text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado no sentido de que não existe repercussão constitucional imediata quanto à discussão sobre os termos de contagem e interrupção do prazo prescricional na execução fiscal 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram deste julgamento, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento, sob o fundamento de que a decisão agravada estaria correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A parte agravante sustenta que não há necessidade de dilação probatória, tendo em vista que foi acostada toda a documentação necessária à comprovação da ocorrência da prescrição e a extinção dos créditos tributários, na forma dos arts. 174 e 156, V, do Código Tributário Nacional. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido. De início, cumpre registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. seguinte: No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou o “Dispõe o artigo 174 do CTN que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos, prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Tomando em análise a documentação acostada aos autos, verifica-se que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 16/05/2003. Destarte, considerando como termo inicial do prazo prescricional a constituição definitiva do crédito tributário (16/05/2003), datando o ajuizamento da ação executória de 18/11/2003, conclui-se pela inocorrência da prescrição suscitada, tendo em vista que o decurso do prazo quinquenal ainda não havia expirado. Impende destacar ainda que o reconhecimento da prescrição, in casu, encontra-se obstado pelo que dispõe o enunciado nº 106 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação é a seguinte: ‘proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência’. No caso dos autos, a decisão agravada adotou a premissa de que a demora na citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não podendo ser atribuído à exequente o ônus por tal atraso, nos termos da Súmula 106 do STJ.” 3. Dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGOS 174 DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 106 DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 636 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371-RG, TEMA Nº 660. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 900.769-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. 1. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 852.254-AgR-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia) 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado em relação à inexistência de repercussão constitucional imediata no que se refere à discussão sobre os termos de contagem e interrupção do prazo prescricional na execução fiscal, conforme os seguintes julgados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA LEGAL E REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Supremo, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema referente à ocorrência de prescrição em execução fiscal , nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, anteriormente à Lei Complementar nº 118/2005.” (ARE 735257 ED-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio) “DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 842450-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFLITO ENTRE A APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05, E A DO ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 602.883, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.730 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IRMÃOS LAPA LTDA ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR (13005/PE) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA, RESULTADO DA CONVERSÃO DE PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade. 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (CPC, art. 1.026, § 3º). 4. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em desprover os embargos de declaração, com aplicação de multa, vencido, no ponto, o Ministro Marco Aurélio, que fixava multa mínima. Ausentes, justificadamente, o Ministro MS 34029 AGR-ED Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Luiz Fux, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão do Plenário deste Tribunal, que, por maioria, negou provimento a agravo regimental, resultado de conversão de embargos de declaração. Veja-se a ementa do acórdão embargado (doc. 18): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. O direito de requerer mandado de segurança extinguirse-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/2009). 2. Determinada a baixa imediata do feito, em razão da abusividade do direito de recorrer (v. RE 863.297 AgR-ED-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia), é a ciência desta decisão o marco inicial para a contagem do prazo decadencial da impetração. Isto porque a devolução da petição de embargos de declaração opostos posteriormente é simples consequência da baixa imediata determinada. Publicada a decisão em 30.09.2015, MS 34029 AGR-ED encontra-se atingido pela decadência o writ impetrado em 19.02.2016. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, em razão de seu caráter manifestamente infundado, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (CPC, art. 557, § 2º).” 2. A parte embargante alega, em síntese, omissão quanto às seguintes teses: (i) violação ao direito líquido e certo de petição; e (ii) direito a tratamento processual isonômico, com o sobrestamento do feito em razão do RE 628.075-RG (tema 490). Foi depositado o valor referente à multa imposta quando do julgamento do recurso anterior (doc. 19). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço dos embargos, por tempestivos. 2. O recurso não merece provimento, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 1.022). 3. Não houve a alegada omissão. Conforme constou do acórdão embargado, o mandado de segurança contra ato jurisdicional só tem lugar quando demonstrada a inequívoca teratologia da decisão impugnada (MS 32.772 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Não é, porém, o caso dos autos. O uso abusivo do direito de petição não autoriza que o prazo decadencial da impetração seja contado da data da devolução da peça, quando a parte já conhecia a anterior determinação de baixa imediata dos autos, da qual a devolução de ulterior petição é simples consequência. Já o paradigma invocado foi afastado com base na situação concreta do RE 861.756, razão pela qual não cabe a alegação de tratamento isonômico. Sobre os pontos, confira-se o seguinte trecho do voto-condutor do julgado (doc. 18): “2. No mérito, sem razão o recorrente. A petição dos últimos embargos de declaração opostos no RE 861.756 lhe foi devolvida por ter sido determinada a baixa imediata do feito no acórdão publicado no dia 30.09.2015. Isto é, ao opor terceiros embargos de declaração, o ora recorrente já estava ciente da impossibilidade de recebimento do recurso, simples consequência da baixa imediata. Portanto, o marco inicial para a MS 34029 AGR-ED contagem do prazo decadencial da impetração é a data da ciência daquele acórdão, e não a da devolução da petição recursal. Deste modo, reitero os fundamentos da decisão monocrática, nos seguintes termos (doc. 13): ‘Observo que se operou a decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, a última decisão proferida no RE 861.756 foi publicada em 30.09.2015. Considerando que o presente writ somente foi impetrado em 19.02.2016, portanto, mais de 120 dias depois da ciência da decisão, consumou-se a decadência (art. 23 da Lei nº 12.016/2009). Nessa linha: ‘Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Tribunal de Contada da União. Ausência de impugnação específica do ato apontado como coator (Acórdão-TCU 3.334/2012). Impetrante não indicou ilegalidade ou abuso de poder dele diretamente decorrentes. 3. Writ questiona, de fato, a legalidade das Portarias do TCU que se referem à transformação de cargos vagos de Técnico Federal de Controle Externo (TFCE) em cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), na forma autorizada pelo art. 25 da Lei 10.356/2001. 4. Transcurso de mais de 120 dias entre a ciência dos atos impugnados e data da impetração. Decadência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (MS 31.890-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, destaques acrescentados) 7. Ainda que assim não fosse, o acórdão proferido no RE 861.756-AgR-ED-ED não pode ser considerado teratológico, pois a alegação de que o caso se enquadrava na repercussão geral foi efetivamente MS 34029 AGR-ED analisada e rejeitada no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Assim, a Turma julgadora aplicou a orientação firmada pela jurisprudência desta Corte, no sentido de que a oposição de embargos para reiterar pretensão já analisada, manifestando mero inconformismo, traduz hipótese de abusividade apta a justificar, por si só, a imediata baixa dos autos à origem ou o seu arquivamento, independentemente do trânsito em julgado (Rcl 6.560 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Luiz Fux; RE 863.297 AgR-ED-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RE 406.432 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello).’” 5. Assim, os presentes embargos de declaração veiculam pretensão meramente infringente. Objetivam tão-somente o reexame de pedido já repelido pelo Plenário. E os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício. Muito menos à modificação do julgado. 6. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado, para viabilizar um indevido reexame do caso (AI 177.313 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello). 7. Diante do exposto, rejeito os embargos. 8. Tendo em vista a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC. 9. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A superveniência de sentença de pronúncia na qual foi mantida a custódia cautelar do paciente acarreta a alteração do título prisional e, portanto, prejudica o habeas corpus impetrado em face da prisão antes do julgamento. Precedente: HC 129.008, rel. Min. Rosa Weber, DJe 16.12.2015. 2. Writ prejudicado, revogando-se a liminar anteriormente deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O paciente teve a preventiva determinada ante a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, e 14, inciso II (homicídio tentado duplamente qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificulte a defesa), todos do Código Penal (processo nº 554.01.2012.001897-7). O Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de Santo André/SP apontou risco à ordem pública, tendo em vista tratarse de crime hediondo tentado contra duas pessoas, bem como haver sido cometido no contexto de violência doméstica. Destacou a presença de indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos. Asseverou estar o acusado foragido, o que demonstraria a intenção de furtar-se da aplicação da lei. A defesa formalizou impetração no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a revogação da custódia. A Décima Quinta Câmara de Direito Criminal indeferiu a ordem, consignando estar devidamente fundamentado o ato atacado. Em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, retomou- HC 122433 se a alegação do lançamento de premissas genéricas na decisão que implicou a manutenção da constrição. A Quinta Turma, ao indeferir a ordem, refutou o argumento, reconhecendo como suficientes os fatos expostos no pronunciamento impugnado. Neste habeas, a impetrante insiste na tese de ilegalidade segregação, respaldada na periculosidade em abstrato do crime. Ressalta a primariedade do paciente e a inobservância do binômio necessidade e adequação. Assinala não ter havido demonstração concreta de ameaça à ordem pública. Requereu, em âmbito liminar, a revogação da custódia até o julgamento deste habeas. No mérito, pleiteia a confirmação da providência e o afastamento da detenção para responder solto. Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora, em 13 de fevereiro de 2015, para revogar a preventiva. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 18 de maio de 2016, revelou que o Juízo, ao pronunciar o acusado, em 26 de fevereiro de 2015, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, mantendo-o recolhido preventivamente. Assentou estarem reforçados pela pronúncia os motivos ensejadores da prisão, destacando a evasão logo após o suposto cometimento dos delitos e o temor nutrido pelas testemunhas em relação ao paciente. Interposto recurso em sentido estrito pela defesa, determinou-se a remessa do processo ao Tribunal local no dia 4 de maio imediato. O Ministério Público indeferimento da ordem. Federal manifesta-se pelo Lancei visto no processo em 10 de junho de 2016, liberando-o para exame na Turma a partir de 21 de junho seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA – IRRELEVÂNCIA. A superveniência da pronúncia não altera a natureza preventiva da prisão, não prejudicando o conhecimento de impetração voltada ao afastamento desta. PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO – DESCABIMENTO. Ante a inexistência, no arcabouço normativo brasileiro, da prisão automática, descabe ter como base a gravidade da imputação, invertendo a ordem natural das coisas, direcionada a apurar para, selada a culpa, prender. PRISÃO PREVENTIVA – DISTRITO DA CULPA – ABANDONO. A interpretação sistemática do Código de Processo Penal conduz a afastar, como base para a preventiva, o fato de o acusado haver deixado o distrito da culpa, situação para a qual o artigo 366 reserva a citação por edital, mas não, obrigatoriamente, a custódia. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA A TESTEMUNHAS – ELEMENTOS CONCRETOS. Ameaça a testemunhas, como fundamento da prisão preventiva, exige elementos concretos, ocorridos no curso do processo, com o propósito de embaralhar a instrução, desconsideradas as perpetradas antes do próprio crime, ou as imediatamente após, sem relação com o processo. Admito o habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional, HC 122433 quando em jogo a liberdade de ir e vir, como se faz presente na espécie. A superveniência da pronúncia tampouco impede que seja admitida a impetração, porque não afasta a natureza preventiva da prisão, sobretudo quando pautada em idênticos fundamentos. O artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal, ao referir-se aos títulos prisionais provisórios, revela o flagrante, a temporária e a preventiva, versando que as segregações decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória recorrível integram a última. O artigo 387, § 3º, ao preceituar que “o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente determinada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da imposição da custódia ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código”, reporta-se, justamente, ao trecho dedicado à constrição preventiva. Valho-me do que assentei ao implementar a medida acauteladora, em 13 de fevereiro de 2015: [...] 2. Segundo a denúncia, o paciente teria atirado nas vítimas para causar sofrimento à ex-namorada, porque rompida a relação. O Juízo, ao implementar a prisão preventiva, considerou aspectos que não a respaldam. Aludiu à gravidade dos crimes – tentativa de homicídios – bem como aos indícios de autoria e à materialidade. Em passo seguinte, ressaltou que o paciente deixou o distrito da culpa, furtando-se à aplicação da lei penal e visando prejudicar a instrução. Nota-se que o que veiculado discrepa da previsão do artigo 366 do Código de Processo Penal. Mesmo se o acusado for citado por edital e não constituir defensor, tem-se como consequência apenas a suspensão do processo e do prazo prescricional. A preventiva deve ser formalizada em harmonia com o artigo 312 do mencionado Código. Quanto à possibilidade de vir a ameaçar testemunhas, os HC 122433 pronunciamentos do Supremo exigem atos concretos, o que não ocorre na espécie. Também não cabia levar em conta ameaças anteriores e o que se apontou como posteriores ao crime, sendo que, no tocante a essa última óptica, não se fundamentou a conclusão. Sob o ângulo da ordem pública, não se pode evocar o fato de a custódia permitir viabilizar a celeridade do processo. [...] Defiro a ordem para, confirmando a liminar, assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade até a preclusão maior do título condenatório. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja recolhido por motivo diverso do retratado na preventiva formalizada pelo Juízo do Tribunal de Júri da Comarca de Santo André/SP, no processo nº 554.01.2012.001897-7. Advirtam-no da necessidade de permanecer na residência possuída, adotando a postura que se aguarda do homem médio, não mantendo contato nem com as vítimas, nem com as testemunhas, nem com o pivô do ocorrido – a ex-namorada Suelen. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERVALO INTERJORNADAS. PROFESSOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NOVA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seriam necessários nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF) e análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com imposição de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Não participaram deste julgamento, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental interposto em 13.05.2016, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, sob o fundamento de que “a violação dos dispositivos constitucionais invocados somente poderia se dar de forma reflexa”. 2. A parte agravante sustenta que “a aplicação da regra geral do intervalo interjornada prevista no artigo 66 da CLT, afastando o regime especial previsto na legislação trabalhista para a categoria dos professores, extrapola os limites da legalidade, já que introduz regra não prevista em lei, obrigando a empresa cumprir com uma obrigação não regulamentada por ordenamento jurídico vigente”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Tal como constatou a decisão agravada, o recurso não pode ser conhecido, tendo em vista que, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 659.320-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO PELA EMPREGADORA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. O acórdão está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da recorrente, o que não configura o alegado cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido.” 4. Ademais, em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 5. Por fim, para se chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.761 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PERCIVAL FARQUHAR ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (DF011110/) AGDO.(A/S) : VIRGINIA HELENA BOMFIM E LIMA ADV.(A/S) : JOÃO FERREIRA DA SILVA (MG070750/) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo interno, com imposição de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: “HABEAS CORPUS” – SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE “AGRAVO REGIMENTAL” – INADMISSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º) – PEDIDO DE INGRESSO EM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO – ALEGAÇÃO DE “REFORMATIO IN PEJUS” NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – INOCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU – INVIABILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, DETERMINAR, NO ÂMBITO ESTREITO DO “HABEAS CORPUS”, O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA DO SENTENCIADO EM REGIME MENOS GRAVOSO – PACIENTE PRIMÁRIO CONDENADO A PENA RECLUSIVA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – ESTIPULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE, CONTUDO, DE TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA (SÚMULA 719/STF) – CIRCUNSTÂNCIA OCORRENTE NA ESPÉCIE – SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, ART. 44) – NÃO PREENCHIMENTO, PELO PACIENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS – INVIABILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido contra decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, que se acha assim ementada: “PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE (SÚMULA 282/STF). ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO JUSTIFICADO PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES). PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REPRIMENDA. REDIMENSIONAMENTO. Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.” (AREsp 423.584/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR – grifei) Contra essa decisão, o ora recorrente e o Ministério Público Federal interpuseram recursos de agravo, que foram improvidos. A parte agravante opôs, ainda, embargos de declaração, que restaram rejeitados em julgamento cujo acórdão encontra-se assim resumido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Apesar da diminuição no ‘quantum’ da reprimenda, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Assim, inexiste obscuridade no julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (AREsp 423.584-AgRg-EDcl/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR – grifei) Buscam-se, nesta sede recursal, (a) o reconhecimento do alegado direito subjetivo do recorrente de sofrer a execução da pena em regime menos gravoso e, ainda, (b) a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos. O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pela denegação da ordem de “habeas corpus” em parecer que está assim fundamentado: “3. Sem razão os impetrantes. 4. Nada há o que questionar em relação à pena-base, que foi exasperada em decorrência das circunstâncias do crime. Dessa forma, a exasperação atendeu aos critérios de individualização, não cabendo buscar na via restrita do ‘habeas corpus’ nova ponderação da quantidade da pena imposta e do seu regime de execução: ‘não é dado dissociar o tópico atinente à fixação do regime daquele que, precedentemente, justificara a fixação da pena acima do mínimo legal e ao qual se remete a sentença. Não é o ‘habeas corpus’ a via própria para aferir, ‘in concreto’, da ponderação dessas circunstâncias pelas instâncias de mérito’ (HC nº 86.565/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)’; ‘A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão somente de seu ‘quantum’, mas, também, das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º, do mesmo Código. Segue-se daí que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime semiaberto (oito anos de reclusão), nada impede que o juiz imponha regime mais gravoso quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem desfavoráveis, como no caso ‘sub examine’.’ (RHC nº 109.132/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 10.10.2011). 5. Ademais, a pretensão de substituição da pena privativa da liberdade esbarra na avaliação negativa das circunstâncias judiciais, que resultou na exasperação da pena-base. 6. Isto posto, opino pela denegação da ordem.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Registro, preliminarmente, que se mostra inacolhível o pedido de sustentação oral formulado pelo ora agravante, eis que se revela inadmissível, em sede de recurso de agravo (agravo interno ou “agravo regimental”), a possibilidade de sustentação oral em razão de expressa proibição inscrita no § 2º do art. 131 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, constante de preceito cuja validade constitucional já foi confirmada, inúmeras vezes, sob a égide da Constituição de 1988, por este Tribunal (RTJ 158/272-273 – HC 91.765-MC-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE ‘AGRAVO REGIMENTAL’. – Não cabe sustentação oral em sede de ‘agravo regimental’, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 – RTJ 152/782 – RTJ 158/272-273 – RTJ 159/991-992 – RTJ 184/740-741, v.g.).” (RTJ 190/894, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Passo, então, a examinar a postulação recursal em causa. Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora questionada, entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que os fundamentos em que se apoia seu douto parecer ajustam-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que o fato de o sentenciado ter sofrido condenação a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos de reclusão não lhe confere, só por si, o direito público subjetivo à obtenção de regime prisional menos gravoso (RTJ 148/490-491, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). É que o preceito inscrito no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena igual ou inferior a quatro anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal aberto. Como se sabe, a norma legal em questão permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto, em decisão suficientemente motivada (RTJ 141/545 – RTJ 151/212). A opção pelo regime menos gravoso, desse modo, constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado, consoante enfatizado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “‘Habeas Corpus’. Regime de cumprimento da pena imposta. Faculdade do Magistrado de elegê-lo, atento às circunstâncias e consequências do crime. Juízo que não comporta revisão em sede de ‘habeas corpus’. Ordem denegada.” (RTJ 125/578, Rel. Min. CÉLIO BORJA – grifei) “(…) O direito positivo brasileiro permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada (…).” (RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “O cumprimento em regime mais brando (…) não é decorrência automática da duração da pena, mas simples faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do art. 59 do Código Penal.” (HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei) Convém enfatizar, por relevante, que o Poder Judiciário – em face do que prescreve o art. 33, § 3º, do Código Penal – deve justificar, de modo adequado e satisfatório, a imposição do regime semiaberto, quando cabível, em tese, a aplicação de regime penal menos gravoso. Cabe ressaltar, neste ponto, por oportuno, que, em sessão realizada em 24/09/2003, o Plenário desta Corte aprovou o Enunciado nº 719 da Súmula de sua jurisprudência predominante, que assim dispõe: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.” (grifei) Não se pode perder de perspectiva o que se contém no art. 33, § 3º, do Código Penal, que manda observar, na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, além de outros, também os critérios previstos no art. 59 do CP. No caso, as circunstâncias judiciais mostraram-se desfavoráveis ao ora agravante, o que legitimou, segundo a firme orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, a manutenção, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, do regime penal semiaberto a ele imposto pelo magistrado sentenciante: “(…) 4. Regime inicial de cumprimento de pena. Com base no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, a despeito de a condenação aplicada ser inferior a quatro anos, há a presença de circunstâncias desfavoráveis ao paciente, o que possibilita a aplicação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena do que aquele previsto no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, devendo ser mantido o regime semiaberto. 5. ‘Habeas Corpus’ indeferido.” (HC 100.695/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) “5. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu ‘quantum’, mas, também, das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º, do mesmo Código. Segue-se daí que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime semiaberto (oito anos de reclusão), nada impede que o juiz imponha regime mais gravoso quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem desfavoráveis, como no caso ‘sub examine’. (…).” (RHC 109.132/MG, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) Cumpre ter presente, de outro lado, que, ao contrário do sustentado pela parte recorrente, a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça não incidiu em “evidente ‘reformatio in pejus’, eis que, ao conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo ora agravante e dar-lhe provimento, o ato decisório em causa resolveu a controvérsia nos limites fixados na jurisprudência desta Suprema Corte, pois a fundamentação utilizada no julgamento daquela Alta Corte judiciária considerou circunstâncias judiciais desfavoráveis já reconhecidas pelo magistrado sentenciante e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “’HABEAS CORPUS’. FURTO QUALIFICADO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E MANTIDA NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. ‘REFORMATIO IN PEJUS’. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o ‘quantum’ da reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado (CP, art. 33, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria (CP, art. 59 c/c art. 33, § 3º). Sob essa perspectiva, não há ilegalidade na decisão que, apesar de reduzir a reprimenda inicialmente imposta, mantém uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis e, por conseguinte, o regime prisional mais grave que o legalmente permitido, como medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. O Superior Tribunal de Justiça limitou-se a trazer a lume circunstância judicial já referida pela sentença condenatória de primeira instância, vale dizer, aquele Tribunal não desbordou dos fundamentos originariamente explicitados pelas instâncias ordinárias. Assim, não há falar que o acórdão impugnado tornou mais gravosa a situação jurídica do acusado. Precedentes. 3. ‘Habeas corpus’ denegado.” (HC 124.305/GO, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) “’HABEAS CORPUS’ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – PEDIDO DE INGRESSO EM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO – ALEGAÇÃO DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’ NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU – INVIABILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, DETERMINAR, NO ÂMBITO ESTREITO DO ‘HABEAS CORPUS’, O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA DO SENTENCIADO EM REGIME MENOS GRAVOSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (HC 125.900-ED/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. ‘REFORMATIO IN PEJUS’. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. …................................................................................................... 4. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o ‘quantum’ da reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado estabelecidas na primeira etapa da dosimetria (CP, art. 59 c/c art. 33, § 3º). Nesse contexto, não há ilegalidade na decisão que, mediante fundamentação jurídica adequada, estabelece o regime inicial mais grave, como medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (RHC 129.811/ES, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Impende assinalar, ainda, por necessário, que o remédio constitucional do “habeas corpus” não se caracteriza como instrumento jurídico processualmente adequado ao exame dos critérios de índole subjetiva subjacentes à determinação do regime prisional inicial. O “writ” não constitui – ante o caráter sumaríssimo de que se reveste – meio processual idôneo à reavaliação dos motivos pelos quais o órgão apontado como coator fixou, de modo regular e fundamentado, o regime inicial de cumprimento da pena. Não custa relembrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, há muito, no sentido de que a via sumaríssima do “habeas corpus” não se mostra compatível com o exame de requisitos de perfil subjetivo (RTJ 119/668 – RTJ 125/578 – RTJ 158/866 – RT 721/550, v.g.), cabendo tal análise ao juízo do processo de conhecimento ou, até mesmo, quando for o caso, ao juízo da execução penal (LEP, art. 66, III, “b”): “‘Habeas corpus’. Pena. Regime de cumprimento. Questões insusceptíveis de se verem revisadas em ‘habeas corpus’. Fixação da pena e do seu regime de cumprimento, segundo parâmetros legais e no âmbito da discrição legítima do magistrado singular. Hipótese estranha aos limites do ‘habeas corpus’.” (RTJ 119/668, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei) “(…) 2. Não é o ‘habeas corpus’ instrumento adequado para reavaliação das condições subjetivas do paciente para efeito de regime de prisão, matéria, ademais, a ser submetida, primeiramente, ao juízo da execução. 3. ‘Habeas corpus’ indeferido.” (RT 666/389, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) Finalmente, considerado o não preenchimento, pelo ora recorrente, dos requisitos subjetivos a que se refere o art. 44 do CP, não se legitima, na espécie, a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos (HC 117.719/RN, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 120.944/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – RHC 122.132-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “’HABEAS CORPUS’. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CP. ORDEM DENEGADA. 1. Não é viável, na via estreita do ‘habeas corpus’, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois, embora preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal, as instâncias ordinárias concluíram, com observância das balizas fixadas no art. 44, III, do CP, que a substituição da pena privativa de liberdade não se revela adequada na espécie, mormente em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 3. Ordem denegada.“ (HC 118.605/RN, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.943 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : RONI CHARLES MOREIRA ADV.(A/S) : FRANCISCO LOSCHIAVO FILHO (154958/SP) ADV.(A/S) : WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA (00305099/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 25.4.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Daisy Maria Nogueira Baeta Neves contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou a Agravante por improbidade administrativa. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas, procedimento inadmissível em recurso extraordinário. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Ação civil pública. 3. Improbidade administrativa. Licitação. Comprovação de culpa dos membros da comissão municipal de licitação. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 663.256/SP-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.11.2012). “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A discussão sobre a caracterização de promoção pessoal em publicidade veiculada pela administração local não prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é incabível na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido” (RE n. 607.437-AgR/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 8.10.2014). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. RECURSOS DESVIADOS. ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento”(RE n. 810.639-AgR/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 28.8.2014). “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.8.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI n. 799.546-AgR/MG, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 2.10.2013). 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 28.4.2016, Daisy Maria Nogueira Baeta Neves interpõe, em 3.5.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante assevera que “nem se precisa valorar o caso concreto sob o prisma fático, pois mera assunção e visão an passant sobre o recurso extraordinário interposto, ver-se-á, com tranquilidade, que o cerne do recurso assenta-se sob uma atuação profissional onde erige como ponto central a inviolabilidade da recorrente no referido feito judiciário, pois “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Requer o provimento do presente recurso. 4. O Agravado assinala que “a matéria colocada em discussão em sede extraordinária demanda a análise do conjunto fático-probatório, haja vista o quanto certificado pela Corte de origem”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÕES. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 612.576-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 1º.7.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Ação civil pública. 3. Improbidade administrativa. Licitação. Comprovação de culpa dos membros da comissão municipal de licitação. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 663.256-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.11.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A discussão sobre a caracterização de promoção pessoal em publicidade veiculada pela administração local não prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é incabível na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido” (RE n. 607.437-AgR/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 8.10.2014). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil/2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 952.585 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DAISY MARIA NOGUEIRA BAETA NEVES ADV.(A/S) : VINICIUS BUGALHO (137157/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram deste julgamento, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que incide a Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reitera as alegações postas no recurso extraordinário. Sustenta que “a controvérsia suscitada pelo recurso extraordinário cinge-se a uma única questão: investigar o alcance da regra que trata da responsabilidade extracontratual dos entes públicos, contida no § 6º do art. 37 da CRFB/88”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão ora recorrida. 2. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual negou provimento à apelação da União, em decisão assim ementada: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA ESTRADA. DANO MORAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09. ADINS 4357 E 4425 DO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO COLENDO STF. RESTAURAÇÃO DA FORMA DE CÔMPUTO E OS ÍNDICES ANTERIORMENTE PRATICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. […].” 3. A União interpôs o presente recurso extraordinário com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em razão da violação do art. 37, § 6º, da CF, sustentando a inexistência de elementos nos autos que configurem a culpa da Administração. 4. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso por entender que para o seu provimento seria necessária a análise dos fatos e provas constantes nos autos. Interposto agravo, tal decisão foi mantida monocraticamente por ser o presente caso hipótese de aplicação do enunciado de súmula nº 279 do STF. 5. Esta decisão deve ser mantida, tendo em vista que o Tribunal de origem assentou a existência de nexo causal capaz de responsabilizar a União, afastando a tese de fato de terceiro: “Na hipótese, a situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública. Isso porque, nos moldes do narrado na petição inicial, o evento apontado como lesivo, acidente de veículo (motocicleta), decorreu da inobservância do dever de vigilância das rodovias imputado ao DNIT e à União, em face da existência de animal na pista de rolamento. Uma vez atribuída conduta omissiva à autarquia ré, a responsabilidade a ser examinada é de natureza subjetiva. Feitas essas considerações iniciais, imposta verificar se, no caso, é possível exigir-se de ambas as partes a reparação dos danos supostamente causados aos autores, esposa e filho da vítima. […] Por outro lado, os réus não lograram comprovar que o acidente foi ocasionado pela velocidade excessiva imposta pelo motorista, não restando demonstrada, assim, a culpa exclusiva da vítima, suscitada como fundamento para afastar sua responsabilidade. […] Acrescento que o Boletim de ocorrência do acidente de trânsito à fl. 46, destes autos, elaborado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no quesito destinado ao uso do capacete, consta “ignorado”. Sendo assim, o relatório, não foi conclusivo no sentido de responder categoricamente que o condutor não usava capacete, fato este que igualmente afasta a culpa da vítima. […] Assim, encontra-se suficientemente evidenciada a omissão do Poder Público e sua relevância na existência do acidente, bem como a ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima.” 6. Tal como constatou a decisão agravada, para divergir desse entendimento, faz-se necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.414 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARIA DULCINEA FREIRE DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) : THIAGO FREIRE DE LIMA REPRESENTADO POR MARIA DULCINEA FREIRE DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : CECÍLIO TIBURTINO CAVALCANTE DE LIMA (23267/PE) INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. GOZO DE FÉRIAS QUE COINCIDEM COM LICENÇA-GESTANTE. EXAME DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o extraordinário quando, para se chegar à conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, relativamente à legalidade ou não da negativa de concessão do gozo de férias que coincidam com o gozo da licença gestante, exija-se o reexame da legislação local. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (fls. 216-218): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 134): ‘SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GOZO DE FÉRIAS. DIREITO QUE COINCIDIU COM O GOZO DE LICENÇA-GESTANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO LOGO APÓS O RETORNO DA SERVIDORA E DURANTE O ANO LETIVO. LEGALIDADE. Ausência de direito ao seu gozo de férias fora do período de férias escolares e por motivos inseridos no seu poder discricionário, nos termos do art. 96, § 2º, da Lei-RS nº 6.672/74. O Poder Judiciário não pode realizar ato que é dado somente ao ente público praticar, não verificada qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na espécie. Indeferimento do gozo das férias que não atingiu o direito constitucionalmente reguardado. APELAÇÃO PROVIDA.’ Os embargos de declaração foram rejeitados. (Fls. 147-150). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 7º, XVII; e 93, IX, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “a licença gestante e as férias são direitos da recorrente, constitucionalmente garantidos e possuem fatos geradores diversos. Enquanto um decorre do parto, outro decorre da implementação de 12 meses de serviço. Não há, como já ressaltado, qualquer condicionante a tais direitos, sendo, portanto, ambos de concessão obrigatória, e previstos pela Constituição do estado do Rio Grande do Sul, Estatuto do Magistério Público Estadual além da Constituição Federal.” (Fls. 159). Alega-se, ainda, que “O fato de que o período de concessão das férias escolares, no presente caso, ter sido coincidente com o período do gozo da licença gestante, não pode resultar na perda do direito àquelas.” (Fls. 159). A 1ª Vice-Presidência do TJ/RS inadmitiu o recurso com fundamento no óbice da Súmula 280 do STF. (Fls. 180-181v). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem assim asseverou (fls. 138-138v): “a legislação estadual prevê que as férias dos integrantes do magistério estadual serão fruídas ‘durante as férias escolares, devendo ser fixadas em calendário anual de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento’ (parágrafo 2º do art. 96). Assim, vê que, afora o período de recesso escolar, a concessão das férias em período diverso, como pretende a autora, depende de critérios de conveniência e oportunidade administrativas, consoante consignado pelo e. Relator, não sendo lícito impor à Administração a concessão do afastamento em virtude da aplicação do princípio constitucional da legalidade (art. 37, ‘caput’, da Constituição Federal).” Assim, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei 6.672/74), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da Súmula 280 do STF. Outrossim, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional. (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). Por fim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F., verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde os ora Agravantes. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 280 do STF, visto que “não se discute a existência ou não de ofensa a direito local.” Alegase, ainda, que “o debate travado nos autos gira em torno de lesão ao artigo 7º, XVII, da Constituição”. (Fls. 222). Em contrarrazões, a parte agravada defende que a parte agravante não enfrentou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada. Argumenta-se, também, que a agravante tenta “obter uma nova interpretação de legislação estadual”. (fls. 233). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar. Em que pesem as alegações expostas no agravo, resta demonstrado em suas razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que o indeferimento administrativo, quanto ao período do gozo de férias que coincide com o gozo da licença à gestante, não se revestiu de qualquer ilegalidade, visto que a Administração Pública baseou-se na legislação estadual ora vigente. Registre-se, porém, que para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, quanto à legalidade ou não do indeferimento do pedido da agravante, seria necessário o reexame da legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280 do STF. Nesse sentido, AI 616.237-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 17.4.2009: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. FÉRIAS. LEI ESTADUAL N. 6.672/74. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 578.657-RG/RS, REL. MIN. MENEZES DIREITO – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no RE 578.657-RG/RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, fazendo-o em decisão assim ementada: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante. De outro lado, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Cabe registrar, ainda, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte RE 644.483-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Técnico previdenciário. 3. Demonstração da habitualidade e regularidade do exercício de tarefas exclusivas de analista previdenciário. Inocorrência. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 880.480-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.026 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SERPRO- SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS (7481/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS HENRIQUE REIS DOS ANJOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS SANTANA (13277/BA) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 28.3.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro. A matéria debatida, em síntese, diz com os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista e a alegação de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho por negativa de prestação jurisdicional. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que “[...] o Tribunal Superior do Trabalho (o que também alcança o Tribunal Regional) deixou de examinar premissas importantes ao deslinde da controvérsia. Ou seja, o caso não indica mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável, mas evidente negativa pelo Tribunal Superior, não obstante a oposição de declaratórios (…) o sindicato opôs declaratórios, pugnando fosse sanada omissão quanto à verdadeira causa de pedir do sindicato, ligada aos descontos realizados pela Caixa, na condição de empregadora e não de órgão arrecadador do tributo, nas contas-salário de seus empregados substituídos, em evidente ofensa ao princípio da intangibilidade salarial [...]” (doc. 40, fl. 03). Alega ofensa ao art. 114, caput, I e IX, da Constituição da República, “[...] pois a Caixa Econômica figura no polo passivo da reclamação por sua condição de empregadora, sendo os substituídos empregados que possuem conta-salário atingida pelos descontos indevidos a títulos de CPMF [...]” (doc. 40, fl. 05). Reitera a afronta aos arts. 93, IX, e 114, I e IX, da Lei Maior. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE VERSA SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – DESCONTOS À TÍTULO DE CPMF NA CONTA-CORRENTE DOS CORRENTISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO; SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.” (Doc. 10.) Acórdão recorrido publicado em 06.9.2013. Recurso manejado em 28.3.2016. Intimada a agravada em 15.4.2016, não apresentou contraminuta. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 93, IX, e 114, I e IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia em acórdão cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE VERSA SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – DESCONTOS À TÍTULO DE CPMF NA CONTA CORRENTE DOS CORRENTISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO; SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.’ Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE de 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE de 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.’ (RE 569056, Relator(a): Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJE de 12.12.2008) ‘Recurso extraordinário – Repercussão geral reconhecida – Ação de cobrança de honorários advocatícios – Verbas arbitradas em favor da recorrida em razão de sua atuação como defensora dativa – Inexistência de relação de trabalho a justificar seu processamento perante uma vara da Justiça Federal do Trabalho – Relação mantida entre as partes que é de cunho meramente administrativo – Reconhecimento da competência da Justiça comum estadual para o processamento do feito – Recurso provido.’ (RE 607520, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJE de 21-06-2011) ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 801483 AgR, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de 14-05-2014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJE de 13.8.2010.) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJE de 12.3.2013.) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. De qualquer forma, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 656.403-AgR/PA, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJE de 18.12.2013.) “DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.11.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXII, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 697.757-AgR/PE, de minha lavra, 1ª Turma, DJE de 10.9.2013.) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 11.5.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Lays Lima dos Santos. A matéria debatida, em síntese, diz com o pedido de concessão ou restabelecimento de pensão por morte de filho maior de 21 anos que cursa universidade. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 1º, II e III, 3º, I e IV, 5º, XXXVI e LV, 201, V, e 205 da Lei Maior. Intimado o agravado, apresentou contraminuta. A 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO A MAIOR DE 21 ANOS, CAPAZ DE LABORAR, ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.” Acórdão recorrido publicado em 23.7.2012. Recurso manejado em 11.5.2016. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, II e III, 3º, I e IV, 5º, XXXVI e LV, 201, V, e 205 da Constituição Federal. O acórdão recorrido foi publicado em 23.7.2012. Decisão agravada publicada em 20.2.2015. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 667.498-AgR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJE de 27.8.2013, com a seguinte ementa: ‘DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.8.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002; e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. No tocante ao tema, cito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PENSÃO ATÉ 24 ANOS. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (RE 586.893-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJE de 27.4.2016.) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 280/STF. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.” (AI 799.030-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJE de 28.4.2011.) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.