type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reajuste. Extensão aos inativos. Natureza do vínculo. Discussão. Fatos e provas. Ofensa a direito local. Reexame Impossibilidade. Competência. Justiça comum. Precedentes. 1. A jurisprudência do Tribunal é assente no sentido de que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na “versão do acórdão recorrido”. 2. O Tribunal de Justiça aplicou aos agravados o regime próprio dos servidores públicos por entender que eles estavam ligados ao Estado por um vínculo de natureza estatutária. 3. Para divergir dessa conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa e a legislação local que regulamentou a relação existente entre os litigantes ao longo do tempo, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 4. Assentada a natureza estatutária do vínculo mantido entre o Estado de Goiás e os agravados, firma-se a competência da Justiça comum para julgar o feito (ADI nº 3.395/DF-MC), consoante a reiterada jurisprudência da Corte. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. COBRANÇA DOS REAJUSTES PRETÉRITOS. INCABÍVEL. 1. A Emenda Constitucional n. 41/2003, prevê a revisão dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos inativos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que for modificada a remuneração dos servidores em atividade, caracterizando o direito líquido e certo dos impetrantes. 2. De acordo com a Súmula 269 do STF, o mandado de segurança não substitui ação de cobrança e nem produz efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados por via devida. Segurança parcialmente concedida.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 40, § 8º, 93, inciso IX, e 114 da Constituição Federal. Sustenta que ‘a questão principal neste processo é que os recorridos pleitearam a concessão de vantagem amparada na paridade remuneratória entre ativos e inativos prevista no regime previdenciário público, apesar de não serem titulares de cargos públicos efetivos’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, colho do voto condutor do Acórdão recorrido a seguinte fundamentação: ‘O Ministério Público, no bem elaborado parecer de f. 551/564, de lavra do douto Procurador-Geral de Justiça, Dr. Eduardo Abdon Moura, aborda, com proficiência a questão, razão pela qual, com a devida vênia, nos termos do art. 210, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o adoto como razão de decidir, nos seguintes termos: […] ‘Dessume-se dos autos que os impetrantes passaram à inatividade enquanto integravam o quadro de pessoa da Empresa Estadual de Obras Públicas – EMOP. Com a extinção da aludida empresa através da Lei Estadual nº 12.858/96, seus servidores foram incorporados aos quadros do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A – CRISA, por meio do Decreto Governamento nº 4.679/96. Com a liquidação extrajudicial do CRISA, manejada pela Lei Estadual nº 13.550/99, foi celebrado acordo coletivo de trabalho através do qual foi concedido, a todos os servidores, 30% (trinta por cento) de reposição/antecipação sobre os seus salários, a ser pagos em 2 parcelas de 15% (quinze por cento) cada, sendo a primeira a partir de 1º.10.2012 e a segunda a partir de 1º.11.2012 (Cláusula Primeira – fls. 423/425). Reputo cristalino o direito líquido e certo dos impetrantes ao reajuste de seus proventos, configurando a não-extensão aos inativos das vantagens conferidas aos servidores em atividade nítida violação ao disposto no artigo 40, §8º, da Constituição Federal. In verbis: §8º – Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (…) Como se vê, aos servidores já aposentados foi garantido o direito à isonomia ou paridade, nos termos em que era segurada pelo § 8° do artigo 40, na redação anterior, em louvor à intangibilidade dos direitos adquiridos e dos atos jurídicos perfeitos. (…) Não se pode, ainda, impor como óbice o direito dos impetrantes, a vedação contido no inciso XII do artigo 37 da Lei Maior, haja vista que o que se visa impedir com esse dispositivo são os reajustes automáticos de vencimentos nos casos onde um cargo seja vinculado a outro, de modo que qualquer acréscimo concedido a um beneficiaria a ambos. Com efeito, a hipótese delineada nos autos não trata de vinculação, mas isonomia entre os vencimentos dos servidores ativos e proventos dos inativos ocupantes dos mesmos cargos. Consigno, ainda, que a situação precista na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal não se identifica com a retratada nos autos, visto que a isonomia aqui assegurada funda-se em norma constitucional expressa.’ (…) Assim, resta configurada a presença do direito líquido e certo dos impetrantes de terem seus proventos reajustados e resta comprovada ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e paridade entre os servidores ativos e os inativos. Todavia, não merece prosperar o pedido do pagamento dos reajustes dos proventos pretéritos, uma vez que o mandado de segurança não é a via eleita para cobrança.’ Verifica-se que o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito à equiparação, com os servidores em atividade, aos aposentados que passaram à inatividade antes da Emenda Constitucional nº 41/03. A propósito: ‘Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. Novo plano de carreira. Reposicionamento no último padrão. Extensão aos servidores inativos. Paridade. Aplicação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à EC nº 41/03). Peculiaridades do caso concreto, diante da reestruturação imposta pela Lei nº 3.893/2002 do Estado do Rio de Janeiro. Evidente violação ao regime jurídico vigente na época. Acolhidos os embargos com efeitos infringentes. Recurso extraordinário não provido. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos. Dessa forma, o servidor aposentado na última classe não tem o direito subjetivo de ser reenquadrado na última classe da nova carreira reestruturada por lei superveniente. 2. No entanto, assegurava-se ao servidor inativo, com base no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/03, o direito de ter seus proventos ajustados em condições semelhantes às dos servidores da ativa. Precedentes da Corte Suprema. 3. Situação peculiar do servidor a autorizar a manutenção da decisão do tribunal de origem. Fundamentos jurídicos do RE nº 606.199/PR. 4. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e negar, por consequência, provimento ao recurso extraordinário’ (AI nº 796.527/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/5/14). Ademais, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto ao regime jurídico aplicável aos recorridos, far-se-ia necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional invocada, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-se a seguinte decisão monocrática, de relatoria da Ministra Ellen Gracie proferida nos autos do RE nº 551.828/GO que bem aborda a questão: “Decisão 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que concedeu segurança objetivando a inclusão aos proventos da aposentadoria da impetrante do acréscimo remuneratório concedido aos integrantes da ativa, assim ementado (fls. 108-131): ‘MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. Não revela a carência de ação por ausência de prova pré-constituída, a instrução da ação mandamental com os documentos necessários à ilustração da situação esboçada pela impetrante. SERVIDOR INATIVO. ISONOMIA. PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIOS CUMULADA COM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 04/2003. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O subsídio criado no Estado de Goiás, por meio da Lei Delegada nº 04/03, não se trata de novo regime remuneratório com fulcro no art. 39, § 4º, da CF/88, sendo apenas uma nova nomenclatura para o regime antigo, que se caracteriza pelo pagamento de gratificações como forma de remuneração de cargos comissionados. II – OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. IRRETROATIVIDADE DA EC Nº 41/2003. A não extensão, das vantagens conferidas aos servidores em atividade, aos inativos, por meio de subsídio, ofende a regra constitucional consagrada no art. 40, § 8º, da CF/88, haja vista que a modificação deste adveio com a Emenda Constitucional nº 41/2003 e, por não ter aplicação retroativa, prevalece, assegurando aos aposentados à data da publicação da citada Emenda, o direito à paridade, ou seja, o direito da percepção das vantagens financeiras concedidas aos servidores em atividade na mesma proporção e n a mesma data, sempre que houver modificação na remuneração. SEGURANÇA CONCEDIDA .’ Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 136-139). 2. O recorrente sustenta, em síntese (fls. 146-150), que houve ofensa aos arts. 5º, XXXV; 37, X, XI, XIII e XV; 39, § 4º; e 40, §§1º e 2º, da Constituição Federal. Afirma que o Tribunal de origem não prestou a jurisdição devida, uma vez que se absteve de enfrentar as alegações da defesa, consistentes na inidoneidade do documento juntado pela impetrante, bem como na ausência de paridade entre as funções comparadas. E, ainda, que o acórdão recorrido, ao admitir a acumulação do subsídio, criado por Lei Estadual, com os proventos de aposentadoria, contrariou o § 4º do art. 39 da Carta Magna, que veda a referida acumulação. 3. Inadmitido o recurso (fls. 171-172), subiram os autos em virtude do provimento do AI 639.043/GO (fl. 179). 4. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso (fls. 184-189). 5. O recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo asseverou que ‘a Lei Delegada nº 04/2003, não instituiu um novo regime remuneratório, mas tão-somente alterou o regime utilizado, embora, refira-se, textualmente, em pagamento em forma de subsídios, mas na verdade, tratase de pagamento das gratificações, assim nomeadas anteriormente. Por conseguinte, esta alteração de regime remuneratório deve ser estendida à impetrante’ (fl. 115). E, para divergir desse entendimento, seria necessária a análise de legislação local aplicável à espécie (Lei Delegada Estadual 04/2003), o que é defeso nesta fase recursal, dado o óbice da Súmula STF 280. A alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido é o posicionamento de ambas as Turmas desta Suprema Corte: AI 651.271-AgR/GO, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 09.10.2009; e RE 394.635-AgR/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 07.08.2009. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2010” (DJe de 2/3/10). Tal decisão monocrática, objeto de agravo regimental, foi mantida pela Segunda Turma da Corte em de acordão assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DELEGADA ESTADUAL 04/2003. SÚMULA STF 280. 1. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a análise da Gratificação de Representação, prevista na Lei Delegada estadual 04/2003, depende de exame da legislação local. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 279 e 280). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (DJe de 21/5/10). Anote-se, ainda, os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OCUPANTES DE CARGOS IDÊNTICOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. A equiparação remuneratória, quando sub judice a controvérsia sobre a identidade entre cargos ocupados por servidores públicos estaduais, implica a análise da legislação infraconstitucional local e reexame do conjunto fático-probatório. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, configurada pela necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SÚMULA 343 DO STF. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS. AÇÃO MANDAMENTAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OCUPANTES DE CARGOS IDÊNTICOS’. 5. Agravo regimental DESPROVIDO’ (RE nº 727.261/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/12/14). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor Público. Incorporação de função na atividade. Lei Delegada nº 04/03 do Estado de Goiás. Extinção de cargos. Gratificação de representação. Extensão aos inativos. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido’ (AI nº 788.566/GO-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/8/11). ‘CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO DE CARGOS DISTINTOS. NATUREZA PRÓ-LABORE DA GRATIFICAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I A matéria discutida nos autos demanda a análise de legislação infraconstitucional local e do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 655.140/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/2/09). Ressalte-se, por fim, que, quanto à competência para o julgamento da lide, é certo que sua aferição está condicionada ao regime jurídico aplicável aos ora recorridos. Como visto, o Tribunal de origem entendeu estarem vinculados à administração por uma relação jurídico-estatutária. É assente, na jurisprudência deste Tribunal que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na versão do acórdão recorrido. Portanto, no caso presente, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum. Esse entendimento coaduna-se com aquele definido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIMC nº 3.395/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, em que deferida liminar para que as ações envolvendo o Poder Público e seus servidores estatutários fossem processadas perante a Justiça Comum, excluída outra interpretação da norma do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/04. Ademais, esta Corte também já assentou que compete à Justiça Comum julgar as demandas instauradas entre o poder públicos e os servidores vinculados à administração por uma relação jurídico-estatutária e que o caráter precário desse vínculo não é capaz de afastar a competência da Justiça Comum. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC/DF. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - As causas intentadas por servidor contra a Administração Pública devem ser processadas na Justiça comum, a qual compete decidir sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. II – Agravo improvido’ (Rcl nº 9.527/PI-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/11/11). ‘CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado’ (Rcl nº 5.381/AM, Plenário, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 8/8/08). Cite-se, para ilustrar tal posicionamento, o seguinte trecho de decisão monocrática proferida pela ilustre Ministra Cármen Lúcia, nos autos do ARE nº 683.809/DF: ‘6. Na espécie vertente, o Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação ajuizada por Agente Comunitário de Saúde contra o Município de Patos/PB, em razão da natureza administrativa do vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Em 5.4.2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou medida cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim: ‘INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária’ (DJ 10.11.2006). Na decisão de deferimento da medida liminar, ad referendum, o Ministro Nelson Jobim consignou: ‘Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a (...) apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídicoadministrativo’ (DJ 4.2.2005). Assim, a matéria posta nestes autos foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em outros julgados, suspendeu o processamento de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho, nas quais se discutia o vínculo jurídico estabelecido entre entidades da administração direta e indireta e seus servidores, e determinou a remessa dos autos à Justiça comum. Na assentada de 17.3.2008, no julgamento da Reclamação n. 5.381, Relator o Ministro Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal assentou que, com o restabelecimento da norma originária do art. 39, caput, da Constituição da República, os regimes jurídicos informadores das relações entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e seus respectivos servidores são o estatutário e o regime jurídico-administrativo. Assim, o vínculo jurídico que se estabelece entre pessoa da Administração Pública e os seus servidores é de direito administrativo e, por isso mesmo, não comporta discussão na Justiça Trabalhista. Nos apartes daquela reclamação, o Ministro Cezar Peluso ressaltou: ‘Na data em que a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF foi referendada ainda não nos tínhamos pronunciado sobre a alteração do artigo 39, de modo que havia excepcionalmente casos que poderíamos entender regidos pela CLT. Mas hoje isso é absolutamente impossível, porque reconhecemos que a redação originária do artigo 39 prevalece. Em suma, não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se a isso relação estatutária, jurídicoadministrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT. (...) Como a Emenda nº 19 caiu, nós voltamos ao regime original da Constituição, que não admite relação de sujeição à CLT, que é de caráter tipicamente privado, entre servidor público, seja estável ou temporário, e a Administração Pública’ (DJ 8.8.2008). No mesmo sentido: ‘Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III Recurso Extraordinário conhecido e provido’ (RE 573.202, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 5.12.2008). ‘AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE. Conforme o julgamento proferido no RE 573202, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 05.12.2008, compete à Justiça comum estadual o julgamento de causas que digam respeito a contratos temporários celebrados pela Administração Pública municipal, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 784.188-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.5.2011). O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2012 (DJe de 14/5/12)”. Anote-se, nesse sentido as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 853.253/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 5/12/14; ARE nº 736.240/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/4/14; Rcl nº 7.621/PI, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/5/14; e ARE nº 736.561/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 7/6/13. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que “(...) o vínculo existente entre recorridos e Estado de Goiás é de natureza celetista. E para análise desse ponto não é necessária a apreciação nem de legislação infraconstitucional e nem de matéria fático-probatória. Disso deflui que não há que se conceder direito à equiparação/paridade entre ativos e inativos nos moldes preconizados pelo art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Outrossim, também ressalta a incompetência da Justiça Estadual para analisar a questão, como decorre da própria fundamentação do n. ministro relator e a contrario sensu.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, cumpre ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na “versão do acórdão recorrido”. Sobre o tema, anote-se o seguinte julgado: “1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’: incidência da Súmula 279: precedentes” (RE nº 294.258/ALAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2/3/07). Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Aduzem [os impetrantes] que são servidores públicos estaduais inativos, admitidos pela extinta autarquia SUPLAN e que percebem seus proventos pelo Fundo de Previdência do Estado de Goiás. (…) Coadunam que a legislação assegura aos servidores aposentados a garantia do direito à isonomia e paridade. (…) É o relatório. (…) Em relação à incompetência do juízo alegada pela autoridade coatora, julgo-a superada, pois o caso não se trata de execução de contrato de trabalho cuja competência de apreciação cabe à Justiça do Trabalho, mas sim de extensão de reajuste em 30% nos proventos de servidores inativos. (…) O Ministério Público, no bem elaborado parecer de f. 551/564, de lavra do douto Procurador-Geral de Justiça, Dr. Eduardo Abdon Moura, aborda, com proficiência a questão, razão pela qual, com a devida vênia, nos termos do art. 210, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o adoto como razão de decidir, nos seguintes termos: ‘(...) [O art. 40, § 8º, da Constituição Federal] teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Entretanto, o legislador constituinte derivado tratou de assegurar a todos aqueles que, à data de sua publicação, já estivesse, no gozo da aposentadoria, a revisão dos proventos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, entendendo-lhes quais benefícios ou vantagens a este posteriormente concedidos, ainda quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargo ou função... (...)’. (...) Assim, resta configurada a presença do direito líquido e certo dos impetrantes de terem seus proventos reajustados e resta comprovada ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e paridade entre os servidores ativos e inativos (...)”. Consoante expresso na decisão agravada, o Tribunal de Justiça aplicou aos agravados o regime próprio dos servidores públicos por entender que eles estavam ligados ao Estado por um vínculo de natureza estatutária, motivo pelo qual lhes estendeu as vantagens concedidas aos servidores em atividade, uma vez que, havendo passado à inatividade antes das alterações introduzidas pela EC nº 41/03, faziam jus à paridade de vencimentos. Para divergir da conclusão adotada pela Corte de origem e acolher a tese do agravante no sentido que o vínculo mantido entre as partes teria natureza de emprego público, aplicando-se-lhe, em consequência, o regime celetista, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa e a legislação local que regulamentou essa relação ao longo do tempo, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO ORIGINAL). CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 889.729/PB-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Colegiado de origem quanto à personalidade jurídica da FUNDASUL e analisar se a natureza do vínculo mantido pela recorrida permite a acumulação com o cargo de professora estadual, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante do autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 621.705/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/3/15). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO (CELETISTA OU ESTATUTÁRIO). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 575.933/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/2/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS. NATUREZA DA PENSÃO E DO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DO FALECIMENTO. NECESSIDADE DO REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor como se vivo estivesse. Precedentes. II – Quanto à alegação de que o servidor, à época do falecimento, exercia cargo comissionado, bem como de que a pensão não teria natureza previdenciária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 733.926/CEAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/12/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NATUREZA DO VÍNCULO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 284). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 601.893/PI-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10). Por fim, anoto que, uma vez assentada a natureza estatutária do vínculo mantido entre o Estado de Goiás e os ora agravados, firma-se a competência da Justiça comum para julgar o feito, consoante a remansosa jurisprudência acerca do tema (ADI nº 3.395/DF-MC), como se depreende dos julgados a seguir colacionados: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. LEIS MUNICIPAIS 10.688/88, 10.722/95 E 11.722/95. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE SALARIAL NO MESMO MÊS DA EDIÇÃO DA NOVA NORMA, EM PREJUÍZO DO ÍNDICE PREVISTO PARA ESSE PERÍODO NAS LEIS REVOGADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RE 258.980/SP (REL. MIN. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, DJE. 06/06/2003). EMPREGADOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 309.158/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 29/5/13). “Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da edição do Plano Collor. Competência da Justiça comum para seu processamento, por se tratar de servidor estatutário. 1. A decisão regional sobre a competência para o conhecimento desta ação tomou por fundamento a ocorrência de prescrição relativamente a algumas das parcelas reclamadas, o que fez com que o pedido passasse a englobar apenas o período em que o agravado já era servidor estatutário. 2. Por essa razão, entendeu-se que a competência para o processo era da Justiça comum, conforme pacífica jurisprudência desta Corte sobre o tema. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 589.740/DF-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 9/3/12). “AGRAVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA ENTRE SERVIDOR ESTATUTÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROVÉRSIA CUJA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO É DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I, CRFB). PRECEDENTES. 1. O Plenário do Pretório Excelso já assentou que ‘o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária’ (ADI 3395 MC, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL02255-02 PP-00274 RDECTRAB v. 14, n. 150, 2007, p. 114-134 RDECTRAB v. 14, n. 152, 2007, p. 226-245). 2. Por conseguinte, compete à Justiça comum conhecer de causas que envolvam controvérsias atinentes à relação jurídica administrativa existente entre servidor público estatutário e a Administração Pública. 3. Agravo Regimental provido” (Rcl nº 10.863/AMAgR, Tribunal Pleno, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/2/12). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.127 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA MONTEIRO CALZADA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELCIO BERQUÓ CURADO BROM Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Ato da Comissão Especial Interministerial, criada pelo Decreto 5.115/2004, que não alcança os agravantes. Requerimento específico. 3. Não preenchimento de requisito necessário previsto no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.878/94. Ausência de prova pré-constituída quanto ao direito alegado. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para sanar erro material. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher, parcialmente, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança, ementado nos seguintes termos: “Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Ato da Comissão Especial Interministerial, criada pelo Decreto 5.115/2004, que não alcança os agravantes. Requerimento específico. 3. Não preenchimento de requisito necessário previsto no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.878/94. Ausência de prova pré-constituída quanto ao direito alegado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (fl. 878) Os embargantes alegam, em síntese, a necessidade de esclarecimento da prestação jurisdicional e a consequente aplicação dos excepcionais efeitos infringentes ao acórdão embargado. Sustentam que o agravo regimental foi interposto por Ana Luiza Macieira Barbosa e por Natalino Pereira da Silva, entretanto consta do acórdão ora embargado apenas o nome da primeira agravante. Por esse motivo, pleiteiam a correção do erro material indicado. RMS 25854 AGR-ED No mérito, aduzem a omissão do aresto embargado no tocante à alegação de que a Administração Federal teria reconhecido o direito à anistia aos ex-empregados públicos da extinta Secretaria Nacional de Cooperativismo – SENACOOP, bem como a nulidade dos atos que cassaram o benefício. Insistem ainda na alegação de que a Comissão Especial Interministerial, em 17.6.2008, teria declarado nulos, por violação ao devido processo legal, todos os atos de cassação da anistia dos exservidores da SENACOOP, órgão do qual seriam originários. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, verifico a existência de erro material no acórdão ora embargado, decorrente da ausência de menção de Natalino Pereira da Silva como agravante. Entretanto, tal fato não causou qualquer prejuízo à parte, haja vista que ambos os agravantes são patrocinados pelo mesmo advogado, que, tomando conhecimento do referido acórdão, opôs embargos de declaração tempestivamente. Ultrapassada essa questão, ressalto que os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Registre-se que os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuirlhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. Como já demonstrado pelo acórdão embargado, verifica-se que o parecer da Comissão Especial Interdisciplinar a que se referem os embargantes (fls. 854-861) cuida de requerimento específico, proposto por ex-empregado (Adair Mazzoti), estranho aos presentes autos. Ademais, não vislumbro, no corpo da decisão proferida pela CEI, a extensão de efeitos aos demais ex-empregados da SENACOOP, que tiveram anistias cassadas em decorrência da Portaria 344/02. Por outro lado, o alegado reconhecimento, pela Administração Pública, de que a SENACOOP teria sido absorvida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não tem o condão de ensejar a concessão da segurança. Isso porque a Lei 8.878/94, no que interessa ao presente caso, exige que, além de o órgão/entidade ter sido transferido, absorvido ou executado por outro órgão/entidade da Administração RMS 25854 AGR-ED Pública Federal (art. 2º, parágrafo único, “a”), se trate de servidor efetivo ou empregado permanente (art. 1º, parágrafo único). Nesses termos, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça consignou que os impetrantes não preenchiam o segundo requisito, não vislumbro direito líquido e certo a ampará-los. Ademais, acrescento que, quanto a esse ponto, não se trouxe prova pré-constituída quanto ao direito alegado, o que inviabiliza o processamento do mandamus. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para que seja sanado o erro material, incluindo-se o nome de Natalino Pereira da Silva como parte embargante. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.854 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : NATALINO PEREIRA DA SILVA EMBTE.(S) : ANA LUIZA MACIEIRA BARBOSA ADV.(A/S) : MARCELLO LAVENERE MACHADO EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : FREDERICO MÁRCIO BELFORT GOMES ADV.(A/S) : MÁRIO DE ANDRADE MACIEIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para que seja sanado o erro material, incluindo-se o nome de Natalino Pereira da Silva como parte embargante, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: RECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43/STF – IMPOSSIBILIDADE – ATO RECLAMADO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE REFERIDA FORMULAÇÃO SUMULAR – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO INADMISSÍVEL SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos em que se assenta a decisão agravada. Não basta, desse modo, ao recorrente impugnar o que considera ser o fundamento principal do ato decisório contra o qual se insurge. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO. – Considerado o que dispõe o art. 103-A, “caput”, da Constituição, somente a partir da data em que o enunciado sumular é publicado em órgão da imprensa oficial é que passa a ter eficácia vinculante, impondo-se, em consequência, à observância dos demais juízes e Tribunais, excluídos do seu alcance todos os atos decisórios anteriores à sua publicação. – Impõe-se à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, demonstrar que o ato de que se reclama tenha sido proferido posteriormente à publicação, na imprensa oficial, do enunciado da súmula vinculante. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte agravante interpõe o presente recurso, postulando a procedência da reclamação que deduziu. Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cumpre ressaltar, desde logo, a existência de óbice que torna inacolhível a pretensão recursal ora deduzida. Com efeito, a parte ora recorrente – que se limitou, na presente sede recursal, a reiterar os argumentos subjacentes à reclamação anteriormente ajuizada – não foi capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática em questão. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as razões deduzidas no recurso de agravo devem infirmar a motivação do ato decisório questionado. Desse modo, incumbe ao agravante o dever de refutar, de modo específico, os fundamentos da decisão que entendeu haver sido incorreta. Nesse contexto, a mera reiteração das razões que buscam dar consistência à reclamação ajuizada não basta, só por si, para suprir essa indeclinável obrigação jurídico-processual do agravante. Torna-se imperioso ressaltar, no ponto, que essa linha de entendimento tem prevalecido nos pronunciamentos jurisprudenciais desta Corte Suprema (Rcl 3.121-AgR/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Rcl 4.854-AgR/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 5.388-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 9.624-AgR/RN, Rel. Min. EDSON FACHIN – Rcl 13.243-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 14.821-AgR/RS, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 17.947-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 20.956-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 21.847-AgR/MA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELOS CREDORES. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se conhece de agravo regimental que deixa de impugnar todos os fundamentos autônomos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF. Precedentes. …................................................................................................... 3. Agravo não conhecido.” (Rcl 5.472-AgR/AC, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL DISSENTIDO. A parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. É condição do agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, pena de não-conhecimento do recurso. Esse pressuposto não é suprido pela simples repetição da tese recursal rejeitada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental não conhecido.” (Rcl 6.031-AgR/PI, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 8.665-AgR/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO RISTF. 1. O princípio básico da disciplina dos recursos impõe ao recorrente o dever de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não conhecimento do recurso interposto. 2. O agravo regimental cuja fundamentação não impugna os fundamentos da decisão agravada é inviável, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. 3. ‘In casu’, o agravante não se insurgiu contra os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a repisar os mesmos argumentos expendidos na petição de reclamação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 10.084-AgR/PA, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 17.867-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não conhecido.” (Rcl 18.379-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Enfatize-se, de outro lado, que, mesmo que se pudesse superar o óbice processual ora referido, ainda assim se revelaria insuscetível de acolhimento a pretensão recursal deduzida pela parte agravante. Refiro-me ao fato, processualmente relevante, de que o ato reclamado foi proferido em 04/12/2013, ocasião em que esta Suprema Corte sequer aprovara a Súmula Vinculante nº 43/STF, cuja publicação somente viria a ocorrer em 17/04/2015. Mostra-se importante assinalar, nesse ponto, que a eficácia vinculante da súmula somente se produzirá “a partir de sua publicação na imprensa oficial”, consoante prescreve o art. 103-A, “caput”, da Constituição. Isso significa, portanto, que inexistia, formal e objetivamente, qualquer pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal no momento em que proferido o ato reclamado. O acesso ao remédio constitucional da reclamação, como típica ação judicial que é, submete-se, entre outros, aos requisitos pertinentes às condições da ação. Inadmissível, pois, uma vez inexistente o interesse legitimador da ação de reclamação, o exercício, pelo reclamante, do direito de acesso ao instrumento reclamatório. Impunha-se, no caso, à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, demonstrar que o ato reclamado havia sido proferido posteriormente à publicação, na imprensa oficial, da Súmula Vinculante nº 43/STF. Como já enfatizado, o enunciado vinculante desta Suprema Corte supostamente transgredido pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR somente veio a ser publicado em momento posterior ao do ato de que se reclama, circunstância essa que, por si só, basta para afastar a arguição de desrespeito a uma súmula vinculante até então inexistente. Cumpre mencionar, por relevante, que o magistério jurisprudencial firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal reconhece a carência da ação reclamatória nos casos em que, tratando-se de súmula vinculante, o ato alegadamente ofensivo tenha sido proferido em momento anterior ao da publicação do enunciado sumular vinculante na imprensa oficial (CF, art. 103-A, “caput”): “1. Inexiste ofensa à autoridade de Súmula Vinculante quando o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema.” (Rcl 6.449-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU, Pleno – grifei) “O CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 103-A, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE ANTERIOR À DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 7.989-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO. – Considerado o que dispõe o art. 103-A, ‘caput’, da Constituição, somente a partir da data em que o enunciado sumular é publicado em órgão da imprensa oficial é que passa a ter eficácia vinculante, impondo-se, em consequência, à observância dos demais juízes e Tribunais, excluídos do seu alcance todos os atos decisórios, como o de que ora se cuida, anteriores à sua publicação. – Impõe-se à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, demonstrar que o ato de que se reclama tenha sido proferido posteriormente à publicação, na imprensa oficial, do enunciado da súmula vinculante. – Inexiste ofensa a enunciado constante de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal se o ato de que se reclama é anterior a referido pronunciamento sumular.” (Rcl 8.267-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cabe ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (Rcl 5.388-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 5.649-AgR/MT, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 7.001-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 7.900-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 8.111-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 8.480-AgR/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 8.603-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 8.846-AgR/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Rcl 10.019-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 10.590-ED/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 12.590-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 12.741-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 18.920-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.). Em suma: resulta claro inexistir, na espécie, ofensa à Súmula Vinculante nº 43/STF, eis que o ato de que se reclama é anterior a referido pronunciamento sumular, inviabilizando-se, desse modo, a utilização do instrumento constitucional da reclamação no caso ora em exame. Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.873 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : FERNANDA BERSANETTI BARBIERI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: INTERPELAÇÃO JUDICIAL – PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR – MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA (CP, ART. 144) – PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO CONTRA DEPUTADA FEDERAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR A PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, “RATIONE MUNERIS”, PERANTE ESTA SUPREMA CORTE, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS – IMPUTAÇÃO ALEGADAMENTE OFENSIVA AO PATRIMÔNIO MORAL DO INTERPELANTE, ORA AGRAVANTE – AUSÊNCIA, NO ENTANTO, EM TAL CONTEXTO, DE DUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU AMBIGUIDADE DAS AFIRMAÇÕES REPUTADAS CONTUMELIOSAS – CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DESTINATÁRIO DE TAIS AFIRMAÇÕES – INVIABILIDADE JURÍDICA DO AJUIZAMENTO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÕES ATRIBUÍDAS À INTERPELANDA, ORA AGRAVADA, QUE SE ACHAM AMPARADAS PELA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DE QUALQUER CONGRESSISTA – MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR VEICULADA, NO CASO, EM MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (“TWITTER”) – HIPÓTESE DE INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL DO CONGRESSISTA (CF, ART. 53, “CAPUT”) – PEDIDO DE EXPLICAÇÕES A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (INTERPELAÇÃO JUDICIAL) FORMULADO CONTRA CONGRESSISTA: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O Supremo Tribunal Federal possui competência originária para processar pedido de explicações formulado com apoio no art. 144 do Código Penal, quando deduzido contra parlamentar federal, que dispõe de prerrogativa de foro, “ratione muneris”, perante esta Corte Suprema, nas infrações penais comuns (CF, art. 53, § 1º, c/c o art. 102, I, “b”). Precedentes. INTERPELAÇÃO INSTRUMENTAL JUDICIAL: PRESSUPOSTOS E FUNÇÃO – O pedido de explicações – formulado com suporte no Código Penal (art. 144) – tem natureza cautelar (RTJ 142/816), é cabível em qualquer das modalidades de crimes contra a honra, não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados (RTJ 107/160), é processável perante o mesmo órgão judiciário competente para o julgamento da causa penal principal (RTJ 159/107 – RTJ 170/60-61 – RT 709/401), reveste-se de caráter meramente facultativo (RT 602/368 – RT 627/365), não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial (RTJ 83/662 – RTJ 150/474-475 – RTJ 153/78-79), só se justifica quando ocorrentes situações de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade (RT 694/412 – RT 709/401) e traduz faculdade processual sujeita à discrição do ofendido (RTJ 142/816), o qual poderá, por isso mesmo, ajuizar, desde logo (RT 752/611), a pertinente ação penal condenatória. Doutrina. Jurisprudência. – Inexistência, no caso em exame, de qualquer dúvida quanto ao real destinatário da imputação alegadamente contumeliosa. Inocorrência, desse modo, de situação caracterizadora de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade. Consequente inviabilidade da medida cautelar de interpelação penal. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL: PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA INVIOLABILIDADE AOS CONGRESSISTAS “ratione officii” OU “propter officium” – A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, “caput”) – que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo – exclui, na hipótese nela referida, a própria natureza delituosa do fato. Doutrina. – A cláusula de inviolabilidade constitucional que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional por suas palavras, opiniões e votos também abrange, sob seu manto protetor, (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e (3) as declarações veiculadas por intermédio dos “mass media” ou dos “social media”, eis que tais manifestações – desde que associadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural projeção do legítimo exercício das atividades parlamentares. Doutrina. Precedentes. ACESSORIEDADE DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL E INVIABILIDADE DA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA (CAUSA PRINCIPAL) – A incidência da imunidade parlamentar material – por tornar inviável o ajuizamento da ação penal de conhecimento e da ação de indenização civil, ambas de índole principal – afeta a possibilidade jurídica de formulação e, até mesmo, de processamento do próprio pedido de explicações, em face da natureza meramente acessória de que se reveste tal providência de ordem cautelar. Doutrina. Precedentes. Onde não couber a responsabilização penal e/ou civil do congressista por delitos contra a honra, porque amparado pela garantia constitucional da imunidade parlamentar material, aí também não se viabilizará a utilização, contra ele, da medida cautelar da interpelação judicial. Doutrina. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “agravo regimental” interposto contra decisão que, por mim proferida, negou seguimento à interpelação judicial deduzida, com fundamento no art. 144 do Código Penal, pelo Senador da República Aécio Neves da Cunha contra a Deputada Federal Jandira Feghali. A decisão objeto do presente agravo está assim ementada: “INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA (CP, ART. 144). PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO CONTRA DEPUTADA FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR A PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, ‘RATIONE MUNERIS’, PERANTE ESTA SUPREMA CORTE, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. IMPUTAÇÃO ALEGADAMENTE OFENSIVA AO PATRIMÔNIO MORAL DO INTERPELANTE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, EM TAL CONTEXTO, DE DUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU AMBIGUIDADE DAS AFIRMAÇÕES REPUTADAS CONTUMELIOSAS. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DESTINATÁRIO DE TAIS AFIRMAÇÕES. INVIABILIDADE JURÍDICA DO AJUIZAMENTO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES ATRIBUÍDAS À INTERPELANDA QUE SE ACHAM AMPARADAS PELA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DE QUALQUER CONGRESSISTA. MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR VEICULADA, NO CASO, EM MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (‘TWITTER’). HIPÓTESE DE INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL DO CONGRESSISTA (CF, ART. 53, ‘CAPUT’). PEDIDO DE EXPLICAÇÕES A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. – O Supremo Tribunal Federal possui competência originária para processar pedido de explicações formulado com apoio no art. 144 do Código Penal, quando deduzido contra parlamentar federal, que dispõe de prerrogativa de foro, ‘ratione muneris’, perante esta Corte Suprema, nas infrações penais comuns (CF, art. 53, § 1º, c/c o art. 102, I, ‘b’). – O pedido de explicações, admissível em qualquer das modalidades de crimes contra a honra, constitui típica providência de ordem cautelar, sempre facultativa (RT 602/368 – RT 627/365 – RT 752/611 – RTJ 142/816), destinada a aparelhar ação penal principal tendente a sentença condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício eventual de ação penal condenatória. – O pedido de explicações em juízo submete-se à mesma ordem ritual que é peculiar ao procedimento das notificações avulsas (CPC, art. 867 c/c o art. 3º do CPP). Isso significa, portanto, que não caberá ao Supremo Tribunal Federal, em sede de interpelação penal, avaliar o conteúdo das explicações dadas pela parte requerida nem examinar a legitimidade jurídica de sua eventual recusa em prestá-las, pois tal matéria compreende-se na esfera do processo penal de conhecimento a ser eventualmente instaurado. Doutrina. Precedentes. – A interpelação judicial, fundada no art. 144 do Código Penal, acha-se instrumentalmente vinculada à necessidade de esclarecer situações, frases ou expressões, escritas ou verbais, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. Ausentes esses requisitos condicionadores de sua formulação, a interpelação judicial, porque desnecessária, revela-se processualmente inadmissível. Doutrina. Precedentes. – A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, ‘caput’) – que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo – exclui, na hipótese nela referida, a própria natureza delituosa do fato. Doutrina. – A cláusula de inviolabilidade constitucional que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional por suas palavras, opiniões e votos também abrange, sob seu manto protetor, (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e (3) as declarações veiculadas por intermédio dos ‘mass media’ ou dos ‘social media’, eis que tais manifestações – desde que associadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural projeção do legítimo exercício das atividades parlamentares. Doutrina. Precedentes.” O interpelante, ora agravante, sustenta que titulariza interesse processual legitimador da formulação do pedido de explicações (CP, art. 144) e que não incide, na espécie, a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, mesmo porque – alega-se nesta sede recursal – “(...) as disputas partidárias não dizem respeito às funções parlamentares (...)” (grifei), motivo pelo qual “Não estão acobertadas pela imunidade constitucional, que visa proteger o Poder Legislativo, e não filiados a partidos políticos” (grifei), sendo certo, ainda, segundo se sustenta, que “(...) não se pode inferir, de nenhum elemento constante da manifestação pública da Agravada, qualquer referência a fato que possamos concluir esteja relacionado diretamente à sua atividade parlamentar”. Por não me haver convencido das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão recorrida ajusta-se, com integral fidelidade, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Trata-se, como precedentemente referido, de interpelação judicial deduzida, com fundamento no art. 144 do Código Penal, pelo Senador da República Aécio Neves da Cunha contra a Deputada Federal Jandira Feghali. O interpelante, ora agravante, assim justificou a formulação deste pedido de explicações: “A Requerida, Deputada Federal Jandira Feguali, por meio de sua conta junto a rede social do Twitter (@jandira_feghali), fez publicar, no dia 19 de maio de 2015, às 16h38min, a seguinte frase: ‘Aécio, o Brasil precisa saber de um HELICÓPTERO repleto de drogas. #PSDBteuPASSADOteCONDENA #MidiaBlindaPSDB’ A frase, por sua ambiguidade, subjetividade e imprecisão, comporta interpretações das mais diversas, podendo, conforme a convicção de cada pessoa, especialmente a da própria Requerida, significar a prática de crimes contra a honra do Requerente. ….......................................................................................................... Diante deste contexto, é inequívoco que a presente interpelação deverá prosseguir para o fim de se obter da Requerida esclarecimentos de forma a explicar, em juízo, o efetivo significado da frase, para os devidos fins e efeitos de direito. ….......................................................................................................... Na verdade, a frase em questão foi proferida no contexto relativo à divulgação da propaganda partidária do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, que foi ao ar em rede nacional de Televisão às 20h30min do dia 19 de maio do corrente ano, mesmo dia da publicação da frase aqui discutida. O fato de a frase ter sido publicada antes do horário do programa na televisão decorre da divulgação do conteúdo da propaganda por ação desta agremiação partidária, da qual o Requerente é Presidente, horas antes do programado. Afirma-se que a frase foi divulgada nesse contexto pelo fato de se ter vinculado ao texto a ‘hashtag ‘#PSDBteuPASSADOteCONDENA’.’ É que essa ‘hashtag’ foi veiculada no Twitter pelo Partido dos Trabalhadores e seus apoiadores, como é o caso da Requerida, para fins de contrapor à propaganda do PSDB. (…). ….......................................................................................................... Portanto, é inegável que a frase proferida pela Requerida não encontra relação direta com o exercício do mandato de parlamentar, mas sim está no contexto das disputas político-partidárias, o que afasta a incidência da imunidade material.” (grifei) Presente esse contexto, impõe-se verificar, preliminarmente, se assiste, ou não, competência a esta Suprema Corte para processar, originariamente, este pedido de explicações. A interpelação criminal, como se sabe, considerada a natureza cautelar de que se reveste, deve processar-se perante o mesmo órgão judiciário que é competente para julgar a ação penal principal eventualmente ajuizável contra o suposto ofensor. Tratando-se de congressista, compete ao Supremo Tribunal Federal processar, originariamente, o pedido de explicações, tal como formulado na espécie (Pet 1.249-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.668/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – Pet 3.857/BA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Pet 4.076-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Pet 4.199/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 4.444-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 4.553/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. – A competência penal originária do Supremo Tribunal Federal para processar pedido de explicações em juízo, deduzido (…) com apoio no Código Penal (art. 144), somente se concretizará quando o interpelado dispuser, ‘ratione muneris’, da prerrogativa de foro, perante a Suprema Corte, nas infrações penais comuns (CF, art. 102, I, ‘b’ e ‘c’).” (RTJ 170/60-61, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Reconhecida, desse modo, a competência originária desta Suprema Corte, passo, desde logo, ao exame do fundo da controvérsia veiculada na presente causa. O pedido de explicações – que constitui medida processual meramente facultativa, “de sorte que quem se julga ofendido pode, desde logo, intentar a ação penal privada, dispensando quaisquer explicações, se assim o entender” (EUCLIDES CUSTÓDIO DA SILVEIRA, “Direito Penal – Crimes Contra a Pessoa”, p. 260, item n. 120, 2ª ed., 1973, RT; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código Penal Interpretado”, p. 1.138, 5ª ed., 2005, Atlas; PAULO JOSÉ DA COSTA JUNIOR, “Código Penal Comentado”, p. 442, 8ª ed., 2005, DPJ) – reveste-se de função instrumental, cuja destinação jurídica vincula-se, unicamente, ao esclarecimento de situações impregnadas de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade (CP, art. 144), em ordem a viabilizar, tais sejam os esclarecimentos eventualmente prestados, a instauração de processo penal de conhecimento tendente à obtenção de um provimento condenatório, consoante o reconhece a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “– O pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar destinada a aparelhar ação penal principal tendente a sentença penal condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambigüidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória. A notificação prevista no Código Penal (art. 144) (…) traduz mera faculdade processual, sujeita à discrição do ofendido. E só se justifica na hipótese de ofensas equívocas.” (RTJ 142/816, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando a função, a natureza, a eficácia e as notas que caracterizam a medida processual fundada no art. 144 do Código Penal, assim se pronunciou, fazendo-o em julgamento que bem reflete a diretriz jurisprudencial prevalecente na matéria: “– O pedido de explicações – formulado com suporte no Código Penal (art. 144) (…) – tem natureza cautelar (RTJ 142/816), é cabível em qualquer das modalidades de crimes contra honra, não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados (RTJ 107/160), é processável perante o mesmo órgão judiciário competente para o julgamento da causa penal principal (RTJ 159/107 – RTJ 170/60-61 – RT 709/401), reveste-se de caráter meramente facultativo (RT 602/368 – RT 627/365), não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial (RTJ 83/662 – RTJ 150/474-475 – RTJ 153/78-79), só se justifica quando ocorrentes situações de equivocidade, ambigüidade ou dubiedade (RT 694/412 – RT 709/401) e traduz faculdade processual sujeita à discrição do ofendido (RTJ 142/816), o qual poderá, por isso mesmo, ajuizar, desde logo (RT 752/611), a pertinente ação penal condenatória. Doutrina. Jurisprudência.” (Pet 2.740-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impende assinalar, de outro lado, que não caberá ao Supremo Tribunal Federal, nesta sede processual, avaliar o conteúdo das explicações dadas pela parte requerida nem examinar a legitimidade jurídica de sua eventual recusa em prestá-las a esta Corte Suprema (RT 467/347 – RT 602/350 – Pet 2.156/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.601/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), valendo rememorar, no ponto, a advertência de EUCLIDES CUSTÓDIO DA SILVEIRA sobre a natureza e a finalidade da interpelação penal fundada no art. 144 do Código Penal (“Direito Penal – Crimes Contra a Pessoa”, p. 260/261, item n. 120, 2ª ed., 1973, RT): “Destina-se ela a esclarecer ou positivar o exato sentido da manifestação de pensamento do requerido. É, portanto, instituída quer em favor do requerente, quer do requerido, porque poderá poupar ao primeiro a propositura de ação infundada e dá ao segundo oportunidade de esclarecer a sua verdadeira intenção, dissipando o equívoco e evitando a ação penal injusta. Tal natureza ou finalidade da providência desautoriza qualquer pronunciamento judicial prévio sobre as explicações dadas, assim como a recusa de dá-las, por si só, não induz a tipificação irremissível do crime. Nenhuma decisão se profere nos autos do pedido de explicações, que serão, pura e simplesmente, entregues ao requerente.” (grifei) Acentue-se, por relevante, que o despacho judicial que determina a notificação não veicula nem transmite qualquer ordem ao destinatário desse ato processual, razão pela qual o notificando não pode ser compelido a comparecer em juízo nem constrangido a prestar esclarecimentos, ou a exibir documentos, ou, ainda, a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa. Feitas essas considerações, passo a analisar, agora, se o pleito formulado pelo interpelante, ora agravante, preenche, ou não, os pressupostos legitimadores da utilização do pedido de explicações em juízo. E, ao fazê-lo, verifico, considerado o contexto em análise – e tendo em vista o magistério da doutrina e a jurisprudência desta Suprema Corte, como precedentemente enfatizado –, que não cabe este pedido de explicações, por ausência de interesse processual do recorrente, eis que a leitura das afirmações atribuídas à recorrida não permite qualquer dúvida em torno do real destinatário da manifestação alegadamente ofensiva. Destaque-se, no ponto, o preciso magistério de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código Penal Interpretado”, p. 1.138, 5ª ed., 2005, Atlas), que, ao analisar os pressupostos legitimadores da utilização do pedido de explicações em juízo, revela igual entendimento: “O pedido de explicações previsto no art. 144 é uma medida preparatória e facultativa para o oferecimento da queixa, quando, em virtude dos termos empregados ou do sentido das frases, não se mostra evidente a intenção de caluniar, difamar ou injuriar, causando dúvida quanto ao significado da manifestação do autor, ou mesmo para verificar a que pessoa foram dirigidas as ofensas. Cabe, assim, nas ofensas equívocas, e não nas hipóteses em que, à simples leitura, nada há de ofensivo à honra alheia ou, ao contrário, quando são evidentes as imputações caluniosas, difamatórias ou injuriosas.” (grifei) Esse entendimento reflete-se, por igual, na jurisprudência desta Suprema Corte: “(…) – O pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar destinada a aparelhar ação penal principal tendente a sentença penal condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambigüidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória. A notificação prevista no Código Penal (art. 144) traduz mera faculdade processual sujeita à discrição do ofendido. E só se justifica na hipótese de ofensas equívocas. – O pedido de explicações em juízo acha-se instrumentalmente vinculado à necessidade de esclarecer situações, frases ou expressões, escritas ou verbais, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambigüidade. Ausentes esses requisitos condicionadores de sua formulação, a interpelação judicial, porque desnecessária, revela-se processualmente inadmissível. – Onde não houver dúvida objetiva em torno do conteúdo moralmente ofensivo das afirmações questionadas ou, então, onde inexistir qualquer incerteza a propósito dos destinatários de tais declarações, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais hipóteses, os pressupostos necessários à sua utilização. Doutrina. Precedentes.” (Pet 4.444-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cumpre analisar, ainda, de outro lado – tratando-se de manifestação de membro do Congresso Nacional em meios de comunicação social (“Twitter”) –, a questão relativa à garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material. Como se sabe, a cláusula inscrita no art. 53, “caput”, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 35/2001, exclui, na hipótese nela referida, a própria natureza delituosa do fato que, de outro modo, tratando-se do cidadão comum, qualificar-se-ia como crime contra a honra, consoante acentua o magistério da doutrina (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 532, item n. 15, 20ª ed., 2002, Malheiros; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares (EC 35/01)”, “in” “Juizados Criminais Federais, Seus Reflexos nos Juizados Estaduais e Outros Estudos”, p. 94/97, item n. 4.9, 2002, RT; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 705/707, 4ª ed., 2002, Saraiva, v.g.). Registre-se, por necessário, que a inviolabilidade emergente dessa regra constitucional não sofre condicionamentos normativos que a subordinem a critérios de espacialidade. É irrelevante, por isso mesmo, para efeito de legítima invocação da imunidade parlamentar material, que o ato por ela amparado tenha ocorrido, ou não, na sede, ou em instalações, ou perante órgãos do Congresso Nacional. Impende rememorar, neste ponto, que o exercício da atividade parlamentar não se exaure no âmbito espacial do Congresso Nacional, vale dizer, no recinto das Casas Legislativas que o compõem, a significar, portanto, que a prática de atos, pelo congressista, em função do seu mandato parlamentar (“ratione officii”), ainda que territorialmente efetivada em âmbito extraparlamentar, está igualmente protegida pela garantia fundada na norma constitucional em questão: “MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA CONCEDIDA A EMISSORA DE RÁDIO. AFIRMAÇÕES REPUTADAS MORALMENTE OFENSIVAS. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA CONGRESSISTA POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DISPENSADA AO INTEGRANTE DO PODER LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, ‘CAPUT’). ALCANCE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL. TUTELA QUE SE ESTENDE ÀS OPINIÕES, PALAVRAS E PRONUNCIAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DO ‘LOCUS’ (ÂMBITO ESPACIAL) EM QUE PROFERIDOS, ABRANGENDO AS ENTREVISTAS JORNALÍSTICAS, AINDA QUE CONCEDIDAS FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLAMENTO, DESDE QUE TAIS MANIFESTAÇÕES GUARDEM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO REPRESENTATIVO. O ‘TELOS’ DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. DOUTRINA. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL POR DELITOS CONTRA A HONRA EM FACE DA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL QUE AMPARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL.” (Inq 2.330/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria Casa Legislativa (RTJ 131/1039 – RTJ 135/509 – RT 648/318) ou, com maior razão, quando exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional (RTJ 133/90). (…).” (RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cumpre acentuar que a teleologia inerente à cláusula de inviolabilidade prevista no art. 53, “caput”, da Constituição da República revela a preocupação do constituinte em dispensar efetiva proteção ao parlamentar, em ordem a permitir-lhe, no desempenho das múltiplas funções que compõem o ofício legislativo, o amplo exercício da liberdade de expressão, qualquer que seja o âmbito espacial em que concretamente se manifeste (RTJ 133/90), ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa (RTJ 131/1039 – RTJ 135/509-510 – RT 648/318), desde que as declarações emanadas do membro do Poder Legislativo – quando pronunciadas fora do Parlamento (RTJ 194/56, Pleno) – guardem conexão com o desempenho do mandato (prática “in officio”) ou tenham sido proferidas em razão dele (prática “propter officium”), conforme esta Suprema Corte tem assinalado em diversas decisões (RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.). Cabe destacar, ainda, notadamente em face do contexto ora em exame, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material também estende o seu manto protetor (1) às entrevistas jornalísticas, (2) à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas (RTJ 172/400-401, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) e (3) às declarações veiculadas por intermédio dos “mass media” ou dos “social media” (RTJ 187/985, Rel. Min. NELSON JOBIM), eis que – tal como bem realçado por ALBERTO ZACHARIAS TORON (“Inviolabilidade Penal dos Vereadores”, p. 247, 2004, Saraiva) – esta Suprema Corte tem reafirmado “(...) a importância do debate, pela mídia, das questões políticas protagonizadas pelos mandatários”, além de haver enfatizado “a ideia de que as declarações à imprensa constituem o prolongamento natural do exercício das funções parlamentares, desde que se relacionem com estas” (grifei). Concluindo: a análise dos elementos constantes destes autos permite-me reconhecer que o comportamento da agravada – que é Deputada Federal – subsume-se, inteiramente, ao âmbito da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material, em ordem a excluir, na espécie, a responsabilidade penal da parlamentar em referência, eis que incidente, no caso, a cláusula de inviolabilidade inscrita no art. 53, “caput”, da Constituição da República, considerada a circunstância de que a questionada manifestação foi proferida no exercício do mandato legislativo. Vê-se, portanto, que se revela incabível, na espécie, também por esse outro fundamento, a interpelação judicial contra a ora recorrida, eis que a declaração por ela feita no meio de comunicação social em questão (“Twitter”) acha-se amparada pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material. Assinale-se, finalmente, que, por não se revelar cabível a instauração de processo de natureza penal ou de caráter civil (indenização) contra os congressistas (como a interpelanda, ora agravada) “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” – porque amparados pela garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material –, torna-se juridicamente inviável a própria formulação, contra eles, do pedido de explicações. É que – não custa rememorar – o pedido de explicações qualifica-se como verdadeira ação de natureza cautelar destinada a viabilizar o exercício ulterior de ação principal (tanto a ação penal quanto a ação de indenização civil), cumprindo, desse modo, a interpelação judicial uma típica função instrumental inerente às providências processuais revestidas de cautelaridade. Não se desconhece que entre o pedido de explicações em juízo, de um lado, e a causa principal, de outro, há uma evidente relação de acessoriedade, pois a medida a que alude o art. 144 do Código Penal reveste-se, como precedentemente salientado, de um nítido caráter de instrumentalidade. Tal observação impõe-se, porque a incidência da imunidade parlamentar material – por tornar inviável o ajuizamento da ação penal de conhecimento e da ação de indenização civil, ambas de índole principal – afeta a possibilidade jurídica de formulação e, até mesmo, de processamento do próprio pedido de explicações, em face da natureza meramente acessória de que se reveste tal providência de ordem cautelar. Em uma palavra: onde não couber a responsabilização penal e/ou civil do congressista por delitos contra a honra, porque amparado pela garantia constitucional da imunidade parlamentar material, aí também não se viabilizará a utilização, contra ele, da medida cautelar da interpelação judicial, porque juridicamente destituída de consequências tanto no âmbito criminal quanto na esfera civil. Esse entendimento – que acentua o caráter de instrumentalidade, de acessoriedade e de consequente dependência da interpelação judicial – encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Direito Penal: Parte Especial”, vol. 2/235, item n. 4, 26ª ed., 2004, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código Penal Interpretado”, p. 1.139, item n. 144.1, 5ª ed., atualizada por Renato N. Fabbrini, 2005, Atlas; FERNANDO CAPEZ, “Curso de Direito Penal: Parte Especial”, vol. 2/268, item n. 4, “d”, 2ª ed., 2003, Saraiva; FREDERICO ABRAHÃO DE OLIVEIRA, “Crimes contra a Honra”, p. 100, item n. 2.4.2, 2ª ed., 1996, Sagra-Luzzatto), valendo referir, no ponto, ante a extrema pertinência de suas observações, a lição de CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR e FÁBIO M. DE ALMEIDA DELMANTO (“Código Penal Comentado”, p. 287, 5ª ed., 2000, Renovar): “Entendemos que o pedido de explicações pressupõe a viabilidade de uma futura ação penal. Por isso, não se pode admitir a interpelação se, por exemplo, a eventual ofensa está acobertada pela exclusão do crime (CP, art. 142) ou a punibilidade já se acha extinta (CP, art. 107).” (grifei) Também a jurisprudência dos Tribunais reflete essa mesma orientação (RT 546/364-365 – RT 613/341 – RT 717/411 – IJ 61/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER – IJ 66/PB, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, v.g.). Essa diretriz, por sua vez, tem sido igualmente observada em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (Pet 3.205/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Pet 3.585/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Pet 3.588/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM – Pet 3.686/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.883 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : AÉCIO NEVES DA CUNHA ADV.(A/S) : FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA AGDO.(A/S) : JANDIRA FEGHALI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária