text: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA SEXUAL CRIMINOSA DE PRIMEIRO GRAU E DE TERCEIRO GRAU – DELITOS COMUNS, DESVESTIDOS DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CP, ARTS. 213 E 217-A), NÃO OBSTANTE A INCOINCIDÊNCIA NOMINAL ENTRE OS TIPOS PENAIS MENCIONADOS – PRECEDENTES – PEDIDO QUE SE APOIA EM TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA – DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PEDIDO EXTRADICIONAL DEVIDAMENTE CERTIFICADOS NOS TERMOS DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL/EUA – AUTENTICIDADE DESSAS PEÇAS DOCUMENTAIS, INCLUSIVE DAS RESPECTIVAS TRADUÇÕES, QUE RESULTA DO SEU TRÂNSITO POR VIA DIPLOMÁTICA (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, ART. 80, § 2º) – PRECEDENTES – OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – EXTRADITANDO QUE DEMONSTROU CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO – IRRELEVÂNCIA – INOCORRÊNCIA, NO CASO, DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL EM FACE DA LEGISLAÇÃO DO BRASIL E DO ESTADO REQUERENTE – INTERROGATÓRIO PROCEDIDO POR MAGISTRADO FEDERAL BRASILEIRO – INAPLICABILIDADE DA FICÇÃO JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO AO PROCESSO DE IMPOSIÇÃO PENAL NO ESTADO REQUERENTE, CASO EVENTUALMENTE CONDENADO O EXT 1401 EXTRADITANDO – PRECEDENTES – ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INADMISSIBILIDADE EM FACE DO SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA QUE REGE, NO BRASIL, O PROCESSO EXTRADICIONAL – LIMITES MATERIAIS DA DEFESA DO EXTRADITANDO (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, ART. 85, § 1º) – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO EM VIRTUDE DE INEXISTIR CONDENAÇÃO JUDICIAL CONTRA O EXTRADITANDO – OBJEÇÃO QUE SE REJEITA PELO FATO DE REVELAR-SE CABÍVEL A EXTRADIÇÃO DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – PRECEDENTES – ATENDIMENTO, NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS E DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL – NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR EM PENA DE PRISÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EVENTUALMENTE IMPONÍVEIS NO CASO – EXIGÊNCIA, AINDA, NA ESPÉCIE, DE DETRAÇÃO PENAL – PARECER DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FAVORÁVEL À EXTRADIÇÃO, COM RESTRIÇÃO – EXTRADIÇÃO DEFERIDA COM RESTRIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir, com restrição, o pedido extradicional, em ordem a autorizar a extradição do súdito estrangeiro em causa pelos delitos que lhe estão sendo imputados, desde que o Estado requerente assuma, em caráter formal, perante o Governo brasileiro, o compromisso de não impor, quanto a todos os delitos, pena privativa de liberdade que, em seu EXT 1401 cômputo global, ultrapasse o limite de 30 (trinta) anos de prisão e de promover, ainda, a detração penal que venho mencionar, considerado, para tanto, o período de prisão cautelar a que ele esteve sujeito, em nosso País, unicamente por efeito deste processo extradicional, restando prejudicado, em consequência, o recurso de agravo interposto a fls. 286/290 (PPE 726/DF), em virtude da perda superveniente do seu objeto, sendo os bens e documentos apreendidos em poder do extraditando, relacionados a fls. 45/47 (PPE 726/DF), entregues ao Estado requerente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Governo dos Estados Unidos da América, mediante Nota Verbal regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro, requer a extradição de Victor Arden Barnard, motivada pela suposta prática dos crimes de “conduta sexual criminosa de primeiro grau e de conduta sexual criminosa de terceiro grau”. O suporte jurídico deste pedido repousa em tratado de extradição celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (1962), em vigor, em nosso sistema de direito positivo interno, desde 11/02/1965 (Decreto nº 55.750/65). Saliento, desde logo, que o Estado requerente apresentou cópia da legislação necessária ao julgamento da presente extradição. Na realidade, produziu-se, nestes autos, cópia do mandado de prisão (fls. 80/109) e dos textos legais referentes à tipificação dos delitos de conduta sexual criminosa de primeiro grau e de conduta sexual criminosa de terceiro grau e concernentes à respectiva cominação penal (fls. 76/77), bem assim à correspondente prescrição penal (fls. 78). Decretou-se, nos autos, a prisão cautelar do súdito estrangeiro ora reclamado (fls. 12/13 – apenso), efetivada em 28/02/2015 (fls. 37 – apenso). EXT 1401 Como a prisão foi realizada no Estado do Rio Grande do Norte, deleguei competência a Juiz Federal da Seção Judiciária daquela unidade da Federação, para que interrogasse o extraditando (fls. 124). O interrogatório ocorreu no dia 01/10/2015 (fls. 151), em Campo Grande/MS, em razão de o ora extraditando haver sido transferido para a Penitenciária Federal localizada naquele Município, havendo sido assistido, em referido ato, por Advogado por ele próprio constituído. O ora extraditando, por intermédio de seu Advogado, impugnou o pedido extradicional (fls. 159/181), postulando o indeferimento do pleito sob os seguintes fundamentos: a) descaracterização da dupla punibilidade em virtude da consumação de lapso prescricional; b) impropriedade da tradução dos documentos evidenciada por seu caráter não oficial; c) incompetência do magistrado federal de Campo Grande/MS, eis que a delegação para a prática do interrogatório havia sido atribuída a Juiz Federal de outra Seção Judiciária; d) desnecessidade da prisão cautelar do extraditando; e) inobservância do critério da dupla tipicidade penal; f) existência de perseguição política contra o extraditando promovida pelo Estado requerente pelo fato de suas críticas, motivadas por reflexões bíblicas, atingirem “diretamente o Governo [dos EUA] e suas autoridades”; g) inviabilidade da acusação penal, por não encontrar suporte jurídico ”nas leis de Minnesota”; h) inocência do extraditando quanto às imputações penais motivadoras do pedido extradicional; e i) necessidade de aplicação, pelo Estado requerente, do “instituto do crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal Brasileiro”. EXT 1401 O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, opinou pelo deferimento do pedido extradicional “nos moldes em que formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América” (fls. 555/582), desde que observadas duas restrições: (a) detração penal e (b) compromisso do Estado requerente de não impor, quanto a todos os delitos, pena privativa de liberdade que, em seu cômputo global, ultrapasse o limite de 30 (trinta) anos de prisão. Registro, finalmente, que o ora extraditando desistiu do pedido de refúgio anteriormente formulado perante o Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE (fls. 745), havendo manifestado o seu “desejo de ser extraditado para os Estados Unidos da América o quanto antes” (fls. 743/744). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Governo dos Estados Unidos da América pretende a entrega extradicional de Victor Arden Barnard, súdito americano, contra quem existe, naquele País, procedimento penal pela suposta prática de “conduta sexual criminosa de primeiro grau e conduta sexual criminosa de terceiro grau” (grifei). A presente extradição reveste-se de caráter instrutório (YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 315, item n. 26.30, 2ª ed., 2011, RT; GILDA RUSSOMANO, “A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro”, p. 22, 2ª ed., 1973, Konfino; MIRTÔ FRAGA, “O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 318, 1985, Forense), pois o ora extraditando – porque sujeito a procedimento penal em curso – ainda não sofreu condenação definitiva pela eventual perpetração das mencionadas infrações delituosas. Assinalo que esta extradição encontra fundamento jurídico no Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América (1962), cujo Artigo II, n. 2, assim dispõe: “Serão entregues, de acôrdo com as disposições do presente Tratado, para serem processados quando tiverem sido inculpados, os indivíduos que hajam cometido qualquer dos seguintes crimes ou delitos: …................................................................................................... 2. Estupro, abôrto, conjunção carnal com (ou violação de) mulher considerada (...) menor de idade, para tais efeitos, pelas leis tanto do Estado requerente quanto ao requerido;” (grifei) EXT 1401 Acentuo, de outro lado, que o extraditando – preso e recolhido à disposição deste Tribunal (fls. 37, apenso) – foi interrogado por magistrado federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, cumprindo referir que o ato judicial de interrogatório realizou-se na presença de Advogado constituído pelo próprio súdito estrangeiro em causa. O ora extraditando, em manifestação datada de 19/01/2016 (fls. 744), formalizou a seguinte declaração que foi anexada a estes autos por seus ilustres Advogados (fls. 742/744): “Eu, Victor Arden Barnard, expresso meu desejo de ser extraditado para os Estados Unidos da América o quanto antes. Portanto, solicito meu retorno com a máxima urgência. Expressamente autorizo meus advogados a desistir de meu pedido de refugiado no Brasil bem como autorizo a renúncia de qualquer defesa de extradição em procedimentos judiciais. Por ser verdade, firmo a presente declaração.” A circunstância de o extraditando estar de acordo com o pedido extradicional e de declarar que deseja retornar aos Estados Unidos da América, a fim de enfrentar, naquele País, as acusações penais que contra ele foram deduzidas, não exonera o Supremo Tribunal Federal, até mesmo em obséquio ao princípio constitucional do “due process of law”, do dever de efetuar rígido controle de legalidade sobre a postulação formulada pelo Estado requerente. A jurisprudência desta Corte tem proclamado a irrenunciabilidade, em face de nosso ordenamento positivo, das garantias jurídicas que se revelam essencialmente inerentes ao processo extradicional. Mostra-se irrelevante, nesse contexto, a mera declaração do extraditando de que deseja ser imediatamente entregue à Justiça do Estado requerente EXT 1401 (RTJ 64/22, Rel. Min. BILAC PINTO – RTJ 85/7, Rel. Min. ANTONIO NEDER – RTJ 132/137, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 153/741, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RTJ 155/59-60, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 177/566-567, Rel. Min. NELSON JOBIM – RTJ 198/855, Rel. Min. AYRES BRITTO – Ext 352/Reino da Dinamarca, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Ext 583/República Italiana, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Superada essa questão, passo a analisar o pedido extradicional submetido à apreciação desta Suprema Corte. O exame dos autos revela que se acham devidamente atendidos, na espécie, os pressupostos e as condições de extraditabilidade, o que torna viável, seja em face do Estatuto do Estrangeiro, seja à luz do próprio tratado bilateral Brasil/EUA, o acolhimento do pleito extradicional ora em julgamento. Registre-se, bem por isso, a inocorrência, no caso, da consumação do lapso prescricional, quer em face do Código Penal brasileiro, quer à luz da legislação penal do Estado de Minnesota, como corretamente assinalou, em seu fundamentado parecer, o eminente Senhor Procurador-Geral da República (fls. 571/573): “(...) não assiste razão à defesa quanto à tese de prescrição dos crimes imputados ao extraditando pela legislação norte-americana, uma vez que: i) o período de prescrição para crimes sexuais começa a fluir da data em que a vítima reportou os fatos às autoridades competentes; ii) a primeira vez que as vítimas, identificadas na acusação formal como ‘B’ e ‘C’, comunicaram os fatos às autoridades policiais foi em 3 de janeiro de 2012; iii) a carta apresentada pela defesa do extraditando reporta os fatos de forma genérica, sem identificar as vítimas ‘B’ e ‘C’; iv) os Tribunais de Minnesota decidiram que, quando os crimes se perpetuam no tempo, o prazo de prescrição se inicia quando cessa a ofensa, que ocorreu apenas em 2009 (como a regra da prescrição é EXT 1401 de nove anos após a prática do crime, o prazo prescricional se consumaria somente em 2018); v) os Tribunais de Minnesota entendem que os períodos de prescrição devem excluir qualquer período de tempo durante o qual o réu não era um morador ou residente permanente no Estado (como o extraditando está foragido desde 2010, o prazo de prescrição continua suspenso). No tocante à legislação brasileira, também não se consumou a prescrição, cujo cálculo deve ser analisado em face das penas isoladamente aplicadas a cada crime. Vejamos: 1. Nas acusações de 1 a 23 e 50, tipificadas no art. 217-A, ‘caput’, do Código Penal brasileiro, cujos crimes ocorreram entre 23 de julho de 2000 e 15 de outubro de 2001, como o máximo da pena é superior a doze, o prazo prescricional é de vinte anos para cada crime. O termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, é a data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos. Não se operou, assim, a prescrição, ainda mais se considerado o marco interruptivo de recebimento da denúncia, em 11 de abril de 2014 (fls. 68); 2. Nas acusações de 24 a 49 e 52 a 59, tipificadas no art. 213, ‘caput’ e § 1º, do Código Penal brasileiro, cujos crimes ocorreram entre 1 de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2009, como o máximo da pena é de dez e doze anos, o prazo prescricional é de dezesseis anos. Também não transcorreu o prazo prescricional, considerados o termo inicial da contagem do prazo quando as vítimas completaram 18 (dezoito) anos e o marco interruptivo da prescrição com recebimento da denúncia, em 11 de abril de 2014 (fls. 68). Portanto, sob todos os ângulos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente aos delitos praticados pelo extraditando, seja sob a ótica da legislação alienígena, seja sob a ótica da legislação brasileira.” (grifei) EXT 1401 Resulta claro, pois, que a pretensão extradicional deduzida pelo Governo dos Estados Unidos da América satisfaz, integralmente, a exigência concernente ao postulado da dupla punibilidade. Sem razão, de outro lado, o súdito estrangeiro em causa quando impugna a autenticidade das peças documentais produzidas pelo Estado requerente, notadamente no que se refere ao fato de a tradução de tais documentos não se qualificar – segundo sustenta – como “tradução juramentada para o português”. A improcedência dessa objeção resulta da circunstância – juridicamente relevante – de que o Estatuto do Estrangeiro reconhece que “o encaminhamento do pedido pelo Ministério da Justiça ou por via diplomática confere autenticidade aos documentos” (art. 80, § 2º, na redação dada pela Lei nº 12.878/2013). Não é por outro motivo que esta Suprema Corte, em reiteradas manifestações sobre o tema, firmou orientação no sentido de que o trânsito dos documentos por via diplomática revela-se suficiente para outorgar-lhes a nota da autenticidade (CR 4.340-ED/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Ext 633/República da China, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Ext 797/República da Itália, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Ext 951/República da Itália, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Ext 1.100/República do Chile, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Ext 1.114/República do Chile, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Ext 1.136/República da Itália, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). O eminente Procurador-Geral da República, por sua vez, bem respondeu a essa impugnação do extraditando, demonstrando a plena regularidade e inteira legitimidade da tradução produzida neste processo (fls. 576/578): “Igualmente, não procede a alegação do extraditando de que haveria defeito na instrução do pedido de extradição, ao argumento EXT 1401 de que não foi apresentada tradução juramentada para o português. Com efeito, o termo ‘tradução oficial’ previsto no art. 80, § 3º, do Estatuto do Estrangeiro, não impõe que seja apresentada tradução juramentada, bastando que seja devidamente certificada por autoridades do Estado requerente e que o encaminhamento do pedido ocorra por intermédio do Ministério da Justiça ou por via diplomática, o que confere autenticidade aos documentos. É o que preconiza o art. IX, parte final, do Tratado específico (‘os documentos que instruem o pedido de extradição serão acompanhados de uma tradução, devidamente certificada, na língua do Estado requerido’). Sobre o tema, vale o entendimento pretérito da Corte sobre o tema: ‘EXTRADIÇÃO – NOTA VERBAL E DOCUMENTO – VERSÃO EM PORTUGUÊS – APRESENTAÇÃO PELO GOVERNO REQUERENTE – EXTRADIÇÃO – DOCUMENTOS – AUTENTICIDADE. Dispensável é a tradução por profissional juramentado bem como a chancela do consulado brasileiro quando os documentos são apresentados, pela via diplomática, pelo Governo requerente.’ (Ext 1.100, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno (…)) ‘A Nota Diplomática, que vale pelo que nela se contém, goza da presunção ‘juris tantum’ de autenticidade e de veracidade (RTJ 177/485-488). Trata-se de documento formal cuja eficácia jurídica deriva das condições e peculiaridades de seu trânsito por via diplomática.’ (Ext. nº 1.171/República Argentina, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe de 25/6/10) Ora, conforme consta na Nota Verbal apresentada pela Embaixada norte-americana (fls. 5/6), a tradução para o português dos documentos previstos foi devidamente certificada pelo EXT 1401 Departamento de Estado dos Estados Unidos da América e os documentos foram formalmente encaminhados pelo Ministério da Justiça e pelo canal diplomático, não havendo que se falar em defeito na instrução do pedido de extradição. Tampouco merece guarida o pedido de realização de diligências para permitir a transcrição dos áudios do interrogatório e sua respectiva tradução, por não ter a tradutora indicada pelo juízo reproduzido fielmente as palavras do extraditando, uma vez que, além de constar transcrição do interrogatório às fls. 259/317, não se verificou qualquer prejuízo à defesa do extraditando naquela oportunidade. De fato, na audiência de interrogatório, que contou com mais de uma hora de duração, o extraditando pôde exercer plenamente o seu direito de defesa e demonstrou total compreensão dos fatos que lhe são imputados. E, apesar da competência para a realização do interrogatório do extraditando ter sido inicialmente delegada pelo Ministro Relator a Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com a transferência do extraditando para a Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, não procede o pedido de nulidade da audiência de interrogatório, por terem os autos sido remetidos à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, com ciência e anuência do Ministro Relator para a realização dos atos processuais na referida localidade.” (grifei) Cumpre ter presente, quanto à alegada incompetência do magistrado federal de Campo Grande/MS, que o interrogatório foi realizado naquela Seção Judiciária em razão da transferência do ora extraditando para a Penitenciária Federal localizada naquele Município, em atendimento à solicitação, devidamente justificada, formulada pelo Senhor Diretor do Sistema Penitenciário Federal Substituto e redigida nos seguintes termos (fls. 227/228): “Tendo em vista que o referido preso é acusado de praticar crimes sexuais contra menores de idade, é de fundamental importância sua correta Classificação, atendendo os requisitos da EXT 1401 individualização da pena previstos no Art. 5º da Lei 7.210/84 – Lei de Execuções Penais: ‘Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal’. Ainda, em obediência ao Art. 5º do Decreto 6.877/2009, ‘Ao ser ouvido, o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça opinará sobre a pertinência da inclusão ou da transferência e indicará o estabelecimento penal federal adequado à custódia, podendo solicitar diligências complementares, inclusive sobre o histórico criminal do preso’, este Departamento, analisando as peculiaridades do caso concreto, indicou a Penitenciária Federal em Campo Grande/MS como a mais adequada para custodiar o referido preso, por ser, dentre as 4 (quatro) unidades federais existentes, aquela que possui características próprias para abrigar preso cujas condições pessoais representem risco à sua integridade física, possuindo ALA específica para presos em tais condições.” (grifei) Importante destacar que não se registrou, na espécie, qualquer prejuízo de ordem jurídica para o extraditando, pois este, além de regularmente interrogado por magistrado federal competente e eficazmente assistido por Advogado que ele próprio constituiu, teve plenas condições de produzir defesa técnica em que extensamente impugnou o pedido extradicional (fls. 159/181), havendo exercido, desse modo, todas as prerrogativas jurídicas inerentes ao direito de defesa. Assinale-se, de outro lado, que não tem relevo jurídico o fato de inexistir, no momento, “condenação contra o Extraditando”, pois, como se sabe, o ordenamento positivo brasileiro e o tratado bilateral de extradição Brasil/EUA expressamente reconhecem a possibilidade de formulação de pedido extradicional de caráter meramente instrutório. É que o modelo extradicional vigente no Brasil admite 02 (duas) modalidades de extradição: (a) extradição executória (que supõe condenação penal, ainda que não transitada em julgado) e (b) extradição EXT 1401 instrutória (que se satisfaz com a simples existência de investigação penal), sendo comum a ambas as espécies o requisito – atendido no caso – da existência de mandado de prisão. Legítima, desse modo, a demanda extradicional que se apoie, unicamente, como sucede na espécie, na existência de investigação penal ou de processo judicial ainda em tramitação, desde que haja ordem de prisão emanada de autoridade competente segundo a legislação do Estado requerente: “INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONTRA O EXTRADITANDO: FATO QUE NÃO OBSTA A ENTREGA EXTRADICIONAL. PEDIDO EXTRADICIONAL DE CARÁTER INSTRUTÓRIO (LEI Nº 6.815/80, ART. 78, II). – O sistema extradicional brasileiro admite, ao lado da extradição executória (que supõe sentença penal condenatória), a figura da extradição de caráter instrutório, que pressupõe – para efeito de sua efetivação – a mera existência de procedimento persecutório instaurado no exterior, desde que exista ordem de prisão emanada de autoridade competente do Estado requerente (Lei nº 6.815/80, art. 78, II).” (Ext 652/Alemanha, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “ALEGAÇÃO DE FALTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – IRRELEVÂNCIA, PORQUE ADMITIDA, ATÉ MESMO, A EXTRADIÇÃO MERAMENTE INSTRUTÓRIA (…).” (Ext 1.343/Bélgica, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Os fatos delituosos ensejadores da formulação deste pedido extradicional, por sua vez, submetem-se à competência penal exclusiva da Justiça do Estado requerente, a quem incumbe, sem o concurso da jurisdição dos tribunais brasileiros, processar e julgar o extraditando. EXT 1401 Como anteriormente destacado, os Estados Unidos da América pretendem a entrega extradicional do súdito americano em causa, contra quem existem, naquele País, inúmeras persecuções penais instauradas pela suposta prática dos crimes pelos quais o ora extraditando está sendo investigado: trata-se de 59 (cinquenta e nove) acusações, sendo 46 (quarenta e seis) referentes a conduta sexual criminosa de primeiro grau e 13 (treze) concernentes a conduta sexual criminosa de terceiro grau, tal como descrito no próprio mandado de prisão produzido nestes autos (fls. 80/101). A pretensão extradicional deduzida pelo Governo dos Estados Unidos da América, consideradas as infrações delituosas subjacentes a esse pleito, satisfaz a exigência concernente ao postulado da dupla tipicidade. É que os delitos imputados ao súdito americano encontram plena correspondência típica nos arts. 213, “caput” e parágrafo único, c/c o art. 224, “a”, do Código Penal (na redação anterior à Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009), e nos arts. 217-A, “caput”, e 213, “caput” e § 1º, também do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009. O eminente Procurador-Geral da República, ao examinar os 59 (cinquenta e nove) delitos imputados ao ora extraditando, observou, após detida análise de tais condutas puníveis, que referidos crimes “estão precisamente descritos, um a um, não incindindo, portanto, qualquer vício decorrente de inobservância do art. 80 da Lei nº 6.815/1980” (fls. 558). E, ao assim manifestar-se, o eminente Chefe do Ministério Público da União enfatizou que se atendeu, na espécie, ao requisito da dupla tipicidade, acentuando, com particular minúcia, o que se segue (fls. 561/562): “Foi atendido o requisito da dupla tipicidade. Nos Estados Unidos, os fatos atribuídos ao extraditando encontram correspondência nos tipos previstos na EXT 1401 Seção 609.342, 1ª Subdivisão, itens ‘a’ e ‘b’, e na Seção 609.344, 1ª Subdivisão, item ‘ii’, da Lei do Estado de Minnesota. Ao passo que, no Brasil, nos tipos dos arts. 213, ‘caput’ e parágrafo único, c/c 224, ‘a’, do Código Penal (normas vigentes à época dos fatos) e aos tipos do art. 217-A, ‘caput’, e art. 213, ‘caput’ e § 1º, do Código Penal (norma atualmente em vigor), conforme sublinhado abaixo: 1. Nas acusações de 1 a 23 e 50, o extraditando perpetrou penetração sexual nas vítimas identificadas como B e C quando elas tinham entre 12 e 13 anos de idade. Os delitos estão tipificados na Seção 609.342, 1ª Subdivisão, item ‘b’, da Legislação do Estado de Minnesota, e no art. 217-A, ‘caput’, do Código Penal brasileiro; 2. Nas acusações de 24 a 43, 51 e 52, o extraditando perpetrou penetração sexual nas vítimas identificadas como B e C quando elas tinham entre 14 e 15 anos de idade. De acordo com os depoimentos juramentados do Procurador e do Xerife do Condado de Pine (fls. 67/73 e fls. 111/119), o extraditando constantemente ameaçava as vítimas de castigá-las fisicamente caso suas ordens fossem desobedecidas e, por vezes, agrediu-as fisicamente. Os crimes estão tipificados na Seção 609.343, 1ª Subdivisão, item ‘b’, da Lei do Estado de Minnesota, e no art. 213, § 1º, do Código Penal brasileiro, uma vez que os atos sexuais foram cometidos mediante violência ou grave ameaça e as vítimas tinham menos de 18 e mais de 14 anos; 3. Nas acusações de 44 a 49 e 53 a 59, o extraditando perpetrou penetração sexual nas vítimas identificadas como B e C quando elas tinham mais de 16 anos de idade, enquanto atuava como seu pastor e conselheiro espiritual. Os crimes estão tipificados na Seção 609.344, 1ª Subdivisão, item ‘ii’, da Lei do Estado de Minnesota, e, no Brasil, no art. 213, ‘caput’ (nas imputações em que as vítimas contavam mais de 18 anos) e § 1º (nas acusações em que as vítimas contavam com menos de 18 anos), do Código EXT 1401 Penal brasileiro, uma vez que os atos sexuais foram cometidos mediante violência ou grave ameaça.” (grifei) Sem razão, ainda, o extraditando quando sustenta que a legislação penal brasileira não incrimina comportamentos de ministros religiosos atentatórios à dignidade e à liberdade sexuais. O Ministério Público, por seu eminente Chefe, bem respondeu a tal objeção (fls. 562/563): “Não merece prosperar a alegação da defesa de que o Brasil não incrimina conduta sexual criminosa perpetrada por ‘membro do clero’, constante nas imputações de 44 a 49 e de 53 a 59, uma vez que o extraditando frequentemente ameaçava as vítimas de causar-lhes mal injusto e grave e também as castigava fisicamente caso não obedecessem as suas ‘ordens’, aproveitando-se de sua posição de autoridade, o que caracteriza o crime de estupro previsto na legislação brasileira.” (grifei) Irrelevante, de outro lado, o fato de que eventualmente não haja coincidência nominal entre os delitos imputados ao ora extraditando (“conduta sexual criminosa de primeiro e de terceiro graus”) e os crimes a eles correspondentes no plano da tipicidade penal em nosso País (“estupro de vulnerável” e “estupro”). Esta Suprema Corte, ao examinar a questão da terminologia ou da designação formal dos delitos em tema de extradição, não exige que haja rigorosa ou absoluta identidade dos tipos penais quanto ao seu “nomen juris” (Ext 549/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Ext 669/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Ext 908/EUA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.): “EXTRADIÇÃO E DUPLA TIPICIDADE. – A possível diversidade formal concernente ao ‘nomen juris’ das entidades delituosas não atua como causa obstativa da EXT 1401 extradição, desde que o fato imputado constitua crime sob a dupla perspectiva dos ordenamentos jurídicos vigentes no Brasil e no Estado estrangeiro que requer a efetivação da medida extradicional. O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente, sendo irrelevante, para esse específico efeito, a eventual variação terminológica registrada nas leis penais em confronto. O que realmente importa na aferição do postulado da dupla tipicidade é a presença dos elementos estruturantes do tipo penal (‘essentialia delicti’), tal como definidos nos preceitos primários de incriminação constantes da legislação brasileira e vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente, independentemente da designação formal por eles atribuída aos fatos delituosos.” (Ext 897/República Tcheca, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Inacolhível, por sua vez, o pleito de que se aplique ao caso o instituto da continuidade delitiva, considerando-se, para tanto, o número de vítimas, de um lado, e a quantidade de delitos imputados ao ora extraditando, de outro. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar pretensão de um extraditando idêntica à ora deduzida nestes autos, assinalou a impossibilidade de o Brasil impor a outros Estados estrangeiros os seus modelos legais pertinentes à aplicação das penas. Foi o que se decidiu, p. ex., no julgamento da Ext 542/EUA, de que eu próprio fui Relator, ocasião em que esta Corte Suprema assim se pronunciou: “– A questão do reconhecimento, ou não, da ficção jurídica do crime continuado traduz – enquanto expressão da benignidade estatal no tratamento jurídico-penal das infrações múltiplas cometidas EXT 1401 pelo mesmo agente – opção legislativa peculiar ao ordenamento jurídico de cada Estado. Nesse contexto, não se pode impor, no plano das relações extradicionais entre Estados soberanos, a compulsória submissão da parte requerente ao modelo jurídico de aplicação das penas vigente no âmbito do sistema normativo do Estado a quem a extradição é solicitada. O Brasil, conseqüentemente, não pode, a pretexto de deferir o pedido extradicional, impor à observância necessária dos demais países o seu modelo legal que, consagrando o instituto da unidade fictícia do crime continuado, estipula regras concernentes à aplicação da pena. A impossibilidade de o Estado brasileiro impor, mediante ressalva, ao Estado requerente a aceitação de institutos peculiares ao direito penal positivo do Brasil – tal como se dá em relação ao fenômeno jurídico da continuidade delitiva – deriva da circunstância de que, em assim agindo, estaria a afetar a própria integridade da soberania estatal da parte requerente. A força da importação de critérios ou de institutos penais não se legitima em face do Direito das Gentes nem à luz de nosso próprio sistema jurídico. Cabe, assim, à Justiça do Estado requerente reconhecer, soberanamente – desde que o permita a sua própria legislação penal –, a ocorrência, ou não, da continuidade delitiva, não competindo ao Brasil, em obséquio ao princípio fundamental da soberania dos Estados, que rege as relações internacionais, constranger o Governo requerente a aceitar um instituto que, até mesmo, o seu próprio ordenamento positivo possa rejeitar.” (Ext 542/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) O eminente Procurador-Geral da República, por sua vez, assim também opinou nos autos, destacando, a propósito do tema, com apoio em precedente do Supremo Tribunal Federal, que se cuida “de questão jurídico-penal que deve ser enfrentada pela jurisdição estrangeira” (fls. 573/574). EXT 1401 Ressalte-se que as infrações penais atribuídas ao extraditando (fls. 76/77) acham-se desvestidas de caráter político. Constituem delitos comuns, insuscetíveis de julgamento perante tribunais de exceção no Estado requerente, cujo sistema constitucional veda os órgãos judiciários “ad hoc” (“Bill of Rights”, Sexta Emenda), razão pela qual não há que se falar em “perseguição política” por parte dos Estados Unidos da América. Não se pode desconhecer, de outro lado, que o Estado requerente qualifica-se como Estado verdadeiramente democrático, cujas instituições asseguram, em juízo penal, a qualquer réu as garantias jurídico-processuais básicas reconhecidas pelas declarações internacionais de direitos. O súdito estrangeiro em questão deverá ser julgado, nos Estados Unidos da América, por órgãos do Poder Judiciário que se conformam às exigências impostas pelo princípio do juiz natural, em tudo compatíveis com as diretrizes que esta Suprema Corte firmou a propósito de tão relevante postulado constitucional (RTJ 169/557 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 179/378 -379, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL ASSEGURADA A QUALQUER RÉU EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL. – O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação EXT 1401 insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo – considerado o princípio do juiz natural –, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, agora, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’.” (RTJ 193/357-358, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale referir, de outro lado, quanto às alegações de que “a denúncia contra o extraditando é incoerente e não se sustenta juridicamente pelas leis de Minnesota” e de que “todo o conjunto probatório nestes autos e nos da PPE 726 é uníssono para reforçar a inocência do extraditando”, que se mostra inviável qualquer análise do quadro probatório concernente ao procedimento penal instaurado, nos Estados Unidos da América, contra o ora extraditando. O Plenário desta Suprema Corte, ao não admitir, em sede extradicional, a discussão em torno da prova subjacente ao procedimento penal motivador do pedido extradicional, inclusive a análise da ocorrência, ou não, de dolo preordenado por parte do agente, teve o ensejo de proferir decisões cujo teor desautoriza o pretendido exame do conjunto probatório produzido no âmbito da causa penal instaurada perante órgão competente do Estado estrangeiro, como se vê dos diversos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal: “PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE EXT 1401 DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO REQUERENTE. – A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema o exame da negativa de autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina. – O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite, ordinariamente, qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justifica o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal, ressalvada a hipótese prevista no inciso LI do art. 5º da Constituição da República (‘...salvo o naturalizado, em caso (…) de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei’).” (Ext 1.121/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Não cabe, em processo de extradição, o exame do mérito da pretensão penal deduzida em juízo no país solicitante, razão por que alegações concernentes à matéria de defesa própria da ação penal, tal como a negativa de autoria, não elidem o deferimento do pedido. Precedentes. (…).” (Ext 1.126/República Federal da Alemanha, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Vê-se, assim, que nenhum relevo tem para o sistema extradicional vigente no Brasil a discussão probatória sobre a realidade material do fato delituoso, inclusive sobre o dolo motivador da conduta alegadamente delituosa e sobre os elementos de convicção concernentes à prática criminosa atribuída ao extraditando (RTJ 160/105-106, Rel. Min. CELSO DE MELLO). EXT 1401 O modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da extradição passiva – vinculado, quanto à sua matriz jurídica, ao sistema misto ou belga – não autoriza que se renove, no âmbito do processo extradicional, o litígio penal que lhe deu origem nem que se promova o reexame ou rediscussão do mérito (RTJ 161/409-411 – RTJ 170/746-747). O Supremo Tribunal Federal, ao proferir juízo de mera delibação sobre a postulação extradicional, só excepcionalmente analisa aspectos materiais concernentes à própria substância da imputação penal, e, mesmo assim, apenas naqueles casos em que esse exame tornar-se indispensável à solução de eventual controvérsia concernente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política tanto do delito imputado ao extraditando quanto das razões que levaram uma soberania estrangeira a requerer a extradição de determinada pessoa ao Governo brasileiro. Esse sistema de controle limitado – que enseja mera verificação jurisdicional de pontos determinados referidos pela própria legislação doméstica brasileira ou, quando existente, pelo tratado bilateral específico –, além de não viabilizar a possibilidade de qualquer juízo de revisão sobre os fatos subjacentes ao pedido extradicional (como já precedentemente enfatizado), restringe a atividade processual do Supremo Tribunal Federal ao plano da mera delibação. Isso significa, na perspectiva do modelo extradicional vigente no ordenamento jurídico brasileiro (Lei nº 6.815/80) – que repele a possibilidade de revisão ou de reapreciação do mérito das acusações penais ou das condenações criminais proferidas no âmbito do Estado requerente –, que o Estatuto do Estrangeiro consagra o sistema de contenciosidade limitada (Ext 720-ED/República Portuguesa, Rel. Min. CELSO DE MELLO), que circunscreve o “thema decidendum”, nas ações de extradição passiva, à análise dos pressupostos (art. 77) e das condições (art. 78) inerentes ao pedido formulado pelo Estado EXT 1401 estrangeiro, consoante proclama iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 161/409-411, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É por tal razão que esta Corte Suprema, por mais de uma vez, com apoio em autorizado magistério doutrinário (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Tratado de Direito Penal”, vol. I/319, 2ª ed., 1964, Saraiva; MIRTÔ FRAGA, “O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 336, 1985, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 324/328, item n. 26.33, 2ª ed., 2011, RT; JOSÉ FRANCISCO REZEK, “Direito Internacional Público – Curso Elementar”, p. 204, item n. 118, 1989, Saraiva; NEGI CALIXTO, “A Propósito da Extradição: a Impossibilidade de o STF Apreciar o Mérito no Processo de Extradição. Indisponibilidade do Controle Jurisdicional na Extradição”, “in” Revista de Informação Legislativa, vol. 109/163, v.g.), já advertiu que “a justiça ou injustiça, a procedência ou improcedência da acusação escapam ao exame do Tribunal” (Ext 183/Suíça, Rel. Min. EDGARD COSTA). Cumpre não desconsiderar, por isso mesmo, a propósito da impossibilidade de discussão probatória em sede extradicional, a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Tratado de Direito Penal”, vol. 1/319, 2ª ed., 1964, Saraiva): “O pronunciamento judiciário não visa decidir sobre o mérito da extradição. O juiz do Estado requerido não pode indagar dos pressupostos da persecução penal no Estado requerente, nem cuidar da justiça ou injustiça da condenação neste pronunciada. Os tribunais do Estado, a que é solicitada a entrega, apenas resolvem sobre a admissibilidade da extradição. Restringe-se, assim, o ‘thema decidendum’, no processo de extradição passiva, ao exame e julgamento das condições e pressupostos da extradição.” (grifei) EXT 1401 Daí a exata observação de JOSÉ FRANCISCO REZEK (“Direito Internacional Público – Curso Elementar”, p. 201, item n. 121, 10ª ed., 2005, Saraiva), que destaca as restrições de ordem temática pertinentes ao direito de defesa, quando exercido no contexto de processo extradicional: “A defesa do extraditando não pode explorar o mérito da acusação: ela será impertinente em tudo quanto não diga respeito à sua identidade, à instrução do pedido ou à ilegalidade da extradição à luz da lei específica.” (grifei) Esse mesmo entendimento é também sustentado por MIRTÔ FRAGA (“O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 341/342, item n. 2, 1985, Forense), que acentua, de maneira bastante expressiva, a plena validade constitucional das limitações impostas à defesa, no processo extradicional, pelo art. 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80: “Nos termos do § 1º, a defesa do extraditando não é ampla, estando circunscrita a três pontos, isto é, à identidade do extraditando, à instrução do pedido e à ilegalidade da extradição, segundo a lei brasileira ou o tratado aplicável ao caso. Tudo que não esteja relacionado com esses três aspectos será ignorado, ou seja, será considerado impertinente e não merecerá acolhida do Supremo. ....................................................................................................... Igualmente não serão acolhidas as alegações sobre vício de citação, mérito da condenação e outros vícios processuais, questões de distribuição interna de competência de Tribunais do Estado requerente; enfim, tudo quanto exceder ao permitido no § 1º do art. 85 será considerado impertinente. A limitação imposta no § 1º se prende à natureza do pedido de extradição e não ofende o preceito constitucional de ampla defesa, como decidiu bem recentemente a Corte. Afinal, o Supremo Tribunal não apura os fatos imputados ao extraditando, limitando-se a verificar a ocorrência de pressupostos e condições da extradição e de ser o extraditando a pessoa reclamada.” (grifei) EXT 1401 Todas essas razões, por sua vez, evidenciam a integral compatibilidade hierárquica da norma inscrita no art. 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80 com a cláusula constitucional que assegura o contraditório e a plenitude de defesa. A pré-exclusão de qualquer debate judicial em torno do contexto probatório e das circunstâncias de fato que envolvem a alegada prática delituosa e o seu suposto autor – justificada pelo modelo extradicional adotado pelo Direito brasileiro – implica, por efeito consequencial, a necessidade de delimitar o âmbito de impugnação material a ser deduzida pelo extraditando, consideradas a natureza da controvérsia instaurada no processo extradicional e as restrições impostas à própria atuação desta Corte. As observações que venho de referir, fundadas na jurisprudência desta Corte e no mais autorizado magistério doutrinário, levaram o Pleno do Supremo Tribunal Federal a repelir a alegação de ofensa à Constituição pelo art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro em julgamento no qual se enfatizou que a enumeração contida no preceito legal em questão, por ajustar-se à própria natureza do processo extradicional, não transgride o postulado constitucional da ampla defesa (RTJ 105/3, Rel. Min. MOREIRA ALVES). Esta Suprema Corte, ao proferir o julgamento em referência – e ao repudiar o alegado cerceamento de defesa –, salientou, no voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator da Ext 396/República Argentina, o que se segue (RTJ 105/4-5): “1. A alegação de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 85 da Lei n. 6.815/80, por atentar contra o preceito constitucional da ampla defesa (§ 15 do artigo 153 da Constituição Federal), é de total improcedência. EXT 1401 Pela própria natureza do pedido de extradição, não cabe à Corte que o examina julgar o mérito da ação penal que se processa no país que o formulou. Por isso, e sem qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa, o § 1º do artigo 85 da Lei n. 6.815/80 enumera as defesas possíveis em pedido dessa ordem, tendo em vista a sua natureza. Não cabe, portanto, a esta Corte entrar em indagações que dizem respeito ao mérito da ação penal, como as relativas à existência, ou não, de artifício para enganar outrem, nem à de ausência de dolo no agente.” (grifei) Essa mesma compreensão da matéria também foi reafirmada sob a égide da vigente Constituição, como resulta dos julgamentos emanados desta Suprema Corte cujas ementas são a seguir transcritas: “ESTATUTO DO ESTRANGEIRO – DEFESA DO EXTRADITANDO – LIMITAÇÕES – VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 85, § 1º, DA LEI Nº 6.815/80. …................................................................................................... As restrições de ordem temática que delimitam materialmente o âmbito de exercício do direito de defesa, estabelecidas pelo art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro, não são inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro. Precedente: RTJ 105/3.” (RTJ 161/409, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “PROCESSO EXTRADICIONAL – EXAME DA PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO ESTRANGEIRO – INADMISSIBILIDADE. – O modelo extradicional vigente no Brasil – que consagra o sistema de contenciosidade limitada, fundado em norma legal (Estatuto do Estrangeiro, art. 85, § 1º) reputada compatível com o texto da Constituição da República (RTJ 105/4-5 – RTJ 160/433-434 – RTJ 161/409-411) – não autoriza que se renove, no âmbito da ação de extradição passiva promovida perante o Supremo Tribunal EXT 1401 Federal, o litígio penal que lhe deu origem nem que se efetive o reexame do quadro probatório ou a discussão sobre o mérito da acusação ou da condenação emanadas de órgão competente do Estado estrangeiro. Doutrina. Precedentes.” (Ext 804/República Federal da Alemanha, Rel. Min. CELSO DE MELLO) A menção a tantos e inúmeros precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 136/540 – RTJ 140/436 – RTJ 141/397, v.g.) deve-se ao fato de que as alegações do extraditando concernem, diretamente, ao próprio mérito da investigação penal contra ele instaurada no Estado requerente, ultrapassando, indevidamente, desse modo, os limites da defesa permitida no processo extradicional, que não admite – como precedentemente enfatizado – a pesquisa, o revolvimento e a indagação em torno dos elementos de informação e de convicção referentes à “persecutio criminis” subjacente ao pedido de extradição. Remanesce, na espécie, uma questão relevante, apta a justificar, por si só, a imposição de restrição ao pleito extradicional ora em exame. É que os delitos de conduta sexual criminosa de primeiro grau e de conduta sexual criminosa de terceiro grau, imputados ao ora extraditando, possuem penas máximas de 30 (trinta) anos e de 15 (quinze) anos de prisão, respectivamente. A duração temporal dessas penas privativas de liberdade, especialmente se incidente, na espécie, a regra do cúmulo material (“tot poenae quot crimina”), culminará, em caso de eventual condenação do extraditando, em “quantum” incompatível com a norma constitucional que veda penas de prisão “de caráter perpétuo” (CF, art. 5º, inciso XLVII, “b”). EXT 1401 É por tal razão que o Senhor Procurador-Geral da República, em parecer que tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ext 855/República do Chile, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.), propôs fosse estabelecida, no caso, restrição ao pedido extradicional, fazendo-o nos seguintes termos (fls. 581/582): “Por fim, verifica-se que cada um dos delitos imputados ao extraditando possui pena máxima de 30 anos de prisão. Sendo assim, deve-se condicionar a entrega do extraditando ao compromisso do Estado requerente, caso ocorra eventual condenação, de não condená-lo pelos crimes descritos a pena superior a 30 (trinta) anos de prisão, com detração do tempo de prisão já cumprido no Brasil (art. 91, II, da Lei 6.815/1980). Ante o exposto, o Procurador-Geral da República manifesta-se pelo deferimento do pedido de extradição nos moldes em que formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, do respectivo nacional Victor Arden Barnard, devendo o Estado requerente comprometer-se à devida detração do período em que o extraditando permaneceu custodiado no Brasil, desde 28 de fevereiro de 2015 (…).” (grifei) Em suma: a análise dos autos evidencia que inexiste qualquer obstáculo legal ao deferimento deste pedido de extradição relativamente à suposta prática dos crimes de conduta sexual criminosa de primeiro grau e de conduta sexual criminosa de terceiro grau, pois, em relação a essas espécies delituosas, acha-se atendido o princípio da dupla tipicidade, além de estarem satisfeitos todos os requisitos e condições a que alude o art. 78 do Estatuto do Estrangeiro, não ocorrendo, ademais, quanto a essas infrações penais mencionadas, qualquer dos fatores de vedação inscritos tanto na Lei nº 6.815/80 quanto no Tratado de Extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América, o que torna possível, no caso, o deferimento do pleito extradicional. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro, com EXT 1401 restrição, o pedido extradicional, em ordem a autorizar a extradição do súdito estrangeiro em causa pelos delitos que lhe estão sendo imputados, desde que o Estado requerente assuma, em caráter formal, perante o Governo brasileiro, o compromisso de não impor, quanto a todos os delitos, pena privativa de liberdade que, em seu cômputo global, ultrapasse o limite de 30 (trinta) anos de prisão e de promover, ainda, a detração penal que venho de mencionar, considerado, para tanto, o período de prisão cautelar a que ele esteve sujeito, em nosso País, unicamente por efeito deste processo extradicional, restando prejudicado, em consequência, o recurso de agravo interposto a fls. 286/290 (PPE 726/DF), em virtude da perda superveniente do seu objeto. Os bens e documentos apreendidos em poder do extraditando, relacionados a fls. 45/47 (PPE 726/DF), serão entregues ao Estado requerente. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.401 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EXTDO.(A/S) : VICTOR ARDEN BARNARD ADV.(A/S) : MÁRCIO ROBERTO DA COSTA BARBOSA ADV.(A/S) : HERNÁN ROJAS CALVO ADV.(A/S) : MÁRIO MENEZES Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu, com restrição, o pedido extradicional, em ordem a autorizar a extradição do súdito estrangeiro em causa pelos delitos que lhe estão sendo imputados, desde que o Estado requerente assuma, em caráter formal, perante o Governo brasileiro, o compromisso de não impor, quanto a todos os delitos, pena privativa de liberdade que, em seu cômputo global, ultrapasse o limite de 30 (trinta) anos de prisão e de promover, ainda, a detração penal, considerado, para tanto, o período de prisão cautelar a que ele esteve sujeito, em nosso País, unicamente por efeito deste processo extradicional, restando prejudicado, em consequência, o recurso de agravo interposto a fls. 286/290 (PPE 726/DF), em virtude da perda superveniente do seu objeto, sendo os bens e documentos apreendidos em poder do extraditando, relacionados a fls. 45/47 (PPE 726/DF), entregues ao Estado requerente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 8.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Seminário Evaluación de los Procesos Electorales y Propuestas para su Perfeccionamiento, promovido pela Câmara Nacional Electoral, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária