há de incidir por modo coerente com o seu próprio nome: situação de HC 104.394 ardência ou calor da ação penalmente vedada. Ardência ou calor que se dissipa com a prisão de quem lhe deu causa. Não é algo destinado a vigorar para além do aprisionamento físico do agente, mas, ao contrário, algo que instantaneamente se esvai como específico efeito desse trancafiamento; ou seja, a prisão em flagrante é ao mesmo tempo a conseqüência e o dobre de sinos da própria ardência (flagrância) da ação descrita como crime. Por isso que a continuidade desse tipo de custódia passa a exigir fundamentação judicial. O que explica as normas constitucionais de que: a) “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXII do art. 5º da CF/88); b) “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (inciso LXV); c) “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou seu fiança” (inciso LXI). Tudo a revelar a idéia-força de que o instituto da prisão opera como excepcional afastamento da regra da liberdade de locomoção do indivíduo. Donde a necessidade do seu permanente controle por órgão do Poder Judiciário, quer para determiná-la, quer para autorizar a sua continuidade (quando resultante do flagrante-delito). Vínculo funcional que se mantém até mesmo em período de “Estado de Defesa”, conforme os expressos dizeres dos seguintes preceitos constitucionais: “Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. [...] § 3º - Na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao HC 104.394 preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; [...] III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário”. 13. Com efeito, a regra geral que a nossa Lei Maior consigna é a da liberdade de locomoção. Regra geral que se desprende do altissonante princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º) e assim duplamente vocalizado pelo art. 5º dela própria, Constituição: a) “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz” (inciso XV); b) “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (inciso LIV). Daí o instituto da prisão comparecer no mesmo corpo normativo da Constituição como explícita medida de exceção, a saber: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º da CF/88). Mais ainda, desse último dispositivo ressai o duplo caráter excepcional da prisão em flagrante: primeiro, por se contrapor à regra geral da liberdade física ou espacial (liberdade de locomoção, na linguagem da nossa Lex Maxima); segundo, por também se contrapor àquela decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente. Daí a imprescindibilidade de sua interpretação restrita, até porque, já o dissemos, a flagrância é acontecimento fugaz do mundo do ser. Existe para se esfumar com o máximo de rapidez, de modo a legitimar o cânone interpretativo da distinção entre ela, prisão em flagrante, e a necessidade de sua continuação. 14. Nessa vertente de idéias, o fato em si da inafiançabilidade dos crimes hediondos e dos que lhe sejam equiparados parece não ter a antecipada força de impedir a concessão judicial da liberdade provisória, conforme abstratamente estabelecido no art. 44 da Lei 11.343/2006, jungido que está o juiz à imprescindibilidade do princípio tácito ou implícito da individualização da prisão (não somente da pena). Pelo que a inafiançabilidade da prisão, mesmo em flagrante (inciso XLIII do art. 5º HC 104.394 da CF), quer apenas significar que a lei infraconstitucional não pode prever como condição suficiente para a concessão da liberdade provisória o mero pagamento de uma fiança. Noutros termos, a prisão em flagrante não pré-exclui o benefício da liberdade provisória, mas, tão-só, a fiança como ferramenta da sua obtenção (dela, liberdade provisória). Equivale ainda a dizer: se é vedado levar à prisão ou nela manter alguém legalmente beneficiado com a cláusula da afiançabilidade, a recíproca não é verdadeira: a inafiançabilidade de um crime não implica, necessariamente, vedação do benefício à liberdade provisória, mas apenas sua obtenção pelo simples dispêndio de recursos financeiros ou bens materiais. Tudo vai depender da concreta aferição judicial da periculosidade do agente, atento o juiz aos vetores do art. 312 do Código de Processo Penal. 15. Daqui se segue que nem a inafiançabilidade exclui a liberdade provisória, nem o flagrante pré-exclui a necessidade de fundamentação judicial para a continuidade da prisão. Pelo que, nada obstante a maior severidade da Constituição para com os delitos em causa, só posso concluir que tal resposta normativa de maior rigor penal não tem a força de minimizar e muito menos excluir a participação verdadeiramente central do Poder Judiciário em tema de privação da liberdade corporal do indivíduo. Em suma: a liberdade de locomoção do ser humano é bem jurídico tão superlativamente prestigiado pela Constituição que até mesmo a prisão em flagrante-delito há de ser “imediatamente” comunicada ao juiz para decidir tanto sobre a regularidade do respectivo auto quanto a respeito da necessidade da sua prossecução. Para o que disporá das hipóteses de incidência do art. 312 do CPP, nelas embutido o bem jurídico da “Ordem Pública”, um dos explícitos fins dessa tão genuína quanto essencial atividade estatal que atende pelo nome de “Segurança Pública” (art. 144 da CF/88). Ordem Pública, por sinal, que está a exigir do Supremo Tribunal Federal uma interpretação que lhe dê claro teor semântico e franca operatividade. 16. E a realidade é que essa forma de visualizar as coisas se me afigura rimada, a esta altura, com os objetivos que foram traçados pela HC 104.394 recém editada Lei 12.403/2011, notadamente ao enfatizar o caráter excepcional da prisão cautelar. Lei que estabeleceu, às expressas, as seguintes medidas alternativas à prisão instrumental: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica.” 17. Muito bem. Traçados esses vetores interpretativos, pontuo que, na concreta situação dos autos, o paciente foi preso em flagrante delito, HC 104.394 acusado de tráfico ilícito de entorpecente. E o fato é que, transcorrido o devido iter processual, sobreveio a sentença condenatória do acusado a quatro anos e dois meses de reclusão, nos termos do art. 33, combinado com o seu § 4º, da Lei 11.343/2006. Sentença que não permitiu ao acusado recorrer, com apoio nos seguintes termos: “[...] Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, posto que foi preso em flagrante delito, respondeu preso ao processo e persistem os motivos para manutenção de sua prisão cautelar. [...]” 18. Presente essa moldura, tenho que a ordem é de ser deferida, não obstante o óbice da Súmula 691/STF. É que não encontro no ato adversado o conteúdo mínimo da garantia constitucional da fundamentação real das decisões judiciais. Decisão constritiva que não me parece ter a força de preencher a finalidade da garantia que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa, nem se afere o dever do juiz de se manter eqüidistante das partes processuais em litígio. Garantia processual que circunscreve o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e possibilita às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. Entendimento que Aury Lopes Júnior bem endossa (Introdução Crítica ao Processo Penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 256), in verbis: “[...] o poder judicial somente está legitimado enquanto amparado por argumentos cognoscitivos seguros e válidos (não basta apenas boa argumentação), submetidos ao contraditório e refutáveis. A fundamentação das decisões é instrumento de controle da racionalidade e do sentir do julgador, num assumido anticartesianismo. Mas também serve para controlar o poder, e nisso reside o núcleo da garantia.” HC 104.394 19. É isso mesmo: a garantia da fundamentação importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Pelo que a vedação legal à concessão da liberdade provisória, mesmo em caso de crimes hediondos (ou equiparados), opera uma patente inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Daí entender o STF que a mera alusão à gravidade do delito ou a expressões de simples apelo retórico não valida a ordem de prisão cautelar; sendo certo que a proibição abstrata de liberdade provisória também se mostra incompatível com tal presunção constitucional de não culpabilidade. 20. Por tudo quanto posto, não conheço do habeas corpus, ante o óbice da Súmula 691 do STF. Todavia, concedo a ordem de ofício para cassar a sentença condenatória do paciente, no ponto em que mantida a respectiva prisão cautelar; ressalvada, é claro, a expedição de nova ordem prisional, embasada em novos e válidos fundamentos. Facultada, ainda, a adoção das medidas alternativas à prisão cautelar, descritas no art. 319 do Código de Processo Penal. 21. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.394 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : JOSÉ DE FREITAS IMPTE.(S) : VALDIR LUÍS ZANELLA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 170630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus não conhecido, ante o óbice da Súmula 691 do STF. Todavia, concedida a ordem de ofício para cassar a sentença condenatória do paciente, no ponto em que mantida a respectiva prisão cautelar; ressalvada, é claro, a expedição de nova ordem prisional, embasada em novos e válidos fundamentos. Facultada, ainda, a adoção das medidas alternativas à prisão cautelar, descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DESFUNDAMENTADA DO APRISIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. EXCEPCIONALIDADES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. A garantia da fundamentação importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por isso mesmo foi que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.078, por maioria, entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Na oportunidade, assentou-se que o cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo do indivíduo, que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º). 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a alusão à gravidade do delito ou o uso de expressões de simples apelo retórico não validam a ordem de prisão cautelar. Eventual ameaça que o agente representaria à ordem pública só é de ser aferida com a própria tessitura dos fatos. O Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.463 juízo de que a liberdade de determinada pessoa se revela como sério risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto prisional. Sem o que não se demonstra o necessário vínculo operacional entre a necessidade da segregação processual do acusado e o efetivo acautelamento do meio social. 3. O fato em si da inafiançabilidade dos crimes hediondos e dos que lhes sejam equiparados parece não ter a antecipada força de impedir a concessão judicial da liberdade provisória, jungido que está o juiz à imprescindibilidade do princípio tácito ou implícito da individualização da prisão (não somente da pena). Pelo que a inafiançabilidade da prisão, mesmo em flagrante (inciso XLIII do art. 5º da CF), quer apenas significar que a lei infraconstitucional não pode prever como condição suficiente para a concessão da liberdade provisória o mero pagamento de uma fiança. Noutros termos, a prisão em flagrante não pré-exclui o benefício da liberdade provisória, mas, tão-só, a fiança como ferramenta da sua obtenção (dela, liberdade provisória). Equivale ainda a dizer: se é vedado levar à prisão ou nela manter alguém legalmente beneficiado com a cláusula da afiançabilidade, a recíproca não é verdadeira: a inafiançabilidade de um crime não implica, necessariamente, vedação do benefício à liberdade provisória, mas apenas sua obtenção pelo simples dispêndio de recursos financeiros ou bens materiais. Tudo vai depender da concreta aferição judicial da periculosidade do agente, atento o juiz aos vetores do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, na falta de fundamentação válida, cassar a decisão que manteve a prisão cautelar da paciente, assegurando-lhe o direito de responder a ação penal em liberdade, ressalvada a adoção, pelo magistrado, das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.463 Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder o habeas corpus para assegurar à paciente a permanência da sua liberdade e o direito de recorrer também em liberdade, até o eventual trânsito em julgado da sentença, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de Ministra do Superior Tribunal de Justiça (HC 188.773). Decisão que negou seguimento à ação constitucional ali manejada. 2. Pois bem, o impetrante postula a imediata soltura de Lurdes Mokreski, condenada a 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão por tráfico de entorpecentes, na forma do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Diz o acionante que “a manutenção da prisão da paciente está fundamentada em mera conjectura de que caso venha a ser posta em liberdade virá a cometer crime novamente, o que não pode ser admitido, sendo esta uma presunção absolutamente injusta e inconstitucional”. 3. Prossegue a impetração para aduzir o equívoco da magistrada sentenciante quanto ao exame da culpabilidade da paciente. Leia-se: “[...] embora se diga que a culpabilidade da recorrente é elevada, não há indicação de nenhum fato especial dando conta de que o grau de reprovação da conduta da paciente seja maior que aquele já levado em consideração pelo legislador para estabelecer a pena mínima do crime. [...] A afirmação de que a culpabilidade é maior em razão da droga ser 'consumida dentro da delegacia, dando azo a brigas e Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.463 discussões que podem gerar até mesmo rebeliões', tal afirmação também não procede. Primeiro porque a droga não chegou a ingressar no interior da carceragem, pois a prisão da paciente ocorreu antes. Segundo porque a pena da paciente já foi agravada em razão do crime ter sido praticado nas adjacências da Delegacia de Polícia. Evidente, portanto, o bis in idem, pois o mesmo fato foi considerado duas vezes: uma vez para agravar a culpabilidade e outra para aumentar a pena da paciente. [...].” 4. Para arrematar esta síntese do pedido, pontuo que o impetrante, para além de não enxergar fundamento idôneo da custódia preventiva, tem por preenchidos todos os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Donde o pedido de superação da Súmula 691/STF, formulado para a expedição de alvará de soltura em favor da paciente. 5. Prossigo neste relato da causa para anotar que, em medida liminar, determinei a imediata transferência da paciente ao regime de prisão domiciliar. O que fiz diante das peculiaridades do caso. Caso timbrado pela anotação da sentença penal condenatória de que o crime debitado à paciente foi cometido por determinação de seu companheiro, custodiado no Setor de Carceragem Temporária, anexo à Delegacia de Polícia de Prudentópolis/PR e pelo fato de o aprisionamento da paciente implicar, ainda, a separação de sua filha, recém-nascida à época dos fatos. 6. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, começo pela leitura dos fundamentos lançados pelo Juízo processante para manter a prisão em flagrante da paciente: “Indefiro o direito dos réus que se encontram presos de recorrer em liberdade, tendo em linha de consideração que permaneceram presos durante toda a instrução criminal, tendo sido condenado por crime equiparado a hediondo e ao cumprimento de pena que não se livra solto […] não tendo ainda desaparecido os motivos da custódia cautelar (sic), já que há de se continuar garantindo a ordem pública, já que o crime de tráfico tem efeitos nefastos na sociedade, em razão da consequências (sic) que gera, seja nas famílias dos usuários, seja em razão do sensível aumento do número de crimes contra o patrimônio (cometidos por usuários para sustentar o vício).” 9. Nessa contextura, não encontro em tal decisão o conteúdo mínimo da garantia da fundamentação real das decisões judiciais. Garantia constitucional que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa nem se afere o dever do juiz de se manter eqüidistante das partes processuais em litígio. Noutro falar: garantia processual que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. 10. Com efeito, a garantia da fundamentação importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.463 a qual a presunção de não culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por isso mesmo foi que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.078, por maioria, entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Na oportunidade, assentou-se que o cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo do indivíduo, que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º). 11. Por isso mesmo é que o Supremo Tribunal Federal entende que a alusão à gravidade do delito ou o uso de expressões de simples apelo retórico não validam a ordem de prisão cautelar. Isso porque eventual ameaça que o agente representaria à ordem pública só é de ser aferida com a própria tessitura dos fatos. É dizer: o juízo de que a liberdade de determinada pessoa se revela como sério risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto prisional. Sem o que não se demonstra o necessário vínculo operacional entre a necessidade da segregação processual do acusado e o efetivo acautelamento do meio social. 12. Há mais a dizer: conforme pontuei no HC 106.299-MC, o instituto do flagrante há de incidir por modo coerente com o seu próprio nome: situação de ardência ou calor da ação penalmente vedada. Ardência ou calor que se dissipa com a prisão de quem lhe deu causa. Não é algo destinado a vigorar para além do aprisionamento físico do agente, mas, ao contrário, algo que instantaneamente se esvai como específico efeito desse trancafiamento; ou seja, a prisão em flagrante é ao mesmo tempo a conseqüência e o dobre de sinos da própria ardência (flagrância) da ação descrita como crime. Por isso que a continuidade desse tipo de custódia passa a exigir fundamentação judicial. O que explica as normas constitucionais de que: a) “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.463 preso ou à pessoa por ele indicada” (inciso LXII do art. 5º); b) “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (inciso LXV do art. 5º); c) “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou seu fiança” (inciso LXVI do art. 5º). Tudo a revelar a idéia-força de que o instituto da prisão opera como excepcional afastamento da regra da liberdade de locomoção do indivíduo. Donde a necessidade do seu permanente controle por órgão do Poder Judiciário, quer para determiná-la, quer para autorizar a sua continuidade (quando resultante do flagrante delito). 13. A regra geral que a nossa Lei Maior consigna é a da liberdade de locomoção. Regra geral que se desprende do altissonante princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º) e assim duplamente vocalizado pelo art. 5º dela própria, Constituição: a) “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz” (inciso XV); b) “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (inciso LIV). Daí o instituto da prisão comparecer no mesmo corpo normativo da Constituição como explícita medida de exceção, a saber: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º da CF/88). Mais ainda, desse último dispositivo ressai o duplo caráter excepcional da prisão em flagrante: primeiro, por se contrapor à regra geral da liberdade física ou espacial (liberdade de locomoção, na linguagem da nossa Lex Maxima); segundo, por também se contrapor àquela decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente. Daí a imprescindibilidade de sua interpretação restrita, até porque, já o dissemos, a flagrância é acontecimento fugaz do mundo do ser. Existe para se esfumar com o máximo de rapidez, de modo a legitimar o cânone interpretativo da distinção entre ela, prisão em flagrante, e a necessidade de sua continuação. 14. Nessa vertente de idéias, o fato em si da inafiançabilidade dos crimes hediondos e dos que lhes sejam equiparados parece não ter a antecipada força de impedir a concessão judicial da liberdade provisória, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.463 jungido que está o juiz à imprescindibilidade do princípio tácito ou implícito da individualização da prisão (não somente da pena). Pelo que a inafiançabilidade da prisão, mesmo em flagrante (inciso XLIII do art. 5º da CF), quer apenas significar que a lei infraconstitucional não pode prever como condição suficiente para a concessão da liberdade provisória o mero pagamento de uma fiança. Noutros termos, a prisão em flagrante não pré-exclui o benefício da liberdade provisória, mas, tão-só, a fiança como ferramenta da sua obtenção (dela, liberdade provisória). Equivale ainda a dizer: se é vedado levar à prisão ou nela manter alguém legalmente beneficiado com a cláusula da afiançabilidade, a recíproca não é verdadeira: a inafiançabilidade de um crime não implica, necessariamente, vedação do benefício à liberdade provisória, mas apenas sua obtenção pelo simples dispêndio de recursos financeiros ou bens materiais. Tudo vai depender da concreta aferição judicial da periculosidade do agente, atento o juiz aos vetores do art. 312 do Código de Processo Penal. 15. Daqui se segue que nem a inafiançabilidade exclui a liberdade provisória nem o flagrante pré-exclui a necessidade de fundamentação judicial para a continuidade da prisão. Pelo que, nada obstante a maior severidade da Constituição para com os delitos em causa, só posso concluir que tal resposta normativa de maior rigor penal não tem a força de minimizar e muito menos excluir a participação verdadeiramente central do Poder Judiciário em tema de privação da liberdade corporal do indivíduo. Em suma: a liberdade de locomoção do ser humano é bem jurídico tão superlativamente prestigiado pela Constituição que até mesmo a prisão em flagrante delito há de ser “imediatamente” comunicada ao juiz para decidir tanto sobre a regularidade do respectivo auto quanto a respeito da necessidade da sua prossecução. Para o que disporá das hipóteses de incidência do art. 312 do CPP, nelas embutido o bem jurídico da “Ordem Pública”, um dos explícitos fins dessa tão genuína quanto essencial atividade estatal que atende pelo nome de “Segurança Pública” (art. 144 da CF/88). Ordem Pública, por sinal, que está a exigir do Supremo Tribunal Federal uma interpretação que lhe dê Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.463 claro teor semântico e franca operatividade. 16. Assim postas as coisas, tenho que o caso é de não-conhecimento do HC, dado o enunciado da Súmula 691/STF. Porém, concedo a ordem de ofício. O que faço para, na falta de fundamentação válida, cassar a decisão que manteve a prisão cautelar da paciente, assegurando-lhe o direito de responder a ação penal em liberdade; ressalvada a adoção pelo magistrado, das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). 17. É como voto. ************ Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 106.463 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu vou ousar, com o devido respeito, discordar de Vossa Excelência. Primeiro, porque nós estamos, aqui, numa situação em que precisamos superar a Súmula 691, que não permite um exame mais detalhado do pleito, até porque se trata de uma mero indeferimento de liminar do tribunal a quo. De outra parte, tenho notícias, no parecer da PGR, que a conduta da paciente foi extremamente grave. Ela levava entorpecentes para um companheiro preso que, por sua vez, revendia esses entorpecentes para os companheiros de cela ou de prisão. E esta questão, salvo melhor juízo, foi levada em consideração pelo magistrado não apenas para decretar a prisão da paciente, mas também para denegar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por outra alternativa. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Só para... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Na tentativa de sintetizar os fatos, acho que terminei sonegando informações importantes as Vossas Excelências. Por exemplo, eu concedi a medida liminar e determinei a imediata transferência da paciente para o regime de prisão domiciliar; e o fiz diante das peculiaridades do caso, porque há a anotação na própria sentença penal condenatória: De que o crime debitado à paciente foi cometido por determinação do seu companheiro, custeado no setor de carceragem temporária anexa a delegacia tal, tal. E pelo fato de o aprisionamento da paciente implicar, ainda, a separação de sua filha recém-nascida. E como nesse período ela se manteve, digamos, domiciliarmente Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.463 presa, sem atrapalhar a instrução do processo, sem causar dificuldades à apuração dos fatos e levando em conta que prender os dois, prender o pai e a mãe, termina deixando a criança ao desamparo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Então, Senhor Presidente, tendo em vista este fato e considerando a sensibilidade com que Vossa Excelência sempre decide, eu revejo o meu posicionamento para também acompanhá-lo no sentido de conceder a ordem para confirmar a revogação da prisão cautelar apenas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - A revogação. Isso. Agora, se houver outro motivo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E não estamos, na verdade, adentrando no teor da sentença e, sobretudo, naquele aspecto em que o juiz denegou a substituição da privativa de liberdade pela alternativa, não é? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Não, na verdade, eu estou também determinando ao Magistrado o refazimento da dosimetria da pena porque ele terminou considerando elementos típicos do crime - foi o que eu disse aqui. Vou ler de novo o fundamento, Ministro Lewandowski, da decisão. Vossa Excelência vai ver que os fundamentos se prestam para qualquer caso, disse o Juiz: "Indefiro o direito dos réus que se encontram presos de recorrer em liberdade, tendo em linha de consideração que permaneceram presos durante toda a instrução criminal, tendo sido condenado por crime equiparado a hediondo e ao cumprimento de pena que não se livra solto, (...) não tendo ainda desaparecido os motivos da custódia cautelar, já que há de se continuar garantindo a ordem pública, já que o crime de tráfico" - agora - "tem efeitos nefastos na sociedade, em razão da conseqüência que gera, seja nas famílias dos usuários, seja em razão do sensível aumento do número de crimes contra o patrimônio(cometidos por usuários para sustentar o vício)." Parece-me que é um tipo de decisão que corresponde a um Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.463 clichê, decisão que se presta para todo e qualquer caso de tráfico de entorpecente. É por isso que eu disse aqui: "Por isso mesmo é que o Supremo Tribunal Federal entende que a alusão à gravidade do delito ou o uso de expressões de mero apelo retórico não validam a ordem de prisão cautelar." Eu fui nessa linha entendendo que o caso é de o Juiz ponderar em concreto as circunstâncias do caso. Então, eu conclui dizendo assim - eu estou superando os óbices da Súmula 691 para conceder a ordem de ofício com as seguintes coordenadas -: (...) "na falta de fundamentação válida," - porque eminentemente retórica - "cassar a decisão que manteve prisão cautelar da paciente, assegurando-lhe o direito de responder a ação penal em liberdade;" confirmando, portanto, a minha liminar - ressalvada a adoção pelo magistrado, das medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do CPP)." E determinar ao magistrado processante que refaça a dosimetria da pena. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Ministro Ayres Britto, com a devida vênia, acompanho Vossa Excelência na superação da Súmula 691 e no item a em que Vossa Excelência revoga a prisão cautelar e garante a paciente o direito de recorrer em liberdade. Eu não me animaria a examinar de forma mais vertical a própria sentença, até porque consta dos documentos que eu tenho que o juízo de primeiro grau majorou a pena-base da paciente Lurdes Mokreski e lhe vedou o benefício da pena alternativa, tendo em conta o inciso III do artigo 44 do Código Penal - é que faz alusão à culpabilidade, sobretudo, aos antecedentes, conduta social, personalidade do condenado -, que teria feito alusão específica ao fato de que ela teria exercido a mercancia de drogas nas dependências de uma Delegacia de Polícia, cujos consumidores eram detentos que se encontravam no setor de carceragem. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.463 Então, portanto, Senhor Presidente, eu acompanho Vossa Excelência, salvo no que diz respeito ao refazimento da dosimetria, sem prejuízo de ser examinado de forma mais aprofundada pelo STJ - quando for examinar o mérito do HC - e, aí, nós teremos, ainda, a oportunidade de rever essa decisão, numa outra oportunidade. Então, é como voto, Senhor Presidente. Eu concedo de ofício, mas em menor extensão. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 25/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 106.463 PARANÁ DEBATE O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Um momentinho só, a imputação não é de venda não, Ministro Lewandowski, ela não vendeu a droga não, ela, apenas, entregou a droga (40 gramas). Entregou 40 gramas de maconha. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Levou para que o amásio, o companheiro, que fizesse a venda na carceragem. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - (CANCELADO) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - (CANCELADO) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - (CANCELADO) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - (CANCELADO) Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.463 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) – (CANCELADO) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO RELATOR) - Acho ponderável, óbice da Súmula 691, conceder a que ela permaneça em liberdade em julgado. AYRES BRITTO (PRESIDENTE E é razoável. Limitamo-nos a superar o ordem de habeas corpus de ofício para e possa recorrer, até o eventual trânsito O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Então decisão unânime, nos termos do voto do Relator, porque eu absorvo inteiramente as achegas de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - (CANCELADO) **** Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. SÚMULA 279 DO STF. 1. O deslinde da controvérsia relativa ao enquadramento do contribuinte previdenciário como empregador rural demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL – ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) – LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. 1 – No caso, os autores foram intimados a comprovar a condição de empregadores rurais. Entretanto, apenas a autora ELIENE PINHEIRO juntou cópia dos registros de empregados; os demais autores/apelantes quedaram-se inertes. 2 – O STF (RE 596.177/RS) declarou, sem modulação temporal dos efeitos, inconstitucional o art. 1º da Lei nº 8.540/92, que alterou a redação dos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91, instituindo contribuição a cargo do empregador rural, pessoa física, sobre receita bruta proveniente da venda de sua produção, entendendo-se ocorrida ofensa aos princípios da equidade, da isonomia e da legalidade tributária e ocorrida bitributação, ausente, ainda a necessária lei complementar. A T7/TRF1 entende que a Lei 10.256/2001 (c/c EC 20/98) não “constitucionalizou” tal exação anterior. 3 - Não obstante, a decisão do STF diz respeito a produtores rurais, pessoas físicas, que recolhem a contribuição sobre a folha de salários, permanecendo obrigados os produtores rurais, pessoas físicas, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar ou os sem empregados permanentes. No caso dos autores Christiano Ribeiro Moreira, José Fernando Jurca, José Gonçalves Cunha, Leonel Almeida Martins de Oliveira, Maria José de Oliveira, Pedro Reis de Lima, Waldemar Rodrigues Silva e Wanderley Lopes, tal condição não restou comprovada. Precedente: AC 000569983.2010.4.01.03806-MG, Rel. Des. Fed. CATÃO ALVES, Sétima Turma, DJF1 de 15/02/2013. 4 – À restituição dos valores recolhidos pela autora ELIENE PINHEIRO aplicável apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores a serem restituídos são posteriores a JAN 1996. 5 – Apelação da Fazenda e dos autores e remessa oficial não providas.” (fls. 280) Os embargos de declaração foram rejeitados. (fls. 301-302) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 195, §§ 4º e 8º, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, alega-se a inconstitucionalidade formal da Lei 8.540/92, diante da necessidade de ter sido instituída por lei complementar. Decido. Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou: “No caso, intimados a comprovar a situação de empregadores rurais (fls. 153), apenas a autora ELIENE PINHEIRO juntou cópia dos registros de empregados (fls. 161171); enquanto os demais quedaram-se inertes. Na apelação, fazem referência a documentos que não foram juntados e a folhas inexistentes nos autos.” Sendo assim, constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto ao enquadramento do contribuinte previdenciário, demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNRURAL. CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 789620 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 6.3.2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. FUNRURAL. Discussão acerca do enquadramento do agravante como contribuinte empregador rural pessoa física. Necessidade de reexame dos fatos e provas e da legislação ordinária. Súmula nº 279/STF. 1. O Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou ser contribuinte empregador rural pessoa física, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Para superar tal entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos e analisar a legislação infraconstitucional, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 813124 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) À luz desse quadro fático-normativo, o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do STF, segundo a qual o art. 1º da Lei 8.540/1992 é inconstitucional, em razão da necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social, em relação ao empregador rural pessoa física. Veja-se a ementa do RE-RG 596.177, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 29.8.2011: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543B do CPC.” Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do arts. 21, §1º, RISTF, e 544, §4º, II, “b”, do CPC. Publique-se.”(eDOC 2) Sustenta-se, em síntese, que “não se discute no recurso extraordinário se os recorrentes são ou não empregadores, mas apenas se o discriminem realizado pelo acórdão recorrido foi ilegal, logo não trata os autos de questão de fato ou de provas, porque este Supremo desobrigou o contribuinte do recolhimento do tributo sem fazer distinção e/ou repristinação de norma para esse ou aquele contribuinte.” (eDOC. 4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou: “No caso, intimados a comprovar a situação de empregadores rurais (fls. 153), apenas a autora ELIENE PINHEIRO juntou cópia dos registros de empregados (fls. 161-171); enquanto os demais quedaram-se inertes. Na apelação, fazem referência a documentos que não foram juntados e a folhas inexistentes nos autos.” Sendo assim, constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto ao enquadramento do contribuinte previdenciário, demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNRURAL. CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 789620 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 6.3.2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. FUNRURAL. Discussão acerca do enquadramento do agravante como contribuinte empregador rural pessoa física. Necessidade de reexame dos fatos e provas e da legislação ordinária. Súmula nº 279/STF. 1. O Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou ser contribuinte empregador rural pessoa física, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Para superar tal entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos e analisar a legislação infraconstitucional, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 813124 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.844 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : WALDEMAR RODRIGUES SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Panamericano Arrendamento Mercantil S.A. interpõe agravo regimental contra decisão monocrática, através da qual neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Decisão: Vistos. Panamericano Arrendamento Mercantil S. A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos V, XXXV, XXXVI e XXXVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Colégio Recursal da Vigésima Primeira Circunscrição Judiciária sede Comarca de Registro/SP, que manteve a sentença de 1º grau por seus próprios fundamentos. A referida sentença concluiu, em síntese, pela procedência parcial da ação para: ‘DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora Antonio da Costa Oliveira e o réu Panamericano Arrendamento Mercantil S.A .. Em consequência, para assegurar o efeito prático da decisão (bem como antecipando os efeitos da tutela), fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do réu sobre a sentença, para que o AI 836.820 AGR Panamericano Arrendamento Mercantil S.A. providencie a extração junto ao juízo de Atibaia dos ofícios necessários à baixa da restrição, e comprove o seu encaminhamento ao órgão de trânsito. Em caso de descumprimento da decisão, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de alçada do Juizado Especial (autonomamente ao valor fixado para o dano moral). (b) REJEITAR o pedido de reparação civil por danos materiais. (c) CONDENAR o réu Panamericano Arrendamento Mercantil S.A. a pagar à autora reparação civil por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ambos contados da presente data (momento em que o valor se tornou líquido) até o efetivo pagamento’ (fl. 106). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que todos os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos AI 836.820 AGR embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparados nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2011.” Alegou a agravante que não há necessidade de revolvimento da matéria fática para se chegar à conclusão de que a decisão regional merece reforma, reiterando a efetiva vulneração das normas constitucionais apontadas como violadas, para insurgir-se contra a condenação que lhe foi imposta, aduzindo, por fim, que mesmo um prequestionamento meramente implícito permitiria o acolhimento de sua insurgência recursal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo AI 836.820 AGR regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, os incisos V, XXXV, XXXVI e XXXVII, do art. 5º da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se, também, que os dispositivos não foram objetos de embargos de declaração. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Inadmissível, nesta Corte, o prequestionamento implícito, do que o agravante parece estar ciente, tanto que citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para fundamentar seu pleito de conhecimento do recurso. A propósito, os seguintes precedentes desta Suprema Corte sobre o tema: AI 836.820 AGR “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido, não sendo aceito, em regra, nesta Corte, a tese do prequestionamento velado ou implícito. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI nº 800.056/RJ-AgR, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 22/2/11). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o prequestionamento implícito da questão constitucional. Precedentes. 2. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional para se aferir a alegada ofensa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 825.037/RJ-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 22/8/11). Ademais, e como também já consignado, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem quanto a responsabilização do agravante pela indenização pelos apontados danos morais, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Sobre o tema, anotem-se: AI 836.820 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 850.092/RS-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/11). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil do ora agravado com fundamento nos fatos e provas da causa, tendo concluído pela existência de excesso autorizador da reparação por danos morais. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 753.833/SP-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 18/8/11). De rigor, portanto, a rejeição do agravo, o qual, ao meramente reiterar os anteriores fundamentos apresentados pela parte e que já haviam sido repelidos por esta Suprema Corte, inegavelmente deve ser considerado como manifestamente infundado, a acarretar a condenação do agravante no pagamento da sanção para tanto prevista na legislação processual civil pátria em vigor. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental e condeno a agravante a pagar ao agravado multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.820 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV.(A/S) : FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Coordenadora


text: Habeas corpus. Processual penal. Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento de writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Existência de pedido de intimação constante dos autos. Cerceamento de defesa. Direito à prévia comunicação para dar eficácia à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade configurada. Precedentes. 1. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de julgamento suprime o direito da defesa de comparecer para realizar a sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura “os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV). 2. Nulidade do ato praticado nessa condição. 3. Ordem parcialmente concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármem Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia em maior extensão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Paulo Sérgio de Oliveira em favor de Edson Luiz Cordeiro da Cruz, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 172.128/SP impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Sustenta o impetrante, em síntese, a nulidade do julgamento proferido por aquela Corte de Justiça no writ ali impetrado, uma vez que, embora tenha requerido sua intimação para proferir sustentação oral, o feito foi levado a julgamento, segundo alega, sem que se tenha dado a ele a oportunidade fazer sua sustentação (fl. 6 da inicial). Assevera, ainda, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista que a sua condenação consubstanciou-se “em [um] único reconhecimento fotográfico” (fl. 7 da inicial – grifos conforme o original). Entende o impetrante que, “muito embora seja sabido que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial vem sendo considerado meio idôneo de prova pelos tribunais, não menos certo é que para que seja admitido como forma idônea de prova, há de estar ele acompanhado de outros elementos aptos a caracterizar a autoria do delito, o que não foi o caso” (fl. 7 da inicial). Ressalta também que o próprio Parquet estadual requereu a absolvição do paciente em suas contrarrazões, ora apresentadas no recurso de apelação interposto pela defesa (fls. 10/11 da inicial). Requer o deferimento da liminar para suspender os “efeitos da condenação, determinando-se a expedição de contramandado de prisão” e, no mérito, pede a concessão da ordem para “determinar novo julgamento HC 108.014 pelo Superior Tribunal de Justiça, possibilitando que o impetrante sustente oralmente seu pedido” e, ainda, que, “caso entenda cabível, constituindo-se em tese mais favorável ao paciente, seja julgado o mérito do habeas corpus por esta Corte Suprema, para o fim de absolver o paciente, haja vista que sua condenação foi calcada em ato nulo” (fls. 13/14 da inicial – grifos conforme o original). Indeferi o pedido de liminar e solicitei à autoridade coatora, além das informações pertinentes, informação acerca da intimação do impetrante para a sessão de julgamento daquele writ, conforme requerido. As informações foram devidamente prestadas por intermédio do Ofício nº 044-11/GMLV-STJ (Petição/STF nº 30.086/11). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 172.128/SP impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Narra o impetrante, na inicial, que: “(...) O Paciente foi processado no juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Praia Grande/SP pela prática do crime de roubo, ao final, restou condenado à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida no regime fechado. Apenas um elemento indiciário deu azo a esta condenação, qual seja, reconhecimento fotográfico na fase policial. A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Paciente, entendendo que a ' nossa jurisprudência admite a suficiência da palavra da vítima para o decreto condenatório' (sic). A condenação transitou em julgado, tendo sido expedido mandado de prisão contra o réu. Contra esta decisão, que teve como base exclusiva um único reconhecimento fotográfico na fase policial, fundamentado em precedentes (v.g. HC 27.893-SP e HC 22.907SP), impetrou-se habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, o qual denegou a ordem” (fl. 2 da inicial – grifos conforme o original). Transcrevo o teor do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. HC 108.014 RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. PRETENSÃO INVIÁVEL, ANTE A ESTREITEZA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. 'O reconhecimento fotográfico do acusado [realizado na fase inquisitorial], quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório' (STF, HC 104.404⁄MT, 1.ª Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 29⁄11⁄2010). É o que ocorre na espécie. 2. Ademais, a condenação não foi respaldada apenas no reconhecimento fotográfico, mas também pelo fato de que os objetos roubados foram encontrados em poder do Paciente e do Corréu, bem assim pelos depoimentos das testemunhas. 3. No julgamento do habeas corpus não se pode analisar a arguida falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da condenação do Paciente, como se fosse um segundo recurso de apelação. Descabida na via eleita ampla dilação probatória. 4. Ordem denegada.” Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. Tenho que o caso é de concessão parcial da ordem. Reconheço a plausibilidade jurídica da alegada existência de nulidade do julgado oriundo do Superior Tribunal de Justiça, por cerceamento de defesa, decorrente da falta de intimação do impetrante para realizar sustentação oral na sessão de julgamento ocorrida em 17/3/11 perante aquela Corte Superior, apesar de requerimento expresso. De fato, segundo informações obtidas junto ao sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet, em petição de 19/7/10 (Petição/STJ nº 193.597/10), o impetrante manifestou seu interesse em produzir sustentação oral. A Ministra Laurita Vaz, Relatora do HC nº 172.128/SP, em suas HC 108.014 informações (Petição/STF nº 30.086/11), menciona que “o feito foi levado a julgamento em mesa, em 17/3/2011, sem aviso prévio do advogado Impetrante (...)” (grifei). A falta de intimação suprime direito da defesa do paciente de comparecer na sessão de julgamento para a sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura “os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV). Ademais, deixo registrado que, havendo pedido expresso de comunicação da data do julgamento para que seja feita a sustentação oral, eventual retardamento no curso do processo correrá à conta do próprio impetrante, não sendo razoável impor-lhe a obrigação de manter insistentes contatos telefônicos a fim de saber quando o seu processo será levado a julgamento, ou, pior ainda, que compareça a todas as sessões do Tribunal. Como já preconizado pela eminente Ministra Cármen Lúcia no HC nº 104.264/RJ, “o fato de a sustentação oral não constituir ato essencial é irrelevante, devendo-se distinguir duas situações. A primeira é a sustentação não constituir ato essencial, no sentido de que, se não realizada, não gera nulidade alguma (nesse sentido, entre outros, HC 66.315, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24.2.1989; HC 68.369, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 8.3.1991; HC 69.429, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.5.1983; HC 73.839, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27.3.1998; HC 76.970, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 20.4.2001; HC 82.241, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 4.3.2005; HC 83.792, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 30.4.2004; HC 82.740, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22.6.2007; HC 84.655, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 4.2.2005; HC 85.789, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26.8.2005; HC 85.845, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 23.9.2005; RHC 79.541, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo n. 179; e RHC 86.085, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 31.3.2006; e QC 501, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.11.1997). A segunda, substancialmente diversa, refere-se aos casos em que há pedido da defesa para ser intimada da data da sessão de julgamento, a fim de que possa exercitar o seu direito à sustentação oral e a comunicação não ocorre” (Primeira Turma, DJe de 19/11/10). HC 108.014 Nesse mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILITADA A SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXPRESSO NOS AUTOS. Nos termos da orientação deste Supremo Tribunal Federal, a sustentação oral não é ato essencial à defesa. Contudo, havendo pedido expresso nos autos de intimação da realização do julgamento, é de se deferir o habeas corpus , em homenagem à envergadura maior do writ. Habeas corpus deferido em parte” (HC nº 86.550/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 13/10/06); “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA APENAS NOS MEIOS INFORMATIZADOS DAQUELA CORTE. NECESSIDADE DE QUE A CIENTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUARENTA E OITO. EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - sustentação oral não constitui, de per si, ato essencial à defesa, razão pela qual, em princípio, não há necessidade de comunicação da data de julgamento. II - Na ausência de disposição normativa interna, não é ônus das Cortes de Justiça a comunicação nos termos e prazos requeridos pelas partes. III - No caso, todavia, de indicação da defesa de que pretende sustentar oralmente, a cientificação desta, em tempo hábil, melhor atende ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. IV - Afigura-se, porém, razoável e suficiente que a informação seja disponibilizada por meio dos HC 108.014 sistemas institucionais de acompanhamento processual, observada a antecedência necessária a permitir o deslocamento do patrono para o ato. IV - Ordem parcialmente concedida” (HC nº 92.290/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/11/07). Daí ter esta Primeira Turma reformulado o entendimento que anteriormente predominava e que fora reproduzido no enunciado da Súmula nº 431/STF, segundo a qual “é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus”. A ausência de intimação para a sessão de julgamento quando houver pedido para tal é considerada causa de nulidade do julgamento, por se frustrar eventual possibilidade de sustentação oral. Com esse entendimento, em questão de ordem, foi anulado julgamento do próprio Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “QUESTÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. Nulidade. Havendo requerimento de ciência prévia do julgamento visando à sustentação oral, a ausência de notificação da sessão de julgamento consubstancia nulidade. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o julgamento proferido na Sessão de 29 de setembro de 2009, a fim de que outro se realize com a prévia intimação do impetrante para fazer sustentação oral” (HC nº 99.929/SP-QO, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 4/6/10). É firme, também, a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à desnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo (HC nº 69.142/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/2/92) para se concluir pela nulidade na forma acima exposta. Inevitável, assim, é a conclusão de que o acórdão atacado está eivado de vício insanável, sendo, portanto, nulo, tal como reconhecido no HC 108.014 julgamento do HC nº 105.728/RJ, do qual fui relator. Confira-se: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA DAR EFICÁCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE. 1. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de julgamento suprime o direito da defesa de comparecer para realizar a sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura ‘os meios e recursos a ela inerentes’ (art. 5º, LV). 2. Nulidade absoluta do ato praticado nessa condição. Precedentes. 3. Writ concedido em parte” (Primeira Turma, DJe de 7/10/11). Outra não foi a conclusão da Procuradoria-Geral da República ao asseverar que “o Superior Tribunal de Justiça informou que o feito foi levado a julgamento em mesa, em 17/3/2011, sem aviso prévio do advogado impetrante’. E a consulta ao andamento do HC nº 172.128/STJ indica que os autos foram conclusos ao relator, com parecer do Ministério Público, em 19.11.2010, sendo submetidos a julgamento somente quatro meses depois, sem que fosse atendido o requerimento do impetrante, o que importou em supressão do direito à sustentação oral. Desse modo, está configurada a nulidade: ‘Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Existência de pedido de intimação constante dos autos. Cerceamento de defesa. Direito à prévia comunicação para dar eficácia à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade absoluta. Precedentes.’ (HC 104.264, rel. Min. HC 108.014 Cármen Lúcia, DJe 18.11.2011). No mesmo sentido, dentre outros, o HC 106.927/GO, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa (DJe 30.03.2011)” (grifos conforme o original). Não conheço da matéria remanescente ventilada (insuficiência de prova para a condenação), tendente ao reconhecimento da absolvição do paciente, dada a necessidade de prévio rejulgamento da causa pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, para anular o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no HC nº 172.128/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz, e determinar que novo julgamento se realize, reabrindo-se a discussão sobre a questão de fundo e observandose a intimação do impetrante para a sessão de julgamento, com antecedência mínima de 48 horas. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ABRANGÊNCIA. CHAPAS DE IMPRESSÃO. 1. Em relação à abrangência da regra imunizante, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a norma prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal é ampla, abarcando, inclusive, maquinários e insumos, de maneira a cumprir a finalidade de promoção da cultura. 2. A fixação do alcance de norma constitucional não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, que deu provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIOIMPORTAÇÃO DE CHAPAS DE IMPRESSÃO – FILME CRONAFLOW – RECOLHIMENTO DO IPI E II – IMUNIDADE – ARTIGO 150, VI, “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SÚMULA 657 DO STF – RESTRIÇÃO – MP 17/88 – PERDA DA EFICÁCIA – RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA – DESCABIMENTO DE JUROS E MULTA O artigo 150, VI, d, da Constituição da República assegura a imunidade tributária aos livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão. Súmula 657 do STF: “A imunidade prevista no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos”.” (fls. 892-904) Apenas os rolos de filme utilizados na impressão das publicações da autora estão abrangidos pela imunidade, mas não as chapas de impressão, em relação as quais incidem os tributos combatidos. A autora recolheu os valores devidos no momento oportuno e nos termos do que era exigido à época pela Medida Provisória, não tendo sido editada regulamentação disciplinando as relações jurídicas realizadas durante sua vigência. Assim, não lhe deve ser imposta a exigência de juros e multa, privilegiando-se os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, mas apenas a diferença do tributo, corrigido monetariamente.” (fls. 241) Os embargos de declaração foram rejeitados. (fls. 291-292) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do Texto Constitucional, aponta-se ofensa ao art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se que deve ser assegurada a “imunidade tributária na importação de chapas de impressão e filmes destinados à produção de jornais”. A Vice-Presidência do TRF3 inadmitiu o recurso com base na Súmula 279 do STF. É o relatório. Decido. A irresignação recursal merece prosperar. De plano, verifica-se que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a regra imunizante em tela é ampla, abarcando, inclusive, maquinários e insumos, de maneira a cumprir a finalidade de promoção da cultura. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “D”, DA LEI MAIOR. “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO”. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.3.2012. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 695153 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 02.12.2014) “IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUMOS DESTINADOS À IMPRESSÃO DE JORNAIS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 190.761 e 174.476, reconheceu que a imunidade consagrada no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, para os livros, jornais e periódicos, é de ser entendida como abrangente de qualquer material suscetível de ser assimilado ao papel utilizado no processo de impressão. Ausência de demonstração no sentido de que o material importado pela recorrente constituía produto que pudesse ser considerado papel de impressão. Questão, ademais, insuscetível de apreciação em sede de recurso extraordinário, por encontrar deslinde por via de reexame da prova produzida nos autos (Súmula 279). Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 193883, Rel.Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ 1º.08.1997) “CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Extraia-se da Constituição Federal, em interpretação teleológica e integrativa, a maior concretude possível. IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO” – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA CARTA DA REPÚBLICA – INTELIGÊNCIA. A imunidade tributária relativa a livros, jornais e periódicos é ampla, total, apanhando produto, maquinário e insumos. A referência, no preceito, a papel é exemplificativa e não exaustiva.” (RE 202149, Rel. p/ Ac. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11.10.2011) Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, e 21, §1º, do RISTF, para reformar o acórdão recorrido e declarar a inexistência de relação jurídica que autorize a parte Recorrida a exigir IPI ou II sobre as operações de compra de chapas de impressão. Logo, anula-se o crédito tributário, objeto da certidão de dívida ativa 8049200000736. Ademais, condeno a parte Recorrida à repetição dos indébitos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido. Ônus Sucumbenciais na forma fixada pela r. Sentença. (fl. 180) Custas ex lege. Publique-se.“ Sustenta-se, em síntese, que “definir se as chapas metálicas de impressão entram dentro do conceito de ‘papel destinado à impressão’ nitidamente envolveria analisar, com base na prova dos autos, em que fase do processo de produção tais chapas são inseridas, sua classificação (ou não) como insumo e a possibilidade de se enquadrar no conceito de papel.” Argumenta-se, ainda, que “a necessidade de interpretação restritiva das imunidades é questão já pacificada na legislação, na doutrina e na jurisprudência de nosso País.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão recorrida. Conforme posto na decisão agravada, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a regra imunizante em tela é ampla, abarcando, inclusive, maquinários e insumos, de maneira a cumprir a finalidade de promoção da cultura. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “D”, DA LEI MAIOR. “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO”. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.3.2012. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 695153 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 02.12.2014) “IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUMOS DESTINADOS À IMPRESSÃO DE JORNAIS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 190.761 e 174.476, reconheceu que a imunidade consagrada no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, para os livros, jornais e periódicos, é de ser entendida como abrangente de qualquer material suscetível de ser assimilado ao papel utilizado no processo de impressão. Ausência de demonstração no sentido de que o material importado pela recorrente constituía produto que pudesse ser considerado papel de impressão. Questão, ademais, insuscetível de apreciação em sede de recurso extraordinário, por encontrar deslinde por via de reexame da prova produzida nos autos (Súmula 279). Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 193883, Rel.Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ 1º.08.1997) “CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Extraia-se da Constituição Federal, em interpretação teleológica e integrativa, a maior concretude possível. IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO” – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA CARTA DA REPÚBLICA – INTELIGÊNCIA. A imunidade tributária relativa a livros, jornais e periódicos é ampla, total, apanhando produto, maquinário e insumos. A referência, no preceito, a papel é exemplificativa e não exaustiva.” (RE 202149, Rel. p/ Ac. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11.10.2011) Por outro lado, ressalto que a questão relativa à abrangência da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal não demanda o reexame do acervo probatório dos autos, uma vez que se restringe à análise do alcance da referida norma constitucional. Conclui-se, portanto, que não há o que prover da irresignação da parte ora Agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.133 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : O.E.S.P.GRAFICA S/A ADV.(A/S) : SEBASTIAO DE ARAUJO COSTA JUNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma