text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.12.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. É inviável o recurso extraordinário cuja apreciação exige o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, conforme artigo 85, §11, CPC, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 2 a 8 de março de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 25): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 17, p. 53): ‘APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO À CLÁUSULA EDITALÍCIA. ILEGALIDADE PARA FIGURAR NO FEITO PARTE QUE NÃO CELEBROU O ADMINISTRATIVO. CONTRATO INTERPRETAÇÃO CORRETA DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DA PENA DE NULIDADE PARA O ATO DENUNCIADO COMO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, RECONHECENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO’. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37 da Constituição Federal. Nas razões recursais, a parte recorrente aduz, em suma, que o acórdão recorrido ofendeu os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade dispostos no art. 37 da Constituição Federal, porquanto assentou que não houve demonstração de prejuízo à Administração Pública na celebração do contrato administrativo realizado pela Companhia Docas do Rio de Janeiro com a Multi-Car Rio Terminal de Veículos e a SPA – Shipping Operadores Portuários Ltda. Por esses motivos, sustenta que ficou demonstrada a violação ao art. 37 da Constituição Federal e espera-se seja restabelecida a sentença de 1° grau que declarou a nulidade do referido contrato administrativo e que condenou as rés a pagarem indenização por perdas e danos sofridos pela requerente em razão da não renovação do contrato de operação portuária devido a supostas irregularidades no processo licitatório. A 3ª Vice-Presidência do TJ/RJ inadmitiu o recurso extraordinário pro entender que não houve violação a Constituição Federal (eDOC 23, p. 9). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de orgiem assim asseverou (eDOC 17, p. 58-62): ‘Quanto ao mérito, entendo que a resposta ao litígio se encontra em uma análise mais profunda do Edital. A CIA DOCAS promoveu leilão, no qual pretendia arrendar área do Porto destinada a operação portuária de navios tipo Roll on Roll off, utilizados, principalmente, no transporte marítimo de automóveis. Consoante se depreende do Edital, a preocupação da Administração era a de garantir que o arrendatário seria pessoa idônea, capacitada financeiramente. Isso fica claro da redação item 3.2 do Edital. A habilitação das concorrentes não envolve matéria técnica, mas a verificação de idoneidade financeira e fiscal. (…) Já em outra seção do Edital há referencia, no item 4.3, que a vencedora do leilão deveria indicar, antes de firmar o contrato com a Administração, uma operadora com experiência a ser aceita pela CIA DOCAS. A questão técnica relativa à operadora portuária, assim, não era essencial, caso contrário teria sido referida como um dos elementos para habilitação dos licitantes ou para indicar a vencedora do certame. (…) […] como já visto, a indicação de operadora portuária era questão acessória, não afetando a regularidade da licitação. Mesmo que se entendesse de modo diverso, a interpretação do cláusula do Edital não poderia ser dada pela sentença, porquanto não se mostra ela em sintonia com a regra do § 5º do art. 30 da Lei de Licitações […]. (…) Há outro ponto de grande relevância para o desate da questão: não se demonstrou qualquer prejuízo público com a indicação e posterior aceitação da SPA-SHIPPING como operadora. O fato de esta sociedade ter sido apontada e acolhida não resultou em qualquer prejuízo para a exploração do terminal arrendado pela MULTICAR, ou para a arrendadora CIA DOCAS. Sem prejuízo ao ato, a decretação de nulidade, que acarretaria a necessidade de um novo contrato, sempre com a mesma vencedora, pois a nulidade da licitação não é objeto desta lide, não se justifica’. Dessa forma, constato que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria reexame de fatos e a interpretação de cláusulas do Edital, bem como da legislação aplicável à espécie, a Lei 8.666/1993, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, haja vista as vedações contidas nas Súmulas 279 e 454 do STF, além da impossibilidade de apreciação de matéria infraconstitucional na estrita via do apelo extraordinário. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, §1º, RISTF. Publique-se.” Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 454 do STF, visto que é incontroverso que a parte agravada não cumpria as exigências do edital. Alega-se que o que se discute é a possibilidade de contratação quando não se atende às regras do edital, que seria questão de direito. A parte agravada apresentou manifestação (eDOC 29). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Com efeito, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, bem como na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela inexistência de nulidade do contrato administrativo em exame. Extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte trecho (eDOC 17, p. 60): “Quanto ao mérito, entendo que a resposta ao litígio se encontra em uma análise mais profunda do Edital. A CIA DOCAS promoveu leilão, no qual pretendia arrendar área do Porto destinada a operação portuária de navios tipo Roll on/Roll off, utilizados, principalmente, no transporte marítimo de automóveis. Consoante se depreende do Edital, a preocupação da Administração era a de garantir que o arrendatário seria pessoa idônea, capacitada financeiramente. Isso fica claro da redação do item 3.2 do Edital. A habilitação das concorrentes não envolve matéria técnica, mas a verificação de idoneidade financeira e fiscal. (…) A própria lei de licitações regula que algumas licitações são feitas com base em critérios técnicos, ou critérios técnicos cumulados com o preço, ou, ainda, com fundamento somente no melhor preço oferecido pelos licitantes. No caso, o critério era apenas o de melhor valor à Administração, em primeiro lugar porque se tratava de concorrência destinada ao arrendamento de área portuária, e, nessa modalidade de contrato, o mais relevante é a idoneidade financeira do vencedor e o preço por ele ofertado. No caso, foi assim: primeiro se estabeleceu quem venceu o concurso público, com base na melhor oferta, e, apenas depois, já indicada a vencedora da licitação, foi-se admitir a operadora. Acresce que uma análise dos documentos apresentados por ambas as partes revela que não há no Edital nem no contrato sanção para uma indicação e aceitação pela CIA DOCAS de operadora portuária que não oferecesse as qualificações constantes dos itens 4.4.1 e 4.4.2 do Edital.” Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao direito à recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato administrativo firmado entre as partes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais do pacto firmado, o que é descabido em recurso extraordinário, em face das Súmulas 279 e 454 do STF. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23.02.2018. 2. Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes autos para que o feito seja sobrestado até a definição do mérito do Tema. 3. Agravo regimental a que se dá provimento, para fins de infirmar a cadeia processual construída em sede extraordinária no presente processo e determinar a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.036 do CPC/15 e 328 do RISTF. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 985), nos termos do voto do Relator, acolhendo proposta do Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento ao extraordinário, com base na infraconstitucionalidade da matéria. Nas razões recursais, busca-se demonstrar que a controvérsia objeto do recurso extraordinário se insere no Tema 20 da sistemática da repercussão geral (RE 565.160/SC), requerendo a devolução dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento de mérito do referido tema. A parte Agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado (eDOC 121). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Conforme pronunciamento ora impugnado, a jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. Nesse sentido, verifica-se que a controvérsia em tudo aproxima-se do Tema 908 cujo recurso-paradigma é o RE-RG 892.238, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 13.09.2016, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.212/1991, DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO 3.038/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 908. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Acerca do caráter infraconstitucional do tema, confiram-se, ainda, as seguintes ementas de acórdãos proferidos por ambas as Turmas do STF: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à natureza remuneratória ou indenizatória das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame da legislação infraconstitucional. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 968.110 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10.02.17) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Controvérsia acerca da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula nº 279 da Corte. 1. Possui caráter infraconstitucional a controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando pendente discussão sobre a natureza jurídica das verbas. 2. Ausência de repercussão geral na discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxíliodoença. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 915.179 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 01.02.16) Por fim, acerca do não enquadramento do presente caso no Tema 20 da sistemática da repercussão geral, tem-se o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. A matéria não se assemelha àquela contida no RE 565.160, inserido na sistemática da repercussão geral sob o Tema 20, que cuida da extensão do conceito de salário para fins de incidência tributária, o que não é o caso dos autos. 3. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 956190 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 03.11.16) Na oportunidade, o ministro Roberto Barroso assim se pronunciou: “4. Quanto à questão debatida no RE 565.160/SC, ela não se assemelha à matéria debatida nos autos. No recurso, investiga-se a natureza da parcela salarial a fim de verificar se está alcançada pelo conceito de salário, conceito esse que está consolidado na legislação trabalhista. Assim, no caso apontado como paradigma, o Supremo Tribunal Federal quer perquirir a extensão do conceito de salário; isto é, quais as parcelas têm natureza de salário e quais outras que não podem ser consideradas como tal. 5. Por fim, independentemente da qualidade da verba a ser discutida, é firma a jurisprudência desta Corte no sentido de que a controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte para fins de incidência da contribuição previdenciária demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente.” Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23.02.2018. 2. Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes autos para que o feito seja sobrestado até a definição do mérito do Tema. 3. Agravo regimental a que se dá provimento, para fins de infirmar a cadeia processual construída em sede extraordinária no presente processo e determinar a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.036 do CPC/15 e 328 do RISTF. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 985), nos termos do voto do Relator, acolhendo proposta do Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento ao extraordinário, com base na infraconstitucionalidade da matéria. Nas razões recursais, busca-se demonstrar que a controvérsia objeto do recurso extraordinário se insere no Tema 20 da sistemática da repercussão geral (RE 565.160/SC), requerendo a devolução dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento de mérito do referido tema. A parte Agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado (eDOC 243). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Conforme pronunciamento ora impugnado, a jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. Nesse sentido, verifica-se que a controvérsia em tudo aproxima-se do Tema 908 cujo recurso-paradigma é o RE-RG 892.238, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 13.09.2016, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.212/1991, DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO 3.038/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 908. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Acerca do caráter infraconstitucional do tema, confiram-se, ainda, as seguintes ementas de acórdãos proferidos por ambas as Turmas do STF: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à natureza remuneratória ou indenizatória das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame da legislação infraconstitucional. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 968.110 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10.02.17) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Controvérsia acerca da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula nº 279 da Corte. 1. Possui caráter infraconstitucional a controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando pendente discussão sobre a natureza jurídica das verbas. 2. Ausência de repercussão geral na discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxíliodoença. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 915.179 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 01.02.16) Por fim, acerca do não enquadramento do presente caso no Tema 20 da sistemática da repercussão geral, tem-se o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. A matéria não se assemelha àquela contida no RE 565.160, inserido na sistemática da repercussão geral sob o Tema 20, que cuida da extensão do conceito de salário para fins de incidência tributária, o que não é o caso dos autos. 3. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 956190 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 03.11.16) Na oportunidade, o ministro Roberto Barroso assim se pronunciou: “4. Quanto à questão debatida no RE 565.160/SC, ela não se assemelha à matéria debatida nos autos. No recurso, investiga-se a natureza da parcela salarial a fim de verificar se está alcançada pelo conceito de salário, conceito esse que está consolidado na legislação trabalhista. Assim, no caso apontado como paradigma, o Supremo Tribunal Federal quer perquirir a extensão do conceito de salário; isto é, quais as parcelas têm natureza de salário e quais outras que não podem ser consideradas como tal. 5. Por fim, independentemente da qualidade da verba a ser discutida, é firma a jurisprudência desta Corte no sentido de que a controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte para fins de incidência da contribuição previdenciária demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente.” Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. “A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída” (MS 26.552 AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2009). 2 A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 23 de fevereiro a 1 de março de 2018, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo interposto por Maria José Teixeira Pimentel contra decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento ao mandado de segurança nos seguintes termos (eDOC 49): “Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria José Teixeira Pimentel em face do Presidente da República objetivando anular o Decreto Presidencial de 23.12.2011 (DOU 26.12.2011) que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel denominado Fazenda Ribanda e Anexo Sítio Bandar, situado no Município de Paracambi, Rio de Janeiro. Adoto, por brevidade, o relatório lançado pelo meu antecessor na relatoria do feito, Min. Ricardo Lewandowski: “A impetrante alega, em síntese, que o referido imóvel rural foi objeto de vistoria em 17/10/2006 para a apuração dos graus de utilização da terra (GUT) e de eficiência na exploração (GEE), necessários para a classificação da propriedade quanto à sua produtividade. Narra que a engenheira responsável pela mencionada vistoria, por ter detectado inconsistências, não aceitou como documentos comprobatórios do rebanho existente na propriedade declarações de vacinação ocorridas em momentos imediatamente anteriores à vistoria e nem declaração de próprio punho firmada pela impetrante informando a quantidade de animais existentes. Afirma ter sido sugerida, então, a reunião e a contagem do rebanho, o que foi novamente recusado pela vistoriante. Sustenta que tal procedimento infringiu o Manual de Fiscalização do INCRA, na parte relativa ao levantamento do efetivo pecuário, que orienta, no caso de inconsistências ou ausência de dados, que se “proceda à contagem física dos animais, conferindo a marca do proprietário e colhendo outras informações que julgar necessárias para a comprovação da efetiva permanência do rebanho na propriedade”. Assevera que a falta de registro do contingente animal tornou-se determinante para a classificação do imóvel como grande propriedade improdutiva e que a desconsideração dos documentos apresentados pela proprietária, ora impetrante, “fere, flagrantemente, os ditames legais relativos à produção de prova no âmbito da Administração Pública”. Invoca, nesse sentido, dispositivos da Lei 9.784/1999 (arts. 2º, parágrafo único, X, e 3º, III) que resguardam o direito do administrado à ampla defesa, à produção de provas e à apresentação de documentos, instrumentos de efetivação do postulado do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF). Salienta que as declarações de vacinação preenchidas pelos proprietários em formulário oficial e com o aceite da unidade de defesa sanitária do Estado são documentos de natureza pública, que não poderiam ter sido recusados pela autoridade vistoriante sem a devida fundamentação, conforme dispõem os arts. 38 e 50 da Lei 9.784/1999. Conclui, assim, que o decreto presidencial ora impugnado estaria contaminado pela nulidade ora apontada, ocorrida no âmbito do procedimento administrativo que o precedeu, tendo em vista a desconsideração dos documentos comprobatórios apresentados e o descumprimento da “diretriz exposta no Manual de Fiscalização que determinava a contagem física dos animais na hipótese de se mostrar impossível a comprovação do rebanho por outros meios probatórios”. A impetrante indica, com o fim de fundamentar seu pedido de liminar, a existência de perigo na demora, que estaria consubstanciado no fato de já ter sido notificada para a vistoria de avaliação do imóvel, “último passo antes do ajuizamento da competente ação expropriatória”. Requer, assim, a suspensão liminar dos efeitos do Decreto contestado, “impedindo-se, consequentemente, a realização da vistoria de avaliação da propriedade da impetrante pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA”. Solicitadas informações prévias, prestou-as a autoridade impetrada, que se valeu de manifestação elaborada pela Advocacia-Geral da União. Suscita, inicialmente, carência da ação, por não ter o writ em exame atacado o Decreto Presidencial em si mesmo, mas os procedimentos anteriores realizados pelo INCRA, que não teriam observado o devido processo legal. Afirma, desse modo, que “a Presidente da República não poderia figurar como autoridade coatora, vez que não foi a responsável pelos supostos vícios apontados”. Também levanta, em preliminar, que o decreto impugnado não representaria uma medida invasiva na propriedade da impetrante, resultando imprestável, assim, “o Mandado de Segurança à preservação de direito que não foi molestado: a propriedade”. No mérito, assevera que toda a matéria discutida é de ordem fática, a demandar instrução probatória que não seria compatível com o rito do mandado de segurança. Sustenta que a recusa da documentação com rasuras apresentada pela proprietária foi ato praticado por servidor do INCRA que deveria ter sido atacado em sede própria e no juízo competente, “não perante essa Corte e em desfavor da Presidente da República”. Aduz a autoridade tida por coatora, por fim, que a impetrante foi regularmente cientificada a respeito das conclusões do Laudo Agronômico de Fiscalização, que o impugnou administrativamente no exercício do direito à ampla defesa.” Deferiu-se o ingresso da União na qualidade de litisconsorte passivo. A liminar pleiteada pela Impetrante foi indeferida, em 25.12.2012 (eDOC 48). A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer opinando pela denegação da segurança, nos seguintes termos (eDOC 44): “MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. Vícios no procedimento administrativo que culminou na edição do decreto expropriatório. Incorreção dos dados técnicos utilizados para apurar a o perímetro e a produtividade do imóvel. Desconsideração da documentação apresentada pela proprietária no laudo de vistoria. Questões que demandam dilação probatória, incabível em sede mandamental. Inadequação da via eleita. Parecer pela denegação da ordem.” É o breve relatório. Decido. O mandamus não merece prosperar. Os fatos narrados na inicial e contraditados pela autoridade impetrada demandariam, para o deslinde da questão, dilação probatória incabível na estreita via do mandado de segurança. Nesse sentido: “EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL EXPROPRIATÓRIO. REFORMA AGRÁRIA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA – GUT. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Lícita a edição do decreto presidencial expropriatório antes do julgamento do recurso interposto na esfera administrativa, desprovido o apelo de efeito suspensivo. Cumpre à Administração Pública, manejadas as peças de defesa – contestação ao laudo agronômico de fiscalização e recurso – pelo exproprietário, tão somente notificar o adquirente do imóvel acerca da existência de processo administrativo expropriatório em curso. Extrapolação do prazo previsto em ordem de serviço do Incra, para fins de apresentação do LAF, que não se traduz em vício a acarretar a nulidade do processo administrativo. A via mandamental, por não comportar dilação probatória, desserve à rediscussão da produtividade do imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Precedentes. Mandado de segurança denegado.” (MS 28160, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Pleno, DJe 18.10.2013) (grifo nosso) Efetivamente, em análise dos fundamentos lançados na exordial, depreende-se que a Impetrante pretende a declaração de nulidade do Decreto Presidencial que declarou como de interesse social para reforma agrária imóvel de sua propriedade, ao argumento de que a engenheira do INCRA responsável pela vistoria na fazenda recusou-se a aceitar documentos público, além de não ter sido realizada contagem física dos animais conforme disposição do Manual de Fiscalização do INCRA, incorrendo na determinação do Grau de Utilização da Terra – GUT e do Grau de Eficiência na Exploração – GEE inferiores à realidade. Acerca das alegações da Impetrante, o laudo da vistoria assim afirma (eDOC 39, p. 17): [...]“7.5 -Efetivo Pecuário: Média do rebanho no período calculada segundo cópias da declaração de vacinação apresentadas. A análise do quadro de evolução do rebanho mostra que não há distribuição proporcional de categorias, evidenciando a ausência de qualquer sistema de manejo. Foram detectadas ainda as seguintes inconsistências: 1.Entre a primeira e a segunda vacinação, o número de bovinos com idade até 1 ano caiu de 113 para 44, e o número de bois adultos caiu de 31 para 8, bem como o de vacas, de 77 para 59. Tais alterações, muito acima do percentual esperado para perdas eventuais ou mudança de categoria, só podem ser explicadas pela venda de animais; contudo, não foram apresentadas Notas Fiscais de comercialização do rebanho; 2.A cópia do certificado de vacinação referente a abril de 2006 apresenta rasuras, além de erro material: informa o total de 290 reses vacinadas, quando o somatório das colunas totaliza 300; 3.As informações sobre o efetivo pecuário que nos foi fornecida não coincide com aquelas prestadas à Receita Federal. Diante das inconsistências, não foram aceitas as informações referentes à pecuária. O proprietário poderá, contudo, recorrer, apresentando Certificados de Vacinação ORIGINAIS, emitidos pelo Núcleo de Defesa Animais, devidamente assinados e carimbados pelo agente responsável, bem como as Notas Fiscais e GTA's (Guias de Transporte Animal) correspondentes à comercialização ou movimentação do rebanho.” [...] Logo, para rebater as afirmações contidas no laudo que embasou a edição do Decreto Presidencial que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel Fazenda Ribanda e Anexo Sítio Bandar, faz-se necessária inarredável dilação probatória, incabível na estreita via do mandado de segurança. A análise dos documentos apresentados como declarações de vacinação do rebanho, a fim de verificar a lisura dos mesmos, bem como a determinação da efetiva quantidade de animais presentes na propriedade – a fim de perquirir-se acerca da possibilidade de anulação do Decreto Presidencial ora em comento – desbordam da via eleita e se mostram afeitas à via ordinária, apta para a resolução de questões referentes à controvérsia fática quanto às conclusões do laudo de vistoria da propriedade, insindicáveis em sede de mandado de segurança. Ademais, quanto à afirmação de descumprimento das normas internas do próprio INCRA, a autoridade apontada como coatora informou que elaborou os cálculos dos índices acima listados com base nas informações e documentos apresentados pela própria proprietária do imóvel, conforme exceto acima citado, e eventual demonstração de que a conclusão lastreia-se em dado inverídico exige produção probatória incabível no presente mandamus. Em caso assemelhado, o Pleno da Corte, ao apreciar o MS 24883-AgR, de relatoria do Ministro Luiz Roberto Barroso (DJe 19.04.2017) assim decidiu: “Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo Regimental em Mandado de segurança. Desapropriação para reforma agrária. Produtividade da propriedade. Fixação dos índices para aferição do grau de eficiência na exploração. Imposição de multa. 1. A determinação dos índices para a aferição dos graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, para fins de desapropriação, insere-se no âmbito de discricionariedade técnica do órgão federal competente, de modo que não cabe ao Judiciário intervir, salvo nas hipóteses de extrapolação da atribuição legal conferida (art. 6º da Lei nº 8.629/1993), o que não é o caso dos autos. Informações que demonstram a razoabilidade dos índices estabelecidos. Verificação da alegada violação à isonomia que demandaria dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança. Precedentes. 2. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.” Ante o exposto, com fulcro nos precedentes colacionados aos autos e, bem assim, no art. 205 do RISTF, denego a segurança.” Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que a análise do presente mandado prescinde de dilação probatória, uma vez que a nulidade do processo administrativo que originou o Decreto Presidencial em exame seria patente. Neste sentido, afirma-se que a Perita do INCRA que elaborou laudo técnico teria desconsiderado todos os documentos apresentados pela Impetrante, em relação à existência de rebanho, e não teria observado diretriz do Manual de Fiscalização do Incra, que determina que se proceda à contagem física dos animais em caso de inconsistência ou ausência de dados. A União, em contrarrazões, defende a manutenção do ato impugnado, argumentando, em síntese, que a revisão dos critérios utilizados pela perícia técnica demandaria claramente a produção de provas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. A Impetrante sustenta a desnecessidade de produção de provas para o reconhecimento da nulidade do processo administrativo objeto do presente mandado, apontando elementos que, em seu entender, configurariam inconsistências no parecer técnico utilizado para embasar o Decreto Presidencial que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o seu imóvel. Entretanto, conforme posto na decisão agravada, a determinação da quantidade de animais presente na propriedade e o eventual descumprimento de normas internas do INCRA demandaria produção probatória incabível em sede de mandado de segurança. Como bem pontuou a União em suas contrarrazões (eDOC 55, p. 5): “Nesse contexto, a pretensão de revisão judicial dos critérios utilizados pela perícia para chegar às conclusões expostas no laudo demanda claramente a produção de provas – testemunhais e periciais – que efetivamente demonstrem, por exemplo, (i) a existência e o tamanho do rebanho alegado; (ii) a lisura dos documentos apresentados; (iii) a ilegitimidade da recusa da expert em aceitar documentos não originais e rasurados; e (iv) a existência de justificativa plausível para as discrepâncias encontradas nos certificados de vacinação; o que todavia, desborda da via estreita do mandado de segurança.” Desta forma, não se verificam, no caso concreto, as condições necessárias à concessão da segurança, tendo em conta que “a noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídicoprocessual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída” (MS 26.552 AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2009). A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Direito constitucional e administrativo. Agravo Regimental em Mandado de segurança. Desapropriação para reforma agrária. Produtividade da propriedade. Fixação dos índices para aferição do grau de eficiência na exploração. Imposição de multa. 1. A determinação dos índices para a aferição dos graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, para fins de desapropriação, insere-se no âmbito de discricionariedade técnica do órgão federal competente, de modo que não cabe ao Judiciário intervir, salvo nas hipóteses de extrapolação da atribuição legal conferida (art. 6º da Lei nº 8.629/1993), o que não é o caso dos autos. Informações que demonstram a razoabilidade dos índices estabelecidos. Verificação da alegada violação à isonomia que demandaria dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança. Precedentes. 2. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.” (MS 24883 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 18-04-2017 PUBLIC 19-042017) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. VISTORIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE. CONTROVÉRSIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. 1. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de discutir em mandado de segurança questões controversas que envolvam fatos e provas, em razão da impossibilidade de dilação probatória. 2. A controvérsia documental posta nos autos em torno do índice de produtividade do imóvel rural basta para descaracterizar a necessária liquidez dos fatos subjacentes ao direito subjetivo invocado pelos impetrantes, tornando inadequada a via processual do mandado de segurança. Precedentes. 3. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, eventual nulidade da notificação prévia fica suprida pela inequívoca ciência dela e expressa manifestação do proprietário do imóvel. 4. A falta de participação da esposa do impetrante não prejudica a regularidade do procedimento administrativo. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 24506 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe245 DIVULG 03-12-2015 PUBLIC 04-12-2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.324 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MARIA JOSÉ TEIXEIRA PIMENTEL ADV.(A/S) : ROBERTO MORENO DE MELO (138260/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.2.2018 a 1.3.2018. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: INVALIDADE DAS DISPOSIÇÕES. HORAS IN ITINERE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 22.11.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pela agravante sob os fundamentos de ser incabível agravo para o Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem e por ausência de ofensa constitucional direta (doc. 36). 2. Publicada essa decisão no DJe de 28.11.2017, a agravante interpôs agravo regimental tempestivamente (doc. 37). 3. A agravante alega que, “ao contrário do decidido pelo despacho denegatório, a questão envolve matéria onde o STF, pela sistemática da repercussão geral, já julgou favorável no mérito à tese da agravante. O que ocorreu é que o TST se nega a julgar de acordo com o que foi decidido nos autos de RE 895.759 e RE 590.415. No caso do RE 895.759 o Min. Teori Zavascki deu provimento ao recurso monocraticamente para validar a norma coletiva, com fundamento no art. 557, § 1º -A do CPC de 1973 (atual art. 932, V, “a”, “b” e “c” do CPC de 2015)” (fl. 2, doc. 37). 4. O agravado não apresentou contrarrazões (doc. 40). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro instrumento processual ao Supremo Tribunal Federal contra decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Confiram-se os seguintes julgados: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” (AI n. 760.358-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.2.2010). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. III - Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 952.337-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 6.9.2016). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 998.807-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.12.2016). “AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APLICANDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO. 1. Não cabe o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, nem o definido no art. 1.042 do CPC/2015, contra decisão da Justiça de origem que obsta a subida do recurso extraordinário com base em precedente do Supremo Tribunal Federal formado sob a sistemática da repercussão geral. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem“ (ARE n. 917.815-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 29.6.2017). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem por ocasião do juízo de admissibilidade. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica a sistemática de repercussão geral (AI-QO 760.358). 4. Agravo regimental a que se nega provimento“ (ARE n. 911.997-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20.10.2016). 3. Para evitar a tramitação de recursos totalmente improcedentes neste Supremo Tribunal, acrescento que a análise da pretensão da agravante (nulidade de cláusula de convenção coletiva sobre base de cálculo das horas in itinere) exigiria o exame prévio da legislação infraconstitucional (Consolidação das Leis do Trabalho), procedimento incabível em recurso extraordinário por ausência de ofensa constitucional direta. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. 1. HORAS IN ITINERE. ENUNCIADO N. 429 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 725.728-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.6.2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A questão relativa ao pagamento de horas in itinere foi decidida pelo acórdão recorrido à luz da legislação infraconstitucional. A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria reflexa, o que torna inviável o recurso extraordinário. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. III - Agravo regimental improvido” (AI n. 620.442AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 18.5.2007). “DIREITO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 454/STF. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA 543-B DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II E XXXVI, E 7º, XXVI E XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” (ARE n. 1.058.016-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7.11.2017). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. 2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental, interposto em 30/05/2016, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC” (ARE n. 955.304-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 17.11.2016). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Recurso de revista. Análise dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Horas in itinere. Jornada de trabalho. Legislação infraconstitucional. Cláusulas de acordo coletivo. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do STF, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. A solução da lide não prescinde da análise da legislação infraconstitucional nem do reexame das cláusulas de acordo coletivo de trabalho, os quais são inviáveis no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 923.188-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 8.3.2016). 4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% e deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil por ausência de condenação anterior em honorários advocatícios. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.061 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA ADV.(A/S) : INDALECIO GOMES NETO (17923/DF, 23465/PR, 45925/SC) AGDO.(A/S) : RAFAEL CAFACIO ADV.(A/S) : HORACIO TOLEDO NOGUEIRA (12834/PR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental e aplicou 1% de multa, conforme o art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 2 a 8.3.2018. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROPAGANDA IRREGULAR. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. O prequestionamento de que trata o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 pressupõe a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado pelo recurso extraordinário. 3. As ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob os seguintes argumentos: 1) ausência de prequestionamento dos artigos 5º, XIV, 37, § 6º, da Constituição Federal; 2) para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Sustenta a parte agravante, em suma, que (Vol. 10): “O Supremo Tribunal Federal mantém o entendimento de que eventual discussão omissa na decisão recorrida, quando sobre a qual a parte não interpunha embargos de declaração, não está passível de ser arguida por meio de recurso extraordinário por faltar o cumprimento do requisito do prequestionamento. Tal entendimento advém da interpretação da Súmula 356 do referido Tribunal. [...] No presente caso, vislumbramos que o ato administrativo de divulgação da publicidade, ora contestada, fez-se conforme o enquadramento esperado e ditado pelo Texto Maior, qual seja, a observância ao direito fundamental de acesso à informação conjugado com o caráter informativo que deve nortear tal manifestação, visando, desse modo, apenas ao cumprimento do preceito mandamental no sentido de dar conhecimento aos atos praticados pelo Governo do Estado do Ceará, sem qualquer reflexo de cunho eleitoral, pois inexistente menção a candidato ou à obtenção de votos.” Devidamente intimada, a parte agravada não impugnou o agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário eleitoral interposto em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que possui ementa com o seguinte cabeçalho (fl. 110, Vol. 4): ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO CONSUBSTANCIADA NA DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NOS 3 MESES ANTERIORES À ELEIÇÃO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO QUE DESTACA OBRA REALIZADA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DURANTE PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ALÍNEA B DO INCISO VI DO ART. 73 DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu os artigos 5º, XIV e XXXIII, 37, caput e § 6º, da Carta Magna. A decisão agravada tem por fundamento a ofensa meramente reflexa da Constituição e a incidência do óbice da Súmula 282/STF. No agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que há demonstração de violação direta da Constituição Federal, e que cumpriu o requisito do prequestionamento. No mais, repisa as alegações de mérito do recurso extraordinário. É o relatório. Decido. De início, pontuo que no tocante à suposta violação aos artigos 5º, XIV, e 37, § 6º, da constituição, verifica-se na presente hipótese, que o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte Suprema. Cumpre ressaltar que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não é possível o prequestionamento tardio, só suscitado em fase de embargos de declaração, da matéria constitucional. Ademais, o Tribunal de origem apreciou a regularidade das propagandas eleitorais com base na Lei nº 9.504/1997. Assim, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Nesse sentido: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 93. IX, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A decisão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da Constituição. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, a pretensão voltada a demonstrar pretenso equívoco na imputação de irregularidade na propaganda eleitoral não encontra ressonância constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que nega provimento. (ARE 948.189-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/06/2016) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.” Não há reparo a fazer na decisão agravada. Quanto ao pedido de aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, não há como o atender. Inexistindo qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no julgamento da Corte de origem, não há falar na incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015. É o que se extrai da literalidade da norma: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. (grifos nossos) No caso dos autos, o ora recorrente, após o parcial provimento do recurso especial eleitoral (recebido como recurso ordinário), interpôs agravo regimental no qual sustentou violação somente aos artigos 5º, XXXIII, e 37, caput, da Carta Magna. Assim, está caracterizado o prequestionamento tardio dos demais dispositivos constitucionais alegados no apelo extremo. Ademais, destaco que a decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento adotado pela CORTE, em julgamento de questão análoga à dos autos, envolvendo o ora recorrente, no ARE 1.076.813, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 1º/2/2018, ARE 1.076.829, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 1º/2/2018; ARE 1.076.825, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 4/10/2017; E ARE 1.076.824, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 19/10/2017. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.160 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : CID FERREIRA GOMES ADV.(A/S) : ANDRE GARCIA XEREZ SILVA (25545/CE, 369341/SP) AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO CEARÁ DE TODOS ADV.(A/S) : WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO (10400/CE) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.3.2018 a 8.3.2018. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS 12.204/2002 E 12.635/2004. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob o argumento de que, para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Sustenta a parte agravante, em suma, que (fl. 2, Vol. 12): “Assim, deixou claro que a controvérsia girava em torno da matéria constitucional. Certo que houve debate expresso da matéria constitucional apontada como violada no recurso extraordinário e não se aplica ao presente caso o óbice da Súmula 280 do Excelso Pretório porque o debate é, como visto, constitucional. A matéria é diretamente constitucional, não há que se falar em entendimento diverso. Isto porque o acórdão confundiu os reajustes perpetrados pelas leis estaduais já referidas com a previsão de que trata o art. 37, inciso X, da vigente Constituição Federal (revisão geral de remuneração). O cerne da demanda que precisa ser compreendido na presente hipótese é que nem a Lei n 12.204/2002 nem a Lei n. 12.635/2004 veicularam revisão geral de remuneração, mas, sim, reajustes diferenciados, o que é perfeitamente possível, vez que os delegados de polícia obtiveram reajustes anteriores em percentual muito maior do que concedido com as aludidas normas.” Devidamente intimada, a parte agravada pugnou pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que possui a seguinte ementa (fl. 7, Vol. 9): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL. DELEGADO DE POLÍCIA. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 12.204/2002 E 12.635/2004. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A revisão geral, prevista no art. 37, X, da CRFB/88, destina-se à recomposição, isonômica e geral, do poder aquisitivo da remuneração dos servidores. 11 - No âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, as Leis 12.204/2002 e 12.635/2004 cumprem esse papel, pois veiculam hipótese de revisão geral de remuneração, a qual deve ser estendida a todos os servidores públicos, inclusive aos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco. 111 - Cabível, pois, a extensão dos percentuais de 4% (quatro por cento) aos agravados, todos Delegados da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, mormente quando os aumentos percentuais da Gratificação de Função Policial (para 130% e 165%) não representaram aumento efetivo apto a excluí-los da incidência da revisão geral prevista nas leis 12.204/2002 e 12.635/2004. IV - Agravo Legal desprovido. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu os arts. 2º, 37, caput, 39, § 4º, 61, § 1º, II, “a”, e 169, § 1º, I e II, da Carta Magna. A decisão agravada entendeu que a preliminar de repercussão geral não restou devidamente fundamentada, e que incide, no caso, o óbice das Súmula 280 desta Corte. No agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que a preliminar está devidamente fundamentada e que não é necessário o exame da legislação local para se verificar as violações constitucionais suscitadas. No mais, repisa as alegações de mérito do recurso extraordinário. É o relatório. Decido. O Juízo de origem, ao apreciar a controvérsia, entendeu que os reajustes previstos nas Leis Estaduais nº 12.204/2002 e 12.635/2004 possuem caráter de revisão geral. A solução dessa controvérsia, portanto, depende da análise da legislação local que rege a controvérsia em tela, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS NºS 12.204/2002 E 12.635/2004. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a interpretação de legislação local inviabiliza a abertura da via extraordinária, ante o óbice da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 827.884-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 8/6/2015) Ademais, ressalte-se que o Poder Judiciário pode sindicar o ato administrativo para aferir sua validade. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 956.521AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 17/11/2016) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.” Não há reparo a fazer na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.925 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO TORRES VELOSO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WAGNER TEIXEIRA DOS SANTOS (15555/PE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.3.2018 a 8.3.2018. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO DE CONTROLE QUE PERMITA AFERIR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO OU USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática, que negou seguimento à Reclamação por ausência de fundamentação clara quanto ao parâmetro de confronto que permita aferir eventual descumprimento de decisão ou usurpação da competência desta CORTE. Alega o agravante, em síntese, que a decisão merece ser reformada, porque ao contrário do que foi decidido, o reclamante/recorrente logrou demonstrar a situação de “usurpação de competência”, amparado inclusive em diversas decisões proferidas em sede de Recurso Extraordinário por essa Egrégia Corte, reconhecendo a existência de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários (doc. 20, fls. 7). Requer, ao final, seja conhecido Recurso de Agravo Regimental e seja julgado procedente, reformando a decisão monocrática que negou seguimento a Ação de Reclamação, e no mérito seja julgado procedente a ação declarando a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, conforme fundamentado na inicial. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão agravada tem o seguinte teor: Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás STIUEG contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, a qual teria violado precedentes desta CORTE. Na inicial, em suma, a reclamante alega que: (a) na origem, foi proposta ação trabalhista pleiteando a restituição de honorários contratuais pagos ao reclamante e à sociedade de advogados por ele contratada; (b) foi apresentada preliminar de incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a ação pelo fato da matéria sub judice ser eminentemente civil e já existir posicionamento do Superior Tribunal de Justiça STJ e do Supremo Tribunal Federal STF reconhecendo essa incompetência material absoluta (fl. 3); (c) em primeira instância, foi rejeitada a preliminar suscitada, sendo que, no mérito, julgou improcedente a ação; (d) em grau de recurso, o TRT 18 reformou a sentença para condenar o STIUEG a restituir os honorários contratuais e de oficio declarou a incompetência da Justiça do Trabalho em relação escritório de advocacia, mantendo a competência da Justiça laboral para julgar o pleito em face da entidade sindical; e (e) não há previsão legal para que a Justiça do Trabalho e julgue demandas que tratam de devolução de valores pactuados através de contrato para prestação de serviços advocatícios (fl. 10). Requer, ao final, torne-se definitiva a decisão liminar, anulando todos os atos processuais posteriores ao protocolo, remetendo o feito a Justiça Comum Estadual (fl. 22). É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõe o art. 103-A, caput e § 3º, da Constituição: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...) § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgandoa procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, III e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (...) § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. No caso, a reclamação é manifestamente incabível. O objetivo do instituto constitucional da reclamação é o de preservar a competência desta CORTE e de garantir a autoridade de suas decisões. Ocorre que, na peça inicial, o reclamante deixou de apresentar fundamentação clara quanto ao parâmetro de confronto que permita aferir eventual descumprimento de decisão ou usurpação da competência desta Corte. Nessa linha de consideração, não se admite reclamação constitucional fundada em suposto desrespeito à autoridade de súmulas e decisões proferidas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL destituídas de efeito vinculante (Rcl 9.344-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 22/10/2010; Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 5/8/2011). Ainda que assim não fosse, a menção genérica ao decidido na ADI 3.395-MC/DF (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ 10/11/2006) feita pelo reclamante (doc. 1 , fl. 12), não guarda nenhuma relação com a matéria discutida nos autos do processo. Enquanto o paradigma mencionado trata exclusivamente do reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários, a presente discussão, diversamente, gira em torno da competência para julgar ação de restituição de honorários contratuais. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. No mais, reafirmo que não se tem presente o contexto específico da ADI 3.395-MC/DF (Rel. Min. CEZAR PELUSO). Enquanto o paradigma mencionado trata exclusivamente do reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários, a presente discussão, diversamente, gira em torno da competência para julgar ação de restituição de honorários contratuais. Quanto ao argumento do agravante de que o SUPREMO analisou “diversos Recursos Extraordinários com repercussão geral, tendo como objeto a definição da competência para julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais” (doc. 20, fls 13-14), igualmente, não prevalece, pois conforme determina o inciso II do parágrafo 5º do art. 988 do CPC é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.889 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS ADV.(A/S) : WILIAN FRAGA GUIMARAES (11293/GO) AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO NEPOMUCENO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.3.2018 a 8.3.2018. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. JULGADO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, TEMA 339). EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Em relação ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). 4. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 5. O Recurso Extraordinário não pode ser conhecido pelo permissivo da alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. 6. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo interno e fixar honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do Recurso Extraordinário pela instância de origem, porque (a) deficiente a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) em relação ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do AI 791.292-QORG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339); (c) aplica-se a Súmula 280/STF e (d) não cabe o apelo pela alínea c do inciso III do art. 102, da CF/88, haja vista não se verificar, no caso, a hipótese elencada nesse permissivo constitucional. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi adequadamente fundamentada; e (b) o recurso propõe o exame de questões constitucionais, o que afasta o óbice do Enunciado 280/STF. Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nas razões recursais iniciais, com amparo no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, foram alegadas violações aos arts. 1º, IV, 5º, caput , 7º, VIII e XVI, 39, § 3º, e 93, IX, da CF/88. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Em relação ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No hipótese, a fundamentação do acórdão recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente. Quanto ao mais, o Tribunal de origem manteve a sentença que condenou a recorrente a indenizar a municipalidade pelos danos sofridos, em razão de pagamento indevido, a título de horas-extras, realizado pela ex-prefeita a servidor nomeado para exercer cargo em comissão, em afronta à vedação contida na Lei Municipal 223/1974. Assim, a solução dessa controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Cargo em comissão. Pagamento de horas extras. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça (ARE 1.055.762-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. HORA EXTRAS. LEI Nº 233/1974, DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 279/STF. 1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente bem como dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1.029.923-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 11/9/2017) Por fim, inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea c do inciso III do art. 102, da CF/88, haja vista não se verificar, no caso, a hipótese elencada nesses permissivo constitucional. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. “ Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). É o voto. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.587 SÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ALEXANDRE DE MORAES : DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ : THIAGO TOMMASI MARINHO : ANDERSON POMINI : MUNICIPIO DE ITAPEVI : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI : DANIEL LUZ : ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A prestação jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal pressupõe o enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir veiculadas pela parte, exceto quando, fixado o entendimento, surja a incompatibilidade. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular sequência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.587 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : DALVANI ANALIA NASI CARAMEZ ADV.(A/S) : THIAGO TOMMASI MARINHO (272004/SP) ADV.(A/S) : ANDERSON POMINI (53739/DF, 299786/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) : DANIEL LUZ (357144/SP) ADV.(A/S) : ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (304363/SP) Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno e fixou honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.3.2018 a 8.3.2018. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma