text: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO (ART. 157 DO CP). CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TENTATIVA DE FURTO (CAPUT DO ART. 155, COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL). OBJETOS QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 55,00 (CINQÜENTA E CINCO REAIS). PRÁTICA DE ATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA PESSOA IDOSA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. VÍTIMA LESIONADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia de que os eventuais arroubos legislativos de irrazoabilidade e desproporcionalidade se expõem a controle jurisdicional. Donde a política criminal-legislativa do Estado sempre comportar mediação judicial, inclusive quanto ao chamado “crime de bagatela” ou “postulado da insignificância penal” da conduta desse ou daquele agente. Com o que o tema da significância penal confirma que o “devido processo legal” a que se reporta a Constituição Federal no inciso LIII do art. 5º é de ser interpretado como um devido processo legal substantivo ou material. Não meramente formal. 2. A insignificância penal expressa um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, substancialmente escapam desse encaixe. E escapam desse molde simplesmente formal, como exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou bem coletivo que a HC 111.198 nossa Constituição Federal prestigia desde o seu principiológico preâmbulo. Justiça como valor, a se concretizar mediante uma certa dosagem de razoabilidade e proporcionalidade na concretização dos valores da liberdade, igualdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc. Com o que ela, justiça, somente se realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por um modo peculiarmente razoável e proporcional. 3. A justiça não tem como se incorporar, sozinha, à concreta situação das protagonizações humanas, exatamente por ser ela a própria resultante de uma certa cota de razoabilidade e proporcionalidade na historicização de valores positivos (os mencionados princípios da liberdade, da igualdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, etc.). Daí que falar do valor da justiça é falar dos outros valores que dela venham a se impregnar por se dotarem de um certo quantum de ponderabilidade, se por este último termo (ponderabilidade) englobarmos a razoabilidade e a proporcionalidade no seu processo de concreta incidência. Assim como falar dos outros valores é reconhecê-los como justos na medida em que permeados desse efetivo quantum de ponderabilidade (mescla de razoabilidade e proporcionalidade, torna-se a dizer). Tudo enlaçado por um modo sinérgico, no sentido de que o juízo de ponderabilidade implica o mais harmonioso emprego do pensamento e do sentimento do julgador na avaliação da conduta do agente em face do seu subjetivado histórico de vida e da objetividade da sua concreta conduta alegadamente delitiva. 4. É possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro a premissa de que toda conduta penalmente típica só é penalmente típica porque significante, de alguma forma, para a sociedade e para a própria vítima. Em tema de política criminal, a Constituição Federal pressupõe lesão significante a interesses e valores (os chamados “bens jurídicos”) por ela avaliados como dignos de proteção normativa. 5. Ao prever, por exemplo, a categoria de infrações de menor potencial ofensivo (inciso I do art. 98), a Constituição Federal logicamente nega a significância penal de tudo que ficar aquém desse potencial, de HC 111.198 logo rotulado de “menor”; ou seja, quando a Constituição Federal concebe a categoria das infrações de menor potencial ofensivo, parece mesmo que o faz na perspectiva de uma conduta atenuadamente danosa para a vítima e a sociedade, é certo, mas ainda assim em grau suficiente de lesividade para justificar uma reação estatal punitiva. Pelo que estabelece um vínculo operacional direto entre o efetivo dano ao bem jurídico tutelado, por menor que seja, e a necessidade de uma resposta punitiva do Estado. 6. A contrario sensu, o dano que subjaz à categoria da insignificância penal não caracteriza, materialmente, sequer lesão de pequena monta; ou seja, trata-se de ofensividade factualmente nula, porquanto abaixo até mesmo da concepção constitucional de dano menor. Donde sua categorização como penalmente atípica. 7. É possível listar diretrizes de aplicação do princípio da insignificância, a saber: a) da perspectiva do agente, a conduta, além de revelar uma extrema carência material, ocorre numa concreta ambiência de vulnerabilidade social do suposto autor do fato; b) do ângulo da vítima, o exame da relevância ou irrelevância penal deve atentar para o seu peculiarmente reduzido sentimento de perda por efeito da conduta do agente, a ponto de não experimentar revoltante sensação de impunidade ante a não-incidência da norma penal que, a princípio, lhe favorecia; c) quanto aos meios e modos de realização da conduta, não se pode reconhecer como irrelevante a ação que se manifesta mediante o emprego de violência ou ameaça à integridade física, ou moral, tanto da vítima quanto de terceiros. Reversamente, sinaliza infração de bagatela ou penalmente insignificante aquela que, além de não se fazer acompanhar do modus procedendi que estamos a denunciar como intolerável, revela um atabalhoamento ou amadorismo tal na sua execução que antecipa a sua própria frustração; isto é, já antecipa a sua marcante propensão para a forma não mais que tentada de infração penal, porque, no fundo, ditadas por um impulso tão episódico quanto revelador de extrema carência econômica; d) desnecessidade do poder punitivo do Estado, traduzida nas situações em que a imposição de uma HC 111.198 pena se auto-evidencie como tão despropositada que até mesmo a pena mínima de privação liberdade, ou sua conversão em restritiva de direitos, já significa um desbordamento de qualquer idéia de proporcionalidade; e) finalmente, o objeto material dos delitos patrimoniais há de exibir algum conteúdo econômico, seja para efetivamente desfalcar ou reduzir o patrimônio da vítima, seja para ampliar o acervo de bens do agente. 8. Na concreta situação dos autos, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta protagonizada pelo paciente, não obstante a reduzida expressividade financeira dos objetos que se tentou furtar. A conduta debitada ao paciente, analisada inclusive sob o aspecto da violência física perpetrada em desfavor de uma pessoa idosa, justifica a mobilização do aparato de Poder em que o Judiciário consiste. Pelo que o processamento criminal do acusado não é de ser considerado medida drástica ou mesmo desproporcional ao particularizado modo como se deu a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora. 9. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em denegar a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, § 2.º, C.C. ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO. USO IMODERADO DE FORÇA FÍSICA CONTRA AS RES FURTIVAES, CARREGADAS PELA VÍTIMA. CONDUTA QUE INCLUSIVE DESENCADEOU A QUEDA DE UMA IDOSA, QUE PRECISOU DE CUIDADOS MÉDICOS. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta do Paciente – tentativa de furto de uma bolsa contendo documentos e objetos pessoais, um telefone celular e a quantia de R$ 55,00 – não pode ser tida como irrelevante para o direito penal, em razão da gravidade da conduta. O Condenado, ao tentar subtrair as res furtivae, utilizou-se de grande força física, causando o desequilíbrio da vítima, em momento que amparava a mãe, pessoa idosa, que caiu e teve de ser submetida a cuidados médicos. Não se pode dizer, na hipótese, que não ocorre lesão a bem jurídico penalmente relevante. 2. Ora, o pequeno valor da res furtiva não se traduz, HC 111.198 automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Além do valor monetário, deve-se conjugar as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar se houve relevante lesão jurídica. 3. ‘A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado’ (STF, HC n.º 97.772/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE de 19/11/2009). 4. Ordem denegada.” 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União reitera, aqui, a tese de atipicidade material da conduta imputada ao paciente. Paciente que foi denunciado por roubo (art. 157 do CP), porém condenado em primeiro grau a nove meses de reclusão por tentativa de furto (inciso II do art. 14, combinado com o art. 155, ambos do Código Penal). Argumenta a defesa, em síntese, que “os objetos furtados foram avaliados em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), de acordo com o laudo pericial de avaliação, em e-STJ, fl. 45, ou seja, valor ínfimo que torna forçosa análise sobre a aplicação do princípio da insignificância […]. Demais disso, cumpre assinalar que houve a efetiva e cabal restituição dos bens à vítima, conforme informações do auto de restituição, inexistindo qualquer ofensa ao bem jurídico tutelado”. Donde o pedido de medida liminar, formulado para que “seja concedida ao paciente a extinção da punibilidade pela aplicação do princípio da insignificância”. No mérito, a Defensoria pugna pela concessão da ordem para “reconhecer a atipicidade material da conduta imputada ao paciente”. 3. Continuo nesta narrativa da causa para anotar que o paciente foi denunciado pelo crime de roubo (art. 157 do CP), nos termos seguintes: “[...] HC 111.198 […] no dia 24.07.2008, por volta das 22h00m, na Avenida Augusto de Lima, em frente ao Minascentro, Bairro Centro, na cidade de Belo Horizonte, o denunciado subtraiu, para sim, mediante violência, uma bolsa, contendo R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) em dinheiro, da vítima Orfila Maria Mudado Silva. Narra ainda a denúncia, que a vítima encontrava-se acompanhada de sua genitora quando foram surpreendidas pelo denunciado que, utilizando-se de força física, empurrouas, tendo a mãe de Orfila caído ao solo, necessitando de cuidados médicos. Consta também da denúncia, que o denunciado puxou violentamente a bolsa da vítima, subtraindo-a, sendo preso, posteriormente. [...]” 4. Seguido o devido iter processual, a denúncia foi julgada parcialmente procedente; e o paciente, “condenado à pena de 9 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade”. 5. Em sede de apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reduziu a reprimenda para 6 (seis) meses de reclusão, mantida a convolação da reprimenda. Redução da reprimenda em consideração ao pequeno valor subtraído pelo paciente, a atrair a regra do privilégio, de que trata o § 2º do art. 155 do Código Penal (“Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa”). 6. Indeferi a medida liminar requestada, à falta dos seus pressupostos. Na seqüência, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo indeferimento da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Consoante relatado, o nosso desafio é saber se os fatos protagonizados pelo paciente autorizam, ou não, a adoção do princípio da insignificância penal. 9. Na busca por uma consistente resposta, repiso que o paciente, com mais de 21 anos de idade à data do fato, foi denunciado pelo suposto delito de roubo (art. 157 do Código Penal). Delito assim narrado pelas instâncias de origem: “[...] […] no dia 24.07.2008, por volta das 22h00m, na Avenida Augusto de Lima, em frente ao Minascentro, Bairro Centro, na cidade de Belo Horizonte, o denunciado subtraiu, para sim, mediante violência, uma bolsa, contendo R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) em dinheiro, da vítima Orfila Maria Mudado Silva. Narra ainda a denúncia, que a vítima encontrava-se acompanhada de sua genitora quando foram surpreendidas pelo denunciado que, utilizando-se de força física, empurrouas, tendo a mãe de Orfila caído ao solo, necessitando de cuidados médicos. Consta também da denúncia, que o denunciado puxou violentamente a bolsa da vítima, subtraindo-a, sendo preso, posteriormente. [...]” 10. Muito bem. Observado o devido itinerário processual, deu-se que o acionante foi condenado a uma pena final de 6 (seis) meses de reclusão, na forma do delito de furto tentado (inciso II do art. 14, combinado com o art. 155, ambos do Código Penal). Pena, essa, que o Juízo processante da HC 111.198 causa substituiu por pena restritiva de direitos (prestação de serviços comunitários). 11. Prossigo para averbar que o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela tipicidade da conduta debitada ao acusado. Ao fazê-lo, apontou que “a conduta do Paciente – tentativa de furto de uma bolsa contendo documentos e objetos pessoais, um telefone celular e a quantia de R$ 55,00 – não pode ser tida como irrelevante par ao direito penal, em razão da gravidade da conduta. O Condenado, ao tentar subtrair as res furtivae, utilizou-se de grande força física, causando o desequilíbrio da vítima, em momento que amparava a mãe, pessoa idosa, que caiu e teve de ser submetida a cuidados médicos”. 12. Assim postas as coisas, tenho que a controvérsia a ser juridicamente equacionada por esta nossa Segunda Turma diz respeito à chamada legalidade penal, expressamente positivada como ato-condição da descrição de determinada conduta humana como crime, e, nessa medida, passível de apenamento estatal, tudo conforme a regra que se extrai do inciso XXXIX do art. 5º da CF, in verbis: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. E assim afirmo por entender que a norma criminalizante (seja ela proibitiva, seja impositiva de condutas) opera, ela mesma, como instrumento de calibração entre o poder persecutório-punitivo do Estado e a liberdade individual. Quero dizer: a norma estatal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia de que os eventuais arroubos legislativos de irrazoabilidade e desproporcionalidade se expõem a controle jurisdicional. Donde a política criminal-legislativa do Estado sempre comportar mediação judicial, inclusive quanto ao chamado crime de bagatela ou postulado da insignificância penal da conduta desse ou daquele agente. Com o que esse tema de que ora nos ocupamos confirma que o devido processo legal a que se reporta a Constituição Federal no inciso LIII do art. 5º é de ser interpretado como um devido processo legal substantivo ou material. Não meramente formal. HC 111.198 13. Dito isso, avanço para lembrar que não são poucos os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal sobre o encarecido postulado da insignificância (que, pessoalmente, prefiro chamar de princípio da insignificância penal, como doravante o farei). Pronunciamentos que, em larga medida, reproduzem os convincentes vetores propostos pelo sempre lúcido ministro Celso de Mello, assim resumidos: “(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada“ (trecho do voto do HC 96.823). 14. Eu mesmo, em diversas oportunidades, segui essas diretivas para examinar os processos que recebemos sobre casos por vezes caricatos da nossa triste realidade social, tão marcada por assimetrias patrimoniais, de renda e de acesso a bens culturais. Processos em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe. E escapam desse molde simplesmente formal, como exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou bem coletivo que a nossa Constituição Federal prestigia desde o seu principiológico preâmbulo. Justiça como valor, a se concretizar mediante uma certa dosagem de razoabilidade e proporcionalidade na concretização dos valores da liberdade, igualdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc. Com o que ela, justiça, somente se realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por um modo peculiarmente razoável e proporcional. Equivale a dizer: a justiça não tem como se incorporar, sozinha, à concreta situação das protagonizações humanas, exatamente por ser ela a própria resultante de uma certa cota de razoabilidade e proporcionalidade na historicização de valores positivos (os mencionados princípios da liberdade, da igualdade, da segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc.). Donde a compreensão de que falar do valor da justiça é falar dos outros valores que dela venham a se impregnar por se dotarem de um certo quantum de ponderalibilidade, HC 111.198 se por este último termo (ponderabilidade) englobarmos a razoabilidade e a proporcionalidade no seu processo de concreta incidência. Assim como falar dos outros valores é reconhecê-los como justos na medida em que permeados desse efetivo quantum de ponderabilidade (mescla de razoabilidade e proporcionalidade, torna-se a dizer). Tudo enlaçado por um modo sinérgico, no sentido de que o juízo de ponderabilidade implica o mais harmonioso emprego do pensamento e do sentimento do julgador na avaliação da conduta do agente em face do seu subjetivado histórico de vida e da objetividade da sua concreta conduta alegadamente delitiva. 15. Com efeito, é nessa perspectiva de concreção do valor da justiça que se pode compreender o tema da insignificância penal como um princípio implícito de direito constitucional e, simultaneamente, de direito criminal. Pelo que é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro a premissa de que toda conduta penalmente típica só é penalmente típica porque significante, de alguma forma, para a sociedade e a própria vítima. É falar: em tema de política criminal, a Constituição Federal pressupõe lesão significante a interesses e valores (os chamados bens jurídicos) por ela avaliados como dignos de proteção normativa. Daí por que ela, Constituição, explicitamente trabalha com dois extremos em matéria de política criminal: os crimes de máximo potencial ofensivo (entre os quais os chamados delitos hediondos e os que lhe sejam equiparados, de parelha com os crimes de natureza jurídica imprescritível) e as infrações de pequeno potencial ofensivo (inciso I do art. 98 da CF). Mesmo remetendo à conformação legislativa ordinária a descrição dos crimes hediondos, bem como daqueles de pequeno potencial de ofensividade. 16. Nesse fluxo de idéias, sinta-se que a nossa Constituição, ao prever, por exemplo, a categoria de infrações de menor potencial ofensivo (inciso I do art. 98), logicamente nega a significância penal de tudo que ficar aquém desse potencial, de logo rotulado de menor; ou seja, quando a Constituição Federal fala em infração de menor potencial ofensivo, labora por modo exauriente no campo do potencial de lesividade que tem como suficiente para tipificar penalmente determinada conduta. HC 111.198 Suficiência louvada na premissa de que toda ação ou omissão penalmente significante é a que instabiliza por modo temerário a convivência humana. É a que provoca, ora mais, ora menos, temerária discórdia no seio da coletividade, de modo a afetar a estabilidade das respectivas relações. 17. Dito de outro modo, quando a Constituição Federal concebe a categoria das infrações de menor potencial ofensivo, parece mesmo que o faz na perspectiva de uma conduta atenuadamente danosa para a vítima e a sociedade, é certo, mas ainda assim em grau suficiente para justificar uma reação estatal punitiva. Pelo que estabelece um vínculo operacional direto entre o efetivo dano ao bem jurídico tutelado, por menor que seja, e a necessidade de uma resposta punitiva do Estado. 18. A contrario sensu, o dano que subjaz à categoria da insignificância penal não caracteriza, materialmente, sequer lesão de pequena monta; ou seja, trata-se de ofensividade factualmente nula, porquanto abaixo até mesmo da concepção constitucional de dano menor. E aqui não me custa repisar que dano praticamente nulo não é lesão penalmente significante. É ofensa factual, de alguma forma, porém contingencialmente desprovida de força para sequer deflagrar a incidência da norma penal em qualquer dos seus pressupostos e das suas finalidades punitivo-ressocializadoras do ângulo do agente, e inibidoras de comportamento igual ou assemelhado, do ângulo da sociedade (o chamado efeito profilático ou educativo da norma penal). 18. Daqui se segue que o nosso desafio é encontrar aqueles vetores que levem ao juízo da não-significância penal da conduta. Por isso que proponho uma leitura pluridimensional da figura da adequação típica, principiando pelo ângulo do agente; quero dizer: da perspectiva do agente, a conduta deve revelar muito mais uma extrema carência material do que uma firme intenção e menos ainda toda uma crônica de vida delituosa. Pelo que o reconhecimento da irrelevância penal da ação ou omissão formalmente delituosa passa a depender de uma ambiência factual reveladora da extrema vulnerabilidade social do suposto autor do fato. Até porque, sendo o indivíduo uma realidade única ou insimilar, HC 111.198 irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique há de exibir o timbre da personalização. Logo, tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal (sobretudo os institutos da pena e da prisão), pois é a própria Constituição que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e as minhas circunstâncias”, como luminosamente enunciou Ortega Y Gasset ). 19. Já do ângulo da vítima, o exame da relevância ou irrelevância penal deve atentar para o seu peculiarmente reduzido sentimento de perda por efeito da conduta do agente, a ponto de não experimentar revoltante sensação de impunidade ante a não-incidência da norma penal que, a princípio, o favorecia. Espécie da mais consentida desreificação ou auto-apeamento de situação jurídico-subjetiva. Sem que estejamos a incluir nesse vetor aquelas situações atinentes aos bens de valoração apenas no psiquismo da vítima, porquanto de valor tão-somente sentimental (uma bijuteria que pertenceu a importante familiar falecido ou muito admirado, por exemplo). 20. Salto para o prisma dos meios e modos de realização da conduta para ajuizar que não se pode reconhecer como irrelevante a ação que se manifesta mediante o emprego de violência ou ameaça à integridade física, ou moral, tanto da vítima quanto de terceiros. É dizer: os meios e modos de execução da ação formalmente delitiva não podem consistir em atentado à vida, à saúde, à integridade física, nem à dignidade de qualquer pessoa. Reversamente, sinaliza infração de bagatela ou penalmente insignificante aquela que, além de não se fazer acompanhar do modus procedendi que estamos a denunciar como intolerável, revela um atabalhoamento ou amadorismo tal na sua execução que antecipa a sua própria frustração; isto é, já antecipa a sua marcante propensão para a forma não mais que tentada de infração penal, porque, no fundo, ditadas por um impulso tão episódico quanto revelador de extrema carência econômica. 21. Prossigo na gradativa aproximação do tema para dizer que, do ângulo da repressão estatal, a aplicação do princípio da não-significância HC 111.198 penal é de se dar num contexto empírico de óbvia desnecessidade do poder punitivo do Estado. Refiro-me àquelas situações em que a imposição de uma pena se auto-evidencie como tão despropositada que até mesmo a pena mínima de privação liberdade, ou sua conversão em restritiva de direitos, já significa um desbordamento de qualquer idéia de proporcionalidade. 22. Por fim, e invertendo um pouco a visão até hoje prevalecente na doutrina e na jurisprudência brasileiras acerca do furto e demais crimes contra o patrimônio, tenho que o reconhecimento da atipicidade material da conduta há de levar em consideração o preço ou a expressão financeira do objeto do delito. Quero dizer: o objeto material dos delitos patrimoniais é de ser conversível em pecúnia, e, nessa medida, apto a provocar efetivo desfalque ou redução do patrimônio da vítima. Reversamente há de propiciar algum enriquecimento do agente. Enriquecimento sem causa, lógico, apto à estimulação de recidiva e à formação do juízo malsão de que o crime compensa. É dizer, o objeto material do delito há de exibir algum conteúdo econômico, seja para efetivamente desfalcar ou reduzir o patrimônio da vítima, seja para ampliar o acervo de bens do agente. 23. Claro que as presentes diretivas de aplicabilidade do princípio da insignificância penal não são mais que diretivas mesmas ou vetores de ponderabilidade. Logo, admitem acréscimos, supressões e adaptações ante o caso concreto, como se expõem até mesmo à exclusão, nesses mesmos casos empíricos (por exemplo nos crimes propriamente militares de posse de entorpecentes e nos delitos de falsificação da moeda nacional, exatamente como assentado pelo Plenário do STF no HC 103.684 e por esta Segunda Turma no HC 97.220, ambos da minha relatoria). 24. Presente essa moldura teórica, e atento às peculiaridades do caso concreto, tenho que a ordem é de ser denegada. É que dou pelo acerto da tese firmada pela autoridade impetrada, no sentido de que, nada obstante a reduzida expressividade financeira dos bens subtraídos (tentativa de furto de uma bolsa contendo documentos e objetos pessoais, um telefone celular e a quantia de R$ 55,00), o caso dos autos não HC 111.198 autoriza a aplicação do princípio da insignificância penal. De início, porque identifico a reprovabilidade da conduta do agente, consideradas as circunstâncias do crime, uma vez que se trata de furto praticado com as particularidades que foram assim ressaltados pelo órgão ministerial púlbico: “[...] 13. Efetivamente, a conduta, tal como narrada na denúncia (furto com uso de violência indireta contra vítima idosa, que necessitou de cuidados médicos), passa ao largo da inexpressividade penal, não podendo ser qualificada como sendo de ínfima afetação social ou de absoluta irrelevância ao bem juridicamente tutelado (patrimônio), de modo a concluirse, induvidosamente, primo ictu oculi, pela aplicação da insignificância penal à espécie em razão da incontroversa descaracterização da tipicidade penal (material). 14. Ao contrário, hipóteses como a revelada nos autos requer, por certo, discernimento e cautela, sendo necessário proceder-se à diferenciação entre o bem de ínfimo valor (efetivamente insignificante, e que por isto acarreta o inevitável reconhecimento da atipicidade de conduta) e o de pequeno valor. 15. Aplicar-se a lei penal, in casu, não denota apego ao valor furtado. É, antes, apego à tentativa de possibilitar à sociedade o mínimo de tranquilidade no exercício de seus direitos ou, quiçá, o próprio exercício destes direitos, indubitavelmente ameaçados por condutas como a descrita nos autos. 16. Ademais, não se pode banalizar o impulso inicial do paciente rumo à vida criminosa. Nesse momento, não se deve analisar apenas o valor do bem subtraído, mas as consequências que a impunidade gerará em sua consciência, o que poderá incentivá-lo a cometer novos desvios de conduta voltando à prática de outros crimes. 17. Por conseguinte, ante a ofensividade da conduta, a HC 111.198 periculosidade social da ação e o alto grau de reprovabilidade do comportamento, não há que se cogitar em descaracterização da tipicidade penal. [...]” 25. Nessa ambiência, não vejo como afirmar que a conduta protagonizada pelo paciente seja de mínima ofensividade, ou mesmo de um reduzidíssimo grau de reprovabilidade, a ponto de provocar a incidência do princípio da irrelevância penal. Ao contrário, entendo que o reconhecimento da insignificância material da conduta imputada ao paciente, na concreta situação dos autos, serviria muito mais como um nocivo estímulo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário. 26. Noutras palavras: a meu sentir, a conduta discutida nestes autos, analisada inclusive sob o aspecto da violência física perpetrada em desfavor de uma pessoa idosa, justifica a mobilização do aparato de Poder em que o Judiciário consiste. Pelo que o processamento criminal do acusado não é de ser considerado medida drástica ou mesmo desproporcional ao particularizado modo como se deu a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora. Na linha, portanto, da doutrina de Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal. Volume 1. 10ª edição. Página 26), a saber: “[...] A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klauss Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. [...]” HC 111.198 27. Por tudo quanto posto, acolho o parecer ministerial público para indeferir o habeas corpus. 28. É como voto. ************ 06/03/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.198 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, estou de acordo. Há um só fato que me parece suficiente: é o caso de reincidência da paciente. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - É, da primeira paciente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Só esse fato já é suficiente, ao meu ver, para que não se possa reconhecer esse benefício. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.198 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : GLAUTON DE SOUZA COSTA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem denegada, nos termos Decisão unânime. 2ª Turma, 06.03.2012. do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação do quantum relativo à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. “O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no §4° do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena autonomia para aplicar a redução no ‘quantum’ reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto” (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). O Plenário desta Corte, ao julgar o HC 97.256/RS (rel. min. Ayres Britto, DJe nº 247, publicado em 16.12.2010), julgou inconstitucional o art. 44 da Lei nº 11.343/2006, na parte em que vedava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os condenados por crime de tráfico de drogas. Ordem concedida de ofício, para determinar ao juízo de origem que examine se o paciente preenche os requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder, de ofício, apenas HC 107.757 para determinar ao juízo de origem ou, caso já transitada em julgado a condenação, ao juízo da execução que examine, com urgência, se o paciente preenche os requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUIS MALULA COSTA contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 137.884/RJ. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, ambos da Lei nº 11.343/06). Inconformada, a defesa apelou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou provimento ao recurso, e impetrou habeas corpus ao STJ, que denegou a ordem pretendida. Daí o presente habeas corpus, no qual a impetrante requer a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo. Para tanto, alega que “não houve na sentença a indicação dos motivos suficientes que levaram os magistrados a aplicar o índice de apenas 1/3 (um terço) de redução e não o de 2/3 (dois terços) como permite o referido dispositivo legal”. Não foi formulado pedido de liminar e o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): No tocante ao quantum de redução decorrente da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é da jurisprudência deste Tribunal que “o magistrado não está obrigado a aplicar tal causa de diminuição em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no ‘quantum’ reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto” (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). Nesse contexto, entendo que a fixação do quantum de redução da pena no patamar de 1/3 foi suficientemente fundamentada no “iter criminis percorrido pelo agente quando da prática delitiva”, sendo considerada principalmente a “forma como a droga foi preparada e acondicionada previamente para dificultar o seu encontro”. Nesse ponto, destaco o trecho do acórdão proferido em sede de apelação: “Em relação à aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, andou bem o Magistrado de Primeiro Grau ao fixar a redução de 1/3 (um terço), levando em conta o ‘iter criminis’ percorrido pelo agente. Com efeito, considerando o contexto das circunstâncias de fato em que o crime ocorreu, com o acondicionamento da droga de forma previamente preparada, para dificultar o seu encontro, e a quantidade que seria lançada no mercado consumidor, o que já foi determinado no laudo pericial, a diminuição implementada na sentença é a que melhor se coaduna com os fins de prevenção geral positiva do crime em questão”. Diante de tais constatações, não verifico qualquer ilegalidade na fixação do quantum de diminuição da pena no patamar de 1/3. Por outro lado, ao compulsar os autos, verifico que o magistrado HC 107.757 sentenciante, quando da dosimetria da pena, deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exclusivamente em decorrência da vedação prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06. Ocorre que o Plenário desta Corte, na sessão realizada em 1°.9.2010, ao julgar o HC 97.256/RS, rel. min. Ayres Britto, julgou inconstitucional o art. 44 da Lei nº 11.343/2006 na parte em que vedava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os condenados por crime de tráfico de drogas. Na mesma ocasião, o Tribunal entendeu pela remoção do óbice legal à conversão e atribuiu ao juízo da causa ou, caso transitada em julgado a condenação, ao juízo da execução o exame do preenchimento dos requisitos legais para a substituição da pena. Por todo o exposto, concedo a ordem, de ofício, apenas para determinar ao juízo de origem ou, caso já transitada em julgado a condenação, ao juízo da execução que examine, com urgência, se o paciente preenche os requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. 1. O crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações. Precedentes Corte (HCs 102.774, 107.209, 102.491, 104.880 e RHC 105.183). 2. Iniciando o prazo prescricional com a cessação da atividade delitiva, não é cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade no caso concreto. 3. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEONARDO RODRIGUES MAC CORMICK SANHAÇO contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido no julgamento da Apelação 0000031-49.2009.7.01.0401/RJ, de relatoria do Ministro Alvaro Luiz Pinto. 2. Na espécie, conforme narra a inicial, o paciente foi denunciado pelo Ministério Público Militar pela suposta prática do crime de estelionato tipificado no art. 251 do Código Penal Militar. Sua conduta consistiu em deixar de comunicar à administração militar o óbito de sua mãe, pensionista do Exército, ocorrido em 22.6.2005, e movimentar a respectiva conta corrente, inclusive com saques, desde a data do óbito até janeiro de 2007. A inicial acusatória foi recebida na 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar em 24.08.2009 e a sentença de primeiro grau foi proferida em 29.04.2010, condenando o ora paciente à pena de dois anos de reclusão, com a concessão do benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo mínimo de seis anos. O Superior Tribunal Militar, em sessão do dia 27.10.2010, deu parcial provimento à Apelação 0000031-49.2009.7.01.0401/RJ para, mantendo a condenação, reduzir o prazo do sursis penal de seis para dois Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.385 anos, rejeitada a preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição. Daí a presente impetração. 3. Neste writ, o impetrante argumenta que o crime imputado ao paciente se consumou com a ocorrência da primeira movimentação bancária indevida, realizada em 22.6.2005, logo após o falecimento de sua mãe. Desse modo, diante da pena aplicada em concreto e levando-se em conta os marcos interruptivos da prescricionais, invoca a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Assim, requer a concessão do presente habeas corpus, a fim de que se reconheça a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da prescrição. O impetrante pede, ainda, a intimação do representante da Defensoria Pública da União para acompanhamento do feito. 4. O Ministério Público Federal exarou parecer pela denegação do writ. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito à natureza jurídica do crime de estelionato perpetrado contra a Previdência Social e ao início do cômputo do prazo prescricional. 2. Na espécie, o paciente deixou de comunicar à administração militar o óbito de sua mãe, pensionista do Exército, e continuou a movimentar sua conta, com saque do benefício previdenciário. O paciente manteve, assim, a administração Militar em erro ao omitir intencionalmente a morte se sua mãe, com a intenção premeditada de sacar a pensão indevidamente, o que denota sua condição de beneficiário da fraude. Mês a mês, do óbito da mãe até a cessação do benefício, em janeiro de 2007, o crime de estelionato se renovava, com a conduta omissa do paciente de não comunicar o óbito e com a conduta comissiva de realizar os saques bancários do valor do benefício mensalmente depositado. O entendimento prevalente nesta Corte tem sido no sentido de que no crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações. Nesse sentido, v.g.: “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal Militar. Crime de estelionato contra a Administração Militar. Artigo 251, caput, do Código Penal Militar. Fraude praticada em proveito próprio, visando à Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.385 obtenção indevida de pensão militar. Crime permanente. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data do recebimento indevido da última prestação do benefício irregular. Precedentes. Recurso não provido. 1. Esta Suprema Corte já se pronunciou no sentido de que o crime de estelionato previdenciário “quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, o que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da cessão da permanência” (RHC nº 105.761/PA, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). 2. Aplicando esse entendimento, configura-se, no caso, como termo inicial para a contagem da prescrição, a data em que foi percebida a última parcela do benefício. Assim, entre essa data e data do recebimento da denúncia, não transcorreu período superior a doze anos (art. 125, inciso IV, do Código Penal Militar), prazo prescricional para o delito, considerando a pena máxima cominada de 7 anos. 3. Recurso não provido.” (RHC 105183/DF – Rel. Min. Dias Toffoli – 1.ª Turma – un. - j. 30/08/2011 – Dje195 de 11/102/2011.) No mesmo sentido, vários julgados da 1.ª e da 2.ª Turma desta Corte (v.g.: HC 102.774, 107.209, 102.491 e 104.880) 3. No caso em tela, o pagamento do benefício fraudulento iniciou-se em julho de 2005 e cessou em janeiro de 2007. O prazo prescricional, na espécie, é de quatro anos, nos termos do art. 125, inciso VI, do Código Penal Militar, considerando a pena aplicada de dois anos de reclusão. Desse modo, não houve consumação da prescrição da pretensão punitiva ou executória, à falta de decurso de lapso temporal superior a quatro anos, quer entre o recebimento da última parcela do benefício em fraude (janeiro de 2007) e a data do recebimento da denúncia (24.8.2009), quer entre esta e a data da publicação da sentença (05.5.2010). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.385 4. Ante o exposto, denego o habeas corpus. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PENSÃO INSTITUÍDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES DA ATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, CAPUT, E INC. I, 39, § 1º, 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO E AO ART. 20 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Marco Aurélio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR SOB REGIME CLT. REVISÃO DE PENSÃO INSTITUÍDA ANTES DE 05/10/1988. EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA. CF/88, ART. 40, § 4º NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 20/98. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO STF. I – Não se aplica o disposto no art. 40, § 4º, da CF/88, na redação anterior à EC nº 20/98, que assegurou a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores públicos em atividade, ao servidor submetido ao regime da CLT, segurado da Previdência Social que se aposentou antes do advento da Lei nº 8.112/90 ou aos seus pensionistas. (RE nº 241.372-3/SC, Relator o Min. Ilmar Galvão, julg. 21/08/2001) RE 471.008 II – Ressalva do entendimento contrário do relator. III – Embargos infringentes não providos” (fl. 678). 2. A Recorrente alega contrariedade aos arts. 5º, caput e inc. I, 39, § 1º, 40, §§ 4º e 5º, da Constituição da República e ao art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Argumenta que o instituidor da pensão, seu falecido marido, sempre foi servidor público estatutário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 449, rel. Min. Carlos Velloso, pelo que o regime jurídico do benefício previdenciário a ser observado seria o do art. 40, §§ 4º e 5º (antes da alteração por emenda constitucional) da Constituição da República, com a observância da igualdade de vencimentos e proventos entre funcionários em atividade e os aposentados e pensionistas. 3. Em 15.2.2006, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por Matilde de Almendra Freitas do Egito Coelho contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual indeferira pedido de equiparação de pensão com os vencimentos de servidor público. 4. Publicada essa decisão no DJ de 6.3.2006 (fl. 725), interpôs a ora Recorrente, Matilde de Almendra Freitas do Egito Coelho, em 9.3.2007, agravo regimental (fls. 728-734). 5. Alegou, naquele agravo, que a matéria constitucional estaria prequestionada, pois não pretendera a declaração de inconstitucionalidade do regime jurídico dos funcionários do Banco Central do Brasil em relação à ordem constitucional pretérita, pela simples razão de que não haveria necessidade dessa declaração para valer-se do direito pretendido, pois previsto na Constituição de 1988. RE 471.008 Afirmou que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 449, este Supremo Tribunal Federal teria decidido que os funcionários do Banco Central do Brasil estariam submetidos ao regime estatutário e não ao celetista. Assim, a decisão agravada contrariaria o art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição da República. Sustentou que se o instituidor da pensão era servidor público típico, como confirmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 449, passara a ter direito à paridade de vencimentos e de proventos a que se referem os §§ 4º e 5º do artigo 40 da Constituição, antes da Emenda Constitucional n. 20/1998. Em face dos dispositivos constitucionais autoaplicáveis, esse direito poderia ser exercido a qualquer momento a partir da promulgação da Constituição da República de 1988. Asseverou que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicariam ao caso em pauta, pois trataram de empregado celetista de empresa pública ou de sociedade de economia mista e não de empregado de autarquia federal de direito público, como na espécie. Argumentou, ao final, que os servidores do “Banco Central que se aposentaram antes da Lei n. 8.112/90 e da Constituição de 1988 não teriam sido excluídos do status estatutário” (fls. 734) no julgamento da mencionada ação direta de inconstitucionalidade. Requereu a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. 6. No julgamento em 23.10.2007, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, nos termos do que proferido pelo Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao recurso de agravo regimental: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO – IDAS E VINDAS – SEGUIMENTO. A circunstância de existirem, quer sob o RE 471.008 ângulo material, quer sob o ângulo instrumental, enfoques diversificados, até mesmo no Supremo, é de molde a ensejar a sequencia do extraordinário, abrindo-se campo ao exercício do direito de defesa em plenitude” (fl. 759). 7. Assim, tendo a Primeira Turma acordado sobre nova análise do recurso extraordinário, a fim de permitir o exercício do direito de defesa perante o colegiado, trago o feito a julgamento. 8. A Procuradoria-Geral da República deu parecer no sentido de negar provimento ao recurso (fls. 702-721). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 2. Primeiramente, porque a controvérsia trazida pela autora, relativa à legitimidade do regime jurídico dos servidores do Banco Central do Brasil – Bacen, no período anterior à promulgação da Constituição de 1988, não foi analisada pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido, ao qual não foram opostos embargos declaratórios, faltando ao recurso extraordinário, portanto, o necessário prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. O entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 449, Relator o Ministro Carlos Velloso, não tem aplicação ao caso em pauta, ao contrário do que afirma a Recorrente. Naquele julgamento, este Supremo Tribunal considerou que a norma originária do art. 39 da Constituição de 1988 determinava a aplicação do regime jurídico único estabelecido pela Lei n. 8.112/1990 também aos servidores do Banco Central do Brasil - Bacen, por exercerem função pública, sendo inconstitucional o art. 251 desse diploma legal, que expressamente os excluía de seu âmbito de incidência. Nada foi decidido – e nem poderia – sobre a compatibilidade da norma que disciplinava o regime jurídico dos servidores do Banco RE 471.008 Central do Brasil – Bacen (art. 52 da Lei 4.595/1964) com a Carta anterior. 4. Na espécie, o marido da Recorrente, Wilson do Egito Coelho, aposentou-se por tempo de serviço em 4 de abril de 1983 (fl. 19) e faleceu em 3 de agosto de 1986. Assim, a relação entre o marido falecido da Recorrente e o Banco Central era regida pelo art. 52, § 4º, da Lei n. 4.595/1964 (Os funcionários do quadro de pessoal próprio permanecerão com seus direitos e garantias regidos pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria profissional de bancários). 5. Afastada, portanto, a aplicação da orientação fixada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 449, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de não se aplicar o art. 40, § 4º, da Constituição da República ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido os julgados seguintes: “EMENTA: Pensão por morte: Const, art. 40, § 5º: não incidência sobre pensão previdenciaria de servidor falecido quando vinculado ao Estado por relação trabalhista. O art. 40, § 5º, da Constituição, ao estabelecer que "o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", embora não faça distinção entre pensões concedidas antes e pensões concedidas após o advento da Carta de 1988 - conforme se decidiu no julgamento do MS 21.521 (Velloso, DJ 6.8.93) -, só alude às pensões estatutárias, isto é, às pensões instituídas por servidor público: não beneficia, assim, ao servidor falecido antes da Constituição - e, pois, da instituição do regime único -, quando vinculado ao Estado por relação trabalhista e não estatutária”(RE 223.732, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2000). “EMENTA: Servidor público submetido ao regime da RE 471.008 Consolidação das Leis do Trabalho, segurado da Previdência Social, que se aposentou antes do advento do regime único (L. 8.112/90): não se aplica o artigo 40, § 4º, da CF/88, redação anterior à EC 20/98, que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal é adstrito ao servidor público que se aposenta sob o regime estatutário: precedentes” (RE 372.066-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 11.11.2005). “EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.112/90. Não se aplica a norma do artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil --- redação anterior à EC 20/98 --- ao servidor submetido ao regime da CLT, que se aposentou antes do advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 370.423AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 23.6.2006). 6. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. 06/03/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.008 DISTRITO FEDERAL PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.008 ADITAMENTO AO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Presidente, Senhores Ministros, eu vou fazer até um resumo e apenas para pontuar. O instituidor da pensão se aposentou em 4.4.1983, no Banco Central; faleceu em 3.8.1986. E vigorava, então, a Lei n. 4595/64, que estabelecia que o regime dos empregados do Banco Central era regido pela CLT. No presente caso, o que se alega sempre é que, em 1997, considerando o advento da Lei n. 8.112, depois da Constituição de 1988, que estabeleceu o Regime Jurídico Único e que considerou que deveria se aplicar o regime estatutário ao Banco Central - portanto, desde 91, foi isso que ficou decidido na Ação Direta n. 449 -, pretende a ora recorrente que, valendo-se dessa decisão, retroaja o regime jurídico estatutário para 86 83 aposentadoria; 86. Digo eu basicamente aqui que, a meu ver, não assiste razão à recorrente: primeiro, porque a controvérsia que é trazida quanto à legitimidade do regime jurídico dos servidores do Banco Central, no período que antecede a promulgação da Constituição de 1988 sequer foi analisada pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido e não houve oposição de embargo. Portanto, quanto a esse período, haveria até ausência de um prequestionamento. Mas, de toda sorte, quanto ao entendimento firmado no julgamento RE 471.008 da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 449 que é o que se pretende que seja aplicado ao caso e foi relatado pelo Ministro Carlos Velloso, tenho que hão se aplica ao caso em pauta, conforme pretendido pela recorrente. Naquele julgamento, este Supremo Tribunal considerou que a norma originária do artigo 39 da Constituição de 1988 determinava aplicação de regime jurídico único, estabelecido pela Lei n. 8.112/90 também aos servidores do Banco Central. E, então, declarou inconstitucional o art. 251 da Lei n. 8.112, que excluía do seu âmbito de incidência exatamente os empregados do BACEN". Foi só isso que foi discutido naquela ação relativamente a uma lei, portanto, de 90. "(...) Nada foi decidido naquela ação ... (Lê voto escrito) ... da Lei 4.595, com a Carta anterior (...)". Embora haja uma referência que o Ministro Carlos Velloso fala que poderia já se ter o regime estatutário, mesmo sob a égide da Carta de 67, mas não houve o exame, pelo tribunal, disso. Até porque, de toda sorte e foi dito pelo nobre advogado, da tribuna, já na Carta de 67 ou na Emenda nº 1 de 69, o Banco Central poderia ser considerado de todo jeito uma autarquia, sujeitando seus empregados ao regime estatutário -, se tratava de função de Estado. Ora, na Administração Direta, tínhamos pencas de casos da aplicação da CLT. Por isso que a Constituição de 88 veio estabelecer o Regime Jurídico Único, porque havia, em algumas entidades administrativas, cinco regimes jurídicos: o celetista, o estatutário, o extranumerário, o contratado; portanto, nada de novo a respeito da matéria. "(...) Na espécie, como eu disse, o marido da recorrente ... (Lê voto RE 471.008 escrito)... e cita também outros precedentes (...)". Por isso, Senhor Presidente, não vou me alongar porque mais é doutrina. Estou encaminhando a votação no sentido de negar provimento ao recurso. ......................................... 06/03/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.008 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - Senhor Presidente, na verdade, a tese da pensionista recorrente, que foi exposta com brilho da tribuna, esteia-se na compreensão de que o instituidor da pensão estaria alcançado pelos efeitos da decisão proferida na ADI 449, nesta Corte, em que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único. Esse artigo, como bem destacado pela eminente Relatora, excluía os servidores do Banco Central - uma autarquia, como todos sabemos - das normas instituidoras do Regime Jurídico Único. Ocorre que o instituto da herança, como bem pontuado pela eminente Ministra Relatora, se aposentou em 1983 e veio a falecer em 1986. E sempre teve a sua situação jurídica regida pelo art. 52, § 4º, da Lei 4.595/64, que qualificava a relação jurídica como celetista. O que - como também bem acentuado pela eminente Relatora - era bastante comum, órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado mantendo com os servidores relação jurídico-celetista. Por essa razão, e na esteira dos fundamentos expendidos, e destacando ainda que se quer prequestionada a questão que se aventou da tribuna a qual diz respeito à natureza jurídica do vínculo no período anterior - e aí teríamos os índices de prequestionamento -, estou acompanhando na íntegra o voto do eminente Relatora. 06/03/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.008 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, um tema que é objeto do debate: o Supremo Tribunal Federal sempre teve uma linha de atuação com a aplicação do princípio de direito intertemporal, tempus regit actum. Tanto assim é que a Súmula 359, muito embora trate de um assunto semelhante, ela dispõe: "Ressalvada revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, (...)". Então, há uma contemporaneidade entre a aquisição do direito com problema de requisitos. E isso é um raciocínio bifronte, porque tanto se concede, quanto também não se concede com base nesse mesmo princípio. A Ministra Cármen Lúcia citou alguns dados que eu também, aqui, destaquei. Assim é, Senhor Presidente, que verifico o seguinte: A pensão da recorrente foi instituída em 03/08/86, em razão do óbito do seu marido. Na época, ainda não estava em vigor a Carta de 88, muito menos a Lei 8.112/90, que, em seu art. 251, consoante decidido na ADI 449, permitia a conversão dos celetistas do BACEN em estatutários. Acrescento ainda, Senhor Presidente, que a ADI 449, que reconheceu apenas que os servidores do BACEN deveriam tornar-se estatutários, ela não beneficia, concessa venia, a recorrente, tendo em vista que o seu marido, instituidor da pensão, faleceu em 1986. Então, dentro dessa ótica e dentro dessa regra que o Supremo Tribunal Federal tem seguido cotidianamente, o falecimento dele, antes do advento da Carta de 88 e antes do advento da Lei 8.112, revela que RE 471.008 efetivamente a posição do Tribunal Regional Federal não deve ser desacolhida neste recurso extraordinário. Até porque, no desfecho da ADI 449, ela beneficiou os que estavam trabalhando no BACEN, enquanto da publicação da lei, mas não produziu efeitos retroativos. Trago, aqui, o RE 241.372 - tenho a impressão que o Ministro-Relator é Ilmar Galvão, e tenho a impressão que foi exatamente um recurso extraordinário citado também por Vossa Excelência, não foi Ministra Cármen? Citarei só um trecho do recurso extraordinário: "(...) Aos servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, segurada a Previdência Social, que se aposentou antes do advento da Lei 8.112, não se aplica a norma do art. 40, § 4º, da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional 20, que é destinada apenas aos servidores públicos estatutários, assegurando-lhe a revisão dos proventos, na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade(...)". Senhor Presidente, não podendo deixar de consignar a brilhantíssima sustentação oral do Doutor Tulio Freitas, que foi muito precisa, muito bem colocada - mas infelizmente a tese não é boa -, uma sustentação brilhante, que eu não havia ainda ouvido esse profissional, da tribuna, louvando esse seu desempenho, estou sugerindo também o desprovimento do recurso extraordinário, na mesma linha da MinistraRelatora. 06/03/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.008 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o falecido era servidor público e, a meu ver, estatutário, como ressaltado da tribuna, da SUMOC – Superintendência da Moeda e do Crédito, que foi transformada na autarquia federal Banco Central em 1964. Passando a prestar serviços ao Banco Central, ficou, no âmbito deste, sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho, vale dizer, a relação jurídica que os aproximava – ele, hoje falecido, e o Banco Central – era regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. A Lei 4.595/64, no que previu esse regime quanto aos prestadores de serviço, mostrou-se constitucional, não há a menor dúvida. A Constituição de 1946 não versava sobre o regime dos servidores públicos. A de 1967 veio a remeter a disciplina a lei federal, preceito repetido na Carta, uma verdadeira constituição, de 1969. O que houve então? E não desconheço que a aposentadoria do servidor – servidor público, ninguém nega que foi servidor público do Banco Central, autarquia incumbida inclusive do exercício do poder de polícia – ocorreu em 1983 e o falecimento em 1986. O que houve então? Quando veio a Lei nº 8.112/90, para atender aos ditames constitucionais quanto ao regime jurídico único, trouxe o preceito que acabou glosado pelo Supremo – o artigo 251, a implicar o afastamento do regime dito estatutário em relação aos prestadores de serviço do Banco Central. O Supremo o fulminou, e, a meu ver, de forma correta. Por quê? Porque não se poderia ter, no tocante à autarquia, a teor do disposto no artigo 39 da Constituição Federal, na redação primitiva, a sobrevivência do regime da Consolidação das Leis do Trabalho. A Carta mostrou-se categórica quanto à adoção do regime jurídico único e esse se mostrou o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, incluindo o Banco Central, e das fundações públicas – Lei nº 8.112/90. A questão que se coloca está ligada à aplicação da lei no tempo. A RE 471.008 situação jurídica da pensionista, já que o servidor faleceu em 1986, teria que ser adaptada à Carta de 1988? Ou haveria um quadro congelado no tempo, presente a Constituição pretérita, presente a Constituição de 1969? Quando formalizei o precedente mencionado da tribuna – e já disse que não tenho compromisso com os meus próprios erros –, não levei em conta preceito importantíssimo que veio à balha justamente para reger as situações jurídicas apanhadas pela Carta de 1988. Não tive presente o artigo 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, a revelar que, dentro de cento e oitenta dias da promulgação da Carta, proceder-se-ia à revisão dos direitos dos servidores públicos e pensionistas. Ninguém coloca em dúvida que Wilson do Egito Coelho era servidor público de uma autarquia federal incumbida de tarefa da maior importância, porque ligada ao setor monetário, inclusive detendo o poder de polícia. O preceito é categórico: "Art. 20. Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos..." – da ativa? Não, dos inativos. Parou aí o legislador constituinte de 1988? Não. Foi adiante para albergar, também, os casos em que já não seria mais vivo o servidor público como inativo, para albergar pensionistas. Previu-se: "… e à atualização dos proventos..." – De que proventos? Proventos regidos pela previdência social geral? Não. Porque não se teria como adaptar esses proventos – que seriam balizados quanto ao quantitativo – ao que previsto na Constituição, em relação aos servidores públicos – "e pensões a eles devidos” – situações constituídas – “a fim de ajustá-los...", com distinção – ajusta quanto a um determinado aspecto e não ajusta quanto a outro aspecto, não – "...ao disposto na Constituição." A Constituição, na redação primitiva, quer queiramos ou não, trouxe o Regime Jurídico Único a desaguar, portanto, em proventos totais. Não me impressiona a problemática atuarial em termos de custeio, de benefício. Por que não me impressiona? Porque, até 1993, o sistema RE 471.008 não era contributivo, ou seja, arcava integralmente com os ônus decorrentes da inatividade e também do falecimento do servidor, em termos de pensionistas, o erário, o poder público, satisfazendo proventos e pensões. Presidente, a menos que olvide regra de hermenêutica e aplicação do Direito, segundo a qual, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, não posso limitar o que não veio limitado, considerado o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E esse preceito, evidentemente, não visou apanhar situações jurídicas futuras, mas pretéritas, por isso se mostrou transitório, justamente para arrumar, implementando tratamento igualitário, as situações de outrora. Não tenho, Presidente, como fugir ao pronunciamento do Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 449. Implicou, com todas as letras, a proclamação de que não se poderia continuar, a partir de 1988, observando o regime jurídico pretérito, que era o da Consolidação das Leis do Trabalho, e não se poderia continuar observando – já então não na dicção do Supremo, mas do constituinte, considerado o artigo 20 do ADCT – nem relativamente aos inativos, que eram inativos quando foi promulgada a Carta de 1988, nem às pensionistas dos outrora, quase sempre inativos, já que se determinou, a meu ver, mediante o preceito do artigo 20 da Constituição Federal, repito, sem qualquer distinção, a observância do Regime Jurídico Único. E, observado este Regime quanto às pensionistas, não há como deixar de assentar que o que percebido em termos de pensão deve levar em conta a relação jurídica não decorrente da Consolidação das Leis do Trabalho, mas a resultante da transmudação automática, pela Carta de 1988, do regime da CLT em regime estatutário. Confesso, Presidente, que, examinando os memoriais, o memorial do Banco Central, o da recorrente, e examinando a ação direta de inconstitucionalidade, o acórdão da lavra do Ministro Carlos Velloso, de início, cheguei à conclusão de que procederia o inconformismo demonstrado no recurso extraordinário. Vacilei ante o que foi ressaltado da tribuna, frisado da tribuna, ou seja, que tudo teria ocorrido, em termos de aposentadoria e de falecimento, antes da Carta de 1988. Mas não resisti RE 471.008 quando procedi à leitura do artigo 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no que veio a apanhar a situação não só dos inativos, de forma abrangente, sem distinção, considerado o regime, como também a das pensionistas. Peço vênia, Presidente, à relatora – e estou, de certa forma, excomungando o filho que me foi atribuído da tribuna, não desconheço que realmente lancei na decisão, penso, uma decisão individual, monocrática, o que foi lido com fidelidade intelectual pelo Procurador do Banco Central – para divergir. E digo que é uma situação residual que foi tratada pelo artigo 20 em comento sem qualquer distinção. O artigo 20, quando versou a revisão de proventos e pensões, remeteu a servidores públicos, sem distinguir se aproximados do Poder Público por vínculo empregatício ou estatutário, a servidores públicos que, à época, em 1988, estavam inativos e, na falta destes – há o conectivo "e" unindo o vocábulo "inativos" a "pensionistas" –, à pensionista do servidor. E não cabe a mim interpretar o preceito, no que objetivou beneficiar inativos e pensionistas, de modo a prejudicá-los, restringindo direitos, ou seja, não só aqueles que estavam inativos à época foram beneficiados pelos novos termos da Constituição quanto ao Regime Jurídico Único – e se tem os proventos integrais, sem necessidade da previdência complementar –, como também as pensionistas. Peço vênia para prover o recurso – creio que, no Regional, ficou vencido o Juiz Tourinho Neto – interposto contra decisão do Regional, acolhendo o pedido formulado pela recorrente. É como voto.


text: 1. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Omissão quanto à ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Existência. 3. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para reconsiderar o acórdão de fls. 194/198, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário contra acórdão assim ementado: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte (fl. 198). Sustenta-se, em síntese, que o acórdão embargado restou omisso e deve ser devidamente integrado e esclarecido, com vistas à correta prestação jurisdicional, pleiteando-se também os excepcionais efeitos infringentes. Alega-se a existência de coisa julgada nos presentes autos que impõe a incidência de juros de mora até o depósito da integralidade da dívida. Sustenta ainda o seguinte: (...)consoante se observa da certidão narratória juntada às fls. 108/113, o título executivo judicial ora em execução determinou que ‘os juros moratórios deverão ser calculados até o depósito da integralidade da dívida, aplicando-se o critério que vem RE 510.151 AGR-ED sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘cabe, na expedição de precatórios sucessivos, a atualização da conta, com a inclusão dos juros vencidos até o efetivo pagamento’(...) (fls. 204-208). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Assiste razão à embargante. Não obstante o acórdão recorrido tenha decidido contrariamente à jurisprudência já assentada pelo Plenário desta Corte, no sentido de que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público (RE n. 298.616, de minha relatoria, DJ de 3.10.2003), a causa está sob a proteção da coisa julgada, não sendo possível sua desconstituição. A Primeira Turma, decidiu em questão idêntica, no RE-AgR 504.197, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 19.12.2007, cuja ementa dispõe: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não obstante a jurisprudência pacífica desta Corte ser no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, transitou em julgado a sentença, proferida no processo de conhecimento, que estipulou a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida. II – Agravo regimental a que se nega provimento. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a RE 510.151 AGR-ED existência da coisa julgada por acórdão não atacado pela parte. Dessa forma, forçoso reconhecer o prejuízo do extraordinário em tela. Isso posto, acolho os embargos declaratórios para reconsiderar o acórdão de fls. 194-198 e julgar prejudicado o recurso extraordinário. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.151 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : LÍGIA MARIA BRAESCHER ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: acolhidos os embargos para reconsiderar o acórdão de fls. 194-198 e julgar prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 06.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Karima Batista Kassab Coordenadora


text: PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BAIXA DOS AUTOS PARA IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A análise de conta telefônica de delegacia policial não é de ser confundida com a interceptação telefônica, regulada pela Lei 9.296/1996. 2. O julgamento de embargos declaratórios independe de pauta e não contempla a possibilidade de sustentação oral. 3. Se a defesa não formula pedido expresso de que as publicações sejam feitas em nome de um dos advogados constituídos, não há ilegalidade na publicação em nome de um dos causídicos; mormente se, como no caso, a defesa manejou diversos recursos, mesmo após a publicação impugnada. 4. Em situações excepcionais, admite-se a baixa dos autos para imediato cumprimento do acórdão, desde que evidente a abusividade na interposição de sucessivos recursos, meramente protelatórios. Precedentes. 5. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa, assentada na idéia-força HC 101.066 de que o trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio). 6. Não é inepta a denúncia que descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos e permite o exercício da ampla defesa pelo acusado. No caso, a peça ministerial pública descreveu as condutas tidas por delituosas com todas as circunstâncias até então conhecidas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa dos acusados. 7. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar, per saltum, pretensão de desclassificação da conduta debitada ao paciente. 8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão do relator do Agravo de Instrumento nº 515.018/STJ. Decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e determinou o recebimento da denúncia, ajuizada contra o ora paciente. Isso nos termos seguintes (fls. 141 do apenso): “[...] Conclui-se, das lições acima apresentadas, que a análise da existência ou não de justa causa para a ação penal, tem momento processual próprio: o recebimento da denúncia. Assim, constatadas evidências que permitam, de plano, a conclusão pela tipicidade da conduta do agravado, como pretende o ajuizamento do recurso, torna-se prematuro o trancamento da ação penal instaurada. Somente após o correto procedimento inquisitorial, com a devida apuração dos fatos e provas, será possível averiguar, com certeza, a tipicidade, ou não, do suposto crime. É ainda de se afastar o fundamento utilizado para trancar a ação penal consistindo em que “o processo traz conseqüências emocionais se produz abalos morais no acusado, e não pode sem ao menos um vislumbre de prova, instaurar ação penal contra um magistrado, sob pena de desconsiderá-lo na opinião de seus jurisdicionados.” [...]” HC 101.066 2. Pois bem, o impetrante insiste nas teses de falta de justa causa para a ação penal e de inépcia da denúncia. O que faz sob a alegação de que “resulta evidenciado que as circunstâncias do fato criminoso imputado ao paciente são frutos da imaginação do parquet, não encontrando apoio nem comprovação da realidade, razão pela qual a denúncia não atende às exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal, devendo ser determinado o seu trancamento” (fls. 19). Mais: sustenta que o julgamento dos recursos manejados pela defesa no Superior Tribunal Justiça violou a garantia constitucional da ampla defesa. 3. Prossegue o acionante para aduzir a ilegalidade da prova obtida mediante quebra do sigilo telefônico do paciente e a prescrição dos delitos narrados na inicial acusatória. Tudo a autorizar o imediato trancamento da ação penal em curso na Comarca de Goiatuba/GO. 4. Avanço para anotar que indeferi a medida liminar requerida e solicitei informações à autoridade impetrada. Na seqüência, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, repiso as teses argüidas pelo acionante: a) nulidade da prova obtida mediante interceptação telefônica; b) nulidade do julgamento do recurso defensivo manejado no Superior Tribunal de Justiça; c) inépcia da denúncia. 7. Pois bem, de saída, consigno a impossibilidade do Supremo Tribunal Federal examinar a alegação de ilegalidade de interceptações telefônicas. É que de tudo o que dos autos consta não se percebe a realização de diligência probatória, nos moldes da Lei 9.296/1996. Estou a dizer: os documentos que embasam este habeas corpus não me permitem afirmar que houve a interceptação telefônica a que se reporta a inicial. Ao contrário! As peças de informações revelam a simples conferência da conta telefônica da Delegacia de Goiatuba/GO. Conferência na qual se detectaram diversas ligações para a linha telefônica do Fórum da referida Comarca (usada pelo então magistrado), bem como para o número de sua residência. Sendo certo que, tão logo se descobriu eventual participação de Juiz de Direito no suposto delito, as investigações foram remetidas para a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. Confira-se: “Consoante fiz antes consignar, o envio destes autos de inquérito a esta Corregedoria decorreu da circunstância de ter sido constatada a existência de telefonemas entre o Juiz de Direito Edison de Moraes e o policial civil Antônio Carlos Florentino da Mota, o qual, de seu turno, fizera também vários contatos telefônicos com Degmar Cândido da Silva, indigitado autor intelectual do delito.” (Relatório da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, apenso.) HC 101.066 8. Com efeito, nada há nos autos que evidencie a autorização e a realização de diligência de captação de conversas telefônicas do paciente. O que se tem dos autos é a singela análise das contas telefônicas da delegacia de polícia da Comarca de Goiatuba/GO. Análise a partir da qual foram descobertas ligações para os telefones do então juiz de direito Edison de Moraes. 9. Prossigo para examinar a tese de nulidade no julgamento do 7º recurso defensivo1 contra a decisão que determinou o recebimento da denúncia. Tese louvada em três e distintos fundamentos, que passo a enfrentar separadamente. 10. O primeiro argumento da alegada nulidade processual é o da impossibilidade de sustentar oralmente as razões recursais e de distribuir memorais, dada a falta de intimação dos acionantes para a sessão de julgamento dos embargos de declaração. Argumento que, de logo, rejeito, dada a singela consideração de que o julgamento dos aclaratórios independe de pauta (art. 537 do CPC; art. 264 do RI/STJ) e não contempla a possibilidade de sustentação oral (art. 159 do RI/STJ). Nesse mesmo sentido, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disciplina que (inciso III do § 1º do art. 83 e § 2º do art. 131): “§ 1º Independem de pauta: III – o julgamento de habeas corpus, de conflito de jurisdição ou competência e de atribuições, de embargos declaratórios, de agravo regimental e de agravo de instrumento.” “§ 2º Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar.” 1 O andamento processual revela que a defesa manejou agravo regimental, dois embargos de declaração, embargos de divergência, novo agravo regimental e outros dois embargos de declaração. HC 101.066 11. Avanço para rejeitar também a alegação de nulidade do julgamento do recurso defensivo pela publicação do acórdão em nome do Dr. Clécio Paulo Carneiro. E o faço porque, em momento algum, a defesa requereu fossem as publicações realizadas tão-somente em nome do Dr. Izaias Batista de Araújo. Por meio da petição autuada sob o número 119.262/STJ, ao contrário do aqui alegado, requereram-se apenas a concessão de vista dos autos e a juntada de procuração. Procuração que, expressamente, consignou o seguinte: “PODERES: para o foro em geral contidos na cláusula ‘ad juditia’, tanto individual ou em conjunto com os Drs. Clécio Paulo Carneiro e Henrique Barbacena Neto, e cujos mandatos não ficam revogados nesta outorga, isto é, com extensão dos mesmos poderes ao outorgado neste instrumento.“ (Sem destaques no original.) 12. Nessa contextura, não vejo como acolher a alegação de cerceamento de defesa. Alegação que se fragiliza ainda mais com a constatação de que a publicação validamente realizada em nome de um dos advogados constituídos pelo paciente não impactou negativamente a sua defesa. Isso porque, segundo reconhece a própria inicial, mesmo depois da publicação em nome do Dr. Clécio Paulo Carneiro, a defesa continuou manejando recursos na Casa Superior de Justiça. 13. O terceiro e último fundamento desenrolado pela defesa para impugnar a higidez do acórdão objeto da impetração é o da impossibilidade de baixa dos autos para imediata execução da decisão sem a publicação do acórdão. Prática admitida, em situações excepcionais, até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal naquelas hipóteses em que se faz evidente a abusividade na interposição de sucessivos recursos protelatórios. Confiram-se, por amostragem, os seguintes julgados: HC 101.066 “QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - CONHECIMENTO COMO RECURSO DE AGRAVO - CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO INADMISSIBILIDADE - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - PRÉVIA IMPOSIÇÃO DE MULTA - FUNÇÃO INIBITÓRIA DESSA SANÇÃO PROCESSUAL - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONSUBSTANCIADOR DO PRESENTE JULGAMENTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (AI 587.285-AgR-ED-ED-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello.) “1. RECURSO. Agravo regimental. Interposição antes de publicação do acórdão. Recurso prepóstero. Não conhecimento. Recurso interposto contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Ainda que o recurso houvesse sido interposto tempestivamente, o que não ocorreu, é inviável o pedido, porque interposto contra decisão de Turma e dirigido ao Plenário desta Corte. [...] 3. RECURSOS. Sucessivos. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Baixa imediata. Quando abusiva a interposição de sucessivos recursos, manifestamente inadmissíveis e infundados, deve o Tribunal determinar a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.” (Sem destaques no original.) (AI 642.810-AgR-ED, da relatoria do ministro Cezar Peluso.) “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARAT ÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELAT ÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE HC 101.066 IMPEDIR O TR ÂNISTO EM JULGADO DA CONDENA Ç ÃO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECIS ÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. II – Os recursos interpostos pelo embargante possuem natureza meramente procrastinatória, sem qualquer conteúdo jurídico que viabilize o seu conhecimento, tampouco o seu provimento. Tenta-se, na verdade, a todo custo, impedir a baixa dos autos à origem e, por conseguinte, o início da execução da pena, com manobras processuais inadmissíveis e repudiáveis pelo nosso sistema processual-constitucional penal. III - Utilização de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. IV – Embargos declaratórios rejeitados.” (AI 821.147-AgR-ED, Lewandowski.) da relatoria do ministro Ricardo 14. Superada também a alegação de nulidade processual, passo a enfrentar a proposição defensiva de inépcia da denúncia. Fazendo-o, repiso a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa, assentada na idéia-força de que o trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio). 15. Externando por outra forma a idéia: é por efeito do sistema de HC 101.066 comandos da Constituição Federal que a via contida do habeas corpus não se presta para a renovação de atos próprios da instrução criminal. Quero dizer: a Constituição Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o discurso, “por ilegalidade ou abuso de poder”. 16. De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de poder não se presumem; ao contrário, a presunção é exatamente inversa. Pelo que, de duas uma: ou os autos dão conta de uma violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente, dado que tal ação constitucional perde sua prestimosidade. É que o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da Constituição. 17. Dito isso, consigno que, no modelo acusatório definido pelo inciso I do art. 129 da Constituição Federal (“São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”), a imputação do fato-crime, como regra, compete ao Ministério Público. Ministério Público a quem incumbe a observância das balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Isso porque a admissibilidade da denúncia se afere quando satisfeitos os requisitos do art. 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do Código de Processo Penal. 18. Nesse rumo de idéias, é assente na doutrina e na jurisprudência que a acusação formalizada pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, esclarecimentos que possam viabilizar a defesa do acusado. Isso para que o contraditório e a ampla defesa se estabeleçam nos devidos termos. Estou a dizer: a higidez da denúncia opera, ela mesma, como uma garantia do acusado. Garantia que, por um lado, abre caminho para o HC 101.066 mais desembaraçado exercício da ampla defesa e, por outro, controla a atuação judicial, na medida em que eventual condenação não pode desbordar dos limites da acusação. 19. Nessa ambiência protetora do indivíduo que se vê acusado da prática de um delito, temos aqui no Supremo Tribunal Federal uma jurisprudência muito firme, quando se trata de imputação de crime de autoria coletiva. Jurisprudência que não aceita uma denúncia de todo genérica, é certo, mas que admite uma denúncia mais ou menos genérica, pois, em se tratando de delitos multitudinários, ou de autoria coletiva, fica muito difícil individualizar, a priori, a exata participação de cada um dos agentes nos delitos. 20. Na concreta situação destes autos, a denúncia assim descreveu os fatos delituosos: “No dia 25 de janeiro de 1999, sob o comando do 5º denunciado [paciente], três homens então desconhecidos pela vítima Fernando Jacques Onófrio [...] abordaram-na quando esta dirigia-se para sua casa [...] falando que necessitavam de seus serviços profissionais. [...]Desceram do veículo, armados de revólveres, e um deles enfiou a arma na barriga de Fernando, determinando-lhe que entrasse em sua casa, pois, no momento do diálogo, a esposa e os filhos, percebendo que algo errado acontecia, saíram à porta gritando. No interior da casa, mostram-lhe um papel contendo informações a seu respeito. Seguidamente passaram às ameaças, afirmando que estavam a serviço de um 'grande' da cidade, em razão da vítima estar falando demais, daí porque iriam fazer o serviço. [...] Durante o tempo em que a vítima encontrava-se em poder dos sequestradores, estes se comunicavam, por aparelho celular, com Degmar, pois era quem os instruía. Impuseram-lhe, então, uma sessão de torturas, afirmando que ela 'andava falando demais; é para calar a boca' e 'anda se metendo com gente importante na cidade' [...] Informam os autos que ao ser publicada, no dia 10 de HC 101.066 março de 1999, a fotografia de Edmilson Certório do Nascimento, no Diário da Manhã, noticiando seu assassinato em Brasília, quando praticava roubo, a vítima e membros de sua família reconheceram-no, como uma das pessoas que entrara em sua casa e dali o sequestrara. Verificado o reconhecimento de Edmilson, as investigações tiveram prosseguimento, culminando por constatar-se que mediante contatos telefônicos diversos, o Juiz de Direito Edison Moraes, descendo da dignidade de seu cargo, havia acertado providências com o Policial Antônio Carlos Florentino Mota, no sentido de encontrar alguém para sequestrar a vítima e aplicar-lhe uma 'surra', isso porque estaria proclamando ser ele corrupto. [...]” 21. Bem vistas as coisas, a inicial acusatória descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos. Mais: a denúncia foi oferecida de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Pelo que não a tenho como fruto de um descuidado, ou de um arbitrário exercício do poder-dever de promover a ação penal pública. Digo isso porque a peça ministerial pública descreveu as condutas tidas por delituosas com todas as suas circunstâncias até então conhecidas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa dos acusados. Até porque detalha, suficientemente, a participação de cada um dos agentes no suposto delito, debitando ao paciente a condição de mandante do crime. 22. Nada obstante, o que fez o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás? Rejeitou a denúncia, aduzindo que “o processo penal traz consequências emocionais se produz abalos morais no acusado, e não pode, assim sem ao menos um vislumbre de prova, instaurar ação penal contra um magistrado, sob pena de desconsiderá-lo na opinião dos seus jurisdicionados.” HC 101.066 23. Do que se seguiu o julgamento do agravo de instrumento no recurso especial do ministério público. Oportunidade em que a autoridade impetrada perfilhou o entendimento assim sintetizado: “[...] a matéria não implica em reexame de provas, mas sim em valoração de prova, conceitos que são divergentes e que já foram oportunamente diferenciados por este STJ [...] No mérito do recurso especial, o acórdão objurgado não poderia rejeitar a denúncia contra magistrado estadual, quando existentes nos autos indícios de materialidade e autoria. Conforme citado na decisão recorrida e corroborada pela denúncia exarada pelo Ministério Público e relatoria da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás, foram constatadas ligações telefônicas entre o juiz e um dos denunciados que, confirmou o cometimento do crime […]. Nesse diapasão, inexistindo vícios na peça acusatória que impossibilitem o seu não recebimento, bem como não havendo ausência de justa causa para ação penal, que é ambiente próprio, aliás, para a produção e exame do conjunto probatório, será temerária sua obstaculização prematura com o trancamento impedindo ao órgão acusador provar a configuração do ilícito penal e a respectiva autoria. [...] É ainda de se afastar o fundamento utilizado para trancar a ação penal consistindo em que 'o processo penal traz consequências emocionais se produz abalos morais no acusado, e não pode, assim sem ao menos um vislumbre de prova, instaurar ação penal contra um magistrado, sob pena de desconsiderá-lo na opinião dos seus jurisdicionados’. [...]” 24. Com efeito, não encontro na decisão do Superior Tribunal de HC 101.066 Justiça nenhuma ilegalidade ou abuso de poder. É que, ali, nada mais se fez do que rechaçar fundamento tão pouco republicano como o da desigualdade jurídica entre um acusado juiz de direito e um acusado “comum”. Isso para determinar ao Juízo Natural novo exame da viabilidade da inicial acusatória2. 25. À derradeira, consigno que não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar, per saltum, a proposição defensiva de erro na capitulação jurídica da conduta debitada ao paciente. Motivo pelo qual, no ponto, não conheço da impetração. 26. Esse o quadro, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. 27. É como voto. ************Análise que, dada a aposentação do paciente, passou a ser de competência do Juízo Criminal da Comarca de Goiatuba/GO. Juízo que recebeu a acusação em 14 de junho de 2010, por entender satisfeitos os requisitos legais. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 101.066 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : EDISON DE MORAES IMPTE.(S) : IZAIAS BATISTA DE ARAÚJO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 06.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora