text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O pagamento de dívidas da Fazenda Pública e sua forma encontram-se expressamente discriminadas nos parágrafos do artigo 100 da Carta Magna, sendo certo que em nenhuma delas há a previsão de pagamento de condenação judicial em honorários, por isso que não pode a Administração, por conveniência do administrado, optar livremente pela forma de adimplemento da dívida judicial, à luz do princípio da legalidade (artigo 37 da Constituição). 3. A questão em debate se encerra no âmbito do direito infraconstitucional, vale dizer: no artigo 28 do Código de Processo Civil que não previu que a Fazenda devesse efetuar o pagamento direto, tampouco a Lei nº 6830/80 estabelece tal permissão. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. RE 641.363 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA., contra a decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. CONDIÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE NOVA EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Preliminarmente, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. RE 641.363 AGR 3. In casu, o Superior Tribunal de Justiça desproveu o recurso especial mediante pronunciamento assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 28 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPROPOSITURA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA NACIONAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Discute-se a interpretação do art. 28 do CPC em relação à Fazenda Pública. Enquanto a Corte de origem considerou suficiente a expedição de precatório para satisfazer os honorários advocatícios, o recorrente argumenta que a propositura de nova execução fiscal estaria condicionada ao depósito em espécie dessa verba, a qual decorre da extinção sem resolução do mérito da primeira ação executiva. 2. No que respeita ao pagamento de débitos em decorrência de decisão judicial, é sabido por todos que a Fazenda Pública submete-se ao regime de precatórios, consoante o art. 100 da Constituição Federal. 3. Mesmo que o legislador infraconstitucional não tenha estabelecido ressalvas ou exceções, é induvidoso que as regras gerais do direito processual que disponham sobre o assunto devem ser interpretadas de forma a se harmonizarem com as peculiaridades inerentes à sistemática dos precatórios, sob pena de, em última análise, haver afronta aos preceitos constitucionais que regem a matéria. 4. No caso vertente, já foi expedido precatório destinado a pagar os honorários advocatícios relativos à primeira execução, circunstância que se revela mais que suficiente a atender ao requisito instituído pelo art. 28 do CPC na hipótese em que a ação é de autoria da Fazenda Pública. 5. Ademais, a finalidade do dispositivo em questão é coibir casos em que, após acionar a máquina judiciária e chamar aos autos o réu contra o qual agita determinada pretensão – com todos os gastos inerentes a essas atividades –, o autor negligente abandona a demanda sem justificativa legítima. 6. Para tanto, o legislador condicionou a repropositura da ação ao pagamento das custas e honorários advocatícios da demanda original, não somente pelo evidente efeito pedagógico que essa restrição carrega, mas também para impedir que novas despesas sejam RE 641.363 AGR efetuadas pelo Poder Judiciário e pelo réu sem que as anteriores tenham sido satisfeitas pelo autor que deu causa à lide e também a sua extinção sem resolução do mérito. 7. No caso vertente, a expedição do precatório presta-se a atender esse preceito, de forma que o espírito do art. 28 do CPC também é preservado, não havendo que se cogitar de sua vulneração. 8. Recurso especial não provido” 4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Nas razões do agravo a empresa recorrente insiste na alegação de ofensa direta ao artigo 100 da Constituição Federal no acórdão recorrido. Pretende, em síntese, obrigar a União a efetuar o pagamento da condenação em honorários advocatícios decorrente da desistência de execução fiscal de forma direta, isto é, sem submeter-se ao regime de precatórios, a configurar uma condição especial para a interposição de nova execução fiscal, na dicção do artigo 28 do Código de Processo Civil. Articula, ainda, que a Fazenda estaria impedida de exercer o direito de execução fiscal acaso a agravante não promovesse a execução dos honorários advocatícios. Em contrarrazões a União sustenta o acerto da decisão agravada. Alega tratar-se de debate de índole infraconstitucional e ofensa meramente reflexa à Constituição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto dentro do prazo legal e regularmente assinado profissional da advocacia credenciado. Conheço. A irresignação da agravante não merece prosperar. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Ab initio, revela-se contraditória a argumentação da agravante, pois, tendo obtido condenação (por sentença judicial) ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pretende a recorrente receber tal pagamento pela via direta, isto é, sem se submeter ao sistema de precatórios. Além disso, alega que o cumprimento desse pagamento implica em verdadeira condição prévia para a proposição de nova execução fiscal. Todavia, a quebra do regime de precatórios e a imposição de condições à União para o exercício do direito de execução fiscal não previstas expressamente em lei traduzem ofensa direta à norma do artigo 100 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (EC 62/2009) RE 641.363 AGR As exceções para pagamento de dívidas da Fazenda Pública encontram-se expressamente discriminadas nos parágrafos do artigo supracitado. E em nenhuma delas há a previsão de pagamento de condenação judicial em honorários. Portanto, não pode a Administração, por conveniência ao administrado, optar livremente pela forma de pagamento da divida judicial. A ela é imposta o princípio da legalidade do artigo 37 da Constituição, impondo o dever de obedecer ao que determina a lei. Assim, a agravante articula ter o acórdão recorrido implicado em ofensa direta ao artigo 100 da Constituição e pretende a reforma do julgado para, desrespeitada a letra da norma constitucional, receber pagamento de sentença judicial contra a Fazenda sem se submeter ao regime de precatórios. Ora, é a concessão do pleito da agravante que importaria em desobediência à norma constitucional. Logo, incide no caso óbice da Súmula 284, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A questão em debate se encerra no âmbito do direito infraconstitucional. O artigo 28 do Código de Processo Civil assim estabelece: “Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2º), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.” Não previu o código que a Fazenda devesse efetuar o pagamento direto, tampouco a Lei nº 6830/80 estabelece tal permissão. Aliás, o Tribunal a quo, Superior Tribunal de Justiça, o órgão responsável pela interpretação última a lei infraconstitucional, entendeu correta a decisão RE 641.363 AGR da primeira instância. Conforme exposto supra, estando a Administração Pública sujeita ao princípio da legalidade do artigo 37 da Constituição Federal, a ela só é dado fazer o que a lei permite. Portanto, se a lei maior impõe as regras e exceções para os pagamentos de dívidas da União pelo sistema de precatórios, se a situação da agravante não se enquadra nas exceções constitucionais e, tampouco há previsão no sentido pleiteado nas normas infraconstitucionais, inviável o pleito. Com tais regimental. considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO VIRTUAL. TEMA 575 ARE. 695.278-RG. 1. A matéria sub examine teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário Virtual desta Corte, nos autos do ARE n. 695.278-RG, de relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, DJe 11.9.2012. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Como visto, já foi reconhecida pelo STF a possibilidade de exigência pelo CODEFAT de outros requisitos além dos previstos legalmente para a fruição do seguro desemprego em virtude do defeso, plenamente legítima no intuito de reduzir fraudes da concessão do benefício a pescadores profissionais artesanais durante o período em que a pesca é proibida. Nesse contexto, a imposição do registro da embarcação pesqueira não desbordaria do papel regulamentar da resolução. Destarte, vislumbra-se que a parte autora juntou documentação probante de sua condição de segurado do INSS , mas não comprovou a existência de pelo menos duas contribuições no período correspondente aos últimos doze meses que antecederam ao início do defeso, necessária ao deferimento do seguro-desemprego, uma vez que não demonstrou a venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no mesmo lapso temporal, de acordo com o art. 2º, II, da Lei n.º 10.779/2003 e com o art. 2º, IV, da Resolução CODEFAT n.º 468/05, o que inviabiliza a concessão do ARE 702.540 AGR benefício. Resumindo, no caso concreto, não há qualquer prova convincente da venda para os alegados “atravessadores”, que, se fosse o caso, teriam a obrigação do recolhimento. Destarte, o conteúdo probatório dos autos denota-se frágil a corroborar a tese inicial, porquanto não basta, in casu, a prova testemunhal, de pessoas que possuem o mesmo interesse do autor, no deslinde da causa, por exercerem a mesma atividade, ora em análise. Ademais, não merece prosperar o fundamento do juízo a quo, no sentindo que há a produção de prova testemunhal satisfatória, na qual os próprios pescadores comprovam adequadamente as atividades de outros pescadores. A rigor, deveria constar nos autos provas documentais dos períodos de contribuições ou a petição inicial deveria indicar quem seria o atravessador, o que é sempre omitido, convenientemente. Assim, resta claro que as razões recursais demonstram o desacerto da sentença, eis que para fazer jus ao benefício em comento, referente ao defeso do camarão/sardinha, no período indicado, a parte autora deve preencher todos os requisitos exigidos no art. 2º da Lei n.º 10.779/03 e da Resolução do CODEFAT n.º 468/05. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento, reformando a sentença de forma a julgar improcedente o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por FÁBIO COELHO MAIA, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO VIRTUAL. TEMA 575. ARE 695.278-RG.” Inconformado com a decisão supra, interpõe agravo regimental, alegando em síntese que: (...)“Pela inconstitucionalidade/ilegalidade da vinculação do seguro defeso a contribuição previdenciária para seu pagamento, uma vez que o custeio do seguro defeso e feito pelo PIS/PASEP e as contribuições previdenciárias servem exclusivamente para pagamento dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS na forma lei 8213/91. ARE 702.540 AGR Que ainda que existisse a obrigação de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias para recebimento do seguro defeso, na hipótese de venda do pescado a pessoas físicas que comercialização o produto da compra no varejo (atravessadores) está não pode ser exigida do pescador, segurado obrigatório da Previdência Social, sendo a obrigação relativa à arrecadação e recolhimento das contribuições do comprador do pescado (art. 30, I, "a", da Lei n° 8.212/91); Assim por todo acima exposto fica evidente que a vinculação imposta pela final do inciso II do artigo 2º da Lei 10.779/2003 (contribuição previdenciária e ilegal/inconstitucional e deve ser repelida pelo poder judiciário e uma vez que atendidos os demais requisitos da lei deve ser concedido o seguro desemprego. Pelo Exposto, requer o Agravante o provimento do presente Agravo para que seja admitido o Recurso Extraordinário como remessa do mesmo ao Supremo Tribunal Federal posto que a decisão ora recorrida está em confronto com jurisprudência dominante naquele tribunal.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia sub examine já foi objeto de analise desta Suprema Corte, nos autos do ARE 695.278RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11.9.2012, por meio do qual o Plenário deste Tribunal recusou o recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral do tema, visto que a questão versa sobre matéria infraconstitucional e o reexame de matéria fático-probatória. O julgado restou assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE – PRECEDENTES DO PLENÁRIO – IMPLEMENTO DE ORDEM DE OFÍCIO. Ante o que decidido pelo Plenário no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339/SP, há de implementar-se a ordem de ofício a fim de que o Juízo aprecie a possibilidade de substituição da pena privativa da liberdade pela de restrição a direitos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la, de ofício, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Vossa Excelência indeferiu o pedido de liminar em decisão assim fundamentada: TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO E CONDENAÇÃO EM GRAU REVISIONAL – PROVA – PENA MÍNIMA – AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DA SUBSTITUIÇÃO PELA RESTRITIVA DE DIREITO – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – LIMINAR – RELEVÂNCIA E RISCO NÃO DEMONSTRADOS – JULGAMENTO DE FUNDO PELO COLEGIADO. 1. A Assessoria assim revelou as balizas da impetração: À paciente foi imputada a prática do crime previsto no artigo 12, combinado com o artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 – tráfico ilícito de drogas (Processo-Crime nº 749/2003). O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP julgou Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 103.375 improcedente o pedido formulado na denúncia, sob o fundamento da insuficiência de prova (Código de Processo Penal, artigo 386, inciso III). O Ministério Público estadual interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça deu provimento para condenar a paciente a quatro anos de reclusão, em regime prisional integralmente fechado, bem como ao pagamento de 66 dias-multa, determinando-se a expedição de mandado de prisão. Contra o referido acórdão foi impetrado habeas perante o Superior Tribunal de Justiça – de nº 95.334/SP -, distribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Formulou-se pedido para cassar o ato do Tribunal estadual, porque baseado exclusivamente em elementos colhidos na fase de inquérito policial, não confirmados na fase judicial, razão por que foi requerido o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Buscou-se, sucessivamente, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como a progressão de regime prisional. A Quinta Turma do Superior Tribunal conheceu parcialmente da impetração e, nessa extensão, indeferiu a ordem. Afirmou que a controvérsia relacionada à deficiência do conjunto probatório em que se baseou o Tribunal de origem para impor a condenação não é passível de discussão na via do habeas. O pedido não foi conhecido no que visada a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. A questão não fora submetida ao exame do Tribunal de Justiça no julgamento da apelação. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 103.375 Neste habeas, após discorrer sobre os fatos que deram ensejo ao ajuizamento da ação penal, os impetrantes sustentam que cabia ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido de substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direito, sob o argumento de o Tribunal estadual, embora não o tenha feito de modo expresso, haver implicitamente imposto a vedação ao benefício ao fixar o regime prisional integralmente fechado. Assim, considerada a pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis, fazia-se necessária a concessão do benefício, consoante os termos do artigo 44 do Código Penal, não servindo de obstáculo ao deferimento da pretensão a classificação do crime como hediondo. Insurgem-se, também, contra a fixação do regime prisional, presente a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, na assentada em que julgado o Habeas Corpus nº 82.959, em 23 de fevereiro de 2006, pelo Supremo. Pedem a concessão de liminar para determinar ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista que recolha o mandado de prisão expedido contra a paciente, até o julgamento da impetração. No mérito, requerem a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Sucessivamente, buscam a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena e, não se reconhecendo esse direito, seja afastada a imposição do regime integralmente fechado. Por estar deficiente a instrução processual, foram solicitadas informações ao Tribunal de Justiça e ao Juízo Criminal, quanto à ocorrência, ou não, de trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 103.375 de apelação e acerca do cumprimento do mandado de prisão. Verifica-se nas certidões vindas ao processo que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 6 de novembro de 2006 e, para a defesa, no dia 16 de novembro subsequente. O processocrime foi remetido à 2ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP e aguarda, em cartório, o cumprimento do mandado de prisão. 2. Ambas as decisões estão fundamentadas. Tanto o Juízo quanto a Câmara julgadora da apelação interposta pelo Ministério Público reportaram-se à prova coligida. De início, no contexto, conforme ressaltado pelo Superior Tribunal de Justiça, surge a inadequação do habeas para o reexame cabível, não se tratando apenas de enquadramento jurídico de premissas fáticas. Quanto à substituição da pena imposta pela restritiva de direitos, observem o sistema relativo ao tráfico de drogas. A regência mostra-se especial. Se, de um lado, esta Corte, em precedente primeiro, de minha lavra, afastou o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, de outro, não adentrou, mediante pronunciamento do Plenário, a questão da aplicabilidade, ou não, do artigo 44 do Código Penal nos casos de crime hediondo. No tocante ao cumprimento da pena em regime integralmente fechado, a ausência de risco ao direito da impetrante afasta a atuação individual do relator como porta-voz do Colegiado. Encontra-se ela, ainda, foragida. 3. Indefiro a liminar. 4. Publiquem. Brasília – residência –, 1º de maio de 2010, às 17h. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 103.375 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prestou informações, noticiando o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal que implicou a condenação da paciente. A Procuradoria Geral da República, no parecer, alega a impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ou a substituição do regime inicial fechado pelo aberto, pois, desde a expedição do mandado de prisão para a execução da sentença condenatória definitiva, em 28 de setembro de 2006, até a presente data, a paciente não se apresentou voluntariamente para se submeter à pena imposta. Destaca a existência de outros processos criminais em curso contra ela. Opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional. Valho-me do que tenho veiculado sobre a inadequação: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 103.375 Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 103.375 mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, o Plenário, no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339/SP, assentou que, mesmo em se tratando de tráfico de entorpecentes, há possibilidade de incidência do artigo 44 do Código Penal no que prevê a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Ante o quadro, implemento a ordem de ofício a fim de que o Juízo aprecie o enquadramento da espécie, afastada a proibição, no disposto no citado preceito. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.375 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu tenho aqui informações de que a paciente tem uma vastíssima folha penal vinculada ao crime em foco. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não estou deferindo a substituição. O Juízo apontou que havia o obstáculo legal, que foi declarado inconstitucional no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339, estou abrindo margem a que ele aprecie a espécie. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah! Ele aprecie? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então eu estou de acordo. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Servidor público. Incidência de gratificação sobre adicionais por tempo de serviço e de sexta-parte. Coisa julgada formada antes da Constituição Federal de 1988. Direito adquirido. Não oponibilidade. Artigo 17 do ADCT. Precedente. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. 2. Este Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a coisa julgada constituída anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 não impede a incidência do disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão da não oponibilidade do direito adquirido quando incompatível com a atual norma constitucional. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nelson Nunes Fernandez interpõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 79 a 81), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Nelson Nunes Fernandez interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Inativo – Redução do valor da indenização do Regime Especial de Trabalho Policial – Aplicação do artigo 17 do ADCT – Pretensão de incidência da gratificação sobre adicionais de tempo de serviço e sexta-parte desacolhida – Inocorrência de violação a direito adquirido – Recurso não provido’ (fl. 17) No recurso extraordinário (fls. 21 a 38), sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era AI 721.353 ED plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, este Tribunal, ao apreciar o mérito do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a AI 721.353 ED composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.’ Aplicando essa orientação, destacam-se as seguintes decisões: RE nº 597.324/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/6/10, e ARE nº 650.798/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/8/11. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Sustenta o embargante que “a mudança na forma de cálculo da remuneração REDUZIU DRASTICAMENTE O VENCIMENTO DO AGRAVANTE. ALIÁS, SE ASSIM NÃO FOSSE É ÓBVIO QUE SEQUER ESTARIA NO PRESENTE MOMENTO LEVANDO A QUESTÃO A ESTA NOBRE CORTE” (fl. 86). Aduz que “está havendo um a contradição, pois a fundamentação do v. acórdão está justamente afirmando que o Agravante teria o direito pleiteado caso acontecesse a redução salarial, QUE FOI EXATAMENTE O QUE ACONTECEU” (fl. 86). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual, não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. A irresignação não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Não obstante o agravante asseverar, em suas razões recursais, que houve contradição na decisão agravada, haja vista que, no caso dos autos, houve redução de seus vencimentos, é certo que o inconformismo não merece trânsito. Com efeito, colhe-se da fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Em que pese a existência de decisão transitada em julgado determinando que para o cálculo da indenização do Regime Especial de Trabalho Policial a percentagem deva incidir sobre o valor total dos vencimentos, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. (...) Ademais, necessária a aplicação ao caso dos autos do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que estabelece: ‘Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título’” (fls. 18/19). AI 721.353 ED Como visto, o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento dos embargos de divergência no RE nº 146.331/SP, no sentido de que a coisa julgada constituída anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 não impede a incidência do disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão da não oponibilidade do direito adquirido quando incompatível com a atual norma constitucional. Esse julgado restou assim ementado: “SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Vantagens pecuniárias. Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte. Cálculo. Influência recíproca. Cumulação. Excesso. Inadmissibilidade. Redução por ato da administração. Coisa julgada material anterior ao início de vigência da atual Constituição da República. Direito adquirido. Não oponibilidade. Ação julgada improcedente. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para esse fim. Interpretação do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17, caput, do ADCT. Voto vencido. Não pode ser oposta à administração pública, para efeito de impedir redução de excesso na percepção de adicionais e sexta-parte, calculados com influência recíproca, coisa julgada material formada antes do início de vigência da atual Constituição da República” (DJ de 20/4/07). Nesse mesmo sentido, destaco o seguinte precedente: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/98. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO DE CARGOS. COISA JULGADA. NÃO-OPONIBILIDADE. ART. 37, XIV, CF/88 E ART. 17 ADCT/88. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa AI 721.353 ED jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada funda-se em precedentes ratificados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - RE 146.331-EDiv/SP. 3. A coisa julgada constituída antes da vigência da Constituição Federal de 1988 não impede a incidência do art. 17 do ADCT/88. 4. Legitimidade da reestruturação ensejada pela Lei Complementar Estadual 645/98. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido” (RE nº 161.571/SP-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/11/09). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.353 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, fico vencido na conversão e também na matéria de fundo. O artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não coloca em segundo plano a coisa julgada. Cito precedente da Segunda Turma, no Recurso Extraordinário nº 195.821 – creio, se não me falha a memória –, nesse sentido. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.353 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : NELSON NUNES FERNANDEZ ADV.(A/S) : ADRIANA MARIA MELLO ARAÚJO DE SOUZA EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação não caracterizadas. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de José Francisco da Silva contra decisão que negou seguimento ao agravo por ele manejado com vista à liberação do recurso extraordinário anteriormente interposto. O Agravante foi condenado pelo Juízo da Vara da Justiça Militar de Florianópolis/SC à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito tipificado no artigo 312, a e b, do Código Penal Militar (falsidade ideológica) c/c artigo 71 do Código Penal, com a concessão de sursis pelo prazo de dois anos. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve a condenação do Agravante e rejeitou os embargos de declaração opostos contra acórdão em que negado provimento à apelação defensiva. Inconformada, a Defesa manejou recurso extraordinário (fls. 449-64), indicando ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, X, da Constituição Federal, não admitido pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual interposto o agravo no RE, igualmente inadmitido pela decisão ora recorrida (fls. 495-98). Nas razões do presente agravo regimental, insiste o Agravante na tese de que o Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação, deixou de apreciar as teses defensivas, “em especial aquelas relativas à ausência de prejuízo à Administração Militar, inexistência de dolo e ausência de provas documentais e testemunhais”, com violação dos princípios da ARE 683.171 AGR ampla defesa e da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos dos artigos 5º, LV, e 93, X, da Constituição Federal (fls. 502-15). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão recorrida negou seguimento ao agravo aos seguintes fundamentos: “Em síntese, segundo o Agravante não teria havido apreciação de todas as teses defensivas nas instâncias ordinárias, o que ensejaria violação da ampla defesa e da imposição constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais. Examinando a sentença e o acórdão condenatório (fls. 326-42 e 424-31), observo que abordadas, com fundamentação razoável, as questões necessárias para o julgamento, inclusive quanto à autoria e materialidade do crime imputado ao Agravante. É o quanto basta para a validade dos julgados, desnecessária a abordagem de cada ponto ou argumento trazido pelas partes. Por outro lado, a discordância da parte quanto ao conteúdo da fundamentação não se confunde com carência de fundamentação, não ensejando o cabimento de extraordinário por suposta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nessa linha diversos precedentes desta Corte: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todos os ARE 683.171 AGR fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). Ante o exposto e com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, nego seguimento ao agravo”. Conforme relatado, o ora Agravante foi condenado pela prática de adulteração de Auto de Infração de Trânsito, falsidade ideológica tipificada no art. 312 do Código Penal Militar, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, por sentença mantida pelo Tribunal de Justiça. Insiste o Agravante no cabimento do extraordinário por suposta violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. A pretensão recursal não prospera. Acerca da alegada ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, oportuna a transcrição dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão do Tribunal de Justiça (fls. 427-31): “Aduz a defesa que o juízo a quo, na prestação jurisdicional ofertada, que condenou o ora recorrente, não contemplou todas as teses defensivas apresentadas em sede de alegações finais, quais sejam: ‘que não houve prejuízo à administração; não ocorreu falsificação e tampouco houve vantagem para qualquer pessoa; não apreceu nenhuma testemunha para declarar ter obtido vantagem diante das alterações; não houve interesse pessoal nem prejuízo à administração’. A sentença penal só pode ser declarada nula quando for exarada ARE 683.171 AGR sem fundamentação, não se fazendo necessária uma descrição minuciosa e exaustiva de todas as teses eaventadas quando da fala derradeira das partes litigantes. No caso vertente, preenche ela os requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal. Do seu teor, colhe-se que o magistrado sentenciante traçou os motivos de seu convencimento, especialmente quanto à presença dos elementos probatórios que dão conta, no seu entender, da materialidade do delito de falsidade ideológica, bem como da autoria, do que não se vislumbra violação a qualquer dos princípios constitucionais, mesmo que não enfrentado certo argumento. (…) Do mérito. (…) Como se vê, evidente é a auoria, e advém ela da prova documental reunida, como também da testemunhal, logo, não há que se falar em absolvição, como quer a defesa. Destarte, os atos praticados pelo ora recorrente são atentatórios à administração e causaram, sim, certo prejuízo ao erário, além de colocar em descrédito o serviço militar”. Compulsando os autos, verifico que o Juízo sentenciante, ao contrário do alegado, fundamentou de forma satisfatória o decreto condenatório, como se observa dos excertos a seguir reproduzidos (fls. 337): “(...) há farta prova nos autos em relação aos demais fatos narrados na exordial acusatória que dão conta que por cinco vezes (itens de 1.1 a 1.5) o acusado Subtenente PM José Francisco da Silva, agiu dolosamente no intuito de reduzir o valor ou anular autuações de infrações de trânsito válidas, alterando os dados corretamente preenchidos pelos policiais militares sob seu comando no município de Doutor Pedrinho, haja vista ser o denunciado o único a ter acesso ao sistema Detranet. (…) Percebe-se que em todas as infrações citadas na exordial acusatória, a infração é atenuada ou não inserida. Se forssem apenas erros de digitação no momento da inserção das notificações no sistema, como alega a ilustre defesa, certamente ocorreriam também erros que ARE 683.171 AGR agravassem as punições administrativas impostas aos infratores, o que, definitivamente, não é o caso dos autos”. Nesse contexto, reitero os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que a sentença e o acórdão condenatório (fls. 326-42 e 424-31) abordaram, com fundamentação razoável, as questões necessárias para o julgamento, inclusive quanto à autoria e materialidade delitivas, de todo desnecessária a abordagem de cada ponto ou argumento trazido pela parte. Outrossim, assinalo o entendimento firmado por esta Suprema Corte no sentido de que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária” (AI 640.480-AgR, rel. Min Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 21.02.2008). Também não há falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal pela sentença condenatória ou pelo acórdão recorrido. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido dispositivo constitucional exige sejam explicitadas as razões do convencimento do órgão jurisdicional, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Cito, além dos precedentes anotados na decisão monocrática, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. ART. 386, VI, DO CPP. ART. 171, § 2º, V, C.C. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. 1. Repercussão Geral ARE 683.171 AGR reconhecida para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (AI 791.292-QO-RG). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente a ação penal com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, para absolver os réus da acusação de terem infringido o art. 171, § 2º, V, c.c. o art. 29 do Código Penal. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (ARE 684.878/SP, rel. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02.10.2012) Ainda sobre o tema, aponto o AI 442.113-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.02.2010 e o AI 696.044-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 28.04.2011. Portanto, a decisão ora agravada não merece qualquer reparo, sendo compatível com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Desse modo, conheço e nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 10.959/1997 E 10.002/1993 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 708.403 RG (DJe 11.10.2012). FUNDAMENTO EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NO ART. 328 DO RISTF PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 543-B DO CPC. Consoante registrado na decisão agravada, esta Casa já concluiu pela inexistência de repercussão geral da questão relativa ao reajuste do valerefeição dos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, objeto do recurso extraordinário, considerada a necessidade de interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes. Caracterizada a identidade de controvérsia, o art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Agravo conhecido e não provido. ARE 707.727 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fl. 80), mediante a qual, à luz do art. 328 do RISTF, determinada a devolução dos autos à Corte de origem para os fins do art. 543-B do CPC, maneja agravo regimental a parte autora (fls. 84-90). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de ocorrência de violação direta da Constituição da República, a afastar o óbice atinente à Súmula 280/STF – referida no paradigma indicado na decisão agravada. Referindo conclusão de precedente desta Casa, de relatoria do eminente Min. Marco Aurélio, alega violação dos princípios insculpidos no art. 37 da Carta Maior. Requer o “cumprimento da norma que lhe garantiu a condição igualitária aos demais servidores do Estado, quando da extinção da sua categoria” (fl. 89). Acórdão regional disponibilizado em 30.8.2011 (fl.48). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Consoante registrado na decisão agravada, esta Casa, em Plenário Virtual, no ARE 708.403, concluiu pela inexistência de repercussão geral da questão relativa ao reajuste do vale-refeição dos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul - objeto do recurso extraordinário-, considerada a necessidade de interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 10.959/1997 E 10.002/1993, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nesse contexto, à luz do art. 328 do RISTF, resulta autorizada a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Caracterizada a identidade de controvérsia, irrepreensível a decisão agravada. Esclareço que o precedente indicado pelo agravante nas razões de agravo - RE 428.991, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 31.10.2008-, além de ser anterior ao julgamento sedimentado pelo Plenário Virtual desta Casa no ARE 708403 RG (DJe 11.10.2012) – em que ARE 707.727 AGR afastada a repercussão geral da matéria -, diz com hipótese estranha ao presente feito, pois se refere a reajuste do vale-refeição previsto na Lei Estadual 10.002/93 – cuja incidência, na espécie, resultou expressamente afastada pelo Tribunal de Justiça gaúcho, consoante se denota da ementa do julgado regional: “SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (QUADRO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.959/97). AUXÍLIO RANCHO E VALE REFEIÇÃO. VERBAS DIVERSAS. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO, POSTO QUE INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA LEI Nº 10.002/93. VALOR PERCEBIDO QUE EXTRAPOLA O RECEBIDO PELOS DEMAIS SERVIDORES. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. MATÉRIA NO MÉRITO ENFRENTADA, MAS RECURSO IMPROVIDO” (fl. 44) Acresço, à demasia, que suposta afronta a preceitos constitucionais que dependa da análise de legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, é insuscetível de viabilizar o conhecimento de recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PENAL. ROUBO. FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, depende do revolvimento de fatos e provas da causa e da interpretação da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Eventual discordância da valoração das provas da condenação realizada pelas instâncias anteriores não enseja o manejo do apelo extremo. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de Marcio do Espírito Santo Melo Silva contra decisão de inadmissão do agravo por ele manejado com vista à liberação do recurso extraordinário anteriormente interposto. O Agravante foi denunciado pela suposta prática do crime de roubo, por ter, em concurso de pessoas, subtraído o veículo Fiat/Palio, placa DIA-7900/SP, além de outros bens descritos no auto de apreensão, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra as vítimas Helena Santos Quaresma e Adriana Patrícia Fernandes. O magistrado sentenciante absolveu o denunciado por falta de provas. Ao julgar o apelo ministerial, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso e condenou o Agravante às penas de 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal. Irresignada, a Defesa manejou recurso extraordinário, não admitido pelo Tribunal de Justiça, o que ensejou a interposição de agravo no RE, igualmente inadmitido pela decisão ora recorrida. Nas razões do presente agravo regimental, insiste o Agravante que a questão recursal trata de matéria eminentemente de direito, relativa à condenação fundamentada exclusivamente em prova produzida na fase ARE 680.746 AGR inquisitorial, não submetida ao crivo do contraditório. Destaca o intuito recursal de submeter a julgamento o exame da valoração da prova indevidamente utilizada para embasar decreto condenatório, e não o mero reexame do contexto probatório dos autos (fls. 401-9). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão agravada negou seguimento ao agravo com espeque na Súmula 279/STF. Conforme relatado, o Agravante foi condenado, pelo Tribunal de Apelação, às penas de 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime de roubo. Insiste o Agravante na possibilidade de cabimento do apelo extremo por violação dos artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A pretensão recursal não prospera. Reclama o Agravante que a única prova justificadora da condenação, a saber, o depoimento de testemunha perante autoridade policial, teria sido produzida no curso do inquérito policial, sem o crivo do contraditório. Oportuno transcrever os trechos do voto condutor do acórdão condenatório para melhor exame da questão (fls. 269-72) : “Conforme a denúncia, no dia 26 de abril de 2005, por volta das 22h:15min., na Rua Aristeu Dias Leme, n. 70, Vila Gea, nesta Capital, Marcio do Espírito Santo Melo Silva, além de outros três indivíduos não identificados, em comum acordo, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, contra as vítimas Helena Santos Quaresma e Adriana Patrícia Fernandes, subtraíram, para eles, o veículo Fiat/Palio, placas DIA-7900/SP; além de outros bens descritos no auto de exibição e apreensão (fls. 14/15). Consta, ainda que, no mesmo dia, por volta das 22h30min., na Avenida Nossa Senhora do Sabará, altura do n. 300, nesta Capital, Marcio Silva Pimenta, conduzia, em proveito próprio e alheio, um veículo, que sabia ser produto do crime. Apurou-se que policiais militares noticiados sobre um ARE 680.746 AGR roubo de veículo, cujas características coincidem com o Fiat/Palio, acima descrito, o avistaram na Av. Nossa Senhora do Sabará, conduzido por Marcio Silva Pimenta, tendo como passageiro Marcio do Espírito Santo Melo Silva. Após perseguição, os réus pararam o veículo e tentaram fugir, mas foram presos e os bens roubados com eles apreendidos. Observa-se que as contradições ou imprecisões mencionadas são periféricas, não prejudicando o cerne da acusação. As vítimas, na fase própria (policial), nos termos do artigo 226, do CPP, sempre observadas as condições de momento para a formalização do ato, estiveram, de acordo com o auto de prisão em flagrante, frente a frente com os então detidos, reconhecendo Marcio Silva como um dos roubadores, mencionadas as características físicas, inclusive. Disseram que os roubadores eram altos, magros e não de pele escura. E mais, não reconheceram, como integrante do grupo roubador, Marcio Pimenta. Essas circunstâncias, de pronto, nos dão coerência, precisão e segurança para a conclusão de que um dos presos foi apontado como autor do crime. A exclusão do outro, demonstra sinceridade e conteúdo dos relatos, sem interferência, sem sugestionamento. Em juízo, ratificaram o ato, muito embora, e uma vez mais, tenham sido sinceras ao mencionarem que se apresentavam diferentes fisionomicamente, o que era natural, em função do tempo decorrido (mais de um ano). Nem seria preciso ressaltar a importância da palavra da vítima em situações como a aqui analisada, na medida em que é ela que sofre a violência, se vê obrigada a permanecer na companhia de seus algozes, em condições, pois, de fornecer dados característicos, não só da ação, como da feição dos agentes. Frise-se que o contexto probatório vem complementado pela detenção de Márcio do Espírito Santo na posse do veículo, em que pese não o conduzisse, e de outros pertences roubados, que no automóvel estavam depositados. Mais não se poderia ARE 680.746 AGR exigir da ação, no mais das vezes, perpetrada às escondidas. Abordada a conduta de Marcio Pimenta, incontroverso ter sido surpreendido na condução do veículo, produto do roubo recente, em companhia de um dos roubadores, fornecendo justificação, no mínimo, inconsistente, para não dizê-la infantil. De outro lado, ao alegar ter recebido o veículo, por empréstimo de terceira pessoa, a ele cabia a prova do álibi, o que não providenciou. A demonstração vem demonstrada visualmente, aliás.” Nesse contexto, reitero os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que não condiz com a realidade a afirmação do Agravante de que teria sido condenado somente com base no depoimento de uma testemunha na fase do inquérito. Ora, o Colegiado contextualizou as provas colacionadas aos autos, produzidas ou ratificadas sob o crivo do contraditório, para então concluir pela existência de prova suficiente para condenação do agente, de forma coerente e fundamentada. Compreender de forma diversa demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 279 desta Suprema Corte (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”). Repiso que a Súmula não pode ser contornada por suposta vulneração do princípio da ampla defesa ou do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição), sob pena de acesso ao extraordinário, em caso de discordância com a valoração das provas realizada pelas instâncias anteriores. Outrossim, assinalo o entendimento firmado por esta Suprema Corte no sentido de que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à ARE 680.746 AGR via recursal extraordinária” (AI 640.480-AgR, rel. Min Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 21.02.2008). Portanto, a decisão ora agravada bem como a negativa de admissibilidade não merecem quaisquer reparos, sendo compatíveis com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Desse modo, conheço e nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE. VIÚVA. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. O dependente de ex-combatente tem direito à assistência médica e hospitalar nas Organizações Militares de Saúde. Precedentes: RE n. 498.443-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26.6.2009 e RE n. 414.256-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.5.2005. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. VIÚVA. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. A viúva, dependente do ex-combatente, tem direito à assistência médica e hospitalar junto à FUSEX, nos termos do art. 53, IV, do ADCT.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao ARE 696.223 AGR agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE. VIÚVA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O dependente de ex-combatente tem direito à assistência médica e hospitalar nas Organizações Militares de Saúde. Precedentes: RE n. 498.443-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26.6.2009 e RE n. 414.256-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.5.2005. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. VIÚVA. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. A viúva, dependente do ex-combatente, tem direito à assistência ARE 696.223 AGR médica e hospitalar junto à FUSEX, nos termos do art. 53, IV, do ADCT.’ 4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformada com a decisão supra, interpõe agravo regimental, alegando em síntese que: (...)“o precedente mencionado na decisão agravada (RE 414.256 e RE 498.443),1 concessa venia, não pode ser utilizado no caso em apreço. Isso porque os referidos julgados assentaram tão somente a possibilidade de pensionistas de ex-combatentes receberem assistência médico-hospitalar em Organizações Militares de Saúde, bem como a eficácia plena do art. 53, IV, do ADCT. Inclusive, a respeito do tema, a Súmula nº 36 da AGU,2 de 16 de setembro de 2008, acolhendo a jurisprudência dessa Suprema Corte, prevê que ‘o ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n° 5.315, de 12 de setembro de 1967, tem direito à assistência médica e hospitalar gratuita, extensiva aos dependentes, prestada pelas Organizações Militares de Saúde, nos termos do artigo 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias’. No entanto, no presente caso, discute-se questão diversa, qual seja, a inconstitucional inclusão de dependente de excombatente no FUSEX, prescindido de contribuições, ignorando o fato de se tratar de fundo de natureza complementar. Conforme já salientado, o direito à assistência médico hospitalar gratuita, previsto no art. 53, IV, do ADCT, não se confunde com o direito de inclusão no FUSEX, sem o pagamento de quaisquer contribuições. Há que se distinguir, portanto, a assistência médica gratuita, a qual têm direito todos os' militares, e o direito à participação no fundo/plano de saúde complementar, do qual só participam aqueles que contribuírem. Portanto, considerando que o citado precedente não se ARE 696.223 AGR aplica ao caso em tela, bem como a inexistência de jurisprudência sedimentada quanto ao tema (direito à assistência médico-hospitalar pelo FUSEX, independente de contribuição), o recurso extraordinário merece provimento. Diante do exposto, requer a União seja reconsiderada a decisão agravada, conforme autoriza a aplicação analógica do art. 557, § 10, do Código de Processo Civil, admitindo-se e provendo-se o apelo extremo. Caso assim não se entenda, requer, subsidiariamente, a apresentação do processo em mesa para o julgamento do presente agravo, reiterando-se o pedido acima formulado.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o dependente de ex-combatente tem direito à assistência médica e hospitalar nas Organizações Militares de Saúde. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR: ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. C.F., 1988, ADCT, art. 53, IV. I. - O ex-combatente e seus dependentes têm direito de serem atendidos pelas Organizações Militares de Saúde. CF/88, ADCT, art. 53, IV. II. – Negativa de trânsito ao RE da União. III. – Agravo não provido.” (RE n. 414.256-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.5.2005) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSIONISTAS DE EX-COMBATENTE. POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR EM ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE n. 498.443-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26.6.2009) ARE 696.223 AGR Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. 1. Os embargos de declaração opostos revelam-se procrastinatórios, porquanto os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental já foram enfrentados. Verifica-se, in casu, que as alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito do recurso, conferindo-lhe efeito infringente, o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação. 2. A interposição de sucessivos recursos com intuito protelatório é prática repudiada no âmbito desta Corte, dando ensejo à imediata baixa dos autos, independentemente do trânsito em julgado da decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa ARE 692.153 AGR-ED-ED imediata. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e, por maioria de votos, em determinar a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de minha relatoria, o qual restou assim ementado: “Ementa: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8.9.2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9.9.2011). ARE 692.153 AGR-ED-ED 4 . Embargos de declaração REJEITADOS.” Nas razões recursais, o embargante aponta omissão e contradição no acórdão recorrido. Argumenta que o acórdão carece de fundamentação e não apreciou todas as alegações constantes do recurso. Sustenta, ainda, que a denúncia não esclareceu a data do crime, a pena foi agravada sem razoabilidade e o crime carece de elemento essencial, consistente no dolo. O Ministério Público Federal requer a imediata baixa dos autos, por considerar que o recurso tem cunho protelatório. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação recursal não merece acolhida. De saída, esclareço que os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental já foram enfrentados, bem delineando as questões suscitadas no recurso extraordinário, razão pela qual verifica-se que as alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito do recurso, conferindo-lhe efeito infringente, o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação. Com efeito, é manifesto o intuito protelatório do recurso, já que não logrou êxito em demonstrar a existência de omissão ou contradição a ser suprida em sede de embargos de declaração. Destaco, a propósito, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de repudiar embargos de declaração com intuito protelatório, tal qual se verifica nos presentes autos. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. I - Evidente a intenção do agravante em prolongar indefinidamente o exercício da jurisdição, mediante a interposição dos inúmeros recursos e petições desprovidos de qualquer razão e notoriamente ARE 692.153 AGR-ED-ED incabíveis. II - Recurso manifestamente infundado: imposição ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. III - Agravo regimental improvido.” (AI 608.735-AgR-ED-AgRED-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 10/06/2009) “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Inocorrência de violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 5. Acórdão embargado suficientemente motivado. 6. Manifesto intuito procrastinatório dos embargos. 7. Embargos de declaração rejeitados com determinação de baixa imediata.” (ARE 665.384-AgR-ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 04/09/2012) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA CRIMINAL – INTUITO PROCRASTINATÓRIO – PRÁTICA ABUSIVA. O Supremo Tribunal Federal tem se mostrado intolerante com as sucessivas interposições de recursos manifestamente incabíveis que possuem o claro propósito de impedir o trânsito em julgado das decisões judiciais. Precedentes. Determinado o imediato cumprimento da decisão condenatória, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 727.244-AgR-ED-ED, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/10/2012) “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE - CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ARE 692.153 AGR-ED-ED DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVESTIDOS DE CARÁTER INFRINGENTE POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL HIPÓTESE INOCORRENTE NA ESPÉCIE. - Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi inteiramente desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis - constitui fim ilícito que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em conseqüência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte (e daquelas proferidas em grau de jurisdição inferior), independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.” (AI 746.016-AgR-EDED, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 11/02/2010) “EMENTA: RECURSO CRIMINAL. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Abuso caracterizado. Recurso não conhecido. Imediato arquivamento ARE 692.153 AGR-ED-ED dos autos. Não se conhece de embargos declaratórios manifestamente abusivos.” (AI 362.828-AgR-ED-ED-EDv-AgRED, Relator Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 06/10/2006) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e determino a imediata baixa dos autos à Corte de origem, independentemente de trânsito em julgado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.153 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : JOSÉ HERCULANO DE NEGREIROS ADV.(A/S) : ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARÃES EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração e, por maioria de votos, determinou a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO ROTATIVO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo o Tribunal de origem, com lastro na prova produzida, firmado convencimento no sentido de que o documento que fundamenta a execução constitui contrato de abertura de crédito bancário rotativo - a carecer de força executiva (Súmula 233/STJ: o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo)-, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o reexame do conjunto probatório. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria, além da reelaboração da moldura fática, a interpretação de normas infraconstitucionais - inviável em sede extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido. RE 574.476 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 219-27), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Bradesco (fls.229-32). O agravante se insurge contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável a Súmula 279/STF. Sustenta desnecessário o reexame de provas, alegando que se trata de discussão acerca de matéria de direito. Busca o pronunciamento desta Casa acerca da alegada violação do art. 62, caput, da Carta Política. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina publicado em 29.4.2005 (fl. 151). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, ausente a liquidez do título executivo. Nas razões do extraordinário, com base no art. 102, III, a da Lei Maior, Banco Bradesco S/A alega ofensa aos arts. 62, caput , da Constituição Federal e 2º da EC 32/2001. Sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário analisar a existência dos requisitos de relevância e urgência de Medida Provisória. Assevera que tendo a medida provisória nº 2.160-25 sido editada em 23.08.2001, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 32, a norma editada pelo Poder Executivo continuou vigendo até a publicação da lei nº 10.931, de 02.08.2004. Dessa Forma, a Cédula de Crédito Bancário exequenda tem sua executividade amparada na mencionada Medida Provisória, pois perfectibilizada sob sua vidência, ou seja, em 15.08.2002 (fl. 167). Contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal (fls. 206-10). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo as razões de decidir, quando do julgamento do recurso veiculado na origem: RE 574.476 AGR A ação de execução está instruída com a cédula de crédito bancário n. 253278 (fls. 06/14), que refere no campo 2.1 Natureza tratar-se de Abertura de Crédito Rotativo Saque Fácil. A cláusula primeira do contrato prescreve: Natureza da operação: Neste ato, o Credor abre ao (a) Emitente pela sua Agência indicada no item 1.3 acima, e este aceita, um limite rotativo para saques a descoberto em conta corrente, que poderá ser utilizado reiteradamente, sempre que, em função dos reembolsos que tiver feito ao Credor, a respectiva conta corrente apresentar saldo disponível em relação ao limite fixado no item 2.2 acima (fl. 07). A tese de que o contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, mesmo que acompanhado de extratos de movimentação, não constitui título executivo extrajudicial já não comporta discussão neste Tribunal após o julgamento da uniformização de jurisprudência nos autos de Apelação cível n. 96.010326-0 da comarca de São Miguel do Oeste, pela colenda Seção Civil, relator o Des. Nilton Macedo Machado, que deu ensejo à edição da Súmula n. 14: O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. O colendo Superior Tribunal de Justiça igualmente pacificou a matéria pela Súmula n. 233: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo. O banco aduziu que a cédula de crédito bancário foi criada pela Medida Provisória n.° 2.160/2001 e constitui-se como título executivo extrajudicial. Todavia, a cédula de crédito bancário na modalidade de crédito rotativo não pode ser admitida como título executivo extrajudicial, conforme as razões expostas em Apelação Cível n. 2002.026703-7, de Ibirama, rel. Des. Trindade dos Santos, RE 574.476 AGR Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18.09.2003: FALÊNCIA. Cédula de crédito bancário, na modalidade crédito rotativo. Executividade ausente. Extinção. Pena de subverter-se todas as regras que comandam o ordenamento jurídico pátrio, nem à lei é dado criar novos títulos executivos em afronta aos princípios basilares inerentes a esses títulos. Muito menos pode uma medida provisória atribuir liquidez e certeza a contratos bancários nascidos sob a égide da iliquidez e da incerteza, por não externarem a assunção, pelo mutuário, de unia obrigação verdadeiramente líquida e certa. Mesmo porque, segundo o âmbito grifado constitucionalmente a possibilidade de edição de medidas provisórias junge-se a dois pressupostos básicos: a relevância e a urgência, pressupostos esses ausentes no caso. Não há, então, como, com base em cédula de crédito bancário de natureza rotativa submeter-se a mutuário inadimplente a processo falitário. Trecho do voto: Poder-se-á argumentar, lógico está, que a cédula de crédito bancário criada pela Medida Provisória n. 2.160, de 23/08/2001, constitui-se, na forma preconizada pelo art. 3°, título executivo extrajudicial, ainda que se trate de crédito rotativo, desde que apresentada planilha de cálculo que atenda as exigências a que alude o par. 2°, item II do mesmo dispositivo. Segundo referido par. 2°, item II, a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta-corrente ou nas planilhas de cálculo que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite de crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto., requisitos esses que, de mister é reconhecer-se foram atendidos pelo apelante, consoante planilha de cálculo de fls. 24 a 33. RE 574.476 AGR Entretanto, ainda que continue em vigor citada Medida Provisória, eis que, editada ela precedentemente à Emenda Constitucional n. 32, de 11 de setembro de 2001, não foi revogada explicitamente por Medida Provisória ulterior e nem houve deliberação definitiva acerca dela pelo Congresso Nacional, incidindo, então, o art. 2° da refalada Emenda, não há como se olvidar que, no ordenamento jurídico pátrio, os títulos de crédito só podem ser criados por lei; e medidas provisórias, ainda que se lhes empreste força de lei, não são leis. Estas exigem, para a sua validade e eficácia, lei em sentido formal, assim entendido o diploma jurídico decorrente de um processo legislativo próprio, com observância dos comandos constitucionais a respeito vigentes. Mesmo porque, nos termos do art. 62 da EC n. 31, a edição de medidas provisórias é restrita aos casos de relevância e urgência; e a criação de títulos executivos em favor das instituições financeiras não revestem-se, na nossa concepção, desses pressupostos. Quando cogita a Carta da República de relevância e urgência, por certo está se reportando ao interesse de toda a nação e não apenas de grupos financeiros ou de alguns privilegiados. Manifestando-se a respeito, assim disse o preclaro Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior: A cédula de crédito bancário é um título de crédito emitido em favor de instituição financeira ou entidade equiparada, que pode ser de duas modalidades: ou indica a soma devida (cédula de crédito com valor predeterminado), ou refere-se apenas ao saldo a ser apurado no vencimento (cédula de crédito com valor indeterminado), embora o título seja emitido pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, espécie que corresponde ao contrato de abertura de crédito. (...) A apuração do saldo devedor na segunda modalidade de crédito, correspondente ao contrato de abertura de crédito, RE 574.476 AGR dependerá, sempre, tanto para o principal como para os acessórios, de prévio cálculo. Conquanto emitida a cédula em valor certo, correspondente ao do crédito posto à disposição do emitente, a pretensão em juízo será equivalente ao saldo devedor, a ser apurado no momento da cobrança. Essa conta será feita pelo credor considerando o que foi estabelecido na cédula, e deverá atender ao disposto no par. 2°, I e II, do art. 3º da MedProv 2.160-25. São requisitos: cálculos claros, de fácil entendimento, indicando valor principal, encargos, despesas, juros e critérios de incidência, correção monetária, multas, outras penalidades, despesas com cobrança, honorários advocatícios. Essas exigências correspondem àquelas que eram feitas pela 4.a T. quando admitia a executividade dos contratos de abertura de crédito. A demonstração deverá ser feita em planilhas apresentadas pelo credor, ou em extratos de contas, ou em ambos. Será sempre execução de quantia definida unilateralmente pelo credor. (Jurisprudência Temática: Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in RT, vol. 811, p.137). Destarte, se há, quando da contratação, uma indefinição do débito assumido pelo emitente, havendo, apenas e somente, a disponibilização, em seu favor, de um valor até determinado limite, com o alcance do real valor do quantum debeatur da efetiva responsabilidade do devedor ficando, exclusivamente, ao sabor de cálculos unilaterais do credor, não trata-se, ao contrário do que o quer a Medida Provisória em questão, de título de dívida líquida e certa; continua a tratar-se, ainda que sob outras vestes, de contrato que não externa a obrigação de pagar um valor determinado, com a impossibilidade de completar-se a sua executividade com meros e simples cálculos unilaterais do credor, pena de permitir-se às instituições financeiras de criarem seus próprios títulos de crédito. Na nossa ótica, em que pesem os termos da Medida Provisória no. 2.160-25, que não é lei, à cédula de crédito bancário, quando ajustada na modalidade de crédito rotativo, continua a padecer de falta de executividade, a ela se aplicando RE 574.476 AGR a jurisprudência já consolidada acerca dos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente (...). A iliquidez do título é matéria de ordem pública ausência de uma das condições da ação possibilidade jurídica do pedido, e por isto, pode ser conhecida de ofício pelo julgador nos termos do art. 267, § 3°, do Código de Processo Civil. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR em Curso de direito processual civil, v. I, 15. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 312, leciona: A proclamação da ausência de condição da ação e a conseqüente decretação de extinção do processo podem ocorrer por provocação da parte ou por iniciativa oficial do juiz (art. 267, § 3°). As condições da ação, sendo requisitos de legitimidade da própria atuação do Poder Jurisdicional (arts. 2° e 3°), podem ser examinadas a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão, enquanto não houver sentença de mérito, ainda mesmo que o saneador reste irrecorrido. O Supremo Tribunal Federal em Ação Cível Originária n. 268 (AgRg) DF, rel. Min. Alfredo Buzaid, j. 28.04.1982, RTJ 101/901, decidiu: (...) b) o Código de Processo Civil adotou o princípio de que a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação fosse feita desde o despacho que aprecia a petição inicial e em qualquer momento posterior do processo civil, até o julgamento definitivo da lide, que exaure o ofício jurisdicional (Código de Processo Civil art. 267, § 3°). c) acerca dos pressupostos processuais e das condições da ação, não há preclusão para o juiz, enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa pela prolação da decisão definitiva. A preclusão é sanção imposta à parte, porque consiste na perda de uma faculdade processual; mas não se aplica ao juiz, qualquer que seja o grau da jurisdição ordinária. Para o juiz só opera a preclusão maior, ou seja, a coisa julgada. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu: AGREsp n. 192.199/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo RE 574.476 AGR Teixeira, Quarta Turma, j. 10.08.1999: (...) IV Aferida a 'liquidez do contrato de abertura de crédito em conta corrente, carece o exeqüente, nos termos do art. 586-II, CPC, de título hábil a ensejar o exercício do direito público subjetivo à execução forçada, por impossibilidade jurídica da pretensão, cumprindo ao juiz, nos termos do art. 267, § 3°, CPC, extinguir a execução, de ofício ou a requerimento da parte. 2) EDcl no REsp n. 67.579-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 08.11.1995, RSTJ 81/268: I Em se tratando de condições da ação, nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa pela prolação da decisão definitiva (CPC, art. 267 § 3°). II O tribunal da apelação, ainda que decidido o mérito na sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação. Em outras palavras, o tribunal da apelação deverá conhecer da matéria concernente às condições da ação, decidida na sentença e agitada nas contra-razões, sobre a qual não se opera a preclusão pela ausência de recurso do vencedor em primeiro grau, nos termos do art. 515, § 2°, CPC. 3) REsp n. 285402/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 22.03.2001: (...) III Nas instâncias ordinárias, não há preclusão em matéria de condições da ação e pressupostos processuais enquanto a causa estiver em curso, ainda que haja expressa decisão a respeito, podendo o Judiciário apreciá-la mesmo de ofício (arts. 267, § 3° e 301, § 4º, CPC). Assim, diante da iliquidez do título, deveria mesmo ser decretada de ofício a extinção da execução por impossibilidade jurídica do pedido (nulIa executio sine titulo), a teor do disposto no art. art. 618, inc. I, do Código de Processo Civil. Logo, as teses remanescentes do recurso do banco estão prejudicadas. (fls. 128-34). Nada colhe o agravo. RE 574.476 AGR O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, carece de força executiva o documento que fundamenta a execução, constituindo contrato de abertura de crédito bancário rotativo, e não cédula de crédito bancário, aplicando a Súmula 233/STJ, verbis : O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 5º, V e X, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 762.694-AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 1º.7.2010; AI 810.350AgR/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe, 13.12.2010; AI 803.896-AgR/RS, rel. Min Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.02.2011; e AI 544.600-AgR/SP, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 06.8.2010, este último assim ementado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, de cláusulas contratuais e a análise do acervo fáticoprobatório dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido. Corroborando esse entendimento, cito a ementa do parecer do representante do Ministério Público Federal: Recurso Extraordinário. Cédula de crédito bancário. Aresto que afirmou trata-se de crédito rotativo. Dissentimento que imprescinde da análise fático-probatória. Ofensa reflexa à RE 574.476 AGR Constituição. Exame que necessita de prévia análise de legislação infraconstitucional. Precedentes do STF. Parecer pelo não conhecimento do recurso (fl. 206). Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput )” (fls. 219-27). Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo o Tribunal de origem, com lastro na prova produzida, firmado convencimento no sentido de que o documento que fundamenta a execução constitui contrato de abertura de crédito bancário rotativo - a carecer de força executiva (Súmula 233/STJ: o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo)-, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o reexame do conjunto probatório. De outra parte, além de a análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo somente se viabilizar a partir da reelaboração da moldura fática–, demandaria, ainda, a interpretação de normas infraconstitucionais - inviável em sede extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.