text: PENAL MILITAR. FURTO QUALIFICADO (ART. 240, § 5º, DO CPM) E PECULATO-FURTO (ART. 303, § 2º, DO CPM). EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso. 2. A denúncia narra de forma objetiva as condutas atribuídas aos pacientes, adequando-as, em tese, aos tipos penais imputados a cada um deles. A maior ou menor atuação de cada um, entre outras circunstâncias, é matéria que deve ser apurada no curso da instrução criminal e não precisa estar indicada, desde logo, na inicial acusatória. Ademais, há indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, para dar início à persecução penal, circunstâncias suficientes para permitir aos pacientes o pleno exercício do direito de defesa (CPPM, arts. 30 e 77). 3. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que HC 124711 provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. Inteligência da Súmula 709 do STF. 4. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito 3774.2013.7.10.0010/CE. Consta dos autos, em síntese, que (a) os pacientes José Adriano Dantas dos Santos, Roberto de Paula Oliveira, Matheus Riqueza Malta de Oliveira e José Nathanael Ferreira do Nascimento foram denunciados pela suposta prática do crime de furto qualificado (art. 240, § 5°, do CPM) e o paciente Cláudio de Oliveira Souza pelo delito de peculato-furto (art. 303, § 2°, do CPM), mas o Juiz-Auditor da 10ª CJM rejeitou a denúncia por inépcia; (b) inconformado, o Ministério Público Militar interpôs recurso em sentido estrito no Superior Tribunal Militar, que lhe deu provimento, em acórdão assim ementado: “(...) 1. Comprovada a materialidade delitiva e havendo indícios de autoria, nos termos do art. 30 do CPPM, e preenchidos os requisitos elencados no art. 77 do citado codex, há que receber a denúncia. Em delitos de autoria coletiva, a jurisprudência é remansosa no sentido do recebimento da denúncia “geral”, já que, nessa fase, prescindível a descrição HC 124711 minuciosa da conduta de cada acusado. Precedentes do STF. 2. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância pelo não preenchimento dos requisitos necessários, aliado ao fato de se tratar de delito cometido em detrimento da Administração Militar. Recurso provido para cassar o decisum atacado e receber a Denúncia. Decisão unânime”. Neste habeas corpus, a impetrante alega, em suma, que (a) é inepta a denúncia, pois não individualiza as condutas dos pacientes, “em especial as quantidades e os valores dos bens supostamente subtraídos”; (b) o Superior Tribunal Militar incorreu em indevida supressão de instância ao receber a denúncia, uma vez que subtraiu do juiz natural da causa o exame dos demais requisitos da peça acusatória. Requer, ao final, a concessão da ordem, para determinar o trancamento da ação penal. O pedido de liminar foi indeferido. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. Ilustrativo, a esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 110315, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 04-09-2013; HC 110697, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 23-05-2012; HC 110321, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 1308-2012; HC 114867, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 14-08-2013; HC 115432-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 27-06-2013; RHC 114739, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-12-2012. 2. No caso, entretanto, não se constata nenhuma daquelas hipóteses que justificariam a extinção da ação penal de forma prematura, notadamente a inépcia da denúncia por falta de delimitação da imputação do fato. Ao contrário do que se alega, a peça acusatória descreve detalhadamente o fato criminoso e o vincula às condutas dos pacientes. Eis a transcrição da inicial acusatória: “O presente IPM foi instaurado pela Portaria nº 32 – EAMCE (fls. 04), do Exmo. Sr. Comandante da Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará, com o intuito de apurar o desaparecimento de alguns volumes de material doado pela Receita Federal (pares de tênis) e armazenado no prédio novo HC 124711 do Departamento Escolar. Da apuração havida por ocasião do IPM em epígrafe, resulta que, no dia 21 de maio de 2013, por volta das 14h00m, os ora denunciados adentraram no miniauditório do prédio novo do Departamento Escolar da Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará (EAMCE) e subtraíram do local, ao todo, cerca de 186 (cento e oitenta e seis) pares de tênis dentre os que ali se encontravam armazenados por força de doação havida pela Receita Federal. O denunciado SG DE PAULA confessou que subtraiu alguns pares, mas os devolveu logo que soube da abertura de Sindicância para apurar os fatos (fls. 137/138). Por seu turno, os denunciados SO DANTAS, SG OLIVEIRA, SG MALTA e GR NATHANAEL apenas se resumiram, em seus interrogatórios (fls. 187/196), a declarar que não estiveram no miniauditório do prédio novo do Departamento Escolar da EAMCE e que não subtraíram quaisquer pares de tênis dentre os ali armazenados. Contudo, tanto o denunciado SG DE PAULA (fls. 137/138) quanto a testemunha 3º SG JOÃO PAULO NASCIMENTO TAVARES (fls. 156/157) afirmam expressamente, seja em seus depoimentos, seja nas acareações promovidas no IPM (fls. 160/163, 174/177 e 235/248), terem visto os referidos militares no local manuseando as caixas em que acondicionados os tênis para subtrair parte do material doado pela Receita Federal, declarando, inclusive que o denunciado SG OLIVEIRA depositou o produto de sua subtração em seu veículo particular, estacionado em frente ao ‘prédio novo’ do Departamento Escolar na EAMCE (fl. 156). Interessante notar que a testemunha 3º SG JOÃO PAULO NASCIMENTO TAVARES (fls. 156/157) também teve a oportunidade de subtrair alguns tênis, mas não o fez porque não viu ninguém ‘pagando pelo material’, ou seja, não havia qualquer procedimento regular de distribuição em curso naquele local e naquele momento. (…) HC 124711 Nesse contexto, indubitável que os itens subtraídos pertencem à Fazenda Nacional e que a passagem dos denunciados pelo local de armazenamento resultou no desaparecimento de que ora se trata, não tendo sido possível, no curso das investigações, apenas individualizar as quantidades subtraídas por cada denunciado. Com tais condutas, os denunciados SO-CO JOSÉ ADRIANO DANTAS DOS SANTOS, 3º SG ROBERTO DE PAULA OLIVEIRA, 3º SG MATHEUS RIQUEZA MALTA DE OLIVEIRA e GR JOSÉ NATHANAIEL FERREIRA DO NASCIMENTO, com suas condutas, incorreram na figura delituosa prevista no art. 240, § 5º, do Código Penal Militar. Por seu turno, o denunciado 1º SG CLAUDIO DE OLIVEIRA SOUZA, militar responsável pela guarda das chaves do local da subtração, circunstância facilitadora da prática da subtração por ele havida, com sua conduta incidiu no delito de que trata o art. 303, § 2º, do Código Penal Militar”. Em emenda à inicial determinada pelo magistrado de primeira instância, o Ministério Público acrescentou os seguintes dados: “Como se vê, na presente exordial não foi possível indicar o valor do prejuízo causado à Administração Militar por parte de cada denunciado. (…) Ocorre que tal fato não retira a materialidade do crime em questão, tendo em vista que foram subtraídos 186 (cento e oitenta e seis) pares de tênis, os quais resultam aproximadamente um montante de R$ 1.768,86 (hum mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos – v. fls. 230)”. Bem se vê, portanto, que a denúncia narra de forma objetiva as condutas atribuídas aos pacientes, adequando-as, em tese, aos tipos penais imputados a cada um deles. Note-se que a inicial acusatória descreveu o modus operandi do grupo, especificando a data, o horário e as HC 124711 circunstâncias em que os delitos teriam ocorrido, inclusive indicando quais seriam as provas da materialidade do crime e os indícios de autoria. O que a denúncia narra de forma global são as condutas consideradas homogêneas, ou seja, a participação conjunta dos pacientes nos fatos tidos como criminosos, sem que tanto importe em sua inépcia. A maior ou menor atuação de cada um, entre outras circunstâncias, é matéria que deve ser apurada no curso da instrução criminal e não precisa estar indicada, desde logo, na inicial acusatória. Nesse sentido: RHC 63009, Relator(a): Min. ALDIR PASSARINHO, Segunda Turma, DJ 06-09-1985. Na mesma linha de compreensão, entre outros: HC 71899, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 02-06-1995; HC 80204, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 06-10-2000, esse assim ementado: “(…) 2. Somente em circunstâncias excepcionais este Tribunal autoriza o trancamento de inquérito policial pela via do habeas- corpus, como ocorre quando manifestamente o fato narrado não constitui crime. 3. Os réus devem se defender dos fatos narrados na denúncia, e não do tipo penal nela invocado, porque, até o final da instrução, poderá ocorrer a emendatio ou a mutatio libelli (CPP, artigos 383 e 384). Precedentes. 4. Nos crimes mulditudinários, ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo-crime. Precedentes. 5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido”. Observado o disposto nos arts. 30 e 77 do Código Penal Militar, ou seja, descrito o fato criminoso, com a indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, instaurar a persecução criminal, não há falar em cerceamento ao pleno exercício do direito de defesa. Ademais, caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados. Não convém, portanto, antecipar-se ao pronunciamento HC 124711 das instâncias ordinárias nesta sede processual. 3. Também não merece guarida a alegação de supressão de instância. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. Assim, o provimento do recurso interposto contra essa decisão implica, desde logo, o recebimento da inicial acusatória, sem que, com isso, ocorra supressão de instância. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: “Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela”. Ainda nesse sentido: HC 82524, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, DJ 21-022003; HC 80244, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 01-09-2000; HC 80058, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 01-09-2000; HC 82539, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 07-03-2003; HC 75638, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Segunda Turma, DJ 06-11-1998, esse último assim ementado: I . Denúncia: o provimento do recurso contra a decisão que a rejeita implica o recebimento da denúncia, não representando supressão de instância. II . Denúncia: alegação de inépcia: improcedente, se o fato é típico, ainda que haja dúvida quanto ao acerto da capitulação proposta. 4. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 124.711 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : JOSÉ ADRIANO DANTAS DOS SANTOS PACTE.(S) : ROBERTO DE PAULA OLIVEIRA PACTE.(S) : MATHEUS RIQUEZA MALTA DE OLIVEIRA PACTE.(S) : JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO PACTE.(S) : CLAUDIO DE OLIVEIRA SOUZA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões, que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; e (c) a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça representa a consolidação dos fundamentos infraconstitucionais aptos, por si sós, a manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) houve ofensa direta à Constituição Federal; e (b) a matéria em debate possui densidade constitucional. Por fim, reitera as razões de mérito do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660). 4. Por fim, como o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial interposto para infirmar os fundamentos legais por si sós suficientes para manter o aresto atacado, o extraordinário mostra-se completamente insuficiente para, isoladamente, reverter o julgado, de modo que se aplica o óbice da Súmula 283/STF. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.648 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : CLAUDIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ADRIANA OLIVEIRA CAVALCANTE SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em reclamação. 2. Súmula Vinculante n. 14. Violação não configurada. 3. Autos disponíveis em cartório. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação. Conforme sustenta a defesa, o reclamante e outros vêm sendo investigados pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais DEIC, sendo que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP teria negado o acesso dos patronos dos investigados aos autos. Por esse motivo, a defesa impetrou mandado de segurança no TJ/SP, que indeferiu o pedido liminar. Contudo, o Juízo de 1ª instância decidiu permitir a vista dos autos em cartório, sem a possibilidade de carga para cópias ou oitiva dos áudios de interceptação telefônica, o que teria inviabilizado o direito de defesa e afrontado o disposto na Súmula Vinculante n. 14. Desse modo, requereu a anulação das referidas decisões a fim de possibilitar a retirada dos autos de cartório para extração de cópias e de áudio. Por não vislumbrar afronta à Súmula Vinculante n. 14, neguei seguimento à reclamação. No agravo regimental, sustenta-se ser inidôneo o fundamento perfilhado na decisão monocrática, no que tange à incerteza acerca da existência de cópias de segurança dos dados obtidos com as interceptações telefônicas, tendo em vista ser fato público e notório que quaisquer interceptações legalmente autorizadas neste país são automaticamente direcionadas à gravação de segurança, no sistema “GUARDIÃO”, e que as mídias gravadas e anexadas a quaisquer processos judiciais ou policiais são realizadas a partir do referido sistema. Reforçam-se, ainda, as razões tecidas no bojo da reclamação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental, em que se alega violação ao enunciado da Súmula Vinculante 14. Cumpre consignar que no recurso em análise não restou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Nesse passo, verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Conforme já demonstrado na decisão ora agravada, não obstante a Súmula Vinculante 14 elucide ser direito do investigado amplo acesso aos elementos de provas colhidos em sede de investigação, observo não se aplicar ao presente caso. Isso porque, solicitadas informações, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP asseverou que a mencionada investigação se refere à facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital. Consignou, ainda, que, por intermédio de interceptações telefônicas devidamente autorizadas pela Justiça, a Polícia Civil conseguiu apreender a contabilidade do tráfico de drogas facção, bem como detalhar valores e indivíduos envolvidos na distribuição, além da hierarquia da organização criminosa, o que culminou com a prisão de diversos envolvidos e a determinação de diversas medidas cautelares. Insta esclarecer que a incerteza quanto às informações acerca de eventual cópia de segurança das mídias das conversas telefônicas gravadas foi apenas um dos vários fundamentos utilizados pelo magistrado para determinação de vista dos autos, apenas em cartório, sendo que a decisão atacada se sustenta perfeitamente nos outros motivos aduzidos, igualmente idôneos e plausíveis. Assim, é certo que o reclamante não foi cerceado do direito de acessar os autos, mas tão somente deixou de ter a facilidade de fazer carga do processo, em virtude da complexidade de causa, bem como do elevado número de envolvidos. Não vislumbro, destarte, violação manifesta à Súmula Vinculante n. 14 a ensejar a procedência do pedido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator ): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante (fls. 247/252). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso extraordinário que deduziu (fls. 255/259). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, e tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso extraordinário deduzido na presente causa foi interposto contra decisão que, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 167): “REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIDORES INATIVOS EXCLUÍDOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ART. 579 DA CLT. Os servidores públicos municipais em atividade (não compreendidos os inativos) estão sujeitos ao recolhimento da contribuição sindical, já que integram categoria profissional. Inteligência do art. 579 da CLT. REFORMARAM, EM PARTE, A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.” A parte recorrente, ao deduzir o recurso extraordinário em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do então Subprocurador-Geral da República Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao opinar pelo improvimento do recurso extraordinário em questão, formulou parecer com o seguinte teor (fls. 243/245): “O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido da natureza tributária da contribuição sindical prevista no art. 8º, IV (‘in fine’) da CF e 578 e seguintes da CLT, e da sua ‘exigibilidade’ em relação aos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais. É o que se colhe das ementas dos seguintes precedentes: ‘Sindicato de servidores públicos: direito à contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8º, IV, ‘in fine’), condicionado, porém, à satisfação do requisito da unicidade. 1. A Constituição de 1988, à vista do art. 8º, IV, ‘in fine’, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn nº 1.076, med. cautelar, Pertence, 15.6.94). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime de contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn nº 962, 11.11.93, Galvão). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei é inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8º, II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, à falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92, Pertence). 4. Dada a controvérsia de fato sobre a existência, na mesma base territorial, de outras entidades sindicais da categoria que o impetrante congrega, não há como reconhecer-lhe, em mandado de segurança, o direito a exigir o desconto em seu favor da contribuição compulsória exigida.’ (RMS 21.758, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 4.11.94, RTJ 161/460 – …) Ocorre que, quando o servidor público se aposenta há o ‘rompimento do vínculo’ com a administração, em razão da impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo (CF, art. 37, § 10), passando a ter um vínculo de caráter estritamente previdenciário, tanto que o reingresso ao serviço público, a teor do art. 11 da EC nº 20/1998, se faz mediante realização de um novo concurso público. A sujeição à contribuição sindical compulsória ‘pressupõe’ participar o sujeito ativo da obrigação tributária de determinada categoria econômica ou profissional, até porque a admissibilidade da contribuição sindical é inseparável do sistema de unicidade sindical (CF, art. 8º, II e IV, ‘in fine’). Dispõe o art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho: ‘A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, a conformidade do disposto no artigo 591.’ O conceito de categoria profissional nos é dado pelo § 2º do art. 511 da CLT, que assim dispõe: ‘§ 2º – A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, ‘em situação de emprego na mesma atividade econômica’ ou ‘em atividades econômicas similares’ ou ‘conexas’, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.’ […] Ocorre que, quando o servidor público se aposenta há o ‘rompimento do vínculo’ com a administração, em razão da impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo (CF, art. 37, § 10), passando a ter um vínculo de caráter estritamente previdenciário. Logo, ‘não integrando’ os servidores públicos inativos uma categoria profissional, por não possuírem vínculo com órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, não estão, assim, alcançados pela compulsoriedade da contribuição sindical. Diante de todo o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário.” Entendo assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, no ponto em que opina pela inviabilidade jurídica da cobrança da contribuição sindical aos servidores públicos inativos, cujos termos adoto como fundamento desta decisão, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, reconhecida como plenamente compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impende assinalar, por oportuno, que o entendimento exposto pela douta Procuradoria-Geral da República reflete-se, por igual, no magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.261.594/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, v.g.): “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. 1. A Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 2. Todavia, a obrigação de recolher a contribuição sindical não atinge os inativos, uma vez que não mais integram a categoria funcional pela inexistência de vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta. 3. Impõe-se considerar que, apesar de a própria Constituição Federal assegurar o seu direito de participação nas organizações sindicais, o inativo somente está vinculado a um regime previdenciário, já que, a partir da data da aposentadoria, extingue-se o vínculo do servidor com o Município. 4. Recurso especial não provido.” (REsp 1.225.944/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES) Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, a existência de precedente sobre a matéria ora em exame (ARE 642.105/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.906 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS ADV.(A/S) : CARLOS ELI MOREIRA DE CAMPOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA ADV.(A/S) : DEMERVAL JORGE SILVA SERRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Econômico. Impertinência entre o critério erigido para imposição da obrigação e o interesse que se busca tutelar. 3. Razões do agravo regimental dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 287. 4. Intervenção estatal no domínio econômico deve guardar pertinência com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 5. Argumentos insuficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que o acordão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o diploma legislativo editado pela parte agravante é constitucional, porquanto promove a compatibilização entre o princípio da livre iniciativa e a defesa do consumidor. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, convém reproduzir o que assentado no Tribunal de origem: “No entanto, a ação é procedente, em razão de inconstitucionalidade material, tendo em vista que o conteúdo do diploma legal é incompatível com os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e livre inciativa […] Com efeito, não há pertinência entre o interesse que a lei busca tutelar e o critério erigido para a imposição da obrigação de prestar os primeiros socorros, que consiste na aferição do número de caixas do estabelecimento (superior a 20)” (fl. 301). Sendo assim, constato que as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, dado que não se discute a possibilidade de o ente municipal dispor sobre a matéria ou a imperatividade da observância da defesa do consumidor em cotejo com o princípio da livre iniciativa. Na verdade, o cerne da questão reside na razoabilidade e na proporcionalidade dos critérios escolhidos pelo legislador municipal para a promoção da tutela dos interesses dos consumidores. Portanto, incide a Súmula 287 ao caso em comento. Ademais, conforme já posto na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual a intervenção estatal deve respeito aos postulados do ordenamento constitucional, notadamente os princípios e os fundamentos da ordem econômica. A propósito, cito os seguintes precedentes desta Corte: RE 422.941, rel. min. Carlos Velloso, DJe 24.3.2006; AI-AgR 683.098, rel. min. Ellen Gracie, DJe 25.6.2010; e RE 205.193, rel. min. Celso de Mello, DJe 6.6.1997, este último assim ementado, no que interessa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATO DE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO ATO JURÍDICO PERFEITO INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL - CF/88, ART. 5º, XXXVI - INAPLICABILIDADE DE LEI SUPERVENIENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO, MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES DO AJUSTE NEGOCIAL - RE NÃO CONHECIDO. CONTRATOS VALIDAMENTE CELEBRADOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - ESTATUTO DE REGÊNCIA - LEI CONTEMPORÂNEA AO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. [...] LEIS DE ORDEM PÚBLICA - RAZÕES DE ESTADO MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESRESPEITO ESTATAL À CONSTITUIÇÃO - PREVALÊNCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. - A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico não exonera o Poder Público do dever jurídico de respeitar os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro. Razões de Estado - que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte principis, a inaceitável adoção de medidas de caráter normativo - não podem ser invocadas para viabilizar o descumprimento da própria Constituição. As normas de ordem pública - que também se sujeitam à cláusula inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política (RTJ 143/724) - não podem frustrar a plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.259 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA ADV.(A/S) : MARCIA PEGORELLI ANTUNES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALMIR ISMAEL BARBOSA AGDO.(A/S) : APAS - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE SUPERMERCADOS ADV.(A/S) : ROBERTO DA SILVA BORGES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO DE FARIAS INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SOROCABA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOROCABA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento aos fundamentos de que (a) eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas reflexa; (b) a jurisdição foi prestada de forma completa, de modo que inexistiu cerceamento de defesa; (c) incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) é desnecessário o exame da legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais para a constatação das ofensas constitucionais alegadas no recurso extraordinário; (b) para a configuração do prequestionamento, não se exige a menção expressa dos dispositivos constitucionais pelo Tribunal de origem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: Tenho que o agravo não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado, além da análise da legislação infraconstitucional pertinente, demandaria o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454 do STF). Logo, eventual ofensa à Magna Carta, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Cabe anotar, ainda, que a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. Incide, por fim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Saliente-se que, ao apreciar questão relativa à prescrição, se total ou parcial, da pretensão de recebimento de verbas trabalhistas, o Plenário Virtual consignou tratar-se de matéria infraconstitucional, manifestandose pela inexistência de repercussão geral do tema. Confira-se: Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (ARE 697.514-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 14/9/2012 ) 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 638.225 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MANAUS ENERGIA S/A ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDERE CRUZ E OUTROS AGDO.(A/S) : PAULO GONÇALVES DE LIMA ADV.(A/S) : JOSÉ DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO, DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) insuficiência dos argumentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte. A parte embargante sustenta, em suma, que (a) houve a devida manifestação acerca da repercussão geral; e (b) a pretensão reside no fato de não ter sido deferida a aposentadoria voluntária ao recorrido, em razão de ainda não ter completado 5 (cinco) anos no cargo público efetivo em que se daria sua aposentadoria. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora a parte recorrente tenha denominado o presente recurso de “embargos de declaração”, pela análise de sua fundamentação, deduzse, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, não pretendendo sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Mesmo que fosse possível superar esse grave óbice, o acórdão recorrido alinha-se à orientação desta Corte, de modo que não merece qualquer reparo. Nesse sentido, em casos idênticos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 187/2000. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (RE 612833 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 22-08-2014) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 675303 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 04-10-2012) 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.155 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : JAIR FERREIRA ADV.(A/S) : DANIELLE PINA DYNA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEI 10.698/2003. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. CARÁTER INFRINGENTE. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão e obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do ARE 725264 AGR-ED Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental (doc. 14), opõe embargos de declaração o Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná – SINDPREV/PR (doc. 18). Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso e obscuro o julgado. Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão pertinente à suposta violação dos arts. 5º, caput e XXXV, 37, caput (princípios da isonomia e da impessoalidade), 39, § 1º, 51, IV, 52, XIII e 96, II, “b”, todos da Constituição Federal. Sustenta violação do princípio devolutivo, alegando que a questão referente ao art. 2º da Constituição Federal, discutida no acórdão embargado, não foi suscitada nas razões de agravo regimental ou de recurso extraordinário, razão pela qual considera obscuro o decisum (doc. 18, fl. 2). Aduz, ainda, que “[...] a alegação de nulidade pautada na violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF não enseja qualquer análise de dispositivo infraconstitucional, sendo necessária apenas e tão somente a averiguação da falta da adequada prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo para seu reconhecimento” (doc. 18, fls. 03-4). Pugna pela concessão de efeito modificativo. ARE 725264 AGR-ED É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEI 10.698/2003. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.9.2010. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, caput, e X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à natureza do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), estabelecida pela Lei 10.698/03, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demandaria a análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar ARE 725264 AGR-ED os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. A oposição dos embargos de declaração deve observar o previsto no art. 535 do CPC, sendo que a manifestação do julgado contrária ao pleito da parte não se traduz na pecha da omissão. O acórdão embargado foi explícito ao ressaltar o caráter infraconstitucional da matéria. Nesse sentir, transcrevo o seguinte trecho (doc. 14, fls. 10-2): “[...] Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O Tribunal Regional, com base na interpretação da Lei 10.698/2003, concluiu que o reajuste de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) possui natureza de vantagem pecuniária individual. Destaco do acórdão recorrido: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES PELA LEI 10.698/03. IMPOSSIBILIADE. Não detém natureza de reajuste geral da remuneração dos servidores públicos federais a Lei 10.698/03, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, embora proporcione questionamento acerca da competência do Presidente da República para fazê-lo, eis que implementou fixação para os três Poderes’ (doc. 01, fl. 249). De outro lado, o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 37, caput e X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição ARE 725264 AGR-ED Federal. Cito o RE 655.374-AgR/PB, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 02.3.2012, o ARE 650.566-AgR/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 22.5.2012, o AI 857.270AgR/PR. Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 31.5.2013 e AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 01.02.2012 e ARE 764.919-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 25.11.2013, cuja ementa segue transcrita: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público federal. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AIQO-RG 791.292. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 748.371. 4. Reajuste de 14,23%, conferido pela Lei 10.698/2003 e alegação de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação das leis 10.698 e 10.697, de 2003. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 763.952-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 02.10.2013). Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Colho precedentes: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária individual. Lei nº 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação ARE 725264 AGR-ED jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (ARE 763.272AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, 28.11.2013). ‘SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO GERAL ANUAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO EXCLUSIVAMENTE À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 2.189/91. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. (...)’ (ARE 649.404-AgR-segundo/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.02.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.” Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: ‘EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARE 725264 AGR-ED SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.’ (RE 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351) Por seu turno, ausente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, afasta-se a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. Ressalto, inclusive, quanto ao argumento de que obscuro o julgado por suposta violação do princípio devolutivo, que, ao contrário do alegado nos declaratórios, a questão referente ao art. 2º da Constituição Federal foi ventilada pela parte ora embargante nas razões de agravo regimental, das quais extraído o trecho transcrito a seguir (doc. 10, fl. 7): “[...] Referida matéria eminentemente constitucional, ao contrário do que consignou a E. Relatora, necessita sim da devida apreciação por esta E. Corte, eis que não se trata de questão que dependa da análise prévia de normas infraconstitucionais para a verificação de ofensa aos dispositivos da Constituição, mas sim de flagrante inconstitucionalidade de Lei Federal e contrariedade direta à disposição constitucional que institui a competência constitucional exclusiva para iniciativa de Lei que altere a remuneração dos servidores públicos federais, nos termos do art. 37, caput, inciso X, art. 39, parágrafo 1º, art. 51, inciso IV, art. 52, inciso XIII e art. 96, inciso II, alínea ‘b’, todos da Carta ARE 725264 AGR-ED Política de 1988, bem como àquela que tutela a autonomia e independência dos Poderes (art. 2º), todas, sem exceção, competências exclusivas deste Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos do art. 102, III da CF.” (destaquei) Enfim, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de concurso público ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. A violação do princípio da legalidade, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Guilherme Kanciukaitis Tognoli interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 350 a 361) contra decisão (fls. 342 a 346) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO NO CERTAME. DESCLASSIFICAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. LIMITES DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Tendo em mente o princípio da razoabilidade que rege os atos da Administração, não se vislumbra qualquer ilegalidade quanto à previsão de realização do teste físico, até porque previsto em lei e a ele (teste de aptidão física se submetem todos os candidatos). 2. Ao Poder Judiciário não é dado adentrar no mérito do ato administrativo, lição essa que coaduna com o que prescreve Hely Lopes Meirelles, em seu livro, Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed., páginas 607/608, in verbis (...) ‘O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com as conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge ao âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito.’ 3. Destarte, em atenção ao princípio da vinculação ao edital, que é a lei do concurso, bem como à necessidade de se dispensar tratamento isonômico a todos os candidatos, não se verifica ilegalidade no ato da Administração que considerou o candidato/autor excluído do certame. 4. Recurso improvido’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, contrariedade ao artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a alegada violação ao princípio constitucional da legalidade seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Ademais, ressalte-se que para acolher a pretensão do recorrente e superar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos e das cláusulas do edital que rege o certame, o que é incabível na via extraordinária. Incidem, pois, as Súmulas nºs 279 e 454 do STF. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 279 E 454. 1. As cláusulas do edital do certame e seu aditivo de convocação para curso de formação de soldados, quando aferidas pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência das Súmulas nºs 279 e 454 do STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A interpretação de cláusulas editalícias não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO - Mandado de Segurança - Concurso Público — Candidato Aprovado na Condição de Remanescente — Vigência do certame — Necessidade de aumento do efetivo militar — Retificação do Edital quanto ao provimento de cargos de soldados — Convocação dos remanescentes para as demais etapas — Êxito do impetrante nos exames de saúde, de aptidão física e psicológico - Curso de Formação de Soldados — Convocação para realização da pré-matrícula em desobediência ao disposto no edital retificado — Liminar Deferida — Ato Vinculado da Administração — Principio da Segurança Jurídica – Desprovimento da Remessa Oficial. — Preenchidos os requisitos necessários à execução do ato, o mesmo torna-se vinculado e de acordo com os ditames legais, deve ser efetivamente concretizado.’ 5. Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE nº 776.806/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/4/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 37, I E II, DA CONSTITUIÇÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEI ESTADUAL 5.346/1992. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 636 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Precedentes. II - Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 5.346/1992), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. V Agravo regimental improvido’ (RE nº 650.860/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/11/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 720.769/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/10/08). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta do art. 37, caput, e inciso II, da Constituição Federal. Assevera a não incidência da Súmula nº 279/STF ao caso. Aduz, in verbis, o seguinte: “Observa-se, que a lei de regência da Policia Civil do DF é a Lei 4.878/65, na qual não se encontra previsão legal do teste físico; a mesma dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos de atividade policial, todavia não trás nenhuma menção ao Teste de Capacidade Física, se restringindo apenas em seu conteúdo, que o candidato deve gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção médica; requisito este necessário para matrícula na Academia Nacional de Polícia. (…) (…) o agravante atendeu aos requisitos previstos em lei para a realização da Academia da Policia Civil, pois conforme o Art. 9 da Lei 4.878/65 que rege os Policiais Civis do Distrito Federal, o Recorrente goza de capacidade física conforme declaração firmado por médico cardiologista conforme doc nº2 juntado aos autos” (fls. 352/353). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “(...) [O] teste de aptidão física, de caráter eliminatório, realizado em uma única tentativa, possui grande utilidade para a seleção dos candidatos e objetiva avaliar a capacidade mínima do candidato para suportar, ‘física e organicamente, as exigências do Curso de Formação Profissional e o desempenho eficiente das funções inerentes ao cargo de natureza policial’, conforme previsão editalícia (item 10.1), e, assim como a lei, é de caráter geral e impessoal, não havendo nenhuma ilegalidade a ser reparada pelo Poder Judiciário a eliminação de candidato, tido por não apto, que deixa de atingir o índice mínimo exigido para qualquer um dos diversos testes físicos; tudo conforme expressa previsão do edital (itens 10.2 e 10.2.1). (…) Cabe acentuar que o próprio Apelante, logo na petição inicial, confessa que deixou de completar o teste de corrida de dois mil e quatrocentos metros, que deveria ser realizado em doze minutos, pois foi ‘acometido de estafa física motivada pela desidratação (CID E86), vindo a desfalecer na última volta’ (sic fl. 4). (…) Importante ressaltar, neste aspecto, que participaram do concurso milhares de candidatos e se houvesse benevolência para um deles certamente todos os demais teriam o mesmo direito à indulgência, o que impossibilitaria a conclusão do processo seletivo. Destarte, em atenção ao princípio da vinculação ao edital, que é a lei do concurso, bem como à necessidade de se dispensar tratamento isonômico a todos os candidatos, não se verifica ilegalidade no ato da Administração que considerou o candidato/autor excluído do certame” (fls. 212V/213). Verifica-se do excerto que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nas cláusulas do edital de regência do certame e nos fatos e provas dos autos, assentando a legalidade da exigência do teste de aptidão física. Assim, é certo que, para dissentir desse entendimento, seria necessário reexaminar o referido edital, bem como o conjunto fáticoprobatório da causa, o que é inviável no recurso extraordinário Incidência na espécie das Súmulas nºs 454 e 279/STF. A propósito, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 37, I E II, DA CONSTITUIÇÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEI ESTADUAL 5.346/1992. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 636 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Precedentes. II - Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 5.346/1992), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. V - Agravo regimental improvido” (RE nº 650.860/AL–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/11/2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Concurso Público. Edital. Inaptidão física. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 640.924/RJ – AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/5/2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 279 E 454. 1. As cláusulas do edital do certame e seu aditivo de convocação para curso de formação de soldados, quando aferidas pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência das Súmulas nºs 279 e 454 do STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A interpretação de cláusulas editalícias não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO Mandado de Segurança - Concurso Público — Candidato Aprovado na Condição de Remanescente — Vigência do certame — Necessidade de aumento do efetivo militar — Retificação do Edital quanto ao provimento de cargos de soldados — Convocação dos remanescentes para as demais etapas — Êxito do impetrante nos exames de saúde, de aptidão física e psicológico - Curso de Formação de Soldados — Convocação para realização da pré-matrícula em desobediência ao disposto no edital retificado — Liminar Deferida — Ato Vinculado da Administração — Principio da Segurança Jurídica – Desprovimento da Remessa Oficial. — Preenchidos os requisitos necessários à execução do ato, o mesmo torna-se vinculado e de acordo com os ditames legais, deve ser efetivamente concretizado.’ 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 776.806/PB–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/4/14). Ademais, conforme consignado na decisão agravada, a violação do princípio da legalidade, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja reexame na via recursal eleita. Incidência da Súmula nº 636/STF. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.823 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : GUILHERME KANCIUKAITIS TOGNOLI ADV.(A/S) : GUILHERME DOS SANTOS PEREZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 743.771-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes), relativa à alteração de valores de condenações por danos morais, por demandar a análise do material fático probatório dos autos. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais da Capital do Estado do Rio de Janeiro que manteve sentença de 1ª instância. A sentença condenou a parte recorrente a entregar o HD (disco rígido) do autor em seu endereço, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (fls. 46). O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, V, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) o atento exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão da matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos; e (ii) o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos relevantes, que não demonstre como o v. Acórdão recorrido teria ofendido os dispositivos alegadamente violados e que nada acrescente à compreensão e ao debate quaestio iuris posto que indique corretamente o permissivo constitucional sobre o qual se sustenta -, não atende aos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional e impede a exata compreensão da controvérsia, circunstâncias que atraem a incidência da Súmula 284/STF (fls. 90/91). O recurso não deve ser provido. De início, a alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 753.420 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL INDENIZÁVEL. DETERMINAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II Agravo regimental improvido.” Outros julgados no mesmo sentido: ARE 660.140-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e ARE 733.066-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. Por fim, incide a firme jurisprudência desta Corte no sentido da ausência de repercussão geral da questão sobre modificação de valores em condenação de danos morais por demandar a análise do material fático probatório dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Veja-se, a propósito, a ementa do ARE 743.771-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante insiste na tese de que “não se trata [...] de reexame do conjunto probatório, que encontra óbice nas súmulas indicadas acima, mas, sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontroversos” (fls. 120). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 3. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 753.420 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL INDENIZÁVEL. DETERMINAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II Agravo regimental improvido.” 4. Outros julgados no mesmo sentido: ARE 660.140-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e ARE 733.066-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. 5. Incide, no caso, a firme jurisprudência desta Corte no sentido da ausência de repercussão geral da questão sobre modificação de valores em condenação de danos morais por demandar a análise do material fático probatório dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Veja-se, a propósito, a ementa do ARE 743.771-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.797 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : I E T TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - HD DOCTOR ADV.(A/S) : WALKER TONELLO JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HILTON FIGUEIREDO ADV.(A/S) : ANDERSON PEREIRA LESSA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma