text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006 visa a punir com maior rigor a distribuição de drogas nas dependências ou imediações de determinados locais, como escolas, hospitais, teatros, unidades de tratamento de dependentes e transportes públicos, entre outros. 2. A mera utilização de transporte público para o carregamento da droga não induz à aplicação da causa de aumento do inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006. 3. Ordem de habeas corpus concedida para afastar a majorante prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, com o restabelecimento do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em implementar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Heddy Betzabeth Malpartida Leon contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao agravo regimental no REsp 1.365.647/MS. O Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande-MS condenou a paciente à pena de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I e III, da Lei 11.343/2006. Ato contínuo, rejeitou os embargos de declaração opostos. Interposta apelação defensiva, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao afastar a majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, redimensionou a pena para 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão. No julgamento do recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso para, “reconhecida a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que realize nova dosimetria da pena”. Posteriormente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental defensivo. No presente writ, a Defesa sustenta, em suma, inaplicável a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas pela mera utilização do transporte público para o carregamento da substância HC 122258 entorpecente. Requer a concessão da ordem para o fim de excluir a causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas da pena fixada contra a paciente. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opina pela concessão da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com o alcance da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006. Depreende-se dos autos que, em operação realizada pela Polícia Rodoviária Federal no posto policial localizado em Terenos-MS, a paciente foi presa em flagrante, em ônibus advindo de Lima-Peru, com 7.976kg (sete quilogramas e novecentos e setenta e seis gramas) de cocaína ocultados em mala com fundo falso. Ao condenar a paciente, o Juízo Federal majorou a pena com as seguintes considerações: “há concurso de causas de aumento referentes à transnacionalidade e ao transporte público, razão pela qual, nos termos do par. único do art. 68, do CP, elevo a pena somente uma vez, todavia, acima do mínimo legal, isto é, em um terço, resultando 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão”. Ao analisar o recurso defensivo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a sentença, quanto ao ponto, aos seguintes fundamentos: “se o transporte público serve apenas de meio de locomoção mais conveniente para o deslocamento físico do carregador das drogas – excluída completamente a hipótese de traficância envolvendo as pessoas ali presentes – porque o meio de transporte apenas fez parte do ‘modus operandi’ destinado a fazer chegar a substância ao seu verdadeiro destino (é parte da dinâmica criminosa), afasta-se a aplicação do inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006; essa majorante se justifica a pena em função do locus onde há maior possibilidade de espargimento do narcótico e, portanto, de maior perigo para a saúde pública em face do número mais acentuado de possíveis vítimas do narcotraficante. Não tem sentido imprimir maior severidade ao delito só porque o HC 122258 agente valeu-se – para o transporte da droga até um derradeiro local – de um veículo coletivo. Chega-se a essa inteligência observando-se o discurso do inciso III do artigo 40, que coloca os ‘transportes públicos’ ao cabo de um extenso rol de outros locais ou recinto onde: (a) necessariamente encontram-se várias pessoas reunidas e que poderiam ser atingidas pela narcotraficância, ou (b) além disso, a conduta do agente desafia as autoridades públicas (unidades militares ou policiais). Nesse passo, em face da exclusão da causa de aumento de pena que dispõe o artigo 40, III, da Lei de Drogas, necessária a adequação da dosimetria da pena. Verifica-se que o MM. Juiz a quo, na terceira fase da dosimetria da pena, apreciou conjuntamente as causas de aumento insertas nos incisos I e III do artigo 40 da citada lei, acrescendo à pena da ré, que havia sido fixada na segunda fase em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa a fração de 1/3 (um terço). Assim, para a dosimetria da terceira fase será computada à pena da ré tão somente para a causa de aumento referente à transnacionalidade do tráfico, ficando a reprimenda majorada na fração de 1/5, passando a pena definitiva da ré a ser de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa no valor unitário mínimo”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, compreendeu que “o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei”. Eis a dicção da norma em apreço: “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…). III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sede de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, HC 122258 esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais em transportes públicos.” A ratio essendi da majoração da pena tem como escopo punir com maior rigor o agente na prática do tráfico de drogas em locais cuja aglomeração facilite a distribuição da substância entorpecente. Nessa linha, o magistério de Guilherme de Souza Nucci, no sentido de a causa de aumento de pena se justificar "quando for maior aglomeração de pessoas, e mais fácil, ágil e disseminado torna-se a mercancia da droga". (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Guilherme de Souza Nucci, 5ª ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). Registro que, em sessão realizada no dia 15.5.2012, esta 1ª Turma delineou, por intermédio de interpretação sistêmica e teleológica, baliza objetiva para a aplicação da indigitada majorante, a saber, a efetiva comercialização de drogas nos locais ou imediações enumerados pela norma. Nos autos do HC 109.538/MS, em que proferi o voto condutor do acórdão, acompanhada pelo Ministro Marco Aurélio, vencido o eminente Relator, Ministro Luiz Fux, consignei que: “Na minha leitura, contudo, o objetivo do legislador foi o de punir com maior rigor a comercialização de drogas em determinados locais, escolas, hospitais, teatros e unidades de tratamento de dependentes, entre outros. Pela inserção da expressão ‘transporte público’ nesse mesmo dispositivo, entendo que a referência há de ser interpretada na mesma perspectiva, vale dizer, no sentido de que a ‘venda’ da droga nas dependências do transporte público deve ser apenada com mais rigor. Trata-se de interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal. (…). Concluo que a aplicação da causa de aumento do inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006 exige, no tocante ao ‘transporte público’, a HC 122258 comercialização da droga no próprio transporte público, de todo insuficiente a mera utilização do veículo para a sua carga.” Em 13.8.2013, a 2ª Turma desta Suprema Corte, por unanimidade, adotou o mesmo entendimento, nos autos do HC 115.815/PR, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06 somente tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a comercialização das drogas nos locais referidos no preceito”. Sobressai, dos pronunciamentos das instâncias anteriores, a utilização do transporte público apenas como meio de carregamento da droga para o local de destino, tendo sido apreendida no interior da mala da paciente, em fundo falso. Portanto, a aplicação da majorante não prescinde da comprovação de sua distribuição aos demais passageiros, possíveis consumidores do entorpecente, o que não se vislumbrou no cenário dos fatos, enquanto a paciente apenas utilizou o veículo público para a entrega da droga em cidade diversa da que fora adquirida e não um fim para a prática delitiva. A intenção da norma em evidência, repiso, é a de coibir o tráfico de drogas em locais de concentração de pessoas em razão da facilidade de sua disseminação. Entretanto, fica condicionada sua incidência à intenção de distribuição da substância entorpecente no interior ou nas imediações dos locais enumerados no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006. Portanto, consideradas as circunstâncias do tráfico em apreço, forçoso concluir pela exclusão da causa de aumento de pena decorrente do carregamento da cocaína em transporte público. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para afastar a majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, com o restabelecimento do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no aspecto. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90). TIPIFICAÇÃO. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito na via administrativa para fins de tipificação da conduta (Súmula Vinculante n. 24 desta Corte, verbis: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”). Precedentes: HC 108.159, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 19.04.13; HC 105.197, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 15.06.12. 2. A ratio da Súmula Vinculante n. 24 é a exigibilidade do exaurimento da via administrativa para a consumação do ilícito tributário. 3. In casu, a) o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90; b) a defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, antes de apreciar o recurso, verificou que “não há nos autos notícias a cerca de eventual recurso administrativo interposto pelo referido contribuinte”. Ato contínuo, afirmou que “a decisão definitiva, em processo administrativo fiscal” constitui “elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária”, e, por conseguinte, converteu o feito em diligência, “para o fim de determinar a HC 122755 expedição de ofício ao Sr. Secretário da Fazenda Estadual para que informe se houve ou não trânsito em julgado da decisão JT nº 898/98, referente ao procedimento 005.02782/95-1, instaurado em face da sociedade empresária Artplast Ind. Com. Ltda.”; c) juntados aos autos documentos que comprovaram o “exaurimento da instância administrativa”, a Corte Estadual prosseguiu no julgamento da apelação interposta pela defesa, provendo em parte o recurso para, mantida a condenação, reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao paciente para 4 (quatro) anos de reclusão; d) o voto condutor do acórdão recorrido destacou que: “diversamente do que foi alegado pela defesa, há sim várias provas da conclusão do processo administrativo fiscal, conforme se vê nas cópias de fls. 1081/1728. Ressalto que os autos informam que o processo administrativo fiscal foi concluído no ano de 1.998, fato confirmado pelo documento de folha 1859. Às folhas 1874/1876, encontra-se o extrato do débito fiscal do apelante no valor de 1.422.045,25 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Com efeito, tem-se como preenchida a condição objetiva de punibilidade, não havendo espaço para acolhimento da preliminar defensiva”. 4. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, porquanto à luz do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e dos antecedentes do réu, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direito consoante os critérios do juízo da execução. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e HC 122755 das notas taquigráficas, por maioria de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, mas em implementá-la, de ofício, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71, DO CP. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Eg. Tribunal de origem não reconheceu vício capaz de anular a dosimetria, porém entendeu que a pena-base não poderia ter sido fixada em patamar máximo reduzindo-a, mantendo o aumento da continuidade delitiva, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.” Colhe-se dos autos que o paciente e outros dois corréus foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, por, em tese, “na condição de sócios-gerentes e administradores da empresa ARTPLAST IND. COM. LTDA., nos exercícios de 1900 e 1991, deixarem de recolher o ICMS normal incidente sobre saídas não registradas na escrita fiscal, dando, assim, ensejo à lavratura do auto de infração nº 005.02782/95-1”. HC 122755 Concluída a instrução criminal, o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, c/c o artigo 71 do Código Penal, sendo assegurado-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a pena imposta para 4 (quatro) anos de reclusão. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial. O Ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao recurso. Transcrevo a ementa da decisão monocrática, verbis: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PRETENDIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE.” Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, não provido pelo colegiado do STJ. Neste habeas corpus, a defesa sustenta, em síntese, a nulidade da ação penal, sob o argumento de que a denúncia teria sido oferecida antes da constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa. Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de suspender a ação penal até o julgamento de mérito deste writ. No mérito, pleiteia o trancamento da ação penal. A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada, verbis: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, LEI HC 122755 8.137/90). NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. A CAUSA DE PEDIR DA MEDIDA LIMINAR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.” O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecida pela denegação da ordem. Transcrevo a ementa do parecer ministerial, verbis: “HABEAS CORPUS CONTRA DESPROVIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL EM RESP. DESCABIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO WRIT (ART. 5º, LXVIII, CF). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, LEI Nº 8.137/90). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, MANTIDA PELO TJ/PE. RESP OBSTADO NO TRIBUNAL A QUO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO PELO COLEGIADO. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. WRIT ALEGANDO A NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA SEARA ADMINISTRATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA AMPLAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. LISURA DA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE ASSENTADAS EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. VIA INADEQUADA A REVOLVER FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, NA ESPÉCIE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS; NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a tipificação dos crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, pressupõe a prévia constituição definitiva do crédito na via administrativa. Nesse sentido, a Súmula Vinculante n. 24 desta Corte, verbis: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Ainda nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “EMENTA Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/90). Delito de natureza material. Impossibilidade de realização de atos persecutórios antes da formação definitiva do crédito tributário. Entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 24. Ordem concedida. 1. Os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são de natureza material, exigindo-se, para a sua tipificação, a constituição definitiva do crédito tributário para o desencadeamento da ação penal. 2. Carece de justa causa qualquer ato investigatório ou persecutório judicial antes do pronunciamento definitivo da administração fazendária no tocante ao débito fiscal de responsabilidade do contribuinte. 3. No caso em exame, é incontroverso que não houve a constituição definitiva do crédito, uma vez que o próprio Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais do Estado de Rondônia/RO reconheceu a inexistência do ilícito tributário apontado pelo fisco. 4. Constrangimento ilegal reconhecido. 5. Ordem concedida” - Sem grifos no original. (HC 108.159, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 19.04.13) HC 122755 “Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (INCISOS I, II E IV DO ART. 1º DA LEI 8.137/1990). DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O pano de fundo ou a razão de ser da impetração não passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça. Casa Superior de Justiça que se limitou a confirmar a intempestividade da apelação manejada pela defesa técnica do acusado. O que impede o conhecimento da ação constitucional por parte do Supremo Tribunal Federal. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade do exaurimento da via administrativa para a validade da ação penal, instaurada para apurar as infrações penais dos incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137/1990. Precedentes: HC 81.611, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence (Plenário); HC 84.423, da minha relatoria (Primeira Turma). Jurisprudência que, de tão pacífica, deu origem à Súmula Vinculante 24: ‘Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo’. 2. A denúncia ministerial pública foi ajuizada antes do encerramento do procedimento administrativo fiscal. A configurar ausência de justa causa para a ação penal. Vício processual que não é passível de convalidação. 3. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal” - Sem grifos no original. (HC 105.197, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 15.06.12) In casu, o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90. A defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, antes de apreciar o recurso, verificou que “não há nos autos notícias a cerca de eventual recurso administrativo interposto pelo HC 122755 referido contribuinte”. Ato contínuo, afirmou que “a decisão definitiva, em processo administrativo fiscal” constitui “elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária”, e, por conseguinte, converteu o feito em diligência, “para o fim de determinar a expedição de ofício ao Sr. Secretário da Fazenda Estadual para que informe se houve ou não trânsito em julgado da decisão JT nº 898/98, referente ao procedimento 005.02782/95-1, instaurado em face da sociedade empresária Artplast Ind. Com. Ltda.”. Em seguida, foram juntados aos autos documentos que comprovaram o “exaurimento da instância administrativa” e a Corte Estadual prosseguiu no julgamento da apelação interposta pela defesa, provendo em parte o recurso para, mantida a condenação, reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao paciente para 4 (quatro) anos de reclusão. Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do julgado, verbis: "(…) O apelante alegou, em preliminar, que a presente ação penal foi instaurada sem que houvesse prova da conclusão do processo administrativo fiscal (fls. 1810/1811). Partindo para a análise da presente preliminar, devo afirmar que o encerramento do processo administrativo fiscal é condição objetiva de punibilidade. Ocorre que diversamente do que foi alegado pela defesa, há sim várias provas da conclusão do processo administrativo fiscal, conforme se vê nas cópias de fls. 1081/1728. Ressalto que os autos informam que o processo administrativo fiscal foi concluído no ano de 1.998, fato confirmado pelo documento de folha 1859. Às folhas 1874/1876, encontra-se o extrato do débito fiscal do apelante no valor de 1.422.045,25 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Com efeito, tem-se como preenchida a condição objetiva de punibilidade, não havendo espaço para acolhimento da preliminar defensiva. HC 122755 Na mesma direção encontra-se o Parecer do Douto Procurador de Justiça, do qual transcrevo os seguintes argumentos (f. 843): '(...) O julgamento foi publicado no Diário Oficial do Estado em 29/09/98, conforme se pode observar às fls. 1007/1008. Encontra-se inserido nos autos três cópias do processo administrativo fiscal que tramitou naquela instância, caindo por terra a preliminar suscitada. Encerrada a instância administrativa, o débito não foi pago ou parcelado. Como não poderia deixar de ser, foi lançado na Dívida Ativa, conforme Certidão emitida em 28/04/99, fls. 386, sete meses após o julgamento do processo administrativo fiscal (...)'. Dessa forma, rejeito a preliminar argüida pela Defesa. (…)" - Sem grifos no original. Ex positis, denego a ordem, mas concedo o habeas corpus de ofício, porquanto à luz do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e dos antecedentes do réu, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direito consoante os critérios do juízo da execução. 19/08/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 122.755 PERNAMBUCO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Entendo que a pena está de bom tamanho. Julgando-se o habeas corpus, não cabe perquirir o justo ou injusto, mas sim o lícito ou ilícito. O pronunciamento do Juízo – e já houve redução da reprimenda pelo Tribunal revisor – está devidamente fundamentado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 122.755 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MARCOS PAULO SILVA IMPTE.(S) : PLINIO LEITE NUNES IMPTE.(S) : CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, mas a implementou, de ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 19.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. PRECEDENTES. OFENSA REFLEXA. 1. O reajuste por faixa etária dos planos de saúde, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que torna inviável o recurso extraordinário a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Precedentes: AI 633.761-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma DJe de 20/4/2012, e RE 797.343-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25/03/2014. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual julgou improcedente o pedido formulado nos seguintes termos: “Logo em havendo previsão expressa dos percentuais de aumento em caso de deslocamento da faixa etária no contrato firmado entre as partes, o que possibilitou a parte autora a opção de contratar ou não a ré, outra alternativa não resta senão a improcedência. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JAIR FRANCISCO ANGELELLI, contra decisão de Relatoria do Min. Luiz Fux que negou provimento ao agravo, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O reajuste por faixa etária dos planos de saúde, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que torna inviável o recurso extraordinário a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Precedente: AI 633.761-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma DJe de 20/4/2012. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, a qual assentou: “Logo em havendo previsão expressa dos percentuais de aumento em caso de deslocamento da faixa etária no contrato firmado entre as partes, o que possibilitou a parte autora a opção de contratar ou não a ré, outra alternativa não resta senão a improcedência. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação”. 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso, por meio do qual alega: “Em suma, ao invés de coibir um abuso (o que poderia ser feito com a Constituição Federal, com o Código de Defesa do Consumidor e, indiretamente, com o Estatuto do Idoso), o Tribunal a quo ratifica o abuso e profere uma decisão inconstitucional. Destarte, somente pela violação aos dispositivos pertinentes ao Consumidor a r. decisão já poderia ser reformada, porém, o agravante consigna que além dessa violação, e por já abordar a via indireta de se burlar o Estatuto do Idoso, a r. decisão agravada violou igualmente a proteção que deve ser dispensada ao idoso, conforme se verificará.” (fls. 360) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Consoante apontado na aludida decisão, o reajuste por faixa etária dos planos de saúde, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que torna inviável o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 797.343-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25/03/2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.” (AI 633.761-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma DJe de 20/4/2012) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.615 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JAIR FRANCISCO ANGELELLI ADV.(A/S) : MARCELLO AUGUSTO DE NINNO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A ADV.(A/S) : ALBERTO MÁRCIO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participaram deste julgamento, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) não houve violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição; (ii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; e (iii) a discussão acerca do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública pautado no Decreto nº 20.910/1932 restringe-se ao âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário e sustenta a existência de ofensa direta à Constituição. Insiste na violação ao art. 93, IX, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘ADMINSTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. QUINQUENAL. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto nº 20.910/32. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC (Resp 125.199/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 19.12.2012) Incidência da Súmula 168/STJ, in verbis: ‘Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 5º, caput, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição. Sustenta que, ‘permanecendo a orientação firmada pela colenda Corte Superior, o lapso prescricional aplicado às ações propostas pela Fazenda Pública em face dos particulares será de 3 anos. Por outro lado, as demandas da mesma natureza movidas por particulares contra entes públicos terá a prescrição decretada somente após o decurso de 5 anos, situação essa que não se coaduna com o postulado da isonomia’. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) não houve violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal; (ii) ‘No tocante ao art. 5º, LIV e LV da CF/88, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG n.º 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais’; e (iii) ‘No que se refere à alegada violação ao princípio da isonomia, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional para ajuizamento de ação contra a Fazenda Nacional não desafia recurso extraordinário, por demandar, em primeiro plano, a análise da legislação infraconstitucional de regência’. A decisão deve ser mantida. Em primeiro lugar, quanto à alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Carta, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral da matéria e assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG/PE, julgado sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes): ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’. Em segundo lugar, quanto à alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes’. Em terceiro lugar, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, vejase a ementa do ARE 798.346-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ao texto constitucional. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QORG 791.292. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’. Outros precedentes: ARE 776.908-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e ARE 772.157-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki”. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.957 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ETELVINA ORLANDI ADV.(A/S) : CLÁUDIO CASARIN E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. REESTRUTURAÇÃO. LEIS 7.596/1987 E 8.168/1991. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.02.2009. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da não existência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não demonstrada a efetiva redução dos proventos dos ora agravantes, com o advento da Lei 8.168/91 - que transformou as Funções de Confiança (FC's) previstas pela Lei nº 7.596/87 em Cargos de Direção (CD's) e em Funções Gratificadas (FG's) - exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao seu agravo de instrumento, manejam agravo regimental Audálio Candido dos Santos e Outro(a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não incide, na espécie, a Súmula 280/STF e prescindível o reexame do conjunto fático-probatório. Sustentam violação dos arts. 5º, XXXVI, 37, XV, e 40, § § 8º, da Constituição Federal. Alegam manifesta afronta à irredutibilidade de vencimentos, uma vez que “(...) o valor nominal das vantagens incorporadas aos proventos dos insurgentes não pode ser reduzido, ou seja, nada obsta que o regime jurídico de sua concessão seja alterado pela Administração, consoante entendimento pacificado pela Corte Constitucional, desde que preservado o seu valor real ao tempo da instituição do novel regime (...)” (fl. 589). Requerem o provimento do recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região publicado em 13.02.2009. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, 37, XV, e 40, § 8º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, e à luz da qual solvida a controvérsia, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento’. Acerca da aplicação do verbete de jurisprudência ao caso, reproduzo trecho de julgado desta Corte, em que discutida a incorporação de quintos: ‘DECISÃO Vistos. Estado de Alagoas interpõe recurso extraordinário (fls. 169 a 180) contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno da Corte de Justiça daquele Estado, assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS SUCESSIVOS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. NULIDADE. JULGAMENTO. DUPLICIDADE. VOTAÇÃO. PRESIDENTE. PROCLAMAÇÃO. RESULTADO. IMPLICAÇÃO. DIREITO CONTROVERTIDO. INOCORRÊNCIA. OFENSA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL A TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. EXERCÍCIO, PERANTE O ÓRGÃO CESSIONÁRIO, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO, AOS VENCIMENTOS DE ORIGEM, DE VPNIs, NOS MOLDES DA LEI 8.911/94, ART. 3º, ENTÃO VIGENTE. PRECEDENTES. - ... E, no caso em tela, não merece prosperar a irresignação. Isso porque o Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional pertinente e as provas que permeiam a lide, entendeu que o recorrido faria jus à pretendida incorporação, em razão do exercício de função comissionada, com fundamento no disposto em normas das Leis nºs 8.911/94 e 9.264/98, do Decreto nº 4.050. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca da manutenção de gratificação concedida a servidores, pelo exercício de função diversa daquela para a qual originalmente contratados, está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame dos fatos e provas que compõem a lide, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA [GDAJ]. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. O Tribunal de origem decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica --- GDAJ --- não deve ser estendida aos inativos, vez que não possui caráter geral. 2. Entendimento diverso exigiria o reexame de legislação infraconstitucional e do conjunto fáticoprobatório, procedimento vedado nesta instância. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 510.309/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 5/6/08). ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação Provisória. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279 e 280. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 412.662/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 19/3/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Constituição da República nem em incidência da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal’ (AI nº 766.633/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10). “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que concedeu a segurança para assegurar à ora recorrida a percepção de gratificação de função suprimida pela Administração Pública Estadual em virtude da cessão da servidora a órgão de outra esfera. 2. No RE, o Estado do Mato Grosso do Sul alega violação aos art. 2º, 18 e 37, XIII, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que o Poder Judiciário não tem competência para determinar a composição dos valores da remuneração dos servidores do Poder Executivo. 3. Inadmitido na origem (fls. 95-96), subiram os autos para melhor exame - AI 592.315 (fl. 100). 4. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não-conhecimento do recurso (fls.104-105). 5. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento na legislação local e nos fatos e provas dos autos. É o que se percebe da leitura dos seguintes trechos do acórdão recorrido: 'Analisando detidamente os autos, bem como a norma supracitada, conclui-se que o servidor ocupante das funções instituídas no artigo 1º tem o direito à percepção de adicional de função no percentual de cento e cinqüenta por cento sobre o vencimento da classe. Notar-se-á que a função exercida pela impetrante encontra-se elencada no inciso III deste artigo, qual seja, Gestor de Atividades Educacionais. O Adicional de função é concedido em virtude do exercício de determinada função, ou seja, pro labore faciendo, sendo assegurado aos detentores do cargo de Gestor de Atividades Educacionais, o seu recebimento, conforme acima explicitado, onde está enquadrado o impetrante'. (...) 'Após análise do ato acima, verifica-se que a impetrante fora cedida, com ônus para a origem, para exercer, na Prefeitura de Campo Grande, a mesma função que exercia ao prestar serviço ao estado do Mato Grosso do Sul, conforme documentos acostados (f. 20 TJ/MS) fornecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social' (fls. 58 – 59). Assim, para rever a decisão do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório constante nos autos, além da análise da legislação local pertinente à matéria, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos das Súmulas STF 279 e 280. Nesse sentido: AI 769.895-AgR/MG, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 12.3.2010; e RE 301.065-AgR/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.12.2009, este último assim ementado: 'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO'. 6. Ademais, apenas a título de argumentação, mencione-se que esta Corte, no julgamento do RE 586.166-RG/RS, de minha relatoria, DJe 27.02.2009, caso semelhante ao dos presentes autos, decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria referente ao direito de percepção de gratificação por servidor cedido a Município. 7. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2010” (RE nº 552.271/MS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/11/10). Ressalte-se, por fim, que discussões semelhantes a essa em debate nestes autos já foram travadas no Plenário Virtual desta Corte, que, por seguidas vezes, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria. Citem-se, para exemplificar, os seguintes exemplos: “Servidora pública federal cedida a Município. Direito ao recebimento de gratificação criada por lei municipal. Questão que não ultrapassa os limites do interesse subjetivo da causa. Inexistência de repercussão geral” (RE nº 586.166/RS-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/2/09) ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’ (RE nº 578.657/RN-RG, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 6/6/08). Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” (RE 544.856/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 06.12.2011; grifei.) Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA (FC) EM CARGO DE DIREÇÃO (CD) LEI 8.168/91 IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS - VINCULAÇÃO AO REAJUSTE DA FUNÇÃO DE PROFESSOR TITULAR DOUTOR COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. O objeto da presente demanda consiste em pedido de reajuste do valor das funções comissionadas incorporadas aos vencimentos dos autores vinculado à correção da função de professor titular com doutorado em regime de dedicação exclusiva; não se confundindo com o objeto do Mandado de Segurança impetrado pelos demandantes em 1996, eis que nele foi discutido tão-somente a impossibilidade de redução nominal dos proventos dos autores. 2. A jurisprudência tem entendido que quando há incorporação aos proventos dos servidores de remuneração de Função Comissionada, que é o caso dos autores, a diferença de valores decorrente de transformação da "FC" (Função Comissionada) em "CD" (Cargo de Direção), autorizada pela Lei nº 8.168/91, deve ser transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada, que se sujeita à atualização quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais; não havendo, portanto, que se falar em reajuste vinculado à correção da função de professor titular com doutorado em regime de dedicação exclusiva, conforme pretendem os autores. 3. A Constituição Federal garante, em seu artigo 37, inciso XV, a irredutibilidade dos vencimentos. De outra parte, encontra-se pacificado na jurisprudência do colendo STJ e de nossos Tribunais Regionais Federais, o entendimento de que essa garantia não se estende ao sistema remuneratório, não tendo direito adquirido o servidor público, seja civil ou militar, a determinado regime jurídico, sendo possível a alteração dos parâmetros legais para a fixação das vantagens conferidas aos servidores públicos, desde que não implique na redução nominal dos respectivos valores. 4. Não demonstrada a efetiva redução dos proventos do apelante, com o advento das Leis 8.168/91 - que transformou as Funções de Confiança (FC's) previstas pela Lei nº 7.596/87 em Cargos de Direção (CD's) e em Funções Gratificadas (FG's) que promoveu a reestruturação do sistema remuneratório dos militares, entende-se que não houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Também não há direito adquirido do servidor a regime jurídico, segundo iterativa jurisprudência do STF, sendo possível a modificação dos critérios que compõem os proventos do servidor, não havendo que se falar em violação a direito adquirido ao parâmetro de cálculo remuneratório de funções comissionadas. 5. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos formulado pela parte autora na inicial, condenando-a em honorários advocatícios” (fls. 370-1). Verifica-se, portanto, que o Tribunal a quo entendeu que não houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não demonstrada a efetiva redução dos proventos dos ora agravantes, com o advento da Lei 8.168/91 - que transformou as Funções de Confiança (FC's) previstas pela Lei nº 7.596/87 em Cargos de Direção (CD's) e em Funções Gratificadas (FG's). Ademais, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido do servidor a regime jurídico. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6.2010. Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. O Plenário Virtual desta Corte reconheceu a repercussão geral do tema no julgamento do RE 563.965-RG/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Casa no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 853.892-AgR/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES. I – A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II – A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que não configura ofensa ao direito adquirido a desvinculação do cálculo da vantagem incorporada, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. III – Incumbe aos recorrentes o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido” (RE 412.232AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 29.3.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. QUINTOS/DÉCIMOS. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DECRETO N. 3.089/99. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF). 2. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. 3. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, obedece aos critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Precedentes: RE n. 226.462, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01; RE n. 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09; RE n. 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.10; RE n. 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli, DJe de 01.08.11; RE n. 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 07.10.11, entre outros. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. QUINTOS/DÉCIMOS. CORRELAÇÃO DE ATIVIDADES. PRESCRIÇÃO. VPNI. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não diviso na espécie vertente o curso do lapso prescricional quinquenal, aplicável ao caso, tendo em linha de conta que a recusa administrativa do direito pleiteado se deu em agosto de 2000 (fls. 56-60) e a demanda foi ajuizada em 05.11.2002. De igual modo, a parcela mais remota almejada pelo autor data de maio de 1999. 2. Segundo a prova colhida em audiência, e é até intuitivo, existe correlação entre as atividade desenvolvidas pelo atual cargo em comissão de Gerente Executivo (DAS 101.4) e o cargo em comissão na ocasião exercida pelo requerente, o de Superintendente, DAS 101.3 (fl. 43), e é inclusive reconhecido como provado pela r. Sentença. 3. É sofismático dizer que se aposentar com décimos do cargo não é o mesmo que se aposentar no respectivo cargo. Aposentou-se no cargo. O Decreto nº 3.059/1999 implantou a nova estrutura na administração do Ibama, transformando o Superintendente Estadual em Coordenador de Articulação Geral, posteriormente convertido em Gerente Executivo. O Ibama confessa a correlação e ela, repita-se, é intuitiva. 4. Deveria ter imediatamente feito as correlações pertinentes, pois o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda n. 20/98, determina que os proventos da aposentadoria deverão ser revistos sempre que se modificar a remuneração dos servidores da ativa, bem como por vantagens posteriores quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargou ou função em que se deu a aposentação. 5. Não há, todavia, qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na Lei nº 9.527/1997, ao transformar os décimos incorporados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. 6. Muito embora não tenha sido integralmente acolhida a tese da inicial, resta caracterizado a sucumbência mínima da parte autora (§ único do artigo 21 do CPC), com o que condeno o réu ao reembolso das custas despendidas pelo autor e a pagar honorários ao seu patrono, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 640.564-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.9.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais” (RE 471.646-AgR/PA, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 09.11.2012). Assim, o exame da alegada ofensa ao art. 37, XV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, nos termos do voto do Relator do acórdão recorrido, verbis: “(...) A Constituição Federal garante, em seu artigo 37, inciso XV, a irredutibilidade dos vencimentos. De outra parte, encontra-se pacificado na jurisprudência do colendo STJ e de nossos Tribunais Regionais Federais, o entendimento de que essa garantia não se estende ao sistema remuneratório, não tendo direito adquirido o servidor público, seja civil ou militar, a determinado regime jurídico, sendo possível a alteração dos parâmetros legais para a fixação das vantagens conferidas aos servidores públicos, desde que não implique na redução nominal dos respectivos valores. Cumpre ressaltar, ademais, que não restou comprovado nos autos que, de fato, tenha havido prejuízo aos demandantes com a restruturação do sistema remuneratório, tendo em vista não haver nos autos documento que demonstrem ter ocorrido violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, no momento da reestruturação implementada pela Lei nº 8.168/91, a respaldar sua pretensão. (...)” (fls. 366-7). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA AO CASO. SÚMULA 279/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação aplicada ao caso, o que é vedado em recurso extraordinário. O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participaram deste julgamento, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (flS. 250/251): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 129): ‘Apelação Cível. Mandado de Segurança. Petição inicial. Inépcia. Emenda. Possibilidade. Policial Militar. Exclusão da Corporação. Inquérito administrativo. Inocorrência. Nulidade caracterizada. Decisão confirmada. Preliminar rejeitada. Recursos voluntário e necessário improvidos.’ No recurso extraordinário, a ora agravante alega violação do disposto nos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal. Observo, de início, que inexiste a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, porquanto o Tribunal de origem prestou jurisdição, tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte ora agravante. A controvérsia acerca da aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios requer sejam previamente examinadas as regras processuais infraconstitucionais que fundamentaram o acórdão recorrido. Isto porque, verificar se os embargos declaratórios possuíam ou não conteúdo protelatório é matéria de índole processual, que se resolve à luz das normas constantes do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que essa circunstância inviabiliza o processamento do recurso extraordinário (cf., entre outros, AI 614.139-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13.04.2007; RE 371.123, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 30.09.2004 e AI 585.461, minha relatoria, DJ de 25.05.2006). A alegada contrariedade ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional (Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar). Isso implica dizer que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Ademais, verifico que a argumentação do recorrente quanto ao mérito está fundamentada na aplicação e interpretação de dispositivos processuais penais (arts. 451 a 457 do Código de Processo Penal Militar). Assim, as razões de recurso extraordinário restringem-se ao contencioso infraconstitucional, de modo que a apontada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa seria, se existente, indireta ou reflexa. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.” 2. A parte agravante sustenta a “necessidade de reexame da r. decisão agravada para que, na linha do entendimento acima esposado, […] seja dado provimento ao agravo, de modo que as questões de direito abordadas no recurso extraordinário interposto sejam devidamente apreciadas pelo C. STF, garantindo a efetividade dos preceitos constitucionais que asseguram o devido processo legal” (fls. 257). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) 1. O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a decisão recorrida, o Tribunal de origem prestou jurisdição, tendo enfrentado todas as questões suscitadas com a devida fundamentação. 2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, vejase o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes”. 3. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. 4. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a demissão de servidor público depende de processo administrativo em que lhe seja assegurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Veja-se, nesse sentido, a ementa do RE 196.554AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Eros Grau: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE RONDÔNIA. POLICIAIS MILITARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO . OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A jurisprudência da corte tem se firmado no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5. Ademais, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem de que os procedimentos que antecederam a demissão do recorrido contrariaram o contraditório e a ampla defesa, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que não tem lugar neste momento processual. A propósito, vejam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 132/133): “Consta dos autos que o impetrante/apelado foi excluído dos quadros da Polícia Militar em 13.01.98, por deserção, vez que se ausentou de sua unidade e de suas atividades, sem qualquer comunicação à Corporação sobre seu paradeiro (BG/O – fls. 06). À época do fato, o apelado contava com pouco mais de oito anos de serviço (de 11.07.89 a 13.01.98). Não era, portanto, estável. Sendo assim, poderia ser, como foi, excluído, ‘ex officio’, da Corporação, pelo Comandante Geral da Polícia Militar. Acontece que a exclusão do apelado se deu sem a instauração do imprescindível inquérito administrativo. O ato da exclusão teve por base apenas uma comunicação de ausência ao serviço (fls. 55) e três diligências de busca de informações acerca do paredeiro do apelado (fls. 58, 61 e 64), ao fim das quais foi declarado desertor (fls. 67) e sumariamente excluído (fls. 86). Ora, o ato de exclusão do impetrante, sem o prévio e necessário inquérito administrativo, contraria mesmo o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal”. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.398 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JOSÉ LAZARO DE JESUS ADV.(A/S) : IVAN SALES FERREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE. EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2013. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental José Roberto de Castro. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a natureza jurídica do caso dos autos difere do tido como paradigma. Afirma não discutir a extensão do Adicional de Local de Exercício – ALE, mas “a aplicação da lei conforme o cargo do praça que se encontrava na inatividade no momento da entrada em vigor da legislação (...)” (fl. 198). Sustenta afronta ao princípio da legalidade ante “(...) a não observação do grau máximo do direito a percepção do ALE aos policiais militares inativos a mais de cinco anos, a partir da entrada em vigor das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 1.114/10 (...)” (fl. 197). Aponta violação dos arts. 37, X, 39, § 1º, e I e 40, § 8º, da Lei Maior. Requer a reforma da decisão para que seja apreciado o agravo. Acórdão da 3ª Turma do Colégio Recursal do Estado de São Paulo publicado em 15.4.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no ARE 640.182. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem.” Nada colhe o recurso. Transcrevo a ementa do acórdão proferido pela 3ª Turma do Colégio Recursal de São Paulo, que desafiou o manejo, pelo ora agravante, do recurso extraordinário: “ALE – aposentado – Gratificação propter laborem – Correção do benefício, que não tem natureza de aumento de vencimentos, e assim se justificando a concessão apenas aos servidores da ativa – Jurisprudência já pacificada pelo TJSP – Posterior extensão do benefício aos inativos que não modifica sua natureza, sendo viável apenas pelo valor previsto em lei – Sentença de improcedência, confirmada por seus próprios fundamentos.” (fl. 93) A matéria tratada no recurso extraordinário, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no ARE 640.182, verbis: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Adicional de Local de Exercício - ALE. Extensão. Servidor público inativo. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a possibilidade de extensão do Adicional de Local de Exercício – ALE aos servidores públicos inativos, versa sobre tema infraconstitucional.” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 28.993-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.” (AI 778.643AgR, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 07.12.2011). Nesse leque, julgo não merecer reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.