text: AÇÃO ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MAGISTRADOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. ABSORÇÃO DA VANTAGEM PELO SUBSÍDIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que não há direito adquirido relativo a regime jurídico ou à forma de cálculo dos rendimentos de servidor, desde que preservado o montante global da sua remuneração. 2. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORIGINÁRIA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 65, VIII, DA LOMAN) - SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS QUE ABSORVEU O VALOR DA VANTAGEM EM APREÇO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – INVIÁVEL A PRETENSÃO DE MANTER DETERMINADA FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO - VANTAGENS PESSOAIS QUE NÃO INTEGRAM OS VENCIMENTOS DOS CARGOS - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não pode o agente público opor a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total com fundamento em direito adquirido, sobretudo se, da alteração, não decorre redução do patamar remuneratório anteriormente percebido, como na hipótese dos autos. II – As vantagens pessoais não integram os vencimentos dos cargos, pois são atributo e apanágio do servidor. Instituição de subsídio com absorção da vantagem objeto dos autos. Inexistência de direito adquirido. III – Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (AO 1509-ED/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Dje de 26/03/2014) 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos por Juízes do Trabalho contra decisão monocrática, por mim proferida, com a seguinte ementa: “AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA PELO ART. 102, I, n, DA CF. INOCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. ABSORÇÃO DA VANTAGEM PELO SUBSÍDIO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJUDICADO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.“ Os embargantes, nas razões de seu recurso, defendem a existência de contradição entre o que decidido e a fundamentação da decisão. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do Relator. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14/3/2011; Rcl 11.022ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7/4/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/3/2011; e RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5/4/2011, este último, assim ementado: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1.embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4.Agravo regimental a que se nega provimento.” Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos pelo recorrente, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Embora se sustente a presença de contradição entre o que decidido pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no MS 24.875/DF, rel. Min, Sepúlveda Pertence, DJ de 22/5/2006, e a decisão ora recorrida, tal argumentação é improcedente. Por ocasião do julgamento do mencionado mandamus, esta Corte firmou o seguinte entendimento, ad litteram: “EMENTA: I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal: proventos (subsídios): teto remuneratório: pretensão de imunidade à incidência do teto sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), no percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o art. 184, III, da Lei 1711/52, combinado com o art. 250 da L. 8.112/90: mandado de segurança deferido, em parte. [...] IV. Magistrados. Subsídios, adicional por tempo de serviço e o teto do subsídio ou dos proventos, após a EC 41/2003: argüição de inconstitucionalidade, por alegada irrazoabilidade da consideração do adicional por tempo de serviço quer na apuração do teto (EC 41/03, art. 8º), quer na das remunerações a ele sujeitas (art. 37, XI, CF, cf EC 41/2003): rejeição. 1. Com relação a emendas constitucionais, o parâmetro de aferição de sua constitucionalidade é estreitíssimo, adstrito às limitações materiais, explícitas ou implícitas, que a Constituição imponha induvidosamente ao mais eminente dos poderes instituídos, qual seja o órgão de sua própria reforma. 2. Nem da interpretação mais generosa das chamadas cláusulas pétreas poderia resultar que um juízo de eventuais inconveniências se convertesse em declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional que submeta certa vantagem funcional ao teto constitucional de vencimentos. 3. No tocante à magistratura - independentemente de cuidar-se de uma emenda constitucional - a extinção da vantagem, decorrente da instituição do subsídio em parcela única , a nenhum magistrado pode ter acarretado prejuízo financeiro indevido. 4. Por força do art. 65, VIII, da LOMAN (LC 35/79), desde sua edição, o adicional cogitado estava limitado a 35% calculados sobre o vencimento e a representação mensal (LOMAN, Art. 65, § 1º), sendo que, em razão do teto constitucional primitivo estabelecido para todos os membros do Judiciário, nenhum deles poderia receber, a título de ATS, montante superior ao que percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, com o mesmo tempo de serviço (cf. voto do Ministro Néri da Silveira, na ADIn 14, RTJ 130/475,483). 5. Se assim é e dada a determinação do art. 8º da EC 41/03, de que, na apuração do valor da maior remuneração atribuída por lei (...) a Ministro do Supremo Tribunal Federal , para fixar o teto conforme o novo art. 37, XI, da Constituição, ao vencimento e à representação do cargo, se somasse a parcela recebida em razão do tempo de serviço é patente que, dessa apuração e da sua aplicação como teto dos subsídios ou proventos de todos os magistrados, não pode ter resultado prejuízo indevido no tocante ao adicional questionado. 6. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total, se, da alteração, não decorre a redução dela. 7. Se dessa forma se firmou quanto a normas infraconstitucionais, o mesmo se há de entender, no caso, em relação à emenda constitucional, na qual os preceitos impugnados, se efetivamente aboliram o adicional por tempo de serviço na remuneração dos magistrados e servidores pagos mediante subsídio, é que neste o subsídio foi absorvido o valor da vantagem. 8. Não procede, quanto ao ATS, a alegada ofensa ao princípio da isonomia, já que, para ser acolhida, a arguição pressuporia que a Constituição mesma tivesse erigido o maior ou menor tempo de serviço em fator compulsório do tratamento remuneratório dos servidores, o que não ocorre, pois o adicional correspondente não resulta da Constituição, que apenas o admite mas, sim, de preceitos infraconstitucionais. [...] (grifou-se)” Conforme restou consignado em trecho, não impugnado pelos recorrentes, das razões de decidir da decisão monocrática (fls. 333): “Na hipótese, não houve comprovação de que teria havido redução da remuneração, evidenciando a absorção da vantagem pelo subsídio”. A ausência de decesso remuneratório evidencia a absoluta consonância do que decidido com a jusrisprudência consolidada desta Corte, que se firmou no sentido da ausência de direito adquirido a regime jurídico e a fórmula de composição da remuneração de servidores públicos, desde que essa modificação não possua o condão de diminuir o montante global percebido pelo servidor. Essa orientação é adotada de forma recorrente pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORIGINÁRIA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 65, VIII, DA LOMAN) - SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS QUE ABSORVEU O VALOR DA VANTAGEM EM APREÇO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – INVIÁVEL A PRETENSÃO DE MANTER DETERMINADA FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO - VANTAGENS PESSOAIS QUE NÃO INTEGRAM OS VENCIMENTOS DOS CARGOS - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não pode o agente público opor a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total com fundamento em direito adquirido, sobretudo se, da alteração, não decorre redução do patamar remuneratório anteriormente percebido, como na hipótese dos autos. II – As vantagens pessoais não integram os vencimentos dos cargos, pois são atributo e apanágio do servidor. Instituição de subsídio com absorção da vantagem objeto dos autos. Inexistência de direito adquirido. III – Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (AO 1509-ED/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Dje de 26/03/2014). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABSORÇÃO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 601.985-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Dje 01/10/2010). Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrida, nos termos do artigo 317, §2º, do Regimento Interno do STF. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MANDADO DE SEGURANÇA – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS (LEI Nº 12.016/2009, ART. 23) – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “Agravo regimental em mandado de segurança. TCU. Negativa de registro de aposentadoria por apresentar vantagem tida como indevida. Pedido administrativo para manutenção do pagamento indeferido pelo Incra, com ciência inequívoca da interessada. Decisão somente implementada meses após. Irrelevância. Decadência configurada. O prazo decadencial começa a correr a partir da ciência do ato atacado, e não da primeira supressão da parcela glosada pelo TCU. Precedentes do STF. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental. Trata-se de agravo regimental contra a decisão do em. Relator, que extinguiu o mandado de segurança, em razão do decurso do prazo decadencial de 120 dias. II O TCU negou registro à aposentadoria da agravante, ex-servidora do Incra, por conter vantagem tida como indevida – parcela decorrente de plano econômico incorporada por força de decisão judicial. Cientificada pelo Incra da decisão do Tribunal de Contas, a agravante protocolou pedido administrativo, visando à manutenção do percentual de 26,05% em seu pagamento. Isso lhe foi indeferido. A agravante foi cientificada do indeferimento em 28.5.2013. A recorrente alega não ter havido a decadência do direito. Apesar de ter tido ciência da decisão do TCU, que lhe indeferiu o pedido administrativo, em 28.5.2013, a cessação do pagamento somente ocorreu em janeiro de 2014. Assim, o ato impugnado somente se teria concretizado, quando a agravante se viu efetivamente tolhida do recebimento da parcela em questão. Uma vez que o mandado de segurança foi protocolado em 28.2.2014, menos de 2 meses após o ato impugnado, não se teria exaurido o prazo de 120 dias para a impetração. III Não é de ser conhecida a ação de mandado de segurança, porque ajuizada tardiamente; em momento no qual já consumado o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido que a decadência, nas obrigações de trato sucessivo, é configurada quando presente ato inequívoco da administração que indefira a pretensão. Só se afasta a caducidade, quando ausente essa premissa [RMS 24.250, rel. Min. Cezar Peluzo, DJe de 5.3.10, e MS 25.136, rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 6.5.05]. O ato inequívoco da administração, no caso, consiste no indeferimento do pedido visando à manutenção do pagamento do percentual de 26,05%, a cujo respeito a impetrante reconhece ter sido cientificada em 28.5.2013. O fato de a decisão administrativa só ter sido implementada meses depois não altera o presente entendimento. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do STF: ‘Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Exclusão da parcela referente à ‘gratificação emergencial’ dos proventos pagos ao impetrante. Decadência. Agravo não provido. 1. O ato questionado consiste em ato comissivo individualizado do Tribunal de Contas da União, que determinou a exclusão da parcela referente à ‘gratificação emergencial’ dos proventos pagos ao impetrante, ora agravante. Nesse caso, não subsistem os argumentos de que o prazo decadencial para a impetração do ‘mandamus’ renova-se a cada pagamento de provento considerado ofensivo pelo agravante a seu direito líquido e certo. O prazo decadencial alusivo à impetração começa a correr a partir da ciência do ato atacado, e não da primeira supressão da parcela glosada pelo Tribunal de Contas da União. 2. O impetrante deixou fluir integralmente o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança, uma vez que, tendo sido oficialmente cientificado do ato coator em 4/5/06, somente veio a este Supremo Tribunal Federal em 11/12/06. 3. Agravo regimental não provido.’ (MS 26.282 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 156 de 8.8.2012) No mesmo sentido as anotações do Min. Dias Toffoli, noutro precedente: ‘O exercício do direito de ação no prazo de 120 (cento e vinte dias) a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado é condição para o desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança, sem o qual o autor é carecedor do direito de ação, acarretando a extinção do processo. O prazo decadencial do direito de ajuizar o ‘mandamus’ não se inicia na data em que o interessado tem o seu patrimônio jurídico efetivamente afetado, mas 'a partir da data em que o ato do poder público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado’ (MS 21.167/DF-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ de 20/4/95). (MS 32.683, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22 de 31.1.2014.) Assim, o decurso do prazo decadencial de 120 dias impede o uso do mandado de segurança, embora permita à impetrante recorrer à via ordinária, para postular seu pretenso direito, até em antecipação de tutela, se for o caso. IV O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer da razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão recorrida ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte na matéria ora em análise. Como já tive o ensejo de assinalar na decisão agravada, verifica-se que o presente mandado de segurança foi protocolado, por meio eletrônico, na Secretaria Judiciária desta Suprema Corte, apenas em 28/02/2014, quando já superado o prazo decadencial a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, contado da data (28/05/2013) em que a impetrante, ora agravante, teve ciência da decisão que indeferiu o “pedido de manutenção percentual de 26,05%, feito através da Defesa Administrativa impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará – SINTSEF”. A autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, suscitou a “preliminar de decadência da presente ação mandamental”, apoiando-se, para tanto, nos seguintes fatos: “III. EM PRELIMINAR: DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA – OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA 6. Apesar de a jurisprudência do Augusto Pretório ser pela contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do Mandado de Segurança a partir da publicação oficial do respectivo ato atacado (MS 20.322/DF e MS 20.310/DF), mais recentemente foram prolatadas decisões (MS 22938 e MS 24785) no sentido de que, quando o envolvido não é parte, a contagem desse prazo deveria ocorrer a partir do seu efetivo conhecimento do julgado. 7. No caso concreto, qualquer que seja o termo inicial utilizado para contagem do prazo decadencial, a impetração mostrar-se-á intempestiva, uma vez que: (1) o Acórdão 5711/2008-2ª Câmara foi publicado no D.O.U em 8/12/2008, e o Acórdão 3766/2009-2ª Câmara foi publicado no D.O.U em 6/11/2009, momentos esses em que a impetrante teria tido ciência das decisões proferidas por esta Corte de Contas; (2) a impetrante foi efetivamente notificada das decisões proferidas pelo TCU em setembro/2009 e abril/2013, conforme documentos por ela mesma anexados (Doc 1 e Doc 2). 8. Observa-se a própria impetrante reconhece na petição inicial (p. 4) que foi notificada pela primeira vez a respeito do Acórdão 5711/2008-2ª Câmara em setembro/2009: ‘Ao notificar pela primeira vez a impetrante acerca do Acórdão nº 5.711/2008-TCU, posteriormente ratificado pelo Acórdão 3.766/09-TCU, ambos da 2ª Câmara, (...), em comunicado datado de 11 de setembro de 2009 (...) não deixa nenhuma margem de dúvida quanto à origem do corte remuneratório na folha de pagamento da impetrante, anunciando-lhe com clareza, tratar-se de uma DETERMINAÇÃO Tribunal de Contas da União – TCU’. 9. Deste modo, tendo sido o ‘mandamus’ impetrado em 28.2.2014, data muito posterior ao decurso do prazo decadencial de 120 dias, é de se reconhecer a intempestividade da impetração, em relação à interessada que foi cientificada do acórdão impugnado ainda no ano de 2009, ante a superação do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, extinguindo-se o processo, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.” (grifei) Tenho para mim que os fundamentos nos quais se apoia a manifestação apresentada pelo Tribunal apontado como coator revestem-se de inquestionável relevo jurídico, considerado, para tanto, o entendimento jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise de questão assemelhada à que ora se examina nesta sede processual (MS 30.706/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 32.372-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “3. Preliminar de decadência. Processo administrativo em que a pensionista não é parte. Conhecimento da decisão pela impetrante somente após o recebimento de ofício, informando a suspensão do pagamento de sua pensão. Contagem da decadência a partir da notificação da decisão.” (MS 22.938/PA, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – grifei) Cabe destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, o seguinte fragmento da decisão que o eminente Ministro DIAS TOFFOLI, Relator, proferiu no julgamento do MS 32.683/DF: “O exercício do direito de ação no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado é condição para o desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança, sem o qual o autor é carecedor do direito de ação, acarretando a extinção do processo. O prazo decadencial do direito de ajuizar o ‘mandamus’ não se inicia na data em que o interessado tem o seu patrimônio jurídico efetivamente afetado, mas ‘a partir da data em que o ato do poder público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado’ (MS nº 21.167/DF-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 20/4/95).” (grifei) Forçoso concluir, desse modo, que se operou, na espécie, em virtude da consumação da decadência, a extinção do direito de impetrar, em tempo oportuno, o mandado de segurança ora utilizado contra tal decisão. Cumpre advertir, por necessário, que o preceito inscrito no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 – que delimita o âmbito temporal de impetração do mandado de segurança – não ostenta qualquer eiva de inconstitucionalidade. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51 (que foi fielmente reproduzido pelo art. 23 da Lei nº 12.016/2009), veio a proclamar, em reiteradas decisões, a recepção dessa norma legal pela vigente Constituição da República (RTJ 142/161 – RTJ 156/506): “Não ofende a Constituição a norma legal que estipula prazo para a impetração do mandado de segurança. A circunstância de a Constituição da República nada dispor sobre a fixação de prazo para efeito de ajuizamento da ação mandamental não inibe o legislador de definir um lapso de ordem temporal em cujo âmbito o ‘writ’ deve ser oportunamente impetrado.” (RTJ 145/186, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “– Com o decurso, ‘in albis’, do prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51 – cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506) – extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança.” (RTJ 177/774-775, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cabe registrar, por relevante, que essa orientação jurisprudencial acha-se, presentemente, consolidada na Súmula 632 desta Suprema Corte, cujo enunciado assim dispõe: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança” (grifei). Impende destacar, ainda, que, segundo reconhece esta Corte (RTJ 126/945 – RTJ 177/774-775, v.g.), a extinção do direito de impetrar o “writ” constitucional em questão não afeta nem compromete o direito material eventualmente titularizado pelo autor da ação mandamental, a quem fica assegurado, por isso mesmo, o acesso às vias ordinárias: “MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO DECADENCIAL (LEI Nº 1533/51, ART. 18) – CONSUMAÇÃO (...) – RECURSO IMPROVIDO. – Não se conhece de mandado de segurança quando impetrado fora do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da Lei nº 1533/51. A extinção do direito de impetrar o ‘writ’ constitucional não gera a extinção do direito material eventualmente titularizado pelo impetrante, a quem se reconhece, em conseqüência, observadas as normas legais, a possibilidade de acesso às vias processuais ordinárias.” (RTJ 158/846, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento a este recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.821 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : VALDA OLIVEIRA DA PAZ ADV.(A/S) : MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Cômputo do tempo laborado na condição de alunoaprendiz. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade da aplicação ao caso concreto dos requisitos do Acórdão nº 2.024/2005. Agravo regimental não provido. 1. Mostra-se pacífico, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento firmado pelo Plenário no sentido da legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz nos casos de aposentadoria já concedida sob a égide de entendimento anteriormente consolidado, em virtude da necessária segurança jurídica das relações sociais consolidadas pelo tempo. Precedentes. 2. No presente caso, o impetrante teve sua aposentadoria concedida em 8/5/98, quando ainda estava em plena vigência a Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União, e, portanto, preenchia os requisitos para que tivesse direito ao cômputo do tempo de serviço laborado como aluno-aprendiz. 3. Após o Acórdão nº 2.024/2005, o TCU mudou a interpretação da Súmula nº 96, devendo ser aplicado o princípio da segurança jurídica, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO em face de EDSON JOSÉ GUIMARÃES com o qual a agravante intenta submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual concedi a segurança “para cassar o Acórdão nº 3.146/2009, emanado da 2ª Câmara do E. Tribunal de Contas da União, computandose como tempo de serviço aquele prestado pelo Impetrante na condição de aluno-aprendiz”. Vide: “Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDSON JOSÉ GUIMARÃES em face do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, com o objetivo de anular os efeitos do Acórdão nº 3.146/2009, mantendo-se a aposentadoria concedida em 1998, em iguais termos, confirmando-se o cômputo do tempo em que trabalhou como aluno-aprendiz. Utilizo-me do relatório da decisão de fls. 103 a 110, em que deferi o pedido de liminar: ‘As razões apresentadas na peça vestibular podem ser assim sintetizadas: a) ingressou no serviço público federal, no quadro de servidores da Câmara dos Deputados, em 4/11/76, tendo sido deferido o seu pedido de aposentadoria, em 8/5/98; b) em 6/7/2009, foi notificado da negativa de registo do ato concessivo de sua aposentadoria pelo TCU, que considerou ilegal o cômputo do período averbado como aluno-aprendiz para fins de concessão do benefício; c) apresentou recursos contra a decisão na esfera administrativa, todos com efeito suspensivo concedido, decididos de forma contrária à pretensão do ora impetrante, tendo sido a Câmara dos Deputados notificada, por meio do Ofício 174/2012-TCU/SERUR, datado de 28/5/2012, acerca do não conhecimento do pedido de reexame apresentado pelo servidor, ora impetrante, pela Corte de Contas; d) retornou ao serviço na Câmara dos Deputados, em 26/3/2012, com redução aproximada de 28% de sua renda, em razão de não ser possível exercer a função de chefe ocupada ao tempo da concessão da aposentadoria; e) ‘[n]ão resta a menor dúvida de que o Impetrante comprovou ter trabalhado na qualidade de aluno-aprendiz na escola EE ‘Dr. Joaquim Batista’ Jaboticabal-SP, conforme declarou a referida escola no período de 28/02/1966 a 11/12/1969’ (fl. 4), tendo adquirido o direito de averbar o período, conforme Súmula nº 359 do STF; f) a negativa à pretensão do servidor, ora impetrante, pela Corte de Contas viola o princípio da isonomia, uma vez que o e. TCU, em decisão recente – Acórdão nº 702/2012 -, deferiu o registro de aposentadoria de dois servidores com tempo de aluno-aprendiz computado para fins de concessão do benefício, sob fundamento da segurança jurídica, o que motivou a apresentação de recurso pelo ora impetrante junto à Corte de Contas; g) a Administração Pública decaiu do direito de anular o ato do qual decorreu efeitos favoráveis ao ora impetrante, que está, desde 1998, de boa-fé no gozo do benefício previdenciário.’ (fls. 103/104) Requer, no mérito, a concessão da segurança, ‘anulando-se definitivamente os efeitos do Acórdão nº 3146/2009-TCU, seja mantida a aposentadoria do Impetrante nos termos e valores concedidos em sua aposentadoria, efetuando-se o seu registro no Tribunal de Contas da União.’ (fl. 14) Devidamente intimada, a autoridade coatora apresentou as informações acostadas às fls. 82 a 99, nas quais consta a seguinte ementa: ‘EMENTA: Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Edson José Guimarães, objetivando a anulação do Acórdão 3.146/2009-TCU-2ª Câmara, confirmado em sede de recurso pelos Acórdãos 5.159/2011 e 923/2012, do mesmo colegiado, por meio do qual o TCU julgou ilegal sua aposentadoria em razão do cômputo de tempo de aluno-aprendiz sem que houvesse comprovação de labor no período de estudo. 1. Não-incidência da decadência administrativa em face da inaplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/99 aos processos por meio dos quais o TCU exerce sua competência constitucional de controle externo, consoante asseverado, por unanimidade, pelo Plenário do STF no MS 24.859-DF. 2. Conforme jurisprudência do STF, o ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, razão pela qual, ainda que fosse aplicável o referido prazo decadencial, este somente teria início com a vontade final da Administração, consubstanciada no registro do ato pelo TCU, o que, no caso, não ocorreu. 3. Não há que se falar em direito adquirido ou em ato jurídico perfeito antes que o ato complexo de aposentadoria esteja definitivamente registrado pelo TCU, consoante consolidada jurisprudência do STF. 4. O princípio da segurança jurídica não tem prevalência sobre o princípio da legalidade quando se trata de reconhecer direitos contra a lei em prejuízo do erário, como é o caso. A supremacia do interesse público sobre o privado impõe que se privilegie o princípio da legalidade, de modo a afastar o pagamento de ilegais vantagens à custa dos cofres públicos. 5. ‘É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser ilegal a contagem do tempo de aluno-aprendiz para efeito de aposentadoria, quando não resultar comprovado que o interessado laborou no período de estudo. Para ser válida a contagem, a instituição de ensino deve emitir certidão de tempo de aluno-aprendiz e comprovar o efetivo labor do estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, além de mencionar o período trabalhado e a remuneração percebida.’ (ementa do Acórdão 3.146/2009-TCU-2ª Câmara, ora impugnado). No caso, não restaram comprovados o labor do ora impetrante na execução de encomendas recebidas pela escola, o período trabalhado e a remuneração percebida, conforme consignado no Relatório que fundamenta a referida deliberação. 6. Impossibilidade de aplicação, no caso, da Súmula 74-TCU. Isso porque, ainda que acrescido o tempo em que o servidor, ora impetrante, permaneceu em atividade, não seria possível a concessão de nova aposentadoria, pois, excluindo-se o tempo de aluno-aprendiz, e incluindo-se o tempo de inatividade, o impetrante não atingiria, até a data da publicação da Emenda 20/98, o tempo mínimo exigido para a aposentadoria voluntária proporcional mínima de 30/35 avos. 7. Impossibilidade de aplicação ao caso do impetrante do mesmo tratamento conferido pelo TCU por meio do Acórdão 702/2002-TCU-2ª Câmara, tendo em vista a ausência, no caso, dos requisitos excepcionais que fundamentaram aquela deliberação. 8. Parecer pelo indeferimento da medida liminar pleiteada e pela denegação da segurança, uma vez que não estão presentes os correspondentes pressupostos legais.” (fls. 83/84) A União, ingressando no feito, interpõe agravo regimental da decisão que deferiu a liminar, pugnando pela sua reconsideração (fls. 123 a 129). A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da segurança, parecer assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE DE CONTAS QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO CUMPRIDO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. INCIDÊNCIA SOBRE AS APOSENTADORIAS JÁ CONCEDIDAS SOB A ÉGIDE DE ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. O Plenário do STF no julgamento do MS 27.185/DF, manifestou-se no sentido de que a mudança de orientação jurisprudencial da Corte de Contas quanto aos requisitos exigidos para cômputo do tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz não pode incidir sobre a aposentadoria já concedida sob a égide de entendimento anteriormente consolidado, no caso, a Súmula nº 96/TCU. 2. Parecer pela concessão da segurança e pela prejudicialidade do agravo regimental.’ (fl. 137). É o relatório. Decido. Postula o impetrante, com o ajuizamento deste mandamus, garantir a inclusão, no cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria, do período averbado como aluno-aprendiz. Sobre a tese da decadência do direito de a Administração rever seus atos, tenho que a mesma não tem como prosperar. Impõem-se registrar que a aposentadoria é ato complexo e, como tal, o ato do órgão concedente somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, de forma que o prazo decadencial previsto pelo artigo 54 da Lei n. 9.784/99 terá início a partir da publicação do registro da aposentadoria. Vide precedente: ‘O ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração.’ (MS 24.997, MS 25.015, MS 25.036, MS 25.037, MS 25.090 e MS 25.095, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 1º/4/2005.) No presente caso, verifico que o ato de aposentação não consubstancia ato jurídico perfeito, pois, não foi registrado no órgão competente, o TCU. Portanto, não incide o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 54 da Lei 9.784/99, ao estilo de uniforme orientação do STF: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. NÃO-PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. 1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-Impetrante, trinta anos) e sido ocupante do último cargo da respectiva carreira. O Impetrante preencheu apenas o segundo requisito em 13.7.1993, quando em vigor a Lei n. 8.112/1990. 2. A limitação temporal estabelecida no art. 250 da Lei n. 8.112/1990 para a concessão da vantagem pleiteada teve aplicação até 19.4.1992, data em que o Impetrante ainda não havia tomado posse no cargo de Juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada’ (MS nº 25.552/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 30/5/08, grifei). Já com relação à tese da contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz, mostra-se pacífico, nesta Suprema Corte, o entendimento firmado, pelo Plenário, em julgamento realizado em 17/2/2010, no sentido da legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz, nos casos de aposentadoria já concedida sob a égide de entendimento anteriormente consolidado, em virtude da necessária segurança jurídica das relações sociais consolidadas pelo tempo. Nesse sentido: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO N. 188/2008. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO IMPETRANTE À ATIVIDADE PARA COMPLETAR O TEMPO NECESSÁRIO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, OU SUA PERMANÊNCIA, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEGALIDADE DO CÔMPUTO DO PRAZO DE ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA PARA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE: PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ (MS 27.185/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 12/3/10). No presente caso, o impetrante teve sua aposentadoria concedida pela Câmara dos Deputados em 8/5/98, quando ainda estava em plena vigência a Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União, que assim determinava: ‘Conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento.’ Conforme expus quando do deferimento da liminar, ‘na ‘Certidão de vida escolar’ apresentada para fins de averbação do período correspondente à atividade de aluno-aprendiz, datada de 2/7/1996, afirma-se que o total de 1.383 (um mil trezentos e oitenta e três) dias corresponde a ‘tempo líquido’ apurado nesta condição pelo servidor, ora impetrante, e que, ‘durante o Curso, o aluno recebeu alimentação, uniforme e material escolar à conta do Orçamento da Secretaria de Estado da Educação’’ (fl. 109). Dessa forma, à época da concessão da aposentadoria, o impetrante preenchia os requisitos para que tivesse direito ao cômputo do tempo de serviço laborado como aluno-aprendiz no período de 28/2/1966 a 11/12/1969. Somente após o Acórdão 2.024/2005, é que o TCU passou a entender que o tempo prestado como aluno-aprendiz poderia ser averbado, desde que comprovada a efetiva prestação de serviços, mudando a interpretação da Súmula nº 96, o que contraria jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. Não há se justificar como correta a decisão da Corte de Contas apenas pela característica de complexidade do ato de aposentação. A aposentadoria foi concedida em 1998 e o julgamento de sua ilegalidade em 2009, podendo ser aplicado o princípio da segurança jurídica, à guisa do entendimento desta Corte: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. LEGALIDADE DO CÔMPUTO DO PRAZO DE ALUNOAPRENDIZ. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS, APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA’ (MS nº 28.105/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 2/10/2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNOAPRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA. CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DA CORTE DE CONTAS QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS, APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, em casos idênticos ao que ora se analisa, pela legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria. II – A nova interpretação da Súmula 96 do TCU, firmada no Acórdão 2.024/2005, não pode ser aplicada à aposentadoria concedida anteriormente. III – Agravo regimental improvido’ (MS nº 28.399/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 5/6/2012). Sobre a matéria, confira-se, ainda, as seguintes decisões: MS nº 27.944/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2/3/2012 e MS nº 27.615/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/3/2012. Em consonância com a jurisprudência da Corte, confira-se parte do parecer da douta Procuradoria-Geral da República: ‘O Tribunal de Contas da União possuía, ao tempo da aposentadoria do impetrante, jurisprudência consolidada no sentido de ser admissível a contagem do tempo cumprido na condição de aluno-aprendiz, ‘desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com execução de encomenda para terceiros’ (Súmula nº 96 do TCU). A partir do Acórdão nº 2.024/2005, o TCU tornou mais rígidas as regras para o reconhecimento do tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz, passando a exigir a comprovação de efetivo trabalho na execução de encomendas recebidas de terceiros e percepção de remuneração pelas atividades exercidas. O Plenário do STF, entretanto, no julgamento do MS nº 27.185/DF, manifestou-se no sentido de que a mudança de orientação jurisprudencial da Corte de Contas quanto ao tema não pode incidir sobre a aposentadoria já concedida sob a égide de entendimento anteriormente consolidado, no caso, a Súmula nº 96/TCU.’ (fl. 139) Ante o exposto, na esteira da jurisprudência da Corte, confirmo a liminar antes deferida e concedo a segurança, para cassar o Acórdão nº 3.146/2009, emanado da 2ª Câmara do E. Tribunal de Contas da União, computando-se como tempo de serviço aquele prestado pelo Impetrante na condição de alunoaprendiz. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão liminar.” (fls. 144/153) A agravante alega que não questiona a legalidade do cômputo do período laborado como aluno-aprendiz, mas sim a prova apresentada pelo impetrante para requerer esse direito. Desse modo, “[n]o caso concreto, a negativa de registro da aposentadoria do servidor ocorreu não pela ilegalidade da averbação do tempo de serviço prestado na condição de aluno aprendiz, mas, sim, porque aquele não conseguiu comprovar os requisitos necessários ao cômputo de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz. Além disso, a certidão fornecida pela escola computou todo o ano letivo como tempo de atividade de aluno-aprendiz, sem deduzir o período de férias e recesso escolares.” (fl. 163) Argumenta a agravante que a certidão fornecida pela instituição escolar não cumpriu os requisitos exigidos pelo Acórdão TCU nº 2.024/2005-Plenário, que trata do cômputo do período laborado como aluno-aprendiz. Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada ou, não sendo assim, a apresentação em mesa deste agravo interno para julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO com o objetivo de se reformar a decisão mediante a qual concedi a segurança, reconhecendo-se o direito do impetrante ao cômputo do período laborado como aluno-aprendiz. O objetivo do presente mandado de segurança é a anulação do Acórdão TCU nº 3.146/2009, no qual se negou registro à aposentadoria concedida ao impetrante em 1998. O fundamento da agravante para que se reveja a decisão agravada sustenta-se na premissa de que a certidão apresentada para comprovação do período trabalhado na condição de aluno-aprendiz “não está amparada em documentos que comprovem o efetivo labor, o tempo efetivo de serviço e a remuneração recebida e, portanto, não é suficiente para a demonstração do direito à contagem do tempo de aluno-aprendiz, conforme preconizado no Acórdão nº 2.024/2005 -Plenário” (fl. 163). A irresignação, contudo, não merece prosperar. Irretocáveis as razões de decidir, das quais destaco as seguintes afirmações: “No presente caso, o impetrante teve sua aposentadoria concedida pela Câmara dos Deputados em 8/5/98, quando ainda estava em plena vigência a Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União, que assim determinava: ‘Conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento.’ Conforme expus quando do deferimento da liminar, ‘na ‘Certidão de vida escolar’ apresentada para fins de averbação do período correspondente à atividade de aluno-aprendiz, datada de 2/7/1996, afirma-se que o total de 1.383 (um mil trezentos e oitenta e três) dias corresponde a ‘tempo líquido’ apurado nesta condição pelo servidor, ora impetrante, e que, ‘durante o Curso, o aluno recebeu alimentação, uniforme e material escolar à conta do Orçamento da Secretaria de Estado da Educação’’ (fl. 109). Dessa forma, à época da concessão da aposentadoria, o impetrante preenchia os requisitos para que tivesse direito ao cômputo do tempo de serviço laborado como aluno-aprendiz no período de 28/2/1966 a 11/12/1969” (grifei – fls. 150/151) Vê-se que, aplicando-se ao caso concreto o princípio da segurança jurídica, o impetrante preenchia, à época da concessão inicial da aposentadoria (1998), os requisitos necessários, determinados pela Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União, para a satisfação plena do cômputo do período laborado na condição de aluno-aprendiz. Ademais, como exposto na decisão monocrática, a mudança de entendimento da Corte de Contas com o Acórdão nº 2.024/2005 não se aplica ao presente caso: “Somente após o Acórdão 2.024/2005, é que o TCU passou a entender que o tempo prestado como aluno-aprendiz poderia ser averbado, desde que comprovada a efetiva prestação de serviços, mudando a interpretação da Súmula nº 96, o que contraria jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. Não há se justificar como correta a decisão da Corte de Contas apenas pela característica de complexidade do ato de aposentação. A aposentadoria foi concedida em 1998 e o julgamento de sua ilegalidade em 2009, podendo ser aplicado o princípio da segurança jurídica” (grifei – fl. 151) Nessa conformidade, de acordo com os documentos apresentados para concessão da aposentadoria, e que eram válidos à época da concessão inicial, o impetrante preenchia todos os requisitos exigidos pela Súmula nº 96 do TCU. Reafirmo, portanto, todos os fundamentos exarados na decisão em que concedi, monocraticamente, a segurança, por ser a pretensão manifestamente improcedente e contrária à posição desta Corte, conforme robusta jurisprudência colacionada na decisão agravada, dentre as quais destaco entendimento da Segunda Turma desta Corte, ao julgar agravo regimental em 22/5/12: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA. CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DA CORTE DE CONTAS QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS, APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, em casos idênticos ao que ora se analisa, pela legalidade do cômputo do tempo prestado como alunoaprendiz para fins de aposentadoria. II – A nova interpretação da Súmula 96 do TCU, firmada no Acórdão 2.024/2005, não pode ser aplicada à aposentadoria concedida anteriormente. III – Agravo regimental improvido” (MS nº 28.399/DFAgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/12). Transcrevo, mais uma vez, as considerações da douta ProcuradoriaGeral da República manifestas em seu parecer nos autos: “O Tribunal de Contas da União possuía, ao tempo da aposentadoria do impetrante, jurisprudência consolidada no sentido de ser admissível a contagem do tempo cumprido na condição de aluno-aprendiz, ‘desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com execução de encomenda para terceiros’ (Súmula nº 96 do TCU). A partir do Acórdão nº 2.024/2005, o TCU tornou mais rígidas as regras para o reconhecimento do tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz, passando a exigir a comprovação de efetivo trabalho na execução de encomendas recebidas de terceiros e percepção de remuneração pelas atividades exercidas. O Plenário do STF, entretanto, no julgamento do MS nº 27.185/DF, manifestou-se no sentido de que a mudança de orientação jurisprudencial da Corte de Contas quanto ao tema não pode incidir sobre a aposentadoria já concedida sob a égide de entendimento anteriormente consolidado, no caso, a Súmula nº 96/TCU” (fl. 139). Dessa forma, não há que se falar em ausência de prova efetiva do serviço prestado como aluno-aprendiz. Mantenho, destarte, o entendimento firmado no julgamento monocrático. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 04/06/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.477 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Para esse cômputo, não temos decisão, não é? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Do Plenário? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Porque me lembro de ter enfrentado essa matéria. Vossa Excelência está baseando o voto apenas na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, não é? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Do TCU, é. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Um verbete deles, não é? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu digo aqui: ele teve a aposentadoria concedida pela Câmara dos Deputados quando ainda estava vigente a Súmula 96 do Tribunal de Contas da União. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com base no verbete do Tribunal de Contas. Vou pedir vista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.477 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : EDSON JOSÉ GUIMARÃES ADV.(A/S) : MARIA ELISA SIQUEIRA DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 4.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.477 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Edson José Guimarães impetra mandado de segurança contra o Acórdão nº 3.146/2009, formalizado pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União no Processo Administrativo nº 028.101/2006-6, por meio do qual negado registro à aposentadoria e determinado o retorno à atividade. Aduz ser servidor aposentado da Câmara dos Deputados, sublinhando o deferimento do pedido de concessão do benefício em 1998. Anota o cômputo, como tempo de serviço necessário para passagem à inatividade, do período em que matriculado em estabelecimento de ensino técnico na condição de aluno-aprendiz. Sublinha que o órgão de controle consignou a ilicitude do aproveitamento ocorrido e assentou a necessidade do regresso ao serviço público. Informa a interposição de recursos contra a decisão na via administrativa, os quais foram desprovidos, tendo a Casa Legislativa sido notificada, em 2012, acerca do não conhecimento do pedido de reexame apresentado. Afirma que a aposentadoria veio à balha em conformidade com a legislação vigente à época em que reunidos os requisitos para tanto. Alude à regência das figuras do aluno-aprendiz e das escolas de aprendizagem pela Lei nº 3.552/59. Diz da observância ao disposto no Verbete nº 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Assinala ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, a atrair a orientação consolidada no Verbete nº 74 da mencionada Súmula. Assevera haver a Administração Pública anulado ato a ele favorável após o transcurso do prazo decadencial, ressaltando a passagem de mais de quatorze anos entre a data do implemento e a da supressão da aposentadoria. Argui afronta à isonomia, destacando o descompasso entre a decisão atacada e o entendimento adotado pela Segunda Câmara no Acórdão nº 702/2012, da relatoria do ministro Raimundo Carneiro. Evoca o decidido no Mandado de Segurança nº 27.185, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. Sob o ângulo do risco, reportou-se aos prejuízos financeiros decorrentes da negativa de registro à aposentadoria e do retorno à atividade. Pleiteou a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 3.146/2009, com a consequente manutenção do ato glosado. No mérito, busca a confirmação da providência. A autoridade coatora, em informações, disse da ausência de violação ao princípio da segurança jurídica, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Discorreu sobre a óptica que prevaleceu acerca do cômputo do período atinente a aluno-aprendiz como tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria. Consignou não terem sido observadas, no caso concreto, as orientações firmadas no referido Verbete nº 74 e no citado Acórdão nº 702/2012. O ministro relator deferiu a liminar. A União interpôs agravo contra a decisão por meio da qual implementada a medida acauteladora. A Procuradoria Geral da República, em parecer, opina pela concessão da ordem. O ministro Dias Toffoli votou no sentido de deferi-la, tendo em vista precedente do Supremo no qual assentada a legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz, nos casos de aposentadoria formalizada sob a égide de entendimento anteriormente consolidado. Argumentou que a aposentadoria do impetrante data de 8 de maio de 1998, quando ainda estava em vigor o Verbete nº 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Enfatizou que, à época, foram preenchidos os requisitos para o direito à consideração do tempo de serviço laborado como aluno-aprendiz no período de 28 de fevereiro de 1966 a 11 de dezembro de 1969. Relembrou que, somente após o Acórdão nº 2.024/2005, o Tribunal de Contas da União veio a concluir que o tempo concernente a aluno-aprendiz poderia ser averbado apenas se comprovada a efetiva prestação de serviços, mudando a interpretação da aludida Súmula nº 96. Observem haver, no caso, situação jurídica que não chegou a se aperfeiçoar. Os proventos da aposentadoria são decorrentes de atos sequenciais. Encaminhado o processo respectivo ao Tribunal de Contas da União, veio este a glosar a consideração de certa verba. Ante esse quadro, descabe pretender o reconhecimento da incidência do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. A óptica do Tribunal, revelada no julgamento do Mandado de Segurança nº 25.552/DF, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, ficou resumida nesta ementa, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 30 de maio de 2008: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. NÃO-PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. 1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-Impetrante, trinta anos) e sido ocupante do último cargo da respectiva carreira. O Impetrante preencheu apenas o segundo requisito em 13.7.1993, quando em vigor a Lei n. 8.112/1990. 2. A limitação temporal estabelecida no art. 250 da Lei n. 8.112/1990 para a concessão da vantagem pleiteada teve aplicação até 19.4.1992, data em que o Impetrante ainda não havia tomado posse no cargo de Juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada. No mais, percebam os parâmetros da espécie. O impetrante assevera haver o Tribunal de Contas da União procedido à glosa da aposentadoria ante a ausência de elementos necessários a demonstrar o tempo de serviço relativo a aluno-aprendiz, conforme fixado no Acórdão nº 2.024/2005. Informa a apresentação de certidão comprobatória emitida antes da modificação de orientação ocorrida no precedente, em virtude do que, segundo assevera, não caberia observar os requisitos mais estritos nele veiculados. Sustenta ter o Supremo proclamado que a alteração de entendimento da instância de controle não poderia alcançar benefícios deferidos com base nas provas que eram requeridas ao tempo do pedido. A argumentação conduziria à conclusão de que o Tribunal de Contas da União apreciou o ato de aposentadoria do servidor a partir das condições estabelecidas no Acórdão nº 2.024/2005. Assentada essa premissa, cumpriria ter presente a jurisprudência firmada pelo Supremo, afastando a prova mais rigorosa do período como aluno-aprendiz aproveitado para o implemento de benefícios. Acontece que uma análise atenta do ato impugnado revela que o Tribunal de Contas glosou os proventos porque o impetrante não comprovou o tempo de serviço como aluno-aprendiz em conformidade com a óptica predominante no momento em que pleiteado. Até a formalização do Acórdão nº 2.024/2005, o Órgão de Controle admitia a contagem de período como aluno-aprendiz, consoante cristalizado no Verbete nº 96 da própria Súmula. Eis o teor: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de alunoaprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. (Nova redação aprovada na Sessão Administrativa de 8 de dezembro de 1994, Diário Oficial da União de 3 de janeiro de 1995) O servidor que pretendesse ter o citado período considerado para fins de tempo de serviço deveria apresentar certidão do estabelecimento de ensino frequentado, atestando a condição de aluno-aprendiz e o recebimento de retribuição pelos serviços executados, consubstanciada quer em contrapartida pecuniária, quer em auxílios materiais diversos. Com a edição da Lei nº 3.353/59, passou-se a exigir, para o cômputo do tempo mencionado, a demonstração de que a mão de obra foi remunerada com o pagamento de encomendas. O elemento essencial à caracterização do tempo de serviço como aluno-aprendiz não seria a percepção de uma vantagem direta ou indireta, mas a efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. Como consequência, a declaração emitida por instituição de ensino profissionalizante somente serviria a comprovar o período de trabalho caso registrasse expressamente a participação do educando nas atividades laborativas desenvolvidas para atender aos pedidos feitos às escolas, o que não foi demonstrado pelo impetrante. Da certidão de tempo de serviço, formalizada pela Escola Dr. Joaquim Batista, consta apenas que o impetrante frequentou curso técnico profissionalizante por certo período, inexistindo referência à participação na produção de quaisquer bens ou serviços solicitados por terceiros. Assim, é estreme de dúvidas que não veio ao processo prova idônea do tempo de serviço como aluno-aprendiz. Desse modo, na linha do que fiz ver na decisão proferida no Mandado de Segurança nº 32.859, consigno que o Tribunal de Contas glosou a aposentadoria do impetrante em virtude da ausência de prova do desempenho concreto de atividades como aluno-aprendiz, ante as exigências vigentes à época em que pleiteada, sendo descabida a alegação relativa à observância de entendimento superveniente ao caso. Ante o quadro, indefiro o pedido formulado. 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.477 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, se eu não conseguir esclarecer a questão de fato, terei que pedir vista. Eu percebi que o Ministro-Relator, Ministro Toffoli, entendeu que, à época em que o impetrante requereu a aposentadoria, ele teria demonstrado a sua qualidade de aluno aprendiz, nos termos da legislação vigente à época. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Da súmula do Tribunal de Contas. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Da súmula do Tribunal de Contas, que diz assim: "Conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento." E, aí, diz o Ministro Toffoli na sua decisão: "(...) na 'Certidão de vida escolar' apresentada para fins de averbação do período correspondente à atividade de aluno-aprendiz, datada de 2/7/1996, afirma-se que o o total de 1.383 (um mil trezentos e oitenta e três) dias corresponde a 'tempo líquido' apurado nesta condição pelo servidor, ora impetrante, e que, 'durante o Curso, o aluno recebeu alimentação, uniforme e material escolar à conta do Orçamento da Secretaria de Estado da Educação." E o Ministro Toffoli considerou esses elementos como suficientes para preencher o requisito exigido pela súmula. O Ministro Marco Aurélio sustentou agora no seu voto que essa prova não foi feita. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não, não. Eu assento no meu voto que, realmente, ele não trouxe prova de ter prestado o serviço. Mas a jurisprudência era quanto à prova do vínculo e da retribuição pecuniária. Isso era o suficiente, em razão daquela súmula. O Ministro Marco Aurélio está na posição de que era necessário, desde um julgamento específico que Sua Excelência citou - se eu entendi errado, Vossa Excelência me corrija -, a comprovação. Mas o fato é que a súmula só veio a ser expressamente superada, de maneira clara e publicizada, posteriormente à época em que ele preencheu os requisitos com a contagem de tempo como menor aprendiz. Por outro lado, eu fico aqui a imaginar como que uma pessoa, em 98, vai buscar elementos para provar que ela prestou serviços como aprendiz. É obvio que essa alteração foi por eventuais fraudes etc. Seria necessário, então, que a pessoa guardasse o material produzido durante aquele período de trabalho, para provar que efetivamente o exerceu como menor aprendiz. Mas, exigir isso numa época em que as pessoas não tinham essa cultura, em que isso não era exigido legalmente nem jurisprudencialmente, eu penso que é atingir um direito do cidadão e afetar a segurança jurídica. Por isso, sempre louvando o olhar atento do Ministro Marco Aurélio e a maneira como Sua Excelência, com cuidado, analisa as causas e justifica seu posicionamento, eu mantenho a posição de deferir a ordem e, portanto, negar provimento ao agravo regimental. Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio diverge, dando provimento ao agravo para indeferir a ordem. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu verifico que a súmula de fato fala em vínculo e retribuição pecuniária. E - não terei que pedir vista - influencia a minha convicção também o fato de que o impetrante teria que retornar à atividade depois de onze anos de aposentado. Também me parece uma situação algo insólita, em tempos de segurança jurídica. De modo que, sem aprofundar em questão da prova, ainda mais que é em mandado de segurança, eu estou acompanhando o eminente Relator. 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.477 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu, com esses fundamentos agora trazidos e a comprovação de que era menor aprendiz, independentemente de não comprovar especificamente quais foram os serviços preteritamente prestados, também vou acompanhar o Relator. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.477 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : EDSON JOSÉ GUIMARÃES ADV.(A/S) : MARIA ELISA SIQUEIRA DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 4.6.2013. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber, Presidente. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma