text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS NO RIO GRANDE DO SUL. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 102, INC. I, ALÍNEA R, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO CONSELHEIRO RELATOR: HIGIDEZ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Mandado de segurança impetrado em 4.7.2013 por Jacqueline Balen, contra decisão monocrática do Conselheiro Relator do Procedimento de Controle Administrativo n. 0003428-63.2013.2.00.0000, no Conselho Nacional de Justiça, no qual questionada a realização do concurso público de provas e títulos regulado pelo Edital n. 001, de 3.4.2013, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, destinado à delegação de serviços notariais naquele Estado, tendo em vista a) “dispensa de licitação que caracteriza ato de improbidade administrativa e fato típico penal previsto na lei de licitações”; b) “ausência de resposta e/ou intimação da requerente aos termos da impugnação”; e c) “alteração do edital, com reflexos inequívocos na preparação dos candidatos” (fl. 2 da petição inicial). 2. Em 5.9.2013, indeferi o mandado de segurança, assentando que a atuação negativa do Conselho Nacional de Justiça não interferiu na esfera de competência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pelo que não configurada a competência originária deste Supremo Tribunal prevista no art. 102, inc. I, alínea r, da Constituição da República (DJe 18.9.2013), conforme assentado em vários precedentes. Realcei, ainda, a ausência do vício de procedimento apontado pela Impetrante, consubstanciado na alegada usurpação da competência do Plenário do Conselho Nacional de Justiça pelo Conselheiro Relator. 3. Em 23.9.2013, a Impetrante interpôs o presente agravo regimental, no qual sustenta, em resumo, que “o entendimento singular esvazi[a] a própria regra constitucional passada pelo legislador ao – expressa e inequivocadamente – autorizar a via mandamental contra decisão do Conselho Nacional de Justiça sem qualquer tipo de restrição ao comando passado, seja positivo, seja negativo” (fl. 2). Insiste, ainda, na incompetência do Conselheiro Relator para julgar monocraticamente o processo administrativo, argumentando que “a decisão proferida de forma monocrática avançou com entendimento iterativo do Plenário do Conselho Nacional de Justiça que – de forma repetitiva – por diversas vezes assentou a impossibilidade da contratação direta de empresa para realização de concurso público de notário e registradores” (fl. 3, grifos no original), apresentando precedentes daquele órgão de controle do Poder Judiciário que reputa favoráveis a sua tese de ilegalidade da contratação direta de empresa para a realização de concurso público. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. A Agravante não demonstrou a inaplicabilidade ao caso do entendimento, introduzido pelo Ministro Sepúlveda Pertence, segundo o qual as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não autorizam a instauração da competência originária estabelecida no art. 102, inc. I, alínea r, da Constituição da República. Limitou-se a argumentar, no ponto, que “pouco ou nada importa esteja a Excelsa Corte – já que deve originariamente atuar com base no próprio texto e comando constitucional – se apresentando como ‘instância revisora das decisões tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça’” (fl. 2). A manifestação da Agravante evidencia o seu desconhecimento sobre a jurisprudência deste Supremo Tribunal citada na decisão agravada, no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não têm o condão de substituir o ato ou a omissão dos tribunais controlados. Nesse sentido, a correta manifestação da União: “Impõe-se registrar que, embora o CNJ tenha competência para, diante da constatação de irregularidades, anular atos relativos a determinados concursos públicos, isso não ocorreu no presente caso, tendo em vista que decidiu não ser caso de nulidade, não alterando ou inovando quanto às circunstâncias relacionadas ao certame. Ora, se o concurso, celebrado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não sofreu qualquer intervenção do referido Conselho, em qualquer fase, não se justifica a sua inserção no polo passivo da presente demanda” (fl. 3). A redução do âmbito de proteção do art. 102, inc. I, alínea r, da Constituição da República torna indiferente, para esta impetração, a existência de precedente do Conselho Nacional de Justiça no sentido da tese sustentada pela Agravante para impugnar a realização do concurso público. 2. Tampouco esses precedentes afastam a competência do Conselheiro Relator para proferir a decisão objeto deste mandado de segurança, pois, conforme realcei na decisão agravada, a atuação da autoridade impetrada no período de recesso do Plenário do Conselho Nacional de Justiça encontra respaldo em norma regimental (art. 25, incs. X e XI), estando fundada em precedentes do Tribunal de Contas da União (Acórdãos ns. 1339-07/10-1, 2360-25/08-2, 6677-44/09-2 e 1111/2010) e do Conselho Nacional de Justiça (Pedido de Providências n. 000416855.2012.2.00.0000). 3. Reitero, ainda, o que asseverei na decisão agravada: o cabimento de recurso para o órgão colegiado competente evidencia a constitucionalidade da competência decisória do Relator, sendo certo que a impetrante-agravante apresentou recurso administrativo contra a decisão do Conselheiro Relator, o qual está pendente de apreciação pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. 4. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada, negando provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ENCAMINHAMENTO À CORREGEDORIA PARA ANÁLISE DE REITERAÇÃO DE PEDIDOS E EVENTUAL DESLEALDADE PROCESSUAL. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO FUDAMENTADO NA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Agravo regimental em mandado de segurança interposto por Ana Paula Rocha Espírito Santo, tempestivamente, em 25.2.2013, contra a seguinte decisão monocrática: “10. Em prolixa petição, a Impetrante argumenta basicamente que: a) o Conselho Nacional de Justiça teria se recusado, no Procedimento de Controle Administrativo n. 000410008.2012.2.00.0000, a analisar feito de sua competência constitucional e regimental; b) a Lei n. 86.935/1994 lhe autorizaria acumular a titularidade de duas serventias e c) o 1º Ofício de Notas (...) [teria sido] declarada vago, antes da abertura do processo administrativo pela autoridade competente (fl. 10 da petição inicial, grifos no original). O presente mandado de segurança é incabível. O Procedimento de Controle Administrativo n. 000410008.2012.2.00.0000 , foi devidamente analisado pelo Conselho, que concluiu ter a questão sido decidida pela Corregedora Nacional, Ministra Eliana Calmon, no Pedido de Providências n. 000676905.2010.2.00.0000. Assim, o ato apontado como coator neste mandado de segurança em nada alterou a situação jurídica da Impetrante. Limitou-se a manter decisão proferida em Pedido de Providências, assentando que a instauração do presente procedimento denota [ria] apenas o mero inconformismo da requerente com o posicionamento firmado por [aquela] Casa a respeito da questão e sua intenção de obter novo provimento acerca de matéria já definitivamente decidida (grifos nossos). O ato que poderia causar lesão aos direitos alegadamente titularizados pela Impetrante seria a decisão proferida no julgamento do Pedido de Providências n. 0006769-05.2010.2.00.0000 , no qual o pedido de exercício simultâneo da titularidade do 1º e 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Buritis/MG foi indeferido e o 1º Tabelionato mantido na lista de serventias vagas. A confusa argumentação desenvolvida na inicial desta ação sugere ser este o ato contra o qual verdadeiramente se insurge a Impetrante. No entanto, o inconformismo da Impetrante com questão decidida pelo Conselho Nacional de Justiça em 14.11.2011, e contra a qual operou a decadência, não autoriza a presente impetração” (DJe 20.2.2013). 2. A Agravante sustenta que “a segurança pleiteada [teria] visa[do] dois objetivos: (i) nulidade da decisão que decretou a vacância, a qual diante da argumentação deduzida pela eminente relatora será futuramente combatida pelas vias ordinárias, como também (ii) o trancamento de possível processo administrativo por ausência de justa causa, motivado pela interposição do PCA n. 0004100-08.2012.2.00.0000, pedidos esses sucessivos e autônomos”, o que evidenciaria “o não enfrentamento da segunda matéria” (fl. 4 do agravo regimental). Argumenta que “quanto ao último pedido (…) a decisão agravada (...) nada [teria] decidi[do], haja vista que a fundamentação adotada (...) não serviria para não conhecer da impetração quanto à matéria” (fl. 4 do agravo regimental). Ressalta que “a interposição do PCA n. 004100-08, [por] parte da interessada com base no próprio regimento do órgão, não poderia ser considerada ato de deslealdade processual, sob o fundamento de que houve mera repetição de causa” (fl. 6 do agravo regimental, grifos no original). Salienta que seria “abusivo o encaminhamento dos autos para a Corregedoria Nacional de Justiça para adoção de providências” (fl. 7 do agravo regimental). Pede “seja reconhecida a falta de justa causa e o abuso no ato que determinou o encaminhamento dos autos para providências pela Corregedoria e consequentemente todos os atos dele originados, razão pela qual requer seja concedida in limine a segurança para trancamento do processo disciplinar originado desse ato” (fl. 9 do agravo regimental). Pede, ainda, “a antecipação dos efeitos da tutela ou de tutela específica, inaudita altera pars, para que seja determinada a paralisação do processo disciplinar originado exclusivamente com base nesses fatos” (fls. 9-10 do agravo regimental). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Na petição inicial do presente mandado de segurança, Ana Paula Rocha Espírito Santo, ora Agravante, pediu que este Supremo Tribunal: a) determinasse ao Conselho Nacional de Justiça que conhecesse do Procedimento de Controle Administrativo n. 0004100-08.2012.2.00.0000; ou b) anulasse a declaração da vacância da serventia por ela ocupada e, ainda, que c) declarasse que a interposição daquele Procedimento “não configuraria[ria] deslealdade processual, determinando o trancamento do processo administrativo caso já instaurado no âmbito do [Conselho Nacional de Justiça]” (fls. 16-17 da petição inicial do mandado de segurança). O presente agravo regimental volta-se contra a ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre esse terceiro pedido. Na decisão monocrática proferida no Procedimento de Controle Administrativo n. 0004100-08.2012.2.00.0000, o Conselheiro Relator, após ressaltar que o pleito formulado pela ora Agravante já teria sido submetido à apreciação daquele Conselho e decidido em três outras oportunidades, pugnou pela remessa dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para que analisasse “se a reiteração de peticionamento da requerente a respeito dos mesmos fatos caracteriza[ria] deslealdade processual sancionável na esfera administrativa”. Essa decisão foi mantida pelo Conselho Nacional de Justiça no acórdão apontado como coator. Em sua petição de agravo regimental, Ana Paula Rocha Espírito Santo argumenta que “a interposição do PCA n. 004100-08, pela parte da interessada com base no próprio regimento do órgão, não poderia ser considerada ato de deslealdade processual, sob o fundamento de que houve mera repetição de causa” (fl. 6 do agravo regimental). 2. Razão jurídica não assiste à Agravante. A decisão agravada fundamentou-se no não cabimento de mandado de segurança contra decisão que não alterou a situação jurídica da Agravante justamente porque, no acórdão do Procedimento de Controle Administrativo n. 0004100-08.2012.2.00.0000, ato apontado como coator, o Conselho Nacional de Justiça assentou apenas que a questão já teria sido analisada e definitivamente decidida no Pedido de Providências n. 0006769-05.2010.2.00.0000. Relatei, ainda, na decisão agravada, a existência, no Conselho Nacional de Justiça, do Procedimento de Controle Administrativo n. 0003311-43.2011.2.00.000, instaurado pela ora Agravante, além dos pedidos por ela formulados no Pedido de Providências n. 000676905.2010.2.00.0000 e no Procedimento de Controle Administrativo n. 0004100-08.2012.2.00.0000. Na inicial do presente mandado de segurança, a Impetrante trouxe apenas argumentos voltados à demonstração de que poderia acumular duas serventias, além da necessidade de o Conselho Nacional de Justiça analisar o que por ela posto no Procedimento de Controle Administrativo n. 0004100-08.2012.2.00.0000. O terceiro pedido na inicial do mandado de segurança, sobre o qual a Agravante alega ausência de pronunciamento, foi formulado de forma desconexa com os argumentos trazidos em sua confusa e prolixa petição inicial. A Agravante não traz na petição inicial do mandado de segurança nem no agravo regimental argumentos que demonstrem em que consistiria seu direito liquido e certo a ter, preventivamente, obstada a competência daquele Conselho de instaurar processo administrativo e punir eventual deslealdade processual decorrente de reiteração de pedidos. 3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.827 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANA PAULA ROCHA DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : JOSÉ JÚLIO DOS REIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE SOB PRETEXTO DE RESOLUÇÃO DE INCIDENTES SURGIDOS NA EXECUÇÃO. A teor do entendimento jurisprudencial consolidado no verbete sumular nº 734/STF, “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, em conhecer e negar provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão, da lavra do eminente Ministro Gilmar Mendes, por meio da qual foi negado seguimento à reclamação constitucional, interpõe agravo regimental o Instituto Nacional de Seguro Social. Insiste na alegação de que o ato praticado pelo Juízo do Trabalho da Vara de Macau/RN, na fase de execução do processo nº 605/93, importou em afronta à autoridade da decisão prolatada por esta Suprema Corte na ADI-MC 3395/DF. O Procurador-Geral da República opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, que visa garantir a autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal na ADI-MC nº 3395/DF, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Macau-RN, nos autos da reclamação trabalhista nº 605/93. Em primeiro lugar, o reclamante alega que, embora o ato judicial impugnado tenha transitado em julgado, atraindo a incidência do enunciado nº 734 da Súmula desta Corte ( Não cabe reclamação quando houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal) , o caso em apreço não estaria submetido a esse entendimento jurisprudencial. Isso porque o Juízo da Vara do Trabalho de Macau-RN, ao executar a sentença proferida na reclamação trabalhista nº 605/93, teria exorbitado os limites objetivos da coisa julgada, impondo à Reclamante o cumprimento de obrigação diversa da contida no dispositivo judicial. Assim, afirma que o ato impugnado teria afrontado a autoridade da decisão proferida por este Tribunal na ADI-MC 3.395/DF, que suspendeu qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal, que atribua à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as causas oriundas das relações entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária ou de caráter jurídicoadministrativo. O Juiz da Vara do Trabalho de Macau-RN prestou informações (fls. 395-595). Passo a decidir. Verifico que, conforme informações prestadas pelo Juiz da Vara do Trabalho de Macau-RN, não houve qualquer extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada. A execução complementar determinada pelo Juiz da Vara do Trabalho de Macau-RN está em conformidade com a parte dispositiva da sentença exeqüenda, que reconheceu e declarou o vínculo empregatício entre os servidores e a Reclamante, bem como os enquadrou no Plano de Classificação de Cargos e Salários de Nível Superior, com a transformação do emprego público em cargo público, nos termos do art. 243, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. Desta forma, em razão de não existir qualquer determinação executória diversa do que foi estabelecido na sentença transitada em julgado, no presente caso incide o enunciado nº 734 da Súmula desta Corte, que dispõe: Não cabe reclamação quando houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal . Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação (RI/STF, art. 21, § 1º).” Nada colhe o agravo, limitado a repisar os argumentos da inicial. Em sede de reclamação é incabível ao Supremo Tribunal Federal substituir-se ao juízo da execução para verificar os limites objetivos da decisão transitada em julgado e, assim, limitar ou estender o termo inicial para o cumprimento de obrigações que se tornaram definitivas, sob o manto da coisa julgada. Esta Corte assentou que o cabimento de reclamação contra decisões judiciais pressupõe que o ato decisório por meio dela impugnado ainda não tenha transitado em julgado. Não cabe, em reclamação, rediscutir matéria objeto de decisão transitada em julgado, ainda que sob pretexto de resolução de incidentes atinentes à fase de execução. Incide na espécie a Súmula nº 734 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, recordo o seguintes precedentes do Plenário desta Corte: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 761 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 240.441. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não cabe reclamação contra decisão com trânsito em julgado anterior ao seu ajuizamento (Súmula n. 734 do Supremo Tribunal Federal).” (Rcl 12397 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 05-032012 PUBLIC 06-03-2012) “EMENTA: Agravo regimental. 2. Proventos de aposentadoria: complementação de valor 3. Reclamação: destinação constitucional específica. 4. Decisões alegadamente violadas - proferidas no RE nº 221.902-MG e na RCL nº 2.002MG - não emitiram tese expressa sobre o valor da pensão nem sobre eventuais complementações devidas. 5. Não-cabimento de reclamação como instrumento de resolução de incidentes no processo de execução. 6. Impossibilidade de utilizar-se a reclamação para renovar debate sobre questões típicas do processo de execução, as quais receberam soluções desfavoráveis quando submetidas ao juízo natural da execução. 7. Agravo não provido.” (Rcl 2680 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01/06/2006, DJ 04-08-2006 PP-00024 EMENT VOL-02240-01 PP-00115 RTJ VOL00201-01 PP-00083 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 214-225) Nessa perspectiva, a decisão agravada, porque em sintonia com o entendimento consolidado na Súmula 734/STF, a teor da qual “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Procurador-Geral da República, ao opinar pela improcedência da reclamação, assim resumiu e apreciou a presente causa: “Reclamação. Acesso ao ensino. Aprovação em concurso vestibular para curso de nível superior. Aluno secundarista. Inscrição em exame supletivo. Obtenção de certificado de conclusão do ensino médio. Indeferimento da inscrição no exame supletivo pela instituição de ensino em razão da desobediência ao art. 38, § 1º, II, da Lei 9394/96. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Mandado de segurança. Exame de mérito. Alegação de juízo de inconstitucionalidade da norma. Violação da Súmula Vinculante 10/STF. Improcedência. Mera interpretação das normas envolvidas. Precedentes do STF. Parecer pela improcedência da reclamação, prejudicado o agravo regimental. Trata-se de reclamação ajuizada pelo Estado da Bahia em face de acórdão prolatado pela Seção Cível de Direito Público, nos autos do Mandado de Segurança 0000624-59.2008.805.0000-0, cujos impetrados foram a Diretora do Colégio Estadual Hamilton de Jesus Lopes e o Secretário de Educação do Estado da Bahia, em que se discute eventual ofensa à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Os autos informam que a então menor, Vanessa Silva Lopes, foi aprovada no concurso vestibular da Universidade Federal da Bahia, para o ingresso no curso de Engenharia Sanitária e Ambiental. Porque ainda cursava o ensino médio, decidiu se matricular no Colégio Estadual Hamilton de Jesus Lopes para a realização de exame supletivo que lhe possibilitasse a obtenção do necessário certificado de conclusão. Contudo, por força do que dispõe o art. 38, § 1º, II, da Lei 9394/96, que impossibilita a ministração do aludido exame a menores de dezoito anos, foi-lhe negada a inscrição para a realização dos testes. O mandado de segurança foi distribuído originariamente ao Tribunal de Justiça, em razão da inclusão do Secretário de Educação do Estado da Bahia como autoridade coatora, e a respectiva medida liminar foi concedida pelo Desembargador Relator. …................................................................................................... O julgamento do ‘mandamus’ rejeitou as preliminares suscitadas pelo ente estadual e, no mérito, concedeu a segurança. …................................................................................................... Em suma, a presente reclamação tem por objetivo cassar o acórdão prolatado no aludido mandado de segurança que negou vigência ao art. 38, § 1º, II, da Lei 9394/96, afrontando em tese a Súmula Vinculante 10/STF. Não assiste razão ao Estado reclamante. …................................................................................................... Não se percebe da leitura do acórdão reclamado qualquer juízo de inconstitucionalidade que pudesse suscitar a competência plenária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. De fato, o que se verificou no presente caso foi a aplicação sistemática da legislação infraconstitucional, levando em consideração a unidade constitucional e a premência em alcançá-la por meio da concordância das normas infraconstitucionais em destaque. …................................................................................................... Aliás, a Corte Suprema já decidiu questão da mesma natureza, sempre relacionada ao afastamento do art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em inúmeras oportunidades. (…). …................................................................................................... Desse modo, opina a Procuradoria-Geral da República pela improcedência da reclamação, prejudicado o agravo regimental interposto pela reclamante.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto à apreciação desta Egrégia Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei). Esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem reconhecer, explicitamente, a eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público, sob alegação de conflito com critérios outros resultantes do texto da Carta Política. Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção). É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.). As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217). Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário: “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República. Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.” (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Ocorre, no entanto, que o exame dos fundamentos que dão suporte ao acórdão reclamado evidencia a inocorrência, na espécie, de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do inciso II, § 1º, art. 38, da Lei nº 9.394/96. Tenho para mim, bem por isso, na linha do que tem sido iterativamente proclamado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 11.846/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 12.388/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 12.486/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 14.623/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), que o ato objeto da presente reclamação não declarou a inconstitucionalidade do inciso II, § 1º, art. 38, da Lei 9.394/96 nem afastou, mesmo implicitamente, a sua incidência, para decidir a causa “sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.). Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.672 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : VANESSA SILVA LOPES ADV.(A/S) : MÁRCIA RIBEIRO LEAL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE – ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ALCANCE. A norma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra simples estabilidade, ficando afastada a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras distintas, pouco importando encontrarem-se prestando serviços em cargo e órgão diversos da Administração Pública. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 15 e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Procurador-Geral da República questiona a constitucionalidade dos artigos 15 e 17 do Ato das Disposições Transitórias da Carta do Estado do Rio Grande do Norte. Eis o teor dos preceitos impugnados: Art. 15. É assegurado ao servidor público estadual, da administração direta, autárquica e fundacional, com tempo igual ou superior a cinco (5) anos de exercício que, na data da promulgação da Constituição, estiver à disposição, por tempo igual ou superior a dois (2) anos de órgão diferente daquele de sua lotação de origem, ainda que de outro Poder, o direito de optar pelo enquadramento definitivo no órgão que estiver servindo, em cargo ou emprego equivalente, quanto à remuneração, e assemelhado, quanto às atribuições, desde que o faça no prazo de trinta (30) dias. [...] Art. 17. Ao servidor público da administração direta, fundacional e autárquica, em pleno exercício de suas funções, fica assegurado o acesso ao cargo ou emprego de nível superior identificado ou equivalente à formação do curso de nível superior que conclua. Conforme assevera, os atos atacados possibilitam a investidura em ADI 351 cargo público sem a realização de prévio concurso de provas ou de provas e títulos, em descompasso com o artigo 37, inciso II, do Diploma Maior. Afirma que, no artigo 15, o termo “enquadramento” implica espécie de investidura derivada. No artigo 17, consoante aduz, cria-se verdadeiro caso de ascensão. Mediante o acórdão de folha 38 a 44, o Supremo, à unanimidade, deferiu a medida acauteladora. O entendimento ficou resumido na seguinte ementa, formalizada pelo ministro Paulo Brossard, relator originário: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (LIMINAR). ARTS. 15 E 17 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE NORTE QUE ESTABELECE ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS SEM CONCURSO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA EM FACE DOS RELEVANTES FUNDAMENTOS JURÍDICOS E DA CONVENIENCIA DO SEU DEFERIMENTO. Nas informações de folha 47 a 55, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte alude ao artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual consubstancia exceção ao previsto no artigo 37, inciso II, da Carta Federal. Segundo alega, um funcionário interino que, ao longo de cinco anos, desempenha funções de um cargo de provimento efetivo já demonstrou a capacidade e o conhecimento necessários ao desempenho do trabalho. Diz da desnecessidade de concurso nessa situação. A Advocacia-Geral da União, à folha 66 à 72, e a Procuradoria Geral da República, à folha 58 à 61, destacam ser pacífica a jurisprudência do Supremo no sentido da impossibilidade de investidura em cargo público mediante provimento derivado, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inicialmente, consigno a impropriedade da manifestação do AdvogadoGeral da União. É única a respectiva atuação em processos objetivos, considerado o ato atacado. A ele cabe não a emissão de parecer, mas a defesa do ato ou texto impugnado. Age, assim, como curador. Eis o preceito regedor da matéria: Art. 103 [...] [...] § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. [...] A ordem jurídico-constitucional não oferece opção. Cumpre ao Advogado-Geral da União, ante a norma imperativa, defender o ato. Faço a observação diante da postura adotada no sentido de se declarar a inconstitucionalidade, ou seja, de se acolher o pedido formulado. No tocante ao mérito, o Supremo, em reiteradas ocasiões, assentou a indispensabilidade da prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo público de provimento efetivo. Esse entendimento está revelado no Verbete nº 685 da Súmula. Transcrevo o teor: ADI 351 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. O artigo 15 do Ato das Disposições Transitórias da Carta do Estado do Rio Grande do Norte autoriza a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras diversas, mediante a formalização de simples requerimento e sem aprovação em concurso público. O artigo 17 do mesmo Diploma estabelece típico caso de ascensão. Ambas as situações são expressamente vedadas pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A estabilidade excepcional garantida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 não confere direito a qualquer tipo de reenquadramento em cargo público. O servidor estável, nos termos do preceito citado, tem assegurada somente a permanência no cargo para o qual foi contratado, não podendo integrar carreira distinta. Com a promulgação da Carta atual, foram banidos do ordenamento jurídico brasileiro os modos de investidura derivada. A finalidade de corrigir eventuais distorções existentes no âmbito do serviço público estadual não torna legítima a norma impugnada, que se ampara em meio eivado de absoluta inconstitucionalidade. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 248, relator ministro Celso de Mello, Diário da Justiça de 4 de abril de 1994, e nº 2.689, relatora ministra Ellen Gracie, julgada em 9 de outubro de 2003. Ante o descompasso entre os preceitos atacados e o artigo 37, inciso II, do Diploma Maior, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 15 e 17 do Ato das Disposições Transitórias da Carta do Estado do Rio Grande do Norte. É como voto.


text: AÇÃO RESCISÓRIA – TUTELA ANTECIPADA. Descabe, em mitigação precária e efêmera da coisa julgada, de envergadura constitucional, implementar, na rescisória, tutela antecipada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental na ação rescisória, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Editora Abril S.A. e outra interpuseram agravo regimental contra esta decisão, de folha 423 a 427 : AÇÃO RESCISÓRIA ANTECIPADA. – TUTELA 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Eis o teor do que determinado por Vossa Excelência à folha 276 à 278: AÇÃO RESCISÓRIA – DEPÓSITO. AÇÃO RESCISÓRIA – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO EXAME. 1. A Assessoria assim retratou as balizas desta rescisória: Nesta rescisória, a autora, Editora Abril S.A., busca demonstrar o atendimento ao disposto no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil. Estar-se-ia diante de acórdão de Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 542.148-6/SP, da relatoria do ministro Eros Grau, publicado no Diário da Justiça de 30 de novembro de 2007 (folha 58), cuja preclusão maior ocorreu em 7 de dezembro de 2007 (folha 211). Mediante a decisão referida, a Segunda Turma do Supremo acolheu os declaratórios, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental, convertendo o agravo de instrumento em recurso extraordinário, dando provimento a este último. Argumenta, como causa de pedir, encontrar-se a questão versada no acórdão rescindendo – a constitucionalidade da exigência do depósito prévio do valor total da condenação para recorrer, a teor do artigo 57, § 6º, da Lei de Imprensa - pendente de pronunciamento definitivo pelo Supremo, considerada a liminar deferida pelo relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130-7/DF, ministro Carlos Ayres Britto, publicada em 21 de fevereiro de 2008, referendada pelo Plenário em 27 seguinte. Na decisão rescindenda, o relator, ministro Eros Grau, fez referência, entre outros, ao precedente revelado pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 254.698/DF, da relatoria do ministro Ilmar Galvão. A conclusão do Colegiado ficou resumida na seguinte ementa, publicada no Diário da Justiça de 4 de agosto de 2000: PROCESSUAL. LEI DE IMPRENSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO PRESSUPOSTO DO RECURSO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF. Exigência destinada a compensar o retardamento do desfecho da causa, determinado pelo processamento do recurso, com a possibilidade de uma rápida execução, de molde a obviar que o pretium dolores seja satisfeito antes que se desvaneça, de todo, pela ação do tempo, o sofrimento moral que se procurou ressarcir, como de ordinário ocorre. Recurso extraordinário não conhecido. Na origem, a ora autora foi condenada pelo Juízo a indenizar Claudete Torres França da Silva, por danos morais, relativamente ao valor de cem salários mínimos, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, e a publicar a sentença condenatória na Revista Veja, tendo em conta a ofensa identificada na reportagem “Promessa de Milagre”, veiculada na edição de 1º de maio de 2002 (folha 106). Houve duas apelações: uma da autora da ação ordinária, para a majoração do valor da condenação, e outra da Editora Abril, contra toda a condenação, deixando esta de proceder ao depósito da quantia correspondente à indenização. Mesmo assim, o processo foi remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sobreveio agravo de instrumento protocolado contra o óbice ao trâmite da apelação da particular, pelo Juízo (folha 143), considerada a ausência de interesse recursal, e impugnando a remessa da apelação da Editora Abril, sendo desprovido quanto ao segundo pleito (folha 144 a 146). Interpostos o especial e o extraordinário contra essa decisão, os recursos ficaram sobrestados na origem, aguardando o julgamento da apelação, à qual o Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo, alfim, deu provimento, afastando a exigência da garantia, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial e declarar prejudicada a apelação da autora da ação ordinária (folha 150). Contra essa decisão foram interpostos novos recursos especial e extraordinário, não admitidos. Apresentados quatro agravos de instrumento para imprimir-lhes trânsito, os dois endereçados ao Superior Tribunal de Justiça foram apensados para exame conjunto e desprovidos, inclusive quanto ao tema alusivo ao depósito prévio da indenização (folha 159). No Supremo, os outros dois agravos de instrumento tiveram desfechos distintos. O primeiro a ser apreciado, o Agravo de Instrumento nº 534.894-2, sorteado para integrante da Primeira Turma, a versar questão atinente ao mérito da apelação – o direito à indenização por danos morais causados por reportagem jornalística - foi desprovido pela relatora, ministra Carmén Lúcia, tendo em conta a ausência de prequestionamento da matéria constitucional e a necessidade de revolver fatos e provas. Pretendendo infirmar essa decisão, interpôs-se agravo regimental, ao qual foi negado seguimento pela Turma em 16 de outubro de 2007 (folha 187). Ao outro agravo – de nº 542.148-6/SP -, o ministro Eros Grau, relator, negou provimento. Fora protocolado contra o ato do Tribunal de Justiça que implicou a confirmação do trânsito da apelação - decisão ratificada pela Segunda Turma em sede de agravo regimental. A matéria versada refere-se à deserção da apelação interposta pela Editora Abril S.A. ante a ausência de depósito da garantia, tendo em conta a constitucionalidade do artigo 57, § 6º, da Lei de Imprensa. Os embargos declaratórios interpostos pela autora da ação ordinária foram acolhidos pela Turma, com efeitos infringentes, em 30 de outubro de 2007, para declarar a constitucionalidade do referido dispositivo legal e, por consequência, a deserção do recurso de apelação. Mediante este processo, a Editora Abril S.A. busca ver rescindido esse ato. Diz estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, sublinhando o perigo da demora ante a iminência de ser obrigada a veicular a sentença condenatória na Revista Veja. Requer o deferimento da antecipação da tutela, no sentido de suspender os efeitos da execução da sentença, evitando-se a referida publicação, de alto custo. Pleiteia, alfim, seja declarado procedente o pedido formulado, rescindindo-se o acórdão dos Embargos Declaratórios no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 542.148-6/SP, vindo-se a restabelecer a decisão de mérito da apelação julgada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acompanham a inicial os documentos de folha 30 a 270, com certidão de trânsito à folha 211. O processo está concluso para o exame do pedido de antecipação da tutela. 2. Inicialmente, consigno que o ministro Menezes Direito participou do julgamento no Superior Tribunal de Justiça e também da apreciação, na Primeira Turma, do agravo regimental interposto contra decisão que implicara o desprovimento de agravo de instrumento. No mais, não vieram com a inicial as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia. São elas: o recurso extraordinário que desaguou no agravo de instrumento convertido em extraordinário e julgado pela Turma, a decisão primeira do relator, ministro Eros Grau, atinente ao agravo de instrumento, e o acórdão referente ao regimental. Os autores devem trazer ainda as seguintes cópias: do agravo de instrumento interposto, do agravo regimental e dos embargos declaratórios por último examinados pela Egrégia Segunda Turma. Vale notar, por oportuno, que o acórdão rescindendo data de outubro de 2007, não se podendo cogitar de aparelhamento da rescisória após o biênio decadencial. 3. Publiquem. A autora, à folha 280, atendendo ao que determinado, junta cópia do recurso extraordinário que desaguou no agravo de instrumento convertido em extraordinário (folha 334), da decisão primeira do relator, atinente ao agravo de instrumento (folha 374), do acórdão referente ao regimental (folha 382), do agravo de instrumento interposto (folha 356), do agravo regimental (folha 375) e dos embargos declaratórios por último examinados pela Egrégia Segunda Turma (folha 386). Além disso, reitera o pedido de deferimento de liminar para afastar-se o perigo de constrição dos valores relativos à execução do ato rescindendo. Às folhas 412 e 413, está a cópia da decisão do Juízo indeferindo o pedido de suspensão do processo ante a protocolização, no Supremo, desta ação rescisória. O processo está concluso para o exame do pleito de antecipação de tutela. 2. Consigno que a primeira parte do título executivo judicial já foi cumprido. A sentença relativa ao julgamento da causa veio a ser publicada no exemplar da revista Veja de 18 de março de 2009 – ano 42, número 11, edição 2104, página 110. Resta tão-somente o levantamento do depósito referente à indenização pelos danos causados. Sopesem os valores em jogo, que se situam em patamares diversos. Há, de um lado, o direito declarado pelo Estado, na voz do Supremo, não se encontrando mais o pronunciamento sujeito a reforma na via da recorribilidade, e, de outro, possível relevância do que articulado tendo em conta decisão posterior ao que estampado no título em execução, ou seja, liminar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130. Em síntese, busca-se tornar prevalecente ato precário e efêmero em detrimento da coisa julgada, que se fez ao mundo, segundo o acórdão juntado ao processo – folha 400 a 404 -, com alusão a precedentes do Tribunal – Recursos Extraordinários nº 361.344-8/AL, relator Ministro Eros Grau, e nº 254.698-4/DF, relator Ministro Ilmar Galvão, bem como Agravo de Instrumento nº 437.891-1/PR, relator Ministro Sepúlveda Pertence. 3. Indefiro a tutela pleiteada no que o instituto deve ser reservado a situações excepcionalíssimas, isso na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, presente a rescisória. 4. Citem a ré. 5. Publiquem. Na peça de folha 431 a 439, as autoras insistem na necessidade de ser deferida a antecipação de tutela, não só para tornar prevalecente a liminar implementada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, mas para fazer valer a Constituição Federal. Apontam o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código do Processo Civil: a prova inequívoca do direito, a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Argumentam que a indenização por dano moral tem respaldo no artigo 5º, inciso V, da Carta da República, e não na Lei de Imprensa, e que o Superior Tribunal de Justiça já declarou a inconstitucionalidade da fixação existente no aludido diploma. Asseveram que, tendo o Judiciário reconhecido a não recepção dos artigos 51, 52 e 53 da Lei de Imprensa, a consequência é a admissão da insubsistência do artigo 57, § 6º, a disciplinar o depósito recursal como pressuposto para a interposição do recurso. Sustentam que o Código Civil passou a dispor sobre a indenização por dano moral, suplantando a previsão da Lei nº 5.250/65. Anotam que, segundo ressaltado na rescisória, o pedido contido na ação originária não estava embasado na Lei de Imprensa, tampouco foi observado o curso processual nela versado, não havendo por que se exigir a realização do depósito recursal. Argumentam não se amoldarem completamente à espécie os precedentes do Supremo referidos na decisão rescindenda e mencionados no pronunciamento agravado, porquanto, além de serem muito antigos, não implicaram avaliação da constitucionalidade da exigência do depósito recursal, mas exame da afronta ao artigo 5º, inciso V, do Diploma Maior. Quanto à decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 361.3448/AL, formalizada em 1º de fevereiro de 2007, dez meses antes da que é objeto de desconstituição, afirmam não ter ocorrido o trânsito em julgado, por estar sobrestada para aguardar o desfecho da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, de modo a evitar possível ilegalidade. Entendem ser necessária a antecipação da tutela, suspendendo-se os efeitos do ato rescindendo. Aduzem que nem o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nem o Superior Tribunal de Justiça nem o Supremo assentaram o direito da ré à reparação. Aludem à existência de prova inequívoca do próprio direito, consistente na flagrante inconstitucionalidade do depósito recursal. A verossimilhança decorreria do fato de as alegações estarem embasadas em precedentes jurisdicionais e documentos constantes do processo a ampararem as assertivas da inicial. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação está no fato, segundo articulado, de a agravada vir a levantar o valor depositado, equivalente a R$ 126.591,81, quantia considerada elevada para ser devolvida, se for o caso, porquanto é pessoa natural, pertencente à classe média. Dizem que a concessão de tutela para suspender os efeitos da coisa julgada até a preclusão maior da decisão a ser prolatada na rescisória não resultaria em prejuízo à agravada, pois o montante executado está garantido em Juízo, mas apenas a si mesmas, até porque a agravada pretende a aplicação de multa no processo principal. Destacam que o pedido deverá ser objeto de apreciação em breve e, se deferido, acarretará enriquecimento sem causa. A agravada, na contraminuta de folha 596 a 598, ressalta que cabe declarar extinta a rescisória, sem julgamento de mérito, na medida em que se busca desconstituir simples ato interlocutório. Reporta-se aos termos da contestação apresentada e à má-fé das agravantes, ao referirem-se à inconstitucionalidade da Lei de Imprensa para reverter pronunciamento que lhes foi contrário. Entende ausentes o perigo na demora e a fumaça do bom direito a autorizar a concessão da antecipação de tutela. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 52 a 56), foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Reitero o que consignado anteriormente. Não se pode vislumbrar relevância em situação concreta na qual órgão do Supremo assentou certo entendimento, isso para, na via da rescisória, implementar tutela antecipada. Reporto-me aos fundamentos lançados, desprovendo o regimental. Vale frisar que o acórdão rescindendo, da Segunda Turma, tem a seguinte fundamentação: 2. Este Tribunal, ao apreciar a matéria, fixou entendimento no sentido de que a necessidade de depósito prévio, no valor da condenação, como pressuposto para apelar nas ações indenizatórias fundadas na Lei n. 5.250/67 é constitucional, como se depreende dos seguintes julgados: RE n. 361.344, de que sou Relator, DJ de 14.3.07; AI n. 437.891, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 16.2.04; e RE n. 254.698, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 4.8.00, cuja ementa transcrevo: “EMENTA: PROCESSUAL. LEI DE IMPRENSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO PRESSUPOSTO DO RECURSO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF. Exigência destinada a compensar o retardamento do desfecho da causa, determinado pelo processamento do recurso, com a possibilidade de uma rápida execução, de molde a obviar que o pretium dolores seja satisfeito antes que se desvaneça, de todo, pela ação do tempo, o sofrimento moral que se procurou ressarcir, como de ordinário ocorre. Recurso extraordinário não conhecido.” É como voto.


text: RECLAMAÇÃO – ALEGADA TRANSGRESSÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADPF 53-MC/PI E SUPOSTO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 – INOCORRÊNCIA – ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO – INADMISSIBILIDADE – DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O presente recurso de agravo insurge-se contra ato decisório que, por entender inocorrente, na espécie, qualquer situação caracterizadora de desrespeito à autoridade de decisão ou de enunciado sumular impregnados de eficácia vinculante emanados desta Suprema Corte, julgou improcedente a reclamação deduzida pela ora recorrente. A parte agravante, para justificar, no caso, a utilização da via reclamatória, alegou que o ato judicial reclamado – que resultou de julgamento emanado do E. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – teria transgredido a autoridade da decisão que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 53-MC/PI, Rel. Min. GILMAR MENDES, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 04/STF, que possui o seguinte teor: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” (grifei) Sustentou-se, em síntese, que o órgão reclamado, no julgamento objeto desta ação reclamatória, teria aplicado o piso salarial estabelecido pelo art. 5º da Lei nº 4.950-A/66, contrariando a Súmula Vinculante nº 04, além de supostamente desrespeitar a decisão proferida no julgamento da ADPF 53-MC/PI. O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao manifestar-se pela improcedência desta reclamação, assim resumiu e apreciou a presente causa: “Reclamação. Apresentação de embargos de declaração. Posterior conversão em agravo regimental pelo Ministro Relator. Intimação da Procuradoria-Geral da República para nova manifestação. Irresignação que mantém os mesmos fundamentos apresentados na petição inicial. Reiteração do Parecer PGR nº 9929. Parecer pela improcedência da reclamação. Trata-se de reclamação proposta por Companhia de Gás de Santa Catarina – SCGÁS em face de acórdão prolatado pela 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, nos autos do processo nº 558100-04.2009.5.12.0037, que negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e confirmou sua condenação em diferenças salariais fundadas em piso remuneratório vinculado ao salário-mínimo, nos moldes da Lei nº 4.950-A/66. 2. Entende a reclamante indevida a possibilidade de utilização do salário-mínimo como fator indexador da remuneração profissional do empregado, na medida em que se confronta com a medida liminar exarada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 53/PI, da lavra do Min. Gilmar Mendes, e com a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. …............................................................................................... 7. A leitura do recurso não evidencia fundamentos novos ou diversos dos que já foram apresentados na petição inicial, e, em suma, todos eles já foram suficientemente analisados no parecer anterior. 8. Quanto ao desrespeito à decisão na medida cautelar da ADPF 53, manifestou-se o ‘parquet’ no seguinte sentido: [...] 6. O cotejo entre o acórdão reclamado e a medida cautelar deferida na ADPF 53 aparentaria, de fato, desrespeito à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, caso o parâmetro analisado não estivesse contido exclusivamente na fundamentação da decisão e sim na sua parte dispositiva. É que o Supremo Tribunal Federal não adotou a ‘teoria da transcendência dos motivos determinantes’ nos processos de índole abstrata, o que, em outras palavras, interdita a utilização dos fundamentos determinantes como parâmetro para a impugnação, pela via reclamatória, de decisão judicial que, em sentido contrário, disciplina a matéria de fundo. 7. Saliente-se ainda que o dispositivo da medida liminar atine especificamente ao rol de decisões reiteradas do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que se referirem a servidores celetistas, tal como reconhecido textualmente pelo Ministro Relator por ocasião do deferimento da referida cautelar, impossibilitando qualquer extrapolação interpretativa, dada a sua indisfarçável e restrita eficácia mandamental. 8. Ademais, ainda que se admitisse a tese de que a medida liminar na ADPF 53 reconhece a ofensa das prescrições da Lei nº 4.950-A/66 ao art. 7º, IV, da Constituição Federal, tal circunstância não permitiria concluir, de imediato, pela inconstitucionalidade da norma em questão, porquanto o seu deferimento se restringiu à ‘suspensão das decisões impugnadas que se referem a servidores celetistas, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.882/99’, fundada em mero exame cautelar e sem a aposição de qualquer juízo prévio de inconstitucionalidade, exarando, ainda e enquanto perdurar seu trâmite, a presunção de constitucionalidade da norma. […] 9. Ademais, a alegada ofensa à Súmula Vinculante nº 4 foi assim criticada no pronunciamento anterior: [...] 9. Por outro lado, além de essa decisão cautelar ter sido julgada em momento anterior à edição da Súmula Vinculante nº 4, sua eficácia possui abrangência nitidamente mais limitada do que o texto do verbete vinculante, porque esse, para além de proibir a vinculação do salário mínimo a qualquer vantagem de servidor público ou empregado, veda a sua substituição por decisão judicial. Implica dizer que, conquanto da mesma temática, a súmula vinculante e a decisão paradigma da ADPF nº 53 possuem âmbitos de incidência diversos, sendo o texto sumular mais restritivo do que aquela. 10. Desse modo, tendo em conta a aplicação do parâmetro externado nos fundamentos na ADPF 53 e, por conseguinte, o mero repúdio à vinculação da salário mínimo a qualquer vantagem remuneratória, a decisão reclamada sequer poderia persistir válida, tal como defende a reclamante. No entanto, o cotejo com a Súmula Vinculante nº 4 leva a outro resultado, na medida em que, além de vedar a referida vinculação, embaraça qualquer substituição do fator de indexação realizada por órgão jurisdicional. 11. Portanto, a pretensão da reclamante encontra obstáculo na vedação sumular, uma vez que a modificação da base de cálculo do salário profissional não pode ser realizada por decisão judicial, devendo-se manter o salário mínimo, enquanto não corrigida a inconstitucionalidade por inovação legislativa ou convenção coletiva. A questão em tela encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: […] Ante o exposto e na linha do parecer anteriormente exarado nos presentes autos, a Procuradoria-Geral da República renova sua opinião pela improcedência da reclamação.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, trata-se de reclamação na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 53- -MC/PI, Rel. Min. GILMAR MENDES, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 04/STF, que possui o seguinte teor: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” (grifei) A parte ora reclamante, para justificar a alegação de desrespeito ao referido enunciado vinculante, assinala que o órgão judicial de cuja decisão se reclama entendeu que, “ao manter a condenação da SCGÁS ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial estabelecido pelo art. 5º da Lei nº 4.950-A/66, contrariou a Súmula nº 04 editada por essa excelsa Corte Suprema”. Sendo esse o contexto, passo a examinar o pleito em causa. Cabe ter presente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao proclamar, no julgamento do RE 565.714/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, a não recepção, pela Constituição da República, do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar paulista nº 432/85, entendeu que a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo revela-se inconstitucional, concluindo, além disso, pela impossibilidade de modificação, por decisão judicial, da base de cálculo do benefício em questão: “CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois, mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 565.714/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Impõe-se reconhecer que a impossibilidade de definição de uma base de cálculo específica, pelo Poder Judiciário, em tema de remuneração laboral (empregado) ou funcional (agente público), deriva da necessidade de respeito aos postulados constitucionais da reserva absoluta de lei e da divisão funcional do poder. Isso significa, portanto, que juízes e Tribunais não podem substituir, nessa matéria, por seus próprios critérios, aqueles que só podem emanar, legitimamente, por expressa determinação constitucional, do legislador. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 – RTJ 143/57 – RTJ 146/461-462 – RTJ 153/765 – RTJ 161/739-740 – RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser validamente definidos pelo Parlamento (J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 636, item n. 4, 1998, Almedina). Com efeito, se tal fosse possível, o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes. Não constitui demasia observar, por oportuno, que a reserva de lei – consoante adverte JORGE MIRANDA (“Manual de Direito Constitucional”, tomo V/217-220, item n. 62, 2ª ed., 2000, Coimbra Editora) – traduz postulado revestido de função excludente, de caráter negativo (que veda, nas matérias a ela sujeitas, como sucede no caso ora em exame, quaisquer intervenções, a título primário, de órgãos estatais não legislativos), e cuja incidência também reforça, positivamente, o princípio que impõe à administração e à jurisdição a necessária submissão aos comandos fundados em norma legal, de tal modo que, conforme acentua o ilustre Professor da Universidade de Lisboa, “quaisquer intervenções – tenham conteúdo normativo ou não normativo – de órgãos administrativos ou jurisdicionais só podem dar-se a título secundário, derivado ou executivo, nunca com critérios próprios ou autônomos de decisão” (grifei). É importante assinalar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, não obstante a diretriz que viria a ser consolidada na Súmula Vinculante nº 4/STF, reconheceu a possibilidade de utilização, embora em caráter meramente supletivo, do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem pecuniária de servidor público ou de benefício laboral de empregado, até a superveniência de legislação ou, quando viável, de celebração de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho. Na realidade, esta Suprema Corte, ao assim decidir, construiu solução destinada a obstar a ocorrência de indesejável estado de “vacuum legis”. Cabe ressaltar que esse entendimento – que encontra apoio no magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Rcl 6.266/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 6.873-MC/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO – Rcl 7.795-MC/PR, Rel. Min. MENEZES DIREITO – Rcl 7.945-MC/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.) – mereceu especial destaque da eminente Ministra ELLEN GRACIE, em decisão proferida, como Relatora, sobre a matéria ora em exame (Rcl 8.060-MC/SP): “É que, quando do julgamento do RE 565.714/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJE 07.11.2008, que originou a referida súmula, estabeleceu-se que o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o salário mínimo, até que sobrevenha nova base de cálculo fixada por lei ou convenção coletiva.” (grifei) Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.075 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA - SCGÁS ADV.(A/S) : UMBERTO GRILLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SENGE/SC ADV.(A/S) : IRINEU RAMOS FILHO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE 33/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, firmada a partir do julgamento dos Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, atualmente previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. 2. O entendimento reiterado sobre o tema foi recentemente consolidado na Súmula Vinculante 33: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do MI 3650 AGR-SEGUNDO Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência das Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município de Jundiaí contra decisão monocrática que concedeu a ordem pleiteada, com os seguintes fundamentos: “(...) 4. Em suma, a jurisprudência do STF está assentada nas seguintes diretrizes: (a) enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do Decreto 3.048/99, ou as normas vigentes no momento da prestação da atividade em condições especiais); (b) o mandado de injunção é instrumento apto a afirmar e suprir a referida lacuna normativa, mas não para assegurar, desde logo, a própria concessão do benefício de aposentadoria especial, que deve ser requerido administrativamente; (c) o juízo de mérito, nesses casos, supõe que o impetrante comprove a existência do MI 3650 AGR-SEGUNDO requerimento e do indeferimento administrativo do benefício, bem como identifique os nomes, cargos e funções dos servidores a serem beneficiados. Ainda, devem ser observadas as seguintes situações específicas: (a) na verificação do interesse processual, incumbe ao impetrante comprovar inicialmente o requerimento administrativo da aposentadoria especial, mas, nos processos já instruídos, presume-se a resistência quando há impugnação ao mérito ou omissão quanto à ausência de interesse por parte dos impetrados, (b) o STF é competente para processar e julgar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais, distritais e federais, (c) a Presidente da República deve obrigatoriamente figurar como autoridade impetrada, (d) o instituto de previdência, entre outras pessoas, não é litisconsorte passivo necessário ao lado da autoridade competente para a elaboração da norma reguladora. Acrescenta-se, por fim, que o Plenário do STF dispensa a remessa prévia dos autos à Procuradoria-Geral da República quando se tratar de processo com matéria similar à discutida em processos anteriores: (...) 5. No caso concreto, o impetrante enquadra-se nas regras gerais (comprovou o indeferimento administrativo prévio na petição de 10/08/2012) e não há nenhuma exceção ou impedimento específico ao seu pedido. 6. Diante do exposto, concedo a ordem, para determinar que a autoridade administrativa competente proceda à análise do pedido de aposentadoria especial do impetrante, nos termos do disposto nos arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do Decreto 3.048/99, ou as normas vigentes no momento da prestação da atividade em condições especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator”. MI 3650 AGR-SEGUNDO Sustenta o agravante, em suma, que o impetrante é servidor público municipal, o que leva (a) à ilegitimidade passiva da Presidente da República para legislar sobre seu direito à aposentadoria especial e, consequentemente, (b) à incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o pedido inicial; (c) a sua ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e a impossibilidade jurídica do pedido; e (d) no mérito, a inconstitucionalidade da aplicação das normas do RGPS e a inviabilidade da criação de novo benefício previdenciário sem a prévia fonte de custeio. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ao julgar os Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), o Plenário do STF reconheceu a existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição. Ficou decidido que, inexistindo disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante aplicação do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A ementa do acórdão no MI 721 resume a questão: “MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos MI 3650 AGR-SEGUNDO trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91” (MI 721/DF, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 30/08/2007, DJe de 30/11/2007). Na sessão de 9 de abril de 2014, o Plenário desta Corte consolidou o seu entendimento reiterado sobre o assunto na Súmula Vinculante 33: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. Portanto, até que o legislador edite as normas a que se refere o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, o benefício da aposentadoria especial aos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais fica subordinado à disciplina normativa prevista no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), observadas as regras de direito intertemporal. Atualmente, as principais normas sobre a matéria são as dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e dos arts. 64 a 69 do Decreto 3.048/99. 2. Afirmada, por mandado de injunção, a disciplina normativa a ser observada para suprir a lacuna do legislador, fica exaurido o objeto da ação injuncional, cabendo aos interessados acionar as vias administrativas próprias para ver examinado e, se for o caso, atendido, no caso concreto, o direito ao benefício de aposentadoria especial. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI MI 3650 AGR-SEGUNDO 1286 ED/DF, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 18/12/2009, DJe de 19/02/2010). 3. É também da jurisprudência assentada no Tribunal que, a lacuna normativa em relação ao art. 40, § 4º, da Constituição deverá ser preenchida por lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, ‘c’, da Constituição), a significar que é ele autoridade que deve necessariamente figurar como impetrada, independentemente da inclusão no polo passivo da demanda também dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A propósito, ficou decidido no MI 1893: “(...) Porém, a ausência de inclusão do Presidente da República no polo passivo desta ação mandamental, única autoridade que detém competência para dar início ao projeto de lei capaz de viabilizar a regulamentação almejada pelos ora Impetrantes, impede seja ela conhecida” (MI 1893/DF, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30/09/2009, DJe de 07/10/2009). A presença dessas autoridades na relação processual atrai para o Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar a causa. Isso se aplica inclusive às demandas promovidas por servidores públicos municipais, estaduais e distritais, também eles atingidos pela omissão do legislador, eis que, segundo a jurisprudência do STF, a lei faltante é de caráter nacional, de competência da União. A propósito, eis a orientação do Plenário: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO MI 3650 AGR-SEGUNDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido” (MI 1545 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 16/05/2012, DJe de 08/06/2012). No mesmo sentido: MI 4460 ED/DF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j, 24/10/2013, DJe de 18/11/2013; MI 1267 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j, 17/10/2013, DJe de 13/11/2013; MI 1675 AgR-segundo/DF, Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, j, 29/05/2013, DJe de 01/08/2013; MI 1898 AgR /DF, Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j, 16/05/2012, DJe de 01/06/2012; MI 1832 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j, 24/03/2011, DJe de 18/05/2011. Considera-se, também, inexistir, em casos tais, litisconsórcio passivo necessário entre as autoridades federais e as de Estado, Distrito Federal ou Município ou Instituto de Previdência. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que apenas a autoridade, o órgão ou a entidade que tenha o MI 3650 AGR-SEGUNDO dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. Precedentes. II – O Presidente da República possui legitimidade passiva ad causam para figurar no mandado de injunção, pois a União detém competência para legislar, em caráter nacional, sobre aposentadoria especial do servidor público, dada a importância de uniformidade da matéria. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (MI 1328 AgR/SP, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 07/11/2013, DJe de 02/12/2013). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO-MEMBRO OU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COM A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULADORA. (...) 2. A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, de modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, “q”, da Lei Maior, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/98 (incluído pela Medida Provisória 2.187-13/2001), que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: MI 5.304/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 17/5/2013. No mesmo sentido: MI 1.169-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 22/8/2011; MI 2.091/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3/4/2012, inter plures. (...)” (MI 4457 AgR/SP, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18/12/2013, DJe de 19/02/2014). MI 3650 AGR-SEGUNDO Com o mesmo entendimento: MI 4460 ED/DF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j, 24/10/2013, DJe de 18/11/2013; MI 1267 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j, 17/10/2013, DJe de 13/11/2013. 4. Dado o objeto específico – que é de suprir a lacuna legislativa -, não se comportam no âmbito de mandados de injunção sobre o art. 40, § 4º, da Constituição, pretensões no sentido de dirimir controvérsias específicas sobre a conversão de tempo de serviço prestado em atividades exercidas em condições nocivas para fins de aproveitamento, como serviço comum, em outra espécie de aposentadoria. Nesse sentido: “(...) I - O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pela inviabilidade do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e a averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes. (...)” (MI 1577 ED-ED/RS, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18/12/2013, DJe de 18/02/2014). “(...) 2. O alcance da decisão proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. 3. Não tem procedência injuncional o reconhecimento da contagem diferenciada e da averbação do tempo de serviço prestado pelo Impetrante em condições insalubres por exorbitar da expressa disposição constitucional. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido” (MI 5516 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/10/2013, DJe de 19/11/2013). “(...) A conversão de períodos especiais em comuns, para fins de contagem diferenciada e averbação nos assentamentos funcionais de servidor público, não constitui pretensão passível de tutela por mandado de injunção, à míngua de dever constitucional de legislar sobre a matéria. Precedentes: MI 2140 MI 3650 AGR-SEGUNDO AgR/DF, MI 2123 AgR/DF, MI 2370 AgR/DF e MI 2508 AgR/DF. Agravo Regimental conhecido e não provido” (MI 1481 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, j. 23/05/2013, DJe de 24/06/2013). “(...) 4. A pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum mostra-se incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário, quando verificada a mora legislativa, viabilizar o exercício do direito subjetivo constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual não está incluído o direito vindicado. 5. Agravo regimental provido para julgar improcedente o mandado de injunção” (MI 2123 AgR/DF, Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, j. 06/03/2013, DJe de 01/08/2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR A CONTAGEM E A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991 PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MI 3875 AgR/RS, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/06/2011, DJe de 03/08/2011). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.650 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JUNDIAÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ PROC.(A/S)(ES) : HENRY VINÍCIUS BATISTA PIRES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DONIZETI DA SILVA POÇO ADV.(A/S) : EDMAR CORREIA DIAS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário