text: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO – TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E O EQUADOR – EXTRADITANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM (ESTUPRO) NO ESTADO REQUERENTE – BRASILEIRO NATURALIZADO ANTES DO COMETIMENTO DO DELITO – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, INCISO LI) – PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO. A NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS, O MOMENTO DE AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO JURÍDICA DE BRASILEIRO NATURALIZADO E OS EFEITOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O INSTITUTO DA EXTRADIÇÃO. - A concessão da naturalização constitui, em nosso sistema jurídico, ato de soberania que se insere na esfera de competência do sob tal perspectiva, Ministro da Justiça, qualificando-se, como faculdade exclusiva e discricionária do Poder Executivo (Lei nº 6.815/80, art. 111 e art. 121). - A aquisição da condição de brasileiro naturalizado, não obstante concedida a naturalização pelo Ministro da Justiça, somente ocorrerá após a entrega, por magistrado competente (Lei nº 6.815/80, art. 119), do concernente certificado de naturalização (Lei nº 6.815/80, art. 122). Precedentes. - O brasileiro naturalizado, em tema de extradição passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: (a) crimes comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização (CF, art. 5º, LI). - Tratando-se de extradição requerida contra brasileiro naturalizado, fundada em condenação penal pela prática do delito de Ext 1.223 estupro, torna-se inacolhível o pleito extradicional formulado por Estado estrangeiro, pois o evento delituoso que dá suporte à demanda extradicional ocorreu em momento posterior ao da naturalização da pessoa reclamada. INEXTRADITABILIDADE DE BRASILEIRO NATURALIZADO QUE HAJA COMETIDO DELITO COMUM APÓS A NATURALIZAÇÃO, EXCETO SE SE TRATAR DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS (CF, ART. 5º, INCISO LI) - A QUESTÃO DO “DOUBLE JEOPARDY” COMO INSUPERÁVEL OBSTÁCULO À INSTAURAÇÃO DA “PERSECUTIO CRIMINIS”, NO BRASIL, CONTRA SENTENCIADO (CONDENADO OU ABSOLVIDO) NO EXTERIOR PELO MESMO FATO – PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS – OBSERVÂNCIA DO POSTULADO QUE VEDA O “BIS IN IDEM”. - Ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, a situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de hipótese configuradora de “double jeopardy” atua como insuperável obstáculo à instauração, em nosso País, de procedimento penal contra o agente que tenha sido condenado ou absolvido, no Brasil ou no exterior, pelo mesmo fato delituoso. - A cláusula do Artigo 14, n. 7, inscrita no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, qualquer que seja a natureza jurídica que se lhe atribua (a de instrumento normativo impregnado de caráter supralegal ou a de ato revestido de índole constitucional), inibe, em decorrência de sua própria superioridade hierárquico-normativa, a possibilidade de o Brasil instaurar, contra quem já foi absolvido ou condenado no exterior, com trânsito em julgado, nova persecução penal motivada pelos mesmos fatos subjacentes à sentença penal estrangeira. REGISTRO HISTÓRICO A PROPÓSITO DA EFICÁCIA EXTRATERRITORIAL DAS SENTENÇAS PENAIS ESTRANGEIRAS NO DIREITO PÁTRIO – ADOÇÃO, PELO BRASIL, DO PRINCÍPIO CONSAGRADO NO CÓDIGO BUSTAMANTE (ART. 436) HOMOLOGABILIDADE RESTRITA – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXECUÇÃO, NO BRASIL, DE CONDENAÇÃO PENAL ESTRANGEIRA IMPOSTA A BRASILEIRO, DESDE QUE PREVISTA EM ACORDOS INTERNACIONAIS. - O ordenamento positivo brasileiro, tratando-se de sentença penal condenatória estrangeira, admite, em caráter excepcional e de modo restrito, a possibilidade de sua homologação (SE 5.705/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), desde que esse ato sentencial tenha por estrita Ext 1.223 finalidade (a) obrigar o condenado à reparação civil “ex delicto” (RTJ 82/57) ou (b) sujeitá-lo, quando inimputável ou semi-imputável, à execução de medida de segurança (CP, art. 9º). Doutrina. Precedentes. Possibilidade, contudo, de executar-se, no Brasil, condenação penal estrangeira imposta a brasileiro, desde que a requerimento deste e contanto que tal medida esteja prevista em atos, tratados ou convenções internacionais de caráter bilateral ou de índole multilateral celebrados pelo Estado brasileiro. Rol de alguns desses acordos internacionais firmados pelo Brasil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de extradição e ordenar, em conseqüência, a imediata soltura do extraditando, se por al não estiver preso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O Governo do Equador, mediante Nota Verbal (nº 4-2-111/2010) regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro (fls. 04), postula, com base na Lei nº 6.815/80 e no Tratado de Extradição existente entre extradicional, o de Brasil e caráter o Estado executório, ora de requerente, RUBEN a ERNESTO entrega GUERRERO OBANDO ou GUERRERO OBANDO RUBEM ERNESTO ou RUBEN GUERRERO OBANDO, motivada por condenação penal (12 anos de reclusão), naquele País, pela prática de crime de estupro. Em 22/06/2010, nos autos da PPE 648, o Governo do Equador, pela Nota Verbal nº 4-2-60/2010 (Apenso, fls. 04), requereu a decretação da prisão preventiva, para efeitos extradicionais, do ora extraditando. Ext 1.223 Em conseqüência desse pleito, o eminente Ministro CEZAR PELUSO, no exercício da Presidência desta Suprema Corte, decretou, em 22/07/2010 (Apenso, fls. 09/10), a prisão cautelar de Ruben Ernesto Guerrero Obando, efetivada em 27/07/2010 (Apenso, fls. 17). Como essa prisão foi executada no Estado do Rio Grande do Sul, deleguei competência a Juiz Federal daquela Seção Judiciária para a realização do interrogatório do ora extraditando (fls. 98), o que se deu em 02/03/2011 (fls. 134/136), na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão de sua transferência para o Presídio de Bangu, havendo comparecido a esse ato processual o ilustre Defensor Público que lhe foi designado (fls. 134). O extraditando, por intermédio da Defensoria Pública da União, produziu defesa técnica, em que impugnou o pedido extradicional em questão (fls. 168/171), apoiando-se, para tanto, na impossibilidade de deferimento desse pleito, por ser o ora extraditando brasileiro naturalizado quando da prática delituosa. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL Ext 1.223 SANTOS, assim resumiu e apreciou o presente pedido extradicional (fls. 178/181): “EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA FORMULADA PELO GOVERNO DO EQUADOR. EXTRADITANDO NATURALIZADO BRASILEIRO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO. ART. 5º, INCISO LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. 1. O Governo do Equador, com fundamento em Tratado específico, formalizou pedido de extradição executória de Ruben Ernesto Guerrero Obando para o cumprimento da pena de 12 (doze) anos de prisão a que foi condenado pela Segunda Câmara Penal da Corte Nacional de Justiça em razão da prática do crime de estupro, tipificado no art. 512, inciso 2, do Código Penal equatoriano, consoante o teor da Nota Verbal nº 4-2-111/2010 (fls. 4/91-verso). 2. A prisão preventiva para fins de extradição foi decretada em 22 de julho de 2010 (fls. 9/10 da PPE nº 648) e efetivada em 27 de julho de 2010 (fls. 34 da PPE nº 648). 3. O extraditando foi interrogado em 2 de março de 2011 (fls. 135/136 e 147-verso), oportunidade em que, após esclarecer ser brasileiro naturalizado, negou a prática dos fatos delituosos a ele atribuídos e postulou o indeferimento do pedido de extradição por possuir filhos brasileiros. Afirmou terem sido observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no processo em que se baseia o pedido de extradição e também estar respondendo perante a Justiça brasileira pela prática, em território pátrio, de crimes contra a liberdade sexual. 4. O extraditando apresentou defesa técnica às fls. 168/171, postulando que seja julgado improcedente o pedido do Estado requerente em razão da impossibilidade de extradição de brasileiro nato ou naturalizado, salvo, quanto a estes últimos, em razão da prática de crime comum antes da aquisição da nacionalidade derivada ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal). Requer subsidiariamente, em caso Ext 1.223 do deferimento do pedido, que seja exigido do Estado requerente o compromisso de detração do tempo de prisão preventiva para fins de extradição cumprido no Brasil. 5. O pedido formal de extradição foi devidamente apresentado pelo Estado requerente, atendendo-se ao disposto no artigo V do Tratado específico, tendo sido instruído com cópias dos dados de identificação do extraditando (fls. 58/68; tradução às fls. 18/23); da sentença condenatória (fls. 70/75-verso; tradução às fls. 25/34); dos textos legais relativos à pena e sua prescrição (fls. 77/79; tradução às fls. 36/39); e documentos relativos às atribuições do Juízo originário (fls. 81/91-verso; tradução às fls. 41/56). 6. A despeito do delito de estupro atender aos requisitos de dupla tipicidade – por equivaler ao crime previsto no art. 213 do Código Penal brasileiro –, e dupla punibilidade – uma vez que a sentença proferida contra o extraditando é datada de 21 de maio de 2009 e não se consumou a prescrição da pretensão executória, seja pela legislação do Estado requerente, nos termos do art. 107 do Código Penal equatoriano (fls. 38/39), seja segundo a lei brasileira (art. 110 c/c o art. 109, inciso II, do Código Penal) –, não é possível, de fato, o deferimento do pedido de extradição. 7. Como destacado na defesa prévia, foi concedida ao extraditando a nacionalidade brasileira por meio da Portaria nº 213 de 5 de maio de 1989 do Ministério da Justiça (fls. 173/173-verso), o que possibilitou ao extraditando, inclusive, a obtenção de passaporte brasileiro (fls. 42/43 da PPE nº 648). 8. Assim, considerando que o fato que embasa o pedido de extradição ocorreu em 27 de abril de 2007 e constitui crime comum, a hipótese em tela não se amolda a quaisquer das exceções previstas no inciso LI do art. 5º da Constituição Federal, o qual determina que ‘nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei’. 9. Ante o exposto, manifesta-se o Procurador-Geral da República pelo indeferimento do pedido de extradição formulado pelo Governo do Equador de Ruben Ernesto Guerrero Obando. Requer, contudo, que a prisão preventiva do extraditando seja revogada apenas após a identificação dos processos criminais a que responde no Brasil e a Ext 1.223 certificação de que não foi decretada sua prisão pela Justiça brasileira, postulando, para tanto, a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que informe se existe mandado de prisão expedido em seu nome.” (grifei) Assinalo, duas (2) condenações finalmente, penais Judiciário do Estado do Rio de no que o ora Brasil, extraditando impostas pelo sofreu Poder Janeiro, achando-se, no momento, cumprindo tais condenações (uma, de 10 anos e 6 meses de reclusão, e outra, de 07 anos de reclusão), ambas pela prática do crime de atentado violento ao pudor, conforme informa o eminente Desembargador-Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 206/207). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de pedido extradicional, de caráter executório, que objetiva a entrega, ao Governo do Equador, de Ruben Ernesto Guerrero Obando (ou Guerrero Obando Ruben Ernesto ou Ruben Guerrero Obando), que foi condenado, naquele país, a doze (12) anos de reclusão, pela prática do crime de estupro ocorrida em 27/04/2007 (fls. 10). Como referido no parecer da douta Procuradoria-Geral da República, após o interrogatório impugnar extraditando, ao alegou, fundamento como deferimento do pedido o de de judicial pleito sua em (fls. questão defesa, extradição, pelo a 134/136), (fls. o 168/171), impossibilidade fato de ora de ostentar a condição de brasileiro naturalizado, adquirida em momento anterior à data em que cometido o delito que motivou a condenação penal imposta pela Justiça equatoriana. Daí o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, cujo pronunciamento, ao opinar pelo indeferimento do pedido de extradição, pôs em relevo a seguinte conclusão (fls. 180): “7. Como destacado na defesa prévia, foi concedida ao extraditando a nacionalidade brasileira por meio da Ext 1.223 Portaria nº 213 de 5 de maio de 1989 do Ministério da Justiça (fls. 173/173-verso), o que possibilitou ao extraditando, inclusive, a obtenção de passaporte brasileiro (fls. 42/43 da PPE nº 648). 8. Assim, considerando que o fato que embasa o pedido de extradição ocorreu em 27 de abril de 2007 e constitui crime comum, a hipótese em tela não se amolda a quaisquer das exceções previstas no inciso LI do art. 5º da Constituição Federal, o qual determina que ‘nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei’.” (grifei) Sendo esse o contexto, passo a apreciar o presente pleito extradicional. seqüência cronológica E, de ao fazê-lo, dados destaco, juridicamente desde logo, a relevantes e necessários à resolução da presente extradição: - 05/05/1989 (concessão ao ora extraditando, pelo Ministro da Justiça, mediante a Portaria nº 213/89, da nacionalidade brasileira, fls. 173); - 14/09/1989 (entrega ao ora extraditando, autoridade judiciária federal competente, certificado de naturalização, fls. 173v.); por do - 27/04/2007 (data em que cometido, na República do Equador, pelo ora extraditando, o crime de estupro subjacente ao pedido de extradição, fls. 10); e - 21/05/2009 (data em que proferida sentença que condenou o extraditando à pena de 12 anos de prisão, fls. 08). Ext 1.223 Os documentos produzidos nos autos comprovam que o ora extraditando, no momento em que perpetrou o crime de estupro pelo qual veio a sofrer condenação penal imposta pela Justiça equatoriana, ostentava a condição político-jurídica de brasileiro o naturalizado, que o torna constitucionalmente imune à entrega extradicional pretendida pelo Estado requerente (CF, art. 5º, LI). A concessão da naturalização, como se sabe, constitui, em nosso sistema jurídico, ato de soberania que se insere na esfera de competência perspectiva, do como Ministro faculdade da Justiça, exclusiva qualificando-se, e discricionária sob do tal Poder Executivo (Lei nº 6.815/80, art. 111 e art. 121). Não brasileira se desconhece secundária inquestionável naturalização que a a um outorga nacionalidade da estrangeiro constitui manifestação da soberania nacional. A concessão da deriva político-administrativo do exercício outorgado, discricionário no âmbito do de um poder Executivo, ao Ministro da Justiça pelo ordenamento positivo brasileiro. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por isso mesmo - considerando a natureza essencialmente política do ato de outorga da nacionalidade brasileira a um súdito estrangeiro -, Ext 1.223 pronunciou-se no sentido de que “Não há inconstitucionalidade no preceito que atribui exclusivamente ao Poder Executivo a faculdade de conceder a naturalização” (RDA 120/133). Cumpre assinalar, ainda, que, não obstante concedida a naturalização pelo Ministro da Justiça, o estrangeiro somente adquirirá a condição de brasileiro naturalizado após a entrega, por magistrado competente (Lei nº 6.815/80, art. 119), do concernente certificado de naturalização, tal como expressamente o declara o art. 122 do Estatuto do Estrangeiro, que assim dispõe: “Art. 122. A naturalização, salvo a hipótese do artigo 116, só produzirá efeitos após a entrega do certificado e confere ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui exclusivamente ao brasileiro nato.” (grifei) O momento da efetiva aquisição da condição jurídica de brasileiro naturalizado coincide, portanto, com o instante de entrega do certificado de naturalização ao estrangeiro naturalizando (JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, “Extradição Passiva na Jurisprudência do STF”, “in” Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, p. 166/167, item n. 3.1.2, 2010, Verbo Jurídico). Enquanto não se consumar essa entrega, o naturalizando continuará a ostentar a situação de não nacional do Brasil. Na realidade, o procedimento de Ext 1.223 naturalização só se exaure com a solene entrega do certificado ao súdito estrangeiro, por magistrado competente. A partir daí, e com eficácia “ex nunc”, o estrangeiro será, então, investido em sua nova condição jurídica de brasileiro naturalizado. Vale reproduzir, neste ponto, o douto magistério do eminente Professor e Desembargador YUSSEF SAID CAHALI a propósito do termo inicial dos efeitos da naturalização (“Estatuto do Estrangeiro”, p. 456/457, item n. 29.1, 2ª ed., 2011, RT): “Muito embora já tenha sido publicada no Diário Oficial a portaria de naturalização assinada pelo Ministro da Justiça, e mesmo após ter sido emitido pelo Departamento Federal de Justiça o certificado relativo a ela (Estatuto, art. 119; Regulamento, art. 128), o naturalizando só deixa de ser estrangeiro e começa a ser brasileiro a partir do momento em que, em audiência pública, recebe solenemente das mãos do juiz o respectivo certificado (Regulamento, art. 128, § 1º). A entrega do certificado, portanto, é da substância do ato de naturalização - é por ela, em suma, que a naturalização se completa, tornando brasileiro o estrangeiro que a solicitou. É natural, aliás, que assim seja, porque é na ocasião da entrega que o naturalizando, depois de advertido pelo magistrado da significação do ato e dos deveres e direitos dele decorrentes, declara expressamente renunciar à nacionalidade de origem e assume o compromisso solene de bem cumprir os deveres de brasileiro. Portanto, os atos que se verificarem entre a assinatura da portaria ministerial e a entrega do respectivo certificado pelo juiz serão resolvidos de acordo com a nacionalidade anterior do interessado.” (grifei) Ext 1.223 Essa mesma percepção sobre o tema é manifestada por MIRTÔ FRAGA (“O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 470, item n. 5, 1985, Forense): “A naturalização só produz efeitos após a entrega solene do certificado, diz o art. 122. Não importa a data da Portaria concedendo a naturalização, nem a data de sua publicação; os efeitos se iniciam a partir da entrega do certificado. A entrega é da substância do ato; é por ela que a naturalização se realiza. E de outra forma não poderia ser, pois é na audiência de entrega que o naturalizando declara solenemente que deseja adquirir a nacionalidade brasileira, assumindo o compromisso de bem cumprir os deveres dela decorrentes, e que renuncia à nacionalidade anterior.” (grifei) Idêntico magistério é também exposto por A. DARDEAU DE CARVALHO (“Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil”, p. 261, itens ns. 12 e 13, 1976, Sugestões Literárias): “12 – Os efeitos da naturalização, quaisquer que sejam eles, só se produzem após a entrega da certidão, na forma dos artigos 132 e 133. Antes disso, embora publicado no órgão oficial, o ato não produz nenhuma conseqüência. 13 – A entrega da certidão, portanto, é da substância da naturalização. É por ela, em suma, que a naturalização se realiza, tornando brasileiro o estrangeiro que a solicitou. É natural, aliás, que assim seja, porque é no ato da entrega que o naturalizando, depois de renunciar à nacionalidade de origem, afirma solenemente que está disposto a adquirir a nacionalidade brasileira, prometendo cumprir fielmente os deveres que lhe advirão do novo estado.” (grifei) Ext 1.223 Essa é a razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, apreciando essa questão, teve o ensejo de advertir que a naturalização só se consuma com a solene entrega do certificado pelo Juiz, de tal modo que, “No interregno, sem estar ainda investido na condição de brasileiro, o naturalizando responde de acordo com a sua nacionalidade anterior” (RTJ 113/128, Rel. Min. RAFAEL MAYER - grifei). Em caso idêntico, Plenário o desta Suprema Corte reiterou essa orientação, em julgamento que se consubstanciou, no ponto, em acórdão assim ementado: “QUESTÃO DE ORDEM EM EXTRADIÇÃO. BRASILEIRO NATURALIZADO. CERTIFICADO DE NATURALIZAÇÃO EXPEDIDO. ART. 5º, LI, CF/88. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXTRADITABILIDADE. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de impossibilitar o pleito de extradição após a solene entrega do certificado de naturalização pelo Juiz, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. (...).” (RTJ 193/49, Rel. Min. EROS GRAU - grifei) Cumpre Constituição do destacar, Brasil - por rompendo oportuno, uma que tradição a vigente constitucional republicana inaugurada pela Carta Política de 1934 (art. 113, nº 31) e sucessivamente observada pelos estatutos fundamentais de(art. 122, nº 12), de 1946 (art. 141, § 33), de 1967 (art. 150, Ext 1.223 § 19) e de 1969 (art. 153, § 19) - admitiu, em duas hipóteses estritas, a possibilidade excepcional de extradição de brasileiro naturalizado, prescrevendo, em seu art. 5º, inciso LI, que “Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, de ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei” (grifei). É curioso observar, a partir desse registro, que a Constituição Federal de 1988, no que concerne ao tema da extraditabilidade do brasileiro naturalizado, situou-se, em relação aos demais textos constitucionais brasileiros, em posição claramente intermediária. Na Federal derealidade, (art. foi 113, somente n. 31) que a partir se da Constituição introduziu, em nosso sistema de direito constitucional positivo, a vedação, dirigida ao Estado brasileiro, estrangeiros, de de conceder brasileiros extradição, em geral em (natos favor e de Estados naturalizados), subsistindo essa tradição nas Leis Fundamentais posteriores – 1937 (art. 122, n. 12), 1946 (art. 141, § 33), 1967 (art. 150, § 19) e 1969 (art. 153, § 19). Ext 1.223 Impõe-se registrar, no entanto, que, com o advento, em 1988, da vigente Constituição republicana, a proibição constitucional de extraditar remanesceu absoluta apenas em relação a brasileiros natos, tornando-se juridicamente menos intensa quanto a brasileiros naturalizados, hoje passíveis de entrega extradicional nas duas (2) hipóteses taxativamente indicadas no art. 5º, LI, da Carta Política, valendo referir decisões que esta Suprema Corte proferiu em hipóteses semelhantes (Ext 690/Itália, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA): “EXTRADIÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - BRASILEIRO NATURALIZADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SEU ENVOLVIMENTO (CF, ART. 5º, LI) INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MODELO EXTRADICIONAL BRASILEIRO - ÔNUS QUE INCUMBE AO ESTADO REQUERENTE FALTA DE COMPROVAÇÃO - EXTRADIÇÃO INSUSCETÍVEL DE DEFERIMENTO - ABSOLVIÇÃO PENAL DO EXTRADITANDO, NO BRASIL, PELOS MESMOS FATOS EM QUE SE FUNDAMENTA A POSTULAÇÃO EXTRADICIONAL ESTRANGEIRA PEDIDO INDEFERIDO. BRASILEIRO NATURALIZADO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE EXTRADIÇÃO PELO BRASIL. - O brasileiro naturalizado, em tema de extradição passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: (a) crimes comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização (CF, art. 5º, LI). - Tratando-se de extradição requerida contra brasileiro naturalizado, fundada em suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, impõe-se Ext 1.223 ao Estado requerente a comprovação do envolvimento da pessoa reclamada na realização do episódio delituoso.” (Ext 688/Itália, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. NATURALIZAÇÃO ANTERIOR À PRÁTICA DE CRIMES FALIMENTARES. QUESTÃO DE ORDEM. Se a naturalização é anterior ao cometimento de crimes que não tipificam tráfico de entorpecentes e drogas afins, verifica-se fato impeditivo que afeta o mérito da extradição. Questão de ordem que se resolve com a revogação do despacho que decretou a prisão do extraditando, rejeitando-se o pedido de extradição e declarando-se extinto o processo no mérito.” (Ext 743-QO/Itália, Rel. NELSON JOBIM - grifei) A análise das sucessivas Constituições brasileiras põe em evidência um fato irrecusável: o de que as duas primeiras Constituições que o Brasil teve (a Carta Política do Império de 1824 e a Constituição da República de 1891) não vedaram a possibilidade de extraditar-se, até mesmo, o brasileiro nato. Foi por tal razão, e presente o contexto normativo resultante da primeira promulgou, no Brasil, Constituição há exatosrepublicana anos, o (1891), primeiro que se diploma legislativo que disciplinou as extradições passivas, a Lei nº 2.416, de 28/06/1911, brasileiros, que inclusive expressamente natos, desde admitia que o a extradição Estado de requerente assegurasse ao Governo brasileiro “a reciprocidade de tratamento” (art. 1º, § 1º). Ext 1.223 Ocorre, no entanto, como precedentemente já rememorado, que a Constituição de 1934 impôs ao Estado brasileiro limitação de caráter jurídico que lhe restringiu o poder soberano de conceder extradições de seus próprios nacionais. O exame dos elementos documentais produzidos nestes autos revela uma realidade indiscutível: a de que o ora extraditando delinqüiu, (27/04/2007 praticando – fls. o crime 10) de àquele estupro, em que momento posterior adquiriu, mediante em naturalização, a nacionalidade brasileira (14/09/1989 – fls. 173v.). Cabe observar, então, que a situação jurídica em que se acha o ora extraditando constitucionais que, não se ajusta excepcionalmente, às duas autorizam únicas a hipóteses extradição de brasileiro naturalizado: o fato delituoso que motiva este pedido extradicional nem ocorreu antes da naturalização nem se identifica com o crime de tráfico de entorpecentes, a significar, portanto, que não se verifica, quanto a Ruben Ernesto Guerrero Obando, a possibilidade de ele vir a ser extraditado. Na verdade, o crime de estupro, pelo qual restou condenado perante a Justiça do Estado requerente, foi cometido pelo Ext 1.223 ora extraditando em território equatoriano, em momento em que já ostentava a condição jurídica de brasileiro naturalizado. É por isso que não pode ele sofrer a extradição ora requerida pela República do Equador, eis que – insista-se – o fato subjacente ao pleito extradicional não incide em qualquer das duas exceções constitucionais que, se ocorrentes, viabilizariam a entrega extradicional. Torna-se essencial, por isso mesmo, asseverar, neste ponto, que a posse, pelo ora extraditando, de sua reconhecida condição de titular de nacionalidade brasileira – que se acha não apenas comprovada por certidão revestida de presunção “juris tantum” de veracidade (fls. 173/173v.), como igualmente corroborada pelas informações oficiais prestadas pelo Senhor Ministro da Justiça (fls. 184) –, ocorrida antes da prática do delito de estupro (crime comum) pelo qual foi condenado no Estado estrangeiro, impede o deferimento do presente pleito extradicional. Não obstante as considerações que venho de fazer no sentido da plena impossibilidade de deferimento do pedido de extradição ora formulado, cabe ter presente – embora o faça, no ponto, em “obiter dictum” – o seguinte questionamento: essa situação Ext 1.223 de inextraditabilidade, no entanto, impediria que Ruben Ernesto Guerrero Obando sofresse persecução penal, no Brasil, em decorrência do mesmo fato delituoso que motivou a sua condenação penal decretada, mas não executada, por uma soberania estrangeira? Sabemos que ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, a situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de hipótese configuradora de “double jeopardy” atua como insuperável obstáculo à instauração, em nosso País, de procedimento penal contra o agente que tenha sido condenado ou absolvido, no Brasil ou no exterior, pelo mesmo fato delituoso. A cláusula inscrita na legislação doméstica brasileira constitui uma clássica norma de garantia que tem por objetivo conferir efetividade ao postulado que veda o “bis in idem”. Tenho por irrecusável a possibilidade de instaurar-se, no Brasil, persecução penal nos casos em que se legitime a aplicação extraterritorial da lei penal brasileira, desde que o agente não tenha sido sentenciado, no exterior, pelo mesmo fato. Tratando-se de delito praticado em Estado estrangeiro por brasileiro, nato ou naturalizado, incide, em tal hipótese, a Ext 1.223 norma inscrita no art. 7º, II, “b”, do nosso Código Penal, que confere eficácia extraterritorial à lei penal brasileira, que alcança, desse modo, os crimes praticados no exterior por nacionais do Brasil. Essa autorizado Penal”, possibilidade magistério vol. jurídica doutrinário 2/113-114, Capítulo (LUIZ 6, tem o FLÁVIO 2007, beneplácito de GOMES, “Direito JULIO FABBRINI RT; MIRABETE e RENATO N. FABBRINI, “Código Penal Interpretado”, p. 25/26, itens ns. 7.2 e 7.3, 7ª ed., 2011, Atlas; MIGUEL REALE JUNIOR, “Instituições de Direito Penal”, vol. I/112, item n. 7.4, 2002, Forense; ROBERTO CEZAR BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 106/107, itens ns. 1.4 e 1.9, 6ª ed., 2010, Saraiva; PAULO JOSÉ DA COSTA JR., “Código Penal Comentado”, p. 19/20, 8ª ed., 2005, DPJ; CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JUNIOR e FABIO M. DE ALMEIDA DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 100, 8ª ed., 2010, Saraiva; FERNANDO GALVÃO, “Direito Penal”, p. 103/104, item n. 3.3, 2ª ed., 2007, Del Rey, v.g.). Em situações como essa, em que o delito tenha sido praticado por brasileiro viável a incidência penal brasileira, da em território cláusula condicionada, de estrangeiro, tornar-se-á extraterritorialidade no entanto, quanto da lei à sua Ext 1.223 aplicabilidade, ao atendimento de certos requisitos estabelecidos pelo § 2º do art. 7º de nosso Código Penal, hipótese em que a competência penal, para tal fim, será do órgão judiciário brasileiro a que alude o art.do Código de Processo Penal, nos termos expostos, com insuperável clareza, pelo eminente Professor CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRA (“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. 1/1.047, item n. 278, 2002, EDIPRO): “O art. 88 do CPP soluciona o problema da competência nos casos em que é aplicável a lei penal brasileira a crimes perpetrados no Exterior (...). ................................................... Essas regras devem ser conjugadas com as que estabelecem a competência material das diversas justiças em que se divide o Poder Judiciário brasileiro. Assim sendo, se o crime for de competência da Justiça Federal (art. 109 da CF), competente será qualquer das varas criminais federais situadas na seção ou subseção judiciária à qual pertencer a capital do Estado em que por último tiver residido o acusado. Se nunca tiver residido no Brasil, competente será qualquer das varas criminais federais existentes em Brasília. A distribuição (art. 75 do CPP) determinará a competência em havendo mais de uma vara criminal federal na mesma seção ou subseção judiciária. Tratando-se de delito de competência da Justiça Comum local, o foro será o de qualquer das varas criminais estaduais da capital do Estado em que residiu o acusado ou qualquer das varas criminais locais da Justiça do Distrito Federal. Havendo mais de uma, a distribuição (art. 75 do CPP) firmará a competência.” (grifei) Ext 1.223 Cabe assinalar que esse entendimento reflete-se na jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa específica questão (RT 474/382, Rel. Min. DJACI FALCÃO, Pleno). Note-se que o princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, no que concerne a delitos supostamente praticados por brasileiros (natos ou naturalizados) em outros países, visa a tornar efetivo o postulado universal, consagrado por HUGO GROTIUS, segundo o qual “aut dedere aut judicare”. Daí a orientação que tem prevalecido no âmbito desta Suprema Corte, cujas decisões, no tema, proclamam que a inviabilidade da extradição de pessoa brasileira naturalizada pode resultar penal na “possibilidade brasileira” (Ext de aplicação extraterritorial 1.010-QO/Alemanha, Rel. Min. da lei JOAQUIM BARBOSA): “EXTRADIÇÃO. ACUSAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO EM OCASIÃO DE ROUBO. COMPROVAÇÃO DE QUE O EXTRADITANDO É BRASILEIRO. PEDIDO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO AFORISMO DO ‘AUT DEDERE AUT JUDICARE’. Estando impossibilitado de atender ao pedido de cooperação internacional, deve o Brasil, nesses casos, assumir a obrigação de proceder contra o extraditando de modo a evitar a impunidade do nacional que delinqüiu alhures. Extradição indeferida.” (Ext 916/Argentina, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) Ext 1.223 Nesse (CAROLINA CARDOSO sentido, GUIMARÃES orienta-se LISBOA, o “A magistério Relação da doutrina Extradicional no Direito Brasileiro”, p. 152/153, item n. 3.1.1, 2001, Del Rey; JOÃO MARCELLO DE ARAUJO JUNIOR, “Extradição – Alguns Aspectos Fundamentais”, “in” Revista Forense, v. 326/62-77, 62-63; PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969”, tomo V/275-278, item n. 7, 2ª ed./2ª tir., 1974, RT; CAMILA TAGLIANI CARNEIRO, “A Extradição no Ordenamento Jurídico Brasileiro”, p. 55, item n. 4.1, 2002, Memória Jurídica; YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 337, item n. 17, 1983, Saraiva, v.g.), cujas lições - a propósito da questão pertinente ao compromisso ético-jurídico que o Brasil deve assumir na repressão a atos de criminalidade comum, em ordem a impedir que prospere situação de inaceitável impunidade de quaisquer brasileiros (natos ou naturalizados) que hajam transgredido a legislação penal de outros países - foram bem sintetizadas por MAURÍCIO AUGUSTO GOMES (“Aspectos da Extradição no Direito Brasileiro”, “in” Revista dos Tribunais, vol. 655/258-266, 265): “O brasileiro não extraditado deve responder perante a Justiça brasileira pelo crime cometido no estrangeiro, nos termos do disposto no inc. II do art. 7.º do CP e observadas as condições estabelecidas nas alíneas do § 2.º do mesmo artigo. A sistemática Ext 1.223 funda-se na necessidade de evitar a impunidade do nacional que delinqüiu alhures, pois, se ele não pode ser extraditado, em virtude de sua qualidade de brasileiro, imprescindível se faz o processo e julgamento no Brasil, para que o delito não permaneça sem punição.” (grifei) Não obstante todas essas considerações de ordem doutrinária, não posso deixar de ter presente o que dispõe o Pacto Internacional Assembléia sobre Geral Direitos das Nações Civis e Unidas em Políticos, 1966 e adotado pela incorporado ao ordenamento positivo interno do Brasil pelo Decreto nº 592/92. Esse importantíssimo instrumento de proteção dos direitos e garantias fundamentais, de abrangência global, subscrito pelo Brasil e revestido, em face de sua natureza mesma (tratado internacional de direitos humanos), de caráter supralegal (segundo a visão do (segundo Ministro a minha GILMAR própria MENDES) ou de concepção), índole tal constitucional como debatido no RE 349.703/RS e no HC 87.585/TO, dispõe, em seu Artigo 14, n. 7, que “Ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país”. Essa cláusula, a meu juízo, inscrita em tratado multilateral de direitos humanos, aprovado pela Assembléia Geral das Ext 1.223 Nações Unidas, qualquer que seja a natureza jurídica que se lhe atribua (a de instrumento normativo impregnado de caráter supralegal ou a de ato revestido de índole constitucional), inibe, em decorrência de sua própria superioridade hierárquico-normativa, a possibilidade de o Brasil instaurar, contra quem já foi absolvido ou condenado penal no exterior, motivada pelos com trânsito mesmos fatos em julgado, subjacentes à nova persecução sentença penal estrangeira. No caso em exame, o ora extraditando já foi processado e condenado, com trânsito em julgado, pela prática do delito de estupro, por ele cometido considerado impede, o que em 27/04/2007, dispõe o circunstância Artigo 14, n. 7, essa do que Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a instauração, em nosso País, ensejou, na condenatória de nova “persecutio República contra do Equador, Ruben Ernesto criminis” a pelo prolação Guerrero de mesmo fato sentença Obando, sob que penal pena de transgressão ao postulado que veda o “bis in idem”. Há a considerar, de outro lado, uma outra circunstância que assume relevo jurídico na análise do tema ora em causa. Refiro-me, também em “obiter dictum”, ao fato de que a eficácia extraterritorial de sentenças penais estrangeiras somente Ext 1.223 veio a ser reconhecida pelo sistema de direito positivo brasileiro e, assim mesmo, de modo extremamente limitado - a partir de 1º de janeiro de 1942, data em que entrou em vigor o Código Penal brasileiro, que constituiu, nesse específico contexto, o primeiro estatuto normativo a disciplinar, no âmbito interno, a questão da exeqüibilidade, ainda que restrita a determinados efeitos, dos julgados criminais emanados de autoridades judiciárias estrangeiras. Até então - salienta o magistério da doutrina (JOSÉ ANTÔNIO item PIMENTA BUENO, “Direito Internacional Privado”, p. 184, n. 321, 1863, Rio de Janeiro; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Tratado de Direito Penal”, vol. I/300, § 46, item n. 4; RODRIGO OCTAVIO, “Manual do Código Civil”, vol. I, Parte Segunda, p. 402, item 458, 1932, Livraria Jacintho Editora, v.g.) -, os efeitos da sentença penal estrangeira não eram sequer reconhecidos no Brasil, tanto que este Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 1916, deixou assentado, no tema, que “As sentenças estrangeiras, em matéria criminal, são exclusivamente territoriais, não produzindo efeitos jurídicos fora do país em que são proferidas” (Revista do S.T.F., edição de jul/set de 1916, p. 383 - grifei). Devo observar, ainda, a título de registro histórico, que, durante o período monárquico, a atribuição para homologar Ext 1.223 sentenças estrangeiras, desde que tivessem natureza estritamente civil ou comercial, inseria-se, por efeito de mera lei ordinária (Lei imperial nº 2.615, de 1875) - e, também, em decorrência do Decreto nº 6.982, de 1878, elaborado pelo Conselheiro LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA -, na esfera de competência dos Juízes e Tribunais do Império que fossem competentes, nos termos de nosso ordenamento positivo interno, para julgar a causa, se esta houvesse sido instaurada em território brasileiro. É normativo interessante brasileiro, possibilidade estrangeiras, de durante outorgar ainda que enfatizar, o regime portanto, que o imperial, não admitia eficácia executiva em de sede a sistema sentenças homologação, pois, a penais como precedentemente já referido, somente decisões de conteúdo civil ou de índole comercial, proferidas por Tribunais de outros Países, eram suscetíveis de sofrer, no Brasil, o pertinente juízo de delibação. Daí a advertência feita por PIMENTA BUENO (“Direito Internacional Privado”, p. 184, item n. 321, 1863, Rio de Janeiro): “É princípio geralmente reconhecido que as sentenças criminais estrangeiras não têm nem devem ter efeitos fora de seus respectivos territórios. Os governos não demandam nem autorizam precatórias para sua execução (...). Ext 1.223 Tais julgados são puramente territoriais, não vigoram senão dentro das fronteiras do país.” (grifei) É certo, no entanto, que, embora insuscetíveis de homologação, as sentenças penais estrangeiras constituíam “fatos de existência irrecusável” (CLOVIS BEVILAQUA, “Princípios Elementares de Direito Internacional Privado”, p. 447, § 69, item VI, 3ª ed., 1938, Freitas Bastos), pois, mediante ação civil ajuizável perante Tribunais brasileiros, pagamento da era indenização lícito “ex à delicto”, parte demandante consoante exigir destaca o PIMENTA BUENO (“op. cit.”, p. 184/185, item n. 323): “É desnecessário reproduzir a observação que, embora a sentença criminal estrangeira não tenha efeitos no Brasil, isso não obsta a ação civil que os Estados ou súditos estrangeiros podem intentar contra os indivíduos habitantes no império para haver o dano por eles causado, ou resultante de seus delitos.” (grifei) Hoje, no entanto, como anteriormente já assinalado, o ordenamento positivo brasileiro, tratando-se de sentença penal condenatória estrangeira, admite, em caráter excepcional e de modo restrito, a possibilidade de sua homologação, desde que esse ato sentencial, tal como o autoriza a legislação interna do Brasil (CP, art. 9º), tenha por estrita finalidade (a) obrigar o condenado à Ext 1.223 reparação civil “ex delicto” (RTJ 82/57) ou (b) sujeitá-lo, quando inimputável ou semi-imputável, à execução de medida de segurança. É por essa razão que o magistério da doutrina (NÉLSON HUNGRIA, item “Comentários ao Código Penal”, vol. I, tomo I/200-201, n. 45, 4ª ed., 1958, Forense; CELSO DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 15, 3ª ed., 1991, Renovar; MAGALHÃES NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”, p. 478, item n. 272, 19ª ed., 1989, Saraiva; JULIO FABBRINI EDUARDO “Processo Penal”, ESPÍNOLA/EDUARDO p. 728/729, 4ª ed., 1995, “A de Introdução ao Código Civil Brasileiro”, vol. 2/90-99, Lei Atlas; MIRABETE, ESPÍNOLA FILHO, item n. 157, 2ª ed., 1995, Renovar, v.g.) -, ao versar a questão da executoriedade dos julgados criminais alienígenas e ao enfatizar que o sistema jurídico brasileiro acolheu, quanto a eles, o princípio consagrado no Código Bustamante (art. 436) -, adverte que a homologabilidade da sentença penal estrangeira restringe-se às duas finalidades específicas já referidas, sem prejuízo, no entanto, uma vez existindo admitir-se a acordos internacionais possibilidade de celebrados cumprimento, em pelo nosso Brasil, de País, de sentenças penais estrangeiras proferidas contra brasileiros. Cabe ressaltar, bem a propósito, a autorizada lição de OSCAR TENÓRIO (“Efeitos da Sentença Penal Estrangeira no Brasil”, Ext 1.223 “in” “Arquivos do Ministério da Justiça”, vol. 74/1, 3, item n. 6), que, perfilhando igual orientação, destaca o caráter essencialmente limitado que as hipóteses legais de homologação das sentenças penais estrangeiras assumem no Brasil: “A sentença penal estrangeira não é reconhecida no Brasil no sentido de que o juiz brasileiro aplicará penas estrangeiras ou dará cumprimento a penas impostas por juiz estrangeiro. Há o reconhecimento parcial para determinados efeitos (...), tendo sua origem e sua eficácia na sentença proferida pela justiça estrangeira.” (grifei) Cumpre assinalar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão da eficácia executiva de sentenças penais estrangeiras, atento ao magistério da doutrina e à evolução do tratamento normativo da matéria em nosso ordenamento interno, assim se tem pronunciado sobre o tema em referência: “Sentença penal estrangeira. Decretação da prisão de pessoa domiciliada no Brasil. Impossibilidade de homologação pelo S.T.F., sob pena de ofensa à soberania nacional. O ordenamento positivo brasileiro, tratando-se de sentença penal estrangeira, admite a possibilidade de sua homologação, desde que esse ato sentencial tenha por estrita finalidade (a) obrigar o condenado à reparação civil ‘ex delicto’ (RTJ 82/57) ou (b) sujeitá-lo, quando inimputável ou semi-imputável, à execução de medida de segurança (CP, art. 9º). Não pode ser homologada, no Brasil, sentença penal estrangeira que tenha decretado a prisão de pessoa com domicílio em território brasileiro. Análise da doutrina.” (SE 5.705/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Ext 1.223 Com constituem, em efeito, regra, as atos sentenças estatais penais estrangeiras inexeqüíveis em território brasileiro. Isso significa, portanto, que as sanções penais nelas impostas não podem, em princípio, ressalvada a previsão constante de acordos internacionais celebrados por nosso País, ser executadas no Brasil. Essa ausência de eficácia executiva decorre da circunstância de serem insuscetíveis de homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, “i”, na redação dada pela EC nº 45/2004), os atos sentenciais, judiciária de estrangeira, conteúdo penal, excetuadas – emanados insista-se de - autoridade as hipóteses previstas no art. 9º do CP e, também, como já salientado, aquelas expressamente definidas em convenções ou em tratados internacionais. Cabe possível a observar, execução, no em Brasil, imposta a brasileiro (e sempre prevista essa faculdade em consequência, que de penal condenação a requerimento atos, se revelará estrangeira deste), desde tratados ou que convenções internacionais de caráter bilateral (como o autorizam os Acordos bilaterais Brasil/Venezuela, de 2008; Brasil/Portugal, de 2001; Brasil/Canadá, de 1992; Brasil/Argentina, de 1998; Brasil/Itália, de 2008, v.g.) ou de índole multilateral (como resulta da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, “Convenção de Ext 1.223 Palermo”, de 2000, Artigo 16, inciso 12; da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003, Artigo 44, inciso 13; e da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, de 1993, v.g.). Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 178/181), indefiro o pedido de extradição de Ruben Ernesto Guerrero Obando ou Guerrero Obando Ruben Ernesto ou Ruben Guerrero Obando, condição ora formulado jurídica de pelo Governo brasileiro do Equador, naturalizado à por época ostentar do a crime (estupro) pelo qual foi condenado, ordenando, em conseqüência, a imediata soltura de referido extraditando, se “por al” não estiver preso. É o meu voto. 22/11/2011 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.223 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O tema que ora discuto mereceu bela e competente reflexão teórica de ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ (“A Proibição de Dupla Persecução Penal”, 2008, Lumen Juris), ilustre membro do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu fui ao lançamento do livro. Eu tenho a obra e se trata de um grande jurista. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se, inegavelmente, de uma instigante obra doutrinária que muito enriquece a literatura jurídica brasileira. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então nesse ponto Vossa Excelência considera... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo que não se mostra possível instaurar-se, no Brasil, persecução penal contra o ora extraditando – que ostenta a condição jurídica de brasileiro naturalizado – em razão de já haver sido condenado, no exterior, pelos mesmos fatos ora arguidos contra ele. Ao fazer tal asserção, apoio-me no Artigo 14, n. 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pelas Nações Unidas em 1966 e incorporado ao direito interno de nosso País pelo Decreto nº 592/92. EXT 1223 Essa convenção internacional, ao instituir em favor de qualquer pessoa a garantia básica contra a dupla persecução estatal em matéria penal, estabelece que “Ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país”. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Já objeto de jurisdição esgotada, exaurida no estrangeiro. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): É claro que, se o extraditando em questão ingressar em território equatoriano, poderá sofrer, na República do Equador, a execução da condenação penal que lhe foi imposta pelo Poder Judiciário daquele País. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Interessante, apenas num livre pensar, vejo, a partir do modelo de justiça penal que se pretende cada vez também mais, se não globalizada, internacionalizada. Também, por sentimento de justiça, iria num outro sentido, quer dizer, se não se instaura o processo - é claro que aqui já temos o período de extradição, de caráter executório, mas em se tratando de fato punível, quer dizer, coberto pelo princípio da extraterritorialidade, da universalidade - que se buscasse alguma outra solução ou que fosse inclusive a execução eventual da sentença proferida. Porque, veja, por isso preferiria que nós talvez não nos pronunciássemos sobre … O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É como o obiter dictum. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, porque é uma questão que demanda realmente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A questão pertinente à eficácia extraterritorial das sentenças penais estrangeiras EXT 1223 apresenta-se impregnada de alto relevo jurídico, em razão de suas múltiplas consequências no campo do direito constitucional, do direito internacional público, do direito penal e do direito processual penal. Vale lembrar, no ponto, entre outras convenções internacionais celebradas pelo Brasil, a Convenção de Manágua (1993), incorporada ao direito positivo interno de nosso País pelo Decreto nº 5.919/2006. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator): De qualquer maneira, quem pode promover essa ação penal? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, é o Ministério Público. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É o Ministério Público. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu até imaginei, eminente Ministro Celso de Mello, que Vossa Excelência iria indeferir a extradição e no fim remeter peças do processo ao Ministério Público, se fosse factível a persecução penal. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Isso apenas seria possível se, indeferida a extradição (como na espécie), o extraditando ainda não houvesse sido julgado no exterior pelo mesmo fato. Ocorre, no entanto, que, embora inviável, no caso, o pedido de extradição, o ora extraditando já sofreu condenação penal decretada pelo Poder Judiciário do Estado requerente. EXT 1223 A instauração, no Brasil, contra referida pessoa, de “persecutio criminis” pelo mesmo fato delituoso implicaria ofensa à cláusula que veda o “bis in idem”, daí resultando grave transgressão à garantia fundamental contra a dupla persecução penal. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - A medida que Vossa Excelência ia lendo seu doutíssimo voto, ia me assaltando uma preocupação semelhante a do Ministro Gilmar Mendes: é procurar na Constituição o lastro ou fundamento desse instituto da extraterritorialidade em matéria penal, consagrada no artigo 7º do Código Penal. E de fato a Constituição parece consagrar, parece conferir fundamento jurídico a ideia-força da extraterritorialidade em matéria penal. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos veda, em seu Artigo 14, n. 7, a aplicação extraterritorial da lei penal brasileira se a pessoa – julgada pelos mesmos fatos no exterior – lá já foi condenada ou absolvida. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Talvez, então, num raciocínio de lege ferenda, veja Vossa Excelência todas as consequências. No artigo 8º do Código Penal, diz-se: A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Depois, o artigo 9º traz: A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; EXT 1223 II - sujeitá-lo a medida de segurança. Então, para ser coerente com esta premissa do Pacto Internacional, talvez a própria legislação brasileira devesse ser atualizada para admitir, na verdade, a execução da pena no Brasil. Essa deveria ser a consequência, quer dizer, a proibição da dupla persecução deveria resultar na eficácia que nós temos tido. Veja, temos tido a discussão quanto à possibilidade de concedermos a transferência de presos para que cumpram a pena no exterior, mais próximos de seus familiares. Na mesma linha, era de admitir, e veja, isso seria mais condizente com o mundo hoje senão globalizado, extremamente internacionalizado, em que, em princípio, se admite, veja, porque, se nós estabelecemos tantos requisitos quanto à extradição e só deferimos para países que adotam determinado padrão de respeito aos princípios básicos do estado de direito - nesse sentido há lições magníficas de Vossa Excelência, naquelas questões quanto a pedido de extradição para a China -, então me parece que talvez aqui houvesse uma lacuna que precisaria de ser colmatada, porque, para afirmar o que Vossa Excelência acaba de afirmar com base no tratado, teríamos de ter como consequência a possibilidade, veja, porque são duas situações: ou não houve persecução criminal definitiva, tendo havido com absolvição, óbvio, o processo se encerra. Se não houve persecução criminal, poderíamos instaurar o procedimento. E veja que o texto nesse sentido é interessante quanto à extraterritorialidade, porque fala não só dos crimes praticados por brasileiro, como também daqueles crimes previstos em tratados a que o Brasil obrigou-se a reprimir e o próprio texto constitucional tem esses mandados de criminalização nos vários casos. Então, a mim me parece que ou interpretamos de maneira construtiva, o que é difícil em se tratando sobretudo de matéria penal, ou detectamos que aqui talvez falte algo, quer dizer, que há a possibilidade também de homologar a sentença para os fins. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Ocorre que, na espécie, já houve o julgamento, no Equador, do ora extraditando, a EXT 1223 quem se impôs condenação penal. Desse modo, não se revela possível submetê-lo, no Brasil, a uma nova persecução penal pelos mesmos fatos. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, se aplicam basicamente as hipóteses do artigo 7º, I , os casos de crime contra a vida do presidente... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Contra dignitários brasileiros no exterior. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ou contra o patrimônio ou a fé pública, são as duas hipóteses em que admite que haveria essa dupla persecução, porque nos outros casos já está... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não obstante as regras inscritas nos arts. 7º e 8º do CP, sobrepõe-se a elas o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Artigo 14, n. 7)... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que me parece o caso de deixar como obiter dictum, até porque há outros desdobramentos, como já disse. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Que nos habilita a seguir meditando. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acredito, por exemplo, que há, no mínimo, aqui, aquilo que se poderia chamar de lacuna axiológica, porque isso é mais ou menos comum, veja que se discutiu até num dos encontros nossos do Mercosul, aquilo que é modelo na Europa, até o chamado, agora não mais extradição, mas um mandado da ordem de prisão no âmbito... EXT 1223 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Com efeito, o Conselho da União Europeia implantou a Decisão-Quadro nº 2002/584/JAI, instituindo o Mandado de Detenção Europeu, estabelecendo, no espaço comunitário, um modelo eficaz de cooperação jurídica transnacional, com a decisiva colaboração tanto da Interpol quanto do Sistema de Informação de Schengen. Também no âmbito do Mercosul, foi aprovado, pelo Conselho do Mercado Comum, em Foz do Iguaçu, em 16/12/2010, o Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega, objetivando maior cooperação técnico-jurídica, em matéria penal, com a finalidade de aprofundar os interesses comuns dos Estados nacionais no processo de integração regional e na repressão ao crime organizado. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Agora, Ministro Celso de Mello, é interessante, à medida que Vossa Excelência lia na Constituição que "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado," etc., robustecia em mim aquela convicção de que há direitos absolutos. O brasileiro nato não pode ser extraditado. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em hipótese alguma o brasileiro nato poderá ser extraditado pelo Brasil. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Em hipótese alguma, é um direito absoluto. E como é um direito absoluto não ser obrigado a se filiar, ou a permanecer filiado, a qualquer associação, o direito de não sofrer tortura, penas degradantes ou cruéis, são direitos absolutos. É interessante isso na nossa Constituição. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): É verdade. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Ministro Gilmar Mendes, eu dizia, rapidamente, que estava preocupado EXT 1223 em ver na Constituição esse fundamento jurídico para essa ideia (inaudível) da extraterritorialidade em matéria penal. Mas é facílima, a Constituição tem diversas passagens que se abrem para o que Vossa Excelência está chamando de Direito - digamos - senão Universal, mas aberto para esse fato da globalização, da internacionalização. O próprio fundamento da extradição, um dos fundamentos, que é o de IX, do artigo 4º: "IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;" Sem dúvida que aqui a matéria penal também está inserida nesse fundamento. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Perfeitamente! O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sem dúvida. Agora é interessante também mostrar na Constituição uma distinção sutil, o vínculo de naturalização é de caráter nacional, evidentemente, mas o de naturalidade é com o município. O indivíduo se vincula, territorialmente, ao município por um vínculo de naturalidade, não se confunde com a naturalização. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Exatamente. ***** 22/11/2011 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.223 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Queria louvar o estudo belíssimo que fez o Ministro Celso de Mello, e peço até que Sua Excelência mantenha essas considerações, ainda que fosse como obiter dictum, em seu brilhante voto, porque, e aliás, desde logo, peço cópia desse voto, para mantê-lo sob minha guarda e estudá-lo com detalhe. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): As considerações que venho de fazer, exponho-as como verdadeiros “obiter dicta”. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Celso de Mello, reconheço a preocupação da Corte, sobretudo do Ministro Gilmar Mendes, no tocante à possibilidade eventual de execução de uma condenação, execução imposta em outro país, em outro Estado soberano. Enquanto Sua Excelência falava, eu aqui comecei a refletir sobre uma preocupação que o Plenário da Corte já manifestou, inclusive, num pedido extradicional, diria que o número de ditaduras, de governos ilegítimos no planeta, são muito superiores do que as democracias autênticas, os Judiciários verdadeiramente independentes. Portanto, para que se aceite uma condenação imposta num determinado país, é preciso ter muita cautela, e eu acho que só poderia ser feito num âmbito restrito de acordos bilaterais, ou multilaterais, em que se reconhecesse que aquele Judiciário com o qual se compactua é independente, um Judiciário que atua segundo as normas do due process of law. Penso até que o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, editado cerca de dezesseis anos depois da Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, quis, exatamente, dar uma concreção a essa mera Declaração que a ONU emitiu em 48, e que muitos entendiam, EXT 1223 àquela época, que ela não tinha caráter cogente. Mas, hoje, se entende que a Declaração Universal se insere dentro da principiologia do Direito Internacional e do Direito, como um todo, Universal, ou de todos os países. Naquela época, em 66, quando se promulgou essa Declaração, que entrou dez anos depois - creio -, por volta de 76 ou 77, queria se dar concreção, ou efetividade, a essa mera "Declaração" de 48. Mas é que a ONU e o Conselho Internacional das Nações, sobretudo que vencera a Segunda Guerra Mundial, tinha, exatamente, preocupação com esses regimes, aparentemente, legítimos, como o Nazismo, cujo Judiciário impunha penas absolutamente ilegítimas, embora sob o manto da legalidade e da constitucionalidade, mas eu vejo isso com uma certa preocupação. Eu me recordo até, Ministro Celso de Mello, Vossa Excelência talvez não se lembre disso, eu creio que por volta de uns quinze anos atrás ou vinte anos atrás, eu estava iniciando minha carreira acadêmica na Universidade de São Paulo, Vossa Excelência foi convidado, pelo Professor Dalmo de Abreu Dallari, a fazer uma palestra inaugural num seminário que tinha por objetivo exatamente a... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Sim, tive a honra de haver sido convidado, quando Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo eminente Professor Dalmo de Abreu Dallari, para proferir, em agosto de 1997, palestra inaugural em um Seminário promovido nas Arcadas. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Em 1997, que tinha como objetivo conscientizar a magistratura brasileira da aplicabilidade dos pactos e convenções de direitos humanos no âmbito interno, e eu assisti até, com muito interesse e muito impressionado positivamente com a belíssima aula que o Ministro Celso de Mello deu então. Vossa Excelência lembra-se disso? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Claro, foi em agosto de 1997, por ocasião das celebrações do 170º aniversário de EXT 1223 fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil, em São Paulo (a “Velha e sempre Nova Academia”, minha “alma mater”) e em Olinda. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Acho que foi na semana de... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Na Semana do Onze de Agosto. Celebrávamos, então, o 170º aniversário de fundação dos Cursos Jurídicos. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pode ser isso mesmo. Agosto de 1997. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Devo observar, por oportuno, que Vossa Excelência possui um belo trabalho acadêmico sobre o relevantíssimo tema da proteção internacional e dos instrumentos internacionais de defesa dos direitos básicos da pessoa humana. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Acho que nós compartilhamos essa preocupação. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Sem dúvida. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu me lembro, se Vossa Excelência me permite, que o Plenário da Corte, acho que logo que ingressei aqui no Supremo Tribunal Federal, recusou a extradição de alguém condenado por um regime ditatorial, não me lembro exatamente qual era, mas até penso que era no âmbito aqui do Conselho das Nações Latino-Americanas, se não me engano. Vossa Excelência se recorda disso? EXT 1223 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não me ocorre, no momento, o nome do Estado requerente dessa extradição. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu me lembro da intervenção do Ministro Gilmar Mendes. Lembra-se disso? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A questão básica era sobre os desenvolvimentos que estávamos a verificar na Bolívia. Então, se fez a ponderação quanto à necessidade de pelo menos uma atitude reflexiva da Corte em relação a esse tipo de desenvolvimento. Eu acho até que essas ponderações, agora feitas pelo Ministro Lewandowski, reforçam a necessidade de que de lege ferenda se cogite das mudanças para dar efetividade naqueles casos em que, por razões técnicas, por exemplo, naquele caso em que o brasileiro não pode, por razões técnico-jurídicas, ser extraditado, mas que não há nenhuma dúvida de que deveria sofrer a persecução criminal, ou o brasileiro naturalizado, que era cidadão de outro país, ou que às vezes até mantém a nacionalidade de outro país, porque esse é um problema que se resolve a partir de uma perspectiva técnico-jurídica, e que passa a ter também a nacionalidade brasileira e por isso não pode ser extraditado. Então, nesse caso, parece-me, seria extremamente razoável, dentro dessa ideia de um princípio de justiça, tanto quanto possível, universal, que houvesse essa possibilidade. Claro, se se suspeita da higidez dos bons princípios, do respeito ao estado de direito, sequer se cogitaria da concessão, do deferimento da extradição e, nesse caso, não se poderia também valorar a própria sentença que se proferiu. Portanto, essa premissa básica é que, em princípio, são razões outras que afastam a extradição, mas parece-me que, na linha dessa ideia de extraterritorialidade e o próprio artigo 8º, que pode estar colocado de maneira equivocada, mas que tem como premissa aqueles crimes contra o poder público. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): É claro que a ideia de extraterritorialidade da lei penal pode apresentar a EXT 1223 superação do impasse que se registra quando o Estado a quem se requer a extradição não pode concedê-la em razão de o seu direito interno não permitir a extradição de seus nacionais. Em tal situação, e reconhecida a eficácia extraterritorial da lei penal, dar-se-ia aplicação ao velho postulado “aut dedere, aut judicare vel punire”, tal como destacado, em 1625, por Hugo Grotius, em sua clássica obra “De Jure Belli Ac Pacis”. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pelo Estado brasileiro, não é? E por isso talvez tenha feito essa consideração sobre a detração, ou não, ou coincidência das penas, ele abre ensanchas para um debate mais rico dessa efetivação e caminhamos para isso, não é? Ontem, ainda ouvia uma belíssima palestra do Professor Francisco Paco Balaguer e ele dizia quase que como imposição dos nossos tempos essa integração. Quer dizer, numa estrutura como a europeia, na própria estrutura territorial, não se pensou na cooperação internacional no campo criminal. Quer dizer, o que levaria praticamente à inviabilidade da persecução criminal, criando verdadeiros paraísos, com tudo que há de... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Paraísos penais. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Penais, sim, de corruptor nesse contexto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): De todo inaceitável, no presente estágio de desenvolvimento das instituições, que o território de qualquer Estado soberano transforme-se em paraíso penal... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De valhacoutos, para não falar de crimes que às vezes são praticados num território, mas que afetam todos os outros. Questões ambientais, como vimos, por EXT 1223 exemplo, aquela grave que afetou o Reno, na Áustria e que, obviamente, comprometia toda a Europa. Em suma, são muitas as questões. Aquilo que hoje nós temos no Brasil, envolvendo as unidades federadas, isso é uma realidade para a situação europeia, de modo que é quase impossível pensar-se, no mínimo, já num processo de homologação da sentença criminal. Para ser coerente até com a não dupla persecução. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O que não se pode permitir, em hipótese alguma, é a transgressão ao direito fundamental, que assiste a qualquer um, de não ser processado, muito menos condenado, mais de uma vez, pelo mesmo fato, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Ext 688/Itália, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Ext 871/Grécia, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 80.263/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.). O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas é interessante, apenas mais uma observação, por isso é que eu entendi e me manifestei no sentido de que a execução de uma sentença, uma condenação estrangeira, em princípio, só pode se dar no âmbito de um tratado, de uma convenção, lembrando que o mandado de captura que foi assinado pelos integrantes do Mercosul se deu exatamente porque há essa confiança recíproca nos Judiciários dos membros desta associação de Estados, até porque o Mercosul tem uma cláusula democrática. Isso é muito interessante, quer dizer, o país que não tiver uma organização, uma estrutura democrática, ele automaticamente é excluido do país. Então é possível adotar-se esse tipo de medidas, tendo em vista essa confiabilidade nas instituições reciprocamente demonstradas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Caminhamos para o que Vital Moreira chama de "cosmopolitanização" do Direito, a partir das Constituições que hoje são cosmopolitas, na zona do euro, na Europa. ****** SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.223 PROCED. : REPÚBLICA DO EQUADOR RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : GOVERNO DO EQUADOR EXTDO.(A/S) : RUBEN ERNESTO GUERRERO OBANDO OU GUERRERO OBANDO RUBEN ERNESTO OU RUBEN GUERRERO OBANDO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: a Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido de extradição e ordenou, em consequência, a imediata soltura do extraditando se por al não estiver preso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental na reclamação. Paradigma de caráter subjetivo. Não cabimento de reclamação por quem não foi parte no caso concreto versado no paradigma. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte com eficácia vinculante. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível o uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não tenha figurado como sujeito processual no caso concreto versado no paradigma. 2. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, visando fazer subir, per saltum, a matéria à análise desta Suprema Corte. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Sr. Ministro Ayres Britto, Vice-Presidente, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. RCL 4.487 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental de FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA que visa a submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fls. 375) negou seguimento à reclamação constitucional. A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, que é reproduzido para melhor compreensão da demanda: “Reclamação – com pedido de liminar – contra decisão da Juíza da Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, que determinou o afastamento do réu do cargo de advogado do Município de Abatiá/PR até o término de seu mandato como vereador. Alega-se, em síntese, violação das decisão proferida no MS 21239 e na ADIn 1531. As informações foram prestadas. Opinou o Procurador-Geral da República, Antônio Fernando de Souza, pela improcedência do pedido. Decido. O reclamante não foi parte do MS 21239 (Pertence, DJ 23.04.93), carecendo de legitimação para a reclamação por alegado desrespeito à decisão nela tomada, de eficácia restrita às partes. Quanto à ADIn 1531, (Peluso, DJ 14.12.01), o caso era RCL 4.487 AGR relativo ao exercício simultâneo de atividade notarial com outras atividades (como advogado em cargo, emprego ou função públicos): não se tratou sobre a compatibilidade entre a advocacia pública e o exercício de vereança. Ademais, foi objeto daquela ação direta a L. 8935/99 (art. 25 e seu § 2º); o ato reclamado fundamentou-se na L. 8906/94 e na Lei Orgânica do Município de Abatiá. A incompatibilidade entre o tema destes autos com o da ação direta paradigma impede o exame da questão pela via eleita. Nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º RISTF).” Nas razões do recurso (fls. 379 a 391), o agravante alega que: a) a questão relativa ao exercício de cargo de vereador por servidor público já foi analisada pelo STF no julgamento da ADI nº 1.531/UF e do MS nº 21.239/DF; b) “o fundamento da ADI 1.531 era a aplicação do art. 38, III, que dá tratamento diverso à questão, quando se trata de servidor público na condição de vereador e, por óbvio, não poderia uma lei ordinária dar tratamento diverso do previsto na Constituição Federal, como a lei dos notários, que proibia o exercício do cargo de vereador pelos notários” (fl. 382); c) é servidor público do Município de Abatiá, no cargo de advogado, tendo sido eleito vereador do mesmo Município para os anos de 2005 a 2008; d) a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem do Advogados do Brasil), impede que advogado público exerça, cumulativamente, mandato eletivo, ainda que no cargo de vereador, o que viola a autoridade desta Suprema Corte, que já se manifestou no sentido de não ser possível que lei ordinária sobreponha-se ao disposto no art. 38, III, da CF/88. Defende a reforma do julgado, para que seja conhecida e julgada procedente a reclamação, nestes termos: RCL 4.487 AGR “O que se pede, na presente Reclamação, cuja negativa de de seguimento é objeto do presente agravo regimental, é o afastamento da incidência do art. 30, II, da Lei 8.906/94, pelos mesmos motivos e fundamentos, frente ao art. 38, III, da Constituição Federal, eis que o Reclamante é servidor público e vereador, nas mesmas condições já julgadas na ADI 1.531. O fato de se ter alterado o paradigma da Lei (8.035/94 – art. 25, § 2º) (sic) para a lei 8.906 – art. 30, II) não retirou o fundamento da decisão proferida na ADI 1531” (fl. 390). A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental, parecer assim ementado: “Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação. Vereador. Incompatibilidade com o exercício da advocacia pública. Alegação de ofensa às decisões proferidas na ADI 1.531/MC e no MS nº 21.239/DF. Impropriedade dos paradigmas invocados. Não aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental” (fl. 419). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): I. A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO O agravante traz como fundamento para a reforma do julgado: “Prescinde de razoabilidade constitucional exigir que o manejo da Reclamação, para ser admitida a exame, contenha idêntico parâmetro de natureza processual, cujo valor é extrínseco, relegando a segundo plano, o intrínseco, pertinente ao mérito. De forma prática, se assim fosse, estaríamos a dar mais importância à forma de como se manifestam as decisões dessa Suprema Corte, do que aos próprios fundamentos dessas decisões. O direito processual, como meio de alcançar a justiça, de forma eficiente, célere e humano, não deve se ater ao rigor formalista, capaz de afastar o acesso do cidadão à guarida e aos entendimentos maiores da Alta Corte, cuja disseminação maior contribui para a agilidade da Justiça, da diminuição dos recursos processuais e do alívio na sobrecarga dos mecanismos da Justiça” (fls. 381/382). Ressalta que “não procura o reclamante alcançar um atalho processual, nem mesmo utilizar-se da reclamação como sucedâneo de recurso” (fl. 381). II. O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO O perfil constitucional da reclamação (art. 102, inciso I, alínea “l”, da CF/1988) é o que a ela confere a função de preservar sua competência e de RCL 4.487 AGR garantir a autoridade das decisões deste Tribunal e a correta aplicação de súmula vinculante. Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros à utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam: 1. Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08). 2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. “O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe213 de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08. 3. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08. RCL 4.487 AGR 4. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda originária. “A reclamação não se configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08). 5. Inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não tenha figurado como sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma. “(...) Não cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante” (Rcl nº 5.335/MG-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/08). III. OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS As decisões desta Suprema Corte apontadas como paradigmas de confronto na presente reclamação consistem no julgamento da ADI nº 1.531/UF e do MS nº 21.239/DF, cujas ementas restaram assim redigidas: “- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Ação Direta de Inconstitucionalidade do § 2 do art. 25 da Lei federal n 8.935, de 18.11.1994, que dizem: 'Art. 25 - O Exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. ... § 2 - A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.' Alegação de ofensa ao art. 38, inciso III, da Constituição Federal, que dá tratamento diverso à questão, quando se trate de mandato de Vereador. RCL 4.487 AGR Medida cautelar deferida, em parte, para se atribuir ao § 2 do art. 25 da Lei n 8.935, de 18.11.1994, interpretação que exclui, de sua área de incidência, a hipótese prevista no inciso III do art. 38 da C.F., mesmo após a nova redação dada ao "caput" pela E.C. n 19/98. Decisão por maioria” (ADI nº 1.531/UF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ de 14/12/01). “I. Mandado de segurança: legitimação ativa do Procurador-Geral da República para impugnar atos do Presidente da República que entende praticados com usurpação de sua própria competência constitucional e ofensivos da autonomia do Ministério Público: análise doutrinária e reafirmação da jurisprudência. 1. A legitimidade ad causam no mandado de segurança pressupõe que o impetrante se afirme titular de um direito subjetivo próprio, violado ou ameaçado por ato de autoridade; no entanto, segundo assentado pela doutrina mais autorizada (cf. Jellinek, Malberg, Duguit, Dabin, Santi Romano), entre os direitos públicos subjetivos, incluem-se os chamados direitosfunção, que tem por objeto a posse e o exercício da função pública pelo titular que a detenha, em toda a extensão das competências e prerrogativas que a substantivem: incensurável, pois, a jurisprudência brasileira, quando reconhece a legitimação do titular de uma função pública para requerer segurança contra ato do detentor de outra, tendente a obstar ou usurpar o exercício da integralidade de seus poderes ou competências: a solução negativa importaria em 'subtrair da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.' 2. A jurisprudência - com amplo respaldo doutrinário (v.g., Victor Nunes, Meirelles, Buzaid) - tem reconhecido a capacidade ou 'personalidade judiciária' de órgãos coletivos não personalizados e a propriedade do mandado de segurança para a defesa do exercício de suas competências e do gozo de suas prerrogativas. 3. Não obstante despido de personalidade jurídica, porque RCL 4.487 AGR é órgão ou complexo de órgãos estatais, a capacidade ou personalidade judiciária do Ministério lhe é inerente - porque instrumento essencial de sua atuação - e não se pode dissolver na personalidade jurídica do Estado, tanto que a ele frequentemente se contrapõe em juízo; se, para a defesa de suas atribuições finalísticas, os Tribunais têm assentado o cabimento do mandado de segurança, este igualmente deve ser posto a serviço da salvaguarda dos predicados da autonomia e da independência do Ministério Público, que constituem, na constituição, meios necessários ao bom desempenho de suas funções institucionais. 4. Legitimação do Procurador-Geral da Republica e admissibilidade do mandado de segurança reconhecidas, no caso, por unanimidade de votos. II. Ministério Público da União: nulidade da nomeação, em comissão, pelo Presidente da Republica, de ProcuradorGeral da Justiça do Trabalho. 5. A unidade do Ministério Público da União, sob a chefia do Procurador-Geral da Republica, permite por em dúvida a subsistência mesma do próprio cargo de Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, por isso negada expressamente por quatro dentre os oito votos vencedores, para os quais, 'compete (...), ao Procurador-Geral da Republica, exercer, de modo autônomo e em caráter indisponível e irrenunciável, o poder monocrático de direção, administração e representação do Ministério Público do Trabalho, cuja prática se revela incompartilhável com qualquer outro membro da instituição, ressalvada a possibilidade de delegação administrativa' (do voto do ministro Celso de Mello). 6. Ainda, porém, que se admita - a exemplo do que se dispôs na Constituição quanto ao Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal -, a subsistência dos cargos de ProcuradorGeral da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar -, como titulares da chefia imediata dos ramos correspondentes do Ministério Público da União, sob a direção geral do ProcuradorGeral da República, o certo e que daí igualmente seria RCL 4.487 AGR inadmissível extrair a recepção, pela ordem constitucional vigente, da regra anterior do seu provimento em comissão, pelo Presidente da República. 7. Do regime constitucional do Ministério Público, é de inferir, como princípio basilar, a rejeição de toda e qualquer investidura precária em funções institucionais do organismo, seja, no plano externo, pela proscrição da livre exoneração do Procurador-Geral da República, seja, no plano interno, pela vedação da amovibilidade dos titulares de seus escalões inferiores. 8. Do art. 84, XXVI, e parágrafo único - postos em cotejo com o art. 127, § 2º, da Constituição -, não resulta imperativamente a competência do Presidente da República para prover os cargos do Ministério Público, a qual, se admissível, em princípio, teria de decorrer de lei e fazer-se na forma nela prescrita: inadmissível, à luz da Constituição, o provimento em comissão pelo Presidente da República do cargo - se ainda existente - de Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, é impossível receber o art. 64 da L. 1.341/51, que lhe outorgava o poder de livre nomeação e demissão do titular do cargo, para manter-lhe a atribuição do provimento, alterandolhe, porém, o regime legal a que subordinada. 9. Pela mesma razão de nulidade da nomeação do listisconsorte passivo do MS 21.239 e impetrante do MS 21.243, também e de reputar-se nula a nomeação do seu antecessor, no cargo, o litisconsorte ativo, no MS 21.239 e passivo, no MS 21.243, donde a impossibilidade de deferir a primeira impetração, no ponto em que se insurge contra o ato que o exonerou. 10. Deferimento parcial do MS 21.239, impetrado pelo Procurador-Geral da República, para declarar nula a nomeação do litisconsorte passivo, julgando-se prejudicado, em consequência, o MS 21.243, requerido pelo último” (MS nº 21.239/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 23/4/93). RCL 4.487 AGR No julgamento da ADI nº 1.531/DF-MC, “deferiu[-se], em parte, o pedido de medida liminar, para, sem redução de texto, dar interpretação conforme à Constituição Federal ao § 2º do art. 25, da Lei nº 8.935, de 18/11/1994, para excluir de sua incidência a hipótese do art. 38, III, primeiro parte, da Carta Magna.” No MS nº 21.239/DF, foram partes no processo o PROCURADORGERAL DA REPÚBLICA e HEGLER JOSÉ HORTA BARBOSA, na qualidade de impetrantes; e o PRESIDENTE DA REPÚBLICA e ANTÔNIO CARLOS ROBREDO, na qualidade de impetrados, a fim de anular atos do Presidente da República de exoneração e de nomeação de membros do Ministério Público do Trabalho, resguardando-se a competência do ProcuradorGeral da República. IV. O CASO DOS AUTOS A decisão impugnada foi proferida em sede de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA, ora agravante, a fim de apurar eventual cumulação ilegal de cargos públicos, tendo-lhe sido impostas sanções pela prática de ato de improbidade administrativa. Não cabe reclamação por afronta à decisão no MS nº 21.239/DF, pois FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA não figurou como sujeito processual no caso concreto decidido no aludido writ, que possui caráter subjetivo, somente fazendo coisa julgada para as partes no processo, conforme jurisprudência desta Suprema Corte apresentada no item 5 do capítulo II desta decisão. Prossigo na análise do agravo regimental, na parte em que o reclamante insiste na tese exposta na inicial quanto à contrariedade à ADI nº 1.531/DF-MC. RCL 4.487 AGR O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL julgou procedente a ação, tendo fundamentado a decisão nestes termos: “Necessário, pois, analisar a compatibilidade das funções de advogado do Município de Abatiá – Pr com as de Vereador do mesmo Município. Quanto às funções de advogado, a Lei Municipal nº 161/2002, (sic) estabelece resumidamente que o advogado deve prestar assistência em assuntos de natureza jurídica, emitir pareceres jurídicos, bem como representar judicial e extrajudicialmente o Município. Referida Lei também descreve as funções específicas do advogado, dentre as quais merece destaque a representação do Município em qualquer foro ou instância, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; a assessoria jurídica às unidade administrativas da Prefeitura; a instrução de processos administrativos internos que lhe sejam submetidos; elaboração de pareceres, informes técnicos e relatórios; dentre ouras, conforme documento de fls. 173. Não surpreende o fato de que o advogado deve promover a defesa do órgão ao qual está vinculado. O art. 28, (sic) da Lei nº 8.906/1994, dispõe que a advocacia é incompatível com as atividades dos membros da Mesa do poder legislativo. 'Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I – chefe do poder Executivo e membros da mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; [...]' Ainda no mesmo capítulo, a Lei nº 8.906/1994, no seu art. 30, II, impede o exercício da advocacia aos membros do poder legislativo, nos seguintes termos: 'Art. 30. São impedidos de exercer a a advocacia: I - ... omissis... RCL 4.487 AGR II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.' Há, portanto, incompatibilidade funcional entre o exercício da advocacia e a vereança, se o exercício da advocacia se dá, como in casu, em favor do Poder Executivo Municipal Importante salientar que o réu, apesar de se sujeitar ao regime jurídico próprio do Município, também se subordina às regras do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como prevê o art. 3º, § 1º, da lei nº 8.906/1994. A independência funcional do advogado é um dos pilares do exercício da profissão e deve ser preservada. Diante dos princípios dos freios e contrapesos adotado pela Constituição, no que tange à separação dos poderes, não é possível que um membro de um poder defenda os interesses de um outro poder, sendo, inclusive, remunerado por ambos, pois o que se busca, na verdade, é que um Poder exerça o controle sobre outro. Ensina a sabedoria popular 'não é possível servir a dois senhores.' A própria Lei Orgânica do município de Abatiá, no art. 39, previu referida incompatibilidade: 'Art. 39. os vereadores não poderão: I – desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme; b) ... omissis... II – desde a posse: a) ...omissis... b) ...omissis... c) patrocinar causas em que seja interessada RCL 4.487 AGR qualquer das entidades a que se refere a alínea a, do inciso I. d) ...omissis...' Não se deve confundir a incompatibilidade de funções com a incompatibilidade de horário, prevista na Constituição” (fls. 330/331). Verifica-se, portanto, que as razões adotadas pela autoridade reclamada estão fundamentadas na incompatibilidade de interesses que são representados pelo reclamante - ora no cargo público de advogado do Município de Abatiá, ora no exercício do mandato de vereador do mesmo Município -, com apoio na legislação de regência, a saber: Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), Lei Orgânica do Município de Abatiá e Lei municipal nº 161/2002. A situação acima aludida não está abrangida pela decisão cautelar tomada em sede da ADI nº 1.531/DF, na qual se discutiu a constitucionalidade de dispositivo de lei que “[r]egulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.” Observe-se que a decisão tomada em sede de juízo cautelar em controle concentrado de constitucionalidade não teve o condão de afastar a incidência de toda e qualquer norma na hipótese do art. 38, III, primeira parte, da Constituição Federal, como pretende o reclamante. No caso sob exame, o reclamante vale-se da presente ação constitucional para se furtar a se submeter ao trâmite do recurso adequado colocado à sua disposição para tentar reformar o julgado, pretendendo fazer subir, per saltum, a matéria à apreciação do STF, utilizando-se da reclamação como sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte. Cito precedente: “(...) O instituto da reclamação não se presta para substituir RCL 4.487 AGR recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). Entendo, portanto, que o instrumento não é apto a dar ensejo à revisão do julgado, o qual assentou que: “O reclamante não foi parte do MS 21239 (Pertence, DJ 23.04.93), carecendo de legitimidade para a reclamação por alegado desrespeito à decisão nela tomada, de eficácia restrita às partes. Quanto à ADIn 1531, (Peluso, DJ 14.12.01), o caso era relativo ao exercício simultâneo de atividade notarial com outras atividades (com advogado em cargo, emprego ou função pública): não se tratou sobre a compatibilidade entre a advocacia pública e o exercício de vereança” (fl. 375). Como antes decidido, não se verifica identidade entre o conteúdo da decisão reclamada e o julgado na ADI nº 1.531/DF-MC apta a instaurar o exercício da jurisdição, em sede reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal. No tocante à cautela de que se deve imbuir o julgador quando sua atuação implicar a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes em sede reclamatória, transcrevo, em parte, voto do Ministro Joaquim Barbosa proferido em recente julgado desta Suprema Corte: “(...) é importante distinguir o alcance da aplicabilidade dos fundamentos utilizados pela Corte ao decidir com a extensão, por inferência ou indução, dos precedentes a quadros que não se assemelham àqueles examinados por ocasião dos respectivos julgamentos. O ponto é relevante na medida em que o procedimento instrutório e as salvaguardas do contraditório e RCL 4.487 AGR da ampla defesa, no campo da reclamação constitucional, não têm a mesma intensidade do devido processo legal aplicado aos diversos tipos de procedimento utilizados no controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, objetivo ou subjetivo. Por oportuno, relembro que o rito de processamento da reclamação constitucional é abreviado, de reduzida fase instrutória e que não requer a citação ou a intimação prévia e necessária de eventuais interessados, circunstâncias que o torna constitucionalmente inadequado para extirpar do sistema jurídico, abruptamente, texto legal cuja validade é controvertida. Faz-se necessário observar não apenas a regra da reserva de plenário (full bench – art. 97 da Constituição), mas também as garantias da pluralização do debate constitucional, com a coleta de informações e provas necessárias, a manifestação dos responsáveis pela edição do ato tido por inconstitucional, a apresentação de defesa pelo advogado-geral da União e a possibilidade da participação de entidades na qualidade de amici curiae. Todas essas salvaguardas, contudo, estão ausentes do procedimento relativo à reclamação constitucional. A observância do devido processo legal não tolhe a vocação do Supremo Tribunal Federal para exercer o papel que a Constituição Federal lhe atribui. A Corte não se furta ao exercício do controle de constitucionalidade, mas o juiz constitucional deve ter presente a profunda gravidade da declaração de incompatibilidade de uma norma à Constituição. É nesse sentido que leio as regras de bom aviso a que aludia Lúcio Bittencourt. Trata-se de deferência não a governantes ou a indivíduos, mas à representação democrática que imbui a atividade legislativa” (Rcl nº 5.719/SP-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 5/5/11). Nesse sentido: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, RCL 4.487 AGR Tribunal Pleno,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.