text: CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM AMBIENTE ELEITORAL E PARA FINS DE PROPAGANDA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇAO. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” NÃO RECONHECIDA. MÉRITO FAVORÁVEL AO ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO FAVOR REI. FIGURAS PÚBLICAS. DECLARAÇÕES TEMATICAMENTE PERTINENTES À DIALÉTICA ELEITORAL. ATIPICIDADE DE CONDUTA. REJEIÇÃO DA QUEIXACRIME. 1. Os crimes contra a honra previstos nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral se perfectibilizam quando as declarações ofensivas ocorrem no contexto de propaganda eleitoral ou para tal efeito e, preenchidas essas elementares objetivas do tipo, preferem aos crimes previstos respectivamente nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em razão do princípio da especialidade. Emendatio libelli que se realiza na forma do art. 383 do CPP. 2. Natureza pública incondicionada da persecução criminal nos delitos contra a honra previstos na legislação eleitoral. Ilegitimidade ativa ad causam que não se declara no caso concreto, em atenção ao princípio do favor rei, presente a possibilidade de julgamento do mérito favoravelmente ao acusado. 3. A jurisprudência deste STF admite critérios particulares para aferir a ofensa à honra baseados na maior ou menor exposição pública da pessoa ofendida: (...) Ao dedicar-se à militância política, o homem público INQ 3546 aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar a zona di iluminabilit, resignando-se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do público, em particular, dos seus adversários (HC 78.426-6-SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1 ª Turma, DJ de 7.5.1999). 4. Declarações no caso concreto compatíveis com a dialética do jogo político, limitadas ao campo das ideias, sem adjetivações nem desqualificação moral do interlocutor, e pertinentes ao ambiente eleitoral em que proferidas, a revelar atipicidade de conduta quanto aos crimes de calúnia, difamação e injúria. 5. Queixa-crime rejeitada com fundamento no artigo 395, III, do CPP. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar a queixa-crime (art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal), nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. 1. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de ação penal privada proposta por Antônio José Imbassahy da Silva contra Nelson Vicente Portela Pellegrino - ambos Deputado Federais representantes do Estado da Bahia -, em que a este se imputa a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria objeto dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal (fls. 2-9). Os fatos remontam à campanha para a Prefeitura de Salvador-BA nas eleições de 2012, na qual o querelado concorreu ao cargo de Prefeito. 2. Na queixa, após discorrer sobre o tempo em que Prefeito de Salvador - de 01.01.1997 a 30.12.2004, e particularmente sobre as obras do metrô executadas durante a sua gestão – a seu ver exitosas –, o querelante acusa o querelado de levar ao debate político daquele pleito de 2012 “acusações falsas, infundadas e irresponsáveis” contra ele “(...) capazes de macular sua honra como homem público ao ser responsabilizado pelo encurtamento da extensão do metrô como também por má aplicação de recursos públicos”. 3. O querelante reputou ofensivas à sua honra as seguintes declarações, assim transcritas na queixa-crime: Declaração 1: INQ 3546 Novela do metrô Imbassahy e João Aliados de ACM Neto Gastaram mais de 1 bilhão Não colocaram o metrô para andar E encurtaram a linha prejudicando Pirajá e Cajazeiras Mas a parceria com Pellegrino O metrô vai chegar lá Pellegrino tem força para mudar Salvador. Declaração 2: “Este metrô calça-curta de apenas seis quilômetros não faz sentido. Tem atraso na obra, erro no projeto. Salvador cansou de esperar. Mas não dá para jogar fora tudo que foi gasto. A obra está ai. Precisa ser consertada. Nós vamos dar sentido a esse metrô. Nós vamos colocar o metrô pra rodar. Declaração 3: “O Prefeito dele João Henrique não teve capacidade e não teve competência, porque o metrô tinha vários problemas nas obras, herdados da gestão do seu Prefeito Antônio Imbassahy, então nós estamos administrando erros os de Imbassay e os erros de João Henrique... Eles governaram Salvador durante 12 anos, não conseguiram levar o metrô até o acesso norte, gastaram 1 bilhão”. 4. Notificado nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038/90, o querelado apresentou resposta à queixa às fls. 55-72, invocando (i) a inépcia da queixa-crime, (ii) a ausência de justa causa à falta de “(...) indícios de INQ 3546 animus difamandi ou injuriandi, (iii) a ausência de dolo específico e (iv) o processamento de exceção de verdade, em caso de recebimento da inicial acusatória. 5. O Procurador-Geral da República opinou pela rejeição da queixa às fls. 77-84. É o relatório. 1. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Cumpre decidir sobre a admissibilidade da queixa-crime apresentada por Antônio José Imbassahy da Silva contra Nelson Vicente Portela Pellegrino, via da qual a este se imputa a prática dos delitos de calúnia , difamação e injúria objeto dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. 2. Na presente fase processual – exame da admissibilidade da acusação -, importa verificar a presença da materialidade delitiva, indícios de autoria e suporte probatório mínimo a embasar a descrição fática efetuada pelo querelante, a qual deverá se subsumir ao tipo penal. Tal etapa não é adequada à avaliação exaustiva das provas, bastando esteja presente, na aparência, o injusto penal, conforme o disposto nos arts. 41 e 395 do CPP. Nesse sentido: Inq. 3533, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 8.10.2014, Inq. 3215, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 24.9.2013, Inq. 2984, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 4.4.2013. 3. Ao exame da admissibilidade da peça acusatória, verifico que, segundo a narrativa que nela se contém, os delitos imputados teriam sido praticados durante a campanha eleitoral de 2012, na qual candidato a Prefeito o querelado e vinculado, o querelante, ex-Prefeito, ao grupo oposicionista na disputa pela Prefeitura de Salvador-BA. A presente queixa, aliás, foi apresentada entre o primeiro e o segundo turno da eleição municipal, portanto, no epicentro do embate político. Nesse contexto, entendo que as declarações apresentam inegável conotação eleitoral, pois proferidas durante a campanha eleitoral, ao ensejo da propaganda eleitoral e visando ao convencimento do eleitorado naquele pleito majoritário municipal de 2012. Com este enredo é que os fatos foram descritos na queixa (fls. 2-9), respondidos pelo INQ 3546 querelado (fls. 55-72) e analisados pelo Procurador-Geral da República (fls. 77-84). O ambiente eleitoral em que proferidas as declarações tem reflexo na capitulação dos delitos, as quais, por sua vez, interferem na própria legitimidade ativa para a deflagração do processo criminal no caso concreto. 4. Os crimes contra a honra previstos na legislação eleitoral (arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral) possuem paralelismo com os crimes contra a honra previstos nos arts. 138, 139 e 140 do CP e deles se distinguem apenas pelo acréscimo de elementares objetivas (cometidos na propaganda eleitoral ou para fins dela) em suas respectivas figuras típicas. Já se posicionou esta Suprema Corte (Inq. 3291, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 21.8.2013) no sentido de que “(...) Excluindo-se o ambiente em que ocorre a prática (na propaganda eleitoral) ou a finalidade (visando fins de propaganda)”, os crimes contra a honra previstos na legislação eleitoral têm definição em tudo semelhante à dos arts. 138, 139 e 140 do CP. Em outras palavras, os crimes contra a honra eleitorais se perfectibilizam quando as práticas ocorrem no contexto de propaganda eleitoral ou com fins dela e, uma vez preenchidas essas elementares do tipo, preferem aos crimes previstos respectivamente nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal em razão do princípio da especialidade. Relembro, a propósito, o teor dos referidos dispositivos eleitorais: Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime (original sem destaques). Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou INQ 3546 visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação (original sem destaques). Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro (original sem destaques). 5. Dito isso - e enfatizando a incontroverso ambiente eleitoral em que as declarações foram feitas (proferidas durante a campanha eleitoral, ao ensejo da propaganda eleitoral e visando ao convencimento do eleitorado na eleição de Prefeito de Salvador de 2012) -, as condutas narradas melhor se amoldam, a meu juízo, aos crimes contra a honra definidos na legislação eleitoral, acima transcritos. 6. O caso seria, portanto, de emendatio libelli, que ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição da dinâmica fática contida na exordial acusatória, a ela atribui definição jurídica diversa, ainda que tal procedimento resulte na fixação de pena mais grave (CPP, art.383). Em outras palavras, o magistrado apenas procede à escorreita classificação jurídica do fato (HC 119264, de minha Relatoria, Dje 4.6.2014). 7. Em consequência de tal desclassificação, ressente-se o processo da ausência de condição da ação (legitimidade ativa ad causam), uma vez que os crimes eleitorais, todos eles, se apuram mediante ação penal pública incondicionada, nos termos do artigo 355 do Código Eleitoral1. Pontuo que a ratio dessa natureza pública incondicionada reside em tutelarem, as normas tipificadoras dos delitos eleitorais, a par da honra subjetiva, um interesse social ligado à potencial interferência das ofensas no resultados das eleições. De fato, enquanto que na legislação penal comum tutela-se a honra subjetiva (dignidade, decoro, honorabilidade), nos referidos tipos 1 Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública. INQ 3546 eleitorais também se protege “o interesse social que se extrai do direito subjetivo dos eleitores à lisura da competição eleitoral” (STJ, CC 134.005-PR. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 11.6.2014) e o “inafastável aprimoramento do Estado Democrático de Direito e o direito dos cidadãos de serem informados sobre os perfis dos candidatos, atendendo-se à política da transparência” (Inq. 1.884, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 27.8.2004). 8. Retomando o ponto da legitimidade ativa, colho o magistério doutrinário: (...) Em se tratando de crime de ação penal pública (v.g, crime contra a honra praticado durante a propaganda eleitoral, o qual é crime eleitoral e, portanto, de ação penal publica incondicionada), não se pode admitir o oferecimento de queixacrime pelo ofendido ou por seu representante legal, salvo se caracterizada a inércia do órgão ministerial, hipótese em que a própria Constituição Federal ressalva o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública. (Renato Brasileiro de Lima, Manual de Processo Penal, volume único, 2ª edição. Salvador: Juspodium, 2014, p. 190) (original sem destaques). 9. Destaco que, em situação similar à presente (Inq. 2219, Rel. Min. Celso de Mello, 28.9.2005), esta Suprema Corte já se pronunciou: Não obstante a qualificação eleitoral dos ilícitos penais atribuídos aos ora acusados, promoveu-se, contra estes, queixacrime (fls. 02/08), muito embora os delitos eleitorais sejam perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada (Código Eleitora, art. 355). Vê-se, desse modo, que o exame dos presentes autos revela que o ora querelante não dispõe de legitimidade ativa ad causam para promover a instauração da persecutio criminis contra os acusados, eis que , como já ressaltado, os delitos eleitorais - mesmo aqueles cometidos contra a honra das pessoas - qualificam-se como ilícitos criminais exclusivamente INQ 3546 perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada. O Código Eleitoral, ao dispor sobre a iniciativa do processo penal condenatório, em tema de delitos eleitorais , prescreveu que As infrações penais definidas neste Código são de ação pública (art. 355 ). Isso significa , portanto, uma vez inocorrente a hipótese excepcional a que se refere o art. 5o, LIX, da Constituição, que, em matéria de persecução de crimes eleitorais, ainda que se cuide, como no caso , de delitos contra a honra, inexiste a possibilidade jurídica de ajuizar-se ação penal exclusivamente privada. Daí o magistério de JOEL JOSÉ CÂNDIDO (Direito Eleitoral Brasileiro , p. 316, 4a ed., 1994, EDIPRO), que, ao destacar essa peculiaridade da ação penal eleitoral, observa, com absoluta propriedade: Entende-se a inexistência da ação privada no Direito Eleitoral. Todos os crimes eleitorais são de ação pública, já que o Estado é o sujeito passivo da lesão a essas normas. Os interesses da ordem jurídica eleitoral são do Estado, inexistindo violação legal que não atinja a ordem pública tutelada por ele; conseqüentemente, ele e seus bens e valores sempre serão a objetividade jurídica imediata e prevalente nos casos de descumprimento da norma criminal eleitoral. O Estado sempre será a vítima ou o ofendido com a ação delituosa do agente. Mesmo nos crimes contra a honra (que no direito comum são, a princípio, de ação penal privada), em Direito Eleitoral são eles, pelo contorno de suas tipicidades, de ação pública, já que o Estado é o que mais se prejudica e se ofende com a ação antijurídica do réu. Vale dizer que em qualquer das figuras criminais eleitorais a maior lesão é sempre da ordem jurídica pública estatal, o que justifica - a par de possível e concorrente lesividade a interesse ou bem individual – a ação penal pública. O Direito Eleitoral diz com os direitos políticos, diretamente, e em matéria de direitos políticos, cuja fonte é constitucional, o interesse predominante é eminentemente público. INQ 3546 A ação pena pública eleitoral é proposta pelo Ministério Público através da denúncia (...), tal como no direito comum. ( grifei ) Sendo assim, e tal como corretamente asseverado pelo eminente Procurador-Geral da República, evidencia-se, na espécie, a ausência de legitimidade ativa ad causam do ora querelante, eis que, em tema de delitos eleitorais (mesmo tratando-se daqueles cometidos contra a honra), o poder de ativação da jurisdição penal do Estado compete, unicamente , ao Ministério Público (sublinhei). 10. Anoto que, em decorrência da desclassificação empreendida, não subsiste a possibilidade de legitimidade concorrente defendida pelo querelante na inicial da queixa-crime. A legitimação concorrente nos crimes contra a honra previstos no Código Penal, ordinariamente processados por via da ação privada (art. 145 do CP)2, ocorre quando dirigidas as ofensas a funcionário público e ligadas elas às suas funções (propter officium). Em tais casos, faculta-se ao servidor representar ao Estado para que assuma o polo ativo da ação penal, a qual, por esta via, passa a ter feição de ação pública (condicionada). São os termos da súmula 714 deste STF3. Situação diversa, contudo, enfatizo, a dos presentes autos. A persecução penal nos delitos eleitorais se dá mediante ação penal pública incondicionada, pelo que não há falar em legitimidade concorrente (INQ 1920, DJ de 29.05.2003, Rel. Min. Maurício Corrêa). 2 Art. 145 – Nos crimes previstos neste capítulo [calúnia, difamação e injúria] somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.Súmula 714: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. INQ 3546 11. Inviável, de outra parte, receber a presente queixa como subsidiária da ação pública (incondicionada), à falta de prova de noticia criminis, inquérito ou qualquer outra formalização ao Ministério Público capaz de caracterizar sua inércia quanto à apuração dos fatos4. Registro este ponto apenas a título de fundamento complementar, pois o querelante não propôs a queixa com base na legitimação extraordinária prevista no art. 5, LIX, da CF, e art. 29 do CPP. 12. Posto isso, e não obstante a ilegitimidade ativa ad causam que de ofício reputo presente, proponho não seja ela declarada em atenção ao interesse do querelado, uma vez a ele menos favorável a hipótese do art. 395, II, do CPP do que a rejeição por atipicidade de conduta (art. 395, III, do CPP) - utile per inutile non vitiatur (Ap. 679, QO-Debates, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, 18.4.2014; HC 117871, Rel. Min. Marco Aurélio, 28.4.2015), que entendo configurada. Aplicação analógica, de resto, do art. 565 do CPP, c/c art. 249, § 2º, do CPC (art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse; e Art. 249. (...)§ 2 o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta), representativos, sob a ótica processual penal, do princípio do favor rei: O favor rei é o que autoriza o juiz (ou tribunal) a absolver o réu quando, verificando ter ocorrido a prescrição, o feito já estiver suficientemente maduro para proferir uma decisão de mérito, absolvendo-o (cf. Item 13.9.1, infra). Ou ainda, havendo a ocorrência de vício processual que autorize a declaração de 4 Pela necessidade da configuração da inércia do Ministério Público para autorizar a deflagração da ação penal privada: HC 74.276, Rel. Min. Celso de Mello, 3.9.1996, Primeira Turma; RE 274.115-Agr, Rel. Min. Ellen Gracie, 12.8.2003, Segunda Turma. INQ 3546 invalidade do processo ao mesmo tempo que há provas que autorizem a absolvição. Esta deve ser declarada em nome do favor rei. (Paulo Rangel, Direito Processual Penal, 16ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 34) (original sem destaques). Observo, a propósito, e em reforço à solução alvitrada, que o Procurador-geral da República opinou nos autos pela rejeição da queixa por razões de mérito (fls. 77-84). 13. Preliminar de inépcia da queixa-crime. O querelado argúi a inépcia da queixa-crime “(...) pois não apresenta, objetivamente, qual a (sic) seria a conduta ilícita do Querelado, em face da própria tipificação pretendida, não atendendo, assim, aos requisitos do art.41, do CPP, sobretudo no tocante à classificação do crime” (fl.58). A preliminar confunde-se com o próprio mérito da ação, enquanto não diz com irregularidade formal da peça acusatória, e exige a análise do conteúdo das declarações que se atribuem ao querelado e juízo de tipicidade, ainda que provisório e mínimo, sobre elas, à luz dos preceitos em que previstos os crimes imputados. Em qualquer hipótese, acrescento que não é inepta a denúncia que descreve fatos típicos ainda que de forma sucinta, cumprindo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, certo que, no caso concreto, não se inviabilizou o exercício da ampla defesa pelo querelado (Inq. 3672, de minha Relatoria, Dje de 22.10.2014). Rejeito. 14. Ausência de justa causa (atipicidade de conduta). Renovo que no caso dos autos as manifestações, que se dizem delituosas, ocorreram durante a campanha eleitoral de 2012, na qual o querelado foi candidato a Prefeito e vinculado, o querelante, ex-Prefeito, ao grupo oposicionista INQ 3546 na disputa pela Prefeitura de Salvador-BA. 15. A peculiaridade do debate eleitoral exige uma maior tolerância na valoração das afirmações feitas pelos candidatos envolvidos (Inq. 3291, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 21.8.2013) pois o convencimento do eleitor dá-se embalado numa dinâmica discursiva própria, onde a linguagem contundente integra a própria performance dos candidatos perante os eleitores. Atenta a isso, a percepção da jurisprudência desta Casa assimilou de há muito que as discussões políticas, particularmente as que se travam no calor de campanhas eleitorais, são inseparáveis da necessidade de emissão de juízos de valor sobre as supostas qualidades e defeitos dos homens públicos nelas diretamente envolvidos, “(...) impondo critério de especial tolerância na sua valoração penal, de modo a não tolher a liberdade de crítica, que os deve proteger” (Inq. 503-7, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. 24.06.92). 16. Nesse ambiente de disputa pela preferência do eleitor, a dialética do jogo político se opera via debates acirrados, temperamentais, geralmente expressados de forma crítica, ácida, jocosa, mordaz, às vezes até impiedosa, que se inserem “(...) no próprio fervor da refrega eleitoral” (HC 81885, Rel. Min. Maurício Corrêa, em 3.9.2002). Essa característica do debate político pode funcionar, a depender do caso concreto, como uma típica excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender (AI 690.841/SP, Rel. Min. Celso de Melo, Dje de 13.10.2012). Em outro precedente esta Suprema Corte já consignou que “(...) O animus criticandi, tão próprio das disputas políticas entre rivais, com posições extremadas e antagônicas, não configura subjetiva e objetivamente os crimes contra a honra. O abuso do direito de crítica representaria apenas uma fuga das normas de prudência e da polidez, mas não crime contra a honra” (PET 3751, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 12.8.2008). INQ 3546 17. Nessa modalidade sui generis de interlocução, são pessoas públicas que dialogam e demarcam suas posições ideológicas, de modo que a maior fiscalização e a susceptibilidade às críticas coletivas, justas ou injustas, são consectários naturais do ingresso deliberado no espaço coletivo: “(...) Consequentemente, o âmbito do que caracteriza a sua intimidade, a sua honra e a sua vida privada tem espaço reduzido, devendo a norma constitucional ser aplicada com maior tolerância quando atingidas” (AP 474, Rel. Min. Carmén Lúcia, Dje 26.9.2012, Pleno). Nesse contexto, a jurisprudência deste STF tem admitido que se “(...) estabeleçam critérios diversos para a aferição de possível lesão à honra, tendo em vista a maior ou a menor exposição pública das pessoas” (Ext. 896, Rel. Min. Carlos Veloso, Dje de 4.8.2008), sendo certo que (…) ao decidir-se pela militância política, o homem público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar a zona di iluminabilit , resignando-se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do público, em particular, dos seus adversários” (HC 78.426-6-SP,Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1 ª Turma, DJ de 7.5.1999) (original sem destaques). 18. Realizadas as ponderações acima, constato, in octu oculi, a partir a análise das declarações do querelado, a inexistência de ofensa à honra do querelante quanto aos crimes calúnia, difamação e injúria no caso concreto. A bem da verdade, as declarações do querelado revelam exatamente o contrário, sinalizando uma manifestação civilizada, limitada ao plano das ideias e pertinentes ao momento eleitoral em que proferidas. 19. Retorno às declarações: i) No primeiro fato se alude a “novela do metrô”, no sentido de que o querelante, enquanto Prefeito de Salvador em gestões pretéritas, gastou 1 (hum) bilhão no metrô e não o colocou para “andar”; INQ 3546 ii) no segundo fato se diz que o “metrô calça-curta” [no sentido que foi reduzida a sua extensão pelo querelante/grupo político] (...) “não faz sentido”, que a obra estava atrasada e que precisa ser consertada; iii) no terceiro fato o querelado fez referência a “vários problemas na obra” do metrô, e que esses “erros” estariam sendo administrados pelo querelado, reiterando que a obra já custara 1 (hum) bilhão e não fora concluída. 20. Entendo que não há configuração, sequer indiciária, de crime contra a honra do querelante. A ele não foi dirigida imputação alguma de fato criminoso falso (calúnia); não há, também, descrição de fato ofensivo à sua reputação (difamação), tampouco se divisa investida à sua dignidade ou decoro (injúria). 21. As declarações, tomadas no contexto de uma campanha política, foram apropriadas a um candidato. São manifestações críticas, moderadas, relacionadas a obras públicas das quais participou o querelante na condição de ex-Prefeito de Salvador, cargo este disputado pelo querelado na eleição em cuja campanha política as declarações se deram. 22. As críticas, ademais, não são pejorativas ou aviltantes (Inq. 1905, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 21.5.2004, Pleno) e sequer têm conteúdo agressivo. Ao contrário, as declarações foram polidas, dirigidas ao querelante enquanto ex-gestor público, a questionarem, tão somente, a eficiência administrativa de sua gestão em anterior mandato político como Prefeito. Remarco que o querelado aludiu a erros, substantivo que todos, absolutamente todos, e mais ainda os gestores públicos e os detentores (sempre provisórios) de Poderes do Estado, devem escutar com INQ 3546 naturalidade. Escutar e refletir. O processo-crime, mais ainda na competência originária excepcional desta Suprema Corte, não deve servir como extensão de querelas político - eleitorais entre adversários que circunstancialmente se encontram em campos opostos. Tais divergências devem ser solucionadas no terreno próprio: o Tribunal de primazia para as questões eleitorais é a urna; o cidadão/eleitor deve ser valorizado como seu Juiz soberano. 23. Em suma, ao falar em erros, ao questionar o custo da obra, ao criticar a gestão anterior do querelante e ao propagar suas propostas de campanha, entendo que o querelado atuou legitimamente dentro de seu espaço político constitucional de candidato oposicionista, passando ao largo de ofender a honra do querelante. 24. Concluo que, objetivamente, as expressões utilizadas pelo querelado não são adequadas aos tipos penais em causa (tipicidade objetiva); subjetivamente também delas não extraio a intenção dolosa de ofender, presente o contexto em que se deram (tipicidade subjetiva). 25. Por esses fundamentos rejeito a queixa-crime, forte no art. 395, III, do CPP (ausência de justa causa atipicidade de conduta). É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: ANISTIA – SERVIÇO PÚBLICO – RETORNO – REGIME. O retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial – inteligência das Leis nº 8.878/94 e 8.212/90. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer e desprover o recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eis as informações prestadas pelo assessor Dr. Rodrigo Crelier Zambão da Silva: Os recorrentes buscam reformar acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 8.878/94. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO ORIGINÁRIO DE EXTINTA EMPRESA PÚBLICA AO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CONTRATO INICIAL REGIDO PELA CLT. REINGRESSO PELO REGIME ORIGINÁRIO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança no qual os impetrantes, anistiados pela Lei 8.874/94, questionam ato que determinara o retorno ao serviço para compor quadro especial em extinção do Ministério das Cidades, sob o regime celetista. 2. "Compete à e. Primeira Seção o julgamento de RMS 30548 ações que discutem a concessão de anistia a empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista, que a despeito de se submeterem a concurso público, não são equiparáveis aos servidores públicos da Administração direta e indireta fundacional ou autárquica, sujeitos ao Regime Jurídico Único " (CC 68.777/DF, Corte Especial Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 11.12.2006, suscitado no MS 10.781/DF). 3. O Ministro de Estado das Cidades não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, pois o ato indicado por ilegal e abusivo de direito não foi por ele praticado. 4. O termo inicial para a impetração é a data da ciência do ato, mas a contagem só tem início no primeiro dia útil seguinte e, caso o termo final recaia em feriado forense ou dia não útil (sábado ou domingo), prorroga-se automaticamente o término do prazo para o primeiro dia útil que se seguir. A observância do prazo inicial e final para o exercício do direito à ação de mandado de segurança não deve se afastar do que dispõe o artigo 184 do CPC, uma vez que não há previsão específica para o cômputo do prazo na Lei 1.533/51, bem como na nova Lei 12.016/09. Precedentes: EREsp 964.787/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 09.12.2008; RMS 22.573/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 24.2.2010; REsp 201.111/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 26.3.2007; AgMS 21.356/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 18.10.1991; MS 24.505 AgR/DF, Tribunal Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 14.11.2003. 5. A Lei 8.878/94 determina que o retorno ao serviço público dos empregados públicos anistiados deve se dar no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos antes da demissão ou dispensa, não sendo lícita a transposição para o Regime Jurídico Único federal. Precedentes: MS 6.336/DF, Terceira Seção, Rel. Min. RMS 30548 Hamilton Carvalhido, DJ de 22.5.2000; MS 7.857/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 25.3.2002; MS 12.781/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 4.8.2008. 6. Não há como deferir o retorno ao serviço sob regime diverso daquele inicialmente firmado entre o empregado e a empresa pública, não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei 8.112/90 e 19 do ADCT, tampouco o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI 2.135-4/DF. 7. Ordem denegada. Apontam o equívoco do acórdão recorrido, porquanto assentada a validade da Portaria nº 206/2009, segundo a qual o retorno à atividade dos servidores anistiados da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU deveria seguir a disciplina da Consolidação das Leis do Trabalho. Asseveram a necessidade de invalidação parcial do aludido ato administrativo, de modo a garantir-se a submissão ao estatuto dos servidores públicos previsto no artigo 39 da Constituição Federal e regulamentado mediante a Lei nº 8.212/1990. Evocam o disposto no artigo 2º da Lei nº 8.878/1994, para ressaltar que o reingresso no serviço público deve observar o cargo anteriormente ocupado ou, quando o for o caso, aquele decorrente da respectiva transformação. Discorrem a respeito da empresa suprimida, a qual, diante das atividades desenvolvidas, assume natureza de verdadeira entidade autárquica, a teor do conceito extraído do Decreto-Lei nº 200/1967. Mencionam que, na atualidade, desempenham funções na Administração direta (Ministério das Cidades), de modo a revelar a necessidade de inserção no regime jurídico único, consoante pronunciamento formalizado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/DF, relatora ministra Cármen RMS 30548 Lúcia. Enfatizam a inexistência de violação ao princípio constitucional do concurso público, presente mera reintegração aos quadros do Poder Executivo. Destacam a constitucionalidade da transformação de empregos em cargos públicos operada pelo § 1º do artigo 243 da Lei nº 8.212/1990. Trazem à balha os artigos 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o artigo 7º da Lei nº 8.270/1991, de modo a reforçar a viabilidade do enquadramento pretendido. Citam precedentes do Supremo, entre os quais o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.822/DF, da minha relatoria. Alfim, pleiteiam o deferimento da ordem, com a consequente declaração de invalidade da Portaria nº 206/2009, naquilo em que alude à incidência do regime jurídico celetista. Em contrarrazões, a União diz da não indicação, nas razões recursais, do dispositivo constitucional violado. No mérito, sustenta o acerto do acórdão recorrido. Reporta-se ao artigo 37, inciso II, da Carta da República, em razão da impossibilidade do ingresso de empregados públicos no regime estatutário. Aponta a eficácia meramente prospectiva da medida cautelar implementada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/DF. Assinala a impertinência dos dispositivos legais aludidos pelos recorrentes. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso, porquanto válida a providência administrativa impugnada. Afirma que a anistia não pode se sobrepor à exigência constitucional do certame público, nem é capaz de afastar a necessária preexistência de cargo de provimento efetivo, como condição para observância da Lei nº 8.212/1990. Ressalta a inaplicabilidade dos artigos 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 243 da Lei nº RMS 30548 8.212/1900 a egressos de empresa pública. Realça que as vagas ocupadas pelos impetrantes no Ministério das Cidades não são decorrentes da transformação de postos da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos, de modo a se afastar a adequação, no caso, da cabeça do artigo 2º da Lei nº 8.878/1994. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inicialmente, deixo de acolher a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela Advocacia-Geral da União. É que as razões apresentadas mostram-se satisfatórias, no que voltadas contra a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Conheço do recurso, porquanto os pressupostos de admissibilidade estão atendidos. No mérito, muito embora não endosse a óptica do Superior Tribunal de Justiça consoante a qual o aproveitamento dos impetrantes resultaria em transgressão ao princípio constitucional do concurso público, tenho como improcedente o inconformismo. A possibilidade de transformação de empregos em cargos públicos, reconhecida em precedente do Tribunal – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 596.430/RS, relatora ministra Cármen Lúcia –, não garante amparo automático à pretensão dos recorrentes. É que a Lei nº 8.878/1994 deu tratamento especial aos casos de exoneração, demissão ou dispensa em virtude de o tomador dos serviços haver sido extinto, liquidado ou privatizado. O benefício previsto na citada lei ficou jungido a dois requisitos. O primeiro, o da transferência, absorção ou execução da atividade do órgão extinto por outro da Administração Pública Federal. O segundo, ligado à circunstância de estar em curso transferência ou absorção, versando-se que o retorno dar-se-ia após a efetiva concretização das medidas. Pois bem, conforme fiz ver ao votar no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.822, diante do parágrafo único do artigo 2º da citada norma, somente seria dado cogitar de direito subjetivo ao aproveitamento se comprovada a passagem da atividade para o regime estatutário, o que não ocorreu na espécie. As informações que instruem o processo indicam que os impetrantes integram quadro especial vinculado RMS 30548 ao Ministério das Cidades. Assim, o reingresso nos quadros do Poder Executivo não implica necessária submissão ao estatuto dos servidores públicos federais. Na situação concreta, a manutenção do regime celetista resulta das características originais dos vínculos rompidos. Não há descumprimento da medida cautelar implementada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/DF, relatora ministra Cármen Lúcia, porque envolvido o artigo 39 da Carta da República, inaplicável às estatais. O pronunciamento impugnado, no que assentada a validade da Portaria nº 206/2009, revela pertinência com a cabeça do artigo 2º da Lei nº 8.878/1994, o qual consagra a necessidade de observar-se, como regra, o cargo ou emprego anteriormente ocupado. Idêntica solução foi adotada no Decreto nº 6.077/2007, que, ao regulamentar a mencionada lei, trouxe preceito a exigir a manutenção do regime jurídico a que o anistiado estava submetido à época da exoneração, demissão ou dispensa. No mais, descabe atribuir natureza autárquica à extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU, simplesmente em razão das atividades por ela desempenhadas. A entidade foi expressamente qualificada como empresa pública, consoante previsão do artigo 5º da Lei nº 6.291/75. É tradicional, no ordenamento jurídico pátrio, a presença de estatais prestadoras de serviços públicos, dotadas de personalidade jurídica de direito privado e, consequentemente, submetidas à Consolidação das Leis do Trabalho, com as naturais derrogações decorrentes do fato de integrarem a estrutura da Administração Pública. Afasta-se, portanto, a pretendida observância do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do artigo 243 da Lei nº 8.212/1990 e dos demais preceitos evocados, nos quais não se alude a empresas públicas ou sociedades de economia mista. A Lei nº 8.878/1994, ao viabilizar o retorno de empregados excluídos do serviço público federal, garante adequada reparação dos prejuízos sofridos por demissões formalizadas na década de 1990, não havendo, em RMS 30548 relação aos impetrantes, direito subjetivo ao enquadramento no regime estatutário. Reconheço, assim, a validade da Portaria nº 206/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 15/09/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.548 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eu tenho a honra de acompanhar o eminente Relator na conclusão a que chegou. Também entendo que o resultado há de ser o desprovimento deste recurso ordinário em mandado de segurança, e subscrevo os argumentos que estão inscritos no percuciente voto do Relator. Da minha parte - na declaração de voto que vou tomar a liberdade de juntar -, estou agregando alguns outros argumentos que, em meu modo de ver, também são de relevo nessa hipótese. O princípio do concurso público, à luz do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, parece-me ser de relevo, ser trazido à colação nesta matéria, além do afastamento da hipótese, que foi invocada, do artigo 243 da Lei nº 8.112. Então, por essas razões e pelas mais que suficientes razões constantes do voto de Sua Excelência o Relator, acompanho a conclusão pelo desprovimento. 15/09/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.548 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Adoto o bem lançado voto do e. Relator. No mérito, tenho que a decisão recorrida não merece reforma. Tratase, porém, de um tema de dificílima resposta. Se, de um lado, assiste razão jurídica à recorrente, quando aduz que a Lei 8.878 /94 corrigiu injustiças aos empregados de empresas públicas que, no período entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tinham sido despedidos, de outro, persistem controvérsias jurídicas incontornáveis. A questão posta nos autos diz respeito aos raros casos sobre a anistia dos servidores exonerados ou demitidos durante o governo Collor em que ocorreu “absorção transversal”, ou seja, as hipóteses em que a empresa pública em liquidação transfere ao órgão público sua estrutura patrimonial. De acordo com o Decreto 230/91, a Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos EBTU transferiu seus ativos à União. Tendo sido demitidos os empregados à época da absorção, não havia problemas relativamente à transferência de bens. Entretanto, com a vigência da Lei 8.878/94, que concedeu anistia a esses empregados, surgiu a controvérsia acerca da possibilidade de que eles viessem a integrar os quadros da União como servidores públicos. A dúvida não é facilmente solucionada. O art. 2º da Lei 8.878/94 dispõe que: Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da RMS 30548 comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993Decreto de 23 de junho de 1993 . (Vide decreto nº 3.363, de 2000) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades: a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal; b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência. Nos termos da legislação de regência, é impossível saber se o retorno dos anistiados dar-se-ia no cargo, embora tenham sido empregados, ou se seria necessária a criação de quadro suplementar em extinção. A dificuldade decorre, também, da aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a opção feita pelo acórdão recorrido, limita-se a indicar ser compatível com a ordem jurídica a manutenção, na mesma estrutura de pessoal da União, de quadro composto por empregados públicos, submetido ao regime celetista. Tal solução parece encontrar óbice na interpretação que o Supremo Tribunal Federal faz do disposto no art. 39 da Constituição Federal (ADI 2.135-MC, Rel. Ministro Néri da Silveira, Rel. para Acórdão Ministra Ellen Gracie, DJe 07.03.2008). No entanto, seguir caminho diverso implicaria violação do art. 37, II, da Constituição Federal, especialmente na interpretação que lhe é dada por esta Corte: “EMENTA: - Embora, em princípio, admissivel a "transposição" do servidor para cargo identico de mesma natureza em novo sistema de classificação, o mesmo não sucede RMS 30548 com a chamada "transformação" que, visto implicar em alteração do título e das atribuições do cargo, configura novo provimento, a depender da exigência de concurso público, inscrita no art. 37, II, da Constituição. Ação direta julgada, em parte, procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e transformação", contida no caput do art. 1. da Lei fluminense n. 1.643-90.” (ADI 266, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/1993, DJ 06-08-1993 PP-14901 EMENT VOL-01711-01 PP-00011 RTJ VOL-00150-01 PP-00026) A solução mais adequada está na que adotou o acórdão recorrido. De fato, a liquidação da empresa pública e a conseqüente transferência de ativos à União não disciplinou eventual e excepcional transformação de empregos em cargos públicos. Em tais situações, o retorno dos antigos empregados à atividade, em virtude da concessão de anistia, só poderia ocorrer no mesmo regime anteriormente ocupado, sob pena de, em desatendimento ao princípio da igualdade, receber um benefício maior do que os demais anistiados. Ademais, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 248, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 08.08.84 e na ADI 2.713, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 07.03.2003, a transformação de cargos somente pode ocorrer quando houver identidade de regimes jurídicos e compatibilidade funcional e remuneratória. De outro lado, embora se possa cogitar de eventual inconstitucionalidade da lei que concedeu anistia, tendo em vista a ofensa ao art. 39 da Constituição Federal, tal provimento encontraria nítido óbice na reformatio in pejus. Registre-se, por fim, no que tange à tese da impetração, que a invocação que fazem os recorrentes do art. 243 da Lei 8.112/90 para embasar sua pretensão não tem aplicação aqui: trata-se, em verdade, de hipótese temporalmente limitada de conversão de regimes, inaplicável, pois, ao caso em tela. Ante exposto, há que se desprover o presente recurso ordinário em RMS 30548 mandado de segurança. 15/09/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.548 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu, da mesma forma, acompanho o eminente Relator. Na verdade, os recorrentes eram empregados de uma empresa pública, cuja extinção ensejou – o que inclusive foi invocado da tribuna -, a aplicação do instituto da sucessão trabalhista. A União passou a ocupar o polo ativo da relação jurídico empregatícia, diferentemente do que ocorreu com os servidores públicos celetistas alcançados pela Lei do Regime Único. Estes, enquanto servidores públicos celetistas da Administração Direta da União, tiveram, por força de lei - ope legis -, os respectivos empregos públicos transformados em cargos públicos, o que aqui não ocorreu. No caso em exame, como foi dito e destacado no parecer - com todo respeito às opiniões e aos entendimentos divergentes -, o recorrente era empregado da empresa pública cuja extinção provocou a alteração do polo ativo da mesma relação de emprego, sucedida que foi, sua empregadora, pela União. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Pois, não, Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Foi justamente – não li esse trecho – o que ressaltei no Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.822. O aproveitamento em cargo público dependeria da transformação, e essa transformação não se verificou. Ao contrário, foram aproveitados em quadro isolado e ainda sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, que era o regime a que eles estavam RMS 30548 submetidos quando houve o ato alcançado pela anistia. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Então, na mesma linha do eminente Relator, também conheço e nego provimento ao recurso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.548 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ELEUSINA REGO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma conheceu e negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. José Vigilato da Cunha Neto, pelos Recorrentes. Afirmou suspeição o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso em razão de participação no “Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 25 de junho de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. No mais, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou o reexame necessário a partir de interpretação conferida à legislação estadual. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”– , o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado da Bahia, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a desnecessidade de análise da legislação estadual, bem como de reexame de fatos e provas. Aponta a existência de violação ao artigo 40, § 2º, da Constituição Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consignou, em síntese: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. AUTOR QUE OCUPAVA O POSTO DE PRIMEIRO SARGENTO NA ATIVA. EXTINÇÃO DO POSTO DE SUBTENENTE. PAGAMENTO DE PROVENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE PRIMEIRO TENENTE. LEI NO 7.990/2001. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Em que pese a Lei n° 7.145/97, em seu art. 4º, ter determinado a extinção gradual do posto de subtenente, conservando-o aqueles que já possuíam a graduação, não se afigura razoável que permitisse promoções para esta posição, ainda que decorrentes da passagem para a reserva remunerada, razão pela qual, passando o ocupante do posto de 1º sargento para a reserva, não podem seus proventos ser fixados no valor correspondente ao soldo de subtenente, mas do grau hierárquico imediatamente superior que, no caso, diante da extinção do de subtenente, é o de 1º tenente. Não assiste razão ao agravante. O deslinde da controvérsia deu-se a partir da análise das Leis Estaduais nº 7.145/97 e nº 7.990/01 e do conjunto probatório coligido para o processo. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.178 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ELIO PINTO DA SILVA ADV.(A/S) : EDVALDO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso em razão de participação no “Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que a análise do apelo extremo não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e que “a Portaria 595/2015, nota explicativa à Portaria 518/2003 explicitamente afastou o pagamento do adicional de periculosidade para profissionais, como a reclamante, que não operam o aparelho de raio-x móvel e atuam nas áreas enumeradas no documento.” (Fl. 3 do doc. 37). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que é inviável a apreciação da questão atinente à aplicabilidade da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego ao caso sub examine, porquanto a tese constitui inovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de argumentos nessa fase processual, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte ementa: “O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.” Demais disso, a decisão agravada assentou que a controvérsia acerca do pagamento do adicional de periculosidade decorrente da exposição à radiação ionizante foi dirimida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: INQUÉRITO. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PÚBLICA, E NÃO PRIVADA, DO DOCUMENTO. PRECEDENTES. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO COM FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. NARRATIVA FÁTICA OBEDIENTE AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA PRÁTICA DA CONDUTA E DO ESPECIAL FIM DE AGIR. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. O crime de falsidade ideológica, quando incidente sobre prestação de contas eleitoral, é apenado com reclusão, de um a cinco anos, e multa, por se tratar de documento de natureza pública. 2. O candidato e o administrador financeiro da campanha são os responsáveis legais pela veracidade das informações, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei 9.504/97. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “a responsabilidade na prestação de contas das despesas realizadas com a campanha cabe ao candidato, pouco importando que outrem haja intermediado as relações INQ 3601 jurídicas” (Inq. 3345/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 12/08/2014, unânime). 4. In casu, os nomes dos dois acusados constam do documento de prestação de contas objeto da acusação, razão pela qual ambos respondem pela prática, em tese, do crime de falsum. 5. A aplicação do método fenomenológico e ontológico ao Direito penal levou à substituição do conceito causal por um conceito final de ação, cujo ponto de partida é a consideração de que o que o comportamento humano possui de específico não é a causalidade, mas a finalidade (isto é, o conduzir-se intencionalmente a uma meta previamente eleita), porque as forças da natureza também operam causalmente. Só a ação humana é ‘vidente’ (vê para onde tende a finalidade perseguida), ao contrário dos demais processos naturais, que atuam de modo ‘cego’. A ação humana se caracteriza, pois, por ser ‘exercício de atividade final (PUIG, 2007, p. 156/157). Consequentemente, verificada a prática de uma conduta por um indivíduo capaz (imputável), presume-se que ele a tenha praticado consciente e voluntariamente. 6. De modo excepcional, o comportamento humano pode derivar de culpa, que afasta o dolo. Culpa, segundo conceitua a doutrina, é a inobservância do dever de cuidado manifestada numa conduta produtora de um resultado não querido, objetivamente previsível (BITENCOURT, CONDE, 2000, p. 199). 7. In casu, a omissão narrada na exordial teria envolvido pagamento de despesas da campanha por uma empresa da família do candidato acusado, empresa esta que teria sido empregada também em supostos crimes contra a Administração Pública. 8. Assim, a inicial acusatória apresentou argumentação suficiente para demonstrar não somente a materialidade delitiva como, também, a presença do elemento subjetivo da conduta. 9. A justa causa revela-se demonstrada quando se analisam os documentos fiscais emitidos pela prestadora de serviços, inscrições que os vinculam diretamente à campanha eleitoral do acusado, elemento a que se somam os montantes omitidos, no total de 21% dos recursos INQ 3601 declarados na prestação de contas. 10. Denúncia recebida contra os acusados PAULO SALIM MALUF e SÉRGIO STEFANELLI GOMES. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber a denúncia, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de denúncia oferecida contra PAULO SALIM MALUF e SÉRGIO STEFANELLI GOMES, pela suposta prática de crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), consistente na omissão de informações e inserção de informações falsas na prestação de contas de campanha do primeiro acusado, referente ao pleito eleitoral de 2010. Eis os termos da inicial acusatória (fls. 333/337, vol. 02): “O primeiro denunciado, com auxílio do segundo, apresentou prestação de contas eleitoral ideologicamente falsa ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em 2.11.2010, omitindo nesse documento público informar relevante que nele deveria constar, especificamente o custeio de despesas de campanha no valor de R$ 168.500,00, suportadas pela empresa Eucatex/SA. Analisando as notas fiscais n° 2276, 2258 e 2302, emitidas pela empresa Artzac Comunicação Visual em favor da Eucatex SA Indústria e Comércio, verificam-se anotações manuscritas que indicam que os produtos adquiridos foram destinados à ‘campanha Dr. INQ 3601 Paulo’, totalizando despesa de natureza eleitoral que totalizou R$ 168.500,00. Tais aquisições de material de campanha deveriam ter sido declaradas pelo então candidato a Deputado Federal em sua prestação de contas entregue ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em 2.11.2010, porém tal informação não consta nesse documento de natureza pública. A materialidade delitiva está configurada na constatação feita pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que apontou que as referidas despesas, pagas pela Eucatex, de caráter indiscutivelmente eleitoral, não foram declaradas pelo candidato Paulo Salim Maluf em sua prestação de contas. As notas fiscais n° 2276, 2256 e 2302 indicam, sem sombra de dúvidas, que as despesas pagas pela Eucatex SA custearam a confecção de material de campanha de Paulo Maluf. Em relação à autoria, verifica-se que Paulo Maluf e Sérgio Stefanelli assinaram a prestação de contas eleitoral, atestando que as informações prestadas ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo eram integrais e verídicas. Houve ainda a participação nos fatos de Jordi Shiota, que foi o coordenador de campanha de Paulo Maluf, tendo assinado, também, a prestação de contas eleitoral, estando, porém, extinta sua punibilidade em razão de seu falecimento em 8.4.2014. A alegação de ignorância quanto a um suposto desconhecimento das despesas não tem verissimilhança, uma vez que a Eucatex S/A, sabidamente, é empresa de propriedade da família do primeiro denunciado, pessoa jurídica também utilizada por ele em outros esquemas delitivos que está envolvido, para remessa ilegal de capitais ao exterior, notadamente recursos públicos desviados da Prefeitura de São Paulo. Tais elementos, analisados de forma concatenada, permitem depreender que, além de ser o principal beneficiado dos valores gastos pela Eucatex em sua campanha eleitoral, o primeiro denunciado tinha plena consciência dos fatos praticados e, podendo agir de forma diversa, não realizou nenhuma conduta para impedir o resultado. Além disso, permite inferir que, agindo em conluio com o segundo INQ 3601 denunciado, assinaram a prestação de contas eleitoral ideologicamente falsificada, omitindo informações que nela deveriam constar. Assim procedendo, de modo livre e consciente, os denunciados praticaram o delito previsto no artigo 299 do Código Penal”. Às fls. 343 (vol. 02), acolhendo a manifestação do Procurador-Geral da República (fls. 339/341), decretei a extinção da punibilidade de JORDI SHIOTA, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, tendo em vista seu falecimento. O Procurador-Geral da República fundamentou o não oferecimento da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) no fato de os dois acusados serem processados criminalmente por outros delitos. O denunciado PAULO SALIM MALUF apresentou resposta à denúncia em 09 de abril de 2015 (fls. 503/517, vol. 03), na qual sustenta o seguinte: “[...] O elemento apontado pela acusação para alegar a comprovação da materialidade do crime objeto da denúncia, nas palavras do órgão acusatório, seria a ‘constatação feita pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que apontou que as referidas despesas, pagas pela Eucatex, de caráter indiscutivelmente eleitoral, não foram declaradas pelo candidato Paulo Salim Maluf em sua prestação de contas’. Refere-se, o órgão acusador, no tocante à materialidade do delito, à emissão das notas fiscais n° 2258, 2276 e 2302, enviadas pela empresa emitente ARTZAC para a Justiça Eleitoral, em resposta ao ofício de circularização rotineiro daquele Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Tais notas foram, num primeiro momento, enviadas ao TRE/SP e, de fato, continham anotações apócrifas e manuscritas contendo a expressão ‘campanha do Dr. Paulo’. No entanto, logo após o envio das notas fiscais em referência e o consequente questionamento a respeito do seu conteúdo, a própria empresa ARTZAC, emitente das referidas notas fiscais, esclareceu que INQ 3601 tais notas haviam sido enviadas por equívoco e que tratavam de serviços prestados para a empresa Eucatex. Assim, ficou claro durante o Inquérito que as notas fiscais de n° 2258, 2276 e 2302 mencionadas na denúncia, emitidas pela empresa ARTZAC COMUNICAÇÃO VISUAL contra a Eucatex S/A Indústria e Comércio, traduzem exclusiva prestação de serviços gráficos contratados entre estas duas últimas empresas, sem qualquer relação com a campanha do acusado. Aliás, consta dos autos, às fls. 73, declaração prestada pela empresa ARTZAC, onde afirmou que: ‘Que as informações prestadas por esta empresa à Justiça Eleitoral, através de resposta ao procedimento de circularização prévia, quanto à prestação de serviços ao candidato Paulo Salim Maluf, na campanha eleitoral de 2010, não são verdadeiras. A ARTZAC – Isac de Jesus Gomes Salto – ME nunca prestou serviços, seja na campanha política de 2010 ou em qualquer outra ocasião, à pessoa física de Paulo Salim Maluf. Por um equívoco de uma funcionária, foram lançadas informações errôneas de prestação de serviços de campanha ao candidato Paulo Salim Maluf, quando, na verdade, os serviços correspondentes às notas fiscais n° 002258, 002276 e 002302, emitidas em nome de Eucatex S/A Indústria e Comércio, tratam-se de serviços efetuados especificamente para esta empresa, não tendo nenhuma relação com qualquer campanha eleitoral, seja ela a de Paulo Salim Maluf ou de qualquer outro candidato. A ARTZAC – Isac de Jesus Gomes Salto – ME presta serviços à Eucatex S/A Indústria e Comércio há muito tempo, e por mero equívoco prestou informações errôneas à Justiça Eleitoral sobre os serviços descritos nas notas fiscais, motivo pelo qual corrige as informações lançadas por meio desta declaração”. Tal declaração foi confirmada em depoimento prestado perante a Polícia Federal pelo Sr. Isac de Jesus Gomes, proprietário da empresa ARTZAC, esta última emitente das referidas notas fiscais (fls. 255). Assim, a prova dos autos, produzida durante a fase inquisitorial, INQ 3601 demonstra ter havido mero equívoco no envio das informações de circularização encaminhadas à Justiça Eleitoral pela empresa ARTZAC, o que afasta a incidência do delito de falsidade imputado na denúncia. Neste sentido, embora se reconheça a existência das notas fiscais em questão, contendo manuscritos apócrifos em seu corpo fazendo referência à campanha do denunciado, o conjunto probatório infirma a tese acusatória, na medida em que ficou comprovado que as informações prestadas pela empresa ARTZAC traduzem erro material já esclarecido nos autos, o que afasta o crime de falsidade ideológica. Por outro lado, além da anotação apócrifa nas notas fiscais, que já se demonstrou ser prova imprestável à comprovação da materialidade do delito imputado nestes autos, não foi produzida qualquer outra prova pela acusação para demonstrar que o material gráfico produzido pela empresa ARTZAC, que originou a emissão das notas fiscais em questão, foi direcionado para a campanha do candidato Paulo Maluf, denunciado nestes autos. Não há nos autos qualquer comprovação de produção de placas, banners, faixas, folhetos, camisetas ou qualquer outro material que demonstre que a empresa ARTZAC COMUNICAÇÃO VISUAL prestou serviços para a campanha eleitoral do então candidato PAULO SALIM MALUF, o que também afasta a materialidade do delito. Não há nos autos, portanto, qualquer indício que comprove, sequer remotamente, a existência do delito tipificado no artigo 299 do Código Penal, existindo, tão-somente, meras conjecturas preconceituosas com relação ao denunciado, principalmente no tocante à alegação de que ‘a Eucatex S/A, sabidamente, é empresa de propriedade da família do primeiro denunciado, pessoa jurídica também utilizada por ele em outros esquemas delitivos que está envolvido, para remessa ilegal de capitais ao exterior, notadamente recursos públicos desviados da Prefeitura de São Paulo’. Tais alegações não podem ser utilizadas para justificar uma denúncia contra quem quer que seja, até porque a acusação se refere a fatos alheios à prova dos autos e que não podem ser tidos como formadores de presunção em desfavor do denunciado, nos termos do INQ 3601 que dispõe o artigo 5º, LVII, da nossa Constituição Federal. Cumpre lembrar, ainda, que a EUCATEX S/A é uma empresa de capital aberto, cujas ações são negociadas na Bolsa de Valores, não podendo o Ministério Público Federal vincular as decisões da empresa ao denunciado, ainda que sua família possua ações da empresa. A denúncia não pode se basear em meras conjecturas do órgão acusatório, uma vez que o conjunto probatório demonstra a inocorrência do falso alegado. Também não ficou demonstrado o elemento subjetivo do tipo consistente no dolo, imprescindível para a consumação do delito tipificado no artigo 299 do Código Penal, o que também afasta a incidência do crime imputado ao denunciado. O Sr. PAULO SALIM MALUF não coletou contribuições para a sua campanha e tampouco as recebeu, sendo certo que, durante o período eleitoral, o candidato apenas cumpriu os seus compromissos políticos de campanha, tais como comícios, entrevistas com a imprensa, carreatas e etc. Aliás, dentro de um Estado como São Paulo, cujas dimensões são superiores à extensão territorial de muitos países no mundo, fica humanamente impossível ao candidato ao cargo de Deputado Federal realizar qualquer outra tarefa que seja desvinculada dos compromissos voltados para a obtenção de votos no pleito. Assim, o denunciado não efetuou quaisquer controles administrativos no tocante à arrecadação de sua campanha, nem se voltou de maneira direta para qualquer assunto relacionado à gestão financeira de sua campanha, conforme depoimento prestado na Polícia Federal às fls. 270, não sendo crível que tivesse conhecimento de uma despesa específica constante de sua prestação de contas, já que todas as informações financeiras coletadas incidiram no período em que estava em campanha, exatamente pedindo votos. Como se não bastasse, o fato pelo qual está sendo acusado, consubstanciado em ‘prestação de contas eleitoral ideologicamente falsa ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em 2.11.2010’ sequer é de sua autoria ou enseja quaisquer das modalidades previstas no artigo 29 do Código Penal, pois a declaração prestada à Justiça Eleitoral na data apontada pela acusação não foi assinada pelo acusado INQ 3601 Paulo Salim Maluf. Tal afirmativa se faz com base nos documentos de fls. 9, 10 e 13, únicos documentos de cunho eleitoral contendo a data dos fatos apontada pela acusação na denúncia (2.11.2010), os quais não contêm a assinatura do denunciado Paulo Salim Maluf. Aliás, pelo fato dos documentos acima apontados serem os únicos documentos contendo a data de 2.11.2010, apontada na narrativa fática da denúncia, a defesa deixa de se manifestar sobre quaisquer outros documentos de cunho eleitoral existentes nos autos, visto que não fazem parte da narrativa fática acusatória. Como é sabido, o réu se defende dos fatos a ele imputados e a descrição fática da denúncia aponta, exclusivamente, documento apresentado em 2.11.2010, o qual não teve a participação do denunciado na sua elaboração, nem tampouco sua chancela ou validação. Por outro lado, o tesoureiro de sua campanha eleitoral era o Sr. JORDI SHIOTA, responsável direto pela conferência dos números e pela prestação de contas à Justiça Eleitoral. Assim, não cabia ao Sr. PAULO SALIM MALUF, ora denunciado, realizar nova conferência, até porque, dentro da estrutura funcional da agremiação partidária, sequer tinha contato com os documentos necessários para tanto. Os comitês financeiros, devidamente registrados perante o Tribunal Regional Eleitoral, são os responsáveis pelo recebimento e respectivo controle das contribuições para a campanha eleitoral, sendo estes órgãos responsáveis pela prestação de contas perante o TRE. Desta maneira, da análise do conjunto probatório, resta evidente que o Acusado não fazia a conferência das contas de campanha, não existindo quaisquer indícios do elemento subjetivo do crime, consistente no dolo, em relação ao ora denunciado. [...] Nesse sentido, vejamos alguns julgados que determinado que ‘a boa fé exclui o dolo’ (TJSP, RT512/365; TJ, PJ 42/181, 40/331). [...] A atipicidade revelada na presente acusação cria óbice intransponível ao prosseguimento da presente Ação Penal, impondose a completa rejeição da inicial acusatória”. INQ 3601 O acusado SÉRGIO STEFANELLI GOMES, notificado em 28 de abril de 2015 (fls. 539), não apresentou resposta à denúncia no prazo legal. Somente em 29 de maio de 2015, juntou aos autos peça contendo defesa escrita (fls. 542/555, vol. 02). Para justificar a extemporaneidade, o causídico alegou que foi constituído para atuar no feito em 21 de maio. Alega a inépcia da denúncia, por não ter sido narrado qualquer indício da relação do acusado com o suposto crime. Argumenta que o acusado não era responsável por receber as doações e não mantinha qualquer contato com os doadores da campanha de Paulo Salim Maluf. Sustenta que não há justa causa a respaldar a denúncia, especialmente porque “o Acusado não escolhia o que seria declarado! Não escolhia quais documentos seriam juntados! Apenas trabalhava com a documentação e informações que eram encaminhados pelo tesoureiro da campanha, Sr. JORDI SHIOTA” (fls. 548/549). Pede, ao final, a rejeição da inicial acusatória. Considerada a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, determinei que o Ministério Público Federal se manifestasse sobre a possibilidade de desmembramento do feito com relação ao acusado não detentor de prerrogativa de foro perante esta Corte, tendo o ProcuradorGeral da República se manifestado desfavoravelmente (fls. 561/565). Por fim, na última quarta-feira, dia 09 de setembro, a defesa do acusado Paulo Maluf protocolou petição na qual alega que a prestação de contas eleitoral seria documento de natureza particular, razão pela qual a pena cominada em abstrato estaria prescrita, tendo em vista tratar-se de denunciado com idade superior a 70 anos (fls. 570/576, vol. 03). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhores Ministros, o Procurador-Geral da República ofereceu denúncia contra o Deputado Federal PAULO SALIM MALUF, imputando-lhe a prática de crime de falsidade ideológica, em concurso com SÉRGIO STEFANELLI GOMES, consistente em omitir informação juridicamente relevante na prestação de contas da campanha eleitoral de 2010, apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em 2 de novembro daquele ano. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Inicialmente, deve-se resolver a prejudicial de prescrição sustentada pela defesa, que busca o enquadramento da conduta do acusado na segunda parte do preceito penal secundário do art. 299 do Código Penal, verbis: Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. A pena máxima de três anos prescreveria, no caso, em quatro anos, tendo em vista o disposto no art. 115, que reduz à metade o prazo INQ 3601 prescricional para acusados que, na data da sentença, tenham mais de 70 anos de idade. O pleito não pode ser acolhido. A prestação de contas de campanha eleitoral possui natureza de documento público, conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte. Neste sentido, destaco trecho do voto condutor do Ministro Marco Aurélio no Inq. 3.345, Primeira Turma, j. 12/08/2014, verbis: “Em primeiro lugar, é de frisar que há, em princípio, a incidência do preceito no que versa o documento público, assim considerada a prestação de contas. Em segundo lugar, descabe cogitar da prescrição pela pena em perspectiva, tese que o Supremo vem rechaçando reiteradamente”. Esse entendimento foi reiterado em recente julgamento desta Turma, no Inq. 3128, de minha relatoria, julgado no último dia 25 de agosto. No mesmo sentido, citem-se: Inq. 3.767, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 28/10/2014; Inq. 2.678, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 30/09/2014. A pena máxima cominada ao delito de falsidade ideológica incidente sobre documento público é de 5 anos, prescrevendo em 6 anos, no caso de maior de 70 anos (art. 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal). Assim, rejeito a alegação de extinção da punibilidade pela prescrição. DO MÉRITO Segundo o Procurador-Geral da República, os réus omitiram, no documento público supramencionado, a informação de que a empresa EUCATEX SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO teria custeado despesas de INQ 3601 campanha do acusado, no montante de R$ 168.500,00. Nos termos da exordial, a omissão foi viabilizada porque a empresa ARTZAC COMUNICAÇÃO VISUAL, que prestou os serviços, emitiu as notas fiscais respectivas (n° 2276, 2258 e 2302) em nome da empresa EUCATEX SA, e não da campanha eleitoral do acusado Paulo Maluf. Ao analisar as notas fiscais, o Ministério Público verificou a existência de “anotações manuscritas que indicam que os produtos adquiridos foram destinados ‘à campanha Dr. Paulo’, totalizando despesa de natureza eleitoral que totalizou R$ 168.500,00” (fls. 334). A denúncia sustenta ser inadmissível a hipótese de erro ou ignorância das mencionadas despesas pelos acusados, tendo em vista que “a Eucatex S/A, sabidamente, é empresa de propriedade da família do primeiro denunciado, pessoa jurídica também utilizada por ele em outros esquemas delitivos em que está envolvido, para remessa ilegal de capitais ao exterior, notadamente recursos públicos desviados da Prefeitura de São Paulo” (fls. 336). Esclarece, ainda, que “Em nome da Eucatex S/A estão bloqueados diversos ativos financeiros no exterior” (fls. 336, nota de rodapé n. 2). Em suas respostas, as defesas argumentam que os serviços prestados pela ARTZAC para a empresa EUCATEX não se destinavam à campanha do Deputado Federal Paulo Maluf. A defesa de Paulo Maluf alega que a própria Artzac, depois de ter enviado as notas fiscais à Justiça Eleitoral, apresentou uma declaração nos seguintes termos: “A ARTZAC – Isac de Jesus Gomes Salto – ME nunca prestou serviços, seja na campanha política de 2010 ou em qualquer outra ocasião, à pessoa física de Paulo Salim Maluf. Por um equívoco de uma funcionária, foram lançadas informações errôneas de prestação de serviços de campanha ao candidato Paulo Salim Maluf, quando, na verdade, os serviços correspondentes às Notas Fiscais n° 002258, 002276 e 002302, emitidas em nome de Eucatex S/A Indústria e Comércio, tratam-se de serviços efetuados especificamente para esta empresa, não tendo nenhuma relação INQ 3601 com qualquer campanha eleitoral, seja ela a de Paulo Salim Maluf ou a de qualquer outro candidato. A ARTZAC – Isac de Jesus Gomes Salto – ME presta serviços à Eucatex S/A Indústria e Comércio há muito tempo, e por mero equívoco prestou informações errôneas à Justiça Eleitoral sobre os serviços descritos nas Notas Fiscais, motivo pelo qual corrige as informações lançadas por meio desta declaração” (fls. 505/506). As defesas alegam, ainda, que o documento apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral em 2.11.2010 sequer contém as assinaturas dos acusados Paulo Maluf e Sérgio Stefanelli, tendo sido assinado por Jordi Shiota, tesoureiro da campanha eleitoral. Sustentam, portanto, que não teriam qualquer responsabilidade sobre as informações prestadas à Justiça Eleitoral, relativamente às contas da campanha do pleito eleitoral de 2010, o que eliminaria o dolo de praticar o crime de falsum narrado na denúncia. Pois bem. Em primeiro lugar, não é possível acolher a alegação de ausência de responsabilidade pela prestação de contas da campanha eleitoral de 2010, sustentada pelos acusados. Como é cediço, a legislação eleitoral estabelece a responsabilidade do candidato e do administrador financeiro pela veracidade das informações prestadas, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei 9.504/97, verbis: “Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei. Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a INQ 3601 pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas”. Na mesma esteira, conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “a responsabilidade na prestação de contas das despesas realizadas com a campanha cabe ao candidato, pouco importando que outrem haja intermediado as relações jurídicas” (Inq. 3345/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 12/08/2014, unânime). Revela-se, portanto, inadmissível a alegação de que “o Acusado não fazia a conferência das contas da campanha”. Quanto ao acusado Sérgio Stefanelli Gomes, seu nome também consta da prestação de contas que é objeto da denúncia (fls. 8/9), na condição de Responsável pela Administração Financeira da Campanha, juntamente com Jordi Shiota, falecido em 08/04/2014. Consequentemente, a participação dos acusados na prática delituosa está minimamente comprovada, sendo eles as pessoas legalmente responsáveis pela veracidade das informações inseridas na prestação de contas. Passo a analisar o tipo subjetivo. Em regra, a ação humana é praticada com dolo – consciência e vontade de agir para alcançar um determinado fim. Com efeito, ao explicar o “conceito final de ação”, cunhado por Welzel, Santiago Mir Puig leciona que “a aplicação do método fenomenológico e ontológico ao Direito penal levou à substituição do conceito causal por um conceito final de ação”, cujo ponto de partida é a consideração de que o que o comportamento humano possui de específico “não é a causalidade, mas a finalidade (isto é, o conduzir-se intencionalmente a uma INQ 3601 meta previamente eleita), porque as forças da natureza também operam causalmente. Só a ação humana é ‘vidente’ (vê para onde tende a finalidade perseguida), ao contrário dos demais processos naturais, que atuam de modo ‘cego’. A ação humana se caracteriza, pois, por ser ‘exercício de atividade final’” (PUIG, Santiago Mir. Direito Penal: fundamentos e teoria do delito. Trad.: Cláudia Viana Garcia e José Carlos Nobre Porciúncula Neto. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 156/157). Por tal motivo, verificada a prática de uma conduta por um indivíduo capaz (imputável), presume-se que ele a tenha praticado consciente e voluntariamente. Excepcionalmente, contudo, o comportamento humano pode derivar de erro, imperícia, negligência, imprudência ou mesmo coação, que afastam o dolo, podendo resultar em conduta culposa. No magistério Cezar Roberto Bitencourt e Francisco Muñoz Conde, “Culpa é a inobservância do dever de cuidado manifestada numa conduta produtora de um resultado não querido, objetivamente previsível” (BITENCOURT, Cezar Roberto; CONDE, Francisco Muñoz. Teoria geral do delito. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 199). In casu, a possibilidade de ter havido erro ou descuido (negligência) a afastarem o dolo da prática delitiva não ficou demonstrada de plano. Com grande acuidade, a inicial acusatória ora em análise apresentou argumentação suficiente para demonstrar não somente a materialidade delitiva como, também, a presença do elemento subjetivo da conduta. Deveras, tanto o dolo, como elemento subjetivo geral do tipo, quanto também o especial fim de agir, como elemento subjetivo especial do tipo (finalidade de alterar a verdade de fato juridicamente relevante), foram narrados e estão minimamente demonstrados no presente INQ 3601 inquérito. De fato, a omissão narrada na exordial teria envolvido pagamento de despesas da campanha por uma empresa da família do acusado PAULO MALUF, empresa esta parcialmente alcançada por bloqueio judicial decretado contra o Deputado Federal, por denúncias da prática de crimes contra a Administração Pública. Daí a conclusão da exordial de que a conduta narrada revela, ao menos em tese, a finalidade de ocultar fato juridicamente relevante no documento público de prestação de contas à Justiça Eleitoral, tudo a desaconselhar, neste momento que antecede a ação penal, a atribuição da omissão na prestação de contas a um mero equívoco ou inépcia dos acusados. Por fim, resta analisar o argumento da ausência de justa causa, assentado sobre a afirmação das defesas de que as notas fiscais da empresa ARTZEC não comprovariam a prestação de serviços para a campanha eleitoral do acusado PAULO MALUF. As cópias das mencionadas notas fiscais foram enviadas à Polícia Federal pelo Tribunal Superior Eleitoral e estão juntadas às fls. 275/277 (vol. 02). A nota fiscal n° 2276 (fls. 275), no valor de R$ 72.850,00, foi emitida em nome de Eucatex S A Ind e Comercio, datada de 24 de agosto de 2010, contendo nos campos “quantidade” e “descrição” as seguintes informações: “2350 Placas Adesivadas”. Em manuscrito, consta a seguinte anotação: “Placas Dr. Paulo”. A Nota Fiscal n° 2258 (fls. 276), no valor de R$ 62.000,00, foi emitida em nome de Eucatex S A Ind e Comercio, datada de 10 de agosto de 2010, contendo nos campos “quantidade” e “descrição” as seguintes INQ 3601 informações: “2000 Placas Adesivadas” e, em complemento manuscrito, a seguinte anotação: “Campanha Dr. Paulo”. A terceira Nota Fiscal mencionada na denúncia, de n° 2302 (fls. 277), no valor de R$ 33.800,00, também foi emitida em nome de Eucatex S A Ind e Comercio, com data de 13 de setembro de 2010, contendo nos campos “quantidade” e “descrição” as seguintes informações: “2000 Placas Adesivadas” e, em manuscrito, a seguinte anotação: “Adesivos Placas Campanha Dr. Paulo”. É inegável, portanto, que há justa causa para o início da ação penal. As declarações prestadas pelo administrador da empresa, Sr. Isac de Jesus Gomes Salto, não se revelam suficientes para afastar os indícios de que os serviços prestados pela Artzac destinaram-se, em tese, à campanha do Sr. Paulo Maluf, utilizando-se da empresa Eucatex como intermediária – pagadora, sem declarar tal fato na Prestação de Contas. Ora, ainda que a empresa Artzac mantivesse outras relações comerciais com a Eucatex, esta argumentação não afasta, per se, a verossimilhança da acusação, que se apoiou na materialidade dos documentos fiscais supramencionados. Tampouco se pode atribuir a “mero equívoco de uma funcionária” a existência de anotações manuscritas que associam o serviço prestado pela Artzac à campanha eleitoral do acusado PAULO MALUF. Merece ser destacado, ainda, que segundo afirmou o Ministério Público Federal ao requerer a instauração do presente inquérito, “o valor da doação não declarada correspondeu a cerca de 21% do total dos recursos empregados por Paulo Salim Maluf em sua campanha eleitoral” (fls. 4). Deveras, soma desta importância é, sem dúvida alguma, bastante relevante. À luz dos demais elementos carreados aos autos, considero INQ 3601 nítida a adequação da peça acusatória aos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, por ter narrado conduta típica, antijurídica e culpável, com apoio em justa causa. Ex positis, recebo a denúncia oferecida contra PAULO SALIM MALUF e SÉRGIO STEFANELLI GOMES. É como voto.