text: HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HABEAS CORPUS – ORDEM DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE. A observância do instituto da supressão de instância visa beneficiar e não prejudicar a parte. Em se tratando de ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir, possível é o implemento da ordem de ofício. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Perdurando a custódia, sem culpa formada, por mais de dois anos, forçoso é reconhecer o excesso de prazo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, nos HC 114464 termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo: O paciente foi denunciado pela prática do crime de quadrilha armada. O Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, determinou a prisão temporária e, depois, a preventiva, o que implicou a segregação da liberdade a partir de 4 de março de 2011. Segundo consignou, as escutas telefônicas realizadas indicaram que o paciente faz parte de quadrilha responsável por muitos roubos na região, alguns realizados de maneira cinematográfica, tal qual o cometido na base da Polícia Militar em Avanhandava e na agência do Banco Santander situada no mesmo Município. Destacou a elevada quantidade de drogas, as diversas armas de fogo e os vários carros roubados apreendidos com integrantes da quadrilha. Salientou o tamanho, a organização e a estrutura do grupo, o que poderia acarretar interferência na colheita de provas e risco à ordem pública. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu ordem em habeas formalizado. Entendeu presentes os requisitos da preventiva bem como a justa causa para o prosseguimento da ação penal. Anotou haver contra o paciente condenações definitivas por roubo e HC 114464 furtos qualificados. O ato impugnado é o mediante o qual o ministro Sebastião Reis Júnior negou seguimento ao Habeas Corpus nº 220.927-SP. Sua Excelência não conheceu da arguição referente ao excesso de prazo, pois não suscitada e debatida no Tribunal estadual. Assinalou não ser o caso de atuação de ofício. Frisou tratar-se de processo-crime complexo, com vinte e um acusados, mostrando-se necessária a expedição de diversas cartas precatórias, pois os denunciados encontram-se em estabelecimentos prisionais localizados fora da Comarca do Juízo processante. Reiterou a existência de condenações definitivas contra o paciente. Neste habeas, o impetrante alega o excesso de prazo da preventiva. Aduz estar o paciente preso cautelarmente há mais de quatrocentos e oitenta e cinco dias sem ter sido ouvido em Juízo. Em âmbito liminar, requer o deferimento da liberdade provisória. No mérito, busca a confirmação da providência. A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido. Preconiza, contudo, a concessão de ofício, tão somente para que se imprima maior celeridade à ação penal. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 24 de julho de 2013, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado da decisão, no dia 28 de setembro de 2012. Pesquisa à página virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 24 de julho de 2013, indicou ainda não ter sido proferida sentença na Ação Penal nº 0013367-24.2012.8.26.0438, em curso na 1ª Vara Judicial de Penápolis/SP, encontrando-se o processo na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Lancei visto no processo em 9 de agosto de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a HC 114464 ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. A decisão do relator no Superior Tribunal de Justiça revela-se definitiva. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido HC 114464 pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do HC 114464 processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a HC 114464 liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrandose o paciente sob custódia. Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 26 de março de 2013, a medida acauteladora, torno-a definitiva, fazendo-o com a ressalva quanto à adequação: 2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. Ocorre que existe ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do paciente, que está sob custódia desde 4 de março de 2011. Vale dizer: no dia de hoje, encontra-se preso, sem culpa formada, há dois anos e vinte e dois dias, não tendo havido sequer a prolação de sentença. Acrescento que o instituto da supressão de instância visa beneficiar e não prejudicar a parte. De todo modo, em qualquer processo e com maior razão em se tratando de habeas corpus, é possível o implemento da ordem de ofício. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Inexistência de direito adquirido. Constitucionalidade da exigência do cumprimento de condições para renovação do certificado. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental. 2. Não tem êxito o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 3. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social desde que atendidos os requisitos definidos por lei. Não há imunidade tributária absoluta. Precedentes. 4. O cumprimento das exigências para a atribuição da proteção conferida pela imunidade tributária deve ser aferido no período imposto pelo sistema jurídico e deve estar de acordo com os critérios estabelecidos para a atual conjuntura, observando-se a evolução constante da sociedade e das relações pessoais. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança opostos pela UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática em que neguei seguimento à espécie. Transcrevo os fundamentos da decisão ora agravada, na parte de interesse: “O presente mandamus, ora em sede de recurso ordinário, foi impetrado com o objetivo anular decisão do Ministro da Previdência e Assistência Social, nos autos do Processo Administrativo nº 44006.005270/2000-32, no sentido de indeferir o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social . O e. STJ denegou a segurança, tendo afirmado que ‘o enfoque da ação ora analisada não é a existência ou a inexistência de eventual direito adquirido ao indicado favor fiscal, mas sim o cumprimento ou o descumprimento de exigência legal trazida expressamente pela Lei 8.212/91’. Assentou-se a impossibilidade de atendimento do pleito deduzido no mandamus, ante a necessidade de ampla dilação probatória a fim de a instituição comprovar o atendimento do requisito objetivo de percentual mínimo de investimento em assistência educacional gratuita para ser enquadrada como entidade de ensino de utilidade pública e, nesse contexto, fazer jus à isenção tributária pretendida. A impetrante, ora recorrente, insiste na tese de que possui direito adquirido à obtenção do CEBAS e, portanto, à isenção fiscal relativamente à quota patronal da contribuição previdenciária, uma vez que a natureza filantrópica da instituição fora reconhecida antes da edição do Decreto-Lei nº 1.572/77, tendo sido concedida a certificação por prazo indeterminado. Referida tese foi afastada pela decisão recorrida, que entendeu haver expressa disposição legal (art. 2º do Decreto-lei nº 1.572/77) no sentido de que ‘a entidade que perder a natureza de utilidade pública, perde também a isenção da contribuição previdenciária’, tendo listado a evolução normativa no tocante aos requisitos necessários à obtenção, pela instituição, da natureza de entidade filantrópica. Esta Suprema Corte possui entendimento pacífico no sentido da ausência de direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. Vide decisão colegiada do STF, julgando caso análogo ao dos presentes autos: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido’ (RMS nº 27.093/DF, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 13/11/08). O atendimento de requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social façam jus à imunidade relativamente às contribuições previdenciárias está prevista na própria Constituição Federal de 1988, art. 195, § 7º, nos termos: ‘§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.’ No julgamento do RE nº 428.815/AM-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, a Primeira Turma desta Suprema Corte confirmou a legitimidade da exigência de emissão e renovação periódica do certificado de que trata o art. 55, II, da Lei 8.212/91, restando consignado que referida norma não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, ambos da Constituição Federal de 1988. Transcrevo, abaixo, a ementa do julgado: ‘I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e 195, § 7º: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária (ADI-MC 1802, 27.8.1998, Pertence, DJ 13.2.2004; RE 93.770, 17.3.81, Soares Muñoz, RTJ 102/304). A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito ‘aos lindes da imunidade’, à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária ‘as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune’. II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos e de utilidade pública: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos: exigência de renovação periódica (L. 8.212, de 1991, art. 55). Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91.’ A atribuição da imunidade tributária (art. 195, § 7º, da CF/88) deve respeitar o prazo previsto no ordenamento jurídico pátrio no tocante à renovação do certificado, bem como os requisitos exigidos da entidade beneficente a fim de obter imunidade no pagamento de tributos, segundo critérios eleitos em consonância com a conjuntura política, social e econômica da sociedade. O pedido formulado no presente mandado de segurança, ora em sede de recurso ordinário, pressupõe que se admita que a instituição que cumprira os requisitos exigidos nas normas vigentes antes da edição do Decreto-lei nº 1.572/77 ostenta a qualidade de instituição beneficiária da imunidade tributária de forma perpétua, não se submetendo às normas supervenientes editadas sobre a matéria, entendimento que vai de encontro à jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte no sentido da ausência de direito adquirido a regime jurídico tributário. Destaco, ainda, a existência de deliberação colegiada no sentido de o Decreto nº 2.536/98 estar inserida nos limites do poder regulamentar do Poder Público para que, em conformidade com as necessidades da coletividade, atue na efetiva aplicação das Leis nºs 8.742/1993 e 8.909/1994. Vide precedente: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. APLICAÇÃO DE VINTE POR CENTO DA RECEITA BRUTA EM GRATUIDADE. EXIGÊNCIA DOS DECRETOS N. 752/1993 E 2.536/1998 E DA RESOLUÇÃO MPAS/CNAS N. 46/1994. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. Argumentos novos, suscitados apenas no recurso ordinário e que, portanto, não foram objeto do acórdão recorrido, não podem ser analisados, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O Decreto n. 2.536/1998 e a Resolução MPAS/CNAS n. 46/1994 são regulamentos autorizados pelas Leis n. 8.742/1993 e 8.909/1994. 3. Não há ofensa ao art. 150, inc. I, da Constituição da República, pois esse dispositivo exige lei para instituição ou aumento de tributos e não cuida do estabelecimento de requisito a ser cumprido por entidade beneficente a fim de obter imunidade ao pagamento de tributos. 4. Em precedentes nos quais se discutia a renovação periódica do Certificado de Entidade Beneficente como exigência imposta às entidades beneficentes para a obtenção de imunidade, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não há imunidade absoluta nem ofensa ao art. 195, § 7º, da Constituição da República. 5. Os acórdãos proferidos nas medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2.028/DF e 2.036/DF tratam de matéria diversa da discutida no presente recurso ordinário em mandado de segurança. 6. Eventual decadência do crédito tributário cobrado não pode ser analisada neste recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, autoridade que não detém competência para proceder ao lançamento e à cobrança de créditos tributários. 7. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.’ (RMS nº 28.456/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/6/12. Grifei) A matéria foi enfrentada de forma esclarecedora no voto da Ministra Cármen Lúcia: ‘O § 7º do art. 195 da Constituição da República dispõe: ‘Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei’. Assim, a Constituição da República autorizou fossem estabelecidas em lei as exigências a serem cumpridas pelas entidades beneficentes de assistência social a fim de fazerem jus à imunidade prevista. Veio a Lei n. 8.212/1991, que, em seu art. 55, isentou a entidade beneficente de assistência social que atendesse aos requisitos lá elencados das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 dessa Lei. O inciso II do art. 55 exigia que a entidade beneficente de assistência social fosse ‘portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos’. O Decreto n. 752, de 16.2.1993, estabelecia, ainda: ‘Art. 2° Faz jus ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: IV - aplicar anualmente pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das contribuições operacionais, em gratuidade, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições previdenciárias usufruída’ (grifos nossos). A Lei n. 8.742, de 7.12.1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, estabelecia, antes da edição da Lei n. 12.101/2009, que competia ao Conselho Nacional de Assistência Social conceder ‘registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado’ (art. 18, inc. IV, grifos nossos). Em 2001, com a alteração da Medida Provisória nº 2.187-13/2001 ao art. 18, inc. IV, da Lei n. 8.742/1993, esse certificado passou a se chamar ‘Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social’. Em 6.7.1994, foi publicada a Lei n. 8.909, que dispôs, ‘em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece[u] prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social’. O § 2º do art. 2º dessa Lei dispôs: ‘Art. 2º As entidades registradas no Conselho Nacional de Serviço Social ou no Conselho Nacional de Assistência Social devem requerer o seu recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social até 31 de março de 1995. (…) § 2º O Conselho Nacional de Assistência Social divulgará, por resolução, no prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicação desta lei, os critérios para realização do recadastramento, que devem ser de fácil entendimento e de baixo custo para as entidades.’ (grifos nossos). Em 7.7.1994, o Conselho Nacional de Assistência Social fez publicar a Resolução n. 46, que ‘estabelece regras e critérios para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos’ e exige: ‘Art. 2 - O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos somente poderá ser concedido ou renovado para entidade beneficente de assistência social, educacional ou de saúde, que comprove, cumulativamente: III - aplicar anualmente em gratuidade pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços e bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das contribuições operacionais’ (grifos nossos). Em 6.4.1998, foi editado o Decreto n. 2.536/1998, que dispôs ‘sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993’. Esse Decreto revogou o de n. 752/1993, mas repetiu a exigência lá disposta quanto à aplicação de 20% da receita bruta da entidade beneficente de assistência social em gratuidade: ‘Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: VI - aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída’ (grifos nossos). Registro que hoje vigora, na matéria, a Lei n. 12.101/2009, que alterou a Lei n. 8.742/1993 e revogou o art. 55 da Lei n. 8.212/1991, e seu art. 13 mantém a exigência da aplicação de pelo menos 20% da receita anual da entidade de educação em gratuidade.’ O poder regulamentar é apresentado por José dos Santos Carvalho Filho, nos termos: ‘Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. Por essa razão, o art. 49, V, da CF, autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação. Registre-se, por oportuno, que, ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração exerce inegavelmente função normativa, porquanto, expede normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade, malgrado tenham elas fundamento de validade na lei. Como assinala autorizada doutrina, a função normativa é gênero no qual se situa a função legislativa, o que significa que o Estado pode exercer aquela sem que tenha a necessariamente que executar esta última. É na função normativa geral que se insere o poder regulamentar.’ (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 55). Conforme julgado no RMS nº 28.456/DF, reconheço a inaplicabilidade, à exegese do presente caso, das decisões proferidas na apreciação das medidas cautelares, nos autos das pois em ambas se questiona a constitucionalidade dos artigos 1º (na parte em que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º); 4º; 5º e 7º, da Lei nº 9.732/98, que cuidam da implementação da referida imunidade, propriamente dita, mas não quanto. A necessidade de emissão do aludido certificado vem prevista no artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/91, cuja legalidade não se encontra sub judice naquelas referidas ações diretas de inconstitucionalidade; assim, irrelevante se mostra, para o julgamento deste caso, a análise das medidas cautelares deferidas naqueles autos. Como ressaltou o Superior Tribunal de Justiça: ‘(...) O enfoque da ação ora analisada não é a existência ou a inexistência de eventual direito adquirido ao indicado favor fiscal, mas sim o cumprimento ou o descumprimento de exigência legal trazida expressamente pela Lei 8.212/91, que pressupõe o atendimento ao percentual de 20% de gratuidade e demanda a realização de acurado processo de dilação probatória, incompatível com a via do mandado de segurança; A autoridade fiscal não deixou de reconhecer a isenção fiscal da entidade de ensino impetrante, mas se limitou a aplicar critério de verificação da efetiva continuidade e atendimento do objeto social de beneficência e assistência social (no caso, mediante a verificação do atendimento ao percentual de 20% de gratuidade), estando ausente, desta forma, a apontada ilegalidade e abusividade do ato administrativo impugnado; (...) Embora o Decreto n° 2.536/98 tenha revogado o Decreto n° 752/93, foram preservados os critérios para o deferimento do CEBAS, sendo certo que o atendimento ao percentual de 20% de gratuidade é apenas um dos requisitos de observância necessária pela instituição de natureza filantrópica. No caso em exame, o indeferimento do CEBAS foi exatamente pelo não suprimento dessa faixa de gratuidade.’ (fl.961 ) Em prosseguimento, destaco que a matéria aqui em discussão não é nova, existindo inúmeros precedentes que reconhecem a perfeita legalidade da exigência consistente na aplicação de 20% da receita bruta, para fins de obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos. Transcrevo, por oportuno, as ementas de algumas decisões, proferidas na análise de casos semelhantes ao presente e que se mostram suficientes à fundamentação do decreto de rejeição do presente recurso: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. 1) IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. 2) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. 3) CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 4) RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RMS nº 27.300/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 23/11/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. DIREITO ADQUIRIDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico de imunidade tributária. Precedentes. II - A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a Seguridade Social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. III - A decisão judicial invocada pela agravante somente garantiu que a renovação do CEBAS fosse apreciada à luz da legislação então vigente e o Ministro de Estado da Previdência Social, ao efetuar essa análise, entendeu que os requisitos não foram preenchidos. Afastar essa conclusão demandaria o reexame do conjunto probatório, que se mostra inviável nesta via. IV – Agravo regimental desprovido’ (RMS nº 27.977/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 26/5/11). ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETOLEI 1.752/1977. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - Cebas não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de trato sucessivo. 3. O art. 1º, § 1º do Decreto-lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente se for necessária dilação probatória. Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento’ (RMS nº 26.932/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 5/2/10). Não vislumbro, pois, a violação a direito líquido e certo da impetrante, pela prática do ato ora atacado, que entendeu não fazer a fundação jus à obtenção do CEBAS, no aludido período, por não ter cumprido a exigência de aplicar 20% de sua receita bruta em gratuidade. Irrefutável, destarte, a correção da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a não merecer reparos, incumbindo ao impetrante o recurso à via ordinária, na busca da satisfação dos direitos de que se diz titular por meio da comprovação do atendimento aos requisitos necessários à concessão da imunidade tributária. (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º do RISTF), cassando a liminar deferida na tutela recursal” (fls. 1168-1184). Nas razões do recurso, a embargante alega haver omissão na decisão embargada, pois “deixou de ser apreciado fundamento essencial lançado como preliminar nas razões recursais” (fl. 1203). Argumenta ter a autoridade coatora “acolh[ido] (…) a alegação do INSS no sentido de que a ora embargante não aplicou, pelo menos, 20% da receita bruta anual em gratuidades, nos exercícios de 1997,1998 e 1999” (fl. 1204). Aduz, todavia, que “o CNAS, ao julgar o processo de renovação, reconheceu que a embargante aplicou à exigência referida, matéria sobre a qual não houve manifestação [na] decisão ora embargada” (fl. 1204). Defende que “a autoridade coatora, ao julgar o recurso interposto pelo INSS, não poderia fazê-lo com base no Parecer CJ nº 3470/2005, posto que esta foi elaborada por profissional vinculado à consultoria jurídica e não por auditores independentes, conforme previsto em lei” (fl. 1209). Sustenta o equívoco da decisão agravada, tendo em vista que “esta sustentou a incompetência do INSS para avaliar as questões acerca da concessão do certificado e não a incompetência do Ministro para julgar recurso contra decisão do CNAS” (fl. 1209). Requer o acolhimento dos presentes embargos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Preliminarmente, recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não admitem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator (MS nº 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet nº 1.245/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 22/5/98, ambos julgados pelo Pleno). Nesses termos, passo a apreciá-lo. A irresignação não merece prosperar. Na decisão agravada, foram apresentados os seguintes fundamentos para se negar seguimento ao recurso em mandado de segurança: a) ausência de direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária; b) legitimidade da exigência de emissão e renovação periódica do certificado de que trata o art. 55, II, da Lei 8.212/91; c) inserção do Decreto nº 2.536/98 nos limites do poder regulamentar do Poder Público, o qual, em conformidade com as necessidades da coletividade, atua na efetiva aplicação das Leis nºs 8.742/1993 e 8.909/1994; e d) legalidade da exigência de aplicação de 20% da receita bruta para fins de obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos. A agravante não impugnou, nas razões do presente recurso, todos os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, este Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da insubsistência do agravo regimental quando não há impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma (art. 317, § 1º, do RISTF). Nesse sentido, confira-se : “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MS nº 31142/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/04/12). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL DISSENTIDO. A parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. É condição do agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, pena de não-conhecimento do recurso. Esse pressuposto não é suprido pela simples repetição da tese recursal rejeitada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental não conhecido” (Rcl nº 6031/PIAgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 19/08/10). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU TRÂNSITO A MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para discutir "denúncias" sobre comportamento de magistrados. Devolução do pedido por ato da Presidente da Corte. Inexistência de violação a direito líquido e certo. 2. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso a que se nega provimento” (MS nº 26065/DF-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/08/09). Ademais, ainda que superado esse óbice, melhor sorte não assiste à agravante. Irretocáveis as razões de decidir, no sentido de que não há imunidade tributária absoluta: “A atribuição da imunidade tributária (art. 195, § 7º, da CF/88) deve respeitar o prazo previsto no ordenamento jurídico pátrio no tocante à renovação do certificado, bem como os requisitos exigidos da entidade beneficente a fim de obter imunidade no pagamento de tributos, segundo critérios eleitos em consonância com a conjuntura política, social e econômica da sociedade. O pedido formulado no presente mandado de segurança, ora em sede de recurso ordinário, pressupõe que se admita que a instituição que cumprira os requisitos exigidos nas normas vigentes antes da edição do Decreto-lei nº 1.572/77 ostenta a qualidade de instituição beneficiária da imunidade tributária de forma perpétua, não se submetendo às normas supervenientes editadas sobre a matéria, entendimento que vai de encontro à jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte no sentido da ausência de direito adquirido a regime jurídico tributário. Destaco, ainda, a existência de deliberação colegiada no sentido de o Decreto nº 2.536/98 estar inserida nos limites do poder regulamentar do Poder Público para que, em conformidade com as necessidades da coletividade, atue na efetiva aplicação das Leis nºs 8.742/1993 e 8.909/1994.” Consigno que as referidas razões se harmonizam, assim, com o farto entendimento jurisprudencial desta Corte, conforme demonstrado na decisão agravada. Sobre a matéria, inúmeros são os recentes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO” (RMS 27.745/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 8/6/12). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. APLICAÇÃO DE VINTE POR CENTO DA RECEITA BRUTA EM GRATUIDADE. EXIGÊNCIA DOS DECRETOS N. 752/1993 E 2.536/1998 E DA RESOLUÇÃO MPAS/CNAS N. 46/1994. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. Argumentos novos, suscitados apenas no recurso ordinário e que, portanto, não foram objeto do acórdão recorrido, não podem ser analisados, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O Decreto n. 2.536/1998 e a Resolução MPAS/CNAS n. 46/1994 são regulamentos autorizados pelas Leis n. 8.742/1993 e 8.909/1994. 3. Não há ofensa ao art. 150, inc. I, da Constituição da República, pois esse dispositivo exige lei para instituição ou aumento de tributos e não cuida do estabelecimento de requisito a ser cumprido por entidade beneficente a fim de obter imunidade ao pagamento de tributos. 4. Em precedentes nos quais se discutia a renovação periódica do Certificado de Entidade Beneficente como exigência imposta às entidades beneficentes para a obtenção de imunidade, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não há imunidade absoluta nem ofensa ao art. 195, § 7º, da Constituição da República. 5. Os acórdãos proferidos nas medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2.028/DF e 2.036/DF tratam de matéria diversa da discutida no presente recurso ordinário em mandado de segurança. 6. Eventual decadência do crédito tributário cobrado não pode ser analisada neste recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, autoridade que não detém competência para proceder ao lançamento e à cobrança de créditos tributários. 7. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido” (RMS 28.456/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/6/12). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. 1) IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. 2) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. 3) CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 4) RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RMS 27.300/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 23/11/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. DIREITO ADQUIRIDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico de imunidade tributária. Precedentes. II - A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a Seguridade Social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. III - A decisão judicial invocada pela agravante somente garantiu que a renovação do CEBAS fosse apreciada à luz da legislação então vigente e o Ministro de Estado da Previdência Social, ao efetuar essa análise, entendeu que os requisitos não foram preenchidos. Afastar essa conclusão demandaria o reexame do conjunto probatório, que se mostra inviável nesta via. IV – Agravo regimental desprovido” (RMS nº 27.977-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 26/5/11). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETO-LEI 1.752/1977. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - Cebas não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de trato sucessivo. 3. O art. 1º, § 1º do Decreto-lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente se for necessária dilação probatória. Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento” (RMS nº 26.932/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 5/2/10). Sobre a matéria, confiram-se, ainda, as seguintes decisões: RMS 28.227/DF e RMS 27.101/DF, ambos da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PIS/COFINS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 13.10.2011. O caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 554, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Luiz Fuga S/A - Indústria de Couro. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação à Carta Magna brasileira em seu artigo 195, § 12. Sustenta a desnecessidade de revolver o conjunto probatório, considerando que restou fixado pelo acórdão recorrido que não há direito à correção monetária, quando não ultrapassar o prazo de 360 dias entre a data do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS e o efetivo ressarcimento, de acordo com o 16, II, da Lei nº 11.116/05. Acórdão recorrido publicado em 13.10.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “ Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Luiz Fuga S/a - Indústria de Couro. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 195, § 12, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) . Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. RESISTÊNCIA INDEVIDA DA FAZENDA À UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO: INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 644.916-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.9.2011). Colho trecho da decisão do RE 677.021, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.4.2012: Quanto à correção monetária dos créditos escriturais do PIS e COFINS, o entendimento desta Corte é no sentido de que essa discussão sobre a aplicação de determinado índice de correção monetária e/ou a definição do período em que ela incide ou, ainda, acerca da fixação do valor exato devido, em regra, dependem de interpretação de normas ordinárias ou reexame de provas. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).” Nada colhe. Inicialmente, anoto que ao contrário do que alega o agravante, o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 554, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II Agravo regimental improvido” (ARE 751246 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-062013 PUBLIC 01-07-2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: Impugnação à execução executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 702054 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-052013) . Por outro lado, quanto à suposta ofensa ao artigo 195, § 12, da Constituição Federal, reitero que o exame de eventual violação demanda, no caso em análise, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a apreciação das questões relativas à compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos e à aplicação de correção monetária e de juros dependem da análise de normas infraconstitucionais e do prévio exame de fatos e provas. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. II - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se dá parcial provimento, tão-somente para afastar a aplicação do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, em relação as contribuições ao PIS e à COFINS.” (RE 478978 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 24/10/2006, DJ 24-11-2006 grifos nossos) “COFINS. LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Impugnou-se, nas razões do recurso extraordinário, a própria Lei 9.718/98 e não apenas o seu art. 3º. Firmado o entendimento pelo Plenário no sentido de que somente a ampliação da base de cálculo da Cofins ofendeu a Constituição, correto o dispositivo da decisão agravada, que deu parcial provimento ao apelo extremo. 2. A compensação dos valores recolhidos indevidamente com outros tributos, bem como a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária são questões de nítida natureza infraconstitucional e requerem o exame de fatos e provas para sua solução. Incompatibilidade com a via extraordinária. Questões a serem dirimidas nas instâncias ordinárias ou em sede administrativa. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (RE 422005 ED, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 20-04-2006 grifos nossos) “EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. COFINS. Lei 9.718/98. RREE 336.134 e 357.950. 3. Apreciação e rejeição dos diversos argumentos de inconstitucionalidade em torno do art. 8º da Lei 9.718/98. 4. Repetição do indébito. Compensação. Matéria expressamente disciplinada por lei. Ausência de controvérsia jurídica. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 449525 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 09-062006) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e à entrega da prestação jurisdicional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.6.2011. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja embargos de declaração José Ortiz Romacho. O embargante insurge-se contra a decisão monocrática, ao argumento de que há omissões quanto à análise da alegada violação do artigo 146, III, “b” da Constituição Federal, pois o único dispositivo legal apto a incidir, no caso concreto, seria o artigo 174 do Código Tributário Nacional. Acórdão recorrido publicado em 02.06.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, José Ortiz Romacho. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 146, III, b, e 150, IV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Na esteira da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a controvérsia acerca da aplicabilidade, ou não, da prescrição intercorrente é de natureza infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior. Nesse sentido: AI 746.634-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 20.3.2013; e ARE 751.864-AgR/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 1º.8.2013 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).“ Nada colhe o agravo. Consoante consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos que foi objeto de análise pelo Tribunal Regional diz respeito à prescrição intercorrente, matéria que não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Com efeito, eventual afronta ao texto constitucional, caso existente, seria reflexa. No mesmo entendimento, os seguintes julgados: ARE nº 735.534/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19.03.13; ARE nº 723.204/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 03.04.13; e ARE nº 726.305/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 07.02.13; ARE 737.567/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Dje 15.03.13. Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional de debate. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. Reincidência do Paciente assentada nas instâncias antecedentes. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 3. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 4. Ordem denegada. HC 118089 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de REINALDO GALDINO DIAS, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 2.5.2013, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.361.480, Relatora a Ministra Laurita Vaz. O caso 2. O Paciente foi denunciado pela prática do furto de uma cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais) e um maço de cigarros, pertencentes a Mauro de Souza Oliveira. 3. Em 28.2.2011, o juízo Criminal da Comarca de Ubá/MG condenou o Paciente à pena de dois anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, sem substituição por pena restritiva de direitos, e vinte dias-multa. Não foi concedido do direito de recorrer em liberdade. 4. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 1.0699.09.101076-8/001, à qual a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento para, “nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolver Reinaldo Galdino Dias das acusações que lhe foram imputadas nestes autos, ante a ausência de tipicidade material”. HC 118089 5. Esse julgado foi objeto de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Minas Gerais, os quais, em 22.5.2012, foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para reconhecer a reincidência do Paciente. 6. O Ministério Público de Minas Gerais interpôs o Recurso Especial n. 1.361.480. Em 27.2.2013, a Relatora, Ministra Laurita Vaz, por decisão monocrática, deu parcial provimento ao recurso para afastar o princípio da insignificância, em razão da reincidência do Paciente, e restabelecer a sentença condenatória. 7. A defesa interpôs agravo regimental, ao qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento em 2.5.2013: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME FURTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, ‘O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal’ (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. HC 118089 Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.) Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, não se verifica o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Agravante, que é réu reincidente em crimes contra o patrimônio. 4. Agravo regimental desprovido”. 8. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a Impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que a “conduta do paciente consistente na subtração de uma cédula de R$ 50 (cinquenta) reais e um maço de cigarros, avaliados em R$ 67 (sessenta e sete reais), não possui nenhuma lesividade, constituindo afronta aos princípios norteadores do ordenamento jurídico considerar tal conduta típica, haja vista a inexistência de dano relevante”. Este o teor dos pedidos: “a) Seja concedida a ordem no presente Habeas Corpus, reformado inteiramente o v. acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, para que seja aplicado o princípio da insignificância ao caso em comento. b) Pugna ainda pela intimação pessoal do Defensor PúblicoGeral da União da sessão de julgamento da presente ordem”. 9. Em 4.6.2013, não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 3. O Paciente foi denunciado pela prática do delito de furto. Consta da inicial acusatória: “No dia 10 de junho de 2009, às 15h30min aproximadamente, na Rua Antenor Machado, 410, Bairro Boa Vista, nesta cidade e comarca de Ubá/MG, o ora denunciado subtraiu para si uma cédula de R$ 50,00 e um maço de cigarros, pertencentes a Mauro de Souza Oliveira. Conforme ficou apurado, o denunciado, sorrateiramente, adentrou na padaria da vítima e, aproveitando-se de um descuido da mesma, abriu a caixa registradora e pegou uma cédula de R$ 50,00, juntamente com um maço de cigarros que estava ali próximo, evadindo-se em seguida. A vítima, apercebendo-se do acontecido, acionou a polícia, que tomou as providências cabíveis”. 4. Ao condenar o Paciente à pena de dois anos de reclusão e vinte dias-multa, o juízo Criminal da Comarca de Ubá/MG ressaltou a HC 118089 reincidência: “Ao compulsarmos os autos, extraímos que o réu não é primário na prática delitiva, não havendo em se falar em eventual reconhecimento do privilégio, por não estar presente o requisito de ordem subjetiva para a concessão da benesse. Não há atenuante em favor do réu (…) existe em seu desfavor a agravante da reincidência. Assim sendo pelo exposto e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedente a pretensão estatal contida na denúncia para submeter o acusado Reinaldo Galdino Dias, como incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 61, I, todos do Código Penal, passando a impor-lhe a respectiva pena. Analisando as diretrizes fixadas nos artigos 59 e 68 do Código Penal tenho que: (…) os antecedentes são desfavoráveis, face a existência de condenações anteriores, conforme certidão cartorária” (grifos nossos). 5. Ao julgar os embargos de declaração da acusação, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, embora tenha mantido o resultado do julgamento da apelação da defesa no sentido da absolvição do Paciente pela aplicação do princípio da insignificância, confirmou a reincidência do Paciente sem efeitos modificativos no julgado embargado: “Os embargos de declaração só devem ser acolhidos quando a decisão for omissa em algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar, ou se existir contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, ou, ainda, se houver algum ponto obscuro ou ambíguo que necessite esclarecimento. Com relação à questão da reincidência, observa-se que, realmente, o acórdão incorreu em vício, já que a CAC do embargado demonstra ser o mesmo reincidente” (grifos nossos). 6. Ao prover o recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais para restabelecer a sentença condenatória, a Ministra Laurita Vaz HC 118089 afirmou: “A questão em análise é a aplicação do princípio da insignificância ao furto de uma panificadora, que teve a subtração de R$ 50, 00 (cinquenta reais) e um maço de cigarro por réu reincidente. (…) Na hipótese dos autos, ao contrário do que sustenta a Defesa, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo Recorrido, já que o agente é reincidente na prática de delitos contra o patrimônio (fls. 97/98). (…) Nesse contexto, prospera o recurso ministerial para que seja afastado o princípio da insignificância” (grifos nossos). 7. Essa decisão foi mantida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do agravo regimental da defesa e está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, c/c ART. 14, II, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada; 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. 3. O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. 4. In casu, o Tribunal a quo afirmou que ‘as instâncias ordinárias levaram em consideração apenas o pequeno valor HC 118089 da coisa subtraída, sem efetuar qualquer análise de outros elementos aptos a excluir de forma definitiva a relevância penal da conduta’. Ademais, o Ministério Público ressaltou que ‘o paciente, além de ostentar outras três condenações, também responde a dois processos por crimes da mesma espécie’. 5. Deveras, ostentando o paciente a condição de reincidente, não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes: HC 107067, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 26.05.11; HC 96684/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10; e HC 108.056, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 06.03.12. 6. Ordem denegada” (HC 108.403, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 18.3.2013, grifos nossos). “PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – Embora o valor do bem adquirido, à primeira vista, possa parecer pouco expressivo (R$ 50,00), à época dos fatos correspondia a quase 25% do salário mínimo vigente, o que não pode ser considerado ínfimo. Deve-se destacar, também, que, para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. III – Impossível o reconhecimento do delito de bagatela, porquanto a conduta narrada reveste-se de significativa reprovabilidade, o que demonstra a necessidade da tutela penal. IV – O delito de receptação (art. 180 do CP) traz consigo um enorme número de outros crimes, inclusive mais graves, pois é nele que se encontra incentivo para a prática de diversos crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto e do roubo. É nesse contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância econômica do bem subtraído ou, como no caso HC 118089 sob exame, no valor pago pelo paciente para, ilicitamente, adquirir um produto de crime. V – Os autos dão conta da reiteração criminosa. Conforme ressaltado pelas instâncias anteriores e pelo Ministério Público Federal, na certidão de antecedentes criminais que instrui os autos da ação penal, verifica-se que o paciente responde a outras cinco ações penais em curso, sendo: uma pelo crime de homicídio qualificado, duas pela prática de furto, uma pelo delito de violência doméstica e outra pelo suposto cometimento de roubo/extorsão. VI – Ordem denegada” (HC 111.608, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20.9.2012, grifos nossos). “PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. (...) Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. IV – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. V – Ordem denegada” (HC 107.138, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 30.5.2011, grifos nossos). 8. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam HC 118089 transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 9. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 10. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “Não obstante os argumentos contidos no writ, a reiteração da prática delitiva pelo paciente, impede os benefícios pretendidos, pois entendimento contrário é verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma e com apoio de quem deveria combatê-lo. (…) Destarte, a contumácia delitiva do paciente demonstra a relevância material de sua conduta para o Direito Penal, não havendo assim em se falar em atipicidade pelo princípio da insignificância, já que não há como se concluir pelo reduzido grau de reprovabilidade da conduta”. 11. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 118.089 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) : REINALDO GALDINO DIAS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que representou o STF no evento “Fortalecimento da Governança Pública”, no Tribunal de Contas da União. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A admissibilidade do agravo regimental pressupõe que o agravante impugne os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do RISTF. 2. In casu, o reclamante alega que o ato reclamado conferiu efeito suspensivo a recurso extraordinário que tramitava nesta Corte, usurpando, assim, a competência do STF para tanto, sendo certo que o recurso em questão já foi julgado e transitou em julgado, de modo que RCL 5868 AGR-TERCEIRO-AGR-QUARTO não mais subsiste interesse jurídico para a reclamação. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de reclamação proposta contra atos do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga/SP, nos autos dos processos de nº. 288/2007 e 796/2007. Os reclamantes alegam que os atos questionados conferiram, por via transversa, efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário 535.054/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, usurpando, assim, a competência desta Corte. RCL 5868 AGR-TERCEIRO-AGR-QUARTO Em 24/11/2009, o então relator desta reclamação, Min. Eros Grau, negou seguimento ao feito. Irresignados, os reclamantes agravaram. Diante da manifesta ausência de interesse recursal, revelada pelo trânsito em julgado do RE 535.054/SP, neguei seguimento ao agravo. Destaco do dispositivo: “Há evidente ausência de interesse recursal. Conforme relatado, a presente Reclamação questiona ato judicial por afirmar que houve indireta atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário nº 535.054. Entretanto, o referido Recurso Extraordinário foi desprovido, tendo ocorrido, inclusive, o trânsito em julgado. A decisão que o desproveu restou assim ementada: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. VENCIMENTOS: TETO LOCAL. LEIS MUNICIPAIS NS. 4.446 E 4.447/00: FIXAÇÃO. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 3.5.2007. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’. Sendo assim, mesmo que procedente a tese do agravante, no sentido de que o efeito suspensivo conferido ao RE nº 535.054 era descabido, tal pretensão restou prejudicada com o desprovimento do aludido recurso”. Contra esse decisum, os reclamantes interpuseram novo agravo. Sustentam, em síntese, que não prospera o argumento relativo ao trânsito em julgado do processo 288/07, uma vez que esta reclamação foi proposta em 26/2/2008, ao passo que o trânsito em julgado daquele processo ocorreu somente em 08/04/2008. Aduzem, assim, que a demora na tramitação da reclamação não pode prejudicá-los Reiteram a alegação de que as decisões proferidas nos autos dos RCL 5868 AGR-TERCEIRO-AGR-QUARTO Processos 288/07 e 796/07 conferiram, por via oblíqua, efeito suspensivo ao RE 535.054/SP, olvidando a competência desta Corte. Requerem, ao final, a reforma da decisão agravada, para o fim de determinar o processamento e julgamento desta reclamação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos agravantes. Da leitura petição de agravo regimental verifica-se que os agravantes não impugnaram os fundamentos da decisão agravada, tendo se limitado a reiterar, ipsis litteris, os argumentos expendidos na petição de fls. 20472.058 (terceiro agravo regimental). Desatendido, pois, o comando inserto no art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que é inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. A corroborar essa assertiva: “Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 8.665 AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa). “Agravo regimental. Reclamação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agrava. Precedentes da Corte. 1. Não prospera RCL 5868 AGR-TERCEIRO-AGR-QUARTO o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido” (Rcl 5.274 AgR/GO, Rel. Min. Menezes Direito). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl 4.754 Agr/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia). Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Plano de saúde fornecido pela Petrobrás. Competência. Impossibilidade de reexame do contexto fáticoprobatório dos autos. Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso de extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF, bem como pela necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional aplicável à espécie. No agravo regimental, sustenta-se que, para verificar a ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, não há que falar em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tampouco em análise de legislação infraconstitucional. Aponta-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a questão discutida nos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Enunciado 279 da Súmula do STF) e da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, providências vedadas em sede extraordinária. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Plano de saúde mantido pela Petrobras. Natureza da relação jurídica. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. As instâncias de origem concluíram, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que a relação existente entre a ora agravada e o plano de saúde mantido pela agravante tem natureza consumerista, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Discussão, ademais, que não prescinde do exame de cláusulas contratuais. Incidência da súmula nº 454/STF. 4. Agravo regimental não provido”. (RE-AgR 725.094/BA, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.5.2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBERTURA DE GASTOS COM DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A SER SUPORTADA PELA EMPREGADORA (PETROBRÁS), POR INTERMÉDIO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA DENOMINADO AMS ASSISTÊNCIA MÉDICA MULTIDISCIPLINAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. SENTENÇA QUE CONDENA A PETROBRÁS A ARCAR COM O INTEGRAL CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AUTORA. TURMA RECURSAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais, ante o óbice erigido pela súmula 454/STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. In casu, o Tribunal a quo, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere, in verbis: [...] O relatório médico, assinado pelo Dr. Cristiano Ourives, CREMEB 14352 que o cateterismo cardíaco demonstrou lesões coronarianas graves com VE preservado, devendo a cirurgia cardíaca ser realizada com brevidade pelo risco iminente de infarto agudo do miocárdio e morte. Não existe nos autos, qualquer documento que afirme não ter a autora, direito à cirurgia pleiteada e, no caso em tela, tratando-se de uma doença grave, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o valor da vida deve estar acima das razões comerciais (fls. 175/176). 6. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fáticoprobatória. Precedentes: AI 783269-AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe-02/03/2011; AI 656624-AgR, Relatora: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974-AgR, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 7. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 8. O acórdão recorrido assentou: [...] PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO. CONDUTA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO USUÁRIO. ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme determinação expressa do art. 46, da lei nº 9.099/95, segunda parte. (fls. 235). 9. Agravo Regimental desprovido”. (ARE-AgR 687.753/BA, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05.9.2012). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.243 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANA PAULA PAIVA MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELAINE BARROSO SANTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que representou o STF no evento “Fortalecimento da Governança Pública”, no Tribunal de Contas da União. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta