text: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE DROGA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O decreto de prisão preventiva, com relação ao paciente, não apontou elementos empíricos idôneos para justificar a custódia cautelar, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Paciente primário, sem antecedentes, e preso com uma quantidade pouco expressiva de entorpecentes. 2. Ordem concedida, exclusivamente com relação ao paciente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, por maioria de votos, em admitir a impetração, vencida a Ministra Rosa Weber. No mérito, por unanimidade, acordam em deferir a ordem somente em relação ao paciente, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão. Vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, quanto à extensão dos efeitos à corré. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG, no processo nº 0145.14.053827-6, converteu em preventiva, no dia 21 de setembro de 2014, a prisão em flagrante do paciente, ante o suposto cometimento dos crimes descritos nos artigos 33, cabeça (tráfico de drogas), e 35, cabeça (associação para o tráfico), da Lei nº 11.343/2006. Assentou a existência da materialidade e dos indícios de autoria, consubstanciados na autuação do indiciado, que portava mais de 173 invólucros de cocaína. Salientou ser a quantidade de entorpecente apreendida elemento apto a indicar o comércio ilegal. Aludiu à gravidade do delito e à inexistência de notícia a revelar o vínculo com o distrito da culpa ou o exercício de atividade lícita pelo paciente. Consignou necessário assegurar a ordem pública, tendo em vista o risco de reiteração criminosa. Concluiu inviável medida cautelar diversa da segregação. Em habeas corpus, a Defensoria Pública estadual pleiteou a expedição de alvará de soltura, alegando não se haver observado os requisitos autorizadores da custódia. A Primeira HC 128566 Câmara Criminal, considerando-a em harmonia com o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, indeferiu a ordem. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma desproveu o recurso ordinário em habeas corpus nº 57.094/MG. Apontou que a decisão por meio da qual implementada a preventiva fundou-se em elementos concretos – quantidade e nocividade da droga apreendida – a evidenciarem o risco à paz social. A Defensoria Pública da União aduz constrangimento ilegal. Sustenta que o ato constritivo pautou-se em motivação genérica. Diz tratar-se de medida ilegal, afirmando-a contrária à jurisprudência do Supremo. Evoca o versado no verbete nº 718 da Súmula do Supremo – “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada”. Requereu liminarmente, fosse determinada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, assegurando-lhe o direito à liberdade até o trânsito em julgado do pronunciamento judicial no processo-crime. No mérito, pretende a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 7 de setembro de 2015, acolheu o pleito de medida acauteladora. O Ministério Público Federal opina pelo deferimento da ordem. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 19 de novembro de 2016, revelou a prolação de sentença, condenando-se o paciente e mais uma pessoa à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 983 dias-multa, em HC 128566 regime inicial fechado. Deixou-se de reconhecer o direito de recorrerem de soltos, considerada a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Lancei visto no processo em 1º de dezembro de 2016, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 13 de dezembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. A custódia preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando-se no campo da excepcionalidade, inverte a sequência natural do processo-crime – apurar-se para, selada a culpa, prender-se. PRISÃO PREVENTIVA – NOVA PRÁTICA DELITUOSA – SUPOSIÇÃO. Descabe, a partir da capacidade intuitiva, imaginando que, solto, o acusado praticará outros crimes, implementar a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – DISTRITO DA CULPA – ABANDONO. A possibilidade de o acusado deixar o distrito da culpa não gera a custódia preventiva, que, no caso, ganha contornos automáticos. Reporto-me ao que consignei ao deferir, em 7 de setembro de 2015, a medida acauteladora: 2. Ressalte-se, à exaustão, ser a prisão preventiva exceção. De início, prevalece o princípio constitucional da não culpabilidade, a direcionar a apurar-se para, selada a culpa, em execução de título judicial condenatório, prender-se. No caso, o Juízo descartou a possibilidade de haver usuários da droga. É que foram encontrados, nada mais, nada menos, do que 173 invólucros de plástico transparente de substância constatada como cocaína. HC 128566 Aludiu, mais, à gravidade do tráfico. Não existe, no ordenamento jurídico, considerada a prática delituosa, a prisão automática. Referiu-se ao fato de os acusados não haverem provado que possuíam residência fixa ou ocupação lícita no distrito da culpa. Mais dois dados neutros. Não se exige, para aguardar-se, em liberdade, a instrução do processo-crime, a comprovação de residência fixa. Quanto à ocupação lícita, potencializou-se o que poderia transparecer como vadiagem. No tocante à continuidade na prática criminosa, presumiu o excepcional – que os acusados, mesmo sob os holofotes da persecução criminal, poderiam voltar a delinquir. A superveniência de decisão condenatória recorrível não afasta a natureza preventiva da constrição. O artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal, ao referir-se aos títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as segregações decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória ainda não alcançada pela preclusão maior integram a última. O artigo 387, § 1º, denomina, expressamente, preventiva a custódia oriunda da condenação não transitada em julgado. O Juízo, ao prolatar a sentença, negou ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, aludindo aos mesmos fundamentos utilizados para implementá-la no curso do processo e ao artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. Vale frisar, por oportuno, ter este Tribunal declarado a inconstitucionalidade da cláusula do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, no que vedava a liberdade provisória habeas corpus nº 104.339, relator o ministro Gilmar Mendes, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de dezembro de 2012. Pouco importa haver sido o pronunciamento formalizado em processo subjetivo, e não objetivo. O Supremo, como Órgão de cúpula do Judiciário, é o guarda maior da Constituição e, vindo a assentar o conflito de norma legal com esta última, cumpre, em atenção à organicidade do Direito, observar o decidido. Nada ocorreu que modificasse o quadro HC 128566 existente quando do implemento da liminar, cabendo ressaltar a neutralidade da sentença condenatória, a menos que tenha atingido a preclusão maior. Em virtude da identidade de situação jurídica, estendo os efeitos desta decisão a Josiane Cristina Frizeiro. Defiro a ordem. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 24%. EFEITOS RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 915. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). 2. Agravo interno provido para determinar a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que seja observada a sistemática de repercussão geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 11 de novembro de 2016, neguei seguimento ao extraordinário, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO — SERVIDOR — VENCIMENTOS — REVISÃO GERAL — LINEARIDADE X ISONOMIA — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, reformando o entendimento do Juízo, julgou procedente o pedido de extensão de reajuste remuneratório decorrente de revisão geral. Nas razões do extraordinário, o recorrente aponta a violação dos artigos 2º, 37, inciso X, 167, e 169, da Constituição Federal. Aduz a inobservância do verbete nº 339 da Súmula do Supremo. Discorre sobre a impossibilidade de extensão do benefício, considerada a natureza jurídica da parcela, a implicar a usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo em matéria orçamentária e administrativa. Tece considerações sobre o decidido no recurso extraordinário com agravo nº 714.727, relatora a ministra Cármen Lúcia. 2. Na espécie, o Colegiado de origem teve presente que a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, pelo texto constitucional, há de ocorrer de forma linear, beneficiando os servidores da unidade da Federação ou do poder central. Não se trata de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, a partir da interpretação da legislação de regência. Somente com a análise do quadro normativo local seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária 3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. O agravante sustenta o reconhecimento da repercussão geral da matéria no recurso extraordinário com agravo nº 909.437/RJ, relator o ministro Luís Roberto Barroso. Pleiteia a observância do precedente à espécie. A agravada, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): SERVIDOR — VENCIMENTOS — REVISÃO GERAL. Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da Federação, seja do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a legislação de regência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. Percebam o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Notem o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. Decisão monocrática condena o Estado na obrigação de pagar as diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da Demanda, decorrentes de reajuste dos vencimentos da servidora do Poder Judiciário. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (artigo 557 § 1º, Código de Processo Civil). A Fazenda Pública repete os argumentos de prescrição do fundo de direito, de impossibilidade de aumento de vencimentos por decisão judicial e de que os servidores tiveram reajustes superiores ao longo do tempo. RECURSO DESPROVIDO. O Colegiado de origem teve presente que a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, pelo texto constitucional, há de ocorrer de forma linear, beneficiando os servidores da unidade da Federação ou do Poder Central. Não se trata de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a legislação de regência. Somente com a análise do quadro normativo local seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária . Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Considerada a fixação pelo Tribunal dos honorários advocatícios em 5% do valor da condenação, majoro os recursais no patamar de 2,5%, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. É como voto.


text: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – AGRAVO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Precedente: recurso extraordinário nº 596.478, redator do acórdão o ministro Dias Toffoli, Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo ARE 859077 AGR-ED-EDV-AGR regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de 9 de maio de 2016, neguei seguimento aos embargos de divergência, consignando: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PRECEDENTE DO PLENÁRIO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – – 1. A Primeira Turma negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante os seguintes fundamentos: FGTS – CONTRATO DE TRABALHO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NULIDADE. A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli – Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo. O Estado do Acre, nos embargos de divergência, defende a inexistência de desnaturação do regime administrativo. Evoca precedente, buscando demonstrar o dissenso jurisprudencial. ARE 859077 AGR-ED-EDV-AGR 2. O Pleno já pacificou o entendimento quanto ao tema versado neste processo. Ao julgar o recurso extraordinário nº 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, em 13 de junho de 2016, acórdão publicado em 1º de março de 2013 no Diário da Justiça eletrônico, assentou que a nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A óptica foi assim resumida: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na contado do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37,§ 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Os embargos encontram óbice no artigo 332 do Regimento Interno do Supremo: Art. 332. Não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada, salvo o disposto no art. 103. 3. Ante o quadro, ressalvado entendimento pessoal, nego ARE 859077 AGR-ED-EDV-AGR seguimento a estes embargos. 4. Publiquem. O agravante reproduz os argumentos veiculados nos divergentes, afirmando que o reconhecimento da nulidade do contrato temporário não implica descaracterização do vínculo de direito administrativo, descabendo condenação a efetuar depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. As agravadas manifestam-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do ato mediante o qual negado seguimento ao recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O artigo 332 do Regimento Interno do Supremo revela a impropriedade dos embargos de divergência, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido do pronunciamento embargado, salvo o disposto no artigo 103. O acórdão impugnado está em consonância com a orientação do Tribunal, não desafiando os embargos. O Supremo, apreciando o recurso extraordinário nº 596.478, reconheceu, ressalvado entendimento pessoal, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. A orientação estende-se a servidores contratados por tempo determinado, cujos contratos foram reputados inválidos por contrariarem o disposto no artigo 37, IX, da Carta da República – precedente: recurso extraordinário nº 765.320. Saliento que o agravante ficou vencido no exame do extraordinário. Insistiu mediante embargos de declaração, desprovidos. Foram formalizados embargos de divergência, a que neguei seguimento. Mesmo diante de decisões proferidas pelo Supremo, busca o quarto julgamento por meio deste agravo. A sequência demonstra a automaticidade na ARE 859077 AGR-ED-EDV-AGR interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo e o desprovejo. Em face da protocolação sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício das agravadas. Considerada a fixação, pelo Tribunal, dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, majoro-os em R$ 500,00, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.077 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : MARIA SÔNIA DE SOUZA MOTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA (00007402/MS) E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, com fixação de honorários recursais e imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, e, neste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.3.2017. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.10.2016. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à anulação da sentença para análise de novos documentos, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279 e da jurisprudência do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, §11, CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 10 a 16 de março de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e entendeu ser inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento ao extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 6): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim fundamentado (eDOC 4, p. 18): “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (ART. 741, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). ARESTO QUE DETERMINOU REVISÃO DO CÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONCEDIDAS ANTES DA CF/88 E CONSIDEROU A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 36 (TRINTA E SEIS) ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS ORTN/OTN. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PRECEDENTE À PENSÃO DE TEREZA VILAS ARAÚJO. INDEVIDA A INCORPORAÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO EXPURGADOS. INCOMPATIBILIDADE DO JULGADO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. CONTRARIADO O ENTENDIMENTO DO STF. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. ART. 58 DO ADCT. ABONOS ANUAIS DE 1988/1989. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/89. VALORES-TETO. DESCONTO DO MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTADORIA JUDICIAL. ISENÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. - O artigo 741, inciso II, parágrafo único, in fine, do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11.232/05, viabilizou a reapreciação de título judicial, isto é, decisão transitada em julgado, quando fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação sejam incompatíveis com texto constitucional, que assume contornos de inexigibilidade, mediante flexibilização da coisa julgada. - Não auto-aplicabilidade do artigo 202 da Constituição Federal (RE 193.456-5/RS, STF, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 07-11-97). - Sentença que determinou a correção monetária dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição e a incorporação dos expurgos de inflação, em interpretação desconforme à Constituição Federal, segundo orientação ministrada do STF. - Não bastasse, in casu, aplicar-se tal dispositivo constitucional no cálculo do benefício, demasiado seria atribuir-lhe efeito retroativo, como procedeu o decisum prolatado na ação de conhecimento. - Embora cabível o recálculo das rendas iniciais de aposentadorias concedidas entre a edição da Lei nº 6423/77 e a promulgação da CF/88, mediante a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pelas ORTN/OTN, nos termos da Lei nº 6.423/77, tal não se afigura factível no que diz respeito aos proventos de aposentadoria por invalidez. Procede, contudo, o pleito de recálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço precedente à pensão de Tereza Vilas Araújo. - Não são aplicáveis os percentuais de inflação expurgados no reajuste dos benefícios previdenciários, nos termos do que estabelece jurisprudência tranqüila, ante a não caracterização de direito adquirido e em razão da aplicabilidade do art. 58 do ADCT. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Devidas diferenças apuráveis em decorrência da Súmula 260 do extinto TFR e do art. 58 do ADCT. - Exigível o título executivo judicial quanto ao pagamento das diferenças decorrentes dos abonos anuais de 1988 e 1989, nos termos da redação original da CF/88, e do salário mínimo de junho de 1989. - Necessária a observância dos tetos legais, da prescrição qüinqüenal, e o desconto dos valores pagos em sede administrativa, corrigidos monetariamente. - Correção monetária nos termos do Provimento COGE nº 64/05, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (aprovado por força da Res. nº 242/01, do CJF, Res. nº 561/07, atualmente Res. 134/2010). - A taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários de 1% (um por cento) ao mês, calculada de forma englobada até a citação e, após, de forma decrescente. Tal percentual se aplica até 30.06.09. - A partir de 01.07.09, a Lei 11.960, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, estabeleceu, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a incidência, de uma única vez, de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança. - Refazimento da memória de cálculo pela Contadoria Judicial de primeira instância. - Fixada a sucumbência recíproca. Isenta a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. - Parcial procedência do pedido da ação subjacente. - Agravo legal parcialmente provido. Sentença condenatória reformada parcialmente. Flexibilização da coisa julgada. Recursos prejudicados.” Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 4, p. 55). No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º, I, XXXVI, XXXVII, LI e LIV, 37 e 62, da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, a necessidade de relativização da coisa julgada em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (eDOC 4, p. 71). A Vice-Presidência do TRF da 3ª Região inadmitiu o recurso extraordinário por considerar reflexa a ofensa à Constituição (eDOC 4, p. 87). É o relatório. Decido. Inicialmente, assento que para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em suas razões de decidir, quanto à anulação da sentença para análise de novos documentos colacionados, seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279 e da jurisprudência do STF. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 905.227- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 08.10.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cálculo de benefício previdenciário homologado por decisão judicial. 3. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional (ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013). 4. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Matéria infraconstitucional (AI–RG 841.473, relator min. Cezar Peluso, DJe de 31.8.2011). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 887.274, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 03.08.2015). Por fim, quanto à alegada ofensa aos incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou que não há repercussão geral (Tema 660) quando a ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, tornando inadmissível o recurso extraordinário (ARERG 748.371, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 01.08.2013). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 21, §1º, RISTF. ” Nas razões recursais, sustenta-se que a repercussão geral da matéria – relativização da coisa julgada e aplicação do art. 741, parágrafo único do CPC/1973 – foi reconhecida pelo STF em duas oportunidades: no RE 611.503 e no RE 586.068. Requer, nesse sentido, o sobrestamento do feito até o julgamento final dos recursos citados (eDOC 9). A parte agravada, devidamente intimada, não se manifestou acerca do recurso interposto (eDOC 14). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Conforme pronunciamento ora impugnado, para discordar do acórdão recorrido, seria indispensável o reexame de fatos e provas, além da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 279 e na jurisprudência do STF, nos termos dos precedentes indicados na decisão agravada. Ademais, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte ementa: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Registre-se, por fim, que, uma vez demonstrada a excepcionalidade do caso, não há falar-se em sobrestamento do feito para a aplicação de matéria submetida à repercussão geral, pois, in casu, eventual direito esbarraria nos óbices já assentados – necessidade de reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional de regência da matéria. Assim, tendo em vista que a parte agravante não demonstrou que a decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, do CPC, cristalino o não provimento do agravo interno. Nessa toada, entendo imperiosa a fixação colegiada de multa, que desde logo proponho em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, §11, CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DIB POSTERIOR À MP Nº 1.523-9/1997. O PRAZO DECADENCIAL RECAI SOBRE O BENEFÍCIO DERIVADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO DECENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 10 a 16 de março de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A matéria debatida, em síntese, diz com a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523-9/1997. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Sustenta que “No presente caso, tratando-se de benefícios concedidos antes da MP 1.523/97, o prazo decadencial para o pedido de revisão expira 10 (dez) anos após o termo inicial da MP 1.523/97, que ocorreu em 01/08/1997. O prazo para pedir a revisão expira, portanto em 31/07/2007 e a presente ação foi ajuizada em 2010, fora, portanto, do referido prazo”. A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DIB POSTERIOR À MP 1523-9/97. O PRAZO DECADENCIAL RECAI SOBRE O BENEFÍCIO DERIVADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO DECENAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 11.960/09. SÚMULA Nº 61 DA TNU. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO ‘REVISÃO’ DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/97. Precedentes. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo ‘revisão’ constante no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 704.398ED/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 1º.4.2014.) ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Revisão de benefício previdenciário concedido após a edição da MP 1.523, de 27.6.1997. Decadência. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 782.559-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 05.8.2014.) ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.’ (AI 815.241-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 10.5.2012) ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Transcrevo trecho pertinente do julgado da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: “In casu, depreende-se que as instâncias ordinárias firmaram a orientação de que o prazo decenal inserto no art. 103, caput, da Lei n.º 8.213/1997, com a redação conferida pela Medida Provisória n.º 1.523-9/1997, convertida na Lei n.º 9.528/1997, deve ser contado a partir do início do benefício previdenciário derivado que titulariza a parte autora e não da data da concessão do benefício originário; e como a ação fora ajuizada em prazo inferior a dez anos, contados a partir da data de início do pagamento do benefício derivado, isto é, na vigência da Lei n.º 9.528/1997, fora afastada a decadência do direito ou ação para revisão do ato de concessão do benefício.“ A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. De tal modo, se afronta à Constituição ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002, e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO IRREGULAR. DEVOLUÇÃO. VALOR PERCEBIDO DE BOA-FÉ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 10 a 16 de março de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão proferida pela Ministra Ellen Gracie, pela qual conhecido o agravo e parcialmente provido o recurso extraordinário, maneja agravo o Estado do Rio Grande do Sul. A matéria debatida, em síntese, diz com a restituição de valores recebidos por servidor aposentado, a título de gratificação posteriormente considerada ilegal, em face dos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que “[...] a tese do descabimento da restituição dos valores, haja vista a presumida boa-fé, somente se deu em sede de agravo regimental, isto é, não foi ventilada no recurso extraordinário, está caracterizada a inovação recursal no caso em exame e, por isso, não é possível o provimento do recurso extraordinário nem mesmo para afastar a condenação de restituir [...]”. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em razão de seu caráter de vantagem pecuniária transitória, cujo pagamento há de cessar no momento em que desaparecem seus pressupostos, o integrante AI 456203 AGR-SEGUNDO do magistério público que recebeu, ilegalmente, certa gratificação de serviço, instituída pelo art. 29. da Lei n 6.534/73, em flagrante ofensa aos princípios da moralidade e da legalidade, há de restituí-las, cabendo à Administração invalidar seus atos. O princípio da irredutibilidade dos vencimentos não protege vantagens pecuniárias recebidas ilegalmente ou que ostentam natureza transitória. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo regimental de decisão que negou seguimento a agravo de instrumento por entender que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte. 2. No RE, discute-se a possibilidade de a Administração Pública estadual promover o cancelamento do pagamento de gratificação considerada ilegal a servidor aposentado e a restituição dos valores recebidos até seu cancelamento, em face dos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. 3. A parte agravante alega que o princípio da segurança jurídica impede que seja retirada de seus vencimentos a gratificação que recebe há mais de 25 (vinte e cinco) anos. Aduz que “o fato de a parcela remuneratória haver sido paga durante 25 (vinte e cinco) anos gerou a conseqüente estabilização das relações jurídicas e econômicas do servidor em torno dessa premissa, motivo pelo qual o cancelamento da gratificação e a conseqüente ordem de restituição evidenciam patente quebra da segurança jurídica marcada pela irrefutável redução salarial” (fl. 91). 4. Instada a se manifestar (fl. 95), a parte agravada pugnou pela negativa de provimento ao agravo regimental (fls. 98-100). 5. Assiste razão, em parte, ao agravante. O Plenário desta Corte, no julgamento do MS 25.641/DF, rel. Min. Eros AI 456203 AGR-SEGUNDO Grau, DJe 22.02.2008, consignou que a restituição ao erário dos valores recebidos pelos servidores e reconhecidamente ilegais não dispensa a aferição dos seguintes requisitos: “3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: - presença de boa-fé do servidor; - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; - interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração”. Assim, conquanto se reconheça a ilegalidade da gratificação recebida pelo agravado, não se lhe há de impor a devolução ao erário do que recebera de boa-fé. Nesse sentido, o MS 26.085/DF, Plenário, Min. Cármen Lúcia, DJe 13.06.2008, cujos trechos do voto proferido transcrevo, na parte que interessa à controvérsia: “Ao contrário da boa-fé, a má-fé não pode ser presumida, razão pela qual não se pode admitir seja o Impetrante submetido ao ônus de restituir aquilo que recebeu indevidamente. Tal situação apenas se mostraria viável se o Tribunal de Contas da União demonstrasse ter o Impetrante agido dolosamente com o objetivo de induzir as instituições em erro, o que não se deu na espécie dos autos. [...] O acórdão recorrido divergiu dessa orientação. 6. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 544, § 4º (redação anterior à Lei 12.322/2010), do Código de Processo Civil, conheço do agravo e, desde logo, dou parcial provimento ao recurso extraordinário, para afastar a condenação de restituir ao erário os valores percebidos a maior. Determino que as custas sejam distribuídas AI 456203 AGR-SEGUNDO e compensadas entre as partes na proporção a ser apurada pelas instâncias ordinárias, incidindo, no caso, o disposto no art. 21, caput, do CPC, em virtude da sucumbência recíproca (RE 527.108-AgR-ED, de minha relatoria, DJe 19.02.2010).” Irrepreensível a decisão agravada. O entendimento adotado na decisão impugnada reflete a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser dispensada a restituição de valores recebidos – apesar de indevidamente – de boa-fé pelo servidor. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 606358, da minha lavra, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 07-042016) AI 456203 AGR-SEGUNDO “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei nº 1.206/87 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula nº 339/STF. RE nº 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante nº 37. Precedentes (AREs nºs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE nº 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante nº 37. 2. A Segunda Turma da Corte, ao examinar os ARE nºs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR, concluiu que a extensão, por via judicial, do reajuste instituído pela Lei Estadual 1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro com base no princípio da isonomia contraria a Súmula Vinculante nº 37. 3. Posteriormente, o Plenário da Corte no exame do ARE nº 909.437/RJ-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, cujo julgamento virtual foi concluído em 1º/9/16, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em debate nos presentes autos, sendo que, na análise do mérito, reafirmou o entendimento exarado no presente agravo. 4. Na ocasião assentou-se, também, ser necessário “dispensar a devolução de valores eventualmente recebidos até a data da conclusão do [referido] julgamento, em atenção à segurança jurídica (CPC/2015, art. 525, § 13)”. 5. Agravo regimental não provido. 6. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.” (RE 1003459 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado AI 456203 AGR-SEGUNDO em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 1602-2017 PUBLIC 17-02-2017) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO. CONCESSÃO IRREGULAR. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALOR PERCEBIDO DE BOA-FÉ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 472.208-AgR/DF, Rel. Min. Toeri Zavascki, 2ª Turma, DJe 18.9.2013). Não assiste razão ao agravante quanto à existência de inovação recursal no que diz com a desnecessidade da restituição dos valores recebidos até o cancelamento do pagamento da gratificação em debate, constando expressamente nas razões do recurso extraordinário o pedido de reforma do acórdão que determinou sua restituição. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRRF. REMESSA AO EXTERIOR DE VALORES. COMISSÃO A AGENTE NO EXTERIOR. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP Nº 1.788/1998 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.779/1999. ANTERIORIDADE ANUAL ATENDIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 10 a 16 de março de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Vencido o Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Celulose Nipo Brasileira S.A. (Cenibra). A matéria debatida, em síntese, diz com a tributação das remessas de valores a título de comissões a agentes no exterior ocorridas em 1999. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega que a matéria discutida encontra-se submetida à sistemática da repercussão geral no RE 592.396-RG. Requer a reconsideração da decisão monocrática e o sobrestamento do recurso até o julgamento final da repercussão geral (doc. 06). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRRF (PJ). REMESSA AO EXTERIOR DA COMISSÃO DEVIDA PELO EXPORTADOR AO SEU AGENTE NO EXTERIOR. FATO GERADOR. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PELA MP 1.788/98 (CONVERTIDA NA LEI 9.779/99 (ART. 8). ANTERIORIDADE ANUAL ATENDIDA. PRECEDENTES STJ E STF. 1. Sobre a remessa ao exterior das comissões devidas por exportadores a seus agentes no exterior incide imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (MP 1.788/98, convertida na Lei 9.779/99 c/c art. 1º da Lei 9.481/97, com redação dada pela Lei 9.532/97), pois seu fato gerador (CTN, art. 114) ocorre com o pagamento da comissão consubstanciada na remessa ao exterior dos valores. 2. O STF e o STJ convergem no sentido de que, em matéria tributária, a eficácia de MP opera já no exercício seguinte a sua publicação. 3. Apelação e remessa oficial providas: segurança denegada.” (Doc. 01, fl. 210.) Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, caput, e XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 553.508-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJE de 17.5.2011; e AI 666.597-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 05.5.2011, verbis: ‘CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. MP 492/1994. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento consolidado no sentido de que o fato gerador do imposto sobre a renda se materializa no último dia do ano-base, isto é, em 31 de dezembro. Assim, a lei que entra em vigor antes do último dia do período de apuração poderá ser aplicada a todo o ano-base, sem ofensa ao princípio da anterioridade da lei tributária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF. DECRETO-LEI N. 2.428/88. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Verifico que a agravante não impugnou na petição de agravo regimental um dos fundamentos da decisão agravada para negar provimento ao agravo, qual seja, o relativo à consonância do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 1.021, § 1º, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os motivos indicados na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não conhecido. Honorários advocatícios adicionais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (CPC/2015, art. 85, § 11).” (ARE 949.503AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de 27.6.2016.) “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANEJADO EM 11.4.2016. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.” Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.” (ARE 944.482-AgR, da minha relatoria, Primeira Turma, DJE de 28.6.2016.) Noutro giro, quanto à alegação de que a matéria discutida no acórdão recorrido é similar à do RE 592.396-RG/SP, não assiste razão à agravante, por ausência de identidade entre o paradigma apontado – inconstitucionalidade da aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie – e o caso presente – tributação das remessas de valores a título de comissões a agentes no exterior ocorridas em 1999. Ressalvada minha posição pessoal no sentido do não conhecimento do agravo, forte inclusive no art. 932, III, do CPC/2015, impõe-se segundo a atual posição da Primeira Turma o não provimento do presente agravo, interposto antes de 18.3.2016. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 10 a 16 de março de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado provimento ao recurso, maneja agravo regimental Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste (Fundeste). A matéria debatida, em síntese, diz com o alcance da imunidade tributária prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a repercussão geral da matéria “[...] que está a merecer a atenção deste Excelso Colegiado, é extremamente relevante nos aspectos econômico, jurídico e social, pois irá estabelecer que a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF se aplica também às contribuições a terceiros [...]” (doc. 12, fl. 11). Alega que, “[...] como entidade educacional de fins filantrópicos, a agravante goza de imunidade em relação à cota patronal das contribuições destinadas à previdência social, tal como lhe garante o § 7º do art. 195 da Constituição da República de 1988 [...]” (doc. 12, fl. 17). Insiste na afronta aos arts. 195, § 7º, e 240 da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. OMISSÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. § 7º DO ART. 195 DA CF. ALCANCE. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. 1. Não há falar em julgamento extra petita quando a decisão acolheu pedido de antecipação de tutela, em segundo grau, nos moldes do direito reconhecido na sentença a quo. 2. O § 7º do art. 195 da Constituição é claro ao determinar que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 3.’...ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.’ (art. 240 da CF/88).” (Doc. 08, fl. 47.) Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 195, § 7º, e 240 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Colho precedentes: ‘DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª, assim ementado: “TRIBUTÁRIO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CF, ART. 195, § 7º. LEI 8212/91, ART. 55. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXIGIBILIDADE. I - A entidade de fins filantrópicos está constitucionalmente (CF, art. 195, § 7º), isenta da contribuição previdenciária (cota patronal), destinada ao custeio da Previdência Social, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto (Leis nº 8212/91, art. 55 e 3577/59, art. 1º e DL nº 1572/77, art. 1º, § 1º). II – O preenchimento dos requisitos legais não exime a entidade filantrópica de requerer no âmbito administrativo, o benefício da isenção da cota patronal da contribuição previdenciária (Lei 8212/91, art. 55, § 1º). III – O fato de o embargante não ter o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e estar em débito não tem o condão de obstar o direito à isenção, ulteriormente reconhecido e garantido pela Constituição (CF, art. 195 § 7º). IV – Contudo, a entidade beneficente de assistência social (filantrópica) está isenta constitucionalmente apenas da contribuição patronal destinada à Seguridade Social, mas não da contribuição social a terceiros e aquela descontada dos salários dos empregados, cuja arrecadação, fiscalização e cobrança está a cargo do INSS ex vi legis (CF, art. 195 § 7º e Lei 8212/91, art. 94). V – Sendo devida e exigível a contribuição social de terceiros, os embargos à execução fiscal procedem em parte, prosseguindo-se esta pelo saldo remanescente, visto que a redução do crédito previdenciário não afasta a liqüidez e certeza do título executivo (CDA). VI – Honorários advocatícios e despesas processuais, recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (CPC, art. 21). VII - Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos.” Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 195, § 7º, da Constituição, porque a imunidade prevista nesse dispositivo constitucional também abrange as contribuições sociais destinadas a terceiros (Sebrae, Incra, Senac e Sesc). O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266, rel. min. Carlos Velloso, entendeu que a contribuição para o Sebrae enquadra-se na categoria tributária de contribuição de intervenção no domínio econômico. O conteúdo desse acórdão está assim ementado: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. – As contribuições do art. 149, C.F. – contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas – posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de “outras fontes”, é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284-CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733-SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. – A contribuição do SEBRAE – Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 – é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. – Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. – R.E. conhecido, mas improvido.” Ademais, o Supremo Tribunal Federal entende que as contribuições não se submetem ao regime jurídico próprio dos impostos, por serem serem espécie tributária diversa. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, e uma contribuição social instituida com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não ex igem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195 e que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição devera observar a tecnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, "a"). III. - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. - Irrelevância do fato de a receita integrar o orcamento fiscal da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.). V. - Inconstitucionalidade do art. 8., da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art, 150, III, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6). Vigencia e eficacia da lei: distinção. VI. - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988.” (RE 138.284, rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 28.08.1992). Dessa forma, nos termos do entendimento firmado por esta Corte, a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição, é restrita às contribuições para a seguridade social, e por isso não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de setembro de 2012. Ministro Joaquim Barbosa Relator.’ (AI 756.834/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE de 11.9.2012) ‘DECISÃO Vistos. Fundação Educacional João XXIII interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O apelo extremo está assentado na contrariedade ao artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. CERTIFICADOS. EFICÁCIA DECLARATÓRIA. ALCANCE DO BENEFÍCIO. 1. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao remeter à lei o estabelecimento das exigências legais para a concessão da imunidade o fez de forma genérica, sem referir-se à lei complementar, motivo pelo qual pode ser regulado por lei ordinária, desde que não haja distorção do conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, nem limitação da própria extensão da imunidade. Ressalve-se, contudo, que a aplicação dos arts. 1º, 4º, 5º e 7º da Lei n. 9.732/98, foi afastada pelo STF, uma vez que restringem, materialmente, as hipóteses de imunidade estabelecidas pela Constituição. Assim, afastada a nova redação dada ao artigo 55 da Lei 8.212/91 (dada pela Lei 9.732/98), considerando o aspecto material do mesmo, restam a serem observadas as disposições da citada lei, em sua própria redação original, que, em última análise, reproduzem as exigências constantes no citado art. 14 do CTN. 2. Não é exigível a prestação (exclusivamente) gratuita de benefícios e serviços à comunidade, pois é perfeitamente possível à entidade assim fazê-lo em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes. 3. Os certificados expedidos pelo Poder Público têm eficácia declaratória e constituem prova pré-constituída de situação fática que pode ser, por outros meios, comprovada pelo postulante do benefício fiscal. 4. A norma inserta no caput do art. 12, da Lei nº 9.532, assim como o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, devem ser interpretadas em conformidade com os arts. 146, II, e 150, VI, c, ambos da Constituição Federal. O primeiro impõe a edição de lei complementar para dispor sobre os limites ao poder estatal de tributar, e o segundo define o destinatário da imunidade constitucional, referindo-se a "instituições de ensino e de assistência social sem fins lucrativos". 5. Depreende-se da legislação de regência, notadamente o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, e a Lei nº 8.212, que o benefício abrange as contribuições a cargo da entidade (enquanto empregadora) que revertem à seguridade social. Não é por outra razão que o art. 55, da Lei nº 8.212, prevê a isenção/imunidade quanto às contribuições previstas nos arts. 22 e 23, pois estas verdadeiramente são pagas pela empresa. Já a contribuição prevista no art. 20 não pode ser objeto dessa isenção/imunidade, posto que quem realmente a paga é o trabalhador, sendo, o empregador, responsável por descontá-la e repassá-la ao INSS. Da mesma forma, as contribuições destinadas a "terceiros", muito embora recolhidas pela empresa, não constituem fonte de custeio da seguridade social.” (fl. 349) Foram interpostos embargos de declaração (fls. 354 a 363), os quais foram rejeitados (fl. 377). Oferecidas contrarrazões (fls. 448/458), o recurso foi admitido (fls. 463 a 465), subindo os autos a esta Corte. O recurso especial simultaneamente interposto não foi admitido. Decido. As contribuições destinadas a terceiros (SESC/SENAC, SEST/SENAT, SESI/SENAC E INCRA) têm como fundamento constitucional o artigo 240 da Constituição Federal e estão fora do campo de atuação da seguridade social prestada pelo poder público. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT (DESDOBRADAS DO SESI/SENAI). DESTINAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS 6.246/1994 E 9.403/1956. LEI 8.706/1993. ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO. 1. O art. 240 da Constituição expressamente recepcionou as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Como o objetivo da agravante é exonerar-se do pagamento dos tributos nos períodos de apuração que vêm se sucedendo após a promulgação da Constituição de 1988, eventual vício formal relativo aos exercícios anteriores é irrelevante. 2. A alteração do sujeito ativo das Contribuições ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT é compatível com o art. 240 da Constituição, pois a destinação do produto arrecadado é adequada ao objetivo da norma de recepção, que é manter a fonte de custeio preexistente do chamado “Sistema ´S´”. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 412.368-AgR/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJE de de 01/04/2011) A exclusão da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, na hipótese, ocorre porque os recursos provenientes das chamadas contribuições de terceiros são destinados a iniciativa privada, a fim de que sejam aplicados em serviços sociais autônomos e de formação profissional dos trabalhadores no respectivo ramo de atuação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando a medida cautelar pleiteada nas ADI’s 2.556 e 2.568 (Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 8/8/03), assentou que as “contribuições sociais que se enquadram na sub-espécie ‘contribuições sociais gerais’ se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna”. A Corte manteve o mesmo entendimento, ao analisar o pedido de liminar na AC nº 720, na qual também se pretendeu a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Na ocasião, afirmou o Ministro Cezar Peluso, o que se segue: “Naquelas ADIs, as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 foram qualificadas, posto que em juízo sumário, como ‘contribuições sociais gerais’ submetidas ao art. 149, e não, ao art. 195 da Constituição Federal, não se lhes aplicando, pois, o § 7º deste artigo, que outorga imunidade às entidades beneficentes de assistência social, apenas em relação às contribuições sociais para a seguridade social (previdência, assistência e saúde)” (DJ de 25/4/05). O acórdão recorrido reconheceu a imunidade na espécie tão somente com relação às contribuições a cargo da entidade (enquanto empregadora) que efetivamente revertem à seguridade social. De acordo com os precedentes invocados, deste entendimento não diverge da jurisprudência desta Corte. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2012. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente.’ (RE 634885, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 07.11.2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC, SENAC E INCRA. ADICIONAIS DESTINADOS AO SEBRAE, APEX E ABDI. A IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO NÃO ABRANGE AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA QUE AGUARDA EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 495. RE 630.898. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. REITERADA A DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM QUANTO À QUESTÃO SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).” (RE 849.126-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 04.9.2015.) Quanto à alegação de afronta ao art. 240 da Lei Maior, melhor sorte não socorre à agravante. No julgamento pela Primeira Turma desta Suprema Corte do RE 849.126-AgR/PR, assentou o Relator, Min. Luiz Fux, em seu voto: “Com efeito, conforme salientado na decisão ora agravada, esta Corte firmou orientação no sentido de que as contribuições destinadas a terceiros, fundadas no artigo 240 da Constituição Federal, não se submetem ao regramento do artigo 195 da Constituição, pois estão fora do campo de atuação da seguridade social prestada pelo Poder Público. Confira-se, a respeito do tema, trecho elucidativo do voto proferido pelo Min. Joaquim Barbosa, Relator, no julgamento do RE 412.368-AgR, Segunda Turma, DJE de de 1º/04/2011: ‘O art. 240 da Constituição expressamente recepcionou as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. O mesmo artigo também desvinculou tais tributos do regramento previsto no art. 195 da Constituição, o que lhes permite adotar a folha de salários como base de cálculo.’” Destaque-se, ademais, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando as medidas cautelares pleiteadas na ADI 2.556 e na ADI 2.568 (Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 08.8.2003), assentou que as “[...] contribuições sociais que se enquadram na sub-espécie ‘contribuições sociais gerais’ [...] se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna”. Referido entendimento foi mantido no julgamento da AC 720-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 1º.7.2005, conforme se extrai do voto do Relator, verbis: “Naquelas ADIs, as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 foram qualificadas, posto que em juízo sumário, como ‘contribuições sociais gerais’ submetidas ao art. 149, e não, ao art. 195 da Constituição Federal, não se lhes aplicando, pois, o § 7º deste artigo, que outorga imunidade às entidades beneficentes de assistência social, apenas em relação às contribuições sociais para a seguridade social (previdência, assistência e saúde).” Cito ainda as seguintes decisões monocráticas, cuja matéria é idêntica à dos presentes autos: AI 756.834/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE de 11.9.2012, trânsito em julgado em 28.9.2012, e RE 634.885/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 07.11.2012, trânsito em julgado em 03.12.2012. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.