text: Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (art. 52 da Lei nº 7.284/10). Ausência de prévia ouvida do recorrente (art. 118, § 2º, da Lei nº 7.210/84). Irrelevância. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de o juízo das execuções rescindir ou contrariar essa decisão. Exercício pelo recorrente do direito à ampla defesa no processo em que definitivamente reconhecida sua responsabilidade penal por aquele fato. Nulidade inexistente. Recurso não provido. 1. Nos termos do art. 118, § 2º, da Lei nº 7.210/84, é obrigatória a prévia ouvida do condenado, para fins de regressão de regime prisional, quando da prática de fato definido como crime doloso ou falta grave. 2. Diante do trânsito em julgado da condenação do recorrente por crime doloso, cuja prática ensejou o reconhecimento de falta grave (art. 52 da Lei nº 7.210/84), inócua seria a determinação de sua prévia ouvida pelo juízo das execuções, uma vez que esse não tem poderes para contrariá-la ou rescindi-la. 3. Se a finalidade da audiência prevista no art. 118, § 2º, da Lei das Execuções Penais é oferecer ao condenado a oportunidade de justificar a prática do fato definido como crime doloso ou demonstrar que ele não ocorreu, no caso concreto, ela perdeu seu objeto, diante do reconhecimento, em definitivo, da responsabilidade penal do recorrente pelo crime doloso cuja prática ensejou o reconhecimento da falta grave. 4. Ausência, ademais, de prejuízo, uma vez que o recorrente exerceu o direito à ampla defesa no processo em que foi definitivamente RHC 126919 reconhecida sua responsabilidade penal. 5. Nulidade inexistente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Werlen Correia Gomes contra acórdão em que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do HC nº 287.998/MG, Relator o Ministro Félix Fischer. Sustenta o recorrente, em síntese, a nulidade da decisão proferida pelo juízo da execução, que teria reconhecido a prática de falta disciplinar sem realizar audiência de justificação, o que implicaria cerceamento de defesa. Assevera que “a conclusão definitiva traçada no âmbito do processo criminal no sentido da caracterização do crime doloso não tem o condão, por si só, de caracterizar a falta grave. Remanesce a possibilidade de a falta grave, que constitui figura disciplinar prisional, não vir a ser caracterizada. Em verdade, há independência entre a instância criminal e a instância disciplinar prisional. A caracterização de crime por condenação transitada em julgado não conduz, automaticamente, à conclusão de que está caracterizada a falta grave. Subsiste espaço de defesa para que o crime doloso perpetrado, ainda que amparado em condenação transitada em julgado, não seja caracterizado como falta grave e, portanto, não gere consequências de natureza disciplinar prisional” (fl. 115 da instrução). RHC 126919 Alega, ainda, que o reconhecimento da nulidade suscitada acarreta o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação à falta grave praticada. Afirma, para tanto, que “[à] falta de previsão na LEP, deve ser invocado o menor prazo prescricional previsto no Código Penal, que corresponde ao prazo de 2 anos, nos termos do art. 114, I, do Código Penal. De acordo com o Tribunal de origem, o fato tido por delituoso remonta a 30/3/2012. Com a anulação, desconstitui-se o marco interruptivo da prescrição decorrente do reconhecimento da falta grave. Assim, a contar do fato tido por delituoso, tem-se por caracterizada a prescrição da pretensão de punir a falta grave, a qual resta consumada em 29/3/2014” (fl. 116 da instrução). Requer o deferimento da liminar para suspender “os efeitos do reconhecimento da falta grave caracterizada pelo fato delituoso perpetrado em 30/3/2012”. No mérito, pede o provimento do recurso para que seja concedida ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, para anular a “decisão de primeira instância, que reconheceu a falta grave sem prévia oitiva do paciente, e, como consequência, reconheça-se a prescrição da pretensão de punir a falta grave” (fl. 117 da inicial). O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre SubprocuradoraGeral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Werlen Correia Gomes contra acórdão em que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do HC nº 287.998/MG. Transcrevo a ementa do acórdão ora impugnado: “EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse RHC 126919 entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o nãoconhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - Verificado o cometimento de falta grave pelo apenado, consistente na prática de fato definido como crime doloso, cuja condenação inclusive já transitou em julgado, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão de regime prisional mais gravoso, sem necessidade de audiência de justificação, o que não ofende o princípio da ampla defesa (Precedente). Habeas Corpus não conhecido.” Essa é a razão por que se insurge o recorrente. Preliminarmente, observo que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração ao fundamento de que ela era substitutiva de recurso especial. Esse entendimento, todavia, colide com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Ressaltou o Ministro Marco Aurélio, no voto condutor do HC nº 115.715, Primeira Turma, DJe de 12/9/13, o seguinte: “É pacífica, a meu ver – pelo menos até aqui tinha como pacífica –, a jurisprudência no sentido de a circunstância de ser adequado contra o ato impugnado, no habeas corpus, certo recurso não obstaculiza essa ação nobre voltada à liberdade de ir e vir. Por isso, peço vênia à relatora para implementar a ordem – tem-se realmente substitutivo do recurso ordinário constitucional –, de ofício, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça –, afastado o obstáculo assentado, que seria, repito, haver recurso contra a decisão atacada mediante habeas – julgue-o como entender de direito.” RHC 126919 No mesmo sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INAPLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM FACE DA NÃO APREENSÃO DA ARMA E DA INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL E ASSENTOU, QUANTO AO TEMA DE FUNDO, A IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR O CONTEXTO PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA, EX OFFICIO, PARA AFASTAR OS ÓBICES ANOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR AO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR O REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. A interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal não constitui pressuposto ou requisito indispensável à impetração, bem assim ao conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo insubsistente o argumento de haver sido utilizada, de modo inadequado, a via do writ em substituição aos recursos previstos nas leis processuais. 2. É questão de direito e não implica reexame do conjunto probatório a apreciação do tema relacionado com a necessidade, ou não, de apreensão da arma de fogo e de realização de perícia visando aferir a sua potencialidade lesiva, para fins de imposição da causa de aumento de pena prevista para as hipóteses da prática de roubo assim qualificado. 3. In casu, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação, por entender inadmissível o writ em face da interposição do recurso especial pelo paciente e ser inadequada a utilização do habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto em lei RHC 126919 processual, anotando, em seguida, que eventual ofensa à lei federal no tocante à dosimetria da pena – na espécie, a aplicação da majorante sem que fosse apreendida e periciada a arma – demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório. Insubsistência das argumentações. A interposição, ou não, de recurso especial não constitui pressuposto para a impetração do writ e é incontroverso nos autos o fato de ter sido praticado o roubo com emprego de arma de fogo. A discussão está centrada na prescindibilidade, ou não, da apreensão da arma e da realização da perícia para, a partir de então, aplicar-se a majorante. 4. Ao Supremo Tribunal Federal não compete o exame de questão sobre a qual não houve manifestação do Órgão apontado como coator, sob pena de supressão de instância. Consequentemente, não pode ser conhecido por esta Corte o pleito relacionado ao mérito da controvérsia quanto à necessidade de ser apreendida e periciada a arma, para imposição da causa de aumento da pena. 5. Recurso ordinário ao qual se dá provimento, para, afastada a exigência de interposição de recurso especial como requisito para impetração e para conhecimento do writ, determinar o retorno do processo ao Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o exame da questão de direito relacionada à necessidade, ou não, de apreensão e perícia na arma de fogo para imposição da majorante” (RHC nº 110.710, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/9/12). “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO APRECIADAS. AMEAÇA DE PRISÃO ILEGAL OU ABUSIVA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas RHC 126919 corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A Corte Superior não conheceu da impetração dada a pendência de análise de agravo em recurso especial manejado contra o mesmo ato do Tribunal de Justiça, em flagrante violação do instituto da ação constitucional do habeas corpus (art. 5º, LXVIII, da Constituição da República). 3. Inexistente, na hipótese, vínculo de dependência entre a análise do agravo em recurso especial e o conhecimento da ação constitucional do habeas corpus impetrado na Corte Superior. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com a concessão de ofício da ordem para determinar que o Superior Tribunal de Justiça prossiga no exame das questões de mérito suscitadas pela Defesa nos autos do HC 202.548/MG” (HC nº 120.361/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/3/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. HC NÃO CONHECIDO PELO SUPERIOR TRIUBNAL DE JUSTIÇA PORQUE PENDENTE DE ANÁLISE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Esta Primeira Turma já decidiu que a “interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal não constitui pressuposto ou requisito de admissibilidade à impetração, bem assim ao conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo insubsistente o argumento de haver sido utilizada, de modo inadequado, a via do writ em substituição aos recursos previstos nas leis processuais” (RHC 110.710/DF, Rel. Min .Luiz Fux). Precedentes. 2. Agravo regimental provido para determinar que a Quinta Turma do STJ examine, como entender de direito, o mérito do HC 271.480/SP” (HC nº 110.935/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/5/14). RHC 126919 “Criminal. Impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Admissibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Concessão da ordem. O eventual cabimento de recurso especial não constitui óbice à impetração de habeas corpus, desde que o direito-fim se identifique direta e imediatamente com a liberdade de locomoção física do paciente. Habeas corpus concedido, para que o STJ conheça e aprecie o mérito do HC 165.768/MG” (HC nº 108.994/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/12). Destaco ainda, o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello no HC nº 110.118/MS, Segunda Turma, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/8/12, “Talvez a questão mais importante, neste caso, não seja a questão de fundo, mas, sim, a controvérsia em torno da admissibilidade e pertinência do remédio constitucional do ‘habeas corpus’, que não pode ser comprometido, em sua eficácia e utilização, por razões, ainda que compreensíveis, de índole pragmática. Tenho para mim que a decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, da lavra do eminente Ministro GILSON DIPP, mostra-se extremamente restritiva quanto à utilização do ’habeas corpus’, culminando por frustrar a aplicabilidade e a eficácia de um dos remédios constitucionais mais caros à preservação do regime de tutela e amparo à liberdade de locomoção física das pessoas. O E. Superior Tribunal de Justiça, no acórdão objeto desta impetração, não conheceu da ação de ’habeas corpus’ lá ajuizada, por haver entendido tratar-se de ’utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais’. Ao assim decidir, o E. Superior Tribunal de Justiça salientou, com apoio em fundamentação de que divirjo, que se RHC 126919 vem registrando, no âmbito dos Tribunais, ‘uma irrefletida banalização e vulgarização do ‘habeas-corpus’’. Preocupa-me, Senhor Presidente, abordagem tão limitativa das virtualidades jurídicas de que se acha impregnado o remédio constitucional do ‘habeas corpus’, especialmente se se considerar o tratamento que o Supremo Tribunal dispensou a esse importantíssimo ‘writ’ sob a égide da Constituição de 1891. (…) Delineado, assim, esse itinerário que o ‘habeas corpus’ percorreu em nosso sistema de direito positivo, e consolidada, hoje, a função clássica que lhe é inerente - não obstante as vicissitudes impostas a esse importantíssimo remédio constitucional, tão temido por regimes autocráticos, como o atesta o art. 10 do AI nº 5/68 -, causa-me preocupação essa nova diretriz que vem de ser adotada pela colenda Quinta Turma do E. Superior Tribunal de Justiça e que, caso eventualmente prevaleça, implicará gravíssima restrição a um fundamental instrumento de proteção jurisdicional da liberdade em nosso País. Torna-se fácil concluir, do que venho de expor, que o E. STJ restringiu, excessivamente, o alcance do remédio constitucional do “habeas corpus”, impondo-lhe condicionamentos que a jurisprudência desta Corte Suprema considera inadmissíveis.” Em suma, é incabível, para restringir-se o conhecimento do habeas corpus, estabelecer-se pressuposto de admissibilidade não previsto na Constituição Federal. De todo modo, como a questão de fundo foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, nada impede a sua reanálise nesta sede. Nos termos do art. 52 da Lei das Execuções Penais, a prática de fato definido como crime doloso constitui falta grave. Com fundamento nesse dispositivo legal, o juízo das execuções criminais assim reconheceu a falta grave praticada pelo recorrente: “(...) [O] reeducando encontrava-se em regime aberto/domiciliar quando fora preso em flagrante delito em RHC 126919 30/03/2012, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Em decorrência desse flagrante, fora juntada a Guia Provisória de f. 413, da qual se apura que o reeducando de fato fora condenado a uma pena de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 15 dias de reclusão e 15 dias multa. De se ressaltar que para o reconhecimento da falta grave não há a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença, conforme se colhe do entendimento jurisprudencial (...)” - anexo 1, fl. 23. O paciente interpôs agravo em execução contra essa decisão, ao qual o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento, em acórdão assim ementado: “RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DECISÃO MANTIDA - CUSTAS JUDICIAIS NO RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VEDAÇÃO DA COBRANÇA. - 'Com o trânsito em julgado da condenação, afastando as dúvidas a respeito da nova prática delituosa, a necessidade de oitiva do réu antes da regressão de regime prisional tornase desnecessária, eis que descabida eventual justificação do cometimento do fato delituoso ou demonstração de sua inocorrência.' (STJ, HC 30.823/RJ). - Não há falar em gratuidade de justiça em se tratando de recurso de agravo em execução penal, uma vez que não há cobrança de custas pela interposição de referido recurso, por ausência de previsão legal" (anexo 2, fl. 14, grifo nosso). É incontroverso, portanto, que o juízo das execuções deixou de RHC 126919 observar o disposto no art. 118, § 2º, da Lei nº 7.210/84, que exige a ouvida prévia do condenado, para regressão de regime prisional, no caso da prática de fato definido como crime. É certo que, à época em que o juízo das execuções criminais proferiu sua decisão, ainda não havia transitado em julgado a condenação do recorrente pelo novo crime, cuja prática ensejou o reconhecimento da falta grave. Neste particular, registro que foi reconhecida a repercussão geral da questão referente à necessidade ou não do trânsito em julgado da condenação por crime doloso para a caracterização da falta grave, nos termos do art. 52 da Lei das Execuções Penais, em face do princípio da presunção de inocência (RE nº 776.823/RS-RG, Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/9/14). De todo modo, a citada condenação transitou em julgado antes do julgamento do agravo em execução interposto pelo ora recorrente, o que afasta o reconhecimento da pretendida nulidade. Como bem ressaltado no julgado ora impugnado, ”Na hipótese dos autos, a falta grave decorreu da condenação do paciente por crime de roubo, praticado em 30/3/2012, que inclusive transitou em julgado para a defesa em 16/4/2013, conforme se verifica do voto proferido no agravo em execução: ‘Com efeito, a situação posta nos presentes autos é peculiar, uma vez que aqui não se trata de mera notícia do cometimento de novo crime, mas sim da juntada de guia de execução definitiva, em razão do trânsito em julgado de sentença penal condenatória , prolatada em desfavor do ora agravante pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, delito este praticado em 30/03/2012, cujo trânsito em julgado para a defesa ocorreu em 16/04/2013 e para o Ministério Público em 13/08/2012 (atestado de pena de f. 24/25). Ora, como se vê, diante do trânsito em julgado da RHC 126919 condenação, faz-se desnecessária a audiência de justificação’ (fl. 79, grifei). realização da Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, no caso, a audiência de justificação torna-se desnecessária. Isso porque o paciente respondeu a processo criminal, com trânsito em julgado - e, portanto, exerceu o seu direito de defesa decorrente do devido processo legal - em razão da prática de novo crime no curso da execução.” Esse entendimento deve ser prestigiado. Segundo Julio Fabbrini Mirabete, “A razão da obrigatoriedade da oitiva do condenado nessas hipóteses prende-se à possibilidade de poder o condenado justificar o fato que provocaria a regressão. Quanto à prática de crime doloso pode ter ocorrido uma descriminante ou dirimente, ter havido a instauração de inquérito policial com abuso de poder, perseguição policial etc. Também pode justificar o condenado a prática de fato definido como falta grave ou demonstrar de plano a improcedência da imputação a ela relativa”. (Execução Penal. 4. ed. São Paulo : Atlas, 1991, p. 316). Ora, o direito à ampla defesa foi exercido pelo recorrente no próprio processo de conhecimento em que veio a ser definitivamente condenado pelo novo crime doloso praticado, razão por que nenhum prejuízo sofreu. Diante do trânsito em julgado dessa condenação, inócua seria a determinação, a essa altura, da prévia ouvida do recorrente pelo juízo das execuções, uma vez que esse não teria poderes para rescindir ou contrariar aquela decisão. Dito de outro modo, se a finalidade da audiência prevista no art. 118, § 2º, da Lei das Execuções Penais é oferecer ao condenado a oportunidade de justificar a prática do fato definido como crime doloso ou demonstrar RHC 126919 que ele não ocorreu, no caso concreto ela perdeu seu objeto, diante do reconhecimento, em definitivo, da responsabilidade penal do recorrente pelo crime doloso cuja prática ensejou o reconhecimento da falta grave. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em mandado de segurança. Ingresso como litisconsorte passivo necessário. Ilegitimidade para figurar no polo passivo. Índole subjetiva do mandado de segurança. A decisão do presente writ não tem o condão de atingir o patrimônio jurídico do agravante. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Os efeitos decorrentes da decisão do presente mandamus restringem-se ao bem imóvel sob Matrícula 104.699, em cujo título não há identificação do agravante, de modo que tal decisão não tem o condão de atingir seu patrimônio jurídico. 2. O ora peticionário não juntou cópia do título de propriedade de qualquer imóvel relacionado no PP nº 0005914-60.2009.2.00.0000 (no bojo do qual foi proferida a decisão combatida no mandamus) a fim de comprovar sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, tendose limitado a juntar cópia do aludido feito. 3. O simples fato de o agravante ter provocado a atuação do CNJ não lhe confere patrimônio jurídico a ser defendido na via do mandado de segurança. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por Eder Barbosa de Sousa com o objetivo de submeter ao crivo do Colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual indeferi o pedido de seu ingresso na condição de litisconsorte passivo necessário no presente mandamus, assentando a ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da lide. O agravante alega ser o requerente e beneficiário do Pedido de Providências nº 0005914-60.2009.2.00.0000, possuindo legitimidade para integrar o writ. Aduz, quanto a seu interesse no feito, que “tendo o advogado agravante contratado seus honorários advocatícios com a cláusula ad exitum, é manifesto que a cassação da decisão do CNJ proferida no pedido de providência por ele manejado, restabelecendo-se os direitos imobiliários de seus clientes, afetará a sua (do agravante) esfera jurídica patrimonial”. Destaca decisão monocrática de minha autoria em mandado de segurança (MS nº 28.918) impetrado pelo Estado do Tocantins com o mesmo objetivo do presente mediante a qual admiti a integração do ora agravante na qualidade de litisconsorte passivo necessário, antes de reconhecer a decadência daquele mandamus. Requer o agravante a reconsideração da decisão agravada ou o conhecimento e provimento do presente recurso para admitir sua inclusão como litisconsorte passivo necessário do presente mandado de segurança. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Primeiramente, transcrevo trecho das razões de decidir da decisão agravada: “Sob a égide da Lei nº 1.533/51, foi firmado o entendimento no STF no sentido de se ’restringi[r] a intervenção de terceiros, no procedimento do ‘writ’, ao instituto do litisconsórcio’ (RE nº 111.778/SP, Relator o Ministro Célio Borja, RTJ 123/722). Nesse sentido: ’AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA. AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO. 1. Consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser admissível assistência em mandado de segurança, porquanto o art. 19 da Lei 1.533/51, na redação dada pela Lei 6.071/74, restringiu a intervenção de terceiros no procedimento do writ ao instituto do litisconsórcio. 2. Descabimento de assistência em suspensão de segurança, que é apenas uma medida de contracautela, sob pena de desvirtuamento do arcabouço normativo que disciplina e norteia o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92 e 9.494/97). 3. Pedido de participação em suspensão na qualidade de amicus curiae que não foi objeto da decisão ora agravada, além de ser manifestamente incabível. 4. Agravo regimental improvido’ (SS nº 3.273/RJ-AgRsegundo, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 20/6/08). ’1. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Assistência. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Preliminar acolhida. Inteligência do art. 19 da Lei nº 1.533/51. Não se admite assistência em processo de mandado de segurança. 2. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Passiva. Caracterização. Mandado de segurança. Impetração preventiva contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho. Ato administrativo complexo. Presidente da República. Litisconsorte passivo necessário. Competência do STF. Preliminar rejeitada. Aplicação dos arts. 46, I, e 47, caput, do CPC, e do art. 102, I, ’d’, da CF. O Presidente da República é litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho, sendo a causa de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. MANDADO DE SEGURANÇA. Caráter preventivo. Impetração contra iminente nomeação de juiz para Tribunal Regional do Trabalho. Ato administrativo complexo. Decreto ainda não assinado pelo Presidente da República. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Em se tratando de mandado de segurança preventivo contra iminente nomeação de juiz para Tribunal Regional do Trabalho, que é ato administrativo complexo, cuja perfeição se dá apenas com o decreto do Presidente da República, só com a edição desse principia a correr o prazo de decadência para impetração. 4. MAGISTRADO. Promoção por merecimento. Vaga única em Tribunal Regional Federal. Lista tríplice. Composição. Escolha entre três únicos juízes que cumprem todos os requisitos constitucionais. Indicação de dois outros que não pertencem à primeira quinta parte da lista de antiguidade. Recomposição dessa quinta parte na votação do segundo e terceiro nomes. Inadmissibilidade. Não ocorrência de recusa, nem de impossibilidade do exercício do poder de escolha. Ofensa a direito líquido e certo de juiz remanescente da primeira votação. Nulidade parcial da lista encaminhada ao Presidente da República. Mandado de segurança concedido, em parte, para decretá-la. Inteligência do art. 93, II, ’b’ e ’d’, da CF, e da interpretação fixada na ADI nº 581-DF. Ofende direito líquido e certo de magistrado que, sendo um dos três únicos juízes com plenas condições constitucionais de promoção por merecimento, é preterido, sem recusa em procedimento próprio e específico, por outros dois que não pertencem à primeira quinta parte da lista de antiguidade, na composição de lista tríplice para o preenchimento de uma única vaga’ (MS nº 24.414/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 21/11/03, grifei). Esse entendimento foi mantido após a edição da Lei nº 12.016/09, cujo art. 24 prescreve que ’[a]plicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil’. Os artigos do CPC acima referidos dispõem acerca do instituto do litisconsórcio, não tendo sido incluídas, na Lei nº 12.016/09, as normas atinentes ao instituto da assistência. Assim, mesmo após a edição na nova lei do mandado de segurança, permanece a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido ’da impossibilidade de intervenção de terceiro interessado em mandado de segurança, tendo em vista o caráter subjetivo da via mandamental’ (RE nº 575.093/SP-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 11/2/11). Vide precedentes: ’MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE ‘AMICUS CURIAE’, NO PROCESSO MANDAMENTAL INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de ‘amicus curiae’. É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, ‘ad coadjuvandum’, na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedente’ (MS nº 26.552/DF-AgRAgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/09, grifei). ’Segundo agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido incidental de ingresso no feito, na condição de assistente de uma das partes. Impossibilidade, nos termos da pacífica jurisprudência da Corte acerca do tema. 1. Em recurso extraordinário em mandado de segurança, não se admite o ingresso de terceiros no processo na condição de assistentes simples de uma das partes. 2. Matéria já pacificada no âmbito da Corte, pouco importando a natureza da demanda, ou mesmo de quem postula o ingresso no feito. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 507.988/GO-AgR-AgRsegundo, de minha relatoria, Primeira turma, DJe de 6/6/13). No tocante ao título necessário à comprovação da legitimidade para intervir em mandado de segurança envolvendo direito de propriedade de bem imóvel, transcrevo parcialmente o voto do Ministro Ayres Britto, no MS nº 24.908/DF-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 29/6/07, dada sua clareza: ’9. Com efeito, para assentar a ilegitimidade do impetrante, parte-se da premissa de sua precária situação —— ‘mero compromissário comprador’ ——, afirmandose, ainda, que ‘o direito real à aquisição do imóvel pelo promitente comprador somente se constitui pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis’. (...) 11. No particular, todos sabemos que, a partir do novo diploma substantivo civil, o direito do promitente comprador do imóvel foi erigido à condição de direito real, previsto no rol taxativo do art. 1.225. Mais precisamente os arts. 1.417 e 1.418 consagram o ‘direito real à aquisição’ do promitente comprador, entendendo que, efetuado o registro, a promessa passa a ser exigível contra terceiros, sendo lícito a esse mesmo promitente exigir a outorga da escritura definitiva. 12. Dito de outro modo, com o registro, o direito meramente obrigacional da promessa de compra e venda se transforma em direito real à aquisição (oponível erga omnes), com o poder de seqüela que é próprio dos direitos dessa natureza. Daí o enunciado 253 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal prescrever que ‘o promitente comprador, titular de direito real (art. 1.417), tem a faculdade de reivindicar de terceiro o imóvel prometido à venda’. 13. Nessa mesma direção é o juízo que se colhe em segura lição doutrinária de Luiz Edson Fachin, ao atualizar a obra do inesquecível Orlando Gomes, verbis: ‘O direito do promitente comprador não é substancialmente um direito absoluto como todo o direito real, visto que se dirige, ao ser constituído, contra a pessoa do compromitente ou promitente vendedor. Adquire, porém, eficácia real a partir do momento em que é inscrito no registro imobiliário e trancada, por efeito dessa inscrição, a possibilidade de qualquer disposição sobre o imóvel que implique ou prejudique a pretensão. Esse efeito real de que o dota a lei significa que se torne oponível erga omnes por se haver unido a ele um direito de aquisição e que sua disposição (jus abutendi) está limitada em proveito do credor’. (in Direitos Reais, 19ª edição, editora Forense) 14. Veja-se que, antes mesmo do novo Código Civil, a promessa de compra e venda já era considerada direito real oponível a terceiros, desde que devidamente registrada. Confira-se: ‘Art. 5º A averbação atribue ao compromissário direito real oponível a terceiros, quanto à alienação ou oneração posterior, e far-se-á à vista do instrumento de compromisso de venda, em que o oficial lançará a nota indicativa do livro, página e data do assentamento.’ (art. 5º do Decreto-Lei nº 58 de 1937) 15. Veio, então, o Decreto nº 4.857/1939, que dispôs: ‘Art. 287. À margem da inscrição da propriedade loteada, no livro 8, serão averbados os contratos de promessa de compra e venda de lotes a prazo, em prestações, quer por escrito particular, quer por escritura pública, não só para sua validade jurídica, como para assegurar ao promitente comprador direito real oponível a terceiros, nos termos do art. 5º do Decreto-lei n. 58, e, Decreto n. 3.079, de 10 de dezembro de 1937, e 15 de setembro de 1938, respectivamente.’ 16. Posteriormente, a Lei nº 649/1949 deu nova redação ao art. 22 do referido Decreto-Lei nº 58/37, para enunciar: ‘Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato da sua constituição ou deva sê-lo em uma ou mais prestações desde que inscritos em qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real oponível a terceiros e lhes confere o direito de adjudicação compulsória, nos termos dos artigos 16 desta lei e 346 do Código do Processo Civil.’ 17. Finalmente, a Lei nº 6.766, de dezembro de 1979, vocaliza o seguinte enunciado: ‘Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.’ 18. De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas, firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. Veja-se a propósito, o RE 63.467, Rel. Min. Barros Monteiro, assim ementado: ‘Com a lei n. 649, de 11.3.1949, completou-se a evolução do compromisso como direito real, fechando-se, na jurisdição civil, o círculo de providências expedidas pelo legislador, em benefício do promissário-comprador. Não distingue aquele diploma entre compromissos por escritura pública ou particular, exigindo-lhes apenas, para que se configure o direito real oponível "erga omnes", a inscrição e a ausência de cláusula de arrependimento. Aquela, sim, a inscrição, e a garantia máxima do compromisso. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.’ 19. Essa gradativa densificação do instituto, conferindo proteção especial ao promitente comprador, é explicável. Decorre do fato de que a promessa de compra e venda se transformou na principal forma de aquisição de imóveis para as pessoas que não têm a pronta disponibilidade financeira que se exige para os negócios à vista, surgindo a preocupação de se imprimir crescente segurança à operação, sobretudo para o promitente comprador. Preocupação essa perceptível na aludida evolução legislativa sobre o tema, desaguando na máxima proteção que hoje se lê no Estatuto Civil substantivo, quando eleva o direito do promitente comprador do imóvel à condição de direito real. (…) 25. Ocorre, que, no caso, a alteração do Novo Código Civil veio ao encontro do pactuado. Em palavras outras, o novo ordenamento civil, ao contrário de violar o ato jurídico perfeito, veio a corroborá-lo, incluindo no rol dos direitos reais aquilo que leis esparsas e a jurisprudência já consideravam como tal.’ (grifei) Nesse precedente, afirmou-se a legitimidade ativa ad causam no processo em razão da existência de averbação do contrato no cartório de registro de imóveis, às margens da matrícula do imóvel. Consignou-se: ’29. De conseqüência, na qualidade de sujeito de um direito real à aquisição, está claro que o impetrante tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança contra o decreto expropriatório. Assim reconheceu este Supremo Tribunal Federal com relação a impetrante, também detentor de direito real (naquele caso, usufruto). Foi no MS 22.165, oportunidade na qual o Plenário consignou, além de legitimidade ativa, que o impetrante tinha direito à intimação prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, justamente ‘pela notícia de contrato real a envolver o imóvel’.’ (grifei) De outra forma, há precedente plenário que nega ao detentor de direito pessoal – e não real – a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra decreto expropriatório. Vide: ’MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LEGITIMIDADE DE ARRENDATÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. 1. O arrendatário não tem legitimidade ativa para propor mandado de segurança contra decreto de desapropriação para fins de reforma agrária por ser a relação jurídica, na hipótese de arrendamento, fundada em direito pessoal e não real. Precedente. 2. Existência de outra ação com idêntico objeto e causa de pedir, proposta pela empresa proprietária do imóvel (MS 24.764). Fundamento não impugnado. 3. Agravo improvido’ (MS nº 24.843/DF-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 28/10/04, grifei). Quanto ao contrato de promessa de compra e venda, dispõe o art. 1.417 do CC: ’Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel’ (grifei). Assim, ausente o registro do contrato de promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis em que matriculado o imóvel, não há que se falar em legitimidade ad causam de seu portador em sede de mandado de segurança que tenha como objeto discussão envolvendo direito real sobre bem imóvel.” O ora agravante faz menção ao MS nº 28.915. Conforme consignado na decisão em que se indeferiu seu pedido para ingressar na qualidade de litisconsorte no presente mandamus, aquele mandado de segurança foi impetrado pelo Estado de Tocantins, na qualidade de proprietário do imóvel identificado pela Matrícula 33.770 e, portanto, transmitente das propriedades cujos registros foram cancelados em razão da decisão do CNJ. Assim, a decisão no MS nº 28.915/TO, do qual não se conheceu em razão da decadência do direito do Estado de Tocantins de impetrar o mandamus, teria o condão de produzir efeitos sobre todas as averbações e registros identificados no PP nº 0005914-60.2009.2.00.0000. O presente writ, entretanto, é individual, de forma que os efeitos dele decorrentes restringem-se ao bem imóvel sob Matrícula 104.699, em cujo título não há identificação de Eder Barbosa de Sousa. Dessa perspectiva, bem como em razão da índole subjetiva da ação de mandado de segurança, entendo que os efeitos da decisão, no presente mandamus, não tem o condão de atingir o patrimônio jurídico do agravante. Ressalto, ademais, que o ora peticionário não juntou cópia do título de propriedade de qualquer imóvel relacionado no PP nº 000591410 60.2009.2.00.0000 a fim de comprovar sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, tendo-se limitado a juntar a cópia do Pedido de Providência nº 200910000059144, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça. Nesse passo, reafirmo que o simples fato de o ora agravante ter provocado a atuação do CNJ não lhe confere patrimônio jurídico a ser defendido na via do mandado de segurança. Acresça-se que não interfere nessa conclusão o fato de o agravante ter atuado no PP nº 200910000059144 como advogado de pretensos proprietários de imóveis que restaram beneficiados pela decisão do CNJ. A condição de procurador – evidentemente – não o legitima à participação no polo ativo de mandado de segurança, uma vez que o interesse material protegido não pertence ao causídico, mas a seus clientes. O direito que justifica a impetração do mandado de segurança – e define a existência de litisconsórcio – é aquele apontado como violado pelo ato coator. A pretensão de obtenção de honorários, portanto, não legitima a participação do causídico no polo ativo deste feito, uma vez que nenhuma relação guarda com o direito material debatido pelo CNJ. As razões do presente agravo, destarte, não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.096 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EDER BARBOSA DE SOUSA ADV.(A/S) : EDER BARBOSA DE SOUSA AGDO.(A/S) : JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI ADV.(A/S) : FABIO WAZILEWSKI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : EDMUNDO DUIALIBE BARBOSA LIT.PAS.(A/S) : CLAUDIOMAR FERREIERA DA SILVA LIT.PAS.(A/S) : RONY DE CASTRO PAULINO ADV.(A/S) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Ingresso como litisconsorte passivo necessário. Ilegitimidade para figurar no polo passivo. Índole subjetiva do mandado de segurança. A decisão do presente writ não tem o condão de atingir o patrimônio jurídico dos agravantes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Em razão da índole subjetiva da ação de mandado de segurança, os efeitos da decisão proferida nesse writ irá repercutir somente sobre direitos relacionados com a matrícula defendida pelo impetrante, qual seja, a de nº 104.699 – com a qual o registro de Matrícula 17.748 (de interesse dos agravantes) não se relaciona. 2. Não há lesão ou ameaça de lesão ao direito de propriedade dos agravantes no presente mandamus. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do MS 32096 AGR-SEGUNDO Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por Reinaldo Pires Querido e Leize Carmo Almeida Querido com o objetivo de submeter ao crivo do Colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual indeferi o pedido de ingresso dos ora agravantes na condição de litisconsortes passivos necessários no presente mandamus. Alegam os agravantes que possuem legitimidade para intervirem como litisconsortes passivos necessários, por serem beneficiários diretos do Pedido de Providências nº 0005914-60.2009.2.00.0000, pois a decisão do Corregedor Nacional de Justiça restaurou a Matrícula nº 17.748, titulada pelos agravantes, razão pela qual entendem que “independentemente de quais sejam as partes neste mandamus, acaso lhe seja dado provimento, é manifesto que a decisão impetrada restará fulminada, afetando inteiramente os direitos imobiliários dos Agravantes, porque nela albergados” MS 32096 AGR-SEGUNDO Aduzem que o pedido de ingresso não poderia ter sido recusado, pois estaria amparado pela jurisprudência desta Suprema Corte e na Lei nº 12.016/99. Defendem que “a liminar já concedida, suspendendo os efeitos da decisão impetrada, per si, ofende os direitos dos Agravantes, porquanto: a)em primeiro lugar, em razão da explícita decadência da impetração; b) em segundo lugar, por que não é legítimo o entendimento de que o Corregedor Nacional de Justiça ultrapassou sua competência constitucional, dado que apenas aplicou decisão definitiva proferida pelo STJ no RMS nº 19.830/TO, que ANULOU o ato registral de cancelamento dos registros reestabelecidos pela decisão impetrada”. Requerem os agravantes a reconsideração da decisão agravada ou o conhecimento e o provimento do presente recurso para admitir sua inclusão como litisconsortes passivos necessários do presente mandado de segurança. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Primeiramente, transcrevo trecho das razões de decidir da decisão agravada: “Sob a égide da Lei nº 1.533/51, foi firmado o entendimento no STF no sentido de se ’restringi[r] a intervenção de terceiros, no procedimento do ‘writ’, ao instituto do litisconsórcio’ (RE nº 111.778/SP, Relator o Ministro Célio Borja, RTJ 123/722). Nesse sentido: ’AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA. AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO. 1. Consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser admissível assistência em mandado de segurança, porquanto o art. 19 da Lei 1.533/51, na redação dada pela Lei 6.071/74, restringiu a intervenção de terceiros no procedimento do writ ao instituto do litisconsórcio. 2. Descabimento de assistência em suspensão de segurança, que é apenas uma medida de contracautela, sob pena de desvirtuamento do arcabouço normativo que disciplina e norteia o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92 e 9.494/97). 3. Pedido de participação em suspensão na qualidade de amicus curiae que não foi objeto da decisão ora agravada, além de ser manifestamente incabível. 4. Agravo regimental improvido’ (SS nº 3.273/RJ-AgRsegundo, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 20/6/08). ’1. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Assistência. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Preliminar MS 32096 AGR-SEGUNDO acolhida. Inteligência do art. 19 da Lei nº 1.533/51. Não se admite assistência em processo de mandado de segurança. 2. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Passiva. Caracterização. Mandado de segurança. Impetração preventiva contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho. Ato administrativo complexo. Presidente da República. Litisconsorte passivo necessário. Competência do STF. Preliminar rejeitada. Aplicação dos arts. 46, I, e 47, caput, do CPC, e do art. 102, I, "d", da CF. O Presidente da República é litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho, sendo a causa de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. MANDADO DE SEGURANÇA. Caráter preventivo. Impetração contra iminente nomeação de juiz para Tribunal Regional do Trabalho. Ato administrativo complexo. Decreto ainda não assinado pelo Presidente da República. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Em se tratando de mandado de segurança preventivo contra iminente nomeação de juiz para Tribunal Regional do Trabalho, que é ato administrativo complexo, cuja perfeição se dá apenas com o decreto do Presidente da República, só com a edição desse principia a correr o prazo de decadência para impetração. 4. MAGISTRADO. Promoção por merecimento. Vaga única em Tribunal Regional Federal. Lista tríplice. Composição. Escolha entre três únicos juízes que cumprem todos os requisitos constitucionais. Indicação de dois outros que não pertencem à primeira quinta parte da lista de antiguidade. Recomposição dessa quinta parte na votação do segundo e terceiro nomes. Inadmissibilidade. Não ocorrência de recusa, nem de impossibilidade do exercício do poder de escolha. Ofensa a direito líquido e certo de juiz remanescente da primeira votação. Nulidade parcial da lista encaminhada ao Presidente da República. Mandado de segurança concedido, em parte, para decretá-la. Inteligência do art. MS 32096 AGR-SEGUNDO 93, II, "b" e "d", da CF, e da interpretação fixada na ADI nº 581-DF. Ofende direito líquido e certo de magistrado que, sendo um dos três únicos juízes com plenas condições constitucionais de promoção por merecimento, é preterido, sem recusa em procedimento próprio e específico, por outros dois que não pertencem à primeira quinta parte da lista de antiguidade, na composição de lista tríplice para o preenchimento de uma única vaga” (MS nº 24.414/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 21/11/03, grifei). Esse entendimento foi mantido após a edição da Lei nº 12.016/09, cujo art. 24 prescreve que “[a]plicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Os artigos do CPC acima referidos dispõem acerca do instituto do litisconsórcio, não tendo sido incluídas, na Lei nº 12.016/09, as normas atinentes ao instituto da assistência. Assim, mesmo após a edição na nova lei do mandado de segurança, permanece a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido ’da impossibilidade de intervenção de terceiro interessado em mandado de segurança, tendo em vista o caráter subjetivo da via mandamental’ (RE nº 575.093/SP-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 11/2/11). Vide precedentes: ’MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE ‘AMICUS CURIAE’, NO PROCESSO MANDAMENTAL INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO MS 32096 AGR-SEGUNDO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de ‘amicus curiae’. É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, ‘ad coadjuvandum’, na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedente’ (MS nº 26.552/DF-AgRAgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/09, grifei). ’Segundo agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido incidental de ingresso no feito, na condição de assistente de uma das partes. Impossibilidade, nos termos da pacífica jurisprudência da Corte acerca do tema. 1. Em recurso extraordinário em mandado de segurança, não se admite o ingresso de terceiros no processo na condição de assistentes simples de uma das partes. 2. Matéria já pacificada no âmbito da Corte, pouco importando a natureza da demanda, ou mesmo de quem postula o ingresso no feito. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 507.988/GO-AgR-AgR- MS 32096 AGR-SEGUNDO segundo, de minha relatoria, Primeira turma, DJe de 6/6/13). No tocante ao título necessário à comprovação da legitimidade para intervir em mandado de segurança envolvendo direito de propriedade de bem imóvel, transcrevo parcialmente o voto do Ministro Ayres Britto, no MS nº 24.908/DF-AgR, Tribunal Pleno, Dje de 29/6/07, dada sua clareza: ’9. Com efeito, para assentar a ilegitimidade do impetrante, parte-se da premissa de sua precária situação —— ‘mero compromissário comprador’ ——, afirmandose, ainda, que ‘o direito real à aquisição do imóvel pelo promitente comprador somente se constitui pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis’. (...) 11. No particular, todos sabemos que, a partir do novo diploma substantivo civil, o direito do promitente comprador do imóvel foi erigido à condição de direito real, previsto no rol taxativo do art. 1.225. Mais precisamente os arts. 1.417 e 1.418 consagram o ‘direito real à aquisição’ do promitente comprador, entendendo que, efetuado o registro, a promessa passa a ser exigível contra terceiros, sendo lícito a esse mesmo promitente exigir a outorga da escritura definitiva. 12. Dito de outro modo, com o registro, o direito meramente obrigacional da promessa de compra e venda se transforma em direito real à aquisição (oponível erga omnes), com o poder de seqüela que é próprio dos direitos dessa natureza. Daí o enunciado 253 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal prescrever que ‘o promitente comprador, titular de direito real (art. 1.417), tem a faculdade de reivindicar de terceiro o imóvel prometido à venda’. 13. Nessa mesma direção é o juízo que se colhe em MS 32096 AGR-SEGUNDO segura lição doutrinária de Luiz Edson Fachin, ao atualizar a obra do inesquecível Orlando Gomes, verbis: ‘O direito do promitente comprador não é substancialmente um direito absoluto como todo o direito real, visto que se dirige, ao ser constituído, contra a pessoa do compromitente ou promitente vendedor. Adquire, porém, eficácia real a partir do momento em que é inscrito no registro imobiliário e trancada, por efeito dessa inscrição, a possibilidade de qualquer disposição sobre o imóvel que implique ou prejudique a pretensão. Esse efeito real de que o dota a lei significa que se torne oponível erga omnes por se haver unido a ele um direito de aquisição e que sua disposição (jus abutendi) está limitada em proveito do credor’. (in Direitos Reais, 19ª edição, editora Forense) 14. Veja-se que, antes mesmo do novo Código Civil, a promessa de compra e venda já era considerada direito real oponível a terceiros, desde que devidamente registrada. Confira-se: ‘Art. 5º A averbação atribue ao compromissário direito real oponível a terceiros, quanto à alienação ou oneração posterior, e far-se-á à vista do instrumento de compromisso de venda, em que o oficial lançará a nota indicativa do livro, página e data do assentamento.’ (art. 5º do Decreto-Lei nº 58 de 1937) 15. Veio, então, o Decreto nº 4.857/1939, que dispôs: ‘Art. 287. À margem da inscrição da propriedade loteada, no livro 8, serão averbados os contratos de promessa de compra e venda de lotes a MS 32096 AGR-SEGUNDO prazo, em prestações, quer por escrito particular, quer por escritura pública, não só para sua validade jurídica, como para assegurar ao promitente comprador direito real oponível a terceiros, nos termos do art. 5º do Decreto-lei n. 58, e, Decreto n. 3.079, de 10 de dezembro de 1937, e 15 de setembro de 1938, respectivamente.’ 16. Posteriormente, a Lei nº 649/1949 deu nova redação ao art. 22 do referido Decreto-Lei nº 58/37, para enunciar: ‘Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato da sua constituição ou deva sê-lo em uma ou mais prestações desde que inscritos em qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real oponível a terceiros e lhes confere o direito de adjudicação compulsória, nos termos dos artigos 16 desta lei e 346 do Código do Processo Civil.’ 17. Finalmente, a Lei nº 6.766, de dezembro de 1979, vocaliza o seguinte enunciado: ‘Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.’ 18. De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas, firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. Veja-se a propósito, o RE 63.467, Rel. Min. Barros Monteiro, assim ementado: MS 32096 AGR-SEGUNDO ‘Com a lei n. 649, de 11.3.1949, completou-se a evolução do compromisso como direito real, fechando-se, na jurisdição civil, o círculo de providências expedidas pelo legislador, em benefício do promissário-comprador. Não distingue aquele diploma entre compromissos por escritura pública ou particular, exigindo-lhes apenas, para que se configure o direito real oponível "erga omnes", a inscrição e a ausência de cláusula de arrependimento. Aquela, sim, a inscrição, e a garantia máxima do compromisso. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.’ 19. Essa gradativa densificação do instituto, conferindo proteção especial ao promitente comprador, é explicável. Decorre do fato de que a promessa de compra e venda se transformou na principal forma de aquisição de imóveis para as pessoas que não têm a pronta disponibilidade financeira que se exige para os negócios à vista, surgindo a preocupação de se imprimir crescente segurança à operação, sobretudo para o promitente comprador. Preocupação essa perceptível na aludida evolução legislativa sobre o tema, desaguando na máxima proteção que hoje se lê no Estatuto Civil substantivo, quando eleva o direito do promitente comprador do imóvel à condição de direito real. (…) 25. Ocorre, que, no caso, a alteração do Novo Código Civil veio ao encontro do pactuado. Em palavras outras, o novo ordenamento civil, ao contrário de violar o ato jurídico perfeito, veio a corroborá-lo, incluindo no rol dos direitos reais aquilo que leis esparsas e a jurisprudência já consideravam como tal.’ (grifei) Nesse precedente, afirmou-se a legitimidade ativa ad MS 32096 AGR-SEGUNDO causam no processo em razão da existência de averbação do contrato no cartório de registro de imóveis, às margens da matrícula do imóvel. Consignou-se: ’29. De conseqüência, na qualidade de sujeito de um direito real à aquisição, está claro que o impetrante tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança contra o decreto expropriatório. Assim reconheceu este Supremo Tribunal Federal com relação a impetrante, também detentor de direito real (naquele caso, usufruto). Foi no MS 22.165, oportunidade na qual o Plenário consignou, além de legitimidade ativa, que o impetrante tinha direito à intimação prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, justamente ‘pela notícia de contrato real a envolver o imóvel’.’ (grifei) De outra forma, há precedente plenário que nega ao detentor de direito pessoal – e não real – a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra decreto expropriatório. Vide: ’MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LEGITIMIDADE DE ARRENDATÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. 1. O arrendatário não tem legitimidade ativa para propor mandado de segurança contra decreto de desapropriação para fins de reforma agrária por ser a relação jurídica, na hipótese de arrendamento, fundada em direito pessoal e não real. Precedente. 2. Existência de outra ação com idêntico objeto e causa de pedir, proposta pela empresa proprietária do imóvel (MS 24.764). Fundamento não impugnado. 3. Agravo improvido’ (MS nº 24.843/DF-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 28/10/04, grifei). Quanto ao contrato de promessa de compra e venda, MS 32096 AGR-SEGUNDO dispõe o art. 1.417 do CC: ’Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel’ (grifei). Assim, ausente o registro do contrato de promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis em que matriculado o imóvel, não há que se falar em legitimidade ad causam de seu portador em sede de mandado de segurança que tenha como objeto discussão envolvendo direito real sobre bem imóvel.” Os agravantes utilizam-se dos mesmos fundamentos adotados no pedido inicial de ingresso como litisconsortes, os quais já foram analisados na decisão mediante a qual indeferi o pedido. Com efeito, reitero que, apesar de a discussão nos autos envolver decisão no Pedido de Providência nº 0005914-60.2009.2.00.0000 – na qual foi dada ordem para “torna[r] sem efeito as averbações de cancelamento relacionadas nos Anexos I, III e IV, de modo que sejam restaurados os registros aquisitivos de cada um dos proprietários que figuram nessas matrículas” -, o presente mandamus vai repercutir somente sobre direitos relacionados com a Matrícula 104.699 - qual seja, a Matrícula 26.643 – na qual o registro de Matrícula 17.748 não está relacionado. Dessa perspectiva, bem como em razão da índole subjetiva da ação de mandado de segurança, entendo que os efeitos da decisão no presente writ não tem o condão de atingir o patrimônio jurídico dos proprietários do imóvel sob Matrícula 17.748. Destarte, entendo que não há lesão ou ameaça de lesão ao direito de propriedade do bem imóvel dos agravantes que legitime sua apreciação em sede de mandado de segurança. Destaque-se que o deferimento da liminar para suspender os efeitos da deliberação do CNJ se deu nos termos do pleito autoral, ou seja, tão MS 32096 AGR-SEGUNDO somente para “determinar ao Cartório de Registro de Imóveis de Palmas que restabeleça a Matrícula nº 104.669”, não tendo, destarte – e ao contrário do que defendido pelos agravantes –, o condão de atingir suas esferas patrimoniais, uma vez que, como já destacado ao longo deste voto, a matrícula de seus interesses (nº 17.748), não está relacionada à de nº 104.669, tal como defendido neste mandamus. As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Não sendo, ademais, os impetrantes partes legítimas nesta ação mandamental, restam prejudicadas as insurgências de mérito expostas em face da decisão agravada. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.096 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : REINALDO PIRES QUERIDO E OUTRO ADV.(A/S) : EDER BARBOSA DE SOUSA AGDO.(A/S) : JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI ADV.(A/S) : FABIO WAZILEWSKI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : EDMUNDO DUIALIBE BARBOSA LIT.PAS.(A/S) : CLAUDIOMAR FERREIERA DA SILVA LIT.PAS.(A/S) : RONY DE CASTRO PAULINO ADV.(A/S) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONSIDEROU NÃO HAVER CONSTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito. 2. O acórdão embargado assentou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de inadmitir habeas corpus que não verse sobre questões ligadas à liberdade de locomoção do paciente. 3. A decisão agravada está alinhada com a orientação jurisprudencial desta Corte, que, em diversos julgados, já enfatizou revelar-se plenamente possível, presente as razões que o justificam, o desmembramento de feitos com apoio no art. 80 do Código de Processo Penal. Não há nenhum óbice jurídico para que o Relator do inquérito proceda ao desmembramento, quando entender conveniente à instrução criminal e ao bom andamento do processo, para dar celeridade e eficácia à pretensão punitiva do Estado (HC 94.224-AgR, Rel. Min. Menezes Direito). 4. O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não se qualifica como omissão, contradição ou obscuridade para fins de cabimento de embargos de declaração. 5. Embargos rejeitados. HC 107511 AGR-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL EM QUESTÃO DE ORDEM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA ALHEIA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPO DA COLEGIALIDADE – HIPÓTESE DO ART. 21, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de não admitir habeas corpus que não envolva restrições à liberdade de locomoção. Precedentes. 3. Não houve cerceamento de defesa dos pacientes, haja vista que foram observados os ritos previstos no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Ministro Relator é autorizado, pelo art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a negar seguimento em decisão monocrática quando a questão é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do Tribunal. 5. No caso, impossível a distribuição por prevenção, HC 107511 AGR-ED tendo em vista que o Min. Relator do feito anterior declarou-se impedido. 6. Agravo regimental desprovido.” 2. A parte embargante, em síntese, alega omissão, uma vez que “não foi demonstrada a condição de manifesta inadmissibilidade, fato que enseja o cabimento dos embargos de declaração por omissão.” Sustenta, ainda, contradição, visto que “o impedimento a sustentação oral não constitui cerceamento de defesa, é absolutamente contraditório com o que estipula o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça.” 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito. Da mesma forma, o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não se qualifica como omissão, contradição ou obscuridade. 2. Na hipótese de que se trata, o acórdão impugnado considerou ser “incabível a utilização do habeas corpus quando não há risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física ou configuração de ofensa – atual ou iminente – ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas” (HC 103.647, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Na mesma linha, veja-se o seguinte: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. PRETENSÃO RESCISÓRIA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. INCABÍVEL. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Agravo Regimental de decisão que negou seguimento a habeas corpus por constatar inexistência de coação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. 2. Ação manejada com intuito substitutivo do recurso cabível, cujo prazo transcorreu in albis. Pretensão rescisória incabível em sede de habeas corpus, por contrariar as súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (HC 88.047-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 3. Corte: Em caso semelhante ao dos autos, assim decidiu esta HC 107511 AGR-ED “Agravo regimental. Processual penal. Habeas corpus. Negativa de seguimento. Desmembramento de inquérito. Ato monocrático do Ministro Relator. Possibilidade. Precedentes. Óbice jurídico-processual ao conhecimento da impetração. Agravo regimental desprovido. 1. É praxe nesta Suprema Corte a prolação de decisões monocráticas determinando o desmembramento de feitos que tenham pluralidade de litisconsortes penais passivos. A presente medida é determinada com apoio no art. 80 do Código de Processo Penal, que autoriza a separação do feito, presente motivo relevante que torne conveniente a adoção de tal providência. Esse proceder tem fundamento no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.038/90, que "confere aos Ministros Relatores dos Tribunais Superiores as atribuições inerentes aos Juizes singulares, dentre elas a de ser o Juiz da instrução, aos quais caberá decidir sobre todas as providências pertinentes ao bom andamento do processo" (fls. 205/206). 2. A avaliação sobre a necessidade, ou não, de ser submetida a questão de ordem à análise do órgão colegiado, conforme dispõe o inciso III do art. 21 do Regimento Interno desta Corte, é do Relator do processo. A ele compete examinar qual a melhor forma de proceder, diante da análise do caso concreto, verificando a complexidade da causa, as particularidades eventualmente reveladas pelas circunstâncias do crime investigado, o número de réus, o grau de envolvimento desses com os crimes imputados e entre uns e outros, sem que tanto configure usurpação das funções atribuídas ao órgão colegiado fracionário, ou pleno, conforme o caso, ao qual esteja ele vinculado. 3. A ausência de intimação do paciente da decisão determinando o desmembramento é questão controvertida, não podendo ser verificada de plano, pois não se tem, nos autos, todas as informações necessárias ao perfeito entendimento da questão a revelar a plausibilidade jurídica do alegado. 4. A decisão agravada está em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte sobre a matéria, que, em diversos julgados, já enfatizou HC 107511 AGR-ED revelar-se plenamente possível, presente as razões que o justificam, o desmembramento de feitos com apoio no art. 80 do Código de Processo Penal. Não há nenhum óbice jurídico para que o Relator do inquérito proceda ao desmembramento, quando entender conveniente à instrução criminal e ao bom andamento do processo, para dar celeridade e eficácia a pretensão punitiva do Estado. 5. É consabido que o habeas corpus tem previsão constitucional para aquele que sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII, CF). 6. É inviável o habeas corpus, pois a impetração, tal como posta nos autos, tem a finalidade exclusiva de alterar o local no qual deverá ser processado e julgado o paciente, o que demonstra, em última análise, que os impetrantes não buscam afastar ou evitar qualquer ameaça ao direito de locomoção do paciente mas, tão-somente, alterar o órgão jurisdicional para o seu processamento e julgamento. 7. Agravo regimental desprovido.” (HC 94.224-AgR, Rel. Min. Menezes Direito) 4. Ademais, conforme assentado pelo Ministro Joaquim Barbosa ao prolatar a decisão monocrática, “o desmembramento pode ser determinado monocraticamente pelo Relator, não havendo, por tal razão, direito à realização de sustentação oral na matéria, quando submetida ao colegiado”. 5. Quanto ao mais, observe-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. HC 107511 AGR-ED 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 6. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. 7. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.12.2010. O caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, que assentou a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao tempo de serviço rural para a contagem recíproca para a aposentadoria de servidor público. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem e análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Roldão Silésio da Rocha. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a necessária observância aos princípios da boa-fé e da segurança das relações jurídicas, pois “(....) encontrando-se o autor/recorrente em gozo de aposentadoria decorrente de regular processo administrativo concluído há mais de cinco anos, sem dúvidas tinha ele a natural expectativa de que os atos inicialmente praticados pela Administração foram regulares e estáveis, redundando na manutenção de tal vantagem (...)” (doc. 03, fls. 05-6). Afirma que “(...) no presente caso entretanto, o que se pode notar é que a postura da Administração contraria tal expectativa, agredindo a estabilidade das relações jurídicas ao vulnerar prerrogativas do funcionário, que têm a seu favor – repitase – a presunção de legitimidade dos atos administrativos consolidados por longo período (...)” (doc. 03, fl. 06). Insiste na afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior. Requer a reconsideração da decisão impugnada e que “(...) se proceda ao julgamento analisando as questões apontadas, reconhecendo que os princípios constitucionais apontados, principalmente o da segurança jurídica, foram vilipendiados pelo julgamento da instância anterior, desconsiderando a legislação de regência do tema, aplicável à época dos fatos, que dão total suporte ao direito vindicado. Além de ter que se considerar ato praticado pelo INSS que aos olhos da lei é considerado ato jurídico perfeito, tendo gerado efeitos favoráveis ao administrado, como apontado na pela recursal (...)” (doc. 3, fl. 09). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cujo teor da ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF. A Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54). A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado. (MS 8.614/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 01/09/2008) 2. Para a contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante a junção do período prestado na administração pública com a atividade rural ou urbana, faz-se necessária a indenização do período rural exercido anteriormente à Lei 8.213/91. (AR 2.510/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2009, DJe 01/02/2010).” (doc. 04, fl. 32) Acórdão recorrido publicado em 07.12.2010. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Roldão Silésio da Rocha. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 37, caput, da Lei Maior, e 3º da EC 20/98. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “DECADÊNCIA – ADMINISTRAÇÃO – PASSAGEM DO QUINQUÊNIO – APOSENTADORIA – REGISTRO. É impróprio evocar o artigo 54 da Lei nº 9.784/99 quanto ao processo de registro de aposentadoria. CONTRADITÓRIO – APOSENTADORIA – REGISTRO. Conforme consta do Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo, o contraditório não alcança o processo de registro de aposentadoria. Ausência, de qualquer forma, da passagem dos cinco anos após o recebimento pelo Tribunal de Contas da União. APOSENTADORIA – TEMPO DE TRABALHO RURAL. Sendo o sistema de aposentadoria contributivo, cabe exigir, relativamente ao tempo de serviço rural, a comprovação do recolhimento das contribuições” (MS 30.749, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 10.10.2012) “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Contagem recíproca de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público. Necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.179-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 10.8.2012) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). “DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, DO CPC. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.11.2012. O caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 808.074-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 07.11.2014). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação os infraconstitucional aplicada à espécie – Leis n 8.213/1991 e 9.784/1999 –, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Aposentadoria. Servidor público. Tempo de trabalho rural. Contagem recíproca. Contribuições previdenciárias. Recolhimento. Necessidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte de que é necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias para que o tempo de serviço em atividade rural possibilite a obtenção de aposentadoria no serviço público. 4. Agravo regimental não provido” (RE 524.581-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.6.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 8. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante jurisprudência desta Corte, a contagem recíproca do tempo de serviço rural (CF, art. 201, § 9º), para efeito de aposentadoria no serviço público, pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Precedentes. II – A questão referente à incidência da Súmula Vinculante 8 não foi examinada no acórdão recorrido, tampouco foi arguida no recurso extraordinário e, desse modo, não pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a inovação de fundamento nesta fase processual. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (RE 478.058-ED/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 12.9.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. INSTITUIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 146, III, 'A' E AO ART. 154, I, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA/STF. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. No que diz respeito à aposentadoria no serviço público, a pacífica jurisprudência desta Corte entende que o art. 201, § 9º, da Constituição subordina o aproveitamento do tempo de serviço rural à prova do recolhimento das contribuições devidas. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 735.130AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 12.4.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 600.582-AgR/RS, Rel. Min. Cámen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.02.2011). Quanto à alegação de violação do princípio da segurança jurídica, razão não assiste ao agravante. Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido, verbis: “(...) A controvérsia tratada nestes autos versa sobre a possibilidade de a Administração revisar a aposentadoria concedida ao autor, face à alegada necessidade de recolhimento de contribuições referentes ao período de labor rural, exercido em regime de economia familiar, computado para a concessão da referida aposentadoria. Com efeito, a aposentadoria do autor foi deferida em 03/04/1997, considerando o período de trabalho rural exercido em regime de economia familiar no período de 01/01/1963 a 26/06/1968, vindo ele a ser notificado, em 23/10/2002, de que teria de retornar à atividade. Nesse contexto, conforme a decisão do Superior Tribunal de Justiça, de lavra do eminente Ministro Felix Fischer, considerando o prazo decadencial de cinco anos, contados da vigência da Lei nº 9.784/99, não se operou a decadência do direito de a Administração Pública revisar o ato de aposentadoria do autor. Passo, assim, a apreciar os demais pontos da apelação do INSS, em particular no tocante à alegação de que o tempo de serviço como segurado especial não pode ser deferido para contagem recíproca sem o pagamento das respectivas contribuições, nos termos do art. 96, IV, da Lei n.º 8.213/91. Com efeito, o argumento prospera, ante o disposto o art. 96, IV, da Lei de Benefícios, que desde a sua redação original previu a necessidade de indenização para fins de contagem recíproca do tempo de serviço quando não recolhidas, à época, as contribuições previdenciárias. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência desta Corte e do STJ: (...) De outro lado, a alegação da parte autora de que o procedimento da Administração importou desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa não procede. No caso, a Administração, jungida que está ao princípio da legalidade, aferiu de ofício a ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria, e, assim sendo, notificou o ora apelado em 23/10/2002, informando-lhe que teria de anulá-lo. Diante disso, o autor ajuizou a presente ação, na qual obteve tutela antecipada em 22/11/2002. Portanto, o que se vê é que, embora a Administração tenha agido de ofício, isso não acarretou prejuízo ao direito do autor, justamente porque este foi notificado da decisão e ajuizou a presente causa, exercendo então o contraditório. Note-se que a simples aferição da ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria não importa a necessidade de instauração de processo administrativo. No caso, a Administração não verificou ilegalidade ou fraude que teria sido praticada pelo servidor, mas, sim, reconheceu que ela mesma incorrera em erro. Ora, se nada foi imputado ao autor, nada impedia que a Administração verificasse a ilegalidade do ato e apenas depois o notificasse. (...)” (doc. 04, fls. 26-32). Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880-AgR/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Cito ainda: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO INICIAL CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 2º DO DECRETO N. 20.910/1932 E NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. 2. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO: NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 3. NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MANDADO DE SEGURANÇA VERIFICAR SE A IMPETRANTE TRABALHOU EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA” (MS 28.929/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 16.11.2011). “APOSENTADORIA - REGISTRO - REVISÃO - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - LEI Nº 9.784/99 ADEQUAÇÃO. Em se tratando de ato do Tribunal de Contas da União a alterar situação administrativa constituída, incide o prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. APOSENTADORIA - REGISTRO - GLOSA - OPORTUNIDADE. Não havendo transcorrido, entre o registro da aposentadoria e a glosa do Tribunal de Contas da União, o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, descabe cogitar de preclusão administrativa. APOSENTADORIA - REGISTRO REVISÃO - DIREITO DE DEFESA. Surgindo do processo notícia sobre a ciência do beneficiário do registro da aposentadoria revisto, tem-se como observado o devido processo administrativo. APOSENTADORIA - TEMPO DE TRABALHO RURAL. Sendo o sistema de aposentadoria contributivo, cabe exigir, relativamente ao tempo de serviço rural, a comprovação do recolhimento das contribuições” (MS 26.872/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 06.8.2010). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.