text: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA (PROJUST) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA, QUE A JULGOU PROCEDENTE, ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA”, MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – SUPERVENIÊNCIA, NO ENTANTO, DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO VIRTUAL DESTA SUPREMA CORTE (ARE 901.963-RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A repercussão geral, como pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica, política, social ou jurídica, assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro recurso extraordinário que veicule igual controvérsia, a significar, portanto, que a decisão que proclamar inexistente a repercussão geral valerá “para todos os recursos sobre questão idêntica” (RISTF, art. 326, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes: RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX (Pleno); ARE 904.731-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário deduzido pela Caixa Econômica Federal. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do apelo extremo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente. Com efeito, a Caixa Econômica Federal, ao deduzir o recurso extraordinário, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o texto da Constituição da República, ao decidir que o precedente firmado no RE 573.232/SC não abrange nem se estende à sentença genérica proferida em sede de ação civil coletiva ajuizada por entidade associativa (PROJUST), em virtude de o “decisum” achar-se protegido pela autoridade da coisa julgada, considerado o que se contém na parte dispositiva do ato sentencial em questão, alcançando, por isso mesmo, todos os poupadores do Estado de Santa Catarina, não se limitando, em consequência, aos respectivos associados. Tal como ressaltado na decisão ora agravada, não há como dar trânsito ao recurso extraordinário, eis que a parte agravante, na realidade, busca rescindir, de maneira absolutamente imprópria, o acórdão confirmatório da sentença proferida nos autos da ACP nº 2003.72.00.004511-8 (2ª Vara Federal de Florianópolis/SC), visando a um indevido reexame de questão já resolvida em decisão impregnada da autoridade da coisa julgada em sentido material. Na verdade, o que a Caixa Econômica Federal realmente pretende é desconsiderar a “res judicata” quando objetiva alterar o que a sentença genérica fez consignar em seu dispositivo, assegurando a “todos os poupadores do Estado de Santa Catarina, que tinham depósitos anteriores a 15.06.87 e/ou a 15.1.1989”, o direito ao pagamento da diferença dos expurgos inflacionários concernentes aos depósitos mantidos em caderneta de poupança. Não custa enfatizar que a orientação jurisprudencial que prevaleceu no Plenário desta Suprema Corte quanto ao Tema nº 82 na sistemática da Repercussão Geral em nada aproveita à parte recorrente, eis que o ato sentencial proferido na ação civil coletiva de que resultou o título exequendo, examinado, precisamente, em razão do que se contém em sua parte dispositiva, apresenta-se revestido, no caso ora em exame, da autoridade da coisa julgada, o que o torna insuscetível de reforma, tal como corretamente assinalou o acórdão objeto do recurso extraordinário em questão. Disso resulta o significativo relevo que assume, na resolução do litígio, o conteúdo veiculado no dispositivo da sentença, pois é nele que o magistrado resolve as questões que as partes lhe submeteram (CPC, art. 458, III). É por isso que a coisa julgada em sentido material alcança a parte dispositiva, tal como esta Suprema Corte tem enfatizado: “A coisa julgada em sentido material restringe-se à parte dispositiva do ato sentencial ou àqueles pontos que, substancialmente, hajam sido objeto de provimento jurisdicional, quer de acolhimento, quer de rejeição do pedido” (RTJ 133/1311, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Não constitui demasia rememorar, no ponto, por oportuno, que a motivação da sentença acha-se excluída dos limites objetivos da coisa julgada material (RSTJ 90/199, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO – RSTJ 92/180, Rel. Min. NILSON NAVES, v.g.), pois – insista-se – “A coisa julgada incide apenas sobre o dispositivo propriamente dito da sentença, não sobre seus motivos ou sobre questão prejudicial, salvante, quanto a esta, a propositura de ação declaratória incidental” (RSTJ 140/405, Rel. Min. BARROS MONTEIRO – grifei). Daí a advertência dos Tribunais, cuja jurisprudência (RT 796/267) – apoiada no ensinamento da doutrina (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 873, itens ns. 1 e 2, 14ª ed., 2014, RT, v.g.) – assim se tem pronunciado: “PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ‘OBITER DICTUM’. 1. O art. 469, I, do CPC é categórico ao preconizar que não fazem coisa julgada ‘os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença’, de forma que apenas o dispositivo é recoberto pela intangibilidade prevista no art. 467 do CPC. …................................................................................................... 3. No caso vertente, os motivos sobejaram a expressa decisão contida no dispositivo, e, nesse caso, a ambigüidade há de ser solucionada em favor deste último, o qual deve prevalecer em prejuízo da fundamentação. 4. Argumento de caráter narrativo que não constitui pressuposto lógico para atingir-se o provimento inserto no dispositivo consubstancia-se em verdadeiro ‘obiter dictum’, mera ponderação realizada pelo julgador, que não se reveste do manto da coisa julgada. (…).” (REsp 968.384/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA – grifei) Há que se ter presente, desse modo, a parte dispositiva da sentença proferida na já mencionada ação civil pública (e mantida pelo E. TRF/4ª Região), cujo teor é o seguinte: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, (a) rejeito as preliminares, (b) afasto a argüição prescrição qüinqüenal, (c) acolho os pedidos e extingo o processo com julgamento do mérito, a teor do art. 269, I, do CPC. Por conseguinte: ‘1) condeno a Caixa Econômica Federal a reajustar os depósitos mantidos em caderneta de poupança por todos os poupadores do Estado de Santa Catarina, que tinham depósitos anteriores a 15.06.87 e/ou a 15.1.1989, pelos percentuais de: – 26,06% referente à diferença entre a correção paga com base na LBC e a que deveria ser aplicada (IPC), para todas as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário até 15.6.1987, inclusive; e – 42,72% concernente à diferença entre a correção efetivamente paga pela LFT e que deveria ter sido aplicada (IPC), para todas as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário até 15.1.1989, inclusive; 2) condeno também a caixa Econômica Federal, a pagar aos mesmos poupadores, as diferenças verificadas de acordo com os índices de correção referidos no item anterior, sobre as quais incidem os juros compensatórios da poupança (0,5% ao mês), desde a data em as respectivas diferenças eram devidas, e mais os juros moratórios de 0,5% ao mês, estes contados da citação neste processo.’ (…).” (grifei) Cabe insistir, de outro lado, na asserção de que a superveniência de julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, quer declarando a inconstitucionalidade, quer reconhecendo a constitucionalidade de determinado diploma normativo, quer, ainda, decidindo certa controvérsia jurídica com observância da sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-B), não se qualifica, por si só, como fator de invalidação da sentença proferida em momento anterior, pois indispensável, em tal caso, a utilização, pela parte interessada, do sistema recursal ou, em caso de trânsito em julgado, o ajuizamento, no prazo decadencial de 02 (dois) anos, da pertinente ação rescisória. Não custa rememorar, por relevante, que a sentença genérica, em sede de ação civil coletiva, foi proferida, no contexto ora em exame, em 05/08/2005, com trânsito em julgado consumado em 08/10/2012, ou seja, em momento que precedeu ao julgamento plenário do RE 573.232/SC, ocorrido em 14/05/2014. Vê-se, daí, que a pretensão recursal deduzida pela Caixa Econômica Federal conflita com diretriz jurisprudencial firmada por esta Corte Suprema, inclusive por seu Egrégio Plenário: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, ‘l’, da Carta Constitucional. 3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral, que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 730.462/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) “– A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. – A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ‘ex tunc’ – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765) –, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, ‘in abstracto’, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. (…).” (RE 592.912-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Torna-se importante destacar, neste ponto, tal como fiz consignar em referidos julgamentos, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, objetivam criar situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51ª ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada, consoante adverte, em preciso magistério, JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora). Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva da “res judicata”, que, mesmo em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do art. 474 do CPC, “reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (…) à rejeição do pedido” (grifei). Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 709, 10ª ed., 2007, RT), cujo magistério – em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame – assim analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”: “Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações.” (grifei) Esse entendimento – que sustenta a extensão da autoridade da coisa julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que, porém, tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo – também encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores, tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/332, item n. 689, 2ª ed., 2000, Millennium Editora). Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser”: “(…) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo. Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.” (grifei) Cabe ter presente, neste ponto, o que a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem proclamando, já há quatro (4) décadas, a respeito da invulnerabilidade da coisa julgada em sentido material, enfatizando, em tom de grave advertência, que sentenças transitadas em julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderão ser invalidadas mediante utilização de meio instrumental adequado, que é, no domínio processual civil, a ação rescisória. Com efeito, esta Suprema Corte, já em 1968, no julgamento do RMS 17.976/SP, Rel. Min. AMARAL SANTOS (RTJ 55/744), proferiu decisão na qual reconheceu a impossibilidade jurídico-processual de válida desconstituição da autoridade da coisa julgada, mesmo na hipótese de a sentença transitada em julgado haver resolvido o litígio com fundamento em lei declarada inconstitucional: “A suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão judicial transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória, sendo impróprio o mandado de segurança (…).” (grifei) Posteriormente, em 1977, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando essa corretíssima orientação jurisprudencial, fez consignar a inadmissibilidade de embargos à execução naqueles casos em que a sentença passada em julgado apoiou-se, para compor a lide, em lei posteriormente declarada inconstitucional por esta Corte Suprema: “Recurso Extraordinário. Embargos à execução de sentença porque baseada, a decisão trânsita em julgado, em lei posteriormente declarada inconstitucional. A declaração da nulidade da sentença somente é possível via da ação rescisória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (…).” (RE 86.056/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei) Vê-se, a partir das considerações que venho de expor, que não se revela processualmente ortodoxo nem juridicamente adequado pretender-se o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial, sob pretexto de que a sentença transitada em julgado fundamentou-se em interpretação diversa daquela que esta Suprema Corte, em momento posterior (como no caso), veio a firmar. É que, em ocorrendo tal situação, a sentença de mérito tornada irrecorrível em face do trânsito em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de uma específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória), desde que utilizada esta, no entanto, pelo interessado, no prazo decadencial definido em lei, pois, esgotado referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, que se revela insuscetível de modificação ulterior, ainda que haja sobrevindo julgamento do Supremo Tribunal Federal declaratório de inconstitucionalidade da própria lei em que baseado o título judicial exequendo (ou veiculador de interpretação divergente), como observa JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/344, item n. 698, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora): “Passando em julgado a sentença ou acórdão, há um julgamento com força de lei entre as partes, a que estas se encontram vinculadas imutavelmente. Permitido está, no entanto, que se ataque a ‘res iudicata’ (…), principalmente através de ação rescisória. (…). Esse prazo é de decadência e seu ‘dies a quo’ se situa na data em que ocorreu a ‘res iudicata’ formal. (…). Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa ‘soberanamente’ julgada, o que também se verifica depois de transitada em julgado decisão declarando improcedente a rescisória.” (grifei) Em suma: o entendimento desta Corte firmado a propósito de determinada questão constitucional no âmbito da sistemática de repercussão geral, veiculador de interpretação da Carta Política em sentido diverso daquele adotado por Tribunal de jurisdição inferior (como ocorre na espécie, tendo em vista o RE 573.232/SC), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Cabe destacar, no entanto, a ocorrência, na espécie, de situação impregnada de relevo processual, pois, em momento posterior ao da decisão ora agravada, o E. Plenário Virtual desta Suprema Corte, apreciando a existência, ou não, de controvérsia alegadamente revestida de transcendência e observando o procedimento a que se refere o art. 543-A do CPC, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no ARE 901.963-RG/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI (em tudo idêntica à matéria versada na presente causa), por tratar-se de litígio referente a tema de índole infraconstitucional. O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza, também por esse fundamento, o recurso extraordinário que a Caixa Econômica Federal interpôs na presente causa. Em situação como a que ora se registra neste processo, o Supremo Tribunal Federal tem recusado o apelo extremo, precisamente em razão de a controvérsia jurídica nele suscitada não se qualificar como tema revestido de repercussão geral. A rejeição, portanto, em causa anterior (ARE 901.963-RG/SC), do pretendido reconhecimento da existência de repercussão geral referente ao mesmo litígio que ora se renova nesta sede recursal impede que se conheça do recurso extraordinário em questão, mesmo porque a repercussão geral supõe, necessariamente, apelo extremo cognoscível, situação de todo inocorrente no caso, em razão de o Plenário Virtual haver qualificado a matéria deduzida nos autos como controvérsia jurídica de perfil infraconstitucional, o que basta, por si só, para afastar a possibilidade processual de reconhecer-se configurada a presença de tema revestido de repercussão geral. Cumpre destacar, finalmente, o que dispõe o art. 326 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, que veicula regra no sentido de que a decisão que proclama inexistente a repercussão geral, como aquela proferida no ARE 901.963-RG/SC, a que anteriormente aludi (em tudo aplicável ao presente caso), vale “para todos os recursos sobre questão idêntica”, tal como tem advertido o Plenário desta Corte Suprema (RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX), motivo pelo qual se mostra evidente a inadmissibilidade, na espécie, do recurso extraordinário em causa. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 901.728 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CELSO CARLOS ELIAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : STEFAN KLUG E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), realizado na Suécia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE AGRAVO ANTERIORMENTE DEDUZIDO – ATO DECISÓRIO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negam provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que, proferida em sede de recurso de agravo, tem o seguinte conteúdo (fls. 201/202): “A decisão ora agravada conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pelo Prefeito Municipal de Pelotas/RS (fls. 191/195). O presente recurso de agravo, no entanto, foi deduzido pelo Município de Pelotas. Essa circunstância torna incognoscível a postulação recursal ora em exame, eis que o ente federativo em questão não integra a presente relação processual. De outro lado, cabe observar que a pessoa jurídica de direito público (o Município de Pelotas, no caso) não dispõe de legitimidade recursal. Como se sabe, revela-se destituída de legitimidade ativa (e também recursal) a pessoa jurídica de direito público (qualquer Município, ‘p. ex.’), para atuar no processo de controle normativo abstrato, como assinala o magistério da doutrina (LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, ‘A Fazenda Pública em Juízo’, ARE 717452 AGR-ED p. 49, item n. 3.3.6, 8ª ed., 2010, Dialética, v.g.) e adverte a jurisprudência desta Suprema Corte: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO – DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO – ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA PESSOA POLÍTICA – (…) – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. – O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26). (…).’ (ADI 2.130-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Vê-se, portanto, que o Município ora recorrente, na linha do magistério jurisprudencial desta Corte, não dispõe de legitimidade recursal, o que torna insuscetível de conhecimento o presente recurso de agravo. Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço do presente recurso de agravo. …................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” ARE 717452 AGR-ED Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC (fls. 205/207). Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – ARE 827.771-ED/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.452 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE PELOTAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PELOTAS EMBDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS ADV.(A/S) : PEDRO JAIME BITTENCOURT JUNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), realizado na Suécia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CALÇADOS HOFFLLES LTDA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Em que pese o entendimento do Nobre Ministro Relator, entende a parte Agravante que foi realizada o devido cotejo da questão envolvendo a repercussão geral. Portanto, não há o que se falar em ausência desse ponto em específico do referido recurso extremo. Sinala-se, novamente, aos Nobres Ministros desta Suprema Corte, que a repercussão geral consiste no caráter confiscatório do Estado do Rio Grande do Sul ao aplicar multa de 120% (cento e vinte por centro) sobre o valor do tributo. Forte no que preleciona o art. 150, IV da CF/88. É clara e transparente a existência da repercussão geral, no sentido de que onera em demasia o contribuinte. Portanto, mais um motivo para se tornar imperiosa a reforma das decisões proferidas até então." (pág. 3 do documento eletrônico 7). No mais, reitera as razões de seu extraordinário sobre a matéria de fundo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante afirmado na decisão agravada, a repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.418/2006, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”). A parte recorrente, nas razões do recurso extraordinário, limitou-se a afirmar que: "Intere-se aos Nobres Ministros desta Suprema Corte, que a repercussão geral consiste no caráter confiscatório do Estado do Rio Grande do Sul ao aplicar multa de 120% (cento e vinte por centro) sobre o valor do tributo. Forte no que preleciona o art. 150, IV da CF/88. É clara e transparente a existência de repercussão geral, no sentido de que onera em demasia o contribuinte. Portanto, mais um motivo para se tornar imperiosa a reforma das decisões proferidas até então.." (Fl. 2 do doc. 57). Assim, verifica-se que o agravante não fundamentou, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a preliminar de repercussão geral, conforme disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, e no art. 327, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, AI 731.924, Rel. Min. Cármen Lúcia, no qual ficou assentado: “Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. A ausência de fundamentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Assim, embora tenha mencionado a existência, no caso vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos suficientemente convincentes para cumprir o objetivo da exigência constitucional.” No mesmo sentido, AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, que possui a seguinte ementa: “Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. preliminar de repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.“ Cabe salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é exigível a apresentação da preliminar de repercussão geral, formal e fundamentada, mesmo na hipótese da existência de repercussão geral presumida. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 791.424-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/11/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão reclamada não afastou a incidência do art. 8º da Lei 9.719/1998, mas, na apreciação do caso concreto, conferiu-lhe interpretação no tocante à excepcionalidade da situação, que entendeu ausente. 2. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma em apreço afasta a violação à súmula vinculante 10 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE – OGMO/RG contra decisão que negou seguimento à reclamação, nos termos da seguinte ementa, verbis: “RECLAMAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL DESCUMPRIMENTO. DE NORMA LEGAL. SEGUIMENTO”. SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA Nas suas razões de recurso, o agravante sustenta que o órgão fracionário, ao julgar a causa, utilizou-se de fundamento constitucional implícito para expressamente afastar a incidência da legislação que rege a matéria, em afronta à cláusula da reserva de plenário. Aduz que, in casu, não se trata de mera interpretação de texto legal e, mesmo que assim o fosse, a decisão invocou parâmetro da Constituição, o que, no seu entender, significa declaração da inconstitucionalidade da norma sem redução do texto. Prossegue afirmando que o ato reclamado não interpretou a legislação portuária, mas reduziu o programa normativo dos textos com fundamento na “eficácia irradiante dos direitos fundamentais”, o que, consoante o enunciado da Súmula Vinculante 10 consiste em verdadeira declaração implícita de inconstitucionalidade. Por fim, requer o provimento do presente agravo regimental para a reforma da decisão agravada, julgando-se procedente a reclamação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. As razões deduzidas no recurso são incapazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada. A decisão agravada negou seguimento à reclamação por entender que o entendimento manifestado pelo ato reclamado não representou descumprimento à cláusula de reserva de plenário, consagrada na Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte. Segundo a Súmula Vinculante nº 10 do STF, “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Na lição de José Afonso da Silva, a regra da reserva de plenário: “confere solenidade à declaração de inconstitucionalidade quando feita pelos tribunais. Quer seja o Tribunal Pleno quem o faça, e por votação qualificada. Há dois valores ponderados por essa norma. Por um lado, o valor da supremacia constitucional, que exige seja respeitado pela lei, e, quando não respeitado, deve ser prestigiado com a declaração da inconstitucionalidade da lei infratora. O outro é o valor da estabilidade da ordem jurídica, que requer que a declaração, no caso, tenha o significado de um pronunciamento do tribunal na sua expressão maior, que é seu Plenário, não de uma simples fração dele; e que este o faça representativamente, pela maioria absoluta de seus membros” (In Comentário Contextual à Constituição, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 517). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte, conforme acórdão assim ementado, verbis: “OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Hipótese em que a prescrição aplicável é a quinquenal, contada retroativamente da data do ajuizamento da ação, uma vez que esta versa sobre créditos decorrentes de relações de trabalho. Inteligência do art. 7º, XXXIV, da CF/88. Improvido o recurso do reclamado no item. INTERVALOS INTERJORNADAS. TRABALHADOR AVULSO. O art. 7º, XXXIV, da CF/88 assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Obrigatória a concessão de intervalo mínimo entre jornadas, nos termos do art. 8º da Lei 9719/98, sendo dever do reclamado zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso. Eficácia irradiante dos direitos fundamentais sobre o ordenamento jurídico. Hipótese em que a disposição normativa que considera a mera insuficiência de trabalhadores portuários avulsos situação excepcional para justificar a não concessão do intervalo entre jornadas é abusiva e, portanto, inválida. Recurso do reclamante a que se dá provimento”. Pertinente a transcrição dos excertos que explicitam a ratio decidendi do julgado, verbis: “Registra-se que as normas coletivas aplicáveis ao reclamante preveem intervalo de onze horas entre jornadas, passível de ser afastado em situações operacionais excepcionais, como a insuficiência do número de TPAs habilitados para a atividade de vigilância de embarcações (cláusula 36, fl. 84v). Entretanto, tal disposição normativa prevê a possibilidade de não observância do intervalo em situações que sequer podem ser consideradas excepcionais insuficiência de profissionais habilitados. O art. 8º da Lei 9.719/98, ao prever a possibilidade de não se observar o intervalo mínimo entre jornadas, não permite a adoção, como regra geral, de intervalo inferior ao previsto na lei e não faculta que qualquer situação configurada por norma coletiva seja considerada excepcional”. Infere-se, do trecho colacionado, que a Corte Regional do Trabalho da 4ª Região, na apreciação do caso concreto, procedeu à interpretação do art. 8º da Lei 9.719/1998, concluindo pela impossibilidade de redução do intervalo entre jornadas do trabalhador portuário avulso diante da inexistência de situação excepcional a autorizar a flexibilização da norma, mantendo o entendimento firmado pela juíza de piso, que “consignou também que não há prova nos autos de que os excessos de jornada tenham sido motivados pelas situações excepcionais mencionadas nas normas coletivas”. O dispositivo constitucional invocado pelo Tribunal reclamado não serviu de fundamento para a conclusão de que o intervalo em questão deveria ser observado, mas apenas como reforço de argumentação, senão vejamos: “O art. 7º, XXXIV, da CF/88 assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Nesse sentido, quanto aos intervalos entre jornadas, além da previsão no art. 66 da CLT de obrigatoriedade de um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, há também previsão específica no art. 8º da Lei 9719/98, in verbis: Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A fruição, a menor, do intervalo entre jornadas, por violação ao disposto nos arts. 66 da CLT e 8º da Lei 9719/98 configura descumprimento de norma legal atinente ao contrato de trabalho que estabelece o interstício mínimo de repouso entre duas jornadas de trabalho destinado ao repouso dos trabalhadores”. Ao contrário do afirmado pelo ora agravante, compreendo que a Corte Trabalhista examinou a matéria em apreço sem, contudo, afastar a aplicabilidade do dispositivo legal, nem tampouco declarar sua inconstitucionalidade. Em verdade, o julgador interpretou o alcance da norma sob a perspectiva da excepcionalidade da situação, que entendeu ausente, sem adentrar na higidez da norma em face do ordenamento jurídico constitucional vigente. Evidente, portanto, a inocorrência de afronta à autoridade da decisão desta Corte consagrada na Súmula Vinculante 10, uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho interpretou a extensão do óbice do dispositivo estatutário, mantendo íntegro o dispositivo, sem emitir pronunciamento acerca de sua inconstitucionalidade. Reitero que a composição Plenária desta Suprema Corte, no julgamento da Rcl 14.185-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, concluiu que a interpretação conferida à determinada norma não se confunde com a declaração de sua inconstitucionalidade. Transcrevo a ementa do julgado: “LEI INCONSTITUCIONALIDADE VERSUS INTERPRETAÇÃO VERBETE VINCULATE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO INADEQUAÇÃO. Estando o pronunciamento judicial baseado em simples interpretação de norma legal, descabe cogitar de enfrentamento de conflito desta com o texto constitucional e, assim, da adequação do Verbete Vinculante n° 10 da Súmula do Supremo. (Rcl 14.185-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Plenário, Dje de 12/6/2013).” Destaco, ainda, do voto condutor do acórdão: “Não houve declaração de inconstitucionalidade, mas extensão, mediante a via interpretativa, do preceito legal, revelando atuação no campo da interpretação das leis, presente a Constituição. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 184.093-5/Sp, relator Ministro Moreira Alves, a Primeira Turma do Supremo assentou que a regra do art. 97, cabeça, da Lei Maior não se aplica aos casos de utilização da referida técnica. Portanto, mostra-se imprópria a formalização desta medida com base no Verbete Vinculante n° 10 da súmula do Tribunal.” Assim, não merece reparo a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PENAL. CONTRABANDO. INTERNAÇÃO DE PRODUTO TAXATIVAMENTE PROIBIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. 3. Assim, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, a definição da insignificância não descarta a análise dos HC 114315 demais elementos do tipo penal. O contrabando, delito aqui imputado ao paciente, é figura típica cuja objetividade jurídico-penal abrange não só a proteção econômico-estatal, mas em igual medida interesses de outra ordem, tais como a saúde, a segurança pública e a moralidade pública (na repressão à importação de mercadorias proibidas), bem como a indústria nacional, que se protege com a barreira alfandegária. 4. O caso envolve a prática do crime de contrabando de veículo usado, comportamento dotado de intenso grau de reprovabilidade, dados os bens jurídicos envolvidos, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em indeferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.304.181/RS. Consta dos autos, em síntese, que (a) os pacientes, cidadãos uruguaios, foram condenados pela prática do crime de contrabando, tipificado no art. 334 do Código Penal; (b) no julgamento do recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região absolveu os pacientes, por aplicação do princípio da insignificância; (c) a acusação, então, interpôs recurso especial, que foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi, para restabelecer a sentença condenatória, tendo em vista que, “in casu, não se cuida de ‘iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou pelo consumo de mercadoria’, conduta tipificada na segunda figura do art. 334 do CP e reconhecida como descaminho”, “não havendo falar em ilusão de tributo ao crime de contrabando”; (d) posteriormente, a Quinta Turma negou seguimento ao agravo regimental, por “falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada”, a atrair a “incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior”. Sustenta a defesa, em síntese: (a) presentes os critérios para a aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço; (b) os impostos iludidos perfazem patamar inferior ao mínimo estabelecido para ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Pública (art. 20 da Lei 10.522/2002); (c) “não tendo a União interesse em se ressarcir de valores HC 114315 até o montante consignado pela referida lei, menos ainda deverá se preocupar o Judiciário em penalizar aqueles que cometem o crime de descaminho, cujo imposto elidido não chega àquela importância considerada insignificante”. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja reconhecida a atipicidade da conduta, por aplicação do princípio da insignificância. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. 3. Realmente, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, a definição da insignificância não descarta a análise dos demais elementos do tipo penal. O contrabando, delito aqui imputado ao paciente, é figura típica cuja objetividade jurídico-penal abrange não só a proteção econômico-estatal, mas em igual medida interesses de outra ordem, tais como a saúde, a segurança pública e a moralidade pública (na repressão à importação de mercadorias proibidas), bem como a indústria nacional, que se protege com a barreira alfandegária (cf. Heleno C. HC 114315 Fragoso. Lições de Direito Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: José Bushatsky, 1962, v. 2, p. 978). Justamente por alcançar, precipuamente, o controle das importações de determinadas mercadorias pela União, é impertinente a invocação do princípio da insignificância a partir de premissas relacionadas ao crime de descaminho, ou seja, ao valor do imposto supostamente iludido. Eis, a propósito, o registro do Superior Tribunal de Justiça: “Veja-se que restou definido por esta Corte Superior, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, que o valor a ser utilizado como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância ao CRIME DE DESCAMINHO é o previsto no art. 20 da Lei 10.522/02, ou seja, tributo devido em quantia igual ou inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) . Entretanto, in casu, não se cuida de "iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou pelo consumo de mercadoria", conduta tipificada na segunda figura do art. 334 do CP e reconhecida como descaminho. Perquirida em ação penal a conduta de "importar ou exportar mercadoria proibida", não havendo falar em ilusão de tributo ao crime de contrabando . Logo, a insignificância da conduta daquele que pratica descaminho, sob o viés do valor do tributo iludido (no máximo 10 mil reais), não encontra campo de aplicação ao crime do art. 334, primeira figura, do CP. Certamente, não se desconhece a existência de precedentes que aplicam o princípio bagatelar ao crime do art. 334 do CP (contrabando/descaminho), impropriedade, todavia, decorrente da previsão de 2 condutas típicas distintas estabelecidas no mesmo dispositivo legal. Assim, merece reforma o aresto recorrido, ante a violação a lei federal, para ser afastado o princípio da insignificância sob o enfoque abordado (limite de 10 mil reais). 4. O que se imputa aos pacientes, cidadãos uruguaios, é a prática do HC 114315 crime de contrabando, descrito na primeira figura do art. 334 do Código Penal, por haverem ingressado em território nacional com veículos usados, de origem estrangeira, em desacordo com a legislação pátria. Conforme detalha o Ministério Público Federal, “há norma proibitiva da importação de veículos usados, qual seja, a Portaria nº 8, de 13 de maio de 1991, do Departamento de Comércio Exterior, a qual, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal não afronta os princípios da isonomia e da legalidade, vez que decorre de competência atribuída pelo próprio artigo 237 da Constituição Federal”. Registre-se, ademais, excertos extraídos da sentença condenatória: “(...) no caso do réu Nelson, foram duas as oportunidades em que flagrado nas mesmas condições pela fiscalização, sendo curto o intervalo de tempo entre a primeira e a segunda autuação. Com relação ao réu Javier, a representação fiscal ressaltou que, em consulta aos seus registros, havia outro auto de infração lavrado contra o mesmo, por idêntico fato, no ano de 2004. (…) considero bem caracterizado o dolo exigido pelo delito em comento na conduta dos réus”. 5. Portanto, considerando a ofensividade a interesses caros ao Estado é que, no particular, revela-se reprovável a conduta dos pacientes, impossibilitando a incidência do denominado princípio da insignificância. Em casos semelhantes, essa foi a compreensão desta Suprema Corte, como se observa dos reiterados precedentes: “II – No caso sob exame, o paciente detinha a posse de cigarros de origem estrangeira, sem a documentação legal necessária. Como se sabe, essa é uma típica mercadoria trazida do exterior, sistematicamente, em pequenas quantidades, para abastecer um intenso comércio clandestino, extremamente nocivo para o País, seja do ponto de vista tributário, seja do ponto de vista da saúde pública. III – A análise dos autos revela HC 114315 a periculosidade do paciente, o que impede a aplicação do princípio da insignificância, em razão do alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. IV – Ordem denegada” (HC 122029/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 30/05/2014). “habeas corpus. Importação fraudulenta de cigarros. Contrabando. 1. A importação clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando. 3. Habeas corpus denegado” (HC 120.550/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 13/02/2014). “(...) 4. Impossibilidade de incidência, no contrabando de cigarros, do princípio da insignificância. Não é o valor material que se considera na espécie, mas os valores ético-jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda. 5. Ordem denegada” (HC 118.359/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 10/11/2013). “3. No crime de descaminho, o princípio da insignificância deve ser aplicado quando o valor do tributo sonegado for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), limite estabelecido no artigo 20 da Lei 10.522/02, na redação conferida pela Lei 11.033/04, para o arquivamento de execuções fiscais. Todavia, ainda que o quantum do tributo não recolhido aos cofres públicos seja inferior a este patamar, não é possível a aplicação do aludido princípio quando tratar-se de crime de contrabando, tendo vem vista que, neste delito, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos. Precedentes: HC 110.841, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.12; HC 110.964, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 02.04.12; HC 100.367, Primeira Turma, Relator o Ministro HC 114315 Luiz Fux, DJe de 08.09.11. 4. In casu, conforme decidido pelas instâncias precedentes, a conduta praticada pelo paciente – ingressar no território nacional com 585 (quinhentos e oitenta e cinco) litros de gasolina proveniente da Venezuela, sem recolher aos cofres públicos o respectivo tributo, com o finalidade de revenda – amolda-se ao tipo de contrabando, provocando, além da lesão ao erário, violação à “política pública no país na área de energia, onde são reguladas produção, refino, distribuição e venda de combustíveis derivados do petróleo”. 5. Destarte, em que pese o valor do tributo sonegado ser inferior ao limite estabelecido no artigo 20 da Lei 10.522/02, na redação conferida pela Lei 11.033/04, não é possível aplicar-se o princípio da insignificância, porquanto trata-se de crime de contrabando (…)” (HC 116.242/RR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 17/09/2013). “Habeas corpus. 2. Contrabando. 3. Aplicação do princípio da insignificância. 4. Impossibilidade. Desvalor da conduta do agente. 5. Ordem denegada” (HC 110964/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 02/04/2012). 6. Ante o exposto, denego a ordem. É o voto. 15/09/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.315 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Presidente): Com ressalva de minha posição pessoal, e em atenção ao princípio da colegialidade, acompanho o eminente Relator. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.315 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : NELSON MARIO GONZALEZ CALLERO PACTE.(S) : JAVIER ALBERTO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), realizado na Suécia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES QUE CONFIGUREM SIMPLES “CRISE DE LEGALIDADE” – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO (OSTENSIVO OU DISFARÇADO) DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – JULGAMENTO PELO ÓRGÃO RECLAMADO QUE SE EFETUOU EM FACE DO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por mim proferida, negou seguimento à reclamação ajuizada pela ora recorrente. A parte agravante, para justificar, no caso, a utilização da via reclamatória, alegou que o ato judicial reclamado – que resultou de julgamento do E. Superior Tribunal de Justiça – teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” (grifei) A decisão objeto desta ação reclamatória acha-se consubstanciada em acórdão assim resumido: “CIVIL E CONSUMIDOR. ‘INTERNET’. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO-CABIMENTO. CONTEÚDO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO. 1. A exploração comercial da ‘Internet’ sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de ‘Internet’ ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo ‘mediante remuneração’, contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar ‘links’ onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário. 4. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de pesquisa, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o ‘site’ que não exerce esse controle sobre os resultados das buscas. 5. Os provedores de pesquisa realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, seu papel se restringe à identificação de páginas na ‘web’ onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo livremente veiculados. Dessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos ‘sites’ de pesquisa. 6. Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido. 7. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na ‘web’, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a ‘Internet’ representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa. 8. Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da ‘web’, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo – notadamente a identificação do URL dessa página –, a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação. 9. Recurso especial provido.” (REsp 1.316.921/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI – grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, opinou pelo não provimento do recurso de agravo em parecer assim ementado: “Reclamação. Direito à imagem. Decisão reclamada que afastou a incidência dos arts. 12, 20 e 21 do CC, com alegada preterição da Súmula Vinculante 10 do STF. Agravo regimental contra a decisão do relator que negou seguimento à reclamação. Violação do art. 16 da Lei nº 8.038. Deve-se dar oportunidade de manifestação à parte cuja situação processual pode ser, em tese, piorada pela decisão a ser proferida em reclamação incidental a processo judicial ou administrativo nela, sob pena de ofensa à ampla defesa: necessidade de citação dessa parte, na qualidade de litisconsorte passiva. Incide o art. 21, § 1º, do RISTF, que possibilita ao Relator decidir monocraticamente. A decisão monocrática de questão manifestamente improcedente, inadmissível ou de jurisprudência consolidada comporta exceção à regra de remessa dos autos ao Ministério Público, de modo que a ausência do parecer não a nulifica. Não cabe reclamação para rever decisão liminar que teria desrespeitado Súmula vinculatória do STF: identidade da ‘ratio’ da Súmula 735 do STF, vedatória da interposição de recurso extraordinário contra liminares; consequências sistemáticas do ponto de vista contrário. Inviabilidade de reclamação que impugna acórdão por desrespeito da SV 10, pois o aresto reclamado subsiste por outro fundamento, alheio à eficácia vinculatória de enunciado de súmula do STF, embora, também ele, seja até questionável, em face de normas constitucionais diversas da reserva de plenário. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, a postulação deduzida na presente sede processual revela-se inviável, eis que não se verifica, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade das normas legais apreciadas pelo órgão reclamado. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei). Esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem reconhecer, explicitamente, a eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito com critérios outros resultantes do texto da Carta Política. Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção). É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanada de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.). As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais cujos pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217). Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário: “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República. Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.” (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Ocorre, no entanto, que o acórdão objeto da presente reclamação não declarou a inconstitucionalidade da norma legal nele examinada nem afastou, mesmo implicitamente, a sua incidência, para decidir a causa “sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.). Vale registrar que a colenda 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.316.921/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, proferiu decisão que, ao apreciar a matéria objeto de impugnação na presente sede processual, consignou: “No particular, o TJ/RJ impôs à GOOGLE a obrigação de excluir dos resultados de pesquisa do seu ‘site’ de busca determinadas imagens, dispensada a indicação dos URL's das páginas onde essas imagens estariam inseridas. A determinação, como visto, é tecnicamente impossível de ser cumprida, daí derivando a incompatibilidade da multa cominatória fixada, com clara violação do art. 461, § 4º, do CPC. Por outro lado, mesmo que se quisesse adequar os termos da mencionada decisão, objetivando a sua exequibilidade – exigindo da vítima a indicação dos URL's –, isso implicaria ausência de interesse de agir da recorrida. Não bastasse isso, verificou-se neste julgado, de uma forma mais ampla, o descabimento de se impor aos provedores de pesquisa qualquer restrição nos resultados das buscas realizadas por seus sistemas, sob pena de afronta ao direito constitucional de informação.” (grifei) Vê-se, desse modo, não se revelar viável, nos pontos que venho de referir, a ação reclamatória ajuizada pela reclamante, ora agravante, ainda mais se se considerar que, no caso sob análise, o acórdão reclamado poderá ter dado causa, quando muito, a eventual “crise de legalidade”, o que implica reconhecer a inexistência mesma de qualquer julgamento declaratório de inconstitucionalidade. Resulta claro, pois, na espécie, não haver ofensa ao art. 97 da Constituição da República, que consagra o postulado da reserva de plenário, eis que o julgamento em questão, proferido por órgão fracionário, resolveu o litígio, como precedentemente enfatizado, em face do ordenamento infraconstitucional. Torna-se forçoso concluir, portanto, que se revela incognoscível a reclamação em exame, cabendo ressaltar, por necessário, que esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, na matéria, acentuam a inviabilidade processual do instrumento reclamatório, quando – interposto com fundamento em alegada violação à Súmula Vinculante nº 10/STF – impugna, como no caso, decisão que não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato emanado do Poder Público (Rcl 7.612-AgR/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 8.273-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 11.175-AgR/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 12.110-AgR/PR, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.754-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 13.758-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 14.854-AgR/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 15.717-AgR/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 16.301-AgR/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 16.404-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.): “1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição.” (Rcl 6.944/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “RESERVA DE PLENÁRIO – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO – INCONSTITUCIONALIDADE ‘VERSUS’ INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. O Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.” (Rcl 10.865-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Vale referir, por relevante, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento da decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no julgamento da Rcl 8.791/MG, de que foi Relator: “A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, tão-somente por si, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Para caracterização da ofensa ao art. 97 da Constituição, que estabelece a reserva de Plenário (‘full bench’) para declaração de inconstitucionalidade, é necessário que a causa seja decidida sob critérios diversos, alegadamente extraídos da Constituição, de modo a levar ao afastamento implícito ou explícito da norma por incompatibilidade com a Constituição.” (grifei) Considerada a ausência dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. Mostra-se evidente, pois, presentes tais considerações, a inadequação do meio processual ora utilizado. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) Min. RICARDO “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.955 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL ADV.(A/S) : MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADV.(A/S) : RICARDO BARRETO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), realizado na Suécia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária