text: CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MORTE DE PREFEITO NO CURSO DO MANDATO, MAIS DE UM ANO ANTES DO TÉRMINO. INELEGIBILIDADE DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CF, ART. 14, § 7º. INOCORRÊNCIA. 1. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 14 da Constituição. Portanto, não atrai a aplicação do entendimento constante da referida súmula a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedida a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela recorrente, o Dr. Michel Saliba, e, pela recorrida, o Dr. Torquato Jardim. RE 758461 O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário (fls. 365/390, reiterado às fls. 417/450) contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (fls. 393/409) que, no julgamento de agravo regimental no RESPE 182-47, negou provimento ao recurso, para indeferir o registro de candidatura da recorrente. Eis o teor da ementa do acórdão recorrido: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, § 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÊX-CÔNJUGE ELEITO PREFEITO EM 2004. ÓBITO. AGRAVADA ELEITA NO MESMO MUNICÍPIO EM 2008. NOVA CANDIDATURA EM 2012. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO. PROVIMENTO. 1. Considerando que o ex-cônjuge da agravada foi eleito em 2004 - vindo a falecer no curso do mandato - e que a agravada foi eleita para o mesmo cargo em 2008, é vedada sua candidatura à reeleição nas Eleições 2012, sob pena de configuração de terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, nos termos da interpretação sistemática conferida por RE 758461 esta Corte ao art. 14, § 5º e 7º , da CF/88. 2. Agravos regimentais providos para indeferir o pedido de registro de candidatura de Yasnaia Pollyanna Werton Dutra ao cargo de prefeito do Município de Pombal/PB nas Eleições 2012. Os embargos de declaração foram rejeitados, nos termos da ementa seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. As supostas omissões e contradição apontadas pela embargante denotam o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 2. Embargos de declaração rejeitados. No recurso extraordinário, a recorrente aponta, com base no art. 102, III, a, violação ao art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão impugnado violou diretamente os dispositivos constitucionais citados, conferindo uma extensão indevida à inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 14, dando interpretação equivocada à Súmula Vinculante 18. Ademais, sustenta que (a) a sociedade conjugal com ex-Prefeito foi dissolvida em setembro de 2007, em razão do seu falecimento; (b) houve sucessão legítima, por parte do Vice-Prefeito, mais de um ano antes do pleito de 2008; (c) nas eleições de 2008 concorreram o Vice-Prefeito e a recorrente, o que demonstra a quebra do vínculo dela com o grupo político do qual era integrante o seu ex-marido; (d) consagrada vitoriosa nas eleições de 2008, a recorrente constituiu novo núcleo familiar; (e) a reeleição nas eleições de 2012 não constituiu terceiro mandato do mesmo grupo familiar; (f) o Tribunal Superior Eleitoral modificou o RE 758461 entendimento, durante as eleições de 2012, firmado na Consulta 5.440/DF, que versou sobre específica questão constitucional. Postula a reforma do acórdão recorrido, para que seja deferido seu registro de candidatura. Houve contrarrazões (fls. 453/459 e 463/465). O recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 468/472). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. Submetida a questão constitucional à apreciação do Plenário Virtual, recebeu crivo positivo quanto à existência de repercussão geral (DJe de 18/11/2013 Tema 678: Incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição federal e na Súmula Vinculante 18, nos casos em que a dissolução da sociedade conjugal ocorre em razão da morte, durante o curso do mandato, do cônjuge anteriormente eleito), vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux. A ementa foi a seguinte (fls. 490/491): DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. MORTE DE CÔNJUGE DE CHEFE DO EXECUTIVO NO PRIMEIRO MANDATO. ASSUNÇÃO DO CARGO PELO VICE. CÔNJUGE DO FALECIDO QUE SE ELEGE NO PLEITO SEGUINTE. CANDIDATURA À REELEIÇÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO DO MESMO GRUPO FAMILIAR. SÚMULA VINCULANTE 18 E ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário em que se questiona o sentido e o alcance da restrição ao direito de elegibilidade de que trata o art. 14, §§ 5º e 7º da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 18, notadamente em casos em que a dissolução da sociedade conjugal decorre, não de ato de vontade, mas da morte de um dos cônjuges. Registre-se, por fim, que o Min. Ricardo Lewandowski (VicePresidente), no exercício da Presidência (art. 37, I, do RISTF), deferiu medida liminar na AC 3.298-MC, para conferir efeito suspensivo ao presente recurso extraordinário e, por consequência, manter a recorrente RE 758461 no cargo de Prefeita do Município de Pombal/PB. A decisão foi mantida pela Segunda Turma desta Corte, com os votos do Relator e dos Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, declarando-se suspeita a Ministra Cármen Lúcia. O acórdão ficou assim ementado: CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AÇÃO CAUTELAR. MORTE DE PREFEITO NO CURSO DO MANDATO, MAIS DE UM ANO ANTES DO SEU TÉRMINO. INELEGIBILIDADE DO CÔNJUGE. CF, ART. 14, § 7º. INOCORRÊNCIA. 1. Evidencia risco de dano irreversível “a subtração ao titular, ainda que parcial, do conteúdo do exercício de um mandato político.” (ADI 644-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ de 21.2.1992). 2. Há plausibilidade na alegação de que a morte de Prefeito, no curso do mandato (que passou a ser exercido pelo Vice-Prefeito), não acarreta a inelegibilidade do cônjuge, prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Trata-se de situação diferente da que ocorre nos casos de dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato, de que trata a Súmula Vinculante 18. 3. Agravo regimental improvido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Conforme registrado no relatório, a controvérsia aqui estabelecida foi considerada, em decisão do Plenário Virtual, como de natureza constitucional e com repercussão geral. No recurso extraordinário, questiona-se, em face da morte do chefe do Poder Executivo municipal, a condição de elegibilidade do ex-cônjuge, à luz do § 7º do art. 14 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: Art. 14. (...) § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 2. O § 7º do art. 14 da Constituição Federal prevê as hipóteses de inelegibilidade reflexa ou indireta, restringindo a capacidade eleitoral passiva. Conforme entendimento desta Corte, referida norma tem por objetivo impedir a hegemonia política de um mesmo grupo familiar, dando efetividade a preceito básico do regime democrático: a alternância no poder (RE 344.882/PR, Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06/08/2004). Cumpre transcrever trecho do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello naquela assentada, que elucida a questão: Como já assinalado, registra-se, desde a primeira Constituição republicana, promulgada em 1891 (art. 47, § 4º), a legítima preocupação com a formação de oligarquias políticas, RE 758461 fundadas em núcleos familiares. Daí a cláusula de vedação, inscrita no art. 47, § 4º, da Constituição Federal de 1891, que erigia a relação de parentesco, até o 2º grau, à condição de situação configuradora de inelegibilidade para o desempenho do mandato presidencial. Essa norma constitucional proclamava serem “inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente os parentes consangüíneos e afins, nos 1º e 2º graus, do Presidente ou Vice-Presidente, que se achar em exercício no momento da eleição, ou que o tenha deixado até seis meses antes”. Essa hipótese constitucional de inelegibilidade reafirmada pela Constituição de 1934 e sucessivamente reiterada em outros estatutos fundamentais que nos regeram a vida política (1946, 1967 e 1969), até a vigente Constituição promulgada em 1988 - mereceu, de CARLOS MAXIMILIANO, quando comentou o texto da Carta Política de 1891 (“Comentários à Constituição Brasileira”, p. 538, 3ª ed., 1929, Globo), a seguinte observação: “Para evitar o estabelecimento de oligarquias, o código supremo proíbe que se elejam, para os lugares de Chefe de Estado ou de sucessor eventual do mesmo, os parentes consangüíneos ou afins, no primeiro e segundo graus, do Presidente ou Vice-Presidente que se achar em exercício no dia de se recolherem os sufrágios, ou que o tenha deixado até seis meses antes.” (grifei) Cumpre reconhecer que as formações oligárquicas constituem grave deformação do processo democrático. A busca do poder não pode limitar-se, nem restringir-se à esfera reservada de grupos privados, sob pena de frustrar-se o princípio do acesso universal às instâncias governamentais. Impõe-se ter presente, neste ponto, a precisa advertência de JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 334/335, 5ª ed., 1989, RT), para quem: RE 758461 “As inelegibilidades têm por objeto proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta (art. 14, § 9º). Elas possuem, assim, um fundamento ético evidente, tornando-se ilegítimas quando estabelecidas com fundamento político ou para assegurarem o domínio do poder por um grupo que o venha detendo, como ocorreu no sistema constitucional revogado. Demais, seu sentido ético correlaciona-se com a democracia, não podendo ser entendido como um moralismo desgarrado da base democrática do regime que se instaure.” Legitimar-se o controle monopolístico do poder, por núcleos de pessoas unidas por vínculos de ordem familiar, equivaleria, em última análise, a ensejar o domínio do próprio aparelho de Estado por grupos privados. Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a questão do Estado é, por essência, a questão do poder. A patrimonialização do poder, vale dizer, a ilegítima apropriação da res publica por núcleos estamentais ou por grupos familiares, alternando-se em verdadeiras sucessões dinásticas, constitui situação de inquestionável anomalia, a que esta Suprema Corte não pode permanecer indiferente. A consagração de práticas hegemônicas na esfera institucional do poder político conduzirá o processo de governo a verdadeiro retrocesso histórico, o que constituirá, na perspectiva da atualização e modernização do aparelho de Estado, situação de todo inaceitável. Foi por tal motivo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 98.935/PI (RTJ 103/1321, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA), tendo presente esse contexto normativo, fez consignar a seguinte advertência: “(...) quem analisa detidamente os princípios que norteiam a Constituição na parte atinente às inelegibilidades, há de convir que sua intenção, no particular, é evitar, entre outras coisas, a RE 758461 perpetuidade de grupos familiares, ou oligarquias, à frente dos executivos.” Pode-se dizer, contudo, que a aplicação da inelegibilidade do § 7º do art. 14 da Constituição apresentou, ao longo da construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, três momentos marcantes. O primeiro deles caracterizado por uma leitura objetiva do dispositivo constitucional, sem interferência, no resultado final do processo interpretativo, dos elementos subjetivos que de alguma forma pudessem alterar as conclusões a respeito dos limites da inelegibilidade passiva. Foi assim no RE 236.948, Rel. Min. Octavio Gallotti, Pleno, DJ de 31/08/2001. Na oportunidade, ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, ausente o Ministro Celso de Mello. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Inelegibilidade de cunhado de Governador (art. 14, § 7º, da Constituição). Condição a ser objetivamente verificada, sem caber a indagação subjetiva, acerca da filiação partidária das pessoas envolvidas, da animosidade ou rivalidade política entre elas prevalecente, bem como dos motivos que haveriam inspirado casamento gerador da afinidade causadora da inelegibilidade. O segundo momento manifesta interpretação sistemática das normas constitucionais sobre inelegibilidade. Assim, no RE 344.882, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ de 06/08/2004, vencido apenas o Ministro Moreira Alves, ficou assentada a seguinte orientação: Elegibilidade: cônjuge e parentes do chefe do Poder Executivo: elegibilidade para candidatar-se à sucessão dele, quando o titular, causador da inelegibilidade, pudesse, ele mesmo, candidatar-se à reeleição, mas se tenha afastado do cargo até seis meses antes do pleito. 1. A evolução do Direito Eleitoral brasileiro, no campo das inelegibilidades, girou durante décadas em torno do princípio RE 758461 basilar da vedação de reeleição para o período imediato dos titulares do Poder Executivo: regra introduzida, como única previsão constitucional de inelegibilidade, na primeira Carta Política da República (Const. 1891, art. 47, § 4º), a proibição se manteve incólume ao advento dos textos posteriores, incluídos os que regeram as fases de mais acendrado autoritarismo (assim, na Carta de 1937, os arts. 75 a 84, embora equívocos, não chegaram à admissão explícita da reeleição; e a de 1969 (art. 151, § 1º, a) manteve-lhe o veto absoluto). 2. As inspirações da irreelegibilidade dos titulares serviram de explicação legitimadora da inelegibilidade de seus familiares próximos, de modo a obviar que, por meio da eleição deles, se pudesse conduzir ao continuísmo familiar. 3. Com essa tradição uniforme do constitucionalismo republicano, rompeu, entretanto, a EC 16/97, que, com a norma permissiva do § 5º do art. 14 CF, explicitou a viabilidade de uma reeleição imediata para os Chefes do Executivo. 4. Subsistiu, no entanto, a letra do § 7º, atinente a inelegibilidade dos cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins, dos titulares tornados reelegíveis, que, interpretado no absolutismo da sua literalidade, conduz a disparidade ilógica de tratamento e gera perplexidades invencíveis. 5. Mas, é lugar comum que o ordenamento jurídico e a Constituição, sobretudo, não são aglomerados caóticos de normas; presumem-se um conjunto harmônico de regras e de princípios: por isso, é impossível negar o impacto da Emenda Constitucional nº 16 sobre o § 7º do art. 14 da Constituição, sob pena de consagrar-se o paradoxo de impor-se ao cônjuge ou parente do causante da inelegibilidade o que a este não se negou: permanecer todo o tempo do mandato, se candidato à reeleição, ou afastar-se seis meses, para concorrer a qualquer outro mandato eletivo. 6. Nesse sentido, a evolução da jurisprudência do TSE, que o STF endossa, abandonando o seu entendimento anterior. Cumpre ressaltar que as conclusões da Corte, à época, foram RE 758461 fortemente influenciadas pela introdução do instituto da reeleição em nosso ordenamento constitucional. Por fim, a Corte deu interpretação teleológica ao disposto no art. 14, § 7º, da Constituição, consolidando entendimento de que a dissolução do vínculo matrimonial no curso do mandato não afasta a inelegibilidade nos casos em que há evidente fraude na separação ou divórcio, com o intuito de burlar a vedação constitucional e perpetuar o grupo familiar no poder. Nesse sentido decidiu o Plenário no RE 568.596, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 61, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 21/11/2008). Consta do voto do relator: Assim, não obstante referir-se o § 7º do art. 14 da Constituição à inelegibilidade de cônjuges e outros parentes, não podem ficar imunes à proibição nele contida os excônjuges, tendo em conta a própria teleologia do dispositivo, que é exatamente a de impedir a eternização de determinada família ou clã no poder. Não é incomum entre nós, ou, por outra, constitui prática até bastante disseminada, a ocorrência de separações fraudulentas no intuito de contornar a referida vedação constitucional. Precisamente para impedir que isso aconteça, o TSE e também esta Suprema Corte têm sido rigorosos na apuração das conseqüências políticas dos rompimentos dos vínculos matrimoniais que antecedem as disputas eleitorais. O acórdão recorrido não se apartou dessa orientação, tendo assentado que a dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato daquele que exerce a chefia do Poder Executivo não tem o condão de afastar a inelegibilidade do excônjuge para o pleito subseqüente. Em outras palavras, afirmou que o vínculo de parentesco persiste para o efeito da inelegibilidade prevista na Constituição até o fim do mandato. Tal interpretação, por óbvio, inviabiliza a pretensão da recorrente. Importante relembrar que, na oportunidade, a consideração sobre a RE 758461 existência ou não de fraude nas dissoluções conjugais, para efeito de repercussão sobre a elegibilidade dos candidatos, não era desconhecida da Corte. Alguns anos antes, no julgamento do RE 446.999 (Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 09/09/2005), a Segunda Turma, mesmo reconhecendo e reafirmando a ilegitimidade da perpetuação de grupos familiares no poder, reformou decisão do TSE, para deferir registro de candidatura, considerando que o reconhecimento judicial da separação de fato de candidato, antes do início do mandato do ex-sogro, não caracterizaria a inelegibilidade do art. 14, § 7º, da Constituição, porquanto “(...) não há falar em perenização no poder da mesma família”. O acórdão ficou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO. ELEIÇÕES DE 2004. ART. 14, §7º DA CF. CANDIDATO SEPARADO DE FATO DA FILHA DO ENTÃO PREFEITO. SENTENÇA DE DIVÓRCIO PROFERIDA NO CURSO DO MANDATO DO EXSOGRO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA SEPARAÇÃO DE FATO ANTES DO PERÍODO VEDADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA REGRA DE INELEGIBILIDADE. 1. A regra estabelecida no art. 14, §7º da CF, iluminada pelos mais basilares princípios republicanos, visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares. Precedente. 2. Havendo a sentença reconhecido a ocorrência da separação de fato em momento anterior ao início do mandato do ex-sogro do recorrente, não há falar em perenização no poder da mesma família (Consulta nº 964/DF - Res./TSE nº 21.775, de minha relatoria). 3. Recurso extraordinário provido para restabelecer o registro de candidatura. Com base nessa compreensão e sob os influxos da construção jurisprudencial alcançada até então pelo STF, editou-se a Súmula Vinculante 18, nos seguintes termos: “A dissolução da sociedade ou do RE 758461 vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.” 3. O caso presente apresenta particularidades que não constam dos precedentes referidos, mas que, na linha da jurisprudência do STF, no sentido da possibilidade de consideração das circunstâncias do caso concreto para que sejam alcançadas as razões teleológicas do dispositivo constitucional, devem ser consideradas para efeito das consequências sobre a posição jurídica da recorrente. Cumpre relembrar que o que trouxe repercussão sobre o patrimônio jurídico-eleitoral da recorrente foi o evento morte. Ora, se a Corte admite a consideração de elementos subjetivos que estão à disposição da vontade dos candidatos – como é o caso, por exemplo, da separação de fato, obviamente sem fraude, conforme o RE 446.999 – com muito mais razão há de considerar, como apto a afastar a inelegibilidade, evento absolutamente alheio à vontade das partes. Assim, se entre os desideratos do art. 14, 7º, da Constituição registrase o de (a) inibir a perpetuação política de grupos familiares e (b) o de inviabilizar a utilização da máquina administrativa em benefício de parentes detentores de poder, pode-se afirmar que a superveniência da morte do titular, no curso do prazo legal de desincompatibilização deste, afasta ambas as situações. Isso porque a morte, além de fazer desaparecer o “grupo político familiar”, impede que os aspirantes ao poder se beneficiem de eventuais benesses que o titular lhes poderia proporcionar. Raciocínio contrário representaria perenização dos efeitos jurídicos de antigo casamento, desfeito pelo falecimento, para restringir direito constitucional de concorrer à eleição. Sendo o § 7º do art. 14 da Constituição norma que impõe restrição de direito, sobretudo direito concernente à cidadania, sua interpretação deve ser igualmente restritiva, não comportando ampliação. Há ainda outras especificidades do caso que não podem ser desprezadas: (a) o falecimento ocorreu mais de um ano antes do pleito, dentro, portanto, do prazo para desincompatibilização do ex-Prefeito; (b) RE 758461 a cônjuge supérstite concorreu contra o grupo político do ex-marido, no caso, o então Vice-Prefeito que assumiu a Chefia do Executivo local; (c) a recorrente se casou novamente durante seu primeiro mandato, constituindo, com o advento das núpcias e do nascimento dos filhos, nova instituição familiar; e (d) o TSE havia respondido à consulta, assentando a elegibilidade de candidatos que, em tese, estejam em situação idêntica à dos autos. A interpretação da Súmula Vinculante 18 há de ser feita levando em consideração o contexto fático ensejador da sua edição. Os debates travados nesta Corte, quando foi examinada a proposta (Proposta de Súmula Vinculante 36), revelam que o fundamento para a edição do verbete sumular foi a ocorrência de separações e divórcios fraudulentos, como forma de obstar a incidência da inelegibilidade. A hipótese aqui versada, de extinção do vínculo matrimonial pela morte de um dos cônjuges, certamente não foi considerada na oportunidade. O Ministro Dias Toffoli consignou: Não é possível a dissolução de uma sociedade conjugal no que diz respeito à possibilidade de uma fraude ou de uma simulação. Então, de fato, cabe aqui, nesta Casa – e a Justiça Eleitoral tem aplicado isso, e essa Corte tem considerado válido -, entender que a simulação de uma dissolução de sociedade conjugal não tem efeitos para o fim de permitir a inelegibilidade prevista na Constituição e reproduzida na Lei Complementar nº 64/90. Não é possível se fazer uma ação de prova de uma fraude de um divórcio, mas é possível, para os efeitos eleitorais, sim, entender quais foram as intenções daquela situação. Já o Ministro Ayres Britto deixou assentado: E a jurisprudência do TSE, no caso, coincide às inteiras com a jurisprudência do Supremo, partindo de uma experiência de que, muitas vezes, as sociedades conjugais – ou, pelo menos, não raras vezes – são desfeitas em certos contextos político- RE 758461 eleitorais muito mais no plano do Direito do que no plano dos fatos. Como dizia Camões: Há um saber que é exclusivamente feito de experiência. E a nossa jurisprudência, daqui do Supremo e do TSE, homenageia o empirismo, os dados empíricos observados em certos processos eleitorais. Assim, o que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação com a adoção de mecanismos de burla à norma da inelegibilidade reflexa. Portanto, não atrai a aplicação do entendimento constante da referida súmula a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. Consideradas essas circunstâncias, a declaração de inelegibilidade, no caso dos autos, violou o § 7º do art. 14 da Constituição. 4. Diante dessas considerações, o voto é pelo provimento do recurso extraordinário, para deferir o registro de candidatura da recorrente. É o voto. 22/05/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.461 P ARAÍBA VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, ouvi com a máxima atenção o voto do Ministro Teori Zavascki, inclusive na parte final; divórcio fraudulento ainda pode acontecer, mas morte fraudulenta é menos provável. De modo que, pelas razões bem postas no voto de Sua Excelência, estou acompanhando integralmente. Não sem antes deixar de remarcar a proficiência com que ambos Advogados deduziram da tribuna, da melhor forma possível, os argumentos que lhes cabiam. ....................... 22/05/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.461 P ARAÍBA VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, louvo o belíssimo voto do eminente Relator e, da mesma forma, cumprimento os eminentes patronos pelas sustentações orais, as quais demonstram que, de fato, são viáveis, válidas mesmo, diria, as interpretações defendidas que levam, por óbvio, a conclusões diferentes. Fico com os fundamentos do eminente Relator, porque entendo observada, de maneira mais adequada, segundo a minha compreensão da norma constitucional em exame, a sua teleologia. Por isso, da mesma forma, provejo o Recurso Extraordinário. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO DA OCORRÊNCIA DE DANO À IMAGEM. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2010. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental a Gráfica e Editora Jornal de Brasília Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da existência de repercussão geral da matéria relativa à liberdade de imprensa. Afirma que “(...) os efeitos decorrentes do enfrentamento dessa matéria não estarão jungidos unicamente aos muros do caso concreto, eis que tal situação se verifica, em âmbito nacional, de modo recorrente, a exigir posicionamento definido sobre o tema.” Considera violado o livre exercício da atividade jornalística. Assevera que “(...) o conteúdo da matéria que motivou a condenação do veículo de imprensa ao pagamento de indenização, longe de evidenciar a prática ilícita contra a honra dos Agravados, traduzem, em verdade, o exercício concreto das liberdades de expressão.” Indica precedentes no sentido da ausência do dever de indenizar. Questiona os valores indenizatórios fixados pela Corte de origem. Entende inaplicável a Súmula 279/STF. Aponta violação dos arts. 5º, IV, V, IX, X, XVI, 93, IX, e 220, da Lei Maior. Requer a reconsideração da decisão agravada e o regular processamento do recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios publicado em 07.4.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, IV, V, VIII, IX e X, 93, IX, e 220, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, pode ser atribuída à conduta do réu comissiva ou omissiva a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais eventualmente sofridos pelos autores. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Nesse sentido: ARE 650.931-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 13.8.2012; e ARE 668.066-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.9.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIZAÇÃO, A POSTERIORI, DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADPF 130/DF. VERIFICAÇÃO, IN CONCRETO, DA EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte, no julgamento da ADPF 130/DF, Rel. Min. Ayres Britto, assentou que não constitui forma de censura à imprensa a responsabilização penal, civil ou administrativa, a posteriori, de veículo de comunicação em razão de dano moral por ele causado ante a publicação de matéria jornalística. II No caso dos autos, a verificação da existência de dano moral indenizável exige a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, na espécie, a Súmula 279 do STF. III Agravo regimental improvido.’ ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Indenização. Dano moral. Divulgação de matéria jornalística. Ato ilícito. Demonstração. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que os agravados não abusaram do direito de expressão ao veicular reportagem jornalística envolvendo a agravante, razão pela qual não teria ficado demonstrado nos autos o ato ilícito apto a ensejar reparação. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido.’ Acresço, à demasia, que o Plenário Virtual desta Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral das matérias atinentes à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem e ao valor fixado a título de indenização por danos morais, nos AREs 739.382 e 743.771, verbis: ‘Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3. Liberdade de expressão. 4. Crítica contundente. 5. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido.’ ‘DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão regional que julgou o recurso de apelação: “CIVIL - PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - LIBERDADE DE IMPRENSA - DIREITOS DA PERSONALIDADE - MATÉRIAS PUBLICADAS - PERIÓDICOANIMUS NARRANDI INTERESSE PÚBLICO RESPONSABILIDADE DO JORNAL - QUANTUM APELAÇÃO PROVIDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA EM PARTE. À luz da Constituição, o dano moral é nada mais do que a violação do direito à dignidade. E por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolários do direito à dignidade, é que a Constituição inseriu, no art. 5º, incisos V e X, a plena reparação desse dano. Este é o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o caso em apreço. Seguindo esta linha de raciocínio, é possível afirmar que toda agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constituindo dano moral e, por isso, indenizável. O teor da matéria relatada nos autos, à toda evidência, encontra-se revestida desta potencialidade, sendo inquestionável que teve o condão de macular a reputação dos autores perante os leitores do periódico. As afirmações reconhecidas pelo 2º réu como de sua autoria, em face da entrevista concedida a repórter não identificado, da Gráfica e Editora ré, foram objeto de exceção da verdade, na primeira instância, com a devida produção de provas. Quanto ao 2º réu, é de se notar a ausência de provas suficientes a demonstrar, efetivamente, a conduta ilícita a ele imputável, tendo em vista a abstenção da empresa jornalística quanto à identificação do repórter que o teria entrevistado. Não há regra legal que norteie o cálculo do ‘quantum debeatur’ e, assim, na fixação da indenização por dano moral, o magistrado deve avaliar e sopesar a dor do ofendido, proporcionando-lhe adequado conforto material como forma de atenuar o seu sofrimento, sem, contudo, deixar de atentar para as condições econômicas das partes, levando-se, ainda, em consideração, que a indenização não seja desproporcional ao dano causado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. Correto, por outro lado, que a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida. Por outro prisma, também não pode ser irrisória, posto que almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado.” (fl. 1.623-4). Transcrevo a ementa dos embargos infringentes opostos ao julgamento da apelação: “CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. OBJETO DO RECURSO. RESTRIÇÃO. ART. 530 DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. - A verba indenizatória deve ser fixada dentro dos parâmetros definidos na jurisprudência, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Ao deixar a empresa jornalística de declinar o nome do repórter que elaborou a matéria e diante da negativa do réu entrevistado quanto à autoria das expressões entre aspas a ele atribuídas na reportagem, não há como responsabilizá-lo pelos danos morais daí decorrentes. - Recurso conhecido e parcialmente provido.” (fl. 1.765) Emerge do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, com espeque no conjunto probatório, ante a constatação de ofensa à personalidade, causada pela publicação da matéria jornalística que transborda o direito de liberdade de informação, concluiu pelo cabimento de danos morais indenizáveis. A jurisprudência da Corte é pacífica em não admitir o recurso extraordinário ante a necessidade de reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional – sobre indenização por danos morais e materiais –, em face do óbice da Súmula 279/STF, nesse sentido: ARE 685.410-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 10.12.2012, ARE 676.769-AgR/MA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 12.12.2012, AI 811.217-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.12.2012, RE 635.734-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.12.2012 e AI 833.029-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.08.2012, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ainda que assim não fosse, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em regra, as alegações de afronta aos mencionados princípios configuram, quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto à existência do dever de indenizar, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento”. De outra parte, não há falar em ofensa ao julgado na ADPF 130. O Pleno decidiu que a responsabilização penal, civil ou administrativa de veículo de comunicação em razão de dano moral por ele causado decorrente de publicação de matéria jornalística, a posteriori, não constitui forma de censura à imprensa. Trago à colação trecho do acórdão da ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, que firmou entendimento sobre a questão: “(...) PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES PRIVADOS QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. (...)” (DJe 06.11.2009). Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). Verifico, ainda, negada a inexistência de repercussão geral das matérias atinentes à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem (ARE 739.382-RG) e ao valor fixado a título de indenização por danos morais (ARE 743.771-RG), em acórdãos assim ementados: “Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3. Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido.” (ARE 739.382-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 03.6.2013 ) “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (ARE 743.771-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 31.5.2013 ) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: “HABEAS CORPUS” – CRIME CONTRA A ORDEM PREVIDENCIÁRIA (APROPRIAÇÃO INDÉBITA) – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO AINDA EM CURSO – AJUIZAMENTO PREMATURO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A VÁLIDA INSTAURAÇÃO DA “PERSECUTIO CRIMINIS” – INVALIDAÇÃO DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO, DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE – PEDIDO DEFERIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O Ministério SENHOR Público Subprocuradora-Geral MINISTRO Federal, da CELSO em República DE parecer Dra. MELLO da CLAÚDIA - lavra (Relator): da SAMPAIO O ilustre MARQUES, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 175/177): “PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTE DA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS CONDUTAS ANTES DA INSTRUÇÃO. FATO CORRETAMENTE DESCRITO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CRIME FORMAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, dirigido contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada para o trancamento da ação penal movida contra o Paciente. 2. Alega o impetrante, em síntese, a inépcia da denúncia, que não individualizou a conduta dos denunciados, bem como a atipicidade do fato, que se HC 92.002 configuraria em razão de não ter sido constituído definitivamente o crédito tributário (fls. 7). 3. O parecer é pela denegação da ordem. 4. Os Pacientes foram denunciados como incursos nas penas dos arts. 168-A, parágrafo 1º, inciso I, c/c art. 71, ambos do Código Penal, descrevendo a denúncia que ‘os acusados, atuando na qualidade de administradores de Líder Empreiteira de Mão-de-Obra, Locação de Máquinas, Veículos e Equipamentos Ltda., deixaram de repassar aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no prazo devido, consciente e voluntariamente e de forma continuada, as contribuições recolhidas de seus empregados, referentes às competências de 13/1995, 11 a 13/1996, 07/1998, 09/1998, 13/1998, 05/1999, 07/1999, 08/1999, 12/1999, 01/2000, 09/2002, 11/2002, 13/2002, 07/2003 e 13/2003’ (fls. 29/31). 5. A alegação de inépcia da denúncia não merece acolhida. Já decidiu essa Corte, em vários precedentes, que, tratando-se de crime de autoria coletiva, pode a denúncia descrever as condutas de forma mais genérica, dada a impossibilidade de determinar, antes da instrução, a participação de cada um dos acusados para a consumação do delito. 6. O que importa para a validade da peça acusatória é que haja a descrição do fato delituoso, com as suas especificações, de modo a permitir aos acusados o exercício pleno do direito de defesa. No presente caso, a denúncia descreveu o fato, que seria o não recolhimento aos cofres públicos dos valores descontados dos salários dos empregados a título de contribuição previdenciária, não existindo inépcia. 7. Os Denunciados figuram como administradores da empresa, com poderes de gestão, cabendo a eles, de acordo com o contrato social, a decisão sobre eventual apropriação dos valores descontados dos salários dos empregados. Por isto, respondem pelo delito cometido. 8. Quanto ao não exaurimento da via administrativa, a questão foi corretamente decidida pelo acórdão impugnado. A exigência de constituição definitiva do crédito tributário, feita pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é restrita às hipóteses descritas no art. 1º da Lei nº 8.137/90, que seria delito material, de resultado, que somente existiria HC 92.002 após encerrada a atividade administrativa de lançamento, quando definido o valor sonegado. 9. O crime de apropriação indébita previdenciária (...) é delito formal, que se consuma com a mera conduta de descontar os valores e não repassá-los aos cofres da previdência. Nesse caso, o prévio esgotamento da via administrativa não se constitui em condição de procedibilidade para a ação penal. 10. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O exame destes autos evidencia que o ora impetrante, ao ajuizar a presente ação de “habeas fundamentos, na corpus”, alegação apoiou de que, seu pedido, enquanto não entre outros encerrada, na instância fiscal, o respectivo procedimento administrativo, não se mostra possível a instauração de persecução penal pelo delito de apropriação indébita previdenciária. Esse fundamento da presente impetração foi invocado, nesta sede processual, em razão de o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 73.079/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, neste proferindo a decisão ora impugnada, haver proclamado que, “Nos crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária, por serem crimes formais (não exigem para sua consumação a ocorrência de resultado naturalístico, consistente em dano para a previdência, restando caracterizado com a simples supressão não-esgotamento da ou via redução do desconto administrativa da não contribuição), é condição o de procedibilidade, existindo, nesse caso, total independência das esferas administrativa e penal” (fls. 165). HC 92.002 Essa afirmação não se ajusta ao magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou em tema de perseguibilidade penal de delitos contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, art. 1º) e da apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A), eis que – não custa rememorar -, sem que se haja constituído, definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, “não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 (...)” (RTJ 196/218, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Ou seja, torna-se juridicamente inviável a instauração de persecução penal, mesmo na fase investigatória, enquanto não se concluir, perante órgão competente da administração tributária, o procedimento fiscal tendente a constituir, de modo definitivo, o crédito tributário. Enquanto tal não ocorrer, insista-se, estar-se-á diante de comportamento desvestido de tipicidade penal (RTJ 195/114-115), a evidenciar, portanto, a impossibilidade jurídica de se adotar, validamente, contra o (suposto) devedor, qualquer ato de persecução penal, seja na fase pré-processual (inquérito policial), seja na fase processual (“persecutio criminis in judicio”), pois – como se sabe – comportamentos atípicos (como na espécie) não justificam, por HC 92.002 razões óbvias, a utilização, pelo Estado, de medidas de repressão criminal. Impende registrar, neste ponto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Inq 2.537-AgR/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, no qual apreciou controvérsia idêntica à que se registra na presente impetração, firmou a orientação que venho de mencionar, assentando, então, o entendimento segundo o qual, em se tratando do delito de apropriação indébita previdenciária, “(...) pendente recurso administrativo em que discutida a exigibilidade do tributo, seria inviável tanto a propositura da ação penal quanto a manutenção do inquérito, sob pena de preservar-se situação que degrada o contribuinte” (Informativo/STF nº 498, de 2008 - grifei). Vale ressaltar, ainda, por relevante, que essa mesma orientação tem sido observada, em sucessivos julgamentos, por esta Suprema Corte, (RTJ 190/22, SEPÚLVEDA no Rel. PERTENCE tocante Min. – aos GILMAR HC delitos MENDES 85.329/SP, contra - AI Rel. a ordem 419.578/SP, Min. CELSO DE tributária Rel. Min. MELLO – HC 87.353/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’. PENAL. TRIBUTÁRIO. CRIME DE SUPRESSÃO DE TRIBUTO (ART. 1º DA LEI 8.137/1990). HC 92.002 NATUREZA JURÍDICA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na linha do julgamento do HC 81.611 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário), os crimes definidos no art. 1º da Lei 8.137/1990 são materiais, somente se consumando com o lançamento definitivo. 2. Se está pendente recurso administrativo que discute o débito tributário perante as autoridades fazendárias, ainda não há crime, porquanto ‘tributo’ é elemento normativo do tipo. 3. Em conseqüência, não há falar-se em início do lapso prescricional, que somente se iniciará com a consumação do delito, nos termos do art. 111, I, do Código Penal.” (RTJ 190/305, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma grifei) “‘HABEAS CORPUS’. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90 E ART. 288 DO CP. ALEGADA NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, SEM O QUE NÃO ESTARIA COMPROVADA A REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DO TRIBUTO E, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM REVELARIA A INSUBSISTÊNCIA DO DELITO DE QUADRILHA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. A necessidade do exaurimento da via administrativa para a validade da ação penal por infração ao art. 1º da Lei nº 8.137/90 já foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 81.611). Embora a Administração já tenha proclamado a existência de créditos, em face da pendência do trânsito em julgado das decisões, não é possível falar-se, tecnicamente, de lançamento definitivo. Assim, é de se aplicar o entendimento do Plenário, trancando-se a ação penal no tocante ao delito do art. 1º da Lei nº 8.137/90, por falta de justa causa, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa. Ficando, naturalmente, suspenso o curso da prescrição. (...).” (RTJ 193/395-396, Rel. Min. AYRES BRITTO, 1ª Turma grifei) HC 92.002 Cabe pacientes foram ter presente denunciados que, por no caso suposta ora em prática exame, do os crime tipificado no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, sendo certo que a formulação da acusação penal, pelo Ministério Público, antecipou-se à conclusão do procedimento administrativo-fiscal, sem que se houvesse registrado, no entanto, na esfera administrativa, a definitiva constituição do crédito tributário. Sem Procuradoria-Geral nestes autos, razão, da portanto, República, assinala que “O neste quando, crime em de ponto, seu a douta pronunciamento apropriação indébita previdenciária (...) é delito formal, que se consuma com a mera conduta de descontar os valores e não repassá-los aos cofres da previdência. Nesse caso, o prévio esgotamento da via administrativa não se constitui em condição de procedibilidade para a ação penal” (fls. 177). A prematura instauração da persecução penal, portanto, no caso em exame, traduz hipótese de ausência de justa causa, apta a ensejar – consideradas as premissas em que se assentou, nesta Corte, o julgamento plenário do “leading case” - a imediata extinção do processo penal condenatório instaurado contra os pacientes, eis que, HC 92.002 com o não encerramento (à época do oferecimento da denúncia) do procedimento fiscal na esfera da Administração Tributária, ainda não se havia registrado a configuração típica da conduta a eles imputada. Impõe-se esse entendimento Supremo Tribunal magistério enfatizar, neste jurisprudencial, Federal, doutrinário apóia-se, (FÁBIO ponto, por pelo consagrado por DELMANTO, sua “O relevante, vez, Plenário em Término que do autorizado do Processo Administrativo-Fiscal como Condição da Ação Penal nos Crimes contra a Ordem Tributária”, “in” Revista Brasileira de Ciências Criminais, nº 22, p. 63/79; SUZANE DE FARIAS MACHADO MORAES, “Prévio Esgotamento da Via Administrativa como Condição para a Ação Penal nos Crimes contra a Ordem Tributária”, “in” Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 97/85-95; MARCUS A. MANHÃES BASTOS, “Crimes de Sonegação Fiscal e os Reflexos da Discussão Administrativa do Débito Tributário sobre a Ação Penal”, “in” Revista Tributária e de Finanças Públicas, vol. 49/205-236; GABRIEL DE MORAES GOMES, “Crimes Contra a Ordem Tributária e Necessidade de Conclusão do Processo Administrativo e Impugnação do Lançamento”, “in” Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, vol. 19/75-81, v.g.), valendo referir, ainda, no ponto, a precisa lição de HUGO DE BRITO MACHADO HC 92.002 (“Julgamento Administrativo e Ação Penal nos Crimes contra a Ordem Tributária”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB, nº 2/2004, p. 69): “Admitir-se a denúncia criminal antes da decisão definitiva da autoridade da Administração é forma clara de negação do direito à certeza no que concerne à relação jurídica tributária, e, assim, negação da supremacia constitucional. É suprimir o direito que tem o contribuinte de impugnar a exigência do tributo, demonstrando que o fato apontado pelo fisco não ocorreu, ou não é adequado à hipótese de incidência tributária. Esse direito, de cunho patrimonial, cuja defesa no âmbito do acertamento tributário é garantido pela Constituição, resta amesquinhado pela ameaça da ação penal. É suprimir o direito à ampla defesa, no concernente ao processo administrativo fiscal e à própria sanção penal, porque neste se inclui, induvidosamente, o direito de demonstrar a inexistência da relação de tributação perante a Administração Tributária, sem ser coagido pela ameaça de ação penal.” (grifei) Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, e não obstante o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro o pedido inclusive, de “habeas o corpus”, Processo-crime para nº invalidar, desde 2006.61.04.001138-3 a denúncia, (fls. 33), instaurado contra os pacientes, ora em curso perante a 5ª Vara Federal da 4ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (Santos), sem prejuízo da possibilidade de o Ministério Público oferecer nova peça acusatória, desde que juridicamente idônea e processualmente apta. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 92.002 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : OSMAR LUIZ QUAGGIO GOMES PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO QUAGGIO GOMES IMPTE.(S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 10.06.2008. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ellen Gracie, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. P/ Carlos Alberto Cantanhede. Coordenador


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. Ausente a indicação do dispositivo constitucional tido por violado pelo acórdão recorrido, incide, na espécie, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à possibilidade de reintegração de posse demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental José Antônio dos Santos. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) acostou aos autos TODOS OS DOCUMENTOS elencados como OBRIGATÓRIOS para o regular processamento do recurso de agravo de instrumento, cumprindo assim o que ordena o art. 525, inciso I, do CPC, além do que mostrou claramente que houve ofensa ao direito de propriedade”. Afirma que “(...) Da análise dos autos é claro a ofensa a Constituição Federal”. Sustenta que “(...) salta aos olhos a necessidade do conhecimento do presente recurso, para, em julgamento, reformar a decisão, afastando-se assim, a perda de propriedade do agravante”. Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios disponibilizado em 12.3.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do princípio da proteção ao direito de propriedade. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio da proteção ao direito de propriedade (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005) “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis nºs 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução nº 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 605.482 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 05.11.2013) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Posse. 3. Alegação de violação ao direito de propriedade. 4. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 788.130 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 25.02.2014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Inicialmente, verifico que o ora agravante não indicou nas razões do recurso extraordinário o dispositivo constitucional supostamente violado pelo acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Colho precedentes: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: NÃO-INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes. II. - O recurso extraordinário é inviável se a questão constitucional não é posta com clareza, com a indicação expressa das normas constitucionais que se dizem ofendidas. III. - Agravo não provido” (AI 527.232-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJe 23.9.2005 - Destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A parte agravante não indicou o dispositivo constitucional violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). II – Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos e da análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 770.489-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 09.12.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS CONTRARIADOS: RECURSO DEFICIENTE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. PRAZO DE CINCO DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM MATÉRIA CRIMINAL. SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA N. 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 769.020-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 11.11.2013). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS contra sentença exarada pela Terceira Vara Cível de Taguatinga que julgou improcedente ação de reintegração de posse ajuizada em desfavor de FÁCIL VEÍCULOS LTADA, restando revogada liminar antes deferida. No presente recurso, reitera o apelante, basicamente, as alegações no sentido de ter sido o veículo deixado por terceiro em poder da apelada para ser vendido em forma de consignação, não restando caracterizada, por outro lado, a alegada compra e venda deste entre o terceiro e a apelada, sustentando haver provas suficientes a seu favor. (...) Da análise das provas dos autos, chega-se à mesma conclusão exarada em sentença. Sustenta o autor, ora recorrente, que o veículo em questão seria vendido por um terceiro – Sr. Edson Duarte – pelo fato de que o autor lhe devia a quantia de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais), onde estaria acordado verbalmente que, com o produto da venda do bem móvel, haveria o desconto da dívida em questão, sendo feita procuração em nome deste terceiro (fl. 13), outorgando poderes de venda, cessão, transferência ou qualquer outra forma de alienação. Conforme a inicial, “ocorre que em 15/08/2011 o filho do autor depositou na conta do Sr. Edson o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e no dia 19/08/2011 transferiu seu veículo pessoal ao mesmo no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)” (fl. 04). Segundo o autor, mesmo com a quitação da dívida, o bem seria deixado consignado com o réu até o dia 01 de Novembro de 2011, para ser vendido pelo preço de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), para depois comprar um caminhão menor e pagar algumas contas atrasadas. “Ocorre que no dia 03 de novembro de 2011, o autor foi à loja da ré para resgatar o veículo, sendo impedido” (fl. 04). Tais alegações, entretanto, não restaram comprovadas pela parte autora. (…) Por outro lado, desincumbiu-se o réu do ônus quanto à prova de fato impeditivo do direito do autor, eis que comprovada a compra e venda, conforme termo de declaração de fl. 63. (…) Aliado a estas provas, houve a efetiva tradição do veículo, o que, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, é suficiente para caracterizar a compra e venda (...)” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu no sentido de que a compra e venda restou caracterizada, razão pela qual concluiu pela impossibilidade de se deferir a reintegração de posse ao ora agravante. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Comodato. Natureza. Reintegração de posse. Competência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 819.439-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 835.674-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.6.2012). “PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUICIONAL. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AI 710.954AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.02.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.4.2012. Divergir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, acerca da aptidão física para o exercício do cargo de Delegado de Polícia, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à incidência da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o debate sobre a legislação infraconstitucional, bem como inaplicável a Súmula 279/STF. Entende violado o princípio da legalidade. Afirma “ (…) ser a recorrida portadora de patologia visual incompatível com os requisitos para o ingresso no cargo público, previstos nas normas do edital”. Pondera que a manutenção do acórdão recorrido viola frontalmente o artigo 37, caput, I e II, da Lei Maior, “ (…) porquanto o ente público está sendo submetido a manter em seus quadros de Delegado de Polícia servidora pública que não atendeu e não atende aos requisitos legais”. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 10.4.2012. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, 25, 37, caput , I e II, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação do art. 37, caput, inciso I e II, da Constituição Federal. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário (art. 25 da Constituição Federal) não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) . Nesse contexto, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: AGRAVO INTERNO. Apelação Cível que enquadrou a hipótese à regra do art. 557 do CPC, negando seguimento ao recurso manifestamente improcedente. Agravo interno buscando a reforma da decisão prolatada. Razões de recurso falto de juridicidade e a infirmá-lo. Decisão confirmada. Desprovimento do agravo. 6. Agravo regimental desprovido.(ARE 658.703-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21.8.2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. O exame da alegada ofensa ao art. 37, caput, I e II, da Constituição Federal dependeria da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, bem como do reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “(...) No caso concreto, resta incontroverso que a autora é portadora de ambliopatia congênita por alta miopia, havendo discussão apenas se a deficiência lhe impossibilita, ou não, exercer as funções de Delegado de Polícia que, de acordo com o Edital nº 03/2002, se traduziriam, entre outras previstas em lei, em “presidir inquéritos policiais, termos circunstanciados e autos de prisão em flagrante; apreender objetos que tiverem relação com o fato delituoso e requisitar perícias em geral para a formalização da prova criminal; cumprir e fazer cumprir mandados de prisão; dirigir e orientar a investigação criminal e todos os atos de polícia judiciária de uma Delegacia de Polícia ou qualquer outro órgão policial; proceder a verificação e exame dos atos ilícitos chegados a seu conhecimento tomando as providências jurídicas que o caso requer; elaborar relatórios, bem como representar pela decretação judicial de prisões provisórias; proceder a sindicâncias administrativas, processos administrativos disciplinares; expedir e fiscalizar a emissão de documentos públicos de sua competência; gerenciar o órgão policial em que estiver lotado” (fls. 25-26). Portanto, verifica-se pela descrição editalícia que a maioria das atribuições de um Delegado de Polícia são burocráticas, embora tenha que portar arma de fogo. (...) O laudo realizado pela oftalmologista, Dra. Paula B. I. Bastian, (Hospital Comunitário Sarandi), em 10-5-2005 ao explicar minuciosamente o que ocorre com o portador de ambliopia nega que a autora não seja capaz de julgar adequadamente as posições de espaço, relevo e distância em virtude da visão monocular, verbis (fls. 285-286): “Ao se considerar o fenômeno da Estereopsia, a qual significa a capacidade de julgamento pelo observador das distâncias que o separam de diferentes objetos, ou seja da noção de profundidade com que se situam no campo de visão, pode-se dizer que visão natural de profundidade tem vários elementos de origem monocular tais como tamanho relativo dos objetos já conhecidos, brilho, nitidez de contornos (maior nos objetos mais próximos), cores, composições de luzes e sombras, interposições (objetos mais próximo “cobrindo” os mais distantes) e até a velocidade relativa de movimento do observador e do objeto (deslocamento aparentemente maior quanto menor a distância entre o objeto e quem o vê. Com o conjunto desses estímulos e o aprendizado de seus significados (já assimilados pelo olho “bom”), patenteia-se a possibilidade de um observador monocular poder julgar profundidade (compensação visual) de campo. Em resumo, os testes clínicos de estereopsia (considerada como significando mecanismo sensorial binocular, isto é, pertencente a ambos os olhos) apenas se justificam como provas de bifovealidade, ou seja, as imagens deveriam se captadas por ambos os olhos e transmitidas ao cérebro, mas na visão monocular apenas o olho não deficiente realiza este mecanismo, fazendo uso da sua capacidade compensatória. Sendo assim, isto não representa mau julgamento de posições no espaço, relevo e distância, sendo isto função cognitiva dependente da visão monocular. Ao se considerar se existe um limite para estereopsia pode-se dizer que sim, pois além de 600 metros não existe estereopsia propriamente, sendo a percepção de profundidade monocular. Sendo assim, para se estabelecer objetivamente a acuidade visual de um indivíduo, faz-se uso da tabela de Snellen (letreiro) a uma distância do observador de 6 metros (20 pés), verificando-se a visão de cada olho separadamente. Cita-se o exemplo da utilização de arma de fogo, onde ao se mirar o alvo sua visualização é monocular o que não representa mau julgamento da percepção de relevo, espaço e distância mesmo quando este ato é realizado por observador com visão binocular, assim o observador monocular não sofre prejuízo ao praticar este ato. (…)” [grifei] Essa ausência de prejuízo resta comprovada com o resultado obtido pela autora ao final do certame. (...) Ora, não há como negar-se que a autora se esforçou durante o curso de formação e demonstrou que a sua visão monocular, embora lhe traga alguma limitação, não é capaz de afastar a sua aptidão para o cargo, pois além de notas exemplares nas disciplinas relativas a Direito, Informática e Medicina Legal, obteve 9,6 em defesa pessoal e saúde física e 9,4 em prática de operações policiais. Essas duas matérias não são apenas teóricas, assim como não é a prova de tiro, na qual a autora obteve 7,00 (terceira melhor nota no curso), e devem ser levadas em consideração, pois comprovam, sem sombra de dúvidas, que a visão monocular da autora não a impede de realizar atos próprios das funções de Delegado de Polícia. A nota 7,0 em armamento e tiro (fl. 186) leva à conclusão de que a autora sabe manusear arma de fogo. E, embora o Estado afirme que há diferenças entre o manuseio de uma arma de fogo num curso de tiro e numa operação policial, não se pode desconsiderar que o Curso é ministrado exatamente para ensinar aos alunos as técnicas a serem usadas durante o exercício das funções. E à autora foram ministradas as mesmas aulas e aplicadas as mesmas provas que aos demais alunos, tendo obtido ótima classificação. (...) Como bem referido pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin, à fl. 361, “é certo que, esporadicamente, a apelada poderá se defrontar com atividades não-burocráticas em que lhe seja exigida a atuação prática com emprego de arma de fogo. Aqui, embora a priori fosse possível estabelecer eventual dificuldade no manuseio de armas de fogo, a prova carreada aos autos demonstra situação diversa. Em primeiro lugar, ela detém porte de arma de fogo, o que presume que o Poder Público declarou-a apta para portá-la e manuseá-la, não obstante a deficiência visual. E, o mais importante, durante o Curso de Formação, apelada obteve, entre 29 alunos, a terceira melhor conceituação na disciplina prática de armamento e tiro fls. 221/222. Ou seja, demonstrou que a visão monocular não lhe retira a capacidade de agir com segurança e precisão quando há necessidade de uso de arma de fogo.” E não se está aqui deixando de lado o princípio da supremacia do interesse público. Pelo contrário, o interesse público está sendo observado ao dar-se nomeação e posse a candidato que demonstrou, à saciedade, sua aptidão para o cargo, classificando-se entre os vinte e cinco melhores certamistas. Ora, o concurso público tem por fim selecionar os melhores candidatos, aqueles que estão plenamente aptos ao cargo. E é o que se verifica no caso concreto. (...) A decisão, assim, vem amparada não só nas regras de regem o concurso público, mas também nos princípios norteadores da Administração Pública e nas provas trazidas ao feito que comprovam, entendo, a aptidão da autora, ainda que o Estado com elas não concorde. Ademais, diante dos resultados obtidos no curso de formação, tenho que a tese do Estado de que a autora terá de ser lotada em cargo estritamente burocrático não merece maior atenção. Ora, considerada apta e tendo demonstrado que possui capacidade nas provas a que se submeteu, a autora está em igualdade de condições com os demais candidatos para assumir a vaga de Delegado de Polícia, de acordo com vacância existente e com a ordem de classificação final no certame (...)” (fls. 533-40). Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. EXAME DE SANIDADE FÍSICA. VISÃO MONOCULAR. - Existência de previsão legal do exame de sanidade física para o certame em questão. - O exercício de função pública exige do ocupante do cargo público o atendimento a certos requisitos legais e constitucionais que visam assegurar uma maior compatibilidade entre o servidor público e a sua função (art. 37, inciso II, da Constituição Federal). - A circunstância de a autora ser portadora de visão monocular não a impede de exercer as atividades atribuídas ao cargo de Delegado de Polícia. Laudos médicos que atestam a aptidão da autora, a qual resta comprovada, ainda, com o excelente aproveitamento no curso de formação. - Com o advento da Lei Estadual nº 13.471/2010, fica isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais e dos emolumentos. Isenção que não se aplica às despesas judiciais, diante da decisão liminar proferida nos autos da ADI nº 70038755864. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM, EM PARTE, A SENTENÇA.” (fl. 527) Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, com fundamento em laudos periciais, nas regras que regem o certame e no resultado obtido no curso de formação, concluiu que a patologia apresentada pela agravada não a impede de desempenhar as funções do cargo de delegado de polícia. Para divergir desse entendimento, seria necessária a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 749.897-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 12.8.2013; ARE 773.002-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.4.2014, verbis: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público para provimento do cargo de técnico de projeto, construção e montagem I – mecânica – da PETROBRÁS. 3. Laudo pericial que atestou a capacidade laborativa da candidata. Controvérsia que depende do exame prévio de normas editalícias e da revisão do conjunto fáticoprobatório dos autos. Incidência da súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Aptidão laborativa. Normas aplicáveis. Cláusulas do instrumento convocatório. Análise. Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas normas pertinentes e no edital do certame, bem como nos fatos e nas provas dos autos, que o ora agravado era apto para o exercício do cargo para o qual prestou concurso público. 2. Inviável a revisão de tal entendimento, haja vista os óbices das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido." Noutro giro, fundado o regimental na alegação de ser a recorrida portadora de patologia visual incompatível com os requisitos “ (…) previstos nas normas do edital”, bem como na ausência de atendimento “ (…) aos requisitos legais”, patente o âmbito infraconstitucional do debate. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate ante a necessidade do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.