text: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES LIGADOS À EXPLORAÇÃO DE CAÇANÍQUEIS (COM IMPORTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇAS), FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal – ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia, a demonstrar a periculosidade do paciente – e, ainda, pela circunstância de ser um dos comandantes do esquema criminoso. Daí a necessidade da prisão como forma de fazer cessar a reiteração da prática delitiva e evitar que o réu fuja do distrito da culpa. II – Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. IV – Habeas corpus denegado. HC 116151 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Afonso Destri e outro, em favor de ANDRÉ LUCIO GOMES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 33.433/RJ, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE). Consta do autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951 1 (entre os anos de 2006 e 2011, na forma do art. 71 do Código Penal); art. 334, § 1º, c e d, na forma do § 3º do CP (contrabando ou descaminho); art. 1º, V e VII, e § 1º, I, II e III, na forma do § 4º da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro); e art. 288, parágrafo único, do CP (quadrilha ou bando armado). A prisão preventiva do paciente foi decretada pelo magistrado de primeiro grau. Os impetrantes relatam, ainda, que, buscando a liberdade do paciente, a defesa formulou pedido de revogação da medida cautelar, mas o pleito foi indeferido. 1 Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular. Esta Lei regulará o seu julgamento. Art. 2º São crimes desta natureza: (…) X – obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (…); HC 116151 Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, posteriormente, outro writ no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em ambas as impetrações. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurgem os impetrantes. Alegam, inicialmente, que “a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não está lastreada em fatos, mas tão somente em suposições, possibilidades”. Aduzem, outrossim, que, na segunda decisão, para manter a prisão preventiva do paciente, os fundamentos “eram (1) garantia da ordem pública e (2) conveniência da instrução criminal, em ambos os casos enfatizandose o envolvimento do paciente com o corréu Yoram El-Al”, sem nenhum outro elemento concreto. Sustentam, ainda, que, além da desnecessidade da prisão cautelar, existe a possibilidade de serem “concedidas medidas cautelares em substituição à custódia, conforme artigo 319 do Código de Processo Penal e seus respectivos incisos”. No mais, trazem argumentos relativos ao mérito da ação penal, asseverando que o paciente “em momento algum auferiu qualquer tipo de lucro com a exploração das máquinas eletrônicas programáveis” e está, portanto, em situação idêntica aos demais corréus beneficiados com a revogação da prisão preventiva, haja vista a participação secundária por ele exercida. Requerem, ao final, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, pedem a concessão da ordem, para que “seja revogada a ilegal prisão cautelar de André Lucio Gomes”. HC 116151 Em 11/12/2012, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício RJ-OFI2012/17742, de 19/12/2012, recebido nesta Corte na mesma data. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. - A prisão cautelar somente deve ser decretada de forma excepcional quanto evidenciada, no caso concreto, que a soltura do réu possa ser prejudicial à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, e em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência. - Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva de acusado que, supostamente, integra complexa organização criminosa, voltada para a prática de crimes relacionados à exploração de máquinas caça-níqueis. Precedentes. - As circunstâncias do caso concreto, bem delineadas nas decisões combatidas, evidenciam a complexidade e alto grau de organização do bando criminoso, a justificar a manutenção da custódia. Recurso ordinário não provido”. HC 116151 Conforme relatado, a defesa postula a revogação da prisão preventiva do paciente sob a alegação de ausência de fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar. Sem razão, contudo. Tem-se nos autos que o paciente foi denunciado, com outras pessoas, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951 (entre 2006 e 2011, na forma do art. 71 do CP); art. 334, § 1º, c e d, na forma do § 3º do mesmo dispositivo; art. 1º, V e VII (revogados pela Lei 12.683/2012), e § 1º, I, II e III, na forma do § 4º da Lei 9.613/1998; e no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. O juízo processante decretou a custódia preventiva não apenas para garantir a ordem pública – ante a existência de fartos indícios de que, em liberdade, os acusados permaneceriam na prática de crimes ligados à exploração de caça-níqueis (com importação e adulteração de componentes eletrônicos) e à formação de quadrilha –, mas também por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É o que se depreende do seguinte excerto: “(...) Verifica-se do cotejo probatório carreado aos autos até o momento que os requisitos legais das prisões vindicadas encontram-se presentes, chegando-se à conclusão da existência de verossimilhança das alegações ministeriais quanto à possibilidade de que as pessoas ligadas à exploração de caça-níqueis, importação e adulteração de peças para esta finalidade, e formação de quadrilha venham a fugir do país, sendo imperioso que alguns deles sejam custodiados preventivamente para a garantia da ordem pública, justificada pelos indícios de os investigados viverem do crime e serem criminosos contumazes, habilidosos e articulados para liderar, em tese, complexo esquema criminoso, sendo imperiosa a manutenção da ordem, da tranquilidade e da paz social; por HC 116151 conveniência da instrução criminal, justificada para obstar a continuidade da suposta prática dos delitos narrados, além de obstar possíveis tentativas de coação de testemunhas ou ocultação de vestígios criminosos, ou até mesmo de criação de obstáculos às investigações vindouras, acrescentando-se que muitos dos supostos envolvidos seriam estrangeiros ou possuiriam inúmeros contatos com criminosos internacionais, o que facilitaria sua fuga para outro local onde continuariam a suposta prática criminosa; e para a garantia da aplicação da lei penal, justificada pela possibilidade de os investigados tentarem fugir até mesmo do país, dado o histórico criminoso dos mesmos relatados nos autos. Ademais, os crimes em tese imputados aos investigados são apenados com a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (contrabando, facilitação de contrabando, crime contra a economia popular, formação de quadrilha armada, lavagem de dinheiro) de modo que a prisão cautelar atende também ao requisito do art. 313, I, do CPP. Restam presentes, portanto, autorizando o deferimento da medida, o fumus comissi delicti, visto que há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de sua autoria pelos investigados e o periculum libertatis, que mostra-se evidente na medida em que, diante do indeferimento do pleito cautelar, os indiciados poderiam se furtar à aplicação da lei penal, fazendo-se necessário resguardar a ordem pública” (grifos meus e no original). Ao indeferir o pedido de liberdade formulado pelo paciente e um corréu, aquele magistrado manteve a custódia pelos seguintes fundamentos: “Ultrapassada a questão dos pressupostos para a prisão, passase ao exame de seus fundamentos. (…) O caráter permanente de quadrilha, aliado à alta lesividade dos crimes de contrabando de componentes eletrônicos para máquinas de videopôquer, automóveis usados e lavagem de dinheiro praticados pelos requerentes, ao que indica se soma à suspeita de homicídio mediante emprego de HC 116151 explosivo – no caso, uma bomba – que pesa sobre Yoram Elal, colocam em risco a ordem pública do Rio de Janeiro. O suposto grupo criminoso tem na sua cúpula os dois requerentes, que exercem poder de comando sobre os demais integrantes que atuam diretamente nas ações incriminadas. Importante destacar que não se pretende fazer imputação penal aos requerentes ou a qualquer outra pessoa apenas por meio das notícias trazidas pela imprensa ou pelas informações da INTERPOL acerca do crime de homicídio ou daqueles supostamente cometidos nos Estados Unidos da América, e nem mesmo dos de contrabando de componentes para máquinas de jogos de azar ou veículos usados. Os fatos noticiados já estão sendo investigados no intuito de se obter provas que confirmem ou infirmem as notícias, tudo com estrita observância ao devido processo legal. Contudo, não se pode negar que tais fatos, noticiados por grandes veículos de comunicação do país, têm reflexos na ordem pública, que está ameaçada pela ação dos requerentes. Se por um lado não é possível fazer conclusões, neste atual estágio, quanto à participação dos investigados nos referidos fatos veiculados pela imprensa, por outro lado, é inconteste que a presença do requerente Yoram Elal na cidade, acusados de crimes de extrema gravidade, gera instabilidade e insegurança. O mesmo se diga quanto a André Lúcio Gomes, com ele severamente envolvido. A única forma, portanto, de se fazer cessar esse grave risco que corre a ordem pública é o decreto de prisão preventiva desses dois implicados, nomeadamente de Yoham Elal, cuja expulsão não se mostra viável em decorrência de circunstâncias pessoais e decisões do E. Supremo Tribunal Federal. A prisão, ademais, mostra-se necessária pela própria conveniência da instrução criminal. Válido rememorar que, já passados mais de um mês da tentativa de cumprimento dos mandados de prisão expedidos nestes autos, quase todos os demais denunciados continuam foragidos. Ainda que se diga que os acusados têm vínculos com o distrito da culpa, isso, por si só, não é garantia de que não se evadam, como fizeram os demais. HC 116151 (…) É cediço que ninguém pode ser privado de sua liberdade antes do regular processo legal, garantida a ampla defesa. Entretanto, é justamente o devido processo legal o bem jurídico que se pretende proteger com a prisão preventiva. Os crimes praticados (contrabando, lavagem de dinheiro e, quiçá, homicídio mediante o emprego de artefato explosivo) atentam contra a segurança das instituições de Estado e contra a própria população, mostrando-se necessária a asseguração do devido processo legal para que se apurem os seus reais graus de implicação. Para casos como o presente, o ordenamento jurídico prevê as prisões cautelares como exceção ao princípio de que não haverá prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Não se trata de prejulgar os requerentes ou de antecipar a pena que poderá advir ao final do processo. Trata-se de harmonizar o princípio da não culpabilidade com outro princípio de igual envergadura constitucional, qual seja, o princípio da justiça penal eficaz (STF – PSV 01; DJ 27.03.2009, Relator Min. Menezes Direito), que faz cessar as ilicitudes que o agente insiste em praticar, disseminando a impressão de que é imune à jurisdição penal. (…) No caso, não resta outra alternativa senão a manutenção da prisão preventiva dos requerentes, sob pena de a instrução criminal ficar seriamente comprometida pela fuga. Na dramática escolha entre a liberdade do indivíduo e a eficácia da aplicação da lei penal que envolve o presente pedido, há que se ter em mente que não se está diante de um caso de criminalidade comum. Trata-se, como é possível perceber de tudo quanto foi narrado, de grupo de pessoas unidas para uma série de crimes que atentam contra a ordem econômica, social e, sobretudo, contra a paz da população fluminense. A harmonização destes princípios no caso, portanto, deve se dar a favor da eficácia da justiça penal, em benefício da ordem pública e da instrução criminal, sob pena de o Estado, mais uma vez, sucumbir ao grande poder da criminalidade organizada. HC 116151 Nessa ordem de ideias, entendo presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva (artigo 312 do CPP) a autorizar o ergástulo cautelar na hipótese concreta. Friso que as condições pessoais favoráveis, como ausência técnica de antecedentes, atividade lícitas e residência fixa não ensejam, por si sós, a revogação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos a sua decretação (STJ, HC 89.946, 5ª Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 10-3-2008). Com essas considerações, nego provimento ao pedido de revogação e acresço à decisão de origem os argumentos aqui postos” (grifos meus). Essa decisão foi submetida, por meio de habeas corpus, à apreciação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que denegou a ordem sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Assim, no que toca à prova, ainda que remota, da existência dos crimes investigados, e aos indícios suficientes de autoria, a medida cautelar decretada, ora impugnada, está suficientemente fundamentada, com base em dados concretos colhidos na investigação em desfavor do paciente e agora corroborados pelo teor da denúncia recebida em desfavor do paciente, a qual, em que pese não ter expressamente classificado os fatos na conjugação da norma do art. 288 do CP com o art. 1º da Lei n. 9.034⁄95, descrevem que os mesmos fatos atribuídos a ANDRÉ LÚCIO como atuação nas atividades da organização criminosa investigada. Com efeito, divisa-se das investigações, como elementos essenciais da eventual presença de uma organização criminosa, a existência de mais de três pessoas no bojo da imputação subjetiva; estabilidade em negócios ligados ao jogo, e tudo o que o contorna, desde a importação proibida de equipamentos para sua viabilização e manutenção, num dos 'braços' da organização; a prática de crimes graves e inclusive a remissão a alguns que são de competência da Justiça Estadual, como o homicídio, por exemplo, e que mesmo não estando inseridos no processo federal de origem (nem na outra denúncia originada da HC 116151 mesma investigação), devem ser tomados em conta para aferir os objetivos delituosos da organização e uma estruturação que se decompõe nos fatos investigados. [...] Consoante consta nestes autos e foi corretamente sopesado pelo Juízo a quo ao indeferir o primeiro pedido de liberdade provisória, segundo as investigações, ANDRÉ LÚCIO, apontado como braço direito do corréu YORAM, desempenha, em tese, função de destaque nas atividades delituosas do grupo, especificamente, no que toca ao acompanhamento dos estrangeiros TAL, VITALY e GENRICH, quando eles estiveram na cidade do Rio de Janeiro; na coordenação dos encontros desses estrangeiros com o grupo liderado, em tese, pelo corréu HAYLTON ESCAFURA e no trabalho com componentes eletrônicos (resumidamente, a negociação/importação ilegal de placas e noteiros para uso em máquinas caça-níqueis e a introdução/alteração de componentes eletrônicos para tornar mais lucrativas as máquinas de jogo para o explorador). Ainda conforme as investigações, uma das principais funções de ANDRÉ LÚCIO é atuar na lavagem de dinheiro das atividades delituosas investigadas. Nesse sentido, é apontado que o paciente teria constituído a empresa AVIV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., cujo sócio de fato seria YORAM, mas em cujo contrato social ANDRÉ LÚCIO figura com 99% do capital social e a genitora do paciente, Sra. ELIANA, figura com 1% (fl. 53). E mais: consta que o próprio ANDRÉ LÚCIO, bem como alguns familiares do paciente, o pai do paciente (LUCIANO) e a esposa do paciente (LILIANE) também foram denunciados (fl. 168 e ss. e fls. 193/199), figurariam como proprietários de bens de YORAM. Outrossim, foi apontada movimentação financeira de ANDRÉ LÚCIO incompatível com a renda e a ocupação declaradas. A título de exemplo, consta nos autos que a movimentação do paciente, em 2007, foi mais de 250% maior do que a renda informada no mesmo ano (2007), ou seja, um ano após a chegada de YORAM ao Brasil (2006). Tudo isso, conforme consta à fl. 66 e ss. HC 116151 No que toca às circunstâncias autorizadoras, é patente a adequação e a necessidade da custódia cautelar do paciente visando à garantia da ordem pública, para o fim de evitar a reiteração da conduta criminosa e diante da gravidade em concreto dos fatos apurados: vários delitos em tese praticados por quadrilha armada. Consoante se extrai da peça vestibular, a associação para a prática de crimes remonta ao ano de 2006 e são mencionados alguns diálogos, em que o paciente ANDRÉ LÚCIO figura como interlocutor ou em que ele é citado, os quais versam sobre as atividades delituosas investigadas, que desde então nunca cessaram e prosseguem reiteradamente. Especificamente no que toca à reiteração criminosa, S. Exa. ponderou acerca de que os elementos colhidos na investigação demonstram que o paciente teria, inclusive, capacidade de rearticulação do esquema, sendo de se destacar a menção à interceptação de diálogos do paciente com pessoas no exterior ou sobre transações internacionais” (grifos meus e no original). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o recurso ordinário em habeas corpus manejado pela defesa do paciente, esposou o mesmo entendimento. Senão, vejamos: “Nesse contexto, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Isso porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam sua necessidade para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, assim como para coibir a reiteração criminosa. Note-se que as instâncias originárias destacaram o suposto envolvimento do recorrente com delitos relacionados à exploração de caça-níqueis, tais como contrabando, facilitação de contrabando e formação de quadrilha, entre outros, sendo certo que tais circunstâncias demonstram a especial gravidade das condutas e a periculosidade do agente, a justificar a manutenção da medida constritiva”. Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do HC 116151 agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para resguardar a ordem pública e constituem fundamentos idôneos para a prisão preventiva. A corroborar essa assertiva: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INC. II E V, DO CÓDIGO PENAL E NO 244-B, § 2º, DA Lei N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 3. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC 110.575/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Havendo condenação criminal, ainda que submetida à apelação, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão HC 116151 preventiva decretada antes do julgamento. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos. 4. Ordem denegada” (HC 105.598/MG, Rel. Min. Rosa Weber, grifos meus). “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCOMUM CRUELDADE DOS MEIOS EMPREGADOS CONTRA A VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem da cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, HC 116151 conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 2. É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública). 3. Na concreta situação dos autos, o fundamento da garantia da ordem pública, tal como lançado, basta para validamente sustentar a prisão processual da paciente. Prisão que se lastreia no concreto risco de reiteração criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de acautelamento do meio social quanto àquele risco da reiteração delitiva. Situação que atende à finalidade do art. 312 do CPP. 4. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto revelador da incomum gravidade da conduta protagonizada pela paciente, caracterizada pela exacerbação de meios e a partir de motivo torpe. A evidenciar, portanto, periculosidade envolta em atmosfera de concreta probabilidade de sua reiteração. Precedentes. 5. Sempre que a maneira da perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Precedentes. 6. Ordem denegada” (HC 94.330/SP, Rel. Min. Ayres Britto, grifos meus). HC 116151 Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que, ao se pronunciar pela denegação da ordem, ressaltou o seguinte: “6. Observa-se que, diversamente do que afirma o impetrante, a prisão preventiva lastreou-se adequadamente na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal (CPP: art. 312), embasada em elementos concretos da destacada participação do acusado na execução das atividades relacionadas à administração e à contabilidade da organização criminosa, inclusive atuando por meio de empresas de fachada, tendo função de destaque na organização criminosa, como na negociação/importação ilegal de placas e noteiros para uso em máquinas caça-níqueis e a introdução/alteração de componentes eletrônicos para tornar mais lucrativas as máquinas de jogo para o explorador. Assim, conforme asseverou o Superior Tribunal de Justiça: 'Nesse contexto, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Isso porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam sua necessidade para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, assim como para coibir a reiteração criminosa. Note-se que as instâncias originárias destacaram o suposto envolvimento do recorrente com delitos relacionados à exploração de caça-níqueis, tais como contrabando, facilitação de contrabando e formação de quadrilha, entre outros, sendo certo que tais circunstâncias demonstram a especial gravidade das condutas e a periculosidade do agente, a justificar a manutenção da medida constritiva'. 7. Portanto, presentes os requisitos da segregação cautelar, não há ilegalidade a reparar. Destaca-se da jurisprudência STF: 'Como já decidiu esta Corte, a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007), (HC nº 98.156/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 06.11.2009); 'É legal, a título de garantia da ordem HC 116151 pública, o decreto de prisão preventiva fundado em indícios de que o acusado integra quadrilha especializada, desde que demonstrada concretamente a elevada probabilidade de reiteração delitiva' (HC nº 92.735/CE, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09.10.2009); 'Prisão cautelar para garantia da ordem pública. Periculosidade do réu evidenciada pelo modus operandi na prática do crime. Idoneidade. Precedentes. Primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Precedentes' (HC nº 98.197/SP, rel. Min. Eros Graus, DJe de 01.7.2009). Cumpre destacar, ainda, que poucos dias depois da impetração deste habeas corpus, a pretensão estatal foi julgada procedente e o paciente foi condenado à pena total de 10 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão pela prática dos delitos previstos no art. 334, § 1º, c e d, e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal; e art. 1º, III e VII, e § 1º, I, II e III, na forma do § 4º da Lei 9.613/1998. Foi também condenado a 11 meses e 6 dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951, sem direito de recorrer em liberdade. Eis o teor dessa decisão, no que importa: “O decreto de prisão preventiva foi, inicialmente, proferido pelo MM. Juiz Federal Substituto Roberto Dantes Schuman de Paula, às fls. 756/773 dos autos da medida cautelar nº 0080767793.2011.4.02.5101. Em acréscimo a esta decisão, o MM. Juiz Federal Substituto Gustavo Pontes Mazzocchi, às fls. 1170/1192, negou, com fundamento no art. 312 do CPP, provimento ao pedido de revogação da prisão formulado pelos réus. Reforçados, pela condenação, os requisitos da ordem pública e da aplicação da lei penal previstos para a prisão cautelar dos réus, os quais restaram bem delineados nas decisões acima mencionadas, havendo, inclusive, réus foragidos, e permanecendo os requisitos previstos no art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), nego aos réus André Lúcio Gomes e Yoram El Al o direito de recorrerem em liberdade”. HC 116151 Verifica-se, pois, que a sentença condenatória, ao manter a medida excepcional, demonstrou a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, fazendo referência às decisões anteriores, as quais, a meu ver, apontaram a necessidade concreta do risco de reiteração delitiva e de evasão do distrito da culpa, fundamentos suficientes para a mantença da prisão preventiva. Saliento, ademais, que a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, mantido em custódia durante a instrução, o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, mormente na hipótese dos autos, em que sobreveio condenação a mais de 10 anos de reclusão. A corroborar essa afirmação, menciono os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. SEQUESTRO. ROUBO QUALIFICADO. DANO. AMEAÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE GRUPO DE POLICIAIS MILITARES QUE PRATICAVAM CRIMES NA COMARCA. PRISÃO MANTIDA PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC 89.824/MS, Rel. Min. Ayres Britto, grifos meus). “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA HC 116151 ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES STF. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, pela prática do delito latrocínio tentado, previsto no art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. 2. A manutenção da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo Juiz de Direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi da empreitada criminosa. 3. Há justa causa para a manutenção da prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se assegurar a ordem pública. 4. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 5. Por fim, 'é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar' (HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 28-08-08). 6. Habeas corpus denegado” (HC 98.376/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, grifos meus). Por todo o exposto, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 116.151 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : ANDRE LUCIO GOMES IMPTE.(S) : AFONSO DESTRI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, “Trata-se de ação de reparação de danos proposta em decorrência de acidente de trânsito, pedido julgado procedente e, posteriormente modificado, em virtude do parcial provimento do recurso inominado.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por VICENTE FAUSTINO contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 279 DESTA SUPREMA CORTE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, trata-se de ação de reparação de danos proposta em decorrência de acidente de trânsito, pedido julgado procedente e, posteriormente modificado, em virtude do parcial provimento do recurso inominado. 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformado com a decisão supra, o agravante reitera as razões expendidas no recurso denegado. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida com apoio no acervo fático-probatório carreado ao feito, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário, em decorrência de vedação expressa do Enunciado da Súmula 279 desta Suprema Corte. Destarte, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Relativamente à alegada violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, melhor sorte não socorre ao ora agravante, visto que esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. DÍVIDA DO IPERGS. DÉBITO DE ICMS. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 6.537/73, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELA LEI Nº 11.475/00. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 280/STF. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO E DE IDENTIDADE COM O RE N.º 566.349/RG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA SOLUCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, QUE NÃO FOI OBJETO DAS RAZÕES DOS PRIMEIROS EMBARGOS. MATÉRIA PRECLUSA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. AI 856698 AGR-ED-ED Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. DÍVIDA DO IPERGS. DÉBITO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA QUE NÃO SE VERIFICA. 1) O precatório para ser compensado com dívidas de ICMS, a teor do art. 134 da Lei 6537/73, com a redação dada pela Lei 11.475/00, deveria ser oriundo de dívida contraída pelo Estado do Rio Grande do Sul, não podendo ser aceito se originário de débito de autarquia com autonomia financeira. Precedentes Jurisprudenciais. 2) Para a caracterização da denúncia espontânea, com exclusão da multa, como pretendido pela apelante, a confissão deve estar acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora. Só então a responsabilidade será excluída. Simples entrega das GIAS não configura denúncia espontânea. Inteligência do art. 138 do CTN. À unanimidade, negaram provimento ao recurso” (fl. 167). 3. Ausência de prejudicialidade no julgamento destes autos pelo eventual provimento do recurso especial (artigo 543, caput e § 1º, CPC). 4. Embargos de declaração visando o alargamento do âmbito dos destinatários da Lei estadual nº 6.537/73, que disciplina o direito à compensação de precatórios com dívida contraída com o Estado do Rio Grande do Sul, direito não deferido a autarquia estadual detentora de autonomia administrativa e financeira. Pretensão de rejulgamento da causa. Inexistência de vício. 5. Segundos embargos de declaração, por meio dos quais se pretende reexaminar a questão relacionada com a identidade do tema debatido neste processo e a controvérsia suscitada no RE nº 566.349, relatora Ministra Cármen Lúcia, em sede do qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional. Matéria solucionada no julgamento do agravo regimental, quando foi demonstrada a ausência de similitude entre os referidos processos. Inexistência de impugnação nos primeiros embargos declaratórios interpostos. Preclusão da matéria e não cabimento destes embargos, haja vista que “nos segundos embargos de declaração devem ser alegadas obscuridade, omissão, dúvida, ou evidente erro material do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar AI 856698 AGR-ED-ED aspectos já resolvidos nesta decisão declaratória precedente e, muito menos, questões situadas no acórdão primitivamente embargado” (RE (AgRg-EdclEdcl) nº 229.328-8/DF, relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 01.08.2003; RE (Edcl-Edcl) nº 271.266, relator Ministro Moreira Alves; RE (Edcl-Edcl) nº 220.546, relator Ministro Marco Aurélio e RE (Edcl-Edcl) nº 104.963, relator Ministro Rafael Mayer, iter alia. 6. Embargos de Declaração não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Tem este teor a decisão mediante a qual esta Corte negou provimento aos embargos de declaração (folhas 528/9): “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. DÍVIDA DO IPERGS. DÉBITO DE ICMS. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 6.537/73, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELA LEI Nº 11.475/00. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 280/STF. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO E DE IDENTIDADE COM O RE N.º 566.349/RG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo AI 856698 AGR-ED-ED (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. DÍVIDA DO IPERGS. DÉBITO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA QUE NÃO SE VERIFICA. 1) O precatório para ser compensado com dívidas de ICMS, a teor do art. 134 da Lei 6537/73, com a redação dada pela Lei 11.475/00, deveria ser oriundo de dívida contraída pelo Estado do Rio Grande do Sul, não podendo ser aceito se originário de débito de autarquia com autonomia financeira. Precedentes Jurisprudenciais. 2) Para a caracterização da denúncia espontânea, com exclusão da multa, como pretendido pela apelante, a confissão deve estar acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora. Só então a responsabilidade será excluída. Simples entrega das GIAS não configura denúncia espontânea. Inteligência do art. 138 do CTN. À unanimidade, negaram provimento ao recurso” (fl. 167). 3. Ausência de prejudicialidade no julgamento destes autos pelo eventual provimento do recurso especial (artigo 543, caput e § 1º, CPC). 4. Embargos de declaração visando o alargamento do âmbito dos destinatários da Lei estadual nº 6.537/73, que disciplina o direito à compensação de precatórios com dívida contraída com o Estado do Rio Grande do Sul, direito não deferido a autarquia estadual detentora de autonomia administrativa e financeira. Pretensão de rejulgamento da causa. Inexistência de vício. 5. Embargos de declaração não providos.” A agravante interpôs segundos embargos declaratórios (folhas 540/546), nos quais, após discorrer sobre os fatos que deram ensejo à AI 856698 AGR-ED-ED causa, afirma ser a matéria destes autos idêntica àquela objeto do Recurso Extraordinário nº 566.349, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, em sede do qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria constitucional. Recorda que o tema – possibilidade de compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios, nos termos do artigo 78, § 2º, do ADCT – também guardava similitude com aquele sustentado no Recurso Extraordinário nº 550.400/RS, relator Ministro Luiz Fux, cuja remessa ao Tribunal de origem foi determinada mediante decisão proferida em 06 de junho de 2011. Pede, por isso, que seja reconhecida a repercussão geral da questão constitucional nestes autos e, consectariamente, sejam recebidos os segundos embargos de declaração, consoante previsão do artigo 543-B do Código de Processo Civil. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Observo, preliminarmente, que a pretensão deduzida pela empresa embargante não é nova nestes autos. O tema foi suscitado na minuta do agravo regimental que se encontra às folhas 470/472. Na ocasião, esta Corte negou provimento ao agravo regimental, acentuando, in verbis (folha 508): “(...) verifica-se que a situação dos presentes autos é diversa da dos autos do RE nº 566.349, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, no qual foi declarada a repercussão geral da matéria nele tratada, em que se discute a aplicabilidade imediata, ou não, do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar”. E assim é de fato, pois a controvérsia submetida ao crivo desta Corte neste processo está circunscrita à aplicabilidade da Lei estadual nº 6.537/73, com a redação da Lei estadual nº 11.475/00, que disciplina o direito de compensação de precatório com dívidas de ICMS, quando oriunda de dívida contraída pelo Estado do Rio Grande do Sul, não podendo ser aceito se originário de débito de autarquia com autonomia financeira. Depreende-se que a empresa, via embargos de declaração, pretende que esta Corte reexamine controvérsia já apreciada em sede de agravo regimental, controvérsia que não foi objeto dos primeiros embargos de declaração. Logo, se não há vício no julgamento dos primeiros embargos, os segundos declaratórios não podem ser conhecidos, porque preclusa a AI 856698 AGR-ED-ED matéria. Nesse sentido é a jurisprudência: “EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. Os segundos embargos de declaração devem alegar obscuridade, omissão, dúvida, ou evidente erro material do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar aspectos já resolvidos nesta decisão declaratória precedente e, muito menos, questões situadas no acórdão primitivamente embargado. (...)” (EMB. DECL. NOS EMB. DECL NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 229.328-8/DF, relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 01.08.2003). Idênticas decisões foram proferidas no RE (Edcl-Edcl) nº 271.266, relator Ministro Moreira Alves; RE (Edcl-Edcl) nº 220.546, relator Ministro Marco Aurélio e RE (Edcl-Edcl) nº 104.963, relator Ministro Rafael Mayer, iter alia. Ex positis, não conheço dos presentes embargos de declaração interpostos pela agravante. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.698 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : PROLABHO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA ADV.(A/S) : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. ALTERAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 20.910/32. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.5.2008. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 333-5), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Andrelino Moura dos Santos (fls. 338-46). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que possui doença de natureza grave comprovada mediante laudo, bem como ofensa a diversos dispositivos infraconstitucionais. Aduz, ainda, a não ocorrência da prescrição. Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios publicado em 08.5.2008 (fl. 92). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea c do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis : ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.’ Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ).” Irrepreensível a decisão agravada. A solução da controvérsia pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios se fez à luz da interpretação da norma infraconstitucional aplicável à hipótese - Decreto-Lei 20.910/32 -, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados pelo ora agravante. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Desvio de função. Diferenças salariais. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente - Decreto nº 20.910/32 -, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636 desta Corte. 2. Ausência da repercussão geral do tema relativo ao direito, ou não, de servidor ao pagamento de diferenças salariais e de gratificações decorrentes do exercício de função em cargo diverso daquele para o qual foi admitido no serviço público. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 660.424-AgR/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.3.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem limitou-se a aferir a ocorrência de prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32, sobre a pretensão deduzida pelos recorrentes. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Inviável o agravo regimental quando o recorrente não desenvolve fundamentação própria destinada a infirmar os fundamentos articulados na decisão monocrática que inadmitiu o recurso. Incide, na espécie, a Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 694.597-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 29.4.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 850.551-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.10.2011). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO RELATOR, ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.4.2008. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, permite ao relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior”. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental a Viação Santa Brígida Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Alega a inaplicabilidade do art. 557 do CPC. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional em razão da inexistência de fundamentação e da generalidade dos termos empregados na decisão recorrida. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 24.4.2008 . O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente os embargos de divergência no recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXII, XXIV, XXXVI, LIV e LV, 37, XXI, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito de propriedade, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 774.915-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 04.9.2010; RE 417.040AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.6.2012; e RE 422.049-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 03.12.2010, cuja ementa transcrevo: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. INDENIZAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OFENSA REFLEXA. 1. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, em que se discute o direito das empresas de transporte de passageiros serem indenizadas pela anulação do contrato de concessão ou permissão, a pretexto de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, este Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que eventual ofensa ao texto constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa ou indireta, a depender da análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 454. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Inicialmente, anoto que o art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Na mesma linha, o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal possibilita ao relator negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal. Com efeito, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “(...) CONTRATO ADMINISTRATIVO. Empresa de ônibus que visa a condenação das rés ao pagamento de diferenças de remuneração relativas ao período compreendido entre 01 de dezembro de 1996 a 31 de julho de 1997. Impossibilidade. Previsão contratual que por meio de auditoria permanente seriam auferidos quais seriam os parâmetros razoáveis para o equilíbrio econômico financeiro das partes, quando se estivesse diante de custos em valores inferiores, ou seja, diminuição dos trasportes coletivos que dar-se-ia ou pela quantidade de passageiros transportados ou pelo número das viagens efetivadas, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido” (fl. 2.175). Assim, a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso ao julgado pelo Tribunal a quo, encontra óbice na Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Cito precedentes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. 3. Equilíbrio econômico-financeiro. 4. Juros e correção monetária. Previsão contratual. Utilização da SELIC. 5. Reexame de cláusulas contratuais. Enunciados 279 e 454 da Súmula/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 665.871-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 30.11.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULAS 279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(AI 666.123-AgR/SP. Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.02.2009). De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÕES EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. INTERPRETAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STF 279. (...)” (RE 591.961-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 26.02.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX) – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO” (ARE 728.283-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Licença-prêmio estendida a servidores da administração indireta por intermédio da Lei estadual 4.819/58. Natureza administrativa. 3. Impossibilidade de estado-membro legislar sobre Direito do Trabalho. 4. Incompetência da Justiça do Trabalho reconhecida. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 196-197, que conheceu do agravo de instrumento e deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgamento do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça comum. Confira-se trecho da decisão agravada: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal Superior do Trabalho ementado nos seguintes termos: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamento contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento’. (Fl. 63). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se violação ao AI 831171 AGR-AGR art. 114 do texto constitucional. O recorrente sustenta a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgamento do feito, tendo em vista que a norma estadual que entendeu a licença-prêmio aos seus empregados possui natureza eminentemente administrativa. Decido. As razões recusais merecem acolhida. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a Lei estadual 4.819/58, ao estender a licença prêmio a servidores da administração indireta em que o Estado seja detentor da maioria das ações, possui natureza administrativa, haja vista que o estado-membro não tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho, motivo pelo qual configura-se a incompetência da Justiça do Trabalho para decidir a questão. A esse propósito, confira-se: ‘CONSTITUCIONAL. TRABALHO. LICENÇAPRÊMIO INSTITUÍDA PELA LEI n. 4.819, de 26.08.58, do Estado de São Paulo. I. - Licença-prêmio. Lei 4.819/58, do Estado de São Paulo. Vantagem que não decorre do contrato de trabalho, mas de lei estadual, que não pode impor às empresas mistas e públicas encargos trabalhistas, dado que o Estado-membro não tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho (CF/67, art. 8., XVII, "b"; art. 170, PAR. 2.). II. - No caso não se tem lide de natureza trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho. III. R.E. conhecido e provido’. (RE 146.155, rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma,DJ 1.12.1995) . Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgamento do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça comum”. No agravo regimental, requer-se a reconsideração da decisão AI 831171 AGR-AGR agravada, a fim de que seja negado seguimento ao recurso extraordinário e se reconheça a competência da Justiça do Trabalho para julgamento, aos seguintes argumentos: ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, que o caso dos autos é diverso do precedente invocado na decisão agravada e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. A licença-prêmio em discussão foi estendida a servidores da administração indireta por força da Lei estadual 4.819/58, motivo pelo qual restou caracterizada sua natureza administrativa. Acrescento que estado-membro não tem competência para legislar sobreDireito do Trabalho. Assim, como já demonstrado pela decisão ora agravada, há que se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito. Nesse sentido, confira-se: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídicoestatutária”. (ADI-MC 3.395, rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006). AI 831171 AGR-AGR Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.171 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CLAYTON DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO E OUTRO(A/S) SABESP Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXII E XXIII, 170, II E III, e 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.01.2008. O exame da alegada ofensa ao direito de propriedade, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Maria da Conceição Gomes Gonçalves. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Requer a reforma da decisão, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais. Acórdão recorrido publicado em 10.01.2008. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXII e XXIII, 170, II e III, e 182 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste AI 850772 AGR-SEGUNDO egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 338.090AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 12.4.2002; e AI 762.331-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 13.11.2009, verbis: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS XXII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo sob a égide da Constituição de 1988, continua a exigir o prequestionamento explícito da matéria constitucional. A ofensa à Lei Fundamental da República - que se supõe direta e imediata, para efeito de acesso à via recursal extraordinária não dispensa o requisito essencial do prequestionamento, que não se admite implícito. Precedentes. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - HIPÓTESE DE VULNERAÇÃO OBLÍQUA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. - A alegação de ofensa à garantia dominial impõe, para efeito de seu reconhecimento, a análise prévia da legislação comum, pertinente à regência normativa do direito de propriedade, o que poderá caracterizar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto da Constituição, suficiente, por si só, para descaracterizar o próprio cabimento do apelo extremo. Precedentes. "DUE PROCESS OF LAW E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE". - A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável, para efeito de sua AI 850772 AGR-SEGUNDO constatação, o exame prévio do ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.’(destaquei). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE MURO. DIREITO DE PROPRIEDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (destaquei). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ABERTURA DE JANELAS NO PRÉDIO SERVIENTE DIRECIONADAS PARA O CORREDOR QUE DÁ ACESSO AO PRÉDIO DOMINANTE. (...)” (fl. 586) Tal como consignado no acórdão recorrido e na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da AI 850772 AGR-SEGUNDO alegada ofensa aos arts. 5º, XXII e XXIII, 170, II e III e 182, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie – Código Civil-, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: AI 677.909-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 11.12.2012, ARE 683.104-AgR/PA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.9.2012, AI 494.977-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 07.5.2010, AI 404.862-AgR/MG, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ 06.6.2003, e o AI 338.090-AgR/RS , Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 12.4.2002, cuja ementa, ainda que em parte, segue transcrita: “‘AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS XXII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. (…) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE HIPÓTESE DE VULNERAÇÃO OBLÍQUA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. - A alegação de ofensa à garantia dominial impõe, para efeito de seu reconhecimento, a análise prévia da legislação comum, pertinente à regência normativa do direito de propriedade, o que poderá caracterizar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto da Constituição, suficiente, por si só, para descaracterizar o próprio cabimento do apelo extremo. Precedentes. (...)” (destaquei). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.