text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FRAUDE EM EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 375/STJ. ATO JURISDICIONAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática por mim proferida, com o seguinte teor (doc. 2): “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FRAUDE EM EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 375/STJ. ATO JURISDICIONAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso. 2. Recurso a que se nega seguimento. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão do STJ, com a seguinte ementa (e-STJ fls. 130): ‘PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). 2. É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. 3. No caso, o acórdão prolatado pela Segunda Turma no recurso especial objeto do presente mandamus não incorreu em teratologia, tendo apenas aplicado o entendimento perfilhado pela Primeira Seção em sede de recurso repetitivo (REsp 1.141.990/PR, DJ 19/11/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ 2. O recorrente sustenta, em primeiro lugar, a inaplicabilidade da Súmula 267/STF, porque não caberia recurso contra o ato judicial objeto do writ, já que: (i) inexistente omissão, contradição ou obscuridade capaz de abrir a via dos embargos declaratórios; e (ii) são incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ. 3. Em segundo lugar, insiste na teratologia no ato impugnado, por se pautar em precedente emanado da 1ª Seção do STJ, que não teria competência para, mediante o rito do art. 543-C do CPC, alterar o entendimento cristalizado pela Corte Especial na Súmula 375 daquela Corte, quanto à fraude em execução fiscal nas alienações ocorridas antes da vigência da LC nº 118/2005. Afirma que a Corte Especial, ao editar a referida súmula, levou em consideração cinco precedentes tributários. 4. É o relatório. Decido. 5. Considerando que a matéria é conhecida neste Tribunal, dispenso o parecer ministerial (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 6. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se constate teratologia na decisão impugnada. Neste sentido: ‘Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (RMS 32017 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) ‘Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ato de índole jurisdicional. Inadmissibilidade de mandado de segurança. Inexistência de decisão teratológica que cause ofensa a direito líquido e certo. Inexistência de obstáculo judicial. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso próprio. Precedentes. O ato questionado consiste em ato de índole jurisdicional passível de recurso. Deixou-se de interpôr o respectivo recurso extraordinário, transitando em julgado a ação. 2. Não há particularidades no caso que apontariam para uma decisão teratológica. A decisão do Superior Tribunal de Justiça encontra-se amplamente fundamentada na legislação aplicável à situação e na jurisprudência dominante daquele Tribunal, bastando uma rápida pesquisa em seu sítio na internet para que se verifique a necessidade da identificação do número do processo quando do preparo, sob pena de ser o recurso considerado deserto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS 31214 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 7. Note-se que não há, no caso, teratologia. A decisão impugnada está amparada em orientação consolidada pela 1ª Seção em sede de recurso repetitivo (REsp 1.141.990). Este precedente, por sua vez, afasta a aplicação da Súmula 375/STJ à execução fiscal, com fundamento na própria redação do art. 185 do CTN, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Veja-se o voto proferido neste precedente: ‘O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, revela-se cognoscível a insurgência especial, ante o prequestionamento da matéria federal suscitada. A matéria fática merece ser relatada, posto influente na tese a ser proposta. In casu, o executado Rodrigo da Silveira Maia foi citado em executivo fiscal no dia 24.10.2005, e 3 (três) dias após, em 27.10.2005, alienou bem de sua propriedade, consistente em uma motocicleta YAMAHA, modelo YZF R1, ano 2000, para o Sr. José Agnaldo de Moraes, parte ora recorrida. Destarte, em 15.01.2007, requereu-se a penhora do aludido bem, tendo sido deferida a constrição em 13.02.2007, sendo certo que por força da mesma, José Agnaldo de Moraes ingressou com a ação de embargos de terceiro, que foi julgada procedente em 1.ª instância e teve o recurso de apelação, manejado pela Fazenda Nacional, desprovido no âmbito do TRF da 4.ª Região. Cumpre destacar que a Corte Regional fundou-se no argumento de que o adquirente estaria de boa-fé, porquanto não havia registro de penhora concernente à motocicleta, não atentando para o fato de que a alienação se operara no curso da vigência da nova redação do artigo 185 do CTN, modificado pela Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005. A vexata quaestio que se impõe subdivide-se em 2 (duas) premissas a serem assentadas, a saber: (1) o momento em que se entende por ocorrida a fraude à execução, à luz do art. 185 do Código Tributário Nacional, em sua nova redação; e (2) se o teor da Súmula n.º 375 do Superior Tribunal de Justiça suplanta os dizeres explícitos do Código Tributário Nacional. Preliminarmente, impõe-se destacar que, na seara tributária, a matéria tem regra específica, qual seja o artigo 185, do CTN, que, referindo-se à presunção juris tantum de fraude de execução no feito fiscal, em sua redação primitiva, dispunha que: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução. Com o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, o artigo 185, do CTN, passou a ostentar o seguinte teor: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Rememore-se que, no caso sub judice, o executado Rodrigo da Silveira Maia foi citado em executivo fiscal no dia 24.10.2005; que 3 (três) dias após tal acontecimento, em 27.10.2005, alienou bem de sua propriedade, consistente em uma motocicleta YAMAHA, modelo YZF R1, ano 2000, para o Sr. José Agnaldo de Moraes, parte ora recorrida; que em 15.01.2007, requereu-se a penhora do aludido bem, tendo sido deferida a constrição em 13.02.2007, sendo certo que por força da constrição, José Agnaldo de Moraes ingressou com a ação de embargos de terceiro, que foi julgada procedente em 1.ª instância e teve o recurso de apelação, manejado pela Fazenda Nacional, desprovido no âmbito do TRF da 4.ª Região. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. O segundo aspecto de extremo relevo para a fixação da tese é o de que os precedentes que levaram à edição da Súmula n.º 375/STJ não foram exarados em processos tributários nos quais se controverteu em torno da redação do artigo 185 do CTN, de forma que o Enunciado não representa óbice algum ao novo exame da questão. Acrescente-se que a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Deveras, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. Aliás, essa sempre foi a doutrina do tema, como se colhe da seguinte passagem doutrinária: ‘Como se pode observar, a lei pune, no primeiro momento, o atentado contra a dignidade da jurisdição, fato que se verifica quando a alienação tem o escopo de frustrar a satisfação da parte através do juízo, inviabilizando o resultado ideal do processo. O que e preciso comprovar, ‘quando da execução’, e que aquela ‘alienação pretérita’ frustrou a atividade jurisdicional executiva. Assim, a fraude comprova-se se no processo de execução, mas considera-se perpetrada antes deste. A sua verificação realiza-se na execução, mas tem caráter declaratório, haja vista que se reconhece o vício processual com eficácia ex tunc. Destarte, pouco importa o elemento volitivo-subjetivo no sentido de que a venda que causa o malogro da execução tenha sido praticada com esse fim especifico. A fraude, ao revés, constata-se, objetivamente, sem indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. Basta que na prática tenha havido frustração da execução em razão da alienação quando pendia qualquer processo, para que se considere fraudulenta a alienação ou onerarão dos bens. Esta é a expressiva diferença entre a ‘fraude de execução’, instituto de ‘índole marcadamente processual’ e a ‘fraude contra credores’ de ‘natureza material’, prevista no Código Civil, como vício social que acarreta a anulação do ato jurídico. Este vício civil exige vontade de fraudar (concilium fraudis) para caracterizá-lo, ao passo que a fraude de execução configura-se pela simples alienação nas condições previstas em lei (in re ipsa). Por outro lado, por tratar-se de vício contra os fins de justiça, a fraude de execução e coibida com a ineficácia processual da alienação, de sorte que os meios executivos incidem sobre o bem encontrado no patrimônio de outrem sem a necessidade de qualquer ação judicial para desconstituir a alienação fraudulenta. Diversamente, a ‘fraude contra credores’, por versar vício perpetrado antes da pendência de qualquer processo, reclama ação desconstitutiva do negócio jurídico (ação pauliana) para que o bem ‘retorne ao patrimônio do alienante’ e após esta providência iniciar-se um processo incidente sobre a coisa fraudulentamente vendida. A ‘ação pauliana’ tem cunho cognitivo e visa restaurar o patrimônio do devedor alienante.’ (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96) Outrossim, mercê da mitigação da presunção de fraude na execução civil privada, por força da Súmula n.º 375 do Egrégio STJ, o fenômeno é indiferente quanto à execução fiscal, cujo escopo não visa interesse particular, senão público, como destaca a melhor doutrina tributária, verbis: A presunção de fraude na alienação de bens é mais uma garantia do crédito tributário. Presume-se fraudulenta, diz o art. 185 do CTN, a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Assim, se alguém é devedor de tributo e vende ou por qualquer outra forma aliena algum bem depois de inscrito o seu débito tributário como dívida ativa, essa alienação se considera fraudulenta. Presume-se que o ato de alienação teve por objetivo frustrar a execução do crédito tributário. Cuida-se de presunção legal absoluta, isto é, que não admite prova em contrário. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211) Em suma, sem embargo dos desencontros dessas lições, a presunção na redação anterior do preceito legal, instaurava-se a partir da propositura da ação de execução até a penhora. No novo texto, a presunção atua desde a inscrição da dívida. Após a penhora, o crédito fiscal já está garantido, o que afasta a ideia de fraude em eventual alienação de bens que o executado realize. Registre-se, apesar de óbvio, que a presunção só cabe se a alienação puser o sujeito passivo em situação de insolvabilidade. Se o devedor possui outros bens que possam garantir a execução não há motivo para impedir que negocie livremente algum bem de seu patrimônio. (AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473) O CTN, no art. 185, estabelece uma presunção juris et de jure, isto é, sem possibilidade de prova em contrário, de que é fraudulenta, contra o Fisco, a alienação ou oneração de bens, ou seu começo, por sujeito passivo, desde que o crédito tributário contra ele esteja regularmente inscrito. (BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604) Aliás, os precedentes que levaram à edição da Súmula n.º 375/STJ não foram exarados em processos tributários nos quais se controverteu em torno da redação do artigo 185 do CTN, de forma que o Enunciado não representa óbice algum ao novo exame da questão. Ademais, mesmo após o advento do aludido enunciado sumular, outros julgados deste tribunal entenderam configurada a fraude à execução independentemente de registro de penhora. Por outro lado, escorreito na sua juridicidade a corrente que reconhece que, a partir da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005 e da nova redação do artigo 185 do CTN, a fraude a execução deve passar a ostentar uma nova disciplina, antecipando-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa. Nesse sentido: ‘O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ’. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) ‘Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);’. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) ‘Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005’. (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) ‘A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal’. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) Last, but not least, nenhum dos julgados que serviram de alicerce para a confecção da Súmula concluiu à luz da novel redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional; o que permite à Seção, assentar em recurso repetitivo, a tese correta aplicável à execução fiscal, atento a estas circunstâncias. Merece destacar-se que a Súmula n.º 375/STJ tem respaldo em acórdãos de viés atrelado às demandas cíveis, que se travam entre particulares e encontram a sua disciplina normativa no Código Civil e no Código de Processo Civil, por isso que os acórdãos tributários que são arrolados como vetores para a edição da Súmula não encerram alienação posterior à nova redação do artigo 185 do CTN. É o que se verifica, v.g., no Recurso Especial n.º 944.250/RS, da relatoria do E. Ministro Castro Meira, litteris : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM. PENHORA NÃO ANOTADA NO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ART. 535 DO CPC. 1. Afasta-se a suscitada violação do art. 535 do CPC quando não se verifica nenhuma de suas hipóteses. 2. Para que reste configurada a fraude à execução é necessário que: a ação já tenha sido aforada e que haja citação válida; que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência e a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum. 3. Não basta a citação válida do devedor para caracterizar a fraude à execução, sendo necessário o registro do gravame no Cartório de Registro de Imóveis- CRI ou no Departamento de Trânsito-Detran, dependendo do caso. 4. Recurso especial não provido. (Segunda Turma, julgado em 07/08/2007, DJ 20/08/2007 p. 264) Consectariamente, o entendimento escorreito deve ser o que conduz a que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos tributários, porquanto, nesse campo, há uma regra própria e expressa, máxime após a vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, porquanto o vício exsurge antes mesmo da citação da parte, mercê de a inscrição na dívida ativa ser precedida de processo administrativo. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das ‘garantias do crédito tributário’; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. No caso sub judice, verifica-se que o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, e também que a citação do alienante foi efetuada em data anterior à alienação. Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial da União (Fazenda Nacional). O presente é recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, por isso que se impõe, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7.º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008). É o voto.’ (destaques acrescentados) 8. Como se pode observar, o voto deixa bem claro que não haveria óbice para novo exame da questão, já que os precedentes tributários vetores da edição da Súmula 375/STJ não discutiram a questão à luz do art. 185 do CTN. Não se trata, assim, de revogação da referida súmula, que ainda continua em vigor, mas apenas de seu afastamento em relação à execução fiscal, ante a específica disciplina tributária que não havia sido considerada quando de sua edição. 9. Seja como for, não se pode tachar de teratológica decisão que, em última análise, confere interpretação razoável à legislação. 10. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. A parte agravante alega que, caso os embargos de declaração opostos no Resp nº 1.141.990 (recurso repetitivo) sejam acolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça, “a teratologia que o recorrente vem sustentando desde sua impetração estará definitivamente caracterizada”. Requer a reforma da decisão monocrática ou, subsidiariamente, a suspensão do presente feito até o julgamento daqueles embargos. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, o agravo não merece provimento. Como consta da decisão agravada, esta Corte já firmou entendimento de que não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se constate teratologia na decisão impugnada (RMS 31.214 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. No caso, não há teratologia, tendo em vista que a decisão impugnada está amparada em orientação consolidada pela 1ª Seção do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.141.990), que conferiu razoável interpretação à legislação. Este precedente afastou a aplicação da Súmula 375/STJ à execução fiscal, com fundamento na própria redação do art. 185 do CTN, antes da vigência da LC nº 118/2005, pois os precedentes que embasaram a Súmula 375/STJ não discutiram a questão à luz do art. 185 do CTN. Assim, não se trata de revogação da súmula, mas apenas de seu afastamento em relação à execução fiscal, ante a específica disciplina tributária que não havia sido considerada quando de sua edição. 4. A simples pendência de embargos de declaração no REsp 1.141.990 não torna teratológica a decisão ora impugnada. O agravante está a sustentar uma teratologia eventual e futura, o que é incabível. Os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgamento, mas apenas a corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ainda que assim não fosse, eventual efeito infringente conferido à decisão não tornaria teratológico o entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ. 5. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao agravo regimental. É como voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.747 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA -ABEC ADV.(A/S) : EVANDRO PERTENCE (11841/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Afirmou suspeição o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 7.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental e condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO GILBERTO MARCONDES contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "XI. Requer o provimento do recurso, haja vista que o v. acórdão mencionou que os recorridos não praticaram ilícito algum, ocorre que houve a violação ao art. 5º, XXXV da CF, por não ter apreciado o pedido de confissão realizado à fl. 91, e, por violação do art. 128 e art. 460 do CPC, haja vista que o exercício regular de direito não constou das contestações e quando não considerou ou ignorou determinadas provas relevantes deixou de apontar o fundamento, violando o art. 93, IX da CF. Ademais, requer o provimento do recurso pois houve a incidência do art. 269, II do CPC, haja vista que os recorridos reconheceram a causa de pedir da inicial, o que foi ignorado pela r. decisão inferior, violando o art. 5º, XXXV da CF." (fl. 7 do doc. 10). Instadas a se manifestarem sobre o teor do agravo regimental, as partes agravadas não se pronunciaram (certidão, doc. 14) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada consignou que recurso de agravo é inadmissível contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar estes fundamentos da decisão impugnada e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007). Outrossim, não prospera o argumento de que restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a questão posta nos autos, embora de forma contrária aos interesses da agravante. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Destaco, por oportuno, que o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010). Por fim, observo que o recurso de agravo regimental foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência. Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao máximo legal, obedecidos os limites do artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ENTRE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 E A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 955.554. TEMA 889. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental e condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno, interposto por AZAFE PERNA PASCHOALETE, contra decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DPVAT. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: “Toda celeuma debatida no recurso diz respeito ao termo inicial da atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), isto é, se a correção monetária do capital segurado, referente indenização por invalidez permanente (Lei n. 6.194/74, art. 3º, II), conta-se da Medida Provisória n. 340/06, até a data do sinistro (Lei n. 6.194/74, art. 5º, §1º) ou, se da data do sinistro." (fl. 2 do doc. 6). A parte recorrida, em contrarrazões (doc. 9), requer o desprovimento do agravo interno. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme asseverado, a controvérsia relativa à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT, no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro, possui natureza eminentemente infraconstitucional. Aliás, outro não foi o entendimento do Supremo ao afirmar a inexistência de repercussão geral do tema, na análise do ARE 955.564, da Relatoria do Min. Teori Zavascki, Tema 889, DJe de 6/5/2016, o qual possui a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). INDENIZAÇÃO. DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ENTRE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 E A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT, no período entre o advento da MP 340/06 e a ocorrência do sinistro. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.“ Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao máximo legal, obedecidos os limites do artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE RISCO. OFICIAL DE JUSTIÇA. MANDADOS DE INJUNÇÃO 833 E 844. 1. Nos termos dos MIs 833 e 844, ambos de relatoria para o acórdão do Ministro Roberto Barroso, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a expressão “atividade de risco” contida no artigo 40, § 4º, II, do Texto Constitucional, é aberta, de modo que os contornos de sua definição normativa comportam relativa liberdade de conformação por parte do Parlamento, desde que observado o procedimento das leis complementares. Logo, o estado de omissão inconstitucional ficaria restrito à indefinição das atividades em que o risco seja inerente, o que não se depreende da atividade do Agravante. 2. A existência de gratificações ou adicionais de periculosidade para determinada categoria, assim como o porte de arma de fogo, não garantem o direito à aposentadoria especial, pois os vínculos funcional e previdenciário não se confundem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do do de do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou seguimento a mandado de injunção, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção impetrado com o objetivo de suprir omissão legislativa referente ao inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que trata de aposentadoria especial de servidores públicos exercentes de atividade de risco. O Impetrante sustenta ser oficial de justiça e exercer, há mais de 25 anos, função legalmente definida como sujeita a risco de vida. Requer, ao final, a aplicação do disposto no art. 57 da Lei 8.213/91. Informações prestadas pelos Impetrados. A Procuradoria-Geral da República exarou parecer pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante, inclusive porque ausentes argumentos novos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, o entendimento desta Corte no julgamento dos Mandados de Injunção 833 e 844 firmou-se no sentido de que a expressão “atividade de risco” contida no artigo 40, § 4º, II, do Texto Constitucional, é aberta, ou seja, os contornos de sua definição normativa comportam relativa liberdade de conformação por parte do Parlamento, desde que observada a forma das leis complementares. Assentou-se, também, que a existência de gratificações ou adicionais de periculosidade para determinada categoria não garantem o direito à aposentadoria especial, pois os vínculos funcional e previdenciário não se confundem. Nem mesmo a autorização legal para porte de arma de fogo tem o condão de caracterizar uma atividade como de risco habitual. Assim, o estado de omissão inconstitucional ficaria restrito à indefinição das atividades em que o risco seja inerente, o que não se depreende dos autos. Isso porque exposição eventual a situações de risco não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial, pois o risco não é parte do conteúdo das atividades desses servidores, mas sim uma circunstância externa, que pode ou não estar presente. Após amplo debate naqueles Mandados de Injunção mencionados, a maioria dos integrantes posicionou-se no sentido de que os oficiais de justiça pertencem a categoria de servidores cujo ofício não se reveste de perigo inerente, não se podendo extrair diretamente do Texto Constitucional, portanto, o direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco. Por outro lado, embora não constatada a omissão autorizadora do mandamus, nada impede que o Poder Legislativo emita diploma normativo que qualifique determinada função como atividade de risco ou prestada em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Ressalte-se, a propósito, que essa discricionariedade é opção político-legislativa sobre a qual não compete prima facie ao Supremo Tribunal Federal dispor. Confiram-se, a propósito, as ementas dos seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. LACUNA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, II, DA MAGNA CARTA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITO DA “PERICULOSIDADE INEQUIVOCAMENTE INERENTE AO OFÍCIO”. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ao julgamento dos MIs nºs 833 e 844, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a expressão “atividades de risco”, veiculada no art. 40, § 4º, II, da Carta Magna, por sua natureza aberta, a apontar para a existência de significativa liberdade de conformação por parte do legislador, só revela omissão inconstitucional, suscetível de ser colmatada em mandado de injunção, no caso de periculosidade inequivocamente inerente ao ofício. 2. Na espécie, os oficiais de justiça substituídos pelo sindicato impetrante integram categoria cujo leque de atribuições especializadas, por despido de perigo inequivocamente inerente, não induziria, a rigor, concessão da ordem injuncional, sequer em parte, como decorre da decisão agravada. Em atenção, contudo, ao princípio da non reformatio in pejus, e uma vez que o agravo regimental foi interposto pelo sindicato impetrante, impõe-se tão somente a negativa de provimento, com a manutenção da decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (MI 1.542-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 05.04.2016) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco – a que podem estar sujeitos os Oficiais de Justiça e, de resto, diversas categorias de servidores públicos – não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Voto pela denegação da ordem, sem prejuízo da possibilidade, em tese, de futura lei contemplar a pretensão da categoria.” (MI 833, de relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA e relatoria para o acórdão do Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 30.09.2015) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA E SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO COM ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS À SEGURANÇA. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco – a que podem estar sujeitos os servidores ora substituídos e, de resto, diversas outras categorias – não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Voto pela denegação da ordem, sem prejuízo da possibilidade, em tese, de futura lei contemplar a pretensão das categorias representadas pela impetrante.” (MI 844, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI e relatoria para o acórdão do Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 30.09.2015) Nesse sentido, torna-se imperativo asseverar que tais julgados representam o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal em relação à questão, de modo que não havendo alteração da situação fático-normativa, devem ser vistos como jurisprudência do STF, à luz do princípio da colegialidade. Aliás, a possibilidade de modificação do assentado no Tribunal Pleno pela via recursal não desvirtua a qualificação jurídica de precedentes dos referidos feitos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.556 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LUCIANO ROSSI ADV.(A/S) : FERNANDO MARIGLIANI (283361/SP) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Gilmar Mendes, a Ministra Cármen Lúcia, palestrante no XXII Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais e Salas Constitucionais da América Latina, na Cidade do México, o Ministro Dias Toffoli, participando do encontro com a Comissão Eleitoral da Legislatura da Província de Córdoba e o Presidente do Tribunal Supremo de Justiça, na Argentina, e o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.06.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 14.937/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 16.02.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Banco Santander Brasil S.A. A matéria debatida, em síntese, diz com o enquadramento de credor fiduciário como proprietário de veículo automotor para fins de cobrança de IPVA à luz da Lei estadual nº 14.937/2003 e do contrato de alienação fiduciária. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “[...] o credor fiduciário não se enquadra na hipótese de incidência do imposto – IPVA – por não ser o proprietário do veículo automotor objeto do financiamento [...]” (doc. 06, fl. 11). Alega contrariedade ao art. 155, III, da Constituição Federal, uma vez que “[...] o credor fiduciário não se enquadra na hipótese de incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores justamente por não ostentar a condição de proprietário do bem objeto do financiamento CDC (crédito direto ao consumidor) [...] por não ser proprietário do veículo automotor objeto da obrigação tributária em apreço e, por consequência, determinar a extinção da execução fiscal respectiva [...]” (doc. 06, fls. 20-1). Reitera a afronta ao art. 155, III, da Lei Maior. Requer o sobrestamento do recurso até o julgamento final do RE 727.851-RG/MG. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 – SUJEIÇÃO PASSIVA – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR – CABIMENTO DA EXAÇÃO CONTRA CREDOR FIDUCIANTE – NOTIFICAÇÃO PESSOAL – PRESCINDIBILIDADE – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA – NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 4º da Lei Estadual nº 14.937/2003 dispõe que o ‘contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor’, respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais devidos, o devedor fiduciante, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária, ex vi do artigo 5º, inciso I, do mencionado diploma legal. 2. A Instituição Financeira, como credora fiduciária, detém a propriedade do veículo automotor, razão pela qual tem legitimidade passiva ad causam, o que só por si confere validade à norma estadual que estabelece tal condição. 3. O IPVA, por constituir modalidade de tributo sujeito a lançamento de ofício, prescinde de notificação pessoal do contribuinte, ocorrendo o seu fato gerador anualmente, ex vi do artigo 2º da Lei Estadual nº 14.937/2003, descabendo falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de notificação pessoal da Instituição Financeira. 4. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, somente elidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, ex vi dos artigos 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980.” (Doc. 01, fl. 155.) Acórdão recorrido publicado em 24.10.2014. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. Recurso manejado em 16.02.2016. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 150, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da República. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei nº 911/69, Lei Estadual nº 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido.’ (ARE 830373 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA/MG. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SÚMULA Nº 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.’ (ARE 796.284/MG, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 04.8.2015). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. PREVISÃO DE LEI LOCAL COM BASE EM PERMISSIVO CONSTANTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Plenário deste Tribunal assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. O Código Tributário Nacional estabelece a possibilidade do ente competente, mediante lei, atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa que guarde relação com o fato gerador. A dicção legal também remonta a possibilidade da responsabilidade do contribuinte ser mantida em caráter supletivo. A hipótese trata de lei local cuja imputação de responsabilidade tributária está em harmonia com as balizas previstas pela norma geral, qual seja, o Código Tributário Nacional. O acolhimento da pretensão importaria em reconhecer um potencial conflito entre leis, não havendo repercussão imediata na Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 765302 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2014 PUBLIC 19-05-2014) Por seu turno, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 14.937 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 907.876-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 19.5.2016.) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 14.937 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A questão referente à responsabilidade fiscal solidária passiva para quitação do IPVA, entre o proprietário e o possuidor de fato do veículo automotor alienado é matéria de índole infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 934.007-AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 17.3.2016.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 896.609-ED/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 31.8.2015.) Por fim, quanto à alegação de que a matéria discutida no acórdão recorrido é similar à do RE 727.851-RG/MG, não assiste razão ao agravante, por ausência de identidade entre o paradigma apontado e o caso presente. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 18.4.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Pedro Jardim. A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de negativa de prestação jurisdicional, a preclusão de questão atinente ao indeferimento de prova, bem como a ilegalidade de cobrança de taxas condominiais dos possuidores de imóveis situados em condomínio irregular. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que há omissão praticada pelo Tribunal a quo “[...] quando este deixou de analisar quando e como ocorreu o pedido de desfiliação formulado pelo agravante, especialmente tendo em vista o recente posicionamento do STF e do STJ no sentido de que os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições. Portanto, era incumbência do Tribunal a quo analisar o pedido de desfiliação, detalhando-o no acórdão, posto que a análise do processo perpassa, ao menos no singelo ponto de vista do agravante, pela constatação do momento do rompimento do vínculo associativo [...]” (doc. 09, fl. 02). Alega que há pedido de produção de prova testemunhal indeferido na primeira instância. Argumenta que, embora “[...] intitule-se um condomínio de fato, na verdade não passa de uma mera associação de moradores, cuja atenção é voltada exclusivamente para os proprietários contribuintes [...]” (doc. 09, fl. 02). Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Reitera a afronta aos arts. 5º, XVIII e XX, e 93, IX, da Lei Maior. Requer a aplicação da repercussão geral reconhecida no RE 695.911-RG, Tema 492. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSOCIAÇÃO EULER PARANHOS. COPOSSUIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Indeferida a produção de prova testemunhal em audiência sem a interposição de recurso pela parte interessada, preclusa a questão. Não pode co-possuidor, juntamente com outros moradores, criar nova associação no condomínio com as mesmas atribuições, porquanto, in casu, a associação, nessa hipótese, por ser semelhante a um condomínio, é a única legitimada para a cobrança das taxas condominiais. Demonstrada a co-participação na posse, entendo ser possível a cobrança pela apelada das taxas condominiais dos possuidores de imóveis situados em condomínio irregular. A irregularidade do loteamento não obsta, comprovada a inadimplência dos co-possuidores, a cobrança das taxas de administração e benfeitorias erigidas na área comum.” (Doc. 05, fl. 15.) Acórdão recorrido publicado em 21.02.2014. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. Recurso manejado em 18.4.2016. Intimada a agravada em 27.4.2016, não apresentou contrarrazões. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Decisão recorrida publicada em 25.7.2014. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010) ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJe 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJe 15.8.08) Não prospera a insurgência pelo prisma dos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Carta Política, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o Plenário Virtual desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral da questão no ARE 748.371-RG, verbis: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão geral: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010.) O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (AI 495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STFAI-AgR-436.911/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002; e STF-RE-153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001.) Ademais, na espécie, o Tribunal a quo, alicerçado na moldura fática dos autos, decidiu: “[...] demonstrada a co-participação na posse, entendo ser possível a cobrança pela apelada das taxas condominiais dos possuidores de imóveis situados em condomínio irregular. A irregularidade do loteamento não obsta, comprovada a inadimplência dos co-possuidores, a cobrança das taxas de administração e benfeitorias erigidas na área comum [...].” (Doc. 05.) Por fim, quanto à alegação de que a matéria discutida no acórdão recorrido é similar à do RE 695.911-RG, não assiste razão ao agravante, por ausência de identidade entre o paradigma apontado e o caso presente, no qual se alega negativa de prestação jurisdicional, questão julgada pela sistemática da repercussão geral no AI 791.292-QO-RG. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. TABELIÃES. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O dispositivos constitucionais apontados como violados – arts. 5º, caput; 150, II, e VI, a, – não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sob a ótica constitucional. Também não foram opostos embargos de declaração com o intuito de prequestionar a matéria. Dessa forma, o recurso, em relação a esses dispositivos, carece de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. As razões de decidir constantes do acórdão recorrido permitem concluir que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘Ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária Imposto Sobre Serviços Tabelionato Isenção concedida pela Lei Municipal nº 14.864/08 não extensível por analogia Incidência do ISS apenas sobre o valor auferido pelo tabelião, descontados demais encargos Inconstitucionalidade do art. 14-A da Lei nº 14.865/08 Recursos não providos para manter sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput , e 150, II, da Carta. O recorrente sustenta que o ISS deve recair sobre os notários e oficiais registradores na forma de trabalho pessoal, a teor do art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968, porquanto deve ser-lhe dispensado o mesmo tratamento tributário dos profissionais autônomos. Sustenta que o cartório não é empresa pública e nem sociedade de economia mista que explora atividade econômica, e nem possuem lucro, mas cuida-se de uma outorga ou delegação de serviço público a uma pessoa física aprovada por concurso público, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.935/1994. E, em assim sendo, os titulares de serventias extrajudiciais são pagos por remuneração, devendo incidir sobre eles o ISS na forma de um tributo direto. Aduz, ainda, caso indeferido o primeiro pedido, que deve haver a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 14 da Lei nº 14.865/08, com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.406/2011, uma vez que adotada uma base de cálculo ilegal. O Tribunal de origem reconheceu que, no caso, a lei municipal prevê a incidência de ISS sobre todo o preço do serviço entendido como receita bruta auferida pelo prestador - é inconstitucional no que tange à parcela referente a taxas, porque nesta parte fere o princípio da imunidade recíproca, mostrando-se, por outro lado, constitucional no que tange a parcela relativa ao rendimento. Defende que muito embora o Tribunal de origem tenha entendido pela ilegalidade da adoção da receita bruta como base de cálculo do ISS, declarou apenas a inconstitucionalidade parcial dos dispositivos legais que fundamentam a base de cálculo adotada. Segundo o recorrente, trata-se de inconstitucionalidade total, porque lei tributária sem base de cálculo não pode estabelecer relação tributária com o contribuinte. A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que as alegadas ofensas à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, as razões de decidir constantes do acórdão recorrido permitem concluir que o Tribunal de origem não julgou válida lei local em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Carta. Não verifico na conclusão assentada um juízo de constitucionalidade lançado à luz da Constituição Federal. Por outro lado, constato um juízo de adequação da hipótese fática ao comando previsto no Código Tributário Nacional. Nesse sentido, confira-se a ementa do AI 792.964-ED, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ APLICAÇÃO DE LEI local EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento”. 2. A parte agravante alega violação aos princípios da isonomia e da imunidade tributária recíproca. Sustenta que o Tribunal de origem teria julgado válida lei local, contestada em face da Constituição. Insiste que as alegadas violações ao texto constitucional foram discutidas no acórdão recorrido. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento. Os argumentos apresentados pela parte agravante são insuficientes para infirmar a decisão agravada. Os dispositivos constitucionais apontados como violados, quais sejam, os arts. 5º, caput, 150, II, e VI, a, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sob a ótica constitucional. Também não foram opostos embargos de declaração com o intuito de prequestionar a matéria. Dessa forma, o recurso, em relação a esses dispositivos, carece de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. No mesmo sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II - A análise da alegada ofensa à Constituição, demanda apreciação de normas infraconstitucionais locais(Decreto 35.530/59), o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 280 do STF.. III - Para se chegar à conclusão contrária a do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas cláusulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 793.610-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão recorrida haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação . 2 . Se o acórdão recorrido não faz qualquer referência à norma constitucional tida como violada e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não se conhece do recurso extraordinário em face do teor das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental não provido.” (RE 309.786-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa) 2. Ademais, as razões de decidir constantes do acórdão recorrido permitem concluir que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Carta. Nesse sentido, confiram-se: “Recurso extraordinário. - Inocorrencia da hipótese prevista na alinea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 93, IX, da Carta Magna. - Inexistência de ofensa ao artigo 5, XXXV, da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 148.355, Rel. Min. Moreira Alves) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ APLICAÇÃO DE LEI LOCAL EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( AI 792.964-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 941.671 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI (137700/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 7.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental, interposto em 21.03.2016, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo pelo fundamento de que inexiste contrariedade à Constituição no julgado impugnado. 2. A parte agravante reafirma os mesmos argumentos trazidos no recurso extraordinário no sentido de violação aos arts. 5º, LIV e LV; 37; 93, IX; 97 e 197, todos da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido. 2. O pretendido sobrestamento deste feito, enquanto se aguarda a conclusão do julgamento do RE 566.471-RG, não merece acolhida, pois não há similitude entre as matérias. Isso porque, naqueles autos, foi reconhecida a repercussão geral de matéria diversa da que está em discussão neste processo. 3. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no RE 566.471-RG, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, assentou que a discussão acerca da obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo possui repercussão geral. Na hipótese dos autos, trata-se de fornecimento de medicamento não padronizado, sendo inquestionável a eficácia do tratamento prescrito por médico da rede pública e comprovada a impossibilidade de sua substituição. 4. Ademais, a questão relativa ao alto custo do medicamento objeto da ação não foi debatida nas instâncias ordinárias, tampouco foi suscitada nas razões do recurso extraordinário e, portanto, constitui inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo, ou seja, se a matéria não foi suscitada pelo recorrente no recurso extraordinário, não pode ser aduzida em agravo regimental. Nesse sentido: ARE 734.247-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e RE 355.039-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 6. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que é firme no sentido de que (i) o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos; (ii) não há incompatibilidade entre a solidariedade para fornecimento de medicamentos de saúde pelos entes federativos e a descentralização dos serviços no âmbito do SUS; (iii) constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes e (iv) o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável , o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.” (RE 271.286, Rel. Min. Celso de Mello) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 831.915-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) “A competência comum dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da Federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles.” (STA 175-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) “Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental, conforme a jurisprudência da Corte sobre o tema. Fornecimento de medicamento. Fármaco que não consta dos registros da Anvisa, mas que foi receitado ao paciente. Inclusão, ainda, na lista de medicamentos excepcionais que devem ser fornecidos pelo Estado do Rio Grande do Sul. Obrigatoriedade do fornecimento. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou o entendimento de que o implemento do direito à saúde impõe ao Estado o fornecimento dos meios necessários ao tratamento médico dos necessitados. 2. A controvérsia instaurada nos autos difere substancialmente da matéria em discussão no RE nº 657.718/MG-RG, não havendo que se falar, portanto, no sobrestamento do processo enquanto se aguarda a conclusão daquele julgamento. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli) 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.469 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : LIZZIE ANDREA MACHADO SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 7.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma