text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. “MILÍCIA ARMADA”. EXTORSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. A antecipação cautelar da prisão , conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, justificada RHC 106.697 está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 2. A condição de líder de grupo criminoso organizado, espécie de “milícia armada”, que domina, mediante violência e grave ameaça, região de cidade, praticando crimes de extorsão e de tráfico de drogas e de armas, é suficiente para caracterizar risco de reiteração delitiva e à a ordem pública. 3. Prisão decretada não com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas de sua prática, a evidenciarem, pelo modus operandi, risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Excesso de prazo não caracterizado até o julgamento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça pela complexidade da causa, com mais de duas dezenas de acusados e diversos fatos delitivos. 5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado por Emerson Davis Leônidas Gomes em favor de Fernando Manoel da Silva contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou o HC nº 168.428-PE. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente por decisão da Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE, acusado de ter praticado os delitos previstos nos arts. 33, caput, 35 e 40, III e IV, todos da Lei nº 11.343/2006, e no art. 158 do Código Penal, por integrar e liderar organização criminosa com atuação no tráfico de drogas, comércio ilegal de armas de fogo e munições e extermínio de pessoas. Contra tal decisão, o recorrente ajuizou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco, que denegou a ordem. No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma denegou o HC nº 168.428-PE, impetrado contra o acórdão da Corte pernambucana. Daí o presente recurso. O recorrente alega, em síntese, que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, ao não indicar fatos concretos ensejadores da necessidade da prisão cautelar. Aduz que o ato coator, emitido pela Sexta Turma do STJ, deixou de enfrentar as razões aduzidas em juízo, tendo-se limitado a indicar elementos trazidos pela denúncia do Ministério Público. RHC 106.697 Acrescenta que adotados fundamentos inidôneos para manter a segregação cautelar do paciente, consistentes na prática dos crimes de homicídio e de tráfico de drogas, desacompanhados de qualquer elemento de prova da materialidade. Menciona que a existência de indício de autoria e a gravidade dos crimes imputados, por si sós, não constituem circunstâncias idôneas para fundamentar a prisão preventiva. Assim, requer a concessão do presente habeas corpus, a fim de que seja colocado o paciente em liberdade. O Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi opina pelo desprovimento do recurso. O recorrente requer seja intimado do dia do julgamento do feito para apresentar sustentação oral. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada neste recurso ordinário em habeas corpus diz respeito à validade da decretação da prisão preventiva, especificamente quanto à presença ou não de seus pressupostos e fundamentos. A Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Olinda-PE decretou a prisão preventiva do recorrente e de outros coacusados, com esteio nos seguintes fundamentos: “O Titular Delegado do Departamento de polícia federal, Superintendência Regional de Pernambuco, instaurou, mediante Portaria, o Inquérito Policial tombado sob o nº 1156/2008, distribuídos para este juízo sob o nº 226.2008.008060-1, a fim de apurar a participação de civis, policiais militares e ex-policiais em crimes de natureza heterogênea, dentre eles tráfico de drogas, roubos, furtos, serviço de segurança e vigilância privada clandestina. No curso das investigações, em razão da natureza dos ilícitos e das pessoas dos envolvidos, decretou-se o sigilo nas investigações de conformidade com a manifestação ministerial e fundada nas disposições legais vigentes. Emerge dos autos que diligências foram desenvolvidas, a fim de confirmar a veracidade do noticiado, restando evidenciada uma série de crimes. Por fim, ainda no curso das investigações, a autoridade policial vem apresentar relatório preliminar onde representa sobre a necessidade e pertinência em decretar-se a prisão preventiva dos investigados, representando ainda sobre a necessidade de expedição de mandados de busca e apreensão e condução coercitiva de nominados no relatório. Instado a se manifestar, a ilustre representante do Ministério Público emitiu parecer, considerando como necessária a decretação das RHC 106.697 medidas pleiteadas pela autoridade policial, vindo, em seguida, os autos em conclusão. Passo a analisar e decidir sobre o pleito. Analisando o conjunto probatório, constato que a representação deve ser deferida. A prova até então produzida demonstra a existência de uma associação criminosa integrada por pessoas civis, militares e exmilitares que, de certa forma, participam da elaboração, planejamento, execução e obtenção de resultados decorrentes dos inúmeros crimes praticados pelos representados, devendo as autoridades adotarem as medidas necessárias e legais, objetivando retirar da sociedade ditos criminosos, estancando os seus crimes, cujos tentáculos atravessam as fronteiras. Em vista dos exposto, com fundamento no Artigo 311 e seguintes do CPP, disposições legais atinentes à matéria, assim como as normas constitucionais, defiro a representação para decretar, como decretado tenho, as PRISÕES PREVENTIVAS em desfavor de FERNANDO MANOEL DA SILVA (…)”. Na mesma linha, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do então denunciado, mediante as seguintes considerações: “Observo que o processo, apesar da excessiva complexidade do feito, tendo em vista a pluralidade de denunciados (num total de 27), vê-se que o feito vem tramitando de forma regular, não havendo que se falar em excesso de prazo (isto em relação aos acusados que se encontram segregados). No mais, não há qualquer fato novo capaz de ensejar a revogação do decreto preventivo em desfavor dos acusados que ainda se encontram presos, sendo certo que lhes são imputadas condutas de extremada periculosidade, devendo, sobretudo, ser resguardada a ordem pública. (…) Fernando Manoel da Silva é apontado como chefe da organização criminosa de que tratam os autos, foi denunciado pelos RHC 106.697 delitos previstos nos arts. 33, caput, 35 e 40, III e IV da Lei 11.343/2006; art. 158, § 1º, c/c 69, todos do CPB, e nas consequências da Lei 9.034/94 e do art. 2º da Lei 8.072/90 (...)”. Invocando os argumentos traçados pela magistrada de primeiro grau, o Tribunal de Justiça de Pernambuco entendeu que o decreto prisional, lastreado em detalhada investigação policial, se baseou em dados concretos a justificar a necessidade da prisão para salvaguarda da ordem pública. O acórdão restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO LASTREADA EM DETALHADA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A DOIS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DISTINTAS. VEDAÇÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO. ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA MAGISTRADA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexiste constrangimento ilegal se a decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória está motivada em dados concretos a fim de garantir a ordem pública, encontrando seus fundamentos em detalhada e prolongada investigação policial; 2. Verificando que estão presentes os motivos justificadores da prisão preventiva, no que diz respeito ao paciente, não é possível estender o benefício da liberdade provisória concedida a outros dois RHC 106.697 corréus, vez que se trata de situações distintas; 3. A vedação legal para a concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 44 da Lei nº 11.343/06) é, por si só, justificativa suficiente para a manutenção da custódia cautelar; 4. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado por injustificada demora do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, pois se trata de processo complexo, envolvendo 27 (vinte e sete) acusados, obedecendo a um rito especial, possuindo, inclusive, 22 (vinte e dois) volumes; 5. Ordem denegada. Decisão Unânime”. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC nº 168.428-PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes, nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE LIDERAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ‘MILÍCIA ARMADA’. TRÁFICO DE DROGAS, ARMAS, EXTORSÃO E HOMICÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, a prisão preventiva se encontra devidamente justificada na garantia da ordem pública, dado que o paciente é acusado de liderar organização criminosa de ampla e antiga atuação no Estado de Pernambuco, voltada ao cometimento de graves crimes, dentre eles, o tráfico de drogas, contando também com o envolvimento de policiais e ex-policiais em nefasta prática de milícia armada, tudo a indicar a imperiosidade da segregação provisória como forma de estorvar a reiteração delitiva e resguardar a própria segurança da coletividade. 3. Inegável a complexidade do caso e a acentuada periculosidade RHC 106.697 dos denunciados, haja vista que atribuída à dita organização a responsabilidade por outras modalidades delitivas, relacionadas ao comércio ilegal de armas de fogo e munições, extorsão, ameaça e homicídio, concentrando sua principal atividade no tráfico de entorpecentes, cabendo ao paciente, enquanto chefe da quadrilha, a escolha das áreas onde seria permitido o comércio ilegal. 3. Improcede a arguição de excesso de prazo na formação da culpa, pois, conquanto o mandado de prisão tenha sido cumprido em 17/3/2009, trata-se de feito criminal de alta complexidade, o que se evidencia tanto pela quantidade de acusados – vinte e sete –, como pela pluralidade de infrações, não existindo notícia de intercorrência na tramitação da ação reveladora de atraso injustificado. Ademais, consoante informação obtida da Vara de origem, a denúncia já foi recebida, sendo designada data para a audiência de instrução. 4. A delonga entre o oferecimento da denúncia e o seu recebimento está naturalmente justificado em razão da necessidade de intimação de elevado número de réus para o oferecimento de defesa preliminar, consoante o rito estabelecido na Lei de Drogas. 5. A circunstância de a liberdade provisória haver sido concedida a outros quatro acusados não tem o condão de esvaziar a exigência da custódia em relação ao paciente, por não se evidenciar, na espécie, a identidade de situações. 6. Ordem denegada”. Da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte no sentido da denegação da ordem. Resta verificar se os motivos são válidos, ou seja, se estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Consigno, inicialmente, que se encontram presentes provas suficientes de materialidade e de autoria para autorizar a prisão preventiva. Reportando-me ao conteúdo da denúncia, foi imputada ao ora recorrente, Fernando Manoel da Silva, vulgo “Doca”, policial militar RHC 106.697 da reserva, a condição de líder de grupo criminoso organizado, de uma espécie de milícia urbana. O grupo teria controle territorial do bairro do Rio Doce e adjacências, em Olinda/Pernambuco. Atuaria tendo por fachada uma empresa de prestação de serviços clandestinos de segurança privada sob a denominação de PROTECOM e de uma ONG denominada SOS Comunidade. Diligências como interceptação telefônica, vigilância policial visual, prova testemunhal, demonstrariam que o grupo comandado pelo recorrente estaria envolvido em crimes de extorsão, de ameaça, de comércio ilegal de armas, concedendo ainda proteção a traficantes de drogas. Reporta-se a denúncia a vários episódios ilícitos nos quais o grupo estaria envolvido. Destaco: - apreensão de drogas, em 08.12.2008, nos quais subordinados do ora Recorrente teriam cobrado vantagem indevida para que o flagrante não fosse lavrado; - apreensão, em 20.01.2009, de drogas, dois quilos de cocaína, com Laurícia Gonçalves Alves, que é qualificada como “fornecedora de droga do grupo”; - apreensão, em 01.02.2009, de armas na posse ilegal de Carlos José dos Santos Filho, integrante do grupo; - apreensão, em 24.01.2009, de trinta e seis pedras de crack com Pierre Pereira Santana Filho, que atuaria em “um dos pontos de comercialização de drogas do grupo”; e - apreensão, em 10.02.2009, na residência de André Rodrigues Pugas, integrante do grupo, de cocaína e de arma. Reporta-se, ainda, a denúncia ao conteúdo de diálogos telefônicos interceptados entre os acusados, inclusive envolvendo o ora recorrente. Há transcrição inclusive de diálogo entre Fernando e pessoa identificada como “Aranha”, no qual o primeiro, revelando o seu controle territorial sobre o bairro, afirma que não poderiam ser vendidas drogas na feira ali existente, mas que fora dela poderiam vender e explorar de RHC 106.697 todas as formas (fls. 23-24 da denúncia). Transcreve igualmente a denúncia depoimentos de criminosos colaboradores, ex-integrantes do grupo, também como prova de autoria. Destaco trechos de dois deles: “que Doca [o paciente] (já preso no CREED) lhe pediu que realizasse algumas cobranças a estabelecimentos comerciais (…) que, realizou as cobranças juntamente com o ex-policial militar de nome Peixoto, vulgo ‘Aranha’.” “que nos últimos oito meses, a atividade do interrogado tem sido apenas o tráfico de drogas; que conhece Fernando Manoel da Silva, vulgo Doca; (…) que Doca costuma resolver os problemas dando cacete no povo que o contraria (…) que Lampião é amigo do Doca e guarda armas para ele (…) que o pessoal tem medo de Doca em Rio Doce (…) que o medo que as pessoas tem de Doca é que Doca seria policial e que matava gente.” Certamente, a palavra de criminosos colaboradores deve ser vista com reservas. Não obstante, nessa fase, os depoimentos aparentam encontrar suficiente corroboração nas demais provas elencadas na denúncia. Todo esse quadro probatório confere sustentáculo às afirmações constantes na denúncia, também acolhidas na decisão de decretação da preventiva, de que o recorrente Fernando era o chefe de grupo criminoso organizado envolvido na prática de diversos crimes, inclusive extorsão de comerciantes e de proteção a atividade de tráfico de drogas. Embora não haja registro nos autos de qualquer substância ilegal ou de arma encontradas na posse direta do recorrente, isso não significa ausência de prova de autoria. É incomum, aliás, que chefes de grupos criminosos se envolvam diretamente na execução de crimes. Os subordinados no grupo criminosos é que se encarregam destes atos, seguindo ordens do chefe. Encontram-se presentes, portanto, os pressupostos da RHC 106.697 preventiva, prova da materialidade dos crimes e indícios de autoria. No que se refere aos fundamentos, forçoso também reconhecer a sua presença. A condição do Recorrente de líder de grupo criminoso organizado, espécie de “milícia armada”, que domina, mediante violência e grave ameaça, região de cidade, praticando crimes de extorsão e de tráfico de drogas e de armas, é suficiente para caracterizar risco de reiteração delitiva e à a ordem pública. O bairro do Rio Doce em Olinda seria dominado pela organização mediante o uso de violência ou de grave ameaça, com extorsão de comerciantes locais e com a outorga de proteção a criminosos locais, especialmente traficantes de de drogas, com a exclusão de outros. Também merece referência específica afirmação constante na denúncia de que o recorrente, mesmo após a sua prisão, persistiu emitindo ordens criminosas aos seus comandados: “Determinada conduta atribuída ao ao chefe da organização criminosa – Fernando Manoel da Silva, v. ‘Doca’ - permitiu concluir que ele se valia dos demais integrantes/denunciados para a prática de crimes diversos, haja vista que durante as investigações foi flagrado recorrendo ao denunciado Ramon José da Fonseca, Alexandre Márcio de Oliveira, v. ‘Márcio’, e Pedro Augusto Cordeiro Santos, v. ‘Pedrinho’, para auxiliá-lo na interrupção de suposta gestação atribuída a uma de suas amantes, identificada como Carolina Maria Chaves Cavalcanti e, também, para a obtenção de documentos públicos (CNH) por meio escusos, para um conhecido, utilizando-se de termos como ‘na máfia’ e ‘esquema’. Mesmo após a sua prisão, de dentro do estabelecimento prisonal onde se encontra, continuou a dar ordens para que integrantes do grupo que ainda não haviam sido presos, como, por exemplo, Igemar José Marques Bezerra, mantivessem as ‘cobranças’ do ‘Pedágio’ aos comerciantes da região da feira de Rio Doce, vide interrogatório deste último às fls. 967-970.” (fl. 14 da denúncia) Pertinente a ponderação do Subprocurador-Geral Mário RHC 106.697 José Gisi, segundo a qual a constrição do recorrente é medida “que se faz necessária para a garantia da ordem pública, aí considerado o relevante efeito de neutralizar a ação da quadrilha, com alto grau de ramificação e enorme poderio econômico e político, impedindo, sobretudo, que seus integrantes persistam delinquindo”. Não se trata, portanto, de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas de sua prática, a evidenciarem, pelo modus operandi, risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. Agregue-se a isso o fato de que, ao tempo do crime, o recorrente pertencia aos quadros da polícia militar da reserva remunerada. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJe nº 165, de 2.9.2008). Em absoluto constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o RHC 106.697 risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte, a exemplo do HC 105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.5.2011; e do HC 102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2010). Nesse sentido, destaco: "Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688 - 1.ª Turma do STF - Rel. Min. Ayres Britto - por maioria - j. 27/10/2009 - DJe de 27/11/2009) Observo ainda que o Recorrente está preso cautelarmente já há algum tempo, desde 17.3.2009, mas não há informações atualizadas, em realidade desde o julgamento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça em 05.8.2010, sobre a situação da ação penal, de n.º 226.2008.008060-1 (0008060-73.2008.8.17.0990 – Terceira Vara Criminal da Justiça Estadual de Olinda), se já julgada, se já finalizada a instrução, ou, em caso negativo, os eventuais motivos da demora. Nessas condições, não é possível conhecer acerca de eventual excesso de prazo posterior a 05.8.2010, sem prejuízo de reapresentação da questão ao Judiciário com as necessárias informações pelo Impetrante. Ao tempo do julgamento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que o excesso não estava caracterizado pela complexidade do caso, que envolveria mais de duas dezenas de acusados e diversos fatos delitivos. Diante desses elementos e da própria dimensão do grupo criminoso denunciado e suas atividades, o entendimento então exarado era razoável, de todo inviável concluir excesso de prazo sem ter presentes as peculiaridades do caso. Presentes os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva, nego provimento ao recurso em habeas corpus. RHC 106.697 É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO 44.970/2000 DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Controvérsia limitada à interpretação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento na aplicação das Súmulas 279 e 280/STF, maneja agravo regimental Livrarias Paraler LTDA. A agravante alega que “não há qualquer necessidade de verificação sobre a questão fática dos autos, pois já delineada e incontroversa” (fl. 283) e que “a matéria fática sequer possui importância para o deslinde do direito discutido nos autos” (fl. 283). Afirma que “a exigência de recolhimento do imposto torna a norma um benefício apenas aos sonegadores, conforme previsão do Decreto Estadual 44.970/2000” (fl. 285). Sustenta que o Decreto Estadual 44.910/2000 viola o princípio constitucional da isonomia porque “estabelece tratamento jurídico diferente em atenção a fator de discrímen (discriminatório) que não guarda relação com a disparidade de regimes outorgados” (fl. 287). Aduz que, “se tratando de anistia não há como admitir que a lei a reserve apenas a algumas pessoas ou empresas, pois, as anistias são sobre fatos e não sobre pessoas” (fl. 288). Argumenta que “a contradição evidente entre a limitação da anistia aos sonegadores e os princípios constitucionais do regime republicano e da isonomia pode ser sanada através da prolação de nova decisão” (fl. 289). Autos redistribuídos (fl. 290). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento por aplicação das Súmulas 279 e 280/STF, maneja agravo regimental Livrarias Paraler LTDA. A agravante alega que “não há qualquer necessidade de verificação sobre a questão fática dos autos, pois já delineada e incontroversa” (fl. 283) e que “a matéria fática sequer possui importância para o deslinde do direito discutido nos autos” (fl. 283). Afirma que “a exigência de recolhimento do imposto torna a norma um benefício apenas aos sonegadores, conforme previsão do Decreto Estadual 44.970/2000” (fl. 285). Sustenta que o Decreto Estadual 44.910/2000 viola o princípio constitucional da isonomia porque “estabelece tratamento jurídico diferente em atenção a fator de discrímen (discriminatório) que não guarda relação com a disparidade de regimes outorgados” (fl. 287). Aduz que, “se tratando de anistia não há como admitir que a lei a reserve apenas a algumas pessoas ou empresas, pois, as anistias são sobre fatos e não sobre pessoas” (fl. 288). Argumenta que “a contradição evidente entre a limitação da anistia aos sonegadores e os princípios constitucionais do regime republicano e da isonomia pode ser sanada através da prolação de nova decisão” (fl. 289). Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 258-9): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual entendeu pela legalidade da multa cobrada, não reconhecendo, portanto, a aplicabilidade da benesse trazida pelo Decreto Estadual 44.970/00. 2. No RE, a parte agravante alega violação ao caput AI 750.178 AGR do artigo 5º da Constituição Federal. 3. O recurso não merece prosperar, visto que para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem seriam necessários o reexame de fatos e provas (Súmula STF 279) e análise de legislação local (Súmula STF 280). É o que se percebe da seguinte leitura do voto condutor do acórdão recorrido: ‘Com efeito, dispõe o Decreto Estadual n 44 970/00, artigo 1º, parágrafo 1º, item 2 que: ‘Ficam dispensados juros e multas no pagamento de débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações realizadas até 31 de dezembro de 1999 do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS e do Imposto de Circulação de Mercadorias ICM, desde que o imposto seja integralmente recolhido em guia própria até 31 de agosto de 2000 Parágrafo 1º - O disposto neste artigo 1. … 2 alcança os autos de infração lavrados em relação aos quais haja, por qualquer dos seus itens exigência simultânea de imposto’. Depreende-se, assim, que a anistia atingiu as penalidades moratórias e as punitivas, ressalvado que, no que tange às últimas, seriam consideradas inexigíveis desde que acompanhadas da cobrança simultânea do débito principal. Contudo, no caso dos autos, está sendo cobrada apenas a penalidade punitiva, uma vez que o auto foi lavrado por infração praticada pela embargante e não por cobrança do ICMS. Deste modo, não há que se falar em anistia, pois a multa punitiva não vem acompanhada de qualquer exigência simultânea de imposto. Ademais, basta a prática da infração que configure a simples ilicitude do ato para que a multa punitiva seja devida. De rigor, assim, a improcedência dos embargos AI 750.178 AGR e a subsistência da multa cobrada. Pelo exposto, é dado provimento aos recursos, invertidos os ônus da sucumbência. Arcará a vencida com as custas judiciais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito corrigido’. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC)”. Não prospera a insurgência. Tal como afirmado na decisão agravada, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, a controvérsia limita-se à interpretação de norma local (Decreto 44.970/2000 do Estado de São Paulo), o que inviabiliza o reexame da matéria na via extraordinária. O Tribunal de origem, ao entender que a penalidade punitiva cobrada em razão de infração praticada pela agravante não estaria alcançada pela anistia prevista no Decreto 44.970/2000 do Estado de São Paulo, fundamentou sua conclusão na interpretação do referido decreto estadual, que trata da anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS. É aplicável a Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito o AI 489.408-AgR/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 04.02.2005; e o AI 748.616/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 25.08.2011, no qual restou consignado que a questão jurídica relativa à extensão do benefício fiscal da anistia a contribuintes não devedores do ICMS não alcança o contencioso constitucional. Eis a fundamentação da referida decisão: “Decido. Razão não assiste ao agravante. Isso porque a questão jurídica trazida no apelo extremo não traduz contencioso constitucional capaz de viabilizar seu acesso à via extraordinária. No caso, o debate suscitado envolve o alcance de lei de anistia tributária no contexto de legislação local do ICMS. Portanto, trata-se de tema relacionado a benefício fiscal inserido entre as prerrogativas exclusivas de AI 750.178 AGR ente político estadual no exercício de competência tributária própria. Com efeito, a controvérsia vertente, tal como posta, não tem potencial para agredir diretamente a Constituição Federal, uma vez que as balizas normativas da anistia tributária invocada residem em disciplinamento infraconstitucional, nomeadamente nos artigos 180 a 182 do Código Tributário Nacional, bem como na regência legal da anistia pleiteada. Logo, a espécie atrai os óbices preconizados nos verbetes 280 e 636 da Súmula da jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal, os quais, respectivamente, enunciam que ‘por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’ e que ‘não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais’. Ante o exposto, com base no artigo 102, §4º do RISTF, nego provimento ao agravo de instrumento.”(grifos no original) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.178 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : LIVRARIAS PARALER LTDA ADV.(A/S) : RODRIGO RIGO PINHEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Habeas corpus. Processual penal. Pretensão de ver desconstituído julgado do Tribunal Regional Federal em decorrência de suposta intempestividade da apelação interposta pela acusação. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Inviabilidade de impetração de writ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1. A utilização do habeas corpus, por imperativo constitucional – art. 5º, LXVIII –, limita-se às situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 2. Não traduz ofensa ou ameaça ao direito de ir e vir, a merecer proteção pela via do habeas corpus, a decisão que conheceu do recurso de apelação interposto pela acusação. 3. Writ indeferido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro - em favor de André Luiz Costa de Paula, buscando a nulidade do acórdão proferido em apelação interposta pelo Parquet federal, tendo em vista a ausência de comprovação da tempestividade do recurso. Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 106.876/RJ impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi (fls. 164 a 168). Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo vista que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região na apelação interposta pelo Parquet federal seria nulo, em razão de a sua tempestividade não ter sido devidamente comprovada (fls. 20 a 26). Requer o deferimento da liminar para suspender “a execução da pena imposta ao paciente” e, no mérito, pede a concessão da ordem para “declarar a nulidade do Acórdão impetrado que conheceu de recurso de apelação cuja tempestividade não foi comprovada pelo recorrente, na forma da lei e da jurisprudência” (fls. 27/28). Em 6/4/10, solicitei informações à autoridade apontada como coatora, uma vez que não constava dos autos cópia do inteiro teor da decisão ora impugnada. As informações foram prestadas às fls. 172 a 174. Em 11/5/10, não vislumbrando os pressupostos autorizadores, HC 103.246 indeferi a medida liminar pleiteada. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 231 a 237). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o presente habeas corpus volta-se contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 106.876/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi. Busca-se, com o writ, a nulidade do acórdão proferido em apelação interposta pelo Parquet federal, tendo em vista a ausência de comprovação da tempestividade do recurso. A impetração, contudo, não merece prosperar. O writ impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça tem por finalidade o reconhecimento de constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região na apelação interposta pelo Parquet federal seria nulo, em razão da sua tempestividade não ter sido devidamente comprovada (fls. 20 a 26). Eis a ementa daquela decisão: “PENAL. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECVURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. DESACATO. PENA ALTERNATIVA DE DETENÇÃO OU MULTA. INCITAÇÃO AO CRIME. ATIPICIDADE DA CONDUTA, IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. 1. A apresentação tardia das razões de recurso de apelação pelo Ministério Público Federal constitui mera irregularidade, não configurando intempestividade. 2. O crime de desacato consiste na ofensa, desrespeito, achincalhe, desprestígio, humilhação, desprezo ou agressão que atinja a dignidade ou o decoro da função exercida pelo funcionário público. O delito é pluriofensivo, atingindo não só o prestígio da administração pública, como também a honra do funcionário público. 3. As penas de detenção ou multa cominadas ao delito de HC 103.246 desacato são alternativa e não cumulativas. 4. Para a configuração da tipicidade do delito previsto no art. 286 do Código Penal (incitação à prática de crime) é indispensável que o agente instigue, pessoas determinadas ou indeterminadas da coletividade a praticar crimes específicos, pois a menção genérica não torna a conduta típica. 5. O Supremo Tribunal Federal, através de uma liminar na ADIn 1127-8, suspendeu a eficácia da norma prevista no art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que reconhecia a atipicidade do crime de desacato, em razão da imunidade judiciária o advogado. 6. Parcial provimento às apelações do Ministério Público Federal e do réu” (fls. 209/210). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao writ, nos termos da ementa seguinte: “HABEAS CORPUS. APELO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 593 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não causa nulidade no julgamento da apelação criminal a alegação de inexistência de protocolo referente à interposição de recurso ministerial se, diante das cópias constantes dos autos, verifica-se a presença do referido registro. 2. Tendo as informações prestadas pelas autoridades judiciais, bem como a documentação acostada, esclarecido de forma inconteste que o inconformismo da acusação foi ajuizado tempestivamente, não prospera a tese de que o recurso é extemporâneo, já que comprovadamente foi respeitado o lapso legalmente exigido (art. 593 do CPP). 3. Ordem denegada” (fl. 223). Pelo que se tem nas razões expostas pelo Tribunal a quo na decisão ora questionada, não me parece ser o habeas corpus a via adequada para HC 103.246 o fim pretendido. Esse fundamento leva, na minha concepção, à denegação do presente writ, em razão da especificidade das hipóteses de cabimento da via estreita do habeas corpus. Como se sabe, essa ação tem previsão constitucional para aquele que sofre ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal). No caso concreto, a impetração tal como posta nos autos, tem a finalidade exclusiva de desconstituir julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em decorrência de suposta intempestividade, não havendo previsão legal para a concessão da ordem nesses termos. Como, em última análise, a impetrante não busca afastar ou evitar qualquer ameaça ao seu direito de locomoção, mas tão somente ver reconhecido que o ônus de comprovação da tempestividade do recurso no momento da sua interposição seria do Parquet federal, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Suprema Corte, não merece prosperar a impetração. Em circunstância análoga, esta Suprema Corte decidiu que “a via estreita do habeas corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso para discutir questões alheias a liberdade de locomoção, tais como tempestividade recursal” (HC nº 103.811/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/10). Na esteira desse entendimento, destaco, ainda, os seguintes julgados, in verbis: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR. INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. - A utilização do habeas corpus, por imperativo constitucional – art. 5º, LXVIII -, limita-se às situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer violência ou coação em HC 103.246 sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. - Não traduz ofensa ou ameaça ao direito de ir e vir, a merecer proteção pela via do habeas corpus, a decisão que inadmite recurso especial. - Habeas corpus denegado.” (HC nº 106.493/BA, Primeira Turma, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/5/11); “1. Habeas Corpus. 2. Decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento a agravo de Instrumento, por deficiência na formação do traslado. 3. A decisão impugnada não atenta contra a liberdade de ir e vir do paciente. 4. Ressalvada a possibilidade de discutir os temas do recurso especial, em habeas corpus, até com maior amplitude. 5. Habeas corpus não conhecido” (HC nº 81.524/SP, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ de 8/3/02). Nessa mesma linha, pela inadequação do habeas corpus para analisar questões alheias à privação da liberdade de locomoção, vide entre outros, o HC nº 91.760/PI, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 29/2/08; HC nº 76.605/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/9/98; HC nº 79.791/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 4/8/00; HC nº 74.777/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 27/6/97; HC nº 66.127/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Djaci Falcão, DJ de 24/6/98; HC nº 84.816/PI, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 6/5/05. Ainda que assim não fosse, registro que a tempestividade do recurso está devidamente comprovada pelas próprias informações prestadas pelo Juízo da 4ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, que afirmou terem sido os autos “encaminhados ao Ministério Público Federal para intimação pessoal da sentença em 19/10/06, (…) iniciando-se a contagem do prazo para a apresentação da apelação no dia seguinte, 20/10/06, sendo tal recurso interposto dia 24/10/06 (conforme protocolo em fl. 190/verso, quando do retorno dos autos a este Juízo)” (fl. 121), declaração essa que possui inegável fé pública e se HC 103.246 coaduna com elementos objetivos apurados nos autos (note-se, inclusive, que o recurso também se encontra datado por sua subscritora na mesma data de 24/10/06 – fl. 50), tendo sido entregue em cartório juntamente com os autos do processo, visto que sua juntada era incumbência do órgão judicial, não cabendo à parte a responsabilidade por eventual falha ou deficiência cartorária em omitir-se na certificação nos autos na forma e na época adequadas. O entendimento esposado na decisão do Superior Tribunal está, igualmente, em perfeita consonância com o posicionamento desta Corte Suprema, no sentido de que “HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE SE FUNDAMENTA EM ALEGAÇÃO QUE NÃO ESTÁ PRESENTE NAS RAZÕES DO RECURSO. PETIÇÃO APRESENTADA EM SECRETARIA NO PRAZO LEGAL. FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA. CHANCELA NO DIA POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE. 1. Acórdão impugnado que se fundamenta em alegação que não está presente nas razões do agravo regimental, ao mesmo tempo em que sequer menciona a tese do então agravante. 2. Intempestividade que se afasta em razão de ter sido a petição de agravo de instrumento apresentada em secretaria dentro do prazo legal, havendo sido chancelada apenas no dia seguinte, devido a falha no sistema de informática do Tribunal. Ordem concedida para anular o acórdão impugnado, determinando que, afastada a intempestividade do agravo de instrumento, prossiga o Superior Tribunal de Justiça no seu julgamento, como entender de direito” (AI nº 437.048/SE-AgR, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 28/11/03). Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 284 e 285, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com AI 795.739 AGR fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 291 a 295, insiste na configuração de violência expressa ao inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal, que consagra a princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos. A parte agravada apresentou contraminuta de folha 302 a 305, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado (folha 111), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou, ao dar provimento parcial ao recurso (folha 237): [...] No entanto, a sentença também estabeleceu o seguinte: instituída na qualidade de vantagem geral, ainda que sob o disfarce nominal de gratificação, incorpora-se ao vencimento, estando, como tal, protegida pela garantia constitucional de irredutibilidade prevista no art. 37, XV, da CF/88. Tal disposição é contrária à tese jurídica uniformizada pela Turma Regional de Uniformização, que fixou o entendimento de que a gratificação em comento, por ser vantagem funcional, pode ser reduzida ou mesmo suprimida, sem que isto implique ofensa à irredutibilidade de vencimentos (IUJEF 2005.70.50.014320-1 – Rel Juíza Flavia da Silva Xavier – j. 13/02/2009). Desta forma, porque vinculado este colegiado à tese jurídica uniformizada pela TRU, dá-se parcial provimento ao recurso do INSS, apenas para estabelecer que o direito reconhecido se estende no tempo até que haja a regulamentação da avaliação de desempenho. [...] Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas AI 795.739 AGR constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.739 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : LEONILDA XAVIER CLAUDINO ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Revogação de nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação para posse. 2. Entretanto, este Supremo Tribunal Federal também reconhece a possibilidade da recusa, pela Administração Pública, da nomeação de aprovados que passaram dentro do número de vagas previstas no edital, desde que devidamente motivada, sendo que tal motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria Elisete Oliveira Barcelos interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 234/235), com a seguinte fundamentação: “RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (f. 158): ‘CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CANDIDATA QUE TEVE O SEU ATO DE NOMEAÇÃO TORNADO SEM EFEITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO SUPERVENIENTE À NOMEAÇÃO DA APELANTE EM PREENCHER A VAGA PARA PROFESSOR NA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL JUNTO AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. EDUCAÇÃO ESPECIAL QUE PASSOU A SER PRESTADA PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO IMPROVIDO.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (f. 173). RE 466.543 AGR Alega o RE a violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 37 e 93, IX, da Constituição Federal. Parecer do il. Subprocurador-Geral da República Paulo da Rocha Campos pelo não provimento do recurso. Decido. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação do acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal a quo, como se observa do acórdão proferido, justificado suas razões de decidir: ‘o que a Constituição exige, no preceito invocado, é que a decisão seja fundamentada, não, que a fundamentação seja correta: declinadas no julgado as razões do decisum, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269). No mérito, as invocações do art. 37, caput, da Constituição Federal e da presunção de legalidade dos atos administrativos não encerram disciplina que pudesse motivar a reforma do acórdão recorrido. Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, C.Pr.Civil).” Sustenta a agravante que “o Tribunal Pleno dessa Colenda Corte de Justiça já se manifestou a respeito da questão da possibilidade de revogação do ato de nomeação de servidor público antes de sua posse, quando do julgamento do MS 20781-7/DF (...)” (fl. 240). Aduz que “não poderia a Administração revogar sponte sua, sob o fundamento de conveniência ou oportunidade, o ato de nomeação da Agravante, ou mesmo, revogá-la sem que fosse respeitado o princípio da ampla defesa e do contraditório, na esteira do entendimento manifestado pela eg. 2ª Turma do STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, no julgamento do RE 451389/PR” (fl. 242). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. A controvérsia instaurada nos presentes autos se refere ao suposto direito subjetivo da agravante que, aprovada em concurso público dentro do número das vagas previstas no edital e posteriormente nomeada, teve seu ato de nomeação revogado pela Administração Pública. No julgamento do RE nº 598.099/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11, o Plenário desta Corte, por unanimidade de votos, reconheceu a existência de direito adquirido à nomeação de candidato em vaga prevista no edital de concurso público. O referido julgado restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA RE 466.543 AGR SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem RE 466.543 AGR ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, RE 466.543 AGR transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” Todavia, nesse mesmo julgamento, o Relator registrou que podem existir situações excepcionais que justificam a recusa da Administração Pública em nomear novos aprovados que passaram dentro do número de vagas previstas no edital. Colhe-se do voto condutor: “(...) Não obstante, quando se diz que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, uma vez já preenchidas as condições acima delineadas, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público. Pressupõe-se com isso que, ao tempo da publicação do edital, a Administração Pública conhece suficientemente a realidade fática e jurídica que lhe permite oferecer publicamente as vagas para preenchimento via concurso. b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital. Situações RE 466.543 AGR corriqueiras ou mudanças normais das circunstâncias sociais, econômicas e políticas não podem servir de justificativa para que a Administração Pública descumpra o dever de nomeação dos aprovados no concurso público conforme as regras do edital. c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital. Crises econômicas de grandes proporções, guerras, fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna podem justificar a atuação excepcional por parte da Administração Pública. d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária. Isso quer dizer que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para a lidar com a situação excepcional e imprevisível. Em outros termos, pode-se dizer que essa medida deve ser sempre a ultima ratio da Administração Pública. Tais características podem assim servir de vetores hermenêuticos para o administrador avaliar, com a devida cautela, a real necessidade de não cumprimento do dever de nomeação. De toda forma, o importante é que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada e, dessa forma, seja passível de controle pelo Poder Judiciário. Ressalte-se que o dever da Administração e, em consequência, o direito dos aprovados, não se estende a todas as vagas existentes, nem sequer àquelas surgidas posteriormente, mas apenas àquelas expressamente previstas RE 466.543 AGR no edital de concurso. Isso porque cabe à Administração dispor dessas vagas da forma mais adequada, inclusive transformando ou extinguindo, eventualmente, os respectivos cargos.” Nesse mesmo sentido, destaco trecho do voto proferido pela Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do RE nº 227.480/RJ, Primeira Turma, DJe de 21/8/09, no qual Sua Excelência redigiu o acórdão, que bem se amolda ao caso dos presentes autos: “(...) Eu digo que pode ocorrer efetivamente de não se ter de nomear. Em que caso? No caso em que o administrador sério e responsável prove. E dou o exemplo da Emenda n. 14. Abriu-se concurso para professores de segundo grau do Estado de Minas Gerais, veio a Emenda n. 14, pela essas vagas não seriam mais do Estado, mas do Município. Então, nesse caso não se pode chamar o concursado, porque não há mais as vagas. Mas fora isso, não vejo como alguém possa fazer um concurso e depois ficar simplesmente sem saber o que vai acontecer com a sua vida.” Ressalte-se que no caso ora em análise restou devidamente comprovado o motivo que levou a Administração Pública a revogar o ato de nomeação da ora agravante, haja vista que essa prestou concurso para professora na disciplina de educação especial do ensino fundamental, cargo que se tornou desnecessário, uma vez que os alunos com deficiência mental passaram a ser assistidos pelo Município. Nesse ponto, destaco o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) No entanto, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF). De fato, o Estado promoveu RE 466.543 AGR concurso público para o Magistério Público mediante edital publicado no DOE de 17DEZ99, oferecendo vaga para o cargo de Professor da disciplina de Educação Especial – Deficiência Mental – Ensino Fundamental, para a qual se inscreveu a apelante. Ocorre que sobreveio desnecessidade de preenchimento da referida vaga antes de sua posse, o que levou a Administração a tornar sem efeito o ato de nomeação. É possível a Administração Pública revogar o ato administrativo válido, mas inconveniente ou inoportuno, consoante o verbete da Súmula do e. STF antes referido. E o Estado motivou a revogação da nomeação da apelante, uma vez que os alunos portadores de deficiência passaram a ser atendidos pelas escolas municipais. E na contestação o Estado informou que diligências junto ao Município de São Francisco de Assis para averiguar a existência de alunos de classe especial não atendidos comprovaram que a rede municipal os atende perfeitamente” (fl. 161). Como visto, a decisão agravada não se afastou da orientação jurisprudencial assentada nesta Corte sobre o tema, fato a justificar sua manutenção. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.543 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, peço vênia para divergir no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 466.543. Pelo enunciado da lista, tem-se que a Administração Pública pode deixar de nomear aprovados em concurso mesmo que haja o enquadramento nas vagas anunciadas no edital. Entendo que a matéria deve vir a julgamento. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIA ELISETE OLIVEIRA ADV.(A/S) : PETER ALEXANDER LANGE ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL 466.543 BARCELOS DO SUL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. AI 764.366 AGR A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie (fls. 889-890), pela qual negado seguimento ao agravo por tratar de matéria infraconstitucional, forte na Súmula 279/STF e por não ser suficiente, a contrariedade da parte com a decisão recorrida, para caracterizar a negativa de prestação jurisdicional, maneja agravo regimental Transportadora Transtok Ltda. Insiste a Agravante (fls. 914 e 919): “Como se vê, portanto, a partir do momento em que o v. Acórdão guerreado, afastou a incidência das normas do Código Civil Brasileiro e conferiu indenização ao Agravado, considerando que o mesmo estava embriagado; indevidamente, negou vigência às normas infraconstitucionais suscitadas pela recorrente, ora agravante. Ora, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é o órgão guardião da Constituição Federal, sendo que as normas constitucionais que estabelecem a indenização por dano moral, estão inseridas nos incisos V e X, do artigo 5º, portanto cabendo a esta Egrégia Corte se manifestar quanto às exceções e respectivamente à interpretação das referidas regras. Tendo sido aplicada a norma constitucional, além de seus limites em um caso concreto, é ao STF que cabe decidir se esta norma deveria ou não ter sido aplicada ao caso, negando-se ou não sua vigência. E isto porque tal decisão se refere ao próprio AI 764.366 AGR mérito do Recurso. […] Assim sendo, resta evidente que não se trata de reviver matéria de prova, mas sim matéria de direito e interpretação de norma infraconstitucional.” Houve substituição de relatoria com fundamento no art. 38, IV, “a”, do RISTF (fl. 921). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos arts. 5º, II, V, X, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal. 2. Este Tribunal entendeu que, em regra, as alegações desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se existentes, seriam meramente reflexas ou indiretas, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse sentido, o AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.6.2002. 3. Esta Corte fixou o entendimento segundo o qual a análise sobre a indenização por danos morais (art. 5º, V e X, da Carta Magna) limita-se ao âmbito de interpretação de matéria infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Ademais, rever a decisão da instância a quo para concluir de modo diverso implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF 279). Nesse sentido, cito: RE 558.036-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 9.5.2008; AI 645.864-ED, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 18.4.2008; e AI 655.792-ED, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 8.2.2008. 4. A jurisprudência desta Corte também firmou-se no sentido de que o fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não caracteriza violação aos dispositivos AI 764.366 AGR constitucionais apontados. Nesse sentido, AI 662.319-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 5.3.2009; AI 682.065AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 3.4.2008; entre outros julgados. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.” O recurso extraordinário foi interposto pela Transportadora Transtok Ltda contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que possui a seguinte ementa (fl. 609): “Ação indenizatória – Acidente de trânsito – Culpa concorrente entre os envolvidos – Danos morais – Fixação em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie – Redução – Necessidade – Honorários advocatícios arbitrados em consonância aos parâmetros legais – Sucumbência recíproca – Reconhecimento – Apelo da ré, parcialmente, provido, desprovido o do réu.” Nas razões do recurso extraordinário, a Agravante sustenta (fl. 732): “Em síntese: I) não há no ordenamento jurídico brasileiro obrigação de indenização à vítima, quando esta esteja dirigindo em completo estado de embriaguez, não apresentando condições mínimas de segurança para praticar tal ato, ante a ausência de reflexos; II) o regramento constitucional garante a indenização de dano moral e dano material, desde que haja culpa e respectivamente violação; III) ficou cabalmente comprovado que o evento foi causado pela conduta da vítima, sendo que estava altamente embriagada na ocasião, devendo ser observado analogicamente o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e Decreto nº 6.488, de 19.06.2008, DOU 20.06.2008, que regulamenta este artigo, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito; AI 764.366 AGR IV) a previsão de indenização por dano moral e dano material, encontra impedimento, em obediência a regra constitucional do artigo 5º, incisos V e X, quando a vítima condutora do veículo encontra-se embriagada; V) há necessidade de ater-se da legalidade, como previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, fato não observado no v. acórdão ora recorrido, pois o condutor não reunia condições de dirigir na hora dos fatos (fls. 582).” Nada colhe. Entendo que, ao contrário do que afirma a Agravante, a decisão agravada se baseou na pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de, em regra, ser incabível recurso extraordinário para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Ressalto a aplicação desse entendimento em inúmeros julgados desta Corte: RE 642.408-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 14.02.2012; AI 323.323-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011; RE 586.864-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, Dje 04.3.2011; RE 553.061-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 28.8.2009; além dos precedentes citados na decisão agravada. Quanto à indenização por danos morais, verifico que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula STF 279: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido o ARE 660.889-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.12.2011; o RE 472.952-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 09.6.2006; o RE 621.408-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli; o AI 791.876-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.11.2010; e o AI 835.478-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 15.6.2011, cujo acórdão está assim ementado: AI 764.366 AGR “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne ao dano moral e ao seu respectivo valor, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.366 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : TRANSPORTADORA TRANSTOK LTDA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MARIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SHIRLEY APARECIDA SALOMÃO BORNSCHLEGELL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL FRANCHON ALPHONSE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente à execução de obrigações impostas em sede de mandado de segurança. O exame das alegadas ofensas a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento por ausência de prequestionamento e necessidade de análise de legislação infraconstitucional, maneja agravo regimental a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras. Alega que “a matéria constitucional objeto do presente recurso foi suscitada desde a interposição do agravo interno contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade” (fl. 1.055). Aduz que “é pacífico o entendimento do STF de que o prequestionamento se configura a partir do momento eu que o acórdão recorrido debate a matéria objeto do dispositivo constitucional tido por violado, não sendo necessária a sua expressa menção pelo Tribunal local” (fl. 1.055). Sustenta que “a violação ao texto constitucional perpetrada pelo acórdão recorrido foi direta” (fl. 1.056). Defende que “os rigores da violação reflexa, na hipótese, devem ser mitigados, à medida que se está executando quem nunca foi parte no processo de origem” (fl. 1.059). Autos redistribuídos (fl. 1.076). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental. Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento por ausência de prequestionamento e necessidade de análise de legislação infraconstitucional, maneja agravo regimental a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo(fls. 1.043-4): “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão de cuja ementa destaco: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO’ (fls. 765-769). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos nos seguintes termos: ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AI 819.138 AGR EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO)’ (fl. 828). Os segundos embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 854-859). 2. No RE, sustenta-se ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal (fls. 862-875). 3. O recurso não merece prosperar. Primeiramente, verifico que os artigos ditos por violados não foram prequestionado, porque não abordados pelo acórdão recorrido, nem mencionados nos embargos de declaração (fls. 787-807 e 836-852) que foram opostos, não sendo satisfeito, portanto, o requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356). 4. Em segundo lugar, para o exame das violações alegadas, seriam necessários a análise de legislação infraconstitucional, hipótese inviável em sede extraordinária. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).” Não prospera a insurgência. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem tratou apenas de matéria infraconstitucional, relativa ao cumprimento de obrigações impostas por sentença proferida em sede de mandado de segurança. Assim, para rever a posição do Tribunal a quo, seria necessário o prévio exame da legislação processual que disciplina a matéria (CPC), hipótese inviável em sede extraordinária. Ressalto que esta Corte, ao se manifestar, em outras oportunidades, AI 819.138 AGR sobre a legitimidade da Petrobras para figurar no polo passivo das execuções decorrentes da sentença proferida no MS 7.200/DF, considerou que a controvérsia restringe-se à interpretação de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, cito o AI 819.069-AgR/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJe 05.12.2011; e o AI 831.051AgR/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJe 22.08.2011, cujo acórdão está assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 2º, 5º, XXXVI (COISA JULGADA), LIV E LV, DA CF. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTORIEDADE. NULIDADE DA PORTARIA DOS MINISTROS DO PLANEJAMENTO, DA FAZENDA E DAS MINAS E ENERGIA 116/2000. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 42, § 3º, DO CPC. LEIS 8.029/90 E 8.878/94. OFENSA INDIRETA. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A decisão agravada não se omitiu quanto à análise do art. 2º da CF, dado como contrariado na petição do recurso extraordinário. 2. A ofensa aos princípios da separação dos poderes, da prestação jurisdicional e da ampla defesa, bem como aos limites da coisa julgada, configura, no caso, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Para ilustrar, transcrevo os seguintes trechos do acórdão do Tribunal de origem: “4) iniciou-se a execução com ofício, fl. 1.064, dirigido ao Ministro das Minas e Energia e expedido pelo então Presidente da Seção Ministro José Delgado, o qual respondeu dizendo ter sido o assunto encaminhado à PETROBRÁS para cumprimento, conforme ofícios de fls. 1.066 e 1.118//1.121.” (fl. 754) AI 819.138 AGR “b) a PETROBRÁS sempre foi a interlocutora, como espécie de representeante da executada, por ordem interna da Ministra das Minas e Energia, na qualidade de sucessora da INTERBRÁS, extinta, comprometendo-se com a Ministra a cumprir o julgado.” (fl. 755) Ainda que prescindível a menção expressa aos dispositivos constitucionais, a matéria constitucional invocada no recurso extraordinário não foi abordada pelo acórdão recorrido, razão pela qual, na decisão agravada, restou aplicada a Súmula 282/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.138 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALOIR PASCHOAL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : OTÁVIO PUPP DEGRAZIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º, BEM COMO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, “a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária” (ADI 554, da relatoria do ministro Eros Grau). 2. Se a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, não há falar em cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ARE 647.436 AGR Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo porque: a) o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 554, da relatoria do ministro Eros Grau); b) a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Pois bem, a parte agravante afirma que o entendimento jurisprudencial constante da decisão impugnada não se aplica, na integralidade, ao caso dos autos. Sustenta, em síntese, que, “a despeito da Lei estadual nº 6.826, do Estado do Pará, ter alterado a natureza jurídica da entidade pública para autarquia estadual, sob a denominação Hospital Ophir Loyola, a natureza das atividades exercidas por determinados setores da autarquia continua rigorosamente a mesma, isto é, eminentemente econômica, além de haver incorporado, sob o regime celetista, pessoas que já trabalhavam nessas funções anteriormente à referida lei” (fls. 321). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta ARE 647.436 AGR nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da decisão agravada (fls. 313-315): “Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão assim ementado (fls. 230): ‘RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. STF. Esta Seção possui entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 05/SDC, resultante de jurisprudência do STF, no sentido de que não foi assegurado aos servidores públicos o direito ao reconhecimento de acordos ou convenções coletivos de trabalho, pelo que não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, por falta de previsão legal, em especial relativamente às cláusulas de natureza econômica. A recente ratificação da Convenção 151 da OIT (2010) não produz efeito retroativo. Recurso ordinário a que se nega provimento.’ 2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação aos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5º, ao inciso XXVI do art. 7º, aos incisos III e VI do art. 8º, ao inciso XIX do art. 37, ao inciso IX do art. 93, ao art. 114, aos §§ 2º e 3º do art. 150, ao caput e inciso II do § 1º do art. 173, todos da Magna Carta de 1988. Alega que mesmo o recorrido possuindo personalidade de direito público, visto tratar-se de autarquia, as atividades efetivamente ARE 647.436 AGR desempenhadas por ele são de natureza privada, inerentes à exploração de atividade econômica. Sustenta, ademais, que a adoção do regime jurídico celetista quanto aos empregados da entidade implica autorização para se estabelecer a negociação coletiva por intermédio de convenção coletiva de trabalho. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça. Reproduzo, a propósito, a ementa da ADI 554, da relatoria do ministro Eros Grau: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 272, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4 DO ESTADO DO MATO GROSSO. SERVIDORES PÚBLICOS. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária. 2. A Administração Pública é vinculada pelo princípio da legalidade. A atribuição de vantagens aos servidores somente pode ser concedida a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição, desde que supervenientemente aprovado pelo Poder Legislativo. Precedentes. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional o § 2º, do artigo 272, da Lei Complementar n. 4, de 15 de outubro de 1990, do Estado do Mato Grosso.’ 4. No mesmo sentido: ADIs 492, da relatoria do ministro ARE 647.436 AGR Carlos Velloso; 559, da relatoria do ministro Eros Grau; MSs 22.451 e 22.468, da relatoria do ministro Maurício Corrêa. 5. De mais a mais, a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não caracteriza cerceamento de defesa. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado ao caso. 7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.436 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DUCHISTA, MASSAGISTA, EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASA DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ - SINTHOSP ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HOSPITAL OPHIR LOIOLA PROC.(A/S)(ES) : JAYME OLIVEIRA DE SOUSA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab. Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. PERÍODO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir”. Precedente: RE n. 569.056, Plenário, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 12.12.2008. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. O entendimento adotado pelo despacho denegatório, de que o recurso não se enquadra nos permissivos do art. 896, § 6º, da CLT, razão por que não mereceu seguimento não extrapola a competência do Regional, até porque o juízo de admissibilidade a quo não vincula o juízo de admissibilidade ad quem, o qual AI 679.695 AGR tem ampla liberdade para, ultrapassando o óbice apontado pelo TRT de origem para o processamento da revista, prosseguir no exame de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Esta é a dicção que se extrai do entendimento pacificado nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1/TST. 2 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 368, ITEM I, DO TST. Nas "causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República" (art. 896, § 6º, da CLT). Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 368, item I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de decisão de prolatada pelo E. Ministro Eros Grau, meu antecessor. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo a ementa do acórdão recorrido prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. O entendimento adotado pelo despacho denegatório, de que o recurso não se enquadra nos permissivos do art. 896, § 6º, da CLT, razão por que não mereceu seguimento não extrapola a competência do Regional, até porque o juízo de admissibilidade a quo não vincula o juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, ultrapassando o óbice apontado pelo TRT de origem para o processamento da revista, prosseguir no exame de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Esta é a dicção que se extrai do entendimento pacificado nesta Corte, mediante a inserção da AI 679.695 AGR Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1/TST. 2 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 368, ITEM I, DO TST. Nas "causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República" (art. 896, § 6º, da CLT). Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 368, item I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos (fl. 110): “O Tribunal Superior do Trabalho decidiu mera questão processual quando negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Alega-se, no recurso extraordinário, ofensa aos artigos 109, inciso I, e 114, inciso VIII, da Constituição do Brasil. 3. O agravo não merece provimento. O entendimento deste Tribunal é firme no sentido de que a controvérsia a respeito da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas é afeta à legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição do Brasil seria, quando muito, indireta [AI n. 486.403-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 22.4.05, AI n. 537.821AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ de 5.8.05, AI n. 543.896-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 3.2.06, e AI n. 480.496-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 17.2.06, entre outros julgados]. Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 115-131, alegando em síntese que: AI 679.695 AGR “(...) A rigor, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, é irrelevante que a sentença proferida no juízo trabalhista condene ao pagamento de valores determinados ou que apenas declare a existência de vínculo empregatício, uma vez que incidirão em ambos os casos a regra constitucional do artigo 114, inc. VIII, da Constituição Federal” (fl. 128). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz qualquer argumento capaz de modificar os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na decisão que pretende ver reformada, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, esta Suprema Corte, instada a se manifestar sobre questão análoga, proferiu decisão em sentido contrário ao que postula o ora agravante, como se pode depreender do teor da ementa do aludido julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.” (RE n. 569.056, Plenário, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 12.12.2008). AI 679.695 AGR Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.