text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inversão do ônus da prova. Descumprimento do onus probandi. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Banco Cruzeiro do Sul S/A interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado: ‘CIVIL, CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INADEQUADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO INDEMOSNTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Precedente: 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. ( STJ – AgRg NO Resp 1003911/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma, julgado em 04/02/2010, Dje 11/02/2010.). (grifei) 2. Incontroversa a observância à taxa média de mercado pela instituição credora ao ensejo do ajuste, constatada pelos demonstrativos de operação colacionados aos autos, configurada a razoabilidade dos encargos. 3. Deferida a inversão do ônus da prova, a instituição bancária não colacionou o contrato de mútuo aos autos objetivando a contraposição aos argumentos da parte autora da Ação Revisional, presumindo-se a abusividade do encargo de vez que impossibilitada a aferição quanto à contratação ou não do mencionado encargo, razão disso, adequada a sentença ao declarar a nulidade da capitalização mensal dos juros. 4. Apelo provido, em parte’ (fl. 163). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do agravante, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem manteve a impossibilidade da incidência da capitalização dos juros ao fundamento de que, ‘deferida a inversão do ônus da prova, a instituição bancária não colacionou o contrato de mútuo aos autos objetivando a contraposição aos argumentos da parte autora da Ação Revisional, presumindo-se a abusividade do encargo de vez que impossibilitada a aferição quanto à contratação ou não do mencionado encargo’. Nesse caso, para acolher a pretensão recursal seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e das provas dos autos, o que se revela incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta a parte agravante, em síntese, que (i) a ação em comento não comporta análise de mérito, em razão do disposto no art. 18, alínea a, da Lei 6.024/74, do qual se depreende a impossibilidade de serem intentadas novas ações contra a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial após o marco liquidatório, motivo pelo qual o feito deveria ser extinto sem julgamento de mérito; (ii) a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano está em conformidade com a Medida Provisória 2.170-36; (iii) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios previstos na Lei de Usura, nos termos do Decreto 22.626/33 e da Súmula 596/STF; e (iv) os contratos encontram proteção no postulado do ato jurídico perfeito e devem ser cumpridos. Pleiteia, ainda, o agravante a concessão da gratuidade judiciária ante a liquidação extrajudicial a que se encontra submetida. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, haja vista que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que sua concessão a pessoas jurídicas depende da comprovação in concreto da insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, o que não ocorreu no caso dos autos. Sobre o tema, colaciono os julgados a seguir transcritos: “1. O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes. 2. Rever a decisão do Tribunal de origem, para concluir de modo diverso, implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF nº 279). 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 673.934-AgR/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 07/08/09). “1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Justiça gratuita. Denegação. Pessoa jurídica. Prova de insuficiência de recursos. Falta. Precedente do Pleno. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Não basta, à pessoa jurídica, alegar, sem prova, insuficiência de recursos para obter os benefícios da gratuidade de justiça. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Questão infraconstitucional. Matéria fática. Agravo regimental improvido. Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco que dependa de reexame de provas” (RE nº 556.515-ED/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 29/08/08). “Assistência judiciária gratuita: pessoa jurídica: necessidade de comprovação da insuficiência de recursos: precedente (Rcl 1905-ED-AgR, Marco Aurélio, DJ 20.09.2002)” (AI nº 506.815/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17/12/04). “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo” (Rcl 1905/SP- ED-AgR, Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 20/9/02). O simples fato de o banco agravante estar sob liquidação extrajudicial não é suficiente para supor sua incapacidade de arcar com as custas do processo, até porque o vinha fazendo até a interposição do recurso extraordinário, consoante se constata das guias de preparo, devidamente pagas, que constam dos autos. Do mesmo modo decidi quando examinei o ARE nº 693.264/AC, DJe de 29/4/15, no qual também litigava o Banco Cruzeiro do Sul S.A. No mais, ressalto que a jurisprudência da Corte é de que a garantia constitucional do ato jurídico perfeito não elide a possibilidade da revisão judicial do contrato para coibir enriquecimento sem causa. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Questão infraconstitucional. Ato jurídico perfeito. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 2. A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não afasta a possibilidade da revisão judicial do contrato para coibir o enriquecimento sem causa. 3. Agravo a que se nega provimento” (AI nº 580.966/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 27/6/08). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (AI nº 622.814/PR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 8/3/12). Nesse contexto, extraio do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte trecho: “A instituição bancária apelante pretende ver declarada a validade de todas as cláusulas e condições ajustadas entre as partes, neste tocante, asserindo a falta de vício e o conhecimento prévio pelo Autor de todas as condições do ajuste, discorrendo, em particular, sobre limitação dos juros remuneratórios e capitalização mensal de juros. Concernente à revisão de cláusulas contratuais, o microssistema do Código Consumerista possibilita tal hipótese sempre que configurado o desiquilíbrio processual, prevalecendo o princípio da conservação dos contratos de consumo. (...) No que tange à limitação da taxa de juros remuneratórios, realço que não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros – Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal – adequada a redução tão somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado, demonstrada a abusividade, encontrando amparo tal redução no Código de Defesa do Consumidor(...). (…) Neste aspecto, revendo posicionamento anterior acerca do tema – limitação da taxa de juros a 12% ao ano – adiro à convicção pacificada pelos Tribunais Superiores quanto à inaplicabilidade da mencionada limitação à espécie(...) (…) De outra parte, acerca da capitalização mensal dos juros, anoto que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o número 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. (…) Destarte, penso que a sentença deve prevalecer, declarando a nulidade da capitalização mensal dos juros haja vista que, consoante delineado, deferida a inversão do ônus da prova, a instituição bancária não colacionou o contrato de mútuo aos autos objetivando a contraposição aos argumentos da parte autora da Ação Revisional, presumindo-se a abusividade do encargo de vez que impossibilitada a aferição quanto à contratação ou não do mencionado encargo.” Verifica-se, portanto, que a Corte de origem, ao contrário do que alega o agravante, afastou a aplicação da Lei de Usura e considerou, ainda, válida a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. Contudo, afastou a capitalização mensal dos juros do contrato em comento, uma vez que, invertido o ônus da prova pelo juiz de primeiro grau, a instituição financeira não teria se desincumbido do dever de comprovar a contratação desse encargo. É certo que, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário, consoante dispõe a Súmula nº 279 deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. RESGATE DE GARANTIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO CONTRATO E NAS PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 840.814/SP-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/14). “AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame das cláusulas do contrato firmado entre as partes, das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Aplicam-se, pois, ao caso, as Súmulas 279, 454 e, mutatis mutandis, 636 deste Tribunal. Inexistência de ofensa direta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 654.710/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11). De resto, a questão relativa à impossibilidade de propositura da presente ação e a consequente inviabilidade do seu julgamento de mérito, em razão de estar o banco agravante em liquidação extrajudicial, é tema ínsito à legislação infraconstitucional, uma vez que não prescinde da interpretação da Lei nº 6.024/74, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incide, mutatis mutandis, a orientação da Súmula nº 636 desta Corte. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.615 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GILSON CAVALCANTE DE ARAUJO ADV.(A/S) : KELLEN REJANE NUNES SOBRINHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Dano moral e material. 3. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência dos Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso extraordinário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Eis um trecho dessa decisão: “Verifico que divergir do entendimento adotado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos e de cláusulas contratuais firmadas entre as partes, providências vedadas na via extraordinária, em face dos óbices previstos nos Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Ademais, a sentença mantida pelo Tribunal de origem por seus próprios fundamentos, aplicou o Código Civil ao caso. Assim, a matéria debatida na origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso”. (eDOC 113) No agravo regimental, sustenta-se que a parte agravante teve seu direito de personalidade violado, por culpa da instituição financeira. Nesses termos, argumenta-se a necessidade de condenação da parte recorrida por dano moral e material. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem assentou a impossibilidade de condenação da parte recorrida por danos morais e materiais, com base nos fatos e provas dos autos, nas cláusulas contratuais firmadas entre as partes, bem com na legislação infraconstitucional aplicável. Assim, divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via extraordinária, a teor do disposto nos Enunciados 279 e 454 da Súmula desta Corte. Além disso, a matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPEITA DE FURTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem com a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 896.834, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.10.2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 918.509 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CLARINDA TEODORO DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : LILLIAN RASTEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA CONSORCIOS S/A - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS MARTINS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Jornada de trabalho de advogado empregado. 4. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279 do STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso extraordinário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Eis um trecho dessa decisão: “Ademais, no que diz respeito à apontada violação do inciso XIII do artigo 7º da CF, melhor sorte não assiste a parte recorrente, pois o tribunal de origem assentou que a carga horária semanal de trabalho do advogado empregado demanda a interpretação do Regulamento Geral da OAB. Assim, para acolher a pretensão recursal e superar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário a análise da legislação infraconstitucional de regência assim como o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, pois incide o óbice da Súmula 279 do STF”. (eDOC 35) No agravo regimental, sustenta-se a não incidência da Súmula 279 desta Corte, ao argumento de que a parte agravada não foi condenada com base no acervo fático-probatório dos autos. Alega-se que, não obstante a possibilidade de a jornada de trabalho exceder as vinte horas semanais tratar-se de exceção, a contratação do advogado com dedicação exclusiva deve obedecer ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, que limita a referida jornada a 8 horas diárias e 44 semanais. Nesses termos, afirma-se que apenas a hora que ultrapassar esse tempo poderia ser considerada como extra. Aduz ainda que o Estatuto da OAB, em seu artigo 20, não faz nenhuma alusão à jornada de cinco dias na semana (ou quarenta horas) para os casos ali excepcionados (acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu acerca da jornada de trabalho de advogado empregado, no caso dos autos, com base nos fatos e provas dos autos, bem com na legislação infraconstitucional aplicável. Assim, divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula 279 desta Corte. Além disso, a matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. LEI N. 8.906/94 E MP 1.522/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 5º, XXI, E 7º, XII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO STF (…)”. (RE-AgR 610.184, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.6.2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.005 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CONSÓRCIO UNIVIAS AGTE.(S) : SULVIAS S/A CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS AGTE.(S) : IMETROVIAS S/A CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS ADV.(A/S) : LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA PADILHA ROSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUZANA SOARES DAITX ADV.(A/S) : VANILDE DE BOVI PERES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 363 e 364, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei complementar estadual nº 13/94. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, no regimental de folha 366 a 371, insiste no processamento do extraordinário. Sustenta a impossibilidade da incorporação pleiteada por violação aos artigos 37, cabeça, e inciso II, e 40, parágrafos 2º, 3º e 8º, da Constituição Federal. Defende o prequestionamento da matéria e a inadequação dos Verbetes nº 279 e nº 280 da Súmula do Supremo. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 375). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assentou, em síntese (folhas 291 e 292): MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. 1. Na espécie, a preliminar de decadência não subsiste porque "nos atos de trato sucessivo, como no pagamento de vencimentos e outras prestações periódicas, o prazo se renova a cada ato, e também não ocorre durante a omissão ou inércia da Administração em despachar o requerimento do interessado" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas data'. 17. ed., São Paulo: Malheiros Editores, p. 41). 2. O impetrante exerceu o cargo em comissão de Diretor Administrativo por cinco anos ininterruptos ou dez interpolados e, tendo em vista que na ocasião da sua aposentadoria o art. 136 da Lei Complementar nº 13/94 ainda era vigente, consolidou-se o seu direito de obter aposentadoria com a referida gratificação. 3. Necessário afirmar que os proventos da inatividade são regulados pela Lei vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos para a respectiva aposentadoria e, nesse caso, se a norma jurídica vigente à época assegurava o direito de incluir referida gratificação aos seus proventos, possui o impetrante o direito adquirido de percebê-la. 4. Segurança Concedida. Não assiste razão ao agravante. O deslinde da controvérsia deu-se a partir da análise da Lei complementar nº 13/94 e do conjunto probatório coligido para o processo. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.792 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : JOSÉ WILSON BARRADAS ADV.(A/S) : KARINE CAMPELO DE BARROS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A jurisprudência do STF é firma no sentido de que a contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime tributário, de modo que as disposições do CTN lhe são aplicáveis. 2. Por se tratar de espécie tributária prevista na Constituição Federal, é possível a instituição do tributo por meio de lei ordinária, a qual deve fixar o aspecto temporal da hipótese de incidência, à luz do princípio da legalidade. Assim, em nenhum momento se infere dos autos tratamento de matéria reservada à lei complementar. 3. O Plenário desta Corte já atestou que não há repercussão geral na matéria referente ao lançamento de contribuição sindical rural, com base no art. 605 da CLT. Precedente: AI-RG 743.833, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 16.10.2009. 4. O afastamento, pelos órgãos judiciários a quo, de lei ou ato normativo do Poder Público sem expressa declaração de inconstitucionalidade constitui ofensa à cláusula de reserva de plenário, consistindo em error in procedendo no âmbito do acórdão recorrido, tal como previsto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte. Precedente: RE-QO-RG 580.108, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 19.12.2008. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, em que se deu provimento a recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido, observando a cláusula da reserva de plenário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa se reproduz a seguir: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A jurisprudência do TST tem-se firmado no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de contribuição sindical tem início com a constituição do crédito (art. 174 do CTN), o que ocorre em janeiro de cada ano, nos termos do art. 587 da CLT. Precedentes. No presente caso, a constituição do crédito tributário relativo ao exercício de 2006 ocorreu em janeiro desse ano, nos termos do art. 587 da CLT, e a ação foi ajuizada em 13/12/2011. Desse modo, verifica-se que não foi observado o prazo prescricional estabelecido no CTN. Agravo de instrumento conhecido e não provido.’ No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 93, IX; 146, III, “b”; e 149 do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que a parte Recorrente não teria competência para o lançamento definitivo do tributo, logo não seria possível a ocorrência da prescrição, tal como declarada pelo Tribunal de origem. Alega-se, ainda, a nulidade do acórdão recorrido, em razão de fundamentação deficiente. A Vice-Presidência do TST inadmitiu o recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: “verifica-se que a questão atinente à prescrição da ação para cobrança de contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho não extrapola o âmbito da legislação ordinária,” portanto ofensa, se houver, seria meramente reflexa à Carta Constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão recorrida. Conforme posto na decisão agravada, o acórdão recorrido deixou de aplicar os artigos 605 e 606 da Consolidação de Leis Trabalhistas, ao definir a data de recolhimento da contribuição sindical, conforme previsto no art. 587 da CLT, como o momento da constituição do crédito tributário, a partir do qual correria o prazo prescricional. Assim sendo, houve um error in procedendo por parte do juízo de origem, uma vez que se violou o comando da Súmula Vinculante 10 desta Corte que assim dispõem: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” No entanto, a parte recorrente acredita a invasão da esfera reservada à lei complementar prescinde da análise dos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. Como também se depreende da decisão impugnada, o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a legitimidade da contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Além disso, tal contribuição submete-se ao regime tributário, de modo que as disposições do CTN lhe são aplicáveis. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI 1.166/197. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza tributária, daí a exigibilidade de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. 3. Agravo regimental improvido.” (RE 565365 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 24.02.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1.166/71. 2. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO: INAPLICABILIDADE DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 765246 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 24.09.2010) Nesse sentido, por se tratar de espécie tributária prevista na normatividade constitucional, é possível a instituição do tributo por meio de lei ordinária, a qual deve fixar o aspecto temporal da hipótese de incidência, à luz do princípio da legalidade. Assim, em nenhum momento se infere a disposição sobre matéria reservada à lei complementar, por força do artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal. Ademais, o Tribunal Pleno desta Corte já definiu, em sede de repercussão geral, que a matéria deduzida em juízo não ostenta repercussão geral, no âmbito do AI-RG 743.833, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 16.10.2009. Transcreve-se, a propósito, excerto do voto condutor desse julgado: “É que o acórdão impugnado decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional incidente (art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho), de modo que eventual ofensa à Constituição seria, aqui, apenas, indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiandose de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República”. Por outro lado, o Plenário do STF também assentou, com base na sistemática da repercussão geral, que o afastamento, pelos órgãos judiciários a quo, de lei ou ato normativo do Poder Público sem expressa declaração de inconstitucionalidade constitui ofensa à cláusula de reserva de plenário, tal como prevista no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte. Confira-se, a propósito, a ementa do RE-QO-RG 580.108, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 19.12.2008: “QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL OBJETO DE JUPRISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLENA APLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 543A E 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRIBUIÇÃO, PELO PLENÁRIO, DOS EFEITOS DA REPERCUSSÃO GERAL ÀS MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NA CORTE. CONSEQÜENTE INCIDÊNCIA, NAS INSTÂNCIAS INFERIORES, DAS REGRAS DO NOVO REGIME, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC (DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE OU RETRATAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA). AFASTAMENTO, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS A QUO, DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO SEM A EXPRESSA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97). EXISTÊNCIA DE REITERADOS PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA, DADA A SUA EVIDENTE RELEVÂNCIA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CORRESPONDENTES COM DISTRIBUIÇÃO NEGADA E DEVOLVIDOS À ORIGEM, PARA A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. 1. Aplica-se, plenamente, o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo Supremo Tribunal Federal, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou de jurisprudência dominante. 2. Há, nessas hipóteses, necessidade de pronunciamento expresso do Plenário desta Corte sobre a incidência dos efeitos da repercussão geral reconhecida para que, nas instâncias de origem, possam ser aplicadas as regras do novo regime, em especial, para fins de retratação ou declaração de prejudicialidade dos recursos sobre o mesmo tema (CPC, art. 543-B, § 3º). 3. Fica, nesse sentido, aprovada a proposta de adoção de procedimento específico que autorize a Presidência da Corte a trazer ao Plenário, antes da distribuição do RE, questão de ordem na qual poderá ser reconhecida a repercussão geral da matéria tratada, caso atendidos os pressupostos de relevância. Em seguida, o Tribunal poderá, quanto ao mérito, (a) manifestar-se pela subsistência do entendimento já consolidado ou (b) deliberar pela rediscussão do tema. Na primeira hipótese, fica a Presidência autorizada a negar distribuição e a devolver à origem todos os feitos idênticos que chegarem ao STF, para a adoção, pelos órgãos judiciários a quo, dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Na segunda situação, o feito deverá ser encaminhado à normal distribuição para que, futuramente, tenha o seu mérito submetido ao crivo do Plenário. 4. Possui repercussão geral a discussão sobre o afastamento, pelos Tribunais, de lei ou ato normativo do Poder Público sem a observância da cláusula de reserva de plenário. Matéria já enfrentada por esta Corte em vários julgados, colegiados e monocráticos. 5. Questão de ordem resolvida com a definição do procedimento, acima especificado, a ser adotado pelo Tribunal para o exame da repercussão geral nos casos em que já existente jurisprudência firmada na Corte. Deliberada, ainda, a negativa de distribuição do presente recurso extraordinário e dos que aqui aportarem versando sobre o mesmo tema, os quais deverão ser devolvidos pela Presidência à origem para a adoção do novo regime legal.” Conclui-se, portanto, que não há o que prover da irresignação da parte ora Agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.065 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO AGDO.(A/S) : HELIO LIVERO ADV.(A/S) : ISABELLA LÍVERO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FORMAS DE ORGANIZAÇÃO CONCOMITANTES. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. 1. A análise do preenchimento de requisitos que propiciam o recolhimento de salário-educação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão, em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA. FORMAS DE ORGANIZAÇÃO CONCOMITANTES. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. É exigível a contribuição do salário-educação ao empregador rural pessoal física, quando utilizadas por ele indevida e concomitantemente a organização sob forma de pessoa física e a organização sob a forma de pessoa jurídica, afastando-se a eficácia do planejamento fiscal abusivo.”(eDOC. 2, p. 105-110) Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC. 2, p. 138). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 150, I, e 212, §5º, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que “a decisão recorrida, ao elencar os Recorrentes como sujeitos passivos da exação em tela pelo fato de terem participações societárias em pessoas jurídicas ofendeu os artigos supracitados, bem como contrariou o próprio entendimento do STF sobre o tema”. (eDOC. 2, 188) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou: “Fica assim evidenciada a indevida e concomitante utilização pelos autores da forma de organização como pessoas físicas (Geraldo Vigolo, CPF nº 378.087.371-00 e Nelson José Vigolo, CPF nº 45.493.401-00 - matrículas CEI nºs: 100910005189, 382200349384, 382200783885, 328200783885, 500050233282) e da forma de organização como sócios-administradores da empresa Bom Jesus Agropecuária Ltda. (CNPJ nº 08.895.796/0001-08). Há aqui, pois, abuso das formas jurídicas, consistente em serem contratados os empregados pelas pessoas físicas Geraldo Vigolo e Nelson José Vigolo, com o que pretendem eles deixarem de pagar ou pagar menos certos tributos, como ocorre com a contribuição do salário-educação.”(eDOC. 2, p. 108) Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONCEITO DE EMPRESA. LEIS 9.424/1996 E 9.766/1998. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. NÃOCOMPROVAÇÃO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Incidência da Súmula 283/STF, ante o trânsito em julgado da matéria infraconstitucional de que se valeu o Tribunal recorrido para a solução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido.” (RE 607446 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 18.08.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 582960 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 26.06.2009) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.270 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : NELSON JOSÉ VÍGOLO AGTE.(S) : GERALDO VÍGOLO ADV.(A/S) : LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO QUE APONTA IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA A SERVIDORA QUE JÁ RESIDIA EM BRASÍLIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O ÓRGÃO INSTAURE PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NEGADA. 1. No caso concreto, não se denota a decadência do direito do Tribunal de Contas da União em apreciar a regularidade do pagamento de auxílio-moradia à servidora, determinando ao Ministério da Ciência, Tecnologia e inovação que inicie os procedimentos para a restituição dos valores indevidamente percebidos. 2. Ausente demonstração, de plano, da boa-fé alegada pela servidora para a percepção da verba impugnada, não se configura o direito líquido e certo alegado, restando o mandamus via inadequada para essa discussão. 3. Segurança denegada, com revogação da medida cautelar anteriormente concedida. Agravo regimental da União prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a MS 32569 ordem revogando a liminar anteriormente deferida e julgar prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Carmen Soriano Puig insurge-se contra atos praticados no âmbito do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, buscando afastar os efeitos do Acórdão de Monitoramento nº 4.069/2013 – por meio do qual o Órgão de controle visa dar cumprimento ao Acórdão em Tomada de Contas nº 6.994/2010 – e a pretensão de ressarcimento, por parte da União, de valores pagos. Consoante narra, era servidora aposentada da União, com domicílio no Município do Rio de Janeiro, quando convidada a assumir cargo em comissão no aludido Ministério. Segundo informa, a própria Administração Pública Federal teve a iniciativa de conceder-lhe auxíliomoradia, para fixar residência na capital, sem que houvesse requerimento nesse sentido, uma vez que o órgão a que integrada concluiu pelo atendimento dos requisitos previstos no Decreto nº 1.840/1996. Conforme esclarece, o Tribunal de Contas, mediante o Acórdão em Tomada de Contas nº 6.994/2010, determinou ao Ministério a adoção de providências voltadas à restituição da quantia satisfeita, a título de auxílio-moradia, entre outubro de 2003 e novembro de 2010. Anota ter apresentado razões nas quais sustentou a regularidade da percepção do benefício, acolhidas pela autoridade competente. Assevera que o Órgão de controle, no Acórdão de Monitoramento nº 4.069/2013, assentou a instauração de tomada de contas especial para apurar o recebimento indevido das verbas e a deflagração das medidas destinadas ao MS 32569 ressarcimento do erário. Alega haver ocorrido, nos processos do Tribunal de Contas, ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sublinha a necessidade da integração às relações processuais, porquanto a primeira decisão foi proferida quando passados mais de cinco anos do início da percepção dos valores. Alude à transgressão ao Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo. Ressalta ter sido ouvida apenas pelo Ministério a que integrada, após a formalização do acórdão originário, vindo este a considerar regular a concessão do benefício. Argui a decadência do direito da Administração Pública de anular os atos dos quais decorreram efeitos favoráveis, salientando que, nos casos de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo é contado da percepção do primeiro pagamento tido por irregular. Aduz ter começado a receber o benefício em outubro de 2003, chegando-se ao quinquênio em outubro de 2008. Sustenta a insubsistência da pretensão da União de buscar o ressarcimento ao erário e, consequentemente, de quaisquer providências adotadas nesse sentido. Reafirma haver sido da Administração a iniciativa de implementar a vantagem. Sublinha a necessidade de observância do princípio da proteção da confiança, ante a presunção de legalidade dos atos praticados por agentes públicos. Explicita que, à época dos fatos, atendia aos requisitos para receber o auxílio. Enfatiza não caber imputar-lhe equívoco na interpretação dada à norma de regência, dele não podendo resultar qualquer dever de restituição. Destaca a boa-fé no recebimento dos valores, argumentando ser pertinente o entendimento consolidado nos Verbetes nº 34 da Súmula da Advocacia-Geral da União e nº 249 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Em razão da necessidade de preservação dos proventos da impetrante até a decisão final, deferi a medida acauteladora. A autoridade dita coatora, nas informações, assevera o acerto do ato impugnado. Entende ausente a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da natureza do procedimento no qual determinada a adoção de providências pelo Ministério. Menciona o MS 32569 comparecimento espontâneo da impetrante, em virtude da formalização de embargos declaratórios contra o Acórdão nº 4.069/2013. Diz mostrar-se inadequado, quanto aos processos de controle externo, o prazo versado no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. Realça a natureza imprescritível da tomada de contas especial e das ações de ressarcimento ao erário, presente o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Argumenta serem válidos os descontos remuneratórios relativos a quantias indevidamente recebidas, observado o artigo 46 da Lei nº 8.112/1990. Aduz a inexistência de direito adquirido ao recebimento de valores em desrespeito aos parâmetros fixados nas normas de regência e a falta de boa-fé, no caso, porquanto demonstrada a fixação de residência em Brasília quando da nomeação para o cargo. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, na Petição nº 825/2014, discorre acerca do procedimento por meio do qual determinada a devolução dos valores glosados. A União, no agravo regimental, ressalta as características do procedimento de tomada de contas, pretendendo demonstrar a ausência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Salienta a validade dos Acórdãos nº 6.994/2010 e nº 4.069/2013, porque não atendidos aos pressupostos para o pagamento do auxílio-moradia. Consigna a imprescritibilidade da reparação aos cofres públicos. Assevera a má-fé, de modo a justificar a licitude dos descontos formalizados, ante o disposto no artigo 46 da Lei nº 8.112/1990. Na contraminuta, a impetrante insiste na alegação de invalidade dos atos nos quais se determinou a devolução das quantias satisfeitas. O Ministério Público Federal opina pelo reconhecimento da decadência, em razão de o mandado de segurança voltar-se contra o Acórdão nº 6.994/2010, do qual a servidora teve ciência formal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem as balizas objetivas do processo. O Tribunal de Contas da União realizou tomada de contas no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, determinando a adoção de medidas voltadas à repetição da quantia recebida pela servidora, a título de auxílio-moradia, entre outubro de 2003 e novembro de 2010. Esta apresentou defesa perante o Órgão do Executivo, o qual concluiu pela regularidade dos pagamentos. Aberto processo de monitoramento, o Tribunal de Contas identificou a inobservância da decisão antes prolatada, assentando a instauração de tomada de contas especial para apurar a ocorrência de ilicitudes nos pagamentos e obter a devolução dos valores ao erário. O mandado de segurança está dirigido contra esse pronunciamento, pleiteando-se a declaração de nulidade. A impetrante sustenta a ocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa (Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo), a decadência no tocante à cassação do auxílio-moradia e a decadência quanto à devolução dos valores satisfeitos. Articula com a licitude da respectiva conduta, porquanto pautada em parâmetros de boa-fé. As defesas apresentadas contestam os argumentos trazidos com a peça primeira. Buscam demonstrar a legalidade dos procedimentos, a inaplicabilidade do prazo previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento e a má-fé da impetrante, porque ciente do não atendimento dos pressupostos consagrados no Decreto nº 1.840/1996. Reafirmo a inexistência de decadência do direito à impetração. A petição inicial veio acompanhada de documento a demonstrar que a MS 32569 impetrante foi comunicada do pronunciamento final do Tribunal de Contas da União em 3 de setembro de 2013, de modo a revelar a observância do prazo de 120 dias atinente à formalização do mandado de segurança. No tocante à dita ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Carta da República, não assiste razão à impetrante. Os Acórdãos nº 6.994/2010 e nº 4.069/2013 são provenientes de processos de tomada de contas e de monitoramento, nos quais não se pode cogitar de acusado ou litígio. Consoante fiz ver ao votar no Mandado de Segurança nº 25.206, em procedimentos de controle, descabe potencializar o contraditório, inviabilizando, até mesmo, a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas. A assim não se entender, ter-se-á verdadeiro caos na atuação do Órgão, perpetuando-se, a mais não poder, todo e qualquer processo, cuja definição repercuta, embora de forma indireta, na esfera jurídica dos servidores. Cumpre, então, apreciar a validade do recebimento do auxíliomoradia e definir se ainda é possível, considerado o decurso do tempo, a cobrança dos valores recebidos. O Decreto nº 1.840/1996, ao consolidar os requisitos da parcela, prevê: Art. 1º O ocupante de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5 e 6, deslocado para Brasília, que faça jus a moradia funcional, poderá, mediante ressarcimento, ter custeada sua estada às expensas do órgão ou da entidade em que tiver exercício, a partir de sua posse, na hipótese de o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não dispor de imóvel funcional para alojá-lo, condicionado à existência de disponibilidade orçamentária. Do preceito transcrito, extrai-se, como pressuposto para a percepção do auxílio, o efetivo deslocamento, aliado à inexistência de imóvel funcional. Então, o servidor público já residente na capital quando da nomeação para o cargo não teria direito ao benefício. Nesse sentido, MS 32569 presentes as informações trazidas com as peças de defesa, a impetrante, na condição de residente no Distrito Federal, não satisfazia requisito central para obtenção da parcela. No entanto, não se pode desconsiderar que a Constituição Federal encerra, porquanto se trata de elemento ínsito a um Estado Democrático de Direito, a segurança jurídica. A noção mais essencial a que se encontra atrelada exige a manutenção da estabilidade das relações sociais, enquanto substrato sobre o qual recai o sistema normativo, encarado o fenômeno jurídico como uma construção que tem como um dos propósitos administrar as incertezas presentes em um espaço comunitário. O princípio reclama dos destinatários a previsibilidade das respectivas ações e das situações que venham a constituir ou a disciplinar. Os atos estatais criam, nos indivíduos, expectativa no tocante às posições jurídicas que passam a titularizar. Não por outra razão, Almiro do Couto e Silva, em artigo sobre o tema, afirma que o mencionado princípio impõe ao Estado limitações na liberdade de alterar a conduta e de modificar atos que produziram vantagens para os destinatários, mesmo quando ilegais, ou atribui-lhe consequências patrimoniais por essas alterações, sempre em virtude da crença, gerada nos beneficiários, nos administrados ou na sociedade em geral, de que aqueles atos eram legítimos, tudo fazendo razoavelmente supor que seriam mantidos (COUTO E SILVA, Almiro. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular os seus próprios atos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei nº 9.784/99), Revista Brasileira de Direito Público, nº 6 , 2004, p. 11.) A evocação da segurança jurídica, como garantia da cidadania frente a guinadas estatais, confere relevância à passagem do tempo. Por isso, há, no cenário jurídico, a prescrição, a alcançar a pretensão, a ação, em si, para tornar prevalecente um direito, e a decadência, que apanha e fulmina o próprio direito. Cumpre, então, indagar: relativamente à determinação para o ressarcimento, há a incidência do disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99? MS 32569 A resposta é positiva. Na espécie, incumbe reconhecer a existência de situação jurídica consolidada, capaz de obstar a atuação do Tribunal de Contas, porquanto o reconhecimento do direito ao recebimento do auxílio-moradia ocorreu pouco depois da nomeação para o exercício do cargo, em 2003, enquanto os procedimentos fiscalizatórios tiveram início em 2011. Ao contrário do que acontece no tocante aos atos complexos (como aqueles referentes a proventos e pensões), a concessão da parcela se aperfeiçoou no âmbito do Ministério, no que já não mais podia ser alcançado pela revisão do Órgão de controle, após o quinquênio legal. O Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Legislativo Federal, atuou na área que lhe é reservada quanto ao controle da legalidade administrativa. Assim, mostra-se impossível deixar de assentar que o fez submetido, sob o ângulo da decadência e presentes relações jurídicas específicas, ao disposto no aludido diploma legislativo. No mais, não há que se falar em má-fé da servidora, uma vez que a própria Administração Pública concluiu, em mais de uma oportunidade (quando do deferimento inicial do benefício e, em um segundo momento, ao acolher as razões apresentadas após manifestação do Órgão de contas), pela ausência de contrariedade ao Decreto nº 1.840/1996, no que criou legítima expectativa relativamente à legitimidade da conduta. Defiro a ordem para obstar a sequência de qualquer medida tendente a obter a devolução das quantias recebidas pela impetrante, a título de auxílio-moradia, no período compreendido entre 2003 e 2010. Consigno o prejuízo do agravo interposto. 10/11/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.569 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Excelentíssimo Min. Marco Aurélio, ouso divergir do posicionamento de Vossa Excelência no caso presente, uma vez não depreender, dos presentes autos, a existência de direito líquido e certo por parte da Impetrante. De fato, a questão colocada no processo refere-se à insurgência em relação à determinação de restituição aos cofres públicos dos valores percebidos a título de auxílio-moradia, entre os anos de 2003 e 2010, uma vez que o pagamento foi considerado indevido pelo Tribunal de Contas da União, em tomada de contas ordinária referente ao exercício de 2004 do antigo Ministério da Ciência e Tecnologia, atual Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 6.4994/2010 – 2ª Turma, em análise da Tomada de Contas TC-012.067/2005-3, asseverou que o recebimento da verba ora em comento não se afigurava de acordo com a legislação autorizadora (artigo 1º do Decreto nº 1.840/1996), porque não restou configurado o deslocamento para a cidade de Brasília pela servidora Impetrante, a qual já residia no imóvel alugado havia quase um ano, antes da nomeação para o exercício de cargo em comissão símbolo DAS-4 junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Determinou, igualmente, que no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o órgão adotasse as providências necessárias à reposição dos valores pagos a título de auxílio-moradia aos servidores listados, dentre eles, a ora Impetrante. A servidora, tendo sido notificada do conteúdo da decisão proferida pela Corte de Contas, apresentou defesa perante a Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia, a qual fora acolhida pela pasta e apresentada como justificativa ao TCU. No Acórdão de Monitoramento nº 4.069/2013, entretanto, o Tribunal manteve o entendimento anteriormente exposto, determinando ao órgão que “instaure tomadas de contas especiais, se ainda não o fez, e as conclusa no mérito, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da notificação, para apurar o recebimento indevido de auxílio-moradia MS 32569 pelos servidores Camem Soriano Puig (...) atentando para a necessidade de verificar se o débito atualizado monetariamente atingiu o valor mínimo estabelecido no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, sem prejuízo da adoção das providências determinadas pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, destacando-se que, neste caso, o órgão deve buscar o ressarcimento do erário por outros meios legais, inclusive por meio do desconto em folha de pagamento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, garantindo-lhes, para tanto, o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa”. Decorrem daí as duas Notificações (1/2013 e 3/2013) expedidas pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos do MCTI, por meio da qual fora requisitado o pagamento do montante à servidora, com o devido exercício do contraditório e ampla defesa. Primeiramente, ressalve-se que o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação foi excluído da lide em despacho publicado na data de 28.10.2015, o qual restou irrecorrido, razão pela qual, por decorrência lógica, também as Notificações nº 1/2013 e 3/2013 não podem ser apontadas como ato coator, até mesmo porque consistem em meros atos executórios derivados do Acórdão de Monitoramento nº 4.069/2013-TCU. No mérito, a Impetrante apresenta três razões de inconformismo na tentativa de anulação dos Acórdãos que consideraram ilegais o recebimento do auxílio-moradia. Refere-se à suposta violação ao comando da Súmula Vinculante nº 03; à prescrição e decadência do direito de revisão dos atos pela Administração Pública; e à legalidade da percepção do benefício. Quando à alegada contrariedade à Súmula Vinculante nº 03, sustenta a Impetrante não ter sido intimada ou notificada para exercício do contraditório durante a Tomada de Contas que resultou no Acórdão nº 6.994/2010-TCU. Contudo, em se considerando que referida decisão colegiada da Corte de Contas foi publicada na data de 02 de dezembro de 2010, tendo sido a Impetrante regularmente notificada em 20 de dezembro de 2010 – MS 32569 conforme afirmação lançada na própria petição inicial – aqui se percebe inexistir qualquer possibilidade de apreciação do argumento, vez que já ultrapassado o prazo legal para a impetração de writ questionando o ato proferido três anos antes da manifestação de irresignação da servidora. Quanto à impugnação do Acórdão de Monitoramento nº 4.069/2013, também aí não enxergo o direito alegado pela Impetrante. A pretensão é de declaração de nulidade da decisão da Corte de Contas, pela prescrição e decadência do direito de cobrar valores pagos desde outubro de 2003, bem como pela plena legalidade da percepção do montante, pelo enquadramento da situação da servidora no permissivo legal. Quanto ao primeiro argumento, esta Corte Suprema tem pacífico entendimento, no sentido de que, em se tratando de pretensão ressarcitória ao erário, não há que se falar em prescrição ou decadência, diante da dicção do artigo 37, §5º da Constituição Federal. A matéria já foi julgada pelo Plenário desta Casa, e o entendimento fixado foi no mesmo sentido acima delineado: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. BOLSISTA DO CNPq. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS APÓS TÉRMINO DA CONCESSÃO DE BOLSA PARA ESTUDO NO EXTERIOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - O beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público, não pode alegar desconhecimento de obrigação constante no contrato por ele subscrito e nas normas do órgão provedor. II - Precedente: MS 24.519, Rel. Min. Eros Grau. III - Incidência, na espécie, do disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, no tocante à alegada prescrição. IV Segurança denegada.” (MS 26210, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2008, DJe-192 DIVULG 09-102008 PUBLIC 10-10-2008 EMENT VOL-02336-01 PP-00170 RTJ VOL-00207-02 PP-00634 RT v. 98, n. 879, 2009, p. 170-176 RF v. MS 32569 104, n. 400, 2008, p. 351-358 LEXSTF v. 31, n. 361, 2009, p. 148159) Outros precedentes somam-se ao acima citado: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1) AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. 2) OCORRÊNCIA DE DANO: NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 772852 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe057 DIVULG 21-03-2014 PUBLIC 24-03-2014) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 26.210, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10.10.08, fixou entendimento no sentido da imprescritibilidade da ação de ressarcimento de dano ao erário. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Matéria MS 32569 possível de ser julgada por meio de decisão monocrática, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, haja vista a manifesta improcedência da pretensão recursal. 2. A pretensão ressarcitória é imprescritível, nos termos do que dispõe o art. 37, §5º, da constituição federal. Precedentes dos tribunais. RECURSO DESPROVIDO.’ 4. Agravo regimental desprovido.” (AI 848482 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 21-02-2013 PUBLIC 22-02-2013) Ainda, quanto ao último argumento, de que seria lídimo o direito à percepção do auxílio-moradia no período contestado pelo Tribunal de Contas da União, porque teria restado configurado o ânimo da servidora em retornar à cidade na qual possuía imóvel próprio, bem como que recebera a verba de boa-fé porque a iniciativa do pagamento partiu da própria Administração, ressalvo que a análise demanda incursão em manancial probatório para afirmação do alegado direito, o que, a uma, é prova que não se encontra pré-existente nos autos por sua natureza evidentemente subjetiva, impossível de ser demonstrado prima facie, a duas, é de todo incabível pela estreita via do mandado de segurança. A toda evidência, a dilação probatória que a matéria demanda, para saber se efetivamente subsiste o direito ao recebimento do benefício pela servidora, é questão a ser debatida em ação ordinária, de ampla cognição, donde ser imperioso constatar-se a ausência do direito líquido e certo pleiteado no presente mandamus. Finalmente, no que concerne à medida acautelatória concedida nos autos, mister asseverar que, em análise dos autos, não encontro o perigo atual de desconto dos valores devidos diretamente no contracheque da servidora. Isso porque a determinação da Corte de Contas é clara, no sentido de impor a observância do artigo 6º, inciso I da Instrução Normativa nº 71/2012-TCU, que compele o órgão público à instauração do procedimento de tomada de contas especial para a cobrança administrativa do débito, cujo valor é superior ao limite ali exposto (R$ MS 32569 75.000,00). Assim, divirjo do voto do Ilustre Relator, a fim de negar a concessão da ordem mandamental pleiteada, com revogação da medida cautelar anteriormente concedida. Julgo, por consequência, prejudicado o agravo regimental interposto pela União Federal. É como voto. 10/11/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.569 DISTRITO FEDERAL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Por essas razões, Senhora Presidente, especialmente por não vislumbrar esse fluir desconstitutivo do lapso temporal e também pela via estreita do mandado de segurança. E, ademais, há uma frase referida na tribuna, pelo ilustre Advogado, de que se trata de uma servidora que cumpria os seus afazeres, proba. Isso certamente não está em pauta neste momento, julga-se, aqui, um ato específico e os efeitos regulares, ou não, desse ato cuja participação da servidora, do ponto de vista da sua densidade, pode ser, num momento de vida, aferido, mas, na estrita cognição que o mandado de segurança apresenta, parece-me, de fato, incabível. Além disso, até este momento não houve nenhuma proposição de demanda ressarcitória, nem mesmo de desconto. O que se busca, a rigor, é uma espécie "de uma tutela inibitória do procedimento", como Sua Excelência o Relator bem postou. Então, da minha parte, pedindo vênia ao Ministro Marco Aurélio, embora comungue de boa parte das premissas, mas não desta, com o devido respeito, atinente à questão da preclusão temporal. Por isso, permito-me divergir neste ponto do ilustre Relator, a fim de negar a concessão da ordem mandamental pleiteada, propondo a revogação da medida anteriormente concedida, prejudicado o agravo, com a devida vênia. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No entendimento da jurisprudência do STF, ao policial aposentado nos termos da LC 51/85 é devido o abono de permanência. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida por mim, em que neguei provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face do acórdão da Turma Recursal da Fazenda Publica do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 143): “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, COMBINADA COM O ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Afastada a preliminar de prescrição do fundo de direito, uma vez que o autor postula o pagamento de abono de permanência, retroativo, não decorrido o prazo de 5 anos entre a data da concessão do abono e a data do ajuizamento da ação. 2. O abono de permanência é regulamentado pelo artigo 40, § 19, da Constituição Federal, sendo devido àqueles servidores que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade. 3. A Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição, consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (AgR em MI 2286 da relatoria da Min. Cármen Lúcia), e estabelece regras especiais para aposentadoria dos servidores policiais, instituído que a modalidade voluntária, com proventos integrais, ocorre após trinta anos de serviço, desde que conte, pelo menos, com vinte anos em cargo de natureza estritamente policial. 4. No caso, preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária, tem a parte autora o direito ao recebimento do abono de permanência desde a data em que os implementou, 01/08/2007.” No recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 40, §§ 4º e 19, do Texto Constitucional. Sustenta-se, em suma, que (fl. 162): “(...) somente na hipótese do preenchimento previstos no §1º, III, a, do artigo 40 da CF, o servidor fará jus ao recebimento do abono de permanência, nos termos do § 19 do artigo 40 da CF, não havendo previsão para a concessão de abono de permanência, na hipótese do § 4º, II, III, do citado artigo da CF.” A Primeira Vice-Presidência da Turma Recursal do TJRS inadmitiu o recurso, porquanto o acórdão recorrido se filia à jurisprudência do Supremo. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quando do julgado do RE-RG 567.110, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe 11.04.2011, com repercussão geral reconhecida, esta Corte reafirmou o entendimento no sentido de que a Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição. O acórdão foi assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” Como se observa da leitura da ementa do acórdão recorrido, a decisão a quo não contrariou a jurisprudência desta Corte, quanto à aplicação aos servidores policiais das regras previstas na Lei Complementar 51/85. No que tange à extensão dos efeitos da aplicação da Lei à situação concreta dos autos, também inexiste, nas argumentação acolhida pelo Tribunal de origem, contrariedade à jurisprudência do Supremo, que reconhece ser possível estender o abono de permanência aos servidores aposentados sob regime especial. Confiram-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela Constituição Federal. 4. Abono de permanência. Servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Possibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 905116 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe193 DIVULG 25-09-2015 PUBLIC 28-09-2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA AOS ABRANGIDOS PELA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (RE 567.110-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). A Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda tal benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 782834 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2014 PUBLIC 26-05-2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC e 21, §1º, RISTF. Publique-se. Nas razões recursais, o Estado do Rio Grande do Sul aduz com a inexistência de lei local que autorize a concessão e pagamento do abono de permanência e, ainda, aponta a impossibilidade de concessão do referido abono aos beneficiados pela aposentadoria especial. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. O recorrente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, esta Corte firmou o entendimento segundo o qual a Lei Complementar 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal (RE-RG 567.110, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe 11.04.2011). Consignei, ainda, que o Supremo reconhece a possibilidade de extensão do abono de permanência aos servidores aposentados sob regime especial, sem qualquer restrição, uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Ambas as Turmas têm julgados nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela Constituição Federal. 4. Abono de permanência. Servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Possibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 905.116-AgR, Rel.Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.09.2015) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA AOS ABRANGIDOS PELA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (RE 567.110-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). A Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda tal benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 782.834-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26.05.2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 904.536 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LUIS ANTONIO AYRES FRAGA ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ELEITORAL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INELEGIBILIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.6.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Pedro Henrique Martins. A matéria debatida, em síntese, diz com cabimento de ação rescisória em face de acórdão que versa sobre ausência de condição de elegibilidade, no caso, falta de quitação eleitoral pela não apresentação das contas de campanha referente ao pleito proporcional de 2012. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, e 14, § 3º, da Lei Maior. O Tribunal Superior Eleitoral julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPROVIMENTO. As argumentações trazidas pelo agravante no regimental limitam-se a reiterar as já expendidas por ocasião do ajuizamento da ação rescisória e, portanto, não infirmam o fundamento inserto na decisão hostilizada de que o acórdão rescidendo versa sobre ausência de condição de elegibilidade – falta de quitação eleitoral pela não apresentação das contas de campanha referente ao pleito proporcional de 2012 -, inviabilizando, com isso, o conhecimento da ação. Agravo regimental a que se nega provimento.” Acórdão recorrido publicado em 15.6.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 14, § 3º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). De outra parte, verifico que as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 14, § 3º, da Constituição da República. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 708424 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 833204 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.