text: Habeas corpus. Referendo da decisão mediante a qual foi julgada extinta a impetração e concedida a ordem de ofício próximo ao recesso forense. Penal. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e o concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incisos I e II). Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flagrante ilegalidade demonstrada na espécie. Fixação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena. Fundamentação inidônea. Mera opinião do julgador sobre a gravidade do crime. Incidência das Súmulas nº 718 e 719 da Corte. Referendo da ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 3. As instâncias de mérito não apresentaram fundamentação idônea que justificasse a fixação do regime inicial mais gravoso, já que lastreadas na mera opinião do julgador sobre a gravidade do crime, atrelada à pluralidade de agentes e à utilização de arma de fogo para perpetrar a HC 125289 R EF infração, o que se afigura inadmissível, por contrastar com as Súmulas nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 4. Conforme se infere da jurisprudência da Corte, “a incidência de duas circunstâncias qualificadoras não determina, necessariamente, a fixação de regime de pena mais gravoso do que o estabelecido na lei nem a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (RHC nº 100.810/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 12/3/10). 5. Concessão da ordem de ofício referendada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em referendar a decisão proferida no habeas corpus, nos termos do voto do Relator, que julgou extinto o processo e concedeu a ordem, de ofício, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração e acompanhava o Relator na concessão da ordem de ofício. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de referendo à concessão da ordem de ofício no habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pelo advogado Vagner da Costa em favor de Bruno dos Santos Gomes, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 290.976/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria submetido ao constrangimento ilegal em decorrência da ausência de fundamentação idônea para justificar a imposição de um regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Aduz, para tanto, que “[a] R. Sentença de 1º grau, no que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, não está devidamente fundamentada, tendo o MM. Juiz ‘a quo’ consignado que o regime seria o fechado ‘pela gravidade inerente ao delito de roubo e pelas repercussões deste no meio social’.” (fl. 7 da inicial – grifos do autor). Em prol dos seus argumentos invoca as Súmulas 718 e 719 desta Corte. Requer a concessão da ordem para que seja assegurado ao paciente “o direito de iniciar o cumprimento de sua pena no regime HC 125289 R EF mais adequado ao crime que cometeu e à pena que foi condenada, qual seja o regime semiaberto, nos termos do que dispõe a alínea ‘b’, do § 2º, do artigo 33, do Código Penal, porque ficou reconhecido na Respeitável Sentença, ser o paciente primário e não ostentar antecedentes criminais” (fls. 8/9 da inicial – grifos do autor). Por não haver pedido de liminar a ser apreciado e estando a impetração devidamente instruída, dispensei o pedido de informações. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Duprat, manifestou-se pela concessão da ordem. Em vista do recesso forense, em 18/12/14, concedi, ad referendum da Turma, ordem de habeas corpus de ofício para fixar, desde logo, o regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, alínea b) para o cumprimento da pena imposta ao paciente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eis os fundamentos pelos quais julguei extinta a impetração e concedi monocraticamente a ordem de habeas corpus de ofício para fixar, desde logo, o regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, alínea b) para o cumprimento da pena imposta ao paciente: “Conforme relatado, volta-se a impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 290.976/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. Transcrevo a ementa do julgado impugnado: ‘HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses HC 125289 R EF previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente – a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício –, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Impossibilidade de fixação do regime intermediário para o início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor na resposta penal, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo, do concurso de pessoas e pluralidade de vítimas, circunstâncias que evidenciam a acentuada periculosidade do paciente. Ademais, em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não deve ser tratado de modo idêntico agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do delito de roubo e aquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola ou fuzil com a mesma finalidade, sendo certo que a diferença entre as condutas deverá ser feita, justamente, no estabelecimento do regime prisional. 3. Habeas corpus não conhecido’ (fl. 312 – anexo 19 grifos do autor). De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento do habeas corpus. No caso, a impetração, ressalvado meu entendimento pessoal, foi manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta HC 125289 R EF da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, a qual assentou, no julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio (DJe de 11/9/12), a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Dito isso, afirmo que nada impede, nessa circunstância, que esta Suprema Corte analise a questão de ofício nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que, a meu ver, ocorre na espécie. Ressalte-se que o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP ao condenar o paciente pela prática do crime de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, incisos I e II) à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, fixou o regime inicial fechado com a seguinte fundamentação: ‘[a] pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, no regime fechado, ante a gravidade e circunstâncias do crime praticado. Os réus estavam armados com arma de fogo e pluralidade de agentes. Houve ainda pluralidade de vítimas, o que demonstra uma maior periculosidade dos agentes’ (fl. 289 – anexo 19). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o regime mais gravoso pelos seguintes fundamentos: ‘O regime inicial fechado justificou-se pela mais intensa censurabilidade do crime, realizado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, revelando a maior temibilidade do acusado. (…) Acrescente-se, ainda, que a pena deve ser executada, em regime mais brando ou de maior rigidez, consoante a gravidade concreta do crime, o que se observou no processo. Afinal, é através dela que se reprova a conduta ilícita praticada e essa reprovação tanto pode ser feita na HC 125289 R EF extensão daquela, ou na forma de cumprimento, ou ainda, em ambas’ (fl. 299 - anexo 19). Como visto as instâncias de mérito não apresentaram fundamentação idônea que justificasse a fixação do regime inicial mais gravoso, já que lastreadas na mera opinião do julgador sobre a gravidade do crime, ora atrelada à pluralidade de agentes e à utilização de arma de fogo para perpetrar a infração, o que se afigura inadmissível, por contrastar com as Súmulas nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Tenho, ainda, que os fundamentos adotados - utilização de arma de fogo e pluralidade de agentes - não são aptos e idôneos para justificar a fixação do regime mais gravoso, pois são circunstâncias inerentes às qualificadoras do tipo penal imputado ao paciente. Conforme se infere da jurisprudência da Corte, ‘a incidência de duas circunstâncias qualificadoras não determina, necessariamente, a fixação de regime de pena mais gravoso do que o estabelecido na lei nem a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos’ (RHC nº 100.810/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 12/3/10). No mesmo sentido, destaco: ‘Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo transporte de valores (art. 157, § 2º, incisos I e III do CP). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade do delito decorrente do uso de arma de fogo). 4. A invocação abstrata da causa de aumento de pena não pode ser HC 125289 R EF considerada, por si só, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificar como circunstância judicial do art. 59. 5. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 6. Aplicação das súmulas 440, 718 e 719. 7.Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena’ (HC nº 123.432/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15/10/14 – grifei); E ainda: HC nº 122.626/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/11/14; HC nº 118.560/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/12/13; e HC nº 94.468/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/4/09, entre outros. Outro, aliás, não foi o entendimento do Parquet Federal. Leio no parecer: ‘a fundamentação é obviamente inidônea, pois pressupõe a periculosidade do agente pelo só fato de ter usado arma de fogo e pela pluralidade de agentes. A ser verdade o raciocínio, toda pessoa que vier a cometer o referido roubo circunstanciado deve necessariamente ser submetida a regime inicial fechado. Tal compreensão está em dissonância com os enunciados das Súmulas 718 e 719 do STF’. Ante o exposto, julgo extinta a impetração. Concedo, porém ordem de habeas corpus de ofício para fixar, desde logo, o regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, alínea b) para o cumprimento da pena imposta ao paciente” (grifos conforme o HC 125289 R EF original). Ante as razões apresentadas, voto pelo referendo da decisão proferida. 03/02/2015 PRIMEIRA TURMA REFERENDO NO HABEAS CORPUS 125.289 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhora Presidente, coerente com o que sustentei há pouco, porque em jogo a liberdade de ir e vir, admito a impetração. Em passo seguinte, acompanho o relator, referendando a decisão pela concessão da ordem. 03/02/2015 PRIMEIRA TURMA REFERENDO NO HABEAS CORPUS 125.289 S ÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) – Acompanho também Vossa Excelência, inclusive na extinção sem resolução do mérito, mas o acompanho igualmente na concessão da ordem de ofício, ou melhor, no referendo à ordem de ofício concedida por Vossa Excelência, nos termos do voto proferido. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA REFERENDO NO HABEAS CORPUS 125.289 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : BRUNO DOS SANTOS GOMES IMPTE.(S) : VAGNER DA COSTA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma referendou a decisão proferida no habeas corpus, nos termos do voto do Relator, que julgou extinto o processo e concedeu a ordem, de ofício, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração e acompanhava o Relator na concessão da ordem, de ofício. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS (CF, ART. 37, VIII) – CANDIDATO CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA AS VAGAS VINCULADAS A ESSA ESPECÍFICA CLÁUSULA DE RESERVA CONSTITUCIONAL – ESTABELECIMENTO, PELO EDITAL E PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, DE PARÂMETROS A SEREM RESPEITADOS PELO PODER PÚBLICO (LEI Nº 8.112/90, ART. 5º, § 2º, E DECRETO Nº 3.298/99, ART. 37, §§ 1º E 2º) – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – A QUESTÃO DA VINCULAÇÃO JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL – PRECEDENTES – CLÁUSULA GERAL QUE CONSAGRA A PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – INCIDÊNCIA DESSA CLÁUSULA (“NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”) NAS RELAÇÕES JURÍDICAS, INCLUSIVE NAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE ESTABELECEM ENTRE OS ADMINISTRADOS E O PODER PÚBLICO – PRETENSÃO MANDAMENTAL QUE SE AJUSTA À DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que deferiu o mandado de segurança impetrado pelo ora recorrido. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, as seguintes razões: “Inicialmente, registra-se que a matéria não se encontra pacificada no sentido da decisão agravada. Ao contrário, essa Suprema Corte, em decisão proferida pelo Pleno no MS 26.310, já decidiu que, quando o cálculo de percentual de vagas para deficientes resultar em décimos de uma vaga, a reserva de vaga fere o princípio da razoabilidade (…). ….................................................................................................. (...) a concessão da ordem – monocraticamente e em dissonância com precedente firmado pelo Plenário dessa Corte – acabou por privilegiar, indevidamente, o impetrante, o qual deixará de se submeter à ordem de classificação e às regras editalícias acerca da nomeação, impostas a todos os candidatos inscritos, inclusive aos portadores de necessidades especiais. Ofende-se, assim, o princípio da igualdade e da razoabilidade, semelhantemente ao caso acima referido.” O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, manifestou-se pelo provimento do presente recurso de agravo. Por não me convencer das razões expostas pela União Federal, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão ora recorrida ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Tal como já tive o ensejo de assinalar na decisão ora agravada, o tratamento diferenciado em favor de pessoas com deficiência, tratando-se, especificamente, de acesso ao serviço público, tem suporte legitimador no próprio texto constitucional (CF, art. 37, VIII), cuja razão de ser, nesse tema, objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afirmativo, os desníveis e as dificuldades que afetam os indivíduos que compõem esse grupo vulnerável (MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 490, item n. 13.4.3, 20ª ed., 2007, Atlas; EDIMUR FERREIRA DE FARIA, “Curso de Direito Administrativo Positivo”, p. 117, item n. I.3.1.a, 6ª ed., 2007, Del Rey; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 496, item n. 3.2, 39ª ed., 2013, Malheiros, atualizado por Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 644/646, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), cabendo ressaltar, a propósito, por relevante, a lição de MARÇAL JUSTEN FILHO (“Curso de Direito Administrativo”, p. 877/878, 8ª ed., 2012, Forum): “O art. 37, VIII, da Constituição determina que a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de sua admissão. O tratamento diferenciado em favor de portadores de deficiência poderá contemplar benefícios ou redução de restrições em face dos demais sujeitos. Essa discriminação positiva é compatível com a Constituição, na medida em que respeite o princípio da proporcionalidade. Ademais disso, deverá ser assegurada a igualdade objetiva entre os sujeitos portadores de deficiência, estabelecendo-se critérios que permitam a competição igualitária entre eles e a comprovação da sua capacitação para o desempenho das funções inerentes ao cargo. Ou seja, não se admite que o sujeito seja investido no cargo público simplesmente por ser portador de deficiência. Nem seria compatível com a Constituição que a deficiência de que o sujeito fosse portador acarretasse absoluta incompatibilidade com a natureza das funções a serem desempenhadas. (…). Não se admite a contratação de pessoa cuja deficiência a incapacite, de modo absoluto, para o desempenho das atividades inerentes às atribuições dos cargos e empregos. É indispensável identificar o tipo de deficiência e compatibilizá-lo com determinado cargo público. Tem-se destacado, por exemplo, o pleno cabimento de portadores de deficiência auditiva exercitarem atividades de informática.” (grifei) A vigente Constituição da República, ao proclamar e assegurar a reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, consagrou cláusula de proteção viabilizadora de ações afirmativas em favor de tais pessoas, o que veio a ser concretizado com a edição de atos legislativos como as Leis nº 7.853/89 e nº 8.112/90 (art. 5º, § 2º), tal como reconhecido pelo magistério da doutrina na análise do tema (ROBERTO BOLONHINI JUNIOR, “Portadores de Necessidades Especiais: as principais prerrogativas dos portadores de necessidades especiais e a legislação brasileira”, p. 35/43, 2ª ed., 2010, Atlas; GUILHERME JOSÉ PURVIN DE FIGUEIREDO, “A Pessoa Portadora de Deficiência e o Princípio da Igualdade de Oportunidades no Direito do Trabalho”, “in” “Advocacia Pública & Sociedade”, Ano I – nº 1, p. 58, 1997, Max Limonad; MARIA APARECIDA GUGEL, “Direito Constitucional de ter Reserva de Cargos e Empregos Públicos em Concursos Públicos”, “in” “Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência”, org. de Maria Aparecida Gugel, Waldir Macieira da Costa Filho e Lauro Luiz Gomes Ribeiro, p. 215/217, item n. 3, 2007, Obra Jurídica). Cabe destacar, por oportuno, a lição do eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA a propósito da matéria em exame (“A Recepção do Instituto da Ação Afirmativa pelo Direito Constitucional Brasileiro”, “in” Revista de Informação Legislativa nº 151, jul/set 2001, p. 143): “Com efeito, a Constituição Brasileira, em seu artigo 37, VIII, prevê expressamente a reserva de vagas para deficientes físicos na administração pública. Nesse caso, a permissão constitucional para adoção de ações afirmativas em relação aos portadores de deficiência física é expressa. Daí a iniciativa do legislador ordinário, materializada nas leis 7.853/89 e 8.112/90, que regulamentaram o mencionado dispositivo constitucional. De fato, a Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) estabelece em seu art. 5º, § 2º, que ‘às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso’. …................................................................................................... Essa outra modalidade de ‘discriminação positiva’ tem recebido o beneplácito do Poder Judiciário. Com efeito, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já tiveram oportunidade de se manifestar favoravelmente sobre o tema (…). …................................................................................................... Como se vê, a destinação de um percentual de vagas no serviço público aos deficientes físicos não viola o princípio da isonomia. Em primeiro lugar, porque a deficiência física de que essas pessoas são portadoras traduz-se em uma situação de nítida desvantagem em seu detrimento, fato este que deve ser devidamente levado em conta pelo Estado no cumprimento do seu dever de implementar a igualdade material. Em segundo, porque os deficientes físicos se submetem aos concursos públicos, devendo necessariamente lograr aprovação. A reserva de vagas, portanto, representa uma dentre as diversas técnicas de implementação da igualdade material (…).” (grifei) Não foi por outro motivo que esta Suprema Corte, considerado o entendimento acima exposto, ao apreciar controvérsia similar à versada nestes autos, firmou orientação que reconhece a candidato com deficiência física, no âmbito de processo seletivo por concurso público, o direito à reserva de vagas, ainda que do percentual estabelecido em lei resulte número fracionário, procedendo-se, nesses casos, ao arredondamento da fração para a unidade numérica inteira imediatamente superior: “Mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Concurso público. MPU. Candidata portadora de deficiência. Cargo de Técnico de Saúde/Consultório Dentário. 4. Reserva de vagas. Limites estabelecidos no Decreto 3.298/99 e na Lei 8.112/90. Percentual mínimo de 5% das vagas. Número fracionado. Arredondamento para primeiro número inteiro subsequente. Observância do limite máximo de 20% das vagas oferecidas. 5. Segurança concedida.” (MS 30.861/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público se impõe ainda que o percentual legalmente previsto seja inferior a um, hipótese em que a fração deve ser arredondada. Entendimento que garante a eficácia do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, que, caso contrário, restaria violado. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 227.299/MG, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) Vale transcrever, por extremamente esclarecedor, fragmento do voto proferido pelo eminente Ministro GILMAR MENDES no julgamento do já mencionado MS 30.861/DF: “(...) o Supremo Tribunal Federal, buscando garantir razoabilidade à aplicação do disposto no Decreto 3.298/99, entendeu que o referido diploma legal deve ser interpretado em conjunto com a Lei 8.112/90. Assim, as frações, mencionadas no art. 37, § 2º, do Decreto 3.298/99, deverão ser arredondadas para o primeiro número subsequente, desde que respeitado limite máximo de 20% das vagas oferecidas no certame (art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90). …................................................................................................... No caso em exame, a nomeação do candidato portador de deficiência após quatro nomeações da classificação geral obedeceria os limites máximo (20%) e mínimo (5%) legalmente previstos, motivo pelo qual vislumbro direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante.” (grifei) Impõe-se ter presente, também, que a eminente Ministra ROSA WEBER, ao apreciar controvérsia idêntica à versada na presente causa, proferiu, em recentíssimo julgamento, decisão que confirma a diretriz jurisprudencial até aqui exposta, conforme se depreende dos fragmentos a seguir transcritos: “Percebe-se que (i) o art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90 estipula o teto de até 20% das vagas a portadores de deficiência, enquanto que (ii) o art. 37, § 1º, do Decreto 3.298/99, determina o piso de 5%. O parágrafo 2º desse mesmo dispositivo impõe, ainda, (iii) o arredondamento, para cima, até o primeiro número inteiro subsequente, da fração resultante da divisão do número de vagas pelo percentual mínimo previsto; e a previsão editalícia, contida no item 3.1, antes transcrita, (iv) obriga o respeito a tais determinações inclusive em relação às vagas ‘que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso’, questão do maior relevo em face da formação de cadastro de reserva. Esses quatro aspectos – piso, teto, arredondamento e previsão editalícia quanto ao cadastro de reserva – hão de ser obrigatoriamente atendidos para que se tenha por efetivado o direito constitucional de inclusão profissional dos portadores de deficiência no mercado de trabalho, na esfera governamental. E a observância há de se fazer de forma conjunta, vale dizer, obrigatório o atendimento simultâneo dos quatro aspectos a cada nomeação, sob pena de se ter por negada, ou concretizada de modo insuficiente, a previsão constitucional. Assim, na presente hipótese, não basta, v.g., que observado o percentual de cinco por cento das vagas em uma primeira nomeação em bloco se, a partir daí, não respeitada a preferência também para as vagas preenchidas pelo cadastro de reserva; também insuficiente que reservada uma vaga, em cada vinte, se, diante da expiração da validade do concurso, a ordem de nomeações vier a impedir a efetividade da previsão constitucional; e igualmente de nada resolve o arredondamento, para o primeiro número inteiro subsequente à divisão do número de vagas pelo coeficiente de reserva, se aprioristicamente definida a posição das nomeações, antes que se saiba quantos candidatos serão chamados durante o prazo de validade do certame. …................................................................................................... Portanto, salvo melhor juízo, o art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90, ao estipular o teto de até 20% das vagas a portadores de deficiência, perderá parte considerável de seu campo de incidência caso se proceda ao arredondamento apenas das frações iguais ou superiores a 0,5 vaga, pois 20% de um equivale a 0,25. Em outras palavras, arredondar para cima apenas as frações equivalentes a 0,5 ou superiores equivale, em primeiro lugar, a estabelecer um teto de 10% das vagas, não de 20%, o que contraria frontalmente o dispositivo legal citado. …................................................................................................... Concedo parcialmente a ordem, com apoio no art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para determinar a nomeação da impetrante para o cargo de Analista de Arquitetura/Perito do Ministério Público da União no Distrito Federal.” (MS 31.715/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei) Impende assinalar, por relevante, que, na linha de referidos julgados, a reserva, a pessoas com deficiência, de 5% das vagas ofertadas durante o prazo de validade dos concursos encontra previsão expressa no edital do certame ora em análise, conforme item n. 3.1 do instrumento convocatório: “3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 3.1 Das vagas destinadas para cada cargo/área/UF de vaga de que trata este edital e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.” (grifei) Devo observar, ainda, que a ausência de nomeação do impetrante, além de inconciliável com o princípio da vinculação ao edital, está em desconformidade com a jurisprudência dominante nesta Suprema Corte: “CONCURSO PÚBLICO – PARÂMETROS – EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública.” (RE 480.129/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Cumpre registrar, ante a inquestionável procedência de suas observações, o seguinte fragmento constante do voto que o eminente Ministro AYRES BRITTO proferiu no julgamento que venho de referir: “Um edital, uma vez publicado – norma regente, interna, da competição, na linguagem de Hely Lopes Meireles –, gera expectativas nos administrados; expectativas essas que hão de ser honradas pela Administração Pública. Ela também está vinculada aos termos do edital que redigiu e publicou.” (grifei) Impende ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito da mesma questão versada nesta causa, concernente à vinculação jurídica da Administração Pública ao conteúdo do edital de concurso público, que constitui, desde que em harmonia com a lei, o estatuto de regência do certame (AI 695.434/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 850.608-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 192.568/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 410.311/MT, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 434.708/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.). Cabe enfatizar, de outro lado, que o ato questionado na presente causa introduziu, no âmbito das relações de direito administrativo entre o Poder Público e os candidatos inscritos no concurso, um fator de instabilidade e de incerteza, frustrando, de maneira indevida, legítimas aspirações do ora recorrido, especialmente se se considerar a cláusula geral do “nemo potest venire contra factum proprium”, que, além de consagrar a proibição do comportamento contraditório, traduz consequência derivada dos princípios da confiança e da boa-fé objetiva, que visam obstar, nas relações jurídicas, práticas incoerentes por parte daqueles que incutem, em outrem, em razão de conduta por eles concretizada (no caso, o Poder Público), expectativas legítimas que, no entanto, vêm a ser posteriormente frustradas em função de uma inesperada mudança de atitude conflitante com a conduta inicial (ANDERSON SCHREIBER, “A Proibição de Comportamento Contraditório, Tutela da Confiança e Venire Contra Factum Proprium”, p. 212, item 5, 2ª ed., 2007, Renovar; LUCIO PICANÇO FACCI, “A Proibição do Comportamento Contraditório no Âmbito da Administração Pública: A Tutela da Confiança nas Relações Jurídico-Administrativas”, “in” Revista da EMERJ, vol. 14, n. 53, p. 197/229, 2011; JUDITH MARTINS-COSTA, “A Ilicitude Derivada do Exercício do Comportamento Contraditório de Um Direito: o Renascer do Venire Contra Factum Proprium”, “in” Revista Forense, vol. 376/109-129, 2004; ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 65/69, item IV.6, 2012, Forense; ALEJANDRO BORDA, “La Teoria de Los Actos Propios”, p. 136/138, 2ª ed., 1992, Abeledo Perrot; HÉCTOR A. AMARAL, “La Doctrina de Los Propios Actos de La Administración Pública”, p. 133/138, 1988, Depalma, v.g.). Impõe-se referir, ainda, que tal orientação foi por mim enfatizada nos autos do MS 32.136-MC/DF, cuja decisão restou assim ementada: “MANDADO DE SEGURANÇA. CNMP. SERVIDORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. VAGA DE ANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO (BIBLIOTECONOMISTA). EDITAL PGR/MPU Nº 08/13. IMPETRANTE CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR. A QUESTÃO DA VINCULAÇÃO JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL QUE ESTEJA EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO E COM A LEI. PRECEDENTES. CLÁUSULA GERAL QUE CONSAGRA A PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DESSA CLÁUSULA (‘NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM’) NAS RELAÇÕES JURÍDICAS, INCLUSIVE NAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE ESTABELECEM ENTRE OS ADMINISTRADOS E O PODER PÚBLICO. DOUTRINA. PRESENÇA CUMULATIVA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.” Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente impetração mandamental ajustam-se aos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame. Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.695 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JAMES CARLOS BRITO BARBOSA ADV.(A/S) : BERNARDO BRANDAO COSTA INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO REJEITADO. I – A fixação da competência é assunto atinente à organização desta Corte e, portanto, matéria irrecorrível. II – Recurso manifestamente protelatório. Condenação em multa de 1% do valor atualizado da causa (arts. 17, VII, e 18 do CPC). III – Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil. IV – Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, vencido o Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Eis a decisão recorrida, in verbis: “Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte decisão: ‘Trata-se de agravo regimental interposto do despacho que determinou a redistribuição dos autos, proposta pelo ministro Roberto Barroso. O agravante sustenta que a substituição efetuada ao ministro Roberto Barroso em 26.06.2013 não atende aos requisitos do art. 38 do RISTF e requer a manutenção da relatoria anterior ou a remessa dos autos para julgamento da Turma. O presente agravo regimental é manifestamente inadmissível. A fixação da competência de um, dentre todos os ministros igualmente competentes desta Corte para relatar causas e recursos, é assunto atinente à organização interna deste Tribunal e, portanto, indisponível ao interesse das partes. Trata-se de ato privativo da Presidência como órgão supervisor da distribuição, e, como tal, é de mero expediente, AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR insuscetível de causar gravame às partes ou a terceiros e contra o qual não cabe recurso, conforme dispõe o art. 504 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AI 748.144-AgR, HC 89.965-AgR, MS 28.847-AgR, Rcl 9.460AgR, e RE 627.276-AgR, todos relatados pelo ministro Cezar Peluso, e HC 91.220-ED-ED, da relatoria do ministro Ayres Britto. Em reanálise dos autos, verifico, contudo, não ser caso de redistribuição por prevenção. Dispõe o § 3º do art. 10 do RISTF, verbis: ‘Desaparecerá a prevenção se da Turma não fizer parte nenhum dos Ministros que funcionaram em julgamento anterior ou se tiver havido total alteração da composição das Turmas.’ Assim, tendo em vista que o ministro Celso de Mello – único remanescente da composição da Segunda Turma quando do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental – não participou da sessão, não há que se falar, no caso, da prevenção prevista no art. 10 do RISTF. Do exposto, não conheço do agravo regimental, por reputá-lo manifestamente inadmissível, torno, de ofício, sem efeito o despacho anterior (fls. 612) e determino o retorno dos autos ao gabinete do ministro Roberto Barroso, a quem coube a relatoria dos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do art. 38, IV, do RISTF’. O agravante alega, em suma que a decisão não obstante não conhecer do agravo regimental, tornou sem efeito o despacho anterior e determinou o retorno dos autos ao gabinete do Ministro Roberto Barroso. Aduz, ademais, que o feito estaria regularmente distribuído ao Ministro Joaquim Barbosa em razão da declaração de impedimento do Ministro Menezes Direito. Sustenta, ainda, que os ‘agravos 844516 e 846875, originários dos mesmos Autos do Inventário de Guimar AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR Camelo Mulser foram atribuídos a V. Exa. e estão sendo julgados pelo Plenário desse eg Supremo Tribunal Federal’. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, entendo que é caso de não conhecimento do recurso. Com efeito, a fixação da competência de um Ministro para relatar causas e recursos é assunto atinente à organização interna do Tribunal e, portanto, indisponível ao interesse das partes. Cuida-se de ato privativo da Presidência como órgão supervisor da distribuição, e, como tal, de mero expediente, a atrair a incidência do art. 504 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AI 748.144AgR/GO, HC 89.965-AgR/RJ, MS 28.847-AgR/DF, Rcl 9.460AgR/BA, e RE 627.276-AgR/SP, todos de relatoria do Min. Cezar Peluso, e HC 91.220-ED-ED/SP, Rel. Min. Ayres Britto. Isso posto, não conheço do presente agravo regimental, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, e determino o retorno imediato dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso”. Dessa decisão foi interposto terceiro agravo regimental, em cujas razões o agravante assevera que o presente processo deve ser redistribuído ao sucessor do Ministro Joaquim Barbosa, relator do AI 608.833, junto a Segunda Turma desta Corte; e ao final, requer, in verbis: “(...) [o] provimento do presente Agravo para decretar a nulidade da decisão agravada e a consequente remessa “do processo para a Secretaria, aguardando-se o sucessor do Min. Joaquim Barbosa, para, oportunamente,fazer-se a substituição do relator, nos termos da alínea a, do inciso IV, do art. 38 do RISTF”, ou não havendo a esperada reconsideração, seja o feito submetido a julgamento pelo colegiado, conforme manda o § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Não merece prosperar o recurso. O presente recurso não merece guarida, pois a fixação da competência de um Ministro para relatar causas e recursos é assunto atinente à organização interna do Tribunal e, portanto, indisponível ao interesse das partes. Cuida-se de ato privativo da Presidência, na qualidade de órgão supervisor da distribuição, e, como tal, de mero expediente, a atrair a incidência do art. 504 do Código de Processo Civil. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: AI 748.144-AgR, HC 89.965-AgR, MS 28.847-AgR, Rcl 9.460-AgR e RE 627.276-AgR, todos de relatoria do Min. Cezar Peluso, e HC 91.220-ED-ED, Rel. Min. Ayres Britto. Destaco, ainda, que o § 8º do artigo 4º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal preceitua que o “Presidente do Tribunal, ao deixar o cargo, passa a integrar a Turma de que sai o novo Presidente”. Por interpretação analógica do artigo 38, IV, a, do RISTF, podemos concluir que o membro do Tribunal que deixa a Presidência assume os processos de que era relator o novo Presidente. Assim, ao assumir a Presidência desta Corte, os processos de minha relatoria passariam à relatoria do Presidente anterior. Entretanto, com a aposentadoria do Ministro Joaquim Barbosa, a relatoria deste processo caberá ao Ministro que vier a substituí-lo. AI 608833 AGR-ED-ED-ED-AGR-SEGUNDO-AGR Anoto que é manifesto o intuito protelatório dos recursos apresentados pelo recorrente, senão dizer, procrastinatório à prestação jurisdicional. Por oportuno, apenas para fins de esclarecimento, registro que a alegação de que esta Presidência, nos autos do ARE 764.803, teria reconhecido a competência da Segunda Turma para atuar no feito, em razão da vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Joaquim Barbosa, é descabida, senão dizer teratológica. Naqueles autos (ARE 764.803) Sua Excelência proferiu decisão de mérito; logo, tornou-se competente para julgamento do processo. Em virtude da minha posse na Presidência, os processos de minha competência deveriam passar à relatoria do Presidente anterior, que assumiria meu acervo. Entretanto, com a aposentadoria do Ministro Joaquim Barbosa, o ARE 764.803 deverá ser redistribuído a quem sucedê-lo no cargo, e não ao sucessor de Sua Excelência na Segunda Turma desta Corte – conforme alegado, na tentativa de se induzir a erro esta Presidência. Com efeito, a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório configura ato de litigância de má-fé, conforme o disposto no art. 17, VII, do Código de Processo Civil. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no art. 557, do CPC. Fixo multa em 1% do valor atualizado da causa. E determino o retorno imediato dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso. 18/12/2014 PLENÁRIO AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.833 G OIÁS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, competência, a meu ver, é matéria de envergadura maior, porque não imagino que órgão, sem detê-la, possa adentrar o conflito de interesses e apresentar solução. Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para divergir no que adotada a tese – estou lendo o enunciado da lista – de que a fixação da competência é assunto atinente à organização do Tribunal e, portanto, matéria irrecorrível. Para mim, trata-se, em tese, de tema que pode suscitar inconformismo e interposição de recurso pela parte. Estou provendo, portanto, o agravo – é lista de processo único, não é? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Todos nós que já fomos presidentes sabemos do grande número de decisões que tomamos diariamente no que diz respeito às competências jurisdicionais. E, se nós - eu creio até que é uma questão de política judiciária - não admitirmos recursos nesse tipo de decisão, porque senão não faríamos outra coisa na nossa atividade jurisdicional. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.833 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSÉ LEONARDO MULSER ADV.(A/S) : ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES E CÍVEL DE GOIÂNIA - GO INTDO.(A/S) : MÁRCIA MARIA MULSER ADV.(A/S) : CAROLINA CHAVES SOARES Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, vencido o Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência de fundamentação apta a decretar ou manter a prisão cautelar do paciente. Invocação de circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade e domicílio certo). Pedidos de revogação da prisão ou submissão do acusado a medidas cautelares diversas. 4. Superveniência de sentença de pronúncia. Constrição cautelar mantida com o mesmo fundamento: garantia da ordem pública. Ausência de prejuízo. Precedentes. 5. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. 6. Primariedade, bons antecedentes do réu, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. Precedentes. 7. Proximidade de julgamento pelo Tribunal do Júri. 8. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Rodolfo Moreira Alencastro Veiga e outros, em favor de Caio Willian Pereira Rosa, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao RHC n. 46.177/MG. Segundo os autos, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou Caio Willian Pereira Rosa (paciente) pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III e IV e art. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal). O acusado foi preso em flagrante. Inicialmente, o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paracatu/MG concedeu liberdade provisória a Caio, em razão da ausência de elementos que apontassem sua participação nos crimes. Após a apresentação do relatório final do inquérito pela Autoridade Policial e com base no laudo pericial de análise de conteúdo de vídeo e na manifestação do Parquet estadual, o Juízo de origem decretou a prisão preventiva do paciente. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do HC 123172 Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem pretendida. Eis a ementa desse julgado: “HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO ANÁLISE PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E LASTREADA EM DADOS CONCRETOS - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.- A questão acerca da análise probatória, a evidência, diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites mandamentais.- Preso em flagrante o paciente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, havendo provas da materialidade e revelada a existência de indícios de autoria, não há constrangimento ilegal no decreto de prisão cautelar, devidamente fundamentado à luz de dados concretos do processo, visando ao resguardo da ordem pública.- A presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para elidir a custódia cautelar, em sendo demonstrada a necessidade de sua manutenção.- Ordem denegada”. Daí, a interposição de recurso ordinário em habeas corpus no STJ, que restou não provido nos seguintes termos: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A HC 123172 jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, é suficiente a fundamentação contida na sentença condenatória, bem como no acórdão impugnado, para lastrear a ordem de prisão do recorrente, porquanto contextualizou, em dados concretos dos autos, a necessidade de segregação do réu. 3. O juiz singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente cautelarmente privado de sua liberdade, em face das circunstâncias do delito, praticado mediante disparo de 11 projéteis em meio à multidão que se aglomerava na igreja, bem como a excessiva agressividade dos réus, que se envolviam em inúmeras brigas. 4. Recurso em habeas corpus não provido”. No presente writ, os impetrantes alegam o constrangimento ilegal decorrente da inexistência de fundamentação apta a decretar ou manter a prisão preventiva. Aduzem ofensiva ao ordenamento a adoção de fundamentação lastreada na gravidade do crime. Afirmam, ainda, o paciente possuir circunstâncias pessoais favoráveis. Requerem a concessão de medida liminar para que o paciente aguarde o julgamento deste habeas corpus em liberdade ou, também, de forma liminar, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Pugnam pela concessão da ordem a referendar a medida liminar, mantendo-se o paciente em liberdade ou submetido a medidas cautelares diversas da prisão. A medida liminar foi indeferida. HC 123172 A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem. Em 1º de agosto de 2014, sobreveio pronúncia do paciente pelos mesmos delitos capitulados na denúncia. A consulta ao sítio do TJ/MG revela que a sessão do Tribunal do Júri foi designada para o dia 12.3.2015. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa busca a revogação do decreto de prisão preventiva do paciente. Alega ausência de fundamento para manutenção da custódia cautelar. Inicialmente, passo a tecer breve relato do caso concreto. Segundo a denúncia, no dia 16 de novembro de 2013, o paciente e outros dois indivíduos (Altamir e Victor) foram autuados em flagrante pela prática de homicídio consumado contra a vítima Arly Barbosa Guimarães e tentado contra a vítima Ana Paula Andrade Santos, quando ambos estavam no interior da Igreja Evangélica “Catedral da Benção”, sediada na Avenida Olegário Maciel, 766, Centro, na cidade de Paracatu/MG. Na data do crime, ocorrido por volta das 20 horas e 40 minutos, a igreja encontrava-se lotada de fiéis participando de um culto, quando lá adentrou o denunciado Altamir, portando uma pistola, dirigindo-se ao banco em que estava a vítima Arly e, pelas costas, apontou a arma e desferiu-lhe 11 (onze) tiros. Os disparos, além de atingirem fatalmente Arly, também atingiram a perna de Ana Paula, que estava sentada alguns bancos à frente, sendo esta socorrida e submetida à cirurgia. Após os disparos, Altamir saiu correndo ainda com a arma em punho e fugiu para o veículo Gol, vermelho, pertencente a seu amigo Caio (paciente), o qual o aguardava na primeira rua acima da igreja para assegurar-lhe a fuga. A defesa do paciente sustenta, desde o primeiro grau até a presente via, que, ao dar carona para o corréu até a igreja, onde ocorreu o evento delitivo, ele não tinha conhecimento do seu intento criminoso. Assevera também que “ainda que se repute demasiadamente violenta a execução do referido crime, tal violência só poderá ser atribuída ao autor dos disparos, e HC 123172 nunca ao motorista do carro que lhe deu carona”. Ao final, pede que o réu seja colocado em liberdade. Com relação à alegação de que o paciente “sequer saiu de dentro do carro”, observo que a simples presença do réu na cena do crime, acompanhando os demais executores, não o isentaria de responsabilidade. Houvesse ele se limitado a agir de tal maneira e já teria aderido ao propósito dos demais. Conforme lição de Bitencourt: “Coautoria é a atuação consciente de estar contribuindo na realização comum de uma infração penal. Essa consciência constitui o liame psicológico que une a ação de todos, dando caráter de crime único. A resolução comum de executar o fato é o vínculo que converte as diferentes partes em um todo único. Todos participam da realização do comportamento típico, sendo desnecessário que todos pratiquem o mesmo ato executivo. Basta que cada um contribua efetivamente na realização da figura típica e que essa contribuição possa ser considerada importante no aperfeiçoamento do crime”. (Tratado de Direito Penal, Parte Geral, p. 552, Editora Saraiva, 2012). Diversamente do alegado pela defesa, consta da inicial acusatória, que: “(...) após os disparos, o denunciado Altamir evadiu-se do local com a arma do crime em punho, indo ao encontro do denunciado Caio que o aguardava no veículo VW/GOL vermelho, na rua acima da Igreja, para dar-lhe fuga, saindo em alta velocidade e com os faróis apagados para não serem identificados”. Toda a ação delituosa foi registrada pelas câmeras de segurança da instituição religiosa e de imóveis próximos. A conclusão dos peritos é importante ao deslinde do caso, pois, analisando as imagens, eles acreditam que o veículo ficou todo tempo HC 123172 ligado, porém, sem nenhuma lanterna acesa para não chamar a atenção. Corrobora tal afirmação o fato de o condutor decidir apagar os faróis ainda mesmo antes de parar o carro. Os peritos descrevem também que Caio decidiu engatar a marcha ré para oferecer fuga ao corréu. Em todo caso, não se pode olvidar que as instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e incidentes do processo, têm melhores condições de aprofundar mais esse aspecto. Destaco, aqui, que o julgamento do Tribunal do Júri ocorrerá em março do corrente ano. Ressalto, também, que o writ não se encontra prejudicado ante a superveniência de novo título, ou seja, a sentença de pronúncia. Em 1º de agosto de 2014, o Juízo de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu/MG pronunciou Caio Willian Pereira Rosa pela prática de um homicídio triplamente qualificado (consumado) e um homicídio duplamente qualificado, na modalidade tentada. Naquela oportunidade, o magistrado de origem manteve a prisão provisória de Caio nos seguintes termos: “Considerando que os denunciados permaneceram presos durante o curso do processo, não sendo vislumbrada a modificação da situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva deles, especialmente porque persiste a necessidade de acautelar a ordem pública, ante a gravidade dos fatos descritos nos autos, que revela a excessiva periculosidade dos agentes, visando também garantir a conveniência da instrução criminal, porquanto a arma de fogo utilizada no delito não foi encontrada até o presente momento, mantenho a segregação preventiva, devendo os pronunciados permanecerem detidos onde se encontram”. Bem analisadas as decisões (preventiva e pronúncia), chega-se à conclusão de que a constrição cautelar foi mantida com os mesmos fundamentos, não sendo o caso, portanto, de perda de objeto do writ. HC 123172 Nesse sentido, jurisprudência pacífica da Corte: HC 91.205/DF, rel. min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJ 30.11.2007; HC 93.345/RS, rel. min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 1º.8.2008 e HC 114.014/SC, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 17.12.2012. Analiso, agora, a fundamentação do decreto cautelar. De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. Observo que a manutenção da prisão preventiva tomou como motivação maior a necessidade de resguardar a ordem pública, considerado o modus operandi dos crimes perpetrados pelo paciente, demonstrando sua periculosidade à tranquilidade do meio social. Por oportuno, destaco precedentes da Corte, no sentido de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo Juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa: HC 97.462/RS, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010; HC 98.331/SP, rel. min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJe 11.12.2009 e HC 97.688/MG, rel. min. Ayres Britto, 1ª Turma, maioria, DJe 27.11.2009. A manutenção da prisão cautelar justifica-se no resguardo da ordem pública e visa a acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade aquele que, diante da maneira de agir, revelou intensa HC 123172 periculosidade. Entendo, também, que as medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. Ademais, permanecendo o paciente custodiado durante toda a instrução criminal, e tendo o Juízo de primeiro grau entendido por sua manutenção no cárcere, em razão da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não deve ser revogada a prisão cautelar se, após a pronúncia, não houve alteração fática apta a autorizar-lhe a devolução do status libertatis. No mesmo sentido manifestou-se o STJ: “Com efeito, o juiz singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente cautelarmente privado de sua liberdade, em face das circunstâncias do delito, praticado mediante disparo de 11 projéteis em meio à multidão que se aglomerava na igreja”. Por fim, destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que primariedade, bons antecedentes do réu, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva (Cf.: HC 98.113/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 12.3.2010 e HC 96.235/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 5.3.2010). Por esses motivos, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, voto no sentido de denegar a ordem. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 20 de outubro de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA – AGRAVO DESPROVIDO 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei Estadual nº 1.206/87. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Rio de Janeiro, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Aponta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo e sustenta não se tratar de discussão acerca de legislação local. A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese: Administrativo. Servidores do Judiciário. Reajuste de 24% da Lei Estadual nº 1206/87. Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre a matéria que não é capaz de suspender o julgamento da apelação. Ausência de previsão legal e de efeito vinculante. Interesse de agir demonstrado. Isonomia entre os servidores que ingressaram antes e depois da Lei 1206. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. O Órgão Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 1206, que excluiu dos serventuários o direito ao reajuste. Observância à isonomia. Inaplicabilidade da Súmula 339 do STF. Caráter geral da revisão. Inexistência de violação ao limite subjetivo da coisa julgada. Pretensão que visa ao reconhecimento do direito e à cobrança das diferenças decorrentes do reajuste. Preliminares rejeitadas, bem como a prejudicial de mérito. Seguimento negado ao recurso fazendário. Sentença retificada, em reexame necessário. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz da Lei estadual nº 1.206/87 e do conjunto probatório coligido para o processo. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.077 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : SUZANA FLORES PINTO ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade MédicoPericial. Paridade. Inativos. Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Prequestionamento. Ausência. Princípio da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. A jurisprudência da Corte assentou que o direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza propter laborem ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Gerson Gebert interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Paraná. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXXVI e LIV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Decido. No que se refere ao artigo 5º, incisos XXXVI e LIV, da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). A sentença de 1º grau, mantida pelo acórdão atacado, consignou que ‘No caso específico dos autos, a parte autora postula diferenças relativas a períodos posteriores a outubro de 2004, ocasião em que a gratificação ora analisada já se revestia de natureza pro labore faciendo, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido’. Essa orientação encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que assentou o direito à paridade dos servidores inativos com relação as gratificações de natureza propter laborem, como essa examinada nos autos, somente até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A propósito: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO EM RAZÃO DO ADVENTO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDPST aos pensionistas e inativos deverá observar o art. 5º-B, § 6º, da Lei 11.355/06, com o que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos decorrente da redução da gratificação de desempenho paga à servidora pública aposentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE nº 786.848/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 14/10/14 – grifo nosso). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE. RE 631.880-RG. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RE 631.389-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8°, da Constituição Federal. Precedentes. 2. A extensão da GDPST não pode se dar ad aeternum, devendo restar limitada até que sobrevenha regulamentação da Gratificação de Desempenho da Lei 11.784/2008 e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional. Precedente. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido confirmou a sentença que julgara a ação procedente para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência Social e do Trabalho - GDPST, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. 4. Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE nº 786.865/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 24/6/14 – grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” O agravante insiste que foram violados os arts. 5º, inciso XXXV; e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Assevera a não incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF ao caso dos autos. Sustenta que a Gratificação de Desempenho de Atividade MédicoPericial (GDAMP) tem natureza pro labore faciendo, mas que, na prática, possui natureza geral. Aduz, in verbis, que, “(...) mesmo com a ocorrência das avaliações de desempenho individual e institucional e a implementação de seus resultados nas fichas financeiras dos servidores ativos, é indevida a redução ou supressão da parcela da gratificação, sob pena de ofensa direta ao princípio da irredutibilidade, uma vez que a gratificação de desempenho ora discutida, por sua natureza geral, e a partir do seu pagamento, foi incorporada às parcelas dos proventos da parte agravante. (…) A título de esclarecimento, a gratificação tratada em citado julgado (GDASST), nos mesmos moldes da GDAMP ora discutida, também foi criada como sendo de natureza pro labore faciendo, configurando-se na prática como de natureza geral, na medida em que não teve o seu pagamento condicionado à avaliação de desempenho do servidor ativo. (…) Sendo assim, requer-se a modificação da r. decisão agravada, a fim de reconhecer o direito da parte agravante à incorporação da GDAMP aos seus proventos no mesmo patamar recebido pelos servidores em atividade, em garantia constitucional à irredutibilidade dos vencimentos, em consonância ao mais atual entendimento do Supremo Tribunal Federal delineado retro.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. É certo que os incisos do art. 5º da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, uma vez que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. No mais, colhe-se da sentença de primeiro grau, posteriormente confirmada pelo acórdão recorrido, o que segue: “GDAMP – Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial foi instituída pela Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004, convertida na Lei n. 10.876/04, prevista para os titulares de cargos pertencentes à Carreira de Perito Médico da Previdência Social, a ser paga conforme pontuação obtida pelo servidor da ativa (…). (…) Por fim, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 116, de 2 de março de 2005, veio a regulamentar os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho institucional e individual para a atribuição da GDAMP. Entretanto, embora o início da regulamentação seja datado de março de 2005, o fato é que o primeiro ciclo de avaliação de desempenho reportou-se a período anterior, com efeitos retroativos a outubro de 2004 a março de 2005, cujo processamento foi concluído em maio de 2005. Ressalte-se que, até a extinção da GDAMP, em agosto de 2008, foram realizados mais de dez ciclos de avaliação de desempenho individual e institucional, restando plenamente superada a característica de gratificação geral e indiscriminada. A partir de outubro de 2004, portanto, a GDAMP deixa de ter caráter geral, assumindo verdadeira natureza pro labore faciendo, eis que atribuída em conformidade com os resultados individuais e institucionais de avaliação de desempenho do servidor. Dessa forma, a rigor, apenas existe direito à paridade entre fevereiro de 2004 (instituição da gratificação) a setembro de 2004 (último mês em que a gratificação foi paga independentemente de avaliação de desempenho). Assim, somente em relação a este período de fevereiro de 2004 a setembro de 2004, é o caso de garantir, aos aposentados e pensionistas que se enquadram na regra constitucional da paridade, os percentuais equivalentes aos assegurados aos servidores ativos na regra de transição, vale dizer, o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) incidentes sobre o vencimento básico/proventos do servidor (nos termos do art. 16 da Lei n. 10.876/04).” Com efeito, resta claro que o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional de regência, que o ora agravante não fazia jus à manutenção da pontuação da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP) após a adoção dos critério de avaliação de desempenho. Assim, para divergir do entendimento da Corte a quo, seria necessário reexaminar os fatos e provas dos autos, bem como analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse mesmo sentido, são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL – GDAMP. MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO APÓS A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FUTURA OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES ATIVOS E DE DECRÉSCIMO NOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou a orientação no sentido de que o recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal. Precedentes. II - A verificação da ocorrência de regulamentação e realização de avaliação do desempenho individual dos servidores em atividade e de decréscimo na remuneração do ora agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 782.248/PR–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/3/2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Gratificação. Discussão acerca da natureza. Geral ou propter laborem. 3. Extensão ao inativos. 4. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE nº 554.672/SP–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/2/2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a natureza propter laborem da gratificação pleiteada. Concluir de forma diversa demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório. Incidência, na espécie, da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de analisar a legislação local: Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (AI nº 770.316/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/2010). Ressalte-se, por fim, que, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal assentou que o direito à paridade dos servidores inativos, com relação às gratificações de natureza propter laborem, ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho, hipótese na qual se encaixa a presente controvérsia. A propósito, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO (80 PONTOS) APÓS ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.02.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 764.810/SC–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/12/2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. Por outro lado, é firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 793.8179/PR–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/12/2014). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.481 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : GERSON GEBERT ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma