text: DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 5º, LIII, LV E LVII E 125, § 5º, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 29 de setembro a 05 de outubro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Elielson de Moraes Salgado. A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, no julgamento da ação penal em que condenado o agravante em razão da prática da conduta típica descrita nos arts. 298, caput, e 301 do Código Penal Militar. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma o prequestionamento da matéria, pois “[...] o mesmo está implícito no corpo do acórdão recorrido, a matéria tratada no dispositivo tido por violado foi devidamente apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo [...]” (doc. 15, fl. 02). Alega a nulidade da decisão impugnada por ofensa ao juiz natural. Sustenta “[...] flagrante violação do princípio do juiz natural e do devido processo legal, pois o recorrente foi processado e condenado pela Justiça Castrense, incompetente para tanto, deve ser declarado nulo o processo ‘ab initio’, por violação ao art. 5º, LIII, da Constituição Federal [...]” (doc. 15, fl. 08). Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cujo acórdão reproduzo: “Apelação Criminal – Arts. 298, caput, e 301, ambos do CPM. Preliminar de incompetência da Justiça Militar – Tese de que policial militar de folga não se encaixa na hipótese da letra “a” do inciso II do art. 9º do CPM não acolhida – Reconhecida a competência da Justiça Militar para processar e julgar o caso – Militar em situação de atividade quer dizer ‘da ativa’ e não ‘de serviço’ ou ‘em serviço’, em oposição a militar ‘da reserva’. Preliminar rejeitada. Policial militar, de folga, em trajes civis e armado, dá causa ao acionamento de viatura policial militar, recusa-se a cumprir ordem para entregar sua arma de fogo e profere palavras ofensivas dirigidas a superior hierárquico – Conjunto probatório suficiente e robusto – Delitos caracterizados. Penas fixadas no mínimo legal. Pedido subsidiário para fixação da pena abaixo do mínimo legal em razão da circunstância atenuante de ser meritório seu comportamento anterior – Art. 72, II, do CPM – Tese não acolhida – O sistema trifásico de pena adotado pelo Direito Penal Brasileiro não permite, na segunda fase da dosimetria, estabelecer a pena abaixo do mínimo legal. A existência de circunstância atenuante nem sempre reduz a pena, pois que na hipótese de a pena-base ser fixada no mínimo legal, está o julgador limitado a esse patamar. Quanto às agravantes e atenuantes os limites legais são intransponíveis – Condenação mantida – Recurso não provido.”(Doc. 11, fl. 08) Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, maneja agravo Elielson de Moraes Salgado. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIII, LV e LVII, e 125, § 5º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. O agravante foi condenado em razão da prática da conduta típica descrita nos arts. 289, caput, e 301 do Código Penal Militar, à pena de 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão. Irresignada, a defesa manejou recurso de apelação. A Corte local negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado: "Apelação Criminal – Arts. 298, caput, e 301, ambos do CPM. Preliminar de incompetência da Justiça Militar – Tese de que policial militar de folga não se encaixa na hipótese da letra “a” do inciso II do art. 9º do CPM não acolhida – Reconhecida a competência da Justiça Militar para processar e julgar o caso – Militar em situação de atividade quer dizer “da ativa” e não “de serviço” ou “‘em serviço”, em oposição a militar “da reserva”. Preliminar rejeitada. Policial militar, de folga, em trajes civis e armado, dá causa ao acionamento de viatura policial militar, recusa-se a cumprir ordem para entregar sua arma de fogo e profere palavras ofensivas dirigidas a superior hierárquico – Conjunto probatório suficiente e robusto – Delitos caracterizados. Penas fixadas no mínimo legal. Pedido subsidiário para fixação da pena abaixo do mínimo legal em razão da circunstância atenuante de ser meritório seu comportamento anterior – Art. 72, II, do CPM – Tese não acolhida – O sistema trifásico de pena adotado pelo Direito Penal Brasileiro não permite, na segunda fase da dosimetria, estabelecer a pena abaixo do mínimo legal. A existência de circunstância atenuante nem sempre reduz a pena, pois que na hipótese de a pena-base ser fixada no mínimo legal, está o julgador limitado a esse patamar. Quanto às agravantes e atenuantes os limites legais são intransponíveis – Condenação mantida – Recurso não provido.” No que diz com a inconformidade do agravante, assim se pronunciou a Corte a quo: "A Defesa sustenta preliminar de incompetência da Justiça Militar para processar e julgar este feito. Alega que não está preenchido o requisito previsto no artigo 9º, do Código Penal Militar, porque o ora apelante “encontrava-se, por ocasião dos fatos que ensejaram a persecução penal, defronte a um estabelecimento comercial (boate) de folga e em trajes civis, isto é, em atividade nitidamente civil” e que “a única hipótese de possível enquadramento da conduta como crime militar, nesse caso em concreto, é a prevista no artigo 9º, inciso II, alínea ‘a’ do CPM, pois não se amolda a nenhuma das outras hipóteses prevista no referido dispositivo. Não tem razão o recorrente em sua alegação. A preliminar merece ser afastada. A tese não é nova, nem inova. Já foi suscitada em Primeiro Grau e corretamente rejeitada pelo MM. Juiz de Direito (fls. 367/368) e ratificada pelos demais juízes, por ocasião do julgamento (fls. 384): “Tal como vislumbramos por ocasião do recebimento da denúncia, cabe à Justiça Militar apreciar e julgar os fatos tratados nestes autos, nos exatos termos do art. 9º, II, ‘a’ do CPM. Desnecessário discorrermos sobre o significado diferente de militares em situação de atividade, ‘em’ ou ‘de’ serviço; ou atuando em razão da função. Temos, nestes autos, em tese, crime praticado por militar em atividade contra militar em atividade e que estava de serviço e atuando em razão da função.” Efetivamente, não se pode emprestar o mesmo significado às expressões “militar em situação de atividade” (alínea “a” do dispositivo em comento) e “militar em serviço” (alínea “c” do citado artigo). Sobre o tema, Célio Lobão esclarece que: “Militar em situação de atividade é o incorporado às Forças Armadas, à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros, para neles servir em posto, graduação ou sujeição à disciplina militar... Militar em situação de atividade, no serviço ativo, na ativa, pode ou não encontrar-se em serviço ou em função de natureza militar. O militar em férias, licença, em momento de lazer no interior do estabelecimento militar ou fora dele, no interior de seu lar, encontra-se em situação de atividade, no serviço ativo, mas não no exercício de função do cargo militar. Militar no serviço ativo, na ativa, em situação de atividade, tem como oposto militar na inatividade, na reserva, reformado. Logo, é militar o crime cometido por militar (ativa) contra outro militar (da ativa), mesmo não estando em serviço.” Como bem anotou o Exmo. Juiz Fernando Pereira em seu voto na Apelação Criminal nº 6.171/10, “muitos equívocos são cometidos ao se considerar que a expressão ‘situação de atividade’ significa ‘encontrar-se em serviço’. Na verdade, o dispositivo legal em comento emprega a expressão ‘situação de atividade’ simplesmente em oposição à ideia de inatividade, não importando se o miliciano encontra-se ou não em serviço”. Sendo autor e vítima militares – ambos em atividade (que significa não estarem inativos) – e estando os tipos penais imputados na denúncia (fls. 1d/6d) previstos nos artigos 298, caput, e 301, ambos do Código Penal Militar, é de ser reconhecer a modalidade de crime inter milites, tudo combinado com o artigo 9º, inciso II, alínea “a”, do referido Codex. In casu, a prática, em tese, dos crimes de desacato a superior e desobediência por um militar estadual, em situação de atividade, de folga e em trajes civis, contra vítima que é policial militar estadual, também em situação de atividade, configuram hipóteses expressamente previstas na alínea “a”, do inciso II, do artigo 9º, do Código Penal Militar. Assim tem decidido esta E. Segunda Câmara: “Policial Militar - Art. 299, do Código Penal Militar Oficial que desacata outro Oficial - Apelo defensivo Preliminares afastadas - Vítima em serviço e no atendimento de ocorrência, em local inóspito, em que houve disparo de arma de fogo, e que teve seu trabalho tumultuado por outro Oficial, de folga no local averiguado, e que veio a ofendê-la na frente de seus subordinados. Presente o dolo, sendo irrelevante o estado de exaltação ou nervosismo da vítima. Ofensa que atinge a própria administração militar. Prova oral adequadamente valorada pela Sentença. Expressão ‘situação de atividade’ contida no artigo 9º, do Código Penal Militar - designa o policial militar que se encontra no serviço ativo da Corporação, esteja ou não no exercício das funções. Tentativa da vítima de influenciar testemunhas apurada em IPM próprio. Inapropriadas alegações da Defesa sobre ‘alterações hormonais que alteram o comportamento feminino’ foram devidamente analisadas na peça decisória de Primeira Instância, bem como a argumentação de que a apuração do ocorrido somente prosperou porque a vítima era do quadro feminino da Corporação. Autoria e materialidade reconhecidas. Afastada a aplicação do princípio da insignificância. Inocorrência de violação ao princípio da igualdade. Apelo não provido.” (Apel. Crim. nº 6.126/10 – 2ª Câm. – Rel. Avivaldi Nogueira Júnior – v.u. – Julg. 18/04/2011 – negritei) No mesmo sentido é o entendimento da E. Primeira Câmara deste Sodalício: “Policial Militar - Habeas Corpus com pedido liminar impetrado para suspensão do processo criminal e posterior anulação e remessa à Justiça Comum Indeferimento da liminar - Improcedência da alegação de incompetência absoluta da Justiça Militar porque a conduta do paciente caracterizaria atividade eminentemente civil, haja vista encontrarse de folga no momento em que o ato considerado delituoso foi perpetrado - Inocorrência de ofensa aos princípios do juiz natural e do devido processo legal - Inexistência de nulidade e de constrangimento ilegal - Paciente é militar da ativa e, portanto, enquadra-se na condição de ‘militar em situação de atividade’ - Denegação da ordem - Votação unânime. (Habeas Corpus nº 2.311/12 – 1ª Câm. – Rel. Paulo A. Casseb – v.u. – Julg. 05/06/2012 – negritei) Comungam do mesmo entendimento as Cortes Superiores. De se conferir: […] No caso destes autos, em que pese o agente efetivamente estar de folga, como expressamente mencionado na denúncia, o mesmo encontrava-se em situação de atividade. Vale dizer, na ativa. Razão pela qual, REJEITA-SE a preliminar arguida.” Nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 5º, LIII, LV e LVII, e 125, § 5º, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Na hipótese, as instâncias ordinárias decidiram a questão, exclusivamente, com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 9º, II, “a”, do Código Penal Militar), razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta aos arts. 5º, LIII, LV e LVII, e 125, § 5º, da Constituição da República. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ NATURAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Ademais, as teses defendidas pelo ora agravante (não recepção do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar) não foram arguidas nas razões do recurso extraordinário, nem debatidas pelo Tribunal de origem. Tais questões foram suscitadas somente nesta via recursal. Trata-se, portanto, de inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. O Supremo Tribunal Federal assentou a natureza infraconstitucional da questão relativa à afronta aos princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 811893 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 30-09-2014 PUBLIC 01-102014) "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta ofensa ao artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal. Princípio do juiz natural. 4. Ofensa meramente reflexa à Constituição. Interpretação dos arts. 118 da LOMAN e 56 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de desembargadores, nos termos da lei, para compor órgão fracionário de corte superior. Precedentes. 6. Situação consolidada em sede de repercussão geral. Tema n. 170. 7. Nulidade. Ausência de prejuízo. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 958411 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17-11-2016 PUBLIC 18-11-2016) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, ausente ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, colho precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5°, XXXIX e XLVI, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, B, DO CP. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento do art. 5°, XXXIX e XLVI, da CF. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Óbice da Súmula 279/STF. III - A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica. Precedente: RE 597.270 QO-RG/RS (Tema 158), da relatoria do Ministro Cezar Peluso. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.007.916-AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 29.5.2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. ACÓRDÃO SUFICIENTE E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 951.960-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJE de 27.4.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, desatendido se encontra o pressuposto recursal do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Divergir da posição adotada pela origem acerca da autoria delitiva exige a reelaboração do quadro fático probatório delineado, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 682.414-AgR/PR, de minha lavra, Primeira Turma, DJE de 10.12.2015). Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM 04.05.2017. DIREITO CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE BENS. HERANÇA. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. A controvérsia sobre os desdobramentos do regime de bens do casamento sobre a ordem da vocação hereditária cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa definida no art. 1.021, §4º, CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 29 de setembro a 5 de outubro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento a recursos extraordinários, nestes termos (eDOC-14): “Trata-se de dois recursos extraordinários com agravo interpostos em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (eDOC-11, p. 60): “RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 1.845 E 1.829, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL CONVENCIONAL DE BENS. REGRAMENTO VOLTADO PARA AS SITUAÇÕES DE PARTILHA EM VIDA. NÃO ULTRATIVIDADE. 1. Afasta-se de alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido quando o Tribunal de origem tiver adotado fundamentos adequados e suficientes para amparar sua conclusão, sobretudo quando os dispositivos invocados não guardarem relação com o objeto da controvérsia. 2. A definição da ordem de vocação hereditária é competência atribuída ao legislador, que, no novo Código Civil, erigiu o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário, independentemente do regime de bens adotado no casamento. 3. O regime de bens entre os cônjuges, contratado por meio do pacto antenupcial, extingue-se com a morte de um dos contratantes, não podendo produzir efeitos depois de extinto. 4. Recursos especiais conhecidos e desprovidos.” No recurso extraordinário interposto por Clarisse Steinbruch, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXX e XXXVI, da Constituição Federal. Alega-se violação ao direito à herança e ao princípio do ato jurídico perfeito. Insurge-se, em síntese, contra o entendimento do acórdão recorrido ao “reconhecer a Recorrida como herdeira necessária, conferindo-lhe o direito à pretensa legítima, sob o argumento de que o regime da separação convencional de bens adotado no casamento perde a sua eficácia com a morte, prevalecendo a partir de tal momento a ordem rígida e inflexível dos artigos 1.845 e 1.829 do Código Civil” (eDOC-11, p. 94). Já no recurso extraordinário interposto por Leo Steinbruch, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Em suas razões, sustenta-se ofensa ao ato jurídico perfeito “na medida em que no julgamento realizado perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a perda de validade e eficácia de ato jurídico perfeito – pacto antenupcial – inexoravelmente sob a guarda de nossa Carta Magna, asseverando sua imprestabilidade no que diz respeito à sucessão, ao argumento de não surtir efeitos pós-mortem, sobrepondo-se, desta forma, a Lei Civil (disposições sucessórias no Código Civil) ao ato jurídico perfeito” (eDOC-11, p. 106). A Vice Presidência do STJ inadmitiu ambos os recursos (eDOC15, p. 192/198, e 199/204). É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que julgo os recursos simultaneamente, por apresentarem fundamentação semelhante quanto à ofensa constitucional apontada. A irresignação não merece prosperar. Sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a respeito, abstratamente, do princípio constitucional do ato jurídico perfeito e da garantia ao direito de herança (art. 5º, XXXVI e XXX, da Constituição Federal), constata-se que, no caso concreto, os Recorrentes fundamentam o apelo extremo em argumentos que, a mim, demonstram inconformismo com o deslinde legal do feito, fundado em norma infraconstitucional (arts. 1.845 e 1.829, III, do Código Civil), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, por demandar o reexame de legislação infraconstitucional. Nesse sentido: RE 790.526-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.9.2014; AI 699.561-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 8.4.2011. Ante o exposto, nego seguimento aos recursos, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF.” Nas razões recursais, assevera-se haver, na decisão impugnada, violação direta ao art. 5º, XXX e XXXVI, da Constituição Federal, argumentando-se que “não está a Agravante a invocar desrespeito a normas infraconstitucionais, como ventilado na r. decisão agravada, mas sim à interpretação manifestamente inconstitucional que foi emprestada pela Corte a quo a estas normas, principalmente aos artigos 1.845 e 1.829 do Código Civil” (eDOC-15, p. 18). Devidamente intimada, a parte agravada se manifestou (eDOC-18). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão aos agravantes. Os insurgentes não trouxeram argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 802731 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 13.02.2013) Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do recurso, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar aos agravantes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem. É como voto.


text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, E 5º, CAPUT, XXXIX, LIV, LV, E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SUMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. COMPLEXIDADE DO PROCEDIMETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Deonildo Gomes da Silva. A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da razoável duração do processo, da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em processo penal no qual se apura a prática da conduta típica descrita no art. 35 da Lei 11.343/2006. Na minuta, o agravante impugna a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Afirma inocorrente justa causa para o prosseguimento da ação penal decorrente “[...] do fato de que não se fazem presentes as elementares objetivas e subjetivas do tipo penal incriminador descrito no artigo 35 da Lei 11.343/2006, por ser a conduta do Agravante atípica [...]”. Sustenta violado “[...] o postulado do devido processo legal ... na medida em que a peça inaugural não trouxe nenhum lastro probatório mínimo capaz de imputar a prática do crime de associação para o tráfico de drogas [...]”. Assevera violados os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoável duração do processo ante a existência de excesso de prazo no curso da instrução criminal. Reitera a afronta aos arts. 1º, III, e 5º, caput, XXXIX, LIV, LV, e LXXVIII, da Constituição Federal. O Tribunal de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE CARACTERIZAM, EM TESE, O CRIME IMPUTADO AO ACUSADO E PERMITE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO RELATIVA AO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, diante da inviabilidade, no rito eleito, do revolvimento de fatos e provas. A medida somente se afigura admissível se demonstrada, primo ictu oculi, a ausência de justa causa, a superveniência de causa excludente de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade do crime imputado. 2. Não se mostra possível o encerramento prematuro da ação penal em curso sob alegação de ausência do requisito objetivo - ausência de duas ou mais pessoas -, pois muito embora o Juiz de primeiro grau tenha rejeitado liminarmente a denúncia oferecida em desfavor dos outros dois acusados identificados na inicial acusatória, constata-se que o Parquet deixou expresso na exordial que "os denunciados, consciente, voluntária e livremente, associaram-se entre si e a indivíduos ainda não identificados para o fim de praticar o tráfico ilícito de drogas". Pela simples leitura da denúncia, constata-se que foram identificadas diversas situações caracterizadoras, em tese, do crime de associação para o tráfico, sendo pacífico o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que não é necessária a identificação de todos os envolvidos para condenação do acusado. Somente com o final da instrução é que se poderá verificar com segurança a existência de elementos probatórios suficientes para dar suporte a uma condenação, ou insuficientes a ponto de justificar a absolvição do recorrente, sendo que os fatos apontados na denúncia permitem ao recorrente conhecer a imputação contra ele apresentada, bem como asseguram o pleno exercício do direito de defesa. 3. Não há como acolher a alegação de ausência do requisito subjetivo, pois a verificação sobre a existência de vínculo estável e permanente para prática de tráfico de drogas requer o exame aprofundado de todo o conjunto fáticoprobatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes. 4. Recurso em habeas corpus desprovido.” Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Agravo manejado sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Consoante consignado, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013.) Destaco, no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, esta Casa decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Aplicável, ainda, o enunciado da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Por seu turno, esta Suprema Corte já decidiu que a duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas. Nesse sentido: "Habeas corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico internacional de drogas (art. 35 c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06). Prisão preventiva. Intimação da Defensoria para a sessão de julgamento do recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Feito que independe de pauta para ser julgado (art. 91, I, do RISTJ). Ausência de manifestação expressa sobre o interesse de realizar sustentação. Alegado cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito demonstrada. Precedentes. Ordem denegada. 1. Consoante entendimento da Corte, não havendo pedido de sustentação oral da Defensoria Pública, a falta de intimação para a sessão de julgamento não suprime o direito da defesa do recorrente de comparecer para efetivar essa sustentação (RHC nº 116.173/RS, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/9/13). 2. A situação retratada nos autos não encerra situação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, tendo em conta a complexidade do feito, evidenciada pelo pluralidade de réus, vale dizer, 12 (doze) nacionais e estrangeiros, com defensores distintos. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que “a duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunha” (HC nº126.356/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/16). 4. Ordem denegada.” (HC 134904, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 05-10-2016.) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. INDEVIDA DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E COMPLEXIDADE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/2016, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007). 2. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime, bem como a quantidade e qualidade do entorpecente (Precedentes: RHC nº 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC nº 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014). 3. In casu, a) inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de teratologia na prisão cautelar, porquanto trata-se de ação penal complexa envolvendo 5 (cinco) réus, a evidenciar a necessidade de dilação para o término da instrução criminal, que na espécie investiga a prática de crimes tipificados nos artigo 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006; b) a decisão agravada assentou: “Constitucional, penal e processual penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico – artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Prisão cautelar. Demora da instrução criminal. Razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). Elevado número de réus e complexidade dos autos. Fatores a serem examinados oportunamente pelo Relator, no Tribunal a quo, do Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar requerida em idêntica ação constitucional. Súmula 691/STF. Julgamento de mérito pendente no Tribunal local e no Tribunal a quo. Dupla supressão de instância. Ausência de teratologia ou flagrante constrangimento ilegal.” 4. A dupla supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o tribunal de origem e a Corte Superior. Precedentes: HC nº 100.595/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 8/2/2011, HC 98.616/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/02/2011. 5. Agravo regimental desprovido.” (HC 126356 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 2508-2016.) Noutro giro, a verificação da alegação da inexistência justa causa para o prosseguimento da ação penal, bem como de que ausente vínculo estável e permanente para prática de tráfico de drogas, exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Anoto precedentes: “DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Para chegar a conclusão diversa acerca da justa causa para o trancamento da ação penal, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1020173 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 1º.8.2017) “Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de atipicidade da conduta e inépcia da inicial acusatória. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Agravo regimental não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 1004302 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 26.5.2017) Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IOF. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MUTUÁRIA SEDIADA NO EXTERIOR. EMPRÉSTIMO EM MOEDA NACIONAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. CONVERSÃO EM DÓLAR. INCIDÊNCIA DO “IOF CÂMBIO” E DO “IOF CRÉDITO”. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. DECRETOS 4.494/2002, 6.306/2007 E 23.258/33, LEIS 9.779/99 E 9.069/95 E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da isonomia, atuar como legislador positivo concedendo benefícios tributários não previstos em lei. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Companhia Providência Indústria e Comércio. A matéria debatida, em síntese, diz com a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF-Crédito” e “IOF-Câmbio”) sobre operações de empréstimos concedidos à empresa integrante do mesmo grupo econômico, no caso em que a mutuante está sediada no Brasil e a mutuária está situada no exterior. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma “[...] que o art. 2º, § 2º do Decreto nº 6.306/20072 (Regulamento do IOF) impede a cobrança cumulativa do “IOF-Cédito” e do “IOF-Câmbio” sobre operações de crédito externo, inclusive em casos como o presente, em que a mutuante (ora Recorrente) está sediada no Brasil e a mutuária está situada no exterior [...]”. Sustenta que o art. 153, V, da Lei Maior, veda a dupla incidência do IOF sobre uma mesma operação. Assevera que “[...] não se trata de duas operações distintas (uma de crédito e outra de câmbio), mas de apenas uma operação de crédito que, para sua consecução, depende do fechamento de um contrato de câmbio [...]”. Aduz violados os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da vedação à tributação confiscatória. Insiste na afronta aos arts. 5º, caput, 145, § 1º, 150, II e IV, e 153, V, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. IOF. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MUTUÁRIA SEDIADA NO EXTERIOR. EMPRÉSTIMO DE MOEDA NACIONAL. CONVERSÃO EM DÓLAR. FATO AUTÔNOMO. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO N. 4.494/2002. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO 'IOF CÂMBIO' E DO 'IOF CRÉDITO'. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. A operação de mútuo entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico está sujeita à hipótese de incidência do imposto sobre operações financeiras, porque o art. 13 da Lei nº 9.779/99 não excepciona as sociedades coligadas da exação. 2. Para haver a incidência da hipótese do § 2º do art. 2º do Decreto nº 4.494/2002, o contrato de mútuo deve referir-se a crédito advindo do exterior. Essa é a razão pela qual a incidência do IOF é excluída na disponibilização dos valores decorrentes do mútuo (art. 2º, I, do Decreto nº 4.494/2002), pois o tributo incidirá por ocasião da conversão dos valores, nas operações de câmbio (art. 2º, II, do Decreto nº 4.494/2002). 3. Verifica-se a ocorrência de duas operações distintas e autônomas, no caso concreto, uma de crédito, outra de câmbio, que não são interdependentes para o cumprimento do contrato de mútuo firmado, pois o empréstimo em moeda nacional não necessita, para sua concretude, que se convertam em moeda estrangeira os valores contratados. A operação de câmbio, no caso, é fato autônomo decorrente tão somente da vontade das partes e, na prática, implica compra de moeda estrangeira para, na sequência, ser emprestada à mutuária.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que ausente prequestionamento do art. 150, IV, da Lei Maior, vedado o reexame da legislação infraconstitucional aplicada pela origem e impossibilidade do Poder Judiciário conceder isenções e benefícios fiscais. Nada colhe o agravo. A Corte de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “[...] O denominado imposto sobre operações financeiras - IOF constitui gravame incidente sobre operações de crédito, câmbio, de seguro ou relativas a títulos e valores imobiliários. Trata-se de tributo de natureza extrafiscal, a cargo da União (art. 153, caput e inciso VI, da Constituição Federal). O Código Tributário Nacional estabeleceu o fato gerador e a base de cálculo do imposto: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio; IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários: a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver; b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei; c) no pagamento ou resgate, o preço. O regime do IOF restou aperfeiçoado, dentre outras normas, pelo art. 13 da Lei nº 9.779/99: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Como se vê, o dispositivo autoriza a cobrança do IOF em operações que não envolvem instituição financeira. Não há restrição alguma veiculada pelo CTN que limite o polo passivo da exação: é sujeito passivo qualquer um que participe da operação econômica tributada. Mas o código também remete para o legislador ordinário a competência para minudenciar a questão. Nesse sentido, não desbordou de legalidade a Lei 9.779/99. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IOF EM OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.779/1999 E ILEGALIDADE DA IN 07/99 AFASTADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A operação de mútuo entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico subsume-se à hipótese de incidência do imposto sobre operações financeiras. II -É sujeito passivo qualquer um que participe da operação econômica tributada, remetendo o CTN à legislação tributária, a definição deste, para cada espécie tributária, o que ocorreu com a edição da Lei n. 9779/1999. III - Ilegalidade da IN 07/1999 descaracterizada, tendo em vista que não criou obrigação tributária ex novo, limitando-se a explicitar o sentido da norma. IV Apelação desprovida. (TRF3, SEXTA TURMA, AMS 199961140027000, Relator(a) JUIZ RICARDO CHINA, DJF3 DATA:15/09/2008). No caso em tela, a impetrante realizou contrato de mútuo destinando verba a empresa coligada com sede nos EUA. Tratando-se de saída de moeda do país, a operação é realizada por meio de transferência bancária (art. 65 da Lei nº 9.069/95) e, necessariamente, deve ocorrer uma transação cambial anterior (art. 1º do Decreto nº 23.258/33) para a conversão da moeda nacional em estrangeira. Veja-se que há duas operações (operação de câmbio e de crédito) que comportam, a primeira vista, incidência do IOF, pois, como visto acima, trata-se de tributo que contempla uma pluralidade de fatos geradores. A sentença não comporta reparos, pois aplicou com critério e acerto e legislação que rege à espécie e está fundada nas provas contidas nos autos. Transcrevo e adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença: 'No mais, nos termos da lei, não há dúvida de que o tributo combatido deve incidir tanto nas operações de crédito, quanto nas de câmbio. O Código Tributário Nacional prevê: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; A Lei nº 9.779/99, por seu turno, estabelece: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. No caso da remessa de valores ao exterior, para outra pessoa jurídica, a título de empréstimo, há duas operações distintas, embora intimamente relacionadas, que consistem em dois fatos jurídicos tributários: a operação de crédito e, na sequência, a operação de câmbio. O empréstimo ocorre no território nacional e o dinheiro nele poderia permanecer, caso a tomadora, embora sediada no exterior, aqui tivesse uma obrigação para satisfazer. Mas, sendo do interesse das envolvidas o envio do dinheiro para fora do país, ocorre outro fato jurídico tributário. Não é possível identificar violação à isonomia com a tributação de uma operação de crédito que ocorre no território nacional e a ausência dessa providência quanto a outra, verificada no exterior. Como todos os procedimentos necessários à disponibilização e ao envio do valor ocorrem no Brasil, a legislação pátria incide, o que não se dá no caso de mútuo firmado e operacionalizado no estrangeiro. Já o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, dispõe para o que interesse ao caso dos autos: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: (...) c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); II - operações de câmbio (Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5º); (...) § 2º Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II. (...) A função do decreto é regulamentar a lei, mas não estabelecer regras isentivas (art. 150, § 6º, da CF). Assim, inclusive em razão de seu caráter orientador da atividade dos órgãos envolvidos na tributação, a regra excludente do transcrito § 2º apenas explicita o que já se infere do sistema: o tributo não incide na hipótese de operação de empréstimo firmada no exterior. Não se identifica no teor dos arts. 586 do CC, que trata do empréstimo de coisas fungíveis, e 65 da Lei nº 9.069/95, segundo o qual 'o ingresso no País e a saída do País, de moeda nacional e estrangeira, serão processados exclusivamente através de transferência bancária', nada que infirme as conclusões acima. Como já salientado, o empréstimo tomado no território nacional aqui poderia permanecer, mesmo sendo a tomadora sediada no exterior, para satisfazer obrigações que eventualmente tivesse no Brasil. O envio do dinheiro ao exterior é um acréscimo de movimentação. Ademais, caso houvesse uma crise de legalidade, ela se resolveria pela especialidade da lei tributária. Havendo duas operações distintas, não se tem a ocorrência de censurável 'bis in idem'. Ante o exposto, nego a segurança (art. 269, I, do CPC).' [...] Desse modo, merece manutenção a sentença. Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria constitucional versada no art. 150, IV, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Por seu turno, verifico decidida a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decretos 4.494/2002, 6.306/2007 e 23.258/33, Leis 9.779/99 e 9.069/95, e Código Tributário Nacional), razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídiconormativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta afronta ao art. 153, V, da Constituição da República. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA. IPI. IOF. ISENÇÃO. ATO COATOR. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão.” (RE 1021618 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 12.6.2017) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IOF. Incidência sobre a transmissão ou o resgate de títulos e valores mobiliários. Artigo 1º, I, Lei nº 8.033/90. Constitucionalidade. Bônus do Tesouro Nacional (BTNF). Lei nº 7.777/89. Resgate. Natureza das operações. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. 1. A jurisprudência da Corte, ao apreciar o RE nº 223.144, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, decidiu pela constitucionalidade do art. 1º, inciso I da Lei nº 8.033/90, o qual trata da incidência do IOF sobre transmissão ou resgate de títulos e valores mobiliários. Precedentes. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da exigência do IOF na operação de resgate dos títulos, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 7.777/89 e Lei nº 8.033/90) e do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. A ofensa constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. Incidência, ademais, do enunciado da Súmula 279 do STF. 3. Nego provimento ao agravo regimental. Não se aplica a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.” (AI 690411 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 31.5.2017) De mais a mais, consoante já consignado, não cabe ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, atuar como legislador positivo estabelecendo benefícios tributários não previstas em lei, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos arts. 5º, caput, 145, § 1º, e 150, II, da Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS E ESTADUAIS. LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO PREVISTA EM LEI. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, II, E 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 744520 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 22.6.2017) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.147/2000. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 509862 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Rel. p/ Ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 17.3.2017) “DIREITO TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA O ISS. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DECORRENTE DA OPÇÃO VOLUNTÁRIA AO REGIME SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE MESCLAR PARTES DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DISTINTOS. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. Conforme se depreende da sistemática do Simples, a fixação de alíquotas diferenciadas para o ISS decorre do próprio regime unificado dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja regra matriz tem assento no texto da Carta, notadamente nos arts. 146, III, d, e 179, caput. 2. A opção pelo Simples Nacional é facultativa, devendo o contribuinte sopesar a conveniência da sua adesão a esse regime tributário, decidindo qual alternativa lhe é mais favorável. 3. A ofensa à isonomia tributária ocorreria se admitida a mescla das partes mais favoráveis de um e outro regime, de molde a criar um regime mais conveniente ou vantajoso. 4. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão.” (RE 1009816 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 12.6.2017) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CÂMBIO. IOF. ISENÇÃO. APLICAÇÃO CONDICIONADA À DATA DE EMISSÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. ART. 6º DO DECRETO-LEI 2.434/1988. ARTS. 5º, CAPUT E I, 145, § 1º E 150, II DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Segundo orientação firmada por esta Corte, o Judiciário não pode atuar como Legislador Positivo. As razões de agravo regimental tomam como óbvia a falta de justificativa para a escolha do critério de aplicação da norma de isenção. Mas nada há de óbvio na matéria. Para que fosse possível reverter a decisão agravada, seria necessário aprofundar a discussão sobre o elemento que viola a isonomia. A deficiência das razões recursais impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 333040 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 01.02.2011) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRIBUTÁRIO PARCELAMENTO DE DÉBITOS LEI Nº 10.522/2002 IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE TAL BENEFÍCIO A EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INOCORRÊNCIA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO INADMISSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO.” (RE 709.315AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 14.12.2012) As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 29 de setembro a 05 de outubro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, e 37 da Lei Maior. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão imputada . Alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório afastada. Autora que teve a oportunidade de se defender em todas as fases processuais. Regularidade do procedimento configurada. A escolha da pena integra o mérito administrativo. o mérito do ato administrativo compete ao administrador público, que deve analisar as hipóteses que lhe são submetidas e decidi-las de acordo com a lei e a regulamentação existente , aplicando a penalidade prevista. Vedado ao Judiciário interferir nesta esfera. Sentença mantida. Recurso não provido.” Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Agravo manejado sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º da Lei Maior) demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: “PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.” (RE 956.302-RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016.) “PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003. CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 376.846, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade das normas que fixaram os índices de correção monetária de benefícios previdenciários empregados nos reajustes relativos aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, que foram de um modo geral superiores ao INPC e observaram os comandos normativos de regência. 2. Tratando-se de situações semelhantes, os mesmos fundamentos são inteiramente aplicáveis aos índices de reajuste relativos aos anos de 2002 e 2003. 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Agravo a que se conhece para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (ARE 808.107RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 1º.8.2014.) Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Por fim, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo (Portaria 60.769/02), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 92, 98, I, 102, III, E 105, I, “D”, E III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 29 de setembro a 05 de outubro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 92, 98, I, 102, III, e 105, I, “d”, e III, da Constituição Federal. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA, NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. NÃO INPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário (caráter infraconstitucional do debate e óbice da Súmula 636/STF), em desalinho com a exigência contida no inciso III do art. 932 do CPC/2015, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 287/STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; AI 805.701-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012; RMS 30.366-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 16.8.2016; e ARE 974.823-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 08.9.2016, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (art. 1.042 do CPC/2015), o qual deve impugnar especificamente, de forma individualizada, todos os argumentos por si sós suficientes para manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento (art. 932, III, do CPC/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 29 de setembro a 05 de outubro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta ao art. 37, caput, I e II, da Lei Maior. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO RESCISÓRIA – IDADE LIMITE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR – ART. 5º, LV, LEI ESTADUAL Nº 5.301/1969 INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA – VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI – INOCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STFPEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. -Nos termos do entendimento do STF “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (súmula 343) -Assim, se a decisão rescindenda foi fundamentada em interpretação controvertida, o pedido rescisório não pode ser acolhido.” Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Agravo manejado sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo (Lei Estadual 5.301/1969), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.02.2013. O Tribunal a quo decidiu que não foram preenchidos, na data da matrícula, todos os requisitos previstos para a promoção, estabelecidos em Lei e no Edital do Curso Especial de Formação de Sargentos. A pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie – Lei Estadual nº 5.301/1969 e Decreto nº 44.557/2007 -, das cláusulas do Edital – DRH/CRS nº 05/2011 - e da moldura fática delineada nos autos. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 775610 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-09-2014 PUBLIC 17-09-2014.) “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI ESTADUAL 5.301/1969. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AI 758.533 QO-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13/08/2010. OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE. REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 454/STF. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. ARE 639.228 (REL. MIN. PRESIDENTE - TEMA 424). INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 731553 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014.) Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.