text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Civil. Contrato de permissão de uso entre concessionária e empresa de telefonia. Uso compartilhado de faixa de domínio adjacente às rodovias. Modificação dos valores devidos em razão da relação contratual. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Brasil Telecom S.A. opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ‘1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não se conhece do agravo retido se a parte não requereu expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. As provas são dirigidas ao Juiz, cabendo a este decidir sobre a utilidade e pertinência delas, podendo adotar Laudo Pericial, quando for suficiente ao deslinde da controvérsia, sem que haja nulidade. 3) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ESPECIAL DE PERMISSÃO DE USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE ESTIPULADAS POR PARTES QUE ESTÃO EM POSIÇÃO DE IGUALDADE. VALORES JUSTOS E RAZOÁVEIS. ‘PACTA SUNT SERVANDA’. a) Incidem normas de Direito Privado em Contrato de Permissão de Uso Remunerado de Faixa de Domínio celebrado entre empresas privadas, que visam lucro, não sendo possível a aplicação exclusiva de normas de Direito Público. b) A celebração do Contrato Especial de Permissão de Uso Remunerado da Faixa de Domínio foi antecedida de ampla discussão e minuciosa análise das cláusulas contratuais, por profissionais com conhecimentos especializados, estando as partes em posição de igualdade, o que permitiu a livre manifestação de vontade. c) A intervenção do Poder Público (dirigismo contratual), ou seja, a alteração das cláusulas contratuais deve ocorrer quando os contratantes estão em posição de desigualdade, a fim de evitar que uma parte imponha sua vontade sobre a outra (abuso) e restabelecer o equilíbrio contratual, mas não é recomendável nos casos de livre manifestação de vontade, por partes que estão em situação de igualdade, quando, então, deve prevalecer o primado da ‘pacta sunt servanda’. d) No caso, restou demonstrado por intermédio de Laudo Pericial, que os valores contratados são justos e razoáveis, não existindo motivo para o Poder Público alterar as cláusulas contratuais, devendo prevalecer a autonomia da vontade (‘pacta sunt servanda’). 4) AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação aos artigos 2º, 3º, 5º, inciso XXIII, 21, inciso XI, 22, inciso IX, e 173, § 4º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão que manteve a sentença de primeiro grau: ‘Contata-se do Laudo Pericial que o contrato celebrado entre as partes foi justo e razoável, sendo, ainda, consignadas as vantagens da Apelante na contratação, uma vez que ‘(...) se adotasse qualquer das opções mencionadas (...), os custos seriam maiores com a implantação, manutenção, acesso e vigilância, pois deixaria de utilizar a infra-estrutura já implantada pela Telepar. Fundamentamos a nossa assertiva, no fato de que outras opções teriam maiores custos de acessos e segurança, pois não estariam servidos por rodovias pavimentadas com fluxo intenso de tráfego. Em síntese, a Autora contratou a mais viável, eficiente e segura’ (fl. 928). Ainda: ‘A diretriz determina que o preço deve ser resultado da livre negociação entre as partes. (...) não se pode negar as vantagens obtidas pela empresa que utiliza a infra-estrutura, principalmente no que diz respeito à redução dos seus custos de manutenção preventiva e corretiva, tendo em vista os ganhos da Brasil Telecom em ter possibilidade de Fácil e Rápido acesso à sua rede de telecomunicações pelas rodovias’ (fl. 949). Portanto, o Laudo Pericial juntado aos autos é suficiente para formação do convencimento do julgador e a consequente solução do processo, não tendo cabimento a alegação da Apelante de que a sentença é nula, ante a ausência de prova pericial adequada.’ (…) Ademais, constata-se dos autos que as tratativas entre as partes para a celebração do Contrato Especial de Permissão de Uso Remunerado da Faixa de Domínio foram conduzidas por profissionais com conhecimentos especializados, sendo subscrito pelo Diretor de Materiais e Serviços, Diretor Jurídico e Diretor de Operações da Apelante (fl. 107), com análise detalhada e minuciosa das cláusulas contratuais, não existindo vício de vontade. A ampla discussão das cláusulas contratuais restou comprovada pelas cláusulas extremamente favoráveis Àpelante, conforme bem analisou o Juízo "a quo", dispondo que: ‘Com efeito, indiscutível que existem no contrato cláusulas de exclusivo interesse da autora, a exemplo da disposição contida no item 4.2., que estabelece um crescente de remuneração no decorrer do tempo, e, ainda, a inserta no item 5.6.2. que lhe assegura o direito a menores preços pela utilização da faixa de domínio, potencializando, assim, a sua capacidade de concorrência no mercado de telecomunicações’ (fl. 1687), o que demonstra o equilíbrio entre as partes na celebração do Contrato. Além disso, restou demonstrado nos autos que Apelante possuía outras opções para expansão das suas atividades, afirmando os Peritos que ‘a autora tinha outras opções, pois poderia utilizar a rede de transmissão e distribuição de energia elétrica, faixas de domínio da rede férrea, faixas de domínio de outras rodovias não concessionadas do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná DER/PR e faixas de domínio de vias municipais’ (fl. 928). Assim, não tem sentido a afirmação da Apelante de que foi obrigada a contratar com a Apelada. Do mesmo modo, os valores contratados pelas partes não ocorreram de forma unilateral e excessiva, ou seja, são justos e razoáveis, já que a Apelante possuía outras opções de contratar, escolhendo a mais benéfica, conforme consignado no Laudo Pericial, segundo o qual: ‘(...) se adotasse qualquer das opções mencionadas (...), os custos seriam maiores com a implantação, manutenção, acesso e vigilância, pois deixaria de utilizar a infra-estrutura já implantada pela Telepar. Fundamentamos a nossa assertiva, no fato de que outras opções teriam maiores custos de acessos e segurança, pois não estariam servidos por rodovias pavimentadas com fluxo intenso de tráfego. Em síntese, a Autora contratou a mais viável, eficiente e segura’ (fl. 928). E, ‘(...) não se pode negar as vantagens obtidas pela empresa que utiliza a infra-estrutura, principalmente no que diz respeito à redução dos seus custos de manutenção preventiva e corretiva, tendo em vista os ganhos da Brasil Telecom em ter possibilidade de Fácil e Rápido acesso à sua rede de telecomunicações pelas rodovias’ (fl. 949). Assim, como a Apelante possuía outras opções para contratar e optou pela contratação com a Apelada, por ser a mais vantajosa economicamente, pode-se dizer que o preço contratado atende ao disposto no artigo 73 da Lei nº 9472/97 (Lei Geral de Telecomunicação), ou seja, é justo e razoável. É bem de ver, ainda, que o Juiz pode, com base no seu livre convencimento motivado, adotar o Laudo elaborado pelo Perito designado, desconsiderando o estudo da Fundação Getúlio Vargas, uma vez que cabe ao julgador valorar as provas, adotando aquela que mais contribui para a solução do processo. Nessas condições, os valores estabelecidos no Contrato Especial de Permissão de Uso Remunerado da Faixa de Domínio são justos e razoáveis, além do que decorreram da livre negociação entre as partes, que estavam em situação de igualdade, devendo prevalecer a autonomia da vontade (‘pacta sunt servanda’).’ Com efeito, verifica-se que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472/1997). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. Sobre o tema: ‘Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULA CONTRATUAL: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI nº 738.451/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1/914). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a embargante que teriam sido violados os arts. 21, inciso IX, 22, inciso IX, e 173, § 4º, da Constituição Federal. Alega que, ao se afirmar, na decisão agravada, “que o caso em tela foi decidido apenas por meio de normas infraconstitucionais, há, sem dúvida, grave omissão”. Aduz, ainda, in verbis, que, “[p]or meio da presente demanda, em síntese, a Embargante pleiteou a redução dos valores pagos à Embargada, a título do uso compartilhado da faixa de domínio, para a importância correspondente a R$ 667,69 (seiscentos e sessenta a sete reais e sessenta e nove centavos) por quilômetro ano (fls. 42/43)(...) (…) Segundo o v. acórdão recorrido, não haveria como alterar os valores fixados entre as partes no contrato de permissão de uso, nos termos pleiteados na petição inicial, uma vez que se trataria de relação jurídica de direito privado... Ocorre, no entanto, que a relação jurídica existente entre Embargante e Embargada é mais complexa, envolvendo a prestação de serviços públicos, o que enseja, ao contrário do contido no v. acórdão recorrido, participação ativa do Poder Judiciário e, assim, a possibilidade de alteração de valores. (…) Trata-se, portanto, de uso concomitante de infraestrutura para a prestação de serviços públicos... (…) (…) é competência da União tanto a exploração dos serviços de Telecomunicações, a qual pode ser realizada mediante concessão, como no caso em discussão, bem como o estabelecimento da política nacional de transporte, incluído, neste item a organização da exploração das rodovias brasileiras. Desta forma, certo é, com o devido respeito, que restringir a análise à teoria da imprevisão desconsidera a verdadeira natureza da relação existente entre as partes: direito Público, visto que a relação jurídica origina-se da prestação de serviços públicos de telecomunicações e, consequentemente, do compartilhamento de infraestrutura para a utilização das faixas de domínio das rodovias, a qual é regulada por órgão administrativo, qual seja o DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura. A Embargante, por meio da petição de fls. 2.195/2.214, informou a edição, pelo DNIT, autarquia especial ligada à União Federal, competente pela implantação da política nacional de transportes, da Resolução nº 11/2008, a qual tem como objetivo a regulação da exploração das faixas de domínio das rodovias brasileiras. Mencionada resolução impõe uma fórmula a ser adotada pelas Concessionárias de Pedágio para calcular, a partir dos custos, o valor a ser pago a título de compartilhamento de infraestrutura nas faixas de domínio nas rodovias brasileiras, obedecendo a imposição legal do chamado ‘peço justo e razoável’, exigido pelo artigo 73 da Lei Geral de Telecomunicações (editada em razão da competência fixada no artigo 21, inciso XI da CF/88). No entanto, o E. TJ/PR, no v. acórdão, optou por não considerar a existência da Resolução n. 11/2008... (…) (…) é evidente, no caso em tela, que o preço excessivo existente no contrato firmado entre as partes e mantido pelo E. TJ/PR no v. acórdão ora recorrido enseja aumento arbitrário dos lucros e configura infração à ordem econômica constitucional, notadamente ao disposto no § 4º, do artigo 173 da Carta Magna.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Contata-se do Laudo Pericial que o contrato celebrado entre as partes foi justo e razoável, sendo, ainda, consignadas as vantagens da Apelante na contratação, uma vez que ‘(...) se adotasse qualquer das opções mencionadas (...), os custos seriam maiores com a implantação, manutenção, acesso e vigilância, pois deixaria de utilizar a infra-estrutura já implantada pela Telepar. Fundamentamos a nossa assertiva, no fato de que outras opções teriam maiores custos de acessos e segurança, pois não estariam servidos por rodovias pavimentadas com fluxo intenso de tráfego. Em síntese, a Autora contratou a mais viável, eficiente e segura’ (fl. 928). Ainda: ‘A diretriz determina que o preço deve ser resultado da livre negociação entre as partes. (...) não se pode negar as vantagens obtidas pela empresa que utiliza a infra-estrutura, principalmente no que diz respeito à redução dos seus custos de manutenção preventiva e corretiva, tendo em vista os ganhos da Brasil Telecom em ter possibilidade de Fácil e Rápido acesso à sua rede de telecomunicações pelas rodovias’ (fl. 949). Portanto, o Laudo Pericial juntado aos autos é suficiente para formação do convencimento do julgador e a consequente solução do processo, não tendo cabimento a alegação da Apelante de que a sentença é nula, ante a ausência de prova pericial adequada.’ (…) Ademais, constata-se dos autos que as tratativas entre as partes para a celebração do Contrato Especial de Permissão de Uso Remunerado da Faixa de Domínio foram conduzidas por profissionais com conhecimentos especializados, sendo subscrito pelo Diretor de Materiais e Serviços, Diretor Jurídico e Diretor de Operações da Apelante (fl. 107), com análise detalhada e minuciosa das cláusulas contratuais, não existindo vício de vontade. A ampla discussão das cláusulas contratuais restou comprovada pelas cláusulas extremamente favoráveis Àpelante, conforme bem analisou o Juízo ‘a quo’, dispondo que: ‘Com efeito, indiscutível que existem no contrato cláusulas de exclusivo interesse da autora, a exemplo da disposição contida no item 4.2., que estabelece um crescente de remuneração no decorrer do tempo, e, ainda, a inserta no item 5.6.2. que lhe assegura o direito a menores preços pela utilização da faixa de domínio, potencializando, assim, a sua capacidade de concorrência no mercado de telecomunicações’ (fl. 1687), o que demonstra o equilíbrio entre as partes na celebração do Contrato. Além disso, restou demonstrado nos autos que Apelante possuía outras opções para expansão das suas atividades, afirmando os Peritos que ‘a autora tinha outras opções, pois poderia utilizar a rede de transmissão e distribuição de energia elétrica, faixas de domínio da rede férrea, faixas de domínio de outras rodovias não concessionadas do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR e faixas de domínio de vias municipais’ (fl. 928). Assim, não tem sentido a afirmação da Apelante de que foi obrigada a contratar com a Apelada. Do mesmo modo, os valores contratados pelas partes não ocorreram de forma unilateral e excessiva, ou seja, são justos e razoáveis, já que a Apelante possuía outras opções de contratar, escolhendo a mais benéfica, conforme consignado no Laudo Pericial, segundo o qual: ‘(...) se adotasse qualquer das opções mencionadas (...), os custos seriam maiores com a implantação, manutenção, acesso e vigilância, pois deixaria de utilizar a infra- estrutura já implantada pela Telepar. Fundamentamos a nossa assertiva, no fato de que outras opções teriam maiores custos de acessos e segurança, pois não estariam servidos por rodovias pavimentadas com fluxo intenso de tráfego. Em síntese, a Autora contratou a mais viável, eficiente e segura’ (fl. 928). E, ‘(...) não se pode negar as vantagens obtidas pela empresa que utiliza a infraestrutura, principalmente no que diz respeito à redução dos seus custos de manutenção preventiva e corretiva, tendo em vista os ganhos da Brasil Telecom em ter possibilidade de Fácil e Rápido acesso à sua rede de telecomunicações pelas rodovias’ (fl. 949). Assim, como a Apelante possuía outras opções para contratar e optou pela contratação com a Apelada, por ser a mais vantajosa economicamente, pode-se dizer que o preço contratado atende ao disposto no artigo 73 da Lei nº 9472/97 (Lei Geral de Telecomunicação), ou seja, é justo e razoável. É bem de ver, ainda, que o Juiz pode, com base no seu livre convencimento motivado, adotar o Laudo elaborado pelo Perito designado, desconsiderando o estudo da Fundação Getúlio Vargas, uma vez que cabe ao julgador valorar as provas, adotando aquela que mais contribui para a solução do processo. Nessas condições, os valores estabelecidos no Contrato Especial de Permissão de Uso Remunerado da Faixa de Domínio são justos e razoáveis, além do que decorreram da livre negociação entre as partes, que estavam em situação de igualdade, devendo prevalecer a autonomia da vontade (‘pacta sunt servanda’).” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que a Corte de origem concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, no contrato de permissão de uso firmado entre as litigantes e na legislação infraconstitucional aplicável, que o referido contrato foi celebrado livremente, sem vícios de vontade, estando os termos contratados de acordo com a legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, para acolher as teses da agravante de que i) teria sido prejudicada no momento da contratação, em face do abuso do poder econômico exercido pela agravada e ii) de que não teriam sido observadas a Resolução nº 11/2008 do DNIT e a Lei federal nº 9.472/97, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, as cláusulas do contrato em liça e a legislação citada, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. Em casos análogos, esta Corte assim se tem pronunciado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO DE CONTRATO. CONTROVÉRSIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 279/STF. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. 1. A identificação dos elementos envolvidos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato objeto deste processo depende de uma análise minuciosa dos fatos e das provas, bem como do respectivo contrato, atraindo a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 2. Não constando das razões do recurso extraordinário, a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição representa uma indevida inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida. Precedentes. Hipótese, ademais, que o acórdão está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 571.206/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/2/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transporte público. Equilíbrio econômicofinanceiro. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 280 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE nº 601.562/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 25/10/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (cotejo entre a Resolução da ANTT 233/2003, o Decreto 2.512/1998 e as Leis 8.987/1995 e 10.233/2001). Providência vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 736.056/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 25/4/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.102 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : CLEMERSON MERLIN CLEVE E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CAMINHOS DO PARANÁ S/A ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 09.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki, em face da participação, como representante do Supremo Tribunal Federal, no seminário internacional em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da Turquia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSÍVEL PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Afastamento da alegada violação ao princípio do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. A Corte de Contas não desconsiderou decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que o pagamento da parcela observasse a metodologia de cálculo estabelecida no acórdão TCU nº 2.161/2005, segundo a qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser absorvidas por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores. Determinação que se encontra em harmonia com a jurisprudência do STF. 3. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental que impugna decisão monocrática por mim proferida, com o seguinte teor: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. VANTAGEM CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Afastamento da alegada violação ao princípio do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. A Corte de Contas não desconsiderou decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que o pagamento da parcela observasse a metodologia de cálculo estabelecida no Acórdão TCU nº 2.161/2005, segundo a qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser absorvidas por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores. 3. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 4. Liminar revogada e segurança denegada. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, que tem por objeto o Acórdão 3.707/2013, da 2ª Câmara do TCU. O ato impugnado, ao analisar o registro da pensão civil percebida pela impetrante e outros, determinou, entre outras providências, a cessação do ‘pagamento decorrente dos atos ora impugnados, alusivo ao percentual de 84,32% (Plano Collor), nos proventos de pensão dos beneficiários, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa’. 2. Sustenta a impetrante que o direito à percepção do referido percentual lhe foi garantido por sentença judicial transitada em julgado há 17 (dezessete) anos. Afirma ainda que não lhe foi garantido o exercício do contraditório em sede administrativa. Diz que há tempo para este Tribunal corrigir a situação, pois o comando do Tribunal de Contas da União ainda não teria sido levado a efeito. Requer a concessão da ordem para que seja mantida a parcela excluída pelo ato questionado. 3. Em cognição sumária, deferi parcialmente a medida liminar, a fim de impedir que o ato impugnado implicasse redução no valor nominal total dos proventos da parte impetrante. Na mesma ocasião, concedi a gratuidade da justiça. 4. A autoridade impetrada prestou informações. 5. A União interpôs agravo da decisão que deferiu parcialmente a medida liminar, no qual requereu o seu ingresso feito, a reconsideração da decisão agravada e o sobrestamento dos autos até o julgamento dos MSs 23.394 e 26.156. 6. segurança. 7. O parecer ministerial é pela denegação da É o relatório. Decido. 8. De início, defiro o ingresso da União, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Anote-se. 9. Quanto à tese de violação ao princípio do contraditório, a jurisprudência atualmente adotada por este Tribunal exige o transcurso de mais de cinco anos entre a chegada do processo no TCU e a decisão da Corte de Contas (neste sentido, e.g., MS 31.342, Rel. Min. Dias Toffoli). Segundo as informações prestadas, ‘a pensão foi concedida à impetrante em 29/06/2011, tendo sido o ato disponibilizado para o TCU em 23/10/2012 e julgado em 2/7/2013’. Deste modo, afasto a alegação, porque não ultrapassado o prazo. Passo ao exame da alegada afronta à coisa julgada. 10. A parcela ora em exame decorre de sentença transitada em julgado. Em situações idênticas, este relator vinha reconhecendo a plausibilidade do pedido e deferindo medidas cautelares para restabelecer o benefício suprimido, até decisão final. 11. Ocorre, no entanto, que o Plenário desta Corte, em recente julgamento realizado sob regime de repercussão geral, decidiu que ‘a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos’ (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 12. É a hipótese dos autos. Da leitura do Acórdão TCU nº 3.707/2013, observo que a Corte de Contas não desconsiderou a existência de decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas detectou irregularidades no pagamento da parcela ali reconhecida. Isso porque a autoridade administrativa não observou a metodologia de cálculo estabelecida no Acórdão TCU nº 2.161/2005 (relativo ao processamento dos pagamentos do pessoal da Administração Pública Federal), pela qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, e não devem incidir sobre vantagens criadas por novos planos de carreira após o provimento judicial. Confira-se o dispositivo do julgado: ‘Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, 1º, VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259 a 262 do Regimento Interno, e na Súmula TCU nº 276, em considerar ilegal e recusar o registro dos atos de concessão de pensões civis instituídos por José Selestino da Silva (106.419.201-72), em favor de Itisamy Barbosa da Silva e Maria Ester Barbosa da Silva, e por Jurandir da Silva Perigipe (151.770.414-68), em favor de Genilson Sampaio Perigipe, Geruza Sampaio Perigipe, Gilvanete Sampaio Perigipe, Jurandilson Sampaio Perigipe, adotar as medidas abaixo transcritas: (...) 1.7. Dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa fé pela interessada a teor da Súmula TCU nº 106; 1.8. Determinar à Fundação Nacional do Índio que: 1.8.1. dê ciência aos interessados deste Acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data desta deliberação, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, no caso do não provimento; 1.8.2. faça cessar, nos termos do art. 262 do Regimento Interno, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão do Tribunal, o pagamento decorrente dos atos ora impugnados, alusivo ao percentual de 84,32% (Plano Collor), nos proventos de pensão dos beneficiários, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 1.8.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão do Tribunal, cópia dos documentos que comprovem as datas em que os interessados tiveram ciência desta deliberação; 1.8.4. aplique à VPNI decorrente de vantagem referente ao percentual de 84,32% (Plano Collor) o entendimento consignado no Acórdão 2.161/2005 – Plenário, no prazo de 15 (quinze) dias contado da ciência desta deliberação, segundo o qual as novas estruturas remuneratórias criadas por lei deverão necessariamente absorver a mencionada vantagem; 1.9. Esclarecer à Fundação Nacional do Ìndio que poderá, nos termos dos arts. 260, caput, 262, § 2º, do Regimento Interno, emitir novos atos livres das irregularidades apontadas, submetendo-os a nova apreciação deste Tribunal.’ (destaques acrescentados) 13. Em atendimento a essas determinações, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da FUNAI recalculou o valor do benefício e informou às partes interessadas que a aplicação da VPNI ‘não ocasionou diferença a devolver ao erário ou a receber’ (docs. 5 e 6). 14. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos garante apenas a manutenção do seu valor nominal total, não impedindo a incorporação de parcelas ou a modificação na composição dos pagamentos, por inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assim se manifestou esta Corte em julgamento de RE sujeito ao regime de repercussão geral: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’ (RE 563965, Rel. Min. Cármen Lúcia). 15. Assim, o ato impugnado está conforme a jurisprudência do STF, como se vê dos precedentes supracitados e dos seguintes, específicos sobre a questão dos autos: MS 33.255, Rel. Min. Rosa Weber; e MSs 31.091 e 32.061, Rel. Min. Luiz Fux, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (PLANO COLLOR, 84,32%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida – como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 2. As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores. 3. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração do agente público asseguralhe somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20/3/2009; MS 24.784, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25/6/2004. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ 16. Diante do exposto, com base no art. 205 do RI/STF, denego a segurança, revogada a liminar e prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. A parte agravante alega que o precedente do Plenário invocado na decisão agravada (RE 596.663) e o presente writ tratam de situações diferentes. Naquele caso, segundo afirma o agravo, houve a superveniência de instrumento normativo que modificou a realidade fática posta na sentença, já que, por força do estabelecido pelo TST em dissídio coletivo, o aludido percentual foi incorporado definitivamente aos vencimentos dos recorrentes. Sustenta que, no presente caso, “não há nenhuma lei que tenha reestruturado a carreira da ora Agravante, tampouco nenhum indício de que, em razão de suposta reestruturação, o percentual de 84,32% tenha sido definitivamente incorporado aos vencimentos da mesma”. 3. Defende, assim, violação frontal à coisa julgada, “posto que neste caso, não houve a ocorrência de fato novo apto a desconstituir o comando judicial passado em julgado, o que afasta desde já a aplicação do RE 596663 ao caso em questão”. Alega que a relativização da coisa julgada “é admitida, apenas, no caso de o provimento jurisdicional afrontar diretamente a Carta Política” e que “não pode ser ‘decretada’ unilateralmente pela Administração Pública, sob pena de violar, além do princípio da coisa julgada, a própria divisão de poderes, informadora da estrutura orgânica da Constituição”. Ampara o alegado em precedente desta Corte (MS 32.807, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Sustenta que “o recálculo nos moldes pretendidos pelo Tribunal de Contas da União implicaria em significativa redução do valor global da remuneração da Agravante, o que não é permitido por esta C. Corte Suprema”. 5. Por fim, no tocante ao contraditório e a ampla defesa, afirma que “a fundamentação utilizada pelo Exmo. Ministro Relator não possui nenhuma relação lógica com a tese defendida pela Agravante”, porque a aplicação desses princípios não guarda “qualquer vínculo com o marco temporal citado na r. decisão”. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o administrador não pode rever ato sem antes permitir aos interessados a oportunidade de se manifestarem a respeito (RMS 18.870, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior). 6. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, a decisão agravada não merece reforma. 3. A agravante afirma que o seu caso difere do apreciado no RE 596.663, porque “não há nenhuma lei que tenha reestruturado a carreira da ora Agravante, tampouco nenhum indício de que, em razão de suposta reestruturação, o percentual de 84,32% tenha sido definitivamente incorporado aos vencimentos da mesma”. 4. Não obstante, da leitura do acórdão TCU nº 3.707/2013, observo que a Corte de Contas não fez juízo acerca da incorporação ou não do percentual reconhecido em sentença judicial. Na verdade, determinou apenas que a autoridade administrativa observasse a metodologia de cálculo estabelecida no acórdão TCU nº 2.161/2005 (relativo ao processamento dos pagamentos do pessoal da Administração Pública Federal), pela qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, não devendo incidir sobre vantagens criadas por novos planos de carreira após o provimento judicial. 5. Tanto é assim que consta de seu dispositivo que a FUNAI “poderá (…) emitir novos atos livres das irregularidades apontadas, submetendo-os a nova apreciação deste Tribunal”. 6. A forma de cálculo determinada encontra-se em harmonia com a orientação firmada pelo Plenário, em recente julgamento realizado sob regime de repercussão geral, no sentido de que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). O Plenário é o órgão deliberativo máximo, composto por todos os Ministros da Casa, de modo que suas decisões devem ser observadas, sob pena de se estabelecer uma discussão indefinida sobre as matérias alçadas a esta Suprema Corte. 7. Os precedentes relativos à oponibilidade da coisa julgada ao Tribunal de Contas da União não são pertinentes. Como bem destacou o Min. Teori Zavascki, no voto vencedor do RE 596.663, a questão não diz respeito à coisa julgada, e sim à eficácia temporal da sentença. 8. Aliás, a tese vencedora naquele julgado não vinculou a perda da eficácia da sentença a novo pronunciamento judicial. Pelo contrário, deixa claro que a cessação dos efeitos opera-se, em regra, automática e imediatamente com a alteração das premissas originalmente adotadas pela sentença, sem a necessidade de ação rescisória ou revisional. A propósito, confira-se o seguinte trecho da fundamentação do Min. Teori Zavascki: “Restaria saber se essa superveniente perda de eficácia da sentença dependeria de ação rescisória ou, ao menos, de uma nova sentença em ação revisional. Quanto à rescisória, a resposta é certamente negativa, até porque a questão posta não se situa no plano da validade da sentença ou da sua imutabilidade, mas, sim, unicamente, no plano da sua eficácia temporal. Quanto à ação de cunho revisional, também é dispensável em casos como o da espécie, pois, alteradas por razões de fato ou de direito as premissas originalmente adotadas pela sentença, a cessação de seus efeitos, em regra, opera-se de modo imediato e automático, independente de novo pronunciamento judicial. Sobre esse tema, permito-me, outra vez, reproduzir o que escrevi em sede doutrinária: (…) As exceções a essa automática cessação da eficácia vinculante da sentença por decorrência da mudança do status quo ocorre quando, por imposição expressa de lei, atribui-se ao beneficiado a iniciativa de provocar o pronunciamento judicial a respeito, configurando, dessa forma, uma espécie de direito potestativo [o que não é o caso dos autos].” 9. O referido voto, mais adiante, avaliza atos como o ora impugnado, ao citar precedente que conclui pela legitimidade de decisões dessa natureza por parte do TCU (MS 27.580, Rel. Min. Dias Toffoli). Anoto que a atuação do órgão de controle externo tem por base o art. 71, III, da CF/88, que lhe atribui o dever de apreciar, para fins de registro, a legalidade da concessão de aposentadorias, reformas e pensões. 10. Deste modo, não verifico irregularidade na atuação da Corte de Contas. O objetivo foi determinar ao órgão pagador que observasse se houve ou não a absorção da parcela pelas reestruturações e reajustes posteriormente concedidos aos servidores públicos, nos moldes da atual jurisprudência do STF. Não há, portanto, que se falar em violação à coisa julgada, nem em redução do valor nominal dos proventos. 11. Reitero que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos garante apenas a manutenção do seu valor nominal total, não impedindo a incorporação de parcelas ou a modificação na composição dos pagamentos, por inexistência de direito adquirido a regime jurídico (RE 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia). 12. Cito, novamente, precedentes específicos sobre a questão dos autos: MS 33.255, Rel. Min. Rosa Weber; e MSs 31.091 e 32.061, Rel. Min. Luiz Fux. Transcrevo a ementa deste último: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (PLANO COLLOR, 84,32%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida – como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 2. As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores. 3. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração do agente público assegura-lhe somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20/3/2009; MS 24.784, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25/6/2004. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (dest. acresc.) 13. Por fim, quanto ao contraditório e à ampla defesa, esclareço que o entendimento inicialmente firmado por esta Corte foi no sentido de que o TCU não se submetia a estes princípios na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão (Súmula Vinculante 3). Isto porque a concessão de benefício constitui ato complexo, no qual não é assegurada a participação do interessado. 14. Posteriormente, no entanto, em homenagem aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal mitigou esse entendimento, apenas para o fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa quando ultrapassados mais de cinco anos entre a chegada do processo no TCU e a decisão da Corte de Contas (MS 24.781, Rel. Min. Ellen Gracie), o que não é o caso dos autos. 15. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 16. É como voto.


text: Habeas Corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, inciso IV). Alegada falta de fundamentação. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus naquela Corte de Justiça indefere liminarmente a inicial com arrimo na Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Presença de ilegalidade flagrante que autoriza, excepcionalmente, abstrair os óbices processuais em evidência. Conversão do flagrante do paciente em prisão preventiva, pelo suposto furto de uma bicicleta, assentado na gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a medida extrema. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691 do STF. Essa circunstância impede o exame da matéria pelo Tribunal, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no art. 102 da Carta Magna” (HC nº 117.761/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13). 2. Como se não bastasse, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de HC 128284 Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. 3. Presença de constrangimento ilegal flagrante, que autoriza, excepcionalmente, abstrair os óbices processuais em evidência. 4. O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cajuru/SP, ao converter a autuação em flagrante do paciente em prisão preventiva, pelo suposto furto de uma bicicleta, baseou-se, tão somente, na gravidade em abstrato do delito, fundamento esse, consoante a jurisprudência da Corte, insuficiente para se manter a medida extrema. 5. Habeas corpus do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, se, por al, não estiver preso. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do habeas corpus. Acordam, porém, os Ministros em conceder a ordem de ofício para, confirmada a liminar, revogar a prisão preventiva do paciente nos autos do Processo nº 0001020-62.2015.8.26.0596, se, por al, não estiver preso, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Paulo Laurindo Borges Junior, apontando como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial do HC nº 321.811/SP. Sustentam os impetrantes, inicialmente, que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691/STF. No mais, asseveram, em síntese, a presença de constrangimento ilegal, pois a custódia preventiva do paciente padeceria de fundamentação idônea apta a justificar a sua necessidade, bem como estariam ausentes os pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Argumentam, ademais, que o delito supostamente praticado pelo paciente e pelos corréus seria desprovido de violência ou grave ameaça, uma vez que se trata de furto de uma bicicleta em concurso de agentes. Defendem, por fim, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, utilizando como abono argumentativo o fato de o paciente ser “primário, portador de bons antecedentes, (...) residência fixa – mora com os pais –, bem como, possuí ocupação lícita (trabalho com registro na C.T.P.S) e, ainda, está matriculado na faculdade, no Curso Superior de Tecnologia em Radiologia da Faculdade – FATESA – e deverá retomar os estudos HC 128284 imediatamente. (Vide – Documentos anexos 01)” (fl. 10 – grifos dos autores). Requerem, liminarmente, a concessão da ordem para que seja revogada a preventiva do paciente ou substituída por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Em 19/5/15, a liminar foi por mim deferida para suspender a prisão preventiva do paciente nos autos do Processo nº 000102062.2015.8.26.0596, se por al, não estivesse preso. Solicitei informações ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cajuru/SP, que foram devidamente prestadas. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem de ofício. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial do HC nº 321.811/SP. Transcrevo o teor da decisão ora questionada: “Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de PAULO LAURINDO BORGES JUNIOR contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pleito sumário no HC nº 2057919-88.2015.8.26.0000, mantendo a decisão que negou a concessão da liberdade provisória ao paciente, nos autos da ação penal em que responde pela prática do delito de furto qualificado. Alegam os impetrantes que estaria caracterizada manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice do enunciado sumular nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Sustentam a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que não teria sido apresentada fundamentação idônea para justificar a manutenção da custódia cautelar do paciente, porquanto estaria baseada na gravidade abstrata do delito. Asseveram que o acusado seria primário, com 23 (vinte e três) anos de idade, bons antecedentes, possuiria residência fixa, ocupação lícita, estando matriculado em curso superior, predicados que evidenciariam a desnecessidade da constrição antecipada. Aduzem que seria cabível a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos da Lei nº 12.403/2011. Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da HC 128284 custódia preventiva, concedendo-se a liberdade provisória ao paciente ou, subsidiariamente, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Esta Corte Superior, nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, pacificou orientação no sentido de que ‘não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância’ (AgRg no HC 252.412/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 9-10-2012, DJe 17-10-2012), destacando que ‘O referido óbice é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha que não escapa à pronta percepção do julgador" (AgRg no HC 300.610/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4-9-2014, DJe 15-9-2014). E, da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que não está caracterizada flagrante ilegalidade suficiente para superar o óbice do referido enunciado sumular, tendo em vista que a decisão objurgada não se mostrou teratológica, restando fundamentada a negativa do pleito liminar, senão veja-se: Indefiro a medida liminar requerida, uma vez que estão ausentes motivos peculiares, passíveis de pronto e seguro reconhecimento, de relevância tal que justifique sua concessão, mesmo porque, por ora, o que se tem é a manifestação unilateral dos doutos impetrantes. Cumpre salientar que se trata de medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, de maneira a autorizar a drástica providência ora postulada. A matéria, in casu, deverá ser apreciada detidamente por ocasião do julgamento do writ, após seu regular processamento. (fls. 44). Os argumentos lançados pela autoridade apontada como HC 128284 coatora, em cotejo com os elementos que instruem os presentes autos, autorizam a conclusão do acerto do indeferimento da medida sumária, para manter, ao menos por ora, a constrição cautelar, já que do decreto de preventiva retira-se que a constrição foi ordenada a bem da ordem pública, uma vez que o paciente ‘teria praticado o delito em concurso com agentes que já possuem maus antecedentes criminais, demonstrando certa articulação no mundo do crime’ (fls. 33 3 34). Além disso, mister destacar que o revolvimento das questões aventadas no writ originário e aqui reiteradas certamente acarretaria a indevida supressão de instância, pois serão alvo de exame oportuno na Corte de Justiça indicada como coatora, quando do julgamento do seu mérito. Pelo exposto, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos” (fls. 28/29 do anexo 3 – grifos do autor). Como visto, o Ministro Jorge Mussi indeferiu liminarmente o referido writ, pois questionava decisão indeferitória de liminar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Logo, as questões levadas para discussão àquela Corte de Justiça e trazidas no presente writ não teriam sido objeto de análise de forma definitiva por aquele Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira dupla supressão de instância, a qual não se admite. Nesse sentido, destaco os precedentes seguintes: HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PAAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e HC nº 90.654/SP, HC 128284 Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Ademais, deve-se registrar a inadmissibilidade do habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14; RHC nº 111.395/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13). Cabe ressaltar, todavia, inexistir impedimento para que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus, analise a questão de ofício quando evidenciada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Na hipótese vertente, verifica-se patente constrangimento ilegal, que autoriza, excepcionalmente, abstrairem-se os óbices processuais em evidência. Anoto que o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cajuru/SP, ao converter a autuação em flagrante do paciente em prisão preventiva, pelo suposto furto de uma bicicleta, assim a justificou, na parte que interessa: “O crime de furto qualificado pelo qual os autuados foram presos em flagrante é punido com pena de reclusão superior a 4 (quatro) anos, cabendo, portanto, a decretação da prisão preventiva. Ademais, a necessidade da prisão cautelar, no caso em tela, é imperativa para manutenção da ordem pública ao impedir a prática de novos delitos pelo autuado. A materialidade do crime de furto qualificado está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 03), auto de exibição e apreensão (fls. 20) e auto de entrega (fls. 21). Os indícios de autoria decorrem das declarações dos policiais que efetuaram as prisões e encontraram com os autuados a bicicleta subtraída (fls. 04/05 e 07/08). Há gravidade concreta a autorizar a decretação da HC 128284 custódia cautelar. Trata-se de furto que, como sustentou o representante do Ministério Público, ‘foge ao comum’ (fls. 69). Os autuados praticaram delito de furto em comparsaria e em localidade diversa daquela em que residem, a demonstrar culpabilidade exacerbada, e articulação no mundo do crime. (…) Impedir o cometimento de outros delitos pelos autuados é uma das finalidades da prisão preventiva. Obstar o cometimento de delitos visa à garantir o ordem pública. (…) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312, e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA (...)” (www.tjsp.jus.br – grifo do autor). A defesa formulou pedido de revogação da custódia, que foi mantida em decisão assim fundamentada: “Trata-se de pedido de liberdade provisória deduzido por PAULO LAURINDO BORGES JÚNIOR. É o breve relato. Decido. Conquanto tenha sido analisada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, não foi apreciado o pedido de liberdade provisória deduzido pelo autuado Paulo (fls. 41/44). Resta assinalar que a prisão em flagrante do autuado Paulo já foi convertida em preventiva em virtude da necessidade de garantir a ordem pública (fls. 72/76). O crime de furto qualificado se deu de forma que foge às raias da normalidade, pois foi praticado em comparsaria e os autores do delito residem fora do distrito da culpa. O autuado Paulo teria praticado o delito em concurso com agentes que já possuem maus antecedentes criminais, demonstrando certa articulação no mundo do crime. A forma como perpetrado o delito, demonstra audácia fora do normal em apropriar-se do patrimônio alheio, conduta prejudicial à segurança da sociedade, e que exige pronta HC 128284 reação do Estado. (…) Nesse passo, cabe frisar que o art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal, elenca a gravidade do crime como um dos fatores a serem levados em conta para a aplicação das medidas cautelares, dentre elas a prisão preventiva: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (…) Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória deduzido pelo autuado Paulo Laurindo Borges Junior” (fls. 15 a 18 do anexo 3 - grifos do autor). Como visto, a manutenção preventiva do paciente não está embasada em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar sua necessidade. Em virtude de não mais ser possível a decretação da prisão preventiva, em qualquer hipótese, de forma automática, é necessário que o Juízo da causa, durante a tramitação do feito, tenha sempre presente os motivos ensejadores da medida extrema, sob pena de a prisão tornar-se arbitrária e ilegal, o que, como visto, é patente no caso dos autos, já que o ato judicial constritivo, repito, não indicou fundamentadamente a presença de elementos concretos para justificá-lo. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, para que o decreto de custódia cautelar (assim como sua manutenção) seja idôneo, é necessário que o decreto prisional traga, fundamentadamente, elementos concretos aptos a justificar tal medida. Nesse sentido: HC nº 98.673/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 29/10/09; HC nº 99.043/PE, Segunda Turma, Relator HC 128284 o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/9/10; e HC nº 100.184/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º/10/10, entre outros. Na minha concepção, a justificativa assentada na garantia na ordem pública, baseou-se, tão somente, na gravidade em abstrato do delito, fundamento esse insuficiente para se manter o paciente no cárcere. É firme o entendimento da Corte no sentido de que a gravidade em abstrato do delito não dá lastro à decretação ou à manutenção da prisão processual. Nesse sentido: “Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação ex lege (art. 44 da Lei nº 11.343/06). Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Condenação. Pena de 3 (três) anos e dez (10) meses de reclusão em regime inicial fechado. Fundamentação inexistente no caso concreto. Ordem parcialmente concedida. 1. A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerado o conflito do inciso XLIII com o LXVI (ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança), ambos do art. 5º da CF. 2. Para manter a prisão em flagrante, deve o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese em análise, contudo, ao manter a prisão cautelar do paciente, o Juízo não indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar do ora paciente pelo crime de tráfico, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Está sedimentado na Corte o entendimento de que a gravidade em abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual do agente. Precedentes. 5. Não mais subsistente a situação fática que ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão parcial da ordem de habeas corpus, para que o Juiz de piso substitua a segregação HC 128284 cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. 6. Ordem concedida em parte” (HC nº 108.345/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 26/10/12 - grifei). Perfilhando esse entendimento: HC nº 103.536/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/3/11; HC nº 93.296/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/6/10; e HC nº 98.217/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10, entre outros. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo, porém, a ordem de ofício para, confirmada a liminar, revogar a prisão preventiva do paciente nos autos do Processo nº 0001020-62.2015.8.26.0596, se, por al, não estiver preso. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Competência legislativa da União. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que compete à União, privativamente, legislar sobre direito do trabalho e sobre as condições para o exercício de profissões. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Brusque interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL N. 8.856/94 . FISIOTERAPEUTA E TERAPIA OCUPACIONAL. JORNADA DE TRABALHO. 1. Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho, conforme o art. 1º da Lei nº 8.856/1994. 2. Improvimento da apelação.’ Houve embargos declaratórios, rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 22, incisos I e XVI, 37, incisos X e XVI, alínea ‘c’, e 39 da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade de redução proporcional dos vencimentos da agravada em razão da redução da carga horária prevista no edital, com base na seguinte fundamentação: ‘Por fim, não podem ser reduzidos os vencimentos dos profissionais em questão, conforme bem ressaltou o magistrado a quo: (...) os vencimentos dos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, contratados ou ocupantes de cargo efetivo, não pode ser reduzida em virtude da diminuição da carga horária semanal de trabalho, uma vez que o inc. XV do art. 37 da CRFB, na redação dada pela Emenda Constitucional - EC n. 19/98, estabelece que 'o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I', exceções essas não contempladas no caso concreto’’. Esse fundamento, relativo à irredutibilidade de vencimento prevista no artigo 37 da Constituição Federal, entretanto, não foi enfrentado no recurso extraordinário, o que faz incidir na espécie a Súmula nº 283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Nesse sentido, anote-se: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no apelo extremo. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Mostra-se incabível o recurso extraordinário quando não há específica impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula nº 283 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 591.856/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/9/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 282.106/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19/6/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. RAZÕES EXTRAORDINÁRIAS QUE NÃO SE INSURGEM CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido’ (RE nº 408.184/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 30/9/05). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL NÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles. Matéria expressamente esclarecida no acórdão recorrido. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados’ (RE nº 162.926/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 4/4/03). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, o seguinte: “Ocorre que a questão afeta à irredutibilidade do subsídio prevista no art. 37, XV da CF, embora mencionada no Acórdão recorrido (do Tribunal Regional da 4ª Região), não constitui, em absoluto, o seu fundamento, mas apenas um simples e reflexo desdobramento da discussão central da lide (esta sim, efetivamente, relacionada a causa de pedir). Ou seja, o exame da questão afeta à irredutibilidade de subsídio é uma simples e oblíqua consequência do êxito da causa de pedir dos autos que só opera efeitos em caso de acolhimento da tese defendida pelo Conselho Regional de Fisioterapia Ocupacional da 10ª Região. Isso porque a causa de pedir da lide (decidida, até o presente momento, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a ser, doravante, solucionada, em última e superior análise constitucional, por esta Suprema Corte) consiste em definir e delinear os limites das competências constitucionais dos diferentes entes federativos. Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal tem, na espécie, a importantíssima missão de interpretar os dispositivos da Constituição da República (arts. 37, X e 39, bem como estabelecer o alcance do art. 22, XVI, nos limites em que esse dispositivo se contém), para firmar precedente definindo se é possível ou não a legislação federal avançar na autonomia federativa dos Estados e Municípios. Não é pouco. Há uma grande responsabilidade em afirmar (ou não) na espécie a autonomia dos entes federativos de definir as normas aplicáveis ao seus serviços públicos. Se houver o entendimento de que a legislação federal pode incidir seus efeitos sobre o serviço público estatutário de outras unidades da federação, tal questão terá como desdobramento (simples consequência) a temática afeta à irredutibilidade de subsídio, mas está uma questão meramente reflexa. Assim: o antecedente é o que se discute no RE interposto pelo Município de Brusque; o consequente é o que poderá (ou seja, não necessariamente, de forma incerta) acontecer caso o RE não seja provido. Daí, porque não há se reconhecer a incidência da Súmula 283 do STF no caso em tela, porquanto não se pode exigir do recorrente a impugnação específica de uma questão meramente circunstancial e incerta do Acórdão contrastado.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conquanto não incida, no caso, o óbice da Súmula nº 283/STF, o inconformismo não merece prosperar. Com efeito, a Corte do origem, no julgamento da apelação, adotou, como razões de decidir, o parecer ministerial, o qual estava assim fundamentado: “Na presente ação ordinária, insurge-se a parte autora contra o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em desrespeito ao disposto na Lei Federal n. 8.856/94, que fixa em 30 (trinta) horas a jornada semanal de trabalho desses profissionais. Não merece provimento o recurso de apelação interposto. Dispõe a Lei nº 8.856/94: ‘Art. 1º Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.’ Há que se considerar que a legislação federal, ao fixar a jornada de trabalho desses profissionais, levou em consideração critérios de proteção à saúde pública, visando preservar a saúde do trabalhador, direito este indisponível. Assim, não há dúvidas de que os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional estão sujeitos a carga horária máxima de 30 horas semanais de trabalho. (…) Ademais, cumpre ressaltar que é competência constitucional privativa da União regular o exercício das profissões (art. 22, XVI), devidamente exercida através da referida Lei nº 8.856/94. (…) Por fim, não podem ser reduzidos os vencimentos dos profissionais em questão, conforme bem ressaltou o magistrado a quo: ‘(...) os vencimentos dos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, contratados ou ocupantes de cargo efetivo, não pode ser reduzida em virtude da diminuição da carga horária semanal de trabalho, uma vez que o inc. XV do art. 37 da CRFB, na redação dada pela Emenda Constitucional - EC n. 19/98, estabelece que 'o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I', exceções essas não contempladas no caso concreto.’ Dessarte, merece ser mantida a sentença.” Destarte, verifica-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no acórdão recorrido, assentou que compete à União legislar sobre direito do trabalho, devendo ser aplicado ao caso dos autos o disposto na Lei Federal nº 8.856/94, bem como que a redução da carga horária, acarretada com a observância do citado diploma normativo, não poderia implicar diminuição dos vencimentos dos servidores públicos, em face do princípio da irredutibilidade. Desse modo, é certo que a Corte de origem não se afastou da orientação adotada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete à União, privativamente, legislar sobre direito do trabalho e sobre as condições para o exercício de profissões. Especificamente sobre o tema, registre-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. CARGA HORÁRIA. LEI N. 8.856/1994. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 758.227/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Cármen Lúcia, DJe de 4/11/13). No mesmo sentido, anote-se: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser ‘livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI nº 4.387/SP, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 10/10/14). “DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.8.2011. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. A competência constitucional dos Municípios para legislar sobre interesse local não os autoriza a estabelecer normas que veiculem matérias que a própria Constituição atribui à União ou aos Estados. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 668.285/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 12/6/14). “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 2.769/2001, do Distrito Federal. Competência Legislativa. Direito do trabalho. Profissão de motoboy. Regulamentação. Inadmissibilidade. Regras sobre direito do trabalho, condições do exercício de profissão e trânsito. Competências exclusivas da União. Ofensa aos arts. 22, incs. I e XVI, e 23, inc. XII, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei distrital ou estadual que disponha sobre condições do exercício ou criação de profissão, sobretudo quando esta diga à segurança de trânsito” (ADI nº 3.610/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 22/9/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.761 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BRUSQUE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 10ª REGIÃO ADV.(A/S) : MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 09.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki, em face da participação, como representante do Supremo Tribunal Federal, no seminário internacional em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da Turquia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Sentença normativa. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a discussão acerca dos pressupostos para instauração de dissídio coletivo no âmbito da Justiça do Trabalho. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sindaport - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos em Capatazia, nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Administração em geral dos Serviços Portuários do Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 720 a 724) contra decisão (fls. 711 a 715) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode ‘decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente’ (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial’ (fl. 637). Alega o recorrente violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 7º, caput e incisos XXVI e XXXIV, 8º, incisos I, II, III e IV, e 114, § 2º, da Constituição Federal. Pretende, em suma, seja reconhecida ‘a competência da Justiça do Trabalho para exercer o seu poder normativo, a inexistência de diferenciação entre sentenças normativas e normas oriundas de negociação coletiva e, ainda, o direito à manutenção de cláusulas normativas anteriormente convencionadas’ (fl. 657). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. O inconformismo não merece êxito. No que se refere aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 7º, caput e incisos XXVI e XXXIV, e 8º, incisos I, II, III e IV, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas nº 282 e 356 desta Corte. No pertinente ao artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, é de se destacar, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que a análise dos pressupostos para instauração de dissídio coletivo no âmbito da Justiça do Trabalho é matéria afeta à legislação infraconstitucional e dependente do reexame de provas, o que não enseja a abertura da via extraordinária, haja vista que a afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: ‘Recurso extraordinário. Dissídio. Extinção do processo em recurso ordinário. Ofensa indireta. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Precedentes da Suprema Corte. 1. Não é viável o recurso extraordinário quando a ofensa à Constituição Federal é indireta. 2. A extinção do processo pelo Tribunal Superior do Trabalho envolve tema infraconstitucional. 3. Havendo a revisão de ofício por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é manifesta a impossibilidade de invocar-se seja a preclusão seja a proteção constitucional da coisa julgada. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento’ (RE nº 246.980/ES, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 20/2/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. REQUISITOS. LEI INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Dissídio coletivo. Requisito para instauração. Matéria afeta à norma infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário, dado que a ofensa à Constituição do Brasil é indireta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 474.676/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17/12/04). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Dissídio coletivo. Requisitos. Reexame de prova. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. A análise dos pressupostos para instauração de dissídio coletivo no âmbito da Justiça do Trabalho é matéria afeta à legislação infraconstitucional e que não dispensa o reexame de provas, inviável no recurso extraordinário. 2. Questões relativas à greve dos servidores públicos devem ser dirimidas perante a Justiça comum. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 582.363/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 10/4/12). Especificamente sobre o caso dos autos, é patente que para se constatar que o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho teria extrapolado ou se esquivado aos poderes conferidos à Justiça laboral pela norma do artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, seria imprescindível a análise dessa legislação infraconstitucional, o que não se mostra possível nesta via extraordinária. Inviável, ademais, o acolhimento da insurgência ora em análise, conforme pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, cristalizada no enunciado de sua Súmula nº 279. Sobre o tema, anote-se os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVA E APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. III - Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 647.407/Sp-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 15/8/14). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Dissídio coletivo. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Limitações. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o poder normativo da Justiça do Trabalho encontra limites nas disposições constitucionais e legais pertinentes. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de normas de leis ordinárias, para a constatação de que, houve, no caso, extrapolação do poder normativo da Justiça do Trabalho. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 595.789/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 26/9/13 - grifei). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o ora agravante na alegação de que houve violação direta do art. 114, § 2º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que, “(...) ao decidir da maneira como fez, o c. TST excluiu da sentença normativa cláusulas que encerram garantias historicamente pactuadas em acordos e convenções coletivas, mas que, a despeito de sua imperatividade, foram sistematicamente desrespeitadas pelo pagamento patronal, o que tornou necessária sua inclusão nas discussões dissidiais. A discussão que foi levada para o Supremo Tribunal Federal, portanto, diz respeito ao equívoco do tribunal a quo na interpretação do dispositivo constitucional que subjaz o poder normativo da Justiça do Trabalho, vez que não foi assegurado ao Sindicato-Autor, e, por conseguinte, aos trabalhadores por ele representados, as garantias e direitos já pactuados entre as classes envolvidas no dissídio coletivo. Assim, mais do que desproteger os trabalhadores sujeitos às regras dispostas na sentença normativa, a compreensão do TST segundo a qual essa mesma sentença normativa não se presta a resguardar direitos historicamente conquistados pela categoria, tem o condão de esvaziar o art. 114, § 2º da Constituição Federal pois retira validade do provimento judicial que respeita os limites constitucionais à produção heterônoma de normas trabalhistas” (fl. 723). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; 7º, caput e incisos XXVI e XXXIV; 8º, incisos I, II, III e IV, 170, caput; e 193, caput, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). Ademais, a Corte de origem, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo ora recorrido para excluir cláusulas de sentença normativa fixadas pela Justiça do Trabalho, consignou que “[a] Corte Regional deferiu o benefício por entender que se trata de cláusula preexistente. No entanto, observa-se que a referida cláusula foi deferida em sentença normativa, pelo que não atende o critério sedimentado pelo entendimento majoritário desta Seção, que admite manter cláusula preexistente apenas se o instrumento normativo anterior for convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa resultante de acordo judicialmente homologado” (fl. 640). O relator do acórdão ressaltou que é entendimento consolidado da Seção de Dissídios Coletivos do TST que as normas referentes à elevação do adicional noturno, à concessão de vale transporte e à fixação de encargos financeiros ao empregador não podem ser fixadas por meio de sentença normativa, porquanto são afetas à negociação coletiva. Afirmou, ainda, que as normas concernentes à complementação de auxílio-doença, à escalação de trabalhador portuário avulso, em sistema de rodízio, e aos quantitativos de escalação dos Encarregados de Turma de Capatazia ultrapassam os limites do poder normativo da Justiça do Trabalho e só podem ser fixadas por negociação direta entre as partes. Assim, é certo que o debate central desta controvérsia é a delimitação da extensão do poder normativo da Justiça do Trabalho, matéria afeta à legislação infraconstitucional e ao exame do conjunto fático-probatório dos autos, motivo pelo qual incidem, no caso, as Súmulas nºs 279 e 636/STF. Especificamente sobre o caso dos autos, anote-se o seguinte precedente: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Dissídio coletivo. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Limitações. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o poder normativo da Justiça do Trabalho encontra limites nas disposições constitucionais e legais pertinentes. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de normas de leis ordinárias, para a constatação de que, houve, no caso, extrapolação do poder normativo da Justiça do Trabalho. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 595.789/PR–AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 5/11/13). No mesmo sentido, vão as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 744.937/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29/11/13 e RE nº 738.409/RS, de minha relatoria, DJe de 1º/8/13. Ademais, conforme consignado na decisão ora agravada, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a discussão acerca dos pressupostos para a instauração de dissídio coletivo no âmbito da Justiça do Trabalho. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.132 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDAPORT - SINDICATO DOS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS EM CAPATAZIA ,NOS TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTUÁRIOS E NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP ADV.(A/S) : MARCELO KANITZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 09.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki, em face da participação, como representante do Supremo Tribunal Federal, no seminário internacional em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da Turquia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária