text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese suscitada pela parte agravante não fez parte das razões do recurso extraordinário, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos (fls. 173-176): “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, do qual se extrai o seguinte trecho (fls. 176): ‘Recurso de Apelação. Preliminares: Pedido Incerto e Prescrição do Fundo de Direito. Mérito: Administrativo. Servidor Público Estadual. Conversão de vencimentos. URV. Lei 8.880/94. Significativa perda de 11,98% dos vencimentos. Contra-razões: preliminar de negativa de seguimento do Recurso de Apelação, em aplicação ao art. 557 do CPC. Acolhimento. Reexame Necessário. Reforma Parcial. Correção monetária e Juros de Mora. Termos Iniciais. Honorários advocatícios. Diminuição. Condenação ao pagamento das custas processuais. Isenção.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, caput e XXXVII; 37, caput e XV; 93, IX; e 168, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/STF; e (ii) a decisão recorrida encontra-se alinhada com a jurisprudência desta Corte. O recurso extraordinário não deve ser provido. Em primeiro lugar , quanto ao art. 5º, XXXVII, a parte não apresentou qualquer fundamentação que permita compreender de que forma o dispositivo teria sido violado. Nessas condição, aplicase a Súmula 284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.’ Em segundo lugar , quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confirase: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso ix do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, ix, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Quanto às demais alegações, nota-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência assentada pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 561.836-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux. Colhem-se do voto do relator as seguintes premissas: (i) o direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não se trata de reajuste, mas de mera recomposição cujo reconhecimento não depende de lei (AI 638.226-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski); (ii) pode o Poder Judiciário reconhecer que, no momento da conversão do padrão monetário, alguns servidores tiveram uma perda remuneratória, sem que fique caracterizada qualquer ofensa ao art. 169, da Constituição, ou à Súmula 339/STF (SL 308-AgR, Rel. Min, Cezar Peluso); (iii) referida conversão representa o reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre no âmbito do Poder legislativo federal, do Poder Judiciário federal e do Ministério Público federal. Por não se enquadrarem em tal situação, não fazem jus ao referido índice os servidores do Poder Executivo federal (RE 523.793-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e AI 394.077-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso); (iv) é direito dos referidos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento (ADI 2.323-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 2.321, Rel. Min. Celso de Mello); (v) O índice de 11,98% é devido em decorrência de um equívoco na conversão da moeda, o que não impede o seu acúmulo com índices de aumento posteriormente concedidos aos servidores para assegurar o poder de compra da moeda (negrito acrescentado); (vi) o percentual devido deve ser fixado na execução da sentença e, uma vez fixado, o referido percentual deve ser absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira . Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes oriundos do mesmo ente federado e alusivos à mesma questão: RE 829.200, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; AI 861.157, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 766.862, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. ” 2. A parte agravante sustenta que “ante a notória reestruturação da carreira dos servidores integrantes do Poder Executivo do Estado da Bahia, com a edição da Lei Estadual 7.622/00 merece, no particular, reforma o acórdão recorrido (fls. 185). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido apenas reconheceu o direito ao recebimento do valor de 11,98%. 2. O Tribunal de origem não se manifestou quanto à existência de lei posterior que tenha reestruturado a carreira, incorporando tais valores. Nos embargos de declaração ao acordão proferido pelo Tribunal de origem, bem como no recurso extraordinário interpostos, o Estado da Bahia limitou-se a suscitar indagações com relação a violação aos arts. 5º, XXXVII; 37, caput e XV; e 168 da CF. 3. Ressalta-se que o acórdão que manteve a sentença que reconhecera o direito à percepção dos 11,98% foi publicado em 26.08.2006, e a Lei estadual que supostamente teria reestruturado a carreira dos servidores é de 2000. Tal questão poderia ter sido aduzida para debate pelo Tribunal de origem, mas não foi alegada no momento adequado pelo recorrente. 4. Nota-se, portanto, que a questão relativa à absorção do percentual de 11,98% pela Lei estadual nº 7.622/2000 somente foi arguida pela parte recorrente em sede de agravo regimental, o que constitui inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo, ou seja, se a matéria não foi suscitada pelo recorrente no recurso extraordinário, não pode ser aduzida em agravo regimental. Nesse sentido: ARE 734.247-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e RE 355.039-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 6. Ainda que superado o óbice, para dar provimento ao agravo regimental seria necessário a análise dos fatos e provas dos autos, bem como da legislação local, para saber se houve a reestruturação da carreira e a incorporação dos valores devidos. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO: CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 829.200-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia. Segunda Turma) 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.020 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ANA ANGÉLICA CAMPOS CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL MENEZES TRINDADE BARRETTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS, CSLL E IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA QUANTO À ATIVIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS OU AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA”. TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS COM A VENDA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por IMEDIATTA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. contra decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS, CSLL E IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA QUANTO À ATIVIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS OU AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 454 DO STF. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA”. TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS COM A VENDA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AGRAVO DESPROVIDO.” Nas razões do agravo, a contribuinte sustenta, em síntese, que seria empresa intermediadora de mão de obra temporária, na forma da Lei nº 6.0179/1974, de forma que os tributos em questão deveriam incidir apenas sobre a receita denominada taxa de administração, com exclusão dos valores recebidos a título de salários e demais encargos sociais e trabalhistas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem entendeu que as atividades da empresa ora agravante não caracterizam intermediação de mão de obra temporária, nos moldes da Lei nº 6.019/1974, mas sim prestação de serviços terceirizados, com mão de obra própria, de forma que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos sociais e trabalhistas estariam inclusos no valor cobrado pela prestação dos serviços e integrariam o patrimônio da empresa, constituindo faturamento e receita bruta para fins tributários. Conclusão diversa, no sentido de que a empresa ora agravante seria mera agenciadora de mão de obra temporária, demandaria a análise de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas nº 279 e 454 desta Corte, as quais dispõem, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Confira-se a lição de Roberto Rosas a respeito da aplicação das aludidas súmulas: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7. (…) O CC/2002 não se estende além do art. 112 (CC/1916, art. 85) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente (Curso..., vol. 5, p. 38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho (Do Recurso Extraordinário, Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). V. Súmula STJ-5.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138 e 232) Nesse sentido, AI 739.586-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/4/2013; e RE 642.472-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 19/3/2014, o qual possui a seguinte ementa: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Agenciamento de mão-de-obra. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Enquadramento da atividade. Fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes. 1. O STJ decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei nº 406/68 e Lei nº 6.019/74). Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Necessidade de perquirir a respeito das circunstâncias fáticas do serviço prestado para fins de enquadramento como “intermediação de mão de obra” ou “agenciamento”, o que é vedado na via extraordinária, a teor da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” Da análise do presente agravo, no entanto, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos supramencionados, limitando-se a reafirmar as razões trazidas na petição de recurso extraordinário. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da referida súmula: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140) Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007) Ressalte-se, outrossim, que o Tribunal a quo não destoou da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que receita bruta e faturamento são termos considerados equivalentes para fins tributários e expressam a totalidade das receitas percebidas pelo contribuinte com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Impende assinalar que essa temática já foi objeto de análise desta Corte também no que se refere à hipótese de empresas prestadoras de serviço de locação de mão de obra temporária. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. TRIBUTÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO: TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. II – Para a definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (RE 683.334-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM SALÁRIOS E ENCARGOS TRABALHISTAS E SOCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. SINÔNIMOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade de receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, para fins de definição da base de cálculo de incidência do PIS e da COFINS, nos termos da jurisprudência fixada por esta Corte. Precedente: RE 683.334-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou, in verbis: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. SUBMISSÃO OBRIGATÓRIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 12 DA LEI N.º 1.533/51. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RE 738.757-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/9/2014). No mesmo sentido: ARE 643.823, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 20/3/2013; ARE 645.618, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 5/10/2012; RE 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 27/10/2006; AI 716.675-AgR-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 16/3/2011; e RE 390.840, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 15/8/2006. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 236-238): “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 119/120): ‘AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O ESTADO DA BAHIA A INCORPORAR AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES, SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, O PERCENTUAL DE 11,98%, REFERENTE À CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV, BEM COMO A PAGAR A DIFERENÇA DEVIDA, A PARTIR DE 09 DE SETEMBRO DE 1999, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. O conjunto probatório produzido ao longo do feito demonstra o vínculo existente entre os autores e a Administração à época da conversão dos vencimentos daqueles de cruzeiros reais para URV. 2. A utilização da URV da data do último dia de cada mês e não da do dia do efetivo pagamento, para a conversão dos vencimentos acarretou uma supressão na remuneração no percentual de 11,98%, violando o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, sendo devida aos servidores do Poder Judiciário a incorporação da diferença relativa à conversão de cruzeiro real em Unidade Real de Valor. 3. Em necessário reexame, cumpre-nos salientar que desfruta o apelante da prerrogativa processual de isenção quanto ao pagamento de custas processuais, pelo que deve a sentença a quo que o condenou a arcar, inclusive, com os ônus relativos ás custas decorrentes da atividade cartorária, neste particular, ser reformada. 4. As parcelas salariais devida aos servidores públicos consubstanciam, por sua natureza alimentar, dívidas de valor, sujeitas à correção monetária desde à época em que eram devidas. 5. Os juros de mora devem incidir à base de 6% ao ano, a partir da citação.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a e b , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 37 (princípio da legalidade); 128, I; e 168, da Constituição. Sustenta que: (i) se a Medida Provisória 434/94 (art. 21, I) e a Lei nº 8.880/94 (art. 21, I), determinaram que se adotasse no Setor Público, como critério para a conversão pela URV, o último dia dos meses aludidos, a fim de que, extraindo-se a média aritmética respectiva, ficassem definidos os vencimentos dos servidores públicos civis e militares do mês de março/94, outra não teria que ser a orientação seguida pela Administração Pública (fls. 159); e (ii) a admitir-se a incidência da diferença de 11,98%, que seja esta dada como absorvida pelo percentual previsto na Lei nº 6.681 de 14.11.94 (doc. de fls. 102) e subsequentes, na linha da orientação traçada por esse Pretório Excelso (fls. 164). A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) incidência das Súmulas 282 e 356/STF; e (ii) a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. O recurso extraordinário não deve ser provido. Em primeiro lugar, a alegada violação ao art. 128, da Carta e o pedido de compensação com o percentual previsto na Lei nº 6.681/19994 não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram suscitadas nos embargos declaratórios opostos. Nesse ponto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em segundo lugar, a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se alinhado à jurisprudência no Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a concessão do índice de 11,98% aos servidores do Poder Judiciário, por entender que não se trata de reajuste, mas de mera recomposição cujo reconhecimento não depende de lei. Esse entendimento foi ratificado no julgamento do RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, recurso paradigma da repercussão geral, que assentou a tese jurídica de que o pagamento do aludido percentual não ostenta o caráter de aumento, mas de mera recomposição de perdas decorrentes de uma conversão monetária calculada indevidamente. Conclui-se, ainda, que referida conversão deve ser reconhecida àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, sendo direito dos referidos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento . Ambas as Turmas desta Corte têm precedentes no mesmo sentido: RE 416.940, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 489.982AgR, Rel. Min. Celso de Mello; AI 721.752-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, para o cabimento do recurso interposto com base na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, é imprescindível, para sua admissão, a existência de declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou órgão especial do Tribunal, o que não ocorreu no presente caso. Nessa linha, vejam-se o ARE 701.883 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; e o AI 821.963, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. ” 2. A parte agravante afirma ter ocorrido o prequestionamento do art. 128, uma vez que foram opostos embargos de declaração. Quanto à aplicação do precedente firmado em sede de repercussão geral no RE 561.836/RN, afirma que restou determinado que o percentual da conversão deveria ser apurado na liquidação de sentença, incidindo até que houvesse a restruturação das carreiras. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido apenas reconheceu o direito ao recebimento do valor de 11,98%, não tendo se manifestado quanto à existência de lei posterior que haja reestruturado a carreira, incorporando tais valores. 2. Os embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia suscitaram indagações com relação à violação aos arts. 5º, XXXVII; 37, XV, e 168 da CF. As questões relativas à violação ao art. 128 da CF e à limitação temporal da incorporação foram suscitadas de maneira inaugural na petição de recurso extraordinário, não preenchendo o requisito do prequestionamento. 3. O acórdão que reconhecera o direito à percepção dos 11,98% foi prolatado em 19.09.2006, e a lei estadual que supostamente teria reestruturado a carreira dos servidores é de 1994 (Lei estadual nº 6.681), logo tal questão poderia ter sido aduzida para debate pelo Tribunal de origem, mas não foi alegada no momento adequado pelo recorrente. 4. Ademais, para dar provimento ao agravo regimental seria necessária a análise dos fatos e provas dos autos, bem como da legislação local, para saber se houve a reestruturação da carreira e a incorporação dos valores devidos. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO: CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 829.200-AgR/BA, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. Segunda Turma) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.043 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JONATHAS MATOS DE SANTANA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmula 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. O recurso extraordinário não foi admitido sob o fundamento de que “o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as alegações de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente, não viabilizam o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta” (fls. 185). 3. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A Segunda Turma Recursal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro manteve, por seus próprios fundamentos, sentença que, ao julgar parcialmente procedente pedido formulado por consumidora, contratante de plano de saúde, condenou a empresa operadora ao pagamento de quantia a título de danos morais, declarou abusivo o reajuste de mensalidade no percentual de 76,92%, e determinou a aplicação do índice de reajuste autorizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Veja-se, a propósito, a fundamentação da sentença: “[…] Dessa forma, Considerando a condição de vulnerabilidade da autora, envolvida na celebração de um contrato de adesão e todo o sistema de proteção contra as práticas abusivas (artigo 39), decorrendo tal proteção do princípio-mãe da boa-fé objetiva que estabelece parâmetro de conduta com base na lealdade, colaboração, fidelidade e atenção ao interesse do consumidor (artigo 4., III). Frise-se que os documentos de fls. 8 demonstram que o aumento seria bem elevado, com aumento na mensalidade de 76, 92%. Note-se que a cláusula de aumento das mensalidades de plano de saúde para o consumidor que alcança determinada idade é considerada pela doutrina e pela jurisprudência como cláusula barreira, impeditiva do cumprimento de dever contratual e do exercício de direito pelo consumidor que tem o direito subjetivo de não sofrer qualquer variação em seus direitos por conta de sua faixa etária. O que se depreende dos autos é que o aumento foi bem elevado, devendo-se reconhecer a sua abusividade, consequentemente, que deve ser afastada a fim de manter o equilíbrio contratual e a comutatividade que norteiam os contratos. Aplicável à espécie não só as normas contidas no CDC, mas também os artigos 421 e 422 do Código Civil, atinentes à Teoria Geral dos Contratos, que consagram o caráter social que os contratos devem guardar: […] Neste sentido, frise-se que os planos de saúde têm relevante papel social na sociedade em que vivemos, onde os serviços de saúde prestados pela rede pública não atende a população de forma satisfatória. Como já se mencionou anteriormente a ré também não demonstrou que o reajuste atende as regras emitidas pela ANS. Assim, age a ré de forma abusiva, não respeitando os princípios da transparência, informação e da boa fé que devem nortear todas as espécies contratos. O que fica patente nos autos é a inobservância dos princípios da boa fé, transparência e informação, colimando na ruptura do equilíbrio contratual. Tais princípios devem nortear as partes nas relações de consumo, notadamente nos contratos de adesão e diante da aplicação de reajsute abusivo, praticado pela ré. O entendimento esposado na presente decisão encontra-se abarcado inclusive pela jurisprudência deste E. Tribunal: […] Por último, frise-se que esta decisão encontra amparo nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, e artigo 7º, caput, in fine, da Lei nº 8.078/90, os quais permitem ao Julgador adotar a solução mais justa e equânime para o caso sob julgamento. [...]” 3. Como se vê, a Turma de origem não aplicou ao caso as regras das Leis nºs 9.656/98 e 10.741/2003, como afirma a parte agravante. Note-se que a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Código de Defesa do Consumidor e Código Civil), procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 4. Ademais, divergir do entendimento da Turma de origem implica nova interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes, o que não é possível nesta fase recursal, nos termos da Súmula 454/STF. 5. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 837.318-RG, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral de questões relacionadas à revisão contratual, decididas por juizados especiais (Tema 798). Veja-se, a propósito, a ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.” 6. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.612 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADV.(A/S) : VANESSA DE SOUZA SOARES ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA MEDEIROS BATALHA DE QUEIROZ ADV.(A/S) : MAURÍCIO FERNANDES MENDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2004 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "2. Em que pese a argumentação desenvolvida, tal entendimento, permissa vênia, não merece prosperar. Inobstante o alegado no r. despacho agravado, o acórdão recorrido se assenta em fundamento constitucional e não corresponde às decisões do E. STF sobre o tema. Com efeito, cinge-se a discussão à aplicabilidade dos arts. 40, § 7° e 8°, 37, X, e 97, todos da Carta Magna. No caso o r. aplicou as normas de maneira equivocada. Ora, ao aplicar erroneamente tais dispositivos constitucionais o r. Acórdão terminou por vulnerá-los, pois ‘tanto vulnera a lei aquele que inclui no campo de aplicação hipótese não contemplada, como o que exclui caso nela previsto’ (RE nº 161.031 MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário do STF em 24 de março de 1997, DJU de 06 de junho de 1997). Pior, não declarou a norma inconstitucional, apesar de tacitamente fazê-lo – razão da apontada violação ao art. 97 da CF-88. 3. Quanto ao debate constitucional está no r. Acórdão recorrido a discussão sobre eventual aumento de remuneração de inativos ou pensionistas de servidores públicos (conforme preceitua o art. 37, X, da CF/88 c/c o art. 40 §§ 7º e 8º), quando na verdade se deve observar a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas, além de que não seria o caso de ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97, da CF/88). Ou seja, há referência expressa à Magna Carta - embora interpretando-a de maneira equivocada. 4. Como se observa, a questão não se resume à lei local (o que afasta a aplicação da Súmula 280/STF ao caso) - até porque na norma local há comando que veda expressamente a extensão. Da mesma forma não há que se imiscuir em provas dos autos: basta a correta aplicação dos preceitos legais e constitucionais, Exmos. Srs. Ministros. 5. Egrégia Corte, da leitura do r. acórdão e do despacho de admissibilidade verifica-se que o E. TJPE afasta a aplicação de Lei cuja dicção inadmite aventuras exegéticas, fere o princípio da legalidade, basilar no ordenamento jurídico de qualquer Estado de Direito. Se ela (a norma do art. 14 da LCE 59/04) não se adéqua ao caso - apesar de expressamente se referir a ele - deveria ter a Corte Local, coerentemente, declarado sua inconstitucionalidade. Na prática o fez, porém sem observar o disposto no art. 97 da Carta Política, o que – só por só – já justifica a reforma do acórdão verberado em razão de confronto com a Súmula Vinculante nº 10 do Excelso Pretório." (Fls. 2-3 do doc. 7). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu pela natureza geral da vantagem atribuída aos policiais militares da ativa, com fundamento na legislação infraconstitucional de regência (Lei Complementar Estadual nº 59/2004). Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido: "Não obstante isso, para deslinde da presente controvérsia, não se mostra suficiente a leitura do referido dispositivo legal. Em verdade, faz-se antes necessária a análise da natureza jurídica da gratificação, ora em apreço, se: i) genérica e, portanto, extensível a todos os tipos de atividade policial; ou ii) específica, referente tão somente a determinadas atividades policiais. Observa-se que as atividades previstas no art. 2º da referida Lei, e, portanto, abrangidas pela Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, englobam ‘as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei 11.328/96’. Por meio da observação do mencionado dispositivo, percebe-se que ele congratula com o recebimento da mencionada gratificação, na prática, todos os tipos de atividade policial. Ou seja, todos os policiais da ativa deverão receber a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, pois todas as atividades que podem ser realizadas pela polícia estão enumeradas, no referido art. 8º, como merecedoras de tal gratificação. Assim, a gratificação, ora em estudo, concedida ‘exclusivamente’ aos militares que desempenham o ‘policiamento ostensivo’, possui natureza genérica - posto que extensível a todos aqueles que desempenham qualquer atividade típica de polícia - sendo, portanto, lídima a sua extensão aos inativos e pensionistas. [...] Registre-se, ademais, que o reconhecimento do caráter geral da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, reclamada pela Agravante, é por si só suficiente para implicar no deferimento do pedido, independentemente de qualquer discussão a respeito da constitucionalidade, ou não, do dispositivo encartado no art. 14 da Lei Complementar Estadual n° 59/2004. Em verdade, não se está aqui declarando a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 59/2004, mas sim ofertando às regras desta interpretação sistemática.” (Fls. 21-25 do doc. 2) Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, trago, além dos já citados na decisão monocrática, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Soldo. Fixação. Valor Básico de Referência (VBR). Ausência de repercussão geral. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Natureza. Discussão. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência, estipulado por outra lei estadual, ambas do Estado de Pernambuco, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral. 3. Estabelecida na origem a natureza geral ou específica da gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela LC estadual nº 59/04, não cabe, em recurso extraordinário, a discussão relativa à natureza dessa vantagem, uma vez essa matéria é ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 780541-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 19/12/2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 714.376-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 4/12/2012) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL TRAVADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2010. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 836.453-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 26/4/2013) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO. NATUREZA GENÉRICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. ART. 97 DA CF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DESTA CORTE SOBRE A QUESTÃO. DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO. CPC, ART. 481, § ÚNICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 787.942-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 10/4/2014) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Lei Complementar estadual n. 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 711.001-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 3/2/2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local, aplicável ao caso (Lei Complementar Estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II Agravo regimental improvido.” (ARE 666.877-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14/5/2012) Por fim, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação por fundamentos extraídos da Constituição, mas apenas interpretou a legislação pertinente à matéria em discussão. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE IDADE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE PLENÁRIO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a comprovação do requisito de idade deve ocorrer por ocasião da inscrição no concurso público. Precedentes Não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. (ARE 723.052, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 758.596-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 4/9/2014) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RESERVA DE PLENÁRIO – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO – INCONSTITUCIONALIDADE E INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL – DISTINÇÃO. O Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.” (ARE 815.554-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 5/9/2014) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O art. 5º, LIII, da Constituição não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser típica a conduta de porte ilegal de arma ou munição, independentemente da potencialidade lesiva. Precedentes. 3. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes recorrentes tiveram acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob os seguintes fundamentos: (i) o art. 5º, LIII, da Constituição não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; (ii) o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser típica a conduta de porte ilegal de arma ou munição, independente da potencialidade lesiva; (iii) não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes recorrentes tiveram acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. 2. A parte recorrente alega que: (i) “houve sim prequestionamento, e que a decisão recorrida foi sim apreciada pelo Tribunal a quo e que a intenção não era mero reexame de prova”; (ii) “a arma em questão não apresenta capacidade para produzir tiros, bem como não restou sequer comprovada a lesividade das munições”; (iii) “para restar configurado o crime de porte de munições é necessário a comprovação da potencialidade lesiva destas, já que o princípio da ofensividade exige que seja demonstrada, ainda que minimamente, perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA. A tese de ausência de lesividade da conduta não merece acolhida. O legislador entendeu por bem não só instituir como conduta típica o porte das armas de fogo, mas também das munições e acessórios que, segundo o entendimento dos Poderes Legislativo e Executivo, ofende o bem jurídico incolumidade pública. A intervenção do Estado, com a utilização do direito penal, se dá em razão da falta de controle por parte do Estado da quantidade e respectivos proprietários e possuidores das armas e munições, o que coloca em perigo a incolumidade pública, que é o bem jurídico que a lei veio a tutelar. Deseja o Estado saber e controlar o volume de armas, munições e acessórios, bem como os respectivos proprietários para que não haja disseminação incontrolada de tal material, com isso colocando em risco a segurança da coletividade. No caso, o Laudo de Exame em Material atestou se tratar de vários cartuchos de munição calibre 9mm, íntegros, classificados como de uso restrito, o que torna evidente a lesividade da conduta por colocar em risco a incolumidade pública que a norma penal procura resguardar.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIII, LIV e XXXV, da Constituição. Afirma que a arma em questão não apresenta capacidade para produzir tiros. A decisão agravada não admitiu o recurso sob o fundamento de que incide, no caso, as Súmulas 279, 282, 284, 356/STF e que, na hipótese em concreto, para dar pela suposta vulneração de mandamento constitucional, [necessário] se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o art. 5º, LIII, da Constituição não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser típica a conduta de porte ilegal de arma ou munição, independente da potencialidade lesiva. Nessa linha, vejam-se o ARE 822.177, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o ARE 864.139, Relª. Minª. Cármen Lúcia, assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TIPICIDADE DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO: DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Cabe ressaltar, por fim, que não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes recorrentes tiveram acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...] 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.105 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FRANCISCO LUIS PEREIRA DE SOUSA ADV.(A/S) : LUIZA CAROLINA MACHADO FROES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. DESVIO DE CURSO D’ÁGUA. PREJUÍZO CAUSADO A PESCADORES. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Ademais, a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), pelos seguintes fundamentos: “O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, por evidente, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já assentado por este Tribunal, a “simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Seja como for, a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário.” 2. A parte agravante alega que “o agravo em recurso extraordinário, em tópico próprio, trouxe a repercussão geral da questão demandada”. Transcreve o capítulo intitulado “II – Da Repercussão Geral”, em que relata os fundamentos fáticos e jurídico dos autos, e conclui: “não se trata de argumentações genéricas sobre o instituto da repercussão geral, mas de fundamentações específicas dentro do caso concreto em epígrafe, de repercussão geral consistente na afronta ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal, cometida pelo v. acórdão a quo”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.” 2. Seja como for, no caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao decidir a controvérsia, adotou fundamentação exclusivamente de natureza infraconstitucional. Veja-se, nesse sentido, a ementa do acórdão recorrido: “APELAÇÃO – Ação de Indenização – Alegação de pescadores profissionais de prejuízo na atividade exercida decorrente do desvio das águas do rio Paraná para a construção da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta em Porto Primavera – Prescrição trienal – Ocorrência – Aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil – Sentença de improcedência mantida – Recurso dos autos desprovido. É de três anos o prazo prescricional de pretensão indenizatória deduzida contra a ré sociedade de economia mista, cujo prazo vintenário (antigo art.177 do Código Civil de 1916) sofreu redução e passou a ser de três anos (art. 206, § 3º, V, do novo Código Civil): aplicável a regra de transição disposta no artigo 2.028 do CC/02. Precedentes desta Corte.” 3. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.660 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JULINDO JAZON CECILIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRESA BATISTA SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP ADV.(A/S) : IGNALDO MACHADO VICTOR JUNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESRESPEITO. PROTESTO. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. 1. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional, uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame das cláusulas do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido sob os seguintes fundamentos: (i) “a matéria constitucional alegada poderia, quando muito, configurar ofensa reflexa à Constituição Federal, o que não se revela suficiente para viabilizar o acesso à Suprema Corte”; (ii) “a apreciação do recurso extraordinário demandaria necessário reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que se revela inviável na instância extraordinária, consoante preconizado na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal”. 3. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE DO PEDIDO DO RECURSO NÃO FOI DEDUZIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PROTESTO DE DUPLICATAS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO COBRADO A MAIS DO QUE A NEGOCIAÇÃO PREVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DUPLICATAS ILEGAIS. RÉ QUE NÃO RESPEITOU O ACORDO REALIZADO ENTRE O CONSUMIDOR E SUA REPRESENTANTE. DUPLICATAS QUE NÃO REPRESENTAM O CONTRATO REALIZADO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS EXISTENTE. INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” 3. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 4. Ademais, divergir do entendimento da Turma de origem implica nova reapreciação dos fatos e provas constantes dos autos, bem como o reexame de cláusulas do contrato contratuais, o que não é possível nesta fase recursal, nos termos das Súmulas 279/STF e 454/STF. 5. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 837.318-RG, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral de questões relacionadas à revisão contratual, decididas por juizados especiais (Tema 798). Veja-se a ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.” 6. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.586 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : LUCIANA TERRIBILE MARCHI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DINACIR BUBA ADV.(A/S) : DANIELA MELZ NARDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu a existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado. Nessas condições, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que incide, no caso, o óbice da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Sustenta que “o reconhecimento da responsabilidade objetiva, no caso vertente, não demanda a reanálise do conjunto probatório firmado nos autos, mas apenas o reenquadramento, no plano jurídico-constitucional, dos parâmetros do controvérsia, a partir dos mesmos fatos adotados na decisão recorrida, possibilidade já assentada por esta Egrégia Corte”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE MASTECTOMIA BILATERAL. PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL AO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ‘[...] a responsabilidade civil dos médicos somente decorre de culpa provada, constituindo uma espécie particular de culpa. Não resultando provadas a imprudência ou imperícia ou negligência, nem o erro grosseiro, fica afastada a responsabilidade dos doutores em medicina, em virtude mesmo da presunção de capacidade constituída pelo diploma obtido após as provas regulamentares’ (DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, v.7: responsabilidade civil, 17ª ed. aum. e atual, São Paulo, Saraiva, 2003, p. 266). Evidenciada, no caso concreto, por minudente perícia, a escorreita conduta do médico, improcedente deve sobejar o pedido exordial.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, III; 5º, X e XXXIII; e 37, § 6º, todos da Constituição. Sustenta que ‘lhe foi negado o direito básico de ampla informação quando foi submetida a procedimento cirúrgico extremamente invasivo, sem que antes lhe fosse permitida uma decisão informada sobre as possibilidades terapêuticas’. O recurso extraordinário não pode ser provido. Nota-se que o Tribunal de origem não reconheceu a existência dos elementos configuradores da responsabilidade do estado em decorrência de alegado erro médico. Observa-se que aquela Corte analisou os fatos e provas constantes dos autos para concluir que a conduta do ente público não foi determinante para o fato ocorrido. Vejam-se, por esclarecedor, os seguintes trechos do julgado: ‘[...] o exame da controvérsia que emerge dos autos deve dar-se sob a égide da teoria subjetiva, uma vez que a teoria do risco administrativo, ou da responsabilidade objetiva, não tem cabimento à luz da jurisprudência dominante, em caso de conduta omissiva. Veja-se, mutatis mutandis: […] No caso sob moldura tem-se que a prova pericial não demonstra, nem mesmo por indício, qualquer ato írrito cometido pelo indicado médico durante a cirurgia a que se submeteu a autora, bem como inexiste, por igual, prova do nexo causal entre as sequelas que ela teve e o procedimento realizado. Irreprochável, por isso, desvela-se a decisão singular increpada, que transcrevo em parte, adotando-se como razão de decidir: […] Vê-se, como meridiana clareza, à luz da perícia técnica, que a indicação terapêutica era mesmo de mastectomia bilateral. […].’ Assim, independentemente da discussão concernente à natureza da responsabilidade do ente público na hipótese (se objetiva ou subjetiva), nota-se que, para chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem no tocante à existência de elementos para a responsabilização do ora recorrido, seria necessária a análise do material probatório dos autos, providência inviável neste momento processual. Nessas condições, incide a Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Esse tem sido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal ao julgar casos semelhantes. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. ATENDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O PROCEDIMENTO MÉDICO ADOTADO. APELO IMPROVIDO’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.’ (ARE 720.459AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma) ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Erro Médico. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por dano moral. 3. Alegação de inexistência de nexo de causalidade. Improcedência. Danos comprovados em razão do esquecimento de compressa na cavidade abdominal do paciente em intervenção cirúrgica ocorrida em rede pública de saúde. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 788.236-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso”. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 804.603 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : VERA LUCIA LEMOS DA SILVA ADV.(A/S) : AMAURI DOS SANTOS MAIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 31 de agosto de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação das Leis Estaduais nº 6.050/72, 9.403/87 e 9.749/88. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. No mais, parte dos argumentos expendidos no recurso não foram enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca da possibilidade de equiparação de cargos, articulando com a existência de ofensa aos artigos 5º e 39, §1º, inciso I, da Carta Federal. Aponta a impertinência dos Verbetes nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo e sustenta o prequestionamento da matéria. O Estado de Minas Gerais, em contraminuta, defende o acerto da decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, restou protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consignou, em síntese: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (TJMG) PROMOÇÃO - CLASSE A - TÍTULO DECLARATÓRIO DE APOSTILA - REQUISITO ESSENCIAL. O servidor ocupante de cargo efetivo da Secretaria do TJMG sem título declaratório de apostila não tem direito à promoção à classe A da carreira, porque o ingresso nessa classe é privativo do servidor que ostente tal titulação. Não assiste razão à agravante. Conforme consignado, o deslinde da controvérsia foi dirimido considerada a legislação local da matéria e o conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.178 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARIA ANTONINA DA SILVA ASSRAUY ADV.(A/S) : ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma