text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. NOMEAÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 9.421/96. NOVAS REGRAS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de RE 612.319 AGR julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 510-37), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí – SINTRAJUPE/PI (fls. 541-8). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão sobre os pontos que deveriam ter sido apreciados na decisão proferida nos embargos declaratórios. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais. Acordão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicado em 14.11.2005 (fl. 361). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: Vistos etc. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de reenquadramento funcional de servidores substitutos, aprovados em concurso público em data anterior à publicação da Lei nº 9.421/96, mas nomeados sob sua vigência. Nas razões do extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí Sintrajufe/PI argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, indicando afronta ao art. 93, IX, da Lei Maior, bem como ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, e 37, caput , da CF. Sustenta que o acórdão foi omisso quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais suscitados no processo. Defende o direito adquirido dos servidores substitutos ao reenquadramento funcional. Afirma desatendido o princípio da lealdade da Administração Pública, nomeados os aprovados em nível da carreira diverso do previsto no edital do concurso público. Alega que a nomeação nos termos da Lei nº 9.421/96, introduziu nova estrutura às carreiras judiciárias, causou decréscimo dos vencimentos. Contrarrazões (fls. 430-51). Substituição da Relatora à fl. 518 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. RE 612.319 AGR Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Para tanto, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem, quando do exame da apelação veiculada pelo ora recorrente: Verifico que merece reparo a sentença recorrida. O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Piauí SINTRAJUFE pretende a retificação do enquadramento dos servidores substituídos, nos termos do previsto no Edital do Concurso. Sustenta que o edital do concurso para provimento de vagas no cargo de auxiliar ou atendente judiciário (atual Técnico Judiciário) fixou o valor da remuneração inicial do cargo em R$ 700,11 (setecentos reais e onze centavos), equivalente à classe B, padrão I. No entanto, a Lei nº 9.421/96, que criou carreiras dos Servidores do Poder Judiciário, alterou tanto o nível remuneratório inicial do cargo, quanto o nível remuneratório inicial dos cargos ofertados em decorrência do concurso público. Determinou, ainda, que o ingresso nas carreiras judiciárias dar-se-ia no primeiro padrão de classe A do respectivo cargo, in verbis : Art. 4° A implantação das carreiras judiciárias far-se-á, na forma do § 2° deste artigo, mediante transformação dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal referidos no art. 1°, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional. observando-se a correlação entre a situação existente e a nova situação, conforme estabelecido na Tabela de Enquadramento, constante do Anexo III. Art. 5° O ingresso nas carreiras judiciárias, conforme a área de atividade ou a especialidade, dar-se-á por concurso público, de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de classe A do respectivo cargo. (...) Art. 21. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação desta Lei, para os Quadros RE 612.319 AGR de Pessoal a que se refere o art. 1°, são válidos para ingresso nas carreiras judiciárias, nas áreas de atividade que guardem correlação com as atribuições e o grau de escolaridade inerentes aos cargos para os quais se deu a seleção. Sustenta o SINTRAJUFE que os substituídos têm direito adquirido à nomeação e posse no cargo e padrão e com a remuneração mencionados no edital do certame. Ocorre que o provimento de cargos públicos, a remuneração e a estruturação dos cargos em carreiras no serviço público são matérias reservadas à lei, não podendo edital dispor de maneira diversa, por cuidar-se de ato vinculado. De outro lado, há que se ressaltar que servidores públicos não tem direito adquirido a regime jurídico, que pode ser alterado no interesse da Administração. Questão similar já foi apreciada pela Segunda Turma deste Tribunal, no julgamento da AC 2001.41.00.003024-4/RO, in verbis : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. EDITAL N. 01/94. PREVISÃO DE INGRESSO NO PADRÃO V DA CLASSE D, INTERMEDIÁRIO DA RESPECTIVA CARREIRA. ILEGITIMIDADE. 1. O axioma jurídico de que o edital é a lei do concurso não é absoluto, deixando de prevalecer em havendo descompasso com norma constitucional ou legal. 2. Prevendo o Edital n. 01/94 provimento no padrão V da Classe D do cargo de Agente Administrativo, intermediário da respectiva carreira, contrapôs-se ele às normas constitucionais e legais relativas a esta, até porque a noção mesma de carreira traz, como pressuposto implícito, a ela inerente, nomeação e posse no padrão e classe iniciais do respectivo cargo, para posterior progressão vertical do funcionário, exclusivamente sob a forma de provimento derivado em virtude de promoção. 3. Aplicação, ao caso, do princípio enunciado na súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, representando a nomeação e RE 612.319 AGR posse do autor no padrão I da classe D do cargo de Agente Administrativo, antes de qualquer lesão a direito, simples corrigenda de ato administrativo comprometido em sua legalidade. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento. 5. Inadmissibilidade de homologação da transação firmada entre as partes, pois, inexistindo amparo legal para o reenquadramento do servidor, ora recorrente, no padrão V da classe D do cargo de Agente Administrativo, é defeso, por óbvio, à Administração Pública, jungida que se encontra ao princípio da estrita legalidade, firmar acordo em que se obriga ao pagamento de valores dele decorrentes. (TRF 1ª Região, 2ª Turma, AC n. 1998.01.00.055741-4/DF, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, unânime, DJU de 22/05/2000, pág. 255/256.) Ao proferir o voto condutor, o eminente Relator, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, destacou com muita propriedade: 4. Dentre as várias normas constitucionais pertinentes à Administração Pública, em vigor à época da realização do concurso em causa, cabe destaque à disposição inscrita no artigo 39, determinante da instituição, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, alçando inequivocamente a nível constitucional a regra de estruturação em carreira dos cargos públicos de provimento efetivo. Embora a Emenda Constitucional n. 19, promulgada em 1998, tenha introduzido substancial alteração no particular, revogando inclusive tal dispositivo, foi ela ainda mais enfática quanto à necessidade de organização do funcionalismo público em carreiras, veiculando o parágrafo 2° do artigo 39 norma de observância impositiva à União, Estados e Distrito Federal, no sentido de instituírem e manterem escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira. RE 612.319 AGR 5. Ora, se é certo que carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram, mediante provimento originário (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 24ª edição, Malheiros Editores, pág. 372), e cargo de carreira o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional (ob. cit.. pág. 372), obviamente não se pode pretender que o ingresso no serviço público, em cargo de provimento efetivo escalonado em carreira, como é o cargo para o qual se habilitou a autora em virtude de aprovação no concurso público a que se submeteu, seja admissível em nível intermediário da mesma, pelo só fato de o edital do concurso assim o estabelecer. Com efeito, a noção mesma de carreira traz ínsito o pressuposto de nomeação e posse no padrão e classe iniciais do respectivo cargo, com posterior progressão vertical do funcionário exclusivamente sob a forma de provimento derivado em virtude de promoção. Por isso mesmo o eminente Ministro Moreira Alves, ao analisar a extensão e o alcance da norma inscrita no artigo 37, inciso II, da Lei Fundamental em vigor, salientou: (...) Com efeito, nenhum dispositivo da atual Constituição, direta ou indiretamente, alude aos institutos da ascensão da transferência que foram a razão de ser da supressão acima referida. Mas, para que não se pretenda levar ao extremo a necessidade de concurso para qualquer cargo ou emprego público em qualquer circunstância, a própria Constituição abre exceções a formas de provimento derivado que expressamente admite. Assim, e ao contrário da Emenda Constitucional n. 1/69, que silenciava quanto à possibilidade de aproveitamento de servidor em disponibilidade (art. 100, parágrafo único), a Carta Magna atual (§ 3° do art. 41) estabelece que extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. E não é só. Para que não se pretenda incompatível com a exigência de concurso público para RE 612.319 AGR investidura em cargo ou emprego público a promoção (provimento também derivado), pois esta pressupõe uma carreira que é formada por uma série de cargos iniciais iguais, escalonando-se em séries de cargos de cargos intermediários ascendentes até alcançar-se a série de cargos finais que é o último elo dessa cadeia ascendente, e se poderia sustentar que a ascensão de um cargo de carreira para o imediatamente superior nela seria também uma investidura em cargo público a exigir novo concurso, em diversos dispositivos a atual Constituição alude a cargos de carreira e a promoção inclusive por merecimento, em contraposição a por antiguidade. Aliás, a Constituição, quando se refere a carreiras específicas do Poder Executivo (e, portanto, de servidores públicos, sem particularidades que os diferenciem, nesses particulares, aos demais servidores públicos em geral) - assim a dos advogados da União e a dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal-, frisa que esses servidores serão organizados em carreira, sendo que o ingresso na classe inicial dependerá de concurso público de provas e de provas e títulos (arts. 131 e 132). O critério de mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, portanto, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas e títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a promoção. Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que RE 612.319 AGR sucede com a promoção, sem a qual, obviamente, não haverá carreira, mas sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados (ADI nº 231/RJ, RTJ 144. págs. 42/43). 6. Aliás, esse mesmo enfoque conduziu o Tribunal Pleno desta Corte à denegação de mandado de segurança por meio do qual servidoras da Justiça Federal, lotadas na Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, insurgindo-se contra nomeação e posse no padrão 21 da classe A em cargos de Analista Judiciário, inicial da respectiva carreira, instituída pela Lei n. 9.421, de 24 de dezembro de 1996, pretendiam ver reconhecido direito a reenquadramento no padrão 24 da classe A, por contemplar vencimentos equivalentes aos do padrão prometido pelo edital do concurso, em relação ao extinto cargo para o qual concorreram e foram a vedas. A ementa do julgado, a seguir transcrita, dá a exata noção do que nele restou decidido: ADMINISTRATIVO. NOVAS CARREIRAS JUDICIÁRIAS (LEI N. 9.421/96). SISTEMÁTICA ANTERIOR. CONCURSO EM ANDAMENTO. PERFIL DA NOMEAÇÃO, 1. O ingresso nas carreiras judiciárias, instituídas pela Lei nº 9.421, de 24/11/96, dar-se-á por meio de concurso público, no primeiro padrão da classe A do respectivo cargo, necessariamente (art. 5º). 2. Havendo concurso em andamento na data da publicação da lei, o certame valerá para ingresso nas novas carreiras, nas áreas de atividade que guardem correlação com as atribuições e o nível de escolaridade inerentes para o cargo para o qual se deu a seleção (art. 21). 3. O candidato aprovado para o cargo de Técnico Judiciário, segundo a sistemática anterior, será nomeado para o cargo de Analista Judiciário, classe A, padrão 21, inicial da nova carreira. A noção de carreira funcional não se concilia com a nomeação para padrão intermediário da classe. 4. A indicação de um padrão de vencimentos no edital do concurso não é vinculativa para a nomeação segundo as novas carreiras judiciárias, pois a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV CF) protege apenas o servidor público legalmente RE 612.319 AGR investido no cargo, não se estendendo aos candidatos ainda não nomeados, ainda que habilitados em concurso. 5. Denegação do mandado de segurança (MS n. 1997.01.00.028047- 8/DF, Rel. Juiz Olindo Menezes, DJ 28.05.98 os grifos não constam do original). 7. Não tem, portanto, qualquer fundamento a alegação de ilegitimidade da Portaria n. 2.343, de 17 de julho de 1994, da Secretaria de Administração Federal da Presidência da República, em razão da qual o autor veio a ser nomeado no padrão e classe iniciais do cargo de Agente Administrativo, invocada sob pretexto de ser necessária disposição constitucional ou legal expressa nesse sentido. Conquanto tenha buscado motivação na Lei n. 8.460, de 17 de setembro de 1992, o ato normativo em comento, ao estabelecer em seu artigo 1° que a nomeação de candidato habilitado em concurso público far-se-á, sempre, na inicial da classe e padrão de cada nível, prescrevendo logo a seguir, no parágrafo único, que os atos de nomeação baixados na vigência do citado ordenamento jurídico, em desacordo com as determinações desta Portaria deverão ser revistos e retificados imediatamente, tem seu fundamento de validade no próprio sistema de carreira imposto pela Carta Constitucional à observância do legislador ordinário, assim como na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, instituidora do regime jurídico único para os funcionários públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, cujo artigo 9°, prescrevendo que a nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, haverá de ser lido, neste último caso, com os olhos do intérprete voltados à Constituição Federal, com a cláusula implícita no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, ínsita, repita-se, ao sistema. 8. Se à lei não é dado, sob pena de inconstitucionalidade, conter disposição expressa permitindo ao administrador a nomeação de funcionário público em nível intermediário ou final da carreira, obviamente não poderá seu silêncio, sob pena de se incorrer no mesmo vício, ser interpretado como RE 612.319 AGR autorização para que aquele o faça. Por isso mesmo, não será lícito invocar se, como fundamento de validade do edital nº 01/94, na parte em que acenou com a nomeação do candidato aprovado no certame em cargo intermediário da carreira de Agente Administrativo, o fato de a Lei nº 8.460/92, ou outro qualquer diploma legal, ter sido silente quanto à obrigatoriedade de nomeação em cargo no respectivo padrão inicial, nem muito menos pretender-se que, prometendo ele, aos candidatos aprovados, ingresso no padrão V do cargo de Agente Administrativo, estaria a Administração Pública vinculada ao prometido. Como bem observou o então Juiz Aldir Passarinho Júnior, hoje ilustre Ministro do Superior Tribunal de Justiça, o axioma jurídico de que o edital é a lei do concurso não é absoluto, deixando de prevalecer em havendo descompasso com norma legal de superior hierarquia, até porque, como ato administrativo que é, está subordinado às normas constitucionais e legais que lhe dão suporte de validade. 9. Por outro lado, admitir-se que editais de concurso público, assim atos administrativos, autorizam nomeação dos aprovados em cargos constantes nos degraus intermediário ou mesmo final da respectiva carreira, sob fundamento de inexistir norma legal específica dispondo que ele se fará nos padrão e classe iniciais, conduz, além de manifesta subversão dos princípios constitucionais e legais informativos da organização do serviço público, a flagrante ofensa ao postulado constitucional da isonomia, certo como estará nas mãos do administrador público, mediante exclusivo juízo de conveniência, privilegiar concursos e candidatos, escolhendo em quais deles o ingresso se fará no nível inicial ou qualquer outro intermediário dos cargos da carreira. 10. A nomeação e posse do autor, pois, no padrão I da classe D do cargo de Agente Administrativo, antes de constituir qualquer vício, representou corrigenda da Administração Pública ao vício de inconstitucionalidade e ilegalidade constante no edital n. 01/94, que prometera, à revelia dos princípios constitucionais e legais ínsitos à noção de carreira, e RE 612.319 AGR por isso mesmo de observância impositiva ao administrador público, provimento de cargo efetivo do nível intermediário desta. Valeu-se, pois, legitimamente a ré do poder dever que lhe é reservado de anular os atos administrativos ilegais, convindo sempre lembrar o enunciado na súmula 473 da Suprema Corte, segundo o qual A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 11. Sem embargo da orientação jurisprudencial em contrário da colenda Primeira Turma desta Corte, meu voto, pelas razões acima deduzidas, é no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, confirmando, em todos os seus termos, o respeitável julgado de primeiro grau. No mesmo sentido os entendimentos firmados por esta Primeira Turma e pela Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal 1ª Região: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N. 01/94/MEC - NOMEAÇÃO PARA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA - LEI N. 8.460/92 (PORTARIA SAF/N. 2.343, DE 20 JUL 94; OFÍCIO-CIRCULAR SAF/N. 050, DE 27 OUT 94) - PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NA CLASSE D, PADRÃO IV (PREVISÃO EDITALÍCIA): IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL SERVIDORES DO INSS: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL (ART. 267, VI, CPC) CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA, DE OFICIO, EM RELAÇÃO A ELES - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A União Federal não é parte legitimada para figurar polo passivo em que servidores do INSS - autarquia federal dotada de personalidade jurídica e quadro de pessoal próprios pleiteiam vantagens pecuniárias aos seus vencimentos. 2. O edital é a lei do certame (ou concurso), mas somente quando regulamenta questões procedimentais ou questões não RE 612.319 AGR reservadas à lei. 3. O ato de provimento de cargo público é ato plenamente vinculado, de cujos critérios legais a atuação da Administração Pública não poderá se afastar, nem sobre os quais o Edital do concurso poderá dispor de modo diverso. 4. A Lei nº 8.460/92, ao estabelecer nova estrutura dos planos de cargos aplicável aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, atribuiu à SAF competência para baixar as normas para o enquadramento dos cargos nela não previstos nas tabelas então instituídas, o que culminou com a edição da Portaria SAF/n. 2.343, de 20 JUL 94, e o OfícioCircular SAF/n. 050, de 27 OUT 94, determinando o ingresso no serviço público sempre na classe inicial da carreira, cujo desenvolvimento do servidor na respectiva carreira se dará mediante promoção e acesso, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Lei nº 8.112190. 5. Se nem os servidores públicos, na relação estatutária, adquirem direito a determinada situação jurídica ou à forma de sua remuneração, sendo-lhes assegurado somente a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV, da Constituição), com maior razão não há falar em direito adquirido daqueles que ainda sequer eram servidores públicos. (TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 1997.01.00.019778-3/DF, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, DJU de 15/05/2000, pág. 69.) (...) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ARQUIVISTA - EDITAL N. 01/94 - NOMEAÇÃO PARA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA - LEI N. 8.460/92 E PORTARIA SAF N. 2.343/94 - LEGITIMIDADE - REENQUADRAMENTO NA CLASSE D, PADRÃO IV, INTERMEDIÁRIO DA RESPECTIVA CARREIRA, COMO PREVISTO NO EDITAL DE CONCURSO IMPOSSIBILIDADE. I. O edital é a lei do certame (ou concurso), mas somente quando regulamenta questões procedimentais ou questões não RE 612.319 AGR reservadas à lei. O ato de provimento de cargo público é ato plenamente vinculado, de cujos critérios legais a atuação da Administração Pública não poderá se afastar nem sobre os quais o Edital do concurso poderá dispor de modo diverso. A Lei n° 8.460/92, ao estabelecer nova estrutura dos planos de cargos aplicável aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, atribuiu à SAF competência para baixar as normas para o enquadramento dos cargos nela não previstos nas tabelas então instituídas, o que culminou com a edição da Portaria SAF/n° 2.343, de 20 JUL 94, e o Ofício-Circular SAF/n° 050, de 27 OUT 94, determinando o ingresso no serviço público sempre na classe inicial da carreira, cujo desenvolvimento do servidor na respectiva carreira se dará mediante promoção e acesso, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Lei n° 8.112/90. Se nem os servidores públicos, na relação estatutária, adquirem direito a determinada situação jurídica ou à forma de sua remuneração, sendo-lhes assegurado somente a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV, da Constituição), com maior razão não há falar em direito adquirido daqueles que ainda sequer eram servidores públicos. (AC n. 1997.01.00.019778-3/DF, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral). II - Remessa oficial provida. (TRF 1ª Região, 2ª Turma, REO n. 1997.01.00.026758-9/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, unânime, DJ de 26.03.2002, pág. 33.) Isso posto, rejeito a preliminar e dou provimento à apelação e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido. Condeno o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Piauí SINTRAJUFE ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em R$ 100,00 (cem reais). Custas pelo sindicato-autor (fls. 319-26 destaques no original). Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a Corte de origem: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Piauí - RE 612.319 AGR SINTRAJUFE, objetivando atribuir efeito modificativo ao v. acórdão de fls. 318/328 que, por unanimidade, rejeitou a preliminar e deu provimento à apelação e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido. Condenou o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Piauí SINTRAJUFE ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em R$ 100,00 (cem reais). Custas pelo sindicato-autor. O embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação ao caso dos artigos 1°, 40 e 21 da Lei 9.421/96, 37 da Constituição Federal/88, 3° e 22, IV, da Lei 8.666/93. Aduz, ao final, necessidade de prequestionamento da matéria. Pretende o embargante seja a hipótese dos autos examinada sob a luz dos dispositivos legais acima mencionados. Ocorre que, no julgamento do AgReg no Al 162.089-8/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou o tribunal dê as razões do seu convencimento. Dessa forma, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes. Deve, entretanto, explicitar os motivos do seu convencimento, o que foi feito no caso dos autos. Confira-se a fundamentação do voto condutor do acórdão embargado: (...) A irresignação do embargante consiste no fato de que o acórdão embargado entendeu que o provimento de cargos públicos, a remuneração e a estruturação dos cargos em carreiras no serviço público são matérias reservadas à lei, não podendo edital dispor de maneira diversa, por cuidar-se de ato vinculado. Não vislumbro no acórdão embargado qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC a ensejar o provimento destes embargos. Isso porque o embargante pretende, em verdade, a reforma do julgado em seu mérito, que não pode ser RE 612.319 AGR realizada via embargos de declaração, devendo ingressar com o recurso próprio. Assim, não ocorrendo obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se este Tribunal, não há irregularidade a ser sanada via embargos de declaração. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENSINO SUPERIOR EXAME NACIONAL DE CURSOS (PROVÃO) - LEI 9.131/95PORTARIA MEC 249/96. ART. 535 DO CPC. I. Uma vez que todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, inexistindo no acórdão obscuridade, omissão ou contradição, impõe-se a sua rejeição. II. Eventual reforma do decisum deverá ser buscada pela via recursal própria. III. Embargos rejeitados. (TRF-1ª Região, 2ª Turma, EDAMS 2000.01.00.000.1061/MT, Rel. Des. Federal Carlos Fernando Mathias, unânime, DJ 1º.10.2001.) Por outro lado, observo que o simples prequestionamento da matéria discutida no v. Acórdão hostilizado não dá ensejo a embargos de declaração. A questão já foi apreciada por este Tribunal em diversas oportunidades, ensejando o seguinte entendimento: (…) Isso posto rejeito os embargos de declaração (fls. 353-8). Nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: RE 612.319 AGR Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente (AI 426.981-AgR/MG, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406AgR/PR, Relator Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 20.02.09). Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes (RE 511.581-AgR/SP, Relator Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 15.8.08). O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (AI 402.819-AgR/PE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição da República os quais consagram os princípios da prestação jurisdicional, da proteção ao contraditório e à ampla defesa demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se ocorresse afronta, dar-se-ia de forma indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a RE 612.319 AGR questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.05). EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretandoa. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.02). EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro RE 612.319 AGR Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.01). No mesmo sentido: ARE 648.961-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.12.2011; ARE 652.638-AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 1º.12.2011; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 19.8.2011; e ARE 657.378AgR/SP, Rel. Min. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.11.2011. Não prospera a insurgência pelo prisma do caput do art. 37 da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tal preceito constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei 9.421/96), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 610.180-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 08.10.10; RE 605.947-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.6.11; e RE 545.407-AgR/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 05.6.09, este assim ementado: ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 9.421/96. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 283 DO STF. ART. 557 DO CPC. ATRIBUIÇÕES DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base em legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - A exigência do art. 93, IX, da CF não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. IV - O agravo regimental deve atacar todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Súmula 283 do STF. V - Quanto ao art. 557 do CPC, na linha do entendimento desta Corte, é constitucionalmente legítima a, RE 612.319 AGR atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado (RE 321.778-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso). VI - Agravo regimental improvido. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento RE 612.319 AGR suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA N.º 55 DA GESTÃO POR TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL DOS DOIS CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 60, § 4º, 97, 175, III, PARÁGRAFO ÚNICO, E 195, INCISO III, DA CF. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N.º 3.106. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 407. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedentes: RE n.º 573.540, DJe de 11.06.10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e ADI n.º 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau). 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE n.º 633.329/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, que a questão da restituição do indébito decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição possui natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral. Trata-se do Tema n.º 407 do Sistema da Repercussão Geral do STF. Destarte, inviável a análise da questão no presente recurso, o que afasta, de igual forma, o pleito quanto necessidade do sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais nos autos da ADI n.º 3.106/MG, da relatoria do Ministro Luiz Fux. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE – E.C. N.º 41/2003 – REPETIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. - A possibilidade de estabelecimento da contribuição prevista no art. 149 da Constituição Federal é apenas para aquela destinada a sustentar o regime de previdência próprio dos servidores; embora sua natureza Social, englobado pelo conceito geral de ‘Seguridade Social’ , não pode ser estabelecida para o custeio de saúde, porque para tanto os Estados não detém competência constitucional. - Por conseguinte, tem-se que, embora impostas as retenções aos servidores e aos inativos, não há como determinar-se a repetição das parcelas retidas, em razão de sua natureza contraprestacional e, ainda, porque o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida contribuição cinge-se ao seu ‘caráter compulsório’, de modo que as recolhidas com o consentimento tácito do contribuinte não podem ser repetidas, a não ser a partir da citação para a ação. Com efeito, os serviços médico-hospitalares, odontológicos e farmacêuticos estiveram disponíveis à segurada e a seus dependentes, pelo que deferir a repetição das parcelas pretéritas representaria ofensa ao princípio do não enriquecimento ilícito. Haveria, ainda, ofensa ao princípio da segurança jurídica, desde que se trata de situação criada por lei e aceita como válida tanto pelos servidores como pela administração durante longo período de tempo, com efeitos concretos e consumados, inclusive quanto à aplicação dos valores arrecadados para a finalidade de manutenção dos serviços de saúde pelo IPSEMG e que, queira ou não, foram colocados à disposição dos servidores/contribuintes. Assim, apenas as parcelas descontadas sobre os proventos/vencimentos da autora/apelante em relação ao 2º cargo no Estado após a citação do IPSEMG para esta ação devem ser objeto da restituição, com a incidência da correção monetária desde a data do desconto e com juros de mora, estes à taxa de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Com tais razões, dá-se parcial provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente a pretensão, determinando a suspensão do percentual incidente sobre vencimentos da autora em relação ao 2º cargo ocupado junto ao Estado de Minas Gerais, destinada ao custeio dos serviços médico, hospitalar, farmacêutico e odontológico e com a devolução do que foi eventualmente cobrado a partir da citação com os acessórios acima. Permanecerá a Autora vinculada ao sistema, com desconto específico sobre o 1º cargo efetivo e, pois, com direito à fruição dos mesmos serviços” (fls. 82/83. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): Trata-se de agravo regimental interposto por Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, com fulcro no artigo 317 do RISTF, em face de decisão de minha relatoria (fls. 184-191) que restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA N.º 55 DA GESTÃO POR TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL DOS DOIS CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 60, § 4º, 97, 175, III, PARÁGRAFO ÚNICO, 195, INCISO III, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 e 356 do STF. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do Enunciado da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. 3. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE n.º 573.540, DJe de 11.06.10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI n.º 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau). 4. A decisão proferida pelo TJ/MG está em consonância com a matriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, devendo, portanto, ser mantida em sua integralidade. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE – E.C. N.º 41/2003 – REPETIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. - A possibilidade de estabelecimento da contribuição prevista no art. 149 da Constituição Federal é apenas para aquela destinada a sustentar o regime de previdência próprio dos servidores; embora sua natureza Social, englobado pelo conceito geral de ‘Seguridade Social’ , não pode ser estabelecida para o custeio de saúde, porque para tanto os Estados não detém competência constitucional. - Por conseguinte, tem-se que, embora impostas as retenções aos servidores e aos inativos, não há como determinar-se a repetição das parcelas retidas, em razão de sua natureza contraprestacional e, ainda, porque o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida contribuição cinge-se ao seu ‘caráter compulsório’, de modo que as recolhidas com o consentimento tácito do contribuinte não podem ser repetidas, a não ser a partir da citação para a ação’. 6. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário”. Nas razões agravo regimental (fls. 193-201), o agravante aduz o prequestionamento dos artigos constitucionais alegados como violados e que o pedido nesse recurso extraordinário é mais amplo do que o pedido no precedente do STF, RE n.º 573.540/MG. Sustenta: “Com efeito, no RE 573.540/MG não houve discussão sobre a incidência da contribuição de custeio a saúde a apenas um dos cargos ocupados pelo servidor, tampouco pedido de repetição de indébito das quantias descontadas dos servidores estaduais/autores, a título de contribuição para a saúde. …................................................................................................... No presente caso, todavia, além de haver requerimento de que sejam sustados os descontos efetuados no contracheque dos autores, em relação ao segundo cargo ocupado, há o pedido adicional de que os valores – considerados indevidamente descontados – sejam restituídos aos servidores autores. Assim, há na presente ação um pedido que vai além daqueles que foram formulados na hipótese do RE 573.540/MG (em que se pleiteou, apenas, a cessação dos descontos realizados em folha de pagamentos). Portanto, não se pode dar procedência ao pedido de exclusão de um dos cargos da incidência da contribuição, mantendo-se apenas um dos cargos, bem como de restituição formulado nos presentes autos, com base na simples afirmação de que deve ser aplicado ao caso o entendimento consagrado quando do julgamento do RE 573.540/MG, uma vez que, naquele caso, não houve a formulação – e portanto, não houve a apreciação – de pedido semelhante. E, ao se entender, porventura, que da declaração da inconstitucionalidade da compulsoriedade da contribuição destinada ao custeio da saúde – de quem foi descontada a contribuição declarada inconstitucional – decorre o direito do servidor à repetição do indébito, tal entendimento deve ser expressamente exarado na decisão judicial, após a apreciação das diversas variáveis específicas respeitantes à hipótese em questão. No caso, a principal variável a ser observada – no que concerne à questão relativa à restituição das parcelas descontadas a título de contribuição para a saúde – é a que diz respeito ao fato de encontrarem-se pendentes de julgamento os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de Minas Gerais na ADI 3.106/MG. Somente após a apreciação dos mencionados Declaratórios (na ADI 3.106/MG) – e, portanto, somente após a apreciação do pedido formulado pelo Estado de que sejam conferidos efeitos prospectivos à decisão que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Estadual nº 64/2002 (e invalidou as normas que determinavam a compulsoriedade da contribuição) – é que se poderá, efetivamente, declarar o direito, ou não, dos servidores, à repetição das quantias pagas a título de contribuição para a saúde”. Pede a suspensão do julgamento do presente feito até o julgamento final dos Embargos de Declaração opostos na ADI n.º 3.106, uma vez que o julgamento desses embargos “possibilitará que a declaração de inconstitucionalidade seja dotada de eficacia ex tunc, a operar efeitos somente a partir do trânsito em julgado da decisão, desautorizando, portanto, a repetição de indébito como efeito da decisão ora recorrida” (fl. 199). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte. No mérito, contudo, não merece prosperar. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais IPSEMG, com o objetivo de ver reformada a decisão de fls. 142/143 que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 72): ‘CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE – E.C. N.º 41/2003 – REPETIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. - A possibilidade de estabelecimento da contribuição prevista no art. 149 da Constituição Federal é apenas para aquela destinada a sustentar o regime de previdência próprio dos servidores; embora sua natureza Social, englobado pelo conceito geral de ‘Seguridade Social’ , não pode ser estabelecida para o custeio de saúde, porque para tanto os Estados não detém competência constitucional. - Por conseguinte, tem-se que, embora impostas as retenções aos servidores e aos inativos, não há como determinar-se a repetição das parcelas retidas, em razão de sua natureza contraprestacional e, ainda, porque o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida contribuição cinge-se ao seu ‘caráter compulsório’, de modo que as recolhidas com o consentimento tácito do contribuinte não podem ser repetidas, a não ser a partir da citação para a ação’ (fls. 72). Opostos embargos de declaração (fls. 86-96), foram rejeitados (fl. 98-101). Nas razões do apelo extremo, o recorrente sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação dos artigos 2º, 60, § 4º, 97, 175, inciso III, parágrafo único, 195, inciso III, da Constituição Federal, bem como o Enunciado da Súmula n.º 10 do STF. Sustenta, em síntese, a constitucionalidade da incidência de contribuição para custeio de assistência médica sobre os dois cargos ocupados pela agravada, argumentando que a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal alcança somente a compulsoriedade da contribuição. Aduz que ‘a competência para fixar o valor das tarifas e dos preços públicos é competência exclusiva do Poder Executivo, consoante o prescrito no inciso III, do parágrafo único, do artigo 175, da Constituição da República, a alteração dos critérios estabelecidos em Lei por parte do Poder Judiciário, além de violar de modo direto o citado preceito da Constituição, engendra a violação direta ao Princípio da Separação dos Poderes’. Argumenta que ao considerar ilegítima a cobrança da contribuição sobre o total da remuneração percebida nos dois cargos ocupados pela recorrida, o Tribunal a quo declarou indiretamente a inconstitucionalidade de lei, sem a observância, contudo, da cláusula de reserva de plenário. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que a matéria não foi devidamente prequestionada. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário (fls. 179-182). É o Relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem considerou ilegítima a cobrança de contribuição para o custeio da saúde sobre a totalidade da remuneração percebida pela contraparte, tendo em vista a existência de dois cargos exercidos pela ora agravada. In casu, a servidora, ora agravada, ocupante de dois cargos públicos, deseja manter-se vinculada ao Serviço de Assistência Médico-Hospitalar prestado pelo IPSEMG e ter descontada a contribuição apenas da remuneração relativa ao primeiro cargo ocupado. Verifica-se, na espécie, que os artigos 2º, 60, § 4º, 97, 175, inciso III, parágrafo único, 195, inciso III, da Constituição Federal, considerados violados pelo agravante, não foram debatidos no acórdão recorrido. É certo que a violação dos artigos 60, § 4º, e 175, inciso III, foi suscitada nos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido, no entanto, a simples oposição dos embargos de declaração sem o efetivo debate no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do Enunciado da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes deste Sodalício , verbis: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes’ (AI nº 758.626-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 23.03.11 ) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EXFERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II Omissis. III Omissis. IV Agravo regimental improvido’ (AI nº 793.610-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 17.11.10). Mesmo que assim não fosse, a pretensão dos agravantes esbarra na orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a contribuição para custeio de serviços de saúde aos servidores ativos e inativos do Estado de Minas Gerais é facultativa, sendo lícito ao servidor optar por participar ou não. A controvérsia sobre a matéria discutida nesses autos teve a sua repercussão geral reconhecida no julgamento do RE n.º 573.540, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no qual o Plenário desta Suprema Corte, no mérito, declarou a falta de competência constitucional dos EstadosMembros para instituir contribuições compulsórias para custeio da saúde, confira-se, nesse sentido, a ementa do referido recurso extraordinário: ‘CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de minas gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão 'regime previdenciário' não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos’. Extrai-se do voto condutor: ‘Em outras palavras, a Constituição não autoriza os Estados-membros a instituir, para o custeio de serviços de saúde, exação que possua natureza tributária, cujo pagamento seja exigido a todos os servidores independentemente da voluntária adesão ao 'plano' Por outro lado, não há óbice constitucional ao oferecimento desses serviços, pelo Estado, aos seus servidores, desde que a adesão e a 'contribuição' não sejam compulsórias. Convém esclarecer, também, que os serviços somente serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao 'plano', inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independente do pagamento da 'contribuição'. Ressalte-se que o termo 'contribuição', nesse contexto, não é mais entendido em sua acepção jurídico-tributária. Diante de todos esses argumentos, conclui-se que os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime próprio de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Ademais, não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses 'planos' seja facultativa’. Ainda nesse sentido, transcrevo trecho da ementa da ADI n.º 3.106, DJe de 24.09.10, Relator o Ministro Eros Grau: ‘2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir.(...)’. Deveras, a agravada, que ocupa dois cargos de professora na rede pública estadual de ensino, pode optar por ter descontada a contribuição relativa à assistência à saúde de somente um deles, tal como decido pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 544, § 4º, II, ‘b’. Deveras, a questão da inconstitucionalidade do desconto compulsório para o custeio de serviços de saúde aos servidores ativos e inativos do Estado de Minas Gerais foi suscitado no acórdão recorrido, bem como o tema da devolução dos valores. No entanto, mesmo que superado o óbice do prequestionamento, a irresignação não prospera. Não procede a alegação do agravante de ser inaplicável, ao presente caso, o precedente RE n.º 573.540/MG, invocado na decisão monocrática, sob a alegação de que este cingiu-se apenas ao requerimento de que fossem sustados dos descontos efetivados nos contracheques os autores a título de custeio da contribuição para a assistência à saúde, e por não se referir à hipótese de contribuição quando o servidor tiver mais de um cargo público e à repetição de indébito das quantias já descontadas. Embora o objeto da ação proposta pelo recorrido abranger dois cargos públicos exercidos pela recorrida, conforme a decisão agravada, a tese defendida pelos recorrentes vai de encontro ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 573.540/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que a contribuição à saúde é facultativa, sendo lícito ao servidor optar por participar ou não. Nesse sentido, a agravada, que ocupa dois cargos de professora na rede pública estadual de ensino, pode optar por ter descontada a contribuição relativa à assistência à saúde de somente um deles, tal como decidido no acórdão de segundo grau. Oportunamente, extrai-se do voto condutor daquele recurso extraordinário: “Em outras palavras, a Constituição não autoriza os Estadosmembros a instituir, para o custeio de serviços de saúde, exação que possua natureza tributária, cujo pagamento seja exigido a todos os servidores independentemente da voluntária adesão ao 'plano' Por outro lado, não há óbice constitucional ao oferecimento desses serviços, pelo Estado, aos seus servidores, desde que a adesão e a 'contribuição' não sejam compulsórias. Convém esclarecer, também, que os serviços somente serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao 'plano', inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independente do pagamento da 'contribuição'. Ressalte-se que o termo 'contribuição', nesse contexto, não é mais entendido em sua acepção jurídico-tributária. Diante de todos esses argumentos, conclui-se que os Estadosmembros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime próprio de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Ademais, não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses ‘planos’ seja facultativa”. Nesse mesmo sentido, foi julgamento da ADI n.º 3.106/MG, na época da relatoria do Ministro Eros Grau, de cuja ementa destaco novamente o seguinte trecho: “2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir.(...)”. Por fim, o pedido de sobrestamento do recurso até a apreciação final pelo Plenário dos Embargos de Declaração opostos na ADI n.º 3.106/MG, da qual sou relator, não merece prosperar. A questão da restituição do indébito decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição possui natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral. Esse entendimento foi firmado no julgamento do RE n.º 633.329/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso e tratase do Tema n.º 407 do Sistema da Repercussão Geral do STF (“Restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional”). Destarte, inviável a análise da questão no presente recurso, o que afasta, de igual forma, o pleito quanto necessidade do sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais nos autos da ADI n.º 3.106/MG. O agravante, portanto, não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão atacada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.632 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : IVETE DA COSTA SILVA ADV.(A/S) : JEAN GABRIEL PERBOYRE STARLING Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO TÉCNICO. ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO HORAS APÓS A MATRÍCULA. MATRÍCULA EFETUADA COM BASE EM PROMESSA DE EMPREGO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de ARE 670.626 AGR julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 157-61), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental OsascoCentro Curso de Aprendizagem Ltda (fls. 171-6). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que os fatos constantes nos autos demonstram inequivocamente a violação do princípio do devido processo legal e que não há falar em ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Acórdão do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da 4ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo publicado em 11.5.2011 (fl. 108). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento Osasco-Centro Cursos de Aprendizagem Ltda. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Para tanto, reproduzo o teor da decisão agravada: Deixo de receber o recurso extraordinário interposto às fls. 120 e seguintes porquanto não vislumbro a ocorrência de violação a qualquer um dos dispositivos constitucionais invocados pela recorrente. O que se almeja, na realidade, é a reanálise de questões fáticas já exaustivamente analisadas, frente ao resultado desfavorável do julgamento da causa. Assim, decorrido o prazo para interposição de qualquer outro recurso, certifique-se o trânsito em julgado determinando o retorno dos autos à origem (fl.138). Por seu turno, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem, quando do exame do recurso inominado ARE 670.626 AGR veiculado pela ora agravante: REVISÃO DE CONTRATO DE CURSO TÉCNICO: Pedido de rescisão que se deu horas após a matrícula, que teria sido feita em razão de promessa de emprego, a qual não foi confirmada por telefonema dado pela Recorrida à Recorrente — Negativação do nome da Recorrida ilegal — Rescisão e indenização fixadas em sentença que devem ser mantidas. Vistos. As razões do inconformismo declinado no recurso ofertado, não abalam a sólida fundamentação da sentença recorrida, cuja ilustre prolatora, de forma conscienciosa, analisou as provas produzidas, sublinhando aquelas que, úteis, embasaram sua decisão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Fixa, entretanto, em trinta dias o limite da multa fixada (fl. 106). Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou o Colégio Recursal: As questões que fundamentam os embargos de declaração opostos não foram tratadas no acórdão embargado. Com efeito, o acórdão hostilizado não limitou qualquer multa, tampouco se pronunciou a respeito do motivo que deu origem à mencionada multa. Sublinhe-se, por oportuno, que sequer no recurso interposto, cujos termos deve se limitar o acórdão, não foi ventilada qualquer questão referente à multa, e bem por isto não foi ela tratada ou objeto do acórdão embargado. Posto isto, rejeita-se os embargos de declaração opostos, por não apresentar o acórdão embargado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a serem declaradas, sendo, a matéria deduzida nos embargos, estranha ao acórdão guerreado, que fica, por isto, mantido (fl. 116). Nada colhe o agravo. ARE 670.626 AGR O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer ARE 670.626 AGR a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). No mesmo sentido, em julgamento recentes: ARE 648.961AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.12.2011; AI 839.993-AgR/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 28.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 19.8.2011; e ARE 657.378-AgR/SP, Rel. Min. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.11.2011. ARE 670.626 AGR Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido é a jurisprudência de ambas as Turmas: AI 372.358-AgR/SP, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002, RE 563.816-AgR/MT, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010, AI 804.854-AgR/DF, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 25.11.2010 e AI 323.323-AgR/BA, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Peculato. Emendatio libelli. Condenação por estelionato majorado por ter sido cometido contra entidade de direito público (INSS). 3. Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP. 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento no sentido de que o procedimento especial previsto no art. 514 do CPP não é de ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer função na qual estava investido. 5. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Carmen Salles de Oliveira Martins, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem, nos autos do HC 152.198/RJ. Por oportuno, transcrevo a ementa desse julgado: “HABEAS CORPUS. PECULATO. 1. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR PARA RESPOSTA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 330/STJ. 2. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. 3. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 330/STJ, ‘é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação instruída por inquérito policial’. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias afastaram a ocorrência da nulidade por inobservância do procedimento previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal porque a denúncia teria sido acompanhada de inquérito, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 3. Ademais, com a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, está prejudicada a alegação de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia. RHC 114116 4. Habeas corpus denegado”. Segundo a denúncia, a recorrente, então servidora do INSS, concedeu fraudulentamente, no ano de 1997, aposentadoria por tempo de contribuição ao réu Pedro Leça Gonçalves Alho, mediante inserção de vínculos empregatícios não comprovados e fictícios. Disso resultou prejuízo de R$ 104.637,64 (cento e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos) à Autarquia previdenciária. O pagamento cessou em 31.10.2003. Sobreveio condenação pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP (estelionato majorado por ter sido cometido contra entidade de direito público), às penas de 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime aberto, e de 16 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ concedeu à ré o direito de recorrer em liberdade. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que restou indeferido liminarmente, ao fundamento de que a denúncia foi lastreada nos elementos colhidos em inquérito policial, sendo desnecessária a defesa preliminar, nos termos da Súmula 330 do STJ, ausente, portanto, qualquer nulidade, in verbis: “Como já consignei em outro writ impetrado em favor da mesma paciente, para impugnar decisão proferida em outra ação penal, que para fins de habeas corpus, a nulidade invocada deve ser manifesta, absoluta, evidentemente demonstrada de plano, nos moldes do art. 648, inc. VI do CPP. No presente caso, não há nos autos elementos dessa ordem que permitam sequer o conhecimento do pleito. Quanto à ausência de intimação para apresentação de resposta preliminar, o próprio impetrante admite que a denúncia está lastreada em elementos de prova colhidos em inquérito policial. Assim, em que pese o recente precedente do RHC 114116 e. STF, transcrito à fl. 04, consigno que a decisão da Corte Suprema não tem o condão de abalar a livre convicção deste Relator a respeito da prescindibilidade da intimação para apresentação de resposta preliminar, nestes casos, em que a denúncia foi precedida por inquérito policial, opinião que encontra respaldo em entendimento sumulado do e. STJ (Enunciado n. 330). Ademais, o posicionamento trazido na inicial deste writ é diverso daquele adotado por esta Corte: não só esta Primeira Turma Especializada, mas também a Segunda Turma Especializada, já decidiram em sentido diverso ao deduzido no citado precedente do e. STF. A tese de eventual deficiência na defesa da paciente na esfera administrativa não se reflete na ação penal, tendo em vista a independência das esferas. Outrossim, é pacífico que eventual nulidade do inquérito policial não contamina a ação penal, como já decidiu a Quinta Turma do e. STJ no HC 39767. Não se olvide, ademais, que é curial o entendimento de que o trancamento de ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional. Essa excepcionalidade, no presente caso, fica de pronto afastada, nos termos do analisado acima. Ou seja: os argumentos deduzidos na presente impetração não caracterizam manifesta nulidade do processo ou ausência de justa causa para o seu prosseguimento (art. 648, inc. I e VI do CPP), o que fica patente pela tão-só leitura da inicial, impondo o reconhecimento, de plano, da manifesta improcedência do pedido e o não conhecimento deste writ. Por conseguinte, também não há que se falar em requisição de documentos para instruir habeas corpus cujo pedido é manifestamente improcedente.” Ainda não conformada, novo habeas foi impetrado no STJ, ao argumento da existência de nulidade do processo por falta de obediência ao rito estabelecido pelo art. 514 do CPP, devendo o feito ser anulado a partir do oferecimento da denúncia. A ordem restou denegada conforme ementa acima transcrita. RHC 114116 No presente RHC, a defesa sustenta, em síntese, que o processo é nulo por ausência da notificação para defesa prévia de que trata o art. 514 do CPP. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do presente recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): No presente recurso, a defesa pleiteia o reconhecimento de nulidade por ausência da notificação prevista no art. 514 do CPP. A Quinta Turma do STJ denegou a ordem, ao fundamento de que a jurisprudência daquela Corte pacificou-se no sentido de que a defesa preliminar do art. 514 do CPP seria desnecessária quando a denúncia estivesse instruída por inquérito policial, nos termos da Súmula n. 330/STJ. Ademais, aduziu que referida nulidade seria relativa e, por conseguinte, deveria ter sido alegada em momento oportuno com a demonstração do efetivo prejuízo. Por fim, entendeu que a superveniência da sentença condenatória prejudicaria a alegação da citada nulidade processual, pois evidenciaria a viabilidade da ação penal. A recorrente foi denunciada pela prática de peculato (art. 312 do CPP: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”). O procedimento especial é voltado apenas aos crimes funcionais afiançáveis, isto é, os arts. 312 a 326 do CP, exceto os previstos no arts. 316, § 1º (excesso de exação) e 318 (facilitação de contrabando ou descaminho), que são inafiançáveis. Em casos de delitos afiançáveis, desde que enquadráveis na categoria de crimes praticados por servidores públicos, após o oferecimento da denúncia (mas antes do seu recebimento), o juiz deveria notificar o acusado para, querendo, responder por escrito no prazo de 15 dias (CPP, art. 514). A finalidade do dispositivo era exatamente evitar que houvesse a instauração de ação penal sem que existisse nos autos a versão do acusado sobre os fatos narrados. Inicialmente, cumpre observar que, por ocasião do julgamento do RHC 114116 HC 85.779/RJ de minha relatoria, redatora do acórdão Min. Cármen Lúcia, DJ 29.6.2007, o Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos submetidos ao rito previsto no Título II, Capítulo II, do CPP, mesmo quando a denúncia for lastreada em inquérito policial, faz-se necessária a notificação para apresentação de defesa preliminar. Colho os seguintes trechos do Informativo n. 457/STF (Brasília, 26 de fevereiro a 2 de março de 2007): “Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, o Tribunal, por maioria, denegou habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que, denegando idêntica medida, entendera que a instauração de inquérito policial dispensa a defesa prévia do réu, prevista no art. 514 do CPP (‘nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias’). No caso, servidores públicos condenados pela prática de concussão (CP, art. 316, por duas vezes, c/c os artigos 71 e 92, I, a) alegavam constrangimento ilegal consistente na não-observância da fase do citado art. 514 do CPP e pleiteavam, em consequência, a declaração de nulidade do processo, desde o recebimento da denúncia - v. Informativo 450. Asseverou-se, inicialmente, a relevância de se revisar a jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que eventual nulidade decorrente da nãoobservância do art. 514 do CPP tem caráter relativo e de que a defesa prévia é dispensável quando a denúncia é lastreada em inquérito policial. Salientou-se, também, que o art. 514 do CPP tem por objetivo evitar o processo como pena, ou seja, impedir a instauração de processo temerário, com base em acusação que a defesa prévia ao recebimento da denúncia poderia, de logo, demonstrar de todo infundada. Considerou-se, entretanto, que, no caso, em razão de já ter havido sentença condenatória transitada em julgado, tendo sido devidamente prestada a jurisdição e exercido o direito à ampla defesa, não mais se poderia reabrir a discussão sobre a viabilidade da denúncia. RHC 114116 Vencidos o Min. Gilmar Mendes, relator, que concedia a ordem por entender, tendo em conta a arguição de nulidade desde a apresentação das alegações finais, que o afastamento da norma contida no art. 514 do CPP configuraria ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito constitucional de defesa, ao devido processo legal e ao contraditório (CF, artigos 1º, II; 5º, LI e LV), e o Min. Marco Aurélio, que o acompanhava. Precedente citado: HC 72198/PR (DJU de 29.5.95)”. Diversa é a situação dos autos no que tange ao trânsito em julgado. Em consulta ao sítio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observa-se que, contra a sentença condenatória, a defesa e o Ministério Público interpuseram apelação, que aguardam julgamento do TRF da 2ª Região. Mas conforme já salientado pelo Ministério Público estadual: durante a instrução processual foi oportunizado à recorrente exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, culminando com a prolação da sentença, que, in casu, foi condenatória, reforçando a ocorrência da conduta delituosa praticada pela ré. Ocorre que, na hipótese, restou consignado na sentença condenatória, quanto à alegada nulidade por ausência de notificação para resposta prévia (art. 514 do CPP): “não subsiste a afirmação porquanto a exigência não se aplica a funcionário público já demitido”. Verifica-se que o entendimento adotado pelo Juízo criminal está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte. Nesse sentido, as seguintes ementas: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES FUNCIONAIS AFIANÇÁVEIS. DENÚNCIA LASTREADA EM INQUÉRITO POLICIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE DEIXOU DE EXERCER A FUNÇÃO. RITO ESTABELECIDO NO ART. 514 DO CPP. INAPLICABILIDADE. O procedimento especial previsto no artigo 514 do CPP não é de ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função na qual estava investido. Embargos RHC 114116 declaratórios do Ministério Público acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de determinar o prosseguimento da ação penal. Prejudicados os embargos de declaração de Celso Ferreira”. (ED no HC 95.402/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, por unanimidade, DJe 6.8.2009). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OBRIGATORIEDADE DE DEFESA PRÉVIA. ART. 514 DO CPP. PACIENTE QUE NÃO MAIS EXERCIA O CARGO PÚBLICO À ÉPOCA DA DENÚNCIA. PECULIARIDADE QUE AFASTA A EXIGÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. I – A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). II – A jurisprudência do STF, contudo, firmou-se no sentido de que o ‘procedimento especial previsto no artigo 514 do CPP não é de ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função na qual estava investido’ (HC 95.402-ED/SP, Rel. Min. Eros Grau). III – Esta Corte decidiu, por diversas vezes, que a defesa preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal tem como objetivo evitar a propositura de ações penais temerárias contra funcionários públicos e, por isso, a sua falta constitui apenas nulidade relativa. IV – O entendimento deste Tribunal, de resto, é o de que para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, o Tribunal tem reafirmado que a demonstração de prejuízo, ‘a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief RHC 114116 compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). V – Habeas corpus denegado”. (HC 110.361/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, por unanimidade, DJe 1º.8.2012). Dessarte, não há como acolher a irresignação suscitada neste recurso ordinário em habeas corpus. Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso. É como voto.