text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO. LEIS ESTADUAIS 2.065/1999 e 2.129/2000. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. UNICIDADE SINDICAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.10.2007. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da inclusão da rubrica denominada ”vantagem pessoal” na base de cálculo do adicional de função, exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. A Corte de origem lastreou-se na prova produzida e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para firmar seu convencimento acerca da legitimidade da representação sindical, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração o Estado de Mato Grosso do Sul, apontando omisso e contraditório o julgado. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a ilegitimidade do embargado para representar a categoria em juízo. Alega contradição entre o asseverado na decisão agravada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aponta omissão acerca da alegada violação do art. 37, XV, da Constituição Federal. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXX, “b”, 8º, I, II e III, 37, XV e XIV, e 93, IX, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA – NÃO VISUALIZADA – NÃO INCIDÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO – ATO OMISSIVO CONTINUADO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REFORMA ADMINISTRATIVA – LEI N. 2.065/99 – CRIAÇÃO DE RUBRICA VANTAGEM PESSOAL – PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO-BASE – UNCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FINÇÃO – IMPERIOSIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO OSTENTADO PELOS REPRESENTADOS SO SINDICATO IMPETRANTE – ORDEM CONCEDIDA. (…) Por se configurar a vantagem pessoal como a diferença de remuneração entre os vencimentos do cargo antigo e o novo, em razão da reestruturação de cargps, de acordo com o que estabelece o artigo 24, §§ 1º e 2º, da Lei n. 2.065/99, os representados pelo impetrante ostentam direito líquido e certo à sua inclusão na base de cálculo do adicional de função. A vantagem pessoal se caracteriza como um benefício distinto do adicional de função, o que garante aos representados pelo autor da ação mandamental o direito ao recebimento de ambos.” (doc. 0, fl. 313) Acórdão recorrido publicado em 16.10.2007. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul julgou procedente o pedido de inclusão da verba denominada “vantagem pessoal” na base de cálculo do adicional de função percebido pelos recorridos. Nas razões dos recursos extraordinários, com base no art. 102, III, “a”, da Lei Maior, o Estado do Mato Grosso do Sul e a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER apontam violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXX, “b”, 8º, I, II e III, 37, XIV, e 93, IX, da Carta Federal. Arguem a ilegitimidade do sindicato para representar a categoria em juízo, ausente o registro no Ministério do Trabalho. Alegam inexistir direito ao cálculo do adicional de função da forma determinada pela Corte de origem. Contrarrazões. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais (art. 37, XIV, da CF/88), porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional (Leis estaduais 2.065/99 e 2.129/00), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. Quanto à alegada violação dos arts. 5º, LXX, “b”, e 8º, I, II e III, da Carta Política, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 370.834/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 26.9.2011, cuja ementa transcrevo: “LEGITIMIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – SINDICATO – REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual no mandado de segurança coletivo pressupõe tão somente a existência jurídica, ou seja, o registro no cartório próprio, sendo indiferente estarem ou não os estatutos arquivados e registrados no Ministério do Trabalho. REGIME JURÍDICO – DECESSO. Uma vez ocorrido decesso remuneratório com a implantação do novo regime jurídico, mostra-se harmônico com a Constituição Federal o reconhecimento da diferença a título de vantagem pessoal. REGIME JURÍDICO – NOVO CONTEXTO REMUNERATÓRIO – RESSALVA. Se estiver prevista na lei de regência do novo regime jurídico a manutenção de certa parcela, descabe concluir pela transgressão à Carta da República no fato de o acórdão proferido revelar o direito do servidor”. (destaquei). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Na hipótese em apreço, ao exame da alegada ofensa ao art. 37, XV, da Constituição Federal, o Tribunal a quo decidiu que os servidores agravados possuem direito à inclusão da rubrica denominada ”vantagem pessoal” na base de cálculo do “adicional de função”. Consignou que, consistindo a “vantagem pessoal” na diferença de remuneração entre os vencimentos do antigo cargo e do novo, em razão da reestruturação da carreira estabelecida pelas Leis Estaduais 2.065/99 e 2.129/2000, benefício distinto do “adicional de função”, estaria presente o direito ao recebimento de ambos, verbis: “(...) Da interpretação da legislação extrai-se facilmente que a verba denominada vantagem pessoal surgiu para compensar a perda na remuneração após a reforma administrativa trazida com o Plano de Cargos e Carreiras, tentando preservar, assim, o disposto na norma constitucional consagrada pelo artigo 37, XV, da CF/88. Ressalto que a Administração Pública tentando garantir a irredutibilidade de vencimentos, nos casos em que houve redução da remuneração, que por sinal, abrangeu grande número de servidores estaduais, criou a rubrica vantagem pessoal, se constituindo esta como diferença de remuneração entre o vencimento do cargo anterior à reforma e o relativo ao novo. Vislumbra-se ainda que o adicional em exame percebido mensalmente pelos representados pelo autor fora criado em razão do exercício de uma determinada função e das condições desse exercício, caracterizando-se como vantagem adquirida (pro labore faciendo). Nesse diapasão, entendo que tal adicional de função a que fazem jus os aludidos representados deve incidir também sobre a verba denominada vantagem pessoal, visto que esta está intrinsecamente atrelada ao quantum relativo aos vencimentos percebidos em função do cargo ocupado pelo servidor. (...)” (doc. 0, fls. 331-4). Divergir desse entendimento demanda a prévia análise da legislação local aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 2.065/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. O adicional de função, quando sub judice a controvérsia sobre a inclusão da vantagem pessoal na sua base de cálculo, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por demandar a análise da legislação local aplicável à espécie. Precedentes: ARE 691.371-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 24/6/2014, e AI 804.132AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 27/11/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – VANTAGEM PESSOAL – LEI 2.065/1999 – INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 778522 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11-112014) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 783605 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 19-12-2014) “Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Vantagem pessoal. Incorporação. Irredutibilidade de vencimentos. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Análise das leis 2.065/1999 e 2.129/2000 do Estado de Mato Grosso do Sul. 5. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e artigo 97 da Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 681.369-AgR-segundo/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.10.2012). Quanto à alegada ilegitimidade do sindicato para representar a categoria, verifico decidida a questão com fundamento no quadro fático delineado e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalto, não consta dos autos qualquer elemento indicativo de sobreposição, na mesma base territorial, de organização sindical representativa da categoria profissional, em desrespeito ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal. Nesse contexto, consideradas as circunstâncias que nortearam o acórdão recorrido, não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. A respeito, colho o voto do eminente Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE 370.834/MS, 1ª Turma, DJe 26.9.2011, verbis: “(...) DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO Observem o disposto no artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal: a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. O preceito é harmônico com a liberdade de associação, apenas havendo, no inciso II do citado artigo, a vedação quanto à existência de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, ao refutar a preliminar suscitada pelo Ministério Público, concluiu, em conformidade com os preceitos constitucionais, que, para o sindicato possuir existência jurídica e atuar na defesa dos integrantes da categoria, exige-se o registro apenas no cartório de pessoas jurídicas, não se podendo cogitar de outro subsequente no órgão do Ministério do Trabalho. O Tribunal de origem fez ver também que, na espécie, não se tratava de sobreposição, ou seja, não havia mais de um sindicato na mesma base.” Verifico, portanto, que a constatação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda o revolvimento da moldura fática delineada na origem, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IRREGULARIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 762874 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015) “PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE SINDICAL. DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 405314 AgR-segundo, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 2008-2013 PUBLIC 21-08-2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 570630 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-09 PP-01814) Acresço, à demasia, que a contradição autorizadora do manejo dos embargos de declaração há de ser interna do próprio julgado, quando este apresenta proposições ou seguimentos inconciliáveis entre si, o que não verificada no presente caso. Inadmissíveis, assim, declaratórios por alegada contradição a julgados proferidos em processos diversos ou à jurisprudência da Corte. Nesse sentido: “Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. 1. No julgamento do agravo regimental, as questões postas pela parte embargante foram devidamente enfrentadas, nos limites necessários ao deslinde do feito. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 337 do RISTF. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 853.653-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.8.2012) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Concessionária. Reparo de veículo. Demora excessiva. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Lagoa Automóveis Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 180/181), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá. No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega a agravante que teriam sido violados os incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Afirma que não pode ser responsabilizada pela demora no conserto do veículo do agravado, haja vista que a ela não deu causa, pois o atraso no serviço teria ocorrido em razão de a fabricante Renault ter retardado o envio das peças necessárias ao reparo do automóvel. Aduz, ainda, in verbis, que, “(...) para (...) ser civilmente responsabilizada por eventuais prejuízos supostamente causados ao Agravado, este deveria comprovar a existência de todos os requisitos ensejadores da obrigação de fazer, demonstrando ter a recorrente agido contra legem. Pois bem, o [o agravado] não se desincumbiu do dever de comprovar o suposto ato ilícito cometido pela concessionária que daria azo à indenização, ainda mais em se tratando de dano moral” (fl. 198). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Anote-se, inicialmente, que a suposta violação do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal não foi suscitada no recurso extraordinário. Destarte, constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno. De resto, a Turma Recursal confirmou a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, a qual foi assim fundamentada, na parte que interessa: “(...) [A]s partes convencionaram que o veículo sinistrado seria reparado no prazo de trinta dias contados da autorização do serviço, porém a requerida somente devolveu o veículo consertado ao final de quarenta e cinco dias, ou seja, incorrendo em mora de 15 (quinze) dias. (…) Sucede que não se extrai dos autos esforço da requerida com vistas a atender a demanda do consumidor. A ré quedou-se inerte em provar que algo mais fez do que simplesmente processar o recebimento da autorização do serviço, abstendo-se de demonstrar que o pedido das peças tenha sido contemporâneo ao pagamento implementado pelo consumidor, circunstância que torna verdadeira a alegação feita em audiência de que o pedido das peças já foi feito com considerável atraso, ainda mais quando não se observa dos autos prova da reiteração da solicitação a indicar que eventual culpada pelo atraso tenha sido a fabricante dos componentes mecânicos. Certo é que a concessionária não se desincumbiu do ônus de provar que esgotou os trâmites necessários à resolução do problema, o que lhe competia pro força da regra de distribuição do ônus da prova estabelecida no art. 333, II, do Código de Processo Civil e art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. (…) Além do descumprimento dessas obrigações representar evidente violação ao princípio contratual da confiança, pois quem entrega seu veículo a oficina credenciada pelo fabricante da marca o faz sob a impressão de que obterá solução em tempo razoável se envolvido em acidente, traduz falha na prestação do serviço oferecido ao mercado de consumo e consequente ilícito a ensejar responsabilização objetiva por danos causados, a teor da regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor” (fls. 66/67). Desse modo, é certo que as instâncias de origem concluíram, com base no Código de Processo Civil, no Código do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e que, portanto, a agravante tinha o dever de indenizar o agravado pelos danos por este experimentados com a demora excessiva no reparo de seu veículo. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Indenização por dano moral e material. Matéria infraconstitucional. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 794.254/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 687.178/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/5/12). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 660.889/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/12/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.936 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LAGOA AUTOMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PABLO VALENTE TEIXEIRA BANDEIRA ADV.(A/S) : PRISCILA BORGES OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 12.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Energia elétrica. Medidor. Fraude. Cobrança. Cálculo do valor devido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rio Grande Energia S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 159/162), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado, na parte que interessa: ‘CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO APARELHO DE MEDIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO CONSUMIDOR DE ADIMPLIR O DÉBITO REFERENTE À ENERGIA CONSUMIDA E NÃO FATURADA NO PERÍODO POSTERIOR À COMPRA E VENDA DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAE. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, AFASTADAS AS PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (…) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO’. Opostos embargos declaratórios, foram desacolhidos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, 2º, 5º, incisos II e LV, 22, inciso IV, e 175, parágrafo único e incisos I e II, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (ARE nº 738.327/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/8/13). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos materiais e morais. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 685.668/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/9/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. ” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 2º, 5º, II, 22, inciso IV, e 175, incisos I e II, da Constituição Federal e que referidas ofensas seriam diretas. Aduz, in verbis, que “[a] atividade da empresa ora recorrente, enquanto concessionária da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica na Região Norte-Nordeste do Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se sujeita às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, bem como a uma permanente fiscalização do órgão do governamental independente encarregado da normatização e fiscalização da área. (…) (…) a ANEEL criou a Resolução n. 414/10, que regula as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, segundo o preâmbulo dessa resolução. Pois foi com base na legislação que a recorrente constatou a regularidade e chegou aos valores lançados como devidos pela parte recorrida. Veja-se que a manutenção da decisão proferida pelo tribunal a quo representaria o afastamento por completo de disposições expressas contidas tanto na Resolução 414/10 da ANEEL, assim como na lei 8.987/95 que prevê a possibilidade de suspensão de energia em caso de inadimplência em seu art. 6º, § 3º, II, todas editadas com o fim precípuo de regular o fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias. Procedendo em obediência ao que dispõem as normas que regulam o setor de energia elétrica a concessionária recorrente obra em exercício regular de um direito, realizando a cobrança dos valores consumidos, mas não faturados em razão das irregularidades encontradas no aparelho de medição de consumo da recorrida. (…) (…) as aludidas normas foram promulgadas no rastro do que estabelecem os artigos 22, IV e 175, parágrafo único, I e II da CF” (fls. 174/177). Afirma, ainda, que não incide no caso o óbice da Súmula nº 279/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) o autor e sua família residem no endereço desde a compra do imóvel, ocorrida em 01.09.2010 (contrato de fls. 19/21); ou, pelo menos, detinham a posse desde então, até porque é isso que constou da cláusula 05 do contrato de compra e venda. Ocorre que, quando efetuada a inspeção pela concessionária em 20.12.2011, foi apurado que a irregularidade no consumo da energia elétrica estava instalada desde 15/06/2006 e perdurara até 20.12.2011 (…) Em outras palavras, iniciou antes da compra do imóvel pelo autor... Então, embora não tenha sido o autor quem realizou as alterações do medidor, beneficiou-se deixando de pagar a energia não registrada quando se mudou ou apossou-se do imóvel, pagando uma conta inferior ao seu consumo real. Sendo assim, deve pagar a energia a ser recuperada desde 01.09.2010 a partir da data da aquisição do imóvel. (…) Todavia, entendo que as bases do [cálculo efetuado pela concessionária] é que não podem ser adotadas, isto é, na forma do inciso III do artigo 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL – média sustentada em ciclos dos faturamentos mais altos. (…) (…) o cálculo, da forma como procedido pela distribuidora, implicaria em impor ao usuário pagar um consumo de energia elétrica que nem mesmo existiu ou que foi usufruído, eis que calculado através de uma média sustentada em ciclos dos faturamentos mais altos; e isso, repita-se, tanto para quem comete fraude ou não. Daí o porquê de entender que, embora devida a recuperação do consumo (e também os danos causados ao aparelho medidor), o seu cálculo no período em apuração não pode ser efetuado sob a mesma base legal utilizada pela concessionária. Nesse diapasão, mesmo se encontrando o aparelho de medição no interior da propriedade do demandante, mas não se podendo, no presente caso, a ele imputar a autoria da irregularidade, tenho que o justo seja aplicar as disposições do artigo 115 da Resolução da ANEEL n. 414/10, que remete para a tão só deficiência na medição. (…) (…) [no que tange] ao custo administrativo, entendo que também é devido, consoante o previsto no artigo 131 da mesma Resolução, haja vista que decorre da própria inspeção, efetuada pelos funcionários da distribuidora de energia, e o seu valor obedece a uma tabela diferenciada. Ainda, fica vedada a suspensão do serviço se ocorrer inadimplência, por se tratar de recuperação de consumo pretérito e relativo a longo período, tocando à recorrente distribuidora utilizar, se assim entender, os meios legais de cobrança dispostos na legislação vigente, ficando autorizada à inscrição do nome do autor em rol de órgãos restritivos de crédito em caso de inadimplemento do valor, a ser parcelado conforme determina o § 6º do artigo 116 da Resolução 414/10” (fls. 106/109). Destarte, verifica-se que para divergir desse entendimento e acolher o pleito da agravante seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anotem-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI 8.987/95. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). ANÁLISE DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 798.991/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/4/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Prequestionamento. Ausência. Direito Civil e do Consumidor. Poste de energia elétrica. Restrição no uso de imóvel particular. Remoção. Responsabilidade pelos custos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento ‘ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior’. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº 754.930/SP-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 18/10/13). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Consumidor. Cobrança indevida de ligações telefônicas. Análise de fatos e provas. Precedentes. RE 165.460, RE 102.542, RE-AgR 593.550, AI-AgR 767.152 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 818.706/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/12/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 611.031/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/11/07). Anote-se, por fim, que, no tocante à alegada violação do art. 5º, inciso II, da Constituição da República, o entendimento desta Corte está consolidado na Súmula nº 636/STF, que assim dispõe: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.947 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO BARBIERI ADV.(A/S) : MARCOANTONIO FRANZEN AGDO.(A/S) : WALDIR THIEL ADV.(A/S) : FABIANO RIZIERI TONELLO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 12.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Petrobrás Transporte (TRANSPETRO). Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Validade do cálculo. Prequestionamento. Ausência. Acordo coletivo de trabalho. Cláusulas. Análise. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 859.878/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria relativa à validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime, paga aos empregados da empresa, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais, haja vista a inexistência de matéria constitucional a ser analisada. Incidência da Súmula nº 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Petrobrás Transportes S/A - Transpetro interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA EM APLICAÇÃO. 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da República e das leis federais imperativas, salvo nos aspectos em que essa normatividade superior indubitavelmente franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista. 2) O império normativo heterônomo acentua-se quando se tratar de regras constitucionais ou legais que buscam fixar vantagens adicionais para trabalhadores que laborem em circunstâncias tipificadas mais gravosas, situação desfavorável que o Direito busca compensar. Desconsiderar a negociação coletiva esse fato – ainda que sob o artificioso epíteto de restauração da isonomia – é não compreender a estrutura e lógica normativas do Estado Democrático de Direito de 1988, como também criar regras coletivas negociadas manifestamente discriminatórias, que acentuam as vantagens de quem trabalha em circunstâncias mais benéficas, em detrimento de quem trabalha em circunstâncias reconhecidamente mais penosas. 3) O caso dos autos diz respeito à interpretação a ser conferida à cláusula normativa que fixou o critério a ser utilizado para o cálculo da parcela denominada ‘Complemento de RMNR – Remuneração Mínima por Nível e Regime’ – instituída pela Petrobras, via negociação coletiva. Registre-se que a RMNR consiste na estipulação de um valor mínimo, por nível e região, e que seria pago segundo a norma coletiva brandida pela Reclamada - aos empregados como forma de equalizar os valores por eles percebidos. A aludida norma coletiva determina que, para a apuração do valor a ser pago a título de ‘Complemento de RMNR’, serão deduzidas da RMNR as seguintes parcelas: ‘o salário básico, a vantagem pessoal – acordo coletivo de trabalho (VP-ACT) e a vantagem pessoal – subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas’. Na hipótese dos autos, o cerne da discussão repousa, precisamente, na possibilidade de se considerar (ou não) o adicional de periculosidade percebido pelo Reclamante como parcela dedutível para o cálculo do ‘Complemento de RMNR’. 4) Ora, sabe-se que os adicionais, regra geral, consistem em parcelas contraprestativas suplementares devidas ao empregado em virtude do exercício do trabalho em circunstâncias tipificadas mais gravosas. Ou seja: paga-se um plus em virtude do desconforto, desgaste ou risco vivenciados, da responsabilidade e encargos superiores recebidos, do exercício cumulativo de funções, etc. Nesse contexto, acolher a norma coletiva analisada, em todo o seu teor, ou o modelo de interpretação proposto pela Reclamada, no sentido de que o pagamento da parcela ‘Complemento de RMNR’ deve se dar com a dedução do valor devido a título, por exemplo, de adicional de periculosidade, significa desvirtuar toda a ideia de isonomia e, principalmente, antidiscriminação – isonomia curiosamente mencionada pelo instrumento normativo -, uma vez que estar-se-ia proporcionando aos empregados que não se submetem a situações gravosas de trabalho o mesmo padrão remuneratório concedido àqueles empregados que se submetem a tais condições. 5) Frise-se que, pelo princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre uma certa comunidade econômicoprofissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta). Na hipótese, contudo, a despeito da norma coletiva implementar padrão setorial superior, concedendo vantagem não prevista em lei, transaciona normas de indisponibilidade absoluta, afastando critério de diferenciação salarial criado pela própria Constituição da República e pela Lei Federal Imperativa, devendo ser considerada inválida, portanto, nesse específico aspecto. 6) Registre-se, ademais, que a própria Constituição Federal de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige tratamento distinto para o trabalho realizado em situações perigosas. Com efeito, dar guarida a semelhante norma coletiva negociada e a tal exegese proposta pela Reclamada seria o mesmo que admitir, ainda que tacitamente, a supressão, por exemplo, do adicional de periculosidade - o que não se cogita, por se tratar de medida de saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (art. 7º, XXIII, CF; art. 193, § 1º, CLT). 7) Ademais, não cabe à negociação coletiva estabelecer suposto e exótico tratamento isonômico quando o próprio ordenamento jurídico – visando instrumentalizar o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação – exigir e determinar o tratamento diferenciado. 8) Esclareça-se que somente as vantagens oriundas da Constituição ou de lei imperativa é que não podem ser desconsideradas pela negociação coletiva em análise, por criarem vantagem especial diferenciada, condicionada, em sobreposição ao complexo salarial. No tocante a verbas sem direta imperatividade constitucional ou legal (parcelas criadas por CCT ou ACT ou por regulamento de empresa), naturalmente que não prevalece o limite ora especificado, sendo soberana a regra convencional. 9) Por fim, a corroborar tal entendimento, registre-se que a SBDI-1 desta Corte, na sessão realizada no dia 26.09.2013, em análise ao processo E-RR-84840.2011.5.11.001, decidiu que a interpretação dada à clausula do acordo coletivo que instituiu a RMNR não pode resultar na igualdade entre os empregados que têm direito aos adicionais previstos na ordem jurídica e os que não têm direito a adicional algum, inclusive porque alguns desses adicionais estão previstos, na Constituição, como direitos fundamentais. Recurso de revista conhecido e provido’. Opostos embargos declaratórios, não foram providos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 3º, inciso III, 5º, incisos II e XXXVI, 7º, incisos VI e XXVI, e 8º, inciso VI, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 3º, inciso III, 5º, inciso II, e 8º, inciso VI, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se que para acolher a pretensão da recorrente e superar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do acordo coletivo de trabalho, o que é incabível na via extraordinária. Incidem, pois, as Súmulas nºs 279 e 454 do STF. Nesse sentido, anote-se: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito trabalhista. Cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de acordo coletivo de trabalho e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.’ (RE nº 603.278/PA-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 20/11/14). Tratando especificamente sobre o tema versado nos presentes autos, destaco as recentes decisões monocráticas: ARE nº 776.164/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/2/15; ARE nº 859.238/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 9/2/15; e ARE nº 854.679/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/2/15. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega a ora agravante que teria havido violação direta dos artigos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário e que não incidiria a Súmula nº 454/STF no caso dos autos. Aduz, in verbis, que “incorre em gravíssimo equívoco a douta Decisão agravada ao igualar a natureza jurídica dos contratos e dos acordos coletivos de vontade, figuras jurídicas distintas, para aplicar indevidamente a súmula n. 454/STF. Assim, não está o julgador diante de uma discussão contratual, mas normativa, que atinge toda uma categoria profissional e deve ser harmonizada de acordo com a Constituição Federal, papel maior do Supremo Tribunal Federal”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 3º, inciso III; 5º, inciso II; e 8º, inciso VI, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho não cuidou das referidas normas, as quais também não foram objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 859.878/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema em debate nestes autos, haja vista a inexistência de “matéria constitucional a ser analisada”. Concluiu-se, naquele julgamento, que em tudo se assemelha ao presente, que a análise da pretensão da parte autora encontraria óbice na Súmula nº 454/STF. Transcrevo a manifestação do Relator no referido precedente, a qual bem elucida a questão: “1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação trabalhista ajuizada em face de Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras). Alega o reclamante que, desde 2007, vigora a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2007/2009 como o estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal (fl. 4, peça 2). Sustenta, ademais, que o referido acordo coletivo estabeleceu o pagamento, sob o título de Complemento da RMNR, da diferença resultante entre a RMNR e o Salário Básico, a Vantagem pessoal Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VPSUB), podendo resultar em valor superior à RMNR. Afirma que a Cláusula 36ª do ACT de 2009/2011 repetiu, no todo, a redação da Cláusula 35ª do ACT de 2007/2009. Não obstante, aduz que a reclamada, desde que foi instituída a RMNR, paga de forma incorreta o seu complemento, calculando-o por meio da subtração da RMNR pelo Salário Básico acrescido do adicional de periculosidade, adicional de trabalho noturno e adicional de Hora de Repouso e Alimentação - HRA, em contrariedade ao que está previsto no acordo coletivo. Assim, requer, em síntese, seja condenada a reclamada ao pagamento das diferenças do complemento da RMNR, acrescidas de correção monetária, juros de mora e reflexos das demais verbas trabalhistas. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em suma, que (a) a fórmula de cálculo prevista na norma coletiva para a parcela Complemento de RMNR traz nítida a ideia de acréscimo ou de aumento, e não de diminuição, como vem procedendo a empregadora, ao subtrair indevidamente do valor desse complemento os adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais, acarretando aos empregados que laboram nessas condições a percepção de Complemento de RMN sempre menor do que aquele que é pago aos demais empregados, na exata proporção do valor dos referidos adicionais (fl. 20, peça 37); (b) interpretando concretamente a multicitada cláusula coletiva 35ª, objeto da controvérsia, da leitura do seu § 3º se verifica que as parcelas a serem subtraídas da RMNR, para a obtenção do valor do Complemento de RMNR a ser pago ao empregado, estão expressamente discriminadas, quais sejam o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB) (fl. 22, peça 37); (c) partindo-se de uma interpretação sistemática da cláusula 35ª, extrai-se que a ressalva constante da parte final do seu § 3º, que dispõe sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, só pode ser razoavelmente interpretada no sentido de que essas outras parcelas pagas, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno, de horas de repouso e alimentação, de sobreaviso e de confinamento, entre outros, não devem compor o cálculo do valor final do complemento de RMNR devido a cada empregado, de forma a reduzi-lo na exata proporção aritmética, como já descrito (fl. 22, peça 37). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, consignando-se que não se visualiza violação à Lei n. 7.701/88, suscitada pela embargante, à guisa de que teriam sido desrespeitadas a especialização e a competência funcional dos órgãos julgadores do Tribunal Superior do Trabalho, visto que a SBDI-1 nada mais fez do que interpretar, no âmbito do julgamento de recurso de embargos e à luz da Constituição Federal, o disposto na norma coletiva em questão, nos exatos limites de suas atribuições (fl. 3, peça 49). No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto (a) a controvérsia transcende o interesse subjetivo das partes, possuindo relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico; (b) atualmente, tramitam na Justiça do Trabalho cerca de 2.500 processos acerca do assunto ora discutido. Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) arts. art. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, pois negou-se vigência à cláusula que vem sendo cumprida há pelo menos 6 anos; (b) art. 7º, VI, ao argumento de que, ao negar a fixação de piso remuneratório mínimo por via de negociação coletiva, vulnerou-se o preceito constitucional que permite a redução salarial por meio de convenção ou acordo coletivo; (c) art. 5º, caput, pois o acórdão recorrido resulta na quebra da isonomia ao entender ser necessário tratamento desigual entre aqueles que laboram em condições especiais e os demais trabalhadores. Sustenta, ademais, que o julgamento do caso pela Subseção de Dissídios Individuais 1 (SBDI-1) violou a Súmula Vinculante 10, uma vez que importou negativa de vigência ao art. 1º da Lei 7.701/88, que determina a apreciação da questão pela Seção de Dissídios Coletivos. Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja restabelecido o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, julgando-se improcedente o pedido inicial. Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da ausência de violação constitucional direta. No mérito, pede o desprovimento do recurso. 2. No que toca à alegada violação à Súmula Vinculante 10, o dispositivo que alegadamente teve a aplicação afastada pelo Tribunal de origem tem a seguinte redação: ‘Lei 7.701/88 Art. 1º - O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua competência, será dividido em turmas e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e de dissídios individuais, respeitada a paridade da representação classista.’ O acórdão que rejeitou os embargos de declaração evidencia que o TST limitou-se a interpretar a Lei 7.701/88 para decidir, sem se utilizar de qualquer fundamento constitucional, que a competência para o julgamento da causa era da Subseção de Dissídios Individuais 1, e não da Seção de Dissídios Coletivos. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola a cláusula de reserva de plenário ou a Súmula Vinculante 10 o julgado proferido por órgão fracionário que, sem declarar a inconstitucionalidade de lei ou afastar sua incidência com base em argumento constitucional, limita-se a interpretá-la de acordo com o caso concreto. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: ARE 766.406-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 4/4/2014; AI 776.721AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/12/2014; RE 664.959-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 17/12/2014; RE 814.575-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 7/11/2014; ARE 826.489-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; ARE 818.694-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 8/9/2014; RE 697.710-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/8/2014. 3. Por outro lado, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da forma de cálculo da verba denominada Complemento de RMNR tão somente a partir de interpretação e aplicação dos acordos coletivos firmados entre a Petrobras e seus empregados. Esse fato foi observado pelo próprio acórdão recorrido. Confira-se: ‘A questão controvertida nestes autos, portanto, é de interpretação da cláusula coletiva num ou noutro sentido, e não de negativa de sua vigência ou validade, pois, efetivamente, no § 3º da citada cláusula 35ª, não há previsão expressa de que, na apuração do Complemento da RMNR, sejam mesmo deduzidos os valores correspondentes à percepção de salários-condição ou sobressalários, tais como, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, o adicional de horas de repouso e alimentação, o adicional de sobreaviso e o adicional de confinamento, pelo que não há, a rigor, ofensa direta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que apenas consagra o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.’ (fl. 18, peça 37) Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 454/STF: simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Dessa forma, conforme bem observado pelo Tribunal de origem, eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente indireta ou reflexa. No mesmo sentido são os seguintes julgados: ARE 691.948-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014; ARE 777.775AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2014; ARE 646.895-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 18/9/2013; ARE 646.860AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 21/8/2013; ARE 697.561-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 11/4/2013; AI 824.649-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 24/3/2011. 4. Saliente-se, por fim, que esta Corte, por diversas vezes, declarou a ausência de repercussão geral de matérias cujo julgamento demandava a análise e interpretação de cláusulas pactuadas em acordo coletivo. Vejam-se os seguintes precedentes: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO DE LIMITE INFERIOR À METADE DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO NO TRAJETO ATÉ O LOCAL DO SERVIÇO. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.’ (RE 820.729RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 3/10/2014 Tema 762) ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS PREVISTA NO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE NORMA COLETIVA CONCEDER AUMENTO SALARIAL INDIRETO SOMENTE AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO A INATIVOS, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VANTAGENS CONCEDIDAS POR NORMAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’ (RE 659.109-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 15/5/2013 Tema 591). ‘Redução do intervalo intrajornada. Majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Convenção e acordo coletivo. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.’ (AI 825.675-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 25/3/2011 Tema 357). ‘EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA DE VANTAGENS SALARIAIS CONCEDIDAS AOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE COM BASE EM ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’ (RE 610.223-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 25/6/2010 Tema 273). 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.” O referido julgado foi assim ementado: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INFRINGÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS). VALIDADE DO CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). CLÁUSULA 35ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2007/2009. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à legitimidade da forma de cálculo da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), fundada na interpretação de cláusulas de acordo coletivo de trabalho, não enseja a interposição de recurso extraordinário, uma vez que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” Seguindo essa orientação, colaciono o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVA DE TRABALHO. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME – RMNR. FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 859.878-RG. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, quando sub judice a controvérsia sobre sua forma de cálculo, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 859.878-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘(...). II - RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME – RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. À luz do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é devido o pagamento de compensação financeira em casos de trabalhos insalubres, perigosos ou penosos. Trata-se de norma cogente e indisponível, de modo que, em face da supremacia das normas de ordem pública, deve prevalecer sobre as normas negociadas. Com efeito, conquanto a Constituição Federal tenha consagrado a negociação coletiva, em seu art. 7º, XXVI, não implica dizer que autorizou que as normas negociadas colidam, tampouco afastem direitos trabalhistas indisponíveis, ainda que a pretexto de implementação do princípio da isonomia entre seus empregados, quando, na verdade iguala situações desiguais, frustrando o escopo do legislador constituinte, na norma insculpida no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, que foi compensar os trabalhadores em virtude da prestação de serviços em área de risco, sobretudo em face da necessidade de se resguardar a igualdade material. No caso vertente, é inválida a interpretação conferida pela Petrobrás à cláusula coletiva que fixa critério a ser utilizado para o cálculo da parcela denominada RMNR, de modo que o adicional de periculosidade deve ser excluído na base de cálculo da aludida parcela, sob pena de se negar vigência à previsão contida no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Isso porque a norma constitucional insculpida no aludido dispositivo não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela própria norma constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.’ 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 857.024/DF–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 7/4/15). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.047 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO ADV.(A/S) : SYLVIO GARCEZ JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HELIO ELOI FERREIRA ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO GUIMARÃES DE CASTRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 12.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária