text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DE IPVA SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou o entendimento de que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, e §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, é extensível à ECT, prestadora de serviços públicos essenciais, obrigatórios e exclusivos do Estado, quais sejam, o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. art. 21, X, da CF/88). 2. A imunidade da ECT constitui consequência imediata de sua natureza de empresa estatal prestadora de serviço público essencial, subsistindo em relação a todas as suas atividades, inclusive quanto aos serviços não exclusivos, dispensados em regime concorrencial e os quais se prestam, via subsídio cruzado, ao financiamento do serviço postal deficitário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra (fls. 268-76), que, no esteio da jurisprudência pacífica desta Corte, julgou procedentes os pedidos formulados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face do Estado de Santa Catarina, a fim de declarar a inexistência do dever jurídico imputado à autora de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, em face da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’, e §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. Eis o teor da decisão impugnada, nas frações de interesse: “l. Cuidam os autos de Ação Cível Originária proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra o Estado de Santa Catarina, com pedido declaratório de inexistência do dever jurídico de recolher Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, com fundamento na imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Aduz a parte autora, em breve síntese, que se constitui em empresa pública prestadora de serviço público em regime de exclusividade, qual seja, o serviço postal (art. 21, X, da Constituição Federal). Prossegue afirmando que, por ser prestadora de serviço atribuído com exclusividade à União, não atua em regime de concorrência com os particulares que exploram atividade econômica, de maneira que é beneficiária dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, entre eles a imunidade em relação a impostos prevista no art. 150, VI, a, da Constituição. Com base em tal fundamento, requer seja declarada a inexistência do dever jurídico de recolher o IPVA, tributo que vinha sendo irregularmente lançado pelo Estado de Santa Catarina. A antecipação dos efeitos da tutela, parcialmente deferida na origem (fls. 66/68 e 72/72-v), veio a ser ratificada nesta Corte (fls. 154-9) após o declínio de competência por parte do juízo de primeiro grau (fls. 140-1). Em sede de contestação (fls. 179-90), o Estado de Santa Catarina alega - aqui igualmente em breve síntese - que a imunidade pretendida é norma de exceção e não beneficia a autora, ausente que está do rol posto no art. 150, § 2º, da Constituição, havendo, bem ao contrário, vedação à extensão da imunidade recíproca aos entes da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado, como é o caso da ECT (art. 173, § 2º, da CF/88). Defende seja, a autora, submetida integralmente ao regime jurídico das pessoas privadas, em obediência ao princípio da livre concorrência, considerando que vem desempenhando e incrementando, cada vez mais, atividades econômicas em que se põe a concorrer com a iniciativa privada. Regularmente intimadas, as partes não requereram a produção de provas (fls. 202 e 203). Por fim, apresentadas alegações finais (fls. 208/216 e 218/231), assim como manifestação pelo Ministério Público Federal (fls. 233/247), este a opinar pela procedência do pedido declaratório objeto da ação. Por se encontrar, a tese suscitada pela autora, em debate na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 46/DF, o presente feito restou suspenso por determinação da então relatora, Ministra Ellen Gracie (fls. 249/250), tendo sido, a referida ADPF, definitivamente julgada em 05.8.2009. É o relatório do essencial. Decido: 2. O tema debatido nos presentes autos constitui matéria há muito pacificada pelo Pleno deste Supremo Tribunal, o que, for força do art. 21, §1º, do RISTF, autoriza o julgamento monocrático das lides em tramitação a versarem sobre a extensão da imunidade recíproca - objeto do art. 150, VI, a, da Constituição -, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Confiram-se os seguintes precedentes: (...)TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IPVA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela Entidade não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal. 2. Especificamente com relação ao IPVA, cumpre reafirmar o quanto assentado na ACO nº 789/PI, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, ocasião na qual foi confirmada a outorga da imunidade recíproca para o fim de afastar a incidência sobre os veículos de propriedade da requerente. 3. Ação Cível Originária julgada procedente. (ACO 879/PB, STF Tribunal Pleno. Rel. Ministro Marco Aurélio, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso. J 26/11/2014. DJe 09/02/2015.) AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL (IPVA) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O ESTADO DE SÃO PAULO LITÍGIO QUE SE SUBMETE, POR EFEITO DE POTENCIAL LESÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOSMEMBROS E A UNIÃO FEDERAL, INCLUSIVE ENTRE AQUELES E EMPRESAS GOVERNAMENTAIS, COMO A ECT, INCUMBIDAS DE EXECUTAR SERVIÇOS QUE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEFERIU, SOB RESERVA DE MONOPÓLIO, À UNIÃO FEDERAL O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA PÚBLICA, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, a) O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA FEDERAÇÃO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ECT, EM FACE DO IPVA, QUANTO AOS VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO QUE, A ELA OUTORGADO, FOI DEFERIDO, CONSTITUCIONALMENTE, À UNIÃO FEDERAL PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA VERBA HONORÁRIA ESTIPULAÇÃO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 20, § 4º) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, f), atribuindo-lhe, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que é empresa pública, executa, como atividadefim, em regime de monopólio, serviço postal constitucionalmente outorgado à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso X, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos (inclusive o IPVA, de competência dos Estados-membros e do Distrito Federal), por efeito do princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a), do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral. Precedentes. Consequente inexigibilidade, por parte do Estado-membro tributante (o Estado de São Paulo, no caso) do IPVA referente aos veículos de propriedade da ECT necessários às atividades por ela executadas na prestação dos serviços públicos: serviço postal, na espécie. (ACO 803AgR/SP. STF Tribunal Pleno. Rel. Min. Celso de Mello. J. 26/11/2014, DJe. 11/02/2015.) Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do RE nº 407.099/RS, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 6/8/04, firmou-se no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública prestadora de serviço público, é beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição da República. Esse entendimento foi confirmado pelo Plenário desta Corte na ACO nº 765/RJ, Redator para o acórdão o Ministro Menezes Direito. 2. Ação cível originária julgada procedente. (ACO 789, STF, Tribunal Pleno. Rel. Min. Marco Aurélio. Relator para o acórdão Min. Dias Toffoli. J. 01/09/2010, DJe 14/10/2010.) Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade recíproca prevista na norma supracitada. 2. Ação cível originária julgada procedente. (ACO 765, STF, Tribunal Pleno. Rel. Min. Marco Aurélio. Rel. para o acórdão Min. Menezes Direito. J 13/05/2009. DJe 03/09/2009.) No mesmo sentido, aponto outros precedentes colegiados, como os lançados nos Recursos Extraordinários nºs 364.202/RS, 424.227/SC, 354.897/RS e 398.630/SP, todos de Relatoria do Ministro Carlos Velloso, além de decisões monocráticas que seguiram tal entendimento (Recursos Extraordinários nºs 460.198/RS, Relatora Ministra Cármen Lúcia, e 502.984/PR, Relator Ministro Celso de Mello; e Ações Cíveis Originárias nºs 832/RO, Relator Ministro Teori Zavascki e 851/GO, de relatoria do Ministro Dias Toffoli). Este Supremo Tribunal Federal já assentou, portanto, o entendimento de que a imunidade recíproca é, sim, extensiva à ECT, nos termos do §2º do art. 150 da Constituição, a conduzir à inconstitucionalidade do lançamento, por parte dos Estados Membro, de imposto sobre a propriedade de veículos automotores tendo como sujeito passivo do tributo a referida empresa pública. De outro flanco, anoto que a presente demanda teve sua suspensão determinada pela Ministra Ellen Gracie, ao argumento da prejudicialidade da questão ora discutida em relação ao mérito da ADPF nº46/DF. Definitivamente julgada, conforme a ementa abaixo transcrita, a decisão proferida na ADPF 46 confirmou as premissas que fundamentam o reconhecimento do alcance da imunidade recíproca, a abarcar a ECT, ao declarar a compatibilidade com a Constituição das normas contidas na Lei nº 6.538/78, relativa aos Serviços Postais. Confira-se: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃOCARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decretolei n. 509, de 10 de março de 1.969. 5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo. (ADPF 46/DF, STF, Tribunal Pleno. Rel. Min. Marco Aurélio. Rel. para o acórdão Min. Eros Grau. J 05/08/2009. DJe 25/02/2010.) Com efeito, na ADPF em exame reconheceu-se que, por força de mandamento constitucional expresso, qual seja, o contido no art. 20, X, da Constituição Federal, o serviço postal se constitui em serviço público a ser prestado pela União em regime de exclusividade. Tal exclusividade, infere-se da decisão proferida na ADPF, determina vários importantes aspectos do regime jurídico da empresa, que não pode, modo algum, ser confundido com o regime jurídico inerente às atividades econômicas em sentido estrito, ou seja, que não são consideradas serviço público pela Constituição, ainda que prestadas em regime de monopólio. Deriva deste regime jurídico que alguns preceitos aplicáveis à atividade econômica não o são aos serviços públicos exclusivos, como é o caso dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no art. 170 da CF/88. Ao contrário, tais serviços são primordialmente informados pelos princípios, entre outros, da supremacia do interesse público, da igualdade, da universalidade e da modicidade das tarifas, o que determina, por óbvio, profundas diferenças nos respectivos regimes jurídicos. Daí, por fim, ressalta inegável a natureza substancialmente autárquica da ECT, o que a coloca ao abrigo do §2º do art. 150 da Constituição, como já minudenciado nos precedentes citados na presente decisão. Finalmente, destaco o julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.392, relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, ocorrido após a conclusão da citada ADPF nº 46. Nos debates desse julgamento, o Plenário desta Casa revisitou a matéria e reafirmou, ao final, a aplicação do art. 150, VI, a, da CF/88 à ECT. Confira-se a respectiva ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 601.392/PR, STF, Tribunal Pleno. Rel. Min. Joaquim Barbosa. Rel. para o acórdão Min. Gilmar Mendes. J 28/02/2013. DJe 05/06/2013.) Ante o exposto, ratifico a medida liminar deferida e julgo procedente o pedido deduzido para declarar a inexistência do dever jurídico de recolhimento, pela autora, do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor IPVA no Estado de Santa Catarina, em face da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição. (...)” Nas razões do agravo (fls. 285-7), o Estado de Santa Catarina argumenta que, paralelamente à prestação do serviço público postal em regime de exclusividade, a ECT também atuaria prestando serviços diversos, estes em regime de livre concorrência, os quais não se enquadrariam no conceito de serviço público ancorado na Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, como é o caso dos serviços de transporte de valores e de grandes encomendas. Quanto a tais serviços, argumenta, em função do mandamento contido no art. 173, §2º, da Constituição Federal, deverá ser submetida, a ECT, ao mesmo regime jurídico dos demais agentes econômicos em atuação no mesmo mercado. Requer, isto posto, seja excetuada da a aplicação da imunidade recíproca à ECT os serviços prestados em regime concorrencial, bem como o patrimônio e os bens a eles afetados, de maneira que o Estado de Santa Catarina possa regularmente lançar o IPVA relativo aos veículos automotores utilizados nas atividades não imunes. A parte recorrida apresentou contraminuta ao agravo regimental às fls. 293-311, peça na qual argumenta que todas as atividades por ela prestadas, tanto em regime de exclusividade quanto as concorrenciais, v.g., transporte de valores e grandes encomendas, constituem serviço público postal, ainda que nem todos sejam de prestação exclusiva do Estado, estando sob o pálio da imunidade tributária recíproca. Salienta que o STF já apreciou especificamente a matéria (RE 773.992, Rel. Min. Dias Toffoli), tendo firmado que a imunidade em questão abarca todos os serviços da recorrida, porquanto os prestados em regime de concorrência se prestam à manutenção, via subsídio cruzado, do serviço postal exclusivo, sendo todos informados, ademais, pelos princípios da continuidade, da universalidade e da modicidade tarifária. Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 322-38, na qual opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conforme os arts. 317 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo regimental. No mérito, nada colhe o recurso, no qual se argumenta, em síntese, que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal somente é extensível à ECT no que respeita aos serviços postais prestadas em regime de exclusividade. Assim, o patrimônio, a renda e os serviços afetos às atividades em regime concorrencial deveriam, no entendimento do recorrente, sofrer tributação. No caso concreto, os veículos automotores utilizados pela ECT nos serviços da empresa que não se apresentam como de prestação estatal exclusiva sofreriam a incidência de IPVA. A matéria já foi exaustivamente examinada neste Supremo Tribunal, e objeto de análise pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 601.392, em regime de repercussão geral. Confira-se a ementa do julgado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, Tribunal Pleno, RE 601.392, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 28/02/2013, DJe. 05/06/2013.) Grifos não originais. Nesse julgamento, reconheceu-se a ECT como empresa prestadora de serviços públicos obrigatórios e exclusivos do Estado, realizados sob o pálio da supremacia do interesse público, da igualdade, da universalidade, da continuidade do serviço e da modicidade tarifária, de que inferível sua natureza substancialmente autárquica, a autorizar o enquadramento no disposto no art. 150, §2º, da Constituição. Inconfundível, nessa medida, com as empresas públicas exercentes de atividades econômicas em sentido estrito, estas regidas pelo art. 173 da Carta Política. Para tal efeito, considerou-se irrelevante que a ECT também preste serviços públicos não exclusivos do Estado, dentre estes os que o recorrente deseja ver tributados, uma vez que tais atividades, normalmente superavitárias, são utilizadas de modo a subsidiar aquelas a que a recorrida, por se tratar de serviço público essencial, é obrigada a prestar ainda que sob prejuízo. Nesse sentido, excerto do voto do Ministro Ayres Britto, ao julgamento do recurso extraordinário acima ementado: (...) Manter o serviço entregue à cura da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos cada vez mais me parece que é manter a qualquer custo, a qualquer preço, de qualquer maneira, ainda que sob retumbante, acachapante prejuízo. É uma atividade que não pode deixar de ser prestada, que não pode sofrer solução de continuidade; é obrigação do Poder Público manter esse tipo de atividade. Por isso que o lucro eventualmente obtido pela Empresa não se revela, com muito mais razão, como um fim em si mesmo; é um meio para a continuidade, a ininterrupção dos serviços a ela afetados. De outra parte, sabemos que os Correios - o Ministro Nelson Jobim lembrava isso - são destinados a um atendimento de modo a alcançar todos os municípios brasileiros, distritos, as subdivisões geográficas-territoriais desses municípios, em busca desse valor mais alto da integração nacional - que Vossa Excelência, Ministro César Peluso, chamou de "coesão nacional" em uma das nossas discussões. Isso tudo obriga os Correios e Telégrafos a adotar uma política tarifária de subsídios cruzados, ou seja, buscar obter lucro aqui para cobrir prejuízo certo ali. E como os Correios realizam também direitos fundamentais da pessoa humana, como a comunicação telegráfica e telefônica e o sigilo dessas comunicações, praticando uma política de modicidade tarifária, eles alcançam a maior parte da população carente, da população economicamente débil. Assim, nesta oportunidade, com um pouco mais de clareza ou menos dubiedade, parece-me que os Correios são como uma longa manus, uma mão alongada das atividades da União, um apêndice da União absolutamente necessário. Estender aos Correios o regime de imunidade tributária de que fala a Constituição está me parecendo uma coisa natural, necessária, que não pode deixar de ser, independentemente se a atividade é exclusiva ou não. No caso, parece-me que os fins a que se destinam essas atividades são mais importantes do que a própria compostura jurídica ou a estrutura jurídico-formal da empresa. O conteúdo de suas atividades é que me parece relevar sobremodo, à luz da Constituição. (...) Destaco, por fim, recente decisão monocrática do Ministro Luís Roberto Barroso nos autos da ACO 1075, na qual reconhecida em amplitude, sem qualquer distinção entre imóveis afetados ao serviço público exclusivo ou à atividade econômica, a imunidade tributária recíproca à ECT, em observância à jurisprudência firmada nesta Casa, com o afastamento da incidência de IPTU sobre imóveis de propriedade da ECT, conforme pretendido pelo Distrito Federal. Confira-se: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEIS DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a imunidade recíproca conferida à ECT também alcança o imposto incidente sobre imóveis de propriedade da empresa pública. 2. Nos termos do entendimento majoritário desta Corte, a imunidade da ECT constituiria consequência imediata de sua natureza de empresa estatal prestadora de serviço público. 3. Procedência do pedido. (ACO 1075/DF, Rel Min. Luís Roberto Barroso, j. 05.02.2016, DJe. 18.02.2016.) Diante do estágio atual da jurisprudência desta Corte, portanto, e em respeito à tese firmada em repercussão geral, tenho que o reconhecimento da imunidade recíproca a beneficiar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos há de abarcar tanto os serviços públicos prestados sob regime de exclusividade, quanto os prestados em regime concorrencial. Logo, os veículos automotores de propriedade da recorrida estão imunes à incidência do IPVA, sendo irrelevante perquirir a que espécie de serviços afetados. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão da Primeira Turma desta Corte, cuja ementa se reproduz a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS. INAPLICABILIDADE COM BASE EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nada obstante seja cabível reclamação por violação à Súmula Vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para a incidência do verbete sumular. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que ser desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. ARE-RG 914.045, de minha relatoria, DJe 19.11.2015. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” RCL 22079 AGR-ED Nas razões recursais, sustenta-se que houve omissão em relação aos argumentos expendidos pela parte Embargante, notadamente que a competência do ente municipal para criação de taxa de poder de polícia não se confunde com a competência para legislar sobre energia elétrica. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Embargante. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada. Na hipótese, não se constata nenhum dos referidos vícios. Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca à revisão da decisão embargada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Conforme já posto, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. Confira-se, a propósito, a ementa do ARE-RG 914.045, de minha relatoria, DJe 19.11.2015: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE RCL 22079 AGR-ED COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.079 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EMBDO.(A/S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (75970/RJ) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE CDA. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada não afastou a incidência do art. 1º da Lei 9.492/1997, mas, na apreciação do caso concreto, conferiu interpretação no sentido de se privilegiar o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma em apreço afasta a violação à súmula vinculante 10 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que negou seguimento à reclamação, nos termos da seguinte ementa, verbis: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” Nas suas razões de recurso, o agravante insiste que o Tribunal reclamado afastou a aplicação do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, deixando de observar a cláusula de reserva de plenário, nos termos do art. 97 da CF, e, portanto o enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Alega, nesse contexto, que não se trata de mera escolha pela aplicação do disposto no art. 620 do Código de Processo Civil, promulgada em 1973, mas de “evidente negativa de vigência do artigo de Lei Federal datado de 1997, com alteração expressa em 2012, pela Lei n. 12.767, com o intuito, justamente, de diminuir a inadimplência fiscal, com legitimo fundamento em lei federal promulgada e em vigência, sem qualquer declaração de inconstitucionalidade por esta Corte Suprema.’ Requer, ao final, que seja reconsiderada a decisão agravada ou, caso não seja esse o entendimento, seja o recurso submetido ao julgamento da Turma, para, ao final, admitir a reclamação e julgá-la procedente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. As razões deduzidas no recurso são incapazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada. A decisão agravada negou seguimento à reclamação por entender que o ato reclamado não representou descumprimento à cláusula de reserva de plenário, consagrada na Súmula Vinculante nº 10 desta Suprema Corte. Segundo a Súmula Vinculante nº 10 do STF, “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Na lição de José Afonso da Silva, a regra da reserva de plenário: “confere solenidade à declaração de inconstitucionalidade quando feita pelos tribunais. Quer seja o Tribunal Pleno quem o faça, e por votação qualificada. Há dois valores ponderados por essa norma. Por um lado, o valor da supremacia constitucional, que exige seja respeitado pela lei, e, quando não respeitado, deve ser prestigiado com a declaração da inconstitucionalidade da lei infratora. O outro é o valor da estabilidade da ordem jurídica, que requer que a declaração, no caso, tenha o significado de um pronunciamento do tribunal na sua expressão maior, que é seu Plenário, não de uma simples fração dele; e que este o faça representativamente, pela maioria absoluta de seus membros.” (In Comentário Contextual à Constituição, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 517). No caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte adversa, conforme acórdão assim ementado, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CDA. Ressalvado entendimento pessoal do Relator, prevalência do entendimento predominante na Câmara, que aponta para a ausência de interesse para a Fazenda promover o protesto do título executivo. A busca pela satisfação do crédito deve operar-se do meio menos gravoso para o devedor. Comprovação dos requisitos legais para a concessão da liminar. Protestos sustados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” Pertinente a transcrição dos excertos que explicitam a ratio decidendi do julgado, verbis: “Talvez fosse o caso de considerar outra vertente para dar solução para a matéria. Por esta nova órbita, a dificuldade parece menor se considerar o cotejo entre art. 1º da Lei n.º 9.492/97 e o artigo 620 do Código de Processo Civil, que anuncia princípio que informa a satisfação do crédito tributário de modo menos gravoso para o devedor. Inegável a significativa repercussão do protesto para a atividade desenvolvida pela sociedade empresária, inclusive para a sua sobrevivência em algumas circunstâncias que podem levar ao comprometimento de seus negócios. Parece uma inversão de papéis, se considerado que o ato extrajudicial pode expressar maior gravidade do que os atos da jurisdição voltados à identificação da responsabilidade patrimonial no plano das execuções fiscais. De qualquer maneira, não se quer alterar a realidade, mas sim interpretar que a aproximação daquelas duas normas determina a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor”. Infere-se, do trecho colacionado, que a Corte reclamada, na apreciação do caso concreto, apenas elegeu a norma aplicável, concluindo que a solução do caso deveria se fazer à luz do princípio da satisfação do crédito de modo menos gravoso para o devedor. Ao contrário do afirmado pelo ora agravante, compreendo que o Tribunal de Justiça de São Paulo examinou a matéria em apreço sem, contudo, afastar a aplicabilidade do art. 1º da Lei 9.492/1997 com fundamento em disposição constitucional, tampouco declarar sua inconstitucionalidade. Em verdade, o julgador apenas conferiu interpretação no sentido de se privilegiar o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil. Como é consabido, para que se verifique afronta à Súmula Vinculante 10, é necessário que o órgão julgador afaste a incidência de norma legal, invocando, para tanto, fundamento extraído da Constituição Federal (juízo disfarçado de inconstitucionalidade, nas palavras do Ministro Celso de Mello), o que não se verifica no caso sob exame. Nesse sentido, menciono: “RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe – 1º/8/2014). “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA DE TRÂNSITO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 790.364 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe – 17/6/2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prequestionamento. Ausência. Professora. Licenças. Progressão funcional. Leis nºs 7.169/96 e 7.235/96 do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Precedentes. (...) 4. Pacífica a jurisprudência do STF de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal, tampouco da Súmula Vinculante nº 10 do STF, quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 5. Agravo regimental não provido” (ARE 868.948 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe – 19/6/2015). Evidente, portanto, a inocorrência de afronta à autoridade da decisão desta Corte consagrada na Súmula Vinculante 10, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo interpretou a extensão da garantia processual em questão, mantendo íntegro o art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, sem emitir pronunciamento acerca de sua inconstitucionalidade. É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que o princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 2/6/2010; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 5/12/2011 (ARE n. 676.006AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/6/2012). Colaciono, por oportuno, a ementa que recebeu o RE 612.800 AgR: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Não há ofensa ao art. 97 da Constituição Federal em caso em que a instância judicante de origem não afastou a aplicação da norma ao caso concreto, por suposto vício de inconstitucionalidade, apenas entendeu que os dispositivos legais apontados não se aplicam à matéria em exame. 3. De mais a mais, ao analisar o RE 611.505, da minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos. 4. Agravo regimental desprovido” (RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011) Assim, não merece reparo a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: INTERPELAÇÃO JUDICIAL – PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR – MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA (CP, ART. 144) – PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR O PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, “RATIONE MUNERIS”, PERANTE ESTA SUPREMA CORTE, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS – IMPUTAÇÕES ALEGADAMENTE OFENSIVAS AO PATRIMÔNIO MORAL DO INTERPELANTE – RECONHECIMENTO, POR ELE PRÓPRIO, DE QUE AS AFIRMAÇÕES QUESTIONADAS OFENDERAM-LHE A IMAGEM E A REPUTAÇÃO – AUSÊNCIA, EM TAL CONTEXTO, DE DUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU AMBIGUIDADE – CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO CONTEÚDO DE TAIS AFIRMAÇÕES – INVIABILIDADE JURÍDICA DO AJUIZAMENTO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PEDIDO DE EXPLICAÇÕES A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – AÇÃO PENAL PRINCIPAL NÃO AJUIZADA CONTRA O SUPOSTO OFENSOR – DECURSO, “IN ALBIS”, DO PRAZO SEMESTRAL DE DECADÊNCIA (CP, ART. 103) – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA PRESENTE INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INTERPELADO – PROCEDIMENTO CAUTELAR DE NATUREZA PREPARATÓRIA QUE NÃO DISPÕE DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO PENAL OU DO PRAZO DECADENCIAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA EXTINÇÃO ANÔMALA DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Chefe da Instituição, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao opinar pelo não conhecimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 69/70): “PENAL. PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE FEITO. MANIFESTAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. O Procurador-Geral da República vem, em atenção ao despacho de fls. 65, requerer o que segue. Com base na manifestação ministerial de fls. 61/63, Vossa Excelência determinou que a Secretaria Judiciária do STF certificasse se houve o ajuizamento de queixa-crime por Paulo Henrique Saraiva Câmara em razão dos fatos objeto do presente pedido de explicações. Expedida a certidão (fls. 67), ficou constatado que o requerente não propôs a ação penal privada da qual essa Petição é o procedimento preparatório, decaindo o seu direito de queixa. Assim, não sendo mais cabível o ajuizamento da ação principal, o presente feito perdeu seu objeto, devendo o agravo regimental do requerente não ser conhecido. Ante o exposto, o Procurador-Geral da República manifesta-se pelo não conhecimento do agravo regimental interposto pelo requerente (fls. 50/56), em razão da perda de objeto do presente feito.” (grifei) Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Observo, desde logo, que o exame dos presentes autos evidencia a ocorrência, na espécie, de hipótese configuradora de perda superveniente de objeto desta interpelação judicial, circunstância que torna prejudicado o presente recurso de agravo. Como assinalado na decisão recorrida, trata-se de “pedido de explicações em juízo” deduzido com fundamento no art. 144 do Código Penal contra o Deputado Federal José Augusto Maia. O interpelante, ora agravante, assim justificou a formulação deste pedido de explicações (fls. 03/06): “No último dia 23 de julho, o jornal Folha de São Paulo publicou matéria de capa com o título ‘Deputado relata propina por apoio a candidato de Campos’, baseada em declarações efetuadas pelo Notificado, José Augusto Maia, e que envolvem, diretamente, o nome e a honra do Notificante (Doc. 02 – jornal Folha de São Paulo). Segundo a matéria jornalística, o Notificado afirmou ter recebido proposta de ‘vantagem financeira’ para que seu partido, o Pros-PE (Partido Republicano da Ordem Social) ingressasse na coligação do candidato ao governo de Pernambuco Paulo Câmara, ora Notificante. Conforme publicado na imprensa, o referido Deputado afirmou que a ‘propina’ lhe fora ofertada pelo Presidente Nacional do Pros-PE, o Sr. Eurípedes Júnior, e pelo líder da bancada do PP (Partido Progressista) na Câmara de Deputados, o Deputado Eduardo da Fonte. …................................................................................................... A versão trazida pelo Notificado teria sido repassada a outros Deputados Federais, os quais, sob a condição do anonimato, teriam confirmado à reportagem que a suposta cifra da oferta remontava 6 (seis) milhões de reais, dos quais 2,5 milhões seriam endereçados ao Deputado José Augusto Maia. Continua a reportagem informando que o Deputado José Augusto Maia teria contado em detalhes os dois encontros nos quais a proposta de vantagem financeira havia sido realizada: ….......................................................................................................... Há de se perceber que as entrevistas concedidas fazem expressa referência ao nome do Notificante. Nesse sentido, vide que o próprio título da reportagem do Jornal Folha de São Paulo já aduz ‘Deputado relata propina por apoio a candidato de Campos’, referindo-se ao Notificante, Paulo Câmara, candidato da Coligação Frente Popular apoiada pelo ex-governador Eduardo Campos. Ainda, o nome do Notificante é diretamente citado em outros momentos da reportagem, como candidato do grupo que, segundo o Noticiado, havia lhe endereçado a tal proposta ‘indecorosa’: ….......................................................................................................... Ora, por não indicar quem teria formulado a ideia de tal proposta, supostamente repassada ao Notificado através das pessoas de Eurípedes Jr. (presidente nacional do Pros) e Eduardo da Fonte (líder da bancada do PP na Câmara dos Deputados), o Notificado envolve diretamente o Notificante com as acusações, já que este representa a Coligação Frente Popular em Pernambuco. ….......................................................................................................... E mais: em nota divulgada no blog ‘Merece Destaque’, o Deputado José Augusto Maia dirige-se especificamente ao Notificante, sob o argumento de que estaria se defendendo de ataques por este proferidos (Doc. 04). Não bastassem todos esses elementos, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, ao julgar a Representação nº 1159-10, concedeu direito de resposta ao Notificante em detrimento do jornal Folha de São Paulo. Tal reconhecimento nada mais é do que a confirmação de que o teor da matéria publicada, apesar de apresentar acusações veladas, atingiu a reputação do Notificante (Doc. 05). Ao que se vê, na realidade, as entrevistas concedidas pelo Notificado têm o condão de atingir a candidatura ao governo da Coligação Frente Popular, criando fatos políticos para macular a imagem do Notificante no pleito eleitoral que se avizinha. ….......................................................................................................... Vê-se, assim, que o Notificante foi indubitavelmente atingido pelos inconscientes ataques proferidos pelo Notificado.” (grifei) Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175, v.g.), e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, neguei seguimento ao “pedido de explicações em juízo”, motivo pelo qual a parte ora recorrente interpôs o presente recurso de agravo. Eis o teor da ementa da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 36/38): “INTERPELAÇÃO JUDICIAL – PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR – MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA (CP, ART. 144) – PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR O PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, ‘RATIONE MUNERIS’, PERANTE ESTA SUPREMA CORTE, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS – IMPUTAÇÕES ALEGADAMENTE OFENSIVAS AO PATRIMÔNIO MORAL DO INTERPELANTE – RECONHECIMENTO, POR ELE PRÓPRIO, DE QUE AS AFIRMAÇÕES QUESTIONADAS OFENDERAM-LHE A IMAGEM E A REPUTAÇÃO – AUSÊNCIA, EM TAL CONTEXTO, DE DUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU AMBIGUIDADE – CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO CONTEÚDO DE TAIS AFIRMAÇÕES – INVIABILIDADE JURÍDICA DO AJUIZAMENTO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PEDIDO DE EXPLICAÇÕES A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. – O Supremo Tribunal Federal possui competência originária para processar pedido de explicações formulado com apoio no art. 144 do Código Penal, quando deduzido contra parlamentar federal, que dispõe de prerrogativa de foro, ‘ratione muneris’, perante esta Corte Suprema, nas infrações penais comuns (CF, art. 53, § 1º, ‘caput’, c/c o art. 102, I, ‘b’). – O pedido de explicações, admissível em qualquer das modalidades de crimes contra a honra, constitui típica providência de ordem cautelar, sempre facultativa (RT 602/368 – RT 627/365 – RT 752/611 – RTJ 142/816), destinada a aparelhar ação penal principal tendente a sentença condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício eventual de ação penal condenatória. – O pedido de explicações em juízo submete-se à mesma ordem ritual que é peculiar ao procedimento das notificações avulsas (CPC, art. 867 c/c o art. 3º do CPP). Isso significa, portanto, que não caberá ao Supremo Tribunal Federal, em sede de interpelação penal, avaliar o conteúdo das explicações dadas pela parte requerida nem examinar a legitimidade jurídica de sua eventual recusa em prestá-las, pois tal matéria compreende-se na esfera do processo penal de conhecimento a ser eventualmente instaurado. Doutrina. Precedentes. – A interpelação judicial, fundada no art. 144 do Código Penal, acha-se instrumentalmente vinculada à necessidade de esclarecer situações, frases ou expressões, escritas ou verbais, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. Ausentes esses requisitos condicionadores de sua formulação, a interpelação judicial, porque desnecessária, revela-se processualmente inadmissível. Doutrina. Precedentes.” O Ministério Público Federal, por sua vez, em manifestação da lavra do eminente Chefe da Instituição, opinou pelo não conhecimento do presente recurso de agravo, por entender configurada, na espécie, hipótese de perda superveniente do objeto deste “pedido de explicações em juízo”. Presente esse contexto, entendo assistir plena razão ao eminente Procurador-Geral da República. É que não se revela possível processar-se a presente interpelação judicial, eis que já consumada – pela decadência do direito de queixa/representação – a extinção da punibilidade do interpelando. Como se sabe, o prazo decadencial para o exercício do direito de queixa ou de representação, nos delitos contra a honra, é de seis (06) meses, contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, conforme prescreve o art. 103 do Código Penal. Vê-se, daí, que se operou, no caso, tal como enfatizado pela douta Procuradoria-Geral da República, a extinção da punibilidade do suposto ofensor, em face do decurso, “in albis”, do prazo semestral de decadência (CP, art. 103). Não se pode desconhecer que o pedido de explicações em juízo não se reveste de eficácia interruptiva e/ou suspensiva do prazo decadencial (FERNANDO CAPEZ, “Curso de Processo Penal”, p. 564, item n. 21.8.2.3, 7ª ed., 2001, Saraiva; HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, “Lições de Direito Penal – A Nova Parte Geral”, p. 413, item n. 444, 12ª ed., 1990, Forense), considerado o caráter peremptório, fatal e improrrogável que qualifica, juridicamente, esse lapso de ordem temporal (RF 212/262 – RT 420/282 – RT 443/501 – RT 448/376-377 – RT 482/300 – RT 485/330 – RT 530/367 – RT 554/352 – RT 562/341, v.g.). Cumpre enfatizar, por necessário, que o entendimento ora exposto – que adverte não se revestir o pedido de explicações em juízo de qualquer eficácia interruptiva e/ou suspensiva do prazo decadencial – reflete-se na jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 83/662, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 153/78, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.): “O prazo decadencial, que é preclusivo e improrrogável, não se submete, em face de sua própria natureza jurídica, à incidência de quaisquer causas de interrupção ou de suspensão. Disso decorre que a formulação do pedido de explicações em juízo não tem qualquer eficácia interruptiva ou suspensiva desse lapso de ordem temporal. Doutrina e jurisprudência.” (RTJ 150/474, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Isso significa, portanto, que, independentemente da conclusão deste procedimento de interpelação judicial, impunha-se ao interpelante, ora agravante, promover, em tempo oportuno, a pertinente ação penal de conhecimento, sob pena de consumar-se a extinção da punibilidade do agente por efeito do mero transcurso temporal do prazo de decadência. Cabe ter em consideração, neste ponto, que o pedido de explicações – que constitui medida processual meramente facultativa, “de sorte que quem se julga ofendido pode, desde logo, intentar a ação penal privada, dispensando quaisquer explicações, se assim o entender” (EUCLIDES CUSTÓDIO DA SILVEIRA, “Direito Penal – Crimes Contra a Pessoa”, p. 260, item n. 120, 2ª ed., 1973, RT; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código Penal Interpretado”, p. 1.138, 5ª ed., 2005, Atlas; PAULO JOSÉ DA COSTA JUNIOR, “Código Penal Comentado”, p. 442, 8ª ed., 2005, DPJ) – reveste-se de função instrumental, cuja destinação jurídica vincula-se, unicamente, ao esclarecimento de situações impregnadas de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade (CP, art. 144), em ordem a viabilizar, tais sejam os esclarecimentos eventualmente prestados, a instauração de processo penal de conhecimento tendente à obtenção de um provimento condenatório, consoante o reconhece a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “– O pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar destinada a aparelhar ação penal principal tendente a sentença penal condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambigüidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória. A notificação prevista no Código Penal (art. 144) (…) traduz mera faculdade processual, sujeita à discrição do ofendido. E só se justifica na hipótese de ofensas equívocas.” (RTJ 142/816, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando a função, a natureza, a eficácia e as notas que caracterizam a medida processual fundada no art. 144 do Código Penal, pronunciou-se em julgamento que bem reflete a diretriz jurisprudencial prevalecente na matéria: “– O pedido de explicações – formulado com suporte no Código Penal (art. 144) (…) – tem natureza cautelar (RTJ 142/816), é cabível em qualquer das modalidades de crimes contra honra, não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados (RTJ 107/160), é processável perante o mesmo órgão judiciário competente para o julgamento da causa penal principal (RTJ 159/107 – RTJ 170/60-61 – RT 709/401), reveste-se de caráter meramente facultativo (RT 602/368 – RT 627/365), não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial (RTJ 83/662 – RTJ 150/474-475 – RTJ 153/78-79), só se justifica quando ocorrentes situações de equivocidade, ambigüidade ou dubiedade (RT 694/412 – RT 709/401) e traduz faculdade processual sujeita à discrição do ofendido (RTJ 142/816), o qual poderá, por isso mesmo, ajuizar, desde logo (RT 752/611), a pertinente ação penal condenatória. Doutrina. Jurisprudência.” (Pet 2.740-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Em suma: a consumação do prazo decadencial – que opera, “pleno jure”, a extinção da punibilidade – inviabiliza o pedido de explicações, por não mais se justificar a instauração do processo penal condenatório. Esse entendimento – que é perfilhado pelo magistério da doutrina (CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR e FABIO M. DE ALMEIDA DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 288, 5ª ed., 2000, Renovar; CARLOS ROBERTO BARRETTO, “Os Procedimentos Penais na Lei de Imprensa”, p. 8, 1990, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 1.115, item n. 519.2, 7ª ed., 2000, Atlas; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 433, 5ª ed., 1995, Saraiva) – encontra apoio na jurisprudência dos Tribunais, inclusive na deste Supremo Tribunal Federal (Pet 1.231/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RT 448/376-377 – RT 492/378 – RT 613/341 – RF 272/307, v.g.). Não há, pois, em face das razões expostas, como dar trânsito ao presente recurso, eis que já se extinguiu a punibilidade do interpelando, por efeito da consumação da decadência do direito de queixa/representação do ora agravante. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, julgo prejudicado o presente recurso de agravo, em razão da perda superveniente do objeto deste “pedido de explicações em juízo”, por não mais se revelar cabível o ajuizamento da ação penal principal contra o interpelando. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 5.187 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ADV.(A/S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO (OAB 11308PE) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO MAIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou prejudicado o recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Contribuição sindical patronal. Recolhimento. Empresa que não possui empregados. Empregador. Conceito. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O Regional concluiu que a denunciação da lide não seria cabível haja vista que “a recorrida ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cujo resultado negativo não enseja a possibilidade de ajuizamento de ação de regresso em face da recorrente”. Desse modo, não se vislumbra violação literal do art. 70, III, do CPC a teor do art. 896, c, da CLT. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. RECOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. O acórdão regional está em sintonia com o entendimento prevalente nesta Corte, no sentido de que a palavra ’empregador’ do art. 580, III, da CLT se refere a empresas com empregados, nos termos do art. 2º da CLT. Assim, não havendo empregados, não há falar em recolhimento de contribuição sindical patronal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido’. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos arts. 5º, caput, 8º, incisos I, II, III, IV, 109, inciso I, 150, § 6º, e 195 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao artigo 150, § 6º, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, no tocante à legitimidade do sindicato recorrente para recolher as contribuições sindicais de uma empresa sem empregados, como é o caso da empresa recorrida, o Tribunal de origem consignou expressamente que: ‘Nas razões de revista às fls. 272/276, o recorrente se insurge contra a decisão do Regional que entendeu não obrigatório o recolhimento da contribuição sindical pelas empresas que não possuem empregados. Assevera que a Constituição Federal remeteu esse encargo aos sindicatos e, independentemente de qualquer consideração de conveniência ou oportunidade, ficou estabelecido pelo legislador a contribuição sindical patronal prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT. Sustenta que, não obstante a ausência de empregados, é devida a contribuição sindical patronal por todos os membros da base de representação da entidade. Pondera que o fato gerador da incidência tributária não ocorre pelo fato de ‘ter empregados’, mas, sim, por ‘explorar atividade econômica ou profissional’. (…) O Regional deixou expressamente consignado que, na hipótese vertente, a empresa integrante da demanda não é empregadora por não possuir empregados, razão pela qual concluiu incabível a cobrança da contribuição sindical patronal. Pois bem, é consabido que o artigo 2º da CLT explicita como empregador a empresa que admite, assalaria e dirige a prestação de serviços, bem assim os profissionais liberais, associações e instituições sem fins lucrativos que admitem trabalhadores como empregados. Por sua vez, dispõe o art. 579 da CLT que ‘A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591,’ ou seja, o referido dispositivo infraconstitucional nada menciona acerca da existência de empregados. Impõe-se a interpretação sistemática dos arts. 580 e 2º da CLT, de modo a concluir que este vincula o conceito de empregador à admissão do empregado, portanto, aquele, ao mencionar a palavra ‘empregador’, não pode abranger empresas sem empregados. Este é o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte, segundo os precedentes a seguir transcritos:’. Destarte para superar o entendimento firmado no acórdão recorrido seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE nº 885.070/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/6/15). ‘DIREITO DO TRABALHO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE CRÉDITO - CONTEC. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CNTIF. COEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. IDENTIDADE ENTRE AS BASES TERRITORIAIS DE ATUAÇÃO E ENTRE AS CATEGORIAS REPRESENTADAS. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. DESTINAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE QUE TAL CONTRIBUIÇÃO SEJA RECEBIDA PELA CNTIF. CANCELAMENTO DO REGISTRO CIVIL DE TAL ENTIDADE. PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE nº 262.387/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 29/4/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE nº 721.441/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/4/13). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Cobrança. Contribuição sindical. Enquadramento sindical. Empregados de cooperativa de crédito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, com base na CLT, bem como nas Leis nºs 4.594/64 e 5.764/71 e nos fatos e nas provas dos autos, que os empregados de cooperativa de crédito não se equiparam aos bancários para os fins legais, razão pela qual o ora agravante, representante desta categoria, não seria parte legítima para cobrar dos empregados da agravada a contribuição sindical. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (ARE nº 696.349/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 10/10/12). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação envolvendo contribuição sindical. Competência. Emenda Constitucional nº 45/04. Justiça do Trabalho. Marco temporal. Sentença de mérito. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência nº 7.221/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 25/8/06, assentou que, após a promulgação da EC nº 45/04, compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações que discutem contribuição sindical. 2. Na ocasião, decidiu-se, também, que a nova orientação não alcança os processos em trâmite na Justiça comum estadual com sentença de mérito proferida anteriormente à promulgação da EC nº 45/04. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI nº 631.365/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/6/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante na alegação de que foram frontalmente violados os arts. 5º, caput, 8º, incisos I, II, III e IV; 109, inciso I; 150, § 6º; e 195 da Constituição Federal. Sustenta que os dispositivos tidos como violados foram devidamente prequestionados, tendo sido, inclusive, opostos embargos de declaração. Defende que o deslinde da controvérsia independe da análise da legislação infraconstitucional, bem como do reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Aduz, in verbis, que “[a] r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário sequer apresentou qualquer fundamento sobre o que se entende por ofensa reflexa à Constituição Federal, pelo contrário, limitou-se a afirmar que a questão envolvendo a necessidade de pagamento da contribuição sindical por empresa sem empregados não extrapola a legislação ordinária. Ocorre que, em casos semelhantes, o entendimento dominante do E. Supremo Tribunal Federal é claro em considerar o conceito de empregador de forma ampla, ou seja, deve-se ler como ‘pessoa jurídica potencialmente empregadora’”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que, consoante expresso na decisão agravada, o art. 150, § 6º, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. ART. 7º, XXVIII, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem suscitado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula STF 282. 2. O Supremo Tribunal não admite o ‘prequestionamento implícito’ da questão constitucional. Precedentes. 3. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa, no caso, ao artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental improvido” (AI nº 780.955/RJAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/4/10). Ademais, colhe-se do acórdão recorrido: “Nas razões de revista às fls. 272/276, o recorrente se insurge contra a decisão do Regional que entendeu não obrigatório o recolhimento da contribuição sindical pelas empresas que não possuem empregados. Assevera que a Constituição Federal remeteu esse encargo aos sindicatos e, independentemente de qualquer consideração de conveniência ou oportunidade, ficou estabelecido pelo legislador a contribuição sindical patronal prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT. Sustenta que, não obstante a ausência de empregados, é devida a contribuição sindical patronal por todos os membros da base de representação da entidade. Pondera que o fato gerador da incidência tributária não ocorre pelo fato de ‘ter empregados’, mas, sim, por ‘explorar atividade econômica ou profissional’. (…) O Regional deixou expressamente consignado que, na hipótese vertente, a empresa integrante da demanda não é empregadora por não possuir empregados, razão pela qual concluiu incabível a cobrança da contribuição sindical patronal. Pois bem, é consabido que o artigo 2º da CLT explicita como empregador a empresa que admite, assalaria e dirige a prestação de serviços, bem assim os profissionais liberais, associações e instituições sem fins lucrativos que admitem trabalhadores como empregados. Por sua vez, dispõe o art. 579 da CLT que ‘A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591,’ ou seja, o referido dispositivo infraconstitucional nada menciona acerca da existência de empregados. Impõe-se a interpretação sistemática dos arts. 580 e 2º da CLT, de modo a concluir que este vincula o conceito de empregador à admissão do empregado, portanto, aquele, ao mencionar a palavra ‘empregador’, não pode abranger empresas sem empregados. Este é o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte, segundo os precedentes a seguir transcritos:” Destarte, para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem e acolher a tese do agravante de que o conceito de empregador deveria ser considerado de forma ampla, ou seja, como ’pessoa jurídica potencialmente empregadora’, a fim de se tornar possível a cobrança de contribuição sindical das empresas que não possuem empregados, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Consolidação das Leis Trabalhistas), o que é inviável na estreita via do recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ’a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 885.070/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/6/15). “DIREITO DO TRABALHO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE CRÉDITO - CONTEC. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CNTIF. COEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. IDENTIDADE ENTRE AS BASES TERRITORIAIS DE ATUAÇÃO E ENTRE AS CATEGORIAS REPRESENTADAS. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. DESTINAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE QUE TAL CONTRIBUIÇÃO SEJA RECEBIDA PELA CNTIF. CANCELAMENTO DO REGISTRO CIVIL DE TAL ENTIDADE. PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 262.387/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 29/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 721.441/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/4/13). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Cobrança. Contribuição sindical. Enquadramento sindical. Empregados de cooperativa de crédito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, com base na CLT, bem como nas Leis nºs 4.594/64 e 5.764/71 e nos fatos e nas provas dos autos, que os empregados de cooperativa de crédito não se equiparam aos bancários para os fins legais, razão pela qual o ora agravante, representante desta categoria, não seria parte legítima para cobrar dos empregados da agravada a contribuição sindical. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 696.349/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 10/10/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação envolvendo contribuição sindical. Competência. Emenda Constitucional nº 45/04. Justiça do Trabalho. Marco temporal. Sentença de mérito. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência nº 7.221/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 25/8/06, assentou que, após a promulgação da EC nº 45/04, compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações que discutem contribuição sindical. 2. Na ocasião, decidiu-se, também, que a nova orientação não alcança os processos em trâmite na Justiça comum estadual com sentença de mérito proferida anteriormente à promulgação da EC nº 45/04. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 631.365/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/6/12). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.117 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS NO ESTADO DE SAO PAULO - SESCON ADV.(A/S) : MARCOS KAZUO YAMAGUCHI (SP216746/) ADV.(A/S) : LUCAS MICHERIF DE MORAES (347668/SP, 347668/SP) AGDO.(A/S) : VICUNHA TEXTIL STEEL S.A. ADV.(A/S) : VIVIANE FERRAZ GUERRA (SP224617/) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TÉRMINO DA CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO-CASAN contra decisão, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TÉRMINO DA CONCESSÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Objetivamente: a decisão agravada não poderia ter sido proferida, ante ao fato de o STJ não ter concluído (sequer iniciado) o julgamento do REsp, bem como diante dos próprios argumentos exarados na decisão monocrática (que indicam a necessidade de prévio enfrentamento da questão infraconstitucional, pelo STJ, antes de o Recurso Extraordinário ora em debate ser, enfim, apreciado pelo STF)." (fl. 2 do doc. 24). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que não prospera o argumento de que é necessário sobrestar o presente feito em razão da pendência de julgamento do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso extraordinário para se aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ quando o primeiro não possuir condições de admissibilidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI 1.533/51. OFENSA INDIRETA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A orientação segundo o qual ‘os tribunais de origem somente remeterão ao STF os autos de agravo de instrumento para a subida de RE após o trânsito em julgado da decisão do STJ no recurso especial’, não impede o julgamento desde logo do RE quando este não possuir os requisitos essenciais para o seu conhecimento. 2. Mandado de segurança. Cabimento disciplinado pela Lei 1.533/51. As questões relativas ao cabimento do mandado de segurança estão disciplinadas em lei. A Constituição do Brasil dispõe apenas sobre a sua previsão constitucional e, portanto, eventual ofensa a esta só adviria de forma indireta. 3. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional.” (AI 488.301-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 17/9/2004 – grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV e LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do aludido artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. II – É desnecessário aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ quando o extraordinário não possuir condições de admissibilidade. Precedentes. III – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público. Precedentes. IV – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. V – Ausência de prequestionamento de questão suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 235 do STF. Precedentes. VI – Agravo regimental improvido.” (AI 830.875-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 21/8/2013 – grifo nosso) Destaco, por oportuno, que a decisão agravada negou provimento ao recurso extraordinário por não contar com o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. Ainda que se argumente que o recurso foi admitido pela origem, é também pacífico o entendimento desta Corte de que a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, em juízo de prelibação, não vincula o Supremo Tribunal Federal na apreciação de seus requisitos. É o que se verifica dos julgados a seguir transcritos: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Admissibilidade do RE na origem. Competência do STF. Prequestionamento. Ausência. Pequena propriedade rural. Caracterização. Impenhorabilidade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O juízo realizado pelo Tribunal a quo no exame da admissibilidade do recurso extraordinário não vincula o Supremo Tribunal Federal, o qual decide definitivamente acerca do processamento do apelo extremo. 2. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 751.604-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 05/11/2013) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE ARESTO MONOCRÁTICO. INEQUÍVOCO INTUITO MODIFICATIVO. CONHECIMENTO COMO AGRAFO REGIMENTAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 528/STF. Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (RE 452.668-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 16/11/2010) Demais disso, a decisão agravada assentou que a controvérsia posta nos autos foi dirimida pelo Tribunal de origem com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente, mais uma vez, não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.