text: Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ato omissivo do Governador do Estado da Paraíba consistente na ausência de envio, ao Poder Legislativo estadual, do projeto de lei que fixa, na forma de subsídio, a remuneração do Defensor Público do Estado. Mandado de segurança em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado com idêntico objeto. Ausência de subsidiariedade. Agravo a que se nega provimento. 1. Encontra-se em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública do Estado em que se impugna o mesmo ato omissivo objeto da presente arguição, sendo os respectivos pedidos idênticos. Portanto, existe meio processual capaz de sanar a lesividade alegada pela associação autora com a mesma amplitude e imediaticidade que teria a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se tem por não atendido o requisito da subsidiariedade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), com o objetivo de submeter ao controle do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão (documento eletrônico nº 26) em que não se conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental com fulcro na ausência de atendimento ao princípio da subsidiariedade. Eis o teor da referida decisão: “Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos, tendo por objeto ato omissivo do Governador do Estado da Paraíba, consistente no não envio, ao Poder Legislativo estadual, de Projeto de Lei, oriundo de deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que fixará a remuneração do Defensor Público do Estado da Paraíba, na forma de subsídio, observado o disposto nos arts. 37, incisos X e XI, 39, § 4º, e 135 da Constituição Federal. Sustenta a autora que: ‘A Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por seu Conselho Superior, deliberou sobre a fixação do subsídio dos Defensores Públicos, fixando o valor máximo no teto constitucional estabelecido no art. 37, Inciso XI da CF/88, e os demais de forma escalonada, para implantação em até 8 anos, tendo em vista que o subsídio está 100% abaixo dos subsídios dos Procuradores de Estado e 200% abaixo do Subsídios dos membros do Ministério Público. Atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao aumento de despesa de pessoal e encargos, inclusive comprovando a capacidade de pagamento devidamente prevista na Lei Orçamentária em vigor, bem como, a previsão dessa fixação nas metas fixadas na LDO vigente e, principalmente, não interferindo ilegalmente nos limites de despesa de pessoal do Estado, como um todo. Em sendo assim, ao procrastinar o envio desse Projeto de Lei que fixa o subsídio do Defensor Público do Estado da Paraíba, expressamente previsto em Lei Complementar, o Governador do Estado, por ato omissivo, causa lesão a preceito fundamental consubstanciado no art. 134, § 2º da CF: a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.’ O Governador do Estado da Paraíba peticionou nos autos, prestando informações, preliminarmente, no sentido do não conhecimento da presente arguição, com fundamento na inobservância do requisito da subsidiariedade, por haver mandado de segurança com o mesmo objeto desta ação, impetrado pela Defensoria Pública do Estado, tramitando perante o Tribunal de Justiça do Estado. No mérito, sustenta a inexistência de violação a preceito fundamental, a impossibilidade de concessão de aumento remuneratório nos 180 (cento e oitenta) dias antes do pleito eleitoral e o fato de que o Poder Executivo do Estado da Paraíba teria ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que inviabilizaria a concessão de vantagem, aumento ou reajuste de remuneração a qualquer título. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A agravante pretende ver reformada a decisão monocrática em que não se conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental com fulcro na ausência de atendimento ao princípio da subsidiariedade. No agravo, a associação alega que, embora haja um mandado de segurança em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba tendo por objeto o mesmo ato omissivo impugnado nesta arguição, aquela ação foi impetrada pela Defensoria Pública do Estado, única com legitimidade para tanto, restando à ANADEP apenas a arguição de descumprimento de preceito fundamental como meio processual capaz de sanar a lesão alegada. Não merece prosperar, contudo, a tese defendida no recurso. O princípio da subsidiariedade enuncia que a arguição de descumprimento de prefeito fundamental somente será considerada cabível quando não existir “qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade” (art. 4º, § 1º, da Lei nº 9882/1999). Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é irrelevante a natureza do meio processual alternativo cogitado pela norma, podendo ser ele tanto um instrumento de processo objetivo quanto de ações individuais ou recursos. Nesse sentido, os seguintes julgados: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Agravo regimental. Visa a ação desconstituir ato do Governador do Estado do Ceará que, concordando com a conclusão a que chegou a Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar -PROPAD, da Procuradoria-Geral do Estado -- PGR, nos autos do Processo Administrativo-Disciplinar n. 270/97, determinou a lavratura de ato de demissão de policial civil. Negado seguimento por despacho, ao fundamento de que 'não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade', nos termos da Lei n. 9.882/99, art. 4º, § 1º. Agravo regimental em que se defende a inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesividade que aponta. Aduz suspeição do TJCE. Os vícios do processo disciplinar e a nulidade do ato de demissão estão sendo objeto de ação ordinária em curso na Justiça local cearense, ajuizada com pedido de antecipação de tutela, já deferida. Se ainda não ocorreu o cumprimento da decisão judicial de primeiro grau, não seria a medida judicial ora ajuizada no STF a via adequada a assegurar a imediata execução do decisum. Incabível discutir a alegada parcialidade da Corte de Justiça do Ceará para processar e julgar as medidas judiciais requeridas. Agravo regimental a que se nega provimento" (ADPF nº 18-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ de 14/6/02, grifos nossos). “A arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no artigo 102, § 1º, da Carta da República, e regulada pela Lei n. 9.882/99, é ação de natureza constitucional cuja admissão é vinculada à inexistência de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade do ato de poder atacado, conforme dicção expressa do art. 4º, § 1º, da mencionada Lei n. 9.882/99. No caso dos autos, como se constata de simples leitura da inicial, a arguição tem por objetivo, exatamente, a reforma de decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, decisão esta passível de reexame por meio de agravo regimental, que, inclusive, foi manifestado pelo arguente em 14-3-2001 e se encontra aguardando, atualmente, julgamento. Evidente, desse modo, a ausência do requisito previsto no referido artigo 4º, § 1º, da Lei n. 9.882/99, uma vez que a eventual lesividade do ato impugnado pode ser sanada por meio eficaz que não a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Por outro lado, não há falar, como pretende o arguente, que tal óbice seria afastado pelo fato de o agravo regimental interposto no STJ não apresentar efeito suspensivo, tendo em vista haver meio idôneo para obtê-lo." (ADPF nº 12, Relator o Ministro Ilmar Galvão, decisão monocrática, DJ de 26/3/01, grifos nossos). "Vê-se, pois, que a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada, se se demonstrar que, por parte do interessado, houve o prévio exaurimento de outros mecanismos processuais, previstos em nosso ordenamento positivo, capazes de fazer cessar a situação de lesividade ou de potencialidade danosa resultante dos atos estatais questionados. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, não conheceu, quer em sede plenária (ADPF 3-CE, rel. min. Sydney Sanches); quer, ainda, em decisões monocráticas (ADPF 12-DF, rel. min. Ilmar Galvão; ADPF 13SP, rel. min. Ilmar Galvão), de arguições de descumprimento de preceito fundamental, precisamente por entender que existiam, no contexto delineado naquelas ações, outros meios processuais " tais como o mandado de segurança, a ação direta de inconstitucionalidade (por violação positiva da Carta Política), o agravo regimental e o recurso extraordinário (que admitem, excepcionalmente, a possibilidade de outorga cautelar de efeito suspensivo) e a reclamação " ,todos eles aptos a neutralizar a suposta lesividade dos atos impugnados." (ADPF nº 17-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ de 28/9/01, grifos nossos). No entanto, a jurisprudência desta Suprema Corte também fixou-se no sentido de que o outro meio processual referido no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9882/1999 deve ser capaz de solucionar a controvérsia constitucional suscitada na arguição de descumprimento de preceito fundamental de forma abrangente e imediata. Confira-se, nessa linha, o seguinte precedente do Plenário: "Princípio da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.882/99): inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação" (ADPF nº 33, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 27/10/06.) No caso presente, evidencia-se que há no ordenamento jurídico pátrio meio processual capaz de sanar a lesividade alegada pela associação autora, de forma ampla, geral e imediata, tal como preconiza a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. De fato, encontra-se em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba o Mandado de Segurança nº 2004744-25.2014.815.0000, impetrado pela Defensoria Pública do Estado, com o qual se impugna ato omissivo do Governador do Estado da Paraíba consistente na ausência de envio ao Poder Legislativo de projeto de lei, aprovado em janeiro de 2014 pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, que fixa o subsídio do Defensor Público do Estado. Naquela ação, requer-se que o chefe do Poder Executivo estadual seja compelido ao envio do referido projeto à Casa Legislativa. Observa-se que aquela ação possui o mesmo objeto da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, cujo pedido é também idêntico ao formulado naquela ação. Portanto, caso julgado procedente o pedido formulado no mandado de segurança, o qual ainda está em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ter-seá como atendido também o pedido formulado nesta ADPF. Evidencia-se, pois, o não atendimento ao requisito da subsidiariedade. O fato de a associação autora não possuir legitimidade para o ajuizamento de mandado de segurança no caso em tela, possuindo tal legitimidade somente a Defensoria Pública do Estado da Paraíba, não implica a inexistência de outro meio processual capaz de resolver a controvérsia suscitada na ADPF, como sugere a autora nas razões deste agravo regimental, citando, para tanto, a decisão por mim proferida na ADPF nº 307/PB. O presente caso é diferente da ADPF nº 307/PB. Naquele caso, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba não havia impetrado mandado de segurança contra o ato do Governador do Estado. Restava à Associação Nacional de Defensores Públicos, que não possuía legitimidade para a impetração de mandado de segurança, ajuizar ADPF perante esta Corte. No caso presente, houve a impetração de mandado de segurança pela Defensoria Pública do Estado, estando a ação em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Conforme já assinalado aqui, a referida ação é meio processual apto a solucionar a controvérsia suscitada nesta arguição, com a mesma amplitude e imediaticidade que teria a decisão proferida por este Supremo Tribunal, restando claro que a presente ação não atende ao requisito da subsidiariedade. Esse também foi o entendimento do Procurador-Geral da República manifesto em seu parecer: “Por fim, afasta-se a aplicação do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que referendou medida cautelar concedida nos autos da ADPF 307/PB, cujo objeto consistiu na redução da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, no Projeto de Lei Orçamentária de 2014, pelo Governador do Estado da Paraíba. O tribunal considerou respeitado o requisito da subsidiariedade, ao argumento de que a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS (arguente) não teria legitimidade para impetrar mandado de segurança, de modo que a arguição de descumprimento seria o único instrumento apto a resolver a controvérsia constitucional. De modo diverso da situação presente, naquele caso, o Defensor Público-Geral do Estado da Paraíba não impetrou mandado de segurança contra o ato do Governador de Estado. Dessa maneira, o único meio apto para a ANADEP reparar ato lesivo a preceito fundamental era a arguição de descumprimento de preceito fundamental” (grifou-se). Portanto, o precedente firmado na ADPF nº 307/PB é inaplicável ao presente caso. Por fim, a circunstância de ter sido indeferida a medida liminar pleiteada no mandado de segurança não descaracteriza esta ação como meio apto a solucionar a controvérsia trazida na ADPF, visto que ainda pendente o julgamento do mérito da ação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PELO QUAL SE DETERMINOU O RETORNO DE SERVENTUÁRIA À SERVENTIA DE ORIGEM. REMOÇÃO REALIZADA POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. CONTRARIEDADE À EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI ESTADUAL N. 14.594/2004. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A anulação do ato impugnado com fundamento na incompetência do Conselho Nacional de Justiça serviria apenas para postergar a aplicação do entendimento consolidado por este Supremo Tribunal, do qual não poderia aquele Conselho dissentir. 2. Não há dúvida de que o art. 16 da Lei paranaense n. 14.594/2004 impediu a convocação dos candidatos potenciais ao concurso de remoção para concorrerem, em igualdade de condições, às serventias vagas existentes, em manifesta contrariedade ao previsto no § 3º do art. 236 da Constituição da República. 3. Embargos de declaração acolhidos para declarar a MS 28064 AGR-ED inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 14.594/2004 do Paraná. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 14.594/2004 do Estado do Paraná, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - "O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito", na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido em 14.5.2014 pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento de mandado de segurança impetrado por Maria Helena Giacomazzo Meyer, contra ato do Conselho Nacional de Justiça em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, o qual fixou ser contrária à Constituição da República remoção de serventia realizada sem prévio concurso público. O acórdão embargado obteve a seguinte ementa: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU O RETORNO DE SERVENTUÁRIA À SERVENTIA DE ORIGEM. REMOÇÃO REALIZADA POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE À EXIGIBILIDADE DE CONCURSO MS 28064 AGR-ED PÚBLICO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (DJe 3.6.2014). 2. Em 9.6.2014, foram opostos os presentes embargos de declaração, nos quais a Embargante sustenta omissão no julgado quanto ao preceito da Súmula Vinculante n. 10, pois, “ao denegar a segurança no mandamus, [a decisão agravada] afastou a incidência do artigo 16 da Lei Paranaense n. 14.594/04, decidindo pela inconstitucionalidade do respectivo dispositivo de lei que se encontra em vigência” (fl. 819). Afirma ter sido o acórdão embargado omisso também quanto à alegada extrapolação da competência e das atribuições do Conselho Nacional de Justiça ao assentar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei estadual n. 14.594/2004, “vez que o v. acórdão limitou-se a afirmar que o ato daquele Conselho está em consonância com a jurisprudência do STF” (fl. 824). Alega violação ao princípio da ampla defesa, considerando não ter sido incluído o agravo regimental em pauta e as partes não terem sido intimadas previamente da realização do julgamento, apesar de apresentada solicitação nesse sentido (Petição n. 20.803/2013). No ponto, argumenta: “Não há, em nosso ordenamento jurídico, nem mesmo no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, qualquer determinação no sentido de que não deve ser apreciado pleito fundado da parte em processo judicial, até porque tal preceito configuraria violação ao direito constitucional de petição. Na hipótese de aflorar qualquer dúvida quanto à possibilidade ou não de intimação da ora embargante, caberia a Exma. Relatoria (sic), com a máxima vênia, saná-la através de decisão hábil e não omitir-se, como o fez” (fl. 830). 3. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as MS 28064 AGR-ED omissões apontadas, com a consequente declaração de nulidade do acórdão embargado. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, quando o recurso de agravo regimental, entre outros feitos, é incluído em mesa sem publicação em pauta, não há se cogitar de nulidade (art. 83, § 1º, inc. III). Nesse sentido, por exemplo, os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 702.192/PR (de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 18.6.2010). Tampouco há falar em cerceamento de defesa na espécie, pois o § 2º do art. 131 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estipula que “[n]ão haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo (...)”. Portanto, a ausência de despacho sobre o requerimento feito na Petição n. 20.803/2013 não importou em prejuízo à Embargante, sendo certo que “[a] mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar, à parte interessada, o acolhimento da pretensão que deduziu em sede processual” (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 406.432/PI, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 27.4.2007). 2. Quanto à alegada omissão sobre a extrapolação da competência do Conselho Nacional de Justiça e sobre a inobservância ao princípio da reserva do plenário, melhor sorte merece a Embargante. 3. A Embargante foi habilitada em concurso público para exercer o cargo de Oficial de Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos MS 28064 AGR-ED na Comarca de Arapoti, no Estado do Paraná (Decreto Judiciário n. 1.107/1991). Em 25.3.2004, requereu sua remoção para o Ofício de Registro Civil de Nascimento, Casamento e Óbito da Comarca de Fazenda Rio Grande, argumentando cumprir as exigências do art. 299 da Lei n. 14.351/2004 (fl. 44). O pedido foi indeferido pelo Conselho da Magistratura, por desatendimento da exigência legal de baixa rentabilidade da serventia respondida pela Embargante. Contra essa decisão, foi interposto recurso administrativo para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, julgado depois da edição da Lei paranaense n. 14.594/2004, pelo qual se assegurou “a remoção do delegado titular de Ofício de Registro Civil, acumulado ou não com outra serventia, atingidos pelos efeitos da Lei 9.534/97 (Lei da Gratuidade), para serviço vago pelo qual está respondendo” (art. 16 - fl. 74). Com fundamento nesse dispositivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça paranaense deferiu a remoção pretendida, em acórdão com a seguinte ementa: “PEDIDO DE REMOÇÃO. AGENTE DELEGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 14.594, DE 22-12-2004. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MESMA LEI. 1. De acordo com o art. 16 da Lei 14.594, de 22-12-2004, ‘É assegurada a remoção do delegado titular de Ofício de Registro Civil, acumulado ou não com outra serventia, atingidos pelos efeitos da lei 9.534/97 (Lei da Gratuidade), para serviço vago pelo qual está respondendo...’. Malgrado a lei em tela só tenha sido editada após a interposição do recurso, deve ser considerada no julgamento deste, de acordo com o art. 462 do Código de Processo Civil. Portanto, enquadrando-se a recorrente na disposição legal em pareço, a remoção MS 28064 AGR-ED pleiteada deve ser deferida, independentemente da baixa rentabilidade, ou não, do Ofício do Registro Civil para o qual foi nomeada por concurso. 2. A Lei 14.594, de 22-12-2004, não padece de vício de inconstitucionalidade” (fl. 53). 4. Conforme realçado no parecer da Procuradoria-Geral da República (fls. 679-683), o ato de remoção da Embargante foi questionado no Conselho Nacional de Justiça (Pedido de Providências n. 2008.10.00.000972-0), sob o argumento de o art. 16 da Lei estadual n. 14.594/2004 ter sido declarado inconstitucional no Procedimento de Controle Administrativo n. 2007.10.000.00306-3. No ponto, asseverou o Conselheiro Relator no julgamento do Pedido de Providências n. 972-0: “Sobre a validade do art. 16 da lei supra referida, este Conselho, em voto de minha lavra proferido no PCA 20071000003063, já se manifestou: Cabe, assim, verificar se o art. 16 da Lei Paranaense n. 14.594/2004 arranha ou prestigia o texto constitucional. A regra constitucional fundamental, no tocante ao ingresso na atividade notarial e registral, está alojada no art. 236. No que diz mais de perto com a questão em foco, é importante a lembrança do teor do seu § 3º: (...) A exigência de concurso, também nas remoções, tem status constitucional. Não se acha li imposição de novo concurso de provas, mas, claramente, de submissão a novo concurso. Optou o legislador ordinário pela simplificação do sistema de provimento derivado, exigindo, apenas concurso de títulos (Lei Federal n. 8.935/94, art. 16). Não se pode ignorar a liberdade, própria do princípio federativo, de estipulação de requisitos específicos de admissão e remoção nas leis estaduais de regência da atividade notarial e registral. Porém, tal MS 28064 AGR-ED liberdade há de estar sempre confinada aos limites constitucionais federais, sob pena de invalidade da norma local. O exame de todo o exposto revela, a exemplo que se disse na análise do PCA 20071000003932, Rel. Cons. Antonio Umberto, julgado em 18.12.2007, ser evidente a inconstitucionalidade da nomeação de serventuário, ainda que concursado e com apoio em lei estadual, para outra serventia extrajudicial, pois não tolera a ordem constitucional atual o provimento derivado de cargos sem submissão ao específico concurso público. Na mesma direção: PCA 595, Rel. Cons. Rui Stocco, j. 11.9.2007. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é farta e harmônica (ADI 248, CELSO DE MELLO; 417, MAURÍCIO CORRÊA; 363, 552 e 690, SYDNEY SANCHES; 1047, SEPÚLVEDA PERTENCE; 3016, GILMAR MENDES, e 3519, JOAQUIM BARBOSA). Assim, impossível a preservação do ato administrativo impugnado, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e do recrutamento pelo método éticorepublicano da isonomia e do mérito (concurso público)’” (fl. 660). Ao examinar a situação da Embargante, disse o Conselheiro Relator em seu voto: “Tudo o que se disse, em termos de fundamentação, serve ao presente caso: a disposição legal local invocada não é coerente com a republicana exigência de concurso, ainda que em modalidade restrita como é o concurso de remoção. E, do mesmo modo que no caso anterior, os documentos dos autos revelam não ter havido abertura de concurso de remoção, mas reles solicitação individual de uma interessada” (fl. 663). O fato de a remoção da Embargante ter sido realizada com MS 28064 AGR-ED fundamento no art. 16 da Lei paranaense n. 14.594/2004 também foi realçado pelo Conselheiro Vistor, que sugeriu a inadmissão apenas dos processos administrativos nos quais discutidas as remoções efetivadas com fundamento no art. 299 do Código de Organização Judiciária paranaense, tendo em vista a discussão sobre a constitucionalidade desse dispositivo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 3.248 e 3.253 neste Supremo Tribunal (fl. 670). Tem-se, portanto, que, apesar de a decisão impugnada harmonizarse com o entendimento consolidado por este Supremo Tribunal, a norma ordinária pertinente à lide (art. 16 da Lei paranaense n. 14.594/2004) não foi declarada inconstitucional nas ações diretas mencionadas, sendo certo, ainda, que a aplicação da teoria dos motivos determinantes foi rejeitada por este Supremo Tribunal (nesse sentido: Rcl 5.703-AgR/SP, de minha relatoria, DJe 16.9.2009; Rcl 5.389-AgR/PA, de minha relatoria, DJe 19.12.2007; Rcl 9.778-AgR/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 10.11.2011; Rcl 9.294-AgR/RN, Relator o Ministro Dias Toffolli, Plenário, DJe 3.11.2011; Rcl 6.319-AgR/SC, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 6.8.2010; Rcl 3.014/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 21.5.2010; Rcl 2.475-AgR/MG, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe 31.1.2008; Rcl 4.448-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8.8.2008; Rcl 2.990-AgR/RN, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 14.9.2007; Rcl 5.365-MC/SC, Relator o Ministro Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 15.8.2007; Rcl 5.087-MC/SE, Relator o Ministro Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 18.5.2007). 5. A nulidade do ato de remoção da Impetrante dependeria, então, da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei paranaense n. 14.594/2004. Ocorre que as competências e limitações institucionais do Conselho Nacional de Justiça são as mesmas previstas para os órgãos administrativos de igual natureza existentes no País, dos quais se MS 28064 AGR-ED distingue por ter competência nacional e fundamento constitucional e entre elas não se verifica o controle de constitucionalidade de leis. Nesse sentido: “Ação Cautelar preparatória de ação destinada à desconstituição da decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça que determinou a exoneração de servidores nomeados para os cargos em comissão criados pela Lei n. 8.223/2007 do Estado da Paraíba. 2. O Tribunal de Justiça da Paraíba deu exato cumprimento à lei ao promover as nomeações, mas, o Conselho Nacional de Justiça concluiu pela exoneração dos servidores em razão de haver indícios de inconstitucionalidade material naquele diploma legal. 3. Afastado o vício apontado pelo Conselho Nacional de Justiça sob critérios extraídos da Constituição da República (art. 37, incs. II e V), pois a ilegalidade não residiria nas efetivas nomeações ocorridas no Tribunal de Justiça da Paraíba, mas na própria norma legal que criou os cargos. 4. A Lei n. 8.223/2007, decretada e sancionada pelos Poderes Legislativo e Executivo do Estado da Paraíba, não pode ter o controle de constitucionalidade realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, pois a Constituição da República confere essa competência, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal” (Medida Liminar na Ação Cautelar 2.390, de minha relatoria, Plenário, DJe 2.5.2011). 6. Entretanto, na espécie vertente, o Conselho Nacional de Justiça recebeu o pedido formulado por Jorge Gongora Villela, pelo qual se requereu o saneamento de irregularidades apontadas no preenchimento das serventias extrajudiciais paranaenses, determinando a adoção de providências fundado em entendimento pacífico deste Supremo Tribunal, confirmado recentemente no julgamento do Mandado de Segurança n. 26.860/DF (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, acórdão pendente de publicação), no sentido da necessária sujeição ao concurso público para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro, afastando-se, definitivamente, a incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 aos casos em que se verifique fragorosa afronta à essa determinação constitucional, e repelindo-se a pretensão de reconhecimento de direito adquirido à MS 28064 AGR-ED efetivação nas delegações interinamente ocupadas após a promulgação da Constituição da República (Informativo STF n. 741). Apesar de este Supremo Tribunal reputar declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que, embora sem o explicitar, afasta a incidência de norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios alegadamente extraídos da Constituição da República, assentouse, no julgamento do Mandado de Segurança n. 28.141 (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski), que a retirada da eficácia de determinada norma pelo Conselho Nacional de Justiça, fundada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da sua inconstitucionalidade, não resulta em usurpação da competência jurisdicional deste Supremo Tribunal, mas no exercício do dever daquele órgão de controle externo de zelar pela supremacia da Constituição da República. Nas palavras de José Adércio Leite Sampaio: “‘Zelar’ é cuidar para que atendam às determinações constitucionais, recomendando ou determinando providências e, para o Supremo Tribunal, regulando o assunto. (...) Especialmente no que se refere aos registradores e notários, esse controle alcança, previamente, a lisura e a razoabilidade dos requisitos dos concursos públicos e, posteriormente, as chamadas ‘normas técnicas’, inclusive a fixação de emolumentos, constantes de provimentos e decisões dos corregedores e tribunais, previstas no artigo 30, XIV, da Lei n. 8.925/1994, em face da legalidade, da legitimidade, da eficiência e da economicidade” (SAMPAIO, José Adércio Leite Sampaio. O Conselho Nacional de Justiça e a independência do Judiciário. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 287-289, grifos nossos). 7. A anulação do ato impugnado com fundamento na incompetência do Conselho Nacional de Justiça, então, serviria apenas para postergar a aplicação do entendimento consolidado por este Supremo Tribunal, do qual não poderia aquele Conselho dissentir. MS 28064 AGR-ED 8. Contudo, a inconstitucionalidade assentada administrativamente não emana, por óbvio, de órgão ao qual a Constituição da República atribuiu precipuamente função jurisdicional. Inexistindo expressa declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei paranaense n. 14.594/2004 por órgão jurisdicional e suscitada a questão incidentalmente neste mandado de segurança, passo ao exame da matéria, em observância do princípio da reserva do plenário, conforme entendimento pacífico deste Supremo Tribunal resumido na Súmula Vinculante n. 10. 9. Dispõe o texto normativo estadual mencionado: “Art. 16. É assegurada a remoção do delegado titular de Ofício de Registro Civil, acumulado ou não com outra serventia, atingidos pelos efeitos da lei n. 9.534/97 (Lei da Gratuidade), para serviço vago pelo qual está respondendo, na data da publicação desta lei.” Esse dispositivo, é fácil perceber, autoriza o provimento derivado de serventia vaga sem a realização de concurso, em flagrante descompasso com o que previsto no § 3º do art. 236 da Constituição da República, pois a necessidade de concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro desde a promulgação da Constituição da República em 5.10.1988 põe-se acima de dúvida razoável, segundo a pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal, o qual não faz temperamentos na matéria (ADI 3.978/SC, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 11.12.2009; ADI 3.519-MC/RN, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 30.9.2005; ADI 3.016/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 16.3.2007; MS 28.081-AgR/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 1º.2.2011; MS 29.471-AgR/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 18.2.2014; MS 28.963-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 19.6.2013; MS 28.528-AgR/DF, Relator o Ministro Dias Toffli, Plenário, DJ 19.11.2013; dentre outros). MS 28064 AGR-ED Não há dúvida, portanto, que o texto normativo citado impediu a convocação dos candidatos potenciais ao concurso de remoção para concorrerem, em igualdade de condições, às serventias vagas existentes, conforme realçado no ato impugnado: “E não há, no processo, qualquer documento que comprove a existência deste ato convocatório, muito pelo contrário. O acórdão do Órgão Especial faz referência ao pedido de remoção feito pela interessada (documento que também está anexado ao processo) em face da vacância da serventia para a qual desejava ser removida por razões estritamente pessoais, a saber, a insuficiência dos rendimentos auferidos pela serventia de origem (DOC12, fls. 2 e segs). Não prospera, portanto, o argumento de que concurso houve, tendo sido dada preferência de escolha à interessada em razão dos títulos apresentados. O título que ela ostentava, segundo suas próprias palavras, era a titularidade de um ofício registral civil e uma acumulação precária de outro serviço vago. Não há hipótese de provimento, mesmo derivado, de titularidade de serventia por usucapião ou qualquer outro modo que não o concurso constitucionalmente compulsório” (fls. 661-662). Manifesto, assim, o desrespeito do art. 16 da Lei paranaense n. 14.594/2004 com o que disposto no § 3º do art. 236 da Constituição da República. 10. Pelo exposto, acolho os presentes embargos de declaração, assentando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 14.594/2004 do Estado do Paraná, ficando mantida, assim, a denegação da ordem. É como voto.


text: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 11.530, de 21 de setembro de 2000, do Estado do Rio Grande do Sul. Inclusão do Município de Santo Antônio da Patrulha na Região Metropolitana de Porto Alegre. Vício de iniciativa. Inexistência. Improcedência do pedido. 1. Não incide em violação da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CF) lei complementar estadual que inclui novo município em região metropolitana. A simples inclusão de município em região metropolitana não implica, per se, a alteração da estrutura da máquina administrativa do Estado. Precedente: ADI nº 2.809/RS, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 30/4/04. 2. O impedimento constitucional à atividade parlamentar que resulte em aumento de despesa (art. 63, I, CF/88) só se aplica aos casos de iniciativa legislativa reservada. Ademais, conforme esclarece a Assembleia Legislativa, a inclusão de município na região metropolitana não gera aumento de despesa para o Estado, uma vez que “a dotação orçamentária está vinculada à própria região metropolitana, independentemente do número de municípios que a integrem, sendo irrelevante, portanto, a inclusão posterior de Município da região em comento”. 3. A legislação impugnada observa formal e materialmente o disposto no art. 25, § 3º, da Constituição Federal. O instrumento normativo utilizado é idôneo, uma vez que se trata de lei complementar ADI 2803 estadual, e o requisito territorial insculpido na expressão “municípios limítrofes” foi atendido. Na justificativa do projeto de lei, está demonstrada a proximidade física e a interdependência urbana, social e histórica entre o Município de Santo Antônio da Patrulha e os demais componentes da Região Metropolitana de Porto Alegre. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a ação direta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada, em 30 de dezembro de 2002, pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em face da Lei Complementar estadual nº 11.530, de 21 de setembro de 2000, a qual incluiu o Município de Santo Antônio da Patrulha na Região Metropolitana de Porto Alegre. Eis o teor da lei impugnada: “Art. 1º - Fica incluído o Município de Santo Antônio da Patrulha na Região Metropolitana de Porto Alegre. Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.” Em suas alegações, o autor afirma que: a) a lei questionada, por ter sido originada de projeto de iniciativa parlamentar, ofende o princípio da separação e da independência dos poderes, bem como os arts. 61, § 1º, II, alínea “e”; e 84, incisos III e VI, da Constituição Federal, que reservam à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo a proposição tendente a dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública; b) a norma, cuja iniciativa deveria ser reconhecida ao Governador do Estado, implicou em majoração de despesa pública, situação que configura violação ao art. 63, inciso I, da Constituição Federal; c) a lei em sindicância incide em inconstitucionalidade material, na medida que “a inclusão de município na Região Metropolitana sem a ADI 2.803 demonstração que integre a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum desconsidera as regras constitucionais aplicáveis artigo 25, § 3º, da Constituição Estadual e 16, caput, da Constituição Estadual” (fl. 11). A Assembleia Legislativa do Estado do Pará, em petição de fls. 82/133, prestou informações no sentido da observância, pelo projeto de lei que culminou na criação da norma sob apreciação, de todos os pressupostos constitucionais referentes à inclusão do município na Região Metropolitana de Porto Alegre, não havendo, no caso, reserva de inciativa legislativa. O Advogado-Geral da União, em manifestação de fls. 149/156, defendeu a constitucionalidade da lei impugnada, uma vez que “não cria nem extingue secretarias ou órgãos no âmbito da administração pública do Estado do Rio Grande do Sul” (fl. 152). O Procurador-Geral da República (fls. 158/164) igualmente opinou pela improcedência do pedido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como relatado, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona a validade de lei complementar estadual que incluiu novo município na Região Metropolitana de Porto Alegre. A apreciação do tema não demanda maiores considerações. A Corte já teve oportunidade de apreciar ação quase idêntica e contemporânea à presente, a ADI nº 2.809/RS, de relatoria do eminente Ministro Maurício Corrêa, em sede da qual firmou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 11.539/2000 do Estado do Rio Grande do Sul, a qual promoveu a inclusão do Município de Arroio dos Ratos na Região Metropolitana de Porto Alegre. Vide a ementa do referido julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIÃO METROPOLITANA. INTERESSES COMUNS. PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO FORMAL E MATERIAL NA LEI. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 63 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Região metropolitana. Municípios limítrofes. Observância do disposto no artigo 25, § 3º, da Carta Federal, que faculta ao estado-membro criar regiões administrativas compostas de municípios limítrofes, destinadas a regular e executar funções e serviços públicos de interesses comuns. 2. Criação de regiões metropolitanas. Exigência de lei complementar estadual. Inclusão de município limítrofe por ato da Assembléia Legislativa. Legitimidade. Constitui-se a região administrativa em um organismo de gestão territorial compartilhada em razão dos interesses comuns, que tem no Estado-membro um dos partícipes e seu coordenador, ao qual não se pode imputar a titularidade dos serviços em razão da ADI 2803 unidade dos entes envolvidos. Ampliação dos limites da região metropolitana. Ato da Assembléia Legislativa. Vício de iniciativa. Inexistência. 3. Lei Complementar. Existência de limites territoriais. Observância dos requisitos constitucionais. Inocorrência de vício formal ou material. 4. Violação ao artigo 63, I, da Constituição Federal. Inclusão de município no âmbito da região metropolitana instituída. Aumento de despesa em projeto de iniciativa do Poder Executivo. Inexistência. A alocação de recursos financeiros específicos no orçamento estadual e municipal é destinada à organização, planejamento e gestão da região metropolitana, no âmbito da qual está inserido o município limítrofe. 5. Despesa fixa vinculada à região metropolitana. Ausência de ônus maior para o Estado na realização de obras e serviços. Obrigatoriedade de prévia autorização orçamentária específica. Observância. Ação julgada improcedente” (ADI nº 2.809/RS, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 30/4/04). No presente caso, como assentado no precedente desta Corte, a simples inclusão de município em região metropolitana não implica, per se, a alteração da estrutura da máquina administrativa do Estado ou a violação da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CF). Percebe-se, pela justificativa do respectivo projeto legislativo, que a finalidade da lei foi viabilizar a maior interação no planejamento de políticas públicas comuns entre os municípios pertencentes à mesma conurbação. Vide: “O município de Santo Antônio da Patrulha, localizado a menos de 80 km da Capital do Estado, (....) vem se ressentindo da falta de instrumentos de um planejamento urbano integrado com os demais municípios da região com os quais interage ADI 2803 fortemente, destacando-se os que atualmente integram a Região Metropolitana de Porto Alegre. Cabe ressaltar ainda que o Município de Santo Antônio da Patrulha deu origem a vários municípios que hoje fazem parte da Região Metropolitana de Porto Alegre, o que reforça a necessidade e a conveniência de igualmente incluí-lo na mesma” (fl. 104). Do mesmo modo, o impedimento constitucional à atividade parlamentar que resulte em aumento de despesa (art. 63, I, CF/88) só se aplica aos casos de iniciativa legislativa reservada, do que ora não se trata, conforme já demonstrado acima. Ademais, esclarecedoras são as informações da Assembleia Legislativa de que a inclusão de município na região metropolitana não gera aumento de despesa para o Estado. Segundo a Casa Parlamentar, “(...) autorizado pela Lei Complementar nº 9.479/91, o Estado definiu a Região Metropolitana de Porto Alegre, e, para a sua organização, planejamento e gestão, foram previstos recursos financeiros específicos. Destaco que a dotação orçamentária está vinculada à própria região metropolitana, independentemente do número de municípios que a integrem, sendo irrelevante, portanto, a inclusão posterior de Município da região em comento. (...) inclusão posterior de Município na região metropolitana não causa nenhum aumento de despesa para o Estado, visto que a verba orçamentária prevista no § 2º do art. 16 (Constituição do Estado do Rio Grande do Sul) tem como objetivo não a concretização de obras e serviços, mas, apenas, a organização, o planejamento e a gestão da região.” Por fim, impende destacar que a legislação impugnada observa formal e materialmente o disposto no art. 25, § 3º, da Constituição Federal, que preceitua: ADI 2803 “Art. 25. (...) § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.” Dessa forma, o instrumento normativo utilizado é idôneo, uma vez que se trata de lei complementar estadual e que o requisito territorial insculpido na expressão “municípios limítrofes” foi atendido. Na justificativa do projeto de lei, em passagem já citada, está demonstrada a proximidade física e a interdependência urbana, social e histórica entre o Município de Santo Antônio da Patrulha e os demais componentes da Região Metropolitana de Porto Alegre. Por essas razões, voto pela improcedência do pedido. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.803 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário