text: PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL. RISCO DE SER CONSIDERADO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE INGRESSO NO RECURSO COMO ASSISTENTE SIMPLES, APRESENTADO APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski (Presidente). Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014, e, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto da decisão com a qual indeferi o pedido formulado por Mauro Donati para ingresso nos autos do RE 550.769 na qualidade de assistente simples. Narrou o postulante ser sócio administrador da empresa American Virginia Tabacos - Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda., parte recorrente no mencionado recurso extraordinário. Diz que, nessa condição, poderá eventualmente ser chamado a responder pelos débitos tributários da empresa como responsável tributário e, portanto, possui interesse direto na resolução da causa em discussão nos autos do RE 550.769. Para robustecer a demonstração de seu interesse processual, o postulante aponta a existência de suposto fato novo, capaz de alterar supervenientemente o quadro fático-jurídico do julgamento, consistente na adoção da MP 303/2006. Afirma, textualmente, que: “à American Virginia Tabacos, com a edição da MP 303/2006, nasceu em seu favor o direito subjetivo de parcelar se débito junto à Secretaria da Receita Federal (PAEX), bem como se beneficiar das profundas alterações ocorridas na Lei 9.430/96 e Lei 4.502/64 atinentes ao regime de aplicação de penalidades, mudanças essas voltadas à facilitação do adimplemento do devedor” (Fls. 09). Indeferi a postulação com base em quatro argumentos. Inicialmente, entendi ser o pedido extemporâneo. Embora o art. 50 do Código de Processo Civil disponha que a “assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição”, observo que o julgamento do recurso extraordinário já foi iniciado. Quer dizer, a circunstância de a intervenção poder ocorrer em qualquer grau de jurisdição não implica assumir que a admissão do assistente possa ocorrer a qualquer momento. Faz-se necessária a configuração simultânea da necessidade e da utilidade do provimento, ponderadas pela circunstância de o interessado receber o processo no estado em que se encontrar. Observo, quanto ao ponto, que o requerimento foi formulado em 15.08.2008, ou seja, quase três meses após a sessão de 07.05.2008, oportunidade em que a Corte iniciou o julgamento do recurso. Uma vez que o assistente recebe a ação no estado em que se encontra (art. 50, par. ún., do CPC), não há para o postulante oportunidade para apresentar à Corte novas razões na qualidade de assistente (preclusão). Ademais, não haverá sequer oportunidade para realização de sustentação oral, como requerido (décimo pedido - Fls. 36), dado que as sustentações orais são realizadas por ocasião do início do julgamento (art. 131, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Em segundo lugar, anotei, também, que a inclusão e a exclusão da empresa no programa de parcelamento incentivado não era fato novo, considerada a data em que manifestada a intenção do postulante de prestar assistência à recorrente. A adoção da MP 303 data do ano de 2006, enquanto o ato de exclusão da empresa do programa de parcelamento data de 25.06.2007 (Fls. 218). Como se vê, decorreu quase um ano entre a data da exclusão e o início do julgamento do recurso extraordinário, lapso de tempo em que poderia o postulante ter apresentado sua pretensão de ingressar nos autos como assistente, baseado no citado evento. Vale registrar, ainda, que a pretensão liminar de conferir efeito suspensivo ao recurso extraordinário já foi apreciada por duas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, em assentada plenária (AC 1.657) e individual (AC 2.101, decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 05.08.2008). Por fim, dentre os doze pedidos formulados pelo ora agravante, pleiteava-se também a suspensão do curso da Medida Cautelar Fiscal 2007.51.10.002658-1. Observei que os pedidos relativos à Medida Cautelar Fiscal estavam, ao menos nos termos em que apresentada a inicial, dissociados da discussão no RE 550.769. Discute-se no extraordinário a validade de norma que permite a cassação de registro especial para fabricação de cigarros se confirmada a inadimplência tributária. Por seu turno, a MCF versa sobre a garantia de créditos tributários devidos pela empresa American Virginia. Para justificar o pedido de reforma da decisão, o agravante repisa os fundamentos já apresentados (Fls. 560-590). Determinei a manifestação das partes e dos assistentes do recurso extraordinário. A empresa-recorrente e sindicato-assistente manifestam-se pelo deferimento do pedido (Fls. 601-604 e 608, respectivamente). A União e o Instituto Etco se manifestam pelo indeferimento do pedido (Fls. 320-329 e 609-613, respectivamente). Trago o agravo regimental ao crivo do Colegiado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Conheço do recurso, mas mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O pleito para ingresso nos autos é tardio, pois o julgamento do recurso extraordinário já foi iniciado. O agravante não terá oportunidade de alterar o quadro fático-jurídico apresentado à Corte com a apresentação de novas razões ou com a utilização da palavra, para realização de sustentação oral. O ingresso do postulante, neste momento, somente causaria maior tumulto processual, atrasando ainda mais o desfecho do exame da questão. Observo, também, que a inclusão e a exclusão da empresa American Virginia do programa de parcelamento não é fato novo. Como se vê, decorreu quase um ano entre a data da exclusão e o início do julgamento do recurso extraordinário, lapso em que poderia o postulante ter apresentado sua pretensão de ingressar nos autos como assistente, baseado no citado evento. A pretensão subseqüente à admissão do agravante nos autos, de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, já foi examinada duas vezes pela Corte, tanto em decisão plenária como monocraticamente. É patente, também, a utilização da petição ao Supremo Tribunal Federal como instrumento de ataque transverso ou colateral à Medida Cautelar Fiscal que está a constranger o patrimônio do postulante. Não há nexo necessário entre o exame do cabimento ou não de restrição tida por sanção política com a validade ou a invalidade da atribuição de responsabilidade tributária ao sócio administrador da empresa. Relembro que não se discute no RE 550.769 a validade de créditos tributários. Por fim, o interesse do agravante no desate da questão jurídica em discussão nos autos do recurso extraordinário é meramente econômico. Descabe proliferar os atores do processo civil, de modo a colocar em risco a marcha da prestação jurisdicional. A pertinência ao quadro societário ou operacional da pessoa jurídica não implica, tão-somente por si, à configuração de legítimo interesse jurídico, de forma a legitimar o ingresso nos autos como assistente simples. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. È como voto. 19/12/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tenho aqui uma pequena dúvida, quer dizer, na realidade, ele é sócio de uma empresa que sofre uma execução fiscal. E ele, segundo narra aqui o espelho que foi distribuído pelo Supremo Tribunal Federal, figura no polo passivo das diversas execuções fiscais, acarretando, inclusive, bloqueio de todos os seus bens pessoais por sentença proferida na medida cautelar fiscal, em trâmite perante a Primeira Vara Federal etc. e tal. A recorrente tem, nos seus quadros, esse sócio como componente. Quanto a isso, abstratamente, até poder-se-ia adotar a máxima societas distat singulis - a sociedade se distingue da pessoa. Mas, a partir do momento que ele figura no polo passivo fiscal, eu, data maxima venia, entendo que ele tem interesse jurídico em intervir, pegando o processo no estado em que se encontra. Mutatis Mutandis, é o raciocínio que se faz com o herdeiro do espólio que pode ser excluído de uma parte. Ele sofre atos de coerção estatal no processo de execução fiscal. Ele tem interesse jurídico. Peço vênia para manifestar esse entendimento para prover o agravo. 19/12/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, pelo que entendi, trata-se de um pedido de assistência simples... O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Assistência simples. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - ..... formulado quando o julgamento do Recurso Extraordinário já estava em curso? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Já estava em curso. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, é pedido de assistência simples, não se trata de figurante da relação processual como executado? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE e RELATOR) - Sim. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu acompanho Vossa Excelência. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : MAURO DONATI ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO FERNANDES AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, e os votos dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que lhe davam provimento, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário 09/10/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O regimental foi formalizado por Mauro Donati contra decisão mediante a qual o ministro Joaquim Barbosa indeferiu pedido de ingresso, como assistente simples, no processo revelador do Recurso Extraordinário nº 550.769/RJ. Aduz ser sócio administrador da empresa recorrente no aludido extraordinário, podendo ser responsabilizado pelos débitos tributários envolvidos no processo principal, daí o interesse direto. O relator votou pelo desprovimento do agravo, sendo seguido pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O ministro Luiz Fux abriu a divergência, no que acabou acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Pedi vista para melhor exame. Segundo preceitua o artigo 50 do Código de Processo Civil, admitese o ingresso de terceiro, em processo alheio, como assistente presente interesse jurídico próprio, podendo intervir para que a sentença seja favorável à parte assistida. De acordo com o professor José Miguel Garcia Medina, “na assistência simples (ou adesiva), embora exista relação jurídica entre o assistente simples e uma das partes, esta relação não é objeto do processo”, mas está “sujeita a sofrer efeitos reflexos da sentença” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2011, p. 90). Consideradas essas balizas teóricas, e tendo em conta o objeto do processo principal, surge a improcedência do pedido. No extraordinário, faz-se em jogo medida restritiva de exercício de atividade econômica imposta pela Administração Tributária federal em face da empresa da qual o agravante é sócio, havendo o Tribunal Regional legitimado a constrição. Não versa a cobrança dos débitos, nem eventual responsabilidade tributária dos sócios, conforme se pode verificar na ementa do julgado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA FABRICANTE DE CIGARROS. CANCELAMENTO DE REGISTRO ESPECIAL. DECRETO-LEI N.º 1.593/77. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA E DOS SÓCIOS, DIRETORES OU GERENTES. DECRETO N.º 4.544/2002. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N.º 95/01. […] 3. A exigência do registro especial não ofende a Constituição Federal, pois se trata de mercadoria (cigarro) cuja produção, dentro da livre atividade de mercado, sofre drástica interferência estatal, diante dos aspectos econômicos (grande arrecadação) e de saúde pública (“fumar faz mal à saúde”). 4. O Estado tem o poder/dever de intervir em atividades que se apresentam como danosas ou gravosas à saúde pública, sendo certo que apenas essa circunstância já exigiria sua atuação regulando a matéria em questão, pelo que não há, absolutamente, que se invocar o fundamento da livre iniciativa para se afastar regras delimitadoras do funcionamento da apelada. Imperativo ressaltar que a própria tributação elevada na atividade econômica desenvolvida, apesar de propiciar considerável arrecadação, tem por objetivo tentar desestimular o contribuinte de fato, em prol de sua própria saúde. […] 6. Dessa forma, o cancelamento dos registros especiais que permitem o funcionamento da parte autora, em razão do descumprimento de obrigações tributárias que poderiam alcançar a cifra de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), atende aos preceitos constitucionais, não havendo que se invocar desrespeito ao devido processo legal ou ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco às Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, as quais tratam de contexto fático distinto. O caso dos autos envolve a análise sobre a possibilidade de o Estado exigir, com base em norma infraconstitucional, regularidade fiscal para manutenção de registro especial em ramo produtivo específico, inexistindo correlação com a simples adoção de medidas coercitivas para cobrar tributos. […] 8. Mister consignar que a autora não questiona, nesta demanda, o débito, sendo certo que uma parte dele encontra-se inscrita em dívida ativa, havendo, ainda, débitos relacionados com o processo administrativo n.º 10735.002379/2005-74. Sabidamente, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é título executivo que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, incumbindo ao executado a produção de prova apta a infirmá-la, não podendo o Judiciário pura e simplesmente limitar o alcance dessa presunção para manter o funcionamento da atividade produtiva da autora. Nesse sentido, vale conferir: REsp. 235.028/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 27/06/2005; REsp. 493.940-PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 20/06/2005; AGREsp. 654.165/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 13/06/2005; REsp. 729.996/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 06/06/2005); REsp. 625.587/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2005. Registre-se, outrossim, que o próprio crédito constituído pelo lançamento, mesmo não estando inscrito, como ato administrativo que é, goza de presunção de legitimidade. Ademais, a própria autora admite que é devedora, conforme destacado na petição inicial: “Neste ponto é importante ressaltar que a autora encontra-se inadimplente com o Fisco Federal, mas jamais pode ser qualificada como sonegadora, pois todos os seus débitos estão declarados em DCTF”. 9. A eventual responsabilidade de sócios deve ser aferida concretamente nas ações específicas, destinadas a cobrar os valores referentes ao não-recolhimento dos tributos, sendo inviável uma tutela genérica no sentido de afastar uma relação jurídica que pudesse enquadrá-los como responsáveis tributários. […] Não há, portanto, como falar em repercussão sobre a esfera individual do agravante, considerada a decisão final a ser proferida no mencionado Recurso Extraordinário nº 550.769/RJ, ausentes controvérsia do débito e debate acerca da responsabilização solidária ou subsidiária dos sócios. Limitado o questionamento à continuidade da empresa, o interesse restringe-se à sociedade. Como assentou o relator, levando-se em conta os estritos limites da demanda principal, o agravante ostenta, exclusivamente, interesse econômico e não jurídico propriamente dito. Voto no sentido do desprovimento do regimental. 09/10/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu só ia fazer um esclarecimento. É que aqui na própria informação consta que ele é sócio da empresa que está sofrendo essas medidas judiciais. Então, evidentemente que, muito embora se aplique a regra societas distat singulis, a jurisprudência é mais ou menos no sentido de admitir que o sócio intervenha nas ações em que a sociedade responde - principalmente porque ele aqui narra que figura no polo passivo de várias execuções fiscais -, sem prejuízo de, nesses casos, fazer-se o mesmo raciocínio que se faz com herdeiro nas ações do espólio. Então, por isso é que eu abri a divergência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há interesse jurídico, porque, se o admitir quanto a sócio, considerado o encerramento ou não da atividade da empresa, terei também que o fazer relativamente aos empregados. Tem-se interesse simplesmente econômico e não jurídico. 09/10/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, eu estou acompanhando a posição que entende não ser cabível a assistência nesse caso. ------------------------------ 09/10/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, trata-se de recurso de agravo contra decisão que não admitiu a parte ora recorrente como assistente simples. A pretensão do ora agravante tem suporte no art. 50 do Código de Processo Civil, que se refere à hipótese de intervenção adesiva simples. Peço vênia àqueles que entendem em sentido diverso para acompanhar a divergência iniciada pelo Ministro LUIZ FUX. E a razão é exatamente aquela que Sua Excelência acaba de rememorar. Na verdade, o ora agravante, mais do que sócio, muito mais do que sócio, é sócio-administrador da empresa que sofre o processo de execução fiscal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas aí é que está, Ministro, se fosse uma execução fiscal, acompanharia a divergência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ocorre que se cuida de medida cautelar fiscal, que se tipifica como um procedimento preparatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O conflito versa a interdição da empresa na atividade econômica. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É um procedimento de índole cautelar que supõe uma causa principal, de natureza tributária. E é possível, na causa principal, o próprio redirecionamento do processo, que se dirigirá ao sócio, ainda mais porque a regra “societas distat a singulis”, consagrada, de forma ampla, pelo art. 20 do antigo Código Civil (1916), tem sofrido uma série de temperamentos, especialmente em face da nova legislação, que permite, até mesmo, a desconsideração da personalidade jurídica, o que se revela possível não apenas com apoio no próprio art. 50 do vigente Código Civil, como em leis extravagantes. Parece-me, desse modo, Senhor Presidente, que, mais do que interesse meramente econômico ou de fato, há um interesse jurídico a legitimar a pretendida intervenção assistencial. Por isso, com toda vênia, Senhor Presidente, acompanho o eminente Ministro LUIZ FUX, dando provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.391 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MAURO DONATI ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO FERNANDES AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, e os votos dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que lhe davam provimento, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2012. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski (Presidente). Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014, e, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 09.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: 1) Direito Constitucional. Demarcação das Divisas entre os Estados da Bahia, Goiás, Piauí e de Tocantins. Julgamento conjunto desta ACO e da ACO 652. 2) Processo de mediação conduzido nos autos que acarretou a celebração de acordos entre os estados da Bahia e Tocantins e com o Estado de Minas Gerais e demais partes desta ação. 3) Conflito subsistente em relação ao parâmetro a ser adotado para a demarcação das divisas entre os estados da Bahia e Goiás e entre Piauí e Tocantins. 4) A perícia realizada pelo Exército Brasileiro, e requerida pelas próprias partes do processo, demonstrou maior precisão técnica e um melhor resultado. Ademais, o abandono do longo, complexo e detalhado laudo realizado pelo Exército após sua juntada aos autos é medida, deveras, ineficiente e configura comportamento contraditório abominado pelo instituto do venire contra factum proprium, que tem alicerce em nosso ordenamento jurídico no princípio da segurança jurídica. 5) O Estado de incerteza quanto à demarcação das áreas em litígio precede à promulgação da Carta de 1988, o que permite, em conjunto com a reversibilidade da situação fática, o afastamento do critério estabelecido pela Carta do IBGE. 6) Voto pela parcial procedência desta ação e da ACO 652, a fim de determinar a utilização do laudo do Exército Brasileiro como parâmetro para a demarcação da área ainda sub judice nas divisas entre os estados da Bahia, Goiás, Piauí e Tocantins. 7) Ficam preservados os títulos de posse e de propriedade anteriormente definidos, e eventuais disputas de posse e de propriedade ACO 652 relativas às áreas delimitadas não serão decididas originariamente por esta Corte. As ações judiciais referentes às áreas abrangidas por estas ações ainda não sentenciadas deverão ser redistribuídas ao juízo competente. 8) Prejudicados todos os recursos interpostos nesta ação e na ACO 652. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em dar parcial provimento a esta ação e à ACO 347 para que sejam fixadas as linhas divisórias entre os Estados da Bahia e de Goiás e entre os Estados do Piauí e do Tocantins segundo o laudo técnico realizado pelo Serviço Geográfico do Exército; demarcados os limites territoriais entre os Estados, determinar que sejam preservados os títulos de posse e de propriedade anteriormente definidos, sendo que eventuais disputas de posse e de propriedade relativas às áreas delimitadas não serão decididas por este Supremo Tribunal, mas em ação própria no juízo competente; as ações judiciais referentes às áreas abrangidas por estas ações ainda não sentenciadas devem ser redistribuídas ao juízo competente; fica estabelecido que, quando dois Estados tiverem emitido um título de posse ou de propriedade em relação a uma mesma área abrangida por esta ação, prevalece o título concedido judicialmente, e, em se tratando de dois títulos judiciais, o que já transitou em julgado. Na ausência do trânsito, prevalecerá o primeiro provimento judicial oriundo do juízo competente ratione loci à luz do laudo do Exército; fica, desde logo, nomeado o Serviço Geográfico do Exército para executar o julgado com a demarcação necessária das divisas entre os Estados conforme o laudo técnico apresentado; sem condenação em honorários advocatícios, em razão do parcial provimento desta ação e ACO 652 da ACO 347, que implica a sucumbência recíproca, compensam-se as verbas respectivas a esse título. Ficam prejudicados todos os recursos interpostos nesta ação e na ACO 347. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Apresentarei um relatório das ACOs nº 347 e nº 652, a fim de viabilizar o julgamento conjunto dos feitos. Relatório da ACO nº 347: Trata-se de ação cível originária proposta pelo Estado da Bahia em junho de 1986 contra o Estado de Goiás para a fixação do preciso traçado de toda linha divisória entre os dois Estados e a correspondente demarcação. Narrou o autor que havia um acordo entre os Estados da Bahia e Goiás, firmado em 1919, ratificado pelas Leis estaduais nº 1.512/1.921-BA e nº 657/1920-GO, em que foi eleita como linha divisória entre os Estados, o divisor de águas das bacias dos Rios Tocantins e São Francisco. Contudo, restaram algumas incertezas quanto ao traçado desta linha divisória em razão da imprecisão dos recursos técnicos disponíveis à época, o que gerou insegurança jurídica nas áreas divisórias e conflitos entre particulares. Relata que, para a fixação exata das divisas, os Estados firmaram um Protocolo de Intenções, por intermédio do Instituto de Terras da Bahia - INTERBA e do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás – IDAGO, em que uma Comissão Técnica concluiu, por meio de análises técnicas, por uma linha divisória específica. O Estado da Bahia ACO 652 entende como certa esta delimitação e requer sua homologação. O Estado de Goiás foi citado, bem como os Estados de Minas Gerais e Piauí devido aos pontos de trijunção que une os três entes federados. Os Estados ofereceram contestação: a do Estado do Piauí foi juntada às fls. 87-89; do Estado de Goiás às fls. 93-94; e do Estado de Minas Gerais às fls. 340-341. Às fls. 438, o Estado da Bahia requereu fosse realizada uma perícia na área sub judice pelo Serviço Geográfico do Exército, tal como pleiteado pelo estado de Goiás . Por ofício de fls. 444, o Min. Célio Borja solicitou ao Serviço Geográfico do Exército que esclarecesse a respeito da possibilidade de realização de perícia técnica para determinar a correta divisão entre os Estados da Bahia e Goiás. O referido ofício foi respondido pelo Ministério do Exército às fls. 446 do volume 3, oportunidade em que foi afirmado que o serviço Geográfico do Exército estaria capacitado para realizar a referida perícia. Citado, o Estado de Tocantins apresentou sua contestação (fls. 567570 do volume 3), oportunidade em que concordou expressamente om a utilização do Serviço Geográfico do Exército para a realização da perícia. Por ofício de fls. 444 do volume 3 dos autos, o Min. Célio Borja solicitou ao Serviço Geográfico do Exército que esclarecesse a respeito da possibilidade de realização de perícia técnica para determinar a correta divisão entre os Estados da Bahia e Goiás. O referido ofício foi respondido pelo Ministério do Exército às fls. 446 do volume 3, oportunidade em que foi afirmado que o serviço Geográfico do Exército estaria capacitado para realizar a referida perícia. Em petição de fls. 577 do volume 3, Goiás e Tocantins requereram ACO 652 que o Serviço Geográfico do Exército desse continuidade aos trabalhos visando à demarcação dos limites do estados envolvidos. Às fls. 655, o Estado de Tocantins concordou, expressamente, com o orçamento apresentado pelo Serviço Geográfico do Exército, tendo requerido, por mais uma vez, a sua atuação para a realização da perícia. Às fls. 827, os Estados de Goiás e de Tocantins reiteraram o pedido de determinação da realização de perícia pelo Exército brasileiro. Às fls. 1.018, o Estado de Tocantins concordou, expressamente, com o orçamento apresentado pelo Exército para a realização da perícia, bem como com o plano de trabalho apresentado. Vários particulares proprietários de imóveis situados nas áreas limítrofes requereram a intervenção no feito como assistentes e foi requerida a realização de prova pericial pelo Serviço Geográfico do Exército. Em 27 de abril de 2005, meu ilustre antecessor, Ministro Eros Grau, proferiu decisão indeferindo o ingresso dos particulares no feito e deferindo, parcialmente, a liminar postulada pelo Estado da Bahia, nos seguintes termos: “defiro parcialmente a medida liminar postulada pelo Estado da Bahia, para determinar sejam comunicados os Tribunais de Justiça dos Estados da Bahia, Goiás e Tocantins, no sentido de que tomem as devidas providências a fim de suspender a execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado, no que tange à situação de áreas na região, sobrestando os feitos até que seja julgado o mérito da presente demanda, sem prejuízo da existência de eventual coisa julgada, a qual deve ser respeitada incontinenti , à luz do art. 5º, XXXVI, da CB/88. Os casos que requerem a concessão de medidas urgentes devem ser dirimidos com base nos limites territoriais atualmente demarcados, constantes das cartas arquivadas no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos termos da liminar ACO 652 concedida na AC n. 733, até decisão final desta Corte quanto à questão.” A liminar foi referendada pelo Plenário e assim restou ementada (fls. 1.533): “EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. LIMINAR. REFERENDO. LIMITES TERRITORIAIS DE ESTADOSMEMBROS. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DE MÉRITO E ACÓRDÃOS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO NO QUE TANGE À SITUAÇÃO DE ÁREAS NA REGIÃO, SOBRESTADOS OS FEITOS ATÉ JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE DOMÍNIO. RESPEITO À COISA JULGADA [ART. 5º, XXXVI, DA CB/88]. CONCESSÃO DE MEDIDAS URGENTES. LIMITES TERRITORIAIS ATUALMENTE DEMARCADOS CONSTANTES DAS CARTAS ARQUIVADAS NO IBGE, NOS TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR N. 733. 1. A existência de conflito nas zonas de divisas a serem demarcadas recomenda se impeça a concessão de títulos de domínio na região, bem como a suspensão da execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado, no que tange à situação de imóveis na área em litígio, sobrestando-se os feitos até julgamento de mérito da ação cível originária. Precedente [MC-ACO n. 714, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 10.09.2004]. 2. Os casos que requerem a concessão de medidas urgentes devem ser dirimidos com base nos limites territoriais atualmente demarcados, constantes das cartas arquivadas no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Em todos os casos, a existência de coisa julgada deve ser respeitada incontinenti, à luz do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição do Brasil. 4. Liminar referendada.” Às fls. 1.357, o Exército Brasileiro informou, por meio de ofício datado de 24/03/2006, o andamento da perícia nas áreas limítrofes dos estados litigantes, trabalho que se iniciou em julho de 2005 e que, na data ACO 652 do aludido ofício, ainda estava em andamento. O Estado do Piauí ajuizou Ação Cível Originária contra o Estado de Tocantins, que recebeu o número 652 nesta Corte e, posteriormente, foi apensada aos autos da ACO 347, em razão de haver identidade parcial quanto às áreas em litígio. Em 30 de agosto de 2006, o Exército Brasileiro apresentou o Laudo Técnico sobre as divisas entre os Estados do Piauí e do Tocantins, bem como anexos, tabelas e mapas referentes à perícia (fls. 1.400-1.489). As conclusões do referido laudo estão acostadas às fls. 1.424—1.425. Houve, em 31/5/2007, a apresentação da prova pericial realizada pelo Serviço Geográfico do Exército com as seguintes conclusões relativas à divisa do Estado da Bahia com os Estados de Goiás e do Tocantins (fls. 1584-1585): “- O traçado aproximado das linhas de divisa entre os Estados do Tocantins e da Bahia, representado nas cartas topográficas na escala de 1:100.000, listadas no item 2.1.1 e editadas pelo IBGE e pela DSG, não condiz com as descrições das linhas de divisa contidas nas Leis Interestaduais. Este fato ocorre, apesar da boa qualidade dos documentos cartográficos mencionados. - O traçado da linha de divisa decorrente dos estudos da Comissão Interestadual, o qual o Estado da Bahia propõe seja considerado quando da demarcação das divisas, aproxima-se do traçado proposto pela perícia apenas nos trechos onde há variação altimétrica perceptível, divergindo naqueles em que a variação do relevo é quase imperceptível. Isso demonstra que o estudo realizado à época carecia de dados do terreno com melhor exatidão planialtimétrica. - O traçado para as linhas de divisa entre os Estados em questão, resultante dos estudos técnicos da perícia, é o representado nas Cartas Topográficas Especiais do anexo “G”. A descrição desse traçado, em cada trecho de divisa, consta das relações de coordenadas de pontos e dos memoriais descritivos dos anexos “E” e “F”. Ele foi definido com ACO 652 base em modelos digitais de elevação elaborados com a exatidão posicional requerida e em verificações feitas diretamente no terreno, bem como na interpretação das descrições das linhas de divisa contidas nas Leis Interestaduais e Intermunicipais vigentes, fruto de minuciosa análise realizada. - O memorial descritivo completo ora apresentado para a divisa Tocantins-Bahia substitui o memorial descritivo parcial para esta mesma divisa, que consta do Laudo Técnico relativo à divisa Tocantins-Piauí. Em relação ao emitido anteriormente, há supressões e acréscimos de pontos para uma melhor definição da aludida linha de divisa, função de ajustes nos dados processados no decorrer da elaboração deste Laudo e em medições realizadas diretamente no terreno. - Os pontos de tríplice divisa ou de trijunção – denominados de TO-BA-PI (divisor entre os Estados do Tocantins, Bahia e Piauí), de GO-BA-TO (divisor entre os Estados de Goiás, Bahia e Tocantins), e de GO-BA-MG (divisor entre os Estados de Goiás, Bahia e Minas Gerais) – tiveram as suas coordenadas corretas medidas com alta precisão, no decorrer das operações cartográficas para a elaboração deste Laudo, e ainda não estão materializados no terreno por marcos ou pilares.” Em 3 de março de 2011, foi feita a distribuição dos presentes autos à minha relatoria. Às fls. 2.149, o Estado da Bahia sugeriu a tentativa de conciliação entre os Estados para a fixação dos marcos das divisas com base não apenas na perícia realizada, mas, também, considerando “as práticas, os acidentes geográficos relevantes e as realidades de cada comunidade local” (fls. 2150). Propôs, ainda, “a atualização da fronteira entre os Estados litigantes, reconhecendo-se a escarpa do Chapadão Ocidental da Bahia como a divisa que serve à dinâmica contemporânea da ocupação da área e discutindo-se as situações de perda e ganhos, para ambas as partes, que possam advir de sua adoção” (fls. 2156). Juntou parecer técnico elaborado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia que divergiu de dados colhidos pela ACO 652 perícia do Exército. O Estado de Goiás, às fls. 2.248, manifestou-se favoravelmente ao Laudo Técnico apresentado pelo Serviço Geográfico do Exército e pugnou por sua homologação. Em 9 de outubro de 2012, convoquei audiência de conciliação entre os Estados litigantes (fls. 2.256-2.258). Realizada a audiência, foi obtido o acordo parcial em que ficou definido que: “As partes concordam que o ponto de trijunção das fronteiras dos Estados de Minas Gerais, Goiás e Bahia está situada entre as bacias dos rios Tocantins e São Francisco no seu entroncamento com o espigão divisor de águas que se estende a partir das cabeceiras do rio Carianhanha, afluente do Rio São Francisco. Este é o ponto atual e é definido cartograficamente pelo cruzamento das coordenadas 14 graus, 52 minutos e 17,5 segundos de latitude sul e 46 graus, 0,2 minutos e 20,8 segundo de longitude oeste.” Em razão do acordo parcial firmado, o processo foi extinto em relação ao Estado de Minas Gerais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil (fls. 2.296-2.299). Dando continuidade ao processo de mediação, em reunião realizada entre os Estados da Bahia e de Goiás em 19/2/2013, restou infrutífera qualquer possibilidade de acordo, tendo em vista a divergência entre o critério a ser adotado para demarcação das fronteiras. O Estado de Goiás defendeu a utilização do laudo do Exército e o Estado da Bahia, do laudo de sua autarquia aliado à Chapada Ocidental. Em 9/4/2013, homologuei acordo firmado entre o Estado da Bahia e o Estado de Tocantins, julgando extinto o processo, com resolução do mérito em relação ao conflito entre estes dois Estados (fls. 2.9042.908). Após as tentativas de acordo, remanesce o litígio entre o Estado da Bahia e o Estado de Goiás, bem como entre o Piauí e Tocantins instaurados nesta ACO 347; e entre o Estado do Piauí e o Estado de ACO 652 Tocantins, na ACO 652, apensada a estes autos. Em suas razões finais de fls. 3.126-3.128, o Estado da Bahia afirmou que o critério mais apropriado para marcar a linha divisória seria a borda do Chapadão Ocidental da Bahia, como já estabelecido em relação ao Estado de Tocantins, visto que o referido parâmetro respeitou a evolução da ocupação e atendeu às necessidades da vida atual das populações que habitam áreas limítrofes. O Estado de Goiás apresentou suas razões finais às fls. 3.132-3.143, asseverando a precisão técnica do laudo pericial produzido pelo Serviço Geográfico do Exército e pugnando pela homologação deste trabalho técnico para solução do conflito entre os entes federados, tendo em vista a dimensão e complexidade da perícia realizada, que envolveu uma apreciação criteriosa e técnica. Às fls. 3.150-3.153, o Estado do Piauí ofereceu suas razões finais destacando a ocorrência de equívoco na carta topográfica do IBGE MI 1649, porquanto o limite fora fixado em trabalho de campo. Ademais, propugnou pela observância da divisa territorial que considerou o divisor de águas das bacias dos rios Parnaíba e Tocantins. Ao final, requereu a adoção do laudo do Exército Brasileiro. O Estado de Tocantins apresentou suas razões finais às fls. 3.1583.173, oportunidade em que sustentou a necessidade de adoção da Carta do IBGE como parâmetro para a demarcação das divisas nas áreas que ainda estão sub judice. Como principais fundamentos para a adoção do referido critério, o Estado destacou que: i) o próprio Exército Brasileiro afirmou que o trabalho realizado pelo IBGE não estaria tecnicamente correto; ii) a Constituição de 1988 teria, no art. 13 do seu ADCT preservado o parâmetro da divisão territorial até então adotado quando da criação do Estado de Tocantins, qual seja, o elaborado pelo IBGE; iii) o IBGE seria a entidade responsável pelo trabalho de demarcação das ACO 652 terras, tendo em vista que o art. 12 do ADCT previu que, não sendo concluídos os trabalhos de demarcação das divisas entre os Estados no prazo de 3 anos a contar da promulgação da Constituição de 1988, caberia à União, por intermédio do IBGE, realizar a referida medida; iv) a necessidade de manutenção das divisas demarcadas pelo IBGE, tendo em vista que sempre foram aceitas e respeitadas pelos Estados. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal emitiu parecer assim ementado (fls. 3.176-3.220): “Ação Cível Originária. Divisa entre os Estados da Bahia e de Goiás e entre os Estados do Piauí e do Tocantins. Discussão que remonta a acordo realizado em 1919 e que indicava como limites dos territórios os divisores de águas das bacias hidrográficas dos rios Tocantins e São Francisco (BA-GO) e Tocantins e Parnaíba (PI-TO). Traçado que não tinha sido definido com exatidão por não se contar, à época, com instrumentalização técnica capaz de identificar os mencionados divisores de forma precisa. Perícia realizada pela Divisão de Serviço Geográfico do Exército por indicação das partes e executada com o uso de práticas modernas e precisas, capazes de delinear os traçados em questão de modo definitivo e exato. Fronteiras que devem ser estabelecidas de forma a preservar o quanto possível as convergências de opinião preexistentes e os marcos indicados no acordo de 1919, tomando-se como referencial para a demarcação os divisores de águas das bacias hidrográficas referidas, utilizando-se o laudo técnico do Serviço Geográfico do Exército como ratio decidendi. Parecer pela parcial procedência do pedido para que sejam determinados os precisos traçados das linhas divisórias entre os Estados da Bahia e de Goiás (ACO 347) e entre os Estados do Piauí e do Tocantins (ACO 652), utilizando-se como fundamento de decidir o laudo técnico apresentado pela Divisão de Serviço Geográfico do Exército.“ ACO 652 Relatório da ACO nº 652 Trata-se de ação cível originária proposta pelo Estado do Piauí em face do Estado de Tocantins para a fixação como divisa dos Estados o divisor de águas das bacias dos rios Parnaíba e Tocantins, bem como a demarcação em campo e a monumentação da divisa. Apontou o autor que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE atestou o citado divisor como limite entre os Estados do Piauí e o Estado de Tocantins, conforme acordo firmado em 1919. Relata que as divisas nunca foram fixadas em campo, problema que foi agravado com a elaboração da Carta Topográfica MI 1649- Serra da Tabatinga (1980), escala 1:100.000, “que utilizou na representação desse divisor de águas e consequentemente das divisas estaduais, pontos de cota não comprovados” (fls. 3). Aduziu que esta situação tem gerado conflitos entre particulares com títulos de domínio expedidos pelos dois Estados. Acrescentou que promoveu tentativas de acordo que não foram respondidas pelo réu. A cautelar foi indeferida pelo Relator Ministro Gilmar Mendes (fls. 118-119. O Estado do Tocantins apresentou contestação (fls. 738-743) se insurgindo contra a indicação do IBGE para a realização da demarcação e indicando o Serviço Geográfico do Exército, por dispor de melhores técnicas para preparar o laudo pericial. Diversos proprietários de imóveis situados na área sub judice requereram a intervenção no feito como assistentes. Em 27 de abril de 2005, meu ilustre antecessor, Ministro Eros Grau, proferiu decisão indeferindo o ingresso dos particulares no feito e deferindo parcialmente a liminar postulada pelo Estado do Piauí, diante ACO 652 do agravamento dos litígios na área, nos seguintes termos (fls. 1.3041.306): “Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar postulada pelo Estado do Piauí, para determinar: i. que o Estado do Tocantins se abstenha de conceder título de domínio na região de divisa, vez que ainda pendente de fixação os limites territoriais naquela região, até decisão final desta Corte; ii. sejam comunicados os Tribunais de Justiça dos Estados do Tocantins e do Piauí no sentido de que tomem as devidas providências a fim de suspender a execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitadas em julgado, no que tange à situação de áreas na região, sobrestando os feitos até que seja julgado o mérito da presente demanda, sem prejuízo da existência de eventual coisa julgada, a qual deve ser respeitada incontinenti , à luz do art. 5º, XXXVI, da CB/88. Os casos que requerem a concessão de medidas urgentes devem ser dirimidos com base nos limites territoriais atualmente demarcados, constantes das cartas arquivadas no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos da liminar concedida na AC n. 733, até decisão final desta Corte quanto à questão.” (fls. 1306) A liminar foi referendada pelo Plenário desta Corte (fls. 1.334 e 1.352). Na ACO 347, foi determinada a realização da perícia pelo Serviço Geográfico do Exército, a ser aproveitada nesta ação. Às fls. 1.371-1.372, o Estado do Piauí requereu a homologação do laudo realizado pelo Serviço Geográfico do Exército Brasileiro. Houve distribuição do processo à minha relatoria em março de 2011 (fls. 1.374). Iniciado processo de mediação, não houve conciliação entre o Estado do Piauí e de Tocantins, mercê da insolúvel divergência quanto aos ACO 652 parâmetros a serem adotados para a demarcação. O Serviço Geográfico do Exército apresentou o laudo pericial com as seguintes conclusões relativas à divisa do Estado do Tocantins e do Piauí: “- Os traçados aproximados das linhas de divisa entre os Estados do Maranhão, do Tocantins, do Piauí e da Bahia, representado nas cartas topográficas ‘Serra da Tabatinga’ (Esc 1:100.000), ‘Corrente’ (Esc 1:250.000) e ‘Rio São Francisco’ (Esc 1:100.000) editadas pelo IBGE, não condizem com as descrições das linhas de divisa contidas nas Leis Interestaduais. Este fato ocorre, apesar da boa qualidade dos documentos cartográficos mencionados. - O traçado da linha de divisa decorrente dos estudos da Comissão Interestadual, o qual o Estado da Bahia propõe seja considerado quando da demarcação das divisas, aproxima-se do traçado proposto pela perícia apenas nos trechos onde há variação altimétrica perceptível, divergindo naqueles em que a variação do relevo é quase que imperceptível, demonstrado que o estudo realizado à época carecia de dados do terreno com melhor exatidão planialtimétrica. - O traçado das linhas de divisa proposto é o representado na Carta Topográfica Especial do Anexo IJQ, cuja descrição, segundo azimutes e distâncias, consta dos memoriais descritivos dos Anexos ‘D’, ‘E’, ‘F’, ‘G’ e ‘H’. O mesmo foi definido com base em produtos cartográficos (modelo de elevação de superfície e orto-imagens) elaborados com a exatidão posicional requerida e em verificações feitas diretamente no terreno, bem como em minuciosa análise das descrições das linhas de divisa contidas nas Leis Interestaduais vigentes. - O memorial descritivo da divisa Tocantins-Piauí é o único completo. Os memoriais descritivos relativos aos Estados vizinhos são apresentados apenas parcialmente, seja porque os trabalhos da perícia relativos aos mesmos ainda não foram concluídos em toda sua extensão, caso da divisa Tocantins-Bahia, seja porque não fazem parte da presente perícia, em toda sua extensão, caso das divisas TocantinsMaranhão e Piauí-Bahia.” ACO 652 O Ministério Público Federal emitiu parecer acostados nos autos da ACO 347 a que este feito está apensada, com o seguinte trecho: “Parecer pela parcial procedência do pedido para que sejam determinados os precisos traçados das linhas divisórias entre os Estados da Bahia e de Goiás (ACO 347) e entre os Estados do Piauí e do Tocantins (ACO 652), utilizando-se como fundamento de decidir o laudo técnico apresentado pela Divisão de Serviço Geográfico do Exército.“ É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Inicio este voto ressaltando que, após as tentativas de acordo realizadas em longo processo de mediação, o conflito existente nestes autos em relação aos Estados de Minas Gerais e de Tocantins, no que se refere especificamente ao litígio dos dois aludidos entes com o Estado da Bahia foi julgado extinto com resolução do mérito. Assim, ainda, remanesce o conflito original entre o Estado da Bahia e o Estado de Goiás (ACO 347), e entre os Estados do Piauí e de Tocantins (ACO 347 e ACO 652), por restarem infrutíferas as propostas de conciliação e haver divergência entre os Estados quanto aos parâmetros para a demarcação das suas divisas. Após a longa tramitação destes autos, visto que foi autuado em 1986 (ACO 347), e a formação de vários volumes, a controvérsia atual se resume à definição do critério a ser adotado para a fixação das divisas entre os Estados que ainda litigam. Ressalto que o Estado de Goiás solicitou a realização de perícia pelo Serviço Geográfico do Exército para a definição, com mais precisão, das divisas entre os Estados, com o que concordou o Estado da Bahia (fls. 438). O mesmo ocorreu nos autos da ACO 652, em que o Estado do Tocantins, apesar de defender a demarcação conforme os critérios do IBGE, destacou a necessidade da realização de trabalho pericial em campo, conforme o efetuado pelo Serviço Geográfico do Exército. O Estado da Bahia, autor da ação, não aceitou os termos da perícia realizada pelo Exército. Requereu que a linha divisória fosse definida com base nos estudos da Comissão Interestadual e, ainda, que fosse considerado como critério delimitador a borda do Chapadão Ocidental da Bahia, visto que o referido parâmetro respeita a evolução da ocupação ACO 652 e atende às necessidades da vida atual das populações que habitam áreas limítrofes. O Estado de Goiás aderiu integralmente às conclusões do laudo técnico do Exército. No que diz respeito à ACO 652, a controvérsia restringe-se à definição de qual laudo deverá ser utilizado, se será adotado o laudo pericial do Exército, como quer o Estado do Piauí, ou a Carta Topográfica do IBGE de 1980, como pretende o Estado do Tocantins. Diante da ausência de uma composição amigável em relação a toda área sub judice, resta ao Poder Judiciário a escolha de um parâmetro para dirimir o conflito subsistente, sendo certo que a opção por qualquer critério trará vantagens e desvantagens para as partes em litígio. O próprio laudo do Exército destaca a boa qualidade das técnicas utilizadas à época dos estudos para definição das divisas com os recursos disponíveis, mas que, com as técnicas mais modernas, haveria possibilidade de demarcações mais precisas, verbis: “Apesar da tentativa de se obter uma melhor definição da linha de divisa, o material técnico utilizado (fotografias aéreas na escala de 1:60.000 e possivelmente os pontos de apoio de campo e os pontos fotogramétricos levantados para atender a elaboração da carta na escala de 1:100.000), bem como a metodologia empregada, naquela época, não possibilitaram que fosse atingida a exatidão posicional requerida à adequada definição do divisor de águas, em face das características do relevo da região em estudo. […], as localizações do ponto de tríplice divisa entre os Estados do Tocantins, do Piauí e da Bahia, bem como das linhas de divisa entre os Estados litigantes, divergem das posições aproximadas representadas nas cartas topográficas na escala de 1:100.000, editadas pelo IBGE e pela DSG, e mencionadas neste Laudo Pericial, bem como das posições resultantes do estudo realizado pela Comissão ACO 652 Interestadual integrada por técnicos dos Estados da Bahia e de Goiás, no ano de 1985. Verifica-se, também, que os pontos de tríplice divisa e as linhas de divisa interestaduais representadas nas mencionadas cartas topográficas na escala de 1:100.000, bem como os pontos resultantes do estudo realizado pela mencionada Comissão Interestadual, não satisfazem às descrições das divisas segundo as Leis Interestaduais, nos trechos onde as alterações do relevo apresentam-se quase imperceptíveis. Alguma proximidade entre as posições propostas por este Perito e aquelas decorrentes do estudo da Comissão Interestadual, somente ocorre nos trechos onde a variação do relevo do terreno é mais acentuada. Sobre tais constatações, é importante ressaltar que a ocorrência de tais fatos não se deve a incorreções nas cartas topográficas na escala de 1:100.000 mencionadas, nem a falhas nos estudos realizados pela Comissão Interestadual. Reconhece-se que seria impossível o conhecimento do modelado do terreno e das posições altimétricas com as exatidões requeridas, seja por meio de um documento cartográfico naquela escala, seja por meio dos recursos técnicos utilizados por aquela Comissão Interestadual. Isso porque o relevo da região em estudo, sendo do tipo suavemente ondulado e com alterações praticamente imperceptíveis em grandes extensões, exigiria a realização de levantamentos muito mais precisos e de custos elevados, dado o estágio dos recursos tecnológicos disponíveis à época das respectivas definições” (fls. 1577 e 1584). Destaque-se, ainda, do aludido laudo do Exército o tema alusivo à divisa entre os Estados do Tocantins e do Piauí, verbis: “A carta topográfica MI 1649 denominada “Serra da Tabatinga”, na escala de 1:100.000, editada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 1980 constituía-se no levantamento cartográfico mais preciso da região, até então disponível. As Normas Técnicas da Cartografia Nacional estabelecem para um documento cartográfico na escala mencionada, que a representação da altimetria deve ser feita por intermédio de curvas de nível com a ACO 652 equidistância de 50 metros, ou seja, o relevo é representado por curvas de nível separadas de 50 metros uma da outra. Também estabelecem que, para uma carta topográfica nessa escala vir a ser considerada Classe “A”, ou seja, possua a melhor exatidão posicional considerada, deve atender o respectivo Padrão de Exatidão Cartográfica (PEC) recomendado, ou seja, que 90% dos pontos bem definidos na carta, quando testados no terreno, não apresentem erro superior a 50 metros em planimetria e 25 metros em altimetria. Como o relevo da chapada na região em estudo tem ondulação muito suave, variando aproximadamente de 770 a 812m de altitude ortométrica, pode-se inferir que a representação do relevo no documento cartográfico em questão, mesmo considerando-o Classe “ A”, não possibilita a definição dos divisores de águas, acidentes determinantes da linha de divisa pretendida. Além do geoposicionamento das feições do terreno com exatidão compatível com a escala, a referida carta topográfica também traz como informação os topônimos, ou seja, os nomes dos acidentes naturais ou artificiais do terreno.” Diante do contexto apresentado em ambas as ações, a utilização do laudo técnico realizado pelo Serviço Geográfico do Exército parece mais adequado, visto que foi o órgão escolhido consensualmente pelos Estados litigantes para elaboração dos trabalhos periciais, e que levou em consideração os marcos já fixados em estudos anteriormente efetivados. Ademais, o laudo do Exército, dado o seu caráter preciso e técnico, é o que melhor atende à exigência de adoção de um parâmetro objetivo e seguro. No mesmo sentido também entendeu o ilustre presentante do Ministério Público Federal, verbis: “O que se observa é que, ao menos inicialmente, havia concordância entre os litigantes sobre os marcos de divisão entre os seus territórios – o divisor de águas das bacias dos rios Tocantins e ACO 652 São Francisco (ACO 347 – BA/GO) e o divisor de águas das bacias dos rios Tocantins e Parnaíba (ACO 652 – PI/TO) -, além de assentirem quanto à necessidade de que, por meio de prova pericial, com a utilização de técnicas mais modernas e precisas, tais marcos fossem definitivamente estabelecidos. Na linha do requerido pelos litigantes, designou-se a Divisão do Serviço Geográfico do Exército para a realização da mencionada perícia que, considerando os quesitos apresentados pelos Estados envolvidos, desenvolveu extenso e complexo trabalho, no qual foram utilizados os documentos descritivos e cartográficos do IBGE, além de set havido medições de campo, com o uso de voos radares e apoiado por sistema integrado de navegação inercial e GPS. O que parece mais razoável, assim, por contemplar, ao menos no momento inicial deste feito, o pleiteado por todos os Estados envolvidos, é que os pontos de partida para a definição das linhas fronteiriças sejam: (i) na ACO 347 (BA/GO), a demarcação feita a partir do divisor de águas das bacias dos rios Tocantins e São Francisco; e (ii) na ACO 652 (PI/TO), a delimitação a partir do divisor de águas das bacias dos rios Tocantins e Parnaíba. Estabelecer os referidos divisores de águas como marcos para a determinação das fronteiras significa que, além de considerar o acordado inicialmente pelas partes, estar-se-á fixando referencial geográfico preciso e historicamente utilizado na demarcação de divisas dos estados brasileiros, tradicionalmente definidas a partir das bacias hidrográficas. Mostra-se mais adequado, por outro lado, que tais definições sejam feitas com base no laudo pericial do Exército. Isso porque, a uma, a designação do órgão federal e a realização dos trabalhos deu-se a pedido e por indicação das partes e foi feita a partir das informações documentais e alegações trazidas pelos próprios Estados envolvidos, tomando-se os mencionados divisores de águas como referencial para a execução das atividades. Além disso, como ficou comprovado nos autos, a prova pericial feita pelo órgão militar reuniu grande quantidade de dados disponíveis sobre as fronteiras em discussão, baseando- ACO 652 se em práticas modernas e em preciso mapeamento geográfico, tendo traçado de modo definitivo e absolutamente claro, os exatos limites das divisas em questão. Registre-se, aliás, que o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade em que decidiu sobre linha de divisas entre unidades da federação – na esteira do sugerido nos textos constitucionais promulgados até 1946 – ressaltou o caráter de prova válida e qualificada da perícia realizada pelo Exército, além de salientar a imparcialidade e expertise da corporação nesse mister. Importante mencionar, de outra banda, que considerar como pontos de partida para a demarcação das divisas em litígio elementos geográficos diferentes dos divisores das bacias hidrográficas como propõem em Estados da Bahia e Tocantins (nas ACOs 347 e 652, respectivamente), e desconsiderar os trabalhos periciais realizados pelo Exército, além de ir na contramão do acordado desde o início do Século passado entre as partes, afronta o princípio da economicidade, uma vez que consistiria em descartar prova pericial realizada a requerimento dos próprios entes demandantes e que exigiu anos de trabalhos e vultosa importância financeira. É compreensível, naturalmente, que os entes federados abrangidos pela demanda tendam a não se conformar com solução que possa resultar em redução de seus territórios ou na perda de determinada área que considerem estratégica. Por isso mesmo, adequado que sejam adotados os critérios mais objetivos possíveis e que sejam preservadas, também na medida do possível, as situações e convergências preexistentes. Nesse contexto, revela-se desarrazoado o defendido pelo Estado da Bahia no sentido de que se deve desconsiderar o mapeamento feito com as tecnologias atuais e que refletem os limites descritos nas leis resultantes dos acordos realizados antes do ajuizamento desta ação. Inovar, como sugere o Estado-autor (ACO 347), e tomar como referencial para a demarcação das fronteiras a escarpa do Chapadão, ponto geográfico não aventado no cordo de 1919 e que poderia demandar novos estudos e retardar o julgamento deste feito, não se mostra consentâneo com os princípios da segurança jurídica e da ACO 652 economicidade. Saliente-se, ainda, que o próprio Estado do Tocantins – apesar de, em suas alegações finais na ACO 652, se opor à utilização do laudo apresentado pelo Exército – ao pronunciar-se sobre a prova pericial antes da conciliação feita com o Estado da Bahia na ACO 347, defendeu que o trabalho do órgão militar fosse utilizado como razão de decidir. Na oportunidade, o Estado-réu (ACO 652) requereu a juntada de parecer elaborado pelo jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, onde se concluiu que os trabalhos periciais do Exército resultaram no traçado exato das divisas em questão, constituindo prova definitiva e indene de quaisquer dúvidas. O parecerista fez as seguintes considerações: O desenvolvimento de novas tecnologias tem representado para o Poder Judiciário e para os operadores do Direito, em geral, singular instrumento para a definição dos fatos, seja como ocorre nas tecnologias para identificação de DNA,na área biológica, seja por identificação de referenciais de geografia e solo. Pouco a pouco essa tecnologia atinge o domínio público como já ocorre no Google Earth e softwares desse tipo. A verdade jurídica deve antecipar-se e harmonizar-se com esses novos paradigmas para a precisão dos fatos e concepção da verdade, como novo conceito. A aplicação da regra jurídica necessária à composição da lide se faz de modo mais convincente, no âmbito da lógica, quando ocorre, como neste caso, a partir dos recursos científicos que firmam com precisão os fatos. Por fim, chega-se às conclusões seguintes, enumeradas em cronologia dos fatos: 1. em 1919 traçaram-se por acordo entre os estados litigantes os limites de fronteiras a partir das Bacias Hidrográficas, sem, no entanto, definir com precisão quais eram estes contornos; e 2. em 1983 uma Comissão Interestadual buscou com algum sucesso traçar limites, valendo-se para tanto dos recursos ACO 652 e das tecnologias disponíveis; e 3. os trabalhos da Comissão Interestadual são suporte ao ajuizamento das presentes Ações Cíveis Originárias; e 4. em prova pericial conclui-se que, nada obstante o avanço em relação às concepções de fronteiras de 1919, os trabalhos da Comissão Interestadual não são precisos o bastante; e 5. em prova pericial, conclui-se com precisão inquestionável – fato incontroverso – os verdadeiros limites territoriais entre os estados litigantes, a partir do exame in loco e de medições com modernos recursos tecnológicos que permitem atender aos termos da legislação dos acordos de 1919; e 6. deve, dessa forma, o laudo pericial ser considerado como razão de decisão para a fixação dos limites das fronteiras entre os Estados litigantes. Pode, assim, incidir sobre esses fatos, a norma declaratória em forma de sentença. Revela-se, portanto, mais consentâneo com os princípios constitucionais da razoabilidade, segurança jurídica e economicidade que os traçados fronteiriços em debate sejam delineados a partir do arbitrado pelas unidades federadas no acordo de 1919, tomando-se como ponto de partida os divisores de águas das bacias hidrográficas que ensejaram a realização da prova pericial efetivada pelo Serviço Geográfico do Exército, utilizando-se o referido laudo como ratio decidendi.” (grifo nosso) Saliente-se, também, a qualidade da perícia realizada pela Divisão de Serviço Geográfico do Exército, a quem Constituições anteriores determinavam a execução dos trabalhos demarcatórios. Esta Corte, nos casos de conflitos entre Estados referentes à demarcação de terras, tem designado, invariavelmente, o Serviço Geográfico do Exército para realizar os trabalhos periciais por dispor de mais recursos e técnicas mais modernas. Esse mesmo entendimento o Ministro Néri da Silveira já consignou em seu voto quando do julgamento da ACO 307 (DJ 19/12/2001), verbis: ACO 652 “Cumpre ressaltar, ademais, que o Serviço Geográfico do Exército é órgão com competência e qualificação confirmadas, a tanto, inclusive, em textos constitucionais. Assim, na Constituição de 1934, ao dispor no art. 13, § 3º, de seu ADCT, sobre matéria semelhante, estipulou que as Comissões decidirão afinal, sem mais recursos, sobre os limites controvertidos, fazendo-se a demarcação pelo Serviço Geográfico do Exército. A Constituição de 1937, no § 2º do art. 184, de explícito, previa que o Serviço Geográfico do Exército ‘procederá a diligência de reconhecimento e descrição de limites até aqui sujeitas a dúvidas ou litígios, e fará as necessárias demarcações’. Também a Constituição de 1946, no § 1º do art. 6º do ADCT, expressamente, se referia a esse órgão, estabelecendo, verbis: ‘§ 1º – Se o solicitarem os Estados interessados, o Governo da União deverá encarregar dos trabalhos demarcatórios o Serviço Geográfico do Exército’”. Sob outro prisma, judicializado o tema, não há como esvaziar as pretensões deduzidas pelas partes em razão do decurso do tempo. Ademais, não se entrevê, in casu, estabilização das relações jurídicas em razão de um critério ou de outro, porquanto a situação fática é deveras instável. A controvérsia em relação às divisas dos estados que litigam subsiste desde período que antecede ao advento da Carta de 1988. Portanto, não é sustentável a tese de que o Constituinte, ao tratar da criação do Estado de Tocantins, buscou preservar um determinado critério de demarcação em detrimento de outros. A incerteza já existia na época da promulgação da atual Constituição. Não há, a despeito do que ventilado pelo Estado de Tocantins, aceitação e respeito pacífico da demarcação feita pelo IBGE, mercê do ajuizamento desta ACO e da de nº 652 que atestam a existência de profundo litígio sobre a área demarcanda, bem como a ocorrência de morte, violência e conflitos entre os policiais dos estados litigantes, a caracterizar uma discordância quanto ao critério demarcatório adotado. ACO 652 Ademais, não se está diante de uma irreversibilidade fática que imponha a perpetuação da situação fática controvertida. Sob outro enfoque, ao entregar à União a competência para realizar a demarcação, o art. 12 do ADCT não impediu, por razões naturais, que o Exército Brasileiro, instituição que, assim como o IBGE, integra a Administração Pública federal ficasse impedido de ser nomeado, a pedido das partes deste processo, como perito para elaboração de um laudo nestes autos. Por fim, o instituto do venire contra factum proprium desautoriza o abandono da utilização do laudo do Exército como parâmetro para a demarcação. As partes requereram e pagaram pela realização da perícia pelo Exército. Os trabalhos que o Exército realizou foram extremamente técnicos, cuidadosos e duraram anos. Dos mais de 15 volumes desta ACO, inúmeros deles dizem respeito à documentação referente ao laudo acostado pelo Exército. Não é aceitável que a divergência quanto à conclusão dos estudos feitos justifique um total abandono da perícia e a súbita opção por um outro parâmetro. A escolha inicial pela perícia, que originou o resultado tecnicamente mais apropriado, impossibilita um retorno a um estado inicial de escolha do critério de demarcação, sob pena de se admitir o comportamento contraditório. Não é possível, sob pena de ofensa à segurança nas relações jurídicas, escolher o Exército como perito e depois de muitos anos e após a conclusão da perícia, abandonar os resultados com ose a escolha inicial do Exército não tivesse existido. Ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa; é esta a essência do brocardo latino nemo potest venire contra factum proprium. Com essas considerações, dou parcial provimento a esta ação e à ACO 652 para que sejam fixadas as linhas divisórias entre os Estados da Bahia e de Goiás e entre os Estados do Piauí e do Tocantins segundo o laudo técnico realizado pelo Serviço Geográfico do Exército costados aos autos. ACO 652 Demarcados os limites territoriais entre os Estados, determino que sejam preservados os títulos de posse e de propriedade anteriormente definidos, sendo que eventuais disputas de posse e de propriedade relativas às áreas delimitadas não serão decididas por este Supremo Tribunal, mas em ação própria no juízo competente. Acrescento que as ações judiciais referentes às áreas abrangidas por estas ações ainda não sentenciadas deverão ser redistribuídas ao juízo competente. A fim de que não haja dúvidas quanto aos efeitos deste provimento, fica estabelecido que, quando dois Estados tiverem emitido um título de posse ou de propriedade em relação a uma mesma área abrangida por esta ação, prevalecerá o título concedido judicialmente, e, em se tratando de dois títulos judiciais, o que já transitou em julgado. Na ausência do trânsito, prevalecerá o primeiro provimento judicial oriundo do juízo competente ratione loci à luz do laudo do Exército. Fica, desde logo, nomeado o Serviço Geográfico do Exército para executar o julgado com a demarcação necessária das divisas entre os Estados conforme o laudo técnico apresentado. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em razão do parcial provimento desta ação e da ACO 652, que implica a sucumbência recíproca, compensando-se as verbas respectivas a esse título. Determino seja trasladado este voto para a ACO 652. Ficam prejudicados todos os recursos interpostos nesta ação e na ACO 652. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. NATUREZA DO ATO DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXVI E LXIX, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.10.2013. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, II, XXXVI e LXIX, e 37, caput, da Constituição Federal, depende de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A verificação da natureza do ato de exclusão de ex-militar das forças armadas exige o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a União. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) o decurso do tempo não pode servir para perpetuar irregularidades que corroem a credibilidade do Estado Democrático de Direito”. Afirma que a anistia foi concedida em desacordo com a Lei Maior, ausente a motivação política. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 2º 5º, II, XXXVI e LXIX, 37, caput, da Constituição Federal, e 8º do ADCT. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 18.10.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, II, XXXVI e LXIX, 37, caput , da Lei Maior, 8º do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Além disso, na esteira da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida . Por seu turno, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação dos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 678.700-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 25.4.2013; AI 702.257-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.3.2011; e RE 600.740-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 14.3.2011, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada no acórdão impugnado, necessário seria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.784/99). Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Dirceu Fernandes Pedrosa, militar reformado da Aeronáutica (anistiado político), contra a Portaria n° 1.479/2013, editada pelo Ministro de Estado da Justiça, publicada no DOU de 05/09/2012, que anulou a Portaria n° 1.667, de 13/11/2002, que anteriormente havia declarado a condição de anistiado do impetrante, nos termos do procedimento de revisão do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ/AGU n° 134/2011. A matéria versada no presente mandamus já foi objeto de análise pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmando entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou. A Lei 9.784/99, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, cuidou de disciplinar o limite temporal imposto à Administração para anular seus próprios atos no art. 54, in verbis: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. O caput deste artigo, excepciona a incidência do prazo decadencial de cinco anos para anulação de atos administrativos apenas aos casos em que ficar comprovada a má-fé do administrado, caso, por certo, não incidente na hipótese, haja vista ausência de prova e discussão neste sentido, já que a fundamentação utilizada para revisão geral dos atos de concessão de anistia diz respeito à natureza do ato de exceção. Nesse contexto, há de se ressaltar, ainda, que a má-fé do anistiado não pode ser presumida para o fim de excluí-lo da incidência do prazo decadencial. Outrossim, também não há espaço para incidência do disposto no § 2º do mesmo artigo ao caso, tendo em vista as seguistes considerações. Aduz a União que os pareceres e notas emitidos pela AGU obstaram a fluência do prazo decadencial. Todavia, para se invocar as circunstâncias do § 2º, devemos, de início, observar que somente o Ministro da Justiça afigura como autoridade competente para impugnar atos de concessão de anistia, nos termos dos arts. 10 e 12 da Lei 10.559/02. Ademais, o conceito de impugnação não pode ser estendido a qualquer ato de simples contestação de um direito, tal como se apresentaram os pareceres jurídicos da AGU, de caráter meramente opinativo e que não se reportaram a nenhum direito individualizado, já que apenas opinaram pela necessidade de alteração dos critérios até então utilizados para análise e concessão dos pedidos de anistia. (…) Sob este aspecto, afigura-se relevante, ainda, observar que tais atos de conteúdo genérico não poderiam servir para interromper ou suspender o prazo decadencial, ou, ainda, servir de termo a quo de cientificação oficial da existência de processo de revisão dos direitos dos anistiados, sob pena de violação ao art. 66: "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento" Com efeito, não há como afastar a necessidade de ciência individual do teor do ato que visa anular a concessão da anistia, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. (…) In casu, levando em consideração a data da Portaria Individual 1.667, de 25 de novembro de 2002, a qual concedeu a anistia ao impetrante, e a Portaria Ministerial 1.479, de 5 de abril de 2013, que a anulou, observa-se o transcurso de prazo de 10 (dez) anos, razão pela qual estaria consumada a decadência. Note que se considerarmos excepcionalmente a data da publicação da Portaria Interministerial MJ/AGU 134, de 15.2.2011, a qual instaurou o procedimento de revisão das anistias, ainda assim não há como afastar a decadência uma vez que o lapso temporal já havia se consumado. Por fim, para dirimir qualquer controvérsia, ressalto que a matéria não requer exame de provas, mas apenas interpretação de legislação infraconstitucional, razão pela afigura-se plenamente viável a via do mandado de segurança. Feitas essas considerações, cumpre declarar a decadência do direito da Administração para anular o ato declaratório da condição de anistiado político ao impetrante. Ante o exposto, concedo a segurança para anular a Portaria n° 1.479/2013. É o voto.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.784/99 e 10.559/02). Verifica-se, portanto, que a discussão travada nos autos não alcança estatura constitucional. Cito precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido”(ARE 678.899-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 6.5.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO . I – Esta Corte, por meio de remansosa jurisprudência, tem entendido que a discussão sobre o prazo decadencial para a Administração rever seus atos, demanda a análise de normas infraconstitucionais. Precedentes. II Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI 763.708AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 24.6.2011). “ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa ao prazo decadencial para a Administração anular seus próprios atos demanda a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 556.187-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje 3.12.2010). Noutro giro, o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, II, XXXVI e LXIX, e 37, caput, da Constituição Federal, depende de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.11.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 749.029-AgR/SC, minha relatoria, 1ª Turma, DJe 20.9.2013) "Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 400.679-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.8.2011). De mais a mais, na esteira da jurisprudência desta Corte, a verificação da natureza do ato de exclusão do recorrido das forças armadas exige o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: AI 646.138-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 19.6.2012; e ARE 663.901-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.8.2012, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE EX-MILITAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFASTAMENTO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA POR ATO POLÍTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO - ANISTIA MILITAR. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA FAB INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64 DO MINISTRO DA AERONÁUTICA - ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA NÃO-CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - PRECEDENTE DA 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTA CORTE. 1. A Portaria nº 1.104/GM3-64, que foi reconhecida pela Comissão de Anistia como ato de exceção, de natureza exclusivamente política, estabeleceu novas regras para as prorrogações do serviço militar das praças, havendo previsão de que os cabos somente poderiam obter prorrogação do tempo de serviço por um período de até oito anos, após o qual seriam licenciados. 2. Os cabos incluídos no serviço ativo da Força Aérea, posteriormente à edição da citada norma, não têm direito à anistia, tendo em vista que tinham eles prévia ciência da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. 3. Esse posicionamento não determina, por si só, a impossibilidade do reconhecimento da condição de anistiado político aos ex-cabos que ingressaram posteriormente à edição da Portaria 1.104/GM3-64 do Ministério da Aeronáutica, fazendo-se necessário, entretanto, que se comprove a tese de existência de motivação política no ato de desligamento, o que inocorreu, na espécie. 4. Entendimento pacificado da 3ª Seção Especializada deste Tribunal no condenação do Autor na verba suspensa a exigibilidade na forma desprovido. Sentença mantida. (fl. desprovido”. sentido de ser cabível a de sucumbência, ficando da Lei nº 1.060. 5. Recurso 100). 5. Agravo Regimental Inexistente a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.