text: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, “CAPUT”) – “RES FURTIVAE” NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 60,00 (EQUIVALENTE A 8,85% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR”. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. RHC 113381 - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. A MERA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS PENAIS (ARQUIVADOS OU EM CURSO), NOS QUAIS INEXISTENTE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, NÃO BASTA, SÓ POR SI, PARA JUSTIFICAR A FORMULAÇÃO DE JUÍZO NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES. RHC 113381 - A mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não) ou a persecuções criminais ainda em curso não basta, só por si – ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal transitada em julgado –, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes. Somente a condenação penal transitada em julgado pode legitimar a recusa de aplicação, ao réu, do princípio da insignificância, pois, com o trânsito em julgado (e somente com este), descaracteriza-se a presunção “juris tantum” de inocência do acusado, que passa, então, a ostentar o “status” jurídico-penal de condenado, com todas as consequências legais daí decorrentes. Precedentes. Doutrina. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso ordinário com a concessão da ordem de “habeas corpus”, para invalidar o acórdão proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 70040576464, julgado pela Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo-crime nº 0005202-27.2010.8.21.0137, que tramita perante a Vara Criminal da comarca de Tapes/RS), e ordenar, em consequência, a extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra a paciente, ora recorrente, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, Presidente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “PENAL. RECUSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM. INAPLICABILIDADE. OUTROS ELEMENTOS A SEREM SOPESADOS. INEXPRESSIVIDADE PENAL DO FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA PRATICADA E ‘RES FURTIVA’ QUE NÃO TÊM CONOTAÇÕES IRRELEVANTES NA ESFERA PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. RHC 113381 1. Trata-se de recurso em ‘habeas corpus’ interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ROSÂNGELA DE AVILA VARGAS, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o HC n. 210.666/RS. 2. Consta dos autos que a paciente foi denunciada pelo crime previsto no art. 155, ‘caput’, do Código Penal, por ter tentado subtrair três blusas femininas, avaliadas em R$ 60,00 (sessenta reais). Na oportunidade, o Ministério Público não propôs a suspensão condicional do processo em decorrência dos maus antecedentes da acusada. 3. O Juízo da Vara Judicial da Comarca de Tapes, aplicando o princípio da insignificância, rejeitou a denúncia, com base no artigo 395, inciso III, do CPP. 4. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que foi provido para determinar o recebimento da denúncia: ‘CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. Para o reconhecimento da irrelevância social da conduta não se pode levar em conta somente o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, mas sim o conjunto de circunstâncias que cercam o fato e seu agente. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.’ 5. A defesa impetrou ‘habeas corpus’ perante o Superior Tribunal de Justiça, buscando o restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau. A ordem, no entanto, foi denegada, aos seguintes fundamentos: ‘(...) ‘In casu’, as instâncias inferiores lastrearam que a acusada, portadora de maus antecedentes, respondendo à ação penal pelo crime de homicídio, praticou o furto, vez que subtraiu 3 blusas femininas que estavam penduradas no varal de roupas da RHC 113381 vítima, avaliadas em R$ 60,00 (sessenta reais), conforme o seguinte trecho: ’Por tais aportes, ‘in casu’, reputo que o crime de bagatela não tem incidência. Ainda que os bens subtraídos tenham sido avaliados no valor, à primeira vista, pouco expressivo de R$ 60,00, não se pode olvidar que sua conduta afrontou o sistema de valores da sociedade, e a absolvição, de plano, certamente consistirá em incentivo para que persista na senda do crime, acreditando estar sob o manto da impunidade. Ademais, segundo a certidão de antecedentes criminais acostada às fls. 18-19 do apenso, o presente fato não é isolado na vida da acusada, respondendo à ação penal pelo crime de homicídio’ (fls 79/80). Com efeito, na hipótese em exame, além de a conduta da acusada amoldar-se à tipicidade formal, que é a sua perfeita subsunção à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado o seu dolo, de igual forma está presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do seu resultado, em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. Conforme destacou a egrégia Corte ‘a quo’, trata-se de ré com reiteração delitiva, por estar respondendo à ação penal pelo crime de homicídio.’ (…) 6. Daí o presente recurso ordinário, em que se requer a aplicação do princípio da insignificância, em virtude da inexpressividade do valor da ‘res furtiva’. Alega, ainda, que as ações penais e eventuais condenações criminais provisórias da paciente, por tratar-se de condição de ordem subjetiva, não podem ser consideradas para afastar a aplicação do princípio da insignificância. 7. O parecer é pelo desprovimento do recurso ordinário. 8. A aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto é tema que tem suscitado divergência. Em princípio, considerando a periculosidade social da ação, há precedentes judiciais afirmando a impossibilidade de sua aplicação, salvo naquelas hipóteses RHC 113381 excepcionais do crime famélico. 9. Tem-se entendido que o valor da ‘res furtiva’ não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo o julgador analisar as circunstâncias do fato para decidir se efetivamente enquadra-se no que se tem entendido como crime insignificante. 10. Isso porque a aplicação do citado princípio, por redundar em consequência tão extremada para o Direito Penal – a atipicidade de uma conduta –, não pode ater-se à análise isolada do valor da vantagem ilicitamente obtida. Mister a análise, sim, de todas as circunstâncias que compõem o fato. 11. Com efeito, aplicando-se o princípio da insignificância ter-seá uma conduta que, não obstante formalmente típica, será considerada atípica, por sua inexpressividade no seio social. E, por consistir em um instrumento extremo a serviço do intérprete e do aplicador da lei, é necessário que a sua adoção seja feita com observância de certos parâmetros e que, embora aplicado casuisticamente, considere toda a ordem jurídica. 12. Tais são as balizas que regerão sua aplicabilidade, conforme entendimento já afirmado por essa Colenda Corte: a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência total de periculosidade social da ação; o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. 13. Atentando-se para as referidas balizas, fica claro que o valor da coisa furtada é um dos aspectos a serem considerados, não sendo, nem de longe, o único. 14. Efetivamente, a conduta, tal como narrada na denúncia (furto com invasão à propriedade particular), passa ao largo da inexpressividade penal. A insegurança social gerada por fatos como esse é um dos males dos quais padece a sociedade brasileira. Não é, certamente, o mais grave dos fatos, mas, certamente, é um deles. 15. Aplicar-se a lei penal, ‘in casu’, não denota apego ao valor da vantagem indevidamente obtida. É, antes, apego à tentativa de possibilitar à sociedade o mínimo de tranquilidade no exercício de seus direitos ou, quiçá, o próprio exercício destes direitos, indubitavelmente ameaçados por condutas como a descrita nos autos. E esta é uma tarefa inerente ao Direito, incluindo-se, por óbvio, o Direito Penal. RHC 113381 16. Além disso, como bem salientou o Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça, a paciente possui péssimos antecedentes criminais, sendo, inclusive, pronunciada pelo crime de homicídio qualificado, razão pela qual não deve ser tida a conduta como penalmente irrelevante, pois não se trata de prática única a ser tida como indiferente, mas sim de comportamento altamente reprovável a ser combatido pelo direito penal. 17. Ademais, não se pode banalizar o impulso inicial da paciente rumo à vida criminosa. Nesse momento, não se deve analisar apenas o valor do bem, mas as consequências que a impunidade gerará em sua consciência, o que poderá incentivá-la a cometer novos desvios de conduta, voltando à prática de outros crimes. 18. De fato, a prática de condutas delitivas reiteradas, como no presente caso (vide certidão de antecedentes criminais às fls. 29/30 e-STJ), deve ensejar a aplicação de medidas penalizadoras, não podendo a conduta da paciente ser avalizada pela expressão econômica da vantagem fraudulentamente obtida, mas pela natureza da violação, evitando assim que outros infratores possam vir a ser estimulados ao comportamento antissocial. 19. No mesmo sentido: ‘‘HABEAS CORPUS’. PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. RHC 113381 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. A reincidência, apesar de tratar-se de critério subjetivo, remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora Paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 5. Ordem denegada.’ (...) (HC 107674, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-176, publicado em 14-09-2011). ‘‘Habeas corpus’. Penal. Furto qualificado. Artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. 1. A tese de irrelevância material da conduta praticada pelo paciente não prospera, tendo em vista ser ele reincidente em práticas delituosas. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser o paciente um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, ‘o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário’ (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 3. Ordem denegada.’ (…) (HC 108079, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe-190, PUBLIC 04-10-2011). RHC 113381 20. Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Ao apreciar a postulação cautelar formulada nestes autos, deferi o pedido de medida liminar, para suspender, até final julgamento do presente recurso ordinário, o curso do Processo-crime nº 137/2.10.0000520-5, então em trâmite perante o Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Tapes/RS. Na oportunidade, tive o ensejo de observar que o princípio da insignificância – como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal – tem sido acolhido pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (HC 87.478/PA, Rel. Min. EROS GRAU – HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.505/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.772/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 95.957/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), como resulta claro de decisão que restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO – CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – ‘RES FURTIVA’ NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO RHC 113381 STF – PEDIDO DEFERIDO. - O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. - Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal. Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.” (RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na RHC 113381 análise do tema em referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, “Princípios Básicos de Direito Penal”, p. 133/134, item n. 131, 5ª ed., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/10, item n. 11, “h”, 26ª ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, “Princípio da Insignificância no Direito Penal”, p. 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, v.g.). O postulado da insignificância – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal. Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano – efetivo ou potencial – causado por comportamento impregnado de significativa lesividade. Revela-se expressivo, a propósito do tema, o magistério de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (“Direito Penal – Parte Geral”, p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva): “Na verdade, o princípio da bagatela ou da insignificância (…) não tem previsão legal no direito brasileiro (…), sendo considerado, RHC 113381 contudo, princípio auxiliar de determinação da tipicidade, sob a ótica da objetividade jurídica. Funda-se no brocardo civil ‘minimis non curat praetor’ e na conveniência da política criminal. Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão insignificante, torna-se imperceptível, não será possível proceder a seu enquadramento típico, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo realizado. É que, no tipo, somente estão descritos os comportamentos capazes de ofender o interesse tutelado pela norma. Por essa razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados atípicos. A tipicidade penal está a reclamar ofensa de certa gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois nem sempre ofensa mínima a um bem ou interesse juridicamente protegido é capaz de se incluir no requerimento reclamado pela tipicidade penal, o qual exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem jurídico.” (grifei) Na realidade, e considerados, de um lado, o princípio da intervenção penal mínima do Estado (que tem por destinatário o próprio legislador) e, de outro, o postulado da insignificância (que se dirige ao magistrado, enquanto aplicador da lei penal ao caso concreto), na precisa lição do eminente Professor RENÉ ARIEL DOTTI (“Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense), cumpre reconhecer que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. A questão pertinente à aplicabilidade do princípio da insignificância – quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu “ínfima afetação” (RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense) – assim tem sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência reconhece possível, nos delitos de bagatela, a incidência do postulado em causa (RTJ 192/9634 RHC 113381 -964, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 84.687/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME NÃO CONFIGURADO. Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito é de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos – e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois –, há de impedir-se que se instaure ação penal (...).” (RTJ 129/187, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei) “Uma vez verificada a insignificância jurídica do ato apontado como delituoso, impõe-se o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.” (RTJ 178/310, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA. ....................................................................................................... 3. A apreensão de nota falsa com valor de cinco reais, em meio a outras notas verdadeiras, nas circunstâncias fáticas da presente impetração, não cria lesão considerável ao bem jurídico tutelado, de maneira que a conduta do paciente é atípica. 4. ‘Habeas corpus’ deferido, para trancar a ação penal em que o paciente figura como réu.” (HC 83.526/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Impende ressaltar, ainda, por oportuno, que esta Suprema Corte, em diversos julgamentos, reafirmou essa orientação: “‘HABEAS CORPUS’. PECULATO PRATICADO POR MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CONSEQÜÊNCIAS DA AÇÃO PENAL. RHC 113381 DESPROPORCIONALIDADE. 1. A circunstância de tratar-se de lesão patrimonial de pequena monta, que se convencionou chamar crime de bagatela, autoriza a aplicação do princípio da insignificância, ainda que se trate de crime militar. ....................................................................................................... Ordem concedida.” (HC 87.478/PA, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “1. AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito de furto. Subtração de garrafa de vinho estimada em vinte reais. ‘Res furtiva’ de valor insignificante. Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Extinção do processo. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, é de ser extinto o processo da ação penal, por atipicidade do comportamento e conseqüente inexistência de justa causa. 2. AÇÃO PENAL. Suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Ação penal destituída de justa causa. Conduta atípica. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento da ação em ‘habeas corpus’. Não se cogita de suspensão condicional do processo, quando, à vista da atipicidade da conduta, a denúncia já devia ter sido rejeitada.” (HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL MILITAR. 1. Os bens subtraídos pelo Paciente não resultaram em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. Tal fato não tem importância relevante na seara penal, pois, apesar RHC 113381 de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato denunciado. É manifesta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal contra o ora Recorrente. Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do Direito Penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. 2. Recurso provido.” (RHC 89.624/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia de que os eventuais arroubos legislativos de irrazoabilidade e desproporcionalidade se expõem a controle jurisdicional. Donde a política criminal-legislativa do Estado sempre comportar mediação judicial, inclusive quanto ao chamado ‘crime de bagatela’ ou ’postulado da insignificância penal’ da conduta desse ou daquele agente. Com o que o tema da significância penal confirma que o ‘devido processo legal’ a que se reporta a Constituição Federal no inciso LIII do art. 5º é de ser interpretado como um devido processo legal substantivo ou material. Não meramente formal. 2. A insignificância penal expressa um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, substancialmente RHC 113381 escapam desse encaixe. E escapam desse molde simplesmente formal, como exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou bem coletivo que a nossa Constituição Federal prestigia desde o seu principiológico preâmbulo. Justiça como valor, a se concretizar mediante uma certa dosagem de razoabilidade e proporcionalidade na concretização dos valores da liberdade, igualdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc. Com o que ela, justiça, somente se realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por um modo peculiarmente razoável e proporcional. 3. A justiça não tem como se incorporar, sozinha, à concreta situação das protagonizações humanas, exatamente por ser ela a própria resultante de uma certa cota de razoabilidade e proporcionalidade na historicização de valores positivos (os mencionados princípios da liberdade, da igualdade, da segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc.). Daí que falar do valor da justiça é falar dos outros valores que dela venham a se impregnar por se dotarem de um certo quantum de ponderabilidade, se por este último termo (ponderabilidade) englobarmos a razoabilidade e a proporcionalidade no seu processo de concreta incidência. Assim como falar dos outros valores é reconhecê-los como justos na medida em que permeados desse efetivo quantum de ponderabilidade (mescla de razoabilidade e proporcionalidade, torna-se a dizer). Tudo enlaçado por um modo sinérgico, no sentido de que o juízo de ponderabilidade implica o mais harmonioso emprego do pensamento e do sentimento do julgador na avaliação da conduta do agente em face do seu subjetivado histórico de vida e da objetividade da sua concreta conduta alegadamente delitiva. 4. É possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro a premissa de que toda conduta penalmente típica só é penalmente típica porque significante, de alguma forma, para a sociedade e para a própria vítima. Em tema de política criminal, a Constituição Federal pressupõe lesão significante a interesses e valores (os chamados ‘bens jurídicos’) por ela avaliados como dignos de proteção normativa. 5. Ao prever, por exemplo, a categoria de infrações de menor potencial ofensivo (inciso I do art. 98), a Constituição Federal RHC 113381 logicamente nega a significância penal de tudo que ficar aquém desse potencial, de logo rotulado de ‘menor’; ou seja, quando a Constituição Federal concebe a categoria das infrações de menor potencial ofensivo, parece mesmo que o faz na perspectiva de uma conduta atenuadamente danosa para a vítima e a sociedade, é certo, mas ainda assim em grau suficiente de lesividade para justificar uma reação estatal punitiva. Pelo que estabelece um vínculo operacional direto entre o efetivo dano ao bem jurídico tutelado, por menor que seja, e a necessidade de uma resposta punitiva do Estado. 6. A ‘contrario sensu’, o dano que subjaz à categoria da insignificância penal não caracteriza, materialmente, sequer lesão de pequena monta; ou seja, trata-se de ofensividade factualmente nula, porquanto abaixo até mesmo da concepção constitucional de dano menor. Donde sua categorização como penalmente atípica. 7. É possível listar diretrizes de aplicação do princípio da insignificância, a saber: a) da perspectiva do agente, a conduta, além de revelar uma extrema carência material, ocorre numa concreta ambiência de vulnerabilidade social do suposto autor do fato; b) do ângulo da vítima, o exame da relevância ou irrelevância penal deve atentar para o seu peculiarmente reduzido sentimento de perda por efeito da conduta do agente, a ponto de não experimentar revoltante sensação de impunidade ante a não-incidência da norma penal que, a princípio, lhe favorecia; c) quanto aos meios e modos de realização da conduta, não se pode reconhecer como irrelevante a ação que se manifesta mediante o emprego de violência ou ameaça à integridade física, ou moral, tanto da vítima quanto de terceiros. Reversamente, sinaliza infração de bagatela ou penalmente insignificante aquela que, além de não se fazer acompanhar do ‘modus procedendi’ que estamos a denunciar como intolerável, revela um atabalhoamento ou amadorismo tal na sua execução que antecipa a sua própria frustração; isto é, já antecipa a sua marcante propensão para a forma não mais que tentada de infração penal, porque, no fundo, ditadas por um impulso tão episódico quanto revelador de extrema carência econômica; d) desnecessidade do poder punitivo do Estado, traduzida nas situações em que a imposição de uma pena se autoevidencie como tão despropositada que até mesmo a pena mínima de privação RHC 113381 liberdade, ou sua conversão em restritiva de direitos, já significa um desbordamento de qualquer idéia de proporcionalidade; e) finalmente, o objeto material dos delitos patrimoniais há de exibir algum conteúdo econômico, seja para efetivamente desfalcar ou reduzir o patrimônio da vítima, seja para ampliar o acervo de bens do agente. 8. No caso, a subtração de bens alimentícios e de vestuário – tudo avaliado em menos de R$ 200,00 –, por agente primária e de apenas 18 anos à época dos fatos, se amolda à ponderabilidade de todas as diretivas listadas. O que legitima ou autoriza a aplicação do princípio da insignificância, pena de se provocar a mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste, para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 9. Ordem concedida.” (HC 109.134/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE TENTADA – ‘RES FURTIVA’ NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 5,26% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. RHC 113381 Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.” (HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O exame do presente recurso justifica a aplicabilidade, ao caso, do princípio da insignificância, pois os autos revelam que se trata de persecução penal instaurada pela prática do delito de furto simples (CP, art. 155, “caput”) que teve por objeto “03 (três) blusas femininas”, avaliadas em R$ 60,00 (sessenta reais)!!! Vale registrar, Senhores Ministros, em função da própria “ratio” subjacente ao princípio da insignificância, que a subtração patrimonial foi praticada, no caso, sem violência física ou moral à vítima e que as RHC 113381 “res furtivae”, no valor de R$ 60,00 (!!!), equivaliam, à época do delito (fevereiro/2010), a 11,76% do valor do salário mínimo então vigente (R$ 510,00), correspondendo, atualmente, a 8,85% do salário mínimo em vigor em nosso País. Sendo assim, em face das razões expostas, e com apoio no postulado da insignificância, dou provimento ao presente recurso ordinário em “habeas corpus”, para invalidar o acórdão proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 70040576464, julgado pela Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo-crime nº 0005202-27.2010.8.21.0137, que tramita perante a Vara Criminal da comarca de Tapes/RS), e ordenar, em consequência, a extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra a paciente, ora recorrente. É o meu voto. 25/06/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, sempre estou atento às lições que o nosso Decano nos apresenta para o nosso aprimoramento não só pessoal e intelectual, mas também para o aperfeiçoamento dos próprios julgamentos. Neste caso, Senhora Presidente, respeitando o ponto de vista do eminente Ministro Celso de Mello, eu vejo uma situação de certo modo preocupante neste caso, porque, além da recorrente ostentar contra ela já uma sentença de pronúncia por homicídio qualificado, há referência, eminente Decano, no parecer do Ministério Público assinado pela Doutora Cláudia Sampaio Bachi - que é uma das grandes especialistas em Direito Penal, que o nosso Ministério Público Federal tem -, que ela possui péssimos antecedentes criminais. Isso foi registrado tanto no Tribunal de Justiça como no Superior Tribunal Justiça - está no item XVI, fls. 5 do parecer. O item XVIII dá conta que a recorrente pratica condutas delitivas reiteradas, inclusive faz-se menção a uma extensa certidão de antecedentes, às fls. tais e tais do processo. Nós estamos, então, diante daquilo que os antigos chamavam de perseverantia celeris ou de criminalidade habitual. É uma criminosa, data venia, habitual, que também, como naqueles outros casos que nós examinamos, faz do crime um modo de vida. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Meio de vida. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Devo insistir na asserção de que ninguém poderá ser considerado culpado enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado. Trata-se RHC 113381 de direito fundamental, qualificado por sua natureza constitucional, de ser, sempre, presumido inocente (CF, art. 5º, LVII). A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Aqui não é só um crime de homicídio. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Reconheço que o E. Tribunal de Justiça gaúcho e o E. Superior Tribunal de Justiça vislumbraram, na existência de referidos procedimentos penais – dos quais não resultou qualquer condenação criminal –, a ocorrência de maus antecedentes em detrimento da paciente, ora recorrente. Não posso concordar com esse entendimento, porque frontalmente transgressor da presunção constitucional de inocência. Conforme já proclamado, em diversas oportunidades, por esta Suprema Corte (RTJ 136/627 – RTJ 139/885, v.g.), a mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não) ou a persecuções criminais ainda em curso não basta, só por si – ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal transitada em julgado –, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes ou, então, para legitimar a imposição de medidas mais gravosas como a decretação de prisão cautelar ou a denegação de benefícios de ordem legal. A submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais – ou, ainda, a persecuções criminais de que não haja derivado, em caráter definitivo, qualquer título penal condenatório – não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para autorizar a formulação, contra o indiciado ou o réu, de juízo (negativo) de maus antecedentes, em ordem a recusar, ao que sofre a “persecutio criminis”, o acesso a determinados benefícios legais (RE 464.947/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). RHC 113381 Tal entendimento – que se revela compatível com a presunção constitucional “juris tantum” de inocência (CF, art. 5º, LVII) – ressalta, corretamente, em tom de advertência e com apoio na jurisprudência dos Tribunais (RT 418/286 – RT 422/307 – RT 572/391 – RT 586/338), que processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento, ou, até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento judicial absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu ou justificadores da decretação de sua prisão cautelar. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, por unânime votação, que “Não podem repercutir contra o réu situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, especialmente naquelas hipóteses de inexistência de título penal condenatório definitivamente constituído” (RTJ 139/885, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Desse modo, torna-se inquestionável que somente a condenação penal transitada em julgado pode justificar a adoção, contra o indiciado, réu ou sentenciado, de medidas restritivas de direitos, inclusive no âmbito processual, pois, com o trânsito em julgado, descaracteriza-se a presunção “juris tantum” de inocência do réu, que passa, então, a ostentar o “status” jurídico-penal de condenado, com todas as consequências legais daí decorrentes. Mais do que nunca, e qualquer que seja a natureza do ilícito penal ou quaisquer que sejam as condições pessoais, profissionais ou econômico-financeiras atribuídas aos indiciados ou aos réus em geral, cumpre ter presente, sempre, que discursos de caráter autoritário – independentemente da fonte de que emanam – não podem subjugar, jamais, o princípio da liberdade, tal como reconhecido e assegurado pela Lei Fundamental da República. RHC 113381 A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida, por isso mesmo, por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, a ideologia da lei e da ordem, em detrimento dos direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) – presumir-lhe a culpabilidade. É que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória necessariamente transitada em julgado (RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Celso, sempre respeitando o ponto de vista de Vossa Excelência, verifico que aqui, no caso concreto, a recorrente já teve um tratamento diferenciado do que teria se fosse reincidente. Exatamente por ela não ser reincidente, não ter nenhuma condenação transitada em julgado, é que o Promotor, em primeiro grau, propôs a suspensão condicional do processo. Esse já é um diferencial. Caso contrário, ela incidiria exatamente no artigo 44, inciso II, que proíbe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Então, ela já teve um tratamento especial, diferenciado exatamente em função do reconhecimento desse princípio da inocência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Vossa Excelência permite-me apenas mais uma observação? RHC 113381 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Esse tema é interessantíssimo e provoca, realmente, a .... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): É importante observar que a ora recorrente sofreu a instauração de 04 (quatro) procedimentos penais. Em 03 (três) deles, sequer foi denunciada. Quanto ao quarto procedimento penal, nele sobreveio decisão de pronúncia, que consubstancia, como todos sabemos, mero juízo de admissibilidade da acusação criminal, não veiculando, por isso mesmo, reconhecimento da culpabilidade daquele que é pronunciado. Vê-se, desse quadro processual, que não há como inferir-se qualquer juízo, constitucionalmente legítimo, de que a paciente, ora recorrente, ostente maus antecedentes, qualquer que seja a finalidade de tal proclamação, inclusive para efeito de inibir-se a aplicação, no caso, do princípio da insignificância. É por essa razão que não posso considerar que a ora recorrente, porque sequer condenada penalmente com trânsito em julgado, possua maus antecedentes. Esse juízo negativo, se acolhido, implicaria frontal transgressão à cláusula constitucional que assegura, a qualquer pessoa, o direito fundamental de ser considerada inocente até que sobrevenha condenação penal transitada em julgado. 25/06/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Discutindo essa questão a latere, aqui, com Ministro Teori, tendo em vista as premissas assentadas naquele precedente, em que se reviu a orientação da Turma, havia divisões, o que Sua Excelência – e ele poderá corrigir-me se for o caso – assentou é que em casos de crimes da mesma espécie, em que houvesse habitualidade. Por isso que, independentemente de outras considerações e diante da não configuração dessa identidade de crimes, eu vou acompanhar Vossa Excelência. Porque o fato de haver a pronúncia do crime de homicídio não retira, aqui, a característica de insignificância que marca este caso o qual estamos a examinar. Bem, e de fato, tínhamos essa situação de difícil compatibilização que era o caso dos crimes praticados de maneira iterativa, reiterados, nos casos, por exemplo, daquelas pessoas que operam como "formiguinhas" e atravessam a fronteira e que, no final de um tempo, têm uma série de delitos envolvendo a questão de descaminho e coisas assim; ou pessoas que perpetram sucessivamente pequenos crimes e crimes de pequena monta, mas de forma habitual e sucessiva. Então, nesse caso, parece-me que a questão se encaminhou de forma razoável. Eu mesmo vinha subscrevendo com bastante convicção a posição de Vossa Excelência, mas entendi que, diante da mudança do Colegiado, era de ressalvar a posição e acompanhar. Mas, neste caso, parece-me que o fato de ter-se uma pronúncia, por crime de homicídio, não descaracteriza a tese que essa Turma vem admitindo. 25/06/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Insisto em que, no caso, não há qualquer juízo condenatório, muito menos em caráter definitivo, contra a paciente, ora recorrente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vossa Excelência me permite mais uma observação. Desculpe, não quero debater pelo debate, mas é que, realmente, estamos fixando, aqui, uma jurisprudência com relação a essa questão. A Doutora Cláudia Sampaio Marques, como disse, notável Subprocuradora-Geral da República, reportando-se à jurisprudência desta Suprema Corte, que é, inclusive, o leading case de Vossa Excelência, ela se reporta a decisões nossas em que entendemos que, para a aplicação do princípio da insignificância, é necessário que se reúnam quatro requisitos: 1) A mínima ofensividade da conduta do agente; 2) Ausência total de periculosidade social da ação; 3) Ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; 4) A inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. E aí diz a Representante do Ministério Público que o fato tal como narrado na denúncia consistiu no seguinte: a pessoa invadiu uma propriedade privada, chegou próximo do domicílio da vítima e levou três peças de roupa que estavam penduradas no varal. E diz a doutora Cláudia Sampaio: "(…) Ora, não é possível dizer que a invasão de um domicílio, para furtar, não tenha expressão do ponto de vista penal (...)". Não é um zero, um nada do ponto de vista penal. Assim como ela furtou, invadindo a propriedade da vítima, aproximando-se daquele local, que é dos mais sagrados para o cidadão, protegido inclusive constitucionalmente, assim como ela roubou três peças de roupa, ela poderia ter roubado qualquer outra coisa. Ou até sequestrado uma RHC 113381 criança que lá estivesse. Então, a conduta é penalmente relevante, apesar do pequeno valor econômico. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Vossa Excelência permite-me uma observação? Quem ingressa em propriedade alheia, para, nela, proceder a uma subtração patrimonial, comete, unicamente, o delito de furto, que constitui, nesse contexto, o delito-fim. Eventual violação domiciliar, por representar atividade-meio, vê-se absorvida pelo crime contra o patrimônio. Ocorre, em tal situação, um conflito meramente aparente de normas penais, que se resolve pela aplicação do critério da consunção (“major absorbet minorem”), segundo alguns autores, ou pelo critério da subsidiariedade, segundo outros penalistas. Qualquer que seja, no entanto, o critério a prevalecer, não importando a posição teórica que se venha a adotar (FERNANDO CAPEZ e MARIA STELA PRADO GARCIA, “Código Penal Comentado”, p. 330, item n. 8, 3ª ed., 2012, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Tratado de Direito Penal”, vol. 2/466-468, item n. 10, 13ª ed., 2013, Saraiva; NELSON HUNGRIA, “Comentários ao Código Penal”, vol. VI/209-210, item n. 167, 5ª ed./1ª tir., 1982, Forense, v.g.), o fato é que o crime de violação de domicílio (CP, art. 150) constitui um indiferente penal, a significar que não se pode emprestar a ele o relevo jurídico dado pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas estamos afastando o crime, Ministro. Então, não há como se cogitar. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público sequer imputou à paciente, ora recorrente, o delito de RHC 113381 violação domiciliar. E mesmo que tal ocorresse, ainda assim estar-se-ia em face de mero conflito aparente de normas penais, como anteriormente procurei demonstrar. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Imputou-se crime de furto. Mas aqui se afasta a conduta toda. E a conduta é que leva ao furto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O ingresso em domicílio alheio constituiu, na espécie em exame, meio executivo para a prática de fato mais grave (o delito de furto, no caso, segundo o Ministério Público). O SENHOR MINISTRO realmente relevante. RICARDO LEWANDOWSKI -É O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O único delito imputado à paciente foi o de tentativa de furto simples de algumas poucas peças de roupa penduradas em um varal, no quintal da casa da vítima. Trata-se de evidente fato insignificante, despojado, no plano jurídico-material, de tipicidade penal. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Parece-me que o furto foi consumado. Agora, de qualquer maneira, penso que a pessoa adentrou no perímetro do domicílio da vítima. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A preocupação de Vossa Excelência vincula-se a um “ante factum non punibile”... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Se alguém entrasse na minha casa e se aproximasse tanto da minha casa a ponto de roubar algo que está no varal, eu realmente ficaria muito assustado e RHC 113381 todos os que lá habitam. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Tecnicamente, inexiste, nesse contexto, o delito de violação domiciliar, consoante atesta a mais qualificada doutrina penal. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Portanto, do ponto de vista da relevância penal desta ação, independentemente do inexpressivo valor econômico, ou da pouca expressão do valor econômico da res furtiva, realmente é preciso ponderar esses valores todos. Isso está consignado nos autos. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Insisto, uma vez mais, nessa afirmação: o ingresso no quintal da casa da vítima traduziu, no caso ora em exame, meio executivo destinado a viabilizar a prática de fato que, em tese, pode constituir o crime de furto simples. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Desculpeme, Ministro. Estou apenas... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Inexiste, em tese, hipótese de concurso de delitos quando a violação domiciliar é cometida para viabilizar a prática do crime de furto... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas ela não foi acusada de invasão de domicílio. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não foi nem poderia sê-lo! A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Então... Mas, se estamos afastando o furto, sobrou o quê? RHC 113381 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Nada, porque, em contexto como o ora em exame, o ingresso em domicílio alheio, como já acentuado, constitui meio viabilizador da prática da subtração patrimonial. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas está se afastando a subtração... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não posso considerar como penalmente relevante o ingresso em domicílio alheio se o ingresso do agente traduz meio executivo para a prática da subtração patrimonial. Trata-se de hipótese que se resolve, em tese, pelas regras que regem o conflito aparente de normas. Reafirmo, portanto, o meu voto. 25/06/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, a dificuldade de julgar esse tipo de caso é que estamos julgando um habeas corpus em que a reprodução dos fatos é muito limitada. De modo que se tem que partir do ato tido como coator. No ato tido como coator, que é a decisão do Superior Tribunal de Justiça, o que se deu ênfase é o fato de: (...) "Trata-se de ré com reiteração delitiva por estar respondendo ação penal pelo crime de homicídio". Esse é o fundamento. Se é esse o fundamento, eu vou acompanhar o Ministro-Relator. O que nós decidimos aqui é que não se pode aplicar o princípio da insignificância quando há habitualidade de delitos da mesma natureza. Aqui se trata de delito de furto. Ele responde por um delito de homicídio. É indiferente que ele esteja respondendo, ou que ele esteja condenado, ou que ele até seja reincidente no delito de homicídio! O fato de ele ter duas ou três condenações por homicídio, por si só, não descaracterizaria a insignificância da sua conduta no crime de furto, que é de outra natureza. Essa diferença é que tem que ser feita. Aliás, no voto que proferi a respeito, que foi mencionado aqui, fiz essa ressalva, no final, às várias hipóteses de contumácia por reincidência ou por delitos diferentes. E o que dizemos é que não se pode afastar a tipicidade por insignificância quando há habitualidade de delitos da mesma natureza. E isso parece que, no caso aqui, nos limites da cognoscibilidade que nos permite o habeas corpus, essa habitualidade de delitos da mesma natureza não está configurada. De modo que me parece, aqui, que nós temos um furto isolado de três blusas femininas de sessenta reais. Por essas razões, eu acompanharia o Ministro-Relator. 25/06/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, data venia, vou discordar do eminente Relator e agora também do eminente Ministro Teori Zavascki porque verifico que, originalmente, a aparente lesão a direito aqui reclamado neste habeas corpus tem origem num recurso em sentido estrito que foi provido, quer dizer, recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público que foi provido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Eis a ementa desse julgado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO; FURTO SIMPLES; PRINCÍPIO DE INSIGNIFICÂNCIA; NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; INVIABILIDADE. Para o reconhecimento da irrelevância social da conduta não se pode levar em conta somente o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, mas sim o conjunto de circunstâncias que cercam o fato e seu agente." Portanto, o conjunto de circunstâncias envolve também o iter criminis. Isso foi ressaltado pela douta Representante do Ministério Público, aqui, nesta instância, neste Supremo Tribunal Federal. O ato atacado, na verdade, é o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não apenas faz menção aos maus antecedentes da vítima, mas também diz o seguinte: "Com efeito, na hipótese em exame, além de a conduta da acusada amoldar-se à tipicidade formal, que é a sua perfeita subsunção RHC 113381 à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado o seu dolo, de igual forma está presente a atipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do seu resultado, em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado." Aí vai: "Conforme destacou a egrégia Corte (...), trata-se de uma ré com reiteração delitiva." Portanto, ambas as instâncias, seja o TJ do Rio Grande do Sul, seja o STJ, fizeram menção à relevância penal do comportamento da recorrente aqui e, depois, isso foi esmiuçado pela Doutora Cláudia Sampaio Marques. Ela, a recorrente, penetrou no sagrado recinto perímetro do domicílio da vítima. Isso não é aceitável, data venia. Isso tem uma relevância penal, porque, por acaso, estavam penduradas algumas peças de roupa no varal, como poderia estar outro bem que integre o patrimônio da vítima e que seria eventualmente furtado. Por essa razão, pedindo vênia mais uma vez, mostrando que o ato atacado fez menção à circunstância, à relevância penal, eu nego provimento ao recurso. 25/06/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO SUL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Já antecipei, Presidente, votando no sentido já manifestado pelo Ministro Celso de Mello e, agora, confirmado pelo Ministro Teori Zavascki, uma vez que a tese da habitualidade, aqui, não influi na questão colocada. O alegado crime de homicídio não guarda sequer remotamente qualquer relação com esse crime de furto. Por outro lado, como já foi amplamente destacado no voto do Ministro Celso de Mello, a rigor a eventual entrada em espaço do domicílio não constitui crime autônomo, mas está consumido ou absorvido no crime de furto. De modo que me parece isso respondido em vários outros casos que nós temos examinado. Acompanho o voto de Sua Excelência o Relator, pedindo vênia ao Ministro Lewandowski. 25/06/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 RIO GRANDE DO SUL SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Peço vênia ao Ministro-Relator e aos que o seguiram para acompanhar a divergência firmada pelo Ministro Lewandowski, exatamente na linha do que tenho votado. Acho que é um desvalor da conduta a ser considerada, até porque haveria um outro princípio constitucional a ser quebrado, que seria o da quebra do princípio da igualdade. Porque, então vou tratar igualmente pessoas que têm distinção, aquelas que fazem das condutas contrárias ao Direito Penal posição constante diante do Estado - nesse caso ainda de um Estado que está investigando e processando -, e aquele que nunca teve nenhuma conduta e que agride, pela primeira vez, portanto, o direito. Ademais, com foi enfatizado pelo Ministro Lewandowski, a circunstância de se adentrar a residência de uma pessoa configura, sim, algo dotado de valor penal, para efeito de configuração do crime. Conforme o Ministro Celso de Mello disse, haveria a consunção se tivesse sido levado em consideração essa invasão, como não houve e se é atípica a conduta, aquela primeira também fica completamente em desvalor. Peço vênia ao Ministro-Relator para dele divergir e seguir, portanto, o voto do Ministro Lewandowski. ******** SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.381 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ROSÂNGELA DE AVILA VARGAS ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário com a concessão da ordem de habeas corpus, para invalidar o acórdão proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 70040576464, julgado pela Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo-crime nº 0005202-27.2010.8.21.0137, que tramita perante a Vara Criminal da comarca de Tapes/RS), e ordenar, em consequência, a extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra a paciente, ora recorrente, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, Presidente. 2ª Turma, 25.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração. 3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia (Presidente), presidiu este julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo para dar provimento a recurso extraordinário interposto pelo município de Volta Redonda contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Eis o teor da decisão ora agravada: “Trata-se de recurso extraordinário com agravo remetido ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio de decisão de 27.8.2012, que determinou a devolução dos autos para os fins do art. 543-B do CPC, uma vez que a controvérsia estaria representada na sistemática da repercussão geral pelo tema 41, cujo processo-paradigma é o RE-RG 563.965, rel. Min. Cármen Lúcia. Encaminhados os autos ao Tribunal de origem, este determinou a devolução do processo ao STF, por entender que a matéria discutida não coincide com a analisada no referido paradigma. Após detida análise, verifico que a vinculação ao precedente indicado está correta, tendo em vista que a tese jurídica debatida nos autos está abrangida pelo paradigma referido. O recurso extraordinário foi interposto pelo município de Volta Redonda contra acórdão do TJRJ que manteve decisão assim ementada: ‘APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO. Servidor Público Municipal. Pedido inicial no sentido de que seja substituída a gratificação, já incorporada aos seus vencimentos, denominada GND-3 pela CAI-6, criada posteriormente pela Administração. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu a pagar a gratificação CAI-6 em substituição a GND-3. Apelo do réu. Incorporação da gratificação denominada GND-3 em virtude do seu exercício por mais de 05 anos, com posterior mudança meramente quanto à nomenclatura da gratificação de direção para CAI-6. Alteração de simbologia que não afetou a função gratificada relacionada às mesmas funções que a Autora exercia quando ocupada o cargo de chefe de sessão. Direito adquirido à percepção da gratificação. Observância do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Inteligência dos arts. 37, XV e 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedente deste Tribunal de Justiça Sentença mantida. Manifesta improcedência do recurso. Aplicação do art. 557 do CPC. NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO’. (Fls. 194-195). O recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido viola o art. 37 da Constituição, pois, tendo incorporado gratificação a seus vencimentos, tal vantagem não pode ser substituída por outra criada por lei superveniente destinada a servidores que, à época da reforma administrativa, encontravam-se em atividade. Diante da negativa de retratação pelo Tribunal de origem, passo ao julgamento do recurso extraordinário. Assiste razão ao recorrente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral (RE-RG 563.965, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 11.2.2009), firmou-se no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos. Logo, é possível a alteração da forma de cálculo de remuneração sem que isso contrarie a Constituição, desde que essa modificação não importe em diminuição do montante global do valor percebido pelo servidor. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário e denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos do Verbete 512 da Súmula de Jurisprudência do STF (art. 21, §1º/RISTF). Oficie-se à Presidência do Tribunal a quo quanto ao teor desta decisão. Publique-se”. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada viola os princípios da impessoalidade e da isonomia, pois permite que servidores que cumprem a mesma tarefa que cumpria sejam remunerados de maneira diferente. Aponta, ainda, ausência de repercussão geral da matéria discutida e afirma que eventual violação à constituição pelo acórdão do TJRJ seria apenas reflexa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Conforme destaquei na decisão recorrida, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada no julgamento do RE 563.965, rel. Min. Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, firmou-se no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos. Confira-se: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (RE 563.965, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2009). Assim, é possível a alteração da forma de cálculo de remuneração dos servidores públicos sem que isso contrarie a Constituição, desde que essa modificação não importe em diminuição do montante do valor percebido pelo servidor. No caso dos autos, o acórdão do TJRJ divergiu da orientação desta Corte, pois, apesar da alteração da forma de cálculo de remuneração, não houve redução do montante percebido pelo agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.702 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ROBERTO EDSON DE FREITAS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Decisão: Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.06.2013. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.11.2010. O Supremo Tribunal Federal entende que o dever constitucional de fundamentação das decisões consiste em que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, e não no exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Precedentes. Na esteira da jurisprudência desta Corte, não somente os atos comissivos do Poder Público, mas também os omissivos, ensejam a responsabilização do Estado. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 5), em que negado provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, maneja agravo regimental o Estado de Pernambuco. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que "houve condenação estatal sem a ocorrência de ato ilícito danoso imputável ao agente público" (doc. 7; fl. 2). Assevera que "o r. Acórdão recorrido refere-se expressamente ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Sustenta que "nem há necessidade de revolvimento de prova e tampouco a causa foi decidida com base em norma legal inferior (doc. 7; fl. 2). Reitera a alegação de nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração, por ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Acórdão recorrido publicado em 11.11.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: "Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Consideradas as premissas fáticas fixadas nas instâncias ordinárias, ora insuscetíveis de revisão (Súmula 279/STF), não há falar em afronta direta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior, observado que foi em sua literalidade. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)." Verifico que o tema referente à alegada negativa de jurisdição não foi analisado na decisão ora agravada. Contudo, deve ser mantida a negativa de provimento ao agravo. Não se verifica a apontada nulidade no acórdão proferido em embargos de declaração. O Supremo Tribunal Federal entende que o dever constitucional de fundamentação das decisões consiste em que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, e não no exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. (...) O exame do suposto malferimento dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, configurando, mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso extraordinário. O artigo 93, IX, da Constituição da República exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (...) Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 591.961AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 26.02.2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013.) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX) – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO.” (ARE 728.283-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2013.) Não bastasse, o exame da alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, quando dependente de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, como na espécie, refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. Por fim, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada no que se refere à ausência de violação do art. 37, § 6º, da Carta Magna. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não somente os atos comissivos do Poder Público, mas também os omissivos, ensejam a responsabilização do Estado. Nesse sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO – NÃO COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o 'eventus damni' e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes.” (RE 481.110-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 09.3.2007). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.