text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.9.2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A via estreita do recurso extraordinário não comporta discussão sobre a legitimidade de sindicato para representar em juízo determinada categoria profissional quando posta à luz dos preceitos infraconstitucionais que definem o enquadramento sindical das respectivas categorias, visto que eventual ofensa à Constituição, quanto ao particular, ocorreria somente por via oblíqua. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido, com previsão de aplicação de multa de 5% do valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 20 a 26 de outubro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com fixação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento a recurso extraordinário com agravo nestes termos (eDOC-50): Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 29, p. 1-2): “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE DOIS VIZINHOS - SINTRODOV. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A CATEGORIA DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS EM CARGA E DESCARGA DE ANIMAIS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS. AUSÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 511, -CAPUT- E § 3°, 570 E 577, DA CLT E 8°, III, DA CF/88. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a ilegitimidade ativa -ad causamdo sindicato autor para o ajuizamento da ação de cumprimento de norma coletiva em benefício dos empregados da primeira ré (SEGUR SERVIÇOS), os quais prestam serviços de carga e descarga de mercadorias, em caráter temporário, para a segunda reclamada (SADIA S.A.), extinguindo o processo, sem resolução de mérito. Para tanto, firmou o entendimento de que o enquadramento sindical se dá pela categoria econômica a que pertence à empresa para a qual trabalha o empregado (artigos 511 e 577, da CLT), exceção feita aos empregados integrantes de categoria profissional diferenciada, o que, entretanto, não é o caso dos substituídos. 2. Assim, o sindicato autor pretende substituir os empregados de empresa prestadora de serviços temporários (SEGUR SERVIÇOS - 1ª ré) que, entre outras atividades, faz o carregamento e descarregamento de mercadorias em caminhões de carga, de empresa igualmente contratada pela tomadora de serviços, pelo que se verifica que a empresa intermediadora não tem como atividade preponderante o transporte rodoviário. 3. A pretensão de enquadrar os substituídos como categoria diferenciada não procede, visto que o TRT deixou claro que esses empregados não auxiliam o motorista, de forma exclusiva e permanente, em carga, descarga e manobras, tampouco permanecem durante o transporte de mercadoria, conforme define o estatuto social do sindicato autor. 4. Pela mesma razão, não se pode compreender que esses empregados estejam abrangidos pela classificação do 2º Grupo da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, que consta do Quadro Anexo do art. 577 da CLT, representada pelo sindicato autor. 5. Nesse sentido, não logra êxito o agravante em demonstrar violação do art. 8°, III, da Constituição Federal, c/c os arts. 511, -caput- e § 3°, 570 e 577 da CLT e, consequentemente, que o recurso de revista merecia ser admitido, porquanto o ponto nodal da controvérsia centra-se na temporariedade da prestação de serviços, contexto no qual foi procedido o enquadramento sindical dos trabalhadores substituídos, de acordo com as regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 6. Decisão agravada que se mantém. Agravo regimental a que se nega provimento.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 8º, I e III, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se, inicialmente, que o acordão recorrido não “restringiu a atuação do sindicato, na condição de substituto processual, à defesa de direitos individuais homogêneos. O julgado é ampliativo. Tanto que enfoca a questão atribuindo legitimação extraordinária ao sindicato para a defesa judicial dos direitos e interesses ‘individuais dos integrantes da categoria que representam’. Não se verifica a existência da adjetivação restritiva ‘homogêneos’ vinculada aos direitos individuais a que se refere o acórdão” (eDOC 32, p. 9). Argumenta-se, também, que a “legitimidade do sindicato, portanto, parte da delimitação da categoria por ele representada” e que “no caso dos autos, conforme reconhece o v. acórdão recorrido, a empresa SEGUR SERVIÇOS ‘fornece mão de obra destinada ao carregamento e descarregamento de mercadorias’. Dessa forma, os seus empregados inserem na categoria representada pelo Recorrente, conforme se infere do estatuto acima reproduzido, cujo texto consta do v. acórdão recorrido e que não faz distinção nenhuma entre empregados com vínculo permanente ou temporário” (eDOC 32, p. 13-15). Aduz-se, por fim, por força do art. 8º, I, da Constituição da República, que “não se pode mais cogitar de pautar o enquadramento sindical à luz do quadro de atividades anexo ao artigo 577 da CLT. Isto seria frontalmente contrário ao princípio da liberdade sindical consagrado no caput do artigo 8º da CF” (eDOC 32, p. 15). O Tribunal de origem não admitiu o recurso extraordinário por não visualizar afronta ao art. 8º, I e III, da Constituição da República (eDOC 37, p. 1-6). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento o agravo de instrumento asseverou (eDOC 29, p. 1114): “A insurgência recursal centra-se na pretensão de enquadrar os substituídos na categoria diferenciada dos motoristas e ajudantes de motoristas (que integram o 2º grupo da Confederação Nacional de Trabalhadores em Transportes Rodoviários), assim especificada no Quadro Anexo do art. 577 da CLT, de forma a beneficiá-los com as cláusulas convencionais que resultaram da convenção coletiva de trabalho firmada com o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Vale do Iguaçu – SINDIVALE. Não logra êxito, contudo, o agravante em desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido e, consequentemente, demonstrar que o recurso de revista merecia trânsito por violação do art. 8°, III, da Constituição Federal, c/c os arts. 511, caput e § 3°, 570 e 577 da CLT. Com efeito, o Direito do Trabalho elegeu como critério para o enquadramento sindical a atividade preponderante da empresa, exceção feita aos empregados integrantes de categoria econômica diferenciada, que ostentam essa condição por exercerem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares (art. 511, § 3°, da CLT). Isso significa que o enquadramento sindical se dá pela categoria econômica a que pertence a empresa para a qual trabalha o empregado (artigos 511 e 577 da CLT). Ou seja, o trabalhador integra a categoria profissional correspondente à categoria econômica do seu empregador, de acordo com a atividade preponderante empreendida (§ 1° do artigo 511 e § 2° do artigo 581, ambos da CLT). A exceção feita pela lei, como dito, são os empregados integrantes de categoria profissional diferenciada, o que, definitivamente, não é o caso dos substituídos. (...) Efetivamente, o TRT deixou claro que esses empregados não auxiliam o motorista, de forma exclusiva e permanente, em carga, descarga e manobras, tampouco permanecem durante o transporte, limitando-se a fazer o carregamento e descarregamento da carga de caminhão em caminhão, exercendo, portanto, típica função intermediadora, que também não é abrangida pela classificação do 2º Grupo da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, que consta do Quadro Anexo do art. 577 da CLT, esta, sim, representada pelo sindicato autor. Portanto, o ponto nodal da controvérsia centra-se na temporariedade da prestação de serviços, resultando daí a impossibilidade de que os substituídos possam ser representados pelo sindicato autor. Inalterada, nesse contexto, a conclusão de que o enquadramento sindical dos substituídos se dá pela atividade econômica do seu empregador: intermediação de mão de obra temporária. Como se verifica, sob todos os ângulos que se examine a questão, o agravante não consegue desconstituir a juridicidade dos fundamentos erigidos pelo acórdão recorrido a partir da interpretação sistemática dos arts. 511, e § 3°, 570, 572, 575 e 577 da CLT e 8°, III, da CLT. Registre-se, por juridicamente relevante, a fim de prevenir a alegação de omissão, que o argumento relativo à natureza jurídica dos direitos postulados na presente ação de cumprimento não enseja a admissibilidade do recurso de revista, na medida em que a norma coletiva é inaplicável aos trabalhadores substituídos. Assim, ainda que se pudesse considerar que os direitos postulados ostentem natureza jurídica de individuais homogêneos, a atrair a legitimação processual do sindicato, na forma do art. 8°, III, da Constituição Federal, subsiste como óbice intransponível à admissibilidade do recurso de revista a ausência de legitimidade do sindicato para representar a categoria profissional dos substituídos.” Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). Desse modo, a discussão referente à atuação do sindicato na condição de substituto processual dos empregados de empresa prestadora de serviços temporários (SEGUR SERVIÇOS) revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos ao analisar o ARE-RG 907.209, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 6.11.2015 (Tema 861), que reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria, uma vez que a natureza jurídica dos direitos postulados na inicial, se individuais homogêneos ou heterogêneos, não possui cunho constitucional e não tem qualquer relação com a interpretação do art. 8º, III, da CF/88, demandando tão somente análise de matéria infraconstitucional e exame de matéria fático-probatória (Súmula 279/STF). Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 932, IV, “b” do CPC c/c art. 21, §1º do RISTF. Nas razões recursais (eDOC-51), alega-se que “a presente demanda não visa averiguar a natureza jurídica dos pedidos postulados na petição inicial, se homogêneos e heterogêneos. O que se pretende na hipótese é que seja afastada a ilegitimidade ativa do Sindicato autor para atuar como substituto processual”, razão pela qual seria direta, não reflexa, a ofensa apontada ao texto constitucional. Acrescenta-se que, por terem sido consagradas na Constituição a liberdade sindical e a de associação, “não se pode mais cogitar de pautar o enquadramento sindical à luz do quadro de atividades anexo ao artigo 577 da CLT”. Intimadas, as agravadas não apresentaram manifestação (eDOC-54). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Do exame do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, verifico que, conforme já posto na decisão agravada e diversamente do que afirma a agravante, a controvérsia acerca da legitimidade do sindicato para representar dado grupo de trabalhadores foi solucionada à luz da legislação infraconstitucional (arts. 511 e 577 da CLT, bem como seu respectivo anexo, que tratam do enquadramento sindical de empregados e empregadores), de maneira que não há como se divergir da conclusão adotada na origem sem que se examine a legislação aplicável à espécie, o que é vedado em sede de apelo extremo. Ressalto, nessa ordem de ideias, que o art. 8º, III, da Constituição Federal, ao definir os contornos da liberdade sindical, estabelece caber aos sindicatos a defesa de direitos e interesses da categoria, de maneira que cabe à lei definir os limites das categorias econômicas e profissionais, não havendo, assim, a alegada subversão da hierarquia entre norma legal e norma constitucional ao se considerar infraconstitucional a controvérsia veiculada por meio do recurso extraordinário. Ante o exposto, voto pelo não provimento ao agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 04.09.2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ÓRGÃOS DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 556/STF. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. Não se aplica a questão relativa à definição, entre órgãos da Justiça Comum Estadual, de competência regida por norma infraconstitucional estadual, o enunciado sumular 556/STF, editado para solucionar conflito entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Comum Estadual. 2. Não se admite, em recurso extraordinário, reexame de direito local. Inteligência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 20 a 26 de outubro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com fixação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que neguei provimento a recurso extraordinário com agravo nos seguintes termos (eDOC-7): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 4, p. 37): “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CEMIG - COMPETENCIA - VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/01. - O artigo 59 da LC nº 59/01, determina que compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. - Sendo parte na demanda sociedade de economia mista, a competência originária para processar e julgar o presente feito é da Vara da Fazenda Pública e Autarquias.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 4, p. 59-63). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se violação aos arts. 170, IV, e 173, §1º, II, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se, inicialmente, que “conferir à Recorrida qualquer vantagem ou privilégio – incluindo a prerrogativa do foro privilegiado da vara da fazenda pública estadual - é conferir-lhe tratamento contrário ao que lhe foi dispensado pelo próprio Texto Constitucional. E como se não bastasse a afronta ao art. 173, §1º, II, da C.F., referido privilégio contraria, igualmente, o art. 170, IV, também da Carta, pois, conforme acima citado no voto do Ministro CARLOS VELLOSO, por ocasião do julgamento da ADI 1.552-4 DF, o estado-empresário não deve ter privilégios em relação aos particulares, sob pena de desequilíbrio contrário à livre concorrência” (eDOC 4, p. 91). Aduz, também, ao fazer referência ao art. 170, IV, a “incompetência da d. Vara da Fazenda Pública Estadual para o julgamento da lide principal, devendo a mesma ser apreciada pelo foro comum, qual seja, uma das varas cíveis da capital mineira” (eDOC 4, p. 93). O Tribunal de origem não admitiu o recurso extraordinário em virtude do óbice da Súmula 280 do STF (eDOC 5, p. 30-32). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do agravo de instrumento asseverou (eDOC 4, p. 40). “É imperioso ressaltar, no que tange à alegação do agravante de que o julgamento da lide deve ser apreciado pelo foro comum, em respeito à Súmula 42 do STJ, que não há qualquer desrespeito a tal súmula, in verbis: ‘Súmula 42 do STJ: Compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.’ Nesse sentido, a organização feita pela Lei Complementar nº 59/01 é no âmbito da justiça comum estadual, da qual fazem parte as Varas da Fazenda Pública e Autarquias. Logo, o feito ser julgado e processado por Vara da Fazenda Pública Estadual não configura desrespeito à citada súmula.” Sendo esses os fundamentos acolhidos pelo acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual nº 59/01), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, “a” do CPC c/c art. 21, §1º do RISTF.” Nas razões recursais (eDOC-8), alega-se ser inaplicável à espécie o enunciado sumular 280 do STF, porquanto, na realidade, houve questionamento do direito local por ofensa aos arts. 170, IV, e 173, § 1º, da Constituição, bem como à Súmula 556 desta Corte, segundo a qual o juízo competente para o julgamento de causa em que é parte sociedade de economia mista é o da justiça comum. Instada a manifestar-se, a parte agravada apresentou contraminuta (eDOC-11). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Os argumentos trazidos não são suficientes para infirmar os termos da decisão agravada. Com efeito, o enunciado sumular 556 do STF se mostra inaplicável à espécie. Um exame mais detido da situação que circunda a edição do verbete, sobretudo dos precedentes que o ensejaram, revela que seu propósito era solucionar conflito de competência entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Estadual, não entre distintos órgãos integrantes desta última. A discussão sobre competência que pretende a agravante veicular por meio do apelo extremo não encontra sede na Constituição, mas em normas infraconstitucionais locais, notadamente a Lei Complementar 59/2001 do Estado de Minas Gerais. Não há, portanto, reparo a ser realizado na decisão agravada no tocante à aplicação da súmula 280: para se divergir do entendimento esposado pelo Tribunal a quo, é imprescindível que se reexamine direito infraconstitucional local, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência da gratificação de regime de plantão a médico estadual, nos termos da legislação de regência. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 40, § 7º e § 8º, da Constituição Federal. Sustenta a impossibilidade de extensão do pagamento, por não se tratar de parcela de natureza genérica. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho da decisão recorrida os seguintes trechos: Sendo assim resta demonstrado que o servidor agravado Fernando José Fernandes Walter exerceu a função de médico plantonista, sendo relevante destacar que, o direito está assegurado pela Lei Complementar Estadual nº 03/1990, que disciplinou o Instituto da estabilidade financeira, e que quando tal dispositivo foi revogado, quando da publicação da LC nº 16/1996, o autor já havia incorporado a sua remuneração a gratificação de plantão através do instituto da estabilidade financeira. […] No tocante à essência da Gratificação de Regime de Plantão, deduz-se ter caráter geral, pois, em regra, os médicos do quadro de pessoal dos entes federados exercem suas funções em regime de plantão, apresentando contornos de direito adquirido, arrimado, inclusive, em precedente deste órgão fracionário em caso semelhante, conforme julgados adiante ementados: As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A toda evidência, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação das Lei Complementares Estaduais nº 03/1990 e 16/1996. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário, sustentando violação do artigo 40, parágrafos 7º e 8º, da Constituição Federal. Alega ser desnecessário analisar norma de direito local ou reexaminar matéria fática, porquanto a discussão está relacionada à ofensa ao ato jurídico perfeito. O agravado, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização do agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição deste agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Transcrevo a síntese do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO MÉDICO. ESTABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O agravado, quando da publicação da LC nº 16/1996, que revogou a LC nº 03/90, já havia incorporado a sua remuneração a gratificação de plantão médico através do instituto da estabilidade financeira. 2. No tocante à essência da Gratificação de Regime de Plantão, em regra, os médicos do quadro de pessoal dos entes federados recebem gratificação em regime de plantão, apresentando contornos de direito adquirido. 3. Restabelecimento de vantagem remuneratória que já vinha sendo paga aos servidores no cargo de médico plantonista do quadro de pessoal do Estado (REsp 20.081/PESTJ). 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. Decisão unânime. O deslinde da controvérsia ocorreu a partir da análise da Lei local e à luz de fatos e provas. O Tribunal assentou a procedência do pedido de incorporação da gratificação de plantão médico, considerando que, no momento da publicação da Lei Complementar nº 16/1996, que revogou a de nº 3/1990, o agravado já havia incorporado à sua remuneração a referida gratificação por meio do instituto da estabilidade financeira. Conforme consignado no ato atacado, surge impróprio o reexame do acervo probatório em sede extraordinária. A discussão sobre o alcance de norma local inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Este agravo ganha contornos protelatórios. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a interposição deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Presente a fixação, pelo Tribunal, dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, majoro os recursais no patamar de 5%, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 6. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e fixar honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do recurso extraordinário pela instância de origem, pois (a) deficiente a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) ausente o devido prequestionamento; (c) a controvérsia situa-se no âmbito infraconstitucional e (d) aplica-se a Súmula 280/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi adequadamente fundamentada; (b) a matéria constitucional foi prequestionada; e, (c) o recurso propõe o exame de questões constitucionais. Intimada para se manifestar, a parte contrária não veio aos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Mogi das Cruzes/SP assim ementado (fl. 76): Ação julgada procedente para declarar na via incidental a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 10.029/2000 e o " caput " do artigo 11 da Lei Estadual nº 11.064/2002, reconhecer vínculo e contagem de tempo, bem como condenar a Fazenda do Estado ré, ora recorrente, a pagar, observada a prescrição quinquenal, férias, acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e adicional de insalubridade, todos correspondentes ao tempo de efetivo exercício como soldado PM temporário e aos vencimentos que percebia - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte ré improvido, com observação. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral e que o julgado ofendeu os artigos 2º, 5º, II, 37, caput , II e IX, da Carta Magna. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso extraordinário. Ademais, quanto aos artigos constitucionais supostamente violados, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte Suprema. Mesmo que superado esses graves óbices, o Tribunal de origem, com fundamento na legislação ordinária pertinente (Lei Federal 10.029/00 e Lei Estadual 11.064/2002), manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício da autora e condenou o ora recorrente ao pagamento de férias, 13º salário e adicional de insalubridade correspondentes ao tempo de efetivo exercício da função de soldado PM temporário e aos vencimentos que percebia. Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Ademais, a solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial Militar Temporário. Lei Federal nº 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita à legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 280 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (ARE 867.190-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 20/6/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. EXTENSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. LEI ESTADUAL N. 11.064/2002. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 898.426- AgR, Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 10/8/2016). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Aos precedentes que contribuíram para a fundamentação da decisão agravada, acrescente-se o seguinte: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 10.029/2000 E NA LEI ESTADUAL Nº 11.064/2002. SÚMULA Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.7.2014. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor da Súmula nº 282 e nº 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 837806 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10-11-2015) Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.212 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : AMANDA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARIZA COSTA ORTEGA AGNELI (130009/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e fixou honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.10.2017 a 19.10.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. Submete-se ao princípio da legalidade estrita. SERVIÇO DE INTERNET – ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/1997. A oferta de serviço de internet não é passível de ser enquadrada como atividade clandestina de telecomunicações – inteligência do artigo 183 da Lei nº 9.472/1997. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Terceira Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, no processo nº 0008112-39.2008.4.05.8200, recebeu denúncia contra o paciente, na qual imputado o cometimento da infração descrita no artigo 183 (desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicações) da Lei nº 9.472/1997, em virtude de ter transmitido clandestinamente sinal de internet por meio de radiofrequência. Impetrou-se habeas corpus, no qual buscado o trancamento da ação penal, ante a atipicidade da conduta. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deferiu o pedido, assentando a atipicidade formal. Consignou que o serviço oferecido pelo paciente não poderia ser considerado de telecomunicação, mas apenas de valor adicionado – artigo 61, § 1º, da Lei nº 9.472/1997. O Ministério Público Federal protocolou recurso especial – de nº 1.304.262/PB –, alegando que o tipo penal alcança todas as formas de uso indevido do sistema nacional de telecomunicações. Destacou mostrar-se o delito de perigo abstrato, asseverando ser a lesividade HC 127978 presumida. Aduziu a divergência entre o que revelado no acórdão recorrido e precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O Relator proveu o recurso, determinando o prosseguimento da ação penal. Ressaltou que a transmissão clandestina de sinal de internet, via rádio, engloba duas categorias de serviços – de telecomunicação e de valor adicionado –, a implicar a tipicidade da conduta. Salientou a inadequação do princípio da insignificância, tendo em conta o fato de o crime em questão ser de perigo abstrato. A defesa interpôs agravo interno. Aludiu à atipicidade formal da conduta, dizendo não configurar atividade clandestina de telecomunicações. Apontou a incidência do princípio da bagatela, considerada a ausência de lesão a bem jurídico tutelado. A Quinta Turma desproveu o recurso, nos termos da decisão impugnada. A Defensoria Pública da União retoma os argumentos anteriores. Anota a atipicidade formal da conduta, frisando que o oferecimento de serviços de internet não pode ser entendido como atividade de telecomunicação, presente o artigo 61, § 1º, da Lei nº 9.472/1997. Assinala, também, a atipicidade material, sustentando a ínfima lesão ao bem jurídico tutelado. Requereu, liminarmente, a manutenção do acórdão do Regional Federal que implicou o trancamento da ação penal e, sucessivamente, a observância do princípio da insignificância. No mérito, busca a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 27 de junho de 2015, deferiu a medida acauteladora, para suspender, até o julgamento deste habeas, a eficácia do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no especial. HC 127978 A Procuradoria-Geral da República opina pela concessão da ordem, ante a falta de tipicidade penal. Lancei visto no processo em 22 de setembro de 2017, liberando-o para exame na Turma a partir de 10 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reitero o que consignado quando da prolação da decisão interlocutória que implicou, em 27 de junho de 2015, a suspensão da eficácia do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial 1.304.262/PB: […] 2. Surge a relevância do que articulado pela Defensoria Pública da União presente o princípio da legalidade e a prevalência, no âmbito do Direito Penal, não da cláusula aberta, mas fechada. O § 1º do artigo 61 da Lei nº 9.472/97 preceitua não constituir o valor adicionado serviço de telecomunicação, classificando-se o provedor como usuário do serviço que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. O artigo 183 da citada lei define o crime de atividade clandestina jungindo-o às telecomunicações. […] Defiro a ordem para restabelecer o entendimento sufragado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento do habeas corpus nº 4.444/PB, absolvendo o paciente com base no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal. 24/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.978 PARAÍBA VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Presidente, eu acompanho Vossa Excelência, porque, como bem dito, no caso penal, as elementares devem ser interpretadas de forma bem específica, tanto que a nova Lei de Telecomunicações - que acabou sendo impugnada e agora voltou ao Senado para ser votada - já vem regulamentando exatamente essa questão da internet e a questão do que será, ou não, crime em relação à utilização clandestina na internet pela ausência, hoje, de um tipo penal específico. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.978 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ROGÉRIO JORGE DE FRANÇA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Compareceu o Senhor processo a ele vinculado. Ministro Subprocuradora-Geral Marques. da Celso República, de Dra. Mello para Cláudia julgar Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: TRIBUTO – TIPICIDADE. Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei nº 10.522/2002 e em portaria do Ministério da Fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio: O paciente foi denunciado perante a Seção Judiciária do Paraná ante o suposto cometimento do delito versado no artigo 334 do Código Penal (peculato), estimando-se a soma dos valores dos tributos suprimidos em R$ 3.218,65. O Juízo, aludindo ao artigo 20, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, não recebeu a denúncia por ausência de justa causa, considerada a insignificância. O Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito, desprovido. Protocolado especial, não foi admitido. Na apreciação do agravo, a Ministra Relatora deu provimento ao especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o recebimento da denúncia, reportando-se à existência de outros procedimentos administrativos fiscais contra o paciente pela prática da mesma conduta. A Defensoria Pública formalizou agravo interno, desprovido pela Quinta Turma. Embargos de declaração não alcançaram êxito. A impetrante afirma cabível a observância do princípio da bagatela. Sustenta a irrelevância de aspectos subjetivos, dizendo ostentar o referido princípio natureza puramente objetiva, HC 126113 vinculada ao exame de tipicidade, restrito à verificação de ocorrência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Cita precedentes do Supremo. Requereu em âmbito liminar, o trancamento da ação penal. No mérito, pede a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 30 de maio de 2015, não implementou medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República opina pelo indeferimento da ordem. Assevera repercutir o princípio da insignificância, conforme adotado pela jurisprudência, na culpabilidade, razão pela qual entende não poder servir de fundamento para trancar a ação penal. Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 27 de setembro de 2017, não revelou o andamento processual. Lancei visto no processo em 6 de outubro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 17 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao deixar de implementar a medida acauteladora, consignei: [...] 2. O arcabouço jurídico não distingue a prática criminosa conforme ocorra no varejo ou no atacado. O Direito possui institutos, princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. Conflita com o disposto no artigo 935 do Código Civil estender portaria do Ministério da Fazenda ao campo penal, como se este não estivesse submetido ao princípio da legalidade estrita. A norma interna relativa à atuação dos procuradores da Fazenda circunscreve-se a esses servidores. Está envolvido, na espécie, o crime definido no artigo 334 do Código Penal – descaminho. Atentem para o bem protegido, o objeto jurídico que é a Administração Pública, encarregada do controle da entrada e saída de mercadorias do país. Então, a todos os títulos, não se pode dizer, seja qual for o valor do tributo sonegado, da falta de tipicidade. De qualquer modo, o quadro fático revela, muito embora sem título penal condenatório com trânsito em julgado, que o paciente teria transportado outras mercadorias de forma irregular. Por último, vale consignar que o pedido formalizado sob o ângulo da liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, descabendo, no que desaguaria na impropriedade, a atuação individual no campo precário e efêmero. Aguardem o aparelhamento do processo para o crivo do Colegiado. […] HC 126113 Conforme ressaltado pela Procuradoria-Geral da República, as consequências do crime, em termos de prejuízo, repercutem na fixação da pena-base, considerado o artigo 59 do Código Penal, não cabendo transportar para o campo da persecução penal o disposto na Lei nº 10.522/2002, a versar problemática alusiva aos executivos fiscais. Indefiro a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.113 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : CLAUDIO PEREIRA DE MELO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. ADC 16. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. NOVO PARÂMETRO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Rel. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (tema 246 da repercussão geral). 2. A partir de 02.05.2017, data da publicação da ata do referido julgamento, tornou-se inviável reclamação com fundamento no julgado da ADC 16. 3. A alegação de descumprimento da tese firmada em repercussão geral exige o esgotamento das vias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 4. Agravo interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à presente reclamação, nos seguintes termos: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ART. 71, §1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. ADC 16. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. NOVO PARÂMETRO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Rel. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (tema 246 da repercussão geral). 2. A partir de 02.05.2017, data da publicação da ata do referido julgamento, tornou-se inviável reclamação com fundamento no julgado da ADC 16. 3. A alegação de descumprimento da tese firmada em repercussão geral exige o esgotamento das vias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 4. Reclamação a que se nega seguimento. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada em face de decisão da Justiça do Trabalho, alegando violação à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso. Alega-se, também, afronta à Súmula Vinculante nº 10, por ter sido o referido dispositivo legal afastado sem observância da reserva de plenário (CF/88, art. 97). 2. Aduz o ente público, para tanto, ter sido condenado ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada. Argumenta a parte reclamante que tal condenação afronta o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi declarada, com efeitos vinculantes, na decisão proferida na ADC 16. 3. É o relatório. Decido. 4. No julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993. O dispositivo legal assim prevê: “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. 5. Naquela oportunidade, porém, esclareceu o relator que “isto não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade. É outra matéria”. A partir daí, passou-se a admitir a condenação subsidiária do ente público ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por suas contratadas, desde que caracterizada a culpa in vigilando ou in eligendo da Administração. 6. Com base nisto, em alguns casos, esta Corte julgou improcedente reclamações ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Administração, quando fundamentadas em evidências de ausência de fiscalização do contrato. Esta linha foi observada em diversas reclamações sobre o tema, v.g., Rcl 23.282 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 13.739 AgR, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 12.050 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; e Rcl 24.545 AgR, minha relatoria. 7. Ocorre que em 26.04.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 760.931, paradigma do Tema 246 da repercussão geral. Naquela decisão, o STF afastou a condenação subsidiária da União pelas dívidas decorrentes de contrato de terceirização, embora, segundo o TST, não tenha havido o exercício adequado do poder-dever de fiscalização. Ao final, fixou-se a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 8. A superveniência do julgamento do RE 760.931 implica dizer que a tese firmada na ADC 16, no que toca à sua eficácia vinculante, foi plenamente substituída pela tese do tema 246 da repercussão geral, de modo que, a partir 02.05.2017 (data da publicação da ata do julgamento que fixou a nova tese) é inviável reclamação com fundamento em alegação de afronta ao julgado da ADC 16. É dizer: eventual má aplicação da nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de contratado deve ser impugnada, inicialmente, por meio de recursos. 9. Nessa linha, a inobservância da tese firmada em repercussão geral somente enseja o ajuizamento da reclamação, quando “esgotadas as instâncias ordinárias” (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). O que, conforme vem sendo interpretado por esta Corte, exige o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido. 10. Saliente-se que, entender-se em sentido contrário seria permitir o acesso direto ao Supremo Tribunal Federal, por alegação, ainda que transversa, de afronta a tese firmada em repercussão geral, sem o cumprimento do pressuposto legal. 11. Diante do exposto, nego seguimento reclamação, prejudicada a análise do pedido cautelar. à 12. Sem honorários, porquanto não instaurado o contraditório. Publique-se. Brasília, 09 de agosto de 2017 2. A parte agravante sustenta que “o julgamento do RE 760.931, não substituiu a decisão proferida na ADC nº 16/DF, mas, a ratificou”. Nessa linha, defende que apesar de a “decisão reclamada ter violado o entendimento proferido no RE 760.931, igualmente descumpriu a decisão proferida na ADC nº 16/DF e, portanto, a situação se amolda perfeitamente ao inciso III do Art. 988 do CPC”, não existindo nenhum impeditivo para a propositura da presente reclamação. Além disso, afirma que o acórdão do RE 760.931 ainda não transitou em julgado. Por fim, reitera os fundamentos apresentados na inicial. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento. 2. No julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993. O dispositivo legal assim prevê: “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. 3. Naquela oportunidade, porém, esclareceu o relator que “isto não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade. É outra matéria”. A partir daí, passou-se a admitir a condenação subsidiária do ente público ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por suas contratadas, desde que caracterizada a culpa in vigilando ou in eligendo da Administração. 4. Com base nisto, em alguns casos, esta Corte julgou improcedente reclamações ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Administração, quando fundamentadas em evidências de ausência de fiscalização do contrato. Esta linha foi observada em diversas reclamações sobre o tema, v.g., Rcl 23.282 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 13.739 AgR, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 12.050 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; e Rcl 24.545 AgR, minha relatoria. 5. Ocorre que em 26.04.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 760.931, paradigma do Tema 246 da repercussão geral. Naquela decisão, o STF afastou a condenação subsidiária da União pelas dívidas decorrentes de contrato de terceirização, embora, segundo o TST, não tenha havido o exercício adequado do poder-dever de fiscalização. Ao final, fixou-se a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 6. Assim, a superveniência do julgamento do RE 760.931 implica dizer que a tese firmada na ADC 16, no que toca à sua eficácia vinculante, foi plenamente substituída pela tese do tema 246 da repercussão geral, de modo que, a partir 02.05.2017 (data da publicação da ata do julgamento que fixou a nova tese) é inviável reclamação com fundamento em alegação de afronta ao julgado da ADC 16. É dizer: eventual má aplicação da nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de contratado deve ser impugnada, inicialmente, por meio de recursos. 7. Nessa linha, a inobservância da tese firmada em repercussão geral somente enseja o ajuizamento da reclamação, quando “esgotadas as instâncias ordinárias” (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). O que, conforme vem sendo interpretado por esta Corte, exige o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido. 8. Reitero que, entender-se em sentido contrário seria permitir o acesso direto ao Supremo Tribunal Federal, por alegação, ainda que transversa, de afronta a tese firmada em repercussão geral, sem o cumprimento do pressuposto legal. 9. Por fim, ressalto que, na esteira dos precedentes, a ausência de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma não constitui obstáculo processual à sua imediata observância. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema. Nesse sentido o ARE 707.863-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 10. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.789 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A ADV.(A/S) : CAMILLA MATOS RANGEL AGUIAR (36683/BA) ADV.(A/S) : RONALDO MORALES DE AVILA (24504/BA) AGDO.(A/S) : CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CAIO ARAUJO DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, que negava provimento ao agravo interno, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15 a 21.9.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 03/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.789 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente agravo regimental foi interposto contra decisão do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, que negou seguimento à reclamação, nos termos reproduzidos a seguir: 4. No julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993. O dispositivo legal assim prevê: “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. 5. Naquela oportunidade, porém, esclareceu o relator que “isto não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade. É outra matéria”. A partir daí, passou-se a admitir a condenação subsidiária do ente público ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por suas contratadas, desde que caracterizada a culpa in vigilando ou in eligendo da Administração. 6. Com base nisto, em alguns casos, esta Corte julgou improcedente reclamações ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Administração, quando fundamentadas em evidências de ausência de fiscalização do contrato. Esta linha foi observada em diversas reclamações sobre o tema, v.g., Rcl 23.282 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 13.739 AgR, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 12.050 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; e Rcl 24.545 AgR, minha relatoria. 7. Ocorre que em 26.04.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 760.931, paradigma do Tema 246 da repercussão geral. Naquela decisão, o STF afastou a condenação subsidiária da União pelas dívidas decorrentes de contrato de terceirização, embora, segundo o TST, não tenha havido o exercício adequado do poder-dever de fiscalização. Ao final, fixou-se a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 8. A superveniência do julgamento do RE 760.931 implica dizer que a tese firmada na ADC 16, no que toca à sua eficácia vinculante, foi plenamente substituída pela tese do tema 246 da repercussão geral, de modo que, a partir 02.05.2017 (data da publicação da ata do julgamento que fixou a nova tese) é inviável reclamação com fundamento em alegação de afronta ao julgado da ADC 16. É dizer: eventual má aplicação da nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de contratado deve ser impugnada, inicialmente, por meio de recursos. 9. Nessa linha, a inobservância da tese firmada em repercussão geral somente enseja o ajuizamento da reclamação, quando “esgotadas as instâncias ordinárias” (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). O que, conforme vem sendo interpretado por esta Corte, exige o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido. 10. Saliente-se que, entender-se em sentido contrário seria permitir o acesso direto ao Supremo Tribunal Federal, por alegação, ainda que transversa, de afronta a tese firmada em repercussão geral, sem o cumprimento do pressuposto legal. 11. Diante do exposto, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido cautelar. 12. Sem honorários, porquanto não instaurado o contraditório. A agravante alega, em síntese, que: (a) “o julgamento do RE 760.931, não substituiu a decisão proferida na ADC nº 16/DF, mas, a ratificou, explicitando o não cabimento da responsabilização do ente público” (doc. 14, fl. 3); (b) “diante do descumprimento de uma decisão proferida por duas vezes por essa Excelsa Corte (na ADC nº 16/DF e no julgamento do RE nº 760.931), a Reclamação Constitucional se torna o mais relevante meio processual para garantir a autoridade dessa Excelsa Corte, pois permite que seja cassada de imediato a decisão de instância inferior que persiste em contrariar o reiterado entendimento do Órgão Jurisdicional competente para proferir a decisão final sobre a matéria” (doc. 14, fl. 5); e (c) “não tendo sido publicado o acórdão do julgamento do RE 760.931, essa decisão ainda não transitou em julgado (e, em tese, poderia até ser alterada em eventual julgamento de embargos de declaração), o que constitui mais um motivo para que não prepondere sobre o julgamento na ADC nº 16/DF, para efeito de impedir o ajuizamento de Reclamação Constitucional” (doc. 14, fl. 6). No mais, reitera os argumentos apresentados na inicial, aduzindo estar sendo responsabilizada sem que exista nos autos demonstração de sua culpa in vigilando, o que não se coadunaria com o decidido no julgamento da ADC 16. É o relatório. A hipótese presente envolve a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 9/9/2011), que declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Em virtude de aplicações interpretativas diversas dos reflexos da matéria decidida em controle concentrado, esse tema foi revolvido por esta CORTE, no julgamento do RE 760.931 (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral restou assim editada: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, “ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros”. No mesmo julgamento, também consignei em meu voto, que: O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16. Assentadas essas premissas, peço vênia ao relator, para avançar no julgamento da reclamação, principalmente, porque a conclusão do julgamento do RE 760.931 RG (Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 2/5/2017), a meu ver, não esvazia ou substitui a causa de pedir pautada no descumprimento do decidido na ADC 16. No caso concreto, o ato reclamado manteve a responsabilidade imputada à empresa pública, sob os seguintes parâmetros: Lançados tais fundamentos em torno da possibilidade de o ente público responder subsidiariamente com lastro na Súmula 331, item V, do TST, observa-se que não foi anexado ao processo qualquer documento que comprove a tese do recorrente de que cumpriu com o dever de vigilância. Não comprovou que tenha encaminhado correspondências a primeira reclamada em relação ao descumprimento de obrigações trabalhista, com advertência e por fim formalizando o destrato com aplicação de multa e impossibilitando a litisconsorte de participar de outros procedimentos de licitação. Também não provou que reteve valores para salvaguardar direitos dos trabalhadores não quitados pela ex-empregadora. Portanto, a prova dos autos deixa claro que a ora recorrente, como tomadora dos serviços, não cumpriu efetivamente o dever de fiscalizar a execução do contrato civil firmado, ocorrendo a culpa in vigilando. Aspecto que autoriza a aplicação da Súmula 331, item, do TST (doc. 7, fls. 9/10). Com efeito, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da ora reclamante conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, voto pelo provimento do agravo regimental para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à empresa pública (Processo 0000217-20.2016.5.05.0551). 03/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.789 BAHIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A dúvida é única. Pelo cabeçalho, tem-se duas pessoas jurídicas de direito privado litigando: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A., agravante – deve ser a reclamante –, e, como agravada, Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. Não havia o Estado gênero. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O relatório assenta que a entidade pública alega ter sido condenada ao pagamento de verbas trabalhistas não cumpridas pela empresa contratada. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não está no cabeçalho, pelo menos, da reclamação. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas, no curso do processo, é aquela questão em que a empresa contratada ingressa contra a empresa contratante, mas, no curso do processo, condena-se subsidiariamente o poder público. Essa foi a reclamação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Mas o Poder Público não figura como parte, pelo menos na reclamação. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - A Valec é uma empresa pública federal. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exatamente, e ela que ingressou com a reclamação. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - A divergência, Ministro Marco Aurélio, é a seguinte. Eu entendi como sendo a decisão do Plenário - aliás, conduzida pelo Ministro Fux, que já produziu acórdãos aqui no Tribunal, inclusive da Segunda Turma - o seguinte, aquela decisão da ADC 16 havia produzido uma inundação de reclamações. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Exato. Perdoe-me Vossa Excelência, estava no Colegiado Maior quando julgada a declaratória. Não foi pela decisão em si, mas pela resistência da Justiça do Trabalho à decisão. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Certo. Aí, na sessão em que se votou o RE 760.931, prevaleceu - contra o meu voto e o da Ministra Rosa, que fazíamos uma atenuação - o voto do Ministro Luiz Fux, em que se assentou: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." É o tema 246 da repercussão geral. Quando prevaleceu esse entendimento do Ministro Luiz Fux, o Ministro Dias Toffoli propôs que, para acabar com a inundação de reclamações, nós passássemos a considerar que a decisão paradigma, e portanto de observância obrigatória, passasse a ser esta da repercussão geral do Ministro Luiz Fux, porque, disse o Ministro Dias Toffoli, se estabelecermos que o paradigma é a repercussão geral, conseguimos conter a torrente de reclamações, porque, para apresentar reclamação contra a repercussão geral, é imperativo esgotar-se a instância ordinária. Foi assim que se pronunciou o Ministro Dias Toffoli, pelo que percebi, com assentimento da maioria. Posteriormente, o Ministro Dias Toffoli, na Segunda Turma, decidiu nesta linha em mais de um precedente - pelo menos dois eu colecionei aqui - e, diante de agravo, a Turma manteve, por unanimidade, o entendimento dele de que o novo paradigma passara a ser a tese da repercussão geral e não mais a controvertida decisão da ADC 16. De modo que eu votei no sentido de desprover o agravo e entender incabível a reclamação, porque não esgotadas as possibilidades na instância inferior, na linha do que entendi ser a decisão do Plenário e na linha de dois acórdãos unânimes da Segunda Turma, Presidente. Essa a justificativa do meu voto. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exatamente, o Ministro Toffoli colocou essa questão inclusive no dia do julgamento e, depois, em outras sessões, onde nós deferimos a tese, só que, apesar de discutido, isso não foi aprovado e não foi colocado dentro do tema. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Seria a necessidade de esgotamento da jurisdição na origem para ter-se a reclamação? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Eu, por exemplo, considerado o Código de Processo Civil de 1973, não sufrago esse entendimento. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exatamente, o Ministro Toffoli colocou que, do ponto de vista prático, seria interessante substituir - como bem colocou o Ministro Barroso - o paradigma da ADC pelo RE repercussão geral, mas uma das vozes que se levantou e disse que não haveria necessidade, porque eram coisas diversas, apesar de complementares, foi Vossa Excelência, isso acabou não sendo votado e, apesar do debate, não ingressou no tema, até porque, realmente, nós acabaríamos, com isso - e foi colocado à época -, retardando as inúmeras decisões já tomadas, desrespeitando a decisão da ADC, nós teríamos, com isso, um retardamento da posição prevalecente do Supremo Tribunal Federal. Bem colocou o Ministro Barroso, que isso foi levantado e colocado principalmente por um motivo prático de diminuição do número de reclamações. O Ministro Toffoli chegou a sugerir um item 2 no tema, que acabou não sendo colocado pelo Ministro Fux. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O fundamento do Relator para negar seguimento à reclamação foi apenas este: a jurisdição não foi esgotada. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O paradigma aqui não seria a ADC, mas, sim, o RE. Com a devida vênia, eu voto não só pelo provimento do agravo regimental, como já julgo procedente o pedido, porque, na verdade, o desrespeito é tanto à ADC 16 quanto ao RE. Nós, aqui rejeitando, temos que aguardar para posteriormente decidirmos o que já está pacificado no Tribunal. 03/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.789 BAHIA CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR) - O meu entendimento, Presidente, é que, havendo uma decisão, um pronunciamento do Tribunal superveniente, explicitando de maneira diversa o que fora decidido na ADC 16, há uma superação da tese vinculante. Acho que a tese vinculante, independentemente de deliberação expressa, é a que foi fixada na repercussão geral, e, repito, esse passou a ser o entendimento pacífico da Segunda Turma. Portanto, eu acho que seria ruim que as Turmas decidissem diferentemente, até porque eu pessoalmente acho que essa solução da Segunda Turma está correta. Falo isso com conforto, porque não prevaleceu a minha tese, nem a da Ministra Rosa - nós votamos vencidos -, porém o Tribunal meio que reformulou a tese da ADC 16. Porque nessa ação havia um obiter dictum do Ministro Peluso que funcionou como o fundamento dessas reclamações, permitindo que se demonstrasse a falta de fiscalização absoluta do Poder Público. Mas, contra o meu voto, prevaleceu uma nova linha de entendimento que, a meu ver, de certa forma, se não supera, pelo menos atenua a tese da ADC 16. Eu penso que, quanto ao encaminhamento de que a tese da repercussão geral deva prevalecer, não apenas penso que ela é correta, como penso que é melhor para a dinâmica do Tribunal. Portanto, Presidente, eu estou mantendo o meu voto, pedindo vênia ao Ministro Alexandre de Moraes, desprovendo o agravo e, por conseguinte, mantendo a negativa de seguimento da reclamação. 03/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.789 BAHIA VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, só um pequeno registro: a ADC 16 continua a provocar reflexões e debates. Relembro o que foi objeto do Tema 246 da repercussão geral: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.” Esse Tema, tal como restou explicitado a partir da posição do Ministro Luiz Fux, em absoluto guardava qualquer colidência com a tese que eu apresentara em um primeiro item, reafirmando a jurisprudência desta Casa – na minha visão –, explicitada no julgamento, e considerados também todos os obiter dicta, da ADC 16. Eu trazia um segundo item, e, com relação a esse aspecto, eu realmente fiquei vencida. Registro que se tratava de matéria, a meu juízo, infraconstitucional, mas que estava sendo diuturnamente tratada no Supremo, qual seja, a falta de prova hábil de como decidir a lide. Então eu propunha que se observassem os princípios gerais informadores da distribuição do ônus da prova, com a inversão em favor do trabalhador. Com relação a esse aspecto, fiquei vencida. Agora, com relação à tese, tal como está posta, eu mesma trazia para efeito de reafirmação. O Ministro Luís Roberto lembrou muitíssimo bem. Também entendi que, a partir daquele julgamento, o paradigma seria sempre a tese de repercussão geral, a qual, observando o novo Código de Processo Civil, pressupõe, para efeito de reclamação, o esgotamento das vias ordinárias. Compreendi, em especial pelo que foi explicitado agora pelo Ministro Alexandre – se estiver equivocada, por favor me corrijam –, que nesta reclamação foram dois os fundamentos: o descumprimento da ADC 16, que seria o controle concentrado, há realmente eventual descumprimento, não exigir o esgotamento das instância ordinárias, e o descumprimento da repercussão geral. Por isso que Ministro Luís Roberto negou seguimento, à compreensão de que o tema deveria ser, se o caso, tratado nas vias recursais normais, e não via reclamação perante esta Suprema Corte. A solução proposta pelo Ministro Alexandre é pragmática, reconheço, mas, com todo respeito, até por esse histórico que tracei, acompanho o Relator, negando provimento ao agravo. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 73. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito de servidor público à diferença de remuneração em virtude de desvio de função (RE 578.567RG). 2. Agravo interno provido para negar seguimento ao recurso extraordinário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 1.702 e 1.703, proferi a seguinte decisão: DESVIO DE FUNÇÃO – EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO INICIAL – PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o entendimento adotado pelo Juízo quanto ao pagamento de diferenças salariais às recorrentes em razão do exercício de funções mais elevadas. A Corte concluiu que o desvio de função não gera quaisquer direitos ao servidor público que labora em tais condições, ainda que tão somente para a percepção de diferenças remuneratórias. 2. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal, não se podendo cogitar, na espécie, de preparo, terem em vista serem os recorrentes beneficiários da assistência judiciária gratuita. No mérito, a Corte de origem simplesmente endossou o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Após consignar o exercício de funções superiores àquelas que cabiam às recorrentes, não considerou devida a remuneração adequada. A Administração Pública não pode se beneficiar da própria torpeza, valendo notar que o servidor, diante de ordens veiculadas, cumpre-as, sob pena de se mostrar indisciplinado e, portanto, ficar sujeito a processo administrativo. 3. Conheço parcialmente do recurso e o provejo, para, reformando o acórdão recorrido, acolher o pedido sucessivo de pagamento das diferenças salariais, tendo em conta o desvio de função. 4. Publiquem. Na minuta, o agravante alega violado o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Discorre sobre a impossibilidade de concessão das diferenças salariais postuladas, tendo em vista a diversidade de atribuições entre os cargos de monitora de creche e professora. Alude à inexistência de prévia aprovação em concurso público para o cargo de professora. Diz não haver o desvio de função. As agravadas afirmam o acerto do ato questionado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado – gênero. Longe fica de vulnerar a Lei Maior decisão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público. Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é anterior a 18 de março de 2016, sendo a interposição do agravo regida pelo Código de Processo Civil de 1973. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. A Constituição Federal, muito embora não contenha preceito algum nesse sentido, refuta o enriquecimento sem causa, principalmente por parte do Estado (gênero). As recorridas foram convocadas para prestar serviços em certa função, cujo trabalho seria mais bem remunerado, mas não se procedeu a esse pagamento. As servidoras reclamaram a diferença para evitar, justamente, o enriquecimento sem causa. As instâncias ordinárias indeferiram o pedido, mesmo assentando o desvio de função. Ressalto não ter sido reconhecido o direito ao reenquadramento em novo cargo. Houve apenas a definição da responsabilidade do Município no que contou com serviços de maior valia, não remunerando as respectivas prestadoras. Descabe articular com a diferença entre as atribuições das funções de monitora de creche e professora, a fim de inviabilizar o pedido, considerado o quadro fático delineado no processo: ocorreu a prestação qualificada por quem não ocupava o respectivo cargo, sendo devida a reparação salarial. Conheço do agravo interno e o desprovejo. É como voto.