text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. MATÉRIA QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO APRECIADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO DIRIMIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, FOI DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, repetem-se na presente impetração as alegações apresentadas no Habeas Corpus n. 131.204, de minha relatoria, impetrado em benefício do Paciente, julgado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal, em 15.12.2015, no sentido da denegação da ordem. A repetição do que antes alegado em habeas corpus, com idêntico objetivo e com os mesmos dados objetos de apreciação e decisão, conduz ao não conhecimento desta nova postulação, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Embora a Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo tenha apreciado e afastado a alegação de excesso de prazo, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a mesma alegação, equivocou-se ao assentar não ter sido a matéria decidida em segunda instância. 3. Habeas corpus conhecido em parte, e, na parte conhecida, denegado. Ordem concedida de ofício para determinar à Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que examine a alegação de excesso de prazo da prisão do Paciente apresentada no Habeas Corpus n. 346.766, Relator o Ministro Nefi Cordeiro. HC 134651 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem, todavia, concedeu-a de ofício para determinar à Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que examine a alegação de excesso de prazo da prisão do Paciente apresentada no Habeas Corpus n. 346.766, Relator o Ministro Nefi Cordeiro, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Fábio Rogério Donadon Costa, advogado, em benefício de Luiz Carlos Moreti, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 10.5.2016, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 346.766, Relator o Ministro Nefi Cordeiro. O caso 2. O Paciente foi denunciado pela prática do delito de roubo circunstanciado previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal. 3. Em 8.1.2015, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tupã/SP decretou a prisão preventiva do Paciente. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 2181374-90.2015.8.26.0000 e, em 25.11.2015, a Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem: “HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - RELAXAMENTO DO FLAGRANTE – IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - FLAGRANTE FORMALMENTE EM ORDEM. EXCESSO DE PRAZO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HC 134651 REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE PEDIDO APRECIADO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA”. 4. Foi impetrado o Habeas Corpus n. 346.766, Relator o Ministro Nefi Cordeiro, e, em 10.5.2016, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na fuga do paciente do distrito da culpa para se furtar da ação policial colocando-se na condição de vítima de sequestro, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Não se conhece da matéria concernente ao constrangimento ilegal por excesso de prazo para se evitar supressão de instância. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado”. 5. Esse julgado é o objeto deste habeas corpus, no qual o Impetrante alega excesso de prazo da prisão do Paciente e afirma: “Segundo consta da denúncia o paciente teria na companhia de mais dois indivíduos efetuado o roubo em uma relojoaria na data de 24.12.2014, subtraindo diversos itens folheados a ouro e dinheiro. Na realidade fática, conforme confere nos autos, o paciente, foi vítima de suposto sequestro, no interior de seu veículo Astra, na cidade de Dracena/SP na data de 24.12.2014, por dois indivíduos desconhecidos, possivelmente beneficiários do indulto de natal, onde mediante grave ameaça por arma de fogo, exigiu que os levassem em várias cidades em busca de relojoaria ou casa de câmbio, para cometer roubo. Em busca de local a contento dos egressos, o paciente foi HC 134651 obrigado a dirigir e adentrar em várias cidades a beira da rodovia SP294, no sentido da cidade de Tupã/SP, sendo que nenhuma loja despertou interesse por parte dos dois criminosos que tinham o paciente como refém e motorista de tal empreitada. Ressalta-se que além do paciente estar sofrendo ameaça de morte, mediante arma de fogo, receberam durante o trajeto, algumas ligações no celular dos egresso, onde simulavam que havia mais criminosos na residência do paciente mantendo sua família refém, tudo levado a convicção, mediante uma voz de criança chorando e gritando ao fundo da ligação onde, diante da grave tortura psicológica levou a crer se tratar de sua pequena filha. Diante de tal quadro, caso não houve-se cooperação ou tentativa de fuga por parte do paciente, os indivíduos ameaçavam pôr fim a sua vida e de toda sua família, em especial dos pequeninos filhos. Após longa procura pelo local a contento pelos egressos, para prática do roubo; a qual resultou infrutífera; Decidiram por assassinar o paciente e furtar o veículo. Momento este sob eminente risco de vida, na tentativa de sobreviver, sugeriu aos egressos seguir mais alguns quilômetros, até a cidade de Tupã onde a cerca de 10 dias havia estado a trabalho e acabou por visitar uma relojoaria, em busca de um colar para presentear a esposa em comemoração ao Natal, tal sugestão foi aceita de pronto pelos egressos. Ao chegar na cidade de Tupã/SP, os egressos obrigaram-no indicar a relojoaria, onde havia visitado a cerca de 10 dias, ocorre que, no caminho os egressos optaram por adentrar outra relojoaria diversa a que seria apontada pelo defendente, não se tinha conhecimento que se tratava de uma filial da relojoaria anteriormente visitada pelo defendente. Intensificadas as graves ameaças a sua vida e toda sua família em especial aos filhos, os egressos obrigaram o paciente participar do roubo, DESARMADO, sem qualquer tipo mascara, boné, premeditando os criminosos imputar ao paciente a Autoria do delito e consequentemente a impunidade aos verdadeiros criminosos, que utilizaram bonés e roupas de difícil identificação. Diante da coação irresistível, o paciente, recebeu dos egressos uma chave de fenda para abrir possíveis gavetas trancadas na loja, HC 134651 sempre a dianteira dos criminosos, diante de ameaças e permanecendo, a todo tempo na linha de tiro em caso de qualquer tentativa de fuga ou desistência. O paciente, DESARMADO, sem praticar agressão ou grave ameaça com qualquer funcionário ou cliente da loja, cumpriu as ordens, colocou joias folheadas de ouro e dinheiro em um saco plástico preto, tudo sob o campo de visão e na mira a pequena distância dos criminosos. Ainda sob o manto da coação irresistível o paciente, continuou obrigado na função de motorista, vez que seria mais útil, além de ser alvo mais fácil em caso de eventual tentativa de resistência ou fuga. Logo após o delito já na cidade de Santópolis do Aguapeí, o veículo, abordado por policiais, parou, havendo troca de tiros entre os dois criminosos e os policiais, o paciente na função de motorista e desarmado, permaneceu inerte na linha de tiros. Os criminosos, mais uma vez obrigaram o paciente a fugir em direção a uma mata, pois seria utilizado como escudo ou refém em caso de cerco policial. No momento que abandonaram o veículo Astra de propriedade do paciente, os criminosos, abandonaram também toda a res furtiva, no interior do veículo (…). Diante da incomunicabilidade e desaparecimento do lar, a esposa do defendente sem ter a mínima ideia de seu paradeiro ou dos fatos ocorridos, comunicou seu desaparecimento a autoridade policial, logo após o prazo de ausência de 24 horas, ou seja no dia 25/12/2014 (dia de natal) através do Boletim de Ocorrência nº 2191/2014 (pág. 42/43). Após alguns dias, o paciente foi encontrado por um morador local, completamente amarrado no interior de um canavial na cidade de Osvaldo Cruz, sendo conduzido até a delegacia daquele distrito. Até então, a vítima dos criminosos, se tornou vítima de quem teria por obrigação amparar e protegê-lo, sendo foi preso pela Policia Civil por haver contra o mesmo um mandado de prisão temporária, expedido na data de 26.12.2014 pela comarca de Tupã/SP, pelo obvio reconhecimento nas filmagens como um dos integrantes da prática do roubo à relojoaria, quando na verdade real, foi coagido e se trata de vítima tanto quanto a relojoaria”. HC 134651 Argumenta ser o Paciente “PRIMÁRIO, 55 anos, empresário, casado, (pai de duas criancinhas 3 anos e 8 meses), residente a 16 anos na cidade de Dracena/SP” e não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, pois teria sido apontada apenas a gravidade abstrata do delito imputado para a constrição da liberdade. Afirma que, “sem embargo do exposto, ainda que se entenda ser o caso de presença de algum dos requisitos da prisão preventiva, necessária se faz a imposição de medida cautelar diversa da prisão, haja vista a subsidiariedade absoluta da medida de privação de liberdade”. Este o teor dos pedidos: “(...) requer-se a concessão LIMINAR da ordem, com a imediata expedição de alvará de soltura. Ao fim, solicita seja julgada procedente a presente demanda, com a concessão da ordem de habeas corpus, para o fim afastar a coação ilegal imposta pelo ato coator, mediante: A) a revogação da prisão preventiva, que se afigura ilegal em razão da nulidade absoluta da r. decisão que a determinou (inquinada pelo vício da motivação aparente, equivalente a verdadeira falta de motivação), a vulnerar o artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os artigos 310, caput, parte final e 315, todos do Código de Processo Penal; ou subsidiariamente B) a revogação da prisão preventiva, sem imposição de outra medida cautelar, ou, caso já haja decisão em primeiro grau de jurisdição, seja concedido o direito de apelar em liberdade, em razão da não configuração dos requisitos que justificariam; ou subsidiariamente C) a substituição da prisão preventiva por uma medida cautelar alternativa ao cárcere (CPP, arts. 319 e 320, com redação dada pela Lei 12.403/2011). O Conselho Nacional de Justiça celebraram um TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, buscando ampliar a aplicação de alternativas penais com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, contribuindo para o enfrentamento ao processo de encarceramento em massa. (Termo de HC 134651 Cooperação Técnica – CNJ – em anexo) D) o paciente desde já se compromete a comparecer a todos atos processuais a que for intimado. E) Caso não seja nenhum dos entendimento acima, requer seja reconhecida a flagrante ilegalidade que sofrida pelo paciente, e seja concedida a liberdade provisória ex officio. F) Requer caso seja proferida sentença durante o trâmite deste mandamus, requer a concessão do direito de recorrer em liberdade”. 6. A Procuradoria-Geral da República opinou “pelo não conhecimento do habeas corpus e pela concessão da ordem de ofício, apenas para que o Superior Tribunal de Justiça analise o mérito da alegação de excesso de prazo na instrução criminal”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, este habeas corpus não deve ser conhecido. Repetem-se na presente impetração as alegações apresentadas no Habeas Corpus n. 131.204, de minha relatoria, impetrado em benefício do Paciente, julgado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal, em 15.12.2015, no sentido da denegação da ordem, com os seguintes fundamentos expostos em meu voto: “(...) 2. Tem-se na denúncia oferecida contra o Paciente: ‘Consta do incluso inquérito policial que no dia 24 de dezembro de 2014, por volta das 13 horas, na ‘Relojoaria Exata Golden’, localizada na Av. Tamoios, 956, centro, nesta cidade, LUIZ CARLOS MORETI, RG n. 11.711.196/SP, qualificado às fls. 46/50, com fotografia à fl. 23 e 81/82, agindo em concurso com duas pessoas não identificadas, com unidade de desígnios, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, subtraiu, para si e para os comparsas, 120 correntes folheadas a ouro, 60 pulseiras folheadas a ouro e 18 pulseiras de ouro, tudo avaliado à fl. 84 em R$ 76.500,00, além da quantia em dinheiro de R$ 3.380,00 em prejuízo do mencionado estabelecimento comercial. Consta dos autos que o denunciado e os comparsas ingressaram na relojoaria, renderam clientes e funcionários e anunciaram o assalto. Os dois comparsas portavam arma de fogo. O denunciado, por sua vez, trazia uma chave de fenda grande, que utilizou para abrir as gavetas onde eram guardadas as joias e semi joias. Durante a ação, a cliente Luciana Fernandes Benedetti tentou fugir, mas foi puxada pelos cabelos e arremessada ao chão (fl. 75). Pegaram os objetos, o dinheiro do caixa e evadiram-se no veículo GM/Astra, placas DEM-5694. Uma testemunha, todavia, anotou as placas do veículo e HC 134651 repassou a informação para a Polícia (fls. 65). Pelo que se apurou, o veículo pertence ao denunciado (fls. 43 e 46) e foi encontrado logo depois na cidade de Santópolis do Agapeí/SP, abandonado, com parte dos bens subtraídos (fls. 7/8 e 85). O denunciado foi reconhecido por nove pessoas, entre funcionários e clientes da loja (…). Sabe-se, ainda, que dias antes ele visitou algumas joalherias da cidade, na companhia de um dos comparsas’. 3. Ao decretar a prisão preventiva do Paciente, o Juízo de origem afirmou: ‘Há prova da materialidade delitiva e indícios razoáveis do seu envolvimento na empreitada criminosa, visto que foi reconhecido por diversos funcionários do estabelecimento comercial vítima. Assinale-se, também, que o veículo do réu foi encontrado nesta Comarca, logo após a prática do crime, com diversas joias subtraídas em seu interior. A versão do réu, de que teria sido coagido a praticar o crime aparentemente não coincide com aquilo que relataram testemunhas e restou captado pelo sistema de filmagem da empresa vítima, tudo na forma como bem pontuou a D. Autoridade Policial. Anote-se que, embora residisse na cidade de Dracena, o réu dias antes do crime compareceu em relojoarias desta cidade e da cidade de Bastos, na condição de suposto consumidor. Cuida-se de crime extremamente grave, sobretudo para a realidade desta pequena Comarca, posto que perpetrado à luz do dia, na véspera de Natal, em horário e local em que havia intensa circulação de pessoas, acarretando substancial prejuízo à empresa vítima. Isto evidencia, a princípio, periculosidade a audácia por parte dos envolvidos e o risco de grave ofensa à ordem pública, posto que em liberdade colocaria em risco a paz pública. Bom que se diga que, para fins de decreto de custódia preventiva, o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o HC 134651 meio social e a própria credibilidade de justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Além disso, compete ressaltar que, a despeito da versão do réu, destituída, ao menos por ora, de qualquer prova ou indício, evidências apontam que ele empreendeu fuga logo após a prática do crime e tentou se furtar à ação policial, colocando-se na condição de vítima de sequestro. A custódia cautelar ainda se faz necessária a fim de assegurar a instrução criminal, notadamente o futuro reconhecimento por parte das vítimas e testemunhas acerca do autor do delito, evitando-se, ainda, possível intimidação sobre aqueles que contribuirão para a elucidação do crime’. 4. A prisão preventiva foi mantida em segunda instância e com a prolação do julgado objeto da presente impetração, no qual a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou: ‘O impetrante argumenta a ocorrência, na espécie, da excludente de culpabilidade, pois a conduta foi praticada sob coação irresistível (art. 22, primeira parte, CP), isto é, o paciente, sob grave ameaça inescusável exercida mediante arma de fogo, foi obrigado a participar da empreitada delitiva juntamente com dois criminosos. Abstrai-se dos autos, contudo, indícios suficientes que apontam que o paciente foi coautor do crime, sendo o possível ‘líder’ do grupo criminoso, conforme depoimento das testemunhas oculares (e-STJ fls. 39⁄41). Também se verifica do caderno processual a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria. Não existe nenhum elemento probatório apontando que o paciente tenha praticado a conduta sob coação irresistível. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ, o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração (AgRg no HC n. 289076⁄SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Regina Helena Costa – DJe 19⁄5⁄2014; AgRg no HC n. 291366⁄PE – 6ª T. – unânime – Rel. HC 134651 Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 29⁄5⁄2014; HC n. 269077⁄PE – 6ª T. – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 2⁄6⁄2014). Quanto ao decreto prisional, ressalta-se que privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória é medida excepcional, e reveste-se de legalidade quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Na espécie, é este fundamento de gravidade em concreto explicitado no decreto de prisão, na periculosidade do paciente (…). A fundamentação do decreto prisional é idônea, porque aponta a periculosidade do paciente, na medida em que agiu em conluio com outras pessoas à luz do dia, na véspera de Natal, em horário e local em que havia intensa circulação de pessoas, acarretando substancial prejuízo à empresa vítima, já que se trata de período de grande fluxo de clientes e vendas’. 5. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e os fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, além de estar amparada na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, a constrição da liberdade do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada em ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, motivo idôneo para a custódia cautelar. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: ‘HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT IMPETRADO NA CORTE ESTADUAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Há HC 134651 óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte já consolidou o entendimento no sentido de que ‘A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de segundo grau prejudica a análise da impetração’ (HC 115.318-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 04.4.2014). É o caso dos autos. 3. Ausência de manifesta ilegalidade ou de teratologia ensejadoras da concessão da ordem de ofício. Se as circunstâncias da prática do crime indicam pelo modus operandi o risco concreto de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, uma vez igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 4. O fato de o Recorrente ter aguardado solto por todo o período da instrução criminal não exime o Poder Judiciário de resguardar a ordem pública, sobretudo depois de um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas sob o crivo da imparcialidade. Inteligência do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. 5. Habeas corpus julgado prejudicado, extinguindo o processo sem resolução do mérito’ (HC n. 126.931, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 24.6.2015). ‘Habeas corpus. 2. Roubo majorado e formação de quadrilha (art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, e art. 288, todos do CP). Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. 5. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em razão da gravidade do crime, mas também do modus operandi da conduta delituosa. 6. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Matéria não HC 134651 analisada nas instâncias precedentes, razão pela qual o conhecimento originário importaria em indevida supressão de instância. 7. Writ conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem denegada’ (HC n. 124.562, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 24.4.2015). ‘HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem denegada’ (HC n. 118.981, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 4.12.2013). 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no HC 134651 sentido de que as ‘condições subjetivas favoráveis (…) não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção’ (HC n. 96.182, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 20.3.2009). 7. Ademais, para acolher a versão da defesa de que o Paciente teria cometido do delito imputado sob coação, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos. Como assentado na reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus constitui ‘remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento’ (HC n. 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001). 8. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem”. 2. A repetição do que antes alegado em habeas corpus, com idêntico objetivo e com os mesmos dados objetos de apreciação e decisão, conduz ao não conhecimento desta nova postulação, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS (...) INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS QUANDO DA IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO DE HABEAS CORPUS – NÃOCONHECIMENTO DO WRIT – AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a inadmissibilidade, em sede de habeas corpus, de impetrações que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito, os mesmos fundamentos objeto de postulação anterior, especialmente quando esta resultar não conhecida, por incabível” (HC n. 80.623AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 6.4.2001). 3. Quanto à alegação de excesso de prazo, tenho que a ordem deve ser concedida de ofício para, nos termos propostos no parecer da Procuradoria-Geral da República, determinar à Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que examine a matéria. HC 134651 4. Ao julgar o Habeas Corpus n. 2181374-90.2015.8.26.0000, a Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem e manteve a prisão do Paciente, não acolhendo a alegação de excesso de prazo: “Finalmente, em relação ao alegado excesso de prazo, não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, já que as informações ora juntadas justificaram adequadamente o decurso de tempo transcorrido. Com efeito, é pacífico o entendimento que a configuração de excesso de prazo deve ser aferida no caso concreto. Assevera-se, ainda, que a paciente encontra-se preso preventivamente, por este processo, desde o dia 31 de dezembro de 2014. In casu, não se demonstrou que houve negligência ou descaso na condução do feito pelo Magistrado ‘a quo’, e o tempo decorrido está dentro do critério da razoabilidade”. 5. Embora a Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo tenha apreciado e afastado a alegação de excesso de prazo, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a mesma alegação, equivocou-se e assentou: “[c]omo se observa do acórdão recorrido (fls. 69⁄72), o Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo, motivo que impede a apreciação da matéria por esta Corte para se evitar supressão de instância”. Nos termos do exposto no parecer da Procuradoria-Geral da República, “[a]nte tal equívoco, faz-se necessária a concessão da ordem de ofício para que se determine ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o pedido de revogação da preventiva por excesso de prazo na instrução criminal”, pois não é possível, neste momento, examinar de imediato essa matéria, substituindo a autoridade apontada como coatora. 6. Pelo exposto, conheço em parte do presente habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, todavia, concedo-a de ofício para determinar à Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que examine HC 134651 a alegação de excesso de prazo da prisão do Paciente apresentada no Habeas Corpus n. 346.766, Relator o Ministro Nefi Cordeiro. Comunique-se ao Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, Relator do Habeas Corpus n. 346.766, para ciência deste julgado. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 134.651 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : LUIZ CARLOS MORETI IMPTE.(S) : FÁBIO ROGÉRIO DONADON COSTA (00338153/SP) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem, todavia, concedeu-a de ofício para determinar à Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que examine a alegação de excesso de prazo da prisão do Paciente apresentada no Habeas Corpus n. 346.766, Relator o Ministro Nefi Cordeiro, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 7.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PRISÃO DE ADVOGADO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM CONDIÇÕES CONDIGNAS. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.127/DF. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal evoluiu para entender possível a prisão de advogado, pendente o trânsito em julgado da sentença condenatória, em local diverso das dependências do comando das forças armadas ou auxiliares, desde que apresentadas condições condignas para o encarcerado. Precedentes. 2. Como informado pelo Diretor Técnico II, o Centro de Ressocialização Feminino de São José dos Campos/SP dispõe de instalações condignas adequadas ao regime semiaberto da Reclamante, não se havendo cogitar de contrariedade às decisões proferidas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF e na Reclamação n. 11.016, de minha relatoria. 3. A reclamação não é o instrumento adequado para o exame aprofundado das condições da unidade prisional onde está a Reclamante. Precedentes. 4. Reclamação julgada improcedente. RCL 23567 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Maricilda de Oliveira Góes contra o Juízo da Segunda Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que teria descumprido decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF e na Reclamação n. 11.016, de minha relatoria, ensejadoras da distribuição desta reclamação por prevenção. 2. A Reclamante alega que “permaneceu tão somente até a data de 29/03/2016 em referida sala de estado maior, até então localizada no 2º Batalhão de Choque da Polícia Militar da capital paulista, quando deliberadamente foi determinada sua transferência para o CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, pela autoridade Reclamada, que não guarda qualquer relação com a referida sala de estado maior, conforme informações extraídas do sítio da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo”. Argumenta que o “magistrado Reclamado determinou fosse a Reclamante transferida para o Centro de Ressocialização de São José dos Campos/SP, (Doc. RCL 23567 11 e 12) o qual, atesta se tratar de unidade prisional comum, contendo celas coletivas e inexistindo celas especiais – (Doc. 13), o que afronta claramente as determinações desse E. Supremo Tribunal”. Ressalta que “o magistrado Reclamado procedeu em total desacordo com a Lei Federal 8.906/94 quando negou vigência ao artigo 7º, V, mesmo tendo sido constitucionalmente reconhecido pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127 (…). Bem como, torna-se evidente o total afrontamento, quando ignorando e desrespeitando a I. decisão deste E. Supremo Tribunal na Reclamação nº 11.016, o magistrado Reclamado, expede ordem de transferência da Reclamante para Unidade Prisional Comum, em que nada se iguala a sala de estado maior”. Enfatiza “cabível e necessário, tendo em vista os ofícios expedidos pelo 2º Batalhão de Choque da Polícia Militar da Capital Paulista e pela Secretaria de Administração Penitenciária, ambos informando não possuírem sala de estado maior compatível com o Regime Semiaberto, e com a finalidade de restabelecer a ordem judicial emanada desse E. Supremo Tribunal com a garantia do direito da Reclamante, seja determinado o cumprimento da 2ª parte da r. decisão Suprema que determina claramente que na falta de sala de estado maior, seja à Reclamante concedida sua transferida para prisão domiciliar”. Este o teor dos pedidos: “REQUER, ‘inaudita altera parts’, a concessão de medida liminar para, uma vez comprovada a inexistência de Sala de Estado Maior compatível com o atual regime carcerário da Reclamante, seja DETERMINADA A IMEDIATA REMOÇÃO DA ADVOGADA PARA PRISÃO DOMICILIAR, ficando sujeito às normas de vigilância e de conduta que lhe impuser o mm. juízo! E, ao final, permissa vênia, o mesmo seja mantido em definitivo, sendo conhecido a presente e julgada procedente”. 3. Em 25.4.2016, indeferi a medida liminar, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República. RCL 23567 4. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Reclamante. 2. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, al. l, da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I, al. f, da Constituição), que podem ter suas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada diante de atos reclamados. Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico ou que o órgão judicial de instância superior tenha sua competência resguardada. 3. Põe-se em foco na presente reclamação se o Juízo da Segunda Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo teria descumprido a decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF e na Reclamação n. 11.016, de minha relatoria. 4. Na Lei n. 8.906/1994 (Estatuto do Advogado) se estabelece: “Art. 7º São direitos do advogado: (...) V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e RCL 23567 comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar”. Em 17.5.2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS PELA AMB. PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO À EXPRESSÃO 'JUIZADOS ESPECIAIS', EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.099/1995. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. II - A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. (...) V - A prisão do advogado em sala de Estado Maior é garantia suficiente para que fique provisoriamente detido em condições compatíveis com o seu múnus público. (...) X - O controle das salas especiais para advogados é prerrogativa da Administração forense. (...) XIII - Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente” (DJe 17.6.2010). Este Supremo Tribunal julgou constitucional o art. 7º, inc. V, da Lei n. 8.906/1994, declarando a inconstitucionalidade apenas da expressão “assim reconhecidas pela OAB”. Reconheceu a validade constitucional da norma pela qual se assegura ao advogado o direito de ser recolhido em sala de Estado Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar. RCL 23567 5. Em 3.8.2015, julguei procedente a Reclamação n. 11.016, ajuizada pela Reclamante contra ato do Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP, confirmando a liminar deferida quanto à transferência da Reclamante para local com as configurações legalmente estabelecidas, decisão transitada em julgado em 1º.9.2015, pelo que a presente reclamação veio-me distribuída por prevenção, como certificado nestes autos. A Reclamante ficou custodiada no Segundo Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar de São Paulo. 6. A defesa da Reclamante postulou ao Juízo da Segunda Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo a progressão do regime fechado para o semiaberto, deferida em 21.1.2016: “A progressão de regime está prevista nos arts. 33, § 2º, do Código Penal e 110 e ss da Lei 7.210/84, os quais preveem que o condenado deverá progredir gradativamente, de um regime mais rigoroso para um mais brando, desde que preenchidos os requisitos legais, de ordem objetiva e subjetiva, a fim de estimular e possibilitar a sua ressocialização. Verifica-se que a apenada, primária (…), preenche o requisito objetivo, tendo resgatado 1/6 da pena relativa ao crime comum após ter cumprido 2/5 da pena desde sua prisão (…). Há, igualmente, mérito ao preenchimento do requisito subjetivo, visto que se considera seu comportamento como ‘bom’, pois a apenada não registrou condutas irregulares e não praticou falta disciplinar de qualquer natureza durante o cumprimento da pena (…). Deste modo, evidencia-se que a reeducanda está absorvendo a terapêutica penal, preenche o requisito subjetivo e merece a concessão da benesse. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 112, da Lei 7.210/84, e 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 e Lei 8.906/94, art. 7º, inc. V, defiro o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor RCL 23567 da reeducanda MARICILDA DE OLIVEIRA GOES DOS SANTOS. Junte-se cópia da presente decisão no roteiro de penas. Cópia desta decisão servirá como ofício para a unidade em que se encontra, como intimação da sentenciada e guia de transferência. Anote-se que a apenada deverá permanecer em sala de estado maior até que a sentença se torne definitiva, nos termos do art. 7º, V, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia. Quanto ao pedido de saída temporária, deverá ser formulado perante o juízo competente”. 7. Em 3.2.2016, o Comandante do Segundo Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar de São Paulo informou ao Juízo da Segunda Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo: “Considerando o deferimento de Vossa Excelência acerca do pedido de progressão ao regime semiaberto solicitado pela custodiada. Considerando que o regime semiaberto implica no acompanhamento e fiscalização de sua execução. Considerando que este Batalhão está utilizando para custódia provisória de advogados presos à disposição da Justiça, entre eles a própria interessada, não se trata de estabelecimento destinado para tal fim. Considerando que temos como missão precípua a execução de ações de controle de distúrbios civis, policiamento em eventos e motorizado com apoio de motocicletas (ROCAM) e, ainda que tenhamos nos empenhado ao máximo para poder suprir nossas limitações no que tange às rotinas administrativas, efetivo, estrutura física e demais contingências para estabelecimento de rotinas e manutenção de presos em nossas dependências, não prestamos serviços de carceragem, bem como, não possuímos todo o aparato de que dispõe um estabelecimento prisional, o que já é criado para tal fim, com toda sua estrutura, física, administrativa e de pessoal, previamente preparada e destinada para o cumprimento de sua missão de manutenção de presos. Considerando que se for realizado esse acompanhamento e fiscalização, recairíamos no desvio de função, deixando este BPChq de RCL 23567 executar as missões que nos incumbe. Na data de 02 e 03 de fevereiro de 2016 foi realizado contato telefônico com o Sr. Dr. Luiz Carlos Cartise, Secretário Adjunto da Secretaria de Assistência Penitenciária, o qual informou que possui uma Unidade de Regime Semiaberto feminino no Bairro Butantã, porém o mesmo não dispõe de Sala do Estado Maior. Assim sendo, por total falta de condições de executar a fiscalização, controle e acompanhamento desse Regime Semiaberto, solicito a Vossa Excelência que transfira a custodiada para um Estabelecimento Prisional, o qual tem reais condições de executar, bem como dispõe de Sala do Estado Maior. Esclareço que até a decisão desse juízo acerca do requerido por este Comandante, permanecerá a custodiada encarcerada neste Batalhão, pela falta de condições de atender ao regime, conforme já solicitado acima”. 8. Em 9.3.2016, o Segundo Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar de São Paulo, por correio eletrônico, fez a seguinte consulta ao Juízo da Segunda Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo: “Gostaríamos sim de fazer a consulta. Notei que no documento está exarado de forma destacada que a transferência dever ser feita para uma Unidade Prisional adequada ao regime intermediário, dotada de Sala de Estado Maior, entretanto, as unidade prisionais não possuem esse tipo de sala, que seria típico de Unidade Militar, assim como nós, como já informado, possuímos apenas uma ‘cela especial’ em condições para manter a custodiada. Desta forma, a transferência, de acordo com a decisão da Excelentíssima Juíza, torna-se inviável. Informo que em fevereiro do corrente ano, foi disponibilizada uma vaga, para o regime semiaberto, para a custodiada na unidade de Butantã, entretanto devido a exigência de Sala de Estado Maior, não foi possível a remoção, recaindo a permanência da mesma nesta Unidade. Nota-se que diante da dificuldade enfrentada, remetemos aos senhores o Ofício que comentei de (…) 03FEV16, protocolizado na mesma data (…) informando que devido as missões precípuas que RCL 23567 executamos (controle de distúrbios civis, policiamento em eventos e motorizado com apoio de motocicleta, além dos diversos cursos que são realizados neste Batalhão além do empenho máximo que temos para suprir nossas limitações às rotinas administrativas, efetivo, estrutura física e demais), não prestamos serviços de carceragem e não possuímos todo o aparato necessário para o controle, acompanhamento e fiscalização de um preso no regime semiaberto que a Unidade Prisional, criada para este fim, possui. Assim, se (…) puder verificar junto a Excelentíssima Juíza quanto à possibilidade de retificação da exigência de Sala de Estado Maior, para que assim possamos dar cumprimento a ordem dada e posteriormente me passar o retorno”. 9. Em 18.3.2016, o Juízo da Segunda Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo requisitou informações: “Cobre-se a resposta da SAP ao ofício de fls. 182. Deverá, ainda, informar se há unidade prisional adequada ao regime semiaberto, que possua cela individual, separada do convívio prisional, apresentando condições satisfatórias de higiene e segurança, dotada de instalações e comodidade condignas, exigências estabelecidas nos precedentes jurisprudenciais que especificam o conceito de sala de estado maior. Prazo 48 horas. Servirá a cópia deste despacho como ofício”. 10. Em 10.3.2016, o Gabinete do Secretário e Assessorias de São Paulo prestou as seguintes informações: “Em atenção ao Ofício n. 16/16, referência acima, informo Vossa Excelência que esta Secretaria não possui estabelecimento prisional dotado de Sala de Estado Maior. Informo ainda que em 04/02/2016, havia sido disponibilizada vaga para a sentenciada MARICILDA DE OLIVEIRA GOES, R.G. 16.511.692, matrícula n. 664.939-6, no Centro de Progressão Penitenciária Feminino de São Miguel Paulista, conforme MSG DCEP RSA n. 242/16 anexa, porém, tal remoção não foi efetivada pelo RCL 23567 2º Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar de São Paulo”. 11. Em 21.3.2016, o Juízo da Segunda Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo determinou as seguintes providências: “Diante do teor de fls. 187, oficie-se à SAP para que, em 15 (quinze) dias, providencie a adequação de uma cela individual, separada do convívio prisional, apresentando condições satisfatórias de higiene e segurança, dotada de instalações e comodidade condignas, em unidade adequada ao regime semiaberto, a fim de se respeitar o estabelecido no artigo 7º, V, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Deverá informar a este juízo sobre a disponibilização da vaga, ficando desde já autorizada sua remoção. Com o decurso do prazo, voltem-me conclusos. Servirá a cópia desta decisão como ofício”. 12. Em 29.3.2016, vinda do Segundo Batalhão de Choque de São Paulo, a Reclamante ingressou no Centro de Ressocialização Feminino de São José dos Campos/SP, onde permanece. 13. Em 31.3.2016, o Diretor Técnico II do Centro de Ressocialização Feminino de São José dos Campos/SP esclareceu as condições de acomodação da Reclamante: “Em atenção a solicitação quanto à informação acerca da atual condição estrutural, quanto a estar apto a se cumprir as determinações de acomodação da reeducanda Maricilda de Oliveira Goes, nos termos que lhe garante a legislação e determinação judicial, cumpre-me informar a Vossa Senhoria que a Secretaria da Administração Penitenciária não possui Unidades com Sala de Estado Maior. Sendo este Centro de Ressocialização Feminino de São José dos Campos, Unidade Prisional que recebe reeducandas, com perfil diferenciado, conforme dispõe a Resolução SAP n. 255, de 14/09/2009, a qual seguira anexo, está apta a receber pessoas privadas de liberdade com direito a prisão especial. RCL 23567 Ante o exposto, entendemos que esta Unidade Prisional atende aos requisitos previstos no art. 295, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, alterados pela Lei 10.258, de 11/07/2001, ficando assim garantidos a reeducanda em questão quanto aos direitos da prisão especial. § 1º – A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. § 2º – A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela ocorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. Era o que tinha a informar”. 14. No julgamento da Reclamação n. 4.535, o Ministro Sepúlveda Pertence especificou as características da sala de Estado Maior nos termos seguintes: “Outra ressalva necessária é quanto ao que seja 'sala de Estado Maior', local onde podem ser recolhidos provisoriamente não apenas os advogados (L. 8.906/94, art. 7º, V), mas também os magistrados (LC 35/79 - LOMAM -, art. 33, III(1)) e os agentes do Ministério Público (L. 8.625/83, art. 40 (2); e LC 75/93, art. 18, II, e (3)). Certo, há diversidade de regime: quanto aos advogados, a prisão domiciliar é uma opção subsidiária; relativamente aos agentes dos Ministérios Públicos estaduais a prisão domiciliar é uma alternativa possível ainda que existente 'sala de Estado-Maior'; assim também quanto aos magistrados e aos agentes do Ministério Público da União, mas quanto a eles a opção é outra, qual seja, o recolhimento em 'prisão especial'. Em comum, isto sim, a ausência de definição do que seja sala de Estado-Maior, o que se explica, ao menos quanto aos advogados, porque a referida definição ficou a critério da Ordem dos Advogados do Brasil (L. 8.906/94, art. 7º, V), na parte do dispositivo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal. No Supremo Tribunal Federal, não encontrei nenhuma solução explícita da questão, senão em voto do em. Ministro Nelson Jobim no RCL 23567 HC 81.632 (2ª T., 20.08.02, Velloso, RTJ 184/640). Concluíra então S. Exa. que, por sala de Estado-Maior, se entende qualquer sala dentre as existentes em todas as dependências de comando das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou Auxiliares (Policia Militar ou Corpo de Bombeiros), com a ressalva de que, eventualmente, pode não existir 'uma sala específica para o cumprimento de prisão' e, se for o caso, 'o Comandante escolhe uma, nas dependências do pavilhão de comando, e a destina para tal fim'(4). De fato, se por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma unidade militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), 'sala de Estado-Maior' é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções. A distinção que se deve fazer é que, enquanto uma 'cela' tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém - e, por isso, de regra contém grades -, uma 'sala' apenas ocasionalmente é destinada para esse fim. De outro lado, deve o local oferecer 'instalações e comodidades condignas', ou seja, condições adequadas de higiene, segurança. Este o quadro, julgo procedente a reclamação para que o Reclamante seja recolhido em prisão domiciliar - cujo local deverá ser especificado pelo Juízo reclamado -, salvo eventual transferência para sala de Estado-Maior, como antes caracterizada” (DJ 7.5.2007). 15. Na espécie, está demonstrada a progressão para o regime semiaberto e não haver sala de Estado Maior, nos termos especificados na Reclamação n. 4.535, para a Reclamante continuar cumprindo a pena nesse novo regime. Ficou esclarecido que o Segundo Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar de São Paulo, no qual a Reclamante cumpria a pena no regime fechado, não tem “todo o aparato necessário para o controle, acompanhamento e fiscalização de um preso no regime semiaberto”. 16. A jurisprudência deste Supremo Tribunal evoluiu para entender possível a prisão de advogado, pendente o trânsito em julgado da RCL 23567 sentença condenatória, em local diverso das dependências do comando das forças armadas ou auxiliares, desde que apresentadas condições condignas para o encarcerado. Em 5.8.2014, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal julgou improcedente a Reclamação n. 14.267, nos termos do voto condutor do Relator, Ministro Gilmar Mendes: “Conforme relatado, o reclamante alega que está preso em ‘cela especial’ e não em ‘Sala de Estado-Maior’, o que afrontaria o decidido pelo STF no julgamento da ADI 1.127/DF. Afirma que todas as modalidades de prisão cautelar decretadas em desfavor de advogado devem obedecer ao inciso V do artigo 7º da Lei n. 8.906/94, que assim dispõe: ‘V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar’. Cumpre registrar que, por ocasião do julgamento da ADI 1.127/DF, pelo Plenário desta Corte, o Ministro Joaquim Barbosa, ao proferir seu voto acerca da constitucionalidade ou não do inciso V do art. 7º da Lei 8.906/94, entendeu que a discussão estaria prejudicada em virtude da edição da Lei 10.258/2001, que alterou o art. 295 do Código de Processo Penal, oportunidade em que teria disciplinado todos os casos de prisão especial. Colocada em votação, o Pleno do STF rejeitou a referida preliminar suscitada pelo Ministro Joaquim Barbosa, que foi acompanhado apenas pelo Ministro Cezar Peluso, ao fundamento de que deveria prevalecer a lei especial, em detrimento da lei geral. A referida Lei n. 10.258/2001, ao alterar o art. 295 do Código de Processo Penal, incluiu os parágrafos 1º a 5º ao referido dispositivo, que passou a vigorar nos seguintes termos: ‘Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: I - os ministros de Estado; II - os governadores ou interventores de Estados ou RCL 23567 Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados; IV - os cidadãos inscritos no ‘Livro de Mérito’; V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; VI - os magistrados; VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; VIII - os ministros de confissão religiosa; IX - os ministros do Tribunal de Contas; X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. § 1º A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. § 2º Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. § 3º A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. § 4º O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. § 5º Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum’ (Grifei). Não obstante a decisão proferida pelo Plenário desta Corte no ano de 2006, ao revisitar o tema e analisar a legislação em comento, entendo que, de fato, a Lei n. 10.258/2001 regulamentou por completo os casos de prisão especial, consoante disposto no art. 295, § 1º, do RCL 23567 CPP (‘prevista neste Código ou em outras leis’). Nesse sentido, a Lei n. 10.258/2001 revogou o art. 7º, V, da Lei n. 8.906, ao disciplinar de forma homogênea todas as espécies de prisão especial. Ressalte-se que não há razão para tratamento distinto das prisões especiais de magistrados, promotores e advogados, em respeito ao art. 6º do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), que prevê a ausência de hierarquia e subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Ademais, é notório que as vetustas ‘salas de Estado Maior’ não só estão em desuso, paulatinamente sendo suprimidas em diversas organizações militares, como tampouco se justifica a tutela dos senhores advogados pelos militares, quando presos cautelarmente, principalmente considerando que também os oficiais das forças armadas submetem-se à prisão especial prevista no art. 295, V, do CPP. Assim, a prisão especial disciplinada no art. 295, V, do CPP garante não só o tratamento homogêneo das autoridades presas cautelarmente, como também instalações e comodidades mais condignas ao exercício da advocacia. Dessa forma, revogado o art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994, declarado constitucional pelo STF, não se verifica qualquer violação possível ao decidido na ADI 1.127/DF. Ainda que assim não fosse, não assistiria razão ao reclamante. O Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento da Rcl 4.535/ES, de sua relatoria, Pleno, DJe 15.6.2007, estabeleceu parâmetros para a definição do conceito de ‘Sala de Estado-Maior’ (…). Ademais, como já mencionado anteriormente, é notório que as Salas de Estado Maior não só estão em desuso, mas, gradativamente, vem sendo suprimidas em diversas organizações militares. Por esse motivo, esta Corte também vem entendendo que a elas equivale qualquer espaço em unidade estatal de segregação provisória que atenda aos atributos de instalações e comodidades condignas, independente da existência de grades ou não. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: Rcl 16.419/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.8.2014; Rcl-MC 15.969/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe RCL 23567 10.10.2013 e HC 116.384/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 27.5.2013. No caso em comento, o reclamante encontra-se recolhido em sala especial no 2º Batalhão de Policiamento de Choque da Polícia Militar em São Paulo, com instalações e comodidades condignas, o que atenderia até mesmo aos ultrapassados requisitos da sala de Estado Maior da legislação já revogada. Assim, não há qualquer afronta à autoridade de decisão proferida por esta Corte. Ante o exposto, julgo improcedente a presente reclamação” (DJe 30.10.2014). Confiram-se também a Rcl n. 18.718, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 20.11.2014, e os julgados a seguir: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.127/DF. INOCORRÊNCIA. EXAME DA ADEQUAÇÃO DO LOCAL DO ENCARCERAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O ato impugnado não desrespeitou o acórdão proferido na ADI 1.127/DF, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a expressão ‘assim reconhecida pela OAB’, contida no art. 7º, V, da Lei 8.906/94, que estabelece o direito de o advogado ‘não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar’. 2. Ademais, a instância ordinária consignou que o reclamante está encarcerado em estabelecimento condigno e adequado ao recolhimento prisional de advogado. Desse modo, é de se aplicar a orientação do Plenário no sentido de que a ‘reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial’ (Rcl 4733, DJ 08-06-2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n. 20.161-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 3.8.2015). RCL 23567 “Agravo regimental em reclamação. 2. Crime contra a liberdade sexual. 3. Sala de estado-maior. Reclamante advogado que pleiteia transferência para cela adequada e, na falta desta, a concessão de prisão domiciliar. 4. Violação ao entendimento firmado pelo STF na ADI n. 1.127. Inocorrência. Acusado detido em unidade penitenciária que atende aos atributos de instalações e comodidades condignas, nos termos dos precedentes desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n. 16.716-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 17.4.2015). “ADVOGADO – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A ‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ESTATUTO DA ADVOCACIA (ART. 7º, V) – AUSÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO ‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ – HIPÓTESE EM QUE A EXISTÊNCIA DE VAGA ESPECIAL NA UNIDADE PENITENCIÁRIA, DESDE QUE PROVIDA DE ‘INSTALAÇÕES E COMODIDADES CONDIGNAS’ E LOCALIZADA EM ÁREA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS, ATENDE À EXIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/94 (ART. 7º, V, ‘in fine’) – PRECEDENTES (PLENO E TURMAS) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl n. 19.286-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 2.6.2015). Ao proferir o voto condutor no julgamento pelo Plenário da Rcl n. 5.826, no qual, Relatora originária, fiquei vencida, o Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, afirmou: “Como se vê, na linha do que já pronunciou a eminente Ministra Ellen Gracie, penso que deva, de fato, haver uma compatibilização entre a norma e a finalidade por ela almejada, para que se possa dar à literalidade da lei o espectro e a amplitude que permitam sua escorreita aplicação. Embora 'sala de Estado-Maior', em seu sentido estrito, apenas exista dentro de instalações militares, é inegável que sua destinação RCL 23567 única e a existência de apenas uma dessas salas em cada unidade de comando ou em cada unidade superior inviabiliza sua utilização para o encarceramento de integrante da nobre classe dos advogados, sob pena de inviabilizar o próprio funcionamento regular de nossas Forças Armadas; o próprio oficial, se eventualmente restringido em sua liberdade de ir e vir, quando necessário, permanece confinado em ambientes dotados de meios mínimos ao cumprimento da sanção. Assim, penso, em conformidade com o que igualmente expôs o ilustre Procurador-Geral da República, que tal como se dá em relação aos Magistrados e Membros do Ministério Público, na hipótese de prisão provisória, devem ser assegurados aos advogados instalações condignas com o seu grau, sejam elas em estabelecimento castrense ou não, dotadas de conforto mínimo e instalações sanitárias adequadas, em ambiente que não seja guarnecido com grades e outros dispositivos ostensivos de contenção que, eventualmente, se equiparem a uma cela. Com isso, certamente, estará atendida a ratio da lei e assegurado aos integrantes da advocacia, se provisoriamente presos, dignidade idêntica àquela desfrutada pelas mais altas autoridades da República” (Rcl n. 5.826, de minha relatoria, Redator para o acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe 3.8.2015). 17. Como informado pelo Diretor Técnico II, o Centro de Ressocialização Feminino de São José dos Campos/SP dispõe de instalações condignas adequadas ao regime semiaberto da Reclamante, não se havendo cogitar de contrariedade às decisões proferidas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF e na Reclamação n. 11.016, de minha relatoria. Razão jurídica não assiste à Reclamante, como se tem na descrição do precedente jurisprudencial da Segunda Turma (Reclamação n. 14.267, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 30.10.2014), segundo o qual se pode considerar válida a prisão especial em “qualquer espaço em unidade estatal de segregação provisória que atenda aos atributos de instalações e comodidades condignas”. RCL 23567 A Procuradoria-Geral da República proferiu parecer com o seguinte teor: “No julgamento da Reclamação nº 18.190/GO (rel. Min. Celso de Mello, DJe 16.9.2014), ficou registrado: […] eminentes Ministros desta Suprema Corte têm adotado posição com a qual conflita a pretensão reclamatória ora em exame, a propósito da definição do conceito de sala de Estado-Maior, valendo referir, por expressiva desse novo entendimento, recentíssima decisão proferida pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO, em julgamento que está assim ementado: ‘1. Não ofende a autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADI 1.127 a prisão preventiva de advogada em recinto com ‘instalações e comodidades condignas’ (art. 7º, V, da Lei nº 8.906/94 ). 2. Pedido liminar em reclamação indeferido’ (Rcl 15.969-MC/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) Essa mesma diretriz, por sua vez, tem sido acolhida em sucessivos julgamentos proferidos nesta Suprema Corte (HC 116.384/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – HC 119.477/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 119.487/PB, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 14.267-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 14.934-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 15.815/PB, Rel. Min. LUIZ FUX – RHC 120.378/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA v.g.), todos eles veiculadores de orientação cujo teor proclama que a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de ‘instalações e comodidades condignas’, atende à exigência fundada no inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) […]”. 18. Também não seria possível nestes autos adentrar o exame aprofundado das condições da prisão da Reclamante. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firma-se no sentido de que a “reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial” (Rcl n. 4.733, Relator o RCL 23567 Ministro Cezar Peluso, DJe 8.6.2007). Na mesma linha as decisões monocráticas proferidas na Rcl n. 19.252, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 2.2.2015, e na Rcl n. 16.011, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 12.5.2014. 19. Pelo exposto, voto pela improcedência da reclamação. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECLAMAÇÃO 23.567 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : MARICILDA DE OLIVEIRA GÓES ADV.(A/S) : RAFAEL SCHIMIDT (338739/SP) RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 7.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA COM BASE EM FUNDAMENTO IDÔNEO E HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Este Supremo Tribunal assentou ser idônea a custódia cautelar, independente das condições subjetivas favoráveis ao paciente, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal pelas circunstâncias concretas do delito, notadamente o modus operandi e a quantidade de droga apreendida. 2. Paciente presa durante a instrução criminal. 3. Possibilidade de início da execução da pena após a confirmação da sentença condenatória em segundo grau. 4. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por votação unânime, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. HC 130709 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo e Igor Pinheiro Coutinho, advogados, em benefício de Maria Andreane Gadelha Paulino, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 61.068/CE em 15.9.2015, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 2. Em 7.1.2015, o Juízo da Terceira Vara de Delitos de Tráfico de Drogas, nos autos da Ação Penal n. 0735013-86.2014.8.06.0001, condenou a Paciente pela infração dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, em concurso material, a 11 anos e 6 meses de reclusão e 1.600 dias-multa, a ele negando o direito de apelar em liberdade. 3. Contra essa decisão foi interposto recurso e impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Ceará, que denegou a ordem. Interposto recurso contra a denegação no Superior Tribunal de Justiça, a ele foi negado provimento pela decisão objeto deste writ, cuja ementa é a seguinte: “PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE HC 130709 DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA COM O GRUPO CRIMINOSO. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Dispõe o art. 387, §1º, do CPP que na sentença ‘o juiz decidirá fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta’. 3. In casu, a ora recorrente permaneceu presa durante toda a instrução processual e o juiz, na sentença, negou-lhe o apelo em liberdade não apenas com base em ilações abstratas, mas também, e principalmente, para o resguardo da ordem pública, em razão da grande quantidade de substância entorpecente comercializada pelo grupo criminoso por ela integrado. Mencionou-se ainda, com base nos elementos dos autos, os indicativos de reiteração delitiva por parte da condenada, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. 4. Recurso a que se nega provimento”. 4. Os Impetrantes alegam sofrer a Paciente constrangimento ilegal por ter sido expedido “novo mandado de prisão por ocasião da sentença, sendo ignorada a 2ª instância pelo MM. Juiz de primeiro grau, pois o processo não transitou em julgado, razão pela qual deveria a paciente gozar do seu direito de recorrer em liberdade, ante a ausência de fatos novos concretos para ensejar/manter o decreto cautelar”. Argumentam ser improcedente “a informação de que a paciente apresenta risco a ordem pública. Em verdade a paciente é pessoa trabalhadora, de bem, sendo envolvida na presente ação penal apenas em razão de escutas telefônicas que visavam investigar seu companheiro”. Sustentam haver “equívoco da autoridade coatora, pois a sentença penal deve conter fundamentação específica para cada paciente quanto a necessidade ou HC 130709 não, de manutenção da custódia processual, seja para o acautelamento do meio social (garantia da ordem pública), seja para a garantia de aplicação da lei penal. Porém, tais narrações devem ter um nexo de causalidade com os fatos”. Asseveram ser “a fundamentação do magistrado de piso, além de equivocada, abstrata e genérica, desvinculada de dados concretos, vindo a corroborar que a necessidade irresistível da prisão não está consubstanciada, não sendo imprescindível a medida extrema”. Ponderam que “todos os dispositivos em leis extravagantes ou na legislação geral processual [pela qual se impõe o recolhimento do réu para apelar] não são autoaplicáveis, sendo necessária a análise do caso concreto, pois as regras contidas nesses dispositivos draconianos ferem o princípio constitucional da presunção de inocência”. Enfatizam ter decidido este Supremo Tribunal Federal “que um condenado só poderá ser preso com o processo transitado em julgado [, pois] os ministros entenderam que a execução provisória da prisão não pode ser feita enquanto houver recursos pendentes”. Assinalam que “a sentença prolatada pelo juízo a quo ainda não transitou em julgado, pois a Paciente interpôs recurso de apelação e tem o direito de recorrer até a última instância em liberdade”. Este o teor dos pedidos: “Ex positis requer-se a Vossa Excelência, e. Ministro Relator a imediata CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR para que: a) Seja expedido alvará de soltura em favor do paciente; b) Requer a dispensa de informações da autoridade coatora, com esteio no art. 662 do Código de Processo Civil pelos motivos aduzidos no corpo da vertente impetração; c) Remessa dos autos ao douto representante da Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer; d) Requer por fim, após os trâmites legais, ao final, confirmada a HC 130709 ordem de habeas corpus, para que a paciente aguarde o julgamento do processo pela instância superior em liberdade, lastreado na grandiosidade do bom senso de que são possuidores os eminentíssimos Ministros que ilustram o Supremo Tribunal Federal, providência que produzirá, com certeza, a mais lídima e cristalina justiça”. 5. A Procuradoria-Geral da República opinou “pela denegação da ordem”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes. 2. O pedido apresentado pelos Impetrantes é manifestamente contrário à jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal. 3. Incabível habeas corpus contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário em habeas corpus. Assim, por exemplo: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NOVA IMPETRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova impetração” (HC n. 110.055, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 9.11.2012). “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a HC 130709 questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita” (HC n. 113.805, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 15.4.2013). 4. Diferente dos argumentos apresentados pelos Impetrantes, ao manter, na sentença condenatória, a segregação cautelar antes imposta, o Juízo de origem apresentou fundamentação idônea, direcionando-se individualmente a cada um dos sentenciados: “3.6 - MARIA ANDREANE GADELHA PAULINO: a ré agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; é possuidora de bons antecedentes; a conduta social da ré parece ser boa, posto que demonstrou por testemunhas que trabalhou como gerente de uma fábrica de jeans por doze anos; personalidade do homem comum; o motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil; as circunstâncias lhes são desfavoráveis, em decorrência da natureza da quantidade e natureza das drogas que entregava a terceiros a mando de seu companheiro DRAGÃO; as consequências são desconhecidas, tendo em vista que não se chegou à confirmação exata do tempo em que traficava drogas, sendo que não se pode cogitar de comportamento da vítima. Por fim, não existem dados para se aferir a situação econômica do réu. (...) Estabeleço o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é superior a oito anos de reclusão. Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, pois vislumbro a presença dos motivos ensejadores do decreto de prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP, mormente para garantir a ordem pública, em razão da grande quantidade de drogas comercializadas pela organização criminosa da qual a ré faz parte, para evitar a reiteração da prática delituosa, e porque o delito de tráfico de drogas produz um efeito nefasto em nossa sociedade, que se encontra atormentada pelos altos índices de criminalidade que assolam o HC 130709 município de Fortaleza, já que tal conduta é catalisadora da prática de novos crimes, geralmente de furtos e roubos, por parte dos usuários que buscam, desta forma, manter o seu vício, além de homicídios provocados por disputas entre traficantes e em razão da cobrança de dívidas de usuários, o que tem feito desta capital a sétima cidade mais violenta do mundo. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito porque sua pena privativa de liberdade é superior a quatro anos (art. 44, CP)”. 5. Ao denegar a ordem de habeas corpus afastando o argumento de ser deficiente a fundamentação empregada para o acautelamento provisório, o Tribunal de Justiça do Ceará assentou: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1.A teor do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, é possível a manutenção ou decretação da prisão preventiva no momento da sentença condenatória, mas desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e estando presentes os pressupostos e requisitos exigidos no art. 312 do mesmo código, tal como a hipótese dos autos. 2. E no caso do magistrado decidir-se pela manutenção da prisão anteriormente decretada, não é necessária a expedição de novo mandado prisional. 3. Não é razoável que a ré, presa durante toda a instrução criminal, possa recorrer em liberdade, mormente quando permanecerem os motivos que justificaram a ordem de prisão preventiva. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada”. HC 130709 6. Pela decisão impetrada, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus, oportunidade em que a Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assentou: “In casu, pois, a ora recorrente permaneceu presa durante toda a instrução processual e o juiz, na sentença, negou-lhe o apelo em liberdade não apenas com base em ilações abstratas, mas também, e principalmente, para o resguardo da ordem pública, em razão da grande quantidade de substância entorpecente comercializada pelo grupo criminoso por ela integrado. Mencionou-se, ainda, com base nos elementos dos autos, os indicativos de reiteração delitiva por parte da condenada, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema”. 7. Não se há cogitar de ausência de elementos concretos para a constrição da liberdade determinada. Consta dos autos que o fundamento para a restrição da liberdade foi a necessidade de resguardo da ordem pública pela periculosidade da Paciente, evidenciada pela participação em grupo criminoso responsável por comercializar grande quantidade de substância entorpecente. A constrição da liberdade da Paciente, na espécie, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E MANTIDA NA SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVANTE A 17 ANOS DE RECLUSÃO. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete ao relator o julgamento de pedido contrário à reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (art. 192 do RI/STF). 2. HC 130709 Na hipótese de que se trata, a prisão preventiva foi determinada com base em dados objetivos da causa, notadamente no fato de o ora agravante supostamente praticar o delito de tráfico de forma habitual, negociando grande quantidade de entorpecentes diretamente com integrantes do PCC. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a possibilidade concreta de reiteração delitiva e a gravidade objetiva dos fatos implicados na ação penal são fundamentos idôneos para a custódia cautelar. Precedentes. 4. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar matéria não arguida perante as instâncias precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC n. 122.872-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 19.11.2014). “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e HC 130709 equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC n. 99.447, de minha relatoria, DJe 19.3.2010). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi, já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, HC 130709 rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual, em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu, satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a situação financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC n. 98.754, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.12.2009). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n. 11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande quantidade de droga [1.168 comprimidos de ecstasy], consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de pequeno traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal HC 130709 justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC n. 94.872, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008). Assim também os julgados a seguir: HC n. 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 25.6.2010; HC n. 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC n. 97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; e HC n. 98.130, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 12.2.2010. 8. Conforme a jurisprudência deste Supremo Tribunal, as “condições subjetivas favoráveis (…) não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção” (HC n. 96.182, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 20.3.2009). 9. Destoa da jurisprudência deste Supremo Tribunal a alegação de ser inviável impor-se a prisão cautelar à Paciente antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, porque este Supremo Tribunal reconheceu inexistir ofensa "ao princípio da não-culpabilidade (…) [n]a hipótese de prisão cautelar do réu [antes da condenação definitiva], desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP" (RHC n. 100.973, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 25.8.2010). Alterando o entendimento prevalecente desde o julgamento do Habeas Corpus n. 84.078 em 2009, este Supremo Tribunal reconheceu também a possibilidade de início da execução da pena após a confirmação da sentença condenatória em segundo grau, ao negar o Habeas Corpus n. 126.292 em 17.2.2016: “CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da HC 130709 presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado” (DJe 17.5.2016). A Paciente permaneceu presa durante toda a instrução criminal. 10. A Procuradoria-Geral da República proferiu parecer nos seguintes termos: “No caso, trata-se de uma complexa rede criminosa com envolvimento em homicídios e tráfico de drogas, ligada à facção criminosa PCC. Não há portanto ilegalidade a reparar. Diferentemente do que entende o impetrante, há sim fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, pois embasada em elementos que indicam a sua necessidade/manutenção, visando a garantia da ordem pública, requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal: “Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria.” (HC nº, rel. Min. Rosa Weber, DJe 01.8.2012). 6. Não se pode olvidar que a paciente permaneceu presa durante toda a instrução criminal e, com a prolação da sentença condenatória, a prisão cautelar teve seus efeitos convalidados, donde, diante da necessidade da sua manutenção, descabido cogitar da concessão de liberdade. Neste sentido: “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade.” (HC 89089/SP, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 01.06.2007)” (Evento 7, fls. 2-3). 11. Inexistem, nos autos, elementos capazes de conduzir à conclusão de estar a decisão questionada eivada de mácula a comprometer sua validade jurídica e ausentes também dados que fundamentem suficientemente o reconhecimento de constrangimento ilegal praticado contra a Paciente. HC 130709 12. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 130.709 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : MARIA ANDREANE GADELHA PAULINO IMPTE.(S) : EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO (15499/CE) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 7.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. ROUBO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 9.3.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Jober Alves Furtado contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve sentença pela qual condenado o Agravante a seis anos, dez meses e quinze dias de reclusão e vinte dias-multa pela prática do crime previsto no art. 157, § 2°, incs. I e II, do Código Penal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Indeferimento de oitiva de testemunha. 3. Acórdão fundamentado. Matéria infraconstitucional. Precedente. 4. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 829.276-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23.9.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. 1. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa. Súmula 279/STF. 2. Inviável o recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, acaso existente, seria meramente indireta, ou reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 784.422-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.9.2014). 6. Este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do cerceamento do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal quando necessária prévia análise de legislação infraconstitucional (Código Penal): “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 29.4.2016, Jober Alves Furtado interpõe, em 6.5.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega ”a ofensa ao princípio do contraditório se deu diante da condenação do agravante lastreada exclusivamente na palavra de corréu, o que é reiteradamente reconhecido como ofensa ao princípio do contraditório pelo STF”. Assinala que “o combate ao bis in idem na dosimetria da pena do recorrente, bem como a tutela do contraditório na valoração da prova testemunhal configuram matérias de violência direta e frontal à Lei Maior, razão pela qual deve ser dado seguimento ao recurso raro”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame de provas e da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 4. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitandose a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 922.680-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.12.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, EMBORA EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 945.833-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.4.2016). 3. Este Supremo Tribunal assentou a ausência de repercussão geral nas questões sobre pretensa afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando dependente da análise de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.437 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOBER ALVES FURTADO ADV.(A/S) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (129232/MG, 0129232/MG) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ADNIR EMILIO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUCIANO DA ROCHA GREGORIO (88579/MG) INTDO.(A/S) : SANDRA MARIA BLUNCK DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : GLAUCO MURAD MACEDO (107331/MG, 0107331/MG) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 7.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária