text: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO POR MILITAR CONTRA A ADMINSTRAÇÃO MILITAR. ART. 251 DO CPM. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE MÉRITO QUE DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso. 2. Não há como avançar nas alegações postas na impetração, que, a rigor, pretende o julgamento antecipado da ação penal mediante exame do conjunto fático-probatório dos autos. Caberá ao juízo natural da causa, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados ou, se for o caso, absolver o paciente. 3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 4. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito HC 122418 negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. 5. Num juízo de tipicidade conglobante, que envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, que certamente não se pode admitir a aplicação do princípio da insignificância em determinados crimes, não obstante o inexpressivo dano patrimonial que deles tenha decorrido, em delitos cuja prática se empregou violência ou ameaça de qualquer espécie, ou, como estelionato, ardil ou fraude. 6. No caso, o paciente teria falsificado as assinaturas do irmão, também militar do Exército e pretenso responsável econômico de sua genitora, e do Comandante do 16º Batalhão Logístico, em documento que declarava o suposto direito ao atendimento odontológico. Nesse contexto, o estelionato, delito aqui imputado ao paciente, abrange não só a proteção do patrimônio material da Administração Militar, mas em igual medida tutela-se a confiança recíproca que deve presidir os relacionamentos no ambiente castrense. 7. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos HC 122418 termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Eliano Paulino Silva contra acórdão do Superior Tribunal Militar que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito 327-93.2012.7.11.001/DF, interposto pelo Ministério Público Militar. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de estelionato (art. 251 do CPM), porque teria apresentado falsa Declaração Provisória de Beneficiário do Fundo de Saúde do Exército – FUNSEx, visando ao atendimento médicoodontológico para sua mãe, Sra. Francisca Silva Paulino; (b) o JuizAuditor da 2ª Auditoria da 11ª CJM rejeitou a denúncia por ausência de justa causa para a ação penal; (c) o Superior Tribunal Militar deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Militar, para cassar a decisão do juízo de primeiro grau e receber a denúncia, em acordão assim ementado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Indiciado que se utilizou de meios fraudulentos para induzir a Administração Militar em erro e, assim, obter atendimento odontológico em benefício familiar, praticando, em tese, o delito de estelionato, esculpido no artigo 251 do Código Penal Militar. HC 122418 Presentes prova da materialidade e indícios de autoria, elementos suficientes à deflagração da ação, configurada está a justa causa para a persecução penal. É prudente aguardar-se a dilação probatória, principalmente porque vigora nesta fase processual o princípio in dubio pro societate. Provimento ao Recurso Ministerial para cassar a decisão recorrida e receber a denúncia. Unânime”. Neste habeas corpus, a impetrante sustenta, em suma, que (a) não há justa causa para a ação penal, uma vez que a suposta fraude praticada pelo paciente “buscava atendimento odontológico para sua mãe (…), que é idosa, hipossuficiente e analfabeta”, fato que poderia configurar apenas uma infração disciplinar; (b) está ausente a materialidade do crime, pois no inquérito não foi afastada a possibilidade de a genitora do paciente ter direito ao tratamento médico, na condição de dependente econômica; (c) sequer foi oportunizado ao paciente o ressarcimento do prejuízo causado, conforme regra do art. 240, § 2º, do CPM; (d) a conduta praticada “apresenta baixíssima reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica ao bem jurídico tutelado”, que pode ser resolvida no âmbito administrativo. Requer, a concessão da ordem, para trancar a ação penal. O pedido de liminar foi indeferido. Em perecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Registre-se, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. Ilustrativo, a esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 110315, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 04-09-2013; HC 110697, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 23-05-2012; HC 110321, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13-08-2012; HC 114867, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 14-08-2013; HC 115432-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 27-06-2013; RHC 114739, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-12-2012. No caso, não se constata nenhuma daquelas hipóteses que justificariam a extinção da ação penal de forma prematura. Por oportuno, o registro do Superior Tribunal Militar: “A decisão que não recebeu da denúncia considerou não haver justa causa para a ação Penal por ausência de materialidade e de indícios de autoria. O Juízo a quo não percebeu a conduta como crime, mas como infração disciplinar, informando que o comportamento da Indiciado amparou-se nos fatos de que sua mãe é idosa, hipossuficiente e analfabeta. Como se vê das Inquirições das Testemunhas e do Relatório do IPM (fl. 118), a Sra. Francisca Silva Paulino confirmou que não é dependente dos filhos militares. HC 122418 O Ministério Público Militar solicitou análises grafotécnicas das assinaturas e rubricas apostas nas guias de atendimento da Sra. Francisca, nos campos destinados à assinatura do suposto responsável pelo paciente, Stg Elivan Paulino da Silva. O Laudo Pericial Grafotécnico de fls. 194/229 resultou positivo para a autoria das rubricas como sendo realizadas pelo Acusado (ELIANO PAULINO SILVA) que, assim agindo, fez passar pelo irmão. O Indiciado falsificou a assinatura do Comandante do 16º Batalhão Logístico, Ten. Cel. Havio Mayon Ferreira Neiva, em documento que declarava o suposto direito ao atendimento médico-odontológico para a Sra. Francisca Silva Paulino, que teria sido determinado por decisão judicial (fl. 14). Ao histórico do Indiciado soma-se a revelação que consta do Termo de Inquirição do 3º Sgt TT Elivan Paulino da Silva, irmão do Sd Ex Eliano Paulino Silva (fl. 38/39), de onde se vê que o Acusado já havia falsificado a identidade do irmão para se passar pelo Sargento e pernoitar em uma unidade da Força Aérea Brasileira em São Paulo. Ainda assim, o juízo a quo considerou ausentes a materialidade e os indícios de autoria. Tal decisão merece reforma. A exordial está formalmente perfeita. Descreve fatos, em tese, típicos, aponta a autoria e atende aos requisitos do art. 77 do CPPM. Diz, com base no IPM instaurado no HFA, que o Denunciado, por ter se valido de meios fraudulentos para induzir a Administração em erro e assim obter atendimento odontológico em benefício de sua mãe, praticou o delito de estelionato. Como visto, encontram-se nos autos elementos que dão suporte à acusação, pois a mãe do Denunciado não é dependente de nenhum dos filhos militares e, portanto, não é beneficiária de atendimentos odontológicos nos moldes em que forma prestados no HFA. Além disso, o Denunciado apôs a assinatura de seu irmão nas guias de atendimento da Sra. Francisca, sendo que esta não foi a primeira vez que o Sd Ex HC 122418 ELIANO PAULINO SILVA tentou se passar pelo 3º Sgt TT ELIVAN PAULINO DA SILVA. A denúncia está, portanto, em termos de ser recebida. (…) A conduta de falsificar a assinatura de outrem em benefício da mãe em prejuízo do erário sob a Administração Militar configura, ao menos em tese, o crime estatuído no artigo 251 do Diploma Penal Militar. Por derradeiro, frise-se que o fato de o beneficiário da fraude ser idoso, hipossuficiente ou analfabeto não tem o condão de afastar a tipicidade, em tese, da conduta. Portanto, não se verifica, no caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 78 do CPPM para a rejeição da Denúncia”. Bem se vê, portanto, que a denúncia narrou de forma individualizada e objetiva a conduta atribuída ao paciente, adequando-a, em tese, ao tipo descrito no art. 251 do Código Penal Militar. Ademais, há indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite ao paciente o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do art. 77 do Código de Processo Penal Militar. 2. Ademais, não há como avançar nas alegações postas na impetração sobre eventual direito da genitora do paciente ao tratamento odontológico, pretensão, aliás, que demandaria o revolvimento de fatos e provas. Como se sabe, caberá ao juízo natural da causa, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados (inclusive o exame de possível incidência de causa de diminuição) ou, se for o caso, absolver o paciente (v.g, entre outros, HC 94730, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 17-102013; RHC 112583, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19-02-2013; HC 112254, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 17-12-2012). 3. No que concerne à insignificância da conduta imputada ao HC 122418 paciente, reporto-me ao voto-vista proferido no RHC 115226, julgado pela Segunda Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/11/2013: “3. Há convergência de entendimento, na jurisprudência do STF, de que, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado ‘princípio da insignificância’ e assim afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. É ilustrativo e sempre referido, a propósito, o acórdão de lavra do Ministro Celso de Mello, no HC 84.412-SP, 2 ª Turma, DJ de 19.11.2004, em cuja ementa se lê: (…) O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria HC 122418 proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. Com a mesma orientação, entre muitos outros: HC 110.841-PR, 2ª Turma, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.12.2012; HC 113.327-MG, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08.12.2012; HC 109.871-MS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJe de 03.10.2012), todos indicando, como requisitos negativos de tipicidade, por insignificância, a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social, a reduzida reprovabilidade e de inexpressividade da lesão jurídica, requisitos que, assevera-se, devem ser necessariamente concomitantes. (…) 5. O enfrentamento dessa específica questão impõe a consideração de algumas premissas de ordem conceitual. É que, como bem assevera a jurisprudência do Tribunal, nesse ponto sem divergência, o princípio da insignificância não pode ser aquilatado à luz, apenas, do conceito de tipicidade formal, mas, sim, da tipicidade em seu sentido material, conforme, aliás, ficou claro no voto do Ministro Celso de Mello, no já referido HC 84.412-SP. A questão que se põe é a de saber se o juízo de tipicidade material comporta exame dessa conduta social do agente, representada pela contumácia da prática delituosa. 6. A rigor, na base dessa discussão está o próprio conceito de delito, que, sem divergência alguma, a doutrina costuma definir da seguinte maneira: HC 122418 ‘Delito é uma conduta humana individualizada mediante um dispositivo legal (tipo) que revela sua proibição (típica), que, por não estar permitida por nenhum preceito jurídico (causa de justificação), é contrária à ordem jurídica (antijurídica) e que, por ser exigível do autor que agisse de maneira diversa diante das circunstâncias, é reprovável (culpável)’ (ZAFFARARONI, Eugênio Raul; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 9ª ed., RT:SP, 2011, p. 344/345). Há, pois, relevante diferença entre tipo e tipicidade: ‘O tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a característica que tem uma conduta em razão de estar adequada a um tipo penal. (...) O juiz comprova a tipicidade comparando a conduta particular e concreta com a individualização típica, para ver se se adequa ou não a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o juiz deve realizar’ (op. cit., p. 388). O juízo de tipicidade envolve, também e necessariamente, consideração sobre a chamada antinormatividade, a saber: ‘O tipo é gerado pelo interesse do legislador no ente que valora, elevando-o a bem jurídico, enunciando uma norma para tutelá-lo, a qual se manifesta em um tipo legal que a ela agrega uma tutela penal. Conforme esse processo de gestação, resultará que a conduta que se adequa a um tipo penal será, necessariamente, contrária à norma que está anteposta ao tipo legal, e afetará o bem jurídico tutelado. (…) Isso significa que a conduta, pelo fato de ser penalmente típica, necessariamente deve ser também antinormativa. Não obstante, não se deve pensar que, quando uma HC 122418 conduta se adequa formalmente a uma descrição típica, só por esta circunstância é penalmente típica. (…) O tipo é criado pelo legislador para tutelar o bem contra as condutas proibidas pela norma, de modo que o juiz jamais pode considerar incluídas no tipo aquelas condutas que, embora formalmente se adequem à descrição típica, realmente não podem ser consideradas contrárias à norma e nem lesivas do bem jurídico tutelado. A antinormatividade não é comprovada somente com a adequação da conduta ao tipo legal, posto que requer uma investigação do alcance da norma que está anteposta, e que deu origem ao tipo legal, e uma investigação sobre a afetação do bem jurídico. Esta investigação é uma etapa posterior do juízo de tipicidade que, uma vez comprovada a tipicidade legal, obriga a indagar sobre a tipicidade penal da conduta. (...) A tipicidade penal pressupõe a legal, mas não a esgota; a tipicidade penal requer, além da tipicidade legal, a antinormatividade.’ (op. cit., p. 398/9). Ora, é desse juízo amplo que se extrai o conceito de tipicidade apto a integrar, como elemento indispensável, o conceito de delito: ‘Isto nos indica que o juízo de tipicidade não é um mero juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro passo, que é a comprovação da tipicidade conglobante, consistente na averiguação da proibição através da indagação do alcance proibitivo da norma, não considerada isoladamente, e sim conglobada na ordem normativa. A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas (…). (grifei) A função deste segundo passo do juízo de tipicidade penal será, pois, reduzi-la à verdadeira dimensão daquilo que a norma proíbe, deixando fora da tipicidade penal HC 122418 aquelas condutas que somente são alcançadas pela tipicidade legal, mas que a ordem normativa não quer proibir, precisamente porque as ordena ou fomenta’ (op. cit., p. 400). (…) Os principais casos em que, apesar da tipicidade legal, configura-se uma atipicidade conglobante, ocorrem quando uma norma ordena o que outra parece proibir (cumprimento do dever legal), quando uma norma parece proibir o que outra fomenta, quando uma norma parece proibir o que outra exclui do âmbito de proibição, por estar fora da ingerência do Estado, e quando uma norma parece proibir condutas cuja realização garantem outras normas, proibindo as condutas que a perturbam’ (op. cit., p. 479). Essa tipicidade conglobante produz outros resultados importantes, que interessam mais de perto à questão aqui em exame: ‘Se a norma tem sua razão de ser na tutela de um bem jurídico, não podem incluir no seu âmbito de proibição as condutas que não afetam o bem jurídico. Consequentemente, para que uma conduta seja penalmente típica é necessário que tenha afetado o bem jurídico. Embora se trate de um conceito que nos proporciona um claro instrumento de interpretação legal, pode acontecer que o tipo legal tenha se configurado, e, no entanto, o bem jurídico não tenha sido atingido. Isto só pode ser estabelecido na tipicidade conglobante, ainda que, é justo reconhecer, se trate de casos excepcionais’ (op. cit., p.488/9). Bem se vê, portanto, que a aplicação do princípio da insignificância resulta justamente desse juízo de atipicidade conglobante: HC 122418 ‘Há relativamente pouco tempo, observou-se que as afetações de bens jurídicos exigidas pela tipicidade penal requeriam sempre alguma entidade, isto é, alguma gravidade, posto que nem toda a afetação mínima do bem jurídico era capaz de configurar a afetação requerida pela tipicidade penal. (…) A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só pode ser estabelecida através da consideração conglobada da norma: toda ordem normativa persegue uma finalidade, tem um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à simples luz de sua consideração isolada’ (op. cit., p. 488/9). 7. O que resulta dessas premissas conceituais é que a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade, mormente em se tratando de crimes contra o patrimônio, envolve juízo muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa, nesse juízo de tipicidade conglobante, de modo significativo, investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se traduz pela ausência de periculosidade social, pela mínima ofensividade e pela falta de reprovabilidade, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Repetindo Zaffaroni, há de se considerar que ‘a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa’ (op. cit, p. 489). Essa constatação – de que a insignificância do resultado da ação não pode, por si só, afastar a tipicidade - se mostra evidente quando se considera que não passaram despercebidas HC 122418 ao legislador as hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas como fundamento, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto, que se vá além da irrelevância penal a que se referiu o legislador. É indispensável averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa investigação ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida pelo ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no seu contexto social, tem relevância penal. Parece certo concluir, à luz dessas premissas, que a relevância penal, em casos dessa natureza, comporta, sim, juízo sobre a contumácia da conduta do agente. (…) 9. Cumpre ressalvar, finalmente, que a necessária relação entre princípio da insignificância e a tipicidade conglobante explica porque a aplicação desse princípio se mostra incompatível com certos delitos, mesmo em se tratando de delitos contra o patrimônio. Realmente, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial imposta à vítima, a definição da insignificância não descarta a análise dos demais elementos da conduta do agente, como a violência e a grave ameaça, inegavelmente consideradas pelo legislador como atentatórias a outros bens jurídicos não patrimoniais a serem protegidos. É sabido, por exemplo, conforme atesta a doutrina penal (v.g.: BITTENCOURT, Cezar. Tratado de Direito Penal, Parte Especial 3, Saraiva, 7ª edição, 2011), que no roubo e na extorsão, além do patrimônio publico ou privado, tutela-se também a liberdade individual e a integridade física e saúde simultaneamente atingidos pela ação criminosa. No crime de dano, tutela-se o patrimônio alheio, mas também a utilidade de dispor, usar e gozar da coisa (id. ibid. p.201/202). 4. O estelionato previsto no Código Penal Militar, delito aqui HC 122418 imputado ao paciente, é figura típica cuja objetividade jurídico-penal abrange não só a proteção do patrimônio material (no caso, o da Administração Militar), mas em igual medida tutela-se a confiança recíproca que deve presidir os relacionamentos no ambiente castrense, a significar, segundo a oportuna invocação da doutrina de Manzini, que o estelionatário é sempre um criminoso, mesmo que tenha fraudado em relações que, por si mesmas, não mereçam proteção jurídica, porque a ação é, em qualquer caso, moral e juridicamente ilícita (v.g.: BITTENCOURT, Cezar. Tratado de Direito Penal, Parte Especial 3, Saraiva, 7ª edição, 2011, p. 267). A esse propósito, cumpre registrar que em outra oportunidade o paciente já havia falsificado a identidade do irmão para pernoitar em unidade da Força Aérea Brasileira em São Paulo. Nesse contexto, e considerando a ofensa a interesses caros às instituições militares é que, no particular, revela-se reprovável a conduta do paciente e, portanto, não há espaço para a incidência do denominado princípio da insignificância. Nessa linha de consideração, precedentes de ambas as Turmas: “HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. POLICIAL MILITAR RODOVIÁRIO NA RESERVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do crime, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. 2. O pequeno valor da vantagem auferida é insuficiente para aplicação do princípio da insignificância ante a elevada reprovabilidade da conduta do militar da reserva que usa documento falso para não pagar passagem de ônibus. 3. Aos militares cabe a guarda da lei e da ordem, competindo-lhes o papel de guardiões da estabilidade, a serviço do direito e da paz social , razão pela qual deles se espera, ainda que na reserva, conduta exemplar para o restante da HC 122418 sociedade, o que não se verificou na espécie. 4. Ordem denegada” (HC 108884, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 27-06-2012). “Habeas Corpus. Crime militar. Estelionato. Princípio da Insignificância. Tese defensiva não submetida à apreciação das instâncias inferiores. Supressão de instância. Restituição do objeto do delito e ausência de prejuízo ao erário. Irrelevância. Ausência de previsão normativa. Ordem denegada. (…) A lei penal militar somente prevê a extinção da punibilidade em decorrência da reparação do dano no que concerne ao crime de peculato culposo (§§ 3º e 4º do art. 303, CPM), hipótese esta bem distinta do presente caso. O delito imputado ao ora paciente ofendeu o interesse estatal de zelar pela probidade, moralidade e fidelidade do servidor público para com a Administração Pública e seu patrimônio, pouco importando, no caso, a expressividade do valor pecuniário recebido pela ‘venda’ ilegal ou como ‘gratificação pelo bom negócio oferecido’. Habeas corpus denegado” (HC 105676, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 06-03-2012). E, ainda: HC 113086, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 04-10-2012; HC 120812, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 20-03-2014; HC 117215, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 14-10-2013; HC 115591, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25-04-2013; HC 105201, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 2311-2010. 5. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 122.418 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : ELIANO PAULINO SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI nº 9.249/95. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.9.2007. A controvérsia referente à modificação do critério material de incidência do Imposto sobre a Renda e da CSLL, em virtude da supressão da correção monetária, implementada pela Lei nº 9.249/95, não alcança status constitucional, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de análise restrita à legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem (Lei nº 9.249/95), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao agravo de instrumento, maneja agravo regimental Sogefi Filtration do Brasil Ltda. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que afronta aos artigos 145, § 1º, 150, I, III, “a”,”b”, 150, IV, 153, III, 155, II, 195 e ao princípio da legalidade da Constituição Federal, prescindem, em seu exame, de verificação do conteúdo de normas infraconstitucionais, a afastar a configuração de violação meramente reflexa ao texto da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) o acórdão, ao alegar a inexistência de perda do valor da moeda, discutiu as questões constitucionais que, inclusive, estão sob análise desta Colenda Corte, o que demonstra à saciedade a violação direta, frontal aos princípios e dispositivos citados em sede de Recurso Extraordinário.” Acórdão recorrido publicado em 31.9.2007. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos artigos 145, § 1º, 150, I, III, a, b, 150, IV, 153, III, 155, II, 195 e ao princípio da legalidade. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei nº 9.249/95), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ART. 4º DA LEI Nº 9.249/95. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, situa-se no campo infraconstitucional. Precedentes. III. - Agravo não provido (AI 390682 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 16/09/2003, DJ 17-10-2003 PP-00023 EMENT VOL-02128-10 PP-02032) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. ARTIGO 10 DA LEI N. 8.541/92. ARTIGO 3º, I, DA LEI N. 9.249/95. OFENSA INDIRETA. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 512469 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-04 PP-00876 RET v. 11, n. 65, 2009, p. 131-133) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CSLL. CONCEITO DE LUCRO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEI 9.249/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. Deveras, a controvérsia foi dirimida por meio da interpretação conferida a norma infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.249/95. (…) 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 738929 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 12-12-2011 PUBLIC 13-122011) Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Supressão da correção monetária pela Lei nº 9.249/1995. Suposto desvirtuamento do conceito de lucro para fins de tributação. Controvérsia que repousa na esfera da legalidade. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece que não têm ressonância constitucional as alegações de suposta deformação do critério material de incidência do Imposto sobre a Renda em virtude da supressão da correção monetária implementada pela Lei nº 9.249/95. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, na ausência de previsão legal nesse sentido, autorizar a correção monetária da tabela progressiva do Imposto de Renda. 3. Agravo regimental não provido. (RE 473216 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2013 PUBLIC 20-03-2013) Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ).” Nada colhe o agravo. A controvérsia referente à modificação do critério material de incidência do Imposto sobre a Renda e da CSLL, em virtude da supressão da correção monetária, implementada pela Lei nº 9.249/95, não alcança status constitucional, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de análise restrita à legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem (Lei nº 9.249/95), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, acrescento à decisão proferida os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINENCEIRAS. LEI 9.249/95. REVOGAÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que a controvérsia a respeito da incidência ou não da correção monetária das demonstrações financeiras do imposto de renda da pessoa jurídica, de que trata o art. 4º da Lei 9.249/95, ofende de modo apenas indireto ou reflexo a Constituição Federal (RE 473.216 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 20/03/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 510088 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Supressão da correção monetária pela Lei nº 9.249/1995. Suposto desvirtuamento do conceito de lucro para fins de tributação. Controvérsia que repousa na esfera da legalidade. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece que não têm ressonância constitucional as alegações de suposta deformação do critério material de incidência do Imposto sobre a Renda em virtude da supressão da correção monetária implementada pela Lei nº 9.249/95. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, na ausência de previsão legal nesse sentido, autorizar a correção monetária da tabela progressiva do Imposto de Renda. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 473216 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe053 DIVULG 19-03-2013 PUBLIC 20-03-2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCEITO DE LUCRO. LEI N. 9.249/1995. 1. Não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do Imposto de Renda na ausência de previsão legal nesse sentido. 2. Conceito legal de renda. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 712135 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe227 DIVULG 19-11-2012 PUBLIC 20-11-2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CSLL. CONCEITO DE LUCRO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEI 9.249/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. Deveras, a controvérsia foi dirimida por meio da interpretação conferida a norma infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.249/95. Precedentes: RE 495.982-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 21.10.2010; RE 529.528, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 23.08.2010; RE 606.982, Rel. Min. Eros Grau, DJe 09.09.2010; RE 346.981, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 14.04.2010; e AI 617.613, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 09.09.2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NA APURAÇÃO DA CSSL. LEIS NºS 9.249/95 E 9.430/96. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. 1. A Lei nº 9.249/95, em seu art. 10, não autorizava a dedução de juros sobre capital próprio no cálculo da CSSL, vedação que foi revogada expressamente pelo art. 88, XXVI, da Lei nº 9.430/96. 2. Entendimento fixado no Pretório Excelso, a partir do julgamento proferido no RE 201.465-6/MG, no sentido de que não há um conceito ontológico de lucro, constitucionalizado pela lei maior, donde a possibilidade do legislador infraconstitucional dispor a respeito, observadas as balizas do CTN quanto aos impostos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, passíveis de sindicabilidade jurisdicional. 3. Os princípios da anterioridade e da irretroatividade baseiam-se na necessidade de segurança jurídica, evitando-se surpresas ao contribuinte no que toca a criação ou majoração de tributos. 4. No caso, há expressa previsão legal acerca do início da eficácia da Lei nº 9.430/96, de sorte que para o ano-base de 1996, em homenagem ao critério da uniformidade do exercício fiscal, aplicável a legislação anterior. Precedente desta E. Corte. 5. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 738929 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 12-12-2011 PUBLIC 13-122011) Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 274 e 275, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado da Paraíba, no regimental de folha 277 a 282, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo, sustentando que, conforme decidido no Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, o agravado não possui direito subjetivo à nomeação em concurso público, por ter sido aprovado fora do número de vagas previsto no edital. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 286). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba consignou, em síntese (folha 175): APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM/PB. APROVAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PARA ETAPA SEGUINTE DO CERTAME. ADITAMENTO DO EDITAL DO CONCURSO QUE EXTERNA NECESSIDADE DE PROVIMENTO DE CARGOS. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS REMANESCENTES. LIMITAÇÃO APENAS QUANDO CONVOCOU PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. ATO VINCULADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Diante da retificação do Edital que passou a incluir os candidatos remanescentes nas novas etapas do concurso, e, em razão do apelado ter sido aprovado em todas as fases do certame, não há como negar-lhe o direito à participação no Curso de Formação. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.530 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : LEOJOAN MOURA CAVALCANTE JÚNIOR ADV.(A/S) : ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR ADV.(A/S) : DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “RECURSO DE REVISTA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta arguição se reveste de roupagem processual visando a obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/5/2013, e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO DE REVISTA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta arguição se reveste de roupagem processual visando a obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido”. 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “[...] a r. decisão monocrática, quando revogou o SOBRESTAMENTO determinado às fls. 754, feriu gravemente o direito do autor, que se amparava no instituto da Repercussão Geral Constitucional através do leading case RE 589.998, que tem como tema “Despedia imotivada de empregados de Empresa Pública’. Quanto ao ataque aos fundamentos da decisão agravada, entende o ora agravante que as fez fundamentadamente, tendo em vista que diametralmente oposto ao que entendeu o C. TST, no exame de admissibilidade do Recuso Extraordinário, bem como quando do Agravo de Instrumento, entendeu o Tribunal a quo, a falta de existência da Repercussão Geral Constitucional, atribuindo ao presente feito, a incidência do RE 598.365/MG, ‘que reconheceu a inexistência de repercussão no tocante aos temas afetos a pressupostos de admissibilidade de recursos’.” (fls. 770-773) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o recurso extraordinário interposto pelo agravante foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que os dispositivos constitucionais não foram devidamente prequestionados. Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do agravo, não impugnou a incidência da Súmula 282 do STF, e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica, cada um dos fundamentos expostos na decisão, que na origem, inadmitiu o apelo extremo. Incide, na espécie, o enunciado da súmula STF 287: “nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 26/6/2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental improvido” (ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013). Nesse contexto, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF), máxime quando a controvérsia dos autos não guarda identidade com o paradigma da repercussão geral alegado. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.323 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : EDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO ADV.(A/S) : FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA AGDO.(A/S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ ADV.(A/S) : CLAUDIA REGINA GUARIENTO DEL PONTE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF ÀS AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECER QUE A RECLAMAÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS NS. 024.060.075.504, 024.060.064.995, 024.060.040.128, 024.050.277.185, 024.060.043.676, 024.060.043.700, 024.060.052.065, 024.060.077.708, 024.060.046.844, 024.050.277.219, 024.060.046.877, 024.060.055.241, 024.060.080.587, 024.060.050.739, 024.060.043.684, 024.060.063.690, 024.060.031.309, 024.060.029.386, 024.050.275.643, 024.060.036.787, 024.060.036.993, 024.060.036.910, 024.060.040.151, 024.060.052.347, 024.060.037.009, 024.060.078.151, 024.060.043.973, 024.050.294.263, 024.060.055.647, 024.060.053.303, 024.060.042.074, 024.060.053.287, 024.060.046.869, 024.060.029.352, 024.050.275.759, 024.060.055.266, 024.060.055.670, 024.060.036.795, 024.060.030.376, 024.060.109.394. 024.060.069.697, 024.060.022.746, 024.060.083.896 e Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, em acolher os embargos de declaração, para esclarecimentos. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Embargos de Declaração na Reclamação n. 4.631/ES, opostos por Maria das Graças Salgado de Araújo e outros, em 26.8.2009, contra acórdão pelo qual o Plenário deste Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Reclamação nos termos seguintes: “EMENTA: RECLAMAÇÃO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM TUTELA ANTECIPADA, GARANTEM AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESPÍRITO SANTO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. INCIDÊNCIA, SOBRE ESSE VALOR, DE VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4-DF. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que há descumprimento da decisão contida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4 quando decisão antecipatória de tutela concedida contra a Fazenda Pública envolve pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ainda que sob a forma de reclassificação ou equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens. 2. Excluídas as decisões reclamadas nas ações ordinárias de natureza previdenciária, em razão de os Interessados terem feito prova da condição de servidores públicos aposentados. Incide, na espécie, a Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reclamação julgada parcialmente procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Tribunal Pleno, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar parcialmente procedente o pedido para que sejam cassadas as decisões proferidas nos autos dos Processos nºs 024.060.075.504, 024.060.064.995, 024.060.040.128, 024.060.023.520, 024.050.277.185, 024.060.043.676, 024.060.043.700, 024.060.052.065, 024.060.036.878, 024.060.065.018, 024.060.077.708, 024.060.046.844, 024.050.277.219, 024.060.046.877, 024.060.055.241, 024.060.080.587, 024.060.050.739, 024.060.043.684, 024.060.063.690, 024.060.031.309, 024.060.029.386, 024.050.267.301, 024.050.275.643, 024.060.036.787, 024.060.036.993, 024.060.036.910, 024.060.040.151, 024.060.052.347, 024.060.037.009, 024.060.078.151, 024.060.043.973, 024.050.294.263, 024.060.055.647, 024.060.053.303, 024.060.042.074, 024.060.053.287, 024.060.046.869, 024.060.029.352, 024.050.275.759, 024.060.055.266, 024.060.055.670, 024.050.245.133, 024.060.036.795, 024.060.030.376, 024.060.069.697, 024.060.022.746, 024.060.083.904, 024.060.083.896, 024.060.083.888 e 024.060.109.394. Vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausentes, justificadamente, a Ministra Ellen Gracie e os Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito” (DJ 21.8.2009, grifos no original). 2. Os Embargantes alegam que o acórdão embargado conteria contradição, pois, apesar de ter excluído expressamente “as decisões reclamadas proferidas em ações ajuizadas por Delegados Aposentados, julgando parcialmente procedente a Reclamação em epígrafe, a Decisão fez menção aos números de todas as ações ordinárias ajuizadas por Delegados de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo acerca da incorporação da ‘Gratificação da Função de Chefia’ sem distinguir os ativos e os aposentados” (fl. 1932, grifos no original). Pedem, por isso, “sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração e concedido efeitos infringentes ante a contradição do acórdão que diz respeito à matéria acima manejada” (fl. 1932, grifos no original). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão de direito assiste aos Embargantes. 2. Em 20.5.2009, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Reclamação para cassar apenas as decisões proferidas nas ações ajuizadas por Delegados da Polícia Civil do Espírito Santo em atividade. Naquela assentada, com fundamento na Súmula 729 deste Supremo Tribunal Federal, foram excluídas, expressamente, “as decisões reclamadas nas ações ordinárias de natureza previdenciária, em razão de os Interessados terem feito prova da condição de servidores públicos aposentados” (DJ 21.8.2009). Entretanto, constou do acórdão publicado no Diário da Justiça de 21.8.2009, referência a sete ações ordinárias ajuizadas por delegados aposentados. Cumpre esclarecer que os processos ns. 024.060.023.520 - Sônia Maria S. Fernandes (folha 118 a 138); 024.060.036.878 - Aristides F. Lima Filho (fls. 222 a 242); 024.060.065.018 - Jorge Roberto B. Sad (fls. 243 a 263); 024.050.267.301 - Sérgio do Nascimento Lucas (fls. 537 a 557); 024.050.245.133 - José Geraldo Gomes (fls. 1000 a 1031); 024.060.083.904 José Luiz Antunes Pinto (fls. 1768 a 1788); 024.060.083.888 - Antônio Basílio Pignaton (fls. 1810 a 1830) versam sobre questões de natureza previdenciária, razão pela qual as decisões neles proferidas não foram cassadas. 3. Pelo exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para esclarecer que a presente Reclamação foi julgada procedente apenas em relação às decisões proferidas nos processos ns. 024.060.075.504, 024.060.064.995, 024.060.040.128, 024.050.277.185, 024.060.043.676, 024.060.043.700, 024.060.052.065, 024.060.077.708, 024.060.046.844, 024.050.277.219, 024.060.046.877, 024.060.055.241, 024.060.080.587, 024.060.050.739, 024.060.043.684, 024.060.063.690, 024.060.031.309, 024.060.029.386, 024.050.275.643, 024.060.036.787, 024.060.036.993, 024.060.036.910, 024.060.040.151, 024.060.052.347, 024.060.037.009, 024.060.078.151, 024.060.043.973, 024.050.294.263, 024.060.055.647, 024.060.053.303, 024.060.042.074, 024.060.053.287, 024.060.046.869, 024.060.029.352, 024.050.275.759, 024.060.055.266, 024.060.055.670, 024.060.036.795, 024.060.030.376, 024.060.069.697, 024.060.022.746, 024.060.083.896 e 024.060.109.394. Quantos aos processos ns. 024.060.057.429; 024.060.023.520; 024.060.036.878; 024.060.065.018; 024.050.267.301; 024.060.055.654; 024.060.050.762; 024.060.083.904; 024.060.083.888 incide a Súmula 729 Tribunal Federal. 024.060.055.282; 024.060.053.261; 024.050.245.133; deste Supremo PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 4.361 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : MARIA DAS GRAÇAS SALGADO DE ARAÚJO EMBTE.(S) : JOSE HENRIQUE OLIVEIRA EMBTE.(S) : ANTONIO CARLOS MENDONÇA EMBTE.(S) : ANDRE LUIZ LOPES LANDEIRA PEIXOTO EMBTE.(S) : SONIA MARIA SILVA FERNANDES EMBTE.(S) : WANIA ROSA BRAGA EMBTE.(S) : LUIZ NEVES PAULA NETO EMBTE.(S) : LUDGERIO RALFF DA COSTA EMBTE.(S) : MARCELLO LIBERATO DE MACEDO MONTEIRO EMBTE.(S) : ARISTIDES FERREIRA LIMA FILHO EMBTE.(S) : JORGE ROBERTO BERNARDES SAD EMBTE.(S) : JOSE PORFIRIO DE BESSA EMBTE.(S) : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GOMES LIMA EMBTE.(S) : ARMINDA ROSA DA SILVA EMBTE.(S) : SERGIO ALMEIDA DE MELLO EMBTE.(S) : DENISE CONCEIÇÃO MIRANDA EMBTE.(S) : ALOIR DOS SANTOS EMBTE.(S) : SEBASTIÃO CAETANO EMBTE.(S) : ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO EMBTE.(S) : FABIANA MAIORAL FLORESTO EMBTE.(S) : FABRICIO ANTONIO JUNCA BRAGATO EMBTE.(S) : MARCOS ANTONIO CRUZ EMBTE.(S) : CELSO FELIPE FERRARI EMBTE.(S) : SERGIO DO NASCIMENTO LUCAS EMBTE.(S) : LAURO COIMBRA EMBTE.(S) : JULIO CESAR DA SILVA EMBTE.(S) : EMERSON GONÇALVES DA ROCHA EMBTE.(S) : JOEL LYRIO JUNIOR EMBTE.(S) : ALEXANDRE DE TOLEDO EMBTE.(S) : JOSÉ RAFAEL MACHADO EMBTE.(S) : MARIA DE LOURDES FRIGERIO EMBTE.(S) : RAPHAEL RAMOS CORREA LUIZ EMBTE.(S) : MARIO BROCCO FILHO EMBTE.(S) : JOSEMAR ANTONIO SPERANDIO EMBTE.(S) : WILIS SOARES DE OLIVEIRA EMBTE.(S) : JOSE CARLOS ARAUJO SANTOS EMBTE.(S) : CUSTODIO SERRATI CASTELANI EMBTE.(S) : AELISTON SANTOS DE AZEVEDO EMBTE.(S) : GUILHERME DARE DE LIMA EMBTE.(S) : ADELIAS VIEIRA DA COSTA EMBTE.(S) : HELI SCHIMITTEL EMBTE.(S) : CARLOS CESAR SILVA EMBTE.(S) : MARIA DA GLORIA PESSOTTI EMBTE.(S) : ALTAIR FERREIRA DA SILVA EMBTE.(S) : JULIO CESAR OLIVEIRA SILVA EMBTE.(S) : EMIDIO COUTINHO EMBTE.(S) : CARLOS HENRIQUE SIMÕES ADV.(A/S) : EVANDRO DE CASTRO BASTOS EMBDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA (PROC Nº 024.060.075.504, 024.060.057.429, 024.060.064.995, 024.060.055.282, 024.060.040.128, 024.060.023.520, 024.050.277.185, 024.060.043.676, 024.060.043.700, 024.060.052.065, 024.060.036.878, 024.060.065.018, 024.060.077.708, 024.060.046.844, 024.050.277.219, 024.060.046.877, 024.060.055.241, 024.060.053.261, 024.060.080.587, 024.060.050.739, 024.060.043.684, 024.060.063.690, 024.060.031.309, 024.060.029.386, 024.050.267.301, 024.050.275.643, 024.060.036.787, 024.060.036.993, 024.060.036.910, 024.060.040.151, 024.060.052.347, 024.060.055.654, 024.060.037.009, 024.060.078.151, 024.060.043.973, 024.050.294.263, 024.060.055.647, 024.060.053.303, 024.060.042.074, 024.060.050.762, 024.060.053.287, 024.060.046.869, 024.060.029.352, 024.050.275.759, 024.060.055.266, 024.060.055.670, 024.050.245.133, 024.060.036.795, 024.060.030.376, 024.060.069.697, 024.060.022.746 E 024.060.029.386) INTDO.(A/S) : INES ANGELA LOSS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JACYMAR DELFINNO DALCAMINI INTDO.(A/S) : WESMAN BERMOND PEREIRA ADV.(A/S) : RÔMULO ANTONIO COELHO SANTANA INTDO.(A/S) : JOSÉ GERALDO GOMES ADV.(A/S) : EDUARDO THIÉBAUT PEREIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : HELIO MOREIRA DE MENEZES ADV.(A/S) : ODILON MARTINS SILVEIRA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, acolheu os embargos de declaração, para esclarecimentos. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RECADASTRAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. INCLUSÃO EM FOLHA SUPLEMENTAR. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA LEI MAIOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. DANO MORAL AFASTADO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. REEXAME INCABÍVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECORRIDO PUBLICADO EM 27.01.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido exigiria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, hipótese inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental Ione de Aguiar Lopes. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta da Constituição Federal. Aponta afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LIV, 37 e 93, IX, da Lei Maior. Sustenta inexistir nos autos documento comprovando a realização do pagamento de seus proventos. Pondera que “(...) Admitir que os agravados, sem que de desincumbirem do ônus da prova previsto no código de processual e resguardado pela Constituição Federal, sem juntar qualquer documento em seu favor, gozem de qualquer presunção de legitimidade que supere o Texto Constitucional e a ordem legal é perpetrar o enriquecimento ilícito da Administração Pública em desfavor dos trabalhadores.” Requer a reforma da decisão agravada. Acórdão 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 27.01.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, LIV, LIV, 37, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, confirmando a sentença proferida, a qual assentou que a não efetivação do pagamento, em desconstituição à apontada declaração administrativa, dotada de presunção de veracidade é ônus da Autora. Ocorre que para tanto, a Autora limitou-se a juntar seus extratos bancários de dezembro de 2006, ao passo em que deveria comprovar os lançamentos ao longo dos anos de 2007 a 2011, a fim de demonstrar o não recebimento na data indicada, que seria a partir do ano de 2007. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo ( 5º, XXXVI, LIV, LIV, e 37 da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Ressalte-se que o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Nada colhe o recurso. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança estatura constitucional. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013) O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LIV, e 37, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE 400.679-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.8.2011). Acresço que o Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela ausência de repercussão geral no ARE 748.371-RG, verbis: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “(...) Relativamente ao dano moral, a toda evidência não restou caracterizado, eis que a omissão da Autora foi a causa adequada de todos os transtornos por ela própria experimentados. É dever funcional dos servidores ativos e inativo atender ao recadastramento, os quais são amplamente divulgados. Portanto, não se escusa a Autora ao argumento do seu desconhecimento, o qual, em verdade, comprova a omissão. Relativamente ao pagamento dos proventos suspensos, o Réu tem em seu favor a Declaração de fls. 26 indicando a inclusão das parcelas no pagamento suplementar. Ocorre que para tanto, a Autora limitou-se a juntar seus extratos bancários de dezembro de 2006, ao passo em que deveria comprovar os lançamentos ao longo dos anos de 2007 a 2011, a fim de demonstrar o não recebimento na data indicada, que seria a partir do ano de 2007. Diante de tudo o que foi exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a douta sentença recorrida.” (fls. 1701) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “Servidor público inativo. Suspensão pagamento de proventos por falta de recadastramento. Ausência de ilícito administrativo. Inocorrência de dano moral. Pagamento de proventos suspensos comprovado através de declaração administrativa, ônus de desconstituição da presunção de legalidade da Recorrente. Posto isso, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO AO MESMO” (fl. 170) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu no sentido de que, na espécie, não pode ser atribuída à conduta do réu – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais eventualmente sofridos pela autora, bem como assentou que o pagamento dos proventos suspensos fora comprovado através de declaração administrativa. Divergir de tal entendimento exigiria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DO FEITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 775.025-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 03.02.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício. Causa que não decorre exclusivamente de acidente de trabalho. Competência da Justiça Federal definida na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 636.437-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere e à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.