text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que o Ministério Público detém legitimidade para requerer, em Juízo, a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo, de molde a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal, como é o caso do acesso à saúde. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. AI 809.018 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Santa Catarina interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo de instrumento e dei provimento ao recurso extraordinário, para afastar a impossibilidade jurídica do pedido e determinar a remessa dos autos à comarca de origem, para que se procedesse à regular instrução do feito, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º, 165, 166, 167 e 205, todos da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REFORMA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO – CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO FEITO – CPC, ART. 267, INC. VI. AI 809.018 AGR 'Ao Poder Executivo cabe a conveniência e a oportunidade de realizar atos físicos de administração (construção de conjuntos habitacionais, etc.). O Judiciário não pode, sob argumento de que está protegendo direitos coletivos, ordenar que tais realizações sejam consumadas' (REsp n. 169.876/SP, Min. José Delgado)’ (fl. 10). Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 10/11/08 (fl. 27), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § AI 809.018 AGR 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. A irresignação merece prosperar. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer a perfeita adequação de uma ação como a presente, para o fito perseguido pelo autor da demanda, pois é pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que os membros do Ministério Público concorrem com interesse de agir, bem como detêm legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas também na defesa de interesses individuais homogêneos, notadamente quando se trata de interesses de relevante valor social, como se dá na hipótese retratada nestes autos. Tal ocorre pelo menos desde o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE nº 163.231/SP, relatado pelo ilustre Ministro Maurício Correa, do qual se transcreve sua ementa: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e AI 809.018 AGR social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de AI 809.018 AGR conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação’ (DJ de 29/6/01). Também em face de interesses relevantes, resguardados pela Constituição Federal, entende-se que o Ministério Público pode agir em Juízo, para compelir o Estado a cumprir determinações legais de investimento nas áreas da saúde e educação, conforme dispõe o seguinte precedente: ‘CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO: APLICAÇÃO, NO ENSINO, DO PERCENTUAL DE 25% DA RECEITA PROVENIENTE DE IMPOSTOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE: LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. C.F., art. 127, art. 129, III, art. 212. I. - Ação civil pública promovida pelo Ministério Público contra Município para o fim de compeli-lo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o mínimo de 25% de aplicação no ensino. C.F., art. 212. II. Legitimidade ativa do Ministério Público e adequação da ação civil pública, dado que esta tem por objeto interesse social indisponível (C.F., art. 6º, arts. 205 e segs, art. 212), de relevância notável, pelo qual o Ministério Público pode pugnar (C.F., art. 127, art. 129, III). III. - R.E. conhecido e provido’ (RE nº 190.938/MG, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, Dje de 22/5/09). Cite-se, em arremate, recente decisão da Segunda Turma desta Corte, que entendeu ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE AI 809.018 AGR INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 734.487-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 20/8/10). Por fim, anotem-se os seguintes julgados específicos sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO. 1. A educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição do Brasil. A omissão da Administração importa afronta à Constituição. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que '[a] educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente AI 809.018 AGR discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental[...]. Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos políticos-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional'. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 603575/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 15/5/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE PROFESSORES. UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO. ARTS. 205, 208, IV E 211, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição do Brasil. A omissão da Administração importa afronta à Constituição. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que '[a] educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental[...]. Embora resida, primariamente, nos AI 809.018 AGR Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos políticos-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional'. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 594018/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 7/8/09). Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a impossibilidade jurídica do pedido e determinar a remessa dos autos à comarca de origem, para que se proceda à regular instrução do feito.” Sustenta o agravante que “a norma constitucional programática não outorga poderes ao Judiciário e ao Ministério Público para que decida o quê, quando e onde deve ser feito. Isso é bom que se frise, é prerrogativa da Administração Pública, sendo juridicamente impossível a ingerência dos demais poderes nesta seara.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, esta Corte já firmou a orientação de que o Ministério Público detém legitimidade para requerer, em Juízo, a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo, de molde a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal, como é o caso do acesso à educação. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. 1. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. PRECEDENTES. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 599.529/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/7/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 1. O Ministério Público detém capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos [artigo 129, I e III, da CB/88]. Precedentes. 2. O Supremo fixou entendimento AI 809.018 AGR no sentido de que é função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 367.432/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). Pacificou-se, também, neste Tribunal, o entendimento de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. Nesse sentido, os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 559.646/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora Ellen Gracie, DJe de 24/6/11). AI 809.018 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO. 1. A educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição do Brasil. A omissão da Administração importa afronta à Constituição. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que ‘[a] educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental[...]. Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão por importar em descumprimento dos encargos políticos-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional’. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 603.575/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.018 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/90. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. 1. Em sessão realizada em 27.6.2012, no HC 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, o Pleno desta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que consagrara a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. 2. Em absoluto ignorou-se o caráter danoso do tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento jurídico mais rigoroso, permitindo apenas, forte no postulado constitucional da individualização das penas, a concessão de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado, quando circunstancialmente viável. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal. Em tese, viável a imposição de regime inicial fechado mesmo para o cumprimento de pena inferior a oito anos em condenações por tráfico de drogas. Se a decisão atacada fixou, porém, o regime fechado tão somente com base no HC 107.407 dispositivo reputado inconstitucional, impõe-se a revisão. 4. Habeas corpus concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Ediclécio Ribeiro Souza contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do Recurso Especial nº 1.165.350/MG. O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, pelo transporte, juntamente com outro coacusado, de 80g (oitenta gramas) de maconha, sob a forma de 100 (cem) tabletes, e de 400 (quatrocentas) pedras de crack, acondicionadas em invólucros de plástico. O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes ClarosMG absolveu o paciente por insuficiência de provas. Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por maioria, deu parcial provimento ao apelo ministerial e condenou o acusado à pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, somente pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Opostos embargos infringentes pela Defesa, a Corte mineira acolheu o pleito e fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. Contra tal acórdão, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais manejou recurso especial. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma deu provimento ao REsp nº 1.165.350/MG e restabeleceu o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos da seguinte ementa: HC 107.407 “CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. HEDIONDEZ DO DELITO. NÃO AFASTAMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO POR LEI. INDEPENDENTE DO QUANTUM. LEI 11.464/2006. RECURSO PROVIDO. I. A incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não afasta a equiparação do delito de tráfico de drogas como hediondo. II. Com o advento da Lei 11.464/2007, que deu nova redação ao § 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90, ficou estabelecido o regime inicialmente fechado de cumprimento das penas por crimes ali previstos. III. O regime inicial de cumprimento de pena é imposição legal e independe da quantidade de sanção imposta. IV. Recurso provido, nos termos do voto do Relator”. Neste habeas corpus, insurge-se o impetrante contra o regime inicial fechado de cumprimento da pena, alegando que o tráfico privilegiado de drogas não pode ser considerado crime hediondo. Requer a alteração do regime carcerário para o semiaberto. Em 14.3.2011, a eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do SuprocuradorGeral da República Mario José Gisi, pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O cerne da questão consiste em averiguar a possibilidade de imposição de regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado para os condenados por crime de tráfico de drogas. Conforme relatado, o paciente, absolvido pelo magistrado de primeiro grau, foi condenado, pelo Tribunal de Apelação, às penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa somente pela prática do crime de tráfico, tipificado no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por ter, juntamente com outro codenunciado, transportado 80g (oitenta gramas) de maconha, sob a forma de 100 (cem) tabletes, e 400 (quatrocentas) pedras de crack, acondicionadas em invólucros de plástico. Na oportunidade, o Tribunal fixou o regime inicial fechado por se tratar de crime hediondo. Opostos embargos infringentes, o Tribunal mineiro afastou a natureza hedionda do tráfico de drogas privilegiado, admitindo a tese esposada no voto vencido da apelação, fixando assim o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda. Eis a ementa do julgado: “EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL COMO CRIME HEDIONDO – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO – OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. O tráfico privilegiado por absoluta ausência de previsão legal não é crime hediondo podendo ser fixado o regime inicial aberto ou semi-aberto para os condenados por tal espécie de delito, tudo em obediência ao princípio da legalidade”. Na ocasião do julgamento do REsp nº 1.165.350/MG, o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu o regime inicial mais severo, como se HC 107.407 depreende da ementa que ora transcrevo: “CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. HEDIONDEZ DO DELITO. NÃO AFASTAMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO POR LEI. INDEPENDENTE DO QUANTUM. LEI 11.464/2006. RECURSO PROVIDO. I. A incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não afasta a equiparação do delito de tráfico de drogas como hediondo. II. Com o advento da Lei 11.464/2007, que deu nova redação ao § 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90, ficou estabelecido o regime inicialmente fechado de cumprimento das penas por crimes ali previstos. III. O regime inicial de cumprimento de pena é imposição legal e independe da quantidade de sanção imposta. IV. Recurso provido, nos termos do voto do Relator”. No acórdão do Superior Tribunal de Justiça, como razão para a imposição do regime fechado, é apontado apenas o § 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90 e não qualquer outra circunstância justificadora. Ocorre que, em sessão realizada em 27.6.2012, no HC 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, o Pleno desta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que consagrara a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. Em absoluto ignorou-se o caráter danoso do tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento jurídico mais rigoroso, permitindo apenas, forte no postulado constitucional da individualização das penas, a concessão de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado, quando circunstancialmente viável. Pelo precedente, a fixação do regime inicial de cumprimento da HC 107.407 pena, mesmo em condenações por tráfico de drogas, deverá observar as regras gerais do art. 33 do Código Penal. É certo, por outro lado, que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal. Em tese, portanto, viável a imposição de regime inicial fechado mesmo para o cumprimento de pena inferior a oito anos em condenações por tráfico de drogas. Se a decisão atacada fixou, porém, o regime fechado tão somente com base no dispositivo reputado inconstitucional, impõe-se a revisão, com o restabelecimento do regime inicial semiaberto que havia sido determinado pela Corte de Apelação no julgamento dos embargos infringentes. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e restabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. 25/09/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.407 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, caiu a vedação de ter-se, para início de cumprimento da pena, regime menos gravoso do que o fechado. O Supremo declarou a inconstitucionalidade do preceito que implicava o obstáculo. Agora, a problemática do regime é solucionada presentes as circunstâncias judiciais, desde que a pena não seja superior a 8 anos. Pergunto à relatora – porque, para mim, essa informação é importante – se, no caso, a pena-base – já que incidiu a causa de diminuição da pena do § 4º do artigo 3º – foi fixada acima do piso previsto para o tipo, que é de 5 anos? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, Ministro Marco Aurélio, na verdade ficou em 4 anos, 10 meses e 10 dias. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, é a pena final. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu sei: a pena-base, Vossa Excelência está se referindo a isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse foi o resultado, o resultado do cálculo, considerada a dosimetria. O que pergunto é se a pena-base, da qual se partiu para ter-se a observância da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, foi fixada acima dos 5 anos? Se o foi, Presidente, vou indeferir a ordem, porque o artigo 33, § 3º do Código Penal – se não me falha a memória – remete ao artigo 59. Está no § 3º do artigo 33: "A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código." HC 107.407 Se a pena-base, repito, foi fixada acima do mínimo previsto para o tipo, é porque as circunstâncias judiciais se mostraram negativas. Se a pena-base foi fixada no mínimo, ante circunstâncias favoráveis, realmente podemos ter, para início do cumprimento da pena, o regime semiaberto. O processo é eletrônico, não é? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) Exatamente. Não tenho todas as peças, tanto do STJ quanto do Tribunal de Justiça, que estou manuseando, Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Procurei no parecer e não encontrei a referência à pena-base. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Há a pena-base. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Só encontrei alusão à pena final, já com a causa de diminuição. Peço vista em mesa, para alguém do Gabinete, já que não há autos formados, acessar a internet, se o sistema estiver no ar, para ter esse dado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ministro Marco Aurélio, tenho a informação aqui, do meu gabinete, que foi fixada, no mínimo, a pena-base. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho a relatora. Se a pena foi fixada no mínimo previsto para o tipo, não havia como chegar ao regime mais gravoso como ocorreu no julgamento do recurso especial. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.407 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : EDICLÉCIO RIBEIRO SOUZA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. PARCELA VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LEI ESTADUAL 2.065/99. SÚMULA 280/STF. Explicitados os motivos de decidir - a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido-, a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não caracteriza vício ao primado da fundamentação, tampouco afronta aos postulados insculpidos no art. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. A jurisprudência desta Casa é pacífica quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF a recurso extraordinário no qual se debate, em última análise, a natureza da parcela “vantagem pessoal”, instituída para os servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul, considerado o deslinde da controvérsia a partir de interpretação da Lei Estadual 2.065/99. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os RE 613.306 AGR Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida (fls. 375-84), pela qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 388-401). O agravante alega que o recurso extraordinário, interporto com fundamento no art. 102, III, alínea ‘a’, da Constituição da República, versa sobre matéria cuja repercussão geral resultou reconhecida no RE 592.317, tema 315, que diz com reajuste de remuneração de servidor público. Reputa incidentes os comandos do art. 37, X e XV, da Carta Maior. Argumenta que a Corte Estadual fez clara opção “pela aplicação, no caso concreto, do direito local (Leis Estaduais 2.065/00, 2.129/00) em detrimento da supremacia normativa da Constituição Federal, pertinente à regra clara do inciso XV de seu artigo 37” (fl. 392). Reputa inaplicável a Súmula 280/STF, defendendo que “a questão não foi somente decidida com base em lei local e que a violação dos dispositivos constitucionais não é indireta” (fl. 393), bem como a Súmula 279/STF - destacando que não pretende o revolvimento do conjunto probatório. Insiste na alegação de violação direta dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal, defendendo a nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, do acórdão que apreciou os aclaratórios opostos na Corte Estadual. Aponta a violação dos arts. 37, caput, X, XIV, XV, XVI, e 39, § 1º, da Constituição da República. Acórdão do Tribunal de origem publicado em 28.9.2006 (fl. 160). RE 613.306 AGR Substituição da Relatora à fl. 374 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental (fl. 375-84): “Vistos etc. Contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pelo qual assentado que, “nas obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração do mandamus se renova periodicamente, mês a mês”, afastada, assim, a preliminar de decadência arguida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, e, no mérito, reconhecido o direito dos impetrantes à inclusão, na base de cálculo dos adicionais e das gratificações percebidas, da parcela denominada “vantagem pessoal”, nos termos das Leis 2.065/1999 e 2.129/2000, interpõe recurso extraordinário o ente público. Nas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese (fls. 178-94), a nulidade do julgamento por negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como violação dos arts. 5º, XXXVI e LXIX, 37, caput, XIV e XV, e 39, § 1º, da Lei Maior, sob o fundamento de que concedida a ordem sem comprovação do direito líquido e certo e sem demonstração de ilegalidade ou abuso de poder. Nas contrarrazões, defendem os recorridos que a vantagem foi “instituída para que a remuneração dos recorridos não fosse reduzida em decorrência das alterações em seus cargos”. Afirmam, ainda, que “a própria Lei Estadual nº 2.65/99 esclarece, textualmente, que a vantagem pessoal corresponde à diferença entre o RE 613.306 AGR valor do vencimento do cargo anterior e o vencimento do novo cargo (art. 24, § 2º)”(fls. 220-38). Admitido o recurso (fls. 270-1). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, passo ao exame dos específicos. Para tanto, reproduzo o teor do acórdão recorrido ( fls. 149-59): “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e contra o parecer, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria e contra o parecer, concederam a segurança, nos termos do voto da relatora. Ausentes, justificadamente, nesta sessão os vogais 5°, 6°, 8°, 9° e 15°. (...) VOTO A Sra. Desa Marilza Lúcia Fortes (Relatora) Trata-se de mandado de segurança interposto por Ademir Gomes Sandim e outros, visando compelir o Estado de Mato Grosso do Sul, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, a pagarlhes os adicionais e gratificações sobre a parcela denominada vantagem pessoal. A autoridade tida como coatora argui a preliminar de decadência do direito, sob o argumento de que a impetração se deu além do prazo legal de 120 dias, considerando o seu início a data da vigência da Lei n. 2.065/99 e da Lei n. 2.129/00, ou seja, agosto de 2000. Entretanto, essa preliminar aventada não merece ser acolhida. Consigno primeiramente que esta Corte, em inúmeros casos, já se posicionou que, por se tratar de lei de efeito concreto, com reflexos imediatos no patrimônio dos RE 613.306 AGR impetrantes, e por se tratar de prestações de trato sucessivo, o prazo para interpor mandado de segurança se renova mensalmente, respeitado a prescrição qüinqüenal contra o Estado. Nesse sentido, extrai-se da melhor doutrina trazida por Hely Lopes Meirelles que ‘nos atos de trato sucessivo, como no pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas, o prazo se renova a cada ato’. Esta Corte, apreciando situação jurídica idêntica, assim, julgou, verbis: ‘MANDADO DE SEGURANÇA — PRELIMINAR AO MÉRITO — DECADÊNCIA — PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO — PRELIMINAR AFASTADA — REFORMA ADMINISTRATIVA — TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS — CRIAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL PARA IMPEDIR A REDUÇÃO DOS SALÁRIOS DE ANTIGOS SERVIDORES — ADICIONAL DE FUNÇÃO — NÃO-APLICAÇÃO SOBRE A VANTAGEM PESSOAL QUE TEM NATUREZA SALARIAL — ATO QUE FERE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS — SEGURANÇA CONCEDIDA. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, o termo inicial para a impetração de mandado de segurança se renova mês a mês. Se a vantagem pessoal percebida pelo servidor não se enquadra na categoria de vantagens, mas configura-se como sendo parte integrante e indivisível do vencimento (porquanto criada com a única finalidade de impedir a redução dos vencimentos, que adviria com a reforma administrativa), impõe-se a aplicação também, sobre tal vantagem, do adicional de função, sob pena de se violar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.’ (grifo). No mesmo sentido, é o entendimento no Superior Tribunal Justiça: ‘ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA. RE 613.306 AGR ART. 18 DA LEI N° 1.533/51. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. Nas obrigações de trato sucessivo, o prazo de 120 dias para impetração do mandamus se renova periodicamente, não havendo que se falar em decadência do direito de impetração. Recurso desprovido.’ Diante dessas razões, e contra o parecer, rejeito a preliminar. (...) No mérito, a questão reside em se incluir ou não, na base de cálculo dos adicionais e gratificações percebidas pelos impetrantes, a parcela denominada de vantagem pessoal. Analisando as disposições do artigo 24, §§ 1°. e 2°., da Lei n. 2.065/1999 e artigo 2° da Lei n. 2.129/2000, que garantiu a inclusão aos vencimentos da verba denominada de vantagem pessoal, verifica-se possível a inclusão desse benefício na base de cálculo do adicional de função. Cumpre salientar que a parcela denominada vantagem pessoal surgiu para compensar a perda dos vencimentos trazida com o Plano de Cargos e Carreiras e garantindo, assim, a irredutibilidade de vencimentos, constitucionalmente garantida no art. 37, XV; enquanto os adicionais e gratificações foram criados em razão do exercício de determinada função e das condições desse exercício, caracterizando-se como vantagem adquirida (pro labore faciendo), vantagens pecuniárias. Nesse sentido Hely Lopes Meirelles ensina que: ‘O adicional de função apresenta-se como vantagem pecuniária ex facto officii, ligada a determinados cargos ou funções que, para serem bem desempenhados, exigem um regime especial de trabalho, uma particular dedicação ou uma especial habilitação de seus titulares. Ocorrendo qualquer dessas hipóteses, em que o serviço refoge da rotina burocrática, por seu caráter técnico, didático ou científico, passando a exigir maior jornada de trabalho, maior atenção do servidor ou maior especialização profissional, a Administração recompensa pecuniariamente os funcionários que o realizam, pagando-lhes RE 613.306 AGR um adicional de função enquanto desempenham o cargo nas condições estabelecidas pelo Poder Público. (...) Todo adicional de função é, por natureza, vantagem pecuniária pro labore faciendo, de auferimento condicionado à efetiva prestação do serviço nas condições estabelecidas pela Administração. Daí porque não se incorpora automaticamente ao vencimento, mas deve integrá-lo para efeitos de disponibilidade ou aposentadoria se no momento da passagem para a inatividade remunerada o funcionário estava exercendo o cargo ou a função com período de carência consumado. Nem seria justo e jurídico que a Administração se beneficiasse durante todo o tempo de atividade do servidor com as vantagens de exclusividade de seu trabalho e de sua profissão e ao pô-lo em disponibilidade, ou ao conceder-lhe a aposentadoria, passasse a desconhecer o regime especial em que trabalhou e o diploma universitário que apresentou para ter acesso ao cargo ou à função. (...) Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos funcionários que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais que a lei específica (gratificações pessoais)’ Isso posto, conclui-se que os adicionais e gratificações tratam-se de uma vantagem pecuniária que tem natureza de recompensa; e a vantagem pessoal, por sua vez, possui natureza de vencimento, uma vez que foi instituída para garantir o princípio da irredutibilidade de vencimentos, em face da reforma administrativa de cargos e carreiras do poder executivo, que reestruturou os cargos, causando, dessa maneira, a redução do valor anteriormente percebido pelos servidores, de modo que tal vantagem nada mais é do que a diferença de remuneração, ou seja, pura e simplesmente vencimento. Ressalte-se que este Tribunal Pleno já se pronunciou sobre RE 613.306 AGR a matéria quando do julgamento dos Mandados de Segurança n. 2002.006592-7, n. 2002.006704-0, n. 2003.009979-4 e 2006.000020-4, este último, nos termos do voto da Relatora Desa. Tânia Garcia de Freitas Borges, julgado em 15.12.2004, restando assim ementado: ‘EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA — SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA E VEGETAL DE MATO GROSSO DO SUL — PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXAMINADA JUNTO COM O MÉRITO — PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO E DE DECADÊNCIA — REJEITADAS — MÉRITO — PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM PESSOAL E DO ADICIONAL DE FUNÇÃO — DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DE AMBAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS — ORDEM CONCEDIDA. Em sendo o Governador do Estado a autoridade responsável pela emissão do ato impugnado e também tendo poderes para revogá-lo, possui este legitimidade passiva no mandamus. Nas obrigações de trato sucessivo, o prazo decadencial de 120 dias se renova a cada mês em que a autoridade coatora pratica lesão ao direito líquido e certo dos impetrantes. Perfeitamente cumuláveis a vantagem pessoal prevista no art. 24, § 2°, da Lei Estadual n° 2.065/99 e o adicional de função instituído pelo Decreto n° 10.440/2001, dado serem de natureza distinta, sendo a primeira vantagem pessoal instituída para os servidores que tiveram redução no vencimento, com a transformação do cargo e a segunda destinada aos servidores que exercem funções especificamente contempladas na legislação. A supressão do pagamento da vantagem pessoal mencionada constitui lesão ao disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal.’ (grifei). E, ainda,no mesmo sentido é o julgamento do Mandado RE 613.306 AGR de Segurança n. 2002.006568-4, assim ementado: (...) Ante o exposto, e contra o Parecer, concedo a segurança pleiteada, a fim de assegurar aos impetrantes o direito à inclusão da parcela denominada de vantagem pessoal na base de cálculo dos adicionais e gratificações. (...) DECISÃO Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR MAIORIA E CONTRA O PARECER, REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA E CONTRA O PARECER, CONCEDERAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, NESTA SESSÃO OS VOGAIS 5°, 6°, 8°, 9° E 15°.” Os embargos de declaração opostos à fls. 162-9 foram rejeitados às fls. 171-5. Nada colhe o extraordinário. A questão concernente ao reexame do julgamento proferido em sede de embargos de declaração reside no campo processual, inviabilizando a tese do desrespeito aos preceitos da Constituição Federal. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a RE 613.306 AGR responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Rever a decisão recorrida, por seu turno, implica, além do reexame do contexto fático-probatório, a análise da legislação local, o que é defeso nesta fase recursal. Aplicação da Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recuso extraordinário). Noutro giro, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados pelo recorrente – os quais consagram os princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa – demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas RE 613.306 AGR inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR RE 613.306 AGR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. De início, consoante destacado na decisão agravada, explicitados os motivos de decidir - a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido-, a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não caracteriza vício ao primado da fundamentação, tampouco afronta os postulados insculpidos no art. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Noutro giro, diferentemente do que sustenta o agravante, o RE 592.317, em que reconhecida a repercussão geral por esta Corte, versa sobre equiparação salarial com base no princípio da isonomia, consoante emerge da ementa do acórdão da lavra do eminente Ministro Relator, Gilmar Mendes, verbis: “Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor Público. Reajuste de remuneração e proventos. Princípio da Isonomia. Poder Judiciário e/ ou Administração Pública. Súmula 339/STF. Repercussão geral reconhecida.” (DJe 22.10.2010). Na espécie, contudo, debate-se, em última análise, a natureza da parcela “vantagem pessoal” instituída para os servidores públicos do RE 613.306 AGR Estado do Mato Grosso do Sul, sobre a qual a jurisprudência desta Casa é pacífica quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF, considerado o deslinde da controvérsia a partir de interpretação da Lei Estadual 2.065/99, verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MATO GROSSO DO SUL. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL 2.065/1999. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 600.301-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 02.12.2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. LEI 2.065/99. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 280 do STF. II – Agravo regimental improvido (AI n. 836.593-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01.7.2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. LEIS ESTADUAIS NS. 2.065/99 E 2.129/00. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 597.493-AgR, Rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 26.06.2009). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. Precedentes: ARE n.º 653.394/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.9.2011, ARE n.º 641.130/GO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19.5.2011, AI n.º 721.272/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 15.12.2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO PRÓLABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Consoante dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o Relator negará seguimento a todo e qualquer recurso em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, é cediço ser ela de responsabilidade do Ente Público, com retenção no vencimento do contratado. Olvidando o Estado neste dever, não pode, agora, sob o argumento do não recolhimento da contribuição, negar ao interessado o seu legítimo direito à averbação do tempo efetivamente trabalhado. 3. Não apresentados fatos novos nas razões do agravo regimental que demonstrem o eventual desacerto do Relator em negar ARE 655.021 AGR seguimento ao recurso apelatório, a manutenção do decisum é medida que se impõe. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO”. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás, com fulcro no artigo 317 do RISTF, em face de decisão de minha relatoria (fls. 178-184) que restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 4. Nesse sentido: ARE n.º 653.394/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.9.2011, ARE n.º 641.130/GO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19.5.2011, AI n.º 721.272/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 15.12.2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ARE 655.021 AGR ‘AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO PRÓ-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Consoante dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o Relator negará seguimento a todo e qualquer recurso em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, é cediço ser ela de responsabilidade do Ente Público, com retenção no vencimento do contratado. Olvidando o Estado neste dever, não pode, agora, sob o argumento do não recolhimento da contribuição, negar ao interessado o seu legítimo direito à averbação do tempo efetivamente trabalhado. 3. Não apresentados fatos novos nas razões do agravo regimental que demonstrem o eventual desacerto do Relator em negar seguimento ao recurso apelatório, a manutenção do decisum é medida que se impõe. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO’. 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento”. Nas razões agravo regimental (fls. 189-192), o agravante repisa os argumentos do recurso extraordinário e aduz que: “Superando o requisito recursal do prequestionamento, cumpre ressaltar que a referida decisão não merece prosperar, uma vez que para aplicação exata da norma constitucional no caso em tela prescinde-se da análise de qualquer questão probatória. Os fatos e provas carreados aos autos são dispensáveis para o resguardo da regra do concurso público que tem interpretação objetiva e precisa”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): Preliminarmente, o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte. No mérito, contudo, não merece prosperar. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou monocraticamente a apelação em ação ordinária nos seguintes termos: “Interposto recurso de apelação pelo Estado de Goiás (fls. 87/96), defende, em suas razões, a reforma da sentença ao argumento de que reconhecer o período de trabalho prestado pela autora/apelada como professora pro-labore, para efeito de averbação de tempo de serviço, importa em burla ao princípio do concurso público. Ressalta que, em último caso, a averbação ‘...somente aconteceria em relação aos dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos finais de semana, feriados, dias úteis não trabalhados e períodos concomitantes’. Afirma que a ausência de recolhimento de contribuição para a previdência social consubstanciada em óbice ao reconhecimento do pedido da apelada. Qualifica de irrazoável o valor fixado a título de honorários advocatícios, sobretudo em considerando, segundo diz, a pouca complexidade da causa. Nesses termos, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. …....................................................................... Sem delongas, vale ressaltar que este Tribunal, por várias de suas Câmaras Cíveis, já se manifestou no sentido de reconhecer o direito de averbação – como tempo de serviço – do período trabalhado por professor em regime de pró-labore. Como bem salientou o dirigente processual na sentença (fl. 80), ‘... o Estado lançou mão, por anos, de milhares de professores em ARE 655.021 AGR regime pró-labore – sem concurso público – deles aproveitando o saber, para formar gerações, e depois, simplesmente quer lhes negar direitos trabalhistas...’, o que não pode ser tolerado. …........................................................................................... No tocante à contagem do prazo, deve ser ela realizada de forma integral, mormente em considerando a garantia constitucional do repouso semanal remunerado, do descanso nos dias feriados – direitos sociais -, perceptíveis com a demonstração do efetivo desempenho da atividade laboral. Quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, é cediço ser ela de responsabilidade do Ente Público, com retenção no vencimento do contratado. Olvidando o apelante deste dever, não pode, agora, valer-se desse argumento para negar à autora/apelada o seu legítimo direito à averbação do tempo trabalhado” (fls. 113-120). Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, julgado nos seguintes termos, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO PRÓ-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Consoante dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o Relator negará seguimento a todo e qualquer recurso em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, é cediço ser ela de responsabilidade do Ente Público, com retenção no vencimento do contratado. Olvidando o Estado neste dever, não pode, agora, sob o argumento do não recolhimento da contribuição, negar ao interessado o seu legítimo direito à averbação do tempo efetivamente trabalhado. 3. Não apresentados fatos novos nas razões do agravo regimental que demonstrem o eventual desacerto do Relator em negar seguimento ao recurso apelatório, a manutenção do decisum é medida que se impõe. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO”(fl. 141). ARE 655.021 AGR In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado. Destarte, tendo a instância de cognição plena assim consignado, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do Verbete Sumular nº 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão atacada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.021 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : BIBIANE BRON AKI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : WANDERBILT JOSÉ ASSIS DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECRETO ESTADUAL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Súmula 280 do STF é peremptória ao afirmar que: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido como deseja o agravannte, sobre a aplicação, ao agravante, do sistema de economias para cobrança dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou (Decreto Estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto Estadual nº 41.466/96 e o Decreto Federal 82.587/78), o que inviabiliza o extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao RE 687.891 AGR agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática por mim proferida (fls. 953/957), assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECRETO ESTADUAL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A Súmula 280 do STF é peremptória ao afirmar que: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ." 4. In casu, o acórdão recorrido assentou (fls. 632): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA RE 687.891 AGR COBRANÇA – PERÍODO PRETENDIDO POSTERIOR AO DECRETO Nº 41.466/96 – LEGALIDADE RECONHECIDA – CONDOMÍNIO COMERCIAL – APLICAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA ÚNICA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 5. Ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar direito local. 6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Nas razões do recurso, o agravante alega a ofensa direta a Constituição Federal por ofensa aos princípios da isonomia e retributividade. Sustenta que vem recebendo tratamento discriminatório em relação a outros consumidores dos serviços prestados pela SABESP, pois não está inserido no mesmo grupo definido pelo Decreto nº 41.446/96. Por fim, requer a reconsideração da decisão, e caso assim não entenda este relator, seja levado à Turma para julgamento do regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A decisão recorrida não divergiu do entendimento esposado por esta Corte ao assim fundamentar: A presente demanda versa sobre a aplicação, ao recorrente, do sistema de economias para cobrança dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto tal como estabelecido na legislação infraconstitucional de regência (Decreto Estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto Estadual nº 41.466/96 e o Decreto Federal 82.587/78). A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a controvérsia relativa à interpretação de normas infraconstitucionais não dá ensejo ao destrancamento do recurso extraordinário, uma vez que eventual ofensa ao texto constitucional se daria de maneira indireta ou reflexa. Deveras, a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise de referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris : " Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ." Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se manifestaram, especificamente sobre o tema tratado nos autos, afirmando cuidar-se de interpretação de normas infraconstitucionais, fato este que não dá ensejo ao destrancamento do recurso extraordinário, uma vez que eventual ofensa ao texto constitucional se daria de maneira indireta ou reflexa. Nesse sentido: RE 687.891 AGR Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tarifa de água e esgoto. Critérios utilizados para classificação do imóvel. Controvérsia decidida com base no Decreto 41.446/1996 do Estado de São Paulo. 3. Incidência da Súmula 280. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 603.533-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe de 31/05/2011). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 603.678-AgR, Primeira Turma, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 05/02/2010). Desta feita, resta evidenciado que a parte ora agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Retificação do ato de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido da possibilidade de a Administração Pública, com base no princípio da legalidade, corrigir seus atos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 2. Este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, antes de decorridos cinco anos do ato de concessão inicial de aposentadoria, o controle externo da legalidade do citado ato não precisa de abertura de prazo para contraditório e ampla defesa 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Aparecida de Lourdes Moreira Fonseca e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence (fls. 154/155) negou seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “RE, a e c, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve ato do Superintendente do Instituto de Previdência dos Municipiários que reduziu o valor fixado pela Câmara Municipal dos proventos de aposentadoria dos recorrentes, sob o fundamento de ilegalidade. Alega o RE violação dos artigos 2º; 29, caput; 31, caput; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal. Parecer do il. Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Neto pelo não provimento do recurso extraordinário (f. 152). Decido. Em caso similar ao dos autos, assim decidiu o Tribunal (RE 185.255, 1ª T, 01.04.1997, Sydney): ‘Direito constitucional, administrativo e processual civil. Retificação de ato de aposentação. Redução de RE 418.402 AGR proventos com base no princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF). Desnecessidade de procedimento administrativo, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da irredutibilidade de vencimentos. 1. O acórdão recorrido julgou válido ato de governo local (municipal), contestado em face da Constituição Federal. Tanto basta para que seja conhecido o RE, interposto com base no art. 102, III, c, da Constituição Federal. 2. O ato municipal, retificando o ato de aposentação do impetrante, ora recorrente, reduziu seus proventos aos limites legais, cumprindo, assim, o princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, da CF). 3. Mantendo-o, o acórdão recorrido não ofendeu os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, até porque tal retificação prescinde de procedimento administrativo (Súmulas 346 e 473, 1ª parte). 4. Nem afrontou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos, pois só seriam irredutíveis os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Não os ilegais. 5. Para a retificação, o Prefeito valeu-se da legislação municipal, que considerou aplicável ao caso do impetrante. 6. E esta Corte, em RE, não interpreta direito municipal (Súmula 280). 7. Não ofendidos os princípios constitucionais focalizados no RE, este é conhecido pela letra c, mas improvido. 8. Decisão unânime: 1ª Turma do STF.’ Na linha do precedente, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, C.Pr.Civil). RE 418.402 AGR Pleiteiam os agravantes a reforma da decisão agravada, sob o fundamento de que houve violação “aos princípios constitucionais de irredutibilidade de proventos, direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada, além do princípio de isonomia e da independência e harmonia dos Poderes a nível municipal e, notadamente, do devido processo legal (do contraditório e da legítima defesa) que resultaram prequestionados no devido tempo processual, o bastante para justificar, de pleno direito, a utilização do apelo extremo perante essa Colenda Corte de Justiça, tendo os ora agravantes e recorrentes comprovado nos autos com necessária prova, idônea e eficaz” (fl. 177). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido da possibilidade da Administração Pública, com base no princípio da legalidade, corrigir seus atos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em caso análogo ao presente, nos autos do RE nº 556.429/RS (DJe de 14/12/10): “(...) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Administração, ao constatar a ilegalidade de seus atos, pode corrigi-los no exercício do seu poder de autotutela, de modo a garantir a legalidade de seus provimentos (art. 37, caput, CF). A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende, portanto, o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido o RE 185.255, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 19.9.1997; RE 247.399, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 24.5.20002; RE-AgR 273.665, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 5.8.2005 e RE-AgR 259.201, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 28.10.2004.” Ressalte-se que esta decisão foi confirmada recentemente pela RE 418.402 AGR Segunda Turma desta Corte no julgamento do agravo regimental que se seguiu, por meio de acórdão que restou assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Retificação do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Cálculo das horas-extras incorporadas na forma da Lei n. 1.560/78, do Município de Estrela. Possibilidade. 3. Súmula 473. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (DJe de 24/2/11). Ainda sobre o tema, destaco os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA STF 473. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES. BOA-FÉ CONFIGURADA. DESNECESSIDADE. 1. Existência de contradição. Embargos de declaração acolhidos para, conferindo-lhes excepcional efeito modificativo, anular o acórdão recorrido e reexaminar o recurso extraordinário. 2. A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus atos eivados de erro ou ilegalidade. Súmula STF 473. 3. O reconhecimento da ilegalidade do ato que majorou o percentual das horas extras incorporadas aos proventos não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, pois foi comprovada boa-fé do autor. Precedente: MS 26.085/DF. 4. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido” (RE nº 553.159/DF-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1º/12/09). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. ARTIGO 17 DO ADCT/88. 1. O Decreto estadual n. 26.233/86, editado anteriormente à Constituição de RE 418.402 AGR 1988, estabeleceu vinculação vedada de vencimentos ao promover a extensão aos Procuradores Autárquicos de vantagens remuneratórias previstas em lei complementar estadual que disciplinava carreira diversa --- a dos Procurados do Estado de São Paulo. 2. Não há qualquer vício na supressão, por meio de decreto, de parcelas remuneratórias ilegalmente pagas a servidores. Consoante dispõe o Enunciado n. 473 da Súmula desta Corte, a Administração, no exercício de sua autotutela, pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da norma, não há falar em direito à percepção de vantagem por ela disciplinada, nem em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, eis que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que são irredutíveis os vencimentos e proventos constitucionais e legais, jamais os ilegais [Precedentes]. Como se isso não bastasse, a Constituição de 1988, no artigo 17 do ADCT, expressamente permitiu a supressão de verbas remuneratórias quando percebidas em desacordo com o texto constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.327/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 24/6/05). Por outro lado, este Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, antes de decorridos cinco anos do ato de concessão inicial de aposentadoria, o controle externo da legalidade do citado ato não precisa de abertura de prazo para contraditório e ampla defesa. Essa orientação, embora proferida em caso referente ao Tribunal de Contas da União, também se aplica, mutatis mutandis, ao caso dos autos. Nesse sentido, anote-se: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada RE 418.402 AGR ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU” (MS nº 24.781/DF, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar RE 418.402 AGR Mendes, DJe de 9/6/11). “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Havendo o Tribunal de Contas da União exercido a competência que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 71 da Constituição Federal em prazo inferior a cinco anos, não há falar em exercício de contraditório e ampla defesa por parte do interessado. 2. A manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 3. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno quinquenal, a contar da submissão do ato ao TCU, é que se deve convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 4. Segurança denegada” (MS nº 28.520/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 2/4/12). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418.402 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : APARECIDA DE LOURDES MOREIRA FONSECA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PLÍNIO LÚCIO LEMOS REIS AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : CLÉSIO VALDIR TONETTO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE JORNADA MENSAL DE 30 (TRINTA) HORAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% DETERMINAÇÃO LEGAL PARA QUE TAL PERCENTUAL DEVA INCIDIR SOLBRE O VENCIMENTO BASE DOS ARE 700.859 AGR SERVUDIRORES. 1. Em se tratando de mandado de segurança, não fazem jus ao recebimento de gratificação de urgência e emergência os servidores que não demonstraram o cumprimento da jornada mínima de 30 (trinta) horas mensais, conforme é exigido pela Lei Complementar Estadual n. 63, de 11 de janeiro de 2006. 2. Uma vez que a legislação estadual e federal determinam que os técnicos em radiologia têm direito ao recebimento de adicional de insalubridade, deve o Estado do Piauí cumprir a norma e efetuar o pagamento de tal adicional na percentagem de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base dos servidores. 3. Segurança parcialmente concedida. 4. Decisão por votação unânime.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra decisão de minha relatoria (fls. 239-244) assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a “repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. A Súmula 279/STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. ARE 700.859 AGR 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE JORNADA MENSAL DE 30 (TRINTA) HORAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% DETERMINAÇÃO LEGAL PARA QUE TAL PERCENTUAL DEVA INCIDIR SOLBRE O VENCIMENTO BASE DOS SERVUDIRORES. 1. Em se tratando de mandado de segurança, não fazem jus ao recebimento de gratificação de urgência e emergência os servidores que não demonstraram o cumprimento da jornada mínima de 30 (trinta) horas mensais, conforme é exigido pela Lei Complementar Estadual n. 63, de 11 de janeiro de 2006. 2. Uma vez que a legislação estadual e federal determinam que os técnicos em radiologia têm direito ao recebimento de adicional de insalubridade, deve o Estado do Piauí cumprir a norma e efetuar o pagamento de tal adicional na percentagem de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base dos servidores. 3. Segurança parcialmente concedida. 4. Decisão por votação unânime.’ 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 249-255, alegando, em síntese que, não se postula reexame de prova e que a Corte de origem, ao interpretar a legislação estadual – Estatuto do Servidor – e a norma federal, acarretou em afronta à Constituição Federal. ARE 700.859 AGR Requer o provimento do recurso para se julgar improcedente a ação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, a solução da controvérsia passa inevitavelmente pelo incursionamento no contexto fático-probatório constante dos autos. Destarte, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular ARE 700.859 AGR supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova” (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e ARE 700.859 AGR Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Registre-se, por derradeiro, que a questão relativa à aplicação da Súmula Vinculante n. 4 ao caso sub examine foi adequadamente solucionada pelo acórdão recorrido, como se pode depreender do teor da transcrição desse passo do aludido julgado (fl. 164): “Deve-se ressaltar por oportuno, que neste caso não cabe a aplicação da Súmula Vinculante n. 4, a qual proíbe a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, uma vez que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí determina que o adicional será pago sobre o vencimento base do servidor. Não há, portanto nenhuma referência a salário mínimo.” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.