text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 4. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 5. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 6. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 7. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 06 a 13 de outubro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de Santa Catarina. A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento de indenização a servidor aposentado em decorrência de não fruição de licença-prêmio ou especial durante a atividade funcional. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 1º, 5º, II, 37 e 97 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em acórdão cuja ementa transcrevo: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL/PRÊMIO NÃO GOZADA REFERENTE A 03 MESES A QUE TINHA DIREITO QUANDO EM EXERCÍCIO DO CARGO. VEDAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADE SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER CALCULADO COM BASE NO VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO DO ÚLTIMO MÊS ANTERIOR À INATIVAÇÃO. ENUNCIADO 5 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. No caso de passagem do policial militar à inatividade, a indenização da licença especial equiparada à licença-prêmio do servidor civil tem como base o valor bruto da remuneração do último mês anterior à inativação. ( Processo: 0000033-32.2013.8.24.9009Sessão da Turma de Uniformização do dia 28/04/2014 – Publicado no DJE n. 1861 em 30/04/2014).” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, 5º,II, 37 e 97 da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 10. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido, na parte que interessa: ‘RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL/PRÊMIO NÃO GOZADA REFERENTE A 03 MESES A QUE TINHA DIREITO QUANDO EM EXERCÍCIO DO CARGO. VEDAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADE SE LOCUPLETAR DO TRABALHO ALHEIO. DEVER DE INDENIZAR.’ Pretende a parte recorrente a revisão do julgado ao argumento de que “vem apenas defendendo o texto expresso da Lei Complementar nº 381/07, a qual impõe condição inequívoca para que o servidor que requer a inativação não perca o direito de gozar a licença-prêmio: solicitação de gozo antes do seu efetivo desligamento dos quadros da ativa”. Aduz, ainda, tratar-se de “situação não ocorrida no plano fático e desconsiderada pelo acórdão, que a entendeu desnecessária, apesar da expressa disposição legal, afrontando o princípio da legalidade”. Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem inadmitiu o apelo extremo considerados os óbices das Súmulas 282, 356 e 286/STF, bem como deficiente a preliminar de repercussão geral, além de inocorrente violação do princípio da reserva de plenário. Deixou a parte agravante de impugnar, de forma específica e na íntegra, os fundamentos apontados, ensejando a aplicação da Súmula nº 287/STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Transcrevo, ainda, a parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: ‘Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;’ (destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.’ Ademais, as alegações de ofensa aos arts. 1º, 5º, II, e 37, da Constituição Federal, não foram analisadas pela instância a quo, tampouco ventiladas em embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, com a seguinte ementa: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Ainda que não se ressentisse o recurso quanto aos óbices apontados, melhor sorte não colheria, porquanto, considerada a controvérsia quanto a existência de requerimento, bem como renúncia expressa ou tácita ao benefício, a aferição de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o exame prévio da legislação infraconstitucional, além do revolvimento do quadro fático delineado, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Na esteira da súmula 636/STF, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. De outra parte, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional O Supremo Tribunal Federal entende que para caracterizar violação à reserva de plenário é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição. Nesse sentido: RE 639.866-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011; e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, assim ementado: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.’ Ressalto, por fim, que esta Suprema Corte reafirmou, em sede de repercussão geral, a possibilidade de conversão do benefício não usufruído em indenização pecuniária, verbis: ‘Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.’ (ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno DJe 07.3.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.8.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.6.2012.) Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 853.128-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012.) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 639.238AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.9.2013.) A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Cito precedentes: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SERVIDOR MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 927491 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 20.09.2016). “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 1038535 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.06.2017). “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir. Precedente: ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 597144 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.06.2017). Quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da violação da reserva de plenário, é necessário esteja fundamentada a decisão agravada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição da República. Na espécie, o Tribunal a quo limitou-se interpretar a Lei Complementar nº 534/2011 sem invocar como fundamentos dispositivos constitucionais. Inexiste, pois, violação do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente.” No mesmo sentido, cito: RE 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010; e AI 662.519-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 97 da CF. Inexistência de afronta. 1. O acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer menção a LC nº 118/05, tampouco a dispositivos constitucionais. 2. Inexistência de afronta ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICOADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE (GDAMB) E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICOEXECUTIVA E DE SUPORTE DO MEIO AMBIENTE (GTEMA). EXTENSÃO AOS INATIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ARE 963121 AGR-ED 3. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disciplinado no art. 1026, § 2º, do CPC, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 5. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 06 a 13 de outubro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). Por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, foram majorados os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao o agravo regimental, opõe embargos de declaração Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Paraná (Sintsep/PR). Com amparo no art. 1022 do CPC, reputa omisso o julgado. Alega, em síntese, não analisado o pleito de submissão do caso à sistemática de repercussão geral, cujo paradigma seria o ARE 642.827-RG, Tema 447. Repisa o caráter constitucional da matéria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Intimada a parte adversa, o prazo transcorreu in albis. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado está assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICOADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE (GDAMB) E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICOEXECUTIVA E DE SUPORTE DO MEIO AMBIENTE (GTEMA). EXTENSÃO AOS INATIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista ARE 963121 AGR-ED no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Não há vícios a sanar. Constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que se lhe imputa, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, a teor do art. 489, IV, do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016 e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe 21.9.2016. Destaco, por oportuno, acerca do ponto tido por omisso, expressamente assinalada no julgado a inviabilidade do apelo extremo, tendo em conta a ausência de índole constitucional do debate, a demandar inelutável apreciação de norma de regência. Nesse sentido, transcrevo o pertinente trecho: “A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário”. Demais disso, ao contrário do alegado pela parte ora embargante, não há aplicar ao caso a sistemática da repercussão geral. No processo veiculado pela parte, ARE 642.827-RG, Tema 447, no qual esta Suprema Corte decidiu favoravelmente aos servidores inativos, a Corte de origem consignou que a GDAMB consubstancia gratificação de caráter geral, paga a todos os servidores públicos em atividade no mesmo patamar. Já no caso destes autos, o Tribunal de origem não reconheceu a paridade pleiteada pela ora embargante, tendo em vista a inexistência de servidores públicos ativos percebendo a GDAMB e a GTEMA no âmbito ARE 963121 AGR-ED do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA). Dessarte, ausente a postulada identidade, não há falar em qualquer vício apto a aclaratórios na decisão embargada. A robustecer essa compreensão, colaciono, inter plures: RE 785686 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 16.11.2015, RE 859717 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 18.5.2015, ARE 765719 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 23.9.2014. Por derradeiro, a menção à existência de precedentes divergentes não revela vício na fundamentação do acórdão embargado, tendo em vista exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio em julgados contemporâneos, a corroborar o entendimento nele expendido. Acresço, inclusive, os precedentes Enfim, não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Nesse contexto, aquilato protelatórios estes embargos, à míngua dos pressupostos de embargabilidade, a denotarem mero inconformismo sistemático da parte, à luz da fundamentação bastante contida no decisum – lastreada em firme jurisprudência desta Corte Suprema. Condeno, pois, a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 1026, § 2º, do CPC de 2015). Nesse sentido, inter plures: ARE 978146 AgR-ED, 1ª Turma, da minha lavra, DJe 19.12.2016, RE 938930 AgR-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 19.12.2016, ARE 940493 AgR-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, DJe 21.11.2016, MS 33397 AgR-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21.11.2016, AR 2347 AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28.10.2016, ARE 808403 AgR-ED, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 19.10.2016, ARE 960470 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1º.8.2016, AC 4134-ED, Relator Min. Marco Aurélio, DJe ARE 963121 AGR-ED 30.6.2016, ARE 953903-ED, Relator Min. Min. Marco Aurélio, DJe 1º.8.2016, ARE 961943 ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.6.2016, RCL 23342 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8.4.2016. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Embargos de declaração rejeitados. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 7.6.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CERTAME. 1. A idade estabelecida em lei e no edital do certame deve ser comprovada no momento da inscrição no concurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, porquanto não houve fixação de honorários anteriormente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 6 a 13 de outubro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e entendeu ser inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, porquanto não houve fixação de honorários anteriormente, tudo nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que conheci do agravo e dei provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (fls. 358-361): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (Fls. 276): ‘EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. I – Nos termos do art. 11, V da Lei Estadual 8.033/75, para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar QOPM do Estado de Goiás, exigir-se-á do candidato idade não superior a 32 (trinta e dois) anos, na data da posse; II – O art. 11, VI da Lei Estadual 8.033/75 determina que o curso de formação de oficiais da Polícia Militar terá duração mínima de 2 (dois) anos e é parte integrante do certame de seleção; III – Não se verifica contradição com a lei item de edital de concurso para oficiais da Polícia Militar que estabelece idade limite de 29 (vinte e nove) anos na data da inscrição no curso de formação de oficiais uma vez que exige o art. 11, V da Lei 8.033/75 que na data da posse o candidato não conte com mais de (32) trinta e dois anos de idade; IV - Recurso conhecido e provido. Sem honorários de sucumbência.’ Os embargos declaratórios opostos foram providos sem efeitos modificativos (Fls. 291). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos princípios da isonomia, legalidade e razoabilidade, bem como ao art. 37, I e II, da Constituição da República. Nas razões do recurso defende, em suma, a ilegalidade da exigência, por parte do edital do concurso público, de idade diversa da idade máxima fixada em lei para ingresso no cargo de cadete da Polícia Militar. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário em virtude da ausência de ofensa à Constituição Federal (Fls. 326). É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu válida a fixação em edital de limite de idade para inscrição em curso de formação de Oficiais da Polícia Militar, sem esteio na legislação de regência da matéria. Ocorre, entretanto, que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto a necessidade de previsão legal para imposição de limite de idade para inscrição em concurso público. Confiram com as seguintes ementas: ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SERGIPE. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO DE IDADE LIMITE EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI POSTERIOR. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui a orientação pacífica de que é legítima a limitação de idade máxima para a inscrição em concurso público, desde que instituída por lei e justificada pela natureza do cargo a ser provido. 2. Segundo o firme entendimento desta Corte, os requisitos para a inscrição em concurso público devem ser aferidos com base na legislação vigente à época de realização do certame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Grifei (RE 595893 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 01.07.14) ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. LEI 7.289/1984 DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO DE IDADE APENAS EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. A fixação do limite de idade via edital não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Grifei. (RE 559823 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 01.02.08) A par desse aspecto, de acordo com orientação firmada nesta Corte, a comprovação do requisito etário estabelecido na lei – e não apenas em edital – deve ser comprovado no momento da inscrição no concurso público e não no momento da inscrição em curso de formação ou na data da posse do candidato. Nesse sentido: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. LIMITE DE IDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame, e não no momento da inscrição do curso de formação.’ (ARE 685870 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 12.02.14) “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REQUISITO DE IDADE. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 97 DA LEI MAIOR. ANÁLISE DE MATÉRIA INOVATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.11.2011. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o requisito da idade deve ser comprovado por ocasião da inscrição no concurso público. A matéria versada no art. 97 da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao recorrente inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 709.423-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 05.06.14) No mesmo sentido: ARE 685.870-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.02.2014; ARE 721.339-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.02.2013; ARE 758.596-AgR, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 4/9/2014. A orientação dos órgãos fracionários desta Corte decorre, em verdade, da orientação firmada no ARE 678.112-RG, Rel. Ministro Luiz Fux, cujo acórdão foi assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. POLICIAL CIVIL. ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (ARE 678112 RG, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe 17.05.13)’ Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário, restabelecendo a sentença, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se.” Sustenta-se, em síntese, que a decisão agravada deve ser reconsiderada, visto que a controvérsia foi analisada à luz da legislação infraconstitucional e que eventual ofensa à Constituição, se existisse, seria apenas reflexa. Alega-se que o acórdão recorrido, quanto ao momento de aferição da idade, levou em consideração a norma do edital do certame, que atendeu ao disposto na Lei 8.033/1975, especialmente no art. 11, V e VI. Aduz-se que, em virtude da Súmula 279/STF, não seria possível verificar se no momento da inscrição do concurso o candidato preenchia o requisito etário. Além disso, o Agravante afirma que, ao contrário do que se consignou na decisão agravada, o requisito da idade limite para participação em curso de formação da polícia militar atende ao que restou decidido no RE 678.112-RG (fls. 367-370-v). A parte Agravada apresentou manifestação (fls. 377-386). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu pela validade da fixação em edital de concurso de limite de idade de 29 anos na data da inscrição no curso de formação de oficiais, visto que o art. 11, V, da Lei 8.033/1975 exige que na data da posse o candidato tenha idade não superior a 32 anos (fl. 276). A sentença consignou o seguinte (fl. 228): “Nessa circunstância, não tendo o autor idade superior à exigida pela lei para ingresso nos quadros de oficiais combatentes da polícia militar (matrícula/inclusão no Curso de formação), o acolhimento da pretensão veiculada na inicial é medida que se impõe.” Nos termos da orientação firmada no STF, é necessário previsão legal para imposição de limite de idade para inscrição em concurso público. Além disso, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do requisito etário deve ocorrer no momento da inscrição no certame. Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, conforme se verifica dos seguintes julgados: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. ALTERAÇÃO NA LEI DURANTE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que é possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público (RE 678.112-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Prevalece nesta Corte a orientação no sentido de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade (ARE 721.339-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível a adequação do edital do concurso público, antes de sua conclusão e homologação, quando houver necessidade de adaptação do certame à nova legislação aplicável à carreira. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 1.025.819-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 1º.9.2017) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 895.591-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.11.2015) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. IDADE LIMITE NÃO ALCANÇADA NA DATA DA INSCRIÇÃO. DEMORA E DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. IRRAZOABILIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame. Precedente. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que o recorrido, na data da inscrição preenchia o requisito de idade previsto no edital e, em razão da desídia da Administração Pública, alcançou a idade limite. Irrazoabilidade da exclusão do candidato, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 840.592-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.08.2015) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. LIMITE DE IDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame, e não no momento da inscrição do curso de formação.” (ARE 685.870-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.02.2014) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. POLICIAL CIVIL. ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.” (ARE 678.112 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 17.05.13) Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, porquanto não houve fixação de honorários anteriormente. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.04.2017. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ECONÔMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MP 2.1963/2001. 1. A discussão referente à cessão de créditos rurais celebrados entre agricultor rural e sociedade de economia mista integrante do sistema financeiro nacional e ao envolvimento da União em operações creditícias no setor agrícola, de modo a configurar indevida intervenção do Estado na economia, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QORG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 3. Não ostenta repercussão geral a alegação de ofensa ao devido processo legal, quando a aferição da violação pressuponha a revisão de legislação infraconstitucional. Precedente: RE 748.371-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013. Tema 660. 4. É aplicável a majoração de honorários advocatícios aos recursos interpostos contra decisões cujas intimações tenham ocorrido a partir de 18.03.2016. Art. 14 do CPC. Precedente: ARE 957268 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 12.09.2016. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, observadas as peculiaridades atinentes à gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98, §§3º e 4º, e 1.021, §4º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 29 de setembro a 5 de outubro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com fixação de multa, observadas as peculiaridades atinentes à gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98, §§ 3º e 4º, e 1.021, § 4º, do CPC, tudo nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da infraconstitucionalidade da matéria. Nas razões recursais, sustenta-se o seguinte: “Não há como negar da nulidade (nulo não gera direitos e nem obrigações) de eventual negócio jurídico (aquisição), que decorre de: a. impeditivo constitucional de exploração direta de atividade econômica pela União (art. 173, e seus parágrafos); e b. o relevante fato de não haver sido criada a ENGEA (Empresa Gestora de Ativos) prevista no art. 7º da MP 2196, que teria sido o mecanismo jurídico introduzido pelo Legislador para tentar contornar os impedimentos do art. 173 e parágrafos da Constituição Federal.” Ademais, reitera-se os argumentos expendidos na petição do recurso extraordinário, notadamente que o agricultor rural que tenha alongado dívida perante o Banco do Brasil com esteio em normas de direito privado e CDC venha a ser submetido a executivo fiscal. Afirma-se, ainda, o que se segue: “Ao reconhecer direito a União de executar diretamente os alegados créditos recebidos, com inscrição em dívida ativa e execução pela execução fiscal, está reconhecendo à União direito de explorar atividade econômica porque atua como tal, comprando créditos privados oriundos do sistema financeiro sem licitação e executando os mesmos, ofendendo diretamente a vedação constitucional do art. 173 da CF.” Enfim, alega-se a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o processo tramita desde o ano de 2014. Instada a manifestar-se, a parte Agravada pugnou pelo desprovimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Constato que os argumentos da parte transcorrem de simples oposição à decisão aplicada por este Tribunal, porquanto a parte agravante não trouxe alegações suficientes para infirmá-la, objetivando tão somente a rediscussão do assunto já decidido conforme a jurisprudência desta Corte. Inicialmente, quando da decisão agravada, já me manifestei a respeito da alegação de que houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, cuja fundamento adoto como razão de decidir, verbis: “Inicialmente, observa-se que inexiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Com efeito, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que divirja dos interesses da parte Recorrente. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral da matéria, no âmbito do Tema 339, nos seguintes termos: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’” De igual modo, os princípios da ampla defesa e do contraditório, e a garantia da coisa julgada, alegados no recurso, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte ementa: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Além disso, quanto à alegada ofensa ao art. 173 da Constituição, verifico ser a questão suscitada restrita ao âmbito infraconstitucional, sendo reflexa ou oblíqua eventual ofensa à Constituição existente nesse âmbito. Tanto é assim que o agravante, ao buscar construir argumentação segundo a qual haveria violação direta ao ao Texto Constitucional, vale-se de dispositivos de diplomas normativos de status legal para justificar sua pretensão. Nesse aspecto, a discussão referente à cessão de créditos rurais celebrados entre agricultor rural e sociedade de economia mista integrante do sistema financeiro nacional e ao envolvimento da União em operações creditícias no setor agrícola, de modo a configurar indevida intervenção do Estado na economia, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Vejam-se as ementas dos seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. 1. Não há matéria constitucional nas causas em que se discute o direito à revisão de cláusulas de contrato bancário findo. Precedentes. 2. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do contrato firmado entra as partes, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 772077 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 08.10.2015) “Direito econômico. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Correção monetária. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.” (AI 283999 AgR, Rel. Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, DJ 04.05.2001) Cito, ainda, as seguintes decisões: AI 784.480, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 15.08.2011; e ARE 880.767, de relatoria do Ministro Luix Fux, DJe 04.11.2015; ARE 1.026.264, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, DJe 02.06.2017; ARE 1.049.391, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 31.05.2017; AI 1.034.028, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe 06.04.2017; ARE 853.644, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 09.12.2016. Por fim, também não lhe assiste razão no tocante ao questionamento à majoração dos honorários advocatícios. Regem-se pelo Código de Processo Civil atualmente vigente os recursos interpostos contra decisões de que as partes tenham sido intimadas a partir de 18.03.2016. Por outro lado, da decisão de inadmissão do recurso extraordinário foi intimada a parte agravante em 19.07.2016 (eDOC-16, p.190), já na vigência do CPC/2015. Assim, mesmo que tramitem os autos desde 2014, vigora no Direito Processual Civil a lógica do tempus regit actum, inscrita no art. 14 do CPC, dispositivo que o próprio Agravante invocou em suas razões recursais. A esse respeito, cito o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA MERCADORIAS PARA EMPRESA SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 957268 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 12.09.2016) Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, nos termos da fundamentação acima declinada, bem como, diante da manifesta improcedência do recurso, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar ao agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime. Tratando-se de parte beneficiária de gratuidade da justiça, devem ser observados os limites dos §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC. É como voto.


text: Habeas corpus. 2. Organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de ativos. Operação Ponto Final. Prisão preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu pedido de liminar em anterior RHC no STJ. 4. Ocorrência de constrangimento ilegal ensejadora do afastamento da incidência da Súmula 691 do STF. 5. Perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública ou à aplicação da lei penal pode ser mitigado, no caso, por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão. 6. Concessão da ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, conhecer do habeas corpus e conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Juarez Estevam Xavier Tavares e outros, em favor de Lélis Marcos Teixeira, contra decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, a qual indeferiu a liminar requerida nos autos do RHC 87.849/RJ, em trâmite naquela Corte (eDOC 7, p. 1-16). Inicialmente, consta dos autos o seguinte: “(...) em decorrência do ‘desenrolar das investigações no âmbito das Operações Calicute e Eficiência’ (fl. 150), na data de 2.7.2017, o juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva do ora recorrente - e de outros 8 (oito) coacusados -, no âmago da Operação Ponto Final, por suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de ativos Processo n.º 0504942-53.2017.4.02.5101, da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ”. (eDOC 7, p. 1) Inconformada, a defesa impetrou o HC 0007986-17.2017.4.02.0000 no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo relator indeferiu o pedido de liminar (eDOC 3, p. 1-14). Posteriormente, a Primeira Turma Especializada denegou a ordem (eDOC 5, p. 1-39). HC 146813 Daí a interposição, no STJ, do mencionado RHC 87.849/RJ (eDOC 6, p. 1-84). No presente HC, os impetrantes sustentam, em síntese: a) superação do óbice previsto na Súmula 691/STF, conforme jurisprudência desta Corte, no caso evidente de ilegalidade da prisão, diante da ausência de fundamentação do decreto prisional e do subsequente acórdão que o confirmou, além da inexistência de fato concreto imputável ao paciente que indique risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; b) não há qualquer fato concreto imputável ao paciente que denote perigo de ingerência na produção das provas, o que torna ilegítima a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, devendo ainda ser consignado o seguinte: “ter sido o paciente, no dia 30 de junho, intimado para prestar depoimento no MPF. A oitiva, designada para o dia 6 de julho, não se realizou apenas porque, sem que o paciente tivesse realizado qualquer ato para motivar a drástica mudança de rumos na investigação, foi ele preso no dia 3 de julho. Mas, mesmo não tendo sido realizada a oitiva nos moldes em que havia sido marcada, o paciente não se furtou a prestar elucidativo depoimento quando foi preso, respondendo a todas as perguntas formuladas pela autoridade policial e pelo MPF sobre os fatos em apuração, mesmo sem ter tido acesso prévio aos autos do inquérito (TRF2, fls. 212215). É evidente, portanto, que o paciente manifestou no curso das investigações comportamento expressivo de que a instrução criminal não está ameaçada”. (grifos originais; eDOC 1, p. 27-28) c) relevância do fato de que a renúncia do paciente à sua posição no setor de transportes – por meio da qual se dariam as supostas práticas ilícitas – é bastante para que se considere esvaído eventual risco às investigações, independentemente da gravidade das condutas imputadas, HC 146813 conforme reconheceu a Segunda Turma do STF no julgamento do HC 131.002/PR, de minha relatoria; d) não há qualquer fato concreto imputável ao paciente que indique o risco à aplicação da lei penal, sobretudo porque ele vinha colaborando ativamente com as investigações em curso, tendo, inclusive, procurado as autoridades competentes pela persecução penal para prestar depoimento, além de ter renunciado espontaneamente ao seu sigilo bancário em favor das autoridades encarregadas da investigação; e) ausência de qualquer fato concreto imputável ao paciente que demonstre a presença de risco à ordem pública, em face da insubsistência da manutenção da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, considerando que as decisões judiciais atacadas não indicaram, de forma concreta e individualizada, a possibilidade de reiteração criminosa, seja em razão da gravidade dos crimes, seja em razão de qualquer outro motivo. Além disso, a gravidade concreta dos delitos em investigação não justifica, isoladamente, a custódia cautelar do paciente; f) os argumentos considerados na fundamentação do acórdão, vale dizer, as condições pessoais do paciente, a desnecessidade da contemporaneidade dos fatos que lhe dão ensejo, bem como a utilização da prisão conforme a opinião pública não infirmariam essa custódia e contrariam a jurisprudência pacífica do STJ e do STF; g) as decisões judiciais da origem limitam-se a descrever os ditos ilícitos imputados ao paciente (fumus commissi delicti), sem, todavia, expor, de forma individualizada, de que maneira sua liberdade poderia ameaçar as investigações, a aplicação da lei penal ou a ordem pública, isto é, não evidenciam o periculum libertatis; h) possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do art. 319 do CPP, caso se entenda pela presença do periculum libertatis, sendo ainda certo que eventual existência dos requisitos e fundamentos cautelares para a custódia preventiva não afasta a possibilidade de adoção das citadas medidas cautelares, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ e do STF; i) necessidade de o Juízo a quo fundamentar, explicitamente, a HC 146813 impossibilidade de aplicação de medida cautelar alternativa à prisão, sob pena de nulidade e afronta à pacífica jurisprudência do STJ e do STF. j) presença, no caso, dos requisitos ensejadores da concessão do pedido liminar: a relevância da fundamentação e o dano irreparável a que já está submetido o paciente. Ao final, a parte impetrante requer: “(...) o deferimento do pedido liminar, para que seja revogada a ordem de prisão proferida em prejuízo do paciente, sem imposição de nenhuma outra medida cautelar. Alternativamente, (…) requer-se seja aplicada ao paciente, uma vez em liberdade, medida(s) cautelar(es) alternativa(s) à prisão, nos termos dos artigos 318 e 319 do Código de Processo Penal. No mérito, requer-se seja definitivamente confirmado o provimento liminar”. (eDOC 1, p. 63) Na data de 17.8.2017, deferi o pedido de medida liminar para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão. (eDOC 10) A defesa alegou o descumprimento da medida liminar. (eDOC 17) Estendi os efeitos da medida liminar, para substituir prisão preventiva do paciente, decretada nos Autos 505705-54.2017.4.02.5101, por medidas cautelares diversas da prisão. (eDOC 25) Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento deste HC e, no mérito, pela denegação da ordem (eDOC 44). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Lélis Marcos Teixeira. Inicialmente, destaco que o Procurador-Geral da República opôs a Arguição de Impedimento deste relator AIMP 47, pendente de julgamento. Na forma do Regimento Interno do STF, O Ministro que não reconhecer a suspeição funcionará até o julgamento da arguição (art. 283). A pendência da arguição não suspende o trâmite da ação ou atrai a competência do Plenário. A decisão de afetação ao Pleno é privativa do relator ou da Turma, na forma dos arts. 11, 22 e 305 do RISTF. Não vislumbro, na caso concreto, a necessidade de remessa ao Colegiado integral. Não há discussão sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, proposta de revisão de jurisprudência, divergência entre as Turmas ou questão de suficiente relevância jurídica. O caso é rumoroso, mas não apresenta relevância jurídica de importância transcendente. Em apertada síntese, a discussão gira sobre a necessidade ou não da prisão preventiva do paciente. Prossigo, com meu voto, rejeitando a remessa ao Pleno. Assevere-se, inicialmente, que o STJ, até a presente data, ainda não proferiu julgamento de mérito do RHC 87.849/RJ, conforme consta do portal eletrônico daquela Corte. Reitero minha posição quanto à aplicação da Súmula 691, que vem sendo iterativamente utilizada nas várias instâncias como valhacouto de covardes, para deixar de conhecer de casos gravíssimos que chegam pela via do HC. Com efeito, a citada súmula é empregada para fugir de HC 146813 questões que são realmente relevantes, transformando o habeas corpus, de tanta tradição nas Cortes Brasileiras, em um instrumento meramente formal, longe de seu efetivo mister constitucional. Como já me manifestei no julgamento da Pet 7.063/DF, entendo que os juízes não podem ceder à pressão do grupo de trêfegos e barulhentos procuradores, nem se curvar ao clamor popular. A liberdade é a regra no processo penal; a prisão, no curso dos processos, justifica-se em casos excepcionais, devidamente fundamentados, e a via do habeas corpus é o instrumento precípuo desta tutela: a proteção da liberdade. Bem se sabe, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ [cf. HC (QO) 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.775/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000]. E mais recentemente: HC 132.185-AgR/SP, por mim relatado, 2ª Turma, unânime, DJe 9.3.2016; HC 140.285 AgR/TO, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, maioria, DJe 24.4.2017; HC 143.069 MC/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 9.5.2017. Essa conclusão está representada na Súmula 691 do STF, in verbis: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC 146813 HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 23.2.2007; HC 129.554/SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 14.10.2015, e HC 129.872/SP, 2ª Turma, unânime, de minha relatoria, DJe 29.9.2015; bem como as seguintes decisões monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; HC 86.213/ES (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2005; e HC 128.479/AC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 16.10.2015). Na hipótese dos autos, vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal ensejadora do afastamento da incidência da Súmula 691 do STF. Explico. O magistrado de origem decretou a prisão preventiva do paciente em 2 de julho de 2017, nos seguintes termos: “Trata-se de representação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 3/124, objetivando o deferimento das seguintes medidas: 1) PRISAO PREVENTIVA de José Carlos Reis Lavouras; Lélis Marcos Teixeira; Jacob Barata Filho; Marcelo Traça Gonçalves; Rogério Onofre de Oliveira; Cláudio Sá Garcia de Freitas; Márcio Marques Pereira Miranda e David Augusto da Câmara Sampaio; 2) PRISÃO TEMPORÁRIA de Carlos Roberto Alves; Eneas da Silva Bueno; Octacílio de Almeida Monteiro; João Augusto Morais Monteiro; Regina de Fátima Pinto Antonio; Eni da Silva Gulineli; Francisca da Silva Medeiros e Claudia da Silva Souza Ferreira. Instruem os autos os documentos de fls. 125/2212. O Ministério Público Federal afirma que com o desenrolar das investigações no âmbito das Operações Calicute e Eficiência foi possível desbaratar uma gigantesca Organização Criminosa-ORCRIM responsável por desvio milionário de dinheiro dos cofres públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, cuja liderança é atribuída ao ex-governador Sérgio Cabral dos Santos Filho. Assim, a partir do depoimento prestado em sede de HC 146813 interrogatório por Luiz Carlos Bezerra, réu na ação penal nº 0509503-57.2016.4.02.5101, ele admitiu que as anotações feitas nas suas agendas apreendidas (medida cautelar nº 050956767.2016.4.02.5101) referiam-se à contabilidade paralela da Organização Criminosa – ORCRIM supostamente liderada por Sergio Cabral e que procedia desta forma para prestar constas a Carlos Miranda. Em tais apontamentos, constam os codinomes ‘Jardim’, ‘Flowers’ e ‘Garden’, sendo referentes à Companhia Viação Flores. Aduz o Ministério Público Federal que, conforme pesquisa da ASSPA, a ‘Companhia Viação Flores’ trata-se da Empresa de Transportes Flores Ltda., cujo sócio administrador, JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS, além de sócio de mais treze empresas ligadas ao ramo de transporte, figura como membro do Conselho de Administração da RIOPAR PARTICIPAÇÕES SA (Bilhete Único e RioCard), juntamente com JACOB BARATA FILHO, na condição de presidente, e LÉLIS MARCOS TEIXEIRA como secretário da mesa apuradora. Foi ainda apurado que JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS e LÉLIS MARCOS TEIXEIRA integram o quadro de administração da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro – FETRANSPOR, bem como o conselho de administração da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A, juntamente com JACOB BARATA FILHO, este último sócio de diversas empresas vinculadas ao ramo de transportes. Ao prosseguir nas investigações, o MPF apresentou outras evidências, por meio dos termos de colaboração premiada de EDIMAR MOREIRA DANTAS e ÁLVARO JOSÉ GALLIEZ NOVIS, suposto operador financeiro da ORCRIM, que indicaram a estreita ligação entre os empresários citados, com a organização criminosa. E também de MARCELO TRAÇA GONÇALVES, vice-presidente do conselho de administração da FETRASNPOR e associado à concessionária do VLT Carioca S/A, e de ROGERIO ONOFRE, ex-diretor do DETRO, com os referidos empresários. HC 146813 No presente momento, o Ministério Público Federal, em conjunto com a Polícia Federal, entende necessária a autorização do Juízo para a tomada de medidas cautelares mais gravosas, considerando o envolvimento relevante de cada um dos investigados nos ilícitos perpetrados pela ORCRIM que descreve. É o relatório. DECIDO. (…) 2.1 - JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS, LÉLIS TEIXEIRA e JACOB BARATA FILHO Em sede de interrogatório, Luiz Carlos Bezerra admitiu que as anotações feitas nas suas agendas apreendidas no bojo da medida cautelar nº 0509567- 67.2016.4.02.5101 referiam-se à contabilidade paralela da ORCRIM. Questionado sobre o significado dos codinomes ‘Jardim’, ‘Flowers’ e ‘Garden’, identificados em seus apontamentos, com anotações de pelo menos 06 (seis) aportes em favor da ORCRIM correspondentes a importância de R$ 3.351.800,00 (Relatório nº 2813/2017 – fls. 207/213), esclareceu que são referentes à Companhia Viação Flores e os valores referem-se a pagamentos feitos a ele pelo responsável da empresa. De acordo com o próprio Bezerra, a sua função era recolher o dinheiro em espécie e levar a locais determinados por outros membros da organização, à qual se referiu como ‘a firma’. No caso específico da Companhia Viação Flores, verificase que se trata da Empresa de Transportes Flores Ltda., cujo sócio administrador, JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS, além de sócio de mais treze empresas ligadas ao ramo de transporte, conforme Relatório de Pesquisa nº 2934/2017 (fls. 148/154), figura como membro do Conselho de Administração da RIOPAR PARTICIPAÇÕES SA (empresa que opera a bilhetagem eletrônica de todos os transportes públicos no Estado do Rio de janeiro – Bilhete Único e RioCard) desde a sua constituição em agosto de 2012 e, juntamente com JACOB BARATA FILHO, na condição de presidente e LÉLIS MARCOS HC 146813 TEIXEIRA como secretário da mesa apuradora, a partir de outubro de 2014. Foi ainda apurado que JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS integra, juntamente com LÉLIS MARCOS TEIXEIRA, o quadro de administração da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro – FETRANSPOR, bem como o conselho de administração da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S/A, juntamente com JACOB BARATA FILHO, este último sócio de diversas empresas vinculadas ao ramo de transportes (Relatório 2935/2017 - fls. 156/167). Quanto ao investigado LÉLIS MARCOS TEIXEIRA, verifica-se que ele é Presidente Executivo do Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro – RIO ÔNIBUS, principal sindicato filiado a FETRANSPOR, mesma entidade na qual o empresário JOÃO AUGUSTO MORAIS ONTEIRO é Presidente do Conselho Superior. Cabe ressaltar que os acionistas da RIOPAR são justamente a FETRANSPOR e a Opus Consultoria, Administrações e Participações LTDA, empresa na qual LELIS TEIXEIRA é sócio majoritário. Ou seja, JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS, LÉLIS MARCOS TEIXEIRA, JACOB BARATA FILHO, MARCELO TRAÇA e JOÃO AUGUSTO MORAIS MONTEIRO juntos, ocupam os cargos de alto escalão da FETRANSPOR, RIOPAR, RIOÔNIBUS e Concessionária do VLT Carioca S/A, sendo responsáveis, portanto, pelo comando do setor de transportes do Rio de Janeiro. Na cautelar de quebra de sigilo telefônico, 34 (trinta e quatro) ligações telefônicas entre a EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, administrada por JOSÉ CARLOS LAVOURAS e o suposto integrante da organização criminosa. Nessa linha, assoma-se o acordo de colaboração de ÁLVARO JOSÉ GALLIEZ NOVIS homologado pelo STJ, na Petição n° 11.962-DF, e mencionado em epígrafe. Segundo o próprio afirmou, ele foi contratado por JOSÉ HC 146813 CARLOS REIS LAVOURAS (repita-se, Presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR e sócio da Viação Flores) para recolher regularmente dinheiro em algumas empresas de ônibus integrantes da Federação e repassá-lo a pessoas indicadas: ‘Que o relação com LAVOURAS se iniciou por volta de 1990, com uma relação de amizade, que com o passar do tempo LAVOURA virou cliente da corretora HOYA, que a partir de 19901 a FETRANSPOR, a mando de JOSE CARLOS LAVOURA, passou a utilizar os serviços do Colaborador para efetuar custódia e pagamentos de vantagens indevidas a políticos, que o colaborador sabia que os pagamentos feitos pela FETRANSPOR eram realizados para garantir benefícios relacionados a linhas de ônibus, tarifas, etc, ..., Que a entrega dos valores inicialmente era feita pela TRANSEGUR; que a TRANSEGUIR foi adquirida pela PROSEGUIR, que havia outra transportadora de valores chamada TRANSEXPERT, (...)Que as ordens para pagamento se davam sempre por meio de JOSÉ CARLOS LAVOURAS; Que as ordens eram transmitidas por meio de bilhete em papel; Que os bilhetes eram entregues por REGINA, secretária de LAVOURA para MARCIO ou EDIMAR, funcionários do Colaborador, ...’ (...) O colaborador Álvaro Novis acostou pendrive com a planilha indicativa do movimento paralelo, entre os anos de 2010 a 2016, pelos empresários, notadamente José Carlos Lavouras, Lélis Marcos Teixeira, Jacob Barata Filho e João Augusto Monteiro. Na contabilidade, foram apurados mais de R$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de reais) entre pagamentos aos empresários e políticos. O colaborador ainda informou a existência de acordo referente ao recebimento de vantagem indevida proveniente do setor de transporte por Sérgio Cabral, através de Carlos Miranda. Vejam-se trechos do segundo depoimento prestado pelo HC 146813 colaborador na sede do Ministério Público: ‘Que os pagamentos feitos a CARLOS MIRANDA eram destinados ao ex-governador SERGIO CABRAL; Que as entregas feitas a CARLOS MIRANDA se davam da seguinte forma: CARLOS MIRANDA entrava em contato com JOSÉ CARLOS LAVOURAS, indicando o endereço da entrega; Que, então, LAVOURAS indicava ao Colaborador o local onde deveria ser entregue o recurso; Que os pagamentos para SERGIO CABRAL via CARLOS MIRANDA se iniciaram no período em que SERGIO CABRAL encontrava-se da ALERJ; Que já efetuou pagamentos para SERGIO DE CASTRO OLIVEIRA ('SERJÃO'), mas de forma mais esporádica; Que os valores e datas de pagamentos constam das contas sob os codinomes CM, ABACATE, VERDE/SMS e SUPER saíram da conta sob o codinome F/SABI; Que a conta F/SABI era uma das contas da FETRANSPOR(...),Que a Fetranspor realizava pagamentos por meio da conta Fsabi para SERGIO CABRAL/CARLOS MIRANDA; Que a conta Super também já foi utilizada; Que ambas as contas estavam custodiadas nas transportadoras de valores PROSEGUR e TRANSEXPERT; Que ENI e REGINA são secretárias de JOSÉ CARLOS LAVOURA; Que não se recorda qual foi a data exata que começou a realizar pagamentos a SERGIO CABRAL; Que no aplicativo WICKR o colaborador usava o apelido 'vinho', tendo mudado posteriormente para 'alface'; Que não se recorda do apelido utilizado por CARLOS MIRANDA; Que LAVOURA possuía o apelido de 'kluh' no citado aplicativo;...’- fl. 1755/1757. (grifei) No mais, por meio de compartilhamento de provas deferido pelo STJ no bojo da cautelar n° 2017/0067367-1, foi acostado aos autos o acordo de colaboração firmado no âmbito da Operação Quinto de Ouro com Jonas Lopes de Carvalho HC 146813 Junior, ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE (fls. 1811/1817). Em tal depoimento, Jonas Lopes relata que os empresários JOSÉ CARLOS LAVOURAS, LÉLIS MARCOS TEIXEIRA e JACOB BARATA FILHO eram responsáveis por oferecer vultosas quantias aos conselheiros e ao governo do Rio de Janeiro, em nome da FETRANSPOR e das empresas de ônibus, a fim de manter análise favorável em processos do tribunal relacionados aos serviços públicos de transporte. Jonas, ainda, relatou que os pagamentos ao TCE/RJ somente começaram a ser efetuados após o aval do Presidente Executivo da FETRANSPOR, LÉLIS MARCOS TEIXEIRA. Oportunamente, cabe destacar, que segundo os colaboradores Álvaro Nóvis e Edimar Dantas, LELIS tinha ingerência nas ordens de pagamentos da FETRASNPOR, na ausência de JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS. A embasar os esquemas descritos pelos colaboradores, foram identificadas diversas ligações telefônicas (medida cautelar n° 0506980-72.2016.4.02.5101), no período de 01/01/2007 a 02/08/2016 entre terminais cadastrados no CNPJ da FETRANSPOR e outros integrantes da organização criminosa, como Carlos Miranda, Hudson Braga e Wilson Carlos, além de diversas ligações dos dois últimos para terminal cadastrado em nome do investigado LÉLIS MARCO TEIXEIRA. Já a quebra de sigilo de dados telefônicos autorizada nos autos nº 0501019- 19.2017.4.02.5101, por sua vez, revelou a existência de centenas de ligações entre números cadastrados no CNPJ da FETRANSPOR e da VIAÇÃO FLORES, bem como da empresa GUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, administrada pelo investigado JACOB BARATA FILHO, com o terminal utilizado por pelo colaborador Álvaro José Galliez Novis. Estes dados reforçam a necessidade da medida cautelar pleiteada em desfavor destes investigados, em vista da íntima relação negocial que demonstram ter, por muitos anos, com tantos membros da ORCRIM que ocupavam cargos relevantes HC 146813 no Governo do Estado do Rio de Janeiro. Não se deve ingenuamente acreditar que, uma vez que estes últimos não ocupem atualmente as mesmas funções públicas no governo, não haveria o risco de reiteração criminosa, ou mesmo da prática de atos obstrutivos da gigantesca investigação que vem sendo feita pela Força Tarefa da Lava Jato neste Estado. Basta observar que o partido político atualmente responsável pela administração estadual é o mesmo a que pertencem (não consta que tenham sido excluídos dos quadros partidários) vários investigados e acusados da referida ORCRIM. Dessa feita, por todos os elementos probatórios acostados pelo órgão ministerial, resta demonstrada a necessidade de segregação cautelar dos investigados supramencionados, a fim de se dar continuidade às investigações relacionadas à ORCRIM, bem como tentar interromper o suposto ciclo de propina no setor. E por isso mesmo, mostra-se inadequada qualquer outra medida cautelar alternativa que possibilite o contato dos representados com outros investigados, com qualquer pessoa com acesso ou influência aos setores relacionados da administração pública ou, finalmente, que tenham a mais remota possibilidade de atuar para ocultar bens ou valores ilícitos ou obtidos criminosamente, o que é cada vez mais simples e rápido no atual estágio tecnológico e de interconectividade em que vivemos. (…) i) DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA dos nove investigados: José Carlos Reis Lavouras; Lélis Marcos Teixeira; Jacob Barata Filho; João Augusto Morais Monteiro; Marcelo Traça Gonçalves; Rogério Onofre de Oliveira; Cláudio Sá Garcia de Freitas; Márcio Marques Pereira Miranda e David Augusto da Câmara Sampaio; e assim o faço para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, I, ambos do CPP”. (eDOC 2, 152-179) HC 146813 Os supostos crimes são graves, não apenas em abstrato, mas em concreto, tendo em vista as circunstâncias de sua execução. O paciente foi preso preventivamente em razão da suspeita da prática de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, quando figurava como Presidente Executivo da FETRANSPOR, Presidente Executivo do Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro – RIO ÔNIBUS e controlador da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. (Bilhete Único e Rio Card), e geria a circulação de milhões de reais em propina paga a políticos do Estado do Rio de Janeiro, entre eles, o ex-governador do Estado do Rio de Janeiro SÉRGIO CABRAL, com a finalidade de garantir as tarifas previamente estabelecidas pela organização criminosa, bem como para manutenção dos contratos de transportes no Estado do Rio de Janeiro. Muito embora graves, esses fatos são consideravelmente distantes no tempo da decretação da prisão. Teriam acontecido entre 2010 e 2016. Ainda que graves, fatos antigos não autorizam a prisão preventiva, sob pena de esvaziamento da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF). Nesse sentido, leciona Rodrigo Capez: “A proximidade temporal entre o conhecimento do fato criminoso e sua autoria e a decretação da prisão provisória encontra paralelo com a prisão em flagrante, que sugere atualidade (“o que está a acontecer”) e evidência (“o que é claro, manifesto”). Se a prisão por “ordem pública” é ditada por razões materiais, quanto mais tempo se passar entre a data do fato (ou a data do conhecimento da autoria, se distinta) e a decretação da prisão, mais desnecessária ela se mostrará. Em consequência, não se pode admitir que a prisão preventiva para garantia da ordem pública seja decretada muito tempo após o fato ou o conhecimento da autoria, salvo a superveniência de fatos novos a ele relacionados”. CAPEZ, Rodrigo. Prisão e medidas cautelares diversas. São Paulo: Quartier Latin, 2017. p. 459. Além disso, a atuação do grupo criminoso supostamente integrado HC 146813 pelo paciente estaria ligada à gestão estadual anterior. A jurisprudência do STF registra precedentes considerando indicativos da desnecessidade de manutenção da prisão preventiva o afastamento da gestão pública de grupo político do qual o imputado fazia parte, ou o afastamento do imputado de cargo público, em crimes contra a administração pública, e o afastamento de funções de direção da sociedade, em crimes societários (STF: HC 137.728, Rel. Min. Edson Fachin, Redator para acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 2.5.2017; STJ: HC 380.325, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14.2.2017; HC 127.186, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28.4.2015). Não se desconhece, como bem alertou o despacho que decretou a prisão preventiva, que a atual gestão estadual é da mesma linha política. Entretanto, ao menos até o momento, não se tem notícia de reiteração atual dos delitos. A renúncia do impetrante ao cargo de Presidente da FETRANSPOR também reduz a necessidade de seu encarceramento. Da leitura do decreto, verifico que o risco à aplicação da lei penal consistiria não em razões concretas para crer em evasão do imputado, mas na necessidade de assegurar a recuperação dos ativos supostamente desviados. Não vejo adequação da prisão preventiva à tal finalidade, na medida em que recursos ocultos podem ser movimentados sem a necessidade da presença física do perpetrador. Ressalto que, na linha do decidido por esta Turma no caso Ricardo Pessoa, a prisão deve ser reavaliada, conforme a evolução das circunstâncias do caso – HC 127.186/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 28.4.2015, DJe 3.8.2015. Muito embora graves, os crimes apurados na Operação Lava Jato foram praticados sem violência ou grave ameaça. A atuação dos órgãos de segurança pública sobre os alegados grupos criminosos é um fator a ser considerado em desfavor da necessidade da manutenção da medida cautelar mais gravosa. Nesse corolário, destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal HC 146813 consolidou-se no sentido de que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo. Nesse sentido, os seguintes julgados: HC 84.662/BA, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 22.10.2004; HC 86.175/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 10.11.2006; HC 88.448/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, por empate na votação, DJ 9.3.2007; HC 101.244/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 8.4.2010. Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, permitindo, diante das circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às peculiaridades da espécie, viabilizando, assim, a tutela do meio social, mas também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado. Verifico ainda que o argumento utilizado no decreto de prisão para justificar a segregação do peticionário, por supostamente exercer relevante posição de operador financeiro da organização criminosa, não é suficiente para manter o encarceramento, já que o risco pode ser contornado por medidas menos gravosas que a prisão. Nessa conjuntura de abusos relativos a decretações de prisões desnecessárias, é oportuno relembrar a Exposição de Motivos do Ministério da Justiça ao Projeto de Lei da Câmara do Deputados que alterou dispositivos do Código de Processo Penal acerca da prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares: “(...) As novas disposições pretendem ainda proceder ao ajuste do sistema às exigências constitucionais atinentes à prisão e à liberdade provisória e colocá-lo em consonância com modernas legislações estrangeiras, como as da Itália e de Portugal. Nessa linha, as principais alterações com a reforma HC 146813 projetada são: a) o tratamento sistemático e estruturado das medidas cautelares e da liberdade provisória; b) o aumento do rol de medidas cautelares, antes centradas essencialmente na prisão preventiva e na liberdade provisória sem fiança do artigo 310, parágrafo único; (...)” Referido projeto resultou na promulgação da Lei 12.403/2011, que alterou o art. 319 do CPP, cuja nova redação passou a dispor: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar HC 146813 o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica”. Em síntese, o artigo 319 estabelece que o juiz deverá, se for o caso, impor medidas cautelares alternativas à prisão. Ocorre que esse dispositivo tem sido reiteradamente olvidado no curso da persecução criminal no Brasil. Em outros termos, a prisão provisória continua a ser encarada como única medida eficaz de resguardar o processo penal. Mas esse abuso não pode mais ser admitido! Como dizia Rui Barbosa, “o bom ladrão salvou-se, mas não há salvação para o juiz covarde”. É preciso que o Judiciário assuma, com responsabilidade, o papel de órgão de controle dos pedidos do Ministério Público, em vez de se transformar em mero homologador dos requerimentos que lhe são encaminhados. A Constituição não deixa dúvida de que, no nosso sistema institucional, é o juiz quem decide sobre a prisão, e não o Ministério Público ou a Polícia. Qualquer outra leitura releva subversão da ordem constitucional pátria. Alguns tribunais precisam, urgentemente, resgatar a dignidade perdida, sob pena de não merecerem o próprio nome. Passam a ser departamentos da Polícia ou do Ministério Público. Envergonha, enfim, ver juízes extremamente acuados no seu dever de aplicação da legislação processual penal e da própria Constituição (especialmente do art. 5º, LXVI). Não se pode esquecer: as instituições que não cumprem as suas funções perecem de fato antes de morrerem de direito. Finalmente, ressalto a idade avançada do peticionário que informa contar com mais de 80 anos. No ponto, registre-se que a literalidade do art. 318 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 80 anos ou extremamente HC 146813 debilitado por motivo de doença grave. Dessa forma, o perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública ou à aplicação da lei penal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão. Por fim, após o deferimento da medida liminar, a defesa deduziu requerimento, sustentando o descumprimento da medida liminar, em razão da pendência de outra ordem de prisão. (eDOC 17) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, uma vez concedida a ordem de habeas corpus, eventuais decisões ulteriores que, por via oblíqua, buscam burlar seu cumprimento são direta e prontamente controláveis pela Corte. Foi o decidido no HC 95.009, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 6.11.2008, e no HC 94.016, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 16.9.2008. Mesmo que assim não se entenda, a ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício – art. 654, § 2º, CPP. Assim, presente ou não a burla ao cumprimento da ordem, é viável prosseguir a análise do requerimento. Deferi medida liminar nestes autos em 17.8.2017, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Após a comunicação do deferimento da medida liminar no presente habeas corpus, o Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro deixou de colocar o paciente em liberdade. O fundamento foi um segundo decreto de prisão, datado de 7.8.2017. O novo decreto de prisão é anterior à impetração deste habeas corpus – e mesmo à chegada do RHC 87.849, que deu origem a esta impetração, ao Superior Tribunal de Justiça. A mesma decisão determinou outras medidas cautelares, entre elas busca e apreensão na casa de Rodrigo Bethlem Fernandes. O respectivo mandado foi cumprido em 15.8.2017, conforme notícias da imprensa. Aparentemente, em 16.8.2017, data da impetração desta ação de habeas corpus, os impetrantes poderiam saber da existência do segundo decreto de prisão. A notícia do Jornal “O Dia”, datada de 15.8.2017, dá HC 146813 conta de que a busca e apreensão fora cumprida e que o aqui paciente teria ligações suspeitas com Rodrigo Bethlem – http://odia.ig.com.br/riode-janeiro/2017-08-15/pf-cumpre-mandados-de-busca-e-apreensaocontra-ex-secretario-rodrigo-bethlem.html. No entanto, como bem ressalta a defesa, o segundo decreto de prisão não determinara a expedição do respectivo mandado. O julgador não propriamente decretou nova prisão preventiva, mas adicionou fundamentos ao decreto anterior. Na parte dispositiva da decisão, usou as seguintes palavras: “(…) determino a manutenção da prisão preventiva de LÉLIS MARCOS TEIXEIRA; e assim o faço, também pelos novos elementos probatórios obtidos para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal”. Como providência, determinou apenas o traslado da nova decisão para os autos anteriores. Apenas após o deferimento da medida liminar neste habeas corpus, o Juízo determinou a expedição do novo mandado de prisão. Desse contexto resta claro que as duas ordens de prisão são ligadas entre si, permitindo a imediata análise de seus fundamentos pelo Supremo Tribunal. A novidade do segundo decreto de prisão é a suspeita de elos do paciente com a atual administração municipal, por intermédio de Rodrigo Bethlem. Ainda assim, tenho que as medidas cautelares anteriormente fixadas são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva. Especialmente relevante para tal finalidade é o afastamento do paciente de suas funções em empresas e associações ligadas ao transporte de passageiros. Ante o exposto, conheço do presente habeas corpus e concedo a ordem, para, confirmando a liminar deferida, revogar a ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente Lélis Marcos Teixeira, HC 146813 decretada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Ação Penal 0504942-53.2017.4.02.5101 e Autos 050570554.2017.4.02.5101) ), pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP: a) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (II); b) proibição de deixar o país, devendo entregar seu(s) passaporte(s) em até 48 (quarenta e oito) horas (IV e art. 320); c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos fins de semana e feriados (V); d) suspensão do exercício de cargos na administração de sociedades e associações ligadas ao transporte coletivo de passageiros, e proibição de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos (VI). É como voto.