text: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUÍZO. 1. A superveniência da sentença condenatória altera o título da prisão. 2. Habeas Corpus prejudicado. Cassada a liminar deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli, que afastavam a prejudicialidade e implementavam a ordem. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo: Clóvis Ruiz Ribeiro foi preso temporariamente, em 27 de outubro de 2011, e denunciado, em 15 de dezembro de 2011, pela suposta prática do crime de que trata o artigo 33 (associação para o tráfico), combinado com o artigo 40, inciso I (transnacionalidade do delito), em concurso material com o artigo 35 (tráfico de entorpecentes), da Lei nº 11.343/2006. O Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo (Processo nº 0013358-11.2011.403.6181) converteu a prisão temporária em preventiva no dia 16 de dezembro de 2011. No habeas impetrado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, visou-se a revogação da preventiva. Arguiu-se a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e apontou-se o excesso de prazo de prisão sem que iniciada a instrução criminal. O Colegiado indeferiu o pedido, por entender presentes as exigências legais para a manutenção da preventiva e em virtude da vedação legal à liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. No Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus nº 244.219/SP não foi admitido. A Sexta Turma consignou ter sido fundamentado o pronunciamento mediante o qual o Juízo HC 118830 implementou a preventiva. Quanto ao excesso de prazo, destacou as peculiaridades do caso, com o envolvimento de vários réus. Eis a síntese do julgado: PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. TRANSNACIONALIDADE. OPERAÇÃO SEMILLA. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCIDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE INCIDENTES PROCESSUAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. DELONGA JUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus , em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu , foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em sofisticado esquema de tráfico de drogas de facção criminosa paulista, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro e entorpecentes, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 3. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. In casu , verifica-se a existência de dois aspectos: o intrincado HC 118830 feito e a interposição de incidentes processuais pela defesa, mostrando-se, assim, que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 4. Habeas corpus não conhecido. Este habeas volta-se contra esse ato. Os impetrantes alegam perdurar a instrução criminal por um ano e nove meses, sem que haja prolação de sentença. Assinalam estar o paciente preso preventivamente desde o oferecimento da denúncia. Dizem do constrangimento ilegal em razão da passagem do tempo, agravado por decisão do Juízo no sentido de encaminhar o processo-crime ao Ministério Público Federal para análise das preliminares apresentadas pela defesa na ocasião da entrega dos memoriais. Aludem a precedentes nos quais Vossa Excelência teria reconhecido o excesso de prazo em lapsos inferiores ao revelado na espécie. Requereram, liminarmente, o afastamento da prisão preventiva do paciente, ante o excesso de prazo na formação da culpa, com a consequente expedição de alvará de soltura, a fim de que pudesse aguardar em liberdade o julgamento da impetração ou a imposição de medida cautelar diversa. No mérito, buscam a confirmação da providência. Em 9 de setembro de 2013, ante o excesso de prazo relativamente à preventiva, Vossa Excelência acolheu o pleito no âmbito precário e efêmero. Em 2 de outubro de 2013, veio a estender os efeitos da decisão aos corréus José Valmor Gonçalves e Euder de Souza Bonethe. Os pedidos de Eurico Augusto Pereira, Fagner Lisboa da Silva, João Alves de Oliveira, Nelson da Cunha, Eunice Terezinha Pereira da Cunha, Sidneis Aparecido Pereira, Nerivaldo da Cunha, Marco Antonio Santos, Ralph Oliveira do Amaral e Heleno Laurentino foram indeferidos, porquanto não lograram comprovar, na ocasião, o efetivo cumprimento dos mandados de prisão formalizados pelo Juízo. Por meio de petições diversas, subscritas por profissionais HC 118830 da advocacia regularmente credenciados, Eurico Augusto Pereira, Fagner Lisboa da Silva, João Alves de Oliveira, Nelson da Cunha, Eunice Terezinha Pereira da Cunha e Sidneis Aparecido Pereira pretenderam a reconsideração do pronunciamento. Marcelo Januário Cruz, Gildemar Carlos da Silva, Ronier Teixeira de Araújo, Douglas Camargo, Thadeu de Souza e Everton Benteo Luiz pleitearam, pela primeira vez, a observância do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. Em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no dia 9 de dezembro de 2013, verificou-se que, dos doze requerentes, apenas Fagner Lisboa da Silva, João Alves de Oliveira e Marcelo Januário Cruz figuravam como corréus no processo revelador da Ação Penal nº 0013358-11.2011.403.6181. Daí ter-lhes sido reconhecido, em 16 de dezembro de 2013, o direito à extensão previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal. Em despacho datado de 19 de dezembro de 2013, Vossa Excelência determinou a expedição de ofício ao Juízo, visando esclarecer as alegações, veiculadas pelos impetrantes (Petição/STF nº 65.022/2013) e pelos advogados de dois beneficiários de pedidos de extensão, de que a liminar deferida em 9 de setembro de 2013 (Petições/STF nº 64.998/2013 e 65.012/2013) teria sido descumprida, no dia 16 de dezembro subsequente, quando proferida sentença condenatória na ação penal. O Juízo, por meio do Ofício nº 02/2014, remete ao Supremo cópia do ato. Nele é dado constatar nova determinação de custódia do paciente e dos corréus José Valmor Gonçalves e Euder de Sousa Bonethe, ao argumento de que a medida acauteladora estava “fundamentada exclusivamente no excesso de prazo da instrução criminal”. Frisou-se o fato de continuarem presentes os requisitos autorizadores da preventiva e os pressupostos reforçados pela própria prolação da decisão, motivo por que dela não poderiam recorrer em liberdade. HC 118830 No tocante aos corréus Fagner Lisboa Silva, João Alves de Oliveira e Marcelo Januário da Cruz, há notícia (Petição/STF nº 65.276/2013), no processo, de não haver ocorrido a expedição dos alvarás de soltura que deveriam ter sido formalizados pelo Juízo por ocasião do deferimento do pedido de extensão dos efeitos da liminar implementada por Vossa Excelência no dia 16 de dezembro de 2013, porquanto não mais subsistiria o ato, tendo em conta a nova prisão cautelar determinada na sentença. Ante o quadro, Clóvis Ruiz Ribeiro, José Walmor Gonçalves e Euder de Souza Bonethe informaram, mediante as Petições/STF nº 26/2014, 1.692/2014 e 2.244/2014, respectivamente, que irão exercer o direito de resistir ao cárcere o quanto for possível. Dizem estar no aguardo da manifestação de Vossa Excelência quanto ao alegado descumprimento da medida acauteladora. Por meio da Petição/STF nº 245/2014, Eurico Augusto Pereira requer seja reconsiderada a decisão que implicou a negativa de extensão. Afirma que os mandados de prisão de Clóvis Ruiz Ribeiro, Euder de Sousa Bonethe, Fagner Lisboa da Silva, João Alves de Oliveira e Marcelo Januário Cruz foram todos extraídos de um mesmo processo – de nº 001082919.2011.403.6181 – e que, por conveniência do Juízo, veio a acusação a ser desdobrada em vários outros, entre eles o de nº 0013065-41.2011.403.6181, em que figura como réu, inexistindo razão, assim, para ter-se como distintas as situações. A Procuradoria Geral da República opina pela extinção do processo. Consulta ao sítio do Supremo na internet, realizada no dia 5 de março de 2014, revelou que o recurso ordinário – de nº 118.275 – interposto contra o pronunciamento mediante o qual a Sexta Turma não conheceu do Habeas Corpus nº 244.219/SP foi concluso a Vossa Excelência em 2 de outubro de 2013, com parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento. Lancei visto no processo em 15 de março de 2014, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 25 seguinte, isso objetivando a HC 118830 ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O HC 118830 se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a HC 118830 importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. HC 118830 Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrandose o paciente sob custódia. A situação ora examinada enquadra-se nessa perspectiva. Assim, descabe cogitar da possibilidade de não se chegar à apreciação deste habeas. Percebam os parâmetros do caso concreto. Deferida liminar afastando a preventiva do paciente, em virtude do excesso de prazo da prisão, foram os efeitos da decisão estendidos aos corréus José Valmor Gonçalves e Euder de Souza Bonethe. O Juízo, então, como procedeu? Determinou novas custódias ao prolatar a sentença condenatória, partindo do pressuposto de que a medida acauteladora estava fundamentada exclusivamente no excesso de prazo da instrução criminal. Deixou, ainda, de implementar a extensão da medida acauteladora, conferida, naquela mesma ocasião, aos corréus Fagner Lisboa da Silva, João Alves de Oliveira e Marcelo Januário Cruz, por considerar insubsistente, àquela altura, a providência. A autofagia conduz apenas ao descrédito do Judiciário. O que se dirá, então, quando ocorre com desprezo à hierarquia dos órgãos judicantes? Diante do acolhimento do pedido de extensão, cumpria ao Juízo observá-la e não apontar a impossibilidade de fazê-lo ante a formalização de sentença condenatória, que, para mim, não é um fenômeno, um marco para a interrupção do prazo alusivo à preventiva, suficiente a afastar o excesso. Essa custódia, porque precária, deve ter limitação temporal, não podendo perdurar até que sobrevenha quer a prolação da sentença, quer, muito menos, o trânsito em julgado desta. Caso contrário, há a transformação em execução de pena que ainda não foi fixada e, se o foi, o ato de que decorreu ainda não se encontra coberto pela preclusão maior, HC 118830 contrariando-se, com isso, o princípio constitucional da não culpabilidade. Insisto: a preventiva há de fazer-se balizada no tempo. Privar da liberdade, por prazo desproporcional, pessoas cuja responsabilidade penal ainda não veio a ser declarada em definitivo viola os artigos 9(3) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992, e 7(5) da Convenção Americana de Direitos Humanos, internalizada no Brasil mediante o Decreto nº 678/1992, consoante os quais toda pessoa presa em virtude de infração penal tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A norma, igualmente presente no item 3 do artigo 5º da Convenção Europeia de Direitos Humanos, não só impõe a libertação a partir do momento em que a medida constritiva ultrapassa o limite do razoável sem que a culpabilidade tenha sido legalmente provada, mas também exige uma particular diligência nos processos relativos a pessoas presas, visão enfatizada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na apreciação dos casos Stögmüller, nº 1.602/62, parágrafo 5, Tomasi, de 27 de agosto de 1992, nº 12.850/87, parágrafo 84, e Clooth, de 12 de dezembro de 1991, nº 12.718/87, parágrafo 36. O direito a que a causa seja examinada num prazo aceitável, segundo a jurisprudência daquela Corte, “não requer que a pessoa acusada de um crime coopere ativamente com as autoridades judiciais”, nem imputa à defesa culpa por tirar vantagem dos recursos colocados à disposição pela legislação, ainda que isso possa, de alguma forma, tornar mais lenta a marcha do processo1. A necessidade de cumprir as obrigações contraídas em razão de tratados internacionais contra o tráfico de drogas, embora louvável, tampouco serve a justificar eventuais atrasos na atividade judicante2, cabendo ao Estado aparelhar-se, organizar-se 1 Corte Europeia de Direitos Humanos, casos Yagci e Sargin, de 8 de junho de 1995, nº 16.419/90, parágrafo 66, e Dobbertin, de 25 de fevereiro de 1993, nº 13.089/87, parágrafo 43. Excetua-se a regra, no entanto, quando houver prova de que a defesa tem a “intenção de obstruir o processo”.Corte Europeia de Direitos Humanos, caso Mansur, de 8 de junho de 1995, nº HC 118830 para desenvolvê-la em tempo hábil3. O que pode ser plausível varia de acordo com as circunstâncias do caso concreto. O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, ao examinar comunicação que lhe foi submetida em virtude do item 1 do artigo 5º do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos4, teve a oportunidade de consignar que o simples transcurso de um período de dois anos, desde a determinação da custódia até o início do julgamento, constitui, por si só, afronta à garantia de celeridade processual5, surgindo neutra a maneira como o processo criminal veio a ser conduzido pelas autoridades. Essa óptica deve ser agasalhada no caso em exame, eis que, na data da decisão liminar, 9 de setembro de 2013, o paciente, Clóvis Ruiz Ribeiro, já se encontrava recolhido há um ano, dez meses e doze dias. Os corréus José Valmor Gonçalves e Euder de Souza Bonethe, quando do reconhecimento do direito à extensão, 2 de outubro de 2013, estavam presos há um ano, onze meses e cinco dias. Em virtude da atuação do Juízo, a situação persiste por mais de dois anos e quatro meses para os corréus Fagner Lisboa da Silva, João Alves de Oliveira e Marcelo Januário Cruz, no que determinou, na mesma data em que beneficiados com a observância do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, a preventiva glosada anteriormente, cujo fato justificador teve em conta, tão somente, a superveniência do pronunciamento condenatório, que não afasta do cenário o excesso de prazo para o encerramento do processo. Ante o quadro, defiro a ordem a fim de que seja recolhido o mandado de prisão expedido contra o paciente quando da prolação da sentença condenatória no Processo nº 0013358-11.2011.4.03.6181, em curso 16.026/90, parágrafos 66 e 67. 3 Corte Europeia de Direitos Humanos, casos Mansur, de 8 de junho de 1995, nº 16.026/90, parágrafo 68, e Vocaturo, de 24 de maio de 1991, nº 11.891/85, parágrafo 17.Eis o teor do preceito: “O Comitê examina as comunicações recebidas em virtude do presente Protocolo, tendo em conta todas as informações escritas que lhe são submetidas pelo particular e pelo Estado Parte interessado”.Comitê de Direitos Humanos, Comunicado nº 672/1995, de 29 de julho de 1998, U.N. Doc. CCPR/C/63/D/672/1995. HC 118830 no Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. Estendo-a aos demais acusados por esta alcançados, o que não é o caso do requerente Eurico Augusto Pereira, pouco importando que tenha ocorrido o desmembramento do processo, porquanto mantida a custódia mediante atos distintos. Remetam à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, para as providências cabíveis, cópia da peça consubstanciada na Petição/STF nº 65.276/2013, subscrita pela juíza Adriana Delboni Tarico, que tenho como a discrepar, a mais não poder, do acórdão formalizado por este Tribunal. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DEFENSORIA PÚBLICA – IMPLANTAÇÃO – OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS NECESSITADAS – SITUAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE INTOLERÁVEL – O RECONHECIMENTO, EM FAVOR DE POPULAÇÕES CARENTES E DESASSISTIDAS, POSTAS À MARGEM DO SISTEMA JURÍDICO, DO “DIREITO A TER DIREITOS” COMO PRESSUPOSTO DE ACESSO AOS DEMAIS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS – INTERVENÇÃO JURISDICIONAL CONCRETIZADORA DE PROGRAMA CONSTITUCIONAL DESTINADO A VIABILIZAR O ACESSO DOS NECESSITADOS À ORIENTAÇÃO JURÍDICA INTEGRAL E À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAS (CF, ART. 5º, INCISO LXXIV, E ART. 134) – LEGITIMIDADE DESSA ATUAÇÃO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES – A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E A ESSENCIALIDADE DESSA INSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – “THEMA DECIDENDUM” QUE SE RESTRINGE AO PLEITO DEDUZIDO NA INICIAL, CUJO OBJETO CONSISTE, UNICAMENTE, na “criação, implantação e estruturação da Defensoria Pública da Comarca de Apucarana” – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. - Assiste a toda e qualquer pessoa – especialmente àquelas que nada têm e que de tudo necessitam – uma prerrogativa básica essencial à viabilização dos demais direitos e liberdades fundamentais, consistente no reconhecimento de que toda pessoa tem direito a ter direitos, o que põe em evidência a significativa importância jurídico-institucional e político-social da Defensoria Pública. - O descumprimento, pelo Poder Público, do dever que lhe impõe o art. 134 da Constituição da República traduz grave omissão que frustra, injustamente, o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária e que culmina, em razão desse inconstitucional inadimplemento, por transformar os direitos e as liberdades fundamentais em proclamações inúteis, convertendo-os em expectativas vãs. - É que de nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam – além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares – também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua própria vocação constitucional (CF, art. 134), consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da Constituição da República. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um “facere” (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse “non facere” ou “non praestare” resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. Precedentes (ADI 1.458-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Doutrina. - É lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, adotar, em sede jurisdicional , medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, se e quando se registrar situação configuradora de inescusável omissão estatal, que se qualifica como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia , o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede , por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. Precedentes . Doutrina. - A função constitucional da Defensoria Pública e a essencialidade dessa Instituição da República : a transgressão da ordem constitucional – porque consumada mediante inércia (violação negativa) derivada da inexecução de programa constitucional destinado a viabilizar o acesso dos necessitados à orientação jurídica integral e à assistência judiciária gratuitas (CF, art. 5º, LXXIV, e art. 134) – autoriza o controle jurisdicional de legitimidade da omissão do Estado e permite aos juízes e Tribunais que determinem a implementação, pelo Estado, de políticas públicas previstas na própria Constituição da República, sem que isso configure ofensa ao postulado da divisão funcional do Poder. Precedentes: RTJ 162/877-879 – RTJ 164/158-161 – RTJ 174/687 – RTJ 183/818-819 – RTJ 185/794-796, v.g.. Doutrina. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que, com apoio no § 4º do art. 544 do CPC, conheceu, desde logo, do recurso extraordinário deduzido pela parte ora embargada, dando-lhe provimento (fls. 276/292). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente opõe os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC (fls. 297/303). Submeto à apreciação desta colenda Turma os presentes embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço que assiste razão, em parte, ao recorrente, o Estado do Paraná, no ponto em que sustenta que a decisão ora impugnada, ao restabelecer, em sua integralidade, a sentença de primeiro grau, culminou por conceder mais do que foi efetivamente pleiteado no pedido inicial veiculador da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Isso porque o “Parquet” expressamente requereu, na petição inicial, “a condenação do Estado do Paraná na obrigação de fazer, para que (…) promova a criação, implantação e estruturação da Defensoria Pública na comarca de Apucarana (...)” (fls. 31 – grifei). Ocorre que a decisão recorrida – que conheceu do agravo de instrumento, para, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público local – restabeleceu a sentença emanada do magistrado de primeira instância, que condenou o Estado do Paraná a cumprir a obrigação “de implantar e estruturar a Defensoria Pública do Estado do Paraná, no prazo de 06 (seis) meses (...)” (fls. 291 – grifei). Vê-se, portanto, que o restabelecimento da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau ampliou a “res in judicio deducta”, o que traduz julgamento “ultra petita”, pois o Estado do Paraná, para além da condenação a ele imposta de criar, implantar e estruturar a Defensoria Pública na comarca de Apucarana, foi compelido a adotar igual providência em todo o território estadual, o que caracterizou, como acima referido, um julgamento excedente dos limites materiais delineados na ação civil pública. Correta, pois, a impugnação do Estado do Paraná, quando sustenta que o pleito inicial, ao limitar o “thema decidendum”, restringiu-o, tão somente, à implantação e à organização da Defensoria Pública na comarca de Apucarana e não em todo o Estado do Paraná. Deixo de acolher, porém, o pleito deduzido pelo Estado do Paraná na parte em que busca o reconhecimento de que teria havido, na espécie, “superveniente perda do interesse processual”, uma vez que, “já criada a Defensoria Pública, com concurso já realizado”, restariam, tão somente, “trâmites administrativos finais para nomeação dos defensores públicos aprovados (…)” (fls. 299). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA (fls. 346/350), ao pronunciar-se sobre essa postulação recursal, fez consignar que, ao contrário do pretendido pelo Estado do Paraná, “não há de se falar em falta de interesse processual, pela perda de objeto, uma vez que os autos não informam o funcionamento regular da Defensoria Pública na Comarca de Apucarana, que é o objeto do pedido” (fls. 346): “Não há de se falar, assim, em falta de interesse processual pela perda de objeto, uma vez que os autos não comprovam o funcionamento regular da Defensoria Pública na Comarca de Apucarana. Ele depende de real funcionamento do órgão com serviços efetivos e não apenas da existência do quadro de Defensores preenchido. Finalmente, o preceito cominatório não incidirá, acaso o Estado demonstre que a Defensoria Pública já funciona na comarca aludida, quando do trânsito em julgado da decisão. O preceito cominatório não opera para o passado, mas a partir do estabelecimento da ordem, visto que ela resulta neste caso do provimento do recurso extraordinário. Assim, se o Estado já providenciou a medida imposta na decisão, nada deverá como a título de sanção pecuniária pela mora.” (grifei) Não custa rememorar, de outro lado e uma vez mais, considerada a natureza do tema ora em julgamento, que, ao examinar o recurso em questão, destaquei, inicialmente, por necessário, a significativa importância de que se reveste, em nosso sistema normativo, e nos planos jurídico, político e social, a Defensoria Pública, elevada à dignidade constitucional de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e reconhecida, por isso mesmo, como instrumento vital à orientação jurídica e à defesa das pessoas desassistidas e necessitadas. É imperioso ressaltar a essencialidade da Defensoria Pública como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que também são titulares as pessoas carentes e necessitadas. É por esse motivo que a Defensoria Pública foi qualificada pela própria Constituição da República como instituição essencial ao desempenho da atividade jurisdicional do Estado. Não se pode perder de perspectiva que a frustração do acesso ao aparelho judiciário do Estado, motivada pela injusta omissão do Poder Público – que, sem razão, deixa de adimplir o dever de conferir expressão concreta à norma constitucional que assegura aos necessitados o direito à orientação jurídica e à assistência judiciária –, culmina por gerar situação socialmente intolerável e juridicamente inaceitável. Lamentavelmente, o povo brasileiro continua não tendo acesso pleno ao sistema de administração da Justiça, não obstante a experiência altamente positiva dos Juizados Especiais, cuja implantação efetivamente vem aproximando o cidadão comum do aparelho judiciário do Estado. É preciso, no entanto, dar passos mais positivos no sentido de atender à justa reivindicação da sociedade civil, que exige do Estado nada mais senão o simples e puro cumprimento integral do dever que lhe impõe o art. 134 da Constituição da República. Cumpre, desse modo, ao Poder Público dotar-se de uma organização formal e material que lhe permita realizar, na expressão concreta de sua atuação, a obrigação constitucional mencionada, proporcionando, efetivamente, aos necessitados plena orientação jurídica e integral assistência judiciária, para que os direitos e as liberdades das pessoas atingidas pelo injusto estigma da exclusão social não se convertam em proclamações inúteis nem se transformem em expectativas vãs. A questão da Defensoria Pública, portanto, não pode (e não deve) ser tratada de maneira inconsequente, porque de sua adequada organização e efetiva institucionalização depende a proteção jurisdicional de milhões de pessoas – carentes e desassistidas –, que sofrem inaceitável processo de exclusão que as coloca, injustamente, à margem das grandes conquistas jurídicas e sociais. De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam – além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares – também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua própria vocação constitucional (CF, art. 134), consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da Constituição da República. É preciso reconhecer, desse modo, que assiste a toda e qualquer pessoa – especialmente quando se tratar daquelas que nada têm e que de tudo necessitam – uma prerrogativa básica que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades. Torna-se imperioso proclamar, por isso mesmo, que toda pessoa tem direito a ter direitos, assistindo-lhe, nesse contexto, a prerrogativa de ver tais direitos efetivamente implementados em seu benefício, o que põe em evidência – cuidando-se de pessoas necessitadas (CF, art. 5º, LXXIV) – a significativa importância jurídico-institucional e político-social da Defensoria Pública. É que, sem se reconhecer a realidade de que a Constituição impõe ao Estado o dever de atribuir aos desprivilegiados – verdadeiros marginais do sistema jurídico nacional – a condição essencial de titulares do direito de serem reconhecidos como pessoas investidas de dignidade e merecedoras do respeito social, não se tornará possível construir a igualdade nem realizar a edificação de uma sociedade justa, fraterna e solidária, frustrando-se, assim, um dos objetivos fundamentais da República (CF, art. 3º, I). Vê-se, portanto, de um lado, a enorme relevância da Defensoria Pública, enquanto instituição permanente da República e organismo essencial à função jurisdicional do Estado, e, de outro, o papel de grande responsabilidade do Defensor Público, em sua condição de agente incumbido de viabilizar o acesso dos necessitados à ordem jurídica justa, capaz de propiciar-lhes, mediante adequado patrocínio técnico, o gozo – pleno e efetivo – de seus direitos, superando-se, desse modo, a situação de injusta desigualdade sócio-econômica a que se acham lamentavelmente expostos largos segmentos de nossa sociedade. Cabe destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, o seguinte fragmento da decisão que o eminente Ministro AYRES BRITTO, Relator, proferiu quando do julgamento do RE 574.353/PR: “5. Vê-se, portanto, que a Constituição Federal alçou a defensoria pública ao patamar de instituição permanente, essencial à prestação jurisdicional do Estado. Uma instituição especificamente voltada para a implementação de políticas públicas de assistência jurídica, assim no campo administrativo como no judicial. Pelo que, sob este último prisma, se revela como instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º do Texto Magno). Fazendo de tal acesso um direito que se desfruta às expensas do Estado, em ordem a se postarem (as defensorias) como um luminoso ponto de interseção do constitucionalismo liberal com o social. Vale dizer, fazem com que um clássico direito individual se mescle com um moderno direito social. Tornando a prestação jurisdicional do Estado um efetivo dever de tratar desigualmente pessoas economicamente desiguais. Os mais pobres a compensar a sua inferioridade material com a superioridade jurídica de um gratuito bater às portas do Poder Judiciário. O que já se traduz na concreta possibilidade de gozo do fundamental direito de ser parte processual. Parte que, perante outra, vai compor a relação sem a qual a jurisdição mesma não tem como operar na órbita dos chamados processos subjetivos. A jurisdição e os órgãos que lhe são essenciais a se imbricar, portanto, sem que se possa dizer onde começa uma e terminam os outros. Numa frase, aparelhar as defensorias públicas é servir, sim, ao desígnio constitucional de universalizar e aperfeiçoar a própria jurisdição como atividade básica do Estado e função específica do Poder Judiciário. (…).” (grifei) Nem se diga que o Poder Judiciário não disporia de competência para colmatar, “in concreto”, omissões estatais caracterizadas pelo inadimplemento, por parte do Poder Público , de dever jurídico que lhe foi imposto pela própria Constituição da República, como resulta claro, presente o contexto ora em exame , do seu art. 5º, inciso LXXIV, c/c o art. 134. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, adotar, em sede jurisdicional , medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, se e quando se registrar, como sucede no caso, situação configuradora de inescusável omissão estatal . A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental, tal como tem advertido o Supremo Tribunal Federal: “DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO – MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um ‘facere’ (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse ‘non facere’ ou ‘non praestare’ resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. (…).” (ADI 1.458-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vê-se, pois, que, na tipologia das situações inconstitucionais, inclui-se, também, aquela que deriva do descumprimento, por inércia estatal, de norma impositiva de determinado comportamento – como aquele estabelecido no art. 5º, LXXIV, e no art. 134 da Lei Fundamental – atribuído ao Poder Público pela própria Constituição. As situações configuradoras de omissão inconstitucional – ainda que se cuide de omissão parcial derivada de insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na Carta Política – refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado, como a que se registra no caso ora em exame, qualifica-se, perigosamente, como um dos processos informais de mudança da Constituição, expondo-se, por isso mesmo, à censura do magistério doutrinário (ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ, “Processos Informais de Mudança da Constituição”, p. 230/232, item n. 5, 1986, Max Limonad; JORGE MIRANDA, “Manual de Direito Constitucional”, tomo II/406 e 409, 2ª ed., 1988, Coimbra Editora; J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, “Fundamentos da Constituição”, p. 46, item n. 2.3.4, 1991, Coimbra Editora). O fato inquestionável é um só: a inércia estatal em tornar efetivas as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela Constituição e configura comportamento que revela um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. A percepção da gravidade e das consequências lesivas derivadas do gesto infiel do Poder Público que transgride, por omissão ou por insatisfatória concretização, os encargos de que se tornou depositário por efeito de expressa determinação constitucional foi revelada, entre nós, já no período monárquico, em lúcido magistério, por JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO, o Marquês de São Vicente (“Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império”, p. 45, reedição do Ministério da Justiça, 1958), e reafirmada por eminentes autores contemporâneos (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, p. 226, item n. 4, 3ª ed., 1998, Malheiros; ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ, “Processos Informais de Mudança da Constituição”, p. 217/218, 1986, Max Limonad; PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969”, tomo I/15-16, 2ª ed., 1970, RT, v.g.), em lições que acentuam o desvalor jurídico do comportamento estatal omissivo. O desprestígio da Constituição – por inércia de órgãos meramente constituídos – representa um dos mais graves aspectos da patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da Lei Fundamental do Estado. Essa constatação, feita por KARL LOEWENSTEIN (“Teoria de la Constitución”, p. 222, 1983, Ariel, Barcelona), coloca em pauta o fenômeno da erosão da consciência constitucional, motivado pela instauração, no âmbito do Estado, de um preocupante processo de desvalorização funcional da Constituição escrita, como já ressaltado, pelo Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos, como resulta, exemplificativamente, de decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “A TRANSGRESSÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL PODE CONSUMAR-SE MEDIANTE AÇÃO (VIOLAÇÃO POSITIVA) OU MEDIANTE OMISSÃO (VIOLAÇÃO NEGATIVA). - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, seja quando este vem a fazer o que o estatuto constitucional não lhe permite, seja, ainda, quando vem a editar normas em desacordo, formal ou material, com o que dispõe a Constituição. Essa conduta estatal, que importa em um ‘facere’ (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado, no entanto, deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a própria Carta Política lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse ‘non facere’ ou ‘non praestare’ resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total (quando é nenhuma a providência adotada) ou parcial (quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público). Entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RTJ 162/877-879, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno). - A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA. - O Poder Público – quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em cláusula constitucional, de caráter mandatório – infringe, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional (ADI 1.484-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. (…).” (RTJ 183/818-819, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) É importante enfatizar, desse modo, que, mesmo em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, a Corte Suprema brasileira tem proferido decisões que neutralizam os efeitos nocivos, lesivos e perversos resultantes da inatividade governamental, em situações nas quais a omissão do Poder Público representa um inaceitável insulto a direitos básicos assegurados pela própria Constituição da República, mas cujo exercício está sendo inviabilizado por contumaz (e irresponsável) inércia do aparelho estatal (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220). O Supremo Tribunal Federal, em referidos julgamentos, colmatou a omissão governamental e conferiu real efetividade a direitos essenciais, dando-lhes concreção e viabilizando, desse modo, o acesso das pessoas à plena fruição de direitos fundamentais cuja realização prática lhes estava sendo negada, injustamente, por arbitrária abstenção do Poder Público. Vale relembrar, ainda, por necessário, que o caráter programático da regra constitucional – que tem por destinatários os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado (RE 273.834-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Tenho para mim, desse modo, consideradas as razões expostas, que a r. sentença proferida pelo ilustre magistrado de primeira instância ajustou-se, quanto ao seu conteúdo, à jurisprudência constitucional que esta Suprema Corte construiu a respeito do tema em análise. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, considerada a dimensão política da jurisdição constitucional de que se acham investidos os órgãos do Poder Judiciário, tem enfatizado que os juízes e Tribunais não podem demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivas as determinações constantes do texto constitucional, inclusive aquelas fundadas em normas de conteúdo programático (RTJ 164/158-161, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É que, se tal não ocorrer, restarão comprometidas a integridade e a eficácia da própria Constituição, por efeito de violação negativa do estatuto constitucional motivada por inaceitável inércia governamental no adimplemento de prestações positivas impostas ao Poder Público, consoante já advertiu o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, em tema de inconstitucionalidade por omissão (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É certo – tal como observei no exame da ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Informativo/STF nº 345/2004) – que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário – e nas desta Suprema Corte, em especial – a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, como adverte a doutrina (MARIA PAULA DALLARI BUCCI, “Direito Administrativo e Políticas Públicas”, 2002, Saraiva), o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Impende assinalar, no entanto, que tal incumbência poderá ser atribuída, embora excepcionalmente , ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter vinculante, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, como sucede na espécie ora em exame. Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à “reserva do possível” (LUÍS FERNANDO SGARBOSSA, “Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos”, vol. 1, 2010, Fabris Editor; STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, “The Cost of Rights”, 1999, Norton, New York; ANA PAULA DE BARCELLOS, “A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais”, p. 245/246, 2002, Renovar; FLÁVIO GALDINO, “Introdução à Teoria dos Custos dos Direitos”, p. 190/198, itens ns. 9.5 e 9.6, e p. 345/347, item n. 15.3, 2005, Lumen Juris), notadamente em sede de efetivação e implementação (usualmente onerosas) de determinados direitos cujo adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas. Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público criar obstáculo artificial que revele – a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa – o arbitrário, ilegítimo e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência e de gozo de direitos fundamentais (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004), a significar, portanto, que se revela legítima a possibilidade de controle jurisdicional da invocação estatal da cláusula da “reserva do possível”, considerada, para tanto, a teoria das “restrições das restrições”, segundo a qual – consoante observa LUÍS FERNANDO SGARBOSSA (“Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos”, vol. 1/273-274, item n. 2, 2010, Fabris Editor) – as limitações a direitos fundamentais, como o de que ora se cuida, sujeitam-se, em seu processo hermenêutico, a uma exegese necessariamente restritiva, sob pena de ofensa a determinados parâmetros de índole constitucional, como, p. ex., aqueles fundados na proibição de retrocesso social, na proteção ao mínimo existencial (que deriva do princípio da dignidade da pessoa humana), na vedação da proteção insuficiente e, também, na proibição de excesso. Cumpre advertir, desse modo, na linha de expressivo magistério doutrinário (OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, “Os Direitos Sociais e Econômicos e a Discricionariedade da Administração Pública”, p. 105/110, item n. 6, e p. 209/211, itens ns. 17-21, 2005, RCS Editora Ltda., v.g.), que a cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando dessa conduta governamental negativa puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Cabe referir, ainda, neste ponto, ante a extrema pertinência de suas observações, a advertência de LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, ilustre Procuradora Regional da República (“Políticas Públicas – A Responsabilidade do Administrador e o Ministério Público”, p. 59, 95 e 97, 2000, Max Limonad), cujo magistério a propósito da limitada discricionariedade governamental em tema de concretização das políticas públicas constitucionais assinala : “Nesse contexto constitucional, que implica também na renovação das práticas políticas, o administrador está vinculado às políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal; a sua omissão é passível de responsabilização e a sua margem de discricionariedade é mínima, não contemplando o não fazer. ....................................................................................................... Como demonstrado no item anterior, o administrador público está vinculado à Constituição e às normas infraconstitucionais para a implementação das políticas públicas relativas à ordem social constitucional, ou seja, própria à finalidade da mesma: o bem-estar e a justiça social. ....................................................................................................... Conclui-se, portanto, que o administrador não tem discricionariedade para deliberar sobre a oportunidade e conveniência de implementação de políticas públicas discriminadas na ordem social constitucional, pois tal restou deliberado pelo Constituinte e pelo legislador que elaborou as normas de integração. ....................................................................................................... As dúvidas sobre essa margem de discricionariedade devem ser dirimidas pelo Judiciário, cabendo ao Juiz dar sentido concreto à norma e controlar a legitimidade do ato administrativo (omissivo ou comissivo), verificando se o mesmo não contraria sua finalidade constitucional, no caso, a concretização da ordem social constitucional.” (grifei) Resulta claro, pois, que o Poder Judiciário dispõe de competência para exercer, no caso concreto, controle de legitimidade sobre a omissão do Estado na implementação de políticas públicas cuja efetivação lhe incumbe por efeito de expressa determinação constitucional, sendo certo, ainda, que, ao assim proceder, o órgão judiciário competente estará agindo dentro dos limites de suas atribuições institucionais, sem incidir em ofensa ao princípio da separação de poderes, tal como tem sido reconhecido, por esta Suprema Corte, em sucessivos julgamentos (RE 367.432-AgR/PR, Rel. Min. EROS GRAU – RE 543.397/PR, Rel. Min. EROS GRAU – RE 556.556/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.): “8. Desse modo, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto se revela possível ao Judiciário determinar a implementação pelo Estado de políticas públicas constitucionalmente previstas. (…).” (RE 574.353/PR, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) Sendo assim, e em face das razões expostas, dou parcial provimento ao presente recurso de agravo, para estabelecer que a procedência da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná restringe-se, unicamente, à criação e à implantação da Defensoria Pública na comarca de Apucarana/PR. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 598.212 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 279/STF. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. Concluir diversamente do Tribunal de origem quanto à prescrição do direito pleiteado demandaria, no caso, o prévio exame da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório constante dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 264): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) em que se alega violação ao disposto no art. 195, §6°, da Carta Magna, pois teria ocorrido majoração da base de cálculo e da alíquota da contribuição sobre a folha de salários em desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. O acórdão recorrido baseou-se na prescrição do direito de ação para compensação do indébito tributário, matéria que se restringe ao âmbito da legislação infraconstitucional e, portanto, insuscetível de conhecimento em recurso extraordinário. Como bem observou o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento do AI 619.171 (DJ de 27.11.2006), é aplicável, mutatis mutantis, a orientação consolidada na Súmula 636 desta Corte. Quanto à índole infraconstitucional das questões relativas à prescrição em matéria tributária, confira-se, v.g., os seguintes precedentes: RE 425.818-EDcl (rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 29.09.2006), AI 553.874-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 10.11.2006), AI 577.881 (rel. min. Marco Aurélio, DJ de 24.11.2006). Ademais, a recorrente não indicou qual o dispositivo constitucional teria sido violado pelo acórdão recorrido ao reconhecer a prescrição do direito de ação, indicação essa que é indispensável quando se trata de recurso extraordinário interposto com fundamento na letra a do inciso III do art. 102 da Constituição. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que demonstrou de forma inequívoca a contrariedade aos dispositivos constitucionais destacados no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, a recorrente não indicou qual o dispositivo constitucional teria sido violado pelo acórdão recorrido ao reconhecer a prescrição do direito de ação, indicação essa que é indispensável quando se trata de recurso extraordinário interposto com fundamento na letra a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Nessa linha, confira-se a ementa do AI 713.692-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso: “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Intempestividade. Comprovação de que o recurso foi interposto no prazo legal. Decisão agravada. Reconsideração. Provada sua tempestividade, deve ser apreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição. Artigos violados. Não indicação. Inteligência do art. 321 do RISTF e da súmula 284. Agravo regimental não provido. Não se admite recurso extraordinário que não indique o dispositivo constitucional que lhe autorizaria a interposição, nem aponta quais normas constitucionais que teriam sido violadas pelo acórdão recorrido.” 3. Considerando que referido fundamento não fora especificamente impugnado pela parte agravante, torna-se inviável a apreciação do presente recurso. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 777.805-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não provido.” 4. Ainda que superado tal óbice, verifico que para concluir diversamente do Tribunal de origem quanto à prescrição do direito pleiteado, seria necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório constante dos autos, circunstância que encontra óbice no teor da Súmula 279/STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. 1. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 852.254-AgR-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à questão relativa à incidência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 807.332-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 847.196-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.907 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CROMOS S/A - TINTAS GRÁFICAS ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: “HABEAS CORPUS” – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A ação de “habeas corpus” constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Não se revela viável, desse modo, em sede de “habeas corpus”, o pleito de progressão ao regime semiaberto. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “‘HABEAS CORPUS’. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO EM SEDE ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. INADMISSIBILIDADE DE ‘HC’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PACIENTE QUE NÃO OSTENTA O MÉRITO NECESSÁRIO PARA O BENEFÍCIO ALMEJADO (ART. 112 DA LEP). REITERAÇÃO DELITIVA E INÚMERAS FALTAS GRAVES PRATICADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ E, NO MÉRITO, ORDEM. PELA DENEGAÇÃO DA 1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor de Luciano Fernandes Oliveira contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC nº 240.208/SP, assim ementado: ‘’HABEAS CORPUS’. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do ‘habeas corpus’, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ‘In casu’, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A Corte estadual procedeu a uma análise do mérito do condenado, incluindo as faltas disciplinares por ele cometidas, e entendeu incabível a benesse, fundamentando concretamente o acórdão. Quanto ao mérito das faltas graves, trata-se de matéria de fato, não de direito, e a inversão do decidido depende de um exame amplo e profundo da conduta carcerária do apenado. 3. O pleito subsidiário, de transferência para penitenciária onde o paciente possa trabalhar e estudar, não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, vedada a supressão de instância. 4. ‘Writ’ não conhecido’. 2. O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente atende aos requisitos subjetivos e objetivos necessários à progressão para o regime semiaberto, requerendo a concessão do benefício, ou, alternativamente, que seja determinada sua transferência para outro estabelecimento prisional em que lhe seja possível trabalhar e estudar, com fins de uma melhor avaliação quanto à sua reabilitação. 3. Preliminarmente, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da incompetência dessa Corte para conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, também em ‘habeas corpus’, não conheceu do pedido. 4. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de ‘não mais admitir habeas corpus que tenham por objetivo substituir o Recurso Ordinário em ‘Habeas Corpus’ (RHC). Segundo o entendimento da Turma, para se questionar uma decisão que denega pedido de ‘HC’, em instância anterior, o instrumento adequado é o RHC e não o ‘habeas corpus’. Ressalta-se, no ponto, que a via do ‘habeas corpus’ também foi impropriamente utilizada perante a Corte dita coatora, como substitutiva de recurso especial. 5. No mérito, do mesmo modo, as razões da impetração não merecem acolhimento. 6. O paciente foi condenado às penas de 38 anos, 6 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de tráfico de entorpecentes e roubo qualificado. O pedido de progressão para o regime semiaberto foi indeferido pelo Juízo das Execuções Criminais, por ausência de requisito subjetivo, decisão mantida no julgamento do agravo em execução pelo TJ/SP, com base nas peculiaridades do caso. 7. Ao contrário do que alega o impetrante, o indeferimento do pedido de progressão de regime ocorreu de forma plenamente fundamentada, com estrita observância aos critérios legais (art. 112 da LEP). Registrou-se que, além de ser ‘reincidente específico no delito de roubo qualificado, apresentando três períodos em que permaneceu foragido’, o paciente praticou inúmeras faltas disciplinares de natureza grave durante o cumprimento da pena (‘consistentes em apreensão de celular com bateria, oito chips, porção de gesso e cimento; liderança em movimento subversivo com danos ao patrimônio, desobediência, desrespeito e ameaça e evasão’), a indicarem, inclusive, a necessidade de exame criminológico para análise de novo pleito relativo à progressão prisional. 8. Tal contexto demonstra claramente que o paciente não ostenta o mérito necessário para obter a pretendida progressão ao regime intermediário, pois as condutas empreendidas no curso da execução penal evidenciam, de forma veemente, a persistência de traços de insubordinação e a tendência à reiteração delitiva, inviabilizando, pelo menos por ora, a progressão para regime mais brando. 9. Além disso, maiores incursões acerca do mérito do condenado demandariam inegável revolvimento de elementos fático-probatórios, medida incompatível com os estritos limites do ‘mandamus’. Em casos análogos, são diversos os julgados dessa Suprema Corte: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEI 7.210/1984. DECISÃO FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE REVOLVER FATOS E PROVAS EM SEDE DE ‘HABEAS CORPUS’. RECURSO IMPROVIDO. 1. Decisão fundamentada concluiu que o paciente não preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão progressão de regime (cometimento de faltas graves e evasões). Nesse contexto, revela-se inviável a utilização de ‘habeas corpus’, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas a verificar se o paciente ostenta ou não boa conduta carcerária apta o suficiente para o deferimento do benefício executório. Precedentes. 2. Recurso ordinário improvido’ – … (RHC 119610, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 04/02/2014, DJe-031 DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-02-2014). ‘‘HABEAS CORPUS’. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – Não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, embora assente que não conhece de ‘habeas corpus’ porque impetrado em substituição ao recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício. II – O acórdão estadual, ao manter a decisão de primeiro grau, concluiu fundamentadamente pela impossibilidade de conceder o benefício da progressão de regime ao paciente, ante o não preenchimento do requisito subjetivo, tendo em vista o histórico prisional desfavorável e a inadequação terapêutica da medida postulada. III – Ainda que assim não fosse, a análise quanto ao preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. IV – Ordem denegada’ – ... (HC 116389, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 24/04/2013,DJe-089 DIVULG 13-05-2013 PUBLIC 14-05-2013). ‘’HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM ‘HABEAS CORPUS’. 1. Paciente/Impetrante condenado à pena total de 65 anos, 3 meses e 11 dias de reclusão pelo cometimento de latrocínio, homicídio, roubos circunstanciados, furto qualificado, estelionatos, receptação, uso de documento falso e falsificação de documento público. 2. Pedido de progressão para o regime semiaberto indeferido pela não observância do requisito subjetivo, considerados a pena, os crimes imputados e a prática de falta grave. Fundamentos idôneos. Precedentes. 3. A análise do preenchimento, ou não, do requisito subjetivo para a progressão de regime demandaria a reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o ‘habeas corpus’. 4. Ordem denegada’ – ... (HC 110098, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 08/11/2011, DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011). 10. Por fim, importa registrar que o pedido alternativo – de transferência do paciente para outro estabelecimento prisional – não foi apreciado nas instâncias anteriores, o que inviabiliza sua análise pelo Pretório Excelso. 11. Pelo exposto, o parecer é pelo não conhecimento do ‘writ’ e, caso conhecido, pela denegação ordem.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora agravante, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integralidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Passo, desse modo, a examinar o pedido ora formulado nesta sede processual. E, ao fazê-lo, acolho, integralmente, o substancioso e fundamentado parecer do Ministério Público Federal, da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, que opinou pela denegação da ordem de “habeas corpus”. Ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, valho-me da técnica da motivação “per relationem”, cuja legitimidade jurídico-constitucional tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República (AI 734.689-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 585.932-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Observo, de outro lado, por relevante, que essa manifestação do Ministério Público Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que concerne ao tema de fundo, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na apreciação de controvérsia idêntica à ora em análise. Não se desconhece que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se revelar compatível com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame valorativo dos elementos de prova (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 168/863-865 – RTJ 186/237, v.g.). Com efeito, a pretensão do ora impetrante, tal como deduzida, implicaria irrecusável análise da prova e importaria em aprofundada investigação dos fatos subjacentes à causa principal, o que se revela inadmissível – como anteriormente assinalado – na via angusta e sumaríssima do “habeas corpus” (RTJ 140/893, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 66.381/SP, Rel. Min. DJACI FALCÃO – HC 65.887/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 96.820/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): “A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.” (RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à decisão ora impugnada ajustam-se aos estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame. Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.142 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA ADV.(A/S) : LEANDRO BOLCONE PEREIRA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR AFASTADO DAS ATIVIDADES. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos (fls. 171-174 ): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Colégio Recursal do Estado de São Paulo - 2ª Turma da Fazenda Pública, assim ementado (fls. 298): ‘Recurso inominado. PM preso em presídio próprio. Pagamento de ALE e licença-prêmio. Sentença de improcedência. Recurso improvido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV; 37, caput e XV; e 93, IX, todos da Constituição. Sustenta, em síntese, que a ‘supressão dos Adicionais (ALE e insalubridade) bem como a supressão do pagamento da licença-prêmio, agride de forma direta a garantia da irredutibilidade de vencimentos, mormente pelo modo como promovida, em quadro de agregação ao Presídio Romão Gomes, sem observância da garantia do devido processo legal’ (fls. 359). A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) ‘não há efetiva ‘demonstração do cabimento do recurso interposto’ (fls. 435); (ii) incide a Súmula 283/STF; (iii) as violações constitucionais seriam oblíquas ou reflexas ao texto constitucional; e (iv) não houve o necessário prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). O recurso extraordinário não deve ser provido. De início, quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes’. Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem proferiu o seguinte entendimento: ‘Na hipótese dos autos, o autor permaneceu agregado e recolhido no Presídio Militar Romão Gomes, razão pela qual deixou de receber o adicional de local de exercício, com base no supracitado dispositivo legal (na categoria ‘afastamento’). Considerando que o ALE, o ‘adicional de local de exercício’, é concedido aos policiais que exercem suas atividades em locais determinados ‘em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional’ e, ainda, que o autor ficou afastado de suas atividades por certo período, não faz jus o requerente ao recebimento do referido adicional relativo ao período em que permaneceu encarcerado.’ Com efeito, dissentir dessa conclusão exigiria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a análise da legislação local pertinente (Lei estadual nº 689/1992, com redação dada pela Lei Complementar estadual nº 1.045/2008), o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Ademais, o Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de vantagens pecuniárias percebidas por servidores civis ou militares se insere no âmbito infraconstitucional. Nessa linha, veja-se o RE 634.706-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ‘VANTAGEM PESSOAL’. NATUREZA JURÍDICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que: (i) a ofensa ao texto constitucional foi direta; (ii) não incide a Súmula 280/STF, “diante da violação dos princípios constitucionais ocorrida no caso”; (iii) “não há que se falar em revolvimento do arcabouço fático-probatório”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. Tal como constatou a decisão recorrida, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação local. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que a vantagem pleiteada somente será devida quando o servidor estiver no pleno exercício de suas atividades. Veja-se a seguinte passagem da sentença confirmada pelo Colégio Recursal (fls. 152/153): “(...) Com efeito, nos termos do disposto no artigo 5º da Lei nº 689/92, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 1.045/08, ‘o Policial Civil, perderá o direito ao Adicional da Local de Exercício nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de dispensa do serviço, dispensa recompensa, férias, licençaprêmio, licença a gestante, licença adoção, licença paternidade, licenciado, que esteja afastado ou que venha ser afastado para tratamento de saúde, decorrente de lesão sofrida em serviço ou em razão do exercício da função policial militar, ou de doença profissional, gala, nojo e júri.’ Na hipótese dos autos, o autor permaneceu agregado e recolhido no Presídio Militar Romão Gomes, razão pela qual deixou de receber o adicional de local de exercício, com base no supracitado dispositivo legal (na categoria ‘afastamento’). Considerando que o ALE, o ‘adicional de local de exercício’, é concedido aos policiais que exercem suas atividades em locais determinados ‘em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional’ e, ainda, que o autor ficou afastado de suas atividades por certo período, não faz jus o requerente ao recebimento do referido adicional relativo ao período em que permaneceu encarcerado. (...)” 2. Dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia demandaria a análise da legislação local e uma nova apreciação dos fatos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1. POLICIAL CIVIL. SUPRESSÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AOS ARGUMENTOS DO RECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR: NULIDADE PRETENDIDA AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 734.777-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 994/2006. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: ARE 702.063-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24.9.2012, e ARE 640.670-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º.7.2011. 2. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, o que não se encarta na hipótese da alínea c do artigo 102 da Constituição do Brasil. Precedentes: RE 571.027-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 24.9.2012, e RE 484.307-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 8.4.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL) - pretensão de recebimento em seu grau máximo - lei estadual n. 994 escalonamento de níveis de valores de acordo com a população dos municípios - invocação da isonomia - equívoco dos autores - quanto maior a população do município maior a complexidade das atividades policiais - correção, pois, do critério utilizado pelo legislador - ação procedente - recursos oficial e voluntário da Fazenda providos e prejudicado o recurso dos autores.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 694.167-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 689/1992, 830/1997 E 994/2006. REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.” (ARE 702.063-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.303 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIO HENRIQUE BAPTISTA DE CARVALHO ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade Civil do Município. Indenização por danos morais. Flagrante de tráfico de drogas forjado por servidor público municipal no exercício de suas funções de vigilância sanitária. Fato comprovado definitivamente na esfera criminal. Ocorrência de prejuízo ao dono do estabelecimento comercial (prisão indevida). Nexo de causalidade comprovado. 4. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de incidência do óbice do Enunciado 279 da Súmula do STF, pois a alegação recursal é no sentido de o agente municipal não teria agido na qualidade de servidor público. O agravante alega, em síntese, que a apreciação do recurso não exige o revolvimento de provas e fatos, pois trata-se da qualificação jurídica do fato. Argumenta que, para a configuração da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direto público, faz-se necessário que o ato seja praticado por agente público nessa qualidade, e não como pessoa comum. Aduz que, não sendo a “forja de crime” parte das atribuições de nenhum agente público, afasta-se a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal ao caso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Como já consignado pela decisão agravada, o acórdão recorrido concluiu, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, que o flagrante de tráfico de drogas foi forjado por servidor da municipalidade no exercício de suas funções de vigilância sanitária e, nesse condição, causou prejuízos ao autor da ação (em razão de prisão indevida do dono de estabelecimento comercial). Acentuou, ainda, que o fato foi definitivamente comprovado na esfera criminal. Desse modo, para se entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: RE 165.460, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 19.9.1997; RE 102.542, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, DJ de 27.9.1985; RE-AgR 593.550, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.2.2009; AI-AgR 767.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 5.2.2010; e AI-AgR 642.351, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 29.6.07, esse último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.