text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DE RÉU PRESO. DISPENSA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. SUPOSTO VÍCIO OCORRIDO NA INSTRUÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 571, I DO CPP). ORDEM DENEGADA. 1. A ausência do paciente na audiência de oitiva de testemunhas não constitui nulidade de modo a comprometer os atos processuais, na medida em que, além de o paciente não ter manifestado a intenção de comparecer ao ato processual, houve expressa dispensa por parte do advogado constituído. Não cabe, portanto, a alegação de cerceamento de defesa, a teor do que dispõe o art. 565 do CPP: “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido”. 2. Ademais, em sede de repercussão geral, o Tribunal fixou o entendimento, mutatis mutandis aqui aplicável, de que não há nulidade na realização de audiência de oitiva de testemunha por carta precatória, se ausente réu preso que não manifestou expressamente a sua intenção em participar da audiência (RE 602.543-QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO). 3. Não se pode ignorar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (CPP, art. 563). 4. Na espécie, entretanto, o impetrante sequer indicou de que modo a renovação dos referidos atos processuais poderia beneficiar o paciente, HC 120759 limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o princípio do devido processo legal. Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, poderia ter se manifestado na audiência, em preliminar de alegações finais, ou até mesmo nos recursos interpostos contra a sentença de pronúncia (CPP, art. 571). Ocorre que a insurgência só foi veiculada depois do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, vale dizer, cinco anos após a prática do ato processual. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Edmacy Cruz Ubirajara contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 236.202/SE. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP); (b) alegando ilegalidade ocorrida na instrução criminal, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que denegou a ordem, e, posteriormente, outro HC do Superior Tribunal de Justiça, que também denegou a ordem, em acórdão assim ementado: “(...)1. No caso em apreço, tendo a defesa dispensado expressamente a presença do paciente nas audiências em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, não pode ela, agora, pretender a anulação da ação penal, uma vez que, de acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, não possui interesse no reconhecimento da nulidade para a qual concorreu. 2. É imperioso assinalar que o defensor do paciente esteve presente em todas as audiências de instrução do processo, consoante os termos de fls. 35/48, circunstância que afasta, por completo, a arguição de nulidade do feito. 3. Ademais, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, nenhuma nulidade será declarada se não demonstrado o prejuízo dela decorrente. 4. Ordem denegada”. HC 120759 Neste habeas corpus, o impetrante alega, em suma, que (a) houve violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois, no período em que o paciente esteve preso preventivamente, as audiências de oitiva das testemunhas foram realizadas sem a sua presença; (b) a dispensa manifestada pelo defensor nas referidas assentadas não teve a expressa anuência do paciente; (c) as diversas audiências foram acompanhadas por diferentes advogados, sendo que o primeiro, sem procuração nos autos, substabeleceu para os demais, os quais nunca tiveram contato com o paciente. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal, até o julgamento definitivo do presente habeas corpus. No mérito, pede a anulação da ação penal, a partir do interrogatório. O pedido de liminar foi indeferido. Em substituição à Magistrada do Primeiro Tribunal do Júri da Comarca de Aracaju/SE, que se declarou impedida para atuar na ação penal, o Juiz da 5ª Vara Criminal daquela Comarca prestou informações. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. No caso, desde o interrogatório (9/11/2005), o paciente foi acompanhado por seu advogado constituído (Dr. Antônio Bezerra de Moura) e, embora ausente às audiências de oitiva das testemunhas, ele foi representado por seus procuradores (substabelecidos com reserva de poderes), os quais exerceram seu mister com eficiência e exatidão, inclusive formulando perguntas. Eis o registro do STJ: “Regularmente citado em Cartório Judicial, o paciente foi interrogado em 9.11.2005 e, encerrada a instrução criminal, pronunciado em 5.9.2006, nos termos da denúncia. Inconformada, a defesa interpôs recurso em sentido estrio, ao qual o Tribunal a quo negou provimento, mantendo a decisão de pronúncia. Ao argumento de que ação penal seria nula, uma vez que as audiências nas quais foram ouvidas testemunhas aconteceram sem a presença do paciente, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, cuja ordem foi denegada, sob o seguinte fundamento (fls. 68/73): ‘Cinge-se o Habeas Corpus a questionar a nulidade do processo, alegando para tanto que houve vício na realização das audiências no juízo a quo. Alegam os impetrantes que o Paciente estava ausente às audiências posteriores à do seu interrogatório sem que para isso tivesse anuído. Pois bem, sobre os argumentos trazidos pelos impetrantes, mantenho o meu entendimento esposado quando do indeferimento da medida liminar, o qual passo a transcrever: O argumento trazido ao writ de que o processo HC 120759 deve ser suspenso não deve prosperar, visto que se ouve vício na realização das audiências no Juízo de origem, este fato deveria ter sido arguido na primeira oportunidade em que seu defensor se manifestou nos autos, no caso na Defesa Preliminar, sob pena de preclusão, e não somente agora após se passarem mais de 05 (cinco) anos. Portanto, a meu ver, ocorreu a preclusão do arguido pelos impetrantes. (…) Ademais, se verifica nos autos que, o Réu e seus advogados à época, foram intimados para a audiência a ser realizada em 29/11/2005, ocasião na qual, foi dito pelos mesmos procuradores, da desnecessidade da presença da parte Requerida nas audiências, o que fora deferido pela Juíza de origem, como se avista no termo de audiência anexado às fls. 35 dos autos. Ressalte-se que tal termo fora devidamente assinado pelos procuradores do Acusado, à época, razão pela qual, não vislumbro a nulidade aqui arguida, vez que a ausência do Réu se deu com o consentimento de seus defensores, não havendo, portanto, que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Destaco mais uma vez que, de acordo com os documentos carreados aos autos, a audiência de instrução de 29/11/2005 foi realizada sem a presença do Réu com a anuência dos seus advogados de defesa, não havendo, inclusive, qualquer impugnação destes, posteriormente, no juízo de piso sobre tal assunto, o que torna incabível a alegação de nulidade, uma vez que não ocorreu nenhum ato em prejuízo à parte Ré, estando o andamento processual regular, inclusive com a assistência e anuência dos advogados do paciente em todos os atos processuais. Conforme prevê o art. 563, do Código de Processo Penal: (…) Portanto, não há que se falar em cerceamento de HC 120759 defesa. Inexistiu qualquer lesão ao réu, restando, portanto imperiosa a aplicação do princípio pas de nullité sans grief. (…) Acrescente-se, ainda, que em se tratando de nulidade relativa, esta deveria ter sido arguida na primeira oportunidade (no caso quando da apresentação da defesa preliminar), o que não foi feito no presente caso, já que a suposta nulidade apenas está sendo suscitada após o transcurso de mais de 05 anos da realização do referido ato, oportunidade em que a sessão do Tribunal do Júri já foi designada. Assim, ainda que a nulidade fosse reconhecida, esta estaria convalidada em razão do instituto da preclusão. (…) Desta forma, inexistente qualquer forma de constrangimento ilegal, a denegação do presente remédio constitucional é medida que se impõe. Pelo exposto, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado, voto pela denegação deste habeas corpus’”. Bem se vê, portanto, que, além de o paciente não ter manifestado a intenção de comparecer ao ato processual, houve expressa dispensa por parte do advogado constituído. Sobre o tema, mutatis mutandis, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que não há nulidade na realização de audiência de oitiva de testemunha por carta precatória, se ausente réu preso que não manifestou expressamente a sua intenção em participar da audiência. Nesse sentido, RE 602.543-QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Pleno, DJe de 26-02-2010: “AÇÃO PENAL. Prova. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do HC 120759 réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento”. Em suma, o paciente encontrava-se preso cautelarmente e a defesa dispensou a sua condução para participar das oitivas, de modo que não cabe, agora, a alegação de cerceamento de defesa, a teor do que dispõe o art. 565 do CPP: “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. 2. Ademais, à luz da norma inscrita no art. 563 do Código de Processo Penal, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado ao denunciado (v.g: HC 85155, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 15-042005; RHC 117096, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15-10-2013; RHC 117674, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 07-10-2013; HC 115336, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 05-06-2013). Sob essa perspectiva, é ponderável exigir-se da parte, para que se proclame a nulidade de ato processual, a demonstração inequívoca de prejuízo concreto à defesa técnica. Na espécie, entretanto, o impetrante sequer indicou de que modo a renovação dos referidos atos processuais poderia beneficiar o paciente, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o princípio do devido processo legal. Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, poderia ter se manifestado na audiência, em preliminar de alegações finais, ou até mesmo nos recursos interpostos contra a sentença de pronúncia (CPP, art. 571). Ocorre que essa insurgência só foi veiculada no habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça local depois do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, vale dizer, cinco anos após a prática do ato processual. Sendo esse o quadro, não há prejuízo evidente a acarretar nulidade da ação penal, além de a questão não ter sido arguida em momento oportuno. Destacam-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: HC 120759 “(...) II – Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha não implica a nulidade do processo, havendo o Plenário do Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 602.543/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, reafirmado tal entendimento. III – Orientação firmada por esta Corte no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual caso a alegação não venha acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes. (…)” (HC 111.522, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 19-06-2012). “(...) 4. Como consectário da ampla defesa, de rigor a requisição do acusado preso para participar de audiência de instrução perante o Juízo processante, sob pena de nulidade do ato. 5. Circunstâncias especiais do caso, especialmente a regular intimação do defensor da data designada para a realização do ato, a nomeação de advogado dativo e a ausência de prejuízo efetivo, que não autorizam, como exceção, o reconhecimento da nulidade. (…)” (HC 113.837, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 31-05-2013). “(…) 2. A ausência do acusado na audiência de instrução não constitui vício insanável apto a ensejar a nulidade absoluta do processo, posto tratar-se de nulidade relativa, exigindo-se, para o seu reconhecimento, a demonstração de prejuízo à defesa. 3. In casu, o paciente encontra-se sob custódia e o Juízo deprecante deixou de requisitá-lo para participar de audiência de oitiva de testemunhas no Juízo deprecado, em razão de dificuldades enfrentadas pelo Estado de São Paulo em ‘promover o transporte e a devida escolta de presos’, assegurando, todavia, a presença de seu defensor no ato. 4. O defensor do paciente compareceu ao ato processual, tendo, inclusive, formulado reperguntas, comprovando a inexistência de prejuízo para a defesa (‘pas de nullités sans grief’). 5. A HC 120759 possibilidade de o réu não comparecer à audiência é uma expressão do direito constitucional ao silêncio (art. 5º, LXIII, da CF/88), pois ‘nemo tenetur se deterege’. 6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento” (RHC 109978, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 08-08-2013). “Habeas Corpus. 2. Alegada nulidade do processo - desde o interrogatório do paciente -, dado que não teria sido respeitado o seu direto de presença à audiência de inquirição de testemunhas. 3. Advogado constituído que esteve presente à audiência. 4. Hipótese de nulidade relativa. Precedentes. Não comprovação do prejuízo pela defesa. 5. Constrangimento não configurado. 6. Ordem denegada” (HC 95654, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 15-10-2010). “(…) Tratando-se de réu preso, a falta de requisição para o comparecimento à audiência de oitiva de testemunhas realizada em outra comarca acarreta nulidade relativa, devendo ser arguida em momento oportuno e provado o prejuízo, o que não ocorreu nos autos. Precedentes. III - Demais alegações não foram suscitadas nas instâncias antecedentes e sua apreciação originária pelo Supremo Tribunal implicaria inadmissível supressão de instância. Questões, ademais, que, por envolver reexame de matéria de fato, mostram-se insuscetíveis de apreciação no caso concreto pela via do habeas corpus. Precedentes. IV - Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada” (HC 104404, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30-11-2010). “PROCESSO - DEFESA. Descabe assentar a inexistência de defesa quando profissional da advocacia comparece a audiência designada para a oitiva de testemunhas, requer a dispensa da presença do acusado, informa ao Juízo não ter perguntas a formalizar e pede para retirar-se do local” (HC 95776, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 21-08-2009). HC 120759 “(...) Audiência de oitiva das testemunhas. Carta precatória. Ausência do réu. Ato válido. Presença do advogado constituído. 5. Reiteração de habeas corpus com o mesmo fundamento. Impossibilidade. Jurisprudência pacificada nesta Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC 118992 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 28-03-2014). 3. Consigne-se, ainda, que, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, defesa e acusação arrolaram as mesmas testemunhas para serem ouvidas em Plenário. Noutras palavras, as partes terão nova oportunidade de produzirem suas provas testemunhais perante o juízo natural da causa: Tribunal do Júri. 4. Pelo exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 120.759 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : EDMACY CRUZ UBIRAJARA IMPTE.(S) : LUIS AFONSO DE OLIVEIRA JARDIM COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRESCRIÇÃO: IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Agravantes têm o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária não é necessário um fim específico, ou seja, o animus rem sibi habendi, bastando para nesta incidir a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos salários dos empregados da empresa pela qual responde o agente. 3. As pretensões de exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito são questões controversas e somente podem ser analisadas e decididas nas instâncias ordinárias, próprias para a verificação das alegações dos Agravantes, pois demandam exame acurado do acervo probatório, o que não é admitido não via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Ao se aplicarem as causas de interrupção previstas no art. 117 do Código Penal, fixadas pelas instâncias antecedentes para o fim de cálculo de eventual prescrição, não se comprova a extinção da punibilidade dos Agravantes. 5. Agravo Regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 30.9.2014, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, com requerimento de medida liminar, impetrado por ROBERTO MOREIRA DIAS e OUTROS, advogados, em favor de UMBERTO ANTONIO CIA, JOSMAR MARTINHO FELTRIN, DARLEY FAVARETTO e DENIVAL CASTELLANI, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 13.8.2013, negou provimento ao ERESP n. 1.201.777, Relatora a Ministra Marilza Maynard. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “(...) 2. Tem-se na inicial da presente ação que os Pacientes, ‘réus no Processo Criminal nº. 2003.61.09.001965-0, em trâmite perante à 2ª Vara Federal da Subsecção Judiciária de Piracicaba/SP’, foram a) denunciados pela suposta prática das condutas descritas nos art. 168-A, § 1°, inc. I, do Código Penal; b) absolvidos pelo 2ª Vara Federal da Subsecção Judiciária de Piracicaba/SP “em vista da inexigibilidade de conduta diversa”. 3. O Ministério Público Federal interpôs apelação (Proc. n. 0001965-92.2003.4.03.6109) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, em 30.6.2009, deu provimento ao recurso: ‘PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA CONDUTA DE CADA ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO (...)’. Opostos embargos de declaração pela defesa, foram eles rejeitados em 19.1.2010: ‘PENAL E PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS (...)’. 4. Contra essa decisão foi interposto recurso especial (Proc. n. 1.201.777) no Superior Tribunal de Justiça, sendo que a) em 23.8.2011, o Ministro Adilson Vieira Macabu negou seguimento ao recurso; b) em 20.9.2011, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso especial: ‘PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL É VEDADO O REEXAME DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOPROBATÓRIOS. PRECEDENTES (...)’. Opostos embargos de declaração pela defesa, foram eles rejeitados em 22.11.2011: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES (...)’. 5. Irresignada, a defesa opôs embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, sendo que a) em 11.3.2014, a Ministra Marilza Maynard indeferiu liminarmente os embargos; b) em 23.4.2014, a Terceira Seção negou provimento ao agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial: ‘PENAL E PROCESSO PENAL. MÉRITO NÃO APRECIADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7⁄STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...)’. 6. Na presente ação, os Impetrantes reiteram as questões suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, sustentando a) ‘ausência do elemento subjetivo do tipo penal e do erro de tipo como excludente do dolo’; b) ‘falta de demonstração pelo Ministério Público Federal de dolo específico para tipificação da conduta de apropriação indébita previdenciária’; c) as ‘dificuldades financeiras como excludente de culpabilidade’; d) a consideração ‘da primariedade e dos bons antecedentes dos Pacientes (…) para a fixação da pena-base e substituição da pena’; e) ‘prescrição’. Este o teor dos pedidos: ‘Face ao acima exposto, desde logo, requer-se o reconhecimento da prescrição quanto à pena imposta em função da continuidade delitiva, de 01 (um) ano, pois esta é forma especial de concurso de crime. Ademais, tendo em vista o constrangimento ilegal pelos quais os pacientes vêm passando, requer-se: a) concessão da LIMINAR DE ORDEM, a fim de que seja determinada suspensão do processo nº. 2003.61.09.001965-0 (originário da 2ª Vara Federal de Piracicaba), com a determinação expressa de impedimento de qualquer ato executório antes do trânsito em julgado deste HC, ou, alternativa sucessivamente a anulação sumária do acórdão proferido pela 2ª Turma do Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região e acórdãos proferidos pela 5ª Turma e Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 2145-2155 / e-STJ fls. 2165-2175 / e-STJ fls. 2373-2379 / e-STJ fls. 2406-2412 / e-STJ fls. 2599-2602 / e-STJ fls. 2640-2645), pois demonstrada a excludente de culpabilidade em relação aos Pacientes, JOSÉ CIA, UMBERTO ANTONIO CIA, JOSMAR MARTINHO FELTRIN, DARLEY FAVARETTO, e DENIVAL CASTELLANI, conforme amplamente provado nos autos e reconhecido pelo juízo de primeira instância (em sentença – eSTJ fls. 2071-2075). b) a definitiva CONCESSÃO DE ORDEM, determinando-se a ANULAÇÃO TOTAL do acórdão proferido pela 2ª Turma do Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região nos autos do processo 2003.61.09.001965-0 e dos acórdãos proferidos pela 5ª Turma e Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 2145-2155 / e-STJ fls. 2165-2175 / e-STJ fls. 2373-2379 / e-STJ fls. 2406-2412 / e-STJ fls. 2599-2602 / eSTJ fls. 2640- 2645) , pois demonstrada a excludente de culpabilidade em relação aos pacientes, JOSÉ CIA, UMBERTO ANTONIO CIA, JOSMAR MARTINHO FELTRIN, DARLEY FAVARETTO, e DENIVAL CASTELLANI, conforme amplamente provado nos autos e reconhecido pelo juízo de primeira instância. c) caso assim não entendam os I. Ministros dessa Suprema Corte, na remota hipótese dos acórdãos guerreados não serem anulados, que a pena imposta ao menos seja fixada com base no mínimo legal ou reduzida para um máximo de 4 (quatro anos), já consideradas eventuais agravantes, e, consequentemente, substituída por penas restritivas de direitos com fulcro no art. 44 do CP, isso com base na ampla jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do STF’. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 7. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados não autorizam o prosseguimento desta ação neste Supremo Tribunal. 8. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ‘para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária não é necessário um fim específico, ou seja, o animus rem sibi habendi’ (HC 84.589, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 10.12.2004), ‘bastando para nesta incidir a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos salários dos empregados da empresa pela qual responde o agente’ (HC 78.234, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 21.5.1999). No mesmo sentido o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 86.072, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 28.10.2005; Habeas Corpus n. 84.021, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 14.5.2004; Habeas Corpus n. 86.478, de minha relatoria, DJ 7.12.2006; Habeas Corpus n. 113.418, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 17.10.2013; este último assim sintetizado: ‘(...)’ (grifos nossos). 9. Ademais, não há elementos a demonstrar, de plano – como seria necessário para o trâmite regular de habeas corpus - o reconhecimento da prescrição nem a exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, que exigiria aprofundado exame fático-probatório, inviável em habeas corpus, ‘remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento’ (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001). Este o entendimento deste Supremo Tribunal: ‘(...)’ (RHC 117.074, de minha relatoria, Dje 24.9.2013, grifos nossos). ‘(...)’ (HC 100.779, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje 24.8.2011, grifos nossos). 10. Quanto à alegação de ocorrência de prescrição penal, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou: ‘(...) Inicialmente, analiso as preliminares sustentadas pela defesa em sede de alegações finais (fls. 1400/1418) de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e de inépcia da denúncia. Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o artigo 109 do Código Penal prevê o cálculo do lapso prescricional da pretensão punitiva com base no máximo da sanção penal abstrata cominada ao delito (cinco anos, sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva). Tendo em vista que a denúncia foi recebida em 19.03.2004 (fl. 849) e em 30.03.2004 (fl. 850), verifica-se que entre a data dos fatos (agosto de 1999 a dezembro de 2001) e o recebimento da denúncia não decorreram 12 (doze) anos (CP, 109, III) (...)’. Apesar de ter começado a fluir a prescrição ‘do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação’ (CP, art. 112, inc. I), ao se aplicarem as causas de interrupção do art. 117 do Código Penal, fixadas pelas instâncias antecedentes, não se comprova a extinção da punibilidade dos Pacientes. 11. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a possibilidade dessa substituição foi afastada pela pena definitiva imposta aos Pacientes (acima de quatro anos), não se aplicando o art. 44 do Código Penal. Concluir pela substituição somente seria possível com a realização de novo juízo de reprovabilidade do fato, ao que não se presta o processo sumário e documental do habeas corpus (HC 103.742, de minha relatoria, DJe 25.11.2010; HC 87.684, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; HC 88.132, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006; e RHC 90.525, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.5.2007). 12. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, ‘pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental’ (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011). (...) 13. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar requerida (...)”. 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 8.10.2014 e o presente agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 9.10.2014. 3. No presente recurso, os Agravantes reiteram as alegações da inicial do habeas corpus. Este o teor dos pedidos: “(...) Face ao acima exposto, desde logo, requer-se o reconhecimento da prescrição quanto à pena imposta em função da continuidade delitiva, de 01 (um) ano, pois esta é forma especial de concurso de crime. Ademais, tendo em vista o constrangimento ilegal pelos quais os pacientes vêm passando, requer-se: a) concessão da LIMINAR DE ORDEM, a fim de que seja determinada suspensão do processo nº. 2003.61.09.001965-0 (originário da 2ª Vara Federal de Piracicaba), com a determinação expressa de impedimento de qualquer ato executório antes do trânsito em julgado deste HC, ou, alternativa e sucessivamente a anulação sumária do acórdão proferido pela 2ª Turma do Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região e acórdãos proferidos pela 5ª Turma e Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 2145-2155 / e-STJ fls. 2165-2175 / e-STJ fls. 2373-2379 / e-STJ fls. 2406-2412 / eSTJ fls. 2599-2602 / e-STJ fls. 2640-2645), pois demonstrada a excludente de culpabilidade em relação aos Pacientes, JOSÉ CIA, UMBERTO ANTONIO CIA, JOSMAR MARTINHO FELTRIN, DARLEY FAVARETTO, e DENIVAL CASTELLANI, conforme amplamente provado nos autos e reconhecido pelo juízo de primeira instância (em sentença – e-STJ fls. 2071-2075). b) a definitiva CONCESSÃO DE ORDEM, determinando-se a ANULAÇÃO TOTAL do acórdão proferido pela 2ª Turma do Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região nos autos do processo 2003.61.09.001965-0 e dos acórdãos proferidos pela 5ª Turma e Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 2145-2155 / e-STJ fls. 2165-2175 / e-STJ fls. 2373-2379 / e-STJ fls. 2406-2412 / eSTJ fls. 2599-2602 / e-STJ fls. 2640-2645) , pois demonstrada a excludente de culpabilidade em relação aos pacientes, JOSÉ CIA, UMBERTO ANTONIO CIA, JOSMAR MARTINHO FELTRIN, DARLEY FAVARETTO, e DENIVAL CASTELLANI, conforme amplamente provado nos autos e reconhecido pelo juízo de primeira instância. c) caso assim não entendam os I. Ministros dessa Suprema Corte, na remota hipótese dos acórdãos guerreados não serem anulados, que a pena imposta ao menos seja fixada com base no mínimo legal ou reduzida para um máximo de 4 (quatro anos), já consideradas eventuais agravantes, e, consequentemente, substituída por penas restritivas de direitos com fulcro no art. 44 do CP, isso com base na ampla jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do STF (...)”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Primeiramente, é de se ressaltar que não foram impugnados, nas razões do presente recurso, os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não seguimento do agravo regimental (art. 317, § 1º, do RISTF). 2. Inviável o agravo regimental que se limita a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem abordar o fundamento específico da decisão agravada. 3. A via extraordinária não é adequada para se fazer processar reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de mérito (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Agravo ao qual se nega provimento” (AI 589.978-AgR, de minha relatoria, DJ 11.5.2007 – grifos nossos); “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes” (AI 245.552-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 2.2.2007 – grifos nossos). 2. Como afirmei na decisão agravada, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que “para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária não é necessário um fim específico, ou seja, o animus rem sibi habendi” (HC 84.589, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 10.12.2004), “bastando para nesta incidir a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos salários dos empregados da empresa pela qual responde o agente” (HC 78.234, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 21.5.1999). No mesmo sentido o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 86.072, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 28.10.2005; Habeas Corpus n. 84.021, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 14.5.2004; Habeas Corpus n. 86.478, de minha relatoria, DJ 7.12.2006; Habeas Corpus n. 113.418, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 17.10.2013; este último assim sintetizado: “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168, § 1º, I, DO CP). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO-EXIGÊNCIA. PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. NÃO-COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O crime de apropriação indébita previdenciária exige apenas ‘a demonstração do dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir, conhecido como animus rem sibi habendi (a intenção de ter a coisa para si). Assim como ocorre quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, o elemento subjetivo animador da conduta típica do crime de sonegação de contribuição previdenciária é o dolo genérico, consistente na intenção de concretizar a evasão tributária’ (AP 516, Plenário, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20.09.11). 2. A inexigibilidade de conduta diversa consistente na precária condição financeira da empresa, quando extrema ao ponto de não restar alternativa socialmente menos danosa do que o não recolhimento das contribuições previdenciárias, pode ser admitida como causa supralegal de exclusão da culpabilidade do agente. Precedente: AP 516, Plenário, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20.09.11. 3. Deveras, a análise da precariedade, ou não, da condição econômica da empresa demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via do habeas corpus. Destarte a ausência de comprovação nas instâncias ordinárias das dificuldades econômicas enfrentadas pela empresa impede a exclusão da culpabilidade do agente em razão da aplicação do instituto da inexigibilidade de conduta diversa. Precedentes: HC 98.272, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16.10.09; RHC 86.072, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28.10.05) 4. In casu, o paciente deixou de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas de seus empregados no período compreendido entre março de 1999 e janeiro de 2000. Destarte, foi condenado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) e a pena privativa de liberdade foi substituída por duas reprimendas restritivas de direito. 5. A defesa, ao não comprovar que empresa administrada pelo paciente passava por dificuldades financeiras que a impossibilitavam de cumprir a obrigação de repassar à Previdência Social os valores referentes às contribuições descontadas de seus empregados, não se desincumbiu de conjugar do quadro fático-jurídico o dolo específico. 6. Ordem denegada” (grifos nossos). 3. Ademais, não há elementos a demonstrar, de plano – como seria necessário para o trâmite regular de habeas corpus - o reconhecimento da prescrição nem a exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, que exigiria aprofundado exame fático-probatório, inviável em habeas corpus, “remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001). Este o entendimento deste Supremo Tribunal: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A alegação de ausência de dolo demanda o reexame de fatos e de provas, a que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus. 2. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC 117.074, de minha relatoria, Dje 24.9.2013, grifos nossos). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) CONSUMADO E TENTADO. PACIENTE ABSOLVIDO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A inexigibilidade de conduta diversa, causa exculpante, quando rejeitada em segunda instância, é insindicável nesta via processual, porquanto a análise desta espécie de alegação exige aprofundamento no exame do acervo fático-probatório da causa, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes: HC 88.868/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento em 11/03/08; HC 98.272/PE, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma; RHC 85.214/MG, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, Julgamento em 17/05/05. 2. In casu, a ação penal foi instaurada para a apuração de homicídio doloso qualificado e tentativa de homicídio doloso, tendo por vítimas o genitor e o irmão do réu. A denúncia apontou como suposto motivo para os crimes o fato das vítimas terem derrubado a cerca que protegia uma plantação de bananeiras, feita pelo réu, no terreno do genitor. Por sua vez, a defesa sustentou no plenário do júri que o réu vivia uma situação anormal e insuportável, de constantes humilhações praticadas pela vítima, seu irmão, o que o levou a agir como agiu, por supostamente não dispor de alternativas. Ao final, houve absolvição em relação ao genitor por suposto erro de execução, visto que o Conselho de Sentença entendeu que os disparos foram direcionados ao irmão, comunicando-se a causa excludente da culpabilidade. 3. O elemento subjetivo do autor no momento do cometimento dos crimes, bem como as circunstâncias intrincadas das alegadas rixas familiares, são matérias cuja análise seria imprescindível, seja para caracterizar a tese da defesa, de inexigibilidade da conduta diversa, ou para valorar o acerto da decisão da Corte Estadual ao cassar a sentença absolutória por manifestamente contrária à prova dos autos. 4. O princípio da soberania dos veredictos mantém-se intacto a despeito da determinação de um novo julgamento pelo tribunal popular. Precedentes: HC 104.301/ES, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 22/02/11; HC 84.486-AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 01/06/10. 5. O acórdão que acolhe a alegação de que a absolvição contraria a prova dos autos traduz juízo de cassação, de modo a possibilitar que o Tribunal do Júri decida soberanamente. Precedente: HC 94.052/PR, Rel. Ministro Eros Grau, e não de reforma Segunda Turma, Julgamento em 14/04/09. 6. Ordem denegada” (HC 100.779, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje 24.8.2011, grifos nossos). 4. Quanto à alegação de ocorrência de prescrição penal, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou: “(...) Inicialmente, analiso as preliminares sustentadas pela defesa em sede de alegações finais (fls. 1400/1418) de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e de inépcia da denúncia. Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o artigo 109 do Código Penal prevê o cálculo do lapso prescricional da pretensão punitiva com base no máximo da sanção penal abstrata cominada ao delito (cinco anos, sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva). Tendo em vista que a denúncia foi recebida em 19.03.2004 (fl. 849) e em 30.03.2004 (fl. 850), verifica-se que entre a data dos fatos (agosto de 1999 a dezembro de 2001) e o recebimento da denúncia não decorreram 12 (doze) anos (CP, 109, III) (...)”. Apesar de ter começado a fluir a prescrição “do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação” (CP, art. 112, inc. I), ao se aplicarem as causas de interrupção do art. 117 do Código Penal, fixadas pelas instâncias antecedentes, não se comprova a extinção da punibilidade dos Pacientes. 5. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a possibilidade dessa substituição foi afastada pela pena definitiva imposta aos Pacientes (acima de quatro anos), não se aplicando o art. 44 do Código Penal. Concluir pela substituição somente seria possível com a realização de novo juízo de reprovabilidade do fato, ao que não se presta o processo sumário e documental do habeas corpus (HC 103.742, de minha relatoria, DJe 25.11.2010; HC 87.684, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; HC 88.132, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006; e RHC 90.525, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.5.2007). 6. Assim, há de ser mantida a decisão agravada. 7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.766 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOSE CIA AGTE.(S) : UMBERTO ANTONIO CIA AGTE.(S) : JOSMAR MARTINHO FELTRIN AGTE.(S) : DARLEY FAVARETTO AGTE.(S) : DENIVAL CASTELLANI ADV.(A/S) : ROBERTO MOREIRA DIAS ADV.(A/S) : MARIA ANGELICA PROSPERO RIBEIRO ADV.(A/S) : MÁRCIA MARIZA CIOLDIN AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 114 CF. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que mesmo matérias de ordem pública necessitam do devido prequestionamento para análise em sede de recurso extraordinário. Precedentes. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: (i) “os arts. 3º, IV, e 114, da Constituição Federal não foram apreciados pelo acórdão impugnado. O recurso extraordinário carece, portanto, neste ponto, do indispensável prequestionamento (Súmulas 282/STF)”; (ii) impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional; e (iii) incidência da Súmula 279/STF. 2. A parte embargante reitera as razões do recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta que a matéria, aqui discutida, está devidamente prequestionada e prescinde do reexame fático e da análise de legislação infraconstitucional. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora gravada. 4. Tal como constatou a decisão agravada, os arts. 3º, IV, e 114 da Constituição Federal não foram apreciados pelo acórdão impugnado, carecendo, neste ponto, do indispensável prequestionamento, hipótese que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ainda que se fale que a matéria relativa ao art. 114 da CF/88 é de ordem pública (competência), o que dispensaria a necessidade de seu prequestionamento, não procede. Isso porque a jurisprudência desta Corte se oriente no sentido de que, “mesmo que se trate de matéria de ordem pública, é necessário seu exame nas instâncias de origem para que se viabilize o recurso extraordinário” (RE 808.546AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Quanto à alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente que corrobora este estendimento: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” (AI 839.837AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 6. Por fim, a matéria postas nestes autos (possibilidade da cumulação do pagamento de horas extras com o recebimento da gratificação de operações especiais – GOE) não enseja o conhecimento do recurso extraordinário, tendo em vista que exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Leis nºs 8.112/1990 e 9.654/1998; e Decretos-Leis nºs 1.714/1979 e 1.771/1980), bem como o reexame dos fatos e provas acostados aos autos (Súmula 279/STF). Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado desta Corte: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PATRULHEIRO RODOVIÁRIO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE HORAS EXTRAS E DA GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS – GOE. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO (ARE 725.194, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia). 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.392 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JOÃO CARLOS GOULART DE OLIVEIRA EMBTE.(S) : VAGNER DO NASCIMENTO ROCHA EMBTE.(S) : DÉCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA RÊGO EMBTE.(S) : CARLOS DARLAN VIEIRA COELHO EMBTE.(S) : WALMIR TELLES DA CRUZ EMBTE.(S) : ELIAS MAGOR EMBTE.(S) : ITAMAR ALVES DE BARROS FILHO EMBTE.(S) : BERILLO GODINHO PEREIRA EMBTE.(S) : MARISTELE RIMOLO EMBTE.(S) : MARCOS BORGES SANT'ANA ADV.(A/S) : MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.7.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXVI e LIV, e 37, caput , 40, § 8º, 93, IX, 100 e 167, V, da Constituição Federal. Alega, ainda, que: “ (…) a legislação infraconstitucional e local dos autos, referentes à extensão do Prêmio de Desempenho Fazendário – PDF – não possui qualquer relevo para a solução da questão trazida no bojo do recurso extraordinário em comento, qual seja, ofensa direta aos artigos da Constituição apontados como violados. (…) Ademais, na hipótese dos autos deixou-se de aplicar o artigo 5º da Lei 7.800/2001, o qual confirma a natureza pro labore faciendo do Prêmio de Desempenho Fazendário, sem observar as formalidades do artigo 97 da Carta Magna.” Acórdão recorrido publicado em 31.7.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI e LIV, e 37, caput , 40, § 8º, 93, IX, 100 e 167, V, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo, consabido que o juízo de admissibilidade a quo não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem. No preciso dizer de Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, da Forense, o juízo positivo de admissibilidade proferido pelo órgão perante o qual interposto o recurso não basta para assegurar a obtenção do novo julgamento perseguido, seja pela possibilidade de advir algum fato que torne inadmissível o recurso, seja por não ficar preclusa a reapreciação da matéria pelo órgão ad quem, que procederá livremente ao controle da admissibilidade, inclusive para declarar insatisfeito algum ou mais de um dos pressupostos tidos, no juízo a quo, como cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp. 265-6). Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos incisos XXXVI e LIV do art. 5º da Constituição da República – os quais consagram os princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa – demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos arts. 37, caput, 40, § 8º, 100 e 167, V, da Lei Maior, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AIAgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Quanto à alegada violação do art. 97 da Constituição Federal, verifico tratar-se de inovação recursal, tendo em vista não ter sido arguida tal matéria no momento oportuno, restando preclusa e inviabilizada sua análise. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.5.2014. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Banco Citicard S.A. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, V, X, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que “(...) o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade para o seu seguimento, não havendo razão para que a ele seja negado provimento liminarmente pelo ilustre relator designado para o caso em testilha.” Afirma que “ (…) Quando é imposta à parte uma obrigação contrária às normas jurídicas – como ocorreu nesse caso – há direta afronta ao princípio constitucional da legalidade e devido processo legal, que são garantias constitucionais que asseguram proteção contra eventual decisão arbitrária e contrária aos ditames legais, o que deve ser observado sob pena de insegurança jurídica”. Acórdão recorrido publicado em 16.5.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, V, X, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE4 AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 554, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes. “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Ausência de procuração ou substabelecimento com referência ao subscritor. 3. Ônus de fiscalização da formação do agravo exclusivo do agravante. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que o subscritor do recurso extraordinário com agravo não apresentara procuração nos autos em momento oportuno, bem como não se aplica a esta via extraordinária o disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “a ausência de substabelecimento do advogado na peça postulatória constitui vício de representação sanável, que pode ser superado, nos moldes do artigo 13, do Código de Processo Civil” (eDOC 8, p. 4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. De plano, constato que a impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário com agravo ante a ausência de procuração ou substabelecimento nos autos. A jurisprudência da Corte é pacífica no entendimento que os arts. 13 e 37 do CPC são inaplicáveis à via do recurso extraordinário. Cito os seguintes precedentes: AI-AgR-ED 640.855, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.6.2012; ARE-AgR 802.113, de minha relatoria, DJe 14.5.2014; e AREAgR 721.763, Rel. Min. Joaquim Barbosa, este último julgado no Pleno e assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO AGRAVO INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 544 DO CPC E DA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INEXISTENTE. É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, a jurisprudência do STF tem-se firmado no sentido de que o ônus de fiscalizar a correta formação do agravo é exclusivo do agravante. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AI-AgR 748.908, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 14.8.2009; AI-ED 666.472, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 7.8.2009. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.823 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MARCO ANTÔNIO DE SOUSA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. LEI Nº 10.887/2004. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.6.2014. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. Aduz, in verbis, que: “A discussão, no caso, não envolveu a mera interpretação da Lei 10.887/2004, pois essa norma apenas fala da possibilidade de o Poder Judiciário reter o valor das contribuições previdenciárias em suas condenações, sem nada dispor sobre a forma de retenção, se considerando regime de caixa ou de competência. A incidência da referida norma é até mesmo considerada incontroversa, como se constata da leitura do voto, em especial no trecho em que é feita referência ao enunciado 100 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.” Acórdão recorrido publicado em 20.6.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 3º, I, 40, caput, 194, 195, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei 10.887/2004), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas: ARE 828444/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.8.2014; ARE 828391/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.9.2014 ; RE 751248 AgR/AL, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01.8.2014; ARE 808304/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.6.2014, esta última assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. LEI Nº 10.887/2004. OFENSA REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º e 37 da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.