text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LIVRO CONFECCIONADO EM MATERIAL PLÁSTICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO OBJETO, SE LIVRO OU BRINQUEDO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA, OU NÃO, DE ICMS. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM TERIA EMPREGADO O INSTITUTO DA ANALOGIA PARA, ENTÃO, DECLARAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -- O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. II – As instâncias judiciais ordinárias, à vista da prova produzida nos autos, concluíram que a mercadoria importada é livro confeccionado em material plástico; por conseguinte, cuidando-se de livro, há imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, d, da Constituição Federal. A Fazenda Pública dissente desse provimento, argumentando que se trata de brinquedo com formado de livro. Reexame da controvérsia em sede extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. III – Inobservância do disposto no art. 108, § 1º, do Código Tributário Nacional e do emprego indevido do instituto da analogia como método de integração da norma. Alegação insubsistente, pois o Tribunal de origem, à vista da prova, afirmou que a mercadoria importada é livro, embora confeccionado em material plástico. IV – Ademais, consoante jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, “quando se aplica analogicamente uma lei a determinado fato, faz-se resultar dele [fato] – que não se encontra previsto na hipótese nela [lei] contida – o mesmo efeito que a lei atribui ao fato que lhe é análogo e que, abstratamente, configura a hipótese nela descrita” (RE 89.243/SP, Rel. Min. Moreira Alves). Assim, somente a partir da resposta à indagação acerca da boa ou da má aplicação do disposto no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, poder-se-ia chegar à conclusão a respeito da ofensa aos preceitos constitucionais. Inadmissibilidade do recurso extraordinário, pois, “se para demonstrar violência à Constituição é mister, por primeiro, ver reconhecida violação a norma ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade direta e imediata à Lei Magna, qual deve ocorrer com vistas a admitir recurso extraordinário, ut art. 102, III, do Estatuto Supremo” (AI 203.077/SP, Rel. Min. Néri da Silveira). V – Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário. Eis o inteiro teor do ato impugnado (fls. 392-394): “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a não incidência de ICMS na hipótese de aquisição de livro, ainda que confeccionado em material plástico. A decisão está assim ementada (fl. 342): 'Execução fiscal. ICMS. Executada autuada por deixar de recolher o tributo estadual incidente na operação de recebimento de mercadoria importada. Infração não caracterizada. Produto que se enquadra no conceito de livro, imune à incidência do ICMS, ainda que confeccionado em material plástico – Artigo 150, VI, d, da Constituição Federal que deverá ser interpretado em seu sentido finalístico, impedindo que o tributo funcione como instrumento contrário à liberdade de expressão e de comunicação, e o acesso à educação, à informação e à cultura. Sentença de procedência dos embargos mantida. Remessa oficial e apelo voluntário da Fazenda do Estado improvidos'. No recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa ao art. 150, VI, d, da mesma Carta. O recorrente argumenta que o Tribunal a quo entendeu abrangidas pela imunidade tributária as operações mercantis realizadas pela recorrida que são relativas à importação de 'ilustrações infantis confeccionadas em material plástico, caracterizadas como brinquedos com formato de livro, assemelhando tais mercadorias à espécie de livro infantil'. Aduz que, sob pretexto de interpretação extensiva e analógica, o Juízo de origem estendeu a imunidade prevista na norma constitucional acima mencionada à hipótese por ela não abrangida, olvidando que a obrigação fiscal é ex lege, de natureza pública, não se permitindo os processos de integração para ampliar ou reduzir o campo de incidência tributária. Destacou que a norma constitucional se limita a estabelecer a imunidade para os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, não se verificando a intenção de ampliar o rol, para alcançar 'brinquedos de plásticos em formato de livro', razão pela qual pede o conhecimento do recurso e seu provimento. O recurso, contudo, não tem condições de êxito. Controverte-se nestes autos a respeito da natureza jurídica da mercadoria importada. A Fazenda Pública acentua não se tratar de importação de livro, mas de 'brinquedos de plásticos em formato de livro de banho, com finalidade lúdica', enquanto o acórdão recorrido expressamente afirma que as mercadorias se assemelham à espécie livro infantil, embora se apresentem como 'ilustrações infantis confeccionadas em material plástico, caracterizadas como brinquedos com formato de livro'. Assim, somente a partir da revolvimento da matéria fáticoprobatória poder-se-ia dissentir da conclusão assentada pelo Tribunal estadual e acolher as razões do apelo extraordinário. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF. Anoto que, em caso análogo, esta Corte assim decidiu a controvérsia, in verbis: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, D, DA CF/88. 'ÁLBUM DE FIGURINHAS'. ADMISSIBILIDADE. 1. A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação. 2. O Constituinte, ao instituir esta benesse, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação. 3. Não cabe ao aplicador da norma constitucional em tela afastar este benefício fiscal instituído para proteger direito tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma publicação destinada ao público infanto-juvenil. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido' (RE 221.239-6/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O agravante afirma ser incontroverso nos autos o fato “de a mercadoria objeto do auto de infração” ser confeccionada em plástico, “seja ou não um brinquedo” (fl. 398). A partir dessa premissa, a Fazenda Pública vem sustentando ser inaplicável o emprego da analogia para estender a outras mercadorias, que não as taxativamente enumeradas na alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, a imunidade delimitada para o papel. Entende, por isso, ser inaplicável ao caso o óbice previsto na Súmula 279/STF, pois não é o caso de se distinguir entre livro e brinquedo, mas entre mercadoria fabricada em papel ou em material plástico. Em apoio à tese em que se apoia, a Fazenda Pública traz à colação julgados do Supremo Tribunal Federal, entre os quais o RE (AgR) 372.645/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que, “em se tratando de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, a imunidade tributária abrange, exclusivamente, materiais assimiláveis ao papel”. Pede a reconsideração da decisão agravada. Sendo outro o entendimento, pugna pela submissão da controvérsia ao crivo do Órgão Colegiado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminados os autos, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental. Note-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo expressamente afirmou que a mercadoria objeto do auto de infração fiscal enquadrava-se no conceito de livro e, que, portanto, seria“imune à incidência do ICMS”, consoante disposto no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, “ainda que confeccionado em material plástico“ (fl. 342). Por seu turno, o recorrente sustenta tratar-se de mercadoria que se assemelha “à espécie de livro infantil”, embora confeccionada em material plástico e caracterizado como brinquedo com formato de livro. Ora, as instâncias judiciais ordinárias, soberanas no exame das provas, assentaram que “a mera observação de exemplar da mercadoria encartada na ação cautelar revela que o seu caráter essencial é de livro e não de brinquedo” (fls. 306-307) e que se cuidava de livro, ainda que confeccionado em material plástico. Assim, para dissentir desse entendimento, seria imprescindível o reexame do conjunto fáticoprobatório, o que não se revela admissível em sede extraordinária. Anote-se, ademais, que a norma constitucional (CF, art. 150, VI, d) é expressamente restritiva no que se refere ao papel, ao qual concede imunidade somente quando destinado à impressão de “livros, jornais, periódicos”. Assim não se mostra admissível a imposição de outras restrições tão somente pelo modo como confeccionado o livro. Observo, ainda, que a Fazenda Pública assevera nas razões do extraordinário que o Tribunal de origem, “sob o pretexto da interpretação extensiva”, pretende, por analogia, “estender a imunidade claramente delimitada no dispositivo constitucional em análise, olvidando-se que a obrigação fiscal é ex lege, de natureza pública, não sendo permitidos os processos de integração para ampliar ou reduzir o campo de incidência tributárias” (fl. 360). À vista do conjunto fático-probatório, as instâncias judiciais ordinárias concluíram que a mercadoria importada se enquadrava no conceito de livro, conquanto tivesse sido confeccionada em material plástico, e não em papel. É nisso não há qualquer emprego de analogia. Ainda que fosse de outro modo, a jurisprudência desta Corte assentou que, “quando se aplica analogicamente uma lei a determinado fato, faz-se resultar dele [fato] – que não se encontra previsto na hipótese nela [lei] contida – o mesmo efeito que a lei atribui ao fato que lhe é análogo e que, abstratamente, configura a hipótese nela descrita” (RE 89.243/SP, Rel. Min. Moreira Alves). Assim, somente a partir da resposta à indagação acerca da boa ou da má aplicação do disposto no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, poder-se-ia chegar à conclusão a respeito da ofensa aos preceitos constitucionais ventilados nas razões do extraordinário. Desse modo, a violação à Constituição, se houvesse, seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso, conforme entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Na admissibilidade do recurso extraordinário, exige-se, também, haja ofensa direta, pela decisão recorrida, à norma constitucional, não podendo essa vulneração verificar-se, por via oblíqua, ou em decorrência de violação a norma infraconstitucional. Não é bastante fundamentar o apelo extremo em alegação de ofensa a preceito constitucional, como consequência de contrariedade à lei ordinária. Se para demonstrar violência à Constituição é mister, por primeiro, ver reconhecida violação a norma ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade direta e imediata à Lei Magna, qual deve ocorrer com vistas a admitir recurso extraordinário, ut art. 102, III, do Estatuto Supremo” (AI 203.077/SP, Rel. Min. Néri da Silveira). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.474 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SICILIANO S/A ADV.(A/S) : FÁBIO LUIZ MARQUES ROCHA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESTRITA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA. DESCABIMENTO. 1. O conhecimento da reclamação exige uma relação de pertinência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. 2. Não é isso o que se verifica no caso, em que se pleiteia o sobrestamento de processo subjetivo, em curso no âmbito dos juizados especiais, sob a alegação de violação a ordem cautelar de sobrestamento de incidentes de inconstitucionalidade, proferida nos autos da ADI 4.627. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento à reclamação, com a seguinte ementa: “Ementa: RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. 1. Na ADI 4.627/DF, o Ministro Luiz Fux determinou “o sobrestamento dos incidentes de inconstitucionalidade, que tramitam perante os Tribunais de Justiça estaduais, em que são questionados os mesmos dispositivos legais impugnados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.350 e n. 4.627, até o julgamento final das citadas ações pelo Plenário desta Corte.” 2. Como o ato impugnado é sentença de primeiro grau, e não acórdão de Tribunal de Justiça em incidente de inconstitucionalidade, inexiste afronta à decisão em tela. 3. Reclamação a que se nega seguimento.”. 2. O agravante sustenta que a ordem de sobrestamento cautelar proferida pelo Min. Luiz Fux, nos autos da ADI 4.627, alcança as decisões proferidas pelos Juizados Especiais, sob pena de se atribuir a estes “capacidade judicante imune a jurisdição do Supremo Tribunal Federal”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não merece provimento. 2. Como se sabe, o cabimento de reclamação constitucional pressupõe uma relação de pertinência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma. Nesse sentido, confira-se, apenas a título exemplificativo: “Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante nº 10 da Suprema Corte. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. É preciso haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Impossibilidade do manejo da via reclamatória para a parte se furtar ao trâmite adequado dos recursos colocados à sua disposição para trazer a matéria ao conhecimento do STF. 3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 13907 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 3. Conforme exposto na decisão agravada, a ordem de sobrestamento determinada nos autos da ADI 4.627 não alcança todos os feitos que versam sobre a indenização do seguro DPVAT, mas apenas os incidentes de inconstitucionalidade em trâmite nos Tribunais de Justiça dos Estados. Transcrevo trecho relevante da decisão-paradigma: “Constata-se, in casu, a manifesta relevância da situação noticiada, porquanto o prosseguimento dos incidentes de inconstitucionalidade nos Tribunais estaduais, em concomitância com a presente ação, pode vir a ocasionar sérios danos, o que torna necessário um posicionamento desta Corte. Primeiramente, multiplicar-se-á o risco da produção de decisões contraditórias, em prejuízo da coerência e da segurança da prestação jurisdicional, já que as decisões proferidas pelas Cortes estaduais serão em sede de incidentes de inconstitucionalidade, e não, apenas, no âmbito de um processo subjetivo. Por conseguinte, elevar-se-ia a incerteza na aplicação da Lei n. 6.194/74 e no que tange ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT a milhares de brasileiros vítimas de acidentes de trânsito, comprometendo-se a própria autoridade da decisão que vier a ser proferida por este Supremo Tribunal Federal. (…) Com efeito, embora os incidentes de inconstitucionalidade emanem do exercício de controle difuso de constitucionalidade, seus efeitos, a rigor, não se diferenciam substancialmente, porquanto, uma vez decididos, nos termos do art. 481, parágrafo único, do CPC (os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão), serão aplicados a todos os demais processos subjetivos em que a mesma questão constitucional for suscitada. Assim sendo, a despeito de sua natureza diversa no que respeita à espécie de controle de constitucionalidade a ser realizado, os mesmos fundamentos ora citados que autorizam a suspensão de Arguições de Inconstitucionalidade pelo STF, também impõem, quando necessário, o sobrestamento de incidentes de inconstitucionalidade que estejam eventualmente em curso perante os Tribunais de Justiça, máxime, a fim de preservar a autoridade e a eficácia da jurisdição constitucional a ser exercida por esta Corte (…) Ex positis, tendo em conta a relevância da situação noticiada, determino o sobrestamento dos incidentes de inconstitucionalidade, que tramitam perante os Tribunais de Justiça estaduais, em que são questionados os mesmos dispositivos legais impugnados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.350 e n. 4.627, até o julgamento final das citadas ações pelo Plenário desta Corte” (destaques acrescentados). 4. Não viola, portanto, a autoridade da decisão acima a prolação, por juizado especial, de sentença em processo no qual se discute o valor de indenização do seguro DPVAT, dada a ausência de identidade estrita com os processos suspensos pelo acórdão-paradigma (“incidentes de inconstitucionalidade que tramitam perante os Tribunais de Justiça estaduais”). Desse modo, a decisão agravada não merece reforma. 5. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao agravo regimental. 6. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de junho de 2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, insiste na demonstração de ofensa ao artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Sustenta ser a discussão constitucional, defendendo que os reposicionamentos de servidores ativos na carreira não devem se estender aos inativos, em razão de pretenso direito à paridade. Cita precedentes do Supremo no sentido da impossibilidade de se estender aos inativos vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento dos servidores da ativa na carreira A parte agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se articular com a existência de questão constitucional a ser apreciada, simplesmente são reiterados os argumentos até então expendidos, pretendendo-se o rejulgamento da causa. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Atentem para a síntese do acórdão impugnado mediante o extraordinário: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DIREITO AO REPOSICIONAMENTO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. DOZE REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77⁄1985 DASP. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Exposição de Motivos 77⁄85 do DASP e a Lei 5.645⁄70 estenderam a todos os funcionários da Administração Direta e Autárquica, o reposicionamento de cargos em até 12 (doze) referências. Assevera que, não há motivo para excluir referida vantagem dos inativos, por estrita obediência ao mandamento legal (art. 189, da Lei 8.112⁄90) e constitucional (art. 40, § 8º). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Este agravo ganha contornos protelatórios. Reporto-me ao que venho consignando a respeito: Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.542 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : REOMAR FIALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 26.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 11/2013, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TETO REMUNERATÓRIO. DIPLOMA RESULTANTE DE PROJETO INICIADO PELA GOVERNADORA DO ESTADO. EMENDA PARLAMENTAR. ESTABELECIMENTO DE EXCEÇÕES. REFLEXO FINANCEIRO. MATÉRIA SUJEITA A RESERVA DE INICIATIVA. CARACTERIZADA USURPAÇÃO DA PRERROGATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVIO ESTADUAL. 1. Segundo pacífica orientação do Supremo Tribunal Federal, as normas de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal constituem cláusulas elementares de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual devem ser necessariamente observadas pelos Estados-membros, independentemente da espécie legislativa envolvida. 2. Ao criar hipóteses de exceção à incidência do teto remuneratório do serviço público estadual e, consequentemente, exceder o prognóstico de despesas contemplado no texto original do projeto encaminhado pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa atuou em domínio temático sobre o qual não lhe era dado interferir, mesmo que por modo secundário, incorrendo em episódio de abuso de poder legislativo. 3. Medida cautelar deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Vice-Presidente no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em deferir a liminar, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a deferia em menor extensão. Ausente o Ministro Dias Toffoli, participando da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, promovida pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte para impugnar a validade constitucional do artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio Grande do Norte, com redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional Estadual 11/2013, que trata do teto remuneratório a ser observado no serviço público do Estado, nos seguintes termos: Emenda Constitucional 11/2013 Art. 2º. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, passa a vigorar acrescido dos artigos 31 e 32, com a seguinte redação: “Art. 31. Não serão computados, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o art. 26, inciso XI, da Constituição Estadual, valores recebidos a título de indenização prevista em lei, nos termos do art. 37, § 11, da Constituição Federal, o abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal, bem como o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pessoais percebidos até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que compunham a remuneração ou integravam o cálculo de aposentadoria ou pensão do ocupante de cargo, função e emprego público da Administração Direta e Indireta, observado, neste último caso, o disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal, do membro de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, do Procurador Público, dos demais agentes políticos e dos beneficiários de proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não.” Segundo a inicial, essa emenda resultou de acréscimo promovido pela Assembleia Legislativa no texto de proposição legislativa remetida pela Governadora do Estado àquela Casa Legislativa para fins de se adotar, no âmbito do serviço público estadual, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como subteto único, de acordo com o facultado pelo artigo 37, § 12, da Constituição Federal. Mesmo à revelia da iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a norma aprovada pela Assembleia Estadual ao final do processo legislativo teria contemplado hipóteses de exceção à incidência do teto remuneratório estadual – adicional por tempo de serviço e outras vantagens pessoais que compunham a remuneração ou integravam os proventos/pensões dos seus beneficiários até 31/12/2003, data da publicação da Emenda Constitucional Federal 41/03 – que não estariam previstas no texto da Constituição Federal, tornando o dispositivo atacado incompatível com os arts. 2º; 61, § 1º, II, “a”; 63, I; 37, XI; 169, § 1º, I e II; e 195, § 5º, da Constituição Federal. Essa dessintonia com o texto federal, de reprodução obrigatória pelos Estados, levou a requerente a sustentar que a nova redação do ADCT estadual teria resultado do atropelo ao art. 61, § 1º, II, “a”, da CF, que reserva ao Chefe do Executivo a prerrogativa de instaurar processos legislativos em matéria de regime jurídico e remuneração de servidores estaduais, desautorizando o aporte de emendas parlamentares que acarretem aumento de despesas. A desconsideração deste modelo de iniciativa ainda atentaria, por derivação, contra o postulado da separação dos poderes (art. 2º, CF). Citou, em socorro da tese de deficiência formal, jurisprudência desta Suprema Corte que teria desqualificado a validade de emendas constitucionais editadas com semelhante problema de autoria, dentre eles a ADI 4154, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/6/2012; a ADI 3295, Rel. Mn. Cezar Peluso, DJe de 5/8/2011; e a ADI 1521, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/8/2013. Sob o aspecto material, salientou o descompasso entre os termos do art. 31 do ADCT estadual e o art. 37, XI, da Constituição Federal, criticando em especial a exclusão, pelo legislador estadual, do adicional de tempo de serviço e de outras vantagens pessoais devidas aos servidores estaduais e demais beneficiários de proventos pagos pelo erário estadual até 31/12/2003, por entender que o estabelecimento dessas exceções ao teto remuneratório entraria em atrito com a CF e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema (cita, no ponto, o que decidido no MS 24875 e no RE 477274), que teria corroborado a constitucionalidade da redação conferida pela EC 41/03 ao inciso XI do art. 37 da CF. Dando essas razões por suficientes para a caracterização da plausibilidade jurídica da ação, a requerente afirmou haver urgência na suspensão da eficácia do dispositivo impugnado, tendo em vista que a sua vigência implicaria a restauração do pagamento de vantagens há muito atingidas pelo teto remuneratório anterior, situação que obrigaria as finanças do Estado a suportar um acréscimo mensal da ordem de R$ 3.052.821,61 (três milhões, cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte um reais e sessenta e um centavos) apenas com o pagamento do adicional de tempo de serviços aos servidores com remuneração superior aos subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual. Postulou, assim, (a) o deferimento da cautelar para suspender o art. 2º da ECE 11/2013 ou, sucessivamente, apenas a parte do seu texto que instituiu as exceções já referidas ao teto remuneratório estadual; e, ao final, (b) a declaração, com efeito ex tunc, da inconstitucionalidade do mesmo texto normativo. Tendo verificado o quadro de urgência qualificada, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.868/99, submeti o caso ao exame do Plenário, conforme despacho publicado em 10/2/2014. Posteriormente à apresentação do processo em mesa para o exame da liminar, foram recebidas relevantes manifestações do Movimento Articulado de Combate à Corrupção – MARCCO/RN – e do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte – SINDIFERN – este último admitido nos autos para falar como amicus curiae (decisão publicada no DJe em 18/2/2014). O Movimento Articulado de Combate à Corrupção no Estado do Rio Grande do Norte, que é integrado, inclusive, pelo Procurador-Geral do Ministério Público do Tribunal de Contas local, apresentou memoriais em que aponta a Emenda Constitucional Estadual 11/2013 como medida legislativa de extrema importância para a efetivação do teto remuneratório no plano da Administração Pública do Rio Grande do Norte, já que, até o ano de 2013, o instituto ainda não havia sido implementado. Narrou a entidade que, pouco antes da aprovação da emenda constitucional sob censura, o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE teria provocado a Corte de Contas para que esta exigisse a aplicação do teto nas instâncias estaduais, o que foi acolhido por decisão cautelar (Decisão 255/2013), pela qual se determinou à Administração estadual que procedesse à aplicação do redutor, tomando como limite máximo o subsídio dos Desembargadores Estaduais. O provimento do Tribunal de Contas do Estado teria motivado a Governadora do Estado a propor emenda constitucional para a adoção de teto único, nos termos do art. 37, § 12, da CF, projeto legislativo que, durante sua tramitação, recebeu duas emendas parlamentares. Uma delas, que postulava pela exclusão de determinadas vantagens pessoais da abrangência do teto, foi aprovada. Segundo entende o MARCOO/RN, o acolhimento desse acréscimo parlamentar resultaria na perpetuação do pagamento de remunerações aberrantes. O SINDIFERN, por sua vez, produziu manifestação, na condição de amicus curiae, em que defende que a Emenda Constitucional atacada não padeceria de vício formal de constitucionalidade, porquanto (a) a competência para dispor sobre teto é diversa daquela para disciplinar sobre regime jurídico de servidores; (b) as exceções estabelecidas pela ECE 11/2013 teriam resultado de interpretações do próprio Tribunal de Contas local, a respeito dos limites a serem observados na aplicação do teto pela Administração local; (c) as exceções seguiriam os termos da jurisprudência do STF a respeito da incidência do teto remuneratório sobre vantagens pessoais; e (d) a intervenção parlamentar no projeto de lei convertido na ECE 11/2013 não teria provocado qualquer aumento de despesa, pois os gastos dela decorrentes já estariam comportados na previsão orçamentária do ano de 2014. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A presente ação direta atende aos requisitos de admissibilidade pertinentes, porque foi promovida por órgão constitucionalmente legitimado – a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte –, em postulação devidamente subscrita pelo Procurador-Geral do Estado, tendo por objeto dispositivo do ADCT da Constituição Estadual (art. 31, fruto da Emenda Constitucional 11/2013) que produz consequências para a Administração orçamentária e financeira da respectiva unidade federativa. 2. Estão presentes os requisitos necessários para a concessão de medida cautelar. A norma contestada resultou de processo legislativo desencadeado pela Governadora do Estado que, com base no artigo 37, § 12, da Constituição Federal, encaminhou à Assembleia Legislativa proposta de alteração de um único artigo da Constituição Estadual (art. 26, XI, da CE), que passaria a prever o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, como teto para a remuneração e o subsídio de todos os servidores estaduais, à exceção dos Deputados Estaduais, limitação na qual se incluiria, nos moldes do que determina a Constituição Federal após a EC 41/03, as “vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”. No curso de sua tramitação na Casa Legislativa, o projeto, que originalmente continha um único dispositivo, foi alterado pelos parlamentares, que nele fizeram incluir o dispositivo aqui contestado, que foi aprovado como art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado, excluindo do novo teto remuneratório a ser estabelecido as seguintes verbas: (a) valores recebidos a título de indenização prevista em lei, nos termos do art. 37, § 11, da Constituição Federal; (b) o abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal; bem como (c) o adicional por tempo de serviço; e (d) outras vantagens pessoais percebidas até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003. 3. A tese de inconstitucionalidade formal deduzida na inicial é consistente e, por si só, autoriza um juízo de significativa relevância dos fundamentos, primeiro requisito para o deferimento da medida cautelar. Realmente, firmou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal uma linha de entendimento segundo a qual os traços básicos do processo legislativo estadual devem prestar reverência obrigatória ao modelo contemplado no texto da Constituição Federal, inclusive no tocante à reserva de iniciativa do processo legislativo. É que, ao definir o sistema de equilíbrio entre os Poderes constituídos, as normas que estabelecem reservas à iniciativa de processo legislativo cumprem um papel expressivo na determinação da identidade federativa do Estado brasileiro. Bem por isso é que, por força da prerrogativa instituída pelo art. 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal, somente o chefe do Poder Executivo Estadual terá autoridade para instaurar processo legislativo que tenha repercussão sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, no que se inclui a temática do teto remuneratório. Esta prerrogativa é de ser observada mesmo quanto a iniciativas de propostas de emenda à Constituição Estadual. Nesse sentido é a jurisprudência firme do STF, a saber: EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 288 da Constituição do Estado do Amazonas, introduzido pela EC nº 40/2002. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Aposentadoria. Proventos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de 12%, por mandato eletivo, aos servidores que o tenham exercido. Emenda parlamentar aditiva. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Caso de proposta de emenda à Constituição. Irrelevância. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, alíneas “a” e “c”, da CF, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo. (ADI 3295, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe de 05-08-2011) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LIMITE ÚNICO. SUBSÍDIOS DE PARLAMENTAR LIMITADO AO DOS DESEMBARGADORES. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal. II - Não se aplica o limite único fixado no § 12, do art. 37, da Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores conforme estabelece esse mesmo dispositivo. A lei local impugnada não faz a referida ressalva. III - É vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal. IV - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 54, de 26 de agosto de 2008, que modificou o art. 145, §§ 2º e 4º, da Constituição do Estado de Mato Grosso. (ADI 4154, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2010, DJe 18-06-2010) Embora a observância da regra de autoria seja imprescindível, nada impede que projetos encaminhados pelo chefe do Executivo venham a sofrer aditamentos durante a sua tramitação parlamentar. Contudo, as emendas apresentadas nas Casas Legislativas nestas situações devem observar rigorosamente os limites (a) da pertinência temática e (b) da vedação do aumento de despesas (art. 63, I, da CF), sob pena de virem elas, as emendas, a desnaturar a essência do juízo político de conveniência e oportunidade que motivou a própria instauração do processo legislativo pela autoridade legitimada. Exemplo jurisprudencial da exigência de fidedignidade entre a proposta legislativa e as respectivas emendas pode ser colhido da ementa a seguir: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 27.06.2002. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LC Nº 88/96. INTRODUÇÃO DE DISPOSITIVOS, POR EMENDA PARLAMENTAR, AO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO GOVERNADOR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. Não merece prosperar a alegação de atropelo da ordem de tramitação legislativa, porquanto constatado que a votação e a aprovação do Projeto se deram em data anterior à sanção e à publicação da Lei impugnada. É firme nesta Corte o entendimento de que compete exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre remuneração de pessoal, organização e funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de observância obrigatória pelos Estados-membros por encerrar corolário ao princípio da independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646, Maurício Corrêa, ADI 805, Sepúlveda Pertence, ADI 774, Celso de Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186-MC, Maurício Corrêa. A atuação dos membros das Assembléias Legislativas estaduais acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta pelo art. 63, I, da CF, que veda o oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do Governador. Precedente: ADI 1.070-MC, Celso de Mello. A fixação de um limite percentual na diferença entre os valores de remuneração recebidos pelos ocupantes dos quatro níveis que compõem a carreira de Procurador de Estado não afronta a vedação contida no art. 37, XIII da CF, por se tratar de uma sistematização da hierarquia salarial entre as classes de uma mesma carreira, e não uma vinculação salarial entre diferentes categorias de servidores públicos. Precedentes: ADI 2863, Nelson Jobim e ADI 955-MC, Celso de Mello. Viola o comando previsto no art. 37, XIII da Carta Magna a equiparação entre o subsídio devido aos ocupantes do último nível da carreira de Procurador de Estado e o recebido pelos Procuradores de Justiça do Ministério Público capixaba. Precedentes: ADI 305, Maurício Corrêa, DJ 13.12.2002, ADI 774, Sepúlveda Pertence, DJ 26.02.99, ADI 1274, Carlos Velloso, DJ 07.02.2003, ADI 301, Maurício Corrêa, DJ 22.05.2002 e ADI 1070, Sepúlveda Pertence, DJ 25.05.2001, entre tantos outros. Prejudicialidade da ação quanto ao art. 1º da LC nº 246/02 atacada, tendo em vista a modificação substancial dos §§ 1º e 2º do art. 3º da LC nº 88/96, por aquele introduzidos, promovida pela recente LC nº 265, de 15.09.2003. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente em parte. (ADI 2840 QO, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2003, DJ de 11/06/2004) Inúmeros outros precedentes do STF dão beneplácito a essa compreensão, podendo-se enumerar os seguintes: ADI 2731, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 25/04/2003; ADI 2569, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 02/05/2003; ADI 3114, Pleno, Rel. Min Carlos Britto, DJ de 07/04/2006; ADI 13, Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 28/9/2007; ADI 2113, Relª. Mnª. Cármen Lúcia, DJe de 21/08/2009; e ADI 4433 MC, Pleno, Relª. Minª. Ellen Gracie, DJe de 10/11/2010. Também a decisão proferida pelo Plenário desta Suprema Corte em 05/02/2014, ao deferir a cautelar na ADI 4759, mais uma vez prestigiou este entendimento. O dispositivo ora impugnado representa um caso emblemático de transgressão da norma de reserva de iniciativa por imoderação no exercício do poder parlamentar de emenda. Sem dúvida, ao criar hipóteses de exceção à incidência do teto remuneratório do serviço público estadual e, consequentemente, exceder o prognóstico de despesas contemplado no texto original do projeto encaminhado pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa atuou em domínio temático sobre o qual não lhe era dado interferir, mesmo que por modo secundário, incorrendo em episódio de abuso de poder legislativo. Assim, independentemente das questões relacionadas à constitucionalidade material da norma, está configurada a relevância da pretensão. 4. A indispensabilidade da antecipação da medida também está devidamente demonstrada. A manutenção da vigência do art. 31 do ADCT da Constituição Estadual, o Legislativo Estadual dá causa, conforme explicitado no relatório, a um significativo acréscimo mensal na folha de pagamentos dos servidores estaduais, além de provocar uma elevação nos gastos com o custeio de pensões previdenciárias, conforme informado pela Secretaria de Administração de Recursos Humanos do Estado em Nota Técnica que instruiu a inicial. Tendo em vista a natureza alimentar dos pagamentos em questão e a consequente improbabilidade de obter a sua restituição na hipótese de procedência da ação, fica claro que a espera pelo desfecho final deste processo traduz grave risco para o erário estadual, o que é suficiente para justificar a antecipação da prestação jurisdicional. 5. Ante o exposto, voto no sentido de deferir a medida cautelar requerida, para determinar a suspensão, com efeitos ex nunc (art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99), da eficácia jurídica do art. 2º da Emenda Constitucional 11/2013 do Estado do Rio Grande do Norte até o julgamento do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. É o voto. 27/08/2014 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.087 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em primeiro lugar, tal como o Relator, não transporto a vedação alusiva a projetos de lei para o campo da Emenda à Constituição. No caso específico, a Constituição estadual repete a Constituição Federal, ou seja, a vedação de o projeto do executivo ser emendado, mormente quando há aumento de despesas. Na espécie, o governador encaminhou uma proposta de emenda constitucional visando à fixação do subsídio mensal dos Desembargadores. Nessa proposta, também fez inserir a disciplina quanto ao teto constitucional. Serviria, portanto, o subsídio como o teto para a remuneração e o subsídio dos servidores estaduais, à exceção – porque a matéria está disciplinada na Carta da República – dos deputados estaduais. No âmbito da assembleia, houve alteração, e disciplinaram-se quatro outras matérias. As duas primeiras, repetindo o que está na Carta da República. Primeira matéria: valores recebidos a título de indenização. A Constituição Federal exclui a consideração, para efeito de teto, no artigo 37, § 11. Em segundo lugar, outra parcela que passou a ter natureza também indenizatória, que é o abono de permanência – de que trata o artigo 40, § 19, da Constituição Federal. Há o vício material no que se excluíram do teto duas parcelas – e não seriam apenas duas – remuneratórias, essencialmente remuneratórias. A primeira, o adicional de tempo de serviço, e a segunda, outras vantagens, sem especificar-se se indenizatórias ou não, outras vantagens pessoais percebidas até 31 de dezembro de 2003. Por isso, permito-me suspender, pelo vício formal e material, apenas esses dois dispositivos, os que versam, em termos de exclusão, para consideração do teto, o adicional por tempo de serviço e, de uma forma genérica, outras vantagens pessoais percebidas até 31 de dezembro de 2003. Defiro a liminar em menor extensão. 27/08/2014 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.087 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho, Senhor Presidente, o douto voto proferido pelo eminente Relator, eis que se revela densa a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar ora em exame. Assinalo que o pleito cautelar em referência tem o beneplácito da própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, já se pronunciou sobre o tema em análise, notadamente no que se refere ao exercício, pelo parlamentar, do poder de emenda (ADI 973-MC/AP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA, PELOS MEMBROS DO PARLAMENTO, QUALIFICA-SE COMO PRERROGATIVA INERENTE À FUNÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO. – O poder de emendar – que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis – qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em ‘numerus clausus’, pela Constituição Federal. – A Constituição Federal de 1988, prestigiando o exercício da função parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam, especificamente, no regime constitucional anterior, sobre o poder de emenda reconhecido aos membros do Legislativo. O legislador constituinte, ao assim proceder, certamente pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ 32/143 – RTJ 33/107 – RTJ 34/6 – RTJ 40/348), que suprimiria, caso ainda prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo. – Revela-se plenamente legítimo, desse modo, o exercício do poder de emenda pelos parlamentares, mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva de iniciativa de outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no entanto, sobre essa prerrogativa parlamentar – que é inerente à atividade legislativa –, as restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art. 63, I e II), bem assim aquela fundada na exigência de que as emendas de iniciativa parlamentar sempre guardem relação de pertinência (‘afinidade lógica’) com o objeto da proposição legislativa. Doutrina. Precedentes.” (ADI 2.681-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vê-se, portanto, que, não obstante amplo, o poder de emenda sofre as limitações jurídicas impostas pela própria Constituição da República, de tal modo que o abuso de poder legislativo qualificar-se-á como comportamento institucional afetado pelo vício da inconstitucionalidade. Na realidade, os Deputados Estaduais, no caso ora em julgamento, tratando-se de proposição veiculadora de matéria sob reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, não podiam oferecer emendas de que resultasse aumento da despesa pública. Com efeito, o tema suscitado na presente sede de controle normativo abstrato concerne ao alcance do poder de emenda conferido ao Legislativo na apreciação de proposições que veiculam, como sucede na espécie, normas relativas a matérias reservadas, quanto à sua iniciativa, ao Chefe do Poder Executivo. O exercício do poder de emenda constitui, quando concretamente manifestado, um dos incidentes do processo de formação das espécies legislativas. Trata-se de prerrogativa que, por ser inerente à função legislativa do Estado, qualifica-se como poder de índole eminentemente constitucional. O poder de emendar, nada mais sendo do que uma projeção do próprio poder de legislar, sofre, em função da matriz constitucional que lhe confere suporte jurídico, apenas as limitações definidas no texto da Carta Política. O saudoso Ministro THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI, ao versar esse tema, salientou (RDA 97/213): “(...) Pode-se dividir em três a orientação doutrinária sobre o poder de emenda. A primeira entende que a função de emendar é inerente à função legislativa. A segunda, que o poder de emenda é limitado, é preciso ter afinidade lógica com o projeto. E a terceira é que vincula o poder de emenda ao poder de iniciativa (...).” (grifei) A Constituição Federal de 1988, prestigiando o exercício da função parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam, especificamente, sobre o poder de emenda reconhecido aos membros do Legislativo. O legislador constituinte, ao assim proceder, certamente pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado, “que eliminaria, na prática, o poder de emenda das Assembléias” (RTJ 32/143 – RTJ 33/107 – RTJ 34/6 – RTJ 40/348). Dentro desse contexto, a Constituição Federal, ao definir o âmbito de atuação do poder de emendar, elasteceu, significativamente, a possibilidade do exercício dessa prerrogativa parlamentar. No que concerne aos projetos de iniciativa reservada, a Carta Política estabeleceu restrição vedatória das emendas que possam gerar aumento da despesa global prevista. Esse novo tratamento constitucional dispensado ao poder de emenda parlamentar, mesmo naquelas hipóteses que envolvam propostas de emenda à Constituição e projetos de lei submetidos à cláusula constitucional que impõe reserva de iniciativa, mereceu de MICHEL TEMER (“Elementos de Direito Constitucional”, p. 139, 5ª ed., 1989, RT) correta apreciação: “O art. 63, I e II, inadmite emendas aos projetos de lei que aumentem a despesa prevista nos projetos cuja iniciativa seja da exclusiva competência do Presidente da República e naqueles referentes à organização dos serviços administrativos da Câmara, do Senado, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. Emendas que não aumentem a despesa poderão ser oferecidas? Parece-nos que sim. Mesmo que se modifique, pela emenda, o objetivo desejado pelo proponente, ao dar início ao processo de formação da lei. O que a Constituição confere, ao reservar iniciativa, é a definição do momento em que se deva legislar sobre determinada matéria. O proponente do projeto é senhor da oportunidade. O mais se passa no interior do Poder Legislativo, no exercício constitucional de sua atividade inovadora da ordem jurídica em nível imediatamente infraconstitucional. Só não pode, por emenda, aumentar a despesa no projeto.” (grifei) Desse modo, a nova Constituição repeliu a interpretação – que certa vez prevaleceu nesta Corte (RF 165/155) – no sentido de que, sendo o poder de emenda corolário do poder de iniciativa, resultava inadmissível (segundo tal exegese restritiva, hoje não mais prevalecente nesta Corte) qualquer alteração, pela instância parlamentar, dos projetos decorrentes da competência privativa dos outros poderes ou órgãos. Esse entendimento, contudo, não prosperou. Daí a observação de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (“Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/105, 1992, Saraiva): “A Constituição vigente admite a apresentação de emendas aos projetos de iniciativa reservada, desde que não aumentem a despesa prevista. (...). Assim, hoje não mais cabe discussão. Desde que a emenda não aumente a despesa globalmente prevista, é ela cabível. A atual Constituição estendeu a regra à iniciativa reservada a outros órgãos que não o Presidente da República. Com isto, a Constituição permite a ingerência parlamentar na própria organização dos serviços administrativos dos tribunais federais (...).” (grifei) É preciso ter presente, neste ponto, a advertência do saudoso Ministro VICTOR NUNES LEAL (RTJ 36/385): “(...) A Assembléia não pode ficar reduzida ao papel de dizer sim e não, como se fosse – frase conhecida – composta de mudos, que apenas pudessem baixar a cabeça, vertical ou horizontalmente. Ela pode introduzir elementos novos no projeto, desde que não o desfigure, que não mude a sua substância, que não estabeleça incompatibilidade entre o sentido geral do projeto e as disposições a ele acrescidas pelo órgão legislativo.” (grifei) A extração constitucional do poder de emenda, de outro lado, não permite presumir a existência de vedações que não as decorrentes de cláusula constitucional explícita, como a que resulta – presente o contexto em exame – da norma inscrita no art. 63, inciso I, da Constituição da República, ressalvado o entendimento, que esta Corte já proclamou (ADI 574/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 08/06/93), de que se revela implícita, no sistema constitucional brasileiro, a exigência de que as emendas parlamentares guardem relação de pertinência (“afinidade lógica”) com o objeto da proposição legislativa. A tese sustentada pela Senhora Governadora do Estado do Rio Grande do Rio Grande do Norte, autora do presente processo de controle normativo abstrato – inconstitucionalidade do aumento da despesa global resultante de emenda de iniciativa parlamentar – reveste-se de inteira correção jurídica e encontra fundamento na própria jurisprudência desta Corte, que, defrontando-se com questões virtualmente idênticas, e tendo presente a cláusula inscrita no art. 25 da Lei Fundamental, proclamou a vinculação dos Estados-membros ao modelo federal pertinente ao processo de formação das leis, inclusive no que concerne às restrições decorrentes dos arts. 61, § 1º, e 63 da Carta Política (ADI 805-MC/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 865-MC/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 21, 25, 26, 27, 32 E 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989. Normas que, por disporem, sem exceção, sobre servidores públicos do Estado, padecem do vício de inconstitucionalidade formal, por inobservância do princípio da reserva da iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo, corolário do postulado da separação dos poderes, imposto aos Estados pelo art. 25 da CF/88 e, especialmente, ao constituinte estadual, no art. 11 do ADCT/88, combinados, no presente caso, com o art. 61, parágrafo 1º, alíneas ‘a’ e ‘c’, da mesma Carta.” (ADI 89/MG, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. INCS. VI, VII, VIII E IX, DO ART. 16, DA LEI ESTADUAL Nº 1.137, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 61, § 1º, II, ‘A’ E ‘C’, E ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Plausibilidade da increpação, tendo em vista tratar-se de dispositivos resultantes de emenda da Assembléia, acarretadora de aumento de despesa, a projeto de lei que lhe foi enviado pelo Chefe do Poder Executivo, no exercício de competência legislativa privativa. Concorrência do ‘periculum in mora’, consistente na possibilidade de virem a ser efetuados pagamentos de vantagens funcionais indevidas. Cautelar deferida.” (ADI 816-MC/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) “Processo legislativo: consolidação da jurisprudência do STF no sentido de que – não obstante a ausência de regra explícita na Constituição de 1988 – impõem-se à observância do processo legislativo dos Estados-membros as linhas básicas do correspondente modelo federal, particularmente as de reserva de iniciativa, na medida em que configuram elas prisma relevante do perfil do regime positivo de separação e independência dos poderes, que é princípio fundamental ao qual se vinculam compulsoriamente os ordenamentos das unidades federadas.” (ADI 872-MC/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Vale observar, no ponto, por relevante, que o entendimento ora exposto consolidou-se na jurisprudência constitucional desta Suprema Corte: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL QUE ESTENDE A DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL O REALINHAMENTO REMUNERATÓRIO DEFERIDO A SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS – EXTENSÃO DESSE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO RESULTANTE DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR APROVADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – VETO REJEITADO – PROMULGAÇÃO DA LEI PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA LOCAL – AUMENTO DA DESPESA GLOBAL PREVISTA NO PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DESSA MAJORAÇÃO POR EFEITO DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR – INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. PROCESSO LEGISLATIVO E ESTADO-MEMBRO. – A atuação dos membros da Assembléia Legislativa dos Estados acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta pelo art. 63, I, da Constituição, que veda – ressalvadas as proposições de natureza orçamentária – o oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do Governador do Estado. O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA, PELOS MEMBROS DO PARLAMENTO, QUALIFICA-SE COMO PRERROGATIVA INERENTE À FUNÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO. – O poder de emendar – que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis – qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em ‘numerus clausus’, pela Constituição Federal. – A Constituição Federal de 1988, prestigiando o exercício da função parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam, especificamente, no regime constitucional anterior, sobre o poder de emenda reconhecido aos membros do Legislativo. O legislador constituinte, ao assim proceder, certamente pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ 32/143 – RTJ 33/107 – RTJ 34/6 – RTJ 40/348), que suprimiria, caso prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo. – Revela-se plenamente legítimo, desse modo, o exercício do poder de emenda pelos parlamentares, mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva de iniciativa de outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no entanto, sobre essa prerrogativa parlamentar – que é inerente à atividade legislativa –, as restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art. 63, I e II), bem assim aquela fundada na exigência de que as emendas de iniciativa parlamentar sempre guardem relação de pertinência com o objeto da proposição legislativa. Doutrina. Precedentes.” (ADI 973-MC/AP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) As razões que venho de expor levam-me a reconhecer, no caso, a extrema plausibilidade jurídica da pretensão cautelar deduzida, na presente ação direta, pela Senhora Governadora do Estado do Rio Grande do Norte. Com estas considerações, Senhor Presidente, também defiro o pedido de suspensão cautelar de eficácia da Emenda Constitucional nº 11, de 2013, promulgada pela Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. É o meu voto. 27/08/2014 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.087 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Celso de Mello, inclusive a observação que Vossa Excelência faz é bastante atual, porque recentemente surgiu o questionamento sobre a possibilidade de, por emenda, sem iniciativa do Poder Judiciário, criarem-se tribunais. É uma matéria que ainda vai ser objeto de debate, mas esse é um subsídio fundamental no tocante à reserva da iniciativa do Poder Judiciário, porque é uma emenda per saltum. Se a emenda constitucional autoriza um Poder fazer algo, tem a chancela da emenda conferindo aquele poder que era reservado, aí, evidentemente não há inconstitucionalidade. Mas se, per saltum, toma a iniciativa que é reservada de outro Poder, nem por emenda poderia fazê-lo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Isso vai ser um debate muito interessante, porque a Emenda 45 criou um órgão exógeno dentro do Poder Judiciário, que é o Conselho Nacional de Justiça, por emenda constitucional. Essa discussão virá a seu tempo. Eu cumprimento o Ministro Fux por trazer esta questão neste momento para reflexão, porque brevemente isto virá à baila com certeza. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Senhor Presidente, apenas para deixar claro que aqui se discute é a possibilidade de emendar propostas de emenda. 27/08/2014 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.087 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, eu observei a nota feita pelo Ministro Marco Aurélio, e aqui talvez até coubesse uma discussão um pouco mais complexa sobre as situações em que o legislador estadual apenas reproduz alguma norma ou algum entendimento que já vigora no plano federal. Eu prefiro acompanhar a solução que para o caso concreto, a meu ver, resolve melhor o problema, que consta do voto do Relator e deixar essa discussão para um outro momento. ****** 27/08/2014 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.087 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, não para divergir. Até há pouco manifestava um dúvida aqui ao Ministro Celso de Mello sobre a questão tal como posta. Aqui, como lembra bem o Relator, nós temos uma proposta de emenda de iniciativa do Executivo, tal como se admite no processo legislativo. O que faz então a Assembleia é aduzir emendas, fazendo uma abertura naquele texto. Isso é bastante diferente daquela jurisprudência inicialmente referida pelo Ministro Celso de Mello, que é clássica no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que é o mero contorno, via emenda constitucional parlamentar, para elidir o vício de iniciativa. Essa era uma prática muito comum. Não se podia ter a iniciativa de projetos, porque aumentava despesa ou coisa do tipo, então se fazia por via de emenda constitucional, e aí a jurisprudência do Supremo jamais vacilou. Eu fiquei na dúvida exatamente se pode, pelo menos de forma tranquila, pacífica, inquestionável, no caso de que se cuida ou nesse tipo de situação em que a proposta é do Executivo, transpor todos aqueles requisitos do processo legislativo, inclusive quanto ao aumento de despesa. E fiquei mesmo a me perguntar se, de fato, aqui, o que se tem não é uma inconstitucionalidade formal, por conta de violação do processo legislativo, mas, de fato, efetivamente, uma inconstitucionalidade material, uma vez que é o próprio texto constitucional que reviu inclusive aquela jurisprudência, reviu o entendimento e a jurisprudência do Supremo, a propósito da questão do teto, da ADI nº 14, e, agora, tentou proceder a uma fixação mais precisa. De alguma forma, como lembrou o Ministro Celso, o legislador constituinte aqui resgata um pouco o espírito daquela versão originária. Em suma, estamos em sede de cautelar, e também temos precedentes nesse sentido, mas apenas uma pensata, talvez eu enfatizaria mais a questão de contrariedade material. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.087 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deferiu a liminar, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a deferia em menor extensão. Ausente o Ministro Dias Toffoli, participando da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 27.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.10.2002. A Corte Regional não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de instauração de processo administrativo onde sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, para a revogação de ato administrativo que repercuta no campo de interesses individuais. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Alagoas. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) não há que se falar em afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa, haja vista o ato do Presidente ter se consubstanciado no poder de autotutela e com efeitos para todos os servidores e não apenas alguns em particular (...)” (doc. 11, fl. 05). Insiste na alegação de afronta direta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas publicado em 04.10.2002. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, XIV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de instauração de processo administrativo onde sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 435.196-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 30.10.2012; RE 594.040-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 23.4.2010; e AI 712.316-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 22.5.2012: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Nulidade da nomeação. Demissão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância. Necessidade. Reexame da legislação local e dos fatos e das provas dos autos Impossibilidade. Precedentes. 1. O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional local e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I - A demissão de servidor público, mesmo que não estável, deve ser precedida por processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. II - Agravo regimental não provido.’ ‘AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR – GPS. CÁLCULO. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO PLENO DO STF. RE 594.296. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que é ilegal a anulação de ato administrativo cuja formalização repercuta no campo dos interesses individuais sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe o agravo. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas: “(...) após uma análise do caso sob exame verificou-se, de outra banda, que a autoridade apontada como coatora quando reduziu os vencimentos dos impetrantes, não lhes facultou o direito ao devido processo legal, e via de consequência aos seus consectários, o contraditório e a ampla defesa. (…) Necessário se faz atinar, que a validade dos atos administrativos está adstrita aos princípios constitucionais. No caso em deslinde, dessume-se que o ato atacado deixou de observar o devido processo legal. (...) Destarte, observa-se, com clareza mediana, o tolhimento ao princípio contido no texto constitucional, qual seja, o devido processo legal, na efetivação do ato administrativo, quando foram refeitos os cálculos vencimentais dos impetrantes por essa razão aflora, visivelmente, o direito líquido e certo dos impetrantes. (…) Pelo exposto, acorda o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento dos embargos para dar-lhe provimento.” (doc.04, fls. 38-45). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de instauração de processo administrativo onde sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, para a revogação de ato administrativo que repercuta no campo de interesses individuais. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS AFETADOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 594.296-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, no sentido de que a revogação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais não prescinde da instauração de procedimento administrativo com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. II – Agravo regimental improvido”(ARE 736.098-AgR/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 15.8.2013). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. C.F., art. 5º, LV. I. - Gratificação incorporada à pensão, julgada esta, pelo TCU, sob o ponto de vista de sua legalidade. Sua ulterior redução por ato da Administração, sob color de que a gratificação fora majorada em procedimento administrativo irregular. A redução da gratificação, entretanto, somente poderia ocorrer num procedimento administrativo com observância do contraditório ou do devido processo legal administrativo. C.F., art. 5º, LV. Precedentes. II. - Agravo não provido” (RE 421.835-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 03.12.2004). “DEVIDO PROCESSO LEGAL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –SUSPENSÃO – DIREITO DE DEFESA. Existente situação jurídica constituída, a alteração pressupõe a observância do devido processo administrativo” (AI 551.685AgR/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.10.2013). Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. VEREADOR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A alegada violação ao art. 16 da CF/88 foi suscitada de modo inaugural nos embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, quanto à ocorrência de ato doloso de improbidade, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: (i) a alegada violação ao art. 16 da CF/88 foi suscitada de modo inaugural nos embargos de declaração oposto ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF); (ii) não ocorreu ofensa ao art. 93, IX, da Constituição; e (iii) a controvérsia destes autos foi tratada no âmbito infraconstitucional, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A parte embargante reitera as razões do recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta que a matéria versada nestes autos é de índole constitucional, insistindo na existência de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 347-350): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (fls. 247): ‘Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 1. O pagamento indevido a vereadores a título de participação em sessões extraordinárias configura irregularidade insanável que constitui ato doloso de improbidade administrativa, apto a atrair a incidência da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Precedente. 2. A oposição de embargos de declaração contra decisão de rejeição de contas quando já ultrapassado o prazo legal não tem o condão de afastar a inelegibilidade da alínea g. Agravo regimental a que se nega provimento.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 14, § 9º; 16; 29, caput, VI; 57, § 7º; e 93, IX, todos da Constituição. Afirma que ‘o pagamento dos parlamentares por participarem às sessões extraordinárias não configura ato doloso de improbidade administrativa pois durante o exercício de 2004 das verbas extraordinárias era devido’ (fls. 300). A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) não houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; (ii) ‘Quanto à alegada ofensa ao art. 16 da Constituição da República por aplicação de ‘mudança de posicionamento sobre a hipótese de inelegibilidade atribuída ao recorrente’ (fl. 301); trata-se de matéria aventada apenas nos embargos de declaração, configurando também inovação recursal’; e (iii) ‘incabível recurso extraordinário para a interpretação da legislação infraconstitucional, pois a alegada afronta seria, se existente, indireta à Constituição’. A decisão deve ser mantida. De saída, ressalto que a alegada violação ao art. 16 da Constituição Federal foi suscitada de modo inaugural nos embargos de declaração opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF: ‘Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. Quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)’. Ademais, o Tribunal de origem, com fundamento no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990, entendeu pela impossibilidade do registro da candidatura do recorrente, tendo em vista a existência de ato doloso de improbidade administrativa. Para divergir desse entendimento, faz-se necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada à espécia, o que não tem lugar neste momento processual. Vejamse os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ELEITORAL. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 561.902-AgR, Rel.ª Min.ª Cármem Lúcia) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. III – O dispositivo constitucional supostamente violado não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 756.074-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas nego-lhe provimento”. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 26/08/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.900 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Fico vencido quanto à conversão e, convertido, acompanho o Relator desprovendo o regimental. ***************** PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.900 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA ADV.(A/S) : GABRIELA ROLLEMBERG E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 26.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma