text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor Público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reajustes setoriais de vencimentos. Possibilidade. Isonomia e revisão geral anual. Não violação. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, sob o rito da repercussão geral. 4. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação dos princípios da isonomia e da revisão geral anual. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Genivaldo da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DIFERENCIADO CONCEDIDO PELA LEI Nº 11.784/2008. OFENSA AO ART. 37, X, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. NORMA DE CARÁTER REESTRUTURATÓRIO DA CARREIRA MILITAR. INEXISTÊNCIA DO CARÁTER DE REVISÃO GERAL ANUAL. 1. Deferimento da gratuidade de justiça requerida na apelação com efeitos ex nunc. 2. Postula a parte autora a condenação da União ao pagamento da diferença entre o reajuste que obteve por força da Lei nº 11.784/2008 e o índice de 137,83% por ela concedido aos recrutas. 3. A improcedência da pretensão autoral decorre do fato de que a Lei em comento não se traduz em instrumento de concretização da regra revisional isonômica prevista no art. 37, X, da CF/88, correspondendo, isto sim, a uma norma voltada à reestruturação de diversas carreiras civis do Poder Executivo, além da carreira dos militares das Forças Armadas. 4. Além disso, simples previsão na Lei Orçamentária Anual acerca da possibilidade de concessão da revisão geral dos servidores com base em lei específica que, para tanto, venha a ser editada, não enseja a conclusão de que qualquer ditame posterior concessivo de aumento salarial tem essa mesma natureza. 5. Por fim, a concessão de aumento com percentual maior sobre os soldos dos militares da mais baixa patente não importa, per si, em ofensa ao princípio da hierarquia, hipótese que seria apenas ocorrente caso esses militares de baixa graduação passassem a ter rendimentos maiores que os de seus superiores. 6. Apelação desprovida.’ Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos apenas para ‘reduzir a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, caput e incisos XXXV, XXXVI e LV, 37, caput e inciso X, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ainda, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. A propósito: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que é possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificadas no serviço público. Desse modo, não cabe ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar os vencimentos de forma diferente ao que disposto na lei. Sobre o tema, destacam-se: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI 11.784/2008. CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIAIS. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2010. A concessão de reajustes setoriais com a finalidade de corrigir distorções remuneratórias existentes no padrão remuneratório da carreira militar e em seus diferentes postos não ocasiona ofensa aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 672.428/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29/10/13). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidores Públicos. Reajustes setoriais. Possibilidade. Inocorrência a ofensa aos princípios da isonomia e ao reajuste geral de vencimentos. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n° 612.460/MGAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/3/08) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DE REAJUSTE SETORIAL. ÍNDICES MAIORES AOS MILITARES DE PATENTES MAIS BAIXAS. LEI 11.784/2008. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A concessão de reajustes setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias é constitucional e não implica violação aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos. Precedentes: AI 612.460- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.05.2008; RE 576.191, Rel. Min. AYRES BRITTO DJe de 06.12.2010; RE 541.657, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21.11.2008; RE 307.302-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 22.11.2002. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM APELAÇÃO. MILITAR. REVISÃO PERIÓDICA. REAJUSTES SETORIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INOCORRENTE. PRECEDENTES. 1.Tratando-se de reajuste remuneratório diverso daquela revisão periódica dos vencimentos dos servidores públicos insculpida no comando do inciso X do artigo 37 da CF/1988, reajuste setorial, inexiste violação ao Princípio da Isonomia. 2. Agravo improvido.’ 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n° 672.420/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/2/13). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE n° 627.423/RS, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/4/13; RE nº 576.191/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/12/10; e ARE nº 726.418/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1°/2/13. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante que houve afronta literal aos arts. 5º, caput e incisos XXXV, XXXVI e LV; 37, caput e inciso X; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, o seguinte: “(...) Inicialmente, não merece prosperar o entendimento exarado pela decisão ora agravada, na medida em que resta evidente a ocorrência de violação ao disposto no art.93, IX da CF/88, já que o acórdão impugnado via recurso extraordinário foi omisso quanto ao exame de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como se passa a demonstrar. Isso porque quanto à questão de fundo, o acórdão ao julgar o apelo do ora agravante, incorreu em omissão sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 164 da Lei 11.784/08; art. 37, caput e XXXVI, da CF/88 (…) Ademais, como referido na apelação, tanto o art. 5° quanto o art. 37, caput, da Constituição Federal (princípio da impessoalidade) oferecem os parâmetros isonômicos fundamentais para a rejeição da diferenciação efetivada pela desigualdade percentual dos reajustes da Lei 11.784/2008, pois a desequiparação não pode ser entendida como almejada pelo diploma legal, eis que seus destinatários se encontram em situação idêntica. Ainda, houve violação ao seu direito adquirido à revisão isonômica, protegido pelo inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República, sendo que o acórdão não analisou a matéria à luz de tais dispositivos, incorrendo em omissão.” Defende, ainda, que inexiste jurisprudência pacífica no STF acerca do descabimento da extensão do reajuste ao caso: “Vale destacar que há inúmeros precedentes do STF que consideram afronta ao princípio da isonomia o reajuste de forma diferenciada, sem que haja motivo determinante para tanto (como na espécie, em que os servidores militares, dentre os quais o ora agravante, possuem os mesmos agravamentos do custo de vida comparados aos militares que obtiveram reajuste diferenciado pela Lei n° 11.784/2008).” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que, consoante expresso na decisão agravada, quanto à suposta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. O referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, Tema 660, reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Com efeito, a Lei nº 11.784/2004 foi editada com vistas à reestruturação remuneratória de diversas carreiras de servidores civis do Poder Executivo Federal, voltando-se, ainda, para a fixação dos soldos dos servidores militares das Forças Armadas. Não cuidou a referida lei, portanto, de concretização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, civis e/ou militares, hipótese única em que deveria ser observada a regra isonômica inserida no art. 37, X, da CF/88. E nem se alegue que a existência de anterior previsão nas leis orçamentárias anuais para a concessão da revisão geral aos servidores militares teria o condão de transformar a norma reestruturatória em comento em lei de revisão geral portadora de determinações inconstitucionais consistentes na concessão de reajuste com percentual diferenciado para os servidores militares. Ora, é sabido que as Leis Orçamentárias em regra estabelecem que os reajustes gerais que podem ser concedidos nos anos correlatos demandam a edição de uma norma específica que defina o percentual correlato, não servindo para esta finalidade a utilização desvirtuada de um regramento nascido com outra finalidade que, repita-se, não foi a de dar cumprimento ao art. 37, X, da Norma Matriz. Veja-se, a propósito, que as mesmas Leis Orçamentárias que preveem a possibilidade de concessão de reajuste anual geral para os servidores militares, também o fazem para os servidores civis, de forma que, caso se mostrasse prevalente a tese autoral, todos os servidores civis da União também fariam jus ao aumento maior que, pela própria Lei nº 11.784/2008, foi concedido a apenas algumas carreiras do Poder Executivo. Em suma, a Lei nº 11.784/2008 não padece de nenhum vício ou inconstitucionalidade por ter deferido reajustes diferenciados para os servidores militares, inexistindo, assim, ofensa aos arts. 5º e 37, X, da CF/88.” Nessa conformidade, no tocante à matéria controvertida nos autos, o Tribunal de origem não se afastou da pacífica jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de ser possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação dos princípios da isonomia e da revisão geral anual. Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES SETORIAS. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES SALARIAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA DO REAJUSTE CONCEDIDO POR LEI MUNICIPAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 850.245/MGAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/2/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE SETORIAL DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não viola o princípio constitucional da isonomia, nem da revisão geral anual a concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias. Precedentes. Ademais, esta Corte afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 765.304/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/8/14). “DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI 11.784/2008. CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIAIS. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2010. A concessão de reajustes setoriais com a finalidade de corrigir distorções remuneratórias existentes no padrão remuneratório da carreira militar e em seus diferentes postos não ocasiona ofensa aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 672.428/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DE REAJUSTE SETORIAL. ÍNDICES MAIORES AOS MILITARES DE PATENTES MAIS BAIXAS. LEI 11.784/2008. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A concessão de reajustes setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias é constitucional e não implica violação aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos. Precedentes: AI 612.460- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.05.2008; RE 576.191, Rel. Min. AYRES BRITTO DJe de 06.12.2010; RE 541.657, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21.11.2008; RE 307.302-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 22.11.2002. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM APELAÇÃO. MILITAR. REVISÃO PERIÓDICA. REAJUSTES SETORIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INOCORRENTE. PRECEDENTES. 1.Tratando-se de reajuste remuneratório diverso daquela revisão periódica dos vencimentos dos servidores públicos insculpida no comando do inciso X do artigo 37 da CF/1988, reajuste setorial, inexiste violação ao Princípio da Isonomia. 2. Agravo improvido.’ 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 672.420/PRAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/2/13). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidores Públicos. Reajustes setoriais. Possibilidade. Inocorrência a ofensa aos princípios da isonomia e ao reajuste geral de vencimentos. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 612.460/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/3/08). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.019 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : GENIVALDO DA SILVA ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Auxílio-alimentação. Reajuste. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 607.607/RS, Tribunal Pleno, Relator p/ o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14 – Tema 347, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao direito à atualização monetária do auxílio-alimentação, dado seu caráter infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ANVISA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. 'A competência para a fixação e majoração das parcelas pagas a título de auxílio-alimentação é do Poder Executivo, consoante o 'caput' do art. 22 da Lei nº 8.460/92. Não cabe, portanto, ao Judiciário, por meio de decisão judicial, modificar os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago.' Precedentes desta Casa. 2. Apelação improvida.’ Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos para fins de prequestionamento. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos V, XXXV e LIV, 37, caput, § 6º, e inciso XV, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustrado Subprocurador-Geral da República Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, pelo não conhecimento do recurso. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que se refere aos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos LIV, e 93, inciso IX, da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que esta Corte já assentou que a análise do tema debatido nestes autos não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório que permeia a lide, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidores Públicos Federais. Reajuste do auxílio-alimentação. Competência do Poder Executivo e interpretação da legislação federal de regência. Ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 741.738/RSAgR, Segunda Turma, relator o Ministros Gilmar Mendes, DJe de 6/6/14). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS NºS 10.002/93-RS, 11.468/00 E 11.802/02-RS E DECRETO REGULAMENTAR. REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia relacionada com o percentual de reajuste no valor do vale-refeição concedido a servidores públicos estaduais e sua adequação para a manutenção do valor efetivo do benefício é matéria afeta à interpretação da legislação infraconstitucional e do direito local, cuja discussão revela-se incabível na instância extraordinária (Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’). Precedentes: ARE 680.280-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/05/2012; AI 844.653-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/09/2011; e AI 450.849-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 01/07/2005. 2 In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu que ‘a Lei nº 10.002/93 estabeleceu que os reajustes do valor do vale-refeição devem ser realizados mediante decreto do Executivo Estadual, não podendo o Poder Judiciário instituí-los. Ainda que tal benefício não seja propriamente vencimento, mas sim verba indenizatória, traduz, em última análise, aumento de despesa, que só pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária (art. 169, CF).’ 3. Recurso extraordinário não conhecido’ (RE nº 607.607/RS, Tribunal Pleno, Redator p/ o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os Ministros desta Casa, no RE 607.607/RS, Redator para acórdão Min. Luiz Fux, não conheceram do recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia relacionada ao percentual de reajuste do valor do vale-refeição e sua adequação para a manutenção do valor efetivo do benefício é matéria afeta à interpretação da legislação infraconstitucional. II – Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 787.543/SCAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/4/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL N. 10.002/93. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 790.128/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante na alegação de que teria havido ofensa direta aos arts. 5º, incisos V, XXXV e LIV; 37, caput, § 6º e inciso XV; 61, § 1º, inciso II, alínea a; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(…) o Sindicato-autor não pretende que o Judiciário, mediante intervenção, ultrapasse os limites de sua competência para exercer atribuições do Executivo. O pedido busca a condenação dos entes demandados ao reajuste do auxílioalimentação, de acordo com a legislação de regência, em face de omissão da Administração, eis que o direito ao reajuste se encontra determinado na Lei nº 8.460/1992 e no Decreto nº 3.887/2001”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. É certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Registre-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 - Tema 339. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso dos autos, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. De resto, esta Corte assentou a ausência de repercussão geral da matéria suscitada nestes autos, relativa ao direito à atualização monetária do vale-refeição, haja vista que ela não alcança status constitucional. Vide: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALEREFEIÇÃO. REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS NºS 10.002/93-RS, 11.468/00 E 11.802/02-RS E DECRETO REGULAMENTAR. REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia relacionada com o percentual de reajuste no valor do vale-refeição concedido a servidores públicos estaduais e sua adequação para a manutenção do valor efetivo do benefício é matéria afeta à interpretação da legislação infraconstitucional e do direito local, cuja discussão revela-se incabível na instância extraordinária (Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Precedentes: ARE 680.280-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/05/2012; AI 844.653AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/09/2011; e AI 450.849-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 01/07/2005. 2 In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu que a Lei nº 10.002/93 estabeleceu que os reajustes do valor do vale-refeição devem ser realizados mediante decreto do Executivo Estadual, não podendo o Poder Judiciário instituí-los. Ainda que tal benefício não seja propriamente vencimento, mas sim verba indenizatória, traduz, em última análise, aumento de despesa, que só pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária (art. 169, CF). 3. Recurso extraordinário não conhecido” (RE nº 607.607/RS, Tribunal Pleno, Redator p/ o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14 – Tema 347). No mesmo sentido, anotem-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidores Públicos Federais. Reajuste do auxílioalimentação. Competência do Poder Executivo e interpretação da legislação federal de regência. Ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 741.738/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/6/14). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. VALE REFEIÇÃO. REAJUSTE. INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL. SÚMULA 280. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE (RE 607.607 RG, MIN. LUIZ FUZ, DJe DE 3/5/2013). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 799.997/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 29/4/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.605 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISPREV/RS ADV.(A/S) : GLÊNIO OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO – EXTRADITANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO “CRIME AGRAVADO DE APROVEITAMENTO SEXUAL DE MENOR” E DO DELITO DE “PORNOGRAFIA INFANTIL” – DELITOS QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) E NO ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (POSSE DE MATERIAL DE PORNOGRAFIA INFANTIL) – INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E O REINO DA SUÉCIA – NOTA DIPLOMÁTICA TRANSMITIDA COM PROMESSA DE RECIPROCIDADE – FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE – PENA MÁXIMA COMINADA PARA O CRIME DE “PORNOGRAFIA INFANTIL”, NA LEGISLAÇÃO PENAL SUECA, INFERIOR A 01 (UM) ANO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA, QUANTO A TAL CONDUTA, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXTRADICIONAL – INQUESTIONÁVEL GRAVIDADE DESSE DELITO PRATICADO PELO EXTRADITANDO, CUJA PENA EM ABSTRATO PREVISTA NO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (QUATRO ANOS DE RECLUSÃO) SUPERA, EM MUITO, O PATAMAR ESTABELECIDO NO ART. 77, IV, DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO – CONCURSO DE INFRAÇÕES – MERA INDICAÇÃO, NO ATO CONDENATÓRIO, DA PENA GLOBAL, SEM REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADORA DAS SANÇÕES PENAIS IMPOSTAS A CADA UM DOS DELITOS EM CONCURSO – POSSIBILIDADE, EM TAL SITUAÇÃO, DE ANALISAR-SE O ATENDIMENTO, OU NÃO, AO POSTULADO DA DUPLA PUNIBILIDADE – CÁLCULO SEPARADO DA PRESCRIÇÃO PENAL EFETUADO COM BASE NA PENA MÍNIMA COMINADA EM EXT 1384 ABSTRATO PARA CADA UM DOS DELITOS NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA (OITOS ANOS PARA O ESTUPRO DE VULNERÁVEL E UM ANO PARA A POSSE DE MATERIAL DE PORNOGRAFIA INFANTIL) – PRECEDENTES DO PLENÁRIO E DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE NECESSÁRIA A DISCRIMINAÇÃO DAS DIVERSAS PENAS APLICADAS AO EXTRADITANDO – PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO E OFERECIMENTO DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE POR PARTE DO ESTADO REQUERENTE – A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes. EXTRADIÇÃO PUNIBILIDADE – DUPLA TIPICIDADE E DUPLA – O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delitos imputados ao súdito estrangeiro que encontram, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. – Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos EXT 1384 termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. Inocorrência, na caso, em relação ao delito de estupro de vulnerável, de qualquer causa extintiva da punibilidade. Reconhecimento, no entanto, da consumação da prescrição penal, segundo a legislação brasileira, quanto ao crime de posse de material de pornografia infantil. DETRAÇÃO PENAL E PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS – O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no Brasil decretada para fins extradicionais deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente. – Essa exigência – originariamente estabelecida no Código Bustamante (art. 379), hoje fundada no Estatuto do Estrangeiro ou, quando houver, em tratado de extradição específico – objetiva impedir que a prisão cautelar no Brasil, quando decretada para fins extradicionais, culmine por prorrogar, indevidamente, o lapso temporal da pena de prisão a que estará eventualmente sujeito, no Estado requerente, o súdito estrangeiro cuja entrega foi reclamada ao Governo brasileiro. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir, em parte, o pedido de extradição, unicamente em relação ao “crime agravado de aproveitamento sexual”, excluído o delito de “pornografia infantil”, porque ausente, em relação a este, o pressuposto da dupla punibilidade, observadas, no mais, as exigências estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (art. 91), EXT 1384 notadamente aquela referente à detração penal, considerado, para tanto, o período de prisão cautelar a que o ora extraditando esteve sujeito, em nosso País, unicamente por efeito deste processo extradicional, subtraído desse cômputo, em consequência, o período em que ele ficou preso por outros crimes eventualmente cometidos no Brasil, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo extraditando, o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público Federal. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Reino da Suécia, mediante Nota Verbal (nº 78/2014) regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro (fls. 06), requer, com base em promessa de reciprocidade, a entrega extradicional, de caráter executório, de Frank Hans Robert Sten, nacional sueco, que foi condenado, naquele país, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão pela prática do “crime agravado de aproveitamento sexual de menor” e do delito de “pornografia infantil”. Registro que, nos autos da PPE 737/DF, a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), com fundamento no art. 82, § 2º, do Estatuto do Estrangeiro (na redação dada pela Lei nº 12.878/2013), requereu a decretação da prisão preventiva para efeitos extradicionais do súdito estrangeiro em questão (Apenso, fls. 03/04), considerado o teor da difusão vermelha internacional (“red notice”) veiculada em sistema de comunicação da instituição requerente (Apenso, fls. 05/07). Assinalei, naquela oportunidade, que a pretensão cautelar formulada pela Interpol, considerada a inexistência de tratado de extradição entre o Brasil e o Reino da Suécia, exigiria, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, que a instituição requerente produzisse, nos autos, documento comprobatório da necessária promessa de reciprocidade emanada do Estado estrangeiro interessado. EXT 1384 Por esse motivo, determinei que se comunicasse, com urgência, a Missão Diplomática do Reino da Suécia, por intermédio dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, para que instruísse o pleito cautelar em referência com a necessária promessa de reciprocidade. Em consequência dessa determinação, o Senhor Ministro de Estado da Justiça, por meio do Aviso nº 38/2015-MJ (fls. 02), que instrui a presente extradição, encaminhou a esta Corte, em 20/01/2015, a Nota Verbal nº 78/2014 (fls. 06), na qual o Reino da Suécia formula o compromisso de reciprocidade e produz os documentos “justificativos e formalizadores do pedido de extradição”. Após constatar a regularidade formal do pleito de índole cautelar, o eminente Ministro Presidente desta Suprema Corte, durante o período de férias forenses (21/01/2015), decretou a prisão processual do nacional sueco em questão, efetivada em 10/02/2015 (fls. 108). Observo que o súdito estrangeiro já se encontrava recolhido no Complexo Penitenciário Nélson Hungria, em Contagem/MG, em razão de prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Ipatinga/MG nos autos do Processo-crime nº 00489-77.2015.813.0079 (uso de documento falso), em tramitação perante aquela Vara judicial (fls. 106). Como a prisão foi efetivada no Estado de Minas Gerais, deleguei competência a Juiz Federal daquela Seção Judiciária para a realização do interrogatório do ora extraditando (fls. 110), que ocorreu no dia 23/03/2015 (fls. 140/143 e 174/184), havendo sido assistido, em referido ato, pela Defensoria Pública da União, estando presente, ainda, a Cônsul Honorária do Reino da Suécia em Belo Horizonte/MG, designada para atuar como intérprete do juízo (fls. 140). EXT 1384 O extraditando, por intermédio da Defensoria Pública da União, produziu defesa técnica, em que impugnou o pedido extradicional em questão (fls. 190/193), sustentando, em síntese, o que se segue (fls. 192/193): “4. Do Direito A defesa técnica nos processos de extradição é eminentemente limitada às características processuais (contenciosidade limitada), não adentrando no mérito da causa. Foram fornecidos nas fls. 63 e 64 os tipos penais imputados ao extraditando, assim também como o cálculo prescricional para seus crimes, sendo de dez anos o prazo prescricional para condenações a prisão maiores que um ano e não maiores que quatro anos. De acordo com o que consta nos autos, o crime de aproveitamento sexual de menor foi cometido entre os períodos de 01/01/95 a 01/06/99, fl. 77, e o crime de pornografia infantil é datado de 02/08/06, fl. 75. Entretanto, para que seja concedida a extradição para o Estado requerente é necessário que não tenha ocorrido de acordo com a legislação brasileira a prescrição da pretensão punitiva ou executória do Estado. 5. Mérito A prescrição é causa de extinção da pretensão punitiva estatal. Verdadeiro impeditivo ao ‘jus puniendi’. Observa-se nos autos do processo, nas fls. 71 e 72, que o extraditando fora condenado a um total de 2 anos e 06 meses de reclusão por fatos diversos. Fato: aproveitamento sexual de menor Pena: 02 anos Fato: pornografia infantil Pena: 06 meses Diante do exposto, a literalidade do artigo 112 do Código Penal se faz legalmente pertinente. Informa o governo sueco que a sentença irrecorrível em desfavor do extraditando transitou em julgado no dia 07/04/2008, data a partir da qual a prescrição é contada EXT 1384 em favor do extraditando. Desta forma, tomados os dois crimes imputados ao extraditando, por não excederem individualmente ao máximo de 2 (dois) anos de reclusão, ambos já foram alcançados pela prescrição prevista no Código Penal Brasileiro. Logo, não há que se falar em concessão da extradição uma vez que nos encontramos em 2015, sendo que a pena só poderia ter sido executada até meados de abril de 2012.” (grifei) O Ministério Público Federal, por sua vez, em manifestação da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, ao opinar pelo deferimento do pedido, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 196/201): “1. Trata-se de pedido de extradição executória formulado pelo Governo da Suécia, mediante promessa de reciprocidade, do seu nacional Frank Hans Robert Sten ou Frank Sten, para a execução da pena que lhe foi imposta naquele País pela prática de crime sexual. 2. A prisão preventiva para fins de extradição foi decretada em 25 de novembro de 2014 (fls. 12/0 do PPE nº 737, em apenso) e efetivada em 10 de fevereiro de 2015 (fls. 108), estando o extraditando custodiado no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, Contagem, Minas Gerais. 3. Interrogado, o extraditando afirmou que não são verdadeiros os fatos que lhe foram atribuídos e que veio para o Brasil porque não aceitava cumprir uma pena por delito que não cometeu (fls. 174/184). A sua defesa técnica, juntada às fls. 190/193, pediu a rejeição do pedido de extradição ao argumento de que houve a prescrição da pretensão executória, dado ao transcurso do prazo de 7 anos desde o trânsito em julgado da condenação. 4. De acordo com a eminente defesa, ‘(...) O extraditando fora condenado em seu país a cumprir 02 anos e 06 meses de reclusão pela prática dos crimes de aproveitamento sexual de menor e de pornografia infantil, crimes previstos no Brottsbalk (Código Penal, Suécia), fl 65. A decisão do Tribunal de Apelação Sueco julgou procedente a EXT 1384 decisão de primeira instância, sendo julgada a causa no dia 12/12/2007, que transitou em julgado no dia 07/04/2008. Não houve início da execução da pena, informando o governo sueco que a prescrição da pretensão punitiva do Estado ocorrerá em 08/04/2014. (…) A prescrição é causa de extinção da pretensão punitiva estatal. Verdadeiro impeditivo ao ‘jus puniendi’. Observa-se nos autos do processo, nas fls. 71/72, que o extraditando fora condenado a um total de 2 anos e 06 meses de reclusão por fatos diversos. Fato: aproveitamento sexual de menor Pena: 02 anos Fato: pornografia infantil Pena: 06 meses. Diante do exposto, a literalidade do artigo 112 do Código Penal se faz legalmente pertinente. Informa o governo sueco que a sentença irrecorrível em desfavor do extraditando transitou em julgado no dia 07/04/2008, data a partir da qual a prescrição é contada em favor do extraditando. Desta forma, tomados os dois crimes imputados ao extraditando, por não excederem individualmente ao máximo de 2 (dois) anos de reclusão, ambos já foram alcançados pela prescrição prevista no Código Penal Brasileiro. Logo, não há que se falar em concessão da extradição uma vez que nos encontramos em 2015, sendo que a pena só poderia ter sido executada até meados de abril de 2012.’ (fls. 192/193) 5. O pedido formal de extradição foi devidamente apresentado pelo Estado requerente, instruído com cópia dos documentos que integram os autos dos Processos nºs B 2721-07 e B 5972-07 (apelação), especialmente a sentença que condenou o extraditando à pena de 2 anos e 6 meses pela prática do crime agravado de aproveitamento sexual de menor e do crime de pornografia infantil (fls. 62). EXT 1384 6. Constam também dos autos cópias dos textos legais relativos aos crimes e às penas e à prescrição (fls. 11, tradução às fls. 63/64), de modo a permitir a essa Corte o exame seguro da legalidade da pretensão. 7. No Processo B 2721-07 atribuiu-se ao extraditando a prática da seguinte conduta delituosa, de acordo com a descrição feita pelo Ministério Público (fls. 77): ‘Sten, no período entre 01-01-95 e 01-06-99 no município de Vallentuna compeliu Sabrina Carter, que então era menor de 15 anos, em várias ocasiões/regularmente, levando a que tivessem relações sexuais. Sten, por ex, tocou nos órgãos genitais de Sabrina Carter com os dedos, lambeu a área genital de Sabrina Carter, obrigou Sabrina Carter a masturbá-lo, se deitou sobre ela pressionando sua área genital contra a de Sabrina Carter e ainda se deitou com Sabrina Carter numa cama ambos despidos.’ 8. O delito atribuído ao extraditando é passível de extradição, eis que punidos com pena superior a um ano e ausentes quaisquer das vedações contidas no art. 76 da Lei nº 6.815/80. 9. Foi atendido o requisito da dupla tipicidade. Na Suécia, os fatos atribuídos ao extraditando encontram correspondência nos tipos previstos no Capítulo 6, § 4, do Brottsbalk (Código Penal Sueco) e, no Brasil, ao tipo dos arts. 214 c/c 224, ‘a’, do Código Penal (normas vigentes à época dos fatos) e ao tipo do art. 213, § 1º, do Código Penal (norma atualmente em vigor). 10. Faz-se presente, também, o requisito da dupla punibilidade, não tendo se consumado a prescrição, seja pela legislação do País requerente, seja pela legislação do Brasil. 11. Quanto à legislação sueca, a sentença que condenou o extraditando à pena de 2 anos e 6 meses de prisão transitou em julgado no dia 7 de abril de 2008. O prazo de prescrição aplicável ao caso, nos termos do Capítulo 35, § 8º, 2, do Brottsbalk, é de 10 anos, somente vindo a consumar-se a prescrição em 7 de abril de 2018. EXT 1384 12. Também não se consumou a prescrição em relação à legislação brasileira. De acordo com o art. 109, IV, do Código Penal, a pena é superior a 2 anos e não excede a 4 anos, prescreve em 8 anos. Assim, tendo em conta a data do trânsito em julgado da condenação, 7 de abril de 2008, a prescrição somente ocorrerá em 7 de abril de 2016. 13. O fundamento invocado pela eminente Defesa para afirmar que houve a consumação da prescrição não tem respaldo documental nos autos. Diz o Defensor que o extraditando foi condenado por dois crimes: aproveitamento sexual de menor, à pena de 2 anos, e pornografia infantil, à pena de 6 meses. Contada a prescrição em relação a cada crime, como é próprio do sistema brasileiro, a prescrição, quanto ao primeiro crime (pena de 2 anos), teria se consumado em 7 de abril de 2012 (quatro anos), e, quanto ao segundo (pena de 6 meses), em 7 de abril de 2010 (dois anos). 14. No entanto, a sentença juntada, por tradução, às fls. 65/73, especialmente as fls. 71/72, onde fixada a pena, não permite distinguir o montante de pena fixado para cada crime, tendo o Juiz fixado a pena de 2 anos e 6 meses para a totalidade dos delitos, sem discriminar a quantidade para cada um. Confira-se: ‘Pena Frank Sten foi punido anteriormente, desconsiderando uma multa de polícia por uma infração de trânsito de pouca gravidade. Leva uma vida socialmente bem integrada. Pelo crime de aproveitamento sexual de menor, o Brottsbald determina no Capítulo 6, § 4, da versão anterior às alterações introduzidas em 1 de abril de 2005, uma punição mínima de dois anos de prisão. A disposição penal relativa a aproveitamento sexual de um menor de idade tem por finalidade específica proteger a integridade sexual da criança. A proteção penal é incondicional. A atuação do menor ou seu eventual EXT 1384 consentimento é, em princípio, irrelevante para a punibilidade. O grau de penalidade e o espaço para uma pena não privativa de liberdade estão, porém, confirmados pelo grau de ofensa constituída pelo delito. Como foi dito anteriormente, Frank Sten começou a se aproveitar sexualmente da demandante quando esta tinha apenas seis anos de idade. Provavelmente, no início, quando ele começou a se aproveitar da demandante ela não entendeu o significado dos atos praticados por Frank Sten. Foi uma situação da qual Frank Sten, obviamente, tirou vantagem. A demandante disse que pouco a pouco foi percebendo que a conduta de Frank Sten não era correta, mas tinha vergonha, se sentia culpada e não era capaz de manifestar sua recusa antes de entrar em idade juvenil. O Tingsrãtt entende que o grau de penalidade do aproveitamento sexual é significativo, mesmo considerando que já passou relativamente muito tempo desde que cessou. O Tingsrãtt entende que os crimes de que Frank Sten é culpado, principalmente o aproveitamento sexual da demandante, têm um grau de penalidade que implica prisão por dois anos e meio. O Tingsrãtt entende também pelos crimes que Frank Sten é culpado não pode ser sentenciada outra pena que a de prisão. O Tingsrãtt determina que a duração da pena de prisão, pela totalidade dos crimes, seja de dois anos e seis meses.’ 15. Não há, portanto, elementos para se afirmar que o extraditando foi condenado a 2 anos pelo crime de aproveitamento sexual de menor e 6 meses pelo crime de pornografia infantil, de modo que a prescrição tem que ser computada considerando a pena total de 2 anos e 6 meses. 16. De acordo com o art. 109, IV, do Código Penal, a pena superior a 2 anos e que não exceder a 4 prescreve em 8 anos. Desse modo, a prescrição somente ocorrerá em 7 de abril de 2016. 17. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo deferimento do pedido de extradição, nos moldes em que formulado pelo Governo da Suécia, do seu nacional Frank Hans EXT 1384 Robert Sten ou Frank Sten, devendo o Estado requerente comprometer-se a proceder à devida detração do período em que o extraditando permaneceu custodiado no Brasil, desde 10 de fevereiro de 2015.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Reino da Suécia, mediante Nota Verbal (nº 78/2014) regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro (fls. 06), requer, com base em promessa de reciprocidade, a entrega extradicional, de caráter executório, de Frank Hans Robert Sten, nacional sueco, que foi condenado, naquele país, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão pela prática do “crime agravado de aproveitamento sexual de menor” e do delito de “pornografia infantil”. Assinalo que esta extradição encontra fundamento jurídico no compromisso de reciprocidade formalmente assumido pelo Governo do Estado requerente (fls. 61). É que não existe, entre o Brasil e o Reino da Suécia, tratado de extradição. Tal circunstância, contudo, não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente, como no caso, prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática, consoante tem sido reiteradamente enfatizado pela jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 96/42, Rel. Min. RAFAEL MAYER – RTJ 145/428-430, Red. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 162/452, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – Ext 315/República Federal da Alemanha, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE – Ext 340/República Federal da Alemanha, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – Ext 824/República Federal da EXT 1384 Alemanha, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Ext 897/República Tcheca, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “Extradição. Tratado. Ausência que se supre com a promessa de reciprocidade. (…).” (RTJ 91/8, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU – grifei) Cabe relembrar, neste ponto, por oportuno, que, além dos tratados bilaterais – que atuam, no contexto dos processos extradicionais, como verdadeiras “leges speciales” (RTJ 154/26, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 164/420-421, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) –, também a promessa de reciprocidade constitui, em nosso sistema normativo, fundamento jurídico suficiente para legitimar a válida formulação do pedido de extradição passiva, consoante assinala o magistério da doutrina (ALEXANDRE DE MORAES, “Direitos Humanos Fundamentais”, p. 249, item n. 5.98, 3ª ed., 2000, Atlas; CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA, “A Relação Extradicional no Direito Brasileiro”, p. 126/128, item n. 2.1.2, 2001, Del Rey; GILDA MACIEL CORRÊA MEYER RUSSOMANO, “A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro”, p. 48, item n. 2, 3ª ed., 1981, Revista dos Tribunais; ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA, “As Novas Tendências do Direito Extradicional”, p. 105, item n. 1.3, 1998, Renovar; LUIZ ALBERTO DAVID ARAÚJO/VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “Curso de Direito Constitucional”, p. 147, item n. 2.32, 6ª ed., Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 382, item n. 16.1, 2002, Celso Bastos Editor; JOSÉ FRANCISCO REZEK, “Direito Internacional Público”, p. 198/200, itens ns. 115/116, 7ª ed., 1998, Saraiva; CARMEN TIBURCIO/LUÍS ROBERTO BARROSO, “Algumas Questões sobre a Extradição no Direito Brasileiro”, “in” RT 787/437-460, 438). A existência, no caso, de promessa de reciprocidade formulada pelo Estado requerente, como resulta inequívoco da Nota Verbal apresentada ao Governo brasileiro (fls. 61), legitima o processamento, na espécie, da presente ação de extradição passiva. EXT 1384 Saliento, ainda, no que se refere aos aspectos formais do pedido, que o Estado requerente apresentou cópia da legislação necessária ao julgamento da presente extradição. Na realidade, produziram-se, nestes autos, cópias da sentença penal condenatória transitada em julgado, em 07/04/2008, proferida pelo órgão judiciário competente, situado no Reino da Suécia (fls. 62/83), dos documentos aptos a comprovarem a identidade do extraditando (fls. 56/57), dos textos legais referentes à tipificação dos delitos de “crime agravado de aproveitamento sexual de menor” e de “pornografia infantil”, concernentes à respectiva condenação penal (fls. 63/64), bem assim à correspondente prescrição penal (fls. 64). Cumpre acentuar, no ponto, que a sentença penal condenatória que instrui este pedido extradicional revela-se apta a satisfazer o requisito estabelecido no art. 80, § 1º, da Lei nº 6.815/1980, pois apresenta indicações precisas sobre as datas, os locais, a natureza e as circunstâncias das práticas delituosas atribuídas ao súdito estrangeiro (fls. 62/83), achando-se, por isso mesmo, em conformidade com a diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte: “(…) 1. O pedido de extradição foi formalizado nos autos, com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica alemã pertinentes ao caso. Observados os requisitos do art. 77 da Lei nº 6.815/80. 2. Indícios de autoria e de materialidade evidenciados no mandado de prisão, que faz alusão a provas testemunhais e documentais do suposto envolvimento do extraditando nos fatos que lhe são imputados.” (Ext 1.015/República Federal da Alemanha, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) EXT 1384 Não se pode desconhecer, além do mais, que o Estado requerente qualifica-se como Estado verdadeiramente democrático, cujas instituições asseguram, em juízo penal, a qualquer réu, as garantias jurídico-processuais básicas reconhecidas pelas declarações internacionais de direitos. Impende ressaltar que os ilícitos penais pelos quais o extraditando foi condenado (fls. 62/83) constituem delitos comuns, achando-se desvestidos de caráter político. O súdito estrangeiro em questão foi julgado, no Reino da Suécia, por órgãos do Poder Judiciário que se conformam às exigências impostas pelo princípio do juiz natural, em tudo compatíveis com as diretrizes que esta Suprema Corte firmou a propósito de tão relevante postulado constitucional (RTJ 169/557 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 179/378-379, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL. – O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. EXT 1384 É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo – considerado o princípio do juiz natural –, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, agora, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’.” (RTJ 193/357-358, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Os fatos delituosos ensejadores da formulação deste pedido extradicional, por sua vez, submetem-se à competência penal exclusiva da Justiça do Estado requerente, a quem incumbe, sem o concurso da jurisdição dos tribunais brasileiros, processar e julgar o extraditando. A pretensão extradicional deduzida pelo Governo do Reino da Suécia também satisfaz, de outro lado, a exigência concernente ao postulado da dupla tipicidade. Como anteriormente destacado, o Governo da Suécia pretende a entrega extradicional do súdito estrangeiro em causa, contra quem existe, naquele País, condenação penal transitada em julgado pela prática de “crime agravado de aproveitamento sexual de menor” e do delito de “pornografia infantil” (fls. 71 e 77): “Acusação de crime de pornografia infantil Frank Sten admitiu que teve nos seus computadores os materiais referidos pelo Ministério Público, os quais foram apresentados parcialmente ao Tingsrätt. Embora, das 1.937 imagens, possa ter havido algumas não consideradas de pornografia infantil, podemos constatar que Frank Sten teve em sua posse um grande número imagens de crianças, de natureza pornográfica, bem como EXT 1384 quatro filmes com pornografia infantil. Frank Sten é condenado pelo crime de pornografia infantil nos termos da acusação. ....................................................................................................... DESCRIÇÃO DO ILÍCITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PONTO DA ACUSAÇÃO 1 O Ministério Público formulou a descrição do ilícito cometido do seguinte modo. ‘Sten, no período entre 01-01-95 e 01-06-99 no município de Vallentuna compeliu Sabrina Carter, que então era menor de 15 anos, em várias ocasiões/regularmente, levando a que tivessem relações sexuais. Sten, por ex, tocou nos órgãos genitais de Sabrina Carter com os dedos, lambeu a área genital de Sabrina Carter, obrigou Sabrina Carter a masturbá-lo, se deitou sobre ela pressionando sua área genital conta a de Sabrina Carter e ainda se deitou com Sabrina Carter numa cama ambos despidos’.” (grifei) A legislação penal sueca, por sua vez, ao tipificar os delitos de “crime agravado de aproveitamento sexual de menor” e de “pornografia infantil”, assim define esses ilícitos penais (fls. 63/64): “Capítulo 6. Dos crimes sexuais § 4º (versão anterior às alterações introduzidas em 1 de abril de 2005) Alguém que tenha relações sexuais com menor de dezoito anos que seja seu descendente, ou que esteja sob os seus cuidados educativos, ou cujos cuidados ou supervisão que exerce sobre o menor tenham sido atribuídos por decisão das autoridades, é punido por ‘aproveitamento sexual de menor’ com pena de prisão até quatro anos. O mesmo se aplica, em casos não previstos anteriormente no presente capítulo, a quem tenha relações sexuais com criança menor de quinze anos. Se o praticante do delito evidenciar especial desumanidade para com o menor, ou se em função da sua pouca idade o crime deva ser qualificado de grave, é punido por ‘crime agravado de aproveitamento sexual de menor’ com pena de prisão entre dois e oito anos. EXT 1384 Capítulo 16. Dos crimes contra a ordem pública § 10 a Quem 1. representar criança em imagem pornográfica, 2. divulgar, transmitir, ceder, exibir ou, de qualquer outra forma, tornar disponível uma tal imagem de criança a outrem, 3. adquirir ou apresentar oferta de uma tal imagem de criança, 4. intermediar contatos entre comprador e vendedor de tais imagens de criança ou empreender qualquer outra ação semelhante, com a finalidade de promover o comércio de tais imagens, ou 5. ter em sua possa uma tal imagem de criança ou ver uma tal imagem cujo próprio acesso viabilizou, é punido por ‘crime de pornografia infantil’ com pena de prisão até dois anos. Se o crime previsto na primeira parte for de pequena gravidade será punido com multa ou prisão até seis meses. Por criança entende-se uma pessoa cujo desenvolvimento puberal não está completo ou seja menor de dezoito anos. Se o desenvolvimento puberal estiver completo, a responsabilidade criminal prevista nos itens 2-5 da primeira parte apenas pode ser imputada se a imagem e as circunstância que rodeiam a imagem demonstrarem que pessoa representada tem menos de dezoito anos. Quem, em atividade profissional, ou de qualquer modo com fins lucrativos, divulgar negligentemente uma imagem com a configuração prevista na primeira parte, é punido nos termos da primeira ou da segunda parte. Se o delito previsto na primeira parte for ‘qualificado’ de grave, o infrator é punido por ‘crime agravado de pornografia infantil’ com pena de prisão entre seis meses e seis anos. Na avaliação da gravidade do crime deve ser tomada especialmente em conta a circunstância de o crime ter sido cometido profissionalmente ou com fins lucrativos, fazer parte de uma atividade ilícita sistemática ou com vastas dimensões, envolver uma quantidade de imagens muito volumosa, ou imagens em que as crianças sejam particularmente novas, estejam submetidas a violência ou coerção, ou o EXT 1384 aproveitamento que delas é feito denote características especialmente desumanas. Capítulo 35. Da prescrição da pena § 8 A pena de prisão prescreve se a partir do momento em que a sentença transite em julgado a execução não for iniciada dentro dos prazos abaixo indicados: 1. cinco anos, se a condenação em prisão não for superior a um ano, 2. dez anos, se a condenação em prisão for superior a um ano mas não superior a quatro anos, 3. quinze anos, se a condenação em prisão for superior a quatro anos mas não superior a oito anos, 4. vinte anos, se a condenação for em prisão por tempo determinado, superior a oito anos, 5. trinta anos, se a condenação for de prisão perpétua.” (grifei) Vê-se, pois, que os delitos imputados ao súdito estrangeiro – “crime agravado de aproveitamento sexual de menor” e “pornografia infantil” – encontram plena correspondência típica no art. 217-A (estupro de vulnerável) do Código Penal brasileiro (na redação dada pela Lei nº 12.015/2009) e no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (incluído pela Lei nº 11.829/2008), que dispõem: (Código Penal) “Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.” (grifei) (ECA) “Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” (grifei) EXT 1384 Tenho para mim, presente esse contexto, que as infrações penais cuja prática ensejou este pedido extradicional atendem a exigência da dupla tipicidade, eis que os delitos pelos quais o ora extraditando foi condenado acham-se definidos como fatos criminosos tanto na legislação penal do Estado requerente (Brottsbalk , Capítulo 6, § 4º, segunda parte, e Capítulo 16, § 10, primeira parte, item n. 5) quanto no ordenamento positivo vigente no Brasil (CP, art. 217-A, e ECA, art. 241-B), o que se mostra suficiente para satisfazer o postulado da dupla incriminação, na linha do que tem sido reiteradamente proclamado pela jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 162/452 – RTJ 176/73-74): “EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. – A possível diversidade formal concernente ao ‘nomen juris’ das entidades delituosas não atua como causa obstativa da extradição, desde que o fato imputado constitua crime sob a dupla perspectiva dos ordenamentos jurídicos vigentes no Brasil e no Estado estrangeiro que requer a efetivação da medida extradicional. O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente, sendo irrelevante, para esse específico efeito, a eventual variação terminológica registrada nas leis penais em confronto. O que realmente importa, na aferição do postulado da dupla tipicidade, é a presença dos elementos estruturantes do tipo penal (‘essentialia delicti’), tais como definidos nos preceitos primários de incriminação constantes da legislação brasileira e vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente, independentemente da designação formal por eles atribuída aos fatos delituosos.” (Ext 977/República Portuguesa, Rel. Min. CELSO DE MELLO) EXT 1384 “Extradição: delitos de ‘burla qualificada’ (C. Penal alemão, art. 263, alíneas 1 e 3) e ‘desvio’ (C. Penal alemão, art. 246, alíneas 1 e 2), à base da imputação de fatos que, no direito brasileiro, encontram adequação no crime de estelionato (C. Penal, art. 171, ‘caput’): dúplice incriminação dos fatos: demais pressupostos legais atendidos: deferimento.” (Ext 1.004/República Federal da Alemanha, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Entendo, desse modo, que se revela atendida, no caso, a exigência concernente ao postulado da dupla tipicidade. É preciso ter presente, ainda, considerada a norma inscrita no art. 77, IV, da Lei nº 6.815/1980, que não se concederá a extradição quando os delitos que a motivarem constituírem infrações penais impregnadas de mínima ofensividade, assim considerados os ilícitos criminais aos quais a legislação brasileira impuser pena privativa de liberdade igual ou inferior a 01 (um) ano, em conformidade com o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte: “(...) Não se concederá a extradição quando o delito que a motivar constituir infração penal impregnada de mínima ofensividade, assim considerado o ilícito criminal passível de pena privativa de liberdade igual ou inferior a 01 (um) ano. Consequente impossibilidade jurídica de deferimento do pedido extradicional relativamente aos crimes de lesões corporais leves e de ameaça, ambos puníveis, ‘in abstracto’, com penas iguais ou inferiores a 01 (um) ano.” (Ext 1.145/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno – grifei) EXT 1384 A ocorrência de tal circunstância (mínima ofensividade do ilícito penal) atua como fator obstativo da concessão do pleito extradicional, valendo referir, a esse propósito, o magistério da doutrina (JOSÉ FRANCISCO REZEK, “Direito Internacional Público – Curso Elementar”, p. 242/244, item n. 122, 14ª ed., 2013, Saraiva): “O fato determinante da extradição será necessariamente um crime, de ‘direito comum’, de ‘certa gravidade’, sujeito à jurisdição do Estado requerente, estranho à jurisdição brasileira, e de punibilidade não extinta pelo decurso do tempo (…). ....................................................................................................... Um mínimo de ‘gravidade’ deve marcar o fato imputado ao extraditando, e isto se apura à base única da lei brasileira. Frustra-se a extradição quando nossa lei penal não lhe imponha pena privativa de liberdade, ou quando esta comporte um máximo abstrato igual ou ‘inferior’ a um ano.” (grifei) O que realmente importa para a análise da condição de extraditabilidade em referência é a pena máxima cominada em abstrato ao delito objeto do pedido extradicional tal como estabelecida no preceito secundário de incriminação constante da legislação penal brasileira (Lei nº 6.815/1980, art. 77, IV), sendo irrelevante, para esse específico efeito, o “quantum” penal definido pelo ordenamento positivo do Estado requerente. Verifica-se, portanto, que os dois (02) fatos delituosos pelos quais foi condenado o ora extraditando – “crime agravado de aproveitamento sexual de menor” e “pornografia infantil” – mostram-se suscetíveis de legitimar a extradição, considerada a inquestionável gravidade das condutas puníveis atribuídas a esse súdito estrangeiro, tipificadas no art. 217-A do Código Penal e no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo certo que ambos qualificam-se, na legislação penal brasileira, como ilícitos penais passíveis de penas privativas de liberdade superiores a 01 (um) ano. EXT 1384 Há a considerar, de outro lado, se a pretensão extradicional ora deduzida pelo Governo da Suécia satisfaz, ou não, a exigência concernente ao postulado da dupla punibilidade. Já tive o ensejo de assinalar, nesta Suprema Corte, que se impõe ao Estado estrangeiro demonstrar, relativamente aos delitos em concurso, o “quantum” penal a eles abstratamente cominado (extradição instrutória) ou efetivamente imposto (extradição executória), em ordem a permitir, na perspectiva da legislação brasileira e/ou do ordenamento positivo do Estado requerente, o cálculo separado da prescrição penal concernente a cada delito individualmente considerado: “PEDIDO EXTRADICIONAL – CONCURSO DE INFRAÇÕES – MERA INDICAÇÃO DA PENA GLOBAL, SEM REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADORA DAS SANÇÕES PENAIS IMPOSTAS A CADA UM DOS DELITOS EM CONCURSO – NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DAS DIVERSAS PENAS APLICADAS AO EXTRADITANDO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO PENAL. – Impõe-se ao Estado estrangeiro demonstrar, relativamente aos delitos em concurso, o ‘quantum’ penal a eles abstratamente cominado (extradição instrutória) ou efetivamente imposto (extradição executória), em ordem a permitir, na perspectiva da legislação brasileira e/ou do ordenamento positivo do Estado requerente, o cálculo separado da prescrição penal concernente a cada delito individualmente considerado. Precedentes. – Exigência não atendida pelo Estado requerente, não obstante a reiteração, pelo Brasil, por via diplomática, de tal solicitação. Consequente indeferimento parcial do pedido de extradição, acolhido, unicamente, quanto aos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação criminosa para a prática desse ilícito penal.” (Ext 909/Estado de Israel, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno – grifei) EXT 1384 É por isso que o Supremo Tribunal Federal vinha assinalando que não bastaria, em situações em que a condenação fosse imposta em face de múltiplas práticas delituosas, a simples referência ao “quantum” global atribuído ao extraditando: “Extradição. (…) 6. Ausência de elementos indicativos do ‘quantum’ de pena fixado a cada crime de furto especialmente agravado. Impossibilidade de exame da prescrição da pretensão executória. 7. Ausência de elementos indicativos da quantidade de pena já cumprida pelo extraditando. Impossibilidade de contagem do prazo da pretensão executória. 8. Independentemente da publicação de pauta no Diário da Justiça, questão de ordem que se resolve no sentido de se indeferir liminarmente a extradição.” (Ext 902-QO/República Oriental do Uruguai, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno – grifei) A necessidade de discriminar-se, separadamente, cada uma das penas aplicadas ao extraditando – para que se possa aferir, isoladamente, quanto a cada uma das infrações delituosas em concurso, a observância do requisito pertinente à dupla punibilidade – vinha sendo enfatizada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 146/763) nos seguintes termos: “(...) o instituto da prescrição é examinado a partir da pena prevista ou imposta relativamente a cada um dos crimes, sendo imprópria a aglomeração das penas.” (RTJ 170/3, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) “(...) Aplica-se à verificação da prescrição segundo a lei brasileira, no processo de extradição passiva, a regra, aqui incontroversa, de que, cuidando-se de concurso material de infrações, não se considera, no cálculo do prazo prescricional, a soma das penas aplicadas, mas se consideram, isoladamente, uma a uma das correspondentes aos diversos crimes.” (RTJ 187/77, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) EXT 1384 Daí a razão de exigir-se do Estado requerente o cumprimento do dever de demonstrar, de forma individualizada, o “quantum” penal imposto, separadamente, ao “crime agravado de aproveitamento sexual de menor” e ao delito de “pornografia infantil”. Não obstante essa diretriz jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento plenário da Ext 906/República da Coreia, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, veio a entender viável, em relação aos pedidos de entrega extradicional, a análise da observância, ou não, do postulado da dupla punibilidade mesmo quando a sentença penal condenatória referente aos diversos crimes praticados pelo extraditando apresentar caráter conglobante: “EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE – PRESCRIÇÃO. Impõe-se a apreciação do pedido de extradição consideradas as legislações dos países requerente e requerido. EXTRADIÇÃO – PENA IMPOSTA – CRITÉRIO UNITÁRIO – PRESCRIÇÃO – VIABILIDADE DO EXAME. O sistema revelador do conglobamento da pena – junção das penas de crimes diversos sem especificação – não prejudica o exame da extradição quando, segundo a legislação brasileira e tomada a pena mínima prevista para os tipos, não incide a prescrição.” (grifei) Em referido julgamento, o Plenário desta Suprema Corte reconheceu ser possível analisar a eventual ocorrência da extinção da punibilidade do extraditando, em face da consumação da prescrição penal, considerando-se, para esse efeito, a pena mínima cominada em abstrato para cada um dos delitos segundo a legislação penal brasileira, na linha do parecer produzido, naquela causa (Ext 906/República da Coreia), pelo Ministério Público Federal, valendo transcrever, por sua clareza, o seguinte fragmento dessa manifestação ministerial: “15. Por se tratar de um pedido de extradição fundamentado em sentença condenatória transitada em julgado, EXT 1384 cumpre analisar a prescrição executória dos delitos. Para tanto, faz-se necessário apreciar cada pena aplicada individualizadamente, consoante o disposto no art. 119 do Código Penal brasileiro. Entretanto, instado a manifestar-se a esse respeito (fls. 945), o Estado requerente prestou, em síntese, a seguinte informação: ‘De acordo com a lei coreana, no caso de pessoas condenadas por crimes múltiplos, os tribunais coreanos geralmente não prolatam sentenças separadas para cada crime. Ao invés, em princípio, os tribunais coreanos são obrigados a dar uma sentença global para a totalidade dos crimes múltiplos para os quais o indivíduo foi condenado, e essa sentença tem que ser dada dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei aplicável. É por isso que o tribunal coreano não cominou penas individuais para C. J. Jeon. Assim, dado que penas individuais não foram cominadas pelos tribunais coreanos para cada um dos seus crimes múltiplos, de acordo com a lei coreana, não existe nenhum documento comprovando a existência de tais penas individuais.’ (fls. 1.095) …................................................................................................... 17. Destarte, surge a seguinte indagação: nos casos de condenação por mais de um crime, deve constar, necessariamente, no pedido de extradição executória, o ‘quantum’ da pena que fora aplicada para cada crime, independentemente do disposto no ordenamento jurídico do Estado requerente? …................................................................................................... 21. Isso porque de nada adiantará o Tratado Específico se não for possível a concessão da extradição nos casos em que, por força do ordenamento jurídico do Estado requerente (art. 38 do Código Penal da Coréia), for aplicada pena global para os crimes em concurso, ou melhor, nas extradições executórias, em que haja mais de um crime, o Brasil não poderia conceder extradição. EXT 1384 22. Diante das peculiaridades do caso, a aplicação global da pena para os crimes em concurso não pode ser considerada questão intransponível para efeito de conhecimento do pedido de extradição. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do Ministro Relator no julgamento da Extradição nº 559, a saber: ‘3. O fato suscitado pela defesa, da decisão condenatória da Justiça Francesa ter englobado a pena de dois anos de prisão, sem especificar e fundamentar o ‘quantum’ que foi imposto isoladamente a cada um dos delitos, não constitui obstáculo à concessão da extradição. O fato da legislação brasileira ter estabelecido, expressamente, o procedimento que o juiz deve observar na fixação da pena e outro ter sido o observado, segundo as leis do país requerente, na condenação do requerido, não constitui impedimento à concessão da extradição. O procedimento legal adotado pelo país requerente na fixação da pena não pode estar submisso ao adotado pela legislação brasileira. Como já observou o Ministro CELSO DE MELLO, quando do julgamento da Extradição 542 (RTJ 140/436), não pode o Estado brasileiro, a pretexto de deferir o pedido de extradição, impor a observância necessária do seu modelo legal no que se refere às regras concernentes à aplicação da pena, sob risco de afetar a própria integridade da soberania do Estado requerente. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal reexaminar, no âmbito do pedido de extradição, a sentença penal condenatória, principalmente no que diz respeito aos critérios de aplicação da pena.’ 23. Tal conclusão não significa a superação e/ou desconsideração do entendimento pacífico desse Supremo Tribunal Federal, pois, como visto, trata-se de um pedido de extradição marcado por especificidades. 24. Ultrapassada essa questão, resta a análise da prescrição. Quanto ao ordenamento do Estado requerente, não houve a prescrição EXT 1384 executória. A decisão condenatória da Corte Suprema da Coréia do Sul transitou em julgado no dia 2 de setembro de 2003. Como a pena aplicada foi de 10 (dez) anos, o prazo prescricional será de 15 (quinze) anos, nos termos do art. 78 do Código Penal da Coréia (fls. 1.041/1.042). 25. Não obstante a impossibilidade em apreciar a prescrição com base no art. 119 do Código Penal brasileiro, não há, outrossim, que se falar em prescrição à luz do nosso ordenamento. Isso porque, ainda que se considere a aplicação da pena mínima para cada crime de estelionato (qual seja, 1 ano de prisão), o prazo prescricional seria de quatro anos (art. 110 c/c art. 109, V, do Código Penal). Evidente, portanto, a não ocorrência da prescrição da pretensão executória.” (grifei) Essa mesma diretriz jurisprudencial tem sido observada por ambas as Turmas desta Suprema Corte (Ext 1.235/República do Peru, Rel. Min. GILMAR MENDES – Ext 1.351/República Federal da Alemanha, Rel. Min. LUIZ FUX – Ext 1.402/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), cabendo destacar, na linha desse entendimento, o teor do voto proferido pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, Relator, no exame da Ext 1.368/Reino da Suécia, do qual extraio o seguinte fragmento: “Não obstante a sentença sueca ter unificado as reprimendas, sem ter especificado a pena para cada um dos crimes, ainda assim é possível afastar a prescrição dos delitos. O Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento da Extradição n. 1.065, consignou que, ‘tratando-se de pedido de extradição, para fins de execução já iniciada, a análise da prescrição deve ser feita não à luz da pena unificada para fins de execução, mas sim das penas efetivamente aplicadas ou que restam cumprir, relativamente a cada um dos delitos’. Diante do raciocínio acima transcrito, tem-se que a condenação para o crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP), ainda que em seu patamar mínimo, seria de 1 ano e 4 meses de reclusão, com prazo prescricional de 4 anos, conforme dispõe o art. 109, inciso V, do CP.” (grifei) EXT 1384 Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário à mera indicação de pena global sem qualquer referência individualizadora das sanções penais impostas a cada delito, devo ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade. E, ao assim proceder, acentuo que, na espécie ora em exame, os fatos delituosos qualificados como “crime agravado de aproveitamento sexual de menor”, correspondentes ao crime previsto na legislação brasileira como estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), ocorreram no período entre janeiro de 1994 e junho de 1999 (fls. 74), sendo certo, além disso, que o crime de “pornografia infantil”, análogo ao delito previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, verificou-se no dia 02/08/2006 (fls. 75). Consta dos autos que o Tribunal Judicial de Attunda (“Attunda Tingsrätt”), órgão judicial de primeira instância situado em Estocolmo/Reino da Suécia, condenou o ora extraditando, em 03/07/2007 (fls. 65/83), a uma pena global de dois (02) anos e seis (06) meses pelos crimes em referência, mantida essa decisão pelo Tribunal Judicial de Apelação Svea Hovrätt, em 12/12/2007 (fls. 84/88), havendo transitado em julgado a condenação penal imposta ao extraditando em 07/04/2008, após o Supremo Tribunal da Suécia (“Högsta Domstolen”) julgar inadmissível o recurso interposto pela defesa. O cotejo das datas juridicamente relevantes evidencia, portanto, considerada a diretriz firmada pelo Plenário desta Suprema Corte (Ext 906/República da Coreia, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), que não se consumou, até o presente momento, em relação ao “crime agravado de aproveitamento sexual de menor”, a prescrição da pretensão executória do Estado estrangeiro em face do ordenamento jurídico positivo brasileiro. EXT 1384 Com efeito, a “sanctio juris” mínima definida no preceito secundário sancionador do art. 217-A do Código Penal brasileiro corresponde a oito (08) anos de reclusão, a significar que a extinção da punibilidade do extraditando, com base na pena mínima abstratamente cominada, ainda não ocorreu, considerando-se, para tanto, o que dispõem os arts. 107, IV, e 110, “caput”, c/c o art. 109, III, todos do Código Penal. Vê-se, pois, que o exame da presente causa evidencia que a pretensão extradicional ora deduzida pelo Reino da Suécia satisfaz, em relação ao “crime agravado de aproveitamento sexual de menor”, a exigência concernente ao postulado da dupla punibilidade, revelando-se possível, assim, sob tal aspecto, a presente extradição, de natureza executória. Já o crime de “pornografia infantil”, ocorrido em 02/08/2006, encontra correspondência típica no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece, em abstrato, uma sanção penal mínima de um (01) ano de reclusão, o que torna aplicável a norma inscrita nos arts. 107, IV, e 110, “caput”, c/c o art. 109, V, do CP, a revelar que já ocorreu a prescrição da pretensão executória do Estado estrangeiro em face do ordenamento jurídico positivo brasileiro. Observando-se, desse modo, a orientação jurisprudencial firmada pelo Plenário e por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que se consumou, no caso, a prescrição da pretensão executória do Estado estrangeiro, eis que o “dies a quo” do prazo prescricional iniciou-se, na espécie, a partir do dia 07/04/2008 (data do trânsito em julgado da condenação criminal), verificando-se a ocorrência dessa causa extintiva da punibilidade em 06/04/2012, considerada, para esse efeito, a pena mínima (um ano) cominada em abstrato, pela legislação brasileira, para o delito de posse de material de pornografia infantil. O reconhecimento desse fato inviabiliza a concessão do pleito extradicional referentemente ao delito de “pornografia infantil” (segundo EXT 1384 a legislação sueca), que corresponde ao tipo penal descrito no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Registro, finalmente, que se impõe, no caso, a detração penal – exigida pelo Estatuto do Estrangeiro (art. 91, II) –, em ordem a que se deduza da pena imposta ao ora extraditando o período de prisão cautelar a que ele esteve sujeito, em nosso País, por efeito exclusivo deste processo extradicional. Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, defiro, em parte, o pedido de extradição formulado pelo Reino da Suécia, unicamente em relação ao “crime agravado de aproveitamento sexual”, excluído o delito de “pornografia infantil”, porque ausente, em relação a este, o pressuposto da dupla punibilidade, observadas, no mais, as exigências estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (art. 91), notadamente aquela referente à detração penal, considerado, para tanto, o período de prisão cautelar a que o ora extraditando esteve sujeito, em nosso País, unicamente por efeito deste processo extradicional, subtraído desse cômputo, em consequência, o período em que ele ficou preso por outros crimes eventualmente cometidos no Brasil. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.384 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : GOVERNO DA SUÉCIA EXTDO.(A/S) : FRANK HANS ROBERT STEN OU FRANK STEN PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de extradição, unicamente em relação ao “crime agravado de aproveitamento sexual”, excluído o delito de “pornografia infantil”, porque ausente, em relação a este, o pressuposto da dupla punibilidade, observadas, no mais, as exigências estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (art. 91), notadamente aquela referente à detração penal, considerado, para tanto, o período de prisão cautelar a que o ora extraditando esteve sujeito, em nosso País, unicamente por efeito deste processo extradicional, subtraído desse cômputo, em consequência, o período em que ele ficou preso por outros crimes eventualmente cometidos no Brasil, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo extraditando, o Dr. Gustavo Zortes da Silva, Defensor Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a matéria referente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: o RERG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que divirja dos interesses da parte Recorrente. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. 3. A ocorrência do lustro prescricional do crédito tributário no caso concreto cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou seguimento a recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, assim ementado: “Agravo de Instrumento – Exceção de pré-executividade – Execução fiscal – IPTU. Pretensão de reconhecimento da prescrição de crédito relativo aos exercícios de 2001 e 2002 – Inocorrência. Prescrição interrompida dentro do lustro legal – Inteligência do artigo 174 do Código Tributário Nacional, com a nova redação dada pela LC nº 118/2005 – Decisão mantida. Recurso desprovido.” (eDOC 1, p. 57-59) Embargos de Declaração rejeitados. (eDOC 1, p. 77-78) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação aos artigos 5º, caput, II, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. Alega-se, em suma, que a ocorrência da prescrição A Presidência da Seção de Direito Público do TJSP inadmitiu o recurso extraordinário por entender que se trata de ofensa reflexa. (eDOC 2, p. 69-70) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a matéria referente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Confira-se, a propósito, a ementa do RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013: Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, inexiste a alegada violação. Com efeito, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que divirja dos interesses da parte Recorrente. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral da matéria, no âmbito do Tema 339, nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. Ademais, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “(...) Daí, como inexiste, nos autos, a data de vencimento das parcelas do imposto, excepcionalmente tem-se como termo inicial a data de inscrição. Logo, como a inscrição do débito relativo ao exercício de 2001 (débito mais antigo) em 02/01/2002 (fls. 21), o termo a quo do prazo prescricional deu-se no primeiro dia útil seguinte, 03/01/2002 (quinta-feira); a execução foi distribuída em 09/06/2005 (fls. 19) e o despacho ordinatório da citação deu-se em setembro de 2005 (fls. 22). Nesse quadro, razoável concluir pelo afastamento da prescrição, posto que a interrupção da prescrição, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, com a nova redação dada pela LC nº 118/2005, ocorreu dentro do lustro prescricional cujo término só ocorreu em 03/01/2007.” (eDOC 1, p. 59). Assim, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, no caso, acerca da ocorrência ou não da prescrição, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida no verbete da Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE 827984 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10.09.2015; ARE 848634 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29.05.2015; e, ARE 858630 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 07.04.2015. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, §4º, II, “b”, CPC e 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2015. Ministro EDSON FACHIN Relator” Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte: “A Agravante jamais pretendeu que se modificassem as premissas fáticas adotadas pelo v. acórdão recorrido. O que se pretende por meio do Recurso Extraordinário é que, partindo das mesmas premissas fáticas delimitadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, esta Corte Superior dê à causa solução distinta daquela dada pelo E. Tribunal a quo. Em outras palavras, pretende-se que seja efetuada nova valoração dos fatos e provas e não a sua análise em si.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já exposto na decisão agravada, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a matéria referente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Confira-se, a propósito, o RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, inexiste a alegada violação. Com efeito, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que divirja dos interesses da parte Recorrente. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral da matéria, no âmbito do Tema 339, nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Ademais, o Tribunal de origem assentou a inocorrência do lustro prescricional do crédito tributário no caso concreto. Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida no verbete da Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE 827984 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10.09.2015; ARE 848634 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29.05.2015; e, ARE 858630 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 07.04.2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.204 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MASSA FALIDA DE PROMETAL PRODUTOS METALÚRGICOS S/A ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS CORRÊA LEITE AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARUJÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma