text: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente, ou ainda que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que “a existência de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC 95024, 1ªT., DJe de 20/2/2009). 3. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para justificar a decretação da prisão preventiva. Os autos registram que o paciente, policial militar reformado, integra, em tese, organização criminosa armada, conhecida como “milícia”, envolvida na prática de crimes de extorsão, a demonstrar sua periculosidade e a necessidade de manutenção da medida cautelar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, por ser idônea a fundamentação jurídica apresentada para justificar a decretação da prisão preventiva. O agravante sustenta, em síntese, que (a) “a argumentação exposta pelo ilustre Relator, quando muito, subsidiaria o indeferimento da medida liminar, necessitando, como consectário dos princípios do devido processo legal e da colegialidade, da manifestação da Colenda Turma”; (b) a questão reside em saber se efetivamente os argumentos utilizados no writ são suficientes para invalidar os argumentos que motivaram a prisão preventiva, sendo certo que tal análise deve ser atribuída ao Colegiado. Requer, ao final, o provimento do agravo, para, “em reformando a decisão atacada, determinar que o ilustre Ministro Relator da presente conheça e dê prosseguimento ao writ supra, levando, ao final, o feito em mesa para julgamento, ocasião em que a ordem deverá ser concedida, nos termos da inicial”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. De início, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno (cf.: HC 125201 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 29/5/2015; HC 114174, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/11/2013; AI 806848 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2013; HC 102966 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21/3/2012; AI 742738 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/3/2010). 2. A decisão agravada tem o seguinte teor: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do STJ que manteve a prisão preventiva do paciente (HC 334.028/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas). Nesta ação, o impetrante alega, em suma: (a) ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão cautelar, ‘uma vez que não ficou demonstrada, com base em elementos concretos constantes do processo, a necessidade da medida, que, no caso, constitui cumprimento antecipado da pena’; (b) ‘o paciente é presumidamente inocente, possui residência fixa no distrito da culpa’. Requer, ao final, a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva, com ou sem a aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 2. Segundo o art. 312 do Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Para qualquer dessas hipóteses, é imperiosa a demonstração concreta e objetiva de que tais pressupostos incidem na espécie, assim como deve ser insuficiente o cabimento de outras medidas cautelares, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, pelo qual a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). 3. No caso, eis o registro do Superior Tribunal de Justiça, no que importa: ‘Com efeito, extrai-se da decisão de prisão preventiva que o paciente teria cometido os delitos de associação criminosa armada, extorsão e receptação, no contexto de atividade de ‘milícia’ (e-STJ fls. 95/96): ‘Note-se que os Denunciados, em tese, praticaram crimes gravíssimos, formação de quadrilha armada com os consectários da Lei de crimes Hediondos. Alie-se a isso o fato de que os mesmos, segundo as informações carreadas aos autos, integram organização criminosa conhecida por milícia que atua nas comunidades de Pantanal, Pilar, Parque Santo Antônio e outras próximas nesta Comarca de Duque de Caxias. As informações ainda dão conta de que teriam se associado para o fim de praticar diversos crimes, notadamente delitos de extorsão, relacionados a pretensos serviços de 'segurança' e de 'proteção', fornecimento de gás e serviços de distribuição de internet e TV a cabo clandestinos, homicídios, dentre outros. As buscas e apreensões determinadas pelo Juízo trouxeram novos elementos probatórios aos autos, principalmente a apreensão de armas, munições, dinheiro e bloco de anotações encontrados na casa do denunciado Gilson da Silva e as munições e o bloco de anotações encontrados na casa do Réu Guilherme. Há, assim, o risco concreto de vulneração da ordem pública ante a possibilidade de reiteração criminosa, perpetuando-se as condutas criminosas típicas da atividade de milícia em tese desenvolvidas pelos denunciados, bem como a possibilidade de se frustrar a instrução criminal com a ameaça e homicídios de testemunhas das condutas criminosas praticas, supostamente, pelos denunciados. Tem-se, ainda, que o processo ainda se encontra em sua fase inicial, não tendo nem mesmo sido citados os denunciados, sendo certo que suas eventuais solturas acarretarão sério risco à instrução criminal com e à ordem pública local.’ Não ocorre ‘constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso’ (RHC 52.700/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 2/12/2014). Conforme destacou o Superior Tribunal de Justiça, é idônea a fundamentação jurídica apresentada para justificar a decretação da prisão preventiva. Os autos registram que o paciente, policial militar reformado, integra organização criminosa armada, conhecida como ‘milícia’, envolvida na prática de crimes de extorsão, o que revela, no caso, a sua periculosidade e a necessidade de manutenção da medida cautelar. Sobre esse aspecto, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que ‘a existência de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (HC 95024, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 20-02-2009). No mesmo sentido: HC 110587, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 18-05-2012; HC 112250 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21-03-2012; RHC 120070, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje de 24-06-2014; esse último assim ementado: ‘(…) 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito supostamente foi praticado (atuação de quadrilha armada na prática de crimes de extorsão e homicídio), por conveniência da instrução criminal (ameaças e homicídios de testemunhas) e para assegurar a aplicação da lei penal (fuga do réu do distrito da culpa). (…)’. 4. Desse modo, as circunstâncias concretas do caso não recomendam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Registre-se, por fim, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso (v.g.: HC 98113/RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 12/3/2010; HC 95704/SE, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, DJe de 20/2/2009)”. O agravo regimental não merece prosperar, pois não traz qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada. 3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.458 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CASSAÇÃO PARCIAL DO ATO RECLAMADO. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 17 da Lei nº 8.038/90 deve ser interpretado em consonância com os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, do que resulta a possibilidade de cassação de ato reclamado somente naquilo que exorbita o paradigma do STF. 2. Nos termos do art. 248, parte final, do CPC/73, a “nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes”. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual julguei parcialmente procedente reclamação: “Trata-se de reclamação, com pedido liminar, em face de decisão do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaú/SP, que deferiu medida liminar para suspender a cobrança das taxas de Limpeza Pública, Conservação de Via e Logradouros Públicos e Serviços de Bombeiros, instituídas pelo Município de Jahu/SP. Considerou-se que os fatos geradores daquelas taxas não constituíam exercício regular do poder de polícia ou utilização potencial ou efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis. Insurge-se o Município de Jahu/SP, sob a alegação de afronta à Súmula Vinculante 19. Afirma que a taxa de limpeza pública foi instituída em obediência ao art. 97 do Código Tributário Municipal, o qual previu como fato gerador do tributo a “utilizaçao efetiva ou a possibilidade de utilizaçao, pelo contribuinte, de serviços municipais de coleta e remoçao do lixo domiciliar”, o que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. É o relatório. Decido. Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as informações, bem como o parecer ministerial, em razão do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). Assiste razão ao Município reclamante, quanto à constitucionalidade da sua Taxa de Limpeza Pública. Com efeito, os dispositivos nos autos (art. 97 do Código Tributário do Município de Jahu e art. 135 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) apontam que a referida taxa é vinculada à utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar, prestação considerada de natureza singular e divisível. A exação foi instituída, portanto, em consonância com o que dispõe a Súmula Vinculante 19: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. Nesse sentido, confiram-se: Rcl 21.982, Rel. Min. Edson Fachin; e Rcls 22.03MC e 22.069-MC, Rel. Min. Luiz Fux. Esclareço, no entanto, que a decisão reclamada suspendeu a incidência, em favor de contribuinte, de três taxas instituídas pelo Município de Jahu/SP: Conservação de Via e Logradouros Públicos, Serviços de Bombeiros (TSB) e Limpeza Pública. Não obstante, o Município reclamante nada fala em relação às duas primeiras exações, requerendo a cassação da decisão reclamada com fundamento na constitucionalidade, apenas, da Taxa de Limpeza Pública. É somente quanto a esta, portanto, que incidem os efeitos da presente decisão. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, julgo parcialmente procedente a reclamação, para cassar a decisão reclamada, somente no ponto em que suspendeu a cobrança da Taxa de Limpeza Pública. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015”. 2. O agravante pleiteia a procedência total do pedido, sob a alegação de que o art. 17 da Lei nº 8.038/1990 não permitiria a cassação de apenas capítulos do ato reclamado. Cita como precedente a Rcl 21.982AgR (Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. 2. A decisão reclamada suspendeu a incidência, em favor de contribuinte, de três taxas instituídas pelo Município de Jahu/SP: Conservação de Via e Logradouros Públicos, Serviços de Bombeiros (TSB) e Limpeza Pública. Inconformado, o Município ingressou com a presente reclamação, na qual, com fundamento na Súmula Vinculante 19, alegou a constitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública, somente, mas pediu a cassação total da decisão reclamada. Com base no parâmetro invocado, julguei parcialmente procedente a reclamação, mantendo a liminar de origem quanto às taxas de Conservação de Via e Logradouros Públicos e Serviços de Bombeiros (TSB). 3. No agravo regimental, o Município pretende ver suspensa a liminar de origem também em relação às taxas de Conservação de Via e Logradouros Públicos e Serviços de Bombeiros (TSB). Defende a impossibilidade de cassação parcial da decisão reclamada, conforme precedente da Turma na Rcl 21.982-AgR, de relatoria do Min. Edson Fachin (sessão de 27.10.15). 4. Sem razão o agravante. O art. 17 da Lei nº 8.038/90 prevê que “o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência”. Com as vênias devidas à posição divergente, a interpretação consentânea com o princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas resulta na possibilidade de cassação do ato reclamado somente naquilo que exorbita o paradigma do STF. Não faz sentido cassar-se capítulo autônomo acertado de decisão de origem, apenas porque acompanhado de provimento incorreto. É o que dispõe, inclusive, o art. 248, parte final, do CPC/73 (“a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes”). 5. Observe-se que entender em sentido contrário, no presente caso, seria onerar o jurisdicionado/contribuinte, o qual teria que esperar novo provimento cautelar do juízo de origem acerca dos tributos aparentemente inconstitucionais, circunstância que tumultuaria ainda mais a já sobrecarregada máquina judiciária. 6. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao agravo regimental. 7. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PELO CNJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO JURISDICIONAL DO ATO DE ARQUIVAMENTO PELO STF. 1. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 2. Não há nulidade do julgamento do recurso administrativo, pela ausência de leitura do relatório na respectiva sessão. Não houve prejuízo à apreciação do caso, tendo em vista que o relatório foi previamente disponibilizado aos demais Conselheiros do CNJ. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 3. Afastadas, também, as demais nulidades alegadas (por contradição entre o relatório, a fundamentação e o dispositivo e por negativa de prestação jurisdicional). 4. Não há, por fim, manifesta irrazoabilidade no ato questionado. Ao contrário, o arquivamento promovido pelo CNJ se fundamentou no art. 103-B, §4º, da CRFB/1988, que restringe a competência do Conselho ao âmbito administrativo do Poder Judiciário. Precedentes. 5. Compete ao relator o julgamento de pedido manifestamente incabível, improcedente ou contrário à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal (art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do RI/STF). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental que impugna decisão monocrática por mim proferida, nos seguintes termos: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PELO CNJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO JURISDICIONAL DO ATO DE ARQUIVAMENTO PELO STF. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 2. Não há nulidade do julgamento do recurso administrativo, pela ausência de leitura do relatório na respectiva sessão. Não houve prejuízo à apreciação do caso, tendo em vista que o relatório foi previamente disponibilizado aos demais Conselheiros do CNJ. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 3. Afastada, também, a alegação de nulidade por suposta ausência de fundamentação. O acórdão impugnado possui fundamentos próprios e adota, adicionalmente, a técnica de motivação per relationem, reputada válida por este Tribunal (ARE 757.522-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Não há, por fim, manifesta irrazoabilidade no ato questionado. Ao contrário, o arquivamento promovido pelo CNJ se fundamentou no art. 103-B, §4º, da CRFB/1988, que restringe a competência do Conselho ao âmbito administrativo do Poder Judiciário. Precedentes. 5. Mandado de segurança a que se nega seguimento. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça, que, em sede de recurso administrativo, confirmou o arquivamento da Reclamação Disciplinar nº 0001748-09.2014.2.00.0000. 2. O impetrante narra que ajuizou a referida reclamação em face dos magistrados Marivaldo Pereira da Silva e Ivo Daniel Póvoas de Souza (substituto) e do servidor Rogério Barbosa da Silva (contador judicial), apontando diversas irregularidades na condução da execução trabalhista nº 0052900-21.1999.5.05.0651, movida contra o Banco Bradesco S/A, em trâmite na Vara do Trabalho da Cidade de Bom Jesus da Lapa-BA. 3. O Corregedor Nacional de Justiça em exercício, o Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, determinou o arquivamento do feito. Interposto recurso administrativo, a decisão foi reconsiderada, para solicitar à Secretaria de Controle Interno do CNJ parecer acerca do alegado pelo reclamante no recurso. Após a oferta do parecer, a Corregedora Nacional de Justiça - Conselheira Nancy Andrighi - determinou novamente o arquivamento do feito com base no art. 8º do RI/CNJ, sob os seguintes fundamentos: (i) ‘a irresignação se refere a exame de matéria eminentemente judicial’, pelo que ‘deve a parte valer-se dos meios recursais próprios’; e (ii) ‘os fatos narrados não revelam a existência de elementos que configurem a prática de infração disciplinar’. 4. Submetido o recurso administrativo ao plenário do CNJ, o colegiado negou-lhe provimento em sessão realizada no dia 14 de maio de 2015. 5. O impetrante alega, em síntese, o seguinte: ‘Em relação ao conteúdo, o Impetrante se insurge contra: 5.1) A violação de seu direito líquido e certo pela utilização como objeto de fundamentação do ato hostilizado: voto amparado em decisão que utilizou como fundamento despacho e parecer com vícios flagrantes; 5.2) A violação de seu direito líquido e certo pela contradição entre os fatos e as provas com os termos expressos no ato coator; 5.3) A violação de seu direito liquido e certo pela indevida qualificação como atos jurisdicionais de condutas claramente administrativas configuradoras de gravíssimas infrações disciplinares; 5.4) A violação do seu direito liquido e certo de ver supridas as omissões, contradições questionadas no RA. Por sua vez, em relação aos efeitos, o Impetrante se insurge contra: 5.5) A violação de seu direito líquido e certo de ver a apresentação/leitura do relatório do seu processo, na sessão de julgamento, do CNJ; 5.6) A violação de seu direito líquido e certo de ver o ato coator fundamentado nos termos da lei; 5.7) A violação do seu direito liquido quando o ato coator declarou a incompetência do CNJ para julgar as questões consignadas na RD e RA, bem como, para retificar os atos tumultuários, e punir aqueles que tumultuaram e não fiscalizaram o processo; 5.8) A violação do seu direito liquido e certo de ver consignado no acórdão atacado qual dos litisconsortes que não praticou conduta dolosa ou desidiosa nos autos do processo nº 0052900.21.1999.5.05.0651, considerado que o ato coator afastou da conduta dolosa e desidiosa, apenas um recorrido, quando utilizou a expressão ‘por parte do magistrado recorrido’, enquanto a RD foi proposta contra 03 (três) recorridos, 02 (dois) Magistrados e 01 (um) Serventuário.’ 6. Em caráter liminar, pede a suspensão do ato apontado como coator. Ao final, pede a concessão da ordem, para as seguintes finalidades: ‘17.1)- anular o ato coator, determinar que a autoridade Coatora junte nestes autos o vídeo da gravação com áudio, da 208º sessão de julgamento, realizada em 12/05/2015, nos termos do requerimento preliminar; 17.2)– declarar a competência do CNJ para apreciação das questões: ‘alteração da coisa julgada sem determinação judicial’; ‘falta de supervisão nos atos praticados pelo serventuário’, ‘desobediência à decisão superior’ ‘não cumprir ou fazer cumprir a lei’, ‘proferir decisão sem todos os volumes do processo principal’, ‘ofender o jurisdicionado’ ‘prestar informação inverídica’; ‘morosidade nos trâmites do processo’, ‘promoção de servidor’, consignadas na RD e RA; 17.3)determinar que o CNJ desarquive o processo e faça investigação detalhada e minuciosa dos fatos narrados na RD, com apreciação correta dos fatos e das provas existentes nos autos; e que a RD ou o RA seja novamente julgado, desta feita, com manifestação explicita de todos os requerimentos nele formulados, bem como, a apresentação/leitura do relatório, na sessão de julgamento’ 7. MS 33.566. 8. Os autos me foram distribuídos por prevenção ao Durante o recesso forense, o Ministro Celso de Melo, em face da ausência provisória do Presidente e da VicePresidente desta Casa, pronunciou-se acerca da regra do art. 13, VIII, do RISTF, deixando de apreciar o pedido liminar, por inexistir situação emergencial. 9. É o relatório. Decido. 10. Dispenso as informações, por considerar o feito suficientemente instruído, bem como o parecer ministerial, por se tratar de matéria conhecida do Plenário desta Corte (RI/STF, art. 52, p. único). 11. Como já tive oportunidade de assentar (MS 32.567 MC, de minha relatoria), o CNJ foi criado tendo como finalidade constitucional expressa o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (CRFB/1988, art. 103-B, § 4º). Suas decisões devem ser revistas com a deferência que os órgãos constitucionais de natureza técnica merecem, evitando-se a interferência desnecessária ou indevida. Nessa linha, o controle jurisdicional somente se justifica em hipóteses de anomalia grave, entre as quais: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância, pelo Conselho, de suas atribuições; e (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato. No caso, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses listadas. 12. Afasto a alegada nulidade do julgamento do recurso administrativo, pela ausência de leitura do relatório na respectiva sessão. Conforme áudio da 208º sessão de julgamento do Plenário do CNJ, submetido o recurso administrativo à apreciação do colegiado, foi julgado em lista, com a disponibilização prévia de seu relatório e do voto da relatora aos demais Conselheiros do órgão. Desse modo, a dispensa da leitura do relatório na referida sessão não causou qualquer prejuízo ao julgamento do recurso, porque dele já estavam cientes os julgadores. Aplica-se aqui o princípio pas de nullité sans grief. 13. Afasto, também, a alegada nulidade do ato impugnado por ausência de fundamentação. Isso porque, a par de ter consignado que a ‘decisão de arquivamento deve ser preservada pelos seus próprios fundamentos’, o acórdão também trouxe fundamentos próprios. Ademais, o Supremo Tribunal Federal reconhece como compatível com a Constituição a técnica da motivação per relationem (ARE 757.522-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 14. Quanto ao mérito do ato impugnado, não vislumbro injuridicidade ou irrazoabilidade manifesta. O Plenário do CNJ apenas confirmou decisão monocrática de arquivamento da reclamação disciplinar, amparada, por sua vez, em parecer da SCI, que assim concluiu: ‘Assim, à luz dos fatos e da documentação apresentada nos autos, não é possível indicar erros propositais em relação aos cálculos elaborados, pois as decisões indicam que ora os juros deveriam ser aplicados mensalmente de forma decrescente sobre cada uma das parcelas atrasadas, a contar de agosto de 1999, ora sobre o valor total das parcelas em atraso.’ 15. Pelo que se vê, o referido parecer indicou que os cálculos elaborados pelo contador judicial – contra os quais se insurgia o reclamante – tiveram por base as decisões tomadas no processo judicial. Tais cálculos foram, ao final, homologados em juízo a fim de serem executados, o que reforça seu conteúdo jurisdicional e, portanto, a inviabilidade de serem rediscutidos administrativamente no CNJ. Como assinalou o Conselho, a irresignação que envolva reexame de matéria eminentemente judicial deve ser manifestada pelos meios recursais próprios previstos na legislação processual trabalhista e civil. 16. Essa orientação está em harmonia com a jurisprudência do STF, firmada no sentido de que a competência do CNJ restringe-se ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não possibilitando adentrar o mérito de decisões judiciais, à luz do art. 103-B, § 4º, da CFRB/1988 (MS 28.939 – AgR, rel. Min, Dias Toffoli; e MS 27.148 – AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 17. Ademais, inviável verificar a alegada existência de vício no parecer da SCI ou atestar se, de fato, os cálculos estão em desconformidade com as decisões judiciais proferidas no processo trabalhista, uma vez que tais questões demandariam dilação probatória, incompatível com esta via processual. 18. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao writ, ficando prejudicado o pedido liminar Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. O agravante insiste (i) na competência do CNJ, por serem flagrantemente administrativas as condutas impugnadas na RD nº 0001748-09.2014.2.00.000; e (ii) na nulidade do julgamento do recurso administrativo pela ausência de leitura do respectivo relatório na sessão. 3. Aponta, ademais, que a decisão agravada não se manifestou sobre a nulidade por contradição entre o relatório, a fundamentação e o dispositivo do ato impugnado e a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegadas na inicial do writ. 4. Afirma que anexou aos autos do presente mandado de segurança todas as provas constitutivas de seu direito, razão pela qual não concorda com o item 17 da decisão agravada (que assentou a necessidade de dilação probatória). 5. Sustenta, por fim, a inaplicabilidade do art. 21, § 1º, do RI/STF (que faculta o julgamento monocrático), ao argumento de que os pedidos formulados não são manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal. 6. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O agravo regimental não pode ser provido. Conforme venho assentando reiteradamente, o CNJ foi criado tendo como finalidade constitucional expressa o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (CRFB/1988, art. 103-B, § 4º). Suas decisões devem ser revistas com a deferência que os órgãos constitucionais de natureza técnica merecem, evitando-se a interferência desnecessária ou indevida. Nessa linha, o controle jurisdicional somente se justifica em hipóteses de anomalia grave, entre as quais: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância, pelo Conselho, de suas atribuições; e (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato. 2. Na decisão agravada, afastei a alegada nulidade do julgamento do recurso administrativo, pela ausência de leitura de seu relatório, por ter verificado, do áudio da 208º sessão do Plenário do CNJ, que este já havia sido previamente disponibilizado aos demais Conselheiros do órgão. Ao contrário do que sustenta o agravante, não vislumbro ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o relatório de outros recursos foram justificadamente lidos na sessão por merecerem algum destaque. De qualquer modo, não vejo o prejuízo alegado: a simples ausência da leitura do relatório não impede o pedido de vista por qualquer dos membros do colegiado, já cientes de todos os processos pautados. 3. Embora não tenha me manifestado expressamente sobre as demais nulidades alegadas (por contradição entre o relatório, a fundamentação e o dispositivo e por negativa de prestação jurisdicional), estas ficam prejudicadas pelo o que assentei na análise do mérito do ato impugnado. Sobre esse ponto, consignei o seguinte: “14. Quanto ao mérito do ato impugnado, não vislumbro injuridicidade ou irrazoabilidade manifesta. O Plenário do CNJ apenas confirmou decisão monocrática de arquivamento da reclamação disciplinar, amparada, por sua vez, em parecer da SCI, que assim concluiu: ‘Assim, à luz dos fatos e da documentação apresentada nos autos, não é possível indicar erros propositais em relação aos cálculos elaborados, pois as decisões indicam que ora os juros deveriam ser aplicados mensalmente de forma decrescente sobre cada uma das parcelas atrasadas, a contar de agosto de 1999, ora sobre o valor total das parcelas em atraso.’ 15. Pelo que se vê, o referido parecer indicou que os cálculos elaborados pelo contador judicial – contra os quais se insurgia o reclamante – tiveram por base as decisões tomadas no processo judicial. Tais cálculos foram, ao final, homologados em juízo a fim de serem executados, o que reforça seu conteúdo jurisdicional e, portanto, a inviabilidade de serem rediscutidos administrativamente no CNJ. Como assinalou o Conselho, a irresignação que envolva reexame de matéria eminentemente judicial deve ser manifestada pelos meios recursais próprios previstos na legislação processual trabalhista e civil. 16. Essa orientação está em harmonia com a jurisprudência do STF, firmada no sentido de que a competência do CNJ restringe-se ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não possibilitando adentrar o mérito de decisões judiciais, à luz do art. 103-B, § 4º, da CFRB/1988 (MS 28.939 – AgR, rel. Min, Dias Toffoli; e MS 27.148 – AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 17. Ademais, inviável verificar a alegada existência de vício no parecer da SCI ou atestar se, de fato, os cálculos estão em desconformidade com as decisões judiciais proferidas no processo trabalhista, uma vez que tais questões demandariam dilação probatória, incompatível com esta via processual. 4. A irresignação do agravante é claramente contra os cálculos elaborados na execução trabalhista nº 0052900-21.1999.5.05.0651, o que foi objeto do ato impugnado, de modo que não procede a alegada negativa de prestação jurisdicional. 5. Como consta da decisão do CNJ, e conforme registrei na decisão agravada, tais cálculos tiveram por base as decisões proferidas no bojo do processo e foram, ao final, homologados em juízo, de modo que ganharam contorno jurisdicional. A autoridade impetrada concluiu, assim, que não caberia a sua intervenção, na medida em que tanto as decisões sobre os juros e os índices de correção do valor executado quanto os cálculos homologados seriam passíveis de recursos próprios previstos na legislação processual trabalhista e civil. Não há, assim, contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão pelo arquivamento da reclamação disciplinar. O relatório, por sua vez, referese ao alegado pela parte e, portanto, não se confunde com as considerações do julgador. 6. A fundamentação, ademais, está em harmonia com a jurisprudência do STF (cf. MS 28.939 – AgR, rel. Min, Dias Toffoli; e MS 27.148 – AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Deste modo, o julgamento monocrático do writ teve amparo no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, na parte em que autorizam o relator a negar seguimento a pedido contrário à jurisprudência dominante do tribunal. 7. Quanto aos documentos juntados à inicial, anoto que estes não dispensariam a perícia necessária para reconhecer a alegada existência de vício no parecer da SCI ou atestar se, de fato, os cálculos estão em desconformidade com as decisões judiciais proferidas no processo trabalhista. 8. Por fim, acrescento que o ato impugnado pautou-se em fundamento, suficiente, por si só, para mantê-lo, que não foi impugnado na inicial, qual seja, o de que, “para que a Reclamação Disciplinar prospere, é preciso que existam indícios de conduta dolosa ou gravemente desidiosa por parte do magistrado recorrido, o que não se verifica na hipótese do presente processo”. 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 10. É como voto.


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. TESE NÃO ENFRENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. 2. É inadmissível habeas corpus que figure como substitutivo de recurso extraordinário. 3. A análise de fundamento não enfrentado pelas instâncias ordinárias configura indevida supressão de instância. 4. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, e o desprover, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão em que se negou seguimento a habeas corpus, com o seguinte teor: “Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar que condenou o paciente pela suposta prática do crime previsto no artigo 251 do CPM (estelionato). Narra o impetrante que não se trata de crime própria ou impropriamente militar, na medida em que, embora o paciente ostentasse a condição castrense no momento dos fatos, a ação tida como delituosa não teria sido praticada nessa qualidade. De tal modo, argumenta que falece competência à Justiça Militar, razão pela qual postula a anulação dos atos decisórios e a remessa dos autos à Justiça Comum. É o relatório. Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: 1.1. Inicialmente, destaco que esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue em tal condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente: “É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental” (HC 114557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, grifei). Nessa perspectiva, tem-se reconhecido o descabimento de habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no âmbito do STJ. Tal entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” 1.2. Ademais, não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes: “Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição, à falta de manejo de agravo regimental ao Colegiado, não se esgotou.”(HC 123926, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, grifei) “Inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.” (HC 124561 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, grifei) 1.3. Outrossim, o sistema de recursos e meios de impugnação previsto na Constituição Federal, lida enquanto regra de distribuição de competências, tem uma razão de ser. Nessa ótica, não há como se admitir habeas corpus impetrado em substituição a instrumento recursal constitucionalmente previsto, como são os recursos ordinário e extraordinário. Nesse sentido: “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal.” (Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei). “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal.” (HC 126934 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, grifei) 1.4. Argumento ainda que a Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) 1.5. Ademais, a Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência final para empreender juízo de admissibilidade de recurso especial, de modo que tal decisão não é hostilizável via habeas corpus, salvo hipótese de absoluta teratologia. Precedentes: “Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.” (HC 128110 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, grifei) “O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade.” (HC 85.195/RS, 1ª T., Min. Ayres Britto, DJ 07/10/2005, grifei) 1.6. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de instrumento recursal constitucionalmente previsto, qual seja o recurso extraordinário. Não bastasse, o impetrante noticia a ausência de esgotamento da Justiça Militar, pressuposto da atuação extraordinária da Corte Suprema. Ademais, a Justiça Militar, em nenhuma oportunidade, enfrentou de forma expressa a insurgência do impetrante quanto à competência castrense, de modo que o conhecimento inaugural da matéria por este Tribunal configuraria inequívoca supressão de instância. “O acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar não analisou a questão relativa à competência da Justiça Militar por entender que não poderia “rever o seu próprio Acórdão na via do Habeas Corpus eleita pela Defesa”. Nesse contexto, a apreciação dessa questão, de forma originária pelo Supremo Tribunal Federal, configuraria verdadeira supressão de instância, a qual não se admite” (RHC 126507 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015). Por fim, em decorrência de aparente equívoco, o impetrante carreou aos autos julgamento de apelação diversa, de modo que inexistem, nos autos, os fundamentos da condenação originariamente imposta pelo STM, circunstância a prejudicar a escorreita apreciação do mandamus. 2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício: Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício. Calha enfatizar que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que “a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF” (HC 95009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei). Devido ao caráter excepcional da superação do verbete sumular, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do caderno processual por meio da coleta de elementos externos. Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: “Art. 654. (…) (…) § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da República. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a finalidade precípua da impetração. 3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. A Constituição Federal, em seu artigo 124, prescreve que a competência da Justiça Militar será definida por lei. O Código Penal Militar, por sua vez, elenca os crimes militares (próprios e impróprios), que, entre outras hipóteses, configuram-se da seguinte forma: “Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…). II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; (…) ” Cumpre assinalar que o STF tem posição firme no sentido de que “a mera condição da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar” (HC 121.778/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.7.2014). No caso dos autos, contudo, verifico que outras circunstâncias justificam a competência especializada. Embora a denúncia não tenha sido jungida aos autos (assim como o acórdão condenatório), a sentença absolutória, ao reportar-se à peça acusatória, descreve que a vítima, na condição de militar, participou de missão de paz no Haiti e, no período em que esteve fora, o ora paciente, também militar, “logrou apropriar-se de alguns contracheques do Ofendido, que estavam na Sargenteação do 2º Esquadrão C. Mec. do 8º RCMed.” Não bastasse, o paciente teria confeccionado uma declaração de residência em nome da vítima, de conteúdo verdadeiro e firmada pelo então Comandante da Organização Militar. Nessa ótica, ao que parece, além de iniciar o ardil em unidade sujeita à administração militar, o paciente teria feito uso das próprias forças militares, inclusive concorrendo para emissão de documento público, com o fim de perfectibilizar seu intento tido como criminoso. Nessas hipóteses, é consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de que a competência é da Justiça Militar: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO. ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO DURANTE ATIVIDADE MILITAR NO INTERIOR DA CASERNA. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, “a mera condição da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar” (HC 121.778/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.7.2014). 2. A subtração do cartão magnético e da senha bancária da vítima, militar, pelo paciente, também militar, ocorreu no interior da caserna durante o serviço de guarda da organização militar. 3. Competência da Justiça Castrense para processamento e julgamento da ação penal de origem, nos termos do art. 9º, II, “a”, do Código Penal Militar. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 125326, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, grifei) “COMPETÊNCIA CRIMINAL. Estelionato. Crime cometido por militar da ativa em dano doutro militar na mesma situação, no interior de depósito naval. Causa da competência da Justiça Militar. HC denegado. Aplicação do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar. É da competência da Justiça Militar julgar ação penal por delito de estelionato cometido por militar da ativa em dano doutro militar em igual situação, dentro de unidade militar.” (HC 86.867/PA, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 01.12.2006) “HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DO DELITO QUE OSTENTAM A CONDIÇÃO DE MILITAR. FATOS OCORRIDOS DENTRO DE UNIDADE SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ORDEM DENEGADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a condição de militar da vítima e do agressor não é suficiente para atrair a competência da Justiça Militar. Precedentes. 2. No caso, contudo, a subtração dos cartões magnéticos e um dos saques bancários ocorreram dentro de unidade sujeita à administração militar, em momento no qual o paciente e as vítimas estavam em serviço militar, não sendo possível afastar a competência da Justiça especializada. 3. Ordem denegada.” (HC 122.302/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 05.6.2014); “HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO PRATICADA POR MILITAR EM AMBIENTE MILITAR. ART. 240, C/C ART. 30, II, DO CPM. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) 6. No caso, a ação da conduta supostamente praticada pelo paciente assume especial reprovabilidade, pois se aproveitou da confiança da vítima, que deixara seu bem na unidade militar, durante a noite, para locupletar-se da coisa que pertencia a um colega de farda. Nesse contexto, o crime de furto, embora crime militar impróprio, atinge não só o patrimônio material da vítima, mas vulnera, sobretudo, a disciplina militar, traduzida na rigorosa observância e no acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar (CF, art. 142). Precedentes. 7. Ordem denegada.” (HC 122.537/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 29.10.2014) Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se.” (eDOC. 7) O embargante alega que “a contradição emerge vez que o Superior Tribunal, na sua formatação não se subdivide em apreciação de turma, câmara, ou qualquer outro fracionamento, portanto, a decisão que julga o processo no STM, é colegiado, pelo que V. Ex.ª, a bem da sua decisão que se propôs, venha esclarecer tal contradição pelo próprio firmado.” (eDOC. 9, p. 4) Ainda, sustenta que, “se desde o primo momento foi negado o seu direito de ser julgado pela Justiça Comum, afasta o princípio constitucional do devido processo legal, ofendendo a plenitude da defesa e contraditório, haja vista às características daquela justiça, na qual os que julgam não fundamentam suas decisões, trata-se da praxe do mero acompanhamento, para tanto basta que se examine as atas de julgamentos daquele Tribunal Superior Militar.” (eDOC. 9, p. 7) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): De plano, verifica-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é incabível a oposição de embargos declaratórios em face de decisão monocrática. Por economia processual e perfilhando do posicionamento adotado pelo STF, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. Precedentes: HC 124.280 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, julgado em 07.10.15; HC 126.791 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 08.09.15; HC 128.123 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 04.08.15. Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Como bem asseverado no item 1.6 da decisão objurgada, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário, razão pela qual a negativa de seguimento persiste no que se refere à inadequação da via eleita. Ademais, compulsando os autos, verifico que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inadmissibilidade. Precedente. Não conhecimento do agravo regimental. 1. A agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão com que se negou seguimento ao habeas corpus, limitando-se a reiterar os argumentos inicialmente postos na impetração. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental do qual não conhece a Turma. (HC 128548 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 28.09.2015) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 3. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 128006 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 03.08.2015) HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. 1. As razões apresentadas não atacam o fundamento esgrimido, limitandose a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF, o que impede por si só o provimento do recurso. 2. Devidamente fundamentada a decisão monocrática da Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, aplicado mutatis mutandis, o entendimento desta Suprema Corte quanto à inadequação do manejo de habeas como substitutivo do recurso adequado, na espécie, agravo em recurso especial. 3. A questão relativa à inexistência de reincidência por não haver crime anterior, mas sim ato infracional, não foi suscitada perante as instâncias ordinárias, o que impede sua análise por esta Corte Suprema. 4. Acolher a tese defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir eventual ilegalidade no processo de julgamento da Agravante pelo crime de falso testemunho por supostamente ser adolescente à época do fato. 5. Agravo regimental não provido. (HC 116406 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 01.07.2013) Observo que o ora agravante limitou-se a repisar os argumentos trazidos na petição inicial, opondo-se apenas aos fundamentos do ato coator. Sucede que, como ponderado na decisão agravada, “a Justiça Militar, em nenhuma oportunidade, enfrentou de forma expressa a insurgência do agravante quanto à competência castrense, de modo que o conhecimento inaugural da matéria por este Tribunal configuraria inequívoca supressão de instância.” Como se não bastasse, “o impetrante carreou aos autos julgamento de apelação diversa, de modo que inexistem, nos autos, os fundamentos da condenação originariamente imposta pelo STM, circunstância a prejudicar a escorreita apreciação do mandamus. ” Inexistindo novo fundamento apto a modificar o entendimento já traçado, nego provimento ao agravo regimental. 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 130.594 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido na conversão e, também, na matéria de fundo. Situação concreta: o habeas sofre a peia do cabimento contra o ato que o desafiou, de recurso de natureza extraordinária, via tão afunilada para chegar-se ao Supremo? Penso que não. Por isso, provejo o agravo regimental, resultante da conversão dos declaratórios, para que o habeas tenha regular sequência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 130.594 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : MARCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR ADV.(A/S) : MARCO AURELIO RODRIGUES DA COSTA EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma