text: INQUÉRITO. DENÚNCIA. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (ART. 207, § 1º, CP). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MAJORADO (ART. 203, § 1º, I, E § 2º, CP). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149). INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. JÚIZO DE PROBABILIDADE CONFIGURADO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. O art. 395 do CPP só permite a rejeição da denúncia quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou, ainda, faltar justa causa para o exercício da ação penal, situações que não se configuram na hipótese. 2. A persecução penal relativa à suposta prática dos crimes previstos nos arts. 207, § 1º (aliciamento de trabalhadores), 203, § 1º, I, e § 2º (frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista majorado), e 149 (redução a condição análoga à de escravo) do Código Penal, independe do prévio desfecho dos processos trabalhistas em curso, ante a independência de instâncias. INQ 2.131 3. A orientação jurisprudencial relativa ao delito de sonegação tributária é inaplicável à situação, porquanto a redução ou supressão de tributo é elemento típico do crime do art. 1º da Lei nº 8.137/90, o mesmo não ocorrendo com relação aos delitos apontados na denúncia. 4. Os argumentos de fato suscitados pelo denunciado, como a temporariedade do vínculo de trabalho, a inexistência da servidão por dívida ou de qualquer coação, dentre outros, não merecem análise nesta sede de cognição sumária, que se limita a apurar a existência de justa causa, esta configurada pelas inúmeras provas colhidas pelo Ministério Público Federal. 5. Os elementos de prova acostados à denúncia são capazes de conduzir a um juízo de probabilidade a respeito da ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, bem como de sua autoria. 6. Denúncia recebida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), em receber a denúncia. A Senhora Ministra Ellen Gracie: 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra João Batista de Jesus Ribeiro, Senador da República, e Osvaldo Brito Filho, imputando-lhes as práticas dos tipos penais previstos nos arts. 149, 203, §§ 1° e 2°, e 207, §§ 1° e 2°, todos do Código Penal brasileiro, em concurso formal homogêneo. Narra, o Senhor Procurador-Geral da República, que no período de janeiro e fevereiro de 2004, nas dependências da “Fazenda Ouro Verde”, localizada no Povoado de Boa Vista, Município de Piçarra, Estado do Pará, os denunciados teriam reduzido aproximadamente 35 (trinta e cinco) trabalhadores à condição análoga à de escravos. João Batista Ribeiro era, à época dos fatos, proprietário da “Fazenda Ouro Verde” e, simultaneamente, empregador dos trabalhadores, ao passo que Osvaldo Brito Filho, administrador da referida fazenda e procurador de João Batista. Informa que, em diligência realizada pelo Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego no período de 10 a 13 de fevereiro de 2004, motivada por “denúncia” de pessoa identificada por Rosivan, além de relato da Comissão Pastoral da Terra, seus integrantes foram apurar se havia “foco de redução de trabalhadores a condição análoga à de escravo”, bem como crimes contra a organização do trabalho e contra a Previdência Social no local. INQ 2.131 Esclarece, ainda, que ao conseguirem ter acesso ao local, no dia 11 de fevereiro, os integrantes do Grupo de Fiscalização constataram a existência de três frentes de trabalho, verificando a presença de 38 (trinta e oito) trabalhadores em condições subhumanas e sem registro nas carteiras de trabalho. Em seguida, a denúncia descreve os seguintes fatos (fls. 04/05): “5. O Grupo Móvel adentrou a fazenda em 11 de fevereiro de 2004. Chegou, inicialmente, na sede do imóvel rural. Parte do grupo aí permaneceu a espera de trabalhadores e outra parte foi à procura de outros trabalhadores, encontrado-os em três frentes de trabalho, cada uma com um rancho para abrigá-los, (...). 6. Consta do relatório que após todo o Grupo Móvel retornar a sede da fazenda, por volta das 21:00 horas, receberam a notícia de que "o advogado do Senador JOÃO RIBEIRO , já sabendo de nossa presença no local, havia ligado várias vezes para falar com o Coordenador do Grupo Móvel. Em seguida, já de posse do número do telefone deixado para contactá-1o, o coordenador ligou para ele, apondo a situação encontrada no local e determinando que fosse enviado um meio de transporte adequado para retirar os trabalhadores do local e levá-los para uma cidade mais próxima, já que a fazenda não oferecia condições para abrigar os trabalhadores. O advogado concordou de imediato, informando que logo ao amanhecer do dia seguinte mandaria um ônibus para retirar os trabalhadores do local, indicando a cidade de Araguaína, no Estado de Tocantins, para cumprir as exigências INQ 2.131 legais afetas ao trabalho do Grupo Móvel. Após acertado com o advogado do Senador JOÃO RIBEIRO a retirada dos trabalhadores do local, os reunimos (foto 5) para comunicar-lhes da decisão (...) Outrossim, determinamos que Ihes fosse servido um jantar, às expensas do empregador, no que fomos prontamente atendidos." 7. Cerca de trinta e oito empregados estavam na fazenda trabalhando em condições subhumanas e sem registro em seus documentos profissionais. Aqueles que trabalhavam na roça dormiam em ranchos cobertos por folhas de palmeiras sustentadas por hastes de arbustos fincados no solo (fls. 14, fotos 2 a 4 e fls. 15, foto 6), abertos na lateral, sendo que alguns eram construídos sobre brejos, cujas poças se afloravam sobre o solo, provocando mau cheiro e umidade excessiva (fls. 16, foto 7), sem instalações sanitárias e sem acesso a água potável (fls. 16/17, fotos 9/10). Cozinha também não havia, sendo que a comida era preparada sobre fogareiros improvisados (foto 8, fls. 16). Tampouco havia refeitório, assim, os trabalhadores faziam suas refeições sentados "sobre pedras e restos de árvores, quando havia disponíveis; não havendo, sentavam-se sobre a relva ou sobre o solo nu" (fls. 16). 8. A repugnante e arcaica forma de escravidão por dívidas foi o meio empregado pelos denunciados para impedir os trabalhadores de se desligarem do serviço (artigo 203, §1 ° do Código Penal). INQ 2.131 9. Da análise das cópias dos cadernos usados para anotações das compras efetuadas pelos trabalhadores (fls. 102), constata-se que era descontado de suas diárias valores gastos também com alimentação, como, por exemplo, um prato de arroz (fls. 125), bem como feijão, farinha e Óleo (fls. 123). 10. Até mesmo os equipamentos de trabalho - tais como botina e chapéu - eram cobrados dos trabalhadores, depoimentos como bem se nota como das da análise cópias do de seus caderno supramencionado às fls. 104/107, 110/121 e 124, dentre outras. A longa distância entre a fazenda e qualquer mercado impedia que os empregados da fazenda adquirissem alimentos ou materiais de trabalho em local diverso da 'cantina'. Em declaração a fls. 96 consta, ainda, informação do trabalhador Sidnei Souza Miranda de que a botina vendida na fazenda por R$ 17,00 (dezessete reais) era vendida em Araguaína por R$ 12,00 (doze reais).” Em outro trecho da denúncia, o Ministério Público Federal reproduz trecho do relatório apresentado pelo Grupo de Fiscalização do Ministério do Emprego e do Trabalho, abaixo transcrito (fls. 09/10): “11. No Resumo da Fiscalização do Grupo Móvel presente a fls. 9/41 concluiu-se que, verbis: "e) A condição análoga a escravidão foi encontrada no conjunto de agressões aos trabalhadores INQ 2.131 rurais, principalmente pelas condições degradantes a que eram submetidos. Mas também está configurada de forma objetiva nos trabalhos forçados, realizados aos sábados completos e aos domingos até o meio dia, sem nenhuma folga semanal, bem como nas jornadas exaustivas (de até doze horas) e na restrição de locomoção por omissão do pagamento dos salários. As condições degradantes de trabalho encontradas eram semelhantes aquelas a que eram submetidos os antigos escravos." (fls. 38) 12. Prossegue o relatório, verbis: “f) Como saldo final da ação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, destacamos ao seguintes itens: - retirada de trinta e cinco trabalhadores reduzidos a condição análoga a de escravo; - registro dos trabalhadores; - anotação de carteira de trabalho e previdência; - pagamento de salários retidos; - pagamento de verbas rescisórias (saldo de salários, FGTS , férias, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e aviso prévio indenizado)" 13. Consta dos autos farta prova documental, exposta em fotografias (fls. 14; 15; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 34; 35), as quais comprovam as condições sub-humanas a que foram submetidas as pessoas levadas a realização da roça na Fazenda Ouro INQ 2.131 Verde. 14. Da mesma forma a documentação de fls. 102/152 evidencia que tudo era descontado das pessoas aliciadas, inclusive alimentos e instrumentos próprios para o trabalho como bota e chapéu. 15. Ademais, resta evidente o aliciamento dos trabalhadores feito pelo denunciado OSVALDO BRITO FILHO na medida em que a Fazenda Ouro Verde está localizada no Município de Piçarra, Estado do Pará, e vários deles eram trazidos do Município de Araguaína, Estado de Tocantins, mediante pagamento de uma certa quantia em dinheiro adiantada, como se verifica dos depoimentos prestados a fls. 63, 67, 69, 73, 75, 81, 86, 89, 92, 93, 95, 98, 99, 303, 305, 307 e 309.” Assim, o Ministério Público Federal considerou que os denunciados, em comunhão de desígnios e vontades, primeiramente aliciaram e depois frustraram os direitos dos trabalhadores rurais nos meses de janeiro e fevereiro de 2004, além de terem-nos reduzido à condição análoga à de escravos, inclusive com a presença de um menor de dezoito anos de idade entre os trabalhadores. Requer a condenação dos denunciados nas sanções dos arts. 207, § 1°; 203, § 1°, I, com a causa de aumento prevista no § 2°, de ambos os dispositivos e, ainda, do art. 149, do Código Penal, este último em concurso formal homogêneo com os dois primeiros tipos penais. 2. A denúncia foi instruída com o procedimento administrativo tombado sob o n° 1.00.000.001861/2004-91, iniciado a partir do ofício n° 49- DEFIT/SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego (fl. 15), que encaminho relatório de fiscalização do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (fls. 22/56). INQ 2.131 Há cópia de documentos colhidos durante a diligência realizada pelo Grupo de Fiscalização, como o instrumento de procuração (fl. 59), as escrituras e registros referentes à fazenda (fls. 61/72), termos de declarações de alguns trabalhadores (fls. 73/113), termo de apreensão de dois cadernos com anotações (fl. 115), cópias das anotações (fls. 116/139). Há cópias de declarações prestadas por alguns trabalhadores encontrados na fazenda perante a autoridade policial (fls. 310/330). Instado, o denunciado João Batista apresentou manifestação dirigida à Procuradoria-Geral da República (fls. 345/367), destacando-se os seguintes pontos, de modo resumido. A título de questão preliminar, informa que os autos de infração lavrados com base em cada uma das condutas descritas no relatório da fiscalização foram impugnados por meio de recurso interposto perante a Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Pará e, por isso, a decisão administrativa influenciará a configuração (ou não) da estrutura do crime. Argumenta que, por não ter havido contraditório e ampla defesa nas autuações realizadas, faz-se necessário aguardar o desfecho do processo administrativo, na linha da orientação adotada pelo STF no julgamento dos HC 81.611 e RHC 82.390. Informa que as três glebas de terra de sua propriedade caracterizam uma média propriedade rural (Lei n° 8.629/93, art. 4°, III), localizada no Município de Piçarra, com distância aproximada de 6 (seis) quilômetros para o povoado de Boa Vista. Esclarece que, no Estado do Pará, 76% dos distritos não recebe qualquer tipo de tratamento referente à água. No Município de Piçarra, apenas 1 (um) domicílio particular possui banheiro ou sanitário com esgotamento sanitário. Em mais de 90% dos domicílios não há coleta de lixo. Esclarece que, no Estado do Pará (e em outros Estados mais pobres da Federação), não é difícil encontrar cidadão ou mesmo sua família morando em “ranchos de palha sem parede ou com parede de pau-a-pique, necessidades fisiológicas feitas no mato INQ 2.131 ou a céu aberto, contando apenas com uma refeição por dia, enfim, vivendo abaixo da linha da pobreza”. Argumenta que o Poder Público não consegue implementar políticas públicas para combater as desigualdades sociais e regionais, sendo que “o braço armado do Direito Penal não corrigirá a desigualdade lá existente, nem em qualquer outro lugar”. Assevera que não existe possibilidade, no Brasil, de prisão por dívida (CF, art. 5°, LXVI), razão pela qual o objetivo da Lei n° 10.803/03, ao alterar a redação do art. 149, do Código Penal, não foi o de combater irregularidades de cunho trabalhista. A referida lei “visou erradicar o trabalho escravo e não a pobreza, a miséria, as desigualdades regionais e sociais”. Aduz que trabalho escravo é aquele marcado pela restrição à liberdade do trabalhador, pela retenção, redução a valor ínfimo ou gratuidade salarial, pela coação, ameaça ou violência do empregador com o trabalhador, havendo submissão total e involuntária da vítima ao poder do empregadordominador. Em seguida, disserta acerca do seguro-desemprego e a dispensa de prazo de carência quando ficar caracterizado trabalho escravo (Lei n° 10.608/02, art. 2°). No caso concreto, 12 (doze) trabalhadores trabalharam somente sete dias na fazenda e, ainda assim, receberam os valores de seguro-desemprego; vários trabalhadores registraram que o serviço era transitório (roçada de pastos), havendo prazo determinado nos contratos de trabalho, o que foi desconsiderado pelo grupo de fiscalização. Houve pagamento de valores em adiantamento, o que caracteriza a boa-fé do empregador, e também foi desconsiderado pela fiscalização. Relativamente às condutas relatadas pelo grupo de fiscalização, João Batista registra que a procuração foi outorgada apenas para resolver pendências decorrentes da responsabilidade do empregador originada de direitos trabalhistas. Não houve qualquer ordem do requerente ao administrador da fazenda para agir de determinado modo, não se encontrando caracterizado o concurso de agentes (CP, art. 29). Todos os trabalhadores sabiam do valor dos salários, fizeram três refeições diárias (“com comida boa ou razoável”, na fala de alguns trabalhadores), tinham consciência de INQ 2.131 que receberiam os salários após o término do serviço. No que tange ao tipo do art. 149, do CP, o requerente observa que nenhum trabalhador foi proibido de sair da fazenda, não tendo sofrido qualquer tipo de coação ou ameaça, não incidindo qualquer uma das formas equiparadas do § 1°, do art. 149. Os empregados não eram obrigados a dormir na fazenda, tanto assim que dois deles preferiam dormir e morar na cidade, enquanto outros se transferiram por conta própria para o alojamento de outra fazenda nas proximidades. Não há armazém na fazenda do requerente, e sim “uma pequena dispensa”, sendo que os bens adquiridos e os valores registrados eram insuficientes para tornar os empregados reféns do empregador. Esclarece que não há modalidade culposa para o tipo penal em questão, não sendo possível considerar o relato acerca de eventual jornada exaustiva de doze horas diárias. O descontrole do empregador quanto ao período de horas trabalhadas gera sua responsabilidade trabalhista, mas não indica, por si só, a prática de crime ou a ocorrência de dolo. No que se refere à alegação de “condições degradantes” a que supostamente os trabalhadores estavam sujeitos, o requerente registra que tal tipo somente pode ser considerado quando o empregador submete o empregado a trabalhar em condições radicalmente diferentes daquelas existentes no meio social onde ele vive, ou em condições opostas àquelas que lhe são oferecidas pelo Estado. Conclui, o requerente, no sentido de afirmar que “as irregularidades trabalhistas, isoladamente, por mais graves que sejam, não tipificam o crime do art. 149 do Código Penal, embora justifiquem a imediata reparação e pronto pagamento, o que, aliás, já foi feito (fls. 186-200). Do contrário, a Consolidação das Leis do Trabalho seria substituída pelo Direito Penal, a Justiça Trabalhista pela Justiça Comum-Penal e o Estado Democrático de Direito pela ditadura”. Requer o arquivamento do inquérito (fl. 367). 3. Despacho de determinação de notificação dos 9 INQ 2.131 denunciados para oferecimento de resposta prévia (fl. 397). 4. Regularmente notificado, o denunciado João Batista de Jesus Ribeiro ofereceu resposta escrita (fls. 404/417), reportandose expressamente às razões da petição anterior (fls. 345/367), esclarecendo, ainda, que o exemplo mencionado foi de autoria exclusiva do advogado, e não do defendente. Reitera a preliminar da necessidade de se aguardar a decisão administrativa acerca das impugnações e recursos apresentados pelo defendente contra as autuações realizadas pelo Grupo de Fiscalização Móvel. Observa, ainda, que o co-denunciado Osvaldo Brito Filho não admite a condição de gerente e administrador da fazenda do defendente, matéria questionada inclusive perante a Justiça do Trabalho. Houve mera representação do defendente pelo co-denunciado junto à Delegacia do Trabalho. Esclarece que os trabalhadores não eram proibidos de sair da fazenda, jamais sofrendo qualquer tipo de coação ou ameaça, tendo vários se deslocado espontaneamente para a fazenda com utilização de transporte público. O serviço era transitório, a caracterizar contrato de trabalho por tempo determinado; todos sabiam do valor dos salários, disseram que “a comida era boa ou razoável” (fl. 409); as refeições não eram descontadas dos salários. Aduz que a maioria (34 dos 38 trabalhadores) não tinham completado um mês de trabalho, tendo recebido adiantamentos dos valores. Reafirma que não há armazém na sua fazenda, e sim “uma pequena dispensa”, sendo que os bens adquiridos pelos trabalhadores eram insuficientes para torná-los reféns do empregador. Não houve, pois, “servidão por dívida” ou “dívida impagável”, sendo que os trabalhadores receberam parte do salário através de adiantamento. Observa que não foi encontrada qualquer arma na fazenda, tampouco “fiscal e nem gato” (fl. 411). Mesmo no que se refere aos alojamentos existentes, registra que os empregados não eram obrigados a pernoitar no local. Reitera todas as razões jurídicas anteriormente apresentadas na petição endereçada ao Ministério Público. INQ 2.131 Acrescenta, ainda, que a denúncia vincula a responsabilidade penal do defendente apenas à procuração outorgada ao co-denunciado Osvaldo e ao fato de ser o proprietário da fazenda. Sobre a jornada exaustiva de 12 (doze) horas diárias, o relatório da fiscalização imputa ao defendente conduta negligente (relacionada, pois, à culpa), sendo que os crimes imputados ao defendente somente são puníveis caso caracterizado o dolo. Nunca houve imposição de jornada de trabalho extraordinária ou excessiva, cabendo aos próprios empregados o cumprimento de jornada regular de 8 (oito) horas. Informa que a denúncia não descreveu qualquer fato específico ao defendente, limitando-se a afirmar que era o proprietário da fazenda, tendo outorgado procuração para ser representado junto à Delegacia do Trabalho. A procuração apenas comprova a boa-fé do defendente, de modo a pôr fim à relação de emprego existente e, simultaneamente, ressarcir os empregados. As irregularidades trabalhistas, isoladamente, não tipificam os crimes imputados ao defendente, embora justificassem a imediata reparação e pronto pagamento. Assim, postula seja rejeitada a denúncia nos termos dos arts. 41 e 43, I, ambos do CPP. 5. Da mesma forma, houve apresentação de resposta pelo denunciado Osvaldo Brito Filho (fls. 527/531). Observa que os testemunhos de João Batista Valverde, Evandro Marinho dos Santos e Joilton Martins Costa, nos autos de reclamação trabalhista (nº 611/2004), comprovam a improcedência dos termos da denúncia, o que justifica sua rejeição por falta de justa causa e atipicidade das condutas imputadas ao defendente. Registra que os trabalhadores não concordam com a imputação de “trabalho escravo” feita na denúncia. Ademais, o defendente apenas foi nomeado procurador do co-denunciado João Ribeiro diante da impossibilidade do proprietário da fazenda comparecer ao local. Nega ter sido gerente ou administrador da fazenda, tanto assim o é que a procuração foi outorgada com data posterior à fiscalização. Na época dos fatos, o denunciado era INQ 2.131 assessor do Governo do Estado de Tocantins, sendo apenas amigo do senador João Ribeiro. Este ajuizou ação trabalhista (negativa de vínculo) contra o defendente visando obter a devolução do valor indevidamente recebido. Assim, requer a rejeição da denúncia por ausência de justa causa e atipicidade da conduta dos denunciados. 6. Manifestação da Procuradoria-Geral da República no sentido da reiteração do requerimento de recebimento da denúncia (fls. 564/571). 7. O Senador João Ribeiro peticionou na fl. 934, informando que em razão da necessidade de constituir outro advogado era imperiosa a concessão de prazo de 10 dias. Ao ser deferido tal requerimento (despacho de fls. 1.006-1.007), também se abriu vista para que as partes se manifestassem sobre documento juntado pela defesa consistente num julgado oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e que se encontra encartado nas fls. 947-1.003. O Ministério Público Federal se manifestou sobre o referido acórdão do TRT/8ª Região nas fls. 1.019-1.020, requerendo a sua desconsideração e a inclusão do feito em pauta para julgamento da viabilidade ou não da denúncia. É o relatório. A Senhora Ministra Ellen Gracie - (Relatora): 1.Inicialmente corroboro as razões ministeriais externadas nas fls. 1.019-1.020 ao dizer que o julgamento oriundo do TRT/8ªRegião trazido à colação pela defesa não tem o condão de afastar o exame do juízo de admissibilidade da denúncia. Com efeito, a defesa de Osvaldo Brito Filho fez juntar acórdão do TRT supramencionado, o qual analisando Recurso Ordinário nº 00611-2004-118-08-00-2 não reconheceu a existência de trabalho escravo na fazenda de propriedade do Senador João Batista de Jesus Ribeiro. É certo que a defesa teve a oportunidade de se manifestar e juntar documentos no momento oportuno, mas quedou inerte, somente o fazendo nesta oportunidade, após o advogado inicial abandonar a causa sem a devida notificação ao seu constituinte. Ademais, verificou-se que no Tribunal Superior do Trabalho pende o julgamento de Recurso de Revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho justamente contra o referido acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, de modo que a questão ainda não transitou em julgado, havendo assim a possibilidade de alteração do julgado. Como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal na fl. 1.020, tópico 4, o acórdão reconhece a situação degradante a que foram submetidos os trabalhadores rurais. Também é importante distinguir a independência das instâncias trabalhista e penal, não havendo assim qualquer óbice ao exame da responsabilidade penal dos acusados. INQ 2.131 Sem maiores delongas, passo, pois, ao exame da peça inicial acusatória. 2. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato mínimo probatório que autorize a deflagração da ação penal contra os denunciados, levando em consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 43, do mesmo diploma legal. De acordo com o direito brasileiro, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas (CPP, art. 41). Tais exigências se fundamentam na necessidade de precisar, com acuidade, os limites da imputação, não apenas autorizando o exercício da ampla defesa, como também viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador. A verificação acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de causa de extinção da punibilidade e da presença das condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal (aí incluída a justa causa), revela-se fundamental para o juízo de admissibilidade de deflagração da ação penal, em qualquer hipótese, mas guarda tratamento mais rigoroso em se tratando de crimes de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Registro que a denúncia somente pode ser rejeitada quando a imputação se referir a fato atípico certo e delimitado, apreciável desde logo, sem necessidade de produção de qualquer meio de prova, eis que o juízo é de cognição imediata, incidente, acerca da correspondência do fato à norma jurídica, partindo-se do pressuposto de sua veracidade, tal INQ 2.131 como narrado na peça acusatória (Eugênio Pacelli de Oliveira. Curso de Processo Penal. 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 138). 3. De maneira a pontuar as imputações feitas pelo Procurador-Geral da República contra os denunciados João Batista de Jesus Ribeiro e Osvaldo Brito Filho, é oportuno, inicialmente, indicar os elementos indiciários arrecadados durante as investigações a respeito dos fatos descritos na denúncia. Após, analisarei se tais elementos apresentam substrato mínimo que leve à sustentação da descrição dos fatos, tal como feita na denúncia. Três são as imputações feitas na denúncia: a) a redução de 35 (trinta e cinco) trabalhadores a condição análoga à de escravo, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho (CP, art. 149, caput); b) a frustração de direito assegurado por lei trabalhista, mediante fraude, aos 35 (trinta e cinco) trabalhadores, ao coagi-los a usar mercadoria de determinado estabelecimento para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida, sendo um deles um adolescente (CP, art. 203, § 1º, I e § 2º); c) o aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, recrutando-os fora da localidade de execução do trabalho, mediante fraude, sendo um dos trabalhadores um adolescente (CP, art. 207, § 1º e 2º). 4. Observo que toda a investigação realizada se originou de atividade de fiscalização, levada a efeito pelo grupo especial de fiscalização móvel que contou com a atuação de auditores-fiscais do trabalho e outros servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de procurador do trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), de delegado, escrivão e agentes do Departamento de Polícia Federal (DPF), conforme identificações fornecidas à fl. 23. No relatório de fiscalização, levado a efeito após o encerramento das respectivas atividades realizadas na Fazenda Ouro INQ 2.131 Verde, Município de Piçarra/PA, registrou-se que a iniciativa da fiscalização se deu a partir de “denúncia” apresentada por um trabalhador, encaminhada à Comissão Pastoral da Terra da Diocese de Araguaína/TO. O relato do trabalhador rural foi reproduzido no relatório de fiscalização (fl. 24): “(...) Ele juntamente com mais 24 trabalhadores está há 08 dias trabalhando na Fazenda Ouro Verde (tem dúvida quanto ao nome) Município de São Geraldo (Povoado Boa Vista – PA), de propriedade de João Ribeiro, senador do Tocantins. Segundo Rosivan estão trabalhando em péssimas condições, sendo que trabalham 10 horas por dia a uma diária de R$ 10,00 (dez reais). Foram levados para lá pelo gerente chamado Osvaldo que os contratou em Araguaína, dando uma entrada de R$ 100,00 (cem reais). O trabalho realizado é derrubada de Juquira, o alojamento é barraco de palha, a água de beber é suja da represa, mesmo local de tomar banho, a alimentação é de péssima qualidade e 3 trabalhadores estão bastante doentes e não receberam nenhum atendimento, nem remédio e não podem sair porque estão devendo. O trabalho deve durar mais uns 20 dias, mas acham que não vão agüentar porque as condições estão muito difíceis”. 5. No referido relatório de fiscalização, foi apresentada descrição da situação detectada na fazenda, após a programação realizada pelo grupo de fiscalização a partir do conhecimento da “denúncia” feita pela Comissão Pastoral da Terra. De modo resumido, apresento alguns dados fornecidos no relatório de fiscalização: a) no dia 11 de fevereiro de 2004, tendo se reunido no início da manhã, o grupo móvel chegou à fazenda por volta das 17:00 horas, ocasião em que foi recebido por uma cozinheira que, ao perceber a presença da fiscalização, telefonou para alguma pessoa INQ 2.131 possivelmente dando conta da presença dos auditores; b) no trabalho de fiscalização, verificou-se a existência de três frentes de trabalho na fazenda, sendo que os trabalhadores encontrados foram levados para a sede; c) no mesmo dia 11, por volta das 21:00 horas, com o retorno do grupo de fiscalização à sede da fazenda, o coordenador foi comunicado de que o advogado do denunciado João Ribeiro havia telefonado várias vezes, tendo conseguido fazer contato telefônico com o mesmo, quando ficou acertado o fornecimento de meio de transporte para retirada dos trabalhadores do local, conduzindo-os à cidade de Araguaína/TO, onde seriam feitos os cálculos referentes aos salários atrasados e as verbas rescisórias; d) na manhã do dia 12 de fevereiro de 2004, o denunciado Osvaldo Brito Filho se apresentou ao grupo de fiscalização como preposto do empregador, informando que o ônibus de transporte dos trabalhadores estava prestes a chegar ao local; e) houve a lavratura de autos de infração contra o empregador, posteriormente impugnados pelo denunciado João Batista Ribeiro. Na inspeção realizada pelo grupo móvel, foram apontadas as seguintes condições a que estavam submetidos os trabalhadores: a) “alojamentos” em ranchos de folhas de palmeiras, sem qualquer beneficiamento do piso, sendo que um dos ranchos foi levantado sobre um brejo com mau cheiro insuportável, além de excessiva umidade; b) não havia cozinha, e sim “fogareiros improvisados”; c) não havia refeitório e, por isso, os trabalhadores sentavam-se sobre pedras e restos de árvores (ou mesmo sobre a relva ou o solo nu); d) a água suja que os trabalhadores bebiam tinham três “fontes”: um “brejo lamacento” (aparentemente a nascente de um córrego), uma “cacimba rústica” (onde havia acúmulo de “água brejada” que se espalhava pelas cercanias) e uma represa (cuja água era partilhada entre os trabalhadores e os animais da fazenda); e) ausência de sanitários para os trabalhadores; f) não havia fornecimento de equipamento individual de trabalho (como botinas, luvas e chapéus), tampouco material de primeiros socorros; g) havia trabalhadores enfermos e com lesões nas mãos. INQ 2.131 Além das condições de abrigo dos trabalhadores, o grupo também constatou “a existência de jornada excessiva e forçada: excessiva porque os trabalhadores praticavam jornada de até 12 (doze) horas de segunda a sábado, e aos domingos de 6 (seis) horas. Forçada porque não tinham outra opção, eram obrigados a trabalhar; não podiam, espontaneamente, trabalhar oito horas diárias, limitadas a quarenta e quatro semanais” (fl. 31). A fiscalização ainda detectou a existência de um “sistema de armazém” mediante o fornecimento de mercadoria pelo empregador ao trabalhador, que seria paga com trabalho. Observou-se, também, que não houve entrega da relação anual de informações sociais (RAIS), depósito do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), pagamento de salários, registro de empregados e anotação na carteira de trabalho e previdência social (CTPS), sendo que alguns trabalhadores sequer tinham carteira de trabalho (um deles era menor de dezoito anos de idade). 6. Na parte final do relatório, o coordenador e o subcoordenador do grupo móvel de fiscalização registraram o seguinte (fls. 50/52): “A equipe da Polícia Federal esteve sempre vigilante, prevenindo a ocorrência de desentendimentos entre as partes envolvidas. Destacamos também o entrosamento que tiveram com todo o grupo móvel. (...) Quanto à ação fiscal, à guisa de conclusão, temos a destacar os seguintes fatos: a) forçoso é reconhecer que o ambiente de trabalho ao qual os trabalhadores eram submetidos estava em total desacordo com a lei, uma vez que dormiam em ranchos, sendo alguns ‘beira chão’, conforme descrito neste relatório (fotos 2, 3 e 4); os ranchos, além de insalubres, eram de dimensões inferiores ao necessário; nenhum trabalhador recebia equipamento de proteção individual, não foram submetidos a exames médicos ocupacionais, não tinham instalações sanitárias, bebiam sem INQ 2.131 nenhum tratamento a água colhida em fontes poluídas (fotos 9 e 10), não lhes era disponibilizado equipamento e material para primeiros socorros, assim como local adequado para refeições e banheiros. Recebiam para as refeições arroz, feijão e pequena quantidade de carne. Acresça-se, a tudo isso, a inexistência de programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO). b) assim como o empregador desobedecia às normas de proteção ao ambiente de trabalho e à segurança e saúde do trabalhador, agia em relação aos demais ditames das leis trabalhistas, começando por admitir trabalhadores que não possuíam carteiras de trabalho e previdência social e fazendo ouvidos moucos aos reclamos dos trabalhadores, descumprindo, entre outros, preceitos garantidores do pagamento de salários, do registro de empregados, de férias, de décimo terceiro salário, de repouso semanal, remunerado, do depósito do fundo de garantia do tempo de serviço e da anotação em carteira de trabalho e previdência social, além de contratar menores de dezoito anos e submetê-los a trabalho proibido por lei, executado na roçagem de capoeira. É bom lembrar que com a falta de anotação da carteira de trabalho e previdência social, o trabalhador perde outros direitos, alguns até mesmo essenciais à sua sobrevivência, tais como: participação no PIS, auxílios enfermidade e acidentário, segurodesemprego e aposentadoria. (...). c) com as infrações acima, o empregador cometeu mais uma, trata-se da frustração, mediante fraude, de direito assegurado pela legislação do trabalho. d) outra obrigação legal que o empregador não cumpria era o recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), afrontando a legislação do país (artigos 168-A e 337-A, ambos do Código Penal) e gerando conseqüências danosas e irremediáveis aos obreiros, pois o jovem trabalhador de hoje, Josino Fernandes da Silva, cujo trabalho forma o patrimônio dos jovens herdeiros do empregador, sem ser registrado, será o ancião do amanhã que INQ 2.131 morrerá à mingua de sustento por falta de aposentadoria, e desempregado, pois certamente os respeitáveis herdeiros do futuro, ricos proprietários de terras, serão os primeiros a recusarem emprego ao senil, decrépito, alquebrado e ‘imprestável’ Francisco Belo. e) a condição análoga à escravidão foi encontrada no conjunto de agressões aos trabalhadores rurais, principalmente pelas condições degradantes a que eram submetidos. Mas também está configurada de forma objetiva nos trabalhos forçados, realizados aos sábados completos e aos domingos até o meio dia, sem nenhuma folga semanal, bem como nas jornadas exaustivas (de até doze horas) e na restrição de locomoção por omissão do pagamento dos salários. As condições degradantes de trabalho encontradas eram semelhantes àquelas a que eram submetidos os antigos escravos. Em verdade, só encontramos duas diferenças entre os escravos de ontem e os de hoje. Uma é que os de hoje não são propriedade material dos senhores, pois estes, legalmente, só podem adquirir sua força de trabalho. Outra é que os escravos de hoje, por não serem mantidos pelos senhores, são muito mais rentáveis, pois são descartáveis; quando adoecem, são substituídos; quando não há mais trabalho, não precisam ser mantidos, pois juridicamente poderão ser abandonados à sorte da miséria. Em relação a um dos empregados FF, havia agravante, pois ele é menor de idade. Em suma, encontramos os trabalhadores em grave desamparo. Ora, todos cuidam dos patrimônios pessoais. Uma criança vigia seu brinquedo, um adolescente briga pela bicicleta, um jovem ‘turbina’ seu carro, um industrial mantém suas máquinas em perfeito estado, um fazendeiro dá ao seu boi uma vida de rei, isto é, dá-lhe o melhor que um bovino poderia querer e sonhar para viver a melhor vida de bovino. (...) Hoje em dia o ser humano, por vedação legal, não pode pertencer a outro. Mas outra lei, a lei da economia – ou seria da ganância? – legitima a apropriação da força de trabalho de INQ 2.131 alguém mediante pagamento. Até aqui tudo parece legítimo. A legitimidade dá lugar à imoralidade quando a ganância, sufragada por leis patronais, transferem aos empregadores a mais-valia, a parte que cabe, por direito legitimamente laboral, àquele que gasta suas forças vitais produzindo riquezas. Tudo isso vem à lume sob um nome: “má distribuição de renda”. Mas tudo isso pode se agravar e se tornar repugnante quando os trabalhadores são reduzidos a condição semelhante à de escravo, como foi o caso destes que com esta ação o grupo móvel fez quebrar um vínculo pseudo-jurídico que os unia ao empregador João Batista de Jesus Ribeiro. f) como saldo final da ação do grupo especial de fiscalização móvel, destacamos os seguintes itens: - retirada de trinta e cinco trabalhadores reduzidos à condição análoga à de escravo. - registro dos trabalhadores. - anotação de carteira de trabalho e previdência. - pagamento de salários retidos. - pagamento de verbas rescisórias (saldo de salários, FGTS, férias, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e aviso prévio indenizado). - esclarecimento ao empregador, por meio do seu preposto, quanto à forma correta de organizar o ambiente de trabalho e quanto ao modo legal de contratar trabalhadores rurais”. 7. Há, nos autos, cópia de termos de declarações de 20 (vinte) trabalhadores e de verificação física, lavrados pela fiscalização no próprio dia 11 de fevereiro de 2004, destacando algumas informações colhidas pelo grupo de fiscalização móvel: a) fls. 74/75 - Josino Fernandes da Silva, que informou ser de Araguaína/TO, ter sido contratado para roçagem de pasto em 21 de janeiro, com jornada de 06:00 às 18:00 horas (com exceção do domingo, em que o trabalho durava até às 12:00 horas); esclareceu ter sido INQ 2.131 contratado pelo denunciado Osvaldo em Araguaína, sendo transportado em uma “van” fretada. b) fls. 76/77 – Josebel dos Santos Miranda, também de Araguaína/TO, contratado para roçagem de pasto em 21 de janeiro, com jornada de 06:00 às 18:00 horas (com exceção do domingo, cujo expediente se encerrava às 12:00 horas); informou ter sido contratado por Osvaldo, sendo transportado em uma “van” fretada, e que o alojamento era muito úmido. c) fls. 78/79 – Josival dos Santos Miranda, também de Araguaína/TO, contratado para roçagem de pasto em 21 de janeiro, com jornada de 06:00 às 18:00 horas (com exceção do domingo, cujo expediente se encerrava às 12:00 horas); informou ter sido contratado por Osvaldo, sendo transportado em uma “van” fretada, e que o alojamento era ruim, tendo comprado uma “botina” que seria descontada pelo empregador. d) fls. 80/81 – Luiz de Souza Araguaína/TO, contratado para roçagem de pasto com jornada de 06:00 às 18:00 horas; informou ter Osvaldo, sendo transportado em um ônibus para alojamento era muito “molhado”. Dias, também de em 04 de fevereiro, sido contratado por a fazenda, e que o e) fls. 82/83 – Valdimilson Pereira de Oliveira, também de Araguaína/TO, contratado para roçagem de pasto em 21 de janeiro, com jornada de 06:00 às 18:00 horas; informou ter sido contratado por Osvaldo. f) fls. 84/85 – José Elkys Almeida Coelho, também de Araguaína/TO, contratado para roçagem de pasto em 21 de janeiro, com jornada de 06:00 às 18:00 horas; informou ter sido contratado por Osvaldo, tendo comprado uma “botina” cujo valor seria descontado do INQ 2.131 salário, e que apresentava “micose nos pés devido à abundante umidade do alojamento”. g) fls. 86/87 – Deusealdo Milhomen da Silva, contratado para roçagem de pasto em 21 de janeiro, com jornada de 06:00 às 18:00 horas (com exceção do domingo, cujo expediente se encerrava às 12:00 horas); informou ter sido contratado por Osvaldo, e que ficava alojado em péssimas condições, tendo comprado “uma botina” na fazenda e que seria descontado o valor no salário. h) fls. 88/89 – Augustino Manoel de Oliveira, de Araguaína, contratado para roçagem de pasto em 16 de janeiro, com jornada de 06:00 às 18:00 horas (com exceção do domingo, cujo expediente se encerrava às 12:00 horas); informou ter sido contratado por Osvaldo, sendo transportado em uma “van” fretada. i) fls. 90/91 – Lindonjonson Souza Lima, de Araguaína/TO, contratado para roçagem de pasto em 04 de fevereiro, com jornada de 06:00 às 18:00 horas (com exceção do domingo, cujo expediente se encerrava às 12:00 horas); informou ter sido contratado por Osvaldo, sendo transportado em um ônibus, e que o alojamento era muito úmido. j) fls. 92/93 – Joel Barros da Silva, de Araguaína/TO, contratado para roçagem de pasto em 21 de janeiro, com jornada de 06:30 às 18:00 horas (com exceção do domingo, cujo expediente se encerrava às 12:00 horas); informou ter sido contratado por Osvaldo, sendo transportado em uma “van” fretada. k) fls. 94/95 – José Augusto Teixeira de Souza, de Araguaína/TO, contratado para roçagem de pasto em 21 de janeiro, com jornada de 06:00 às 18:00 horas (com exceção do domingo, cujo expediente se encerrava às 12:00 horas); informou ter sido contratado por Osvaldo, sendo transportado em uma “van” fretada. INQ 2.131 l) fls. 96/97 – Raimundo Pereira da Rocha, de Araguaína, contratado para roçagem de pasto em 21 de janeiro, com jornada de 06:00 às 18:00 horas (com exceção do domingo, cujo expediente se encerrava às 12:00 horas); informou ter sido contratado por Osvaldo, tendo comprado uma bota que seria descontada pelo empregador. m) fls. 98/99 – Manoel Abade de Souza, de Araguaína/TO, contratado para roçagem de pasto em 04 de fevereiro, com jornada de 06:00 às 18:00 horas (com exceção do domingo, cujo expediente se encerrava às 12:00 horas); informou ter sido contratado por Osvaldo, sendo transportado em um ônibus, tendo comprado uma bota cujo valor seria descontado pelo empregador. n) fls. 100/101 – Lino Vieira da Silva, de Araguaína/TO, contratado para roçagem de pasto em 04 de fevereiro, com jornada de 06:00 às 18:00 horas (com exceção do domingo, cujo expediente se encerrava às 12:00 horas); informou ter sido transportado em um ônibus pago pelo empregador. o) fls. 102/103 – Sebastião Gomes da Silva, de Araguaína/TO, contratado para roçagem de pasto em 04 de fevereiro, com jornada de 06:00 às 18:00 horas (com exceção do domingo, cujo expediente se encerrava às 12:00 horas); informou ter sido contratado por Osvaldo, sendo transportado em um ônibus, e que o alojamento estava cheio de lama, tendo comprado uma bota na fazenda. p) fls. 104/105 – Dionézio Lima de Souza, de Araguaína/TO, contratado para roçagem de pasto em 04 de fevereiro, com jornada de 06:00 às 18:00 horas; informou que Osvaldo era o encarregado da fazenda, sendo transportado em um ônibus pago pelo empregador, e que o alojamento era “um lamaçal”. INQ 2.131 q) fls. 106/107 – José de Ribamar Alves Rodrigues, de Araguaína/TO, contratado para roçagem de pasto em 04 de fevereiro, com jornada de 06:00 às 18:00 horas (com exceção do domingo, cujo expediente se encerrava às 12:00 horas); informou ter sido transportado em um ônibus pago pelo empregador, tendo comprado uma bota cujo valor seria descontado pelo empregador. r) fls. 108/109 – Sidnei Souza Miranda, de Araguaína/TO, contratado para roçagem de pasto em 04 de fevereiro, com jornada de 06:00 às 18:00 horas; informou ter sido contratado por Osvaldo “que toma conta da fazenda”, sendo transportado em um ônibus pago pelo empregador, e comprou uma bota na fazenda cujo valor seria descontado pelo empregador. s) fls. 110/111 – Jairo Fernando Silva, de Araguaína/TO, contratado para roçagem de pasto em 04 de fevereiro, com jornada de 07:00 às 17:00 horas; informou que o alojamento era péssimo, tendo comprado uma bota na fazenda, cujo valor seria descontado pelo empregador. t) fls. 112/113 – Erisvaldo Gama da Costa, de Araguaína/TO contratado para roçagem de pasto e supervisão em 21 de janeiro; informou que fez contato com Osvaldo, “encarregado” da fazenda, esclarecendo que foram dois grupos arregimentados: a) o primeiro chegou no dia 21 de janeiro, com doze trabalhadores; b) o segundo chegou no dia 04 de fevereiro, com mais doze trabalhadores; declarou haver comprado bota e mantimentos na fazenda, cujos valores seriam descontados pelo empregador. 8. Houve apreensão de dois cadernos contendo “anotações de compras efetuadas pelos trabalhadores” durante a diligência de fiscalização (fl. 115). As cópias de algumas folhas de tais cadernos retratam uma espécie de contabilidade realizada na fazenda quanto às mercadorias INQ 2.131 adquiridas pelos trabalhadores (fls. 116/139). O delegado de polícia federal colheu o testemunho de alguns trabalhadores que foram encontrados no interior da fazenda. Passo a traçar um pequeno panorama do teor dos depoimentos colhidos na fase de investigação. Antonio Alves da Silva, com mais de sessenta anos de idade, disse ter viajado ao povoado de Boa Vista, ocasião em que soube que havia necessidade de trabalhadores na fazenda do senador João Ribeiro. Informou que a jornada diária de trabalho era das 06:00 às 18:00 horas (de segunda-feira a sábado), sendo que no domingo o expediente terminava às 12:00 horas. Esclareceu que o denunciado Osvaldo era o encarregado da fazenda, informando das péssimas condições de habitabilidade do alojamento (fls. 310/311). Joilton Martins Costa informou que foi contratado para trabalhar na fazenda em 29 de janeiro de 2001, trabalhando na roçagem de pasto e fiscalização das faltas dos outros trabalhadores. Declarou que o período da jornada diária era das 06:00 às 18:00 horas, de segunda-feira ao sábado. Disse que o encarregado da fazenda era o denunciado Osvaldo, e que adquiriu vários produtos e mercadorias na fazenda, cujos valores eram descontados das diárias (fls. 312/313). Evandro Marinho dos Santos esclareceu ter sido contratado em 09 de janeiro de 2004, sendo que o denunciado Osvaldo havia dito que deveria almoçar na fazenda. Informou sobre o sistema de compra de objetos e mercadorias na fazenda e correspondente desconto dos valores nas diárias dos trabalhadores (fls. 314/315). Disse que Osvaldo era o encarregado da fazenda, e que não pernoitava na fazenda devido às péssimas condições dos alojamentos (já que tinha possibilidade de voltar para a cidade onde residia nas proximidades do local da fazenda). INQ 2.131 Joel Barros da Silva (cujo termo de declarações prestadas à fiscalização já foi referido) confirmou ter sido contratado em 21 de janeiro de 2004 em Araguaína/TO, sendo transportado junto com mais 25 (vinte e cinco) trabalhadores, aproximadamente, até a fazenda em uma “van” fretada pelo denunciado Osvaldo. Confirmou as condições de horário, alojamento, sistema de armazém, falta de higiene e de água potável, a que os trabalhadores eram submetidos durante o período em que permaneceram na fazenda (fls. 316/317). Da mesma forma, Josivaldo dos Santos Miranda (também ouvido pela fiscalização do MTE) confirmou as condições de trabalho a que se submeteu na fazenda do denunciado João Batista Ribeiro. Informou que o denunciado Osvaldo foi o responsável pela contratação e transporte dos trabalhadores, incluindo o declarante, até a fazenda no dia 21 de janeiro de 2004. Declarou a existência de um trabalhador com micose, sem qualquer tipo de auxílio ou tratamento por parte do empregador (fls. 318/319). No mesmo sentido, foi o depoimento de José Elkys de Almeida Coelho, prestado perante a autoridade policial (fls. 320/321). Finalmente, Evaldo Dantas Oliveira, adolescente na época dos fatos, também confirmou os relatos anteriores, destacando que foi contratado em Araguaína/TO, juntamente com aproximadamente mais 11 (onze) trabalhadores, tendo sido paga a passagem de ônibus pelo denunciado Osvaldo (fls. 322/323). 9. Dos elementos colhidos durante a investigação, observo que há indícios representativos do aliciamento e arregimentação de trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude (CP, art. 207). Da mesma forma, há elementos indicativos da prática de INQ 2.131 reduzir alguns trabalhadores a condição análoga à de escravos, submetendo-os à jornada exaustiva, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho (CP, art. 149). 10. A respeito do tema, nos últimos anos houve a edição de duas leis que alteraram a disciplina legal referente aos crimes relacionados à organização do trabalho e à liberdade pessoal no exercício de atividade laboral. A primeira delas – Lei nº 9.777/98 – alterou a redação do art. 203, do Código Penal, ao ampliar o rol de condutas que podem se amoldar ao crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, inclusive com a previsão da prática do truck system (forma de pagamento de salários em mercadorias), mantendo armazéns (“venda” ou cantina) na fazenda para fornecimento de produtos e mercadorias aos trabalhadores mediante desconto dos valores nos salários. A segunda delas – Lei nº 10.803/2003 – alterou a redação do art. 149, do Código Penal, ao ampliar o rol de condutas amoldadas ao crime de redução a condição análoga à de escravo. Em ambos os tipos penais, na realidade, há claro atentado ao princípio da dignidade da pessoa humana na vertente do direito à liberdade e do direito ao trabalho digno. Registro que, tal como exposto na denúncia, é perfeitamente possível a coexistência dos crimes dos arts. 149 e 207, todos do Código Penal, não havendo que se cogitar de consunção ou absorção de determinado crime pelo outro, como tem defendido a doutrina especializada a respeito (Luiz Carlos dos Santos Gonçalves e Ana Paula Giamarusti Carvalho. Trabalho escravo e competência. Repertório de jurisprudência IOB. v. III. nº 17/2004, p. 502). 11. Há relatos, no território brasileiro, acerca da existência de INQ 2.131 mais de vinte e cinco mil brasileiros submetidos a trabalhos degradantes, reduzidos à condição análoga à de escravos, conforme levantamento feito pela Comissão Pastoral da Terra (ABREU, Lília Leonor; ZIMMERMANN, Deyse Jacqueline. Trabalho escravo contemporâneo praticado no meio rural brasileiro. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. ano 69, nº 2, jul.dez. 2003, p. 146), sendo que a persistência de trabalho escravo no Brasil representa a contrariedade aos objetivos fundamentais da República brasileira, expressos no art. 3º, da Constituição Federal. Na ordem internacional, estima-se que aproximadamente doze milhões e trezentas mil pessoas ainda hoje sejam vítimas de trabalho escravo (Flávia Piovesan. Trabalho escravo e degradante como forma de violação aos direitos humanos. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (coords.). Trabalho escravo contemporâneo. São Paulo: LTr e ANAMATRA, 2005, p. 151). Como ressalta Luiz Guilherme Belisário, o único instrumento internacional a conceituar a escravidão é o Tratado de Roma, ao estatuir, no seu art. 7º, que “por escravidão entende-se o exercício de alguns ou de todos os atributos do direito de propriedade sobre um indivíduo, incluindo o exercício desses atributos no tráfico de pessoas, em particular mulheres e crianças” (A redução de trabalhadores rurais à condição análoga à de escravos. São Paulo: LTr, 2005, p. 15-16). Há algumas práticas que induzem ao aliciamento dos trabalhadores, como a arregimentação feita em local diverso da execução do trabalho, no âmbito do território brasileiro, geralmente com distância que inviabilize o retorno do trabalhador à sua origem, facilitando a submissão. Outra prática espúria é a denominada “escravidão por dívidas”, em que, por meio de fraude e coação, o empregador consegue envolver o trabalhador em um emaranhado de contas e dívidas que se INQ 2.131 tornam impagáveis, de modo a forçar sua manutenção no local de trabalho. “Em épocas passadas, a escravidão por dívida tinha uma base legal, o mesmo não ocorre com a contemporânea, que nasce de uma série de fraudes para forçar a permanência do obreiro no local de trabalho, dessa forma, os empregadores rurais procuram fabricar dívidas impagáveis para os trabalhadores, e o método mais comum é obrigá-los a adquirir mercadorias de que necessitam no armazém da fazenda, sempre a preços superfaturados” (BELISÁRIO, Luiz Guilherme, op. cit., p. 89). Entre as práticas nefastas do truck system encontra-se a “venda” do instrumento de trabalho, como no caso em questão as botas fornecidas aos trabalhadores rurais com base em desconto no valor da diária, em claro descumprimento do Precedente Normativo nº 110, do TST: “serão fornecidas gratuitamente, pelo empregador, as ferramentas necessárias à execução do trabalho”. 12. A atual redação do art. 149, do Código Penal, veio a buscar atender o compromisso internacionalmente assumido pelo governo brasileiro de combater o trabalho escravo (Convenção nº 105, da OIT, em matéria de abolição do trabalho forçado). De acordo com lições da doutrina, os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos são enfáticos em considerar o trabalho escravo e degradante como grave forma de violação de direitos humanos, sendo simultaneamente resultado de um padrão de violação de direitos e causa de violação de outros direitos (PIOVESAN, Flávia, op. cit., p. 160). A noção de condições degradantes corresponde ao trabalho realizado em determinadas condições que afrontam a dignidade da pessoa do trabalhador, como o trabalho submetido à jornada exaustiva. O trabalho em condições degradantes corresponde aquele que INQ 2.131 “explora a necessidade e a miséria do trabalhador”, submetendo-o à condições indignas, colocando em risco sua saúde e integridade física (ANDRADE, Denise Lapolla de Paula Aguiar. A Lei n. 10.803/2003 e a nova definição de trabalho escravo – diferenças entre trabalho escravo, forçado e degradante. Revista do Ministério Público do Trabalho. n. 29, março de 2005, p. 81). De acordo com a lição de José Cláudio Monteiro de Brito Filho, “o trabalho em condições análogas à de escravo é reconhecido, hoje, a partir do momento em que há o desrespeito ao atributo maior do ser humano que é a sua dignidade, e que ocorre, do ponto de vista do trabalho humano, quando é negado ao trabalhador um conjunto mínimo de direitos que a Organização Internacional do Trabalho convencionou denominar trabalho decente, e que são os Direitos Humanos específicos dos trabalhadores” (Trabalho com redução à condição análoga à de escravo: análise a partir do trabalho decente e de seu fundamento, a dignidade da pessoa humana. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (coords.). Trabalho escravo contemporâneo. São Paulo: LTr e ANAMATRA, 2005, p. 126). Assim, o trabalho em condições degradantes e o trabalho forçado são antíteses do denominado trabalho decente, sendo espécies do gênero “trabalho em condições análogas à de escravo. Aproveito para reproduzir trecho de trabalho de doutrina acerca do tema (José Cláudio Monteiro de Brito Filho, op. cit., p. 133): “Na verdade, como em muitos fenômenos que têm conceitos ditos ‘abertos’, às vezes é mais fácil dizer o que não é trabalho em condições degradantes do que o contrário. Seria simples, por exemplo, dizer que um trabalho, mesmo que exercido em condições duras, como o dos lavradores no campo, não seria considerado como em condições degradantes se os trabalhadores tivessem a adequada proteção para o seu exercício e os seus direitos trabalhistas resguardados; incluídos aí, jornada de trabalho normal, condições razoáveis de moradia, INQ 2.131 alimentação e higiene, e fossem respeitados. Também é fácil definir trabalho em condições degradantes quando se utiliza, ainda negativamente, o princípio que fixa o mínimo de direitos do homem-trabalhador: a dignidade humana. Nesses termos, considera-se trabalho em condições degradantes aquele em que não são respeitados os direitos mínimos para o resguardo da dignidade do trabalhador. (...) é aquele em que há falta de condições mínimas de trabalho, de moradia, higiene, respeito e alimentação, tudo devendo ser garantido – o que deve ser esclarecido, embora pareça claro – em conjunto; ou seja, em contrário, a falta de um desses elementos impõe o reconhecimento do trabalho em condições degradantes. Assim, se o trabalhador presta serviços exposto à falta de segurança e com riscos à sua saúde, temos o trabalho em condições degradantes. Se as condições de trabalho mais básicas são negadas ao trabalhador, como o direito de trabalhar em jornada razoável e que proteja sua saúde, garanta-lhe descanso e permita o convívio social, há trabalho em condições degradantes. Se, para prestar o trabalho, o trabalhador tem limitações na sua alimentação, na sua higiene, e na sua moradia, caracteriza-se o trabalho em condições degradantes”. 13. A imputação feita na denúncia, no que tange à atual redação do art. 149, do Código Penal, envolve a submissão de trinta e cinco trabalhadores rurais à jornada exaustiva, bem como a sujeição dos mesmos a condições degradantes de trabalho e a restrição de suas locomoções em razão de dívidas contraídas na fazenda. Para tanto, a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego constatou as péssimas condições de alojamento, fornecimento d’água, jornada diária superior ao limite de duas horas excedentes, a ausência de repouso semanal remunerado o que foi confirmado pelos elementos de prova colhidos pelo delegado de polícia. INQ 2.131 Há elementos indiciários, ainda, que dão conta de dívidas contraídas por alguns dos trabalhadores numa espécie de “armazém” informalmente mantido na fazenda que, obviamente, somente seriam extintas mediante desconto dos valores das diárias que, diga-se en passant, ainda não tinham sido pagas. Há cópias de lançamentos contábeis acerca das dívidas assumidas por vários trabalhadores, sendo que, em alguns casos o saldo positivo em favor do empregado se revela ínfimo (cf. fls. 136/138). 14. Da mesma forma, a imputação referente à possível prática do crime previsto no art. 207, do Código Penal, na modalidade de recrutamento de trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentre do território nacional, não assegurando condições de seu retorno ao local de origem, também encontra amparo no substrato probatório produzido durante as investigações. A fraude narrada pelo Ministério Público diz respeito às promessas de salários e outros benefícios trabalhistas, feitas por ocasião da contratação dos trabalhadores, sem que houvesse efetiva correspondência na realidade do trabalho desempenhado na fazenda. Registro que praticamente todos os trabalhadores rurais encontrados pela fiscalização na fazenda eram de Araguaína, no Estado de Tocantins, tendo sido conduzidos até a fazenda por transportes contratados pelo denunciado Osvaldo e, por isso, não tinham condições de deixar a fazenda. E, entre os trabalhadores rurais, havia um adolescente, o que, em tese, confirma a incidência da norma prevista no § 2º, do art. 207, CP. 15. Finalmente, a imputação relativa ao crime do art. 203, do Código Penal, referente à frustração, mediante fraude, de direitos assegurados pela legislação trabalhista, também encontra amparo nos elementos de prova colhidos na fase de investigação. INQ 2.131 Tais elementos são confirmados, inclusive, pela lavratura dos autos de infração por parte dos auditores do Ministério do Trabalho e Emprego. Apurou-se que nenhum dos trabalhadores encontrados na fazenda teve formalizado o contrato de trabalho. E, entre os trabalhadores rurais, havia um adolescente, o que, em tese, confirma a incidência da norma prevista no § 2º, do art. 203, CP. O próprio “denunciante” à Comissão Pastoral da Terra, identificado apenas como Rosivan (transcrição de fl. 24), não foi encontrado durante a fiscalização realizada pelo grupo móvel de fiscalização e, com isso, não teve assegurado qualquer direito decorrente da legislação do trabalho em seu favor. 16. Relativamente às questões apresentadas pelo denunciado João Batista de Jesus Ribeiro, na sua resposta escrita (bem como no ofício encaminhado ao Procurador-Geral da República), ao menos neste momento de formulação de juízo de admissibilidade (ou não) da denúncia, não há como acolhê-las. Anoto que, diversamente do que se verifica na orientação contida no julgamento do HC nº 81.611 – em matéria de crimes contra a ordem tributária e a necessidade do prévio esgotamento do procedimento administrativo-fiscal -, descabe suspender o procedimento para aguardar a decisão administrativa no âmbito do Ministério do Trabalho a respeito das impugnações levadas a efeito pelo denunciado contra as autuações feitas pela fiscalização. No caso em análise, há que prevalecer o princípio da independência das instâncias, sendo perfeitamente possível que a existência do fato e a identificação da autoria se definam na esfera penal, sem qualquer repercussão no âmbito trabalhista. E, ainda que eventual decisão administrativa venha a reverter as autuações lavradas contra o denunciado João Batista Ribeiro, não haverá efeito vinculante do julgamento do procedimento administrativo na esfera criminal. Poderá, tão-somente, servir de subsídio INQ 2.131 para fins de prova no processo penal. Corretas, assim, as ponderações da Procuradoria-Geral da República, que aproveito para transcrever (fls. 566/567): “O fundamento para subordinar-se a existência de crime de sonegação fiscal à decisão final proferida no processo administrativo é o de que o crime é de natureza material, constituindo a decisão administrativa e o lançamento respectivo em elementos determinantes da própria existência do delito. No caso, a situação se mostra diversa. A discussão empreendida, no âmbito administrativo e trabalhista, relativa à impugnação das multas impostas ao denunciado João Ribeiro, em nada repercutirá na esfera criminal, haja vista que a análise da prática das condutas delituosas imputadas ao denunciado – aliciamento de trabalhadores mediante fraude, redução à condição análoga à de escravo e coação à utilização de mercadoria de determinado estabelecimento, com o fim de impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida – será empreendida no bojo da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o próprio denunciado já reconheceu, inclusive, o vínculo trabalhista com os trabalhadores rurais, conforme termos de rescisão de contrato de trabalho e assinatura das respectivas CTPS (fls. 166/197 e 199/233). E ainda que não houvesse o reconhecimento desse vínculo, tal fato em nada prejudicaria a caracterização dos ilícitos penais imputados na denúncia. É que o caráter da relação de trabalho ocorrida na Fazenda Ouro Verde, seja através de um vínculo empregatício, seja por meio de trabalho temporário, não dá direito ao denunciado de efetuar o tratamento desumano por ele empreendido às pessoas que naquele local desenvolviam sua atividade laboral. Por tal razão, não se revela cabível o argumento sustentado pela defesa, de que o vínculo de trabalho existente com os trabalhadores da fazenda era apenas temporário. Tal questão não tem qualquer repercussão com as imputações INQ 2.131 formuladas na denúncia, visto que o reconhecido vínculo empregatício existente na fazenda, ainda que eventualmente pudesse se revelar como um trabalho de natureza temporária, não teria qualquer influência na caracterização dos delitos imputados aos denunciados. Ademais, a alegação, formulada pelo denunciado João Ribeiro, de que a fiscalização empreendida pelos auditores do trabalho não se deu sob o crivo do contraditório não tem o condão de sobrestar o andamento da ação penal. Ora, é justamente a fase processual penal que será desenvolvida sob o crivo do contraditório, sendo que os elementos indiciários que fornecem substrato ao oferecimento da denúncia, tais como as investigações preliminares e o inquérito policial, prescindem do contraditório, em razão de sua natureza propriamente investigativa”. O denunciado João Batista alega que a situação em que se encontravam os trabalhadores rurais encontrados pela fiscalização na sua fazenda não é diferente da realidade da população local, argumentando que a Lei nº 10.803/03 não pretendeu erradicar a pobreza, a miséria e as acentuadas desigualdades sociais e regionais. Efetivamente, não foi propósito da lei que deu nova redação ao art. 149, do Código Penal erradicar a pobreza e a miséria do território nacional, e sim servir de instrumento – na esfera legislativa – de combate à exploração de trabalhadores através da imposição de trabalhos forçados, de jornada exaustiva, de condições degradantes de trabalho ou de restrição da locomoção de trabalhadores em razão de dívida contraída com o empregador ou o preposto. No caso concreto, o conjunto das violações perpetradas ao mínimo de dignidade e respeito à pessoa do trabalhador rural, tal como comprovadas por substrato probatório mínimo, levou à conclusão de elementos suficientes para o início da ação penal. Diversamente do que sustenta o denunciado João Batista Ribeiro, as imputações feitas na denúncia não constituem pretensão relacionada à possível prisão por dívida trabalhista, mas sim a INQ 2.131 apresentação de elementos dos tipos penais dos arts. 149, 203 e 207, todos do Código Penal, abrangendo crimes contra a liberdade individual e a organização do trabalho. A respeito da alegação de atipicidade da conduta referente ao art. 149, do Código Penal, há elementos mínimos de prova a autorizar o recebimento da denúncia quanto às modalidades de conduta referentes à submissão do empregado à jornada exaustiva, à sujeição do empregado a condições degradantes de trabalho. Tal conclusão decorre da circunstância de a maioria dos trabalhadores ter domicílio pessoal bem distante da fazenda, de não terem recebido qualquer valor referente à diária pelo trabalho executado (salvo os adiantamentos deixados com os familiares na outra localidade), e de vários terem contraído dívidas na aquisição de produtos e mercadorias na fazenda. Há elementos de prova, portanto, indicativos da restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores rurais. Havia alguns (poucos) trabalhadores que tinham acomodação próxima à fazenda, mas essa não era a realidade da maioria dos 35 (trinta e cinco) trabalhadores encontrados pela fiscalização. Assim, há elementos indiciários de coação moral sofrida pelos trabalhadores de modo a se submeterem à jornada exaustiva e às condições degradantes de trabalho. A referência à negligência da conduta do denunciado João Ribeiro quanto à possível jornada exaustiva de trabalho diário, constante do relatório da fiscalização, não foi técnica, tampouco autoriza que a imputação referente ao crime do art. 149, do Código Penal, relativamente ao denunciado, tenha sido feita sob a modalidade de crime culposo. Há elementos colhidos na investigação que dão conta da jornada diária de trabalho das 06:00 às 18:00 horas, de segunda-feira ao sábado, sendo que no domingo vários trabalhadores ainda cumpriam jornada no período das 06:00 às 12:00 horas. INQ 2.131 Descabe acolher, ao menos nesta fase, a alegação de que as imputações foram feitas contra o denunciado João Batista Ribeiro tão somente devido à circunstância dele ser o proprietário da fazenda fiscalizada. A denúncia indica que os denunciados agiram em concurso de agentes, não se podendo olvidar que as atividades realizadas pelos trabalhadores rurais encontrados no local eram voltadas à exploração agropecuária da fazenda e, por isso, era inequívoco o benefício do denunciado João Ribeiro com o trabalho realizado pelos empregados contratados. O que se apontou, na denúncia, é que os ilícitos perpetrados imediatamente pelo denunciado Osvaldo contavam com o concurso do denunciado João Ribeiro, ainda que sob a modalidade de autoria intelectual. Daí não ser possível o acolhimento da tese de que o Procurador-Geral da República pretende responsabilizar objetivamente o denunciado na esfera criminal. As referências quanto à atuação do grupo de fiscalização móvel, notadamente acerca de possível desvio de perspectiva para propiciar que os trabalhadores pudessem ser beneficiados com o segurodesemprego ou com valores indevidos decorrentes de indenização trabalhista, ao menos nesta fase de formulação de juízo de admissibilidade da acusação, não têm o condão de levar à rejeição da denúncia, sendo a fase de instrução própria para demonstração dos fatos apresentados na resposta preliminar. A circunstância de o serviço desempenhado na fazenda do denunciado João Batista ser transitório (e não dotado de permanência), com efeito, não altera o quadro jurídico referente às imputações feitas na denúncia. Revela ser prática habitual o pagamento de pequenos valores em adiantamento à pessoa do trabalhador que, assim, pode repassá-los à sua família da localidade (no caso, em Araguaína), enquanto o trabalhador estiver em atividade em local bem distante. Assim, da mesma forma que em relação à questão tratada no parágrafo acima, a INQ 2.131 alegação da defesa de boa-fé do denunciado ao pagar valores em adiantamento demandará dilação probatória. As alegações acerca da inexistência de “armazém” na fazenda, de ausência de jornada exaustiva, de inocorrência de condições degradantes de trabalho e de não-caracterização de trabalho sem remuneração, à evidência, somente poderão ser apreciadas em outra etapa do processo que não o da instauração da ação penal, eis que prescindem de produção de meios de prova para sua demonstração. Finalmente, a questão referente à inexistência de concurso de agentes entre os denunciados a respeito dos fatos narrados na denúncia, também não merece guarida. A circunstância de o denunciado João Batista Ribeiro haver outorgado poderes de representação ao denunciado Osvaldo Brito Filho, de modo a regularizar as rescisões dos contratos de trabalho junto à Delegacia de Trabalho da localidade para onde foram levados os trinta e cinco trabalhadores, não é o único elemento que aponta para a existência de comunhão de desígnios e vontades para a perpetração das condutas narradas na denúncia. Há elementos indiciários que dão conta de que Osvaldo foi a pessoa que aliciou e arregimentou as pessoas de Araguaína/TO para trabalharem na fazenda de João Batista, além de ser o preposto do denunciado João Batista na fazenda e, em tese, todas as suas ações e providências eram tomadas com prévio acerto e combinação com o proprietário rural. 17. Relativamente às questões apresentadas pelo denunciado Osvaldo Brito Filho na sua resposta preliminar, melhor sorte não lhe assiste. A alegação de que não era administrador ou gerente da fazenda do senador João Batista, com efeito, é contrariada pelos testemunhos dos trabalhadores, inclusive no que se refere à circunstância de ter sido o denunciado Osvaldo quem contratou pessoalmente vários dos INQ 2.131 trabalhadores rurais no município de Araguaína, no Estado de Tocantins. O aparecimento de um suposto gerente da fazenda, conhecido por “Sr. Luís”, a descaracterizar possível comunhão de desígnios e vontades entre os denunciados nas condutas descritas na denúncia, deverá ser objeto de apuração no curso da instrução criminal. A comprovação de vínculo funcional do denunciado Osvaldo com o governo estadual de Tocantins, da mesma forma, não tem o condão de excluir, de imediato, a imputação dos fatos em concurso de agentes (CP, art. 29). Há elementos indicativos no sentido de que o denunciado Osvaldo era, de fato, o administrador da fazenda, resolvendo a contratação de trabalhadores rurais, providenciando o transporte de pessoas de localidades distantes para a fazenda, além de ter a absoluta confiança do denunciado João Batista Ribeiro. Considero ponderadas as colocações feitas pela Procuradoria-Geral da República acerca da “ação trabalhista negativa de vínculo” ajuizada pelo denunciado Osvaldo em face do denunciado João Ribeiro (fls. 570/571): “A aludida ação acabou por tornar-se um ‘acordo’ entre ambos, haja vista que o próprio reclamado João Ribeiro confirmou as alegações do reclamante Osvaldo Filho. Tanto é assim que o juiz decretou a extinção do processo, com julgamento do mérito, em face do reconhecimento do pedido pelo réu, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil (fls. 555). Vê-se ainda que o próprio magistrado trabalhista, prolator da sentença extintiva, afirmou: ‘Assim, quanto à pretensão de declaração de inexistência de vínculo de emprego, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Em conseqüência, determino a desconsideração das anotações que constam da CTPS do réu, relativas a contrato de trabalho com o autor. INQ 2.131 Ressalto, contudo, que esta decisão não representa reconhecimento de arbitrariedade, coação ou qualquer outra irregularidade na fiscalização levada a efeito na propriedade do autor e nem tampouco tem nenhum efeito sobre as anotações e pagamentos relativos a outros trabalhadores, realizadas pelo réu – que, como é incontroverso, esteve presente à referida fiscalização na condição de representante do autor, a pedido deste’ (fl. 555 – grifos no original). Com efeito, na ação trabalhista interposta por um denunciado contra o outro não houve lide, mas concordância entre as partes, com a ‘desconstituição do vínculo trabalhista’. Assim, a sentença trabalhista juntada pelo denunciado Osvaldo Brito Filho não constitui elemento suficiente a descaracterizar o seu papel de administrador da fazenda Ouro Verde. Ao contrário, diante dos elementos constantes dos autos, na forma explicitada nos parágrafos anteriores, não há dúvidas a respeito de sua participação nos fatos relatados na denúncia”. 18. Em síntese: foram preenchidos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, havendo justa causa para a deflagração da ação penal, inexistindo qualquer uma das hipóteses que autorizariam a rejeição da denúncia (CPP, art. 43). 19. Ante o exposto, recebo a denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República contra os denunciados João Batista de Jesus Ribeiro e Osvaldo Brito Filho. É como voto. 07/10/2010 PLENÁRIO INQUÉRITO 2.131 DISTRITO FEDERAL RELATORA REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) INVEST.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ELLEN GRACIE : MIN. LUIZ FUX : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO OU JOÃO RIBEIRO : JOÃO AGRIPINO DE VASCONCELOS MAIA : OSCAR LUÍS DE MORAIS E OUTRO(S) E OUTRO(A/S) : OSVALDO BRITO FILHO : JUVENAL KLAYBER COELHO : LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA VISTA O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, se não houver objeção, eu gostaria de louvar o substancioso voto da Ministra Ellen Gracie, mas adiantar o meu pedido de vista. Comprometome a trazer num prazo curto a questão que é extremamente importante. Reputo também relevante que nós analisemos essa questão que a mim me preocupa, desde logo, a necessidade de uma distinção entre o eventual descumprimento de legislação trabalhista e o trabalho escravo. Acho que é fundamental que nós façamos essa análise e essa distinção. E também, especialmente em relação a esse crime de aliciamento, me parece que temos que fazer uma análise detida, tendo em vista o seu atual significado na ordem jurídica. Talvez até no caso específico pudesse refletir sobre a necessidade ou possibilidade de consunção, uma vez que o crime mais grave é o do trabalho escravo assim considerado. E, nessa relação, se houver o aliciamento, me parece que há uma relação de meio e fim. De modo que são preocupações que me levam, Senhor Presidente, se houver concordância, a antecipar o pedido de vista. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 2.131 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INDIC.(A/S) : JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO OU JOÃO RIBEIRO ADV.(A/S) : JOÃO AGRIPINO DE VASCONCELOS MAIA INDIC.(A/S) : OSVALDO BRITO FILHO ADV.(A/S) : JUVENAL KLAYBER COELHO ADV.(A/S) : LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), recebendo a denúncia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pelo acusado João Batista de Jesus Ribeiro, o Dr. João Agripino de Vasconcelos Maia, e pelo acusado Osvaldo Brito Filho, o Dr. Juvenal Klayber Coelho. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 07.10.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário 23/02/2012 PLENÁRIO INQUÉRITO 2.131 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Cuida-se de denúncia formulada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República em face de JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO e de OSVALDO BRITO FILHO, qualificados nos autos, a eles imputando a prática dos tipos penais previstos nos artigos 149, 203, §§ 1º e 2º; e 207, §§ 1º e 2º, do Código Penal Brasileiro, em concurso formal homogêneo. Sustenta a denúncia que, no período de janeiro a fevereiro de 2004, na localidade de Boa Vista, Município de Piçarras, no Estado do Pará, os denunciados reduziram trabalhadores rurais a condição análoga à de escravo, além de praticarem outros delitos conexos. A denúncia informa que JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO, à época dos fatos, era o proprietário da fazenda onde teriam ocorrido os delitos e, simultaneamente, empregador dos trabalhadores. Já OSVALDO BRITO FILHO foi qualificado pelo Ministério Público como administrador da propriedade. Conforme consta da inicial, “cerca de trinta e oito empregados estavam na fazenda trabalhando em condições subumanas e sem registro em seus documentos profissionais. Aqueles que trabalhavam na roça dormiam em ranchos cobertos por folhas de palmeiras sustentadas por hastes de arbustos fincados no solo (fls. 14, fotos 2 a 4; e fls. 15, foto 6), abertos na lateral, sendo que alguns eram construídos sobre brejos, cujas poças se afloravam sobre o solo, provocando mau cheiro e umidade excessiva (fls. 16, foto 7), sem instalações sanitárias e sem acesso à água potável (fls. 16-17, fotos 9-10). Cozinha também não havia, sendo que a comida era preparada sobre fogareiros improvisados (foto 8, fls. 16). Tampouco havia refeitório, assim os trabalhadores faziam suas refeições sentados sobre pedras e restos de árvores, quando havia disponíveis; não havendo, sentavam-se sobre a relva ou sobre o solo nu (fls. 16)”. Apoia-se a denúncia nas informações constantes do Relatório do Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego INQ 2.131 (fls. 9-41), no sentido de que “condição análoga à escravidão foi encontrada no conjunto de agressões aos trabalhadores rurais, principalmente pelas condições degradantes a que eram submetidos. Mas também está configurada de forma objetiva nos trabalhos forçados, realizados aos sábados completos e aos domingos até o meio dia, sem nenhuma folga semanal, bem como nas jornadas exaustivas (de até doze horas) e na restrição de locomoção por omissão do pagamento dos salários. As condições degradantes de trabalho encontradas eram semelhantes àquelas a que eram submetidos os antigos escravos”. (fl. 38) Após o voto da Ministra Ellen Gracie, que recebeu a denúncia, pedi vista dos autos para melhor análise. Em apertada síntese, a eminente relatora adotou como premissa estruturante de seu voto o conceito de que “o trabalho em condições análogas à de escravo é reconhecido, hoje, a partir do momento em que há o desrespeito ao atributo maior do ser humano que é a sua dignidade, e que ocorre, do ponto de vista do trabalho humano, quando é negado ao trabalhador um conjunto mínimo de direitos que a Organização Internacional do Trabalho convencionou denominar trabalho decente, e que são os Direitos Humanos específicos dos trabalhadores (Trabalho com redução à condição análoga à de escravo: análise a partir do trabalho decente e de seu fundamento, a dignidade da pessoa humana. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (coords.). Trabalho escravo contemporâneo. São Paulo: LTr e ANAMATRA, 2005, p. 126). Assim, o trabalho em condições degradantes e o trabalho forçado são antíteses do denominado trabalho decente, sendo espécies do gênero trabalho em condições análogas à de escravo”. E, com efeito, considerou a relatora que “há elementos mínimos de prova a autorizar o recebimento da denúncia quanto às modalidades de conduta referentes à submissão do empregado à jornada exaustiva, à sujeição do empregado a condições degradantes de trabalho”. Devo frisar, inicialmente, que a decisão do TRT da 8ª Região, consoante destacado pela eminente Relatora, não exerce sobre este processo relação de prejudicialidade apta a sobrestar seu julgamento. Não há obrigação legal ou dependência lógica a ponto de não permitir o andamento da presente ação penal. Eventual decisão da Justiça do Trabalho tem o condão de conferir maior ou menor plausibilidade às teses contrapostas pelas partes e não de INQ 2.131 objetar o regular processamento da ação penal. Assim, acompanho a relatora nessa questão e, por conseguinte, não dou o efeito desconstitutivo pretendido pelo denunciado, em razão do acórdão do TRT da 8ª Região, juntado aos autos às fls. 950-1.003. Vencida essa questão prejudicial suscitada pela parte, cumpre analisar, como percucientemente destacado pela Ministra Ellen Gracie, se a denúncia ofertada preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e se está lastreada em um conjunto probatório idôneo o suficiente para dele se inferirem a comprovação da ocorrência do delito e indícios suficientes de sua autoria. Para a correta apreciação da relação de subsunção dos fatos às normas que tipificam penalmente os atos, faz-se obrigatória a análise das condutas descritas na denúncia e de todo o conjunto de situações que, no entender do Ministério Público Federal, levam à conclusão de que houve crime, ao menos em hipótese, e de que deve ser instaurado o processocrime. Destaco os excertos da denúncia que interessam ao exame ora proposto: “Consta dos inclusos autos do procedimento administrativo n. ° 1.00.000.001861/2004-91 que, no período de janeiro de 2004 a fevereiro de 2004 (fls.187), nas dependências da Fazenda Ouro Verde, localizada no Povoado de Boa Vista, zona rural, Município de Piçarra/PA, OSVALDO BRITO FILHO, administrador da fazenda, e seu proprietário, JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO, reduziram aproximadamente trinta e cinco trabalhadores que lá estavam prestando serviços, a condição análoga à de escravo. Na época dos fatos o denunciado JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO era proprietário da Fazenda Ouro Verde (fls. 47/59), bem como o empregador dos trabalhadores, como se depreende da análise das cópias dos termos de rescisão do contrato de trabalho a fls. 187/220 do processo administrativo que acompanha essa denúncia. Já OSVALDO BRITO FILHO era o administrador da Fazenda, bem como procurador de JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO para representá-lo junto à Delegacia de Trabalho em Araguaina-TO, conforme procuração a fls. 46. INQ 2.131 A Fazenda Ouro Verde foi objeto de diligência realizada pelo Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, objetivando verificar denúncia do trabalhador Rosivan e da Comissão Pastoral da Terra da Diocese de Araguaina-TO (fls. 11), de que ali havia foco de redução de trabalhadores a condição análoga à de escravo, dentre outros crimes, inclusive, contra a organização do trabalho e contra a previdência social. O Grupo Especial de Fiscalização Móvel constatou no período compreendido entre os dias 10 a 13 de fevereiro de 2004, na Fazenda Ouro Verde, situada no Município de Pirraça - PA, a ocorrência de delitos contra a liberdade e contra a organização do trabalho consumados pelos acusados. O Grupo Móvel adentrou a fazenda em 11 de fevereiro de 2004. Chegou, inicialmente, na sede do imóvel rural. Parte do grupo aí permaneceu a espera de trabalhadores e outra parte foi a procura de outros trabalhadores, encontrado-os em três frentes de trabalho, cada uma com um rancho para abrigá-los, conforme fotos a fls. 14 . Cerca de trinta e oito empregados estavam na fazenda trabalhando em condições subumanas e sem registro em seus documentos profissionais. Aqueles que trabalhavam na roça dormiam em ranchos cobertos por folhas de palmeiras sustentadas por hastes de arbustos fincados no solo ( fls. 14, fotos 2 a 4 e fls. 15, foto 6), abertos na lateral, sendo que alguns eram construídos sobre brejos, cujas poças se afloravam sobre o solo, provocando mau cheiro e umidade excessiva (fls. 16, foto 7), sem instalações sanitárias e sem acesso a água potável (fls. 16/17, fotos 9/10). Cozinha também não havia, sendo que a comida era preparada sobre fogareiros improvisados (fotos 8, fls. 16). Tampouco havia refeitório, assim, os trabalhadores faziam suas refeições sentados "sobre pedras e restos de árvores, quando havia disponíveis; não havendo, sentavam-se sobre a relva ou sobre o solo nu" (fls. 16). A repugnante e arcaica forma de escravidão por dívidas foi o meio empregado pelos denunciados para impedir os trabalhadores de se desligarem do serviço (artigo 203, §1" do Código Penal). Da análise das cópias dos cadernos usados para anotações das compras efetuadas pelos trabalhadores (fls. 102), constata-se que era INQ 2.131 descontado de suas diárias valores gastos também com alimentação, como, por exemplo, um prato de arroz (fls. 125), bem como feijão, farinha e óleo (fls. 123). Até mesmo os equipamentos de trabalho - tais como botina e chapéu - eram cobrados dos trabalhadores, como se nota da análise de seus depoimentos bem como das cópias do caderno supramencionado a fls. 104/107, 110/121 e 124, dentre outras. A longa distância entre a fazenda e qualquer mercado impedia que os empregados da fazenda adquirissem alimentos ou materiais de trabalho em local diverso da 'cantina'. Em declaração a fls. 96 consta, ainda, informação do trabalhador Sidnei Souza Miranda de que a botina vendida na fazenda por R$ 17,00 (dezessete reais) era vendida em Araguaina por R $ 12,00 (doze reais). … Consta dos autos farta prova documental, exposta em fotografias (fls. 14; 15; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 34; 35), as quais comprovam as condições sub-humanas a que foram submetidas as pessoas levadas a realização da roça na Fazenda Ouro Verde. Da mesma forma a documentação de fls. 1021152 evidencia que tudo era descontado das pessoas aliciadas, inclusive alimentos e instrumentos próprios para o trabalho como bota e chapéu. Ademais, resta evidente o aliciamento dos trabalhadores feito pelo denunciado OSVALDO BRITO FILHO na medida em que a Fazenda Ouro Verde está localizada no Município de Piçarra, Estado do Pará, e vários deles eram trazidos do Município de Araguaína, Estado de Tocantins, mediante pagamento de uma certa quantia em dinheiro adiantada, como se verifica dos depoimentos prestados a fls. 63, 67, 69,73,75,81, 86, 89,92,93,95,98,99,303,305,307 e 309. Porque, desde janeiro de 2004 até fevereiro de 2004, JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO proprietário, e OSVALDO BRITO FILHO, gerente, na Fazenda Ouro Verde, primeiramente aliciaram; depois frustraram os direitos de trabalhadores rurais; e ainda reduziram-nos à condição análoga a de escravo, mantendo-os em condições sub-humanas de vida, estão ambos os acusados incursos nas penas dos artigos 207, § l°; 203, § l°, I, com a causa de aumento prevista no § 2° de ambos os textos, e ainda no tipo criminal previsto INQ 2.131 no artigo 149, todos do Código Penal, este em concurso formal homogêneo com os dois primeiros tipos penais. De um atento exame dos autos, em especial do relatório apresentado pelo Ministério do Trabalho e às comprovações das defesas não refutadas pelo Ministério Público Federal, constato que, em 11 de fevereiro de 2004 – data da atuação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel –, encontravam-se na propriedade cerca de 38 (trinta e oito) trabalhadores, sem que os vínculos trabalhistas estivessem registrados nas carteiras profissionais daqueles que as possuíam. Todos lá estavam para executar atividades campesinas, correspondentes ao chamado “roço de pasto”. Observo do conjunto probatório que “alguns trabalhadores dormiam em ranchos construídos com arbustos e cobertos com vegetação; não havia qualquer instalação sanitária; tampouco havia acesso a água potável ou luz elétrica; o chão dos galpões, onde dormiam os trabalhadores, era de terra batida. As refeições eram feitas ao ar livre e havia tão somente fogareiros improvisados que faziam as vezes de fogão”, o que, devo dizer, sói acontecer nas regiões recônditas do país. “A comida era fornecida pelo próprio empregador, assim como itens mínimos utilizáveis no serviço”. Muito embora, no relatório do MTb, haja afirmação de que a comida era cobrada dos trabalhadores, e neste sentido foi a imputação, destaco que, em todos os depoimentos das vítimas citadas na denúncia (fls. 310 323), é exatamente o contrário o que se afirma: ANTONIO ALVES DA SILVA: “que a alimentação era fornecida por conta do empregador, sem desconto nas diárias” (fl. 310). JOILTON MARTINS COSTA: “que a alimentação era fornecida por conta do empregador, sem desconto nas diárias” (fl. 312). EVANDRO MARINHO DOS SANTOS: “que a alimentação era fornecida por conta do empregador, sem desconto nas diárias” (fl. 314). JOEL BARROS DA SILVA: “que a alimentação era fornecida por conta do empregador, sem desconto nas diárias” (fl. 316). INQ 2.131 Assim, conforme depoimento dos próprios trabalhadores, os valores correspondentes às refeições não eram descontados das diárias a que faziam jus. Demais disso, da análise dos depoimentos dos trabalhadores encontrados na propriedade (fls. 310-323), bem como da leitura das cópias dos cadernos da cantina da referida Fazenda (fls. 104-107, 110-121 e 124), verifico que as botinas utilizadas em serviço eram vendidas aos trabalhadores pelo empregador e descontadas dos valores das diárias. Também eram vendidos, sob o mesmo sistema, outros artigos, tais como fumo, sabão, caderno, creme dental, isqueiros, sabonetes, entre outros. Consigno que a propriedade dista em 6 (seis) quilômetros do povoado de Boa Vista e, ainda, que, na Fazenda, não foram encontradas armas ou agentes encarregados de compelir os trabalhadores a permanecerem no local. Também se constata que não houve fugas ou coibição de saídas da propriedade por qualquer via. Não houve uso de força física para manter os campesinos no local. Quanto à rotina de execução das atividades, observo que não havia qualquer controle sobre a jornada de trabalho – formal ou pelo uso de vigilância; não havia repouso remunerado e, conforme depoimentos dos trabalhadores (fls. 310-323), não trabalhar aos domingos significava o não recebimento da diária correspondente àquele dia da semana. Relatório do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego Não obstante a gravidade dos fatos – na perspectiva de violação dos direitos trabalhistas –, constato, porém, que o Relatório de Fiscalização do Grupo Especial Móvel, do Ministério do Trabalho e Emprego, que traz a súmula da vistoria à fazenda Ouro Verde, de propriedade do primeiro denunciado – e que serviu de sustentação para a denúncia – está contaminado por um discurso panfletário que salta aos olhos. Não descuro do fato de que o trabalho no campo brasileiro está INQ 2.131 longe de atingir as condições ideais, todavia não é razoável poetizar sobre a realidade agrária brasileira e inferir, do dia a dia das pessoas pobres das matas e dos sertões, verdadeiras manifestações de escravidão, compreendendo a existência de quadrilhas organizadas, formadas por tomadores de trabalho que seriam – como afirma o relatório – os neoescravagistas. As condições de vida de regiões paupérrimas do Brasil repetem-se nas condições de trabalho, e não é razoável qualificá-las de criminosas por esta exclusiva razão, como quer o relatório de fls. 22-56. Conforme constato da súmula da atuação dos Fiscais do Trabalho do Grupo Móvel, qualquer condição de trabalho que não seja ideal é conceituada como degradante e, por ser uma condição tida por degradante, transforma-se em designativo de condição equiparada à da escravidão. E se as condições de trabalho repetirem as mesmas condições de vida do povo pobre de determinadas regiões? Acaso todo o trabalho realizado nessas regiões seria trabalho escravo? Ora, se estamos falando de desbravamento de regiões inóspitas, como a borda da Amazônia ou os rincões do País, é óbvio que os primeiros trabalhos a serem praticados ali não poderão contar com solos cimentados ou com galpões construídos para o abrigo dos primeiros trabalhadores. E mesmo que assim fosse, os trabalhadores que anteriormente os construíram teriam sido objeto de trabalho escravo, de acordo com esse equivocado raciocínio. Diante dessa constatação, não posso deixar de pontuar que o relatório, que deveria ser de fiscalização e, portanto, demonstrativo das condições de trabalho encontradas no local, perde-se em um discurso político-ideológico de afirmação da existência de um neoescravagismo, ao talante dos servidores que o assinam. Destaco a seguinte passagem (fl. 36): “Por isso é oportuno frisar: desvelar raciocínios que perpetuam o lucro injusto e a exploração do trabalhador, que certamente poderá estar nos porões mentais dos neo- INQ 2.131 escravocratas não é absurdo. Absurdo é vacinar bois e destinar aos empregados salário de morte; absurdo é inseminar vacas e deixar o filho do trabalhador morrendo porque seu pai não recebe salário justo; absurdo é descartar – desempregar – trabalhador quando ele não é mais necessário; enfim, absurdo é não cuidar dos empregados somente porque não são propriedades”. O contexto idealizado é por demais revelador, na medida em que não se atém à descrição das infrações supostamente cometidas pelo proprietário rural, mas se conduz em digressão ideológica, conceituando e definindo moralmente uma determinada atividade econômica. Pior, fixa o poder-dever do fiscal de descobrir o que pensam os tomadores de serviços para, então, chegar à certeza de que desejam, sim, escravizar. O relatório também vai além do devido quando finda por conceituar e qualificar as relações de trabalho e a legítima exploração de atividade econômica como atividade torpe, sem indicar o substrato legal que ampara essa conclusão ou sem se ater ao fato de que não cabe a um simples relatório de atividades uma definição e um prejulgamento desse jaez. O relatório caracteriza e adjetiva a atividade econômica do agronegócio e, ao fazê-lo, classifica de torpes e degradantes as condições de trabalho ali impostas, concluindo pela consubstancialização do trabalho escravo pela presença das condições que ele próprio qualifica e do conceito de trabalho escravo que sua própria ideologia constrói. Assim está descrito (fl. 36-37): “No caso da nova escravidão, é a relação de trabalho que saca dos trabalhadores algum direito natural, isto é, direito inerente à pessoa humana. Assim, como países democráticos garantem aos cidadãos os direitos naturais, guindando-os ao patamar de direitos civis, ou seja, de direitos decorrentes da cidadania, e considerando que o Brasil é um – pretende ser, pelo menos – um país democrático, sempre que deparamos com alguma condição de trabalho que tira da pessoa algum direito INQ 2.131 civil de forma a diminuir-lhe o grau de cidadania estaremos diante de um trabalho degradante; E, estando diante de um trabalho degradante estaremos, com certeza, lidando com um trabalho escravo, seja ele prestado em zona rural ou urbana”. Extrai-se do relatório, ainda, à fl. 21 (fl. 42 dos autos), ao arrolar as condições encontradas e caracterizadoras do trabalho escravo, que era “servida alimentação de má qualidade”. E, mais adiante, prossegue: “alimentação feita com arroz, feijão, com pouca carne e sem verdura, ou seja, não servida alimentação balanceada”. Ora, maltrata o senso comum entender que a alimentação à base de arroz e feijão, para o trabalhador no campo, nas zonas de fronteira econômica, seja algo torpe, nem é racional entender que o fornecimento “de pouca carne e sem verdura” acarreta tratamento degradante. Afirmar a torpeza dessa alimentação é desconhecer as condições de vida e trabalho de toda a população brasileira. Fazer referência a “alimentação balanceada”, num país em que milhares de pessoas passam fome, é enxergar a realidade com os olhos vendados. No mais, considerar degradante o ato de dormir em redes, a oferta de trabalho em local onde inexiste água encanada e saneamento básico e onde o alojamento é feito de palha é ignorar a realidade do campo brasileiro. Destaco, aliás, trecho do depoimento de trabalhadores encontrados na fazenda e depois ouvidos na Justiça do Trabalho: JOÃO BATISTA VALVERDE: “que sempre morou no povoado de Bela Vista (...) que às vezes o trabalhador não ia para casa dormir, porque não tinha diferença entre sua casa e a fazenda, porque eram da mesma qualidade; (...) que os trabalhadores que moram em Boa Vista, a maioria deles mora em casa de palha” (fl. 539). EVANDRO MARINHO DOS SANTOS: “que mora em casa de palha e o banheiro é nos fundos; (...) que o banheiro da sua casa é parecido com o banheiro da sede da fazenda; que várias pessoas dormem em rancho de palha, no povoado de Boa Vista; que nas casas do povoado, que não têm banheiro, as pessoas defecam no mato” (fl. 541). INQ 2.131 JOILTON MARTINS COSTA: “que em Boa Vista o depoente mora em barraco de palha; que o banheiro é fora; (...) que não dormia em Boa Vista, porque era a mesma coisa que dormir na fazenda; que o barraco que mora em Boa Vista é um rancho cercado de madeira; que em Boa Vista é comum as pessoas defecarem e urinarem no mato” (fl. 544). Ademais, à fl. 16 (fl. 37 dos autos), o citado relatório ainda compara, de forma cristalinamente ideológica, a escravidão no tempo antigo com aquilo que denomina de nova escravidão. Essa digressão, mais uma vez, não tem nenhuma vinculação direta com o fato que deve ser objeto do relatório. Corresponde a mais um esforço argumentativo no sentido de caracterizar as atividades econômicas em zonas de fronteira como atividades escravagistas. Nessa “análise” tabulada pelo relatório, o que se denomina de “nova escravidão” é o trabalho temporário, que independe de etnia, utilizado com vistas ao alto lucro, adquirido a baixo custo e, além de descartável, mantido por ameaças psicológicas ou coerções físicas. Essa caracterização de trabalho escravo no bojo de um relatório de fiscalização, abordando questões conceituais e abstratas, a partir de um padrão de atuação claramente ideológico e voltado para um prejulgamento da atividade, a mim, me preocupa. Não foi por acaso que documento assinado pela Relatora Especial sobre Formas Contemporâneas de Escravidão, da Organização das Nações Unidas, deixou claro que o tipo penal do trabalho escravo, e sua ulterior interpretação no Brasil, é por demais extensivo, aberto e indefinido. Conforme o relatório: “O Governo deve decretar uma definição mais clara do crime de trabalho escravo, o que ajudaria mais a Polícia federal a investigar e abrir processos criminais contra perpetradores do trabalho escravo”. O relatório da Sra. Gulnara Shahianian, datado de 13 de julho de INQ 2.131 2010, revela a questão crucial que estamos enfrentando: em razão de o tipo penal do art. 149 do CPB ser excessivamente aberto, a caracterização do delito de redução a condição análoga à de escravo tem se prestado à fixação de conceitos ideológicos, o que impõe a esta Corte uma análise acurada, sob pena de compactuar com a utilização do direito penal para fins outros que não a proteção do mínimo ético, indispensável ao convívio em sociedade. O sofrimento e a miséria do homem do campo não serão erradicados com a prisão de proprietários rurais. E, ao que parece, essa não foi – nem poderia ser – a vontade do legislador ao aprovar a Lei nº 10.803/2003 e alterar o art. 149 do Código Penal. O objetivo da Lei nº 10.803/2003 não é usar Juízes Criminais para combater irregularidades de cunho trabalhista, sob pena de se chegar à prisão por dívida vedada constitucionalmente (CF, art. 5°, LXVI). Também não foi fazer com que verbas rescisórias sejam substituídas por sanções de índole penal, sob pena de visível lesão aos direitos dos trabalhadores. Tampouco foi transformar o Direito Penal em instrumento de política pública no combate à miséria que assola o país, às desigualdades sociais e regionais. Colhe-se do relatório do Escritório Brasil da Organização Internacional do Trabalho, recentemente publicado: “Em um país historicamente marcado por grandes desigualdades sociais, o reconhecimento e a compreensão das atuais formas de exploração dos trabalhadores em situações limites como as que caracterizam o trabalho em condições análogas à escravidão são os primeiros passos para o enfrentamento consistente desse crime”. Inegavelmente, a Lei nº 10.803/2003 visou erradicar o trabalho escravo e não a pobreza, a miséria, as desigualdades regionais e sociais, que devem ser combatidas por meio de políticas públicas sérias – não eleitoreiras ou puramente demagógicas –, de medidas realistas, factíveis, que não se limitem ao plano retórico e burocrático, com o envolvimento de toda a sociedade e com informação, educação e saúde. Afinal, como INQ 2.131 anotado no relatório da Sra. Gulnara Shahinian, o “trabalho escravo no setor rural está intrinsecamente ligado à pobreza”. Afirma a relatora da ONU: “(...) sem terras, desempregados e, portanto, incapazes de sustentar a si mesmos e suas famílias, os trabalhadores se submetem à exploração, aceitando os riscos de caírem em situações desumanas de vida e de trabalho”. E, nesse contexto, preocupa-me o foco das ações, nem sempre voltado às causas desse alarmante quadro. O quadro, aliás, faz-me recordar de passagem do livro de Philip k. Howard, cujo título é The death of common sense. O autor conta que Madre Teresa, ao receber o prêmio Nobel, decidiu doar parte do prêmio recebido para a construção de um abrigo para pessoas carentes. O abrigo seria instalado em prédio reformado em Nova York, contudo, por exigência da nova lei de posturas, não seria concedida licença sem a inclusão de um elevador. A providência, aparentemente simples, importava em custo que ultrapassava o valor disponível em mais de US$ 100.000,00 (cem mil dólares), inviabilizando o projeto: “Ninguém decidiu para prejudicar Madre Teresa. Foi a lei. E o que era necessário ofende o senso comum. Há provavelmente um milhão de edifícios em Nova York sem elevadores. Pessoas desabrigadas adorariam viver em qualquer um deles. Afinal, subir um lance de escadas não é o maior problema de suas vidas. Mas a lei, idealizando a moradia perfeita, reuniu tantas boas ideias que o único tipo de habitação nova que é permitido fazer deve satisfazer os padrões da classe média. Uma lei que estabelece que há um modelo de casa ou não há casa é provavelmente boa para alguns, mas e quanto aqueles que tentam proporcionar moradia aos pobres?” (Tradução livre de: HOWARD, Philip K. The death of common sense: how law is suffocating America. New York: Warner Books, 1996. “No person decided to spite Mother Teresa. It was the law. And what it required offends common sense. There are probably 1 million buildings in New York without elevators. INQ 2.131 Homeless people would love to live in almost any one of these. Walking up a flight of stairs is not, after all, the greatest problem in their lives. But the law, aspiring to the perfect housing abode, has accumulated so many good ideas that the only type of new housing that is permitted must satisfy middleclass standards. A law that dictates either a model home or no home is probably fine for some, but what about those trying to provide housing for the poor”? Eis minha dúvida: Prendemos empresários rurais, proprietários de terra. E o que efetivamente fizemos aos pobres e miseráveis homens do campo que, sem trabalho, quando muito, conseguirão, após tortuoso caminho, um benefício assistencial de um salário mínimo? Para não ser mal interpretado, mais uma vez enfatizo que não estou a defender o mau empregador, o mau fazendeiro, o explorador, as condições desumanas ou degradantes de trabalho. Precisamos, de forma intransigente, evoluir, combater a miséria deste país, o subemprego, a violação sistemática dos direitos trabalhistas e sociais. Não acredito, porém, que essa realidade se modifique num passe de mágica – simplesmente com a edição de uma lei ou de regulamentos extravagantes, em atmosfera livre de mazelas sociais. Esse lamentável quadro descrito na inicial e existente em vários recantos deste país, tenho a plena convicção, não se modificará pela “graça” da obra e exclusiva vontade do legislador. A realidade não se transforma apenas com a veiculação de normas e mais normas. É preciso um conjunto de ações integradas, preventivas e repressivas, e não apenas estas. E a singela evidência de que a criatividade normativa não é suficiente para alterar o mundo dos fatos, para isso basta citar a existência da NR 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, Portaria GM nº 86, de 3 de março de 2005, publicada no DOU 4.3.2005, cujos excertos destaco: “31.23.3.1.1 No mictório tipo calha, cada segmento de INQ 2.131 sessenta centímetros deve corresponder a um mictório tipo cuba. 31.23.5.1 Os alojamentos devem: a) ter camas com colchão, separadas por no mínimo um metro, sendo permitido o uso de beliches, limitado a duas camas na mesma vertical, com espaço livre mínimo de cento e dez centímetros acima do colchão; b) ter armários individuais para guarda de objetos pessoais; c) ter portas e janelas capazes de oferecer boas condições de vedação e segurança; d) ter recipientes para coleta de lixo; e) ser separados por sexo. 31.23.5.2 O empregador rural ou equiparado deve proibir a utilização de fogões, fogareiros ou similares no interior dos alojamentos. 31.23.5.3 O empregador deve fornecer roupas de cama adequadas às condições climáticas locais. 31.23.5.4 As camas poderão ser substituídas por redes, de acordo com o costume local, obedecendo-se o espaçamento mínimo de um metro entre as mesmas”. Frise-se, é louvável a preocupação com a saúde e o ambiente do trabalho, porém há verdadeiro abismo entre a boa vontade normativa e a realidade que ela pretende transformar. Se se aplicarem os critérios constates da referida norma infralegal, algumas atividades no âmbito urbano, como a construção civil e serviços domésticos, também seriam enquadrados nas especificações. Resumo a questão na frase do já citado autor Philip K. Howard: “Nós desejamos apenas fazer uma sociedade melhor. A lei pode fazer tudo por nós. Mas a lei não pode nos salvar de nós mesmos. (We only meant to make society better. Law would lay everything out for us. But law cannot save us from ourselves). Após essa digressão, penso que, por “trabalho escravo”, deve-se entender aquele marcado pela restrição à liberdade do trabalhador, pela INQ 2.131 retenção, redução a valor ínfimo ou gratuidade salarial, pela coação, ameaça ou violência do empregador contra o trabalhador. No trabalho escravo, há submissão involuntária da vítima ao poder do empregadordominador. A Convenção nº 29 (de 1930) da Organização Internacional do Trabalho – sobre trabalho forçado ou obrigatório –, ratificada pelo Brasil em 1957, define “trabalho forçado” como “todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob ameaça de sanção e para o qual ela não tiver se oferecido espontaneamente”. Segundo o relatório da OIT sobre o perfil do trabalho escravo no Brasil, e observadas as convenções das quais o país é signatário: “trabalho forçado não pode ser equiparado a baixos salários ou a más condições de trabalho, mas inclui também uma situação de cerceamento da liberdade dos trabalhadores. Portanto, toda a forma de trabalho forçado é trabalho degradante, mas a recíproca nem sempre é verdadeira. O que diferencia um conceito do outro é a questão da restrição da liberdade. No caso brasileiro, a restrição da liberdade dos trabalhadores decorre dos seguintes fatores: apreensão de documentos, presença de guardas armados com comportamento ameaçadores, isolamento geográfico que impede as fugas e dívidas ilegalmente impostas. Por esses motivos, os trabalhadores ficam impossibilitados de ir e vir, de sair de um emprego e ir para outro (Martins, 1999, p. 162)”. Enfim, trabalho escravo é aquele em que o empregador visa, precipuamente, subjugar o empregado, impedindo que esse procure melhores condições de vida e qualquer tipo de ajuda ou socorro público ou privado; aquele que obriga e coage o empregado a trabalhar e a cumprir jornada exaustiva, em condições supostamente degradantes de trabalho, isto é, condições nas quais há um rebaixamento aviltante ou ignominioso do trabalhador, decorrente de ato comissivo (não se admite a forma omissiva) do empregador. INQ 2.131 Postas essas premissas, passo à análise das imputações constantes na denúncia. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO A denúncia imputa a JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO e a OSVALDO BRITO FILHO, em razão dos fatos mencionados, a prática do delito previsto no art. 149 do CPB. Com efeito, é necessário, primeiramente, fixar-se a conduta que se amolda ao tipo previsto no citado artigo 149 do Código Penal Brasileiro, correspondendo a sua dimensão objetiva. Em outras palavras, definir os atos que, acaso praticados, determinam a incursão do agente no tipo penal mencionado. A Lei nº 10.803, de 11.12.2003, modificou a legislação penal em vigor, substituindo a antiga redação – “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”, por novo texto, que especifica as condutas por meio das quais o agente incorrerá no crime previsto no art. 149. Eis a nova redação do caput do mencionado artigo: “Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)”. As disposições do art. 149 do Código Penal podem ser subdivididas da seguinte forma: condutas criminosas correspondentes ao tipo penal descritas no caput do artigo; formas equiparadas descritas no § 1º; e causas de aumento de pena do § 2º, as quais, não sendo autônomas, dependem da ocorrência de uma das condutas descritas no caput ou no § 1º do artigo em análise. Os verbos do tipo penal do caput do art. 149 do Código Penal são os seguintes: submeter o empregado a trabalhos forçados; submeter o INQ 2.131 empregado à jornada exaustiva; sujeitar o empregado a condições degradantes de trabalho; restringir, por qualquer meio, a locomoção do empregado em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Os verbos-tipo que definem as formas equiparadas do § 1º do art. 149 do Código Penal são os seguintes: cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; manter vigilância ostensiva no local de trabalho, com o fim de retê-lo no local de trabalho; apoderar-se de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. Observa-se que, dos sete verbos-tipo elencados no caput e no § 1° do art. 149 do Código Penal, quatro (restringir, cercear, manter e apoderar-se) referem-se à restrição imposta pelo empregador-dominador à liberdade de locomoção do empregado, impedindo-o de sair do local de trabalho. Não se olvide que o nomen iuris atribuído ao crime é o de redução a condição análoga à de escravo, o que pressupõe a imposição à vítima, por parte do agente, de regime similar à escravidão. Sabidamente, o nome atribuído a um instituto não define sua natureza jurídica; tampouco a localização do crime no Código Penal Brasileiro, por si só, determina o campo de incidência da norma. A definição atribuída ao delito do art. 149 – “Redução a condição análoga à de escravo” – não define sua natureza; nem mesmo o fato de o artigo estar situado no capítulo VI – “Dos crimes contra a liberdade individual”, e na seção I, “Dos crimes contra a liberdade pessoal”, estabelece qual conduta está abrangida pelo tipo e qual não está. Contudo, ambas as coisas contribuem para o processo interpretativo e fornecem elementos para a fixação da conduta punível. A previsão de redução, “por qualquer meio, de sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” inclui como elemento constitutivo do tipo penal objetivo o cerceamento da liberdade de ir e vir da vítima, ainda que de forma mitigada, pois a conduta típica é a redução da locomoção, por meios físicos ou morais, em decorrência da imposição da obrigação de quitar previamente dívida contraída sob o manto do INQ 2.131 dever de obediência imposto. Assim, essa conduta está apoiada na ideia central de que o delito do artigo 149 existe para proteger a liberdade – uma garantia individual – e não os direitos trabalhistas ou os direitos ambientais do trabalho. Cumpre lembrar que “jornada exaustiva” ou “condições degradantes de trabalho” não se vinculam ontologicamente à ideia de limitação da liberdade, inerente à compreensão de escravidão. É possível, ao menos conceitualmente, havê-las por praticadas sem que se reconheça o estado de limitação do direito de ir e vir e a inexistência de coação física ou moral para a presença da vítima na propriedade. Resta saber se tais práticas se subsumem ao tipo penal quando inexistente limitação da liberdade de ir e vir. E isso porque, diferentemente da última parte do tipo penal, a essas condutas não foi agregada explicitamente a restrição da liberdade. Conquanto seja assim, a melhor exegese é aquela que correlaciona as condutas mencionadas com a primeira e a última parte do caput. Observo que o núcleo da conduta é o verbo “reduzir”, que tem por objeto direto a expressão “alguém”, e por objeto indireto a frase “condição análoga à de escravo”. O elemento constitutivo objetivo do tipo penal continua sendo o de reduzir qualquer pessoa a condição similar àquela imposta no regime escravocrata, o que implica, necessariamente, a redução da locomoção do escravizado, seja por meios morais, seja por meios físicos. A inclusão no tipo penal das condutas de impor jornada exaustiva, trabalhos forçados ou condições degradantes de trabalho deve ser compreendida como apta a considerá-las meios de se reduzir alguém a condição similar à de escravo, restringindo, portanto, seu direito de ir e vir. Não parece ser a melhor exegese do art. 149 o reconhecimento da existência do crime de “redução a condição análoga à de escravo” quando a conduta cingir-se à agressão às condições dignas de trabalho, às ofensas aos direitos trabalhistas, ainda que relacionados à jornada de trabalho ou à quantidade de esforço, sem que haja a correspondente INQ 2.131 diminuição do direito de ir e vir do empregado. Só haverá conduta típica se a imposição de trabalhos forçados estiver ocorrendo em regime de cerceamento de liberdade que autorize o raciocínio de que o regime é similar ao de escravidão. Da mesma maneira, as condições degradantes, para serem punidas com base no art. 149, devem estar sendo impostas ao escravo ou ao sujeito passivo submetido a regime que se assemelha à escravidão. Igualmente, a jornada excessiva punível pelo citado artigo não é aquela fixada em qualquer relação de trabalho, mas aquela firmada na submissão de alguém a outrem, com mitigação ou cessação absoluta de sua liberdade de ir e vir. Não discuto a possibilidade de sanção administrativa ou de indenização por danos morais para abusos deste jaez, mas tais violações, por si sós, não são hábeis à caracterização do delito. Com efeito, se for dada à vítima a liberdade de abandonar a jornada exaustiva, fixada em meio a uma relação de trabalho ou emprego, se lhe for permitido rejeitar o trabalho, abandonando o local de trabalho, e se lhe for permitido rejeitar as condições degradantes que lhe são impostas, não é razoável pensar-se em crime de redução a condição análoga à de escravo. Friso, mais uma vez, que o bem jurídico tutelado pela norma não é a relação de trabalho, mas a liberdade individual. Não se trata de tipo penal com o objetivo de criminalizar a infração de natureza trabalhista, muito menos de um delito que tenha por objeto jurídico o meio ambiente do trabalho. Insisto, cuida o art. 149 de tipificação que se insere entre aquelas que protegem a liberdade individual de todo cidadão. Para pensar de forma diferente, teríamos – por dever de coerência – de reconhecer que há trabalho escravo em todas as relações de emprego onde, por uma razão ou outra, há imposição de uma jornada exaustiva. Haveria, por assim dizer, trabalho escravo na construção civil, por ocasião da proximidade da entrega de uma obra pública ou privada; no trabalho doméstico, quando houvesse eventos de natureza familiar; no comércio, em épocas natalinas; nas indústrias, quando a demanda supera a oferta e INQ 2.131 aumenta-se a produção; nas atividades agrícolas – do preparo da terra à colheita – determinadas pelas condições climáticas entre outras. Os exemplos seriam infinitos. Todas as relações de trabalho estariam sujeitas à prática de ilícito penal dessa natureza, se admitido esse raciocínio. Assim, não é razoável pensar que, em todas as ocorrências possíveis de jornada exaustiva, seja o caso de reconhecimento de trabalho escravo. E por que não é assim? Exatamente por que a jornada exaustiva à qual se refere o caput do art. 149 é aquela imposta como instrumento de ofensa à liberdade de ir e vir. Não é ela, autonomamente, que acarreta o trabalho escravo, mas apenas quando é imposta como meio e como elemento de um regime de submissão próximo à escravidão. Por outro lado, parece claro que a lei, quando se refere a trabalhos forçados, não está mencionando o serviço opcional, o contrato verbal, que pode ser recusado, que pode ser trocado por outro ou simplesmente abandonado, ainda que exaustivo. O conceito de trabalhos forçados também está umbilicalmente ligado à ideia de redução da liberdade. De igual forma, a lei, ao se referir a “condições degradantes de trabalho”, está correlacionando o trabalho imposto compulsoriamente às condições que estão ligadas a ele. Todo trabalho tomado em regime escravagista fornece à vítima condições de trabalho e de vida depreciativas da sua própria condição humana. São elementos constitutivos da ideia histórica de escravidão as reduzidas condições de sobrevivência e de exercício da força de trabalho. Quero dizer com isso que o legislador não criou um tipo autônomo de “oferecimento de condições degradantes de trabalho”, mas fez inserir no tipo do trabalho escravo a conduta de “sujeição a condições degradantes”, deixando claro que o crime existe quando alguém for reduzido a condição análoga à de escravo e, por isso mesmo, estiver sujeito a condições degradantes de trabalho. O conceito de condição degradante não pode ir além da sua vinculação ao conceito de condição análoga à de escravo, sob pena de criminalizar-se a miséria, a pobreza e os hábitos culturais periféricos, além de se dar conotação criminal a norma de natureza trabalhista ou, quando muito, do INQ 2.131 meio ambiente do trabalho. A simples caracterização de condição dessa natureza, preservado o direito de ir e vir, não importa na subsunção do fato à norma descrita no art. 149. Repito, pode e deve ser reprimido administrativamente, mas não com a aplicação do tipo penal ao caso. Não é desejável que as pessoas durmam ao relento, que vivam em sem saneamento básico, que durmam sem paredes e sem teto, que não tenham assistência médica, que não se alimentem bem, ou que sequer façam suas refeições em mesas, com cadeiras, pratos e talheres. Contudo, vivemos em um país de grandes distorções. Em alguns lugares – urbanos e rurais – a miséria existe, a pobreza é uma realidade, e situações como essas saltam aos olhos. Por deficiência do Poder Público ou por outras deformações do espaço público, o certo é que tais feridas existem, e não cabe ao direito nem a esta Corte desconsiderá-las. Tomemos como exemplo cidades mencionadas na Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB), veiculada em agosto de 2010, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O estudo, também divulgado pelo Ministério das Cidades, revela que 827 (oitocentos e vinte e sete) municípios dos 5.564 (cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro) não possuem rede geral de abastecimento, sendo que, naqueles em que há o serviço, em 6,6% não se fornece água tratada. A coleta de esgoto está presente em apenas 55,2% dos municípios brasileiros. Na Região Norte, menos de 10% da população têm acesso à rede de esgoto, e apenas 53% têm abastecimento de água. Ora, se esse vier a ser um elemento definidor de condição degradante para fins penais, todo e qualquer cidadão que é submetido a esta triste realidade seria, então, um escravo da pátria? Segundo o próprio sítio eletrônico do Governo Federal, um contingente de mais de 16 milhões de pessoas permanece na faixa de pobreza extrema. “São pessoas tão desamparadas que não conseguiram se inscrever até mesmo em programas sociais bastante conhecidos, como o Bolsa Família. Muito menos ter acesso a serviços essenciais, como água, luz, educação, INQ 2.131 saúde e moradia”. A inexistência de refeitórios, chuveiros, banheiros, pisos em cimento, rede de saneamento, coleta de lixos, etc. é deficiência estrutural básica que assola de forma vergonhosa grande parte da população brasileira, mas o exercício de atividades sob essas condições, que refletem padrões deploráveis e abaixo da linha de pobreza, não pode ser considerado ilícito penal, sob pena de estarmos criminalizando a nossa própria deficiência. Penso que não podemos transigir com a obrigatoriedade de um padrão, ainda que mínimo, de infraestrutura para o trabalho, que a moradia de trabalhadores eventuais transforme-se em obrigação de natureza trabalhista ou civil, ou que seja um dos motivos determinantes para a contratação, ou não contratação, com o poder público. Ou, ainda, como no Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, como elemento importante e restritivo de relações comerciais na cadeia produtiva. No entanto, não é coerente dar relevância criminal a um fato que não destoa daquela realidade local. Não se propugna nivelar de forma rasteira os fatos ou de defender a manutenção desse status indesejado, justificando as violações de direitos pela realidade excludente daquele habitat. Note-se, nesse particular, que tem relevância o papel constitucional da autonomia da vontade, que – ao se vincular à observação da realidade – permite ao cidadão fazer escolhas. Se não há cerceamento da liberdade de ir e vir, e se o cidadão pode optar por estar ou não vinculado àquela relação de trabalho, como inferir, desse contexto, que há redução a condição análoga à de escravo por interpretação exógena – e naturalmente paternalista –, que escolhe qual a conduta deva ser demonstrada ou aguardada? Reconheço que a escravidão contemporânea tem múltiplas facetas e que, no século XXI, ela já não mais se demonstra de maneira similar ao que foi até finais do século XIX. Contudo, a escravidão por dívida, a escravidão urbana, a escravidão decorrente de imigração ou a escravidão campesina, todas elas trazem em seu bojo a ideia de limitação da liberdade de ir e vir e de submissão da vontade de uns à vontade de INQ 2.131 outros. À luz desse norte interpretativo, passo ao exame do substrato fático dos autos. Primeiramente, cabe registrar que não foi encontrado qualquer armamento ou vestígio de contratação de segurança armada na Fazenda Ouro Verde, em Piçarra, no Estado do Pará, de propriedade de JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO (fls. 43). Conforme os depoimentos prestados pelos trabalhadores nominados como vítimas, também não havia fiscalização ou “gato” na propriedade para compeli-los ao trabalho. Também é fácil verificar nos depoimentos que nenhum trabalhador “chegou a ver alguém armado na fazenda” (fl. 323). Os 38 trabalhadores ouvidos, às fls. 61-100 e às fls. 297-310, foram unânimes ao afirmar que não eram proibidos de sair da fazenda, que podiam ir embora a qualquer momento e que jamais sofreram qualquer tipo de coação ou ameaça (fls. 70, 74, 80, 298, 300, 302, 304, 306, 308 e 310). Nenhum dos trabalhadores expressou sua vontade de sair da fazenda por qualquer motivo, nem que tivesse havido uma vontade sua frustrada por iniciativa do requerente, ou por eventual falta de recebimento de salários, por exemplo. Diante disso, não há por que se falar nas formas equiparadas do § 1º do art. 149 do Código Penal (fls. 357358). Segundo o Relatório de Fiscalização do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, “os trabalhadores aparentemente podiam exercer o direito de ir e vir” (fl. 43). Porém, conclui o relatório que, embora aparentemente fosse assim, não havia liberdade de fato, em razão da retenção de salários, o que obrigava os trabalhadores a permanecerem na propriedade. Observo, também, que não há relatos de qualquer ato de coação, intimidação ou ameaça em todos os depoimentos acostados aos autos. (fls. 310-323). Representativo do que ocorria na prática, sem construções interpretativas extremadas, é o depoimento de JOEL BARROS DA SILVA, à fl. 317: “(...) que não havia fiscal nem gato; que nunca chegou a INQ 2.131 ver alguém armado na fazenda; que podia ir embora a qualquer momento, sem coação; que nunca foi ameaçado e nem ouviu os outros trabalhadores serem ameaçados”. Está comprovado nos autos que não havia qualquer ameaça, coação ou opressão fisicamente limitadora da liberdade. Resta verificar a existência, ao menos em tese, de coação moral a mitigar o direito fundamental dos trabalhadores. É que, segundo o Relatório de Fiscalização do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, “os trabalhadores aparentemente podiam exercer o direito de ir e vir”, todavia, não havia liberdade de fato, em razão da retenção de salários, os obrigava a permanecer na propriedade (fl. 43). Neste sentido, inclusive, é a imputação na denúncia: “A repugnante e arcaica forma de escravidão por dívidas foi o meio empregado pelos denunciados para impedir os trabalhadores de se desligarem do serviço (art. 203, §1º do Código Penal).” É iniludível que o cerceamento da liberdade pode se dar moralmente, quando o trabalhador é compelido a não deixar a propriedade em virtude dos débitos que contraiu com a administração da fazenda. Neste caso, ainda que não haja guarda armada, ou qualquer meio de inibição física do direito à liberdade, a existência de dívida fruto do fornecimento de víveres ou de instrumentos de trabalho mantém o homem preso à terra, limitando sua liberdade. No presente caso, embora incontroversa a existência de uma “venda” na propriedade, percebe-se que a finalidade desta atividade não era a prática do truck system, ou sistema de retenção do trabalhador em razão de dívidas. Da leitura de todos os depoimentos dos autos (fls. 310-323) e também da observação de todas as cópias das cadernetas onde eram anotadas as compras (104-107, 110-121 e 124), percebe-se que os produtos vendidos eram botinas, cigarros, isqueiros, pastas de dente, pilhas e INQ 2.131 sabão. A alimentação, diferentemente do que consta da denúncia, não era cobrada dos empregados, nem há referências diretas a venda de equipamentos necessários à execução do serviço. Não encontram ressonância nos demais elementos de prova, portanto, as referências (às fls. 123 e 125) feitas na denúncia (item 9). A despensa ou mercearia existente na propriedade encarregava-se de poucos itens, e as dívidas, ao final descontadas das remunerações, eram tão reduzidas, conforme se vê às fls. 115 e seguintes, que seria inimaginável pensar que alguém se submeteria à escravidão por uma botina (fls. 117, 118, 120, 123, 124, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133,134, 137, 138 e 139, ); duas carteiras de cigarro (fl. 116); três pacotes de fumo, um isqueiro, um caderno, duas pilhas e uma pasta de dente (fl. 119); um isqueiro, uma barra de sabão, um caderno, duas pilhas e dois pacotes de fumo (fl. 121); ou ainda um chapéu, uma pasta de dente, um caderno e um pacote de fumo (fls.124, 126, 127, 130, 133, 134, 136, 137, 138, 139). Os itens aqui enumerados eram vendidos a preços normais, e o seu somatório era deveras inferior ao que faziam jus os trabalhadores. Uma botina custava R$ 17,00 (dezessete reais), um isqueiro era R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos), um par de pilhas custava R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), uma partida de fumo custava R$ 1,20 (um real e vinte centavos), um creme dental era vendido a R$ 1,00 (um real), e a barra de sabão a R$ 0,60 (sessenta centavos) (fls. 114-139). Conforme declinaram os trabalhadores em seus depoimentos, o valor da diária contratada era de R$ 18,00 (dezoito reais), e as dívidas contraídas na mercearia da fazenda eram de aproximadamente R$ 10,00 (dez reais) – fl. 116; R$ 17,00 (dezessete reais) – fl. 117; R$ 17,00 (dezessete reais) – fl. 118; R$ 9,00 (nove reais) – fl. 119; R$ 17,00 (dezessete reais) – fl. 120; R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) – fl. 121; R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) – fl. 122. Os demais débitos possuem patamares similares. Ora, se não havia dívida superior ao valor de uma diária – por mais baixa que seja a remuneração prometida –, não é possível imaginar que se trata de um artifício ou instrumento para a manutenção do trabalhador INQ 2.131 em regime análogo ao da escravidão. É verdade, segundo se extrai de vários depoimentos (fls. 310-323), que, apesar de o pagamento ter sido ajustado sob a forma de diária, os valores não eram liquidados ao final de cada dia. No entanto, há casos de trabalhadores que já haviam recebido R$ 100,00 (fl. 319), outros teriam recebido R$ 150,00 (fl.316), R$ 120,00 (fls. 320), ou R$ 50,00 (fl. 310). Ora, além de facilmente se perceber que não havia qualquer imposição armada que impedisse os trabalhadores de sair do local, também se constata que as remunerações classificadas como retidas eram em valores por demais reduzidos. Tais dívidas não autorizam presumir a “necessidade” de submissão à escravidão. Não há – mais uma vez ressalto – indícios de coação, de qualquer natureza, ao direito de ir e vir dos trabalhadores. O que verifico é algo bem distinto daquilo que se procurou caracterizar, ou seja, que havia um sistema de venda de utensílios a preços majorados com o intuito de manter os trabalhadores endividados e proibidos de deixar a propriedade. Acrescente-se a esses dados o fato de a fazenda estar a 6 km (seis quilômetros) da localidade Boa Vista. Parece fantasioso imaginar que essa distância, razoavelmente fácil para qualquer homem sedentário, não poderia ser percorrida com alguma facilidade, caso o trabalhador desejasse abandonar o serviço e o empregador não lhe fornecesse condução. Tanto é assim que, em seu depoimento às fls. 301, Evandro Marinho dos Santos afirmou “que ia para a fazenda de bicicleta percorrendo diariamente o trecho de 12 km (doze quilômetros) ida e volta”. Outro dado relevante que se extrai dos autos e que revela o absurdo da tese é que 12 (doze) empregados possuíam apenas 7 (sete) dias de trabalho e outros 23 (vinte e três) contavam com menos de um mês de atividade laboral. Como observado pela Justiça Laboral, diante do número reduzido de dias trabalhados, há como se caracterizar servidão por ausência de pagamento de salários? (fl. 1.001). Segundo os fiscais, nenhum dos empregados quis permanecer no local, a evidenciar que ali estavam sendo mantidos em escravidão, razão INQ 2.131 pela qual foram “libertados”. Acontece que, do exame dos documentos de fls. 201-233 – termos de rescisão de contrato –, mostra-se evidente porque nenhum trabalhador permaneceria após a fiscalização, uma vez que aquele empregado que estava há uma semana na propriedade recebeu não menos que R$ 911,00 (novecentos e onze reais), tendo os valores variado até R$ 2.168,24 (Dois mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos) – fl. 213. E indago: Quem ficaria para receber R$ 18,00 (dezoito reais) por dia após tomar conhecimento dos valores de rescisão e liberação de outros benefícios? Prosseguindo na análise dos fatos, volto-me agora à suposta “jornada excessiva”. O empregado Raimundo Pereira da Rocha afirmou que tinha intervalo de duas horas para o almoço (fl. 84). Esse trabalhador também afirmou que a jornada de trabalho era de 6h30min às 17h. De acordo com esse trabalhador, a jornada era de 8 horas e meia. Também esclareceu que, aos domingos, "se decidisse trabalhar até 12h, ganhava a jornada diária completa". O trabalhador Dionézio Lima de Souza afirmou que trabalhava de 6h às 18h, mas que tinha 2 horas de intervalo (fl. 91). De acordo com esse empregado, a jornada era de 10 horas. Este mesmo horário, inclusive com 2 horas de intervalo, foi confirmado por Sidnei Souza Miranda, à fl. 95. Já o trabalhador Jairo Fernando Silva asseverou que a jornada de trabalho era de 7h às 17 horas, com intervalo de 11h às 13h para o almoço (fl. 97). O trabalhador Lindo Jonson afirmou que a jornada de trabalho era de 6h às 17h (fl. 77); José Elkys disse que trabalhava de 6h às 17h30min (fl. 71); Joel Barros disse que o horário era de 6h30 às 18h e que, aos domingos, seria de 7h às 12h (fls. 79-80). De acordo com os empregados, o trabalho no domingo não era obrigatório; porém, se o empregado decidisse trabalhar nesse dia, trabalharia até o meio dia e ganharia o dia integralmente. Vejamos ainda as declarações à Delegacia de Polícia: ANTÔNIO ALVES DA SILVA: “que trabalhava de segundafeira a sábado, das seis horas da manhã às doze e trinta horas e das INQ 2.131 doze e cinqüenta até seis horas da tarde; que trabalhava domingo até o meio dia” (fl. 310). JOILTON MARTINS DA COSTA: “que trabalhava de segunda-feira a sábado, das seis horas da manhã às onze e trinta horas e das treze até seis horas da tarde. Que não trabalhava no domingo, porém não recebia a diária correspondente àquele dia” (fl. 312). EVANDRO MARINHO DOS SANTOS: “que no sábado trabalhava apenas se quisesse. Que nunca trabalhou no domingo” (fl. 314). JOEL BARROS DA SILVA: “que trabalhava de segunda-feira a sábado, das seis horas da manhã às onze e trinta horas; e das treze até seis horas da tarde. Que trabalhava no domingo até o meio dia, mas se não trabalhasse o domingo não recebia a diária correspondente àquele dia”. (fl. 316) Nesses depoimentos, e em outros que os confirmam, a jornada de trabalho não é incompatível com o que é normalmente praticado no campo. Por essa razão, este item do citado Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego contém apenas referências a infrações de natureza trabalhista, mencionadas na CLT, em seus artigos 58 e 74, § 2º. Em momento algum, qualquer trabalhador disse que os denunciados os obrigavam ou os submetiam a jornada de até 12 horas, como dito no relatório. Depreende-se dos depoimentos colhidos que não existiam fiscais agindo em nome do empregador, cabendo aos trabalhadores decidir o horário de começar e de terminar a jornada de trabalho. Aliás, há consideráveis divergências nas declarações dos trabalhadores quanto aos horários de início e de término da jornada de trabalho. E, por conseguinte, para o efeito penal que se persegue, não há indícios mínimos a indicar que os denunciados, livre e conscientemente, tenham imposto eventual jornada exaustiva aos trabalhadores. Não discuto a possibilidade de que tais períodos laborais – sem descanso semanal obrigatório, com meia jornada aos domingos, jornada inteira de trabalho aos sábados e início às seis da manhã, com pequeno intervalo e finalização às seis da tarde – representem grave infração às leis INQ 2.131 do trabalho. Daí a dar-lhes relevância criminal vai considerável distância. O descontrole do empregador com relação ao período trabalhado gera a sua responsabilidade trabalhista, mas, por si só, não indica a prática de crime. Essa está condicionada à prática de ato comissivo, isto é, exige um agir coativo por parte do empregador, não bastando simples omissão ou irregularidade trabalhista. Prossigo. É inegável que a configuração do crime tipificado no art. 149 do Código Penal prevê a presença de dolo, em vez de culpa. O Relatório de fl. 31 (item F) lança mão do dolo do Código Civil para tentar qualificar a conduta descrita no art. 149 do Código Penal, o que não deixa de causar inegável perplexidade. Mesmo que as condições de trabalho a que estavam submetidos os trabalhadores possam ser qualificadas como degradantes, e ainda que a jornada de trabalho a que estavam sujeitos tenha sido estendida para além das oito horas diárias, não consigo transmudar as infrações trabalhistas em crime. Quanto às condições de moradia eventual e de exercício de trabalho, tão veementemente noticiadas na denúncia e citadas no voto da relatoria, convém fazer coro à sua rejeição. É lamentável que, em pleno século XXI, este país ainda tenha de conviver com a existência de locais de trabalho onde a água não é potável, não há refeitórios, não há banheiros ou sistema de saneamento. Com tudo isso, não é razoável creditar o adjetivo de degradante apenas às condições deste local de trabalho, mormente quando ele esteja inserido em uma paupérrima realidade nacional. Reproduzir no trabalho as mazelas da sociedade campesina pobre do interior do Brasil é criticável, é condenável, merece um atento combate, mas não tem o condão de lançar sobre o empregador a pecha de escravocrata ou escravagista contemporâneo. Que se lhe impinjam as multas pecuniárias, que se lhe proíba a contratação, que sobre ele sejam lançadas as sanções trabalhistas ou civis, mas que não sejam inventados delitos para criminalizar um estado de coisas que deveria ser objeto de responsáveis políticas públicas. INQ 2.131 Saliento, por imperioso referencial fático, que nos autos há outra singularidade, pois existem fotografias da propriedade que denotam que as condições encontradas na “frente de trabalho” não se diferenciam daquela verificada na “sede” da propriedade - chão de terra batida, cobertura de palha, não há banheiro, redes, fls. 370-384. Ressalte-se que a denúncia, ao espelhar tão somente o relatório atécnico e panfletário, contradiz os elementos fáticos colhidos, inclusive quanto a alegada cobrança pelas refeições dos trabalhadores, refutada por todos os depoimentos colhidos. Assim, em face do conjunto probatório que instrui a inicial, por ausente qualquer hipótese de cerceamento de liberdade das indicadas vítimas – elemento essencial à configuração do delito de redução a condição análoga à de escravo –, deixo de receber a denúncia formulada, neste particular, contra JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO e OSVALDO BRITO FILHO, por absoluta ausência de justa causa para processamento da ação penal. Passo a analisar a existência de materialidade e de indícios de autoria do crime previsto no artigo 203, §§ 1º e 2º, do CPB. FRUSTRAÇÃO TRABALHISTA DE DIREITO ASSEGURADO EM LEI A denúncia imputa a ambos os réus a prática do crime de frustração de direito assegurado em lei trabalhista, na modalidade prevista no inciso I do §1º do art. 203 do CP, nos seguintes termos: “A repugnante e arcaica forma de escravidão por dívidas foi o meio empregado pelos denunciados para impedir os trabalhadores de se desligarem do serviço (artigo 203, §1" do Código Penal). Da análise das cópias dos cadernos usados para anotações das compras efetuadas pelos trabalhadores (fls. 102), constata-se que era descontado de suas diárias valores gastos também com alimentação, como, por exemplo, um prato de arroz (fls.125), bem como feijão, farinha e óleo (fls. 123). INQ 2.131 Até mesmo os equipamentos de trabalho - tais como botina e chapéu - eram cobrados dos trabalhadores, como se nota da análise de seus depoimentos bem como das cópias do caderno supramencionado a fls. 104/107, 110/121 e 124, dentre outras. A longa distância entre a fazenda e qualquer mercado impedia que os empregados da fazenda adquirissem alimentos ou materiais de trabalho em local diverso da 'cantina'. Em declaração a fls. 96 consta, ainda, informação do trabalhador Sidnei Souza Miranda de que a botina vendida na fazenda por R$ 17,00 (dezessete reais) era vendida em Araguaina por R $ 12,00 (doze reais).” O art. 203 do CPB criminaliza a conduta de “frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho”, cominando pena de detenção, de um a dois anos, e multa. Prescreve, ainda: nas mesmas penas incorre quem: I – Obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida”. E mais, que “a pena será aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental”. Observo que, nos autos, consta Auto de Infração lavrado por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego. Constatou-se, na já referida fiscalização, que nenhum dos trabalhadores enumerados como vítimas possuía contrato de trabalho formalizado. Constatou-se, ainda, que não houve entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), depósito de valores ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), registro de empregados e anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), recolhimento de contribuição previdenciária ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). Também foi lavrada autuação por trabalho de adolescente (17 anos) em atividade proibida para menores de 18 anos de idade: “trabalhos com utilização de instrumentos ou ferramentas de uso industrial ou agrícola com riscos de perfuração e cortes, sem proteção capaz de controlar o risco”. Registre-se que há nos autos decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Tocantins, 8ª Região, a qual manteve a condenação INQ 2.131 trabalhista do empregador, afirmando a obrigação de efetuar o registro dos empregados na CTPS, de efetuar pagamento mensal de salários, não permitir trabalho de adolescentes entre 16 e 17 anos, realizar exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, conceder descanso semanal remunerado, não prorrogar a jornada de trabalho para além dos limites legais, fornecer equipamento necessário ao trabalho e recolher FGTS. Em outras palavras, também aquela Corte Trabalhista confirmou a existência de diversos direitos trabalhistas frustrados pelo empregador e que eram de sua obrigação. Isso não foi sequer negado pelo denunciado JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO, que inclusive reconheceu, tácita e depois expressamente, as infrações trabalhistas cometidas e se submeteu ao pagamento dos direitos trabalhistas declarados durante a fiscalização. É incontroverso, portanto, que houve frustração de direitos dessa natureza, adimplidos posteriormente apenas em razão da fiscalização do Ministério do Trabalho. Todavia, para a realização do tipo, é obrigatória a existência de fraude ou violência. Afirma Cezar Bitencourt: “Os meios executivos devem ser mediante violência (vis corporalis) ou fraude (manobra ardilosa, astuciosa, uso de artifício). Sobre o que seja violência, recomendamos que se observem as condições feitas na análise dos arts. 197 e 198 deste Código. A ameaça (vis compulsiva) não é meio idôneo para praticar o crime, pois o tipo penal adota como meios executivos somente violência (vis corporalis) e fraude. A ação do agente frustra direito assegurado pela legislação do trabalho. Trata-se de norma penal em branco, dependente de definição da legislação trabalhista, pois será nela que identificaremos essa norma complementadora do tipo penal em análise” (BITENCOURT, Cezar. Tratado de Direito Penal, São Paulo: Saraiva vol.3, p 428 ). Quanto à violência, conforme assentei anteriormente, não há INQ 2.131 qualquer indício, ainda que mínimo, de que ela tenha ocorrido na fazenda Ouro Verde. De igual forma, dos depoimentos prestados por todos os trabalhadores (fls. 74-113) não se vislumbra qualquer indício de fraude. Todos confirmam que foram contratados para “roçar pasto, não sendo estipulado o prazo que duraria” (fls. 74-75). Deles não se extrai qualquer promessa ou condição de que se possa intuir eventual ardil para atrair e, depois, frustrar direito trabalhista. Insta destacar que a própria inicial acusatória não foi capaz de expressar em que consistiu a suposta fraude. Portanto, há certeza da frustração de direito trabalhista, mas inexiste violência ou fraude, elementos imprescindíveis à caracterização do delito. É certo que a denúncia procurou vincular a tipicidade da conduta mediante descrição da figura assemelhada prevista no §1º do já citado artigo, ou seja, quem obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida Primeiramente, não restou comprovado que havia qualquer imposição ou coação para a aquisição dos produtos referidos na denúncia. Fato que não é possível sequer presumir pela alegada distância que, diferentemente do que consta na denúncia, não era proibitiva, pois a Fazenda distava apenas 6 Km da localidade de Boa Vista. Como exaustivamente demonstrado anteriormente, os produtos vendidos não eram, em regra, essenciais (caderno, cigarros, isqueiros, pilhas, etc); os preços eram normais; e, as dívidas, ao final descontadas das remunerações, eram tão reduzidas (fls. 115 -139) que não autorizam presumir impeditivas ao desligamento do serviço. Ora, se não havia dívida superior ao valor de uma diária – por mais baixa que seja a remuneração prometida –, não é possível imaginar que se trata de um artifício ou instrumento para a manutenção do trabalhador em regime análogo ao de escravidão. Não há – mais uma vez ressalto – indícios de coação, de qualquer natureza, ao direito de ir e vir dos trabalhadores. INQ 2.131 Não obstante reconhecer a atipicidade da conduta, não posso deixar de manifestar, uma vez mais, minha preocupação com a exasperação dos fatos e a distorção dos conceitos da realidade. Como afirma o citado autor americano Philip Howard: “Ao enfatizar violações em vez de problemas, a regulamentação cria conflitos e adversidades” (tradução livre: By emphasizing violations rather than problems, regulation creates bitterness and adversariness). E, de fato, dá-se maior ênfase às violações do que aos problemas. É inegável que a descrição dos fatos contida na denúncia choca, emoldura um quadro inaceitável e que causa perplexidade. No entanto, ao examinar o conjunto probatório, percebe-se que as tintas utilizadas impregnaram coloração diversa à realidade. Refiro-me inclusive à causa de aumento imputada em face do “trabalho de um menor”. Colhe-se nos autos que entre os trabalhadores havia um jovem com quase 17 anos -Edvaldo Dantas de Oliveira. Este jovem declarou que foi contratado para roçar pasto, por vinte e cinco dias ou mais, tendo recebido a passagem de ônibus e se deslocado com outros onze trabalhadores (fl. 322-323). Não consigo inferir dessa declaração e do contexto apresentado pelos demais trabalhadores que este jovem realmente tenha sido vítima de escravidão ou aliciamento. Este jovem foi livre e conscientemente exercer uma atividade laboral, registre-se, tão comum e usual no meio rural. Mais uma vez anoto: não podemos nos divorciar da realidade deste país e rotular toda e qualquer situação como criminosa. Esta realidade dos jovens no campo, aliás, tem sido repetidamente trazida ao judiciário brasileiro principalmente em demandas previdenciárias. Focando os problemas e não apenas as violações, há que se indagar: Qual alternativa a sociedade ou o Poder Público oferecem aos jovens do campo? Mas não é só: No caso em apreço, após a autuação, o que fizeram as autoridades públicas (do trabalho, do município), o Ministério Público? O jovem Edvaldo foi encaminhado para algum programa de assistência? Foi a ele assegurado ingresso em alguma escola regular ou curso profissionalizante? Seria muito interessante levantar a trajetória INQ 2.131 deste jovem após a sua “liberdade” da referida fazenda. Não estou defendendo a violação do direito do menor ou o reprovável abuso do trabalho infantil. Penso que é hora de refletir, de agir, de deixar de lado a burocracia e o apego ao formalismo e fazer algo para alterar a realidade do meio rural brasileiro. Não se resolve o analfabetismo, a miséria, a falta de oportunidades com regras proibitivas, como se o homem do campo – e por que não o jovem do campo – tivesse alternativa para se manter. Passo à análise do delito previsto no art. 207, §§ 1º e 2º, do CPB. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL A denúncia imputa a ambos os réus a prática de aliciamento de trabalhadores, eis o teor da inicial acusatória (item 22): “Ademais, resta evidente o aliciamento dos trabalhadores feito pelo denunciado OSVALDO BRITO FILHO na medida em que a Fazenda Ouro Verde está localizada no Município de Piçarra, Estado do Pará, e vários deles eram trazidos do Município de Araguaína, Estado de Tocantins, mediante pagamento de uma certa quantia em dinheiro adiantada, como se verifica dos depoimentos prestados a fls. 63, 67, 69,73,75,81, 86, 89,92,93,95,98,99,303,305,307 e 309.” Define a conduta como sendo aquela descrita no §1º do art. 203 do CP, assim redigido: “Art. 207. Aliciar trabalhadores com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional: Pena – detenção, de um a três anos e multa. §1º. Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.” Segundo Guilherme de Souza Nucci: “Aliciar significa angariar por INQ 2.131 meio de atrativos ou seduzir” (Código Penal Comentado, 10ª ed., RT). A figura descrita no §1º do referido artigo pressupõe “a fraude ou a cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições de seu retorno”. Observo que o § 2º, também imputado aos réus, circunscreve-se a causa de aumento e não a tipo penal autônomo. Conforme depoimentos às fls. 74-113 e 305-309, vários trabalhadores foram levados de outra localidade – Araguaína/TO – para o local da prestação de serviço – Piçarras/PA. Consigne-se que alguns seguiram no transporte fornecido pelo empregador (fls. 76-79, 84-89, 92-95 e 110-111) e outros foram de ônibus regular de linha interestadual (fls. 80-81, 90-91 100-109). O transporte não foi cobrado. Ocorre que o fato da contratação da maioria dos trabalhadores ter sido realizada em local diverso da execução das tarefas, por si só, não induz ao cometimento do delito, pois se fazem necessários: o ato de não assegurar o retorno à origem, a fraude ou a cobrança de valores indevidos. A denúncia, por sua vez, como visto, não descreveu em que consistiu a suposta fraude e, diversamente, não alude à cobrança, mas a pagamento/adiantamento. E, para argumentar, não lhe socorre a simples referência ao “pagamento de uma certa quantia em dinheiro adiantada”, pois dela não decorre logicamente qualquer imputação válida. Neste aspecto, a denúncia é inepta. Malgrado a falta de descrição objetiva e clara de elementar constitutiva do tipo, infere-se nos autos que todos os trabalhadores afirmaram que houve apresentação dos termos em que se daria o trabalho (fls. 74-110). Não se vislumbra, nas declarações, qualquer promessa ou atrativo lançado para seduzir o trabalhador. O conjunto probatório é indene de qualquer indício sobre emprego de meio ardiloso para aliciamento de trabalhadores. A bem da verdade, nesses depoimentos ou em outros elementos de prova, não há referência de transporte à disposição dos trabalhadores INQ 2.131 para o retorno a sua origem. Tal fato, por sua vez, à míngua de qualquer outro indicativo, não tem aptidão para conferir presunção negativa em desfavor dos acusados. Sem olvidar, como antes afirmado, que não foi esta a imputação. CONCLUSÃO Em resenha, peço vênia a eminente relatora e àqueles que entendem que o crime descrito no artigo 149 do CP – “redução a condição análoga à de escravo” – consuma-se quando presente qualquer condição de trabalho havida por degradante e, por ser uma condição assim entendida, transforma-se em designativo de condição equiparada à da escravidão. Para mim, repito, trabalho escravo é aquele em que o empregador visa, precipuamente, subjugar o empregado, impedindo que esse procure melhores condições de vida e qualquer tipo de ajuda ou socorro público ou privado; aquele que obriga e coage o empregado a trabalhar e a cumprir jornada exaustiva, em condições supostamente degradantes de trabalho, isto é, condições nas quais há um rebaixamento aviltante ou ignominioso do trabalhador. Com efeito, a norma contida no artigo 149 CP existe para proteger a liberdade – uma garantia individual – e não os direitos trabalhistas ou os direitos ambientais do trabalho. A inclusão no tipo penal das condutas de impor jornada exaustiva, trabalhos forçados ou condições degradantes de trabalho deve ser compreendida como apta a considerá-las meios de se reduzir alguém a condição similar à de escravo, restringindo, por conseguinte, seu direito de ir e vir. Friso, mais uma vez, que o bem jurídico tutelado pela norma não é a relação de trabalho, mas a liberdade individual. Não discuto a possibilidade de sanção administrativa ou de indenização por danos morais para abusos e violações como as noticiadas na inicial, mas daí a utilização da ação criminal – quando claramente demonstrado nos autos inexistir qualquer forma de restrição ou coação (física ou moral) – não consigo, constitucional e legalmente, justificar. É certo que o direito vigente não atende – aliás, nunca atendeu – INQ 2.131 satisfatoriamente à realidade do campo, em que a jornada de trabalho, por exemplo, não se amolda ao ideal legislado, mas às exigências e concessões da natureza. Como conciliar a sazonalidade das safras, as diversidades de lavouras, as variações climáticas e outras particularidades inerentes a cada cultura com a visão urbana que se espraia na legislação? O modelo jurídico posto para regular as atividades rurais – lembrando que a legislação ainda em vigor é de 1973 (Lei nº 5.889), com pequena modificação em 2008 (Lei nº 11.718) – não consegue moldar adequadamente as inúmeras relações que se verificam no campo. E sendo assim, não se me afigura possível derivar desse divórcio fático-jurídico inexorável conclusão de que violações trabalhistas, ausente o elemento restritivo da liberdade, equiparem-se ao regime escravo. Não obstante, precisamos muito mais do que leis, regulamentos e boas intenções. O Brasil não se eximirá de sua responsabilidade internacional de combate às violações dos direitos humanos no campo apenas com a produção normativa e ações persecutórias. E, com efeito, o Estado brasileiro está comprometido, nos planos interno e externo, com a erradicação de todo tipo de escravidão, servidão e trabalho forçado que venham a afrontar a dignidade humana. O Estado está incumbido, dessa forma, do dever de criar mecanismos eficazes para a realização desse mister, entre os quais se sobressai a adoção de política pública concreta voltada à inclusão e à efetiva proteção dos direitos dos trabalhadores do campo (vg. educação, informação, incentivos e benefícios fiscais e contratuais, organização de trabalhadores avulsos ou temporários, quiçá sob a forma de cooperativas de trabalho etc.), como expresso no art. 187 da Constituição Federal. Ante o exposto, mais uma vez ressalvando que não se confundem, necessariamente, violação de direito trabalhista e crime, REJEITO A DENÚNCIA oferecida contra JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO e OSVALDO BRITO FILHO, em razão da suposta prática de atos tipificados nos arts. 149; 203, §§ 1º e 2º; e 207, §§ 1º e 2º, do CPB, por absoluta ausência de justa causa para processamento da ação penal. INQ 2.131 É como voto. 23/02/2012 PLENÁRIO INQUÉRITO 2.131 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio Plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados presentes. Senhor Presidente, a Constituição Federal dispõe que um dos sustentáculos da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito é, em primeiro lugar, a dignidade humana; em segundo lugar, a valorização do trabalho humano e uma promessa perene de erradicação de toda e qualquer desigualdade na construção de uma sociedade justa e solidária. À luz desses cânones constitucionais, peço vênia para fazer uma leitura diversa dos fatos aqui narrados na denúncia e que constam dos elementos acostados nos autos. Eu verifico, senhor Presidente, que, objetivamente, fugindo um pouco da teoria das desigualdades dos oprimidos, constatou-se nos autos as degradantes condições em que viviam os trabalhadores da fazenda, ante a análise de elementos de informação que vieram com a denúncia. Eu me impressionei severamente com a demonstração da completa ausência de instalações sanitárias, eis que os trabalhadores - eu não consigo raciocinar com leveza sobre isso - tinham que se utilizar do mato para realização das suas necessidades fisiológicas. Esses depoimentos estão todos aqui numerados e mencionados. A água utilizada pelos trabalhadores não era potável, sendo a mesma água utilizada para tomar banho, lavar a roupa e também servir de bebedouro para animais. O alojamento coletivo dos trabalhadores foi por eles mesmos construído, de acordo com a determinação dos ora denunciados, e era um ambiente completamente inóspito, além de não haver nenhuma iluminação, tampouco local para realizar com dignidade as suas refeições. Observo, também, senhor Presidente, que, nesse ambiente de INQ 2.131 desigualdade, é muito importante que tenhamos uma consciência vigilante para não banalizarmos esse desfavorecimento, que constitui exatamente o principal instrumento de opressão dos trabalhadores, especialmente na área rural. Há aqui uma alusão constante dos autos a que esse delito estaria sendo imputado, porquanto o primeiro denunciado seria proprietário, o segundo, mandatário. Isso daria a impressão de que haveria aí uma responsabilidade penal objetiva. Há, também, data maxima venia, uma premissa que nos leva a concluir que ela é completamente inaplicável à hipótese dos autos. Em primeiro lugar, não há responsabilidade objetiva. Trago aqui à colação a definição e a concepção de Hans Welzel sobre os crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão, e a mesma concepção de Enrique Bacigalupo, no Tratado da Teoria do Delito, da Argentina, que, por vezes, o cidadão se coloca na posição de garantir do bem jurídico protegido. Se ele é titular da fazenda, e essa fazenda abriga trabalhadores, ele sabia da existência desses trabalhadores, tanto assim que firmou todos os documentos de rescisão do contrato; na realidade, ele arregimentou para si essa responsabilidade, que não é objetiva, é uma responsabilidade penal perfeitamente compreensível na tipificação dos crimes comissivos por omissão. Cito apenas uma rápida passagem de Welzel: Somente aquele que tem uma posição de garante efetivo a respeito do bem jurídico, e nessa posição não evita o resultado típico, apesar de poder fazê-lo, responde por essa modalidade de ilícito. Por outro lado, senhor Presidente, o que também me impressionou é que o brilhante e profundo voto do Ministro Gilmar Mendes faz pressupor que essa redução à condição análoga a dos escravos necessariamente reclama a existência de uma privação de liberdade. Só que o tipo penal é aberto, que admite uma série de modalidades que tipificam o ilícito. Assim é que o artigo 149 dispõe: "Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, INQ 2.131 quer submetendo-o a trabalhos forçados [já é uma redução à condição análoga de escravo] ou a jornada exaustiva [também é submeter a condição análoga de escravo sabendo que está atuando nesse sentido], quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho [que é o que os autos revelam] quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:” Aí sim, neste caso específico, há necessidade do cerceio da liberdade. Estamos exatamente nessa fase embrionária de recebimento da denúncia. O relatório é circunstanciado, as provas conduzem à verossimilhança da alegação. Sou contrário a um recebimento de denúncia sob a invocação de que o processo é melhor para o réu, porque facilita a sua defesa, mas também entendo que a rejeição de uma denúncia deve revelar que o fato é atípico prima facie, de forma evidente, ou que há uma inépcia da denúncia, ou que, eventualmente, até não há justa causa para uma ação penal. Confesso a Vossa Excelência que, tomando conhecimento desses elementos e à luz dessa concepção constitucional e da concepção penal desse crime, peço vênia à divergência eventualmente existente, porque é a primeira vez que estou votando, para receber a denúncia. 23/02/2012 PLENÁRIO INQUÉRITO 2.131 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, inicialmente gostaria de destacar o período em que ocorreram os fatos. Segundo a própria denúncia aponta, foi entre janeiro e fevereiro de 2004. Os depoimentos trazidos no corpo da própria denúncia, às fls. 6, 7 e 8, demonstram que as primeiras contratações ocorreram em 21 de janeiro; houve uma outra contratação em 4 de fevereiro. A autuação do grupo de trabalho de fiscalização do Ministério do Trabalho ocorreu nos dias 10, 11, 12 e 13 de fevereiro de 2004. Ou seja, não houve sequer trinta dias de trabalho realizado naquele local, o que demonstra que o Estado brasileiro funciona. Esse caso concreto mostra que o Estado brasileiro está aparelhado para enfrentar essas situações. Ainda não vou adentrar no mérito - se vou acompanhar a eminente Relatora ou a divergência do Ministro Gilmar Mendes -, mas gostaria de trazer algumas reflexões, porque penso que é chegada a hora de se dar um basta a alguns sensos comuns. Quando se olham estatísticas sociológicas, por exemplo. Há dois anos, não faz muito tempo, eu li um artigo no L'Osservatore Romano, o jornal oficial do Estado do Vaticano, em que se fazia referência às crianças de rua no Brasil. Referido artigo dizia que, no Brasil, havia mais de quatro milhões de crianças morando nas ruas. Criaram-se certos estereótipos, no Brasil, que guiam um senso comum de que nós vivemos em uma pátria sem lei, que nós vivemos em uma pátria sem instituições. Nós somos legatários, Senhor Presidente, nobres Colegas - já descrevi isso em voto, já disse isso em julgamentos, em outros cargos públicos que tive a honra de ocupar -, de uma grande burocracia de origem ibérica, mas que é uma burocracia do bem. Nós temos um Estado estruturado, com base legal estruturada, com instituições que funcionam. Esse caso concreto é uma prova disso. Que houve irregularidades, o próprio denunciado as confessa, tendo regularizado a situação, como está INQ 2.131 no voto proferido agora há pouco pelo eminente Ministro Gilmar Mendes. E o Estado agiu antes que se completasse, Ministro Ayres Britto, sequer trinta dias de trabalho naquela localidade. Também se deve registrar aqui a atuação da sociedade civil, porque foi um trabalhador que foi até a Comissão Pastoral da Terra de Araguaína e disse que existiam irregularidades em determinada localidade. A Comissão Pastoral da Terra acionou a fiscalização do Ministério do Trabalho, que foi ao local e identificou o problema. Compartilho, porém, embora saúde a atuação da sociedade civil e do Estado brasileiro, por intermédio do Ministério do Trabalho, as críticas do Ministro Gilmar ao laudo. Lembro, como se fosse hoje, o dia em que a eminente Ministra Ellen Gracie proferiu o seu voto e fez a leitura do laudo, que estabelece juízo de valor por parte do fiscal. Não compete à ação do Estado fazer juízo de valor - quando estive à frente da AGU, disse isso aos órgãos de fiscalização do Estado, em encontros organizados pela Receita Federal, pelas associações e sindicatos dos fiscais da Receita ou dos próprios fiscais do trabalho, pois tive oportunidade de falar a eles na sede do Ministério do Trabalho, em dada oportunidade. A ação da fiscalização deve relatar fatos e sobre eles fazer incidir a norma. Deveria realmente, Ministro Gilmar, como Vossa Excelência destacou, a fiscalização ter apenas e tão somente relatado fatos, e não fazer um discurso ideológico como o fez. Isso macula, do ponto de vista da objetividade e da fé pública que esse fiscal detém, inclusive, a lisura e a eventual validade dessa autuação, na medida em que está impregnada de idiossincrasias e de vontades subjetivas do agente fiscal, e não da objetividade de relatar os fatos e aplicar a lei. Embora eu subscreva as críticas feitas pelo Ministro Gilmar, eu destaco que o Estado atuou e autuou. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Pois, não. E em menos de um mês! Em menos de um mês! INQ 2.131 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós poderemos explicar isso por diferentes razões, que não vêm ao caso. Agora, o modelo que se estabelece, o próprio modelo institucional – e eu apontei isso – é extremamente problemático, porque, para determinado tipo de atividade, o que se exige é um contrato formal de trabalho sem a devida adequação à realidade. É para esse ponto que eu quero chamar atenção. O relatório – à época eu chamei a atenção – tem aspectos até folclóricos, porque chegava a dizer: “Veja que não se cuida do futuro dessa criança”! Por isso é que eu fiz a pergunta: “Depois dessa chamada liberação, para onde foi essa criança”? Há uma ênfase nesse tipo de questão. Imaginemos que fiscalizássemos uma obra de Brasília segundo os mesmos padrões. Será que o canteiro de obras aqui perto, talvez aqui no Supremo Tribunal Federal ou no Tribunal de Contas, atende a esses requisitos da distância das camas ou coisa do tipo? Isso existe? Isso é cumprido? Já eu não estou falando nas condições de trabalho rural. Aí, então, me parece que há um viés distorcido. E é preciso distinguir de forma muito clara se temos trabalho escravo. Temos trabalho forçado? É preciso repudiar. Eu tomo uma posição bastante clara em relação a isso. Lembro-me de que, na Presidência do Supremo, eu acompanhava pessoalmente três processos: o primeiro – nós discutimos na Turma não faz muito – era o processo do Pimenta Neves. Acompanhava e toda semana ficava a verificar se tinha chegado, ou não, por conta da dilação; o segundo era o processo envolvendo o assassinato da deputada Ceci Cunha; e o terceiro, o assassinato dos fiscais de Unaí. São fatos tão chocantes! Este último com a morte de fiscais, de servidores públicos, no exercício de suas funções. Agora, é preciso distinguir o que se faz de irregular, que merece corrigendas no plano administrativo, nas questões ligadas ao processo e à imputação criminal. O que está acontecendo hoje, segundo os padrões desta resolução, sequer é uma interpretação secundum legem; não, é uma interpretação segundo uma dada portaria, porque o não enquadramento naquelas condições (não ter saneamento), para alguém que conhece uma propriedade rural de alguma dimensão e sabe que tem de andar alguns INQ 2.131 quilômetros, sabe que não tem saneamento nessas condições. É disso que se está a falar. É razoável postular isso? Sim, é verdadeiro. Agora, é razoável que isso se convole em crime? Essa é a questão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Continuando, senhor Presidente, feita essa introdução - penso ser chegada a hora de se dar um basta no discurso de que o Estado brasileiro não chega aos rincões, que existem números extraordinários de problemas não enfrentados, pois a realidade muita vez demonstra a forte organização do Estado nacional. Passo agora a analisar os dispositivos imputados, inicialmente o art. 149 do Código Penal, na denúncia contra os denunciados. Começo lá de baixo, do último inciso do art. 149, o inciso II: "Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo (...) § 1º Nas mesmas penas incorre quem: II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho." Li a denúncia, e ela não aponta nenhum elemento nesse sentido. Os depoimentos prestados não apontam sequer o uso de arma pelo capataz que ficava no local. Era uma única pessoa, e nenhum depoimento aponta sequer que ela tenha feito coação sobre elas ou que andava armado. Não me parece que estejam presentes, aqui, quaisquer dos requisitos do inciso II do 149. Inciso I do 149: "I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;" O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) Ministro, a denúncia é pelo caput do 149. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: INQ 2.131 Estou vendo aqui que estão ambos os acusados incursos nas penas do art. 207, § 1º. Leio o item 25 da denúncia, Senhor Presidente: “(...) 203, § 1º, inciso I, com a causa de aumento prevista no § 2º de ambos os textos, e ainda no tipo criminal previsto no artigo 149 [sem distinguir entre caput e parágrafos]”. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - No caput. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas ele não distingue o caput. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas evidentemente ele não foi denunciado por todas as hipóteses do art. 149! O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: De qualquer forma, Senhor Presidente, poderia haver um outro enquadramento ao longo de uma eventual ação penal, após a instrução, então desde já eu analiso. "Inciso I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;" Também não parece demonstrado isso na denúncia; ela não aborda essa condição. Eis o caput do art. 149, a que fez referência agora a pouco o voto do Ministro Fux, acompanhando a eminente Relatora: "Art. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. O eminente Ministro Luiz Fux, em seu voto, deixou claro, pelo que eu entendi, que ele separa essas ações como similares ou idênticas àquela de reduzir alguém a condição análoga à de escravo. INQ 2.131 Eu as leio, senhor Presidente, nobres Colegas, como ações que tenham ocorrido estando alguém reduzido a condição análoga à de escravo. E, no núcleo de redução a condição análoga à de escravo, não vejo como deixar de estar presente algum tipo de violência ou coação. Por isso, também não entendo presente, aqui, a tipificação do art. 149, não havendo justa causa para, a meu ver, o prosseguimento da ação em relação a esses dispositivos. Em relação ao art. 203, § 1º, inciso I: "I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;" O eminente Ministro Gilmar Mendes abriu a divergência e, nesse caso, consignou a leitura dos documentos e dos depoimentos. Subscrevo o voto de Sua Excelência nessa parte, agregando, mais uma vez, que sequer se havia atingido o prazo de um mês. Um deles havia sido contratado no dia 4 de fevereiro, e a autuação se deu dia 11 de fevereiro. Não vejo como ser possível se verificar que já se havia formado uma dívida em relação à remuneração, sendo que vários depoimentos também gostaria de destacar - trazidos na inicial da peça acusatória deixam claro que eles receberam adiantamentos: um diz que recebeu cento e vinte; outro diz que recebeu cinquenta reais; outro diz que recebeu cento e cinquenta reais antes de iniciar o contrato de trabalho; e todos eles falam em contrato. No depoimento dos próprios trabalhadores, usa-se a palavra contrato, não coação ou algum tipo de submissão ou violência. Em relação à última imputação, art. 207: "Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional: § 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, INQ 2.131 ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem." Ao contrário do que exige o dispositivo, os trabalhadores disseram que receberam adiantamento, não cobrança. Por isso, subscrevendo as razões técnicas de direito apresentadas pelo Ministro Gilmar Mendes, peço vênia à eminente Ministra Ellen Gracie, então Relatora deste processo e ao Ministro Fux, para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Gilmar Mendes e rejeitar a denúncia. 23/02/2012 PLENÁRIO INQUÉRITO 2.131 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, eu peço vênia à divergência para acompanhar a Relatora e receber a denúncia, especialmente porque, como consignou a Ministra Ellen Gracie em seu voto, a respeito das alegações de atipicidade da conduta quanto ao artigo 149, comprovaram-se elementos indiciários suficientes para autorizar o recebimento quanto às modalidades de conduta referentes à submissão do empregado à jornada exaustiva, à sujeição do empregado a condições degradantes. Segundo a Ministra, em seu voto, que eu estou acompanhando, essa conclusão decorre da circunstância de a maioria dos trabalhadores ter demonstrado, pelo menos nesta fase: as condições do domicílio distante da fazenda; não terem recebido valores referentes às diárias dos trabalhos executados; terem contraído dívidas de aquisição de produtos e mercadorias na própria fazenda; haver elementos indicativos de restrição à liberdade de locomoção; e haver condições precaríssimas. Vale acentuar, senhor Presidente, que, na denúncia, o próprio denunciado alega que - e foi transcrito - não seria de se considerar a mesma coisa se se tratasse de um adolescente criado em uma bela mansão no Lago Sul, em Brasília, levando-o a trabalhar no interior do Pará, fazendo-o dormir em uma rede num rancho de palha sem parede, tomar banho de rio, beber água corrente no córrego, etc. Se esse adolescente fizesse isso espontaneamente, pela proposta de salário, a conclusão seria outra. Isso está transcrito. De toda sorte, senhor Presidente, independentemente dessas passagens, eu considero que as transcrições feitas pela Ministra Ellen Gracie e a sua conclusão no sentido do recebimento são suficientes, tais como posto por ela, para cumprir o artigo 41 do Código. Portanto, recebo a denúncia. ****** 23/02/2012 PLENÁRIO INQUÉRITO 2.131 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA : Sr. Presidente, de acordo com a denúncia, trinta e oito empregados estavam trabalhando, em condições subumanas e sem registro de seus documentos profissionais, em fazenda de propriedade do Senador JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO, administrada por OSVALDO BRITO FILHO. Ainda nos termos da denúncia, praticava-se, na Fazenda do Senador denunciado, a escravidão por dívidas, como meio de impedir os trabalhadores de se desligarem do serviço. O indício desta prática foi colhido em “cadernos usados para anotações das compras efetuadas pelos trabalhadores”, nos quais se constatou que “era descontado de suas diárias valores gastos também com alimentação, como, por exemplo, um prato de arroz (fls. 125), bem como feijão, farinha e óleo (fls. 123)”. Esclarece, ainda, que “Até mesmo os equipamentos de trabalho – tais como botina e chapéu – eram cobrados dos trabalhadores, como se nota da análise de seus depoimentos, bem como das cópias do caderno supramencionado”. Contudo, “A longa distância entre a fazenda e qualquer mercado impedia que os empregados da fazenda adquirissem alimentos ou materiais de trabalho em local diverso da ‘cantina’”. Outros indícios mencionados na denúncia são depoimentos dos trabalhadores, como, por exemplo, o senhor ANTÔNIO ALVES DA SILVA, de 61 anos, que afirmou “QUE o Sr. OSVALDO disse que o declarante deveria almoçar na fazenda; QUE trabalhava de segunda-feira a sábado, das seis horas da manhã às doze e trinta e das doze e cinquenta às seis horas da tarde; QUE trabalhada no domingo até o meio dia, mas se não trabalhasse no domingo, não recebia a diária correspondente àquele dia; QUE o Sr. OSVALDO é o encarregado da fazenda; QUE o alojamento é de palha e aberto nas laterais, sem piso, forrado por palha; QUE dormiam cerca de dez pessoas; QUE o chão era de barro e, quando chovia, INQ 2.131 molhava bastante, pois era num buraco perto da represa e, quando chovia, empoçava no alojamento; QUE a água utilizada para beber era retirada do ‘caiano’ (riacho próximo à sede); QUE não possuía banheiro para as necessidades básicas; QUE as necessidades fisiológicas eram feitas no mato; (...)”. Outro trabalhador, JOILTON MARTINS COSTA, afirmou que “comprava na fazenda sabão, caderno, isqueiro, creme dental, tudo era anotado no caderno para descontar das diárias; QUE neste mês não recebeu qualquer diária; QUE afirma que o nome do encarregado da fazenda é OSVALDO; (...)”. EVANDRO MARINHO DOS SANTOS também afirmou que “o Sr. OSVALDO disse que o declarante deveria almoçar na fazenda; (…) QUE tudo era anotado em um caderno para, ao final, ser descontado das diárias; QUE, até o momento, recebeu R$ 100,00 (cem reais); QUE afirma que o Sr. OSVALDO é o encarregado da fazenda; (…) QUE não possuía banheiro para as necessidades básicas; QUE as necessidades fisiológicas eram feitas no mato; (...)”. Há, ainda, depoimento de trabalhador de dezesseis anos, submetido às mesmas condições acima mencionadas. O Senador denunciado alega que interpôs recursos administrativos contra os Autos de Infração relativos aos mesmos fatos narrados na denúncia, pleiteando que se aguarde a conclusão de seu julgamento, que poderia influenciar sobre a estrutura do crime. O pedido não pode ser acolhido, tendo em vista a independência entre as esferas penal e administrativa e o fato de o julgamento destes recursos não consubstanciar condição de procedibilidade da ação penal por crimes contra a organização do trabalho ou contra a liberdade pessoal. O Senador alega, ainda, que “a denúncia vincula a responsabilidade penal do Requerente apenas à procuração outorgada ao co-denunciado Osvaldo Brito e ao fato daquele ser o proprietário da fazenda Ouro Verde”. Contudo, para a defesa, a denúncia não narrou conduta dolosa do acusado, no sentido da prática dos delitos, mas, no máximo, conduta INQ 2.131 negligente, que não seria suficiente para a tipicidade objetiva dos tipos penais imputados, que não admitem a modalidade culposa. Sustenta que a denúncia não descreveu qual teria sido a ação ou omissão do acusado, não havendo “registro sequer de uma ordem ou fato imputado ao Requerente, no sentido de que ele tenha determinado a alguém que agisse assim ou assado, ou que o Requerente tenha, de forma dolosa, concorrido para qualquer uma das irregularidades encontradas na fazenda de sua propriedade, que fica a mais de 1300 quilômetros de Brasília”. Sublinha que “O simples fato de o Requerente ser o proprietário da Fazenda Ouro Verde não o vincula criminalmente ao que nela possa ter ocorrido”. Contudo, segundo a denúncia, “Na época dos fatos, o denunciado JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO era proprietário da Fazenda Ouro Verde (fls. 47/59), bem como o empregador dos trabalhadores, como se depreende da análise das cópias dos termos de rescisão do contrato de trabalho a fls. 187/220 do processo administrativo que acompanha essa denúncia. Já OSVALDO BRITO FILHO era o administrador da Fazenda, bem como procurador de JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO para representá-lo junto à Delegacia de Trabalho em Araguaína-TO, conforme procuração a fls. 46”. A procuração em questão revela que o administrador da fazenda, o denunciado OSVALDO BRITO FILHO, atuava em nome de JOÃO BATISTA. Por sua vez, o Senador JOÃO BATISTA admite que conhecia a situação a que estavam submetidos os trabalhadores em sua fazenda. Até porque, como proprietária da Fazenda, sabia que não havia ali estrutura para abrigar as dezenas de trabalhadores supostamente aliciados e explorados, especialmente considerada a ausência de alojamento digno para o repouso (dormia-se sobre o chão de barro, coberto apenas por palha) e de sanitário para as necessidades fisiológicas básicas do ser humano, não oferecimento de alimentação, que tinha de ser comprada pelos trabalhadores na própria Fazenda, tudo de modo a reduzir drasticamente os custos de produção, aparentemente com dramático prejuízo para a dignidade humana. Ademais, o administrador da fazenda também era seu empregado, não tendo autonomia para, por vontade própria e contrária à do patrão, impor às INQ 2.131 vítimas a situação degradante narrada na inicial. Mesmo porque o Senador era o principal beneficiário da suposta exploração dos trabalhadores. O dolo da prática dos crimes está, ao menos em tese, configurado, pois o acusado conhecia a situação de sua fazenda e, no mínimo, assumiu o risco da produção do resultado, que no caso é a degradação das possíveis vítimas, que, pelo que se colhe dos autos, além de serem exploradas em jornadas superiores a treze horas diárias de trabalho, viviam em sua fazenda como bichos, e não como seres humanos. No mais, embora o acusado aponte para a existência de depoimentos no sentido contrário dos que foram mencionados na denúncia, isso não afasta os indícios da prática criminosa, devendo as provas ser devidamente contrastadas no curso da ação penal, sob o crivo do contraditório. Relativamente ao acusado OSVALDO BRITO FILHO, os depoimentos constantes dos autos revelam que os trabalhadores vítimas dos crimes se reportavam diretamente a ele, que era por todos considerado o Administrador da fazenda. Os depoimentos em contrário não ilidem a existência destes indícios, razão pela qual a denúncia deve ser recebida também em relação a este acusado. Assim, considero que a denúncia narra, de maneira clara e objetiva, os crimes, em tese, praticados pelos acusados, está amparada em indícios da prática criminosa e permite o pleo exercício do direito de defesa. Por estas razões, pedindo vênia a divergência, recebo a denúncia. É como voto.