text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 3.395. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. 3. In casu: a) a reclamante é pessoa jurídica de direito privado, consoante disposto na Lei Municipal 13.663/2010, que autorizou sua criação e estabeleceu, para seus funcionários, o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho; b) não há, pois, identidade material com o que restou assentado no julgamento da ADI 3.395. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA - FEAES, em face de decisão em que neguei seguimento a esta reclamação, nos termos da seguinte ementa: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE FOI DECIDIDO NA ADI 3.395. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. A HIPÓTESE NÃO TRATA DE RELAÇÃO ESTATUTÁRIA OU DE CUNHO JURÍDICOADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. A embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão impugnada, embora não aponte em que ponto a decisão foi omissa. Quanto à contradição, sustenta que a decisão embargada “colide com o Voto condutor da Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha na Reclamação Constitucional n.º 16.279/PR, proposta pela FEAES em face de servidor temporário”, ocasião em que a Corte entendeu pela competência da justiça comum. Aduz que, não obstante a opção pelo regime celetista, o vínculo que se estabelece entre a administração pública e o servidor é de natureza administrativa, razão pela qual não haveria porque distinguir a situação das fundações estatais. Ressalta que a FAES está inserida na administração pública, conforme disposto no § 2º do art. 1º da Lei Municipal 13.663/2010. Requer, ao final, sejam providos os embargos de declaração, “concedendo-lhe excepcionais efeitos infringentes para, suprindo omissão e contradição e reconhecendo a ofensa à coisa julgada ou litispendência, aderir ao precedente firmado na Recl.16.279/PR, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decretando a incompetência da justiça do trabalho para o julgamento de contrato de trabalho temporário firmado pela administração à luz do art. 37, IX da Constituição Federal”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.” (Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 7/4/2011) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.” (AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011) Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. O presente agravo regimental não merece ser provido. As razões deduzidas no recurso são incapazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada. O agravante insiste na tese de que a FAES integra a administração pública e, portanto, o vínculo estabelecido com servidor temporário tem caráter jurídico-administrativo, o que atrai a competência da Justiça Comum para o feito. No entanto, conforme assentado na decisão ora agravada, não há identidade material entre o ato reclamado e o paradigma invocado, haja vista que a fundação mencionada possui personalidade jurídica de direito privado. Desse modo, não merece reparos a decisão embasada na jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da reclamação em razão da ausência de identidade perfeita entre o ato impugnado e a decisão apontada como paradigma. Nesse sentido, vale conferir os seguintes precedentes, verbis: “CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTRATO ENTRE O PODER PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PROGRAMAS DE SAÚDE. FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA AVENÇA. AFRONTA À ADI 3395. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há estrita aderência entre o objeto da ADI 3395, em que esta Corte decidiu questão referente à competência da Justiça Comum para julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores ou empregados submetidos a vínculo jurídico-administrativo, e ação civil pública ajuizada para declaração de nulidade de contrato firmado entre o Poder Público e pessoa jurídica de direito privado, para prestação de serviços públicos. 2. Agravo regimental improvido” (Rcl 10.092 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 14/6/2013). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE TRANSCENDÊNCIA DE MOTIVOS TESE NÃO ADOTADA PELA CORTE AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É necessária a existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Embora haja similitude quanto à temática de fundo, o uso da reclamação, no caso dos autos, não se amolda ao mecanismo da transcendência dos motivos determinantes, de modo que não se promove a cassação de decisões eventualmente confrontantes com o entendimento do STF por esta via processual. Precedente. 3. Agravo regimental não provido”. (Rcl 3.294 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2011, DJe- 29-11-2011). “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUPRESSÃO PELA FIOCRUZ DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 3. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES REJEITADA PELO SUPREMO. AGRAVO DESPROVIDO. I Só é possível verificar se houve ou não descumprimento da Súmula Vinculante 3 nos processos em curso no Tribunal de Contas da União, uma vez que o enunciado, com força vinculante, apenas àquela Corte se dirige. II Este Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da Rcl 3.014/SP, Rel. Min. Ayres Britto, rejeitou a aplicação da chamada teoria da transcendência dos motivos determinantes. III Agravo a que se nega provimento” (Rcl 9.778 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2011, DJe 11-11-2011). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Inovação no agravo regimental. Inadmissibilidade. 3. Alegação de prescrição do fundo de direito. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso, pelo fato de a decisão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a norma do art. 40, § 5º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, possui aplicabilidade imediata, mesmo em relação às pensões concedidas antes do advento da Carta Magna de 1988. No agravo regimental, a parte recorrente alega a ocorrência de prescrição do fundo de direito. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Com efeito, a alegação de prescrição do fundo de direito não foi ventilada no recurso extraordinário, tratando-se de inovação no agravo regimental, o que é vedado. Nesse sentido: 1. O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido. (AI 518051 AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJe 17.2.2006). Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem, expressamente, reconheceu a inexistência da prescrição do fundo do direito, de modo que divergir desse entendimento demandaria reexame do acervo fáticoprobatório e da legislação infraconstitucional aplicável, providências vedadas nesta instância extraordinária. “Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial Militar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente - Decreto nº 20.910/32 - e reexaminar as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR 745.285, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.2.2012). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.683 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : MARIA JOSÉ DE SOUZA ADV.(A/S) : THIAGO ALEM ROCHA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela ProcuradoriaGeral da Cidade de Buenos Aires e realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR COM PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário só é aceita em hipóteses excepcionais, nas quais não se enquadra o presente caso. 2. A existência de dúvida fundada quanto à plausibilidade do pedido no recurso extraordinário desautoriza a pretensão de lhe conceder efeito suspensivo. 3. Ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento a ação cautelar, em que se pretende conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito de ação de direita de inconstitucionalidade (ADI) estadual proposta pelo Procurador-Geral de Justiça daquele estado. 2. Na referida ADI estadual, foram questionados atos normativos do Município de Tupã/SP que teriam criado cargos de provimento em comissão. Alegou-se, em síntese, que os cargos criados teriam tido as atribuições respectivas descritas de maneira genérica, tornando-se compatíveis, em tese, com exercício de atividades meramente burocráticas, sem natureza de direção, chefia ou assessoramento, o que seria inconstitucional. Foram apontados, como violados, os arts. 98; 99; 111; e 115, II, e V, da Constituição do Estado do São Paulo, além do art. 37, II e V, da Constituição Federal. 3. A parte agravante sustenta a excepcionalidade da situação narrada nos autos e o eventual prejuízo da manutenção da decisão proferida pelo Tribunal de origem, especialmente em relação à continuidade e a eficiência dos serviços prestados pela Prefeitura. AC 3808 MC-AGR 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido. A parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Tal como assentado pela decisão, não vislumbro na hipótese os requisitos exigidos para a concessão liminar de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. 2. Em primeiro lugar, não foram apontados dados concretos aptos a colocar em xeque a conclusão chegada pelo TJ/SP no sentido de os cargos impugnados terem atribuições ordinárias, sem natureza de direção, chefia e assessoramento, nos termos exigidos pelo art. 115, V, da Constituição estadual, e pelo art. 37, V, da Constituição Federal. 3. Em segundo lugar, embora o número de cargos em comissão a serem provisoriamente extintos não seja desprezível (aproximadamente 100), o Município de Tupã possui cerca de 1.800 servidores concursados, que, naturalmente, continuarão a atuar e poderão ser supervisionados e/ou assessorados pelos ocupantes dos cargos em comissão não afetados pela decisão recorrida não é plausível a afirmação de que haveria risco de “paralisia ou deficiência de serviços essenciais”, que passariam a ter de ser geridos exclusivamente pelo autor. Assim, não é plausível a afirmação de que haveria risco de “paralisia ou deficiência de serviços essenciais”, que passariam a ter de ser geridos exclusivamente pelo autor. 4. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: 1. Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso AC 3808 MC-AGR extraordinário já admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), no âmbito de ação de direita de inconstitucionalidade (ADI) estadual proposta pelo Procurador-Geral de Justiça daquele estado. 2. Na referida ADI estadual, foram questionados atos normativos do Município de Tupã (SP) que teriam criado cargos de provimento em comissão. Alegou-se, em síntese, que os cargos criados teriam tido as atribuições respectivas descritas de maneira genérica, tornando-se compatíveis, em tese, com exercício de atividades meramente burocráticas, sem natureza de direção, chefia ou assessoramento, o que seria inconstitucional. Foram apontados, como violados, os arts. 98, 99, 111 e 115, II, e V, da Constituição do Estado do São Paulo, além do art. 37, II e V, da Constituição Federal. 3. O TJ/SP julgou procedente o pedido, porém modulou os efeitos temporais de sua decisão, a fim de conferir tempo hábil para o Município de Tupã reestruturar seu quadro de pessoal. O prazo estipulado foi de 120 dias, a contar da decisão, tomada em 19.11.2014. 4. Contra tal julgado, o Município de Tupã e seu Prefeito interpuseram recurso extraordinário, defendendo, primeiramente, a existência de repercussão geral. Mencionaram, nesse sentido, que o STF, no RE 650898, já asseverou que “possui repercussão geral a controvérsia acerca da viabilidade de órgão especial de tribunal de justiça, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna lei municipal, verificar a existência de ofensa ao Diploma Maior” (Rel. Min. Marco Aurélio). 5. Em seguida, acentuaram que o acórdão recorrido implica risco de desmonte da Administração municipal, dificultando a execução de serviços públicos e a própria autonomia municipal. Sustentaram, por fim, que os cargos em comissão questionados se dirigiriam, sim, a funções de direção, chefia e assessoramento, sendo compatíveis, portanto, com as Constituições estadual e federal. 6. Foi requerida a concessão de efeito suspensivo ao AC 3808 MC-AGR recurso, destacando-se que o prazo de 120 dias concedido pelo TJ/SP, ao modular os efeitos de seu acórdão, seria insuficiente para reorganização do quadro de pessoal do Município. 7. Diante da iminência do esgotamento do referido prazo, o Prefeito de Tupã ajuizou a presente ação cautelar, com pedido de medida liminar, buscando, como visto, conferir efeito suspensivo ao recurso extraordinário. A cautelar, basicamente, reproduz os argumentos constantes do recurso extraordinário. 8. É o relatório. Decido. 9. Não vislumbro, no presente caso, os requisitos exigidos para a concessão liminar de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, consignando, desde logo, a natureza excepcional da medida postulada, nos termos da jurisprudência desta Corte (cf. AC 3451 ED, Rel. Min. Luiz Fux; AC 2725 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia). 10. Não foram apontados dados concretos aptos a colocar em xeque a conclusão chegada pelo TJ/SP no sentido de os cargos impugnados terem atribuições ordinárias, sem natureza de direção, chefia e assessoramento, nos termos exigidos pelo art. 115, V, da Constituição estadual, e pelo art. 37, V, da Constituição Federal. Ao contrário, o próprio Prefeito de Tupã reconheceu que, ao menos parte dos cargos em comissão extintos pelo acórdão recorrido não se coadunam, tal como atualmente estabelecidos, com a Constituição do Estado de São Paulo e com a Constituição Federal [1]. 11. Há de se ter em mente que as regras permissivas de ocupação de cargo público sem prévio concurso são excepcionais e, como tais, devem ser interpretadas restritivamente. Desse modo, não basta que o cargo criado se denomine “diretor”, “chefe” ou “assessor” do que quer que seja. É preciso que haja descrição das tarefas inerentes ao cargo e que elas se mostrem razoavelmente compatíveis com as funções de direção, chefia e assessoramento. Nesse sentido, confira-se ementa de julgado exemplificativo da jurisprudência do STF: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO AC 3808 MC-AGR EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas e operacionais pela Municipalidade exige a descrição de suas respectivas atribuições na própria lei. Precedente: ADI 4.125, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 15/2/2011. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Ação Direta de Inconstitucionalidade – Leis Complementares nºs. 38 (de 06 de agosto de 2008), 45 (de 27 de julho de 2009), 55 (de 15 de março de 2010), do Município de Buritama (Dispõem sobre ‘criação de cargos de provimento em comissão’- Imprescindibilidade da descrição de atribuições para os cargos de assessoramento, chefia e direção – Afronta ao princípio da legalidade – Inconstitucionalidade declarada – Ação julgada procedente”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (RE 806436 AgR – Primeiro Turma – Rel. AC 3808 MC-AGR Min. Luiz Fux – DJe 17.09.2014). 12. Corroborando a ausência de verossimilhança nas alegações autorais, ressalto que a análise que poderia ser exercida pelo STF, no julgamento do recurso extraordinário, quanto à constitucionalidade ou não das leis municipais, seria bastante restrita. Isso porque, conforme precedentes da Corte, a avaliação aprofundada das atribuições dos cargos discutidos encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280. Veja-se: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO SEM CARÁTER DEASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO. 1. Inconstitucionalidade da Lei Complementar municipal n. 36/2008 e da Lei municipal n. 2.797/2001. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise da natureza das atribuições do cargo. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 801970 AgR – Segunda Turma – Rel. Min. Cármen Lúcia – Dje 13.06.2014). 12. O conhecimento e provimento do recurso extraordinário ao qual se pretende conferir efeito suspensivo tampouco se revela provável em virtude do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral no RE 650898, citado pelo autor. A questão constitucional relevante admitida pela Corte no mencionado caso diz respeito à validade de tribunais locais julgarem, exclusivamente com base na Constituição Federal, a invalidade abstrata de atos normativos municipais. Leia-se: “Os dois temas possuem repercussão maior. O primeiro é ligado à atuação do tribunal de justiça, em processo objetivo, presente o conflito de lei municipal não com a Carta do Estado, mas com a Federal. [...] Também AC 3808 MC-AGR cabe examinar a questão alusiva à possibilidade, ou não, de haver a satisfação de subsídio acompanhada de pagamento de outra espécie remuneratória” (trecho do voto do Min. Marco Aurélio – Relator). 13. Na presente hipótese, contudo, está claro que o TJ/SP avaliou a validade dos atos normativos de Tupã à luz da Constituição estadual, ainda que com base em preceitos desta que possuem conteúdo normativo idêntico ao art. 37, II e V, da Constituição Federal [2]. 14. Passando ao exame do requisito de risco de lesão grave e de difícil reparação, friso que o TJ/SP, ao declarar a inconstitucionalidade das normas municipais, postergou os efeitos de sua decisão por 120 dias. Assim, o Município teve tempo hábil para se reestruturar, senão completamente, ao menos quanto aos cargos que considerasse mais relevantes para o desempenho de suas atividades. 15. Ademais, pelo que consta dos autos, embora o número de cargos em comissão a serem provisoriamente extintos não seja desprezível (aproximadamente 100), o Município de Tupã possui cerca de 1.800 servidores concursados, que, naturalmente, continuarão a atuar e poderão ser supervisionados e/ou assessorados pelos ocupantes dos cargos em comissão não afetados pela decisão recorrida. Destaco, a esse respeito, que, além do próprio Prefeito, que é chefe do Executivo municipal, há pelos menos 16 secretários municipais, responsáveis pelos mais diversos assuntos [3]. Assim, não é plausível a afirmação de que haveria risco de “paralisia ou deficiência de serviços essenciais”, que passariam a ter de ser geridos exclusivamente pelo autor. 16. Diante do exposto, nos termos dos precedentes citados, indefiro a liminar pleiteada. 5. Nego provimento ao agravo regimental, determinando o arquivamento dos autos, diante da negativa de seguimento da presente AC 3808 MC-AGR ação cautelar. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.808 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR ADV.(A/S) : FABIO EVANDRO PORCELLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Reajuste de 28,86%. Controvérsia sobre o enquadramento dos servidores do BACEN. Necessidade de reexame do conjunto fáticoprobatório. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que não se aplica o Enunciado 279 da Súmula desta Corte, uma vez que não existe matéria de fato que precise de ser revista no recurso extraordinário. Ademais, defende-se que existe precedente desta Corte que corrobora sua tese. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já posto na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que os servidores do BACEN tiveram reajustes superior ao pleiteado, o qual não foi recebido pelos demais servidores. Assim, para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplica o Enunciado 279 da Súmula do STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE-AgR 516.780, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 17.42009: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA BENEFICIADA COM REAJUSTE PELA LEI N. 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO RE 752075 AGR-SEGUNDO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (grifei). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA. TEMA 395. 1. Os argumentos aduzidos pela parte recorrente não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento pela decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constata-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RI/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que deu provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário interposto pela parte ora agravada, e devolver os autos ao Tribunal de origem, pelos seguintes fundamentos (fls. 461/462): “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de cuja ementa se extrai o seguinte trecho (fls. 263): ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 4º DO DECRETO 20910/32. SERVIDOR. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXTINÇÃO. LEI Nº 9527/97. CONVERSÃO PARA DÉCIMOS. VPNI. LEI Nº 9624/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2225-45/2001. REFERÊNCIA AOS ARTS. 3º E 10 DA LEI Nº 8911/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O processo em foco traz em seu bojo a discussão a respeito do direito de servidores públicos federais obterem o pagamento de parcelas remanescentes de quintos, referente à incorporação destes, em razão do exercício de função comissionada por parte dos demandantes durante o período compreendido entre 1998 e 2001.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 5º, XXXVI; e 37, XIII e XIV, da Constituição. O Supremo Tribunal Federal, na análise do RE 638.115RG, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral da discussão acerca da possibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a publicação da MP nº 2.225-45/2001. O tema ficou assim ementado (Tema 395): ‘Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor Público. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida.’ Diante do exposto, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do CPC.” 2. A parte agravante sustenta a não vinculação do presente autos à sistemática da repercussão geral, sob o fundamento de que “neste caos é incontestável o reconhecimento administrativo da dívida” (fls. 469). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Reexaminando o caso dos autos, verifica-se que não estaria caracterizado erro de enquadramento pela decisão agravada. Isso porque, de fato, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à discussão acerca da possibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada, no período compreendido entra a edição da Lei nº 9.624/1998 e a publicação da MP nº 2.225-45/2001 (RE 638.115-RG, Rel. Min. Marco Aurélio – Tema 395). 2. No julgamento do embargos declaratórios opostos contra o acórdão do Plenário que julgou o mérito do paradigma da repercussão geral (RE 638.115-RG) foram apontadas as seguintes omissões: (i) abrangência do pronunciamento quanto aos beneficiados por decisão judicial transitada em julgado; (ii) abrangência do pronunciamento quanto aos beneficiados por decisão administrativa prolatada há mais de cinco anos e não impugnada judicialmente; (iii) modulação de efeitos em observância à irredutibilidade de vencimentos e à segurança jurídica. 3. Portanto, a controvérsia ora discutida será solucionada na ocasião do julgamento dos referidos embargos declaratórios. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.697 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : HAULER DOS SANTOS FONSECA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADAIR BORGES COUTINHO NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator ): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, em hipótese idêntica ao caso ora em exame, ao julgar a ACO 830-TAR/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: “SEPARAÇÃO DE PODERES – PREVIDÊNCIA SOCIAL – AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – TUTELA. Surge relevante pedido voltado ao implemento de tutela antecipada quando estão em jogo competência concorrente e extravasamento do campo alusivo a normas gerais considerada previdência estadual.” Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ACO 1.062-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESTRIÇÕES DA LEI N. 9.717/1998. NORMAS GERAIS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 808.352-AgR/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESTRIÇÕES E EXIGÊNCIAS DA LEI 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 864.878-AgR/PE, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 901.293 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA ADV.(A/S) : HELTON HENRIQUE CONCEIÇÃO ARAGÃO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela ProcuradoriaGeral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL DO APELO EXTREMO – SÚMULA 279/STF – COMPATIBILIDADE DO ART. 593, III, “d”, DO CPP COM A CLÁUSULA QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI (CF, ART. 5º, XXXVIII, “c”) – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. A decisão agravada – proferida com fundamento na jurisprudência desta Corte – reconheceu o caráter infraconstitucional do debate suscitado no apelo extremo, bem assim a inviabilidade do reexame de fatos e provas em sede recursal extraordinária (Súmula 279/STF). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Observei, no ato decisório ora questionado, que a parte agravante, ao deduzir o recurso extraordinário denegado na origem, sustentou que a decisão recorrida teria transgredido o preceito inscrito no art. 5º, inciso XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, que consagra o postulado da soberania do veredicto do júri. É que, a propósito da alegada violação ao art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição, a matéria, tal como suscitada e exposta na petição recursal extraordinária, exige, para efeito de seu exame, o necessário cotejo entre a norma legal inscrita no art. 593, III, “d”, do CPP, e o texto constitucional (art. 5º, XXXVIII, “c”), cuja transgressão é sustentada pela parte ora recorrente. Vê-se que a controvérsia jurídica em questão poderá traduzir, quando muito, ofensa meramente reflexa ao que dispõe a Constituição Federal. Isso significa, portanto, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando, pois, de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, cujo processamento foi legitimamente denegado na origem. O exame dos fundamentos que dão suporte ao acórdão objeto do apelo extremo interposto pela ora agravante evidencia que o debate veiculado no julgamento em questão instaurou, na espécie, contencioso de mera legalidade, o que basta, por si só, para inviabilizar a própria admissibilidade do recurso extraordinário em referência. Cumpre destacar, bem por isso, no ponto, o teor da decisão do Senhor Desembargador-Presidente do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que proferiu correta manifestação veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do apelo extremo em questão: “O recurso extraordinário também não merece seguir, embora a recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isso porque a questão de fundo, posta no apelo, é de cunho infraconstitucional, não cabendo sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, até porque, se ofensa houvesse, esta seria indireta à ‘Lex Mater’. Ademais, a análise da tese da recorrente, no sentido de terem sido observadas as provas constantes dos autos, devendo ser observada a soberania do veredito do Tribunal do Júri, encontra óbice no enunciado 279 da Súmula do STF. III – Ante o exposto, INDEFIRO o processamento dos recursos especial e extraordinário.” (grifei) Nem se alegue, de outro lado, que a suposta transgressão ao ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o órgão judiciário “a quo” – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da legalidade. Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)” (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei): “E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (…).” (AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou: “A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.” (AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (grifei) Impende ressaltar, finalmente, que não se revela viável proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir a existência de elementos fáticos subjacentes à causa penal. No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão, por isso mesmo, sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo Penal”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide, como no caso, de matéria de índole penal. O Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já se pronunciou no sentido da plena validade constitucional da regra inscrita no art. 593, III, “d”, do CPP, por entendê-la inteiramente compatível com a cláusula constitucional que consagra o princípio básico da soberania do veredicto do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, “c”). A Constituição do Brasil, promulgada em 1988, ao reconhecer a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, vinculou o Congresso Nacional à observância de determinados postulados, dentre os quais, por sua insuprimível essencialidade, o da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”). A soberania dos veredictos do Júri – acentua HERMÍNIO ALBERTO MARQUES PORTO (“Júri”, p. 34, item n. 27, 5ª ed., 2ª tir., 1988, RT), com fundamento no magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Elementos de Direito Processual Penal”, vol. III/62, Forense) – “deve ser entendida como a ‘impossibilidade de os juízes togados se substituírem aos jurados na decisão da causa’, e, por isso, o Código de Processo Penal, regulando a apelação formulada em oposição à decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (letra ‘d’ do inciso III do art. 593), estabelece que o Tribunal ‘ad quem’, dando provimento, sujeitará o réu a novo julgamento (§ 3º do art. 593) perante o Tribunal de Júri” (grifei). Vale dizer, o princípio da soberania dos veredictos do Júri impede o Tribunal “ad quem”, ao reformar decisão emanada do Conselho de Sentença (que seja manifestamente contrária à prova dos autos), de substituí-la, em sede recursal, por um pronunciamento do próprio órgão colegiado de segunda instância. A mera possibilidade jurídico-processual de o Tribunal de Justiça invalidar a manifestação decisória do Conselho de Sentença, quando esta se puser em situação de evidente antagonismo com a prova existente nos autos, não ofende a cláusula constitucional que assegura a soberania do veredicto do Júri, eis que, em tal hipótese, a cassação do ato decisório, determinada pelo órgão judiciário “ad quem”, não importará em resolução do litígio penal, cuja apreciação remanescerá na esfera do próprio Tribunal do Júri. ADRIANO MARREY, ALBERTO SILVA FRANCO e RUI STOCO (“Teoria e Prática de Júri”, p. 41/44, 4ª ed., 1991, RT), apreciando essa questão em face do texto constitucional, expendem douto magistério: “(...) não são os jurados ‘onipotentes’, com o poder de tornar o quadrado redondo e de inverter os termos da prova. Julgam eles segundo os fatos objeto do processo; mas, exorbitam se decidem contra a prova. Não é para facultar-lhes a sua subversão, que se destina o preceito constitucional. Se o veredicto do Conselho de Jurados foi ‘manifestamente contrário à prova dos autos’ (o que importa em não julgar a acusação, e sim assumir atitude arbitrária perante ela), poderá o Tribunal de Justiça, em grau de recurso, se reconhecer a incompatibilidade entre o veredicto proferido e a prova que instrui os autos, determinar que o próprio Júri de novo se manifeste, sem substituir a decisão deste, por outra própria. E nisto consiste a ‘soberania dos veredictos’ – na faculdade dos jurados decidirem por íntimo convencimento, acerca da existência do crime e da responsabilidade do acusado (matéria de fato), sem o dever de fundamentar suas conclusões. ....................................................................................................... Em suma, o Tribunal de Justiça, em grau de recurso, apenas verifica se o veredicto se coaduna com a prova. E, quando apura a inversão desta, pelo Conselho de Jurados, observando ser a decisão aberrante, insustentável, evidentemente divorciada dos elementos de convicção e manifestamente contrária à prova dos autos, certamente que lhe cabe, à instância superior de Justiça, corrigir a anomalia, reformando o julgamento, a fim de que o próprio Júri de novo se manifeste, dentro de sua competência, fazendo-o com o devido critério. O Tribunal ‘ad quem’ não faz a apreciação da causa, como se sujeita ao juízo singular, nem externa julgamento próprio, não substitui a decisão recorrida, por outra, de seu entendimento, nem manifesta juízo próprio acerca da materialidade do crime, e de sua autoria.” (grifei) O eminente e saudoso magistrado paulista, PAULO LUCIO NOGUEIRA (“Curso Completo de Processo Penal”, p. 318, 7ª ed., 1993, Saraiva) – após ressaltar, com fundamento na jurisprudência dos Tribunais (RT 412/379 – RT 415/93 – RT 427/461), que não se compreende a instituição do Júri sem sua soberania –, define o exato alcance da cláusula constitucional inscrita no art. 5º, XXXVIII, “c”, da Carta Política: “A soberania dos veredictos consiste, justamente, na impossibilidade de reforma do julgamento do Júri Popular, pelo Tribunal de Justiça, pelo mérito, pois o Tribunal só pode remeter a novo Júri, uma única vez, não se admitindo segunda apelação pelo mesmo motivo, sendo indiferente ter sido da parte contrária a interposição do apelo anterior (RT 630/338).” (grifei) Essa noção ministrada pela doutrina só faz acentuar o valor relativo da soberania do veredicto emanado do Conselho de Sentença, cujos pronunciamentos não se revestem, por isso mesmo, de intangibilidade jurídico-processual. Não obstante reformáveis as decisões emanadas do Júri, é preciso salientar – até mesmo para tornar efetivo o respeito ao princípio constitucional da soberania dos seus veredictos – que deve ser excepcional, como já pôde advertir este Supremo Tribunal Federal, o provimento do recurso de apelação interposto dos atos decisórios proferidos pelo Conselho de Sentença (RTJ 48/324-325, Rel. Min. EVANDRO LINS). O sentido da cláusula constitucional inerente à soberania dos veredictos do Júri não se confunde, em nosso direito positivo, com a noção de absoluta irrecorribilidade das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença. Bem o demonstrou, já na vigência da Constituição de 1946 – que igualmente consagrara, de modo explícito, essa prerrogativa institucional do Júri – o saudoso JOSÉ FREDERICO MARQUES (“A Instituição do Júri”, vol. I, p. 40/41, item n. 3, 1963, Saraiva): “Tal exegese, além de condenada pela hermenêutica jurídica, tem, ao demais, outro ponto fraco: dá ao vocábulo soberania o sentido absoluto e rígido de poder sem contraste e supremo. Soberania dos veredictos é uma expressão técnico-jurídica que deve ser definida segundo a ciência dogmática do processo penal, e não de acordo com uma exegese de lastro filológico, alimentada em esclarecimentos vagos de dicionários. Se soberania do Júri, no entender da ‘communis opinio doctorum’, significa a impossibilidade de outro órgão judiciário se substituir ao Júri na decisão de uma causa por ele proferida soberania dos veredictos traduz, ‘mutatis mutandis’, a impossibilidade de uma decisão calcada em veredicto dos jurados, ser substituída por outra sentença sem esta base. Os veredictos são soberanos, porque só os veredictos é que dizem se é procedente ou não a pretensão punitiva. O problema se situa, assim, no campo da competência funcional. Sobre a existência de crime e responsabilidade do réu, só o Júri pode pronunciar-se, o que faz através de veredictos soberanos. Sobre a aplicação da pena, decide, não soberanamente, o juiz que preside o Júri. Aos tribunais superiores, o objeto do juízo, na sua competência funcional, se restringe à apreciação sobre a regularidade do veredicto, sem o substituir, mas pronunciando ou não pronunciando o ‘sententia rescindenda sit’. No tocante à decisão do Juiz togado, a competência funcional será de grau, podendo assim a jurisdição superior retificá-la (art. 593, § 1º). O Tribunal, portanto, não decide sobre a pretensão punitiva, mas apenas sobre a regularidade do veredicto.” (grifei) O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Júri consiste, em suma, na inalterabilidade, quanto ao mérito, pelo Tribunal “ad quem”, da decisão emanada do Conselho de Sentença. Desse modo, os magistrados togados que compõem o órgão colegiado de segundo grau não podem – precisamente em atenção ao postulado da soberania dos veredictos – substituir-se aos jurados, para, na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, procederem, eles mesmos, à própria apreciação do “meritum causae”. Veda-o o postulado da soberania do veredicto. O poder da instância jurisdicional “ad quem” limita-se, portanto, nos casos de impugnação recursal com fundamento no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, à simples invalidação do veredicto emanado do Júri e à consequente submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal Popular, sempre observada, no entanto, a restrição contida no art. 593, § 3º, “in fine”, do referido Código, que veda a admissibilidade de segunda apelação pelo mesmo motivo (RTJ 51/31 – RTJ 114/408). A colenda Primeira Turma, ao julgar o HC 68.658/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO (RTJ 139/891), teve o ensejo, ao examinar a questão ora suscitada nesta sede processual, de repelir a alegada incompatibilidade do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal com o texto da nova Constituição: “A soberania dos veredictos do Júri – não obstante a sua extração constitucional – ostenta valor meramente relativo, pois as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As decisões que dele emanam expõem-se, em consequência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular. Precedentes.” Esse entendimento, de resto, reflete a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que, sob a égide da vigente Constituição, tem assim reiteradamente decidido: “Sentido da garantia constitucional da soberania do Júri. Sob o império da Constituição de 1946, que, em seu artigo 141, § 28, garantia – como a atual – a soberania dos veredictos do Júri, se teve por constitucional a apelação do Ministério Público que visava a anular a decisão do Júri e a mandar o réu a novo julgamento por ele, em virtude de nulidade posterior à pronúncia ou de aquela decisão ser manifestamente contrária à prova dos autos. ‘Habeas corpus’ indeferido.” (HC 66.954/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. Soberania do júri. Artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição. A soberania do veredito dos jurados não exclui a recorribilidade de suas decisões, sendo assegurada com a devolução dos autos ao Tribunal do Júri, para que profira novo julgamento, uma vez cassada a decisão recorrida. ‘Habeas corpus’ denegado.” (HC 67.271/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. Garantia constitucional da soberania dos veredictos do JÚRI. Norma constitucional vigente (art. 5º, XXXVIII, c) igual à da Constituição de 1946 (art. 141, § 28), sob império da qual foi elaborada a Lei nº 263/48, agora impugnada e considerada constitucional. Ordem denegada.” (HC 67.531/SC, Rel. Min. PAULO BROSSARD – grifei) “Não fere a garantia da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (Constituição, art. 5º, XXXVIII, ‘c’), o cabimento da apelação, contra suas decisões, por se mostrarem manifestamente contrárias às provas dos autos (Cód. Proc. Penal, art. 593, III, ‘d’).” (HC 68.219/MG, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei) “‘HABEAS CORPUS’ – JÚRI – GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO DE APELAÇÃO (CPP, ART. 593, III, ‘D’) – DECISÃO DO JÚRI CONSIDERADA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS – PROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL – SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE OFENSA À SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO ART. 593, III, ‘D’, DO CPP – ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL – PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔNEOS DA AUTORIA DO FATO DELITUOSO – EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ – EXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO – ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL – INOCORRÊNCIA – EXAME TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS – RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS PECULIARES À PRÁTICA DO CRIME DE ABORTO – PEDIDO INDEFERIDO.” (HC 70.193/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO VIOLADA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DENEGAÇÃO. 1. A soberania dos veredictos do tribunal do júri não é absoluta, submetendo-se ao controle do juízo ‘ad quem’, tal como disciplina o art. 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal. 2. Conclusão manifestamente contrária à prova produzida durante a instrução criminal configura ‘error in procedendo’, a ensejar a realização de novo julgamento pelo tribunal do júri. 3. Não há afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal ‘ad quem’ que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela se deu de modo contrário à prova dos autos. 4. Sistema recursal relativo às decisões tomadas pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos. 5. Juízo de cassação da decisão do tribunal do júri, de competência do órgão de 2º grau do Poder Judiciário (da justiça federal ou das justiças estaduais), representa importante medida que visa impedir o arbítrio. 6. A decisão do Conselho de Sentença do tribunal do júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, colidindo com o acervo probatório produzido nos autos de maneira legítima. 7. ‘Habeas corpus’ denegado.” (HC 88.707/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) “PENAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 213 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA. REABERTURA DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A prova testemunhal produzida no Tribunal do Júri, em afronta ao disposto no art. 213 do CPP, foi determinante para a absolvição do réu pelo corpo de jurados. II – Decisão do Tribunal de Justiça que determina a realização de novo júri, por entender que a decisão contrariou a prova dos autos, não constitui constrangimento ilegal. III – O ‘habeas corpus’ não constitui instrumento hábil para o trancamento da ação penal, visto que não admite o reexame de fatos e provas. IV – Ordem denegada.” (HC 90.938/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKIgrifei) “‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SOBERANIA TRIBUNAL DO JÚRI. Sentença absolutória com fundamento em testemunho isolado de que o paciente não estava no local do crime. Acervo probatório consistente, imputando-lhe a autoria do delito de homicídio. Legitimidade da cassação do veredicto do Júri, por contrariedade à prova dos autos. Inexistência de ofensa à soberania da decisão do Tribunal Popular. Ordem denegada.” (HC 92.812/SP, Rel. Min. EROS GRAU - grifei) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. APELAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. 1. A questão central, neste recurso ordinário, diz respeito à possível violação à garantia da soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento do recurso de apelação da acusação, nos termos do art. 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal. 2. A soberania dos veredictos do tribunal do júri não é absoluta, submetendo-se ao controle do juízo ‘ad quem’, tal como disciplina o art. 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal. O fundamento do voto do relator da apelação foi exatamente o de que o julgamento pelo corpo dos jurados se realizou de modo arbitrário, sem obedecer parâmetros respaldados nos elementos de prova constantes dos autos. 3. Caso os jurados alcancem uma conclusão manifestamente contrária à prova produzida durante a instrução criminal e, que, portanto, consta dos autos, o ‘error in procedendo’ deverá ser corrigido pelo Tribunal de Justiça. 4. Esta Corte tem considerado não haver afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal ‘ad quem’ que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela se deu de modo contrário à prova dos autos (HC 73.721/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.96; HC 74.562/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.12.96; HC 82.050/MS, rel. Min. Maurício Correa, DJ 21.03.03). 5. O sistema recursal relativo às decisões tomadas pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos (HC 66.954/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 05.05.89; HC 68.658/SP, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 139:891, entre outros). 6. O juízo de cassação da decisão do tribunal do júri, de competência do órgão de 2º grau do Poder Judiciário (da justiça federal ou das justiças estaduais), representa importante medida que visa impedir o arbítrio, harmonizando-se com a natureza essencialmente democrática da própria instituição do júri. 7. O ‘habeas corpus’ não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal. 8. Recurso ordinário improvido.” (RHC 93.248/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.068 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MARIA DALVA CAVALCANTE ADV.(A/S) : CARLOS ANTONIO SILVA MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela ProcuradoriaGeral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.4.2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental F. F. Parente Comércio de Alimentos Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com a legalidade da cobrança pela prestação de serviços de coleta de esgoto. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a impossibilidade da cobrança da tarifa ante a deficiência da prestação do serviço. Afirma que “(...) a cobrança pela SABEP por serviços não prestados, especialmente porque detentora de contrato de concessão de serviço público essencial, permite que quaisquer concessionárias de água e esgoto atue sem tratar dejetos, desestimulando diretamente a construção de novas estações de tratamento do esgoto sanitário (...)”. Reitera a afronta aos arts. 3º, 5º, XXXVI, 6º, 37, caput, 60, § 4º, IV, 93, IX, 170, caput, I, V e VI, 196 e 225 da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO INCOMPLETA. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. "O STJ já se pronunciou no sentido da desnecessidade de trânsito em julgado de decisão proferida em Recurso Especial submetido ao art. 543-C do CPC para adoção da tese nele firmada" (EDcl no AREsp 539.289/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014). 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal, em julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades (coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente), sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança integral da respectiva tarifa. 3. No caso, o acórdão estadual foi claro e enfático ao reconhecer que somente a fase de "afastamento e disposição final dos resíduos" não foi realizada, porém, no sentido da orientação pretoriana, considerou a possibilidade de cobrança integral da tarifa de esgoto em face da prestação da coleta dos dejetos. Incide à espécie, portanto, o disposto na Súmula 83/STJ. 4. Anote-se, ainda, que, mesmo antes da vigência da Lei n. 11.445/07, havia posicionamento desta Corte no sentido de que "a lei não exige que a tarifa só seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja concluído", e "o início da coleta dos resíduos caracteriza prestação de serviço remunerado" (REsp 431.121/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002).” Acórdão recorrido publicado em 23.4.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo ao fundamento da ausência do vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido, bem como inexistente violação direta e literal a preceito da Constituição da República, ante a necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, bem como do revolvimento do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Esgotamento sanitário. Falhas na prestação do serviço. Tarifa. Cobrança indevida. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa ao texto constitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 808166 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. COBRANÇA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. A repetição de indébito de cobrança de tarifa de esgoto pela inexistência do serviço demanda a análise de norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 279 STF, que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: ARE 743.224-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 2/10/2013 e ARE 743.437AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17/6/2013. (…) 6. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 756991 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) De outra parte, inviável a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso especial da ora agravante. O entendimento desta Corte é no sentido de que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso especial – o que não se observa na presente hipótese. Colho precedentes: “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) – RECURSO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídicoprocessuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (RE 409.973/AgR-SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 730.135/AM-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 3. Paciente lactante. Pleito de revogação da prisão cautelar e, subsidiariamente, de concessão da prisão domiciliar. Possibilidade. 4. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor. 5. Segregação cautelar mantida com base na gravidade abstrata do crime. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal verificado. 6. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 7. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar previamente deferida, para determinar a substituição da prisão preventiva domiciliar. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do pedido de habeas corpus; mas, de ofício, conceder a ordem para confirmar a liminar e determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Orquídea Pedro de Oliveira, contra decisão proferida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente o pedido, nos autos do HC 332.498/SP. Na espécie, em 19.3.2015, a paciente foi presa por suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo em vista trazer consigo, expor à venda e guardar, para fins de comercialização, 14 (quatorze) invólucros contendo crack, 12 (doze) tubos plásticos com cocaína em pó e 8 (oito) porções de maconha. Por vislumbrar presentes os requisitos necessários, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), que indeferiu a liminar. Manejou, então, novo writ no Superior Tribunal de Justiça que, a seu turno, indeferiu liminarmente o pedido. HC 130152 No presente writ, a impetrante sustenta ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, dispostos no art. 312 do CPP. Afirma também que a fundamentação da prisão é absolutamente inidônea, pois baseada na gravidade em abstrato do delito. Aduz, ainda, a ocorrência de constrangimento ilegal, considerando que caso venha a ser condenada, a paciente não será necessariamente constrangida ao cumprimento de pena em meio fechado. Assevera a necessidade de soltura ou a prisão domiciliar para que a paciente possa amamentar seu bebê com apenas 2 (dois) meses de vida. Prossegue: “corre-se o risco de que o bebê seja separado da mãe, o que, em São Paulo, ocorre invariavelmente quando a criança completa 6 (seis) meses de idade, negando vigência ao artigo 318 do CPP”. Por fim, alega: “Se as notoriamente péssimas condições de aprisionamento dos presídios paulistas já causam efeitos deletérios à saúde física e psíquica de qualquer pessoa, os efeitos sobre uma mulher em fase de amamentação e de seu bebê são ainda piores, especialmente, quando há dispositivo de lei expresso que permite sua permanência em prisão domiciliar”. Pleiteia, finalmente, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição do alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão cautelar por domiciliar a fim de que seja preservado o direito da mãe e da criança de permanecerem juntas. HC 130152 Em 4 de setembro de 2015, deferi o pedido liminar para determinar a imediata substituição da segregação preventiva da paciente por prisão domiciliar, até o julgamento do mérito deste HC. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, destaco que, no STJ, o relator indeferiu liminarmente o pedido, invocando o óbice da Súmula 691. Contra essa decisão, não houve interposição de agravo regimental. No ponto, registro que, na Turma, tenho-me posicionado, juntamente com Sua Excelência, o ministro Celso de Mello, na possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos. E esta Turma já se posicionou em não conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Ricardo Lewandowski, sessão de 6.11.2013), com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a, da Constituição Federal. No entanto, em obediência ao princípio constitucional da proteção judicial efetiva, a aplicação desse entendimento jurisprudencial deve ser afastada na ocorrência de constrangimento ilegal ou abuso de poder, que verifico ocorrer na espécie. Explico. Extrai-se do conteúdo probatório que a paciente, ao ser presa em flagrante delito, estava grávida e passou por toda a gestação detida preventivamente. Em 4.6.2015, deu à luz, encarcerada, à criança de nome Luiz Felipe de Oliveira dos Santos, que se encontra recolhida junto com a mãe por ainda estar em fase de amamentação. É cediço que o texto constitucional assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação e enfatiza a proteção à maternidade e à infância. (arts. 5º, inciso L, e 6º, caput ). Assim, objetivando efetivar o direito acima mencionado, entendo que outras medidas alternativas à constrição cautelar devam ser adotadas. HC 130152 O artigo 318 do Código de Processo Penal elenca, de forma taxativa, as hipóteses que autorizam a concessão da prisão domiciliar: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei n. 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei n. 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei n. 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei n.12.403, de 2011). IV - gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. (Incluído pela Lei n. 12.403, de 2011). Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei n. 12.403, de 2011). Reconheço que o diploma acima citado deve ser aplicado de forma restrita e diligente, verificando-se as peculiaridades de cada caso. No entanto, na presente demanda, constata-se que a acusada já se enquadrava na hipótese prevista no art. 318, inciso, IV, do CPP, mas deixou de ser considerada nas instâncias anteriores. A concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também na dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bem-estar do menor, principalmente, por estar em fase de amamentação, crucial a seu desenvolvimento. Registro que, em caso idêntico ao destes autos, o ministropresidente, Ricardo Lewandowski, concedeu a medida de urgência nos seguintes termos (HC 126.107/SP, DJe 2.2.2015): HC 130152 “No entanto, pela documentação juntada aos autos, verifico que a paciente se enquadra na hipótese descrita no art. 318, IV, do Código de Processo Penal (documento eletrônico 3), o que não foi considerado nas decisões transcritas acima. Assim, neste primeiro exame, tenho que o decreto de prisão preventiva não atendeu aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que se fundou, basicamente, na gravidade abstrata do delito. Se é certo que esse fato reprovável - se, ao final, for comprovado - enquadra-se perfeitamente em evidente tráfico ilícito de entorpecentes, o mesmo não se pode dizer quanto à adequação da medida às condições pessoais da acusada (art. 282 do CPP) e do próprio nascituro, a quem certamente não se pode estender os efeitos de eventual e futura pena, nos termos do que estabelece o art. 5º, XLV, da Constituição Federal. Ademais, de acordo com o disposto na Lei 10.048/2000, em especial no art. 2º, as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às gestantes - o que contrasta com a informação oficial de que a Penitenciária Feminina da Capital, cuja capacidade é de 604 pessoas, estava com 685 detentas em 11/12/2014. (…) Diante desse cenário e com essas brevíssimas considerações, em juízo de mera delibação, não conheço da impetração, mas concedo o habeas corpus de ofício, para determinar a substituição imediata da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo de ulterior decisão do juízo processante quanto ao disposto no art. 316 do Código de Processo Penal. Comuniquem-se, com urgência, os termos da presente decisão ao Juízo da Vara Única da Comarca de São Simão/SP, para que adote as providências devidas e preste informações sobre o andamento atualizado da ação penal movida contra a paciente.” HC 130152 Nesse mesmo sentido decidi, quando do julgamento do HC n. 128.381/SP, de minha relatoria. Por oportuno, colaciono a ementa desse julgado: “Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente em estágio avançado de gravidez. Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar. 3. Ausência de prévia manifestação das instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Superação. 4. Preenchimento dos requisitos do art. 318 do CPP. 5. Concessão da ordem, confirmando a liminar deferida. (DJe 1º.7.2015). Ademais, na hipótese, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva baseou-se, quanto à segregação da paciente, na gravidade abstrata da imputação. Ao proferir a decisão, o magistrado de origem cingiu-se a aduzir que estariam presentes os pressupostos da custódia cautelar, consoante trecho da decisão a seguir colacionado: “O flagrante se encontra formalmente em ordem. Nos termos do artigo 310, II do CPP, com base no artigo 312 do CPP, DECRETO a prisão preventiva de Orquídea Pedro de Oliveira. O crime imputado ao autor é grave, tráfico de drogas, e causa desassossego na sociedade, além de ter pena privativa de liberdade máxima prevista em lei, superior a quatro anos. Em face de tal quadro, nenhuma das medidas cautelares do CPP se afigura suficiente, sendo de rigor a ordem de prisão. Expeça-se mandado de prisão preventiva. No mais, aguarde-se a vinda dos autos principais.” HC 130152 No ponto, evidencio que a decisão a qual decreta a prisão do agente deve demonstrar sólidas evidências do real perigo que causaria à sociedade a liberdade do indivíduo. Nesse sentido, a decisão de prisão diverge do firmado por esta Corte: HC 86.758/PR (DJ 1º.9.2006), HC 84.997/SP (DJ 8.6.2007) e HC 83.806/SP (DJ 18.6.2004). É que a constrição provisória deve estar embasada em elementos concretos, não abstratamente, como vazio argumento de retórica. Tal posicionamento é hoje uníssono nesta Corte cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de entender que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo. Nesse sentido, arrolo os seguintes julgados: HC 84.662/BA, rel. min. Eros Grau, Primeira Turma, unânime, DJ 22.10.2004; HC 86.175/SP, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, unânime, DJ 10.11.2006; HC 88.448/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma, por empate na votação, DJ 9.3.2007; HC 101244/MG, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, unânime, DJe 8.4.2010. A perplexidade é ainda maior se analisarmos o decreto de prisão à luz das modificações promovidas ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, que dispõe sobre matérias pertinentes à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão. Feitas essas considerações, reputo que a prisão provisória decretada em desfavor da paciente não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos que, ao momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar. Corrobora esse entendimento o Parquet, ao afirmar que: HC 130152 “(...) a decisão limitou-se a cláusulas genéricas passíveis de serem aplicadas indistintamente a qualquer situação. Não cuidou, assim, de apontar, minimamente, conduta da paciente que pudesse colocar em risco a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal. E a gravidade abstrata do delito não serve de mote à preventiva, conforme pacífica jurisprudência.” (eDOC 23, p. 5-6). Por fim, destaco dos autos a primariedade da acusada. Ante o exposto, não conheço da impetração em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do STJ. Concedo, porém, a ordem, de ofício, para, confirmando a liminar deferida, determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. É como voto.