text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 557, § 2º), PELO ORGÃO JUDICIÁRIO DE ORIGEM – INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO – PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS – VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO – RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR – RECURSO DE AGRAVO DEDUZIDO CONTRA TAL DECISÃO – PERSISTÊNCIA DA FALTA DE DEPÓSITO DA MULTA – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. – O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do art. 557 do CPC, somente poderá interpor “qualquer outro recurso”, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio do valor da multa importará em não conhecimento dos recursos eventualmente interpostos, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedentes. – A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. – A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de indevida manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos que se traduzem na interposição de recursos utilizados com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). Doutrina. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão monocrática que não conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010) deduzido pela parte ora recorrente. A parte ora agravante, inconformada com esse ato decisório, insiste, na presente sede recursal, no conhecimento do recurso de agravo, apoiando-se, para tanto, no fundamento por ela exposto em sua petição recursal. Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise. Com efeito, a decisão impugnada em sede recursal extraordinária negou provimento a agravo regimental e condenou a parte ora agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, que assim dispõe: “Art. 557 (...). § 2º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.” (grifei) Ocorre, no entanto, que a agravante não depositou o valor correspondente à sanção processual que lhe foi imposta. Torna-se importante enfatizar que a inovação introduzida no sistema processual pela Lei nº 9.756/98, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico (privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma inscrita no art. 557, § 2º, do CPC – põe em evidência a função inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, nas hipóteses nele referidas, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. Cabe referir, neste ponto, a observação feita por HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“As alterações do Código de Processo Civil introduzidas pela Lei nº 9.756, de 17.12.98”, “in” “Ciência Jurídica”, vol. 85/345-361, 358-359): “Com essas inovações, as hipóteses de julgamento singular do relator se ampliaram, ao mesmo tempo que se instituíram medidas sancionatórias para desestimular o uso do inconformismo recursal como medida de simples retardamento do curso do processo. ....................................................................................................... E para coibir o uso do agravo com fins meramente procrastinatórios, cuidou a mesma lei de instituir uma pena pecuniária severa para o recorrente temerário ou de má-fé.” (grifei) Essa mesma compreensão em torno do significado e dos objetivos que o legislador visou com a introdução das inovações referidas, destinadas a adequar o processo judicial a parâmetros ético-jurídicos, é também manifestada por autorizado magistério doutrinário (NELSON NERY JÚNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 1.074, 4ª ed., 1999, RT; J. E. CARREIRA ALVIM, “Novo Agravo”, p. 134/138, 3ª ed., 1999; HERMANN HOMEM DE CARVALHO ROENICK, “Recursos no Código de Processo Civil”, p. 226, 2ª ed., 1999, v.g.). Impende destacar, por expressivas, as razões expostas por CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO (“Código de Processo Civil: as mudanças na legislação processual – L. 9.756, de 17.12.1998”, “in” “Revista Jurídica”, vol. 258/150-155, 151-152): “Deve ser destacada a importante regra do § 2º, que sanciona o comportamento irresponsável da parte que teve o recurso apreciado pelo relator, condenando-a a pagar ao agravado multa que variará de 1 a 10% do valor atualizado da causa, no caso de ser o agravo manifestamente inadmissível ou infundado, constituindo o depósito do valor da multa aplicada pressuposto para o recebimento de qualquer outro recurso que desejar interpor. Sem dúvida, uma medida de destaque e que merece todos os encômios, pois afastará a chicana processual, o recurso manifestamente protelatório, condutas que devem sempre ser repelidas pelos julgadores.” (grifei) O agravante – quando condenado pela Turma Recursal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do art. 557 do CPC – somente poderá interpor “qualquer outro recurso”, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. Esse depósito prévio da multa qualifica-se como pressuposto de admissibilidade do novo recurso que a parte, eventualmente, venha a interpor, consoante ressalta, em precisa abordagem do tema, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“As Alterações do Código de Processo Civil introduzidas pela Lei nº 9.756, de 17.12.98”, “in” “Ciência Jurídica”, vol. 85/359): “Assim, quando levado o recurso contra a decisão do relator ao julgamento coletivo, o tribunal, ao não conhecê-lo ou ao improvê-lo, sob o reconhecimento de tratar-se de agravo ‘manifestamente inadmissível ou infundado’, imporá ao agravante ‘multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa’. Além disso, o litigante ímprobo ficará, na espécie, sujeito a recolher o valor da multa como condição para a interposição de qualquer outro recurso no processo. (§ 2º).” (grifei) Isso significa, portanto, conforme adverte o magistério da doutrina (J. E. CARREIRA ALVIM, “Ação Monitória e Temas Polêmicos da Reforma Processual”, p. 98/100, item n. 22, 3ª ed., 1999, Del Rey; HERMANN HOMEM DE CARVALHO ROENICK, “Recursos no Código de Processo Civil”, p. 226, 2ª ed., 1999, AIDE; ARAKEN DE ASSIS, “Manual dos Recursos”, , p. 183/185, item n. 19.4.4, 3ª ed., 2011, RT, p. ex.), que a ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como inderrogável pressuposto objetivo de recorribilidade, tal como assinalam, em correto magistério, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY (“Código de Processo Civil Comentado”, p. 1.074, nota n. 23, 4ª ed., 1999, RT): “Interposição de outro recurso. Reconhecido o caráter protelatório ou infundado do agravo interno, o agravante somente poderá interpor outro recurso, nos mesmos autos, se pagar a multa a que tiver sido condenado. Trata-se de medida assemelhada àquela prevista no CPC 268, ‘caput’, onde se exige o depósito das custas e honorários da ação anterior, para que o autor possa repropor ação extinta com fundamento no CPC 267.” (grifei) No caso ora em exame, a exigência legal concernente ao prévio depósito do valor da multa não foi cumprida pela parte agravante, que, com essa omissão, deixou de satisfazer um dos requisitos legais de admissibilidade recursal. Sem que a parte que sofreu a imposição da multa efetue, previamente, o depósito exigido, não há como conhecer do novo recurso por ela interposto. Nem se sustente que a imposição legal de depósito prévio do valor da multa seria inconstitucional, pelo fato de tal exigência supostamente frustrar o exercício, pela parte recorrente, do direito à ampla defesa, bem assim da prerrogativa de exaurir todas as vias recursais, sem obstáculos indevidos. Cabe rememorar, neste ponto, a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do pedido de medida cautelar formulado na ADI 836/DF, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, ocasião em que esta Corte repeliu, por ausência de plausibilidade jurídica, a tese da inconstitucionalidade de diploma legislativo, que, no contexto de causas trabalhistas e em determinadas situações, condiciona o exercício do direito de recorrer e de opor embargos à execução à prévia efetivação do depósito de certa quantia em dinheiro. Esse mesmo entendimento veio a ser reiterado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do pedido de medida cautelar deduzido na ADI 884/DF, Rel. Min. FRANCISCO REZEK: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO A RECURSO DE ÍNDOLE TRABALHISTA. Lei federal que estipula novos limites de depósitos prévios a recursos trabalhistas. Hipótese idêntica à da ADIn 836-6. Medida liminar indeferida.” (grifei) Em ambos os julgamentos, o eminente Ministro FRANCISCO REZEK, Relator, assim se pronunciou sobre essa específica questão: “Não me parece que a exigência de depósito atente contra a prerrogativa que a Constituição assegura. Mesmo quando o depósito que se exige dentro de determinada trilha processual não seja estritamente destinado a garantir a execução. Ele pode não ter esse propósito, mas não há de ser entendido, pelo só fato de existir, como um obstáculo à fluência normal dos recursos.” (grifei) Note-se que a norma inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos recursos manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não importa em frustração do direito de acesso ao Poder Judiciário, mesmo porque a exigência de depósito prévio tem por única finalidade coibir os excessos, os abusos e os desvios de caráter ético-jurídico em que haja incidido o “improbus litigator”, trate-se de parte pública ou cuide-se de parte privada. A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que resultam de interposição recursal com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). Daí a procedente observação feita por NELSON NERY JÚNIOR e por ROSA MARIA ANDRADE NERY (“Código de Processo Civil Comentado”, p. 425, nota n. 19, 4ª ed., 1999, RT): “Recurso manifestamente infundado. O direito de recorrer é constitucionalmente garantido (CF 5º LV). No entanto, o abuso desse direito não pode ser tolerado pelo sistema. Esta é a razão pela qual é correta e constitucional a previsão do CPC 17 VII. Entendíamos que a interposição de recurso manifestamente infundado já se encontrava prevista no CPC 17 VI, conforme comentário a esse dispositivo, acima. O recurso é manifestamente infundado quando o recorrente tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito procrastinatório. É também manifestamente infundado quando destituído de fundamentação razoável ou apresentado sem as imprescindíveis razões do inconformismo. O recurso é, ainda, manifestamente infundado quando interposto sob fundamento contrário a texto expresso de lei ou a princípio sedimentado da doutrina e jurisprudência.” (grifei) O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. Na realidade, o processo deve ser visto, em sua expressão instrumental, como um importante meio destinado a viabilizar o acesso à ordem jurídica justa, achando-se impregnado, por isso mesmo, de valores básicos que lhe ressaltam os fins eminentes a que se acha vinculado. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé – trate-se de parte pública ou cuide-se de parte privada – deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. Cabe registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão concernente ao prévio recolhimento da multa imposta nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, definiu-o como requisito de cognoscibilidade do novo recurso que venha a ser interposto pela parte sucumbente (RTJ 175/816), proferindo, então, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 557, § 2º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98) – PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS – VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. – A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do ‘improbus litigator’. O EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. – O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé – trate-se de parte pública ou de parte privada – deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS. – O agravante – quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do art. 557 do CPC – somente poderá interpor ‘qualquer outro recurso’, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. – A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). A norma inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos recursos manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não importa em frustração do direito de acesso ao Poder Judiciário, mesmo porque a exigência de depósito prévio tem por única finalidade coibir os excessos, os abusos e os desvios de caráter ético-jurídico nos quais incidiu o improbus litigator.” (RE 246.564-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Esse mesmo entendimento tem sido acolhido pelo E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO REGIMENTAL E APLICOU A MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. NÃO CONHECIMENTO. 1 – Conforme o disposto no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, com redação da Lei nº 9.756/98, quando aplicada a multa nele prevista, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do respectivo valor. 2 – Embargos de declaração não conhecidos em virtude da ausência de comprovação do respectivo depósito.” (AI 215.829-ED/AL, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES – grifei) Assinalo, finalmente, que o fato de o ora agravante ser beneficiário da gratuidade não o exonera da obrigação de satisfazer a sanção que lhe foi imposta (AI 508.661-AgR-ED-EDv-AgR/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 286.512-AgR-ED/CE, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 434.227/AM, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.). Sendo assim, e considerando as razões expostas, não conheço do presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.609 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : LUIZA SCHULZE ADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO ILÍCITO. 1. É constitucional o art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. 2. Tendo o acórdão condenatório fixado expressamente o valor a ser devolvido, não há como se afirmar não se tratar de quantia líquida. 3. A alegação de falta de recursos para devolver o dinheiro desviado não paralisa a incidência do art. 33, § 4º, do Código Penal. O sentenciado é devedor solidário do valor integral da condenação. 4. Na hipótese de celebração de ajuste com a União para pagamento parcelado da obrigação, estará satisfeita a exigência do art. 33, § 4º, enquanto as parcelas estiverem sendo regularmente quitadas. 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento e assentava a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 do Código Penal. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto por João Paulo Cunha contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu o pedido de progressão para o regime prisional aberto. I. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA 2. Em 1º.12.2014, deixei de conceder o regime prisional aberto ao ora sentenciado com apoio nos fundamentos que passo a resumir: a) o apenado deixou de cumprir condição específica enunciada no art. 33, § 4º, do Código Penal, verbis: “Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.” b) o acórdão exequendo explicitou o valor do dano causado pelo sentenciado à administração pública em decorrência do crime de peculato: R$ 536.440,55 (quinhentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e EP 22 PROGREG-AGR cinco centavos); 3. Não obstante o indeferimento da progressão de regime, oficiei à Advocacia-Geral da União para que fossem prestadas as seguintes informações: a) como deve proceder o requerente para recolher espontaneamente o valor que foi condenado a restituir, para os fins do art. 33, § 4º, do Código Penal; e b) as providências que tenham sido tomadas para o cumprimento do capítulo da decisão que condenou o requerente à restituição de R$ 536.440,55. II. FUNDAMENTOS DO AGRAVO REGIMENTAL 4. argumentos: Ao impugnar a decisão, o agravante aponta os seguintes a) o recorrente não possui numerário disponível, tampouco imediato para solver in totum a reparação exigida; b) a dívida de natureza cível não pode impedir a progressão de regime, tendo em vista que o art. 33, § 4º, do Código Penal viola o art. 5º, inciso XLV, da CF/881; c) embora a matéria tenha sido enfrentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de embargos declaratórios, faz-se imprescindível a análise da constitucionalidade do art. 33, § 4º, do Código Penal por esta Corte; d) o acórdão exequendo não individualiza a quota-parte de cada um dos quatro condenados no capítulo objeto da reparação aqui discutida (item III.1 da denúncia), tornando ilíquido o valor devido; e) outros sentenciados da AP 470 também foram condenados por crime contra a administração pública e, 1 “XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;” EP 22 PROGREG-AGR justamente pela falta de liquidação da reparação do dano, alcançaram a progressão no regime; 5. Com essa argumentação, a defesa postula o provimento deste agravo regimental para o fim de conceder a João Paulo Cunha a progressão de regime prisional. Para tanto, o apenado: i) declara a “sua impossibilidade financeira – sem prejuízo da própria subsistência e da família – de reparar o valor de R$ 536.440,55”; ii) autoriza a quebra de seu sigilo bancário e fiscal nos últimos 30 (trinta) anos. III. INFORMAÇÃO DA AGU 6. A Advocacia-Geral da União prestou informações detalhadas sobre a forma como deve proceder o agravante para o recolhimento espontâneo da quantia correspondente à reparação do dano ao erário e, ao mesmo tempo, requereu cópia de documentos da AP 470 para o oportuno ajuizamento da cobrança judicial. IV. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 7. O Procurador-Geral desprovimento do agravo regimental. da República opinou pelo 8. Antes de concluir este relatório, anoto que João Paulo Cunha requereu, por meio da petição nº 59.704/2014, o parcelamento da dívida fixada a título de reparação do dano, em analogia ao art. 50 do Código Penal2, nos seguintes termos: 2 “Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. § 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: a) aplicada isoladamente; b) aplicada EP 22 PROGREG-AGR “[...] Assim é que, considerada a divisão pro rata enquanto alternativa que objetará o locupletamento indevido do Poder Público, soa razoável que – para fins, ao menos, de alcance do regime aberto – cada um dos 4 (quatro) sentenciados nesse capítulo do v. acórdão arque com o valor de R$ 134.110,13...vale dizer, o resultado da divisão de R$ 536.440,55 pelos 4 (quatro) condenados, aí não incluída – por ora – a correção monetária. Esse o contexto, o sentenciado se propõe – sem prejuízo, há de ser enfatizado, do julgamento do agravo regimental – a dividir o montante em 60 (sessenta) parcelas mensais e de igual valor, ou seja, R$ 2.235,11...com primeiro pagamento imediato...” 9. É o relatório. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO ILÍCITO. 1. É constitucional o art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. 2. Tendo o acórdão condenatório fixado expressamente o valor a ser devolvido, não há como se afirmar não se tratar de quantia líquida. 3. A alegação de falta de recursos para devolver o dinheiro desviado não paralisa a incidência do art. 33, § 4º, do Código Penal. O sentenciado é devedor solidário do valor integral da condenação. 4. Na hipótese de celebração de ajuste com a União para pagamento parcelado da obrigação, estará satisfeita a exigência do art. 33, § 4º, enquanto as parcelas estiverem sendo regularmente quitadas. 5. Agravo regimental desprovido. 1. São as seguintes as questões pendentes de solução, que EP 22 PROGREG-AGR submeto ao Plenário: I. Liquidez ou não do valor a ser devolvido pelo sentenciado, nos termos do art. 33, § 4º, do Código Penal; II. Constitucionalidade ou não do art. 33, § 4º, do Código Penal; III. Alegação de impossibilidade de pagamento, divisão e parcelamento o valor devido. 2. Enfrento cada uma delas em capítulos autônomos. I. DA LIQUIDEZ DO VALOR A SER DEVOLVIDO PELO SENTENCIADO, QUE FOI EXPRESSAMENTE FIXADO NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO 3. A denúncia oferecida pelo Ministério Público imputou ao apenado o desvio de R$ 536.440,55. Posteriormente, em alegações finais, o Parquet apontou como valor desviado a quantia de R$ 1.077.857,81. O acórdão, da lavra do então relator, Min. Joaquim Barbosa, deixou de fixar o valor da reparação dos danos, como previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal1, pelos seguintes fundamentos: “A extrema complexidade dos fatos e a intensa imbricação dos crimes praticados pelos condenados torna, a meu sentir, inviável essa fixação, de forma segura, de um valor, ainda que mínimo, para a reparação dos danos causados pelos delitos praticados por cada um dos réus desta ação penal”. 4. A matéria, todavia, foi reapreciada pelo Plenário em embargos de declaração opostos pela defesa, que alegou, entre outras questões: 1 “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: […] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.” EP 22 PROGREG-AGR “(3) [R]elativamente à condenação pela prática do crime de peculato, o embargante alega que teria havido omissão e dúvida no acórdão condenatório, por não ter definido o quantum exato do desvio, sustentando que o tema é de extrema importância, tendo em vista as consequências que poderia acarretar na progressão do regime de cumprimento da pena de prisão, à luz do artigo 33, § 4º do CP;”. 5. Os embargos de declaração foram acolhidos nessa parte, nos termos de divergência inaugurada pelo Ministro Dias Toffoli (acompanhado, posteriormente, pelo relator, que reajustou o voto). Ficou então consignado que o valor enunciado na denúncia (R$ 536.440,55), e não o que constou das alegações finais (R$ 1.077.857,81), seria considerado para os fins do art. 33, § 4º, do Código Penal. Reproduzo o voto do Min. Dias Toffoli nas partes relevantes para os fins aqui visados: “[...] Senhor Presidente, apenas uma pequena divergência quanto ao valor do desvio, no caso do peculato. No tocante ao delito do peculato, afirma o embargante [João Paulo Cunha] que há omissão quanto ao montante pelo qual foi condenado. Aduz, nas alegações finais apresentadas em seu prol, com relação à imputação de peculato, que, no caso da SMP&B, a denúncia narrava que o valor do desvio praticado por ele era de R$ 536.440,55 (quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos). Então, na denúncia, constou esse valor. Diz o embargante que, em suas alegações finais, o Parquet, após analisar os pagamentos efetuados no curso do contrato número tal, chegou ao valor desviado de R$ 1.077.857,81 (um milhão, setenta e sete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos). A esse respeito, esclarece o embargante que o Parquet não teria aditado a inicial e que só nas alegações finais teria veiculado o acréscimo ao valor do peculato-desvio. Entende que esse fato tem relevo penal para a definição da materialidade do crime, bem como efeitos para a progressão do regime da pena a ser EP 22 PROGREG-AGR eventualmente cumprida, pois o art. 33, § 4º, do Código Penal condiciona a progressão do condenado à reparação do dano que causou , ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais. Nesse aspecto, eu entendo que há razão ao embargante. É que consta da denúncia que o embargante teria desviado quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos oriundos do contrato 2003/204.0, em proveito da empresa SMP&B e em prejuízo da Câmara dos Deputados. Todavia, em sede de alegações finais, o Parquet afirmou que, não obstante tenha se referido ao montante mencionado na denúncia, a partir da análise do laudo 1.947/2009-INC, verificou que o desvio havia sido, de fato, de R$ 1.077.857,81 (um milhão, setenta e sete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos). Com efeito, o fato de o valor indicado em sede de alegações finais não ter sido objeto de aditamento da denúncia oferecida importa em cerceamento do direito de defesa do embargante para se manifestar sobre o ponto. Segundo o entendimento da Corte - cito o HC 71.749/RS , da relatoria Ministro Francisco Rezek -, o aditamento proposto pelo Ministério Público trouxe à cena fato novo. Devia ter sido garantido ao acusado, portanto, o direito à notificação, de modo a propiciar a elaboração de uma eventual resposta escrita. Diante desse quadro, entendo ser o caso de acolhimento, nessa parte, dos embargos, para esclarecer que o embargante [João Paulo Cunha] foi condenado, a título de peculato, pelo valor de R$ 536.440,55 (quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), exatamente nos termos em que apresentada a denúncia. Por isso, Senhor Presidente, nessa parte, divirjo de Vossa Excelência e acolho, em parte, os embargos de declaração....”. 6. Ainda inconformada, a defesa manejou novos embargos declaratórios, apontando a subsistência de contradição entre a ementa do acórdão e sua parte dispositiva2. Estes novos embargos, visando à precisa 2 Para tanto, requereu fossem “recebidos e acolhidos os 4 EP 22 PROGREG-AGR definição do quantum a que fora condenado João Paulo Cunha pelo crime de peculato, foi acolhido nessa parte, uma vez mais. Pela clareza, reproduzo o voto proferido pelo revisor, Min. Ricardo Lewandowski, hoje eminente Presidente da Corte, que acompanhou o relator nos seguintes termos: “[...] Trata-se de segundos embargos declaratórios opostos por JOÃO PAULO CUNHA contra acórdão proferido nos autos da AP 470/MG. I ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO O embargante sustenta, de início, que esta Corte, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração na repercussão geral no RE 642.682/SP, entendeu serem oponíveis embargos declaratórios para sanar contradição existente entre a ementa e a parte dispositiva do acórdão. Alega que, no julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo embargante, ficou consignado na parte dispositiva do acórdão que o Tribunal teria acolhido em parte os embargos, a fim de estabelecer, para fins penais quanto ao delito de peculato, que o valor válido a ser considerado seria o apontado na denúncia, ou seja, R$ 536.440,55 (quinhentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos). Entretanto, contraditoriamente, teria constado na ementa, por duas vezes, que os embargos foram rejeitados e que não haveria omissão a ser suprida com relação ao valor do peculato. Pede, desse modo, o acolhimento dos embargos para se corrigir a contradição apontada, ou, caso se entenda tratar-se de erro material, requer o conhecimento e provimento dos embargos a embargos de declaração para [...] corrigir-se a contradição existente entre a ementa e a parte dispositiva do v. acórdão recorrido, fazendo constar da primeira que os Embargos eram cabíveis e foram parcialmente providos [....] e para o [...]fim de alterar a parte dispositiva do acórdão recorrido a fim de que se esclareça que o valor devido PARA FINS do § 4º do artigo 33 do Código Penal é o de R$ 536.440,55...” (trecho do relatório dos ED-ED-AP 470). EP 22 PROGREG-AGR fim de sanar o erro. II DA OBSCURIDADE NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO Nesse tópico, que, na verdade, é um desdobramento do primeiro, alega-se obscuridade na parte dispositiva do acórdão. O embargante argumenta não ser compreensível o significado da expressão sem prejuízo do § 4º do artigo 33 do Código Penal ao final da parte dispositiva. Afirma que a presença de tal expressão gera dúvida quanto ao valor a ser considerado: se R$ 536.440,55 (quinhentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos) ou o montante de R$ 1.077.857,81 (um milhão, setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos). Pede, assim, o acolhimento dos embargos para que se esclareça que o valor devido para os fins do § 4º do art. 33 do Código Penal é de R$ 536.440,55 (quinhentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos). III - EXAME DOS EMBARGOS Bem examinados os autos, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, a questão apontada pelo embargante é pertinente. Da leitura atenta do acórdão ora embargado, percebe-se que o Ministro Relator reajustou o voto para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Dias Toffoli e acolher parcialmente a insurgência do embargante. Há, portanto, a alegada contradição entre o dispositivo do acórdão e a respectiva ementa no tocante ao resultado do julgamento. Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos para determinar a correção da ementa, consignando-se o acolhimento parcial dos embargos. Quanto ao segundo ponto, do mesmo modo, assiste razão ao recorrente. É necessário esclarecer que o valor estipulado no acórdão embargado, qual seja, o mesmo que constou da EP 22 PROGREG-AGR denúncia, tem natureza de ordem penal, devendo ser observada a previsão do art. 33, § 4º, do Código Penal para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. O acolhimento nesse ponto também é de rigor, excluindose, assim, a expressão sem prejuízo do § 4º do artigo 33 do Código Penal ao final da parte dispositiva. IV CONCLUSÃO Isso posto, acolho integralmente estes embargos, nos termos do voto.” 7. Diante disso, restou fora de dúvida, em sucessivos pronunciamentos do Plenário, que o valor devido pelo apenado, para fins do art. 33, § 4º, do Código Penal, é de R$ 536.440,55. Como consequência, não é possível acolher a tese da defesa no sentido de que seria ilíquido o valor devido pelo sentenciado a título de reparação do dano causado em decorrência do crime de peculato. II. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4º DO CÓDIGO PENAL 8. A primeira observação a ser feita é que durante a fase de conhecimento, nem a parte nem o Tribunal, em qualquer momento, cogitaram da inconstitucionalidade do § 4º do art. 33. O dispositivo foi incluído no Código Penal pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003, encontrandose em vigor há mais de dez anos. Seja como for, nunca houve pronunciamento do Plenário a esse respeito, fato que por si só justifica a presente discussão. 9. O Código Penal (art. 33) e a Lei de Execução Penal (art. 110 e segs.) preveem e disciplinam três regimes diversos de cumprimento de penas privativas de liberdade: o fechado, o semiaberto e o aberto. Para cada uma dessas fases, o legislador definiu estabelecimentos penais próprios. Como regra geral, condenados com bom comportamento podem progredir de um regime para o outro após o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior. Esta foi a regra que apliquei EP 22 PROGREG-AGR imparcialmente a todos os que cumprem pena por força do acórdão na Ação Penal nº 470. Porém, no tocante aos crimes contra a Administração Pública – cujo capítulo é aberto pelo crime de peculato (CP, art. 312) –, o § 4º do art. 33 do Código Penal impõe uma exigência a mais para a progressão: “§ 4º. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais”. 10. Circunstâncias brasileiras – como as limitações orçamentárias, a superlotação dos presídios e a existência de centenas de milhares de mandados de prisão à espera de cumprimento – fazem com que o sistema de cumprimento de penas e de progressão de regime entre nós seja menos severo do que o de outros países. Menos do que uma opção filosófica ou uma postura de leniência, trata-se de uma escolha política acerca da alocação de recursos, feita pelas instâncias representativas da sociedade e materializada na lei. 11. Todavia, em matéria de crimes contra a Administração Pública – como também nos crimes de colarinho branco em geral –, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos. A decisão que se tomar aqui solucionará não apenas o caso presente, mas servirá de sinalização para todo o país acerca da severidade com que devem ser tratados os crimes contra o erário. 12. Não vejo inconstitucionalidade no § 4º do art. 33, destacando dois argumentos para demonstração da minha tese. Em primeiro lugar, a devolução do produto do crime não é, em rigor, uma sanção adicional. Trata-se, como o texto da norma deixa claro, de simples EP 22 PROGREG-AGR reparação do que foi desviado. Em segundo lugar, não é o direito fundamental à liberdade que está em questão, mas a obtenção de um benefício. Vale dizer: não se trata de manter alguém preso, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, pelo fato de não haver pago a reparação devida. Isso não acontecerá. O que se discute é se a pena privativa de liberdade, que continuará a ser cumprida, deve se dar em regime mais favorável ou não. 13. Observo que o § 4º do art. 33 não é o único dispositivo previsto na legislação penal que tem na reparação do dano uma importante medida de política criminal. Ao contrário, basta uma rápida leitura dos principais diplomas penais brasileiros para constatar que a falta de reparação do dano: i) pode ser causa de revogação obrigatória do sursis; ii) impede a extinção da punibilidade ou mesmo a redução da pena, em determinadas hipóteses; iii) pode acarretar o indeferimento do livramento condicional e do indulto; iv) afasta a atenuante genérica do art. 65, III, “b”, do Código Penal, entre outros vários exemplos3. 3 . Código Penal “Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;” “Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”. “Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:[...] III - ter o agente: [..] b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;” “Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;” “Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao EP 22 PROGREG-AGR 14. A esse propósito, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em outras oportunidades, acerca da possibilidade de se impor a reparação de dano como condição para o deferimento de benefícios previstos na legislação penal. Registro alguns precedentes: “A fixação do ressarcimento do dano como condição para o indulto não destoa da lógica de nosso sistema legal, que condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: [...] IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;” “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviálo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Peculato culposo § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.” Lei 9.099/1995 “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na EP 22 PROGREG-AGR estimula a composição dos prejuízos causados pelo delito, mesmo antes do seu julgamento definitivo (v.g., arts. 16 e 312, § 2º, do CP), sem conferir-lhe, no entanto, caráter de obrigatoriedade, mas apenas de pressuposto para o gozo de determinado benefício. (RHC 71.400, Rel. Min. Ilmar Galvão, Segunda Turma, Sessão de 07.06.1994). “SUSPENSÃO DO PROCESSO – DECURSO DO PRAZO – IRRELEVÂNCIA. Uma vez verificada a ausência de reparação do dano, possível é a revogação da suspensão do processo, ainda que decorrido o prazo estipulado.” (HC 91.938, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, Sessão de 30.10.2007). “HABEAS CORPUS . PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS LEGAIS. REPARAÇÃO DO DANO E BONS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIDOS (...) INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E INDEFERIDO”. (HC 83.137, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, Sessão de 19.08.2003). “ESTELIONATO – REPARAÇÃO DO DANO – presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;” Decreto nº 8.173/2013: “Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:[...] XVI - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, desde que tenham cumprido um sexto da pena, se não reincidente, ou um quarto, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2013, salvo inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo;” EP 22 PROGREG-AGR APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 10.684/2003. A norma do artigo 9º da Lei nº 10.684/03 revela-se de natureza especial, guardando pertinência apenas em relação a tributo. É impróprio evocá-la no tocante ao estelionato, quando a reparação do dano pode atrair causa de diminuição da pena – artigo 16 do Código Penal – ou atenuante – artigo 65 do mesmo diploma. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. Mostra-se razoável decisão que refuta o regime aberto ante a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.” (HC 98.218, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, sessão de 12.04.2011). 15. Em todas essas situações, como visto, este Tribunal não cogitou de incompatibilidade ou mesmo de inconstitucionalidade em exigir a reparação do dano para o gozo de benefícios penais. E, embora não fosse esse o ponto central da controvérsia, a própria Segunda Turma desta Corte chegou a afirmar, em julgado recente, que a reparação do dano resultado de crime contra a Administração Pública é, sim, condição para a progressão de regime. Veja-se: “Habeas Corpus. 2. Emendatio libelli (art. 383, CPP) em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, contanto que não gere reformatio in pejus , nos termos do art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias para verificação de existência reformatio in pejus. 3 . A desclassificação do art. 155, § 4º, II, para o art. 312, § 1º , ambos do Código Penal, gera reformatio in pejus , visto que, nos crimes contra a Administração Pública, a progressão de regime é condicionada à reparação do dano causado, ou à devolução do produto do ilícito (art. 33, § 4º, CP). 4. Writ denegado nos termos em que requerido, mas, de ofício, concedido habeas corpus.” (HC 123.251, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Sessão de 02.12.2014). EP 22 PROGREG-AGR 16. Rejeito, assim, o argumento da inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 do Código Penal. III. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DIVISÃO E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO III.1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO 17. Não considero a alegação da impossibilidade de pagamento como capaz de impedir a aplicação do § 4º do art. 33 do Código Penal. Noto, de plano, que o argumento da prisão por dívida (CF, art. 5º, LXVII) não se aplica na espécie. Com efeito, não está em discussão a liberdade do sentenciado, mas o direito de progredir ou não para regime menos rigoroso. A pena privativa de liberdade subsiste em qualquer caso. Em segundo lugar, reiterando o já afirmado, o dever de restituir a quantia desviada não é uma sanção adicional, mas o mínimo a se exigir, sob pena de o crime compensar. Note-se bem: não se trata de um pagamento, mas de devolução. Em terceiro lugar, não impressiona a abertura do sigilo fiscal e bancário. Não é na declaração de bens e de rendimentos à Receita Federal que se vai encontrar o produto de peculato. III.2. DIVISÃO E PARCELAMENTO DO VALOR 18. O sentenciado foi condenado, individualizadamente, ao pagamento do valor de R$ 536.440,55. É certo que existem co-réus, nada impedindo que, eventualmente, rateiem entre si o pagamento devido. Nada obstante, devedores solidários como são 4, o valor integral da dívida 4 . V. Código Civil, art. 942: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932”. EP 22 PROGREG-AGR pode ser exigido de cada um. 19. União: Instada a se manifestar, informa a Advocacia-Geral da a) o procedimento que deve seguir o sentenciado para pagamento espontâneo inclusive, por simplificação, fornecendo desde logo a guia para pagamento (GRU), no valor certo da condenação, e sem prejuízo da ulterior cobrança de correção monetária; b) que não foi ajuizada até o momento ação de execução cível da decisão penal condenatória. 20. Embora se deva lamentar a não instauração da execução pela Fazenda, o fato é que sendo do sentenciado o interesse de quitar a dívida para o fim de progressão de regime, nos termos do art. 33, § 4°, do Código Penal, cabe a ele, espontaneamente, tomar as providências nesse sentido. A este propósito, e como regra, decisões judiciais devem ser cumpridas voluntariamente, sem necessidade de se aguardar a execução coercitiva. Em síntese: não tendo sido cobrado, mas sendo de seu interesse o pagamento célere, para fins de progressão, pode e deve fazê-lo espontaneamente. Para tanto, vem a Fazenda de expedir a competente guia. 21. Resta enfrentar, por fim, a questão do pedido de parcelamento. Faço a ressalva de que o sentenciado deve pagar o valor total. Pode, é certo, cotizar-se com os demais, por iniciativa própria. Mas a progressão de regime, que nesse momento beneficia somente ao agravante, não pode ser concedida sem a devolução do valor integral reconhecido pelo acordão como tendo sido desviado. 22. Não vejo impedimento, contudo, a que o sentenciado firme com a União acordo de parcelamento, nos moldes que são adotados para outros devedores. Aplica-se aqui, por analogia, o art. 50 do Código Penal. EP 22 PROGREG-AGR Nesse sentido, deverá a AGU, caso haja requerimento do sentenciado, tratar com a urgência cabível a solicitação que venha a ser formulada, comunicando a este relator, prontamente, eventual ajuste que seja firmado. A celebração do acordo e o pagamento regular das parcelas ajustadas importam em satisfação da exigência contida no art. 33, § 4°. Eventual descumprimento de ajuste sujeitará o sentenciado à regressão ao regime anterior. V. CONCLUSÃO 23. Em conclusão de tudo que vem de ser exposto, fica assentado que: A. O sentenciado somente tem direito a progressão de regime após o recolhimento do valor líquido de R$ 536.440,55; B. O §4º do art. 33 do Código Penal, incluído pela Lei 10.763, de 12.11.2003, é constitucional; C. A alegação de falta de recursos para devolver o valor desviado não inibe a incidência do dispositivo legal reconhecido como constitucional, sob pena de o crime compensar. É relevante observar que não é a liberdade do sentenciado que é condicionada ao pagamento, mas tão somente a progressão para outro regime de cumprimento da condenação a pena privativa de liberdade. D. O sentenciado é devedor do valor integral da condenação. Admite-se, porém, o parcelamento da dívida pela União, nos moldes aplicáveis aos demais devedores da Fazenda Pública. 24. É como voto. 17/12/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL 22 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, acompanho integralmente o voto do Ministro Barroso, com uma observação em relação à liquidez do valor. Eu lembro que, quando foram julgados os embargos de declaração, ficou uma dúvida entre o valor que estava na peça acusatória e o valor que foi depois apurado pelo Ministério Público. Naquela oportunidade, se estabeleceu que o valor mínimo para efeitos penais era esse que estava na petição inicial, de modo que há um valor mínimo perfeitamente líquido nesse sentido. Mas também se salientou, naquela oportunidade, que esse valor é mínimo, a significar que, apurados outros prejuízos, o credor correspondente poderia, pelos meios próprios, fazer a cobrança. A liquidez - e penso que o Ministro Barroso concorda com isso - a que se refere é quanto a esse valor mínimo. De modo que, com essa brevíssima observação, eu o acompanho, inclusive quanto à constitucionalidade e demais pontos abordados por Sua Excelência. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - E é exatamente isso, Presidente. A própria AGU, ao expedir a guia, disse: Esse é o valor do principal, mas pode haver acréscimos, tanto monetários quanto, eventualmente, de uma ação que constate uma lesão maior. De modo que não há divergência entre mim e o eminente Ministro Teori Zavascki. 17/12/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL 22 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, tenho uma pequena e ligeira divergência quanto à posição do relator. Concordo com o eminente Relator quanto à higidez do dispositivo em face das garantias individuais, mas só anoto que essa leitura da progressão de regime deve ser feita de acordo com os mesmos requisitos que existem para o livramento condicional. O art. 83 do Código Penal estabelece os requisitos para o livramento condicional. E o inciso IV, que não foi alterado por essa lei de 2003, estabelece que há a necessidade da reparação do dano, salvo a comprovação da efetiva impossibilidade de fazê-lo. Nós estaríamos aplicando de maneira hígida, para a progressão do regime, a necessidade da reparação do dano. Estaríamos, então, diante de uma aporia: ele não pode ter a progressão do regime, Ministro Gilmar, mas, depois, poderá ter o livramento condicional, o sursis, se ele comprovar que não há a efetiva condição de fazê-lo. Então, faço uma leitura conjugada dessa legislação, alterada em 2003, com o disposto no inciso IV do art. 83, de modo a admitir a possibilidade da progressão do regime, desde que, na forma da parte final do inciso IV do art. 83 do Código Penal, aquele que pleiteia o benefício venha efetivamente a comprovar a total impossibilidade de reparar o dano. Voto, com uma ligeira divergência com o eminente Relator, pela constitucionalidade do dispositivo. 17/12/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL 22 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tenho enormes dificuldades em conciliar a parte penal, no que envolvida a liberdade de ir e vir, com a que se pode apontar como cível, que é a referente à liquidação dos danos causados - e já se disse aqui que o Estado ainda não se movimentou para buscar, por meio próprio – que é o Judiciário –, essa reparação. Não consigo conceber que se condicione a progressão no regime de cumprimento da pena à questão alusiva à reparação do dano. A pena envolve a liberdade de ir e vir. A reparação do dano pode até alcançar – e pela Constituição alcança, na extensão do benefício, direito dos sucessores – o patrimônio. A mesclagem é imprópria. Reconheço que se deve atingir a parte mais sensível do corpo humano, que parece ser, ao que tudo indica no contexto vivenciado, o bolso, mas para chegar-se a esse resultado não se pode desconhecer princípios ligados à individualização da pena, em termos de recuperação, de ressocialização, de abrandamento no cumprimento, presente o instituto da progressão. Há mais, Presidente: existe um sistema. Quanto ao livramento condicional, observa-se o afastamento de reparar o dano quando impossível patrimonialmente e não se observa quanto a instituto similar, como é o da progressão no cumprimento da pena alusiva à liberdade de ir e vir? Guilherme de Souza Nucci teve oportunidade de ressaltar, em Código Penal Comentado, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, edição de 2012, que a exigência de reparação do dano ou devolução do produto do ilícito para progressão do regime – introduzida essa exigência pela Lei 10.763, de 12 de novembro de 2003 – se mostra um empecilho indevido à progressão de regime (…) digo, levando à manutenção do custodiado no regime mais gravoso, quando já atendidos os requisitos de EP 22 PROGREG-AGR bom comportamento e de tempo para galgar a um regime que seja mais brando. E prossegue o autor: (...) seja obrigado a reparar previamente o dano causado ou devolver o produto do ilícito. Tal reclamo é, em nosso entender, inconstitucional e, além de tudo, de pouca utilidade. Execute-se, Presidente. Tendo o custodiado patrimônio, que se leve à praça os bens que compõem esse patrimônio. Agora, simplesmente dizerse que progredir depende da reparação do dano é proceder a mesclagem, sob meu olhar, imprópria, que contraria o sistema em termos de individualização da pena. Há outra articulação forte. Não concebo que, em se tratando de valor que alcance diversos réus, cogite-se de responsabilidade solidária, porque, caso o faça, estarei desprezando, sob o ângulo da reparação, o princípio da individualidade. Peço vênia ao relator – e já não me imaginava a enfrentar incidentes desse tipo, porque pensei que fossem ficar com o Juízo da Vara de Execuções, mas, de qualquer forma, a matéria está colocada, houve decisão do relator – para prover o agravo, assentando a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 33 do Código Penal, a alcançar, indiretamente, é certo, prisão por dívida civil, estranha a alimentos. É como voto.


text: CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Não há direito adquirido à titularidade de serventias que tenham sido efetivadas sem a observância das exigências do art. 236, quando o ato tiver ocorrido após a vigência da CF/88. À base desse pressuposto, tem-se como certo que, a partir da vigência da Constituição de 1988, o ingresso ou a movimentação dos titulares de serviço notarial e de registro, devem sempre estrita observância ao novo regime, ficando dependentes de prévio concurso de provas e títulos. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (“Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas”; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (“o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999”). 4. É de ser mantida, portanto, a decisão da autoridade impetrada que interferiu na atuação irregular do Tribunal submetido ao seu controle e considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao pedido formulado em mandado de segurança, oportunidade em que se fez minucioso relato da controvérsia e dos fundamentos que levaram ao juízo de improcedência, nos seguintes termos: “(...) 6. No caso da impetração, os documentos não esclarecem a legitimidade das titularidades defendidas pelos impetrantes, o que torna frágil o direito defendido. Tampouco evidenciam violação aos postulados do contraditório e ampla defesa. 7. Em suma, não se tem presente a alegada ilegitimidade do ato coator atribuído ao Conselho Nacional de Justiça nem a existência do direito líquido e certo afirmado pelos impetrantes. 8. Diante do exposto, defiro o pedido de ingresso no processo como litisconsorte passivo formulado por Felipe Madruga Truccolo e nego seguimento ao pedido, ficando prejudicado o recurso pendente (art. 21, § 1º do RISTF). Custas pelos impetrantes. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/09, art. 25).” A parte agravante reitera os argumentos expostos na inicial e sustenta, em suma, que a intimação materializada por edital viola os postulados do contraditório e ampla defesa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada, que adotou jurisprudência já assentada pelo Tribunal em casos análogos – e, portanto, é formalmente legítima -, merece ser confirmada também em seu mérito, pelos próprios fundamentos nela deduzidos. 2. No julgamento do MS 28.371 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e do MS 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), a Corte reconheceu que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o requisito constitucional do concurso público é inafastável em ambas hipóteses de delegação de serventias extrajudiciais: no ingresso, exige-se o concurso público de provas e títulos; na remoção (a partir da redação dada pela Lei 10.506/2002 à Lei 9.835/1994), concurso de títulos. Essas exigências, aliás, excluiriam logicamente a possibilidade de permuta (dupla remoção simultânea) até mesmo entre titulares de serventias extrajudiciais e ainda que os permutantes tivessem, quando do ingresso, se submetido ao regular concurso público. 3. Ademais, o STF possui entendimento consolidado de que a atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade exercida pelos poderes de Estado, de modo que o titular da serventia extrajudicial não é servidor e com este não se confunde (ADI 4140, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). Os serviços notariais e de registro possuem regime jurídico de caráter privado, enquanto as serventias do foro judiciais fazem parte do quadro único de servidores do Poder Judiciário local. São, pois, atividades essencialmente distintas que não podem, em face da Constituição, ser equiparadas ou assemelhadas (mesmo que sob o rótulo de serventias mistas) por legislação infraconstitucional, sob pena de afronta à exigência de simetria funcional ou não-recepção. 4. A tese defendida no recurso está circunscrita ao exercício do direito de defesa no âmbito administrativo. Os documentos demonstram que o CNJ, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 200710000008759, determinou ao Tribunal estadual a observância do art. 236, § 3º, da CF, sem, contudo, interferir de forma direta na esfera jurídica dos agravantes. Não está evidenciada, portanto, a violação aos postulados do contraditório e ampla defesa. 5. Conforme também enfatizado na decisão agravada, firmou-se no Tribunal o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica a situações como a dos autos, em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido os precedentes citados: MS 28.279 DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (“Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”); MS 28.371-AgRg, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas”. A matéria foi tratada também no julgamento do MS 28.273, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013, ocasião em que a Corte decidiu, por unanimidade, que “o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999”. Segue a ementa: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público; II – Não há direito adquirido à efetivação em serventia vaga sob a égide da Constituição de 1988; III – O exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato manifestamente inconstitucional. IV – Agravo regimental a que se nega provimento”. 6. É de ser mantida, portanto, a decisão da autoridade impetrada que interferiu na atuação irregular do Tribunal submetido ao seu controle e considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.909 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS DA COSTA BANDEIRA ADV.(A/S) : RENATO OLIVEIRA RAMOS AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PCA Nº 200710000008759) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : FELIPE MADRUGA TRUCCOLO ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE ALVARES FUHRMEISTER Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: RECLAMAÇÃO – PROCESSO SUBJETIVO – TERCEIRO. A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas. RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe tenha sido usurpada a competência do Supremo ou desrespeitada decisão proferida, sendo imprópria quando o objeto é a uniformização de julgados presente o princípio da transcendência. RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – VERBETE VINCULANTE Nº 3 DA SÚMULA DO SUPREMO – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações prestadas pela Assessoria: Em 17 de setembro de 2010, ao negar seguimento ao pedido, Vossa Excelência consignou: RECLAMAÇÃO – AUTORIDADE DE VERBETE – INADEQUAÇÃO. RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO PROCESSO SUBJETIVO DESCABIMENTO. EM – RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO – TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES – IMPROPRIEDADE – PRECEDENTES. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O reclamante, visando cassar sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, articula com o desrespeito ao Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo e à decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 235.593. Alega ter ocupado por duas legislaturas o cargo de Prefeito do referido Município, no período de 1997 a 2004, havendo prestado contas perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que teria identificado supostas falhas concernentes aos anos de 2000, 2002 e 2003 e emitido pareceres desfavoráveis. A Câmara Municipal, ao apreciar as contas do Poder Executivo local, manteve os pareceres prévios do referido Tribunal e rejeitou-as. Aponta o cerceio à ampla defesa e ao contraditório no procedimento do Poder Legislativo municipal, contrariando, assim, o princípio do devido processo legal, revelado no artigo 5°, inciso LV, da Carta da República. Noticia a formalização de ação anulatória contra o ato da Câmara Municipal de Rio Claro/SP. De início, fora deferida tutela antecipada para suspender os efeitos dos decretos legislativos que implicaram a rejeição das contas. O pedido final veio a ser julgado improcedente. Diz decorrer a ofensa ao Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo da ausência de oportunidade para a ampla defesa e o contraditório no procedimento referente às contas prestadas, fato que não teria sido reconhecido pela autoridade reclamada. Segundo afirma, existem pronunciamentos do Supremo a confirmar a transcendência dos motivos determinantes. Cita, entre outros, o acórdão prolatado na Reclamação nº 1.987, relator Ministro Maurício Corrêa, publicado no Diário da Justiça de 21 de maio de 2004, e as decisões proferidas na Reclamação nº 2.986, relator Ministro Celso de Mello, veiculada no Diário da Justiça de 18 de março de 2005, e na Reclamação nº 7.048, relator Ministro Joaquim Barbosa, publicada no Diário da Justiça de 13 de abril de 2009. Aduz ser inegável a condição de inelegível imposta a si, conforme disposto no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, em virtude do pronunciamento do Poder Legislativo municipal no sentido da irregularidade das contas prestadas. Alega mostrarse imprescindível conferir interpretação restritiva às normas de inelegibilidade. No tocante ao risco a justificar a concessão de medida acauteladora, alude aos prejuízos advindos do ato reclamado, porquanto perduraria a rejeição das contas mencionadas, comprometendo qualquer possibilidade de participação nas eleições de outubro deste ano. Afirma ser filiado ao Partido Verde no Município de Rio Claro/SP, fazendo-se necessária a imediata suspensão dos efeitos do ato ora impugnado, para a comprovação de elegibilidade. Pleiteia a concessão de liminar, para afastar os efeitos da decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP. Alfim, busca ver julgado procedente o pedido e declarados nulos os decretos legislativos de rejeição das contas. Com a inicial vieram eletronicamente juntados. os documentos Em 22 de junho passado, Vossa Excelência, projetando o exame do pedido de medida acauteladora formulado na inicial, determinou que fossem: trazidas ao processo as cópias dos atos deste Tribunal ditos inobservados, dada ciência, via postal, desta reclamação à interessada e solicitadas informações à autoridade reclamada. O reclamante, então, em 30 subsequente, requereu a juntada de cópia da decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário nº 235.593, relator Ministro Celso de Mello, publicada no Diário da Justiça de 22 de abril de 2004. Ressaltou, todavia, ter sido a reclamação fundamentada também no descumprimento do Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo. A autoridade reclamada indica o trâmite da Ação Anulatória nº 781/10, proposta pelo reclamante. Após a formalização de sentença, houve a interposição de apelação. A Câmara Municipal de Rio Claro, na impugnação, diz da regularidade do procedimento de apreciação das contas apresentadas pelo reclamante, anteriormente analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O processo veio concluso para exame do pedido de liminar. 2. O Tribunal não vem admitindo reclamação considerado o instituto da transcendência dos motivos determinantes – Reclamação nº 3.014/SP, relatada pelo Ministro Carlos Ayres Britto no Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 21 de maio de 2010. Então, de início, exclui-se a possibilidade de entender-se como desrespeitado o que decidido no Recurso Extraordinário nº 235.593/MG, porquanto o reclamante não integrou o processo em que interposto. Relativamente ao Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo, tenho presente que resultou de situações jurídicas a envolverem o Tribunal de Contas da União quanto à glosa implementada. Na espécie, nota-se evocação a partir de parecer formalizado por Tribunal de Contas local sobre a prestação de contas do prefeito. Ora, há o descompasso a obstaculizar a admissibilidade desta medida no tocante ao citado Verbete. 3. Nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem. O reclamante, em agravo regimental, argui a ofensa ao princípio do devido processo legal. Reitera os mesmos argumentos expendidos na inicial relativamente à alegada inobservância ao teor do Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo. Sustenta a pertinência da teoria da transcendência dos motivos determinantes. A agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia, foi protocolada no prazo legal. Conheço. É imprópria a irresignação. Não vislumbro a ofensa ao acórdão atinente ao Recurso Extraordinário nº 235.593/MG, porquanto, além de não ter o agravante integrado a respectiva relação processual, o Tribunal não agasalha a tese da eficácia transcendental dos motivos determinantes. Vejam o entendimento do Pleno, consubstanciado na ementa abaixo transcrita, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 18 de março de 2013: Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de ações de caráter subjetivo. Ausência dos requisitos. Perfil constitucional da reclamação. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical por tribunais e juízos. 3. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental na Reclamação nº 5.391, relator ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgada em 6 de fevereiro de 2013) No mais, consoante fiz ver na decisão agravada, não há identidade material entre o tema versado no Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Tribunal e os fatos narrados no caso concreto. O enunciado refere-se a processos em curso no Tribunal de Contas da União, estando a pretensão veiculada na reclamação voltada contra ato do Poder Legislativo municipal que teve como base parecer formalizado pelo Tribunal de Contas local. Reitero, portanto, o que consignado na decisão atacada: 2. O Tribunal não vem admitindo reclamação considerado o instituto da transcendência dos motivos determinantes – Reclamação nº 3.014/SP, relatada pelo Ministro Carlos Ayres Britto no Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 21 de maio de 2010. Então, de início, exclui-se a possibilidade de entender-se como desrespeitado o que decidido no Recurso Extraordinário nº 235.593/MG, porquanto o reclamante não integrou o processo em que interposto. Relativamente ao Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo, tenho presente que resultou de situações jurídicas a envolverem o Tribunal de Contas da União quanto à glosa implementada. Na espécie, nota-se evocação a partir de parecer formalizado por Tribunal de Contas local sobre a prestação de contas do prefeito. Ora, há o descompasso a obstaculizar a admissibilidade desta medida no tocante ao citado Verbete. Ante o quadro, desprovejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.266 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CLÁUDIO ANTONIO DE MAURO ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PESSATTI DE TOLEDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. DATA DE RECEBIMENTO NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGÊNCIA DOS CORREIOS. PROTOCOLO DESCENTRALIZADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.10.2012. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul – FESISMERS. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o recurso é tempestivo. Alega que “(...) o Sistema de Protocolo Integrado é adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Resolução nº 857-2010- COMAG, a qual, taxativamente, adotou o sistema de Protocolo Integrado do Poder Judiciário com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, possibilitando, assim, a remessa de petições que se destinam aso tribunais Superiores, em nada contrariando o art. 547, parágrafo único do CPC (...)” (doc. 06, fl. 01). Sustenta que deve ser considerado para fins de verificação da tempestividade do recurso a data em que a petição recursal foi entregue aos Correios, via protocolo integrado do Poder Judiciário e, “ (...) uma vez que existente dispositivo legal e regulamentação local autorizando o protocolo descentralizado para petições destinadas aos Tribunais Superiores, este tribunal não deve obstaculizar o direito das partes de utilização do sistema conforme as normas legais preveem (...)” (doc. 06, fls. 02-4). Requer a reconsideração da decisão impugnada e o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 1º.10.2012. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 133 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Publicado no DJ em 1º.10.2012, segunda-feira, o acórdão recorrido (fl. 178), a parte recorrente somente protocolou o recurso extraordinário na secretaria do Tribunal de origem em 17.10.2012 (fl. 182), quarta-feira, quando, em 16.10.2012, terçafeira, esgotara-se o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do CPC. Nesse sentido: ARE 707.743-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 18.6.2013, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DATA DE POSTAGEM NOS CORREIOS. IRRELEVÂNCIA. O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito recursal indispensável à sua admissibilidade. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é irrelevante a data de postagem do recurso nos Correios. Agravo regimental a que se nega provimento”. Sinalo que não consta dos autos qualquer elemento probatório de causa suspensiva ou interruptiva do prazo recursal, cuja prova, em qualquer hipótese, incumbiria à parte agravante. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “(...) a tempestividade do recurso extraordinário deve ser aferida a partir da data de protocolo do recebimento da petição recursal na Secretaria do tribunal competente, sendo irrelevante para esse fim a data da postagem do recurso junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT)”. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELA DATA DE RECEBIMENTO NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO PELA DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM” (ARE 670.772-AgR-EDAgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 26.05.2014). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. REMESSA AO TRIBUNAL RECORRIDO POR VIA POSTAL. RESOLUÇÃO 380/2001-CM. CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O TJRS. AUSÊNCIA DE RAZÕES CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que a tempestividade do recurso há de ser aferida pela data do protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem nos correios. Precedentes: AgR no ARE 702.331/RS, Tribunal Pleno, Min. Ayres Britto , Dje de 30/11/2012; AgR no ARE 698.286/SP, 2ª T., Min. Gilmar Mendes , Dje de 13/12/2012; EDAgR no AI 823.275/MG, 1ª T., Min. Rosa Weber , Dje de 04/05/2012; AI 821.795 AgR-ED/CE, 1ª T., Min. Ricardo Lewandowski . 2. O parágrafo único do artigo 547 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.352/01, autoriza que os tribunais descentralizem os serviços de seu protocolo, mas devem fazê-lo, se for o caso, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau, categoria na qual não se enquadra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 694.888/RS-AgR/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 15.4.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DATA DE POSTAGEM NOS CORREIOS. IRRELEVÂNCIA. O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito recursal indispensável à sua admissibilidade. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é irrelevante a data de postagem do recurso nos Correios. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 707.743-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa – Presidente, Tribunal Pleno, DJe 18.6.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS”. MATÉRIA PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO ENCAMINHADA POR MEIO DO SERVIÇO DE POSTATAGEM DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — ECT. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa de Justiça, a tempestividade do recurso é de ser aferida pela data de protocolo da petição na Secretaria deste Tribunal e não pela data de postagem na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido” (ARE 702331-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto – Presidente, Tribunal Pleno, DJe 30.11.2012). Ajustada à jurisprudência desta Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.