text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTE. 1. A decisão agravada está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que deu parcial provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 198/199): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário formado contra acórdão que determinou o pagamento do benefício de pensão por morte, no percentual de 100% do salário-de-benefício, com base na Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 415.454 e do RE 416.827, rel. min. Gilmar Mendes, bem como dos demais recursos de idêntica natureza constantes da pauta de processos julgados pelo Plenário no dia 9 de fevereiro de 2007 (dentre os quais destaco: RE 493.890, rel. min. Carlos Britto, RE 454.437, rel. min. Cezar Peluso, RE 421.340, rel. min. Sepúlveda Pertence), considerou contrária à Constituição (arts. 5º, XXXVI e 195, § 5o) a decisão concessiva de revisão para 100% do salário-de-benefício, nas hipóteses de pensão por morte, aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial, instituídas em período anterior ao da vigência da Lei 9.032/95, que modificou os arts. 44, 57, § 1º e 75, da Lei 8.213/91(Informativo 455, de 14.02.2007). Do exposto, com base no art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e, desde logo, nos termos do art. 557, § 1º-A, do referido diploma legal, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a revisão do salário-de-benefício nos termos da Lei 9.032/95. Sem honorários e custas processuais (consoante decidido no RE 403.335, rel. min. Sepúlveda Pertence, em 09.02.2007).” 2. A União alega que “o acórdão referido pela decisão ora agravada realmente se pronunciou sobre os ônus da sucumbência, entendendo-os indevidos. Entretanto, o inteiro teor daquele não explicita as razões que levaram o Tribunal a decidir dessa forma, não havendo qualquer menção ou debate em relação ao tema”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 403.335, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, assentou entendimento no sentido da isenção dos ônus da sucumbência nos feitos em que se discute a revisão para 100% do salário benefício das pensões por morte instituídas antes da vigência da Lei nº 9.032/1995, que alterou o art. 75 da Lei nº 8.213/1991. 2. Ademais, vale ressaltar que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.274 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ZÉLIA BEUTLER DIAS CUNHA ADV.(A/S) : MARLON JOSÉ DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INSUMOS DESONERADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a técnica da não cumulatividade é concretizada pela compensação do montante devido em uma operação com o valor do tributo cobrado em operações anteriores. Assim, nas hipóteses de aquisição de insumos desonerados, não há como vislumbrar eventual apropriação de crédito derivado de imposto não pago na operação anterior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, nas hipóteses de aquisição de insumos desonerados isenção, alíquota zero ou não tributação, não há como vislumbrar eventual apropriação de crédito derivado de imposto não pago na operação anterior. 2. A parte agravante sustenta que, sendo o IPI um imposto não cumulativo, deve ser compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão não merece acolhida. No caso dos autos, controverte-se sobre a possibilidade do contribuinte apropriar créditos escriturais de IPI nas aquisições de mercadorias e insumos desonerados, por força do princípio constitucional da não cumulatividade. 2. A decisão agravada, analisando o teor do primado constitucional da não cumulatividade, ponderou que a aquisição de insumos desonerados não confere ao contribuinte o direito de creditamento do IPI, nos seguintes termos: “O atual entendimento deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da não-cumulatividade é concretizada pela compensação do montante devido em uma operação com o valor do tributo cobrado em operações anteriores. Nas hipóteses de aquisição de insumos desonerados isenção, alíquota zero ou não tributação - não há como vislumbrar eventual apropriação de crédito derivado de imposto não pago na operação anterior. Isso porque, para que seja aplicado o princípio da não-cumulatividade, é condição sine qua non que haja a incidência anterior do imposto.” 3. A parte recorrente, no entanto, limitou-se a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 549.385 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INCOPLASTIC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E PAPEIS LTDA ADV.(A/S) : SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO. ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.02.2015. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. Divergir da conclusão da Corte Regional exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da origem, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Antônio Feliz Paulino. A matéria debatida, em síntese, diz com a configuração ou não de lesão à subjetividade de cliente de supermercado que é abordado por suspeita de furto em estabelecimento comercial. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 5º, X, da Lei Maior. A 10ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUSPEITA DE FURTO. DIREITO DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DA DEMOSNTRAÇÃO DE EXCESSO OU ABUSO POR PARTE DOS PREPOSTOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. ARTIGO 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO.” Acórdão recorrido publicado em 11.02.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, X, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: ARE 894.511-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 25.8.2015; e AI 749.008-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03.9.2013, com a seguinte ementa: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO FALSA DO CRIME DE FURTO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QORG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME (FURTO) À CONSUMIDOR. CONTRANGIMENTO INJUSTO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta ao postulado constitucional invocado no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. FALHAS PROCEDIMENTAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.3.2008. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. A matéria debatida, em síntese, diz com a legalidade e o regular processamento do procedimento administrativo disciplinar maculado por nulidades procedimentais que provocaram cerceamento de defesa e falhas no devido processo legal, a afastar a pena de suspensão aplicada ao agente policial. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional, pois “(...) embora tenha o Tribunal reconhecido a ocorrência de vícios no processo administrativo, acabou restando omisso quanto à clara indicação dos atos eivados de nulidade e, também, quanto à eventual possibilidade de saneamento desses vícios (...)” (doc. 06, fls. 03-4). Requer a anulação do acórdão recorrido para que se examinem as alegações, que foram objeto de omissão e que, portanto, foram suscitadas nos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem (doc. 06, fl. 04). O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AGENTE DE POLÍCIA SUSPENSO, POR NOVENTA DIAS, ACUSADO DA PRÁTICA DE ATO OMISSIVO, INOBSERVÂNCIA DE NORMAS LEGAIS E AÇÕES CONTRÁRIAS ÀS ORDENS SUPERIORES. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR FALHAS DE PROCEDIMENTOS E CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO DISCIPLINAR RECONHECIDO IRREGULAR PELA PRÓPRIA PROCURADORIA DO ESTADO. TENTATIVA DE CORREÇÃO. REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PERANTE 0 ADVOGADO DO PROCESSADO, QUE NÃO SE FEZ PRESENTE, PORQUE NÃO PREVIAMENTE NOTIFICADO. LAVRATURA DE NOVO RELATÓRIO E EMISSÃO DE PARECER DEFINITIVO, SEM OPORTUNIZAR ALEGAÇÕES FINAIS.CERCEAMENTO DE DEFESA .OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ” (doc. 02, fl. 189) Acórdão recorrido publicado em 18.3.2008. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário do agravante com fundamento no entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte, no sentido de que explicitados os motivos de decidir pelo acórdão de origem. Não há falar em vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ademais, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior) demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). De outro lado, oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido: “(...) Ocorre que o processo administrativo resultou conturbado, com falhas diversas reconhecidas pela própria Procuradoria do Estado, resultando a tentativa de emenda em novas irregularidades, tais como a ausência de notificação do processado para comparecer às audiências de produção de provas, e mais a não oportunidade para oferecimento de novas alegações finais antes da lavratura do relatório conclusivo da comissão processante, com resultante cerceamento de defesa e consequente ofensa ao devido processo legal. (...)” (doc. 02, fls. 189-92) A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional e da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Colho precedentes, em casos semelhantes, julgados por ambas as Turmas desta egrégia Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA AO CASO. SÚMULA 279/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação aplicada ao caso, o que é vedado em recurso extraordinário. O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 817.398-AgR/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.9.2014). “DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.11.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da regularidade do procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o ora agravante e pela ausência de nulidade no processo judicial demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 785.659-AgR/RJ, acórdão de minha lavra, 1ª Turma, DJe 07.4.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo disciplinar ao qual foi submetido o ora agravado, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.360-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 12.9.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.5.2014. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Odinei Fernando da Silva. A matéria debatida, em síntese, diz com a legalidade do procedimento administrativo disciplinar, observados o contraditório e a ampla defesa ao longo de todo o procedimento pela Corregedoria da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, que resultou na demissão do agravante – Inspetor de Segurança Penitenciária. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Sustenta “(...) a nulidade do processo disciplinar por vício insanável, desde o momento da coleta das provas por cerceamento da defesa do autor (...)” (doc. 14, fl. 02). Requer a reforma da decisão impugnada para o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Agravo Interno em Apelação Cível. Pleito de reintegração de inspetor de segurança penitenciária demitido do cargo. Ausência de nulidade processual. Contraditório e ampla defesa observados ao longo de todo o processo administrativo disciplinar. Robusta demonstração testemunhal das condutas do apelante, incompatíveis com o exercícios da função. Ato de demissão dotado de razoabilidade e proporcionalidade, com clareza e fundamentação. Decisão do Relator que negou seguimento ao recurso que não merece reforma. Recurso desprovido.” (doc. 09, fl. 44) Acórdão recorrido publicado em 15.5.2014. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 5º, LIV, LV, LVI e LXXVIII, 37, caput, e 93, IX, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Por seu turno, a Corte a quo dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (Doc. 09, fls. 33-4): "(…) O que se verifica é que o presente recurso é de manifesta improcedência, merecendo ter o seguimento negado. Com efeito, a d. sentença recorrida examinou e decidiu com inegável acerto a presente controvérsia, e a sua percuciente fundamentação se transcreve per relationem – STF, EDcl. no MS 25936/DF (Rel. Ministro Celso de Mello, Julgamento: 13/06/2007, DJe:18/09/2009) e STJ, EDcl no AgRg no AREsp 94.942/MG (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Julgamento: 05/02/2013, Dje:14/02/2013): ”(...) A alegação de ilegalidade do ato não ficou comprovada. Após análise dos documentos acostados aos autos, verificase que o fato praticado pelo autor deve ser considerado grave, principalmente em decorrência da profissão escolhida. Como Inspetor de segurança penitenciária, deve ter postura compatível com a função a ser exercida e cabe ao Secretário de Administração Penitenciária zelar para que só integrem os quadros da instituição funcionários capazes de desempenhar a profissão. À Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por sua Corregedoria, cabe zelar pela formação de Inspetores de segurança, dignos de manter a ordem e a segurança nos presídios. ´A aplicação da sanção da perda da função deve se ater a casos em que, pela extensão de sua gravidade, se torne absolutamente incompatível a permanência do agente na função pública ou casos de reiteração na prática de ilícitos da mesma natureza.´ (RT 562/359) A Corregedoria/SEAP analisou com imparcialidade, fundamentando de forma isenta de qualquer vício a exclusão do requerente. Desta forma, não ficou comprovada a existência de ilegalidade no ato administrativo e consequente demissão do autor. Ressalte-se, que o autor não anexou aos autos qualquer documento capaz de caracterizar ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo.“ Ainda como fundamentos desta decisão, adoto as razões fáticas e jurídicas das contrarrazões de fls.211/216. Assim, com fulcro no art.557 do CPC, nego seguimento ao recurso. ” Nesse contexto, verifico que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da regularidade do procedimento administrativo que resultou na demissão da recorrente, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF:“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Procedimento administrativo disciplinar. Demissão. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 851366 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe080 DIVULG 29-04-2015 PUBLIC 30-04-2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Processo administrativo-disciplinar. Demissão. 3. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fático-probatório. Incidência dos enunciados 280 e 279 da Súmula desta Corte. 4. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. 5. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 819292 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11-11-2014 PUBLIC 12-11-2014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). Oportuna a transcrição parcial da sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verbis: “(...) Contestação às fls.89/96, alegando que ao autor violou os dispositivos disciplinares ao reagir a motim na unidade prisional, mediante o uso de armas não letais (balas de borracha), cujas agressões causaram lesões em internos e a morte de um deles. Sustenta a legalidade do ato administrativo, tendo em vista que foram garantidos o contraditório e a ampla defesa ao autor após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar. Ressalta a independência de instâncias Administrativa e Penal. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls.145/148, refutando o teor da contestação. Em provas, as partes informaram não ter outras a produzir. Promoção do Ministério Público às fls.163/166, opinando pela improcedência do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. A alegação de ilegalidade do ato não ficou comprovada. Após análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o fato praticado pelo autor deve ser considerado grave, principalmente em decorrência da profissão escolhida. Como Inspetor de segurança penitenciária, deve ter postura compatível com a função a ser exercida e cabe ao Secretário de Administração Penitenciária zelar para que só integrem os quadros da instituição funcionários capazes de desempenhar a profissão. À Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por sua Corregedoria, cabe zelar pela formação de Inspetores de segurança, dignos de manter a ordem e a segurança nos presídios. "A aplicação da sanção da perda da função deve se ater a casos em que, pela extensão de sua gravidade, se torne absolutamente incompatível a permanência do agente na função pública ou casos de reiteração na prática de ilícitos da mesma natureza." (RT 562/359) A Corregedoria/SEAP analisou com imparcialidade, fundamentando de forma isenta de qualquer vício a exclusão do requerente. Desta forma, não ficou comprovada a existência de ilegalidade no ato administrativo e consequente demissão do autor. Ressalte-se, que o autor não anexou aos autos qualquer documento capaz de caracterizar ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo. (...)” (doc. 08, fls. 30-31) Constato que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE 845.096AgR/PI, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.9.2015). “Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor público. 4. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Regularidade do processo administrativo disciplinar. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RMS 32.895-ED/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2ª Turma, DJe 26.8.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA AO CASO. SÚMULA 279/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação aplicada ao caso, o que é vedado em recurso extraordinário. O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 817.398-AgR/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.9.2014). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 741.040-AgR/MG, Rel. Mi. Teori Zavascki, 2ª Truma, DJe 23.5.2014). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 31.7.2012. O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da legalidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou na demissão do agravante demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 782.937-AgR/DF, acórdão de minha lavra, 1ª Turma, DJe 18.02. 2014). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS CAUSADOS AOS PRÓPRIOS AGENTES PÚBLICOS. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que excluir da responsabilidade do Estado os danos causados aos próprios agentes públicos acabaria por esvaziar o preceito do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, estabelecendo distinção nele não contemplada. Precedentes. 2. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: (i) configurado o nexo causal entre a ação do agente público e o dano, é obrigatória a reparação; (ii) “Quanto à questão pertinente à responsabilidade do Estado nos casos de danos resultantes de sua atuação e experimentados pelos seus próprios agentes, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido da obrigatoriedade da reparação, verificada a existência dos elementos configuradores da referida responsabilidade”; e (iii) incide, no caso, a Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reitera as alegações postas no recurso extraordinário. Sustenta que a solução da controvérsia prescinde de análise de provas, bem como a impossibilidade de julgamento monocrático do presente processo, tendo em vista que “não há jurisprudência pacífica a permitir o julgamento monocrático, tal como se deu in casu, já que nem o Plenário e nem a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal se pronunciaram acerca da controvérsia ora posta”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não pode ser provido. Não assiste razão à agravante quanto ao argumento de que o recurso não permite o julgamento monocrático pelo relator. Isso porque, segundo o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o art. 21, § 1º, do RI/STF e a jurisprudência desta Corte, o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Ressalte-se que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada para forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo regimental. Nesse sentido, veja-se a ementa do MS 28.097-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: “MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena paraexercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.” 2. No caso, a decisão agravada aplicou a jurisprudência desta Corte que firmou entendimento no sentido de que excluir da responsabilidade do Estado os danos causados aos próprios agentes públicos acabaria por esvaziar o preceito do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, estabelecendo distinção nele não contemplada. Nesse sentido, confiram-se: RE 176.564, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 473.381-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 484.829, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 541.749, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; e RE 432.624, Rel. Min. Cezar Peluso. 3. O recurso é contrário a entendimento firmado por este Tribunal, circunstância que autoriza a resolução da controvérsia mediante decisão monocrática. 4. Nesse contexto, tendo em conta que a parte recorrente limita-se a repetir as razões aduzidas na peça do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 1.094/1.095): “Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão que condenou a parte ora recorrente no pagamento de compensação dos danos morais resultantes da morte, em operação militar, de familiar do recorrido. Eis a ementa (fls. 936): FILHO DE MILITAR DA AERONÁUTICA. FALECIMENTO DO GENITOR EM ACIDENTE DE AVIÃO EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para a imputação de responsabilidade civil objetiva ao caso, é corrente a aplicabilidade do art. 37, § 6º à União, sendo desnecessária a prova da culpa ou do dol daquele que praticou o ato ou a omissão. O valor fixado a título de danos morais em harmonia com as decisões desta Turma, além de coerente com os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência. Nas razões de recurso extraordinário, a parte recorrente alega vulneração do disposto nos artigos 5º, X, XXXV, LIV, LV; 7º, XXVIII; 37, § 6º; 61, § 1º; 93, IX; 142, § 3º, X, da Constituição federal. Argui que, ‘(...) segundo a ótica do art. 37, § 6º, da Constituição, a responsabilidade estatal somente ocorre enquanto verificados danos causados a terceiros, e não aos próprios integrantes da Administração, (e seus sucessores em virtude de falecimento como no caso em tela), que agem como se ela mesma fosse’(original com trecho em negrito - Fls. 1011). Assevera, ainda, que ‘(...) a legislação militar, regulamentadora da Constituição Federal, prevê o pagamento de pensão, no valor correspondente à remuneração integral, aos beneficiários do militar falecido, e inclusive, promoção post mortem, para efeito de indenizar os danos’ (Fls. 1012). Propugna, por fim, seja afastada ‘(...) a conclusão de que tenha restado demonstrado que o acidente em tela resultou, inequivocamente, de falha humana’(Fls. 1016). Não prospera o recurso. A pensão por morte, nos termos previstos em legislação específica, caracteriza-se como amparo à família do militar e tem natureza distinta da compensação pecuniária devida pelo dano resultante de ação ou omissão de agentes estatais. Na espécie, o genitor da parte ora recorrida perdeu a vida em acidente aéreo que resultou, conforme conclusões de laudo pericial, de falha de piloto militar na condução de aeronave. Configurado o nexo causal entre a ação do agente público e o dano, obrigatória a reparação. Nesse sentido, em hipótese semelhante: RE 592.178, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 16.04.2009. Quanto à questão pertinente à responsabilidade do Estado nos casos de danos resultantes de sua atuação e experimentados pelos seus próprios agentes, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido da obrigatoriedade da reparação, verificada a existência dos elementos configuradores da referida responsabilidade (RE 176.564, rel. min. Marco Aurélio, DJ 20.08.1999; RE 484.829, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 28.04.2006). Ademais, inviável afastar as conclusões do acórdão recorrido sem o reexame da matéria fático probatória, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário (Súmula 279). Nesse sentido: AI 568.163, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 15.04.2008; AI 731.925, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 28.11.2008; RE 496.158, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 25.09.2006. Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.813 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE ROCHA AGDO.(A/S) : CARLOS FERNANDO ROCHA ADV.(A/S) : SIMONE NOGUEIRA VIEGAS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 451 e 452, neguei seguimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, no regimental de folha 456 a 458, discorrem acerca do tema de fundo, afirmando que o Tribunal Superior Eleitoral se negou a analisar as provas apresentadas. Nesse sentido, apontam a existência de violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustentam desnecessidade do reexame de fatos e provas. A parte agravada, em contraminuta de folha 464 a 468, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Superior Eleitoral consignou, em síntese (folhas 366 e 367): AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o uso indevido dos meios de comunicação social caracteriza-se pela exposição desproporcional de um candidato em detrimento dos demais, ocasionando desequilíbrio na disputa eleitoral. 2. Ainda segundo o Tribunal Superior Eleitoral, o abuso do poder econômico configura-se mediante o uso desproporcional de recursos patrimoniais, sejam eles públicos ou privados, de forma a comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito em benefício de determinada candidatura. 3. No caso dos autos, ambos os ilícitos não foram comprovados, notadamente porque as matérias divulgadas no jornal O Grito tiveram cunho meramente jornalístico e não privilegiaram exclusivamente uma candidatura em detrimento da outra. Ademais, não se comprovou o liame entre o jornal e os agravados ou a anuência destes com a divulgação o da matéria. 4. Agravo regimental desprovido. Não assiste razão aos agravantes. O Colegiado de origem, a partir da análise dos fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, concluiu pela ausência de comprovação dos ilícitos. Daí a incidência do verbete evocado. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Ante o quadro, desprovejo o regimental PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.149 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : COLIGAÇÃO O FUTURO CONSTRUÍDO PARA TODOS AGTE.(S) : MANOEL DA MOTA ADV.(A/S) : JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : WOLNEY PINTO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO. 1. Reclamação não é instrumento processual adequado para impugnar decisões monocráticas, de Turma ou do Pleno do próprio Tribunal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 203-205): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, cujo teor é o seguinte: RECLAMAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE APRECIA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA VIA INADEQUADA NÃO CONHECIMENTO. No mesmo órgão jurisdicional não é cabível reclamação para suspender liminar concedida em mandado de segurança, sob pena de se admitir que por meio desta figura jurídica um membro do Tribunal passe a revisar preliminarmente as decisões interlocutórias de outro membro deste mesmo Tribunal. Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 102, I, l , da Constituição federal. O recorrente afirma que a reclamação seria cabível, tendo em vista ter sido ajuizada com o escopo de garantir a autoridade da decisão do próprio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no julgamento da ADI nº 43.509/2002. Isso porque o relator de mandado de segurança concedeu liminar em sentido contrário ao decidido na citada ação de controle concentrado de constitucionalidade. O procurador-geral da República, em parecer de fls. 197200, manifesta-se pelo desprovimento do recurso. É o breve relato. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.212, rel. min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 14.11.2003, firmou orientação no sentido de que é possível a criação, pelos Estadosmembros, de reclamação para a garantia das decisões proferidas pelo respectivo Tribunal estadual. Do mesmo modo, esta Corte, no julgamento da ADI 2.480, rel. min. Sepúlveda Pertence, decidiu que é constitucional a previsão da reclamação nos regimentos internos dos Tribunais, quando a Constituição Estadual traz cláusulas de poderes implícitos atribuídos ao Tribunal de Justiça Estadual para fazer valer os poderes explicitamente conferidos pela ordem legal, ainda que por instrumento com nomenclatura diversa. Verifico, contudo, que o acórdão recorrido não tratou do tema referente ao cabimento da reclamação por estar ela prevista ou não na Constituição do Estado do Mato Grosso ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça estadual . A decisão recorrida centra-se na impossibilidade de utilização da reclamação como instrumento de revisão de decisões interlocutórias de outro membro daquele mesmo Tribunal Em outras palavras, assentou o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso ser incabível a reclamação contra decisão de um desembargador, integrante do próprio tribunal, proferida nos autos de mandado de segurança originário. Não é outro o entendimento desta Corte acerca de reclamações ajuizadas contra decisões proferidas pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Confira-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO, NA QUAL FIGURA COMO RECLAMADA A 2ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS RAZÕES DO RECURSO NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO RECORRIDA. ADEMAIS, NÃO É A RECLAMAÇÃO A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÕES EXARADAS PELO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEJAM ELAS PLENÁRIAS, DE TURMAS, OU MONOCRÁTICAS . Agravo a que se nega provimento. (Rcl 4.986 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2009, DJe-162 divulgado em 27.08.2009 e publicado em 28.08-.009 ) No mesmo sentido: RCL 3316-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 26.08.2005. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Ante o exposto, com base no art. 557, caput , do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante alega que “cabe reclamação contra decisão proferida pelo próprio Tribunal se a decisão paradigma tiver sido prolatada em ação que objetive o controle concentrado de constitucionalidade” (fls. 214). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a reclamação não é via processual adequada para impugnar as decisões do próprio Tribunal. Nesse sentido, veja-se a ementa da Rcl 4.986-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO, NA QUAL FIGURA COMO RECLAMADA A 2ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS RAZÕES DO RECURSO NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO RECORRIDA. ADEMAIS, NÃO É A RECLAMAÇÃO A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÕES EXARADAS PELO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEJAM ELAS PLENÁRIAS, DE TURMAS, OU MONOCRÁTICAS. Agravo a que se nega provimento.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 506.956 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA N° 635/2005 Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MP Nº 1.195/1996. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO. EXAME DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CASOS EXCEPCIONAIS. CONVERSÃO 1/3 FÉRIAS EM ABONO PECÚNIARIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firme no sentido de que somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente. Precedentes. 2. Hipótese em que, para divergir da conclusão do Tribunal de origem, acerca do preenchimento dos requisitos ao direito à conversão do terço de férias em abono pecuniário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário de feito, que deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 300-302): 2. A parte agravante sustenta que “a matéria objeto da Medida Provisória 1195 e suas reedições, que refere-se a revogação do art. 78 da Lei nº 8112/90, no que [cabe] ao direito do servidor converter em pecúnia 1/3 do seu período de férias anuais não enquadra-se em qualquer dos pressupostos previstos no art. 62 da Constituição Federal”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Vejam-se os seguintes precedentes: RE 378.691-AgR, Rel. Min. Eros Grau; RE 588.943-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. 2. Ademais, esta Corte somente admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente. Nesse sentido, veja-se a ementa da ADI 2.527MC, julgada sob a relatoria da ministra Ellen Gracie,: “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.226, DE 04.09.2001. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º; 5º, CAPUT E II; 22, I; 24, XI; 37; 62, CAPUT E § 1º, I, B; 111, § 3º E 246. LEI 9.469/97. ACORDO OU TRANSAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE PRESENTE A FAZENDA PÚBLICA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, POR CADA UMA DAS PARTES, AOS SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, AINDA QUE TENHAM SIDO OBJETO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO, DA APARENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO À COISA JULGADA. 1. A medida provisória impugnada foi editada antes da publicação da Emenda Constitucional 32, de 11.09.2001, circunstância que afasta a vedação prevista no art. 62, § 1º, I, b, da Constituição, conforme ressalva expressa contida no art. 2º da própria EC 32/2001. 2. Esta Suprema Corte somente admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente. No presente caso, a sobrecarga causada pelos inúmeros recursos repetitivos em tramitação no TST e a imperiosa necessidade de uma célere e qualificada prestação jurisdicional aguardada por milhares de trabalhadores parecem afastar a plausibilidade da alegação de ofensa ao art. 62 da Constituição. 3. Diversamente do que sucede com outros Tribunais, o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho não tem sua competência detalhadamente fixada pela norma constitucional. A definição dos respectivos contornos e dimensão é remetida à lei, na forma do art. 111, § 3º, da Constituição Federal. As normas em questão, portanto, não alteram a competência constitucionalmente fixada para o Tribunal Superior do Trabalho. 4. Da mesma forma, parece não incidir, nesse exame inicial, a vedação imposta pelo art. 246 da Constituição, pois, as alterações introduzidas no art. 111 da Carta Magna pela EC 24/99 trataram, única e exclusivamente, sobre o tema da representação classista na Justiça do Trabalho. 5. A introdução, no art. 6º da Lei nº 9.469/97, de dispositivo que afasta, no caso de transação ou acordo, a possibilidade do pagamento dos honorários devidos ao advogado da parte contrária, ainda que fruto de condenação transitada em julgado, choca-se, aparentemente, com a garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição, por desconsiderar a coisa julgada, além de afrontar a garantia de isonomia da parte obrigada a negociar despida de uma parcela significativa de seu poder de barganha, correspondente à verba honorária. 6. Pedido de medida liminar parcialmente deferido.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.353 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ALEXANDRE L. B. FECHER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. EDITAL. PROVA FÍSICA. PREVISÃO EM LEI. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.11.2014. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Alana Moreira dos Santos. A matéria debatida, em síntese, diz com a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade de aplicação da prova física de teste de barra fixa, na modalidade dinâmica, para o sexo feminino, em concurso público realizado para curso de formação de soldado combatente da Polícia Militar, consoante Edital nº 7/200/PMES. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Sustenta que “(...) não pode ter razão o estado, pois apesar de haver legislação com previsão da exigência de prova física não existe regulamentação quanto aos critérios adotados (…) e que as legislações pertinentes ao cargo não revelam quais e como serão os testes de aptidão física a serem aplicados aos concorrentes cabendo à Administração formular os requisitos do edital, ao analisar as atividades exigidas no desempenho das funções do cargo de policial (...)” (doc. 06, fl. 03). Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENCERRAMENTO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. TESTE FÍSICO PARA O SEXO FEMININO. BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA. LEGAL. PROPORCIONAL. RAZOÁVEL. NATUREZA DO CARGO. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO. 1. O encerramento do concurso não acarreta a perda do objeto da ação quando se pretende aferir determinada ilegalidade em uma das etapas. Precedentes do STJ. 2. É legal, proporcional e razoável a aplicação da prova física de teste de barra fixa, na modalidade dinâmica, para o sexo feminino no concurso público realizado para curso de formação de soldado combatente da Polícia Militar, sobretudo em razão da natureza do cargo almejado e da supremacia do interesse público. Precedentes. 3. Cabe ao autor realizar a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, conforme as regras de ônus da prova, previstas no art. 333 do CPC. Não o fazendo, coloca-se em posição desvantajosa nos autos, a saber, o magistrado, quando da prolação da sentença, poderá proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. Precedentes do STJ.“ (doc. 02, fl. 151) Acórdão recorrido publicado em 14.11.2014. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 3º, IV, e 5º, caput, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 606.671, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.12.2010; AI 521.421AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 22.9.2006; e AI 767.533-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 12.3.2010, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APLICABILIDADE E VALIDADE DE NORMAS DE EDITAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmouse no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” Ademais, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda o revolvimento do quadro fático delineado e o prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 279 e 454/STF, segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Verifico que a agravante não impugnou na petição de agravo regimental um dos fundamentos usados na decisão agravada para negar provimento ao agravo, qual seja, o relativo à incidência do óbice das Súmulas 279 e 454/STF. O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2009. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 830.680-AgR/PE, de minha relatoria, DJe 1.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 664.174/AgR-SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 1º.2.2008). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 490.720/ED-MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 1º.2.2008). “O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n. 283/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a argumentar que as questões constitucionais foram prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade constitui nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido” (AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 30.06.2011). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.