text: RECLAMAÇÃO – APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADI 849/MT, DA ADI 1.779/PE E DA ADI 3.315/TO – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE INVOCAR-SE, PARA FINS DE RECLAMAÇÃO, A TESE DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS QUE EMBASARAM AS DECISÕES QUE ESTA SUPREMA CORTE PROFERIU EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – PRECEDENTES – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O EMPREGO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO EM TAL SITUAÇÃO – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência das Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Chefe da Instituição, assim resumiu e apreciou a presente causa: “Reclamação. Alegada ofensa à autoridade das decisões desse Supremo Tribunal Federal proferidas nas ADIs nºs 3.715, 1.779 e 849. Hipótese que guarda identidade com a matéria objeto do tema 157 da sistemática da repercussão geral. Julgamento das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo Municipal. Competência da Corte de Contas. Parecer pelo sobrestamento do feito até posicionamento definitivo dessa Suprema Corte sobre o tema e, ultrapassada a preliminar, pelo provimento do agravo regimental e pela improcedência da reclamação. 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por Samuel Zuqui em face de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo que desaprovaram a prestação de contas relativas ao período em que o reclamante exerceu o cargo de Prefeito de Piúma. 2. Objetiva o reclamante preservar a autoridade dos julgados dessa Corte Suprema, proferidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 3.715/TO, 1.779/PE e 849/MT, em que, segundo alega, teria sido firmado o entendimento de que, em relação às contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo, os Tribunais de Contas apenas emitem pareceres prévios opinativos (art. 71, I, da Constituição Federal), sendo o julgamento definitivo competência exclusiva do respectivo Poder Legislativo. No caso dos prefeitos, tal atribuição seria da Câmara Municipal. 3. Sustenta, por essa razão, que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não detinha competência para julgar suas contas como Prefeito do Município de Piúma, tendo a Corte de Contas atuado, segundo entende, fora de sua atribuição constitucional e em afronta aos mencionados julgados desse Supremo Tribunal Federal. 4. Deferido o pedido de liminar, interpôs o Estado do Espírito Santo agravo regimental alegando a inexistência de identidade entre os atos reclamados e o objeto das invocadas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de argumentar, no mérito, que, em relação aos prefeitos haveria duas situações: as contas relativas à função de Chefe do Poder Executivo, que deveriam ser julgadas pela Câmara Municipal, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas; e as contas de gestão, na condição de ordenador de despesas, submetidas ao julgamento direto da Corte de Contas, atendendo ao disposto no artigo 71, II, da CF. 5. Vieram os autos à Procuradoria-Geral da República. 6. Destaque-se, preliminarmente, o relevante aspecto de que a hipótese guarda identidade com a matéria objeto do tema 157 da sistemática da repercussão geral (competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito), parecendo adequado o sobrestamento do feito até posicionamento definitivo dessa Suprema Corte sobre o tema. 7. Caso, entretanto, ultrapassada a preliminar, opina, desde já, essa Procuradoria-Geral da República, pelo provimento do agravo regimental e pela improcedência da reclamação. Cumpre ressaltar que o posicionamento ora defendido – após melhor exame da matéria – é oposto ao apresentado por essa PGR no parecer ofertado na RCL 10.616/CE (em 8/4/11), cuja hipótese é semelhante à presente. 8. Como relatado, a alegação de afronta à autoridade das decisões da Suprema Corte consubstancia-se na correta interpretação dos arts. 71, incisos I e II, 75 e 31, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal, invocando-se o entendimento firmado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 849, 1.779 e 3.715. 9. No julgamento das mencionadas ações, firmou-se o entendimento de que o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União reveste-se de eficácia vinculante e cogente para as unidades federadas, de forma que as competências institucionais são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros e pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. 10. Estabeleceu-se que as Cortes de Contas estaduais, do Distrito Federal e dos municípios devem seguir o normatizado para o Tribunal de Contas da União, a quem cabe: (i) apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do art. 71, inciso I, do texto constitucional; e (ii) julgar as contas dos demais administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, além das contas daqueles que derem causa a perda, extravio, ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário, competência definida no art. 71, inciso II, da Constituição Federal. 11. Se em relação aos Estados-membros e ao Distrito Federal a interpretação do texto constitucional evidencia claramente a simetria com o modelo federal, de modo a atribuir aos tribunais de contas a competência para a elaboração de parecer prévio nas contas anuais dos governadores e para o julgamento das contas dos demais administradores, quanto aos municípios a conclusão não parece tão simples, em razão da condição político-administrativa do Chefe do Poder Executivo municipal. 12. Daí algumas decisões do TSE e desse Supremo Tribunal no sentido de que em relação aos prefeitos haveria duas situações: as contas relativas à função de Chefe do Poder Executivo, que deveriam ser julgadas pela Câmara Municipal, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas; e as contas de gestão, na condição de ordenador de despesas, submetidas ao julgamento direto da Corte de Contas, atendendo ao disposto no artigo 71, II, da CF. 13. Esta parece ser, de fato, a interpretação mais adequada do texto constitucional. 14. Com efeito, tanto no aspecto subjetivo (quem), como no objetivo (o que), colocam-se, de um lado, os órgãos de governo, aos quais cabe traçar as linhas gerais da Administração Pública (planos de ação/diretrizes governamentais) – praticando-se, aí, atos de governo, de conotação política; e, de outro lado, os órgãos de execução, que movimentam e gerem a máquina pública. 15. No caso, as contas previstas no inciso I do art. 71, são as anuais, as chamadas contas de governo, ou globais, nas quais o Tribunal de Contas (do Estado ou dos Municípios, onde há), realmente, emite apenas parecer prévio (função meramente opinativa), competindo ao Parlamento, o respectivo julgamento (cuja natureza é meramente política). Tais contas, de natureza ‘macro’, versam sobre balanço geral; gestão financeira, orçamentária e patrimonial; cumprimento dos programas previstos na lei orçamentária anual; dívida fundada; organização e controle interno do ente, etc. Já no inciso II do art. 71, a Constituição Federal atribui aos Tribunais de Contas a função de ‘julgar’ as contas de gestão (ou de administração do custeio da máquina pública) dos responsáveis pela aplicação do dinheiro público. 16. Nem poderia ser diferente. Não se pode restringir a função fiscalizadora do Tribunal de Contas a simples emissão de parecer prévio sobre as contas de gestão dos Chefes do Poder Executivo, dentre eles os prefeitos municipais. O uso direto do dinheiro público pode e deve ser fiscalizado isolada e periodicamente. A irregularidade dos atos de gestão praticados pelos Chefes do Poder Executivo não pode ser objeto de apreciação política, ao contrário – deve estar sujeita ao julgamento técnico e absolutamente informal da Corte de Contas. Assim, as contas de governo devem ser apreciadas pelos Tribunais de Contas e julgadas pelo Poder Legislativo, e as contas de gestão apreciadas e julgadas pelos Tribunais de Contas. 17. Cumpre observar, ainda, que as decisões usadas como paradigmas pelo reclamante não determinam, em nenhum momento, se atos de gestão praticados por prefeitos devem ou não ser submetidos ao parlamento municipal para julgamento único. Como bem observado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, em seu agravo regimental, nos três casos apresentados pelo reclamante (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 3.715/TO, 1.779/PE e 849/MT), quando este STF afirma a competência do Tribunal de Contas para simplesmente emitir parecer, e do Parlamento para julgar, sempre se refere às ‘contas anuais’ – justamente aquelas que o inciso I do art. 71 menciona com a expressão ‘contas prestadas anualmente’ – contas de governo, portanto. Assim, não há identidade material entre os atos reclamados (julgamento de contas de gestão pela Corte de Contas) e o objeto das invocadas decisões do STF. 18. Nesse sentido, inclusive, é a recente decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux na RCL 15216 (DJ 20/6/13), ‘verbis’: ‘(...) No primeiro caso, o fundamento constitucional encontra-se no inciso I do art. 71. Aqui, a competência do Tribunal de Contas cinge-se à elaboração de parecer prévio opinativo sobre aspectos gerais relacionados à execução dos orçamentos, especialmente aqueles definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se de fiscalização anual do Chefe do Poder Executivo, em que a decisão final acerca da aprovação ou rejeição das contas fica a cargo do respectivo Poder Legislativo. Na segunda hipótese, a atuação da Corte de Contas busca assento constitucional no inciso II do art. 71. Tal preceito permite o julgamento das contas dos gestores e administradores de verbas públicas. Trata-se de competência para examinar lesões ao erário decorrentes de ato de gestão, isoladamente considerados, em que se atribui à própria Corte de Contas a decisão definitiva. Com efeito, os Prefeitos Municipais não atuam apenas como chefes de governo, responsáveis pela consolidação e apresentação das contas públicas perante o respectivo Poder Legislativo, mas também, e em muitos casos, como os únicos ordenadores de despesas de suas municipalidades. E essa distinção repercute na atuação fiscalizatória das Cortes de Contas. Assim, quando estiver atuando como ordenador de despesas, compete ao Tribunal de Contas o julgamento das contas dos Prefeitos Municipais, apurando a regular aplicação de recursos públicos, consoante o art. 71, inciso II, da CRFB/88. Em caso de inobservância dos preceitos legais, cabe à Corte de Contas aplicar as sanções devidas pela malversação de tais verbas. Como corolário, não se atribui às Câmaras Municipais a competência para o julgamento definitivo acerca das contas públicas, seja pela sua subserviência ao Executivo Municipal, seja pelo esvaziamento da atuação das Cortes de Contas. Decerto, o pensamento oposto vulnera a função precípua da Corte de Contas – apurar eventuais irregularidades na gestão da coisa pública –, permitindo a perpetuação de fraudes e corrupções pelos Municípios ao longo do país. Se ficar configurado que o Prefeito titulariza a competência, específica e individualizada, de administrar a aplicação dos recursos públicos em sua municipalidade, como é o que se verifica no caso dos autos, franqueia-se ao Tribunal de Contas a possibilidade de proceder ao julgamento das contas municipais, com caráter de definitividade. Destarte, afasta-se a incidência, em tais casos do art. 71, inciso I, da Constituição de 1988, na medida em que se encontra adstrito aos aspectos mais gerais relacionados à execução do orçamento (contas políticas ou de governo). (…) No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a clara distinção entre: 1) a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, especificada no art. 71, inciso I, CF/88; 2) a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no art. 71, inciso II, CF/88 (ADI nº 1.779-1/PE, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.9.2001; ADI nº 1.140-5/RR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 26.9.2003; ADI nº 849-8/MT, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 23.4.1999). (…) Não se questiona a dualidade de regimes jurídicos a que se submetem os agentes públicos quanto à apreciação de suas contas. Sucede que o que se está a debater nos autos desta Reclamação é algo distinto e que este Supremo Tribunal Federal ainda não enfrentou. Trata-se de saber se, mesmo nos casos em que o Prefeito atue como ordenador de despesas (contas de gestão), como é o caso dos autos, a Corte de Contas deve apenas emitir parecer prévio, incumbindo a apreciação destas contas às Câmaras Municipais, ou, por outro lado, compete à própria Corte de Contas proceder a apreciação definitiva das contas do chefe do Poder Executivo Municipal. (...) Diante disso, reitero que inexiste identidade material entre os acórdãos tomados como paradigma e as decisões reclamadas. (…) Por essas razões, afirmo que a questão de fundo debatida nos acórdãos paradigmas em nada se assemelha com o objeto desta Reclamação. ‘Ex positis’, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente Reclamação, por não vislumbrar qualquer ofensa quanto ao teor da ADI nº 1.779. Publique-se. Int. Brasília, 17 de junho de 2013. Ministro Luiz Fux Relator. (Rcl 15216, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20/6/13 – ...). 19. Ante o exposto, opina a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA pelo sobrestamento do feito até posicionamento definitivo dessa Suprema Corte sobre o tema e, se ultrapassada a preliminar, pelo provimento do agravo regimental e pela improcedência da reclamação.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Tal como já tive o ensejo de assinalar ao proferir a decisão ora recorrida, a parte reclamante, ora agravante, alega que os atos impugnados teriam desrespeitado a autoridade das decisões que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, nos julgamentos da ADI 849/MT, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, da ADI 1.779/PE, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, e da ADI 3.715/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES. Busca-se, nesta sede processual, a declaração de nulidade dos atos ora impugnados, resultantes de deliberações emanadas de Tribunal de Contas estadual. Sendo esse o contexto, cabe verificar se se revela admissível, ou não, no caso em exame, a utilização do instrumento constitucional da reclamação, no que se refere ao alegado desrespeito à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte nos autos da ADI 849/MT, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, da ADI 1.779/PE, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, e da ADI 3.715/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES. Entendo que não, a despeito de minha posição pessoal, que reconhece admissível o instrumento da reclamação em situações como a destes autos. Não se desconhece que há aqueles que sustentam a possibilidade de invocar-se, para fins de reclamação, o denominado efeito transcendente da fundamentação que deu suporte ao julgamento proferido em sede de fiscalização abstrata (RTJ 193/513, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 1.987/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), em ordem a reconhecer que o alcance da eficácia vinculante pode estender-se para além da parte dispositiva do acórdão, abrangendo, também, os próprios fundamentos subjacentes à decisão emanada do Supremo Tribunal Federal. Também partilho desse mesmo entendimento (Rcl 2.986-MC/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO), vale dizer, o de que é possível reconhecer, em nosso sistema jurídico, a existência do fenômeno da “transcendência dos motivos que embasaram a decisão” emanada desta Suprema Corte em processo de fiscalização abstrata, para que se torne viável proclamar, em decorrência dessa orientação, que o efeito vinculante refere-se, igualmente, à própria “ratio decidendi”, projetando-se, em consequência, para além da parte dispositiva do julgamento que se proferiu em sede de controle normativo abstrato. Ocorre, no entanto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente rejeitado essa tese (Rcl 2.475-AgR/MG, Rel. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 3.014/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 3.249-AgR/RN, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 6.204-AgR/AL, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 6.319-AgR/SC, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 9.778-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 11.831-AgR/CE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 14.098/TO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 14.111/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 14.391/MT, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 15.225/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), o que me impõe, por efeito do princípio da colegialidade, a observância do que prevaleceu em tais julgamentos, ainda que contra o meu próprio voto: “(...) II. Agravo regimental. Desprovimento. Em recente julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes das decisões de ações de controle abstrato de constitucionalidade (RCL 2475-AgR, j. 2.8.07).” (Rcl 2.990-AgR/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.229/ES. 1. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. 2. Inaplicabilidade da teoria dos motivos determinantes. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 5.216-AgR/PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Vale registrar, ainda, que essa mesma orientação tem sido perfilhada em diversos outros julgamentos, inclusive versando o mesmo tema destes autos (Rcl 14.266/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX), todos no sentido da rejeição da tese do efeito vinculante dos motivos determinantes das decisões proferidas em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade (Rcl 5.087-MC/SE, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 5.365-MC/SC, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 13.185/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 14.101/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 14.258/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 14.425/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.): “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 3.768. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A ausência de identidade entre o ato impugnado e a decisão apontada como violada é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação. Precedentes. 2. A eficácia vinculante dos motivos determinantes de ações de controle abstrato de constitucionalidade restou rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 3.294-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, Dje de 29/11/2011; Rcl 9.778-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, Dje de 11/11/2011; Rcl 3.014, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, Dje de 21/05/2010. …................................................................................................... 5. Reclamação a que se nega seguimento.” (Rcl 11.555/MG, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) É por tal razão que esta Suprema Corte, apreciando controvérsia jurídica idêntica à versada nesta reclamação, entendeu inocorrente situação de desrespeito à autoridade das decisões invocadas como referências paradigmáticas pela parte reclamante, ora agravante: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE DA TRANSCENDÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES ADOTADOS NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.715/TO, 1.779/PE E 849/MT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 11.479-AgR/CE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. JULGAMENTO DE PREFEITO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos abrange apenas o objeto examinado pela Corte. 2. Negado seguimento.” (Rcl 14.079/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, devo ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade, o que afasta a possibilidade de reconhecer, com apoio no argumento da eficácia vinculante dos motivos determinantes, ofensa às decisões que esta Corte proferiu nos autos dos julgamentos invocados como padrões de confronto. Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.960 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SAMUEL ZUQUI ADV.(A/S) : KAYO ALVES RIBEIRO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIÚMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIÚMA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MILITAR. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 26 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual concedera ao candidato aprovado em concurso e curso de formação o direito à nomeação, respeitada tão somente a ordem de classificação. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e das cláusulas do edital n. 003/2007, procedimento inviável de ser adotado validamente nessa via processual. Incidem as Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo Tribunal: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE ETÁRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 722.467-AgR/MS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.8.2013). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição. Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 724.409AgR/BA, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.3.2013). “Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL DE CONCURSO INTERNO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO. GRADUAÇÃO DE SARGENTO. DISCUSSÃO SOBRE PRAZO DE VALIDADE ESTABELECIDO EM EDITAL. ABERTURA DE OUTRO CONCURSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 490.552-AgR/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 10.4.2012). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DISTRITAL. GRADUAÇÃO DE SARGENTO. EDITAL DE CONCURSO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 293.975-AgR/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1.2.2012). 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 31.3.2014, interpõe o Estado da Paraíba, em 8.4.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que “o recorrido não possui direito líquido e certo a nomeação, inexistindo razão para que fossem julgados procedentes os pedidos da ação pelo acórdão guerreado, haja vista a discricionariedade da administração na nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital de um concurso público”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na origem, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu a controvérsia nos termos seguintes: “Analisando detidamente o caderno processual, depreende-se que o promovente prestou Concurso Público para o Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado da Paraíba, posicionando-se entre os candidatos aprovados nas vagas remanescentes. (…) Contudo, o entendimento jurisprudencial atual, tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal, caminha no sentido de existir direito subjetivo à nomeação se o candidato restou aprovado dentro do número de vagas previsto, de modo expresso, no edital do concurso, ou na hipótese de a ordem de classificação não ter sido obedecida. Tais hipóteses excepcionais revelam que o ato de convocação, até então discricionário, passa a ser vinculada às regras editalícias. (…) Recentemente, consigne-se, o próprio Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário n. 598.099- MS, com repercussão geral, através do Ministro Gilmar Mendes, decidiu assegurar o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados no número de vagas oferecidas pelo edital. Afinal, a disponibi1izição de um número determinado de vagas pressupõe que o provimento t tos candidatos aprovados atenderá às necessidades da Corporação - pressuposto integrante do próprio motivo do ato administrativo que culminou na abertura do certame. Ainda de acordo com o Aditivo n. 005, houve retificação do Edital n. 003/2007 CFSd PM/BM, no qual passou a vigorar nos seguintes termos: (…) Então, malgrado inicialmente fora do limite de vagas previstas no edital - de duas vezes o respectivo número, com a mencionada retificação, o autor passou a deter direito de prosseguir nas demais fases do certame, conjuntura confirmada com a presença do seu nome nos seguintes editais de convocação, tanto do exame médico, quanto do teste físico”. 3. Como afirmado na decisão agravada, divergir do Tribunal a quo demandaria o reexame das cláusulas do edital, da legislação analisada e das provas dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição. Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 724.409AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.4.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PELO CANDIDATO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 7.990/2001), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE 703.130-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.6.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Administrativo. Concurso público. Controvérsia que demanda análise das normas do edital. Impossibilidade. Enunciado 454 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Controvérsia que depende do exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Alegação de violação ao princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 695.529-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.12.2012). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.598 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : DIEGO FERNANDES PEREIRA DA COSTA ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.05.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Plenário do STF, no exame do RE 635.729-RG/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a ARE 675168 AGR-ED Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 303-12, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração (fls. 318-9) Marcelo Augusto Antunes de Carvalho. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Sustenta que a omissão consistiria na ausência de análise, no acórdão vergastado, do argumento segundo o qual a Turma Recursal de Uberaba não teria explicitado, na origem, as razões de seu convencimento (fl. 318). Ademais, afirma que o referido órgão julgador teria, ao conhecer dos embargos de declaração então opostos, reconhecido a existência de omissão a ser suprida (fl. 319). Aduz, ainda, que não se poderia “admitir que foi entregue a prestação jurisdicional como impõe a norma estampada no art. 93, IX, da Carta Federal” (fl. 318), uma vez que aquela Turma Recursal teria se limitado a “manter a decisão primeva, sem demonstrar porque o fazia” (fl. 318). Requer seja decretada “a nulidade do acórdão proferido pela Turma Recursal de Uberaba, para que outro se profira, enfrentado as questões debatidas no recurso do ora embargante e sobre elas decidindo” (fl. 319). Destaco cuidar-se de recurso extraordinário, aparelhado na afronta aos arts. 5º, caput e incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Lei Maior, interposto contra decisão da 1ª Turma Recursal da Comarca de ARE 675168 AGR-ED Uberaba/MG (fls. 163-7), confirmada em sede de embargos de declaração (fls. 173-6), que negou provimento a recurso manejado, por sua vez, contra sentença que indeferiu pedido de indenização por danos morais formulado pelo ora embargante (fls. 80). Inadmitido, na origem, o apelo extraordinário (fls. 227-9), a parte manejou agravo, a que neguei provimento (fls. 272- 5). Interposto, então, agravo regimental, ao qual esta 1ª Turma negou provimento, decisão contra a qual ora se insurge o embargante. Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O embargante sustenta que a decisão hostilizada foi omissa no que concerne à análise do acórdão proferido pela Turma Recursal de Uberaba, uma vez que não haveriam sido explicitadas, por aquele órgão colegiado, as razões de seu convencimento (fl. 319). Alega, ademais, que não se poderia “admitir que foi entregue a prestação jurisdicional como impõe a norma estampada no art. 93, IX, da Carta Federal” (fl. 318), pois a Turma Recursal do Juizado Especial teria se limitado a “manter a decisão primeva, sem demonstrar porque o fazia” (fl. 318). O acórdão embargado foi assim ementado (fl. 311): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.9.2011 . Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar ARE 675168 AGR-ED os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e à entrega da prestação jurisdicional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Relator Min. Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351) Verifico, outrossim, à luz das alegações trazidas nos declaratórios, nítido o caráter infringente com o qual opostos os declaratórios, hipótese para a qual desserve a via eleita. O acórdão vergastado foi explícito na ARE 675168 AGR-ED análise das insurgências do embargante, mormente no que tange à alegada violação, pela Turma Recursal da Comarca de Uberaba, do art. 93, IX, da Constituição Federal. Cito trecho da decisão embargada, in verbis (fl. 308): “Irrepreensível a decisão agravada. […] Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Esta Corte no julgamento do RE 635.729-RG/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.8.2011, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.” Reitero, ainda na esteira do consignado no acórdão embargado, que “o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal” (fl. 309). Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito, pois, os embargos declaratórios. É como voto.


text: APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO EXAME DO MI 1.616/DF – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESCLARECEU CABER À PARTE IMPETRANTE PROCEDER NA FORMA CONSTANTE DO DISPOSITIVO DO ATO DECISÓRIO QUE CONCEDE, PARCIALMENTE, A ORDEM INJUNCIONAL, CUJO TEOR, RECONHECIDO O ESTADO DE MORA LEGISLATIVA, GARANTIU AOS INTEGRANTES DA CLASSE O DIREITO DE TER O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CONCRETAMENTE ANALISADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, OBSERVADO, PARA TANTO, O QUE PRESCREVE O ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91 – PRECEDENTES – EFETIVAÇÃO DA INTEGRAÇÃO NORMATIVA NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DE DIREITO PENDENTE DE DISCIPLINAÇÃO NORMATIVA – CONSEQUENTE EXAURIMENTO DA FUNÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte agravante interpõe o presente recurso, postulando a procedência da reclamação que deduziu. O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Chefe da Instituição, formulou parecer que está assim ementado: “Agravo regimental. Reclamação. Direito à aposentadoria especial dos servidores públicos. Instruções normativas que regulamentam a análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos amparados por decisões judiciais proferidas em mandados de injunção. Desrespeito à decisão proferida pelo STF no MI nº 1.616 não configurado. Inadequação da via eleita. (…).” Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, considerados os elementos contidos nestes autos, os ora reclamados não desrespeitaram a autoridade da decisão por mim proferida nos autos do MI 1.616/DF, de que fui Relator. É que o ora agravante, no requerimento formulado perante à Administração Pública, pleiteou “a concessão do abono de permanência a que se refere o § 1º do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, publicada no DOU de 31/12/2003 e na Orientação Normativa nº 02 da Secretaria de Previdência Social de 31 de março de 2009, publicada no DOU de 02/04/2009, tendo em vista que preencho as condições ali previstas”. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes firmados sobre o tema (MI 1.115-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.125-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), explicitou o alcance de sua compreensão em torno da matéria em causa, salientando, então, que, efetivada, por esta Corte, a integração normativa necessária ao exercício de direito pendente de disciplinação normativa, exaure-se, aí, a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção, como se vê de decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) Isso significa, portanto, que não cabia deferir, em sede injuncional, como reiteradamente acentuado por esta Suprema Corte (MI 1.312/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 1.316/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MI 1.451/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), “a especificação dos exatos critérios fáticos e jurídicos que deverão ser observados na análise dos pedidos concretos de aposentadoria especial, tarefa que caberá, exclusivamente, à autoridade administrativa competente ao se valer do que previsto no art. 57 da Lei 8.213/91 e nas demais normas de aposentação dos servidores públicos” (MI 1.277/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei). Vale transcrever, por relevante, trecho da decisão proferida pelo eminente Ministro AYRES BRITTO, na Rcl 9.100-MC/PR, em contexto assemelhado ao que emerge deste processo: “(...) a pretensão do autor desborda dos limites objetivos do que decidimos no MI 815. Nesse julgado este nosso Supremo Tribunal Federal tão somente removeu a omissão inconstitucional do legislador na edição de lei regulamentadora da aposentadoria especial dos servidores públicos prevista no § 4º do art. 40 da Constituição Federal. Confiram-se as seguintes passagens da ementa, do acórdão e de meu voto no MI 815: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedente: MI 721 e MI 758, ambos da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conceder em parte a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Votou o Presidente. 12. Ora, diante deste quadro – a refletir a nova e mais arejada postura desta egrégia Corte –, acredito que o caso em exame não exige maiores digressões. Até porque os documentos que acompanham a inicial (fls. 19/48) comprovam o tempo de serviço mencionado pelo autor, que, como médico veterinário (sanitarista) do Instituto de Saúde do Paraná, prestou serviço em condições insalubres no período de 01.04.1980 a 20.12.1992 (fls. 27). A ocorrência das demais condições, necessárias ao deferimento da almejada aposentadoria especial, é de ser aferida no bojo do respectivo processo administrativo e na forma da Lei nº 8.213/91. 13. Para este fim é que julgo parcialmente procedente o pedido, removendo, em consequência, o obstáculo consistente na inexistência de lei complementar disciplinadora dos casos arrolados nos três incisos do § 4º do art. 40 da Magna Carta. 4. Pois bem, este nosso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI 815, não interpretou a própria Lei n. 8.213/91; não debateu sobre a idade mínima para o exercício do direito à aposentadoria especial; não procedeu ao resgate histórico da legislação previdenciária aplicável ao caso concreto posto sob exame nos autos; etc. Questões essas que devem ser dirimidas pelas vias judiciais ordinárias e não pela via estreita da reclamação. Pelo que nego seguimento à presente ação, o que faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RISTF.” (grifei) Não custa relembrar, por necessário, em face da ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. - Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Corrêa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Não foi por outro motivo que a eminente Ministra ELLEN GRACIE, Relatora, ao apreciar o tema em questão, assim se pronunciou: “As decisões impugnadas na presente reclamação indeferiram, na via administrativa, o pedido de aposentadoria especial do reclamante e o imediato recebimento do abono de permanência e os consequentes efeitos financeiros. Sustenta o reclamante, em síntese, que as referidas decisões descumpriram a ordem judicial emanada do MI 1.671/DF, de que fui relatora, por ele impetrado. Requer, ao final, que lhe seja assegurado o direito à aposentadoria especial. 2. Requisitaram-se informações, que foram devidamente prestadas pela Sra. Diretora do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 3. A via estreita da reclamação (Constituição, art. 102, I, ‘l’) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a desobediência a súmula vinculante ou o descumprimento de decisão desta Corte proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que neste último caso cuide-se da mesma relação jurídica em apreço na reclamação e das mesmas partes. Logo, seu objeto é, e só pode ser, a verificação de uma dessas hipóteses, para se sanar imediatamente o abuso, acaso verificado, razão pela qual entendo necessário o máximo de rigor na verificação dos pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu desvirtuamento. Verifico que, ao apreciar o mencionado MI 1.671/DF, proferi a seguinte decisão: (…) …................................................................................................... Portanto, a ordem injuncional foi concedida, tão-somente, para assegurar ao reclamante o exame de seu pleito de aposentação, cabendo à autoridade administrativa decidir quanto à sua concessão, tendo em vista os critérios legais predeterminados. Em outras palavras, o provimento mandamental alcançado restringiu-se em impedir que a Administração se furtasse a examinar o pedido de aposentadoria especial do reclamante sob o fundamento de inexistência de regulamentação legal do art. 40, § 4º, da Carta Magna. Dessa forma, não houve o alegado descumprimento. Eventuais discordâncias com os fundamentos da decisão administrativa tomada em desfavor do reclamante deverão ser dirigidas, se for o caso, às instâncias administrativas e judiciais competentes. Assevere-se, finalmente, que o reclamante tenta, em verdade, por via transversa, obter o que não conseguiu nas vias adequadas. Constata-se, assim, no pedido deduzido pelo reclamante nítida existência de caráter recursal infringente, sendo certo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Reclamações 603/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 12.02.1999; 968/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 29.6.2001; 2.933-MC/MA, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 14.3.2005; 2.959/PA, rel. Min. Carlos Britto, DJ 09.02.2005, dentre outros).” (Rcl 11.599/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE) Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão por mim proferida nestes autos. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.766 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JOSÉ LUIZ SIQUEIRA ADV.(A/S) : RANIERI LIMA RESENDE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AGDO.(A/S) : COORDENADOR GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS-COGEP AGDO.(A/S) : SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.8.2012. O caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à não ocorrência de prescrição e quanto à controvérsia relativa à progressão funcional do servidor público municipal demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Município de Niterói. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) além de ter ocorrido a ofensa direta à Constituição Federal, a presente decisão, com todo respeito, foi prolatada em desconformidade com os pressupostos que autorizam ao Relator decidir monocraticamente”. Sustenta que “(...) a negativa de seguimento do recurso especial resultará em descumprimento do que preceitua o artigo 544, § 4º, do CPC”. Afirma que “(...) o reenquadramento, além de não ser possível em razão do desrespeito às normas de reestruturação da carreira, tampouco pode ser analisado, uma vez que já prescrito”. Insiste na alegação de afronta ao art. 37 da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 29.8.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXVI, 37, XVI, e 61, § 1º, II, "c", da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 5º, XXXVI, 37, XVI, e 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Por seu turno, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Nesse sentir, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 718.707-AgR-segundo/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.10.2013; e ARE 734.005- AgR/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.11.2013, cujas ementas transcrevo: “Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Cargos públicos. Alteração. Reenquadramento. Diferenças salariais. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local nem para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido”. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 16/1998 E 58/2004. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. Inicialmente, anoto que ao contrário do que alega o agravante, o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 01.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). Ademais, tal como consignado na decisão ora agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário (arts. 5º, XXXVI, 37, XVI, e 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal) não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “Trata-se de apelação interposta por MUNICÍPIO DE NITERÓI contra sentença que determinou a progressão de AGOSTINHO MOREIRA DA COSTA para o Nível 5, Categoria VI, do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, conforme Decreto n° 6.194/91, vigente na data da respectiva aposentadoria, observada a prescrição quinquenal, as diferenças que foram subtraídas dos proventos, incluindo férias, gratificações natalinas e demais verbas de direitos. (...) Inicialmente, impõe-se afastar a prescrição do fundo de direito arguida pelo apelante. Na hipótese, trata-se de pedido de implementação de progressão funcional, que constitui prestação de trato sucessivo, sendo aplicável o Verbete Sumular n.° 85, do Superior Tribunal de Justiça, (...) (…)prescritas estão apenas as prestações relativas ao período de cinco anos anteriores à propositura da demanda, como bem assinalado na sentença recorrida. No caso concreto, a Lei nº 954/91, do Município de Niterói, alterou a estrutura administrativa do ente apelante, sendo certo que nessa época, o apelado encontrava-se em atividade no cargo de Fiscal de Tributos, somente se aposentando em 1997 (cf. Fls. 96). (…) De acordo com o Decreto n° 6194/91, o servidor faz jus à percepção dos valores correspondentes à classe que ocupava na época da aposentadoria, sendo certo que já preenchia os requisitos exigidos pela legislação para ser enquadrado no Nível 5, Categoria VI, da carreira. Aliás, frise-se que o argumento utilizado pela Municipalidade para tentar barrar a pretensão do servidor aposentado se concentra no fato de que este não mais se encontra em atividade, o que impossibilitaria a progressão funcional pretendida, nos termos do precitado art. 17. Ocorre que, conforme muito bem assinalado na sentença, o ora recorrido já preenchia os requisitos quando passou para a inatividade, razão pela qual faz jus à percepção de seus proventos de aposentadoria de acordo com o Nível 5, Categoria VI. Ao contrário do que faz crer o apelante, o autor, em sua inicial, não pleiteia progressão que teria eventualmente ocorrido com alteração efetuada no quadro funcional após a data da aposentadoria. (…) como a Lei n° 954/91 não estabeleceu o tempo necessário para se alcançar as categorias V e VI, e sendo demonstrado que o servidor aposentado ocupava desde 1963 o nível NS-3, o mais elevado da escala hierárquica antes das alterações ocorridas em 1991, deve ser enquadrado no último nível e categoria da carreira. Correta, pois, a sentença que determinou que se procedesse ao enquadramento do apelado no Nível 5, Categoria VI da carreira, bem como ao pagamento da diferença remuneratória, limitada aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo, com espeque na legislação infraconstitucional, concluiu pela não ocorrência de prescrição e decidiu controvérsia relativa à progressão funcional do servidor público municipal. Divergir desse entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional local (Lei nº 954/91 e Decreto nº 6194/91), o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 759.593-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 24.10.2013). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise da legislação local e ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 836.739-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.6.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PAGAMENTO DE AUXÍLIO FUNERAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. O auxílio funeral, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 678.623-AgR/PE, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 9/11/2012, e ARE 739.023AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/8/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO FUNEERAL. BENEFÍCIO PAGO EM PARCELA ÚNICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NA LCE 32/2001. INCIDÊNCIA DO ART. 65 DA LEI ESTADUAL Nº 10.426/90. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PAGAMENTO DE AUXÍLIO FUNERAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O auxílio funeral, quando sub judice a controvérsia, implica em análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente: ARE nº 581.296AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 30/8/2013. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO FUNEERAL. BENEFÍCIO PAGO EM PARCELA ÚNICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NA LCE 32/2001. INCIDÊNCIA DO ART. 65 DA LEI ESTADUAL Nº 10.426/90. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “De fato, o citado inciso XIII do art. 37 estabelece que ‘é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público’. Como se vê, não é necessário analisar o conteúdo da norma local, mas se é possível, à luz da Magna Carta e dos precedentes do Excelso Pretório, aplicar norma que vincule espécie remuneratória (auxílio-funeral) à remuneração dos servidor.” (fl. 3 do documento eletrônico 5) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em que pesem os argumentos expendidos no regimental, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme já afirmado na decisão recorrida, o auxílio funeral, quando sub judice a controvérsia, revela violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, trago precedentes de ambas as Turmas, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE PERNAMBUCO. LEI ESTADUAL Nº 10.426/90. AUXÍLIO-FUNERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo conhecido e não provido.” (ARE 678.623-AgR/PE, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 9/11/2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-FUNERAL. LEI N. 10.426/1990 E LEI COMPLEMENTAR N. 32/2001, AMBAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 739.023-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/8/2013) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDIONÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO AI 791.292 QO - RG (MIN. REL. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento aos fundamentos de que: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660); (c) no que concerne à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010) e (d) refutar as afirmações assentadas no acórdão recorrido demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que: (a) a repercussão geral foi devidamente demonstrada; (b) a ofensa à Constituição é direta; (c) houve negativa de prestação jurisdicional e (d) o deslinde da questão não demanda o revolvimento fático-probatório. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. No que toca à alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, trata-se de temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questões infraconstitucionais. Registre-se que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 4. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 5. Por fim, o voto condutor do acórdão recorrido assentou que: Ao que se apura, os autores não se desincumbiram de demonstrar que efetivamente desenvolveram ou desenvolvem atividades próprias do cargo de técnico judiciário/analista judiciário. A documentação acostada ao feito não comprova que exerceram ou exercem tarefas inerentes e específicas do cargo vindicado. Na verdade, não há sequer como afirmar-se que os demandantes tiveram alteradas, do ponto de vista fático, as suas funções, quando foram indevidamente alçados ao cargo de técnico judiciário. (fls. 220, vol.1) Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279/STF. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 860.366 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ADRIANA ROCHA KASCHER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AROLDO PLÍNIO GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.05.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta