text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 829.291AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 25.2.2011 e AI n. 473.242-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJe de 30.3.2004. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA POR PARTE DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPACIAL REPETITIVO N. 1.090.898/SP. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido AI 737.187 AGR de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do art. 620 do CPC. 2. Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.090.898/SP, assentou que ‘o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito"; contudo, destacou que "não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF’. 3. Tal orientação é aplicável não apenas aos casos de recusa aos pedidos de substituição da penhora, como também às situações de recusa à primeira nomeação à penhora. Precedentes: Recurso Especial Repetitivo 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009; AgRg nos EREsp 918.047/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 6/4/2009; AgRg no Ag 1.107.400/ES, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/8/2009; AgRg no Ag 1.093.104/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/4/2009. 4. Agravo regimental não provido.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO AMÉRICA DO SUL S.A.), contra decisão de minha relatoria assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso AI 737.187 AGR extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘FALÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Bens objeto de alienação fiduciária em garantia. Contrato celebrado durante o termo legal da falência. Ineficácia do negócio reconhecida, nos termos da lei, uma vez que a constituição de direito real de garantia dentro do termo legal não produz efeito em relação à massa. Apelação provida.’ 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 168-172, por meio do qual alega que o valor da multa é obrigação acessória, não podendo vir a ultrapassar tanto o valor da obrigação principal. A astreinte não é penalidade, mas apenas instrumento coercitivo, devendo prevalecer apenas enquanto e na medida em que puder cumprir sua finalidade. Assim, merece controle a aplicação da multa, sob pena de enriquecimento sem causa da parte agravada. Portanto, merece reconsideração ou reforma a r. decisão ora agravada para que seja afastado o entendimento de ofensa indireta à Constituição Federal, e, assim, seja conhecido e provido o recurso AI 737.187 AGR extraordinário interposto. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de AI 737.187 AGR que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Registre-se, por derradeiro, que a questão relativa à multa é estranha aos presentes autos. Incide, in casu, o óbice do Enunciado da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fernando Toffalini interpõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao agravo de instrumento (fl. 85), com a seguinte fundamentação: “Agravo de instrumento de decisão de inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (f. 41): ‘Deferida a aposentadoria segundo a lei da época, tal situação jurídica não pode vir a ser modificada em razão de lei nova, pois garante-lhe a intocabilidade norma constitucional que protege o direito adquirido’ Alega o RE violação do artigo 5º, XXXVI e LXIX, ambos da Constituição Federal, ressaltando que não há direito adquirido a regime jurídico. Tem razão o agravante. A jurisprudência do STF é pacífica em que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime legal de vencimentos: dessa forma, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, tem aplicação imediata a modificação no critério de cálculo de sua remuneração (v.g. RE 241.884, 24.6.2003, 1ª T., Pertence). AI 581.988 ED No caso, o acórdão recorrido afirma que foi mantido o valor nominal dos proventos do agravado e, assim, não houve decréscimo da remuneração: respeitado, portanto, o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Provejo o agravo, que converto em recurso extraordinário (art. 544, §§ 3º e 4º, do C.Pr.Civil) e, desde logo, dou provimento a este (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil) para denegar a segurança.” Sustenta o embargante, in verbis, que: “(...) ORA, EM MOMENTO ALGUM, O ACÓRDÃO ENTENDEU QUE HOUVE MANUTENÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO EMBARGANTE COM A EDIÇÃO DA NOVA LEI. PELO CONTRÁRIO, ENTENDEU QUE AS LEIS NOVAS SURGIDAS LIMITARAM EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EMBARGANTE, POR FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. (...) OU SEJA, O ACÓRDÃO DEIXOU CLARO QUE HOUVE REDUÇÃO DE PROVENTOS, IMPLICANDO A DIMINUIÇÃO NO ‘QUANTUM’ RECEBIDO PELO SERVIDOR, DESRESPEITANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS” (fls. 65/96). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual, não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Ademais, ao contrário do que sustentado pelo agravante, o acórdão recorrido consignou, expressamente, que não houve redução no valor nominal dos seus proventos. Colhe-se da fundamentação do voto condutor: “(...) Não bastasse isso, apesar das referidas leis terem limitado a aposentadoria dos servidores do foro extrajudicial ao teto de 50% (cinqüenta por cento) do valor percebido pelos escreventes titulares, ambas garantiram ao servidor inativo a ‘continuidade do recebimento do valor atual de seus proventos’, conforme preconizado nos artigos 99, §4º e 32, §3º, respectivamente” (fls. 43/44). Nesse caso, é certo que, para acolher a pretensão do agravante e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor AI 581.988 ED público. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos. Impossibilidade Legislação local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Rever o entendimento assentado no Tribunal de origem quanto à ocorrência de redução nos proventos da servidora demandaria a análise da Lei Estadual nº 1.429/02 e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 554.971/AC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/3/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Transposição do regime celetista para o estatutário. 3. Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. 4. Alegação de redução de vencimentos. Necessidade de reexame dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 5. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 729.977/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 7/2/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. 1. A verificação no caso concreto da ocorrência, ou não, de redução de vencimentos demandaria o reexame de provas. 2. Agravo AI 581.988 ED regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 638.039/DFAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/8/11). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 581.988 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : FERNANDO TOFFALINI ADV.(A/S) : HUGO HELLENBERG SCALDAFERRI ZIEGLER EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes. Tese não suscitada no recurso extraordinário, a configurar inovação processual. Inviabilidade de apreciação em agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, forte na jurisprudência dominante desta Corte, maneja agravo regimental o Estado do Ceará. O agravante aduz que, “in casu, a lei nº 226/48 disciplinava a promoção dos policiais militares” (fl. 210) e que “sobreveio a lei nº 10.072/76 regulamentando os critérios e requisitos de promoção de maneira diversa” (fl. 211). Narra que, “apesar de a lei nº 10.072/76 não ter sido expressa quanto à revogação, é inegável que, na forma do § 1º do art. 2º da LINB, a norma que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, também a revoga” (fl. 211). Inova ao alegar a existência de “conflito entre lei local (lei nº 226/48) e lei federal (Lei de Introdução ao Código Civil: Decreto-lei nº 4.657/42) apto a ensejar a interposição de recurso extraordinário” (fl. 211). Insiste em que seria patente a “violação do art. 2º da Constituição Federal, posto que o recorrido pleiteia suposta promoção, quando apenas poderia requerer seu ingresso no quadro de acesso da Corporação, vez que não cabe ao Poder Judiciário interferir na seara executiva” (fl. 212). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 23.7.2004 (fl. 144). Substituição do Relator à fl. 197 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pelo acórdão das fls. 136-43, reconheceu o direito do recorrido – Wilkson Santos da Silva – ser promovido ao posto de 3º Sargento da Policia Militar do Estado do Ceará. O Estado do Ceará interpõe recurso extraordinário (fls. 152-9), com base no art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Alega afronta ao art. 2º da CF. Assevera que a decisão recorrida afronta o princípio da separação de poderes, porquanto “reconheceu a competência do Poder Judiciário para decidir acerca da conveniência e oportunidade para promoção de praças militares, quando tal matéria, como é cediço, é da competência privativa do Poder Executivo competente” (fl. 155). Sem contrarrazões (fl. 167). Despacho positivo de admissibilidade (fls. 168-70). Substituição do Relator à fl. 197 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos do extraordinário, passo ao exame do recurso. Para tanto, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem, quando do exame da apelação veiculada pelo ora recorrente (fls. 136-42): ‘Não merece acolhida a remessa oficial, tampouco o recurso voluntário, porquanto os RE 607.910 AGR argumentos expendidos pelo apelante restam destituídos de robustez para modificar a sentença vergastada, vez que constatada lesão a direito líquido e certo do apelado, por ato abusivo e ilegal de autoridade pública. Como se depreende dos documentos que compõem o processo, o impetrante, ora apelado, fora aprovado por concurso público, integrando o quadro de especialista da Polícia Militar do Estado do Ceará. Apesar de reiteradas requisições administrativas para que se viabilizassem suas promoções, o recorrido viu-se preterido em todas elas, apesar de implementados os requisitos impostos pela legislação pertinente. Com efeito, a Lei N° 226/48 ainda regula o caso dos presentes fólios, haja vista que a Lei N° 10.072/76, posterior àquela, não a revoga expressamente, tampouco, de modo tácito, vez que esta não regula in totum a matéria regida por aquela, nem com ela se queda incompatível. Inscrito está na Lei de Introdução do Código Civil, Decreto-Lei N° 4.657, de 4 de setembro de 1942, em seu art. 2°, §1°: ‘A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.’ Por outro lado, resta equivocado o argumento de que a promoção implementada, via Poder Judiciário, fere de morte o princípio da separação de poderes. Não se pode aceitar que este princípio sonhado por Montesquieu e Locke, se quede a albergar eventuais arbitrariedades das autoridades públicas, quando deveriam ser estas as primeiras a cumprirem a lei em todas as suas nuanças. RE 607.910 AGR O princípio constitucional da separação de poderes não é absoluto, como nenhum outro o é; tendo que se conformar com toda a ordem constitucional, regendo-se pela proporcionalidade e razoabilidade. Deve-se, sempre, buscar a interpretação constitucional que empreenda a maior eficácia a todos os princípios, a maior harmonização, não sendo possível, em nenhuma hipótese, negar totalmente a aplicação de qualquer deles. Ora, também está consagrado na LEX MAXIMA, em seu art. 5°, ao tratar dos direitos e das garantias fundamentais que: ‘XXXV— A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’ A respeito disso, ensina-nos douto propedeuta conterrâneo: ‘Havendo colisões de direitos fundamentais em um caso concreto, deve-se referi-los à noção de dignidade da pessoa humana, pois nela todos os princípios encontrão a sua harmonização prática, descobrindo-se uma solução que considera a existência de todos direitos fundamentais, ao mesmo tempo que se procede a uma hierarquização entre eles, em consonância com a compreensão social do que é mais relevante para alcançar o fim coletivo e a dignidade da pessoa humana. ‘(Glauco Barreira Magalhães Filho, in Hermenêutica e Unidade Axiológica da Constituição, Ed. Mandamentos, Belo Horizonte, 2001, pg. 229) Com efeito, conforme o preceituado na LICC, em seu art. 5°, a aplicação da lei deverá atender aos fins sociais a que visa, assim como à consecução do bem comum. Clama o apelante pela inadequação do mandato de segurança para realizar a promoção do policial militar, sob o supedâneo de que aquele é ato RE 607.910 AGR discricionário, dependendo, sempre, da averiguação, pela administração policial, de sua oportunidade e conveniência. Ora, o apelante olvida que a Carta Magna consagrou, ainda, entre os mais altaneiros princípios constitucionais, aos quais denominou o legislador constituinte originário ‘Direitos e Garantias Fundamentais’, tal sua importância, a possibilidade de concessão de mandato de segurança, in litteris: ‘LXIX — conceder-se-á mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.’ Acerca do assunto, importante é a lição de insigne administrativista pátrio: ‘Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração’(Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed., Ed. Malheiros, São Paulo, 1990, pg.614) Mais fundamente esclarecem-nos os juristas Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, in verbis: ‘A solução correta, sem dúvida, é a que faz residir o caráter de líquido e certo não na vontade normativa, mas nos fatos invocados pelo impetrante como aptos a produzirem os efeitos colimados. Mais precisamente ainda, na própria materialidade ou existência fática da situação jurídica.’ (in Comentários à Constituição do Brasil, 2° vol., Ed. Saraiva, São Paulo, 1989, pg. 328) Para melhor orientação deste julgamento, repete-se, adiante, parte do decisum recorrido, de cujo teor prontamente se infere a liquidez e certeza do RE 607.910 AGR direito do autor: ‘O impetrante faz comprovação documental de haver sido aprovado em curso relacionado à sua especialidade, curso realizado nos exatos termos do que estabelece a legislação pertinente, circunstância que o teria habilitado às promoções subsequentes de praça à 3° Sargento PM.’ (fl. 75). Na verdade, o ato atacado malferiu, indubitavelmente, o direito líquido e certo do impetrante, ora apelado, constituindo-se, desta feita, em abuso por parte da autoridade pública impetrada, ora apelante, cuja atitude, além de desmotivada, mostra-se irrazoável e contrária às regras previstas pela legislação pertinente. Restam vulnerados, desta forma, princípios constitucionais norteadores e delimitadores da atividade administrativa, indispensáveis para a validade do ato, além dos princípios da legalidade e da isonomia, haja vista a invocação que o apelado faz de casos semelhantes ao seu (doc. de fls. 9, 10, 37 a 45). A ilegalidade do malsinado ato revela-se, notoriamente configurada, quando lembramos acórdãos deste Colendo Tribunal, cuja jurisprudência é rica em casos análogos, senão vejamos: ‘EMENTA: Militares pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Ceará — Curso de especialização realizado na forma do art.169, da lei 226 de 1948. Direito adquirido à promoção implementadas as condições exigidas pela lei vigente ao tempo da realização do curso.(LICC art. 6" e Constituição Federal art. 153, §39’.(Apelação Cível 17.170, Relator: Fancisco Nogueira Sales.). E ainda: ‘EMENTA: Preenchidos os requisitos da lei, isto é, unia vez aprovado em concurso e tendo realizado RE 607.910 AGR curso de especialização, faz jus o militar à promoção sempre que existir vaga, mesmo na hipótese de haver mudança no disciplinamento jurídico, ante à evidência do direito adquirido’.(Apelação Cível 20.798, Relator: Carlos de Amorim) Ensina nossa melhor doutrina: ‘Se a Administração, no uso de seu poder discricionário, não atende ao fim legal, a que está obrigada, entende-se que abusou do poder’.(Nunes Leal, apud Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 19a ed., Ed. Malheiros, São Paulo, 1990, pg.152). E mais: ‘...a atividade discricionária não dispensa a lei, nem se exerce sem ela, enao com observância e sujeição a ela’ (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 19a ed., Ed. Malheiros, São Paulo, 1990, pg.152). A douta Procuradoria Geral de Justiça em coerente e esclarecedor parecer de fls. 121/128, assim se posicionou ao apreciar o mérito da lide sub studio, in litteris: ‘Conclui-se, assim, que mesmo sendo conferida ao agente público, no caso o Comandante da Polícia Militar, alguma margem de discricionariedade para decidir sobre promoções por antiguidade, deve este, orientar-se pelo princípio da razoabilidade, conferindo com equilíbrio, sensatez e imparcialidade, tratamento isonômico, a todos aqueles que implementarem requisitos idênticos’.’ Nada colhe o recurso. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o controle da legalidade dos atos dos demais Poderes pelo Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, o RE 586.319-AgR/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Dias RE 607.910 AGR Toffoli, unânime, DJe 28.02.2012, que, em caso similar ao ora apreciado, ao exame da legalidade de ato de promoção de policial militar, afastou a ventilada afronta ao art. 2º da CF. Reproduzo trecho do voto condutor: ‘Por fim, quanto à suposta violação ao art. 2º da Carta Magna, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais Poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. NULIDADE DO ATO. AFRONTA AO ART. 2º DA MAGNA CARTA DE 1988. INEXISTÊNCIA. 2. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que 'o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes' (MS 23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello). 2. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância recursal extraordinária, conforme a Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 805.121/SPAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/3/11). ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE RE 607.910 AGR FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 777.502/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/10/10). Anote-se, ainda, o seguinte julgado: RE nº 609.303/CE, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/5/10.’ Aponto, ainda: RE 609.303/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.5.2010; RE 669.451/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.3.2012; AI 682.470/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 12.5.2010; RE 502.352/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 07.12.2010; RE 559.114-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 14.4.2011; AI 596.830-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.3.2012; RE 582.409-AgR/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 14.3.2012; e RE 259.335-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 07.12.2000, este, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na RE 607.910 AGR Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido.’ Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” (fls. 199-206) Nada colhe o agravo. Tal como afirmado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Cito o AI 596.830-AgR/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 09.3.2012, em cuja ementa se lê: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial. Ato administrativo. Possibilidade. Precedentes. (…) Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. Agravo regimental não provido.” Ressalto que a alegação deduzida no agravo regimental que não constou do RE – existência de conflito entre lei local e lei federal – não deve ser apreciada porque, conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, a parte não pode inovar em sede de agravo regimental. Nesse sentido, cito o RE 632.018-AgR/CE, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 16.9.2011, cujo acórdão está assim ementado: RE 607.910 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. (...) INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) In casu, o recorrente alegou em sua petição de agravo regimental teses que não foram debatidas no acórdão recorrido, ou mesmo em recurso extraordinário, o que configura inovação processual, incabível nesta instância suprema. Agravo regimental em recurso extraordinário desprovido.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE REDUZIDO UNILATERALMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 3. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. A verificação de validade das cláusulas contratuais encerra reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão na via do ARE 684.413 AGR recurso extraordinário, a teor da Súmula 454 do STF, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. 6. In casu, a instância judicante de origem deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Banco ora recorrente, apenas no que tange ao quantum fixado a título de indenização por danos morais. No mais, manteve a sentença em que se fixara a condenação ao pagamento em dobro das tarifas que o correntista suportou em razão da devolução dos cheques emitidos. 7. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE REDUZIDO UNILATERALMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 3. A Súmula 279 do STF dispõe: ‘Para simples reexame de ARE 684.413 AGR prova não cabe recurso extraordinário’. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. A verificação de validade das cláusulas contratuais encerra reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão na via do recurso extraordinário, a teor da Súmula 454 do STF, verbis: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. 6. In casu, a instância judicante de origem deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Banco ora recorrente, apenas no que tange ao quantum fixado a título de indenização por danos morais. No mais, manteve a sentença em que se fixara a condenação ao pagamento em dobro das tarifas que o correntista suportou em razão da devolução dos cheques emitidos. 7. Agravo a que se nega seguimento.” Nas razões do agravo regimental, o recorrente sustenta que a controvérsia posta a desate dispensa a análise do contexto fáticoprobatório e das cláusulas contratuais, mas demanda a efetiva apreciação da violação ao direito adquirido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). De saída, quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, observo que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto também situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 635.789-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 26/04/2011) EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. ARE 684.413 AGR Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não se admite recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. (RE 544.383-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 04/10/2007) Ademais, no caso em apreço, o Tribunal de origem decidiu com base no contexto fático probatório dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente. Ocorre que não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito. Incide o óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. ARE 684.413 AGR I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).” Acrescento que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a verificação de validade das cláusulas contratuais encerra reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão na via do recurso extraordinário. Incide, no caso, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Sobre o aludido verbete sumular, assim discorre Roberto Rosas: O Código Civil não se estende além do art. 85 no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da ARE 684.413 AGR manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente (Curso , v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho (Do Recurso Extraordinário , Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). Ver súmula 5 do STJ (ROSAS, Roberto, in , Direito Sumular, Malheiros). Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido ocorrência, na espécie, de dano moral e material indenizável -, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como, a análise de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor), do reexame dos fatos e provas constantes nos autos e do contrato celebrado entre as partes. A afronta à ARE 684.413 AGR Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III Agravo regimental improvido.” (AI 696.403-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 29/06/2011) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENUNCIADOS 279 E 454 DA SÚMULA/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar os fatos da causa e as cláusulas contratuais pertinentes, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com os Enunciados 279 e 454 da Súmula/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 736.157-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 30/09/2010) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Alegação de nulidades no processo disciplinar. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 521523 que negou seguimento ao recurso, ao argumento de que a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se dependente de reexame de prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a nulidade absoluta do processo, sob alegação de violação direta dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer-se a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no curso para revisão de processo disciplinar, se dependente de reexame de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Cito, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. A violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. 3. Precedentes da Corte. 4. Motivação dos atos decisórios. Ocorrência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI-AgR 772.635, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ARE 702.167 AGR AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido, do Tribunal a quo, nada mais fez do que aplicar o entendimento afirmado pelo Plenário desta Corte, nos autos das Reclamações 7.547/SP e 7.569/SP. II Foi acertada a decisão que negou seguimento ao apelo extremo interposto pelo ora agravante, por estar em conformidade com o que decidido por este Tribunal no RE 598.365/MG, Rel. Min. Ayres Britto, que, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. Decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. III A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Precedentes. IV A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V Agravo regimental improvido” (AI-AgR 819.102, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.167 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MARCELO DE SOUSA SANTOS ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. ARE 691.696 AGR 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença monocrática que julgou procedente o pedido da ora recorrida, condenando a recorrente ao pagamento da quantia de R$ 3.165,55 (três mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). 7. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso ARE 691.696 AGR extraordinário. 3. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 5. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 6. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 7. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 8. In casu, o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença monocrática que julgou procedente o pedido da ora recorrida, condenando a recorrente ao pagamento da quantia de R$ 3.165,55 (três mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). 9. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformado com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 222/226 alegando em síntese que: “a Agravante fez o prequestionamento tanto via dos embargos declaratórios do r. Acórdão que manteve a sentença primeva, adequando-se o recurso extraordinário para análise das questões apontadas”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fl. 200 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pela Segunda Turma Recursal de Contagem – MG que negou provimento ao recurso inonimado, mantendo a sentença monocrática que julgou procedente o pedido da ora recorrida, condenando a recorrente ao pagamento da quantia de R$ 3.165,55 (três mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, sob o fundamento de que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o ARE 691.696 AGR recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à agravante. A interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado como meio de se aferir a admissão da impugnação tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Com efeito, impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo constitucional apontado como violado nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ademais, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ARE 691.696 AGR violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Quanto à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto (também) situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, I, XXXV, XXXVI, LIV E LV, CF/1988. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA. 1. Necessidade do revolvimento de legislação infraconstitucional para se concluir pela afronta à Constituição Federal. 2. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 692.591AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/06/2011) (grifo nosso). Por fim, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples ARE 691.696 AGR reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de ARE 691.696 AGR Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, agravo regimental a que se nega provimento. É como voto.


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Sobrestamento do feito. Descabimento. Precedente do STF. 3. Substituto de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência da Constituição Federal de 1988. Ausência de direito adquirido de ser efetivado no cargo de titular. Inaplicabilidade do art. 208 da Constituição Federal de 1967, com as alterações introduzidas pela EC 22/83. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 1.172-1.176, que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, que se firmou no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988. No agravo regimental, pugna-se, preliminarmente, pelo sobrestamento do recurso extraordinário, tendo em vista a pendência de julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso Especial contra a mesma decisão na origem. No mérito, sustenta-se, em síntese, a legitimidade da “efetivação dos ajudantes que preenchessem as condições cogitadas no art. 208 da Carta de 69, independentemente de seu exercício anterior ou posterior a 88” (fl. 1.192). Afirma-se, ainda, que a Constituição de 1988 não revogou o preceito contido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1969 (fl. 1.192). AI 829.502 AGR É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Inicialmente, registro que é desnecessário o sobrestamento deste feito, tendo em vista a independência entre recursos excepcionais – extraordinário e especial – que possuem campos temáticos próprios. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há razão para aguardar o julgamento do agravo de instrumento de competência do Superior Tribunal de Justiça, porque o disposto no § 1º do art. 543 do Código Processo Civil somente se aplica quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário e ambos são admitidos na origem, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. III – É desnecessário aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ quando o extraordinário não possuir condições de admissibilidade. Precedentes. IV - Agravo regimental AI 829.502 AGR improvido”. (AI-AgR 780.879, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.11.2011). Destaco, ainda, que, quanto ao mérito, a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte que se fixou no sentido de que não é possível a efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição de 1967, na redação atribuída pela EC 22/1983, quando a vacância da serventia se der na vigência da Constituição Federal de 1988. Acrescento que, como já demonstrado pela decisão ora agravada, a vacância no cargo de titular do cartório extrajudicial ocorreu no ano de 1993, portanto, em data posterior à promulgação da atual Constituição Federal, motivo pelo qual não assiste razão à agravante. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Escrevente substituto de serventia extrajudicial. Efetivação como titular após a vacância da função ocorrida sob a égide da Constituição de 1988. Requisitos previstos na CF de 1967. Irrelevância. Inexistência de direito adquirido. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o escrevente substituto não possui direito adquirido a ser efetivado, independentemente de prévia aprovação em concurso público, no cargo de titular de serventia extrajudicial quando a vacância da função de titular haja ocorrido já sob a égide da Constituição Federal de 1988, sendo irrelevante que o substituto haja preenchido os requisitos para a efetivação previstos no art. 208 da Constituição Federal de 1967, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 22/83. 2. Agravo regimental não provido” (RE-AgR 504.645, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 13.3.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE AI 829.502 AGR INSTRUMENTO. LIMITES DA COISA JULGADA. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUTO DO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EFETIVAÇÃO NO CARGO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1988, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI-AgR 693.928, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9.9.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.502 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ELIANA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES MACHADO ADV.(A/S) : DÉCIO ANTÔNIO ERPEN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias inferiores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. Inviável apreciar a validade da prisão preventiva se não juntada aos autos cópia da decisão atacada. 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. RHC 107.860 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pela Defesa de Sindiswa Mlalandle contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça denegatório da ordem no HC 175.537/SP. A Recorrente foi condenada à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão no regime inicial fechado e ao pagamento de 360 (trezentos e sessenta dias-multa) pela prática de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/06). Na condenação, foi aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 (um sexto). Consta da denúncia ter sido a Recorrente presa em flagrante, em 24.9.2008, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando tentava embarcar com destino à África do Sul, transportando 740 (setecentos e quarenta) gramas de cocaína dentro de pares de sandália e na capa de um livro. Contra essa decisão, interposta pela Defesa apelação, à qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento, mantendo a sentença integralmente. Inconformada, a Defesa interpôs Recurso Especial, ainda pendente de julgamento perante a Corte Superior de Justiça (REsp 1209512), bem como o citado habeas corpus, cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI Nº 11.343/2006. FIXAÇÃO DO RHC 107.860 QUANTUM INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1 A quantidade e a natureza da droga, embora não sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da causa de diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, podem ser consideradas na aferição do quantum de diminuição a ser aplicado, a teor do disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/06. 2 - A redução da causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6 foi devidamente justificada, enfatizando o magistrado que a conduta da paciente viria a contribuir para a distribuição de entorpecentes em escala mundial, levando em conta o tipo, o destino e a quantidade de droga apreendida (tráfico internacional de 740 gramas de cocaína). 3 - Mantida a pena definitiva da paciente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, resta superado o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não preenchimento do requisito mínimo à sua concessão, qual seja, sanção não superior a 4 anos. 4 - Não há como analisar o pleito de soltura da paciente, ante a insuficiente instrução do writ, eis que ausente a cópia da decisão do Juiz de primeiro grau que decretou a sua prisão preventiva, sendo certo que a sentença condenatória a ela faz menção. 5 - Ordem denegada.” No presente writ, a Recorrente requer, em suma, a aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 em seu grau máximo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão do direito de aguardar o trânsito da ação penal em liberdade ou que “seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça que se pronuncie acerca da questão”. RHC 107.860 O Ministério Público Federal manifestou-se pela negativa de provimento do recurso. É o relatório. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no HC175.537/SP e visa à aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 em seu grau máximo, à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e à concessão do direito à acusada de aguardar o trânsito da ação penal em liberdade ou que “seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça que se pronuncie acerca da questão”. A Recorrente foi condenada por crime de tráfico de drogas à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial fechado. Na condenação foi aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 (um sexto). Na sentença, o magistrado sentenciante considerou, para o emprego da fração de um sexto, a inserção da Recorrente em sistema de “distribuição de entorpecentes em escala mundial”, a sua localização em “estágio intermediário da cadeia do tráfico”, e a “razoável quantidade de cocaína que seria pulverizada, no mercado de consumo, entre vários vendedores”. Na apelação, a sentença foi mantida, inclusive quanto à fração fixada. Nos termos do condutor, o benefício sequer seria cabível: "No entanto, tendo em mira que o benefício, a rigor, sequer era cabível, e considerando, sobretudo, a natureza do entorpecente (cocaína), de notória lesividade, bem como a sua significativa quantidade (740 g), e o fato da recorrente, no mínimo, estar colaborando diretamente com as atividades de organização criminosa voltada para mercancia ilícita de drogas, considero que a diminuição da pena no patamar de 1/6 (um sexto) não merece reforma. (...) Sendo assim, o patamar de redução fixado na r. sentença deve RHC 107.860 ser mantido, em respeito ao princípio de proibição do ne reformatio in pejus, do que decorre a pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão.” Ora, a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Para verificar a sua aplicabilidade ao caso concreto, deve o juiz considerar todos os elementos constantes nos autos. Reputando-a pertinente, cabe-lhe definir o grau de redução apropriado para a pena, considerando as circunstâncias do caso concreto e conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A quantidade e a espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Não se trata de bis in idem , ainda que tais elementos já tenham sido considerados no dimensionamento da pena-base na condição de circunstâncias do crime. Afinal, não se trata de considerá-los, por eles próprios, como negativos para fins de aferição do benefício, mas somente como, já adiantado, indicativos do grau de envolvimento do agente no tráfico de drogas e que é exatamente do que trata o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, devendo a diminuição em questão ser dimensionada segundo ele seja maior ou menor. Nessa perspectiva, a quantidade e a variedade de entorpecentes são fatores, a toda evidência, de relevante consideração. Cabe às instâncias inferiores decidir sobre a aplicação ou não do RHC 107.860 benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Na espécie, além da inadequação do writ para rever as posições das instâncias anteriores, verifico fundamentos idôneos para a aplicação da fração mínima de redução para o benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Sindiswa Mlalandle foi presa em flagrante ao tentar embarcar para África do Sul com 740 gramas de cocaína. A quantidade apreendida, 740 (setecentas e quarenta) gramas de cocaína, embora não possa ser considerada como de grande magnitude, não deixa de ser expressiva, considerando a natureza e potencialidade lesiva da droga em questão, o que pode ser valorado negativamente. Ademais, a conduta da paciente envolvendo o transporte internacional da droga e a serviço certamente de grupo criminoso não deixa de merecer maior reprovação. Logo, não se afigura arbitrária, ilegal ou carente de fundamentação a aplicação da minorante em patamar mínio, de um sexto. As penas devem ser mantidas no patamar de quatro anos, dez meses e dez dias de reclusão. Sendo a pena superior a quatro anos, não tem lugar a pretendida substituição da pena privativa por restritiva de direitos, conforme regras gerais do art. 44 do Código Penal. Embora não tenha havido pedido nesse sentido, verifico eventual direito ao regime mais brando de cumprimento de pena. No julgamento do HC 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, este Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. Com o precedente, não se pretendeu ignorar o caráter danoso do tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento RHC 107.860 jurídico rigoroso, mas apenas permitir excepcionalmente a fixação de regime prisonal mais brando quando viável, em especial se destinado a micro traficantes ou a traficantes ocasionais, e desde que não integrantes de grupos criminosos. O julgado não reconheceu direito automático à imposição de regime inicial menos gravoso. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais do art. 33 do Código Penal. No caso, as circunstâncias do crime aliadas à situação pessoal da paciente, estrangeira, sem vínculo no Brasil, aparentam constituir óbice à fixação de regime inicial de cumprimento menos gravoso do que o fechado, sob pena de colocar em risco a aplicação da pena. Ainda assim, cumpriria remeter a questão ao juiz do processo ou da execução para reexaminar a questão a luz desse novo precedente. Ocorre que a paciente foi presa em 24.9.2008, respondeu ao processo nessa condição e, portanto, já cumpriu mais de metade a pena, com o que eventual concessão de ofício da ordem se mostraria inócua. Portanto, não se afigura arbitrária, ilegal ou carente de fundamentação a pena atacada por meio deste recurso ordinário. No que se refere ao direito de apelar em liberdade, a questão não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça pela falta de cópia do decreto de prisão preventiva ratificado na apelação. Observo que, na sentença, o magistrado sentenciante manteve a prisão, afirmando que “permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva”. Se há na sentença remissão aos requisitos da prisão preventiva expostos em decisão anterior e se dela não é juntada cópia aos autos, não vislumbro como contornar a impossibilidade do conhecimento da questão, tendo o Superior Tribunal de Justiça agido com acerto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus . PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.860 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : SINDISWA MLALANDLE PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral à hipótese. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental para determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental a União Brasileira de Educação e Assistência – UBEA. A agravante alega que “o principal fundamento do presente mandado de segurança, diferentemente do quanto pressuposto pela decisão que determinou a devolução dos autos na forma do art. 543-B do CPC, não é a aplicação ou não do disposto na EC nº 33/2001 à impetrante, mas, sim, o reconhecimento da sua imunidade” (fl. 273). Aduz que, “na exordial, inclusive argumenta que a EC nº 33 em nada alterou sua situação, pois é uma entidade imune ao pagamento de impostos” (fl. 273). Instado a se manifestar, o Estado do Rio Grande do Sul requer “a manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguarde a decisão final dos RE’s nº 594.996 e 608.872” (fl. 285). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 13.11.2006 (fl. 235). Substituição do Relator à fl. 286 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. A hipótese dos autos versa sobre a discussão quanto à incidência de ICMS na importação de mercadoria por pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 33/2001. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 594.996RG/RS, rel. Min. Eros Grau, DJe 07.08.2009. 3. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar Peluso, DJE 16.10.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria, DJE 04.09.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. 4. Dessa forma, nos termos do art. 328 do RISTF, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil. ” (fl. 269) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que a matéria tratada no recurso extraordinário não é idêntica à submetida ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral, no RE 594.996-RG/RS. Em casos como o presente, para a solução da controvérsia, faz-se necessária uma nova análise das razões expostas no recurso RE 575.456 AGR extraordinário. Assim tem decidido esta 1ª Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358- RE 575.456 AGR AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Ante o exposto, conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto.