text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. PORTARIA/MEC Nº 474/1987. LEI Nº 8.168/1991. REDUÇÃO DO VALOR INCORPORADO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores que adquiriram o direito à incorporação dos chamados quintos em seus vencimentos, em decorrência da Lei 7.596/1987 e da Portaria 474/1987 do MEC, não são atingidos pela redução de valores estabelecida pela Lei nº 8.168/1991. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, no que se refere as alegações de que os valores das funções fixados com base na Portaria 44/87 do MEC teriam violado o princípio da legalidade configuram a aplicação da súmula 636/STF. No mérito, apontou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a alteração dos valores remuneratórios trazidos pela Lei nº 8.168/1991 violou o princípio da irredutibilidade de vencimentos (fls. 195/197). 2. A parte agravante sustenta que não há cogitar de violação à irredutibilidade de vencimentos quando os valores reduzidos tenham por causa norma em desacordo com a legalidade (fls. 201-206). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) interposto pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso-FUFMT de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve sentença que concedera a segurança pleiteada para garantir à impetrante o direito de continuar recebendo as parcelas incorporadas da função comissionada pelo seu valor total, ou seja, pelos valores fixados com base na Portaria 474/87 do MEC, afastando a redução estabelecida pela Lei nº 8.168/91 (fls. 118). Alega-se violação dos arts. 5º, II, e 37 (princípio da legalidade), dos arts. 61, § 1º, II, c , e 84, III (competência privativa do presidente da República para iniciativa legislativa em matérias relativas à administração) e do art. 48, X (competência legislativa do Congresso Nacional). É o breve relato. Decido. As violações alegadas pela parte recorrente referem-se essencialmente ao questionamento da própria administração federal acerca dos efeitos da Portaria 474/1987 do ministro da Educação. Isso porque, como se afirma no recurso, esse ato teria disciplinado, irregularmente, matérias reservadas a lei ordinária e a regulamentos expedidos pelo presidente da República (observe-se que essa questão veio a ser tratada em parecer normativo da Advocacia-Geral da União aprovado pelo presidente da República - parecer GQ 203/AGU, de 06.12.1999). A argumentação da parte recorrente, por esse aspecto, trata apenas da ofensa à legalidade, da qual decorrem todas as outras violações apontadas (competências do presidente da República e do Congresso Nacional). Nesse ponto, entendo como aplicável à espécie a Súmula 636 da Corte, pois, se a recorrente não pede expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo que dá suporte ao pleito dos recorridos (ainda que faça referência a uma inconstitucionalidade manifesta da qual decorre a nulidade do ato), pede, em verdade, que o Tribunal fixe a interpretação adequada de normas infraconstitucionais ou decida acerca de quais normas seriam aplicáveis à hipótese. Não seria possível, assim, afastar esse suporte normativo do pedido inicial dos recorridos, de modo que no acórdão restaria fundamento suficiente para manter a decisão no que se refere à incorporação individual de parcelas cuja revisão é o objeto do ato administrativo atacado. Noto que o parecer GQ 203/AGU citado é o próprio ato atacado no mandado de segurança (fls. 05). Nessa extensão, entretanto, os efeitos desse ato individual se traduzem em revisão de remuneração conforme alteração legislativa superveniente. A alteração legislativa em questão, na espécie, é a transformação, pela Lei 8.168/1991, de valores da remuneração de funções de confiança. Examinando questão semelhante à destes autos, a Primeira Turma desta Corte assim decidiu: EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÕES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL. Tendo em vista a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, não poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido. (RE 378.932, rel. min. Carlos Britto, DJ 14.05.2004). Na ocasião, em voto-vista, fiz as seguintes considerações: (...) se a Lei nº 8.168, por seu artigo 1º, ‘ transformou’ funções de confiança em cargos de direção e em funções gratificadas, estabelecendo novos padrões remuneratórios, criou, em verdade, novo regime jurídico. Com o entendimento de que a irredutibilidade não se aplica ao decréscimo de retribuição devido aos ocupantes de função de confiança, não poderiam os então ocupantes das funções de confiança invocar a irredutibilidade que, nesse caso, se traduz em alegação de direito adquirido a regime jurídico alterado. Não há outra opção senão a aplicação imediata da Lei. No caso, não havendo direito adquirido a regime jurídico, nem sendo invocável a irredutibilidade prevista na Constituição, entendo que a decisão recorrida, ao não reconhecer a aplicação imediata da Lei nº 8.168, interpretou mal o princípio inscrito no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Esse meu entendimento ficou vencido. No sentido da decisão proferida pela Primeira Turma, menciono ainda o RE 433.123 (rel. min. Carlos Velloso, DJ 06.10.2004), o RE 294.347 (rel. min. Ilmar Galvão, DJ 18.02.2003), o RE 441.346 (rel. min. Eros Grau, DJ 02.05.2005), e o RE 448.135 (rel. min. Ellen Gracie, DJ 24.02.2006), todos com fundamento na irredutibilidade de vencimentos. Aplico, assim, a orientação jurisprudencial dominante, com o registro de minhas objeções, e nego seguimento ao presente recurso, nos termos do art. 557, caput , do Código de Processo Civil.” 2. Ademais, não há falar em violação ao princípio da irredutibilidade em face da ilegalidade da Portaria 74/87 do MEC, a qual teria exorbitado a competência privativa do Presidente da República, bem como o princípio da reserva legal, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as diretrizes normativas trazidas pela Portaria MEC 474/1987 não ofendem a distribuição de competências legislativas disciplinada pela Constituição Federal. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 754.613-AgR, julgado sob relatoria da Ministra Ellen Gracie: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. PORTARIA MEC 474/87. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou sua jurisprudência no sentido de que os quintos incorporados, conforme Portaria MEC 474/1987, constituem direito adquirido, não alcançado pelas alterações promovidas pela Lei 8.168/1991. 2. A Portaria MEC 474/87 não configura usurpação de competência legislativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” 3. Quanto à discussão acerca da maior parte das funções gratificadas que geraram os quintos pagos a agravada serem posteriores a publicação da Lei nº 8.168/1991, tal questão não foi objeto de análise no acórdão recorrido, muito menos foi suscitada nas razões do presente recurso extraordinário, sendo trazidas de forma inaugural no agravo regimental, o qual não se presta a tais inovações: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PORTARIA/MEC 474/1987. LEI 7.596/1987. LEI 8.168/1991. REDUÇÃO DO VALOR INCORPORADO. É firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os servidores que adquiriram o direito à incorporação dos chamados quintos em seus vencimentos, em decorrência da Lei 7.596/1987 e da Portaria 474/1987 do MEC, não são atingidos pela redução de valores estabelecida pela Lei 8.168/1991. Nos termos da jurisprudência da Corte, não é possível inovar em agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 437.774-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa) (grifei) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 437.778 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : OLGA MARIA DE FIGUEIREDO ADV.(A/S) : VERA LÚCIA PEREIRA BRANDÃO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição, tal como se dá nas controvérsias envolvendo a concessão de justiça gratuita com base na Lei nº 1.060/1950. Precedente: AI 759.421-RG, Plenário Virtual, Rel. Min. Cezar Peluso. 2. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. A renovação do pedido de assistência judiciária sem a apresentação de elementos novos, tendo com base a mesma declaração que já fora objeto de apreciação e indeferimento anterior, fica sujeita aos efeitos da preclusão consumativa (art. 471, CPC).’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, caput, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição. O recurso extraordinário não merece provimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição, tal como se dá nas controvérsias envolvendo a concessão de justiça gratuita com base na Lei nº 1.060/1950. Nessa linha, veja-se a ementa do AI 759.421-RG, Plenário Virtual, Rel. Min. Cezar Peluso: ‘RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à declaração de hipossuficiência, para obtenção de gratuidade de justiça, versa sobre matéria infraconstitucional.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Veja-se, nesse sentido, o ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assim ementado (Tema 660): “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” 3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 05/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.381 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tenho divergência no processo que está no número 10 da lista. Versa o questionamento sobre a natureza da coisa julgada. Para mim, é um bem maior e tem proteção constitucional, porque voltado à segurança jurídica. Então, provejo o agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.381 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PLÍNIO MUNHOZ LEITE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GERALDO LOPES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE BONA TURRA E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO - RG (MIN. REL. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). ART. 1º, III, DA CF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, E DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. NATUREZA JURÍDICA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) a repercussão geral não foi demonstrada nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão ou decisão, mesmo que sucintamente, encontrem-se fundamentados; (c) em relação à ofensa ao art. 1º, III, da CF/88, não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo deixado o recorrente de informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 284 do STF; (d) conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a direito adquirido, a ato jurídico perfeito e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões, que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais; e (e) o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte no sentido da ilegitimidade de acumulação de três cargos públicos. Sustenta o agravante, em suma, que (a) a repercussão geral da matéria está de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte; (b) ocorreu ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88; (c) não incide o óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que o postulado da dignidade da pessoa humana foi violado ao se privilegiar o princípio da legalidade em detrimento ao da segurança jurídica. No mais, repisa os argumentos de mérito do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Quanto à ofensa ao art. 1º, III, da CF/88, não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo deixado o recorrente de informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 284 do STF. 5. A alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660, DJe de 1°/8/2013), por se tratar de questão infraconstitucional. Registrese que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões, que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. Por essas razões, não podem ser conhecidas as alegações referentes ao direito adquirido e à decadência para a Administração prosseguir com o processo administrativo no qual se decretou a demissão do recorrente. 6. Por fim, quanto à questão restante, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DEMISSÃO DO CARGO DE MÉDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSS. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE EMPREGO PÚBLICO EM TRÊS CARGOS. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ, APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO I. O acórdão recorrido entendeu que o servidor público que exerce três cargos ou empregos públicos de médico - um no INSS, outro na Secretaria Estadual de Saúde e Meio Ambiente e outro junto a hospital controlado pela União, incorre em acumulação ilegal de cargos. II. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a presunção de má-fé do servidor que, embora notificado, não faz a opção que lhe compete. III. Demissão do recorrente que se assentou em processo administrativo regular, verificada a ocorrência dos requisitos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112/90. IV. Precedentes desta Corte em situações semelhantes: RMS 24.249/DF, Rel. Min. Eros Grau e MS 25.538/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. V. Recurso improvido. (RMS 23.917, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 19/9/2008). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO TRÍPLICE. VENCIMENTOS E DOIS PROVENTOS. CARGOS DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal entende que somente se admite a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade. II – Incabível, portanto, a acumulação de dois proventos de inatividade com vencimentos de cargo efetivo, uma vez que a vedação à cumulação de três cargos ou empregos de médico já existia quando o servidor se encontrava na ativa. III – Agravo regimental improvido. (RE 613.399 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 27/8/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PROVENTOS. TRÊS CARGOS DE PROFESSORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante a jurisprudência desta Corte, é vedada a acumulação tríplice de proventos, ante a impossibilidade do acúmulo de três cargos públicos na atividade. II – Agravo regimental improvido. (ARE 668.478-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 3/9/2012). Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Acumulação de um provento de aposentadoria com dois vencimentos da atividade. 3. Impossibilidade. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. Possibilidade de acumular um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. 5. Vedada em qualquer caso a cumulação tríplice de remunerações. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 328.109 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 11/3/2011). Recurso extraordinário. Administrativo. Funcionalismo Público. Acumulação de cargos. 2. Acórdão que concedeu mandado de segurança contra ato administrativo que afirmou a inviabilidade de tríplice acúmulo no serviço público. 3. Alegação de ofensa ao art. 37, XVI e XVII, da CF/88, e art. 99, § 2º, da CF pretérita. 4. A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. Precedente do Plenário RE 163.204. Entendimento equivocado no sentido de, na proibição de não acumular, não se incluem os proventos. RE 141.734-SP. 5. Recurso conhecido e provido, para cassar a segurança. (RE 141.376, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, DJ de 22/2/2002). 7. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. 2. Quanto à alegação relacionada à natureza jurídica dos cargos acumulados, analisar essa questão demandaria o reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. NATUREZA DOS CARGOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.8.2013. O acórdão recorrido não divergiu do entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há falar em incompatibilidade de horários se o servidor público estiver aposentado em um dos cargos. Precedentes. A análise acerca da natureza dos cargos acumulados exigiria o reexame de fatos e provas da causa, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 790.261-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/8/2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. REEXAME DA NATUREZA DOS CARGOS ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. I - Inviável o recurso extraordinário, fundado em alegada violação ao art. 37, XVI, da Constituição, quando sua análise demanda o reexame da natureza dos cargos acumulados conforme assentada pelo Tribunal de origem. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II Agravo regimental desprovido. (RE 581.871-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 24/9/2010). 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.931 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO COZZI MESQUITA ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIANA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.11.2011. 1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber , na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta aos arts. 7º, XVII, 25, caput, 39, caput, § 3º, 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. LIMINAR DEFERIDA. PRORROGAÇÃO DO BENFÍCIO CONFORME LEI FEDERAL 11.770/08. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011, QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Versam os autos acerca de suposta violação a direito líquido e certo da Impetrante em gozar cento e oitenta dias de afastamento do trabalho por licença maternidade, nos termos da Lei Federal nº 11.770/2008; 2. A este respeito, imperioso reconhecer que se trata de disposição normativa ampliativa de direitos fundamentais – de segunda geração ou sociais, expressamente dispostos na Constituição Federal. O tratamento constitucional conferido ao benefício consignava a licença maternidade pelo prazo de cento e vinte dias, ao passo que a novel legislação passou a assegurar a prorrogação do benefício por mais sessenta dias; 3. Compreendendo a contemplação aberta dos direitos fundamentais em nosso ordenamento jurídico constitucional, bem como a consideração de extensão dessa compreensão também aos direitos sociais, há de se reconhecer a possibilidade de extensão da delimitação de tais direitos, assegurada, inclusive, na Declaração Universal dos Direitos Humanos do Homem. 4. A não efetivação da prorrogação de licença maternidade em favor da Impetrante pela inexistência de deferimento expresso da Administração Pública quanto ao requerimento administrativo formulado, quer-nos indicar a violação a direito líquido e certo assegurado constitucionalmente, com repercussões perante o princípio da isonomia, haja vista o estabelecimento de tratamentos normativos desiguais conquanto se verifique a mesma situação fático-jurídica; 5. Ademais, é indispensável destacar que aos 26 de maio de 2011, data posterior aos ajuizamento deste mandamus, restou publicada a Lei Estadual n.º 12.214, que regulamenta no âmbito do Estado da Bahia a concessão de licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos às servidoras públicas. Deve-se observar que a existência de tal legislação reforça a necessidade de concessão da segurança ora pleiteada, tendo em vista que o término do prazo de licença de 120 (cento e vinte) dias, voluntariamente concedida pelo Estado da Bahia, ocorreu em momento anterior à vigência da Lei, o que afastaria a hipótese de prorrogação automática prevista no art. 2º. SEGURANÇA CONCEDIDA.“ Acórdão recorrido publicado em 29.11.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, XVII, 25, caput, 39, caput, § 3º, 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Está no acórdão recorrido: “MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. LIMINARDEFERIDA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONFORME LEI FEDERAL 11.770/08. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011, QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Versam os autos acerca de suposta violação a direito líquido e certo da Impetrante em gozar cento e oitenta dias de afastamento do trabalho por licença maternidade, nos termos da Lei federal nº 11.770/2008. 2 A este respeito, imperioso reconhecer que se trata de disposição normativa ampliativa de direitos fundamentais – de segunda geração ou sociais, expressamente dispostos na Constituição Federal. O tratamento constitucional conferido ao benefício consignava a licença maternidade pela prazo de cento e vinte dias, ao passo que a novel legislação passou a assegurar a prorrogação do benefício por mais sessenta dias; 3 Compreendendo a contemplação aberta dos direitos e fundamentais em nosso ordenamento jurídico constitucional, bem como a consideração de extensão dessa compreensão também aos direitos sociais, há de se reconhecer a possibilidade de extensão da delimitação de tais direitos, assegurada, inclusive, na declaração Universal dos Direitos do Homem; A não efetivação da prorrogação de licença maternidade em favor da Impetrante pela inexistência de deferimento expresso da Administração Pública quando do requerimento administrativo formulado, quer nos indicar a violação a direito líquido e certo assegurado constitucionalmente, com repercussões perante o princípio da isonomia, haja vista o estabelecimento de tratamentos normativos desiguais conquanto se verifique a mesma situação fático-jurídica; Ademais, é indispensável destacar que aos 26 de maio de 2011, data posterior ao ajuizamento deste mandamus, restou publicada a Lei Estadual nº 12.214, que regulamenta no âmbito do Estado da Bahia a concessão de licença maternidade pela prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos às servidoras públicas. Deve-se observar que a existência de tal legislação reforça a necessidade de concessão da segurança ora pleiteada, tendo em vista que o término do prazo da licença de 120 (cento e vinte) dias, voluntariamente concedida pela Estado da Bahia, ocorreu em momento anterior à vigência da Lei, o que afastaria a hipótese de prorrogação automática prevista no 2º. SEGURANÇA CONCEDIDA.” O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. LISTA DE PROMOÇÃO PARA OFICIAL. MANUTENÇÃO NO CARGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECORRIDO PUBLICADO EM 07.3.2013. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença que deferiu o mandado de segurança para assegurar o direito de figurar na lista de promoção ao quadro de oficiais da Polícia Militar, preenchidos os requisitos legais. Compreender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de Sergipe. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) a decisão do Tribunal de origem tem como fundamento única e exclusivamente na aplicação da chamada teoria do fato consumado, em desconformidade com a orientação jurisprudencial vetusta dessa suprema Corte, reafirmada por meio do instituto da repercussão geral no RE 608.482-RG/RN (…)” (doc. 21, fl. 08). Alega a não incidência da Súmula 279/STF, pois desnecessária a incursão ao contexto fático probatório: “(...) os impetrantes ingressaram com outras ações judiciais e conseguiram participar do Curso de Formação, com bom aproveitamento, mas tiveram negado o direito à efetivação das promoções, obtidas por decisão precária, somente agora, nos presentes autos, confirmada com base tão somente na aplicação da teoria do fato consumado (...)” (doc. 21, fl. 09). Insiste na afronta ao art. 37, II, da Constituição da República “ (…) que estabelece a primazia do concurso público para o acesso aos cargos públicos (…) e restabelecerá ao ‘status quo ante’, com o retorno dos recorridos ao posto de soldados da Polícia Militar (...)” (doc. 21, fls. 09-10). Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 2º TENENTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA POR SENTENÇA DE MÉRITO SITUAÇÃO CONSOLIDADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JÁ CONFIRMADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL ACATAMENTO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO PRECEDENTES DO TJSE - MANUTENÇÃO DA ORDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” (doc. 07) Acórdão recorrido publicado em 07.3.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado de Sergipe. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca do direito à promoção dos recorridos, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE NORMA LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 819.165 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 12.12.2014) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 822.383 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 04.11.2014) Ressalto, não tratar o caso da manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório, aplicada a teoria do fato consumado, mas do direito de figurar na lista de promoção ao quadro de oficiais da Polícia Militar, preenchidos os requisitos legais. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Consoante explicitado na decisão impugnada, o caso não versa sobre a manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório, aplicada a teoria do fato consumado, mas do direito de figurar na lista de promoção ao quadro de oficiais da Polícia Militar, preenchidos os requisitos legais. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na moldura fática para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Oportuna a transcrição parcial da sentença que deferiu o writ aos agravados e mantida pelo acórdão recorrido: “(...) 2.4. Ultrapassado este aspecto técnico, adentro no mérito da vexata quaestio, imediatamente. A análise minuciosa do mandamus leva-se ao entendimento de que o pleito dos impetrantes deve ser deferido. Pelos documentos carreados aos autos, observa-se que os autores, após terem participado do Curso de Formação de Oficiais (fls. 241/242) foram devidamente diplomados e já estavam ocupando o posto de Aspirante a Oficial, sendo convocados para comprovarem os requisitos necessários para promoção a 2º Tenente, conforme documentos fls. 53/6. (…) 2.5. A análise dos autos deve ser realizada tomando-se por base as decisões proferidas nas ações judiciais movidas pelos impetrantes Apelação Cível nº 233/2004 (Adilson do espírito santo Lima e Márcia Cristina de Oliveira Santos – fls. 60/63) e apelação Cível nº 1581/2004 (Jorge Marcos Bezerra Campos, Maykel Luduvice Cruz e Jobson Fernando de Almeida Silva – fls. 64/73). (…) 2.7. Nesse diapasão, conclui-se que os impetrantes já faziam parte do quadro de pessoal da polícia militar quando ajuizaram as ações judiciais objetivando a participação dos mesmos no Curso de Formação de Oficiais, sendo, portanto, equivocado o entendimento de que os mesmos ingressaram nas fileiras da Corporação através de medidas liminares. 2.8. É importante salientar que quando da realização do Curso de Formação, tanto o Estado quanto os impetrantes efetuaram altas despesas conforme informado pela própria autoridade coatora no Ofício nº 361/2007 9fls. 57/58), além do que restou demonstrado que os mesmos cumpriram os requisitos estabelecidos na legislação específica e que há vagas para o referido posto, conforme se depreende do Boletim Geral reservado nº 27, constante às fls. 49/52, onde inclusive os impetrantes foram convocados, fazendo crer que não existia motivo plausível para o impetrado se negar a encaminhar os nomes dos mesmos para o Governador do estado, visando elaborar os competentes Decretos Legislativos. (…)” (docs. 02, 07 e 08). Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Servidor público. Admissão. Revisão. Decurso do tempo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol da proteção à segurança jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ponderação de interesses que, in casu, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 631.848AgR/, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 02.02.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. CONCLUSÃO DO CURSO. NOMEAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. II – Não aplicação, ao caso, da chamada teoria do fato consumado. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 629.558-AgR/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 04.9.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. AMETROPIA. SEGURANÇA DEFERIDA PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. ENTENDIMENTO DE QUE A DEFICIÊNCIA VISUAL APRESENTADA PODE SER REPARADA POR MEIO DE CIRURGIA OU USO DE LENTES CORRETIVAS. REGRAS DO EDITAL QUE ATENTARIAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. (…)” (AI 797.363-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.3.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (AI 769.011-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 10.5.2011). Ademais, não há identidade material entre a controvérsia travada no presente feito e o debate no paradigma da repercussão geral (RE 608.482RG/RN), porque a discussão do mandamus não é sobre concurso público e ingresso na Polícia Militar – isso foi objeto de outro processo com mérito julgado -, mas sobre figurar na lista de promoção para oficial que, consoante o entendimento do Tribunal a quo, a situação fática autoriza a manutenção dos recorridos no cargo. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/1991. ADICIONAL DE 25% PARA APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido, sob o argumento de que “a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta”. 3. A parte agravante afasta o entendimento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul, ao apreciar a presente controvérsia, proferiu acórdão cuja fundamentação é a seguinte: “Dispensado o relatório nos termos do art. 38, 'caput', da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei de Benefícios, sobre a aposentaria por idade da autora. Alega que necessita da ajuda permanente de terceiros e, devido a isso, faria jus ao adicional. A Lei de Benefícios determina a concessão do adicional de assistência permanente nos seguintes termos: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Conforme se verifica da redação desse dispositivo da Lei nº 8.213/91, a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista apenas para beneficiários da aposentadoria por invalidez, não cabendo essa concessão a benefício diverso. Estender tal privilégio à aposentadoria por idade, como requer a recorrente, acarretaria violação frontal aos ditames legais, não havendo norma positiva autorizando a concessão do acréscimo ao aposentado por idade, pelo que deve ser negado provimento ao recurso.” 3. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que ocorreu violação ao art. 5º, caput, LV, da Constituição. 4. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Ademais, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.009 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NADIR CORRÊA SILVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA. TEMA 804. 1. Após prolatada a decisão agravada, a questão tratada nos autos foi objeto de análise no ARE 871.499-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, tendo o Supremo Tribunal Federal assentado a ausência de repercussão geral da controvérsia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de o caso atrai a incidência das Súmulas 280 e 284/STF. 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, alegando violação aos arts. 2º; 5º, LIV; 37, X e XIII; 39, § 1º; e 102, I, a, da Constituição, assim como à Súmula 339/STF. Sustenta que se aplica à hipótese o que ficou decidido no RE 592.317-RG. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. REAJUSTE DIFERENCIADO DAS REMUNERAÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. VIOLAÇÃO AO INCISO X, DO ART. 37, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DESTA E. CORTE. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 21,7%. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 339 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – Deve ser rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido quanto o Poder Judiciário corrige questão referente à aplicação do princípio da igualdade. Igualmente rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita e prejudicada a preliminar de prescrição parcial. II – A Lei Estadual nº 8.369/2006 possui natureza de revisão geral anual, restando inconteste a previsão de reajustes diferenciados entre os servidores públicos estaduais, o que representa patente transgressão ao princípio da isonomia. Inteligência do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Precedentes do STF e desta E. Corte. III – Tendo sido estabelecido reajuste no percentual de 8,3% (oito vírgula três por cento) e 30% (trinta por cento) para categoria distinta, resta configurada a inconstitucionalidade, razão pela qual os Apelantes fazem jus ao reajuste de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento). IV – Quando o Poder Judiciário reconhece o equívoco praticado pelo Poder Executivo na concessão de reajustes importa na inaplicabilidade da Súmula 339 do STF. V – Agravo não provido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 37, X e XIII; 39, §1º; e 102, I, a, todos da Constituição, bem como à Súmula 339/STF. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que se aplicam, no caso, as Súmulas 280 e 282/STF. O recurso é inadmissível. Quanto à alegada ofensa ao art. 102, I, a, a parte não apresentou mínima fundamentação que permita compreender de que forma o dispositivo teria sido violado. Nessas condição, aplica-se a Súmula 284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.’ Quanto à questão de fundo, nota-se que o Tribunal de origem concluiu que a Lei estadual nº 8.369/2006 possui natureza de revisão geral anual. Dissentir dessa conclusão exigiria a análise da legislação local citada, o que não é cabível neste momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. Em casos análogos, esse tem sido o posicionamento desta Corte. Vejam-se os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei estadual nº 8.369/06. Reajuste. Natureza jurídica de revisão geral declarada na origem. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário ao exame de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.’ (ARE 714.086AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESTADUAL 8.369/2006. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento’. (ARE 775.971-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESTADUAL 8.369/2006. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º/02/2013. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE 787.971-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Ademais, a hipótese não guarda relação com o caso discutido no RE 592.317-RG, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Isso porque, após prolatada a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal analisou especificamente a presente controvérsia no ARE 871.499RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, concluindo pela ausência de repercussão geral da matéria. Veja-se a ementa do paradigma (Tema 804): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO MARANHÃO. REAJUSTE CONCEDIDO PELO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 8.369/06. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/06, se de revisão geral anual ou não, é de caráter infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.377 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : ISLA CAROLINE BERBARE LEITE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALICE MICHELINE MATOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma