text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. ÍNDICE DE REAJUSTE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. In casu, o acórdão recorrido assentou (fl. 358): APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS VANTAGEM PESSOAL PCC RECURSO PROVIDO. Nos termos do que estabelece o artigo 27, § 3º,da Lei Estadual n. 2.065, de 29.12.1999, a vantagem pessoal PCC constitui parcela do vencimento qual têm eles direito de ver incididos sobre ela os mesmos índices de reajuste do vencimento base determinado pelas Leis Estaduais n. 2.781, de 19.12.2003, e 2.964, de 23.12.2004. 3. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal Estadual quanto ao direito de reajuste da vantagem pessoal no mesmo índice de reajuste do vencimento base, seria necessário o reexame da legislação local que o orientou (Leis Estaduais 2.065/99, 2.781/03 e 2.964/04), o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 4. O acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, o que não se encarta na hipótese da alínea c do artigo 102 da Constituição do Brasil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática, com esta ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. ÍNDICE DE REAJUSTE. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2 . In casu , o acórdão recorrido assentou (fl. 358): APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS VANTAGEM PESSOAL PCC RECURSO PROVIDO. Nos termos do que estabelece o artigo 27, § 3º,da Lei Estadual n. 2.065, de 29.12.1999, a vantagem pessoal PCC constitui parcela do vencimento qual têm eles direito de ver incididos sobre ela os mesmos índices de reajuste do vencimento base determinado pelas Leis Estaduais n. 2.781, de 19.12.2003, e 2.964, de 23.12.2004. 3. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal Estadual quanto ao direito de reajuste da vantagem pessoal no mesmo índice de reajuste do vencimento base, seria necessário o reexame da legislação local que o orientou (Lei nº 2.065/99), o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 4. O acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, o que não se encarta na hipótese da alínea c do artigo 102 da Constituição do Brasil. 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento”. O ora agravante alega que o tema discutido nos autos tem alcance constitucional, eis que “traz o importante comando constitucional referente ao art. 37, X, da Constituição Federal e, também, traz o previsto no artigo 37, XV da Constituição Federal, a interpretação do princípio da irredutibilidade remuneratória”. Em relação à ausência de prequestionamento, demonstra que foram opostos embargos de declaração para esse fim. Aduz, ainda, que “ante a indicação nas razões do recurso extraordinário de que o modus decidendum do acórdão a quo de modo direto traduz clara opção pela Corte estadual de aplicação no caso concreto do direito local (Leis estaduais 2.065/00, 2.781/03 e 2.964/04) em detrimento da supremacia normativa da Constituição Federal, pertinente à regra clara do inciso XV de seu artigo 37. (…) O quadro fáticoprocessual demonstra de forma inequívoca a viabilidade do recurso extraordinário, pois, como visto e demonstrado, há questão constitucional de alta relevância que restou ofendida e violada de forma percuciente, expressa e precisa no acórdão estadual recorrido”. Requer o provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local. Incide, in casu, o veto erigido pelo enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" . Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09 . 2011). Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de encargos especiais. Concessão por processo administrativo. Extensão a outros servidores militares. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI n. 682.356-AgR, Primeira Turma. Dje de 14.09.2011). A respeito do enunciado da Súmula n. 280, assim se manifesta o ilustre professor Roberto Rosas: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). (in, Direito sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta. (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO artigo 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, ix, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, ix, da CF. 4. Agravo regimental improvido. (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010). É de sabença que não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto a referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Sob esse enfoque, ressoa inequívoco o insucesso do apelo extremo por força do óbice intransponível do verbete sumular supra que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Vale destacar, também, a lição de Roberto Rosas acerca da súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO infraconstitucional E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Incidência da Súmula 283/STF, ante o trânsito em julgado da matéria infraconstitucional de que se valeu o Tribunal recorrido para a solução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido (RE 581.401-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 23.9.2011). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à condenação. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Américo José de Araújo, representado pela Defensoria Pública da União contra acórdão denegatório proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 155.433/MG. O recorrente foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e pelo crime resistência (art. 329 do Código Penal), por trazer consigo 16 (dezesseis) pedras, pesando cerca de 3,10g (três gramas e dez centigramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack. No momento da prisão em flagrante, Américo José de Araújo opôs-se à execução do ato constritivo, mediante violência aos policiais militares. Em 10.12.2008, o magistrado de primeiro grau desclassificou a primeira imputação para uso de substância entorpecente (art. 28 da Lei 11.343/06), condenando Américo José de Araújo às penas de prestação de serviços à comunidade pelo período de 4 (quatro) meses e de advertência sobre o uso das drogas. Quanto ao crime de resistência, absolvido o recorrente (fls. 105-15). Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso para condenar Américo José de Araújo pelo crime de resistência à pena de dois meses de detenção, em regime semiaberto (fls. 145-55). Contra essa decisão, impetrou-se o HC 155.433/MG ao Superior RHC 105297 Tribunal de Justiça. Para tanto, a Defesa sustentou a absolvição do paciente por atipicidade de conduta do crime de resistência. A Corte Superior considerou devidamente comprovada e fundamentada a condenação do paciente pelo crime de resistência. Colho do acórdão impugnado: “HABEAS CORPUS. CRIME DE RESISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA ANALISADA À EXAUSTÃO PELA CORTE ESTADUAL. PRÁTICA DELITIVA EVIDENCIADA. IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. O tema – alegação de atipicidade da conduta – foi exaustivamente enfrentado pela Corte Estadual, que teve a oportunidade de analisar todo o conjunto fático-probatório dos autos e concluir pela condenação do Paciente. 2. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de alegações que exijam o exame do conjunto fáticoprobatório – como a sustentada atipicidade da conduta e ocorrência de crime impossível – tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária. 3. Ordem denegada.” (Fl. 202). Neste instrumento, argumenta o recorrente somente a ilegalidade da condenação pelo crime de resistência (fls. 206-209). Requer o provimento do recurso ordinário para reconhecer a atipicidade da conduta do crime e, por conseguinte, sua absolvição. Solicita a intimação da Defensoria Pública da União para fins de sustentação oral. Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau noticiando a condenação do recorrente por outros crimes – 4 (quatro) furtos e 1 (um) tráfico –, que somadas alcançam o período de 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias, com término do cumprimento da pena previsto para 21.5.2019 (fl. 245 e 250). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner Gonçalves, manifestou-se RHC 105297 pelo desprovimento do recurso (fls. 229-33). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O objeto deste recurso ordinário em habeas corpus diz com à suposta ilegalidade da condenação de Américo José de Araújo pelo crime de resistência (art. 329 do Código Penal). O Recorrente foi condenado em primeiro grau pela prática do crime de uso de substância entorpecente (art. 28 da Lei 11.343/06), apenado com advertência sobre o uso das drogas e 4 (quatro) meses prestação de serviços à comunidade. Por outro lado, absolvido do crime de resistência. Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento à apelação para condenar Américo José de Araújo à pena de dois meses de detenção pelo crime de resistência (fls. 145-55). Examinando os autos, verifico que a alegação de ilegalidade da condenação por atipicidade da conduta não prospera. A Corte Estadual se convenceu, pelas provas produzidas no feito, que o recorrente resistiu indevidamente à prisão. Para tanto, teve por lastro o depoimento dos agentes policiais que realizaram a prisão e a confissão do réu. Transcrevo o seguinte trecho da condenação: “(...). Em relação ao crime de resistência previsto no art. 329 do Código Penal, vejo que melhor sorte socorre à acusação. Os policiais ouvidos em juízo confirmam que houve resistência por parte do apelado quando da sua prisão em flagrante, vindo os mesmos a serem chutados e arranhados, apresentando lesões, pequenas, mas existentes. O réu também não negou que tivesse reagido à prisão, e, muito embora alegue que sua prisão era ilegal, pois não era proprietário da droga, tal não lhe dava o direito de reagir à ação do Estado, exercida através dos milicianos. O policial Leônidas confirmou que o réu ofereceu muita RHC 105297 resistência, acreditando que o mesmo estivesse drogado, seja pela força seja pelos palavrões proferidos (f. 73). A testemunha e policial Alencar também presenciou a resistência, a qual consistia em chutes e cotoveladas (fl. 59). E, por fim, o policial Rodrigo disse que tiveram muito trabalho para dominar o réu, chegando a ficar ferido na perna e, como era pequeno, dispensou atendimento médico. Relatou que a resistência consistia em chutes dados pelo réu (fl. 60). (…). Assim, neste ponto dou provimento ao recurso ministerial para condenar Américo José de Araújo pelo delito previsto no art. 329 do Código Penal, passando a aplicar-lhe a pena. Adoto as mesmas circunstâncias judiciais examinadas pelo juízo primevo e, tendo-as como favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em dois meses de detenção, fazendo compensar, na segunda fase a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, para concretizar a pena em dois meses de detenção, ausência de causas de aumento e diminuição de pena. Fixo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, ante a reincidência do réu. Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (crime cometido sem violência ou grave ameaça) e para a suspensão condicional da pena (condenado não reincidente em crime doloso). Com estas considerações, dou parcial provimento ao recurso ministerial para condenar Américo José de Araújo no art. 329 do CP, às penas de dois meses de detenção, em regime semiaberto, mantida a desclassificação do crime de tráfico de drogas.” (fl. 147) No mesmo diapasão, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça consignou que “o tema – alegação de atipicidade da conduta – foi exaustivamente enfrentado pela Corte Estadual, que teve a oportunidade de analisar todo o conjunto fático-probatório dos autos e concluir pela condenação do paciente”. RHC 105297 Vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional ou da livre convicção, sistema esse surgido em oposição ao sistema de provas tarifadas que prevaleceu até fins do século XVIII. Descabe, portanto, estabelecer regras probatórias a priori ou inflexíveis para reconhecimento de fatos específicos. Na espécie, a condenação pelo crime de resistência proferida pelo órgão colegiado, a despeito de o recorrente ser usuário de drogas, decidiu pela tipicidade da conduta delitiva com lastro no acervo fático-probatório constante dos autos. A condenação pelo crime de resistência se ampara na efetiva oposição à execução de ato legal, mediante o emprego de violência em desfavor dos policiais militares. Para acolher a tese defensiva – atipicidade da conduta –, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Com efeito, esta Suprema Corte já assentou que “o caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do habeas corpus não permite que se proceda, no âmbito estreito do writ constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória nem mesmo a qualquer rediscussão em torno da autoria do fato delituoso” (HC 89.823/MG, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 31.10.2008). Logo, o acórdão impugnado não merece reparos, uma vez que está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RHC 111.436/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02.4.2012; RHC 107.675/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.11.2011; e RHC 93.853/PA, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 30.5.2008. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus . É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. É necessária a configuração de ofensa direta ao texto constitucional para dar ensejo ao processamento do recurso extraordinário. Precedentes do STF. 3. Alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 5. Agravo regimenal a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo então relator, Min. Cezar Peluso, que negou seguimento ao recurso extraordinário, ante a ausência de prequestionamento e por entender que a solução da controvérsia demandaria rever interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional, bem como reexame do conjunto fáticoprobatório, providências vedadas na via extraordinária. Confira-se o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de execução fiscal, deu parcial provimento ao apelo reduzindo o percentual da penhora para 5% do faturamento mensal da empresa e afastando a indicação compulsória de administrador. Sustenta a recorrente, com base no art. 102, III, a, violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Aduz que ‘o acórdão embargado não apreciou de forma correta a inexistência de outros bens a serem penhorados, tampouco observou os fatos existentes no processo que certificam os argumentos da recorrente’ (fl. 339). 2. Inconsistente o recurso. O tema constitucional suscitado no recurso extraordinário não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, faltandolhe, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (súmulas 282 e 356). Ademais, já assentou esta Corte que, “ainda que a questão constitucional surja originariamente no acórdão, para que haja o prequestionamento dela (...), se faz mister que seja ela alegada em embargos de declaração, sob o fundamento de que houve omissão na apreciação da questão sob o ângulo constitucional, para que se possibilite ao Tribunal a quo que se manifeste sobre esse ponto” (AI n. 242.317-AgR, rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 10.12.99). Isso significa que, para configurar prequestionamento, não basta que o acórdão impugnado haja apreciado originariamente a questão, mas que o tenha feito já sob o prisma e à luz da norma constitucional que, no recurso extraordinário, se argui ofendida. Se o não fez, então seria mister oposição de embargos declaratórios que provocassem o Tribunal a reexaminar a questão, agora do ponto de vista constitucional. Sem tal oportunidade, não há como falar em questionamento prévio de matéria constitucional. Ademais, o acórdão impugnado decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório, de modo que eventual ofensa à Carta Magna seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, pretensão de reexame de provas (Súmula 279). Daí, quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Carta Magna, é de todo aplicável a jurisprudência desta Corte, no sentido de que: ‘(...) as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário’ (AI n. 372.358-AgR, rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 11.6.2002). 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei n. 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC)”. No agravo regimental, alega-se que não é necessária violação direta ao texto constitucional para processamento do recurso extraordinário. Aduz-se ainda que a solução da lide não demandaria reexame do acervo probatório. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado na decisão ora agravada, é necessária a configuração de ofensa direta ao texto constitucional para dar ensejo ao processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONDENAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS – CONFRONTO DA LEI Nº 9.494/97 COM A LEI Nº 8.177/91 – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. - A alegação de desrespeito ao postulado da legalidade, por depender de exame prévio e necessário da legislação comum, pode configurar, quando muito, situação caracterizadora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - O procedimento hermenêutico do Tribunal de jurisdição inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai, para resolução do litígio, a interpretação dos diversos diplomas de natureza infraconstitucional que o compõem – não transgride, diretamente, o princípio da legalidade”. (ARE-AgR 719.273, rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 8.3.2013). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SOLDO. FIXAÇÃO. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. LEIS ESTADUAIS 10.426/1990 E 11.216/1995. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JÁ AFASTADA NO ARE 694.450-RG/PE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.02.2011. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : 'por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'. Agravo conhecido e não provido”. (ARE-AgR 692.900, rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 5.3.2013). Feitas essas considerações, acrescento que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. A esse propósito, cito os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”. (RE-AgR 582.134, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 22.2.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA INDIRETA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE OS TERMOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III – Rever a decretação de nulidade do negócio jurídico depende do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). V - Agravo regimental improvido”. (AIAgR 764.133, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJ 17.12.2012). Além disso, também seria necessário reexaminar o acervo probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 279. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.159 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso público. 3. Candidato convocado pela Administração. Direito subjetivo à nomeação. 4. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática de minha relatoria, que negou provimento ao recurso, ao fundamento de que o acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte – acerca do tema do direito subjetivo à nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas –, bem como em razão do óbice do Verbete 279 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “(...) o apelo extremo dispensa a apreciação de provas, pois seus argumentos não dependem de mudança no quadro fático, mas tão somente da adequada aplicação do direito”. (eDOC 18, p. 3). Por derradeiro, o Estado do Ceará requer o conhecimento e o provimento do presente agravo para que o recurso extraordinário seja conhecido e provido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Saliento que o acórdão recorrido, prolatado pelo Tribunal de origem, não destoa do entendimento do STF quanto ao tema do direito subjetivo à nomeação em concurso público (RE-RG 598.099 de minha relatoria, DJe 3.10.2011). Além disso, conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal, ainda que o edital de concurso público tenha previsto, inicialmente, determinado número de vagas para provimento de um cargo, enquanto perdurar a vigência do certame, os candidatos aprovados terão prioridade para ocupar aqueles cargos e os que venham a surgir no prazo de validade. Esse entendimento apresenta-se coerente com os princípios norteadores da Administração Pública, a qual deve se pautar pelos princípios da confiança e da boa-fé. Nesse sentido, cito, entre outros, o RE 227.480, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.8.2009: “Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário”. Ademais, conforme já consignado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido concluiu, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, que o ato administrativo de convocação dos impetrantes para apresentação de documentos necessários à posse e nomeação configurou motivação suficiente e legítima para caracterização do direito líquido e certo. Nesse sentido, o Tribunal de origem registrou o seguinte: “Gizadas essas premissas e debruçando-me detidamente sobre os autos, em especial a prova documental adunada pelas partes, evidencia-se que os impetrantes, candidatos aprovados fora do número de vagas, foram efetivamente convocados pela Administração Pública na forma do Edital nº 23/08, publicado em 29.04.2008, que repousa à fl. 92 da instrução, para apresentação de documentos referentes ao seu processo de nomeação. E referida circunstância, a meu ver, à luz do princípio da segurança jurídica e da boa-fé administrativa, faz exsurgir, no pleito mandamental em deslinde, o alegado direito líquido e certo à nomeação e posse dos impetrantes, cuja violação é aqui combatida. Explico. Consoante se extrai do contexto probatório cristalizado na instrução, os impetrantes lograram aprovação em todas as fases do concurso, obtendo classificação fora das 376 (trezentos e setenta e seis) vagas já providas e expressamente oferecidas no Anexo I do Edital de abertura nº 010/2002 – SEAD/SSPDC, tendo, é verdade, sido efetivamente convocados, nos termos do Edital nº 23/08, publicado no Diário Oficial do Estado de 29.04.2008, para, munidos da documentação exigida na publicação, ‘tratarem de assunto relacionado ao processo de nomeação nos respectivos cargos efetivos’ (documento de fl. 68)”. (eDOC 11, p. 24,25). Desse modo, para desconstituir as provas dos autos em que o acórdão recorrido se baseou a fim de formar seu convencimento, bem como para entender de forma diversa, como pretende o agravante, seria imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência ante o óbice do Enunciado 279 da Súmula do STF. Sobre o tema, destaco, entre inúmeros outros, o AI-AgR 701.743, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.9.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SFT. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (Grifei). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.916 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ADRIANA CHAGAS DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MANUEL CORDEIRO GONDIM DE PAIVA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO STJ. FALTA DE PEÇA PROCESSUAL OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE INDICOU NAS CONTRARRAZÕES O NOME DE UM CORRÉU ABSOLVIDO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMPARÁVEL POR MEIO DO REMÉDIO HEROICO. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. I – No caso sob exame, o paciente sofre flagrante constrangimento ilegal amparável por meio do habeas corpus, não só porque está na iminência de ter o seu direito de ir e vir obstado pelo início do cumprimento da condenação que lhe foi imposta na ação penal, mas também em razão do evidente equívoco cometido pelo Ministério Público estadual, que, ao apresentar peça processual com o nome de um corréu absolvido, acabou induzindo o Ministro Relator do STJ a erro, fazendo-o acreditar que o recorrente não havia instruído o recurso com todas as peças obrigatórias elencadas no § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil. II – Em homenagem aos princípios insculpidos no art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, e tendo em vista a excepcionalidade estampada nos autos, a utilização do remédio heroico é medida que se impõe, a fim de garantir ao paciente o correto exame das questões suscitadas nos recursos manejados no Superior Tribunal de Justiça. III – Ordem concedida para anular o trânsito em julgado da condenação, com a consequente suspensão do início da execução da HC 115391 reprimenda imposta ao paciente, e determinar ao Superior Tribunal de Justiça que reexamine o Agravo de Instrumento 1.346.183/PR como entender de direito. Caso o paciente já tenha sido recolhido à prisão, expeça-se alvará de soltura clausulado, para que ele aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem para anular o trânsito em julgado da condenação, com a consequente suspensão do início da execução da reprimenda imposta ao paciente, e determinar ao Superior Tribunal de Justiça que reexamine o Agravo de Instrumento 1.346.183/PR como entender de direito. Caso o paciente já tenha sido recolhido à prisão, expeça-se alvará de soltura clausulado, para que ele aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Lisandro Telles de Camargo, em favor de ADRIANO DE OLIVEIRA CAMARGO, contra decisão do Ministro Og Fernandes, que não conheceu do AG 1.346.183/PR do Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de homicídio simples (art. 121 do CP). Inconformadas, acusação e defesa apelaram para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento ao recurso ministerial e deu parcial provimento ao apelo defensivo, apenas para reconhecer a incidência da atenuante de confissão espontânea e reduzir a reprimenda para 6 anos de reclusão, mantendo, no mais, o édito condenatório. Contra esse acórdão foi interposto recurso especial, mas o apelo extremo deixou de ser admitido pelo Tribunal paranaense, o que deu ensejo ao ajuizamento de agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, que não foi conhecido pelo Ministro Og Fernandes. Essa decisão transitou em julgado em 24/8/2011. HC 115391 Com o trânsito em julgado da condenação, em 24/7/2012 o juízo de primeiro grau determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente para cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta. Em razão desses fatos, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, alegando, em síntese, erro material na decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Contudo, o Ministro Og Fernandes indeferiu liminarmente o pedido, sob o fundamento de que a impetração voltava-se contra ato do próprio STJ. Daí a impetração deste writ. O impetrante sustenta, inicialmente, que houve equívoco na decisão que não conheceu do AG 1.346.183/PR por falta de traslado das contrarrazões do MP ao recurso especial. Isso porque o Ministério Público estadual, “ao invés de indicar que o recorrente era o paciente ADRIANO DE OLIVEIRA CARMARGO, o qualificou como sendo RODRIGO BURGEL”, réu que foi absolvido em primeiro grau, levando aquele julgador a erro. Alega, portanto, que o paciente não pode sofrer as consequências de um erro cometido pelo Parquet estadual, que indicou como recorrente um réu absolvido. Reafirma, nesse contexto, que a defesa cumpriu o seu dever processual de trasladar todas as peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. No mérito, pede a revisão da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento 1.346.183/PR, para que seja admitido e julgado o Recurso Especial, determinando-se o encaminhamento daqueles autos ao STJ. HC 115391 Em 4/10/2012, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao Ministro Relator do Agravo de Instrumento 1.346.183/PR, em especial sobre a existência ou não, naqueles autos, da peça processual referida pelo impetrante, e determinei, na sequência, fosse ouvido o ProcuradorGeral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 221/GMOF, de 12/11/2012, recebido nesta Corte em 13/11/2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem. A decisão questionada possui o seguinte teor: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu recurso especial. Da análise dos autos, constata-se a ausência da cópia da petição das contrarrazões do recurso especial interposto pelo agravante. Como é cediço, constitui ônus da parte instruir devidamente o agravo com as peças obrigatórias exigidas pelo § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento. (…) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento” (grifos meus). Conforme relatado, o paciente pretende a revisão da decisão ora atacada, para que seja admitido e julgado o recurso especial interposto, determinando-se, por consequência, o encaminhamento daqueles autos ao Superior Tribunal de Justiça. De fato, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que, não havendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do habeas corpus, cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. HC 115391 Do mesmo modo, conforme afirmado no parecer ministerial, “a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade recursal deve esgotar-se dentro do julgamento do próprio recurso, sendo inviável a utilização do remédio heroico para tal desiderato”. No caso sob exame, contudo, entendo que o paciente sofre flagrante constrangimento ilegal amparável por meio do habeas corpus, não só porque está na iminência de ter o seu direito de ir e vir obstado pelo início do cumprimento da condenação que lhe foi imposta na ação penal, mas também em razão do evidente equívoco cometido pelo Ministério Público estadual, que, ao apresentar peça processual com o nome de um corréu absolvido, acabou induzindo o Ministro Relator do STJ a erro, fazendo-o acreditar que o recorrente não havia instruído o recurso com todas as peças obrigatórias elencadas no § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil. É o que se conclui das informações prestadas pelo Ministro Og Fernandes, senão vejamos: “(...) Compulsando-se os autos eletrônicos disponíveis do Agravo de Instrumento nº 1.346.183/PR, apesar de terem baixado ao tribunal de origem, verifica-se que o Parquet Estadual, realmente, cometeu equívoco. Com efeito, às e-fls. 57/60 do referido agravo, consta petição das contrarrazões do Ministério Público, onde é indicado como recorrente o corréu Rodrigo Burgel, que fora absolvido, e não o nome de Adriano de Oliveira Camargo, verdadeiro recorrente, o que levou ao não conhecimento do agravo de instrumento”. Dessa forma, embora o paciente não tenha esgotado os meios recursais cabíveis no Tribunal a quo, o que poderia ter evitado o trânsito em julgado da condenação sem a análise de mérito dos recursos interpostos, não se pode fechar os olhos para um equívoco tão evidente, HC 115391 sob pena de reduzirmos o alcance de um dos princípios da mais alta envergadura que garante o acesso de qualquer cidadão ao Poder Judiciário, tal como previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Na mesma linha, o inciso LIV do mesmo artigo dispõe que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. E, nesse particular, o direito ao devido processo legal restou prejudicado, na medida em que não houve a correta análise do recurso manejado pela defesa do paciente, que acabou sendo punido por um equívoco para o qual não deu causa. Numa sucessão de erros, não se pode punir aquele que tem contra si uma condenação penal sem que sejam colocados a sua disposição todos os meios de defesa previstos em nosso ordenamento jurídicoconstitucional. Com essas obervações, tenho que o caso é excepcional, de modo a viabilizar a utilização deste remédio heroico, a fim de garantir ao paciente o correto exame das questões suscitadas nos recursos manejados. Nesse ponto, aliás, ressalto que a determinação desta Corte servirá tão somente para que o STJ examine os demais requisitos de admissibilidade do recurso especial, e não o seu imediato encaminhamento àquele Tribunal, como pretende o impetrante. Ante o exposto, concedo a ordem para anular o trânsito em julgado da condenação, com a consequente suspensão do início da execução da reprimenda imposta ao paciente, e determinar ao Superior Tribunal de Justiça que reexamine o Agravo de Instrumento 1.346.183/PR como entender de direito. Caso o paciente já tenha sido recolhido à prisão, expeça-se alvará de soltura clausulado, para que ele aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.391 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : ADRIANO DE OLIVEIRA CAMARGO IMPTE.(S) : LISANDRO TELLES DE CAMARGO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO AG Nº 1.346.183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para anular o trânsito em julgado da condenação, com a consequente suspensão do início da execução da reprimenda imposta ao paciente, e determinar ao Superior Tribunal de Justiça que reexamine o Agravo de Instrumento 1.346.183/PR como entender de direito. Caso o paciente já tenha sido recolhido à prisão, expeça-se alvará de soltura clausulado, para que ele aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2a Turma, 19.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DIREITO DO IMPETRANTE À SUPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Centro Norte Construções e Empreendimento Ltda., em 30.9.2011, contra decisão denegatória da ordem de segurança proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em 13.6.2011, a Centro Norte Construções e Empreendimento Ltda. impetrou o Mandado de Segurança n. 17.187/DF contra decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial n. 1.216.824/PR, ao fundamento de que o pedido de parcelamento de débito tributário protocolizado pela contribuinte antes da regulamentação da Lei n. 11.941/2009 não suspenderia a execução fiscal em curso, tampouco obstaria a arrematação de seu imóvel por venda direta. Em sua inicial, sustentou que a Impetrante o juízo de primeira instância teria incorrido em equívoco ao decidir que a Lei n. 11.941/2009, que disciplinou o parcelamento de débitos tributários, estabeleceria mera expectativa de direito ao benefício. Essa decisão teria sido mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça. RMS 30989 Ressaltou terem essas decisões resultado na “ilegalidade que vulner[ou] direito líquido e certo da Impetrante na obtenção do parcelamento, uma vez que expectativa de direito ocorre[ria] antes da promulgação da lei, após essa [seria] direito adquirido” (fl. 5). Acrescentou que, com “o advento da lei do parcelamento, quem o postula, te[ria] a imediata suspensão da execução fiscal, ao contrário, se a execução não se suspendesse, podendo o executado ser expropriado de seus bens, não haveria razão para aderir ao parcelamento e este seria inócuo” (fl. 8) e que a existência de um prazo para que a Secretaria da Receita Federal e a ProcuradoriaGeral da Fazenda regulamentassem os procedimentos administrativos para a obtenção do aludido parcelamento não impediria a aquisição do direito pela Impetrante, pois, “já formalizado o pedido de parcelamento, a aquisição de seu direito já esta[ria] assegurada” (fl. 11). Pediu a anulação do acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.216.824/PR e “declara[do] o direito adquirido da Impetrante para o fim de suspender os autos da Execução Fiscal n. 99.30.10574-3 (…) e declarar a ineficácia da venda direta feita nos sobreditos autos originários” (fl. 26). 3. Em 14.6.2011, o Ministro Teori Zavascki indeferiu liminarmente o mandado de segurança ao fundamento de ser incabível, pois a decisão judicial apontada como coatora estaria motivada e não seria abusiva (fls. 454-455). A Impetrante interpôs agravo regimental (fls. 485-510), ao qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento (fls. 513-515). Em seguida, interpôs o presente recurso ordinário (fls. 520-543). No recurso, a Recorrente reitera os argumentos expendidos no mandado de segurança no sentido de que o pedido de parcelamento formulado nos termos da Lei n. 11.941/2009 consubstanciaria direito RMS 30989 adquirido e não mera expectativa de direito, o que ensejaria a suspensão da execução fiscal. Assevera que “a única maneira de resguardar o seu direito que foi indeferido de forma ilegal e abusiva era através da impetração do mandado de segurança, razão pela qual, a decisão recorrida merece reforma uma vez que o direito adquirido da Recorrente está sendo afrontado” (fl. 530). Destaca que, “uma vez concedido o parcelamento pelo Estado consoante a Lei nº 11.941/2009 (…) o direito da Recorrente não era alterável a arbítrio de terceiro, porquanto, nem mais o Estado poderia eliminar o parcelamento concedido em forma de lei. Trata-se, pois, de direito adquirido, sendo manifestamente ilegal a decisão proferida no sentido de ser mera expectativa de direito. A formalização do parcelamento era apenas mero procedimento formal a posteriori, contudo o benefício do parcelamento já fora outorgado à Recorrente” (fl. 532). Enfatiza “não h[aver] duvidas que a decisão que não suspendeu a execução [seria] manifestamente ilegal, porque nela confundiu o direito adquirido da Recorrente com a mera expectativa” (fl. 534). Requer medida liminar para “suspender, imediatamente, os efeitos da coisa julgada decorrente da decisão do v. acórdão e agravo regimental, nos autos [do Recurso Especial] nº 1.216.824-PR” (fl. 543). No mérito, pede seja julgado procedente o presente recurso ordinário para reformar a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança e anular o acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.216.824/PR, e, ainda, suspender a Execução Fiscal n. 99.30.10574-3 e declarar a ineficácia da venda direta do imóvel da Recorrente. 4. Em 18.10.2011, a União apresentou contrarrazões (fls. 550-554). RMS 30989 5. Em 25.10.2011, o presente recurso ordinário em mandado de segurança foi admitido (fl. 556). 6. Em 29.10.2012, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso. 7. Em 3.12.2012, o Ministro Teori Zavascki declarou-se impedido e, em 13.12.2012, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 2. Ao apreciar o Recurso Especial n. 1.216.824/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, “se o protocolo do pedido de parcelamento do contribuinte antecedeu a regulamentação do benefício fiscal, é de se entender que, não havendo deferimento tácito ou expresso do parcelamento, não havia hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, VI, do CTN, razão pela qual a execução fiscal poderia livremente prosseguir” (fl. 440). Na assentada de 31.8.2011, no julgamento do agravo regimental no mandado de segurança impetrado contra essa decisão, a Segunda Turma daquele Tribunal decidiu: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA DO STJ NO RESP 1.216.824/PR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (fl. 513). Em seu voto, o Ministro Teori Zavascki destacou: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que ‘o mandado de segurança não constitui via idônea a amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional de Turma ou Seção do STJ, salvo situações de absoluta excepcionalidade, em que restar cabalmente evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da medida RMS 30989 impugnada’ (...) Ora, conforme se depreende da própria ementa do julgado impugnado, a qual sintetiza o entendimento manifestado pela 2ª Turma, verifica-se que o acórdão está suficientemente motivado, o que afasta a caracterização da abusividade ou teratologia da decisão impugnada” (grifos nossos). 3. O entendimento esposado no acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível mandado de segurança contra ato judicial, salvo em situações excepcionais, não reveladas na espécie vertente. Tais decisões são passíveis de desconstituição pela via recursal ou mesmo por ação rescisória, quando se tratar de julgamentos de mérito com trânsito em julgado. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não admitir, salvo em situações excepcionais, mandado de segurança contra as suas próprias decisões jurisdicionais, inclusive as proferidas por qualquer de seus Ministros, uma vez que esses atos só podem ser reformados por via dos recursos admissíveis, ou, em se tratando de julgamento de mérito com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 30.427-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 3.6.2011, grifos nossos). “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.982-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2010). “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO RMS 30989 CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes” (MS 28.097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 1º.7.2011, grifos nossos). 4. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se o ato judicial se revestisse de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. Não é RMS 30989 o que se tem nos autos. Como salientado pela Procuradoria-Geral da República: “[O]bserva-se, na espécie, a insubsistência da tese esposada pelo recorrente. Com efeito, em sede de Recurso Especial, o STJ entendeu que, antes da regulamentação da Lei 11.941/09, relativa ao parcelamento, era inviável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual reconheceu a legalidade da venda do imóvel da executada, pois o pedido de parcelamento foi anterior à citada regulamentação. Ocorre que a irresignação da executada não faculta o acesso à via mandamental, que acabaria por ter sua essência constitucional desnaturada, prestando-se a toda e qualquer hipótese de descontentamento com provimentos jurisdicionais. Agiu, pois, com acerto o acórdão, ao desacolher a iniciativa” (grifos nossos). 5. Pelo exposto, voto no sentido negar provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.989 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : CENTRO NORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA ADV.(A/S) : DIRCEU GALDINO CARDIN RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE CONSOLIDOU, POSTERIORMENTE, EM SENTIDO OPOSTO AO DO ACÓRDÃO EMBARGADO – DIVERGÊNCIA DE TESES CONFIGURADA – LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO – AUTORES COM DOMICÍLIO EM DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA CAUSA, CONTRA A UNIÃO FEDERAL, EM QUALQUER DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS ONDE DOMICILIADOS OS LITISCONSORTES ATIVOS – ESCOLHA QUE SE SUBMETE, UNICAMENTE, AO CRITÉRIO EXCLUSIVO DOS DEMANDANTES (CF, ART. 109, § 2º) – ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DIVERGÊNCIA. DOS EMBARGOS DE - Os embargos de divergência – instituídos pela Lei nº 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei nº 8.950/94) – destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RTJ 162/1082, v.g.), suprimindo, desse modo, em obséquio ao RE 451907 EDV-AGR princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO UNIFORMIZADORA DA PARTE EMBARGANTE QUE OBJETIVA FAZER PREVALECER A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Acórdão embargado que não reflete a jurisprudência predominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal: hipótese que justifica a admissibilidade dos embargos de divergência. ORIENTAÇÃO HOJE CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. - Nas causas intentadas contra a União Federal, os litisconsortes ativos, quando domiciliados em unidades diversas da Federação, poderão, sempre a seu exclusivo critério, ajuizar a concernente ação no foro do domicílio de qualquer deles, sem prejuízo de sua opção por qualquer dos outros critérios definidores da competência da Justiça Federal comum estabelecidos no art. 109, § 2º, da Constituição da República. Precedentes de ambas as Turmas do STF. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao RE 451907 EDV-AGR agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que recebeu os embargos de divergência, para conhecer e negar provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o restabelecimento do acórdão emanado da colenda Primeira Turma desta Suprema Corte (fls. 187/190) Sendo esse o contexto, submeto, à apreciação do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora recorrida, os embargos de divergência, que constituem instrumento processual de uniformização de jurisprudência (RTJ 162/1082, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), revelam-se oponíveis quando – manifestados no âmbito do Supremo Tribunal Federal – insurgem-se contra decisão de uma de suas Turmas que, em recurso extraordinário, em agravo de instrumento ou, ainda, em agravo em recurso extraordinário (Lei nº 12.322/2010), diverge de julgado de outra Turma ou do Plenário desta Suprema Corte (RISTF, art. 330). Vê-se, portanto, que a existência de dissenso qualifica-se como pressuposto necessário da adequada utilização dos embargos de divergência, considerada a finalidade que motivou o legislador a positivá-los em nosso sistema de direito positivo. Como se sabe, os embargos de divergência – instituídos pela Lei nº 623, de 19/2/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei nº 8.950/94) – destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. RE 451907 EDV-AGR Essa modalidade recursal – que desempenha a mesma função reservada ao antigo recurso de revista previsto no art. 853 do CPC de 1939 (VICENTE GRECO FILHO, “Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/308, 1989, 4ª ed., Saraiva) – acha-se condicionada, quanto à sua utilização, a vários requisitos, que, atendidos, impõem a regular tramitação processual dos embargos de divergência no Supremo Tribunal Federal, como sucede naqueles casos, como o de que ora se cuida, em que se registra, efetivamente, a ocorrência de dissenso jurisprudencial no âmbito desta Corte Suprema. É importante assinalar, bem por isso, considerada a própria finalidade a que se destinam os embargos de divergência, que ambas as Turmas desta Corte, ao examinarem a mesma controvérsia ora suscitada nestes autos, proferiram julgamentos nos quais veio a prevalecer entendimento diametralmente oposto àquele resultante do acórdão embargado. Cabe registrar que a parte ora recorrida, ao deduzir os embargos de divergência, demonstrou, com a transcrição dos textos pertinentes, a existência de dissídio jurisprudencial, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados, mostrando-se consistentes, sob tal perspectiva, os seguintes fragmentos (fls. 127 e 130): “O entendimento esposado pelo Acórdão da Primeira Turma diverge totalmente da posição adotada pela Segunda Turma, no acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 94.027-8/RS, Relator Ministro MOREIRA ALVES, onde ficou reconhecida a possibilidade da formação do litisconsórcio ativo facultativo entre litisconsortes domiciliados em diversas jurisdições podendo a ação ser ajuizada no domicílio de qualquer um deles. ....................................................................................................... Colocadas, frente a frente, as teses esposadas pelo aresto hostilizado e o paradigma, em causas cuja matéria discutida foi a mesma — competência — autores com domicílios em Estados RE 451907 EDV-AGR Membros diversos, comprova-se pelos trechos transcritos, divergência do posicionamento entre as duas Turmas: a •No Acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma, entendeu a Egrégia Turma não ser possível a formação do litisconsórcio ativo facultativo, quando os autores têm domicílios diferentes, não podendo optar pelo ajuizamento da ação no foro de um deles, cabendo 'aos autores, separadamente, ajuizarem ação nos respectivos domicílios e não partirem para grupamento'. •Já no Acórdão paradigma proferido pela Segunda Turma, adotou-se o posicionamento de ser perfeitamente possível a formação do litisconsórcio ativo facultativo mesmo tendo os litisconsortes domicílios diferentes, sendo-lhes lícito optarem pela propositura da ação no foro do domicílio de qualquer um deles, caso em que, a competência se estende a todos integrantes do litisconsórcio.” Vale referir, por relevante, que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal proferiram decisões (RTJ 209/355, Rel. Min. MENEZES DIREITO – AI 766.246-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 484.235-AgR/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.) que tornam plenamente acolhível a postulação recursal deduzida pela parte ora recorrida, eis que reconheceram, aos litisconsortes ativos, nas ações contra a União Federal, a faculdade de optar, sempre a seu exclusivo critério, pela propositura da ação no domicílio de qualquer um deles, considerada a norma inscrita no § 2º do art. 109 da Constituição da República (RE 256.608/AL, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 370.604/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Verifico que o acórdão embargado, emanado da colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, diverge, frontalmente, de referida diretriz jurisprudencial. RE 451907 EDV-AGR Mostra-se relevante observar que esse entendimento já prevalecia, nesta Suprema Corte, quando vigente a Carta Federal de 1969: “Competência. Foro competente para a propositura de ação contra a União Federal quando há litisconsórcio ativo facultativo, em que os litisconsortes são domiciliados em Estados-membros diversos. Interpretação do § 1º do artigo 125 da Constituição Federal. - Nessa hipótese, é facultado aos litisconsortes optarem pela propositura da ação no domicílio de qualquer um deles. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 94.027/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) Essa mesma orientação, por sua vez, tem o beneplácito da jurisprudência que a colenda Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça firmou na matéria, em plena consonância com a diretriz hoje prevalecente no Supremo Tribunal Federal: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. UNIÃO, INSS E RFFSA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. …................................................................................................... 2. Por outro lado, ainda que se tratasse de ação ajuizada apenas em face da União Federal por autores domiciliados em unidades diversas da federação, é cediço reconhecer que o precedente da Segunda Turma indicado pela embargante não mais representa o atual entendimento daquele órgão colegiado, o qual alinhou seu posicionamento à tese prevalente no âmbito do STJ e do STF, nos seguintes termos: ‘Os litisconsortes, nas ações contra a União, podem optar pela propositura da ação no domicílio de qualquer deles. Precedentes à luz da Constituição Federal de 1988’. 3. Agravo regimental não provido.” (EREsp 1.041.190-AgR/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA – grifei) RE 451907 EDV-AGR Registre-se, finalmente, que o acórdão resultante do julgamento do RE 461.259/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, invocado como padrão de confronto, neste recurso de agravo, emanou da própria colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que é – no contexto da presente causa – o mesmo órgão judiciário de que proveio o acórdão impugnado nos embargos de divergência em causa. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso, eis que plenamente acolhíveis, no caso, os embargos de divergência opostos pela parte ora recorrida. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.907 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA ALEGADAMENTE FUNDADA EM ERRO DE FATO (CPC, ART. 485, IX) – FINSOCIAL – MAJORAÇÃO – ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS AUTORAS COMO EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS – INAPTIDÃO PARA INTERROMPER OU PARA SUSPENDER A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL – DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL – PEDIDO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O direito à rescisão da sentença de mérito (ou do acórdão), qualquer que seja o fundamento da ação rescisória, extingue-se após consumado o prazo decadencial de 02 (dois) anos, cujo termo inicial passa a fluir da data do trânsito em julgado do acórdão ou do ato sentencial. - O caráter preclusivo e extintivo do prazo decadencial, dentro do qual deve ser promovido o ajuizamento oportuno da ação rescisória, impede, uma vez consumado “in albis” esse lapso de ordem temporal, que se impugne a “res judicata”, eis que, “Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa soberanamente julgada (…)” (José Frederico Marques, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/250, item n. 696, 9ª ed., 1987, Saraiva – grifei). Jurisprudência. - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que recursos declarados inadmissíveis, sobre os quais incidiu juízo de incognoscibilidade, não impedem nem obstam a formação da coisa julgada, a significar, portanto, que a interposição de recurso de que não se conheceu, por haver sido considerado incabível, não tem o condão de projetar, no tempo, a data de início da contagem do biênio decadencial a que se refere o art. 495 do Código de Processo Civil. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de ação rescisória, com pedido de medida liminar, a que neguei trânsito, em face da consumação do prazo decadencial previsto no art. 495 do Código de Processo Civil, fazendo-o nos termos a seguir expostos: “Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, promovida pela Bradish Representação e Participações Ltda. e outros, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, ajuizada com o objetivo de desconstituir a decisão proferida nos autos do RE 169.432/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, de que resultou o não conhecimento dos embargos de declaração opostos, naquela causa, por essa mesma autora. Cabe examinar, preliminarmente, a admissibilidade da presente ação rescisória, considerado o biênio decadencial previsto no art. 495 do CPC. Com efeito, revela-se inviável a presente ação rescisória, considerada a circunstância de que o acórdão, por haver transitado em julgado em 13/08/2007, segunda-feira – e não em 14/05/2012, como afirma a parte autora –, tornou-se absolutamente imune ao ‘judicium rescindens’ a partir de 13/08/2009, quinta-feira, data em que se consumou o prazo decadencial de dois (02) anos a que se refere o art. 495 do CPC. Cumpre referir, neste ponto, por relevante, que esta ação rescisória foi protocolada, na Secretaria desta Suprema Corte, apenas em 20/09/2012, quinta-feira. Na realidade, com o decurso ‘in albis’ do biênio decadencial, extinguiu-se, por força e autoridade da própria lei (CPC, art. 495), o direito de propor a pertinente ação rescisória. A simples análise da sucessão cronológica das datas referidas revela-se bastante para autorizar a conclusão de que a autora, no caso em exame, agiu extemporaneamente, não mais lhe sendo lícito pretender a desconstituição da autoridade da ‘res judicata’. O caráter preclusivo e extintivo do prazo decadencial, dentro do qual deve ser promovido o ajuizamento oportuno da ação rescisória, impede, uma vez consumado ‘in albis’ esse lapso de ordem temporal, que se impugne a ‘res judicata’ (RT 471/148 – RT 509/123), eis que, ‘Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa soberanamente julgada (...)’ (JOSÉ FREDERICO MARQUES, ‘Manual de Direito Processual Civil’, vol. 3/250, item n. 696, 9ª ed., 1987, Saraiva – grifei). Impede ressaltar, por necessário, no que se refere à data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram orientação no sentido de que recursos não conhecidos, por intempestivos ou incabíveis, como ocorrente na espécie, não suspendem nem interrompem o prazo para interposição de outros recursos ou meios autônomos de impugnação (AI 602.116-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 685.665-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AI 687.810-ED/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS, NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. São incabíveis, no caso, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso extraordinário. 2. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal. 3. Intempestividade reconhecida do agravo de instrumento. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.’ (AI 733.719-AgR/AM, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Sendo assim, tendo em consideração a razão exposta (consumação do prazo decadencial a que alude o art. 495 do CPC), não conheço da presente ação rescisória (Lei nº 8.038/90, art. 38). …................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Do ato decisório que extinguiu, liminarmente, o processo, as autoras interpõem o presente recurso de agravo, no qual sustentam que, “apesar da parte dispositiva constante do acórdão rescindendo constar como ‘não conhecidos’, houve enfrentamento da matéria meritória discutida nos autos, o que evidencia seu caráter integrativo ao julgado então embargado, contexto este que deve ser considerado para contagem do prazo decadencial”. Sustentam, ademais, que o equívoco da decisão que não conheceu dos embargos declaratórios também se constata pela circunstância de que “foram recebidos com efeitos infringentes, tendo, inclusive, sido intimada a Fazenda Nacional a se pronunciar sobre seu conteúdo”. Alegam, ainda, que, “à época, opuseram os embargos de declaração em 04/06/2007 e o julgamento dos embargos ocorreu apenas em 25/05/2012, ou seja, cinco anos após a sua interposição. Mantido o entendimento do Ilustre Relator, as Agravantes já não mais teriam ao ajuizamento da ação rescisória, o que configura, manifestamente, supressão de seu direito a questionar o acerto da decisão transitada em julgado (…)”. De outro lado, aduzem que a manutenção da decisão agravada viola o princípio da isonomia, eis que, “em diversos casos análogos, as Turmas do STF identificam a natureza das atividades praticadas pelas litigantes para aplicar o correto entendimento da Corte, pois ‘a manutenção de decisões contraditórias compromete a segurança jurídica, porque provoca nos jurisdicionados inaceitável dúvida quanto à adequada interpretação da matéria submetida a esta Suprema Corte’”. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Corte, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Examino o recurso de agravo em questão. E, ao fazê-lo, entendo-o inacolhível, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. Como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora recorrida, a análise dos autos evidencia a consumação do prazo decadencial, por haver o acórdão rescindendo transitado em julgado em 13/08/2007, segunda-feira – e não em 14/05/2012, como afirma a parte autora –, tornando-se absolutamente imune ao “judicium rescindens” a partir de 13/08/2009, quinta-feira, data em que se consumou o prazo decadencial de dois (02) anos a que se refere o art. 495 do CPC. Cumpre referir, neste ponto, por relevante, que esta ação rescisória foi protocolada, na Secretaria desta Suprema Corte, apenas em 20/09/2012, quinta-feira. Impende ressaltar, por necessário, no que se refere à data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que o Supremo Tribunal Federal, quer por suas Turmas, quer por seu Plenário, firmou orientação no sentido de que recursos não conhecidos, por intempestivos ou por incabíveis, como ocorrente na espécie, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de outros recursos ou para o ajuizamento de meios autônomos de impugnação, como a ação rescisória, de tal modo que a interposição de recurso de que não se conheceu, por haver sido considerado inadmissível, não tem o condão de projetar, no tempo, a data de início da contagem do biênio decadencial a que se refere o art. 495 do Código de Processo Civil (AI 602.116-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 685.665-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AI 687.810-ED/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “DECADÊNCIA – AÇÃO RESCISÓRIA – BIÊNIO – TERMO INICIAL. O termo inicial de prazo de decadência para a propositura da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a preclusão – ‘Comentários ao Código de Processo Civil’, José Carlos Barbosa Moreira, volume 5, Editora Forense.” (AR 1.472/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) “DECADÊNCIA – AÇÃO RESCISÓRIA – BIÊNIO – TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo de decadência para a propositura da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a preclusão – Comentários ao Código de Processo Civil, José Carlos Barbosa Moreira, Editora Forense. Precedente: Ação Rescisória nº 1.472-8, relatada por mim no Plenário.” (RE 444.816/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Vê-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que recursos declarados inadmissíveis, sobre os quais incidiu juízo de incognoscibilidade, não impedem nem obstam a formação da coisa julgada. No presente caso, a E. Primeira Turma desta Suprema Corte rejeitou os primeiros e segundos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado no RE 169.432/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, havendo sido deduzidos, posteriormente, terceiros embargos declaratórios, não conhecidos, porque reputados inadmissíveis e procrastinatórios, com a consequente imposição de sanção processual de índole pecuniária (no seu grau máximo), em decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “Terceiros embargos de declaração em recurso extraordinário. Inexistência das apontadas contradições ensejadoras de sua interposição. 1. No julgamento dos recursos, as questões postas pelas partes foram adequadamente enfrentadas. Inexistência, portanto, de quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Matéria exaustivamente analisada pela Turma, cujo julgamento bem reflete a posição assentada desta Corte sobre o tema. 3. Não se conhece de terceiros embargos de declaração com o objetivo de rediscussão da causa. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em seu grau máximo. Ordem de pronta baixa dos autos à origem.” (RE 169.432-ED-ED-ED/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Verifica-se, desse modo, que a alegação de equívoco na conclusão do julgamento – que, no entender das agravantes, deveria ser pela “rejeição dos embargos” – não se ajusta à realidade emergente do processo. Na verdade, o exame do acórdão referente aos terceiros embargos de declaração evidencia o acerto da parte dispositiva da decisão que concluiu pelo não conhecimento dessa espécie recursal, uma vez assentado o “caráter manifestamente protelatório” daquele recurso que, “sem nada acrescentar aos fundamentos já apresentados pelo embargante e repelido nos anteriores acórdãos proferidos nos autos”, ensejou aplicação da multa processual em seu grau máximo (CPC, art. 538, parágrafo único). Cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal não conhece de recursos, quaisquer que sejam, quando considerados, tal como sucedeu na espécie, inadmissíveis e abusivos, a ponto de, até mesmo, ensejarem a aplicação da multa a que alude o parágrafo único do art. 538 do CPC (AI 490.707-AgR-ED-ED/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma – MS 24.595-ED-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.” (AI 532.610-AgR-ED-ED/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) É importante destacar, no ponto, o significado que assumiu, no caso, a imposição, às ora agravantes, da sanção processual pecuniária, que supõe o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso interposto (e de sua consequente incognoscibilidade) em decorrência de sua abusiva utilização, apta a justificar a reação do ordenamento positivo, hostil a condutas processuais reputadas protelatórias, como resulta claro do voto do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, Relator dos terceiros embargos de declaração não conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal: “Assim, os presentes embargos, que insistem na mesma linha outrora trilhada, sem nada acrescentar aos fundamentos já apresentados pelo embargante e repelidos nos anteriores acórdãos proferidos nos autos, não podem deixar de ser qualificados como protelatórios e, assim, sancionados. Para a cominação da referida multa – reitere-se – basta a constatação de que recurso manifestamente infundado foi interposto, e isso inegavelmente ocorreu neste caso. …................................................................................................... Mas, no caso em tela, forçoso se mostra reconhecer que os embargantes já exerceram, à saciedade, tal direito, pois, apenas perante esta Suprema Corte, já interpuseram três recursos distintos, todos versando essencialmente sobre o mesmo tema. Não há, pois, como dizer que não abusaram desse direito, notadamente com a interposição de recursos de embargos de declaração manifestamente infundados e, agora, com a apresentação destes novos embargos de declaração, os quais não vêm fundamentados em nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil e, por isso, também devem ser considerados como meramente procrastinatórios. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento dos embargos de declaração e, reconhecendo o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, condeno os embargantes, uma vez mais, a pagar à embargada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, na esteira dos precedentes desta Corte para casos semelhantes ao presente, a pronta baixa dos autos à origem, logo após o julgamento deste recurso.” (grifei) Não é por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros precedentes, tem advertido que o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. A multa a inquestionável processual e a neutralizando, litigator”. que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui função inibitória, eis que visa a impedir o abuso obstar o exercício irresponsável do direito de recorrer, dessa maneira, a atuação censurável do “improbus A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pela parte recorrente, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi inteiramente desfavorável – valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis –, constitui fim ilícito que desqualifica o comportamento processual de quem recorre e que autoriza, em consequência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte, independentemente, até mesmo, da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. E foi, precisamente, o que ocorreu na espécie, tal como destacado em fragmento, acima reproduzido, do voto do eminente Ministro DIAS TOFFOLI. Daí, como anteriormente já enfatizado, a plena correção da parte dispositiva daquele acórdão que não conheceu dos terceiros embargos de declaração opostos pelas ora agravantes. Do mesmo modo, não é possível concluir-se, como pretendem as agravantes, que a manutenção da decisão agravada afrontaria o princípio da isonomia, considerando casos similares em que a natureza jurídica das empresas foi analisada para ensejar a aplicação do correto entendimento desta Suprema Corte sobre o tema em questão. É que, além de não demonstrada a similitude entre o presente caso e os demais julgados referidos pelas agravantes, verifica-se que o acolhimento, no ponto, do pedido implicaria a reforma das premissas assentadas pelas instâncias inferiores – mantidas pelo julgamento do RE 169.432/DF – acerca da natureza jurídica das autoras, a esta altura já alcançadas pela imutabilidade da coisa julgada formal e material, ante o decurso do prazo decadencial a que alude o art. 495 do Código de Processo Civil. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.337 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário