text: Embargos de declaração em agravo regimental em recursos extraordinários com agravos. 2. Decisão monocrática. Reconsideração de decisão originária agravada com novo julgamento dos recursos. Efeitos infringentes. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. 4. Omissão estatal. Falta de sinalização de obstáculo em via pública. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação aplicável. Súmula 279. 5. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e artigo 97 da Constituição Federal. Mera interpretação legal. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou provimento a dois recursos extraordinários com agravos. Em relação ao apelo extremo interposto contra acórdão do TJRJ, aplicou-se a Súmula 279. Quanto ao recurso interposto em face do acórdão do STJ, entendeu-se que não há violação ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco aplicação da Súmula Vinculante 10. Nos embargos declaratórios, sustenta-se, em síntese, que “resta contraditório conhecer do recurso extraordinário – o que ocorrera com o acolhimento do recurso – e não aplicar o direito à espécie” (eDOC 8, p. 3). Ademais, aponta-se que a decisão omitiu-se ao juízo disfarçado de inconstitucionalidade de norma federal vigente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que os embargos declaratórios foram opostos contra decisão monocrática, pois reconsiderei a decisão originária agravada (eDOC 2) e conheci dos agravos para negar provimento aos dois recursos extraordinários (eDOC 6). Tendo em conta o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Em relação ao recurso extraordinário interposto em face do acórdão do TJRJ, conforme já posto na decisão agravada, o Tribunal de origem consignou a existência de omissão estatal, dada a falta de sinalização de obstáculo em via pública. Sendo assim, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo tribunal de origem, necessário seria o revolvimento do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso extraordinário, conforme impõe o óbice do Enunciado 279 da Súmula do ARE 736780 AGR-ED STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: RE-AgR 557.935, rel. min. Ellen Gracie, DJe 5.2.2010; RE-AgR 481.110, rel. min. Celso de Mello, DJ 9.3.2007; RE 346.978, rel. min. Ilmar Galvão, DJ 7.3.2003; e AIAgR 742.555, rel. min. Ellen Gracie, DJe 10.9.2010, este último assim ementado: ““CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, CF/88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Existência de nexo causal entre a omissão do Município e o dano causado ao agravado. Precedente. 2. Incidência da Súmula STF 279 para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3. Agravo regimental improvido.” Quanto ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, constato que não violação ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que dos autos não se extrai declaração ou reconhecimento de inconstitucionalidade, nem de incompatibilidade de norma jurídica com a Constituição Federal. Logo, não se demanda a sujeição da questão à cláusula da reserva de plenário. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RE-AgR 697.710, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.8.2014; ARE 786.536, rel. min. Rosa Weber, DJe 19.8.2014; e ARE-AgR 659.336, de minha relatoria, DJe 10.6.2014; RE-AgR 715.268, rel. min. Luiz Fux, DJe 23.5.2014; e ARE-AgR 776.908, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 10.2.2014, este último assim ARE 736780 AGR-ED ementado: ““AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO DECRETO N. 20.910/1932. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.780 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.(A/S)(ES) : OSCAR BITTENCOURT NETO EMBDO.(A/S) : ALEX SANDRO DA SILVA SANTOS ADV.(A/S) : PATRICK BIANCHINI COTTAR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. Interposição de dois agravos distintos. 3. Intempestividade do primeiro. Elemento imprescindível ao conhecimento do recurso. 4. No segundo pleito, aplica-se entendimento firmado na Questão de Ordem no AI 760.358. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no 543-B do CPC. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu dos agravos, ante a intempestividade e a orientação firmada na Questão de Ordem no AI 760.358, que impossibilita essa Corte de rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. O agravante alega, em suma, impedimento de força maior que ocasionou a interposição do recurso em prazo diverso ao estipulado, invocando a aplicação do art. 507, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que a decisão agravada furtou-se a enfrentar todas as teses apontadas pela defesa, violando, assim, o art. 5º, incisos LIII, LVI, LV, bem como ao art. 93, IX, todos do texto constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Conforme mencionado na decisão agravada, o Tribunal a quo não admitiu o recurso extraordinário, por intempestividade, nos seguintes termos: “O acórdão recorrido foi publicado no dia 15.10.2012 (certidão de fl. 881), de modo que o prazo para interposição de recurso passou a fluir em 16.10.2012 e findou no dia 30.10.2012. Todavia, as petições recursais foram protocoladas em data de 6.11.2012 (fl. 977 e 1017), sendo, portanto, intempestivas. O atestado médico de fls. 979, que pretende justificar força maior em relação ao prazo recursal, não socorre o recorrente. Ocorre que os autos estiveram em poder do advogado no período compreendido entre 23.10.2010 a 18.01.2013, e dentro do prazo recursal seria exigível o pedido de restituição do prazo, o que não ocorreu.” Com efeito, a observância à tempestividade recursal é elemento imprescindível ao conhecimento do extraordinário. Assim, irreparável a decisão que não admitiu o extraordinário, sobretudo, no caso, onde ficou comprovada falta de diligência do causídico do recorrente. Esse é o entendimento desta Corte consolidado nas ementas a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso extraordinário não pode ser conhecido por ser intempestivo, uma vez que a parte recorrente protocolou a petição quando já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil, contados após a publicação do acórdão em que o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 831.172 AgR/DF, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 31.10.2014); “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 1. ARE interposto na origem. RE intempestivo. 2. ARE interposto no STJ. RE contra decisão em que não se admitiu o REsp. Pressupostos processuais. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes. 1. ARE interposto na origem: o agravante não observou o prazo de 15 dias para a interposição do recurso extraordinário. 2. ARE interposto no STJ: o Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. No caso, o STJ assentou a intempestividade do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 810.140 AgR/RJ, rel. min. Dias Toffoli, DJe 14.11.2014). Assim, não conheço do agravo interposto contra o acórdão proferido pelo TJ/PR; quanto aquele que não admitiu o recurso extraordinário no Superior Tribunal de Justiça, no ponto, verifico que foi houve agravo regimental contra a decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, somente, em relação à aplicação da sistemática de repercussão geral concernente ao art. 93, inc. IX, da CF. Logo, no que se refere à suposta ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º, da CF, precluso o lapso para interposição do agravo nos próprios autos de que trata o art. 28, caput, da Lei nº 8.038/1990, razão porque não conheço dessas alegações. Lembre-se de que, por se tratar de matéria criminal, o recurso cabível é o de agravo de instrumento, no prazo de 5 dias (AI-QO 197.032/RS, Pleno, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 5.12.1997; AI-AgR 358.750/RJ, Primeira Turma, rel. min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001, e o AIAgR 364.997/RS, Segunda Turma, rel. min. Néri da Silveira, DJ 1º.2.2002). Aplicação do Enunciado da Súmula n. 699 deste Supremo Tribunal Federal. No que tange à suposta violação ao art. 93, inciso IX, da CF, esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010).” Com isso, considerando que o STJ aplicou essa orientação, é o caso de aplicar o entendimento fixado por esta Corte, na Questão de Ordem no AI 760.358, de minha relatoria, DJe 19.2.2010, no sentido de que não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC, assim ementado: ““Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (Grifamos). Ressalto que não cabe a interposição do agravo previsto no artigo 544 do CPC contra decisão de tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. No caso, sequer a conversão do recurso em agravo regimental dirigido ao tribunal de origem é possível, uma vez que o agravo foi interposto após o entendimento firmado por esta Suprema Corte, que definiu o meio processual adequado para questionar essas decisões. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. ARRENDAMENTO OPERACIONAL. AERONAVE. IMPORTAÇÃO PELO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI 9.430/96. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. BEM NÃO INSERIDO NA CADEIA DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) a preliminar de repercussão geral não foi elaborada nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte; e (b) o deslinde da questão demandaria análise da legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação à Constituição Federal seria meramente reflexa. A parte agravante sustenta, em suma, que (a) se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à sistemática da repercussão geral; e (b) houve ofensa direta a preceitos constitucionais. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, ainda que superado esse óbice, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia essencialmente a partir de interpretação e aplicação da norma infraconstitucional pertinente (Lei 9.430/1996). Assim, o deslinde da questão demandaria análise da legislação infraconstitucional, podendo ocorrer apenas ofensa reflexa à Constituição. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE. ARRENDAMENTO OPERACIONAL. FATO GERADOR: ART. 79 DA LEI N. 9.430/1996. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 824310 AgR / MG - MINAS GERAIS, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Órgão Julgador: Segunda Turma, DJe de 22/9/2014) Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ARRENDAMENTO DE AERONAVE VINDA DO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CF/88. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário. O acórdão recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar a sua incidência, restringindo-se a considerar inaplicável ao caso a Lei 9.430/1996, por incompatibilidade desta com o Código Tributário Nacional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 555406 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Órgão Julgador: Segunda Turma, DJe de 18/8/2011) O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Ademais, no que toca à alegada violação ao princípio da não cumulatividade, a argumentação recursal não merece acolhida. Isso porque é pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a aquisição de bens para consumo, para uso ou para o ativo fixo não gera direito a crédito. Nesse sentido: RE 855.824-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 16/3/2015; RE 759.794-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 2/12/2014; RE 592.718-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 12/6/2013; AI 848.516AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 31/3/2014. Nesse último precedente, o Ministro relator se pronunciou nos seguintes termos: (…) o primado da não cumulatividade é concretizado pela confrontação de débitos e créditos escriturais, na medida em que permite a compensação do montante devido na operação de entrada com o valor do tributo cobrado na saída. Nota-se, então, que a técnica tem por objetivo evitar a tributação em cascata. Vale dizer: a sobreposição de incidências que se apuram ao longo da cadeia. 3. O conteúdo constitucional da não cumulatividade reporta-se ao regime de crédito físico, de modo que o creditamento se mostra como decorrência do caminho trilhado pelo bem ao longo da cadeia produtiva. Equivale a dizer: a não cumulatividade constitucional opera-se nas diversas entradas e saídas e enquanto houver entradas e saídas. A despeito de suas materialidades diversas, o IPI e o ICMS têm seu acúmulo expurgado enquanto a mercadoria trilha seu caminho até o destinatário final. 4. Na hipótese dos bens que se consomem dentro do próprio estabelecimento, como na hipótese de bens destinados ao ativo permanente da empresa, o que se vê é que o contribuinte habitual se reveste da condição de destinatário final. Não haverá em tais casos operação subsequente, de modo que não haverá imposto devido na saída (nem sequer haverá saída). No caso, o bem tributado sequer se encontra inserido na cadeia produtiva e não se destina a posterior comercialização. Trata-se de aeronave que (a) adentrou o território nacional, por prazo determinado, em decorrência de contrato de arrendamento operacional, sem opção de compra, e (b) após o término da relação contratual, será restituída ao arrendador. Nessa hipótese, a inexistência de direito a creditamento do valor pago a título de IPI evidentemente não importa qualquer violação ao princípio da não cumulatividade. Deve ser mantido incólume, portanto, o que decidiu o Tribunal de origem: “ausente, in casu, ofensa aos princípios da não cumulatividade e da seletividade, pois, como não há comercialização do bem, a impetrante é equiparada ao consumidor final e, assim, deve assumir o encargo da tributação” (e-STJ, fl. 431). 3. Por fim, o recurso extraordinário não pode ser conhecido quanto à alegada ofensa ao art. 153, § 3º, I, da CF/88. Isso porque, não há, na fundamentação do apelo, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo a parte recorrente deixado de informar de que modo a Constituição foi violada. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.893 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : LIDER TÁXI AÉREO S/A ADV.(A/S) : ANDRÉIA SANGLARD ANDRADE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO TERMO DE DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DOS QUADROS DAS FORÇAS ARMADAS APÓS O PERÍODO DE GRAÇA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. ART. 452 DO CPPM. CARÁTER DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. Eventual equívoco na lavratura do Termo de Deserção apenas tem o condão de afastar a tipicidade da conduta quando, a partir dele, as forças armadas excluírem o militar durante o período de graça. 2. A literalidade do art. 452 do CPPM deixa claro que o Termo de Deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, não significando prova definitiva, que será formada durante a instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Doutrina. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. HC 126520 O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar nos autos da apelação 2684.2005.7.01.0201/RJ, Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira. Consta dos autos, em síntese, que o paciente (a) foi condenado à pena de 6 meses de prisão pela suposta prática do crime de deserção (art. 187 do CPM); (b) inconformado, apelou para o Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. CONTAGEM DO PERÍODO DE GRAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO CONHECIDA. CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCULPANTE NÃO COMPROVADO. 1. Comete o crime de deserção o militar que se ausenta, sem licença, por mais de oito dias, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer. Correto o Termo de Deserção que exclui o militar desertor no nono dia de ausência. 2. Não cabe à Justiça Militar apreciar o mérito da questão referente à condição de arrimo de família, sob pena de invadir a esfera administrativa e ferir o Princípio da Separação dos Poderes. 3. A simples alegação do estado de necessidade exculpantes, desacompanhada de provas, é incapaz de afastar a HC 126520 condenação no crime de deserção. Incidência da Súmula nº 3 desta Corte. Preliminar de nulidade da Ação Penal rejeitada. Decisão unânime. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. Nesta ação, a impetrante alega, em suma, que (a) o fato imputado não constitui crime, pois “o lapso temporal considerado para a configuração do delito foi inferior ao preceituado no artigo 187 do CPM”; (b) o paciente foi licenciado das Forças Armadas em momento anterior à consumação do crime; (c) o art. 451, § 1º, do CPPM, “prevê o início da contagem do prazo, para a deserção, a partir de zero hora do dia seguinte em que verificada a ausência injustificada”; (d) o Termo de Deserção é o elemento de prova para a apuração da prática do crime, indevida a utilização de outros meios probatórios; (e) o Ministério Público Militar não requereu a retificação do Termo em tempo hábil. Requer, ao final, a concessão da ordem para reconhecer a atipicidade do fato, absolvendo o paciente. O pedido de liminar foi indeferido. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Eventual irregularidade do Termo de Deserção apenas tem o condão de afastar a tipicidade da conduta quando, a partir dele, as Forças Armadas excluírem o militar durante o período de graça, que é o período de oito dias da ausência do militar. Isso porque, “o ato de exclusão do militar interrompe o prazo de graça e o crime não se consuma porque seu agente tornou-se civil” (ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar: comentários, doutrina, jurisprudência dos tribunais militares e tribunais superiores e jurisprudência em tempo de guerra. 8ª ed., Curitiba: Juruá, 2014. p. 567). Ilustrativa, a esse respeito, é a ementa do HC 121.190, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11-04-2014: (…) 1. O crime de deserção é próprio e, por isso, somente pode ser praticado por militar. A sua consumação opera com a ausência injustificada por mais de oito dias (art. 187 do CPM). 2. A lavratura antecipada e equivocada do termo de deserção acarreta a perda da condição de militar, antes de findar o oitavo dia de ausência, passando a ostentar o Paciente a condição de civil, situação impeditiva da consumação da figura delitiva, ressaltando-se que a retificação do termo de deserção não pode produzir efeitos pretéritos prejudiciais ao administrado. 3. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal, restabelecida a decisão do Juízo da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar. 2. No caso, entretanto, ainda que se considere presente eventual equívoco na elaboração do Termo de Deserção, ele não importou em exclusão do paciente dos quadros do 1º Grupo de Artilharia Campanha Autopropulsado no período de graça. HC 126520 Consta do documento que desligou o paciente do estado efetivo do Grupo, que, em 21/06/2005, o militar não compareceu à formatura matinal de 21/06/2005; logo, o período de graça começou a correr à zero hora do dia seguinte, 22/06/2005 (CPPM, art. 451, § 1º), findando-se à zero hora do dia 30/06/2005. Assim, se ele foi excluído após a zero hora do dia 30 de junho, quando já tinha se consumado a deserção no primeiro minuto daquele dia, tem-se que o Termo fora lavrado corretamente, ou seja, ele se tornou civil após a consumação do delito (fls. 5 e 6 da peça 3). 3. Ademais, não prospera a alegação de que o Termo de Deserção seria prova única e definitiva por trazer “os elementos necessários para a ação penal”. A literalidade do art. 452 do CPPM deixa claro que referido elemento informativo “tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal”, não significando “prova definitiva, que será formada durante a instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Militar Comentado. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. p. 484). Outra, aliás, não poderia ser a conclusão, porquanto “somente são considerados atos de prova e, portanto, aptos a fundamentarem a sentença, aqueles praticados dentro do processo, à luz da garantia da jurisdição e demais regras do processo penal” (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 11ª Ed. Editora Saraiva, São Paulo, 2014. p. 560-561). Assim, cabe ao juízo natural da causa penal, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que forem comprovados, o que de fato veio a ocorrer, conforme se extraí do seguinte trecho do acórdão de apelação: “Certo é que há nos autos prova farta de que a ausência ocorreu a partir de 21 de junho de 2005, de forma que o militar teve, até o dia 29 de junho de 2005, para se apresentar sem incidir em crime de deserção, o chamado período de graça. Não o tendo feito, ele foi corretamente desligado da Força no dia 30 de junho, data da lavratura do Termo de Deserção, não HC 126520 havendo que se falar em prejuízo ao Réu por inobservância do período legal, e tampouco em nulidade da Ação Penal. Em razão do exposto, não se sustenta a argumentação da Defesa de que o Termo de Deserção deveria ter sido corrigido no prazo administrativo decadencial de cinco anos, pois ele marcou a data correta de exclusão do militar pela Força, não tendo havido exclusão durante o período de graça, não restando qualquer prejuízo ao Réu que pudesse gerar uma nulidade processual.” (fl. 30 da peça 3) 4. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.520 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : ERIC WILLIAN DA SILVA NUNES OU ERICK WILLIAN DA SILVA NUNES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INADMISSIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CP. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. 1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. 2. A denúncia narra de forma clara e objetiva os fatos supostamente delituosos, com a indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, de modo a permitir, àquele que sofre a persecução criminal, o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. Não há como avançar nas alegações sobre a veracidade, ou não, dos fatos imputados, questões que serão apuradas no âmbito da ação penal originária, impossível de ser avaliada nesta via processual. 4. Não se trata de acusação de falsificação de fotocópia de documento público não-autenticada, ou de sua utilização, o que, em tese, poderia implicar na inidoneidade do suposto documento para ilaquear a fé pública. O que se tem descrito é que a referida cópia seria um elemento de informação que demonstraria a existência de duas versões de um mesmo contrato administrativo, cuja utilização do escrito supostamente HC 123652 falsificado teria gerado prejuízos à consequências no plano jurídico. 5. Ordem denegada. municipalidade, ou seja, Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do RHC 38.064/SP. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP); (b) alegando a ausência de (i) individualização da conduta e (ii) elementos probatórios mínimos, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem, na sequência, recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Quinta Turma negou provimento ao apelo; (c) irresignado, interpôs (i) embargos de declaração, rejeitados, (ii) recurso extraordinário, indeferido liminarmente, (iii) agravo de instrumento, não conhecido, e (iv) agravo regimental, não provido pela Corte Especial, em acórdão assim ementado: (…) I – Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. II – A conversão do agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal em agravo regimental, aplicando-se o Princípio da HC 123652 Fungibilidade Recursal, apenas foi admitida para os agravos ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, quando a Corte Suprema consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível, restando dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado. Precedentes. III – Agravo regimental desprovido. Nesta ação, o impetrante alega, em suma, que (a) não há justa causa para a ação penal, pois instruída com cópia não autenticada do documento público supostamente falsificado; (b) a peça acusatória não individualizou a conduta do paciente; (c) há fartos elementos probatórios a demonstrar a inocência do paciente; (d) o STJ deixou de apreciar e fundamentar “sobre a ausência de objeto material do crime”. Requer, ao final, a concessão da ordem, para trancar a Ação Penal 215/08, em curso na 1ª Vara de Arujá, e, subsidiariamente, anular o acórdão do STJ em razão da ausência de fundamentação. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Quanto à alegada usurpação da competência desta Corte para o conhecimento do recurso extraordinário interposto no Superior Tribunal de Justiça, correta a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, interposto em momento posterior a 19/11/2009, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral para não admitir o extraordinário (art. 543-B, §§ 2º e 3º, do CPC). Isso porque, o Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte (AI 760.358 QO, Rel. Min. GILMAR MENDES; Rcl 7.569 e Rcl 7.547, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 11.12.2009; AI 783.839 ED, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 1/2/2011; ARE 682753 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1/8/2012). De qualquer forma, como bem destacado pela Procuradoria-Geral da República, “o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não é carente de fundamentação [alegou violação ao art. 93, IX, da CF]. Ao contrário, o seu Relator enfrentou os temas propostos e os rejeitou fundamentadamente, demonstrando a inadmissibilidade do trancamento da ação penal em sede de habeas corpus.” 2. Quanto ao mais, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais é patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. Ilustrativo a esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 110697, Relator(a): HC 123652 Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 23-052012; HC 110321, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13-08-2012. 3. No caso, não se constata nenhuma daquelas hipóteses que justificariam a extinção anômala da persecução criminal. Por oportuno, o registro do Superior Tribunal de Justiça, no qual é transcrito excerto da peça acusatória: “Da análise dos tipos penais atribuídos ao paciente pela denúncia, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa. Oportuno transcrever trecho da denúncia que descreve a prática criminosa (fls. 3/8): Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, em data indeterminada, mas compreendida entre os dias 03 de junho de 2008 e 18 de julho de 2008, em horário indeterminado, em local incerto nesta cidade e vara distrital, identificada pessoa falsificou, em parte, documento público verdadeiro. Consta, outrossim, dos inclusos autos de inquérito policial que, no contexto temporal e espacial retro mencionado, GENÉSIO SEVERINO DA SILVA, MARCELO LOSASSO, WALTER RICARDO DE LÚCIA e APARECIDO DONISETE GARCIA MANOEL, respectivamente qualificados a fls. 266, 91, 90 e 89, concorreram, de qualquer modo, para o crime retro referido. Segundo se apurou, no contexto temporal referido, GENÉSIO exercia o mandato eletivo de Prefeito de Arujá, tendo WALTER como Secretario das Finanças e APARECIDO como Secretário Jurídico. Objetivando maior eficiência na captação valores decorrentes dos créditos fiscais, o Poder Público HC 123652 Municipal iniciou tratativas com a entidade denominada Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas visando a realização de sessões de conciliação com os devedores do erário. Para tanto, o Município de Arujá, representado pelo então prefeito GENÉSIO, por sua vez assessorado pelos secretários WALTER e APARECIDO, e, o mencionado Instituto, representado pelo ora denunciado MARCELO (Fls. 70), elaboraram um 'Protocolo de Interação' no bojo do qual elegeram o Poder Judiciário paulista, representado pela Excelentíssima Juíza Titular da 2ª Vara Distrital de Arujá, Dra. Priscila Devechi Ferraz Maia, como supervisor dos trabalhos que deveriam ser executados pelo Instituto. O referido 'Protocolo de Interação' fora elaborado durante procedimento administrativo (de n° 143152/2008) no curso do qual se manifestaram APARECIDO, como então Secretário Judiciário, e WALTER, como então Secretário das Finanças. Em sua redação original, o 'Protocolo previa que dos contribuintes com pendências de pagamento, para uma solução do litígio, com o pagamento de custas processuais iniciais e com remuneração por comissão (honorários) sobre os valores efetivamente arrecadados dos inadimplentes para a Prefeitura Municipal e com a devolução das custas iniciais de protocolo, suportados pela sucumbente (fls. 03 do documento - vide fls. 84 do autos) e que a remuneração dos serviços previstos neste Termo de Referência será feito mediante pagamento das custas iniciais processuais e honorários, que serão pagos pelo contribuinte só e tãosomente quando for efetivada a conciliação, incidindo sobre o valor efetivamente recebido dos contribuintes que estavam em débitos, que será calculada de acordo com os parâmetros abaixo: 1. Custas Iniciais .... R$ 65,00' (fls. 05 do documento - vide fls. 86 dos autos). Assim, e com tal redação, o 'Protocolo' fora elaborado em 03 de junho de 2008, no período matutino, HC 123652 levado ao Fórum de Arujá, por MARCELO e por APARECIDO, para colheita da assinatura e da rubrica da juíza Titular da 2ª Vara Distrital de Arujá, representante do Poder judiciário Paulista, em três vias. Na ocasião, a Dra. Priscila assinou as sextas Folhas das três vias (onde Constava Campo - com seu cargo - para tanto) e rubricou todas as demais folhas (com exceção das sétimas, onde apenas havia campos para assinatura de GENÉSIO e de MARCELO), não retendo, consigo, qualquer cópia. O 'Protocolo' retornou, então, à sede da municipalidade. Ao longo do mês de junho de 2008, as partes contratantes constataram, então, que, da forma como a avença havia sido formulada, não haveria como emitir, logo de início, empenho para pagamento de qualquer valor ao Instituto contratado para realizar os trabalhos de mediação com os devedores do erário, mormente porque havia expressa previsão de que as custas iniciais e os honorários deveriam ser pagos pelo contribuinte só e tão-somente quando fosse efetivada a conciliação. Desta forma, resolveram alterar o acordo firmado. Assim, identificada pessoa, mas atentando aos interesses do alcaide, de seus secretários (tanto o do setor jurídico quanto o das finanças) e, obviamente, do Instituto contratado, alterou o conteúdo das folhas 03 e 05 do 'Protocolo' que passou a consta :' (i) dos contribuintes com pendências de pagamento, para uma solução do litígio, com o pagamento de custas processuais iniciais e com remuneração por omissão (honorários) sobre os valores efetivamente arrecadados dos inadimplentes para a Prefeitura Municipal. Após a conciliação será feita à devolução das custas iniciais do protocolo, suportados pela sucumbente na realização procedimento da conciliação' (fls. 03 do documento - vide fls. 64 dos autos), e; (ii) o início dos serviços previstos neste Termo de Referência, será feito mediante pagamento das guias de HC 123652 custas iniciais ... R$ 65,00' (fls. 05 do documento - vide fls. 66 dos autos). E não só isso. Em tais folhas alteradas, tal identificada pessoa falsificou as rubricas da juíza Titular da 2ª Vara Distrital de Arujá. Em virtude de tais alterações, foi possível a efetuação do pagamento por parte da municipalidade, de R$ 269.945,00 (duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais) em favor do Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas, a título de adiantamento de remuneração pelo serviço que ainda seria realizado (correspondente à mediação em 4.153 processos de conciliação, cada qual no valor de R$ 65,00). Os ora denunciados concorreram, de qualquer modo, para a prática delitiva ora narrada. [...] APARECIDO e WALTER assessoraram, como secretários municipais, o poder público municipal contratante na alteração da avença, tendo este, inclusive, assinado, juntamente com GENÉSIO, a ordem de pagamento, em favor do Instituto, em 14 de julho de 2008, data em que atestou que não havia impedimento a autorização de pagamento. Alias, é dos autos que WALTER empenhou-se pessoalmente na realização do pagamento imediato, insistindo para que ocorresse a emissão de nota de empenho ao Instituto contratado exercendo, para tanto, influencia junto ao secretário jurídico, o ora denunciado APARECIDO (conforme declaração d funcionaria Inês Rodrigues dos Santos prestada na sindicância administrativa instaurada para apuração dos fatos - fls. 110) que, então, ao contrario da maneira como vinha manifestando (contrariamente ao pagamento imediato, conforme despacho a fls. 17 dos autos, in fine), 'lavou suas mãos' deixando a decisão sobre ordenação de despesa e efetuação de pagamento para a Secretaria de Finanças (conforme despacho a fls. 17- verso dos autos, in fine. HC 123652 A falsificação somente fora descoberta porquanto a Juíza Titular da 2ª Vara Distrital de Arujá, em 18 de julho de 2008, solicitou, para arquivo pessoal, uma cópia do ‘Protocolo de Interação’ que havia assinado como ‘Supervisora’ tendo-lhe sido entregue, de forma equivocada, justamente um cópia da via alterada (na qual constavam suas rubricas falsificadas - fls. 75/81 dos autos do inquérito policial) e que havia sido retirada do procedimento administrativo instaurado par a consecução dos fins pretendidos com a celebração do 'Protocolo'. Quando da percepção do equívoco, a funcionária municipal Vera Lúcia Iokiko Igarasi, que prestava serviço junto ao Secretário Jurídico, o ora denunciado APARECIDO, telefonou para o fórum local e informou que a cópia enviada à Juíza estava 'errada' e deveria ser trocada pela 'correta' mas que, para tanto, ser fazia necessária a devolução daquela cópia enviada. Estranhando a exigência, a juíza Titular da 2ª Vara Distrital de Arujá acautelou-se em xerografar a copia em seu poder (fls. 75/81 dos autos do inquérito policial) logrando comparada com a que lhe fora posteriormente entregue pela Prefeitura (desta feita, cópia da via. originalmente por ela assinada e rubricada - fls. 82/88 dos autos do inquérito policial). Em 21 de julho de 2008, quando conversava com MARCELO sobre os termos as convênio firmado e analisando melhor as cópias em seu poder, a magistrada finalmente constatou a divergência no conteúdo das vias do 'Protocolo'. A constatação da falsificação de suas rubricas, no entanto, somente fora efetivamente realizada pela magistrada em 22 de julho de 2008, quando, na presença de MARCELO e de APARECIDO, conferiu a copia (alterada) enviada pelo Poder Público municipal com duas das três vias originalmente assinadas rubricadas, ocasião em que APARECIDO demonstrou intenso nervosismo tentou imputar a pratica delitiva aos demais e eximir-se de HC 123652 responsabilidade asseverando jamais ter concordado com o adiantamento do pagamento. Quando da falsificação, GENÉSIO, APARECIDO e WALTER eram funcionários públicos para efeitos penais (artigo 327 do Código Penal) e concorreram para o cometimento do delito prevalecendo-se dos cargos que ocupavam. A denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese, demonstra o envolvimento do paciente com os fatos delituosos e permite ao acusado, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada , garantido o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. (…). Da mesma forma, o Tribunal de origem entendeu que a descrição dos fatos narrados na denúncia atende aos requisitos formais para o seu recebimento e demonstra a justa causa para a ação penal. Para melhor compreensão dos fatos, trago à colação a fundamentação do acórdão impugnado (fls. 53/54): O paciente foi denunciado pela prática do crime de falsificação de documento publico, e conforme farta jurisprudência desta Corte, não se presta o 'habeas corpus' para um exame mais aprofundado das provas produzidas no processo, o que fica reservado para o Juízo da causa em seu momento adequado, garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório, especialmente quanto a ausência de elementos mínimos de prova de que o paciente sabia da falsificação ocorrida, bem como, em relação a ausência da materialidade delitiva, diante de não ter sido apreendido o referido documento falsificado. Os fatos, ainda que dependentes de um melhor esclarecimento, estão a autorizar o devido prosseguimento da ação penal até final julgamento, não se admitindo pudesse agora ser discutido o conteúdo da tipicidade material existente na conduta da agente de forma a HC 123652 justificar o trancamento da ação penal. A denúncia de fls. 02/07, do anexo, expõe claramente os fatos típicos e as circunstâncias em que eles teriam ocorrido, indicando a autoria e seus fundamentos legais, o que é suficiente para o seu recebimento, apenas com o decorrer do processo, produzidas as provas desejadas pela acusação e pela defesa, se podendo, afinal, concluir pela procedência, ou não, da ação penal. Havendo indícios de autoria e da materialidade delitiva, não há que se cogitar de trancamento da ação penal, enfim, as circunstâncias estando a legitimar o seu prosseguimento com a devida apreciação do mérito da acusação, analisando-se, pelo Juízo de primeiro grau, a prova da autoria do fato e da sua tipicidade. Neste sentido, ressalvando a excepcionalidade do trancamento da ação penal por falta de justa causa unicamente quando de evidência absoluta a sua ausência, quando reconhecível de imediato e sem maior esforço a atipicidade do fato narrado ou a sua não autoria por parte do denunciado. Assim sendo, e nestes termos, não se verificando constrangimento passível de correção por via do presente habeas corpus, julga-se improcedente a impetração, denegando-se a ordem. Tendo as instâncias ordinárias considerado que ficaram comprovadas a autoria e materialidade delitivas, e, portanto, demonstrada a existência de justa causa para a ação penal, reverter referida constatação demandaria profundo exame de prova, o que não é possível analisar por meio de habeas corpus”. Bem se percebe que não há flagrante ilegalidade a merecer reparo, uma vez que a denúncia expõe de forma individualizada e objetiva as condutas atribuídas ao paciente, adequando-as, em tese, ao tipo penal em questão (arts. 297 do CP). Descreveu-se, com efeito, a existência da atuação conjunta de diversos agentes com o objetivo de alterar contrato administrativo, falsificando assinatura de magistrada, com o fim de HC 123652 autorizar o pagamento à determinada pessoa jurídica de direito privado em momento anterior à efetiva prestação do serviço. Assim, é possível afirmar, ao menos neste juízo superficial, que a narrativa exposta pelo Ministério Público possui relevo para esfera penal. Observado o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, ou seja, descrito o fato criminoso, com a indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, instaurar a persecução criminal, não há falar em inépcia da denúncia ou falta de justa causa. Como já exaustivamente afirmado pelas instâncias antecedentes, caberá ao juízo natural da causa, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que forem comprovados ou, se for o caso, absolver o paciente (v.g, entre outros, HC 94730, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 17-102013; RHC 112583, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19-02-2013; HC 112254, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 17-12-2012). Na mesma linha de compreensão é o parecer da Procuradoria-Geral da República: “11. Ao contrário do que afirma o impetrante, a denúncia não foi omissa na descrição de sua conduta. Quem a lê sabe que o impetrante está sendo acusado de, juntamente com o Prefeito Genésio e o Secretário Walter, ter falsificado a assinatura da Juíza Titular da 2ª Vara Distrital de Arujá, Dra. Priscila Devechi Ferraz Maria, aposta no chamado “Protocolo de Interação”, de modo a permitir a alteração de suas cláusulas e, assim, pagar antecipadamente à empresa beneficiária o valor que seria devido pela execução do contrato, o que não era possível com a redação original do citado Protocolo. 12. Agora, se o paciente de fato concorreu para a consumação do crime, é questão de prova a ser feita no curso da ação penal, sob o crivo do contraditório, não podendo ser decidida nesta via excepcional, que não permite o exame e a valoração de fato controvertido. HC 123652 13. Ressalte-se que nestes autos sequer há elementos que permitam um juízo sobre o tema proposto, não sendo possível saber se o paciente de fato foi ou não autor do delito”. 4. Por fim, ao contrário do que alega a defesa, a hipótese descrita pelo Ministério Público não se trata de acusação de falsificação de fotocópia não-autenticada, ou de sua utilização, o que, em tese, poderia implicar na inidoneidade do suposto documento, para ilaquear a fé pública (cf. HC 60.984, Rel. Min. RAFAEL MAYER, Primeira Turma, DJ de 11/11/1983). O que se tem descrito é que a cópia referida na impetração seria um elemento de informação que demonstraria a existência de duas versões de um mesmo contrato administrativo, sendo um deles falsificado, que estaria em poder do Município de Arujá. Registre-se, ademais, que a utilização pela municipalidade do documento público supostamente falsificado gerou o pagamento indevido de R$ 269.945,00 à pessoa jurídica de direito privado beneficiada pelo contrato adulterado, a demonstrar, ao menos nesta análise superficial, a importância jurídica do escrito, ou seja, que a expressão do pensamento nele contido teria possibilidade de comprometer a fé pública, bem jurídico que está sob a proteção dessa incriminação. 5. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 123.652 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : APARECIDO DONISETE GARCIA MANOEL IMPTE.(S) : APARECIDO DONISETE GARCIA MANOEL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de dezembro de 2014, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, evocando o Verbete Vinculante nº 31 da Súmula do Supremo, assentou não incidir o Imposto sobre Serviços na atividade da recorrida – cessão temporária de exploração de direitos autorais – por vislumbrar caracterizada locação de coisa móvel. No mais, consignou ter o veto presidencial ao item 13.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, inviabilizado a pretensão do Fisco municipal. Concluir de modo diverso requer o reexame da matéria fática e a interpretação de normas estritamente legais. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir este Tribunal ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O município de Porto Alegre, na minuta do regimental, insiste em tratar-se de prestação de serviços sujeita à incidência do imposto municipal ante a constatação do perito judicial quanto à necessidade, pela contribuinte, de agregar “ação humana” à locação de filmes e vídeos. A parte agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A controvérsia foi dirimida considerando o conjunto probatório coligido para o processo e a legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Consoante consignei na decisão atacada, o Tribunal de origem assentou não incidir o Imposto sobre Serviços na atividade da recorrida – cessão temporária de exploração de direitos autorais – por vislumbrar caracterizada locação de coisa móvel. Evocou ser hipótese de observância do Verbete Vinculante nº 31 da Súmula do Supremo ante as características próprias dos negócios jurídicos da contribuinte. Apontou que haveria, em tese, enquadramento no item 13.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, caso o dispositivo não houvesse sido vetado pelo Presidente da República. Concluir de modo diverso requer o reexame da matéria fática e a interpretação de normas estritamente legais. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.027 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) : GONÇALVES JR COMUNICAÇÃO E AUDIOVISUAL LTDA ADV.(A/S) : FABÍOLA BELLO SOARES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – MEDIDA LIMINAR – CAUC/SIAFI/CONCOV – INCLUSÃO, NESSES CADASTROS FEDERAIS, DO ESTADO DE RORAIMA – PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – BLOQUEIO DE RECURSOS – RISCO À NORMAL EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA AO INTERESSE PÚBLICO – PRECEDENTES – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na AC 3670 MC-AGR República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido; justificadamente, o Ministro Luiz Fux e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, tendo em vista a cumulativa satisfação dos pressupostos referentes ao “periculum in mora” e à plausibilidade jurídica da pretensão formulada na presente sede processual pelo Estado de Roraima e pela Agência de Defesa Agropecuária e Abastecimento do Estado de Roraima – ADERR, deferiu o pedido de medida liminar para determinar que “(…) a União abstenha-se de aplicar as restrições legais previstas no art. 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, advindas das inscrições do CNPJ do ESTADO DE RORAIMA no CAUC/SIAFI ao convênio que pretende ser firmado entre ADERR e a União/MAPA (número da proposta 054955/2013), tendo o Estado de Roraima como interveniente” (grifei). A parte ora agravante, inconformada com esse ato decisório, deduziu o presente recurso de agravo, invocando, em resumo, os seguintes fundamentos: “O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias foi criado pela Instrução Normativa AC 3670 MC-AGR STN nº 02/2012, em substituição ao extinto Cadastro Único de Convênio (CAUC). O Serviço Auxiliar é um serviço informatizado, de atualização diária e acesso público, que tem por objetivo exclusivo simplificar a verificação do atendimento, pelos entes da Federação, de 13 dos 22 requisitos fiscais para a transferência voluntária de recursos da União, não se configurando como um cadastro de inadimplentes. A consulta ao cadastro não é obrigatória, uma vez que a forma de comprovação do cumprimento das exigências constitucionais e legais para conveniar é uma escolha exclusiva do ente da Federação interessado, podendo ocorrer também pela via documental, conforme determinam as últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e a Portaria lnterministerial MP/MF/CGU nº 507/2011. …................................................................................................... Nessa condição de mero replicador de registros positivos, o Serviço Auxiliar não aponta inadimplências ou irregularidades dos entes federativos. Ele apenas indica, mediante leitura automatizada dos registros constantes nas bases originárias de cada um dos 13 requisitos fiscais por ele alcançados, se o ente da Federação comprovou o atendimento desses requisitos. …................................................................................................... A decisão ora recorrida amparou-se na violação ao princípio da intranscendência das sanções e das medidas restritivas. Note-se, inclusive, que, na inicial, não se discute os registros do Estado de Roraima no CAUC. Defende-se apenas que tais registros não podem impedir a celebração de convênio entre ADERR e a União. Conforme reconhecem os autores, para a celebração do convênio em questão, há a necessidade de participação do Estado de Roraima, na qualidade de interveniente, nos termos do art. 1º, § 6º, da Portaria Interministerial nº 507/2011. Não se desconhece que, no julgamento da ADI nº 2.238/DF, considerou-se inconstitucional o art. 9º, § 3º, da LC nº 101/00, por representar interferência indevida do Poder Executivo nos demais Poderes e no Ministério Público. A razão de decidir se fundou no princípio constitucional da Separação de Poderes (CF, art. 2º), de AC 3670 MC-AGR modo a impedir que os órgãos dotados de autonomia constitucional sofressem interferências por parte do Poder Executivo em sua gestão financeira. Contudo, não é esse o caso dos autos. …................................................................................................... Ocorre que não haveria viabilidade de celebração especificamente da proposta de convênio nº 054955/2013, uma vez que as propostas lançadas em 2013, e não efetivadas, findam-se com o término do exercício financeiro. Incide, portanto, o princípio da anualidade orçamentária, bem como o que prescreve o art. 167, I, da Constituição: …................................................................................................... Ora, em regra, todos os convênios buscam a execução de projetos em favor da comunidade. Contudo, somente aqueles que digam respeito a determinadas ações sociais poderão ser celebrados, a despeito da existência de irregularidades em nome do beneficiário. (...): ....................................................................................................... Assim, as ações mais sensíveis à população, conforme ressalva da própria LRF, continuarão a ser beneficiadas por transferências voluntárias, a despeito da existência de irregularidades.” (grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, manifestou-se “(...) pela extinção do processo, por ausência de interesse, ou, caso assim não se entenda, pelo provimento do agravo regimental contra o deferimento da liminar”. Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que deferi o pleito deduzido pela parte ora agravada, por vislumbrar ocorrentes, ao menos em juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar postulada na presente causa. Cumpre ressaltar que a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar formulada na presente sede processual resulta, entre outros fundamentos invocados pelos autores, da aparente violação ao princípio da intranscendência (ou da personalidade) das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica. É importante assinalar que o postulado da intranscendência tem sido reafirmado por Juízes desta Suprema Corte (AC 1.761/AP, Rel. Min. EROS GRAU – AC 1.936/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 2.197-REF-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 2.228/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – AC 2.270/ES, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), bem assim pelo Plenário (AC 266-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 1.033-AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 970-tutela antecipada/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) – AMEAÇA DE INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DO MARANHÃO – ALEGADO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ESSA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E A AC 3670 MC-AGR UNIÃO FEDERAL (CONVÊNIO Nº 22/95-MPO) – POSTERIOR CELEBRAÇÃO, ENTRE ESSE ESTADO-MEMBRO E MUNICÍPIOS SITUADOS EM SEU TERRITÓRIO, DE CONVÊNIOS DESTINADOS AO REPASSE DOS RECURSOS OBTIDOS DA UNIÃO – INADIMPLÊNCIA DOS MUNICÍPIOS – IMINÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA AO ESTADO DO MARANHÃO, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO, PELOS MUNICÍPIOS, DAS OBRIGAÇÕES POR ESTES CONTRAÍDAS – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO – PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ....................................................................................................... INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. – O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, o descumprimento de obrigações contraídas por Municípios não pode atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, conseqüências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional – por AC 3670 MC-AGR revelar-se unicamente imputável aos entes municipais vinculados ao respectivo Estado – só a estes pode afetar.” (AC 2.317-REF-MC/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Devo salientar que, em casos assemelhados ao de que ora se cuida – nos quais se registrava a ocorrência de restrição fundada em suposta inobservância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, alegadamente descumpridos por órgãos estatais dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa locais) –, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a pretensão deduzida pelos Estados-membros (ACO 1.434/PE, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ARE 683.681/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 768.005/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.). Vale reproduzir, neste ponto, ante a extrema pertinência de que se reveste, fragmento de decisão monocrática da lavra do eminente Ministro GILMAR MENDES, proferida no exercício da Presidência desta Corte, durante o período de recesso forense, pela qual se concedeu medida liminar, então postulada pelo Estado de Rondônia, para o mesmo fim ora objetivado na presente causa: “Como afirmei recentemente, em situação análoga (AC-MC 2.094, decisão de 17.7.2008), parece-me plausível o argumento da violação ao princípio da ‘intranscendência das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica’, bem delineado pelo Ministro Celso de Mello em decisão na AC-AgR-QO 1.033 (DJ 16.6.2006): ‘O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, no CAUC, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o AC 3670 MC-AGR Distrito Federal, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional – por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada – só a estes pode afetar. – Os Estados-membros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas a eles as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.).’ Não obstante o mencionado precedente se refira apenas à impossibilidade de se imporem sanções e restrições ao ente central em virtude de irregularidades perpetradas por entidades de sua Administração indireta – o que se explica pelo fato de estas entidades possuírem personalidade jurídica distinta da do ente central –, entendo que a ‘ratio decidendi’ dessa decisão também possa ser estendida para aquelas hipóteses em que ato praticado por um Poder gere consequências gravosas para outro. A despeito do fato de o Ministério Público e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não possuírem personalidade jurídica distinta da do ente federativo do qual fazem parte, a Constituição os dotou de autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Assim, não poderia o Poder Executivo intervir na esfera administrativa dos demais Poderes e do Ministério Público, compelindo-os a cumprir as disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por conseguinte, se o Poder Executivo estadual não pode desfazer ato administrativo omissivo ou comissivo imputado a outro Poder ou órgão autônomo, é razoável entender que ele também não possa ser obrigado a suportar as consequências gravosas desse ato ou omissão. (...).” (AC 2.104-MC/RO, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) AC 3670 MC-AGR Concorre, por igual, na espécie ora em exame, situação concretamente configuradora do “periculum in mora”, como resulta claro das alegações feitas pelo Estado de Roraima (v. item n. 4.1. da petição inicial): “A inclusão do Estado de Roraima no CAUC, como sabido, impede este autor de receber transferências voluntárias, oriundas de convênios celebrados entre os Entes Políticos. Na situação, ora relatada, há necessidade de participação do Estado de Roraima, na qualidade de interveniente, em convênio a ser firmado pela ADERR, Entidade da Administração Indireta estadual, e a União/MAPA, nos termos exigidos pelo art. 1º, § 6º, da portaria interministerial 507/2011. Tal exigência está impedindo a realização de um convênio e penalizando a parte contraente, no caso a ADERR, em razão de inscrições de restrições no CNPJ do Estado, que em razão de tal norma deve figurar como interveniente no instrumento de convênio. A inscrição do Estado de Roraima no CAUC, por si só, apesar de possuir CNPJ diverso e desvinculado do CNPJ da ADERR – AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA, é fator que está impedindo o ajuste de Convênio entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (acima citado). A enumeração, portanto, dos impeditivos que já vem sendo sofridos pelo Estado de Roraima, com repercussão direta na supressão dos recursos que a ele comportariam o repasse em razão de transferências voluntárias da União, demonstra real prejuízo e perigo iminente na manutenção ou na prestação de serviços públicos essenciais à população roraimense. Isso pode ser evidenciado ao se analisar o objeto do Termo de proposta do Convênio, cujo ajuste esta sendo inviabilizado pelas inscrições no CAUC/SIAFI do Ente Estatal (doc. 02, em anexo). AC 3670 MC-AGR Está evidenciado, ‘concessa venia’, o perigo na demora autorizador da cautela pretendida por esta ação, mediante concessão de liminar, para afastar da aplicação à ADERR as restrições do Estado de Roraima e em razão de inclusão no CAUC/SIAFI.” (grifei) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.670 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : ADERR - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : DULCEMARY CARDOSO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido; justificadamente, o Ministro Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – DIREITO LOCAL – APELO EXTREMO DEDUZIDO TAMBÉM COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. – Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. – Mostra-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento em alegada violação ao art. 97 da Carta Política, impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente (fls. 323/325). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 328/332). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. De outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a questão foi decidida pelo tribunal de jurisdição inferior com base no direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Cumpre ressaltar, no tocante à alegada violação ao art. 97 da Constituição, que a análise do acórdão recorrido evidencia que, na espécie, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade de diploma legislativo ou de ato normativo a ele equivalente, em clara demonstração de que se revela impertinente, na espécie, a fundamentação com que a parte ora agravante pretendeu justificar a interposição do recurso extraordinário. No caso em análise, como já enfatizado, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade, tanto que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária resultou de julgamento efetuado por órgão fracionário do E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, considerada, na espécie, a inaplicabilidade da cláusula inscrita no art. 97 da Constituição da República, cuja prescrição – ressalte-se – somente incidirá na hipótese de a decisão do Tribunal importar em proclamação da invalidade constitucional de determinado ato estatal (RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217 – RF 193/131): “Nenhum órgão fraccionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de Plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da República. Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fraccionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.” (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vê-se, portanto, em face da própria ausência de declaração de inconstitucionalidade, efetivamente inexistente na espécie, que se mostra inadequada a referência feita ao art. 97 da Constituição, que foi expressamente invocado, pela parte ora agravante, como preceito violado. Torna-se forçoso concluir, portanto, que se revela inviável o apelo extremo em questão, cabendo ressaltar, por necessário, que esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, na matéria, acentuam a inviabilidade processual do recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento em alegada violação ao art. 97 da Carta Política, impugna, como no caso, decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos diplomas normativos questionados (AI 654.893-ED/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AI 684.976-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 733.334-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 736.977-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – AI 769.804-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 791.673-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 527.814-AgR/PR, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFASTOU A OFENSA AO ART. 97 DA CF. Balda que não se verificou, explicitado que se acha, no aresto embargado, que o Tribunal a quo afastou a aplicação, na hipótese, de norma infraconstitucional, sem, contudo, declará-la inconstitucional. Embargos rejeitados.” (AI 230.990-AgR-AgR-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL ‘A QUO’. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 799.809-AgR/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.020 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : MARIA CLAUDIA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: PENSÃO – UNIÃO ESTÁVEL – TÍTULO JUDICIAL. Uma vez constando de título judicial o reconhecimento da união estável, cumpre observar, no campo administrativo, as consequências que lhe são próprias, considerado o direito a pensão por morte do servidor público que a integrou. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A recorrente busca reformar acórdão do Tribunal Superior do Trabalho assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA NEGADO PELA PRESIDÊNCIA DO TST. UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR APOSENTADO FALECIDO NÃO COMPROVADA. O mandamus visa a atacar decisão do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que acolheu as manifestações das unidades técnicas da Diretoria Geral e da Secretaria de Controle Interno para indeferir o pedido de concessão de pensão vitalícia. Para a concessão da pensão vitalícia prevista nos arts. 215, 216 e 217 da Lei 8.112/90 é necessário seja demonstrada a união estável, assim entendida como a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do CC. No entanto, a ausência de prova material e a exclusividade de depoimentos de pessoas próximas à impetrante ouvidas na sentença declaratória não atendem aos requisitos do art. 1.723 do CC. Ausente, portanto, prova inequívoca do direito líquido e certo. Mandado de segurança denegado. Narra ter convivido em regime de união estável com Mário RMS 32552 Gonçalves Pereira, falecido em 31 de dezembro de 2010, que exerceu o cargo de Analista Judiciário. Consoante aponta, apesar da existência de sentença declaratória, o Tribunal Superior do Trabalho, no Processo Administrativo TST-500.492/2011-2, indeferiu a concessão do benefício previdenciário, ante a falta de demonstração dos requisitos previstos no artigo 1723 do Código Civil. Evoca o artigo 217, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.112/90 e a garantia consagrada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta da República, sustentando a validade da prova apresentada administrativamente. Menciona o preceito constitucional a revelar a união estável como entidade familiar a ser protegida pelo Estado. Lista precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União, nos quais assentada a óptica de que decisão declaratória torna indiscutível a existência da relação jurídica. Diz da participação da União no processo em que formalizada a sentença transitada em julgado, que não se opôs ao reconhecimento do convívio. Sob o ângulo do risco, enfatiza a dependência econômica em relação ao falecido servidor público, consignada em sede judicial. Em contrarrazões, a União ressalta a ausência de direito líquido e certo. Conforme afirma, pronunciamento em ação declaratória não é suficiente para o deferimento da pensão versada na Lei nº 8.112/1990. Alude à inexistência de coabitação e à falta de comprovação de pagamentos e despesas em comum. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso, porquanto sentença definitiva configura instrumento a ensejar o implemento do benefício. Aduz que a revisão, a desconstituição ou a anulação do ato devem ser pleiteadas pela via judicial própria, não comportando análise no âmbito administrativo. Alfim, assevera que a ausência de designação da companheira não impede a concessão da pensão, desde que comprovada a união estável por outros meios idôneos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça de 16 de agosto de 2013. O recurso veio a ser interposto em 27 de agosto de 2013, dentro do prazo legal. O subscritor da peça encontra-se regularmente habilitado, consoante instrumento de procuração juntado à petição inicial. Conheço. Colho das razões recursais que o mandado de segurança tem por objetivo impugnar ato que implicou o indeferimento de requerimento de concessão de benefício previdenciário em razão do falecimento de servidor público vinculado ao Tribunal Superior do Trabalho. A recorrente aponta a suficiência de sentença declaratória da existência de união estável para o fim previsto no artigo 217, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.112/90. Eis o teor do título judicial na parte que implicou o reconhecimento da união estável: Do exame do conjunto probatório, tenho que estão configurados os requisitos da união estável, assim entendida como entidade familiar. É de se observar que a autora, efetivamente, demonstrou a ocorrência de união estável como previsto no art. 1723 do Código Civil, ressaltando a convivência em comum com ânimo de constituir família, prova segura do relacionamento, comunhão de vida e interesses, com Mário Gonçalves Pereira, conforme as provas colhidas nos autos (fls.11/12, 43/64, 86/101, 110/117 e 140/144), evidenciando, portanto, a existência de entidade familiar. Além disso, as 2 (duas) escrituras públicas apresentadas pelos filhos' do falecido, reforçam as alegações da requerente quanto à existência da união estável (fls. 11/12). Assim, a prova dos autos evidencia que a relação entre a RMS 32552 autora e Mário Gonçalves Pereira foi de união estável, posto ter sido estabelecida entre homem e mulher com convivência pública, dotada de estabilidade, continuidade, com o escopo de constituição de família e tenho como comprovado o período informado na petição inicial, qual seja: ano de 2006 até 31 de dezembro de 2010. ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil e julgo procedente o pedido para declarar que a autora LIGIA MARIA PINTO MOREIRA, manteve união estável, assim entendida como entidade familiar com MÁRIO GONÇALVES PEREIRA no compreendido (sic) entre o ano de 2006 e 31 de dezembro de 2010. A garantia consagrada no inciso XXXVI do artigo 5º da Lei Maior confere ao título judicial transitado em julgado a qualidade de prova idônea a demonstrar o preenchimento dos requisitos versados no artigo 1723 do Código Civil: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Impõe-se a observância do preceito constitucional que atribui ao Estado o dever de proteção da união estável como entidade familiar. A autoridade da decisão judicial de cunho declaratório, proferida em processo no qual a União, embora intimada, deixou de apresentar impugnação, não pode ser desconsiderada em virtude de interesses meramente pecuniários (secundários) da pessoa jurídica pagadora. O Ente federativo, ao defender a subsistência do ato atacado, atuou de forma incompatível com a postura pretérita. A segurança jurídica e as normas constitucionais que a expressam a partir da cabeça do artigo 5º, como as da irretroatividade e da anterioridade, as que protegem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito RMS 32552 e a coisa julgada, assim como os princípios da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva, exigem que a administração pública tenha conduta honesta, leal e coerente com os próprios comportamentos anteriores. No mais, todas as questões referentes ao convívio com o falecido agente público presumem-se devidamente resolvidas em sentença judicial. Dou provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que implemente a pensão previdenciária, ante o reconhecimento judicial da união estável. 05/05/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.552 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também creio que, uma vez firmada em sentença judicial transitada em julgado o reconhecimento da união estável, não há como a administração negar os efeitos próprios de uma sentença judicial transitada em julgado. De modo que estou acompanhando o Ministro Marco Aurélio para dar provimento ao recurso. *********** 05/05/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.552 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu estava, aqui, a lembrar-me de reclamos da Justiça do Trabalho quando o INSS não reconhecia as sentenças declaratórias de vínculos de emprego para efeito de concessão de benefício. E, aqui, a situação é exatamente inversa. A administração, mas uma administração de Tribunal não reconhecendo os efeitos de uma sentença trânsita em julgado. Acompanho Vossas Excelências. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.552 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : LIGIA MARIA PINTO MOREIRA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Registrada a presença do Dr. Luiz Carlos de Souza, advogado da Recorrente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma