type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Processual Civil. Cerceamento de defesa. Violação do art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais alegados como violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos temas trazidos nos autos. Vide: (i) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11; e (ii) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13. 4. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas do estatuto da confederação, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: ‘CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONFEDERAÇÃO. DESVIO DE VERBAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MEMBROS DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece de agravo retido, quando inexistente no apelo pedido expresso para sua apreciação. Não há falar em cerceamento de defesa, quando demonstrado que o processo foi suspenso por várias vezes, por longo período, a fim de que a parte promovesse a substituição do pólo passivo da lide, bem como que lhe foi facultada especificação de provas, mantendo-se ela inerte. Demonstrado que as competências estatutárias atribuídas aos membros do Conselho Fiscal limitavam-se à emissão de pareceres sobre a proposta do orçamento da entidade e opiniões acerca das despesas extraordinárias e balancetes mensais, incabível responsabilizá-los por eventuais irregularidades atinentes a saques ocorridos em agências bancárias. Se o Estatuto conferia atribuições ao Presidente e Secretário de Finanças para a prática de atos sobre os quais o Conselho Fiscal não tinha ingerência, incabível responsabilizar este por eventuais danos causados à entidade. A sucumbência deve ser analisada tendo em vista o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil e Estatuto da CNTI) e no conjunto fático-probatório constante dos autos, de reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o embargante que teria havido violação direta dos arts. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Assevera que não se trata de reexaminar as provas constantes dos autos, mas sim da violação de seu direito de defesa, porquanto as provas requeridas na petição inicial não teriam sido analisadas (pericial e testemunhal). Aduz, in verbis, que “[n]ão se trata, como parece que foi interpretado no r. despacho monocrático, que estaria a embargante mostrando insurgimento contra o ato de não terem sido analisadas todas as questões discutidas. Não foi esse, data vênia, o inconformismo da embargante e nem é o cerne da questão, o qual é de alta indagação em relação a ter a parte sido cerceada em seu legitimo direito, pois é exigido que na petição inicial se declare as provas pretendidas, não sendo necessário que se repita o mesmo pleito repetidamente. Portanto, não admitida e nem realizadas as provas a tempo e hora requeridas, não se trata aqui de verificar fatos e provas, mas sim de que não foram apreciados os requerimentos, quer de realização de prova pericial, quer de inquirição das testemunhas arroladas, propiciando o cerceamento de defesa.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Conforme já consignado na decisão agravada, os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, ressalte-se que esta Corte assentou a ausência de repercussão geral dos temas suscitados nestes autos, haja vista que não alcançam status constitucional. Vide: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424). “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE nº 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660). De resto, a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, do estatuto da ora agravante e do conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.828 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA CNTI ADV.(A/S) : DAVID RODRIGUES DA CONCEIÇÃO E OUTRO(S) EMBDO.(A/S) : MARIA HELENA MARQUES CAMPISTA ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS E OUTRO(S) EMBDO.(A/S) : ARY CAMPISTA ADV.(A/S) : ELISABETH CAMARGO E OUTRO(S) EMBDO.(A/S) : ONOFRE MARTINS BARBOSA ADV.(A/S) : GEORGE LOPES LEITE EMBDO.(A/S) : VERA LUCIA REGO CAMPISTA EMBDO.(A/S) : CLAUDIO MURILO CAMPISTA EMBDO.(A/S) : LIU MARQUES CAMPISTA EMBDO.(A/S) : MARISA CAMPISTA DE MELLO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. 4. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pacientes encarcerados durante toda instrução criminal. Condenação. Apelação. Julgamento pelo Tribunal a quo. Pena final de 8 anos e 10 meses. 5. Tese de ausência de fundamentos válidos à custódia após a sentença condenatória. Alegação do direito à liberdade dos pacientes até o trânsito em julgado da ação penal. Inocorrência. 6. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual. Após a sentença condenatória não houve alteração fática a ensejar a devolução do status libertatis. Precedentes. 7. Jurisprudência consolidada nesta Corte de que o início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Precedentes. 8. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ahmad Lakis Neto e outros, em favor de Bruno da Silva Rosa e Rogério do Nascimento, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao RHC nº 54.826/SP. Eis a ementa desse julgado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FALTA DE OCUPAÇÃO LÍCITA, RESIDÊNCIA FIXA OU VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. HC 131547 2. No caso, as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando notadamente a grande quantidade de substância entorpecente apreendida 2,5 kg de maconha, além de 3 caixas de papelão contendo cada qual mais de 60 kg de lidocaína e benzocaína, utilizadas para aumentar o volume da cocaína , circunstância essa que aponta a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade dos acusados. 3. Acrescente-se que os recorrentes não demonstraram ocupação lícita, residência fixa, tampouco possuem vínculo com o distrito da culpa, o que reforça a necessidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal. 4. Recurso desprovido”. (eDOC 9) Extrai-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante juntamente com terceira pessoa, esta reincidente, transportando, no porta-malas de veículo, três caixas grandes de papelão que pesavam, cada qual, mais de 60kg, e continham 25 esferas de maconha (2,5 kg), além de material próprio para refino e preparo de cocaína, como lidocaína e benzocaína. O Juízo de Direito da Comarca da Capital/SP, por entender presentes os requisitos constantes no art. 312 do CPP, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (eDOC 5). Os pacientes permaneceram encarcerados por toda a instrução criminal. Sobreveio condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e associação ao tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e mais o pagamento de 500 dias-multa. (eDOC 7). Irresignados, a defesa e o Parquet interpuseram apelação criminal no HC 131547 Tribunal de Justiça bandeirante. Impetrou-se habeas corpus no TJ/SP, pleiteando pudessem os apelantes aguardar em liberdade o julgamento da apelação. A ordem foi denegada nos seguintes termos: “TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Pleito dos pacientes de aguardar em liberdade o julgamento das apelações da sentença condenatória. Pacientes presos durante a instrução criminal. Decisão denegatória do recurso em liberdade suficientemente fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada”. (eDOC 4) Daí a interposição de recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, o qual foi denegado pela Quinta Turma. Adveio o julgamento das apelações no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso dos ora pacientes e proveu parcialmente o apelo da acusação a fim de majorar as penas para 8 anos e 10 meses de reclusão, bem como 1.283 dias-multa. Eis a ementa do julgado: “TÓXICO. Tráfico e associação. Prova robusta da autoria e da materialidade de ambos os delitos. Réu que transportava grande quantidade de maconha, sendo escoltado pelos outros dois acusados. Ligação entre eles e de todos com o entorpecente inegável. Condenações mantidas. Penas mínimas pelo delito de associação, aumentadas de um sexto somente as do réu reincidente. Reprimendas pelo tráfico, porém, que deveriam ter partido de patamares acima dos mínimos, de acordo com o artigo 42, da Lei 11.343/06, nos termos do apelo ministerial. HC 131547 Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, inclusive para os réus primários. Regime fechado inafastável, até mesmo pelas penas finais, além do caráter hediondo do tráfico, que não seria afastado sequer pela eventual aplicação do redutor (Súmula nº 512, do STJ), daí a impossibilidade de mitigação do regime prisional e da substituição das corporais por restritivas de direitos. Detração inviável nesta sede. Apelos defensivos improvidos, acolhido o recurso ministerial para majoração das penas do crime de tráfico”. (eDOC 3) Nesta Corte os impetrantes buscam, em síntese, o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória em liberdade. Por fim, afirmam: “Assim, em respeito ao princípio da presunção de inocência, eis que a Defesa apresentará Recurso Especial e Extraordinário, de modo algum o pleito de liberdade perdeu seu objeto. Desse modo, o simples acórdão condenatório não pode servir de fundamento idôneo para, por si só, demandar a custódia dos pacientes antes do trânsito em julgado”. (eDOC 2) Indeferi o pedido liminar (eDOC 12). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do mandamus e, se conhecido, pela denegação da ordem, nos termos da ementa a seguir transcrita: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. HC 131547 VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. MANDAMUS PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS E, SE CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. (eDOC 13) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme já relatado, a defesa sustenta que os pacientes encontram-se indevidamente encarcerados em razão de decisum não fundamentado, ferindo, assim, o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. No caso em epígrafe, a decretação da prisão preventiva se deu com substrato em fundamentação idônea, alicerçada nas peculiaridades do caso concreto, notadamente quando se destaca a gravidade real da conduta dos pacientes, aferível por simples análise do modus operandi das práticas delituosas. Por oportuno, transcrevo trechos da decisão do magistrado a quo, que converteu a prisão em flagrante em preventiva: HC 131547 “Os averiguados foram surpreendidos quando traziam em seu poder grande quantidade de cocaína no porta malas do veículo em que se estavam. Ao menos em princípio, e sem adentrar no mérito, diante dessas circunstâncias, não houve nenhum equívoco na sua prisão, não havendo que se falar em relaxamento da prisão em flagrante. De outro lado, verifica-se que a Lei n. 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoas do averiguado (art. 282 do CPP). Na condição de espécie de uma dessas medidas cautelares, a prisão preventiva só é cabível quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP). No caso em tela estão presentes os requisitos da prisão preventiva: trata-se, em tese, de delito doloso cuja pena máxima supera os quatro anos e há provas da materialidade e indícios de autoria. Além disso, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal. (…) Como já analisado acima, a prisão dos averiguados está absolutamente amparada pela lei (presentes que estão os requisitos da prisão cautelar), o que demonstra a presença do fumus boni iuris. Ressalte-se, por oportuno, que os averiguados não comprovaram ter ocupação lícita nem mesmo residência. Desse modo torna-se temerária, em razão da garantia instrução processual e da aplicação da lei penal, a concessão da liberdade provisória cumulada ou não com outra medida cautelar . Como se sabe, não é possível o prosseguimento do processo sem a HC 131547 citação pessoal do autuado , na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, sendo necessária a sua custódia para conveniência da instrução criminal em caso de ajuizamento da ação penal e também para aplicação da lei penal em caso de condenação. Nestes termos, considerando a gravidade do crime (cm tese, tráfico) as circunstâncias do fato (grande quantidade de drogas apreendida, situação aparente de traficância), as condições pessoais dos dois averiguados (ausência de vínculo com o distrito da culpa), a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão (previstas no art. 319 do CPP) são absolutamente inadequadas e insuficientes para o caso concreto aqui analisado, razão pela qual, nos termos do art. 282 c.c. art. 310, II, do CPP, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva mostra-se de rigor”. (eDOC 7) Quando da prolação da sentença, o Juízo de origem negou aos réus o direito de recorrer em liberdade da seguinte forma: “A materialidade delitiva está consubstanciada a fls. 16/21, 22/23, 78/82 (confirmação de lidocaína e benzocaína) e 83/86 (confirmação de maconha) A prova oral acusatória contra os réus mostrou-se firme, congruente e insuspeita. (…) No porta malas da Parati foi encontrada a maconha e a lidocaína, usada para aumentar o volume da cocaína. Ronni acrescentou que as embalagens dos produtos tinham escritos paraguaios. A análise do laudo de constatação de fls. 16/21, em especial das fotos de fls. 18/19, é reveladora a respeito. Nelas, vê-se que as embalagens procuravam se apresentar como um herbicida da marca Cloryl, para disfarçar sua natureza. A quantidade era significativas: três caixas de papelão, HC 131547 pesando respectiva mente 63,35Kg, 60,980Kg e 63,95Kg, que depois se aferiu serem de lidocaína e benzocaína, e 25 esferas de maconha, correspondentes a 2,5 Kg (laudo a fls. 17) (…) Se a prisão cautelar antes se justificava, quanto mais agora que condenados os réus, não tendo direito a recorrerem em liberdade. Sejam eles recomendados na prisão em que se encontram”. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RHC n. 54.826/SP, consignou o seguinte: “É da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal a permissividade de se negar ao acusado o direito de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os motivos para a segregação preventiva, mormente em relação ao réu que se manteve preso durante a persecução penal. No caso, os réus foram presos em flagrante, juntamente com terceira pessoa, sendo esta reincidente, transportando 2,5 kg de maconha, além de lidocaína e benzocaína em três caixas de papelão que pesavam, cada qual, mais de 60 kg, utilizadas para aumentar o volume da cocaína. Encontra-se justificada, pois, a custódia provisória. (…) Sabe-se que, no ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Depreende-se, contudo, que, no caso em comento, as decisões ordinárias encontram-se devidamente fundamentadas, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório dos recorrentes. HC 131547 As circunstâncias da hipótese concreta revelam a periculosidade acentuada dos agentes, tendo em vista a grande quantidade de entorpecente apreendido, assim como o fato de os recorrentes não demonstrarem ocupação lícita, residência fixa ou vínculo com o distrito da culpa. Justifica-se, pois, a interferência estatal com a decretação da prisão provisória, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não se vislumbrando qualquer constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça. (…) Ante o exposto, nego provimento ao recurso”. (eDOC 10) Da leitura dos autos, verifico que as decisões ordinárias encontramse devidamente fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, principalmente, pela quantidade da droga apreendida, notadamente, 2,5Kg de maconha, além de lidocaína e benzocaína em três caixas de papelão que pesavam, cada uma, mais de 60kg, utilizadas para aumentar o volume da cocaína. As circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante – tendo sido encontrados dois tipos de entorpecentes, maconha e material próprio para refino e preparo de cocaína – autorizam a conclusão pela necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, pois indicativas de habitualidade no comércio ilícito. Destaco, por oportuno, que a manutenção da segregação cautelar dos pacientes na sentença condenatória está fundamentada na persistência dos fundamentos que justificaram o indeferimento do pedido de liberdade provisória, a saber, a gravidade concreta do crime e a periculosidade social dos pacientes, evidenciadas pela grande quantidade de droga apreendida em seu poder (aproximadamente 195 kg). HC 131547 Há que se destacar ainda o modus operandi utilizado para a execução do delito, pois um dos veículos transporta a droga enquanto o outro, onde se encontravam os réus, atuava como “batedor/escolta”, designado a levar o primeiro automóvel ao destino final, fato que caracteriza a atuação em conjunto na mesma ação criminosa. A propósito, nesse ponto, destaco trecho do acórdão do Tribunal de Justiça bandeirante, ao julgar a Apelação Criminal n. 005660644.2013.8.26.0050: “A autoria do tráfico por parte dos três acusados, bem como da associação entre eles, é igualmente incontestável, tendo em vista que policiais federais, informados acerca de transação envolvendo drogas que seria realizada em determinado local na Rodovia Raposo Tavares, fizeram campana, notando a aproximação de um veículo “Parati”, em que estava IBSON, e um “Uno”, no qual se encontravam BRUNO e ROGÉRIO, notando que trocaram sinais e depois o “Uno” saiu, seguido de perto pela “Parati”, sendo certo que a movimentação de ambos deixava claro que o primeiro carro atuava como “escolta” ou “batedor”, pois andava em alta velocidade e era acompanhado de perto pelo outro automóvel, inclusive quando mudava de faixa; quando ambos os automóveis pararam em um semáforo, já na entrada de São Paulo, foram abordados, encontrando-se no porta-malas da “Parati” quase duzentos quilogramas de lidocaína e benzocaína, além de 2,5 kg de maconha (compact discs juntados a fls. 383 e 393). (eDOC 3) Desse modo, permanecendo os pacientes custodiados durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de primeiro grau entendido por sua manutenção no cárcere em razão da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não deve ser revogada a prisão cautelar se, após a HC 131547 sentença condenatória, não houve alteração fática apta a autorizar-lhe a devolução do status libertatis. Observa-se, também, que os pacientes não possuem ocupação lícita, nem residência fixa. Tudo isso a justificar a necessidade de manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública. Por oportuno, cito precedentes desta Corte, no sentido de ser idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública considerada a gravidade concreta do crime (HC 122.894/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014; AgR no HC 125.290/MG, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.12.2014; e HC 124.027/MG, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.2.2015). Além disso, destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride a presunção constitucional de inocência, desde que a privação da liberdade do sentenciado - satisfeitos os requisitos de cautelaridade que lhe são inerentes - encontre fundamento em situação evidenciadora da real necessidade de sua adoção ( Habeas Corpus n. 99.914/SC, rel. originária ministra Ellen Gracie, red. p/ o acórdão min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.4.2010 grifou-se). Isso porque o Plenário do STF já consolidara anteriormente que a prisão de réu condenado por decisão ainda pendente de recurso não afronta o princípio da presunção de não culpabilidade previsto no art. 5º, inciso LVII, da CF (HC 68.726/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ 20.11.1992, e HC 72.061/RJ, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 9.6.1995). Destaco, ainda, alguns julgados das duas turmas do STF proferidos no mesmo período dos julgados do Pleno (HC 68.841/SP, Primeira Turma, HC 131547 Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11.10.1991; HC 69.667/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 26.2.1993; e RHC 67.857/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 12.10.1990). Transcrevo também as ementas dos seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. 2. A prisão decorrente de sentença não transitada em julgado (artigo 594 do CPP) não caracteriza constrangimento ilegal, nem fere o direito de apelar em liberdade, quando fundamentada nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. A multi-reincidência de paciente, em especial a multi-reincidência específica no mesmo crime, é fundamento suficiente para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). 4. Ordem indeferida” (HC 84.434/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 11.11.2005); “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ELEMENTOS CONCRETOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A periculosidade do agente, delineada pela gravidade in concreto do crime, pelo modus operandi e por sua personalidade, respalda a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes. 2. A prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não afronta o princípio constitucional da não-culpabilidade, desde que estejam ainda presentes os requisitos necessários à custódia cautelar. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes. 4. Ordem HC 131547 denegada”. (HC 111.046/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1º.2.2013). Ainda, no mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: 94.681/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 8.3.2012; 111.032/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 8.11.2012; 99.891/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; 89.754/BA, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 27.4.2007; e 119.630/AL, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.5.2014. HC HC HC HC HC Por fim, o Plenário desta Corte, na sessão do dia 17.2.2016, ao denegar a ordem no HC 126.292/SP (Rel. Min. Teori Zavascki), por maioria de votos, consolidou entendimento de que o início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Nesse contexto, vê-se que a medida extrema lastreou-se em elementos concretos colhidos dos próprios autos, harmonizando-se a constrição da liberdade dos réus com a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, voto no sentido de denegar a ordem. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 13.12.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Raizen Energia S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou improcedente apelação pela qual a Agravante impugnava o benefício de assistência judiciária concedido à Agravada. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. No julgamento do Agravo de Instrumento n. 759.421, Relator o Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou inexistir repercussão geral na questão discutida neste processo: “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à declaração de hipossuficiência, para obtenção de gratuidade de justiça, versa sobre matéria infraconstitucional” (DJe 13.11.2009). 7. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 589.490, Relator o Ministro Menezes Direito, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral da questão discutida neste processo: “PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (DJe 26.9.2008). O Ministro Relator assentou: “Não se trata, nem mesmo, de dizer se o benefício da assistência judiciária é aproveitável pelas pessoas jurídicas, mas se é necessária a comprovação da insuficiência de recurso para que estas façam jus ao referido benefício. Assim, entendo ausente a repercussão geral”. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.12.2015, Raizen Energia S/A interpõe, em 7.1.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante alega que “a Agravada não comprovou a situação de miserabilidade, mas pelo contrário, demonstrou no curso da ação principal possuir recursos financeiros necessários para fazer frente às despesas processuais”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo afirmou: “Sendo relevante, aqui, prova de que a beneficiária da justiça gratuita ostenta posição financeira, com renda suficiente para suprir despesas processuais, assim permitindo atestar a presença de requisitos, que fariam legitimar a revogação do benefício (artigo 7º, da Lei nº 1.060/50), tal prova, nestes autos, não foi ministrada, do que cabe confirmar a respeitável sentença”. 3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou a ausência de repercussão geral da questão em debate nestes autos. Confiram-se os julgados a seguir: “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à declaração de hipossuficiência, para obtenção de gratuidade de justiça, versa sobre matéria infraconstitucional” (AI n. 759.421, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 13.11.2009). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 759.421-RG, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à comprovação da hipossuficiência do recorrente, para fins de concessão da gratuidade de justiça, por se restringir ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 897.425-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.9.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV e LV, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Precedentes. II - Os Ministros desta Corte, ao apreciarem no AI 759.421-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da concessão de justiça gratuita com base na Lei 1.060/1950, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento. IV - Agravo regimental improvido” (ARE n. 682.566-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29.8.2012). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.436 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RAIZEN ENERGIA S.A ADV.(A/S) : PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO AGDO.(A/S) : IZABEL BONFIM SILVA ADV.(A/S) : DANILO MEDEIROS PEREIRA ADV.(A/S) : ANTONIO DIAS PEREIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APROVEITAMENTO. ATO INCONSTITUCIONAL. SÚMULA 685 DO STF. 1. Tornado inconstitucional o ato de aproveitamento de servidor ocorrido após a vigência da Constituição de 1988, inviável a permanência nos cargos públicos para os quais foram requisitados. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A teor do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão. 2. A declaração de inconstitucionalidade da Resolução 04, de 20/12/1996 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ainda que posterior ao julgamento do recurso de apelação, deve ser acatada em razão da eficácia vinculante do acórdão proferido na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.190-2 Goiás. 3. Efeito modificativo admitido excepcionalmente. 4. Embargos de declaração acolhidos” (página do documento eletrônico ). Neste RE, fundando no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se, em suma, ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição de 1988; art. 97, § 1º, da Carta de 1967 (alterada pela Emenda Constitucional 1/1969); e art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Argumentam que “cumpre afastar peremptoriamente a equivocada premissa tomada pelo Tribunal ‘a quo’ no que toca aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Resolução 04/1996, proclamada pelo SFT na ADI 3.190. (...) Ocorre que o resultado do julgamento da aludida ADI não prejudica, de maneira alguma, a análise dos fundamentos de defesa apresentados pelos ora Recorrentes desde a contestação, os quais são absolutamente independentes do ato normativo tido por inconstitucional. Justamente por isso, revela-se equivocada a invocação ao efeito vinculante das decisões do Supremo. Ora, é autêntico truísmo dizer que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em ADI vincula os órgãos do Poder Judiciário. Esse fato, todavia, não implica necessariamente a procedência do pedido contido nesta ação – isso dito textualmente pelo próprio Supremo Tribunal Federal em duas oportunidades. Com efeito, no acórdão da ADI 3.190 o eminente Relator, Min. Sepúlveda Pertence, deixou claro que tinha conhecimento da presente ação e que, nada obstante, não haveria qualquer óbice a que coexistissem ambas as ações, dada a inexistência de prejudicialidade entre elas. Está dito em seu voto: ‘in verbis’: (...). Tanto é assim que o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade do ato normativo então impugnado, nada dispondo a respeito da nulidade do ato de aproveitamento dos réus, ora recorrentes, no quadro de pessoal do TRE/GO. Mas não é só. Ao analisar a Reclamação 4.853, ajuizada pela Associação dos Servidores do TRE/GO em face do ato do Presidente daquela Corte (que procedeu ao desligamento dos ora Recorrentes do quadro do Tribunal em decorrência do resultado da ADI 3.190), o eminente Relator, Min. Cezar Peluso deixou ainda mais evidente a ausência de vinculação entre a decisão do Supremo e o resultado da presente ação civil pública. Confira-se: (...). Vê-se, portanto, que o próprio Supremo Tribunal Federal, por duas vezes consecutivas, manifestou-se de forma inequívoca quanto a total desvinculação entre o resultado da aludida ADI e o da presente ação civil pública. Não é demasiada a insistência nesse tópico: a decisão do Supremo ateve-se à inconstitucionalidade da Resolução 04/1996 em face da Carta Política de 1988 – nada se referindo a eventuais direitos adquiridos por força do art. 19 do ADCT ou das Leis 7.178/1983 e 7.297/1984. Salientese, inclusive, que o venerando acórdão consigna claramente que o provimento derivado de cargos públicos era perfeitamente possível sob a égide da Constituição anterior – ao contrário do que defendido arduamente pelo MPF na presente ação. Transcreve-se, quanto ao tema, trecho do voto do Min. Sepúlveda Pertence, ‘verbis’: (...). Assim, não pende qualquer dúvida quanto ao fato de que a aludida ADI foi julgada sob o fundamento de que a Resolução 04/1996, autonomamente considerada, mostrava-se incompatível com a Constituição de 1988 – nada mais óbvio, registre-se. Nesta ordem de ideias, não foi objeto de análise a situação dos Recorrentes em face do art. 19 do ADCT, tampouco eventual contrariedade das Leis 7.178/1983 e 7.297/1984 com a ordem constitucional anterior. Ao contrário: como dito linhas acima, o eminente Relator consigna expressamente a possibilidade de provimento derivado de cargos públicos anteriormente à Carta Magna de 1988 – justamente a hipótese dos presentes autos. Destarte, uma vez demonstrado que a premissa tomada pelo Egrégio TRF da 1ª Região revelou-se equivocada – ou seja, o acórdão da ADI 3.190 não impõe o desligamento dos ora Recorrentes do quadro do TRE/GO – é inquestionável a indução em erro da Corte no julgamento dos primeiros embargos declaratórios, razão pela qual devem ser restauradas as conclusões do v. acórdão de fls. 2.030/2.047 mediante o provimento integral do presente Recurso Extraordinário. (...) Com efeito, a primeira investidura dos Recorrentes deu-se por concurso público, vindo a ser aproveitados posteriormente no TRE/GO por força do que dispunham as Leis 7.178/1983 e 7.297/1984. Como bem salientado na sentença e no acórdão da apelação, ‘a exigência do concurso público era dirigida tão-só à primeira investidura, conforme se vê do § 1º do art. 97 da CF/69. ‘In casu’, esse aproveitamento caracteriza uma segunda investidura, não a primeira’ (fl. 2.038). Tal conclusão, como já dito no tópico anterior, foi expressamente reconhecida pelo Supremo no julgamento da ADI 3.190. (...) Destarte, não há falar em aplicação da Súmula 685 do STF, que proíbe qualquer forma de aproveitamento de servidores após a promulgação da Constituição de 88, justamente pela singela razão de que o direito dos ora Recorrentes decorre do art. 19 do ADCT e dos dispositivos supramencionados, editados sob a égide da Constituição de 1969. Justamente por essa razão, houve violação direta e frontal ao art. 97, § 1º, da CF/67-69, que assim dispunha, ‘verbis’: (...). (...) Ora, entender que o aproveitamento dos Recorrentes ofenderia o disposto no art. 37, II, da atual Carta Magna, o v. acórdão recorrido acabou por desconsiderar por completo a circunstância de que, à época dos fatos, a Constituição Federal permitia expressamente o provimento derivado de cargos públicos, desde que a primeira investidura se desse por meio de concurso público. É o caso dos autos. (...) Nesta ordem de ideias, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao desconsiderar por completo as normas constitucionais e legais que dão amparo ao aproveitamento dos servidores, anteriores à promulgação da atual Carta Magna, incorreu igualmente em violação à garantia de inviolabilidade do direito adquirido, constante do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna de 1988. (...) Como se não bastassem os fundamentos anteriores, todos conduzidos inexoravelmente à total improcedência do pedido – e ao consequente provimento do presente RE – há outro igualmente relevante que leva à mesma conclusão: a indiscutível violação ao princípio da segurança jurídica, nos termos já exaustivamente declinados por este Excelso Pretório em casos até mais complexos que o presente. É que o Supremo Tribunal Federal tem proferido inúmeros julgados, inclusive envolvendo provimento derivado de cargos públicos após a Constituição de 1988 – o que, definitivamente, não é o caso dos autos – prestigiando o princípio da segurança jurídica em detrimento da declaração de inconstitucionalidade da lei o ato normativo” (páginas 74-79 do documento eletrônico 36; e páginas 1-2 e 4 do documento eletrônico 37). A pretensão recursal não merece acolhida. Consta do voto da Relatora do acórdão recorrido: “Embora o acórdão tenha negado provimento à apelação e à remessa oficial, considerando ‘legal e constitucional o aproveitamento feito pelo TRE-GO, objeto da Resolução nº 04/1996 e Portarias nº 30/1997 e 82/1997’, percebo que a questão central abarca a constitucionalidade da Resolução 04, de 20/12/1996 do TRE-GO, a qual foi submetida a análise pelo Supremo Tribunal Federal. E, mais, percebo acostados aos autos o voto proferido na ADI nº 3.190-2/Goiás, que veio a declarar a inconstitucionalidade da referida resolução. (...) 5. Reconheço a omissão apontada, com relação à existência da ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Resolução objeto desta Ação Civil Pública, em razão da sua natureza vinculante. E, tendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade reconhecido a inconstitucionalidade da referida Resolução, adoto a referida inconstitucionalidade como fundamento desta ação. Desta feita, declaro nulo o ato de aproveitamento de servidores nos cargos de provimento efetivo da carreira da Justiça Eleitoral. 6. Quanto aos valores recebidos em função da Resolução, ora declarada inconstitucional, ficam os recorridos exonerados da devolução dos valores que perceberam em razão da mesma, porque efetivamente prestaram serviços que justificaram a remuneração recebida, evitando-se o indevido enriquecimento do tomador de serviços. 7. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, para, conferindo-lhes parcial efeito modificativo, dar provimento parcial à apelação e à remessa oficial, para reconhecer a inconstitucionalidade da Resolução nº 04, de 20/12/1996 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, exonerando os recorridos da devolução dos valores percebidos em razão da Resolução” (páginas 4-5 do documento eletrônico 35). A controvérsia trazida na espécie vincula-se diretamente à Resolução 4/1996 (fundada nas Leis 7.178/1983 e 7.297/1984), do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, pois, os Recorrentes foram aproveitados no Quadro Permanente daquele Tribunal, posteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, com base nessa norma infralegal. No julgamento da ADI 3.190/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, este Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade dessa norma. Esse julgado serviu, corretamente, como ratio decidendi para o acórdão recorrido. A ementa dessa decisão é a seguinte: “I. Ação direta de inconstitucionalidade: Resolução 04, de 20.12.1996, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, que dispõe sobre o aproveitamento de servidores requisitados, no Quadro Permanente da Secretaria do TRE/GO, de acordo com a L. 7.297, de 20.12.1984: violação do art. 37, II, da Constituição Federal: inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta de inconstitucionalidade: cabimento. 1. O objeto da ação direta é a Resolução 04/1996 do TRE/GO, que se funda nas LL 7.178/1983 e 7.297/1984 - as quais, no ponto em que possibilitavam o aproveitamento dos servidores requisitados, não foram recebidas pela ordem constitucional vigente e estariam, pois, revogadas desde o advento da atual Constituição. 2. Essa revogação faz com que a Resolução 04/1996 do TRE/GO passe a ser o único fundamento normativo do aproveitamento atacado, não havendo, assim, problema de desconformidade entre as leis e a resolução, nem, portanto, de inconstitucionalidade reflexa ou mediata. III. Ação direta de inconstitucionalidade: lei anterior à Constituição: possibilidade de o Supremo Tribunal, antes do exame da inconstitucionalidade do ato normativo inferior questionado, examinar o recebimento daquela pela nova ordem constitucional. Precedentes. IV. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa. 1. Reputa-se ofensiva do art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do ‘aproveitamento’ de que cogita a norma impugnada. 2. Se, até no âmbito da mesma entidade federativa, assim se considera vedada pela Constituição o aproveitamento do servidor em carreira diversa, com mais razão se há de reputar inadmissível o aproveitamento de servidor estadual ou municipal nos quadros da Justiça Eleitoral, que integra o Poder Judiciário da União. Precedentes. 3. Incidência da Súmula/STF 685 (‘É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido’)”. Por oportuno, destaco do voto do Ministro Relator o seguinte: “A Resolução 4/1996, do TRE-GO, adotou orientação tomada em processo administrativo instaurado com pedido formulado em 1996 pelo servidores requisitados e não englobados pelo aproveitamento efetivado em 1985 9f. 168). Afirmaram, na ocasião, os servidores, que estavam, àquela época, amparados pelas LL 7.178/1983 e 7.297/1984; com efeito, o art. 3º desta última – L. 7.297/1984 – determinava a aplicação, relativamente à Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, do art. 5º daquela – a L. 7.178/1983 – que, relativa à Justiça Federal ordinária, dispusera: (...) Ocorre que, conforme ressaltado pela AGU e pela PGR, este Tribunal tem afastado desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, qualquer forma de provimento de que resulte investidura em cargo ou emprego público sem a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos; logo, dado que a investidura ocorreu na vigência da Constituição atual, incide a Súmula 685, ‘verbis’: (...). Se, até no âmbito da mesma entidade federativa, assim se considera vedada pela Constituição o aproveitamento do servidor em carreira diversa, com mais razão se há de reputar inadmissível o aproveitamento de servidor estadual ou municipal nos quadros da Justiça Eleitoral, que integra o Poder Judiciário da União”. Quanto à alegada contrariedade ao art. 19 do ADCT, e ao contrário do que afirmado pelos Recorrentes, registro que a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a “estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público (v.g. RE 181.883, 2ª T., Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01)” (ADI 289/CE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se.”(eDOC. 1) Sustenta-se, em síntese, que “embora tenha sido declarada a inconstitucionalidade da Resolução nº 04/96, tal circunstância é desinfluente para o julgamento do presente Recurso Extraordinário, haja vista que os atos de aproveitamento dos Agravantes se deram anteriormente à promulgação da Constituição de 1988, tendo sido convalidados inexoravelmente pelo disposto no art. 19 do ADCT.” (eDOC. 44, p. 3) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, a controvérsia trazida na espécie vincula-se diretamente à Resolução 4/1996 (fundada nas Leis 7.178/1983 e 7.297/1984), do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, pois, os Recorrentes foram aproveitados no Quadro Permanente daquele Tribunal, posteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, com base nessa norma infralegal. No julgamento da ADI 3.190/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, este Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade dessa norma. Esse julgado serviu, corretamente, como ratio decidendi para o acórdão recorrido. A ementa dessa decisão é a seguinte: “I. Ação direta de inconstitucionalidade: Resolução 04, de 20.12.1996, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, que dispõe sobre o aproveitamento de servidores requisitados, no Quadro Permanente da Secretaria do TRE/GO, de acordo com a L. 7.297, de 20.12.1984: violação do art. 37, II, da Constituição Federal: inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta de inconstitucionalidade: cabimento. 1. O objeto da ação direta é a Resolução 04/1996 do TRE/GO, que se funda nas LL 7.178/1983 e 7.297/1984 - as quais, no ponto em que possibilitavam o aproveitamento dos servidores requisitados, não foram recebidas pela ordem constitucional vigente e estariam, pois, revogadas desde o advento da atual Constituição. 2. Essa revogação faz com que a Resolução 04/1996 do TRE/GO passe a ser o único fundamento normativo do aproveitamento atacado, não havendo, assim, problema de desconformidade entre as leis e a resolução, nem, portanto, de inconstitucionalidade reflexa ou mediata. III. Ação direta de inconstitucionalidade: lei anterior à Constituição: possibilidade de o Supremo Tribunal, antes do exame da inconstitucionalidade do ato normativo inferior questionado, examinar o recebimento daquela pela nova ordem constitucional. Precedentes. IV. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa. 1. Reputa-se ofensiva do art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do ‘aproveitamento’ de que cogita a norma impugnada. 2. Se, até no âmbito da mesma entidade federativa, assim se considera vedada pela Constituição o aproveitamento do servidor em carreira diversa, com mais razão se há de reputar inadmissível o aproveitamento de servidor estadual ou municipal nos quadros da Justiça Eleitoral, que integra o Poder Judiciário da União. Precedentes. 3. Incidência da Súmula/STF 685 (‘É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido’)”. Por oportuno, pertinente a indicação do trecho do voto do Ministro Relator, conforme indicado na decisão agravada: “A Resolução 4/1996, do TRE-GO, adotou orientação tomada em processo administrativo instaurado com pedido formulado em 1996 pelo servidores requisitados e não englobados pelo aproveitamento efetivado em 1985 (f. 168). Afirmaram, na ocasião, os servidores que estavam, àquela época, amparados pelas LL 7.178/1983 e 7.297/1984; com efeito, o art. 3º desta última – L. 7.297/1984 – determinava a aplicação, relativamente à Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, do art. 5º daquela – a L. 7.178/1983 – que, relativa à Justiça Federal ordinária, dispusera: (...) Ocorre que, conforme ressaltado pela AGU e pela PGR, este Tribunal tem afastado desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, qualquer forma de provimento de que resulte investidura em cargo ou emprego público sem a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos; logo, dado que a investidura ocorreu na vigência da Constituição atual, incide a Súmula 685, ‘verbis’: (...). Se, até no âmbito da mesma entidade federativa, assim se considera vedada pela Constituição o aproveitamento do servidor em carreira diversa, com mais razão se há de reputar inadmissível o aproveitamento de servidor estadual ou municipal nos quadros da Justiça Eleitoral, que integra o Poder Judiciário da União”. Quanto à alegada ofensa ao art. 19 do ADCT, é preciso observar, como consignado no acórdão que julgou os embargos de declaração opostos contra a decisão objeto do recurso extraordinário, que o Tribunal a quo não afastou a possibilidade de se reconhecer aos ora agravantes a estabilidade provisória, desde que o fosse nos cargos anteriormente ocupados, sob pena de se rediscutir o mérito da ADI 3.190. Confira-se (eDOC 36, p. 16): “A modificação do acórdão proferido por esta 2ª Turma, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo representante do Ministério Público Federal, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da Resolução 04/96 do TRE/GO, proclamada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança também a pretendida permanência nos cargos para os quais foram requisitados, a pretexto da estabilidade extraordinária do art. 19 do ADCT. Entendimento diverso culminaria por burlar a decisão da Corte Suprema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo, cujos efeitos são vinculantes e erga omnes, na medida em que por ocasião da publicação da Resolução 04/96, rescindida, não se cogitou de aferir os requisitos que autorizariam aos embargantes o reconhecimento da estabilidade nos cargos que ocupavam originariamente. Ao revés, o objeto daquela espécie normativa foi o aproveitamento dos servidores requisitados, na ocasião em exercício na referida Corte, para provimento de cargos efetivos, à míngua da indispensável submissão a concurso público de provas, ou de provas e títulos”. Posta a questão nesses termos, inexiste ofensa ao direito à estabilidade excepcional. O acórdão, em verdade, limita-se a dar cumprimento à decisão que reconheceu inconstitucional o aproveitamento sem concurso público. Sendo esses os fundamentos acolhidos pela decisão agravada e não havendo argumentos hábeis a infirmar a conclusão a que chegou o então relator, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 707.597 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ANTONIA QUEIROZ ATAIDE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO OTAVIO BARBOSA DE ALENCASTRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECORRIDO PUBLICADO EM 29.4.2011. 1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Carlos Rodrigues Tinoco e Outro(a/s). A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade de servidor público militar cumular os proventos da reserva remunerada com o exercício de cargo de magistério. Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na afronta ao art. 5°, XXXV, XXXVI e LV, da Lei Maior . Aduzem que “não há que se falar em inobservância dos Autores ao disposto no artigo 102 § 3º da Constituição Federal combinado com artigo 543-A , uma vez que toda a tese defendida pelo v. Acórdão importa em entendimento isolado, o qual nitidamente viola princípios fundamentais; portanto refletindo diretamente no ponto de vista social e jurídico da interpretação do texto constitucional.” O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL. MILITAR. ATO DE DEMISSÃO. CUMULAÇÃO DE RESERVA REMUNERADA COM EXERCÍCIO DE CARGO DE MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142, §3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ” Acórdão recorrido publicado em 29.4.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5°, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Nada colhe o agravo. Não consta no recurso extraordinário, interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o RE 569.476-AgR/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, unânime, DJe 25.04.2008, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. A ausência dessa preliminar na petição de interposição permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c , e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Cuida-se de novo requisito de admissibilidade que se traduz em verdadeiro ônus conferido ao recorrente pelo legislador, instituído com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional almejada. O simples fato de haver outros recursos extraordinários sobrestados, aguardando a conclusão do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, não exime o recorrente de demonstrar o cabimento do recurso interposto. Agravo regimental desprovido.” Ressalto que a ausência da preliminar formal de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio de posterior veiculação nas razões do agravo, alcançada pelo manto da preclusão consumativa. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado na decisão agravada, não consta no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007 preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a ausência da preliminar fundamentada acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MEDICAMENTO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO. ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do agravo, de todos os fundamentos da decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes: RE 586.114-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29/11/2012, AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 16/02/2007. 2. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007) (...) 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 733120 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-187 DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 721962 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 16-082013 PUBLIC 19-08-2013 REPUBLICAÇÃO: DJe-241 DIVULG 06-12-2013 PUBLIC 09-12-2013) Ademais, insta salientar que esta Suprema Corte consignou que a repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2º, do CPC. 3. preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, caput e § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 744.686/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 26/6/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. INADMISSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a repercussão deverá ser apresentada em tópico destacado na petição do recurso extraordinário, não se admitindo a repercussão de forma implícita” (AI nº 688.760/RJAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 17/4/09). Ressalto, ainda, que nos termos da atual jurisprudência dessa Corte, há necessidade do tópico de preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário, mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua repercussão geral reconhecida pela Corte. Observe-se: “QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental desprovido (ARE nº 663.637/MG-AgR-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto , DJe de 5/5/13). Por fim, consigno que a ausência da preliminar formal de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio de veiculação nas razões de recurso posteriormente manejado, alcançada pelo manto da preclusão consumativa. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 301, §§ 1º e 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2013. 1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Restaurante Temperança Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com existência de litispendência entre ações propostas de repetição de indébito fundada em prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta, uma vez que “(...) as tarifas de serviços públicos devem ser fixadas por meio de lei em sentido estrito (...)” (doc. 15, fl. 04). Sustenta que o Tribunal a quo “(...) julgou improcedente a ação por entender que a legislação em vigor permite a utilização do volume de água consumido como parâmetro para a cobrança da tarifa de esgoto, ainda que o volume de esgoto seja consideravelmente menor (...)” (doc. 15, fl. 03). Alega que não obstante o acórdão recorrido tenha se baseado nos Decretos Estaduais nºs 41.446/1996 e 82.587/1978, não se aplica à espécie a Súmula 636/STF. Afirma a não aplicação da Súmula 283/STF, pois “(...) ainda que tenha havido interposição de recurso especial (cujo mérito sequer foi enfrentado em razão de óbices processuais), o recurso extraordinário em análise foi interposto diretamente em face do acórdão exarado pelo TJSP, o qual contém inconstitucionalidades insuperáveis e que importam o reconhecimento de sua nulidade (...)” (doc. 15. fl. 07). Reitera a afronta aos arts. 5º, caput, 21, XIX e XX, 22, IV e 175, parágrafo único, III, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO REPETIDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, V, § 3º, DO CÓDIGO DE RITO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.” (doc. 07, fl. 94) Acórdão recorrido publicado em 19.11.2013. O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, caput, II, 21, XIX e XX, 22, IV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todos os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Por seu turno, na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Não há falar em afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 836.140AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 04.10.2012; AI 737.485-AgR/SP. Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.8.2012; e RE 687.891-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.10.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECRETO ESTADUAL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Súmula 280 do STF é peremptória ao afirmar que: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido como deseja o agravante, sobre a aplicação, ao agravante, do sistema de economias para cobrança dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou (Decreto Estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto Estadual nº 41.466/96 e o Decreto Federal 82.587/78), o que inviabiliza o extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”. Noutro giro, verifico que o Tribunal de origem valeu-se de fundamentação infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos – litispendência (art. 267, V, § 3º, do CPC) –, a qual restou definitiva em virtude da negativa de seguimento de recurso especial pelo o Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido: RE 500.185-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª turma, DJe 26.4.2012; e RE 585.095-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 05.9.2011, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II – Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido." Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “(...) Com efeito, examinando os autos e o sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se que a presente ação foi distribuída por prevenção, em 21.07.2010, ao juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Capital, pelo qual se encontra em curso, em fase de cumprimento de sentença, precedente ação idêntica ajuizada pela ora apelante (processo sob n° 011019704.2009.8.26.0100), distribuída em 05.02.2009. Ora, a referida demanda anterior foi julgada improcedente em 22.06.2011, sendo a respectiva sentença mantida por esta Colenda 35a Câmara em 25.06.2012, em voto do qual fui relator, não, havendo notícia de trânsito em julgado daquela lide, ao passo que a presente ação repetida também foi julgada improcedente porém, em 27.07.2012 (fls. 463). Bem se vê, por aí, que há litispendência na espécie, nos termos do artigo 301, §§ 1o e 3°, do Código de rito, dada a repetição de ação anteriormente ajuizada e em curso, matéria esta que, por se tratar de ordem pública, não se sujeita aos efeitos da preclusão consumativa pelo fato de a ré não tê-la arguido em sede de preliminar de contestação (fls. 244/276), podendo ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, para fins de extinção da ação repetida, com fulcro no artigo 267, V, do mesmo 'codex'. (...) Destarte, considerando a litispendência no caso entelado, tem-se que a presente ação repetida deve ser extinta. Assim entendido, equivocada se mostra a r. sentença impugnada, devendo, por isso, ser reformada, a fim de se julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, V e § 3º, do Código de Processo Civil, condenandose a ré, porém, ao pagamento das custas processuais devidas a partir do saneamento do processo, nos termos da regra inserta no artigo 22 do mesmo 'codex’. (...)” (doc. 07,fls. 94-7) Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido restou precluso em virtude do não provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A conexão entre ações, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da necessidade de análise de normas infraconstitucionais e da incidência da Súmula nº 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: ARE 822.725-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 23/2/2015; e RE 639.773-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 27/5/2014. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. (...)” (RE 861.758-AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.5.2015) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso nãoprovido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2008). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Civil. Previdência Privada. Prestação de contas. Matéria infraconstitucional. 3. Ofensa reflexa. 4. Ausência de fundamentação. Improcedência. AI-QORG 791.292 (tema 339). 5. Suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371 (Tema 660). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso, ante a aplicabilidade do entendimento firmado no AI-RG-QO 791.292 (tema 339) e no ARE-RG 748.371 (tema 660), paradigmas da repercussão geral, bem como pela constatação de que a matéria dos autos possui índole infraconstitucional e, por fim, pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. No agravo regimental, sustenta-se que os paradigmas indicados não se amoldam ao caso dos autos e que não há falar em aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 109/2001 e Lei 9.311/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II – Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 633.910AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.12.2013). Com relação à suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.8.2010). Conforme registrado na decisão agravada, com relação à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplica-se ao caso entendimento fixado no ARE-RG 748.371 (de minha relatoria, paradigma do tema 660 da sistemática da repercussão geral), que rejeitou a repercussão geral do tema quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.462 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HENDERSON DE SOUZA VIEIRA ADV.(A/S) : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária