text: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Usucapião especial urbana. Interessados que preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal. Pedido indeferido com fundamento em exigência supostamente imposta pelo plano diretor do município em que localizado o imóvel. Impossibilidade. A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior ou em interpretação que afaste a eficácia do direito constitucionalmente assegurado. Recurso provido. 1. Módulo mínimo do lote urbano municipal fixado como área de 360 m2. Pretensão da parte autora de usucapir porção de 225 m2, destacada de um todo maior, dividida em composse. 2. Não é o caso de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal. 3. Tese aprovada: preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). 4. Recurso extraordinário provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do RE 422349 Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso extraordinário e a ele dar provimento, vencidos, em menor extensão, os Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Celso de Mello. Acordam, ademais, os Ministros, por maioria de votos, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, em fixar a tese de que, preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote), vencido o Ministro Marco Aurélio, que rejeitava a existência de repercussão geral e não fixava tese. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Arlei José Zanardi e Raquel Dagostini Zanardi interpõem recurso extraordinário (fls. 139 a 144) contra acórdão proferido pela Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual foi assim ementado: “USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. FRACIONAMENTO DE ÁREA EM METRAGEM INFERIOR AO MÓDULO DEFINIDO PELO PLANO DIRETOR PARA OS LOTES URBANOS. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DEFINIR METRAGEM MÍNIMA DOS TERRENOS DESTINADOS À MORADIA EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 30, INCISOS I, II, E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 39 E 40, INCISO I, DA LEI Nº 10.257/01. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO NÃO PROVIDO” (fl. 123). Insurgem-se, no apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos arts. 24, inciso I, 182 e 183 da Constituição Federal, em razão de ter sido rejeitado seu pedido de usucapião de imóvel urbano. Alegam os recorrentes, in verbis, que “a respeitável decisão, tanto de primeiro grau, quanto do RE 422349 acórdão, além de terem subordinado à Constituição Federal a normas locais de parcelamento do solo, que estabelece como lote mínimo 360 m², fato que inviabilizaria o usucapião especial urbano, pois a Constituição fixa em 250 m², ignora o Estatuto da Cidade que é exatamente a Lei Federal, que vem estabelecer normas gerais de interpretação do art. 183 da Constituição, facilitando o acesso a propriedade e não dificultando” (fl. 143). Defendem os recorrentes, além disso, que a “Constituição Federal ao estabelecer 250 m², apenas o fez baseado na Lei Federal do Parcelamento do Solo que prevê como mínimo do tamanho do lote regular urbano”. Ajuntam, ademais, que, caso se acolhessem os fundamentos do v. Acórdão, “não haveria possibilidade de usucapião especial urbano em muitas cidades brasileiras, que adotam o parcelamento mínimo de 360m²” (fl. 141). Aduzem, também, que os dispositivos constitucionais têm como finalidade principal "propiciar o direito de moradia" ao cidadão que preencha seus requisitos, sendo que "a Constituição não subordina o direito de usucapião urbano especial ao tamanho do lote urbano do respectivo município” (fl. 141). Sustentam, por fim, que o acórdão objurgado “fere dispositivo Constitucional, Lei Federal e o Estatuto, institutos que regulamentam a política urbana, o acesso a moradia e uma cidade sustentável”, pois, apesar de o “Plano Diretor Urbano e a Lei do Parcelamento do Solo serem de competência dos municípios, o fato é que apenas podem estabelecer regulamentos de execução da política urbana, respeitando as normas urbanísticas impostas pela Constituição e legislação federal” (fl. 143). Processado sem contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (fls. RE 422349 154 a 156), subindo os autos a esta Corte. Levado o recurso perante a primeira Turma desta Corte, essa, por unanimidade, decidiu-se pelo julgamento perante o Tribunal Pleno. Opinou a douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, pelo provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO URBANO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL QUE FIXA EM 360 METROS QUADRADOS O MÓDULO URBANO MÍNIMO. RECORRENTES REQUERERAM USUCAPIÃO DE TERRENO DE 225 METROS QUADRADOS. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Fixação de módulo urbano em fração superior à metragem definida na Constituição Federal para a aquisição por meio de usucapião urbano extraordinário. 2 - Comprovados os requisitos exigidos pelo artigo 183 da Constituição Federal, os requerentes têm o direito de usucapir área em metragem igual ou inferior àquela fixada no referido dispositivo. 3 - Parecer pelo provimento do recurso extraordinário” (fls. 164 a 167). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 5/11/03, conforme expresso na certidão de fl. 129, o que afasta a exigência de demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no AI nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Pleitearam os recorrentes que lhes fosse reconhecido o direito de usucapir imóvel urbano sobre o qual exercem posse mansa e pacífica desde o ano de 1991 e onde, ademais, edificaram uma casa, na qual residem, acrescentando que não possuem outra propriedade imobiliária. Contudo, o pedido declaratório, com fundamento constitucional, foi rejeitado pelo Tribunal de origem, sob o argumento de que tinha por objeto imóvel com área inferior ao módulo mínimo definido pelo Plano Diretor do respectivo município para os lotes urbanos, muito embora tenha aquela Corte reconhecido, expressamente, naquela decisão, que os recorrentes, de fato, preenchiam os requisitos legais impostos pela norma constitucional instituidora da assim denominada “usucapião especial urbana” para, por seu intermédio, terem reconhecido o direito de propriedade sobre o aludido imóvel. Sem razão, contudo, a decisão recorrida. Para o acolhimento de uma pretensão como essa, basta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo texto constitucional, não podendo ser erigido obstáculo outro, de índole infraconstitucional, para impedir que se aperfeiçoe, em favor de parte interessada, o modo originário de aquisição de propriedade. Tendo ficado estabelecido, pelas instâncias ordinárias, que os recorrentes efetivamente preenchiam os requisitos constitucionais formais, não seria possível rejeitar, pela interpretação de normas RE 422349 hierarquicamente inferiores à Constituição, a pretensão que deduziram com fundamento em norma constitucional. Não se pode perder de vista, ademais, que o imóvel em tela está perfeitamente identificado e localizado dentro da área urbana do respectivo município, além de se encontrar regularmente reconhecido pelo poder público municipal, que sobre ele faz incidir e recebe, regularmente, os competentes tributos. Tampouco se pode descurar da circunstância de que a presente modalidade de aquisição da propriedade imobiliária foi incluída em nossa Carta como forma de permitir o acesso dos mais humildes a melhores condições de moradia, bem como para fazer valer o respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a um dos fundamentos da República (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), fato que, inegavelmente, conduz ao “pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade”, além de “garantir o bem-estar de seus habitantes” (art. 182, caput, da Constituição Federal). Assim, a desconformidade de sua metragem com normas e posturas municipais que disciplinam os módulos urbanos em sua respectiva área territorial não podem obstar a implementação de direito constitucionalmente assegurado a quem preencher os requisitos para tanto exigidos pela Carta da República; até porque – ressalte-se – trata-se de modo originário de aquisição da propriedade. Há que se destacar, ainda, a existência de firmes posicionamentos doutrinários a corroborar a conclusão a que aqui se chegou. Representativo desse entendimento doutrinário é o seguinte excerto da magistral obra Tratado de Usucapião, volume I, Editora Saraiva, 2008, de autoria do eminente jurista Benedito Silvério Ribeiro: “Cabe ressaltar que a função social da propriedade pode levar a contornar requisitos urbanísticos e mesmo do plano diretor da cidade, sem o rigor inerente ao parcelamento do solo” (p. 942). Discorrendo sobre a norma do referido artigo e posicionando-se contra a fixação, por lei municipal, de limite mínimo para esse tipo de usucapião, disserta o aludido autor, em ensinamento aplicável também RE 422349 para a hipótese inversa, que é a retratada nestes autos, que “não se trata de atropelar preceito sobre postura municipal, de vez que à norma constitucional deve-se atribuir máxima eficácia, cediço também que é competente a União para legislar nesse particular, conforme o inciso I, do artigo 22 da CF” (op. cit., p. 945). Há que se ressaltar que não se está, nesta oportunidade, declarando a inconstitucionalidade de qualquer norma municipal, a qual, ressalte-se, jamais foi revelada nos autos. Tanto a sentença como o acórdão que julgou a apelação não fazem referência específica a uma determinada lei municipal. A decisão objurgada deixou, simplesmente, de aplicar o disposto no art. 183 da Constituição Federal, sob os seguintes argumentos, que passo a transcrever: “Ora, no Município de Caxias do Sul, está afirmado nos autos sem contestação, o módulo mínimo de parcelamento do solo urbano é de 360 m². Esta é a vontade manifestada pela população pela sua Casa Legislativa Municipal, a qual está autorizada a sobre a matéria se manifestar por força do que dispõe o artigo 30, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal. Aliás, também a legislação infraconstitucional, especificamente a já citada Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, dispõe, quando se refere ao Plano Diretor, que ‘Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei. Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades: I - com mais de vinte mil habitantes; (fato notório no que toca ao Município de Caxias do Sul).’ Portanto, não somente a área que o autor pretende ver RE 422349 declarada a usucapião, para esses efeitos, é claro, não é considerada jurídica e legislativamente terreno ou lote, como tampouco a procedência da ação, acaso se viesse a ocorrer, estaria respeitando o conceito jurídico de função social da propriedade. O fato, para que não se perca de vista o foco do debate, é que os autores, malgrado tenham estabelecido composse em um terreno urbano de 360 m², inclusive erigindo no local uma residência, pretendem fracionar lote urbano em total violação à lei. Assim sendo, conquanto reconheça-se que vivemos momentos onde soluções judiciais práticas e corajosas urgem, pois a superpopulação das cidades estão na mesma proporção das demandas para regulamentação das aquisições imobiliárias, o artigo 183 da Constituição Federal não se oferece como apanágio para todos os males. Tem ele lugar em situações diversas da ora sob análise, cuja discussão acadêmica sequer disputa lugar nestes autos, que trata de caso específico. Por esses motivos, ESTOU NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.” Oportuno se faz apontar a correção do respeitável parecer ministerial ofertado antes do julgamento dessa apelação. Vide os pertinentes argumentos jurídicos: “A sentença negou a pretensão sob o fundamento de que a área do imóvel usucapiendo, que é de 360 m², mostra-se superior ao permitido por lei - 250 m². Primeiramente, diga-se que os autores, em momento algum, postularam a declaração de domínio sobre a área de 360 m². Segundo a inicial, pretendem usucapir a porção de 225m² destacada de um todo maior, dividida em composse com José Roque Maia Pereira[,] o qual, citado, não ofereceu contestação. A propósito, o Juiz de Direito (RS) Gilberto Schäfer, em elucidativo artigo publicado na Revista da Ajuris, vol. 89, março de 2003, p. 71, leciona: ‘Há discussão se pode RE 422349 haver a usucapião de área de 250 metros dentro de um todo maior - por exemplo de 300 metros. Apesar de polêmica, a resposta é afirmativa, pois o que a norma exige é que se tenha posse de 250 metros, a qual deverá ser afirmada e provada dentro desse parâmetro. Não importa o tamanho da área no registro, mas a área em que o usucapiente exerce posse (tem poder fático).’ Depois, inexiste proibição legal de que ocorra prescrição aquisitiva de área dentro de um todo maior, além de que eventual composse não impede o exercício do direito por parte de um dos compossuidores, o que deflui do disposto no artigo 488 do Código Civil revogado. De acordo com a Doutrina (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. IV, P. 35), ‘a composse é obviamente temporária’ e pode cessar em três hipóteses, uma das quais "quando um compossuidor, ainda que arbitrariamente, mas sem oposição dos demais, exerce poderes exclusivos sobre parte certa e determinada da coisa, estabelecendo-se, assim, uma situação de fato que não é incompatível com o próprio conceito de posse.’ (os grifos não constam no original)” (fls. 113 e 114 - negrito nosso). Apontou o saudoso professor Celso Bastos, em sua obra Comentários à Constituição do Brasil (Saraiva, 1990. v. 7, p. 347) - a despeito de ter tratado de usucapião constitucional rural, pois a tese é plenamente aplicável à hipótese dos autos -, que áreas inferiores ao tamanho fixado na norma constitucional também podem ser objeto desse tipo de usucapião, refutando a aplicação ao caso da legislação referente a módulos, na medida em que “es[s]es têm em mira o desdobramento comum da propriedade, mas no nosso entender não podem funcionar como obstáculo para que um instituto constitucional atinja o seu desiderato. São, portanto, usucapíveis mesmo as áreas de proporções inferiores ao módulo rural da região”. Nessa conformidade, a decisão recorrida, por negar vigência ao RE 422349 comando exarado na norma do art. 183 da Constituição Federal, não pode subsistir, devendo ser reformada, de modo que se acolha o pedido formulado pelos recorrentes. Por derradeiro, dada a relevância da questão do ponto de vista social e jurídico, proponho o reconhecimento da repercussão geral do tema, com a aprovação da seguinte tese: preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). Ante o exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento para reconhecer aos autores da demanda o domínio sobre o imóvel descrito na petição inicial, dada a implementação da usucapião urbana prevista no art. 183 da Constituição Federal, devendo o Juízo de origem encetar as providências necessárias para a formalização do ato. Condeno os réus, vencidos, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que são arbitrados, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em 20% do valor dado à causa. É como voto. 19/12/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Pois não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou lembrado da espécie, Presidente, e realmente sugeri, no âmbito da Turma, o deslocamento. Por que o fiz? Porque notei o conflito com o texto da Carta da lei municipal, no que, segundo o acórdão impugnado, fixou a metragem de 360 m² para ter-se a usucapião urbana. Peço vênia ao Relator para suscitar uma preliminar: estamos no Plenário com o quórum mínimo de seis integrantes e, pelo Regimento Interno – e creio que teremos que declarar a inconstitucionalidade da lei municipal... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não faço isso em meu voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que apenas declarando a inconstitucionalidade é que podemos ir adiante. Não vamos deixar no cenário jurídico uma lei conflitante com a Constituição Federal em plena vigência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Vale para regularizar o solo urbano na municipalidade, não é o caso de se afastar essa lei municipal do cenário jurídico local. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, Presidente, em primeiro lugar, meu convencimento é de que não podemos julgar a RE 422349 matéria, isso para não ser inclusive contraditório com o que sustentei na Turma em termos do deslocamento. Em segundo lugar, observo a teoria da aplicação da lei no tempo, e – como o interesse em recorrer surgiu antes da vinda à balha até mesmo do instituto da repercussão geral, já não me refiro nem à regulamentação – descabe colar a triagem a esse recurso. A repercussão geral é uma verdadeira triagem. Então, em primeiro lugar, peço que Vossa Excelência submeta ao Colegiado a problemática do quórum para julgamento da espécie e, em segundo lugar, vencido neste tema, não colo, ao caso, o instituto da repercussão geral. 19/12/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 RIO GRANDE DO SUL EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Senhor Presidente, como Relator, compreendendo as razões e a coerência do Ministro Marco Aurélio com o que firmou na Turma. Leio alguns trechos dos debates ocorridos na Primeira Turma. Eu apresentei meu voto, foi apregoado o feito, li o voto e o Ministro Marco Aurélio disse: "O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Vossa Excelência me perdoe? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Pois não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Só há um problema: nós teremos que afastar a lei municipal por ser conflitante com a Carta. Podemos fazê-lo? Aí temos que levar ao Pleno. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É porque é Turma. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu não estou declarando inconstitucional a lei municipal. [Até porque essa lei continuará hígida para regular os loteamentos e os parcelamentos de solo naquele Município.] Estou dizendo que, por se tratar de modo de aquisição originário, estou reconhecendo o direito. [No caso concreto, com base no art. 183 da Carta.] O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Vossa Excelência está dirimindo um conflito entre a lei municipal e a Constituição sob o ângulo da inconstitucionalidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nós temos a jurisprudência, Ministro, no sentido de que, mesmo nos tribunais estaduais, quando não se declara inconstitucional diretamente mas por reflexo, acho que teria de ser afetado ao RE 422349 Pleno. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): É um caso inédito na Corte, pelo que eu pesquisei. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - E pode resumir no Pleno porque é muito clara a matéria. [Eu lembro até que o Ministro Marco Aurélio tinha dito: ’A Matéria não haverá muita divergência. É uma questão muito clara.’] O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E o voto de Vossa Excelência é tão importante, chancelado pelo Pleno ganha ainda peso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu me animaria a votar aqui, mas respeito o entendimento dos Pares, que é majoritário. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu acato a sugestão. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vou me dispensar de fazer maiores considerações, porque o próprio Relator entende que a matéria é de competência do Pleno." E aí veio ao Pleno. Eu reafirmo e gostaria de fazer a leitura do voto, Senhor Presidente. Vou, então, fazê-lo, se Vossa Excelência me permite, e, ao tempo final do voto, eu faria a manifestação sobre a preliminar arguida pelo Ministro Marco Aurélio, porque não posso responder a ela sem ter o meu voto lido, uma vez que o meu voto, como Vossas Excelências vão perceber, não está declarando nenhuma norma inconstitucional. Assim, farei o resumo. Eu já o fiz distribuir aos colegas. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. Ministro Toffoli, em tese, concordo com o que Vossa Excelência assenta, mas o Ministro Fux havia pedido a palavra para se manifestar. O Relator está sugerindo o seguinte: ele vai ler o voto e, aí, verificaremos se há ou não matéria constitucional e, depois, decidiremos RE 422349 se prosseguimos ou não. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque ad eventum até peço vista para trazer na abertura dos trabalhos. O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Se for o caso, não é? RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência está de acordo com essa .... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com o quê? O Relator aponta que, para responder a questão de ordem suscitada, precisa-se veicular o voto, não é? Então, temos de ouvi-lo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É, temos de abrir o pacote, como diz Vossa Excelência. 19/12/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 RIO GRANDE DO SUL OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência me permite? LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Pois não. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Esse Desembargador Benedito foi meu colega durante muitos anos no Tribunal de Alçada Criminal, e realmente é um dos maiores especialistas do País nessa matéria - usucapião. Aliás, ele tem um tratado... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Um grande juiz, um grande magistrado, um grande ser humano. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Exatamente, um grande ser humano. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Conheço, Presidente, o colega e subscrevo as palavras de Vossa Excelência, já agora também as do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Obrigado! Perdoe-me a interrupção. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Um amigo de jornadas em congressos e seminários, pela Academia Paulista de Magistrados. RE 422349 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Um convívio muito agradável mesmo e um grande intelectual. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Registro merecido. 19/12/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 RIO GRANDE DO SUL VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Em nenhum momento em meu voto, Senhor Presidente, estou a declarar alguma norma inconstitucional, por isso, eu penso que temos quórum. Então, eu rejeito a questão de ordem formulada pelo eminente Ministro Marco Aurélio. E, também, no que diz respeito à repercussão geral, eu entendo que o caso é de envergadura, e a rejeição da repercussão geral precisa de oito votos; para sua aprovação, bastam quatro. Se quatro colegas aqui entenderem pela possibilidade da repercussão geral, isso é o suficiente para atribuí-la a este feito. Mesmo com relação a recursos propostos antes de 2007, quando se passou a adotar a repercussão geral, há vários precedentes em que nós reconhecemos a repercussão geral das matérias ali tratadas. Esta de que ora nos ocupamos é de extrema relevância, como já anotara Vossa Excelência, presidindo a sessão. Vossa Excelência, que também é um estudioso desse campo urbanístico - que eu sei - e municipal, já apontara isso aqui. O julgamento deste caso será extremamente útil para a regularização de loteamentos irregulares e a aquisição originária da propriedade em muitos casos que acabam sendo obstados por leis municipais, pelas regras do parcelamento do solo urbano, as quais não deveriam obstar, de nenhuma forma, a incidência vertical do art. 183 da Constituição Federal, que diz que aquele que possuir, em zona urbana, para si e manter nela posse mansa e pacífica, por cinco anos, de área de até 250m², o adquire. Por isso, Senhor Presidente, eu rejeito, após proferir meu voto, as questões de ordens formuladas pelo Ministro Marco Aurélio, com a devida vênia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI RE 422349 (PRESIDENTE) - Pois não. Eu pergunto o seguinte: se o eminente Ministro Luiz Fux pedir vista, essa questão fica, momentaneamente, superada. Nós não precisaríamos tomar voto na questão de ordem. O que Vossa Excelência pensa? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que a exigência de oito integrantes é para que se tenha o pregão do processo, em que versado o tema. O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Está bem. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas para me manter coerente com o que venho sustentando no Plenário. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - O que Vossa Excelência formulou na Turma. Então, eu vou consultar os Pares. 19/12/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, o caso originalmente era da competência da Turma, e a questão lá surgida seria relacionada com o controle incidental de constitucionalidade, em face de um possível contraste entre um dispositivo da Constituição - que prevê a possibilidade de aquisição de solo urbano, mediante usucapião, de lotes, de áreas inferiores a 250, até 250m ² - com um normativo, que não está muito claro se é federal ou municipal, que diz que o lote urbano, o módulo do lote urbano é de 360m². Essa, portanto, teria sido a questão. Para que o incidente de inconstitucionalidade se instaure, quando o processo é da competência de um órgão fracionário, é preciso que o órgão fracionário faça, desde logo, um juízo de inconstitucionalidade. Os arts. 480 e 481 do Código de Processo dizem: "Art. 480 - Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público," - que pode ser feito, inclusive, ex officio, como parece que ocorreu - "o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo." “Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno." A questão foi submetida ao Tribunal Pleno, não porque se acolheu lá a alegada inconstitucionalidade. Submeteu-se ao Pleno, porque se considerou uma matéria relevante. De modo que, no meu entender, é possível que nós prossigamos no julgamento e, se houver aqui um juízo de inconstitucionalidade, então, sim, estabeleceríamos o incidente que deverá ser precedido da ouvida do Ministério Público. RE 422349 Todavia, pelo que o Ministro-Relator consignou no seu voto, há possibilidade, sim, de preservar a legislação que estabelece a existência de módulos de 360 m², obviamente, com a ressalva, a não ser naqueles casos em que a aquisição do lote se der por usucapião constitucional. Ou seja, manter-se-ia a legislação municipal, exceto nos casos em que incide coercitivamente a força superior da Constituição. De modo que isso é possível preservar. Vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar o Relator no seu voto. 19/12/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 RIO GRANDE DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, já que Vossa Excelência me nomeou, fiz uma rápida pesquisa para atualizar os dados. Caxias do Sul, segundo estimativa do IBGE, no ano passado, estava já com 465 mil habitantes. A estimativa para 2015 é a de que chegue aos 500 mil. Pelo Censo de 2010, havia 235 mil habitantes. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? E acaba de dar um governador ao Estado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – É verdade. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E ex-prefeito da cidade. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Que foi prefeito lá. Exprefeito de Caxias do Sul, o Governador Sartori. Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio, com relação à questão de ordem, para entender que podemos sim enfrentar o tema, extraindo o reconhecimento do direito – e, consequentemente, o conhecimento e o provimento do recurso ordinário – diretamente do art. 183 da Constituição Federal, sem que precisemos declarar a inconstitucionalidade de um ato normativo, que eu também nem sequer identifiquei inclusive no seu âmbito. Então, com todas as vênias, acompanho o voto do eminente Relator. 19/12/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 RIO GRANDE DO SUL VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX- Senhor Presidente, eu vou manter o meu pedido de vista, se Vossa Excelência me permite. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não, mas como Vossa Excelência se manifesta quanto à questão de ordem, porque o Ministro Marco Aurélio entende que, até para iniciarmos o julgamento e propiciarmos um pedido de vista, nós temos de solucionar a questão de ordem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, eu vou acompanhar o Ministro Marco Aurélio na questão de ordem. 19/12/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 RIO GRANDE DO SUL VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Data venia, vou acompanhar o Ministro-Relator, entendendo também, como o Ministro Teori Zavascki e a Ministra Rosa Weber, que não há, no caso, estritamente matéria constitucional. A interpretação do melhor Direito pode ser extraída diretamente da norma ordinária, aplicando-se a Constituição, sem declaração de inconstitucionalidade, aliás, no mesmo sentido em que me manifestei na Turma, quando pretendia, desde logo, solucionar a questão naquele âmbito. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ARLEI JOSÉ ZANARDI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADIR UBALDO RECH E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JUAREZ ÂNGELO RECH ADV.(A/S) : ANDRÉ BELARDINELLI BRUSTOLIN Decisão: A Turma, por indicação do Ministro Marco Aurélio, decidiu afetar o processo a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 27.04.2010. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal rejeitou a questão de ordem suscitada sobre a falta de quorum para julgamento do feito que envolveria tema constitucional, vencidos o Ministro Marco Aurélio, que a suscitou, e o Ministro Luiz Fux. No mérito, após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), Teori Zavascki e Rosa Weber, que conheciam do recurso extraordinário e lhe davam provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário 22/04/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 RIO GRANDE DO SUL VOTO VISTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÓDULO URBANO COM ÁREA SUPERIOR A 250M². POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE REGRAS GERAIS DE URBANISMO, DIREITO CIVIL E USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DEFINIR O MÓDULO URBANO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA MÓDULO URBANO SUPERIOR A 250M² E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM EFEITO DE REPERCUSSÃO GERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RELATOR. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: O presente recurso extraordinário deve ser conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator. Preliminarmente, ressalto que o recurso foi interposto RE 422349 tempestivamente, estando dispensado de preparo, pois os recorrentes são beneficiários da gratuidade de justiça (fl. 27). Também está dispensada a demonstração formal da repercussão geral da questão constitucional discutida nos autos, visto que a interposição do apelo extremo ocorreu em 18/11/2003 (fl. 133), data anterior à instituição da sistemática da repercussão geral em nosso ordenamento jurídico. Por tais razões, conheço o recurso extraordinário. No mérito, conforme exposto pelo Relator, os recorrentes atendem a todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 183 da Constituição Federal, possuindo com animus domini área urbana inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição. Além disso, não possuem os recorrentes outro imóvel urbano ou rural, utilizando a área usucapienda para a moradia de sua família, tendo as instâncias ordinárias reconhecido o preenchimento dos mencionados requisitos constitucionais. Estabelecidas tais premissas fáticas, na matéria de fundo há que se traçar distinção no que concerne às competências legislativas e atribuições constitucionais dos Municípios e da União. Aos Municípios a Constituição Federal atribuiu a promoção do ordenamento territorial, “mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” (artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal), assim como executar a política de desenvolvimento urbano, através do instrumento básico do plano diretor, aprovado por cada Câmara Municipal, observadas as diretrizes gerais estabelecidas em lei federal (artigo 182, caput e §§ 1º, 2º e 4º, da Constituição Federal). À União, por sua vez, compete legislar sobre Direito Civil (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) e, ainda, formular diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano (artigo 21, inciso XX, da Constituição Federal) e para a política urbana (artigo 182, caput e § 4º, da Constituição Federal), RE 422349 tendo editado, para tanto, a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). As atribuições constitucionais do Município consistem, dessa forma, no planejamento da ocupação do solo urbano - por intermédio do seu próprio plano diretor, atendidos os vetores do Estatuto da Cidade, em especial o seu artigo 4º, inciso III, alínea b, que lhe outorga a prerrogativa de disciplinar o parcelamento, uso e ocupação do solo - e na fiscalização da execução desse programa habitacional - através de instrumentos previstos pela Constituição Federal, como o parcelamento e edificação compulsórios, o IPTU progressivo e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, além de outros enumerados pelo artigo 4º do Estatuto da Cidade. Por outro lado, a usucapião especial urbana prevista pelo artigo 183 da Constituição Federal, tendo natureza jurídica de forma de aquisição originária da propriedade, é instituto inerente ao Direito Civil, sendo da União a competência privativa para legislar sobre a matéria, que é regulada pelos artigos 9º a 14 do Estatuto da Cidade. Em suma, as referidas atribuições constitucionais dos Municípios lhes outorgam a possibilidade de dispor sobre a área mínima do módulo de ocupação municipal, assim como de fiscalizar e exigir a sua observância, pelo emprego dos instrumentos legais já mencionados. Na inércia do Município em cumprir a sua missão de ordenamento territorial, contudo, a consolidação de situações de fato ilícitas pelo decurso do tempo faz surgir o direito subjetivo à aquisição originária do direito real de propriedade, mediante o atendimento dos requisitos estabelecidos pelos artigos 183 da Constituição Federal e 9º do Estatuto da Cidade. Com efeito, não pode a população urbana, em constante crescimento e expansão territorial, ser privada do seu direito de moradia (artigo 6º, caput, da Constituição Federal) pela inoperância do Município em prover RE 422349 a adequada urbanização do seu território. Ao contrário, deve ser protegida a segurança jurídica daquele que deu função social à sua posse, estabelecendo no solo urbano a residência da sua família, de forma prolongada no tempo e incontestada (inclusive pelo Município, a quem caberia apontar eventual irregularidade na ocupação). Aliás, essa é a conclusão que se extrai da leitura conjunta dos incisos VI e XIV do artigo 2º do Estatuto da Cidade. Por um lado, o Poder Público deve ordenar a ocupação do solo de forma racional, proporcionando o bem-estar da coletividade e evitando situações deletérias ao ambiente urbano, mas por outro, não pode deixar de observar a necessidade de regularização fundiária em áreas ocupadas por populações de baixa renda, considerando, nesse mister, a situação socioeconômica de tais grupos. Em harmonia com a orientação aqui defendida, ao comentar as situações elencadas pelo artigo 2º, inciso VI, do Estatuto da Cidade, a serem evitadas no parcelamento e ocupação do solo urbano, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO anota as seguintes ponderações (Comentários ao Estatuto da Cidade. São Paulo: Atlas, 2013, 5ª edição, p. 60): “De fato, as situações contempladas no dispositivo, que são as que se devem evitar, têm sido as grandes vilãs da degradação e do caos urbano a que chegaram as cidades, infligindo pesados gravames e dissabores aos integrantes das comunidades. Por conseguinte, as estratégias a serem implantadas na ordem urbanística jamais devem perdê-las de vista e, ao contrário, precisarão enfrentá-las se já estiverem consolidadas e desfazê-las, caso isso ainda se afigure possível. E enfatizamos esse aspecto particular para relembrar que, lamentavelmente, algumas delas são atualmente insuscetíveis de reversão, tal o estado de sedimentação irremovível em que se encontram. Trata-se de erro histórico. Desse modo, por mais eficiente que possam ser as ações de política urbana, sempre vão restar alguns quistos desprovidos de qualquer harmonia e adequação no que tange ao devido processo de urbanização.” RE 422349 Mais à frente, na mesma obra doutrinária, o referido autor se posiciona sobre o tratamento específico devido às populações de baixa renda preconizado pelo artigo 2º, inciso XIV, do Estatuto da Cidade, que contempla a regularização fundiária, inclusive mediante usucapião especial urbana, conforme transcrição abaixo (p. 70-71): “A regularização fundiária, na prática inexistente em nosso sistema jurídico, consiste na conversão, em situação jurídica, de situações meramente de fato pertinentes à posse e ao uso de imóveis. Trata-se do reconhecimento de que algumas comunidades já sedimentaram o uso do solo e a ocupação de benfeitorias de tal maneira que se torna praticamente inviável qualquer alteração nesse estado de coisas. Quanto maior for o nível de pobreza da população, mais frequente será a formação desses bolsões de miséria. (…) Um dos principais instrumentos para a regularização fundiária é o usucapião urbano, previsto nos arts. 9º a 14, que comentaremos oportunamente. Com esse instrumento, a posse se converte em propriedade, dando ensejo a que os interessados possam garantir seu patrimônio de uma forma jurídica, tudo visando assegurar justiça social no campo da propriedade urbana.” Não há, portanto, qualquer inconstitucionalidade na lei municipal que fixa o módulo urbano em área superior a 250 m², como parâmetro de planejamento e fiscalização da política urbana local, sem que isso impeça ao particular, por sua vez, a aquisição do direito de propriedade de área menor, no caso de o órgão de controle não se insurgir no prazo definido constitucionalmente. Aliás, sendo o Estatuto da Cidade a diretriz geral que a Constituição Federal define para os planos diretores e demais normas municipais urbanísticas, não poderia jamais a legislação municipal criar óbice ao reconhecimento de direito previsto pelo artigo 9º daquele estatuto, devendo, antes, a ele se adequar. A inconstitucionalidade, destarte, está na decisão judicial que deixou de aplicar o artigo 183 da Constituição Federal, suscitando um conflito de RE 422349 normas jurídicas que sequer existe, visto que a lei municipal em questão não contraria qualquer norma constitucional. Tal decisão, por certo, desafia a interposição de recurso extraordinário, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, uma vez configurada a ofensa direta à Constituição Federal pela decisão recorrida, sem que haja a necessidade de declaração da inconstitucionalidade de qualquer ato normativo. Além disso, a relevância jurídica e social da questão constitucional ora debatida é inegável, já que envolve o direito fundamental de moradia, o princípio da função social da propriedade e um instituto através do qual ambos se realizam, que é a usucapião especial urbana. Sua transcendência também é inequívoca. Isso porque, considerado o panorama nacional de expansão acelerada da paisagem urbana, com episódios frequentes de favelização e outras formas de ocupação irregular do solo que não são adequadamente coibidas pelo Poder Público, a solução jurídica aqui adotada certamente transbordará os limites subjetivos desta lide, atingindo milhares de famílias brasileiras. É plenamente cabível, por conseguinte, a atribuição de repercussão geral à decisão proferida no julgamento do presente recurso extraordinário, ainda que tenha sido interposto antes do surgimento do referido instituto jurídico. Nesse sentido, por sinal, já se pronunciou o Plenário do STF, no julgamento do AI 715.423 QO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 05/09/2008, cuja ementa reproduzo abaixo: “QUESTÕES DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, PARÁGRAFOS 3º E 4º). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS DE 2 PARA 3 POR CENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 9.718/99. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, SOCIAL E JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTIO DEDUZIDA NO APELO RE 422349 EXTREMO INTERPOSTO. PROCEDIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. PLENA APLICABILIDADE DOS MECANISMOS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ART. 543-B, DO CPC, AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (E AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS A ELES VINCULADOS) QUE DISCUTAM QUESTÃO DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ FORMALMENTE PROCLAMADA, MAS QUE TENHAM SIDO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃOS PUBLICADOS EM DATA ANTERIOR A 3 DE MAIO DE 2007. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA ÀS INSTÂNCIAS A QUO DE ADOÇÃO, QUANTO AOS RECURSOS ACIMA ESPECIFICADOS, DOS PROCEDIMENTOS DE SOBRESTAMENTO, RETRATAÇÃO E DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONTIDOS NO ART. 543-B, DO CPC. 1. Mostram-se atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à formal e expressa defesa pela repercussão geral da matéria submetida a esta Corte Suprema. Da mesma forma, o instrumento formado traz consigo todos os subsídios necessários ao perfeito exame do mérito da controvérsia. Conveniência da conversão dos autos em recurso extraordinário. 2. A constitucionalidade do art. 8º da Lei 9.718/99 (majoração da alíquota da COFINS de 2 para 3 por cento) - assunto de indiscutível relevância econômica, social e jurídica - será, em breve, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da afetação ao Plenário, pela 2ª Turma, do julgamento do RE 527.602-AgR. 3. Primeira questão de ordem resolvida, com a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário e o reconhecimento, pelo Plenário, da repercussão geral da matéria nele discutida. 4. Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a relevância de determinada controvérsia constitucional, aplicam-se igualmente aos recursos extraordinários anteriores à adoção da sistemática da repercussão geral os mecanismos previstos nos parágrafos 1º e 3º do art. 543-B, do CPC. Expressa ressalva, nessa hipótese, quanto à inaplicabilidade do teor do parágrafo 2º desse mesmo artigo (previsão legal da automática inadmissão de recursos), por não ser possível exigir a presença de requisitos de admissibilidade implantados em momento posterior à interposição do recurso. 5. RE 422349 Segunda questão de ordem resolvida no sentido de autorizar os tribunais, turmas recursais e turmas de uniformização a adotarem, quanto aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 03.05.2007 (e aos seus respectivos agravos de instrumento), os mecanismos de sobrestamento, retratação e declaração de prejudicialidade previstos no art. 543-B, do Código de Processo Civil.” (grifei) Pelos motivos expostos, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário, conferindo repercussão geral à decisão, nos termos do voto do Ministro Relator. É como voto. 22/04/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 RIO GRANDE DO SUL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Veja: as normas municipais de posturas não podem ser óbice ao cumprimento da efetividade constitucional. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Claro. É um direito social dos mais importantes que foi fixado pela nova Constituição. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É garantido constitucionalmente. Não houve nem problema de inconstitucionalidade, não houve isso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O eminente Ministro Luiz Fux mandou gentilmente o voto em que Sua Excelência me honra com o acompanhamento de minha posição. Só gostaria de rememorar o seguinte aos eminentes colegas. Eu estou a propor, além do provimento, que seja fixada a seguinte tese: "(...) preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por norma municipal que estabeleça módulos urbanos na respectiva área nem pela existência de irregularidades no loteamento em que situado o imóvel." O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu apenas, Ministro Toffoli, acrescentaria também "lei estadual", porque me lembro, trabalhei muito tempo, nos anos 80, com a legislação de proteção aos mananciais, que fixava módulos também, tendo em conta a defesa dos mananciais na capital paulista. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Falaria "legislação infraconstitucional". Agradeço a colaboração e as ideias, fica acatado. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ARLEI JOSÉ ZANARDI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADIR UBALDO RECH E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JUAREZ ÂNGELO RECH ADV.(A/S) : ANDRÉ BELARDINELLI BRUSTOLIN Decisão: A Turma, por indicação do Ministro Marco Aurélio, decidiu afetar o processo a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 27.04.2010. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal rejeitou a questão de ordem suscitada sobre a falta de quorum para julgamento do feito que envolveria tema constitucional, vencidos o Ministro Marco Aurélio, que a suscitou, e o Ministro Luiz Fux. No mérito, após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), Teori Zavascki e Rosa Weber, que conheciam do recurso extraordinário e lhe davam provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.12.2014. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, conhecendo e dando provimento ao recurso, e a tese do Ministro Dias Toffoli, no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconsitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área, nem pela existência de irregularidades no loteamento em que situado o imóvel, pediu vista em mesa o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.04.2015. 29/04/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 RIO GRANDE DO SUL VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desproveu apelação do ora recorrente, assentando a impossibilidade de usucapir imóvel urbano com área inferior ao módulo mínimo de parcelamento do solo, que, no Município de Caxias do Sul, é de 360m². Entendeu que a declaração de procedência dos pedidos formulados na inicial implicaria a criação de unidade territorial autônoma ao arrepio das normas de postura municipais. No extraordinário de folha 133 a 138, o recorrente alega violação ao artigo 183 da Carta da República. Aduz que, a prevalecer a orientação do Tribunal de origem, enquanto o módulo mínimo no Município de Caxias do Sul for superior a 250m², não poderá haver usucapião especial urbana, pois o artigo 183 do Diploma Maior limita essa modalidade de aquisição de propriedade aos imóveis com área máxima de 250m². Aponta a envergadura constitucional do direito de moradia e a relevância social dos mecanismos de regularização fundiária. Afirma que os municípios não teriam competência para legislar sobre direito urbanístico, ante o disposto no artigo 24, inciso I, da Carta de 1988. Sustenta a inconstitucionalidade da legislação municipal, porquanto o lote mínimo previsto em Caxias do Sul (360 m²) é superior ao estabelecido na Lei federal nº 6.766/79 (125 m²). No Supremo, o recurso foi distribuído ao ministro Menezes Direito, sucedido na relatoria pelo ministro Dias Toffoli. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 164 a 167, opina pelo provimento do extraordinário. Levado o processo a julgamento na Primeira Turma, o Colegiado deliberou por submeter a matéria ao Plenário. Na sessão de 19 de dezembro de 2014, o ministro Dias Toffoli votou no sentido de dar provimento ao extraordinário, para reconhecer aos autores o domínio sobre o imóvel, considerado o cumprimento de todos os requisitos do RE 422349 artigo 183 da Constituição Federal, no que foi acompanhado pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. O relator afastou a necessidade de se declarar a inconstitucionalidade da norma municipal e, diante da relevância da questão do ponto de vista social e jurídico, propôs a admissão da repercussão geral do tema, com a aprovação da seguinte tese: […] preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por norma municipal que estabeleça módulos urbanos na respectiva área nem pela existência de irregularidades no loteamento em que situado o imóvel. Naquela oportunidade, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do ministro Luiz Fux. Na sessão plenária de 22 de abril de 2015, o processo retornou à pauta do Supremo e Sua Excelência votou acompanhando o relator. Este é o breve relatório. Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A cabeça do artigo 183 da Carta Federal dispõe: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O preceito cuida da figura conhecida, no direito civil, como usucapião especial urbana. E o que é a usucapião? Para a maioria da doutrina civilista1, é uma modalidade originária de aquisição do direito 1 Ressalto a óptica em sentido contrário do ex-professor da Faculdade Nacional de Direito Caio Mário da Silva Pereira, sustentada no clássico Instituições RE 422349 de propriedade. O que isso quer dizer? Todo adquirente de um bem por meio da usucapião torna-se titular do domínio como se fosse o primeiro proprietário, recebendo a coisa livre e desembaraçada de quaisquer ônus que eventualmente pudessem recair sobre ela antes da translação do domínio. Preenchidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte no artigo 183 da Carta de 1988, o possuidor de imóvel urbano torna-se proprietário. A legislação infraconstitucional, como bem ressaltado nos votos proferidos, não pode condicionar a aquisição desse direito real. Observem que disse a aquisição do direito, não o exercício do direito. Isso porque o dispositivo constitucional, repito mais uma vez, trata da aquisição da propriedade. Em síntese, o imóvel adquirido por meio da usucapião, conquanto esteja livre e desembaraçado de ônus que pudessem recair sobre si – como hipotecas, penhoras –, fica submetido à lei e ao próprio Texto Constitucional como qualquer outra propriedade. O artigo 5º da Lei Maior, muito embora reconheça, no inciso XII 2, o direito de propriedade como um direito fundamental, impõe, logo no inciso seguinte – o XIII3 –, que a propriedade “atenderá a sua função social”. Notem: ao mesmo tempo em que o constituinte reconheceu, de um lado, o direito de propriedade, de outro, criou uma obrigação para o titular: conferir ao bem uma função social. Em relação à propriedade urbana – exatamente a situação em exame –, o constituinte foi além e previu, de forma expressa, no artigo 182, § 4º, a possibilidade de os municípios aplicarem sanções progressivas ao proprietário caso se recuse a conferir aos imóveis urbanos a mencionada função social. O descumprimento da função social da propriedade urbana foi considerado pelo constituinte ato tão grave que o inadimplemento da de direito civil, vol. IV, 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 138-139, para quem a usucapião constitui modalidade derivada de aquisição de propriedade. 2 Art. 5º. (...) XII – é garantido o direito de propriedade; 3 Art. 5º. (...) XIII – a propriedade atenderá a sua função social; RE 422349 obrigação pode resultar até mesmo na desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública. Transcrevo o dispositivo: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (...) § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Mas qual seria a função social da propriedade urbana? A Constituição Federal é omissa a respeito. A definição ficou a cargo do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), que previu no artigo 39: Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei. Atentem para a parte inicial do dispositivo: “a propriedade urbana RE 422349 cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. Em síntese, a prevalecer o provimento do recurso sem qualquer adendo, será colocada em segundo plano a organização do solo, no que evita a favelização, surgindo duas matrículas no Registro de Imóveis: uma, relativa ao novo domínio, considerados os 225 m² usucapidos, e outra, dos 35 m² que sobejarão, com menosprezo às normas, às posturas municipais. É esse o ponto a merecer atenção maior do Colegiado, o qual justificou o pedido de vista. A concepção oitocentista do domínio como um direito absoluto, oponível contra tudo e contra todos, não foi acolhida pelo constituinte. A propriedade não deve mais ser entendida apenas como um direito, mas como uma situação jurídica subjetiva complexa 4, a conferir direitos e deveres aos respectivos titulares. O artigo 24, inciso I, do Diploma Maior assegura à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico. O artigo 30, inciso VIII, atribui aos municípios o papel de “promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. Os incisos I e II do mencionado dispositivo asseguram aos municípios poderes para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual no que for pertinente. A instituição de “lotes mínimos” ou “módulos territoriais mínimos” não é novidade no direito brasileiro. A Lei federal nº 6.766, editada em 1979, já previa, no artigo 4º, inciso II, que os lotes terão área mínima de 125m² e frente mínima de cinco metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. Respeitado o limite mínimo estabelecido pela legislação federal, os municípios podem elevar a metragem do módulo mínimo, em consonância com o interesse local. 4 PERLINGIERI, Pietro. Perfis de Direito Civil. 2ª ed. RJ: Renovar, 2002. Pág. 121. RE 422349 A fixação de uma área mínima para os lotes consubstancia importante instrumento de organização e controle do uso e da ocupação do solo urbano. Consoante ressaltado, tem como objetivo principal impedir o processo de favelização nos centros urbanos, com a criação de regiões sem condições mínimas de habitabilidade, sem áreas de acesso, desprovidas de infraestrutura e serviços públicos básicos, como redes de esgoto, luz, gás e coleta de lixo. Como se vê, está em jogo a própria dignidade humana da população. Trata-se, a toda evidência, de legítima limitação ao exercício do direito de propriedade, prevista em lei e autorizada pelo constituinte, tal como o são as restrições impostas pelas regras de zoneamento urbano e de gabarito. Como resolver a questão veiculada no processo? De um lado, a alternativa adotada pelo Tribunal de origem – de afastar a usucapião da propriedade urbana por ser inferior ao módulo mínimo estabelecido no plano diretor – contraria o artigo 183 da Lei Maior, pois cria requisito não previsto pelo constituinte para a aquisição do bem. De outro lado, admitir simplesmente que o adquirente da propriedade urbana exerça o domínio sobre o imóvel ao arrepio das normas de ordenação da cidade implica ofensa aos artigos 5º, inciso XIII, e 182, cabeça e § 4º, da Constituição de 1988. Consideradas as balizas constitucionais do direito de propriedade, não se pode negar que o imóvel urbano adquirido por usucapião, com base no artigo 183 da Carta Federal, também deve atender às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Se assim não o for, far-se-á tábula rasa dos citados preceitos dos artigos 5º, inciso XIII, e 182, cabeça e § 4º, do Diploma Maior, em prejuízo do interesse coletivo. O Supremo deve buscar solução que permita a conciliação entre os dispositivos que estão em aparente – vejam: apenas aparente – rota de colisão. É regra basilar de interpretação constitucional que o Poder Judiciário não deve invalidar uma lei aprovada pelo Parlamento se existe alguma interpretação – ainda que não seja a mais evidente – que preserve RE 422349 a validade do ato. Qual solução proponho para o caso? É preciso distinguir a norma que disciplina a aquisição do domínio, constante do artigo 183 da Carta Federal, daquelas que regem a utilização da propriedade, ou seja, o exercício do direito real, como as disposições constitucionais relativas à função social da propriedade e todo o arcabouço infraconstitucional que regula o ordenamento do espaço urbano. No caso, deve-se acolher o pedido de usucapião. Preenchidos os requisitos do artigo 183 da Carta da República, a aquisição do direito de propriedade deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário. Por isso, nessa parte, acompanho o voto do relator e provejo o recurso para reformar o acórdão. Divirjo, no entanto, no ponto em que preservo a normatividade da legislação local sobre o controle do uso e da ocupação do solo urbano. O imóvel adquirido pela usucapião, por ser inferior ao lote mínimo previsto na legislação urbanística, não poderá constituir uma unidade imobiliária autônoma, ou seja, não terá uma matrícula própria no Registro Geral de Imóveis. O exercício do direito de propriedade pelo titular do domínio estará condicionado ao cumprimento das posturas municipais. Na prática, o que acontecerá? O adquirente tornar-se-á proprietário de uma fração ideal do terreno, na exata proporção da área ocupada. Haverá, em resumo, a constituição de um condomínio entre o antigo proprietário do imóvel e o autor da ação de usucapião. Em um caso hipotético em que a área ocupada compreenda 10% do lote, o possuidor, ao final da ação de usucapião, adquirirá uma fração ideal correspondente a 10% da propriedade total. Passará a figurar como titular do domínio, no Registro Geral, da porção equivalente a 10% do bem. A solução que proponho preserva, a um só tempo, a legislação local e assegura a plena efetividade de todos os dispositivos constitucionais mencionados anteriormente: os artigos 5º, incisos XII e XIII, 182, cabeça e § 4º, e 183. RE 422349 Admito a aquisição da propriedade mediante a usucapião, mas condiciono o exercício do direito real à observância da legislação urbanística, tendo em conta o inegável interesse público subjacente às normas de controle do uso e da ocupação do solo urbano, notadamente naquilo que diz respeito à instituição de uma área mínima para a criação de unidades imobiliárias autônomas. Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, de modo a reconhecer a aquisição, por meio da usucapião, da fração ideal do terreno correspondente à exata proporção da área ocupada, vedando a criação de uma unidade imobiliária autônoma, com matrícula própria no Registro Geral de Imóveis, que seja inferior ao módulo territorial mínimo previsto na legislação municipal. É o meu voto. 29/04/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 RIO GRANDE DO SUL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Senhor Presidente, a questão foi colocada com fundamento na lei local do Município de Caxias do Sul. O acórdão recorrido assentou que apesar de provada a posse mansa e pacífica e preenchidas todas as formalidades processuais e materiais em favor do possuidor do terreno de 225 m², portanto, dentro do módulo da Constituição Federal para a usucapião especial urbana referida no art. 183 - não se poderia julgar procedente a ação de usucapião, porque o módulo mínimo no Município seria de 360 m². Eu voto no sentido de dar provimento ao recurso, porque preenchidos os requisitos constitucionais da usucapião especial urbana. Não afasto a legislação local, ela continua existindo e sendo aplicável no município. Não declaro nada inconstitucional. Acontece que aqui prevalece o que diz a Constituição Federal: provada a ocupação mansa e pacífica de até 250 m² por pelo menos cinco anos, adquire-se o domínio da área. E a ação de usucapião é bastante formal, não é uma ação simples, é uma das mais difíceis, uma das mais complexas. Os requisitos foram preenchidos. Então, eu mantenho meu voto, com a devida vênia do brilhante e inteligente posicionamento do Ministro Marco Aurélio, no sentido de julgar procedente a ação de usucapião. Deve-se abrir uma matrícula específica para esses 225 m², que é nisso que resulta a ação de usucapião especial urbana, como qualquer outra ação de usucapião julgada procedente. Vai se abrir uma matrícula com base numa decisão judicial. Então, eu mantenho meu voto. Em relação à proposta que fiz de dar repercussão geral à matéria, Senhor Presidente, fixando uma tese a respeito do tema - na sessão anterior, inicialmente, o Ministro Marco Aurélio pediu vista em mesa mas, depois, a sessão se alongou e se transformou em vista em gabinete -, RE 422349 Vossa Excelência havia sugerido ampliar um pouco o escopo do voto, mas refletindo, Senhor Presidente, e também em homenagem aqui às prudentes observações do Ministro Marco Aurélio, eu penso que devemos tratar especificamente no caso concreto que estamos a julgar. Eu reformulo a proposta anteriormente feita por mim de fixação da tese, pedindo, então, a Vossa Excelência para compartilhar com os colegas que me acompanharam, inclusive na modulação. Eu sugiro o seguinte texto para a fixação de tese: "preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)". Porque aí ficamos nitidamente e claramente dentro da tese aqui discutida, sem ampliá-la. Recebi, Senhor Presidente, contribuições de especialistas nas áreas de direito urbanístico e ambiental que alertaram exatamente para as implicações de se dar uma dimensão maior ao caso. Por exemplo, citando apenas limitações, "não pode ser obstada por limitações da legislação infraconstitucional" ficaria muito amplo, porque não incluiria áreas de risco, de proteção ao meio ambiente, as quais geram outros tipos de restrições. E, como esse caso concreto, se trata da dimensão do lote, que no município foi fixado no mínimo de 360 m² - ou seja, naquele município não poderia haver usucapião especial urbana nunca, porque a Constituição fala em módulos até 250 m² para a usucapião especial urbana -, dentro unicamente e exclusivamente do tema do processo é que eu, então, sugeriria esta redação para a fixação de tese numa repercussão geral, caso essa seja acatada pelos colegas. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Nós já temos quatro votos em favor do reconhecimento da repercussão geral. Portanto, já temos o número de votos suficientes, contando o voto contrário do Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto a RE 422349 essa matéria, sabemos – é do conhecimento geral – que o recurso é regido pela legislação existente na época em que surge o interesse em recorrer. No caso, é anterior ao instituto da repercussão geral. A repercussão geral, sob minha óptica, é apenas um filtro para chegar-se ao Supremo. Não possui consequência diversa. Por isso, tenho enormes dificuldades em emprestar ao caso a consequência passível de ser imaginada, de brecar a subida de outros processos à Corte. Ou seja, observo, estritamente, a visão ortodoxa. As normas instrumentais encerram, de início, liberdade. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Presidente, só gostaria de registrar que há precedentes de aplicação da repercussão geral a processos que chegaram a esta Corte anteriormente ao início da aplicação da Lei da Repercussão Geral. 29/04/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, concordo com as teses jurídicas firmadas no voto do eminente Ministro Dias Toffoli no sentido de que a legislação infraconstitucional não pode paralisar a incidência de uma norma constitucional, no caso, o artigo 183. De modo que eu o acompanho nessa parte. E também o acompanho na parte em que fixa a tese da repercussão geral, pedindo todas as vênias ao Ministro Marco Aurélio. Eu entendo que a repercussão geral é efetivamente um filtro para o acesso ao Supremo, como observou Sua Excelência, mas ela também serve como um filtro futuro para que não se multipliquem as ações que virão ao Supremo. De modo que, havendo consenso em um caso concreto, sendo possível firmar uma tese sólida, eu não me furtaria a fazê-lo e concordo com a redação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Minha única divergência não é quanto à questão de direito; é quanto à questão fática. Eu acho - e estive vendo novamente - que a sentença de primeiro grau se limitou a entender incabível a postulação de usucapião por encontrar óbice nesse módulo mínimo de parcelamento da legislação municipal. A sentença de primeiro grau, com todas as vênias, pelo menos tal como eu a li, ela não aferiu os outros requisitos do artigo 183. Portanto, eu não consegui saber da sentença e do acórdão que a manteve se os demais requisitos foram preenchidos, como por exemplo: posse sem oposição, prazo de cinco anos ininterruptamente, finalidade para moradia ou da família e inexistência de propriedade sobre outro imóvel. De modo que, por não encontrar os outros elementos do artigo 183, eu pararia no provimento parcial do extraordinário para que, superado esse obstáculo, a instância ordinária decidisse se estão presentes os demais requisitos. RE 422349 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência já tem a minha adesão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro Barroso, não estaria no acórdão? Porque, quando eu li o acórdão, fala em alguns dos requisitos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fala em posse desde a década de 90. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque eu até concordaria com Vossa Excelência, mas... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Eu fui à sentença. Eu tenho a sentença aqui, que não tem uma linha. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O acórdão reconhece que os outros requisitos foram preenchidos. Eu não fui à sentença, eu fui ao acórdão, até porque o acórdão substitui a sentença. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Pois então, o acórdão não tem nenhuma linha sobre os demais requisitos. Eu aqui vejo a sentença, que está na página 91. Ela se limita a dizer o seguinte: Assim, por não preencherem os autores os requisitos legais - que é o módulo mínimo -, é de ser julgado improcedente o pedido. Aí vamos ao acórdão, que não seria a instância de se fazer esta prova, e ver o que ele diz. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas aí é o efeito devolutivo pleno, se fosse o caso: devolve toda a matéria. RE 422349 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Pois então, vamos ao acórdão, vou ver o que diz o acórdão. Estou negando provimento ao recurso e o faço... Com efeito, é sabido que os municípios - estou lendo o acórdão - podem e devem definir o módulo mínimo de fração dos lotes urbanos em suas respectivas circunscrições territoriais. A questão então, ao que de arrancada possa parecer, não diz exclusivamente com a propriedade e a proteção dos mais humildes, vai além, dialoga com a urbanização. Ora, no Município de Caxias do Sul, ... portanto não somente a área que o autor pretende ver declarada para esses efeitos, ... não é considerada jurídica ... assim sendo... Com todas as vênias, eu não verifico nenhum comentário, tampouco no acórdão, sobre os outros requisitos do 183: posse sem oposição, cinco anos ininterruptos, uso para moradia e ausência de propriedade em outro imóvel. De modo que eu acho que a tese jurídica do Ministro Toffoli está correta, mas eu acho que é o caso de se devolver à instância originária para verificar os demais requisitos. 29/04/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - O interessante, Ministro Barroso - também não tenho aqui em mãos, neste momento, o acórdão -, é que nas contrarrazões não há nenhuma contestação quanto ao preenchimento ou não de outros requisitos, a não ser a metragem. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A única discussão existente nos autos cingiu-se à extensão da área do imóvel usucapiendo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Porque, se houvesse qualquer dúvida quanto ao preenchimento dos demais requisitos, eu creio que a parte que contraarrazoa aqui teria feito menção a isso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não teria dificuldade, então, Senhor Presidente. É que o acórdão fala da composse de um terreno de 360 m². O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - É porque ele tentou justificar a extensão da área falando de composse e tal, mas os requisitos do 183 eu não vi. Eu não quero ser formalista, mas aqui eu acho que é uma exigência constitucional a ser demonstrada. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu não teria então dificuldade, Senhor Presidente, de dar provimento parcial ao recurso para que... RE 422349 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Superado este óbice. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Superado esse óbice, a ação tenha continuidade na primeira instância. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Está ótimo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu me permitiria, se nós pudéssemos resolver este caso definitivamente e até afirmar essa tese, eu creio que nós avançaríamos. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Não, mas eu estou de acordo em afirmar a tese. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois é. Mas, também, eu queria fazer mais uma reflexão em voz alta, se pegarmos o acórdão logo na primeira página, a primeira frase, o primeiro parágrafo do acórdão diz o seguinte: A sentença de folhas tais julgou improcedente o pedido de usucapião especial ajuizado por Arlei José Zanardi e Raquel Dagostini Zanardi, eis que não comprovado o preenchimento de todos os requisitos atinentes à espécie, tendo em vista - agora vem a explicação - que o imóvel pretendido usucapir possui área de 360 metros quadrados, superior ao permitido em lei, que é de metragem igual ou inferior a 250 metros. Então, o próprio acórdão aqui, logo de início, na parte vestibular, preambular, circunscreve a questão à metragem da área, o que nos leva a imaginar que há o pressuposto de que os demais requisitos foram preenchidos. RE 422349 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Exatamente. Por isso que eu estava já, desde logo, reconhecendo a procedência da ação; mas não me oponho, Senhor Presidente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Se não há divergência, se o Relator reajusta... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O mais interessante é que, decidindo a respeito, a Corte de origem, tem-se o envolvimento de matéria fática, e o processo não retornará ao Supremo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Consta da petição, inclusive, que os autores residem, há mais de dez anos, sobre o imóvel... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A tese jurídica fica lançada. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Para que se apure, porque eles avisam que os requerentes, efetuando pagamento de IPTU, não constando nenhum débito, além de tais pagamentos, efetuaram os pagamentos referentes... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Na contestação, todos foram citados, a Fazenda Municipal... ninguém contestou; os vizinhos não contestaram. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E ninguém contestou isso. A minha preocupação, dizia ao Ministro Marco Aurélio - não é, Ministro Dias Toffoli? -, é pelo número: essas pessoas estão em juízo, quatrocentos e vinte e dois estão em juízo há alguns anos; e nós vamos devolver... RE 422349 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Não há uma linha sequer. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - O acórdão se circunscreve a isso; as contrarrazões não se insurgiram, em nenhum momento houve insurgências... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, e aqui está expresso na petição inicial. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Na inicial, mas não há uma linha nem na sentença, nem no acórdão; nenhuma linha. Eu não consegui achar essa passagem... Acho que nem houve contestação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Toffoli, só para confirmar, eu tenho impressão... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, surge esse detalhe ressaltado pela ministra Cármen Lúcia. Ao impugnar o pedido inicial, não se articulou, como causa de pedir, o fato de não estarem atendidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa matéria ficou incontroversa. Ficou incontroversa, não houve o ônus e a impugnação... O SENHOR MINISTRO RICARDO (PRESIDENTE) - Não há controvérsia quanto a isso. LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mantenho, então, o voto, pedindo vênia ao Ministro Barroso para dar provimento total e julgar procedente a ação proposta. RE 422349 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - A verdade é a seguinte: a decisão de primeiro grau fixou-se apenas em uma questão jurídica; não entrou em matéria fática, e disse: "o módulo mínimo municipal é maior do que o previsto na Constituição, portanto aqui não se admite usucapião de propriedade desse tamanho", e só. Depois, vem o acórdão e mantém isso. Nós estamos derrubando essa tese, porque ela está errada; mas nós não estamos dizendo se havia ou não posse mansa e pacífica, por mais de cinco anos, nem, muito menos, sabemos se esse indivíduo tem outra propriedade ou não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Luís Roberto Barroso, Vossa Excelência me permite? É que houve a confissão por parte do réu. Ele não impugnou o que asseverado, na inicial, quanto a posse mansa e pacífica por mais de dez anos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho impressão de que não houve nem contestação ou nenhum confrontante. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Parte que é incontroversa: ninguém contestou. O SENHOR MINISTRO RICARDO (PRESIDENTE) - Essa parte é incontroversa. LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A matéria não foi impugnada. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Até mesmo se tem, Senhor Presidente, que o Município, ao vir, afirma apenas que inexiste previsão de ocupação da área usucapienda por obras públicas ou pelo plano, ainda que a área integre loteamento irregular; mas não diz que eles não estão lá, nem nada que o valha. RE 422349 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Nenhum momento houve, na verdade... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Está cadastrado, o imóvel está cadastrado... O SENHOR MINISTRO RICARDO (PRESIDENTE) - O réu confessou essa parte. LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Foi uma citação por edital. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): E houve testemunhas aqui. Eu poderia até ler um trecho: “as testemunhas aqui ouvidas deixam claro que a posse era mansa, não havia contestação; tidos como donos no local”. 29/04/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.349 RIO GRANDE DO SUL CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Nós estamos decidindo sobre a sentença e o acórdão; eu asseguro a Vossa Excelência, acabo de ler novamente, que não há uma linha sequer, nem na sentença, nem no acórdão, sobre os requisitos do artigo 183. De modo que eu, para não alongar a discussão, estou votando no sentido de acompanhar o Ministro Toffoli quanto à incorreção da decisão de primeiro grau e determinando a volta dos autos ao juízo de origem para que verifique a presença dos demais requisitos do artigo 183. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA NOVA ETAPA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que incidem, no caso, as Súmulas 279 e 454/STF. 2. A parte agravante reitera os argumentos expendidos no recurso extraordinário. Sustenta que, “ao contrário do decidido na r. decisão agravada, para que seja acolhida a pretensão do recorrente não há necessidade do reexame de fatos e provas, já que o recurso interposto só traz questão de direito”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 177179): “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fls. 139): ‘AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA A PRÓXIMA ETAPA DO CERTAME POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TJPB. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] Há entendimento pacífico no STJ (RMS 33.077/DF) no sentido de que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais. […]. (RMS 33.077/DF. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011)’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput; e 37, I e II, da Constituição. Sustenta que, em razão do princípio da vinculação ao edital, a Administração está obrigada a intimar e notificar tal como preceitua o edital, lei do certame, agir de maneira diversa ‘ofenderia não apenas ao princípio da impessoalidade, como também ao postulado da isonomia’. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o acórdão recorrido, interpretando as cláusulas do edital e com fundamento nas particularidades do caso, assentou que ‘seria inviável, in casu, exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais e a internet, porquanto a longo lapso temporal entre a etapa anterior e a subsequente torna o caso atípico. Deveria, portanto, ter ocorrido a comunicação pessoal do Agravado’. Com efeito, para dissentir de tal entendimento, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas editalícias, providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF. Nesse sentido, vejam-se: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Concurso público. Escrivão de polícia civil. Controvérsia acerca da adequada forma de convocação de candidato para participar de fase seguinte do certame. Acórdão recorrido que, ao analisar todos os elementos de fato e de prova, entendeu não ser razoável a convocação apenas por diário oficial. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, bem como das normas do edital pertinente ao caso. Verbetes 279 e 454 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 647.064-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 669.689-AgR , Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 875.905 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA SALES ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 437 e 438, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. 2. Da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou o recurso a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação das Leis Estaduais nº 6.174/70 e 11.713/97 e dos Decretos nº 5.613/05 e 5.965/05. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 446 a 448, insiste na índole constitucional da controvérsia. Afirma não estar em jogo a legalidade ou constitucionalidade das Leis Estaduais nºs 11.713/97 e 16.372/09, mas a garantia da aplicação do artigo 37, inciso XIII, da Carta Federal. A Universidade Estadual de Londrina, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 452). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou, em síntese (folhas 372 e 373): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA – UEL – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ – REJEITADA – UEL QUE GOZA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL – PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS – CARGO EM COMISSÃO – SIMBOLOGIA FG02 – NÃO PROCEDE – SERVIDOR ESTATUTÁRIO COM VÍNCULO DE TRABALHO DESDE 1982, NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT QUE RECEBE FUNÇÃO GRATIFICADA – CARGO EM COMISSÃO QUE EM NADA SE CONFUNDE COM A FUNÇÃO GRATIFICADA RECEBIDA PELO APELANTE GRATIFICAÇÃO PLEITEADA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO APLICADA AOS SERVIDORES DAS IEES (INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR) – ART. 29 DA LEI Nº 11.713/1997, ALTERADO PELAS LEIS Nº 15.050/2006 E Nº 17.382/2012 – EQUIPARAÇÃO DAS VANTAGENS PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES DE OUTRAS IEES – IMPOSSIBILIDADE – NORMA CONSTITUCIONAL QUE VEDA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA A VINCULAR OU EQUIPARAR AS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ART. 37, XIII, DA CF – PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AUMENTAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUANDO AUSENTE DE LEGISLAÇÃO, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – SÚMULA 339, DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O deslinde da controvérsia deu-se à luz das Leis Estaduais nº 6.174/70 e 11.713/97 e dos Decretos nº 5.613/05 e 5.965/05. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado na jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesses que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.181 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SEBASTIÃO RODRIGUES ADV.(A/S) : FELLIPE CIANCA FORTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ADV.(A/S) : HAMILTON ANTONIO DE MELO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma