text: DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE EXTENSÃO DEDUZIDO EM SEDE PROCESSUAL PENAL – AGRAVABILIDADE (Lei nº 8.038/90, art. 39) – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL – FORMULAÇÃO DE SIMPLES PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – PLEITO QUE NÃO SE REVESTE DE EFICÁCIA SUSPENSIVA NEM INTERRUPTIVA DE PRAZOS RECURSAIS – PRECEDENTES – FORMAÇÃO DE COISA JULGADA – CONSEQUENTE IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE A ESTE JULGAMENTO. – Simples pedido de reconsideração não se reveste de eficácia interruptiva ou suspensiva dos prazos recursais (RTJ 123/470 – RTJ 203/416 – RT 477/122 – RT 481/102, v.g.). – Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso, “in albis”, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o pertinente recurso. AI 802037 AGR-ED-EXTN-RCON – A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento “ex officio” pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, por parte do interessado, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto ou, quando ausente este, do pedido de reconsideração. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de reconsideração e determinar a devolução imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da prévia publicação do acórdão referente a este julgamento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Teori Zavascki e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim resumiu e apreciou o presente pedido de reconsideração formulado por César Andrade de Lima Souto (fls. 1.417): “1. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 1.379/1.383, que não conheceu do pedido de César Andrade de Lima Souto, que pretendia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva: ‘No que concerne a César Andrade de Lima Souto, não vejo como examinar o pleito que deduziu, eis que se trata de interessado estranho a este procedimento recursal, cuja instauração – assinale-se – resultou da iniciativa exclusiva de Fernando de Miranda Ignácio. Foi, certamente, por tal razão que César Andrade de Lima Souto formulou idênticos pedidos tanto no HC 121.317/RJ quanto na Pet 5.144/RJ, neles também objetivando o reconhecimento da prescrição penal. Desse modo, não conheço do pedido que César Andrade de Lima Souto deduziu, nestes autos, nas peças protocoladas AI 802037 AGR-ED-EXTN-RCON sob os nºs 0016557/2014, nº 0019902/2014 e nº 0021109/2014.’ 2. O requerente não logrou superar os óbices apontados pela referida decisão pois neste instrumento, em que é agravante unicamente Fernando de Miranda Ignácio, não há elementos para definir a situação de César Andrade de Lima Souto. 3. Isso posto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo indeferimento do pedido.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A decisão que constitui objeto deste pedido de reconsideração, deduzido a fls. 1.392/1.405, está assim fundamentada (fls. 1.382/1.383): “3. No que concerne a César Andrade de Lima Souto, não vejo como examinar o pleito que deduziu, eis que se trata de interessado estranho a este procedimento recursal, cuja instauração – assinale-se – resultou da iniciativa exclusiva de Fernando de Miranda Iggnácio. Foi, certamente, por tal razão que César Andrade de Lima Souto formulou idênticos pedidos tanto no HC 121.317/RJ quanto na Pet 5.144/RJ, neles também objetivando o reconhecimento da prescrição penal. Desse modo, não conheço do pedido que César Andrade de Lima Souto deduziu, nestes autos, nas peças protocoladas sob os nºs 0016557/2014, nº 0019902/2014 e nº 0021109/2014.” O peticionário em questão pretende a reconsideração desse ato decisório, sustentando, para esse efeito, a admissibilidade da extensão, em seu favor, da decisão que beneficiou Fernando de Miranda Iggnácio. Embora agravável referida decisão (Lei nº 8.038/90, art. 39), César Andrade de Lima Souto optou por formular simples pedido de reconsideração (fls. 1.392/1.405), circunstância essa que se reveste de consequências processuais inafastáveis, pois – como se sabe – pedido de reconsideração não suspende nem interrompe a fluência dos prazos legais pertinentes aos recursos eventualmente cabíveis em uma dada situação processual. AI 802037 AGR-ED-EXTN-RCON Isso significa, portanto, que a decisão em causa já transitou em julgado, eis que simples pedido de reconsideração – insista-se – não se reveste de eficácia interruptiva ou suspensiva dos prazos recursais (RTJ 123/470 – RTJ 203/416 – RT 477/122 – RT 481/102 – RT 595/201, v.g.). Torna-se lícito concluir, desse modo – especialmente se se considerar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244) –, que se extinguiu, “pleno jure”, o direito de o ora peticionário deduzir, em tempo oportuno, o concernente recurso de agravo: “– Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso, ‘in albis’, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente. – A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento ‘ex officio’ pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto.” (RTJ 203/416, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Resulta claro, pois, que a decisão de fls. 1.379/1.383 já transitou em julgado, não havendo como alterá-la para estender ao peticionário em questão os efeitos favoráveis do ato decisório que declarou extinta a punibilidade de Fernando de Miranda Iggnácio, considerada a existência, no caso, de coisa julgada em sentido formal. Sendo assim, e por tratar-se de decisão que já se tornou irrecorrível, não conheço do pedido de reconsideração, por incabível. AI 802037 AGR-ED-EXTN-RCON Proponho, ainda, a imediata devolução dos presentes autos ao Juízo de origem, independentemente da prévia publicação do acórdão consubstanciador do presente julgamento. A medida ora proposta tem sido admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede processual penal (RTJ 186/715-716, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 177.313-AgR-ED-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 260.266-AgR-ED-ED/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 421.932-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 167.787-ED-EDv-AgR-ED/RR, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 179.502-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 190.841-ED-ED-ED/MT, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 202.097-ED-ED-ED-AgR-EDv-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECONSIDERAÇÃO NA EXTENSÃO NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.037 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : CÉSAR ANDRADE DE LIMA SOUTO ADV.(A/S) : JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do pedido de reconsideração e determinou a devolução imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da prévia publicação do acórdão referente a esse julgamento. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que recebeu, em São Paulo, homenagem prestada pela Congregação da Velha e Sempre Nova Academia do Largo de São Francisco, Faculdade de Direito, o Ministro Teori Zavascki e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 27.11.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: SIAFI/CADIN/CAUC – IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO 2 – PEF2, AO PROFISCO E AO PROGRAMA DE TRANSPORTES E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PDE/MS – RESTRIÇÕES QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE SEU PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC Nº 101/2000, ART. 20, II, “B”) – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM TEMA DE DESPESA COM PESSOAL (PODER JUDICIÁRIO). – O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, “a”, “b” e “d”), pois o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Teori Zavascki e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que deferiu o pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso do Sul na petição inicial (item “a”), tornando definitivo, para o fim nele indicado, em consequência, o conteúdo do provimento cautelar concedido nos autos da ação cautelar preparatória (AC 2.659-MC-REF/MS). Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento da impugnação recursal por ela deduzida. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Chefe da Instituição, opinou pela improcedência da presente causa (fls. 847/852). Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, observo que os elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para justificar o acolhimento da pretensão deduzida pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Com efeito, assiste razão ao autor quando invoca a ocorrência, na espécie, de violação ao princípio da intranscendência (ou da personalidade) das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica, especialmente se se considerar a alegação de que “(...) a penalização imposta pela STN ao Poder Executivo transcende à esfera de competência deste, que, mesmo querendo, não poderá ingerir no Tribunal de Justiça local para mudar o quadro, segundo a STN, de excessos e de ofensas à LRF” (fls. 10 – grifei). É importante assinalar que o postulado da intranscendência tem sido reafirmado por Juízes desta Suprema Corte (AC 1.761/AP, Rel. Min. EROS GRAU – AC 1.936/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 2.197-REF-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 2.228/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – AC 2.270/ES, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), bem assim pelo Plenário (AC 266-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 1.033-AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 925-REF- -MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 970-tutela antecipada/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) – AMEAÇA DE INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DO MARANHÃO – ALEGADO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ESSA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E A UNIÃO FEDERAL (CONVÊNIO Nº 22/95-MPO) – POSTERIOR CELEBRAÇÃO, ENTRE ESSE ESTADO-MEMBRO E MUNICÍPIOS SITUADOS EM SEU TERRITÓRIO, DE CONVÊNIOS DESTINADOS AO REPASSE DOS RECURSOS OBTIDOS DA UNIÃO – INADIMPLÊNCIA DOS MUNICÍPIOS – IMINÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA AO ESTADO DO MARANHÃO, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO, PELOS MUNICÍPIOS, DAS OBRIGAÇÕES POR ESTES CONTRAÍDAS – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO – PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ....................................................................................................... INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. – O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, o descumprimento de obrigações contraídas por Municípios não pode atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, conseqüências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional – por revelar-se unicamente imputável aos entes municipais vinculados ao respectivo Estado – só a estes pode afetar.” (AC 2.317-REF-MC/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Devo salientar que, em casos rigorosamente idênticos ao de que ora se cuida – e nos quais também se registrava a ocorrência de igual restrição fundada em suposta inobservância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, alegadamente descumpridos por órgãos estatais dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa locais) –, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a pretensão deduzida pelos Estados-membros (ACO 1.434/PE, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – RE 683.681-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 768.005/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.). Vale reproduzir, neste ponto, ante a extrema pertinência de que se reveste, fragmento de decisão monocrática da lavra do eminente Ministro GILMAR MENDES, proferida no exercício da Presidência desta Corte, durante o período de recesso forense, pela qual se concedeu medida liminar, então postulada pelo Estado de Rondônia, para o mesmo fim ora objetivado na presente causa: “Como afirmei recentemente, em situação análoga (AC-MC 2.094, decisão de 17.7.2008), parece-me plausível o argumento da violação ao princípio da ‘intranscendência das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica’, bem delineado pelo Ministro Celso de Mello em decisão na AC-AgR-QO 1.033 (DJ 16.6.2006): ‘O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, no CAUC, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional – por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada – só a estes pode afetar. – Os Estados-membros e o Distrito Federal, em conseqüência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas, a eles, as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). Não obstante o mencionado precedente se refira apenas à impossibilidade de se imporem sanções e restrições ao ente central em virtude de irregularidades perpetradas por entidades de sua Administração indireta – o que se explica pelo fato de estas entidades possuírem personalidade jurídica distinta da do ente central –, entendo que a ‘ratio decidendi’ dessa decisão também possa ser estendida para aquelas hipóteses em que ato praticado por um Poder gere conseqüências gravosas para outro. A despeito do fato de o Ministério Público e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não possuírem personalidade jurídica distinta da do ente federativo do qual fazem parte, a Constituição os dotou de autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Assim, não poderia o Poder Executivo intervir na esfera administrativa dos demais Poderes e do Ministério Público, compelindo-os a cumprir as disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por conseguinte, se o Poder Executivo estadual não pode desfazer ato administrativo omissivo ou comissivo imputado a outro Poder ou órgão autônomo, é razoável entender que ele também não possa ser obrigado a suportar as conseqüências gravosas desse ato ou omissão. (...).” Essa mesma diretriz jurisprudencial tem sido observada em sucessivos julgamentos proferidos nesta Corte (AC 1.761/AP, Rel. Min. EROS GRAU – AC 2.094-REF-MC/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – AC 2.104-MC/RO, Rel. Min. EROS GRAU – AC 2.197-REF-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 2.514-MC/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 3.670-MC/RR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Cumpre registrar, ainda, por relevante, que a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, em recentíssimo julgamento, veio a reafirmar esse entendimento no julgamento do RE 768.238-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, ocasião em que foi mantida decisão impregnada do mesmo conteúdo veiculado na presente decisão: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA OU DA PERSONALIDADE DAS SANÇÕES E DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ORDEM JURÍDICA. ART. 5º, XLV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ENTE ESTATAL POR ATO PRATICADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU PELO PODER LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. TESE ADOTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA PELO PLENO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal entende que as limitações jurídicas decorrentes do descumprimento de obrigação por entidade da administração indireta não podem ser atribuídas ao ente federal da qual participam e, pelo mesmo motivo, quando o desrespeito for ocasionado pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as consequências não podem alcançar o Poder Executivo. II – Situação dos autos diversa daquela em que se afasta a adoção do princípio se a responsabilidade deriva de ato praticado por órgão do próprio Poder Executivo. III – O caráter provisório de orientação adotada pelo Pleno desta Corte, ainda que proferida em cognição sumária, não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre idêntica controvérsia, nem dá ensejo a necessário sobrestamento do feito. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 768.238-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente “ação cível originária” ajustam-se aos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame. Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.612 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que recebeu, em São Paulo, homenagem prestada pela Congregação da Velha e Sempre Nova Academia do Largo de São Francisco, Faculdade de Direito, o Ministro Teori Zavascki e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 27.11.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DA LC Nº 142/2013 AO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, I, da Constituição, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC nº 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Teori Zavascki e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática em que concedi parcialmente a ordem em mandado de injunção, para declarar a mora legislativa e determinar à autoridade competente a apreciação da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4°, I, da CRFB/1988, com base no art. 57 da Lei nº 8.213/1991 – quanto ao tempo de serviço prestado antes da entrada em vigor da LC nº 142/2013 –, e na referida Lei Complementar, quanto ao período posterior. 2. A União, ora agravante, alega a impossibilidade de cumprir a decisão agravada, já que o art. 57 da Lei nº 8.213/1991 não contêm parâmetros próprios para reger a aposentadoria especial do servidor portador de deficiência, como a definição do tempo de serviço exigido sob essa condição e a relação das deficiências a serem consideradas. Pede, assim, a aplicação dos critérios da LC nº 142/2013 para todo o tempo de serviço prestado, ainda que anterior à sua vigência. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. A decisão agravada não merece reforma. A ordem foi concedida nos termos das diretrizes firmadas pelo Plenário desta Corte, segundo a quais a integração do art. 40, § 4°, I, da CRFB/1988 deve ser realizada pelo art. 57 da Lei nº 8.213/1991 – com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC nº 142/2013 (MI 1.967-AgR, Rel. Min. Celso de Mello) –, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior ao início de sua vigência (MI 4.153-AgRsegundo e MI 4.428-AgR-segundo, ambos relatados pelo Min. Luiz Fux). 2. A questão levantada no presente agravo regimental – impropriedade dos parâmetros do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 para aposentadoria especial do servidor portador de deficiência – também foi submetida ao Plenário, mediante embargos de declaração da União. Não obstante, a Corte manteve o seu entendimento. Eis a ementa do julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In casu, a) o acórdão questionado consignou que a aferição dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor portador de deficiência será feita nos moldes do art. 57 da Lei 8.213/1991 até a entrada em vigor da LC 142/2013; b) após a vigência da LC nº 142/2013, a referida verificação deverá ser feita nos moldes previstos na aludida Lei Complementar. 4. Embargos de declaração rejeitados. (MI 4153 AgR-segundo-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-032014 PUBLIC 21-03-2014) 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que “o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação” (RE 402.576-AgR, RE 440.749-AgR, RE 463.299-AgR, RE 464.694-AgR e RE 482.187-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Como visto, antes do advento da LC nº 142/2013, não havia sequer no regime geral norma específica para aposentadoria especial dos portadores de deficiência, razão pela qual este Tribunal sempre aplicou, por analogia, o art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Com a entrada em vigor da referida Lei Complementar, somente o tempo de serviço posterior pode ser por ela disciplinado, conforme a máxima tempus regit actum. Do contrário, a União estaria se beneficiando de sua própria inércia, ao aplicar retroativamente os parâmetros da LC nº 142/2013, notadamente menos benéficos que os previstos na Lei nº 8.213/1991. 4. Deste modo, observo que a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 6. É como voto. 26/11/2014 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.752 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pela primeira vez, enfrento a matéria. O que ocorre no mandado de injunção? O mandado de injunção é instrumental voltado a afastar, em termos de consequências, a inércia do Legislativo. É uma ação mandamental, e nela o Tribunal cria as condições – de forma precária e efêmera, temporária, porque, sobejando a lei, a decisão fica fulminada pela condição resolutiva – para o exercício do direito constitucional. O que se coloca? O legislador atuou e versou, na Lei Complementar nº 142/13, a aposentadoria especial dos deficientes. Indago: como fica o período anterior, tendo em conta a impetração? Coloca-se a situação concreta, na qual o legislador já atuou, na vala comum, alusiva às aposentadorias especiais? A meu ver, não, a meu ver, tem-se parâmetro mais seguro para viabilizar o exercício do direito assegurado constitucionalmente, que é o direito à aposentadoria especial pelo prestador de serviço, servidor público deficiente, o revelado na Lei Complementar. Então, é um problema de opção no julgamento. Por que não aplicar, tomar de empréstimo, a disciplina específica já implementada pelo Congresso, quanto ao período anterior, que, inclusive, deve ser mais favorável? Mas quem agrava é a União. Não sei se é mais favorável ou não, penso que não, ao deficiente, porque quem agrava é a União. Por que não tomar de empréstimo – em vez de observar-se linearmente a Lei nº 8.213/91, o artigo 57 –, ao período anterior à Lei Complementar, o que foi observado relativamente ao posterior? Provejo o agravo. E não sei se poderíamos já passar diretamente, creio que não, ao julgamento do mandado de injunção, mas provejo o agravo, porque há matéria nova, para que o mandado de injunção tenha regular sequência. É como voto.


text: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IPVA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela Entidade não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal. 2. Especificamente com relação ao IPVA, cumpre reafirmar o quanto assentado na ACO nº 789/PI, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, ocasião na qual foi confirmada a outorga da imunidade recíproca para o fim de afastar a incidência sobre os veículos de propriedade da requerente. 3. Ação Cível Originária julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar procedente a ação, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Redigirá o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen ACO 879 Lúcia, Dias Toffoli, Teori Zavascki e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT buscou, no Juízo Federal da Seção Judiciária da Paraíba, o afastamento da exigibilidade do IPVA pelo Estado da Paraíba bem como das sanções decorrentes do não pagamento do tributo, considerado o desempenho de atividades típicas de serviço público obrigatório e exclusivo. O Juízo declinou da competência para julgar o processo em favor do Supremo, tendo em conta tratar-se de situação idêntica à resolvida pelo Tribunal na Questão de Ordem na Ação Civil Originária nº 765-1/RJ. Na contestação de folha 219, o réu postulou a extinção do processo sem a análise do mérito, sustentando a inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da ação, ante a ausência de personalidade jurídica do Governo do Estado da Paraíba, contra quem foi direcionada a lide. No mérito, nada opôs ao pedido formulado. As partes não produziram provas e juntaram razões finais às folhas 630 e 640. O Procurador-Geral da República, à folha 684, opina pela procedência do pleito formalizado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : COMPETÊNCIA – AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E ESTADO DA PARAÍBA – TRIBUTO – CONFLITO FEDERATIVO – AUSÊNCIA. Fica longe de configurar conflito federativo ação na qual versada cobrança de tributo envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e estado. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ECT. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não é beneficiária da imunidade prevista na alínea “a” do inciso VI do artigo 150 da Carta de 1988. Sob o ângulo da competência, continuo convencido de que ação a envolver pessoa jurídica de direito privado, embora sob o ângulo de empresa pública e Estado, não revela conflito federativo. Trago o processo ao exame do Plenário presente o fato de haver ficado vencido na Questão de Ordem na Ação Cível Originária nº 765-1. Na ocasião, ressaltei: Observe-se a natureza jurídica da autora, a tornar inadequados os precedentes citados, especialmente o primeiro, o segundo e o terceiro - ações cíveis originárias em que figura, na relação processual, autarquia. Já no último precedente, foi dirimida questão atinente a reclamação e, mesmo assim, assentando-se que a jurisprudência da Corte, à luz do disposto no artigo 102, inciso I, letra “f”, da Constituição Federal, não alcança a respectiva competência, quando se cuida de pessoa jurídica de direito privado. É justamente essa a situação do processo. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ACO 879 integra, é certo, administração indireta, mas o faz como empresa pública e, portanto, pessoa jurídica de direito privado. Ainda que se pudesse vislumbrar repercussão maior no objeto estatutário da Empresa, na delegação de serviços postais, ter-seia a circunstância de não se configurar, na espécie, conflito a colocar em risco o sistema federativo, deixando de incidir, por essa razão, a norma da alínea “f” do inciso I do artigo 102 do Diploma Maior. Então, consigno que, ante o alcance do preceito constitucional, a referência a entidades da administração indireta está ligada ao envolvimento de pessoas jurídicas de direito público e mesmo assim em hipótese de conflito de repercussão maior, o que não é o caso, em se tratando de cobrança de tributo – IPVA - relativamente a veículos de propriedade de empresa pública, repita-se, pessoa jurídica de direito privado. Resolvo a questão de ordem afastando a conclusão sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, devendo o processo retornar ao Juízo Federal, que declinou da competência. Então, voto no sentido da competência do Órgão judicante de origem, ou seja, do Juízo Federal que dela declinou. No mais, valho-me do que tive a oportunidade de consignar no julgamento da Ação Civil Originária nº 959-4/RN, ocorrido em 17 de março de 2008: [...] sempre sustentei, no Plenário, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que explora atividade econômica, não está protegida pela imunidade versada no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; ACO 879 Não confundo empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, com a União, com o Estado, com o Distrito Federal, com o Município. Mas há mais: o artigo 173, ao prever a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, contém regra que obstaculiza um verdadeiro privilégio, que seria o tratamento diferenciado das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Vem-nos do § 2º do referido artigo 173: § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Acrescento que o princípio se refere à imunidade recíproca e, logicamente, não se pode perceber, na atuação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a de impor tributos. Devem-se considerar os limites da imunidade e, mais do que isso, o disposto no artigo 173 da Constituição Federal, a submeter a empresa às regras tributárias comuns. A entender-se no sentido da imunidade, sempre a ser interpretada de forma estrita, abrir-se-á caminho a que outras empresas públicas e sociedades de economia mista venham a reclamá-la, até mesmos aquelas situadas no âmbito dos estados e municípios. Julgo improcedente o pedido formulado. 26/11/2014 PLENÁRIO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 879 PARAÍBA VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, como Vossa Excelência bem sabe e o Plenário, eu tenho também uma posição divergente da que tem prevalecido por manifestação da maioria. Eu entendo que o serviço postal não deve ser prestado em regime de privilégio, dentre outras razões, porque acho que o privilégio é ruim para o serviço e é ruim para os trabalhadores. Eu sou contra o monopólio por convicção, seja público, seja privado. Porém, depois de ter insistido nessa tese em duas assentadas e vê-la vencida, eu, ressalvando a minha opinião, me curvo à posição da maioria para reconhecer a imunidade recíproca dos Correios, porque este é o entendimento do Plenário. ***** 26/11/2014 PLENÁRIO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 879 PARAÍBA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também pedindo vênia, vou me curvar ao julgado do Pleno na repercussão geral no RE nº 601.392, agora recentemente reiterado no julgamento da ACO do Ministro Dias Toffoli quanto ao IPVA, pedindo vênia ao Ministro Marco Aurélio. 26/11/2014 PLENÁRIO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 879 PARAÍBA VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor Presidente, para, reafirmando a jurisprudência desta Corte (ACO 819-AgR/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), julgar procedente a presente ação. Observo que há pouco tempo, em 13/11/2014, julguei questão idêntica, proferindo, então, decisão que restou assim ementada: “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL (IPVA). PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O ESTADO DE SÃO PAULO. LITÍGIO QUE SE SUBMETE, POR EFEITO DE POTENCIAL LESÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL, INCLUSIVE ENTRE AQUELES E EMPRESAS GOVERNAMENTAIS, COMO A ECT, INCUMBIDAS DE EXECUTAR SERVIÇOS QUE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEFERIU, SOB RESERVA DE MONOPÓLIO, À UNIÃO FEDERAL. O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA PÚBLICA, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, ACO 879 ‘a’). O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA FEDERAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ECT, EM FACE DO IPVA, QUANTO AOS VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO QUE, A ELA OUTORGADO, FOI DEFERIDO, CONSTITUCIONALMENTE, À UNIÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. – A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo-lhe, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que é empresa pública, executa, como atividade-fim, em regime de monopólio, serviço postal constitucionalmente outorgado à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso X, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos (inclusive o IPVA), por efeito do princípio da imunidade tributária recíproca (CF, ACO 879 art. 150, VI, ‘a’), do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral. Precedentes. – Consequente inexigibilidade, por parte do Estado-membro tributante, do IPVA referente aos veículos de propriedade da ECT necessários às atividades por ela executadas na prestação dos serviços públicos: serviço postal, no caso.” (ACO 803/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e em face das razões expostas, peço licença para acompanhar a divergência iniciada pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO. É o meu voto. 26/11/2014 PLENÁRIO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 879 PARAÍBA VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu ensaiava, no início, uma posição intermediária entre a posição que concedia a imunidade e aquela que entendia que, em determinados casos, esta Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos se assemelhava a uma empresa privada. Mas eu me curvo também ao entendimento do Plenário, reiteradamente veiculado, de maneira que estou pedindo vênia ao Relator no sentido de julgar procedente também a ação cível originária. 26/11/2014 PLENÁRIO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 879 PARAÍBA ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É contra o Estado da Paraíba. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de sucumbência integral, com observância do art. 20, § 4º. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mil reais o valor da causa? Qual é a sugestão de Vossa Excelência? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Proponho que se estipule verba honorária de 10% sobre o valor da causa. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Está certo. Eu tenho dificuldade de dar sucumbência para quem eu acho que tem razão, mas é o caso. Então 10% do valor da causa. ****** PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 879 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR(A/S)(ES) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR BEZERRA DE LIMA RÉU(É)(S) : ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Teori Zavascki e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.6.2014. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidiu este julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Toulouse Investimentos Imobiliários Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 1º, III, 5º, caput, X, XXXV, XXXVII, LIII, LIV, LV, e § 2º, 93, IX, 127, § 1º, 128, § 5º, I, 129, §§ 2º, 3º, e 145, § 1º, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 1º, III, 5º, caput, X, XXXV, XXXVII, LIII, LIV, LV, e § 2º, 93, IX, 127, § 1º, 128, § 5º, I, 129, §§ 2º, 3º, e 145, § 1º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos princípios do juiz natural, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL, CONSTITUINDO EVENTUAL OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSISTÊNCIA DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LV) insere-se no âmbito de proteção do princípio constitucional da ampla defesa, insculpido no mesmo enunciado normativo da Carta Magna, razão pela qual o tema foi enfrentado no acórdão embargado sob essa ótica, consignando-se a natureza infraconstitucional da controvérsia. 2. A violação do princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII), implica suprir a omissão do acórdão embargado para assentar que, também nessa hipótese, há eventual ofensa indireta ou reflexa, que não autoriza a interposição do recurso extraordinário. 3. Mantida a inadmissibilidade do recurso extraordinário, é de se rejeitar a atribuição dos pretendidos efeitos infringentes. 4. Embargos declaratórios a que se dá provimento parcial” (AI 845.223 AgRED, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 02.4.2012). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 127, § 1º, 128, § 5º, I, 129, §§ 2º, 3º, da Constituição da República. Colho precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Atuação de membro do Ministério Público estadual no STJ. Análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu acerca da impossibilidade de membro do Ministério Público estadual atuar perante aquela Corte a partir da análise da Lei ordinária nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/93. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição. Incidência das Súmulas nº 636/STF. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido.” (AI 774.626-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO ELEITORAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 11 DO TSE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. Segundo a Súmula 11 do TSE, “No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional”. A aplicação desse entendimento ao Ministério Público não é incompatível com o disposto no art. 127 da Constituição, que atribui a esse órgão a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. A atribuição constitucional dessa incumbência não inibe o legislador de dar conformação processual ao seu efetivo exercício no âmbito jurisdicional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 766.357AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.10.2013) “Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Discussão acerca do regular preenchimento de pressupostos e requisitos processuais de recurso especial eleitoral, ao qual o TSE negou seguimento (por força da Súmula 284/STF). Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. RE-RG 598.365. 4. Discussão acerca da inexistência de irregularidades de doação de recursos eleitorais, com base no art. 23 da Lei 9.504/97. 5. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 766.359-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 25.11.2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 769.835- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 14.4.2014) Por seu turno, registrado pela Corte de origem: “(…) No que pertine à decisão sobre a quebra de sigilo fiscal da agravante, observo que esta foi proferida pelo órgão originariamente competente para o julgamento da ação”. (fl. 550), considero o entendimento adotado no acórdão recorrido conforme a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 607194 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 29-05-2014) “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Instituições Financeiras. Sigilo bancário. Quebra. Requisição. Necessidade de autorização judicial ou decisão de Comissão Parlamentar de Inquérito, ambas devidamente fundamentadas. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de máfé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa ao agravado.” (RE 243157 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 01-02-2008) De mais a mais, segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição da razoabilidade e proporcionalidade da penalidade aplicada depende do exame do acervo probatório constante dos autos, insuscetível de revolvimento em sede de recurso extraordinário, tendo em vista os termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Ofensas indiretas ou reflexas à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral das questões postas e de prequestionamento. Inamissibilidade de sua reapreciação pelo Supremo Tribunal Federal na via extraordinária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a conduta da ora agravante foi abusiva e que os termos e meios utilizados para divulgação do comunicado objetivaram e atingiram repercussão muito superior a que normalmente é obtida pelos comunicados oficiais. 2. A penalidade foi arbitrada com fundamento no art. 50, § 4º, da Res.-TSE no. 23.191/2009, diante da configuração do tipo previsto no art. 73, inciso II, da Lei 9.504/97. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279/STF. 3. Para divergir desse entendimento e concluir que a veiculação da matéria não teria causado o suposto dano, ou que valor da multa fixada seria desproporcional ou não razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. 4. Ausência de repercussão geral e de prequestionamento. 5. As supostas violações aos princípios, na hipótese, configuram apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 6. Agravo regimental não provido.” (ARE 779023 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.02.2014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Por fim, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 RECURSO DE E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2012. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Ulisses Borges de Oliveira. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 5º, LIV, LV, da Constituição Federal. Alega que “(...)houve cerceamento do direito de defesa dos recorrentes quando estes foram condenados de plano pelo tribunal sem lhes ser oportunizado produzir qualquer prova que obstaculizasse as acusações contra estes propostas. Houve sim a violação do comando retro mencionado, gerando a citada nulidade como acima mencionado”. Afirma que “(...)de um lado, o cerceamento de defesa, afrontando o princípio da ampla defesa e contraditório resta mais que demonstrado e do outro a ausência dos reais valores da suposta infração ferindo o devido processo legal”. Acórdão recorrido publicado em 21.8.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV, LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.