text: AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A NOVO RELATOR. DESCABIMENTO. DÚVIDAS, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E OBSCURIDADES NA ANÁLISE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO À REITERAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÕES POR CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO SEM QUALQUER VÍCIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Não há qualquer dúvida ou contradição na ementa do acórdão embargado, decorrente da absolvição do embargante da acusação de prática do crime de formação de quadrilha. O fato de o embargante ter sido absolvido da imputação deste último delito não teve qualquer repercussão sobre a configuração da prática do crime de lavagem de dinheiro, como está claro no acórdão embargado e em sua ementa. A revisão e o cancelamento das notas taquigráficas, assim como a ausência de juntada de voto-vogal, não acarretam nulidade do acórdão e nem configuram cerceamento da defesa. Precedentes desta Corte. O art. 75, do RISTF, mantém sob a relatoria do presidente os processos em que tiver lançado relatório. No caso, não só o relatório já foi lançado, como o próprio julgamento já ocorreu, o que torna infundada a STF-fl. 65596 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUARTOS pretensão de ver redistribuído o processo para julgamento dos embargos de declaração. A alegação de contradição, omissão e obscuridade nos votos vogais é incabível e improcedente. O embargante pretende rediscutir o mérito de cada voto, o que é absolutamente incabível na espécie recursal em julgamento. A contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes (Precedente: Inq 1070-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2005, DJ 11/11/2005). Os embargos de declaração não se prestam à reavaliação das provas, detidamente apreciadas e sopesadas no julgamento de mérito desta ação penal. Assim, as alegações de que o nome do embargante não constava da lista de beneficiários indicada por Marcos Valério, de que o corréu João Cláudio Genú não recebeu qualquer telefonema no gabinete da Liderança do PP enquanto o embargante era o líder e de que o embargante não participou dos recebimentos junto ao Banco Rural não infirma qualquer trecho do acórdão condenatório, relativamente à sua conduta, assim como não houve análise tendenciosa das provas, e sim sua análise no contexto dos fatos e provas juntados aos autos, sem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou omissão. Precedentes. Como se pode perceber da leitura do acórdão embargado, não há bis in idem ou responsabilização objetiva pelo simples fato de o embargante ser líder do PP. A prova foi bem analisada e mensurada, bem assim foram individualizadas as condutas delitivas, de forma que não é possível nova digressão sobre todo o rico acervo probatório produzido apenas para reiterar o que já foi explicitado na decisão, cujos fundamentos foram suficientes para a formação do juízo condenatório por este Plenário. As penas impostas ao embargante, pela prática dos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, foram coerente e concretamente mensuradas, com análise de todas as circunstâncias legais incidentes no processo de individualização da pena, nos termos do artigo 68 do CP. Inaplicável a diminuição de pena do art. 29, §1º, do Código Penal, por STF-fl. 65597 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUARTOS incompatibilidade com os fundamentos da condenação. Ausência de omissão ou contradição. A culpabilidade do embargante, ao contrário do que afirma, foi considerada elevada para o crime de corrupção passiva e exacerbada no crime de lavagem de dinheiro, de modo que ao pretender ver reconhecida à cooperação dolosamente distinta, em verdade, busca introduzir discussão nova e absolutamente dissociada das conclusões adotadas no acordão embargado. Inadequação da pretensão de ver modificado o resultado do julgamento para aplicação da regra do artigo 29,§2º do Código Penal. O processo de individualização da pena é tarefa de caráter subjetivo, devendo as diretrizes do artigo 59 do CP ser sopesadas em consonância com as condições pessoais do agente e as objetivas de cada fato delituoso. Não se aplica um critério meramente matemático de comparação entre penas cominadas a delitos distintos, com intervalos diversos entre a pena máxima e a pena mínima, sob pena de violação do princípio da individualização. Assim, não há contradição a ser afastada em razão da comparação das penas aplicadas aos corréus José Genoíno, Marcos Valério e João Paulo Cunha A reanálise das circunstâncias judiciais, objetivando a mudança do critério adotado, constitui pretensão inadequada para os embargos de declaração, notadamente porque o caminho percorrido para se chegar à pena final foi devidamente indicado, estando claro que o acórdão embargado seguiu a técnica prevista em Lei, de forma objetiva e transparente. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar STF-fl. 65598 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUARTOS de redistribuição dos embargos de declaração, e, por maioria de votos, em rejeitar as alegações quanto ao cancelamento de votos e notas taquigráficas e à não identificação de voto, nos termos do voto do relator, vencido o ministro Marco Aurélio. E o Tribunal, por unanimidade de votos, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Henry Neto, contra o acórdão proferido no julgamento do mérito da ação penal 470, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. No acórdão embargado, o embargante foi condenado pela prática dos crimes de corrupção passiva (pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 150 dias-multa, no valor de 10 salários mínimos cada) e lavagem de dinheiro (pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 220 dias-multa, no valor de 10 salários mínimo cada). Alega o recorrente, em síntese, que: (1) haveria dúvida na ementa do acórdão relativamente à condenação do embargante pela prática do delito de lavagem de dinheiro, sustentando que deveria “ser suprimido do v. acórdão [...] que a consumação do delito de lavagem teria sido consumado pelos atos do ‘núcleo financeiro’ e ‘núcleo publicitário’ da quadrilha”, e alega que esta afirmação seria contraditória com sua absolvição da imputação de prática do crime de formação de quadrilha; (2) o acórdão teria incorrido em omissão, diante da supressão de notas taquigráficas; (3) haveria necessidade de redistribuição dos embargos de declaração, tendo em vista que o ministro-relator assumiu a Presidência do Supremo Tribunal Federal; STF-fl. 65643 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUARTOS (4) haveria dúvidas, contradições, omissões e obscuridades no acórdão, destacando trechos dos votos condenatórios e tecendo argumentos de mérito, em relação às provas que os apoiaram, podendo se destacar o seguinte: (4.1) teria sido desconsiderado o fato de o nome do embargante não constar da lista fornecida por Marcos Valério, na qual foram relacionados nomes de vários parlamentares beneficiados; (4.2) teria havido análise “tendenciosa” e “manipulação” de alguns testemunhos – como o de Vadão Gomes, Paulo Maluf e José Janene – com o objetivo de reforçar a tese acusatória, sobretudo a afirmação de que haveria incompatibilidade ideológica entre o PP e o PT; (4.3) sustenta que o embargante “não teve qualquer tratativa financeira com o Partido dos Trabalhadores”; (4.4) alega que o corréu João Cláudio Genú, intermediário de recebimentos de recursos, em espécie, não recebeu “qualquer telefonema no gabinete da Liderança do Partido Progressista enquanto o réu Pedro Henry era o líder”, sustentando que “[t]odo e qualquer contato (...) com a Bônus Banval foi realizado exclusivamente por José Janene e seu assessor João Cláudio Genú, nunca pelo Partido Progressista” e que não participou dos “recebimentos realizados por João Cláudio Genú, a mando de José Janene, com anuência de Pedro Corrêa, realizado[s] junto ao Banco Rural”, tampouco dos “repasses realizados pelo Partido dos Trabalhadores através da corretora Bônus Banval a José Janene e outros beneficiários”; (5) sustenta que o acórdão teria incorrido em bis in idem, pois, para a caracterização dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, teria sido considerado o mesmo fato, consistente na solicitação de dinheiro ao PT e no emprego da “função de líder parlamentar para dar cumprimento ao acordo que deu origem aos repasses”; (6) sustenta que o acórdão teria condenado o embargante “pelo simples fato de ser líder do Partido Progressista na Câmara dos Deputados”, incorrendo em responsabilização objetiva; (7) relativamente à dosimetria da pena, o embargante sustenta que: (7.1) teria havido omissão, pois a individualização da pena aplicada STF-fl. 65644 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUARTOS ao embargante não constaria do acórdão; (7.2) teria havido contradição, tendo em vista que a pena aplicada ao embargante deveria ter sido inferior à pena aplicada ao corréu Pedro Corrêa, sustentando que sua participação teria sido de menor importância, nos termos do disposto no art. 29, § 1º, do Código Penal; (7.3) o acórdão deveria ter aplicado somente a pena relativa ao delito de corrupção passiva, conforme previsto no art. 29, § 2º, do Código Penal, alegando que o embargante “não quis participar” da prática do crime de lavagem de dinheiro, ou, ao menos, deveria ter sido aplicada a pena mínima; (7.4) sustenta que a pena do embargante também seria contraditória e desproporcional se comparada à do corréu “José Genoíno, agente tido como corruptor”, cuja pena-base foi de 3 anos e 6 meses, enquanto a pena final do embargante foi de 2 anos e 6 meses; (7.5) teria havido desproporcionalidade na quantidade de dias-multa imposta ao embargante, em comparação com a pena de multa aplicada aos corréus João Paulo Cunha (quanto ao crime de corrupção passiva) e Marcos Valério (quanto à lavagem de dinheiro). Questiona, ainda, supostas contradições relativamente à pena aplicada a corréus. Ao final, pede o recorrente o provimento dos embargos de declaração, com efeito infringente, para “sanar as contradições, dúvidas, omissões e obscuridades”, reformando-se os “votos condenatórios”, de modo que o embargante seja “declarado inocente”. A Procuradoria-Geral da República, às fls. 62.740-62.749, “manifestase pela rejeição dos embargos de declaração”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores Ministros, como se percebe da leitura do relatório, o presente recurso reitera argumentos de mérito já longamente analisados por este Tribunal. A pretexto de esclarecer o acórdão embargado, o recorrente tenta, indisfarçavelmente, protelar o início da execução do acórdão, por meio da inadmissível rediscussão do mérito do acórdão embargado, inclusive da dosimetria da pena que lhe foi aplicada. É sabido que eventual modificação da decisão final é um efeito meramente indireto, cuja possibilidade surge apenas quando existente algum dos vícios que o recurso se destina a sanar, ou seja, omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que prejudicam a compreensão dos fundamentos que conduziram à decisão. No caso, estão evidentemente ausentes os vícios previstos na legislação para o cabimento deste recurso - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados, na esteira da jurisprudência desta Corte, que já se pronunciou inúmeras vezes nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 699/STF. AGRAVO INTEMPESTIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 682.471 AgR-ED, STF-fl. 65646 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUARTOS Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 14.05.2013) Com efeito, em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em fiel aplicação da legislação processual penal, definiu que “São incabíveis embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e, assim, viabilizar indevido reexame da causa” e, ainda, que é “Inviável a inovação dos argumentos e do pedido em embargos de declaração” (RHC 101.886 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 07.05.2013). Assim, a pretensão à rediscussão do mérito do acórdão embargado é inteiramente incabível e inaceitável (AI 600506-AgR-ED, rel. min. Cezar Peluso; RE 207851-AgR-ED-ED-ED, rel. min. Gilmar Mendes; RE 416571AgR-ED-ED, rel. min. Joaquim Barbosa; AI 855.810 RG-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski e MS 24527-ED, rel. min. Gilmar Mendes), sendo relevante observar que, no caso concreto agora em julgamento, os advogados estiveram presentes e participaram ativamente das longas sessões de julgamento dedicadas à decisão do mérito desta ação penal, não deixando qualquer margem para dúvidas decorrentes de contradições, omissões, ambiguidades ou obscuridades nos fundamentos que conduziram à condenação do embargante pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Não obstante, passo a um rápido exame das alegações veiculadas, apenas para demonstrar o descabimento do presente recurso e para que não se aleguem, mesmo sem fundamento, novas omissões em sucessivos embargos de declaração. Da alegação de dúvida e contradição na ementa O embargante sustenta que haveria dúvida na ementa do acórdão, relativamente à sua condenação pela prática do delito de lavagem de dinheiro, sustentando que deveria “ser suprimido do v. acórdão [...] que a STF-fl. 65647 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUARTOS consumação do delito de lavagem teria sido consumado [sic] pelos atos do ‘núcleo financeiro’ e ‘núcleo publicitário’ da quadrilha”. Alega que esta afirmação do acórdão seria contraditória com sua absolvição da imputação de prática do crime de formação de quadrilha O argumento é manifestamente improcedente. A ementa resume, com fidelidade, os fundamentos da condenação dos parlamentares, dentre os quais o embargante, pelo crime de lavagem de capitais, explicitando que: “[...]os parlamentares puderem se beneficiar de uma rede de lavagem de dinheiro formada pelo Banco Rural, através de três de seus mais altos dirigentes, à época, e pelas agências de publicidade vinculadas ao réu MARCO VALÉRIO e seus sócios. Para receber os recursos de origem criminosa, oferecidos pelos corruptores, os parlamentares praticaram o crime de lavagem de dinheiro, fundamentalmente, por meio de: a) agências de publicidade então contratadas pela Câmara dos Deputados e pelo Banco do Brasil, as quais apareciam como ‘sacadoras’ do dinheiro nos registros bancários, apontando-se, como destinação dos recursos, o suposto ‘pagamento de fornecedores’, artimanha com a qual se ocultaram os verdadeiros destinatários finais dos valores, ou seja, os parlamentares corrompidos; b) agências bancárias que não registravam os saques em nome dos verdadeiros destinatários, mas sim em nome das agências de publicidade ou de uma pessoa física que agia como intermediária, seja um enviado dos corruptores (em especial a ré SIMONE VASCONCELOS), seja um enviado dos parlamentares corrompidos(cujos nomes eram colhidos apenas para o controle interno da quadrilha; c)encontros em quartos de hotéis ou em escritórios de partidos, com o fim de entrega e de recebimento das malas de dinheiro em espécie de origem criminosa; d) em dois casos (subitens VI.1 e VI.2), para camuflar ainda mais a movimentação dos vultosos recursos recebidos, houve a participação de empresas de corretagem de valores, verdadeiras “lavanderias”, que apareciam, formalmente, nos registros bancários, como destinatárias de depósitos de recursos oriundos de prática criminosa, as quais, na sequencia, repassavam esses recursos aos parlamentares beneficiários, de modo inteiramente dissimulado, praticamente sem deixar qualquer rastro no STF-fl. 65648 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUARTOS sistema bancário ou financeiro nacional.” (Grifei) Como se pode verificar, inexiste contradição ou dúvida a ser sanada na ementa em razão da absolvição do embargante pelo crime de quadrilha, pois, na verdade, os recursos por ele recebidos e lavados tinham origem na prática de crimes antecedentes, pela quadrilha denunciada no item II da denúncia. Ademais, a ementa é, sabidamente, apenas um resumo das deliberações do plenário. No inteiro teor do acórdão há descrição das diversas condutas que foram praticadas por cada um dos condenados pela prática do crime de lavagem de dinheiro, no caso do embargante, em divisão de tarefas com os corréus JOÃO CLÁUDIO GENU, PEDRO CORRÊA, ENIVALDO QUADRADO, BRENO FISCHBERG e JOSÉ JANENE (falecido), tendo em vista as provas mencionadas no acórdão embargado. O acórdão não baseou a condenação do embargante pela prática do crime de lavagem de capitais no fato de ele ter praticado o crime de formação de quadrilha – pelo qual foi absolvido, por maioria. Baseou-se, sim, nas provas colhidas quanto à prática específica dos crimes de lavagem de dinheiro, que instruíram os autos desta ação penal. Por outro lado, o fato de ter sido absolvido pelo crime de quadrilha não retira densidade à conclusão de que o embargante utilizou, em concurso de agentes e divisão de tarefas, a sistemática descrita na ementa do acórdão para lavagem de milhões de reais, em espécie, por ele solicitados à direção do Partido dos Trabalhadores, sem deixar praticamente nenhum rastro no sistema bancário nacional (fls. 55.13355169). Rejeito, pois, essa infundada alegação. Da alegação de nulidade pelo cancelamento das notas taquigráficas Afirma o recorrente que as supressões de manifestações dos ministros consubstanciariam ofensa ao Regimento Interno dessa Colenda Corte Suprema e ao princípio da ampla defesa. STF-fl. 65649 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUARTOS Não há violação alguma às normas que disciplinam essa matéria, pois a possibilidade do cancelamento das notas taquigráficas está expressamente prevista no art. 133, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Os apartes constarão do acórdão, salvo se cancelados pelo Ministro aparteante, caso em que será anotado o cancelamento”. Ademais, o dispositivo sempre foi aplicado pelo Supremo Tribunal Federal. Aliás, é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de revisão ou de cancelamento de notas taquigráficas, bem como de não se juntar os votos-vogais. Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar, os embargos de declaração no inquérito 2.424 (Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 20/10/2011): “A revisão e o eventual cancelamento das notas taquigráficas, assim como a ausência de juntada e voto-vogal, não acarretam nulidade do acórdão. Precedentes do STF. Ausência de cerceamento da defesa. 3. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Pretensão de rediscussão de matéria decidida.” Na mesma linha, cito, ainda, os embargos de declaração no recurso extraordinário 592.905 (Pleno, rel. min. Eros Grau, DJe de 6/8/2010) e o agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário 406.432 (Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, DJ de 27/4/2007). Quanto à suposta inobservância do princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, a alegação não tem qualquer cabimento, pois o cancelamento se limitou aos apartes e notas taquigráficas, e não aos fundamentos da condenação, que são claros e expressos. Assim, não há que se falar em omissão causada pelo cancelamento de notas taquigráficas relativas a intervenções orais de Ministros desta Corte, quando do julgamento da ação penal. Rejeito, também, neste ponto, os embargos. Da redistribuição dos embargos STF-fl. 65650 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUARTOS Afirma o embargante que os “embargos de declaração devem ser redistribuídos para outro ministro”, tendo em vista que o ministro-relator assumiu a Presidência do Supremo Tribunal Federal; No entanto, conforme prescrito no § 2º do art. 337 do Regimento Interno do STF, a petição de embargos de declaração, “[i]ndependentemente de distribuição ou preparo, (...) será dirigida ao Relator do acórdão que, sem qualquer outra formalidade, a submeterá a julgamento”. Não bastasse isso, o art. 75, também do RISTF, mantém sob a relatoria do presidente os processos em que tiver lançado relatório. No caso, não só o relatório já foi lançado, como o próprio julgamento já ocorreu. Absolutamente descabido, portanto, o pedido de que os embargos de declaração sejam redistribuídos. Da impugnação ao voto do Relator Para o embargante, o voto-condutor do acórdão, emitido pelo Relator, na parte referente à sua condenação, embora tenha como uma de suas premissas a “existência de uma lista, elaborada por Delúbio Soares e encaminhada a Marcos Valério, onde nominam os beneficiários dos recursos oriundos do Partido dos Trabalhadores”, não considerou o fato de o nome do embargante não estar relacionado nessa lista. Trata-se, como se nota, de argumento que diz respeito à valoração das provas, e não à eventual contradição entre a análise feita dessas provas e a conclusão do acórdão. O embargante argumenta, ainda, que teria havido supressão de trechos de depoimentos (principalmente dos de Vadão Gomes, Pedro Corrêa, José Janene, João Cláudio Genú e Marcos Valério), os quais seriam aptos a provar que: 1) o embargante “não teve qualquer tratativa financeira com o Partido dos Trabalhadores” (original com destaques); 2) João Cláudio Genú não teve contato com o embargante, nem recebeu “qualquer telefonema no gabinete da Liderança do Partido Progressista enquanto o réu Pedro Henry era o líder”; 3) “[t]odo e qualquer contato (...) com a Bônus Banval STF-fl. 65651 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUARTOS foi realizado exclusivamente por José Janene e seu assessor João Cláudio Genú, nunca pelo Partido Progressista”; e 4) o embargante não teria participado dos “recebimentos realizados por João Cláudio Genú, a mando de José Janene, com anuência de Pedro Corrêa, realizado[s] junto ao Banco Rural, assim como também não participou dos “repasses realizados pelo Partido dos Trabalhadores através da corretora Bônus Banval a José Janene e outros beneficiário. E mais: sem a menor atenção quanto aos limites rígidos dos embargos de declaração, argumenta ainda que se fez uma análise “tendenciosa” e “manipulação” do relator em relação a alguns testemunhos – como o de Vadão Gomes, Paulo Maluf e José Janene –, com o objetivo de condenar o embargante e reforçar a tese acusatória. Também, alega que o acórdão incidiu em bis in idem, pois, para a caracterização dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, teria sido considerado o mesmo fato e imputado responsabilidade objetiva ao embargante. Os argumentos são absolutamente improcedentes. O acórdão está baseado em profunda análise das provas dos autos, de depoimentos, de documentos, tudo detalhadamente contextualizado e apto a conduzir ao juízo condenatório prolatado, com segurança, por esta Corte. O embargante, procedendo a uma análise parcial dos depoimentos testemunhais coletados, deliberadamente deixa de observar que a sua condenação teve por fundamento todo o conjunto probatório, materializado na prova testemunhal, nos depoimentos de corréus, inclusive os de seu próprio partido, somadas ao “[...] conjunto de perícias realizadas [...]. Neste ponto, destacam-se o laudo de exame contábil n° 3058/2005-INC (fls. 8.452-8.472, vol. 41); o laudo de exame contábil nº 1854/2006-INC (fls. 6-165, apenso 126); o laudo de exame contábil nº 2076/2006-INC (fls. 46-73, apenso 142); o laudo de exame financeiro movimentação financeira - nº 1450/2007-INC (fls. 38- 80, apenso 143); e o laudo de exame contábil nº 1666/2007-INC (fls. 81-173, apenso 143)” (fls. 55.134). Como se pode perceber da leitura do acórdão embargado, a prova foi bem analisada e mensurada, de forma que não é possível nova digressão sobre todo o rico acervo probatório produzido apenas para STF-fl. 65652 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUARTOS reiterar o que já foi explicitado na decisão, cujos fundamentos foram suficientes para a formação do juízo condenatório por este Plenário. Portanto, não houve qualquer omissão, contradição ou dúvida sobre a matéria, que foi examinada à exaustão no acórdão embargado, o que torna os embargos inadmissíveis e manifestamente protelatórios, nos termos da jurisprudência desta Corte (HC 100.154-ED/MT, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 26/04/2011, AI 776.875 AgR-ED-ED-ED/DF. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 19/4/2011, DJE 2/5/2011). Da alegação de contradição, omissão e obscuridade nos votosvogais O embargante aponta contradições, omissões e obscuridades nos votos-vogais, fazendo impugnação individualizada dos votos dos ministros ROSA WEBER, LUIZ FUX, DIAS TOFFOLI, CARMÉM LÚCIA, CELSO DE MELLO e AYRES BRITO, em diversos aspectos, notadamente quanto aos fundamentos adotados por cada um para aderir ao votocondutor do acórdão. É evidente, por toda sua argumentação, que também aqui ele pretende rediscutir o mérito de cada voto-vogal, o que é absolutamente incabível na espécie recursal em julgamento. De fato, percebe-se facilmente que os presentes embargos de declaração trazem a pretensão de revisão do julgado em sua integralidade, desconsiderando os limites dessa modalidade recursal. Ainda sim, lembro que os fundamentos de cada voto retratam a posição jurídica de cada um dos ministros, não havendo, no caso, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada. É oportuno rememorar, que a contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes (Precedente: Inq 1070-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2005, DJ 11/11/2005). STF-fl. 65653 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUARTOS Da dosimetria da Pena Relativamente à dosimetria da pena, o embargante sustenta que teria havido omissão no acórdão quanto à individualização da pena que lhe foi aplicada, uma vez que foi adotado o voto da ministra Rosa Weber, o qual, por ser o vencedor, deveria trazer toda a fundamentação para a pena cominada, na forma do artigo 387 do CPP. Sem razão o embargante. O acórdão está devidamente fundamentado, conforme pode ser conferido às fls. 58.093/58.099, onde está registrada a análise de todas as circunstâncias legais incidentes no processo de individualização da pena, segundo o artigo 68 do CP. Por outro lado, às fls. 59.286 (sobre a corrupção passiva) e 59.289 (sobre a lavagem de dinheiro) consta o voto da ministra ROSA WEBER, que prevaleceu quanto ao quantitativo da pena, e aderiu aos fundamentos apresentados pelo ministro-relator, destacando, apenas, que: “ [...] eu tal como Vossa Excelência, aumento um ano e seis meses à pena mínima; só que, pedindo vênia a Vossa Excelência, aplico a lei de regência anterior. Então, acresço um ano e seis meses a um ano. Fixando, então, a pena-base em dois anos e seis meses, torno-a definitiva em dois anos e seis meses e acompanho Vossa Excelência no que diz respeito à multa.” (Grifei) “[...] A minha única divergência em relação ao voto de Vossa Excelência diz respeito à continuidade delitiva, porque, tal como fiz com relação a Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg, faço o acréscimo apenas de um terço para manter coerência com os meus primeiros votos. A minha pena final chega a quatro anos e oito meses.” (Grifei) Portanto, é fácil concluir que a ministra ROSA WEBER aderiu aos fundamentos expostos pelo ministro-relator, em seu voto, relativamente STF-fl. 65654 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUARTOS às circunstâncias judiciais, divergindo apenas quanto ao resultado da dosimetria em razão da aplicação da lei de regência anterior e critério para a majoração pela continuidade delitiva. Da comparação com a pena aplicada ao corréu Pedro Corrêa O embargante alega, ainda, que teria havido contradição no acórdão embargado, tendo em vista que a pena aplicada ao embargante deveria ter sido inferior à pena aplicada ao corréu Pedro Corrêa, sustentando que sua participação teria sido reconhecida, pela ministra ROSA WEBER, como de menor importância, nos termos do disposto no art. 29, § 1º, do Código Penal. Como já afirmado acima, é inadmissível a impugnação das motivações dos votos convergentes. Todavia, considerando que o voto da ministra ROSA WEBER prevaleceu para fins de definição do quantitativo da pena, consigno que em momento algum ficou reconhecida a participação de menor importância, no voto da ministra ROSA WEBER, notadamente no trecho que destacou para respaldar sua alegação e que reproduzo a seguir: ‘[...]Embora, quanto aos repasses ao PP, a prova indique envolvimento mais direto do falecido José Janene e de Pedro Corrêa, a insistência dos três parlamentares no mesmo álibi – pagamento de honorários advocatícios -, ao que tudo indica construído a posteriori para justificar os repasses informados por João Cláudio Genu -, e o recebimento de valores bem maiores do que os por eles reconhecido (R$ 4.100.000,00 contra R$ 700.000,00)-, são decisivos para o meu convencimento. Acompanho o voto do Relator quanto à corrupção passiva de Pedro Henry Neto.” (Fls. 52884 – excerto do voto da ministra Rosa Weber - grifei) Vê-se que a ministra ROSA WEBER, em seu voto escrito, apenas acresceu fundamentos ao voto condutor, consistentes na inidoneidade da justificativa adotada por todos os parlamentares do PP para justificar o STF-fl. 65655 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUARTOS recebimento dos valores; e a divergência entre as cifras efetivamente recebidas e as admitidas como sendo para pagamento de honorários advocatícios. Nada mais. O embargante argumenta, também, que o acórdão deveria ter aplicado somente a pena relativa ao delito de corrupção passiva, conforme previsto no art. 29, § 2º, do Código Penal, alegando que o embargante “não quis participar” da prática do crime de lavagem de dinheiro, ou, ao menos, deveria ter sido aplicada a pena mínima. Novamente aqui o embargante, subvertendo completamente o objetivo dos embargos de declaração, tenta rediscutir a condenação que lhe foi imposta. A culpabilidade do embargante, ao contrário do que afirma, foi considerada elevada para o crime de corrupção passiva (fl. 58093) e exacerbada no crime de lavagem de dinheiro (fl. 58.096), de modo que ao pretender ver reconhecida à cooperação dolosamente distinta, em verdade, busca introduzir discussão nova e absolutamente dissociada das conclusões adotadas no acordão embargado. É inadequada a pretensão de ver modificado o resultado do julgamento para aplicação da regra do artigo 29,§2º do Código Penal. Observo, para sepultar definitivamente essa inadequada pretensão, que o juiz (no caso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal), ao dosar a pena de cada condenado, fixa a reprimenda no patamar que considera mais adequado ao caso concreto. E, na hipótese sob exame, entendeu-se simplesmente que a culpabilidade do embargante foi elevada e, portanto, não seria sequer cogitável a compatibilidade desse agir com o conceito de participação de menor importância previsto no parágrafo primeiro do art. 29 do Código Penal ou a regra do parágrafo segundo do mesmo dispositivo. Da alegação de contradição e desproporcionalidade na dosimetria O embargante, prosseguindo no intento de ver alterada a sua condenação, sustenta, também, que a sua pena seria contraditória e STF-fl. 65656 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUARTOS desproporcional se comparada à dos corréus “José Genoíno, agente tido como corruptor”,cuja pena-base foi de 3 anos e 6 meses, enquanto a pena final do embargante foi de 2 anos e 6 meses. Mais: teria havido desproporcionalidade na quantidade de dias-multa imposta ao embargante, em comparação com a pena de multa aplicada aos corréus João Paulo Cunha (quanto ao crime de corrupção passiva) e Marcos Valério (quanto à lavagem de dinheiro). Enfim, aponta contradições que estariam a macular o acórdão relativamente à pena aplicada a corréus em comparação com a que lhe foi imposta. Não se pode desconsiderar, relembro mais uma vez, que a reanálise das circunstâncias judiciais, objetivando a mudança do critério adotado, constitui pretensão inadequada para os embargos de declaração, notadamente porque o caminho percorrido para se chegar à pena final foi devidamente indicado, estando claro que o acórdão embargado seguiu a técnica prevista em Lei, de forma objetiva e transparente. Note-se que o Supremo Tribunal Federal, mesmo em habeas corpus, somente admite o reexame de dosimetria de pena em hipóteses excepcionalíssimas, em que a pena aplicada se mostra manifestamente ilegal, o que, absolutamente, não é o caso, especialmente se se considerar a quantidade de crimes (inclusive em continuidade delitiva) praticados pelo recorrente. No caso em exame, o embargante não demonstra, concretamente, qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Assim, é inadequada a pretensão de ver estabelecida comparação entre as penas de cada corréu para efeito de afastar alegação de contradição ou desproporcionalidade. A proporcionalidade deve ocorrer entre o fato praticado pelo embargante e a pena que lhe foi imposta e não entre corréus. O processo de individualização da pena é tarefa de caráter subjetivo, devendo as diretrizes do artigo 59 do CP ser sopesadas em consonância com as condições pessoais de cada agente e as objetivas de cada fato STF-fl. 65657 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUARTOS delituoso, não se podendo adotar um critério meramente matemático ou comparativo, como pretende o embargante. Enfim, ausente omissão ou contradição, os embargos não podem servir para discutir o critério fixado por esta Corte, menos ainda para debater sobre o conceito de pena justa que orienta cada defensor dos acusados. Do exposto, ausentes as alegadas omissões, dúvidas e contradições, rejeito, integralmente, os embargos declaratórios opostos por Pedro Henry Neto. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.11.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXII, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, manejam agravo regimental Cristiana Martins Henriques e Outros. Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Sustentam ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais – art. 93, IX, da CF. Requerem a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais. Acórdão recorrido publicado em 25.11.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, manejam agravo Cristina Martins Henriques e outros. Na minuta, sustentam que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Apontam violação dos arts. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, e LIV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXII, XXXV, XXXVI, e LIV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.02.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. A anulação da penhora de bens de sócios da empresa, quando a pretensão tinha por objetivo a anulação da arrematação, que, por sua vez, se encontrava perfeita e acabada, segundo os parâmetros do artigo 649 do CPC, importa em decisão contrária não só ao direito de propriedade daquele que arrematou o bem de boa-fé, como também ao ato jurídico perfeito, permitindo o provimento do agravo de instrumento, em face da ocorrência de violação do artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. DIREITO DE PROPRIEDADE E ATO JURÍDICO PERFEITO. A penhorabilidade de bens dos sócios da empresa executada, além de se tratar de matéria inequivocamente prevista em lei e com entendimento pacificado nesta Corte, não pode ser argüida em sede de ação anulatória de arrematação, porquanto há previsão legal de medida judicial própria que foi utilizada sem êxito pelos ora recorridos. Não menos importante é a proteção ao patrimônio do ora Recorrente que arrematou o bem de boa-fé e através de procedimentos absolutamente regulares e sobre os quais não recai nenhum vício de nulidade. A r. decisão que equivocadamente anulou a arrematação findou, outrossim, por violar o direito de propriedade do ora Recorrente, bem como o ato jurídico perfeito, protegidos pelo artigo 5º, inciso XXII e XXXVI, da Constituição Federal. Reputa-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação de boa-fé sobre a qual não recai nenhuma irregularidade, nos exatos termos do art. 694, caput, do CPC, que dispõe que "assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável.’ Recurso de revista conhecido e provido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 669.050-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, 12.6.2013). De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto contra decisão de fls. 375-380, que concedeu parcialmente a segurança para anular o Acórdão 690/2004, da 1ª Câmara do Tribunal de Constas da União, no que se refere aos impetrantes (Antônio Plácido de Oliveira e outros) e determinar ao Tribunal de Contas da União que os intime para exercer o direito de defesa, para só então proferir outra decisão sobre a legalidade do ato de concessão dos seus benefícios de aposentadoria. Nas razões do agravo regimental, a União não discute o entendimento assentado na decisão ora agravada, no que se refere à necessidade de observância, pela Corte de Contas, dos princípios do contraditório e ampla defesa, caso ultrapassado o prazo quinquenal para apreciação dos atos de legalidade de aposentadoria. Contudo, salienta que, no caso dos autos, a reabertura do processo administrativo, para a concessão do contraditório e da ampla defesa, não traria qualquer benefício aos impetrantes, uma vez que, no tocante ao mérito, a alegação de que o TCU teria violado a coisa julgada é manifestamente improcedente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravo regimental não merece acolhida. Conforme extrai-se dos autos, a decisão agravada fundamentou-se em jurisprudência pacifica desta Corte, firmada no sentido de que, caso o Tribunal de Contas da União não analise a legalidade do processo administrativo de concessão de aposentadoria no prazo de 5 anos contados da data de ingresso dos autos na referida Corte de Contas, é necessário que se assegure o contraditório e a ampla defesa aos interessados. Cumpre destacar que é ônus do agravante impugnar, de forma específica, os fundamento da decisão agravada. Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado n.º 287 da Súmula do STF, de seguinte teor: 'Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia'. Precedentes: AI 718.237AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau; AI 725.430AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. In casu, o agravante não impugnou em suas razões o óbice referente a inaplicabilidade, no caso sub examine, do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) (AI-AgR 844682, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 7.11.2011). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante não observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o agravo regimental. Incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (grifei) (AI-AgR 850.353, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 13.10.2011). Ocorre que, no caso, a agravante não se insurge contra o fundamento da decisão agravada, cingindo-se a alegar que a concessão parcial da segurança, para determinar ao TCU que observe os princípios do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria dos agravados, não trará qualquer utilidade a eles, tendo em vista que as alegações de mérito seriam manifestamente improcedentes. Nesses termos, incide, na hipótese, a Súmula 287. Além disso, não cabe ao Tribunal de Contas fazer julgamento de mérito do processo administrativo antes que seja conferido o direito de defesa aos interessados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.648 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ANTÔNIO PLÁCIDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TUANNY IAPONIRA PEREIRA BRAGA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Transferência para reserva remunerada. Adicional de inatividade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão. 2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na Lei pernambucana nº 10.426/90, na Constituição estadual e nos fatos e nas provas dos autos, que o adicional de inatividade pago aos militares que se transferiam para a reserva já havia sido revogado quando o ora agravante preencheu os requisitos para a aposentadoria. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas do Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): José Roberto do Nascimento interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA POSTERIOR. ARGUMENTOS REPETITIVOS. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1 – O recorrente não logrou êxito em sua Apelação Cível e, insurgindo-se contra a decisão terminativa monocrática, manejou o presente Recurso de Agravo, alegando, em suma, os menos argumentos já ventilados naquele recurso. 2 – O recorrente manejou a referida Apelação Cível contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária n° 001.2007.068536-4, oriunda da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, julgou improcedente o pleito exordial. O agravante propôs a referida ação ordinária visando a percepção do Adicional de Inatividade no percentual de 08% (oito por cento) a contar da data do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado que homologou a portaria da reforma. 3 – O agravante fundamenta na Lei n° 10.426/90 o seu pretenso direito ao recebimento do Adicional de Inatividade. Nada obstante, temos que a EC estadual n° 16/99 efetuou modificações na Constituição do Estado de Pernambuco, vedando que servidores públicos civis e militares recebam na inatividade, valores remuneratórios superiores aos percebidos na atividade, em conformidade com o § 2° do art. 171 c/c § 3° do art. 100. 4 – A Emenda Constitucional Estadual n° 24/2005, apesar de fazer ressurgir o direito dos militares receberem valores superiores na inatividade, não assegurou o direito dos militares que se aposentaram depois de 1999 perceberem o adicional ora discutido. 5 – Os apontamentos do agravante são irrelevantes e não têm o condão de modificar a decisão combatida, não se afigurando como fatos novos, mas, visualizados como rediscussão e inconformismo dos fundamentos já avaliados. 6 – Recurso de Agravo não provido à unanimidade’. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, incisos X, XI, XV, e § 2°, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A questão acerca dos proventos almejados pelo recorrente, no presente caso, situa-se no plano da legislação infraconstitucional (Leis Complementares Estaduais nº 32/01 e 59/04, e Lei Estadual nº 10.426/90), o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 10.426/90. OFENSA REFLEXA À CF. FATOS E PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Para se aferir a alegada afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, na hipótese, seria necessário o reexame de fatos e de provas, bem como a análise de legislação local (Lei 10.426/90), hipóteses inviáveis nesta via (Súmulas STF 279 e 280). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI nº 785.386/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/6/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE SOLDO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Entendimento diverso do adotado no aresto impugnado exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995), providência que não tem lugar na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 601.230/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJE de 1º/6/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR: AUXÍLIO-INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 579.404/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/3/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso. Publique-se.” Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; 37, caput e incisos X, XI, XV; e 42, § 1º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “[a] ação tem como objetivo garantir ao Agravante a revisão do seu ato de reforma para que o mesmo seja retificado no sentido de passar a perceber proventos referentes à graduação hierárquica superior a de soldado na qual foi aposentado, devendo perceber os citados proventos com a GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE, com a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento das diferenças. (...) (…) [A] Lei 10.426/90 garante que os proventos são o quantitativo em dinheiro que o servidor militar percebe na inatividade, quer na reserva remunerada quer na situação de reformado, os quais serão constituídos dentre outras parcelas pelo adicional de inatividade (…). (…) A Emenda Constitucional nº 20/98 não incluiu os militares na vedação contida nos §§ 2º e 3º do artigo 40 da Constituição Federal, isto é, de que os proventos não podem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo, acrescentando que a matéria, por determinação constitucional, deve ser tratada por lei complementar específica, como dispõe o § 1º, do artigo 42, da Carta Magna. (...) A vantagem ora afetada, gratificação incorporada, se caracteriza como vantagem de ordem pessoal, integrante à remuneração do cargo como resultante do desempenho efetivo da função exercida, e, como tal, insuscetível de contenção em limites de vencimentos, como constitucionalmente assegurado. A gratificação incorporada, que regular e legalmente vinham sendo pago ao Agravante, não pode ser reduzido ou expurgado da remuneração, sem afrontar inequívoca ao princípio da irredutibilidade de vencimentos”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 461.196/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/3/11). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 2º E EXPRESSÃO '8º' DO ART. 10, AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO: NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A aposentadoria é direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento de sua formalização pela entidade competente. 2. Em questões previdenciárias, aplicamse as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade. 3. Somente os servidores públicos que preenchiam os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional 20/1998, durante a vigência das normas por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação das normas nela contida, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003. 4. Os servidores públicos, que não tinham completado os requisitos para a aposentadoria quando do advento das novas normas constitucionais, passaram a ser regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional n. 41/2003, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional n. 47/2005. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI nº 3.104/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/11/07). “Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Aposentadoria. Direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos. Súmula 359/STF. 3. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, tão-somente, para afastar a retroação da data de início da aposentadoria” (RE nº 310.159/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6/8/04). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA: PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO. I. Proventos de aposentadoria: direito aos proventos na forma da lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, mesmo se requerida após a lei menos favorável. Súmula 359STF: desnecessidade do requerimento. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. Precedentes do STF. II. - Agravo não provido” (RE nº 269.407/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 2/8/02). Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se de Recurso de Agravo interposto por José Roberto do Nascimento contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento à Apelação Cível nº 0187482-6, em virtude de seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (...) O agravante fundamenta na Lei nº 10.426/90 o seu pretenso direito ao recebimento do Adicional de Inatividade. Nada obstante, temos que a EC estadual nº 16/99 efetuou modificações na Constituição do Estado de Pernambuco, vedando que servidores públicos civis e militares recebam, na inatividade, valores remuneratórios superiores aos percebidos na atividade, em conformidade com o § 2º do art. 171 c/c § 3º do art. 100. Desta feita, observe-se que a referida emenda revogou os dispositivos da Lei Estadual 10.426/90, alegada pelo agravante. Apenas foi resguardado o direito adquirido daqueles que já vinham percebendo a mencionada parcela, e dos que já tinham preenchido os requisitos necessários à sua percepção antes da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99. Assim sendo, em 1999, o recorrente possuía apenas expectativa de direito de percepção do Adicional de Inatividade, tendo em vista que, nesse ano, ainda não atendia aos requisitos da aposentadoria. Cumpre destacar que a Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005, apesar de fazer ressurgir o direito dos militares receberem valores superiores na inatividade, não assegurou o direito dos militares que se aposentaram depois de 1999 perceberem o adicional ora discutido.” Desse modo, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na Lei pernambucana nº 10.426/90, na Constituição estadual e nos fatos e nas provas dos autos, que o adicional de inatividade pago aos militares que se transferiam para a reserva já havia sido revogado quando o ora agravante preencheu os requisitos necessários para a aposentadoria. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante de que referido adicional já estava incorporado aos seus proventos e que vinha sendo regularmente pago pelo Estado, seria necessário interpretar a legislação local pertinente e reexaminar os fatos e as provas da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO E PROVENTOS. GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/1990. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - O aresto impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco lei local contestada em face de lei federal. Incabível, portanto, o recurso pelas alíneas c e d do art. 102, III, da Constituição. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (ARE nº 702.999/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 8/10/12). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (AI nº 549.520/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 1º/8/11). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. LEIS ESTADUAIS 7.138/1978 E 10.581/1995. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.990/1997. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NA ESFERA EXTRAORDINÁRIA. ENUNCIADO 280 DA S ÚMULA/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 615.801/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/6/11). “AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APOSENTAÇÃO EM FUNÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEI 10.426/90. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. 1. A Súmula 280 do STF dispõe; verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI 591.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/05/07, AI 830.176, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 16/02/11. 2. In casu, a controvérsia dos autos foi decidida ordinariamente com fundamento em lei infraconstitucional local, (Lei 10.426/90) o que impede a apreciação da matéria nesta instância. É que discutiu-se na origem a possibilidade de aposentadoria de policial militar do Estado de Pernambuco em grau hierárquico imediatamente superior nos termos do art. 83, III, da Lei 10.426/90. 3. Deveras, o acórdão recorrido, com fundamento na lei local e nas provas carreadas nos autos, entendeu pela procedência do pedido autoral, que teve reconhecido o direito à aposentação na função de 3º sargento. 4. Agravo regimental desprovido” (AI nº 802.074/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/5/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 633.421/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/4/11). Por fim, anote-se que, conquanto esta Corte já tenha se manifestado no sentido de que não se aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis constante do art. 40, § 2º, da Constituição Federal, melhor sorte não socorre o agravante. Isso porque o fato de a referida norma não se dirigir aos militares não impede que os Estados-membros, utilizando-se de suas prerrogativas constitucionais, assim o preveja, haja vista que compete a esses entes federados, mediante lei estadual e nos termos do artigo 142, § 3º, inciso X, regular a matéria relativa à aposentadoria de seus servidores militares. Sobre o tema, anote-se o seguinte julgado, de minha relatoria: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Transferência para reserva remunerada. Precedentes. 1. O acórdão recorrido não divergiu da orientação assentada nesta Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 142, § 3º, inciso X, regulamentar as disposições do art. 42, § 1º, da Constituição Federal. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 791.589/MS- AgR, Primeira Turma, DJe de 9/11/11). Nego provimento ao agravo regimental. 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.672 PERNAMBUCO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas faço a ressalva quanto à tese da inexistência do direito adquirido a regime jurídico, desprovendo pelo fundamento que sobejar. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência dos candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes. 1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. 2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado da Paraíba interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 201/205), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado: ‘AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DA PARAÍBA. APROVAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE HISTÓRIA. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DO NÚMERO OFERTADO PELO ESTADO. VAGA EXISTENTE NÃO PREENCHIDA. NOMEAÇÃO DO SUBSEQUENTE. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. - O Superior Tribunal de Justiça é uníssono no sentido de que embora a candidata tenha sido classificada além do número de vagas previstas no Edital do Concurso, surge para esta, o direito subjetivo à nomeação se vaga deixou de ser preenchida em razão de renúncia ou desistência do candidato antecessor’. Sustenta-se a violação dos artigos 37, inciso IV, e 169, § 1º, da Constituição da República. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser assegurado o direito à nomeação dos candidatos aprovados em número correspondente às vagas previstas no edital do concurso público. Tal entendimento foi consolidado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 598.099/MS, cuja repercussão geral havia sido anteriormente reconhecida, e de cuja ementa se extrai o seguinte excerto: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos’ (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11). Mencionem-se, nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: RREE nºs 748.463/BA e 643.674/AL, ambos relatados pelo Ministro Ricardo Lewandowski, publicados, respectivamente, em 28/5/13 e 6/3/13. Desse primeiro julgado, dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcreve-se o seguinte trecho: ‘Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a recente jurisprudência desta Corte firmada pelo Plenário no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. Por oportuno, destaco da ementa do indigitado julgado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (...)’. Ressalte-se, ainda, que o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Com esse entendimento, cito o seguinte julgado: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’ (RE 227.480/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia - grifos meus). No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 695.192/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 718.192/BA e RE 708.653/BA, Rel. Min. Luiz Fux; RE 715.433/BA e RE 596.015/RJ, de minha relatoria. Ademais, para verificar a procedência do apelo extremo quanto à inexistência de vagas remanescentes decorrentes de exclusão de candidatos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que torna inviável a análise do recurso nos termos da Súmula 279 do STF. Por fim, com a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.362.246/BA, com trânsito em julgado certificado à fl. 663 do e-STJ), tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Nesse sentido: AI 785.229/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 588.235-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 627.964AgR/RS e RE 594.910/MT, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).’ Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que “(...) a recorrida não foi classificada no número de vagas disponibilizadas no Edital do certame. (…) Assim, não tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas no Edital, conforme entendimento consolidado na decisão do Recurso Extraordinário 598.099/MS, que teve a repercussão geral conhecida” (fls. 210/211). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “O cerne da questão consubstancia-se em perquirir se a promovente possui ou não o direito à nomeação em razão de ter sido aprovada em 3º lugar (2º da lista de espera) no Concurso Público realizado pelo Estado da Paraíba, para o cargo de Professor de Educação Básica 3, Classe B, disciplina de História, com o exercício no Município de São bento, o qual existia previsão editalícia, a priori, de uma vaga para esta localidade, fl. 20. Ocorre que, analisando o contexto probatório inserto aos autos, verifica-se, a toda evidência, que o candidato classificado na 2ª colocação para o cargo de Professor de História do Município de São Bento, Afrânio de Medeiros Nóbrega, fl. 16, por ocasião do Ato Governamental nº 0931, fl. 24, foi nomeado para ocupar tal cargo. Todavia, conforme se depreende da Declaração acostada, fl. 16, o mesmo não compareceu no prazo determinado para tomar posse, tornando, assim, sem efeito sua nomeação. Em razão disso, tem-se que a vaga surgida e não ocupada pelo 2º colocado (1º da lista de espera) encontra-se ‘em aberto’, surgindo, por conseguinte, o direito da candidata subsequente ser nomeada, in casu, Fabiana Gomes Monteiro, ora apelada. Corroborando tal entendimento, observa-se que tanto o Secretário de Estado da Educação e Cultura, quanto a Secretária Particular do Governador, por meio dos Ofícios colacionados, respectivamente, às fls. 27 e 28, discorreram acerca da nomeação tornada sem efeito e de ser a recorrida a próxima candidata classificada na lista de espera” (fls. 112/113). No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada tornava-se a primeira, na ordem classificatória, a ser convocada para assumir a referida vaga. Destarte, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário desta Corte, o qual, no exame do RE nº 598.099/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11, reconheceu a repercussão geral do tema e, no mérito, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação. Especificamente sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. II - O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 643.674/Al-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/8/13). Ressalte-se que, ao contrário do que alega o agravante, a decisão agravada não contraria o que decidido por ocasião do julgamento do mencionado RE nº 598.099/MS, haja vista que a agravada pretende assumir a vaga efetivamente prevista no edital que não foi preenchida pelos candidatos melhor classificados, e não um posto surgido posteriormente, seja por meio de lei ou em decorrência de vacância. Desse julgado, extraio seguinte trecho do voto do Relator: “(...) O que não se tem admitido é a obrigação da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Com efeito, proceder dessa forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos.” Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.760 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : FABIANA GOMES MONTEIRO ADV.(A/S) : FRANCISCO WANDESON PINTO DE AZEVEDO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma