text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFICIAL DA AERONÁUTICA. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI 5.836/1972. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SUA DECISÃO. AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. I. O recorrente não pode, nesse momento processual, deduzir matéria estranha aos argumentos arrolados na inicial do mandado de segurança. II. O órgão competente para julgar o processo administrativo denominado Conselho de Justificação, no caso, é o Superior Tribunal Militar, conforme arts. 13, V, a, e 14 da Lei 5.836/1972, não havendo previsão legal de recurso contra o despacho do Comandante da Aeronáutica que aceita o julgamento do Conselho de Justificação (comissão processante) e determina a remessa do processo àquela Corte Militar. III. O art. 15 da Lei 5.836/1972 garante ao oficial das Forças Armadas o direito à ampla defesa e ao contraditório antes do julgamento do processo administrativo (Conselho de Justificação) pelo Superior Tribunal Militar. IV. Não se aplica ao caso o Decreto 76.322/1975 tampouco as Leis 6.880/1980 e 9.784/1999, uma vez que a Lei 5.836/1972, que dispõe sobre o Conselho de Justificação, é específica. V. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega RMS 32645 provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de medida liminar, interposto por Eric Ferreira Braga, contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DA AERONÁUTICA. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI 5.836/72. AUTOS ENCAMINHADOS PELO COMANDANTE DA AERONÁUTICA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA JULGAMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. 1. Preliminar de impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita rejeitada, porquanto amparada em argumentação genérica, incapaz de desconstituir a presunção de necessidade em favor do requerente. 2. Nos termos da Lei 5.836/72, ‘O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial das Forças Armadas - militar de carreira - para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar’ (art. 1º, caput). RMS 32645 3. O Conselho de Justificação subdivide-se em duas fases: (i) de instrução, a ser realizada por um Comissão Processante, assegurandose ao justificante a ampla defesa e o contraditório; (ii) de julgamento, pelo Comandante da Força Armada à qual pertence o justificante; referida autoridade, entretanto, a depender da imputação realizada contra o militar, deverá declinar da competência para julgamento em favor do Superior Tribunal Militar. Inteligência dos arts. 4º, 9º, 12, 13, V, e 14 da Lei 5.836/72. 4. Inexiste na Lei 5.836/72 previsão no sentido de que, após a homologação do Conselho de Justificação pelo Comandante Militar e antes do encaminhamento dos autos ao STM, seja novamente aberto prazo para manifestação do justificante. Tal medida, outrossim, é desnecessária, uma vez que, nos termos do art. 15 da Lei 5.836/72, o julgamento a ser realizado pelo STM também deverá ser realizado sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. 5. O Decreto 76.322/75 (que 'Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica – RDAER'), a Lei 6.880/80 (que 'Dispõe sobre o Estatuto dos Militares') e a Lei 9.784/99 (que 'Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal') não se aplicam ao caso concreto, haja vista a regra contida no art. 2º, § 2º, da LINDB, segundo a qual a lei especial convive com a lei geral, porquanto a especificidade de seus dispositivos não encerram antinomias. 6. Prejudicado o agravo regimental do impetrante. 7. Segurança denegada. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ” (páginas 910 do documento eletrônico 7). Inconformado, o recorrente sustenta, em suma, que a “fundamentação apresentada pela Primeira Seção do STJ não tem o condão de afastar as ilegalidades perpetradas na condução do processo administrativo de Conselho de Justificação instaurado em seu desfavor” (página 31 do documento eletrônico 7). Aponta que os arts. 9º, § 1º, e 12, caput, da Lei 5.836/1972 estabelecem que o julgamento do justificante é realizado pelos membros do Conselho RMS 32645 de Justificação em sessão secreta, sem a sua presença e de seu defensor, o que é incompatível com o art. 5º, LX, da Constituição. Assim, sustenta que “todos os Órgãos do Poder Judiciário possuem competência para realizar, inclusive de ofício, o controle difuso de constitucionalidade para, no caso concreto, afastar a incidência de normas infraconstitucionais que não se coadunem com a Constituição da República” (página 35 do documento eletrônico 7). Além disso, acrescenta que, “porquanto o julgamento foi realizado pelos membros do Conselho de Justificação em sessão secreta, o ora recorrente não teve sequer conhecimento do resultado dessa deliberação antes de os autos serem remetidos ao Comandante da Aeronáutica e depois enviados por tal autoridade administrativa ao Superior Tribunal Militar” (página 32 do documento eletrônico 7). Aduz, mais, que não pôde conhecer a decisão que o julgou culpado na via administrativa, tampouco teve a oportunidade de exercer o direito de interpor recurso ou pedido de reconsideração da decisão de remessa dos autos ao Superior Tribunal Militar, defendendo, assim, que houve desrespeito ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição). Acrescenta que, de acordo com disposto no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/1942), o Decreto 76.322/1975, a Lei 6.880/1980 e a Lei 9.784/1999 “revogaram os dispositivos da Lei 5.836/1972 que sejam tendentes a cercear a publicidade e o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa do administrado” (página 34 do documento eletrônico 7). Noticia, ainda, que, RMS 32645 “na data de 9/9/2013, a Procuradoria-Geral da Justiça Militar, nos autos do Conselho de Justificação 0000004-98.2010.7.00.0000, apresentou parecer (…) em que apontou a existência de vícios que invalidam esse processo, bem como, no mérito, opinou pela prolação de decisão 'para declarar o oficial justificado, ante a ausência de provas convincentes de ofensa ao pundonor militar'” (página 41 do documento eletrônico 7). Requer a concessão de medida liminar “para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo (...) por meio do qual o Senhor Comandante da Aeronáutica homologou o julgamento realizado pelos membros do Conselho de Justificação e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal Militar, providência esta que foi adotada antes da publicação do ato e sem o conhecimento do ora recorrente, até o julgamento final do presente recurso ordinário” (página 43 do documento eletrônico 7). Pleiteia, também, “seja declarada, em sede de controle incidental de constitucionalidade, a não-recepção das normas previstas no artigo 9º, § 1º, e no artigo 12, caput, ambos da Lei 5.836/1972, que determinam que o julgamento realizado pelos senhores membros do Conselho de Justificação deve ocorrer em sessão secreta, dada a existência de incompatibilidade com o art. 5º, incisos LIV, LV e LX, da Constituição da República” (página 43 do documento eletrônico 7). Pugna, por fim, pela concessão da segurança, “afastando-se o entendimento adotado pelo STJ, para o fim de: 4.1. decretar a nulidade do ato administrativo (…) por meio do qual o Senhor Comandante da Aeronáutica homologou o julgamento realizado pelos membros do Conselho de Justificação e determinou a RMS 32645 remessa dos autos ao Superior Tribunal Militar, providência esta que foi adotada antes da publicação do ato e sem o conhecimento do ora recorrente; 4.2. determinar à Administração Pública Militar que conceda ao ora recorrente o prazo para a interposição de recurso administrativo, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LV, e no artigo 37, caput, ambos da Constituição, bem como no artigo 51, caput, da Lei 6.880/1980, no artigo 3º, inciso II, da Lei 9.784/1999 e no artigo 58 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAR), aprovado pelo Decreto 76.322/1975” (páginas 43-44 do documento eletrônico 7). Contrarrazões apresentadas documento eletrônico 7). pela União (páginas 57-61 do A Procuradoria Geral da República manifestou-se por meio de parecer assim fundamentado: “Trata-se de recurso ordinário contra acórdão do STJ que denegou a segurança impetrada para anular o ato administrativo de encaminhamento do processo administrativo ao STM em data anterior à publicação da decisão, bem como para assegurar ao impetrante prazo para manifestação nos autos. II A ementa do acórdão impugnado tem a seguinte redação: (...) III O recorrente aduz inicialmente a inconstitucionalidade da realização de sessão secreta para deliberação do relatório da comissão processante, nos moldes do art. 9º, § 1º e 12º, caput, da Lei 5.836/1972. Requer a declaração, em sede de controle incidental, da não recepção das normas pela ordem constitucional. Essa tese do recorrente não integrou os pedidos e os fundamentos do mandado de segurança, nem foi debatida pelo STJ, por ter sido suscitada somente nesta via recursal. O pedido formulado no mandado de segurança ateve-se a que 'o ato administrativo de encaminhamento do processo administrativo RMS 32645 Conselho de Justificação ao STM anteriormente à publicação, objeto deste Mandado de Segurança, seja anulado, bem como seja concedido ao autor além do conhecimento da decisão administrativa, através da correta publicação do ato, que seja concedido ao autor prazo para recurso administrativo da decisão'. O autor não se insurge contra a integridade e validade do relatório emitido pela comissão processante ou da sessão em que deliberado, mas sim sobre a remessa dos autos para o STM, sem publicação anterior da decisão e abertura de prazo para manifestação. Malgrado se reconheça que ao direito fundamental do recorrente a um processo com ampla defesa corresponde o dever do poder público de lhe franquear e a seu defensor o acesso à sessão administrativa, onde selado o seu destino na Corporação, constitui inovação insuscetível de apreciação neste momento processual a inclusão de pedido com base mais ampla e com fundamento diverso do que originalmente deduzido. IV No mais, as disposições das demais leis que o recorrente entende serem aplicadas ao caso foram suficientemente enfrentadas pela decisão recorrida que se valeu, acertadamente, do princípio da especialidade para fazer prevalecer a Lei 5.836/72, cuja incidência permite preservar a coerência e unidade do rito, sem que configure afronta às garantias da ampla defesa e do contraditório. Não há, portanto, irregularidade na instrução processual, em face da alegada preterição de dispositivos legais estranhos ao rito, pois a condução foi realizada nos termos estabelecidos no rito especial da Lei 5.836, que deve prevalecer. Ademais, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo advindo da não renovação de seus argumentos no momento processual pretendido. Nos termos do art. 15 da Lei 5.836, distribuído o processo, no STM, o relator deverá abrir prazo de cinco dias para a defesa se manisfestar por escrito sobre a decisão do Conselho de Justificação. A causa de pedir do mandado de segurança consiste no envio dos autos ao STM, antes da publicação da homologação da conclusão da comissão processante, sem o conhecimento do impetrante. O envio RMS 32645 imediato dos autos ao STM não gera, por si só, as consequências alegadas. Estas decorrem automaticamente da mera submissão do oficial da ativa a Conselho de Justificação ou de outros atos a serem discutidos alhures. O despacho proferido pelo Comandante resumiu-se a homologar a decisão da comissão e a determinar a remessa obrigatória dos autos ao STM. Após homologar o relatório, nada mais lhe era possível fazer, porque esgotada sua esfera de competência nos autos. Nada dispôs sobre as alegadas restrições. Consta do despacho: (...) V O impetrante noticia ainda a superveniência de fato novo, consistente no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça Militar emitido nos autos do Conselho de Justificação 0000004.98.2010.7.0.0000, em trâmite no Superior Tribunal Militar. No parecer são apontados vícios que maculam o processo administrativo e se conclui em prol de se declarar o impetrante 'justificado, ante a ausência de provas convincentes de ofensa ao pundonor militar'. Tais informações, embora extremamente relevantes para o desfecho do processo administrativo, hão de ser apreciadas no âmbito do STM. Em nada aproveitam ao impetrante neste feito, em que se discute a legalidade do imediato envio dos autos ao STM, em momento anterior à publicação da decisão. VI O Ministério Público Federal opina pelo parcial provimento do recurso para declarar nula a sessão secreta de julgamento realizada pelo Conselho de Justificação e determinar novo julgamento do processo, facultando-se-lhe e a seu defensor a intimação e a presença em nova oportunidade, na qual o caso será reexaminado” (páginas 27 do documento eletrônico 10). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Inicialmente, verifico que é incabível o pedido recursal para que “seja declarada, em sede de controle incidental de constitucionalidade, a não-recepção das normas previstas no artigo 9º, § 1º, e no artigo 12, caput, ambos da Lei 5.836/1972, que determinam que o julgamento realizado pelos senhores membros do Conselho de Justificação deve ocorrer em sessão secreta, dada a existência de incompatibilidade com o artigo 5.º, incisos LIV, LV e LX, da Constituição da República” (página 43 do documento eletrônico 7). Isso porque essa matéria sequer foi objeto do mandado de segurança ajuizado no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o ora recorrente assim delimitou, na petição inicial, a questão objeto do writ, impetrado contra atos do Comandante da Aeronáutica, a saber: “- Ter dado andamento processual ao processo administrativo conselho de justificação, sem o cumprimento do Princípio Constitucional da Publicidade, insculpido no Art. 37 da CRFB/88. Portanto deu andamento ao Conselho de Justificação (encaminhou o processo administrativo Conselho de Justificação ao STM – autuação em 25 de fevereiro de 2013 - (…), sem que houvesse publicado tal decisão previamente; e - Por ter dado andamento ao processo administrativo Conselho de Justificação e encaminhado o referido processo ao STM antes mesmo da publicação deste ato, o qual foi publicado somente em 28 de RMS 32645 fevereiro de 2013, consequentemente, deixou de dar ciência deste ato, bem como impediu o autor de realizar os recursos previstos na legislação vigente” (páginas 2-3 do documento eletrônico 1). Ainda naquela peça processual, seu pedido foi assim deduzido: “O autor requer a Vossa Excelência que o ato administrativo de encaminhamento do processo administrativo Conselho de Justificação ao STM anteriormente à publicação, objeto deste Mandado de Segurança seja anulado, bem como seja concedido ao autor além do conhecimento da decisão administrativa, através da correta publicação do ato, que seja concedido ao autor prazo para recurso administrativo da decisão” (página 11 do documento eletrônico 1). Observo, ainda, que não há qualquer menção, na inicial, à forma como se dá a sessão de deliberação do Conselho de Justificação, tampouco a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tratou dessa questão ao julgar o writ. O ora recorrente não pode, nesse momento processual, deduzir matéria estranha aos argumentos arrolados na inicial do mandado de segurança. Conforme bem salientado pela Min. Cármen Lúcia, ao julgar o RMS 24.411/DF, “o art. 540 do Código de Processo Civil determina que ao recurso em mandado de segurança se aplicam os 'requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, [conforme] disposto nos Capítulos II e III' de seu Título X, que dispõe sobre os recursos em geral. Por essa regra, o presente recurso devolve a este Supremo Tribunal 'o conhecimento da matéria impugnada' (caput do art. 515 do Código de Processo Civil), não se permitindo a ampliação ou criação de teses não suscitadas na origem, sob pena de afronta ao art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição da República e ao art. 264 do Código de Processo Civil. RMS 32645 A esse respeito a lição de Humberto Theodoro Júnior: 'O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da sentença. Assim, provada a ocorrência de força maior, poderá o apelante apresentar fato novo perante o tribunal (art. 517).' (Curso de Direito Processual Civil. 40ª edição. São Paulo: Forense, vol. 1, p. 523). Ensina o Professor Amauri Mascaro Nascimento: 'Não é admissível no recurso ordinário, arguir questões novas perante o Tribunal, salvo se motivo de força maior impedia o advogado de o fazer na oportunidade devida. É aplicável a regra geral do art. 517 do [Código de Processo Civil]. Como regra, o tribunal não pode decidir matéria não submetida à apreciação da Vara sem descumprimento do princípio do duplo grau de jurisdição'. (Curso de Direito Processual do Trabalho. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 502). Ora, a Recorrente afronta o princípio 'tantum devolutum quantum appellatum' ao suscitar, nesse recurso, a tese de prescrição, matéria essa não ventilada e não debatida no Superior Tribunal de Justiça, o que lhe é vedado” (grifos meus). Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “RECURSO ORDINÁRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – PENA DE DEMISSÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INOCORRÊNCIA – DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA INCIDENTE NO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL (LEI Nº 8.112/90, ART. 142, § 3º) – INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – RMS 32645 OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A instauração do processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo da prescrição (Lei nº 8.112/90, art. 142, § 3º), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após o transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140) dias que a Administração Pública tem para concluir o inquérito administrativo. Precedentes. INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. - Não é lícito ao impetrante, em sede recursal ordinária, inovar materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação de mandado de segurança. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes” (RMS 30.716-AgR/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello – grifos meus). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO EM 2ª ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). 2. Não é possível, em sede de agravo regimental, inovar nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança. RMS 32645 3. Ausência de direito líquido e certo de participar em curso que consista na segunda fase do concurso público por candidatos classificados fora das vagas abertas na vigência do certame em que concorreram. 4. Agravo interno não provido” (RMS 23.888-AgR/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DE PEDIDO QUE NÃO INTEGROU A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL INOVAÇÃO DE PEDIDO NA FASE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental de decisão que julgou prejudicado o Recurso em Mandado de Segurança porque atendida a pretensão inicial de acesso, pela mãe da vítima de homicídio, aos autos do respectivo Inquérito Penal Militar. 2. Inicial de Mandado de Segurança que continha apenas um pedido - o de acesso aos autos da investigação penal militar. 3. No recurso interposto da decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar no Mandado de Segurança, a recorrente pede que o Supremo Tribunal Federal determine que os fatos sejam investigados pela Polícia Federal, alegando que os artigos 7°, 8°, 9° e 15 do Código de Processo Penal Militar não foram recepcionados pela Constituição Federal. 4. A inovação do Recurso não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal porque não integrou o pedido inicialmente formulado e apreciado pelas instâncias ordinárias e também porque não cabe a esta Corte determinar que a Polícia Federal investigue fatos tipicamente militares. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (RMS 26.509AgR/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa – grifos meus). Quanto à impugnação do encaminhamento do processo 5 RMS 32645 administrativo (Conselho de Justificação) ao Superior Tribunal Militar, pelo Comandante da Aeronáutica, antes da publicação de sua decisão e sem a abertura de prazo para interposição de recurso pelo ora recorrente, melhor sorte não lhe assiste. Com efeito, quanto ao ponto, o acórdão recorrido está assim fundamentado: “Como relatado, insurge-se o impetrante contra ato do Comandante da Aeronáutica consubstanciado no encaminhamento do processo administrativo ('Conselho de Justificação') ao Superior Tribunal Militar – órgão competente para processar e julgar referido processo –, asseverando que tal medida importaria em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, haja vista que o impossibilitara de apresentar os recursos previstos na legislação vigente. (...) O Conselho de Justificação é assim conceituado pela Lei 5.836/72: Art. 1º O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial das Forças Armadas - militar de carreira - para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar. Destina-se o referido processo administrativo à apuração de eventual prática das seguintes ilicitudes: Art. 2º É submetido a Conselho de Justificação, a pedido ou 'ex officio' o oficial das forças armadas: I - acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter: a) procedido incorretamente no desempenho do cargo; b) tido conduta irregular; ou c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe; II - considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, no momento em que venha a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha; RMS 32645 III - afastado do cargo, na forma do Estatuto dos Militares por se tornar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, salvo se o afastamento é decorrência de fatos que motivem sua submissão a processo; IV - condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restrita de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou V - pertencente a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial, ou que exerçam atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional. Parágrafo único. É considerado, entre outros, para os efeitos desta Lei, pertencente a partido ou associação a que se refere este artigo o oficial das Forças Armadas que, ostensiva ou clandestinamente: a) estiver inscrito como seu membro; b) prestar serviços ou angariar valores em seu benefício; c) realizar propaganda de suas doutrinas; ou d) colaborar, por qualquer forma, mas sempre de modo inequívoco ou doloso, em suas atividades. Extrai-se ainda da Lei 5.836/72 que o Conselho de Justificação pode ser subdividido em duas fases: 1ª fase) de instrução, a ser realizada pela Comissão nomeada pelo Comandante da Força Armada a que se vincula o justificante, na qual lhe será assegurada a ampla defesa e o contraditório; 2ª fase) de julgamento, a ser realizada pelo mencionado Comandante, que, entretanto, a depender dos fatos apurados pela Comissão Processante, deverá declinar da competência em favor do Superior Tribunal Militar. Quanto à primeira fase, confiram-se os seguintes dispositivos legais: Art. 4º A nomeação do Conselho de Justificação é da competência: I - do Ministro da Força Armada a que pertence o oficial a ser julgado; e RMS 32645 II - do Comandante do Teatro de Operações ou de Zona de Defesa ou dos mais altos comandantes das Forças Singulares isoladas, para os oficiais sob seu comando e no caso de fatos ocorridos na área de sua jurisdição, quando em campanha no país ou no exterior. § 1º As autoridades referidas neste artigo podem, com base nos antecedentes do oficial a ser julgado e na natureza ou falta de consistência dos fatos arguidos, considerar, desde logo, improcedente a acusação e indeferir, em consequência, o pedido de nomeação do Conselho de Justificação. § 2º O indeferimento do pedido de nomeação do Conselho de Justificação, devidamente fundamentado, deve ser publicado oficialmente e transcrito nos assentamentos do oficial, se este é da ativa. .............................................................................................. Art. 9º Ao justificante é assegurada ampla defesa, tendo ele após o interrogatório, prazo de 5 (cinco) dias para oferecer suas razões por escrito, devendo o Conselho de Justificação fornecer-lhe o libelo acusatório, onde se contenham com minúcias o relato dos fatos e a descrição dos atos que lhe são imputados. .............................................................................................. Art. 12. Realizadas todas as diligências, o Conselho de Justificação passa a deliberar, em sessão secreta, sobre o relatório a ser redigido. § 1º O relatório, elaborado pelo escrivão e assinado por todos os membros do Conselho de Justificação, deve julgar se o justificante: a) é, ou não, culpado da acusação que lhe foi feita; ou b) no caso de item II, do artigo 2º está ou não, sem habilitação para o acesso, em caráter definitivo; ou c) no caso do item IV, do artigo 2º, levados em consideração os preceitos de aplicação da pena previstos no Código Penal Militar, está, ou não, incapaz de permanecer na ativa ou na situação em que se encontra na inatividade. § 2º A deliberação do Conselho de Justificação é tomada RMS 32645 por maioria de votos de seus membros. § 3º Quando houver voto vencido é facultada sua justificação por escrito. § 4º Elaborado o relatório, com um termo de encerramento, o Conselho de Justificação remete o processo ao Ministro Militar respectivo, através da autoridade nomeante, se for ocaso. Quanto à segunda fase, confira-se: Art. 13. Recebidos os autos do processo do Conselho de Justificação, o Ministro Militar, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho, determina: I - o arquivamento do processo, se considera procedente a justificação; II - a aplicação de pena disciplinar se considera contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual o oficial foi julgado culpado; III - na forma do Estatuto dos Militares, e conforme o caso, a transferência do acusado para a reserva remunerada ou os atos necessários a sua efetivação pelo Presidente da República, se o oficial foi considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo; IV - a remessa do processo ao auditor competente, se considera crime a razão pela qual o oficial foi considerado culpado; V - a remessa do processo ao Superior Tribunal Militar: a) se a razão pela qual o oficial foi julgado culpado está previsto nos itens I, III e V do artigo 2º; ou b) se, pelo crime cometido prevista nos itens IV do artigo 2º o oficial foi julgado incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade. Parágrafo único. O despacho que julgou procedente a justificação deve ser publicado oficialmente e transcrito nos assentamentos do oficial, se este é ativa. (grifos nossos) RMS 32645 Do cotejo dos supramencionados dispositivos, verifica-se que a pretensão formulada pelo impetrante, no sentido de que lhe fosse assegurada nova oportunidade de defesa antes que os autos do Conselho de Justificação seguissem para o STM, carece de previsão legal. Acresça-se, nesse ponto, que o Decreto 76.322/75 (que 'Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica – RDAER'), a Lei 6.880/80 (que 'Dispõe sobre o Estatuto dos Militares') e a Lei 9.784/99 (que 'Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal') não se aplicam ao caso concreto, haja vista a regra contida no art. 2º, § 2º, da LINDB, segundo a qual a lei especial convive com a lei geral, porquanto a especificidade de seus dispositivos não encerram antinomias. In verbis: Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. .............................................................................................. § 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Impede ressaltar, por fim, que a pretensão formulada pelo impetrante se mostra absolutamente desnecessária, na medida em que o julgamento a ser realizado pela Corte Militar deverá ser precedido de ampla defesa e contraditório, senão vejamos: Art. 14. É da competência do Superior Tribunal Militar julgar, em instância única, os processos oriundos de Conselhos de Justificação, a ele remetidos por Ministro Militar. Art. 15. No Superior Tribunal Militar, distribuído o processo, é o mesmo relatado por um dos Ministros que, antes, deve abrir prazo de 5 (cinco) dias para a defesa se manifestar por escrito sobre a decisão do Conselho de Justificação. Parágrafo único. Concluída esta fase é o processo submetido a julgamento. (grifo nosso) Destarte, é de rigor reconhecer a inexistência de direito líquido e certo a ser protegido por meio do presente writ” (páginas 15-18 do RMS 32645 documento eletrônico 7 – grifos no original). Nesses termos, não merece reparos a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o órgão competente para julgar o processo administrativo denominado Conselho de Justificação, no caso, é o Superior Tribunal Militar, conforme arts. 13, V, a, e 14 da Lei 5.836/1972, não havendo previsão legal de recurso contra o despacho do Comandante da Aeronáutica que aceita o julgamento do Conselho de Justificação (comissão processante) e determina a remessa do processo àquela Corte Militar, que atua, nessa hipótese, como órgão administrativo. Além disso, conforme bem apontado no parecer do Ministério Público Federal, “o despacho proferido pelo Comandante resumiu-se a homologar a decisão da comissão e a determinar a remessa obrigatória dos autos ao STM. Após homologar o relatório, nada mais lhe era possível fazer, porque esgotada sua esfera de competência nos autos” (página 6 do documento eletrônico 10). Destaco, ainda, que o art. 15 da Lei 5.836/1972 garante ao ora recorrente o direito à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que determina, após a distribuição do processo e antes de seu julgamento pelo Superior Tribunal Militar, a abertura de prazo de 5 (cinco) dias para a defesa se manifestar por escrito sobre a decisão do Conselho de Justificação. Outrossim, bem decidiu o aresto ora atacado quanto à não aplicação, ao caso concreto, do Decreto 76.322/1975 e das Leis 6.880/1980 e da Lei 9.784/1999, uma vez que a Lei 5.836/1972, que dispõe sobre o Conselho de Justificação, é específica, disciplinando a sua finalidade, seu processamento e também a competência para seu julgamento, devendo prevalecer o seu entendimento no sentido de que “a lei especial convive RMS 32645 com a lei geral, porquanto a especificidade de seus dispositivos não encerram antinomias”, aplicando-se, ao caso o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei a Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) . Quanto ao ponto, colho do parecer ofertado pelo Ministério Público Federal: “(…) as disposições das demais leis que o recorrente entende serem aplicadas ao caso foram suficientemente enfrentadas pela decisão recorrida que se valeu, acertadamente, do princípio da especialidade para fazer prevalecer a Lei 5.836/72, cuja incidência permite preservar a coerência e unidade do rito, sem que configure afronta às garantias da ampla defesa e do contraditório. Não há, portanto, irregularidade na instrução processual, em face da alegada preterição de dispositivos legais estranhos ao rito, pois a condução foi realizada nos termos estabelecidos no rito especial da Lei 5.836, que deve prevalecer” (página 5 do documento eletrônico 10). Por fim, quanto à alegação de superveniência de fato novo, consubstanciado no parecer ofertado pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, nos autos do Conselho de Justificação 0000004-98.2010.7.00.0000, por meio do qual apontou-se a existência de vícios que invalidariam esse processo, e, no mérito, opinou-se no sentido de que o oficial seja declarado justificado, ante a ausência de provas convincentes de ofensa ao pundonor militar, observo que tal “fato novo” em nada altera o julgamento do presente recurso. Isso porque, conforme apontado pelo próprio recorrente, “a competência para julgar o mérito do Conselho de Justificação em tela pertence ao Superior Tribunal Militar” (página 41 do documento eletrônico 7). Além disso, correto o parecer do Ministério Público Federal, quanto a esse tópico: RMS 32645 “No parecer são apontados vícios que maculam o processo administrativo e se conclui em prol de declarar o impetrante ‘justificado, ante a ausência de provas convincentes de ofensa ao pundonor militar’. Tais informações, embora extremamente relevantes para o desfecho do processo administrativo, hão de ser apreciadas no âmbito do STM. Em nada aproveitam ao impetrante neste feito, em que se discute a legalidade do imediato envio dos autos ao STM, em momento anterior à publicação da decisão” (página 7 do documento eletrônico 10 – grifos meus). Isso posto, nego provimento ao recurso, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de liminar. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.645 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ERIC FERREIRA BRAGA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 13 de fevereiro de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta do regimental, insistem no processamento do extraordinário. Discorrem acerca do tema de fundo, afirmando não ser necessário o reexame de fatos e provas. Sustentam a existência de prequestionamento e de violação direta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Federal. A União, em contraminuta, defende o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Município, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a segurança, assentando, em síntese: Mandado de Segurança. Carta de crédito. Financiamento imobiliário. Servidora municipal do Rio de Janeiro que já havia sido beneficiada com carta de crédito concedida pelo Poder Público. Direito adquirido na vigência do Decreto n° 28.301 de 2007 que não pode ser alcançado por modificação superveniente quanto às condições objetivas para a concessão de crédito. Impossibilidade de se levantarem, contra os servidores já contemplados com a Carta de Crédito, novas exigências e restrições não constantes do regramento sob cuja égide se deu a concessão da mesma Carta. Principio da segurança jurídica. Concessão da segurança. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e envolve a interpretação de norma legal, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 791.179 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ANGELA MARIA SILVA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : ROGERIO BORBA DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 22.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 194 e 195, neguei seguimento ao extraordinário, consignado: PROCESSO – OBJETO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente pedido formulado em representação por inconstitucionalidade, ante fundamentos assim sintetizados (folha 115): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 14.640/2007, Município de São Paulo -Norma que dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais — Configurado vício de iniciativa — Tema relativo à servidores públicos e seu regime jurídico - Ingerência indevida do Legislativo local em tópico de exclusividade do Poder Executivo — Violação aos artigos 5º e 24, § 2º, item 4, ambos da Constituição Paulista — Ação julgada procedente. Constata-se, a mais não poder, que a decisão prolatada pelo Tribunal de origem está em harmonia com a Constituição Federal. Mediante projeto iniciado no Legislativo, disciplinouse matéria de iniciativa exclusiva Chefe do Executivo, relativa a atribuições de servidores públicos. 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. Os agravantes, no regimental de folha 211 a 222, discorrem acerca da demonstração da constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.640/07, afirmando não se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Defendem a existência de ofensa direta aos artigos 1º, inciso III, 51, inciso IV, e 227, §1º, inciso II, da Constituição Federal. O Município de São Paulo, na contraminuta de folha 226 a 228, aponta o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradores Legislativos, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Na espécie, é importante rememorar o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 14.640/2007, assentando o vício de iniciativa, ante a competência exclusiva do Chefe do Executivo. O Supremo, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 694.298/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, assentou: 4. Deveras, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente – quanto à ocorrência de vício de iniciativa no diploma municipal (Lei n. 1.933/09), necessário seria o reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. De resto, já é pacífica a necessidade de os entes federados observarem o modelo de separação dos Poderes adotado na Constituição Federal, o que incluiu as regras específicas do processo legislativo – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 243/RJ da minha relatoria e Ação Originária nº 284/SC, relator ministro Ilmar Galvão. O acordão impugnado está em harmonia com esse entendimento, no que restringe a iniciativa de projetos de lei sobre a organização e funcionamento dos órgãos de administração direta e autárquica ao Chefe do Poder Executivo. Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.245 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 22.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de março de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Defende a não incidência do Verbete nº 279 à espécie, afirmando pretender o enquadramento normativo dos fatos e provas. Aponta a existência de ofensa direta aos artigos 2º, 5º, cabeça e incisos II, XIII e LXIX, 37, cabeça e incisos I e II, 93, inciso IX, e 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. Os agravados, instados a se manifestarem, não apresentaram contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia devidamente credenciados, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desproveu a apelação, assentando, em síntese: Administrativo e Constitucional. Concurso Público. Exclusão do certame por ausência de preenchimento dos requisitos discriminados no edital. Pretensão de prosseguimento nas etapas do concurso. Sentença de procedência parcial. Apelação principal da primeira ré e adesivo dos autores. Embora esse Relator entenda que a exigência formulada no Edital não seja ilegal e o atendimento da pretensão dos autores ofenda o principio da isonomia, em relação aos demais candidatos que atenderam a esta exigência, o entendimento do C. STF é no sentido contrário. Obrigatoriedade de submissão deste julgado à ordem hierarquicamente superior. Precedentes do E. STJ e do E. STF. Apresentação de registro dos autores no Ministério do Trabalho que restou demonstrada pela documental que instruiu os autos. Rejeição do recurso principal que se impõe. Vagas ofertadas no certame que se destinavam ao preenchimento de cadastro de reserva. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Precedente do E. STJ. Desprovimento do recurso principal e do apelo adesivo. Manutenção da sentença. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. Anote-se não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 797.426 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA DONADI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 22.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Compensação de créditos não tributários com débitos tributários. Revolvimento de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. A apreciação da questão relativa ao direito de compensação de créditos não tributários com débitos tributários (PASEP), no caso, demanda prévio revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ademais, a temática não possui envergadura constitucional, notadamente porque foi decidida com base na legislação ordinária aplicável à espécie. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Alvorada interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com o seguinte fundamento: “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário sob o fundamento de afronta reflexa ao texto constitucional. Nas razões de agravo, sustenta-se que o acórdão recorrido teria contrariado diretamente os arts. 37, 196 e 198 da Constituição Federal. Aduz que tem o direito de repassar ao governo federal os ônus da saúde que vierem a superar o limite constitucional (15%) a que está obrigado e, nesse contexto, o direito de compensar com o PASEP, os pagamentos das despesas de saúde excedentes. Decido. O recurso não merece prosperar. O acórdão recorrido é claro na conclusão de que ‘sequer se pode vislumbrar a existência dos alegados créditos decorrentes de despesas com a saúde, mormente porque não existe qualquer previsão legal no sentido de que tais gatos gerariam crédito em favor do ente federativo municipal oponível à União...” e....”mesmo que fosse válida a premissa da qual parte o município autor, a pretensão esbarraria na legislação tributária relativa a matéria (artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e artigo 66 da Lei nº 8.383/91), que impede a compensação de créditos não tributários com débitos tributários, mormente com a contribuição ao PASEP, que possui destinação específica e vinculada, nos termos do artigo 239 da CF/88’. Com isso, observo que pende de controvérsia a existência dos créditos oponíveis à Fazenda Pública. Para ultrapassar o que firmado pelo acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 279/STF. Mesmo que assim não fosse, a pretensão de compensar eventuais créditos da agravante com débitos do PASEP, foi decidida com base na legislação infraconstitucional que regula a compensação tributária, sendo certo que eventual afronta aos dispositivos constitucionais tido por violados, caso ocorresse, seria de forma meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” Alega que não deve incidir no caso a Súmula nº 279/STF, “já que a matéria discutida não visa revolver matéria fático-probatória”. Afirma que a afronta ao texto constitucional é direta. Assevera que “(...) tem o direito de repassar ao Governo Federal os ônus da saúde que vierem a superar o limite constitucional (15%) a que está obrigado. Em outras palavras, o Município de Alvorada/RS sustenta a tese de que pode e deve transferir para o ente maior – que não cumpre com suas obrigações para o SUS e ainda desviava os recursos específicos da CPMF – os custos com os desembolsos que a Justiça vem determinando sejam realizados no erário Municipal, estes, destinados à sobrevida dos cidadãos necessitados (...)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece reparos a decisão agravada. Conforme consignei, a existência de créditos oponíveis à Fazenda Púbica decorrentes de despesas com saúde ainda é ponto controvertido nos autos, nos termos do acórdão recorrido. Tal situação atrai a incidência da Súmula nº 279 desta Corte. De mais a mais, reitero que a questão relativa ao direito de compensação de créditos não tributários com débitos tributários, no caso, não possui envergadura constitucional, notadamente porque foi decidida com base na legislação ordinária aplicável à espécie: Lei nº 9.430/96 e Lei nº 8.383/91. A Corte de origem concluiu que tais diplomas obstam a pretensão da agravante. Assim, a violação do texto constitucional seria, se houvesse, apenas indireta. Em sentido análogo, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 684.209/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/9/12). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Compensação. Controvérsia que se reveste de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Processual civil. Questão decidida no segundo grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao especial. Preclusão. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 563.280/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/5/12). Na mesma direção: AI nº 850.227/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/9/13; AI nº 782.141/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/11/10; RE nº 595.215/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10. Os fundamentos do agravante demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.983 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ALVORADA ADV.(A/S) : CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 22.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Militar. Não inclusão no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal. Previsão de ressarcimento da preterição. Violação do princípio da presunção de inocência não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Não há direito líquido e certo a ser amparado em mandado de segurança quando a pretensão veiculada está condicionada ao êxito no mandado de segurança anterior. 2. Não viola o princípio da presunção de inocência a previsão normativa que não permite a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento da preterição. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto por WILSON RONALDO DOS SANTOS contra decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à espécie, pelos seguintes fundamentos: “O ato questionado no presente mandamus, ora em sede de recurso ordinário, consubstancia-se em ato do Comandante Chefe da Aeronáutica, que indeferiu a nomeação do impetrante ao posto de Segundo Tenente da Aeronáutica. Razão jurídica não assiste ao recorrente. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que não viola o princípio da presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão de oficial de militar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento em caso de absolvição. In casu, a previsão de ressarcimento consta do Decreto nº 881, de 23 de julho de 1993, que aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER), vide: ‘Art. 9º Promoção em ressarcimento de preterição é aquela efetivada após ser reconhecido ao graduado preterido o direito à promoção que lhe caberia. Parágrafo único. Esta promoção será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento, recebendo o graduado o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida. Art. 33. O graduado será ressarcido da sua preterição, desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando: (…) III - for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo’. Sobre o tema, anote-se: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Oficial da Polícia Militar. Quadro de acesso à promoção. Ofensa ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio da presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão de oficial da Polícia Militar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento em caso de absolvição. 2. Agravo regimental não provido.’ (AI nº 831.035/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/5/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Supremo é no sentido da inexistência de violação do princípio da presunção de inocência [CB/88, artigo 5º, LVII] no fato de a lei não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em razão de denúncia em processo criminal. 2. É necessária a previsão legal do ressarcimento em caso de absolvição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 459.320/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro DJe de 23/5/08). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DA LISTA DE PROMOÇÃO. OFENSA AO ART. 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Pacificou-se, no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o entendimento segundo o qual inexiste violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) no fato de a legislação ordinária não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em face de denúncia em processo criminal, desde que previsto o ressarcimento em caso de absolvição. 2. Precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido’ (RE nº 356.119/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 7/2/03). ‘Recurso Extraordinário. 2. Policial Militar. Impossibilidade de promoção entre o oferecimento da denúncia e o trânsito em julgado da decisão. 3. Inexistência de ofensa ao artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. 4. Precedentes da 1ª Turma. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido’ (RE nº 368.830, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17/9/03). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Impetrante que não respondia a processo de natureza criminal, à época dos fatos. Situação diversa daquela assentada nos precedentes trazidos à colação. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de militar, do quadro de promoção, na hipótese de estar denunciado em processo criminal. Situação fática descrita nos autos é diversa, pois não há ação penal instaurada contra o agravado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 434.198/AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29/3/12). Ademais, a pretensão de ser nomeado ao posto de Segundo Tenente da Aeronáutica está condicionada ao êxito no mandado de segurança anterior, impetrado pelo ora recorrente com o objetivo de participar do curso de formação e estágio de adaptação ao oficialato, o qual não transitou em julgado, razão pela qual o direito vindicado não se afigura líquido e certo. Correta a decisão do Superior Tribunal de Justiça, a qual não merece reparos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso (art. 21, § 1º do RISTF).” O agravante alega que a decisão monocrática recorrida é contrária à jurisprudência da Suprema Corte e atentatória dos princípios constitucionais aplicáveis à espécie. Em suas razões, sustenta que se há de “(...) concluir que o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que regra inserta em edital que exclua candidato do certamente por responder processo crime sem o trânsito em julgado há de ser considerada inconstitucional por ofensa ao princípio da inocência. (…) Com efeito, acaso acatado tal entendimento há se ressaltar que o edital é considerado a norma regedora do certame, ou seja, a lei do concurso. Nessa linha de raciocínio, o ressarcimento por preterição deveria integrar o edital, o que não aconteceu. Em nenhum momento do instrumento convocatório há menção sobre ressarcimento de preterição inerentes aos candidatos excluídos por estarem respondendo a processo criminal sem trânsito em julgado, no caso de absolvição, conforme determina a norma inserta no Decreto 881/1993. (…) Muito embora haja a previsão no Decreto 881/1993, há se ressaltar que o edital em voga foi regido pelo Decreto 2.996/99, ou seja, para que se exclua militar do quadro de acesso a promoções, sem ofensa ao princípio da inocência, são necessários dois requisitos (1) previsão legal e (2) ressarcimento em caso de absolvição”. Defende que a regra insculpida no item 3.1.1, letra k, do edital do Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação ao Oficialato deve ser declarada inconstitucional, ante o fato de não prever o ressarcimento da preterição, o que violaria o princípio da presunção de inocência. Aduz que a lentidão com que tramita o processo criminal ao qual está submetido prejudica o exercício do direito à promoção, ainda mais quando considerada a jurisprudência atual dos tribunais de Justiça no sentido de que, se o processo for extinto em decorrência da prescrição punitiva, o interessado não terá direito ao ressarcimento da preterição. Quanto ao fundamento de o direito à nomeação ao posto de segundo tenente da Aeronáutica não configurar direito líquido e certo, porque condicionado ao êxito em mandado de segurança anteriormente impetrado para garantir a sua participação em concurso de promoção, o recorrente alega que a decisão concessiva da ordem não pode ser alterada, “posto que (sic) o pedido levado a apreciação do judiciário limitou-se tão somente à inscrição no certame e frequência no Curso de Formação, matéria já consumada”. Por fim, requer o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. O impetrante, ora agravante, pretende obter a nomeação para o posto de segundo tenente da Aeronáutica em razão de sua aprovação em curso de formação e da realização estágio de adaptação ao oficialato. Mais uma vez, destaco que a legitimidade para participar do referido curso preparatório é objeto do MS nº 49083-19.2011.4.01.3400, anteriormente impetrado. No referido processo, a causa de pedir é exatamente a mesma manifesta neste mandamus, ora em sede recursal ordinária, qual seja: a inconstitucionalidade, por violação da presunção de inocência, de regra que obsta a participação no curso de formação de denunciado em processo criminal sem decisão condenatória transitada em julgado, inscrita na Portaria DEPENS nº 459-T/DE-2, in verbis: “3.1.1 São condições para a inscrição e para a realização do processo seletivo o atendimento integral aos seguintes critérios: (…) k) não estar respondendo a processo criminal, a partir da habilitação à matrícula até a data limite da inscrição”. Wilson Ronaldo dos Santos obteve decisão favorável no MS nº 49083-19.2011.4.01.3400, a qual, entretanto, não transitou em julgado. Embora não seja possível desconstituir o ato efetivo de participação no curso de formação, dessa constatação não se depreende que a nomeação para o posto pretendido afigura-se como direito líquido e certo do impetrante, ora agravante. Isso porque o direito vindicado neste writ depende não apenas da aprovação no referido curso, mas da confirmação da legitimidade da inscrição de Wilson Ronaldo dos Santos, a qual encontra-se sub judice, sendo o entendimento anterior passível de reforma nas instâncias recursais, que podem desconstituir os efeitos decorrentes da participação. De todo modo, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que no não viola o princípio da presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento em caso de absolvição. Insisto nas razões apresentadas na decisão monocrática: “In casu, a previsão de ressarcimento consta do Decreto nº 881, de 23 de julho de 1993, que aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER), vide: ‘Art. 9º Promoção em ressarcimento de preterição é aquela efetivada após ser reconhecido ao graduado preterido o direito à promoção que lhe caberia. Parágrafo único. Esta promoção será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento, recebendo o graduado o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida. Art. 33. O graduado será ressarcido da sua preterição, desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando: (…) III - for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo’. Sobre o tema, anote-se: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Oficial da Polícia Militar. Quadro de acesso à promoção. Ofensa ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio da presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão de oficial da Polícia Militar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento em caso de absolvição. 2. Agravo regimental não provido’ (AI nº 831.035/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/5/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Supremo é no sentido da inexistência de violação do princípio da presunção de inocência [CB/88, artigo 5º, LVII] no fato de a lei não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em razão de denúncia em processo criminal. 2. É necessária a previsão legal do ressarcimento em caso de absolvição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 459.320/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro DJe de 23/5/08). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DA LISTA DE PROMOÇÃO. OFENSA AO ART. 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Pacificou-se, no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o entendimento segundo o qual inexiste violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) no fato de a legislação ordinária não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em face de denúncia em processo criminal, desde que previsto o ressarcimento em caso de absolvição. 2. Precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido’ (RE nº 356.119/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 7/2/03). ‘Recurso Extraordinário. 2. Policial Militar. Impossibilidade de promoção entre o oferecimento da denúncia e o trânsito em julgado da decisão. 3. Inexistência de ofensa ao artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. 4. Precedentes da 1ª Turma. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido’ (RE nº 368.830, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17/9/03). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Impetrante que não respondia a processo de natureza criminal, à época dos fatos. Situação diversa daquela assentada nos precedentes trazidos à colação. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de militar, do quadro de promoção, na hipótese de estar denunciado em processo criminal. Situação fática descrita nos autos é diversa, pois não há ação penal instaurada contra o agravado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 434.198/AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29/3/12).” Sobre a matéria, confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 420.891/AC, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 18/12/09; RE nº 598.194/PI, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/9/09; e RE nº 346.463/MT, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/12/04. Ademais, não subsiste a alegação do agravante no sentido de que a ausência de previsão editalícia impede a utilização do benefício do ressarcimento por preterição, sob o fundamento de que “muito embora haja a previsão no Decreto 881/1993, há se ressaltar que o edital em voga foi regido pelo Decreto 2.996/99”. O Decreto 2.996/99 foi editado com o objetivo de “[aprovar] o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA)”, enquanto o Decreto nº 881/1993 “[a]prova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica”. Os atos normativos possuem objetos distintos e, ainda que o segundo não esteja expressamente consignado no edital do processo seletivo, é certo que não deixa de ter eficácia na regulamentação das promoções de “Graduados da Aeronáutica”, situação jurídica em que se enquadra Wilson Ronaldo dos Santos. Houve inovação nas razões do agravo regimental, no qual se deduziu matéria estranha aos argumentos trazidos a conhecimento desta Corte no recurso ordinário, qual seja, a possibilidade de o direito ao ressarcimento da preterição da promoção ser obstado em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo criminal, não sendo, portanto, argumento suficiente para afastar a violação do princípio constitucional da presunção de inocência. No sentido da impossibilidade de novos fundamentos serem inseridos no objeto da demanda, vide precedentes do STF: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE OS REQUISITOS À APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI VERSADA NAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE NÃO ABORDA O PONTO QUE FICOU DE FORA DAS BALIZAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não é omisso acórdão que deixa de apreciar argumento que não fez parte das razões recursais. Inovação no recurso de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Recurso de embargos de declaração rejeitado” (RMS nº 26.932/DF-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/5/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A questão que não fez parte das contra-razões do recurso extraordinário, nem foi debatida no Tribunal origem constitui inovação insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. Precedentes: AI 493.214-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; RE 346.599-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 482.041-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e AI 500.501-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 578.082/RO-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 18/8/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.750 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : WILSON RONALDO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ELZA KOVALSKI ZALUSKI AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 22.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 13 de novembro de 2013, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – DIREITO À NOMEAÇÃO – PRECEDENTE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. No mais, o Supremo, apreciando o Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, concluiu possuir direito à nomeação candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas anunciadas em edital de certame público, haja vista o disposto no artigo 37 da Carta da República. 2. Ante o precedente, conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado da Bahia, nas razões do regimental, sustenta divergência entre a questão em debate e a orientação do Plenário no Recurso Extraordinário nº 598.099/MS. Afirma que os candidatos foram aprovados fora do número de vagas e que o fato de participarem do curso de formação não asseguraria o direito à nomeação no prazo de validade do certame. Os agravados não apresentaram contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal de origem deixou consignado: Neste ponto, convém ressaltar que OS IMPETRANTES FORAM CONVOCADOS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO E NELE APROVADOS, de acordo com o Regimento Interno da ACADEPOL, Portaria, nº 60/2005, art. 7º, I, a, seria requisito indispensável à matrícula para os Cursos de Formação a aprovação no Concurso Respectivo, desde que classificado no número de vagas ali mencionadas, e os ora Impetrantes concluíram os respectivos Curso de Formação, de acordo com a documentação acostada.(fls. 30, 32, 33, 35, 37 e 39). Consigne-se que, em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.711 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ANTONIO SANTOS SACRAMENTO DE JESUS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIANO PIMENTEL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 22.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de março de 2014, proferi a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. – – 1. Em 10 de setembro de 2013, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: ARE 762191 ED-A GR Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A autora, nos declaratórios, articula com a existência de omissão no julgado. Aduz não pretender o reexame do conjunto probatório. Insiste na configuração de ofensa aos artigos 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. O embargado apresentou contrarrazões alegando a ausência de vício no ato atacado. 2. Na interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado ARE 762191 ED-A GR regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório, embora esse possa não ser o objetivo do embargante. Apesar de se articular com a existência de omissão na decisão, simplesmente se pleiteia o rejulgamento da causa. Na decisão recorrida ficou expresso que a aferição do que sustentado no extraordinário encontra óbice no fato de, em sede excepcional, atuar-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. Igualmente, consignou-se a ausência de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. 3. Ante o exposto, ausente qualquer vício no julgado, conheço dos embargos de declaração e os desprovejo. 4. Publiquem. A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Reitera as razões dos embargos, insistindo na existência de ofensa direta aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta Federal. Discorre acerca do tema de fundo, articulando com a ausência de entrega da prestação jurisdicional. O Instituto Nacional de Seguro Social, em contraminuta, aponta a incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul manteve a sentença, assentando: Nos termos do art. 2° da Lei n° 7.070/82, é cabível a concessão do benefício de pensão especial quando restar comprovado que as deficiências são decorrentes do uso do medicamento Talidomida. Art. 2º A percepção do benefício de que trata esta Lei dependerá unicamente da apresentação de atestado médico comprobatório das condições constantes do artigo anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto Nacional de Previdência Social, sem qualquer ônus para os interessados. Assim, tendo a perita médica do juízo constatado que as deficiências apresentadas pela demandante não tem o padrão encontrado nas vítimas de embriopatia por talidomida, afirmando que o defeito não é decorrente da utilização daquele remédio, não faz jus a parte autora ao recebimento de pensão especial. O Colegiado de origem procedeu a análise dos fatos e das provas, concluindo pelo não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o ARE 762191 ED-A GR julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.191 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MIRTA CIRLEI SOARES SOUTO ADV.(A/S) : CLOVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 22.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma