text: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 (FORMAÇÃO DE QUADRILHA); 168-A, § 1º, INCISOS I E II (APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS); 312, § 1º (PECULATO); TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTS. 4º, CAPUT, E 5º, DA LEI 7.492/86 (GESTÃO FRAUDULENTA DE RECURSOS PÚBLICOS), C/C OS ARTIGOS 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVA. INVIABILIDADE. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. A supressão de instância impede que sejam conhecidos, em sede de habeas corpus, argumentos não veiculados nos Tribunais inferiores, como v.g.; a atipicidade da conduta. Writ não conhecido, no ponto. (Precedentes: HC 103.835/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010; HC 100.616/SP, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011.) 2. A cognição fático-probatória é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes: AI 821.072-AgR/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 1/2/2011; HC 98.681/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 5/4/2011. 3. O trancamento da ação penal é medida reservada para casos excepcionais quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando HC 103717 flagrante a ilegalidade demonstrada em inequívoca prova préconstituída, o que não se verifica na presente hipótese, em que a denúncia observou os termos do art. 41 do CPP. Precedentes: HC 94.272/SP, Relator Min. Menezes Direito, Primeira Turma; HC 100.637/BA, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 8/6/10, Segunda Turma; HC 97.567/RJ, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 27/4/10. 4. In casu: a) a denúncia pelos crimes formação de quadrilha, apropriação indébita de contribuições previdenciárias, peculato e gestão fraudulenta de recursos públicos foi recebida pelo juízo de primeira instância, pelo que a parte ajuizou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região; b) O TRF1 cassou a decisão e determinou o trancamento da ação penal, ensejando recurso especial do Ministério Público; c) O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, recebendo a denúncia e determinando o prosseguimento da ação penal, ensejando o presente habeas corpus. 5. A denúncia formalizada contra os pacientes e os corréus individualiza a conduta de cada qual em capítulo próprio, de forma pormenorizada, e atende aos requisitos exigidos para o juízo positivo de admissibilidade da imputação (art. 41 do CPP), não padecendo de inépcia. Precedentes: HC 96.100/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 23/6/2009; HC 89.639/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 24/6/08. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer, em parte da HC 103717 ordem de habeas corpus e, nessa parte, em denegá-la, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MIGUEL LUIZ VETTORELLI MUCCILLO e JOSÉ ANTÔNIO MENEDEZ VERNUCCI, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recurso especial, determinou o prosseguimento da ação penal contra os pacientes. Narram os autos que os pacientes, empresários lotéricos, foram denunciados pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 288 (formação de quadrilha ou bando), 168-A, § 1º, incisos I e II (apropriação indébita de contribuições previdenciárias); 312, § 1º (peculato) do Código Penal; e art. 4º, caput, e 5º da Lei 7.492/86 (gestão fraudulenta e apropriação/desvio de recursos públicos), combinados com os artigos 29 e 71 do Código Penal, cometidos mediante irregularidades envolvendo extrações lotéricas da modalidade sweepstake. A denúncia foi recebida na primeira instância em 7/11/05. Pleiteado o trancamento da ação penal mediante habeas corpus impetrado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a ordem foi concedida, rejeitando-se a denúncia. Eis a ementa do acórdão: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO DOS HC 103.717 PACIENTES COM OS FATOS NARRADOS. IMPOSSIBILIDADE. I - A denúncia deve descrever suficientemente a conduta indicando indícios de materialidade e autoria, e forma suficiente a possibilitar o exercício do direito de defesa pelos denunciados. No caso dos autos a denúncia, em relação aos pacientes padece de inaceitável generalidade. II - Inépcia da denúncia que se reconhece. III - Ordem que se concede, para rejeitar a denúncia, sem prejuízo de sua renovação contra os pacientes, desde que demonstrada sua ligação como os fatos apontados. Irresignado com essa decisão, o Ministério Público ajuizou recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao apelo, reputando apta a denúncia e determinando o prosseguimento da ação penal, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO DE FATO QUE EM TESE CONFIGURA CRIME. ARTS. 168-A, § 1º, I e II, 288 e 312, § 1º, c.c 29 e 71, DO CÓDIGO PENAL. ARTS. 4º, CAPUT e 5º DA LEI 7.492⁄86, c.c 29 DO CP. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se configura inepta a denúncia que não obstrui nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, bem como não evidencia consistente imprecisão no fato atribuído ao paciente, a impedir a compreensão da acusação formulada. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e provido para determinar o processamento da ação penal quanto aos recorridos. No habeas corpus dirigido a esta Corte, sustenta a parte impetrante: i) atipicidade das condutas; ii) os pacientes agiram com base em contrato de adesão firmado com a Caixa Econômica Federal, pelo que não poderiam ser responsabilizados criminalmente; iii) inépcia da denúncia por ausência de individualização de condutas; iv) ausência de correlação HC 103.717 entre os delitos imputados aos pacientes e as condutas descritas. Requer, assim, o trancamento da ação penal. O Ministro Eros Grau indeferiu a liminar (fls. 27). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem em parecer assim ementado (fls. 30): HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, PECULATO E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRETENDIDO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO. É o relatório. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 (FORMAÇÃO DE QUADRILHA); 168-A, § 1º, INCISOS I E II (APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS); 312, § 1º (PECULATO); TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ART 4º, CAPUT, E 5º DA LEI 7.492/86 (GESTÃO FRAUDULENTA DE RECURSOS PÚBLICOS), C/C OS ARTIGOS 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVA. INVIABILIDADE. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. A supressão de instância impede que sejam conhecidos, em sede de habeas corpus, argumentos não veiculados nos Tribunais inferiores, como v.g.; a atipicidade da conduta. Writ não conhecido, no ponto. (Precedentes: HC 103.835/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, HC 103.717 Julgamento em 14/12/2010; HC 100.616/SP, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011.) 2. A cognição fático-probatória é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes: AI 821.072-AgR/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 1/2/2011; HC 98.681/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 5/4/2011. 3. O trancamento da ação penal é medida reservada para casos excepcionais quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando flagrante a ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída, o que não se verifica na presente hipótese, em que a denúncia observou os termos do art. 41 do CPP. Precedentes: HC 94.272/SP, Relator Min. Menezes Direito, Primeira Turma; HC 100.637/BA, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 8/6/10, Segunda Turma; HC 97.567/RJ, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 27/4/10. 4. In casu: a) a denúncia pelos crimes formação de quadrilha, apropriação indébita de contribuições previdenciárias, peculato e gestão fraudulenta de recursos públicos foi recebida pelo juízo de primeira instância, pelo que a parte ajuizou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região; b) O TRF1 cassou a decisão, e HC 103.717 determinou o trancamento da ação penal, ensejando recurso especial do Ministério Público; c) O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, recebendo a denúncia e determinando o prosseguimento da ação penal, ensejando o presente habeas corpus. 5. A denúncia formalizada contra os pacientes e os corréus individualiza a conduta de cada qual em capítulo próprio, de forma pormenorizada, e atende aos requisitos exigidos para o juízo positivo de admissibilidade da imputação (art. 41 do CPP), não padecendo de inépcia. Precedentes: HC 96.100/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 23/6/2009; HC 89.639/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 24/6/08. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, cumpre consignar que, salvo a inépcia da denúncia, os demais argumentos expendidos pela parte impetrante não foram ventilados no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual, nessa parte, o writ não é de ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE HC 103.717 INSTÂNICAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I- O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II- O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III- A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV- Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator. (HC 103.835/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJE 9/2/2011) HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente HC 103.717 fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, multi-reincidente. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC 100.616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 8/2/2011, DJE 15/3/2011). (grifos adicionados) Ainda que superado tal óbice, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível ampla cognição fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 282 DO STF. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA TAXATIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II - A alegação tardia de ofensa ao texto constitucional, formulada somente em embargos de declaração, não supre a exigência de prequestionamento. III - A competência desta Corte, taxativamente fixada no art. 102 da Constituição Federal, não permite conhecer de habeas corpus que tenha como autoridade coatora juiz de primeiro grau de jurisdição ou de Tribunal de Justiça. Ademais, não é possível a concessão do writ quando o exame HC 103.717 do pedido demandar a apreciação do conjunto fáticoprobatório da causa. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (AI 821.072-AgR/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 1/2/2011, DJE 28/2/11). Habeas Corpus. Crimes de furto. Reconhecimento de continuidade delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Sentenças condenatórias transitadas em julgado. Impossibilidade de admitir-se o writ constitucional como sucedâneo de revisão criminal. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal à ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. A caracterização da continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios). Precedentes. No caso, o reconhecimento da continuidade delitiva demanda, necessariamente, o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório contido nos autos da ação penal de origem, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada. (HC 98.681/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 5/4/2011, DJE 18/4/11). (grifos adicionados) Quanto à suposta inépcia da denúncia, as alegações do impetrante não merecem acolhida. Este Pretório Excelso tem entendimento pacífico no sentido de que a conduta de cada corréu deve ser suficientemente individualizada na denúncia, a fim de permitir o exercício do direito de defesa, o qual se dá em face dos fatos imputados na peça acusatória. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES SOCIETÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA HC 103.717 DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem se firmado no sentido de que a denúncia deve conter, ainda que minimamente, a descrição individualizada da conduta supostamente praticada por cada um dos denunciados nos delitos societários, sendo certo que o atendimento, ou não, do art. 41 do Código de Processo Penal, há que ser analisado caso a caso. Precedentes. 2. O trancamento de ação penal só se verifica nos casos em que há prova evidente da falta de justa causa, seja pela atipicidade do fato, seja por absoluta falta de indício quanto à autoria, ou por outra circunstância qualquer que conduza, com segurança, à conclusão firme da inviabilidade da ação penal. 3. O exame da alegada não participação do Paciente nos crimes societários a ele imputados não se coaduna com a via processual eleita, sendo essa análise reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. 4. Na espécie dos autos, não se pode ter a denúncia como genérica ou inepta, a ponto de se tornar inaceitável para os fins do dever do Estado de investigar e punir, se for o caso, os responsáveis pelas práticas. 5. Habeas corpus denegado. (HC 96.100/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 23/6/2009, DJE 7/8/2009). DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TERMOS DE DECLARAÇÕES E AUTO DE INTERROGATÓRIO. DENEGAÇÃO. 1. A denúncia oferecida contra o paciente e outros co-réus descreve vários fatos relacionados às possíveis práticas de tortura no interior das dependências do distrito policial, bem HC 103.717 como possíveis crimes de falsidade ideológica para encobrir as torturas. 2. Da narração contida na denúncia pode-se extrair que o paciente foi co-autor do crime de tortura e de falsidade ideológica relativamente às declarações prestadas no inquérito policial instaurado para apurar eventuais práticas de tortura nas dependências do distrito policial, além da falsidade ideológica referente ao auto de qualificação e interrogatório. 3. O paciente, além de ter concorrido para as práticas de tortura, posteriormente tentou encobrir os ilícitos praticados, mediante a alteração de fatos juridicamente relevantes nos termos de declarações e interrogatório lavrados na delegacia de polícia. 4. A respeito da alegação de falta de justa causa para a deflagração da ação penal, a matéria envolve a valoração de elementos de prova. 5. A conduta do paciente foi suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se concluir no sentido do juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia. 6. A descrição dos fatos cumpriu, rigorosamente, o comando normativo contido no art. 41, do Código de Processo Penal, tendo sido descrita a conduta do paciente de modo individualizado, estabelecendo-se a correlação entre sua conduta e a imputação da prática dos crimes de falsidade ideológica. 7. Habeas corpus denegado. (HC 89.639/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 24/6/08, DJE de 24/6/2008). No presente caso, a exordial acusatória, formulada contra 25 (vinte e cinco) corréus, em 55 (cinquenta e cinco) laudas, contém a descrição das condutas imputadas aos pacientes em capítulo próprio. Citem-se os seguintes trechos da peça: Conforme apurado nos autos do Inquérito Policial em HC 103.717 referência, base desta, e corroborado em auditorias e sindicâncias promovidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 606⁄21, 635⁄59; Apensos 05, 10⁄19, 30⁄48), bem como em processo de Tomada de Contas Especial do E. Tribunal de Contas da União (Processo TC - 001.859⁄2002-2; Apensos 21 a 27), os ora denunciados JOSÉ MARIA NARDELI PINTO, FÁBIO LUIZ REZENDE DE CARVALHO ALVIM, ADRIANA ADERALDO DE GÓES, ISMAR RAMOS PINTO JÚNIOR, ROGER BENAC, ANTÔNIO SPERANZONI JÚNIOR, JOSÉ ANTÔNIO MENENDEZ VERNUCCI E MIGUEL LUIZ VETTORELI MUCCILO, livres e conscientemente, pelo menos no período de Fevereiro de 1997 a Dezembro de 2000, em acordo de vontades, associaram-se de forma estável e permanente, visando a prática de crimes, notadamente o desvio⁄subtração de recursos públicos, valendo-se para tanto das facilidades proporcionadas pela qualidade de funcionários públicos dos três primeiros, gestores e principais responsáveis pela área de loterias da CEF, e correlata obtenção de vantagens ilícitas, em proveito próprio e de terceiros, em detrimento, principalmente, da própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dos fundos "Crédito Educativo" e FIES (Financiamento Estudantil) e FUNPEN (Fundo Penitenciário Nacional). Com efeito, conforme restou apurado no procedimento inquisitivo, a quadrilha tinha como base operacional a Gerência de Loterias da Caixa Econômica Federal, nesta Capital, com atuação, contudo, em todo o território nacional, podendo ser resumida a sua maneira de atuação da seguinte forma. Fazendo interpretação distorcida, e totalmente divorciada do bom senso, de dispositivos legais e regulamentares que regiam a distribuição das receitas oriundas dos concursos de loterias promovidas pela CAIXA, notadamente em extrações do tipo "SWEEPSTAKE" (espécie do gênero "loteria federal de bilhetes"), os Indiciados JOSÉ MARIA NARDELI PINTO, FÁBIO LUIS REZENDE DE CARVALHO ALVIM e ADRIANA ADERALDO DE GÓES, na qualidade de principais HC 103.717 administradores e gestores da área de loterias da CEF-, associados, pelo menos, a ANTÔNIO SPERANZONI JÚNIOR, JOSÉ ANTÔNIO MENENDEZ VERNUCCI, MIGUEL LUIZ VETTORLLI MUCCILO, ISMAR RAMOS PINTO JÚNIOR e ROGER BENAC, promoveram diversas (pelo menos 44) extrações da loteria federal, na modalidade "SWEEPSTAKE", em articulação com os Jockeys Clubs Brasileiro (Rio de Janeiro), de São Paulo, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, do Paraná, de Goiás, do Ceará e de Pernambuco, além da Confederação Brasileira de Automobilismo - CBA. Realizados os eventos, ao se elaborarem as prestações de contas e boletins financeiros respectivos, deliberadamente, eram creditados às entidades turfísticas recursos em valores muito superiores ao que lhes eram legalmente devidos, em prejuízo das entidades e fundos públicos agraciados pela Lei como beneficiários de parcelas dos recursos amealhados como as loterias promovidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (...) 2ª IMPUTAÇÃO: APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (CPB, ART. 168-A, § 1º, INCISOS I E II), GESTÃO FRAUDULENTA E APROPRIAÇÃO⁄DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS (LEI Nº 7.492⁄86, ARTS. 4º, CAPUT, E 5º); PECULATO (CPB, ART. 312, § 1º) - IRREGULARIDADES ENVOLVENDO EXTRAÇÕES LOTÉRICAS DA MODALIDADE "SWEEPSTAKE". O presente inquérito policial foi instaurado, por requisição ministerial, para apuração de irregularidades noticiadas em correspondência endereçada ao Senador Eduardo Matarazzo Suplicy (fls. 06⁄09), noticiando desmandos e fraudes na Gerência de Loterias da Caixa Econômica Federal - GEALO. Em resumo as principais irregularidades estariam relacionadas com: favorecimento em licitação para distribuição dos bilhetes da loteria instantânea ("raspadinha") e outros produtos da CEF; desvio de recursos do Fundo de Promoção de Loterias; seguro das casas lotéricas. "acertos" de Sweepstakes. A investigação foi, portanto, inicialmente direcionada à apuração de eventuais HC 103.717 irregularidades nessas específicas áreas, tendo restado comprovado a existência de diversas das infrações ora relatadas. (...) JOSÉ ANTÔNIO MENENDEZ VERNUCCI Revendedor lotérico em São Paulo (fl. 558); Diretor na FENAL para assuntos de Jóqueis Clubes (fl. 607). Sócio de ANTÔNIO SPERANZONI JÚNIOR na empresa V.S. Assessoria e Organização de Eventos Ltda. atuou como intermediário entre os denunciados servidores da área de loterias da CAIXA e os Jóqueis Clubes, preparando a documentação necessária e viabilizando as extrações de SWEEPSTAKE que proporcionaram os ilícitos desvios de recursos públicos (da Seguridade Social, do Crédito Educativo⁄FIES, etc.). Nesse sentido, vide os registros de fls. 1494⁄1497 (trechos do Relatório da Comissão de Sindicância, constituída pela Portaria nº 1704-A, de 26⁄12⁄2001, do Diretor de Serviços Financeiros da CAIXA). Em contrapartida, auferiu rendimentos ilícitos, como apurado pela Auditoria da CAIXA retratada no Relatório de Auditoria nº 001⁄00, de 15⁄9⁄2000 (fls. 635⁄654), eis que, apenas no período de Janeiro⁄98 a Junho⁄2000, receberam R$ 317.910,50 (trezentos e dezessete mil, novecentos e dez reais e cinquenta centavos) em cheques nominativos emitidos pelos Jóqueis Clubes de MINAS GERAIS e PARANÁ (subitem 4.2.3.1 do Relatório - fls. 637). Registre-se, ainda, que, no período de AGO⁄99 e JUN⁄2000, "ganhou" 26 (vinte e seis) prêmios de loterias de valor superior a 800 UFIR's, no montante de R$ 43.368,42 (fl. 659). (...) MIGUEL LUIZ VETTORELLI MUCCILLO Empresário lotérico, titular de 9 casas lotéricas e então dirigente do Sindicato dos Concessionários Lotéricos do Rio Grande do Sul. Representante da Federação Nacional dos Lotéricos - FENAL, tendo exercido a função de Diretor para HC 103.717 assuntos de Jóqueis Clubes (fl. 607); Também atuou como intermediário entre os Denunciados servidores da área de loterias da CAIXA e os Jóqueis Clubes, preparando a documentação necessária e viabilizando as extrações de SWEEPSTAKE que proporcionaram os ilícitos desvios de recursos públicos (da Seguridade Social, Crédito Educativo⁄FIES, etc.). Nesse sentido, vide os registros de fls. 1494⁄1497 (trechos do Relatório da Comissão de Sindicância, constituída pela Portaria nº 1704-A, de 26⁄12⁄2001, do Diretor de Serviços Financeiros da CAIXA). Em contrapartida, auferiu rendimentos ilícitos, como apurado pela Auditoria da CAIXA retratada no Relatório de Auditoria nªº 001⁄00, de 15⁄09⁄2000 (fls. 635⁄654), eis que, apenas no período de JANEIRO⁄97 a JULHO⁄2000, recebeu mais de R$ 600.000,00 dos Jóqueis Clubes de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, entre cheques nominativos e transferências realizadas para as contas da Casa Lotérica "Muccillo e Cia" e "Organização Lotérica Muccillo", de sua propriedade (fl. 547), conforme exposto no item 4.2.3.3.1 do citado Relatório de Auditoria (fl. 638). Ainda, a empresa VÍDEO BINGO COMÉRCIO LTDA.CNPJ 00.394.057⁄0001-12, ligada ao Sr. MIGUEL LUIZ VETTORELLI MUCCILLO, recebeu em torno de R$ 400.000,00, transferidos da conta do Jóquei Clube do Rio Grande do Sul, a Agência Corporate Center - DF, da CAIXA, mediante "Débitos Autorizados", para o Banco Santander (cf. item 4.2.3.3.2 do mesmo Relatório de Auditoria - fl. 638). (grifos adicionados) Da leitura da exordial, verifica-se que as condutas imputadas aos pacientes foram suficientemente individualizadas, permitindo-se a perfeita delimitação fática a partir da qual é viável o exercício do direito de defesa. Se a capitulação “A” ou “B” não encontra respaldo no conjunto probatório carreado aos autos é matéria que será objeto de sentença a ser proferida em primeiro grau de jurisdição. Com efeito, a Juíza Federal da HC 103.717 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal havia recebido a denúncia (apenso 1). Ademais, o trancamento da ação penal é medida reservada para casos excepcionais, quando indiscutível a ausência de justa causa, ou quando flagrante a ilegalidade demonstrada em inequívoca prova préconstituída, o que não se verifica na presente hipótese, em que a denúncia observou os termos do art. 41 do CPP. Nesse sentido, os seguintes precedentes, de ambas as Turmas desta Corte: Habeas corpus. Penal e Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Reexame de provas. Inviabilidade. Precedentes. 1. A denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia. No caso, a denúncia demonstrou claramente o crime na sua totalidade e especificou a conduta ilícita supostamente praticada pelo paciente. 2. O trancamento de ação penal em habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra suficientemente fatos que constituem o crime. 3. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova, sendo estes reservados a via ordinária da ação penal. 4. Habeas corpus denegado. (HC 94.272/SP, Relator Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJE de 17/2/09). HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. EXAME HC 103.717 APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA. CUMPRIMENTO AO ART. 41 DO CPP. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. Esta Corte possui orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas, não podendo o remédio constitucional servir como espécie de recurso que devolva completamente toda a matéria decidida pelas instâncias ordinárias ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A questão da inexistência de fato típico merece análise mais detida na oportunidade do julgamento do processo, com amparo nas provas produzidas durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório, o que impede o conhecimento do presente writ quanto a esse ponto. 3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída. Precedentes. 4. As condutas dos pacientes foram suficientemente individualizadas, ao menos para o fim de se concluir pelo juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia. 5. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal. Precedentes. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. (HC 100637/BA, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 8/6/10, Segunda Turma, DJE 25/6/10). HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA HC 103.717 FINANCEIRO. ART. 17 DA LEI 7.492/86. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRECEDENTES. WRIT DENEGADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que "o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova préconstituída", o que não se verifica na presente hipótese (RHC 95.958/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 04.09.2009). 2. Considero que, no contexto da narrativa dos fatos, tal como feita pelo Ministério Público Federal, há justa causa para a deflagração e prosseguimento da ação penal contra o paciente, não se tratando de denúncia inepta, seja formal ou materialmente. 3. Ante a independência entre as esferas administrativa e penal, a decisão do Banco Central em procedimento administrativo não impede a atuação do Ministério Público, que é o titular da ação penal (art. 129, I, da CF). 4. Writ denegado. (HC 97.567/RJ, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 27/4/10, DJ de 21/5/2010). Ante o exposto, conheço em parte da ação e, na parte conhecida, denego a ordem. 23/08/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.717 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, observemos que a ordem foi concedida pelo Tribunal Regional Federal e chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça em uma via muito estreita, a dos recursos de natureza extraordinária – o especial o é –, sempre a pressupor o debate e a decisão prévios, sempre a pressupor esse recurso de divergência jurisprudencial, e creio que não se conheceu do especial pelo dissenso, a desinteligência de julgados, ou a violência a lei. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O texto da ementa, é mérito, Vossa Excelência me permite que eu leia? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O texto do Superior Tribunal de Justiça. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A ementa do acórdão relativo ao recurso especial. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Do especial. "Não se configura inepta a denúncia que não obstrui nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, bem como não evidencia a consistente imprecisão no fato atribuído ao paciente a impedir a compreensão da acusação formulada". Cita os precedentes do STJ; “Recurso especial conhecido e provido para determinar o processamento da ação penal quanto aos recorridos. “ Não houve debate. HC 103717 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o acesso à sede extraordinária a partir de uma decisão concessiva de ordem é, para mim, excepcionalíssima, e essa exceção decorre até do próprio texto da Constituição, no que revela que, concedida a ordem, apenas cabe o recurso de natureza extraordinária. Indeferida, aí sim, abre-se a via, homenageando-se inclusive o instrumental, voltado a preservar a liberdade de ir e vir, que é o habeas corpus, mais alargada. O Superior Tribunal de Justiça acabou por conhecer do especial, mesmo diante da concessão da ordem, por transgressão à lei. Onde estaria a transgressão à lei no que o Regional, repito, julgando impetração, deferiu a ordem para assentar a inépcia da inicial? Confesso, e sou bem antenado, que não percebi até aqui qual seria o âmago da imputação, a prática criminosa que estaria a consubstanciar os tipos mencionados na denúncia. Ouvi o procurador, o ilustre advogado, quanto ao mecanismo de contratação e recebimento de valores e não cheguei a uma conclusão a respeito, mas, mesmo assim, diante de uma denúncia que, para mim, é extravagante, de cinquenta e oito folhas, o Superior Tribunal de Justiça conheceu e proveu o especial interposto pelo Ministério Público. Presidente, peço vênia ao relator para ficar nessa parte e entender que, no acórdão proferido pelo Regional Federal, não se poderia vislumbrar transgressão à lei a ponto de admitir-se a recorribilidade excepcional, excepcionalíssima, no processo revelador de habeas corpus e prover o recurso interposto para cassar a decisão proferida pelo Tribunal de origem. Peço vênia ao relator para restabelecer o que proclamado pelo Regional Federal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Apenas para esclarecer, a violação que o Superior Tribunal de Justiça previu foi a violação do dispositivo que determina que não se considera inepta uma denúncia que traz a ele todos os seus requisitos. HC 103717 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas então desprezou as premissas fáticas do acórdão impugnado, mediante o especial. É possível substituir premissas do acórdão? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu acho que isso aí seria um raciocínio que levaria até a um sacrifício para a defesa, pois nós vamos chegar à conclusão de que, não podendo apreciar... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A defesa teria uma via mais alargada que seria a da recorribilidade ordinária. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - ...não caberia nunca recurso extraordinário para recurso especial... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A meu ver, o Superior Tribunal de Justiça acabou, sob a roupagem de recurso especial, por atuar no campo ordinário. Foi a denúncia, e, então, apontou que as premissas do acórdão que implicara a concessão da ordem no Regional Federal não subsistiriam, ou seja, substituiu premissas fáticas. Em sede extraordinária, isso é possível? Daí se ter dito que não haveria, para admissibilidade e conhecimento do especial, muito menos para o provimento, o debate e a decisão prévios. Desprezou-se por completo o que assentado pelo Regional Federal para conhecer-se do especial a partir de outra moldura fática, que seria a moldura fática revelada por essa peça quilométrica, pelo menos sob meu olhar, que é a consubstanciadora da denúncia com cinquenta e oito folhas. 23/08/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.717 DISTRITO FEDERAL VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, eu não havia atentado que o caso diz respeito a uma decisão do STJ em recurso do Ministério Público. É isso? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Recurso especial. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu vou pedir vista, Senhora Presidente. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.717 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MIGUEL LUIZ VETTORELLI MUCCILLO PACTE.(S) : JOSÉ ANTÔNIO MENEDEZ VERNUCCI IMPTE.(S) : NATALIE RIBEIRO PLETSCH E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, que conhecia, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegava, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: o Dr. Antônio Tovo, pelos Pacientes, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora 09/04/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.717 DISTRITO FEDERAL VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Rememoro o caso, para uma perfeita compreensão da controvérsia. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Natalie Ribeiro Pletsch e outros, em favor de Miguel Luiz Vettorelli Muccillo e José Antônio Menedez Vernucci, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, que proveu o REsp nº 1.026910/DF, interposto àquela Corte pelo Parquet Federal, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima. Sustentam os impetrantes, em síntese, o constrangimento ilegal imposto aos pacientes, tendo em vista: a) a atipicidade das condutas a eles imputadas; b) a inépcia da denúncia, por ausência de individualização de condutas; e c) o cerceamento de defesa ocasionado por denúncia supostamente genérica do órgão acusador. Em sede liminar, pleiteiam a suspensão do andamento da ação penal à qual respondem os pacientes e, no mérito, pedem a concessão da ordem para que seja ela trancada. A liminar foi deferida pelo Relator originário, o eminente Ministro Eros Grau. O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Wagner Gonçalves, opinou pela denegação da ordem (fls. 30 a 35). Em sessão inaugural, o Relator votou pelo conhecimento parcial da impetração e, nessa parte, pela denegação da ordem. Inaugurando divergência, o eminente Ministro Marco Aurélio votou pela concessão da ordem, ao argumento, entre outros, de que “o STJ acabou, sob a roupagem [do] recurso especial, por atuar no campo ordinário (…)”. Pedi vista dos autos para fazer uma análise mais detida do caso. É o breve relatório. HC 103717 Conforme referiu o Ministro Luiz Fux, “os pacientes, empresários lotéricos, foram denunciados pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 288 (formação de quadrilha ou bando), 168-A, § 1º, incisos I e II (apropriação indébita de contribuições previdenciárias); 312, § 1º (peculato) do Código Penal; e art. 4º, caput, e 5º da Lei 7.492/86 (gestão fraudulenta e apropriação/desvio de recursos públicos), combinados com os artigos 29 e 71 do Código Penal, cometidos mediante irregularidades envolvendo extrações lotéricas da modalidade sweepstake”. Recebida a denúncia, foi impetrado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região ordem de habeas corpus, visando ao trancamento da ação penal. A ordem foi concedida por aquele Tribunal Regional em julgado assim ementado: ‘HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO DOS PACIENTES COM OS FATOS NARRADOS. IMPOSSIBILIDADE. I - A denúncia deve descrever suficientemente a conduta indicando indícios de materialidade e autoria, e forma suficiente a possibilitar o exercício do direito de defesa pelos denunciados. No caso dos autos a denúncia, em relação aos pacientes padece de inaceitável generalidade. II - Inépcia da denúncia que se reconhece. III - Ordem que se concede, para rejeitar a denúncia, sem prejuízo de sua renovação contra os pacientes, desde que demonstrada sua ligação como os fatos apontados’ (fl. 308 do apenso 2). Contra essa decisão o Parquet Federal interpôs ao Superior Tribunal de Justiça o REsp nº 1.026.910/DF, tendo a Quinta Turma dele conhecido e HC 103717 o provido, em julgado assim sintetizado: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO DE FATO QUE EM TESE CONFIGURA CRIME. ARTS. 168-A, § 1º, I e II, 288 e 312, § 1º, c.c 29 e 71, DO CÓDIGO PENAL. ARTS. 4º, CAPUT e 5º DA LEI 7.492⁄86, c.c 29 DO CP. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se configura inepta a denúncia que não obstrui nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, bem como não evidencia consistente imprecisão no fato atribuído ao paciente, a impedir a compreensão da acusação formulada. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e provido para determinar o processamento da ação penal quanto aos recorridos” (fl. 393 do apenso 2). Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ. Pois bem, anoto, inicialmente, que o meu entendimento a respeito da controvérsia sobre a possibilidade ou não de o órgão acusador interpor recursos especial e extraordinário contra ordem concessiva de habeas corpus emanada de Tribunais estaduais ou federais está alinhado com o magistério de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, os quais mencionam que, “além do recurso ordinário, cabível no caso de denegação, também são admissíveis, nos casos de concessão do writ pelos tribunais, os recursos especial e extraordinário, desde que atendidos, é evidente, os pressupostos de admissibilidade de tais impugnações constitucionais” (Recurso no Processo Penal. 6. ed., 2. tiragem. São Paulo: RT, 2009. p. 305). Nessa conformidade, pode-se afirmar que, embora a Constituição traga previsão expressa quanto à utilização de recurso ordinário para decisões denegatórias de habes corpus (arts. 102, inciso, II, alínea a; e 105, HC 103717 inciso II, alínea a, ambos da CF), isso não significa dizer que tenha ela vedado os recursos especial e extraordinário nas demais hipóteses, especialmente no tocante à sua utilização contra decisão que venha a conceder ordem de habeas corpus. Aliás, registro que esta Suprema Corte tinha consigo, em sua pretérita jurisprudência, mutatis mutandis, que “não está o ministério público impedido de interpor recurso da decisão que concede ordem de habeas-corpus” (RE nº 19.709/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Mário Guimarães, DJ de 28/12/51). De forma a bem delinear meu raciocínio, trago à colação relevante julgado da Corte, no qual o eminente Relator, Ministro Celso de Mello, ressalta que “o remédio processual do habeas corpus não pode ser abusivamente utilizado pelo Ministério Público como instrumento de promoção dos interesses de acusação. Esse writ constitucional há de ser considerado em função de sua específica destinação tutelar: a salvaguarda do estado de liberdade individual do paciente. A impetração do habeas corpus, com desvio de sua finalidade jurídico-constitucional, objetivando satisfazer os interesses da Acusação, descaracteriza a essência desse instrumento exclusivamente, vocacionado à proteção da liberdade individual” (HC nº 69.889/ES, Primeira Turma, DJ de 10/6/94). À luz desse entendimento, parafraseando o conhecido aforismo jurídico “quem pode o mais pode o menos”, destaco que, no caso, o órgão acusador “não pode o mais nem o menos”. Explico! Considerando o magistério jurisprudencial da Corte, no sentido de que o remédio constitucional do habeas corpus não pode ser utilizado em desvio de finalidade para perseguir os interesses do Estado acusador, do mesmo modo, não há campo para essa prática em sede de recurso ordinário, sob pena do desvirtuamento indireto da sua finalidade. Nesse contexto, outra alternativa não há senão a utilização pelo HC 103717 órgão acusador dos recursos especial e extraordinário na defesa do interesse estatal da persecutio criminis. Fixada esta premissa, há de se concluir que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao conhecer do REsp nº 1.026.910/DF e o prover, implicitamente, entendeu preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, não tendo esta Suprema Corte, com a devida venia, competência funcional para concluir de forma diversa. Quanto ao mérito da impetração, ressalto, desde logo, que estou acompanhando o eminente Relator em suas conclusões. De fato, no que concerne às alegações de atipicidade das condutas imputadas aos pacientes e de suposto cerceamento de defesa ocasionado por denúncia genérica do órgão acusador, registro que essas questões não foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise, de forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível supressão de instâncias. Nesse sentido, os precedentes seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros. No que concerne à eventual inépcia da denúncia, por ausência de individualização de condutas, anoto que o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o entendimento daquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado. Ademais, os excertos da peça primeira da acusação trazidas à lume pelo Relator em seu voto permitem aferir que, apesar de sucinta, no tocante à descrição das condutas imputadas aos pacientes, ela atende às exigências formais e materiais contidas no art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. HC 103717 No presente caso, encontram-se presentes todos os pressupostos e condições de procedibilidade para o ajuizamento e o prosseguimento da ação penal contra os pacientes, sendo certo que a análise mais aprofundada dos fatos, demandaria, para seu correto equacionamento, regular dilação probatória, o que escapa ao nosso poder de análise, máxime se se considera o viés estreito do writ constitucional. Esses aspectos não só foram postos em evidência no voto do Relator, como também foram bem delineados pela Procuradoria-Geral da República no parecer ofertado. Confira-se: “(...) 17. A alegação de inépcia da denúncia é, pois, absolutamente infundada. A exordial acusatória acusatória expõe claramente a controvérsia, que deverá ser analisada, debatida e concluída após o trâmite regular do processo. Repito quem, se inocentes os pacientes, tal inocência restará reconhecida ao final da instrução processual – o que se deve evitar é o trancamento prematuro e indevido da ação penal, antecipando-se o julgamento da causa, em clara violação aos princípios do do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Havendo indícios claros de autoria e materialidade do crime – e eles existem no caso em exame -, há que se dar ao autor da ação penal a oportunidade de provar o quanto alegado em sua denúncia. 18. Ir além desse exame perfunctório da lide seria inaceitável nos estreitos limites do HC (…)” (fl. 35). Com essas considerações, conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem. É como voto.