text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (TEMA N. 852). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 27.6.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Ivanil Lourenço dos Reis, por ter este Supremo Tribunal assentado sem repercussão geral as questões trazidas no recurso (Recurso Extraordinário com Agravo n. 906.569, Tema n. 852). 2. Publicada essa decisão no DJe de 1.7.2016, Ivanil Lourenço dos Reis interpõe, em 7.7.2016, tempestivamente, agravo regimental (eDoc n. 8). 3. O Agravante afirma que a matéria em debate tem repercussão geral e que “o que se pleiteia é a declaração deste E. Supremo Tribunal Federal, guardião da norma constitucional, quanto à ofensa da previsão contida no inciso IV, do art. 84, da Constituição Federal advinda da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à “irretroatividade” do Decreto n. 4.882/2003” (fl. 4 do eDoc n. 8) Reitera os argumentos dos recursos anteriores e requer o provimento do presente recurso. 4. Instituto Nacional do Seguro Social, intimado para manifestar-se, conforme disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, apresenta contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada (eDoc n. 12). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal decidiu não terem repercussão geral as controvérsias trazidas nos autos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1. A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (ARE n. 906.569-RG, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 25.9.2015). 3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.001 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : IVANIL LOURENCO DOS REIS ADV.(A/S) : SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL (85715/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa. Plenário, sessão virtual de 28.10.2016 a 08.11.2016. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.9.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO E LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão da gratificação de encargos especiais à recorrida, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 28 de outubro a 8 de novembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e, por maioria, majorou os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 60, p. 1-4): “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 49, p. 1): “Agravo inominado. Ação reparatória. A alegação de inconstitucionalidade formal não deve prosperar tendo em vista que o Decreto n° 13.341, de outubro de 1994, regulamenta o Art. 119, Inciso IV, e Art. 123 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Decreto n° 13.341, de outubro de 1994, traz apenas a exigência de que servidor exerça sua função em setor de emergência em hospital da rede municipal, inexistindo qualquer outro requisito para conceder as referidas gratificações. Diante da impossibilidade de gratificar todos os profissionais lotados no setor de emergência, criou-se um sistema de rodízio de pagamentos de servidores. A portaria passa, assim, a exigir um requisito não contido em lei fazendo com que alguns funcionários ficassem privados da gratificação, em flagrante violação do princípio da isonomia. Recurso desprovido.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 31, pp. 1-3). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 61, § 1º, II, “a” e “c”, da Constituição Federal, bem como à Súmula 473 do STF. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “a denominada Gratificação Especial de Desempenho de Emergência vem prevista no disposto no art. 2°, do Decreto n° 13.341/94 e é paga de conformidade com os requisitos previstos na Portaria S/CRH n° 37, que regulamentou as hipóteses para a sua concessão.” (eDOC 32, p. 6) Alega-se, ainda, que “desde a implementação dessa vantagem foi determinado um limitador financeiro (ou teto) para cada Unidade de atendimento, com base no número de servidores lotados nos serviços de emergência.” (eDOC 32, pp. 6-7) Por fim, aduz que “para a percepção da referida gratificação são dois os requisitos: a) ser o beneficiário integrante da equipe de emergência da O unidade, e b) a existência de dotação financeira para suportar o pagamento.” (eDOC 32, p. 7) Observando-se a norma do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, os autos retornaram à Câmara de origem para exame e possível retratação. O órgão de origem, entretanto, manteve o acórdão recorrido (eDOC 30, pp. 1-4). A 3ª Vice-Presidência do TJ/RJ admitiu o recurso extraordinário (eDOC 35, pp. 1-2). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem assim asseverou (eDOC 49, pp. 2-3): “A incorporação ao vencimento-base da gratificação de encargos especiais foi garantida expressamente pela Lei n° 2.273, de 23 de dezembro de 1994. Já o Decreto n° 13.341, de outubro de 1994, traz apenas a exigência de que servidor exerça sua função em setor de emergência em hospital da rede municipal, inexistindo qualquer outro requisito para conceder as referidas gratificações. Afasta-se, por consequência, a alegação de que o ente municipal, por enfrentar dificuldades de ordem financeira, dependeria de previsão em dotação orçamentária para conceder a gratificação. Entretanto, além de não ser requisito contido lei, a insuficiência de recursos financeiros não foi demonstrada nestes autos. Diante da impossibilidade de gratificar todos os profissionais lotados no setor de emergência, criou-se um sistema de rodízio de pagamentos de servidores. A portaria passa, assim, a exigir um requisito não contido em lei fazendo com que alguns funcionários ficassem privados da gratificação, em flagrante violação do princípio da isonomia.” Como se depreende dos fundamentos que constam do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Municipal nº 2.273/94 e Decreto nº 13.341/94). Dessa forma, resta demonstrado a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL - GDF. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 919.683-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.02.2016) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Hipótese em que para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seriam necessários a análise da legislação local pertinente e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 918.024-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/2/2016) Ademais, em relação ao pedido de sobrestamento do recurso extraordinário, com base na repercussão geral, observase que os casos não guardam semelhanças entre si, porquanto o RE 592.317 (tema 315), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, refere-se à interferência do Poder Judiciário no aumento de vencimentos de servidores, situação diversa do caso em questão, uma vez que neste o que se discute é a possibilidade ou não de pagamento da gratificação normatizada por legislação local. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF.” Sustenta-se, em síntese, que não há incidência da Súmula 279, tampouco da Súmula 280, uma vez que não se trata de uma mera ofensa a direito local (eDOC 62, p. 4). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Constato que os argumentos da parte transcorrem de simples oposição à decisão aplicada por este Tribunal, porquanto a parte agravante não trouxe alegações suficientes para infirmá-la, objetivando tão somente a rediscussão do assunto já decidido conforme a jurisprudência desta Corte. De início, o Tribunal de origem afirmou que a incorporação ao vencimento-base da gratificação de encargos especiais foi garantida expressamente pela Lei Municipal nº 2.273/1994. Além disso, concluiu que o Decreto Municipal traz apenas exigência de que o servidor atue em setor de emergência em unidade hospitalar municipal, sem necessitar de qualquer outro requisito para conceder a gratificação discutida nos autos. Consoante registrado, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia dos autos, com base na legislação local (Lei Municipal nº 2.273/1994 e Decreto nº 13.341/1994). Dessa maneira, inoportuna a utilização do recurso extraordinário frente à Súmula 280 deste Tribunal. Além disso, reitero que, para arrostar o acórdão recorrido, seria indispensável o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (ARE 888.776, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.08.2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 725.172-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.6.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ‘GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS’. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (AI 649.653-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 12/9/2011). Assim, tendo em vista que a parte agravante não demonstrou que a decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, do CPC, nem tampouco impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do CPC), cristalino o não provimento do agravo interno. Frise-se, ademais, que o recorrente replica integralmente as peças processuais já encartadas nos autos. Nessa toada, entendo imperiosa a fixação colegiada de multa, que desde logo proponho em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em 25% a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO CARGO. LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso II do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por maioria, majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 28 de outubro a 08 de novembro de 2016. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Sandra Barreto Ferreira Leite. A matéria debatida, em síntese, diz com o pleito à equiparação de vencimentos do cargo de assistente social com os demais profissionais da área da saúde. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta ocupar o cargo de assistente social, incluindo-se, portanto, à área da saúde, de forma a possuir direito aos vencimentos próprios dos demais profissionais da mesma área. Pleiteia a simetria de vencimento de servidores de mesma categoria (doc. 23). Insiste na tese da afronta aos princípios da isonomia e legalidade. Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTENTE SOCIAL. ALTERAÇÃO DE VENCIMENTO BASE EM RAZÃO DE CONCESSÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. INDISCUTÍVEL A INCLUSÃO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL AO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. EXISTÊNCIA DE GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Doc. 07.) Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Intimado o agravado, não apresentou contraminuta (certidão de ausência de manifestação, doc. 31). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, II, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceitos constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 02.02.2001). Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: o ARE 842.023/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJE de 24.02.2015; e o ARE 784.305/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJE de 23.3.2015, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL 67/1998 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 72/1998. MUNICÍPIO DE MARICÁ. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.’ Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Ademais, a pretensão da parte recorrente de obter decisão em sentido diverso do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 279/STF, segundo a qual: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” A propósito, veja-se: ‘Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Assistente social. Acumulação de cargos públicos. Exercício à data de promulgação da CF de 1988. Possibilidade reconhecida. Cargos correspondentes a de profissionais da saúde. Definição por normas infraconstitucionais. Interpretação do art. 17, § 2°, do ADCT. Aplicação das súmulas 279 e 280. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.’ (RE 394327 AgR, Relato Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 13/04/2010, DJE de30.04.2010). ‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. A acumulação remunerada de cargos públicos, quando sub judice a controvérsia sobre a compatibilidade de horários, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Precedentes: AI 730.343-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 14/12/2012, RE 633.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 14/2/2012, e ARE 773.327-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJE de 20/11/2013. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGA HORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. TCU. ACÓRDÃO Nº 2.133/2005. ENTENDIMENTO”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.’ (ARE 812147 AgR/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 14.8.2014) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. 1. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. MATÉRIA PROCESSUAL. 2. DEFINIÇÃO DE “CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE” PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO INCISO XVI DO ART. 37 DO MAGNO TEXTO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 3. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. O exame do decurso do prazo decadencial diz respeito, em última análise, ao cabimento da via mandamental, questão processual que não é de ser reexaminada na via recursal extraordinária. 2. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não configura o alegado cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido.’ (RE 602320 AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJE de 21.3.2011). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão impugnada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Desse modo, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (AI 495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005; AI 436.911-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 17.6.2005; RE 154.158-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.9.2002; e RE 153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Leis Distritais nºs 3.656/05 e 3.642/05. Violação de direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Extensão de gratificação sob o fundamento da isonomia. Súmula vinculante nº 37. Precedentes. 1. No caso em tela, para rever o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. 2. Conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 918.275AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 29.4.2016.) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL – FIXAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal. AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 941.644-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE de 04.8.2016.) De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majorados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NO QUAL SE DISCUTEM QUESTÕES ASSENTADAS COMO INFRACONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (TEMAS NS. 181, 660 E 895). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 15.8.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo de instrumento interposto por Marcos Moreira de Oliveira, por ter este Supremo Tribunal assentado sem repercussão geral as questões trazidas no recurso (Recurso Extraordinário n. 598.365, Tema n. 181; Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Tema n. 660; e Recurso Extraordinário n. 956.302, Tema n. 895). 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.8.2016, Marcos Moreira de Oliveira, interpõe em 19.8.2016, tempestivamente, agravo regimental (eDoc n. 20). 3. O Agravante afirma que, ”caracterizada, a toda evidência, a má aplicação do direito constitucional ao caso concreto, evidenciado, pelos vícios da decisão monocrática ora respeitosamente guerreada, que o EXTRAORDINÁRIO manejado foi arbitrariamente inadmitido” (fl. n. 3 do eDoc n. 20). Reitera os argumentos dos recursos anteriores e requer o provimento do presente recurso. 4. VM Fundidos Ltda. e outros, intimados para manifestarem-se, conforme disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, apresentam contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada (eDoc n. 23). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal decidiu não terem repercussão geral as controvérsias trazidas nos autos: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (RE n. 598.365-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26.3.2010). “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). “EMENTA: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito” (RE n. 956.302-RG, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 16.6.2016). 3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.916 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOSUE IRFFI JUNIOR (43011/MG) AGDO.(A/S) : VM FUNDIDOS LTDA AGDO.(A/S) : DENIS MATOSO FRANCA AGDO.(A/S) : JULIANA AUGUSTA SILVA DE OLIVEIRA COSTA AGDO.(A/S) : GUSTAVO VIANA DE MELO FIGUEIREDO AGDO.(A/S) : ANA FLAVIA SILVA VALADARES ADV.(A/S) : JOSUE EUZEBIO DA SILVA (52868/MG) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 04 a 10.11.2016. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 13.6.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Ivanir Branco contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.6.2016, Ivanir Branco interpôs, tempestivamente, agravo regimental (doc. 42). 3. A Agravante sustenta que “o objeto da presente ação vem sendo confundido com outras revisões que pleiteiam apenas aplicações de índices de reajustes. Faz-se necessário, então, fazer tal distinção, a fim de que o presente tema seja julgado pela Suprema Corte e definitivamente harmonizadas todas as interpretações existentes, uma vez que a matéria em questão não se encontra pacificada” (fl. 3. doc. 42). Alega “trata[r]-se de um controle repressivo difuso de norma inconstitucional, possibilitando a declaração de inconstitucionalidade, não da simples aplicação de índices nos benefícios previdenciários, consoante o RE 686.143” (fl. 4, doc. 42) Requer o provimento do presente recurso. 4. Em 8.8.2016, determinou-se a manifestação do Agravado sobre este recurso (doc. 45). Não houve manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social INSS (doc. 48). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” (AI n. 760.358-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.2.2010). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. III - Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 952.337-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 6.9.2016). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.746 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : IVANIR BRANCO ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (34729/BA, 102468/MG, 312716/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 04 a 10.11.2016. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 8.4.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Vitor Ribeiro contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Publicada essa decisão no DJe de 14.4.2016, Vitor Ribeiro interpôs, tempestivamente, agravo regimental (doc. 4). 3. O Agravante sustenta que “o objeto da presente ação vem sendo confundido com outras revisões que pleiteiam apenas aplicações de índices de reajustes. Faz-se necessário, então, fazer tal distinção, a fim de que o presente tema seja julgado pela Suprema Corte e definitivamente harmonizadas todas as interpretações existentes, uma vez que a matéria em questão não se encontra pacificada” (fl. 3. doc. 4). Alega “trata[r]-se de um controle repressivo difuso de norma inconstitucional, possibilitando a declaração de inconstitucionalidade, não da simples aplicação de índices nos benefícios previdenciários, consoante o RE 686.143” (fl. 4, doc. 4) Requer o provimento do presente recurso. 4. Em 20.4.2016, determinou-se a manifestação do Agravado sobre este recurso (doc. 7). O Instituto Nacional do Seguro Social salientou que “o agravo interno, portanto, não pode, sequer, ser admitido, pois não logrou êxito em combater a decisão agravada que se mostra incólume e em consonância com a jurisprudência do STF no que diz respeito à sistemática da repercussão geral, bem como na ausência de preliminar de repercussão geral tá em conformidade com a legislação processual e o entendimento firmado no STF ” (fl. 2, doc. 9). Requer o não provimento do agravo regimental. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” (AI n. 760.358-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.2.2010). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. III - Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 952.337-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 6.9.2016). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.754 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VITOR RIBEIRO ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (34729/BA, 102468/MG, 312716/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 04 a 10.11.2016. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei nº 1.206/87 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula nº 339/STF. RE nº 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante nº 37. Precedentes (ARE nºs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJAgR). ARE nº 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” (Súmula nº 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, na Súmula Vinculante nº 37. 2. A Segunda Turma da Corte, ao examinar os ARE nºs 841.799/RJAgR e 842.201/RJ-AgR, concluiu que a extensão, por via judicial, do reajuste instituído pela Lei Estadual 1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro com base no princípio da isonomia contraria a Súmula Vinculante nº 37. 3. Posteriormente, o Plenário da Corte no exame do ARE nº 909.437/RJ-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, cujo julgamento virtual foi concluído em 1º/9/16, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em debate nos presentes autos, sendo que, na análise do mérito, reafirmou o entendimento neles exarado. 4. Na ocasião assentou-se, também, ser necessário “dispensar a devolução de valores eventualmente recebidos até a data da conclusão do [referido] julgamento, em atenção à segurança jurídica (CPC/2015, art. 525, § 13)”. 5. Agravo regimental não provido. 6. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/10 a 8/11/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cassandra Monaco de Almeida e outros interpuseram tempestivo agravo regimental, em 22/8/16, contra a decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Rio de Janeiro interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO IMEDIATA EM SEUS VENCIMENTOS DO REAJUSTE DE 24%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. REAJUSTE CONCEDIDO NO PERCENTUAL DE 70,5% AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA LEI 1.206/87. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI, QUE NÃO CONTEMPLOU OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 24%, PELA VIA ADMINISTRATIVA AOS REFERIDOS SERVENTUÁRIOS ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2010.259214, A PARTIR DE JANEIRO DE 2011. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA QUE NÃO ANULA O DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104 DO CDC C/C ARTIGO 21 DA LEI Nº 7.357/85. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POR NÃO SE TRATAR DE OUTORGA DE VANTAGEM. RECURSOS CONHECIDOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente violação dos artigos 2º, 5º, caput e inciso LV, 37, incisos X e XIII, 61, § 1º, 96, inciso II, ‘b’, 97, 167, incisos I e II, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, 98, parágrafo único, da Constituição de 1969, assim como da Súmula Vinculante nº 10 e da Súmula nº 339 do STF. Decido. A irresignação merece prosperar, uma vez que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 592.317/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral da matéria suscitada no recurso já havia sido reconhecida por esta Corte, reafirmou a orientação fixada na Súmula nº 339 desta Corte no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A conclusão desse julgamento foi assim noticiada no informativo de jurisprudência do STF: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, reafirmou o Enunciado 339 da Súmula do STF e deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão que estendera gratificação com base no princípio da isonomia. O Tribunal afirmou que a jurisprudência do STF seria pacífica no sentido de que o aumento de vencimentos de servidores dependeria de lei e não poderia ser efetuado apenas com base no princípio da isonomia. Salientou que tampouco seria possível a equiparação salarial, a pretexto de resguardar a isonomia entre servidores de mesmo cargo, quando o paradigma emanasse de decisão judicial transitada em julgado. Observou que, nos termos da Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, a gratificação de gestão de sistemas administrativos seria específica para os servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração - SMA. Frisou que o recorrido, apesar de ocupante de cargo efetivo da SMA, estaria em exercício em secretaria diversa. Dessa forma, não cumpriria os requisitos legais para o recebimento e a incorporação da referida gratificação. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber, quanto ao conhecimento do recurso. Pontuavam que o conflito de interesse teria solução final no âmbito do Poder Judiciário estadual, já que a controvérsia envolveria interpretação conferida à lei municipal e ao decreto que a regulamentara. Além disso, seria necessário revolver os elementos probatórios para assentar premissas diversas das constantes do acórdão recorrido. Vencido também no mérito o Ministro Marco Aurélio, que negava provimento ao recurso extraordinário’. Essa orientação foi consolidada com a edição da Súmula Vinculante 37 com o seguinte teor, in verbis: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’. Por fim, em sessão realizada em 23/2/16, a Segunda Turma desta Corte ultimou o julgamento dos ARE’s nºs 841.799/RJ e 842.201/RJ, ambos da relatoria do Ministro Teori Zavascki, concluindo que o entendimento fixado no mencionado verbete vinculante se aplica ao caso destes autos. Os acórdãos lavrados no julgamento desses recursos, já liberados para publicação pelo eminente relator, estão assim ementados: ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGITIMIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 592.317-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, TEMA 315). 1. A extensão do reajuste instituído pela Lei Estadual 1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com base no princípio da isonomia, contraria firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Súmula Vinculante 37 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’). 2. Agravo regimental provido’. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários advocatícios fixados R$ 1.000,00 pela parte autora, vencida, aplicada, caso deferida a gratuidade de justiça, a regra do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.” Sustentam os agravantes que a decisão agravada deveria ser reconsiderada ou submetida a julgamento colegiado, tendo em vista que: “9. Em primeiro lugar, porque a suposta violação constitucional sustentada pelo estado do Rio de Janeiro é reflexa. Com efeito, verifica-se que a controvérsia foi decidida com fundamento em norma infraconstitucional (Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro). Ora, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. (…) (…) a hipótese dos autos não trata de aumento de provento de servidor público pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, mas, sim, de recomposição salarial de caráter geral, o que excepciona a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado no enunciado de nº 37 da Súmula Vinculante desse Supremo Tribunal Federal, conforme reconhecido em diversas oportunidades, inclusive pelo Plenário dessa Corte no âmbito de sistemática de repercussão geral, no RE 584313 QO-RG/RJ, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se consignou não incidir a Súmula 339/STF, estendendo-se aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares, em razão de sua natureza de revisão geral: (…) No corrente caso, houve concessão, por meio de lei formal (Lei nº 1.206/87, art. 1º), de reajuste a todo o funcionalismo público estadual a título de revisão geral, exceto aos servidores do Poder Judiciário, em razão de disposição legal expressa em sentido contrário (art. 5º), a qual foi posteriormente declarada inconstitucional pelo órgão especial do TJRJ, a fim de que fosse garantida a aplicação isonômica da lei. Sucede que a atuação do Tribunal a quo, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 1.206/87, representa exercício típico da jurisdição constitucional, em que o judiciário atua na condição de legislador negativo retirando normas inconstitucionais do ordenamento jurídico vigente.”. Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), o agravado manifestou-se no sentido da manutenção da decisão ora agravada, alegando, em síntese, que a decisão espelha a jurisprudência da Suprema Corte. Aduz, in verbis, que: “Primeiramente vale destacar que a matéria em questão foi apreciada nesta Corte por meio do Tema 915 – e, nesse sentido, o Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou-se a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, não se manifestando a Ministra Rosa Weber, para assentar a seguinte tese: Não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987, dispensando-se a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01º.09.2016”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A segunda Turma desta Corte, no julgamento dos ARE nºs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR, ambos da relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/5/16, ao examinar especificamente a matéria em análise nestes autos, concluiu pela impossibilidade de se estender o reajuste conferido pela Lei nº 1.206/87 do Estado do Rio de Janeiro aos serventuários da Justiça, sob o fundamento de que a concessão da referida extensão seria contrária ao entendimento firmado neste Tribunal no exame do RE nº 592.317/RJ-RG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como ofenderia o enunciado da Súmula Vinculante nº 37. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, ao proferir voto-vista, assim se pronunciou: “O recorrido, serventuário da Justiça aposentado, ajuizou ação pleiteando a extensão do reajuste conferido pela Lei nº 1.206, de 15 de outubro de 1987, aos servidores civis e militares da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. A referida lei, em seu artigo 5º, excluiu os serventuários da Justiça (…). (…) [E]m período de grande crescimento inflacionário e instabilidade econômica, o Estado do Rio de Janeiro aumentou os vencimentos de seus servidores várias vezes ao longo do ano por meio de diversas leis, algumas específicas para determinada categoria e outras que contemplaram mais de uma classe de servidor. Especificamente em relação aos serventuários do Poder Judiciário, pode-se verificar que a Lei estadual 1.206, de outubro de 1987, que motivou o ajuizamento dessas ações por extensão do reajuste, excluiu expressamente estes servidores do reajuste, uma vez que seus vencimentos já tinham sido reajustados pela Lei 1.181, de agosto de 1987, dois meses antes. Assim, verifica-se que os serventuários do Poder Judiciário, que tiveram aumento de vencimentos por legislação especial, não foram prejudicados pela exclusão da Lei 1.206/87, que apenas lhes negou aumento superior ao já recebido. Ocorre que, ainda em 1987, 400 serventuários impetraram o Mandado de Segurança nº 583/87 pleiteando a extensão do aumento concedido, o que foi deferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em 1988, 1.200 serventuários ajuizaram ação de rito ordinário (Processo nº 1988.001.040463-2) com o mesmo objetivo, que também foi julgada procedente e já transitou em julgado. Diante das decisões judicais, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, concedeu administrativamente (Processo Administrativo nº 11599/1998) o percentual de 10% a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário, como forma de adiantamento do percentual apurado na ação judicial paradigma. Em 2012, o Presidente do Tribunal de Justiça reconheceu, novamente em sede administrativa, o direito de todos os servidores ativos ao reajuste concedido no Processo nº 1988.001.040463-2, excluindo, todavia, os aposentados e pensionistas. A partir desse momento, novas ações foram ajuizadas pleiteando a extensão do aumento aos aposentados, a imediata incorporação do percentual de 24%, bem como seu pagamento retroativo a 1998, quando o pleito foi reconhecido administrativamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo 98/11599-TJ. Na espécie, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estendeu benefício concedido aos demais servidores do Estado do Rio de Janeiro pela Lei estadual nº 1.206, de 15 de outubro de 1987, a serventuário do Poder Judiciário aposentado, com base no princípio da isonomia. (...) O posicionamento do acórdão recorrido, inclusive, reflete o entendimento consignado na Súmula 300 do Tribunal de Justiça. (…) A súmula resulta do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 64836-60.2012.8.19.0000, em que o Órgão Especial do Tribunal, por maioria, com base no princípio da isonomia e considerando as decisões administrativas sobre o tema, reconheceu o direito de todos os servidores a perceberem a diferença de vencimentos originada com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 1.206/87 proferida incidentalmente nos autos do Mandado de Segurança 583/1987. Verifico, assim, que a extensão do reajuste da Lei 1.206/87 aos serventuários do Poder Judiciário importa em conceder aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e na Súmula Vinculante 37: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.’ Esse entendimento restou consagrado no RE-RG 592.317 (tema 315 da sistemática da repercussão geral), de minha relatoria, DJe 7.11.2014, em que se discutiu a possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia. (…) Pelo exposto, considerando que o acordão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, peço vênia ao Relator para divergir e votar por dar provimento ao agravo regimental. Desse modo, considerando a decisão de mérito proferida no RE-RG 592.317 e o teor da Súmula Vinculante 37, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.” Após o voto-vista, o Ministro Relator retificou seu voto para também prover o recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro. Os referidos julgados restaram assim ementados: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGITIMIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 592.317-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, TEMA 315). 1. A extensão do reajuste instituído pela Lei Estadual 1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com base no princípio da isonomia, contraria firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Súmula Vinculante 37 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’). 2. Agravo regimental provido.” Ressalte-se que, posteriormente, esta Corte, no exame do ARE nº 909.437/RJ-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, cujo julgamento foi concluído em 1º/9/16, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria em debate nos presentes autos - “extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987” -, sendo que, na análise do mérito, reafirmou o entendimento aqui exarado. Na ocasião assentou-se, também, ser necessário “dispensar a devolução de valores eventualmente recebidos até a data da conclusão do [referido] julgamento, em atenção à segurança jurídica (CPC/2015, art. 525, § 13)”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 61). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 5.8.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Promédica – Proteção Médica à Empresa S/A, por ter este Supremo Tribunal assentado sem repercussão geral a questão trazida no recurso (Recurso Extraordinário com Agravo n. 697.312, Tema n. 611). 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.8.2016, Promédica – Proteção Médica à Empresa S/A interpõe, em 25.8.2016, tempestivamente, agravo regimental (e-Doc n. 48). 3. A Agravante alega que a matéria em debate tem repercussão geral, mas a decisão agravada “afirma que não houve repercussão geral. Porém, há interesse geral e público pelo desfecho da causa em questão, justamente pelo fato de que o julgador estabeleceu para a Promédica obrigação não oriunda de norma legal ou sequer contratual, ferindo de morte o basilar princípio do pacta sunt servanda” (e-Doc n. 47). Reitera os argumentos dos recursos anteriores e requer o provimento do presente recurso. 4. Neuza Andrade de Almeida, intimada para manifestar-se, conforme disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, apresenta contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada (e-Doc n. 50). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal decidiu não ter repercussão geral a controvérsia trazida nos autos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA DE QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de beneficiário, por parte de operadora de plano de saúde, não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do conjunto fáticoprobatório dos autos (Súmulas 636, 454 e 279 do STF). Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (ARE n. 697.312-RG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 23.11.2012). 3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.548 PROCED. : BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESA SA ADV.(A/S) : GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (28911/BA) AGDO.(A/S) : NEUZA ANDRADE DE ALMEIDA ADV.(A/S) : TEREZA CRISTINA GUERRA DORIA (15959/BA) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa. Plenário, sessão virtual de 28.10.2016 a 08.11.2016. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - LEI N. 9.099/1995. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 800. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 3.8.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Promedica - Proteção Médica a Empresas S/A, por ter este Supremo Tribunal assentado inexistência de repercussão geral nas questões trazidas no recurso (Recurso Extraordinário com Agravo n. 835.833, Tema n. 800). 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.8.2016, Promedica - Proteção Medica a Empresas S/A interpõe, em 25.8.2016, tempestivamente, agravo regimental (doc. 59, fls. 1-8). 3. A Agravante alega que a “pretensão não é o reexame de matéria probatória ou de matéria infraconstitucional, bem como foi devidamente comprovada a existência de repercussão geral e a violação a preceito de status constitucional, consoante razões do Recurso Extraordinário interposto por esta Agravante, qual seja, artigo 5º, inciso II, e artigo170 da CF/88” (sic, doc. 59, fl. 3). Requer a reconsideração da decisão agravada ou provimento do presente recurso. 4. Intimada para apresentar contrarrazões, conforme disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a Agravada não se manifestou (doc. 62, fl. 1). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal decidiu ausente de repercussão geral a controvérsia trazida nos autos: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC” (ARE n. 835.833-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 26.3.2015). 3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.081 PROCED. : BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. ADV.(A/S) : GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (28911/BA) AGDO.(A/S) : EZILDA SANTOS BARBOSA ADV.(A/S) : GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM (33864/BA) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa. Plenário, sessão virtual de 28.10.2016 a 08.11.2016. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 735). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 14.7.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Mato Grosso do Sul, por ter este Supremo Tribunal assentado sem repercussão geral as questões trazidas no recurso (Recurso Extraordinário com Agravo n. 808.524, Tema n. 735). 2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.8.2016, Mato Grosso do Sul interpõe, em 8.8.2016, tempestivamente, agravo regimental (e-Doc. n. 9). 3. O Agravante afirma ter a matéria em debate repercussão geral e “dever ser afastada a asserção de que a matéria recursal é exatamente idêntica à tratada no ARE 808.524 – RG (Tema 735)”, pois “Verifica-se por meio do acórdão recorrido que a discussão objeto do presente feito é o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas diante de contratação temporária para preenchimento de vagas puras que se revela como preterição de direito líquido e certo. Contrario sensu, a matéria veiculada no Recurso Extraordinário com Agravo que serve de leading case para a Repercussão Geral trata do direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, nas hipóteses em que não fica comprovada a preterição, conforme se verifica na descrição do tema. (…) Como se pode aferir as duas hipóteses não são precisamente iguais, cabendo uma distinguishing entre ambas, para concluir que a controvérsia já teve repercussão geral reconhecida por esse excelso STF, no RE nº 598.099/MS (Tema 161), que versa sobre o direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame” (e-Doc. n. 8). Reitera os argumentos dos recursos anteriores e requer o provimento do presente recurso. 4. Nilceia Gonçalves Caceres, intimada para manifestar-se, conforme disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, não apresentou contrarrazões. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal decidiu ausente de repercussão geral a controvérsia trazida nos autos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame. 2. Inviável, em recurso extraordinário, apreciar alegada violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, quando isso depender de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC” (ARE n. 808.524-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 10.6.2014). 3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.428 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : NILCEIA GONCALVES CACERES ADV.(A/S) : GUSTAVO UBIRAJARA GIACCHINI (10895-B/MS) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa. Plenário, sessão virtual de 28.10.2016 a 08.11.2016. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 766. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 22.6.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Gisele Maria Pereira de Souza, por ter este Supremo Tribunal assentado sem repercussão geral as questões trazidas no recurso (Recurso Extraordinário com Agravo n. 821.296, Tema n. 766). 2. Publicada essa decisão no DJe de 28.6.2016, Gisele Maria Pereira de Souza interpõe, em 4.7.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma que “a decisão que ora se pede deste Pretório Excelso transpassa o interesse individual das partes que aqui litigam, assumindo nuance mais ampla e ensejando o conhecimento do presente recurso por motivos juridicamente relevantes” (sic). Reitera os argumentos dos recursos anteriores e requer o provimento do presente recurso. 4. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, intimado para manifestar-se, conforme disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, apresenta contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal decidiu não ter repercussão geral a controvérsia trazida nos autos: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral” (ARE n. 821.296-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 17.10.2014). 3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 967.170 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GISELE MARIA PEREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO JUVENAZZO (186023/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa. Plenário, sessão virtual de 28.10.2016 a 08.11.2016. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 611. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 1º.3.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico, por ter este Supremo Tribunal assentado sem repercussão geral as questões trazidas no recurso (Recurso Extraordinário com Agravo n. 697.312, Tema n. 611). 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.3.2016, Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico interpõe, em 14.3.2016, tempestivamente, agravo regimental (e-Doc n. 8). 3. A Agravante afirma que a matéria em debate tem repercussão geral, mas a decisão agravada “apontou que o suposto Tema suscitado no Recurso Extraordinário já foi analisado pelo C.STF com inexistência de Repercussão Geral. Sem razão. Não foi interposto Recurso Extraordinário devido ao fato da Sentença imputar danos materiais e morais à Cooperativa. Foi interposto o apelo extremo porque a decisão fere o contrato entabulado entre as partes, termo que denota-se limitação ao procedimento pretendido pelo Agravado. Nesta senda, o contrato do qual o Agravado se beneficia é ato jurídico perfeito por excelência, devendo prevalecer o termo firmado entre os contratantes, sob afronta à CRFB/88” (sic, e-Doc n. 5) Reitera os argumentos dos recursos anteriores e requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal decidiu não ter repercussão geral a controvérsia trazida nos autos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA DE QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de beneficiário, por parte de operadora de plano de saúde, não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do conjunto fáticoprobatório dos autos (Súmulas 636, 454 e 279 do STF). Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (ARE n. 697.312-RG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 23.11.2012). 3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.422 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (63440/MG, 295551/SP) AGDO.(A/S) : LEON GILSON ALVIM SOARES ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO ALVIM SOARES (86004/MG) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 28.10.16 a 08.11.16. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário