text: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI 7.145/1997. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.01.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 280 e 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: "A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada." Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos arts. 37, caput, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Considera inaplicável a Súmula 280/STF. Enfatiza a natureza constitucional da controvérsia. Afirma que “(...) o entendimento esposado na r. decisão recorrida encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Eg. Corte.” Assevera ser possível, no caso, a análise da legislação local. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicado em 15.01.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, § 2º, e 93, IX, da Carta Política. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por seu turno, quanto à ventilada afronta ao art. 40, § 2º, da Carta Política, destaco que o legislador constituinte expressamente registrou as normas constitucionais aplicáveis aos militares, dentre as quais não se inclui o preceito indicado nas razões do extraordinário. Eis o teor do § 1º do art. 42 da Lei Maior: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Colho, ainda, precedentes desta Corte sobre a matéria em debate: Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia ementado nos seguintes termos: AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR. NORMA ESTATUTÁRIA QUE PREVÊ A RESERVA REMUNERADA COM PERCEPÇÃO DE PROVENTOS BASEADOS NO SOLDO DO NÍVEL HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 7.145/97. Os documentos trazidos aos autos comprovam que os autores, ainda em atividade, atenderam às condições impostas no Estatuto dos Policiais Militares da Bahia para participar de curso especial que lhes proporcionaria a promoção, ainda na ativa, à Graduação de Sargento da PM. Ocorre que esse direito não foi reconhecido pela corporação policial militar. Ademais, as Leis 7.145/97 e 7.990/01 extinguiram a graduação de subtenente, o que enseja o cálculo dos proventos com base no soldo de 1º Tenente, por ser este o grau hierárquico imediatamente superior. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (fl. 196) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se em preliminar a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV e XXXVI; 40, § 2º; e 93, IX, todos insertos no texto constitucional. Alega-se, em síntese, que o acórdão recorrido violou a Constituição Federal, ao conceder aos ora recorridos servidores inativos o direito de que seus proventos fossem calculados com base na remuneração de cargo diverso do que ocupavam enquanto estavam em atividade. Requer-se, ademais, que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 108, caput e § 1º, da Lei Estadual 3.933/81-BA e do art. 92, inciso III, da Lei Estadual 7.990/2001-BA, uma vez que são inconstitucionais dispositivos que autorizem o recebimento de proventos que excedem a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (fl. 229). Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, com relação à alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que os referidos artigos exigem que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Eis a ementa do citado precedente da repercussão geral: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Na espécie, o tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento dos julgadores. Dessa forma, verifico que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão. No que diz respeito à inconstitucionalidade do art. 108, caput e § 1º, da Lei Estadual 3.933/81-BA e do art. 92, inciso III, da Lei Estadual 7.990/2001-BA em face do § 2º do art. 40 da Constituição Federal, verifico a inexistência de violação do texto constitucional em face deste dispositivo, uma vez que ele não se aplica aos servidores públicos militares, para os quais a Carta Magna reservou regramento próprio. Registro que a Constituição Federal elencou, especificamente, em seu art. 42, § 1º, os dispositivos constitucionais aplicáveis aos servidores públicos militares, além do que vier fixado em lei, dentre os quais não se inclui o art. 40, § 2º. Com o intuito de melhor elucidar a questão, confira-se o teor dos dispositivos acima mencionados: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com acórdão assim ementado: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC e art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2012. (ARE 715676, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 22/10/2012, publicado em DJe-212 DIVULG 26/10/2012 PUBLIC 29/10/2012) Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia, assim ementado: Ação ordinária. Apelação Cível. Administrativo. Remessa necessária. Preliminar de prescrição. Inacolhimento. Mérito. Policial Militar reformado. Graduação de 1º Sargento à época de sua inativação. Transferência para a reserva. Reformado com soldo proporcional da sua graduação. Retificação posterior, que reconhecendo a relação entre o acidente e o serviço policial militar, determina o pagamento do soldo integral de sua graduação, com base nos arts. 178, II e 179, III, parágrafo 2º, c/c art. 149, parágrafo 10º, f, 180 e 181, parágrafo 1º da Lei Estadual 7990/01. Início da contagem para fins de adequação dos valores a partir da publicação em 2004. Cálculo dos proventos baseados na graduação do subtenente. Posto extinto. Primeiro ato de reforma publicado em 2003, com base na Lei 3933/81, vigente à época. Posterior retificação do ato, toma como base a Lei 7990/01. O ato que reconhece a relação de causa e efeito, deve retroagir à data da declaração de incapacidade. Prejuízo que não se pode imputar ao apelado. Fato ocorrido na égide da lei anterior. Inaplicabilidade da lei que ainda não vigia. Lei Estadual 7145/97 que extinguiu a graduação de subtenente PM à medida que vagasse. Lei 7990/01 enumera postos e graduações. Respeito a isonomia. Direito à concessão da revisão dos proventos. Militares fazem jus à aposentadoria com base nos vencimentos do posto ou graduação imediatamente superior no momento de suas transferências para reserva e não sobre os cargos extintos. Direito a receber provento com base no soldo de 1º tenente ad PM, pagamento da diferença devida respeitando-se a prescrição parcial. Inteligência do art. 92, da Lei nº 7990/01. Juros de mora no percentual de 0,5%. Por tratar-se de relação jurídica continuada, não há que se falar em prescrição de fundo do direito. Nestas hipóteses aplica-se a prescrição parcial, somente no tocante aos valores devidos anteriores ao prazo de cinco anos da data da propositura da ação. Preliminar rejeitada. Recurso de apelo improvido. Sentença confirmada em reexame necessário (fls. 282 a 284). Opostos embargos de declaração (fls. 290 a 292), foram parcialmente providos para corrigir a taxa de juros moratórios aplicável ao caso (fls. 298 a 300). No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso XXXV, 40, §§ 2º e 8º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como inconstitucionalidade do artigo 108 da Lei Estadual nº 3.933/81. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. A irresignação não merece prosperar no tocante à alegação de inconstitucionalidade do artigo 108 da Lei Estadual nº 3.933/81, haja vista que esse tema carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida questão, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República (AI nº 594.887/SPAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, ressalte-se que o acórdão atacado reconheceu o direito do recorrido em perceber os proventos decorrentes da comprovada invalidez, calculados com base em soldo de 1º Tenente, amparado nos seguintes fundamentos: Reconhecido pelo Estado que o acidente teve causa e efeito decorrentes do serviço militar, e que, em decorrência ficou o militar incapacitado para toda e qualquer atividade profissional, assegurado resta o direito ao recebimento do soldo integral, conforme a Lei Estadual 3933/81, que se encontrava em vigor à época em que foi declarado incapaz e levado para a reserva. Não se pode penalizar o apelado, pelo reconhecimento tardio, de que o acidente ocorreu quando praticava ato inerente ao seu serviço. Temos que lembrar, que quando da retificação ele já estava na reserva, porém recebendo proporcionalmente. (…) O que não se pode é aplicar ao caso a Lei 7990/01, vez que o ato era retificador do direito a que já fazia jus. Assim, pertencendo o autor à graduação de 1º sargento ao tempo da sua reforma, deve ele nos termos do art. 106, inciso II, ou III c/c o art. 108, parag. 1º da Lei 3933/81, ser reformado com os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao grau imediatamente superior, no caso, se existente à época o de Subtenente PM. Mas por força da Lei 7145/97, esse grau já não mais existia, para a hipótese de vacância. Portanto, não existindo mais desde 1997 o grau de Subtenente, e constando da Lei 7990/01 a graduação de 1º Tenente como imediatamente superior ao de 1º Sargento, há que, por força da isonomia, que todos os servidores sejam igualmente considerados (fl. 286). Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessária interpretação de normas infraconstitucionais (Leis nºs 3.933/81 e 7.990/01), bem como o reexame de aspectos fáticos e circunstanciais, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público militar. Extinção de graduação. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido AI nº 812.067/BA, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/4/12). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ESTADO DA BAHIA. LEIS ESTADUAIS 3.933/1981 E 7.145/1997. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXXV E NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, §§ 3º E 8º, DA LEI MAIOR, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 20/1998. REEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento (AI nº 671.334/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/11). POLICIAL MILITAR INATIVO. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE (LEIS ESTADUAIS NºS 7.138/78 E 10.990/97). SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA À CARTA DE OUTUBRO. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido (AI nº 423.984/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 17/10/03). Em casos análogos, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 723.736/BA, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 5/11/08; e AI nº 768.533/BA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/4/10. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2012. (ARE 678426, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 11/09/2012, publicado em DJe-183 DIVULG 17/09/2012 PUBLIC 18/09/2012) DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA BAHIA. EXTINÇÃO DE PATENTE. REVISÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO DO ESTADO EM APLICAR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE E BENÉFICA AO MILITAR NA RESERVA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. A lei que reestrutura a carreira, quando vigente, deve ser implementada inclusive aos militares na reserva, por força da EC n. 40/03. No caso em apreço, a lei que procedeu a exclusão da patenteparadigma ao cálculo do soldo do Apelado foi editada em 1997 e, desde então, o Estado omitiu-se em aplicá-la ao caso do Apelado. Cabível a via eleita para implementação de revisão de proventos do militar em reserva. BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CARGO-PARADIGMA. CABÍVEL A REVISÃO DE APOSENTADORIA. A Lei Magna, em seu art. 40, § 8º (hodiernamente inserido no corpo da Emenda Constituição n. 40/03), conferiu à lei a possibilidade de regular a isonomia entre os servidores da ativa e os aposentados. Com isso, tendo havido, na situação ora analisada, alteração das patentes que serviram de paradigmas para cálculo da aposentadoria do Apelado, mesmo estando ele na reserva, devem tais modificações empreendidas legislativamente alcançarem os benefícios de aposentadoria do Recorrido, no que se refere ao seu soldo. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DE CARGO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 CPC. O Código de Processo Civil afirma que cabe a quem alega um fato, a sua prova. Com isso, a hipótese de ausência de extinção de cargo, que supostamente obstaria a revisão perseguida na origem, tendo sido argumento levantado pelo Apelante, enuncia ser dele o ônus de provar o fato impeditivo sustentado, mormente quando o controle de tal informação é de atribuição exclusiva a ele conferida. ALTERAÇÃO DE PATENTE. REVISÃO DE PROVENTOS. DISTINÇÃO. PEDIDO CIRCUNSCRITO À REVISÃO. A alteração de patente, que derrocaria em equiparação de todo o provento do Apelado, a fim de equipará-lo ao titular da patente superior à sua, não foi objeto do pedido na inicial de origem, tampouco do presente recurso. A revisão dos proventos de aposentadoria é que está sob análise desta Corte, por força da devolução da matéria empreendida pela interposição do recurso voluntário, bem como o ex officio. A revisão perseguida busca a alteração tão somente do soldo do Apelado, que deve ser o mesmo da patente superior à de 2º sargento, in casu, a de 1º tenente. No entanto, a súmula 271 STF impõe que somente se conceda benefícios pecuniários pleiteados em sede de mandado de segurança, a partir a impetração deste. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (fls. 64-65). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 99-101). 2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. 5º, inc. XXXV, XXXVI, 40, §§ 2º, 3º e 8º, e 93, in. IX, da Constituição da República. Sustenta que a Lei estadual n. 7.145/97 não extinguiu de imediato a graduação de 2º Sargento, mas apenas programou a sua extinção para após a exclusão do último 2º Sargento do quadro funcional respectivo (fl. 152). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (fls. 141-142). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. O Tribunal de Justiça da Bahia assentou: A omissão em realizar o pagamento de acordo com alteração legislativa ocorrida em 1997 persiste, tolhendo o Apelado em usufruir de seu direito líquido e certo, proveniente da Lei 7.145/97, que reorganizou postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia (extinguindo os postos de 1º e 2º sargento, que passaram a integrar o de 1º sargento), em receber seu soldo na quantia relativa à paga para patente superior à de 1º sargento, que segundo a mencionada lei, é a de 1º tenente (fl. 68). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 7.145/1997). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. FIXAÇÃO DOS PROVENTOS. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA NA CARREIRA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Entendimento contrário do adotado pela instância judicante de origem exigiria o reexame da legislação ordinária aplicada, providência vedada neste momento processual. 2. No caso, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Agravo regimental desprovido (AI 832.795-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 26.8.2011). RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõese a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé (AI 829.263-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 23.5.2012). Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público militar. Extinção de graduação. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido (AI 812.067-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ESTADO DA BAHIA. LEIS ESTADUAIS 3.933/1981 E 7.145/1997. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXXV E NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, §§ 3º E 8º, DA LEI MAIOR, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 20/1998. REEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 671.334AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 2.12.2011). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2012. (ARE 695158, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 24/06/2012, publicado em DJe-127 DIVULG 28/06/2012 PUBLIC 29/06/2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. Inicialmente, verifico que a matéria constitucional versada nos arts. 37, caput, e 40, § 8º, da Lei Maior não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, tampouco mencionada nas razões do agravo da decisão que o inadmitiu, sendo vedado ao agravante inovar a matéria no agravo regimental. Nesse sentido: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012)." Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “(...) A norma regulamentadora da matéria central é a Lei nº 3.933/81, que, em seu art. 51, II, incluiu como direito dos policiais militares, a percepção de provento correspondente ao grau hierarquicamente superior ou melhoria do mesmo quando, ao ser transferido para a inatividade, contar 30 (trinta) ou mais anos de serviço. Com efeito, depreende-se do documento de fls. 11, que o apelado foi aposentado no posto de 1º sargento PM, passando a perceber, entretanto, o soldo calculado com base no posto de Subtenente PM, com data retroativa a 03/12/2001 nos termos previstos nos artigos 93, I, 97, c/c o art. 51, II, § 1º, “c”, da Lei Estadual nº 3.933. Entretanto a Lei 7.145, de 19/08/1997, que reorganizou a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia e reajustou os soldos dos policiais militares, apesar de prever no seu art. 1º, inciso III, entre os Praças as graduações de: Subtenente; 1º Sargento; Cabo; soldado 1ª classe e Recruta, estabeleceu, no artigo 4º, a extinção da graduação de Subtenente na medida que vagasse. Nessas circunstâncias, considerando que a transferência do autor/apelado para a reserva remunerada ocorreu em 13/12/2001, data posterior ao advento da Lei 7.145/1997, que excluiu o posto de Subtenente da escala hierárquica da Polícia Militar, o autor/apelado deveria ter sido promovido para a graduação de 1º Tenente, patente imediatamente superior a de 1ª Sargento.” (fls. 79/80) Transcrevo a ementa do acórdão recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA RETIFICAÇÃO DE ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - REVISÃO DO SOLDO PULANDO PATENTE EXTINTA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Policial Militar tem direito a perceber, por ocasião de sua passagem para a inatividade, o soldo correspondente à patente imediatamente superior à sua, pulando-se as patentes extintas, ou em processo de extinção, por força de lei. A regra do art. 20, parágrafo 4º, do CPC não significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado devam ser necessariamente, arbitrados em montante inferior a dez por cento do valor da condenação. Homenagem ao Princípio da Isonomia entre as partes. Os juros moratórios à razão de 0,5% ao mês é o menor índice previsto em lei a ser aplicado, considerando que até o advento do Novo Código Civil os mesmos eram fixados em 1% (um por cento) ao mês, tendo, ainda, parte da doutrina admitido a aplicação da taxa SELIC, hipótese que aumentaria o valor da condenação.” (fl. 78) Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Emerge do acórdão recorrido que a Corte de origem, com espeque no conjunto probatório e na legislação estadual, reconheceu ao policial militar o direito de ser inativado com soldo correspondente à patente imediatamente superior a que ocupava na ativa. Nesse contexto, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria a análise da legislação local e o reexame do conjunto probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice das Súmulas 280 e 279/STF. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PROVENTOS POR INATIVIDADE CALCULADOS SOBRE O SOLDO ATRIBUÍDO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 712.980AgR/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 10.02.2014). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar. Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior. Cálculo dos proventos. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento na legislação estadual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 815.084-AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.11.2013). Constato, por seu turno, que o agravo regimental carece da devida fundamentação, consoante emerge das respectivas razões, considerada a ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada, qual seja, a inaplicabilidade do art. 40, § 2º, da Constituição Federal aos militares. É firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.” Nesse sentido, cito a Rcl 9.600AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 19.3.2010, cujo acórdão está assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento." Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional do debate, aplicáveis os óbices das Súmulas 280 e 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, INC. I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. LEGALIDADE DA DECISÃO ATACADA. VALIDADE DOS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 65, INC. VII, DA LOMAN, À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL EM ATÉ SETE QUINQUÊNIOS. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em indeferir a ação originária, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Mandado de Segurança impetrado por Evandro Gueiros Leite e Outros, em 21.8.2003, contra ato do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar os Procedimentos Administrativos ns. 3467/97 e 3340/97, em 9.4.2003, determinou “a revisão do adicional de tempo de serviço pago aos magistrados, para limitá-lo, no máximo, em sete quinquênios” (fl. 5). O caso 2. Os Impetrantes relatam que em “5 de setembro de 1991, Procedimento Administrativo nº 304/91, o Conselho de Administração Superior Tribunal de Justiça concedeu, por maioria de votos, o pagamento gratificação adicional de um por cento (1%) por ano de efetivo exercício serviço público, (...) como determina a Lei 8112/90” (fl. 4). no do da de Noticiam que essa decisão foi reiterada pelo Conselho Administrativo do Superior Tribunal de Justiça, em 2.4.1997, “ao autorizar AO 1483 o pagamento da gratificação adicional de um por cento (1%) por ano de efetivo exercício de serviço público (...), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1991, como determina o art. 252, da Lei 8112/90, até o dia 24 de novembro de 1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1195, que alterou a disposição [do] artigo 67 (Lei 8112/90) e restabeleceu o sistema anterior de adicional por tempo de serviço efetivo prestado à União, observado o limite máximo de 35 incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo” (fl. 3). Afirmam que, após a edição da Lei n. 10.474/99, o Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça apreciou novamente a questão (Processos Administrativos ns. 3467/97 e 3340/97) e decidiu “pela revisão do adicional de tempo de serviço pago aos magistrados, para limitá-lo, no máximo, em sete quinquênios” (fl. 4). Contra essa decisão impetrou-se o presente mandado de segurança. 3. Os Impetrantes alegam a decadência administrativa do direito do Conselho de Administração de anular suas decisões de 1991 e 1997, nos termos do art. 54, da Lei n. 9.784/99. Argumentam que “nem o voto condutor (...) nem a ilustrada maioria que reuniu deram as razões de seu convencimento para repelir a preliminar de decadência” (fl. 7). Sustentam o direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço à razão de um por cento ao ano, nos termos da Lei n. 8.112/90, porque, “a (...) Lei Orgânica (LOMAN) viu-se recepcionada pela nova ordem constitucional, sem, entretanto, o regime de vantagens do Judiciário ter de revestir-se do caráter de norma complementar. Podia (...) ser tratado por lei ordinária” (fl. 9). Afirmam que “a nova interpretação do Conselho de Administração, de 2003, não podia (...) ter efeito retroativo para cassar ex tunc exegese do mesmo Conselho, de 1991 e 1997” (fl. 10). Pedem a “concessão da segurança para garantir a subsistência dos efeitos AO 1483 das decisões do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, de 1991 e 1997 (...), bem como a ineficácia retroativa da nova interpretação de 2003” (fl. 11). 4. Em 10.9.2003, o Ministro Francisco Falcão deferiu os pedidos de José de Jesus Filho, Vicente Cernicchiaro e Maria Myrce Pinto Coelho Trindade para que fossem admitidos no feito como litisconsortes ativos (fl. 135). 5. Em 8.10.2003, a União manifestou-se pela denegação da segurança e argumentou, no mérito, que “as vantagens previstas na Lei Complementar 35/79 foram elencadas de modo exaustivo [e] limitaram em 35% o adicional de tempo de serviço” (fls. 146-147). Sustentou, ainda, que “não se pode confundir a condição de agente político inerente à magistratura (...) com a categoria dos servidores públicos (...). E que a Constituição da República não teria estendido aos magistrados o rol de direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos, como pretendem os Impetrantes. 6. Em suas informações, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça asseverou ser impossível, no caso, afastar o art. 65, inc. VIII, da Lei Complementar n. 35/79 para aplicar-se “a regra geral do art. 67, da Lei 8.112/90, que se dirige aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sem transgredir não só o princípio de hierarquia das leis, como também e principalmente a regra limitativa ali imposta por estatuto próprio e específico” (fl. 159). Afirmou que “a situação jurídica em foco (concessão de anuênios) não se encontra abrangida pela garantia do direito adquirido, dos princípios da irretroatividade da lei e da irredutibilidade de vencimentos, impondo-se à Administração o dever de invalidá-la, pois dela não se irradiam efeitos, conforme a Súmula 473, do [Supremo Tribunal]” (fl. 160). AO 1483 7. Em 5.9.2007, o Ministro Francisco Falcão declinou de sua competência para este Supremo Tribunal, nos termos do art. 102, inc. I, alínea “n”, da Constituição da República (fl. 209). 8. Em 25.9.2007, reconheci a competência deste Supremo Tribunal para o processamento e o julgamento da presente ação, por se tratar de matéria de interesse de toda magistratura, nos termos do art. 102, inc. I, alínea “n”, da Constituição da República (fls. 215-219). 9. Em 25.8.2009, o Procurador-Geral da República manifestou-se pela denegação da segurança (fls. 221-226). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Como relatado, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Evandro Gueiros Leite e Outros, no Superior Tribunal de Justiça, contra ato do Conselho de Administração daquele Tribunal, que, ao julgar os Procedimentos Administrativos ns. 3467/97 e 3340/97, determinou “a revisão do adicional de tempo de serviço pago aos magistrados, para limitá-lo, no máximo, em sete quinquênios” (fl. 5). Preliminar de competência 2. O art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República prevê apenas duas circunstâncias para que este Supremo Tribunal conheça, originariamente, de ações de outros Tribunais: 1) quando “todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados”, e 2) quando “mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente, interessados”. 3. Na presente ação, questiona-se o recebimento do adicional por tempo de serviço por membros da magistratura limitado em sete quinquênios, nos termos do art. 65, da Lei Complementar n. 35/79. Buscase, assim, a aplicação ao caso da norma originária do art. 67, da Lei n. 8.112/90, que não previa qualquer limite para a concessão da vantagem. Por ser matéria em que todos os membros da magistratura têm interesse, a demanda comporta julgamento por este Supremo Tribunal, nos termos do art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República. Nesse sentido, o julgamento pelo Supremo Tribunal da AO n. AO 1483 150/MG, Relator o Ministro Menezes Direito, que cuidou do recebimento do adicional por tempo de serviço por magistrado, com a seguinte ementa: “ Ação ordinária. Juiz Federal. Interesse geral da Magistratura. Promulgação da atual Constituição Federal. Competência superveniente do Supremo Tribunal Federal. Adicional por tempo de serviço. Decreto-Lei nº 2.019/83 e LOMAN. Ausência de "repicão". 1. Cuidando a demanda, proposta por Juízes Federais, do adicional por tempo de serviço destes, resta caracterizado o interesse geral da Magistratura, impondo-se a competência superveniente do Supremo Tribunal Federal para, a partir da promulgação da atual Constituição Federal, por força do seu art. 102, inciso I, alínea "n", prosseguir com o feito. (...) 5. Ação ordinária e reconvenção julgadas improcedentes”. (AO n. 150/MG, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJ 29.2.2009, grifos nossos). Também são precedentes: AO n. 864/PE, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 12.11.2004 e AO n. 184/TO, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 10.9.1993. Há que se reconhecer, assim, a competência deste Supremo Tribunal para julgar a presente ação, nos termos do art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República, pelo que conheço desta ação originária. Do mérito 4. Na espécie, os Impetrantes sustentam ter direito líquido e certo a continuar recebendo o adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo exercício, nos termos do comando originário do art. 67, da Lei n. 8.112/90, o qual previa que: “Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de AO 1483 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio”. Com a edição da Lei n. 9.527, de 10.12.1997, o artigo acima mencionado foi assim alterado: “Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)” E, posteriormente, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.22545/2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999. 5. Os Impetrantes alegam que tiveram seu direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço reconhecido, à razão de 1% (um por cento) ao ano, no Procedimento Administrativo n. 304/91, apreciado, inicialmente, em 5.9.1991 e depois em 2.4.1997, decisão que produziu efeitos financeiros entre 1º.1.1991 e 24.11.1995. Afirmam que a conclusão a que chegou posteriormente o Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, no Procedimento Administrativo n. 3340/97, não poderia ter alterado o que já decidido por aquele Conselho. Para tanto, argumentam que: a) ”mais de um quinquênio havia escoado a fazer caducar o direito da Administração nulificar o próprio ato de conformidade com o art. 54 da Lei 9784/99” (fl. 6); b) “nem o voto condutor, nem a ilustrada maioria que reuniu deram as razões de seu convencimento para repelir a preliminar de decadência” (fl. 8); c) ”a Constituição de 1988 não exigiu AO 1483 lei complementar para acrescentar, modificar ou suprimir vantagens da magistratura”, o que poderia, então, ser feito por lei ordinária (fl. 9); e d) “a nova interpretação do Conselho de Administração não podia ter efeito retroativo” (fl. 11). Da possibilidade de anulação dos atos pela Administração 6. Não merece acolhida a alegação dos Impetrantes de que teria ocorrido a decadência do direito da Administração de rever seus próprios atos, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. O Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, as súmulas 346 e 473 deste Supremo Tribunal: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” (Súmula 346). “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula 473). Válida, portanto, a iniciativa do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça de rever seus atos diante da possibilidade de que tenham sido proferidos de forma contrária à ordem jurídica. 7. O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 estabelece que decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos que tenham produzido efeitos favoráveis aos destinatários. Todavia, esse dispositivo não se aplica ao AO 1483 presente caso, pois a publicação dessa lei foi posterior ao ato que reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço na forma pretendida pelos ora Impetrantes. A primeira decisão administrativa favorável aos Impetrantes foi proferida em 5.9.1991 (Processo Administrativo n. 304/91). Contudo, como afirmado na petição inicial, seus requerentes “desistiram da postulação deferida”, pelo que o respectivo processo administrativo foi arquivado em 24.9.1991 e tal decisão nunca produziu efeitos (fl. 155). Os Impetrantes também noticiam que novo pedido foi formulado e, em 2.4.1997, “o colegiado administrativo do [Superior Tribunal de Justiça] por maioria de votos manteve o entendimento de 1991 para autorizar o pagamento da gratificação adicional de um por cento (1%) por ano de efetivo exercício público ao requerente e demais ministros d[aquele] colendo tribunal” (fl. 4). Esse entendimento foi modificado pela decisão atacada, proferida em 9.4.2003 (Processo Administrativo n. 3467/97 e 3340/97). A decisão proferida em 1991 não produziu efeitos, pelo que não há de se falar em garantia da estabilidade das relações por ela estabelecidas. Somente por meio da decisão proferida em 2.4.1997 é que os Impetrantes passaram a receber o adicional por tempo de serviço à razão de 1% ao ano. Essa data é anterior à publicação da Lei n. 9.784, de 29.1.1999, cujo art. 54 - alega-se - teria sido contrariado. No julgamento do MS n. 22.357/DF, este Supremo Tribunal assentou que a Lei n. 9.784/99 somente gera efeitos prospectivos e “as situações que se constituíram anteriormente à entrada em vigor do art. 54 da Lei nº 9784/99 devem ser solucionadas à luz do princípio da segurança jurídica, entendido como princípio da proteção à confiança, ponderado juntamente com o princípio da legalidade” (MS n. 22.357/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 27.5.2004). AO 1483 No mesmo sentido os julgados: MS n. 26.940, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 22.02.2008; MS n. 26.860, Rel. Min. Eros Grau, DJ 31.08.2007; AI n. 490.551, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 31.05.2007; MS n. 26.406, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 23.02.07; MS n. 26.393, de minha relatoria, DJ 21.02.07; MS n. 26.118, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 21.09.2006; MS n. 22.357, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 04.06.2004. Diante da impossibilidade de aplicação retroativa do art. 54, da Lei 9.784/99, esse dispositivo não pode ser invocado no presente caso como fundamento para a manutenção da decisão anulada pelo Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça. A legalidade da decisão atacada 8. O art. 93, caput, da Constituição da República estabelece que os direitos e os deveres dos membros do Poder Judiciário serão disciplinados pelo Estatuto da Magistratura. Este Supremo Tribunal assentou que enquanto não sobrevier o mencionado Estatuto seu conteúdo será disciplinado pela Lei Complementar n. 35/79, Lei Orgânica da Magistratura, recepcionada pela Constituição da República. Nesse sentido: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TJ/PE. RECONDUÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Até o advento da lei complementar prevista no artigo 93, caput, da Constituição de 1988, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, que foi recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A regra contemplada no artigo 102 da LOMAN, que cuida dos mandatos dos membros dos órgãos colegiados AO 1483 de direção, proíbe a recondução. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente” (ADI n. 1985/PE, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 13.5.1985). 9. Quanto ao direito à percepção do adicional por tempo de serviço, o art. 65, inc. VIII da Lei Orgânica da Magistratura estabelece: “Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: (...) VIII - gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete;” Sobre o tema, este Supremo Tribunal já assentou reiteradamente que o art. 65, VIII, da Lei Complementar n. 35/79 rege o recebimento do adicional por tempo de serviço dos membros do Poder Judiciário, e que não se pode cogitar da incidência de qualquer outro preceito a prever de modo diverso. Nesse sentido: “COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA INTERESSE PECULIAR DA MAGISTRATURA LOCAL. Envolvido interesse peculiar da magistratura local, tem-se a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento, premissa referente a toda e qualquer ação, até mesmo mandamental, ante o disposto na alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. REMUNERAÇÃO - MAGISTRATURA. Segundo o inciso VIII do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a gratificação por tempo de serviço será de cinco por cento por quinquênio de serviço, até o máximo de sete” (AO n. 183, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno DJ 10.10.2003). E AO 1483 “EMENTA: - Mandado de segurança interposto por Juiz de Direito, contra ato do Tribunal de Justiça cujos efeitos concretos se produzem especifica e exclusivamente sobre a remuneração dos membros da magistratura. Competência originaria do Supremo Tribunal, firmada de acordo com a primeira parte da letra n do art. 102, I, da Constituição. Limite de gratificação adicional corretamente imposto, com base na marca estabelecida pelo art. 65, VIII, da Lei Complementar n. 35-79, recebido pela Constituição de 1988 (art. 93, caput), até que seja expedido o novo Estatuto da Magistratura” (Ao n. 184/TO, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 6.8.1993). E, ainda: “EMENTA: Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Justiça. Juiz de Direito. Remuneração. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Artigo 102, “n” da Constituição Federal. Enquanto não for expedido novo Estatuto da Magistratura são válidos os limites impostos pelo art. 65, VIII, da Lei Complementar 35/79 recepcionado pela Constituição de 1988 (art. 93, caput). Inexistência de direito adquirido. Mandado de segurança denegado” (Ao n. 185/TO, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 2.8.2002). Em voto acompanhado à unanimidade, o Ministro Marco Aurélio asseverou: “Ora, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, - dispôs, de forma exaustiva, sobre os vencimentos dos magistrados. O inciso referente à gratificação por tempo de serviço - inciso VIII do artigo 65 - previu a satisfação da parcela em cinco por cento por quinquênio de serviço, observado o máximo de sete quinquênios. Logo, não se poderia cogitar da incidência, aos magistrados, de preceito local a prever, em relação aos servidores em geral, dez por cento. A hipótese não conduz à AO 1483 declaração de inconstitucionalidade do preceito, porquanto revogado pela Emenda Estadual nº 7, conforme ficou consignado na declaração de prejuízo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 580-4. Indefiro a ordem” (AO n. 183, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno DJ 10.10.2003). O Plenário deste Supremo Tribunal também já assentou que membros do Poder Judiciário não podem receber “anuênios”: “EMENTA: I. Magistratura: remuneração: recepção do art. 65, VIII, da LOMAN, da qual decorre a inadmissibilidade da percepção de gratificação por tempo de serviço mediante “anuênios”. II. Vencimentos: garantia de irredutibilidade que - atinente à soma global anteriormente percebida - não impede que a parcela correspondente a determinada vantagem funcional seja absorvida por força de lei que, antes de diminuí-la, ao contrário, aumenta a remuneração do servidor ou do magistrado” (AO 395/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, 2.8.2002). Incabível, assim, o anterior recebimento, pelos Impetrantes, do adicional por tempo de serviço nos termos da Lei n. 8.112/90, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Isso porque, como demonstrado, existe dispositivo específico que tem como destinatário os membros do Poder Judiciário, cuja validade e eficácia já foi reconhecida por este Supremo Tribunal. Nesse sentido, o voto proferido pelo Ministro José Arnaldo Fonseca, no Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça: “Como já referido, o transcrito art. 65, inc. VIII, da Lei Complementar 35/79 estabeleceu manifesta e amarradamente que a gratificação adicional de cinco por cento por quinquênio é devida até o limite máximo de sete. AO 1483 (…) Não vejo, em nosso ordenamento jurídico, como se possa, afastando essa regra especial de regência, inscrita em Lei Complementar, aplicar-se a regra geral do art. 67 da Lei 8.112/90, que se dirige aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sem transgredir não só o princípio da hierarquia das leis, como também e principalmente a regra limitativa ali imposta por estatuto próprio e específico” (fl. 159). 10. Logo, a decisão ora impugnada não apresenta vícios e tampouco contraria o art. 54, da Lei n. 9.784/99, pois apenas corrigiu situação de ilegalidade, configurada pelo recebimento de adicional por tempo de serviço por magistrado de forma diversa do que dispõe a Lei Complementar n. 35/79, que rege a matéria. 11. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança. 22/05/2012 PRIMEIRA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.483 DISTRITO FEDERAL RELATORA AUTOR(A/S)(ES) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) LIT.ATIV.(A/S) LIT.ATIV.(A/S) LIT.ATIV.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : EVANDRO GUEIROS LEITE : PAULO LAITANO TÁVORA : CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : JOSÉ DE JESUS FILHO : LUIZ VICENTE CERNICCHIARO : MARIA MYRCE PINTO COELHO TRINDADE : PAULO LAITANO TÁVORA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Tenho a mesma compreensão da Ministra Cármen Lúcia. Estou acompanhando o voto de Sua Excelência. ### PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.483 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : EVANDRO GUEIROS LEITE ADV.(A/S) : PAULO LAITANO TÁVORA IMPDO.(A/S) : CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.ATIV.(A/S) : JOSÉ DE JESUS FILHO LIT.ATIV.(A/S) : LUIZ VICENTE CERNICCHIARO LIT.ATIV.(A/S) : MARIA MYRCE PINTO COELHO TRINDADE ADV.(A/S) : PAULO LAITANO TÁVORA Decisão: Após os votos das Senhoras Ministras Cármen Lúcia, Relatora, e Rosa Weber, que denegavam a segurança, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 20/05/2014 PRIMEIRA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.483 DISTRITO FEDERAL V O T O-V I S T A O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações: Extrai-se do processo que o Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, em 5 de setembro de 1991, deferiu aos Ministros do respectivo Tribunal o pagamento de gratificação adicional de 1% por ano de efetivo exercício de serviço público, como determinado na Lei nº 8.112, de 1990 (folha 45). Sete dias após a decisão, os Ministros que postularam a vantagem pleitearam a desistência da percepção, o que acarretou o arquivamento do processo administrativo. Posteriormente, em virtude de novo requerimento formulado pelo ministro Costa Lima e de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União em sentido contrário ao que assentara o Conselho de Administração, o Diretor-Geral do Superior Tribunal resolveu submeter a matéria a reapreciação (folha 48). Em 2 de abril de 1997, o citado Conselho reiterou o ato e autorizou o pagamento da gratificação para os Ministros do Tribunal, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1991 até 24 de novembro de 1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.195, na qual foi alterado o artigo 67 da Lei nº 8.112, de 1990, e restabelecido o sistema anterior, em que o adicional estava limitado a 35% do vencimento básico do cargo efetivo (folha 54). Com o advento da Lei nº 10.474, de 2002, a questão veio novamente a exame. Em 9 de abril de 2003, após rejeitar a preliminar de decadência, o Conselho Administrativo do Superior Tribunal de Justiça promoveu a revisão do adicional de tempo de serviço pago aos magistrados, para novamente AO 1483 limitá-lo ao máximo de sete quinquênios, a partir da data do julgamento (folhas 71 a 76 e 84). Contra esse pronunciamento, Evandro Gueiros Leite e outros impetram mandado de segurança. Inicialmente, anotam terem sido intimados do ato coator em 23 de maio de 2003 e protocolado a petição inicial em 21 de agosto do mesmo ano. Arguem decadência administrativa, considerada a data em que efetivado o primeiro pagamento – maio de 1997 – e em que formalizado o ato atacado. Alegam ainda ausência de fundamentação no tocante à rejeição da preliminar de decadência. Sustentam a desnecessidade de lei complementar para criação de vantagens aos magistrados. Asseveram ofensa ao princípio da segurança jurídica, ante o decurso de mais de dez anos entre a primeira decisão e o ato de que resultou a anulação. Ressaltam ser vedada a aplicação retroativa da nova interpretação elaborada. Buscam a concessão da segurança de modo a garantir a subsistência dos efeitos das decisões do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas em 1991 e 1997. Em 5 de setembro de 2007, o ministro Francisco Falcão declinou da competência para o Supremo por tratar-se de tema de interesse de toda a magistratura. A ministra Cármen Lúcia, relatora, reconheceu a competência do Tribunal para o processamento e julgamento do mandado de segurança e afastou a arguição de decadência. Destacou que a primeira decisão administrativa favorável – de 1991 – jamais produziu efeitos, não havendo falar em garantia da estabilidade das relações por ela estabelecidas. Conforme ressaltou, somente após o ato formalizado em 2 de abril de 1997, passaram os impetrantes a receber o adicional por tempo de serviço à razão de um por cento ao ano, sendo o AO 1483 pronunciamento anterior à publicação da Lei nº 9.784, de 1999. Segundo consignou, as situações constituídas antes do início da vigência do artigo 54 da Lei nº 9.784, de 1999, reclamam solução à luz do princípio da segurança jurídica, revelando-se o dispositivo inaplicável à espécie em exame. Quanto ao direito à percepção do adicional, asseverou haver, no artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35, de 1979, regramento específico sobre a matéria, o que obsta a aplicação de qualquer outro preceito a prever maneira diversa. Mencionou como precedentes as Ações Originárias nº 183, da relatoria de Vossa Excelência, com acórdão publicado em 10 de outubro de 2003, nº 184, de relatoria do ministro Octavio Gallotti, com acórdão veiculado em 6 de agosto de 1993, nº 185, da relatoria da ministra Ellen Gracie, com acórdão publicado em 2 de agosto de 2002, e a de nº 395, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Concluiu pela legalidade do ato impugnado, ante a ausência de direito ao pagamento de anuênio. Após o voto da ministra Rosa Weber acompanhando a relatora, Vossa Excelência pediu vista do processo. Conforme ressaltado no parecer da Procuradoria Geral da República, a jurisprudência do Supremo é no sentido de não levar em conta, para efeitos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, período transcorrido anteriormente. Em síntese, com a disciplina do instituto da decadência administrativa, surgiu novo quadro a versar o prazo de cinco anos. O termo inicial do quinquênio coincide, presente a aplicação da lei no tempo, com a vigência respectiva – Recursos em Mandado de Segurança nº 27.022, relator ministro Ricardo Lewandowski, e nº 25.856, relator ministro Eros Grau. Ora, a deliberação alusiva ao reconhecimento do direito ocorreu em 2 de abril de 1997. Assim, até 2003, considerado o advento da Lei nº 9.784/99, não transcorreu o quinquênio. No mais, a Lei Orgânica da AO 1483 Magistratura, lei complementar, previu, de forma específica, o direito à gratificação adicional de 5% por quinquênio de serviço até o máximo de sete. A Lei nº 8.112/90, ante a natureza – é lei ordinária –, versa situação jurídica dos servidores públicos, não havendo implicado a derrogação da Lei Orgânica da Magistratura. Não bastasse a envergadura desta, a exigir, para alteração, diploma legal de idêntica estatura, tem-se ainda que “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior” – § 1º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. Além disso, “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior” – § 2º do mesmo preceito. Acompanhando a relatora no voto proferido, indefiro a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.483 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : EVANDRO GUEIROS LEITE ADV.(A/S) : PAULO LAITANO TÁVORA IMPDO.(A/S) : CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.ATIV.(A/S) : JOSÉ DE JESUS FILHO LIT.ATIV.(A/S) : LUIZ VICENTE CERNICCHIARO LIT.ATIV.(A/S) : MARIA MYRCE PINTO COELHO TRINDADE ADV.(A/S) : PAULO LAITANO TÁVORA Decisão: Após os votos das Senhoras Ministras Cármen Lúcia, Relatora, e Rosa Weber, que denegavam a segurança, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 20.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Ato administrativo. Controle judicial. Ausência de violação à separação dos poderes. 4. Concurso público. Requisitos específicos de ingresso no serviço público. Necessidade de previsão em lei. 5. Ilegalidade do ato da Administração Pública, com base em lei local e no edital do certame. Incidência dos Enunciados 279, 280 e 454 da Súmula do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Transcrevo abaixo trecho desse julgado: “Inicialmente, registro que é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o controle judicial dos atos administrativos, quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, não afronta o Princípio da Separação dos Poderes. Confira-se o seguinte precedente: (…) Quanto ao mérito, verifico que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente lei em sentido formal pode determinar requisitos específicos de ingresso no serviço público. Desse modo, apenas o edital não é suficiente para estabelecer restrições de acesso ao serviço público. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes (…). (…) Além disso, observo que o Tribunal de origem entendeu pela ilegalidade do ato da Administração Pública, que aprovou o candidato do certame, com base na Lei nº 13.729/06, bem como em normas editalícias. Assim, para se entender de forma diversa, far-se-ia imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, a prévia análise das normas do edital do concurso público, como também da legislação local, providências vedadas em sede de recurso extraordinário, nos termos dos Enunciados 279, 280 e 454 da Súmula do STF”. (eDOC 4) No agravo regimental, sustenta-se que não se discute a possibilidade de revisão judicial de atos da Administração Pública. Afirma-se que, no caso, não se pode admitir a intromissão do Poder Judiciário no próprio mérito da causa administrativa, isto é, quando não haja nenhuma ilegalidade evidente. (eDOC 6, p. 3) Argumenta-se que, no caso, trata-se tão somente de anulação, por órgãos jurisdicionais, de critérios adotados pela Administração Pública para aprovação em concurso público. Alega-se que houve, na verdade, a substituição da banca examinadora pelo órgão judicial, o qual adotou critérios divergentes dos previstos no edital. (eDOC 6, p. 4) Aduz-se, ainda, não ser necessária a interpretação de normas infraconstitucionais, tampouco a análise de fatos e provas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conforme consignado na decisão impugnada, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o controle judicial dos atos administrativos, quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, não afronta o Princípio da Separação dos Poderes. Nesse sentido, cito o julgado a seguir transcrito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DA SERVIDORA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE- AgR 638.125, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 4.5.2014) Além disso, verifico que o acórdão impugnado não divergiu do entendimento desta Corte no sentido de que somente lei em sentido formal pode determinar requisitos específicos de ingresso no serviço público. Desse modo, apenas o edital não é suficiente para estabelecer restrições de acesso. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Concurso público. Policial militar. Exigência de altura mínima. Previsão legal. Inexistência. Edital de concurso. Restrição. Impossibilidade. Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Precedentes. Agravo regimental não provido”. (RE-AgR 400.754, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 4.11.2005) Registre-se ainda que o Tribunal de origem entendeu pela ilegalidade do ato da Administração Pública, em razão de as normas editalícias violarem a Lei estadual 13.729/06. Assim, para se entender de forma diversa, far-se-ia imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, a prévia análise das normas do edital do concurso público, como também da legislação local, providências vedadas em sede de recurso extraordinário, nos termos dos Enunciados 279, 280 e 454 da Súmula do STF. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ART. 2º DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL DEMASIADAMENTE GENÉRICA PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. ART. 37 DA CF/88. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXAME DE FATOS, DE DIREITO LOCAL E DE CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279, 280 E 454 do STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 758.037, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 14.2.2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.492 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : HELTON FERREIRA MARQUES ADV.(A/S) : ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária