text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 DO ADCT PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP n.º 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 2. No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, no caso, a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de forma espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios. 3. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração da execução prevista no artigo 730 do CPC. 4. No presente caso, a renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da requisição de pequeno valor ocorreu com o ajuizamento da execução. 5. O Poder Público não deu causa ao ajuizamento da execução, não podendo, por conseguinte, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou que: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. EXPEDIÇÃO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas execuções não embargadas de título judicial em que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.223.892/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 26/4/11; AgRg no REsp 1.214.386/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11. 2. Agravo regimental não provido” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): Trata-se de agravo regimental interposto por Martini Advogados Associados, com fulcro no artigo 317 do RISTF, em face de decisão de minha relatoria, que restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 DO ADCT PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP n.º 2.18035/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de forma espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios. 4. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração da execução prevista no artigo 730 do CPC. A renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da requisição de pequeno valor ocorreu após o ajuizamento da execução. 5. O Poder Público não deu causa ao ajuizamento da execução, não podendo, por conseguinte, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou que: ‘ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. EXPEDIÇÃO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas execuções não embargadas de título judicial em que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.223.892/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 26/4/11; AgRg no REsp 1.214.386/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11. 2. Agravo regimental não provido’ 7. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” Em suas razões recursais, o agravante sustenta a incidência do óbice da Súmula 283 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”, sob a alegação que: “(...) Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso especial anteriormente interposto pela parte ora agravante, manteve a condenação em honorários fixada pela instância ordinária sobre o mesmo argumento, qual seja, que ‘por ser possível a fixação de honorários advocatícios nas hipóteses em que se adota a o regime de RPV, em razão da renúncia dos créditos que excedem o limite legal, na forma do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01’. Afastou, assim, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180/2001. Dessa forma, é estreme de dúvidas que o Superior Tribunal de Justiça utilizou como razão de decidir argumento de ordem infraconstitucional quando do julgamento do recurso especial manejado. Logo, ante o trânsito em julgado da decisão recorrida, no tocante à matéria infraconstitucional suficiente, incide o óbice da Súmula nº 283 desta colenda Corte (...)”. Aduz que: “Frisa-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/12/2006, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Destacando-se o fato de que, naquele julgado, não foi feita qualquer ressalva quanto ao fato de a requisição decorrer de renúncia ao crédito do valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT. ....................................................................................................... Portanto, em que pese a sentença transitada em julgado ter estabelecido valor passível de execução via precatório, a efetiva renúncia ao excedente a 40 salários-mínimos na exordial da inicial executiva atrai a aplicação do art. 87 do ADCT, tornando notória a necessidade de reforma da decisão agravada. Ainda, deve-se atentar para o fato de que a inicial executiva já foi proposta com o valor fixado em 40 salários-mínimos, conforme se verifica de sua cópia em anexo. Portanto, desde o ajuizamento da execução, a parte ora agravada sabia que a mesma consistia no pagamento de crédito definido em lei como de ‘pequeno valor’. ....................................................................................................... (…) se a legislação constitucional e infraconstitucional reconhecem que a natureza do crédito muda quando o exequente renuncia ao crédito excedente ao limite de ‘pequeno valor’, tornando-o passível de pagamento mediante RPV, inexiste óbice legal para a fixação de honorários na execução deste crédito, tornando imperioso que seja negado provimento ao presente recurso. Ademais, imperioso destacar que o acolhimento da tese do agravado importa em prejuízos ainda maiores por parte dos procuradores dos ora agravantes, uma vez que os mesmos, além de terem aguardado ao longo trâmite da ação de conhecimento para perceberem sua verba sucumbencial, não terão contraprestação pelo trabalho desenvolvido na ação de execução. Assim, deve ser dado provimento ao presente recurso, uma vez que a renúncia procedida pelo ora agravante importou na mudança da natureza do crédito excutido, que passou a ser de ‘pequeno valor’, pago mediante RPV, autorizando a fixação de verba honorária no pleito executivo originário, afastando a incidência da MP nº 2.18035/2001, nos termos do RE nº 420816/PR”. Afirma, ainda, a impossibilidade de provimento monocrático do recurso extraordinário, uma vez que o fundamento da decisão foi assentado no entendimento acerca da constitucionalidade da MP n.º 2.180-35/2001, e que, nos presentes autos o que se refuta não é o juízo de constitucionalidade do diplomas, mas sim a sua incidência no caso concreto. Sustenta que: “em termos técnicos, o objeto recursal não se encontra pacificado, não se podendo falar em jurisprudência dominante sobre o tema, tal como pôde verificar nos julgados colacionados nos tópicos anteriores”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “DECISÃO: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 274): ‘ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. EXPEDIÇÃO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas execuções não embargadas de título judicial em que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.223.892/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 26/4/11; AgRg no REsp 1.214.386/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11. 2. Agravo regimental não provido’ Opostos embargos de declaração (fls. 281-285), estes foram rejeitados. (fls. 287-290). Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação do § 3º, do artigo 100, da Constituição Federal. Sustenta o recorrente: ‘É preciso que o Supremo diga, de modo a pacificar a jurisprudência, se a fixação da verba honorária é também possível nas execuções que se processam por requisição de pequeno valor apenas porque houve renúncia do excedente pelo administrado (art. 87, parágrafo único, do ADCT). É dizer, naqueles casos em que a Fazenda Publica não pode fazer pagamento voluntário logo depois da sentença, porquanto a condenação foi maior que o limite constitucional, e a renúncia só chega ao conhecimento do Estado quando já ajuizada a execução. ….......................................................................................... (…) O motivo pelo qual a Fazenda Pública deve arcar com honorários quando a condenação é inferior ao limite constitucional para caracterização do débito público como de pequeno valor reside no fato de que, em relação a essa espécie de débito, o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do art. 100 da Constituição. Dito de outro modo, uma vez dispensado o precatório, entendeu o Supremo que os entes públicos devem fazer o pagamento imediatamente, de forma voluntária, sem a necessidade de ajuizamento de execução. E, sendo o caso de precatório, necessariamente haverá o ajuizamento da fase executiva, pelo que não pode o Estado ser compelido a pagar honorários por um prolongamento processual que não deu causa. Ocorre que o caso em tela fica num verdadeiro meio termo entre esses dois extremos, mas que deve ser resolvido pelo mesmo regime que seria aplicável se se tratasse de execução por meio de precatório. É que aqui a parte renunciou ao excedente de quarenta salários-mínimos (art. 87 do ADCT). Então, uma execução que originariamente se processaria por meio de precatório acabou transmudando-se em processo executivo de pequeno valor. Assim sendo, o Estado não poderia efetuar o pagamento logo após a sentença, independentemente da fase executória. O ente público só ficou sabendo que a execução processar-se-ia por RPV depois de citado nessa fase. Em outras palavras: não deu causa à execução!’ (fls. 299-303). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 309-321). É o relatório. DECIDO. Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral’. O artigo 1º-D da Lei 9.494/197 determina que “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.06, declarou a constitucionalidade do dispositivo legal supratranscrito, restringindo sua aplicação, entretanto, à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, disciplinada no artigo 730 do CPC, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da CF/88. No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de forma espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios, verbis: ‘(...) O certo é esse fato: ao contrário dos processos de execução contra a Fazenda Pública ou contra particulares, em que transitada em julgado a sentença de conhecimento, o condenado pode adimplir, pode cumprir o que lhe foi imposto, pela sentença exequenda, nas condenações ao pagamento de quantia certa emitidas contra o Poder Público, este não pode pagar de outra forma que não seja mediante o sistema de precatório, salvo a partir da Emenda Constitucional nº 20, na hipótese dos chamados créditos de pequeno valor. Por isso, há uma situação peculiar da Fazenda Pública quando executada nessa hipótese, o que desfaz, o que elide qualquer cogitação de ofensa a um princípio que esteve muito presente, no acórdão que lavrei na ADIn 1.573, em que aludia não só a uma situação objetiva de falta de urgência – porque às decisões já prolatadas não se poderiam aplicar a nova hipótese e o novo prazo de ação rescisória, mas, também a quebra desarrazoada da isonomia processual entre a Fazenda e os particulares. Não é o que se dá na espécie, repito, à vista de se constituir a execução mediante precatório, nas hipóteses em que exigível, uma necessidade para a satisfação das condenações emitidas contra a Fazenda Pública. São essas, em síntese desataviada, as razões que me levam a reafirmar a solução que durante o curso da discussão propusera ao Tribunal: a de, resolvendo a questão da constitucionalidade, declarar a constitucionalidade da Media Provisória 2.180, com interpretação conforme por quantia certa contra a Fazenda Pública e, ainda, aí, excetuada a hipótese de crédito de pequeno valor, prevista no art. 100, § 3º, da Constituição Federal’. In casu, o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado ao pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração da execução prevista no artigo 730 do CPC para que ele pudesse efetuar o pagamento. Ocorre que, apenas quando do ajuizamento da execução por quantia certa, os ora agravados renunciaram à parte do crédito que excedia aquele previsto no artigo 87 do ADCT, para que pudessem receber o valor devido mediante requisição de pequeno valor, a qual, nos termos do artigo 100, § 3°, da CF/88, dispensa o sistema de precatórios. Verifica-se, portanto, que o agravante não deu causa ao ajuizamento da execução, tendo em vista ser ela imprescindível para a satisfação do crédito dos ora agravados. Por conseguinte, não pode a Fazenda Pública ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Declaro invertidos, se houver, os ônus de sucumbência.”. A irresignação não merece prosperar. Acrescente-se ainda que os precedentes desta Corte apontados como paradigmas pelo agravante – RE 436.047-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, e RE 484.532, Relator o Ministro Carlos Britto – tratam de matéria diversa daquela objeto destes autos. No primeiro precedente (RE n.º 436.047-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence), a Primeira Turma desta Corte decidiu que incide a Súmula 283 do STF, porquanto “o Tribunal a quo, além de afastar a alegada ofensa ao artigo 5º, XX e XXI, da Constituição Federal – fundamento do RE -, baseou-se em fundamento infraconstitucional – legitimidade dos agravados para ajuizar a presente execução, tendo em vista a incolumidade da parte dispositiva da sentença proferida na ação civil pública, em observância ao princípio da coisa julgada. Este fundamento ficou precluso, em razão da decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário” (sem grifos no original. No segundo (RE n.º 484.532-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto), a Primeira Turma deste Tribunal assentou que “o Tribunal recorrido dirimiu a controvérsia centralmente à luz da interpretação conferida ao § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Fundamento esse que se manteve incólume, ante o insucesso do recurso especial simultaneamente interposto”. No caso dos presentes autos, com o ajuizamento de execução por quantia certa contra o Recorrente, a Recorrida renunciou a parte do crédito exequendo com a finalidade de se beneficiar do sistema de requisição de pequeno valor. Destarte, o acórdão do tribunal de origem divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal, pois o Recorrente não deu causa ao ajuizamento da execução. Confira-se, a propósito, o voto do Ministro Sepúlveda Pertence nos Embargos Declaratórios opostos no RE nº 420.816: “A premissa de meu voto está no alcance do art. 100, caput e § 3º, da Constituição Federal. Na medida em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Pública à “apresentação dos precatórios” e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que aquela seja desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito” (grifos nossos). Nesse mesmo sentido: RE n.º 704.664, relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 4.9.2012; RE n.º 677.555/DF, relatora a Ministra Cármen Lúcia. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É com voto. 11/12/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.164 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “DECISÃO: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 274): ‘ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. EXPEDIÇÃO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas execuções não embargadas de título judicial em que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.223.892/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 26/4/11; AgRg no REsp 1.214.386/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11. 2. Agravo regimental não provido’ Opostos embargos de declaração (fls. 281-285), estes foram rejeitados. (fls. 287-290). Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação do § 3º, do artigo 100, da Constituição Federal. Sustenta o recorrente: ‘É preciso que o Supremo diga, de modo a pacificar a jurisprudência, se a fixação da verba honorária é também possível nas execuções que se processam por requisição de pequeno valor apenas porque houve renúncia do excedente pelo administrado (art. 87, parágrafo único, do ADCT). É dizer, naqueles casos em que a Fazenda Publica não pode fazer pagamento voluntário logo depois da sentença, porquanto a condenação foi maior que o limite constitucional, e a renúncia só chega ao conhecimento do Estado quando já ajuizada a execução. ….......................................................................................... (…) O motivo pelo qual a Fazenda Pública deve arcar com honorários quando a condenação é inferior ao limite constitucional para caracterização do débito público como de pequeno valor reside no fato de que, em relação a essa espécie de débito, o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do art. 100 da Constituição. Dito de outro modo, uma vez dispensado o precatório, entendeu o Supremo que os entes públicos devem fazer o pagamento imediatamente, de forma voluntária, sem a necessidade de ajuizamento de execução. E, sendo o caso de precatório, necessariamente haverá o ajuizamento da fase executiva, pelo que não pode o Estado ser compelido a pagar honorários por um prolongamento processual que não deu causa. Ocorre que o caso em tela fica num verdadeiro meio termo entre esses dois extremos, mas que deve ser resolvido pelo mesmo regime que seria aplicável se se tratasse de execução por meio de precatório. É que aqui a parte renunciou ao excedente de quarenta salários-mínimos (art. 87 do ADCT). Então, uma execução que originariamente se processaria por meio de precatório acabou transmudando-se em processo executivo de pequeno valor. Assim sendo, o Estado não poderia efetuar o pagamento logo após a sentença, independentemente da fase executória. O ente público só ficou sabendo que a execução processar-se-ia por RPV depois de citado nessa fase. Em outras palavras: não deu causa à execução!’ (fls. 299-303). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 309-321). É o relatório. DECIDO. Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral’. O artigo 1º-D da Lei 9.494/197 determina que “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.06, declarou a constitucionalidade do dispositivo legal supratranscrito, restringindo sua aplicação, entretanto, à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, disciplinada no artigo 730 do CPC, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da CF/88. No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de forma espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios, verbis: ‘(...) O certo é esse fato: ao contrário dos processos de execução contra a Fazenda Pública ou contra particulares, em que transitada em julgado a sentença de conhecimento, o condenado pode adimplir, pode cumprir o que lhe foi imposto, pela sentença exequenda, nas condenações ao pagamento de quantia certa emitidas contra o Poder Público, este não pode pagar de outra forma que não seja mediante o sistema de precatório, salvo a partir da Emenda Constitucional nº 20, na hipótese dos chamados créditos de pequeno valor. Por isso, há uma situação peculiar da Fazenda Pública quando executada nessa hipótese, o que desfaz, o que elide qualquer cogitação de ofensa a um princípio que esteve muito presente, no acórdão que lavrei na ADIn 1.573, em que aludia não só a uma situação objetiva de falta de urgência – porque às decisões já prolatadas não se poderiam aplicar a nova hipótese e o novo prazo de ação rescisória, mas, também a quebra desarrazoada da isonomia processual entre a Fazenda e os particulares. Não é o que se dá na espécie, repito, à vista de se constituir a execução mediante precatório, nas hipóteses em que exigível, uma necessidade para a satisfação das condenações emitidas contra a Fazenda Pública. São essas, em síntese desataviada, as razões que me levam a reafirmar a solução que durante o curso da discussão propusera ao Tribunal: a de, resolvendo a questão da constitucionalidade, declarar a constitucionalidade da Media Provisória 2.180, com interpretação conforme por quantia certa contra a Fazenda Pública e, ainda, aí, excetuada a hipótese de crédito de pequeno valor, prevista no art. 100, § 3º, da Constituição Federal’. In casu, o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado ao pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração da execução prevista no artigo 730 do CPC para que ele pudesse efetuar o pagamento. Ocorre que, apenas quando do ajuizamento da execução por quantia certa, os ora agravados renunciaram à parte do crédito que excedia aquele previsto no artigo 87 do ADCT, para que pudessem receber o valor devido mediante requisição de pequeno valor, a qual, nos termos do artigo 100, § 3°, da CF/88, dispensa o sistema de precatórios. Verifica-se, portanto, que o agravante não deu causa ao ajuizamento da execução, tendo em vista ser ela imprescindível para a satisfação do crédito dos ora agravados. Por conseguinte, não pode a Fazenda Pública ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Declaro invertidos, se houver, os ônus de sucumbência.”. A irresignação não merece prosperar. Acrescente-se ainda que os precedentes desta Corte apontados como paradigmas pelo agravante – RE 436.047-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, e RE 484.532, Relator o Ministro Carlos Britto – tratam de matéria diversa daquela objeto destes autos. No primeiro precedente (RE n.º 436.047-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence), a Primeira Turma desta Corte decidiu que incide a Súmula 283 do STF, porquanto “o Tribunal a quo, além de afastar a alegada ofensa ao artigo 5º, XX e XXI, da Constituição Federal – fundamento do RE -, baseou-se em fundamento infraconstitucional – legitimidade dos agravados para ajuizar a presente execução, tendo em vista a incolumidade da parte dispositiva da sentença proferida na ação civil pública, em observância ao princípio da coisa julgada. Este fundamento ficou precluso, em razão da decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário” (sem grifos no original. No segundo (RE n.º 484.532-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto), a Primeira Turma deste Tribunal assentou que “o Tribunal recorrido dirimiu a controvérsia centralmente à luz da interpretação conferida ao § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Fundamento esse que se manteve incólume, ante o insucesso do recurso especial simultaneamente interposto”. No caso dos presentes autos, com o ajuizamento de execução por quantia certa contra o Recorrente, a Recorrida renunciou a parte do crédito exequendo com a finalidade de se beneficiar do sistema de requisição de pequeno valor. Destarte, o acórdão do tribunal de origem divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal, pois o Recorrente não deu causa ao ajuizamento da execução. Confira-se, a propósito, o voto do Ministro Sepúlveda Pertence nos Embargos Declaratórios opostos no RE nº 420.816: “A premissa de meu voto está no alcance do art. 100, caput e § 3º, da Constituição Federal. Na medida em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Pública à “apresentação dos precatórios” e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que aquela seja desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito” (grifos nossos). Nesse mesmo sentido: RE n.º 704.664, relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 4.9.2012; RE n.º 677.555/DF, relatora a Ministra Cármen Lúcia. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É com voto. 11/12/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.164 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O de nº 5 da lista, ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Coisa julgada? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – “RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 do ADCT”. O que fez o credor? Tinha um crédito maior que desaguaria no precatório. Para haver o pagamento na boca do caixa – e isso é interessante para a pessoa jurídica devedora –, ele renunciou a parte desse crédito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - RPV. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso ser salutar, de boa política, até mesmo considerada a coisa pública. Por isso, provejo o agravo. O agravante é até um escritório de advocacia, não pretende receber a totalidade dos honorários. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas é renúncia a direito disponível. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É disponível. Poderia renunciar; fazendo-o quanto a parte do que devido para ficar dentro do valor que enseja a liquidação sem precatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - RPV. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que é válido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque, no precatório, também não se pode discutir o an debeatur, só o quantum. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não se trata propriamente de uma fraude, porque abre mão de um direito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, mas renuncia ao direito que se funda. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E pode renunciar, porque é patrimonial. A coisa pública sai, a meu ver, favorecida. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas Vossa Excelência está contra? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A que ponto leva o famigerado precatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, eu sei; mas, Vossa Excelência entende que é renunciável e que não se pode discutir? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo que é renunciável e que, se o valor remanescente se enquadra naquele que viabiliza a liquidação na boca do cofre, essa liquidação deve ocorrer, não ficando o credor sujeito ao precatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E eu digo aqui: (...)”O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP n.º 2.18035/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de forma espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração da execução prevista no artigo 730 do CPC. A renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da requisição de pequeno valor ocorreu após o ajuizamento da execução. O Poder Público não deu causa ao ajuizamento da execução, não podendo, por conseguinte, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios." (...) O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que me impressionou muito esse trecho do enunciado da lista: (…) RENÚNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (...). Agora, Vossa Excelência me diz que ele renunciou, mas a quê? Só se renuncia a algo que se tem direito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. (...)" In casu, o acórdão recorrido assentou que: 'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. EXPEDIÇÃO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Nas execuções não embargadas de título judicial em que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, é possível a condenação da Fazenda Pública (...) Agravo regimental não provido."(...) O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo, até mesmo porque o Presidente do Tribunal de origem admitiu o extraordinário, não é? Para a pacificação da matéria pelo Supremo, o processo deve subir. Por isso, peço vênia para prover o agravo. 11/12/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.164 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O de nº 5 da lista, ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Coisa julgada? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – “RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 do ADCT”. O que fez o credor? Tinha um crédito maior que desaguaria no precatório. Para haver o pagamento na boca do caixa – e isso é interessante para a pessoa jurídica devedora –, ele renunciou a parte desse crédito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - RPV. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso ser salutar, de boa política, até mesmo considerada a coisa pública. Por isso, provejo o agravo. O agravante é até um escritório de advocacia, não pretende receber a totalidade dos honorários. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas é renúncia a direito disponível. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É disponível. Poderia renunciar; fazendo-o quanto a parte do que devido para ficar dentro do valor que enseja a liquidação sem precatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - RPV. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que é válido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque, no precatório, também não se pode discutir o an debeatur, só o quantum. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não se trata propriamente de uma fraude, porque abre mão de um direito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, mas renuncia ao direito que se funda. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E pode renunciar, porque é patrimonial. A coisa pública sai, a meu ver, favorecida. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas Vossa Excelência está contra? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A que ponto leva o famigerado precatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, eu sei; mas, Vossa Excelência entende que é renunciável e que não se pode discutir? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo que é renunciável e que, se o valor remanescente se enquadra naquele que viabiliza a liquidação na boca do cofre, essa liquidação deve ocorrer, não ficando o credor sujeito ao precatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E eu digo aqui: (...)”O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP n.º 2.18035/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de forma espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração da execução prevista no artigo 730 do CPC. A renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da requisição de pequeno valor ocorreu após o ajuizamento da execução. O Poder Público não deu causa ao ajuizamento da execução, não podendo, por conseguinte, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios." (...) O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que me impressionou muito esse trecho do enunciado da lista: (…) RENÚNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (...). Agora, Vossa Excelência me diz que ele renunciou, mas a quê? Só se renuncia a algo que se tem direito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. (...)" In casu, o acórdão recorrido assentou que: 'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. EXPEDIÇÃO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Nas execuções não embargadas de título judicial em que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, é possível a condenação da Fazenda Pública (...) Agravo regimental não provido."(...) O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo, até mesmo porque o Presidente do Tribunal de origem admitiu o extraordinário, não é? Para a pacificação da matéria pelo Supremo, o processo deve subir. Por isso, peço vênia para prover o agravo. 11/12/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.164 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O de nº 5 da lista, ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Coisa julgada? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – “RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 do ADCT”. O que fez o credor? Tinha um crédito maior que desaguaria no precatório. Para haver o pagamento na boca do caixa – e isso é interessante para a pessoa jurídica devedora –, ele renunciou a parte desse crédito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - RPV. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso ser salutar, de boa política, até mesmo considerada a coisa pública. Por isso, provejo o agravo. O agravante é até um escritório de advocacia, não pretende receber a totalidade dos honorários. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas é renúncia a direito disponível. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É disponível. Poderia renunciar; fazendo-o quanto a parte do que devido para ficar dentro do valor que enseja a liquidação sem precatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - RPV. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que é válido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque, no precatório, também não se pode discutir o an debeatur, só o quantum. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não se trata propriamente de uma fraude, porque abre mão de um direito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, mas renuncia ao direito que se funda. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E pode renunciar, porque é patrimonial. A coisa pública sai, a meu ver, favorecida. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas Vossa Excelência está contra? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A que ponto leva o famigerado precatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, eu sei; mas, Vossa Excelência entende que é renunciável e que não se pode discutir? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo que é renunciável e que, se o valor remanescente se enquadra naquele que viabiliza a liquidação na boca do cofre, essa liquidação deve ocorrer, não ficando o credor sujeito ao precatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E eu digo aqui: (...)”O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP n.º 2.18035/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, neste caso, a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de forma espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração da execução prevista no artigo 730 do CPC. A renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da requisição de pequeno valor ocorreu após o ajuizamento da execução. O Poder Público não deu causa ao ajuizamento da execução, não podendo, por conseguinte, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios." (...) O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que me impressionou muito esse trecho do enunciado da lista: (…) RENÚNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (...). Agora, Vossa Excelência me diz que ele renunciou, mas a quê? Só se renuncia a algo que se tem direito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. (...)" In casu, o acórdão recorrido assentou que: 'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. EXPEDIÇÃO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Nas execuções não embargadas de título judicial em que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, é possível a condenação da Fazenda Pública (...) Agravo regimental não provido."(...) O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo, até mesmo porque o Presidente do Tribunal de origem admitiu o extraordinário, não é? Para a pacificação da matéria pelo Supremo, o processo deve subir. Por isso, peço vênia para prover o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.164 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV.(A/S) : FELIPE JOSÉ TONEL DE MEDEIROS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. Penal. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Fixação da pena. Dosimetria. Via inapropriada. Ordem denegada. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90. Novatio legis in mellius. Revogação do art. 224 do CP. Ordem concedida de ofício. 1. Na via do habeas corpus, o exame quanto à dosimetria da pena fica circunscrito à “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC nº 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sépulveda Pertence, DJ de 28/8/92, RTJ 143/600). 2. Constatar, portanto, que possuía o paciente circunstâncias judiciais desfavoráveis era o que bastava para que a pena fosse fixada acima do mínimo legal. O magistrado possui discricionariedade, dentro dos limites legais, para fixar a pena em conformidade com a sua finalidade, tendo em vista a prevenção e a repressão do crime. Assim, não há reparo a ser feito nesta sede processual. 3. Diante da revogação do art. 224 do Código Penal pela Lei nº 12.015/09, por força do princípio da novatio legis in mellius (CP, art. 2º, parágrafo único), é o caso de se decotar da pena o acréscimo indevidamente levado a efeito em razão do disposto no art. 9º da Lei nº 8.072/90. 4. Ordem denegada; porém, com a concessão do writ de ofício. HC 111246 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, concedendo-a, no entanto, de ofício, com extensão ao corréu, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Daniel Rodrigues Dantas, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no AREsp nº 10.110/AC, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. Alega a impetrante que “[a] análise apurada da dosimetria da pena realizada na sentença e ratificada pelo TJAC e STJ, revela um rigor excessivo na fixação da pena-base do paciente, distanciado da orientação fornecida pelo art. 59, II, do CP. É que, prevendo o art. 157, § 3º do CP, delito pelo qual foi condenado o paciente, uma pena de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, as instâncias inferiores a fixaram em 30 (trinta) anos, ou seja, 10 (dez) anos acima do mínimo, e no patamar máximo legal. É necessário, nessa fase, analisar todas as oito circunstâncias do crime, partindo-se sempre da pena mínima e fazendo um juízo valorativo de cada uma dos elementos aumentando-se proporcionalmente a pena caso fique certificado algum ponto negativo” (fl. 2 da inicial – destaques conforme o original). Pleiteia “seja concedida a ordem, a fim de que esta Corte reconheça que a dosimetria da pena-base realizada pelas instâncias inferiores viola os critérios fixados no art. 59 do Código Penal, para reduzir a pena-base HC 111.246 aplicada” (fl. 4 da inicial – destaques conforme o original). Em 30/11/11, não havendo pedido de liminar a ser apreciado e por estar a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, abri vista à Procuradoria-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem (anexo de instrução nº 14). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como relatado, na hipótese vertente, o presente habeas corpus volta-se contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 10.110/AC, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. Narra a impetrante, na inicial, que “(...) DANIEL RODRIGUES DANTAS foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157, § 3º, c/c 61, II, c, e 212, todos do CP, e art. 1, II, e art. 9, ambos da Lei 8072/90, todos em concurso material. O juiz de primeiro grau proferiu sentença que condenou o paciente à pena de 45 (quarenta e cinco) anos de reclusão, sendo a pena base fixada no máximo legal de 30 trinta anos. O TJ do Acre negou provimento ao apelo do paciente. Interposto REsp, Agravo em REsp, e Agravo Regimental, todos improvidos, permanece a coação ilegal a liberdade do paciente, pela fixação de pena base no máximo legal” (fl. 1 da inicial). Transcrevo a ementa do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no citado incidente: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja HC 111.246 recurso especial. Súmula 7-STJ. 3. A teor da farta jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelo art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (www.stj.jus.br). Essas são as razões pela quais se insurge a impetrante neste writ. Destaco que a dosimetria da reprimenda é tema dos mais dificultosos no âmbito penal, por demandar, em regra, exame quanto à adequação da pena ao caso concreto. Exame esse, que, na via do habeas corpus, fica circunscrito à “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC nº 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sépulveda Pertence, DJ de 28/8/92, RTJ 143/600). Nessa conformidade, verifico que, na espécie, foram os seguintes os motivos elencados pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC para justificar a fixação inicial da reprimenda em trinta (30) anos de reclusão: “Culpabilidade comprovada, agiu com dolo intenso; primário (fls. 267, 272 e 280); A hediondez desse delito, onde a vítima, de forma cruel teve sua vida ceifada, conduz ao mais profundo juízo de reprovabilidade; Conduta social normal; Personalidade destituída de um mínimo de solidariedade, com total desprezo à dignidade e à vida humana; A motivação, repugnante, totalmente desproporcional em relação ao resultado – subtração de bens alheios para a satisfação pessoal e egoística, posto que assaltou e assassinou covardemente a vítima apenas para conseguir dinheiro para participar do Carnavale – carnaval fora de época na Cidade de Brasiléia/AC, como de fato participaram, alegres e satisfeitos, sem nenhuma culpa na consciência, como demonstram as fotografias HC 111.246 acostadas aos autos; As circunstâncias do delito lhes são desfavoráveis e não se justificam; As consequências extrapenais irremediáveis, representadas pela eliminação prematura de uma vida humana, enlutando para sempre familiares e amigos; O comportamento da vítima em nada favoreceu ao evento danoso. E, em sendo cominada pena pecuniária, analiso a situação econômica do réu, e verifico ser esta precária" (fl. 18 do anexo de instrução 6). O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao referir-se ao tema, fez as seguintes considerações: “(...) Finalmente, o pedido alternativo de fixação da reprimenda em seu mínimo legal, face à primariedade e aos bons antecedentes do Apelante, também deverá ser indeferido, pois bem andou a magistrada sentenciante, ao trilhar os ensinamentos positivados nos arts. 59 e 68, do Código Penal” (fl. 1 do anexo de instrução 7). É possível, assim, concluir que a dosimetria da pena do paciente se encontra justificada, visto que evidenciados os fatores desfavoráveis previstos no art. 59 do CP, os quais ensejavam o estabelecimento da pena acima do mínimo legal. Constatar, portanto, que possuía o paciente circunstâncias judiciais desfavoráveis era o que bastava para que a pena fosse fixada acima do mínimo legal. O magistrado possui discricionariedade, dentro dos limites legais, para fixar a pena em conformidade com a sua finalidade, tendo em vista a prevenção e a repressão do crime. Assim, não há reparo a ser feito nesta sede processual. Resta, assim, nesse particular, devidamente motivado o quantum de pena fixado na decisão atacada, além de proporcional ao caso em apreço, não se prestando o habeas corpus para o reexame ou a ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal. Nesse sentido vai o entendimento de ambas as Turmas desta Corte, HC 111.246 conforme mostram as ementas abaixo transcritas: “Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06). Dosimetria da pena estabelecida para o crime de tráfico. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade de reexame fáticoprobatório na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada. 1. Devidamente motivado o quantum de pena fixado na sentença condenatória, além de proporcional ao caso em apreço, não se presta o habeas corpus para reexame ou ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado” (HC nº 108.381/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, j. em 8/5/12); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E EM TESE VÁLIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na decisão que indica os fatos para a fixação da pena acima do mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito (Habeas Corpus n. 87.684, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007; Habeas Corpus n. 88.132, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006, e Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 90.525, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007). 2. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento” (RHC nº 95.864/SE, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 31/10/08 - grifei); “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HC 111.246 PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. Consoante já decidiu esta Suprema Corte, 'a via estreita do processo de habeas corpus não permite que nele se proceda à ponderação das circunstâncias referidas nos arts. 59 e 68 do Código Penal. Não cabe reexaminar, no âmbito do remédio heróico, os elementos de convicção essenciais à definição da sanção penal, porque necessária, para tal fim, a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena.' (HC 82.713/MS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.09.2006). 2. Entendo que a Juíza sentenciante fundamentou suficientemente a fixação da penabase acima do mínimo legal, apontando objetivamente os elementos que caracterizaram as circunstâncias judiciais desfavoráveis, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República, e nos arts. 59 e 68 do Código Penal. 3. Com relação ao alegado excesso de prazo da custódia cautelar do paciente, observo que tal questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado” (HC nº 95.679/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 12/2/10 - grifei). Verifico, contudo, a ocorrência de flagrante constrangimento a justificar a concessão de ordem de ofício. É que a exasperação da reprimenda, nos termos do preceituado no art. 1º, II, c/c o art. 9º, ambos da Lei nº 8.072/90, foi originalmente empreendida sem que respeitasse o juízo de primeiro grau o limite superior de trinta (30) anos de reclusão, redundando na cominação de pena de quarenta e cinco (45) anos de reclusão. Ocorre que, consoante a lição de Fernando Capez (Curso de Direito Penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 2, p. 485), HC 111.246 “[s]egundo a letra do art. 9º da Lei n. 8.072/90, as penas fixadas para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º; 158, § 2º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º; seriam acrescidas de metade, respeitado o limite superior de 30 anos de reclusão, caso a vítima estivesse em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 do CP. No entanto, uma vez que o art. 224 do CP foi revogado expressamente pela Lei n. 12.015/2009 e as condições nele previstas integram tipo autônomo específico (CP, art. 217-A— estupro de vulnerável), que não tem aplicação genérica sobre outros delitos, não há mais que se cogitar na incidência da aludida causa de aumento de pena nos delitos patrimoniais (arts. 157, § 3º; 158, § 2º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º)”. No mesmo sentido, as palavras de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado. 12. ed. São Paulo: RT, p. 815): “34. Inviabilidade de aplicação do art. 9º da Lei 8.072/90: a Lei dos Crimes Hediondos estabeleceu, no referido art. 9º. que a pena do roubo qualificado pelo resultado (157, § 3º) deve ser acrescida da metade. respeitado o limite superior de 30 anos, se a vítima estiver em qualquer das hipóteses do art. 224 do Código Penal. Esse artigo, entretanto, foi revogado pela Lei 12.015/2009, pois enumerava as pessoas até 14 anos de idade, alienadas ou débeis mentais e que não pudessem opor resistência por qualquer motivo. Era a chamada presunção de violência. Outros tipos penais foram criados pela referida Lei 12.015/2009, envolvendo essas pessoas mais vulneráveis a agressões sexuais. De todo modo, deixa de existir parâmetro válido para a aplicação do art. 9º da Lei 8.072/90, vez que a norma penal de referência (art. 224, CP) foi revogada.” Assim, diante da revogação do art. 224 do Código Penal pela Lei nº 12.015/09, é o caso de se decotar da pena aquele acréscimo indevidamente levado a efeito, por força do princípio da novatio legis in mellius (CP, art. 2º, parágrafo único), razão pela qual fica a sanção corporal pelo crime HC 111.246 de latrocínio estabelecida no total de trinta (30) anos de reclusão. Ante o exposto, denego a ordem. Concedo, porém, ordem, de ofício, para o fim de decotar da pena cominada pelo crime de latrocínio o acréscimo resultante da aplicação do disposto no art. 9º da Lei nº 8.072/90. Por força do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos dessa decisão ao corréu Gabriel Oliveira Gomes dos Santos. É como voto.


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Ex-combatente. Dependentes. Direito à assistência médica e hospitalar em organizações militares de saúde. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de reconhecer aos dependentes de ex-combatente assistência médicohospitalar gratuita, conforme preconizado no art. 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. União interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5°, caput, XXXV, LIV, LV, LXIX; 37; 93, IX, e 195, § 5°, da Constituição Federal e ao artigo 53, IV, do ADCT. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘AGRAVO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À JURISDIÇÃO.INOCORRÊNCIA. EXCOMBATENTE. INCLUSÃO NO FUSEX INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÕES. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PEDIDO PROCEDENTE. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático pelo relator do recurso, ao utilizar os poderes processuais do art. 557 do CPC, não vulnera o princípio do duplo grau de jurisdição, desde AI 852.688 AGR que o recurso se mostre manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. Precedentes do STJ. 2. O art. 53, inciso IV, do ADCT/88, garante a assistência médica gratuita aos ex-combatentes e seus dependentes, sendo cabível, portanto, sua inclusão no FUSEX, independentemente do recolhimento de contribuições ao fundo. Precedentes da 3ª e 4ª Turmas deste TRF’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Não merece prosperar a irresignação. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Verifico que os artigos 5º, LXIX, LIV, LV e 195, § 5, da Constituição Federal, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela ora recorrente. Dessa forma, incabível o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. AI 852.688 AGR Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, ou da análise dos fatos da causa, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. AI 852.688 AGR Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). Por fim, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer aos dependentes de ex-combatentes a assistência médico-hospitalar gratuita, conforme preconizado no art. 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse sentido colaciono as seguintes decisões: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSIONISTAS DE EX-COMBATENTE. POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR EM ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 498.443/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 25/6/09). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR: ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. C.F., 1988, ADCT, art. 53, IV. I. - O ex-combatente e seus dependentes têm direito de serem atendidos pelas Organizações Militares de Saúde. CF/88, ADCT, art. 53, IV. II. - Negativa de trânsito ao RE da União. III. - Agravo não provido’ (RE n° 414.256/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, Dje de 20/5/05). ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Auto-aplicabilidade do art. 53, IV da Constituição. Concessão de assistência médico-hospitalar gratuita prevista no Dispositivo Transitório, a dependentes de excombatentes da 2ª Guerra Mundial. Agravo regimental não provido. O art. 53, IV, do ADCT, é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata’ (RE n° 417.871/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de AI 852.688 AGR 11/3/05). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI n° 784.263/SE, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/3/10, e ARE n° 666.873/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/2/12. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento”. Aduz a agravante, in verbis, que: “(...) a questão constitucional posta a exame foi devidamente prequestionada, haja vista o Tribunal a quo ter se pronunciado expressamente sobre ela. (…) Ademais, para que não houvesse dúvida acerca do prequestionamento, foram opostos embargos de declaração com tal intuito. (….) houve ofensa direta à Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido interpreta e aplica norma inserida na Carta Magna. (…) Deve-se ressaltar a existência de dois direitos distintos: a assistência médica gratuita – a qual tem direito todos os militares – e o direito à participação no FUSEX- do qual só participam aqueles que contribuírem. Exatamente por isso, este é tido como um fundo complementar”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que esse fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira AI 852.688 AGR Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, os arts. 5º, LXIX, LIV, LV, e 195, § 5º, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, para haver prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. AI 852.688 AGR INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Entendo pela auto-aplicabilidade do art. 53, IV, do ADCT, presente o direito à assistência médico-hospitalar gratuita. Esta Corte tem decidido no sentido de que o direito à assistência prevista nas Disposições Constitucionais Transitórias difere do SUS e do sistema comum, devendo os ex-combatentes e seus dependentes serem atendidos por organizações militares de saúde (...) (...) Portanto, aos ex-combatentes deve ser garantido, pela União, a prestação de assistência médico-hospitalar gratuita em órgão militar, de igual modo àquela prestada aos demais integrantes do Exército, como preceitua o art. 53, IV, do ADCT, (…).” Desse modo, é certo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de reconhecer AI 852.688 AGR aos dependentes de ex-combatente a assistência médico-hospitalar gratuita, conforme preconizado no art. 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sobre o tema, além dos precedentes indicados na decisão ora agravada, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE. VIÚVA. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. O dependente de ex-combatente tem direito à assistência médica e hospitalar nas Organizações Militares de Saúde. Precedentes: RE n. 498.443-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26.6.2009 e RE n. 414.256-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.5.2005. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. VIÚVA. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. A viúva, dependente do ex-combatente, tem direito à assistência médica e hospitalar junto à FUSEX, nos termos do art. 53, IV, do ADCT.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE nº 696.223/RS- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/12/12) Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.688 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : RUTH ACKERMANN ADV.(A/S) : VORLEI ALVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Habeas corpus. 2. Redução à condição análoga à de escravo – CP 149, caput e § 2o., I. 3. Alegações de falta de justa causa e reconhecimento da prescrição antecipada. Não ocorrência e inadmissibilidade. 4. Satisfeitos os requisitos do CPP 41 e não comprovadas, de plano, atipicidade, incidência de causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar-se a ação penal. Inadmissível a prescrição punitiva em perspectiva, projetada, virtual ou antecipada à míngua de previsão legal. Jurisprudência reafirmada no RE 602.527/RS. 5. Precedentes. 6. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Valber Melo e outros, em favor de Edeson Dummer Buss e Wolney Dummer Buss, contra decisão proferida pelo Min. Nilson Naves, relator do HC 112.372/MT do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou seguimento ao pedido. Os pacientes foram denunciados por suposta prática do delito tipificado no art. 149, caput e § 2º, I, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF da 1ª Região) cuja ordem foi indeferida. Impetrou, então, habeas corpus no STJ, que não foi conhecido. Neste writ, reitera os fundamentos submetidos a exame do TRF da 1ª Região e do STJ para requerer o trancamento da ação penal por falta de justa causa. Sustenta, em síntese: i) afastamento do dolo das condutas imputadas aos pacientes, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho; ii) ausência de cerceamento do direito de ir e vir dos trabalhadores; iii) os fatos imputados configuram ilícitos administrativos; iv) violação ao princípio da anterioridade da lei penal, uma vez que os fatos ocorreram antes da entrada em vigor da Lei 10.803/03, que incluiu o § 2º ao art. 149 do CP; v) inépcia da denúncia; vi) ocorrência de prescrição, ainda que em perspectiva. HC 102439 Por fim, requer trancamento da ação penal por ausência de justa causa, e, subsidiariamente, anulação do processo desde o recebimento da denúncia ou o reconhecimento da prescrição penal antecipada dos fatos imputados. A liminar foi indeferida pelo Min. Cezar Peluso. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme relatado, volta-se o presente habeas corpus contra a instauração de ação penal em que se imputa aos pacientes a prática do delito descrito no art. 149 do Código Penal. A defesa pugna pelo trancamento da ação penal por falta de justa causa e, subsidiariamente, pela anulação do processo desde o recebimento da denúncia, inclusive, ou pelo reconhecimento da prescrição penal antecipada dos fatos imputados. O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, especialmente na via estreita do habeas corpus. Assim, se não se comprovar, de plano, atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade, ou ausência de indícios de autoria e materialidade, indispensável é a continuidade da persecução criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJ 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, maioria, DJ 1º.7.2009; e HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 18.9.2009. Soma-se, ainda, o fato de esta Corte entender não ser possível o trancamento de ação penal instaurada na origem quando a denúncia narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese, qualificar-se-iam como típicos e que permitiriam o exercício da ampla defesa: (cf.: RHC 86.534/MG, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 25.11.2005; HC 89.965/RJ de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 9.3.2007; HC 87.324/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, maioria, DJ 18.5.2007; HC 91.005/DF, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, unânime, DJ 1º.6.2007; e RHC 85.530/PA, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 8.6.2007). Feitas essas ponderações, observo, primeiramente, que a peça inicial HC 102439 acusatória, diversamente do alegado, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve o fato criminoso com suas circunstâncias, permitindo, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por oportuno, transcrevo excerto da denúncia: “(...) EDESON DUMMER e WOLNEY DUMMER BUSS, conscientes e voluntariamente, reduziram trabalhadores a condição análoga à de escravo, submetendo-os a jornada exaustiva, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho bem corno restringido a locomoção em razão da dívida contraída como empregado. Consta do incluso Inquérito Policial que o Ministério do Trabalho, na data de 29/05/2000, ao realizar fiscalização na empresa LAGOA AZUL LTDA, localizada no município de Nova Maringá/MT, constatou irregularidades trabalhistas que culminaram na redução do trabalhador a condição análoga à de escravo. Depreende-se dos autos de infração anexados no inquérito policial que, inexistia quaisquer meios de controle de jornada, na qual estivesse consignado os horários realizados pelos trabalhadores, sendo corriqueiro o excesso de jornada e não pagamento de horas suplementares (fls. 49). Apurou-se que na empresa não havia instalações sanitárias, fornecimento de água potável em condições higiênicas, fornecimento de equipamentos de proteção individual contra risco de acidentes, adoção de medidas para prevenir choques elétricos, nem alojamento adequado em que os trabalhadores pudessem guardar seus pertences (foto às fls. 69/72). Constatou-se, ainda, que os empregadores induziam, de maneira sutil, seus empregados a se utilizarem do armazém de gêneros diversos que mantinham no local. Induzimento que concernia na entrega de requisição de compras aos trabalhadores, os chamados 'vales', que só poderiam no armazém da empresa, sendo que no final do mês era efetuado o desconto como adiantamento salarial. HC 102439 Os fiscais do trabalho certificaram-se, ainda, a existência de dois adolescentes com idade inferior a 16 anos trabalhando no local nas condições acima descritas. Outrossim, foram verificadas, dentre outras irregularidades, falta de registro dos empregados, contratação sem realização de exames médicos admissionais, inexistência no local de material necessário a prestação de primeiros socorros e que os empregadores não mantinham no local de trabalho os recibos de pagamento ou qualquer outro documento sujeito à inspeção. Os denunciados WOLNEY DUMMER BUSS e EDESON DUMMER BUSS eram proprietários da empresa na época dos fatos. Desse modo, vislumbra-se, literalmente, a intenção por parte dos denunciados de recrutar pessoas par afins de exploração laboral e restrição da liberdade individual. Os denunciados ofenderam os princípios e garantias fundamentais da pessoa humana e os princípios da organização do trabalho. Com tal comportamento, em unidade de desígnios e no contexto da teoria do domínio do fato, os denunciados reduziram trabalhadores a condição análoga à de escravo, quer submetendo-os a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-os a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador” (fls. 49-51, apenso 1). Ademais, extrai-se dos autos que a denúncia ofertada está amparada em conjunto probatório idôneo, consubstanciado em autos de infração administrativa e em inquérito policial com acervo de documentos e diligências tomadas sem qualquer vício legal aparente. Há, também, no caderno processual, indícios de autoria que recaem sobre os pacientes a desautorizar o pretenso trancamento (vg. fls. 101-114 e 187-188 do apenso 1). Não procede, igualmente, a objeção lançada contra a inicial acusatória fundada no fato de a denúncia reportar-se ao § 2º do artigo 149 do CP, incluído pela Lei 10.803, de 11 de dezembro de 2003. HC 102439 Primeiro, porque a qualificação jurídica dos fatos atribuída na inicial acusatória não vincula o magistrado, conforme se extrai do disposto no art. 383 do CPP. Segundo, a nova redação do artigo 149 do CP apenas visou a explicitar a conduta típica e ilícita de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. Com efeito, buscou o legislador redimensionar o campo de incidência da norma àquelas pessoas (sujeito passivo) que, de alguma forma, mantêm relação empregatícia com o sujeito ativo, bem como especificar os meios de execução inerentes ao delito. Nesse sentido, dispõe Cezar Roberto Bitencourt (Código Penal Comentado, 2010, p. 592), sobre a inovação legislativa: “Com esse diploma legal, pretendendo reforçar a proteção do trabalhador, o legislador restringiu o alcance do tipo penal anterior: de crime de forma livre, passou a ser especial, quer pela limitação do sujeito passivo, quer pelos meios ou formas de execução, que passaram a ser específicas: a) sujeito passivo: antes, qualquer pessoa podia ser sujeito passivo deste crime; agora, somente o empregado ou trabalhador (lato sensu); b) meio ou forma de execução: antes era crime comum, e sua execução era de forma livre; agora, somente pode ser praticado nas formas previstas no caput e no artigo § 1º, na nova redação do art. 149.” Em idêntico sentido, Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 2, Parte Especial, arts. 121 a 249, 2011, p. 342): “Na redação anterior do dispositivo, o legislador não especificava os meios de execução; porém, com a redação da Lei 10.803, de 11 de dezembro de 2003, passa a fazê-lo, ao estabelecer que a redução a condição análoga à de escravo pode se dar mediante a submissão a trabalhos ou a restrição, por qualquer meio, de sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.” HC 102439 No que tange à alegação de que não ocorreu restrição ao direito de ir e vir, observo que “o objetivo da Lei 10.803/2003 não é usar Juízes Criminais para combater irregularidades de cunho trabalhista, sob pena de se chegar à prisão por dívida vedada constitucionalmente (CF, art. 5°, LXVI). Também não foi fazer com que verbas rescisórias sejam substituídas por sanções de índole penal, sob pena de visível lesão aos direitos dos trabalhadores. Nem tampouco foi transformar o Direito Penal em instrumento de política pública, no combate à miséria que assola o país, às desigualdades sociais e regionais” (INQ 2131). Não ignoro que o trabalho no campo brasileiro está longe de atingir as condições ideais, porém não é razoável poetizar sobre a realidade agrária brasileira e inferir, do dia a dia das pessoas pobres das matas e dos sertões, verdadeiras manifestações de escravidão, compreendendo a existência de quadrilhas organizadas formadas por tomadores de trabalho que seriam os neo-escravagistas. As condições de vida de regiões paupérrimas do Brasil repetem-se nas condições de trabalho praticado nessas regiões, e não é razoável qualificá-las de criminosas, por essa exclusiva razão. Que se impinjam multas pecuniárias ao empregador, que se proíba a contratação, que sobre ele sejam lançadas as sanções trabalhistas ou civis, mas que não sejam inventados delitos para criminalizar um estado de coisas que deveria ser objeto de responsáveis políticas públicas. Observo que a denúncia refere-se ao trabalho de menores. Sem qualquer juízo de valor sobre o caso, mais uma vez, chamo a atenção para o fato de que, não raras vezes, esses jovens foram, livre e conscientemente, exercer uma atividade laboral, registre-se, tão comum e usual no meio rural. Mais uma vez, anoto: não podemos nos divorciar da realidade deste país e rotular toda e qualquer situação de criminosa. Esta realidade dos jovens no campo, aliás, tem sido repetidamente trazida ao Judiciário brasileiro, principalmente em demandas previdenciárias. Focando os problemas e não apenas as violações, há de indagar-se: Qual alternativa a sociedade ou o Poder Público oferecem aos jovens do campo? Mas não é só. No caso em apreço, após a autuação, o que fizeram as autoridades públicas (do Trabalho, do Município), o Ministério HC 102439 Público? O jovem foi encaminhado para algum programa de assistência? Foi a ele assegurado ingresso em alguma escola regular ou curso profissionalizante? Seria muito interessante levantar a trajetória deste jovem após sua liberdade da referida empresa. Não estou defendendo a violação do direito do menor ou o reprovável abuso do trabalho infantil. Penso que é hora de refletir, de agir, de deixar de lado a burocracia e o apego ao formalismo e fazer algo para alterar a realidade do meio rural brasileiro. Não se resolve o analfabetismo, a miséria, a falta de oportunidades com regras proibitivas, como se o homem do campo e, por que não, o jovem do campo tivessem alternativa para se manter. Não obstante essas observações, conforme destacado pelo relator desta ação, na época, Min. Cezar Peluso, ao indeferir a liminar, ao considerar que os fatos narrados na denúncia constituem, em tese, fatos definidos como crime no Código Penal, o acolhimento da pretensão descrita na inicial exigiria o exame das provas, o que, conforme jurisprudência reiterada desta Corte, é inviável em sede de habeas corpus (cf. HC n. 82.625, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC n. 82.782, 82.493, 82.517, 82.246, Rel. Min. ELLEN GRACIE; HC n. 82.191, Rel. Min. MAURÍCO CORRÊA; HC n. 82.128, 82.377, 82.839, 82.394, Rel. Min. CARLOS VELLOSO). Não procede, também, a alegação de que os pacientes teriam firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e que, em razão disso, não poderiam ser submetidos à persecução criminal. Isso porque, como pontuou o Parquet, o delito foi consumado antes da assinatura do TAC e o ajustamento de conduta não tem a eficácia pretendida de apagar os crimes cometidos antes da sua celebração. O ajustamento de conduta serve de instrumento de regularização e manutenção das atividades, não de perdão. Por último, não merece prosperar a tese da defesa referente ao reconhecimento da prescrição antecipada pela pena em perspectiva (ou virtual). Extrai-se do artigo 109 do Código Penal que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito. HC 102439 Neste caso, o crime previsto no artigo 149, caput, do CP, ainda que anterior à redação dada pela Lei 10.803/2003, tem como pena máxima 8 anos. Logo, prescreve em 12 anos, conforme dispõe o artigo 109, III, do CP. Assim, recebida a denúncia em 30.1.2007 (marco interruptivo da prescrição), o crime prescreverá pela pena máxima, somente, em 30.1.2019. Ressalto, ainda, a inadmissibilidade da prescrição punitiva em “perspectiva, projetada, virtual ou antecipada” ante a ausência de previsão legal, consoante jurisprudência desta Corte, reafirmada na questão de ordem no RE 602.527/RS, assim ementado: AÇÃO PENAL. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva “em perspectiva, projetada ou antecipada”. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal. (RE 602.527 QO-RG, Relator Min. Cezar Peluso, tribunal pleno, por unanimidade, DJ 18.12.2009) Dessarte, não vislumbro situação ensejadora de trancamento da ação penal na origem. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. LAUDO PSICOSSOCIAL. CONDENAÇÃO. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa. Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de M. D. F. contra decisão da minha lavra na qual neguei seguimento a agravo interposto contra anterior inadmissão de extraordinário no Tribunal a quo. No caso, o Agravante foi condenado por estupro à pena de seis anos de prisão em primeiro e segundo graus de jurisdição. Nas razões do presente agravo regimental, defende que foi prequestionada a suscitada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Destaca ser de ordem pública a matéria impugnada, podendo ser reconhecida de ofício. Adverte que o laudo psicossocial – produzido extemporaneamente e sem a participação da Defesa – foi determinante para a condenação (fls. 355-7). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão recorrida negou seguimento ao agravo diante da falta de prequestionamento e do óbice da Súmula 279/STF. Não há o que acrescentar à decisão combatida. Em síntese, na origem da irresignação, questiona o Agravante a condenação criminal porque supostamente baseada em laudo psicossocial acerca da existência do crime de estupro e que teria sido produzido com violação ao devido processo legal. Transcrevo as ementas dos julgados da apelação defensiva e dos respectivos embargos infringentes pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 150 e 203): “CRIMINAL – ESTUPRO – PALAVRA DA VÍTIMA – VALIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA E REGIME -. Se as provas corroboram a palavra da vítima, comprovando a ocorrência do crime de estupro, e o acusado não se desincumbe de retirar a sua responsabilidade penal, não há falar-se absolvição, sendo certo que a palavra da vítima adquire especial relevância, por se tratar de crime praticado na clandestinidade. A pena fixada no mínimo não pode ser diminuída em razão de circunstância atenuante. Deve ser mantido o regime prisional fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, dado a hediondez do crime em questão. Improvimento do apelo”. “EMBARGOS INFRINGENTES – ESTUPRO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA – AUTORIA E EXISTÊNCIA COMPROVADAS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – EXAME PERICIAL SEM ELEMENTOS PARA AFIRMAR A ARE 691.285 AGR CONJUNÇÃO CARNAL – PALAVRAS DA VÍTIMA – EMBARGOS REJEITADOS. I. Comprovadas autoria e existência do estupro praticado pelo agente mediante grave ameaça e ausentes quaisquer circunstâncias que afastem sua responsabilidade penal, imperiosa a manutenção do édito condenatório. II. Nos crimes contra a dignidade sexual, as palavras da vítima, se coesas e coerentes, merecem especial atenção, vez que tais delitos são costumeiramente cometidos na clandestinidade. III. Em delitos dessa natureza, dispensa-se a prova pericial quando deles não resultem vestígios no corpo da vítima. IV. Devidamente comprovada a grave ameaça exercida pelo réu contra a ofendida, no sentido de que faria mal aos seus amigos e familiares caso não mantivesse relação sexual consigo, capaz, assim, de inferir em seu ânimo, não há falar-se em absolvição por conta do consentimento da ofendida. V. Embargos rejeitados”. Como consignado na decisão atacada e como se infere das ementas transcritas, não se encontram prequestionados os dispositivos constitucionais apontados como violados, porque não abordados pelo acórdão recorrido nem opostos embargos de declaração a fim de suscitar a matéria (Súmulas STF 282 e 356). Repiso que a alegada nulidade do laudo psicossocial não foi objeto das alegações finais apresentadas pela Defesa ou mesmo nas razões de apelação, daí o consequente silêncio. É pacífica, neste Tribunal, a orientação de que o apelo extremo possui como requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre a controvérsia objeto do recurso, sob pena de supressão da instância inferior (AI 318.142-AgR/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 28.9.2001 e AI 335.182-AgR/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 31.10.2001). Ademais, como já consignei na decisão atacada, o aludido laudo psicossocial não foi, ao contrário do afirmado pelo Agravante, determinante para a condenação, não se extraindo essa conclusão da leitura da sentença e do acórdão condenatórios, fulcrados no depoimento ARE 691.285 AGR da vítima e das testemunhas. Aliás, o laudo psicossocial basicamente condensou a prova oral, pouco acrescentando de novo ao conjunto probatório. É notório que, para crimes sexuais, é relevante o depoimento da vítima e de testemunhas, além de laudo pericial quando houver vestígios, pouca ou nenhuma relevância tendo estudo psicossocial. Assim, ainda que eventualmente invalidada a prova, isso não resultaria necessariamente na absolvição, com o que resolução do caso demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório do caso, o que encontra óbice na Súmula 279/STF, segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Portanto, a decisão agravada não merece qualquer reparo, não se admitindo o extraordinário pela falta de prequestionamento e pela impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório do caso, convergindo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre esses temas. Desse modo, conheço e nego provimento ao agravo regimental. É como voto.