text: PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E DE EXPOSIÇÃO À PERIGO A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 2. A inicial acusatória indica os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. Constatada a higidez da denúncia, não há como avançar nas questões que compõem típicas teses defensivas, sob pena de afronta ao modelo constitucional de competência. Caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, proceder ao exame do suporte probatório. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do RHC 127528 Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao RHC 38.516/PR. Consta dos autos, em síntese, que: (a) o recorrente foi denunciado, em 10/07/2009, pela suposta prática dos crimes de redução a condição análoga à de escravo, de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista e de exposição à perigo a vida ou saúde de outrem, tipificados nos arts. 149, 203, caput e incisos I e II, e 132, na forma dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal; (b) objetivando o trancamento da ação penal, a defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou a ordem; (c) contra essa decisão, interpôs recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, que lhe negou provimento, em acórdão assim ementado: “(...) 1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. De se notar que a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, RHC 127528 permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal. 3. A alegação de que não restou acostado qualquer documento na incoativa, que atestasse a propriedade ou a sociedade do acusado na fazenda, não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Recurso a que se nega provimento”. No presente recurso ordinário em habeas corpus, a defesa alega, em suma: (a) inépcia da denúncia, tendo em vista a falta de descrição das condutas supostamente praticadas pelo recorrente, sendo-lhe atribuída a autoria em razão de ser um dos proprietários da fazenda onde supostamente perpetrados os delitos; (b) que a carência de individualização da conduta compromete o pleno exercício do direito de defesa; (c) a inexistência de prova documental a demonstrar que o recorrente seria, de fato, um dos donos da propriedade rural; (d) a inexistência de indícios da participação do recorrente na contratação ou na fiscalização pelos serviços prestados pelas vítimas, que sequer mencionaram o seu nome. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso ordinário, para determinar o trancamento da ação penal em relação ao recorrente por inépcia da denúncia. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. Ilustrativo, a esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 110315, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 04-09-2013; HC 110697, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 23-05-2012; HC 110321, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 1308-2012; HC 114867, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 14-08-2013; HC 115432-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 27-06-2013; RHC 114739, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-12-2012. 2. No caso, entretanto, não se constata nenhuma daquelas hipóteses que justificariam a extinção da ação penal de forma anômala, notadamente pela alegada falta de descrição pormenorizada das condutas imputadas ao recorrente. Ao contrário da alegação da defesa, é possível verificar da extensa peça acusatória a indicação, de forma suficiente, do fato criminoso e de sua vinculação às condutas do acusado. É o que se extrai de seus seguintes trechos, no que importa, verbis: "(…) Os fatos Trata-se de inquérito policial, instaurado em 3 de abril de 2007, com o intuito de apurar, inicialmente, a autoria e a materialidade do delito de redução a condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal, tendo em vista RHC 127528 os fatos ocorridos na 'Fazenda Ponta Grossa, da Andraus', na localidade 'Tigre', situada no município de Cerro Azul/PR. A investigação dos fatos apurados nestes autos e narrados nesta denúncia iniciou-se a partir de declaração (fls. 07 do Apenso I do IPL n° 405/07), prestada por Jonas dos Santos (fls 259 do Apenso II, volume 2 do IPL n° 405/07), no dia 15 de agosto de 2005, perante o Ministério Público do Trabalho, em Curitiba, que ensejou a instauração do Procedimento Investigatório, autuado, perante o referido órgão, sob o n° 790/05. Segundo o trabalhador Jonas dos Santos, de agosto de 2004 a novembro de 2004, prestou serviços de 'motorneiro' para a 'Empresa Andraus', período em que cumpriu jornada de 10 (dez) horas diárias, percebeu R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia, alojou-se em barraca, obteve água 'de um córrego próximo ao alojamento' e, após sofrer um corte na mão direita, por um facão, 'perdeu os movimentos em dois dedos da mão. Não recebeu nenhum tipo de assistência por parte do empreiteiro.' in fls. 07 do Apenso I do IPL n° 405/07. No dia 23 de agosto de 2005, o Procurador do Trabalho, Dr. Luercy Lino Lopes, a fim de instruir o Procedimento Investigatório n° 790/05, requisitou à Delegacia Regional do Trabalho/PR, 'com prazo de 20 dias, inspeção nas instalações da empresa, devendo ser priorizados os quesitos da denúncia, cujas cópias deverão acompanhar o oficio requisitório' in fls. 10 do Apenso I do IPL n° 405/07. Não tendo sido cumprida, no prazo fixado (certidão de fls. 15 do Apenso I do IPL n° 405/07), a requisição ministerial foi reiterada em 1º de fevereiro de 2006 (fls. 16-17 do Apenso I do IPL n° 405/07). Em 21 de novembro de 2006, os trabalhadores Elson Luis Schwart (fls. 21 - frente e verso - do Apenso I do IPL n° 405/07 celular (...) certidão fls. 623 do Apenso D, volume 3 do IPL n° 405/07, 'dados do contrato de trabalho informados pelo trabalhador' fls. 239 do Apenso H, volume 1 do IPL n° 405/07), Osmair Schwartz ('dados do contrato de trabalho informados pelo trabalhador' fls. 258 dó Apenso II volume 2 do IPL n° RHC 127528 405/07), Sebastião Dirley Viana Silveira ('dados do contrato de trabalho informados pelo trabalhador' fls. 237 do Apenso II, volume 1 do IPL n° 405/B7), Cândido Leite de Oliveira ('dados do contrato de trabalho informados pelo trabalhador' fls. 238 do Apenso n, volume 1 do IPL n° 405/07) e Paulo de Oliveira ('dados do contrato de trabalho informados pelo trabalhador' fls. 257 do Apenso II, volume 2 do IPL n° 405/07), compareceram na sede da PRT/9a Região, em Curitiba/PR, e solicitaram a intervenção do Ministério Público do Trabalho 'para que possam/consigam receber os valores que não lhes foram pagos' (in fls. 21-verso do Apenso I do IPL n° 405/2007). Na ocasião, relataram que prestaram serviço na 'Fazenda do Tigre - Grupo Andraus - proprietários Luiz Sella e Nardinho', sem registro, no corte e descascamento de toras de pinus, e que não estavam recebendo seus salários. Afirmaram ainda que 'Os trabalhadores fizeram uma reivindicação e informaram os caminhoneiros/gatos que pagam e os que não pagam. Depois disso foram impedidos de entrar na fazenda. Lá estão trabalhando o grupo do Sr. Daniel que é um dos gatos/caminhoneiros que não paga. Ninguém é registrado, pelo menos do grupo que compareceu na PRT...' in fls. 21 do Apenso I do IPL n° 405/2007, razão pela qual pediram providências. No dia 12 de dezembro de 2006, no curso da instrução do Procedimento Investigatório n° 790/05, o Procurador do Trabalho Dr. Luercy Lino Lopes procedeu à oitiva de Albari Martins ('dados do contrato de trabalho informados pelo trabalhador' fls. 251 do Apenso n, volume 2 do IPL n° 405/07), Francisco Ribeiro Mariano, Antônio Ireno Correia ('dados do contrato de trabalho informados pelo trabalhador' fls. 260 do Apenso n, volume 2 do IPL n° 405/07) e Josnei Lino. ocasião em que declararam o seguinte: 'Que os declarantes e mais outros 24 trabalhadores foram contratados pelo Sr. Leonildo de Paula, vulgo 'Léo', administrador da Fazenda Andraus, localizada em Tunas do Paraná, no lugar Tigre', para trabalhar no corte de toras e plantio de mudas de pinus; que Léo seria o RHC 127528 administrador da Fazenda, pertencente ao Srs. Luiz Sella e Nadim; que para chegar na fazenda, partindo de Curitiba, após Bocaiuva do Sul, na entrada do Tigre (à esquerda), cerca de 12 Km; que foram contratados em épocas distintas, alguns em janeiro/06 outros nos meses subsequentes; que foram contratados por telefone por Léo, já que moram em Palmital/PR, distante do local cerca de 500 Km; que vieram a fazenda em vans locadas para tal finalidade; na fazenda foram alojados em barracos de lona, construídos precariamente pelos próprios trabalhadores nas margens ou nas proximidades de riachos ou cacimbas: que dormiam em tarimbas ou sobre o próprio chão batido, sobre pedaços de espuma velha usada: que captavam água da sanga existente no local tanto para consumo próprio quanto para banho e preparo dos alimentos: que nenhum trabalhador foi registrado: que receberam por produção até o mês de agosto/06; que a partir de então, seguiram trabalhando sem receber nada: que os próprios trabalhadores adquiriam seus alimentos: que as motosserras e combustíveis para sua operação eram fornecidos pelos proprietários da fazenda: que no local não há banheiros, obrigando os trabalhadores a realizarem suas necessidades fisiológicas no mato ao relento; que não há refeitório e os trabalhadores preparavam seus alimentos em 'trempas' improvisadas pelo próprios trabalhadoras: que quem fiscalizava o serviço eram o Léo e outros dois trabalhadores da fazenda: que os 28 trabalhadores, sendo um grupo único, recebiam, por produção e dividiam entre si o valor recebido e as despesas. sobretudo com alimentação: que há duas semanas passadas (sic) foram os trabalhadores sumariamente dispensados: que nada receberam: que quem dispensou os trabalhadores foram os Srs. Luiz Sella e Dr. Nadim pessoalmente; que foram dispensados no escritório do proprietário da fazenda, localizado numa loja de revenda de veículo que ao que se recordam., parece ser RHC 127528 a VECOPAR, da qual o Sr. Nadim seria o proprietário: que os trabalhadores, então, se obrigaram a alugar uma casa de madeira na Vila Tigre, local em que encontram aguardando solução para o seu problema: que nenhum trabalhador dispõe de qualquer recurso financeiro, estando passando por dificuldade, inclusive sem ter o que comer; que foram ao sindicato em Bocaiuva do Sul e finalmente à VT de Colombo, quando lhes foi indicado que buscasse, auxílio junto ao MPT; que existem outras equipes que estão trabalhando no local nas mesmas condições" in fls. 23 do Apenso I do IPL n° 405/07. Diante destas declarações e, tendo em vista o decurso do prazo fixado à Delegacia Regional do Trabalho (fls. 18 do Apenso I do IPL n° 405/07), para fiscalização, o Procurador do Trabalho determinou o agendamento de inspeção conjunta, nos seguintes termos: 'Agende a Secretaria junto à DRT/PR inspeção conjunta na propriedade rural denunciada, Fazenda Andraus. A inspeção deverá ocorrer na data de amanhã (13.12.06). Deverão participar da inspeção o Engenheiro, Analista Pericial Alfredo Elias Jr. e servidor lotado na CODIN, que o auxiliará. Requisitese o acompanhamento policial junto ao Batalhão de Polícia Ambiental da PMPR.' in fls. 24 do Apenso I do IPL n° 405/07. Da fiscalização Assim, no dia 13 de dezembro de 2006, a equipe de fiscalização do Ministério do Trabalho, juntamente com um analista pericial da Procuradoria Regional do Trabalho da 9a Região, e dois soldados da Polícia Florestal, deslocaram-se até o Município de Cerro Azul, na localidade 'Tigre' e na 'Fazenda Ponta Grossa, da Andraus', a fim de verificar as denúncias dos trabalhadores que compareceram perante à Procuradoria do Trabalho, sobretudo quanto à existência de ilícitos diversos, de que seriam autores os proprietários da 'Fazenda Ponta Grossa, da Andraus' e 'gatos', em razão do aliciamento de trabalhadores na região de Palmital/PR e submissão destes a condição análoga a de escravo. RHC 127528 Paulo Roberto Pallu, auditor fiscal do trabalho responsável por esta fiscalização, relatou o seguinte (fls. 314 do Apenso II, volume 2 do IPL n° 405/07): 'Inicialmente, conforme informações prévias, encontramos, nesta localidade, 25 trabalhadores vivendo em uma casa de madeira alugada por eles mesmo (sic), em condições precárias, inclusive de alimentação. Segundo relato deles próprios, trabalham na 'Fazenda Andraus' (Observo que a casa acima mencionada localizava-se fora da referida fazenda) sob contratação e supervisão do Senhor Leonildo de Paula, vulgo Leo, quando, duas semanas antes, foram despedidos pelos donos da fazenda, Sr. Luiz Sella e Sr. Nadim, sem receber as devidas verbas rescisórias, bem como verbas salariais em atraso. Seguimos então para a Fazenda 'Andraus', onde encontramos 04 empregados da empresa 'Oliveira Santos Comércio de Madeira' (CNPJ 07.283.776/0001-05), vivendo em barraco improvisado, de lona, sem banheiro, de chão batido, consumindo água de rio. A continuação da fiscalização desta empresa resultou na regularização do FGTS dos empregados. Notificada a suposta 'Fazenda Andraus', compareceu o Sr. Joelir Edinei Lourenço Martins, empregado da empresa Sotil Ltda, a pedido do Sr. Nadim Abrão Andraus, para responder pela empresa Andraus Engenharia e Construções Ltda (CNPJ ... ). Verificou-se que, em 2003, a empresa foi incorporada pela 'Pedreira Rio do Meio Ltda (CNPJ 80.513.773/0001-00). Verificado que os débitos de FGTS da empresa Andraus já haviam sido objeto de levantamento à época (NRFC 100.029.485),finalizou-se a fiscalização.' in fls. 314 do Apenso II, volume 2 do IPL n° 405/07. Alfredo Elias Júnior, engenheiro de segurança do trabalho, analista pericial da Procuradoria Regional do Trabalho da 9a Região, elaborou o documento, datado de 21 de dezembro de 2006, denominado 'Visitas de RHC 127528 Inspeção', segundo o qual: (...) Durante as diligências encontramos um grupo de cinco trabalhadores em atividade. Entrevistados afirmaram ser registrados na empresa Indústria e Comércio de Madeiras Oliveiras e Santos Ltda, de propriedade do Sr. ARILDO JOSÉ JACOMTTI. Disseram ser empreiteiros da empresa do Sr. JOSÉ ARAMIS TABORDA. Ali pudemos comprovar as condições degradantes do alojamento. Tudo que os empregados que nos acompanhavam declararam sobre o antigo alojamento deles, pude verificar 'in loco' neste da empresa Oliveira e SANTOS, que estava em uso efetivo.' in fls. 587-589 do Apenso II, volume 3 do IPL n° 405/07. Os trabalhadores que, por ocasião da fiscalização, encontravam-se alojados precariamente numa casa, por eles alugada na localidade de Tigre, após terem sido dispensados sem o recebimento dos salários e das verbas devidas, abandonados a própria sorte, sem dinheiro, sem alimentos, sem a mínima condição sequer de se deslocar em retomo para Palmital/PR (apontado como o local onde foram arregimentados), são os a seguir nominados. Todos foram contratados por intermédio denunciados Leonil Paulo e Daniel Corrêa, apontados como 'gatos' para, no ano de 2006, trabalhar na 'Fazenda Ponta Grossa/ Andraus', cujos proprietários/possuidores são os denunciados Fernando Russomano Kraft, José Gerson Maisonnave, Luiz Carlos Sella, Nadim Abrão Andraus e Renée Myara: (...) No dia 19 de dezembro de 2006, João Maria Vaz de Oliveira (fl. 261 do Apenso II, volume 2 (dados do contrato informado pelo trabalhador) do IPL 405/07), Joanilson Rocha e Silva (fl. 264 do Apenso II, volume 2 (dados do contrato informado pelo trabalhador) do IPL 405/07), Ademar Machado Bake (fl. 262 do Apenso II, volume 2 (dados do contrato informado pelo trabalhador) do IPL 405/07) e Luiz Riquiel RHC 127528 Guilherme Henke (fl. 263 do Apenso II, volume 2 (dados do contrato informado pelo trabalhador) do IPL405/07), compareceram perante o Ministério Público do Trabalho e afirmaram que 'foram contratados para trabalhar em fazenda localizada em Rio Branco do Sul, PR, no dia 10/02/2006, que o declarante JOANILSON foi contratado em 10/06/06, que todos foram contratados pelo 'empreiteiro' LEONIL DE PAULA, vulgo Leo, para trabalharem na Fazenda Ponta Grossa de propriedade de NADIM ANDRAUS; que trabalharam até junho/06, no corte de madeira, mas, a partir de então, passaram a trabalhar no plantio de pinus; que ganhavam por produção e, em média, recebiam R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês; que, todavia, a partir de de setembro/06, inclusive, não receberam mais seus salários; que foram dispensados sumariamente em 30/11/06, quando LEO determinou que parassem os serviços e os despejou da Fazenda; que não foram registrados; que permaneceram o tempo todo em barrados de lona plástica, sem água potável, sem banheiros e nunca receberam EPJS. ' in fls. 147 do Apenso I, volume 1 do IPL. No dia 20 de dezembro de 2006, a fiscalização retornou a localidade do Tigre e identificou mais 16 (dezesseis) trabalhadores (fls. 482-497 do Apenso II, volume 2 do IPL n° 405/07), alojados numa casa (cujas fotos estão às fls, 605-909 do Apenso II, volume 3 do IPL n° 405/07), também alugada na localidade de Tigre, situada nas proximidades da 'Fazenda Ponta Grossa/ Andraus'. Todos foram contratados pelo denunciado Leonil Paulo e, no ano de 2006, trabalharam, nas condições já mencionadas nesta denúncia, na Fazenda Ponta Grossa/ Andraus, cujos proprietários/possuidores são os denunciados Fernando Russo mano Kraft, José Gerson Maisonnave, Luiz Carlos Sella e Nadim Abrão Andraus e Renée Myara. (...) Em 8 de abril de 2007, Sílvio da Cruz Pereira apresentou ao Ministério Público do Trabalho declaração escrita, cuja cópia está acostada as fls. 633-637 do Apenso II, volume 3 do IPL n° RHC 127528 405/07, que corrobora os fatos narrados nesta denúncia, ocorridos, no ano de 2006, na 'Fazenda Ponta Grossa/Andraus'. Os denunciados Luiz Carlos Sella, Nadim Abrão Andraus, Fernando Russomano Kraít e Renée Myara, na qualidade de proprietários e/ou possuidores da 'Fazenda Ponta Grossa/ Andraus'. situada na localidade 'Tigre', no município de Cerro Azul/Pr, onde desenvolvem precipuamente a atividade de reflorestamento comercial de pinus (segundo consta no inquérito policial, a finalidade existencial da fazenda é esta, enquanto empreendimento rural), incluindo o corte e a remoção das toras, contrataram, para o exercício desta atividade fim do empreendimento rural, no ano de 2006, diversos trabalhadores ' (alguns identificados pela fiscalização realizada em 13/12/2006, supra mencionada), através do empreiteiro (também conhecido como 'gato'), e ora denunciado Leonil Paulo. Há, nos autos, fotocópia do 'contrato particular irrevogável e irretratável de venda e compra de árvores de pinus', datado de 30 de novembro de 2005, firmado entre os denunciados Luiz Carlos Sella, Fernando Russomano Kraft e Andraus Engenharia e Construções Ltda, representada pelo denunciado Nadim Abrão Andraus e o denunciado Leonil Paulo, que figurou como representante da empresa Leonil Paulo ME, por meio do qual contratam a compra e a venda de '6.000 (seis mil) metros/estéreo das suas árvores de pinus existentes na região de Cerro Azul/PR, na Fazenda Ponta Grossa, cuja localidade é conhecida por Caritós e Figueira.' in fls. 48-49 do Apenso II, volume 1 do IPL n° 405/07. Este contrato, na verdade, é uma forma de prejudicar os direitos trabalhistas das pessoas contratadas, face a hipossuficiência dos 'gatos e empreiteiros', de modo que os denunciados Luiz Carlos Sella, Nadim Abrão Andraus, Fernando Russomano Kraft e Renée Myara, identificados como proprietários/ possuidores da 'Fazenda Ponta Grossa/ Andraus', utilizaram-se do expediente de interposição de pessoas identificadas como empreiteiros, gatos ou sub-empreiteiros sem idoneidade financeira para suportar os encargos da relação RHC 127528 de emprego, transferindo a estas a responsabilidade pelos trabalhadores e, visando, assim, fraudar a legislação trabalhista em vigor, frustrando a sua aplicação e se eximirem do ônus das obrigações trabalhistas. Isso porque, também no ano de 2006, o denunciado Leonil Paulo, na qualidade de representante legal da Leonil Paulo-ME, firmou 'contrato particular de plantio de mudas de pinus e prestação de serviços - permuta - dação em pagamento' com a DMEN Reflorestadora Ltda, representada pelo denunciado Daniel Corrêa, datado de 12 de julho de 2006 (fls. 5x0-512 do Apenso II, volume 3 do IPL n° 405/07). Segundo o documento, o denunciado Leonil Paulo contratou o denunciado Daniel Corrêa para que este 'plante em área a ser demarcada pelo contratante ('no caso, o denunciado Leonil Paulo), mudas de árvores de pinus Taeda clonada, em imóvel localizado em Cerro Azul, Paraná, na Fazenda Ponta Grossa, cuja delimitação das referidas áreas é de pleno conhecimento da CONTRATADA.' Consta, ainda, no referido contrato, o seguinte: (...) O denunciado Leonil Paulo relatou, por ocasião de sua oitiva, realizada perante o Ministério Público do Trabalho, em 20 de dezembro de 2006, o seguinte: 'que o declarante firmou um contrato particular de compra e venda de madeira em pé (toras de pinus) com a empresa Construtora Andraus, Luiz Carlos Sella, Fernando Russomano Kraft, José Gerson Maisonavi e Reneé Miara, desde dezembro/2005; Que por força desse contrato extraiu 16 mil metros estéreos de madeira da Fazenda Ponta Grossa, no Município de Cerro Azul/PR, de propriedade dos vendedores acima nominados; que para extração da madeira o declarante contrata 'empreiteiros’ que por sua vez contratam os trabalhadores responsáveis à execução dos serviços; que chegou a contratar em torno de 4 empreiteiros; que em média cada empreiteiro contratava cerca de 5 trabalhadores;' in fls. 110-111 do Apenso II, volume 1 do RHC 127528 IPL n° 405/07. Esclareceu, ainda, nesta ocasião 'que a partir de julho/06, por força de contrato de prestação de serviços verbalmente ajustado com os Srs. Nadim Andraus e Luiz Carlos Sella, providenciou o preparo do solo, limpeza da área e o plantio de no alqueires com mudas e pinus na referida Fazenda Ponta Grossa; que para tanto contratou a empresa prestadora de serviços D. M. E. N. Reflorestadora Ltda., de propriedade de Daniel Correia, que por sua vez sub-contatou o Sr. Ireno de tal que teria contratado mais 40 trabalhadores aproximadamente para a execução dos serviços; que melhor esclarecendo a DMEN contratou cerca de 40 trabalhadores, que foram registrados; que esses 40 trabalhadores teriam trabalhado no local até o dia 28.10.06, quando então teriam sido dispensados; que esses trabalhadores retornaram à cidade de origem (Palmital/PR); que não sabe esclarecer sobre quantos meses esses trabalhadores deixaram de receber salários; que pelo que sabe, esses trabalhadores estão com algum período sem receber salários, bem como não teriam recebido as verbas rescisórias; que ainda segundo sabe os Srs. Nadim e Luiz Carlos Sella teriam se comprometido com o Sr. Daniel a fazer o pagamento desses trabalhadores, mas ainda não efetuou este pagamento que o valor devido segundo sabe seria em torno de R$ 40 mil para o empreiteiro Daniel e R$ 7 mil para Ireno; que além desses 40 trabalhadores o irmão de Daniel, Sr. Ireno, sub-contratado, contratou mais 28 trabalhadores teriam prestado serviços até meados de Novembro/06, quando Nadim e Luiz Carlos Sella, pessoalmente, compareceram à fazenda e determinaram a cessação dos serviços, dispensando os trabalhadores; que, então, os trabalhadores foram impedidos de ingressar na fazenda e ficaram alojados numa casa que alugaram na localidade Tigre; que quem toma conta da propriedade são os Srs. Nadim e Luiz Carlos Sella, que comparecem rotineiramente na fazenda e comandam diretamente os serviços; que quando Nadim não vai manda seu filho de nome Jefferson; que o declarante, nas vezes em que compareceu na propriedade RHC 127528 nunca viu nenhum trabalhador alojado em barracos, e se isso aconteceu, provavelmente tal fato era de conhecimento dos Srs. Nadim e Luiz Carlos que mantinham, como ainda mantém, seguranças na área; que esses seguranças possuem armas; que Nadim ou Luiz Carlos e os outros sócios, Fernando Kraft e Renée Afiara também possuem seguranças armados no local, que embora não mostrem ostensivamente as armas, andam com elas na cintura; que Nadim, nem os demais sócios, não efetuaram o pagamento de nenhum valor referente à prestação de serviço do plantio ao declarante ou aos demais empreiteiros (Daniel e Ireno), o que inviabilizou o pagamento aos trabalhadores; que o declarante não tem a menor condição de efetuar o pagamento aos trabalhadores; que o declarante não possui patrimônio a não ser uma salinha comercial localizada no Boqueirão, em Curitiba/Pr; que os sócios da fazenda também não ressarciram as despesas pagas pelo declarante relativamente à aquisição de mudas e os adiantamentos feitos aos empreiteiros contratados DMEN e Ireno; que .o., declarante já adiantou para Ireno a importância de R$ 27.421,87 e para Daniel (D.M.E. N.), R$ 53.921,96; que esses valores foram adiantados pelo declarante e provém de recursos pessoais seus; que por conta desses adiantamentos o declarante ficou 'quebrado'; que, o declarante repassou alguns cheques aos empreiteiros Ireno e Daniel, cheques esses emitidos por clientes seus, utilizados para pagamento de alguns trabalhadores que acabaram voltando sem fundos; que. em resumo, o declarante firmava contrato de compra de floresta em pé com os proprietários da Fazenda Andraus e contratava empreiteiros para fazer o serviço de retirada das toras. bem como transporte; que em relação ao plantio de mudas de pinus, foi feito um contrato verbal, com os proprietários da Fazenda Andraus, ficando o declarante responsável pela contratação de pessoal para tal tarefa; que acredita que foram plantados 110 alqueires de mudas na Fazenda Andraus; que o declarante tem certeza que o plantio ocorreu na Fazenda Andraus; que o declarante não recebeu nada pelos serviços prestados.' in fls. 110-111 do RHC 127528 Apenso II, volume 1 do IPL n° 405/07. O denunciado Daniel Corrêa, proprietário da empresa DEMN Reflorestadora Ltda (fotocópia do contrato social está acostada as Fls. 122-124 do Apenso II, volume 1 do IPL n° 405/07), confirmou, por ocasião de sua oitiva perante o Ministério Publico do Trabalho, realizada em 20 de dezembro de 2006, que sua empresa firmou contrato cora a empresa do denunciado Leonil Paulo, para trabalhar na 'Fazenda Ponta Grossa/Andraus', razão pela qual contratou diversos trabalhadores da região de Palmital: (...) Conforme relato, na dia da fiscalização (13/12/2006), logrou-se surpreender, em atividade, 5 (cinco) trabalhadores, numa área contígua 'Fazenda Ponta Grossa, da Andraus' registrados na empresa 'Oliveira Santos Comércio de Madeira Ltda'. Apurou-se, no curso dos autos, que o denunciado Arildo José Jacomite é o responsável por esta empresa e que os serviços por ela prestados foram contratados pelo denunciado José Aramis Taborda. Os 5 (cinco) trabalhadores flagrados pela fiscalização são: (...) Em 11 de janeiro de 2007, em decorrência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o denunciado Arildo José Jacomite e o Ministério Público do Trabalho, José Aparecido Pedroso recebeu R$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais) a título de indenização por danos morais (fls. 621 do Apenso II, volume 3 do IPL n° 405/07). O denunciado Arildo José Jacomite, encarregado da empresa 'Oliveira Santos Comércio de Madeiras Ltda' que, segundo ele, pertencente a seus pais, declarou, por ocasião de sua oitiva na Delegacia Regional do Trabalho, realizada no dia 18 de dezembro de 2006, o seguinte: (...) No 19 de dezembro de 2006, Arildo José Jacomite compareceu, perante o Ministério Público do Trabalho, em Curitiba/PR, e firmou 'Termo de Compromisso de Ajustamento RHC 127528 de Conduta' (fls. 131-133 do Apenso II, volume 1 do IPL n° 405/07). (...). O denunciado José Aramis Taborda compareceu no Ministério Publico do Trabalho no dia 19 de dezembro de 2006, quando declarou o seguinte: (...) Condições de trabalho Os trabalhadores, identificados pela fiscalização e mencionados nesta denúncia, contratados pelos empreiteiros e sub-empreiteiros Leonil Paulo e Daniel Corrêa, ao chegarem na 'Fazenda Ponta Grossa, da Andraus' cujos proprietários/ possuidores são os denunciados Fernando Russomano Kraft, José Gerson Maisonnave, Luiz Carlos Sella e Nadim Abrão Andraus e Renée Myara, foram agrupados, no decorrer do ano de 2006, em turmas, e alojados em barracos de lona preta, localizados próximos à suas frentes de trabalho, sem paredes, sem piso, sem iluminação, sem as mínimas condições de higiene e conforto,- onde não havia local para higiene pessoal, não havia água potável e nem local adequado para a guarda e o preparo dos alimentos. A equipe de fiscalização constatou, em 13/12/2006, diversas irregularidades e comprovou que os trabalhadores que ali se encontravam foram submetidos a condições desumanas, instalados junto às frentes de trabalho, em locais isolados e de difícil acesso, nas proximidades de riacho, alojados em barracos improvisados com pedaços de madeira e lona plástica, em chão de terra batida, sem qualquer proteção ou instalações sanitárias, de modo que eram obrigados a fazer suas necessidades fisiológicas na mata, sem nenhuma higiene ou privacidade, utilizando água do riacho e bicas, de cor amarelada e mal cheirosa sem qualquer tratamento, para beber, cozinhar e tomar banho, além de não possuírem equipamentos para acondicionamento dos alimentos, os quais ficavam expostos e sem refrigeração, sendo que suas refeições eram realizadas no campo na frente de trabalho. Por não haver qualquer proteção em seus barracos, os trabalhadores estavam sujeitos ao ataque RHC 127528 de animais peçonhentos, bem como ao sol e calor intensos. Verificou-se, ainda, que trabalhavam sem qualquer equipamento de proteção individual, sendo que na fazenda não havia materiais de primeiros socorros. Além disso, trabalhavam em condições. completamente precárias e degradantes, avessas à dignidade humana e à legislação trabalhista, em jornadas diárias além do permitido e sem os equipamentos de segurança necessários e tiveram a vida exposta aos perigos da natureza, aos acidentes de trabalho pela falta de equipamentos adequados (conforme relatado por Jonas dos Santos - fls. 07 do Apenso I do IPL n° 405/07). Sem perspectivas, os trabalhadores caíram no ardil da divida, onde é realizado um 'adiantamento', mas desde o momento do aliciamento, começaram as despesas: pelo transporte, pelo barraco de lona, pelos mantimentos, pelos gêneros consumidos, pelos materiais de trabalho, pela comida, vendidos a preços elevadamente superiores aos praticados no comércio da região e posteriormente, descontados dos 'salários' dos trabalhadores, através da anotação das despesas em cadernetas. Essa prática consiste no sistema 'barracão' ou 'cantina'. Segundo restou apurado pela fiscalização, o montante da dívida com mercado era R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e com transporte era R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Quanto ao transporte, mesmo não havendo proibição forma de locomoção, na prática isso ocorria, uma vez que a fazenda dista cerca de 12 km da localidade do Tigre, não existindo nenhum tipo de transporte que não fosse o proporcionado pelos denunciados. Além de todas as irregularidade acima apontadas, verificou-se a existência de dois menores trabalhando nestas condições degradantes. Por fim, a fiscalização apurou que os trabalhadores foram dispensados sem o pagamento devido pelos serviços que prestaram, o que culminou com a intervenção do Ministério Público do Trabalho e a interposição de ação civil pública e ação RHC 127528 coletiva. Segundo depoimentos transcritos nesta denúncia, os denunciados Fernando Russomano Kraft, José Gerson Maisonnave, Luiz Carlos Sella, Nadim Abrão Andraus e Renée Myara tinham pleno conhecimento das condições enfrentadas pelo trabalhadores, tendo em vista que, por si ou por seus representantes/funcionários, acompanhavam diariamente os trabalhos realizados no local, haja vista que remuneração fixada entre eles estava atrelada à quantidade de madeira extraída da área. Para tanto, mantinham inclusive vigilância ostensiva no local, conforme mencionado pela fiscalização e pelo denunciado Leonil Paulo: '... Srs. Nadim e Luiz Carlos que mantinham, como ainda mantêm, seguranças na área; que esses seguranças possuem armas; que Nadim ou Luiz Carlos e os outros sócios, Fernando Kraft e Renée Miara também possuem seguranças armados no local, que embora não mostrem ostensivamente as armas, andam com elas na cintura;...' in fls. 110-111 do Apenso II, volume 1 do IPL n° 405/07 (...) Nas mesmas condições supra narradas foram encontrados os 5 (cinco) trabalhadores (supra identificados) vinculados aos denunciados Arildo José Jacomite e José Aramis Taborda. Segundo relatório da fiscalização 'Durante as diligências encontramos um grupo de cinco trabalhadores em atividade. Entrevistados afirmaram ser registrados na empresa Indústria e Comércio de Madeiras Oliveiras e Santos Ltda, de propriedade do Sr. ARILDO JOSÉ JACOMITI. Disseram ser empreiteiros da empresa do Sr. JOSÉ ARAMIS TABORDA. Ali pudemos comprovar as condições degradantes do alojamento. Tudo que os empregados que nos acompanhavam declararam sobre o antigo alojamento deles, pude verificar 'in loco' neste da empresa Oliveira e SANTOS, que estava em uso efetivo.' in fls. 587-589 do Apenso II, volume 3 do IPL n° 405/07. Por essas condutas, verifica-se que esses trabalhadores foram ludibriados pelos denunciados e submetidos a condições RHC 127528 degradantes que ferem os princípios humanos e legais, expostos a riscos de doença e acidentes, em um quadro de completa subjugação de pessoas ao desempenho laboral subserviente e aviltado. Em suma, foram reduzidos a uma condição análoga à de escravo. (…) A autoria e a materialidade dos delitos encontram-se sobejamente comprovadas através da farta documentação existente nos autos, notadamente pelos depoimentos prestados pelos trabalhadores rurais, pelo relatório da fiscalização realizado pelo Ministério Público do Trabalho e pelas fotografias do local, demonstrando a justa causa para a ação penal”. 3. Como visto, a denúncia descreve as condutas atribuídas ao recorrente, adequando-as, em tese, aos tipos penais supramencionados. É certo que a validade da denúncia dispensa a narração dos fatos de forma exaustiva, mas pressupõe a delimitação das circunstâncias da atuação do denunciado, sobretudo para possibilitar o exercício da ampla defesa. Nessa perspectiva, a acusação foi capaz de indicar, com exatidão, como se dera a eventual contratação de mão de obra com a supressão dos direitos trabalhistas, atrelando-a à suposta atuação do recorrente. As teses defensivas acerca da participação, ou não, do agente na empreitada criminosa ficam reservadas ao debate em momento oportuno, sob o crivo do contraditório. Aliás, a responsabilização do recorrente não decorreu do exclusivo fato de ser um dos proprietários da fazenda, mas, conforme explicitado na peça acusatória, por ter “conhecimento das condições enfrentadas pelos trabalhadores, tendo em vista que, por si ou por seus representantes/funcionários, acompanhavam diariamente os trabalhos realizados no local, haja vista que remuneração fixada entre eles estava atrelada à quantidade de madeira extraída da área”. Quanto ao ponto, não se verifica qualquer impropriedade do acórdão atacado, ao deliberar que, “primou o órgão acusador por ressaltar não só a condição do recorrente de sócio da propriedade, mas RHC 127528 também o seu suposto conhecimento sobre o que ocorria em sua fazenda, mediante a intervenção de seus gerentes, cujos atos foram objeto de notificações anteriores da Delegacia do Trabalho local, culminando, certa feita, em indenização para um dado trabalhador”, de modo que “apontou circunstâncias concretas que dariam azo à inauguração do processo penal, demonstrando a peça de ingresso liame entre a suposta atuação do requerente no ocorrido, bem como a prática tida por delituosa”. 4. Ademais, não cabe, nesta ação constitucional, apontar as provas e fatos que eventualmente poderiam zelar pela solidez da denúncia, mas, sim, verificar a presença de substrato indiciário mínimo da autoria e a prova da materialidade do delito, além do exame de eventual atipicidade da conduta ou de extinção de punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso. 5. Por fim, acerca da alegada falta de provas conclusivas a respeito da propriedade da fazenda atribuída ao recorrente, dentre outros, verifica-se que a questão não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça por inviabilidade de supressão de instância, hipótese igualmente impeditiva da apreciação da tese por esta Suprema Corte, ao menos por ora, sob pena de incorrer em dupla supressão de instância. Nesse sentido, há precedentes deste Supremo Tribunal Federal: HC 115266, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 24/9/2013; HC 116717, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 26/9/2013; RHC 117301, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Dje 16/10/2013; HC 111773, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 21/3/2013. 6. Em suma, constatada a higidez da denúncia, não há como avançar nas questões que compõem típicas teses defensivas, sob pena de afronta ao modelo constitucional de competência. Caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, proceder ao exame do ora alegado. Inviável, assim, antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias. RHC 127528 7. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.528 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : JOSE GERSON MAISONNAVE ADV.(A/S) : THIAGO LUIZ PONTAROLLI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: CONCURSO PÚBLICO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – ORDEM INDEFERIDA – FATO CONSUMADO – IRRELEVÂNCIA. O indeferimento de ordem, em mandado de segurança, revogada a liminar, implica condição resolutiva considerada nomeação, não cabendo potencializar fato que foi consumado sob o ângulo precário e efêmero. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio e por maioria, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por JANE MORGANA MAR PASSOS, com fundamento no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse da parte impetrante no cargo de auditor-fiscal do Trabalho e quatro anos depois do trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que se deferiu liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31.538 pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/99 e 35, II, da Lei 8.935/94. Fica ressavalda a posição pessoal do relator no que concerne ao caso e à tese, nos termos do voto-vista proferido no MS 15470/DF (Primeira Seção, Relator Originário Ministro Luiz Fux, Relator para acórdão Ministro Arnaldo Esteves, Dje 24.5.2011). 3. Segurança parcialmente concedida para anular o ato impugnado, restaurando-se o status quo ante.” Noticiam os autos que a recorrente participou do concurso público realizado para o provimento de cargos de fiscal do trabalho, regulado pelo Edital nº 4/1994 do Ministério do Trabalho. Não obstante ter sido aprovada na primeira fase do certame, não foi convocada para participar da etapa subsequente, sob o fundamento de que não teria sido classificada entre os 120 (cento e vinte) primeiros colocados. Irresignada, impetrou mandado de segurança, pleiteando o direito de prosseguir no concurso. O writ foi deferido pelo MM. Juiz da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos seguintes termos: “(...) Em matéria de concurso público, não importando em quantas etapas será efetivado, certo é que a classificação dos candidatos aprovados só poderá se dar ao final. Impedir o prosseguimento nos exames de candidatos não eliminados, encontra censura no próprio texto constitucional, já que representaria a vedação ao amplo acesso aos cargos públicos. Desta feita, qualquer norma, seja legal, regulamentar ou editalícia nesse sentido, estaria eivada de vício de inconstitucionalidade, chamando a atuação do Poder Judiciário em prol dos candidatos. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31.538 Não pode a classificação se restringir ao número de vagas existentes, já que há garantia legal aos aproados em posição superior de que em prazo de dois ou quatro anos possam vir a ser aproveitados. Nem mesmo a discricionariedade da Administração em aprovar ou não pode superar os ditames legais que asseguram, primeiramente, uma ordem classificatória apenas final (art. 10 Lei 8.112/90) e, em segundo lugar, o direito à aprovação e aproveitamento no período de validade do concurso. ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA para garantir aos impetrantes o direito ao prosseguimento no concurso para Fiscal do Trabalho, independentemente da ordem classificatória veiculada após a primeira etapa.” A decisão do magistrado singular foi reformada por acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça em fase de recurso especial (REsp 499.845, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido). Todavia, enquanto ainda vigorava a sentença que concedera a segurança, a ora recorrente ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, requerendo o cumprimento da determinação obtida no mandamus (ainda não transitado em julgado). Naquela ação, alegou ter direito a ser nomeada, empossada e a ingressar em exercício, porquanto foi aprovada em todas as etapas do certame. Ressaltou ainda que “a cláusula que afastou diplomados em cursos superiores diversos dos elencados no edital é ilegal e inconstitucional, pois restritiva de acesso ao cargo público em questão”. A liminar foi deferida nos seguintes termos: “(...) Na verdade, tenho tido oportunidade de julgar inúmeras ações relativas à mesma matéria e ao concurso em questão que, incoerentemente, com base em Decretos editados anteriormente à Constituição de 1988, restringiu a inscrição aos diplomados em determinados cursos. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31.538 No caso presente, além do mais foi vedado o prosseguimento na segunda etapa àqueles que haviam sido aprovados na primeira, em flagrante ilegalidade, já que a classificação somente poderia ser levada a efeito ao final quando terminados os exames. Garantida que foi, liminarmente a habilitação à segunda fase, tendo logrado aprovação, é plausível o direito pleiteado à nomeação e posse dos candidatos, obedecida a ordem classificatória. Por outro lado, claro é o perigo de demora na prestação jurisdicional já que se não nomeados estes, outros candidatos o serão, perfazendo o total das vagas oferecidas pela Administração. Desse modo, presentes os pressupostos, DEFIRO A LIMINAR requerida para garantir o direito à nomeação dos requerentes no cargo de Fiscal do Trabalho, de acordo com a classificação final obtida no concurso, e independentemente da formação universitária de cada um, bem como a subsequente posse e exercício.” Entretanto, essa decisão que concedeu a liminar na ação de obrigação de fazer foi reformada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob o fundamento de que “a Administração Pública não tem o dever de nomear candidatos aprovados em concurso público, ainda que aprovados dentro do número de vagas”. O acórdão do TRF da 2ª Região foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial interposto (REsp 918.687, Relator o Ministro Felix Fisher). Ocorre que, transitada em julgado a decisão denegatória da ordem no primeiro mandado de segurança, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego editou uma Portaria reconhecendo a ausência do direito da ora recorrente de permanecer no cargo e, por conseguinte, tornou sem efeito sua nomeação. Irresignada, a recorrente interpôs novo writ, sustentando que sua permanência no serviço público encontra fundamento nas teorias do fato consumado e dos motivos determinantes. O Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a liminar e a Quinta Turma Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31.538 daquele Tribunal Superior concedeu parcialmente a ordem para anular o ato impugnado, sob o fundamento de que: “consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal”. Contra essa decisão, ambas as partes recorreram. A União opôs embargos declaratórios, rejeitados pelo STJ, e Jane Morgana Mar Passos interpôs este recurso ordinário, reiterando a aplicabilidade, in casu, da teoria do fato consumado. Sobreveio Recurso Extraordinário interposto pela União. Nas razões do apelo extremo, sustentou-se que os argumentos que fundamentaram o acórdão recorrido não se aplicariam ao caso dos autos, na medida em que o ato impugnado não teria decorrido do exercício da autotutela da Administração, mas sim de decisão judicial. Foi negado seguimento ao Recurso monocraticamente, em decisão assim ementada: Extraordinário, “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. REPERCUSSÃO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA VULNERADOS. ACÓRDÃO Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31.538 FUNDADO EM LEI FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, nos termos das Súmulas 346 e 473/STF, sendo que, nos casos em que aqueles produzem efeitos na esfera de interesses individuais, faz-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se ao administrado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Precedentes: RE 501869 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, DJe31-10-2008; AI 587487 AgR, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, DJe- 29-06-2007; AI 730928 AgR, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe- 01-07-2009; AI 710085 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe- 06-03-2009, entre outros. 2. Deveras, a faculdade que tem o Poder Público de anular os seus próprios atos encontra limites nos direitos subjetivamente gerados, na boa-fé do destinatário do ato e na confiança legítima; cláusula de origem germânica, cujo desígnio é tutelar o administrado contra o arbítrio do Estado, quando atua com desvio calcado na suposta legitimidade de seus atos, especialmente quando esses atos repercutem no campo de interesses individuais do cidadão, alterando a situação fáticojurídica em que se encontra, o que per si impõe a necessidade do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. In casu, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz da interpretação da Lei nº 9.784/99, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 600.740-AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Dje de 14/03/2011 e AI 808.719-AgR, Rel. Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje de 7/6/2011 . 5. O acórdão recorrido assentou: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31.538 ‘ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse da parte impetrante no cargo de auditor-fiscal do Trabalho e quatro anos depois do trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que se deferiu liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/99 e 35, II, da Lei 8.935/94. Fica ressalvada a posição pessoal do relator no que concerne ao caso e à tese, nos termos do voto-vista proferido no MS 15470/DF (Primeira Seção, Relator Originário Ministro Luiz Fux, Relator para acórdão Ministro Arnaldo Esteves, Dje 24.5.2011). 3. Segurança parcialmente concedida para anular o ato impugnado, restaurando-se o status quo ante.’ 6. Nego seguimento ao recurso extraordinário.” Da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário não foi interposto qualquer recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Assiste razão à recorrente. Ab initio, cumpre ressaltar que, não obstante ter sido negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela União, persiste o interesse recursal de Jane Morgana Mar Passos, ora recorrente. Isso porque embora tenha o STJ, em sede de Recurso Especial, anulado a Portaria editada pelo Ministro de Estado do Trabalho que tornou sem efeito a nomeação da recorrente, não assegurou sua permanência definitiva no cargo, porquanto concluiu pela possibilidade da anulação daquele ato administrativo, desde que precedida de processo administrativo em seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. A segurança jurídica, conquanto cláusula pétrea constitucional e um dos pilares do Estado de Direito, no confronto com o princípio da legalidade, deve sobrepujá-lo ao ângulo da razoabilidade, máxime no campo das relações funcionais nas quais os servidores públicos, sem ingerência ab origine e presumindo a legitimidade do ato administrativo que os investiu em função pública, exercem-na por período razoável de duração, compensando, quiçá, qualquer requisito faltante para o exercício do referido cargo, sobrepujado pela experiência do tempo. Deveras, a faculdade que tem o Poder Público de anular os seus próprios atos encontra limites nos direitos subjetivamente gerados, na boa-fé do destinatário do ato e na confiança legítima; cláusula de origem germânica, cujo desígnio é tutelar o cidadão contra o arbítrio do Estado, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31.538 quando atua com desvio calcado na suposta legitimidade de seus atos. É inolvidável que, nessas hipóteses, as expectativas do servidor resultaram anuladas pelo exercício legítimo da função na qual foi investido, mercê de o decurso do tempo ter suprimido oportunidades atuais, de sorte que a ruptura do vínculo significa o alijamento do funcionário do mercado de trabalho, com grave sacrifício para sua subsistência digna e de sua família, rompendo os fundamentos mais caros da Carta maior, de índole pós-positivista, e que, pour cause, reclama soluções judiciais que sejam aproximadas da ética e da legitimidade sociais. Na própria Constituição Federal encontram-se manifestações reveladores deste extremado cuidado, que vai mesmo ao ponto de, por amor à pacificação definitiva de situações compostas no passado, consolidá-las de vez, para que não sofram comoções traumáticas, inobstante exsurgidas ao arrepio do Direito. De fato, a estabilização de situações desta ordem, constituídas no passado, até quando incursas em inconstitucionalidade, foi reconhecida pela Lei Magna como, um interesse preservável, certamente em atenção aos mesmos fundamentos que dantes foram encarecidos ao ser sublinhada a notável importância que a ideia de segurança tem para os homens e para a normalidade da vida em sociedade. Sob esse enfoque, o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias conferiu estabilidade aos que contassem, à data da promulgação da Lei Magna, cinco anos de serviços continuados, a servidores que haviam ingressado no serviço público com violação da Constituição dantes vigente e em desacordo com a atual, isto é, sem concurso. Esta Corte, no julgamento do MS 22.357/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 05.11.2004, concluiu com fulcro na ratio essendi dos princípios enunciados, que a contratação de empregados, por determinada empresa pública, não poderia ser revista com fundamento Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31.538 na ilegalidade da admissão tendo em vista o decurso de um decênio da contratação originária, a boa-fé da parte contratada e a presunção de legitimidade do ato de admissão. Eis a ementa da decisão: “EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público. 7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa fé dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero, vigente à época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. 8. Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido.” O Supremo Tribunal Federal vem adotando essa mesma solução judicial nas hipóteses em que acrescem aos pressupostos acima elencados a admissão fundada em ato normativo declarado inconstitucional. Nesse sentido, os seguintes julgados: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31.538 “EMENTAS: 1. LEGITIMIDADE. Passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, in statu assertionis, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do processo. Data da ciência real, não da publicação oficial. Ação ajuizada dentro do prazo. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Precedentes. No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela decisão não foi convidada a defenderse, conta-se o prazo para ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato decisório, não de sua publicação no órgão oficial. 3. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.” (MS 24.927/RO, Relator Ministro Cesar Peluso, DJ de 25.08.2006) “EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31.538 pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. 7. Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processo administrativo. 9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF art. 5º LV).” (MS 24268/MG, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 09.06.2006) “EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31.538 DA AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de "conceitos indeterminados" estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração. 3. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela comissão de inquérito. A capitulação do ilícito administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inválido em face das provas coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente ação, não a aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário provido.” (MS 24699/DF, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 01.07.2005) A valoração dos princípios em tensão indica que a desconstituição da situação jurídica do servidor não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que, evidentemente, perpassam pela adequação, necessidade e proporcionalidade da solução judicial. Ex positis, dou provimento ao recurso ordinário, a fim de assegurar a permanência da ora recorrente no cargo de fiscal do trabalho do Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31.538 Ministério do Trabalho, cargo que já ocupa desde 12/11/1996 amparada por provimento judicial. Declaro invertidos, se houver, os ônus de sucumbência. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.538 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ela foi afastada? Vossa Excelência não sacramenta a permanência no cargo. Porque o Tribunal anulou para se ensejar o exercício do direito de defesa, o Superior Tribunal de Justiça. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aqui, há notícia nos autos de que ela participou desse concurso público, realizado para provimento no cargo de fiscal do trabalho. Não obstante ter sido aprovada na primeira fase, não foi convocada para participar da etapa subsequente, sob o fundamento de não ter sido classificada entre os cento e vinte primeiros. Irresignada, ela impetrou o mandado de segurança em que foi deferido esse writ. Daí ela ter durado esse tempo todo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): É que o STJ concedeu em parte, para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Deixe-me ler, porque, como trouxe há algum tempo, perdi um pouco a memória. Entretanto, essa decisão que concedeu essa liminar na ação de obrigação de fazer foi reformada pelo Tribunal Regional, sob o fundamento de que a administração pública não tem o dever de nomear candidatos aprovados em concurso, ainda que aprovados dentro do número de vagas. O acórdão do Tribunal Regional da 2ª Região foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso especial. Ocorre que, transitada em julgado a decisão denegatória da ordem no primeiro mandado de segurança, o Ministro do Estado de Trabalho e Emprego editou uma portaria reconhecendo a ausência do direito da ora recorrente de permanecer no cargo e, por conseguinte, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31538 tornou sem efeito a sua nomeação - quinze anos depois. Irresignada, ela interpôs novo writ, sustentando que sua permanência encontra fundamento nas Teorias do Fato Consumado e dos Motivos Determinantes. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por que o Ministério teria declarado insubsistente a nomeação se ela lograra uma segurança? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Porque, depois, no final, a segurança foi denegada. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A liminar foi denegada naquela segurança anterior. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas quinze anos depois. O Ministro Herman Benjamin indeferiu a liminar e a Quinta Turma concedeu a ordem para anular o ato impugnado sob o seguinte fundamento: Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzam efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo. Contra essa decisão, ambas as partes recorreram. A União opôs embargos declaratórios, rejeitados, e a recorrente interpôs recurso ordinário, reiterando a aplicabilidade em caso à Teoria do Fato Consumado. Sobreveio recurso ordinário interposto pela União. Nas razões do apelo extremo, sustentou-se que os argumentos que fundamentaram o acórdão não se aplicarem ao caso dos autos, na medida em que o ato impugnado não teria decorrido do exercício de autotutela. Foi negado seguimento ao recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O extraordinário... Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31538 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Da União, porque ela foi contra essa concessão parcial. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Da União. Foi negado seguimento ao recurso da União. Da decisão monocrática que negou seguimento, não foi interposto qualquer recurso. Então, eu relato: "Assiste razão à recorrente. Ab initio, cumpre ressaltar que, não obstante ter sido negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela União, persiste o interesse recursal de Jane Morgana Mar Passos, ora recorrente. Isso porque embora tenha o STJ, em sede de Recurso Especial, anulado a Portaria editada pelo Ministro de Estado do Trabalho que tornou sem efeito a nomeação da recorrente, não assegurou sua permanência definitiva no cargo, porquanto concluiu pela possibilidade da anulação daquele ato administrativo, desde que precedida de processo administrativo em que é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa." Aí, eu falo da segurança jurídica, porque aplico o princípio da confiança legítima quando a parte não contribuiu para... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, mas veja a situação jurídica: ela impetrou um mandado de segurança, obteve a liminar e continuou no concurso. Mas, em segundo grau, o pedido formulado nessa impetração não foi acolhido. Então, a liminar caiu e, evidentemente, a consequência seria o afastamento. Impetrado o mandado de segurança, o Superior Tribunal de Justiça chegou à manutenção dela no cargo, para ensejar-se o direito de defesa no processo administrativo. O recurso ordinário não tem mão dupla, não posso piorar a situação Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31538 da recorrente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Exatamente. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Ao extraordinário foi negado seguimento e houve o trânsito em julgado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois é. O fato de se ter o emperramento da máquina judiciária, a demora no julgamento do mandado de segurança... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) – Estou valendome aqui de precedentes, Ministro Marco Aurélio. Veja o seguinte: a nossa Corte entendeu, com fulcro na ratio essendi do princípio da... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Confesso que não sei qual será a defesa no processo administrativo! O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O que eu não entendi ainda, Ministro Luiz Fux, é que o STJ concedeu a segurança em parte; o voto de Vossa Excelência vai...? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Além. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Além, porque Vossa Excelência decide... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Porque concedeu em parte, deram definitiva. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para tornar a situação jurídica dela definitiva como se ela tivesse ganhado na impetração Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31538 anterior. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mantendo a nomeação dela. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Manutenção no cargo, porque a nossa jurisprudência, no caso, por exemplo, da INFRAERO, é neste sentido: "Esta Corte, no julgamento do MS 22.357/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 05.11.2004, concluiu com fulcro na ratio essendi dos princípios da confiança legítima, que a contratação de empregados, por determinada empresa pública, não poderia ser revista com fundamento na ilegalidade da admissão tendo em vista o decurso de um decênio (...)" Aqui são mais de quinze anos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, ela fez concurso, tomou posse, assumiu, entrou em exercício, tudo isso ocorreu submetido a uma condição resolutiva que veio à balha: o indeferimento da segurança no mandado primitivo pelo regional. Então, tudo caiu. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, veja o seguinte: o princípio da confiança legítima pressupõe que a parte, então, tenha agido de má-fé e que não tenha colaborado para o ato. Então, ela teve uma liminar, prosseguiu no concurso, exerceu o cargo, está há quinze anos no cargo... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência não sugere responsabilizar o Colegiado que julgou o mandado de segurança anterior? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - De forma Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31538 alguma. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Vossa Excelência dá provimento para julgar... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Estou utilizando acórdãos do Ministro Cezar Peluso, no MS 24.927, mesma solução; do Ministro Gilmar Mendes, no MS 24. 268; do Ministro Eros Grau, no MS 24.699. Aí falo da valoração e: (...) "dou provimento ao recurso ordinário, a fim de assegurar a permanência da ora recorrente no cargo de fiscal do trabalho do Ministério do Trabalho, cargo que já ocupa desde 12/11/1996 amparada por provimento judicial. Declaro invertidos, se houver, os ônus de sucumbência." O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Só queria ter certeza. Vossa Excelência dá provimento para... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Para mantê-la no cargo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Para conceder a segurança in totum. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Total. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.538 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu destaco, o parecer do Ministério Público é bem minucioso e difícil, mas é pelo provimento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Difícil é vislumbrar direito líquido e certo à definitividade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. Hoje, Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência que é tão adepto do princípio da segurança jurídica... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para a impetrante, está de bom tamanho o que logrou até aqui. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.538 DISTRITO FEDERAL CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu vou pedir vênia para seguir esses precedentes, porque, efetivamente, ela não contribuiu com má-fé para assunção nesse cargo; obteve decisão judicial; está no exercício do cargo há 15 anos. O que uma pessoa dessa, com a desconstituição desse vínculo, pode aspirar depois disso? Eu acho que o princípio da confiança legítima leva em consideração essa frustração das expectativas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Administração veio resistindo o tempo todo. – Ministro, a O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sim, mas a Administração resistir no prazo razoável. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que a Administração, parte, isso ao comparecer em Juízo, tem a ver com a morosidade da Justiça? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, eu respeito esse ponto de vista. Eu defendi isso no Superior Tribunal de Justiça e verifico que o Supremo tem acórdãos nesse sentido. Eu citei aqui vários. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aliás, é citado precedente seu, no parecer, formalizado no Superior. Vossa Excelência está sendo coerente. Cumprimento-o. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31538 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, mas eu não estou me baseando nele não; estou me baseando nos acórdãos do Supremo. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.538 DISTRITO FEDERAL RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : MIN. MARCO AURÉLIO : JANE MORGANA MAR PASSOS : DANIEL VIANA CARVALHO E OUTRO(A/S) : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.538 NOTAS PARA VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu peço vênia ao eminente Ministro-Relator para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Marco Aurélio. E o faço porque, embora empreste o maior relevo ao princípio da segurança jurídica, e tenho tido ocasião de votar invocando o princípio da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, neste caso aqui, ela só obteve o exercício das funções via decisão judicial. Não houve, em momento algum, Administração Pública acatando ou fazendo vista grossa àquele procedimento. Com todo respeito, eu tenho a mesma compreensão do Ministro Marco Aurélio. No caso, eu nego provimento. ***** Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.538 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : JANE MORGANA MAR PASSOS ADV.(A/S) : DANIEL VIANA CARVALHO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após a leitura do relatório e a sustentação oral da Recorrente e, tendo o Ministério Público requerido sua intimação para se manifestar nos autos, o que foi deferido à unanimidade, a Turma adiou o julgamento do processo. Falaram o Dr. Daniel Viana Carvalho, pela Recorrente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, que dava provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; e dos votos do Senhor Ministro Marco Aurélio e da Senhora Ministra Rosa Weber, que lhe negavam provimento, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 17/11/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.538 DISTRITO FEDERAL VOTO - VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Com base nos elementos constantes dos autos e dos sítios eletrônicos dos Tribunais de origem e desta Corte, faço um breve relato do caso, para a retomada do julgamento. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por JANE MORGANA MAR PASSOS em face de acórdão com que o Superior Tribunal de Justiça – fundamentando-se no direito à prévia instauração de processo administrativo, com ampla defesa e contraditório – concedeu parcialmente a segurança, apenas para garantir a anulação de ato do Ministro de Estado do Trabalho que tornava sem efeito a nomeação da impetrante no cargo de auditor-fiscal do Trabalho sem lhe assegurar (e esse é o objeto do recurso ordinário) o direito a permanecer no cargo. A origem da controvérsia data de 1994, ano em que a ora recorrente participou de concurso público para provimento do cargo de fiscal do trabalho, no qual, não obstante tenha sido classificada na primeira fase do certame, não foi convocada para participar da etapa subsequente, ao fundamento de que não teria se posicionado dentre os 120 (cento e vinte) primeiros colocados. Irresignada, impetrou seu primeiro processo: o mandado de segurança nº 95.0010617-5 (8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ), no bojo do qual obteve antecipação da tutela pretendida, confirmada, posteriormente, em sentença, para garantir seu direito de prosseguir no concurso, independentemente da ordem classificatória obtida após a primeira etapa. Essa decisão foi objeto de reforma por acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicado em 16/11/2000), não se tendo conhecido do recurso especial contra ele interposto (REsp 499.845 - trânsito em Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31538 julgado certificado em 22/2/06). Contra esse julgado não foi intentada ação rescisória. Todavia, em 9/2/96 – enquanto, portanto, ainda vigorava a decisão precária daquele primeiro feito – a ora recorrente, acompanhada de outros candidatos, ajuizou ação de obrigação de fazer (processo nº 96.0022930-9- que aqui nomino “segundo processo”), requerendo o cumprimento da determinação obtida naquele mandamus. A liminar lhe foi concedida e confirmada em sentença, tendo a autora tomado posse em 12/11/96 no cargo de auditor-fiscal do Trabalho. Apresentada apelação pela União, foi proferida decisão monocrática pelo desembargador relator (13/2/06), – posteriormente mantida por acórdão do TRF-2ªRegião (publicação em 4/5/06) – dando provimento à remessa necessária e ao apelo da União para reformar a sentença (a esse ponto, vale destacar, já havia transitado em julgado o primeiro feito, em sentido contrário à pretensão da ora recorrente). Contra o acórdão foram interpostos pelos autores recurso extraordinário e recurso especial. O Resp, que recebeu o nº 918.687, teve seu seguimento negado. Após sucessivos recursos, interpuseram os recorrentes embargos de divergência (ERESP nº 918687), dos quais não se conheceu, tendo os autos sido encaminhados a este Supremo Tribunal em 19/8/13, para a apreciação do apelo extremo. O recurso extraordinário (RE nº 766.942/RJ) foi recebido nesta Corte em 20/8/13 e teve seu provimento assegurado, sob o fundamento de que “[o] Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria [RE 598.099/MS], entendeu que o candidato, aprovado dentro das vagas previstas no edital de concurso público, tem direito líquido e certo à nomeação. Essa decisão transitou em julgado em 17/2/14”. Contra essa decisão não interpôs a União recurso, e os autos foram definitivamente baixados em 20/2/14 ao TRF-2ªRegião. Todavia, ainda em 16/7/10, antes, portanto, de prolatada a decisão no RE nº 766.942/RJ (2º processo), o Ministro de Estado do Trabalho e Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31538 Emprego editou a Portaria nº 1630/2010, tornando sem efeito a nomeação da impetrante. Contra este ato, impetrou-se Mandado de Segurança (terceiro processo) junto ao STJ, tendo a ordem sido parcialmente concedida para anular o ato combatido, sob o fundamento de que é necessária, para tornar sem efeito ato de nomeação, a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório. Contra essa decisão recorreu a União, por meio do apelo extremo (RE nº 676.880) e, de outro lado, a impetrante, por meio deste recurso ordinário. O extraordinário teve seu seguimento negado, e o RMS, que ora se julga, já conta com os votos do Ministro Luiz Fux, Relator, (pelo provimento) e dos Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber (pelo não provimento). Por fim, consta dos autos petição juntada pela impetrante em que noticia que as mais recentes decisões do STJ, proferidas em casos que seriam idênticos ao seu, nas quais, fundamentando-se na Teoria do Fato Consumado, o STJ teria concedido totalmente a segurança para garantir em definitivo a permanência das impetrantes nos respectivos cargos. Pleiteou, então, que “a mesma decisão proferida para as colegas de trabalho da ora requerente seja aplicada, com expressa consignação de que não pode haver abertura de processo administrativo, ante o reconhecimento excepcional da situação fática consolidada”. É o relatório. De início, saliento que a questão relacionada à possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado a situações em que a posse ou o exercício em cargo público se deram por força de decisão judicial de caráter provisório foi submetida, nesta Corte, à sistemática da repercussão geral nos autos do RE nº 608.482/RN, o qual foi julgado em 30/10/14, sob a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31538 PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ‘ TEORIA DO FATO CONSUMADO’, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido.” Nos termos do que decidido por esta Corte, portanto, o candidato que toma posse em concurso público por força de decisão judicial precária assume o risco de posterior reforma desse julgado, que contando com efeito ex tunc, inviabiliza a aplicação da teoria do fato consumado em tais hipóteses. Destaque-se que, no voto do Ministro Relator desse apelo extremo, foram citados precedentes que trataram de hipóteses bastante semelhantes à que ora se discute, nas quais restou assegurada a participação de candidato em segunda etapa do certame por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Foi o caso do RE 476.783/SE-AgR, de relatoria da eminente Min. Ellen Gracie, no bojo do qual assim registrou: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31538 “Ou seja, se a recorrente participou das etapas seguintes do certame, chegando a cursar a Academia de Polícia Militar por força de antecipação de tutela, e não demonstrou a concessão definitiva a seu favor, não há que se invocar direito adquirido para proteger o ato. Conforme assentei no julgamento pela Primeira Turma do RMS 23.692/DF, de que fui relatora, DJ de 16.11.2001, ‘a participação em segunda etapa de concurso público assegurada por força de liminar em que não se demonstra a concessão definitiva da segurança pleiteada, não é apta a caracterizar o direito líquido e certo à nomeação. No mesmo sentido, o RMS 24.551/DF, Segunda Turma, DJ de 24.10.2003.’ A tese firmada em sede de repercussão geral, portanto, abrange a hipótese contemplada neste feito, não havendo no caso concreto peculiaridades que justifiquem o afastamento do entendimento firmado nesta Corte, nos autos do RE nº 608.482/RN. Ao contrário. As particularidades do caso concreto trazido nestes autos conduzem, com maior razão, para a não aplicação da teoria do fato consumado. Observe-se: a participação da autora na segunda etapa do concurso foi assegurada por decisão judicial (proferida no primeiro processo) que, ao final, restou reformada, sem que tenha se insurgido contra o trânsito em julgado desse decisum por meio de ação rescisória. A pretensão da ora impetrante, portanto, já estaria fulminada em sua origem, uma vez que no processo em que lhe foi liminarmente assegurada a participação nas etapas subsequentes do concurso (primeiro processo – MS nº 95.0010617-5), a segurança foi, ao final, denegada, sem que tenha a impetrante apresentado rescisória daquele julgado. É certo que sua nomeação somente foi implementada por força de decisão proferida nos autos do segundo processo proposto pela impetrante (ação de obrigação de fazer – processo nº 96.0022930-9), no qual obteve, em última instância, decisão favorável. Todavia, essa segunda demanda guarda nítida relação de dependência com a primeira, uma vez que se tratava de ação de cumprimento da ordem nela Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31538 proferida. Uma vez que não se sustentou a decisão que garantiu a participação nas etapas subsequentes, não subsiste também – ainda que decidida em outro feito transitado em julgado – a ordem de nomeação da impetrante. Saliente-se que esse segundo processo, cujo trânsito em julgado se deu em 17/2/14, ainda é passível de rescisória pela União. Seja, portanto, pela aplicação do entendimento firmado nos autos do RE nº 608.482, seja pelas particularidades processuais que envolvem o caso concreto, entendo descabido se falar em aplicação da teoria do fato consumado nos autos deste recurso ordinário. Pelo exposto, e pedindo venia ao Ministro Relator, que, ressalte-se proferiu seu voto anteriormente ao julgamento do RE nº 608.482, voto pelo não provimento do recurso ordinário. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 17/11/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.538 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tenho aditamento ao voto e nele faço retrospecto que, agora, já foi implementado pelo ministro Dias Toffoli. Concluo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça está de bom tamanho, no que se chegou a posição reveladora de ambiguidade, porque se anulou processo administrativo, no que foi instaurado apenas para se observar um acórdão de um tribunal. E confirmo – depois de ter formado, inclusive, autos físicos e reexaminado a espécie – a óptica que exteriorizei, quando do início do julgamento, desprovendo o recurso ordinário da impetrante. O extraordinário da União teve seguimento indeferido e houve o trânsito em julgado da decisão. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 17/11/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.538 DISTRITO FEDERAL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhora Presidente, eu queria só destacar que esse acórdão é anterior àquela decisão do Plenário. Mas o que mais me chamou atenção é que o meu voto é todo calcado no princípio da proteção da confiança, porque abordei, sob o ângulo constitucional, essa prometida segurança jurídica que se aplica aos atos dos administradores, aos atos executivos e aos atos judiciais, no meu modo de ver também. E tratava-se de uma servidora que já estava há mais de dez anos no exercício do cargo. Isso me chamou atenção e foi o que me levou a dar uma solução, digamos assim, envolta nos princípios e nas razões morais que a Constituição Federal procurou erigir, digamos assim, considerando o ser humano o centro de gravidade de todo o universo jurídico. Então, foi sob esse pálio que se proferiu a decisão. Posteriormente, assisti contrariado a Suprema Corte, no Plenário, afirmar que, mesmo com a liminar de vinte anos, pode-se mandar embora uma pessoa que perdeu as esperanças, as outras oportunidades que ela eventualmente teria. Então, eu também, fazendo esse adendo e agradecendo ao Ministro Toffoli, que justificou o fato de eu ter proferido o voto antes da repercussão geral, eu confesso que, hoje, ainda manteria esse ponto de vista. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 17/11/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.538 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu votei vencido no Plenário também. O Ministro Fux e eu votamos vencidos nessa matéria. Na ocasião, eu propunha a adoção de três critérios: No caso de investidura em cargo público por força de decisões judiciais, ainda sem trânsito em julgado, a aferição da eventual confiança legítima a ser protegida envolverá a consideração de três fatores: a permanência no cargo por mais de cinco anos; a plausibilidade da tese jurídica que justificou a investidura e ausência de conduta processual procrastinatória; e uma decisão de mérito proferida em segunda instância. No caso do Plenário, entendeu-se, no entanto, que aquela pessoa - já não me lembro se homem ou mulher - havia prestado um concurso, em etapas subsequentes, baseado em uma liminar. E o Plenário entendeu que, independentemente do tempo de duração da liminar, por ser liminar, tinha natureza precária e, portanto, não geraria uma legítima expectativa de direito. Essa foi a tese do Plenário. E, aqui, eu verifiquei e confirmei com o Ministro Marco Aurélio uma outra questão que me chamou atenção: é que esta pessoa realmente disputou para participar da fase subsequente do concurso, mas, pelo que entendi, ela não foi efetivamente aprovada no concurso, na segunda fase. Portanto, eu somaria a questão da precariedade com a circunstância de que, efetivamente, essa pessoa não passou no concurso. De modo que eu vou pedir vênia ao eminente Relator e, no particular, acompanho a posição do Ministro Marco Aurélio e de Vossa Excelência, que penso ser consentânea com a posição do Plenário - e eu resisto à tentação de fazer prevalecer a minha posição contra a do Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO RMS 31538 Plenário -, mas, aqui, acrescida da circunstância de que essa pessoa não foi aprovada no concurso. De modo que eu estou acompanhando a divergência. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO