text: AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AMBIGUIDADE,OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO E REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. METODOLOGIA DO JULGAMENTO. LEGALIDADE REEXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração – opostos a pretexto de esclarecer pontos alegadamente ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos – foram manejados com o inegável objetivo de rediscutir o mérito do acórdão embargado. Tal finalidade é absolutamente alheia ao propósito desse recurso, cujo pretendido efeito infringente, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu no caso. Não há que se falar em redistribuição dos embargos de declaração, uma vez que, conforme previsto no § 2º do art. 337 do Regimento Interno do STF, a petição de embargos de declaração, “[i]ndependentemente de distribuição ou preparo, (...) será dirigida ao Relator do acórdão que, sem qualquer outra formalidade, a submeterá a julgamento”. Além disso, o art. 75, também do RISTF, mantém sob a relatoria do presidente os processos em que tiver lançado relatório. No caso, não só o relatório já foi lançado, como o próprio julgamento já ocorreu. A questão relativa ao desmembramento do processo em relação aos réus que não gozam de foro por prerrogativa de função já foi, por várias STF-fl. 64537 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS vezes, apreciada nesta ação penal, sendo, em todas as ocasiões, rejeitada pelo Plenário. As condenações impostas ao embargante contaram, no mínimo, com o voto da maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante o fato de o julgamento ter sido dividido segundo o conjunto de fatos atribuídos aos réus (o que se chamou de “fatiamento”). É igualmente irrelevante para o resultado final do processo a ordem de apreciação das acusações. O cancelamento de notas taquigráficas está previsto no art. 133 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ausente qualquer vício embargável em decorrência da sua aplicação. Precedentes. A alegação de que não se saberia se o recorrente foi responsabilizado por autorizar a concessão inicial dos empréstimos (o que não teria ocorrido) ou se “apenas pelas sucessivas renovações dos mútuos”, o que sequer estaria contido na denúncia foi expressa e claramente apreciada e superada no voto condutor. Da mesma forma, a afirmação de que haveria “obscuridade relacionada à quitação dos empréstimos tidos como fraudulentos”, os quais “foram cobrados e, em parte, liquidados” também foi apreciada e rejeitada de forma clara e objetiva no acórdão embargado. A mesma situação se verifica em relação à assertiva de que haveria obscuridade quanto ao enquadramento da conduta do embargante como gestão fraudulenta de instituição financeira, e não como gestão temerária. O Plenário desta Corte apreciou detalhadamente a conduta do embargante e entendeu que ela se enquadrava no caput do art. 4º da Lei 7.492/1986 (gestão fraudulenta de instituição financeira). O argumento de que existiria obscuridade em relação à imputação de lavagem de dinheiro, que constituiria, segundo o embargante, exaurimento do delito de gestão fraudulenta de instituição financeira, foi expressa e claramente apreciada no voto condutor do acórdão embargado, sendo, todavia, rejeitado. Outra tese defensiva igualmente apreciada e superada foi a alegação de que haveria omissão quanto à autoria do embargante, dado que, dos 46 saques em espécie que a acusação classificou como lavagem de dinheiro, apenas cinco ocorreram STF-fl. 64538 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS após ele ter passado a ocupar a vice-presidência do Banco Rural, não mantendo o embargante, antes disso, nenhuma relação com a área operacional. Também inexiste omissão ou obscuridade na condenação do embargante por evasão de divisas, tendo em vista que o acórdão atacado rebateu expressamente a tese defensiva de atipicidade das condutas, bem como demonstrou, de forma clara, a autoria do recorrente. Deve ser corrigido, por outro lado, o erro material verificado no voto da ministra Cármen Lúcia, que, ao se referir aos 53 depósitos realizados na conta da pessoa jurídica Dusseldorf no exterior, de titularidade de Duda Mendonça, trocou o nome deste por José Roberto Salgado (fls. 57.225). Não há dúvida ou obscuridade no acórdão embargado acerca da condenação do recorrente pelo crime de quadrilha. A simples leitura do acórdão embargado evidencia que a condenação do embargante pelo crime de quadrilha não se baseou nos mesmos fatos e elementos utilizados como fundamento para condená-lo pelos delitos de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Inexiste, da mesma forma, obscuridade, omissão e bis in idem na dosimetria das penas. A pena aplicada ao recorrente foi seguida, no mínimo, pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante a forma como os membros desta Corte deliberaram para chegar a um consenso quanto à pena a ser aplicada, se por “adesão” ou “aproximação” ao voto do relator. A fundamentação exposta na dosimetria das penas aplicadas a José Roberto Salgado e Kátia Rabello não é idêntica. De qualquer forma, se a análise concreta da hipótese sob julgamento revelar, como no caso do embargante, que as circunstâncias judiciais relativas a um réu, especialmente as consideradas desfavoráveis, são semelhantes às de outro corréu, nenhuma alternativa resta ao julgador senão registrar essa similitude, já que ambos se encontram na mesma situação. É absolutamente sem fundamento a afirmação de que a dosimetria STF-fl. 64539 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS das penas apresentaria bis in idem. Em primeiro lugar, só há bis in idem quando um mesmo fato for considerado mais de uma vez na dosimetria de um mesmo crime, não havendo que se falar em dupla valoração dos mesmos fatos quando se tratar de aplicação de pena para crimes diversos, praticados em concurso material. Além disso, cada uma das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, assim como todas as agravantes e causas de aumento de pena consideradas na dosimetria foram avaliadas separadamente, sem nenhuma repetição de fato já considerado como circunstância elementar ou em outras etapas da fixação das penas. As circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes, à conduta social e à personalidade do condenado não foram usadas para aumentar a pena-base, mas sim consideradas neutras. Aliado a isso, outras circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal foram avaliadas negativamente, o que ocasionou uma pequena elevação das penas-base aplicadas ao embargante, conforme pormenorizadamente analisado e fundamentado no acórdão embargado. Não houve omissão quanto à tese de que teria sido configurado crime único, e não continuidade delitiva, em relação às 24 operações de evasão de divisas pelas quais o embargante foi condenado. O acórdão embargado detalhou todos os vinte e quatro crimes de evasão de divisas cometidos pelo recorrente, os quais, não fosse a regra benéfica da continuidade delitiva (CP, art. 71), seriam considerados como concurso material (CP, art. 69). A alegada “omissão quanto à fundamentação da não aplicação da continuidade delitiva para os crimes atribuídos aos acusados que compõem o chamado núcleo financeiro”, embora não tenha sido suscitada apenas em memoriais da defesa, foi examinada no acórdão embargado, que descreveu, pormenorizadamente, vários crimes, de espécies distintas, praticados em circunstâncias também diversas, sendo, portanto, legalmente impossível o reconhecimento da regra da continuidade delitiva (CP, art. 71). Em todos os casos em que foi reconhecida a existência de crime STF-fl. 64540 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS continuado, foi utilizado o critério da quantidade de crimes cometidos para elevar a pena, conforme se verifica no acórdão embargado, não havendo, portanto, omissão acerca desse tema. Embargos de declaração rejeitados. Correção de erro material verificado às fls. 57.225, para substituir o nome do embargante pelo de Duda Mendonça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de redistribuição dos embargos de declaração e a alegação de contradição decorrente da metodologia do julgamento. Por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em rejeitar a alegação de contradição na decisão sobre a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar os réus não detentores de prerrogativa de foro e na decisão que determinou o desmembramento em relação a alguns acusados, nos termos do voto do relator. O Tribunal, por maioria de votos, rejeitou os embargos de declaração quanto à fixação da pena base pelo delito de formação de quadrilha, nos termos do voto do relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello, Dias Toffoli e Teori Zavascki. O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração quanto às demais alegações, nos termos do voto do Relator. Acolhida a proposta de correção de erro material, tal como apontado no voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por José Roberto Salgado, por meio dos quais ataca acórdão proferido na ação penal 470, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. No acórdão embargado, o embargante foi condenado pelos crimes de formação de quadrilha (pena 2 anos e 3 meses de reclusão), lavagem de dinheiro (pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, no valor de 10 salários mínimos cada), gestão fraudulenta de instituição financeira (pena de 4 anos de reclusão, mais 120 dias-multa, no valor 10 salários mínimos cada) e evasão de divisas (pena de 4 anos e 7 meses de reclusão, mais 100 dias-multa, no valor de 10 salários mínimos cada). Alega o embargante, em síntese, que (1) em razão do fato de o relator do feito “ter assumido a Presidência deste Tribunal em novembro de 2012”, os presentes embargos de declaração devem ser distribuídos ao sucessor do min. Ayres Britto ou, alternativamente, a qualquer outro ministro desta Corte, tendo em vista a aposentadoria do min. Ayres Britto e a consequente vacância do cargo que ele ocupava; (2) o processo deve ser desmembrado em relação ao embargante, “com sua posterior remessa à primeira instância” para novo julgamento, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar tal pleito, teria incorrido em contradição, porque “solução diversa (...) foi dada ao corréu STF-fl. 64585 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS Carlos Alberto Quaglia”; (3) a metodologia utilizada para “fatiar” o julgamento “revelou-se obscura e contraditória”, dado que “Relator e Revisor devem esgotar seus votos, apresentando visão conjunta e abrangente acerca das acusações (...), para possibilitar que os Ministros vogais declarem seus votos”; além disso, essa metodologia resultou na “falta de inteligibilidade das teses”, ensejando um julgamento “caótico”; (4) especificamente quanto ao crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, houve, segundo o embargante, (4.1) contradição em relação à conduta do embargante, visto que, apesar de ele ter sido condenado por unanimidade, não se sabe se foi responsabilizado por autorizar a concessão inicial dos empréstimos (o que não ocorreu) ou se “apenas pelas sucessivas renovações dos mútuos”, o que sequer estava contido na denúncia; (4.2) “obscuridade relacionada à quitação dos empréstimos tidos como fraudulentos”, os quais “foram cobrados e, em parte, liquidados”; (4.3) obscuridade quanto ao enquadramento da conduta como gestão fraudulenta de instituição financeira, e não como gestão temerária, o que seria mais adequado, tendo em vista a natureza dos atos atribuídos ao embargante; e (4.4) omissão quanto ao voto do min. Celso de Mello, “em virtude do cancelamento de algumas de suas manifestações em notas taquigráficas da sessão de julgamento ocorrida em 06 de setembro de 2012”, sendo, dessa forma, desconhecidos os fundamentos que embasaram o seu voto; (5) em relação ao crime de lavagem de dinheiro, houve, segundo o embargante, (5.1) obscuridade no que se refere à imputação de lavagem de dinheiro, que constituiria exaurimento do delito de gestão fraudulenta de instituição financeira, sendo que a coexistência desses dois crimes configura bis in idem; (5.2) omissão quanto à autoria de José Roberto Salgado, dado que, dos 46 saques em espécie que a acusação classificou como lavagem de dinheiro, apenas cinco ocorreram após abril de 2004, mês em que ele STF-fl. 64586 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS passou a ocupar a vice-presidência do Banco Rural, não mantendo o embargante, antes disso, nenhuma relação com a área operacional; e (5.3) omissão em relação ao voto do ministro Celso de Mello, o qual, “embora (...) tenha feito inúmeras intervenções orais, nenhuma delas foi devidamente transcritas”; (6) no que diz respeito ao crime de evasão de divisas, houve, segundo o embargante, (6.1) “omissão quanto à tese defensiva de atipicidade das condutas”, tendo em vista “que todas as operações em comento foram realizadas exclusivamente no exterior, por instituições financeiras estrangeiras, sem qualquer relação direta com este país ou com o Banco Rural do Brasil”; (6.2) “obscuridade quanto à autoria do embargante”, visto que “nenhuma conduta específica foi atribuída” a José Roberto Salgado, “de modo a ensejar a sua condenação”; (6.3) “omissão pela ausência da íntegra do voto do eminente ministro Celso de Mello”; e (6.4) erro material no voto da ministra Cármen Lúcia, que, ao se referir aos 53 depósitos realizados na conta da Dusseldorf no exterior, de titularidade de Duda Mendonça, trocou, por equívoco, o nome deste por José Roberto Salgado (fls. 57.225), razão pela qual pede a correção desse erro material; (7) “dúvida e obscuridade” no que se refere ao crime de quadrilha, tendo em vista que, ainda segundo o embargante, “os mesmos fatos e elementos utilizados como fundamento para as condenações pelos crimes de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e evasão de divisas serviram também para” condená-lo “por formação de quadrilha”; (8) já no tocante à dosimetria, verificou-se, sempre de acordo com o embargante, (8.1) “obscuridade quanto à metodologia de votação”, o que levou os ministros vogais a acompanhar o voto do relator, por “adesão” ou “aproximação”; (8.2) “fundamentação idêntica para José Roberto Salgado e Kátia Rabello”; STF-fl. 64587 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS (8.3) obscuridade e omissão na dosimetria, cuja fundamentação, além de incidir em bis in idem, se revelou inapta “a justificar o aumento da (...) pena-base”; (8.4) omissão quanto à tese de crime único, e não continuidade delitiva, em relação às 24 operações de evasão de divisas pelas quais o embargante foi condenado; (8.5) “omissão quanto à fundamentação da não aplicação da continuidade delitiva para os crimes atribuídos aos acusados que compõem o chamado núcleo financeiro”, apesar de o tema ter sido suscitado em memoriais da defesa e em voto do ministro Marco Aurélio; (8.6) omissão quanto ao critério utilizado para elevação da pena em razão da continuidade delitiva; e (8.7) “omissão de votos da dosimetria em relação ao embargante”. Ao final, pede o embargante que sejam supridas as “deficiências” apontadas, conferindo “efeito infringente” ao recurso. A Procuradoria-Geral da República, às fls. 62.740-62.749, “manifestase pela rejeição dos embargos de declaração”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): A pretexto de esclarecer o acórdão embargado, o embargante tenta, indisfarçavelmente, pela inadequada via dos embargos de declaração, reverter a sua condenação, rediscutindo inteiramente o mérito do acórdão embargado, inclusive a dosimetria da pena que lhe foi aplicada. Embora o acórdão embargado, no que diz respeito ao embargante, não apresente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão apta a conferir os pretendidos efeitos modificativos, passo, a seguir, a um rápido exame das alegações veiculadas, apenas para que não se alegue, mesmo sem fundamento, novas omissões em sucessivos embargos de declaração. Redistribuição dos embargos de declaração Conforme prescrito no § 2º do art. 337 do Regimento Interno do STF, a petição de embargos de declaração, “independentemente de distribuição ou preparo, (...) será dirigida ao Relator do acórdão que, sem qualquer outra formalidade, a submeterá a julgamento”. Não bastasse isso, o art. 75, também do RISTF, mantém sob a relatoria do presidente os processos em que tiver lançado relatório. No caso, não só o relatório já foi lançado, como o próprio julgamento já ocorreu. Absolutamente descabido, portanto, o pedido de que os embargos de declaração sejam distribuídos ao sucessor do min. Ayres Britto ou, alternativamente, a qualquer outro ministro desta Corte, tendo em vista a aposentadoria do min. Ayres Britto e a consequente vacância do cargo STF-fl. 64589 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS que ele ocupava. Desmembramento do processo Conforme exposto no acórdão embargado, “a questão relativa ao desmembramento do processo em relação aos réus que não gozam de foro por prerrogativa de função já foi, por várias vezes, apreciada nesta ação penal, sendo, em todas as ocasiões, rejeitada pelo Pleno desta Corte. Nesse sentido, apontam a segunda questão de ordem no inquérito 2245 (que deu origem à presente ação penal), bem como o terceiro e o décimo primeiro agravos regimentais interpostos nesta ação penal. Não bastasse isso, a chamada extensão da competência por prerrogativa de função (...) é pacífica nesta Corte. Com efeito, além do enunciado 704 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – segundo a qual “[n]ão viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados” – há incontáveis julgados a sedimentar o entendimento de que “[é] facultado ao juiz, nas hipóteses legais de conexão ou de continência de causas, ordenar a separação de processos” (STF, 2ª Turma, HC 103.149, rel. min. Celso de Mello, DJe-105 de 11.6.2010 – original sem destaques). Ademais, não se pode ignorar o fato de que a presente ação penal, que tramita há cinco anos, já chegou a seu termo, após arduamente ultrapassadas todas as fases processuais. Nesse contexto, não tem o menor sentido, nem é minimamente razoável, muito menos produtivo, desmembrar o processo justamente agora que o feito já está pronto para julgamento. Por fim, relembro que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no primeiro dia do julgamento da presente ação penal, mais especificamente em 2.8.2012, ao examinar a décima questão de ordem, proposta pelo presidente desta Corte, rejeitou, mais uma vez, o pretendido desmembramento do processo.” STF-fl. 64590 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS A afirmação de que esta Corte teria incorrido em contradição ao adotar “solução diversa” para o corréu Carlos Alberto Quaglia é, no mínimo, absurda. O processo, no que se refere a este réu, foi anulado desde a defesa prévia. Logo, não havia como ele continuar na mesma ação penal dos demais corréus, cujo julgamento já havia até mesmo se iniciado. Como se vê, trata-se de mera tentativa de rediscutir um tema já apreciado diversas vezes, inclusive no próprio julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Metodologia utilizada no julgamento A metodologia utilizada para o julgamento, em primeiro lugar, é matéria alheia ao propósito dos embargos de declaração, que, como é elementar, se destinam a esclarecer alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Além disso, o fato de o julgamento ter sido dividido segundo o conjunto de fatos atribuídos aos réus (o que se chamou de “fatiamento”), assim como a própria ordem de apreciação das acusações, é irrelevante para o resultado final do processo. O que importa é que todas as condenações do embargante contaram, pelo menos, com o voto da maioria dos Ministros desta Corte. De mais a mais, foi seguida a ordem de votação, em que primeiro se manifestou o relator, depois o revisor e, em seguida, os demais Ministros (dos mais modernos para os mais antigos). De todo improcedente, portanto, o pedido de “realização de nova discussão sobre o tema”. Gestão fraudulenta de instituição financeira STF-fl. 64591 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS Novamente aqui o embargante, subvertendo completamente o objetivo dos embargos de declaração, tenta rediscutir a condenação que lhe foi imposta, por unanimidade, pelo crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, em relação a qual não houve qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. É o que se verifica na alegação formulada pelo recorrente de que haveria uma suposta contradição quanto à sua conduta, na medida em que não se saberia se ele foi responsabilizado por autorizar a concessão inicial dos empréstimos (o que não teria ocorrido) ou se “apenas pelas sucessivas renovações dos mútuos”, o que sequer estaria contido na denúncia. Tal alegação foi expressa e claramente apreciada e superada no voto condutor, conforme se verifica no trecho a seguir transcrito: “Outra tese que KÁTIA RABELLO e JOSÉ ROBERTO SALGADO buscam desenvolver é a de que eles não poderiam ser responsabilizados pelo crime de gestão fraudulenta de instituição financeira porque não teriam participado da concessão dos empréstimos fraudulentos, mas apenas de algumas renovações dessas operações de crédito, nas quais não haveria disponibilização de novos recursos, nem aumento de risco, sendo tais renovações penalmente irrelevantes. Tal argumento, da mesma forma que os demais, também não se sustenta. Em primeiro lugar, JOSÉ ROBERTO SALGADO, como já dito, aprovou a primeira operação de crédito (mútuo nº 552/0009/03) formalmente concedida pelo Banco Rural S/A à Graffiti Participações Ltda. (fls. 1.265 e 3.524 do processo administrativo nº 0601322934, do Banco Central – fls. 43.656, CD 2). Além disso, o delito imputado aos réus caracterizou-se não apenas pela concessão de empréstimos simulados – que serviram tanto para o financiamento de parte do esquema delituoso narrado na denúncia, quanto para facilitar a lavagem do dinheiro ilicitamente obtido pelo grupo criminoso –, mas também pelo uso de mecanismos fraudulentos para encobrir o caráter simulado STF-fl. 64592 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS dessas operações de crédito, a exemplo das sucessivas renovações desses empréstimos fictícios, de modo a impedir que eles apresentassem atrasos. E isso tudo ignorando a manifesta insuficiência e inidoneidade financeira tanto dos mutuários, quanto das suas garantias, bem como contrariando análises da área técnica e jurídica do próprio banco Rural, sem falar na não observância das normas aplicáveis à espécie. (...) Não tendo como negar a conduta de JOSÉ ROBERTO SALGADO, sobretudo nas renovações dos empréstimos fraudulentos que ele aprovou, sua defesa esforça-se em lançar a tese de que essas renovações não estariam contidas na denúncia e, por essa razão, não poderiam ser consideradas. Tal tese não corresponde à verdade. Na realidade, tanto os empréstimos simulados, quanto suas sucessivas e igualmente fraudulentas renovações, ao contrário do que diz a defesa, são mencionados na denúncia (conforme, por exemplo, fls. 5.697 e 5.700). Ademais, como já exposto, os sucessivos contratos de renovação desses empréstimos fictícios constituem justamente um dos vários mecanismos fraudulentos utilizados para encobrir o caráter simulado das operações de crédito em questão, sendo elas (renovações sucessivas) um dos importantes atos que, na divisão de tarefas operada pelos integrantes do chamado ‘núcleo financeiro’, ajudou a realizar a gestão fraudulenta. Como se vê, não se trata, em absoluto, de inovações de matéria de fato, ao contrário do que JOSÉ ROBERTO SALGADO tenta fazer crer.” A mesma falta de fundamento se verifica na alegação de que haveria “obscuridade relacionada à quitação dos empréstimos tidos como fraudulentos”, os quais “foram cobrados e, em parte, liquidados”. Tal argumento também foi apreciado de forma clara e objetiva no acórdão embargado: “A reforçar o caráter simulado dessas operações de crédito, o laudo 1450/2007, confeccionado em 21.5.2007, chama atenção para o fato de não haver comprovação de quitação do mútuo nº 345/0009/03 STF-fl. 64593 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS (formalmente celebrado entre o banco Rural e a SMP&B), nº 552/0009/03 (formalmente celebrado entre o banco Rural e a Graffiti) e nº 0396/037/03 (formalmente celebrado entre o banco Rural e o Partido dos Trabalhadores). O não pagamento dos mútuos formalmente contraídos pela SMP&B e pela Graffiti é admitido pela própria defesa de KÁTIA RABELLO, que, em alegações finais, tenta justificar esse fato asseverando que “as dívidas da SMP&B e Graffiti só não foram pagas (...) porque adveio a crise do mensalão e as empresas paralisaram suas atividades, suportando o Banco Rural o prejuízo decorrente de fato superveniente à concessão dos empréstimos” (fls. 49.049 – sem destaques no original). Quanto ao mútuo que teria sido concedido (e sucessivamente renovado) ao Partido dos Trabalhadores, KÁTIA disse que o mútuo foi objeto de acordo com o banco Rural para pagamento parcelado (fls. 49.046). Senhores Ministros, à luz de todo o acervo probatório que veio à tona, verifica-se que, na realidade, como bem ressalta a ProcuradoriaGeral da República em suas alegações finais, ‘o Banco Rural somente decidiu cobrar os valores objeto dos empréstimos após a divulgação do escândalo pela imprensa. E assim agiram [sic] porque os empréstimos, na verdade, não deveriam ser pagos, pois materialmente não existiam (...) Até os fatos tornarem-se públicos, em que pese a ausência de pagamento dos valores milionários, não houve qualquer interesse em cobrá-los’ (fls. 45.280-45.281). Essa afirmação de que os milionários valores que teriam sido emprestados às sociedades vinculadas a MARCOS VALÉRIO e ao PT somente foram cobrados ‘após a deflagração do escândalo do mensalão’ foi confessada pela própria KÁTIA RABELLO, em seu interrogatório judicial (fls. 16.332 – sem destaques no original).” A mesma situação se repete em relação à alegação de que haveria obscuridade quanto ao enquadramento da conduta do embargante como gestão fraudulenta de instituição financeira, e não como gestão temerária, o que seria mais adequado, tendo em vista a natureza dos atos a ele atribuídos. Ora, o Plenário desta Corte apreciou detalhadamente a conduta do STF-fl. 64594 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS embargante e entendeu que ela se enquadrava no caput do art. 4º da Lei 7.492/1986 (gestão fraudulenta de instituição financeira). Querer alterar a tipificação de tal conduta, para subsumi-la no parágrafo único desse dispositivo legal (gestão temerária), é simplesmente pretender rediscutir o mérito do julgamento do qual se discorda, objetivo alheio aos embargos de declaração. Já em relação à alegada omissão quanto ao voto do min. Celso de Mello, “em virtude do cancelamento de algumas de suas manifestações em notas taquigráficas da sessão de julgamento ocorrida em 06 de setembro de 2012”, observo que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal prevê, no art. 133, parágrafo único, a possibilidade de cancelamento dos apartes: “Os apartes constarão do acórdão, salvo se cancelados pelo Ministro aparteante, caso em que será anotado o cancelamento” (original sem destaques). Esse dispositivo regimental sempre foi aplicado por esta Corte, sendo pacífica a jurisprudência quanto à possibilidade de revisão ou de cancelamento de notas taquigráficas, bem como de não se juntar votosvogais. Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar, os embargos de declaração no inquérito 2.424 (Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 20/10/2011): “A revisão e o eventual cancelamento das notas taquigráficas, assim como a ausência de juntada e voto-vogal, não acarretam nulidade do acórdão. Precedentes do STF. Ausência de cerceamento da defesa. 3. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Pretensão de rediscussão de matéria decidida.” Na mesma linha, cito, ainda, os embargos de declaração no recurso extraordinário 592.905 (Pleno, rel. min. Eros Grau, DJe de 6/8/2010) e o agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário 406.432 (Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, STF-fl. 64595 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS DJ de 27/4/2007). Ademais, o cancelamento se limitou aos apartes e notas taquigráficas, e não ao inteiro teor do acórdão condenatório, cujos fundamentos são claros e expressos. Logo, perfeitamente satisfeita a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Assim sendo, não há que se falar em omissão causada pelo cancelamento de notas taquigráficas relativas a intervenções orais de Ministros desta Corte, quando do julgamento da ação penal. Lavagem de dinheiro Mais uma vez, o embargante, na parte em que se insurge contra a sua condenação pelo crime de lavagem de dinheiro, tenta simplesmente rediscutir o mérito do acórdão embargado, e não o esclarecer. Com efeito, a alegada obscuridade no que se refere à imputação de lavagem de dinheiro, que constituiria, segundo o embargante, exaurimento do delito de gestão fraudulenta de instituição financeira, foi expressa e claramente apreciada no voto condutor, no seguinte trecho: “Outra alegação de JOSÉ ROBERTO é a de que o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira seria incompatível com o de lavagem de dinheiro (item IV), já que ambos estariam baseados em empréstimos simulados. Sobre o tema, lembro que nem o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, nem o de lavagem de dinheiro se caracterizaram unicamente pela realização de empréstimos simulados. Conforme exposto, o primeiro delito (gestão fraudulenta de instituição financeira) materializou-se, também, pelo recurso a diversos mecanismos fraudulentos, utilizados especialmente para encobrir o caráter simulado dos tais empréstimos, a exemplo das sucessivas renovações desses empréstimos fictícios, mesmo diante da evidente insuficiência financeira dos mutuários e das garantias por eles ofertadas e aceitas pelo banco Rural, além da não observância de análises das áreas técnica e jurídica da própria instituição financeira. STF-fl. 64596 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS Quanto à lavagem de dinheiro, também constituíram importantes etapas para a sua caracterização a prática de fraudes contábeis e, sobretudo, a ocultação dos verdadeiros sacadores dos milionários valores repassados pelo núcleo MARCOS VALÉRIO através do banco Rural. Com efeito, estão detalhados no item IV diversos repasses de vultosos valores através do banco Rural, com dissimulação da natureza, origem, localização, disposição e movimentação de tais valores, bem como ocultação, especialmente do Banco Central e do Coaf, dos verdadeiros (e conhecidos) proprietários e beneficiários dessas quantias, que sabidamente eram provenientes, direta ou indiretamente, de crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional, além de praticados por organização criminosa. De qualquer forma, mesmo considerando apenas a simulação de empréstimos, ainda assim, não há que se falar em incompatibilidade entre o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira e o de lavagem de dinheiro, tendo em vista a regra do concurso formal. Com efeito, os réus, ao atuarem dolosamente na simulação de empréstimos formalmente contraídos com o banco Rural, com manifesta infringência das normas que regem a matéria, incorreram tanto no crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, quanto no de lavagem de dinheiro, especialmente tendo em vista o fato de que, como visto, esses ilícitos decorrem de desígnios autônomos (CP, art. 70, segunda parte).” Situação semelhante ocorre no que concerne à tese de que haveria omissão quanto à autoria de José Roberto Salgado, dado que, dos 46 saques em espécie que a acusação classificou como lavagem de dinheiro, apenas cinco ocorreram após ele ter passado a ocupar a vice-presidência do Banco Rural, não mantendo o embargante, antes disso, nenhuma relação com a área operacional. Tal questão consta, por exemplo, da seguinte passagem do acórdão embargado: “embora JOSÉ ROBERTO SALGADO tenha enfatizado, em seu interrogatório judicial, que ‘exercia a função de Diretor de Câmbio STF-fl. 64597 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS do Banco Rural’, tendo assumindo a ‘vice presidência operacional e área comercial após o falecimento de José Augusto’ (fls. 16.506), o laudo nº 1666/2007, fundado em correspondência do próprio banco Rural ao INC, esclarece que ele (JOSÉ ROBERTO) foi diretor estatutário daquela instituição financeira de 2000 a 8.4.2004, data em que foi eleito vice-presidente (fls. 94 do apenso 143). Além disso, a decisão proferida pelo Banco Central às fls. 1.323-1.329 do processo administrativo nº 0701394603 (fls. 43.656, CD 2) esclarece que JOSÉ ROBERTO SALGADO era diretor executivo de 24.11.2000 a 8.4.2004, quando passou a ser vice-presidente da diretoria executiva (a partir de 8.4.2004), sendo também diretor responsável pelas operações de câmbio a partir de 26.11.2002. Tais esclarecimentos afastam a assertiva de JOSÉ ROBERTO de que, antes de ocupar o cargo de vice-presidente, teria atuado apenas na área internacional e de câmbio.” Já no que diz respeito à chamada omissão em relação ao voto do ministro Celso de Mello, reporto-me, para evitar repetição, às considerações já expostas no tópico dedicado à gestão fraudulenta de instituição financeira. Evasão de divisas Tal como nos tópicos anteriores, o embargante, na parte reservada ao delito de evasão de divisas, mais uma vez, rediscute o mérito da sua condenação, a pretexto de esclarecer pontos supostamente omissos ou obscuros. É o que ocorre tanto em relação à mencionada “omissão quanto à tese defensiva de atipicidade das condutas”, como, também, no que refere à citada “obscuridade quanto à autoria do embargante”. Da simples leitura do acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer omissão ou obscuridade a esse respeito, como facilmente pode ser constatado nas seguintes passagens: STF-fl. 64598 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS “O já citado laudo nº 096/2006-INC identifica que, no período de 21.2.2003 a 2.1.2004, foram realizados 53 depósitos na conta nº 001.001.2977, mantida pela Dusseldorf Company Ltd no Bank Boston International, sendo 16 depósitos pelo Trade Link Bank, no total de US$ 1.137.551,25; 6 depósitos pelo Deal Financial Corp., no total de US$ 384.725,00; 4 depósitos pelo Big Time Group Ltd., no total de US$ 365.414,00; 2 depósitos pela Skyla, no total de US$ 289.240,00; 6 depósitos pelo Rural International Bank, no total de US$ 240.617,74; 1 depósito pelo IFE Banco Rural (Uruguay), no valor de US$ 32.916,00; 1 depósito pelo Banco Rural Europa, no valor de US$ 25.359,28; 1 depósito pelo Bank of Boston Trus, no valor de US$ 67.835,00; 2 depósitos pela Empreendimento Bonifa, no total de US$ 129.412,00 (US$ 98.700,00 + US$ 30.712,00); 1 depósito pela G and C Exclusive Ser, no valor de US$ 45.591,00; 7 depósitos pela Gedex (G.D.) International Corporation, no total de US$ 427.374,25; 1 depósito pela Kanton Business, no valor de US$ 131.838,00; 1 depósito por Luiz de Oliveira PMB, no valor de US$ 13.000,00; 1 depósito pela Radial Enterprise, no valor de US$ 98.980,00; e 3 depósitos por Leonildo José Ramadas Nogueira (Banco Rural Europa S/A), no total de US$ 252.183,00 (um de US$ 83.873,00 + dois no total de US$ 168.310,00) (fls. 323-324 do vol. 3 do apenso 51). Esses 53 depósitos foram feitos a mando de MARCOS VALÉRIO, por orientação de DELÚBIO SOARES, como STF-fl. 64599 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS pagamento do restante da dívida do PT para com os réus DUDA MENDONÇA e ZILMAR FERNANDES, pelos serviços de publicidade prestados pela CEP, sociedade de DUDA e ZILMAR. Para realizar essas 53 remessas de valores para a conta da Dusseldorf no exterior, o núcleo de MARCOS VALÉRIO se valeu tanto do banco Rural, seu tradicional parceiro, como de doleiros. Assim, dos 53 depósitos acima listados, 24 foram realizados pelo conglomerado Rural, sendo seis operações pelo Rural International Bank, uma pelo IFE Banco Rural Uruguay e uma pelo Banco Rural Europa, que são pessoas jurídicas formalmente integrantes do grupo Rural. Além dessas operações, outras dezesseis foram realizadas pela Trade Link Bank, que é uma offshore sediada nas Ilhas Cayman, a qual também integra, clandestinamente, o grupo Rural. Os demais depósitos, como dito, foram efetuados por doleiros. Todos esses fatos vieram à tona a partir da análise conjunta dos depoimentos de DUDA MENDONÇA, ZILMAR FERNANDES, Jader Kalid Antônio, MARCOS VALÉRIO e SIMONE VASCONCELOS, bem como dos documentos de fls. 1.044, 1.047, 1.055 e 1.058; dos laudos nº 096/2006-INC e nº 2293/2005-INC; das fls. 49.238; do relatório de análise nº 004/2006; e do processo administrativo nº 0701394603, oriundo do Banco Central do Brasil. (...) Não obstante todos os elementos de convicção aqui destacados, a demonstrar, cabalmente, a conduta típica de todos os acusados cuja condenação aqui se indica, os réus integrantes dos chamados núcleo publicitário e financeiro, de uma forma geral, ainda assim, insistem na alegação de que a acusação não teria especificado a conduta de cada um. A despeito da notória insubsistência desse argumento, tendo em vista tudo o que já foi exposto, é importante atentar, tal como já feito nos itens anteriores, para o fato de que esses crimes foram praticados por quadrilha organizada, em que se sobressai a divisão de tarefas, de modo que cada um dos denunciados ficava encarregado de uma parte dos atos que, no conjunto, eram essenciais para o sucesso da STF-fl. 64600 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS empreitada criminosa. (...) Feito esse registro, anoto que outra tese geral da defesa é a de que não teria havido a efetiva saída de capital para o exterior, uma vez que os valores depositados na conta da offshore Dusseldorf junto ao BankBoston International foram realizados mediante operações conhecidas como ‘dólar-cabo’. Nessas operações, pessoas estrangeiras que necessitavam de reais recebiam o crédito pretendido no Brasil e, em troca, transferiam no exterior, para a conta da Dusseldorf, o montante correspondente em dólares, havendo, assim, mera troca de titularidade de depósitos no Brasil e no exterior. Sustenta, então, a defesa dos réus que não teria havido evasão de divisas, já que os valores depositados na conta da Dusseldorf seriam provenientes de contas de pessoas jurídicas estrangeiras, que já se encontravam no exterior. Tal alegação é, com a devida venia, no mínimo, absurda. Para que o crime de evasão de divisas se configure, evidentemente, não é necessária a saída física de moeda do território nacional. Noutras palavras, ainda que se considere, tal como afirma MARCOS VALÉRIO, que todos os depósitos efetuados na conta da Dusseldorf junto ao Bank Boston International foram realizados mediante as chamadas operações ‘dólar-cabo’, obviamente que aquele que efetua pagamento em reais no Brasil com o objetivo de disponibilizar, através do outro que recebeu tal pagamento, o respectivo montante em moeda estrangeira no exterior, incorre no delito previsto na primeira parte do parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492/1986. Isso porque, com essa conduta, promove-se, dolosamente, a saída de moeda ou divisa para o exterior, sem autorização legal. (...) No caso, conforme esclarecido por ZILMAR FERNANDES em seu interrogatório judicial, ‘no período de 2002 e 2003 a CEP [pessoa jurídica de DUDA e ZILMAR] recebeu (...) R$ 10.400.000,00 (...) depositados na conta DUSSELDORF’, sendo que ‘tudo o que foi depositado naquela conta fora providenciado por MARCOS VALÉRIO’ (fls. 15.251-15.252). Para tanto, o ‘núcleo MARCOS VALÉRIO’, como já dito, STF-fl. 64601 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS contou com a ajuda de doleiros (especialmente Jader Kalid Antônio, que foi acionado por RAMON HOLLERBACH – fls. 3.582-3.585), bem como com o tradicional apoio dos membros do ‘núcleo financeirobanco Rural’, os quais se valeram do Rural International Bank, do IFE Banco Rural (Uruguay) e do Banco Rural Europa, além, é claro, do Trade Link Bank, unidade clandestina do conglomerado Rural, conforme apontado pelo Banco Central no processo administrativo nº 0701394603.” Por outro lado, no tocante à denominada “omissão pela ausência da íntegra do voto do eminente ministro Celso de Mello”, reporto-me, novamente, para evitar repetição, às considerações já expostas no tópico dedicado à gestão fraudulenta de instituição financeira. Quanto ao destacado erro material no voto da ministra Cármen Lúcia, que, ao referir se aos 53 depósitos realizados na conta da pessoa jurídica Dusseldorf no exterior, de titularidade de Duda Mendonça, trocou o nome deste por José Roberto Salgado (fls. 57.225), corrijo o equívoco, para substituir, nesse parágrafo, o nome do embargante por Duda Mendonça. Quadrilha Também no item em que trata do crime de quadrilha, o embargante, sob o insustentável argumento de que haveria “dúvida e obscuridade” no acórdão embargado, tenta rediscutir o mérito da sua condenação, alegando que “os mesmos fatos e elementos utilizados como fundamento para as condenações pelos crimes de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e evasão de divisas serviram também para” condená-lo “por formação de quadrilha”. Embora tal pleito seja absolutamente incabível em embargos de declaração, transcrevo, abaixo, alguns breves trechos do acórdão embargado, apenas para evidenciar, ainda mais, a completa falta de STF-fl. 64602 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS fundamento do recurso: “Ao contrário do que sustenta a defesa, sobretudo a de JOSÉ ROBERTO SALGADO, não há bis in idem entre a acusação de quadrilha e as imputações de gestão fraudulenta (item V) e lavagem de dinheiro (item IV). Com efeito, o fato de os membros do chamado ‘núcleo financeiro’ terem efetivamente praticado crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional (itens IV, V e VIII) significa que eles não se limitaram apenas a formar uma associação estável com os integrantes dos outros dois núcleos que compunham a quadrilha, com o objetivo de cometer crimes, o que já seria suficiente para a configuração do ilícito descrito no art. 288 do Código Penal. Eles foram além e, efetivamente, praticaram crimes contra o sistema financeiro nacional (itens V e VIII) e lavagem de dinheiro (item IV). Logo, devem responder, em concurso material, tanto pela quadrilha, quanto pelos demais delitos que cometeram. Nessa linha, esclarece a doutrina que, ‘Caso a quadrilha ou bando venha cometer algum crime, haverá concurso material entre o delito de quadrilha e os demais cometidos pelo bando, respondendo por este, todavia, apenas os membros da quadrilha que tiverem concorrido para a sua prática (CP, art. 29) (nesse sentido, Noronha, Direito Penal, Saraiva, 1962, v. 4, p. 149; Heleno Fragoso, Lições de Direito Penal, São Paulo, 1959, p. 758; Luiz Régis Prado, Curso de Direito Penal Brasileiro, 4ª ed., Revista dos Tribunais, v. 3, p. 608)’ (DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JÚNIOR, Roberto; e DELMANTO, Fabio M. de Almeida. Código penal comentado, 7. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 717). (…) Por fim, anoto que a já demonstrada estabilidade da associação formada pelos réus (associação essa que, como visto, permaneceu em atividade no período que vai do final de 2002 e início de 2003 até STF-fl. 64603 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS junho de 2005, quando os fatos vieram à tona), bem como o propósito de cometer crimes (que, de fato, foram cometidos, conforme já detalhado) afastam outra tese geral da defesa, consistente na alegação de que os fatos alegados pela acusação caracterizariam, no máximo, coautoria nos crimes descritos nos demais itens deste voto, e não quadrilha. Na realidade, a associação formada pelos réus enquadra-se perfeitamente na descrição do crime de quadrilha, que, segundo Nelson Hungria, constitui-se na ‘reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes’ (Comentários ao Código Penal, v. IX, p. 177, apud PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal, 5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 810). É justamente essa ‘associação estável e permanente, bem como o objetivo de praticar vários crimes (...) que diferencia o crime de quadrilha ou bando da coautoria’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal comentado, 6. ed., São Paulo: Saraiva, p. 1.093).” Insustentável o recurso, portanto, também nesse ponto. Dosimetria das penas Segundo o embargante, haveria “obscuridade quanto à metodologia de votação”, o que levou os ministros vogais a acompanhar o voto do relator, por “adesão” ou “aproximação”. Conforme já atrás exposto, a metodologia utilizada para o julgamento é matéria alheia à finalidade dos embargos de declaração. Ademais, a pena dosada foi seguida, no mínimo, pela maioria dos Ministros desta Corte, sendo irrelevante a forma como os membros do Supremo Tribunal Federal deliberaram para chegar a um consenso quanto à pena a ser aplicada, se por “adesão” ou “aproximação” ao voto do relator. Também sustenta o embargante que haveria “fundamentação idêntica para José Roberto Salgado e Kátia Rabello”. STF-fl. 64604 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS Tal afirmação, em primeiro lugar, não é verdadeira, dado que a fundamentação exposta na dosimetria de ambos não é idêntica. De qualquer forma, mesmo que fosse idêntica, nenhum vício apresentaria a fundamentação adotada. Isso porque, se a análise concreta da hipótese sob julgamento revelar, como no caso do embargante, que as circunstâncias judiciais relativas a um réu, especialmente as consideras desfavoráveis, são semelhantes às de outro corréu, nenhuma alternativa resta ao julgador senão registrar essa similitude, já que ambos se encontram na mesma situação. O recorrente afirma, ainda, que haveria obscuridade e omissão na dosimetria, cuja fundamentação incidiria em bis in idem, assim como se mostraria inapta “a justificar o aumento da (...) pena-base”. Trata-se, inegavelmente, de rediscussão, pura e simples, das penasbase que lhe foram aplicadas em suas condenações, o que é absolutamente indevido em embargos de declaração, os quais, no caso, não demonstram, concretamente, qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Note-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, mesmo em habeas corpus, somente admite o reexame de dosimetria de pena em hipóteses excepcionalíssimas, em que a pena aplicada se mostra manifestamente ilegal, o que, absolutamente, não é o caso, especialmente se se considerar a quantidade de crimes praticados pelo recorrente. Dito isso, anoto ser absolutamente sem fundamento a afirmação de que a dosimetria das penas apresentaria bis in idem, uma vez que fatos idênticos, a exemplo daqueles relacionados aos motivos dos crimes, teriam sido considerados tanto em diferentes etapas do mesmo crime, quanto na dosimetria dos demais delitos pelos quais o embargante foi condenado. Em primeiro lugar, apesar de elementar, é importante ressaltar que só há bis in idem quando um mesmo fato for considerado mais de uma vez na dosimetria de um mesmo crime, não havendo que se falar em dupla valoração dos mesmos fatos quando se tratar de aplicação de pena para crimes diversos, praticados em concurso material. Não fosse assim, STF-fl. 64605 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS mesmo que o embargante praticasse (como, de fato, praticou) diversos crimes em sua vida, uma determinada circunstância negativa somente incidiria em um dos delitos, embora aplicável a todos, como ocorre no caso. Feita essa elementar, mas necessária observação, acrescento que basta a simples leitura do acórdão embargado para constar-se que cada uma das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, assim como todas as agravantes e causas de aumento de pena consideradas na dosimetria foram avaliadas separadamente, sem nenhuma repetição de fato já considerado como circunstância elementar ou em outras etapas da fixação das penas. Também não deve ser acolhido o argumento de que algumas circunstâncias judiciais (sobretudo as relativas aos antecedentes, à conduta social e à personalidade do condenado) deveriam ser utilizadas para reduzir a pena-base. Em primeiro lugar, essas circunstâncias não foram usadas para aumentar a pena-base, mas sim consideradas neutras. Em segundo lugar, outras circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal foram avaliadas negativamente, o que ocasionou uma pequena elevação das penas-base aplicadas ao embargante, conforme pormenorizadamente analisado e fundamentado no acórdão embargado. Ademais, no que se refere especificamente aos antecedentes do embargante, destaco que essa circunstância judicial, como dito, foi considerada neutra, embora houvesse contra José Roberto Salgado, à época da condenação, ao menos vinte e três ações penais tramitando na Justiça Federal de Belo Horizonte, conforme se verifica nas certidões de fls. 43.456-43.459 e 43.763-43.770, e no site da Justiça Federal em Minas Gerais. No que se refere à alegada omissão quanto à tese de crime único, e não continuidade delitiva, em relação às 24 operações de evasão de divisas pelas quais o embargante foi condenado, anoto que o acórdão embargado, conforme já exposto, detalha todos os vinte e quatro crimes de evasão de divisas cometidos pelo recorrente, os quais, não fosse a regra benéfica da continuidade delitiva (CP, art. 71), seriam considerados STF-fl. 64606 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS como concurso material (CP, art. 69). Já em relação à mencionada “omissão quanto à fundamentação da não aplicação da continuidade delitiva para os crimes atribuídos aos acusados que compõem o chamado núcleo financeiro”, ressalto, em primeiro lugar, que o próprio embargante admite que esse tema somente foi suscitado em memoriais da defesa. Assim, como a matéria não foi oportunamente alegada, não haveria por que ser apreciada. De qualquer forma, ainda assim, o acórdão embargado descreve, pormenorizadamente, vários crimes, de espécies distintas, praticados em circunstâncias também diversas, sendo, portanto, legalmente impossível o reconhecimento da regra da continuidade delitiva (CP, art. 71). Outra manifesta inverdade afirmada pelo embargante é que haveria omissão quanto ao critério utilizado para elevação da pena em razão da continuidade delitiva. Em todos os casos em que foi reconhecida a existência de crime continuado, foi utilizado o critério da quantidade de crimes cometidos para elevar a pena. Por fim, quanto à multicitada “[o]missão de votos da dosimetria em relação ao embargante”, reafirmo, mais uma vez, o que exposto na parte final do item reservado às alegações relativas ao crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Por essas razões, voto pela rejeição dos embargos de declaração. Corrijo, no entanto, o erro material verificado às fls. 57.225, a fim de substituir, no penúltimo parágrafo, o nome do embargante pelo de Duda Mendonça. 21/08/2013 STF-fl. 64607 PLENÁRIO DÉCIMOS TERCEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS TRIBUNAL PLENO DÉCIMOS TERCEIROS EMBARGOS NO JULGAMENTO NA AÇÃO PENAL 470 ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, sempre utilizei José Eduardo Cavalcanti Mendonça no voto. Por isso até que devo ter feito a confusão que ele aponta mesmo como erro material. Então, só pediria que mantivesse por causa da coerência. Mas, enfim, a identificação está perfeita. ### 21/08/2013 STF-fl. 64608 PLENÁRIO DÉCIMOS TERCEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: EMBARGANTE: JOSÉ ROBERTO SALGADO I – PRELIMINAR DE NECESSIDADE DA REDISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS O embargante, assim como outros réus, levanta a questão relativa à redistribuição dos embargos de declaração em razão de o Ministro Relator ter assumido a Presidência da Corte. Como já tive oportunidade de consignar ao examinar os embargos opostos pelo réu JOSÉ DIRCEU, não se verifica, a meu ver, necessidade de redistribuição do feito. Assim, pelos motivos exaustivamente expostos naquele voto, aos quais me reporto, rejeito os embargos, no ponto. II – QUESTÃO DE ORDEM SOBRE O DESMEMBRAMENTO O embargante sustenta que, embora tenha suscitado a necessidade do desmembramento do processo, uma vez que não detinha foro por prerrogativa de função, a Corte rejeitou o pleito, sob o argumento de que a competência do STF foi prorrogada em razão da conexão e da continência. Alega, contudo, que, em relação ao corréu CARLOS ALBERTO STF-fl. 64609 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS QUAGLIA, solução diversa foi dada ao mesmo pedido. Dessa forma, afirma que há nítida contradição no acórdão embargado ao decidir de forma diferente situações iguais. Requer, assim, que seja aplicada ao embargante idêntica solução à do corréu CARLOS ALBERTO QUAGLIA. Sem razão, todavia. Com efeito, o Tribunal decidiu desmembrar o processo do corréu CARLOS ALBERTO QUAGLIA em virtude da presença de nulidade absoluta, insanável, dos atos processuais realizados desde o seu interrogatório. Assim, não seria possível continuar o julgamento do feito em relação a ele sem que toda a ação penal ficasse sobrestada até o advento de nova instrução processual. Para os demais réus, contudo, entendeu-se possível – contra o meu voto e o do Ministro Marco Aurélio – a continuação do julgamento por esta Corte, tendo em vista os institutos da conexão e da continência. Dessa forma, não há qualquer contradição no acórdão embargado. Isso posto, entendo que o caso é de rejeição dos embargos, nesse aspecto. III – FATIAMENTO DO JULGAMENTO O embargante argumenta, em resumo, que a metodologia de tomada de votos no julgamento, por meio da análise de itens, revela-se em contradição com a negativa de desmembramento do processo. Isso porque, se o processo não pôde ser desmembrado em razão do STF-fl. 64610 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS liame existente entre os fatos narrados na denúncia, deveria ter sido apreciado com o Relator e o Revisor esgotando seus respectivos votos, para só depois os demais Ministros se manifestarem. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Com efeito, esta Suprema Corte, contra o meu voto e o do Ministro Marco Aurélio, entendeu possível o fatiamento do julgamento, analisando as questões ora reprisadas pelo embargante. Isso posto, entendo que o caso é de rejeição dos embargos, nesse item, pois não se mostra possível, na via escolhida, a rediscussão do tema. IV – CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA O embargante aponta, em resumo, contradição no acórdão embargado quanto à descrição da conduta do delito previsto no art. 4º, caput, da Lei 7.492/1986, mais especificamente a sua caracterização em face das concessões e renovações de empréstimos ou, apenas, em razão das renovações. Alega, nesse sentido, que, embora tenha sido condenado por unanimidade pelo Plenário, os ministros não teriam sido uníssonos em sua fundamentação. Assim, alguns deles entenderam configurada a prática da gestão fraudulenta em razão da concessão e renovação dos mútuos, ao passo que outros consideraram – para a configuração do delito - apenas a renovação de tais operações. Sustenta que JOSÉ ROBERTO SALGADO não participou de nenhuma operação inicial de empréstimo, pois, à época, atuava apenas na área internacional e na de câmbio. Pondera, ademais, que, embora o acórdão embargado tenha STF-fl. 64611 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS considerado a ausência de quitação dos mútuos para - por esse motivo entendê-los como simulados, há prova nos autos tanto da realização da cobrança quanto da quitação parcial desses valores. Argumenta, ainda, que existe obscuridade quanto ao enquadramento da conduta do embargante no delito de gestão fraudulenta, e não no de gestão temerária. Por fim, o embargante afirma que o acórdão é omisso em relação à análise do Ministro Celso de Mello sobre a acusação de gestão fraudulenta, tanto no voto escrito quanto nas manifestações orais (que foram canceladas). Sem razão, todavia. Percebe-se, desde logo, que o caso é de não acolhimento dos embargos, no ponto. A pretensão do embargante é nitidamente infringente, visto que tem o intuito de reformar as condenações que lhe foram impostas, a partir de novos argumentos. A isso, contudo, não se prestam os embargos declaratórios. Além disso, como consignei nos demais votos, o Ministro Celso de Mello acompanhou o voto do Ministro Relator, o meu voto e os votos dos demais integrantes da Casa que entenderam pela condenação do embargante, ou seja, adotou como seus os fundamentos constantes desses votos. Assim, a juntada daqueles votos escritos é suficiente para embasar a condenação do embargante. Entendo, igualmente, que não há qualquer omissão a ser sanada em razão do cancelamento de transcrições dos debates dos ministros nas sessões de julgamento. Isso porque o acórdão publicado, com a juntada de voto escrito do Relator e dos demais ministros da Casa, é suficiente para fundamentar a condenação do embargante. STF-fl. 64612 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS De outro lado, nenhum resultado prático adviria de tal providência, pois os debates orais apenas explicitam os votos escritos e, como dito, estão acostados aos autos. Assim, não há interesse recursal em se ter acesso à integra das manifestações orais se os votos escritos satisfazem a regra constitucional da motivação das decisões. Ademais, a possibilidade de cancelamento dos apartes está expressamente prevista no art. 133, parágrafo único, do RISTF, in verbis: “Art. 133. Cada Ministro poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicar a modificação do voto. Nenhum falará sem autorização do Presidente, nem interromperá a quem estiver usando a palavra, salvo para apartes, quando solicitados e concedidos. Parágrafo único. Os apartes constarão do acórdão, salvo se cancelados pelo Ministro aparteante, caso em que será anotado o cancelamento”. Destaco, por fim, que as demais alegações foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, como se observa, por exemplo, do seguinte trecho de meu voto: “O Parquet federal também denunciou JOSÉ ROBERTO SALGADO pela suposta prática do crime do art. 4º da Lei 7.492/1986. (...) Assiste razão ao Ministério Público. Isso porque, conforme amplamente demonstrado por ocasião da análise da mesma imputação feita à corré KÁTIA RABELLO, a classificação deliberadamente errônea dos riscos inerentes às operações de mútuo realizadas pelo Banco Rural configura evidente ato de gestão fraudulenta de instituição financeira. Prova disso é que o próprio Banco Central, ao analisar tais operações, reclassificou oito delas (Procedimento de Análise STF-fl. 64613 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS 0501301503 - mídia digital acostada à fl. 43.656, vol. 206). As operações inicialmente classificadas pelo Banco Rural nos níveis A, B e C foram reclassificadas pelo Banco Central para nível H (relembro que os níveis de risco variam de A a H, sendo este último nível o relativo a atrasos superiores a 180 dias). No relatório de análise dessas operações, os técnicos do Banco Central ainda fizeram a seguinte anotação: ‘Em reunião realizada com a instituição em 17/06/05, o vice-presidente operacional (Sr. José Roberto Salgado) reconheceu a fragilidade do crédito após os recentes acontecimentos envolvendo as empresas do grupo e sócio’. A comprovar a participação do réu nos fatos, menciono o que asseverou Carlos Roberto Sanches Godinho no depoimento que prestou à Procuradoria Geral da República em 2/12/2005 (fl. 4.793): ‘Que a classificação do rating incumbia ao Serviço de Assessoria de Crédito, subordinada ao Diretor estatutário Welerson Antônio da Rocha, o qual, por sua vez, se reportava ao Vice-Presidente Operacional José Roberto Salgado’. Essa classificação enganosa dos riscos das operações demonstra o dolo do réu, na qualidade de dirigente do Banco Rural, de dissimular a real situação financeira ostentada pela instituição, que, deliberadamente, deixou de provisionar o valor correspondente aos empréstimos em seu balanço (em razão do efetivo risco de tais operações), mascarando, dessa forma, a realidade diante do Banco Central e da coletividade. Além da materialidade, a autoria do delito por parte do réu JOSÉ ROBERTO SALGADO, a meu juízo, também se torna clara, pois ele confessou ter participado da operação original de mútuo bancário referente à empresa Graffiti, concedido em setembro de 2003, quando, havia mais de três anos, ocupava a função de Diretor Estatutário. Nesse sentido, extrai-se de seu depoimento: ‘QUE, das operações de crédito realizados pelas empresas vinculadas ao Sr. MARCOS VALÉRIO, ou seja, SMP&B e GRAFFITI, participou apenas da concessão do primeiro empréstimo para a GRAFFITI’ (fls. 4.470-4.478, vol. 20). Além disso, verifico que o réu autorizou as seguintes renovações STF-fl. 64614 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS de empréstimos, conforme consta do Laudo de Exame Contábil 1.666/2007, do Instituto Nacional de Criminalística, acostado às fls. 81-173 do vol. 143 dos apensos: i) das 4ª e 5ª renovações de empréstimos (respectivamente em 29/6/2004 e 15/10/2004) para a SMP&B Comunicação Ltda.; ii) das 4ª e 5ª renovações de empréstimos (respectivamente em 15/10/2004 e 24/3/2005) para a GRAFFITI Participações Ltda.; e iii) das 4ª, 6ª, 8ª, 9ª e 10ª renovações para o Partido dos Trabalhadores – PT, respectivamente em 21/5/2004, 29/11/2004, 21/1/2005, 4/3/2005 e 13/6/2005. (...) Como já salientei, caracteriza-se, da mesma forma, a meu ver, ato de gestão fraudulenta de instituição financeira a concessão em si dos empréstimos às empresas Graffiti e SMP&B – independentemente da enganosa classificação dos seus riscos – uma vez que os valores de tais operações eram totalmente incompatíveis com a capacidade financeira das empresas, o que não recomendava, em absoluto, a concretização de tais operações. (...) Os autos ainda dão conta da realização de sucessivas renegociações de prazos para pagamento, que, da forma como foram efetuadas – com incorporação dos juros à dívida principal, prorrogando-se o prazo de vencimento -, também caracterizam atos de gestão fraudulenta de instituição financeira, pois eram contrárias à vedação de rolagem de dívidas com incorporação de encargos, prevista na Resolução 1.559/1988 do Conselho Monetário Nacional, vigente até 28/1/2005, que assim dispunha em seu inciso IX: (...) Reafirmo: essas renovações, da forma como efetivadas, configuram atos de gestão fraudulenta de instituição financeira. Como assentei anteriormente, tais renovações se deram em contrariedade à Resolução 1.559, de 22/12/1988, do Conselho Monetário Nacional. Além disso, vencida a dívida sem o pagamento correspondente, cabia à instituição financeira reclassificar o risco da operação, procedimento que não foi adotado. STF-fl. 64615 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS A razão para a não adoção desse procedimento foi, evidentemente, a intenção de burlar a determinação contida no inciso I do art. 4º da Resolução 2.682/1999 do Banco Central do Brasil, uma vez que, ao classificar corretamente o risco da operação, o banco teria que providenciar o devido provisionamento do valor correspondente, o que não era de seu interesse. (...) Prosseguindo, anoto, em acréscimo, que o patrimônio dos avalistas indicados pelos contraentes dos empréstimos era insuficiente para fazer frente às dívidas contraídas. Além disso, o Banco Rural aceitou, como garantia do empréstimo feito à SMP&B, ‘Cessão Fiduciária em Garantia de Direito’ relativa a contrato de prestação de serviços da DNA e o Banco do Brasil, legalmente inválida (pois se exigia anuência dos contratantes para sua utilização como garantia, formalidade que não foi observada), circunstância que constou de parecer jurídico da própria instituição. Esse fato está narrado no referido Laudo 1.666/2007 do Instituto de Criminalística (fls. 115-116 do Apenso 143): (...) O Laudo 1.666/07 do INC demonstrou, ainda, que, além de ser inválida a garantia oferecida pelas empresas de publicidade aos empréstimos obtidos junto ao Banco Rural, o patrimônio dos avalistas por elas indicados (MARCOS VALÉRIO, RAMON HOLLERBACH e CRISTIANO PAZ), mesmo que somado, não suportaria nem 1/10 dos valores originalmente contratados, que totalizaram R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais). (...) As sucessivas renovações, como visto, foram efetuadas em violação às normas que regem a matéria e, o que é pior, sem que se observasse a habitual prudência nesse tipo de negócio, especialmente porque não se aferiu a capacidade econômica dos mutuários para honrar os débitos e não se exigiu qualquer reforço das garantias quando estes se mostraram inadimplentes. De todo o exposto, a meu ver mostra-se evidente a fraude na concessão e renovação dos empréstimos ora tratados. A leitura do documento de fls. 98-102 do vol. 143 dos apensos, no ponto em que STF-fl. 64616 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS analisa as condições econômicas e financeiras dos mutuários, corrobora essa afirmação, pois demonstra o descuido do banco, que não adotou as mínimas cautelas ao realizar as transações com o grupo liderado por MARCOS VALÉRIO. À fl. 145 do laudo, os peritos assentaram que: (...) Até mesmo a empresa de auditoria contratada pelo Banco Rural – Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes - apontou para a existência de irregularidades nas operações de crédito ora sob análise, conforme atestou o Instituto de Criminalística no Laudo de Exame Contábil 1.666/07, acostado às fls. 161-163 do vol. 143 dos apensos. Veja-se: (...) Com relação à proposta de renovação do empréstimo concedido ao PT (valor original de R$ 3.000.000,00 – três milhões de reais), o risco da operação era tão fora do comum que o integrante do Comitê Executivo de Crédito do Banco Rural destacou ser necessário o voto do réu e da corré KÁTIA RABELLO, in verbis: (...) Ainda reportando-me ao Laudo de Exame Contábil 1.666/2007, do Instituto Nacional de Criminalística, acostado às fls. 81-173 do vol. 143 dos apensos, sublinho, uma vez mais, que a dívida original da empresa SMP&B Comunicação Ltda. saltou de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), em 26/5/2003, para R$ 34.296.160,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil, cento e sessenta reais), em 22/6/2005; a dívida original da empresa GRAFFITI Participações Ltda. passou de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em 11/11/2003, para R$ 15.512.000,00 (quinze milhões, quinhentos e doze mil reais), em 22/6/2005; e a dívida original do Partido dos Trabalhadores elevou-se de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em 12/8/2003, para R$ 6.040.000,00 (seis milhões e quarenta mil reais), em 12/9/2005. O curioso é que a iniciativa de proceder às renovações, e, por conseguinte, à dilação dos prazos para pagamento aqui tratados, partiu do próprio banco. Nesse contexto, renovo, por relevantes, as considerações que fiz por ocasião do exame de igual imputação feita à STF-fl. 64617 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS corré KÁTIA RABELLO, oportunidade em que destaquei que o dolo, que é o elemento subjetivo do tipo sob análise, em grande parte das vezes – com especial destaque para os crimes que exigem conhecimentos específicos do agente -, acaba sendo demonstrado pelo conjunto de elementos indiciários constantes dos autos. Anotei, também, que nos delitos societários nem sempre se pode exigir a obtenção de prova direta para a condenação, sob pena de estimular-se a impunidade nesse campo. É o caso da conduta criminalizada de gestão fraudulenta de instituição financeira. Sim, porque nesse crime, ao analisar a intenção do agente, o julgador terá de se valer, em grande parte das situações, do conjunto de provas indiciárias que acaba por evidenciar a intenção criminosa. (...) Diante de todo o exposto, entendo que o réu JOSÉ ROBERTO SALGADO, agindo dolosamente, praticou o crime previsto no caput do art. 4º da Lei 7.492/1986, porquanto, na qualidade de um dos dirigentes máximos do Banco Rural, permitiu que fossem: i) concedidos empréstimos a empresas que comprovadamente não possuíam capacidade econômica nem financeira para honrá-los ou que já tinham dívidas em aberto com a instituição; ii) autorizados empréstimos, mesmo havendo parecer interno contrário às operações; iii) aceitas garantias insuficientes ou inválidas para tais empréstimos; iv) enganosamente classificadas as operações de crédito perante o Banco Central, v) erroneamente classificadas as operações de crédito vencidas, e não adimplidas; vi) olvidados os provisionamentos adequados dos valores correspondentes a essas operações, de forma consentânea com o seu risco; vii) reiteradamente renovados os empréstimos com incorporação de juros ao principal, em patente descumprimento à Resolução 1.559 do Conselho Monetário Nacional; e, por fim, viii) deferidas as renovações sem a exigência de quaisquer STF-fl. 64618 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS amortizações. Por todas essas razões, condeno o réu JOSÉ ROBERTO SALGADO pela prática do delito previsto no caput do art. 4º da Lei 7.492/1986” (grifei). Isso posto, rejeito os embargos, no ponto. V – CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO O embargante argumenta, em síntese, que o acórdão embargado valorou duplamente as supostas simulações de empréstimos realizadas pelo Banco Rural a fim de condená-lo por ato único em dois delitos: gestão fraudulenta e lavagem de capitais. Afirma, nessa linha, ser preciso diferenciar os atos de lavagem de capitais dos atos de exaurimento do crime antecedente, o que não teria ocorrido na espécie. Sustenta, além disso, omissão quanto à autoria do embargante, pois somente 5 saques foram realizados na gestão de JOSÉ ROBERTO SALGADO na Vice-Presidência. Ao final, alega que o acórdão é omisso no tocante à análise do Ministro Celso de Mello sobre a acusação de lavagem de dinheiro, tanto no voto escrito quanto nas manifestações (que foram canceladas). Sem razão, porém. Verifica-se, aqui, como em relação ao item anterior, que o caso é de rejeição dos embargos, no ponto. A pretensão do embargante apresenta caráter recursal ordinário, com o intuito de reformar as condenações que lhe foram impostas. A isso, contudo, não se prestam os embargos declaratórios. Além disso, como destaquei nos demais votos, o Ministro Celso de Mello acompanhou o voto do Ministro Relator, o meu voto e os votos dos STF-fl. 64619 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS demais ministros da Casa que entenderam pela condenação do embargante, quer dizer, adotou como seus os fundamentos constantes desses votos. Assim, a juntada daqueles votos escritos é suficiente para embasar a condenação do embargante. Entendo, igualmente, não haver qualquer omissão a ser sanada em razão do cancelamento de transcrições dos debates dos ministros nas sessões de julgamento. Isso porque o acórdão publicado, com a juntada de voto escrito do relator e dos demais ministros da Casa, é suficiente para fundamentar a condenação do embargante. De outro lado, nenhum resultado prático adviria de tal providência, pois os debates orais apenas explicitam os votos escritos e, como dito, esses estão acostados aos autos. Destarte, como já afirmei, não há interesse recursal em se ter acesso à integra das manifestações orais se os votos escritos satisfazem a regra constitucional da motivação das decisões. Ademais, repito, em relação ao cancelamento dos apartes pelo Ministro aparteante, a possibilidade tem previsão expressa no art. 133, parágrafo único, do RISTF, in verbis: “Art. 133. Cada Ministro poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicar a modificação do voto. Nenhum falará sem autorização do Presidente, nem interromperá a quem estiver usando a palavra, salvo para apartes, quando solicitados e concedidos. Parágrafo único. Os apartes constarão do acórdão, salvo se cancelados pelo Ministro aparteante, caso em que será anotado o cancelamento”. Destaco, por fim, que as demais alegações foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado. STF-fl. 64620 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS Isso posto, também aqui, rejeito os embargos. VI - CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS O embargante sustenta, inicialmente, omissão quanto à tese defensiva de atipicidade das condutas a ele atribuídas. Afirma, nessa linha, que “a tese esposada remete-se ao fato de que todas as operações em comento foram realizadas exclusivamente no exterior, por instituições financeiras estrangeiras, sem qualquer relação direta com este país ou com o Banco Rural do Brasil”. Argumenta, ademais, que o acórdão não fundamentou a autoria do embargante em relação a esse delito. Tal como apontado em relação aos outros crimes, o embargante sustenta a omissão do acórdão no referente à análise da acusação de evasão de divisas por parte do Ministro Celso de Mello, tanto no voto escrito quanto nas manifestações orais (que foram cancelados). Por fim, o embargante indica erro material no voto da Ministra Cármen Lúcia ao analisar as imputações do item VIII, pois teria trocado o nome do corréu DUDA MENDONÇA com o do embargante, conforme se observa no seguinte trecho: “Em suma, Senhor Presidente, acompanho, às inteiras, o voto do Ministro-Revisor. Com as vênias do Ministro-Relator, a quem não acompanho parcialmente, porque apenas num item, o qual se refere a José Roberto Salgado e Zilmar Fernandes, relativo aos cinquenta e três depósitos feitos na conta Dusseldorf, ele condena, e eu absolvo” (fl. 57.225 - grifei). STF-fl. 64621 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS Reexaminado o acórdão embargado, entendo que o caso é de rejeição dos embargos. Com efeito, o apontado erro material no voto do item VIII da Ministra Cármen Lúcia em nada alterará o julgado. Como se observou do trecho transcrito, a confusão quanto aos nomes não prejudicou a compreensão do seu voto. A alegação de omissão do voto do Ministro Celso de Mello, por outro lado, já foi devidamente rechaçada ao longo do voto. Assento, por fim, que as demais matérias abordadas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Isso posto, rejeito os embargos, nesse aspecto. VII - CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA Quanto ao delito do art. 288 do CP, o embargante sustenta haver dúvida no tocante a sua autoria. Afirma, ainda, que “a leitura da íntegra do v. acórdão ora guerreado, em especial dos votos acima colacionados, evidencia que os mesmos elementos utilizados como fundamento para as condenações pelos crimes de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e evasão de divisas serviram também para condenar JOSÉ ROBERTO SALGADO por formação de quadrilha”. Sem razão. Nota-se, igualmente, que o caso é de rejeição dos embargos, no ponto. A pretensão do embargante é de natureza infringente, eis que busca rediscutir o mérito da decisão, com o intuito de STF-fl. 64622 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS reformar a condenação que lhe foi imposta. A isso não se prestam os embargos declaratórios. Os aspectos levantados foram analisados pelo acórdão embargado, conforme se observa do seguinte trecho: “NÚCLEO FINANCEIRO OU BANCO RURAL O chamado ‘núcleo financeiro-banco Rural’, tradicional parceiro do ‘núcleo publicitário’, era composto por José Augusto Dumont (falecido em 4.4.2004 – fls. 11 do vol. 1 do apenso 81), KÁTIA RABELLO, JOSÉ ROBERTO SALGADO, VINÍCIUS SAMARANE e AYANNA TENÓRIO. Conforme já exposto nos itens IV e V, KÁTIA RABELLO era presidente do banco Rural desde 2001 (fls. 16.323 e decisão proferida pelo Banco Central às fls. 1.323-1.329 do processo administrativo nº 0701394603 – fls. 43.656, CD 2). (...) Senhores Ministros, todas essas revelações, à evidência, conferem credibilidade à afirmação constante da denúncia de que os integrantes do ‘núcleo financeiro’ ingressaram na quadrilha ‘em troca de vantagens indevidas’ (fls. 5.628). (...) No item IV e, sobretudo, no item V, constam provas robustas de que KÁTIA RABELLO, JOSÉ ROBERTO SALGADO, VINÍCIUS SAMARANE e AYANNA TENÓRIO, com unidade de desígnios e em divisão de tarefas própria de uma quadrilha organizada, atuaram direta e intensamente nesses empréstimos simulados, especialmente nos mecanismos fraudulentos utilizados para mascarar o fato de que tais mútuos eram fictícios, a exemplo das sucessivas renovações dessas operações de crédito, desconsiderando tanto a manifesta insuficiência financeira dos supostos mutuários e das garantias por eles ofertadas e aceitas pelo banco Rural, quanto as análises da área técnica e jurídica da própria instituição financeira. (...) Especificamente no item IV, e também no item VII, verifica-se que os tais empréstimos simulados pelos integrantes do ‘núcleo STF-fl. 64623 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS financeiro’, assim como as fraudes contábeis observadas no banco Rural e nas sociedades ligadas a MARCOS VALÉRIO, também constituíram importantes etapas para que os membros dos núcleos publicitário e financeiro lavassem montantes milionários, através de inúmeros repasses de dinheiro por meio do banco Rural. Tudo com o objetivo de dissimular a natureza, origem, localização, disposição e movimentação de tais valores, bem como ocultar, especialmente do Banco Central e do Coaf, os verdadeiros proprietários e beneficiários dessas quantias, que sabidamente eram provenientes, direta ou indiretamente, de crime contra a administração pública e o sistema financeiro nacional, além de praticados por organização criminosa. (...) Ao contrário do que sustenta a defesa, sobretudo a de JOSÉ ROBERTO SALGADO, não há bis in idem entre a acusação de quadrilha e as imputações de gestão fraudulenta (item V) e lavagem de dinheiro (item IV). Com efeito, o fato de os membros do chamado ‘núcleo financeiro’ terem efetivamente praticado crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional (itens IV, V e VIII) significa que eles não se limitaram apenas a formar uma associação estável com os integrantes dos outros dois núcleos que compunham a quadrilha, com o objetivo de cometer crimes, o que já seria suficiente para a configuração do ilícito descrito no art. 288 do Código Penal. Eles foram além e, efetivamente, praticaram crimes contra o sistema financeiro nacional (itens V e VIII) e lavagem de dinheiro (item IV). Logo, devem responder, em concurso material, tanto pela quadrilha, quanto pelos demais delitos que cometeram. (...) Conforme se verifica com a simples leitura deste item II, a conduta de cada um dos réus, ao contrário do enfatizado em suas alegações finais, está claramente individualizada, dentro do papel que cada um desempenhava na quadrilha. Isso porque – tendo em vista a divisão de tarefas existente no grupo, como é comum nas quadrilhas organizadas – cada um dos réus era especialmente incumbido não de todas, mas de determinadas ações e omissões, as quais, no conjunto, eram essenciais para a satisfação dos objetivos ilícitos da associação STF-fl. 64624 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS criminosa” (grifei). Isso posto, rejeito os embargos, nesse ponto. VIII - DOSIMETRIA O embargante sustenta, preliminarmente, existência de obscuridade quanto ao critério utilizado na dosimetria da pena, pois os ministros votaram por aproximação ou por adesão ao voto do Relator ou do Revisor. Afirma, também, que o Tribunal adotou fundamentação idêntica para os réus JOSÉ ROBERTO SALGADO e KÁTIA RABELLO, em clara violação à garantia da individualização das penas. Alega, outrossim, em relação a todos os delitos pelos quais foi condenado, que a justificativa para elevar a pena-base em razão da elevada culpabilidade carece de fundamentação. Além disso, aponta que o acórdão embargado usou elementares do crime como fundamento para exacerbar a pena-base do embargante. Defende, da mesma forma, que o acórdão também é omisso ao declarar não existirem dados concretos para analisar sua conduta social e sua personalidade. Argumenta, ademais, que, quanto aos “motivos do crime”, a Corte utilizou idêntico fundamento para elevar a pena-base de todos os crimes, em afronta ao direito à individualização da pena. As alegações, segundo penso, são inconsistentes. Quanto ao critério de votação da dosimetria, como já consignei, o julgamento é colegiado. Dessa forma, o ministro vogal, ao acompanhar o Relator ou o Revisor, adotou como seus os fundamentos lançados. STF-fl. 64625 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS Também não merece acolhida a alegada omissão do acórdão embargado ao declarar não existirem dados concretos para analisar sua conduta social e sua personalidade. Isso porque, embora o voto condutor tenha assentando que “não há dados concretos acerca da conduta social e da personalidade da condenado”, não considerou tal ausência como ponto desfavorável na fixação da penabase. Igualmente em relação à sustentada ausência de fundamentação, a alegação da embargante é improcedente. O acórdão embargado está fundamentado nesse aspecto, como se percebe de sua leitura. Ademais, esta Corte já assentou entendimento no sentido de que não viola o princípio da individualização da pena a fixação da mesma penabase para corréus se as circunstâncias judiciais são comuns, como no caso dos autos. Nesse sentido, confira-se o julgamento do HC 108.858/SP, de minha relatoria, cujo acórdão foi assim ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. FIXAÇÃO DA MESMA PENA PARA O PACIENTE E CORRÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMUNS AOS CORRÉUS E RELATIVAS AO FATO CRIMINOSO EM SI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I – Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que não viola o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base para corréus se as STF-fl. 64626 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS circunstâncias judiciais são comuns. Precedentes. II – De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente em situações excepcionais é que se admite o reexame dos fundamentos da dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir do sistema trifásico, o que não se verifica no caso sob exame(...)”. Rejeito, portanto, igualmente, nesse trecho, os embargos. VIII.1 – DOSIMETRIA DOS DELITOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE GESTÃO FRAUDULENTA O embargante afirma que, na dosimetria dos delitos de lavagem de dinheiro e de gestão fraudulenta, sua culpabilidade foi considerada elevada em razão dos empréstimos simulados, em evidente bis in idem, uma vez que esses empréstimos foram considerados para caracterizar os crimes. Além disso, alega omissão no voto da Ministra Cármen Lúcia, pois ela teria se comprometido a revisar seu voto na parte da dosimetria do delito de lavagem, tendo em conta a alegação suscitada em memoriais da defesa de que ao réu poderiam, no máximo, ser imputadas cinco operações de lavagem. No entanto, não apresentou essa “revisão” de voto. Entendo que, também aqui, a pretensão do embargante apresenta caráter meramente infringente. E, como tenho reafirmado ao longo deste voto, para isso não servem os embargos declaratórios. Ademais, a alegação de omissão no voto da Ministra Cármen Lúcia é totalmente descabida. Se ela não modificou o voto até o fim do julgamento é porque permaneceu convicta da participação do réu em todos os eventos de lavagem de dinheiro. Obviamente, não precisava apresentar novo voto para dizer que mantinha o anterior. STF-fl. 64627 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS Isso posto, rejeito os embargos quanto a esse ponto. VIII.2 – DOSIMETRIA DA EVASÃO DE DIVISAS O embargante argumenta que o voto condutor considerou o mesmo fundamento em duplicidade, pois tomou em conta a elevada culpabilidade em razão das 24 operações de evasão de divisas e considerou como circunstância desfavorável o fato de o delito ter ocorrido durante “vários meses”. Afirma, ainda, que o acórdão é omisso, pois não se votou a proposta do Ministro Marco Aurélio de considerar como crime único a evasão de divisas. Não merece, porém, acolhida a pretensão. As teses agora novamente ventiladas já foram apreciadas pelo Plenário. Assim, o que pretende o embargante é a revisão do julgado. Isso posto, rejeito os embargos, nesse tópico. VIII.3 – DOSIMETRIA DO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA O embargante repete, assim como o fez em relação aos demais crimes, a alegação de ausência de devida fundamentação na dosimetria das circunstâncias judiciais, da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Além disso, sustenta que o argumento relativo ao tempo de duração da quadrilha, utilizado pelo voto condutor para elevar a pena-base do delito previsto no art. 288 do CP, constitui elementar do próprio crime. Aduz, ainda, não haver prova nos autos a vincular o embargante às STF-fl. 64628 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS consequências do delito, necessárias para justificar a elevação da penabase do crime previsto no art. 288 do CP. Até porque, embora o voto condutor tenha considerado que as consequência da compra de apoio político são extremamente danosas, o embargante, contraditoriamente, não foi denunciado por corrupção ativa. Percebe-se da leitura atenta da dosimetria que, em relação à ausência de fundamentação, a alegação do embargante é improcedente. Por essas razões, aqui também, rejeito os embargos. IX - CONTINUIDADE TODOS OS CRIMES DELITIVA CONSIDERADA PARA O embargante alega omissão no acórdão embargado no tocante à aplicabilidade do instituto da continuidade delitiva a todos os crimes atribuídos aos dirigentes do Banco Rural. Sem razão, contudo. O Tribunal teve a oportunidade de debater a questão, sobretudo a partir da proposta do Ministro Marco Aurélio, mas a rejeitou. Isso posto, não havendo omissão a ser sanada, rejeito essa tese dos embargos. X - FRAÇÃO DE AUMENTO DO ART. 71 DO CP O embargante sustenta, além disso, que o Tribunal não apresentou o critério utilizado nas frações aplicadas aos crimes em que incidiu a causa de aumento do art. 71 do CP. A pretensão não merece prosperar. Com efeito, o acórdão embargado apresenta a fundamentação adotada pelos votos condutores STF-fl. 64629 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS ao aplicarem a causa de aumento do art. 71 do CP, conforme se observa do seguinte trecho do voto do Ministro Celso de Mello, a seguir transcrito: “Proponho, Senhor Presidente, consideradas as divergências registradas a propósito do art. 71 do CP, que dispõe sobre a regra pertinente ao crime continuado, a adoção, por esta Corte, de critério objetivo que tem sido utilizado pelos Tribunais em geral, além de legitimado por autores eminentes. Esse critério objetivo, que se ajusta ao próprio espírito da regra legal em questão e que se mostra compatível com a finalidade benigna subjacente ao instituto do delito continuado, que representa abrandamento do rigor decorrente da cláusula do cúmulo material, apoia-se na relação entre o número de infrações delituosas e as correspondentes frações de acréscimo penal, como abaixo indicado: FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO NÚMERO DE INFRAÇÕES Um sexto (1/6) ….................................... 02 Um quinto (1/5) …................................. 03 Um quarto (1/4) …................................. 04 Um terço (1/3) …................................... 05 Metade (1/2) …....................................... 06 Dois terços (2/3) …...................Mais de 06 Esses parâmetros têm sido utilizados por outros Tribunais, valendo destacar recentes julgamentos, nesse sentido, emanados do E. Superior Tribunal de Justiça: (...) Nesse sentido, portanto, Senhor Presidente, é a proposta que faço e que peço seja submetida à apreciação deste Egrégio Plenário”. Isso posto, rejeito os embargos, no ponto. XI - OMISSÃO EMBARGANTE DE VOTOS NA DOSIMETRIA DO O embargante sustenta a ausência de votos escritos dos Ministros STF-fl. 64630 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello em relação ao delito de formação de quadrilha. Quanto aos crimes de lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta, aponta omissão do voto do Ministro Celso de Mello. Por fim, no tocante ao delito de evasão de divisas, afirma não haver voto escrito dos Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Não há omissão a ser sanada. Como exaustivamente repeti ao longo do voto, o ministro vogal, ao acompanhar o voto do Ministro Relator ou o do Revisor, ou o de ambos, adota como seus os fundamentos constantes desses votos. Assim, a juntada dos mencionados votos escritos é suficiente para embasar a condenação do embargante. Não há, consequentemente, omissão a ser sanada, tampouco necessidade de republicação do acórdão. Rejeito, pois, os embargos, no ponto. XII - CONCLUSÃO Em suma, rejeito os embargos de declaração em sua totalidade. STF-fl. 64631 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA DÉCIMOS TERCEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : JOSE ROBERTO SALGADO ADV.(A/S) : MÁRCIO THOMAZ BASTOS EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de redistribuição dos embargos de declaração e a alegação de contradição decorrente da metodologia do julgamento. Por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, rejeitou a alegação de contradição na decisão sobre a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar os réus não detentores de prerrogativa de foro e na decisão que determinou o desmembramento em relação a alguns acusados. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Em seguida, o julgamento foi suspenso. Ausente, licenciado, o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 14.08.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração quanto às demais alegações, nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Acolhida a proposta de correção de erro material, tal como apontado no voto do Relator. Ausente, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21.08.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procuradora-Geral da República, interina, Dra. Helenita Amélia Gonçalves Caiado de Acioli. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário 04/09/2013 STF-fl. 64632 PLENÁRIO DÉCIMOS TERCEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - 1. Com o acolhimento dos embargos de declaração opostos por Breno Fischberg, o Tribunal consagra o entendimento de que constitui “contradição”, sanável por embargos de declaração (CPP, art. 619), a incoerência objetiva do acórdão, consistente em atribuir, a partir das mesmas premissas fáticas, consequências jurídicas diferentes, ainda que para réus diferentes. 2. Esse conceito de contradição, cumpre-me registrar, não corresponde ao que pessoalmente adotei nos votos até aqui proferidos, desde o julgamento dos embargos opostos pelo réu Bispo Rodrigues, na sessão de 21 de agosto passado. Naquela oportunidade, deixei consignado, como premissa orientadora do voto, um conceito mais restrito do vício formal de contradição, o que determinou, como contrapartida natural, o estreitamento dos limites da embargabilidade. Mantive essa orientação restritiva nos demais votos que proferi desde então. 3. Todavia, devo reconhecer que o conceito restritivo pode fechar as portas para a correção de incoerências internas flagrantes, como essa que se manifestou em relação ao réu Breno Fichberg, agora sanada. Assim, por considerar que a orientação afirmada pelo Plenário cumpre, nessas peculiares circunstâncias, também essa finalidade de corrigir injustas incoerências de conteúdo do acórdão embargado, especialmente quando esses possíveis vícios se verificam em juízo condenatório proferido pelo órgão judiciário de última instância, reconsidero a orientação anteriormente por mim adotada e, obediente ao princípio da colegialidade, passo a adotar a orientação do Plenário. STF-fl. 64633 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS 4. Essa nova posição, todavia, me impõe o dever de coerência lógica e de consciência jurídica de, desde logo, rever votos anteriores. Com efeito, se o Tribunal considera vício de contradição atribuir, a partir das mesmas premissas fáticas, consequências jurídicas diferentes, mesmo para réus diferentes, com igual ou até maior razão deverá considerar contraditório o acórdão que, a partir das mesmas ou assemelhadas premissas fáticas, atribui consequências jurídicas extremamente diferentes para o mesmo réu. Foi exatamente isso o que ocorreu, em relação a vários réus, quando da fixação da pena-base do crime de formação de quadrilha: a partir de premissas fáticas homogêneas e praticamente semelhantes, que foram consideradas para definir as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o acórdão embargado, embora tenha adotado uma certa homogeneidade de tratamento em relação aos vários outros delitos imputados, atribuiu consequências inteiramente discrepantes em relação a esse específico delito de formação de quadrilha, cuja pena-base foi estabelecida com notória exacerbação. Essa manifesta discriminação de tratamento ficou evidenciada, com detalhes, nos votos a respeito proferidos pelo Ministro Ricardo Lewandowski. 5. Certamente não se poderá justificar o fenômeno a partir apenas da diversa natureza dos delitos considerados. Isso importaria afirmar que a pena-base pode ser aumentada ou reduzida na pura e simples consideração da natureza abstrata da imputação penal, o que, evidentemente, contraria a maciça jurisprudência do tribunal, que tem por ilegítima essa espécie de argumento, seja para fins de individualização da pena, seja para outros fins penais, como o decreto de prisão provisória ou a fixação do regime inicial de cumprimento das penas. De qualquer modo, ainda que se levasse em conta apenas a natureza abstrata do crime de formação de quadrilha, mesmo assim não haveria razão plausível para a multiplicada exacerbação da pena-base desse delito em relação a outros de muito maior gravidade, como o do peculato e o da corrupção ativa. Também não se pode atribuir apenas a STF-fl. 64634 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS diferenças de natureza subjetiva levadas em consideração para apurar as circunstâncias judiciais em cada um dos delitos. É que o exame do acórdão demonstra que, na sua fundamentação, essas diferenças são meramente circunstancias, notadamente quando avaliadas e comparadas em relação aos já referidos crimes de corrupção ativa e ao peculato. 6. O que se verifica no acórdão, na verdade, é uma discrepância de natureza objetiva na fixação da pena-base de um determinado delito em relação a outros delitos imputados ao mesmo réu: embora semelhantes as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, o avanço entre a pena mínima cominada em lei e a pena-base fixada chegou a percentuais de até setenta e cinco por cento do máximo possível para o crime de formação de quadrilha, aproximando-se do máximo da pena em abstrato, em completo descompasso com o critério adotado para os demais delitos, fixados em patamares mais ou menos semelhantes entre si, mas significativamente inferiores, que em geral não chegaram sequer a um terço daquele percentual. 7. Pois bem, ao votar os embargos de declaração apresentados pelo réu Marcos Valério Fernandes de Souza, e coerente com o critério que até então vinha adotando, considerei que essa discrepância na fixação da pena-base do crime de formação de quadrilha não representava uma contradição sanável por embargos, mas poderia ser atribuída a um erro de julgamento, sanável por revisão criminal. Segui a mesma orientação, ainda que sem explicitá-la, ao rejeitar os demais embargos de declaração em que a matéria foi suscitada, apresentados por Ramon Hollerbah Cardoso, Cristiano de Mello Paz e por José Dirceu de Oliveira e Silva. Entretanto, à luz do conceito mais alargado de contradição agora adotado pelo Plenário, não vejo como, sem ferir gravemente um dever de coerência jurídica, manter aqueles votos, razão pela qual venho apresentar a sua indispensável retificação, para, no particular, acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro Ricardo Lewandowski. STF-fl. 64635 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS 8. Faço, no entanto, um acréscimo. Constatada a contradição no acórdão embargado, cumpre que se apresente a adequada solução harmonizadora, como se fez, aliás, em relação ao réu Breno Fischberg, em situação assemelhada. Isso não significa que se deva promover um novo juízo a respeito dos critérios gerais ou especiais que nortearam a fixação da pena e muito menos a sua imposição. Não se põe em causa, portanto, a justiça ou injustiça do juízo de condenação pelo crime de formação de quadrilha, que permanece íntegro. O que se impõe, tão somente, é que se desfaça a contradição verificada, adotando para tanto os parâmetros já estabelecidos no próprio acórdão embargado. Ora, relativamente ao réu Breno Fischberg, a solução adotada pelo Tribunal para desfazer a contradição lá verificada foi a de fixar a pena levando em consideração, à luz das premissas de fato consideradas (que eram as mesmas), o mesmo critério objetivo que norteou a fixação da pena do outro réu, em relação ao qual se verificou a injusta discrepância de tratamento. Mutatis mutandis, é o que se propõe para a situação aqui examinada, para desfazer a discrepância na fixação da pena-base para os crimes de formação de quadrilha: considerando que são semelhantes e homogêneas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o avanço em relação à penamínima cominada para esse crime deve ser estabelecido segundo os parâmetros adotados para a fixação da pena-base dos demais delitos praticados pelo mesmo réu. Ademais, considerando que, embora semelhantes, esses avanços não foram iguais em todos os casos, o critério que, no meu entender, guarda maior fidelidade à orientação geral que se extrai do acórdão (que foi a de exacerbar a pena para o delito de quadrilha) é o de fixar a pena-base desse delito mediante um avanço, em relação à pena mínima cominada, equivalente ao do maior percentual de avanço adotado para os outros delitos imputados ao mesmo réu. 9. Nesses termos e para esses fins, retifico os votos apresentados para, no ponto, acolher os embargos de declaração antes referidos. Ademais, para evitar que, com essa solução, fique criada uma nova STF-fl. 64636 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS incoerência interna do acórdão, acolho também, para os mesmos efeitos, os embargos de declaração propostos pelos demais réus condenados pelo crime de formação de quadrilha, em que a mesma discrepância se verificou e que também apontaram, ainda que de forma genérica, a desproporcionalidade na fixação da pena-base (Delúbio Soares de Castro, José Roberto Salgado, José Genoíno Neto e Kátia Rabelo). 10. É a retificação que apresento, Senhor Presidente. 04/09/2013 STF-fl. 64637 PLENÁRIO DÉCIMOS TERCEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro Teori, noto que Vossa Excelência, tendo por parâmetro a modificação ocorrida nesta tarde, faz uma revisão geral de penas do crime de quadrilha, não é isso? Mas noto que, no caso aqui presente, em que houve a modificação do acórdão, nós tínhamos dois réus, era a situação de dois réus supostamente em idênticas condições. Já a modificação que Vossa Excelência faz, Vossa Excelência compara a pena aplicada para o crime de quadrilha, os parâmetros utilizados para a quadrilha, e compara com penas fixadas para outros crimes que não quadrilha. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Exatamente, Senhor Presidente. E a justificação é essa. A contradição que aqui se colocou consiste... O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - É contradição entre crimes distintos, entre situações jurídicas absolutamente distintas. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, mas com as mesmas circunstâncias judiciais. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas nós não estaríamos aí violando exatamente o princípio STF-fl. 64638 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS da individualização da pena? O que se faz é uma equalização linear. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, quero deixar claro, no que concerne à minha posição, que somente acolhi os embargos de declaração de Breno Fischberg em razão da singularidade da situação em que ele se encontra em relação a Enivaldo Quadrado. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Provavelmente o voto do Ministro Teori alterará situações de outros réus. Eu não sei. Pode ser que sim. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, não seria conveniente deixarmos para amanhã? E, então, o secretário ou Vossa Excelência mesmo determinaria o levantamento da repercussão. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Vamos nos conceder um período de reflexão amanhã. Eu vou encerrar, então, sobre essa proposta do Ministro Teori, que me parece bem mais ampla do que o decidido, nesta tarde, em relação ao acusado Breno Fischberg. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sem dúvida alguma. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, mas essa indagação do Ministro Marco Aurélio também é muito importante. É o reflexo dessa... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ...dessa retificação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixaríamos essa matéria para decidir amanhã com os dados concretos quanto à repercussão. E ponderei a Vossa Excelência o encerramento, mas um advogado, como outros que aqui estiveram, nesta sessão, com denodo, STF-fl. 64639 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS está acompanhando e aguarda, vindo de fora, o julgamento de embargos declaratórios, que talvez não sejam complexos. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - De quem é? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: De João Cláudio Genu. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Genu? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Do Genu. É continuidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas aí é o mesmo caso. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Nós vamos... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já está praticamente decidido. STF-fl. 64640 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA DÉCIMOS TERCEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : JOSE ROBERTO SALGADO ADV.(A/S) : MÁRCIO THOMAZ BASTOS EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de redistribuição dos embargos de declaração e a alegação de contradição decorrente da metodologia do julgamento. Por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, rejeitou a alegação de contradição na decisão sobre a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar os réus não detentores de prerrogativa de foro e na decisão que determinou o desmembramento em relação a alguns acusados. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Em seguida, o julgamento foi suspenso. Ausente, licenciado, o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 14.08.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração quanto às demais alegações, nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Acolhida a proposta de correção de erro material, tal como apontado no voto do Relator. Ausente, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21.08.2013. Decisão: O Ministro Teori Zavascki reajustou o voto quanto à fixação da pena base pelo delito de formação de quadrilha. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 04.09.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procuradora-Geral da República, interina, Dra. Helenita Amélia Gonçalves Caiado de Acioli. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário 05/09/2013 STF-fl. 64641 PLENÁRIO DÉCIMOS TERCEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, eu gostaria de salientar que existe, no meu entender, uma outra situação absolutamente semelhante, que é em relação ao réu Jacinto Lamas. O réu Valdemar Costa Neto foi condenado por quarenta e uma operações a uma reprimenda que aumentaria a continuidade delitiva em 1/3. Já Jacinto Lamas, que é o subordinado, e teve quarenta operações, portanto, uma a menos, foi aumentado em 2/3. De modo que eu, desde logo, estenderia a decisão a este réu, Jacinto Lamas para, no ponto, dar a ele o mesmo tratamento que se deu, aqui, ao réu Fischberg e, agora, ao réu Genu. Esse é o meu voto, Senhor Presidente. 05/09/2013 STF-fl. 64642 PLENÁRIO DÉCIMOS TERCEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. JOAQUIM BARBOSA : JOSE ROBERTO SALGADO : MÁRCIO THOMAZ BASTOS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu queria manifestar a minha inteira adesão ao ponto de vista do eminente Ministro Teori Zavascki. Eu trago um voto por escrito e uma tabela onde evidencio esse claríssimo erro que foi feito durante o julgamento e que consta do acórdão. E peço licença aos nobres pares para distribuir o meu voto nesse sentido e a tabela. E desde logo me associo ao voto do Ministro Teori Zavascki, retificando o meu voto anterior, porque incorri em erro também. 05/09/2013 STF-fl. 64643 PLENÁRIO DÉCIMOS TERCEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, o voto do Ministro Teori, embora conclua pelo acolhimento dos embargos de declaração, não coincide, no fundamento, com a minha posição, porque, no caso de Jacinto Lamas, ele não ficou com pena maior do que Valdemar. O meu critério foi de dizer que o réu a quem o Tribunal imputou menor culpabilidade, ficou com pena maior do que o suposto mandante. No caso Valdemar-Jacinto, não aconteceu isso. Portanto, entendendo e respeitando as razões do Ministro Teori, apenas registro que o fundamento dele é diferente do meu. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas aqui, permita-me, parece-me que a situação de Jacinto Lamas é idêntica a do réu Genu; absolutamente idêntica. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - No tocante a 1/3 e a 2/3, mas não no tocante à pena. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim. Aplicou-se a ele uma atenuante, porque ele estaria cumprindo ordens, apenas. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vamos julgar o caso que está sendo apreciado e depois tratar... 05/09/2013 STF-fl. 64644 PLENÁRIO DÉCIMOS TERCEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: EMBARGANTE: JOSÉ ROBERTO SALGADO A QUESTÃO DA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA DE QUADRILHA Da análise dos parâmetros adotados na aplicação das penas relativas aos crimes pelos quais ao réu foi condenado, verifica-se discrepância considerável na fixação da pena-base para o crime de formação de quadrilha. Esta Corte já teve oportunidade de se pronunciar no sentido de que “a mera referência aos padrões abstratos da norma, sem explicitação das bases empíricas de suas afirmações, não é suficiente para elevar substancialmente a pena-base” (HC 82.601/PE, Rel. Min. Maurício Corrêa). No mesma linha cito o HC 69.141/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, e o HC 74.951/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, entre outros. É de se ter em conta, ademais, a necessidade de observar-se parâmetros razoáveis e proporcionais na primeira fase da fixação da dosimetria, como é de praxe. Observo que não estou me afastando da jurisprudência do Tribunal segundo a qual inexiste, em nosso ordenamento, uma imposição legal de STF-fl. 64645 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS que o cálculo da pena seja feito com base em frações específicas, correspondentes a cada circunstância judicial e incidentes sobre a pena mínima. Não é disso que se trata, mas, sim, de uma desproporção existente entre as circunstâncias judiciais elencadas como desfavoráveis e a penabase fixada. Ressalto, por oportuno, lição de José Antonio Paganella Boschi, que, ao discorrer sobre as regras jurisprudenciais para a fixação da pena-base, ensina que o patamar máximo a ser observado pelo julgador na primeira fase da dosimetria da pena - alcançado quando todo o conjunto das circunstâncias judiciais for desfavorável ao réu - deveria se situar próximo ao do termo médio: o resultado da soma do mínimo com o máximo – abstratamente cominados – dividido por dois1. Ou seja, no seu entender, somente se a totalidade das circunstâncias judiciais fosse desfavorável ao réu é que a pena-base poderia se aproximar do termo médio. No entanto, isso não ocorreu na espécie, visto que, com apoio em apenas quatro circunstâncias desfavoráveis, chegou-se a um patamar superior ao termo médio. É dizer, no caso sob exame, de uma pena de 1 (um) a 3 (três) anos, chegou-se a 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, ou seja, quase a pena máxima para o delito em questão. Como se verifica, dos 2 (dois) anos de aumento possível para o crime de quadrilha, a Corte caminhou quase 63% (sessenta e três por cento). Para os demais delitos, a proporção de aumento foi bem menor. Verifico, por exemplo, quanto ao crime de lavagem de dinheiro (item IV da denúncia), cuja pena vai de 3 (três) a 10 (dez) anos de reclusão, o 1 BOSCHI, José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 3ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2004. STF-fl. 64646 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS aumento foi de 6 (seis) meses na primeira fase. O Tribunal “caminhou”, então, apenas cerca de 7% (sete por cento). Do mesmo modo, no tocante ao delito previsto no art. 4º da Lei 7.492/1986 (gestão fraudulenta – item V), cuja pena é de 3 (três) a 12 (doze) anos de reclusão, o aumento inicial foi de 1 (um) ano. Isto é, a Corte usou tão somente 10% (dez por cento) do aumento possível. Já para o crime de evasão de divisas (item VIII), cuja pena vai de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, o aumento foi de 9 (meses) meses na primeira fase. O Tribunal “caminhou”, então, apenas cerca de 18% (dezoito por cento). Entendo, desse modo, estar configurada a desproporção na fixação da pena-base para o crime de formação de quadrilha, em razão do aumento de 63% (sessenta e três por cento), muito distante dos 18 (dezoito), 10 (dez) ou 7 (sete) por cento utilizados para os demais crimes. Isso posto, entendendo presente manifesta desproporcionalidade na fixação da pena-base para o delito do art. 288 do CP, retifico meu voto, para acolher os embargos, com efeitos infringentes, a fim de que o Tribunal proceda ao reajuste na dosimetria da pena de quadrilha. 05/09/2013 STF-fl. 64647 PLENÁRIO DÉCIMOS TERCEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ainda, Senhor Presidente, aproveitando o ensejo do artigo 133 do Regimento Interno, peço ao meu assistente que distribua um gráfico e uma tabela que fiz para justificar porque quero acompanhar integralmente o voto do eminente Ministro Teori Zavascki enunciado ontem ao final da Sessão. Vossas Excelências poderão ver, então, que, no caso de Cristiano Paz, Ramon Hollerbach, Marcos Valério - um dos grupos apenados -, houve, no caso da quadrilha, um aumento absolutamente inexplicável, a meu ver, pelo menos do ponto de vista jurídico, em comparação com as penas de peculato, corrupção ativa, outros peculatos, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, que ficaram numa média de 12% a 13%, quanto ao aumento da pena-base: Cristiano Paz teve um aumento de 63% da penabase, Ramon Hollerbach, 63% e Marcos Valério, 75%, no caso do crime de quadrilha. Quanto a outro grupo, também reformulo o meu voto. Kátia Rabello teve o aumento da pena-base de 7%; na gestão fraudulenta, 10%; na evasão de divisas, 18%; na quadrilha, 63%. Já José Roberto Salgado, 7% na lavagem; 10% na gestão fraudulenta; evasão de divisas, 18%; e quadrilha, 63%. Claro que esses crimes - e por isso são e foram apenados pelo legislador com sanções muito mais graves - causam maior lesão à sociedade, portanto, deveriam, em tese, terem sido exacerbadas de maneira mais severa do que o delito de quadrilha. Mas tal não aconteceu. Verifica-se que, na quadrilha, tanto Kátia Rabello, quanto José Salgado, STF-fl. 64648 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS de forma absolutamente discrepante, foram apenados com 63% cada qual. Examinando agora outro “núcleo”, o terceiro, verifico igualmente que José Dirceu, na corrupção - que é um crime gravíssimo -, teve a sua pena aumentada, na primeira fase, ou seja, na pena-base, em 20%; José Genoíno 15%; Delúbio Soares, em 20%. Por outro lado, na quadrilha, José Dirceu teve a sua pena-base aumentada em 75%. Por quê? Houve não só essa exacerbação inexplicável na primeira fase, como houve também, registrou-se, o bis in idem, que o Ministro Toffoli tão bem explicou. José Genoíno, na corrupção ativa, teve um aumento de 15%; na pena-base de quadrilha, o foi em 63%; e Delúbio, que teve a pena-base por corrupção ativa aumentada em 20%, acabou sendo apenado na quadrilha em 63%. Por que isso? Claro que isso foi para superar a prescrição, impor o regime fechado a determinados réus. Essa é a única explicação que encontro. Eu tenho um gráfico em três dimensões, em que mostro isso com muita clareza e que pode ser evidenciado ictu oculi - como se diz em latim -, ou seja, com os próprios olhos, num primeiro olhar. Vê-se logo que há uma discrepância absolutamente gritante. Fiz esse gráfico com relação aos três “núcleos”, onde esse exagero fica claramente evidenciado. Quer dizer, houve uma desproporção inaceitável na fixação da pena-base de todos esses réus para exatamente se superar a prescrição. E todos sabiam, todos tinham convicção, já no início do julgamento, que, ainda que se dobrasse a pena mínima do crime de quadrilha, o que já seria algo absolutamente excepcional, mesmo assim, a prescrição já teria se consumado. Aproveito para apresentar meu voto, com relação a Jacinto de Souza Lamas, para acolher em parte - tal como fez o eminente Ministro Teori - STF-fl. 64649 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS os embargos declaratórios. E acompanho, também, a solução dada por Sua Excelência com relação a todos esses outros réus que mencionei, porque aqui a evidência matemática ou aritmética, se quiserem, é claríssima. Como o Ministro Gilmar, que é um ilustre germanista, sabe muito bem, os alemães dizem: Tatsachen sprechen, os fatos falam por si só. É esse, Senhor Presidente, o meu voto, com relação a Jacinto Lamas e os demais réus que acabei de nominar. 05/09/2013 STF-fl. 64650 PLENÁRIO DÉCIMOS TERCEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: 1ª QUESTÃO Na espécie, a questão levantada pelo Ministro Teori Zavascki circunscreve-se à existência de discrepância de natureza objetiva entre os percentuais de aumento utilizados na fixação da pena-base para diferentes delitos imputados ao mesmo réu. Ressaltou Sua Excelência que, no caso de diferentes delitos praticados por um mesmo indivíduo, a semelhança entre as respectivas circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis não justificaria o descompasso existente entre os percentuais de aumento de pena-base aplicados. Destacou Sua Excelência que, em alguns casos, o percentual de majoração da pena-base chegou a 75% do intervalo entre o mínimo e o máximo cominados para o delito. Em especial, fez remissão ao crime de formação quadrilha (CP, art. 288). Sua Excelência entende haver descompasso entre os percentuais utilizados para aumentar a pena-base de certos réus quanto ao crime de quadrilha e os percentuais utilizados para aumentar a pena-base relativa a outros delitos imputados aos mesmos réus, os quais, em geral, foram bem inferiores. Diante dessas ponderações, sugeriu o Ministro Teori Zavascki que se fixasse a pena-base do delito de quadrilha “mediante um avanço, em relação à pena mínima cominada, equivalente ao do maior percentual de avanço adotado para os outros delitos imputados ao mesmo réu”. Ressalto que não estou fazendo juízo de valor a respeito das circunstâncias judicias utilizadas na fixação das pena-base para o caso, pois, tendo absolvido os embargantes do delito de formação de STF-fl. 64651 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS quadrilha, não me seria possível ponderar sobre o quesito da culpabilidade para estabelecer, à luz do art. 59 do CP, parâmetros aritméticos, entre o mínimo e o máximo cominados, a serem utilizados na dosimetria do crime em questão. Partindo da análise do art. 59 do CP feita no voto condutor de cada resultado, lanço mão de um critério matemático para calcular o percentual de aumento adequado que deve incidir na fixação da pena-base (1ª fase), na linha do que foi proposto pelo Ministro Teori Zavascki. Fazendo uma revisão de todos os casos relativos ao delito de formação quadrilha (CP, art. 288), constato que existem aqueles que se inserem dentro dessa perspectiva trazida pelo eminente Ministro Teori Zavascki. Destaco os seguintes casos, por ordem de interposição dos embargos. 1) CRISTIANO DE MELLO PAZ (3º ED) 1.1) Crime de Quadrilha – Cap. II (CP, art. 288) - Mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 3 meses. Percentual de aumento utilizado: 63% do intervalo entre o mín. e o máx. 1.2) Crime de Corrupção Ativa – Câmara dos Deputados – Capítulo III.1 (CP, art. 333) – mínimo de 1 e máximo de 8; Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 6 meses; Percentual de aumento utilizado: 21% do intervalo entre o mínimo e o máximo. 1.3) Crime de Peculato – Câmara dos Deputados – Capítulo III.1 (CP, art. 312) – mínimo de 2 e máximo de 12; Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator – 3 anos. Percentual de aumento utilizado: 10% do intervalo entre o mínimo e STF-fl. 64652 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS o máximo. 1.4) Crime de Corrupção Ativa – BB-Visanet – Cap. III.3 (CP, art. 333) – Mínimo de 2 e máximo de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator – 2 anos. Percentual de aumento utilizado: 21% do intervalo entre o mínimo e o máximo. 1.5) Crime de Corrupção Ativa – Parlamentares – Cap. VI (CP, art. 333) – Mínimo de 2 e máximo de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 15% do intervalo entre o mínimo e o máximo. 1.6) Crime de Peculato – B. volume BB. Visanet - Cap. III.2 e III.3 (CP, art. 312) - mínimo de 2 e máximo de 12. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 4 meses. Percentual de aumento utilizado: 13% do intervalo entre o mínimo e o máximo. 1.7) Crime de Lavagem de Dinheiro - Cap. IV - Lei nº 9.613/98, art. 1º - mínimo de 3 e máximo de 10. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 7% do intervalo entre o mínimo e o máximo. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavascki, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 21% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (5) cinco meses e (1) um dia de reclusão. Não sendo aplicada pelo Relator nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena nas fases seguintes, essa seria a pena final para o delito. STF-fl. 64653 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS 2) MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA (4º ED) 2.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mínimo de 1 e máximo de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 75% do intervalo entre o mínimo e o máximo. 2.2) Crime de Corrupção Ativa - Câmara Dep. - Cap. III.1 (CP, art. 333) - mín. de 1 e máx. de 8. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 36% do intervalo entre o mín. e o máx. 2.3) Crime de Peculato - Câmara Dep. Cap. III.1 (CP, art. 312) - mín. de 2 e máx. de 12. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos. Percentual de aumento utilizado: 20% do intervalo entre o mín. e o máx. 2.4) Crime de Corrupção Ativa - BB-Visanet - Cap. III.3 (CP, art. 333) - mín. de 2 e máx. de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Revisor - 2 anos. Percentual de aumento utilizado: 10% do intervalo entre o mín. e o máx. 2.5) Crime de Corrupção Ativa – Parlamentares - Cap. VI (CP, art. 333) - mín. de 2 e máx. de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos e 1 mês. Percentual de aumento utilizado: 21% do intervalo entre o mín. e o máx. 2.6) Crime de Peculato – B. volume BB. Visanet - Cap. III.2 e III.3 (CP, STF-fl. 64654 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS art. 312) - mín. de 2 e máx. de 12. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos. Percentual de aumento utilizado: 20% do intervalo entre o mín. e o máx. 2.7) Crime de Lavagem de Dinheiro Cap. IV - Lei nº 9.613/98, art. 1º - mín. de 3 e máx. de 10. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Revisor - 4 anos. Percentual de aumento utilizado: 14% do intervalo entre o mín. e o máx. 2.8) Crime de Evasão de Divisas - Cap. VIII - Lei nº 7.492/86, art. 22 mín. de 2 e máx. de 6. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos. Percentual de aumento utilizado: 25% do intervalo entre o mín. e o máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavascki, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 36% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (8) oito meses e (19) dezenove dias de reclusão. Considerando-se a causa de aumento aplicada pelo Relator (CP, art. 62, I), chega-se a uma pena-base majorada de 1/6, totalizando (2) dois anos e (2) dois dias de reclusão. 3) JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA (6º ED) 3.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado aproximado: 75% do intervalo entre o mín. e o máx. STF-fl. 64655 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS 3.2) Crime de Corrupção Ativa - Cap. VI (CP, art. 333) - mín. de 2 e máx. de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos e 1 mês. Percentual de aumento utilizado aproximado: 21% do intervalo entre o min. e máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavaski, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 21% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (5) cinco meses e (1) um dia de reclusão. Considerando-se a causa de aumento aplicada pelo Relator (CP, art. 62, I), chega-se a uma pena-base majorada de 1/6, totalizando (1) um ano, (7) sete meses e (26) vinte e seis dias de reclusão. 4) DELÚBIO SOARES DE CASTRO (7º ED) 4.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 3 meses. Percentual de aumento utilizado: 63% do intervalo entre o mín. e o máx. 4.2) Crime de Corrupção Ativa - Cap. VI (CP, art. 333) - mín. de 2 e máx. de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos. Percentual de aumento utilizado: 20% do intervalo entre o mín. e máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavaski, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 20% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (4) quatro meses e (24) vinte e quatro dias de reclusão. Não sendo aplicada pelo Relator STF-fl. 64656 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena nas fases seguintes, essa seria a pena final para o delito. 5) JOSÉ ROBERTO SALGADO (13º ED) 5.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 3 meses. Percentual de aumento utilizado aproximado: 63% do intervalo entre o mín. e o máx. 5.2) Crime de Lavagem de Dinheiro - Cap. IV - mín. de 3 e máx. de 10 . Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses Percentual de aumento utilizado aproximado: 7% do intervalo entre o mín. e o máx. 5.3) Crime de Gestão Fraudulenta - Cap. V - Lei nº 7.492/86, art. 4º mín. de 3 e máx. de 12. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos. Percentual de aumento utilizado aproximado: 11% do intervalo entre o mín. e o máx. 5.4) Crime de Evasão de Divisas - Cap. VIII - Lei nº 7.492/86, art. 22 mín. de 2 e máx. de 6. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 9 meses. Percentual de aumento utilizado aproximado: 18% do intervalo entre o mín. e o máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavaski, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 18% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (4) quatro meses e STF-fl. 64657 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS (9) nove dias de reclusão. Não sendo aplicada pelo Relator nenhuma causa de aumento ou diminuição nas fases seguintes, essa seria a pena final para o delito. 6) JOSÉ GENOÍNO NETO (14º ED) 6.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 3 meses. Percentual de aumento utilizado aproximado: 63% do intervalo entre o mín. e o máx. 6.2) Crime de Corrupção Ativa - Cap. VI (CP, art. 333) - mín. de 2 e máx. de 3 - (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado aproximado: 15% do intervalo entre o min. e máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavaski, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 15% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (3) três meses e (18) dezoito dias de reclusão. Não sendo aplicada pelo Relator nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena nas fases seguintes, essa seria a pena final para o delito. 7) KÁTIA RABELO (15º ED) 7.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 3 meses. Percentual de aumento utilizado: 63% do intervalo entre o mín. e o máx. STF-fl. 64658 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS 7.2) Crime de Lavagem de Dinheiro - Cap. IV - mín. de 3 e máx. de 10. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 7% do intervalo entre o mín. e o máx. 7.3) Crime de Gestão Fraudulenta - Cap. V - Lei nº 7.492/86, art. 4º mín. de 3 e máx. de 12. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos. Percentual de aumento utilizado: 11% do intervalo entre o mín. e o máx. 7.4) Crime de Evasão de Divisas Cap. VIII - Lei nº 7.492/86, art. 22 mín. de 2 e max. de 6. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 9 meses Percentual de aumento utilizado: 18 % do intervalo entre o mín. e o máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavaski, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 18% - para majorar a pena-base (1ª fase) da embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (4) quatro meses e (9) nove dias de reclusão. Não sendo aplicada pelo Relator nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena nas fases seguintes, essa seria a pena final para o delito. 8) RAMON HOLLERBACH CARDOSO (19º ED) 8.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 3 meses. Percentual de aumento utilizado: 63% do intervalo entre o mín. e o STF-fl. 64659 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS máx. 8.2) Crime de Corrupção Ativa - Câmara Dep. - Cap. III.1 (CP, art. 333) - mín. de 1 e máx. de 8. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 21% do intervalo entre o mín. e o máx. 8.3) Crime de Peculato - Câmara Dep. - Cap. III.1 (CP, art. 312) - mín. de 2 e máx. de 12. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos. Percentual de aumento utilizado: 10% do intervalo entre o mín. e o máx. 8.4) Crime de Corrupção Ativa - BB-Visanet - Cap. III.3 (CP, art. 333) - mín. de 2 e máx. de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos. Percentual de aumento utilizado: 21% do intervalo entre o mín. e o máx. 8.5) Crime de Corrupção Ativa – Parlamentares - Cap. VI (CP, art. 333) - Mín. de 2 e máx. de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 15% do intervalo entre o mín. e o máx. 8.6) Crime de Peculato – B. volume BB. Visanet - Cap. III.2 e III.3 (CP, art. 312) - mín. de 2 e máx. de 12. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 4 meses. Percentual de aumento utilizado: 13% do intervalo entre o mín. e o máx. 8.7) Crime de Lavagem de Dinheiro - Cap. IV - mín. de 3 e máx. de STF-fl. 64660 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS 10. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 7% do intervalo entre o mín. e o máx. 8.8) Crime de Evasão de Divisas - Cap. VIII - Lei nº 7.492/86, art. 22 mín. de 2 e máx. de 6. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 9 meses. Percentual de aumento utilizado: 18 % do intervalo entre o mín. e o máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavaski, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja 21% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (5) cinco meses e (1) um dia de reclusão. Não sendo aplicada pelo Relator nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena nas fases seguintes, essa seria a pena final para o delito. 2ª QUESTÃO Tendo em vista que, nos casos de Breno Fishberg e Enivaldo Quadrado (sócios na Bônus Banval), a Corte acolheu os embargos para dirimir a discrepância na fixação das respectivas penas pelo delito de lavagem de dinheiro – estabelecendo para Breno Fishberg a mesma pena estipulada para o corréu Enivaldo Quadrado, ou seja, (3) três anos e (6) seis meses de prisão, mais 11 dias-multa com valor unitário equivalente a (10) dez salários-mínimos -, penso que seja mister revermos o caso de Jacinto Lamas (tesoureiro do PL) em relação a Valdemar Costa Neto (Presidente do PL). Ao parlamentar Valdemar Costa Neto (Presidente do PL), por 41 operações de lavagem de dinheiro, prevaleceu a sanção corporal proposta pelo eminente Revisor, que, na terceira fase, em razão da STF-fl. 64661 AP 470 EDJ-DÉCIMOS TERCEIROS continuidade delitiva, aumentou a pena na fração de 1/3 (um terço), chegando ao montante final de (5) cinco anos e (4) quatro meses de reclusão, mais 260 dias-multa com o valor unitário de 10 salários mínimos (multa do Relator). A Jacinto Lamas (tesoureiro do PL), por 40 operações de lavagem de dinheiro, prevaleceu a pena corporal imposta pelo Relator, que na terceira fase, em razão da continuidade delitiva, aumentou a pena na fração de 2/3 (dois terços), chegando ao montante final de (5) cinco anos de reclusão e 200 dias-multa com o valor unitário de 5 salários mínimos. Portanto, seria o caso de acolhermos os embargos de Jacinto Lamas para que seja aplicada a ele a mesma fração de 1/3 de aumento de pena imposta a Valdemar Costa Neto. Desse modo, com o aumento de 1/3 pela continuidade delitiva, a pena de Jacinto Lamas passaria a ser de (4) quatro anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto (CP, art. 33, § 2º, c). Ressalto que, aplicada a Jacinto Lamas a pena corporal de 4 anos, haveria a possibilidade de, nos termos do art. 44, § 2º, parte final, do CP, substituirmos a pena corporal por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. É como voto.