text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO. MESES DE JUNHO DE 1999 E MAIO DE 2004. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 685.029, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão alusiva à revisão de renda mensal de benefício previdenciário, em que a parte pleiteia a aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004 (Tema 589). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento a recurso, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão, proferido por Turma Recursal, que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário com base na aplicação do art. 20, § 1º e art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91, bem como do art. 14, da Emenda Constitucional 20/98 e art. 5º, da Emenda Constitucional 41/03. Decido. Saliento, inicialmente, que o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos dos arts. 84, VI e 87, II versa questões constitucionais não ventiladas na decisão recorrida. Ao inovar nos autos, deduz matéria estranha à controvérsia, incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356. O art. 201, § 2º (atual § 4º), da Constituição estabelece que o reajuste para a preservação do valor real do benefício em caráter permanente se fará conforme critérios definidos em lei , deferindo, portanto, à lei que, no caso, é a Lei 8.213/1991 o estabelecimento desses critérios. Por conseguinte, o entendimento pacificamente firmado pela jurisprudência é no sentido de que a preservação do valor real do benefício se dá com a aplicação dos índices de reajustamento previstos na legislação infraconstitucional. Para ilustrar, transcrevo a ementa do acórdão proferido no julgamento do RE 376.846, de relatoria do ministro Carlos Veloso, Tribunal Pleno, DJ 02.04.2004: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III.- R.E. conhecido e provido.’ Assim, a análise da questão trazida no recurso extraordinário demanda necessariamente a análise de atos normativos infraconstitucionais. Dessa forma, qualquer ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexa, descabendo a interposição de recurso extraordinário. Incide, na hipótese, a Súmula 636 desta Corte. Confiram-se as seguintes decisões: ‘EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Salário de contribuição e benefício de prestação continuada. Equivalência dos reajustes. Preservação do valor real. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos na lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. 2. Inviável em recurso extraordinário a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (RE 537.616-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 03.02.2012) ‘Ementa Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Índices aplicáveis. Reajustamento de benefícios previdenciários. 3. A definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios de modo a preservar o seu valor real está restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 588.956AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 27.05.2011) ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIOS PARA A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. CABE AO LEGISLADOR ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que cabe ao legislador ordinário definir os critérios para a preservação do valor real do benefício. Precedentes. II - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, de ofensa ao texto constitucional situa-se no âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.’ (AI 702.670-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 16.04.2009) Do exposto, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que “o Poder Público ao majorar, através de uma portaria e um decreto, o teto dos salários de contribuição em índice superior aquele aplicado aos benefícios em geral violou de foram direta o texto constitucional”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, a controvérsia posta nos autos situa-se no âmbito infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 685.029 (Tema 589), julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, não reconheceu a existência de repercussão geral da matéria tratada nestes autos, concernente aos critérios adotados administrativamente pelo INSS, por meio da Portaria nº 5.188/1999 e do Decreto nº 5.061/2004, para reajustar benefícios previdenciários, por não se tratar de matéria constitucional. Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos da manifestação que conduziu o mencionado julgado: “Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Rio Grande do Sul. O acórdão impugnado, ao confirmar os termos da sentença (cf. Art. 46 da Lei nº 9.099/95), entendeu ser indevida a aplicação dos índices utilizados para reajuste do teto do saláriode-contribuição nos meses de junho de 1999 e maio de 2004 (Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03), para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário. Consta da sentença: (…) Requer seja reconhecida a ilegalidade nos critérios adotados administrativamente pelo INSS para reajustá-lo [teto do salário-de-contribuição], precisamente nas competências JUNHO DE 1999 e MAIO DE 2004, em razão da não observância do disposto no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03, no que tange à equiparação dos reajustes dos benefícios previdenciários, com a mesma periodicidade e os mesmos índices aplicados ao teto do salário-de-contribuição. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC. 2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do recurso extraordinário. 3. Não há, porém, questão constitucional por examinar. A matéria suscitada no recurso extraordinário versa sobre a adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria nº 5.188/99) e maio de 2004 (Decreto nº 5.061/04), conforme o disposto nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. Verifico, no entanto, que o acórdão impugnado, ao confirmar os termos da sentença, decidiu a causa com base apenas na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional pertinente (Leis n.º 8.212/1991 e nº 8.213/1991), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Ademais, é assente o entendimento de que o debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional, pois [...] os critérios informadores do reajustamento dos benefícios previdenciários hão de ser aqueles resultantes da lei, segundo prescreve a própria Constituição da República, em seu art. 201, § 4º (antigo § 2º), na redação dada pela EC nº 20/98 (cf. ARE nº 648.039, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 9.11.2011. No mesmo sentido: ARE nº 648.042AgRg, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 23.04.2012; ARE nº 648.037-AgRg, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.06.2012; RE nº 537.616-AgRg, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 03.02.2012; e AI nº 543.804-AgRg, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje 15.04.2010). (...) 4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se excogita, pois, existência de repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).” 3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 651.027 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MIGUEL BELARMINO DE SOUZA ADV.(A/S) : FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RE 600955 AGR-DÉCIMO SEGUNDO ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) : CLÈMERSON MERLIN CLÈVE : RICARDO FAUSTO BECKER : RICARDO FAUSTO BECKER EMENTA: DÉCIMO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO SELETIVO INTERNO E OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADI 837/DF. VALIDADE DO CERTAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, o enquadramento de empregados da Caixa Econômica Federal no cargo de advogado. II - Constituição de 1988, art. 37, II. Exigência de concurso público como forma de acesso a cargos públicos. Processo seletivo interno realizado pela Caixa Econômica Federal em maio de 1992, época em que o entendimento a respeito do tema não era pacífico. Somente em 17/2/1993 o Supremo Tribunal Federal, acolhendo pedido de concessão de liminar na ADI 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves, suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III.; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, com julgamento definitivo em 27/8/1998 (DJ de 25/6/1999). III – Subsistência do procedimento seletivo interno e dos atos administrativos então praticados, que culminaram com o enquadramento dos empregados da Caixa Econômica Federal então aprovados no certame, haja vista que, nos termos da Súmula 15 desta Corte, dentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito à nomeação, como de fato ocorreu. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e RE 600955 AGR-DÉCIMO SEGUNDO das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual, no exercício do juízo de retratação, dei provimento aos agravos regimentais formalizados pelos ora recorridos e neguei seguimento ao recurso extraordinário protocolado pelo representante do Parquet. O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas razões expostas às fls. 3.815 e 3.816, sustentando que, embora o procedimento seletivo interno tenha ocorrido antes do julgamento da ADI 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves, o enquadramento dos empregados da Caixa Econômica Federal fora realizado após a decisão final desta Corte na referida ação direta de inconstitucionalidade. Requer, por isso, o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Observe-se que ao acórdão proferido na ADI 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves, o Plenário desta Corte conferiu efeitos ex nunc, o que significa dizer que os atos anteriormente praticados se mantiveram hígidos. A situação jurídica acima retratada não passou ao largo da decisão ora agravada, como se infere do seu inteiro teor, in verbis (fls. 3.804-3.913): “Trata-se de agravos regimentais interpostos contra decisão de fls. 3314-3320, mediante a qual restou provido o recurso extraordinário protocolado pelo Ministério Público Federal. Eis o inteiro teor do ato ora impugnado: 'Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita: 'CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUESTIONANDO PROCESSO SELETIVO INTERNO DA CEF PELO QUAL EMPREGADOS FORAM ELEVADOS À ‘PROFISSIONAL COM ATRIBUIÇÕES DE ADVOGADO’ SEM CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADES DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FALHAS NO PROCEDIMENTO. INÉPCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE CONCURSO. RE 600955 AGR-DÉCIMO SEGUNDO SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. 1. O Ministério Público Federal tem legitimidade para questionar o provimento de emprego em empresa pública sem concurso prévio, considerando que lhe cabe a defesa do patrimônio público, a defesa do interesse difuso na boa gestão da coisa pública e a defesa da isonomia no provimento de vagas de qualquer tipo na Administração Direta ou Indireta (salvo cargos em comissão e funções de confiança). 2. A validade de procedimento seletivo promovido por empresa pública é matéria de Direito Administrativo, nem de longe resvalando na competência da Justiça do Trabalho, até porque não está em discussão qualquer direito ou interesse emergente da relação de trabalho. O foco é o respeito de uma empresa pública em relação à forma de seleção de pessoal determinada na Constituição. Estando presente na lide a CEF como Ré, competente é a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição. 3. O litisconsórcio entre os beneficiados pelo processo seletivo é apenas facultativo, pois cada um ostenta relação jurídica em separado com a CEF, existindo apenas ponto comum de direito sendo questionado pelo MPF para invalidar tais relações. Poderia o MPF perfeitamente ter movido ações em apartado contra cada beneficiado pedindo sua recondução ao emprego original. Não havendo relação única na qual todos participam, não se pode falar em litisconsórcio necessário. 4. O pedido de obrigação de fazer consistente em reconduzir os Réus ao emprego de origem não demanda a existência de prévio pedido de declaração de nulidade do procedimento seletivo e atos que o embasaram, pois tais declarações são questões prejudiciais ao conhecimento do pedido. Poderiam ser formuladas como pedido expresso para figurarem no dispositivo do julgado, porém não há obrigação neste sentido, sendo válido o pedido único e exclusivo de obrigação de fazer, sem que isto constitua RE 600955 AGR-DÉCIMO SEGUNDO qualquer forma de inépcia. 5. A sentença respondeu todas as questões necessárias, preliminares e de mérito, com os argumentos que o julgador considerou suficientes, necessários e razoáveis para formular suas conclusões. É só isto que se pede dentro do princípio do livre convencimento motivado, não havendo direito da parte a ver todos seus argumentos analisados um a um, até porque não existe debate entre juiz e partes. O debate é entre estas, enquanto o juiz, no tempo oportuno, decide e declara o que o levou a decidir, mais nada, podendo até usar argumentos nem cogitados pelas partes. 6. Os fatos no processo são incontroversos, restando em aberto apenas sua análise de direito, visando adequado enquadramento de sua natureza e consequências jurídicas. Assim sendo é desnecessária a produção de qualquer prova. 7. A ação civil pública segue o rito ordinário, pelo que é possível o julgamento antecipado da lide. Inviável audiência de conciliação em processo que discute a legalidade de provimento de emprego público, dada indisponibilidade dos interesses em discussão. Não havendo provas a produzir não se fala em necessidade de fase de saneamento. 8. Não ocorreu prescrição ou decadência, seja pelo art. 54 da Lei 9784/99, seja pelo art.1º da Lei7144/83, seja pelo antigo Código Civil, inexistindo outra norma geral ou especial a considerar. 9. O concurso público é a forma obrigatória a ser observada para o ingresso em emprego público. 10. Nomeação feita sem concurso é nula, mas pode de forma excepcionalíssima ser mantida em atenção ao princípio da segurança das relações jurídicas, quando em casos extremos a declaração de nulidade possa gerar injustiça que não se coaduna com o espírito de paz, ordem e segurança do nosso Ordenamento Jurídico. RE 600955 AGR-DÉCIMO SEGUNDO 11. Nulificar procedimento se seleção interna pelo qual os Réus tomaram posse em novos empregos que exercem há DEZESSEIS ANOS é absolutamente fora de qualquer mínima idéia de respeito à segurança jurídica, devendo nesse caso excepcional o referido princípio preponderar sobre o da legalidade. 12. Apelações providas' (fls. 3.065-3.036). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa, em suma, ao art. 37, II, da mesma Carta. Sustenta o recorrente que: '(...) em abril de 1992 a CEF, por ofício circular, informou aos seus diversos departamentos que a Diretoria da casa resolvera aprovar a realização de processo seletivo interno para o cargo de advogado. Tal fato chegou ao conhecimento da MPF que, mediante ofício datado de 05 de junho de 1992, alertou a referida empresa pública acerca da inconstitucionalidade da seleção interna que a mesma pretendia realizar, recomendando a suspensão do processo seletivo. (…) Assim, bem se vê que a CEF não só deliberadamente ignorou as recomendações do MPF, como praticou o ato impugnado quando já firmada a jurisprudência do STF sobre o tema. Portanto, não há que se falar em boa-fé da recorrida, que tinha plena ciência da ilegalidade dos atos que praticou. (…) Infringido, pois, o princípio da moralidade pública e atingido o erário, deverá ser reconhecida a nulidade das contratações que não obedeceram o mandamento constitucional de obrigatoriedade do concurso público, restando violado o art. 37, II, da Constituição Federal' (fls. 3.135-3.138). O Ministério Público Federal, em parecer, opina pelo provimento do recurso extraordinário (fls. 3.307-3.312). A pretensão recursal merece acolhida. RE 600955 AGR-DÉCIMO SEGUNDO Bem examinados os autos, verifico que o Tribunal a quo, não obstante considerar nula a nomeação de servidor público feita sem concurso público, decidiu pela manutenção, no presente caso, dos empregados da Caixa Econômica Federal que tomaram posse no cargo de ‘profissional com atribuições de advogado’, por seleção interna, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Entretanto, o acórdão impugnado diverge da orientação desta Corte quanto à necessidade de prévio concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Submetendo-se a esta regra, inclusive os órgãos da Administração Pública indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista). Nesse sentido: 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. ADMINISTRATIVO. INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SUBMISSÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 173, § 1º, II, da Constituição. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II – A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, para a investidura em cargo ou emprego público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista se submetem à regra constitucional do concurso público, prevista no art. 37, II, da Lei Maior. Precedentes. III - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, RE 600955 AGR-DÉCIMO SEGUNDO Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. IV - O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital na hipótese em que surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. V – Agravo regimental a que se nega provimento' (ARE 790.897-AgR/RJ, de minha relatoria, grifei). E a Súmula 685 desta Corte assim dispõe: 'É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO'. Ressalte-se que em se tratando de investidura em cargos públicos realizada após a Constituição Federal de 1.988 e em desrespeito à determinação contida em seu art. 37, II, não há falar em legitimação pelo decurso do tempo, pois este não tem o condão de tornar válidas contratações nulas e não há direito adquirido contra o que dispõe norma constitucional. Como bem asseverou o Subprocurador Geral da República em seu parecer: 'Impõe-se asseverar que o simples transcurso de tempo não tem por efeito convalidar situações reveladoras de comportamento estatal censurado pela cláusula constitucional do concurso público. O tempo não convalida ilegalidades. Esta a advertência feita pelo Min. Moreira Alves: ‘(...) Ora, admitir – como por vezes tem feito esta Corte – que se mantenham situações de fato consolidada no tempo por atraso na prestação RE 600955 AGR-DÉCIMO SEGUNDO jurisdicional não implica sustentar (o que este Tribunal jamais fez) que há direito adquirido à preservação de quaisquer situações de fato que, por qualquer motivo, se prolongam no tempo. Para que haja direito adquirido se faz necessária a existência de direito, o que, nesses casos, não ocorre, a toda evidência’ (AI 120.893-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 11.12.87)”. Isso posto, dou provimento ao recurso (CPC, art. 557, § 1º)'. Os agravantes sustentam a inaplicabilidade dos precedentes invocados. Ressaltam que o leading case firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal é posterior à realização concurso público interno, ocorrido em 1992. Asseveram, por isso, que o ato agravado violou os princípios da segurança jurídica, da confiança e o da boa-fé. Pedem a reconsideração da decisão agravada. Sendo outro o entendimento, pleiteiam a submissão da questão jurídica ao crivo do Órgão Colegiado, onde esperam o provimento do agravo regimental. É o breve relatório. Decido. Procedem as alegações dos agravantes. Anoto, preliminarmente, ser incontroverso nos autos que o enquadramento dos agravantes teve como base concurso interno de ascensão funcional ocorrido em 31 de maio de 1992. Estabelecida essa premissa, têm-se como subsistentes as alegações dos agravantes, haja vista que a vedação ao acesso a cargos públicos na forma derivada, mediante ascensão funcional, transferência ou aproveitamento, somente veio à lume a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e do julgamento da ADI 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves, no qual se firmou a seguinte exegese: 'O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará RE 600955 AGR-DÉCIMO SEGUNDO na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas de títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a 'promoção'. Estão, pois, banidas as formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não permite 'aproveitamento', uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo'. Realce-se, também, que ao caso em exame tem igual aplicação o precedente RE 442.683/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, assim ementado: 'Constitucional. Servidor Público. Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Efeito ex nunc. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. I – A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos, CF, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos – 1987 a 1992 – , o entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17.02.1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III. Art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25.6.1999. II – Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais vantagens RE 600955 AGR-DÉCIMO SEGUNDO do desfazimento dos atos administrativos. III – Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV – RE conhecido, mas não provido' (grifo nosso). À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, o entendimento acerca da inconstitucionalidade dos atos relacionados com a forma derivada de provimento de cargos públicos – ascensão funcional, transferência ou aproveitamento – somente restou pacificado a partir do julgamento da ADI 837/DF, em 17 de fevereiro de 1993, quando, tendo em conta os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, a Corte conferiu efeitos ex nunc à referida decisão e assentou que 'os prejuízos que adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos'. Isso posto, no exercício do juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada e, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal”. O agravante assevera que, de fato, o processo seletivo interno foi realizado antes do julgamento final da ADI 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves, ao qual foi conferido efeito ex nunc. Insurge-se, contudo, contra o enquadramento dos aprovados no referido certame, sob o argumento de de que esse ato teria ocorrido após a decisão do Supremo Tribunal Federal. Daí afirmar a persistência no interesse do julgamento do extraordinário. Ora, o que se pretende é, contrariamente ao que decidido pelo Plenário desta Corte, conferir efeito ex tunc à decisão prolatada na ADI 837/DF, e, por via oblíqua, tornar inócuo o ato constitutivo do direito ao reenquadramento dos aprovados no certame – a aprovação no concurso seletivo interno. Olvida-se, também, da jurisprudência assente na Corte no sentido de que, dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação (Súmula 15). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA DÉCIMO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.955 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : AUGUSTO CLÁUDIO FERREIRA GUTERRES SOARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO GUTERRES SOARES AGDO.(A/S) : EDSON PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : EDSON PEREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) : MANOEL DINIZ PAZ NETO ADV.(A/S) : RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE AGDO.(A/S) : ADENILSON CRUZ ADV.(A/S) : ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA VIVEIROS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AUGUSTO BONFIM NERY E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VICTOR RIBEIRO FERREIRA AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MURILO OLIVEIRA LEITÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTONIO KEHDI NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PATRÍCIA DROSGHIC VIEIRA KEHDI AGDO.(A/S) : IRIS MARIA CAMPOS ADV.(A/S) : MURILO DE PAULO VIEIRA AGDO.(A/S) : BEATRIZ ENGELMANN SOARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BEATRIZ ENGELMANN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAMILO DE LÉLLIS CAVALCANTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RENATO LUIZ OTTONI GUEDES ADV.(A/S) : RENATO LUIZ OTTONI GUEDES INTDO.(A/S) : CIRINEI ASSIS KARNOS INTDO.(A/S) : CLÁUDIA LORENA CARRARO INTDO.(A/S) : MARCELO MARTINS INTDO.(A/S) : MOACYR FACHINELLO INTDO.(A/S) : RENATO LUIZ HARMI HINO INTDO.(A/S) : ROSANEIDE DREHER MESQUITA ADV.(A/S) : CLÈMERSON MERLIN CLÈVE INTDO.(A/S) : RICARDO FAUSTO BECKER ADV.(A/S) : RICARDO FAUSTO BECKER Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO DE GRÃO DE ARROZ. PERDA PARCIAL. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. DECRETO Nº 1.102/1903. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; e (ii) necessidade exame da legislação infraconstitucional para solução da controvérsia. 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, insistindo que houve violação aos arts. 37, § 5º; e 93, IX, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 266/267): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa tem o seguinte teor: ‘ADMINISTRATIVO. CONAB. DEPÓSITO. GRÃOS DE ARROZ. PERDA PARCIAL. RESSARCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. A situação dos autos é disciplinada pelo art. 11 do Decreto 1.102/1903, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) meses para a pretensão indenizatória em casos de perda/desvio/perecimento de mercadoria depositada em armazém-geral. 2. Embargos infringentes providos.’ (Fls. 194) Nas razões de recurso extraordinário, a ora agravante alega que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 37, § 5º; e 93, IX, da Constituição Federal, ao reconhecer a prescrição trimestral prevista no art. 11 do Decreto 1.102/1903. Inexiste a alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora agravante. Ademais, a análise das alegadas violações à Constituição demandaria exame prévio da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, sendo que eventual ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, hipótese em que não se admite o recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 626.378 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 22.02.2007) e AI 626.376-AgR (rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 11.05.2007). Do exposto, nego seguimento ao agravo”. 2. No mesmo sentido e tratando de controvérsia análoga à dos autos, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 790.369. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, e ARE 763.315; Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.917 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ADV.(A/S) : EDER JACOBOSKI VIEGAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL RIO GRANDESE DE ARROZ - IRGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS: CONTRIBUINTE DE FATO OU DE DIREITO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 9 de junho de 2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Dislub Combustíveis Ltda. contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela ausência de legitimidade do comerciante varejista (contribuinte de fato - substituído) para pleitear a repetição de indébito pago pela refinaria. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 5º, inc. XXXV, e 145, § 1º, da Constituição da República, suscitados no recurso extraordinário, verifica-se que tais dispositivos não foram objeto de debate e decisão prévios do Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de se comprovar ter havido, no momento processual próprio, o devido prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). “Se a questão constitucional não houver sido apreciada pela decisão recorrida, e contra esta não forem opostos embargos de declaração destinados a suprir a omissão constatada, torna-se inadmissível a utilização da via recursal extraordinária. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal continua a exigir, como pressuposto necessário à adequada interposição do recurso extraordinário, que o acórdão recorrido tenha efetivamente examinado, de modo explícito, a controvérsia constitucional” (RE 234.114-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 31.8.2001, grifos nossos). “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração” (AI 752.442-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.8.2013, grifos nossos). 5. Ainda que se pudesse superar tal óbice, o que não se dá na espécie, a pretensão da Recorrente não poderia prosperar. O Ministro Relator do julgado recorrido, em decisão monocrática mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: “Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido. (…) Ora, no presente caso, a situação da empresa comerciante varejista de combustível (substituído tributário) é justamente a situação de contribuinte de fato, pois a redação original do art. 4º, da Lei n. 9.718/98 estabelece que as refinarias de petróleo é que figuram na qualidade de contribuinte de direito das exações ao PIS e COFINS (substitutos tributários). (…) Desse modo, diante do posicionamento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia, restou superada a jurisprudência desta Casa que reconhecia a legitimidade das empresas comerciantes varejistas de combustível desde que demonstrado que não repassaram o ônus financeiro do tributo aos consumidores finais ou que estejam autorizadas pelos consumidores a restituir o indébito (aplicação do art. 166, do CTN). Assim, deve ser aplicado aos autos o novo entendimento em razão de se tratar de matéria de ordem pública (condições da ação) a ser enfrentada no bojo do prequestionamento referente a tema legitimidade ativa, que foi objeto do recurso especial da Fazenda Nacional (violação aos arts. 165 e 166, do CTN), o que faço em juízo de reconsideração” (grifos nossos). A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.718/1998 e Código Tributário Nacional). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação da questão relativa à legitimidade para pleitear repetição de indébito decorrente da obrigação tributária discutida nos autos implica prévia interpretação da legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE 741.356-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.6.2013, grifos nossos). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. A controvérsia relativa à legitimidade ad causam é questão de Direito Processual, insuscetível de análise no recurso extraordinário, haja vista que a afronta à Constituição da República, caso existente, seria indireta ou reflexa. 2. As questões relativas ao mérito da demanda não foram debatidas na Corte de origem, carecendo, assim, do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão atacado. 3. Agravo regimental não provido” (RE 580.426-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1.8.2013, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE REQUISITO INEXEQUÍVEL. ART. 166 DO CTN. Descabe confundir negativa de jurisdição com decisão mal fundamentada, ou com cujas conclusões não concorde a parte. O Tribunal de origem prestou jurisdição, ainda que o resultado tenha sido contrário ao interesse da parte. Da forma como postas as questões nas razões de recurso extraordinário, a discussão sobre a legitimidade para pleitear a restituição do indébito tributário se esgota no plano infraconstitucional. De fato, o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade do art. 166 do CTN. Pelo contrário, deixou de aplicá-lo por entender que o agravante não reunia as propriedades de fato para justificar a subsunção e a incidência normativa (aplicabilidade restrita aos contribuintes de direito). Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 832.140AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 13.8.2012, grifos nossos). 6. Relativamente à alegada contrariedade ao inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República, cumpre destacar que no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou a inexistência de repercussão geral quanto às alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o exame da questão depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.6.2014, interpõe Dislub Combustíveis LTDA, em 16.6.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante repete os argumentos trazidos em seu recurso extraordinário. Afirma que “é o contribuinte de fato (no caso, o substituído tributário) quem tem o patrimônio lesado pela imposição tributária classificada como “indireta” (aquela que por sua natureza transfere o encargo financeiro ao adquirente) - logo, é ele quem deve ter assegurada uma via processual para discutir a exação tributária” e que “negar sua legitimidade ativa, portanto, é excluir da apreciação judicial lesão a direito, afrontando diretamente (e não de maneira indireta, como afirma a decisão agravada) os dispositivos constitucionais indicados”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Ministro Relator do julgado recorrido, em decisão monocrática mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: “Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido. (…) Ora, no presente caso, a situação da empresa comerciante varejista de combustível (substituído tributário) é justamente a situação de contribuinte de fato, pois a redação original do art. 4º, da Lei n. 9.718/98 estabelece que as refinarias de petróleo é que figuram na qualidade de contribuinte de direito das exações ao PIS e COFINS (substitutos tributários). (…) Desse modo, diante do posicionamento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia, restou superada a jurisprudência desta Casa que reconhecia a legitimidade das empresas comerciantes varejistas de combustível desde que demonstrado que não repassaram o ônus financeiro do tributo aos consumidores finais ou que estejam autorizadas pelos consumidores a restituir o indébito (aplicação do art. 166, do CTN). Assim, deve ser aplicado aos autos o novo entendimento em razão de se tratar de matéria de ordem pública (condições da ação) a ser enfrentada no bojo do prequestionamento referente a tema legitimidade ativa, que foi objeto do recurso especial da Fazenda Nacional (violação aos arts. 165 e 166, do CTN), o que faço em juízo de reconsideração” (grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, os arts. 5º, inc. XXXV, e 145, § 1º, da Constituição da República, suscitados no recurso extraordinário, não foram objeto de debate e decisão prévios do Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de se comprovar ter havido, no momento processual próprio, o devido prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). “Se a questão constitucional não houver sido apreciada pela decisão recorrida, e contra esta não forem opostos embargos de declaração destinados a suprir a omissão constatada, torna-se inadmissível a utilização da via recursal extraordinária. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal continua a exigir, como pressuposto necessário à adequada interposição do recurso extraordinário, que o acórdão recorrido tenha efetivamente examinado, de modo explícito, a controvérsia constitucional” (RE 234.114-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 31.8.2001, grifos nossos). “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração” (AI 752.442-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.8.2013, grifos nossos). Ademais, concluir de forma diversa demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional interpretada (Lei n. 9.718/1998 e Código Tributário Nacional). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação da questão relativa à legitimidade para pleitear repetição de indébito decorrente da obrigação tributária discutida nos autos implica prévia interpretação da legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE 741.356-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.6.2013, grifos nossos). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. A controvérsia relativa à legitimidade ad causam é questão de Direito Processual, insuscetível de análise no recurso extraordinário, haja vista que a afronta à Constituição da República, caso existente, seria indireta ou reflexa. 2. As questões relativas ao mérito da demanda não foram debatidas na Corte de origem, carecendo, assim, do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão atacado. 3. Agravo regimental não provido” (RE 580.426-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1.8.2013, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE REQUISITO INEXEQUÍVEL. ART. 166 DO CTN. Descabe confundir negativa de jurisdição com decisão mal fundamentada, ou com cujas conclusões não concorde a parte. O Tribunal de origem prestou jurisdição, ainda que o resultado tenha sido contrário ao interesse da parte. Da forma como postas as questões nas razões de recurso extraordinário, a discussão sobre a legitimidade para pleitear a restituição do indébito tributário se esgota no plano infraconstitucional. De fato, o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade do art. 166 do CTN. Pelo contrário, deixou de aplicá-lo por entender que o agravante não reunia as propriedades de fato para justificar a subsunção e a incidência normativa (aplicabilidade restrita aos contribuintes de direito). Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 832.140AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 13.8.2012, grifos nossos). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.955 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. LEIS MUNICIPAIS 657/2006 E 789/2009. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO IDÊNTICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III – Os Ministros desta Casa, no AI 776.522/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão análoga a destes autos por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão cuja ementa segue transcrita: ‘APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA, EM VIRTUDE DE NÃO HAVER COBRANÇA DE VERBAS ANTERIORES A OUTUBRO DE 2006. MÉRITO - NULIDADE DO CONTRATO QUE NÃO DEVE PRODUZIR EFEITOS EM RELAÇÃO AO TRABALHADOR – SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS ENSEJAM O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E SEUS CONSECTÁRIOS - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - IRREGULARIDADE QUE NÃO AFASTA OS DIREITOS TRABALHISTAS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - PERCENTUAL INEXISTENTE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA SÚMULA Nº 339 DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 900,00) - VENCIDA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC VALOR RAZOÁVEL E NOS LIMITES DA EQUIDADE RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS’ (pág 1 do documento eletrônico 3). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se afronta aos arts. 7º, XVII, e 37, caput, e IX, da mesma Carta. Sustenta que: ‘o acórdão impugnado incidiu em erro de julgamento ao reconhecer em favor da demandante o direito à percepção de férias proporcionais para o período em que se submeteu ao regime de contratação temporária’ (pág. 47 do documento eletrônico 3). A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis municipais 657/2006, 789/2009, entre outras), para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação da legislação local aplicável à espécie, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Inviável, portanto, o extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 765.306-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA DA VERBA. LEI ESTADUAL 8.975/1994. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II Agravo regimental improvido’ (ARE 765.773-AgR, de minha Relatoria). Ademais, os Ministros deste Tribunal, no AI 776.522/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão análoga a destes autos por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. ‘DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSORES. FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’ (AI 776.522/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (documento eletrônico 5). O agravante reitera os argumentos consignados no recurso extraordinário e insiste na alegação de que “Deste modo, face a ausência de previsão legal no ordenamento municipal, jamais poderia ser concedido aos servidores contratados temporariamente os benefícios do décimo-terceiro proporcional e férias proporcionais, posto não haver previsão desses direitos no art. 7.º c/c 37, IX, da Constituição Federal. Errou o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em aplicá-los ao caso concreto” (pág. 7 do documento eletrônico 7). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Como consignado na decisão agravada, a controvérsia em tela foi dirimida com apoio no conjunto fático-probatório dos autos – cujo reexame é vedado pela Súmula 279 desta Corte – e na interpretação da legislação infraconstitucional local pertinente à espécie, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Nesse sentido, além dos precedentes indicados na decisão atacada, destaco, novamente, o julgamento do ARE 765.773-AgR, de minha Relatoria, cuja ementa transcrevo a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA DA VERBA. LEI ESTADUAL 8.975/1994. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II Agravo regimental improvido”. Ademais, como já afirmei, os Ministros deste Tribunal, no AI 776.522/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão análoga a destes autos por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806.414 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO AGDO.(A/S) : MARIA LUCICLEIDE DOS SANTOS SOUTO ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS REFERENTES A CARGOS PÚBLICOS E INFORMAÇÕES DE NATUREZA PESSOAL. OS DADOS PÚBLICOS SE SUBMETEM, EM REGRA, AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DISCIPLINA DA FORMA DE DIVULGAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O interesse público deve prevalecer na aplicação dos Princípios da Publicidade e Transparência, ressalvadas as hipóteses legais. II – A divulgação de dados referentes aos cargos públicos não viola a intimidade e a privacidade, que devem ser observadas na proteção de dados de natureza pessoal. III – Não extrapola o poder regulamentar da Administração a edição de portaria ou resolução que apenas discipline a forma de divulgação de informação que interessa à coletividade, com base em princípios constitucionais e na legislação de regência. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso. O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 23 e requer o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “(…) A pretensão recursal merece acolhida. Consta do voto do Relator do acórdão recorrido: ‘a regulamentação da matéria no Distrito Federal foi feita pela Portaria Conjunta nº 2, de 26/06/2012 expedida pelos Secretários de Estado da Administração Pública e da Transparência e Controle, sendo que a Lei nº 12.527/2011 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão definir regras específicas por meio de legislação própria. Confira-se: ‘Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta lei, definir regras específicas, especialmente, quanto ao disposto no art. 9º, e na Seção II, Capítulo III’. Assim sendo, não há como emprestar à referida Portaria a eficácia normativa e definidora de regras específicas para o cumprimento do disposto na mencionada Lei, porquanto a expressão ‘legislação própria’ não pode ser interpretada em sentido amplo, a fim de considerar que a matéria possa ser administrativamente regulamentada. Com efeito, a Lei nº 12.527/2011 visou regular o acesso a informação prevista no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37, e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal. É imprescindível, pois, que a interpretação dos dispositivos da referida legislação considere a relevância constitucional da matéria tratada, principalmente considerando os limites do art. 5º, inciso X, da CF/88. Não obstante o judicioso parecer da Procuradoria de Justiça (fls. 216/237), oficiando pela concessão parcial da segurança, para afastar a incidência do inciso IV do art. 2º da Portaria Conjunto nº 2, constata-se a inadequação formal do referido instrumento normativo para os fins colimados. Ante o exposto CONCEDO A SEGURANÇA para determinar às autoridades impetradas que se abstenham de divulgar as informações a que aludem a Portaria Conjunta nº 2 de 26/06/2012’ (páginas 10-11 e 13 do documento eletrônico 11). No julgamento da AO 1.823, Rel. Min. Luiz Fux, caso análogo ao presente, decidiu-se que a Portaria 2.771/2012 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Resolução 151/2012 do Conselho Nacional de Justiça, não teriam extrapolado o poder regulamentar conferido àqueles órgãos, mas apenas disciplinado a forma de divulgação de informação que interessa à coletividade, consoante disposto na Lei 12.527/2011. Entendo que esse entendimento pode ser aplicado na espécie vertente, pois é o que se dá com a Portaria Conjunta distrital 2/2012, objeto da controvérsia destes autos. Por oportuno, cito a íntegra desse julgado: ‘AÇÃO ORIGINÁRIA. RESOLUÇÃO 151/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS À INTIMIDADE, À PRIVACIDADE E À SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA QUE NORTEIAM A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PEDIDO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Cuidase, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, dando cumprimento ao que determinado pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 151/2012, determinou a divulgação do nome completo do servidor público e da correspondente remuneração, no portal do TJMG, ‘link’ Transparência/Pessoal. (...). Relatam, em seguida, que a autoridade apontada como coatora, na condição de executora do ato, editou a Portaria TJMG 2.771/2012, publicada no DJ de 1º/8/2012, para dar concretude ao contido na Resolução 151/2012 do CNJ, o que vem lhes causando, mês a mês ‘o deletério acesso e a divulgação dos salários ao público com a citação nominal dos nomes dos impetrantes’, malferindo o direito líquido e certo de terem respeitados o direito à intimidade e à privacidade. Aduzem, nesse contexto, que estão de acordo com a cultura da transparência, implementada pela Lei de Acesso à Informação, e com a divulgação da estrutura e composição dos salários dos servidores públicos, desde que seja levada a efeito sem a citação nominal e individualização pessoal do servidor púbico. Sustentam, adiante, que a Lei de Acesso à Informação consagrou o direito à intimidade, à privacidade e à segurança jurídica dos cidadãos quando a questão envolver informações pessoais, hipótese em que se deve observar o sigilo necessário, com a categorização de acesso restrito. Transcrevem, para tanto, o disposto no art. 31 da lei em questão, assim redigido: ‘Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais’. Asseveram, ainda, que a resolução em debate produz ‘efeitos materiais e concretos no espaço e no tempo que determina de forma exauriente e induvidosa’, o que malfere o princípio constitucional da reserva material de lei em sentido formal, uma vez que a Lei 12.527/2011, em momento algum, previu essa forma de divulgação da remuneração do servidor. Afirmam, assim, que a Resolução 151/2012 do CNJ não poderia inovar originária e primariamente a ordem jurídica, tampouco ampliar e definir o dever jurídico de publicação dos salários de forma nominal e individualizada. Requerem, ao final, o deferimento de liminar ‘inaudita altera pars’ para determinar à autoridade coatora que se abstenha de permitir o acesso e a divulgação indiscriminada e irrestrita na internet ou em qualquer meio eletrônico ou escrito dos nomes completos dos impetrantes e seus respectivos salários. No mérito, pugnam pela concessão da ordem para desonerar, em definitivo, os impetrantes de suportarem os efeitos materiais e concretos do ato coator alojado na Resolução 151/2012, bem assim no mandamento contido na Portaria TJMG 2.771/2012. Em 14/9/2012, o Relator do feito no TJMG deferiu a medida liminar para determinar que o impetrado suspendesse a divulgação dos nomes dos impetrantes, substituindo-os pelos quatro últimos algarismos e dígito verificador das respectivas matrículas. A Corte mineira, ao apreciar o agravo interposto dessa decisão, deu provimento ao recurso para indeferir a liminar pleiteada. A União requereu seu ingresso no feito e a remessa dos autos a esta Corte, o que foi deferido em 6/9/2013, ocasião em que o TJMG declinou da competência para o STF, nos termos do art. 102, I, ‘r’, da Constituição Federal, tendo em conta que a lide versa a aplicação de Resolução do CNJ. É o relatório. Passo a decidir. O cerne da questão posta nestes autos cinge-se ao confronto entre o direito à intimidade, à privacidade e à segurança que assiste aos servidores públicos de um lado e os princípios que regem a Administração Pública, em especial, o da transparência e o da publicidade de outro. A matéria debatida nesta ação não é nova nesta Corte, que já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema e concluir em sentido diametralmente oposto à pretensão dos autores. Refiro-me ao que consignou o Pleno deste Tribunal ao apreciar o segundo agravo regimental na Suspensão de Segurança 3.902/SP, Rel. Min. Ayres Britto, cujo acórdão foi assim ementado: ‘SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS QUE IMPEDIAM A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A FOLHA DE PAGAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo ‘nessa qualidade’ (§ 6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O ‘como’ se administra a coisa pública a preponderar sobre o ‘quem’ administra – falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana. 4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública. 5. Agravos Regimentais desprovidos’. Na ocasião, firmou-se o entendimento no sentido de que o aparente conflito é resolvido pela própria Carta Magna quando dispõe, no art. 5º, XXXIII, que ‘XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado’. O então Relator, Ministro Ayres Britto, assentou em seu voto que o cargo e função titularizados pelo servidor público, bem como sua remuneração constituem informações de interesse geral, tendo em vista se tratar de agente púbico, remunerado pelos cofres públicos, não cabendo, assim, invocar o direito à intimidade e à vida privada ante a prevalência dos princípios do Estado Republicano. Destacou, também, que essas informações não estão abrangidas pela parte final do mencionado dispositivo constitucional, uma vez que seu sigilo não é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Esta Corte entendeu que o cidadão que decide ingressar no serviço público adere ao regime jurídico próprio da Administração Púbica, que prevê a publicidade de todas as informações de interesse da coletividade, dentre elas o valor pago a título de remuneração aos seus servidores. Desse modo, não há falar em violação ao direito líquido e certo do servidor de ter asseguradas a intimidade e a privacidade. Exatamente com a finalidade de dar concretude aos princípios da transparência e da publicidade que norteiam a atuação do Poder Púbico e considerando a necessidade de regulamentar a aplicação da Lei 12.527/2011 relativamente ao Poder Judiciário, que foi editada, pelo Conselho Nacional de Justiça, a Resolução 151/2012, que dispõe: ‘Art. 1º O inciso VI do artigo 3º da Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação: [...] VI – as remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos membros da magistratura e aos servidores a qualquer título, colaboradores e colaboradores eventuais ou deles descontadas, com identificação nominal do beneficiário e da unidade na qual efetivamente presta os seus serviços, na forma do Anexo VIII. Art. 2º O Anexo VIII, da Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar na forma do Anexo Único da presente Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação’ (grifei). Esse ato normativo, ao permitir a divulgação da remuneração percebida pelo servidor com identificação nominal do beneficiário e da unidade na qual efetivamente presta os seus serviços, consoante demonstrado alhures, não viola os direitos à intimidade, à privacidade e à segurança invocados pelos autores, que, confrontados com os princípios da publicidade e da transparência que regem a atividade administrativa, bem como com o direito fundamental de acesso à informação, cedem lugar a estes últimos. Ademais, contrariamente ao afirmado pelos autores, a Resolução 151/2012 do CNJ não extrapolou o poder regulamentar conferido àquele órgão, mas apenas disciplinou a forma de divulgação de informação que interessa à coletividade, consoante disposto na Lei 12.527/2011, ‘in verbis’: ‘Art. 3º. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; (...) Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: (...) III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; (...). Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem’ (grifei). Destaco, ainda, os seguintes precedentes: SS 4.764/DF e SS 4.661/DF, ambas de relatoria do Min. Presidente. Isso posto, dou provimento ao recurso (art. 21, § 2º, do RISTF) para cassar a ordem. Sem custas (Súmula 512 do STF)”. Vê-se, portanto, que a decisão agravada não merece reparos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.390 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDMÉDICO ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. IPTU. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade. Preenchimento dos requisitos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se que não há falar em reexame de fatos e provas, mas sim em violação direta ao artigo 150, VI, “c”, § 4º e § 6º, da Constituição Federal. Aponta-se que a imunidade tributária é condicionada, relativa e precária, assim, sua declaração produz efeitos apenas a partir da data em que foram preenchidos os requisitos inseridos no art. 14 do CTN. E, por se tratar de trato sucessivo, a imunidade deve ser comprovada em todo exercício. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “Depreende-se do documento de fl. 26 (o qual, diga-se, foi expedido por órgão público federal), que a apelante é notória instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Dessa forma, é de se concluir que faz jus à imunidade tributária prevista constitucionalmente desde a sua constituição, sendo o reconhecimento do ente estatal em mero ato declaratório. Portanto, operando-se os efeitos ex tunc, torna-se incabível a cobrança retroativa de tributos(...)”. (eDOC 3, p. 21). Assim, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto no Enunciado 279 da Súmula do STF. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. MATÉRIA DE FATO. ATO QUE RECONHECE ESSE ATENDIMENTO. NATUREZA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto ao preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade no período em questão, bem como à natureza do ato que atesta esse atendimento, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, e, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional, o que ensejaria ofensa reflexa à Constituição. II – Agravo regimental a que se nega provimento. II – Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 694.140-AgR/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.12.2013). “Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Imunidade Tributária. Entidade sem fins lucrativos. Comprovação de existência dos requisitos para concessão do benefício. Art. 14 do Código Tributário Nacional. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 512.985-AgR/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 09.11.2007). Ademais, registro que esta Corte entendeu pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa aos requisitos legais exigíveis às entidades beneficentes de assistência social: “Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional.” (RE 642442 RG, rel. Min. Ministro-Presidente, DJe 8.9.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.324 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NITEROI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADV.(A/S) : GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido quanto à inexistência de união estável na época do óbito do instituidor da pensão seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos declaratórios cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa tem o seguinte teor (e-STJ Fl. 650 VOL. 18): ‘ADMINISTRATIVO E CIVIL. PENSÃO CAUSA MORTIS. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. A autora não comprovou a manutenção de união estável como servidor falecido após o distrato de vida em comum firmado entre eles em 1996. Não há prova documental suficiente acerca da coabitação no domicílio conjugal. De outro lado, a prova exclusivamente testemunhal seria muito pouco para comprovar uma união, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, que, segundo a autora, durou de 1974 até o óbito do servidor, em 12/11/2001. De qualquer forma, a prova testemunhal é genérica e contraditória. Não tendo sido demonstrada a convivência familiar, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, é indevida a pensão causa mortis pretendida. Remessa necessária provida.‘ Alega a parte ora agravante, nas razões de recurso extraordinário, ofensa ao artigo 226, § 3º, da Constituição federal. Não prospera o recurso. Observo que concluir diversamente do Tribunal de origem demandaria prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático probatório, de forma que eventual ofensa à Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário ( Súmulas 279 e 636/STF ). Do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte embargante alega: (i) o recurso extraordinário foi admitido no Tribunal de origem; (ii) a ocorrência de equívoco na decisão monocrática proferida, que entendeu que se tratava de agravo em recurso extraordinário. Pede que o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, e reforma da decisão para que o recurso extraordinário seja julgado. Subsidiariamente, pede que os embargos declaratórios sejam conhecidos como agravo regimental, de maneira a ser levado para apreciação do Colegiado. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Em preliminar, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-EDsegundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não pode ser provido, tendo em conta que as supostas violações às regras constitucionais não prescindem da análise de fatos e provas constante dos autos. Para ilustrar esse posicionamento, veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido que concluiu pela ausência de prova suficiente que comprove que a parte autora vivia em união estável com o instituidora da pensão ao tempo de seu óbito: “Portanto, a prova testemunhal é genérica e contraditória e, embora até retrate a existência de algum tipo de relacionamento entre a autora e o de cujus após o distrato, não é capaz de comprovar a existência de união estável entre eles na época em que faleceu, em 2001. Enfim, não comprovada a união estável, é indevida a pretensão relativa à concessão da pensão causa mortis, impondose a improcedência do pedido.” 4. Nota-se, portanto, que dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca existência ou não de união estável entre a parte autora e o de cujus demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, providência inviável em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Nessa linha, vejam-se julgados das duas Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU DE SUA DURAÇÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OU DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Segunda Turma, ARE 767.655-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão. União estável. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional local e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (Primeira Turma, AI 692.992-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.524 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : HELENICE DE OLIVEIRA PINTO ADV.(A/S) : MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo juízo de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo, ante a incidência da Súmula 279 do STF e porque eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da referida súmula ao caso dos autos e afirma que o acórdão recorrido afrontou diretamente os arts. 5º, XXXII, e 37, § 6º, da Constituição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “O acórdão recorrido não extrapolou o âmbito da legislação infraconstitucional, pois decidiu a controvérsia através de interpretação da legislação ordinária (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Outrossim, ainda que superado tal óbice, melhor sorte não assistiria ao agravante. Isso porque para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à condenação por danos materiais e morais, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: ‘DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. (...)’ (RE 668601-AgR/AC, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (ARE 790.566-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma)”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.505 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA AGTE.(S) : HELOISA HELENA LEAL PINTO DA FONSECA ADV.(A/S) : FLÁVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : DANIELLE DE CARVALHO PÓVOAS DA SILVA ADV.(A/S) : CÍNTIA DE FREITAS GOUVÊA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária