text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do extraordinário na origem, por ser inadmissível, que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as turmas. Agravo regimental do qual não se conhece. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). 3. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal tem acolhido a tese de que “[r]ecursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada” (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen ARE 974238 AGR-SEGUNDO Gracie, DJ de 2/9/05). 4. Diante desse entendimento, o trânsito em julgado da condenação do agravante se aperfeiçoou em momento anterior à data limite para a consumação da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena em concreto aplicada. 5. Agravo regimental do qual não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a 29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, com os seguintes fundamentos: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. Posteriormente, a matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil. A norma do § 2º do artigo 543-A determina que o recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas ARE 974238 AGR-SEGUNDO regimentais necessárias à sua execução. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI 664.567, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar formal e fundamentada do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a preliminar recursal para demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional objeto do apelo. A petição recursal, todavia, não possui a referida preliminar formal devidamente fundamentada, o que implica a impossibilidade do trânsito do presente recurso. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. 2. A ausência dessa preliminar na petição de interposição permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de ARE 974238 AGR-SEGUNDO instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3. Cuida-se de novo requisito de admissibilidade que se traduz em verdadeiro ônus conferido ao recorrente pelo legislador, instituído com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional almejada. 4. O simples fato de haver outros recursos extraordinários sobrestados, aguardando a conclusão do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, não exime o recorrente de demonstrar o cabimento do recurso interposto. 5. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 569.476/SCAgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/4/08). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Em suas razões recursais, pugna a agravante pela decretação da extinção da sua punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. No mais, repete os fundamentos do recurso extraordinário. Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, o agravado quedou inerte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não se deve conhecer do inconformismo. Conforme se observa na decisão agravada, neguei seguimento ao recurso sob o fundamento de que estaria ausente a preliminar de repercussão geral da matéria. Entretanto, extrai-se das razões recursais que a agravante não impugnou o fundamento suso mencionado. Dessa forma, não se desincumbiu de demonstrar o desacerto da decisão ora agravada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo na origem, bem como deve, na petição do agravo regimental, impugnar todos os fundamentos da decisão objeto desse recurso, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, anote-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. – O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes” (RE nº 611.873/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/5/15); ARE 974238 AGR-SEGUNDO “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não conhecido” (ARE nº 864.032/PE-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/8/15). Assim, impõe-se o não conhecimento deste recurso. Entretanto, a prescrição em Direito Penal é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61), independentemente, inclusive, de prequestionamento. Diante desse panorama, não é possível repelir o exame da questão. Na hipótese vertente, a prescrição deve regular-se pela expressão em concreto da pena privativa de liberdade aplicada à recorrente, ou seja, 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa substituída por duas penas restritivas de direitos -, cujo lapso prescricional é de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, inciso V e parágrafo único), contados a partir da publicação em cartório da sentença penal condenatória, ocorrida aos 13/8/2010 (e-STJ fls. 331/332). Esse, aliás, foi o último marco interruptivo da prescrição para o caso (CP, art. 117, inciso IV). Isso porque o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não é dotado de carga condenatória, pois não externou um juízo de condenação primeiro, tendo apenas confirmado o édito condenatório. Por isso, não tem o condão de interromper a contagem da prescrição da pretensão punitiva estatal. Como se lê na jurisprudência da Corte, o acórdão que confirma a condenação de primeiro grau ou diminui a reprimenda imposta na ARE 974238 AGR-SEGUNDO sentença não interrompe a prescrição, pois sua natureza é declaratória (HC nº 109.966/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/3/12). Perfilhando esse entendimento, destaco: “HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o acórdão que confirma ou diminui a pena imposta na sentença condenatória não interrompe a prescrição , e o cálculo da prescrição segundo a pena reduzida pressupõe que não haja recurso da acusação para exasperá-la. Precedentes. 2. Na espécie vertente, a prescrição há que ser analisada utilizando-se como parâmetro a pena concretizada em recurso especial, que, sendo inferior a um ano, prescreve em dois anos (Código Penal, art. 109, inc. IV). 3. Ao reduzir a pena para dez meses e dez dias de reclusão, deveria o Superior Tribunal reconhecer, desde logo, a prescrição da pretensão punitiva, já que transcorreram mais de dois anos entre a publicação da sentença condenatória e a publicação da decisão singular do eminente Relator do Recurso Especial. 4. O aumento de um terço no prazo da prescrição em razão da reincidência não incide na prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 5. Habeas corpus concedido” (HC nº 96.009/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/5/09). Conclui-se, portanto, que, não havendo a incidência de marco interruptivo desde aquela sentença condenatória, a consumação da prescrição da pretensão punitiva teria sido alcançada em 12/8/14 (prescrição intercorrente). Porém, relevante questão merece ser analisada. É que contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça estadual o ARE 974238 AGR-SEGUNDO ora agravante interpôs recurso especial e extraordinário, os quais não foram admitidos na origem. Diante do insucesso dos recursos manejados, o feito não escapa à jurisprudência desta Suprema Corte, preconizada no sentido de que recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05). Perfilhando esse raciocínio, destaco, de minha relatoria, o seguinte julgado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peças de traslado obrigatório. Precedentes. Crime de apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal. Débito previdenciário incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Lei nº 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional. Artigo 68 da lei de regência. Impossibilidade. Ocorrência anterior do trânsito em julgado. Precedentes. Regimental não provido. 1. As cópias do acórdão recorrido e do acórdão do embargos de declaração são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto a esta Corte. 3. Na espécie, diante da jurisprudência desta Corte, preconizada no sentido de que recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05), o feito definitivamente transitou em julgado em 15/10/09, antes, ARE 974238 AGR-SEGUNDO portanto, de 19/11/09, data do pagamento da primeira parcela, momento que o parcelamento começou a produzir seus efeitos. Assim, não há falar em suspensão da pretensão punitiva. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI nº 788.612/SP-AgR, Primeira Turma, DJe de 16/11/12 - grifei). Assim, extraem-se dos autos que o último recurso de que devidamente se conheceu foram os embargos de declaração (fls. 555 a 568 e-STJ), cujo acórdão fora publicado no DJe de 13/4/12 (fl. 618 e-STJ). Por consequência, atesta-se que o presente feito transitou em julgado com o exaurimento do prazo para a interposição dos apelos extraordinários em 30/4/12, muito antes, portanto, de 12/8/14, caso fosse considerado tão somente aquele último marco interruptivo da prescrição (sentença condenatória). Nesse contexto, não há falar em consumação da prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço. Diante desse quadro, não conheço do recurso. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Proteção ao patrimônio histórico e cultural. Inventário de bem imóvel pelo município. Embargo de obra. Princípio da publicidade. Direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a 29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Lumar Administração e Participações Ltda. – ME – interpõe tempestivo agravo regimental (24/5/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Lumar Administração e Participações Ltda. - Me interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUMENTOS QUE ATACAM COM A ESPECIFICIDADE NECESSÁRIA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – CONHECIMENTO DO RECURSO – INVENTÁRIO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO – INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - EMBARGO DE OBRA – ALEGAÇÃO DE OFENSA À IMPESSOALIDADE E À PUBLICIDADE PROVA TÉCNICA – RECONHECIMENTO DO VALOR HISTÓRICO FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – LIMITAÇÕES ÍNSITAS AO PROPRIETÁRIO – RIGIDEZ DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUESTIONADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – COMPATIBILIDADE COM A COMPLEXIDADE FÁTICO JURÍDICA DA CAUSA – MANUTENÇÃO. 1 – Deve ser conhecido o recurso de apelação que, a despeito de manter a linha de argumentação veicula nas peças processuais anteriores, impugna com a especificidade necessária os fundamentos da sentença. 2 – O inventário pelo Município de Muriaé de bem imóvel revestido de valor histórico e cultural vai ao encontro do interesse público estampado, dentre outros, no parágrafo 1º, do art. 216, da CF. 3 – Reconhecido por meio de prova técnica o valor histórico e cultural do bem inventariado, cujos procedimentos para proteção diferenciada tiveram início antes da aquisição do imóvel pelo atual proprietário, não há falar em ofensa ao princípio da impessoalidade, em decorrência do alegado desvio de finalidade. 4 – A publicidade do ato inventário do bem imóvel, até porque, como regra, adstrita ao seu plano de eficácia e não de validade, objetiva potencializar a finalidade protetiva do instituto, estabelecendo regime diferenciado de responsabilização no âmbito civil, administrativo e mesmo penal, daqueles que tiveram inequívoca ciência do ato municipal. 5 – A notificação do proprietário do bem acerca do embargo realizado, em decorrência do regime especial de proteção ao bem, torna inequívoca a ciência acerca do inventário do bem que adquire plena eficácia frente á parte autora. 6 – Devem ser mantidos os honorários advocatícios de sucumbência que foram fixados em consonância com a complexidade fático-jurídica da causa, revelada, dentre outros, pelo tempo de tramitação do processo e pela necessidade de produção da prova técnica.’ No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Não prospera a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, a seguinte fundamentação: ‘(…). Lado outro, não de pode olvidar da relevância de se conferir publicidade ao inventário de determinado bem imóvel, em decorrência seu valor histórico e cultural, bem como, em decorrência das consequências jurídicas acarretadas pelo referido regime de proteção, até mesmo no âmbito penal, da notificação do proprietário. No entanto, mormente se considerada a ausência de regulamentação do instituto do inventário em nível federal e a sua regulação tardia pelo Município de Muriaé, apenas em 2009, nem a publicidade ou tampouco a notificação do proprietário, estão precipuamente destinadas servir de óbices ao reconhecimento ao valor histórico cultural do imóvel. A finalidade da publicidade, da qual a notificação ao proprietário seria uma das espécies, é determinar que tanto terceiros como o titular do imóvel sujeito a regime diferenciado de proteção, se abstenham, sob pena de responsabilização administrativa, cível e até mesmo penal, de práticas deletérias aos valores culturais e históricos protegidos. Portanto, a notificação referente ao embargo das obras realizadas que vinham sendo realizadas pela parte requerente, fls. 34/36, conquanto posteriores ao próprio inventário do bem, e mesmo à aquisição da propriedade, cumpre, a contento, o desiderato de conferir eficácia ao inventário do bem frente ao atual titular da coisa. É dizer, a comunicação ao proprietário objetiva resguardar o interesse cultural a ser protegido e não permitir que interesses de outra natureza prevaleçam por ter, eventualmente, ocorrida da forma tardia a ciência do proprietário. Assim, ainda que se entenda que a notificação é condição de efetividade do inventário frente ao proprietário, as comunicações acerca do embargo das obras realizadas, tornam inequívoca tal ciência, sem que daí possa ser extraída qualquer mácula capaz de colocar em xeque o ato de proteção ao patrimônio cultural, em seu plano de validade. Demais disso, como bem destaco pela r. sentença proferida sendo o bem inventariado em momento anterior ao advento da Lei municipal 3.384/2009, cujo artigo 39 estabelece que o proprietário ou responsável terá ciência da inclusão do bem no registro de inventário mediante notificação pelo correio com aviso de recebimento ou publicação por edital. Assim, ainda que se entenda que a notificação é condição de efetividade do inventário frente ao proprietário, as comunicações acerca do embargo das obras realizadas, tornam inequívoca referida ciência, sem que daí possa ser extraída qualquer mácula capaz de colocar em xeque a validade do ato de proteção ao patrimônio cultural.’ Nesse caso, para superar o entendimento firmado no voto condutor do acórdão atacado seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente (Lei Municipal nº 3.384/09) e o conjunto fático probatório dos autos, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Sumulas nº 279 e 280. A propósito: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ADEQUADA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTROVÉRSIA VINCULADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS APRESENTADAS NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.12.2007. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido’ (RE 603.512-AgR/CE, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/3/15). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO SELETIVO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 2. NATUREZA DAS MODIFICAÇÕES IMPOSTAS. NECESSÁRIA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO EDITAL. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 775.344/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/2/14). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil’ (ARE nº 760.896/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 12/11/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Sustenta a ora agravante que, “ao contrário do que consta da r. decisão, o recurso extraordinário interposto não questiona lei local, mas a ausência dela, bem como a ausência de normas gerais federais acerca da matéria, no momento do inventário do bem”, o que afastaria a incidência da Súmula nº 280/STF. Alega que os fatos seriam incontroversos, sendo prescindível o reexame de provas para a solução da lide. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme já consignado na decisão agravada, para ultrapassar a conclusão firmada pela Corte de origem acerca da regularidade do procedimento de inventário do bem imóvel em questão, revestido de valor histórico e cultural, em especial sobre a inexistência de afronta ao princípio da publicidade, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e o conjunto fático probatório dos autos, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Sumulas nº 279 e 280. Sobre o tema, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973” (ARE 936.392-AgR/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 11/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 835.631/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ZONEAMENTO URBANO. TOMBAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULAS 280 E 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar ao exame das alegadas ofensas à Constituição, faz-se necessário analisar norma infraconstitucional local, bem como reexaminar fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 280 e 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 807.468/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/6/14). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto.


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração em face do Presidente do Supremo Tribunal. Concurso público. Alegação de direito líquido e certo à nomeação. Não ocorrência. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Pretensão de ingresso com base na alegação de surgimento de vagas por aposentadoria de servidores e de suposta necessidade de serviço. Ausência de demonstração de preterição ou de contratação de pessoal em desconformidade com a ordem jurídica vigente. Agravo regimental não provido. 1. Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva ou em classificação excedente ao número de vagas ofertadas no certame é mero detentor de expectativa de direito à nomeação, a qual convola-se em direito subjetivo caso comprovada (i) preterição da ordem classificatória na convocação ou (ii) contratação irregular de servidor para exercício da função. Precedentes. 2. Não ocorrência de preterição no caso, ante a ausência de novas contratações. Ademais, o preenchimento das vagas oriundas de aposentadoria, suscitadas pelos impetrantes como fundamento para a demonstração da carência de servidor no Supremo Tribunal, foi vedado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias regente do período. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a 29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra mediante a qual deneguei a segurança sob a compreensão de que não há direito líquido e certo, apenas expectativa de direito, à nomeação e à posse de candidatos classificados fora das vagas. Em suas razões recursais, as agravantes defendem que, no caso, haveria “carência de pessoal e necessidade de nomeações, situação que convola a mera expectativa de direito a nomeação em direito subjetivo”. Argumenta ainda que o não provimento dos cargos vagos, consoante informações prestadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas desta Corte, teria se dado sob alegação de óbice orçamentário para a contratação de pessoal na Lei Orçamentária Anual de 2016, o que não seria argumento apto a impedir o não provimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Tenho que a irresignação não merece prosperar, tendo os agravantes apenas repetido as alegações constantes da inicial, pelo que reafirmo o que consignei na decisão agravada. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que, “[u]ma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas” (RE nº 598.099/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 3/10/11). No caso dos autos, entretanto, os próprios impetrantes/agravantes afirmam que foram classificados nas “78ª (DANILLO) e 79ª (ANA CAROLINA) posições” e, portanto, fora do número total de 8 (oito) vagas ofertados para o cargo pretendido (Técnico Judiciário, Área Administrativa) no Edital nº 1-STF, de 11/10/13. Os impetrantes defenderam que têm direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo para o qual foram classificados fora do número de vagas em função i) da notícia de existência de “pelo menos oito vagas ao cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa” em decorrência de aposentadoria de servidores do órgão - conforme informações prestadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do STF - ii) da convocação de candidatos em número muito superior ao de vagas previstas originalmente no edital de abertura do certame, a evidenciar “a carência de pessoal e a necessidade do provimento dos cargos”. Dessa perspectiva, destacam-se precedentes do STF em que se afirmou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva ou em classificação excedente ao número de vagas ofertadas no certame é mero detentor de expectativa de direito à nomeação, a qual se convola em direito subjetivo caso comprovada (i) preterição da ordem classificatória na convocação ou (ii) contratação irregular de servidor para o exercício da função. Vide: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CADASTRO RESERVA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VAGAS ATIVAS E NECESSIDADE MANIFESTA DE PESSOAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO – CANDIDATO APROVADO PARA PREENCHIMENTO DE QUADRO DE RESERVA – NOMEAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – VIOLAÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO OU CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES – NÃO DEMONSTRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Tratando-se de candidato aprovado para o preenchimento de quadro de reserva, inexiste, em princípio, direito subjetivo à nomeação, que somente passa a existir se demonstrada a ocorrência de violação da ordem de convocação ou a contratação irregular de servidores, que não se verifica na hipótese de simples contratação precária para substituição de titular do cargo.” 5. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 657.722/MG-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 3/5/2). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. I- A aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito. II- Essa expectativa, no entanto, convolase em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes do STJ (RMS nº 29.973/MA, Quinta Turma. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. DJE 22/11/2010). IIIA realização de processo seletivo simplificado, no caso ora apresentado, representou manifesta afronta à Lei Estadual nº 6.915/97, a qual regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão, especificamente do inciso VII do seu art. 2º. IV- Com efeito, a disposição acima referida é clara no sentido de que somente haverá necessidade temporária de excepcional interesse público na admissão precária de professores na Rede Estadual de Ensino acaso não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. V- A atividade de docência é permanente e não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se façam contratações temporárias para atividades permanente, mormente quando há concurso público em plena vigência, como no caso em apreço. Essa contratação precária, friso uma vez mais, é uma burla à exigência constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88. VI- Segurança concedida.’ 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 649.046/MA-AGR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 13/9/12). Relativamente aos candidatos aprovados fora do número de vagas oferecido em edital, o direito líquido e certo à nomeação não se origina apenas com a abertura de vaga para o cargo pretendido no curso do certame, mas também de ato da Administração Pública consistente na contratação de pessoal em desconformidade com a ordem jurídica vigente, a evidenciar interesse público na ocupação da vaga. No caso dos autos, de outra forma, os impetrantes não lograram demonstrar comportamento da autoridade impetrada contrário aos padrões de direito vigentes. Ao contrário, a partir do documento juntado aos autos a fim de demonstrar a existência de cargo vago na carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, verifica-se que as “8 vagas decorrentes de aposentadoria [...] não serão objeto de provimento devido à vedação prevista no artigo 99 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 13.242/2015) que remete ao anexo V da Lei Orçamentária Anual, cuja definição é no sentido de não reposição das vagas originadas de aposentadorias e falecimentos que impliquem em pagamento de pensões, por se tratarem de mera reclassificação orçamentária, ou seja, não geram economia em termos de impactos orçamentários". Com efeito, de acordo com o Anexo V da Lei nº 13.255/2016 (que “[e]stima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016”): “[p]ara fins de reposição, considera-se exclusivamente o preenchimento de cargos efetivos e cargos/funções comissionadas ocupadas em março de 2015, cujas despesas compunham a base de projeção para definição dos limites de ‘Pessoal e Encargos Sociais’ para 2016, não gerando, impacto orçamentário. Neste contexto, excluem-se as vagas originadas de aposentadorias e falecimentos que impliquem em pagamento de pensões, por se tratarem de mera reclassificação orçamentária, ou seja, não geram economia em termos de impactos orçamentários”. Não assiste razão aos impetrantes, portanto, quanto à obrigatoriedade de que as vagas abertas em razão da aposentadoria de servidores público do STF sejam providas até 10/3/2016 – termo final do prazo de validade do certame de referência -, razão pela qual não há direito líquido e certo à nomeação e à posse em cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa do STF a ser protegido pela via estreita do mandado de segurança. O direito líquido e certo é aquele que se basta em sua existência e é delimitado em sua extensão e que, portanto, está apto a ser exercitado no momento da impetração (Meirelles, Hely Lopes; Wald, Arnoldo; Mendes, Ferreira Gilmar. Mandado de segurança e ações constitucionais. São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p. 30). A pretensão deduzida nestes autos não consiste em direito subjetivo dos impetrantes que mereça ser amparado pela via do mandado de segurança, mas em expectativa de direito nascida com a aprovação para a formação de cadastro de reserva. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.062 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PASSOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Não observância do prazo de cinco (5) dias (art. 28 da Lei nº 8.038/90) em vigor à época. Incidência da Súmula nº 699/STF, não obstante a superveniência da Lei nº 12.322/10. Precedentes. Lei nº 13.105/15 (Novo CPC). Não incidência na espécie, por conta do princípio tempus regit actum. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Agente maior de 70 anos após o juízo condenatório. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade do art. 115 do CP. Precedentes. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do extraordinário na origem, por ser inadmissível, que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as Turmas. Regimental não provido. 1. O agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário é intempestivo, já que o agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelecia o art. 28 da Lei nº 8.038/90, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula nº 699/STF. 2. O Plenário da Corte, ao julgar o ARE nº 639.846/SP-AgR-QO, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 12.322/10, a aplicabilidade do prazo subscrito no art. 28 da Lei nº 8.038/90 para a interposição de agravo contra decisão em que não se admite recurso extraordinário que verse sobre matéria penal ou processual penal. 3. A entrada em vigor da Lei nº 13.105/15 (Novo CPC), em 17/3/16, em nada altera o entendimento suso mencionado, visto que o intempestivo agravo foi protocolado sob a regência da Lei nº 8.038/90. 4. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). 5. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do art. 115 do Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. 6. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal tem acolhido a tese de que “[r]ecursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada” (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05). 7. Diante desse entendimento, o trânsito em julgado da condenação da agravante se aperfeiçoou em momento anterior à data limite para a consumação da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena em concreto aplicada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a 29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual não conheci do agravo com os seguintes fundamentos: “Vistos. Neusa Simões Ferrão interpõe agravo visando impugnar decisão que não admitiu recurso extraordinário. Decido. O agravo é intempestivo. A publicação da decisão ora agravada ocorreu no DJe de 03/06/15 (fl. 648 e-STJ), e o agravo foi protocolado somente no dia 11/06/15 (fl. 655 e-STJ), quando exaurido o prazo previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90. Anote-se que a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente no sentido de que o prazo para a interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário criminal é de 5 (cinco) dias (art. 28 da Lei nº 8.038/90), não revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 699/STF. Nesse sentido, destaco precedentes: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é de cinco dias o prazo para a interposição do agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal, conforme o art. 28 da Lei n. 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela Lei n. 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incide, no caso, a Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI nº 747.760/PRED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/9/09); ‘Recurso de agravo de instrumento criminal interposto quando já escoado o prazo legal de cinco dias para a sua apresentação (Súmula STF nº 699). 2. Não tendo o recurso de agravo ultrapassado sequer o juízo de admissibilidade, impossível o processamento do apelo extremo e o enfrentamento da matéria de fundo. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 560.042/GOAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 12/12/08). Ademais, ressalte-se que o Plenário da Corte, ao julgar o ARE nº 639.846/SP-AgR-QO, Redator para acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 12.322/10, a aplicabilidade do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90 para a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário que verse sobre matéria penal e processual penal. Transcrevo a ementa daquele julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI Nº 12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA E AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do CPC. Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) 234.016SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99). 2. Questão de ordem rejeitada para não conhecer do recurso de agravo’ (DJe de 20/3/12). Com essas considerações, não conheço do agravo”. Em suas razões recursais, aduz a agravante que “a natureza da matéria levada ao STF é constitucional, não devendo existir distinções entre matérias penal e civil, ainda deve ser considerada a nova sistemática advinda com a lei 12.322/2010. Deste modo, o prazo para interposição de agravo de instrumento no recurso extraordinário, independentemente da natureza da matéria, é de 10 dias”. Sustenta, outrossim, que se operou a prescrição no caso em tela, “podendo esse Colendo Tribunal decretar a prescrição de ofício, nos termos da lei. Isto porque, a agravante, ao tempo do acórdão recorrível, era maior de 70 anos, devendo ser reduzidos os prazos prescricionais”. Intimado o agravado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme relatado, o agravo teve seu seguimento obstado em razão de sua intempestividade. A publicação da decisão denegatória do recurso extraordinário criminal ocorreu no DJe de 3/6/15 (fl. 648 e-STJ) e o agravo foi protocolado aos 11/6/15 (fl. 655 e-STJ), quando exaurido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência, portanto, do enunciado da Súmula nº 699/STF. Embora insista a agravante que o prazo para a interposição do agravo seja de 10 (dez) dias, torno a consignar que o Plenário da Corte, ao julgar o ARE nº 639.846/SP-AgR-QO, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou, não obstante as alterações promovidas pela Lei nº 12.322/10, a aplicabilidade do prazo subscrito no art. 28 da Lei nº 8.038/90 para a interposição de agravo contra decisão em que não se admite recurso extraordinário que verse sobre matéria penal ou processual penal. Transcrevo, novamente, a ementa daquele julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI Nº 12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA E AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do CPC. Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99). 2. Questão de ordem rejeitada para não conhecer do recurso de agravo” (DJe de 20/3/12). Por fim, a entrada em vigor da Lei nº 13.105/15 (Novo CPC) em 17/3/16 em nada altera o entendimento suso mencionado, visto que o intempestivo agravo foi protocolado sob a regência da Lei nº 8.038/90. Diante desse quadro, impõe-se o não provimento deste recurso. Entretanto, a prescrição em Direito Penal é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61), independentemente, inclusive, de prequestionamento. Diante desse panorama, não é possível repelir o exame da questão. Na hipótese vertente, a prescrição deve regular-se pela expressão em concreto da pena privativa de liberdade aplicada ao recorrente, ou seja, 2 (dois) anos de detenção e 10 dias-multa, cujo lapso prescricional é de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, inciso V), contados a partir da publicação em cartório da sentença penal, ocorrida aos 26/7/11 (fl. 333 e-STJ). Esse, aliás, foi o último marco interruptivo da prescrição para o caso (CP, art. 117, inciso IV). Registro, outrossim, a não incidência da regra constante do art. 115 do Código Penal ao caso dos autos, haja vista que a agravante não possuía 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória. É pacífica a jurisprudência da Corte segundo a qual “a regra do art. 115 do Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória” (HC nº 129.696/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 30/5/16). Reitero, ademais, que a pretensão deduzida neste regimental colide com o entendimento firmado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal de que o acórdão confirmatório da condenação não substitui a sentença para fins de redução do prazo prescricional (v.g. ARE nº 839.680/SC-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 27/9/16). Isso porque o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não é dotado de carga condenatória, pois não externou um juízo de condenação primeiro, tendo apenas afastado a pena de multa arbitrada no valor fixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-a em 10 (dez) dias-multa. No mais, confirmou o édito condenatório. Por isso, não tem o condão de interromper a contagem da prescrição da pretensão punitiva estatal. A meu ver, não se trata de acórdão condenatório recorrível, mas de acórdão confirmatório passível de recurso. À luz dessas circunstâncias, deixo consignado que o acórdão que confirma a condenação de primeiro grau ou diminui a reprimenda imposta na sentença não interrompe a prescrição, pois sua natureza é declaratória (HC nº 109.966/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/3/12). Perfilhando esse entendimento, destaco: “HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o acórdão que confirma ou diminui a pena imposta na sentença condenatória não interrompe a prescrição , e o cálculo da prescrição segundo a pena reduzida pressupõe que não haja recurso da acusação para exasperá-la. Precedentes. 2. Na espécie vertente, a prescrição há que ser analisada utilizando-se como parâmetro a pena concretizada em recurso especial, que, sendo inferior a um ano, prescreve em dois anos (Código Penal, art. 109, inc. IV). 3. Ao reduzir a pena para dez meses e dez dias de reclusão, deveria o Superior Tribunal reconhecer, desde logo, a prescrição da pretensão punitiva, já que transcorreram mais de dois anos entre a publicação da sentença condenatória e a publicação da decisão singular do eminente Relator do Recurso Especial. 4. O aumento de um terço no prazo da prescrição em razão da reincidência não incide na prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 5. Habeas corpus concedido” (HC nº 96.009/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/5/09). Conclui-se, portanto, que, não havendo a incidência de marco interruptivo desde aquela sentença condenatória, a consumação da prescrição da pretensão punitiva teria sido alcançada em 25/7/15 (prescrição intercorrente). Porém, relevante questão merece ser analisada. É que contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a ora agravante interpôs recurso especial e extraordinário, os quais não foram admitidos na origem, desafiando os respectivos agravos com a finalidade de destrancar os recursos. Todavia, ambos não prosperaram. Diante do insucesso dos recursos manejados, o feito não escapa à jurisprudência desta Suprema Corte, preconizada no sentido de que recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05). Perfilhando esse raciocínio, destaco, de minha relatoria, o seguinte julgado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peças de traslado obrigatório. Precedentes. Crime de apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal. Débito previdenciário incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Lei nº 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional. Artigo 68 da lei de regência. Impossibilidade. Ocorrência anterior do trânsito em julgado. Precedentes. Regimental não provido. 1. As cópias do acórdão recorrido e do acórdão do embargos de declaração são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto a esta Corte. 3. Na espécie, diante da jurisprudência desta Corte, preconizada no sentido de que recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05), o feito definitivamente transitou em julgado em 15/10/09, antes, portanto, de 19/11/09, data do pagamento da primeira parcela, momento que o parcelamento começou a produzir seus efeitos. Assim, não há falar em suspensão da pretensão punitiva. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI nº 788.612/SP-AgR, Primeira Turma, DJe de 16/11/12 - grifei). Assim, extraem-se dos autos que o último recurso de que devidamente se conheceu foram os embargos de declaração acostados às fls. 569/573 e-STJ, cujo acórdão fora publicado no DJe de 17/4/15 (fl. 586 eSTJ). Por consequência, atesta-se que o presente feito transitou em julgado com o exaurimento do prazo para a interposição dos apelos extraordinários em 4/5/15, antes, portanto, de 25/7/15, caso fosse considerado tão somente aquele último marco interruptivo da prescrição (sentença condenatória). Nesse contexto, não há falar em consumação da prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço. Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos da agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto.


text: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 3.594/2005, DO DISTRITO FEDERAL. DISPENSA DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DE TRIBUTOS E TÍTULOS OBRIGACIONAIS VENCIDOS NO PERÍODO DE PARALISAÇÃO POR GREVE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e a partir dessas opções pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A lei distrital sob análise atinge todos os devedores e tem por objeto obrigações originadas por meio dos títulos que especifica; sendo, consequentemente, norma de Direito Civil, previsto como de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes nesse sentido. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por vício formal. ADI 3605 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, em julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.594/2005 do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trazem os autos ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, promovida pelo Governador do Distrito Federal para impugnar a validade constitucional de toda a Lei Distrital 3.594, de 27 de abril de 2005, cujas disposições são as seguintes: “Art. 1º Em caso de paralisação por greve, que impossibilite o consumidor de efetuar o pagamento de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos obrigacionais, ficam as concessionárias, os órgãos públicos, credores e as instituições financeiras, no Distrito Federal, proibidos de cobrar multas por atraso das obrigações vencidas no período da paralisação, desde que pagas pelo consumidor no primeiro dia útil de retorno às atividades normais. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores à multa prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.” Afirma o requerente que o legislador distrital, ao criar nova modalidade de isenção do pagamento de juros e multas após o vencimento, teria versado sobre o tema “consumo”, regido pelo disposto ADI 3605 no art. 24, V, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência legislativa concorrente para tratar da matéria. Aponta precedente (ADI 2.396/MS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ de 14/12/2001), em que esta Suprema Corte teria assentado que, quando a competência legislativa é concorrente e existe legislação federal sobre tema, os Estados e o Distrito Federal podem legislar apenas para preencher lacunas deixadas pelo legislador federal ou para satisfazer peculiaridades regionais. Conforme alega, em razão da existência de legislação federal que trate de normas gerais sobre o consumo (Lei Federal 8.078/90), o texto da lei atacada deveria trazer, em seu texto, alguma peculiaridade regional que justificasse a sua edição, o que não teria ocorrido na espécie. Assevera que, por essa razão, a Câmara Legislativa do DF teria exorbitado da competência legislativa suplementar para tratar do tema. Aduz que a lei sob análise prevê a aplicação de multa e de outras sanções cabíveis em caso de descumprimento de seus termos por parte dos credores situados no DF, concedendo-lhes tratamento diferenciado dos demais, embora se trate de tema de âmbito nacional. Assevera que o legislador distrital teria atentado contra o princípio federativo ao não respeitar a repartição de competências legislativas previstas no texto constitucional. Assere, ao final, que teria havido invasão da competência privativa da União para legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações (art. 48, XIII, da CF), em razão da determinação de que as instituições financeiras não poderiam cobrar juros e multa na hipótese que especifica. Foi adotado o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99. Solicitadas as informações, foram elas prestadas pela Câmara Legislativa do DF, que sustenta que a CF teria autorizado a todos os entes federados a edição de normas de proteção ao consumidor, razão pela qual a lei sob análise seria constitucional. Aponta precedentes (ADI 1980-PR e ADI 2334-RJ) em que este Supremo Tribunal teria decidido pela constitucionalidade de leis estaduais que, no exercício de atividade ADI 3605 legiferante suplementar, teriam intensificado a proteção ao consumidor. O Advogado-Geral da União pronunciou-se pela procedência do pedido, sob o argumento de que, ao criar uma nova hipótese de inexigibilidade de juros e multas, a lei distrital atacada teria tratado de direito das obrigações, em violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que a lei questionada interfere na relação jurídica estabelecida entre credor e devedor, podendo gerar desequilíbrio financeiro e insegurança jurídica em decorrência da usurpação da competência privativa da União para tratar do tema. Em parecer, o Procurador-Geral da República afirmou que o ato normativo em questão teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, argumentando que, embora a lei faça menção à figura do consumidor, teria tratado de direito das obrigações, e não de relações de consumo. Acrescenta que a lei sob análise não se refere a matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações, e que, portanto, não teria incorrido na alegada violação ao art. 48, XIII, da CF. É o relatório. O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): A lei sob apreciação desobriga os consumidores do Distrito Federal do pagamento de juros e multas de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos obrigacionais vencidos no período de paralisação por greve, desde que pagos no primeiro dia útil de retorno às atividades normais das concessionárias, órgãos públicos, credores e instituições financeiras estabelecidas no DF. Cumpre verificar se a norma em questão poderia ser licitamente editada pelo Distrito Federal dentro da repartição de competências legislativas estabelecida no texto constitucional. O federalismo e suas regras de distribuição de competências legislativas são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito, que, conforme salientado por PABLO LUCAS VERDÚ, “ainda exerce particular fascinação sobre os juristas”. Essa fórmula aponta a necessidade de o Direito ser respeitoso com as interpretações acerca de diferentes dispositivos constitucionais que envolvem diversas competências legislativas, para que se garanta a previsão do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de poder entre os entes federativos, cuja importância é ressaltada tanto por JORGE MIRANDA (Manual de direito constitucional. 4. Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1990, t. 1, p. 13-14), quanto por JOSÉ GOMES CANOTILHO (Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina, p. 87). A essencialidade da discussão não está na maior ou menor importância do assunto específico tratado pela legislação, mas sim, na observância respeitosa à competência constitucional do ente federativo para editá-la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de France, 1955. p. 265 e ss.), com preservação de sua autonomia e sem interferência dos demais entes da federação, pois, como salientado por LÚCIO LEVI: ADI 3605 “a federação constitui, portanto, a realização mais alta dos princípios do constitucionalismo. Com efeito, a ideia do Estado de direito, o Estado que submete todos os poderes à lei constitucional, parece que pode encontrar sua plena realização somente quando, na fase de uma distribuição substancial das competências, o Executivo e o Judiciário assumem as características e as funções que têm no Estado Federal” (NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCCI, GIANFRANCO PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482). O equilíbrio na interpretação constitucional sobre a distribuição de competências na história do federalismo iniciou com a Constituição norte-americana de 1787. A análise de suas características e consequências, bem como do desenvolvimento de seus institutos vem sendo realizada desde os escritos de JAY, MADISON e HAMILTON, nos artigos federalistas, publicados sob o codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os dias de hoje, e mostra que se trata de um sistema baseado principalmente na consagração da divisão constitucional de competências, para manutenção de autonomia dos entes federativos e equilíbrio no exercício do poder (THOMAS MCINTYRE COOLEY. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52; DONALD L. ROBINSON. To the best of my ability: the presidency the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu centenário, o estadista inglês WILLIAM GLADSTONE, um dos mais influentes primeiros-ministros ingleses, afirmou que a Constituição dos Estados Unidos “era a mais maravilhosa obra jamais concebida num momento dado pelo cérebro e o propósito do homem”, por equilibrar o exercício do poder. É importante salientar, dentro dessa perspectiva da “mais maravilhosa obra jamais concebida”, que a questão do federalismo e do equilíbrio entre o Poder Central e os Poderes Regionais foi das questões mais discutidas durante a Convenção norte-americana, pois a manutenção do equilíbrio ADI 3605 Democrático e Republicano, no âmbito do Regime Federalista, depende do bom entendimento, definição, fixação de funções, deveres e responsabilidades entre os três Poderes, bem como da fiel observância da distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, característica do Pacto Federativo, consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em 1891, até a Constituição Federal de 1988. A Federação, portanto, nasceu adotando a necessidade de um poder central, com competências suficientes para manter a união e coesão do próprio País, garantindo-lhe, como afirmado por HAMILTON, a oportunidade máxima para a consecução da paz e liberdade contra o facciosismo e a insurreição (The Federalist papers, nº IX) e permitindo à União realizar seu papel aglutinador dos diversos Estados-Membros e de equilíbrio no exercício das diversas funções constitucionais delegadas aos três poderes de Estado. Durante a evolução do federalismo, passou-se da ideia de três campos de poder mutuamente exclusivos e limitadores, segundo a qual a União, os Estados e os Municípios teriam suas áreas exclusivas de autoridade, para um novo modelo federal baseado principalmente na cooperação, como salientado por KARL LOEWENSTEIN (Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362). O legislador constituinte de 1988, atento a essa evolução, bem como sabedor da tradição centralizadora brasileira, tanto obviamente nas diversas ditaduras que sofremos, quanto nos momentos de normalidade democrática, instituiu novas regras descentralizadoras na distribuição formal de competências legislativas, com base no princípio da predominância do interesse, e ampliou as hipóteses de competências concorrentes, além de fortalecer o Município como polo gerador de normas de interesse local. O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio da predominância do interesse, não apenas para as matérias cuja definição foi preestabelecida pelo texto constitucional, mas também em ADI 3605 termos de interpretação em hipóteses que envolvem várias e diversas matérias, como na presente ação direta de inconstitucionalidade. A própria Constituição Federal, portanto, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e a partir dessas opções pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). Atuando dessa maneira, se na distribuição formal de competências houve um maior afastamento do federalismo centrípeto que sempre caracterizou a república brasileira, na distribuição material, nossas tradições históricas, político-econômicas e culturais somadas ao próprio interesse do legislador constituinte, que permaneceria como poder constituído (Congresso Nacional), após a edição da Constituição de 1988, acabaram por produzir grande generosidade do texto constitucional na previsão dos poderes enumerados da União, com a fixação de competência privativa para a maioria dos assuntos de maior importância legislativa. Consequentemente, concordemos ou não, no texto da Constituição de 1988, as contingências históricas, político-econômicas e culturais mantiveram a concentração dos temas mais importantes no Congresso Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO (Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de competências legislativas da União estabelecidas no artigo 22 do texto constitucional, como na presente hipótese, o Direito Civil. A lei distrital sob análise, independentemente de sua justificativa fundar-se no art. 6º, VI, do CDC, tem por objeto qualquer obrigação originada por meio dos títulos que especifica e direciona-se a todos os devedores, e não somente àqueles que mantém relação de consumo; sendo, consequentemente, norma de Direito Civil, previsto como de ADI 3605 competência privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. A propósito, conforme ressaltou o Advogado-Geral da União, a lei atacada, embora se refira, por vezes, ao termo consumidor, “não cria uma regra de consumo, mas sim uma nova modalidade de inexigibilidade de juros e multas após o vencimento, ou seja, estabelece uma norma de direito civil”; não sendo possível, portanto, que a legislação não emane da União, conforme reiterada jurisprudência desta Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. ESTIPULAÇÃO DE MULTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POR ALEGADA AFRONTA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INEXISTENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.4.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O controle abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual compete aos Tribunais de Justiça dos Estados (art. 125, § 2º, da Lei Fundamental), incluídos os dispositivos de reprodução compulsória da Constituição da República. Aos Estados é vedado, a pretexto de veicularem norma em defesa do consumidor, legislar sobre direito civil, notadamente sobre relações contratuais. Precedentes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 877596 AgR, Rel. Min. ADI 3605 ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 30/6/2015) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE FIXA PRAZOS MÁXIMOS, SEGUNDO A FAIXA ETÁRIA DOS USUÁRIOS, PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAMES PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. 1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação. 2. Por mais ampla que seja, a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I). 3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as operações relacionadas a essa matéria. Tais previsões alcançam os planos de saúde, tendo em vista a sua íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro, notadamente por conta do componente atuarial. 4. Procedência do pedido. (ADI 4701, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, DJe de 25/8/2014) Essa opção inicial do legislador constituinte, ao centralizar nos poderes enumerados da União (CF, artigo 22) a maioria das matérias legislativas mais importantes, contudo, não afastou da Constituição de 1988 os princípios básicos de nossa tradição republicana federalista, que gravita em torno do princípio da autonomia, da participação política e da existência de competências legislativas próprias dos Estados/Distrito Federal e Municípios, indicando ao intérprete a necessidade de aplicá-los ADI 3605 como vetores principais em cada hipótese concreta em que haja a necessidade de análise da predominância do interesse, para que se garanta a manutenção, fortalecimento e, principalmente, o equilíbrio federativo (MICHAEL J. MALBIN. A ordem constitucional americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p. 144 e ss.; GERALDO ATALIBA. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10), desde que, logicamente, não se afaste a previsão expressa do texto constitucional, como na presente hipótese. Ao proibir a cobrança de multas por atraso, o diploma normativo sob análise interferiu diretamente na relação privada estabelecida entre credor e devedor, gerando alteração de índole obrigacional, fato que implicou a invasão de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, CF). Nesse sentido, este Supremo Tribunal já decidiu que, embora a competência concorrente para legislar sobre consumo confira aos Estados-Membros e ao Distrito Federal um relevante espaço de atuação na defesa do consumidor (art. 24, V, CF), a lei estadual que trata de relações de consumo só pode tratar do conteúdo não incluído no direito civil, sob pena de inconstitucionalidade formal por usurpação da competência privativa da União: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.989/93 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EDUCAÇÃO: SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. MENSALIDADES ESCOLARES. FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO. MATÉRIA DE DIREITO CONTRATUAL. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. Os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser desenvolvidos pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização. 2. Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição do Brasil, compete à União legislar sobre direito civil. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI 1007, Rel. Min. EROS GRAU, Pleno, DJ de 24/2/2006) ADI 3605 Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médicohospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças (Lei no 11.446/1997, do Estado de Pernambuco). 3. Vício formal. 4. Competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 5. Precedente: ADI no 1.595-MC/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 19.12.2002, Pleno, maioria. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 1646, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJ de 7/12/2006). A propósito, a União já disciplina o tema, pois o Código Civil, no capítulo que trata sobre inadimplemento de obrigações, dispõe que “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer” (art. 394), e que “não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora” (art. 396). Assim, o próprio diploma civil prevê que não estaria em mora o devedor que não realizou o pagamento de sua dívida na data ajustada em virtude de paralisação por greve, tendo em vista que o atraso do pagamento não se deu culpa do devedor, mas sim por fato que a ele não poderia ser imputado. Ante o exposto, julgo procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.594/2005 do Distrito Federal, por desrespeito ao artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. É o voto. 30/06/2017 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.605 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o preceito tem a seguinte redação: Em caso de paralisação por greve, que impossibilite o consumidor de efetuar o pagamento de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos obrigacionais, ficam as concessionárias, os órgãos públicos, credores e as instituições financeiras, no Distrito Federal, proibidos de cobrar multas por atraso das obrigações vencidas no período da paralisação, desde que pagas pelo consumidor no primeiro dia útil de retorno às atividades normais. É uma situação peculiar de greve no Distrito Federal e impossibilidade física de liquidação dos débitos. Há o afastamento dos acessórios – juros, correção monetária, multa –, desde que o pagamento se faça, considerados os débitos com os Órgãos públicos e as concessionárias, no retorno às atividades normais. Peço vênia ao Relator para entender que não houve invasão na competência da União para legislar o tema. Julgo improcedente o pedido inicial. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) Ministro Marco Aurélio, apenas uma complementação. Na verdade, a matéria de fundo, a meu ver, seria inconstitucional. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ter me referido que não houve invasão à competência da União. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) Mas, ao fixar a questão de concessionárias em instituições financeiras, transborda a questão só do consumidor para o direito civil. E, na matéria de fundo, o art. 394 e o 396 do Código Civil já permitem isso no geral. Esse seria o esclarecimento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não convencido, Presidente, mantenho o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.605 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.594/2005 do Distrito Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário