text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. INFRAÇÃO. LEIS 6.938/1981 E 9.605/1998. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra AI 840.376 AGR Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por SYNTEKO PRODUTOS QUÍMICOS S.A., contra a decisão que prolatei às fls. 519-525, assim ementada, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. LEIS 6.938/1981 E 9.605/98. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. AI 840.376 AGR 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 535-538 alegando, em síntese, que houve questão preliminar suscitada pela ora agravante que não foi apreciada pelo tribunal de origem, qual seja, a ausência de defesa prévia na aplicação da penalidade e, que o Supremo há muito tem decidido questões da mesma natureza, anulando autuações administrativas em que não houvesse prévia comunicação antes da aplicação da penalidade. Alega, ademais, que a aplicação de multa no auto de infração ambiental, sem oportunizar defesa prévia do acusado, é matéria incontroversa no feito. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em suas razões de recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Relativamente à alegação de que não teve oportunidade de apresentar defesa prévia, a irresignação também não merece prosperar, com se pode depreender desse passo do voto condutor do acórdão recorrido, (fl. 392) verbis: “Deste auto de infração foi devidamente intimado o causador do dano, que apresentou defesa administrativa (fls. 56/86) rejeitada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente de Gravataí (fls. 88/89)”. Consoante apontado na decisão agravada, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais, no caso sub examine, as Leis ns. 6.938/1981 e 9.605/1988. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela AI 840.376 AGR ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). AI 840.376 AGR Ressalte-se, por derradeiro, que não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas AI 840.376 AGR (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO QUE APUROU OS FATOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DOS ENUNCIADOS 279 E 636 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 229/230): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou provimento a apelação que visava anulação de processo administrativo disciplinar por suposto vício de procedimento. Eis o teor do acórdão recorrido (fls. 186): “SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANELA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCPLINAR. DEMISSÃO DOS SERVIDORES. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Não comprovadas as alegadas irregularidades no processo administrativo disciplinar que redundou na demissão dos apelantes, não há falar em direito líquido e certo a ser tutelado. 2. Sentença mantida. APELAÇÕES IMPROVIDAS” AI 848.135 AGR No recurso extraordinário, alega-se violação do disposto no art. 5º, LV, da Constituição. Sustenta-se que houve desrespeito ao princípio da ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo que culminou na demissão do servidor. Chegar à conclusão contrária à do Tribunal a quo implica em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que incide no óbice da súmula 279 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao recurso.” Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se reitera a alegação de que a ocorrência de irregularidades no procedimento administrativo disciplinar, que culminou na demissão do ora agravante, ofendeu a norma do art. 5º, LV, da Constituição. Transcrevo trecho da petição recursal (fls. 249/250): “A primeira consideração a ser feita sobre a decisão é que o objeto do recurso não se detém em exame de provas, visto que o acórdão atacado pelo recurso extraordinário abordou de forma pontual a inversão da produção de provas ocorrida no caso dos autos, tendo considerado que isto não gera prejuízo à defesa. O que se discute é a evidente violação da Constituição Federal decorrente do rito adotado pela Comissão Processante, que culminou em obrigar a parte investigada a ser interrogada e a declinar as provas que pretendia produzir sem ter ciência das provas que a Comissão iria indicar e produzir. Houve flagrante inversão da produção de provas, com prejuízo imediato à defesa do investigado.” Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental que versa sobre mandado de segurança impetrado pelo ora agravante visando a anulação de processo administrativo disciplinar que culminou em sua demissão. Aduz o agravante que o acórdão recorrido ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que houve inversão na produção de provas durante a instrução do processo administrativo. O Tribunal a quo manteve a decisão que entendera que a pena de demissão imposta ao servidor público foi proporcional à gravidade dos atos por ele praticados e que não restaram comprovadas as alegadas irregularidades no procedimento que culminou em sua demissão. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário reexaminar fatos e provas, bem como a legislação infraconstitucional pertinente, sendo inapropriado para isso o recurso extraordinário, de acordo com os enunciados 279 e 636 da Súmula/STF. Nessa linha, confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. AI 848.135 AGR (AI 807.190-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Pimeira Turma, Dje 01/02/2011) Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que “em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello). Do exposto, nego provimento ao presente agravo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.135 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ALFREDO DA SILVA SANTOS ADV.(A/S) : JOSE HENRIQUE SALIM SCHMIDT AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CANELA ADV.(A/S) : ISABEL VALÉRIO GONZALEZ INTDO.(A/S) : EDUARDO EIFLER MORAES ADV.(A/S) : JOÃO CLEONISIO WEBER Decisão: a Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 08.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. 1. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS CLÁUSULAS DE ACORDOS COLETIVOS, CONVENÇÕES COLETIVAS E SENTENÇAS NORMATIVAS. 2. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. ARE 654.719 AGR A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 10 de outubro de 2011, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Sindicato dos Operadores em Aparelhos Guindastescos, Empilhadeiras, Máquinas e Equipamentos Transportadores de Carga dos Portos e Terminais Marítimos e Fluviais do Estado de São Paulo contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, o qual afirmou que a Justiça do Trabalho teria competência para apreciar o pedido de reajuste salarial, nos termos consignados nas cláusulas dos acordos coletivos, e que deveriam ser observadas as condições de higiene previstas na NR-29. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, não há direito adquirido às cláusulas de convenções ou acordos coletivos e sentenças normativas, pelo que incabível a alegação de cláusula preexistente. Ademais, o poder normativo da Justiça do Trabalho é sempre vinculado à lei. Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido. ARE 654.719 AGR 7. Não tem repercussão geral a questão relativa à exigibilidade de contribuição assistencial dos trabalhadores não filiados aos sindicatos: (…) 8. As questões relativas à remuneração por produção e à redução da contribuição assistencial devida pelos trabalhadores filiados ao sindicato foram solucionadas pelo Tribunal de origem com base no exame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal e não viabiliza o recurso extraordinário. De igual modo, aplica-se essa Súmula à alegação de que o valor da contribuição “foi objeto de discussão em assembleia geral da categoria, devidamente aceita e aprovada pelos empregados substituídos” (fl. 743). (…) 9. Ressalte-se, por fim, que a alegação de contrariedade ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, do Código de Processo Civil e da Consolidação das Leis do Trabalho), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. 10. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 11. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 780-788). 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2011, interpõe o Sindicato dos Operadores em Aparelhos Guindastescos, Empilhadeiras, Máquinas e Equipamentos Transportadores de Carga dos Portos e Terminais Marítimos e Fluviais do Estado de São Paulo, em 24.10.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 792-798). 3. O Agravante afirma que “a jurisprudência citada no r. decisum ora agravado estaria superada pela própria evolução do Texto Constitucional, não podendo, portanto, ser estendida ao momento posterior à publicação da Emenda Constitucional 45/2004” (fl. 796). Sustenta que “as cláusulas contidas em sentença normativas revelam-se, ARE 654.719 AGR elas também, aptas a servir a tal propósito, isto é, a impedir a reformatio in pejus e garantir uma evolução sempre crescente das condições sociais do trabalhador, como disposto no caput do artigo 7° da Constituição Federal” (fl. 797). Assevera que “a discussão empreendida nos presentes autos passa a largo do tema relativo ao direito adquirido às cláusulas de convenções ou acordos normativos e sentenças normativas, como entendeu a Eminente Relatora, bem como que a partir da EC 45/2004, o poder normativo da Justiça do Trabalho passou a vincular-se não só à lei, mas, também, a tais cláusulas coletivas e normativas” (fl. 797). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal Federal assentou que não há direito adquirido às cláusulas de convenções, de acordos coletivos ou de sentenças normativas. Nesse sentido: “EMENTA: TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA QUE MANTINHA CONQUISTAS ANTERIORMENTE ALCANCADAS EM ACORDOS E CONVENÇÕES ANTERIORES. ALEGADA OFENSA AO ART. 114, PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DESATENDE AO ART. 321 DO RI/STF. Desatende a regra do art. 321 do RI/STF a petição de recurso extraordinário que se omite na indicação da alínea do dispositivo constitucional que o autoriza. Ainda que se considere ter havido lapso escusável, o apelo não haveria de processar-se, certo que não ocorrera a alegada contrariedade ao art. 114, PAR.2., da Constituição Federal, que trata DE REGRA DE COMPETÊNCIA. Decisão recorrida que, além do mais, encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as condições estabelecidas por convenções coletivas de trabalho ou sentenças normativas prevalecem durante o prazo de sua vigência, não cabendo alegar-se cláusula preexistente. Agravo regimental improvido” (AI 150.475-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 27.10.1995). “AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR CONVENÇÕES ARE 654.719 A GR COLETIVAS DE TRABALHO OU SENTENÇAS NORMATIVAS PREVALECEM DURANTE O PRAZO DE SUA VIGÊNCIA, CUMPRINDO RENOVÁ-LAS, QUANDO, ENTÃO, PODERAO OCORRER ACRÉSCIMOS OU REDUÇÕES (CLT, ARTS. 613, II, E 867, PARAGRAFO ÚNICO, LETRAS "A" E "B"). A ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA PREEXISTENTE NÃO PODE, DESSA MANEIRA, SER CONSIDERADA COMO EQUIVALENTE A DIREITO ADQUIRIDO PARA MOMENTOS POSTERIORES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA RESPECTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO” (RE 103.332, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 25.3.1994 – grifos nossos). 3. As questões relativas à remuneração por produção e à redução da contribuição assistencial devida pelos trabalhadores filiados ao sindicato demandam o reexame da matéria fático-probatória, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal. 4. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto estadual 19.631/97), cujo exame é defeso nesta sede recursal. 2. O desrespeito aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, configura, quando muito, ofensa meramente reflexa ao ARE 654.719 AGR texto constitucional. 3. A matéria relativa ao prequestionamento dos dispositivos constitucionais supostamente ofendidos não foi tratada na decisão agravada. Incidência da Súmula/STF 284. 4. Agravo regimental improvido” (AI 744.353-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 27.4.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. 1. SUPRESSÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. REEXAME. INVIABILIDADE. 2. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. VIOLAÇÃO REFLEXA. 3. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XXXV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende ser incabível na via recursal extraordinária o reexame da validade de cláusula de acordo ou convenção coletivos. Isso porque a interpretação de tais instrumentos normativos demanda o revolvimento de matéria fática, atinente à realidade de trabalho própria de cada categoria, incluindo a ponderação, caso a caso, das vantagens e desvantagens oriundas da estipulação de determinadas condições de trabalho pelas partes acordantes. Pelo que incidem as Súmulas 279 e 454/STF. 2. Ofensa às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 3. De mais a mais, a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses do recorrente, o que não caracteriza cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido” (AI 838.484-AgR, Rel. o Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 1º.8.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A ARE 654.719 AGR jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI 776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.719 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SINDICATO DOS OPERADORES EM APARELHOS GUINDASTESCOS, EMPILHADEIRAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS TRANSPORTADORES DE CARGA DOS PORTOS E TERMINAIS MARÍTIMOS E FLUVIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MONYA RIBEIRO TAVARES PERENI AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP ADV.(A/S) : LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ESTADO DA BAHIA. LEIS ESTADUAIS 3.933/1981 E 7.145/1997. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXXV E NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, §§ 3º E 8º, DA LEI MAIOR, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 20/1998. REEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 343/344): “DECISÃO : Trata-se de agravo de instrumento interposto de acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que deu provimento a apelação para julgar procedente pedido inicial. Transcrevo a ementa (fls. 137): ‘AÇÃO ORDINÁRIA. SOLDADO POLÍCIAL MILITAR 1ª CLASSE REFORMADO. REVISÃO DE PROVENTOS. PRETENSÃO DE REMUNERAÇÃO CALCULADA SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU 1º SARGENTO, HIERARQUICAMENTE SUPERIOR A PARTIR DO ADVENTO DA LEI 7145/97. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, §8º, DA CF/88 (PARÁGRAFO INTRODUZIDO PELA EC 20/98). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO INADMISSÍVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO AI 671.334 AGR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM NECESSÁRIO REEXAME. O art. 40, §8º, garante tratamento isonômico aos inativos, assegurando-lhes as mesmas vantagens conferidas aos servidores em atividade. Os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos sempre que se modificar a remuneração do servidores da ativa. Extinta a graduação de Cabo da PM através da Lei 7.145/97, os soldados da 1ª Classe, inativados antes do seu advento, fazem jus à percepção de proventos calculados sobre o soldo relativo ao posto de 1º sargento, hierarquicamente superior àquele, observado o referido princípio constitucional. Admissível a redução do percentual fixado excessivamente a título de honorários advocatícios, de vinte por cento para dez por cento sobre o valor da condenação, considerando o disposto no § 3º, alíneas “a”, “b e “c” e §4º, do art. 20, do CPC.’ No recurso extraordinário, alega-se, preliminarmente, violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX; no mérito, sustenta-se ofensa ao art. 40, §§ 3º e 8º, da Constituição. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito dos arts. 5º,XXXV, e 93, IX, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Quanto ao mérito, a análise das violações alegadas demanda exame prévio de normas infraconstitucionais locais (Leis estaduais 7.145/1997 e 3.933/81), de modo que se trata de alegação de violação indireta ou reflexa da Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário, conforme preconiza a Súmula 280/STF. Confira-se, neste sentido, os seguintes julgados: AI 423.984AgR, Primeira Turma, rel. min. Ayres Britto, DJ 17.10.2003; AI 768.533, rel. Min. Ricardo Lewandoski, DJe 20.04.2010. Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.” AI 671.334 AGR Dessa decisão o Estado da Bahia interpõe agravo interno pelo qual argumenta que não se pode tolerar pagamento de benefício sem previsão em lei. Ademais, aponta-se ofensa ao art. 40, § 3º, da Constituição. Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Inconsistente o recurso. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões do recurso e abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de declaração. Da mesma forma, para que a ofensa surgida no acórdão recorrido seja considerada prequestionada, deve-se dar ao tribunal recorrido, via embargos de declaração, oportunidade para manifestar-se acerca da violação apontada. Nesse sentido, confira-se o precedente a seguir: “- Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e, se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de declaração para possibilitar ao Tribunal ‘a quo’ pronunciar-se sobre ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento. Agravo a que se nega provimento.” AI 392.689-AgR (rel. min. Moreira Alves, DJ 28.03.1993). Na espécie, a matéria atinente aos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Lei Maior não foram devidamente prequestionados, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto às alegadas ofensas ao art. 40, §§ 3º e 8º, da Constituição, entendo que a solução da causa pressupõe a aplicação de normas infraconstitucionais locais (Leis 3.933/1981 e 7.145/1997, do Estado da Bahia). Impõe-se, portanto, o impedimento da Súmula 280/STF. No AI 671.334 AGR mesmo sentido, transcrevo este precedente: “EMENTA: POLICIAL MILITAR INATIVO. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE (LEIS ESTADUAIS NºS 7.138/78 E 10.990/97). SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA À CARTA DE OUTUBRO. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.” (AI 423984 AgR, rel. min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 17.10.2003) Em idêntico sentido, menciono ainda os seguintes precedentes: AI 719149, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ 30.09.2011; AI 847840, rel. min. Luiz Fux, DJ 19.08.2011; AI 732896, rel. min. Cármen Lúcia, DJ 03.12.2008. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 671.334 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : NAILSON DE BARROS ITAPARICA ADV.(A/S) : CARINA CÁTIA B. DE SENA E OUTRO(A/S) Decisão: a Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 08.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito do consumidor. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame das provas e dos documentos constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Clovis Veiga Laranjeira Malheiros opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Nona Turma Cível do Colégio Recursal Central da Capital do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Bloqueio de bilhete único do metrô pela utilização sucessiva. Portador que adquire bilhete autônomo em substituição pela incapacidade do preposto em conseguir desbloquear imediatamente o cartão. Inexistência de dano moral. Situação ordinária àqueles que vivem em sociedade, incapaz de gerar ofensa à dignidade do consumidor. Alegação do recorrente que teria sido utilizada a palavra “baiano” para lhe adjetivar. Inovação. Fato não descrito na peça inicial que, em nenhum momento, descreveu a existência de fato injurioso a honra pela utilização de qualquer tipo de expressão pelos prepostos da parte recorrida. Suposta comprovação de fato que não compõe a causa de pedir é irrelevante processualmente, pois o princípio da adstrição da sentença ao pedido inicial, declarada nos artigos 459 e 460 do Código de Processo Civil, é amplo o suficiente a abarcar a causa de pedir da pretensão inicial, por inteligência do artigo 264 do mesmo diploma processual. Recurso improvido. Aplicação do disposto no artigo 46 da lei nº 9099/95.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos X, XXXII, LIV e LV, e 170, inciso V, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que se refere aos artigos 5º, incisos X, XXXII e LIV, e 170, inciso V, da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, para acolher a pretensão recursal e divergir do entendimento firmado pela Corte de origem acerca da improcedência do pedido indenizatório em questão, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (AI 765.567-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes), relativa a danos morais por falha na prestação de serviços, por restringir-se a tema infraconstitucional. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 839.943/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/2/15). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 847.526/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/14). ‘DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. TROCA DE LINHAS E DE PLANOS. EQUÍVOCO MANTIDO APÓS RECLAMAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 18.10.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 682.565/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/2/132). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 685.480/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2012). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Alega o ora embargante que a decisão embargada seria obscura no que tange ao prequestionamento dos arts. 5º, incisos X, XXXII e LV; e 170, inciso V, da Constituição Federal, tidos como violados, tendo em vista que a questão teria sido abordada nas fls. 24, 25, 223, 230 e 245 dos autos, sendo certo que teria sido ignorada no acórdão recorrido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Anote-se que, consoante expresso na decisão agravada, os arts. 5º, incisos X, XXXII e LIV; e 170, inciso V, da Constituição, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente do dispositivo constitucional invocado pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. ART. 7º, XXVIII, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem suscitado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula STF 282. 2. O Supremo Tribunal não admite o ‘prequestionamento implícito’ da questão constitucional. Precedentes. 3. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa, no caso, ao artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental improvido” (AI nº 780.955/RJAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/4/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). Por outro lado, a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório do ora agravante, mantida pelo acórdão recorrido, destacou o seguinte: “Os elementos existentes nos autos indicam que a requerida COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ cometeu vício do serviço, descrito no art. 20 da Lei nº 8.078/90. Em outras palavras, bloqueou temporariamente o bilhete único do Autor, no dia 08.04.2013, por volta das 11h00min, após passar o cartão para ingresso de seu filho na estação. A prova produzida indica que havia crédito suficiente para o seu ingresso. E que – com o bilhete único comum – é possível a utilização seguida, em favor do titular e de terceiro. O Autor contatou funcionários do Metrô no local, que não solucionaram o caso (não efetuaram o desbloqueio imediato do cartão, solicitando que se aguardasse 30 minutos). Pois bem. Analisando a petição inicial (a causa de pedir define e qualifica o pedido), o boletim de ocorrência de fl. 44, a petição de fls. 45 e ss. dirigia ao Ministério Público e a petição endereçada à ouvidoria do Metro (fls. 51/52), não há descrição de ofensa – proferida por funcionário do Metrô – ao Autor. Há, sim, relato do não ingresso no Metrô (em razão de bloqueio do cartão) e da não solução do vício do serviço por funcionários do Requerido. A testemunha Isabel Cristina Fermaio referiu ter funcionário do Metrô falado a palavra ‘baiano’ na ocasião (referindo-se supostamente ao Autor). Mas o depoimento restou isolado, em desconformidade com o relato do próprio Autor, advogado, na petição inicial e demais petições. O vício do serviço (praticado pelo requerido Metrô) ocorreu. Mas insuficiente para sustentar indenização por dano moral. O Autor, é bem verdade, teve aborrecimentos com o vício do serviço ocorrido no dia 08.04.2013. Mas esses aborrecimentos não são idenizáveis. (…) O mero ato ilícito (no caso, vício do serviço) não é capaz de ensejar lesão a direito da personalidade. É preciso ‘algo mais’, que não restou configurado ‘in casu’.” Com efeito, o Tribunal de origem decidiu acerca da improcedência do pedido indenizatório em questão com base no conjunto fático5 probatório constante dos autos, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 845.455/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE-AgR nº 685.480, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/12). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). “1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e provas, de reexame vedado no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal” (AI nº 597.064/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 941.550 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : CLOVIS VEIGA LARANJEIRA MALHEIROS ADV.(A/S) : CLOVIS VEIGA LARANJEIRA MALHEIROS EMBDO.(A/S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - METRO ADV.(A/S) : JULIANA TSIZURU MIASHIRO ADV.(A/S) : EDUARDO HIROSHI IGUTI EMBDO.(A/S) : SAO PAULO TRANSPORTE S.A. ADV.(A/S) : LUCIANO JOSÉ DA SILVA Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DEMORA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO INJUSTIFICADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É direito público subjetivo do Paciente que o julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça ocorra em prazo razoável. O reconhecimento da razoabilidade reclama o exame pormenorizado das peculiaridades que envolvem a situação, não havendo meios de se estabelecer, aprioristicamente, um prazo definido para a totalidade dos casos. Precedentes. 2. A determinação ao Superior Tribunal de Justiça para que aprecie habeas corpus deve ocorrer em situações excepcionais, caracterizadas por uma injustificável dilação, evitando que se estabeleça um critério discriminatório na ordem de julgamentos daquela instância. Precedente. 3. A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. 4. Ordem concedida, para determinar à autoridade impetrada que apresente o habeas corpus em mesa na primeira sessão da Turma Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.383 subsequente à comunicação da presente ordem (art. 664, caput, do Código de Processo Penal c/c art. 202, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de FERNANDO FRANCISCO DE ALMEIDA, contra ato da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, Relatora do Habeas Corpus n. 150.719. 2. A Impetrante alega excessiva demora no julgamento dessa impetração pelo Superior Tribunal de Justiça. Este o teor dos pedidos: “a) liminarmente, sem as prévias informações da autoridade coatora, dado que está suficientemente instruído o presente writ, a determinação à eminente Ministra Relatora do Habeas Corpus n. 150.719 SP, processo n. 2009/0202383-8, distribuído à Sexta Turma do STJ e autuado em 14.10.2009 que apresente o feito em mesa para julgamento na primeira sessão subsequente à comunicação da ordem ora pleiteada; b) subsidiariamente, a concessão de liminar para que a eminente Ministra Relatora do Habeas Corpus n. 150.719 SP, processo n. 2009/0202383-8, distribuído à Sexta Turma do STJ e autuado em 14.10.2009, apresente o feito em mesa para julgamento em outro Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.383 período a ser definido por V. Exa., desde que observada a necessidade de apreciação célere do writ; c) a veiculação de requisição à autoridade coatora, para que preste as informações que entender necessárias, após a apreciação do pleito liminar; d) no mérito, a confirmação da liminar e a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, para os fins de se determinar à eminente Ministra Relatora do Habeas Corpus n. 150.719 SP, processo n. 2009/0202383-8, distribuído à Sexta Turma do STJ e autuado em 14.10.2009, que apresente o feito em mesa para julgamento na primeira sessão subsequente à comunicação da ordem ora pleiteada; e) subsidiariamente, no mérito, a confirmação da liminar e a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, para os fins de se determinar à eminente Ministra Relatora do Habeas Corpus n. 150.719 SP, processo n. 2009/0202383-8, distribuído à Sexta Turma do STJ e autuado em 14.10.2009, que apresente o feito em mesa para julgamento em outro período a ser definido por V. Exa., desde que observada a necessidade de apreciação célere do writ; f) a observância da prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público Federal, inclusive para a sessão de julgamento do writ”. 3. Em 27.9.2011, ressaltei serem necessários esclarecimentos da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, Relatora do Habeas Corpus n. 150.719, antes do exame do requerimento de medida liminar, motivo pelo qual requisitei informações. 4. As informações foram prestadas e, em 18.10.2011, indeferi a medida liminar requerida e determinei vista dos autos ao ProcuradorGeral da República. 5. A Procuradoria-Geral da República opinou pela “extinção do presente habeas corpus”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Conforme relatado, a presente impetração volta-se contra ato omissivo da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que não procedeu ao julgamento do Habeas Corpus n. 150.719, que tramita naquela instância desde 14.10.2009. 2. Tenho anotado em questões similares que o reconhecimento da excessiva demora no julgamento de habeas corpus não pode se prender a uma análise exclusivamente técnica. Como bem acentuou o Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do Habeas Corpus n. 103.835, nesta Primeira Turma, DJe 9.2.2011, o “excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo”, até porque a “concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados”. É firme também o posicionamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal, ao estabelecer que “[a]ssiste ao Supremo Tribunal Federal determinar aos Tribunais Superiores o julgamento de mérito de habeas corpus, se entender irrazoável a demora no julgamento” (HC 104.636/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 1º.2.2011). A afronta ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República) deve subordinar-se à constatação de serem acentuadamente longas e despropositadas as dilações. O Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.383 comportamento processual do imputado e a complexidade do caso são algumas das circunstâncias que podem influenciar no tempo consumido para a solução final de um processo. Não é possível se ater ao formalismo vazio do texto constitucional, porque isso poderia levar o direito a desviar-se de seu objetivo final, que é a efetiva distribuição da justiça, além de semear insegurança quanto à capacidade do Poder Judiciário de resolver as demandas levadas a sua apreciação. O Supremo Tribunal vem sendo parcimonioso na determinação ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de habeas corpus em trâmite naquela instância, porque reconhece que outra solução limitaria a sua pauta, engessando-a e inviabilizando, por ausência de condições materiais, a apreciação de outras questões igualmente relevantes. Além disso, essa imposição estabeleceria uma nova ordem nos julgamentos, criando um critério distintivo, senão discriminatório, em razão de impetrações no Supremo Tribunal, que, por sua vez, estaria absorvido com o enfrentamento de uma sobrecarga de trabalho pouco construtiva. 3. O presente caso, entretanto, ajusta-se à situação excepcional. Consta do sítio do Superior Tribunal de Justiça que o Habeas Corpus n. 150.719 tramita no Superior Tribunal de Justiça desde 14.10.2009. Verifica-se também que o processo foi concluso à autoridade coatora com parecer do Ministério Público Federal em 2.12.2009. Apura-se, ainda, não existir prazo específico para o desfecho da ação. Em 13.10.2011, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, informou que o Habeas Corpus n. 150.719 Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.383 “está previsto para ser julgado neste semestre”. Essas constatações acomodam a situação no universo excepcionalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. da A excessiva demora configura constrangimento ilegal, pois descumpre a norma constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República). Destaca-se que com a presente ação não se pretende suprimir instância. O objetivo é precipuamente dar celeridade à ação, injustificadamente paralisada por longo tempo no Superior Tribunal de Justiça. 4. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder a ordem para determinar à autoridade coatora que apresente o Habeas Corpus n. 150.719 em mesa, na primeira sessão da Turma subsequente à comunicação da presente ordem, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Penal c/c o art. 202, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: DIREITO – ORGANICIDADE. O Direito é uma ciência, possuindo princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, cabendo observá-los. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO – DISTINÇÃO LEGAL – ARTIGOS 30, 31 E 32 DA LEI Nº 10.826/2003. Não se pode confundir a posse com o porte de arma de fogo. A dilação alusiva àquela, prevista na legislação de regência, viabilizando a legalização da posse de arma de fogo, não se mostrou extensível ao porte. Precedentes: Habeas Corpus nº 86.559/MG, relator Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, Diário da Justiça de 8 de junho de 2007, e Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 86.681/DF, relator Ministro Eros Grau, Primeira Turma, Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Assessoria prestou as seguintes informações: Na decisão que implicou o indeferimento da medida liminar, a espécie ficou assim resumida (folhas 63 e 64): POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO – DISTINÇÃO LEGAL – ARTIGOS 30, 31 E 32 DA LEI Nº 10.826/2003 – ALCANCE – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria assim revelou as balizas desta impetração: O impetrante alega estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal, porquanto foi condenado, em 29 de novembro de 2002, à pena de dois anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de multa, em virtude de porte ilegal de arma de fogo, conduta tipificada no artigo 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97, ficando estabelecido como regime inicial de HC 98.691 cumprimento da pena o semiaberto. Sustenta ter ocorrido abolitio criminis ao ser revogado o referido preceito pela Lei nº 10.826/2003, a qual fixou prazo para os detentores de armas de fogo as entregarem à autoridade pública ou procederem ao registro do bem. Consequentemente, teria havido extinção temporária da punibilidade. No habeas corpus formalizado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a ordem foi indeferida. O recurso ordinário a seguir interposto no Superior Tribunal de Justiça não veio a ser provido. A Corte entendeu impossível confundir posse irregular de arma de fogo com porte ilegal. O Estatuto do Desarmamento teria distinguindo a posse - manter, no interior de residência ou no local de trabalho, a arma de fogo - do porte - estar o agente com a arma de fogo fora da residência ou do local de trabalho. Assentou que os prazos referidos nos artigos 30, 31 e 32 da Lei nº 10.826/2003 só beneficiam os possuidores de arma de fogo e somente a esses estaria assegurado, até a expiração do lapso temporal previsto na lei, o direito de não ser preso ou processado. Então, sendo o paciente portador e não possuidor de arma de fogo, a ele não se aplicavam as disposições da nova legislação (folha 49 a 56). Neste processo, o impetrante reafirma a tese atinente à extinção da punibilidade do paciente pela superveniência da lei que não considera o fato como criminoso (Código Penal, artigo 107, inciso III) e em decorrência da aplicação de lei benigna ao sentenciado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XL). Diz ser esse o entendimento sufragado pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário HC 98.691 nº 542.554, relator Ministro Ricardo Lewandowski, em 16 de abril de 2007. Pede a concessão de liminar para determinar-se a expedição de alvará de soltura, assegurando-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade o exame final da impetração. No mérito, pleiteia a confirmação do ato mediante o qual for deferida a medida acauteladora, declarando-se, alfim, a extinção da punibilidade em virtude da aplicação retroativa de lei mais benéfica, a qual aboliu o tipo penal que serviu à condenação do paciente. [...] Brasília, 17 de abril de 2009. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 67 a 72, afirma que o prazo para regularização do registro de armas conferido pela Lei nº 10.826/03 aos possuidores e proprietários de arma de fogo não se aplica aos incursos no crime de porte ilegal de arma. Ressalta ter a citada Lei revelado tratamento mais rigoroso à conduta, tipificada anteriormente na Lei nº 9.437/97, não ocorrendo atipicidade superveniente, como alegado pelo paciente. Citando precedentes jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 8 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reitero o que tive a oportunidade de consignar ao indeferir a medida acauteladora: […] 2. O Direito é ciência, possuindo princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio. Conforme ressaltado pelo Superior Tribunal de Justiça ao desprover recurso protocolado contra indeferimento de ordem pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, descabe confundir a posse de arma de fogo – cujo crime ficou afastado ante a dilação para o registro – do porte ilegal. Quanto a este, não houve espaço de tempo que tivesse deixado de estar coberto pela glosa penal. Assim decidiram a Primeira Turma e a Segunda Turma, respectivamente, no julgamento do Habeas Corpus nº 86.559-3/MG, relator Ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de junho de 2007, e Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 86.681-6/DF, relator Ministro Eros Grau, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006. [...] Indefiro a ordem. É como voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 98.691 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : LEONARDO DE OLIVEIRA DESCHAMPS OU LEONARDO DE OLIVEIRA DECHAMP´S CAVALCANTI OU LEONARDO DE OLIVEIRA DESCHAMPS CAVALCANTI OU LEONARDO DE OLIVEIRA DESCAMPS IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. MILITAR. MP 2.131/2000 E REEDIÇÕES. ALEGADA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E À REGRA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Não há direito adquirido a regime jurídico. Portanto, o legislador é livre para estabelecer nova fórmula de composição remuneratória, desde que mantenha o valor nominal das parcelas eventualmente suprimidas. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 81): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão no qual Tribunal Regional Federal entendeu que a MP 2.131/2000 e suas reedições não violaram o direito adquirido nem o princípio da irredutibilidade de vencimentos ao extinguir o adicional de inatividade dos militares das Forças Armadas, pois não houve redução nominal dos salários. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Essa orientação serve tanto para servidores da ativa como para aposentados. Assim, não têm os militares direito adquirido à parcela remuneratória denominada adicional de inatividade, ressalvando-se apenas que os salários devem permanecer com o mesmo valor nominal após a extinção da gratificação, em obediência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RE 409.846-AgR (DJ 22.10.2004); RE 413.659 (DJ 23.02.2005), RE 409.849 (DJ 22.02.2005), RE 414.030 (DJ 10.03.2005) e RE 409.766 (DJ 10.03.2005). Do exposto, nego seguimento ao recurso.” AI 731.146 AGR Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega ofensa direta aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal. Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Inconsistente o recurso. Conforme ressaltei na decisão agravada, a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a MP 2.131/2000 e suas reedições não violaram direito adquirido, tampouco a regra da irredutibilidade dos vencimentos. É que, embora tenham suprimido o adicional de inatividade dos militares, os referidos diplomas preservaram o valor nominal atinente à parcela, modificando apenas o regime de composição remuneratória. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes: AI 618777-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 03.08.07; AI 678032AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 21.11.2008; AI 622012AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 06.02.2009; AI 609997AgR, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 13.03.2009; AI 685866AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 22.05.2009; AI 730096-AgR, rel. min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJ 22.10.2010. Deste último, transcrevo a ementa: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE DOS PROVENTOS. MP 2.131/2000.INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. NÃO-CORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando AI 731.146 AGR preservado o valor nominal do total da remuneração. 3. Agravo Regimental desprovido.” Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.146 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS DE ANDRADE PINHEIRO ADV.(A/S) : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: a Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 08.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a revisão de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Gilson de Assis Costa interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que o Ministro Menezes Direito (fls. 277 a 279) negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Gilson de Assis Costa interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado, na parte que interessa: ‘II) RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 49 DA SBDI-1 DO TST. SENTENÇA NORMATIVA. APLICAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RETORNO À SITUAÇÃO ANTERIOR. Hipótese em que pretende o Recorrente assegurar a aplicação das normas internas da AI 743.963 AGR empresa, que vigoravam antes do cumprimento da sentença normativa. Tal instrumento, por ter força de lei entre as partes e, como tal, ser hierarquicamente superior à norma empresarial, há de prevalecer sobre esta, mesmo após escoado o prazo de sua vigência, se o regime implantado anteriormente for com ela incompatível. Tampouco se pode entender violado o direito adquirido, quando reconhecida a impossibilidade material de conjugarem-se os critérios diferenciados de reajustamento, máxime quando não comprovado nenhum prejuízo advindo do cumprimento da sentença normativa. Ressalte-se, por último, que retomar a situação anterior, levando-se as vantagens auferidas na vigência do instrumento coletivo, não se revela razoável do ponto de vista jurídico. Vale dizer que a incompatibilidade exsurge do próprio reconhecimento da preponderância da sentença normativa em detrimento da norma interna. Se para aplicar um critério, exclui-se o outro, têm eles a mesma natureza jurídica e conteúdos inconciliáveis entre si. Embargos conhecidos e desprovidos’ (fls. 201/202). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão.’ AI 743.963 AGR A irresignação não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a alegada violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, AI 743.963 AGR Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser incabível em sede de recurso extraordinário o reexame de termos firmados em acordo coletivo de trabalho. Neste sentido, anote-se: ‘Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa a reajuste salarial decorrente do Plano Bresser, resolvida à luz da interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho posterior ao plano econômico, de reexame vedado no RE; alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não viabiliza o extraordinário’ (AI nº 490.876/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/4/04). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria circunscrita à análise de norma infraconstitucional. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 670.752/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08). Nego provimento ao agravo. Publique-se.” Alega o agravante que “verifica-se a vulneração direta e frontal do disposto nos artigos 5º, XXXVI e 114, § 2º, da Carta Magna, uma vez que se deixou de observar que o direito do Autor às diferenças salariais pleiteadas somente estaria afastado durante a vigência da norma coletiva” (fl. 292). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, acaso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “TRABALHISTA E PROCESSO CIVIL. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA REFLEXA. 1. Alegação de ofensa ao princípio do direito adquirido configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 2. Agravo regimental improvido” (AI nº 746.067/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/10/10). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não se admite recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (RE nº 544.383/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 5/10/07). Por outro lado, verificar o acerto ou desacerto na aplicação e interpretação dos termos constantes do acordo coletivo de trabalho pelas instâncias ordinárias, demandaria reexame da legislação trabalhista infraconstitucional e das cláusulas previstas no referido acordo coletivo de trabalho, práticas inadmissíveis em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454. Nesse sentido, anote-se: AI 743.963 AGR “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 815.641/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. REGULAMENTO DE EMPRESA. RELAÇÃO HIERÁRQUICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO 454 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 733.878/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 616.980/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen AI 743.963 AGR Lúcia, DJe de 3/8/07). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.963 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : GILSON DE ASSIS COSTA ADV.(A/S) : LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NILTON CORREIA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Coordenadora