text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência da inconstitucionalidade apontada, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 73 DA SBDI-1 DO TST. O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal, 457, § 1º, e 462 da CLT e 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000. Ademais, tem-se que esta Corte superior já sedimentou entendimento acerca do tema referente à natureza indenizatória da participação nos lucros paga de forma parcelada, em razão de previsão em norma coletiva, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 do TST: “A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF)”. Assim, estando a decisão da Turma em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, está superada a alegada caracterização de divergência jurisprudencial. Embargos não conhecidos.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II e 7º, XI, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que “a questão não extrapola o âmbito da legislação infraconstitucional”. O recurso não pode ser provido, tendo em vista que não se discute matéria constitucional. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEI 10.101/2000. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho foi decidida com apoio legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.”(RE 584.218-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27-05-2011) “AGRAVO REGIMENTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VALIDADE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade à Constituição. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 595.703-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 30-032011) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte embargante alega que “nada é mencionado acerca de o agravo de instrumento demonstrar que o recurso extraordinário interposto merece seguimento pela ofensa direta e literal ao caput, incisos VI, X e, especialmente, inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O recurso não pode ser provido, tendo em vista que não se discute matéria constitucional. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEI 10.101/2000. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho foi decidida com apoio legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.”(RE 584.218-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) “AGRAVO REGIMENTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VALIDADE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade à Constituição. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 595.703-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.234 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ANTENOR TEIXEIRA NUNES ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. - INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES ADV.(A/S) : RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR ADV.(A/S) : TÚLIO MARCUS CARVALHO CUNHA Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Não há direito adquirido à titularidade de serventias que tenham sido efetivadas sem a observância das exigências do art. 236, quando o ato tiver ocorrido após a vigência da CF/88. À base desse pressuposto, tem-se como certo que, a partir da vigência da Constituição de 1988, o ingresso ou a movimentação dos titulares de serviço notarial e de registro, devem sempre estrita observância ao novo regime, ficando dependentes de prévio concurso de provas e títulos. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (“Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas”; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (“o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999”). 4. É de ser mantida, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao pedido formulado em mandado de segurança, oportunidade em que se fez minucioso relato da controvérsia e dos fundamentos que levaram ao juízo de improcedência, nos seguintes termos: “(...) 6. No caso da impetração, está demonstrado que a parte impetrante foi efetivada na titularidade do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Marabá PA, em decorrência da aposentadoria do anterior titular (Portaria 652/2003 do TJPA). A vacância ocorreu na vigência da Constituição Federal de 1988, o que, por si só, constitui fundamento suficiente para afastar a aplicação da regra inscrita no art. 208 da Constituição de 1967 (redação da pela EC 22/1982), com o seguinte teor: (...) 7. Em suma, não se tem presente a alegada ilegitimidade do ato coator atribuído ao Conselho Nacional de Justiça nem a existência do direito líquido e certo afirmado pela parte impetrante. 8. Diante do exposto, revogo a liminar deferida e nego seguimento ao pedido, ficando prejudicado o recurso pendente (art. 21, § 1º do RISTF). Custas pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/09, art. 25).” A parte agravante reitera os argumentos expostos na inicial e sustenta, em suma, que a efetivação apontada como ilegítima pelo CNJ estaria fundamentada no art. 208 da Constituição de 1967 (redação da pela EC 22/1982). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada, que adotou jurisprudência já assentada pelo Tribunal em casos análogos – e, portanto, é formalmente legítima -, merece ser confirmada também em seu mérito, pelos próprios fundamentos nela deduzidos. 2. No julgamento do MS 28.371 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e do MS 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), a Corte reconheceu que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o requisito constitucional do concurso público é inafastável em ambas hipóteses de delegação de serventias extrajudiciais: no ingresso, exige-se o concurso público de provas e títulos; na remoção (a partir da redação dada pela Lei 10.506/2002 à Lei 9.835/1994), concurso de títulos. Essas exigências, aliás, excluiriam logicamente a possibilidade de permuta (dupla remoção simultânea) até mesmo entre titulares de serventias extrajudiciais e ainda que os permutantes tivessem, quando do ingresso, se submetido ao regular concurso público. 3. Ademais, o STF possui entendimento consolidado de que a atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade exercida pelos poderes de Estado, de modo que o titular da serventia extrajudicial não é servidor e com este não se confunde (ADI 4140, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). Os serviços notariais e de registro possuem regime jurídico de caráter privado, enquanto as serventias do foro judiciais fazem parte do quadro único de servidores do Poder Judiciário local. São, pois, atividades essencialmente distintas que não podem, em face da Constituição, ser equiparadas ou assemelhadas (mesmo que sob o rótulo de serventias mistas) por legislação infraconstitucional, sob pena de afronta à exigência de simetria funcional ou não-recepção. 4. No caso da impetração, os documentos demonstram que a parte impetrante foi designada à titularidade da serventia na vigência da Constituição Federal de 1988 (Portaria 652/2003 do TJPA), o que, por si só, constitui fundamento suficiente para afastar a aplicação da regra inscrita no art. 208 da Constituição de 1967 (redação dada pela EC 22/1982). Foi, portanto, violado o art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Conforme também enfatizado na decisão agravada, firmou-se no Tribunal o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica a situações como a dos autos, em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido os precedentes citados: MS 28.279 DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (“Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”); MS 28.371-AgRg, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas”. A matéria foi tratada também no julgamento do MS 28.273, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013, ocasião em que a Corte decidiu, por unanimidade, que “o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999”. Segue a ementa: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público; II – Não há direito adquirido à efetivação em serventia vaga sob a égide da Constituição de 1988; III – O exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato manifestamente inconstitucional. IV – Agravo regimental a que se nega provimento”. 6. É de ser mantida, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.731 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ALBERTO SANTIS FILHO ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 30.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Emissão de certidão de tempo de contribuição. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, com fundamento nas razões do ARERG 748.371, bem como pela incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF . No agravo regimental, sustenta-se que: “(...) no caso em apreço, o que se pretende é a valoração de dados constantes nos autos, quais sejam, do livro de registros, o qual atesta que o agravante efetivamente laborou no período de 01/04/1967 a 18/11/1974, razão pela qual faz jus a expedição de certidão de tempo de serviço e contribuição”. (eDOC 51, p. 3). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “Da análise dos documentos que apresentados pelo autor e pelo INSS no momento da contestação, verifica-se que o conjunto fático-probatório é frágil para comprovar o período trabalhado junto à Empresa de Terras São Paulo e Rio Ltda., no período de 01/04/1967 a 18/11/1974. Razão pela qual deve ser mantida a parcial procedência”. ( eDOC 20). Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incide, portanto, o Enunciado 279 da Súmula do STF. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. COBRANÇA. MÚTUO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, acarreta a inadequação do apelo extremo, por caracterizar ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, AI 794.090-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 10/2/2011, e AI 672.145-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8/11/2011. 2. In casu , o acórdão originariamente recorrido assentou: AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DÚVIDA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Salvo por motivo justificado, o não comparecimento das partes e procuradores na audiência não autoriza a designação de nova data. Art. 453, II, CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Insuficiência de provas quanto aos termos em que se realizou o empréstimo e de quem ele foi tomado. Repeliram a preliminar e negaram provimento. 3. Agravo regimental DESPROVIDO”. (AI 856.278AgR/RS, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.8.2013). No tocante à suposta violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, reafirmo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria, DJe 1º.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral da matéria quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.099 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 30.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF/88. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O imposto sobre transmissão causa mortis incidente sobre as verbas de natureza trabalhista, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: RE 631.032-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/10/2013, e RE 612.173-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º/12/2010. 2. A alegada violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal constitui inovação tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário. É incabível a inovação de argumentos nessa fase processual. Precedente: AI 518.051-AgR/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 557 DO CPC REJEITADA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS SALARIAIS OU VERBAS DECORRENTES DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ICD. SÚMULA Nº 25 DESTE TJPE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O imposto sobre transmissão causa mortis incidente sobre as verbas de natureza trabalhista, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: ARE 744.509, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 2/9/2013, e RE 603.760-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19/3/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 557 DO CPC REJEITADA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS SALARIAIS OU VERBAS DECORRENTES DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ICD. SÚMULA Nº 25 DESTE TJPE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME’. 5. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Em que pese a argumentação desenvolvida, o fato é que o recurso extraordinário obstado merecia seguimento daí o presente agravo de destrancamento. Pois bem, quanto à afirmação de que não houve ofensa direta à Magna Carta note-se que o recurso extraordinário foi precedido de embargos de declaração prequestionadores onde há a expressa indicação dos dispositivos da Carta Magna indicados como violados do RE obstado. Isto porque é a interposição dos embargos, e não o acolhimento que faz prequestionada a matéria, conforme se depreende, a contrariu sensu, do disposto na Súmula 356 Egrégio Supremo Tribunal Federal. É mister ressaltar que a aplicabilidade dessa súmula aos casos como o sub judice foi reafirmada pelo STF nos RREE 219.934-SP, rel. Min. Octavio Gallotti, j. 14.6.2000; 210.638-SP, DJU de 19.6.98; 208.639-RS, rel. Min. Marco Aurélio, j. 6.4.1999. Este é também a posição do Colendo Superior Tribunal de Justiça: para viabilidade do recurso extraordinário basta apenas a apresentação dos embargos. [...] Portanto, houve debate expresso da matéria constitucional apontada como violada no recurso extraordinário e não se aplica ao presente caso o óbice da Súmula 280 do Excelso Pretório porque o debate é, como visto, constitucional” (fls. 2-5). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar nº 6.858/1980), entendeu que o imposto sobre transmissão causa mortis não incide sobre as verbas de natureza trabalhista. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Realço de início que sob os rigores da Lei nº 6.858/1980, as verbas constantes nas contas vinculadas do FGTS e do Fundo de Participação PISPASEP não recebidas em vida pelos respectivos titulares, devem ser liberadas independentemente de inventário ou arrolamento. Acresço que as verbas de natureza trabalhista não se constituem como patrimônio passível da cobrança de ITCM e que como resíduos de pagamentos salariais não recebidos pelo falecido titular, não se elencam na amplitude de transmissão de bens a ensejarem o imposto pretendido pelo apelante. Evidencio mais uma vez que os termos enunciados na decisão recorrida e que determinam a autorização judicial para o recebimento dos valores deixados pelo falecido, sem a incidência do imposto causa mortis, convergem com os inúmeros enunciados jurisprudenciais já proferidos por este Tribunal em feitos de idêntica índole e proferidos no sentido de ser indevida a cobrança pretendida pelo apelante, sendo ele decorrente do enunciado no art. 1º da Lei 6.858/1980 que autoriza o sucessor de pessoa falecida a perceber os valores devidos pelos empregadores aos empregados, por estes não recebidos em vida, independentemente de abertura de inventário ou de arrolamento, por se tratar de resíduo salarial, que não constitui o patrimônio hereditário” (fl. 27 do volume 1). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, anote-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 13.02.2007. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido” (RE 631.032-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/10/2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 612.173-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1/12/2010). Demais disso, incabível a apreciação da suposta violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto a tese constitui inovação tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de argumentos nessa fase processual, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte ementa: “O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. MANEJO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AINDA NÃO EXAURIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 634/STF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR A AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL NÃO INAUGURADA. PRECEDENTES. Inviável reputar instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, considerados (i) o manejo de recurso extraordinário do autor ainda pendente de admissibilidade, na origem (ii) a inocorrência de hipótese de excepcionalidade na espécie, e (iii) a interposição concomitante de embargos de declaração no Tribunal Superior Eleitoral de recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e provido para não conhecer da ação cautelar, ficando, pois, revogada a liminar anteriormente concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento AC 3541 MC-AGR ao agravo regimental para não conhecer da ação cautelar, ficando, pois, revogada a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra decisão proferida pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência, que deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão recorrido, mantendo Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio no cargo de Prefeito do Município de Autazes- AM, reeleito nas eleições de 2012, até o “esgotamento da jurisdição”. O autor sustenta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de estar pendente de julgamento perante o Tribunal Superior Eleitoral o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora agravado. Alega, ainda, que a discussão trazida no recurso extraordinário ao qual se busca dar efeito suspensivo requer a análise da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede extraordinária. Também indica que a jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que é possível a retificação dos votos até o fim da sessão de julgamento. Requer que seja cassada a liminar concedida e reconhecida a improcedência da ação cautelar ajuizada por Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Segundo dados obtidos no sítio do Tribunal Superior Eleitoral, quatro candidatos concorreram ao cargo de Prefeito do Município de Autazes/AM: Prof. Wanderlan, pela Coligação Autazes não pode parar (PMDB/PT/PTB/PSC/PR/PSDC/PRTB/PHS/PV/PSDB/PPL), Thomé, pela Coligação Respeito e Dignidade: o Povo em Primeiro Lugar (PSD/PTN), Andreson Cavalcante, pela Coligação Renovação pelo Bem de Todos! (DEM/PSL/PPS/PSB), e Dr. Tapajos, pelo Partido da Mobilização Nacional – PMN. O pedido de registro da candidatura do autor da presente ação cautelar foi impugnado pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento no item 1 da alínea “e” do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990, em face da existência de condenação do TRF/1ª Região pelo crime previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997. O deferimento foi mantido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE/AM. Realizadas as Eleições de 2012, o Prof. Wanderlan recebeu 6.848 votos (41,03% dos votos válidos), Thomé obteve 6.317 votos (37,84% dos votos válidos), Andreson Cavalcante, 3.472 votos (20,80% dos votos válidos) e Dr. Tapajos , 55 votos (0,33% dos votos válidos). Contra o acórdão do TRE/AM, o Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial, o qual foi provido para indeferir o pedido de registro da candidatura do Prof. Wanderlan. Em decorrência, simultaneamente, foram manejados embargos de declaração no Tribunal Superior Eleitoral e recurso extraordinário, que ainda aguarda juízo de admissibilidade naquele tribunal. Em consulta ao sítio eletrônico do TSE na internet (www.tse.jus.br), verifico que os embargos de declaração foram rejeitados e interpostos novos recursos extraordinários por José Tadeu Cabral Martins e pelo ora autor, AC 3541 MC-A GR aguardam prazo para apresentação de contrarrazões. Com o objetivo de obter efeito suspensivo ao primeiro recurso extraordinário, foi ajuizada a presente ação cautelar. Em janeiro de 2014, no exercício da Presidência desta Corte, o eminente Ministro Ricardo Lewandowski proferiu a seguinte decisão: “Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada por RAIMUNDO WANDERLAN PENALBER SAMPAIO, Prefeito Municipal de Autazes/AM, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto. Na origem, o juízo de primeira instância e o Tribunal Regional Eleitoral amazonense decidiram deferir o registro de candidatura do ora autor nas Eleições 2012, por entender que a manutenção de “rádio comunitária clandestina” não implica “crime contra a administração pública”, mas “crime contra a segurança dos meios de comunicação”. Alega o autor, em síntese, que o Tribunal Superior Eleitoral, em afronta a pacífica orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, entendeu que os arts. 21, XI, 222 e 223, todos da Constituição, integrariam a manutenção exploração da radiofusão à administração pública e ao patrimônio público o que imporia a compreensão de que os crimes contra as telecomunicações seriam espécies do gênero “crimes contra a administração pública”, atraindo a incidência da Lei de Inelegibilidades (LC 64/90). Sustenta que o próprio Ministério Público Eleitoral se manifestou favoravelmente à tese jurídica do autor e opinou pelo “deferimento do registro de candidatura”, em parecer assim ementado: “Eleições 2012. Recurso Especial Eleitoral. Registro de Candidatura. Prefeito. I – Candidato incurso na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC 64/90. II – O bem jurídico tutelado pelo delito do art. 183 da Lei nº 9472/97 é a segurança dos meios de comunicação. AC 3541 MC-A GR Impossibilidade de enquadramento nos crimes contra a Administração Pública. III – Parecer pelo não provimento do recurso especial”. Afirma, ainda, violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, ambos da Constituição, uma vez que, na Sessão Jurisdicional de 15/10/2013 se proclamou o resultado do julgamento nos seguintes termos: “proclamo o resultado: recurso ao qual se nega provimento. Vencidos os ministros Dias Toffoli, Henrique Neves e a Presidente. É a proclamação do resultado (52’36”)”. Entretanto, aduz que após a proclamação do resultado pela Presidência, o Relator inverteu o seu voto para juntar-se à minoria antes vencida, modificando completamente o rumo do julgamento. Sobre a existência do periculum in mora, argumenta que, antes mesmo de esgotada a jurisdição no TSE e no STF, recebeu comunicação que deve se afastar do exercício do seu mandado no Município de Autazes/AM, com cerca de 35 mil habitantes, os quais lhe confiaram a titularidade do Executivo. Pede o deferimento de medida liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto e, no mérito, pugna pela a procedência do pedido. É o breve relatório. Decido o pedido liminar. A questão constitucional expressamente discutida no acórdão recorrido é saber se à luz do disposto nos arts. 21, XI, 222 e 223, todos da Constituição a manutenção de rádio comunitária clandestina implica “crime contra a administração pública” ou “crime contra a segurança dos meios de comunicação”, para efeito de incidência do art. 1º, I, e, da LC 64/90: “Volto ao tipo penal e, mais especificamente, à causa de aumento prevista. Refere-se a terceiro. Quem seria então a vítima? Qual o bem protegido? Consta do inciso Xl do artigo 21 da Constituição Federal competir à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão AC 3541 MC-A GR ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de órgão regulador e outros aspectos institucionais. A toda evidência, observasse o envolvimento de serviço público, passível de ser repassado ao particular por meio de autorização, concessão ou permissão, ante o disposto no artigo 175 da Lei Maior. Iniludivelmente, o bem protegido não é a simples transmissão, atividade de telecomunicação, como se fosse permitida a atuação estritamente privada. Protege-se a Administração Pública, pois previsto, no artigo 183 da Lei n° 9.472/1 997, como sendo crime o desenvolvimento clandestino - à margem, portanto, de qualquer transferência pela Administração Pública – de atividade de telecomunicação” (Voto do Min. Marco Aurélio). “Senhora Presidente, leio o art. 222 da Constituição Federal: Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. Não farei a leitura dos vários parágrafos do dispositivo. A leitura apenas da cabeça do artigo já deixa claro que o setor é estratégico à nação brasileira, ao Estado brasileiro, por conseguinte. Também leio o art. 223 da Constituição: Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. Deixo de fazer a leitura de seus parágrafos. Senhora Presidente, o Ministro Marco Aurélio, relator, tem plena razão ao dizer que o tipo penal estabelecido na lei de regência dos serviços de comunicação, ao ter sido descumprido, atenta contra a Administração Pública. AC 3541 MC-A GR Como o Estado, o órgão regulador e o administrador verificarão se aquilo é uma pessoa jurídica ou física? Se é brasileiro nato e qual o nível de participação societária que exista, em uma eventual pessoa jurídica que atue clandestinamente? É evidente que quem está sofrendo lesão em seu patrimônio é a Administração Pública” (Voto do Min. Dias Toffoli). Em sentido contrário, a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte tem reconhecido que o bem jurídico tutelado pelo art. 183 da Lei 9.472/1997, que trata das rádios comunitárias em operação clandestina, é a segurança dos meios de comunicação. Cito, entre outros, os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. OPERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. BEM JURÍDICO TUTELADO. LESÃO. INEXPRESSIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESENÇA. APURAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Conforme perícia efetuada pela Anatel, o serviço de radiodifusão utilizado pela emissora não possuía capacidade de causar interferência prejudicial aos demais meios de comunicação, o que demonstra que o bem jurídico tutelado pela norma – segurança dos meios de telecomunicações – permaneceu incólume. II – Rádio comunitária operada com os objetivos de evangelização e prestação de serviços sociais, denotando, assim, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta imputada ao paciente. AC 3541 MC-A GR III - A aplicação do princípio da insignificância deve observar alguns vetores objetivos: (i) conduta minimamente ofensiva do agente; (ii) ausência de risco social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica. IV – Critérios que se fazem presentes, excepcionalmente, na espécie, levando ao reconhecimento do denominado crime de bagatela. V – Ordem concedida, sem prejuízo da possível apuração dos fatos atribuídos ao paciente na esfera administrativa” (HC 115.729, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, de 14/2/2013). “HABEAS CORPUS. PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. OPERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. IMPUTAÇÃO AOS PACIENTES DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. BEM JURÍDICO TUTELADO. LESÃO. INEXPRESSIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA. APURAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Consta dos autos que o serviço de radiodifusão utilizado pela emissora é considerado de baixa potência, não tendo, deste modo, capacidade de causar interferência relevante nos demais meios de comunicação. II – Rádio comunitária localizada em pequeno município do interior gaúcho, distante de outras emissoras de rádio e televisão, bem como de aeroportos, o que demonstra que o bem jurídico tutelado pela norma – segurança dos meios de telecomunicações – permaneceu incólume. III – A aplicação do princípio da insignificância deve observar alguns vetores objetivos: (i) conduta minimamente ofensiva do agente; (ii) ausência de risco AC 3541 MC-A GR social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica. IV – Critérios que se fazem presentes, excepcionalmente, na espécie, levando ao reconhecimento do denominado crime de bagatela. V – Ordem concedida, sem prejuízo da possível apuração dos fatos atribuídos aos pacientes na esfera administrativa” (HC 104.530, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, de 7/12/2010). “DECISÃO HABEAS CORPUS – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – LIMINAR – INADEQUAÇÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia (Processo nº 1226454.2010.4.01.4100), ao deixar de receber a denúncia em que se imputava ao paciente a prática do crime previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997, entendeu não haver justa causa para a ação penal. Assentou a ausência de ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a segurança dos meios de telecomunicações” (HC 118.400MC, Rel. Min. Marco Aurélio, de 9/8/2013). Destaco, por relevante, que a Procuradoria-Geral Eleitoral em parecer subscrito pelo Procurador Regional da República e eleitoralista José Jairo Gomes, aprovado pela Vice-ProcuradoraGeral Eleitoral Sandra Cureau, manifestou-se favorável à tese exposta pelo autor desta cautelar: “De fato, no art. 183 da Lei 9.472/97, veicula-se crime de perigo abstrato, coletivo, cujo bem jurídico tutelado são os meios de comunicação, pois se sabe que o funcionamento dessas rádios pode causar interferência em vários sistemas afins, principalmente o aéreo, colocando em risco a navegação segura que se espera desse tipo de atividade. AC 3541 MC-A GR Não se trata, pois, de crime contra a Administração Pública, senão que devem ser analisados sob o enfoque dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação. Efetivamente, o Estado é sujeito passivo constante ou formal diante de qualquer sorte de práticas criminosas, no entanto, conforme bem destacou o Tribunal de origem, ‘resta claro que a objetividade jurídica tutelada pela norma transgredida não compreende a administração pública na extensão restritiva que lhe confere o ilustre eleitoralista Joel José Cândido, para quem os crimes praticados contra a administração pública ensejadores de inelegibilidade são apenas aqueles em que a administração pública, em seu sentido subjetivo, figura como primeiro sujeito passivo do delito (Título XI do Código Penal e Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93), e não como sinônimo de atividade com a qual o Estado procura alcançar seus fins (sentido objetivo)’ (fl. 349). Por fim, é de se lembrar que a interpretação a ser dada em matéria de inelegibilidade e de adequação típica penal é a restritiva. Dessa forma, deve ser mantido o acórdão regional, com o deferimento do registro de candidatura do ora recorrido. Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral, nesta instância, manifesta-se pelo não provimento do recurso especial” (fls. 207-208 – doc. 3 - grifei). Colho, ainda, do voto do Min. João Otávio Noronha, proferido no acórdão ora impugnado, os seguintes fundamentos: “Quando a lei exigiu, como causa de inelegibilidade, crime praticado contra a Administração Pública, é evidente que o legislador restringiu, porque, senão, ele teria dito ‘Crimes que afetam o Interesse Público ou da Administração Pública’. Mas não é isso o que está disposto na lei; não há aí, como causa de inelegibilidade, ‘Crimes que contrariem o Interesse da Administração Pública’. O AC 3541 MC-A GR legislador disse, com todas as letras, ‘crimes praticados contra a Administração Pública’. Com a devida vênia, em matéria de inelegibilidade, não é razoável que se aplique a analogia. Essa matéria desafia, sem qualquer sobra de dúvida, uma interpretação estrita. Não se pode utilizar critérios hermenêuticos como a analogia para restringir direitos. No caso vertente, o legislador expressou-se de forma bastante clara: ‘Crimes contra a Administração Pública’ e não aqueles que ferem os interesses da Administração Pública. Esta redação daria uma amplitude deveras acentuada ao dispositivo” (no mesmo sentido votaram os Ministros Admar Gonzaga e Laurita Vaz). Por todas essas razões, verifico a presença do fumus boni iuris indispensável ao deferimento da medida liminar, ante a possível reversão do acórdão recorrido por meio de recurso extraordinário interposto. De outro lado, salta aos olhos o periculum in mora uma vez que o requerente, Prefeito eleito em 2012, pode ser afastado do exercício do seu mandato a qualquer momento, ensejando indesejável alternância no comando do Município de Autazes/AM. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 644-MC/AP, assentou que “a subtração do titular, ainda que parcial, do conteúdo do exercício de um mandato político é, por si mesma, um dano irreparável”. Na ocasião, o Relator, Min. Sepúlveda Pertence, entendeu que “os mandatos republicanos são essencialmente limitados no tempo e improrrogáveis: por isso, a indevida privação, embora temporária, do seu exercício é irremediável, por definição”. Isso posto, defiro o pedido liminar, para suspender os efeitos do acórdão recorrido, até o esgotamento da jurisdição e sem prejuízo de melhor exame da questão constitucional pela Relatora sorteada. Mantenho, pois, em consequência, RAIMUNDO WANDERLAN PENALBER SAMPAIO no cargo de Prefeito do AC 3541 MC-A GR Município de Autazes/AM, a fim de resguardar a soberania popular sufragada no pleito de 2012.” Conforme definido pelo Plenário do STF no julgamento da AC 33MC, relator para o acórdão Ministro Joaquim Barbosa, DJe 10.02.2011, em regra, a concessão de tutela de urgência ao recurso extraordinário pressupõe a verossimilhança da alegação e o risco do transcurso do tempo normalmente necessário ao processamento do recurso e ao julgamento dos pedidos. Além disso, tem-se igualmente por necessário que a jurisdição cautelar do STF esteja instaurada - o que se dá, nos termos da jurisprudência desta Corte, com o juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo (AC 2.440 MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 23.10.2009), e que ausentes óbices ao conhecimento do recurso (Pet 1.859AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.4.2000). É necessário, portanto, analisar cada um desses quatro elementos básicos, quais sejam: (i) a abertura da jurisdição cautelar do STF; (ii) a viabilidade processual do recurso, conjugada com (iii) a plausibilidade jurídica das alegações; e (iv) o periculum in mora, sempre, reitere-se, nos limites do juízo perfunctório tradicionalmente associado às decisões de natureza cautelar. Nessa linha, desde logo verifico ainda não exarado o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Perfeitamente aplicável, pois, ao caso a Súmula 634/STF , com o seguinte teor: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.” Uma vez não exaurida a jurisdição do Tribunal a quo, que ainda AC 3541 MC-A GR verificará a admissibilidade do recurso extraordinário, o exame de pedido de medida liminar cabe, segundo a jurisprudência consolidada pela Súmula 635/STF, ao Presidente da Corte de origem: “Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente de seu juízo de admissibilidade.” No mesmo sentido a AC 2.177 MC-QO, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 20.02.2009, no qual se observa da ementa: “QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E O SOBRESTAMENTO, NA ORIGEM, EM FACE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGOS 543-B, § 1º, DO CPC, E 328-A, DO RISTF. SÚMULAS STF 634 E 635. JURISDIÇÃO CAUTELAR QUE DEVE SER PRESTADA PELOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS A QUO, INCLUSIVE QUANTO AOS RECURSOS ADMITIDOS, PORÉM SOBRESTADOS NA ORIGEM. 1. Para a concessão do excepcional efeito suspensivo a recurso extraordinário é necessário o juízo positivo de sua admissibilidade no tribunal de origem, a sua viabilidade processual pela presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, a plausibilidade jurídica da pretensão de direito material nele deduzida e a comprovação da urgência da pretensão cautelar. Precedentes. 2. Para os recursos anteriores à aplicação do regime da repercussão geral ou para aqueles que tratem de matéria cuja repercussão geral ainda não foi examinada, a jurisdição cautelar deste Supremo Tribunal somente estará firmada com a admissão do recurso extraordinário ou, em caso de juízo negativo de admissibilidade, com o provimento do agravo de instrumento, não sendo suficiente a sua simples interposição. Precedentes. 3. Compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o AC 3541 MC-A GR primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada. 4. Questão de ordem resolvida com a declaração da incompetência desta Suprema Corte para a apreciação da ação cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem, em face do reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida.” Ainda que superado tal óbice, importa ressaltar que no recurso extraordinário, apenas foi sustentada a violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal e dos princípios da segurança jurídica e da soberania popular. Quanto aos demais dispositivos, inviável, nesta fase processual, alegação de ofensa não arguida no recurso extraordinário ao qual se pretende dar efeito suspensivo. Patente que exame de eventual ofensa, se houvesse, aos incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição da República – os quais consagram os princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa – demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de AC 3541 MC-A GR normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (AI 495.880-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (AI 436.911-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) Da mesma forma melhor sorte não teria o autor, quanto à negativa de prestação jurisdicional alegada, em decorrência da alteração de um dos votos proferidos no julgamento do recurso especial pelo Tribunal Superior Eleitoral. Verifico que consta do acórdão recorrido exame da questão de ordem suscitada pelo advogado do recorrente, tendo ocorrido apenas retificação de proclamação: “O DOUTOR MARCUS VINÍCIUS FURTADO COELHO (advogado): Senhora Presidente, a questão de ordem é para o cumprimento do artigo 24 do Regimento Interno do colendo Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina no sentido de que o Presidente do Tribunal tomará os votos, em primeiro lugar, do relator, e a seguir dos demais membros do Tribunal, a partir do relator, votando em último lugar, em todas as matérias, o Excelentíssimo Presidente. O julgamento já havia encerrado, Vossa Excelência já havia proclamado o resultado, nós, advogados, fomos retidos, apenas para ver ficar sobre a proclamação do resultado, se deveria ser feita como Vossa Excelência pronunciou ou não. A questão de ordem que submeto ao Plenário da colenda Corte é que o julgamento já havia sido encerrado e as notas orais demonstram que Vossa Excelência chegou a proclamar o AC 3541 MC-A GR resultado do julgamento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Agradeço a Vossa Excelência. Na verdade, eu estava proclamando o resultado quando o Ministro Relator solicitou que eu suspendesse a proclamação, pois não havia se aperfeiçoado... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator): De qualquer forma, a jurisprudência do Supremo é pacífica ao assentar que, até o término da sessão, pode haver retificação de proclamação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Exatamente, inclusive de voto. Parece-me que eu disse: "Suspendo a proclamação para verificação da circunstância". O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator): Lembro-me de que uma vez fiquei vencido em questão de ordem e o Supremo deliberou rever certa proclamação em sessão subsequente. Na ocasião, um grande doutrinador disse que aquele precedente, realmente escoteiro, deveria ser amarrado a uma pedra bem pesada e jogado na parte mais funda do Lago Paranoá. Não é o caso, porque ainda estamos na mesma sessão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (presidente): Doutor Marcos Vinícius, suspendi a proclamação do resultado a pedido do Ministro Relator, que queria verificar algo no processo antes da proclamação. Por essa razão, mantenho a decisão no sentido de ser válida a retomada da discussão. De toda sorte, indago dos Senhores Ministros se á alguma objeção. Não havendo, proclamo o resultado.” A possibilidade de retificação de voto na mesma sessão já foi admitida por este Supremo Tribunal. Cito a ADI 903-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.10.1997, indicada na petição do recurso extraordinário e que possui a seguinte ementa, no que interessa: “QUESTÃO DE ORDEM - Julgamento - Proclamação do AC 3541 MC-A GR resultado - Possibilidade de retificação dos votos já proferidos, desde que na mesma Sessão de Julgamento - Votos vencidos. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal podem, excepcionalmente, modificar os votos que proferiram na resolução da causa, mesmo que já proclamado o resultado da decisão colegiada, desde que o façam, no entanto, no curso da mesma Sessão em que efetuado o julgamento do processo. Voto vencido do RELATOR (Min. CELSO DE MELLO), para quem a retificação dos votos proferidos só se admite dentro de um específico contexto temporalmente delimitado: aquele sob cujo domínio se desenvolveu o julgamento, de tal modo que, concluído este - e anunciado formalmente o respectivo resultado -, tornam-se imodificáveis os pronunciamentos decisórios já manifestados pelos membros integrantes do Tribunal. Entendimento que, embora vencido, encontra suporte no magistério doutrinário de LOPES DA COSTA, MONIZ DE ARAGÃO, JOÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA E CRUZ, COSTA MANSO E JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA.” Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 05.11.2004; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, DJE 20.02.2009) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita AC 3541 MC-A GR a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.2003) Em relação à referida violação do princípio da segurança jurídica, o recorrente sustenta a impossibilidade de interpretação extensiva quanto ao exame da inelegibilidade, pois seria necessária a análise do bem jurídico tutelado pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Tal infringência somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Por fim, a exclusão de candidato que não satisfaça as condições de elegibilidade ou que possua alguma causa de inelegibilidade, busca preservar a licitude e a legitimidade das eleições, resguardando a soberania popular e assegurando a concretização do Estado Democrático de Direito. Agravo regimental conhecido e provido para não conhecer da ação cautelar, ficando, pois, revogada a liminar anteriormente concedida. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. REGRAS DO EDITAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 37, CAPUT, DA MAGNA CARTA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 280 E 454. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.01.2013. A pretensão do agravante encontra óbice nas Súmulas 280 e 454 do STF, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, o exame de cláusulas do edital de concurso público e de normas de direito local. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Ceará. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação da Constituição Federal se dá de forma direta. Acrescenta que: “ (...) o v. acórdão recorrido decidiu com base em fundamento exclusivamente constitucional, qual seja, o art. 37 da Constituição. 03. De fato, o Tribunal a quo fundamentou a decisão em disposições constitucionais genéricas, como isonomia, vinculação ao Edital, etc. Entretanto, a análise de violação à Carta Magna sempre depende da observância deste preceitos. 04. Ademais, é importante asseverar que a violação à Carta Magna pode provir de erro na aplicação de dispositivos infraconstitucionais.” Acórdão recorrido publicado em 28.01.2013 É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, 37, caput , da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário . Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), invocados no apelo extremo, somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, não prospera a insurgência pelo prisma do art. 37, caput, da Constituição da República, uma vez que, no caso, a infringência a tais preceitos constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de cláusulas editalícias, o que esbarra no óbice da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Por fim, a discussão travada limita-se à interpretação da legislação local, acarretando ao máximo violação indireta da Constituição Federal, o que inviabiliza o apelo extremo, nos termos do enunciado 280 da Súmula desta Corte. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.309 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : JOAO PAULO MENESES DA SILVA ADV.(A/S) : JUARINA NOGUEIRA DOS REIS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. REGRAS DO EDITAL. FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 37, DA MAGNA CARTA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 279 E 454 DESTA CORTE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.10.2012. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. Nesse sentido: AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012; AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.02.2012; ARE 646.526/AgR-RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 06.12.2011. Por outro lado, não prosperam as demais insurgências, uma vez que, no caso, a infringência aos preceitos constitucionais questionados somente poderia ser constatada a partir da reanálise das normas constantes do edital do concurso e do conjunto probatório, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor dos enunciados 279 e 454 da Súmula desta Corte. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a recurso extraordinário, manejam agravo regimental Pattrícia Ferreira do Amaral e Outro(a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, I e II, da Constituição Federal. Sustentam que a concessão de uma nova oportunidade para que o concursado realize teste físico não ofende ao princípio da isonomia. Acórdão publicado em 05.10.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, LV, e 37, I e II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, in verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas de edital de concurso público, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor das Súmulas 279 e 454/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ; e Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário . Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demandaria o reexame do edital do concurso em questão, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido (RE 458.900-AgR/MT, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 11.5.2001). Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a controvérsia sobre o exame de aptidão física em concurso público não constitui matéria constitucional, sendo a alegada violação dos dispositivos da Constituição apontados, se ocorresse, indireta ou reflexa. 2. Ademais, não há como ultrapassar, em sede de recurso extraordinário, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, uma vez que seria necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido (AI 730.054-AgR/RJ, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 28.8.2009). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. Nesse sentido: AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012; AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.02.2012; ARE 646.526/AgR-RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 06.12.2011. Por outro lado, não prosperam as demais insurgências, uma vez que, no caso, a infringência aos preceitos constitucionais questionados, somente poderia ser constatada a partir da reanálise das normas constantes do edital do concurso e do conjunto probatório, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor das Súmula 279 e 454 desta Corte. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEI ESTADUAL Nº 2.165/2009. SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.6.2014. A matéria constitucional referente a alegação de afronta aos arts. 2º e 22, II, da Constituição Federal, sequer foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 326/STF. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal de origem examinou a matéria referente a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz de normas infraconstitucionais - Lei Estadual nº 2.165/2009. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Rondônia. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que houve o efetivo prequestionamento da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, afastando o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Sustenta que não deve incidir a Súmula 280/STF, pois “(...) o que se pretende é que a Corte Suprema verifique a adequação da decisão combatida com os dispositivos constitucionais apontados, sem qualquer necessidade de interpretar legislação local (...)” (fl. 277). Sustenta ofensa direta e frontal aos arts. 7º, XXIII e 40, § 4º, III, da Constituição da República. Requer o provimento do recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia publicado em 10.6.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2º, 22, I, e 40, § 4º, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 2º, e 22, I, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local e de fatos e provas. Incidência das Súmulas nº 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.’ (AI 729.394-AgR/RS, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 25.5.2011) ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO PELA LEI DE REGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis : [...] o laudo pericial que instruiu a inicial atesta o grau de insalubridade aqui pleiteado, que é máximo. Entretanto, em relação à fixação dos adicionais inexiste previsão expressa legal quanto a situações específicas, que é o caso. (fl. 144). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011;AI 609983 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe- 05/06/2009. 6. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503093 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007; RE 405745 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, DJe- 19/06/2009. 7. Na hipótese sub judice, o Tribunal de origem, ao deslindar a controvérsia, fê-lo com espeque em dispositivos de índole infraconstitucional, o que obsta a abertura da via extraordinária, porquanto, a violação ao texto da Carta Magna, caso ocorresse na espécie, seria meramente reflexa ou indireta. 8. O acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA EX OFFICIO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS NÃO FIXADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS. GRAU DE EXPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. (fl. 141). 9. Agravo regimental desprovido.’ (ARE 694.046AgR/AP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.9.2012) Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão impugnada, a matéria 5 constitucional versada no recurso extraordinário, referente a alegação de afronta aos arts. 2º, 22, I, da Constituição Federal, sequer foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “(...) No ano de 2009, o Estado editou a Lei nº 2.165, de 28 de outubro, que disciplinou a concessão do adicional de insalubridade para os servidores públicos da administração direta e indireta de Rondônia, que estabeleceu em seu art. 1º, § 2º, inciso I, que o adicional de insalubridade seria calculado com base no valor fixo de R$500,00 (quinhentos reais), com os índices de 10%, para seu grau mínimo, 20% para o médio e 30% para o máximo. (...)” (fls. 184-5v). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo examinou a matéria referente a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz de normas infraconstitucionais - Lei Estadual nº 2.165/2009 e Lei Complementar Estadual nº 528/2009. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade e periculosidade. 3. Alegação de violação ao princípio da legalidade. Infraconstitucional. Súmula 636. 4. Lei estadual n. 528/2009. Legislação local. Súmula 280. 5. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 815.479- AgR/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 03.9.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Decreto estadual 10.214/2002 e Lei estadual 1.068/2002), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE 780.761-AgR/RO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 03.6.2014). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Substituição. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 4. Lei nº 412/95. Ofensa a direito local. 1. O Plenário do STF, não obstante ter reconhecido a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo (art. 7º, inciso IV, da CF), decidiu pela impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada a vedação de esse atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante nº 4). 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI 667.430-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.5.2011). “Servidor público do Estado de Santa Catarina: questão relativa à base de cálculo de adicional de insalubridade e atividades de saúde decidida com base na interpretação de legislação local - L. 6.745/85, regulamentada pelo Dec. 31.773 e LC 59/92 - a que não se presta o recurso extraordinário: incidência da Súmula 280” (AI 388.190-AgR/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 28.4.2006). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.