text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPORADA DE CAÇA AMADORA. IMPACTO AO MEIO AMBIENTE. ESTUDO AMBIENTAL. REEXAME INCABÍVEL. INTERPRETAÇÃO DA LEI 5.197/1967. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.4.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à insuficiência e inadequação dos estudos ambientais realizados por órgão competente para verificar quais impactos que a atividade de caça à fauna cinegética causaria ao meio ambiente, condição a autorizar a abertura da temporada de caça amadorística no Estado do Rio Grande do Sul, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada nos autos, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos com agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja embargos de declaração a Federação Gaúcha de Caça e Tiro. A embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento de que há omissão sobre a violação do art. 225 da Constituição Federal. Aduz que o art. 225, VII, da Lei Maior não proíbe a atividade de caça amadora, apenas impõe ao Poder Público a proteção da fauna contra práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem os animais à crueldade, o que não se verifica no caso dos autos, “tendo em vista o amplo estudo prévio sempre realizado pelas autoridades ambientais competentes antes de emitir a autorização da caça amadora” (doc. 24, fl. 04). Sustenta que a atividade de caça amadora, nos moldes praticados no Estado do Rio Grande do Sul, com fiscalização rigorosa, “permite um uso sustentável da fauna, com restrições de períodos, zonas, espécies e cotas para a prática da atividade, não se mostrando fator causador de desequilíbrio ecológico”. Assim a caça amadorística, desde que controlada, fiscalizada e estudada, não se confunde com a matança ilegal, clandestina e indiscriminada de espécies, essa sim, atividade danosa que deve ser reprimida e punida com o máximo rigor (doc. 24, fl. 05-6). Requer que seja sanada a omissão apontada. Acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicado em 14.4.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Federação Gaúcha de Caça e Tiro. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2º, 5º, LV, 102, I, “a”, e 225, VII, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Registrado pela Corte de origem que “os estudos mostramse insuficientes para autorizar a abertura da temporada de caça amadorística, uma vez que não faz o levantamento adequado dos possíveis impactos que o ambiente sofrerá com a atividade”, aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 362.881-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 14.8.2013; e RE 631.733AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 25.4.2011; e cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ARGUIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FUNDOU NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. A MODIFICAÇÃO DO JULGADO DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a declaração incidental de inconstitucionalidade proferida por juiz em ação civil pública não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentir, inexiste ofensa ao art. 102, I, “a”, da Constituição Federal. Nesse sentido colho a Rcl 6.449-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009 ‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE DO STF. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Inexiste ofensa à autoridade de Súmula Vinculante quando o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema. 2. Não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal a declaração incidental de inconstitucionalidade proferida por juiz em ação civil pública. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’. Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao art. 225, VII, da Constituição Federal demande primeiramente a reelaboração da moldura fática constante nos autos e a análise de normas infraconstitucionais – Lei 5.197/1967 e Lei Estadual 10.054/1994. Na espécie, com espeque no conjunto probatório e em normas infraconstitucionais, ante a constatação que o estudo ambiental, realizado pelo órgão competente, para verificar quais os impactos que a atividade de caça amadorística causaria ao meio ambiente, não se mostrou suficiente a autorizar a abertura da temporada de caça, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença e negou provimento à apelação, consoante se denota do acórdão regional: “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. TEMPORADA DE CAÇA. ESTUDO DE MEIO AMBIENTE. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTUDOS INSUFICENTES. 1. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225 da CF). 2. O meio ambiente ecologicamente equilibrado consiste na preservação do ecossistema, que é o conjunto formado de elementos bióticos e abióticos, que atuam sobre determinada região. Esses elementos se relacionam de forma encadeada e qualquer alteração em um desses componentes compromete todo o ecossistema. 3. A caça amadorística necessita de estudo ambiental, realizado pelo órgão público competente, para verificar quais os impactos que tal atividade causaria ao meio ambiente. No entanto, essas pesquisas somente levam em conta os dados estatísticos da população dos animais alvo de caça, o número de espécimes, o seu aumento ou a sua diminuição. Não considera o ecossistema no qual esses animais estão inseridos. 4. Os estudos mostram-se insuficientes para autorizar a abertura da temporada de caça amadorística, uma vez que não faz o levantamento adequado dos possíveis impactos que o ambiente sofrerá com a atividade. 5. Apelação improvidas” (doc. 10, fl. 93). Nesse contexto, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, nesse sentido: RE 580.126-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.9.2012, AI 789.246-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 12.4.2012, AI 767.214-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 15.8.2011 e RE 650.909-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, Dje 03.5.2012, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. LEI 6.938/1981, LEI ESTADUAL 1.356/1988 E RESOLUÇÃO DO CONAMA 1/86. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE LEI ESTADUAL DISPENSAR ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 1.086/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, assentou que a previsão, por norma estadual, de dispensa ao estudo de impacto ambiental viola o art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal. IV - Agravo regimental improvido”. Acresço que no julgamento da ADI 1.086/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão e da ADI 1.856/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, a Corte decidiu que não é compatível com o art. 225 da Constituição Federal dispensar elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e que a proteção jurídicoconstitucional conferida à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados e essa especial tutela, que tem por fundamento legitimador a autoridade da Constituição da República, é motivada pela necessidade de impedir a ocorrência de situações de risco que ameacem perigo todas as formas de vida. Por oportuno transcrevo as ementas: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 182, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. CONTRAIEDADE AO ARTIGO 225, § 1º, IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. A norma impugnada, ao dispensar a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais, cria exceção incompatível com o disposto no mencionado inciso IV do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo constitucional catarinense sob enfoque” (ADI 1.086/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, DJ 10.8.2001). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895/98) LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98, ART. 32) - MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE (CF, ART. 225) - PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA (CF, ART. 225, § 1º, VII) - DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES E COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES NORMA QUE INSTITUCIONALIZA A PRÁTICA DE CRUELDADE CONTRA A FAUNA - INCONSTITUCIONALIDADE. - A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da “farra do boi” (RE 153.531/SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Precedentes. - A proteção jurídicoconstitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos utilizados em rinhas, pois o texto da Lei Fundamental vedou, em cláusula genérica, qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade. - Essa especial tutela, que tem por fundamento legitimador a autoridade da Constituição da República, é motivada pela necessidade de impedir a ocorrência de situações de risco que ameacem ou que façam periclitar todas as formas de vida, não só a do gênero humano, mas, também, a própria vida animal, cuja integridade restaria comprometida, não fora a vedação constitucional, por práticas aviltantes, perversas e violentas contra os seres irracionais, como os galos de briga (“gallus-gallus”). Magistério da doutrina. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - Não se revela inepta a petição inicial, que, ao impugnar a validade constitucional de lei estadual, (a) indica, de forma adequada, a norma de parâmetro, cuja autoridade teria sido desrespeitada, (b) estabelece, de maneira clara, a relação de antagonismo entre essa legislação de menor positividade jurídica e o texto da Constituição da República, (c) fundamenta, de modo inteligível, as razões consubstanciadoras da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor e (d) postula, com objetividade, o reconhecimento da procedência do pedido, com a conseqüente declaração de ilegitimidade constitucional da lei questionada em sede de controle normativo abstrato, delimitando, assim, o âmbito material do julgamento a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (ADI 1.856/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 14.10.2011 - destaquei). Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.3.2008. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido da imprescindibilidade de observância das regras processuais em sede recursal extraordinária, inclusive quanto às matérias de ordem pública. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequestionamento, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Estado de Goiás. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que houve o prequestionamento da matéria constitucional. Afirma que por se tratar de matéria de ordem pública, desnecessária seria a observância do prequestionamento. Acordão recorrido publicado em 11.3.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. As alegadas violações da Constituição da República não foram objeto de análise no acórdão recorrido, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ). Publique-se”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). Além do mais, ressalto que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da imprescindibilidade de observância das regras processuais em sede recursal extraordinária, inclusive quanto às matérias de ordem pública. Nesse sentido: “EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS PROCESSUAIS E FORMAIS QUE IMPEDEM A REGULAR FORMAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO RECURSO. PREJUÍZO DO EXAME DAS QUESTÕES DE FUNDO. INVOCAÇÃO DO DEVER DE CONHECIMENTO POR OFÍCIO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL. NÃO CABIMENTO NO EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAR A COBRANÇA DE CONTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTÁVEIS ARGUMENTOS. ARGUMENTO PARCIAL RELATIVO AO ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ATACAM FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA. 1. A existência de vícios processuais e formais que tornam inviável o conhecimento e o julgamento de recurso prejudica o exame da matéria de fundo, de modo que é desnecessário aguardar o julgamento de matéria similar à qual foi reconhecida a repercussão geral (art. 323/RISTF). 2. A invocação de normas de ordem pública ou social não supera deficiência recursal, como a falta de prequestionamento ou a omissão do argumento nas razões recursais (art. 317, § 1º do RISTF). 3. As razões de agravo regimental não atacam um dos fundamentos suficientes em si para manter a decisão agravada, no sentido de que a relação mantida entre a cooperativa de eletrificação e o município resolvia-se no plano cível ou no plano administrativo, e não em termos tributários. Insistência na tese tributária da imunidade. Inépcia. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 601767 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-054 DIVULG 22-03-2011 PUBLIC 23-03-2011 EMENT VOL02487-02 PP-00247) “EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, é necessário o seu exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido.(AI 657656 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/05/2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-06 PP-01212) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.8.2011. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 287/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual não conheci do agravo, maneja agravo regimental o Estado da Paraíba. O agravante argumenta que, ao contrário do asseverado na decisão agravada, rechaçou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Acrescenta que: “(...) o agravo foi incisivo, refutando os motivos da decisão, ao demonstrar que o recurso extraordinário expôs de forma escorreita as violações à Constituição da República, demonstrando a ofensa aos seus artigos 60, 155, § 2º, XII, ‘b’ e ‘d’, 155, § 2º, X, ‘b’, 1º e 3º, às fls. 686 a 710 do Agravo que combateu a decisão de inadmissibilidade da Presidência do TJPB. Ora, aduzindo os fundamentos de reforma do acórdão guerreado e a efetiva violação à Constituição da República, restou demonstrado que a questão em análise é de direito e não de simples reexame de fatos e provas, o que inviabilizaria o conhecimento do recurso extraordinário interposto”. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, 3º, 30, 1º, 60, I, e 155, §2º, X, b, e XII, "b" e "d, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário aplicação da Súmula 279/STF , em desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis : Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada ; (destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO Juros compensatórios Pretensão à exclusão Ação julgada improcedente Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa procedência parcial Juros compensatórios devidos Manutenção da Justa indenização Matéria ademais que transitou em julgado Recurso improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido. Não conheço do agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). Irrepreensível a decisão agravada. Na decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, a Corte de origem fundamentou a negativa de seguimento do recurso na inteligência da Súmula 279/STF. Observe-se: “Ao examinar o presente inconformismo, e sob a alegação do art. 102, 111, "a", da Carta Magna, observa-se que o recorrente desvirtuou a aplicabilidade do recurso nobre, interpondo-o como se fosse uma segunda apelação, vez que trouxe novamente à baila toda a questão fática abordada e decidida nas fases processuais anteriores. Percebe-se, pois, que o suplicante afastou-se, em demasia, dos requisitos formais disciplinados no art. 541, impossibilitando a exata compreensão do que realmente pretende.” Entretanto, em seu agravo de instrumento, o agravante teceu considerações referentes à questão de fundo, sem enfrentar o óbice da Súmula 279 /STF estabelecido. Assim, o agravo de instrumento é inadmissível, uma vez que sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Com efeito, na esteira da jurisprudência desta Corte, nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 287/STF). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.875 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) : MARILIA ALMEIDA VIEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - A alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. IV – O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. V – Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento a agravo formalizado nos autos do recurso extraordinário. Eis o inteiro teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário criminal em que não houve a apresentação formal da preliminar de repercussão geral da questão constitucional. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação ao seu art. 5º, XLVI e LVI. Anoto, contudo, que o tema constitucional não foi ventilado no acórdão recorrido e que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Incidem, por isso, os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Observo, ademais, que, de fato, nas razões do extraordinário não há a formal demonstração da preliminar de existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no caso, consoante determina o art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e o art. 327, § 1º, do RISTF. Neste sentido, transcrevo a ementa do RE 569.476-AgR/SC, Rel. Min. Ellen Gracie: 'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. 2. A ausência dessa preliminar na petição de interposição permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3. Cuida-se de novo requisito de admissibilidade que se traduz em verdadeiro ônus conferido ao recorrente pelo legislador, instituído com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional almejada. 4. O simples fato de haver outros recursos extraordinários sobrestados, aguardando a conclusão do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, não exime o recorrente de demonstrar o cabimento do recurso interposto. 5. Agravo regimental desprovido' (grifos meus) . Destaco que a apresentação formal desta preliminar de conhecimento do recurso extraordinário se impõe, de igual modo, também nas causas criminais, consoante decidido pelo Plenário desta Corte no AI (Questão de Ordem) 664.567-2/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, cuja ementa está assim redigida: 'I – Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. 1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em consequência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades – referentes a requisitos formais ligados a prazos, formas de intimação e outros – que, no entanto, não afetam substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos os recursos extraordinários (CF, art. 102, III). (…) 4. Não tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja, a Lei 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil. 6. Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o que se reforça com a necessidade de repercussão geral das questões constitucionais nele versadas, assim entendidas aquelas que 'ultrapassem os interesses subjetivos da causa' (C. Pr. Civil, art. 543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06). 7. Para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção – por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII)'. (grifos no original) Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557)”. O recorrente sustenta estar prequestionada a matéria constitucional, pois a controvérsia foi suscitada no curso das impugnações apresentadas nas instâncias ordinárias. Destaca que a questão relacionada com o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto) e que também esta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 ao julgar o HC 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli), o qual dispunha sobre o estabelecimento do regime prisional fechado ao condenado pela prática de crime hediondo – in casu, tráfico ilícito de drogas: art. 33 da Lei 11.343/06. Assevera, ainda, que a interposição do recurso extraordinário não tem como desiderato estabelecer discussão acerca do conjunto probatório, mas tão somente a aferição de fato incontroverso nos autos, necessário para o julgamento da presente impugnação recursal, qual seja, o fato de a imputação penal estar calcada em ato nulo, pois a autoridade policial teria efetuado a prisão do recorrente com base em flagrante preparado, em afronta à Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal. Acentua, por fim, que o processo-crime encontra-se nulo em razão do cerceamento do direito de defesa do recorrente, em ofensa ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, haja vista que, desde a confecção do auto de flagrante e durante toda a investigação, foi requerida, sem êxito, a oitiva do adolescente Gustavo, que supostamente teria participado da negociação para adquirir a droga. Aduz que a autoridade policial fez a juntada de uma lista (contabilidade), elaborada pelo acusado, contendo os nomes de supostos compradores de drogas. Acrescenta que requereu perícia grafotécnica da referida lista, mas o pleito foi indeferido. Assentadas essas premissas, o agravante pede a reconsideração do ato judicial agravado ou, sendo outro o entendimento, a submissão da controvérsia ao crivo do Órgão Colegiado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental. Preliminarmente, observo que o recorrente não se insurge contra a parte da decisão em que assentada a impossibilidade de dar seguimento ao recurso extraordinário porque não se demonstrou formalmente a preliminar de repercussão geral da questão constitucional, disciplinada no art. 543-A, § 2º, do CPC, e no art. 327, § 1º, do RISTF. Incide, por isso, o óbice previsto na Súmula 283 desta Corte. Destaco, também, que a alegação de cerceamento do direito de defesa não foi objeto de arguição nas razões do recurso extraordinário. As alegações estão circunscritas à violação dos incisos LVI e XLVI do art. 5º da Constituição Federal. Logo, caracteriza-se inovação da pretensão recursal a aventada vulneração ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Consequentemente, subsiste incólume, também, o fundamento da ausência de prequestionamento dos temas constitucionais lançados no recurso extraordinário, uma vez que se afirma o prequestionamento de preceito constitucional não arguido no recurso não admitido. O recorrente aduz que os temas pertinentes à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 foram solucionados pelo Plenário desta Corte no julgamento do HC 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto) e do HC 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli), respectivamente. Em tópico seguinte, o recorrente argui a nulidade do processo-crime desde a lavratura do auto de flagrante, que afirma ter sido preparado. Ter-se-ia, portanto, a afronta ao enunciado da Súmula 145 desta Corte. Estabelecidas essas premissas, afirma que se impõe o conhecimento do recurso extraordinário e seu provimento. Ora, o extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, uma vez que é apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. Assim, não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fáticoprobatória. Acrescento que a alegação de nulidade do auto de flagrante encontra-se superada pelo recebimento da denúncia e pela prolação da sentença penal condenatória. Ademais, a edição da Súmula 145/STF se deu quando o Supremo Tribunal Federal detinha a competência para o exame de negativa de vigência de disposições de legislação federal. Assim, o que prescrito no referido verbete não tem aplicação no recurso extraordinário, uma vez que sua incidência está circunscrita à negativa de vigência de preceitos do Código de Processo Penal, e não teria o alcance constitucional pretendido. Percebe-se, então, a existência da confusão estabelecida pelo recorrente quanto aos limites processuais próprios do recurso extraordinário e do habeas corpus, haja vista a possibilidade de ter-se no julgamento da impetração o exame de provas e fatos jurídicos incontroversos ocorridos nos autos da ação penal, bem assim a aferição da boa ou da má aplicação da legislação ordinária pertinente. Portanto, não há como aplicar no caso em exame os precedentes invocados pelo recorrente, pois o recurso extraordinário sequer ultrapassou a fase de conhecimento. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.217 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ALVARO ROBERTO FRAGA MOREIRA BARATA RIBEIRO ADV.(A/S) : LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 03.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 10 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro, a qual manteve sentença que condenara o Agravante ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame de prova, inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código de Defesa do Consumidor e Código Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 684.192-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2012, grifos nossos). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que nada há prover quanto às alegações dos Agravantes. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 18.11.2013, interpõe o Banco Santander (Brasil) S/A, em 25.11.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. Afirma o Agravante que “não há questão fática a ser analisada, mas sim a análise por este Superior Tribunal no que diz respeito à violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, uma vez que o valor fixado a título de dano moral mostra-se exorbitante”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A Turma Recursal julgou, com base na legislação infraconstitucional e nos elementos probatórios mencionados, que a falha na prestação do serviço realizado pelo Agravante teria causado à Agravada danos morais passíveis de indenização, e fixou valor considerado razoável e proporcional. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria o reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional aplicada. Nesse caso, eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 697.712-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.10.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e Consumidor. Serviços bancários. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que o agravante tinha o dever de indenizar a agravada pelo dano moral por ela sofrido. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 712.925-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.4.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Contrato bancário. Indenização em virtude de descontos a título de ‘recuperação de crédito em atraso’. 3. Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional e exame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas 636 e 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 724.464-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.2.2013). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.516 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SIMONE ALVES TOBIAS ADV.(A/S) : CLEBER MAURICIO NAYLOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADV.(A/S) : ISABELA MANZELLA FERREIRA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 03.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AUMENTO DE LEITOS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE CONFIGURA SUBSTITUTIVA DE PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 3 de outubro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que determinou ao Agravante a implementação de ações com o objetivo de dotar o único hospital do Município de Cachoeirinha/RS de leitos na unidade de terapia Intensiva – UTI suficientes ao atendimento da população local. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “9. Este Supremo Tribunal assentou que o Poder Judiciário pode determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas imperativas para assegurar a prestação do serviço público de saúde, sem que isso configure afronta ao princípio constitucional da separação de poderes. Na espécie, a ponderação dos princípios do mínimo existencial e da reserva do possível, levada a efeito pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial seria possível e necessária, não está o Poder Judiciário inovando a ordem jurídica, mas determinando que o Poder Executivo adote providência garantidora de direito estabelecido na Constituição. Confiram-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. 1. Possibilidade de o Poder Judiciário determinar políticas públicas. Precedentes. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. 3. Configuração de litisconsórcio passivo necessário afastado na origem. 4. Alegado descumprimento de limite orçamentário previsto em portaria. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 665.764-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 9.4.2012, grifos nossos). “Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. (ARE 639.337-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 15.9.2011). (...) Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão recorrido. 10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 14.10.2013, interpõe o Estado do Rio Grande do Sul, em 24.10.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que “nos arestos colacionados decidiu-se pela possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para determinar que o Estado disponibilizasse a política pública em caso de inadimplemento ou de sua inexistência, diversamente do que ocorre no caso concreto no qual o pedido ministerial visa ao aumento da oferta de leitos hospitalares em uma determinada cidade para um número real. Ou seja, o serviço existe, mas foi considerado insuficiente”. Assevera que o tema ora em debate seria semelhante àquele discutido no Recurso Extraordinário n. 592.581, com repercussão geral reconhecida. Sustenta que a determinação judicial configuraria afronta direta ao princípio constitucional da separação de poderes. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Ministro Relator do recurso no Tribunal a quo afirmou: “O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, constitui direito subjetivo do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de modo que está compelido a cumprir o dever legal. É certo, portanto, que a falta de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo – UTIs no Município viola, gravemente, o direito à saúde e afeta o mínimo existencial de toda a população local, cuidando-se, pois, de direito difuso a ser protegido. Estando ainda intrinsecamente ligado ao direito à vida, deve ser tratado com prioridade pelo ente público. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente”. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE LOCAL. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10. 3. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do “mínimo existencial” e da “reserva do possível”, decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 642.536-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.2.2013, grifos nossos). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que o Ministério Público detém legitimidade para requerer, em Juízo, a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo, de molde a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal, como é o caso do acesso à saúde. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido” (AI 809.018-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 10.10.2012, grifos nossos). Confira-se, ainda, por oportuno, o seguinte excerto do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no Agravo Regimental na Suspensão de Liminar n. 47: “No âmbito do Supremo Tribunal Federal, é recorrente a tentativa do Poder Público de suspender decisões judiciais nesse sentido. Na Presidência do Tribunal existem diversos pedidos de suspensão de segurança, de suspensão de tutela antecipada e de suspensão de liminar, com vistas a suspender a execução de medidas cautelares que condenam a Fazenda Pública ao fornecimento das mais variadas prestações de saúde (fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares, órteses e próteses; criação de vagas de UTIs e leitos hospitalares; contratação de servidores de saúde; realização de cirurgias e exames; custeio de tratamento fora do domicílio, inclusive no exterior, entre outros). Assim, levando em conta a grande quantidade de processos e a complexidade das questões neles envolvidas, convoquei Audiência Pública para ouvir os especialistas em matéria de saúde pública (…) Após ouvir os depoimentos prestados pelos representantes dos diversos setores envolvidos, ficou constatada a necessidade de se redimensionar a questão da judicialização do direito à saúde no Brasil. Isso porque, na maioria dos casos, a intervenção judicial não ocorre em razão de uma omissão absoluta em matéria de políticas públicas voltadas à proteção do direito à saúde, mas tendo em vista uma necessária determinação judicial para o cumprimento de políticas já estabelecidas. Portanto, não se cogita do problema da interferência judicial em âmbitos de livre apreciação ou de ampla discricionariedade de outros Poderes quanto à formulação de políticas públicas” (Plenário, DJe 30.4.2010). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 740.800 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 03.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE QUADRILHA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691. SUPERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I – A superação da Súmula 691 do STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. A situação, no caso concreto, é excepcional, apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal ao qual está submetido o paciente. II – A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal. III – No caso sob exame, o decreto de prisão preventiva baseou-se, especialmente, na gravidade abstrata dos delitos supostamente praticados e na comoção social por eles provocada, fundamentos insuficientes para se manter o paciente na prisão. IV – Segundo remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade para justificar a imposição da prisão cautelar. Assim, o STF vem repelindo a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente, a exemplo do que se decidiu no HC 80.719/SP, HC 118684 relatado pelo Ministro Celso de Mello. V – Este Tribunal, ao julgar o HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, firmou orientação no sentido de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. VI – Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, sem prejuízo da aplicação de uma ou mais de uma das medidas acautelatórias previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, estendendo-se a ordem aos corréus nominados no acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, conceder a ordem para assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória – no que concerne ao Processo 2980-0016347-86.2013.808.0024 da 8ª Vara Criminal da Comarca de Vitória -, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. Estendeu os efeitos desta decisão aos corréus Wallace Rozetti, Antonio Carlos Peixoto, Amadeu Loureiro Lopes e Gedelti Victalino Teixeira Gueiros, por considerá-los na mesma situação legal que o ora paciente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Fabrício de Oliveira Campos e outros, em favor de CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, contra decisão do Ministro Gilson Dipp, que, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar pleiteada no HC 273.747/ES, Rel. Min. Assusete Magalhães. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no arts. 288, caput (quadrilha ou bando) e 171 (estelionato), na forma do art. 70, combinados com o art. 61, II, g, todos do Código Penal. Inicialmente, os impetrantes sustentam que o caso sob exame autoriza a superação do óbice da Súmula 691 desta Corte. Narram, em seguida, que o Ministério Público do Estado do Espírito Santo instaurou procedimento investigativo criminal em março de 2012, “com o propósito de investigar possíveis integrantes de uma 'organização criminosa' na direção da Igreja Cristã Maranata” (fl. 3 da inicial). Afirmam que, a pedido do Parquet, o Juízo da Vara de Inquéritos Criminais de Vitória decretou a prisão preventiva do paciente por suposta coação de testemunhas, sendo essa prisão posteriormente revogada ao HC 118684 argumento de sua desnecessidade. Aduzem, adiante, que, por ocasião do oferecimento da denúncia, o Ministério Público capixaba renovou o pedido de prisão preventiva do paciente e de outros denunciados, sendo o pleito acatado, dessa feita, pelo Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES. Alegam que o decreto prisional teve os seguintes fundamentos: “a) o paciente seria, segundo indícios, 'autor de engenhoso artifício de manifestações processuais contra veículos de impressa (sic), no intuito de obstacular (sic) a divulgação de dados contra a igreja Cristã Maranata'; b) o paciente estaria 'presente em várias reuniões no sentido de coagir testemunhas'; c) seria 'o braço jurídico da Igreja Cristã Maranata, em atos não condizentes com a profissão do direito' e d) haveria necessidade da prisão 'como garantia da ordem pública', servindo como 'resposta a um delito gravíssimo'” (fl. 4 da inicial). Informam, na sequência, que a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que o Desembargador Relator indeferiu a liminar requerida, segundo alegam, “reproduzindo textualmente os argumentos do MM Juízo de piso” (fl. 5 da inicial). Contra essa decisão foi manejado novo writ no Superior Tribunal de Justiça, sendo o pedido de liminar indeferido pelo Ministro Presidente em exercício, o que ensejou esta impetração. Os impetrantes defendem a necessidade de concessão de medida liminar, com consequente superação da Súmula 691 desta Corte, argumentando que o decreto prisional “ignorou hipótese clara de HC 118684 obrigatoriedade de contraditório prévio, bem como o fato de prisão anterior, decretada em sede de investigação, ter sido revogada” (fl. 5 da inicial – grifos no original). Argumentam, mais, que a nova denúncia refere-se ao fato objeto da prisão revogada ao tempo das investigações e que o Ministro VicePresidente do STJ ignorou todos os argumentos da impetração, limitando-se a afirmar que a medida constritiva de liberdade justificavase pela gravidade abstrata do delito. Prosseguem a narrativa apresentando, em suma, razões que justificariam a revogação do decreto prisional. Mencionam, ainda, em abono aos argumentos expendidos, precedentes desta Corte no sentido da impossibilidade de utilizar-se da prisão cautelar apenas como resposta do Poder Judiciário “a um delito gravíssimo”. Adiante, discorrem sobre a suposta violação da regra do contraditório antes da decretação da prisão preventiva, prevista no § 3º do art. 282 do Código de Processo Penal. Aduzem, também, que a decisão ora combatida não teria examinado a alegação dos impetrantes sobre o significativo lapso temporal decorrido entre o pedido cautelar de prisão preventiva e o seu respectivo deferimento, concluindo que, “na medida em que há o interregno de mais de quarenta dias, a aplicação do § 3º do art. 282 do Código de Processo Penal tornase obrigatória porque o próprio Juízo passa a demonstrar que não há risco de ineficácia da medida de urgência para sua decretação” (fl. 21 da inicial). Sustentam, ainda, que o decreto prisional valeu-se de situação não atribuída ao paciente na representação ministerial pela prisão preventiva. E, mais, que o magistrado de primeira instância teria incorrido em grave HC 118684 ilegalidade ao utilizar como fundamento para legitimar a decretação da custódia cautelar o fato de que a Igreja Maranata Cristã estaria promovendo ações judiciais contra determinados veículos de informação. Ao final, requerem o seguinte: “(...) seja excepcionada a súmula 691 do STF, concedendo-se a liminar requerida para que seja o paciente posto em liberdade até o julgamento de mérito da impetração. No mérito, após a apreciação e concessão da liminar requerida, seja processado o presente writ e concedida a ordem, revogando-se em definitivo a segregação cautelar do paciente” (fl. 40 da inicial). Distribuídos os autos no período de férias, o Ministro Presidente despachou, em 15/7/2013, entendendo não ser aplicável à espécie a hipótese prevista no art. 13, VIII, do RISTF. Em 24/7/2013, diante das alegações veiculadas na inicial, solicitei informações prévias ao Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES. As informações foram recebidas neste Tribunal em 7/8/2013, ainda que apenas parcialmente legíveis. Os impetrantes, contudo, por meio de petição apresentada em 14/8/2013, juntaram aos autos cópia integral do ofício expedido pelo juízo processante, com os esclarecimentos. Em 16/8/2013, após o exame das informações prestadas pelo juízo processante, deferi a liminar requerida, para assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o julgamento definitivo deste writ, sem prejuízo da possibilidade de fixação de uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Determinei, ainda, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 4 HC 118684 Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela prejudicialidade do writ. Em 5/9/2013, estendi os efeitos da liminar concedida aos corréus WALLACE ROZETTI, ANTONIO CARLOS PEIXOTO e AMADEU LOUREIRO LOPES, por considerá-los na mesma situação legal que o paciente. Finalmente, em 19/9/2013, também estendi os efeitos da liminar concedida ao corréu GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS, colocado pelo TJES sob custódia domiciliar, cumulada com a fixação de outras medidas cautelares. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, é caso de concessão da ordem. Registro, de início, que esta impetração volta-se contra o indeferimento da liminar pleiteada no STJ. Em consulta realizada no sítio eletrônico daquela Corte Superior, verifico que, em 8/8/2013, a Ministra Relatora julgou o writ prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do HC ajuizado no Tribunal de Justiça estadual. Inconformada, a defesa interpôs agravo regimental, oportunidade em que a Ministra Relatora reconsiderou a decisão proferida e deu seguimento ao habeas corpus. Desse modo, subsiste no STJ a decisão que indeferiu a liminar requerida, haja vista que o mérito da impetração ainda não foi examinado pela turma julgadora. Eis o teor dessa decisão: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que indeferiu a medida de urgência deduzida no writ ali impetrado em favor CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes dispostos no art. 288, caput, c/c art. 61, II, 'g'; art. 171, § 3º c/c art. 70 e art. 61, II, 'g'; e art. 168, caput c/c art. 61, II, 'g', na forma do art. 69, todos do Código Penal. O Magistrado processante decretou a prisão preventiva do réu, nos moldes do art. 312 do CPP. Irresignada com o decreto prisional, a defesa impetrou ordem perante a Corte a quo, buscando a revogação da medida constritiva de liberdade. O Desembargador Relator da impetração indeferiu a liminar, HC 118684 mantendo a segregação acautelatória do acusado, sob o fundamento de ausência de flagrante ilegalidade, notadamente em razão gravidade dos fatos imputados ao réu. Daí o presente mandamus, no qual a defesa sustenta a ausência de motivação cautelar idônea para a decretação da custódia preventiva, assim como violação ao art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal, uma vez que a custódia foi decretada sem a devida observância do contraditório. Pugna, inicialmente, pela mitigação do entendimento consolidado na Súmula/691 do STF, por entender que o réu está sendo submetido a flagrante constrangimento ilegal. Requer, em sede de liminar, a concessão do alvará de soltura, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da presente impetração e, no mérito, postula pela revogação definitiva da segregação cautelar. Decido. Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no verbete 691 da Súmula da Suprema Corte: 'Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar'. Faz-se mister destacar que, não obstante a discussão, pelo Plenário do STF, a respeito do eventual cancelamento do mencionado verbete da Súmula do Pretório Excelso, nos autos do HC 85.185-1, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, tal proposta foi rejeitada, mantendo-se, por conseguinte, a aplicação de seu conteúdo (Informativo 396, 08 a 12/08/2005). A conclusão da Suprema Corte foi de que o enunciado 691 não impede que o conhecimento de habeas corpus, se evidenciado flagrante constrangimento ilegal, o que não ocorre nos presentes autos. HC 118684 Entretanto, se não sobressai ilegalidade flagrante, o exame da controvérsia caracteriza supressão de instância. Pelo exame dos autos e da decisão denegatória da medida urgente, não resta evidenciada a referida estreita exceptio, a fim de autorizar a outorga pretendida. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à Autoridade Coatora. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Após, façam-se os autos conclusos ao Relator. Publique-se. Intimem-se”. Como tenho reiteradamente decidido, a superação da Súmula 691 do STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. No caso sob exame, verifico que a situação é excepcional, apta a superar o entendimento sumular diante do evidente constrangimento ilegal ao qual está submetido o paciente, como passo a demonstrar. Conforme relatado, os impetrantes postulam a revogação do decreto de prisão preventiva do paciente. A pretensão merece acolhida. Isso porque o decreto de prisão expedido pelo Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES baseou-se, especialmente, na gravidade abstrata dos delitos supostamente praticados e na comoção social por eles provocada, fundamentos, a meu ver, insuficientes para se manter o paciente na prisão. Por oportuno, transcrevo os fundamentos utilizados pelo juízo processante para decretar a custódia cautelar: “DO PEDIDO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público em sede de Cota na Denúncia, fala da HC 118684 necessidade e adequação de Decretação da Prisão Preventiva dos denunciados GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS, ANTONIO ANGELO PEREIRA DOS SANTOS, ARLÍNIO DE OLIVEIRA ROCHA, MARIO LUIZ DE MORAES, WALLACE ROZETTI, AMADEU LOUREIRO LOPES, ANTONIO CARLOS PEIXOTO, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, JARBAS DUARTE FILHO, LEONARDO MEIRELLES DE ALVARENGA, CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, SÉRGIO CARLOS DE SOUZA. Alega o Representante do Ministério Público que os referidos denunciados, diante da organização criminosa que os mesmos integram, numa reiterada conduta criminosa ao longo de vários anos, vem fazendo uma perseguição espiritual, moral e material contra todos que se voltaram contra o 'Sistema Maranata', fazendo intimidações e ameaças diretas, indiretas, expressas e veladas. Diz o Ministério Público que a segregação através do decreto prisional é o único remédio consistente para atacar o 'mal' dessa engenhosa rede de crimes, que conta com o apoio de proeminentes autoridades da República, próximas de expoentes figuras do cenário político jurídico, tudo através de fiéis, que se tornaram 'capital político' a fim de obtenção de êxito em pleitos eleitorais. Cita o Ministério Público, através de depoimentos, a força, o prestígio, a inserção da Igreja Cristã Maranata nos meandros políticos, contando com a influência em todos os Poderes e instituições do Estado. Para corroborar tais assertivas há depoimentos e comprovações do recebimento por parte da Igreja Cristã Maranata de verbas advindas de emendas parlamentares. Há nos autos indícios de conduta de extrema gravidade, onde autoridades judiciárias e do próprio Ministério Público, foram ameaçadas em seu ambiente de Trabalho e no exercício regular de sua profissão, numa clara tentativa de intimidação, inclusive a várias testemunhas que chegaram a dar depoimento em Cartórios, desdizendo o que já haviam dito. (…) A necessidade da prisão esta baseada também na situação HC 118684 delitiva que assola a Igreja Cristã Maranata. Os valores recebidos por empresas de fachada ou através de notas simuladas alcançam a exorbitância, numa magnitude de lesão, com desvio de montantes que alcançam mais de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em pouquíssimo tempo. Todas as citações estão devidamente consubstanciadas com depoimentos nos autos, o que evidencia todas as circunstâncias para a Decretação da Prisão preventiva, ou seja, a garantia de ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, com indícios claros da existência do crime e da autoria dos delitos. Como se não bastasse os fatos já citados, alguns dos denunciados tiveram as prisões decretadas anteriormente, quais sejam: GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS, AMADEU LOUREIRO LOPES, CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA e, mesmo assim, após a revogação dos mandados prisionais, e sob a determinação do cumprimento de algumas obrigações cautelares, todas foram descumpridas, havendo nos autos, inclusive, depoimentos a respeito, conforme assevera o Ministério Público. Há indícios através de depoimentos nos autos que os denunciados GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS, AMADEU LOUREIRO LOPES e CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, continuam em suas reuniões dentro do Presbitério e nos Maanains num claro enfrentamento às decisões Judiciais. A articulação dos Denunciados é tão grande, que estes viabilizaram junto ao interventor nomeado, o retorno de um dos denunciados à esfera administrativa, inclusive com Decisão Judicial. A Cota Ministerial requer a prisão preventiva de: GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS, ANTONIO ANGELO PEREIRA DOS SANTOS, ARLÍNIO DE OLIVEIRA ROCHA, MARIO LUIZ DE MORAES, WALLACE ROZETTI, AMADEU LOUREIRO LOPES, ANTONIO CARLOS PEIXOTO, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, JARBAS DUARTE FILHO, LEONARDO MEIRELLES DE ALVARENGA, CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, SÉRGIO CARLOS DE SOUZA. HC 118684 Requer medidas cautelares diversas da prisão para: JOSÉ ELOY SCABELO, RICARDO ALVIM MADELA DE ANDRADE, DANIEL AMORIM, DANIEL LUIZ PETER, PAULO PINTO CARDOSO SOBRINHO, WELLINGTON NEVES DA SILVA, URQUISA BRAGA NETO. Dito isso, passemos à análise de cada um dos denunciados: (…) CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, há indícios de que o mesmo seria o autor do engenhoso artifício de manifestações processuais contra veículo de imprensa, no intuito de obstacular a divulgação de dados contra a Igreja Cristã Maranata, bem como, presente em várias reuniões no sentido de coagir testemunhas. O denunciado é o braço Jurídico da Igreja Cristã Maranata, em atos não condizentes com a profissão do direito. (…) Devendo por tal, os DENUNCIADOS ANTÔNIO ÂNGELO PEREIRA DOS SANTOS, ARLÍNIO DE OUVEIRA ROCHA, WALLACE ROZETTI, AMADEU LOUREIRO LOPES, ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO, ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, JARBAS DUARTE FILHO, LEONARDO MEIRELLES DE ALVARENGA, CARLOS ITAMAR COLELHO PIMENTA e GEDELTI VlCTALINO TEIXEIRA GUEIROS, terem suas prisões decretadas pelos motivos elencados anteriormente, ante a comprovação da materialidade do crime através do conjunto probatório acostado ao presente procedimento investigatório, revelando a existência de uma sofisticada organização criminosa estruturada profissionalmente, de forma estável e permanente. Ressalta-se que, crimes que ganham destaque na mídia podem comover multidões e provocar, de certo modo, abalo à credibilidade da Justiça e do sistema penal. Não se pode naturalmente, considerar que publicações feitas pela imprensa sirvam de base exclusiva para a decretação da prisão preventiva. Nesse caso, a decretação da prisão preventiva pode ser uma necessidade para garantia de ordem pública, pois, se guarda uma providência do Judiciário como resposta a um delito gravíssimo. HC 118684 (…) Portanto, estão presente os requisitos ensejadores para o decreto de prisão dos denunciados supra citado, previsto no artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal Brasileiro” (grifos meus e no original). Ressalto, neste ponto, que, segundo remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade para justificar a imposição da prisão cautelar. Assim, o STF vem repelindo a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente, a exemplo do que se decidiu no HC 80.719/SP, relatado pelo Ministro Celso de Mello, do qual extraio o seguinte trecho: “A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. O CLAMOR PÚBLICO, AINDA QUE SE TRATE DE CRIME HEDIONDO, NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a aplicação analógica do que se contém no art. 323, V, do CPP, que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal” (grifos no original). O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por sua vez, além HC 118684 de repisar os argumentos do juízo de primeiro grau, acrescentou novos fundamentos, senão vejamos: “Além disso, quanto a tentativa de intimidação da imprensa por parte do paciente, também concluo que os indícios de sua participação em tal procedimento são ao menos razoáveis, eis que o mesmo é amplamente tido durante todo o processo como o principal responsável pela área jurídica da Igreja Cristã Maranata, tanto que é suposto recebedor de aproximadamente R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) pagos a título de honorários, à fração de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês ao seu escritório. Consta ainda que em interceptações telefônicas é claramente discutido uma estratégia para ajuizamento de ações cíveis em outros Estados da Federação em desfavor da Rede Gazeta no sentido de represália à divulgação de determinados dados da Igreja Cristã Maranata pela emissora, e que deve ser considerado como não colaboração com a apuração dos fatos”. A prisão antes do trânsito em julgado da condenação, como se sabe, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de mostrar-se ilegal. No caso sob exame, verifico que o decreto prisional está lastreado tão somente em suposições e fundamentos genéricos, bem como em condutas que nem sequer constituem crime. Ora, este Tribunal, ao julgar o HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, firmou orientação no sentido de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. HC 118684 Diante disso, ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, revela-se patente o constrangimento ilegal imposto ao paciente. Ante esse quadro, concedo a ordem para assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória – no que concerne ao Processo 2980-001634786.2013.808.0024 da 8ª Vara Criminal da Comarca de Vitória –, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. Estendo os efeitos desta decisão aos corréus WALLACE ROZETTI, ANTONIO CARLOS PEIXOTO, AMADEU LOUREIRO LOPES e GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS, por considerá-los na mesma situação legal que o ora paciente. É como voto.