text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO COLLOR I. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 591.797. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento para atribuir-lhes efeitos infringentes e anular o acórdão embargado com a devolução dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 4 de dezembro de 2012, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (fl. 398). 2. Publicado esse julgado no DJe de 1º.2.2013 (fl. 399), opõe o Banco Santander (Brasil) S/A, em 8.2.2013, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 400-407). 3. Sustenta o Embargante ser “recomendável o sobrestamento do presente feito até o julgamento de mérito dos precedentes mencionados [RE 591.797 e AI 754.745], pois, dessa forma, será firmado o posicionamento definitivo do STF sobre a adequação dos índices de correção monetária aplicados em caderneta de AI 568725 AGR-ED poupança em decorrência dos planos econômicos” (fl. 402). Alega que “agiu em estrita obediência à legislação, tendo aplicado o índice legalmente previsto, portanto, apenas cumpria o determinado legalmente, sendolhe impossível agir de forma diversa, sob pena de arcar com as penalidades e restrições legais” (fl. 403). Afirma que, “no tocante à ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI, da Carta Magna, nos termos da Súmula n. 456/STF, ressalta-se que não observou o Tribunal de origem, também, a correta adoção do BTN fiscal como índice de correção monetária ao caso, em atenção ao pacífico entendimento do STF” (fl. 405). Requer o acolhimento dos presentes embargos. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica assiste ao Embargante. 2. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu: “Bem é de se ver que a caderneta de poupança constitui modalidade de contrato em depósito em conta corrente concebido com o propósito primordial da captação de recursos populares que, como atrativo maior a pequenos investidores, sempre se fez notabilizar como instrumento de defesa contra os efeitos deletérios provocados pela inflação, representando, assim, a garantia de preservação do valor aquisitivo do numerário poupado. (…) submetem-se os contratos à lei vigente ao tempo de sua celebração, vedada a retroação da lei para alterar o ato jurídico perfeito e fulminar o direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal). (…) Destarte, são os recorridos detentores de direito adquirido à correção monetária de 84,32% (…). De fato, ‘respondem as instituições bancárias pela atualização monetária dos cruzados novos das poupanças com data-base até 15 de março de 1990 e antes da transferência do numerário bloqueado para o Bacen (…) certo é que relativamente ao mês de março de 1990, o índice a ser aplicado é o IPC”. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.797, reconheceuse a repercussão geral do tema em debate: “DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO AI 568725 AGR-ED DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO COLLOR I. VALORES NÃO BLOQUEADOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (…) No mérito, alega contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que ‘as cláusulas contratuais não poem ensejar direito adquirido dos particulares em relação às normas de direito público, como são as referentes à moeda, à cidadania ou à tributação’. Inicialmente, destaco que o caso em tela trata apenas da correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança com relação ao plano econômico denominado Collor I e abrange, tão somente, os valores não bloqueados pelo Banco Central do Brasil. A controvérsia sobre a existência de garantia constitucional ao direito de diferenças de correção monetária nas cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados: Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II, é objeto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 165/DF, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, que está sendo processada nesta Corte”. 4. Houve erro material na apreciação do presente caso diante da não observância do reconhecimento da repercussão geral do tema em debate. Assim, nos termos do entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal, deve-se anular o acórdão embargado para que os autos retornem ao Tribunal de origem e seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e determinar a devolução dos autos à origem para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil” (RE 595.548AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 16.11.2011). AI 568725 AGR-ED “Pedido de reconsideração conhecido como pedido de correção. Narrativa consistente. 2. Reconhecimento de erro material consubstanciado na desconsideração de questão fática suscitada e relevante para o julgamento. Não observância de procedimento iterativo em caso de repercussão geral reconhecida. 3. Deferimento do pedido. Artigo 463, inciso I, do CPC. Correção que implica alteração do julgamento. 4. Embargos de declaração acolhidos de ordem a anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o artigo 543-B do CPC” (RE 589.597AgR-ED-PetA, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 27.3.2012). 5. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal a quo, para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 568.725 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DO BANCO SANTANDER BANESPA S/A) ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO EMBDO.(A/S) : JOSÉ ROCILO SAMPAIO DA CRUZ ADV.(A/S) : DALMIRO FRANCISCO Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para atribuir-lhes efeitos infringentes e anular o acórdão embargado com a devolução dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015/2009. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. Inexistência do alegado constrangimento ilegal, uma vez fundado o aumento da pena, no decreto condenatório, no concurso de agentes, e não no emprego de arma no crime de roubo (art. 157, § 2º, II, do Código Penal). A Lei nº 12.015/2009 unificou as condutas de estupro e de atentado violento ao pudor em tipo mais abrangente, de ação múltipla, ensejador da configuração de crime único ou crime continuado, a depender das circunstâncias concretas dos fatos. Cabe ao Juízo da Execução Penal aplicar à condenação transitada em julgado a lei mais benigna. HC 106454 circunstâncias concretas dos fatos. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão de ofício, para que o juízo da execução criminal competente proceda à aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício , nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em causa própria por José Ailton de Santana, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 157.468/SP, concedeu parcialmente a ordem apenas para fixar o regime inicial fechado de cumprimento da pena. Desde logo, ressalto que, além do presente writ, o paciente possui outras 2 (duas) impetrações semelhantes nesta Suprema Corte (HC 106.455/SP e HC 106.456/SP). As três impetrações, em síntese, objetivam a aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 para redimensionar a pena aplicada ao paciente, condenado pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em três ações penais distintas. Cada impetração, portanto, se refere a uma execução penal distinta. Apesar da uniformidade do modus operandi, os delitos foram praticados contra vítimas diferentes e em tempos diversos. O HC 106.455/SP, impetrado contra acórdão denegatório do HC 157.469/SP do STJ, possui origem na Ação Penal 1.460/2001 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco-SP, que apurou a conduta do paciente contra a vítima L.S.O.. Em. 04.12.2012, esta 1ª Turma extinguiu o habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão da ordem de ofício, para que o juízo da execução criminal procedesse à aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Já o HC 106.456/SP, manejado contra decisão colegiada proferida no HC 169.499/SP, do STJ, diz com a Ação Penal 1.470/01 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco-SP, que apreciou os delitos engendrados pelo paciente em desfavor da vítima P.R.S.. HC 106454 Quanto ao presente habeas corpus, constato que o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco-SP, na Ação Penal 1.503/2001, condenou o paciente pela prática dos crimes tipificados nos arts. 213, 214, c/c arts. 226, I, por duas vezes, e 157, § 2º, II, todos do Código Penal, contra a vítima D.C.T.. Para os crimes sexuais, fixada a pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ao delito patrimonial, cominada a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Somadas, as penas atingiram 22 (vinte e dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime integralmente fechado, e 13 (treze) dias-multa. Em sede de apelação criminal (Processo 384.757-3/7), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso. A condenação transitou em julgado. A Defesa impetrou o HC 157.468/SP perante o Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ROUBO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA NO ROUBO E RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO NOS CRIMES SEXUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ABSORÇÃO DO ATENTADO PELO ESTUPRO OU RECONHECIMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO PELA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 12.015/2009. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 611/STF. REGIME INTEGRAL FECHADO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. LEI Nº 11.464/2007. IRRETROATIVIDADE AOS CRIMES COMETIDOS EM DATA ANTERIOR. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Não há que se falar em retirada da qualificadora do uso de arma de fogo se a pena aplicada ao roubo foi majorada pela HC 106454 causa de aumento de concurso de agentes, inexistindo, nesse ponto, o alegado constrangimento ilegal. 2. O pedido para que seja afastada a causa de aumento do art. 226, I, do Código Penal, não parece prosperar, pois o impetrante não indica qualquer justificativa ou fundamento para a sua exclusão, sendo certo que os documentos que instruem os autos são categóricos em afirmar a prática dos crimes em concurso de agentes. 3. Em relação aos pedidos de absorção do atentado violento ao pudor pelo crime de estupro ou de reconhecimento da continuidade delitiva entre eles, não há como conceder a ordem, pois para a desconstituição do que ficou decidido nas instâncias ordinárias seria necessário o reexame aprofundado do conjunto probatório, com incursão na matéria fática, em especial sobre o modo de execução, tempo, lugar e circunstâncias em que os delitos foram praticados, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. 4. Sobre a aplicação retroativa da Lei nº 12.015/2009, verifico que o tema não foi submetido ou debatido nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não pode ser conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. A competência originária para apreciar o pedido de retroatividade da lei pena mais benéfica é do Juiz das Execuções, tendo em vista que na data em que o referido diploma legal entrou em vigor a condenação imposta ao paciente já havia transitado em julgado, nos termos da Súmula 611/STF. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 82.959, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, admitindo, destarte, que os condenados pela prática de crimes hediondos possam progredir de regime no cumprimento de suas penas, observados os requisitos estabelecidos pelo art. 112 da LEP, uma vez que os crimes foram cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007. 7. Habeas corpus conhecido em parte e concedido apenas HC 106454 para fixar o regime inicial fechado, assegurado ao paciente o direito à progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal.” Contra essa decisão, dirige-se a presente impetração. Argumenta o paciente, em síntese: a) o afastamento da qualificadora do emprego de arma no crime de roubo, uma vez não apreendida e não periciada; b) a absorção do crime de atentado violento ao pudor pelo estupro em razão da Lei 12.015/2009. Requer, em medida liminar e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para redimensionar a sua pena. O pedido de liminar foi indeferido pela eminente Ministra Ellen Gracie. As informações foram prestadas pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Avaré-SP. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A título de mero esclarecimento reitero que, além do presente writ, o paciente impetrou nesta Suprema Corte o HC 106.455/SP e o HC 106.456/SP. As três impetrações, em síntese, objetivam a aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 para redimensionar a pena aplicada ao paciente, condenado pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em três ações penais distintas. Cada impetração, portanto, se refere a uma execução penal distinta. Apesar da uniformidade do modus operandi, os delitos foram praticados contra vítimas diferentes e em tempos diversos. O HC 106.455/SP, impetrado contra acórdão denegatório do HC 157.469/SP do STJ, possui origem na Ação Penal 1.460/2001 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco-SP, que apurou a conduta do paciente contra a vítima L.S.O.. Em. 04.12.2012, a 1ª Turma desta Suprema Corte julgou o habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão da ordem de ofício, para que o juízo da execução criminal procedesse à aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 na espécie. Já o HC 106.456/SP, manejado contra decisão colegiada proferida no HC 169.499/SP, diz com a Ação Penal 1.470/01 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco-SP, que apreciou os delitos engendrados pelo paciente em desfavor da vítima P.R.S.. O presente HC 106.454/SP, que hostiliza o aresto exarado no HC 157.468/SP do STJ, é oriundo da Ação Penal 1.503/2001 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco-SP, na qual se examinou o crime dirigido à vítima D.C.T. Portanto, esclareço que este HC 106.454/SP e o HC 106.456/SP não constituem reiterações do HC 106.455/SP, razão pela qual merecem a apreciação desta 1º Turma do Supremo Tribunal Federal. HC 106454 II. Passo à análise do presente writ. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 157.468/SP, concedeu parcialmente a ordem apenas para fixar o regime inicial fechado de cumprimento da pena. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Presente a dicção constitucional, incabível a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo julgamento ainda não foi finalizado. Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights. New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o HC 106454 corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire. Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 174-175). No Buschel's Case, de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não HC 106454 (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas. 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tãosó a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e prática do habeas corpus, primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In: PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção. São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em HC 106454 sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor"). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão (art. 18, §1º: “Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado"). Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, § 22 quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir, HC 106454 vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ("Número de habeas corpus dobra em três anos e preocupa Ministros") revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus. Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus. Que também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se se entender sempre manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. O efeito é ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal quer desta Suprema Corte - a guarda da HC 106454 Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso constante do texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante de expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem resolução do mérito. III. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que, quanto aos habeas corpus já impetrados, se impõe o exame da questão de fundo, uma vez em tese possível a concessão de writ de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. A primeira questão de direito a ser tratada nos autos deste habeas corpus diz com a exclusão da causa especial de aumento de pena decorrente do uso de arma de fogo no roubo, quando esta não foi apreendida nem periciada. HC 106454 Tal argumentação carece de plausibilidade fática e jurídica, visto que a qualificadora indicada no decreto condenatório para o crime de roubo não está relacionada ao emprego de arma, mas ao concurso de agentes, nos termos do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Portanto, inexistente, nesta parte, o alegado constrangimento ilegal. O segundo tema refere-se à aplicação retroativa da Lei nº 12.015/2009. A Constituição Federal de 1988 estabelece que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” (Art. 5º, XL). De igual forma, o Código Penal dispõe, no parágrafo único do art. 2º, que “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. A retroatividade da lei mais benéfica tem longa história no Direto Penal. Pontes de Miranda, após identificar a origem do princípio nos trabalhos dos jurisconsultos italianos do século XIV, apresentou-lhe interessante justificativa: "A solução in mitius dos problemas de direito intertemporal das leis penais provém dos jurisconsultos italianos do século XIV. Um deles, Ricardo Malumbrano, de que falamos, recorreu a argumentos de ordem técnico-jurídica, e não, como fora de esperar-se, de ordem ética. A cidade de Pádua proibiu aos seus habitantes o comércio de sal com Veneza, sob pena de multa, fixada em 100 libras; mais tarde, foi reduzida a 25 libras. O juiz, após isso, teria de condenar o réu que cometeu a infração ao tempo da primeira lei. Entendia Ricardo Malumbrano que, se é certo que o delito ocorreu ao tempo em que vigorava a primeira lei, acertado fora só se aplicar a pena da lei nova, porque a expiação dele se vai dar sob a lei nova. Argumento, como se nota desde logo, nenhum, porque teria a consequência de fazer retroativas quaisquer leis sobre penas, e não só as mais favoráveis. Gandino, que refugava qualquer retroatividade, foi a autoridade que mais citou. Em todo o caso, Bartolomeu de Saliceto e Mariano Socino, mas principalmente Farinácio, a reformaram, e o último deu a regra: HC 106454 Lex constitutio, seu statutum novum, quando minuit poenam statuti antiqui, tunc in imponendis poenis inspiciatur tempus sententiae." (História e Prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, p. 300) "A ratio juris está em que se supõe que o legislador de hoje sejam mais esclarecido do que o de ontem, e mais do que o de hoje, o legislador de amanhã, e deve-se atender à minoração da pena. Assim com a lei de hoje pode revogar a de ontem, a de amanhã pode revogar a de hoje; mas essa razão do direito não bastaria como fundamento da regra jurídica do art. 153, §16, 2ª parte. Não se trata apenas de revogabilidade, e sim de retroeficácia da lei: faz-se incidir a regra jurídica em fatos que ocorreram antes dela. Daí ter-se de supor, como ratio juris, ou melhor rationes juris, que se tem o legislador ordinário posterior como mais esclarecido e poder-se atender à nova lex, se beneficia. Aí, a retroeficácia - aliás, retroincidência - não encontra óbice da parte do autor da infração penal. O pior não retroage." (Pontes de Miranda, op. cit., p. 304) O fato é que a intervenção do Direito Penal é sempre limitada em uma sociedade livre. Se a lei posterior, presumivelmente mais sábia ou, pelo menos, retrato da vontade popular de sua época, amplia essa limitação, deve retroagir, não se justificando a imposição de sanção criminal ou de sanção criminal maior a condutas pretéritas que o legislador de hoje reputa não passíveis de reprovação criminal ou sujeitas a reprovação menor. Portanto, a lei penal mais benéfica retroage, em primeiro lugar, pela própria natureza limitada do Direito Penal. Também retroage por uma questão de igualdade. Descriminalizada a conduta ou recebendo, por lei nova, o crime tratamento legislativo menos rigoroso, seria arbitrário e desigual persistir na punição de infratores pretéritos com base na lei revogada. A lei penal não pode discriminar amparada em critério meramente temporal. É dizer, quem perpetrou o crime no passado tem direito ao mesmo tratamento, se mais benéfico, que aquele que pratica a mesma HC 106454 conduta no presente sob a égide da lei nova. A Lei nº 12.015/2009, de forma mais benéfica ao acusado, unificou os tipos penais do estupro (art. 213) e do atentado violento ao pudor (art. 214) em uma única norma, o novo art. 213 do Código Penal, consagrando conceito mais amplo de estupro, a que cominadas penas de seis a dez anos de reclusão. Trata-se de crime de ação múltipla, que comporta, dependendo da prática das condutas em um mesmo contexto, ou em contextos diversos, o crime único ou o concurso de crimes em continuidade delitiva. Confiram-se os seguintes precedentes da 2ª Turma desta Suprema Corte: “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 12.015/2009. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DENEGADO PELA PRIMEIRA TURMA DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SÚMULA 611/STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A decisão impugnada deu pela ocorrência de concurso material entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ e do STF. 2. Na concreta situação dos autos, o impetrante reitera o pedido de reconhecimento da continuidade entre os delitos pelos quais se acha definitivamente condenado. Pedido já rechaçado pela Primeira Turma deste STF, no julgamento do HC 93.981, também de minha relatoria. 3. Sucede que, após o julgamento, a Lei 12.015/2009, editada em 07 de agosto de 2009, alterou substancialmente a disciplina dos crimes pelos quais o acionante foi condenado (arts. 213 e 214 do Código Penal). Alteração que fez cessar o óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido, mas deferido de ofício para determinar ao Juiz das Execuções Penais que proceda, nos termos da Súmula 611 deste Supremo Tribunal Federal, à “aplicação de lei mais benigna”. HC 106454 Juízo que há de observar, pena de reformatio in pejus, os limites fixados no Agravo de Execução nº 70006882997/TJ/RS.” (HC 99544/RS – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma do STF – un. –j . 26.10.2010) “Habeas corpus. 2. Exame criminológico. Lei nº 10.792/2003. Discricionariedade do magistrado competente. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei n. 12.015/2009. Retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL). Continuidade delitiva. Possibilidade. 4. Ordem concedida de ofício.” (HC 101.116/SP – Rel. Min. Gilmar Mendes – 2ª Turma do STF – un. – j. 26.10.2010) Esse também tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (v.g. Agravo Regimental no Resp 1.199.993/MG – Rel. Min. Marco Bellizze, 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, j. 16.8.2012; HC 22.584/GO – Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, j. 26.6.2012; HC 239.778/SP – Rel. Min. Og Fernandes – 6ª Turma do STJ – j. 11.9.2012). A figura do crime continuado, apesar de controvertida, tem longa história. Afirmam que na sua origem remota teria a intenção de amenizar os rigores da lei em tempos passados, sendo apontado, na doutrina, o propósito específico de poupar da pena de morte o agente responsável por um terceiro furto. A ficção jurídica, de reputar mais de um crime como único, objetiva salvar o contumaz de uma pena desproporcional. A esse respeito, transcrevo, por todos, o seguinte comentário de Roberto Lyra: "Os glosadores forneceram as luminosas antevisões de Bartolo (1313-1355), atendendo a um critério de fim, e Baldo (1327-1390), que fundava no critério temporal. Se os pós glosadores trataram mais do crime complexo, os práticos, levados pelo sentimento de humanidade para salvar da pena de morte o culpado de terceiro furto, HC 106454 são precursores atilados, avultando Clarus e, sobretudo, Farinácio (1554-1618). Potest pro tribus furtis quanvis minimus poena mortis imponi." (LYRA, Roberto. Comentários ao Código Penal. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1955, ed. vol. II, p. 419) Com o advento da Lei nº 12.015/2009, como exposto, unificadas as condutas de estupro e de atentado violento ao pudor passaram a configurar crime único ou crime continuado, conforme as circunstâncias concretas do caso. No feito presente, o paciente foi condenado, em primeiro e segundo graus de jurisdição sob a égide da legislação anterior à Lei n.º 12.015/2009. Apesar da elevada censurabilidade das condutas por ele praticadas, há em tese a possibilidade de considerar os abusos sexuais direcionados contra uma só vítima e em único contexto de tempo, lugar e maneira de execução, como crime único ou crime continuado, consideradas as circunstâncias concretas da hipótese. Estabelecidas essas premissas, vislumbro a necessidade da aplicação retroativa da Lei nº 12.015/2009. Compete ao Juízo da Execução Penal unificar as penas, nos termos da Súmula nº 611/STF (“Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”). A ele caberá, ao exame das condutas criminosas, unificá-las considerando o crime como único ou como continuado. Não pode o Supremo Tribunal Federal interferir na escolha sob pena de supressão de instância, já que esse ponto específico da questão não foi submetido às instâncias ordinárias. Impõe-se, portanto, a concessão da ordem de ofício, para que o juízo da execução criminal competente proceda à aplicação retroativa da Lei nº 12.015/2009, afastando o concurso material entre os delitos sexuais, para redimensionar a pena. Por fim, faço uma ressalva relevante. Conforme informações prestadas pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Avaré, o paciente cumpre pena privativa de liberdade total de 65 (sessenta e cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em razão das HC 106454 condenações oriundas de outras ações penais. Portanto, a determinação de aplicação retroativa da Lei nº 12.015/2009 refere-se exclusivamente ao processo de origem (Ação Penal 1503/2001 do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de OsascoSP e Apelação Criminal 384.757-3/7 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e não abrange outras condenações do paciente, ainda que por outros crimes sexuais contra vítimas diversas. IV. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de mérito por sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional, mas concedo a ordem de ofício, para que o o juízo da execução criminal competente proceda à aplicação retroativa da Lei nº 12.015/2009, afastando o concurso material entre os delitos sexuais, para redimensionar a pena, in casu, na forma do crime único ou do crime continuado (art. 71 do CP), em relação à condenação exarada no processo de origem (Ação Penal 1503/2001 do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco-SP e Apelação Criminal 384.757-3/7 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.454 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JOSÉ AILTON DE SANTANA IMPTE.(S) : JOSÉ AILTON DE SANTANA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO AO RÉU REINCIDENTE: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a pena de reclusão inferior a dois anos não cria direito subjetivo ao regime aberto para o seu cumprimento, mormente quando o réu é reincidente. 2. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (RELATORA): 1. Habeas corpus, com requerimento de liminar, impetrado por EDUARDO PRAEIRO, advogado, em favor de GENE VAGNER DE ARAÚJO DANTAS, contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 30.3.2012, negou seguimento ao Habeas Corpus 227.684. 2. Tem-se, nos autos, que, em 2.12.2010, o Paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (tentativa de estelionato). 3. Em 15.2.2011, o Juízo da 25ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda - SP julgou procedente a denúncia, condenando o Paciente à pena de dois anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte dias-multa. 4. Inconformada, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual, em 23.8.2011, proveu parcialmente o recurso, reduzindo a pena imposta ao Paciente para nove meses e dez dias de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, confira-se: “APELAÇÃO - ESTELIONATO TENTADO (ART. 171,'CAPUT', C.C. ART. 14, II, DO CP) - CONDENAÇÃO - HC 113304 RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO UTILIZANDO-SE DE ETIQUETA FALSA TENTOU ADQUIRI MERCADORIAS POR VALOR INFERIOR AO REAL CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL REDUÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 444, DO C. STJ AUMENTO EM 1/6 PELA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ‘C’, DO CP. Recurso parcialmente provido.” 5. Contra essa decisão a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça e, em 28.3.2012, o Ministro Marco Aurélio Bellizze negou seguimento ao Habeas Corpus n. 227.684, nos termos seguintes: “(...) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de de Gene Vagner de Araújo Dantas - condenado à pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 171, caput, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal -, apontando-se como autoridade coatora do Tribunal de Justiça de São Paulo. No Superior Tribunal de Justiça, o impetrante alega que o paciente faz jus ao regime aberto, ‘tendo em vista a quantidade de pena imposta, bem como o fato de o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça’ (fl. 2). Diante disso, busca, em tema liminar e no mérito, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, com a consequente expedição de contramandado de prisão. O pedido liminar foi indeferido (fl. 28). Prestadas as informações (fls. 46/63), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que se manifestou pela denegação da ordem (fls. 84/87). HC 113304 Brevemente relatado, decido. Veja-se o que disse o Tribunal de Justiça de São Paulo ao fixar o regime prisional (fls. 7/11): Em razão das características do delito e pela quantidade de pena aplicada, o regime inicial fechado mostrou-se excessivo, razão pela qual fixo o regime inicial semiaberto, para desconto da reprimenda imposta ao réu. Frise-se que, face à reincidência, descabido a fixação de regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal. Como se vê, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois, na espécie, embora a pena-base tenha sido imposta no mínimo legal e a reprimenda definitiva não ultrapasse 4 (quatro) anos de reclusão, o paciente é reincidente, o que atrai a incidência do enunciado n.º 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Em casos análogos, esta Casa assim decidiu: A - HABEAS CORPUS . PENAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. CONDUTA TÍPICA MESMO QUANDO A RES FURTIVA NÃO É RESGUARDADA JURIDICAMENTE. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SÚMULA N.º 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É típica a conduta de roubar caça-níqueis porque, apesar de proibida a exploração de jogo de azar em nosso ordenamento jurídico, a res furtiva tem relevância econômica, sendo atingido o patrimônio da vítima, objeto jurídico tutelado pela lei penal. 2. Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de HC 113304 reclusão, aplica-se o regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula n.º 269 desta Corte. 3. Ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena aplicada ao Paciente. (HC 202.784/SP, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/6/2011.) B - PENAL. HABEAS CORPUS . ROUBO DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONDENADO REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ALÉM DO FATOR DA REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269 STJ. ORDEM CONCEDIDA PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E, DE OFÍCIO, PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL. […] 3. Imposta pena inferior a 4 (quatro) anos e favoráveis as circunstâncias judiciais, deve ser aplicado o regime semiaberto ao acusado reincidente. Súmula 269 do STJ. 4. Ordem concedida para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena privativa de liberdade e, de ofício, estabelecer o regime inicial semiaberto.(HC 102.449/SP, Relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 5/6/2011.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus”. HC 113304 6. Daí a presente impetração, na qual a defesa afirma que “a possibilidade de o paciente cumprir a pena 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão no regime semiaberto é praticamente impossível, ante a falta de vagas no sistema prisional, o que certamente o colocará a descontar a pena no regime fechado”. Afirma que “[c]om a pena final imposta, o paciente teria que cumprir, em tese, um pouco mais de 01 (um) mês para requer a progressão para o regime aberto e, diante do excesso de feitos a serem julgados é improvável que isso ocorra.” Aduz, ainda, que “ o encarceramento seria desproporcional, mostrando-se mais adequada e suficiente a fixação de regime aberto”. 7. Este o teor dos pedidos: “(...) Por tais argumentos requer seja concedida a ordem de habeas corpus, liminarmente, em favor do paciente GENE VAGNER DE ARAÚJO DANTAS, para o efeito de, reconhecendo-se a flagrante ilegalidade praticada, determinar a imediata expedição de contramandado de prisão para que o paciente possa aguardar em regime aberto, o julgamento do mérito deste habeas corpus. O ‘fumus boni iuris’, conclui-se, evidencia-se com a leitura da presente petição e os documentos que a ela são anexados. O ‘periculum in mora’, por sua vez, é absolutamente evidente. A não concessão da presente liminar implica, conforme já demonstrado, em dano irreparável, já que o paciente corre sério risco de ser preso e permanecer em regime fechado, o que implicará na perda de seu trabalho e desacolhimento à sua família. Ante o exposto, distribuído o feito, colhida às informações da autoridade coatora e ouvido o Ministério Público, requer-se a concessão da ordem de habeas corpus, em caráter definitivo, por medida de JUSTIÇA. (...)”. 8. Em 10.5.2012, indeferi o requerimento de medida liminar e HC 113304 determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República, opinou “pela denegação da ordem”. que É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Conforme relatado, o Paciente é reincidente e pretende a fixação do regime aberto para início de cumprimento da reprimenda de nove meses e dez dias de reclusão. 2. Razão jurídica não assiste ao Impetrante. 3. Há precedentes específicos deste Supremo Tribunal Federal, em casos análogos ao que está sendo processado, desfavoráveis à tese da impetração, a evidenciar a ausência plausibilidade jurídica da presente ação: “RECURSO – JULGAMENTO – INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. É válida a intimação verificada mediante publicidade da pauta no Diário da Justiça, não cabendo proceder à intimação pessoal do acusado. RECURSO – ACÓRDÃO – INTIMAÇÃO. Em se tratando de acórdão que transforma absolvição em condenação, somente se cogita da intimação pessoal do acusado se este encontrar-se sob a custódia do Estado – inteligência do artigo 392 do Código de Processo Penal. DEFESA TÉCNICA – INCOMPATIBILIDADE COM ADVOCACIA. Possível incompatibilidade do defensor técnico com advocacia não torna insubsistente a defesa apresentada. ESTELIONATO – REPARAÇÃO DO DANO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 10.684/2003. A norma do artigo 9º da Lei nº 10.684/03 revela-se de natureza especial, guardando pertinência apenas em relação a tributo. É impróprio evocá-la no tocante ao estelionato, quando a reparação do dano pode atrair causa de diminuição da pena – artigo 16 do Código Penal – ou atenuante – artigo 65 do mesmo diploma. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. Mostra-se razoável decisão que refuta o regime HC 113304 aberto ante a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis” (Habeas Corpus n. 98.218, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ. 12.4.2011, grifos nossos); “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Além disso, ‘não há direito subjetivo ao cumprimento de pena em regime aberto (art. 33, § 2º, ‘b’), se ocorre circunstância que não o recomende, como estabelecido no § 3º desse mesmo dispositivo, conjugadamente com o art. 59, ambos do CP.’ (HC 75.018/SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 27.06.97) 6. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus” (Habeas Corpus n. 97.776, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ. 2.6.2009, grifos nossos); e "HABEAS-CORPUS. SURSIS E REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES: CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A NÃO CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E NÃO CONCESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO: CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. (...) 3. A pena privativa de liberdade inferior a dois anos não cria direito subjetivo ao ‘sursis’, porque a lei prevê critérios outros para a sua concessão (art. 77 do CP). 4. A pena de reclusão inferior a dois anos também não cria direito subjetivo ao regime aberto para o seu cumprimento, pois a lei prevê outras condições para a sua concessão (art. 33, §§ 2º, ‘c’, e 3º, e art. 59 do CP). 5. ‘Habeas-corpus’ indeferido” (Habeas Corpus n. 73.631, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ. 13.5.1996, grifos nossos) . HC 113304 4. Nesse sentido, o parecer ministerial: “(...) O paciente foi condenado a 9 meses e 10 dias de reclusão, por tentativa de [estelionato], mas o magistrado atestou a ocorrência de reincidência. Assim, pelo que dispõe o art. 33, § 2º, ‘c’, do CP, não tem direito ao regime aberto: Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. […] § 2º. As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: […] c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Assim, não há qualquer ilegalidade na fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena do paciente. Quanto ao receio de que o paciente venha a cumprir sua pena no regime mais gravoso, não encontramos nenhum elemento indicativo de que tal fato possa vir a ocorrer. Sem indícios claros e concretos do alegado receito, impertinente a pretensão, pois ausente a causa de pedir. Estabelecido na sentença a pena e o regime de seu cumprimento, esta e a regra a ser observada pelos servidores que cumprirão a ordem. Sem autorização do Juiz não será outro o regime e nem mesmo outro será o tempo da pena. Pretende o Impetrante na verdade, por via ilegítima, isentar o seu Paciente do regime penal que lhe foi imposto, em razão dos naturais gravames que acarreta. Ante o exposto, opinamos pela denegação da ordem.” HC 113304 5. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.304 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : GENE VAGNER DE ARAUJO DANTAS IMPTE.(S) : EDUARDO PRAEIRO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 227.684 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL MILITAR. INFRAÇÃO DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POSSE DE DROGA EM RECINTO MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008 E DO NÃO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado, devendo ser reverenciada a especialidade da legislação processual penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação processual penal comum do crime militar devidamente caracterizado. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Não há que se falar em crime impossível, pois, para isso, deve restar constatada a absoluta impropriedade do meio empregado para a prática delitiva ou do objeto material do delito, sendo necessário que o bem jurídico protegido pela norma penal não sofra qualquer risco, em razão da total inidoneidade do meio ou do próprio objeto 4. Habeas corpus denegado. HC 113593 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (RELATORA): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de CLEONILDO PEREIRA BRAGA e MATHEUS DA SILVA TRINDADE, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que, em 23.3.2012, negou provimento à Apelação n. 91-19.2009.7.12.0012. 2. Em 6.11.2009, os Pacientes foram presos em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 290, caput, do Código Penal Militar (posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar). 3. Tem-se, na denúncia oferecida contra os Pacientes, que “foi encontrado em poder dos Soldados CLEONILDO PEREIRA BRAGA e MATHEUS DA SILVA TRINDADE (...) uma embalagem plástica e dentro da mesma, embalado em papel, material vegetal pesando 0,39g (trinta e nove centigramas), material este que revelou tratar-se da planta Cannabis Sativa Linneu, conhecida como MACONHA”. 4. Em 17.11.2009, o Ministério Público Militar requereu a concessão de liberdade provisória aos Pacientes, o que foi deferido pelo Juízo da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar. HC 113593 5. Em 15.8.2011, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército condenou os Pacientes, nos termos seguintes: “(...) Posto isto, resolve o Conselho Permanente de Justiça para o Exército, por unanimidade de votos: 1) julgar procedente a Denúncia, para condenar CLEONILDO PEREIRA BRAGA, considerando-o incurso nas penas do artigo 290, caput, do Código Penal Militar, aplicando-lhe uma pena em seu patamar mínimo de 01 (um) ano de reclusão, sanção esta que, à míngua de circunstância agravantes, ou de causas especiais de aumento/diminuição, resta definitiva; 2) julgar procedente a Denúncia, para condenar MATHEUS DA SILVA TRINDADE, considerando-o incurso nas penas do artigo 290, caput, do Código Penal Militar, aplicando-lhe uma pena em seu patamar mínimo de 01 (um) ano de reclusão, sanção esta que, à míngua de circunstância agravantes, ou de causas especiais de aumento/diminuição, resta definitiva; É concedido aos sentenciados acima referidos, pelo CPJ/EX, o direito de apelar em liberdade ( art. 527, do CPPM). Concede ainda o Conselho Permanente de Justiça para o Exército, também por unanimidade de votos, aos sentenciados CLEONILDO PEREIRA BRAGA e MATHEUS DA SILVA TRINDADE, o benefício da suspensão condicional do cumprimento da pena ora aplicada (‘sursis’), pelo prazo de 02 (dois) anos (...)”. 6. Irresignada, a defesa interpôs apelação (Proc. n. 9119.2009.7.12.0012) no Superior Tribunal Militar, alegando a) nulidade decorrente da não aplicação do rito previsto na Lei n. 11.719/08; e b) atipicidade da conduta com fundamento no princípio da insignificância. Em 23.3.2012, aquele Superior Tribunal negou provimento ao recurso, verbis: “APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.719/08. ESPECIALIDADE HC 113593 DA LEGISLAÇÃO PENAL. CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Pelo princípio da especialidade do normativo penal, não se aplica a Lei nº 11.719/08 nos crimes de jurisdição da Justiça Militar. 2. Da mesma forma, não se aplica o princípio da insignificância ao delito de porte de substância entorpecente praticado em local sujeito à Administração Militar. O uso de drogas no interior de uma organização militar compromete a segurança e a integridade física de seus membros que, usualmente, portam armas letais. Preliminar rejeita; decisão unânime. Recurso conhecido e não provido; decisão unânime”. 8. Na presente impetração, a defesa reitera a alegação anteriormente suscitada, afirmando que “inexiste qualquer vedação à (...) aplicação [da Lei 11.719/2008] no seio do direito processual castrense, na medida em que restam sem qualquer afronta aos princípios da hierarquia e disciplina’”. Sustenta que “admitir-se o interrogatório do acusado logo após o recebimento da denúncia enseja nítido desacordo com o direito fundamental à ampla defesa, uma vez que nessa fase do processo as provas ainda não foram produzidas”, arrematando que “aplicar o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal comum ao interrogatório no âmbito da Justiça Militar da União não causaria qualquer prejuízo para o deslinde da ação penal, como acima aduzido, porque o juízo colegiado forma sua livre convicção com base em todas as provas produzidas no processo e não somente com base no interrogatório do acusado”. Alega, ainda, que “na ótica da defesa técnica, tem-se que no presente caso a ínfima quantidade da substância vegetal apreendida acarreta a incidência da norma prevista no artigo 32 do Código Penal Militar”, pois “a mínima quantidade da substância vegetal em questão, qual seja 0,39g (trinta e nove centigramas), evidenci[a] a absoluta impropriedade do objeto para ensejar qualquer lesão à saúde pública ou aos invocados princípios de hierarquia e disciplina”. HC 113593 Este o teor dos pedidos: “(...) Em virtude do exposto, a Defensoria Pública da União, assistindo juridicamente Cleonildo Pereira Braga e Matheus da Silva Trindade, requer e pede: 1. a concessão da medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos da condenação imposta aos ora pacientes no bojo da ação penal militar 0000091-19.2009.7.12.0012, com o sobrestamento do início da execução penal, até o julgamento final da presente impetração; 2. seja, ao fim da tramitação do presente pedido de habeas corpus, proferida decisão de mérito, concessiva da ordem, para: 2.1 decretar a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, dada a inobservância da ordem da instrução probatória introduzida pela Lei 11.719/2008, com a realização do interrogatório dos [P]acientes antes da oitiva das testemunhas, com fundamento no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, e no artigo 8.º, item 2, alíneas ‘b’, ‘d’ e ‘g’, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica); 2.2 decretar a nulidade do processo e o trancamento da ação penal, dada a existência de crime impossível, haja vista a ínfima quantidade da substância vegetal apreendida 0,39 (trinta e nove centigramas), evidenciar a absoluta impropriedade do objeto para ensejar qualquer lesão à saúde pública ou aos invocados princípios de hierarquia e disciplina, com fundamento no artigo 32 do Código Penal Militar; bem como por violação ao princípio constitucional da proporcionalidade, nos termos das razões acima explicadas (...)”. 9. Em 27.6.2012, indeferi o requerimento de medida liminar, requisitei informações e determinei, na seqüência, vista dos autos ao Procurador-Geral da República. 10. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou “pelo conhecimento parcial da ordem e, nessa extensão, pela sua denegação”. HC 113593 É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Quanto à suposta “nulidade do processo, por cerceamento de defesa, dada a inobservância da ordem da instrução probatória introduzida pela Lei 11.719/2008, com a realização do interrogatório dos [P]acientes antes da oitiva das testemunhas”, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que “[n]ão se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado. Tal proceder geraria um ‘hibridismo’ incompatível com o princípio da especialidade das leis. Sem contar que a disciplina mais rigorosa do Código Penal Castrense funda-se em razões de política legislativa que se voltam para o combate com maior rigor daquelas infrações definidas como militares”(HC 86.854, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 2.3.2007). Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM). REVELIA DO ACUSADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da especialidade impede a incidência do art. 366 do Código de Processo Penal comum, no caso dos autos. O art. 412 do Código de Processo Penal Militar é o regramento específico do tema no âmbito da Justiça castrense. Somente a falta de um regramento específico em sentido contrário é que possibilitaria a aplicação da HC 113593 legislação comum. Impossibilidade de se mesclar o regime processual penal comum e o regime processual penal especificamente militar, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis. Precedentes: HCs 76.368, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; e 91.225, da relatoria do ministro Eros Grau. 2. Ordem indeferida”(HC 105925, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 5.4.2011); e “HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI N. 11.343/06: LEI MAIS BENÉFICA. NÃO-APLICAÇÃO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O art. 290 do Código Penal Militar não sofreu alteração em razão da superveniência da Lei n. 11.343/06, por não ser o critério adotado, na espécie, o da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas sim o da especialidade. O cuidado constitucional do crime militar inclusive do crime militar impróprio de que aqui se trata - foi previsto no art. 124, parágrafo único, da Constituição da República. Com base nesse dispositivo legitima-se, o tratamento diferenciado dado ao crime militar de posse de entorpecente, definido no art. 290 do Código Penal Militar. 2. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de reverenciar a especialidade da legislação penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação penal comum do crime militar devidamente caracterizado. 3. Habeas corpus denegado” (HC 91767, de minha relatoria, DJe 10.10.2007). Ademais, a Impetrante sequer demonstrou o prejuízo eventualmente experimentado pela parte a possibilitar a decretação da requerida HC 113593 nulidade. Assim, apesar de existir entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova impossível” (HC 84.835, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.8.2005; e HC 85.443, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13.5.2005), este Supremo Tribunal assentou que, “no sistema processual-penal vigorante em nosso país, a declaração de nulidade depende da ocorrência e demonstração de prejuízo efetivo para a defesa ou acusação; ou ainda, de comprovação de interferência indevida na apuração da verdade substancial e na decisão da causa (cfr. CPP, arts. 563, 565 e 566)” (HC 68152, Rel. Min. Célio Borja, DJ 28.9.1990), pois “não se declara nulidade processual por mera presunção” (HC 88.755, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.12.2006). 3. Quanto à alegação referente ao crime impossível, o entendimento explicitado nas instâncias antecedentes não merece reparos. Estabelece o art. 17 do Código Penal que: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumarse o crime.” Ao prever a figura do crime impossível, o legislador infraconstitucional adotou a Teoria Objetiva Temperada ou Intermediária, de modo que a sua configuração exige a escolha de um meio executório absolutamente inidôneo e/ou a constatação de um objeto material absolutamente impróprio. As duas variáveis devem, necessariamente, tornar a consumação de todo impraticável. Para Mirabete: HC 113593 “O crime impossível, também denominado de tentativa impossível, tentativa inidônea, tentativa inadequada e quase crime, em que o agente de forma alguma conseguiria chegar à consumação, motivo pelo qual a lei deixa de responsabilizá-los pelos atos praticados, apresenta-se em duas espécies diferentes: pela ineficácia absoluta do meio e pela absoluta impropriedade do objeto. (...) A inidoneidade do meio deve ser perquerida no caso concreto, já que um meio pode ser ineficaz em determinadas situações e possível de eficácia em outras, em que se incluem as condições pessoais da vítima.“ (MIRABETE, Júlio Fabrini. Código Penal Interpretado. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 185) No caso, identificaram as instâncias antecedentes que a) o material encontrado na posse dos Pacientes se tratava da planta Cannabis Sativa Linneu, conhecida como “maconha”; e b) o composto (Delta-9tetrahidrocanabinol) encontrado naquela é capaz de causar dependência física ou psíquica a quem dele fizer uso. Rogério Greco assinala que no crime impossível por absoluta impropriedade do objeto, “por mais que o agente quisesse alcançar o resultado por ele pretendido, jamais conseguiria” (Curso de Direito Penal, Volume I, Parte Geral. 9.ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007, p. 290). Assim, não há que se falar em crime impossível, pois, para isso, deve restar constatada a absoluta impropriedade do meio empregado para a prática delitiva ou do objeto material do delito, sendo necessário que o bem jurídico protegido pela norma penal não sofra qualquer risco, em razão da total inidoneidade do meio ou do próprio objeto. 4. Nesse sentido, o parecer ministerial: “(...) 5. No tocante ao rito da instrução processual, o artigo 302 do Código de Processo Penal Militar aponta o tempo e o lugar do interrogatório do denunciado: HC 113593 Art. 302. O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instrução criminal ou preso, antes de ouvidas as testemunhas. 6. Como se apercebe, a questão possui tratamento expresso na legislação processual castrense, que prevalece frente ao ordenamento comum, com suporte no princípio da especialidade. 7. Não há dúvida: a existência de normatização castrense própria, no ponto, afasta a aplicação subsidiária ou analógica do Código de Processo Penal, ainda que, nele, a hipótese tenha sido enfrentada de forma mais benéfica. Assim, apesar das alterações efetivadas pela Lei nº 11.719/08, no direito processual ordinário (artigo 400 do CPP), o interrogatório dos acusados de crimes de Jurisdição da Justiça Militar não passou a ocorrer no final da instrução criminal, mantendo-se sua realização após o recebimento da denúncia. 8. No ponto, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: (…) (HC 91767, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe-121, public 11/10/2007); (...) (HC 91225, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe-077, public 10/08/2007). 9. Ademais, a defesa não demonstrou, de forma efetiva, o eventual prejuízo sofrido pelos condenados, necessário à configuração da mencionada nulidade. 10. Por outro lado, incidiu na mesma omissão, a Defensoria, no tocante à alegada atipicidade da conduta. 11. Os réus foram presos em flagrante na posse de 0,39g de maconha, substância capaz de causar dependência física ou psíquica ao usuário, em dependências militares. Como é patente o risco ao bem jurídico protegido pela norma penal militar, não há que se falar em impropriedade absoluta do objeto. 12. Tampouco há lugar para a cogitação de insignificância jurídica da quantidade de entorpecente apreendida, como inclusive já deliberou o Plenário dessa Suprema Corte: ‘A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da HC 113593 substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. 2. A tipologia de relação jurídica em ambiente castrense é incompatível com a figura da insignificância penal, pois, independentemente da quantidade ou mesmo da espécie de entorpecente sob a posse do agente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. É de se préexcluir, portanto, a conduta do paciente das coordenadas mentais que subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se impõe pela elementar consideração de que o uso de drogas e o dever militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si para manter o vício implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico-funcional. Senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito danoso no moral da corporação e no próprio conceito social das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre outros explícitos fins, para a garantia da ordem democrática.’ (HC103684/DF, rel. Min. Ayres Britto, DJe 12.04.2011). No mesmo sentido: HC 99.585/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 15.02.2011; HC 103.684/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 05.11.2010; HC 94.685, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.11.2010; HC 106.073/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.02.2011). 12. Isso posto, opino pelo conhecimento parcial da ordem e, nessa extensão, pela sua denegação.” 5. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.593 PROCED. : AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : CLEONILDO PEREIRA BRAGA PACTE.(S) : MATHEUS DA SILVA TRINDADE IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. ATO PROCESSUAL PREVISTO NA LEI 9.099/95. RECURSO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2004. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O exame da alegada violação do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República-, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei 9.099/95), o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão proferida pela Min. Ellen Gracie (fls. 83-4), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (fls. 88-93). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o apelo extraordinário traz razões suficientes a seu provimento e reforça a violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 98, I, da Constituição Federal. Sustenta que o recurso não foi conhecido pela Turma Recursal do Rio Grande do Sul em razão da ausência das razões do ‘apelo’, decisão que afrontou os princípios da economicidade e informalidade dos Juizados Especiais Federais. Acórdão da Turma Recursal do Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 26.5.2004 (fl. 63) É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual entendeu que o recurso apresentado pelo INSS não preencheu os requisitos de admissibilidade por faltar peça recursal. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 98, I, da Constituição Federal. 2. Inadmitido o recurso (fls. 74-75), subiram os autos em razão do provimento do AI 534.200/RS (fl. 81). 3. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que os dispositivos aos quais se alegou violação não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido e, embora suscitados nos embargos de declaração opostos, a falta no traslado, da razões do recurso inominado impede a verificação do atendimento do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula STF 282. 4. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural – a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Ademais, apenas a título de argumentação, frisese que o Supremo Tribunal Federal, no RE 598.365-RG/MG, rel. Min. Ayres Britto, Plenário Virtual, DJe 26.3.2010, manifestou-se pela ausência de repercussão geral da matéria referente ao cabimento de recurso de competência de outros Tribunais. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande primeiramente interpretação de matéria infraconstitucional, consoante se denota do acórdão regional: “(...) I – VOTO Trata-se de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja interposição foi realizada pela simples aposição da expressão ‘apelo’, não apresentando razões recursais juntadas aos autos. Entendo que o recurso não deve ser conhecido pelas razões que passo a expor. (…) Ora, a simples aposição da expressão ‘apelo’ aos autos desconsidera todo o trabalho de cognição realizado pelo juiz, bem como toda a atividade interpretativa e exegética realizada no juízo de conhecimento. (…) Além disso, a prática em questão é contrária ao espírito dos Juizados Especiais Federais, que objetiva abreviar o lapso temporal entre o fato e a prestação jurisdicional, sendo contrário à proliferação de recursos que se revelem meramente procrastinatório. (…) A ausência da peço recursal nos autos torna prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, tais como: cabimento; adequação; tempestividade; regularidade procedimental dentre outros, impedindo que dele se conheça. (…) Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso por falta de admissibilidade” (fls. 33-7). Verifica-se que o acórdão recorrido tratou de matéria de índole processual relativa à sistemática do Juizado Especial (Lei 9.099/95). Consoante destacado na decisão impugnada, o exame da alegada violação do devido processo legal e ampla defesa - insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República-, demandaria análise de âmbito infraconstitucional, considerada a aplicação da Lei 9.099/95, o que não se coaduna com o art. 102, III, “a”, da Carta Política. Nessa, linha, destaco precedente prolatado pelo eminente Min. Marco Aurélio em caso semelhante: “DECISÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA. 1. A Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento a recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, uma vez que veio desacompanhado das razões, tendo sido formalizado mediante ‘simples aposição da expressão 'apelo' (folha 38). Registrou o Órgão que a sentença contém fundamentos que proporcionam ao litigante indicar os motivos que o levaram a discordar, ressaltando que o objetivo dos juizados especiais federais, de abreviar a entrega da prestação jurisdicional, ficaria comprometido caso recebessem recursos meramente procrastinatórios. Além disso, consignou (folha 51): A possibilidade da simples aposição da expressão "apelo" no processo ofende o princípio da igualdade processual, no tocante ao tratamento igualitário que deve ser destinado às partes nos processos judiciais, pois não é dado ao recorrido o mesmo tratamento dado à autarquia previdenciária. Veja-se que da etiqueta de intimação do INSS já consta a expressão "apelo", ou seja, a autarquia não precisa nem ao menos vir a juízo consigná-la, o que não é possibilitado às demais partes. Procedeu à transcrição do teor do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o recurso deverá ser protocolado no prazo de dez dias, por petição escrita, em que devem constar as razões do pedido de reforma (folha 49 a 53). Os embargos de declaração que se seguiram foram desprovidos (folha 74 a 77). No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, interposto com alegada base na alínea "a" do permissivo constitucional, o Instituto Nacional do Seguro Social articula com a transgressão dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 98, inciso I, da Carta Política da República. Sustenta que o nãoconhecimento do recurso "deixou indefeso o Instituto, que limitava-se (sic) a dar cumprimento ao dispositivo da sentença" (folha 82). Assevera ter a parte direito à revisão da decisão judicial e argumenta que tal prerrogativa fora convalidada com a edição da Portaria nº 1, de 1º de dezembro de 2003, que disciplinou todo o procedimento no âmbito do 1º Juizado Especial Federal de Porto Alegre, prevendo, inclusive, no artigo 13, a possibilidade de os recursos serem protocolados mediante a simples inscrição do termo "apelo" (folha 80 a 87). O Juízo primeiro de admissibilidade disse da falta de prequestionamento, porquanto fundada a decisão em legislação infraconstitucional (folhas 90 e 91). No agravo de folha 2 a 11, a autarquia discorre sobre a controvérsia, defendendo o cabimento do extraordinário e o preenchimento do requisito atinente ao prequestionamento, nos termos do disposto no Verbete nº 356 da Súmula desta Corte. Insiste no processamento do extraordinário, diante da demonstração de ofensa aos artigos 5º, incisos XXXVI e LIV, e 98, inciso II, da Constituição Federal. A agravada não apresentou contraminuta (certidão de folha 96). 2. Na interposição deste agravo, foram atendidos os pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. A peça, subscrita por procurador federal, veio acompanhada dos documentos previstos no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil e restou protocolada no prazo dobrado a que tem jus o agravante. A intimação do ato impugnado deu-se em 8 de outubro de 2004, sexta-feira (folha 91-verso), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 20 imediato, quarta-feira (folha 2). A Corte de origem, procedendo à transcrição, decidiu a partir da norma do artigo 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995: Art. 42 O recurso será interposto no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Em síntese, glosou a interposição do recurso, considerando-o impróprio, sob o ângulo da forma, no que estaria contido em simples vocábulo lançado no processo "apelo". Conforme certidão constante dos autos, tal vocábulo foi lançado no mandado de intimação. O Instituto não utilizou sequer peça própria a encaminhamento de recurso, muito menos havendo apresentado as razões respectivas. Salta aos olhos a impertinência da irresignação do Instituto. A insistência em ver processado o extraordinário coloca-o, à luz do artigo 17 do Código de Processo Civil, como litigante de má-fé. Valho-me de trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 3. Conheço deste agravo e o desprovejo, impondo ao agravante a multa de um por cento sobre o valor da causa corrigido. Brasília, 8 de abril de 2005. Ministro MARCO AURÉLIO. Relator” (AI 534.364/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 28.4.2005). A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei 9.099/95), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Cito precedentes: “ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido” ( AI 527.561-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 21.10.2005). “Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa aos pressupostos de recurso perante a Turma Recursal de Juizado Especial Federal, decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutantis, da Súmula 636” (AI 529.728AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro GILMAR MENDES. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro CELSO DE MELLO. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) a repercussão geral sobre o tema do índice de correção monetária incidente sobre a verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada já foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário interposto inclusive pela mesma recorrente (PREVI), por tratar-se de matéria infraconstitucional; (b) é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa meramente indireta ou reflexa; (c) não se verifica a violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados e esta Corte, no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010), entendeu que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) houve o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, com o apontamento dos dispositivos constitucionais violados; (b) a matéria não é infraconstitucional, pois, se a condenação da PREVI permanecer, e o índice de correção monetária sobre benefícios for mantido, haverá majoração do valor da parcela a ser resgatada, sem que haja o correspondente custeio suficiente; (c) “a decisão proferida pelo juiz ‘a quo’ claramente valoriza o indivíduo, sem prestar atenção no desrespeito ao princípio da ‘pacta sunt servanda’, atingindo assim toda a coletividade” (fl. 317). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. A repercussão geral sobre o tema do índice de correção monetária incidente sobre a verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada já foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário interposto inclusive pela mesma recorrente (PREVI), por tratarse de matéria infraconstitucional. Precedente: RE 582.504, Rel. Min. Min. CEZAR PELUSO, DJe 09.10.2009. 3. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação aos princípios do acesso à jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/3/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. Não se verifica também a suposta violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados. Esta Corte, no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, entendeu que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 686.879 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : LUCIANA COUCEIRO DE FREITAS CAVALCANTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOÃO LAZARO BRITO DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCOS VINÍCIO SANTIAGO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária