text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LV, E 93, IX, DA LEI MAIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.7.2009. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta e frontal da Lei Maior. Argui a nulidade do acórdão recorrido, o qual considera carecedor de fundamentação. Afirma que “(...) a matéria ora arguida apresenta natureza de ordem pública, na medida em que se encontra associada (i) negativa de vigência ao artigo 93, IX da Constituição Federal, por ausência de fundamentação e (ii) ao artigo 5º LV da Constituição Federal, por inobservância ao princípios da ampla defesa e do contraditório ao Banco recorrente.” Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 11.7.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Por seu turno, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, concluindo pela ausência de interesse de agir ante a celebração de acordo entre as partes. Verifico, assim, que o Tribunal de origem valeu-se de fundamentação infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos (Código de Processo Civil), a qual restou preclusa em virtude do trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Aplicação da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles . Nesse sentido: RE 500.185-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e AI 624.081-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 19.9.2008, cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 283 DO STF. I - O acórdão recorrido condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública com base em fundamento infraconstitucional, não impugnado por recurso especial. Incidência da Súmula 283 do STF. II - Agravo regimental improvido Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “(...) Não vislumbro nenhuma circunstância nova que altere o entendimento já exposto na decisão recorrida. Assim, adoto como razões de decidir aquelas já exaradas na decisão monocrática, "verbis": ‘2. Nego seguimento ao presente apelo. Isso porque as partes informaram a realização de acordo (fls. 113-114), após a interposição do recurso de apelação. Assim, apesar de não haver manifestação expressa do recorrente no sentido da desistência do recurso de apelação, inequívoco que o presente apelo perdeu seu objeto, já que não permanece interesse processual no julgamento da matéria trazida à apreciação. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Tendo em vista a notícia de que as partes entabularam em audiência ocorrida no juízo originário acordo mediante o qual restou extinto o feito, já que houve o reconhecimento do recebimento dos alimentos pleiteados, outro caminho não resta senão o de julgar prejudicada a inconformidade em face da perda do respectivo objeto. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento N° 70025503608, Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 22/09/2008) 3. Diante disso e do contido no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso.‘ Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.” (fls. 165-6). Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Nada há a modificar na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, porque se alinhou com a orientação jurisprudencial desta Corte, em casos similares, denotando, consequentemente, a ausência de razão do agravante quanto ao mérito. Recurso não provido.” (fl. 163). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedente: “CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional (Lei 8.245/91). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - O Supremo Tribunal Federal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (AI 552.281/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 474.746-AgR/GO, Rel. Min. Carlos Britto; AI 378.628/SP, Rel. Min. Celso de Mello). III - A alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. V - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. VI - Agravo regimental improvido” (AI 723.808-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 20.2.2009). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Ação reivindicatória. Execução. Imissão de posse. Princípio do devido processo legal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 721.865-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.5.2013). Noutro giro, acresço que o Plenário Virtual desta Corte manifestouse pela ausência de repercussão geral no ARE 748.371-RG, verbis: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Constato, ainda, que o agravo regimental carece da devida fundamentação, consoante emerge das respectivas razões, considerada a ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 283/STF, ante a existência de fundamentação infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos. É firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.” Nesse sentido, cito a Rcl 9.600-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 19.3.2010, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 2. Nas circunstâncias do caso, não se pode aplicar ao Recorrente o princípio em razão da expressividade da lesão jurídica provocada, correspondente ao valor de um salário-mínimo. 3. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, vencido o Ministro Relator, que lhe dava provimento. Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. Não RHC 118972 participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Michele Andrade, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 252.749/MG. Segundo os autos, no dia 13 de março de 2007, por volta das 21h50min, no Supermercado Carrefour, situado na Rua Venezuela, n. 455, Bairro Sion, de Belo Horizonte/MG, a recorrente, juntamente com duas corrés, tentou subtrair, para si, uma lata de azeite e cinco embalagens de lombo de bacalhau pertencentes ao referido estabelecimento. Apurou-se que, no dia e hora dos fatos, as denunciadas adentraram no referido supermercado e logo se dirigiram à seção de conservas, onde pegaram os produtos citados e colocaram dentro de uma bolsa, que uma das denunciadas portava. Certo é que a denunciada que detinha a bolsa passou pelo caixa e pagou uma lata de óleo, não efetuando o pagamento dos demais produtos. Ao sair do estabelecimento, a agente foi detida pelos seguranças Eduardo, Sandro e Ricardo, que abordaram, também, as outras denunciadas, o que impediu a consumação do furto. Colhe-se dos autos que as embalagens de bacalhau custavam em RHC 118972 torno de R$ 72,00 (setenta e dois reais) e não foram apreendidas por se tratar de produto perecível. Michele Andrade foi, então, denunciada pela prática, em tese, de tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP). Sobreveio condenação à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 5 dias-multa. Considerando a primariedade da sentenciada, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG substituiu a pena privativa de liberdade aplicada por prestação de serviços à comunidade, ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena privativa (1 ano). Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da recorrente, concedendo, entretanto, habeas corpus de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade da ré Richelle Cristina de Oliveira, em razão de ser menor de 21 anos na época do fato. Eis a ementa desse julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO EM CONCURSO DE AGENTES - CONDENAÇÃO PROFERIDA CONTRA DUAS RÉS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DELAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO À OUTRA RÉ - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE - CONCURSO DE AGENTES QUALIFICADORA COMPROVADA - PENA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. - Deve ser declarada a extinção da punibilidade da ré, por força da prescrição se entre o recebimento da denúncia e prolação da sentença transcorreu lapso temporal suficiente a ensejá-la. - O simples fato de existir um sistema de segurança no Estabelecimento Comercial vítima não pode afastar a configuração do furto, em sua forma tentada. RHC 118972 - Não é possível absolver a ré com fulcro no chamado princípio da insignificância se os objetos subtraídos foram avaliados em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). - A aplicação ao crime de furto do aumento previsto para a prática do crime de roubo na hipótese de concurso de agentes, viola o princípio da legalidade”. Com relação à outra corré, Priscila Gomes Guimarães, foi oferecido o sursis processual, que não foi homologado em razão de não ter sido devolvido o mandado expedido para sua intimação. Foi interposto recurso especial, ao qual se negou seguimento, tendo, então, sido interposto agravo em recurso especial, o qual não foi conhecido. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, no qual a defesa insiste na possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, destacando que a sentenciada é primária e que os bens furtados foram avaliados em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do HC 252.749/MG, do STJ, afastou a incidência da benesse pretendida, mencionando que o próprio magistrado sentenciante afastara o privilégio disposto no art. 155, § 2º, do CP, por considerar que o valor da res furtiva é demasiado elevado, tanto que é muito perto do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 380,00). A defesa, ainda, interpôs agravo regimental, que restou não provido pela Quinta Turma do STJ. No presente RHC, a Defensoria Pública da União pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja absolvida a recorrente, pois resta configurado o princípio da insignificância. Afirma: é de se notar que o caso em tela se coaduna perfeitamente ao princípio bagatelar, tendo em vista que a prática do crime incidiu sobre objetos de valores irrisórios, mas especificamente sobre alimentos. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, discute-se a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de tentativa de furto de produtos avaliados em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Inicialmente, evidencio que, após longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais, o referido princípio acabou por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, em especial a deste Supremo Tribunal Federal. Por isso, é que reconheço plausibilidade à tese sustentada pela impetrante. Em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido a possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato denunciado. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em casos específicos, a incidência do princípio da insignificância, RHC 118972 em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentamse no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada. 3. Ordem concedida”. (HC n. 96.822/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009). “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO . 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à integridade da ordem social. Ordem deferida”. (HC n. 97.189/RS, Red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009). “AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento, quando tenha sido condenado”. (HC RHC 118972 92.988/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009). Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela como postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas atua, exatamente, sobre a tipicidade. Embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma da tipicidade formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe de 5.6.2009): “É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material [...]”. Em reforço, colho lições da doutrina: “A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio da bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 15ª ed., pg. 51. São Paulo: Saraiva, 2010). “Para concluirmos pela tipicidade penal é preciso, ainda, verificar a chamada tipicidade material. Sabemos que a RHC 118972 finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes existentes na sociedade. O princípio da intervenção mínima, que serve de norte para o legislador na escolha dos bens a serem protegidos pelo Direito Penal, assevera que nem todo e qualquer bem é passível de ser por ele protegido, mas somente aqueles que gozem de certa importância. Nessa seleção de bens, o legislador abrigou, a fim de serem tutelados pelo Direito penal, a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra, a liberdade sexual, etc. [...] Assim, pelo critério da tipicidade material é que se afere a importância do bem no caso concreto, a fim de que possamos concluir se aquele bem específico merece ou não ser protegido pelo Direito Penal”. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral. 11ª ed., pg. 161-162. Rio de Janeiro: Impetus, 2009). “Ligado aos chamados crimes de bagatela (ou delitos de lesão mínima), recomenda que o Direito Penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância material). Esse princípio tem sido adotado pela nossa jurisprudência nos casos de furto de objeto material insignificante, lesão insignificante ao Fisco, maus-tratos de importância mínima, descaminho e dano de pequena monta, lesão corporal de extrema singeleza etc. Hoje, adotada a teoria da imputação objetiva, que concede relevância à afetação jurídica como resultado normativo do crime, esse princípio apresenta enorme importância, permitindo que não ingressem no campo penal fatos de ofensividade mínima”. (JESUS, Damásio E. de. Direito Penal, Parte Geral. 27ª ed., pg. 10. São Paulo: Saraiva, 2003). Para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio RHC 118972 ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico. Não é razoável que o direito penal e todo o aparelho do EstadoPolícia e do Estado-Juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância à hipótese de tentativa de furto de produtos avaliados em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Isso porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que o Direito Penal assume, impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal como instrumento de controle mais rígido e duro que é ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando os outros ramos do direito demonstrarem-se ineficazes para prevenir práticas delituosas (princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir somente condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade). Nesse sentido, colho precedente desta Corte: “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio . A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. A subtração de aparelho celular cujo valor é inexpressivo não justifica a persecução penal. O Direito Penal, considerada a intervenção mínima do Estado, não deve ser acionado para reprimir condutas que não causem lesões significativas aos bens juridicamente tutelados. Aplicação do RHC 118972 princípio da insignificância, no caso, justificada. Ordem deferida”. (HC n. 96.496/MT, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, unânime, DJe 22.5.2009). Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para se chegar à tipicidade material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal. Diante do exposto, destaco que, no caso em apreço, o prejuízo material foi insignificante – 1 lata de azeite e 5 embalagens de lombo de bacalhau - uma vez que a conduta não causou lesividade relevante à ordem social, havendo que incidir, por conseguinte, o postulado da bagatela. Ademais, as circunstâncias do caso demonstram a presença dos vetores traçados pelo Supremo Tribunal Federal para configuração do mencionado princípio: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (Cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004). Por fim, destaco, ainda, a primariedade da agente. Nesses termos, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para absolver a recorrente da imputação, ante a aplicação do princípio da insignificância. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio de decisão de folha 294, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas – INEP, no regimental de folha 298 a 304, insiste na índole constitucional da controvérsia. Busca demonstrar a existência de ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 37, cabeça, da Constituição Federal e defende que o procedimento adotado, de não conceder vista ou espelho de provas do ENEM não implica ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 309). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região desproveu a apelação, consignando, em síntese (folhas 261 e 262): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENEM 2011. DISPONIBILIZAÇÃO DO ESPELHO DA PROVA DE REDAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO ALUNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará que, ratificando os termos da tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido para determinar que o INEP disponibilize para o autor o espelho digitalizado de sua prova de redação com as correções da banca examinadora, facultando-lhe o prazo para recorrer da decisão da banca examinadora, e, em caso de provimento do recurso administrativo, que proceda à reclassificação do autor no exame do ENEM 2011. 2. Conquanto o ENEM não se apresente como um concurso público, o seu resultado tem sido utilizado pelas entidades de ensino superior como elemento de aprovação para os cursos que são oferecidos, e tal faculdade tem sido respeitada pelo sistema educacional do país. Desta feita, ainda que, originariamente, na essência, não tenha esse caráter de concurso público, na prática, integra o processo de seleção para o ingresso no ensino superior sendo, inclusive, em alguns casos, o único mecanismo para esse acesso. 3. Existência de interesse do aluno em rever o resultado obtido - através do acesso ao espelho da prova de redação e da concessão de prazo para recurso - como forma de obter a média compatível com uma possível matrícula em curso de entidade superior, autorizado pelo Ministério da Educação. Caracterização de litígio, haja vista a resistência do recorrente ao atendimento da pretensão autoral, ensejando, por conseguinte, a aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 4. Embora as regras do edital vinculem tanto a Administração quanto o administrado, é consabido que os princípios basilares da Constituição Federal devem ser sempre observados, ainda que o edital silencie a respeito. Direito à apresentação do espelho da prova de redação e de recurso administrativo, que representam o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa e concretizam o princípio do duplo grau, assegurados constitucionalmente. 5. O Termo de Ajustamento de Conduta pactuado entre o INEP e o Ministério Público Federal não tem o condão de afastar a apreciação do Judiciário em situações como a presente, em que se alega lesão de direito, em face da garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV da CF/88, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. O deslinde da controvérsia não prescinde da análise do edital da prova, não ensejando campo de acesso ao Supremo. A par desse aspecto, o tema não foi analisado pelo Tribunal de origem sob o ângulo do direito à ampla defesa e ao contraditório, tampouco à luz dos princípios a que está submetida a administração pública, tendo a conclusão sido embasada no inciso XXXII do rol das garantias constitucionais, no que impõe ao Estado a promoção da defesa do consumidor. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789.780 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : RAFAEL NOGUEIRA FREDDI ADV.(A/S) : NATHERCIA LIMA LEITÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 5.077/97 E 5.218/00. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.01.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Município de Olinda. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos arts. 2º e 60, § 4º, I, da Constituição Federal. Considera inaplicáveis as Súmulas 279 e 280/STF. Enfatiza a natureza constitucional da controvérsia. Afirma que “(...) A disposição legal local foi apenas mencionada com o escopo de explanar analiticamente a tese recursal de ofensa a Constituição Federal de 1988, notadamente ao principio da separação de poderes estabelecido nos arts. 2º e 60 § 4º … porquanto não compete ao poder judiciário majorar os vencimentos de servidores públicos sem autorização legal”. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco publicado em 23.01.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2º e 60, § 4º, I, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento. Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento". Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA UNANIMEMENTE REJEITADAS. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.077/1997 E Nº 5.218/2000, RESPECTIVAMENTE, ACERCA DE REAJUSTE GERAL E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. JUROS E CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PREJUDICADOS OS APELOS. 1. Caracterizada relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ. Preliminar de prescrição do fundo do direito rejeitada à unanimidade de votos. 2. Preliminar de ausência de interesse de agir por inadequação da ação ajuizada unanimemente inacolhida, posto que o procedimento ordinário, escolhido pelos autores, é adequado à natureza da causa e à prestação judicial pretendida. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada à unanimidade de votos em razão da pretensão exposta na exordial encontrar-se plenamente adequada às disposições do nosso ordenamento jurídico. 4. Preliminar de ausência de capacidade postulatória do causídico do município unanimemente afastada, isto porque, existindo interesse direto dos advogados que integram o quadro municipal, consectário lógico é a contratação eventual de advogado regularmente inscrito na OAB. 5. Mérito. O cerne da questão em apreço cinge-se à interpretação das Leis Municipais nº 5.077/97 e 5.218/00 e se na sua aplicação os autores/apelantes foram ou não preteridos nos reajustes previstos. 6. A expressão "Piso Salarial", empregada no art. 1º da Lei nº 5.077/97, ao contrário da argumentação do Município de Olinda, equivale a "vencimento básico", isto porque a própria lei, em seu art. 3º, emprega esta última terminologia para excepcionar os servidores das categorias ali enumeradas, os quais obedecerão ao escalonamento salarial previsto em lei específica. Seria contraditório, até mesmo ilógico, uma lei conceder reajuste apenas aos servidores que percebessem a menor remuneração na Administração Pública Municipal para, em seguida, tratar de vencimento básico como exceção à regra anterior. Em verdade, a lei em comento obedeceu ao preceituado no inciso X, do art. 37, da CF/88. Ressalte-se que não se está a conferir função legiferante ao Judiciário, muito pelo contrário, o que se almeja, na verdade, é garantir o cumprimento de preceito constitucional através da regulação de uma lei concessiva de aumento remuneratório já existente, não havendo, portanto, que se falar em malferimento ao disposto na súmula nº 339 do STF. 7. No tocante à Lei Municipal nº 5.218/00, a interpretação dada pelos autores não pode prosperar, não houve sonegação de reajuste. É que a citada lei não concedeu um reajuste geral de vencimentos (vencimentos básicos), mas ao criar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, promoveu o enquadramento dos servidores do quadro permanente de pessoal do Podre Executivo do Município de Olinda, na forma do seu art. 23. O enquadramento se deu de duas formas incompatíveis entre si, a saber, dos servidores cujos cargos eram contemplados com gratificações por atividade profissional de valor superior a 50% (cinquenta por cento) do respectivo cargo e os que não percebiam tais gratificações. Ou seja, os servidores municipais apenas poderiam ser enquadrados de acordo com o art. 23, alínea "a" ou "b", da lei em comento. In casu, os autores eram contemplados com a Gratificação de Atividade Judiciária, cujo valor excedia a 50% (cinquenta por cento) do vencimento dos seus respectivos cargos, obtendo, por conseguinte, a título de reajuste, a incorporação daquela gratificação no vencimento, tudo isso conforme a lei, para efeitos de enquadramento. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. 8. No que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios, não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Precedente apontado: REsp 1211952/RS. 9. Quanto à aplicação dos juros de mora e da correção monetária contra a Fazenda Pública, a decisão a quo não observou o recente posicionamento do STJ acerca da matéria, havendo decido em embargos de divergência (EREsp 1207197, publicado no DJe de 02/08/2011) pela aplicação imediata do art. 5º da Lei nº 11.960/09 aos processos em curso. 10. Reexame Necessário parcialmente provido. Decisão unânime. ” (fls. 548-50 – destaquei) Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Emerge do acórdão recorrido que a Corte de origem, com espeque na legislação municipal, reconheceu aos agravados o direito aos reajustes previstos nas Leis Municipais 5.077/97 e 5.218/00. Nesse contexto, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria a análise da legislação local, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 280/STF. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Plano de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos. Lei Complementar Estadual n. 432/2010. 3. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Súmula 280 do STF. 4. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 780317 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 22-04-2014 PUBLIC 23-04-2014) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA REGULADORA DE REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. No caso, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não houve expressa revogação do regime legal de reajuste da vantagem pessoal incorporada. Tal conclusão se sustenta na interpretação conferida à Lei Complementar estadual nº 68/1992, cujo exame é inviável em recurso extraordinário (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 765015 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 31-03-2014 PUBLIC 01-04-2014) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 780764 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 0502-2014 PUBLIC 06-02-2014) “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Lei Estadual nº 662/02. Reajuste. Natureza. Discussão. Legislação local. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Pretensão dos agravantes que não prescinde da análise da legislação local, para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 775835 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-022014 PUBLIC 18-02-2014) Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, firme o entendimento de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA INADMISSIBILIDADE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional do debate, aplicável o óbice da Súmulas 280/STF. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE. 3,17%. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, uma vez que se situa no âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 437/438): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 371): ‘EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. MP 2.225-45/01. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUPERVENIÊNCIA DA MP 2.225/01. LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DATA DO FALECIMENTO DO AUTOR. DEZEMBRO DE 1997. INCIDÊNCIA SOBRE O PERCENTUAL DE 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (…) Tratando-se de reajuste geral de vencimentos deve o percentual em comento incidir sobre a tabela de vencimentos, soldos e salários, bem como sobre as tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores, existentes à época em que foi concedido tal percentual (1994). Desta forma, as gratificações criadas pela Lei nº 9.654/98 não podem fazer parte do cálculo exeqüente, tendo em vista que são posteriores e inexistentes ao momento de incidência do reajuste de 3,17%. (...)’ No recurso extraordinário, os agravantes alegam violação do disposto no art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição federal. Sustentam, em síntese, que a incidência do reajuste sobre as gratificações instituídas pela Lei 9.654/1998 ‘já foi albergada pela coisa julgada, pois nos autos de ação coletiva que originaram a presente execução de sentença ficou decidido que o índice executado (3,17%) deve incidir sobre a totalidade dos vencimentos dos servidores’ (fls. 402). É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que inexiste a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição, pois o acórdão recorrido, ao julgar o recurso interposto, inequivocamente prestou jurisdição, tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concordem os agravantes. A questão relativa à ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, por demandar o exame prévio dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação processual infraconstitucional, é indireta ou reflexa, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 852.672 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11.11.2011), AI 372.358-AgR (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 28.06.2002), AI 360.265-AgR (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 20.09.2002), AI 401.735AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 01.04.2005), AI 451.773-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 01.09.2006) e RE 374.498-AgR (rel. min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 22.10.2004). Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.” 2. A parte agravante sustenta que “o v. acórdão excluiu da base de cálculo dos valores executados a incidência do percentual de 3,17% sobre as gratificações trazidas pela Lei 9.654/98, mesmo havendo decisão anterior e já preclusa, nos autos que deram origem a execução coletiva, no sentido de que o reajuste deverá incidir sobre a totalidade da remuneração dos servidores” (fls. 446). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Isso porque, tal como constatou a decisão agravada, o recurso extraordinário não discute matéria constitucional. Com efeito, a parte agravante alega que o comando expedido pelo juízo da execução teria excedido os limites objetivos da coisa julgada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, uma vez que se situa no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDISCIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1.4.2009. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 849.479AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE. 3,17%. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. LEI N. 9.654/98. PERCENTUAL INCLUÍDO NA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, CAPUT , 5º, XXXV E XXXVI, 60, § 4º, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. (Precedentes: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 16.12.05). 4. A Súmula n. 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 843.903-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 03/06/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.564 P ARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Consta da lista: a jurisprudência do Supremo é uníssona no sentido de que não desafia a instância extraordinária a controvérsia que pressupõe a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites objetivos da coisa julgada, uma vez que a questão se situa no âmbito infraconstitucional. Tenho sustentado que a coisa julgada é garantia do cidadão e é um ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque formalizado pelo Judiciário, tendo base maior na Constituição Federal. Então, provejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.564 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : AROLDO PANZARINI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 3.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRIR A REGRA DE COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA “I”, DA MESMA CARTA, SOB PENA DE ESTABELECER ANTINOMIA ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATÉRIA APRECIADA PELO STJ NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. Precedentes: HC 114.889-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 24.09.13; HC 114.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17.09.13. 2. In casu, o paciente foi condenado a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes HC 121379 previstos nos artigos 33, caput, e 35, c/c o artigo 40, incisos IV e VI, todos da Lei 11.3343/06. 3. A controvérsia objeto destes autos foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp n. 328.337-AgR. Destarte, o Ministro Relator do habeas corpus impetrado naquela Corte Superior, na decisão monocrática ora impugnada, negou seguimento ao writ, sob o fundamento de tratar-se de mera reiteração do referido agravo em recurso especial interposto pela defesa do paciente. 4. A impetração de habeas corpus nesta Corte, quando for coator tribunal superior, não prescinde o prévio esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 5. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, sem apreciação do mérito, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JOABE FELIX DA SILVA, contra ato do Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao writ lá impetrado nos seguintes termos, verbis: “JOABE FELIX DA SILVA, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 990.10.401510-3). Depreende-se dos autos que o paciente, inicialmente absolvido, foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, c/c o artigo 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006, em concurso material (Processo n. 871/09). O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que o paciente deveria ser absolvido das imputações que lhe foram feitas. Para tanto, alega que ‘em seu interrogatório na fase policial, fls. 16, [o paciente] nega a prática do ilícito que contra ele se atribui, declarando de maneira fidedigna e condizente com as declarações dos demais pacientes que conhecia apenas a HC 121379 pessoa de Heleniza, visto que adquiria por intermédio de sua esposa salgados de uma pequena rotisseria autônoma conduzida pela acusada Heleniza, bem como se que em sua posse nada de ilícito fora apreendido’ (fls. 6/7). Defende que as testemunhas arroladas pela acusação foram basicamente policiais civis, os quais, em seus depoimentos prestados na fase inquisitiva, teriam sido contraditórios, sendo que, em juízo, sequer teriam conseguido individualizar a conduta do paciente. Assim, considera que ‘baseia-se em pedido de decreto condenatório pura e simplesmente nas alegações dedilhadas pelos policiais civis, frise-se únicas testemunhas de acusação, os quais supostamente comprovariam a autoria delitiva bem como o suposto esquema criminoso baseados na suspeita escuta telefônica’ (fl. 12). Entende que ‘não existem elementos de prova suficientes para sustentar eventual decisão condenatória por parte do paciente Joabe com relação à prática da traficância bem como a mencionada associação com os demais pacientes, no sentido de que o grupo atuava em conjunto, de forma organizada e por tempo indeterminado, o que faz caracterizar o crime de associação para o fim de tráfico’ (fl. 14). Sintetiza, assim, que não haveria provas conclusivas acerca da participação do paciente no crime de tráfico de drogas, tampouco no de associação para o narcotráfico. Requer a concessão da ordem para que seja cassado o acórdão impugnado (Apelação n. 990.10.401510-3), restabelecendo a sentença que absolveu o paciente, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida pelo então Relator, Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. Estes autos vieram a mim distribuídos apenas em 9.9.2013. HC 121379 Decido. Em consulta processual realizada na página eletrônica desta Corte Superior de Justiça, verifico a anterior interposição, perante este Sodalício, do AREsp n. 328.337/SP, também interposto pelo ora paciente, sendo que, naquele recurso, também é requerida a absolvição do acusado em relação a ambos os crimes que lhe foram imputados. (…) Assim, tendo em vista que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedido, não se pode dele conhecer. (...) Por fim, saliento que a então Relatora, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), não conheceu do referido agravo em recurso especial. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, que, em sessão de julgamento realizada no dia 15.8.2013, também não foi conhecido por esta colenda Sexta Turma. À vista do exposto, com fundamento nos artigo 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento a este habeas corpus.” Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, c/c o artigo 40, incisos IV e VI, todos da Lei 11.3343/06, por ter em depósito, aproximadamente, 19 (dezenove) gramas de cocaína, 10 (dez) gramas de maconha, 94 (noventa e quatro) porções de crack, 6 (seis) porções de cocaína, Concluída a instrução criminal, o paciente foi absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apelou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso para condenar o paciente a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, c/c o artigo 40, incisos IV e VI, todos da Lei 11.3343/06. HC 121379 Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese, a tese de negativa de autoria. O Ministro Rogerio Schietti Cruz negou seguimento ao writ, sob o fundamento de que a matéria nele suscitada já foi apreciada por aquela Corte Superior no julgamento do AREsp n. 328.337-AgR, interposto pela defesa do paciente. Contra essa decisão monocrática, a defesa impetra o presente habeas corpus, no qual reitera a tese de negativa de autoria, destacando que a condenação teria sido contrária às provas dos autos. Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de restabelecer a sentença absolutória. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar. A liminar foi indeferida em decisão assim ementada, verbis: “Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes – artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Absolvição. Condenação no recurso de apelação. Restabelecimento da sentença absolutória. Reexame de fatos e provas em habeas corpus. Vedação. Writ impetrado contra decisão monocrática que negou seguimento à idêntica ação constitucional. Esgotamento da jurisdição a qua. Inocorrência. Ausência, prima facie, de plausibilidade jurídica das razões da impetração. - Liminar indeferida.” O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Anote-se o disposto no artigo 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” Como se depreende, quando for coator tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde o prévio esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. Daí por que, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus (Edcl) nº 85.858/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado em 26.08.2005, por unanimidade, deixou expresso que “somente caberia ao Supremo conhecer do habeas corpus se ao STJ se pudesse atribuir a coação”. Assentou-se este mesmo entendimento por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 85.558(AgR)/MS, de que foi relatora a Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 19 de junho de 2008, ao anotar que “revela-se inviável o conhecimento desta ordem de habeas corpus pelo Supremo HC 121379 Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Isto porque sua competência, nessa sede processual, está delimitada às hipóteses previstas no art. 102, ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal”. De igual modo foi a decisão proferida no Habeas Corpus nº 89.834 (AgR), relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado no DJ de 15 de dezembro de 2006, assim ementado: “EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691. SUCESSIVAS SUPRESSOES DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência. Assim é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses em que o tribunal de origem não tenha sequer apreciado o mérito da impetração. Admitir o contrário equivaleria à validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a violar as regras de competência. (…) Agravo regimental improvido.” É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. HC 121379 Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como portavoz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal decisão monocrática proferida pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao writ lá impetrado. Destaco, contudo, a existência de previsão legal de recurso contra a decisão deste jaez e, por isso, a utilização de recurso ordinário em habeas corpus como substitutivo de agravo regimental é algo que se apresenta como teratológico. Ademais, não há, na hipótese sub examine, flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem ex officio. Isso porque a controvérsia objeto destes autos foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Regimental em Agravo no Recurso Especial n. 328.337. Em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que foram interpostos embargos de declaração, pendentes de julgamento. Acrescente-se, ainda, que a negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. Precedentes: HC 114.889-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 24.09.13; HC 114.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17.09.13. In casu, o paciente foi condenado a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses HC 121379 de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, c/c o artigo 40, incisos IV e VI, todos da Lei 11.3343/06. Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via eleita. 03/06/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 121.379 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Situação concreta. O Superior Tribunal de Justiça defrontou-se com agravo em recurso especial e o desproveu. Indago: manuseado o habeas corpus, tem-se óbice à admissão desse remédio, dessa ação nobre? A meu ver, não. Por isso, peço vênia aos colegas para implementar a ordem a fim de que o Superior Tribunal de Justiça abra o embrulho e julgue a impetração com a qual se defrontou. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 121.379 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JOABE FELIX DA SILVA IMPTE.(S) : LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 234.484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem apreciação do mérito, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 3.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. IRREGULARIDADE FORMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.9.2012. Divergir do entendimento firmado pela Corte a quo, acerca do preenchimento dos requisitos para a nomeação no cargo de Conselheiro, exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Razões recursais que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: "A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada." Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental Maurício Oliveira Azevedo. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a matéria versada no recurso extraordinário dispensa o reexame de fatos e provas. Afirma possuir direito de ser nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de Goiás, na vaga destinada àqueles que ocupam o cargo de Auditor. Assevera pretender “(...) a predominância do princípio da efetividade máxima da Constituição, em detrimento dos requisitos para investidura no cargo de Conselheiro do TCM/GO.” Aponta violação do princípio do estado democrático de direito, bem como dos arts. 73, § 2º e 75, parágrafo único, da Lei Maior. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicado em 06.9.2012. Não manejado recurso especial. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 73, § 2º, 75, da Lei Maior É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Verifico que o Tribunal de origem valeu-se de fundamentação infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos ausência de interesse processual do recorrente, a qual restou preclusa em virtude da não interposição de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’ Nesse sentido: RE 500.185-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª turma, DJe 26.4.2012; e RE 585.095-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 05.9.2011, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido.’ Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea ‘c’ do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis : ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Nada colhe o recurso. Constato que o agravo regimental carece da devida fundamentação, consoante emerge das respectivas razões, considerada a ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada, qual seja, a existência de fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 283 do STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 785805 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 22-052014 PUBLIC 23-05-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II - A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279 do STF – e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria indireta. III - O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 596367 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 20-05-2014 PUBLIC 21-05-2014) É firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.” Nesse sentido, cito a Rcl 9.600-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 19.3.2010, cujo acórdão está assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento." Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “No que pertine ao alegado interesse processual do apelante, razão não lhe assiste, pois conforme prevê o art. 80 da Constituição do Estado de Goiás, repetindo a previsão contida nos art. 73 da Constituição Federal, os requisitos relativo a nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios são: (…) Pela leitura dos dispositivos transcritos verifica-se que um dos requisitos para a nomeação e posse no Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Municípios do Estado de Goiás é a exigência de mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. In casu, do documento acostada às fls. 352, infere-se que na posse do Conselheiro Irapuan Costa Júnior, ocorrido em 31.10.2001, o apelante contava com 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 4 (quatro) dias de efetivo serviço; quando da posse do Conselheiro Virmondes Borges Cruvinel, ocorrido em 05.01.2000, contava com 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 9 (nove) dias de efetivo serviço; e quando da posse do Conselheiro Walter José Rodrigues, ocorrido em 31.12.2003, o requerente contava com 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de serviços prestados no cargo de auditor. Assim, não tendo o apelante/autor atendido e comprovado um dos requisitos indispensáveis para a indicação, nomeação e posse no cargo de conselheiro, o julgamento por falta de interesse processual é a medida que impõe.” (fls. 70610) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DE GOIÁS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADO. PEDIDOS PREJUDICADOS. 1 - O interesse de agir consiste na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para que o Estado decida a controvérsia existente entre as partes e, ainda, na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar a elas. 2 Um dos requisitos para a nomeação e posse no Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Municípios do Estado de Goiás é a exigência de mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. 3 Não tendo o apelante/autor atendido e comprovado um dos requisitos indispensáveis para a indicação, nomeação e posse no cargo de conselheiro, o julgamento por falta de interesse processual é a medida que impõe. 4 - Face a ausência de interesse processual, conforme decidido, os demais pedidos atinentes ao cargo em questão, encontram-se prejudicados. Apelo conhecido e desprovido.” (fl. 715) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz do quadro fático delineado na origem, concluindo pela ausência de interesse processual do agravante, não comprovado o preenchimento dos requisitos indispensáveis para a nomeação no cargo de Conselheiro. Assim, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso exigiria o reexame do conjunto probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Quinquênios. Preenchimento dos requisitos para sua incorporação. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local nem para o reexame dos fatos e das provas da da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 718931 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-04-2014) “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AO ART. ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JÁ JULGADA. AI 791.292 (REL. MIN. GILMAR MENDES TEMA 339). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONCURSO PÚBLICO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARE 690.113, MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 567). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 732035 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014) Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.