text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Servidor público municipal. Contagem de tempo de serviço sob o regime celetista. Férias-prêmio. Concessão. Ofensa a direito local. Artigo 462 do CPC. Inaplicabilidade na via extraordinária. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 462 do Código de Processo Civil não se aplica na via extraordinária. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do ARE 664.045 ED Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Belo Horizonte opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 204 a 208), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTAGEM DO TEMPO LABORADO NO REGIME CELETISTA - ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1O prazo prescricional não corre para a cobrança de férias-prêmio até a aposentadoria ou exoneração do servidor, se anteriormente a Administração não lhe houver negado o pagamento do referido benefício. 2- Tendo em vista o que dispunha o artigo 56, inciso III, da Lei Orgânica do ARE 664.045 ED Município de Belo Horizonte, que assegurava o direito de férias-prêmio de seis meses a cada período de 10 anos de efetivo exercício na administração pública, o tempo em que o servidor trabalhou sob o regime celetista, antes do seu ingresso no regime estatutário, deve ser computado para tal finalidade, admitida ainda a sua conversão em espécie ou contagem em dobro para fins de aposentadoria. 3- Devem ser mantidos os honorários fixados com base no § 4º do artigo 20 do CPC, e com a observância das diretrizes traçadas pelo § 3º do mesmo artigo’ (fl. 124). No recurso extraordinário (fls. 132 a 143) sustenta-se violação dos artigos 22, inciso I, 37, incisos V e IX, 84, inciso XXIII, e 169, paragrafo 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, uma vez que ‘não se pode admitir a extensão do benefício licençaprêmio do regime jurídico estatutário aos empregados admitidos sob a égide do regime jurídico celetista’ (fl. 139). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os artigos 22, inciso I, 37, incisos V e IX, 84, inciso XXIII, e 169, paragrafo 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, ARE 664.045 ED sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: ‘Dispõe o artigo 159 da Lei Municipal nº 7.169/1996 que, ‘após cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício em cargo ou função pública da administração direta do Município, o servidor fará jus a 6 (seis) meses de licença por assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente’. Não só pela letra da lei, que continua mencionando ‘efetivo exercício’ e não ‘exercício de cargo efetivo’, mas principalmente em razão da hierarquia das leis, não há que se falar em óbice à pretensão inicial em razão do que dispõe o referido Estatuto dos Servidores’ (fl. 127). Nesse caso, verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação infraconstitucional local pertinente, cujo reexame é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. 1) CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 5.809/1990: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA ARE 664.045 ED PROVIMENTO’ (AI nº 835.384/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/4/11). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Concessão de férias-prêmio. Cômputo do tempo de serviço sob regime celetista. Controvérsia decidida com base em legislação local (leis municipais 5.809/90 e 7.169/96). 3. Incidência da Súmula 280. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 657.716/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIASPRÊMIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. LEIS MUNICIPAIS 5.809/90 E 7.169/96. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: ‘O recorrente deverá demonstrar, em ARE 664.045 ED preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral’). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI 797.515 – AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 28/02/11: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto’. 3. Em relação à repercussão geral, o recorrente limitou-se a afirmar que ‘verifica-se que o presente recurso atende a esse requisito uma vez que tem sido inúmeras as ações propostas requerendo a contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de férias-prêmio’ (fl. 116). Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo. Incide o disposto na Súmula 280 desta Corte. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘LEI MUNICIPAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. ADMISSIBILIDADE. Ao servidor do ARE 664.045 ED Município de Belo Horizonte que, nos termos da Lei nº 7.169/96, optou pela transformação do emprego público em cargo público, este de índole estatutária, é devido o direito de contagem do tempo de serviço para fins de licença prêmio por assiduidade, o período de efetivo exercício prestado sob o regime celetista, bem como a contagem em dobro do benefício adquirido antes da EC nº 20/98, e não usufruído, para fins de aposentadoria.’ 6. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 662.762/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/3/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o embargante, in verbis, que: “Fixada a premissa de que o art. 462 do CPC é inteiramente aplicável em sede de recurso extraordinário – a despeito da divergência jurisprudencial ainda presente no âmbito dessa Suprema Corte -, cabe identificar o fato novo ocorrido após o julgamento do recurso de apelação e que tem potencial para influir no resultado da lide. Após o julgamento do recurso de apelação, findou perante o mesmo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o julgamento da questão acerca da constitucionalidade do par. 5º do art. 19 da Lei Municipal 5.809/90, que, a seu turno, estendeu aos celetistas a vantagem consubstanciada na contagem do tempo de trabalho sob o regime trabalhista para fins de contagem de férias-prêmio. O julgamento aqui referido findou em 22/03/2011, oportunidade em que se declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal apontado como inconstitucional no presente recurso extraordinário” (fl. 214). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é matéria de âmbito infraconstitucional local a discussão acerca da possibilidade de aproveitamento, com base nas Leis do Município de Belo Horizonte nºs 5.809/90 e 7.4169/96, do tempo de serviço trabalhado sob o regime celetista, após a transformação do vínculo em estatutário, para fins de concessão de férias-prêmio. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, anote-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE nº 670.792/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 23/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE FÉRIAS-PRÊMIO. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. ARE 664.045 ED Impossibilidade de análise da legislação local. Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 664.048/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FÉRIAS-PRÊMIO. TEMPO DE SERVIÇO. REGIME CELETISTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS MUNICIPAIS NºS. 5.809/90 E 7.169/96. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 835.384-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12.04.2011, e ARE n. 657.716-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29.11.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Apelação cível. Ação cominatória. Férias prêmio. Tempo de serviço pelo regime celetista. Direito existente. Concessão devida. Sentença confirmada 1. O tempo de serviço prestado anteriormente pelo funcionário público no regime celetista deve ser contado para concessão de férias prêmio. 2. Revela-se, portanto, correta a sentença que determinou a concessão do referido direito. Remessa oficial conhecida. 4. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada no reexame necessário.’ 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 652.016/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 8/3/12). Relata, ainda, o agravante que, em incidente de inconstitucionalidade na origem, a norma que fundamentou a concessão do benefício concedido à ora agravada teria sido declarada inconstitucional, razão pela qual seria aplicável ao caso o art. 462 do CPC, por se tratar de fato novo. Ocorre que o próprio recorrente aduz ter sido julgado o referido incidente em 22/3/11. Havendo o acórdão ora recorrido sido publicado ARE 664.045 ED em 29/4/11 (certidão de fl. 130), cabia ao agravante opor embargos de declaração a fim de incitar a Corte de origem a se manifestar sobre a aplicabilidade do resultado do incidente nos presentes autos, o que não fez. Ademais, o Tribunal de Justiça afirmou expressamente, no julgamento da apelação, a inexistência de prejudicialidade do julgamento do mencionado incidente com relação a causa em comento, nos seguintes termos: “Finalmente, não se interpondo a questão de alegada inconstitucionalidade do § 5º do artigo 19 da Lei Municipal nº 5.809/1990 (que regulamentou a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte) como antecedente necessário ao deslinde da lide, não há que se falar em suspensão do presente feito até o julgamento do citado incidente de arguição de inconstitucionalidade pelo órgão competente deste Tribunal” (fl. 128). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 462 do Código de Processo Civil não se aplica na via extraordinária. Nesse sentido, anote-se: “Direito Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária. 2. A tese da incidência ou não da Lei Complementar n. 1.012/2007, que teria revogado a Lei Complementar n. 954/2003, ambas do Estado de São Paulo, não foi discutida no acórdão prolatado na origem e, por isso, não desafia recurso extraordinário (enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 776.225/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/6/12). ARE 664.045 ED “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 10.736/2003. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NOS AUTOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária. II – A questão referente à aplicabilidade da Lei 10.736/2003 ao caso dos autos restringe-se ao âmbito infraconstitucional, além de demandar o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 418.473/PR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. EC 37/2010. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inaplicabilidade, na via extrema, do art. 462 do CPC, a não ser em hipóteses excepcionais, como na de alteração de competência constitucional. Precedentes. 2. Alteração na redação do art. 152 da Constituição Estadual que não influi no julgamento da presente demanda. 3. Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 542.892/AL-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6/12/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) CONSTITUCIONAL E ARE 664.045 ED PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA DE SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO: CONSTITUCIONALIDADE. 2) PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: INAPLICABILIDADE À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 483.684/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/6/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.045 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE EMBDO.(A/S) : ROSILANE RODRIGUES MENDES LARA ADV.(A/S) : MARCELE FERNANDES DIAS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. Hipótese de inabilitação para o exercício de cargo público como efeito da condenação e não de suspensão dos direitos políticos em face da norma do art. 15, III, da Constituição Federal. Discussão constitucional levantada pelo recorrente que, para ser analisada, necessita de apreciação prévia de norma infraconstitucional (Decreto-Lei 201/1967). Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedentes. Com o trânsito em julgado do recurso especial simultaneamente interposto ao recurso extraordinário, os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido tornaram-se definitivos (Súmula 283 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e AI 681.482 AGR das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Esse é o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 274-276): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (artigo 102, III, a, da Constituição Federal) que tem como violados os arts. 5º, LV, LVII, 15, III, e 93, IX, da Carta Magna. Consta dos autos que o agravante, na condição de Prefeito do Município de Virgínia, foi denunciado como incurso no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - órgão competente para julgar a ação penal – acolheu parcialmente a denúncia para condenar o agravante em 2 (dois) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, decretando-se, ainda, a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de 5 (cinco) anos. Nas razões do recurso extraordinário, busca o recorrente a exclusão da condenação da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, por entender ter havido violação dos dispositivos constitucionais mencionados. Decido. A análise da exclusão da perda dos direitos políticos, como efeito da condenação, do modo como pretende o recorrente, não pode ser admitida nessa instância recursal, pois o exame da suposta violação AI 681.482 AGR demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, qual seja, o Código Penal e o Decreto-Lei 201/1967. Trata-se, assim, de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Não há matéria constitucional a ser tratada no presente feito sem que antes se efetue o mencionado exame. Ademais, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça realizou ampla abordagem no âmbito das normas infraconstitucionais, esgotando ali o tema tratado no presente feito. Veja-se, a propósito, o teor das ementas de julgamento do recurso especial: ‘CRIMINAL. RESP. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. PERDA DO CARGO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Incabível a hipótese de ofensa ao art. 619 do CPP se o acórdão enfrentou detidamente a questão suscitada nos embargos declaratórios. II. O art. 1º, § 2º, do Decreto-lei 201/67 condiciona a execução das penas acessórias – perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública – ao trânsito em julgado da sentença condenatória. III – Não se conhece do recurso especial na parte em que se alega inversão do ônus da prova e se pretende a absolvição, se a questão exige análise de matéria fático-probatória, vedada pelo teor da Súmula 07/STJ. IV – A execução das penas acessórias de perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública deve aguardar o trânsito em julgado da condenação. V – Recurso parcialmente conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.’ (fl. 263) ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO AI 681.482 AGR ESPECIAL. PERDA DO CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. PLEITO DESPROVIDO. I. A perda do cargo ou função pública prevista no art. 1º, § 2º, do Decreto-lei 201/67, não é pena acessória, mas efeito da condenação, com caráter autônomo. II. De acordo com o disposto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 92 do Código Penal, há perda do cargo, função pública ou mandato eletivo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, exatamente a hipótese dos autos, em que o réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão. III. A substituição de sua pena por restritivas de direitos, no entanto, não tem o condão de afastar o efeito disposto no art. 92 do Código Penal, pois a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu. IV. Embargos acolhidos para sanar a omissão, negando provimento ao recurso especial quanto ao pleito de exclusão da perda do cargo ou função pública.’ (fl. 269) Do exposto, nego seguimento ao agravo (RISTF, art. 327, § 1º).” Dessa decisão interpõe-se o presente recurso, inicialmente por fax (fls. 278-282), com posterior apresentação do original (fls. 285-289). Sustenta a parte agravante que tendo havido a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, não caberia a suspensão dos direitos políticos, sob pena de violação do art. 15, III, da Constituição Federal, pois tal medida é justificada apenas quando o condenado estiver impossibilitado de exercê-los, em virtude de foi violado na medida em que, por não possuir natureza sancionatória, “a suspensão dos direitos políticos apenas se justifica quando o condenado estiver impossibilitado de exercê-los, em virtude de seu encarceramento” (fls. 286). É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): O presente recurso não merece provimento. Conforme consignei na decisão agravada, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento teve por fundamento a suposta ofensa reflexa ao texto constitucional, por ser necessária a análise da legislação infraconstitucional. Reitero que a parte recorrente só pode se valer do recurso extraordinário desde que para se chegar à conclusão de violação à Constituição Federal não seja necessário o exame prévio da legislação infraconstitucional, qual seja, o Código Penal e o Decreto-Lei 201/1967. Em ambas as Turmas, a jurisprudência já se firmou nesse sentido, a saber: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PENAL. OFENSA INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional [Código Penal]. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 710.190AgR, rel. min. Eros Grau, DJ 27.06.2008) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À AI 681.482 AGR CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar ofensa apenas reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.” (AI 565.063, rel. min. Cármen Lúcia, DJ 16.05.2008) A hipótese dos autos não trata da suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, mas de inabilitação para o exercício de cargo público como efeito da condenação. Nesse sentido, a manifestação da Procuradoria-Geral da República, in verbis: “6. Ao contrário do que sustenta o agravante, a hipótese não é de suspensão de seus direitos políticos em face da norma do art. 15, III, da CF/88, mas sim de inabilitação para o exercício de cargo público como pena acessória, decorrente de condenação pelo art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal. 7. Diante deste quadro, resta claro que a decisão ora agravada deve ser mantida, pois a pretensão formulada no RE, de fato, não prescinde do exame de normas infraconstitucionais, o que caracteriza ofensa meramente reflexa à Constituição Federal, inviabilizando o acesso à via extraordinária. (...)” (fls. 293-294) Por outro lado, com o trânsito em julgado do recurso especial simultaneamente interposto ao recurso extraordinário, os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido tornaram-se definitivos (Súmula 283 do STF). Nesse sentido: AI 760.294-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 06.08.2010. Em conclusão, o agravante não demonstrou o desacerto da decisão ora agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.482 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : LUIZ ALVIM RIBEIRO PASSOS ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática por mim proferida, pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento, forte na ausência de ofensa direta aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da Lei Maior, maneja agravo regimental Banco Cruzeiro do Sul S/A. O agravante alega que “não cometeu qualquer abusividade nas cobranças realizadas”, ao argumento de que “no ato da contratação o agravado teve total ciência dos valores que seriam cobrados, não apresentando manifestação no sentido não concordar”. Defende que, “se permanecer a determinação de redução de limite, será criada oportunidade do agravado realizar outros empréstimos, devido a liberação da margem”. Destaca que “as taxas cobradas estão em consonância com o permitido, não contendo ilegalidade alguma”. Ressalta que o agravado aderiu a contrato de adesão, modalidade contratual permitida e regulada pela legislação pátria no art. 54 do CDD. Sublinha que “em caso de inadimplência em qualquer das parcelas avençadas, há o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas”. Salienta que “a agravada não comprova que os descontos realizados pelo Banco réu são superiores a 30% de seu salário”. Em atenção ao princípio da eventualidade aduz que “os descontos realmente superam 30% do salário líquido do autor, deduz-se que tal fato e deu em razão de descuido do autor, que contratou empréstimos deliberadamente, sem avaliar se conseguiria arcar com o pagamento das parcelas”. Entende que conduta AI 845.100 AGR culposa do autor é causa também de exclusão de responsabilidade do banco, nos termos do art.14, § 3º, II, CDC. Registra que a decisão reconsiderada na primeira instância não corresponde à pretensão total do agravante. Substituição da Relatora em 19.12.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (doc. 15), maneja agravo de instrumento o Banco Cruzeiro do Sul S.A. Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, indicando afronta aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da Lei Maior. Registra, na minuta do agravo de instrumento, que “o ora Agravante demonstrou analiticamente ofensa direta à Constituição Federal, jamais reflexa” (doc. 1, fl. 7). Sem contraminuta (doc. 18, fl. 1). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame do agravo. Para tanto, reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: “Trata-se de Recurso Extraordinário em Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível interposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A (fls. 145/152), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, em face de decisões proferidas pela Câmara Cível deste Tribunal, sob o argumento de que tais decisões contrariam os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Carta Magna. AI 845.100 A GR Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, constata-se que o presente recurso preenche os pressupostos referentes à legitimidade, à tempestividade, ao interesse processual, ao preparo, ao esgotamento das vias recursais ordinárias, à indispensável exposição das razões de fato e de direito que motivam o pedido de reforma do acórdão hostilizado e, ainda, à preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. A despeito disso, o recurso se apresenta com óbice que impede sua ascensão à instância extraordinária. É assim porque a jurisprudência do STF se orienta no sentido de que a alegada violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais (art. 5.°, XXXV, LIV e LV, e art. 93, IX, da CF) consubstancia ofensa apenas reflexa à Constituição Federal, por implicar a necessidade de análise da legislação infraconstitucional. A propósito: ‘Recurso. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Certidão de não apresentação de contra-razões de recurso extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido. Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de instrumento, deve ser apreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5°, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.’ (STF, Al 610626 AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. 30.06.2009, in DJe de 13.08.2009). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS AI 845.100 A GR DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.’ (STF, AI 360265 AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 13.08.2002, p. DJ de 20.09.2002). Assim sendo, INADMITO o Recurso Extraordinário interposto“(doc. 15 – fls. 1-2). Por seu turno, ao adequado enfrentamento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem, quando do exame do agravo veiculado pelo ora agravante: “Banco Cruzeiro do Sul S.A., por seu representante legal, interpôs Agravo Interno objetivando desconstituir decisão monocrática por mim proferida em Apelação Cível interposta por Aurélio de Amorim Maia, ora Agravado em desfavor da instituição bancária Agravante que declarou a nulidade da sentença recorrida - tendo em vista a aplicação à espécie do art. 285-A, do Código de Processo Civil, quanto a ações repetitivas uma vez constatado o error in procedendo do magistrado ensejando a desconstituição do ato judicial por violação a literal dispositivo de lei, determinando, via de conseqüência, o retorno dos autos à instância de origem para a devida observância à regular marcha processual ínsita no Código de Processo Civil. Não obstante o arrazoado recursal, não vislumbrando motivação suficiente para proferir juízo de retratação positivo, submeto a pretensão recursal a este Órgão Fracionado Cível. Senão vejamos: Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou AI 845.100 AGR antecipadamente a lide, a teor do art. 285-A, do Código de Processo Civil, com a improcedência do pedido do Autor, culminando na extinção do processo com resolução do mérito, ex vi do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Todavia, nesta instância, restou acolhida questão de ordem para declarar a nulidade da sentença calcada no art. 285A, do Código de Processo Civil, ao entendimento de inexistência do requisito inerente à matéria exclusivamente de direito, motivo da decisão recorrida, conforme excerto a seguir reproduzido: ‘...Volta-se o pleito recursal contra a sentença que, a teor do art. 285-A, Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos da Apelante e declarou a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Dessumo dos autos que o pedido originário da Apelante inicial - atém-se à anulação das cláusulas contratuais tidas por abusivas, na conformidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como aquelas porventura abrangendo juros superiores a 12% ao ano, na capitalização mensal de juros e cobrança moratória superior a 1 % (um por cento) do saldo devedor. Todavia, entendendo que a espécie versa unicamente sobre matéria de direito bem como de ação repetitiva, dizendose o magistrado sentenciante adstrito ao art. 285-A, do Código de Processo Civil, transcreveu o conteúdo da sentença, conforme asserto, guardando identidade com o pedido de objeto de causa controvertida. Decerto que segundo a dicção do art. 285-A, do Código de Processo Civil ‘quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada’. Portanto, o disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, somente tem incidência — com reprodução de AI 845.100 AGR sentença em casos idênticos — quando a matéria controvertida for unicamente de direito. Neste aspecto, dessumo que a controvérsia posta neste recurso não se subsume a matéria exclusivamente de direito, mas, também e essencialmente abrange matéria de fato, já que o cerne da questão reside na alegação de juros abusivos a exigir a instrução do feito e análise pormenorizada dos fatos. Logo, não há como aferir a suposta irregularidade sem a certeza plena, somente possibilitada com a juntada do contrato aos autos, razão disso, imprescindível a citação da instituição financeira, ora Apelada, para contestar a demanda, inclusive tendo a Apelante pleiteado a inversão do ônus da prova visando comprovar a alegada abusividade das cláusulas contratuais. Ademais, não há como afirmar que a decisão paradigma ajusta-se à controvérsia em análise como bem acentua a eminente Desembargadora Miracele Lopes, em caso análogo, cujo excedo colaciono como razão de decidir. ‘...Se não há contrato nestes autos, não podemos compará-lo com o julgados anteriormente, já que não conhecemos as cláusulas do negócio bancário ora em exame’ (Acórdão 6.310. Apelação Cível n° 2009.001967-3. Rel. Desa. Miracele Lopes. j. 17.07.2009) Assim, ao meu pensar, a questão deverá ser dirimida consoante as provas a serem produzidas no feito — matéria que não se amolda à espécie de julgamento antecipado — nos termos do art. 285-A, do Código de Processo Civil. Razão disso, ausente determinação visando a citação da Apelada para contestar a demanda, dessumo a afronta ao principio do contraditório e da ampla defesa, ensejando à Apelada situação vantajosa em detrimento da Apelante que, na hipótese, seria a parte prejudicada com a manutenção dos juros nos moldes alegado. Sobreleva que em matéria de direito do consumidor o ônus da prova é um instrumento à disposição da parte hipossuficiente, induvidosamente, a quem imposta o contrato de adesão, ou seja, subsumidas todas as cláusulas sem que AI 845.100 AGR admitida qualquer discussão sobre esta ou aquela taxa de juros. Destarte, ao meu pensar, incorreu o ilustre magistrado em error in procedendo, ou seja, em vicio de atividade de natureza formal, que invalida o ato judicial por violação a literal disposição de lei. Em caso idêntico, decidiu recentemente o Órgão Fracionado Cível desta Corte Justiça, in verbis: ‘PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC; CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA; VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO INSANÁVEL. 1. Se a controvérsia não é unicamente de direito, mas também de fato, havendo, inclusive, pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é inaplicável o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, por configurar cerceamento de defesa e violação do devido processo legal. 2. Se a Sentença julgou a lide com fundamento no art. 285A, do Código de Processo Civil, impedindo que as questões de fato fossem comprovadas pelos sujeitos do contraditório, deve ser anulada, mediante provocação da parte ou até mesmo de ofício, já que se trata de questão de ordem pública, em face da violação de literal disposição de lei e, sobretudo, por ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa.’ (Acórdão 6.310. Apelação Cível 2009.001967-3. Rela. Desa. Miracele Lopes. j. 17.07.2009). Do exposto, acolho questão de ordem suscitada de ofício AI 845.100 AGR para declarar a nulidade da sentença recorrida (a partir da fl. 38) e, via de conseqüência, determino a remessa dos autos à instância de origem para observância à marcha específica determinada pelo Código Processual Civil, sob pena de violação ao devido processo legal, a teor do art. 557, do Código de Processo Civil’. De todo exposto, ratifico a convicção externada na decisão monocrática ora recorrida e voto pelo improvimento ao agravo” (doc. 12 – fls. 3-6). Nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a AI 845.100 AGR majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa ao inciso LIV do art. 5º da Constituição da República – o qual consagra o princípio da proteção ao devido processo legal – demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz AI 845.100 AGR de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. AI 845.100 AGR Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Constato que o agravo regimental carece da devida fundamentação consoante emerge das respectivas razões-, considerada a total ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Nesse sentido, cito a Rcl 9.600-AgR/PE, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, por unanimidade, DJe 19.3.2010, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. A existência de registros criminais pretéritos contra o recorrente obsta por si só a aplicação do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.406 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Carlos Eduardo da Silva e Hudson Gonçalves Gomes contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 167.857/MG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra os pacientes pela suposta prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Os denunciados, em 08.5.2002, agindo em concurso, exigiram dinheiro de uma pessoa em um ponto de ônibus de Belo Horizonte – MG. Diante da recusa da vítima, os Pacientes retiraram-lhe do bolso da calça a quantia de R$ 16,00 (dezesseis reais). O magistrado sentenciante condenou cada um dos acusados às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Ao julgar a apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para excluir o indevido acréscimo por suposta continuidade delitiva e redimensionar as penas ora cominadas. Assim, a pena de Carlos Eduardo restou fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa e a de Hudson em 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Rejeitados, em seguida, os embargos infringentes opostos com o fim de alterar o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do voto Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.406 vencido. No curso do processo, a Defesa articulou a tese da aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor do bem furtado, rejeitada pelas instâncias anteriores. O Superior Tribunal de Justiça igualmente afastou a aplicação do princípio da bagatela, denegando a ordem no HC 167.857/MG impetrado em favor dos Pacientes. Eis a ementa do julgado: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Este Sodalício, na mesma vertente da orientação da Excelsa Corte, reconhece a aplicação do princípio da insignificância como causa de atipicidade da conduta desde que presentes, na hipótese, os requisitos supramencionados, condicionando, no entanto, o aludido reconhecimento à análise do comportamento do agente, mormente se já responde a outras ações penais ou tenha praticado o delito em concurso de agentes. 3. No caso em concreto não se observa a irrelevância da conduta, tendo em vista a contumácia delitiva do agente, situação que demonstra a sua efetiva periculosidade social, exigindo a atuação por parte do Estado. 4. Ordem denegada”. Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União reitera a tese de aplicação do princípio da insignificância diante do pequeno valor da res Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.406 furtiva, de modo a excluir a tipicidade da conduta dos Pacientes. Indeferi a liminar. Dispensei as informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação do habeas corpus, porém salientou a possibilidade de concessão da ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida. É o relatório. I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 167.857/MG proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ora, contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II,alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO –CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi finalizado. Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5.º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.406 apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.406 diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tãosó a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e prática do habeas corpus , primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção . São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.406 entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão (“art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ). Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.406 Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção – ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus . Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus. O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.406 O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal – e desta Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem resolução do mérito. II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. No caso concreto, o cerne da controvérsia diz com a aplicação – ou Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.406 não – do princípio da insignificância. Conforme relatado, os pacientes foram condenados pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, por terem, em concurso de pessoas, no dia 08.5.2002, subtraído a quantia de R$ 16,00 (dezesseis reais) do bolso da calça da vítima, em um ponto de ônibus de Belo Horizonte – MG. A pena cominada aos pacientes, redimensionada pelo Tribunal de Apelação, restou fixada em 04 (quatro) e 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial fechado, para Carlos Eduardo e Hudson Gonçalves, respectivamente. O bem furtado, consistente em R$ 16,00 (dezesseis reais) em espécie, possui valor inferior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos – maio de 2002 –, de R$ 200,00 (duzentos reais). Esta Suprema Corte, a princípio, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.406 vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011) A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. Invocando a insignificância como consequência do princípio da proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.406 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. No caso presente, porém, não tem lugar o princípio da insignificância, inobstante a inexpressividade do valor furtado - R$ 16,00 (dezesseis) reais em espécie-, corresponde a 8% do salário mínimo vigente à época dos fatos, de R$ 200,00, pois a considerar igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada, evidente pela descrição delitiva a intimidação da vítima para obtenção do objeto do furto. Da denúncia: “Consta dos autos que, no dia 08 de maio de 2002, por volta das 00:50 horas, na Rua Tamoios com Rua da Bahia, Centro, nesta capital, os denunciados, agindo em concurso, abordaram a vítima quando esta se encontrava em um ponto de ônibus da região, exigindo dinheiro da mesma. Mediante a recursa da vítima, retiraram do bolso de sua calça a quantia de R$ 16,00.” Do depoimento da vítima: “... confirma integralmente suas declarações prestadas na polícia, constantes de fls. 07 destes autos, lidas para ele neste ato em voz alta; que foi o denunciado Hudson, que reconhece neste ato, quem revistou todos os bolsos de suas vestes e acabou pegando dezesseis reais de propriedade do declarante; que neste ato também reconhece o denunciado Carlos como sendo quem acompanhava o denunciado Hudson no momento do furto...” O furto aproxima-se, pelas circunstâncias, do roubo, não tendo havido essa imputação apenas porque não houve a exteriorização de uma grave ameaça contra a vítima. É evidente, porém, que a vítima permitiu que os bolsos fossem revistados por ter se sentido intimidada pelos dois pacientes. A prática do furto por meio de intimidação da vítima, com consequências para esta que se transcendem à lesão patrimonial, merece maior juízo de censura e de reprovabilidade, afastando a possibilidade do Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.406 reconhecimento do princípio da insignificância. O reconhecimento do princípio da insignificância também encontra óbice, na espécie, na jurisprudência desta Turma, diante da existência de registros criminais pretéritos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça não admitiu a aplicação do princípio da insignificância ao caso, “tendo em vista a contumácia delitiva do agente, situação que demonstra a sua efetiva periculosidade social, exigindo a atuação por parte do Estado”. Das folhas de antecedentes colacionadas aos autos, infere-se que os pacientes são, de fato, reincidentes. Hudson Gonçalves Gomes sofreu condenação em outra oportunidade, por decisão transitada em julgado em 03.02.2003. Por seu turno, Carlos Eduardo da Silva possui extensa folha de antecedentes criminais, tendo sido condenado em outras oito oportunidades, por decisões transitadas em julgado em 28.10.2005, 25.04.2005, 11.04.2005, 11.02.2005, 04.02.2005, 09.08.2004, 24.05.2004 e 04.02.2003. Enfatizo que a jurisprudência consolidada desta 1ª Turma compreende que “apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora Paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica” (HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012). Nessa linha, representaria, o reconhecimento da insignificância para agente com registros criminais pretéritos estímulo para a prática reiterada de pequenos crimes sem punição. É o que emerge dos precedentes, v.g., HC 110.951, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011. Diversa a minha visão. Se a insignificância afeta a chamada tipicidade material, vale dizer, implica atipicidade da conduta, antecedentes criminais não se mostram aptos a inibir a aplicação do princípio, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.406 tipicidade. Assim, antecedentes criminais, por maior gravidade que ostentem, não ensejam a tipificação criminal de conduta que, pela insignificância da ofensa perpetrada ao bem jurídico protegido, não lhe tenha causado lesão de relevo. Com a devida vênia, a vida pregressa do indivíduo não se mostra hábil a transformar em crime fato que, pelo dano insignificante causado ao bem jurídico objeto da tutela penal, materialmente não se subsume no tipo previsto em lei. Acato, todavia, a firme orientação desta Turma no que não admite a aplicação do princípio da bagatela quando o recorrente possui registros criminais pretéritos. Em síntese, no presente caso, pelos modus operandi da prática do furto ou pela reincidência dos pacientes, não tem lugar o princípio da insignificância. Resta avaliar a possibilidade de alteração, de ofício, do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal. Observo que isso não foi objeto da impetração. Ora, a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores apenas em eventuais casos de discrepâncias gritantes e arbitrárias. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, transcrevo precedente deste Supremo Tribunal: “A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.406 judiciais do art. 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º do mesmo Código. Segue-se daí que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime semiaberto (oito anos de reclusão), nada impede que o juiz imponha regime mais gravoso quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem desfavoráveis, como no caso sub examine. (RHC109132/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, Dje6.9.2011).” A fixação do regime inicial fechado foi, aliás, devidamente justificada pelo Tribunal de Apelação na rejeição dos embargos infringentes: “Sabe-se que a quantidade de pena é apenas um dos critérios balizadores da fixação do regime inicial para o seu cumprimento, cabendo ao Magistrado observar, também, se o réu é ou não reincidente, bem como analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. No presente caso, o ilustre Desembargador Ediwal José de Morais, já exemplificou que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao acusado, revelando-se adquada, portanto, a imposição do regime inicialmente fechado par ao cumprimento da reprimenda”. Na mesma perspectiva, entendo que o modus operandi do furto aliado à reincidência são fatores idôneos e razoáveis para a fixação para os pacientes do regime inicial fechado e não do semiaberto ou do aberto. Nesse contexto, entendo não se justificar a concessão da ordem de ofício na esteira do requerido ou mesmo da manifestação do Ministério Público Federal. III. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita, presente o recurso constitucional Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.406 não manejado. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO