text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO. ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015/2009. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo por outros meios de convicção. Inteligência dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro. Precedente do Plenário (HC 96.099/RS). A Lei nº 12.015/2009 unificou as condutas de estupro e de atentado violento ao pudor em tipo mais abrangente, de ação múltipla, ensejador da configuração de crime único ou crime continuado, a depender das circunstâncias concretas dos fatos. Cabe ao Juízo da Execução Penal HC 106456 aplicar à condenação transitada em julgado a lei mais benigna. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão de ofício, para que o juízo da execução criminal competente proceda à aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em causa própria por José Ailton de Santana, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 169.499/SP, concedeu parcialmente a ordem apenas para fixar o regime inicial fechado de cumprimento da pena. Desde logo, ressalto que, além do presente writ, o paciente possui outras 2 (duas) impetrações semelhantes nesta Suprema Corte (HC 106.454/SP e HC 106.455/SP). As três impetrações, em síntese, objetivam a aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 para redimensionar a pena aplicada ao paciente, condenado pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em três ações penais diversas. Cada impetração, portanto, se refere a uma execução penal diferente. Apesar da uniformidade do modus operandi, os delitos foram praticados contra vítimas diferentes, em momentos díspares. O HC 106.454/SP, manejado contra decisão colegiada proferida no HC 157.468/SP do STJ, diz com a Ação Penal 1.503/01 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco-SP, que apreciou os delitos perpetrados pelo paciente em desfavor da vítima D.C.T.. O HC 106.455/SP, impetrado contra acórdão denegatório do HC 157.469/SP do STJ, possui origem na Ação Penal 1.460/2001 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco-SP, que apurou a conduta do paciente contra a vítima L.S.O.. Em. 04.12.2012, esta 1ª Turma da Suprema Corte julgou o habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão da ordem de ofício, para efeito de aplicação retroativa da Lei HC 106456 12.015/2009. Quanto ao presente habeas corpus, constato que o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco-SP, na Ação Penal 1.470/2001, condenou o paciente pela prática dos crimes tipificados nos arts. 213, 214, c/c arts. 226, I, por duas vezes, e 157, § 2º, I e II, todos do Código Penal, contra a vítima P.R.S.. Para os crimes sexuais, fixada a pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ao delito patrimonial, cominada a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Somadas, as penas atingiram 23 (vinte e três) anos, em regime integralmente fechado, e 13 (treze) dias-multa. Em sede de apelação criminal (Processo 384.757-3/7), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso. A condenação transitou em julgado. A Defesa impetrou o HC 169.499/SP perante o Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PACIENTE CONDENADO A 23 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA (ESTILETE). IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO E CONSEQUENTE PERÍCIA RELATIVA À POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPEICAL DE AUMENTO DE PENA. PROVA TESTEMUNHAL (PALAVRA DA VÍTIMA). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 12.015/09. INADMISSIBILIDADE DA HIPÓTESE DE CRIME ÚNICO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TODAVIA, TÃO-SÓ E APENAS PARA FIXAR O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA HC 106456 PENA, AFASTANDO-SE ASSIM O IMPEDIMENTO À PROGRESSÃO DE REGIME. 1. A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma utilizada no roubo (estilete) não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal – no caso, o depoimento da vítima – é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. 2. Com relação à incidência da Lei 12.015/09, esta Corte já se posicionou pela não ocorrência de crime único ou em absorção de um tipo pelo outro (estupro e atentado violento ao pudor). 3. Merece a alteração a decisão na parte em que fixou o regime integralmente fechado para o desconto da reprimenda. É que a Lei 11.464/2007, que alterou o art. 2º da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), suprimiu a vedação de progressão de regime para condenados por crimes hediondos ou equiparados, proibição esta já declarada inconstitucional pelo colendo STF. 4. Opina o MPF pela concessão parcial da ordem, para que, dando-se nova capitulação jurídica aos delitos sexuais praticados (unificação dos crimes), seja a pena recalculada, aplicando-se de imediato o regime inicial fechado, compatível, em tese, com a progressão prisional. 5. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão só e apenas para fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, afastando-se assim, o impedimento à progressão de regime.” Contra essa decisão, dirige-se a presente impetração. Argumenta o paciente, em síntese: a) o afastamento da qualificadora do emprego de arma no crime de roubo, uma vez não apreendida e não periciada; b) a absorção do crime de atentado violento ao pudor pelo estupro em razão da Lei 12.015/2009. Requer, em medida liminar e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para redimensionar a pena que lhe foi imposta. O pedido de liminar foi indeferido pela eminente Ministra Ellen Gracie. HC 106456 As informações foram prestadas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco-SP. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pela concessão parcial da ordem “quanto à incidência da Lei 12.015/09 em relação aos delitos sexuais praticados pelo paciente, tendo em vista a retroatividade da lei mais benéfica (art. 2º do CP)”. É o relatório. I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A título de mero esclarecimento reitero que, além do presente writ, o paciente impetrou nesta Suprema Corte o HC 106.454/SP e o HC 106.455/SP. As três impetrações, em síntese, objetivam a aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 para redimensionar a pena aplicada ao paciente, condenado pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em três ações penais distintas. Cada impetração, portanto, se refere a uma execução penal diversa. Apesar da uniformidade do modus operandi, os delitos foram praticados contra vítimas diferentes e em momentos diversos. O HC 106.454/SP, manejado contra decisão colegiada proferida no HC 157.468/SP do STJ, diz com a Ação Penal 1.503/01 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco-SP, que apreciou os delitos perpetrados pelo paciente em desfavor da vítima D.C.T.. O HC 106.455/SP, impetrado contra acórdão denegatório do HC 157.469/SP do STJ, possui origem na Ação Penal 1.460/2001 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco-SP, que apurou a conduta do paciente contra a vítima L.S.O.. Em. 04.12.2012, esta 1ª Turma da Suprema Corte extinguiu o habeas corpus extinto, mas com concessão da ordem de ofício, para efeito de aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 pelo juízo da execução criminal. Já o HC 106.456/SP, manejado contra decisão colegiada proferida no HC 169.499/SP, diz com a Ação Penal 1.470/01 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco-SP, que apreciou os delitos engendrados pelo paciente em desfavor da vítima P.R.S.. O presente HC 106.456/SP, que hostiliza o aresto exarado no HC 169.499/SP do STJ, é oriundo da Ação Penal 1.470/2001 da 1ª Vara HC 106456 Criminal da Comarca de Osasco-SP, na qual se examinou o crime dirigido à vítima P.R.S.. Portanto, esclareço que este HC 106.456/SP e o HC 106.454/SP não constituem reiterações do HC 106.455/SP, razão pela qual merecem a apreciação desta 1º Turma do Supremo Tribunal Federal. II. Passo à análise do presente writ. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 169.499/SP, concedeu parcialmente a ordem apenas para fixar o regime inicial fechado de cumprimento da pena. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Presente a dicção constitucional, incabível a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo julgamento ainda não foi finalizado. Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, HC 106456 afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights. New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire. Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 174-175). No Buschel's Case, de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de HC 106456 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas. 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tãosó a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e prática do habeas corpus, primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In: PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção. São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. HC 106456 Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor"). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão (art. 18, §1º: “Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado"). Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, § 22 quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode HC 106456 ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ("Número de habeas corpus dobra em três anos e preocupa Ministros") revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus. Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus. Que também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se se entender sempre manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira HC 106456 avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. O efeito é ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal quer desta Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso constante do texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante de expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem resolução do mérito. III. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que, quanto aos habeas corpus já impetrados, se impõe o exame da questão de fundo, uma vez em tese possível a concessão de writ HC 106456 de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. A primeira questão de direito a ser tratada nos autos deste habeas corpus diz com a exclusão da causa especial de aumento de pena decorrente do uso de arma no roubo, quando esta não foi apreendida nem periciada. Nada colhe o impetrante. O magistrado de primeiro grau reconheceu a incidência da causa de aumento do uso de arma branca – canivete -, na espécie, como se infere do seguinte excerto da sentença condenatória: “(...). Em relação à ocorrência do roubo consumado, também está bem caracterizado o crime, pois, conforme narra a vítima, os agentes do crime (entre eles o réu, como já esclarecido) não só praticaram os crimes contra a liberdade sexual dela já mencionados, mas também, sob a mesma grave violência e grave ameaça já referida (inclusive com emprego de arma branca – canivete como disse a vítima), subtraíram seu dinheiro (por vota de cem reais) e mercadorias (bolsa, calça e sapato), que tinha comprado e cujo valor a vítima estima também em cem (fl. 81), que não foram recuperados.” O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo por outros meios de prova. É evidente o maior poder de intimidação causado à vítima pelo emprego de arma de qualquer natureza, no roubo, pois agrava, sobremaneira, a violência moral imposta à vítima e diminui-lhe, consideravelmente, a capacidade de resistir ao crime. Sem dúvida menor a potencialidade lesiva, no cometimento do roubo mediante grave ameaça por meio de força física, do que mediante o emprego de arma na consecução do delito. Por obvio que maiores a intimidação e a violência moral da vítima de roubo quando lhe é apontada uma arma. HC 106456 Vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o princípio da livre convicção judicial motivada, sistema surgido em oposição ao sistema de provas tarifadas que prevaleceu até fins do século XVIII. Descabe, portanto, estabelecer regras probatórias a priori ou inflexíveis para reconhecimento de fatos específicos. A exceção no Direito brasileiro diz respeito à exigência do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios materiais, mas mesmo esta perícia pode ser suprida por prova testemunhal, cf. arts 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro. Essa regra geral significa, no caso específico, que o uso da arma no crime por roubo pode ser comprovado por qualquer meio probatório. Registro, nesse ponto, que a decisão atacada está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário pacificou a matéria no julgamento do HC 96.099/RS, rel. Min. Lewandowski, DJe 05.6.2009, assim ementado: “ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I – Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II – Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III – A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima – reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente – ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV – Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo na arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. HC 106456 V – A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. VI – Hipótese que não guarda correspondência com arma de brinquedo. VII – Precedente do STF. VIII – Ordem indeferida.” O segundo tema refere-se à aplicação retroativa da Lei nº 12.015/2009. A Constituição Federal de 1988 estabelece que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” (Art. 5º, XL). De igual forma, o Código Penal estabelece, no parágrafo único do art. 2º, que “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. A retroatividade da lei mais benéfica tem longa história no Direto Penal. Pontes de Miranda, após identificar a origem do princípio nos trabalhos dos jurisconsultos italianos do século XIV, apresentou-lhe interessante justificativa: "A solução in mitius dos problemas de direito intertemporal das leis penais provém dos jurisconsultos italianos do século XIV. Um deles, Ricardo Malumbrano, de que falamos, recorreu a argumentos de ordem técnico-jurídica, e não, como fora de esperar-se, de ordem ética. A cidade de Pádua proibiu aos seus habitantes o comércio de sal com Veneza, sob pena de multa, fixada em 100 libras; mais tarde, foi reduzida a 25 libras. O juiz, após isso, teria de condenar o réu que cometeu a infração ao tempo da primeira lei. Entendia Ricardo Malumbrano que, se é certo que o delito ocorreu ao tempo em que vigorava a primeira lei, acertado fora só se aplicar a pena da lei nova, porque a expiação dele se vai dar sob a lei nova. Argumento, como se nota desde logo, nenhum, porque teria a consequência de fazer retroativas quaisquer leis sobre penas, e não só as mais favoráveis. HC 106456 Gandino, que refugava qualquer retroatividade, foi a autoridade que mais citou. Em todo o caso, Bartolomeu de Saliceto e Mariano Socino, mas principalmente Farinácio, a reformaram, e o último deu a regra: Lex constitutio, seu statutum novum, quando minuit poenam statuti antiqui, tunc in imponendis poenis inspiciatur tempus sententiae." (História e Prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, p. 300) "A ratio juris está em que se supõe que o legislador de hoje sejam mais esclarecido do que o de ontem, e mais do que o de hoje, o legislador de amanhã, e deve-se atender à minoração da pena. Assim com a lei de hoje pode revogar a de ontem, a de amanhã pode revogar a de hoje; mas essa razão do direito não bastaria como fundamento da regra jurídica do art. 153, §16, 2ª parte. Não se trata apenas de revogabilidade, e sim de retroeficácia da lei: faz-se incidir a regra jurídica em fatos que ocorreram antes dela. Daí ter-se de supor, como ratio juris, ou melhor rationes juris, que se tem o legislador ordinário posterior como mais esclarecido e poder-se atender à nova lex, se beneficia. Aí, a retroeficácia - aliás, retroincidência - não encontra óbice da parte do autor da infração penal. O pior não retroage." (Pontes de Miranda, op. cit., p. 304) O fato é que a intervenção do Direito Penal é sempre limitada em uma sociedade livre. Se a lei posterior, presumivelmente mais sábia ou, pelo menos, retrato da vontade popular de sua época, amplia essa limitação, deve retroagir, não se justificando a imposição de sanção criminal ou de sanção criminal maior a condutas pretéritas que o legislador de hoje reputa não passíveis de reprovação criminal ou sujeitas a reprovação menor. Portanto, a lei penal mais benéfica retroage, em primeiro lugar, pela própria natureza limitada do Direito Penal. Também retroage por uma questão de igualdade. Descriminalizada a conduta ou recebendo, por lei nova, o crime tratamento legislativo menos rigoroso, seria arbitrário e desigual persistir na punição de infratores pretéritos com base na lei revogada. HC 106456 A lei penal não pode discriminar amparada em critério meramente temporal. É dizer, quem perpetrou o crime no passado tem direito ao mesmo tratamento, se mais benéfico, que aquele que pratica a mesma conduta no presente sob a égide da lei nova. A Lei nº 12.015/2009, de forma mais benéfica ao acusado, unificou os tipos penais do estupro (art. 213) e do atentado violento ao pudor (art. 214) em uma única norma, o novo art. 213 do Código Penal, consagrando conceito mais amplo de estupro, a que cominadas penas de seis a dez anos de reclusão. Trata-se de crime de ação múltipla, que comporta, dependendo da prática das condutas em um mesmo contexto, ou em contextos diversos, o crime único ou o concurso de crimes em continuidade delitiva. Confiram-se os seguintes precedentes da 2ª Turma desta Suprema Corte: “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 12.015/2009. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DENEGADO PELA PRIMEIRA TURMA DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SÚMULA 611/STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A decisão impugnada deu pela ocorrência de concurso material entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ e do STF. 2. Na concreta situação dos autos, o impetrante reitera o pedido de reconhecimento da continuidade entre os delitos pelos quais se acha definitivamente condenado. Pedido já rechaçado pela Primeira Turma deste STF, no julgamento do HC 93.981, também de minha relatoria. 3. Sucede que, após o julgamento, a Lei 12.015/2009, editada em 07 de agosto de 2009, alterou substancialmente a disciplina dos crimes pelos quais o acionante foi condenado (arts. 213 e 214 do Código Penal). Alteração que fez cessar o óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009. Precedentes. 4. HC 106456 Habeas corpus não conhecido, mas deferido de ofício para determinar ao Juiz das Execuções Penais que proceda, nos termos da Súmula 611 deste Supremo Tribunal Federal, à “aplicação de lei mais benigna”. Juízo que há de observar, pena de reformatio in pejus, os limites fixados no Agravo de Execução nº 70006882997/TJ/RS.” (HC 99544/RS – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma do STF – un. –j . 26.10.2010) “Habeas corpus. 2. Exame criminológico. Lei nº 10.792/2003. Discricionariedade do magistrado competente. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei n. 12.015/2009. Retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL). Continuidade delitiva. Possibilidade. 4. Ordem concedida de ofício.” (HC 101.116/SP – Rel. Min. Gilmar Mendes – 2ª Turma do STF – un. – j. 26.10.2010) Esse também tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (v.g. Agravo Regimental no Resp 1.199.993/MG – Rel. Min. Marco Bellizze, 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, j. 16.8.2012; HC 22.584/GO – Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, j. 26.6.2012; HC 239.778/SP – Rel. Min. Og Fernandes – 6ª Turma do STJ – j. 11.9.2012). A figura do crime continuado, apesar de controvertida, tem longa história. Afirmam que a sua origem remota estaria na intenção de amenizar os rigores da lei em tempos passados, sendo apontado, na doutrina, o propósito específico de poupar da pena de morte o agente responsável por um terceiro furto. A ficção jurídica, de reputar mais de um crime como único, objetiva salvar o contumaz de uma pena desproporcional. A esse respeito, transcrevo, por todos, o seguinte comentário de Roberto Lyra: "Os glosadores forneceram as luminosas antevisões de Bartolo (1313-1355), atendendo a um critério de fim, e Baldo (1327-1390), HC 106456 que fundava no critério temporal. Se os pós glosadores trataram mais do crime complexo, os práticos, levados pelo sentimento de humanidade para salvar da pena de morte o culpado de terceiro furto, são precursores atilados, avultando Clarus e, sobretudo, Farinácio (1554-1618). Potest pro tribus furtis quanvis minimus poena mortis imponi." (LYRA, Roberto. Comentários ao Código Penal. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1955, ed. vol. II, p. 419) Com o advento da Lei nº 12.015/2009, como exposto, unificadas as condutas de estupro e de atentado violento ao pudor, passaram a configurar crime único ou crime continuado, conforme as circunstâncias concretas do caso. No feito presente, o paciente foi condenado, em primeiro e segundo graus de jurisdição sob a égide da legislação anterior à Lei n.º 12.015/2009. Apesar da elevada censurabilidade das condutas por ele praticadas, há em tese a possibilidade de considerar os abusos sexuais praticados contra a mesma vítima e em único contexto de tempo, lugar e maneira de execução, como crime único ou crime acaso continuado, consideradas as circunstâncias concretas da hipótese. Estabelecidas essas premissas, vislumbro a necessidade da aplicação retroativa da Lei nº 12.015/2009. Compete ao Juízo da Execução Penal unificar as penas, nos termos da Súmula nº 611/STF (“Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”). A ele caberá, ao exame das condutas criminosas, unificá-las considerando o crime como único ou como continuado. Não pode o Supremo Tribunal Federal interferir na escolha sob pena de supressão de instância, já que esse ponto específico da questão não foi submetido às instâncias ordinárias. Impõe-se, portanto, a concessão da ordem de ofício, para que o juízo da execução criminal competente proceda à aplicação retroativa da Lei nº 12.015/2009, afastando o concurso material entre os delitos sexuais, para redimensionar a pena. Por fim, ressalvo que a determinação de aplicação retroativa da Lei HC 106456 nº 12.015/2009 se refere exclusivamente ao processo de origem (Ação Penal 1.470/2001 do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco-SP e Apelação Criminal 384.757-3/7 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), não abrangendo outras condenações do paciente, ainda que por outros crimes sexuais contra vítimas diversas. IV. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de mérito por sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional, mas concedo a ordem de ofício, para que o o juízo da execução criminal competente proceda à aplicação retroativa da Lei nº 12.015/2009, afastando o concurso material entre os delitos sexuais, para redimensionar a pena, in casu, na forma do crime único ou do crime continuado (art. 71 do CP), em relação à condenação exarada no processo de origem (Ação Penal 1.470/2001 do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco-SP e Apelação Criminal 384.757-3/7 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.456 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JOSÉ AILTON DE SANTANA IMPTE.(S) : JOSÉ AILTON DE SANTANA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. Não caracterizada a desídia na tramitação da ação penal em primeira instância. 2. Adoção de medidas possíveis para a prolação da sentença com a observância do direito de defesa do Paciente, considerada a complexidade em concreto do trâmite da ação. Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica superada pela superveniência da sentença de pronúncia. Precedentes. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. HC 108010 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Luiz Pereira de Melo, contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 7.12.2011, denegou a ordem pedida no Habeas Corpus n. 174.351, Relator o Ministro Jorge Mussi. 2. Em 11.2.2003, na comarca de Saloá/PE, o Paciente foi denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe, motivo fútil e pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, art. 121, § 2º, incisos I, II e IV do Código Penal (Ação Penal n. 2729.2003.8.17.1230). Na denúncia, narra o Ministério Público: “No dia 10 de dezembro de 2000, por volta das 16h30min, no Sítio Catimbau, em área desta jurisdição, dito acusado, mediante a utilização da faca-peixeira descrita no respectivo auto de apresentação e apreensão, assassinou a vítima Carlos Luiz Soares de Melo, qualificado nos autos, causando-lhe os ferimentos relacionados nos autos de exame cadavérico colacionado às fls. 08 retro, que por sua sede e gravidade acarretaram-lhe a morte. Depreende-se da leitura dos autos inquisitoriais que naquela ocasião a vítima se encontrava no indigitado local jogando carteado em companhia de várias pessoas, quando ali chegou o nominado réu HC 108010 que, de inopino, sacou a referida arma branca e desferiu-lhe vários golpes pelas costas, impossibilitando qualquer reação defensiva de sua parte, que foi trazida ainda com vida para esta cidade, aonde veio a falecer. Apurou-se, ainda, que ambos eram primos e tinham discutido alguns dias antes do crime por motivo de somenos importância e, mesmo assim, permaneceu o denunciado com ódio e interesse de vingança, cujo intento foi concretizado na primeira oportunidade que teve para ceifar a vida da vítima.” (Evento 3, fls. 13-14). 3. Em 6.3.2003, o juízo da Vara Única da Comarca de Saloá/PE decretou a prisão preventiva do Paciente: “Vistos, etc. Luiz Pereira de Melo, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal. Nessa ocasião, pugnou o Ministério Público pelo acolhimento da representação formulada pela autoridade policial local, no sentido de ser decretada a prisão preventiva do denunciado, por ter este fugido do local em que foi o crime praticado. (…) Extrai-se dos autos que, de fato, o denunciado evadiu-se do local em que foi o ilícito praticado, o que evidencia, claramente, o seu intuito de furtar-se à aplicação da lei penal. (…) Por outro lado, entendo estarem configurados os demais requisitos para tal prisão cautelar, uma vez que das provas colhidas até o momento, em sede de investigação policial, ressaltam a patente existência do crime (v. Autos acostados às fls. 08, 10 e 11) e os suficientes indícios da autoria do acusado, face os depoimentos coerentes das testemunhas que depuseram na fase investigatória, as quais mencionaram ter o denunciado golpeado mortalmente a vítima, pelas costas, utilizando-se de uma faca-peixeira. (…). HC 108010 Por tais motivos, tenho por configurados requisitos suficientes para a decretação da prisão preventiva do denunciado Luiz Pereira de Melo, conhecido pela alcunha de “Luiz Lalá”, razão pela qual tenho-a por decretada, fundamentando-a, em especial, pela necessidade de garantir-se a aplicação da lei penal e levar em bom termo a instrução criminal.” (Evento 3, fls. 9-10). 4. Em 31.5.2007, na comarca de Barra das Garças/MT, o Paciente foi preso em flagrante pela prática dos crimes previstos nos arts. 297 (falsificação de documento público) e 304 (uso de documento falso) do Código Penal, tendo sido cumprido, ainda, o mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Saloá/PE. 5. A Defensoria Pública de Pernambuco impetrou o Habeas Corpus n. 0005943-04.2010.8.17.0000 no Tribunal de Justiça de Pernambuco. 6. Em 11.5.2010, a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça pernambucano denegou a ordem: “EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RECAMBIAMENTO DO PACIENTE. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU MOROSIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA. PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA HÁ MAIS DE SETE ANOS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGRGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. COSNTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I- No caso concreto, o feito está tão somente no aguardo do recambiamento do paciente para o término da instrução criminal. O magistrado “a quo”, quando soube da custódia do acusado, expediu carta precatória de citação que foi cumprida, tendo sio, inclusive, apresentada defesa prévia em 09.02.2010. Esforços do Poder HC 108010 Judiciário no sentido de consolidar a transferência do paciente que se evadiu do distrito da culpa. Logo, não há falar-se em desídia do juízo processante. II- Ao fugir do distrito da culpa, o paciente provocou o retardamento do seu julgamento. A sua segregação se faz necessária para aplicação da lei penal. III- Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada, à unanimidade”(Evento 3, fl. 20). 7. Inconformada com essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Em 7.12.2010, a Quinta Turma desse Tribunal Superior denegou a ordem: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da questão atinente à alegada carência de fundamentos para a subsistência da medida de cautela, eis que não posta sob o crivo da Corte a quo, evitando-se, assim, indevida supressão de instância. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADOJUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Não se vislumbra constrangimento decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, sobretudo em razão das peculiaridades da ação penal em questão, na qual a atuação do próprio réu, ao fugir do distrito da culpa, sendo capturado em outro Estado da Federação, foi determinante para o alongamento do feito, seja em razão do período em que permaneceu evadido, seja em razão da conseqüente necessidade de se realizar os atos processuais mediante expedição de precatórias. 2. Deve-se ainda levar em conta que, na audiência de instrução realizada em 8.9.2010, somente foram ouvidas as testemunhas de HC 108010 acusação, porquanto a defesa não conseguiu localizar nenhuma daquelas por ela arroladas. 3. Ademais, apesar das vicissitudes enfrentadas pelo juízo singular, não se vislumbra desídia ou negligência no processamento da actio, que, embora não corra célere, diante de suas características, mantém-se adstrita aos limites da razoabilidade. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.” (Evento 2, fl. 46) 8. Noticia a Impetrante que o Paciente “está preso desde 24/05/2007, em virtude de crime cometido em Pernambuco”, tendo sido “a prisão preventiva decretada em 2003” (Evento 1, fl. 1). Informa que ele “foi encontrado” em Mato Grosso, onde ainda está sem “direito à progressão de regime”, apesar de atender aos requisitos previstos em lei. Lembra que o seu recambiamento para Pernambuco está “pendente há mais de dois anos” (Evento 1, fl. 1). Argumenta que o Paciente, “ao ser colocado à disposição do juízo a partir de 24/05/2007, data em que foi preso, torna-se cidadão novamente credor da garantia estatal de celeridade processual” (Evento 1, fl. 2) e que a demora na prestação jurisdicional, por culpa exclusiva do poder público, caracteriza constrangimento ilegal. Requer liminar, embora não especifique o seu objeto, limitando-se a enfatizar a presença dos “requisitos para sua concessão, quais sejam o perigo pela demora e a evidência de constrangimento ilegal”, e pede, “no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para que seja expedido alvará de soltura, mediante termo de comparecimento do acusado aos atos do processo, se por outro motivo não deva continuar preso”, e “ainda, o seu recambiamento para o juízo de Pernambuco” (Evento 1, fl. 4). 9. Em 15.4.2011, indeferi a liminar: HC 108010 “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PENDENTE. NECESSIDADE DE RECAMBIAMENTO DO PACIENTE. CONDENAÇÃO POR CRIME DIVERSO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. LIMINAR INDEFERIDA. INFORMAÇÕES REQUISITADAS. VISTA À PROCURADORIAGERAL DA REPÚBLICA.” (Evento 6, fl. 1) 10. Prestadas as informações (Evento 8, fls. 1-6). 11. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE FORAGIDO DA JUSTIÇA POR QUASE OITO ANOS. PACIENTE PRESO EM LOCAL DIVERSO DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM O ALONGAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Evento 14, fls. 1) É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Ao denegar a ordem no Habeas Corpus n. 000594304.2010.8.17.0000, a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu nos termos do voto condutor: “Das informações às fls. 32/36, embora tenha havido transtornos para a transferência do paciente para o Estado de Pernambuco, o magistrado de primeiro grau tem sido diligente no seu mister, uma vez que, quando soube da custódia do acusado, expediu carta precatória de citação, que foi cumprida, tendo sido, inclusive, apresentada defesa prévia em 09.02.2010. Há informes, também de comunicados a SERES e ao Conselho da Magistratura desta Corte no sentido de agilizar o recambiamento. Como se vê, o Poder Judiciário empreendeu todos os esforços objetivando consolidar a transferência do paciente, que se evadiu do distrito da culpa, buscando se eximir da aplicação da lei penal, só vindo a ser preso noutro Estado da federação, sete anos depois. Vale registrar que, ao fugir do distrito da culpa, o paciente provocou o retardamento do seu julgamento. A segregação do paciente se faz necessária para aplicação da lei penal. Sendo assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via do presente mandamus” (Evento 3, fl. 22). 3. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a denegação da ordem, rejeitando a alegação de existir, no caso, constrangimento ilegal para conclusão da instrução processual. Tem-se no voto do Ministro Relator Jorge Mussi: HC 108010 “Verifica-se que a ação penal em comento reveste-se de especial complexidade, pois o réu se encontra custodiado em local diverso do distrito da culpa, em razão de sua fuga após o cometimento do crime, o que, além de alongar sponte propria a duração do processo, determinou a necessidade de expedir-se cartas precatórias para a realização dos atos instrutórios. Como se observa das informações trazidas pelo juízo processante, as peculiaridades do caso motivam a dilação na tramitação do feito, havendo ainda contribuição da defesa para o maior intervalo entre a deflagração da persecução e seu encerramento, sem que possa eventual atraso ser atribuído a desídia da autoridade judiciária, esvaziando assim a alegação de constrangimento por excesso temporal, verbis: A denúncia foi recebida em 24.02.2003 e o réu citado por via editalícia com prazo de 15 (quinze) dias, para comparecer à audiência de interrogatório e demais termos do processo (cf. despacho de fl. 30). Em seguida, e em decisão em separado, foi decretada a prisão preventiva do ora Paciente, porquanto presentes os seus requisitos e, em especial, pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal e levar a bom termo a instrução criminal (fls. 31/32). Fora expedido mandado de prisão (fl. 33) e requisitados os antecedentes criminais ao ITB, no RecifePE (fl. 34), sendo estes juntados aos autos, cf. certidões negativas deste Juízo (fl. 36) e do Instituto Tavares Buriti (fl. 37). O representante do Ministério Público requereu providências (fl. 40), sendo estas efetivadas às fls. 42/49. A 1º Vara Criminal da Comarca de Barra do Graças/MT, em 22 de maio de 2007 solicitou a este Juízo a remessa de Carta Precatória com a finalidade de formalizar a prisão do ora Paciente, bem como requereu urgente providências para o seu recambiamento (fls. 50/53). Em 23.05.2007 (fls. 57/57v), expediu-se carta precatória como requerido. HC 108010 [...] Há nos autos (fl. 60), cópia de relatório de ordem de serviço do investigador de Polícia do Barra do Garças/MT, de 09.05.2007, onde é informado que o ora Paciente teria dito que o crime em Saloá/PE, em que lhe é atribuída a autoria, "ocorreu no dia 13/12/2000, no Sítio denominado "Catimbau" e que após o homicídio evadiu-se do local não retornando mais àquela cidade até a presente data". [...] A carta Precatória devidamente cumprida, foi devolvida em 15.09.2008, e o ora Paciente, qualificado e interrogado perante o Juízo de Direito da 2ª VAra da Comarca de Á gua Boa/MT, oferecendo, inclusive, defesa prévia (cf. se vê às fls. 104/117). Com o advento da Lei nº 11.685/2008, que alterou o procedimento dos crimes contra a vida, deu-se vista dos autos ao representante do Ministério Público (fl. 118), que requereu a expedição de carta precatória para citação do réu, nos termos do art. 406 do Código de Processo Penal, com as alterações já operadas (fls. 118/118v), sendo o pleito deferido em 17.12.2008, para citação para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 406, caput), anexando-se cópia da denúncia e cumprindose as formalidades legais (CPP, art. 354), cf. despacho de à fl. 121. [...] A Carta Precatória citatória do ora Paciente, expedida em face das alterações do Código de Processo Penal, foi cumprida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Água Boa/MT, e devolvida em 15.05.2009 (fl. 124v). [...] De fato, o ora Paciente fugiu do lugar logo após praticado o crime de homicídio, o que evidencia, sem dúvida, o seu intuito de furtar-se à aplicação da lei penal. Tanto isso é verdade que o acusado, ora paciente, depois de 07 (sete) longos anos foragido é que foi preso em HC 108010 flagrante delito por infração ao art. 304, c/c 297 e 61, inc. I, todos do Código Penal, sendo, afinal, condenado por este em 25.08.2008, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, em 25.02.2008. Certamente, que o crime pelo qual o paciente foi apenado, ou seja, o crime de uso de documento falso devese ao fato de tentar esconder sua verdadeiro identidade, porquanto era, até então, um fugitivo da Justiça [...]. [...] Revela considerar que a demora para iniciar-se a instrução criminal, se é que pode falar em demora, se deu em razão do Paciente encontra-se foragido do distrito da culpa, além do fato de que, quando noticiada sua prisão em outro juízo, no curso do processo ocorreram as alterações na legislação processual processual penal que, entre outras modificações, exigiu que o réu apresentasse defesa escrita em 10 (dez) dias, para só após, serem produzidas as provas necessárias. Ressalta-se que o ora paciente está custodiado em outro Estado da Federação e há muita dificuldade no seu recambiamento, não obstante os esforços deste Juízo, nesse sentido. 32/36 Não cabe, portanto, falar em coação advinda de excesso de prazo na instrução. Ainda que o tempo observado na hipótese seja superior ao da média das ações penais, justifica-se o intervalo pela fuga do acusado do distrito da culpa, tendo sido preso em flagrante em outro Estado pelo cometimento de novo crime, ocasionando a expedição de carta precatória para a realização de atos processuais. Tanto que, ao denegar o habeas corpus, ressaltou a Corte pernambucana que "ao fugir do distrito da culpa, o paciente provocou o retardamento do seu julgamento. A segregação do paciente se faz necessária para aplicação da lei penal" (fl. 41). Vale ressaltar que, em consulta ao sítio do Poder Judiciário a quo, constatou-se que foi realizada audiência de instrução e julgamento em 8.9.2010, ocorrendo a oitiva apenas das testemunhas da acusação, já que o defensor dativo não conseguiu localizar HC 108010 nenhuma testemunha de defesa.” (Evento 2, fls. 42-44) 4. Este Supremo Tribunal assentou que não “procede a alegação de excesso de prazo quando a demora na conclusão da instrução processual se dá em razão da complexidade do processo” (HC 88.399, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 13.4.2007). Nesse sentido, entre outros, HC 89.761, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 8.6.2007; HC 88.905, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.10.2006; HC 88.740, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 1º.12.2006; HC 88.952, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 8.6.2007; HC 90.540, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 8.6.2007; e HC 81.819, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ 14.2.2003. 5. É o caso dos autos. Tendo sido o Paciente preso em Estado Federação diverso daquele em que tramita a ação penal contra proposta, foi deprecada a sua citação, procedendo-se depois recambiamento para o juízo da culpa, o que justifica a demora conclusão da instrução. da ele ao na 6. Na linha do parecer da Procuradoria-Geral da República: “6. Com efeito, o encarceramento do paciente em local diverso do distrito da culpa dificulta sobremaneira a realização dos atos processuais, dada a constante necessidade de expedição de carta precatória. 7. Desse modo, não há que se falar em excesso de prazo para o julgamento da ação penal, eis que a demora não pode ser imputada ao órgão julgador, sendo certo que a expedição de diversas cartas precatórias à outra comarca, em decorrência da evidente fuga do paciente, que perdurou por quase oito anos, descaracteriza qualquer alegação de inércia do aparelho judiciário.” (Evento 14, fls. 3) 7. Por fim, ressalto constar do sítio do Tribunal de Justiça de HC 108010 Pernambuco (www.tjpe.jus.br) que, em 28.9.2011, foi prolatada decisão de pronúncia na Ação Penal n. 27-29.2003.8.17.1230, mantida a prisão do Paciente, pelo que a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa está superada. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. FUNDAMENTO DISTINTO DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 2. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADVENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 4. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. HABEAS CORPUS DO QUAL NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, CONSIDERA-SE PREJUDICADO. 1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de nulidade decorrente do interrogatório realizado por videoconferência, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica superada pelo advento da sentença de pronúncia. Precedentes. 4. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus do qual não se conhece, em parte e, na parte conhecida, considera-se prejudicado o habeas” (HC 100.567, de minha relatoria, DJe 6.4.2011 – grifos nossos). HC 108010 E: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A alegação de excesso de prazo da instrução criminal ficou superada pelo advento da sentença de pronúncia. Precedentes. 2. A prisão preventiva não está fundamentada apenas no clamor público e no interesse da imprensa, como sustentado nas razões da impetração. Além dos indícios de autoria e da materialidade do fato delituoso, há, no decreto prisional, demonstração de que a medida excepcional encontra justificativa na conveniência da instrução criminal. Isso em virtude de coação de testemunhas por parte de um ‘investigador particular’. Há, ainda, fundado receio de que o filho da vítima - testemunha de dois atentados anteriores ao crime - também seja morto. Ordem denegada” (HC 96.609, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 29.10.2009 – grifos nossos). Na mesma linha: HC 100.979, de minha relatoria, DJe 5.2.2010 e HC 97.742-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010. 8. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem pedida. 02/04/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.010 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Este caso é interessante. Trata-se de um homicídio que teria sido praticado pelo paciente em Saloá, Pernambuco. Parece que ele se homiziou no Estado de Mato Grosso, ficou foragido por mais de sete anos, e, aí, foi preso por outros motivos. Também estou de acordo porque a delonga não se deu, evidentemente, em função de um atraso na Justiça. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.010 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : LUIZ PEREIRA DE MELO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. COMPLEXIDADE DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. 1. Não caracterizada a desídia na tramitação da ação penal em primeira instância. 2. Adoção das medidas possíveis para a prolação da sentença com a observância do direito de defesa do Paciente, considerada a complexidade em concreto do trâmite da ação. Não há falar em excesso de prazo da prisão provisória. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas Corpus, com requerimento de liminar, impetrado por MARIA ERBENI RODRIGUES, advogada, em favor de WEIDER BEZERRA PEREIRA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pedida no Habeas Corpus n. 217.673. 2. Tem-se nos autos que, em 7.12.2010, o Paciente, juntamente com José Roberto da Silva, Alípio Vicente Ferreira Júnior e Ana Karla de Sousa, foi denunciado como incurso nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. Expõe a denúncia: “Noticiam os fólios que no dia 20 de outubro de 2010, por volta das 09:30hs, na Praça, em frente a Igreja da Glória, os Delatadas foram Presos em Flagrante Delito na feição de ter em depósito /guarda sem autorização legal ou regulamentar, com Vinte Pacotes de Cocaína, Totalizando Vinte Mil e Duzentas e Quinze Gramas, Dois Veículos, Dois Aparelhos de Telefones Celular, Cartões Bancários, e Mais Outros Tantos Objetos Descritos no Auto de Apreensão e Apresentação, fls. 17/18, e na Materialidade de fls. 64/71, destes Autos de IP. Há mais de Trinta dias antes da Prisão Flagrancial dos Malfeitores, ora Delatados, a Polícia Federal tinha recebido Informações sobre o Proscrito ‘KIKI’ alcunha do Primeiro Denunciado, já ‘Velho Conhecido da Polícia’, por contra de Outras HC 111854 Prisões por Tráfico de Entorpecentes, teria retornado ao Mau hábito, vale dizer, Traficar Drogas. A partir daí, o mesmo passou a ser ‘Monitorado’. Durante as Vigilâncias em torno do Meliante ‘KIKI’, foram Identificados os Veículos VW/Golf Preto, placas MYV 9486, e um Fiat/Pálio Azul, placas NUX-7673, Conduzidos pelo Investigado. No dia 19.10.10, no estacionamento do Iguatemi, foi possível presenciar o encontro entre o primeiro Acusado, e um homem até então desconhecido. Trocaram de Carro. O Crossfox preto, agora conduzido por José Roberto, foi seguido até a Cidade de Eusébio. As Equipes no dia seguinte, voltaram à Vigilância. O Crossfox seguiu para Fortaleza, estacionando o Veículo em frente a Igreja da Glória, ao lado de um Pálio Azul, o mesmo da noite anterior, e seu Condutor, também o mesmo, Identificado agora como sendo Weider Bezerra Pereira, agora acompanhado por uma Mulher, Ana Karla de Sousa. Os Carros estacionados um ao lado do outro, começaram, através da mulher Ana Karla e Weider Bezerra, a Transferir ‘Bagagens. Diante dos Fatos, Caracterizou-se a Situação de Flagrância. Os Veículos foram levados até a Sede da Polícia Federal, onde Toda a Droga foi encontrada nos forros das portas laterais do Veículo Crossfox. Foi dada então Voz de Prisão aos ora Acusados de Traficantes. Após os primeiros Pacotes da Droga serem descobertos, o Acompanhante de José Roberto, Alípio Vicente Ferreira Júnior, indicou ao Condutor desta Prisão, onde estava escondido o restante do Entorpecente, indicando ainda a Quantidade de Pacotes que foram encontrados. O auto de apreensão e o Exame Definitivo realizado com a substância entorpecente apreendida comprovaram a quantidade e que se trata da Droga conhecida popularmente como ‘Cocaína’, fls. 64/71.” (Evento 3, ff. 2/3) 3. Narra-se na inicial: “Ante a demora excessiva para a conclusão do feito, o paciente ingressou com pedido de Relaxamento da prisão perante o Juízo singular, pleito indeferido. HC 111854 Face à persistência do constrangimento ilegal, o paciente impetrou Habeas Corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará-TJCE, ordem denegada.” (Evento 1, f. 2). 4. Contra a decisão de 2ª instância, impetrou-se o Habeas Corpus n. 217.673 no Superior Tribunal de Justiça. Em 6.12.2011, foi a ordem denegada em acórdão assim ementado: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. MOROSIDADE DESARRAZOADA NÃO EVIDENCIADA. FEITO QUE TRAMITA REGULARMENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DO PROCESSO-CRIME. ORDEM DENEGADA. I. Feito que tramita regularmente, retardando-se apenas em virtude da complexidade da causa, caracterizada pela necessidade de expedição de cartas precatórias, diligência sabidamente demorada, bem como pela ausência de unidade de defesa entre os corréus e pela realização de sucessivas audiências para oitiva de testemunhas e acusados. II. Excesso de prazo que só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese. III. Prazo para o encerramento da instrução penal que não é absoluto, devendo ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, mormente se a suposta mora não puder ser atribuída ao Juiz ou ao Ministério Público. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator, recomendando-se celeridade no julgamento da ação penal.” (Evento 10, f. 1) 5. Esse julgado é o objeto da presente ação. Alega a Impetrante na inicial: “Data máxima vênia, em casos tais (restrição à liberdade de HC 111854 locomoção antes da prolação de sentença penal condenatória recorrível) tem-se como balizamento Jurídico necessário os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, havendo de prevalecer, por óbvio, a interpretação in bona partem, à luz do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. No tocante à avaliação contida no Julgado de que “o prazo para o encerramento da instrução penal não é absoluto, devendo ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, mormente se a suposta mora não puder ser atribuída ao Juiz ou ao Ministério Público”, vale salientar que, por decisão do juízo de Primeiro Grau, o interrogatório do paciente foi realizado em 26 de maio de 2011, ou seja, mais de sete meses após a sua prisão. Saliente-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará recomendou a antecipação da audiência de instrução criminal, providência que não restou adotada pelo Juízo de Primeiro Grau e, em face disso, o retardo da marcha processual pode ser atribuído à morosidade da máquina Judiciária de Primeira Instância. Doutro trecho do r. decisum colhe-se o seguinte: “(...) o ato foi suspenso, tendo sido remarcado para o dia 05/10/2011, a fim de que fossem ouvidas duas testemunhas de acusação, que seriam membros da Força Nacional de Segurança e estariam viajando a serviço da Polícia Federal. (...)” Neste particular, vale ressaltar que as Testemunhas faltosas foram arroladas pelo Ministério Público, e o fato de serem integrantes da Força Nacional de Segurança há de ser considerado irrelevante, sob pena de ofensa ao princípio da paridade de armas. Colhe-se, ainda, do v. acórdão: “(...) verifica-se que o Magistrado de 1º grau determinou o desmembramento dos autos em relação a corréu foragido, a fim de não retardar a instrução criminal.(...)” HC 111854 Um dos fundamentos da impetração, que alicerça a razão de pedir, trata exatamente sobre este fato, pois o magistrado de Primeiro Grau adotou tardiamente tal medida, pois somente em 24/10/2011, mais de UM ANO após a prisão do paciente, o MM Juiz processante determinou a separação do processo. Por fim, a autoridade ora apontada coatora assenta: “Recomenda-se, contudo, maior agilização no julgamento da ação penal instaurada em desfavor do ora paciente.” A recomendação acima transcrita não é suficiente para o restabelecimento da legalidade, pois a PRISÃO CAUTELAR VIGORA HÁ MAIS DE 420 (QUATROCENTOS E VINTE) DIAS e, considerando que o paciente não contribuiu para o retardo na entrega da prestação jurisdicional, tem-se configurado o constrangimento ilegal, sanável pela via eleita. (…) Da Certidão Narrativa, em anexo, colhe-se que o paciente encontra-se preso há mais de um ano e dois meses e nem sequer restou finalizada a instrução do feito. Colhe-se , ainda, que encontra-se pendente a oitiva de testemunhas de defesa do Corréu, José Roberto da Silva, porém, em face desta condição jurídico-processual, não há que se atribuir ao ora paciente culpa pelo retardo na conclusão do feito. De outra banda, conforme se extrai da documentação em anexo, a Corré Ana Karla de Sousa responde ao processo em liberdade e a sua soltura não acarretou qualquer prejuízo ao andamento do processo. Outrossim, não há indício de que a soltura do ora paciente possa influenciar negativamente na conclusão do feito.” (Evento 1, ff. 3/7) 6. Este o teor dos pedidos: “Ate o exposto, requer: 1- A concessão de MEDIDA LIMINAR, para suspender o decreto de prisão cautelar, com expedição do competente ALVARÁ DE HC 111854 SOLTURA em favor de WEIDER BEZERRA PEREIRA, ante a plausibilidade do direito apresentado. 2- Finalmente, a concessão da ordem, tornando definitiva a liminar, nos termos supra requeridos, para que o paciente aguarde em liberdade, até o trânsito em julgado de uma eventual sentença condenatória. 3- SUBSIDIARIAMENTE: Requer a Vossa Excelência que seja aplicada ao paciente uma das medidas restritivas de liberdade, diferente da prisão, de conformidade com a previsão legal transcrita alhures.” (Evento 1, ff. 9/10) 7. Em 2.1.2012, o Ministro Ayres Britto, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, indeferiu a liminar, sob o fundamento de não se terem “por configurados, de plano, os requisitos necessários à concessão do provimento cautelar requestado. Isso porque é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o exame de eventual excesso de prazo na prisão processual é de se dar em cada caso concreto. Isto é, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando (como, exemplo, o número de réus e de testemunhas arroladas, a complexidade do processo e o comportamento dos patronos dos acusados, que não podem ser os causadores do retardamento da causa). Nessa vertente de idéias é que foram julgados os HCs 84.780, 83.842, 88.433. E, ainda, os habeas corpus 92.971 e 92.836, ambos de minha relatoria” (Evento 11, f. 2). Na oportunidade, determinou-se a requisição de informações ao juízo de 1ª instância. 8. As informações foram prestadas (Eventos 14/16). 9. Em 30.1.2012, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República (Evento 19). 10. Em 6.2.2012, a Impetrante veio aos autos requerendo a juntada de decisão do Tribunal de Justiça do Ceará “da qual se extrai que restou relaxada, por excesso de prazo na formação da culpa, a prisão do corréu José Roberto da Silva, no processo que originou a demanda em epígrafe” (Evento 19, HC 111854 f. 1). Argumenta que, com o relaxamento da prisão do corréu, “vislumbrase, ainda mais, a consistência do pleito formulado pelo paciente perante este Pretório Excelso” (Evento 19, f. 2). 11. Opinou a Procuradoria-Geral da República pelo conhecimento parcial da impetração, somente quanto a alegação de excesso de prazo, e não quanto à alteração da medida acautelatória imposta, denegando-se a ordem na parte conhecida do pedido (Evento 24). 12. Em 28.8.2012, a Impetrante formulou pedido de reconsideração do indeferimento da liminar, aduzindo que “o paciente está submetido a um cumprimento de pena antecipado, completando, em prisão cautelar praticamente 2/5 ( dois quintos) da pena mínima atribuida aos infratores do delito pelo qual encontra-se processado” (Evento 26, f. 7). 13. Em 22.3.2013, o Impetrante apresentou pedido de prioridade na tramitação da ação (Evento 29). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (RELATORA): 1. Conforme relatado, o núcleo central da questão trazida neste habeas é a alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão do Paciente. 2. Ao denegar a ordem no Habeas Corpus n. 217.673, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nos termos do voto do Ministro Relator Gilson Dipp: “Ao indeferir o pleito de soltura do acusado, o Juízo da 1ª Vara dos Crimes de Tráfico de Drogas de Fortaleza, asseverou: "O alegado excesso de prazo máximo de duração da prisão cautelar depende de exame acurado, observando-se critérios que compõe o princípio da razoabilidade e que permite a dilação desse prazo, até um limite razoável. In casu, tendo em vista a complexidade do processo, contando com quatro réus com a apreensão de uma grande quantidade de entorpecentes (20,51 g de cocaína) e pelo fato de já está marcada a data para o encerramento da formação da culpa, não vislumbro ilegalidade na manutenção da segregação provisória do réu. Este Juízo tem procurado imprimir celeridade ao processo, buscando encerrar a instrução da forma mais célere possível, mesmo com as limitações impostas a esta Vara de Delitos de Tráfico de Drogas. Portanto, constata-se que o feito possui normal andamento, não se vislumbrando dilação processual que extrapole o razoável" (fl. 56). HC 111854 O Tribunal de origem, por seu turno, manteve a prisão cautelar com esteio nos seguintes fundamentos: "Examinando os autos no que tange à alegação de excesso de prazo, bem como através de simples consulta ao sistema SPROC e de contato com a Secretaria da 1ª Vara de Delitos sobre o Trânsito e Uso de Entorpecentes da Comarca de Fortaleza, verifica-se que a ação penal envolve quatro acusados, estando dois deles soltos ou foragidos, visa a investigar duas condutas delituosas tráfico de drogas e associação para o tráfico - e trata da apreensão de abundante quantidade de entorpecentes 20.51 g de cocaína - sendo patente a complexidade da causa. Do mesmo modo, não se observa qualquer abuso por parte do Magistrado, na medida em que procurou dar celeridade ao feito, dentro das suas próprias possibilidades - inclusive havendo designado as audiências de instrução e julgamento entre um curto espaço de tempo, considerando, aliás, que atua numa das duas únicas varas especializadas em crimes de tráfico da Comarca de Fortaleza, onde, dada a natureza do delito, constam inúmeras ações envolvendo réus presos, sendo certas as dificuldades no cumprimento rigoroso dos prazos processuais. Ademais, é oportuno ressaltar que já foi realizada audiência de instrução no dia 05 de agosto de 2011, momento em que foi inquirida uma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, só restando a oitiva de outras duas que estavam em viagem de missão pela Força Nacional, a ser realizada no dia 02 de setembro de 2011, estando a formação da culpa, pois, em vias de encerramento. Diante disso, pode-se constatar que é razoável a maior delonga no prazo para a formação da culpa, não se tratando de constrangimento ilegal" (fls. 08/09). HC 111854 Em pesquisa realizada no sítio eletrônico do TJ/CE da internet, verifica-se ter sido realizada audiência de instrução e julgamento nos autos do processo-crime em 05/09/2011, tendo sido determinada a separação dos processos em relação ao corréu Alípio Vicente Ferreira Junior, em razão deste permanecer foragido. Demais disso, o ato foi suspenso, tendo sido remarcado para o dia 05/10/2011, a fim de que fossem ouvidas duas testemunhas de acusação, que seriam membros da Força Nacional de Segurança e estariam viajando a serviço da Polícia Federal. Verifica-se, ainda, que a audiência restou cancelada, tendo o processo sido encaminhado ao Ministério Público. Com efeito, o encerramento da instrução criminal depende apenas da oitiva das duas testemunhas de acusação. Nesse contexto, depreende-se que o feito tramita regularmente, retardando-se apenas em virtude da complexidade da causa, caracterizada pela necessidade de expedição de cartas precatórias, diligência sabidamente demorada, bem como pela ausência de unidade de defesa entre os corréus e pela realização de sucessivas audiências para oitiva de testemunhas e acusados. Ademais, verifica-se que o Magistrado de 1º grau determinou o desmembramento dos autos em relação a corréu foragido, a fim de não retardar a instrução criminal. Como é cediço, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada – o que, como dito, não se vislumbra na presente hipótese. Ademais, o prazo para o encerramento da instrução penal não é absoluto, devendo ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, mormente se a suposta mora não puder ser atribuída ao Juiz ou ao Ministério Público, não estando configurada flagrante ilegalidade no caso.” (Evento 9, ff. 3/5) 3. Este Supremo Tribunal assentou que não “procede a alegação de excesso de prazo quando a demora na conclusão da instrução processual se dá em razão da complexidade do processo” (HC 88.399, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 13.4.2007). HC 111854 Nesse sentido, entre outros, HC 89.761, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 8.6.2007; HC 88.905, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.10.2006; HC 88.740, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 1º.12.2006; HC 88.952, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 8.6.2007; HC 90.540, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 8.6.2007; e HC 81.819, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ 14.2.2003. 4. É o caso dos autos. Trata-se de processo complexo, envolvendo quatro réus com a apreensão de razoável quantidade de entorpecentes (20,51g de cocaína). Conforme as informações prestadas (Eventos 14/16), no curso da ação, foram expedidas cartas precatórias para cumprimento de atos processuais, diligência que, como é notório, atrasa o trâmite processual. Houve, ainda, a necessidade de redesignação de audiência para oitiva de testemunhas integrantes da Força Nacional de Segurança e que, na data inicialmente designada para oitiva, estariam viajando a serviço da Polícia Federal. Além disso, surgiu a necessidade de desmembramento do feito em relação a um corréu foragido. 5. A própria ausência de unidade de defesa trouxe prejuízo para o andamento do processo. Conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Ceará (www.tjce.jus.br), o advogado de um dos corréus, devidamente intimado em 21.9.2012, para apresentação de alegações finais, permaneceu inerte, dando causa a uma nova intimação para a prática do ato. Tudo isso contribuiu para o retardamento do trâmite da ação, que, HC 111854 não obstante, já se encontra prestes a ter julgamento. 6. Na linha do parecer da Procuradoria-Geral da República: “A inteligência dos excertos acima transcritos com os documentos acostados à exordial mandamental não bastam para comprovar a verossimilhança das razões defensivas, notadamente o atraso injustificado do trâmite da ação penal n. 48130984.2010.8.06.0001. Em verdade, o que se tem é a dilatação razoável dos prazos processuais oriunda da pluralidade de réus e da complexidade do feito, na qual além da separação de processos com relação ao corréu foragido, houve a expedição de cartas precatórias para outras Comarcas.” (Evento 24, f. 4) 7. O relaxamento da prisão do corréu José Roberto da Silva pelo Tribunal de Justiça do Ceará não permite, por si só, a conclusão de que estaria o Paciente sofrendo constrangimento ilegal, não se inferindo dos autos que exista uma identidade entre a situação dele e a do Paciente. Somente havendo demonstração da identidade plena de situações entre os corréus é que se admite que se lhes dê tratamento uniforme, em observância ao que prevê o art. 580 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, já decidi no RHC 111.671, DJe 22.10.2012. Ademais, o órgão jurisdicional competente para apreciar eventual pedido de extensão ao Paciente dos efeitos do relaxamento da prisão do corréu José Roberto da Silva seria o Tribunal de Justiça do Ceará. Conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal, o órgão jurisdicional competente para conhecer, inicialmente, do pedido de extensão é aquele que prolatou a decisão benéfica ao corréu. Nesse sentido, o HC 108.553, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.6.2012, o HC 100.875, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 17.12.2010 e o HC 82.582, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 4.4.2003, dentre outros HC 111854 precedentes. 8. Afastada a alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo, prejudicado o pedido subsidiário de cominação ao Paciente de medida cautelar alternativa à prisão, o qual, de todo modo, nem seria passível de conhecimento, eis que sobre ele não consta que tenha havido decisão do Superior Tribunal de Justiça. 9. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem pedida. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.854 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : WEIDER BEZERRA PEREIRA IMPTE.(S) : MARIA ERBENIA RODRIGUES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. DECADÊNCIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 12.5.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 30, fls. 01-4), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, opõe embargos de declaração Carmen Regina Bartikoski Sander (doc. 32, fls. 01-3). A embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento de que esta Corte, por suposto “equívoco ou erro de classificação”, afirmou que a matéria discutida no presente feito seria infraconstitucional, embora tenha reconhecido a repercussão geral “sobre a problemática da decadência” no RE 626.489 (doc. 32, fl. 02) Acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federal, Seção do Estado do Rio Grande do Sul, publicado em 12.5.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011 (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Destaco que esta Corte já pacificou o entendimento de que a discussão acerca da aplicação do prazo decadencial estabelecido pela MP 1.523/1997 – para os benefícios concedidos após a sua edição - não ostenta estatura constitucional. Colho precedentes: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503.093-AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421.119-AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402.557-AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007 e RE 405.745-AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, DJe 19/06/2009. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 4. O RE n. 626.489-RG, da Relatoria do Ministro Ayres Britto, no qual o Plenário desta Corte Suprema, reconheceu a repercussão geral do tema, (possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência), não se aplica ao caso sub examine, em que o benefício foi concedido em data posterior à fixada naquele julgado. 5. In casu, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos: ‘A MP 1.523-9, de 27.06.1997, estabeleceu o prazo decadencial de 10 anos para revisão dos benefícios previdenciários, alterando o Art. 103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo’. A MP 1.663-15, de 22.10.1998 (Lei 9.711/98) alterou novamente o Art. 103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo’. Posteriormente, com a MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2003, o prazo foi novamente aumentado para 10 anos, constituindo-se na redação atual do Artigo 103 da Lei 8.213/91. Dessa forma: a) Os benefícios concedidos antes da MP 1.523-9, de 27.06.1997 não têm prazo decadencial de revisão; b) Os benefícios concedidos entre a data da edição da MP 1.523-9, de 27.06.1997 até a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998, têm prazo decadencial de revisão de dez anos; c) Os benefícios concedidos entre a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998 (convertida na Lei 9.711/98) até a da edição da Medida Provisória nº 138, de 19.11.2003 (convertida na Lei 10.839/04) têm prazo decadencial para revisão de cinco anos; d) Os benefícios concedidos após 19.11.2003 (MP 138 e Lei 10.839/04) têm prazo decadencial de revisão de dez anos. O benefício da parte autora foi concedido em data que se enquadra numa dessas regras, por isso, é o caso de se reformar o julgado, para o fim de declarar a decadência do direito de revisar o benefício, medida essa que é passível de aplicação de ofício (art. 269, IV, do CPC). Em assim sendo, decreto a extinção do feito, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito à revisão do benefício (art. 269, IV, do CPC). Com isso, resta prejudicado o recurso da parte.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 689.418-ED, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.10.2012) ‘ ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS PREVISÃO LEGAL DA DECADÊNCIA (LEI N. 9.528/1997). DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 708.897-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.11.2012) ‘ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).“ Nada colhe. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. As intâncias ordinárias deciram a questão atinente à aplicação do prazo decadencial para a revisão do benefício do autor com base na Medida Provisória 1.523/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Com efeito, a análise da suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da interpretação da legislação infraconstitucional apontada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Destaco que, no paradigma indicado pelo agravante, RE 626.489RG/SE, o Plenário Virtual desta Corte reconheceu existência de repercussão geral da questão atinente à possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da sua vigência. Consoante destacado na sentença – confirmada por seus próprios fundamentos pela Turma Recursal –, o benefício foi concedido à parte autora em 19.02.1998, após a edição da Medida Provisória 1.523/1997 (doc. 9, fl. 01). Irrepreensível a decisão agravada, ante a inexistência de identidade material entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma indicado. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.