text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: REESTRUTURAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 75/93. 1. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO 2. PROCURADOR DA REPÚBLICA DE 1ª CATEGORIA ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 1º de dezembro de 2008, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Antonia Lélia Neves Sanches e outros contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual assentara que “o enquadramento dos autores, na forma do art. 271 da LC n. 75/93, não ofendeu o princípio constitucional da isonomia porque o critério adotado para o enquadramento foi objetivo e coerente com os princípios fundamentais do Estado de Direito, qual seja, a antiguidade na carreira anterior” (fl. 389). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste aos Recorrentes. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assentou, ainda, que o Poder Judiciário não pode, sob o fundamento de isonomia, estender vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. Incide, na espécie, a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: 'EMENTA: SERVIDOR ESTADUAL. PROVENTOS. VINCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 359. Não pode o servidor invocar a garantia do direito adquirido para reivindicar a percepção de proventos segundo o sistema vigorante ao tempo da inativação. A Súmula 359 trata da reunião dos requisitos necessários para regular os proventos da inatividade, e não de ulteriores revisões do valor do estipêndio. Recurso extraordinário conhecido e provido' (RE 159.196, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 22.9.1995). E ainda: 'FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTARIO ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionário ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar direito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público, com fundamento em norma de caráter legal' (RE 116.683, Rel. Min. Celso De Mello, Primeira Turma, DJ 13.3.1992). 6. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 468-469). 2. Publicada essa decisão em 11.12.2008 (fl. 470), interpõem Antonia Lélia Neves Sanches e outros, ora Agravantes, em 16.12.2008, tempestivamente, agravo regimental (fls. 474-482). 3. Os Agravantes alegam que “a lei infraconstitucional fez discriminar aqueles que ingressaram na carreira após o advento da Constituição da República de 1988. Trata-se de critério temporal que fere, claramente, o princípio da isonomia. Não merece persistir o entendimento, até agora utilizado pelos eminentes julgadores, de que o legislador usou um critério objetivo, da antiguidade, para enquadrar os membros do Ministério Público na nova carreira criada por lei” (fl. 479). Sustentam que “não pretendem (...) preservar regime jurídico, conforme fundamento da respeitável decisão ora impugnada e cuja reconsideração se busca. Insurgem-se, sim, contra o rebaixamento operado pela lei nova, inclusive quanto à remuneração, já que ignorou a posição que ocupavam na carreira” (fl. 481). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. O Tribunal a quo assentou que: “O art. 270 da LC 75/93 adotou um critério objetivo para o enquadramento no cargo criado de Procurador Regional da República qual seja, adotou um critério da antiguidade na carreira ao estabelecer que seriam enquadrados no cargo de Procurador Regional aqueles que estavam no cargo de Procurador da República de 1ª Categoria quando da promulgação da Constituição. Os autores não ocupavam o cargo de Procurador da República de 1ª Categoria na dada da promulgação da Constituição. Assim não possuem o requisito legal objetivo para o enquadramento pedido. Ademais, houve regra expressa para a situação dos autores, que tiveram inclusive preservada a irredutibilidade da remuneração do cargo que ocupava, pelo § 2º do art. 271, da referida Lei Complementar n. 75/93, não sendo pertinente a alegação de ocorrência de prejuízos financeiros pelo não enquadramento no cargo de Procurador Regional” (fls. 383-384). 3. Como assentado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, desde que essa mudança não importe, como na espécie vertente, em diminuição da remuneração percebida pelo servidor. Assentou, ainda, que o Poder Judiciário não pode, sob o fundamento de isonomia, estender vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. Incide na espécie a Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte fixou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo falar, portanto, em violação do direito adquirido e do princípio da isonomia se a Administração altera o escalonamento hierárquico da carreira a que pertence o servidor inativo, criando novos níveis para a progressão de servidores da ativa, desde que não implique em redução dos proventos do servidor inativo. Precedentes. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (AI 790.954-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011). E: “SERVIDOR ESTADUAL. PROVENTOS. VINCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 359. Não pode o servidor invocar a garantia do direito adquirido para reivindicar a percepção de proventos segundo o sistema vigorante ao tempo da inativação. A Súmula 359 trata da reunião dos requisitos necessários para regular os proventos da inatividade, e não de ulteriores revisões do valor do estipêndio. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 159.196, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 22.9.1995). E ainda: “FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTARIO ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionário ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar direito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público, com fundamento em norma de caráter legal” (RE 116.683, Rel. Min. Celso De Mello, Primeira Turma, DJ 13.3.1992). 4. Os argumentos dos Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 23/03/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 495.730 DISTRITO FEDERAL RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : ANTONIA LÉLIA NEVES SANCHES E OUTRO(A/S) : ALMIR HOFFMANN E OUTRO(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA : UNIÃO : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, peço vista. Também é outro tema que gostaria de me dedicar. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 495.730 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTONIA LÉLIA NEVES SANCHES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALMIR HOFFMANN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Relatora-Presidente, que negava provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 23.3.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora 20/05/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 495.730 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. TEMA Nº. 41. ANUÊNCIA AO VOTO DA RELATORA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de Agravo Regimental interposto por ANTONIA LÉLIA NEVES SANCHES E OUTROS, contra decisão de fls. 466/469 de lavra da Ministra Cármen Lúcia quando ainda integrava esta Turma, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelos ora agravantes, ao fundamento de que incide, na espécie, o teor da Súmula 339/STF. Em sua decisão foi dito que: “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assentou, ainda, que o Poder Judiciário não pode, sob o fundamento de isonomia, estender vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais”. Na sessão de 23/03/2011, a DD. Relatora trouxe o feito a julgamento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Na mesma data, foi formulado pedido de vista no intuito de aprofundamento das reflexões sobre a matéria. Passo a votar. In casu, o acórdão proferido pelo C. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ostentou a seguinte ementa, in verbis: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 75/93, ART. 270. PROCURADOR DA REPÚBLICA DE 1ª CATEGORIA. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. A Lei Complementar n. 75/93 ao disciplinar a nova carreira do Ministério Público Federal, enquadrou os Procuradores da República de 1ª Categoria que estavam em tal posição na carreira na data da promulgação da Constituição de 1988, no cargo de Procurador Regional da República. Os Procuradores da República de 2ª Categoria foram enquadrados no cargo de Procurador da República (art. 270). 2. O Procurador da República que ascendeu à 1ª Categoria em data posterior à promulgação da Constituição de 1988, foi enquadrado no cargo de Procurador da República (art. 271 da LC n. 75/93). 3. O enquadramento dos autores, na forma do art. 271 da LC n. 75/93, não ofendeu o princípio constitucional da isonomia porque o critério adotado para o enquadramento foi objetivo e coerente com os princípios fundamentais do Estado de Direito, qual seja, a antiguidade na carreira anterior. Sequer houve ofensa a direito adquirido, já que os autores não possuíam em seu patrimônio jurídico o direito de ocupar o cargo de Procurador Regional da República que sequer existia. 4. Apelação improvida (fl. 389). “ Nas razões do apelo extremo, os agravantes sustentam que: “ao tempo da LC 75/93 já ocupavam todos os cargos de Procuradores de 1ª Categoria, da Classe intermediária da carreira, razão pela qual a referida lei complementar, ao impor-lhes rebaixamento à classe inicial, pela qual, pela qual já havia transitado, violou-lhes direitos adquiridos” (fl. 425). Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 19.3.09, reconheceu a repercussão geral do tema e, no mérito, fixou entendimento no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser-lhe assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. Ad exemplum, cito precedente de minha relatoria, julgado à unanimidade por esta Turma, proferido nos autos do RE nº 696.009, julgado em 18/09/2012, DJe 02-10-2012, que bem elucida a quaestio, por ser a ela análoga: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 563.965. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser-lhe assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 19.3.09). 2. No mesmo sentido as seguintes decisões: AI 730.020-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 08.08.12; RE 650.062-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 1º.08.12; RE 655.518-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.03.12; AI 632.933AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 15.03.12. 3. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou que: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MP 2.215-10. ADICIONAL DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Está pacificado no âmbito do STF o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico e remuneratório, sendo-lhe assegurado tão somente a irredutibilidade de vencimentos.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 696009 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-102012) Por fim, não se vislumbra, in casu, qualquer frustração de uma expectativa dos agravantes, na medida em que a alteração normativa subjacente não obstaculizou uma pretensão incorporado definitivamente ao patrimônio da servidora. Ex positis, acompanho o voto proferido pela Em. Relatora, e nesse sentido, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA COMPATIBILIDADE PARA AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO ANULAR O ATO DE NOMEAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, vencido o Ministro Luiz Fux (relator). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Ministros, cuidam os autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto originariamente por Maria de Fátima Matos Brenha, com pedido de medida liminar, perante o c. Superior Tribunal de Justiça, com o propósito de ver desconstituída a pena de demissão que lhe foi aplicada no âmbito do Ministério da Saúde. Narra a Demandante que foi instaurada uma comissão de processo administrativo disciplinar para apurar acumulação ilícita de cargos públicos. A Recorrente exercia um cargo efetivo de professora na rede estadual de ensino do estado do Maranhão e um cargo de agente administrativo no âmbito do Ministério da Saúde. Entendeu-se que a acumulação seria inconstitucional e que, portanto, a Recorrente deveria manifestar sua opção por um dos cargos. Ao longo da peça vestibular do writ impetrado, a parte autora alega: i) prescrição da ação punitiva da administração em razão do decurso de mais de 5 anos após o ato de admissão nos cargos acumuláveis; ii) ofensa ao princípio da segurança jurídica, diante de mudança de orientação no âmbito da Administração Pública quanto à regularidade da acumulação dos cargos; iii) ausência da ilicitude de acúmulo de cargos em razão do caráter técnico das atribuições de um agente administrativo; iv) RMS 28.497 incompetência do Ministro de Estado de Saúde para aplicar a pena de demissão, uma vez que referida competência seria do Chefe do Poder Executivo, ex vi do art. 141, inciso I, da Lei nº 8.112, e v) cerceamento de defesa no processo administrativo que ensejou a aplicação da pena de demissão diante da inocorrência de prévia oitiva da Recorrente. A portaria de demissão da Recorrente foi acostada à fl. 197. Em decisão acostada às fls. 260/261, o relator do mandado de segurança originário impetrado no c. STJ, Min. Hamilton Carvalhido, indeferiu a medida liminar pretendida. O Ministério da Saúde informa, às fls. 266/286, que os pedidos formulados na peça vestibular do writ não devem ser acolhidos, em razão dos seguintes argumentos: i) competência do Ministro de Estado para aplicar a pena de demissão; ii) inocorrência de cerceamento de defesa, e iii) inocorrência da prescrição da ação punitiva. O c. Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança, fundado no entendimento da ausência de cerceamento de defesa e de prescrição para a aplicação da punição disciplinar, bem como por conta de o cargo de agente administrativo não possuir um caráter técnico ou científico (fls. 404-405). Em seu parecer de fls. 488/492, o MPF opinou no sentido do desprovimento do recurso ordinário interposto, invocando a competência do Ministro de Estado para aplicar a pena de demissão e a inocorrência de prescrição para a aplicação da pena de demissão. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, ab initio, revela-se descabida a tese de incompetência do Ministro de Estado de Saúde para aplicar a pena de demissão à Recorrente, à medida que o Decreto nº 3.035/1999 a autoriza expressamente. Sob outro enfoque, esta Corte já admitiu a possibilidade de delegação a Ministro de Estado da competência contida no artigo 84 da Constituição da República para demitir servidores públicos federais, in verbis: EMENTA: I. Presidente da República: competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), que abrange a de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência delegada, aplicou a pena de demissão ao impetrante. Precedentes. II. Mandado de segurança: inviabilidade da apreciação dos fundamentos da decisão que aplicou a pena administrativa de demissão, pois oriunda de autoridade não submetida à competência do Supremo Tribunal (CF, art. 102, I, d ): incidência da Súmula 510 ( Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança o a medida judicial ). III. Servidor público: demissão: motivação suficiente do ato administrativo. 1. Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia (AI 237.639-AgR, 1ª T., Pertence , DJ 19.11.99). 2. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão RMS 28.497 também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente – na expressão de Baleeiro, controlável a posteriori. 3. Ademais, no caso, há, no parecer utilizado pela autoridade coatora como razão de decidir, fundamento relativo à intempestividade do recurso, suficiente para inviabilizá-lo, o que dispensa a apreciação das questões suscitadas pelo impetrante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência da Sra. Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2006. SEPÚLVEDA PERTENCE – RELATOR. MS nº 25.518. Quanto à tese de cerceamento de defesa sustentada pela Recorrente ao longo deste feito e, também, no decurso do processo administrativo disciplinar, a mesma não deve ser acolhida. Um dos princípios fundamentais do processo administrativo, do qual o disciplinar é espécie, é o princípio do informalismo. Há, in casu, nítida comprovação de que a Impetrante, ora Recorrente, tomou conhecimento do que se estava apurando e do que se tratava o processo administrativo disciplinar instaurado. A Recorrente teve diversas oportunidades de se manifestar acerca da tese defendida pela União (Ministério da Saúde) de acumulação indevida de cargos públicos. É preciso destacar que o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e que o cerceamento de defesa há de ser comprovado de forma robusta, e não mediante alegações pontuais quanto à eventual inobservância de regras específicas que tracejam o rito do processo administrativo. Cerceamento de defesa deve ser compreendido como restrição efetiva ao direito que toda pessoa possui de obter informação acerca do que é apurado (Recht auf RMS 28.497 Information), direito de expor os seus argumentos (Recht auf Äusserung), e de ver os seus argumentos considerados na decisão estatal (Recht auf Berücksichtigung). In casu, tudo isso foi assegurado em favor da Recorrente, o que torna imaculado, consoante reconhecido pelo acórdão recorrido, sob o enfoque do cerceamento de defesa, o processo administrativo disciplinar que ensejou sua demissão. No que tange à tese da Recorrente de prescrição da ação punitiva, não assiste razão à demandante. O artigo 132, inciso XII, da Lei nº 8.112 estabelece que a pena cabível para a hipótese de acumulação indevida de cargos públicos é a demissão. A prescrição da pena de demissão, ex vi do artigo 142, inciso I e §1º, da Lei nº 8.112, se exaure no prazo de 5 anos a contar da ciência do fato pela Administração. Em se tratando de situação ilícita que se perpetua, como é o caso de eventual acumulação indevida de cargos, o prazo prescricional para a aplicação da pena de demissão só se inicia quando cessada a conduta inconstitucional. Assim, dado o caráter permanente da suposta ilicitude, não há como falar de prescrição da punição disciplinar. Ao longo do parecer elaborado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, há menção, à fl. 183 dos autos, no sentido de que “na ocasião deste último contato [da servidora Recorrente], foi comunicado, pela própria indiciada, que já se encontrava aposentada do cargo de professora que ocupava junto à Secretaria de Educação do Maranhão, cumulando, desse modo, os proventos da aposentadoria de um cargo público, com os vencimentos de outro cargo público”. Não havia, assim, qualquer inviabilidade da acumulação de cargos pela Recorrente sob o aspecto específico do requisito da compatibilidade de horários. Alguns comentários, entretanto, merecem ser feitos quanto à possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. RMS 28.497 Compulsando os autos, é possível concluir que a Recorrente foi admitida no cargo de professora da rede de ensino do estado do Maranhão em 15/04/1982 (fl. 257), ato que foi publicado na imprensa oficial em 06/05/1982 (fl. 256). Com relação a sua situação funcional no âmbito do Ministério da Saúde, a recorrente foi contratada, por meio de contrato individual de trabalho, em 21/02/1979 (fl. 289), tendo sido nomeada em 01/09/1992 para o cargo de agente administrativo (fl. 296). Temos, portanto, o seguinte panorama fático: A Recorrente acumulava os dois cargos, de professora e de agente administrativo, desde abril de 1982, quando foi admitida como professora. Ademais, apenas em 1998 a inércia da Administração cessou, vindo a originar a demissão apenas em maio de 2002, isto é, mais de 20 anos após o início da acumulação. A Demandante acumulou, por mais de 20 anos, os cargos de professora do estado do Maranhão e de agente administrativo do Ministério da Saúde, sem que isso fosse reconhecido como ilícito pela Administração Pública, salvo em 07 de maio de 2002, quando operou-se a publicação da portaria de demissão em 08/05/2002 (fl. 197, 201 e 256). Assim, verifica-se, não a prescrição do direito de demitir, consoante sustentado indevidamente pela Recorrente, mas a decadência, para a União, do direito de anular os atos de nomeação nos cargos que ensejaram a acumulação. O poder de invalidação da Administração Pública não é eterno e deve ser contido pelo princípio da segurança jurídica através da sua dimensão subjetiva que se concretiza através do princípio da proteção da confiança. Cumpre salientar que a Recorrente já se encontra, desde 1999, aposentada do cargo de professora da rede estadual de ensino do Maranhão (fl. 342), mesmo ano em que fora aplicada a sua pena de demissão pelo Ministério da Saúde em razão de acumulação RMS 28.497 inconstitucional de cargos. Não há, até os dias de hoje, um conceito preciso acerca do alcance da expressão constitucional “cargo técnico e científico” inserida no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da Carta de 1988. A incerteza quanto à possibilidade de acumulação dos cargos que a Recorrente ocupava, incerteza que se espraia no campo doutrinário e, também, na jurisprudência, indica a boa-fé da Recorrente. Para a identificação da natureza do cargo, se técnico e científico, não basta a sua denominação, mas a análise concreta das funções desempenhadas, o que pode suscitar profundas controvérsias. Aliado a isso, o longo decurso de tempo em que a acumulação perdurou também reforça a necessidade de incidência de normas jurídicas que contenham o poder da Administração Pública de anular atos favoráveis aos seus destinatários. Ex positis, voto no sentido do provimento do recurso ordinário interposto por Maria de Fátima Matos Brenha, a fim de determinar a sua reintegração, a ser cumprida no prazo de 30 dias da intimação, no cargo de agente administrativo que já ocupava com efeitos patrimoniais e funcionais retroativos à data da sua demissão, consoante assegurado pela parte final do art. 28 da Lei nº 8.112 (“com ressarcimento de todas as vantagens”). É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RESTRIÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia relativa às limitações impostas ao direito de compensação de créditos tributários tem caráter nitidamente infraconstitucional, fato que torna inviável o provimento do presente recurso extraordinário. No caso dos autos, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e decidir pela aplicação do direito à compensação sem as restrições impostas pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, demandaria unicamente o exame das normas infraconstitucionais pertinentes, providência vedada nesta via processual (Súmula 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls 165/166): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal Regional Federal, cuja ementa possui o seguinte teor: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART 8º DA LEI 10.925/2004. ADI 15/05. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os dispositivos infralegais constantes do Ato Declaratório Interpretativo nº 15/2005 não extrapolaram os ditames da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, instituidora do crédito presumido em discussão, direcionado a sujeitos passivos específicos, mas, apenas, reforçaram o modo legalmente previsto de aproveitamento do crédito estipulado no art. 8º da referida Lei, vedando outra forma de devolução do montante apurado. 2. Inexiste previsão legal para a pretendida compensação com outros tributos ou mesmo restituição em espécie do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/04. A referência às Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 (arts. 3º, caput, II) expressa no art. 8º visa a descrever outros bens e insumos constantes do dispositivo legal citado entre parênteses, geradores do direito à dedução/desconto, além dos já individualizados na Lei nº 10.925/04, não havendo qualquer vinculação aos arts. 6º, II e § 2º, da Lei 10.833/03 e 5º, II, § 2º, da Lei 10.637/02, que autorizam a compensação e ressarcimento do PIS e da COFINS, sob ângulo genérico. 3. Apelação improvida.” (fls. 99) Alega-se, em síntese, violação do disposto nos arts. 5º, II, e 150, I, da Constituição federal. O recurso não merece seguimento. Verifico que concluir diversamente do Tribunal de origem demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Em sentido semelhante, confiram-se: RE 568.471-AgR (rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 15.08.2008) e RE 524.772 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de 05.08.2010). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.” 2. A parte agravante sustenta que o Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal não pode proibir a utilização do crédito presumido de PIS e COFINS, um vez que o direito à compensação está garantido por lei. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão recorrida, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o prévio exame de legislação infraconstitucional, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Com efeito, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia relativa às limitações impostas ao direito de compensação de créditos tributários tem caráter nitidamente infraconstitucional, fato que torna inviável o acolhimento da pretensão deduzida. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. PIS. Prazo prescricional para repetição. Período anterior À LC nº 118/05. Caráter infraconstitucional da discussão. Ofensa reflexa. Inovação recursal quanto aos efeitos da LC nº 118/05. Questão não discutida nem decidida nas instâncias ordinárias. 1. As questões pertinentes à compensação, prescrição e correção monetária não encontram ressonância constitucional, nos termos da pacífica jurisprudência da Corte. 2. Inovação recursal quanto aos efeitos da LC nº 118/05. Matéria não discutida nem decidida anteriormente. Dado o caráter infraconstitucional da prescrição em si, devem prevalecer os entendimentos conferidos pelas instâncias inferiores. 3. O RE nº 566.621/RS não definiu os marcos temporais dos prazos prescricionais em tese para período prévio à incidência da Lei Complementar nº 118/05, limitando-se, sob o enfoque constitucional, a dirimir a possibilidade de se atribuir ou não efeitos retroativos à lei complementar em questão. Na ocasião, considerou-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 4. Agravo regimental não provido.” (AI 764.422-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A discussão referente à restituição e à compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos depende da análise de normas infraconstitucionais e, por isso, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (RE 443.425-ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 2. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido, interpretando sistematicamente a legislação aplicável à hipótese (Lei nº 10.925/2004 e Ato Declaratório Interpretativo da SRF nº 15/2005), consignou que “não se pode confundir um benefício que visa a incentivar setores da economia, com créditos que visam a evitar a cumulatividade de recolhimentos já efetivados”. Dissentir dessa conclusão demandaria unicamente o exame das normas infraconstitucionais pertinentes, providência vedada nesta via processual (Súmula 280/STF). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.656 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RUBIFRUT AGROINDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 20.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA IMEDIATA. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 42/2003 quanto à prorrogação da alíquota de 0,38% da CPMF para o exercício de 2004, mesmo antes de decorridos noventa dias de sua publicação. Admitiu-se que a revogação do artigo que estipulava a diminuição de alíquota da CPMF não pode ser equiparada à majoração de tributo (RE 566.032/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). Quanto à tese de que a emenda estaria sujeita à vacatio legis de quarenta e cinco dias, por força do que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cumpre reconhecer que não houve ruptura da ordem jurídica a legitimar sua incidência. O período de vacatio, assim como a regra da anterioridade, presta-se a tutelar a certeza do direito e a adaptação do jurisdicionado às inovações da ordem jurídica. Tratando-se de prorrogação de norma já vigente, a conclusão da Corte tem sido pela imediata aplicabilidade das normas constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 287/288) “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão, proferido por Tribunal Regional Federal, cuja ementa possui o seguinte teor: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. EC 42/03. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ANTERIORIDADE. É constitucional a cobrança da CPMF com alíquota de 0,38% nos três primeiros meses de 2004. Não há violação ao princípio da anterioridade prevista no art. 195, § 6º, da CF/88, uma vez que a EC nº 42/2003 não instituiu, nem modificou tributos, tendo somente prorrogado a cobrança da CPMF com mesmo fato gerador, base de cálculo e alíquota (0,38%) definidos pela legislação anterior. Provida a apelação da União e a remessa oficial com relação ao mérito, resta prejudicada a apelação da autora.’ Alega-se, em síntese, violação do disposto nos arts. 2º; 5º, II; 37; 59, parágrafo único; 146, III, e 195, § 6º, da Constituição federal. O recurso não merece seguimento. Esta Corte, no julgamento do RE 566.032 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 23.10.2009), cuja repercussão geral havia sido anteriormente reconhecida, firmou orientação no mesmo sentido do acórdão recorrido. Confira-se: ‘EMENTA: 1. Recurso extraordinário. 2. Emenda Constitucional nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 195, §6º, da Constituição Federal. 4. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. 5. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Vencida a tese de que a revogação do inciso II do §3º do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, §6º da CF. 7. Recurso provido.’ Ademais, a análise das alegadas ofensas aos arts. 2º; 5º, II; 37; 59, parágrafo único, e 146, III, da Constituição federal, na maneira em que formuladas nas razões do recurso extraordinário, demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional, no caso, a Lei de Introdução ao Código Civil, de forma que referidas contrariedades à Constituição federal, acaso existentes, seriam meramente indiretas ou reflexas, insuscetíveis, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Em sentido semelhante: RE 630.559 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 09.12.2010). Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que, em razão da omissão da Emenda Constitucional nº 42/2003 quanto ao termo inicial de sua vigência, deve-se admitir que a alíquota somente começou a viger 45 dias após sua publicação. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.032, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 42/2003 quanto à prorrogação da alíquota de 0,38% da CPMF para o exercício de 2004, mesmo antes de decorridos os noventa dias de sua publicação. 2. Na oportunidade, afirmou-se que a revogação do artigo que determinava a diminuição de alíquota da CPMF não seria equivalente à majoração do tributo, motivo pelo qual a norma teria eficácia plena a partir de sua publicação. Confira-se a ementa da decisão: “1. Recurso extraordinário. 2. Emenda Constitucional nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 4. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. 5. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Vencida a tese de que a revogação do inciso II do §3º do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, §6º da CF. 7. Recurso provido.” 3. No que tange à vigência da Emenda Constitucional nº 42/2003, note-se que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, assim como fora afastada a necessidade de observância da regra da anterioridade nonagesimal, não há que se falar em ruptura do regime jurídico para fins de aplicação do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 4. Com efeito, a vacatio legis tem o intuito de proteger o cidadão de repentinas modificações do sistema jurídico, permitindo, portanto, que haja a necessária adaptação à nova ordem. No caso dos autos, tendo ocorrido apenas a prorrogação de norma já vigente, pode-se concluir pela imediata aplicabilidade das disposições da emenda constitucional em questão. 5. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. CPMF. Constitucionalidade. EC nº 42/03. Anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. LICC. Vacatio legis. Inaplicabilidade 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 566.032/RS, DJe de 23/10/09, Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, reafirmou a jurisprudência no sentido de que é constitucional a cobrança da CPMF com base na alíquota de 0,38%, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 42/03, mesmo no período dos 90 dias posteriores a sua publicação, pois a revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF não pode ser equiparada à majoração de tributo. 2. Inaplicável, também, o prazo de vacatio legis previsto na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). 3. Agravo não provido.” (RE 629.693-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CPMF. EC 42/2003. REGRAS DA ANTERIORIDADE E DA VACATIO LEGIS. VIOLAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. Segundo orientação firmada por esta Suprema Corte no julgamento do RE 566.032, a EC 42/2003 prorrogou a cobrança da CPMF calculada à alíquota de 0,38%, sem implicar aumento ou recriação do tributo. Por tal razão, era-lhe inaplicável a regra da anterioridade de noventa dias, “nonagesimal”, “especial” ou “noventena”. Pelas mesmas razões, isto é, a não caracterização de ruptura de regime jurídico fomentador de justa expectativa à redução do tributo, também é inaplicável à cobrança do tributo o prazo de vacatio legis previsto na Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 633.441-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma) 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.030 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PAVISERVICE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ADV.(A/S) : DALTON LUIZ DALLAZEM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 20.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRÁFICA SUJEITA AO ISS. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL DO ICMS INSCRITO EM CADASTRO FISCAL PARA LOCUPLETAR-SE DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL. REPRIMENDA QUE DEVE VIR POR INTERMÉDIO DE APLICAÇÃO DE MULTA. As empresas contribuintes do ISS que promovem inscrição no cadastro fiscal do Estado no intuito de locupletar-se da aplicação de alíquotas interestaduais na aquisição de insumos não estão obrigadas a satisfazer o diferencial entre a alíquota interna e aquela praticada no Estado de origem. Essa conclusão é um imperativo que provém do fato da contribuinte não ser sujeito passivo do ICMS. A agravada é contribuinte de direito do ISS e deve suportar, na condição de contribuinte de fato, o ICMS interno devido em favor do Estado de origem da mercadoria. Quanto ao fato de estar inscrita no cadastro fiscal como forma de implementar um ardil, perpetrado contra a Administração tributária, a parte deve receber uma sanção. Considerando a ocorrência de um ilícito, o consequente normativo deve ser a multa e não o tributo cujo fato imponível não fora praticado. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que deu provimento a recurso extraordinário, com base nos seguintes fundamentos (fls. 388/389): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual se considerou válida sujeição de prestador de serviços gráficos à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, incidente sobre operação interestadual e calculado com base na diferença entre as alíquotas definidas pelos estadosmembros (“diferencial de alíquota”). Sustenta-se violação do art. 155, II e § 2º, VII, b, da Constituição. Argumenta-se, ainda, que a imposição de multa por ocasião do julgamento de embargos de declaração pelo Tribunal de origem (art. 538, par. ún., do Código de Processo Civil) é incabível. Por ocasião do julgamento do RE 444.885-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 26.05.2006), a Segunda Turma da Corte firmou a orientação sintetizada na seguinte ementa: ‘EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Empresa contribuinte do ISS. Alíquota diferenciada. ICMS. Cobrança de diferença. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Em sentido semelhante, confiram-se, v.g., o AI 246.276AgR (rel. min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ de 17.03.2003), o AI 456.722-AgR (rel. min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 17.12.2004), e o RE 356.531 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 14.09.2005). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Em relação ao não cabimento da multa aplicada pelo Tribunal de origem, observo que a recorrente não indicou qual é o dispositivo constitucional que reputa contrariado. Falta, pois, requisito necessário ao conhecimento do recurso extraordinário quanto ao ponto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e lhe dou parcial provimento, para considerar inválida a sujeição da pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviço, não previsto no art. 155, II, da Constituição, ao pagamento de ICMS, incidente sobre operação interestadual de circulação de mercadoria que lhe serve como insumo (art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil). As questões relativas ao pedido de repetição do indébito, tais como correção monetária, juros e valores específicos que devem ser repetidos pressupõem exame de legislação infraconstitucional e que demandam, ademais, exame de quadro fático. Portanto, o exame de tais questões foge ao âmbito de conhecimento do recurso extraordinário (Súmula 279/STF) e devem ser submetidas a tempo e modo próprio ao controle administrativo ou judicial. Fica invertida a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Custas ex lege.” 2. A parte agravante sustenta que a agravada, apesar de ser contribuinte do ISS, possui cadastro de ICMS para se valer da alíquota interestadual na aquisição de produtos em outra unidade da federação. Aduz, portanto, ser devido o pagamento de diferencial de alíquotas do imposto. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que as empresas contribuintes do ISS que adquirirem materiais em Estados detentores de alíquotas de ICMS mais favoráveis não estão obrigadas a satisfazer o diferencial entre a alíquota interna e aquela praticada no Estado de origem. 2. A Constituição Federal, em seu art. 155, § 2º, VII, b, estabelece expressamente que nas operações interestaduais cujo destinatário seja consumidor final não contribuinte do imposto o ICMS caberá inteiramente ao Estado de origem da operação, utilizando-se para a cobrança a alíquota fixada internamente. 3. Assim, note-se que a cobrança do diferencial entre a alíquota interna e a alíquota interestadual somente é devida nas hipóteses em que sejam realizadas operações interestaduais cujo destinatário seja consumidor final contribuinte do imposto. 4. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL. EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREGO EM OBRA. INSUMOS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – As empresas da construção civil – por serem, em regra, contribuintes do ISS – que adquirirem materiais em Estado com alíquotas de ICMS mais favoráveis, ao empregarem essas mercadorias como insumos em suas obras, não estão obrigadas a satisfazer a diferença da alíquota maior do Estado destinatário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (RE 559.936-AgR, Rel. Min Ricardo Lewandowski,) 5. No caso dos autos, verifica-se que a parte agravada presta serviços gráficos, circunstância que lhe confere características de contribuinte do ISS. O fato de possuir cadastro de ICMS para fazer uso da alíquota interestadual na aquisição de produtos relacionados à sua atividade principal em outra unidade da federação não pode desvirtuar a a materialidade dos tributos. A incidência decorre do fato imponível. Se o antecedente é um ilícito, o consequente não pode ser um tributo, mas a multa aplicável à espécie. 6. Desse modo, o fato gerador da obrigação tributária constante dos autos é a aquisição de materiais necessários à prestação de serviços pela agravada. A parte, é, portanto, consumidora final e não contribuinte do ICMS, circunstância que atrai a aplicação do art. 155, § 2º, VII, b, da Constituição Federal. A adquirente deve suportar, por dentro, o ICMS interno do Estado de onde parte a mercadoria, na condição de contribuinte de fato. Ademais, deve suportar o ISS na condição de contribuinte de direito. Não obstante, por estar atuando de modo a fraudar a Administração tributária do Estado no qual está situada, deve incorrer na multa aplicável ao caso. 7. Em situação semelhante àquela que se verifica na hipótese, a Primeira Turma, nos autos do AI 795.083-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, esta Corte consignou que a matéria controvertida deve ser dirimida com base na legislação estadual pertinente, nos seguintes termos: “Se a contribuinte, ora agravada, se identifica como contribuinte do ICMS no momento da aquisição das mercadorias em outros estados, aproveitando, assim, a alíquota interestadual, e, paradoxalmente, argumenta ao fisco de destino que não é contribuinte do ICMS, para escapar do diferencial de alíquota, cabe a aplicação das multas previstas na legislação estadual, mas não a cobrança do diferencial de alíquota, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Resp 620.112/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/8/09, ao assentar que a atitude de um tal contribuinte “agride o Princípio da Boa Fé Objetiva que deve orientar as relações com o fisco”. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 549.532 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : CESAR AUGUSTO BINDER AGDO.(A/S) : GRÁFICA COMERCIAL LTDA ADV.(A/S) : MAURO JÚNIOR SERAPHIM Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 20.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA E DA VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. NULIDADE PROCESSUAL. ANUÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça – em que negado seguimento a anterior habeas corpus –, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 3. O sistema processual penal, forte no direito constitucional à ampla defesa (art. 5.º, LV, da Constituição Federal), assegura o direito de presença do acusado nas audiências judiciais. 4. Consentindo o defensor constituído na realização da audiência sem a presença do acusado, não há vício ou nulidade a ser reconhecida. 5. O princípio maior que rege as nulidades é o de que sua decretação não prescinde da demonstração do prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não se prestigia a forma pela forma, com o que, na ausência de prejuízo, o ato deve ser preservado. 6. Habeas corpus extinto sem a resolução de mérito. HC 119732 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Carlos Alberto Mandu da Silva em favor de Waislan Ribeiro da Silva contra decisão da lavra da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 183.323/SP. Narra a inicial que o paciente foi condenado às penas de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e de 21 (vinte e um) dias-multa pela prática do crime de roubo, tipificado no art. 157 do Código Penal. No dia dos fatos, o paciente teria subtraído para si a quantia de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) pertencente a um posto de combustíveis mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Com o escopo de cassar a sentença condenatória ao argumento do cerceamento de defesa, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Ao julgar o recurso de apelação, a Corte Estadual deu parcial provimento ao recurso e redimensionou a pena para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. A condenação transitou em julgado em 27.01.2010. Impetrado pela Defesa o HC 183.323/SP perante o Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática, não conheceu do writ. No presente habeas corpus, o Impetrante insiste na ocorrência de nulidade processual dada a ausência do paciente na audiência de inquirição da vítima e das testemunhas. Naquela oportunidade, aponta a falta de reconhecimento fotográfico pela vítima. HC 119732 Em 23.10.2013, solicitei informações junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remetidas em 05.3.2014 (Petição STF 8.632/STF). O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do habeas ou, sucessivamente, pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a nulidade processual decorrente da ausência do paciente na audiência de inquirição da vítima e das testemunhas. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática da lavra da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, de negativa de seguimento ao HC 183.323/SP. Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente habeas corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Deveria a Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o fazendo, resulta inadmissível o presente writ. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO DO RECURSO ESPECIAL: NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de eventual e consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da jurisdição e à esquiva da indevida supressão de instância” (HC HC 119732 95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010). ““HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014). Além disso, diante de condenação transitada em julgado – 27.01.2010 –, inadmissível a utilização do presente habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes: HC 120.994/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 16.5.2014; RHC 118.994/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 15.4.2014; RHC 117.989/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13.02.2014; HC 110.250/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJe 10.8.2012; HC 98.412/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 24.9.2010. De todo modo, não detecto constrangimento ilegal ou teratologia hábil à concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ao negar seguimento ao HC 183.323/SP, o Superior Tribunal de Justiça afastou a suscitada ocorrência de nulidade processual aos seguintes fundamentos: “A insurgência do Impetrante cinge-se à suposta ocorrência de cerceamento de defesa durante a realização de audiência de instrução e julgamento, pois, segundo consta, o réu não esteve presente no ato e a vítima não o reconheceu por meio de fotografia. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a HC 119732 ausência do réu na audiência de oitiva das testemunhas e da vítima constitui nulidade relativa, devendo a Defesa manifestar seu descontentamento em momento oportuno e demonstrar ocorrência concreta de prejuízo. (…) Não bastasse, ligeira leitura do acórdão impugnado é suficiente para concluir que a nulidade ora apontada não foi objeto de debate por parte do Tribunal de origem, tendo o apelo defensivo se limitado a requerer a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução da reprimenda (fls. 120/122), o que impede eventual pronunciamento desta Corte Superior sobre a matéria, sob pena de indevida supressão de instância”. As premissas estabelecidas no ato dito coator concernentes ao reconhecimento de nulidade processual relativa – indispensabilidade de arguição no momento oportuno e de demonstração de prejuízo – convergem para o entendimento desta Suprema Corte acerca do tema. Confira-se: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ART. 402 DO CPP. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REALIDADE FÁTICA DIVERSA DA APONTADA NA INICIAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. I – Contrariamente ao alegado, não se infere da ata do final da Audiência de Instrução e Julgamento que o juízo processante ‘simplesmente deliberou para que os autos fossem remetidos ao Ministério Público para fins de 'alegações finais', saltando-se as etapas processuais em desfavor do direito de defesa e do próprio rito ordinário imposto pelo Código’. II – É possível inferir da ata que foi dada à defesa a oportunidade de requerer o que entendesse de direito, como se verifica do seguinte trecho do documento: ‘Que os HC 119732 autos sejam encaminhados ao Ministério Público para alegações finais, se for o caso, depois para a Defesa, para o mesmo ato’. III – Os autos dão conta de que ‘a defesa ofereceu, em sucessivo à idêntica manifestação do Ministério Público, as suas alegações finais, sem suscitar qualquer questão que justificasse eventual necessidade de produzirem-se mais provas nos autos’. IV - Ainda que se pudesse concluir de modo diverso, o entendimento desta Corte é o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, o STF tem reafirmado que a demonstração de prejuízo, ‘a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas’ (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). V – Ordem denegada”. (HC 121.157/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 29.4.2014). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CP). AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. PACIENTE SOB CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A declaração de nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. Precedentes: HC 68.436, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 27.03.92; HC 95.654, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15.10.10; HC 84.442, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe de 25.02.05; HC 75.225, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.97; RHC 110.056, Primeira Turma, Relator o HC 119732 Ministro Luiz Fux, DJ de 09.05.12. 2. A ausência do acusado na audiência de instrução não constitui vício insanável apto a ensejar a nulidade absoluta do processo, posto tratar-se de nulidade relativa, exigindo-se, para o seu reconhecimento, a demonstração de prejuízo à defesa. 3. In casu, o paciente encontra-se sob custódia e o Juízo deprecante deixou de requisitá-lo para participar de audiência de oitiva de testemunhas no Juízo deprecado, em razão de dificuldades enfrentadas pelo Estado de São Paulo em ‘promover o transporte e a devida escolta de presos’, assegurando, todavia, a presença de seu defensor no ato. 4. O defensor do paciente compareceu ao ato processual, tendo, inclusive, formulado reperguntas, comprovando a inexistência de prejuízo para a defesa (‘pas de nullités sans grief’). 5. A possibilidade de o réu não comparecer à audiência é uma expressão do direito constitucional ao silêncio (art. 5º, LXIII, da CF/88), pois ‘nemo tenetur se deterege’. 6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento”. (RHC 109.978/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.8.2013). Ao exame dos autos, o que tudo indica, o Superior Tribunal de Justiça desconhecia o fato de o Tribunal de Justiça ter rechaçado a referida nulidade processual, ao menos em sede de habeas corpus. E, ao observar que “tendo o apelo defensivo se limitado a requerer a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução da reprimenda”, deixou de adentrar ao mérito da controvérsia, “sob pena de indevida supressão de instância”. Todavia, as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Petição STF 8.632/2014) dão conta de que, em 25.11.2008, foi julgado o habeas corpus impetrado pelo paciente “alegando cerceamento de defesa diante da realização da audiência de oitiva da vítima e das testemunhas sem a sua presença, por falta de escolta policial”. Eis a ementa do acórdão: “Habeas Corpus – Pleito visando a nulidade do processo, com a renovação da instrução – Realização de audiência para oitiva das testemunhas e vítima, sem a presença do réu, mas na presença do defensor dativo – Defensor que concordou com a realização do ato, sem a presença do réu – Inocorrência de nulidade – Denegação da ordem”. HC 119732 Oportuno transcrever os seguintes trechos do voto condutor, verbis: “Em contato telefônico efetuado em 04 de novembro de 2008, junto ao 1º Ofício Criminal da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste, foi informado pela funcionária Estela Tavares Cones, matrícula nº 808.106-6, que a audiência para oitiva de testemunhas foi adiada por cinco vezes, em razão da não apresentação do réu, que devidamente requisitado, não foi apresentado. Em todas as audiências, o defensor dativo do ora paciente compareceu, sendo que, por ocasião da audiência datada de 21 de setembro de 2006, conforme termo de assentada enviado via fax e acostado aos presentes autos, a defesa e a acusação concordaram com a realização do ato, independentemente da presença do acusado. Anote-se que o defensor dativo, presente nas audiências, é o mesmo que ofertou as alegações finais. Portanto, de se concluir que não houve o alegado cerceamento de defesa”. O julgamento realizado pela Corte Estadual corrobora a inocorrência de prejuízo efetivo para o paciente, sobretudo porque, após cinco adiamentos, a Defesa, presente à audiência, e a acusação concordaram com a realização das oitivas, independente da presença do acusado, que fora devidamente requisitado. Inquestionável que o sistema processual penal, com supedâneo no direito constitucional à ampla defesa (art. 5.º, LV, da Constituição Federal), assegura o direito de presença do acusado nas audiências judiciais, com o escopo de acompanhar ativamente a produção das provas. Como consectário desse direito, as Cortes devem garantir as oportunidades necessárias, sendo de rigor a requisição do acusado preso para participar das audiências de instrução e julgamento, o que ocorreu no caso. A presença do defensor constituído do paciente na audiência de oitiva de testemunha assegurou o pleno exercício da ampla defesa, não HC 119732 havendo que se falar em ocorrência de prejuízo a justificar a declaração de nulidade processual. Em absoluto se pode presumir que a atuação do profissional teria sido contrária ao direito de seu cliente. O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta a nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não se prestigia a forma pela forma, com o que, na ausência de prejuízo, o ato deve ser preservado. Nessa linha de argumentação, este Supremo Tribunal Federal consignou que “a ausência do acusado na audiência de instrução não constitui vício insanável apto a ensejar a nulidade absoluta do processo, posto tratar-se de nulidade relativa, exigindo-se, para o seu reconhecimento, a demonstração de prejuízo à defesa” (RHC 110.056/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.5.2012). Em havendo concordância por parte do defensor constituído, não há vício ou nulidade a ser reconhecida, conforme art. 565 do Código de Processo Penal: “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só a parte contrária interesse.” Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem a resolução de mérito. 20/05/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.732 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Admito a impetração. Não consigo ver qualquer obstáculo a protocolação dessa ação nobre, voltada a preservar a liberdade de ir e vir, que é o habeas corpus. Defiro a ordem para que haja o curso do habeas protocolado no Superior Tribunal de Justiça. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 119.732 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : WAISLAN RIBEIRO DA SILVA IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO MANDU DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 183.323 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 20.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. Ademais, para divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, por entender que: (i) o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros; (ii) para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, acerca da inexistência de causa excludente da responsabilidade da recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante rechaça os fundamentos da decisão agravada. Sustenta que, “ao aplicar a responsabilidade objetiva, a decisão recorrida acabou por violar direta e frontalmente a referida norma constitucional”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora gravada. 2. De início, nota-se que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros. Nesse sentido, confira-se a ementa do ARE 721.781-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. concessionária de serviço público. responsabilidade objetiva. Possibilidade. Indenização. Danos morais. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte consolidou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem. 2. As instâncias de origem concluíram, com fundamento na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que a agravante tinha o dever de indenizar o agravado pelos danos por esse sofridos em decorrência da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Agravo regimental não provido.” 3. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou a incidência da responsabilidade objetiva, concluindo pela existência do nexo causal entre a conduta da concessionária de serviço público – que deixou transcorrer 4 (quatro) dias após a incidência de temporal para que regularizasse o fornecimento de energia elétrica –, e os consequentes prejuízos sofridos pelo consumidor. Vejam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão: “A alegação de que foi o temporal que se abateu sobre a região a causa dos alegados danos sofridos pelos autores, não merece ser acolhida. Referido fenômeno da natureza não foi a causa direta e imediata desses danos, mas sim a demora no retorno da energia elétrica. Resumindo, a ré não está sendo responsabilizada pela tempestade, essa sim decorrente de força maior, mas pelo fato de prestar serviço defeituoso, sem a presteza e agilidade esperada para o restabelecimento de energia na propriedade do consumidor. […] Relativamente aos danos materiais, entendo que a alegação de que caberia aos autores aproveitar o leite para a fabricação de queijos, ambrosias e biscoitos não possui qualquer respaldo, pois trata-se de produtores de leite e não de produtos derivados do leite, devendo a requerida arcar com os danos que originou. Ademais, os autores não tem obrigação de possuir gerador próprio quando contam com a energia a ser fornecida pela ré, que deveria ter sido restabelecida em tempo hábil a evitar o perecimento do leite.” 4. Tal como constatou a decisão agravada, divergir do 2 entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva (conduta danosa, existência do dano e nexo causal) pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, incide a Súmula 279/STF. 5. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 711.342-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 721.775 -AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 729.483-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.046 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : MARCOANTONIO FRANZEN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO BARBIERI ADV.(A/S) : MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS AGDO.(A/S) : PAULO LUIS SCHMIDT AGDO.(A/S) : ROQUE ARMINDO SCHMIDT ADV.(A/S) : JUSSARA BÜTTENBENDER Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 20.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Revisão de benefício previdenciário concedido após a edição da MP 1.523, de 27.6.1997. Decadência. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se que não se trata de debate de legislação infraconstitucional, mas sim de tema com repercussão geral reconhecida por esta Corte (RE-RG 626.489, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 02.5.2012). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, destaco que o tema do RE-RG 626.489, rel. Min. Ayres Britto, DJe 05.5.2012, versa sobre a fixação do prazo decadencial em relação ao pedido de revisão de benefícios concedidos anteriormente à vigência da Medida Provisória 1.523/1997. Todavia, consoante registrado na decisão agravada, esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a discussão acerca do prazo decadencial do direito à revisão de benefício previdenciário concedido após a edição da MP 1.523-9, de 27.6.1997, restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido cito, além dos precedentes da decisão recorrida, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997. DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 730.395-AgR/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.9.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. DECADÊNCIA. REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido”. (ARE 738.168-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 28.5.2013) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. A revisão dos benefícios previdenciários após a edição da Medida Provisória n° 1.523/97 é de índole eminentemente infraconstitucional, configurando apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido”. (AI 853.620-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.11.2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.559 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : IRMA FRANCISCA DOS PASSOS ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HC IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRIR A REGRA DE COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA “I”, DA MESMA CARTA, SOB PENA DE ESTABELECER ANTINOMIA ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES: HABEAS CORPUS (EDCL) Nº 85.858/RS, RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU DE 26.08.2005; HABEAS CORPUS (AGRG) Nº 85.558/MS, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, DJE 19.06.2008; HABEAS CORPUS (AGRG) Nº 89.834, RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. GRANDE NÚMERO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. Precedentes: HC 108.426, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 07.08.12; HC 108.353, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.08.12; HC 108.514, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 21.06.12. 2. In casu, o crime de roubo foi praticado contra um grande número de pessoas, tendo em vista que o paciente e seus comparsas adentraram em uma boate efetuando disparos de arma de fogo e anunciaram um assalto. Ato contínuo, determinaram que todos os indivíduos que lá estavam permanecessem deitados e subtraíram seus pertences. Em seguida, um dos corréus efetuou novo disparo de arma de fogo que causou a morte de uma das vítimas. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça justificou que o excesso de prazo na instrução criminal ocorreu em razão da complexidade do feito e do grande número de vítimas e testemunhas. 3. A impetração de habeas corpus nesta Corte quando for coator tribunal superior não prescinde o prévio esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 4. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JEFFERSON DIAS ALVES contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, cuja ementa possui o seguinte teor: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. GRANDE NÚMERO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL JUSTIFICADO. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRIR A REGRA DE COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA ‘I’, DA MESMA CARTA, SOB PENA DE ESTABELECER ANTINOMIA ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES: HABEAS CORPUS (EDCL) Nº 85.858/RS, RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU DE 26.08.2005; HABEAS CORPUS (AgRg) nº 85.558/MS, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, DJe 19.06.2008; HABEAS CORPUS (AgRg) Nº 89.834, RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, PREJUDICADO O EXAME DA MEDIDA LIMINAR.” Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I e II e § 3º, e 288, ambos do Código Penal. Isso porque ele e seus comparsas adentraram em uma boate efetuando disparos de arma de fogo e anunciaram um assalto. Ato contínuo, determinaram que todas as vítimas permanecessem deitadas e subtraíram seus pertences. Em seguida, um dos corréus efetuou novo disparo de arma de fogo que causou a morte de uma das vítimas. Narra a denúncia, que os acusados subtraíram R$ 300,00 (trezentos reais) do caixa da boate, 3 (três) bolsas, uma carteira contendo documentos pessoais, um aparelho celular e R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sustentando, em síntese, excesso de prazo na instrução criminal, ressaltando que encontra-se sob custódia há mais de 2 (dois) anos. Indeferida a medida liminar, sobreveio nova impetração no Superior Tribunal de Justiça. A Ministra Laurita Vaz não conheceu do writ. Transcrevo a ementa da decisão monocrática, verbis: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LIMINAR INDEFERIDA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NO DECISUM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.” Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus nesta Corte, reiterando a tese de excesso de prazo na instrução criminal. Requereu, ao final, a concessão de medida liminar a fim de determinar a imediata expedição do alvará de soltura. No mérito, pleiteou a confirmação da cautelar. Neguei seguimento ao writ, com fundamento no artigo 38 da Lei 8.038/90. Neste agravo regimental, a defesa sustenta, preliminarmente, o cabimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu medida liminar em idêntica via processual quando existir flagrante ilegalidade ou teratologia. No mérito, insiste na tese de excesso de prazo na instrução criminal. Requer, ao final, o provimento do agravo a fim de cassar a decisão agravada, “ordenando o prosseguimento do habeas corpus nº 122.159, na forma legal”. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anotese o disposto no artigo 102, inciso I, alínea i , da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” Como se depreende, quando for coator tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde o prévio esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades no caso, membros de Tribunais Superiores cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. Daí por que, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus (Edcl) nº 85.858/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado em 26.08.2005, por unanimidade, deixou expresso que somente caberia ao Supremo conhecer do habeas corpus se ao STJ se pudesse atribuir a coação Assentou-se esse mesmo entendimento por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 85.558(AgR)/MS, de que foi relatora a Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 19 de junho de 2008, ao anotar que revela-se inviável o conhecimento desta ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Isto porque sua competência, nessa sede processual, está delimitada às hipóteses previstas no art. 102, d e i, da Constituição Federal. De igual modo foi a decisão proferida no Habeas Corpus nº 89.834 (AgR), relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado no DJ de 15 de dezembro de 2006, assim ementada: “EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691. SUCESSIVAS SUPRESSOES DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência. Assim é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses em que o tribunal de origem não tenha sequer apreciado o mérito da impetração. Admitir o contrário equivaleria à validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a violar as regras de competência. (…) Agravo regimental improvido.” É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, i, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como portavoz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal decisão monocrática proferida pela Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do habeas corpus lá impetrado. Conforme consta da decisão agravada, não há, no excepcionalidade que justifique a concessão da ordem, ex officio. caso, O excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. Precedentes: HC 108.426, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 07.08.12; HC 108.353, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.08.12; HC 108.514, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 21.06.12. In casu, o Superior Tribunal de Justiça justificou que o excesso de prazo na instrução criminal ocorreu em razão da complexidade do feito e do grande número de vítimas e testemunhas. Transcrevo o seguinte trecho da decisão ora impugnada, verbis: “(...) No caso, não há ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal – cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados deste Superior Tribunal de Justiça –, sobretudo porque, examinando a denúncia de fls. 22/24 e o andamento processual acostado às fls. 26/ss., percebo que se trata de ação penal complexa, envolvendo diversas vítimas e testemunhas, o que evidencia a ausência de teratologia em uma delonga maior no processamento da ação penal. (...)”. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. 20/05/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.159 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Provejo o agravo. Entendo que o habeas, com o processo devidamente aparelhado, deve vir a julgamento. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.159 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JEFFERSON DIAS ALVES ADV.(A/S) : LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 286.551 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 20.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma