text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA ANISTIA – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134/2011 – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DOS ATOS EM QUE RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO – PRETENDIDA VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA – SIMPLES EXERCÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO SEU PODER DE AUTOTUTELA – ALEGADA CONSUMAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL (LEI Nº 9.784/99, ART. 54) – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões, podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional. Doutrina. Precedentes. - A mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de reparação econômica a que se referem o art. 8º do ADCT e a Lei nº 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político, RMS 30.964 ED revelando-se legítima, em consequência, a possibilidade de reexame, pela Pública Administração, da anistia concedida com apoio na Lei nº 10.559/2002. Precedentes. - Eventual invalidação do ato concessivo de anistia, fundada no art. 17 da Lei nº 10.559/2002, deverá ser precedida, sempre, de procedimento administrativo em cujo âmbito seja respeitada a garantia constitucional do “due process of law”. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se nega provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão monocrática, que, proferida em sede recursal ordinária em mandado de segurança, tem o seguinte conteúdo: “Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134, DE 15.2.2011. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. FASE INICIAL DE ESTUDOS. REVISÃO DAS ANISTIAS. DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO NÃO ATINGIDO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. PRECEDENTES. – Buscando a Portaria Interministerial n. 134, de 15.2.2011, a simples criação de grupo de trabalho para realização de estudos preliminares no tocante à concessão de determinadas anistias políticas, conclui-se que não foi atingido nenhum direito individual líquido e certo. RMS 30.964 ED – Como consequência, revela-se impróprio invocar e discutir, neste momento, o instituto da decadência. Quando e se instaurado, de fato, o procedimento necessário à efetiva anulação do ato concessivo da anistia é que o debate a respeito do tema será viável, mormente porque o art. 54 da Lei n. 9.784/1999, além do requisito temporal, exige a presença da boa-fé, cuja apuração dependerá das razões e do que for apurado no eventual procedimento anulatório. Mandado de segurança denegado.’ (MS 17.308/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA – grifei) Sustenta-se, em síntese, na presente sede recursal, para efeito da pretendida reforma da decisão ora recorrida, que o ato questionado, consubstanciado na Portaria Interministerial nº 134, de 15/02/2011, ao instaurar procedimento de reexame dos pressupostos de concessão da anistia, teria desrespeitado direito já incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiado, eis que o ato emanado do Senhor Ministro de Estado da Justiça, que reconheceu a condição de anistiado político em favor desse mesmo interessado, não estaria sujeito à revisão administrativa. A União Federal, em contra-razões, impugnou a pretensão recursal ora deduzida nesta sede processual. O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO BARROS, opinou pelo improvimento do presente recurso ordinário, fazendo-o em parecer assim ementado: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATOS DE DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134/2011. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO QUE VIOLE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ART. 54 DA LEI 9.784/99: NÃO INCIDÊNCIA EM PROCEDIMENTO DE REVISÃO. RMS 30.964 ED 1. O ato de declaração da condição de anistiado político é ato administrativo vinculado e, portanto, sujeito ao poder-dever de autotutela administrativa. 2. A Portaria Interministerial 134/2011, ao instaurar procedimento preliminar de revisão dos atos de anistia fundados na Portaria nº 1.104-GM3/1964, não anulou a anistia do impetrante e tampouco suspendeu seu pagamento. Não há ato concreto que implique violação a direito líquido e certo do impetrante. 3. O art. 54 da Lei nº 9.784/99 não tem aplicação em mero procedimento de revisão do qual não decorra anulação do ato administrativo que produza efeitos favoráveis aos seus destinatários. A aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 ainda depende da verificação, ‘in concreto’, da ocorrência, ou não, de má-fé do administrado, a ser apurada em procedimento anulatório em que oferecidos o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. 4. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário.’ (grifei) Passo a examinar o pleito em causa. E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que o v. acórdão ora questionado nesta sede recursal ajusta-se, integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito da matéria em análise. Com efeito, em situações idênticas à que se verifica nesta causa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundada em decisões colegiadas de ambas as Turmas desta Corte, tem ressaltado que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos da reparação econômica a que se referem o art. 8º do ADCT e a Lei nº 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político (RMS 30.975/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 31.042/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 31.111/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): RMS 30.964 ED ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA: FASE PRELIMINAR DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RMS 30.973/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de revisão, pela Administração Pública, de anistia concedida com fundamento na Lei 10.559/2002. II – Agravo a que se nega provimento.’ (RMS 31.181-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Assinalo, bem por isso, que a eventual invalidação do ato concessivo de anistia será sempre antecedida, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.559/2002, de procedimento administrativo em cujo âmbito estará assegurada a plenitude do direito de defesa, a significar que a possibilidade de vir a ser revisto o benefício em questão não configura, só por si, situação de ilegalidade, apta a justificar a impetração de mandado de segurança pelo anistiado político, conforme bem acentuou o eminente Ministro MARCO AURÉLIO no julgamento do RMS 31.042/DF, valendo transcrever, por relevante, trecho de seu douto voto: RMS 30.964 ED ‘A cassação do ato de concessão individual, segundo a norma, dependerá da instauração de procedimento próprio, no qual será assegurada a ampla defesa e o contraditório. O simples temor de ser afetado não justifica a providência requerida, no sentido de obstar a atividade de controle interno de legalidade da Administração Pública. Caso iniciado processo em relação à situação individual do recorrente, considerada outra causa de pedir, nada impedirá o acesso ao Poder Judiciário.’ (grifei) Impende destacar, ainda, que tal orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte (RMS 30.979/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 30.993/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 31.050/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 31.061/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 31.109/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RMS 31.118/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 31.186/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 31.213/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). Há que se considerar, finalmente, que o presente recurso ordinário não impugna todos os fundamentos em que se apóia o acórdão ora questionado. Isso significa que a parte recorrente, ao assim proceder, descumpriu típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão recorrida (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apóia o acórdão recorrido – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao improvimento do recurso interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320). Cabe insistir, neste ponto, que se impõe, a quem recorre, RMS 30.964 ED como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará inviável a apreciação do recurso interposto. Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso ordinário. ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC. Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 - AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, em situações idênticas à que se verifica nesta causa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundada em decisões colegiadas de ambas as Turmas desta Corte, tem ressaltado que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos da reparação econômica a que se referem o art. 8º do ADCT e a Lei nº 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político (RMS 30.975/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 31.042/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 31.111/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA: FASE PRELIMINAR DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS RMS 30.964 ED FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 30.973/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de revisão, pela Administração Pública, de anistia concedida com fundamento na Lei 10.559/2002. II - Agravo a que se nega provimento.” (RMS 31.181-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Cabe acentuar, no ponto, que o Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões (FERNANDA MARINELA, “Direito Administrativo”, p. 59/60, item n. 3.15, 5ª ed., 2011, Impetus; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 33/34, item n. 2.2, 25ª ed., 2012, Atlas; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 69/70, item n. 3.3.7, 22ª ed., 2009, Atlas; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 202/211, item n. 6, 36ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2010, Malheiros, v.g.), podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional. Essa faculdade da Administração Pública, embora autorizada pelo postulado da autotutela administrativa, depende, para exercer-se legitimamente, da estrita observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do “due process of law”, sob pena de nulidade da RMS 30.964 ED deliberação estatal, especialmente nas hipóteses em que a invalidação afetar a situação jurídica do administrado ou da pessoa interessada. Com efeito, impõe-se reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro. Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orientação, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão (ou pessoa), não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 290 e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.). RMS 30.964 ED A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. - O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.” (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Isso significa, portanto, que assiste, ao cidadão (e ao administrado), mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa RMS 30.964 ED indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LV. O respeito efetivo à garantia constitucional do “due process of law”, ainda que se trate de procedimento administrativo, condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações importarem em invalidação, por anulação, de típicas situações subjetivas de vantagem. Esse entendimento – que valoriza a perspectiva constitucional que deve orientar o exame do tema em causa – tem o beneplácito do autorizado magistério expendido pela eminente Professora ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em Evolução”, p. 82/85, itens ns. 1.3, 1.4, 2.1 e 2.2, 1996, Forense Universitária), como pude assinalar em decisão por mim proferida, como Relator, no MS 26.200-MC/DF: “O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da cláusula do ‘devido processo legal’ ocorreu, no Brasil, com a Constituição de 1988, pelo art. 5º, inc. LV, que reza: ‘Art. 5º, LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.’ Assim, as garantias do contraditório e da ampla defesa desdobram-se hoje em três planos: a) no plano jurisdicional, em que elas passam a ser expressamente reconhecidas, diretamente como tais, para o processo penal e para o não-penal; b) no plano das acusações em geral, em que a garantia explicitamente abrange as pessoas objeto de acusação; c) no processo administrativo sempre RMS 30.964 ED que haja litigantes. (...) É esta a grande inovação da Constituição de 1988. Com efeito, as garantias do contraditório e da ampla defesa, para o processo não-penal e para os acusados em geral, em processos administrativos, já eram extraídas, pela doutrina e pela jurisprudência, dos textos constitucionais anteriores, tendo a explicitação da Lei Maior em vigor natureza didática, afeiçoada à boa técnica, sem apresentar conteúdo inovador. Mas agora a Constituição também resguarda as referidas garantias aos litigantes, em processo administrativo. E isso não é casual nem aleatório, mas obedece à profunda transformação que a Constituição operou no tocante à função da administração pública. Acolhendo as tendências contemporâneas do direito administrativo, tanto em sua finalidade de limitação ao poder e garantia dos direitos individuais perante o poder, como na assimilação da nova realidade do relacionamento Estado-sociedade e de abertura para o cenário sociopolítico-econômico em que se situa, a Constituição pátria de 1988 trata de parte considerável da atividade administrativa, no pressuposto de que o caráter democrático do Estado deve influir na configuração da administração, pois os princípios da democracia não podem se limitar a reger as funções legislativa e jurisdicional, mas devem também informar a função administrativa. Nessa linha, dá-se grande ênfase, no direito administrativo contemporâneo, à nova concepção da processualidade no âmbito da função administrativa, seja para transpor para a atuação administrativa os princípios do ‘devido processo legal’, seja para fixar imposições mínimas quanto ao modo de atuar da administração. Na concepção mais recente sobre a processualidade administrativa, firma-se o princípio de que a extensão das formas processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade. O procedimento administrativo configura, assim, meio de atendimento a requisitos da validade do ato administrativo. Propicia o conhecimento do que ocorre antes que o ato faça repercutir seus RMS 30.964 ED efeitos sobre os indivíduos, e permite verificar como se realiza a tomada de decisões. Assim, o caráter processual da formação do ato administrativo contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos ‘arcana imperii’ dominantes nos governos absolutos e lembrados por Bobbio ao discorrer sobre a publicidade e o poder invisível, considerando essencial à democracia um grau elevado de visibilidade do poder. …................................................................................................... Assim, a Constituição não mais limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos administrativos, não-punitivos e punitivos, ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes. Litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer, surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o processo jurisdicional. Basta que os partícipes do processo administrativo se anteponham face a face, numa posição contraposta. Litígio equivale a controvérsia, a contenda, e não a lide. Pode haver litigantes - e os há - sem acusação alguma, em qualquer lide.” (grifei) Impende enfatizar, consideradas as premissas que venho de referir, que o ato alegadamente coator não transgrediu qualquer dos postulados constitucionais mencionados, valendo asseverar que a mera instauração de procedimento de averiguação preliminar da portaria veiculadora da concessão de anistia não vulnerou nem afetou a esfera jurídica da parte ora recorrente. Cumpre destacar, de outro lado, por relevante, no que se refere à pretendida ocorrência, no caso, da alegada decadência do direito de a Administração Pública rever os seus próprios atos, trecho do voto que a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA proferiu no julgamento do RMS 30.975/DF: RMS 30.964 ED “Cumpre anotar, também, que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não estabelece o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração reveja seus atos, e sim para a anulação de ‘atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé’ (...).” (grifei) Assinalo, bem por isso, que a eventual invalidação do ato concessivo de anistia será sempre antecedida, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.559/2002, de procedimento administrativo em cujo âmbito estará assegurada a plenitude do direito de defesa, a significar que a possibilidade de vir a ser revisto o benefício em questão não configura, só por si, situação de ilegalidade, apta a justificar, caso existente, a impetração de mandado de segurança pelo anistiado político, conforme bem acentuou o eminente Ministro MARCO AURÉLIO no julgamento do RMS 31.042/DF, valendo transcrever, por relevante, trecho de seu douto voto: “A cassação do ato de concessão individual, segundo a norma, dependerá da instauração de procedimento próprio, no qual será assegurada a ampla defesa e o contraditório. O simples temor de ser afetado não justifica a providência requerida, no sentido de obstar a atividade de controle interno de legalidade da Administração Pública. Caso iniciado processo em relação à situação individual do recorrente, considerada outra causa de pedir, nada impedirá o acesso ao Poder Judiciário.” (grifei) Impende destacar, finalmente, que tal orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte (RMS 30.979/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 30.993/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 31.050/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 31.061/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 31.109/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RMS 31.118/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 31.186/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 31.213/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). RMS 30.964 ED Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.964 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : WASHINGTON BUCANERA ADV.(A/S) : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO EMBDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a recurso extraordinário, forte na Súmula 280/STF, maneja agravo regimental Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência. O agravante reitera a alegação de ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário, sustentando que “as normas que regem a pensão cuja revisão é buscada na presente demanda não foram recepcionadas pela CF de 1988, porque seria contrária a ela a percepção do benefício previdenciário por filha solteira maior sem limite de idade” (fl. 285). Substituição do Relator à fl. 289 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘AGRAVO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. REVISÃO DE PENSÃO. FILHAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 E SÚMULA 68 DESTE TJRJ – BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA IGUAL A 100% DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR RECEBERIA SE VIVO FOSSE. REVISÃO DEVIDA, QUE ALCANÇA APENAS AS PARCELAS DE CARÁTER GENÉRICO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO’ (fl. 180). 2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, caput, I e XXXVI, 40, § 12, 201, V, da Constituição Federal. 3. O recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo decidiu a questão com fundamento na análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Estadual 285/79, Decreto Estadual 30.886/2002 e Lei Estadual 959/85). Assim, eventual ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. Incide, no presente caso, o óbice da Súmula STF 280. ARE 642.527 AGR Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: ARE 642.244/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.06.2011; AI 631.554/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 09.06.2011; AI 576.770AgR/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 09.02.2007; e AI 481.272-AgR/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 30.03.2007, cujo acórdão está assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHAS SOLTEIRAS MAIORES DE 21 ANOS. LEI 7.672/1982 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento’. 4. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º, II, b).” (fls. 280-1) Não prospera a insurgência. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que o benefício de pensão por morte se regula pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Cito o RE 381.863-AgR/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 04.11.2011, cujo acórdão está assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão. Dependente designada. Direito adquirido. Inexistência. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do segurado. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado. 2. Agravo regimental não provido”. ARE 642.527 AGR O Tribunal a quo, com base na lei vigente à época do óbito do servidor (Lei 959/85 do Estado do Rio de Janeiro), reconheceu à ora agravada a revisão do valor referente à pensão por morte. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional local, o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 280 do STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito os seguintes casos análogos: ARE 642.244/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.6.2011; AI 631.554/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 09.6.2011; e AI 842.229/RJ, rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.8.2011, do qual transcrevo o seguinte trecho: “A controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação da Lei 959/85, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Precedentes: AI 775781 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 02/12/2010; RE 603130 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 12/03/2010; AI 607497 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09/03/2007; RE 598004 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe 12/11/2010 AI 474884 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 10/03/2006).” Ressalto que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não dissentiu do entendimento desta Corte, ao afirmar que o valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Nesse sentido, cito a SS 2.491-AgR/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por unanimidade, DJe 21.5.2010, cuja ementa se transcreve: “Agravo Regimental em Suspensão de Segurança. Decisão agravada que mantém o pagamento aos pensionistas da totalidade de proventos que os servidores percebiam quando ARE 642.527 AGR em atividade. Ausência de comprovação da especificidade da vantagem pleiteada. Autoaplicabilidade do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição. Evidenciada a natureza previdenciária da matéria. Medida Cautelar mantida. Agravo Regimental conhecido e desprovido.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CONVERSÃO EM URV. LEI 8.880/1994. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 279 E 454/STF. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454/STF, a inviabilizar o reenquadramento jurídico da controvérsia: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, forte nas Súmulas 279 e 454/STF e na inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional, em sede extraordinária, maneja agravo regimental Intra Construtora Ltda. A agravante reitera a alegação de ofensa ao art. 37, XXI, da Carta Magna, aduzindo que a discussão “é normativa, e, não, fática ou contratual” (fl. 230). Salienta que, “recentemente, reconheceu a Corte como questão constitucional com repercussão geral a observância dos Estados membros para os estritos termos da Lei 8.880/94 quando da conversão em URV” (fl. 231). Assevera que “a matéria de fundo é a conversão monetária e aplicação de lei nacional que determinou a mudança da moeda” (fl. 235). Sustenta que “a aplicação dos critérios de conversão previstos na Lei 8.880/94 constituem, sobretudo, questão constitucional” (fl. 237). Aponta omissão quanto à alegação de ofensa aos artigos. 22, VI, 48, XIII e XIV, da Constituição Federal (fl. 239). Substituição do Relator à fl. 240 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual reformou a sentença e entendeu que, tendo sido observados os critérios estabelecidos no contrato administrativo, e preservado o equilíbrio econômico-financeiro, não há cogitar em indenização. No RE, alega-se ofensa ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal. 2. O presente recurso não merece prosperar, visto que para o exame da alegada violação seria necessária a análise de fatos e provas, cláusulas contratuais (Súmulas STF 279 e 454) e legislação infraconstitucional (Leis 8.666/93 e 8.880/94), hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Nesse sentido cito o AI 694.458-AgR/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 28.10.2010, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONTRATO. CONVERSÃO EM URV. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 454. 1. Apreciação do recurso extraordinário requer o reexame de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula STF 454), além de matéria de índole infraconstitucional, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos, o que é afastado pela incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido.’ AI 747.074 AGR 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 212-3) Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir os seguintes trechos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo: “Acolho a tese defendida pela Apelante quanto à não aplicação do índice de reajuste pro rata tempore relativo à segunda quinzena do mês de março de 1994. Na hipótese dos autos, não há se falar em prejuízo da conversão de preços do contrato de URV para reais, pela aplicação do índice pro rata tempore. Verifica-se, pois, que o contrato firmado entre as partes classifica-se como contrato administrativo, no qual se prepondera o interesse público sobre o interesse privado. A recomposição do equilíbrio, todavia, decorre de acordo entre as partes, em conformidade com o art. 65, inciso II, alínea ‘d’, da Lei 8.666/93. A Administração detém discricionariedade para, avaliando os pressupostos de fato, tomar a decisão que melhor alcance o interesse público. (…) Ora, a superveniência do Plano Real obrigou a repactuação do contrato, que se realizou de acordo com o comando do artigo 15 da Lei n° 8.880/94 e os critérios estabelecidos no item III do contrato, assim redigido: (…) De acordo com o pactuado, o valor reajustado era válido para todo o mês correspondente ao índice aplicado, razão pela qual não há que se falar em correção pro rata tempore da quinzena ou dias restantes. Assim, tendo sido observados os critérios estabelecidos no contrato, e preservado o equilíbrio econômico-financeiro, não há cogitar em indenização.” (fls. 133-6) O Tribunal de origem decidiu a causa com fundamento na AI 747.074 AGR interpretação da Lei 8.880/1994 e dos critérios estabelecidos no contrato firmado entre os litigantes. A análise de eventual ofensa ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, procedimento vedado em sede extraordinária. Ressalto, ainda, que o Supremo Tribunal Federal deve atuar conforme a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, porquanto o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada e restringe-se à discussão eminentemente de direito. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pela agravante esbarra nos óbices das Súmulas 279 e 454/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito o AI 747.096-AgR/SP, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 17.11.2011, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO. CONVERSÃO. URV. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE MENSAL PARA ANUAL. AUMENTO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA OBRA INICIALMENTE PACTUADO. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº. 8.880/94. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral AI 747.074 AGR das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503093 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007. Na hipótese sub judice, o Tribunal de origem ao se manifestar sobre a não aplicação do índice pro rata tempore, pertinente à conversão de preços do contrato de URV para reais, fê-lo com espeque em interpretação de dispositivos exclusivamente infraconstitucionais, o que obsta a abertura da via extraordinária, porquanto, a violação ao texto da Carta Magna, caso ocorresse na espécie, seria meramente reflexa ou indireta. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: ‘[...] ainda que em tese a autora pudesse sofrer algum prejuízo, com a repactuação, como aventado pela prova pericial (fls. 475/478), é certo também que inexiste direito adquirido em relação aos critérios de reajustamento do preço dos contratos administrativos’ (fl. 176). Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fáticoprobatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 694458 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 28/10/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010; AI 609983 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe- 05/06/2009. Agravo Regimental desprovido.” AI 747.074 AGR Destaco que, no RE 561.836-RG/RN, invocado nas razões do agravo regimental, foi reconhecida a repercussão de matéria distinta da discutida nos autos. Inaplicáveis, portanto, os arts. 543-B do CPC e 328, parágrafo único, do RISTF. Quanto à alegação de que a tese de violação dos arts. 22, VI, e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal não foi analisada, registro que este último artigo não foi mencionado nas razões do recurso extraordinário. Quanto ao art. 22, inciso VI, da Carta Magna, restou consignada, na decisão agravada, a imprescindibilidade de análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais para a aferição do alegado malferimento, inviabilizando o processamento do apelo extremo, no ponto. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Sindicância e processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Ausência de violação. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a sindicância é procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar, não cabendo alegar, em seu decorrer, a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O debate acerca da ilicitude das provas utilizadas no procedimento administrativo, da inobservância do princípio da publicidade e do excesso de poder na apuração dos fatos necessariamente implica o revolvimento do conjunto fático probatório relativo ao desenvolvimento do processo administrativo e da penalidade imposta. Impossibilidade de dilação probatória na via mandamental, pois inconciliável com seu rito. Ausência de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao RMS 26.274 AGR agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário de Nelson Monteiro Lopes em face da União, com o objetivo de submeter ao controle colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão de fls. 195 a 201 na qual se negou provimento à espécie. A decisão agravada restou assim fundamentada, na parte que interessa: “Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Nélson Monteiro Lopes, contra ato do Ministro da Fazenda, o qual determinou a cassação de sua aposentadoria, o que ocorreu ao cabo de processo administrativo instaurado depois de sindicância previamente realizada. Mas, no desenrolar desse processo, seus direitos à ampla defesa e ao contraditório não foram respeitados, tendo ocorrido, ademais, cerceamento de seu direito de defesa. Por isso, postulou, liminarmente, a suspensão dos efeitos desse ato e, ao final, sua anulação, para que sejam restabelecidos, em todos os seus efeitos, a aposentadoria de que é titular. Com a petição inicial, vieram os documentos consubstanciados em quatro volumes apensados a estes autos. Depois de regular processamento, sem a concessão da pretendida medida liminar, a segurança foi denegada, por meio de acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, RMS 26.274 AGR assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PORTARIA QUE CASSOU APOSENTADORIA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A apresentação de pareceres elaborados pela consultorias jurídicas dos órgãos interessados, ao invés de configurar lesão aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tem por escopo trazer elementos técnicos ao alcance da autoridade julgadora, a fim de subsidiar e formar convicção jurídica para o ato de julgamento, não se incrustando na fase instrutória, a ponto de exigir oportunidade de manifestação ao indiciado. 2. A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio à acusação e anterior ao processo administrativo disciplinar. 3. Na fase de indiciação, onde não há juízo definitivo acerca da culpabilidade ou não do agente, à semelhança do que ocorre no processo penal, vige o princípio ‘in dubio pro societates’, porquanto a comissão processante, ante a presença de indícios de infrações cometidas, opta por seguir investigando os fatos denunciados. 4. A Administração Pública, ao aplicar reprimenda de cassação de aposentadoria, com fulcro no inciso IV do art. 132 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis ("improbidade administrativa"), exerce poder disciplinar, próprio seu, dentro do âmbito estritamente administrativo, não excedendo sua competência, nem usurpando a do Poder Judiciário, a quem cabe, na esfera civil, o processamento e julgamento do agente público, RMS 26.274 AGR pela prática de atos de improbidade administrativa, na forma da Lei n. 8.429/92. 5. Ao Poder Judiciário não é permitido adentrar no exame do mérito administrativo, mas exclusivamente controlar a regularidade, a legalidade e a constitucionalidade do processo administrativo disciplinar, a menos que se revelem, com nitidez, a prática abusiva de atos com excesso ou desvio de poder. 6. O mandado de segurança somente se viabiliza se o alegado direito líquido e certo, que se visa proteger, for comprovado de plano, aferindo-se sua existência apenas com as provas trazidas na impetração, nos limites do procedimento sumário, característico dos remédios constitucionais. 7. Segurança denegada’ (folhas 111/112). Reiterou o impetrante, em seu recurso ordinário, as alegações apresentadas quando da impetração do mandamus, no sentido de que o ato através do qual lhe foi aplicada a pena de cassação de sua aposentadoria tomou por fundamento prova ilícita, desrespeitando, ainda, os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consubstanciados em diversos episódios por ele extensamente abordados ao longo de sua petição recursal. O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo desprovimento do recurso (folhas 181 a 192). Decido. Postulava o impetrante, com o ajuizamento deste mandamus, obter a anulação do ato pelo qual foi cassada sua aposentadoria, pleiteando, ainda, o pagamento de todos os proventos devidos desde então, além de demais benefícios a que fizesse jus, durante esse período. Aduziu que esse ato foi editado ao cabo de processo administrativo, precedido de sindicância, apontando ele vícios no desenrolar desse procedimento que, a seu ver, teriam o condão de acarretar a nulidade do ato, da forma como por ele RMS 26.274 AGR pretendida. Sem razão, contudo. A publicação, em boletim interno do Banco Central do Brasil, da portaria por meio da qual instaurado o referido processo administrativo contra o recorrente, nada tem de irregular, ou ilegal, conforme pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Nesse sentido, o seguinte precedente do Plenário desta Corte: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PUBLICIDADE DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. 1. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é competente para promover a sua apuração na forma do art. 143 da Lei 8.112/90. 2. É válida a publicação da portaria que instaurou o procedimento de apuração no boletim informativo interno. Precedentes. 3. Comissão constituída por servidor de nível hierarquicamente igual ao do indiciado atende ao art. 149 da Lei 8.112/90. 4. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo administrativo disciplinar. Precedentes. 5. Segurança indeferida’ (MS nº 22.127/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 19/8/05). Em prosseguimento, tem-se que a realização de sindicância, quando preparatória de processo administrativo, como aqui se deu, não se tem por viciada por eventuais atos praticados durante seu transcurso, quando a instrução será refeita, ao longo do aludido processo, em que, então, devem ser respeitados os princípios inerentes à garantia do contraditório e da ampla defesa do acusado. E, no caso presente, não se vislumbra a presença dos alegados vícios, pois ao recorrente foi assegurado – repita-se – o RMS 26.274 AGR adequado exercício do direito à ampla defesa, tendo ele apresentado manifestações, através de patrono regularmente constituído para esse fim, ao longo do trâmite desse processo administrativo. Bem por isso, a segurança impetrada foi denegada, pelo Superior Tribunal de Justiça, decisão essa que não está a merecer reparos, até porque em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Nesse sentido, cito o seguinte precedente, do Plenário da Corte: ‘SERVIDOR PÚBLICO. Pena. Demissão. Penalidade aplicada ao cabo de processo administrativo regular. Suposto cerceamento da ampla defesa e do contraditório na sindicância. Irrelevância teórica. Procedimento preparatório inquisitivo e unilateral. Não ocorrência, ademais. Servidor ouvido em condição diversa da testemunhal. Nulidade processual inexistente. Mandado de segurança denegado. Interpretação dos arts. 143, 145, II, 146, 148, 151, II, 154, 156 e 159, caput e § 2º, todos da Lei federal nº 8.112/90. A estrita reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa só é exigida, como requisito essencial de validez, assim no processo administrativo disciplinar, como na sindicância especial que lhe faz as vezes como procedimento ordenado à aplicação daquelas duas penas mais brandas, que são a advertência e a suspensão por prazo não superior a trinta dias. Nunca, na sindicância que funcione apenas como investigação preliminar tendente a coligir, de maneira inquisitorial, elementos bastantes à imputação de falta ao servidor, em processo disciplinar subseqüente’ (MS nº 22.791/MS, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 19/12/03). Quanto ao mais, tem-se que a análise específica de cada RMS 26.274 AGR uma das alegadas violações de direitos do impetrante, e concernentes ao desrespeito aos princípio do contraditório e da ampla defesa, implicaria na reapreciação de diversos aspectos fáticos, relativos ao andamento desse procedimento administrativo, bem assim da penalidade aplicada ao cabo de seu curso, o que se mostra de insuscetível realização, no âmbito de um mandamus, como o presente. De há muito aponta nesse sentido a jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, citando-se, para exemplificar, os seguintes precedentes: ‘Servidor público: cassação de aposentadoria: processo administrativo disciplinar: validade: inexistência das nulidades apontadas: ampla defesa assegurada, prescrição não consumada, inviabilidade, no mandado de segurança, de reabrir a discussão das razões de fato e das provas que levaram à pena imposta ao servidor’ (RMS nº 24.533/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 15/4/05). ‘Mandado de segurança. 2. Demissão de servidor público por meio de processo administrativo disciplinar. 3. Ausência de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. Ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar. Não há cerceamento de defesa - Súmula Vinculante nº 5. 5. Segurança denegada’ (MS nº 22.693/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje de 13/12/10). ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO RMS 26.274 AGR QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RMS nº 27.959/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 1/7/10). ‘Processo administrativo disciplinar. 2. Pena de demissão. 3. Alegada ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da proporcionalidade. 4. Inexistência de irregularidade na notificação do impetrante. 5. Proporcionalidade da penalidade aplicada. 6. Precedentes. 7. Segurança denegada’ (MS nº 26.023/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 17/10/08). ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 1. Alegação de cerceamento de defesa que não prospera. 2. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório coligido no processo disciplinar inconciliável com o rito do writ. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (RMS nº 27.073-AgR/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 1/8/08). Correta, destarte, mostra-se a decisão recorrida, do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a inexistência dos apontados vícios a macular o processo administrativo em tela, donde decorre, logicamente, a conclusão de que o impetrante não se faz titular do direito líquido e certo que o animou a ajuizar o presente mandamus, ressaltando-se que tal entendimento, como visto, encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal federal a respeito do tema. Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o mandado de segurança versar ‘matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal’, poderá o relator decidi-lo RMS 26.274 AGR monocraticamente. E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo do Plenário desta Corte, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o MS nº 27.236AgR/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 30/4/10), cuja ementa assim dispõe, na parte em que interessa: ‘(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV - Agravo regimental improvido’. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.” Em suas razões, o agravante manifesta o seu inconformismo quanto ao julgamento do recurso ordinário, pois, ao confirmar a decisão proferida pelo E. STJ, não teria observado as diversas ilegalidades referidas no mandado de segurança, configuradoras da falta do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No mais, retoma a matéria de fundo do ordinário, alegando que não devem prevalecer os fundamentos da decisão agravada – publicação de portaria em boletim interno e ausência de cerceamento de defesa –, uma vez que impedir o recorrente de “manifestar-se sobre colheita de provas, elaboração de pareceres, decisões de anulação e depois de regular prosseguimento do feito” evidenciaria o cerceamento de defesa. Quanto ao fundamento da decisão agravada sobre a impossibilidade de apreciação de aspectos fáticos probatórios, afirma que o acórdão da Corte de origem abordou “com transparência ímpar” toda a controvérsia do processo, subsistindo somente a análise da “valoração jurídica desses fatos” (fl. 209). Postula a reconsideração da decisão monocrática e, caso isso não ocorra, requer sejam remetidos os autos ao órgão colegiado competente, para que, reformando-se o acórdão atacado, seja concedida a segurança. Sem oitiva do Ministério Público Federal, dado o caráter reiterativo RMS 26.274 AGR da matéria. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Não bastasse o próprio recurso ordinário repisar as alegações do mandamus impetrado no E. STJ, o agravante também baseia seu inconformismo na mesma tese, qual seja, a ocorrência de irregularidades no procedimento que resultou em em sua demissão. Conforme expresso na decisão agravada, esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a sindicância é procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar, não cabendo alegar, em seu decorrer, a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, anote-se: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AFASTAMENTO PREVENTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, LV E ARTIGO 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. AUDITORIA. MERA SINDICÂNCIA. CÓPIAS REPROGRÁFICAS. AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DISPARIDADES E DOS PREJUÍZOS ADVINDOS. ACAREAÇÃO. JUÍZO EXCLUSIVO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL. DEMISSÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. ORDEM DENEGADA. 1. Auditoria realizada pela Superintendência Estadual do INSS no Rio de Janeiro apurou que servidores daquela autarquia haviam cadastrado ‘senhas fantasmas’ nos sistemas de RMS 26.274 AGR informática e, utilizando-se dessas matrículas, autorizaram a concessão indevida de benefícios previdenciários, gerando prejuízos ao erário. O Superintende Estadual determinou, a partir dessas informações, a instauração de sindicância, destituindo os servidores das funções comissionadas que exerciam e afastando- os preventivamente de suas atividades. 2. O afastamento preventivo dos impetrantes não lhes cerceou a defesa no processo disciplinar. Trata-se aí de medida prevista no artigo 147 da Lei n. 8.112/90, permitindo maior liberdade e isenção da comissão de inquérito em suas atividades, principalmente no que tange à instrução probatória. O afastamento, em situações graves, tem por objetivo ainda restaurar a regularidade da atividade administrativa, reafirmando os princípios do caput do artigo 37 da Constituição. Resguarda-se, igualmente, a integridade do servidor público durante as investigações. 3. Não se deu, no caso, qualquer violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV da CB) na auditoria que levou à instauração do processo administrativo disciplinar. O procedimento que antecedeu a instauração do PAD, independentemente do nome que lhe seja dado, nada mais é do que uma sindicância, cujo objetivo é o de colher indícios sobre a existência da infração funcional e sua autoria. Trata-se de procedimento preparatório, não litigioso, em que o princípio da publicidade é atenuado. A demissão dos impetrantes não resultou da auditoria, tendo sido consumada ao final de processo administrativo disciplinar regularmente instaurado. 4. A manifestação dos impetrantes à Comissão de Inquérito, quando ainda não discriminados todos os fatos pelos quais estavam sendo investigados, não consubstancia impedimento ao exercício do direito de defesa. É que, verificada a existência de irregularidades a autoridade competente deve, pena de agir de modo condescendente, determinar a instauração do processo administrativo. Se as investigações indicarem a existência de ato definido como ilícito disciplinar praticado por servidor, será este indiciado e citado para apresentar a sua defesa, dando-se RMS 26.274 AGR início ao processo administrativo disciplinar [artigo 161 da Lei 8.112/90]. 5. Quanto à questão da autenticidade das cópias reprográficas, os impetrantes não demonstraram disparidade entre as cópias fornecidas e o conteúdo dos autos originais, bem como quais os efetivos prejuízos advindos desse fato. 6. O fato de a comissão não se ter utilizado da faculdade do parágrafo 1º do art. 159 da Lei n. 8.112/90, que diz da possibilidade de acareação entre depoentes, não afeta a legalidade do feito. O juízo sobre a necessidade da acareação é exclusivo da autoridade responsável pela direção do inquérito disciplinar. Não cabe ao Poder Judiciário reexaminar as razões que levaram a autoridade impetrada a concluir pela desnecessidade daquele procedimento. 7. Não há previsão legal que ampare a pretensão da impossibilidade de demissão de servidor por estar gozando de licença para tratamento de saúde. Segurança denegada” (MS nº 23.187/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 5/8/10). “Mandado de Segurança. 2. Pretendida anulação de ato de demissão com retorno ao cargo antes ocupado. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A pena de demissão não resultou da sindicância, mas, sim, de posterior processo administrativo disciplinar, no qual foi assegurado o exercício de ampla defesa. 4. Hipótese em que a sindicância é mero procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar. 5. Mandado de Segurança indeferido” (MS nº 23.410/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 10/9/04). O fato de não se ter manifestado sobre os pareceres elaborados pelos órgãos de consultoria jurídica, uma vez encerrada a instrução, também não aniquila o direito do devido processo legal, como sustenta o recorrido. É que na fase de julgamento, a natureza jurídica do parecer é meramente opinativa, pois não obriga a autoridade competente a ele se vincular. RMS 26.274 AGR Ademais, sustenta o agravante a ilicitude das provas utilizadas no procedimento administrativo, a inobservância do princípio da publicidade e o excesso de poder na apuração dos fatos, argumentos que, necessariamente, implicam o revolvimento do conjunto fático probatório relativo ao desenvolvimento do processo administrativo e da penalidade imposta. Tal revolvimento, no entanto, é inadmissível no âmbito dessa ação constitucional. Não obstante os diversos acórdãos citados na decisão singular, trago, ainda, sobre o tema: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 372/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. LEGALIDADE DO DECRETO N. 3.363/2000. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RMS nº 26.235/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1/7/10). “Recurso em Mandado de Segurança. Policial Rodoviário Federal. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Validade: observância das garantias da ampla defesa e do contraditório. Inviabilidade do mandado de segurança para reexame de toda a matéria de fato e de provas” (RMS nº 24.075/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17/3/06). Por irretocáveis as razões de decidir, as quais se harmonizam com a jurisprudência desta Corte, nego provimento ao agravo regimental. RMS 26.274 AGR É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC, SESI, SENAI, SAT E SEBRAE. MULTA MORATÓRIA. ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010; e RE 612.800AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: “Tributário. Contribuição Previdenciária. Legalidade do SAT. Constitucionalidade da cobrança das contribuições para o SESC, SENAC, SESI, SENAI e SENAC das empresas que atuam no ramo industrial e comercial. Precedentes. Aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos débitos fiscais. Multa Moratória no percentual de até 20%, a teor do disposto no art. 59 da Lei n. 8.383/91. Apelação parcialmente provida.” 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do ARE 676.006 AGR Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO, em face de decisão por mim proferida (fl. 672/678), em que neguei seguimento ao agravo, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC, SESI, SENAI, SAT E SEBRAE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância ARE 676.006 AGR extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Tributário. Contribuição Previdenciária. Legalidade do SAT. Constitucionalidade da cobrança das contribuições para o SESC, SENAC, SESI, SENAI e SENAC das empresas que atuam no ramo industrial e comercial. Precedentes. Aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos débitos fiscais. Multa Moratória no percentual de até 20%, a teor do disposto no art. 59 da Lei n. 8.383/91. Apelação parcialmente provida.’ 6. Agravo a que se nega seguimento.” Em suas razões, a União reitera as alegações de violação à cláusula de reserva de plenário, sob o fundamento de que o Tribunal de origem afastou a aplicação do artigo 35 da Lei 8.12/91 com supedâneo em fundamento constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em suas razões de recurso, não traz argumentação capaz de elidir os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, não há falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal por inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois não se verifica declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço, devendo incidir o disposto no artigo 59 da Lei 8.383/91 (fl. 516). No mesmo sentido, menciono os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATO COOPERATIVO PRÓPRIO: LEIS N. 5.764/71 E 9.718/98. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 684.976-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARE 676.006 AGR INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Não há ofensa ao art. 97 da Constituição Federal em caso em que a instância judicante de origem não afastou a aplicação da norma ao caso concreto, por suposto vício de inconstitucionalidade, apenas entendeu que os dispositivos legais apontados não se aplicam à matéria em exame. 3. De mais a mais, ao analisar o RE 611.505, da minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos. 4. Agravo regimental desprovido.” (RE 612.800AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011) Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.006 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : URBAN COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) : SÉRGIO MACHADO DA COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VERBA HONORÁRIA. GARANTIA DO DIREITO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE ARE 677.709 AGR MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – BLOQUEIO DE VERBA HONORÁRIA – ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE OUTRO JUÍZO – LIMINAR – MEDIDA CAUTELAR INONIMADA A FIM DE GARANTIR DIREITO DE TERCEIRO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” 7. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALBERTO PEREIRA, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VERBA HONORÁRIA. GARANTIA DO DIREITO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ARE 677.709 AGR 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – BLOQUEIO DE VERBA HONORÁRIA – ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE OUTRO JUÍZO – LIMINAR – MEDIDA CAUTELAR INONIMADA A FIM DE GARANTIR DIREITO DE TERCEIRO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." 8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso fls. 618/640 alegando em síntese que: “(...) merece reforma a decisão agravada, para o fim de se admitir o Recurso Extraordinário interposto pela Agravante, tendo em vista a evidente repercussão geral da matéria objeto do mencionado recurso”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: DECISÃO: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto por CARLOS ALBERTO PEREIRA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão (fls. 577/578) que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ementado nos seguintes termos (fl. 508), in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – BLOQUEIO DE VERBA HONORÁRIA – ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE OUTRO JUÍZO – LIMINAR – MEDIDA CAUTELAR INONIMADA A FIM DE GARANTIR DIREITO DE TERCEIRO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, II, XXII e LIV, da Constituição Federal. O órgão a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que não foi cumprido o requisito do prequestionamento. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais ARE 677.709 AGR de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. Verifica-se, na espécie, que o dispositivo da Constituição Federal que o agravante considera violado não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes ARE 677.709 AGR prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância ARE 677.709 AGR extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre ARE 677.709 AGR convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AO EXAME DO ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME CELETISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI 5.167/1965 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÚMULA 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto da relatora. AI 688.637 AGR-SEGUNDO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negado seguimento a agravo de instrumento (fl. 236), por intempestivo, manejou agravo regimental Glênio Lorenzi (fls. 240-4). Após exercitado o juízo de retratação (fl. 248), em novo exame do agravo de instrumento, a então Relatora negou-lhe seguimento (fls. 2534), forte na ausência de ofensa direta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e na inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional, em sede extraordinária. Contra essa decisão, maneja segundo agravo regimental Glênio Lorenzi. O agravante reitera a alegação de negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegação de que “a Lei nº 5.167/65, em seu art. 13, § 1º, transcrita no acórdão embargado (fl. 180), assegurara aos celetistas os direitos oriundos de relação estatutária” (fl. 260). Afirma que “esses aspectos foram novamente aventados em recurso extraordinário e em agravo de instrumento em recurso extraordinário, tendo o Eg. STF, também, deixado de se manifestar a esse respeito” (fl. 261). Sustenta que, “diferente do quanto consignado na v. decisão ora agravada, concessa venia, trata-se de conflito direto e frontal apto a viabilizar o apelo extremo” (fl. 261). Assevera que “as vantagens asseguradas pelo regime estatutário, incluindo o direito à AI 688.637 AGR-SEGUNDO complementação de aposentadoria integral, estariam aderidas ao contrato de trabalho do Autor, mesmo com a passagem para o regime celetista” (fl. 262). Sustenta que “o entendimento adotado no r. decisum ora agravado não merece prosperar in casu, tendo em vista que o direito defendido encontra-se lastreado em violação direta e literal ao artigo 5º, inciso, XXXVI, da Constituição Federal, por ter o Agravado suprimido, unilateralmente, benefício já integrado ao patrimônio jurídico do Agravante, sob o pretexto da mudança de regime jurídico” (fl. 262). Substituição do Relator à fl. 265 (art. 38 do RISTF). Originário o feito do Tribunal Superior do Trabalho, registro que não há impedimento na hipótese (art. 134 do CPC). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do trabalho, o qual não conheceu do recurso de revista. No RE alega-se a violação aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV; e 93 IX, da Constituição Federal, pelo Tribunal recorrido. 2. O acórdão recorrido limitou-se a tratar de matéria processual, relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso trabalhista, a teor do que dispõe o art. 896 da CLT. Assim, a alegada contrariedade aos dispositivos constitucionais apontados somente poderia ocorrer de forma indireta, a depender do exame da legislação infraconstitucional, sem margem para o acesso à via extraordinária. Aliás, sobre o tema, ambas as Turmas desta Corte têm reiterado este entendimento: AI 486.403-AgR/RS, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, pub. DJ 22.04.05; AI 437.622-AgR/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, pub. DJ 10.06.05; AI 480.496-AgR/PE, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, pub. DJ 17.02.06 e RE 574.197-AgR/RS, de minha relatoria, 2ª Turma, julgado em 10.03.09. 3. Da mesma forma, a eventual contrariedade a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está AI 688.637 AGR-SEGUNDO sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 4. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: “o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada” (RE 430.637-AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 253-5) Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos pelo ora agravante: AI 688.637 AGR-SEGUNDO “No presente caso, não se observa nenhuma omissão, contradição ou erro material a ser sanado. Na verdade, o Reclamante tão-somente insurge-se contra os argumentos lançados no acórdão embargado. Senão, vejamos. Está consignado no v. acórdão embargado que o Reclamante não optou por continuar no regime estatutário, conforme poderia, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei n.º 5.167/65. Dessa forma, passou a pertencer ao regime celetista. De acordo com o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 5.167/65, aqueles que permanecessem no regime estatutário teriam ‘assegurados seus atuais direitos e mantidos, até nova regulamentação, seus deveres funcionais e os benefícios de assistência social de que desfrutam’, o que não foi o caso do Reclamante. Daí por que aplicável a Súmula n.º 243 do TST, ou seja, o Reclamante renunciou os direitos inerentes ao regime estatutário. A previsão legal a que se refere o Reclamante, a respeito da manutenção dos ‘direitos atuais’, nos presentes embargos de declaração, refere-se tão-somente aos empregados que continuaram sob o regime estatutário, e não àqueles que passaram a ser celetistas, como no caso do Reclamante. Observa-se, assim, o intuito infringente dos presentes embargos de declaração. Ora, inexiste na v. decisão embargada omissão ou qualquer outro vício relacionado no artigo 897-A da CLT que possa maculá-la e torná-la passível de embargos de declaração.” (fl. 191) Ao contrário do que alega o agravante, o Tribunal a quo enfrentou todos os temas suscitados. Inexiste, portanto, violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o comando constitucional que determina a fundamentação das decisões judiciais exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, não requerendo o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AI 688.637 AGR-SEGUNDO “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) Quanto ao mérito, as instâncias ordinárias consignaram que, quando da opção pelo regime celetista, o ora agravante ainda não havia reunido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, o que somente ocorreu anos após a transposição do regime. Afirmaram, também, não haver previsão legal que assegurasse ao ora agravante o direito pleiteado, porquanto não contemplado pela previsão contida na Lei 5.167/1965, do Estado do Rio Grande do Sul. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico e de que a aposentadoria rege-se pela lei vigente no momento do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. Cito o RE 409.295-AgR/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 1º.8.2011, em cuja ementa se lê: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. (...) Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência. Precedentes. (...) É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário. Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. Agravo regimental não provido.” O Tribunal a quo não divergiu desse entendimento. AI 688.637 AGR-SEGUNDO A presente controvérsia, tal como posta, está limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. É aplicável, portanto, da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões proferidas em casos análogos: RE 572.715/MG, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, por unanimidade, DJe 15.02.2011; e AI 643.318/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJ 27.9.2007. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.