text: Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravos. Previdência privada. Prequestionamento. Ausência. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Não ocorrência. Complementação de aposentadoria. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas do regulamento da entidade. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 3. Não se presta o recurso extraordinário, para a análise da legislação infraconstitucional ou das cláusulas do regulamento de benefícios da entidade de previdência privada. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 742.083/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tema 662, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa à existência de “direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada”, dado seu caráter infraconstitucional. 5. Agravos regimentais não providos, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 20 a 26/10/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) interpõem tempestivos agravos regimentais (12/9/16 e 26/9/16 - respectivamente) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO PETROBRAS. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.’ Opostos embargos de declaração por ambas as recorrentes, não foram providos. Petróleo Brasileiro SA – Petrobras alega em seu apelo extremo afronta aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 37, incisos XVI e XVII, 97 e 202, § 2º, da Constituição Federal. No recurso extraordinário da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros, por sua vez, sustenta-se violação dos artigos 97 e 202 da Constituição Federal. Decido. No que se refere ao recurso da primeira recorrente, o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte Quanto aos demais pontos, os recursos possuem similitude. Portanto, passarei à análise conjunta. A irresignação não procede quanto à violação à cláusula de reserva de plenário, uma vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade, sequer por via transversa, das normas contidas nas Leis Complementares nº 108/2001 e 109/2001, limitando-se a aferir a aplicação da referida legislação ao caso dos autos, como resta demonstrado no seguinte trecho do voto condutor do acordão recorrido: ‘Com efeito, também não se confirma alegação de violação do art. 13, § 11º da LC 109/01, pois da sua literalidade não se pode inferir que esteja afastada a responsabilidade da Petrobras pelo pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, conforme ocorreu in casu. No que tange à complementação de aposentadoria, o recurso não se viabiliza, visto a decisão encontrar-se em consonância com as Súmulas nº 51 e 288 do TST, as quais apresentam a seguinte redação(...)’. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL . PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n° 802.663/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/6/12) (grifo nosso). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das súmulas nºs. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Inviável o recurso extraordinário pela alínea ‘a’, por ofensa ao artigo 97 da CB/88, quando impugna decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos textos normativos questionados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 785.709-AgR-AgR/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/6/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC, SESI, SENAI, SAT E SEBRAE. MULTA MORATÓRIA. ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010; e RE 612.800AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: ‘Tributário. Contribuição Previdenciária. Legalidade do SAT. Constitucionalidade da cobrança das contribuições para o SESC, SENAC, SESI, SENAI e SENAC das empresas que atuam no ramo industrial e comercial. Precedentes. Aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos débitos fiscais. Multa Moratória no percentual de até 20%, a teor do disposto no art. 59 da Lei n. 8.383/91. Apelação parcialmente provida.’ 3. Agravo regimental desprovido’ (ARE n° 676.006/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/6/12) (grifo nosso). Ademais, é certo que o Tribunal de origem firmou seu entendimento amparado na legislação infraconstitucional pertinente e na interpretação de cláusulas do regulamentos da entidade de previdência privada, de modo que, para se concluir de forma diferente, seria necessária a análise dessas normas e das mencionadas cláusulas dos estatutos e regulamentos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 279 e 454/STF. Sobre o tema, anotese: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. Requisitos. Lei Complementar 108/2001. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas do regulamento de benefícios. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como das cláusulas do regulamento de benefícios da entidade de previdência privada. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 3. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 742.083/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tema 662, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa “à existência de direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada’, dado seu caráter infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.’ (ARE nº 967.011-AgR/SE, Segunda Turma, de minha Relatoria, DJe de 16/2/17). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS DE REGULAMENTO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de regulamento de entidade de previdência privada. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II - Eventual julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. III Os Ministros desta Corte, no RE 590.005/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE nº 802.561-AgR/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ESTATUTO E REGULAMENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais da entidade de previdência privada, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (ARE nº 644.881/DFAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/9/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. (SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 836.845/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/4/11). ‘RECURSO Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional’. (RE nº 590.005-RG/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/12/09). Ressalte-se, por fim, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 742.083/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria relativa a existência de direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada. A decisão do Pleno está assim ementada: ‘PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’ (DJe de 1/7/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, §1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) insiste na alegação de que teriam sido violados os dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário e que não incidiriam no caso os óbices constantes das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Sustenta, ainda, que o ARE nº 742.083/DF – Tema 662 – não se aplicaria ao caso dos autos, porquanto esta Corte não teria analisado a violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 no que se refere ao afastamento das Leis Complementares nºs 108/01 e 109/01 pelo Tribunal de origem. Assevera, também, que a matéria relativa à possibilidade de se acumularem proventos de aposentadoria do INSS com os vencimentos recebidos da Petrobras estaria sendo discutida no RE 655.283/DF – Tema 606. Por sua vez, Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS) aduz, in verbis, que “[p]ermitir que os Recorridos recebam os valores pleiteados sem a prévia formação da reserva matemática que garanta o custeio do benefício seria permitir o seu enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, impedindo-se a manutenção do equilíbrio atuarial do plano, o que será arcado pelos tantos outros participantes espraiados pelo país. (…) Desta forma, requer a recorrente a reforma da decisão proferida, ante a ausência de custeio prévio por parte da Agravada, a teor do artigo 202 da Carta Maior, com o fito de não acarretar prejuízos à massa de participantes e beneficiários, com o correspondente desequilíbrio econômico-financeiro do plano, por sua vez, calcado em bases atuariais”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, apontado como violado pela primeira agravante, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios por ela opostos. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Quanto ao mais, por possuírem similitude, passo à análise conjunta de ambos os recursos. Conforme já consignado na decisão agravada, não procede a alegação de violação da cláusula de reserva de plenário, uma vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade, sequer por via transversa, das normas contidas nas Leis Complementares nº 108/2001 e 109/2001, limitando-se a aferir a aplicação da referida legislação ao caso dos autos. Nesse sentido, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SAT/RAT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do STF, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. II Acórdão recorrido efetuou o controle da legalidade do Decreto 6.042/2007. Não ocorrência de violação da cláusula de reserva de plenário. III Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 959.178/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 15/3/17). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AGRAVO INTERNO APELO EXTREMO DEDUZIDO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE nº 980.801/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 24/2/17). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE PROCESSAMENTO DA DESPESA PÚBLICA. TAXA OU PREÇO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A discussão sobre a natureza jurídica da verba pública em questão, se taxa ou preço público, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Não viola à cláusula de reserva de plenário, quando o acórdão recorrido não declara a inconstitucionalidade de dispositivo normativo, mas apenas interpreta norma legal. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC” (ARE nº 985.264/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 19/12/16). Por outro lado, é certo que o Tribunal de origem firmou seu entendimento amparado na legislação infraconstitucional pertinente e na interpretação de cláusulas do regulamentos da entidade de previdência privada, de modo que, para se concluir de forma diferente, seria necessário se analisarem as normas e as mencionadas cláusulas dos estatutos e regulamentos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas nºs 636 e 454/STF. Sobre o tema, anote-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. Requisitos. Lei Complementar 108/2001. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas do regulamento de benefícios. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como das cláusulas do regulamento de benefícios da entidade de previdência privada. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 3. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 742.083/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tema 662, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa à existência de direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada, dado seu caráter infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº 967.011/SE- AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 16/2/17). “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 742.083-RG, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão atinente ao direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada (Tema 662). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do art. 97 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 917.771/DF- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/12/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENUNCIADOS 279, 454 e 656 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 778.476/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/12/11). Ressalte-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 742.083/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria relativa à existência de direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada. A decisão do Pleno está assim ementada: “PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (DJe de 1/7/13). Registre-se, por fim, que não há falar na aplicação do RE nº 655.283/DF - Tema 606 –, porquanto, no caso, a discussão é relativa a quais regras deveriam ser aplicadas à complementação de aposentadoria: as vigentes no momento da admissão ou as vigentes na época da aposentadoria do empregado. Vide trecho do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho: “O reclamante não se conforma com a r. sentença de Origem, que julgou improcedente seu pedido, afirmando que as regras aplicáveis à complementação de aposentadoria são aquelas previstas na data da admissão. Pois bem. O reclamante ingressou nos quadros da reclamada em 03/07/1978, momento em que vigia o Regulamento Petros de 1975 (fls. 174-189), que previa, em seu artigo 23: (…) Entendo que ao reclamante devem ser aplicadas as regras vigentes na data da sua admissão e não aquelas na data da sua aposentadoria, ou qualquer outro momento que se pretenda. Este posicionamento decorre da interpretação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que protege o direito adquirido, e dos arts. 9º e 468 da CLT, que versam sobre a impossibilidade de alteração contratual lesiva.” Manifestamente improcedente, nego provimento aos agravos regimentais e, caso seja unânime a votação, condeno os agravantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO (GDF) POR SERVIDORES ESTADUAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA. TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUAIS E CONCRETAS. DESCABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 2. Os processos objetivos do controle abstrato de constitucionalidade, tal qual a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, não constituem meio idôneo para tutelar situações jurídicas individuais e concretas. Precedentes desta CORTE. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE) interpõe Agravo Regimental em face de decisão, publicada em 27/4/2011, proferida pelo Ministro AYRES BRITTO que, então Relator desta Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ela negou seguimento, nos seguintes termos: “ “DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). Ação que aponta como lesivo a preceito fundamental ato do Procurador-Geral do Estado do Ceará que determinou a suspensão do pagamento da Gratificação de Desempenho Fazendário (GDF) aos servidores do fisco estadual. Pois bem, argui a requerente que o Sindicato dos Servidores Públicos Civil do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Ceará (SINTAF) ajuizou mandado de segurança coletivo que assegurou aos servidores o recebimento da Gratificação de Desempenho Fazendário (GDF), em decisão já transitada em julgado. Decisão desconsiderada pelo Procurador-Geral do Estado do Ceará, ao determinar a suspensão do pagamento da referida gratificação. Pelo que toma corpo intolerável violação aos “preceitos fundamentais do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV); do contraditório e ampla defesa (art. 5º, inc. LV); do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI); da separação dos poderes, bem como o da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inc. XV)”. Daí requerer o “deferimento de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, o ato do Procurador-Geral do Estado do Ceará que sustou o pagamento da Gratificação de Desempenho Fazendário (GDF) aos servidores beneficiários do Mandado de Segurança Coletivo (2000.0011.9786-0/485558-33.2000.8.06.0001/0)”. Feito este aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, passo ao exame dos pressupostos de cabimento desta ação. Ação que foi proposta com fundamento no art. 1º da Lei 9.882/99, assim redigido: “Art. 1º A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.” De ser ver, ainda, que o §1º do art. 4º do citado diploma legal determina a inadmissibilidade da “argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. Ora, no caso dos autos, ao menos em tese, é possível impugnar o ato tido por lesivo, de forma ampla e eficaz, pelos mais diversos mecanismos processuais de índole subjetiva (ou em concreto), a exemplo da ação de mandado de segurança ou, até mesmo, de simples petição endereçada ao Tribunal de Justiça local. Isto sob o fundamento de violação à coisa julgada. Situação semelhante àquela enfrentada pelo Ministro Ricardo Lewandawoski, no julgamento da ADPF nº 99. Confira-se: “ (...) a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) constitui via estreita, ação especial, somente admissível se atendidos determinados pressupostos estabelecidos na lei de regência. Dentre esses pressupostos destaca-se o princípio da subsidiariedade, segundo o qual não deve ser permitida a utilização da ADPF quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 5º, § 1º, Lei 9.882/99). Conforme entendimento desta Corte sobre o tema, embora, em princípio, deva-se ter em mente, para efeito de aferição da subsidiariedade, os demais processos objetivos previstos no ordenamento jurídico, a exigência refere-se, precisamente, à inexistência de outro meio capaz de oferecer provimento judicial com eficácia ampla, irrestrita e imediata no caso concreto. (...)” Com efeito, certo é que a arguição de descumprimento de preceito fundamental é de natureza nitidamente abstrata. Natureza resultante, inclusive, da própria legitimação ativa de que trata o inciso I do art. 2º da Lei 9.882/1999. Daí constituir-se em via processualmente acanhada e excepcional de controle de atos do Poder Público. Pelo que não se pode admitir seu conhecimento sem que sejam bem observados os respectivos pressupostos legais. Tanto é assim que este Supremo Tribunal Federal vem negando seguimento às argüições ajuizadas como sucedâneo recursal ou de ação rescisória (ADPFs 18 e 83). Ante o exposto, nego seguimento à presente ação. O que faço com base no art. 4º da Lei 9.882/99 e no § 1º do art. 21 do RISTF”. No presente Agravo Regimental, a FEBRAFITE argui a impossibilidade de se articular qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade apontada na petição inicial. Sustenta, ademais, que “a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade”, o que não se verificaria na espécie, em razão da alegada dificuldade encontrada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em fazer cumprir suas decisões. Consequentemente, “requer seja provido o presente Agravo Regimental no sentido de reformar a decisão agravada admitindo, desse modo, o conhecimento da ADPF 224”. Em parecer, o Procurador-Geral da República opina pelo desprovimento do recurso, tendo em conta a possibilidade, ao menos em tese, da utilização de outros instrumentos processuais aptos a sanar a lesão, como uma Reclamação ou um novo Mandado de Segurança. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Os argumentos lançados pela agravante são incapazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, na qual ficou evidenciado que “ao menos em tese, é possível impugnar o ato tido por lesivo, de forma ampla e eficaz, pelos mais diversos mecanismos processuais de índole subjetiva (ou em concreto), a exemplo da ação de mandado de segurança ou, até mesmo, de simples petição endereçada ao Tribunal de Justiça local”. O tradicional entendimento desta CORTE sobre a impossibilidade de realização do controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal, nos termos dos artigos 102, I, “a”, e 125, § 2º, sempre apontou para a inadmissibilidade de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ 102/49; RTJ 124/266; RTJ 124/612; RTJ 97/438; RTJ 102/749, RTJ 104/724; RTJ 124/612; RTJ 124/266) ou perante o Tribunal de Justiça local (ADI 347-0/SP, Pleno, Rel. Min. PAULO BROSSARD), pois o único controle de constitucionalidade das espécies normativas municipais perante a Constituição Federal que se admitia, em regra, era o difuso, exercido incidenter tantum por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto (Rcl 337/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD). A regulamentação da ADPF pela Lei 9.882/1999 tornou possível que a realização de jurisdição constitucional concentrada de lei municipal ocorra diretamente no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, desde que não exista, para a hipótese in concreto, qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade – princípio da subsidiariedade (ADPF 13-1, Rel. Min. ILMAR GALVÃO; ADPF 15-7/PA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA), pois esse mecanismo de efetividade dos preceitos fundamentais não substitui as demais previsões constitucionais que tenham semelhante finalidade, tais como o habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ação popular, ADI estadual, entre outras possibilidades (AgR na ADPF 17-3/AP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 14/3/2003; ADPF 3/CE–QO, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, DJ de 27/2/2004; ADPF 12-2/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 26/3/2001). O cabimento da ADPF será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito (ADPF 186/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 20/10/2014). Caso os mecanismos utilizados de maneira exaustiva mostrem-se ineficazes, será cabível o ajuizamento da arguição. Da mesma forma, se desde o primeiro momento se verificar a ineficiência dos demais mecanismos jurisdicionais para a proteção do preceito fundamental, será possível que um dos legitimados se dirija diretamente ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Além disso, a jurisprudência desta CORTE acresce um pressuposto negativo à possibilidade de utilização da ADPF: a vedação da defesa de direitos e interesses individuais e concretos, em decorrência do perfil objetivo que caracteriza o controle abstrato de constitucionalidade (ADI 1254 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/1997; ADI 1434 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 22/11/1996; ADI 2551 MC-QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 20/4/2006). Com efeito, há que se ter presente que o escopo de atuação da ADPF deve ser objeto de interpretação adequada ao sistema de jurisdição constitucional brasileira, sob pena de se esvaziar seu “altíssimo significado jurídico-constitucional no âmbito da defesa da idoneidade objetiva do ordenamento jurídico”. Assim, na medida em que “o controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo” — “vocacionado exclusivamente à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional” —, “o exame de relações jurídicas concretas e de situações individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade” (ADPF 363-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 1º/9/2015). Não é, porém, o que ocorre na presente hipótese, consistente em relações jurídicas individuais e concretas, as quais a requerente pretendia ver examinadas, tanto originariamente, quanto agora, em sede de Agravo Regimental. De fato, a argumentação alinhavada pela Agravante revolve o exame do procedimento adotado pelo Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, o qual, segundo a Recorrente, “revogou o direito ao percebimento da Gratificação de Desempenho Fazendário (GDF) entre os servidores fazendários cearenses, violando o direito adquirido dos servidores públicos”. Contra esse ato foi ajuizado Mandado de Segurança Coletivo, julgado procedente pelo Tribunal de Justiça local, determinando-se a manutenção do pagamento da aludida gratificação. Tal decisão, transitada em julgado em 2001, teria sido objeto de descumprimento pelo Governo do Estado do Ceará, impossibilitando-se o pagamento da referida gratificação aos servidores estaduais em razão de parecer exarado pelo Procurador-Geral do Estado. Em razão disso, pleiteou a requerente a declaração da inconstitucionalidade de tal procedimento, e consequentemente, a determinação do imediato cumprimento da decisão proferida no âmbito do referido Mandado de Segurança Coletivo. Mostra-se inviável, portanto, o prosseguimento da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na medida em que a entidade requerente busca, na realidade, a tutela de interesses meramente individuais e concretos dos seus próprios associados, passando ao largo da defesa objetiva do ordenamento jurídico, que, como visto, é o verdadeiro escopo de atuação da jurisdição constitucional abstrata a ser exercida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 224 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE ADV.(A/S) : FELIPE BRAGA ALBUQUERQUE (0015507/CE) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 20 a 26.10.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS. PERÍODO POSTERIOR À TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho quanto a pretensões decorrentes da instituição do Regime Jurídico Único da Lei 8.112/1990. 2. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável, bem como a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 20 a 26 de outubro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Vencido o Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno a União. A matéria debatida, em síntese, diz com reclamação trabalhista proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Estado da Paraíba em que a União foi condenada a pagar aos reclamantes, sob o fundamento de direito adquirido, os reajustes salariais decorrentes dos Planos Bresser, Verão e das URPs de abril e maio de 1988. A agravante alegou ofensa ao art. 114, I, da CF, questionando a competência da Justiça do Trabalho para executar parcelas posteriores à instituição do Regime Jurídico Único. No entanto, o TRT restringiu a execução à data de 12.12.1990, mas indeferiu o pedido de compensação dos valores já recebidos após 12.12.1990. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos – comuns e específicos – necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo em fase de execução, a demonstração de efetiva violação direta a dispositivo da Constituição Federal (artigo 896 , §2ºm da CLT c/c a Súmula nº 266). Assim, a só negativa de seguimento do apelo não configura, de modo algum, cerceamento do direito de defesa ou violação dos princípios dos contraditório e da ampla defesa, visto que a reclamada teve acesso a todos os meios e recursos processuais para fazer a defesa que entendeu pertinente, inclusive o recurso que ora se examina, bem como foi regulamente cientificada dos atos processuais realizados, tendo sido dada oportunidade de manifestação sobre esses. Afasta-se, assim, a apontada afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA PARA EXECUÇÃO DE PARCELAS POSTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO ( LEI Nº 8.112/90). COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a Justiça do Trabalho não é competente para determinar a compensação de valores referentes a período posterior à instituição do Regime Jurídico Estatutário da Lei nº 8.112/90. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1. Inviável o destrancamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO LIV E 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Inviável reconhecer violação direta dos artigos 5º, inciso LIV, e 8º,inciso III, da Constituição Federal, no caso em que a parte pretende discutir a aplicação do artigo 878 da CLT, visto que eventual ofensa seria reconhecida apenas de forma indireta ou reflexa, o que não se coaduna com o exigido pelo artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese dos autos, restou consignado no v. acórdão regional que a União, ao opor embargos de declaração, pretendia somente modificar o r. decisum de primeiro grau, em relação à decretação da não incidência da prescrição intercorrente. Logo, a pretensão da agravante de desconstituir a assertiva do egrégio Tribunal de origem, por ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, não se amolda os restritos limites do artigo 535 do CPC. Afastase, portanto, a eventual ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 5. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114. NÃO PROVIMENTO. A decisão regional foi proferida em conformidade com o entendimento dessa colenda Corte Superior, no sentido de ser inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula nº 114. Precedentes desta Corte Superior Inviável o destrancamento do recurso de revista nos termos da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 6. COISA JULGADA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em violação da coisa julgada, por afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois correta a decisão regional que considerou ser inaplicável o teor do artigo 741 do CPC, porque sua vigência teve início após o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau. Assim, eventual afronta ao preceito constitucional se daria de forma indireta ou reflexa (sumula nº 636 do STF), o que não enseja o processamento do recurso de revista em fase de execução, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Negado seguimento ao agravo ao fundamento de que ausente violação de dispositivo da Lei Maior, decidida a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CLT e CPC/1973), bem como pela aplicação da Súmula 279 do STF. Tal como consignado, as instâncias ordinárias, na hipótese em apreço, decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Por seu turno, o exame de eventual afronta aos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMNAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. POSTERIOR INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 8.460/1992. EXAME DE FATOS E DE DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 888.772- Agr/Sc, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma). Quanto à alegada violação do art. 114, I, da Lei Fundamental, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho quanto a pretensões relativas ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112/90. Nesse sentido, cito o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 09.9.2012, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CESSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda que envolva pretensões decorrentes do vínculo celetista está limitada pelo advento do regime estatuário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (AI 828.394-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 10-05-2011) “SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO - CONSEQÜENTE CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS SURGIDAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (AI 367.056-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe DJ 18-05-2007) Agravo interno conhecido e não provido. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC/1973. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Deficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. 2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 20 a 26 de outubro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Elias Pereira da Silva. A matéria debatida, em síntese, diz com o juízo de admissibilidade de recurso de embargos no agravo de instrumento em recurso de revista e com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Na origem, trata-se de reclamatória trabalhista com os seguintes temas: acidente de trabalho, doença ocupacional, nexo causal e indenização por danos morais e materiais. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insiste na afronta aos arts. 1º, IV, 5º, caput, II, V, X, XIII, XXXV, LIV e LV, 7º, XXVIII e XXXII, 93 e 133 da Constituição Federal. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA TURMA QUE, AO EXAMINAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO, APLICA A MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 17, I E VII, E 18 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA ALÍNEA “E” DA SÚMULA 353/TST. EMBARGOS INCABÍVEIS. De fato, o recurso de embargos é cabível contra decisão proferida em agravo de instrumento para impugnar multa do parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos da alínea "e" da Súmula 353 do TST. Ocorre que na hipótese dos autos a multa foi aplicada pela Turma com fundamento nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, que tratam da litigância de má fé, e esta hipótese não se encontra contemplada nas alíneas da Súmula 353 do do TST. Logo, a interposição do presente agravo regimental se revela infundada, restando caracterizadas as condutas previstas no art. 17, VI e VII, do CPC com a consequente imposição da multa do artigo 18 do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que não demonstrada, de forma efetiva, a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no apelo extremo, bem como pela inexistência de repercussão geral das matérias relativas à imposição da multa prevista nos arts. 17, I e VII, e 18 do CPC/1973 (RE 598.365-RG – Tema 181 – Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e RE 633.360-RG – Tema 401 – Multa por litigância de má-fé). Consoante já registrado, não demonstrada, no recurso extraordinário – interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007 – a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes, a teor do art. 543-A, § 1º, do CPC, vigente à época da interposição. Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a ausência de fundamentação da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1051757 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, DJe 30-08-2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. 1. É ônus da parte recorrente demonstrar a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada, a qual deve ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassar os interesses subjetivos das partes. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Novo CPC. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.” (ARE 1033585 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, 2ª Turma, DJe 15-08-2017) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. DISPOSITIVO DE CONTEÚDO GENÉRICO EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (ARE 964941 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe 06-09-2017) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE HIPOTECA LEGAL EM RELAÇÃO AOS BENS DOS SÓCIOS E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGOS 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 327, § 1º, DO RISTF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 986578 ED-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe 0109-2017) Ressalto que, nos termos da atual jurisprudência dessa Corte, há necessidade de demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua repercussão geral reconhecida pela Corte. Observe-se: “QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental desprovido (ARE nº 663.637/MG-AgR-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto , DJe de 5/5/13). Consigno, ademais, que a ausência de demonstração de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio de veiculação nas razões de recurso posteriormente manejado, alcançada pelo manto da preclusão consumativa. Noutro giro, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (arts. 18 e 557, § 2º, do CPC/1973), razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. II – A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do RE 598.365-RG (Tema 181) e do RE 633.360-RG (Tema 401). Essas decisões valem para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 956767 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 30.6.2016) “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do CPC, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre tema infraconstitucional.” (RE 633.360RG, Rel. Cezar Peluso, DJe 31.8.2011) “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010) De mais a mais, o Plenário Virtual desta Suprema Corte já decidiu que não há repercussão geral quando a controvérsia se refere à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. Veja-se oo RE 956.302-RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016, verbis: “PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.” De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DA ADPF 130/DF. NÃO RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DA LEI 5.250/1967. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. INVIABILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO RECURSO OU AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há falar em descumprimento do que decidido no julgamento da ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, uma vez que a não recepcionada Lei de Imprensa não foi fundamento da sentença condenatória. 3. À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 20 a 26 de outubro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebidos os aclaratórios como agravo. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Contra decisão monocrática por mim proferida pela qual neguei seguimento à reclamação ao fundamento da ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e a decisão desta Suprema Corte exarada na ADPF 130/DF, maneja agravo regimental Antônio Neiva de Macedo Filho, com base no art. 102, I, “l”, da Lei Maior. 2. O reclamante, em síntese, aponta obscuridade e contradição no julgado. Afirma indevido o julgamento monocrático, ausente jurisprudência consolidada no Tribunal. Aponta contradição no fato de a Reclamação ser decidida monocraticamente, quando a competência seria da Turma. Sustenta que “[...] a Reclamação Constitucional já teve seus requisitos analisados, à época do julgamento do pedido liminar. Surge, assim, verdadeira contradição, porquanto a decisão busca promover uma segunda análise de admissibilidade, ignorando haver decisão anterior sobre o tema [...]”. 3. Discorre acerca do caráter repristinatório da ADPF 130/DF. Assevera que, em se tratando de legislação anterior à Carta da República de 1988, não haveria falar em defeito originário, razão pela qual entende haver obscuridade no entendimento exarado na decisão impugnada de “[...] que a lei de imprensa nunca surtiu efeitos [...]”. Pondera haver diferença substancial entre artigo 18 da Lei de Imprensa e o delito de extorsão, previsto no artigo 158 do Código Penal. Alega obscuridade, porquanto a decisão “[...] não deixa explícito se o artigo 158, § 1º, do Código Penal cuida de tipificação idêntica ao artigo 18, §1° da extinta Lei de Imprensa [...]”. 4. Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, o Parquet manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração. 5. O Reclamante apresentou resposta ao Parecer da Procuradoria Geral da República, no qual requer “[...] sejam sanadas as contradições e obscuridades apontadas, visando, precipuamente, esclarecer os efeitos jurídicos do reconhecimento de não recepção de norma anterior à Constituição da República de 1988 e sua extensão sobre a seara penal [...]”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator (HC 134.222-ED/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 23.8.2016; HC 131.309-ED/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 28.6.2016; HC 130.594-ED/RS, Rel. Min. Edson Facchin, 1ª Turma, Dje 19.02.2016; RHC 128.727-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Dje 18.02.2016; e HC 120.227-ED/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 18.03.2014). Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de declaração. 2. O presente recurso objetiva rever decisão em que neguei seguimento à reclamação ao fundamento da ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e a decisão desta Suprema Corte exarada na ADPF 130/DF, assim exarada: “[…] A via estreita da reclamação constitucional (arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal, a desobediência a súmula vinculante ou o descumprimento de decisão desta Corte proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que pertinente, nesta última hipótese, à mesma relação jurídica e às mesmas partes. Há que examinar, portanto, a presença de uma dessas hipóteses, e com rigor, sob pena de desvirtuamento do instituto. Extraio excertos da ementa da ADPF 130: “11. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Norma, essa, "de eficácia plena e de aplicabilidade imediata", conforme classificação de José Afonso da Silva. "Norma de pronta aplicação", na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta. 12. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.” Por oportuno, transcrevo excertos do ato reclamado: “Em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 5.250/67, pelo Supremo Tribunal Federal, inaplicável a imputação tendo por fundamento a conduta descrita em tal dispositivo legal, de modo que, deve prevalecer as condutar delituosas previstas no artigo 158, §1º do Código Penal. Destaca-se que a denúncia já de início imputava ao denunciado o delito previsto no Código Penal e embora o procedimento previsto na Lei Especial não tenha mais aplicação, tal decisão não aboliu a figura típica que encontra-se prevista no artigo 158, §1º do Código Penal e é aplicável na espécie, razão pela qual, tal preliminar deve ser rejeitada. (…) Diante do exposto, julga-se procedente a denúncia para condenar ANTÔNIO NEIVA DE MACEDO FILHO às penas privativas de liberdade e de multa previstas no artigo 158, §1º, do Código Penal, por duas vezes, aplicada a regra do artigo 69 do Código Penal (…). (…).” Na espécie, insurge-se contra o alegado descumprimento, na origem, do acórdão desta Suprema Corte exarado nos autos da ADPF 130/DF, julgada procedente em 30.4.2009, quando declarado não recepcionado pela Constituição da República “todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967”. Consabido que a decisão proferida em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental tem eficácia ex tunc, erga omnes e vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999), desafiando, o seu descumprimento, nos moldes dos arts. 102, l, da Constituição Federal, 13 da Lei nº 8.083/1990, a reclamação. Não se descuida que, na hipótese, os atos instrutórios se deram em momento anterior à decisão pela qual esta Corte, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, declarou não recepcionada pela Constituição da República a integralidade da Lei nº 5.250/1967. Por outro lado, a sentença condenatória (ato reclamado) foi proferida em 03.6.2009, após o julgamento da ADPF 130. Dessa forma, o ato reclamado não afronta a autoridade da decisão desta Suprema Corte exarada na ADPF 130/DF, porquanto a sentença condenatória (ato reclamado) foi fundamentada no Código Penal, não na Lei 5.250/1967. Portanto, inexiste estrita aderência entre o ato impugnado e a decisão desrespeitada, a viabilizar a admissibilidade da presente reclamação. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA NA LEI DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECIDIDO NA ADPF 130. 1. Não há relação de pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle indicado pelo agravante. 2. A condenação em indenizar por danos morais teve como fundamento o Código Civil e a Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”(Rcl 21827 ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 12/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 29-04-2016 PUBLIC 02-05-2016) Por outro lado, mostra-se desarrazoado vislumbrar a aplicação da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) referendado pelo Estado-juiz, a projetar efeitos no futuro, mesmo após ter sido reconhecido como incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse espectro, na esteira do entendimento do Ministro Celso de Mello, “(...) a destinação constitucional da via reclamatória – além de vincular esse meio processual à preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal – prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Corte” (ADC 4-MC/DF, Relator Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 21.5.1999, destaquei). E mais, em função do caráter repristinatório da ADPF julgada procedente, impõe-se a invalidação da Lei de Imprensa e aplicação da legislação anterior que regia o tema, no caso o Código Penal. Por isso, a lei declarada não recepcionada possui um vício originário (congênito), já nasce nula. Não há falar em aplicação de uma norma considerada não recepcionada pela Constituição Federal, ainda que mais benéfica, pois é como se nunca tivesse existido. Por seu turno, enfatiza o Ministério Público Federal “(...) revogada a Lei nº 5.250/67, deve-se aplicar a legislação penal correspondente em vigor, no caso, o art. 158 do Código Penal“ e “Tendo em vista que a pretensão do Reclamante consiste na aplicação do tipo penal previsto na Lei de Imprensa e que a decisão reclamada corretamente aplicou o Código Penal, não há que se falar em descumprimento da decisão proferida na ADPF nº 130.” Ressalto, por fim, na linha do comando expresso no julgamento da ADPF 130, “Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa.” Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF).” 3. Nada colhe o agravo. Inicialmente, ao contrário do alegado nas razões recursais, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a atrair as disposições constantes no art. (art. 21, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, colho precedentes: “RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RISTF. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO E/OU CAUSA DE PEDIR PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DE CÓPIA DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA VIA RECLAMATÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. [...] 2. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte e permite, mediante interposição de agravo, a submissão do tema ao respectivo órgão colegiado. [...] 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parcela, desprovido.” (Rcl 23.457-AgRsegundo, Rel. Min.Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 17.4.2017) 4. Por seu turno, tal como já consignado na decisão fustigada, na presente hipótese, os atos instrutórios foram realizados em momento anterior à decisão pela qual esta Suprema Corte, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, declarou não recepcionada pela Constituição da República a integralidade da Lei nº 5.250/1967. Por outro lado, a sentença condenatória (ato reclamado) foi proferida em 03.6.2009, após o julgamento da ADPF 130. 5. Dessa forma, não há falar em afronta a autoridade da decisão desta Suprema Corte exarada na ADPF 130/DF pelo o ato reclamado, porquanto a sentença condenatória (ato reclamado) foi fundamentada no Código Penal, não na Lei 5.250/1967. Inexistente, portanto estrita aderência entre o ato impugnado e a decisão alegadamente desrespeitada, o que inviabiliza a admissibilidade da presente reclamação. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO FUNDADO EM DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM A PRESERVAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS, E NÃO NA LEI DE IMPRENSA, DECLARADA NÃO RECEPCIONADA NA ADPF 130. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O DO JULGADO INDICADO COMO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 23731 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 21-09-2017) “Agravo regimental na reclamação. ADPF nº 130/DF e ADI nº 4.451/DF. Ausência de aderência estrita. Exame per saltum. Agravo regimental não provido. 1. As decisões na ADPF nº 130/DF e na ADI nº 4.451/DF-MC não constituem obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário para a proteção do direito à intimidade e à honra daquele cuja imagem ou nome tenham sido expressamente relacionados na matéria jornalística objeto da controvérsia no caso concreto. 2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à disposição da parte para submeter a questão ao Poder Judiciário, com o demérito de provocar o exame per saltum pelo STF de questão a ser examinada pelos meios ordinários e respectivos graus. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 25596 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 01-08-2017) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA NA LEI DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECIDIDO NA ADPF 130. 1. Não há relação de pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle indicado pelo agravante. 2. A condenação em indenizar por danos morais teve como fundamento o Código Civil e a Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 21827 ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe 02-05-2016) 6. Noutro giro, revela-se desarrazoado vislumbrar a aplicação da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) referendado pelo Estado-juiz, a projetar efeitos no futuro, mesmo após ter sido reconhecido como incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse espectro, na esteira do entendimento do Ministro Celso de Mello, “(...) a destinação constitucional da via reclamatória – além de vincular esse meio processual à preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal – prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Corte” (ADC 4-MC/DF, Relator Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 21.5.1999, destaquei). 7. Destaco, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, a não recepção da Lei de Imprensa não imposta automática atipicidade dos delitos nela descritos, porquanto, conforme decidido na ADPF 130/DF, impõe-se a aplicação da legislação anterior que regia o tema, no caso o Código Penal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁLA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. TIPOS PENAIS. RELAÇÕES REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO COMUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A não recepção da Lei de Imprensa não traduz automática atipicidade absoluta de delitos contra a honra, visto que, conforme decidido na ADPF 130/DF, aplicam-se “as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa.” Impossibilidade de, na via do habeas corpus, reavaliar a reincidência reconhecida pelas instâncias antecedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (HC 135900 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe 17-11-2016) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Calúnia e injúria (arts. 20 e 22 da Lei nº 5.250/67). Lei de Imprensa não recepcionada pela Constituição Federal. Precedente. Crimes que encontram correspondência nos arts. 138 e 140, c/c o art. 141, II, do Código Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Prazos. Regulação pelo Código Penal e não pela Lei de Imprensa. Consumação, em relação ao crime de injúria. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo (art. 61, CPP). Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para julgar extinta a punibilidade em relação ao citado crime. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. O Pleno desta Corte decidiu que a Lei n. 5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição do Brasil (ADPF nº 130, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 6/11/09). Daí aplicar-se tipificação semelhante contida no Código Penal, atinente aos crimes de calúnia, difamação e injúria. Precedente. 3. As regras atinentes à prescrição, relativamente aos crimes da Lei de Imprensa consumados sob a égide do sistema constitucional em vigor, são aquelas previstas no Código Penal. Precedente. 4. A prescrição em direito penal é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 6. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para declarar extinta a punibilidade do agravante em relação ao crime de injúria, em razão da prescrição da pretensão punitiva.” (ARE 750147 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 01-07-2015) 8. Com efeito, o Reclamante foi denunciado pela prática do crime de extorsão descrito no art. 158 do Código Penal. Após o respectivo aditamento, a capitulação do crime foi alterada para o art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), não recepcionado pela Constituição Federal (ADPF nº 130/DF). Ao encerramento da instrução criminal, o Reclamante foi condenado à pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cometimento do delito de extorsão (art. 158, § 1º, do CP). O não recepcionado artigo 18 da Lei de Imprensa tinha a seguinte redação: “Art . 18. Obter ou procurar obter, para si ou para outrem, favor, dinheiro ou outra vantagem para não fazer ou impedir que se faça publicação, transmissão ou distribuição de notícias:” Já o artigo 158, § 1º, do Código Penal diz: “Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: [...] § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.” Inegável semelhança entre os tipos penais em questão, o que atrai a incidência da tipificação prevista no Código Penal, a teor da jurisprudência pacífica desta Suprema Corte. 9. No que diz com a alegada contradição ante a realização de novo juízo de admissibilidade pela decisão atacada, admitida nesta Suprema Corte a técnica da motivação per relationem, incorporo como razão de decidir, a manifestação do representante do Ministério Público Federal, verbis: “[...] Ao contrário do que afirma o embargante, a decisão impugnada não contém contradição. O fato do Relator ter indeferido o pedido liminar em momento anterior, não o veda de negar seguimento à reclamação, nas hipóteses previstas no art. 21, §1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: ‘ 1ºPoderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.’[...]”. 10. De mais a mais, contraditória ao formato legal “é a decisão que contém um conflito de ideias, uma dicotomia, uma incompatibilidade entre as teses expostas ou entre as teses e o dispositivo. Contraditório aqui é empregado no sentido de ilogicidade da própria decisão, em que a fundamentação não conduz à conclusão ou a fundamentação é incompatível em si mesma” (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal, 11ª edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1.293-294). (original sem destaques). No caso, não há contradição porque didaticamente explanado a inviabilidade da reclamação ante a ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão alegadamente descumprida, firmada na ADPF 130/DF. 11. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 5.811/1972. FOLGAS. NATUREZA JURÍDICA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 20 a 26 de outubro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Júlio César Gomes da Silva. A matéria debatida, em síntese, diz com a natureza jurídica das folgas resultantes do art. 3º, V, da Lei nº 5.811/1972 – se de repouso remunerado ou de folgas compensatórias. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “[...] o C. TST ao desconsiderar o que a Lei nº 5.811/72 estabeleceu como repouso remunerado não merece prosperar, pois não há óbice para que os direitos mínimos estabelecidos por Lei Geral sejam ampliados por norma específica, exatamente em razão do disposto no caput do artigo 7º da Constituição Federal [...]” (doc. 36, fl. 03). Reitera a afronta ao art. 7º, caput, XV, da Lei Maior. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não se acolhe a arguição de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição da República e violação aos artigos 458, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao se decompor os Acórdãos censurados, verifica-se que as questões de fato e de direito levantadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem à luz do cenário fático construído nos autos, apontando suas razões de convencimento e fundamentando as decisões, ainda que de forma sucinta. Registra-se, por fim, que o eventual acerto ou não do julgador e o fato de o recorrente não concordar com a decisão não a torna nula por negativa de prestação jurisdicional. Repele-se a arguição de nulidade, nestes moldes, quando as razões de decidir são fundamentadamente demonstradas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Agravo de Instrumento não provido. CATEGORIA DOS PETROLEIROS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DA LEI nº 5.811/72. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista fundamentado nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Discute-se a natureza das folgas resultantes da aplicação do art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72. Para que seja alcançada a solução do impasse, urge definir a natureza jurídica de tais folgas, se de repouso remunerado, ou de folgas compensatórias, em decorrência de jornada extenuante e condições adversas de trabalho. 3. O Tribunal Regional, concluiu pela improcedência do pedido do reclamante no sentido de que tais folgas não devem ser computadas para efeito de cálculo de diferença de repouso remunerado decorrente da integração de horas extras. 4. Embora pessoalmente a relatora não concorde com o posicionamento apresentado no acórdão regional, este não é o entendimento que tem prevalecido nesta Corte superior, cujo objetivo primeiro é a uniformização da jurisprudência na Justiça do Trabalho. Os precedentes mais recentes das Turmas julgadoras e por esta Turma no julgamento do AIRR nº 1394-64 —2012-5-11-0010, foram no sentido de que as folgas decorrentes da lei especial nº 5.811/72 não são computadas, em sua totalidade, para efeito de diferença do repouso remunerado, porque destituídas desta natureza, sendo consideradas apenas folgas compensatórias em face de condições especiais de trabalho, sendo certo que a correta aplicação do entendimento consagrado no enunciado da Súmula nº 172 desta Corte é de cômputo apenas da parcela do repouso remunerado previsto na Lei nº 605/49, que se encontra incluído nas referidas folgas por força do disposto no art. 7º da Lei nº 5.811/72. 5. Em vista do quanto exposto, verifica-se que o acórdão regional decidiu em sintonia com a atual a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, daí porque incide no caso o óbice do enunciado da Súmula n°333, desta Corte Superior. Agravo de Instrumento não provido. PENALIDADE PROCESSUAL. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 297, NEM AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N° 219 E 256, DA SDI-I,DESTA CORTE SUPERIOR. As ofensas a enunciados de Súmula e orientações jurisprudenciais que tratam do tema prequestionamento, caso caracterizadas, seriam meramente reflexas, tendo em vista que o tema central contra o qual o reclamante se insurge é, em verdade, a multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios e, para obter a reforma da decisão Regional, sequer se digna a apontar o dispositivo que trata da penalidade em comento e que haveria sido supostamente violado. Agravo de Instrumento não provido.” (Doc. 10.) Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 7º, caput, e XV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao texto constitucional demanda a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes sobre a matéria: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão acerca da equiparação de folgas compensatórias com repouso semanal remunerado para fins de incidência de horas extras implica o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 605/1949 e 5.811/1972 e Consolidação das Leis do Trabalho) o que inviabiliza o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 930.524-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 13.4.2016) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEIS 605/1949 E 5.811/1972. EMPREGADO. PETROBRÁS. SÚMULA 172 DO TST. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II Esta Corte entende incabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo(Súmula 636 do STF). III Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais dos § 2° e § 3°, do CPC. IV Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.’ (ARE 1003716-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.4.2017) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Conforme consignado, a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, isto é, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 5.811/1972, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, colho: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM 11.11.2016. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A equiparação de folgas compensatórias com repouso semanal remunerado para fins de incidência de horas extras implica o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.” (ARE 1.004127-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJE de 21.6.2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Turno de revezamento. Descanso semanal remunerado. Reflexo das horas extras habituais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame das cláusulas de acordo coletivo Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas de acordos coletivos aplicáveis à categoria do agravado. Incidência das Súmulas nº 636 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 919.455-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 1º.02.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Jornada de Trabalho. Turnos de revezamento. Petroleiros. Lei no 5.811/72. Controvérsia infraconstitucional. 3. Alegação de violação ao art. 7º, XIV, da Carta Magna. Impossível inovar o feito em Agravo Regimental. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 394.360-AgR/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 13.12.2005) De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.