text: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTRATO ENTRE O PODER PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PROGRAMAS DE SAÚDE. FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA AVENÇA. AFRONTA À ADI 3395. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há estrita aderência entre o objeto da ADI 3395, em que esta Corte decidiu questão referente à competência da Justiça Comum para julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores ou empregados submetidos a vínculo jurídico-administrativo, e ação civil pública ajuizada para declaração de nulidade de contrato firmado entre o Poder Público e pessoa jurídica de direito privado, para prestação de serviços públicos. 2. Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro Ayres Britto, que negou seguimento à reclamação sob fundamento de ausência de identidade temática entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma. Para exata compreensão do caso, reproduzo trecho do relatório do ato ora agravado, que sintetiza a questão: “4. No caso, tenho como ausente o requisito da identidade temática entre a decisão proferida na ADI 3.395 e o objeto da ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Trabalho. É que a demanda em trâmite na Justiça trabalhista não envolve servidor público. O que se observa dos autos é que o Ministério Público do Trabalho pleiteia a rescisão de convênio celebrado entre o Município de Canela e uma determinada organização social. Isso porque o município se utiliza de interposta pessoa jurídica para a obtenção de mão-de-obra e, com isso, burla o mandamento constitucional do concurso público. Ora, o que daí se conclui é que não houve qualquer afronta ao acórdão deste Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395. 5. Explico: se estivesse a apreciar um conflito de competência, talvez fosse mesmo o caso de reconhecer a jurisdição da Justiça Comum. Sucede que, no âmbito desta ação reclamatória, é de se perquirir apenas o desrespeito da decisão reclamada ao acórdão tido por paradigmático. E o fato é que a ADI 3.395 cuidou apenas de afastar a interpretação do inciso I do art. 114 da Constituição Federal que abrangesse “as causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”. Não se tratando, portanto, de causa que envolva questão relacionada a servidor público, não há como se violar a decisão da ADI 3.395. Do contrário, este Supremo Tribunal Federal extrapolaria os estreitos limites de cognição da ação reclamatória. Assim decidiu o Plenário deste Supremo Tribunal Federal em causas semelhantes (Rcl 4.761, de minha relatoria; Rcl’s 8.842 e 7.592, ambas de relatoria da Ministra Cármen Lúcia).” (grifos do original). No agravo regimental, o Município da Canela/RS sustenta que, não obstante o objeto da ação seja a nulidade do contrato firmado entre a Administração Pública e pessoa jurídica de direito privado, seria mais relevante o pedido formulado na petição inicial da ação civil pública, no sentido de que a municipalidade se abstenha “(...) de contratar empregados por intermédio de outras entidades, inclusive e em especial para a execução dos Programas de Agentes do Programa Saúde da Família, de Agentes Comunitários de Saúde e outros programas de saúde cuja execução fique a cargo do município” (págs. 2 e 3 do arquivo 29 dos autos eletrônicos). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve prosperar. É que, como bem observado pelo Ministro Ayres Britto, a causa ajuizada na origem não revela lide subjetiva instaurada entre a Administração Pública e seus empregados ou servidores, que venha a caracterizar pretensão destes em face do Poder Público referente a direitos não observados pelo empregador. A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, por sua vez, tem como objeto nulidade de contrato firmado entre o Município e pessoa jurídica de direito privado, em razão de suposta fraude à exigência constitucional do concurso público e de ilegalidade na intermediação de mão-de-obra. É o que revela trecho da petição inicial: “Constata-se, a partir da análise dos referidos contratos firmados pela municipalidade, a intermediação ilícita de mão-de-obra, por meio da contratação de entidades interpostas, que fornecem mão-de-obra para a execução dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Saúde da Família, ambos de atribuição do ente municipal.” (pág. 2 do arquivo 5 dos autos eletrônicos). Como decorrência das alegações, o autor requereu “(...) a rescisão do convênio celebrado com a Associação Cristão de Moços do RS para a execução dos Programas de Agentes do Programa Saúde da Família, de Agentes Comunitários de Saúde e outros programas de saúde cuja execução fique a cargo do município.” (pág. 15 do arquivo 5 dos autos eletrônicos). Ainda que o Ministério Público tenha requerido a proibição de novas contratações, não se descaracteriza ser objeto da ação a declaração de nulidade do contrato, consistindo a pretensão de veto a novas contratações mera decorrência lógica do reconhecimento da ilegalidade. E essa questão – adequação de contratos para prestação de serviços públicos, em fraude à exigência constitucional do concurso público – não foi objeto de decisão no julgamento da ADI 3395. Nesses termos, não há estrita aderência entre os objetos do acórdão paradigma e do caso de que se cuida, caracterizando, na linha da jurisprudência consolidada desta Corte, hipótese de improcedência da reclamação: “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. (…) A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 1852-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ de 08/03/2002. No mesmo sentido: Rcl 7979-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 06/03/2013; Rcl 9688-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 21/02/2012; Rcl 8333-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 01/08/2012; Rcl 6534AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 17.10.2008). 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.092 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CANELA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CANELA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : GUSTAVO THOMÉ KREUTZ INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO/ RS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.820/92 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Competência legislativa concorrente (art. 24., XIV, CF). Atendimento à determinação constitucional prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei Fundamental. Improcedência. 1. A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, assim, nos arts. 227, § 2º, e 244, a necessidade de se conferir amplo acesso e plena capacidade de locomoção às pessoas com deficiência, no que concerne tanto aos logradouros públicos, quanto aos veículos de transporte coletivo, determinando ao legislador ordinário a edição de diplomas que estabeleçam as formas de construção e modificação desses espaços e desses meios de transporte. 2. Na mesma linha afirmativa, há poucos anos, incorporou-se ao ordenamento constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado internacional aprovado ADI 903 pelo rito legislativo previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, o qual foi internalizado por meio do Decreto Presidencial nº 6.949/2009. O art. 9º da convenção veio justamente reforçar o arcabouço de proteção do direito de acessibilidade das pessoas com deficiência. 3. Muito embora a jurisprudência da Corte seja rígida em afirmar a amplitude do conceito de trânsito e transporte para fazer valer a competência privativa da União (art. 22, XI, CF), prevalece, no caso, a densidade do direito à acessibilidade física das pessoas com deficiência (art. 24, XIV, CF), em atendimento, inclusive, à determinação prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei Fundamental, sem preterir a homogeneidade no tratamento legislativo a ser dispensado a esse tema. Nesse sentido, há que se enquadrar a situação legislativa no rol de competências concorrentes dos entes federados. Como, à época da edição da legislação ora questionada, não havia lei geral nacional sobre o tema, a teor do § 3º do art. 24 da Constituição Federal, era deferido aos estados-membros o exercício da competência legislativa plena, podendo suprir o espaço normativo com suas legislações locais. 4. A preocupação manifesta no julgamento cautelar sobre a ausência de legislação federal protetiva hoje se encontra superada, na medida em que a União editou a Lei nº 10.098/2000, a qual dispõe sobre normas gerais e critérios básicos de promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. Por essa razão, diante da superveniência da lei federal, a legislação mineira, embora constitucional, perde a força normativa, na atualidade, naquilo que contrastar com a legislação geral de regência do tema (art. 24, § 4º, CF/88). 5. Ação direta que se julga improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a ação direta. ADI 903 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, ajuizada pelo Confederação Nacional do Transporte (CNT), em 15 de julho de 1993, tendo por objeto a integralidade da Lei estadual nº 10.820/92 do Estado de Minas Gerais, por meio da qual se fixou a obrigatoriedade de os coletivos intermunicipais facilitarem o acesso e a permanência dos portadores de deficiência. A norma tem a seguinte redação: “Art. 1º- As empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal ficam obrigadas a promover adaptações em seus veículos, a fim de se facilitar o acesso e a permanência de portadores de deficiência física e de pessoas com dificuldade de locomoção. § 1º- As adaptações de que trata o ‘caput’ do artigo consistem: ‘I- na instalação de elevadores hidráulicos para o acesso à parte interna do veículo; II- na colocação de portas largas; III- na eliminação de obstáculos internos que dificultem o acesso a portadores de deficiência física, ADI 903 inclusive a usuários de cadeiras de rodas.’ § 2º- Por pessoas com dificuldades de locomoção entendem-se o idoso, a gestante, o obeso e aquele que apresente coordenação motora deficiente. Art. 2º- As empresas a que se refere o artigo anterior deverão, no prazo de 1 (um) ano, a contar da data da publicação desta lei, promover as alterações previstas no § 1º do supracitado artigo, em pelo menos 10% (dez por cento) da frota de cada itinerário. Parágrafo único- Findo o prazo estabelecido no 'caput' do artigo, os coletivos intermunicipais, para serem postos em circulação, deverão vir, de fábrica, ajustados às exigências desta lei, até que toda a frota esteja adaptada. Art. 3º- Cada empresa deverá estipular e tornar públicos os horários de circulação dos veículos já adaptados, enquanto os ajustes previstos no § 1º do art. 1º não tiverem sido processados nas respectivas frotas. Art. 4º- O descumprimento das normas previstas nesta lei será punido com multa equivalente a 500 UPFMG (quinhentas Unidades Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais). Art. 5º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.” Afirma o autor que, a despeito da iniciativa de apoiar a causa dos portadores de deficiência, o ente federado, desprezando a legislação federal sobre trânsito, criou “um novo tipo de carroceria e, consequentemente, um novo modelo de veículo, de utilização exclusiva no Estado de Minas Gerais” (fl. 4). Aduz que legislar “sobre especificações de veículos é matéria de competência privativa da União, o que exclui automaticamente ADI 903 a competência concorrente dos Estados, salvo no caso de existência de lei complementar autorizando as unidades federativas a legislar sobre questões específicas (Constituição Federal, art. 22, parágrafo único), do que, na espécie, não se tem notícia” (fl. 6). A medida cautelar foi deferida, inicialmente, pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, ad referendum do Plenário da Corte, em decisão monocrática de fls. 38 a 40, da qual se extrai o seguinte trecho: “Dado o campo normativo específico da lei discutida, a abrangência da competência privativa da união para legislar sobre transporte há de ser temperada pela competência concorrente dos Estados para dispor sobre 'proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência' (CF, art. 24, XIV). Ora, com esse objetivo, impôs a Constituição que 'a lei disporá sobre (...) de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência' (art. 227, § 2º). Desse modo, é ponderável o argumento de que, na omissão da legislação federal a respeito, seria dado aos Estados dispor a respeito, com base no art. 24, § 2º, da Lei fundamental, não obstante se possa duvidar que, no caso, as exigências questionadas se sujeitem a variações regionais peculiares a determinado Estado. (...) Com efeito já teve o Supremo Tribunal Federal de enfrentar liminarmente casos similares, onde a invocada competência privativa da União para legislar sobre transporte terá igualmente, afinal, de ser ponderada, em conjunto com o poder concorrente estadual para estabelecer normas legais de ‘proteção e defesa da saúde’ (art. 24, XII); em ambas as oportunidades, a alegada usurpação do domínio federal foi reputada de consistência bastante para somar-se a razões de conveniência e justificar a medida cautelar, sem prejuízo, é ADI 903 óbvio, de reflexão mais madura no julgamento definitivo” (fls. 39/40). Por sua vez, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais prestou informações (fls. 50/59) no sentido da constitucionalidade da legislação atacada, tendo em vista decorrer da própria Constituição a competência do estado-membro para legislar sobre transporte intermunicipal. Em relação aos portadores de deficiência, afirmou ser competência comum de todos os entes da federação o cuidado com a saúde e a assistência pública (art. 23, II, CF/88), sendo a competência legislativa concorrente em relação à proteção e à integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV, CF/88). O Tribunal, em 14 de outubro de 1993, negou referendo à medida cautelar deferida, em acórdão assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 10.820/92 DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - EXIGÊNCIA DE ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS - MATÉRIA SUJEITA AO DOMÍNIO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE - POSSIBILIDADE DE O ESTADO-MEMBRO EXERCER COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR DESPACHO REFERENDO RECUSADO PELO PLENÁRIO. - O legislador constituinte, atento à necessidade de resguardar os direitos e os interesses das pessoas portadoras de deficiência, assegurando-lhes a melhoria de sua condição individual, social e econômica - na linha inaugurada, no regime anterior, pela E.C. n. 12/78 -, criou mecanismos compensatórios destinados a ensejar a superação das desvantagens decorrentes dessas limitações de ordem pessoal. - A Constituição Federal, ao instituir um sistema de condomínio legislativo nas matérias taxativamente indicadas no seu art. 24 - dentre as quais avulta, por sua importância, aquela concernente à proteção e à integração social das pessoas ADI 903 portadoras de deficiência (art. 24, XIV) -, deferiu ao Estadomembro, em ‘inexistindo lei federal sobre normas gerais’, a possibilidade de exercer a competência legislativa plena, desde que ‘para atender a suas peculiaridades’ (art. 24, § 3º). A questão da lacuna normativa preenchível. Uma vez reconhecida a competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal em temas afetos às pessoas portadoras de deficiência, e enquanto não sobrevier a legislação de caráter nacional, é de admitir a existência de um espaço aberto à livre atuação normativa do Estado-membro, do que decorre a legitimidade do exercício, por essa unidade federada, da faculdade jurídica que lhe outorga o art. 24, § 3º, da Carta Política. - QUESTÃO DE ORDEM - Julgamento - Proclamação do resultado - Possibilidade de retificação dos votos já proferidos, desde que na mesma Sessão de julgamento - Votos vencidos. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal podem, excepcionalmente, modificar os votos que proferiram na resolução da causa, mesmo que já proclamado o resultado da decisão colegiada, desde que o façam, no entanto, no curso da mesma Sessão em que efetuado o julgamento do processo. Voto vencido do RELATOR (Min. CELSO DE MELLO), para quem a retificação dos votos proferidos só se admite dentro de um específico contexto temporalmente delimitado: aquele sob cujo domínio se desenvolveu o julgamento, de tal modo que, concluído este - e anunciado formalmente o respectivo resultado -, tornam-se imodificáveis os pronunciamentos decisórios já manifestados pelos membros integrantes do Tribunal. Entendimento que, embora vencido, encontra suporte no magistério doutrinário de LOPES DA COSTA, MONIZ DE ARAGÃO, JOÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA E CRUZ, COSTA MANSO E JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA” (fls. 116/117). O Advogado-Geral da União promoveu a defesa do ato impugnado (fls. 121/138), pleiteando a improcedência da ação. ADI 903 A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido (fls. 166/171), na medida em que, ausente legislação geral editada pela União, os estados-membros seriam dotados de competência normativa plena, na forma do art. 24, § 3º, Constituição Federal. A Confederação Nacional do Transporte (CNT) requereu a desistência da ação direta, indeferida pelo então Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.868/99. Por fim, informou a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (fl. 188) que a norma questionada permanece em vigor. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por meio da qual se ataca legislação estadual que determina que se façam adaptações nos veículos de transporte intermunicipal a fim de facilitar o seu acesso por portadores de deficiência física e pessoas com dificuldade de locomoção, bem como a sua permanência nesses veículos. Afirma-se que a legislação padeceria de vício de natureza formal, na medida em que consubstanciaria usurpação da competência legislativa privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. A análise do tema, à luz das diretrizes afirmativas/protetivas das pessoas com deficiência, demanda um enquadramento constitucional do tema da acessibilidade, no caso do acesso ao transporte coletivo, dentro do quadro de competências materiais e legislativas perfilhadas na Lei Fundamental. A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe, desde seus escritos originais, a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, albergando políticas e diretrizes de inserção dessas pessoas nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, assim, a necessidade de se conferir amplo acesso físico e de locomoção às pessoas com deficiência nos logradouros públicos e nos veículos de transporte coletivo, determinando ao legislador ordinário a edição de diplomas que estabelecem as formas de construção e modificação desses espaços e desses meios de transporte. Vide: “Art. 227 (...) (…) § 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de ADI 903 veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.” “Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.” Nessa mesma linha afirmativa, há poucos anos, incorporou-se ao ordenamento constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado internacional aprovado pelo rito legislativo previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, o qual foi internalizado por meio do Decreto Presidencial nº 6.949/09. Por sua vez, o art. 9º da convenção veio justamente reforçar o arcabouço de proteção do direito de acessibilidade das pessoas com deficiência, assim preceituando: “1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a: a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho”. O quadro acima apresentado, portanto, não abre margem à dúvida ADI 903 sobre a efetiva necessidade de proteção constitucional dos direitos da pessoa com deficiência, de forma a assegurar-lhe o amplo acesso aos espaços públicos e privados, com os meios de locomoção correspondentes. No caso específico, porém, a definição da esfera legislativa competente para a produção das normas de regulação do transporte coletivo adaptado às pessoas com deficiência resvala no enquadramento desse tema em um dos campos de competência definidos na Lei Maior, seja no da competência legislativa privativa da União para a edição de normas sobre trânsito e transporte (art. 22, inciso XI), seja no da competência normativa concorrente sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, inciso XIV). Muito embora a jurisprudência da Corte seja rígida em afirmar a amplitude do conceito de trânsito e transporte para fazer prevalecer a competência privativa da União, prevalece no caso a densidade do direito à acessibilidade física das pessoas com deficiência, inclusive em atendimento à determinação prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei Fundamental, sem preterir a homogeneidade no tratamento legislativo a ser dispensado a esse tema. Nesse sentido, há que se enquadrar a situação legislativa no rol de competências concorrentes dos entes federados, cabendo à União a edição de normas gerais (art. 24, § 1º, CF) e aos estados-membros o exercício da competência suplementar, destinada a pormenorizar o conteúdo amplo das normas gerais, adequando seus termos às suas particularidades (art. 24, § 2º, CF). Como, à época da edição da legislação ora questionada, não havia lei geral nacional sobre o tema, a teor do § 3º do art. 24 da Constituição Federal, era deferido aos estados-membros o exercício da competência legislativa plena, podendo suprir o espaço normativo com suas legislações locais. No dizer do eminente Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do referendo à medida cautelar: “Impõe-se destacar, neste ponto, que a Constituição ADI 903 Federal, ao instituir um sistema de condomínio legislativo nas matérias taxativamente indicadas no seu art. 24 - dentre as quais avulta, por sua importância, aquela concernente à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV) -, deferiu ao Estado-membro, em ‘inexistindo lei federal sobre normas gerais’, a possibilidade de exercer a competência legislativa plena, desde que ‘para atender a suas peculiaridades’ (art. 24, § 3º). Parece-me, pois, no que concerne à matéria específica posta em questão, e desde que se reconheça a incidência da disciplina fixada pelo art. 24 da Constituição Federal, que há lacuna preenchível, vale dizer, existe, enquanto não sobrevier a supostamente faltante legislação de caráter nacional, um espaço que se abre à livre atuação normativa do Estado-membro, do que decorre a legitimidade do exercício, por essa unidade federada, da faculdade que lhe outorga o art. 24, § 3º, da Carta Política. Devo registrar que o em. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, ao apreciar o pedido durante o período de férias forenses, teve presente esse particular aspecto da questão, tanto que, no juízo que proferiu, ainda que concedendo a suspensão cautelar requerida, deixou consignadas estas ponderações: ‘No mérito, a questão é mais delicada do que refere a argüição de inconstitucionalidade. Dado o campo normativo específico da lei discutida, a abrangência da competência privativa da União para legislar sobre transporte há de ser temperada pela competência concorrente dos Estados para dispor sobre 'proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências' (CF, art. 24, XIV). Ora, com esse objetivo, impôs a Constituição que 'a lei disporá sobre normas (...) de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência' (art. 227, § 2º). ADI 903 Desse modo, é ponderável o argumento de que, na omissão da legislação federal a respeito, seria dado aos Estados dispor a respeito, com base no art. 24, § 2º, da Lei Fundamental, não obstante se possa duvidar que, no caso, as exigências questionadas se sujeitem a variações regionais peculiares a determinado Estado. De qualquer sorte, em juízo liminar, não posso negar plausibilidade à argüição deduzida pela autora. Com efeito, já teve o Supremo Tribunal Federal de enfrentar liminarmente casos similares, onde a invocada competência privativa da União para legislar sobre transporte terá igualmente, afinal, de ser ponderada, em conjunto com o poder concorrente estadual para estabelecer normas legais de 'proteção e defesa da saúde' (art. 24, XII): em ambas as oportunidades, a alegada usurpação do domínio federal foi reputada de consistência bastante para somar-se a razões e conveniência e justificar a medida cautelar, sem prejuízo, é óbvio, de reflexão mais madura no julgamento definitivo (cf. ADIn 403, 29.11.90, SYDNEY SANCHES; ADIn 874, 19.05.93, NÉRI DA SILVEIRA).’ De outro lado, Sr. Presidente, é possível analisar a questão sob o ângulo que privilegia a esfera de exclusiva atuação normativa das pessoas estatais a quem se outorgou, de modo direto, específico e imediato, a incumbência de adotar providências destinadas a viabilizar o acesso de pessoas portadoras de deficiência aos veículos de transporte coletivo. Sob esse aspecto, tornar-se-ia despiciendo discutir o tema concernente à competência concorrente constitucionalmente partilhada, no tema em exame, entre a União Federal e os Estados-membros. É certo que a União Federal, quando instituiu o Código Nacional de Trânsito (Lei n. 5.108/66), atribuiu ao Conselho Nacional de Trânsito - que ‘é o órgão máximo normativo da coordenação da política e do sistema nacional de trânsito’ (art. 4º) -, ADI 903 dentre outras várias competências, a de definir os equipamentos obrigatórios a serem utilizados nos veículos automotores (art. 37). O Regulamento do Conselho Nacional de Trânsito, por sua vez, aprovado pelo Dec. n. 62.127/68, prescreveu, dentro dessa linha de atribuições deferidas ao Conselho Nacional de Trânsito, que compete a esse órgão ‘estabelecer ou aprovar normas técnicas e especificações a serem adotadas na fabricação de acessórios e equipamentos para veículos automotores e que envolvam a segurança de trânsito’ (art. 9º, XVII), bem assim ‘fixar os equipamentos que, além dos previstos neste Regulamento, devam ser obrigatoriamente usados ou proibidos nos veículos’ (art. 9º, XXV). É preciso registrar, no entanto, que a nova Constituição da República proclamou, em momento de instauração normativa superveniente, o dever estatal - imposto aos três níveis em que se decompõe, no plano de nossa Federação, a organização político-administrativa das pessoas que integram o Estado Federal - de dispor ‘sobre a adaptação (...) dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado à pessoas portadoras de deficiência (...)’ (CF, art. 244). Sob esse aspecto, portanto, há uma norma de caráter nacional, revestida de elevada estatura jurídico-constitucional, que já reconhece e proclama a obrigação de o Poder Público adotar as medidas concretizadas no ato legislativo ora questionado” (fls. 77/84). Por fim, cabe destacar que a preocupação manifestada no julgamento cautelar sobre a ausência de legislação federal protetiva hoje se encontra superada, na medida em que a União editou a Lei nº 10.098/2000, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos de promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. O caráter de norma geral, em consonância com a natureza concorrente da competência, é ressaltado pela própria ementa de identificação da legislação: “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a ADI 903 promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.” Quanto ao tema da adaptação dos meios de trasporte coletivo, estabelece o art. 16: “Art. 16. Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas.” Em breve pesquisa realizada no sítio eletrônico da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), verifica-se a existência de diversas normas regulamentares do tema, tais como normas técnicas de acessibilidade no transporte aéreo comercial (ABNT NBR 14273:1999), no transporte rodoviário (ABNT NBR 15320:2005), nos trens de longo percurso (ABNT NBR 14020:1997). Por essa razão, diante da superveniência da lei federal, a legislação mineira, embora constitucional, perde a força normativa, na atualidade, naquilo que contrastar com a legislação geral de regência do tema (art. 24, § 4º, CF/88). Ante o exposto, julgo improcedente a ação direta de inconstitucionalidade. É como voto.


text: Embargos de declaração em agravo regimental na ação cível originária. Imunidade recíproca. IPVA. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Contradição. Reconhecimento. Ausência de vista dos autos. Não ocorrência de preclusão processual quanto à arguição de nulidade. Julgamento antecipado da lide. Falta de intimação das partes da decisão que dispensou a produção de provas. Ausência de prejuízo. Questão exclusivamente de direito. Prova irrelevante para o deslinde da questão. Embargos parcialmente acolhidos. 1. Reconhecimento da contradição apontada, diante da constatação de ausência de vista dos autos pelo representante do Estado de Sergipe e, em consequência, da ausência de preclusão na arguição de nulidade alegada tempestividade no recurso de agravo. 2. Ainda assim, não há razão para que seja anulada a decisão de procedência da ação. A falta de intimação do despacho saneador que dispensou a dilação probatória não contamina a validade do processo, uma vez que não houve qualquer prejuízo (pas de nullité sans grief), já que o objetivo do Estado era a produção de prova irrelevante para o deslinde da questão. A jurisprudência desta Corte converge no sentido da pretensão formulada pela ECT, reconhecendo-lhe amplamente o direito de imunidade tributária quanto à cobrança de IPVA incidente sobre os veículos de sua propriedade, independentemente de produção probatória para efeitos de distinção entre os veículos utilizados ou não nas atividades sob o regime de monopólio. Precedentes: ACO nº 789/PI e ACO 819 AGR-ED ACO nº 765/RJ. 3. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do dispositivo do acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, vencido o Ministro Marco Aurélio, que os acolhia em maior extensão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Sergipe em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com o objetivo de sanar suposta contradição contida no acórdão embargado, cuja ementa é a seguinte : “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IPVA. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Conjugando a regra do julgamento antecipado da lide com o procedimento contido no Regimento Interno desta Corte, não há prejuízo nem nulidade em despacho que dispensa produção de provas, determinando diretamente a oitiva da Procuradoria-Geral da República, sem a apresentação de razões finais pelas partes, porque lícito o julgamento antecipado quando se trata de matéria exclusivamente de direito. Como não houve instrução probatória no curso do processo, haja vista que foram bastantes para a formação do convencimento do magistrado as provas trazidas na inicial e a na contestação, ACO 819 AGR-ED restou desnecessária a apresentação de razões finais. 2. A ausência de intimação do réu do conteúdo do despacho saneador foi suprida pela concessão de vista ao Procurador do Estado do Sergipe, ocasião em que o agravante deveria, sob pena de preclusão, ter alegado seu descontentamento (art. 245, caput , do CPC), e não tardiamente em sede de agravo regimental contra a decisão de mérito. 3. A concessão de imunidade tributária à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é matéria que resta amplamente difundida nesta Corte, entendimento esse que foi reafirmado na ACO nº 789/PI, ocasião em que restou assentada a presença da regra de imunidade recíproca a afastar a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos de propriedade da agravada, independentemente da natureza da atividade desempenhada, se serviço público ou atividade de cunho privado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (fls. 244/245). Sustenta o embargante, nas razões de fls. 249/252, que o acórdão caiu em contradição, na medida em que o vício de ausência de publicação do despacho saneador não foi superado, pois, embora tenha o Procurador do Estado requerido vista dos autos, esse pedido não teria sido apreciado pelo então Relator, não se podendo falar, portanto, em preclusão. Afirma que, na hipótese, “houve clara inobservância do devido processo legal, com evidente prejuízo do Estado de Sergipe, porquanto sequer lhe foi oportunizado o direito de contestar o julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requeridas já na contestação”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Assiste razão, em parte, ao embargante. Com efeito, ao contrário do que afirmado no acórdão embargado, a ausência de intimação do réu do conteúdo do despacho saneador não foi suprida pela concessão de vista ao Procurador do Estado de Sergipe, pois o pedido de vista dos autos requerido pelo representante do réu antes da decisão de procedência da ação rescisória não foi apreciado pelo Relator. Logo em seguida ao pedido (fl. 198), seguiu-se a decisão monocrática que reconheceu a imunidade tributária em favor da ECT e, no agravo regimental manejado contra essa decisão, alegou o Estado, tempestivamente, a ausência de intimação das partes da decisão que dispensou a produção de provas e a necessidade de realização da prova pericial. Ainda assim, não há razão para que seja anulada a decisão de procedência da ação. Isso porque, como afirmado pela douta Procuradoria-Geral da República: “(...) não há utilidade para pronunciar a alegada nulidade por falta de intimação das partes da decisão que dispensou a produção de provas (fl. 181). A questão de mérito é unicamente de direito sobre a aplicação da imunidade tributária em benefício da ECT quanto ao IPVA, cobrado pelo Estado de Sergipe. Não cabe, portanto, a produção de provas, inclusive a pericial. Além disso, após a manifestação da autora ECT sobre a contestação (fls. 155-65) e do Parecer da PGR (fls. 183-95), cabia o julgamento antecipado da lide por ser a questão de mérito unicamente de direito (CPC, arts. 328, 330, I). No caso, como mencionado pelo então Relator, o Tribunal Pleno, ao julgar Questão de Ordem na ACO nº 965/PB, ACO 819 AGR-ED autorizou decisão monocrática sobre a mesma matéria.” (fl. 229) Como dito pelo Estado de Sergipe, o requerimento de produção de prova pericial, tendente a verificar a natureza de todos os serviços prestados pela autora e a definir quais veículos são utilizados exclusivamente nas atividades abrangidas pelo monopólio de que trata o art. 21, X, da Constituição Federal, esteve presente desde o início da demanda, tendo dele conhecimento o então Relator. Não obstante, proferiu-se decisão monocrática de procedência da ação com fundamento em autorização do Plenário desta Corte (ACO nº 765/RJ), bem como em previsão do Código de Processo Civil, a qual faculta ao magistrado o julgamento antecipado da lide quando presentes questões exclusivamente de direito ou quando há desnecessidade de produção de provas além das já constantes dos autos (art. 330). A dispensa de produção de provas, inclusive periciais, é facultada ao magistrado quando ele entender serem elas irrelevantes para a formação do seu convencimento, ou desnecessárias. Essa é a conclusão da leitura conjugada do art. 330, inciso I, do CPC, já citado, com o art. 420 do mesmo diploma, assim redigido: “Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável.” No presente caso, a falta de intimação do despacho saneador que dispensou a dilação probatória não contamina a validade do processo, uma vez que não houve qualquer prejuízo (pas de nullité sans grief), já que o objetivo do Estado era a produção de prova irrelevante para o deslinde da questão. ACO 819 AGR-ED Com efeito, a jurisprudência desta Corte converge no sentido da pretensão formulada pela ECT, reconhecendo-lhe amplamente o direito de imunidade tributária quanto à cobrança de IPVA incidente sobre os veículos de sua propriedade, independentemente de produção probatória para efeitos de distinção entre os veículos utilizados ou não nas atividades sob o regime de monopólio. Tal observação foi destacada no acórdão embargado, quando, em passagem do voto proferido, ressaltei o entendimento firmado na ACO nº 789/PI, da qual fui o Relator para o acórdão (DJ de 15/10/10). Confira-se: “Cabe destacar, em especial, pronunciamento que fiz naquela assentada, especificamente sobre a presença da regra de imunidade recíproca a afastar a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos de propriedade da agravada, independentemente da natureza da atividade desempenhada, se serviço público ou atividade de cunho privado. Vide: ‘É bem verdade que esta Corte no julgamento da ADPF nº 46, discutiu, profundamente, a natureza jurídica e a amplitude do conceito de serviços postais prestados pela ECT. Nessa ocasião, o Tribunal concluiu pela improcedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental, conferindo-se interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo (…). (...) Confirmou-se a natureza da ECT de prestadora de serviço público em regime de exclusividade, já ressaltada desde o RE nº 407.099/RS, de relatoria do Ministro Carlos Velloso. Contudo, salientou-se, na oportunidade, que nem todos os serviços postais desempenhados pela ECT estão submetidos ao regime de ‘monopólio’ ou à prestação exclusiva da União, como o caso das encomendas e dos impressos, que podem ser desempenhados por outras ACO 819 AGR-ED empresas privadas. Não obstante, entendo não haver óbice à integral aplicação ao presente caso do mesmo entendimento firmado no julgamento da ACO 765/RJ. Note-se que naquela ocasião, a partir da advertência do Ministro Joaquim Barbosa, foi debatida a distinção das atividades exercidas pela autora que teriam nítida natureza econômica, a demandar certa ponderação quanto à espécie de patrimônio, renda e serviços protegidos pela imunidade recíproca. Como ressaltado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, ‘embora parte de suas atividades corresponda efetivamente a um serviço público, existe uma outra parte, bastante considerável, que visa apenas o lucro, como se empresa privada fosse’. Contudo, naquela oportunidade, em virtude de se tratar, como no presente caso, de imunidade tributária relativa ao IPVA, entendeu a Corte que não caberia fazer distinção entre os veículos afetados ao serviço eminentemente postal e o que seria de atividade econômica. Isso porque, nas palavras da Ministra Ellen Gracie, ‘o IPVA é atribuído a débito de quem é proprietário do veículo. No caso, a proprietária é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos’ e, portanto, ‘como ela vai utilizar esse veículo, não faz parte da hipótese de incidência tributária'. No mesmo sentido, também ponderou o Ministro Cezar Peluso: 'É preciso distinguir a questão do IPVA, diante do fato de que se trata de empresa estatal pertencente à União, que está, no caso, como a União, prestando um serviço público e, onde, evidentemente, não se pode estabelecer a priori, nem empiricamente, nenhuma distinção sobre a propriedade dos bens, porque, se todos os bens forem subtraídos da empresa, ela, evidentemente, já não poderá desempenhar, pelo menos a contento, a ACO 819 AGR-ED prestação de serviço público que lhe é cometida.' Dessa forma, entendo não haver necessidade de mudança de entendimento desta Corte, em especial quanto ao IPVA, pois, independentemente de estar ou não o veículo afetado ao serviço eminentemente postal, a ECT permanece como empresa pública constituída para a prestação dos serviços de que cuida o art. 21, X, da Constituição Federal, e, como assentado na jurisprudência específica desta Suprema Corte, faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’ e § 2º, da Carta Magna.” Sendo assim, demonstra-se a total irrelevância e desnecessidade de realização de prova pericial para se constatar a natureza de todos os serviços prestados pela ECT ou para se definir quais veículos são utilizados exclusivamente nas atividades abrangidas pelo monopólio de que trata o art. 21, X, da Constituição Federal, tendo em vista que essa distinção não teria nenhuma influência na formação do convencimento do julgador ou no resultado da lide. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios, tão somente para sanar a contradição apontada, reconhecendo a ausência de vista dos autos pelo representante do Estado de Sergipe e, em consequência, a ausência de preclusão na arguição de nulidade - alegada tempestividade no recurso de agravo - mantendo, todavia, o dispositivo do v. Acórdão de fls. 235/245. É como voto.


text: Agravo regimental na reclamação. Uso de algemas. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante nº 11/STF. Não ocorrência. Presença de fundamentação que justificava a sua utilização. Precedentes. Regimental não provido. 1. Segundo a Súmula Vinculante nº 11: “[s]ó é lícito o uso de algemas em casos de resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. 2. Conforme se verifica nos atos reclamados, houve justificativa expressa para o uso das algemas durante atos processuais, com o qual se visava garantir a segurança dos presentes à audiência, tendo em vista as peculiaridades do local. 3. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é “possível admitirse, em sede de reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela Juíza para negar o pedido da defesa de retirada das algemas do reclamante” (RCL nº 6.870/GO, decisão monocrática, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 6/11/08). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação constitucional ajuizada por Paulo Roberto de Ulhôa Cavalcanti em face da Juíza de Direito da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ, cujas decisões teriam afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº 11. Aduz o reclamante em sua inicial que: a) teria sido preso em flagrante, acusado da prática do crime tipificado no art. 217-A do Código Penal; b) oferecida a denúncia pelo Ministério Público, foram realizadas duas audiências de instrução do processo, oportunidades em que foi negado o pedido da defesa para que fossem retiradas as algemas do acusado, ora reclamante, nestes termos: “não tira as algemas de nenhum acusado preso em razão de segurança, sala extremamente pequena, dificuldade de locomoção, ausência de sistema de câmeras, e por fim maior preservar a segurança dos integrantes no recinto” (fls. 2/3 da inicial – grifos do autor); e c) inexistia fundamento que justificasse o uso de algemas pelo reclamante, por se tratar de: (i) pessoa idosa (62 anos); (ii) acusação de prática de crime sem violência ou grave ameaça; e (iii) autos em que não havia provas que indicassem comportamento agressivo do acusado. Ao final, requeria o reclamante a procedência da reclamação “para que [fossem] anuladas as duas audiências realizadas e relaxada a prisão do reclamante, que permaneceu algemado indevidamente” (fl. 5 da inicial). Dispensada a oitiva da douta Procuradoria-Geral da República, ante o caráter iterativo da controvérsia, conheci parcialmente da reclamação e, relativamente à parte de que conheci, a julguei improcedente. Contra essa decisão, de forma tempestiva, o reclamante interpôs o presente agravo regimental, no qual reitera os fundamentos externados na inicial, argumentando, ademais, que “o tempo decorrente entre o ingresso da Reclamação e o presente agravo, foi proferida sentença condenatória em desfavor do Agravante, em que foi imposto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, o SEMIABERTO, o que é absolutamente incompatível com qualquer necessidade de manutenção das algemas durante a audiência de instrução” (fls. 2/3 do anexo 17). O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, aprovado pelo Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou pela improcedência da reclamação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se o presente recurso contra decisão mediante a qual, tendo conhecido em parte da reclamação, a julguei improcedente. Estava focada a reclamação em suposta afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal e à eficácia da Súmula Vinculante nº 11 pelo Juízo de Direito da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ. Sem razão, contudo, o agravante. Conforme consignado na decisão agravada, o objeto da reclamação foi o desrespeito à autoridade desta Corte e à eficácia da Súmula Vinculante nº 11, segundo a qual “[s]ó é lícito o uso de algemas em casos de resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. Nesse contexto, o ato comissivo sujeito à nulidade em virtude do desrespeito ao enunciado em questão é aquele praticado com ilegalidade/abuso no uso de algemas, o que não se verifica na espécie. Com efeito, o ora agravante narra que, nas audiências de instrução do processo crime a que foi submetido, sob a acusação da prática do crime tipificado no art. 217-A do Código Penal, foi-lhe negado o pedido de retirada de algemas pela autoridade judiciária que presidiu os atos, sob o argumento genérico de que serviria “para qualquer preso, o que contraria a jurisprudência dessa Egrégia Corte, [e] especialmente, a Súmula Vinculante nº 11”. Ressalto, entretanto, que o próprio agravante informou ter havido justificativa expressa da magistrada para o uso de algemas nos atos processuais, a qual, conforme informação obtida nas atas de audiências realizadas em 22/7/10 e 5/8/10, deu-se nos seguintes termos: “(...) não tira as algemas de nenhum acusado preso, em razão de segurança, sala extremamente pequena, dificuldade de locomoção, ausência de sistema de câmeras, e por fim maior preservar a segurança dos integrantes do recinto”. Pelo que se verifica, houve a justificativa expressa da magistrada para o uso das algemas durante aqueles atos processuais, com o qual visava garantir a segurança dos presentes à audiência e preservar a segurança dos integrantes do recinto, dadas as peculiaridades do local. Portanto, os atos impugnados não afrontam a autoridade do enunciado da Súmula Vinculante nº 11/STF, tendo em vista a existência de fundamentação que justificava, no caso vertente, a excepcionalidade do uso das algemas. Esse também foi o entendimento do Ministério Público Federal. Leio do parecer: “(...) 13. Na hipótese dos autos, o Juízo reclamado acertadamente justificou o uso das algemas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, pois a sala não contava com sistema de câmeras e era necessário garantir a segurança das demais pessoas presentes no recinto. 14. O Juízo criminal é a autoridade responsável pela segurança dos presentes à audiência, dispondo o art. 794, primeira parte, do Código de Processo Penal que ‘a polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juízes ou ao presidente do tribunal, câmara, ou turma, que poderão determinar o que for conveniente à manutenção da ordem’. No caso em questão, é nítido que a magistrada apenas zelou pela ordem dos trabalhos e o fez dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade”. De outra parte, anoto, por oportuno, que em caso semelhante esta Suprema Corte já decidiu não ser “possível admitir-se, em sede de reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela Juíza para negar o pedido da defesa de retirada das algemas do reclamante” (RCL nº 6.870/GO, decisão monocrática, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 6/11/08). Na mesma linha, pela improcedência do pedido, destaco as seguintes decisões monocráticas: RCL nº 9.469/RJ, de minha relatoria, DJe de 25/6/10; RCL nº 8.156/RJ, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 11/5/09; e RCL nº 6.493/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/08. Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto.


text: Agravo regimental. Reclamação. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 543-b, § 1º, do CPC. Repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte no RE nº 603.397/SC. Agravo não provido. 1. Apesar de as razões expostas indicarem a análise da presente reclamação constitucional sob a perspectiva da violação da Súmula Vinculante nº 10, impõe-se salientar que a presente ação reclamatória está inserida em contexto processual específico, no qual a corte reclamada determinou o sobrestamento do recurso extraordinário com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC. 2. Eventual juízo definitivo da Suprema Corte em sede originária produziria efeitos imediatos sobre o recurso extraordinário sobrestado na origem, o que significaria subverter a sistemática da repercussão geral. 3. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal na questão ora em análise (§ 2º do art. 543-B do CPC). 4. Agravo ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação interposto pelo Estado de Sergipe, com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática em que neguei seguimento à reclamação. Transcrevo abaixo a decisão agravada: “Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo ESTADO DE SERGIPE, em face da OITAVA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, cuja decisão teria negado aplicação à Súmula Vinculante nº 10. O quadro fático-jurídico subjacente à presente reclamação é assim apresentado na peça vestibular: ‘O Estado de Sergipe foi demandado, na justiça trabalhista, por Augusto César Matos Conceição, em litisconsórcio com a Organização das Nações Unidas ONU. O Reclamante, nas razões de sua petição inicial, alegou, expressamente, que havia sido contratado pela ONU/PNUD, para trabalhar na execução do Projeto BRA/97/040, junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe SEFAZ, razão pela qual veiculou a reclamação trabalhista, também, em face do Estado de Sergipe, responsável subsidiário pelos encargos correspondentes, segundo afirmado na exordial. Para fundamentar essa conduta, o reclamante utilizou-se do entendimento constante do Enunciado nº 331, item IV, do TST, que trata da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. Em decorrência disso (conforme contestação em anexo, bem como outras medidas), o Estado de Sergipe, após várias outras argumentações relativas à impossibilidade de sua responsabilização, invocou, como última tentativa, a incidência do disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.’ O reclamante defende que: a) a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao AIRR nº 75540- 29.2004.5.20.0003, dentre outros fundamentos, por força da Súmula nº 331, IV, do TST; b) a aplicação do entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 331, do e. TST, por órgão fracionário da Corte Superior da Justiça do Trabalho, equivale à declaração, de forma indireta, de inconstitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, sem observância da cláusula constitucional de reserva de Plenário, o que contraria o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 10; c) a responsabilidade subsidiária do poder público ante a inadimplência de obrigação trabalhista por empresa por ele contratada após regular processo licitatório somente pode ser reconhecida após a declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, observado o artigo 97, da Constituição Federal. Requer que seja deferido pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e, no mérito, que seja julgada procedente a reclamação para cassar a decisão do e. TST, em que negou provimento ao AIRR nº 75540- 29.2004.5.20.0003 A pedido liminar foi deferido, decisão publicada no DJe de 24/8/10. O Tribunal Superior do Trabalho apresentou as informações (Petição nº 55158/10). A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência da reclamação, reportando-se às razões apresentadas no parecer proferido na Rcl nº 9.020/SE. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Na petição de recurso, o agravante afirma que a presente reclamação não objetiva destrancar o recurso extraordinário sobrestado na origem em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral -, mas, sim, impugnar decisão da autoridade reclamada, que, ao negar provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 331, IV, do TST, teria acabado por negar vigência ao § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, estorvando, assim, a eficácia da Súmula Vinculante nº 10. A irresignação não merece prosperar. Isso porque, apesar de as razões expostas indicarem a análise da presente reclamação constitucional sob a perspectiva da violação da Súmula Vinculante nº 10, impõe-se salientar que a presente ação reclamatória está inserida em contexto processual específico, no qual a Corte reclamada determinou o sobrestamento do recurso extraordinário com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC. Eis o despacho do juízo de origem: “Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Sergipe com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no tocante ao seguinte tema: Responsabilidade Subsidiária Entes da Administração Pública Súmula nº 331, IV, do TST Art. 71 da Lei nº 8.666/93. Como visto, discute-se, na hipótese vertente, a responsabilidade subsidiária imputada a ente público, tomador dos serviços, quando não adimplidas as obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora, real empregadora do Reclamante. Sucede, no entanto, que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica à dos presentes autos, reconheceu, em 4/2/2010, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 603.397/SC (Rel. Min. Ellen Gracie), ainda pendente de julgamento do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário, até que sobrevenha decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2010. JOÃO ORESTE DALAZEN” Destarte, conclui-se, pela lógica, que eventual juízo definitivo desta Suprema Corte nesta sede originária produzirá efeitos imediatos sobre o recurso extraordinário sobrestado na origem, o que significa subverter a sistemática da repercussão geral. Nesse ponto, cumpre reiterar os fundamentos esposados no juízo monocrático e citar os precedentes em que o Supremo Tribunal Federal considera inadmissível a reclamação em face de decisão de Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B, do CPC: “CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO geral. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. Não cabe reclamação constitucional para correção da alegada aplicação equivocada de precedente que firma inexistir repercussão geral da matéria constitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (Rcl 7.578/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/12). “RECLAMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO geral DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE INOCORRÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO geral PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE - RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE - AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA LEGITIMIDADE - CONSEQÜENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 11.635/PR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 19/12/11). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO geral PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não é cabível a reclamação para corrigir eventual equívoco na aplicação da repercussão geral pela Corte de origem. II Agravo improvido” (Rcl 11.250/RS-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 1º/7/11). “RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO geral. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação” ( Rcl 7.569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/12/09). Por fim, acerca do cabimento desta ação, reafirmo que, por atribuição constitucional, se presta a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência da Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais destaco que a reclamação não pode confundir-se com sucedâneo recursal, ação rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia , Dje-195, de 16/10/09). Dessa perspectiva, acrescento que a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao determinar o sobrestamento do recurso extraordinário, em razão da identidade entre a matéria posta nos autos e a questão suscitada no RE nº 603.397/SC, de relatoria da eminente Ministra Rosa Weber, atuou nos limites de sua competência, não havendo que se falar em usurpação da competência desta Suprema Corte. O acerto ou a erronia quanto às conclusões devem ser veiculados pelos instrumentos processuais próprios, ainda que regulados por regimento interno, não sendo a reclamação constitucional meio de se obter a revisão do pronunciamento judicial reclamado. Daí porque se impõe a manutenção da decisão agravada por seus próprios e sólidos fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PACTO FEDERATIVO. VIOLAÇÃO. HIPÓTESE DE USO DE VEÍCULO APREENDIDO ESTABELECIDA POR ESTADO FEDERADO. RESERVA DE LEI DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE DIREITO PENAL, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, TRÂNSITO E PERDIMENTO DE BENS. A Lei 84.93/2004, do Estado do Rio Grande do Norte, viola os arts. arts. 5º, caput, XXV e XLV e 22, I, III e XI da Constituição, na medida em que estabelece hipótese de uso de veículo apreendido, ainda que em atividade de interesse público. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Tratase de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República contra a Lei 8.493/2004, do Estado do Rio Grande do Norte. O texto legal impugnado tem o seguinte teor: “Lei nº 8493, de 11 de maio de 2004, do Estado do Rio Grande do Norte. Determina o uso de carros particulares apreendidos e que encontram-se nos pátios das Delegacias e no Detran, em serviços de inteligência a critério da Secretaria de Defesa Social. Art. 001º - Fica determinado o uso de carros particulares apreendidos, que encontrem-se nos pátios das Delegacias e no Detran, e que foram modificados há mais de 90 (noventa) dias, em serviços de Inteligência e Operações Especiais relacionadas à Secretaria de Defesa Social. § 001º - A utilização de cada veículo é subordinada à autorização exclusiva do Secretário de Defesa Social. § 002º - A manutenção e conservação dos veículos utilizados durante as operações é de inteira responsabilidade do Poder Público. Art. 002º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.” ADI 3639 Em síntese, sustenta-se invasão da competência da União para dispor sobre trânsito (art. 22, XI da Constituição), na medida em que as normas controvertidas permitem a utilização pela Administração de veículos apreendidos em razão da prática de infrações de trânsito. Em sentido diverso, a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) prescreve a alienação do bem em hasta pública. O procurador-geral da República argumenta, também, que a interpretação do texto impugnado de modo a estender a permissão de uso de veículos apreendidos em razão de decisões judiciais viola a reserva de lei da União para dispor sobre direito processual (art. 22, I da Constituição). Ante o exposto, pede-se a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.493/2004. A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte prestou informações (Fls. 25-29). Tanto o advogado-geral da União (Fls. 17-23) quanto o procuradorgeral da República (Fls. 31-32) manifestam-se pela inconstitucionalidade do texto impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): O texto impugnado permite à Administração utilizar em serviços de inteligência veículos particulares apreendidos. Como a regra não especifica os motivos pelos quais os veículos passíveis de utilização foram retirados da esfera de uso e gozo de seus proprietários, a permissão se estende aos veículos apreendidos não apenas em razão de infração de trânsito, mas de outras violações, como da ordem tributária. Ao assim prescrever, a Lei 8.493/2004 viola o direito constitucional ao devido processo legal que leva à perda compulsória da propriedade ou do direito de uso e gozo (posse), cuja positivação no campo infraconstitucional é atribuída à União, seja no campo da legislação de trânsito ou não (arts. 5º, caput, XXV e XLV e 22, I, III e XI da Constituição). A apreensão do veículo é medida de salvaguarda, temporária, destinada a preservar um dado quadro enquanto situação lesiva ou controvérsia judicial não é solucionada. Nos termos da Constituição, compete à União legislar sobre direito penal (perdimento de bens), processual (apreensão), requisição civil (uso de bens particulares enquanto não declarado o perdimento ou resolvida a situação lesiva, e devolvido o bem ao proprietário) e de trânsito. Portanto, não poderia o estado-membro criar hipóteses semelhantes à requisição administrativa para aplicação no período em que o veículo aguarda definição de sua alienação compulsória ou de retorno ao proprietário. Sabe-se que a venda dos bens apreendidos, após a aplicação da pena de perdimento, pode encontrar algumas vicissitudes. Questões ligadas à responsabilidade por multas e tributos, além do próprio estado de conservação dos veículos, às vezes apresentam-se como obstáculos ADI 3639 relevantes à efetividade do leilão. Não obstante eventual exame da conveniência e da oportunidade de se dar destinação temporária aos veículos, no interesse público, a legalidade da medida pressupõe o exame da matéria no curso do processo legislativo da União. Ante o exposto, julgo procedente esta ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.493/2004, do Estado do Rio Grande do Norte. É como voto.


text: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DO ATO. ACUSADA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO PESSOAL. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus – ação constitucional de tutela à liberdade de locomoção –, em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A citação por edital demanda o esgotamento dos meios usuais de chamamento pessoal do denunciado para responder a acusação. 3. Inviável reconhecer a nulidade da citação por edital, quando precedidas pelas providências necessárias à citação pessoal da paciente, em todos os endereços constantes dos autos, sem sucesso. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de HC 114094 julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Maria Cláudia de Seixas e outra em favor de Maria Alice da Silva Oliveira contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC 223.440/SP. A paciente e seu filho foram denunciados pela suposta prática do crime de estelionato, tipificado no art. 171, caput, do Código Penal, por terem, em 22.8.2005, obtido vantagem ilícita ao induzir a vítima em erro, mediante simulação de venda de um notebook. A paciente, sócia da empresa destinada ao comércio de produtos pela internet, teria recebido a importância de R$ 4.481,10 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e dez centavos) referente à venda do computador, sem, entretanto, realizar a entrega do bem à vítima. Em 16.02.2011, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra-SP recebeu a denúncia e determinou a citação pessoal da paciente. Expedida, em 25.02.2011, carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Ipuã-SP, a fim de ser realizada a citação da acusada. Ao deixar de citar a paciente, certificou o Oficial de Justiça seu novo endereço, na cidade de Ribeirão Preto-SP. Ato contínuo, em 28.02.2011, a paciente constituiu advogado, informando na procuração o mesmo endereço indicado pelo Oficial de Justiça, situado em Ribeirão Preto-SP, razão pela qual expedida nova carta precatória. Ao cumprir a carta precatória, no dia 12.5.2011, a Oficiala de Justiça certificou ter sido informada, pelo marido da paciente, de que ela estaria HC 114094 na cidade de Goiânia-GO, sem data prevista para retorno. Em 1º.6.2011, o Juízo de origem, acatando pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, decretou a prisão preventiva da paciente e determinou a realização da citação por edital. Inconformada com a decretação da custódia cautelar e a citação na forma editalícia, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Impetrado o HC 223.440/SP perante o Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma concedeu parcialmente o writ, nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉ NÃO ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS QUE DECLINOU NOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL DEMONSTRADA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO SOBRE O CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há nulidade na citação por edital quando o Juízo empreende todos os meios necessários para a citação pessoal do acusado e resta claro que o denunciado tem plena consciência de que será processado, tanto que nomeia defensor logo após o oferecimento da exordial acusatória, porém continua deliberadamente a se furtar ao chamamento judicial. 2. Demonstrada, no caso, a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, porque além de diversos antecedentes criminais, a Paciente demonstra nítida a intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. 3. Entretanto, após as alterações do Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei n.º 12.403/201, relativas à custódia processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, a necessidade de garantir a ordem pública e econômica ou de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, deve ser tomada como ponto de HC 114094 partida, justificando-se a prisão preventiva apenas em último caso, quando se mostrar inadequada à aplicação das medidas cautelares trazidas pela novel legislação. 4. É evidente o constrangimento ilegal imposto pelo acórdão impugnado que, apesar do pedido expresso da impetração originária, não teceu qualquer fundamentação acerca da possibilidade de aplicar medidas cautelares diversas da prisão preventiva à Paciente, nos termos da Lei n.º 12.403/2011, em inaceitável negativa de jurisdição. 5. Habeas corpus parcialmente concedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo verifique a possibilidade de adoção de uma ou mais medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em substituição à prisão preventiva da Paciente”. Neste writ, as Impetrantes reputam precipitada a citação editalícia, porquanto “realizada sem que todos os meios de citação pessoal fossem esgotados e, por sua vez, o edital publicado não atendeu a requisitos fundamentais trazidos pelo CPP”. Destacam irregularidades no edital de citação, em inobservância aos requisitos determinados pelo art. 365 do Código de Processo Penal, como a falta de indicação do endereço da paciente, do dia e hora em que a acusada deverá comparecer em Juízo e o fato de ter sido o mandado de prisão expedido após 05 (cinco) dias de afixado o edital de citação, com prazo de 15 (quinze) dias. Requerem a concessão da ordem para que seja decretada a nulidade da citação editalícia e os demais atos dela decorrentes. Indeferi o pedido de liminar em 25.6.2012. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da SubprocuradoraGeral da República Cláudia Sampaio Marques, pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão em que concedida parcialmente a ordem no HC 223.440/SP, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Insurge-se a paciente contra a matéria recursal na extensão em que denegada a ordem pela Corte Superior. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a ). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus , a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo julgamento ainda não foi finalizado. No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha lavra, entre eles o seguinte: “O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo HC 114094 habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.” (HC 104.045/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1971. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundindo com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Commentes, Questions. 10ª ed., St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas. 3ª ed., Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, “a providência de habeas corpus destina-se tão só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades” (Acórdão de 26.4.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 – apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá, op. cit., p. 228-229). Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção – ir, vir e permanecer –, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, HC 114094 uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nesse contexto, a preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Portanto, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem resolução do mérito, até porque objetiva a decretação da nulidade da citação por edital, na ação penal. Passo à análise da possibilidade de concessão, ou não, da ordem de ofício. A tese defendida neste habeas corpus, como exposto, diz com a alegada ocorrência de nulidade processual absoluta da citação da paciente por edital. Em síntese, a paciente foi denunciada pela prática de estelionato consubstanciada na obtenção de vantagem ilícita mediante a simulação de venda, por empresa atuante na internet, de um notebook, sem realizar a entrega do bem ao comprador após a realização do pagamento. Recebida a denúncia, diversas foram as tentativas de citação da paciente. HC 114094 Os documentos acostados aos autos, revelam que, em 25.02.2011, foi expedida carta precatória para citação da paciente ao Juízo da Comarca de Ipuã-SP. Ato contínuo, em 28.02.2011, a paciente constituiu advogado, indicando seu novo endereço, situado em Ribeirão Preto-SP. Contudo, em 12.5.2011, a Oficiala de Justiça, ao cumprir o mandado de citação, certificou ter sido informada, pelo marido da paciente, de que ela estaria em Goiânia, sem data prevista para retono. Esses desencontros, aliados ao fato de responder a paciente a outros processos criminais, ensejaram a decretação da prisão preventiva da paciente e a sua citação por edital. A paciente foi citada por edital para responder à imputação que lhe foi feita, sendo esse o objeto desse writ. Ao conceder parcialmente a ordem no HC 223.440/SP, o Superior Tribunal de Justiça reputou válida a citação editalícia da paciente, nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉ NÃO ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS QUE DECLINOU NOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL DEMONSTRADA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO SOBRE O CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há nulidade na citação por edital quando o Juízo empreende todos os meios necessários para a citação pessoal do acusado e resta claro que o denunciado tem plena consciência de que será processado, tanto que nomeia defensor logo após o oferecimento da exordial acusatória, porém continua deliberadamente a se furtar ao chamamento judicial. 2. Demonstrada, no caso, a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, porque além de diversos antecedentes criminais, a Paciente demonstra nítida a HC 114094 intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. 3. Entretanto, após as alterações do Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei n.º 12.403/201, relativas à custódia processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, a necessidade de garantir a ordem pública e econômica ou de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, deve ser tomada como ponto de partida, justificando-se a prisão preventiva apenas em último caso, quando se mostrar inadequada à aplicação das medidas cautelares trazidas pela novel legislação. 4. É evidente o constrangimento ilegal imposto pelo acórdão impugnado que, apesar do pedido expresso da impetração originária, não teceu qualquer fundamentação acerca da possibilidade de aplicar medidas cautelares diversas da prisão preventiva à Paciente, nos termos da Lei n.º 12.403/2011, em inaceitável negativa de jurisdição. 5. Habeas corpus parcialmente concedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo verifique a possibilidade de adoção de uma ou mais medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em substituição à prisão preventiva da Paciente”. Prevista no ordenamento jurídico como forma de cientificar o acusado do conteúdo da acusação formulada, a citação por edital demanda o esgotamento dos meios usuais de chamamento pessoal do denunciado para responder a acusação, com rígida atenção aos endereços noticiados nos autos. O Juízo processante atuou conforme o legalmente determinado, tendo providenciado as diligências necessárias para a localização da paciente. Assim, expedidas cartas precatórias para localidades distintas, no intuito de cientificar a paciente, pelo que, na última tentativa, foi informado ao Oficial de Justiça seu suposto paradeiro, a cidade de Goiânia, e a sua intenção de lá permanecer por tempo indeterminado. Durante as tentativas empreendidas para a localização da paciente, merece destaque o fato de ela ter constituído advogado por procuração juntada aos autos, em que indica residir em Ribeirão Preto-SP. Embora não tivesse sido oficialmente citada para responder as acusações, conhecia o processo contra si instaurado. Ainda assim se HC 114094 afastou do endereço onde supostaria seria encontrada para receber a citação, sem data para retorno. A esse respeito, transcrevo, no que sobrelevam, os elucidativos trechos do voto condutor do acórdão combatido: “Como se vê, a Corte a quo denegou a ordem originária porque, embora não tenha sido citada pessoalmente, a Paciente teve conhecimento de todas as acusações e fatos criminosos a ela imputados, tanto que nomeou defensor logo após o oferecimento da denúncia, o qual se fez presente a todos os atos processuais, inclusive apresentando a defesa escrita e requerendo a revogação da prisão preventiva (fl. 406). (…) Contudo, ao contrário do que se alega, o Magistrado empreendeu todo os meios necessários para que a Paciente fosse pessoalmente citada da acusação, procurando-a em todos os endereços fornecidos por sua Defesa. Com efeito, o Juízo determinou a citação por edital da Paciente, tão somente, quando restou claro que a denunciada tinha ciência da acusação e se furtava à citação pessoal. Desse modo, descabe reconhecer qualquer ilegalidade na citação editalícia, uma vez que a acusada foi procurada em todos os endereoçs fornecidos pelo próprio patrono constituído. Tem-se, por certo, a percepção de que a ré tinha plena consciência de que seria processada, tanto é que constituiu advogado, porém continuou a deliberadamente se furtar ao chamamento judicial”. Inviável, assim, reconhecer a nulidade da citação por edital, porquanto previamente realizadas as providências necessárias para a citação pessoal da paciente nos endereços constantes dos autos, sem sucesso. Segundo entendimento desta Suprema Corte, é “válida a citação editalícia, feita com observância das normas legais respectivas, se a citação pessoal não se torna possível, por não se encontrar o réu no endereço residencial HC 114094 indicado nos autos” (HC 106.205/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.5.2011). Por derradeiro, diversamente do sustentado pela paciente, não vislumbro patente irregularidade formal a ensejar a nulidade do ato, notadamente porque citado o acusado para apresentar resposta à acusação, com espeque no art. 396 do Código de Processo Penal, e não para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Por óbvio, não se poderia indicar, naquele edital de citação, detalhes para fins de comparecimento em juízo. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de mérito. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.094 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : MARIA ALICE DA SILVA OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma