text: AGRAVOS REGIMENTAIS NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 861. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA E NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: REITERADAS TENTATIVAS DO CONSELHO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DE AFASTAMENTO DE OFICIAIS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS OU INTERINOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS: AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INEXISTÊNCIA DE DIREITO FUNDAMENTADO NO ART. 208 DA CARTA DE 1967 (EC 22/1982). VACÂNCIA ANTERIOR A 5.10.1988, COM EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE EM DATA POSTERIOR. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999 EM MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. MS 27307 AGR-SEGUNDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Agravos regimentais no mandado de segurança interpostos por Zilah Quinta Araújo, Geraldo Acir de Freitas e Ruy Barbosa Meireles (fls. 278-296) e Ruy Barbosa Meireles (fls. 308-324) contra decisão pela qual deneguei a segurança aos fundamentos de: a) inexistência de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa no Pedido de Providências n. 861, processado e julgado no Conselho Nacional de Justiça; b) possibilidade de determinação de realização de concurso público seguida do afastamento de interinos e substitutos efetivados sem concurso público; c) inexistência de direito fundamentado no art. 208 da Carta de 1967 (Emenda Constitucional n. 22/1982) porque a efetivação dos Impetrantes ocorrera posteriormente à promulgação da Constituição em 5.10.1988 (ausência de direito adquirido contra a Constituição); d) autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da Constituição da República, segundo o qual se exige a aprovação em concurso público para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro; e) não incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em situações de manifesta inconstitucionalidade (ausência de decadência administrativa). MS 27307 AGR-SEGUNDO Publicada essa decisão em 10.9.2014, Zilah Quinta Araújo, Geraldo Acir de Freitas e Ruy Barbosa Meireles (12.9.2014, fls. 278-296) e Ruy Barbosa Meireles (fls. 308-324) interpuseram, tempestivamente, agravos regimentais. 2. No primeiro agravo, os Agravantes argumentam que “os três Agravantes eram sub-oficiais, vale dizer, substitutos oficiais, nos termos da Lei goiana, o que não se controverte nos autos, durante mais de cinco anos, até 31 de dezembro de 1983, já afirmado expressamente pela própria decisão; e a vacância dos cargos no qual foram efetivados, nos termos das exigências do art. 208 da CF/67, com suas alterações posteriores, ocorreu antes da vigência da nova norma constitucional, vale dizer, antes de 5 de outubro de 1988, também reconhecida pela decisão agravada” (fl. 284). Afirmam que “o art. 236, § 3º, está subordinadamente vinculado a todas as disposições dos incisos do art. 5º [inc. XXXVI] por se tratar de cláusula pétrea, situada acima das demais disposições constitucionais, cujos artigos funcionam em suas interpretações, como se fossem um parágrafo das demais disposições pétreas da Constituição” (fl. 286). E concluem: “as vagas em que os Agravantes se efetivaram foram abertas antes da CF/88 e, somente, o ato de efetivação, ou seja, a apostila declaratória, consumando uma situação de fato existente é que foi elaborada após a edição da nova carta. Isto aconteceu porque é necessário um processo, mesmo que administrativo para regularização da situação de fato. Este era o entendimento jurisprudencial quando da efetivação dos Agravantes” (fl. 289). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento deste agravo regimental. 3. No segundo agravo regimental, o Agravante alega “ter direito adquirido à efetivação de sua titularidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos da Comarca de Luziânia/GO”(fl. MS 27307 AGR-SEGUNDO 313). Insiste na tese de que “a vacância que permitiu sua efetivação, enquanto titular, se deu na vigência da Constituição do Brasil de 1967; e quando da vacância, o mesmo já reunia as condições erigidas pela normatização constitucional então vigente, materializadas nas disposições do art. 208 da CF/67, com redação da Emenda Constitucional n. 22/1982, de que a efetivação, no cargo de titular, seria direito daquele que contasse a partir da mencionada Emenda Constitucional, ou viesse a contar até 31 de dezembro de 1983, com cinco anos de exercício, nessa situação de substituto, na mesma serventia extrajudicial (…) A apostila de 17/08/1990 nitidamente consubstancia em ato meramente declaratório de uma situação consolidada desde 15/09/1988, ou seja, em data anterior à 05/10/1988” (fl. 315). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento deste agravo regimental. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. A decisão recorrida foi lavrada nos termos seguintes: “2. Em 2006, Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira apresentou pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça, autuado sob o n. 861, relatando irregularidades em serventias extrajudiciais de Goiás e requerendo a determinação ao Tribunal de Justiça daquele Estado de adoção das medidas cabíveis para solucionálas, dentre as quais a realização de concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro nos termos constitucionalmente estabelecidos. Entre as irregularidades descritas na inicial daquele procedimento, destacaram-se: a) existência de mais de duzentas serventias vagas, algumas por mais de vinte anos ocupadas por interinos; b) realização de concursos pelos juízes diretores do foro, dificultando o controle sobre eventuais favorecimentos; c) ausência de critérios objetivos para a escolha dos novos titulares; d) inexistência de registros confiáveis sobre as serventias vagas ocupadas por interinos; e) existência de serventias delegadas a parentes de magistrados. Em 25.3.2008, no julgamento do Pedido de Providências n. 861, Relator o Conselheiro Joaquim Falcão, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ decidiu: “Ementa: Cartórios; serviços extrajudiciais. Concurso público. Formas de titularização. CF/88, art. 236 e EC 22/82. Obrigatoriedade de concurso público para ingresso e remoção. Vedação da manutenção de interinos ou respondentes por prazo MS 27307 AGR-SEGUNDO além do previsto no art. 236 CF/88. Aplicação da Resolução 7 do CNJ – Nepotismo – aos serviços extrajudiciais nos casos de interinos” (fl. 41, grifos nossos). Naquela assentada foi determinada a adoção das seguintes providências pelo Tribunal de Justiça de Goiás: “a) afaste imediatamente qualquer interino cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou por afinidade, na linha colateral até terceiro grau, inclusive, de qualquer magistrado, aplicando-se a Resolução 7, informando à Corregedoria Nacional da Justiça todos os casos detectados; b) seja elaborado um adendo ao Enunciado Administrativo 1, especificando a aplicação da Resolução 7 para a escolha de interinos para ocupar serventias extrajudiciais vagas, para o qual encaminho a seguinte sugestão de redação: O) Aplica-se a Resolução 7 deste CNJ, inclusive retroativamente e sem prazo decadencial ou prescricional, às nomeações nãoconcursadas para serventias extrajudiciais. c) declare a vacância das serventias ocupadas por interinos não-concursados que assumiram após a Constituição de 1988 afastando-os imediatamente, nos termos da decisão do PCA 395. d) em 30 dias produza nova listagem de serventias, informando: 1. quais serventias estão ocupadas por oficiais aprovados em concurso público ou de acordo com o artigo 208 da EC 22/1982, qual o concurso e a data de sua investidura; 2. quais serventias estão vagas ou delegadas a interinos, ou seja, todos aqueles que assumiram após 1988 que não tenham sido aprovados em concurso público; e) em 60 dias publique edital de concurso para ingresso e remoção em serventias extrajudiciais, a ser concluído em no máximo 6 meses, com as serventias vagas” (Pedido de Providências n. 861, fl. 50). Em cumprimento a essas determinações, o Tribunal de Justiça de Goiás editou o Decreto Judiciário n. 525/2008 para iniciar o procedimento de concurso público. Contra a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n. 861, implementada pelo Decreto Judiciário MS 27307 AGR-SEGUNDO n. 525 do Tribunal de Justiça de Goiás, impetra-se o presente mandado de segurança. 3. Os Impetrantes afirmam ter sido “nomeados, e posteriormente efetivados nas datas e nos cargos respectivos, todos antes da vigência da atual Constituição Federal, (...) [pois] todos possuíam (...) mais de cinco anos de exercício como substitutos (...) na mesma serventia, anteriores a 31 de dezembro de 1983” (fl. 5). Alegam que a decisão proferida no Pedido de Providências n. 861 e a expedição do Decreto Judiciário n. 525/2008 não teriam observado o devido processo legal (fl. 9) e que teriam direito adquirido a permanecer na titularidade das respectivas serventias, pois suas “efetivações” decorreram da vacância do cargo em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988 e do preenchimento dos requisitos constantes do art. 208 da Carta de 1967 (fl. 20). Argumentam não lhes ter sido dada a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa para demonstrar que “o Substituto do Titular de serventia extrajudicial e do foro em geral te[ria] direito a se efetivar na titularidade (...) se a vacância ocorre[sse] antes de 05 de outubro de 1.988 (...) e se satisfizessem às demais condições constantes do Art. 208 da constituição de 1.967 (...), como acontece com os impetrantes” (fl. 9, grifos nossos). Sustentam ter o Conselho Nacional de Justiça “comet[ido] ilegalidade, com abuso de poder, contra os impetrantes, determinando contundente e compulsoriamente o afastamento(...) dos cargos nos quais são efetivos (...) e estáveis” (fl. 23, grifos no original), o que ofenderia o ato jurídico perfeito e o direito líquido e certo que entendem titularizar. Afirmam que, nos termos do art. 39, § 2º, da Lei n. 8.935/1994 teriam direito a continuar respondendo pelas serventias até a realização do concurso público, pois eventual anulação das respectivas “efetivações” faria com que retornassem à condição de substitutos mais antigos. No mérito, pedem seja declarado que “os fatos nos quais se fundamentou o decreto 525/08,(...), não alcança[m] os impetrantes (...) porque efetivos, (...) já estáveis ex vi tempore, ficando reconhecido MS 27307 AGR-SEGUNDO que as efetivações dos impetrantes nos respectivos Cartórios de que são titulares são constitucionais e legais” (fl. 32), sendo “reintegrado[s] (...) na titularidade dos respectivos cartórios” (fl. 32). 4. Em 23.5.2008, antes de analisar a medida liminar pleiteada, requisitei informações ao Conselho Nacional de Justiça, prestadas em 10.6.2008 (fls. 95-98). 5. Em sua manifestação, o Procurador-Geral da República reiterou o parecer exarado no Mandado de Segurança n. 27.415/DF e opinou pela denegação da segurança (fls. 120-129). 6. Em 9.11.2010, a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC requereu o ingresso na presente ação como assistente (fls. 132-145). 7. Em 25.6.2014, os Impetrantes José Luiz de Freitas, Leonora Ana da Costa Ferreira, Maria Alice dos Reis Souza e Lílian Camilo Domingues informaram “terem sido excluídos do Decreto 525/08 que declarou vagas 304 serventias e afastou seus respectivos titulares, portanto, já atendidas as pretensões deles, com a perda do objeto do mandamus, em face da satisfação administrativa pelo CNJ (…) pelo que pedem a extinção parcial deste writ, sem julgamento do mérito relativamente a eles” (fl. 195). Na mesma petição, os Impetrantes Zilah Quinta Araújo, Geraldo Acir de Freitas e Ruy Barbosa Meireles alegam que os pedidos administrativos por eles formulados no Conselho Nacional de Justiça foram indeferidos e reiteram terem sido “efetivados em vagas abertas antes da CF/88 (…), após terem exercido a função de substitutos, alternada e/ou concomitante com os titulares, durante cinco anos anteriores a 31 de dezembro de 1983, porque assim exigidos pelo art. 208 da CF/67, com a redação da EC 22/82, em cujo dispositivo constitucional foram fundamentadas suas efetivações, porque norma constitucional da época, sem o que as efetivações jamais ocorreriam” (fl. 196). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 8. Indefiro o requerimento de ingresso da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC como assistente, nos termos da legislação vigente e da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não MS 27307 AGR-SEGUNDO se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, ‘ad coadjuvandum’, na condição de assistente, no processo de mandado de segurança” (MS 26.552-AgR-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 16.10.2009). 9. Em razão de ter deferido o Conselho Nacional de Justiça os pedidos formulados pelos Impetrantes José Luiz de Freitas, Leonora Ana da Costa Ferreira, Maria Alice dos Reis Souza e Lílian Camilo Domingues no Pedido de Providências n. 0000384-41.2010.2.00.00000, julgo extinto, sem resolução do mérito, nesta parte, o presente mandado de segurança, por perda superveniente de objeto (art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil). 10. Razão jurídica não assiste aos impetrantes Zilah Quinta Araújo, Geraldo Acir de Freitas e Ruy Barbosa Meireles. Do Pedido de Providências n. 861: ausência de contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 11. A discussão sobre eventual inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pela forma de citação adotada pelo Conselho Nacional de Justiça, é sem relevo à solução da controvérsia posta nesta ação, pela superveniente mudança do quadro fático-jurídico. 12. O art. 103-B, § 4º, inc. II, da Constituição da República estabelece: “Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (...) § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, MS 27307 AGR-SEGUNDO no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência concorrente dos tribunais, decidindo pelo arquivamento ou instauração do procedimento disciplinar; (...) XIV - requisitar das autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação” (grifos nossos). Essas atribuições foram reproduzidas no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça vigente na data do julgamento do Pedido de Providências n. 861: “Art. 19. Ao Plenário do Conselho compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, o seguinte: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados; MS 27307 AGR-SEGUNDO III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência concorrente dos tribunais, decidindo pelo arquivamento ou instauração do procedimento disciplinar; XIV - requisitar das autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação; (...) XXXI - desenvolver cadastro de dados com informações geradas pelos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro”(grifos nossos). Entre as competências outorgadas ao Conselho Nacional de Justiça, destaca-se a de zelar para que o Poder Judiciário e os serviços notariais e de registros observem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição da República. Nas palavras de José Adércio Leite Sampaio: “‘Zelar’ é cuidar para que atendam às determinações constitucionais, recomendando ou determinando providências e, para o Supremo Tribunal, regulando o assunto. (...) Especialmente no que se refere aos registradores e notários, esse controle alcança, previamente, a lisura e a razoabilidade dos requisitos dos concursos públicos e, posteriormente, as chamadas ‘normas técnicas’, inclusive a fixação de emolumentos, constantes de provimentos e decisões dos corregedores e tribunais, previstas no artigo 30, XIV, da Lei n. 8.925/1994, em face da legalidade, da legitimidade, da eficiência e da economicidade” (SAMPAIO, José Adércio Leite. O Conselho Nacional de Justiça e a independência do Judiciário. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 287-289, grifos nossos). 13. No caso agora analisado, no cumprimento da competência constitucional e regimental, o Conselho Nacional de Justiça processou o pedido de providências formulado por Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, no qual requereu o saneamento de irregularidades apontadas no preenchimento das serventias extrajudiciais goianas e a MS 27307 AGR-SEGUNDO recomendação ou determinação ao Tribunal de Justiça de Goiás da adoção de medidas administrativas para a realização de concurso público para ingresso nas serventias vagas. Pela gravidade das notícias de que a) aproximadamente duzentas serventias extrajudiciais do Estado de Goiás estariam vagas; b) as atividades estariam sendo exercidas por interinos não aprovados em concurso público ou submetidos a concurso público e c) em algumas serventias, os interinos seriam parentes de magistrados, em afronta à Resolução n. 7/2005, o Conselho Nacional do Justiça determinou o trâmite do Pedido de Providências n. 861. 14. Consta do relatório da decisão apontada como ato coator que o então Conselheiro Relator Joaquim Falcão determinou na instrução do processo administrativo: “Às fls. 55, foi expedido ofício solicitando informações à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que respondeu, às fls. 56, afirmando que concursos estariam abertos e que aguardaria conclusão de levantamento sobre as serventias vagas para dar continuidade a esse processo. Entretanto, a relação das comarcas para as quais fora aberto concurso público não constava nos autos. Por esse motivo, foi solicitado, às fls. 64, em janeiro de 2007, o envio dessa relação. Foi feito contato telefônico com a Secretária Executiva do TJ-GO (fls. 65), ratificando a necessidade deste encaminhamento. Em resposta, foi informado que em 4 dias a listagem completa seria encaminhada. Em 21 de março de 2007, após novas denúncias do Requerente, fo[ram] solicitad[as] informações referentes a relações atualizadas das serventias extrajudiciais do Estado, das titularizações e remoções dessas serventias que não foram feitas de acordo com as exigências constitucionais e dos concursos para provimento ou remoção abertos, bem como a indicação de grau de parentesco dos atuais interinos para com magistrados. Segundo o Requerente, em petição de fls. 75 a 78, a listagem de serventia não corresponderia à realidade, vez que elaborada em 2003. Ainda segundo ele, há dezenas de serventias no Estado de Goiás com interinos parentes de magistrados, em desacordo com a Resolução n. 7 deste CNJ. MS 27307 AGR-SEGUNDO Diante da inércia daquele Tribunal, novo ofício foi expedido em 26 de abril de 2007 (fls. 81), reiterando o pedido de informações, com prazo de 5 dias. Após, foram realizados diversos contatos telefônicos com a Secretaria do TJGO. Foram, portanto, 5 solicitações de informações, todas não atendidas integralmente. Em 11 de junho de 2007, a Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás respondeu (fls. 83 a 190), enviando uma lista dos serviços cujos concursos estão em andamento e uma lista das serventias extrajudiciais do Estado de Goiás, apesar da ausência de elementos precisos no desdobramento da alínea "e", relacionada ao grau de parentesco dos respondentes para com magistrados. Argumenta que sempre teria sido observado o critério de designação feita pelos diretores dos foros dentre os escreventes mais antigos, conforme o art. 39, § 2° da Lei n. 8.935/94, e com aptidão para o desempenho das funções. Acrescenta que poucas titularizações, por efetivação, tiveram origem em decisão administrativa singular. Todas teriam fundamento no art. 208 da EC n. 22/82 e seriam resultado de medidas judiciais ou colegiadas. Aos 18/02/2008 foi publicado edital para a manifestação de eventuais interessados. Solicitaram sua inclusão nos autos, na qualidade de terceiros interessados, Fabricio Brandão Coelho Vieira e Fernando Brandão Coelho Vieira, tendo seus pedidos por mim deferidos” (fls. 42-43, grifos nossos). Tem-se no despacho pelo qual o Conselheiro Relator determinou a citação por edital: “Nos termos do art. 98 do Regimento Interno, publique-se edital, para a manifestação de terceiros interessados, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo para manifestações, inclua-se em pauta para julgamento. Brasília 13 de fevereiro de 2008”. Do Edital n. 11, publicado no Diário da Justiça de 18.2.2008, consta: “EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0011 O Exmo. Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, JOAQUIM FALCÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Conselho, sito à Praça dos Três MS 27307 AGR-SEGUNDO Poderes, Brasília-DF, se processam os autos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861, sendo o presente para intimar eventuais interessados do pedido principal formulado na Inicial e do Despacho proferido: Do pedido: Esta reclamação objetiva que o Corregedor Geral de Justiça do Estado de Goiás tome providências a seguir expostas, no prazo máximo de 90 dias, isto é compelido a obrigação de fazer consistente em que: a) promova a efetivação das serventias reconhecidamente declaradas vagas aos mandamentos constitucionais, de modo a não permitir que nele permaneçam servidores admitidos sem a prévia aprovação em concurso público. b) realize concurso público, como determina a Lei Federal 8.935/94 que regulamenta o disposto no art. 236 da Carta Magna e Lei Estadual nº 13.136, de 21 de julho de 1997, no qual sejam adotados critérios objetivos de escolha, a fim de garantir o respeito ao princípio de impessoalidade; c) Recomende que uma instituição de ensino especializada na aplicação de provas para concursos públicos realize o certame, com intuito de evitar favorecimento pessoal aos parentes de Juízes, Promotores e demais agentes da justiça. d) Faça um novo levantamento das serventias extrajudiciais declaradas vagas e com serventuários interinos, para que constem na relação de serventias a serem submetidas a concurso público. e) comunique aos Juízes Diretores das Comarcas, a obrigatoriedade do concurso público para ingresso na atividade notarial e registral. Goiânia, 20 de julho de 2006. PAULO ALEXANDRE RODRIGUES DE SIQUEIRA OAB-GO 19.640. Do despacho ‘Nos termos do art. 98 do Regimento Interno, publique-se edital, para manifestação de terceiros interessados, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo para manifestações, inclua-se em pauta para julgamento. MS 27307 AGR-SEGUNDO Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Relator’ O presente EDITAL será publicado no Diário da Justiça e será afixado, após a publicação, no átrio do andar térreo, ao lugar de costume, com prazo de 15 dias, para manifestação dos interessados, que correrá a partir da publicação. Secretaria do Conselho Nacional de Justiça, em 13 de fevereiro de 2008”. 15. Como destacado pelo então Conselheiro Joaquim Falcão, antes de determinar a citação por edital de terceiros interessados, o Conselho Nacional de Justiça formulou “5 solicitações de informações, todas não atendidas integralmente”. Os dados assim descritos, expressamente, pelo então Conselheiro Relator do Conselho Nacional de Justiça demonstram que a mácula de invalidade imputada à forma de citação por edital não subsiste quando analisado o contexto fático-processual no qual determinada. 16. Quase dois anos se passaram entre a data do protocolo do Pedido de Providências n. 861 e a determinação pelo Conselheiro Joaquim Falcão da intimação por edital dos interessados. Nesse período, o Tribunal de Justiça de Goiás recebeu, no mínimo, cinco ofícios e numerosas ligações telefônicas, algumas delas registradas no andamento processual disponibilizado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, pelos quais requeridas e reiteradas as requisições de informações. Foram muitas as tentativas de obtenção de dados pormenorizados, completos e atualizados sobre a situação das serventias extrajudiciais de Goiás, todas frustadas por inércia do Tribunal de Justiça daquele Estado, que, mais de uma vez, deixou transparecer injustificável desinteresse em esclarecer ou solucionar as irregularidades destacadas ou em demonstrar a adoção de providências necessárias para o cumprimento da Constituição da República. 17. Ao determinar a intimação dos interessados, por edital, em 13.2.2008, o então Conselheiro Joaquim Falcão acolheu, como se tem nas informações prestadas e nos atos do pedido de providências, como motivação para esse despacho a impossibilidade de dar sequência às obrigações pela imprecisão dos interessados e pela recalcitrância do MS 27307 AGR-SEGUNDO Tribunal de Justiça de Goiás em apresentar a lista completa e precisa dos ocupantes das funções nas serventias. Como posto pelo Procurador-Geral da República, no parecer exarado no Mandado de Segurança n. 27.415/GO, “a citação de todos os interessados, na forma da Lei n. 9.784/99, afigurar-se-ia inviável, uma vez que o CNJ sequer dispõe das informações necessárias para determinar a identidade de todos os possíveis atingidos”. Ademais, embora a intimação seja ato formal pelo qual se dá ciência de atos processuais aos interessados para, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa, permitir-lhes a adoção de medidas tidas como adequadas à garantia de seus interesses, não seria factível que, depois de quase dois anos de frustradas tentativas de identificação daqueles que potencialmente seriam afetados pelo resultado do procedimento administrativo em foco, não pudesse o Conselho promover a citação por edital para levar adiante o seu dever de zelar e fazer cumprir as normas da Constituição da República. Tanto seria acolher a possibilidade de se frustrar indefinidamente a aplicação da Constituição da República pela atuação de órgão judiciário que obstasse o Conselho Nacional de Justiça a atuar como de direito. Tampouco seria concebível que a atuação do Tribunal de Justiça e do Conselho, para o levantamento dos dados relacionados às serventias extrajudiciais irregularmente preenchidas, não tenha sido dada ao conhecimento, ao menos informalmente, daqueles cuja situação jurídica poderia ser alcançada, considerando-se as dezenas de ações ajuizadas nas instâncias de origem e neste Supremo Tribunal. 18. As normas legais e regimentais vigentes na data da prática questionada foram cumpridas, incluído o art. 98 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual “o Relator determinará a oitiva da autoridade que praticou o ato impugnado e, por edital, dos eventuais beneficiários de seus efeitos, no prazo de quinze dias”. A despeito de, no julgamento do Mandado de Segurança n. 25.962/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, este Supremo Tribunal ter incidentalmente declarado a “inconstitucionalidade do artigo 98 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, sem MS 27307 AGR-SEGUNDO pronúncia da nulidade do procedimento administrativo” (DJ 12.11.2008), não sobrepaira dúvida da eficácia dessa norma na data em que o edital, agora impugnado, foi publicado, a saber, 18.2.2008. 19. Não se há cogitar, assim, de contrariedade ao devido processo legal, como exigido para o êxito do pleito de mandado de segurança formulado. Ademais, o contraditório e a ampla defesa assegurados pela Constituição da República demandam a observância dos procedimentos jurídicos e administrativos, a serem adotados por todos os órgãos e entidades para o pleno exercício dos demais direitos e garantias. A omissão do Tribunal de Justiça goiano, se não impediu, embaraçou a atuação do Conselho Nacional de Justiça no sentido de assegurar a intimação direta e pessoal dos ocupantes de funções nas serventias. A esse órgão administrativo do Judiciário brasileiro não se poderia oferecer como única alternativa não cumprir a Constituição e a legislação vigente pelo descumprimento pelo Tribunal de Justiça de obrigações que lhe foram determinadas. 20. A decisão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça para garantir o exercício de sua competência e da eficácia da norma constitucional relativa ao concurso público para as serventias não configurou prática passível de ser tida como ilegal ou abusiva. Na espécie, o inconformismo dos Impetrantes não invalida juridicamente a citação por edital pela alegada contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 21. A decisão impugnada harmoniza-se com o entendimento consolidado por este Supremo Tribunal, do qual não poderia aquele Conselho dissentir. 22. Discussões sobre provimento das vagas existentes nas serventias judiciais e extrajudiciais do Estado de Goiás não são novas no Supremo Tribunal Federal. Na assentada de 7.6.1995, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 690/GO, Relator o Ministro Sydney Sanches, cujo objeto era o art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás (“Art. 22. Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, notariais e de MS 27307 AGR-SEGUNDO registro, na vacância, o direito de acesso a titular, desde que legalmente investidos na função até 05 de outubro de 1988, obrigados a se submeterem a prova específica de conhecimento das funções, na forma da lei”), o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu: “EMENTA: - Direito Constitucional. Serventias judiciais, notariais e de registro. Concurso público de provas e títulos. 1. Viola o princípio do inciso II do art. 37 da Constituição Federal o disposto no art. 22 do A.D.C.T. da Constituição do Estado de Goiás, no ponto em que, sem concurso prévio de provas e títulos, assegura aos substitutos das serventias judiciais, na vacância, o direito de acesso a titular, desde que legalmente investidos na função até 5 de outubro de 1988, obrigados, apenas, a se submeterem a prova especifica de conhecimento das funções, na forma da lei. 2. Ofende, por outro lado, o princípio do par. 3. do art. 236 da Constituição Federal o disposto no referido art. 22 do A.D.C.T. da C.E. de Goiás, na parte em que, nas mesmas condições, independentemente de concurso de provas e títulos, assegura o mesmo direito a substitutos, nas serventias notariais e de registro. Precedente. 3. Ação Direta julgada procedente, pelo Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade do art. 22 do A.D.C.T. da Constituição do Estado de Goiás” (DJ 25.8.1995). Esse acórdão foi publicado em 25.8.1995. Competia ao Tribunal de Justiça de Goiás, mais ainda desde essa data, para não se afirmar o descumprimento dos deveres constitucionais desde 5.10.1988, regularizar a situação jurídica das serventias extrajudiciais e realizar concurso público para o provimento dos cargos vagos. 23. O Decreto Judiciário n. 525, de 29.4.2008, expedido quase vinte anos depois da promulgação da Constituição da República, não estaria fundamentado, portanto, apenas no que decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n. 861. 24. Seria, portanto, de se indagar se a atuação do Tribunal de Justiça para o integral cumprimento da Constituição da República estaria condicionada às recomendações do Conselho Nacional de Justiça. O fundamento central da providência daquele Tribunal está na Constituição da República e, em especial, nos dispositivos que determinam a realização do concurso público e a observância do MS 27307 AGR-SEGUNDO princípio da impessoalidade na Administração Pública, o que vinha sendo descumprido (arts. 37, caput, e inc. II, e 236, § 3º). Eis o teor da primeira consideração daquele Decreto: “CONSIDERANDO que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público consoante o disposto no § 3º do art. 236 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e no art. 15 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994”. 25. Publicadas as Resoluções ns. 2/2008, 3/2008 e 4/2008 do Conselho Superior da Magistratura de Goiás (que regulamentaram o concurso unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro no Estado de Goiás e dispuseram sobre sua reorganização), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.140/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, ao argumento de afrontarem “o art. 236, caput e § 1º, da Carta Magna, bem como os princípios da conformidade funcional, da reserva legal, da legalidade e da segurança jurídica”, porque teriam cuidado da “reorganização, reestruturação, acumulação e desacumulação de serviços notariais e de registro por simples ato administrativo normativo do Tribunal de Justiça de Goiás (ao invés de lei formal)” (grifos no original). Em 29.6.2011, confirmando a medida cautelar deferida em 27.8.2008, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES 2, DE 2.6.2008, e 4, de 17.9.2008, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, PREVIAMENTE CRIADOS POR LEI ESTADUAL, MEDIANTE ACUMULAÇÃO E DESACUMULAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE REGRAS GERAIS E BEM DEFINIDAS, ATÉ ENTÃO INEXISTENTES, PARA A REALIZAÇÃO, NO ESTADO DE GOIÁS, DE CONCURSOS UNIFICADOS DE PROVIMENTO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 236, CAPUT E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AOS PRINCÍPIOS DA CONFORMIDADE MS 27307 AGR-SEGUNDO FUNCIONAL, DA RESERVA LEGAL, DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. 1. É constitucional o ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que estabelece regras gerais e bem definidas para a promoção de concursos púbicos unificados de provimento e remoção de serventias vagas naquela unidade da Federação. Também não há vício de inconstitucionalidade na decisão de realizar concurso público, quando reconhecida a vacância de centenas de serventias extrajudiciais, muitas delas ocupadas, já há muitos anos, por respondentes interinos, em direta e inaceitável afronta ao disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal. Declaração de constitucionalidade da Resolução 4, de 17.9.2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás. 2. Os serviços auxiliares dos tribunais e dos juízos de direito que lhes são vinculados, organizados privativamente por aqueles (arts. 96, I, b, e 99, caput, da Constituição Federal), são formados, exclusivamente, pelo conjunto de unidades e atividades de apoio que viabilizam a realização de suas finalidades institucionais. As serventias judiciais e extrajudiciais não compõem, portanto, os serviços auxiliares ou administrativos dos tribunais. Precedentes: RE 42.998, rel. Min. Nelson Hungria, publicado em 17.8.1960; e ADI 865-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 8.4.1994. 3. A matéria relativa à ordenação das serventias extrajudiciais e dos serviços por elas desempenhados está inserida na seara da organização judiciária, para a qual se exige, nos termos dos arts. 96, II, d, e 125, § 1º, da Constituição Federal, a edição de lei formal de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça. Precedentes: ADI 1.935, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.10.2002; ADI 2.350, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30.4.2004; e ADI 3.773, rel. Min. Menezes Direito, DJe de 4.9.2009. 4. A despeito da manutenção do número absoluto de cartórios existentes nas comarcas envolvidas, todos previamente criados por lei estadual, a recombinação de serviços notariais e de registro levada a efeito pela Resolução 2/2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás, importou não só em novas e excessivas acumulações, como também na multiplicação de determinados serviços extrajudiciais e no inequívoco surgimento de serventias até então inexistentes. 5. A substancial MS 27307 AGR-SEGUNDO modificação da organização judiciária do Estado de Goiás sem a respectiva edição da legislação estadual pertinente violou o disposto no art. 96, II, d, da Constituição Federal. Declaração de inconstitucionalidade da íntegra da Resolução 2/2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás. Modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, para a preservação da validade jurídica de todos os atos notariais e de registro praticados pelas serventias extrajudiciais que tiveram suas atribuições eventualmente modificadas durante a vigência do ato normativo ora examinado. 6. O reconhecimento da inconstitucionalidade da referida Resolução 2/2008 em nada interfere na validade e, por conseguinte, no regular prosseguimento das etapas finais do concurso público unificado em andamento, promovido, em obediência ao disposto no art. 236, § 3º, da Carta Magna, para o provimento da titularidade de mais de trezentas serventias notariais e de registro declaradas vagas no território do Estado de Goiás. 7. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga, por unanimidade, procedente em parte” (DJ 20.9.2011, transitada em julgado em 26.9.2011, grifos nossos). Da situação jurídica de ZILAH QUINTA DE ARAÚJO 26. Pela Portaria n. 6, de 25.11.1974, “Dr. JOAQUIM NICOLAU RAMOS JUBÉ (…) Nomeia ZILAH QUINTA PARA, em caráter interino, exercer o cargo de Escrevente juramentado e Sub-Oficial do Registro Geral de Imóveis, Tabelião (1º) de Notas do termo sede da Comarca de Corumbaíba-Goiás” (fl. 207). Em 8.8.1988, “O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que, por decreto de 22 de julho de 1988, publicado à página 04 do Diário Oficial de 01 de agosto do mesmo ano foi, nos termos do art. 18, item III, da Lei n. 10.150, de 29 de dezembro de 1986, aposentado GUIOMAR QUINTA no cargo de Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de 1ª entrância de Corumbaíba, em virtude de contar com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço” (fl. 35). MS 27307 AGR-SEGUNDO Em 5.12.1989, “O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista a decisão do Colendo Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 31 de maio de 1989, declara ZILAH QUINTA ARAÚJO, na qualidade de substituta, efetivada no cargo de Oficial do Registro de Imóveis e Tabelião (1º) de Notas da Comarca de 1ª entrância de Corumbaíba” (fl. 34, grifos nossos). Da situação jurídica de GERALDO ACIR FREITAS Consta do Decreto n. 8, de 25.8.1978: “O bacharel Júlio Resplande de Araújo (…) NOMEIA o senhor GERALDO ACIR DE FREITAS para o cargo de SUB-OFICIAL da mencionada serventia de justiça [Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Distrito de Ouroana/GO], ficando autorizado ‘ad referendum’ do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, a praticar todos os atos pivativos do Oficial titular, exceto os previstos em leis” (fl. 222). Pela Portaria n. 8, de 21.5.1986, “Considerando que, pelo afastamento do funcionário titular, Olívio Antônio de Freitas, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ouroana desta Comarca, em virtude de aposentadoria compulsória; Considerando que essa serventia está provida de Sub-Oficial, conforme Decreto Judiciário n. 08/78 de 25 de agosto de 1978, do então Diretor do Foro Dr. Julio Resplande de Araújo. Resolve, Designar, com assento no artigo 106, IV, do Código de Organização judiciária do Estado de Goiás, o Sub-Oficial GERALDO ACIR DE FREITAS, para responder pelo expediente do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ouroana, desta Comarca, ‘ad referendum’ da ilustrada Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, até que aconteça o seu provimento na forma da lei”(fl. 44, grifos nossos). Em setembro de 1990, “O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições MS 27307 AGR-SEGUNDO legais, e tendo em vista o que consta dos autos n. 4759575/88, declara GERALDO ACIR DE FREITAS, na qualidade de substituto, efetivado no cargo de Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas (com percepção de custas), do Distrito Judiciário de Ouroana, integrante da Comarca de 3ª entrância de Rio Verde” (fl. 43). Da situação jurídica de RUY BARBOSA MEIREILES 27. Pela Portaria n. 11, de 24.8.1973, “O Dr. Manoel Alves Rodrigues (…) RESOLVE, (…) NOMEAR o Sr. RUI BARBOSA MEIRELES, para exercer as funções de Escrevente juramento do referido Cartório, tão somente no Tabelionato e Escrivania Cível e de acordo com o art. 130 do supra citado Código, AUTORIZÁ-LO a praticar todos do Tabelião, referente ao Tabelionato, exceto os relativos às disposições testamentárias e ‘causa mortis’” (fl. 52). Pela Portaria 12, de 31.8.1988: “O Doutor DOMINGOS PORTILHO DA CUNHA (…) RESOLVE 1º Designar o Sr. RUY BARBOSA MEIRELES (…) para responder, na qualidade de titular substituto, pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos, a partir de 15/09/88, podendo praticar todos os atos privativos do respectivo titular, exceto as disposições causa mortis” (fl. 54, grifos nossos). Em 22.11.1988, por meio de Apostila: “O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta do Processo n. 4483529, declarar haver JEFFERSON MEIRELES, Oficial do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos e Tabelionato 2º de Notas da Comarca de 3ª entrância de Luziânia, optado, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (…) combinado com o art. 27 da Lei n. 10.459, de 22 de fevereiro de 1988, pelo cargo de Tabelião do Tabelionato 2º de Notas da mesma Comarca, em razão da desanexação prevista no Anexo VI da primeira Lei, com efeito retroativo a 15/09/88, data em Ruy Barbosa passou a responder pelo MS 27307 AGR-SEGUNDO Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos” (fl. 53, grifos nossos). Em 17.8.1990, “O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos autos n. 4932528/89, declara RUY BARBOSA MEYRELES, na qualidade de substituto, efetivado no cargo de Oficial de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos (com percepção de custas), da Comarca de 3ª entrância de Luziânia” (fl. 55). 28. Na espécie, não podem prosperar as argumentações dos Impetrantes de terem sido “nomeados, e posteriormente efetivados nas datas e nos cargos respectivos, todos antes da vigência da atual Constituição Federal, (...) [pois] todos possuíam (...) mais de cinco anos de exercício como substitutos (...) na mesma serventia, anteriores a 31 de dezembro de 1983” (fl. 5). 29. O que se põe em foco nesse item, portanto, é se a ocorrência da vacância da serventia extrajudicial antes do advento da Constituição de 1988 autorizaria a efetivação do substituto na sua vigência, sob o fundamento de direito adquirido ao disposto no art. 208 da Carta de 1967 (Emenda Constitucional n. 22/1982). 30. A Constituição é fonte primária de todos os direitos e garantias. Não tem razoável jurídica sustentável, admitir-se que nova ordem constitucional ficasse sujeita ao princípio do respeito ao direito adquirido, exceto nas situações por ela ressalvadas. Conforme realçado pelo Ministro Ayres Britto no julgamento do Mandado de Segurança n. 28.279/DF, “[n]o ADCT, versando sobre o tema das serventias, artigos 31 e 32, a Constituição não aportou norma semelhante às do artigo 19 e às do art. 22[,] persisti[ndo] na sua exigência do concurso público, exigência que está estampada, disse bem a eminente Relatora, no § 3º do artigo 236” (Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 29.4.2011). 31. É entendimentopacificado deste Supremo Tribunal de não se adquirir direito contra a ordem constitucional. Assism, por exemplo os seguintes julgados: Recurso Extraordinário n. 94.414/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 19.4.1985; Mandado de MS 27307 AGR-SEGUNDO Segurança n. 24.875/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.10.2006; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.128, Relator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 18.2.2005; Recurso Extraordinário n. 163.712/PA, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 6.9.1996; Recurso Extraordinário n. 140.894/SP, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 9.8.1996; Recurso Extraordinário n. 407.272/CE, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 17.9.2004. 32. Como ensina Pontes de Miranda, “as expectativas são, certamente, expectativas de direito: não são direitos. (...) Quando falo de expectativa (pura) estou necessariamente aludindo à posição de alguém em que se perfizeram elementos do suporte fáctico, de que sairá fato jurídico, produtor de direito e outros efeitos, porém ainda não todos os elementos do suporte fáctico: a regra jurídica, a cuja incidência corresponderia o fato jurídico, ainda não incidiu, porque suporte fáctico ainda não há” (MIRANDA, Pontes. Tratado de Direito Privado. Tomo V. Rio de Janeiro: Borsoi, 1970, p. 285/291). No julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 186.557/DF, em 12.11.1996, o Ministro Celso de Mello esclareceu a distinção entre o direito adquirido e a expectativa de direito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) DIREITO ADQUIRIDO E CICLO DE FORMAÇÃO: EXPECTATIVA DE DIREITO NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO ADQUIRIDO. A questão pertinente ao reconhecimento, ou não, da consolidação de situações jurídicas definitivas há de ser examinada em face dos ciclos de formação a que esteja eventualmente sujeito o processo de aquisição de determinado direito. Isso significa que a superveniência de ato legislativo, em tempo oportuno - vale dizer, enquanto ainda não concluído o ciclo de formação e constituição do direito vindicado constitui fator capaz de impedir que se complete, legitimamente, o próprio processo de aquisição do direito, inviabilizando, desse modo, ante a existência de mera ‘spes juris’, a possibilidade de útil invocação da cláusula pertinente ao direito adquirido. Precedentes” (Primeira Turma, DJ 28.2.2003). Sobre o tema, asseverei em trabalho doutrinário publicado em MS 27307 AGR-SEGUNDO 1989: “A promulgação de uma norma constitucional tem o duplo efeito de determinar, desde o momento inicial de sua vigência, uma nova ordem e de d3esfazer a força vinculante e obrigatória da que se lhe antecede, quer dizer, rompe-se uma estrutura jurídica posta e inicia-se um novo tratamento jurídico do tema a partir de então. Nesta transmutação da norma e do próprio valor que por ela se consubstancia, exsurge a questão relativa à aplicação, ou não, do princípio do direito adquirido. É certo que a norma constitucional, como, de resto, toda e qualquer regra entronizada na ordem jurídica, não repristina, a dizer, não retrograda, não se aplica ao passado, nem deveria atingir situação completadas, efetivadas e consumadas sob a égide da regra anterior. A retroatividade das leis, especialmente quando concerne aos direitos individuais, relevo dado à liberdade, conduz ao arbítrio, à insegurança, ao abuso dos governantes, como luminarmente exprime PONTES DE MIRANDA: ‘a irretroatividade defende o povo; a retroatividade expõe-no à prepotência’. Isto não significa, contudo, que a positivação de uma norma constitucional esbarre em óbice jurídico contido na preexistência de outra norma como entrave intransponível porquanto tenha esta anteriormente produzido efeitos, que se considerassem indestrutíveis. Entendimento como esse levaria à impossibilidade de se dar eficiência e atendimento à própria função da norma constitucional, que, então, não poderia ser sequer buscada, quando a matéria já tivesse sido objeto, em algum momento histórico anterior, de tratamento normativo. Este que seria o substrato doutrinário do princípio do direito adquirido – a existência de direito anterior com fulcro no qual determinada situação adentrou o patrimônio de alguém – encontra, no direito constitucional, dois obstáculos insuperáveis: o primeiro é o de que nem todo bem pode adentrar um patrimônio particular, especialmente quando o elemento definidor da vantagem ou benefício do seu titular for decorrente de um bem ou valor primariamente detido pelo particular, mas da harmonia entre os valores da sociedade, resguardados na forma, e o benefício do particular, que, MS 27307 AGR-SEGUNDO secundariamente, também é protegido pelo sistema jurídico. A segunda barreira impeditiva da aceitação, no âmbito da rama jurídica constitucional, daquela explicação tão singela do acatamento do direito adquirido repousa na circunstância de que o direito adentra o patrimônio do indivíduo segundo uma base legal validada pela norma fundamental. Quando perde vigência a norma fundamental validadora, desconstitucionaliza-se a norma jurídica incompatível ou desconforme àquela, porque este destoamento impede a sua recepção na ordem jurídica constituída e sob cujo pálio somente prevalece o que persista coerente com o espírito, conteúdo e forma do novo regramento. Destarte, o direito constituído sob a égide de valores desacolhidos e de normas desfeitas não subsiste, quando do advento da nova ordem constitucional, senão se a situação jurídica subsumida ao ordenamento anterior tiver produzido os seus efeitos e estes tiverem se consumado ainda na vigência daquela, porquanto, então, se trataria de direito consumado. Sendo fundamental a norma constitucional, é ela fonte de validade de todas as regras que lhe seguem em hierarquia, logo, a que com ela descombina não colhe o fulcro legitimador, sem o qual ela não se mantém, tampouco se admitindo que as situações que nela se fundem possam prevalecer. A partir, pois, da vigência da norma constitucional, cessam os efeitos de qualquer outra norma que se lhe anteceda e que dela se distinga, bem como as situações que nestas se embasem e que ainda não tinham consumado quando do advento da nova regra fundamental. Contra a eficácia plena e imediata da norma constitucional não se pode alegar direito adquirido, vez que ela é o ato criador de uma nova ordem, não se estancando diante de qualquer situação anteriormente forjada, mesmo aquela que se cunhou e se aperfeiçoou sobre a base constitucional decaída” (O princípio do direito adquirido no direito constitucional, in Revista de Informação Legislativa, ano 26, n. 103 julho/setembro 1989. Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, Brasília, 1989, p. 155-157, grifos nossos). 33. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no MS 27307 AGR-SEGUNDO sentido de não se adquirir direito contra a ordem constitucional. “EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal, decidiu que o substituto de serventia não tem direito adquirido a ser investido na titularidade, quando a vaga surge após o advento da Constituição de 1988. Precedentes” (AI 545.173-AgR/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 2.6.2006, grifos nossos). “EMENTA: Constitucional e Administrativo. Serventia Extrajudicial. Vacância na vigência da Constituição de 1988. Efetivação do substituto. Inexistência de direito adquirido ao favorecimento do art. 208 da CF/67 (redação da EC 22/82). Precedentes do STF. Regimental não provido” (RE 302.739-AgR/RS, Relator o Ministro Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002, grifos nossos). “EMENTA:- Cartório de notas. Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988(art. 236, par. 3.) não se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208, acrescentado, a Carta de 1967, pela Emenda n. 22, de 1982” (RE 182.641/SP, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996, grifos nossos). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO NO CARGO VAGO DE TITULAR, NOS TERMOS DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REQUISITOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SUBSTITUIÇÃO E ESTAR EM EXERCÍCIO NA SERVENTIA AO TEMPO DA VACÂNCIA DO CARGO. 1. A Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, assegurou a efetivação do substituto da serventia, no cargo de titular, quando vagar, àquele que contasse, a partir de sua vigência, ou viesse contar até 31 de dezembro de 1983, cinco anos de exercício, nessa situação de substituto, na mesma serventia. 2. O serventuário substituto. Ascensão à titularidade do MS 27307 AGR-SEGUNDO cargo, cuja vacância ocorreu na vigência da Constituição do Brasil [de 1988]. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido” (RE 413.082-AgR/SP, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 5.5.2006, grifos nossos). “EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Serventia extrajudicial. Substituto. Efetivação no cargo do titular. Direito adquirido. Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 654.228-AgR/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 18.4.2008, grifos nossos). E ainda: MS 27.118-MC/DF, Relator o Ministro Eros Grau, decisão monocrática, DJ 28.5.2008; AI 499.704/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 15.2.2006; RE 176.042/MG, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 24.3.2000; RE 273.824/SC, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 10.8.2000; RE 230.585/GO, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 5.11.1999; RE 191.794/RS, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 6.3.1998; RE 207.405/RN, Relator o Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 28.8.1998; AI 394.989/SC, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 6.2.2006; RE 252.313-AgR/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 2.6.2006; RE 383.408AgR/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; RE 197.248/RS, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 16.5.1997; e RE 201.666/RS, Relator o Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 6.6.1997. 34. Nesses termos, ainda que os Impetrantes Zilah Quinta Araújo (efetivada em 5.12.1989, fl. 34), Geraldo Acir de Freitas (efetivado em setembro em 1990, fl. 43) e Ruy Barbosa Meireles (efetivado em 17.8.1990, fl. 55) tenham preenchido os requisitos previstos no art. 208 da Carta de 1967 (Emenda Constitucional n. 22/1982), a não titularidade da serventia extrajudicial em questão quando do advento da Constituição de 1988 afasta a possibilidade de sua efetivação sobrevir validamente sob a vigência desta última, considerado o comando previsto no § 3º do art. 236 e a inexistência de MS 27307 AGR-SEGUNDO norma constitucional a resguardar expressamente aquela situação jurídica. Pudesse o princípio do direito adquirido ser aplicado como pretendido pelos Impetrantes, não existiriam, então, o resguardo e a proteção do interesse público imediato. Para atendimento do interesse público, efetivado pela atividade notarial e de registros, a Constituição houve por bem tratar a matéria segundo os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, como o fez, fazendo incidir também a norma do art. 37, inc. II, da Constituição da República. 35. A necessidade de concurso para ingresso na atividade notarial e de registro desde a promulgação da Constituição da República em 5.10.1988, nos termos do § 3º do art. 236, põe-se acima de dúvida razoável, segundo a pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 19, 20 E 21 DA LEI N. 14.083 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REGRAS GERAIS CONCERNENTES AOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, E NO ARTIGO 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Os preceitos da Lei n. 14.083 de Santa Catarina violam o disposto no artigo 236 da Constituição de 1988, que estabelece que o ingresso nas atividades notarial e de registro será efetuado por meio de concurso público de provas e títulos. 2. O artigo 21 da Lei n. 14.083 permitiria que os substitutos das serventias extrajudiciais nomeados até 21 de novembro de 1994 fossem elevados à condição de titular, sem aprovação em concurso. 3. Esta Corte tem entendido que atos normativos concernentes ao provimento de cargos mediante a elevação de substitutos à titularidade dos cartórios, sem a devida aprovação em concurso público afrontam a Constituição do Brasil. Precedentes --- artigo 37, inciso II, e artigo 236, § 3º, da Constituição do Brasil. 4. Os artigos 20 e 21 da Lei n. 14.083 violam o texto da Constituição de 1.988. Ato normativo estadual não pode subverter o procedimento de acesso aos cargos MS 27307 AGR-SEGUNDO notariais, que, nos termos do disposto na Constituição do Brasil, darse-á por meio de concurso público. 5. A inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 impõe a procedência do pedido no tocante ao artigo 19. 6. O provimento de cargos públicos mediante concursos visa a materializar princípios constitucionais aos quais está sujeita a Administração, qual o da legalidade, da moralidade, da impessoalidade. 7. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais os artigos 19, 20 e 21 da Lei n. 14.083 do Estado de Santa Catarina” (ADI 3.978/SC, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 11.12.2009, grifos nossos). “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TITULAR. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO IMEDIATA DE SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO NA VACÂNCIA DO CARGO. LIMINAR DEFERIDA COM EFEITOS EX TUNC. Lei complementar estadual que converte em titulares de cartórios de registros e notas bacharéis em Direito que não realizaram concurso público específico para o cargo. Afronta ao § 3º do art. 236 e ao inciso II do art. 37 da Constituição federal. Precedentes. Liminar deferida com efeitos ex tunc. Decisão unânime” (ADI 3.519-MC/RN, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 30.9.2005, grifos nossos). “Ementas: 1. Serventia Extrajudicial. Cartório de notas e de registro. Provimento. Necessidade de concurso público de provas e títulos. Efetivação de substituto no cargo vago de titular. Inadmissibilidade. Designação feita no ano de 2007. Inexistência de direito subjetivo. Pedido de segurança não conhecido. Agravo improvido. Aplicação do art. 236, § 3º, da CF. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não podendo nela ser efetivado quem, sem concurso, foi designado substituto no ano de 2007. 2. Recurso. Agravo regimental. Inviabilidade. Inexistência de razões novas. Rejeição. É de rejeitar agravo regimental que não apresenta razões novas capazes de ditar reforma da decisão agravada”(MS 28.081-AgR/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 1º.2.2011, grifos nossos). MS 27307 AGR-SEGUNDO “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – ATO EMANADO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU A VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS (CF, ART. 236, § 3º) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no art. 236, § 3º, da Carta Política, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes” (MS 28.963-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 19.6.2013). E ainda: MS 28.528-AgR/DF, Relator o Ministro Dias Toffli, Plenário, DJ 19.11.2013; RE 417.074-AgR/PI, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 3.6.2013; ADI 2.415/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJ 9.2.2012; RE 635.376AgR/GO, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 30.5.2011; ADI 3.248/PR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 24.5.2011; AI 750.519-AgR/PR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 13.11.2009; RE 527.573-AgR/ES, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 1º.6.2007; ADI 3.016/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 16.3.2007; AI 545.173-AgR/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 2.6.2006; RE 252.313-AgR/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 2.6.2006; RE 229.884-AgR/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 5.8.2005; AC 83-QO/CE, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 21.11.2003. Entre os vários precedentes sobre a matéria, por exemplo, o julgado do Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 29.471/DF (Relator o Ministro Dias Toffli, Plenário, DJe 18.2.2014), no qual o Agravante realçou ter a vacância da serventia pleiteada MS 27307 AGR-SEGUNDO ocorrido antes da vigência da Constituição de 1988, sendo a efetivação em data posterior posterior: “EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido. 1. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 3. Agravo regimental não provido” (MS 29.471-AgR/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 18.2.2014, grifos nossos). 36. Este Supremo Tribunal também afastou a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em casos de manifesta inconstitucionalidade do ato no qual baseado o interesse de alguém, que sequer poderia alegar expectativa plausível de direito em ser mantido na serventia sem aprovação em concurso público: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, MS 27307 AGR-SEGUNDO Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada” (MS 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 29.4.2011, grifos nossos). “Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVENTIA MS 27307 AGR-SEGUNDO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (“Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”); MS MS 27307 AGR-SEGUNDO 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas”; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (“o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999”). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido” (MS 28.440-EDAgR/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJ 7.2.2014, grifos nossos). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGAÇÃO DE ATIVIDADE NOTARIAL OU CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NECESSÁRIA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Após a promulgação da Constituição de 1988, a delegação de atividade notarial ou cartorária extrajudicial tem como requisito a prévia aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos (art. 236, § 3º da Constituição). 2. A regra de decadência geral do processo administrativo é inaplicável ao controle feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988. Precedente: MS 28.279, rel. min. Ellen Gracie, Pleno. 3. O art. 208 da Constituição de 1967 (EC 22/1982) não permite delegar atividade notarial cuja vacância ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS 28.371-AgR/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 27.2.2013, grifos nossos). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE MS 27307 AGR-SEGUNDO TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público; II – Não há direito adquirido à efetivação em serventia vaga sob a égide da Constituição de 1988; III – O exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato manifestamente inconstitucional. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.273-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 21.2.2013, grifos nossos). 37. Em 2.4.2014, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Mandado de Segurança n. 26.860/DF, Relator o Ministro Luiz Fux. Reafirmou-se a jurisprudência quanto à necessária submissão prévia ao concurso público para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro e afastou-se, definitivamente, a incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 nos casos nos quais verificada manifesta afronta àquela determinação constitucional, rejeitando-se a pretensão de reconhecimento de direito à efetivação nas delegações interinamente ocupadas após a promulgação da Constituição da República. Consta do Informativo/STF n. 741: “Inexiste direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório quando a vacância do cargo ocorre na vigência da Constituição de 1988, que exige a submissão a concurso público, de modo a afastar a incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 (“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”) a situações flagrantemente inconstitucionais. Ao ratificar essa diretriz firmada no MS 28.279/DF (DJe de 29.4.2011), o Tribunal, em MS 27307 AGR-SEGUNDO conclusão de julgamento, denegou mandado de segurança em que se pleiteava a declaração de insubsistência de resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ por meio da qual determinara a imediata desconstituição da outorga de titularidade de serventia extrajudicial aos impetrantes. Tratava-se de substitutos efetivados entre 1992 e 1994 — por ato do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no, ora revogado, art. 31 do ADCT da Constituição da mesma unidade federativa —, sem prévia aprovação em concurso público, em serventias cujas vacâncias ocorreram posteriormente à atual Constituição — v. Informativo 659. Por conseguinte, o Colegiado declarou o prejuízo dos agravos regimentais interpostos da decisão que indeferira a medida liminar. Destacou que o art. 236, § 3º, da CF (“Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. ... § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”) seria norma constitucional autoaplicável. Assim, rejeitou tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 — que regulamenta o art. 236 da CF, ao dispor sobre serviços notariais e de registro — a referida norma teria conquistado plena eficácia. Aduziu, ademais, que o aludido preceito condicionaria o ingresso na atividade notarial e de registro à aprovação em concurso público de provas e títulos. Ponderou que os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade deveriam nortear a ascensão às funções públicas. Sob o ângulo do princípio da confiança, consectário da segurança jurídica do Estado de Direito, a Corte acentuou que o mencionado postulado pressuporia, desde a origem, situação a que o administrado não teria dado ensejo. Registrou que nas hipóteses em que o exercício do direito calcar-se-ia em inconstitucionalidade flagrante, seria evidente a ausência de boa-fé, requisito indispensável para a incidência do princípio da proteção da confiança. Frisou que o prazo decadencial basear-se-ia na ausência de má-fé. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a conclusão, porém, por fundamento diverso. Salientou que a situação dos autos não versaria sobre vício banal de ilicitude, mas sobre MS 27307 AGR-SEGUNDO inconstitucionalidade, causa de invalidade mais grave do sistema jurídico. Afirmou que, paralelamente à técnica da modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade, seria possível a fixação, nesses casos, de um marco final para a desconstituição de efeitos jurídicos. Ponderou pela incidência do maior prazo previsto no Código Civil, qual seja, vinte anos no código de 1916 e dez anos no vigente. Tendo isso em conta, assentou que não se verificaria a decadência no tocante aos atos questionados. Vencidos a Ministra Rosa Weber e o Ministro Marco Aurélio, que concediam a segurança. Observavam que o CNJ teria cassado atos praticados por tribunal de justiça há mais de dez anos. Além disso, realçavam não estar descaracterizada a boa-fé dos impetrantes. Por fim, o Tribunal reiterou a autorização aos relatores para decidirem monocraticamente sobre o tema”(grifos nossos). 38. Com fundamento na pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal, na qual respondido cada qual dos itens arguidos, tem-se não se poder cogitar do alegado direito líquido e certo pretensamente titularizado pelos Impetrantes Zilah Quinta Araújo (efetivada em 5.12.1989, fl. 34), Geraldo Acir de Freitas (efetivado em setembro em 1990, fl. 43) e Ruy Barbosa Meireles (efetivado em 17.8.1990, fl. 55), os quais, pelos documentos juntados nos autos, foram “efetivados” sem concurso público em data posterior a 5 de outubro de 1988. 39. Com a edição da Emenda Regimental n. 28, de 18.2.2009, este Supremo Tribunal delegou expressa competência ao Relator da causa para, monocraticamente, denegar ou conceder mandado de segurança, quando a matéria versada na impetração constitua “objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal” (art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 40. Pelo exposto, na esteira da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, em casos idênticos ao presente, denego a segurança pleiteada (arts. 21, § 1º, e 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Na parte relativa aos Impetrantes José Luiz de Freitas, Leonora Ana da Costa Ferreira, Maria Alice dos Reis Souza e Lílian Camilo Domingues julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente mandado de segurança, por perda superveniente de objeto, (art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil)” (fls. 237-276, DJ 10.9.2014, grifos no original). MS 27307 AGR-SEGUNDO 3. Na tentativa de evidenciar o alegado direito líquido e certo de serem mantidos como titulares das respectivas serventias, os Agravantes insistem, em síntese, na tese de que teriam direito adquirido à efetivação por terem cumprido os requisitos exigidos no art. 208 da Carta de 1967, alterado pela Emenda Constitucional n. 22/1982, em especial aquele afeto às vacâncias das serventias, ocorridas antes da promulgação da Constituição da República de 1988. Ao contrário do que sugerido pelos Agravantes, os argumentos por eles trazidos foram devidamente rechaçados pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que tem negado a possibilidade de se adquirir direito contra a ordem constitucional: “EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal, decidiu que o substituto de serventia não tem direito adquirido a ser investido na titularidade, quando a vaga surge após o advento da Constituição de 1988. Precedentes” (AI 545.173-AgR/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 2.6.2006). “EMENTA: Constitucional e Administrativo. Serventia Extrajudicial. Vacância na vigência da Constituição de 1988. Efetivação do substituto. Inexistência de direito adquirido ao favorecimento do art. 208 da CF/67 (redação da EC 22/82). Precedentes do STF. Regimental não provido” (RE 302.739-AgR/RS, Relator o Ministro Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002). “EMENTA:- Cartório de notas. Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988(art. 236, par. 3.) não se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208, acrescentado, a Carta de 1967, pela Emenda n. 22, de 1982” (RE 182.641/SP, MS 27307 AGR-SEGUNDO Relator o Ministro Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO NO CARGO VAGO DE TITULAR, NOS TERMOS DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REQUISITOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SUBSTITUIÇÃO E ESTAR EM EXERCÍCIO NA SERVENTIA AO TEMPO DA VACÂNCIA DO CARGO. 1. A Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, assegurou a efetivação do substituto da serventia, no cargo de titular, quando vagar, àquele que contasse, a partir de sua vigência, ou viesse contar até 31 de dezembro de 1983, cinco anos de exercício, nessa situação de substituto, na mesma serventia. 2. O serventuário substituto. Ascensão à titularidade do cargo, cuja vacância ocorreu na vigência da Constituição do Brasil [de 1988]. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido” (RE 413.082-AgR/SP, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 5.5.2006). “EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Serventia extrajudicial. Substituto. Efetivação no cargo do titular. Direito adquirido. Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 654.228-AgR/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 18.4.2008). E ainda: MS 27.118-MC/DF, Relator o Ministro Eros Grau, decisão monocrática, DJ 28.5.2008; AI 499.704/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 15.2.2006; RE 176.042/MG, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 24.3.2000; RE 273.824/SC, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 10.8.2000; RE 230.585/GO, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 5.11.1999; RE 191.794/RS, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 6.3.1998; RE 207.405/RN, Relator o Ministro Marco Aurélio, MS 27307 AGR-SEGUNDO Segunda Turma, DJ 28.8.1998; AI 394.989/SC, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 6.2.2006; RE 252.313-AgR/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 2.6.2006; RE 383.408-AgR/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; RE 197.248/RS, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 16.5.1997; e RE 201.666/RS, Relator o Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 6.6.1997. A efetivação dos Agravantes, sem concurso público, em data posterior à Constituição da República não tem amparo nas normas nela contidas. 4. Assim, os argumentos dos Agravantes são insuficientes para modificar a decisão agravada e demonstram apenas inconformismo com a decisão pela qual contrariados os respectivos interesses. 5. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada, pelos próprios fundamentos, e voto no sentido de negar provimento aos agravos regimentais. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.307 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RUY BARBOSA MEIRELES ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ZILAH QUINTA ARAÚJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 30.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária