text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DECRETAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA. DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE CORRUPÇÃO PASSIVA. LEI 9.296/1996. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ORDEM DENEGADA. I – Consoante assentado pelas instâncias antecedentes, não merece acolhida a alegação de ilicitude da interceptação telefônica realizada e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas. II – A necessidade da medida foi devidamente demonstrada pelo decisum questionado, bem como a existência de indícios suficientes de autoria de crimes punidos com reclusão, tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296/1996. III – Improcedência da alegação de que a decisão que decretou a interceptação telefônica teria se baseado unicamente em denúncia anônima, pois decorreu de procedimento investigativo prévio. IV – O Plenário desta Corte já assentou não ser necessária a juntada do conteúdo integral das degravações de interceptações telefônicas realizadas, bastando que sejam degravados os trechos que serviram de base ao oferecimento da denúncia. Precedente. V – Este Tribunal firmou o entendimento de que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas, por mais de uma vez, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade RHC 117265 do prosseguimento das investigações. Precedentes. VI – Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por MARIO CESAR MARINHO DE CARVALHO, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 224.898/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Consta dos autos que o Departamento de Polícia Federal no Estado de Sergipe, sob a supervisão do Ministério Público Federal, instaurou procedimento investigatório para apurar a prática de atos ilícitos nos postos da Polícia Rodoviária Federal nos municípios de Cristinápolis/SE e Malhada dos Bois/SE. No curso das investigações, foi requerida a interceptação telefônica de alguns investigados, o que foi deferido pelo magistrado competente ao argumento de ser a medida imprescindível para a apuração dos fatos. Após a conclusão das investigações, o recorrente foi denunciado, juntamente com outros vinte e dois corréus, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 317, § 1º (corrupção passiva), em continuidade delitiva, e art. 288 (quadrilha ou bando), ambos na forma do art. 69 (concurso material), todos do Código Penal. Inconformada com a decretação da interceptação telefônica do RHC 117265 recorrente, a defesa manejou sucessivos habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em ambas as instâncias. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o recorrente. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da medida de interceptação telefônica, que teria sido implementada com base em denúncias anônimas. Aduz, para tanto, que a interceptação telefônica foi utilizada como primeiro meio de prova, sem qualquer investigação prévia que legitimasse o afastamento excepcional do direito fundamental de privacidade. Argumenta, nesse contexto, que os desligamentos ocorridos nas câmeras de segurança do posto da Polícia Rodoviária “não constituem ato criminoso, razão pela qual não poderiam justificar medida tão invasiva, capaz de afastar garantia constitucional” (fl. 121 do volume 27). Prossegue dizendo que, ainda que se admitisse tal possibilidade, não faz parte do grupo de policiais rodoviários que supostamente estaria desligando as câmeras. Alega, também, a total ausência de transcrição das interceptações telefônicas. Assevera que, “ao invés de cumprir a determinação legal de transcrever as conversas captadas (seja total ou parcialmente), o que fez a polícia foi registrar sua interpretação dos diálogos que foram captados, registrando tão somente, sua parcial e policial interpretação das conversas que foram alvo das escutas” (fl. 123 do volume 27 – grifo no original). Ressalta, no ponto, que o acórdão impugnado deixou de se manifestar sobre o tema, tratando de matéria diversa da questão apresentada. Destaca, outrossim, que a ofensa ao art. 2º, I, II, III e parágrafo único RHC 117265 da Lei 9.296/1996 e aos arts. 5º, XII, e 93, IX, da Constituição Federal, presentes na decretação originária das interceptações telefônicas, persistiram nas decisões que autorizaram a prorrogação do monitoramento. Assevera, ainda, que as interceptações telefônicas se estenderam por oito meses, o que viola o princípio da razoabilidade e, por conseguinte, o da ampla defesa. Afirma, por fim, que “o reconhecimento da nulidade das decisões que deram azo às interceptações também leva ao reconhecimento da nulidade do processo in totum, levando em conta que o procedimento se alicerça em provas proibidas” (fl. 155 do volume 27). Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão impugnado e, por conseguinte, seja declarada nula a ação penal proposta em seu desfavor. As contrarrazões foram apresentadas em 21/2/2013. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao recurso. O acórdão atacado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL E PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRAZO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Interceptações telefônicas e prorrogações realizadas em consonância com a lei que regula a matéria e com precedentes jurisprudenciais. Autorizações para execução da medida suficientemente fundamentadas e implementadas dentro do permissivo legal, inclusive no prazo estipulado pela norma, inexistindo, por consequência, a nulidade por derivação das demais provas coletadas, uma vez que não se reconheceu, naquele momento, a nulidade das interceptações. 2. Inexiste ilegalidade na instauração de inquérito policial ou na deflagração da ação penal provenientes de delatio criminis anônima, desde que o oferecimento da denúncia tenha sido precedido de investigações preliminares acerca da existência de indícios da veracidade dos fatos noticiados, o que, no caso dos autos, ocorreu exaustivamente. Precedentes. O deferimento das interceptações telefônicas ocorreu somente após a realização das diligências, que confirmaram os indícios da prática do delito. 3. Escutas telefônicas perduraram pelo período de oito meses, o que, dada a complexidade do feito e dos fundamentos apresentados, mostra-se razoável, não caracterizando abusividade. 4. Desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas se presentes os excertos necessários ao RHC 117265 embasamento da denúncia oferecida e não comprovado prejuízo à defesa técnica (HC n. 91.207-MC/RJ, Pleno, Ministra Cármen Lúcia). 5. Ordem denegada” (grifos no original). Conforme relatado, o recorrente sustenta a ilicitude das interceptações telefônicas realizadas e, por conseguinte, das provas por meio delas obtidas. Afirma, para tanto, que a medida teria sido decretada sem a devida fundamentação, com base exclusivamente em denúncias anônimas – sem qualquer investigação prévia – e, ainda, que não teria sido feita a transcrição das interceptações realizadas. Alega, também, que as interceptações perduraram por oito meses, o que violaria os princípio constitucionais da razoabilidade e da ampla defesa. Entretanto, não lhes assiste razão. O recorrente, policial rodoviário federal, foi denunciado com outros vinte e dois corréus (a maioria também policiais rodoviários federais) pela suposta prática dos delitos de corrupção passiva e formação de quadrilha, por terem se associado para a prática de diversos crimes, notadamente o de corrupção passiva, além de outros ilícitos, tais como, corrupção ativa, falsidade ideológica, peculato, prevaricação, violação de sigilo funcional e advocacia administrativa. O Parquet federal assim descreveu os fatos na inicial acusatória: “A investigação policial demonstrou com fartura de provas a ocorrência generalizada do crime de corrupção passiva, na sua forma qualificada, prevista no art. 317, § 1º, do Código Penal, praticado pela organização criminosa e tamanha habitualidade da conduta que se pode afirmar, sem qualquer receio, que as 'propinas' serviam de verdadeira fonte de renda paralela aos policiais denunciados. Em razão da repetição da conduta ao longo de vários meses, é impossível especificar, um a um, cada ato que caracteriza a continuidade delitiva. Certo é, porém, que as atividades da RHC 117265 organização criminosa somente cessaram na data em que seus integrantes foram presos, sendo esse, portanto, o marco relevante para contagem do prazo prescricional dos delitos denunciados. Durante a prática reiterada dos delitos, em consequência da vantagem ou promessa, os policiais deixaram de praticar ato de ofício. Os PRF's, que tem entre suas obrigações funcionais impor o cumprimento da legislação de trânsito (art. 20, I, do Código de Trânsito Brasileiro), deixaram de aplicar multas e de fazer retenções de veículos, permitindo, assim, que permanecessem circulando em rodovias caminhões com excesso de peso, carros com documentação irregular, motoqueiros sem capacete, moto dirigida por menor de idade, veículos com pneus 'carecas', transporte de pessoas sem autorização para tal, entre outras situações ilícitas. A gravidade, portanto, não se resume a deixar de aplicar as devidas multas, vez que, pior do que isso, é a permissão de que situações que atentam contra a segurança do trânsito pudessem ocorrer habitualmente. Assim sendo, a conduta dos réus prejudicou a Polícia Rodoviária Federal (cuja imagem fica comprometida) e os cofres do erário (por haver deixado de arrecadar o valor das multas), mas, sobretudo, a incolumidade dos demais motoristas e passageiros que trafegam naquelas rodovias. Em regra, o veículo irregular ficava apreendido pelos policiais até que houvesse liberação do dinheiro (vantagem ilícita). Os motoristas, usando o telefone fixo do posto da PRF, se comunicavam com seus patrões, informando a apreensão e o pedido de propina, e solicitando orientações sobre o que fazer e que valores pagar aos policiais rodoviários federais. A habitualidade da cobrança e do pagamento de propina nos postos da PRF investigados melindra qualquer pessoa dotada do mínimo senso de moralidade e honestidade. Tal realidade é agressivamente demonstrada por conversas telefônicas efetuadas nos telefones públicos localizados na frente dos postos de Cristinápolis e Malhada dos Bois” (grifos meus). Pois bem. Depreende-se da Lei 9.296/1996, que rege a matéria RHC 117265 atinente à interceptação de comunicações telefônicas, que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal, somente podendo ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Reza o art. 2º do mencionado diploma legal: “Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada”. Mais adiante, o art. 5º da mesma lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade. Pois bem. Na hipótese, contrariamente ao afirmado pelos impetrantes, verifica-se que todos esses requisitos foram devidamente atendidos. O Departamento de Polícia Federal formulou o pedido de interceptação telefônica nos seguintes termos: “Por meio do Ofício 168/2007/GAB/PGF, a Procuradoria da República em Sergipe encaminhou expediente da Polícia Rodoviária Federal, dando conta de provável cometimento de corrupção passiva por parte de alguns servidores em exercício no posto da PRF de Cristinápolis/SE, localizado às margens da rodovia BR-101. A notitia criminis chegou ao conhecimento da PRF em razão da RHC 117265 apresentação de denúncias anônimas, através de mensagens eletrônicas encaminhadas à Corregedoria daquele órgão, as quais relatavam que alguns policiais rodoviários federais do susomencionado posto da polícia rodoviária federal estariam cobrando e recebendo propinas para liberar automóveis com irregularidades, como, por exemplo, veículos transportando blocos de cerâmica com excesso de peso. A denúncia em tela cita também o fato de policiais corruptos venderem informações acerca da escala de serviço de PRFs honestos no referido posto, de modo que os motoristas infratores pudessem deixar de transitar no dia em que a fiscalização não estaria sujeita à propinas. (…) Outra denúncia informa a cobrança de 'pedágio' no multicitado posto da PRF em Cristinápolis/SE, acrescentando também que policiais corruptos desligavam as câmeras do sistema de circuito interno de segurança a depender da conveniência destes. O indício da prática delitiva tomou vulto após diligência realizada pelo Núcleo de Assuntos Internos da PRF, na qual ficou constatado que realmente estava ocorrendo o desligamento sistemático das câmeras do circuito fechado do posto assinalado. Destarte, em um mês de filmagem do circuito interno, o sistema foi desligado 21 (vinte e uma vezes), sendo que o desligamento ocorria de duas maneiras, ora era interrompida apenas a gravação das imagens, ora desligava-se a própria fonte de energia. Os referidos desligamentos apontam inexoravelmente para a prática de irregularidades, haja vista que a empresa de energia SULGIPE foi consultada e informou que, no período pesquisado, ou seja, de 17/10/2006 a 17/11/2006, houve apenas duas interrupções no fornecimento de energia elétrica que atingiram a cidade de Cristinápolis/SE, concluindo-se, então, que as 'quedas' de energia foram intencionalmente provocadas. (…) Ademais, foi feito levantamento do local onde funciona o posto da PRF em Cristinápolis, a fim de montarmos campana RHC 117265 para flagrar a noticiada cobrança de propina por parte dos policiais rodoviários, no entanto, em razão da localização do posto, por ser um local isolado contiguamente à BR-101, sem vizinhança, é inviável, neste momento, qualquer trabalho policial de campana/vigilância no local, consoante informou o agente investigante em sua informação” (grifos meus). A manifestação do órgão policial foi acolhida pelo juiz da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que reputou presentes os requisitos legais necessários para o deferimento do pedido. Senão, vejamos: “O Ilmo. Sr. Delegado de Polícia federal formulou representação com o objetivo de ver decretada a interceptação de comunicações telefônicas havidas entre supostos servidores públicos, policiais rodoviários federais, envolvidos no crime de corrupção passiva. Aduz, para tanto, ser a medida o único meio eficaz para a obtenção de provas da prática do crime, considerando o local da suposta prática delituosa, cuja campana/vigilância é inviável, bem como o fato dos suspeitos serem policiais e conhecedores dos procedimentos de investigação clássicos. É o relato. Decido. (…) Pois bem. Ultrapassado o ponto inicial, cumpre assentar a plena admissibilidade da medida requestada. Há, nos autos, a narrativa de dissimulada, complexa e ousada prática de crimes, por uma provável rede de corrupção montada por servidores públicos federais. Os fatos a serem apurados são de extrema gravidade, as circunstâncias trazidas pela autoridade policial realmente denotam a impossibilidade de se realizarem outros meios de investigação, considerando a própria formação dos supostos envolvidos e o local em que os alegados ilícitos vêm sendo praticados. Assim, não resta concluir senão pela imprescindibilidade da interceptação, como medida capaz de propiciar o descortinar dos fatos. Ante o exposto, defiro o pedido formulado para: RHC 117265 a) Decretar a interceptação telefônica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, das seguintes linhas: (…) A medida deverá ser cumprida pelas empresas de telefonia móvel acima citadas, nos termos descritos na representação”. Com efeito, a decisão questionada destacou haver fortes indícios de autoria dos crimes imputados aos réus, que, como se sabe, são puníveis com pena de reclusão, e ressaltou, também, que a prova não poderia ser produzida de outra forma, atendendo, assim, todas as exigências do art. 2º da lei de regência. Como é cediço, em crimes como o de corrupção passiva, o réu não age às claras, ao contrário, perpetra sua ação na surdina, de modo que a coleta da prova da prática do fato típico torna-se mais difícil, o que justifica, dessa forma, a decretação da questionada interceptação telefônica, porque seria o único meio de prova possível no caso. Para ilustrar essa assertiva, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: “é lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso” (Inq. 2.424/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno). “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ÚNICO MEIO DE PROVA VIÁVEL. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME SURGIDOS DURANTE O PERÍODO DE MONITORAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE DEGRAVAÇÃO DE TODAS AS CONVERSAS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, a interceptação telefônica era o único meio viável à investigação dos crimes levados ao conhecimento da Polícia Federal, mormente se se levar em conta que as negociações das vantagens indevidas solicitadas RHC 117265 pelo investigado se davam eminentemente por telefone. 2. É lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso. Precedentes. 3. O monitoramento do terminal telefônico da paciente se deu no contexto de gravações telefônicas autorizadas judicialmente, em que houve menção de pagamento de determinada porcentagem a ela, o que consiste em indício de sua participação na empreitada criminosa. 4. O Estado não deve quedar-se inerte ao ter conhecimento da prática de outros delitos no curso de interceptação telefônica legalmente autorizada. 5. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois basta que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal. Precedentes. 6. Writ denegado” (HC 105.527/DF, Rel. Min. Ellen Gracie – grifos meus). Relativamente à alegação de que a decisão que decretou a interceptação das comunicações telefônicas teria se baseado unicamente em denúncias anônimas, tenho-a por igualmente improcedente. Conforme destacado na representação policial que ensejou a decretação das interceptações telefônicas, após o recebimento da noticia criminis pela Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, o Núcleo de Assuntos Internos daquele órgão instaurou procedimento investigatório e promoveu diligências com vistas a aferir a veracidade das informações prestadas. Essas diligências resultaram na coleta de outros elementos – como, por exemplo, a constatação do desligamento da câmeras do circuito interno de segurança do posto da PRF em Cristinápolis/SE – que serviram de base para o pedido de interceptação telefônica. Irretocável, pois, o acórdão ora atacado, que chegou à mesma conclusão, in verbis: RHC 117265 “A alegação de que foram utilizadas denúncias anônimas como único meio de prova para ensejar investigação policial, como se vê dos trechos acima transcritos, não encontra apoio nos elementos constantes dos autos. O procedimento adotado nas investigações guarda perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, ressaltando-se que, antes da determinação de quebra de sigilo, foram realizadas as diligências necessárias para justificar as escutas telefônicas” (grifos no original). No que concerne à alegação de nulidade da ação penal, em virtude da suposta ausência de transcrição das interceptações realizadas, melhor sorte não assiste ao recorrente. É que o Plenário desta Corte já assentou não ser necessária a juntada do conteúdo integral das degravações de interceptações telefônicas realizadas, bastando que sejam degravados os trechos que serviram de base ao oferecimento da denúncia. Refiro-me ao HC 91.207MC/RJ (Redatora para o acórdão a Min. Cármen Lúcia), cuja ementa ora transcrevo: “HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE LIMINAR PARA GARANTIR À DEFESA DO PACIENTE O ACESSO À TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS NO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): INOCORRÊNCIA: LIMINAR INDEFERIDA. 1. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República). RHC 117265 2. Liminar indeferida”. De outra banda, tenho que, para acolher a tese veiculada pelo recorrente – no sentido de que a Polícia Federal teria feito uma interpretação parcial e tendenciosa das conversas que foram alvo das escutas – necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como se sabe, é vedado na estreita via do habeas corpus. Quanto à nulidade das prorrogações das escutas telefônicas, também não tem razão o recorrente. Neste ponto, sirvo-me do que bem anotou a ilustre representante do Parquet federal: “15. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas, por mais de uma vez, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade do prosseguimento das investigações (HC 104934, Rel. p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-231 PUBLIC 06-12-2011). 16. É dizer: a interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos. No caso, todas as prorrogações que se seguiram, pelo período de 8 meses, foram justificadas, tendo sido apontada, de forma fundamentada, a sua imprescindibilidade para a investigação das ações do recorrente e de outros policiais rodoviários (…) 19. Deste modo, a prorrogação da medida era mais que necessária para fins de dimensionamento da abrangência da atuação da quadrilha, encontrando-se todas as decisões devidamente fundamentadas na real necessidade da interceptação telefônica, tendo em vista a gravidade dos fatos investigados e continuidade das práticas delitivas”. Por fim, vale destacar que a imperiosa necessidade da interceptação telefônica aqui questionada foi comprovada pelo fato de que a medida possibilitou a descoberta de provas que deram ensejo ao oferecimento da RHC 117265 denúncia, que foi acolhida pelo magistrado processante para condenar o recorrente à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 95 diasmulta, pela prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e advocacia administrativa qualificada. Esse julgado foi reformado pelo TRF da 5ª Região, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa para absolver o recorrente da prática do delito de corrupção ativa e de um dos dois delitos de advocacia administrativa que lhe foram imputados. Em razão dessa modificação, reduziu-se a reprimenda imposta para 3 anos e 4 meses de reclusão e 3 meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 85 dias-multa. Na ocasião, a Corte regional decidiu, ainda, substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Do acórdão que julgou a apelação, a defesa opôs embargos de declaração, que foram providos em parte para reconhecer a ocorrência de prescrição retroativa e extinguir a punibilidade do recorrente em relação ao crime de advocacia administrativa, oportunidade em que foi reduzida a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 56 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Não obstante as sucessivas alterações realizadas no decreto condenatório, verifica-se que a Corte regional, após o exame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, manteve hígida a decisão que decretou as interceptações telefônicas, o que reforça a conclusão de que o decisum questionado está lastreado em argumentação idônea que demonstra a presença dos requisitos para a autorização da interceptação telefônica, bem como a necessidade da medida. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 29/10/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 S ERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhora Presidente, eu só gostaria de fazer um registro que já fiz antes, no Plenário, a propósito da necessidade de se rever a jurisprudência do Tribunal sobre interceptação telefônica. Desde logo, imagino que a prorrogação tem de ser fundamentada, ainda agora falava com o Ministro Teori Zavascki sobre isto. De qualquer forma, me parece que tem de se encontrar um prazo. A rigor, o modelo atual viola, no mínimo, o princípio da proporcionalidade e até o senso comum, a interceptação telefônica feita sem parâmetros e sem prazo permite uma restrição ao direito, de forma eterna. Nós temos casos aí de dois, três anos, etc. Então, a mim me parece que a suscitação, agora, dessa questão propicia, pelo menos em obiter dictum, esse posicionamento. Acho que é necessário que o Tribunal se debruce sobre essa questão para que haja a eventual revisão da jurisprudência, que tem permitido a interceptação telefônica sem maiores constraints; me parece que isso tem que ser revisto. Mas, com essas achegas, eu acompanho o voto do Relator. 29/10/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 S ERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho, integralmente, o voto proferido pelo eminente Ministro Relator, fazendo-o com as observações a seguir expostas. Registro, inicialmente, a legitimidade da delação anônima para efeito de ulterior instauração da “persecutio criminis”. Como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem considerado possível a utilização da delação anônima, desde que a autoridade estatal competente, antes de fazer instaurar, formalmente, a pertinente investigação penal, adote providências preliminares destinadas a conferir a verossimilhança dos dados transmitidos pelo delator (HC 95.244/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 103.418/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RHC 86.082/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.): “’HABEAS CORPUS’. ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’ SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO DECORRENTES DE ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’. LICITUDE DA PROVA COLHIDA E DAS AÇÕES PENAIS INICIADAS. ORDEM DENEGADA. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia anônima’, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar decorreram não da alegada ‘notícia anônima’, mas de investigações levadas a efeito pela autoridade policial. RHC 117265 A alegação de que o deferimento da interceptação telefônica teria violado o disposto no art. 2º, I e II, da Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada de primeiro grau refere-se à existência de indícios razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento telefônico. Ordem denegada.” (RHC 99.490/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) “A INVESTIGAÇÃO PENAL E A QUESTÃO DA DELAÇÃO ANÔNIMA. DOUTRINA. PRECEDENTES. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, COM O CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não autoriza, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração de ‘persecutio criminis’. - Peças apócrifas não podem ser formalmente incorporadas a procedimentos instaurados pelo Estado, salvo quando forem produzidas pelo acusado ou, ainda, quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no crime de extorsão mediante seqüestro, ou como ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes contra a honra, ou que corporifiquem o delito de ameaça ou que materializem o ‘crimen falsi’, p. ex.). - Nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (‘disque-denúncia’, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, ‘com prudência e discrição’, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração RHC 117265 da ‘persecutio criminis’, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas.” (HC 100.042-MC/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) De outro lado, e não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, devo reconhecer que o Supremo Tribunal Federal (HC 117.000/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), inclusive por seu Egrégio Plenário (HC 91.207-MC/RJ, Red. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA – Inq 2.424/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), já firmou orientação – de que respeitosamente dissinto – no sentido da desnecessidade da transcrição integral do teor das interceptações telefônicas, bastando, para tanto, a reprodução dos elementos que dão suporte à acusação penal. Tenho sustentado, embora em votos vencidos, que se impõe, por efeito de expressa determinação constante de legislação específica, a transcrição integral das conversações telefônicas interceptadas, eis que a Lei nº 9.296/96, que constitui o estatuto das interceptações telefônicas em nosso ordenamento positivo, determina que se proceda à transcrição resultante da gravação das comunicações interceptadas (art. 6º, § 1º, e art. 8º, “caput”). Esse entendimento, vale registrar, tem o beneplácito de eminentes autores, entre os quais o Professor LUIZ FLÁVIO GOMES, que, em obra monográfica sobre o tema, escrita conjuntamente com o Professor SILVIO MACIEL (“Interceptação Telefônica – Comentários à Lei 9.296, de 24.07.96”, p. 171, item n. 3, 2ª ed., 2013, RT), destaca, com especial ênfase, a essencialidade da transcrição das conversações telefônicas interceptadas: “TRANSCRIÇÃO DAS GRAVAÇÕES No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição (art. 6º, § 1.º). Se a conversa foi gravada, tem de ser transcrita. RHC 117265 Fez bem o legislador em prever que a gravação será feita somente quando ‘possível’. Muitas vezes não haverá essa possibilidade (por razões técnicas, ‘ad exemplum’). A gravação é o resultado de uma operação técnica (captação da comunicação). Mais precisamente, é a documentação da fonte de prova. Fonte de prova é a comunicação. A gravação atesta a existência dessa fonte, mas não é, por si só, meio de prova. O meio de prova (documental) é a transcrição, porque é ela que ‘fixa a prova em juízo’. (…).” (grifei) Cumpre assinalar que esta Suprema Corte, embora reputando desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, tem assegurado, em obséquio à garantia constitucional do contraditório e da amplitude de defesa, a possibilidade de o réu dispor de pleno acesso, em áudio, ao inteiro teor das conversas telefônicas interceptadas, como resulta claro, p. ex. do julgamento plenário do Inq 2.774/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, que reconheceu, na matéria, que “O amplo acesso à totalidade dos áudios captados realiza o princípio da ampla defesa”. Em suma: considerados os precedentes ora referidos, e sempre ressalvando o meu entendimento pessoal na matéria, tenho para mim que não se revela acolhível, no caso, na linha do voto do eminente Relator, a pretensão jurídica deduzida pela parte ora recorrente. Há, ainda, um outro aspecto a ser considerado e que consiste na legitimidade das sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas, desde que comprovada a sua indispensabilidade e devidamente fundamentada a decisão judicial que as defere, consoante autoriza, expressamente, o art. 5º da Lei nº 9.296/96. Essa diretriz, que permite sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas, sempre apoiadas em decisões adequadamente fundamentadas, tem o beneplácito do magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (HC 104.934/MT, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ RHC 117265 FUX – Inq 2.424/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RHC 85.575/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.): “1. É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, ‘caput’, da L. 9.296/96.” (HC 83.515/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM, Pleno – grifei) Sendo assim, e em face das razões expostas, acompanho o voto do eminente Relator. É o meu voto. 29/10/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 S ERGIPE RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : MARIO CESAR MARINHO DE CARVALHO : MARCO AURÉLIO DE SIQUEIRA FREIRE OUTRO(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu só gostaria de fazer uma observação a propósito da manifestação do Ministro Celso de Mello: eu tenho a impressão que nós temos que ter muito cuidado com a questão da denúncia anônima, tendo em vista a possibilidade de abusos. Agora, recentemente, a imprensa publicou – fatos ocorridos em São Paulo – que a denúncia anônima, na verdade, era assim chamada, decorria de interceptação telefônica, até interceptação telefônica lícita, porque autorizada judicialmente, mas, por uma estratégia policial, optouse por dizer que o flagrante dera-se a partir de denúncia anônima. Há, hoje, corrente na experiência comum das investigações, considerações de que muitas das chamadas denúncias anônimas decorrem de interceptações telefônicas ilícitas e aí há, realmente, riscos para todo o sistema, porque, a rigor, estaremos a validar práticas ilícitas. Então, nós temos que ter muito cuidado. E eu não quis me pronunciar sobre o assunto, por quê? Porque aqui se diz que houve, sim, a denúncia anônima, mas havia outros fatos, houve uma investigação preliminar e depois, então, as providências devidas. Temos que tomar muito cuidado para não validarmos práticas que, de fato, configuram, sim, crimes praticados por agentes do Estado. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Correta a ponderação RHC 117265 do eminente Ministro GILMAR MENDES, pois o Estado não pode apoiar-se em delações anônimas abusivas para, em razão delas, fazer instaurar procedimento de natureza penal. É por isso que o magistério da doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal têm ressaltado a necessidade de, em caso de delação anônima, a autoridade competente, agindo “com prudência e discrição” (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. I/147, item n. 71, 2ª ed., atualizada por Eduardo Reale Ferrari, 2000, Millennium), adotar medidas preliminares destinadas a comprovar a verossimilhança dos fatos veiculados em referida delação, para, em seguida, se for o caso, instaurar a pertinente “persecutio criminis”. 29/10/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 S ERGIPE RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : MARIO CESAR MARINHO DE CARVALHO : MARCO AURÉLIO DE SIQUEIRA FREIRE OUTRO(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Realmente, são extremamente ponderáveis as observações de ambos os Ministros. Eu compartilho também em gênero, número e grau naquilo que foi dito. É que nós sempre julgamos, e o Direito Criminal tem essa peculiaridade e o caso concreto. E aí o caso concreto mostra, com muita evidência, que se tratou de uma denúncia anônima feita por motoristas que eram achacados rotineiramente pelos diversos guardas rodoviários federais, ou policiais rodoviários federais, denunciados neste processo e, claro, que eles não iam assumir o risco de fazê-lo formalmente. Então, isso foi comunicado à Corregedoria, que abriu, enfim, uma investigação sumária e, a partir disso, foi autorizada a escuta telefônica, a prorrogação, por um Juiz Federal competente, motivadamente, fundamentadamente. Nós, aqui, nos habeas corpus, temos esse privilégio - se é que podemos dizer assim - de termos, embora não possamos mergulhar no contexto fático probatório, mas temos sempre dados concretos de realidade sobre os quais podemos nos firmar. 29/10/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 S ERGIPE SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Também acompanho o Ministro-Relator com duas ponderações brevíssimas. A primeira é que compartilho com o Ministro Gilmar Mendes e com o Ministro Celso de Mello - com todos, aliás - da necessidade de o Supremo Tribunal Federal voltar a tratar do assunto da interceptação telefônica. Apenas lembrando, Ministro Gilmar Mendes, que temos de tratar porque o mundo mudou, as pessoas mudaram, o crime mudou! E o crime, quando se organiza principalmente, tem meios que vão muito além, porque a criatividade criminosa, não tenha dúvida, não obedece à burocracia do Estado para todas as providências, principalmente as judiciais que são, mais do que burocráticas, amarradas. Então, acho que é preciso - até para que nós saibamos o que pode e o que não pode -, mas levando em consideração a finalidade de prestar uma jurisdição concreta. Por isso acho que Vossa Excelência tem razão quando afirma que o caso seria de o Supremo tratar o complexo desta matéria, não pontualmente, como se a questão de tempo fosse questão solitária, porque, senão, podemos abrir não a porta, mas escancarar as comportas para que tudo possa acontecer, até porque a interceptação telefônica acontece quando não há outros meios de se chegar ao objeto da investigação. Quanto aos outros dados, o Ministro-Relator já esclareceu devidamente que tudo está nos devidos termos, incluído o caso da delação que teria inicialmente sido o ponto de partida, pelo que devidamente esclarecidos todos os pontos, acompanho integralmente o Ministro-Relator. ***** RHC 117265 29/10/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 S ERGIPE DEBATE O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhora Presidente, para tranquilizar os Colegas e atendendo a sugestão do eminente Ministro Celso de Mello, eu colocarei na ementa a assertiva de que a interceptação telefônica não se baseou unicamente na denúncia anônima, mas foi seguida por um procedimento investigativo. E, assim, nós atendemos a preocupação... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Como consta do voto já. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Isso, exatamente como consta do voto. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Exatamente. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MARIO CESAR MARINHO DE CARVALHO ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE SIQUEIRA FREIRE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Marco Aurélio Freire e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. 2ª Turma, 29.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam pelo modus operandi, a periculosidade dos agentes ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os HC 115954 Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus e cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo: Os pacientes foram presos em flagrante, em 16 de novembro de 2012, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, cabeça, e 35 da Lei nº 11.343/2006 e 308 do Código Penal – tráfico, associação para o tráfico e falsa identidade. Ao indeferir o pedido de liberdade provisória, o Juízo Federal de Guaíra, Seção Judiciária do Estado do Paraná, assinalou a grande quantidade de drogas apreendida com os pacientes e o modo de transporte da substância, com uso de veículo batedor e troca de mensagens, fatos a indicarem a existência de associação criminosa e o risco de reiteração. O relator do Habeas Corpus nº 501908260.2012.404.0000/PR, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, indeferiu o pleito liminar. Consignou que a constrição foi embasada no cometimento de crime e indícios suficientes de autoria, tendo em vista a prisão em flagrante dos pacientes, os quais estavam agindo em conluio, a fim de auxiliar outro indiciado a transportar considerável quantidade de entorpecentes. HC 115954 O ato impugnado é o pronunciamento mediante o qual o ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº 257.875-RS, assentou o descabimento de impetração formalizada contra decisão que implica o indeferimento de medida acauteladora, ante o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Neste habeas, o impetrante diz da necessidade de afastar-se o óbice revelado no aludido verbete. Segundo aduz, a prisão preventiva foi determinada unicamente em razão da gravidade do delito. Salienta a impossibilidade de manter-se o ato constritivo quando cabe a substituição por medida cautelar diversa. Em âmbito liminar, requer a revogação da custódia. No mérito, busca a confirmação da providência ou a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 16 de julho de 2013, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado da decisão, no dia 12 de dezembro de 2012. Lancei visto no processo em 9 de agosto de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. COMPETÊNCIA – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO – ALCANCE. O Verbete nº 691 da Súmula refere-se à jurisprudência predominante – mesmo assim passível de ser excepcionada no âmbito da observação – sobre a competência do Supremo, mostrando-se imprópria a extensão à atividade judicante de outros tribunais. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de tornar-se, em certas situações, automática. Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. A decisão do relator no Superior Tribunal de Justiça mostra-se definitiva. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o HC 115954 habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. HC 115954 Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do HC 115954 habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrandose o paciente sob custódia. Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de HC 115954 consignar ao deferir, em 22 de fevereiro de 2013, a medida acauteladora, torno-a definitiva, com a ressalva alusiva à adequação: 2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional. Mostra-se, assim, inadequado, mas, em qualquer processo, presente cerceio ilegal à liberdade de ir e vir, é possível implementar providência. Inicialmente, consigno que o habeas corpus não sofre a peia vislumbrada pelo Superior Tribunal de Justiça – estar dirigido contra indeferimento de liminar na origem. Revela-se cabível toda vez que se articule constrangimento ilegal ao direito de locomoção e haja órgão competente para apreciar o quadro jurídico. A par desse aspecto, o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo versa a atuação deste e não a do Superior Tribunal de Justiça. No mais, ao impor a prisão, o órgão judicante considerou tão somente a gravidade da imputação. Com isso, olvidou o fato de inexistir, em nosso ordenamento jurídico, a custódia automática e, mais ainda, deixou de observar o princípio da não culpabilidade. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 3. Inviável o Superior Tribunal de Justiça conhecer da alegada atenuante de confissão espontânea, uma vez não examinada a matéria pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de HC 115418 julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo: O paciente foi condenado a seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de que trata o artigo 33 (tráfico de entorpecentes) da Lei nº 11.343, de 2006. A defesa interpôs apelação. A Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul a ela negou provimento. Consignou mostrar-se incabível a diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei Antidrogas se o agente possui antecedentes criminais. Formalizou-se habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça – de nº 133.801/MS. A Sexta Turma não admitiu a impetração, por entender inadequada e apresentada em substituição ao recurso especial. Assentou não haver ilegalidade manifesta a autorizar a concessão da medida, além de envolver tema – atenuante da confissão – não discutido na origem. A impetrante afirma servir o habeas como mecanismo de controle de legalidade do processo penal, sendo possível a utilização como substitutivo do recurso próprio HC 115418 ou o manejo cumulativo a ele. Argui constrangimento ilegal decorrente da decisão do Superior Tribunal de Justiça, porquanto se teria inadmitido a impetração sob o principal argumento de não ser cabível em substituição ao especial. Salientando que a liberdade é direito fundamental do indivíduo, assevera a incoerência e o excessivo formalismo do entendimento segundo o qual o habeas, nesse caso, ofenderia a racionalidade do regime recursal do processo penal. Traz ponderações acerca do princípio da dignidade da pessoa humana. Requer o implemento de liminar para suspender os efeitos do acórdão impugnado. No mérito, pretende seja determinado à Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que promova o exame do mérito do Habeas Corpus nº 133.801/MS. A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da impetração ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido. Lancei visto no processo em 9 de agosto de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do habeas corpus. HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. O fato de a decisão atacada estar de início sujeita a recurso – no caso o especial – não obstaculiza o habeas corpus – concessão da ordem de ofício. Precedente: Habeas corpus nº 110.703/SP, para o qual fui designado redator do acórdão, publicado no Diário da Justiça de 11 de junho de 2013. Eis o que, em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a HC 115418 jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. HC 115418 Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente HC 115418 envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrandose o paciente sob custódia. A situação ora retratada não se enquadra nessa perspectiva, mas é conducente ao implemento da ordem de ofício. O habeas corpus tem envergadura maior, não sofrendo sequer as consequências da coisa julgada. Por isso mesmo, mostra-se impróprio não admitir a impetração a partir da óptica segundo a qual haveria a substituição do recurso especial. Defiro a ordem para que, afastado o óbice constante do item 1 da ementa elaborada (“1. Impetrado este habeas corpus em substituição a HC 115418 recurso especial cabível, à época, o seu manejo apresenta-se inadequado e descabido”), o Superior Tribunal de Justiça julgue, como entender de direito, o habeas formalizado. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável a análise do pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus não conhecida, com a cassação da liminar anteriormente deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus e cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo: O paciente, preso em flagrante no dia 6 de setembro de 2012, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto nos artigos 33, cabeça (tráfico de drogas), e 35 (associação para o tráfico), ambos da Lei nº 11.343/2006, e no artigo 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) da Lei nº 10.826/2003. A custódia foi convertida em preventiva em 30 de outubro de 2012. Segundo o Juízo de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Nazaré/BA, veio a ser perturbada a ordem pública, revelandose a prisão necessária à apuração dos fatos e à garantia da aplicação da lei penal. Formalizou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A defesa alegou, em síntese, que, não obstante os autos da prisão em flagrante tivessem sido encaminhados ao Juízo, até aquela data, não houvera manifestação judicial, ficando ultrapassado período razoável para a análise do cabimento de quaisquer das providências versadas no artigo 310 do Código de Processo Penal. Ressaltou, ainda, que a custódia não fora comunicada no prazo legal de vinte e quatro horas, razão pela qual deveria ser relaxada. A Segunda Turma HC 116494 da Primeira Câmara Criminal não conheceu a ordem. Observou que a prisão em flagrante já havia sido convertida em preventiva, não constando como objeto da impetração tal decisão. Consignou que isso acabara por inviabilizar o exame do pleito formulado. Em idêntica medida no Superior Tribunal de Justiça – de nº 262.897/BA –, o Presidente indeferiu a liminar. Assentou a inadequação da via eleita. Afirmou não verificar de imediato a existência de ilegalidade capaz de autorizar a atuação no campo precário e efêmero. Neste habeas, os impetrantes asseveram que a prisão em flagrante só foi noticiada ao Juízo cinco dias após o flagrante, em afronta ao que dispõem o artigo 306, cabeça, do Código de Processo Penal (“Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em vinte e quatro horas”), o artigo 50 da Lei nº 11.343/2006, o artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal (“A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”), o artigo 7º, 4, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (“Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões de sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela”), bem como a Resolução nº 87/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina o acompanhamento pelos juízes e Tribunais dos procedimentos relacionados ao controle dos casos nos quais implementada custódia provisória. Em âmbito liminar, requerem a concessão da ordem a fim de afastar a prisão em flagrante do paciente, com a posterior declaração de nulidade da preventiva. No mérito, pleiteiam a confirmação da providência. A Procuradoria Geral da República preconiza a inadmissão do habeas. Opina, sucessivamente, pelo não acolhimento do pedido. HC 116494 Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 13 de setembro de 2013, revelou haver a relatora indeferido liminarmente o Habeas Corpus nº 262.897/BA, ante a ausência de regularização da assinatura digital do impetrante na inicial. A decisão transitou em julgado em 25 de abril de 2013. Lancei visto no processo em 17 de setembro de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 1º de outubro seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. COMPETÊNCIA – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 691 da Súmula do Supremo versa a competência deste e não dos demais tribunais. FLAGRANTE – SUBSTITUIÇÃO POR PREVENTIVA – PRAZO. O decurso do prazo de cinco dias, para a substituição por preventiva, não prejudica esta última. PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. Ante o princípio da não culpabilidade, a simples imputação não respalda a custódia preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – PODERES – CREDIBILIDADE. A busca da credibilidade dos poderes constituídos não respalda a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. A custódia preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando-se no campo da excepcionalidade, HC 116494 inverte a sequência natural das coisas, prendendo-se, para, depois, apurar-se. PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA – RESGUARDO – IMPUTAÇÃO. A imputação não é móvel para ter-se como alcançada a ordem pública. PRISÃO PREVENTIVA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. O Direito Penal submete-se ao princípio da legalidade estrita, devendo qualquer ato de constrição mostrarse em harmonia com a norma de regência. Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma HC 116494 integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os HC 116494 preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um HC 116494 recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrandose o paciente sob custódia. Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 18 de maio de 2013, a medida acauteladora, torno-a definitiva: 2. O caso revela constrangimento ilegal a alcançar o direito de ir e vir do paciente. Não se trata da questão alusiva à comunicação do flagrante e à passagem de mais de cinco dias. O fato configura infração administrativa, não prejudicando o ato pelo qual o Juízo determinou, sob o ângulo da preventiva, a custódia. O problema é que os fundamentos lançados para tanto não se enquadram no permissivo legal. Descabe, no implemento da prisão preventiva, levar em conta a gravidade da imputação, até aqui simples imputação, à qual se contrapõe o princípio da não culpabilidade. Também se mostra neutro estar em xeque a atuação dos poderes constituídos na comarca. Quanto à alegada perturbação da ordem pública, considerou-se o que asseverado pelo Ministério Público em termos de prática delituosa. Em síntese, a percepção relativa à estabilidade social não serve a inverter a sequência natural das coisas, prendendo para, depois, apurar. No tocante à necessidade de preservar campo propício à apuração dos HC 116494 fatos e à aplicação da lei penal, não se apontou qualquer móvel para assim se concluir. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência consolidada, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico pelo juiz para avaliar pedido de livramento condicional. Precedentes. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo: O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Assis/SP, o qual deferiu pedido de livramento condicional ao paciente sem a realização prévia de exame criminológico, ante fundamentos assim resumidos: A pretensão merece procedência. De acordo com a nova redação do artigo 112 da L.E.P., dada pela Lei n° 10.742 de 01-12-2013, a transferência para regime menos rigoroso será determinada quando o sentenciado tiver cumprido o requisito temporal exigido e ostentar boa conduta carcerária, fato este comprovado pela documentação juntada e ainda, pelo cálculo elaborado à fl. 80 do apenso de roteiro de apenas (sentenciado primário, já resgatou o lapso mínimo de 2/3 de sua pena relativa ao crime hediondo mais 1/3 do crime comum). Com relação ao exame criminológico requerido pelo HC 116422 Ministério Público em sua manifestação de fl. 12, é sabido que, com o advento da lei n° 10.792/03, deixou de ser obrigatória a sua realização, ficando ao prudente arbítrio do Juiz determinar a realização do referido exame, especialmente quando dúvida ou justificável cautela a exigir exames periciais necessários para a formação do convencimento e também para a proteção da sociedade. Por outro lado, a simples qualificação do crime com grave não torna obrigatória a realização do exame criminológico, já que a lei não fez tal ressalva, máxime em se considerado que o passado do sentenciado já lhe valeu a condenação pelo crime praticado e, agora, o objeto de execução. Ora, não se pode ter distante que, para aferição da possibilidade de o reeducado alcançar algum benefício no âmbito da execução penal, há de ter-se sempre em mira a sua conduta prisional e o seu comportamento atual. Portanto, vale registrar que o sentenciado ostenta boa conduta carcerária, atestada pelos diretores do estabelecimento prisional, não tendo, de resto, qualquer anotação de falta disciplinar recente em seu prontuário. Se o atestado de boa conduta carcerária não informa: tentativa de fuga, agressão a outro detento ou funcionário, porte de drogas ou celular, participação em motim etc., e o crime pelo qual o sentenciado foi condenado não revelou para o MM. Juiz da condenação indícios de personalidade psicótica, então, afigura-se dispensável a realização do referido exame. [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de conceder ao sentenciado WILSON COUTO RIBEIRO o livramento condicional, sob as seguintes condições: [...] O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu HC 116422 provimento ao recurso. Apontou que as condições pessoais e a gravidade dos delitos cometidos – reincidência em tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo – revelam a necessidade do procedimento. Eis a síntese do julgado: AGRAVO EM EXECUÇÃO – Insurgência em face de decisão que deferiu ao sentenciado o livramento condicional – Pretendida a realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo – Sentenciado que cumpre pena por porte ilegal de arma de fogo e por dois crimes de tráfico de entorpecentes. Reincidência verificada quando concedida a progressão para o regime aberto. Circunstância que evidencia a necessidade de realização do exame criminológico no intuito de se aferir o real mérito do condenado para obtenção do benefício. Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária emitido pelo diretor da Instituição Prisional. Obediência à determinação constitucional de individualização da pena. Agravo provido com retorno do sentenciado ao regime fechado para realização do exame. Neste habeas, o ato atacado é o mediante o qual, no Superior Tribunal de Justiça, o ministro Marco Aurélio Bellizze, em idêntica medida – de nº 254.913/SP – indeferiu o pleito de liminar. Consignou a inexistência de constrangimento ilegal, pois, mesmo sendo dispensável o exame criminológico, pode ser exigido para aferir a adequação do sentenciado à nova realidade. O impetrante alega a ocorrência de ilegalidade, porquanto a fundamentação ficou embasada na gravidade abstrata do delito, bem como em suposta periculosidade do paciente. Segundo aduz, este está em dia com suas obrigações judiciais, além de exercer atividade lícita, encontrando-se apto a retornar ao convívio social. HC 116422 Em âmbito liminar, requer seja cassado o pronunciamento impugnado para reestabelecer-se o direito do paciente ao livramento condicional. No mérito, busca a confirmação da providência. Solicitadas informações e reiterado o pedido, o habeas volta concluso. Em 20 de fevereiro de 2013, o ministro Marco Aurélio Bellizze negou seguimento à impetração formalizada. Observou que a desconstituição do acórdão de origem demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em habeas corpus. Concluiu pela viabilidade do exame criminológico, porquanto a decisão foi devidamente motivada, nos termos do Verbete nº 439 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 20 de março de 2013. Lancei visto no processo em 7 de setembro de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 17 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : LIVRAMENTO CONDICIONAL – EXAME CRIMINOLÓGICO – INEXIGIBILIDADE. A previsão de exigência do exame criminológico, para a análise relativa aos benefícios a que tem jus o custodiado, foi excluída do artigo 112 da Lei de Execuções Penais mediante a Lei nº 10.792/2003. Implemento de ordem de ofício. Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. HC 116422 O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira HC 116422 na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros HC 116422 instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrandose o paciente sob custódia. A situação retratada neste habeas não se enquadra nessa perspectiva, mas é conducente ao implemento da ordem de ofício para restabelecer a óptica do Juízo e, portanto, afastar a exigência do exame criminológico. Ressalto, assim, entendimento pessoal quanto ao que vem sendo assentado por ambas as Turmas em relação à exigibilidade da perícia, pois não posso desconhecer que a Lei nº 10.792/2003, ao conferir nova redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais, expungiu o requisito para progredir-se no cumprimento da pena. É como voto.