text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL. ABSORÇÃO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 2 de abril de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Francisco Pedro de Araújo e outros contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual decidira que a implementação do subsídio único para os delegados não implica redução remuneratória. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. A Desembargadora Relatora do recurso no Tribunal de origem fundamentou seu voto nos termos seguintes: “O cerne da questão posta a julgamento gira em torno da constitucionalidade da Lei nº 11.361/2006, que fixou o subsídio para os cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal, bem como da incidência da Lei nº 11.143/2005 relativa ao teto remuneratório. É cediço que o subsídio constitui modalidade constitucional de natureza retributiva, realizada em parcela única e insuscetível de aditamentos ou acréscimos de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, conforme disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal. A EC 19, de 4 de junho de 1998 deu nova redação ao art. 37, XI, da Constituição Federal instituindo o subsídio como forma de remuneração de diversos agentes públicos, norma que acrescentou, também, o § 9º ao art. 144, o qual determina que a remuneração dos servidores policiais, dentre eles da polícia civil (inc. IV), será fixada ‘em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou utra espécie remuneratória’, obedecendo-se, ainda, a limitação ao teto remuneratório, em observância à norma constitucional disposta no inc. XI do art. 37. (…) Em 27 de julho de 2005 foi publicada a Lei nº 11.143 que dispõe sobre o ‘subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei 8.350 de 28 de dezembro de 1991’. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei nº 11.361/2006, porquanto esta tem por escopo adaptar a forma de percepção de remuneração dos ocupantes dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal ao que determina a Carta Magna. (…) Com efeito, não há qualquer violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou, ainda, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos dos autores apelantes, uma vez que, conforme entendimento já sedimentado, a Administração Pública possui discricionariedade para instituir o regime jurídico-funcional de seus servidores, sendo que não há direito adquirido a regime que estabeleça a forma de remuneração dos servidores públicos. (…) Vale dizer, a partir do regime jurídico inaugurado pela Lei nº 11.361/06, foi vedada a cumulação com o subsídio de quaisquer valores ou vantagens pessoais, ressalvadas aquelas mencionadas no art. 4º da referida lei. (…) Ressalte-se que não restou demonstrado nos autos que a remuneração dos apelantes foi reduzida, tendo apenas sido limitada em razão de disposição legal. (…) Destarte, diante da inexistência de violação às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos e tendo em vista a constitucionalidade da EC 41/2003, da Lei nº 11.361/2006 e da incidência do teto remuneratório (Lei nº 11.143/2005) aos servidores da carreira de Polícia Civil, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão recursal” (grifos nossos). Esse entendimento guarda consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou inexistir direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO ORIGINÁRIA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 65, VIII, DA LOMAN) - SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS QUE ABSORVEU O VALOR DA VANTAGEM EM APREÇO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – INVIÁVEL A PRETENSÃO DE MANTER DETERMINADA FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO - VANTAGENS PESSOAIS QUE NÃO INTEGRAM OS VENCIMENTOS DOS CARGOS - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não pode o agente público opor a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total com fundamento em direito adquirido, sobretudo se, da alteração, não decorre redução do patamar remuneratório anteriormente percebido, como na hipótese dos autos. II – As vantagens pessoais não integram os vencimentos dos cargos, pois são atributo e apanágio do servidor. Instituição de subsídio com absorção da vantagem objeto dos autos. Inexistência de direito adquirido. III – Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (AO 1.509-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, 26.3.2014, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABSORÇÃO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 601.985-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.10.2010, grifos nossos). 7. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.965, do qual fui relatora, o Plenário do Supremo Tribunal reafirmou essa jurisprudência: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe 20.3.2009, grifos nossos). 8. Ademais, a apreciação do pleito recursal, quanto à ausência de redução na remuneração dos Agravantes, demandaria o reexame de provas, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. 1. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Alegada redução de vencimentos. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 766.911-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2013). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem atestou a não ocorrência de redução nos vencimentos da servidora, ora agravante. Para rever esse entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 846.766-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.12.2012). Não há, pois, o que prover quanto às alegações dos Agravantes. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.4.2014, interpõem Francisco Pedro de Araújo e outros, em 14.4.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. Os Agravantes alegam que “a controvérsia versa sobre violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, tendo em vista direito adquirido pelos agravantes e que lhes fora subtraído, a despeito de encontrar-se constitucionalmente assegurado”. Requerem o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Como ressaltado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos. É, portanto, possível a alteração na forma de cálculo de remuneração sem que isso contrarie a Constituição da República, desde que essa modificação não importe em diminuição do montante global do valor percebido pelo servidor. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE 563.965, de minha relatoria, Plenário, DJe 20.3.2009). E: “I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal: proventos (subsídios): teto remuneratório: pretensão de imunidade à incidência do teto sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), no percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o art. 184, III, da Lei 1711/52, combinado com o art. 250 da L. 8.112/90: mandado de segurança deferido, em parte (...). IV. Magistrados. Subsídios, adicional por tempo de serviço e o teto do subsídio ou dos proventos, após a EC 41/2003: argüição de inconstitucionalidade, por alegada irrazoabilidade da consideração do adicional por tempo de serviço quer na apuração do teto (EC 41/03, art. 8º), quer na das remunerações a ele sujeitas (art. 37, XI, CF, cf EC 41/2003): rejeição (...). 3. No tocante à magistratura independentemente de cuidar-se de uma emenda constitucional - a extinção da vantagem, decorrente da instituição do subsídio em "parcela única", a nenhum magistrado pode ter acarretado prejuízo financeiro indevido. 4. Por força do art. 65, VIII, da LOMAN (LC 35/79), desde sua edição, o adicional cogitado estava limitado a 35% calculados sobre o vencimento e a representação mensal (LOMAN, Art. 65, § 1º), sendo que, em razão do teto constitucional primitivo estabelecido para todos os membros do Judiciário, nenhum deles poderia receber, a título de ATS, montante superior ao que percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, com o mesmo tempo de serviço (cf. voto do Ministro Néri da Silveira, na ADIn 14, RTJ 130/475,483). 5. Se assim é - e dada a determinação do art. 8º da EC 41/03, de que, na apuração do "valor da maior remuneração atribuída por lei (...) a Ministro do Supremo Tribunal Federal", para fixar o teto conforme o novo art. 37, XI, da Constituição, ao vencimento e à representação do cargo, se somasse a "parcela recebida em razão do tempo de serviço" - é patente que, dessa apuração e da sua aplicação como teto dos subsídios ou proventos de todos os magistrados, não pode ter resultado prejuízo indevido no tocante ao adicional questionado. 6. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total, se, da alteração, não decorre a redução dela. 7. Se dessa forma se firmou quanto a normas infraconstitucionais, o mesmo se há de entender, no caso, em relação à emenda constitucional, na qual os preceitos impugnados, se efetivamente aboliram o adicional por tempo de serviço na remuneração dos magistrados e servidores pagos mediante subsídio, é que neste - o subsídio - foi absorvido o valor da vantagem. 8. Não procede, quanto ao ATS, a alegada ofensa ao princípio da isonomia, já que, para ser acolhida, a argüição pressuporia que a Constituição mesma tivesse erigido o maior ou menor tempo de serviço em fator compulsório do tratamento remuneratório dos servidores, o que não ocorre, pois o adicional correspondente não resulta da Constituição, que apenas o admite mas, sim, de preceitos infraconstitucionais” (MS 24.875, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 6.10.2006 – grifos nossos). 3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 794.339 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FRANCISCO PEDRO DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM RECOMENDAÇÃO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes. II – Trata-se de ação penal movida contra 9 (nove) réus, acusados da prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, homicídio, corrupção de menores, receptação, quadrilha ou bando, entre outros, na qual estão sendo tomadas todas as providências necessárias ao célere andamento do processo, não havendo nenhuma indicação de que tenha ficado paralisado por desídia do Poder Judiciário. III – Recurso ordinário a que se nega provimento, com recomendação ao Juízo da Vara Única da Comarca de Arara/PB no sentido de envidar esforços com vistas ao célere julgamento da ação penal movida contra o ora recorrente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos RHC 121891 e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mas recomendar ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arara/PB que envide esforços no sentido do célere julgamento da ação penal movida contra o recorrente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto pela Defensoria Pública da União, em favor de ERICO JONAS DE OLIVEIRA HERCULANO, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 274.868/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 9/8/2011, e, posteriormente, denunciado – juntamente com outros 9 (nove) corréus – pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput (tráfico de drogas) e 35, caput (associação para o tráfico), ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 288, parágrafo único do Código Penal (quadrilha ou bando armado), todos em concurso material, sendo a prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Irresignada com o excesso de prazo da custódia cautelar, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde a ordem foi denegada. Do acórdão do Tribunal estadual manejou novo writ no STJ, que não conheceu da impetração. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante. Afirma, de início, que a Constituição Federal assegura a todos o direito à razoável duração do processo, “com todas as garantias reconhecidas RHC 121891 pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação da liberdade por tempo irrazoável” (página 115 do documento eletrônico 5). Assevera, nesse contexto, que sua prisão cautelar é injustificável, pois aguarda custodiado, há mais de dois anos e cinco meses, o desenrolar da ação penal, o que configura evidente constrangimento ilegal. Destaca, também, que a instrução processual sequer foi encerrada e que as consequências da incapacidade estatal de processar e julgar o feito em tempo razoável não podem recair sobre a pessoa do acusado. Requer, ao final, a procedência deste recurso ordinário para que seja reformado o acórdão impugnado, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal e expedindo-se, por conseguinte, o respectivo alvará de soltura. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao recurso. Eis a ementa do acórdão impugnado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343⁄2006). QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO, QUE ENVOLVE 9 ACUSADOS, COM NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, EVIDENCIADA PELA AMEAÇA A TESTEMUNHAS E PELO ENVOLVIMENTO EM OUTROS CRIMES ANÁLOGOS, COM RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADES DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL, PREVISTO NA LEI 11.719⁄2008, DE TORTURA QUE TERIA SIDO PRATICADA, PARA A OBTENÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, E PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A RHC 121891 CORRÉUS, PELO JUÍZO DE 1º GRAU. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus 'sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder', não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956⁄PR (DJe de 11⁄09⁄2012) e 104.045⁄RJ (DJe de 06⁄09⁄2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF⁄88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c, e II, a, da Carta Magna. IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal – que não merece conhecimento –, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. V. É certo que a prisão preventiva, medida de caráter excepcional, somente pode ser decretada quando devidamente amparada em fatos concretos, que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser RHC 121891 cumprida, no caso de eventual condenação, devendo, ainda, nesse contexto, ser observada a razoabilidade, quanto ao tempo de segregação do acusado. VI. O excesso de prazo, todavia, segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, mormente quanto denunciados vários réus e em causas de evidente complexidade, em que a demora no trâmite processual encontra-se justificada, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. VII. In casu, observa-se que, embora preso o paciente a partir de 09⁄08⁄2011, o processo da Ação Penal – com 9 (nove) acusados – tem tramitação regular, não se identificando causa de delonga imputável ao Judiciário, com a necessidade de expedição de cartas precatórias, para citação e interrogatório dos réus e inquirição de testemunhas, além dos inúmeros incidentes processuais que demandam apreciação, pelo Juízo de 1º Grau, encontrando-se justificada a demora para a formação da culpa. VIII. As demais questões deduzidas no presente writ, substitutivo de Recurso Ordinário – relativas a constrangimento ilegal, decorrente de nulidades, em razão da inobservância do rito processual, previsto na Lei 11.719⁄2008, da submissão do paciente à prática de tortura, para obtenção de confissão extrajudicial, e do pedido de extensão, ao paciente, dos efeitos de decisão do Juízo de 1º Grau, que teria concedido liberdade provisória a corréus – não foram submetidas à apreciação do Tribunal de 2º Grau, razão pela qual não podem ser conhecidas por esta Corte, sob pena de supressão de instância. IX. Inexistência, in casu, de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus. X. Habeas corpus não conhecido”. Conforme relatado, o recorrente pugna pela concessão de liberdade provisória, sob o fundamento do excesso de prazo na tramitação da ação penal e, por conseguinte, da sua custódia preventiva. RHC 121891 Sem razão, contudo. Os fatos imputados ao recorrente foram assim descritos na inicial acusatória: “O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, adiante firmado, em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições e com arrimo no Auto de Prisão em Flagrante em anexo, vem perante V. Exª, oferecer DENÚNCIA contra os acusados: BRENO DE OLIVEIRA COSTA, (…); JÚNIOR SOARES DA SILVA, (…); SEVERINA OLIVEIRA DA COSTA, (…); NILSON ANTONIO DA SILVA, (…); ELIOMAR SANTOS DE LIMA, (…); ERICO JONAS DE OLIVEIRA HERCULANO, conhecido como 'CAPITÃO'(…); FILIPE ALVES DO NASCIMENTO, (…); JOSE KLEBER COSTA, conhecido como 'BINHO', (…). DOS FATOS Relata os autos que, no dia 09 de agosto de 2011, a partir das 22:00h e na manhã do dia seguinte, os denunciados acima qualificados, foram presos em flagrante delito, pelos policiais da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Campina Grande-PB, por associarem-se em quadrilha armada com a finalidade de praticar o tráfico de drogas, em continuidade delitiva nas cidades de Arara e Areia, onde foram encontrados portando, e também guardadas, no interior das residências deles as substâncias entorpecentes descritas no Auto de Apreensão e Apresentação de fls. 21/22. Além de outros crimes imputados aos integrantes do bando, como a seguir descritos. DOS CRIMES 1. TRÁFICO DE DROGAS Dimana da peça informativa que, nas proximidades da Rua Verde, nesta cidade, os acusados BRENO E JÚNIOR, trafegavam em uma motocicleta, quando foram abordados pelos policiais, momento que percebendo a aproximação, outros dois integrantes da quadrilha RHC 121891 conseguiram evadir-se do cerco, saindo em disparada em uma motocicleta. Após revista, os acusados foram surpreendidos, trazendo consigo, para fins de comércio, com BRENO, 5 (cinco) trouxinhas de maconha, e com o outro acusado 5 (cinco) pedras de crack, substâncias capazes de causar dependência física e psíquica, Em seguida dirigiram-se a residência dos denunciados, e lá chegando, na casa de BRENO, encontraram 1 (uma) lata contendo 41 (quarenta e uma) trouxinhas de maconha e 25 (vinte e cinco) pedras de crack, tudo embalado para comercialização, e também pequenos sacos plásticos para embalagem da droga, e na casa de JÚNIOR encontraram 1 (uma) sacola plástica contendo 1 (uma) barra de maconha e 59 trouxinhas desta droga, pronta para a venda, além da quantia de R$ 70,00 (setenta reais) em notas de pequeno valor e comprovantes de depósito em contas bancárias. Depois, os acusados estes dois acusados levaram os policiais a residência da denunciada SEVERINA MARTINS DE OLIVEIRA, também integrante da quadrilha, e lá, sob a mesa da cozinha, encontraram enterradas no chão, uma sacola plástica contendo 1 (uma) barra de maconha, juntamente com 11 trouxinhas da citada droga, prontas para a comercialização, bem como pequenas sacolas de plástico usadas na embalagem da droga. Contudo, a Polícia prosseguiu em diligência e recebeu informações que os outros dois comparsas, que fugiram ao cerco policial na cidade de Arara, estavam escondidos na cidade de Areia. Já na parte da manhã, na cidade de Areia, os policiais dirigiram-se à residência do acusado FELIPE, onde foram apreendidas 2 (duas) adolescentes e 1 (uma) criança, que atuavam como informantes da quadrilha, assim, como uma motocicleta produto de roubo, com uma placa trocada. Tendo o denunciado informado que o restante do bando estava escondido na casa do 'CAPITÃO', a qual era um ponto de venda de drogas. De tal sorte que, a polícia dirigiu-se à citada residência, e lá chegando efetuou o cerco, e anunciou a chegada, momento em que o denunciado JOSÉ KLEBER, reagiu de revólver em punho, desferindo disparos contra os policiais, que revidaram e o atingiram na perna, Vencida a resistência inicial, os policiais invadiram o interior da casa e RHC 121891 efetuaram as prisões do restante da quadrilha, a saber os denunciados ÉRICO (CAPITÃO), NILSON E ELIOMAR. Outrossim, ao realizarem buscas na residência, que servia de esconderijo aos denunciados, a Polícia encontrou no quarto do Proprietário, embaixo do guarda-roupas, 1 (uma) sacola contendo grande quantidade de maconha, assim como crack, em forma bruta, Bem como, na sala, dentro do bolso de uma calça, 4 (quatro) 'dólares' e 17 (dezessete) trouxinhas de maconhas, prontas para comercialização. Além disso, também apreenderam 1 (uma) motocicleta, que fora tomado de assalto. As fls. 65 a 78, Laudo de Constatação, realizado nas apreensões de drogas, que revelou resultado positivo para COCAÍNA e MACONHA para todas as amostras colhidas. 2. RECEPTAÇÕES e ADULTERAÇÃO É dos autos que nas mesmas circunstâncias de tempo, na residência do denunciado FILIPE ALVES DO NASCIMENTO, em Areia-PB, este foi surpreendido pelos policiais, na posse da motocicleta Honda NXR 150 Bros, cor vermelha, ano/modelo 2005/2006, placa MNF-3401-PB, que adquiriu em proveito próprio, sendo sabedor ser a mesma produto de crime. Conforme restou apurado o acusado, após obter a moto, adulterou o sinal identificador do veículo, trocando a placa de numeração acima pela placa ILE-5973-RS. Consta que a referida motocicleta foi tomada de assalto no dia 2 de agosto do corrente ano, da vítima JOÃO PAULO DE LIMA, por integrantes da quadrilha. Exsurge dos autos que, durante o cerco policial à casa de 'CAPITÃO', em que o denunciado JOSÉ KLEBER DA COSTA, findou baleado, ele foi encontrado, pelos policiais, na posse da motocicleta Honda CG 150 Titan KS, ano/modelo 2004/2005, cor vermelha, placa MOE-8349-PB, que adquiriu em proveito próprio, sendo sabedor ser a mesma produto de crime. Consta que a motocicleta foi tomada de assalto no dia 08 de agosto de 2008, da vítima JOSÉ VICENTE DOS SANTOS NETO, por integrantes da quadrilha. 3. CORRUPÇÂO DE MENORES Exsurge que, em sede da operação policial, durante a busca na residência do denunciado FILIPE ALVES DO NASCIMENTO, foram RHC 121891 encontradas com ele, as adolescentes ANA CLAUDIA FIDELIS DOS SANTOS, FLAVIANE ALEXANDRE DA SILVA, ambas de 14 anos de idade, e a criança GILBERTO CÂNDIDO DE ARAÚJO, de apenas 11 anos de idade, que eram corrompidas pelo acusado, que as recrutou e as utilizava como informantes 'olheiros' da quadrilha, avisando o bando de qualquer movimentação policial. 4. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO e RESISTÊNCIA Ademais, durante o cerco policial à sede da quadrilha, localizada na residência de 'CAPITÃO', quando os integrantes da quadrilha receberam ordens para se entregarem pacificamente, o denunciado JOSÉ KLEBER COSTA, opôs-se a execução do ato legal, mediante violência. Consta que, ele, com o revólver marca Taurus, calibre 38, numeração raspada, em punho, desferiu 4 disparos em direção aos policiais, momento em que houve reação e o acusado foi atingido por um projétil na perna, sendo a arma apreendida, com 4 (quatro) munições deflagradas e 2 (duas) intactas e José Kleber imobilizado e socorrido para o hospital. 5. QUADRILHA OU BANDO De todos os elementos colhidos no incluso inquérito policial, ora narrados, infere-se que os oito denunciados tinham um vínculo estável entre si, dirigido ao comum propósito de cometerem os crimes de tráfico ilícito de drogas e também contra o patrimônio alheio, para o auferimento de vantagem patrimonial ilícita, cabendo a cada um deles a execução de uma tarefa específica e relevante para o sucesso do grupo. Associaram-se, pois, os oito denunciados, em quadrilha, para o fim de comercializar substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica. Segundo se apurou nas diligências realizadas, o chefe da quadrilha é o acusado JOSÉ KLEBER, é ele que distribui a droga para a venda entre os demais integrantes. Os denunciados BRENO e JÚNIOR, eram os encarregados de eliminar os eventuais devedores, assim como as testemunhas que porventura os delatassem; FELIPE, de arregimentar novos comparsas, e todos dedicavam-se ao comércio de drogas ilícitas. Sendo que as investigações apontaram o envolvimento de integrantes do bando em pelo menos 3 homicídios, cujos projéteis que RHC 121891 atingiram as vítimas, foram disparados pela arma apreendida com eles, e dois roubos a mão armada, que estão sendo processados em separados, pois foram cometidos em circunstâncias de tempo e espaço distintos” (páginas 20-25 do documento eletrônico 1 – grifos meus e no original). Pelo que se infere dos autos, eventual dilação dos prazos processuais não pode ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que o feito se reveste de certa complexidade. Trata-se de ação penal movida contra 9 (nove) réus, acusados da prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, homicídio, corrupção de menores, receptação, quadrilha ou bando, entre outros. Os acusados, entre os quais o ora recorrente, foram presos em flagrante em 9/8/2011, sendo a prisão em flagrante convertida em custódia preventiva em 11/8/2011. Da leitura das informações prestadas pelo juízo processante à Ministra Assusete Magalhães, em 20/8/2013, verifica-se que estão sendo tomadas todas as providências necessárias ao célere andamento do processo, não havendo nenhuma indicação de que tenha ficado paralisado por desídia do Poder Judiciário. Naquela ocasião, o magistrado de piso esclareceu que: “6. A denúncia foi recebida em decisão de fls. 172/173, datada de 14/9/2011, no qual se acolheu requerimento ministerial e se manteve a prisão preventiva já decretada. 7. Sendo certificada a ausência de denunciação em relação a alguns dos indiciados no relatório policial, às fls. 176, foi aditada a inicial acusatória em petição de fls. 179/185, passando o processo a ter 9 (nove) denunciados, a incluir o paciente. 8. Em decisão de fls. 186, foi recebido o aditamento da denúncia e convertida a prisão preventiva em medidas cautelares em relação aos acusados NILSON ANTONIO DA SILVA, ELIOMAR SANTOS DE LIMA e SEVERINA OLIVEIRA DA COSTA. RHC 121891 9. Durante o plantão judiciário de 13/8/2011, o réu FELIPE ALVES DO NASCIMENTO requereu e lhe foi indeferido pedido de liberdade provisória, conforme decisão do plantonista respectivo às fls. 202/203. 10. O mesmo réu teve em seu favor protocolado pedido de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme ofício de fls. 211. 11. Vários atos processuais praticados necessários a citação de todos os acusados, tendo alguns não constituído advogados, de modo que, como paciente, o ato defensivo foi praticado por órgão da defensoria Pública às fls. 357/377. 12. Em decisão de fls. 388, foi ratificado o recebimento da denúncia, determinado o desmembramento do processo em relação ao réu ELIOMAR SANTOS DE LIMA, face a sua não citação no processo, e designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 30/01/2013. 13. Às fls. 402/409 o réu ERICO JONAS DE OLIVEIRA HERCULANO protocolou pedido de relaxamento de prisão preventiva, por excesso de prazo, tendo o magistrado se reservado a apreciar o pedido em audiência, face sua proximidade. 14. A audiência realizou-se com a inquirição de testemunhas às fls. 419/423, tendo o órgão ministerial requerido vistas e atualização dos antecedentes antes de manifestar-se sobre os pedidos de relaxamento e de liberdade provisórias. 15. Providência cumprida, conforme certidão de fls. 449/450. 16. A audiência da continuidade de instrução do dia 14/03/2013 não se realizou em razão do promotor se encontrar na Comarca de Solânea/PB, também realizando audiências, conforme certidão de fls. 462, ficando desde logo redesignada para o dia 05/06/2013. 17. Expedidas cartas precatórias (0000343-90.2013.815.0181, 0000079-11.2013.815.0331, 0001525-14.2013.815.0181, 001281381.2013.815.0011), determinando a citação e oitiva de testemunhas relativas a este processo. 18. É de se ver que o número de réus no presente feito, alguns deles presos, inclusive com dificuldade de se operacionalizar de modo mais abreviado as citações, intimações e requisições, bem assim os RHC 121891 sucessivos pedidos que são formulados pelos réus no processo, seja em ações autônomas, seja no bojo da própria ação penal, vem, criando grande embaraço para que até a presente data, ainda não se tenha proferido sentença. 19. Esclareça-se que, a despeito disso, esse magistrado vem enveredando vários esforços para que os processos criminais, e notadamente dos réus presos tenham conclusão no menor prazo possível, a exemplo da concentração de atos nas audiências, por vezes nela se proferindo sentenças, sempre respeitando, por evidente, as garantias processuais das partes e as regras que disciplinam o processo criminal" (páginas 56-59 do documento eletrônico 5). Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, observo que a ação penal teve prosseguimento e que, em 26/2/2014, foi realizada a audiência de interrogatório dos acusados, pondo fim à instrução criminal. Não há falar, portanto, em constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, consideradas as vicissitudes do feito em comento. Destaco, nessa esteira, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Nesse sentido, menciono, entre outros, os seguintes precedentes: HC 104.849/RJ e HC 111.755/ES, ambos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; HC 96.714/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 108.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux; HC 101.443/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RHC 93.174/SE e HC 106.675/RJ, ambos de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC 97.542/PB, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 97.743/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 98.689/SP, de minha relatoria; HC 97.076/PE, Rel. Min. Cezar Peluso; HC 95.505/SP, Rel. Min. Menezes Direito. De outra banda, não seria aconselhável que agora, após o RHC 121891 encerramento da instrução criminal, fosse permitido que o paciente aguardasse em liberdade a prolação da sentença de mérito, em especial ante a gravidade dos fatos que lhe são imputados e a periculosidade demonstrada. Conforme destacou a Ministra Relatora do acórdão impugnado, “a prisão preventiva foi decretada, não só com base na gravidade concreta dos delitos, mas também com fundamento na periculosidade do paciente, integrante de quadrilha armada, evidenciada, sobretudo, pela ameaça a testemunhas e pelo envolvimento em outros crimes análogos, com risco de reiteração delituosa”. Isso não impede, contudo, que se faça uma recomendação ao Juízo da Vara Única da Comarca de Arara/PB no sentido de envidar esforços com vistas ao célere julgamento da ação penal movida contra o ora recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mas recomendo ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arara/PB que envide esforços no sentido do célere julgamento da ação penal movida contra o recorrente. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO RE 596.478 RG. NULIDADE DO CONTRATO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no RE 596.478 RG, rel. Min. ELLEN GRACIE, rel. p/ acórdão Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 01/03/2013, Tema 191, sob o regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral). Sustenta o agravante, em suma, que (a) a questão acerca da obrigatoriedade do depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo está pendente de julgamento nesta Corte (ADI 3127) (b) “o regime jurídico administrativo de convocação (temporária) de professores em nada viola a regra do concurso público” e (c) o contrato celebrado entre a Administração e a recorrida não é nulo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 596.478 RG, rel. Min. ELLEN GRACIE, rel. p/ acórdão Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 01/03/2013, Tema 191, sob o regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral), consolidou entendimento em relação à matéria versada no presente recurso extraordinário. Esse acórdão restou assim ementado: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-B, § 3º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. Assim, por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, não merece reparos o acórdão recorrido. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 2. Ademais, quanto ao pedido de sobrestamento do processo em virtude da pendência de julgamento da ADI 3127, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu o mérito da questão constitucional no julgamento do RE 596.478 RG, tornando desnecessário aguardar nova manifestação. 3. Por fim, quanto à ausência de nulidade do contrato entre a recorrida e a Administração, o acolhimento do recurso no ponto, para concluir-se pela incidência da hipótese excepcional do art. 37, IX, da CF/88, demandaria análise da legislação local pertinente em conjunto com as cláusulas da avença, incidindo os óbices das Súmulas 280 e 454 desta Corte. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.523 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MARLICE PAULI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. 1. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: INEXISTÊNCIA. 2. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 6 de março de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que decidira que, “apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste à Agravante. 7. O Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática mantida pela Segunda Seção daquele Superior Tribunal, afirmou: “Na hipótese dos autos, o Juízo suscitado fundamentou sua incompetência para julgar a referida execução fiscal sob o pilar da preservação da empresa recuperanda, ao elucidar que, embora não haja suspensão dessa execução em razão do deferimento da recuperação judicial, consoante art. 6º, §7º, da Lei 11.101/2005, não se permite àquele juízo praticar atos que possam comprometer ou excluir o patrimônio da sociedade empresária em questão. A respeito do tema, esta colenda Segunda Seção, em diversos julgados, tem se manifestado no sentido de que, mesmo não suspendendo, em si, a execução fiscal, são vedados atos judiciais que inviabilizem a recuperação judicial, ainda que indiretamente resulte em efetiva suspensão do procedimento executivo fiscal por ausência de garantia de juízo (CC 116.213/DF, 2ª Seção, Rel. Nancy Andrigui, DJ de 28/09/11). (...) Isso também abarcaria os atos expropriatórios realizados nas execuções fiscais. Como bem se ressaltou outrora, não há que se falar em suspensão de tal execução por conta do deferimento da recuperação judicial. Todavia, mostra-se evidente que, mesmo não sendo suspensa a execução, a prática de atos que reduzam o patrimônio da empresa recuperanda afetará significativamente o sucesso do plano de recuperação, subjugando, por conseguinte, os princípios da preservação da empresa e da função social, princípios esses enaltecidos pela novel legislação falimentar. Isso sobressalta a inadequação, para o caso em comento, de uma interpretação literal do artigo 6º, §7º, da Lei de Falências. Portanto, mesmo nas questões referentes a execuções fiscais, apenas o Juízo universal é competente para deliberar a respeito de medidas de expropriação do patrimônio da empresa, o qual se sujeita ao plano de recuperação judicial, a fim de se evitar o comprometimento da finalidade da referida benesse legal”. 8. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005 nem afastou sua incidência com fundamento em normas ou princípios constitucionais. Limitou-se a interpretá-lo e a aplicar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para concluir que, “apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (...), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação”. O Supremo Tribunal Federal assentou existir afronta à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República e Súmula Vinculante n. 10) quando a norma aplicável à espécie for afastada sob alegação de incompatibilidade com a Constituição da República, e que o embasamento da decisão em princípios constitucionais não significa juízo de inconstitucionalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. SÚMULA STF 10. ART. 97, CF: INAPLICABILIDADE. 1. Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench) , é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Constituição Federal. 2. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, não se caracteriza ofensa à súmula vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. 3. O embasamento da decisão em princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 566.502-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.3.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo . Não há falar em ofensa ao art. 97 da Constituição da República nem em incidência da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal” (RE 612.721-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.11.2010) . 9. A questão posta foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional e Leis ns. 11.101/2005 e 6.830/1980). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DA LEI N. 11.101/2005. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 704.676-AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.11.2012, transitado em julgado em 13.12.2012). (...) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.3.2014, interpõe a União, em 25.3.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma que “o Tribunal a quo, sem a devida submissão da matéria à Corte Especial, em franca violação ao artigo 97 da CF/88, ao determinar ser competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, suspendeu a execução fiscal em virtude da recuperação judicial. (…) ao assim decidir afastou a aplicação de lei que expressamente enuncia que as execuções fiscais não são suspensas em virtude do deferimento da recuperação judicial, sendo direta a violação ao artigo 97 da CF/88”. Sustenta que “há que se reiterar, ainda, as razões recursais quanto à violação direta ao artigo 114 da CF/88, na medida em que este dispositivo estabeleceu, em efeitos práticos, a competência da justiça do trabalho para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, não houve afronta ao princípio da reserva de Plenário, pois o Tribunal a quo não afastou a norma estadual com base em princípios constitucionais, apenas realizou exercício de interpretação natural da atividade jurisdicional. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos para suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. III – Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 793.799-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 8.4.2014, grifos nossos). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE). Decretos nºs 5.391/02 e 6.285/02 do Estado do Paraná. Natureza. Extensão aos inativos. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar a legislação e a aplicá-la infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental não provido” (RE 744.865, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.11.2013, grifos nossos). “DIREITO TRIBUTÁRIO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. RESERVA DE PLENÁRIO INAPLICÁVEL. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL AO CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 22.10.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual violação, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Inexistência de ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou de contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal discutida na espécie. Agravo conhecido e não provido” (ARE 666.857AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, grifos nossos). 3. Ademais, concluir de forma diversa demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional, especificamente as Leis ns. 6.830/1980 e 11.101/2005 . Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DA LEI N. 11.101/2005. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 704.676-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.11.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). (...) 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. (...) 7. Agravo regimental desprovido” (ARE 656.890-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.10.2012). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.392 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE ACÚCAR E ÁLCOOL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS SUSTE.(S) : JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SUSDO.(A/S) : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA - SP Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PENAL. DELITO DO ART. 19 DA LEI 7.492/1986. CONDENAÇÃO EMBASADA POR PROVA IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO ART. 366 DO CPP A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 9.271/1996. INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é inviável o habeas corpus quando ajuizado com o objetivo “(a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 118912 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13-022014). No caso, não se constata nenhuma das hipóteses que justificariam a cassação da sentença condenatória por ausência de elementos comprobatórios idôneos. 2. As instâncias ordinárias concluíram que as provas documentais e testemunhais colhidas na instrução criminal apontaram suficientemente para a responsabilização penal do recorrente, não tendo a defesa conseguido infirmá-las. 3. A alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal condenatória (RHC 50.548/SP, Relator(a): Min. ANTONIO NEDER - RTJ 64/344). Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do art. 366 a fatos praticados antes da Lei 9.271/1996, RHC 105730 por se tratar de norma de conteúdo misto (= de direito material penal e processual penal), mais gravosa ao acusado, pois impede o curso da prescrição. Precedentes. 5. Recurso ordinário improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Antônio Ezequiel Inácio Barbosa, Defensor Público da União. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Embora a autuação seja única, trazem os autos dois recursos ordinários em habeas corpus interpostos em favor de Oswaldo Luiz Marcos de Oliveira contra acórdãos da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferidos nos autos do HC 98.763/RJ e do HC 98.764/RJ, assim respectivamente ementados: “HABEAS CORPUS. ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE CRIME, FALTA DE PROVAS E FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO FORMULADA ATÉ A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI Nº 9.271/96. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. As teses que demandam análise aprofundada do conjunto fático-probatório não podem ser examinadas na via estreita do habeas corpus, conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte. Nesse sentido, as alegações de inexistência de crime, de falta de provas para a condenação e de RHC 105730 falta de justa causa, nos termos ora deduzidos, são inviáveis de apreciação na via eleita. Destaque-se que o conjunto probatório foi bem cotejado pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela condenação do paciente. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a inépcia da denúncia deve ser suscitada até a prolação de sentença, sob pena de preclusão. No caso em comento, tal alegação somente foi formulada no presente writ, não sendo analisada na sentença condenatória nem no acórdão da apelação. Assim, a matéria mostra-se alcançada pela preclusão. 3. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do vigente art. 366 do Código de Processo Penal, nos feitos relativos a crimes praticados antes da vigência da Lei nº 9.271/96, pois a suspensão do prazo prescricional constituiu novatio legis in pejus. Não se admite, ainda, a cisão da referida norma. 4. Muito embora a decretação da revelia tenha ocorrido na vigência da Lei nº 9.271, de 17.04.1996, que alterou a redação do art. 366 do Código de Processo Penal, constata-se que os fatos ora em apuração datam de 1985 a 1987, inexistindo, assim, constrangimento ilegal no prosseguimento do feito até a prolação de sentença condenatória. 5. Habeas corpus denegado”. “HABEAS CORPUS. ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRIME. REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DENÚNCIA QUE TERIA SE BASEADO EM RELATÓRIO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO POSTERIORMENTE REVOGADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. PROLAÇÃO DE MEROS DESPACHOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RÉU RHC 105730 QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Com relação à tese de inexistência de crime, pela suposta legalidade das operações financeiras, além de já ter sido objeto do HC nº 98.763/RJ, configurando inadmissível reiteração, demanda a análise aprofundada do conjunto fáticoprobatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 2. Não há como reconhecer a apontada ilegalidade decorrente de a denúncia ter se baseado exclusivamente em relatório de Comissão Especial de Inquérito posteriormente revogada. Na verdade, tal comissão limitou-se a requerer a instauração de inquérito policial, sendo a investigação realizada pelo órgão competente, inclusive com a produção de provas periciais no âmbito do Departamento da Polícia Federal. 3. Inexiste a alegada nulidade pela ausência do Ministério Público Federal em algumas audiências se, na verdade, em tais ocasiões, não foi iniciada a instrução do processo, estando ausentes tanto o Procurador da República quanto a Defesa do paciente. Nessas oportunidades, o magistrado singular limitouse a proferir despachos que prescindem da presença do órgão acusatório e podem, inclusive, ser prolatados em cartório. 4. É evidente o constrangimento ilegal se o paciente respondeu solto ao processo, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, e, embora a condenação não tenha transitado em julgado, o magistrado a quo determinou a expedição de mandado de prisão baseado apenas no esgotamento das instâncias ordinárias. 5. Habeas corpus denegado, concedida a ordem de ofício para garantir ao paciente o direito de aguardar solto o trânsito em julgado da condenação”. O recorrente alega, nas duas peças recursais, que: (a) foi condenado, em primeira instância, à pena total de 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 19, parágrafo único, e 20 da Lei 7.492/1986; (b) o Tribunal Regional RHC 105730 Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao apelo defensivo para absolvê-lo quanto ao delito do art. 20 da Lei 7.492/1986, subsistindo a pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão pelo primeiro delito; (c) inexistência de crime, ante a legalidade dos empréstimos e a efetiva aplicação dos recursos financeiros; (d) a condenação pautou-se em provas produzidas exclusivamente no inquérito policial; (e) a denúncia é ilegal e abusiva, pois os documentos que deram início ao inquérito policial foram produzidos em uma Comissão Parlamentar de Inquérito declarada nula pelo Dec. 16.747/1991 do Governo do Estado do Rio de Janeiro, antes mesmo do oferecimento da referida peça acusatória; (f) falta de individualização da sua conduta na denúncia; (g) violação do princípio do promotor natural, uma vez que o Procurador designado pela Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do Ministério Público Federal, por aplicação do art. 28 do CPP, extrapolou os limites de acusação estabelecidos por aquele órgão colegiado; (h) nulidade processual, por não aplicação da regra disposta no art. 366 do Código de Processo Penal; (i) não houve esgotamento de todos os meios previstos para a sua citação pessoal, e que, portanto, a sua defesa acabou sendo realizada de forma genérica, por uma defensora dativa, após mais de uma década de ocorridos os fatos; (j) ocorrência de nulidades decorrentes da ausência de membro do MPF em algumas das audiências de instrução, o que causou prejuízo à defesa. Requer, ao final, o provimento dos recursos, para que sejam reconhecidas as nulidades apontadas, “expedindo salvo-conduto para, na hipótese de trânsito em julgado da sentença condenatória, que o recorrente permaneça em liberdade até a apreciação do mérito (…)”. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. No que concerne ao argumento de inexistência de crime, ante a legalidade dos empréstimos e a efetiva aplicação dos recursos financeiros, assim como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há como avançar em tal discussão. A jurisprudência desta Corte também possui entendimento no sentido de que é inviável o habeas corpus quando ajuizado com o objetivo “(a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 118912 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13-02-2014). No mesmo sentido: HC 117293, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 20-11-2013; HC 117252 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24-09-2013; HC 115609, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 01-04-2013; HC 93368, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25-08-2011; HC 70364, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma,DJ 10-09-1993). No caso, não se constata nenhuma das hipóteses que justificariam a cassação da sentença condenatória por ausência de elementos comprobatórios idôneos. Por oportuno, segue trecho do acórdão de segundo grau, que reconheceu como válida a condenação do recorrente: “Segundo a denúncia, o apelante teria obtido mediante fraude três financiamentos junto ao BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, no final do ano de 1986, para três empreendimentos de construção de casas populares no Município de Nova Iguaçu, nos bairros José Hipólito, Mesquita e Rocha Sobrinho, através da empresa EMBLEMA RHC 105730 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e um financiamento pela COLONIAL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, em 01/11/1985. No que tange ao núcleo do tipo imputado: ‘obter’, não há nenhuma controvérsia, visto que OSWALDO de fato integrava a administração das empresas EMBLEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E COLONIAL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e era também um de seus gestores conforme está inserido no contrato de fls. 29/30 e 33/34, e Primeira Alteração Contratual da EMBLEMA, constante no apenso 1, na qual consta que: ‘A gerência, o uso e a administração da sociedade será exercida pelos sócios Oswaldo Luiz Marcos de Oliveira e Manoel Luiz Leão de Andrade, em conjunto ou separadamente‘. Também nesse sentido, veja-se a constituição da sociedade F. MARZULLO IMÓVEIS, antiga denominação da COLONIAL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., onde consta, na cláusula V da Emenda, que: ‘A Gerência e a administração da Sociedade caberá ao sócio OSWALDO LUIZ MARCOS DE OLIVEIRA, que (...) usará o título de Diretor-Gerente’. Tal situação perdurou até a alteração contratual da COLONIAL EMPREENDIMENTOS, arquivada na JUCERJA em 21/11/1985, na qual OSWALDO LUIZ transferiu sua participação societária a OSWALDO MENDES DE OLIVEIRA, que, a partir de então, passou a ser o sócio-gerente. Tais documentos estão todos no apenso 1 destes autos. OSWALDO LUIZ foi também um dos mutuantes, tendo assinado os três empréstimos obtidos pela empresa EMBLEMA, segundo consta nos documentos de fls. 50/89, e de nada lhe socorrem as alegações feitas nas razões de apelação de que deixara as empresas em novembro de 1985 (COLONIAL) e fevereiro de 1987 (EMBLEMA), porquanto a data dos fatos é anterior a esse momento. Não havendo controvérsia sobre a autoria e a obtenção do financiamento em instituição financeira oficial, qual seja, o BANERJ, mister verificar se tal obtenção do financiamento RHC 105730 ocorreu mediante fraude, o que as provas carreadas para os autos atestam afirmativamente. A fraude, segundo lição de MIRABETE: ‘pode consistir em artifício, que é a utilização de um aparato que modifica, aparentemente, o aspecto material da coisa ou da situação etc., em ardil, que é a conversa enganosa, em astúcia, ou mesmo simples mentira, ou em qualquer outro meio para iludir a vítima’. O elemento fraude deve ser aferido segundo a sua utilização para a concretização da conduta proibida especificamente em cada tipo penal que o pressupõe. No caso do art. 19 da Lei n° 7.492/86, é preciso verificar se a obtenção do empréstimo estava coberta pela idoneidade do objeto ao qual o referido financiamento se dirigiria e se a disponibilidade dos recursos pela instituição financeira estava respaldada em garantias e procedimentos de cautela que são fundamentais e necessários para a saúde financeira das referidas instituições. Consoante as provas colacionadas aos presentes autos, o que se pode perceber é que os empréstimos foram obtidos e, posteriormente, tiveram seus pagamentos liberados de maneira absolutamente irregular, senão vejamos. Antes mesmo da concessão dos aludidos empréstimos à COLONIAL e à EMBLEMA, o BANERJ já detectara que a evolução patrimonial da referida sociedade não era favorável (fls. 43/48), exigindo garantias adicionais reais e com volume de recursos em bases moderadas (fl. 43) entre diversas outras exigências (fl. 48). Não obstante, não se constata nenhuma garantia real adicional nos contratos, nem qualquer fiança (fls. 50, verso e 58, fls. 62 verso e 70 verso, fls. 76 verso e 84 verso, fls. 91 e 96). Acerca das irregularidades constatadas pelo BANERJ, merece destaque a Ata de Reunião Extraordinária de fls. 163/164, na qual houve decisão, à unanimidade, no sentido de que: ‘esse empréstimo (da COLONIAL), danoso sob todos RHC 105730 os aspectos para este BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO, registrando liberações que contrariam todas as normas que vigeram e que vigem até esta data; (…) Por tudo isso e muito mais, restam-nos pequenas trilhas para tentar minimizar o prejuízo, que é inevitável, pelo que consta da Exposição de Motivos que está apensa a esta Ata’. Outrossim, o BANERJ entendeu haver diversas irregularidades nos empréstimos e suas antecipações (fls. 114/116), efetuadas de forma lesiva aos interesses do Banco e às normas vigentes do Sistema Financeiro da Habitação. Nesse sentido, mencionou que: ‘A Emblema assinou em 20/11/86 com o Banerj Crédito Imobiliário 3 financiamentos, no plano empresário (…) Em 09.01.87, recebeu antecipações de recursos sem ao menos ter inciado as obras conforme discriminações: Proc. N° 38.992 – 1ª/2ª e 3ª parcelas no valor de Cz$ 2.566.055,00 aproximadamente 60 % de todo o financiamento. Proc. n° 38.993 – 1ª/2ª e 3ª parcelas no valor de Cz$ 1.669.243,00 aproximadamente 60% de todo o financiamento. Proc. n° 38.994 – 1ª/2ª e 3ª parcelas no valor de Cz$ 5.186.346,65 4ª/5ª e 6ª parcelas (em 16.01.87) no valor de Cz$ 10.372.687,00 totalizando aproximadamente 42% de todo financiamento. Ato contínuo solicitou reforços de financiamento, cartas apensadas nos respectivos processos (…) Solicitações totalmente descabidas uma vez que as obras praticamente não tinham sido iniciadas. As obras foram iniciadas em 11.03.87 portanto 50 dias após o recebimento das parcelas. Contratualmente os serviços dos processos 38.992 e 38.993 deveriam estar concluídos e entregues em 20.05.87, e o processo 38.994 deveria estar com a 7ª parcela pronta (total de 15 parcelas). A posição atual das obras é a seguinte: RHC 105730 Proc. n° 38.992 - 2ª parcela pronta correspondente a 37% da obra. Proc. n° 38.993 – 90% da 2ª parcela pronta correspondente a 36% da obra. Proc. n° 38.994 – 65% da 1ª parcela correspondente apenas a 3,65% da obra. Os serviços dos processos 38.992 e 38.993 prosseguem lento e do processo 38.994 encontram-se paralisados. De acordo com análises apensas aos processos, os empreendimentos projetam prejuízos mesmo que o construtor conclua todas as obras sem reforço de financiamento. Assim seu pleito de receber reforços aumentaria ainda mais o resultado negativo dos contratos’. Inclusive, no tocante ao contrato n° 38.994, foi constatado (fl. 116), que os terrenos dos próprios empreendimentos é que serviram de garantia hipotecária. No entanto, os valores dos referidos imóveis eram, em realidade, inferiores à metade do declarado para o empréstimo tomado. As testemunhas arroladas pela defesa, ex-funcionários do BANERJ, corroboraram as conclusões do Banco supracitadas: ‘que o aumento do valor do mútuo é considerado uma nova operação, não sendo regular esse aumento por mero aditamento do contrato’ Testemunha LUIZ SÉRGIO DA SILVA MARTINS, fls. 1093. ‘que são proibidas as antecipações de parcelas do crédito previstas no contrato’ Testemunha LINO MACHADO FILHO, fls. 1095. Em visita ao local das obras feitas pela COLONIAL EMPREENDIMENTOS, o BANERJ constatou que as mesmas, em 27/08/1987, estavam ’completamente paralisadas’ e, inclusive, havia um caminhão da aludida sociedade ‘retirando o material estocado na obra’ (fl. 173). Deve ser levado em conta que o empréstimo para essa obra foi concedido em 01/11/1985, como se vê às fls. 91/99. RHC 105730 Quanto à EMBLEMA, o BANERJ constatou (fls. 144/148), em 22/01/87, que as obras relativas aos contratos n° 38.992 (bairro José Hipólito – fl. 63 verso) e as relativas ao contrato n° 38.993 (Rocha Sobrinho), não haviam iniciado, embora devessem estar concluídas as duas primeiras parcelas. As obras relativas ao contrato n° 38.994 haviam sido iniciadas, estando em execução os serviços de limpeza de terreno, mas, de acordo com o cronograma, deveriam estar concluídas as duas primeiras parcelas. Em visita ao local das obras da EMBLEMA EMPREENDIMENTOS, pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, verificou-se que, em 1988, as obras de Rocha Sobrinho estavam desativadas (fl. 182). Também a corroborar a conclusão a qual chegou o MM. Juízo de Primeiro Grau a respeito da existência do crime do art. 19 da Lei n° 7.492/86 está o laudo oficial elaborado pelo SECRIM de fls. 268/272, onde se pode perceber, da análise do conjunto de respostas aos quesitos, que a obra para a qual o financiamento deveria ser carreado não se desenvolvia na exata medida da liberação dos valores, os quais, inclusive, prosseguiam sendo possibilitados pelo Diretor do BANERJ PAULO BOUCALT JUDICE, que é acusado nos autos da ação penal n° 1999.51.01.049307-9, que foi desmembrada. O que se conclui da análise conjunta dessas duas provas é que, de fato, a obtenção do financiamento não estava respaldada da veracidade para a qual o mesmo se destinaria e que seria a justificativa para a sua liberação regular. No âmbito da tutela jurídica do sistema financeiro nacional, não se pode perder de vista que o bem jurídico assume a característica da supra-individualidade, o que conduz à conclusão de que o engodo, o ardil ou o artifício utilizado para lograr os interesses protegidos pela norma não hão de ser aplicados necessariamente a uma pessoa determinada que por eles se vê lograda, mas constituem na verdade a fraude que, uma vez praticada, acaba por enganar o grupo social que aparentemente tem como certa a credibilidade das operações RHC 105730 que são desempenhadas pelas instituições financeiras e seus diretores. Em resumo, não importa, no caso em tela, que mesmo os diretores que liberaram o referido financiamento tenham tido também a consciência a respeito da fraude aplicada, uma vez que isso não descaracteriza a real existência da fraude apta a atingir a sua finalidade criminosa. No presente caso, nota-se ainda que o BANERJ era, à época, instituição oficial, nos moldes do que dispõe e delimita o parágrafo único do art. 19 da Lei n° 7.492/86. A administração equivocada e por vezes fraudulenta que tal instituição sofrera trouxeram pública e notoriamente graves e irrecuperáveis prejuízos à sociedade, não obstante a irrelevância do prejuízo material para fins de consumação dos crimes de que trata a Lei n° 7.492/86, inclusive este do art. 19, que é formal. Por essas razões também é que, para fins de descaracterização da existência do crime, em nada acrescentaria o fato de, posteriormente ao momento da liberação do financiamento fraudulento, virem as empresas e seus administradores a terminar as obras ou mesmo ressarcir os valores desviados, sendo certo ainda que nada disso foi materialmente comprovado nos autos. Por isso, não há como reformar a sentença naquilo que enfrenta a materialidade e autoria do crime previsto no art. 19, parágrafo único da Lei n° 7.492/86”. Bem se vê, portanto, que o TRF da 2ª Região entendeu que as provas documentais e testemunhais expostas na instrução criminal apontaram suficientemente para a responsabilização penal do recorrente, não tendo a defesa conseguido infirmá-las. Aliás, fica afastada a tese de que a condenação pautou-se em provas colhidas exclusivamente no inquérito policial. Ademais, em consulta aos sítios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, é possível verificar que a condenação do recorrente transitou em julgado em 15/06/2010, nos autos do AG 1.194.167/RJ do STJ, logo após a interposição destes dois recursos RHC 105730 ordinários perante aquele Tribunal (19/04/2010 e 17/05/2010). Nos termos da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não pode ser utilizado “como sucedâneo de revisão criminal ou como instrumento para o reexame da prova judicialmente colhida” (HC 113738-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14-112013), salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. No mesmo sentido: HC 111097, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18-10-2013; HC 116442, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11-11-2013; RHC 116108, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 17-10-2013; entre outros. Em meu entender, pode-se admitir habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado desde que isso não signifique ampliar as hipóteses de revisão criminal, indicadas no art. 621 do CPP. Ocorre que, do modo como deduzidas as razões, a interpretação não passa de uma tentativa de reexame de fatos e provas, o que é incabível. 2. Com relação à alegação de que a denúncia é ilegal e abusiva, pois os documentos que deram início ao inquérito policial foram produzidos em uma Comissão Parlamentar de Inquérito declarada nula, também não tem razão o recorrente. Conforme salientou a Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, “tal comissão limitou-se a requerer a instauração de inquérito policial, sendo a investigação realizada pelo órgão competente, inclusive com a produção de provas periciais no âmbito do Departamento da Polícia Federal”. Aliás, pelo excerto do acórdão de segundo grau, antes transcrito, nota-se que em momento algum é feita referência a documentos ou provas produzidos no âmbito do procedimento em questão, de modo que não há qualquer vício a ser sanado nesse sentido. 3. Relativamente ao argumento de inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta do recorrente, não há nada a ser reformado no acórdão recorrido. Neste ponto, veja-se o registro do STJ: “(…) tal alegação não foi formulada nas instâncias RHC 105730 ordinárias, não sendo analisadas na sentença condenatória, tampouco no acórdão da apelação, mas apenas alegada no presente mandamus. Assim, a matéria mostra-se alcançada pela preclusão”. Também é nessa linha a jurisprudência desta Corte, consagrada desde o julgamento do RHC 50.548/SP, de relatoria do Ministro ANTONIO NEDER (RTJ 64/344), no sentido de que a alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal condenatória. No mesmo sentido: HC 70290, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 13-06-1997; RHC 98091, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 16-04-2010; HC 111363, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 27-082013; RHC 116082, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 03-05-2013; HC 112206, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 09-11-2012; HC 110283, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 10-08-2012; entre outros. 4. Também não há falar em nulidade da ação penal por violação do princípio do promotor natural e porque não teria sido observada a regra disposta no art. 366 do CPP. Destaque-se, sobre esses aspectos, a observação da Ministra Relatora do STJ: “(...) os impetrantes alegam nulidade processual ‘por ausência do Ministério Público Federal em algumas audiências durante a instrução criminal’ (fl. 19), referindo-se às assentadas em que foi determinada a citação do paciente por edital, designada nova data para o interrogatório e nova citação por edital e decretada a revelia do acusado. Ressalta que não foi observado o art. 366 do CPP e ‘o Ministério Público Federal sequer estava presente à audiência como autor ou fiscal da lei para arguir tal nulidade’ (fl. 21). Todavia, as referidas assentadas estão juntadas às fls. 231/233 dos autos HC nº 98.763/RJ, donde se constata que, na RHC 105730 verdade, em tais ocasiões, não foi iniciada a instrução do processo, estando ausentes tanto o Procurador da República quanto a Defesa do paciente. Nessas oportunidades, o magistrado singular limitou-se a proferir despachos que prescindem da presença do órgão acusatório e podem, inclusive, ser prolatados em cartório”. Vê-se, pois, que o único propósito do recorrente é renovar o julgamento da ação penal. Com efeito, os referidos atos processuais (= determinação de citação por edital, designação de interrogatório e decretação da revelia) não exigem a presença das partes, como acredita o recorrente. 5. No que concerne à alegação de que o Procurador designado pelo Procurador-Geral (art. 28 do CPP) teria extrapolado os limites da acusação indicados pela Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do Ministério Público Federal, a irresignação não deve prosperar. É que esse argumento não foi suscitado na inicial da impetração e, portanto, não foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, é inviável, na via recursal, inovar fundamentos. 6. No que se refere, especificamente, à regra do art. 366 do Código de Processo Penal, nota-se que, à época em que foi decretada a revelia do recorrente (1º/02/1999), de fato, já vigorava a atual redação daquele dispositivo, dada pela Lei 9.271/1996 (“Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”). Contudo, os fatos investigados na ação penal referem-se aos anos de 1985 a 1987 e, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do atual art. 366 a fatos praticados antes da Lei 9.271/1996, por se tratar de norma de conteúdo misto (= de direito material penal e processual penal), mais gravosa ao acusado, pois impede o curso da RHC 105730 prescrição. Nesse sentido: HC 74695, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 09-05-1997; HC 83864, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 21-05-2004, este último assim ementado: “(...)II. Citação por edital e revelia: L. 9.271/96: aplicação no tempo. Firme, na jurisprudência do Tribunal, que a suspensão do processo e a suspensão do curso da prescrição são incindíveis no contexto do novo art. 366 CPP (cf. L. 9.271/96), de tal modo que a impossibilidade de aplicar-se retroativamente a relativa à prescrição, por seu caráter penal, impede a aplicação imediata da outra, malgrado o seu caráter processual, aos feitos em curso quando do advento da lei nova. Precedentes”. Foi no mesmo sentido o acórdão ora questionado (HC 98.763/RJ). Veja-se o seguinte excerto: “Por fim, no tocante à apontada nulidade por inobservância do art. 366 do Código de Processo Penal, constata-se que o paciente, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado. Em 01.02.1999, o magistrado decretou sua revelia, nestes termos (fl. 233): Decreto a revelia de Oswaldo Luiz Marcos de Oliveira, tendo em vista que diante da publicação regular de edital, o mesmo não compareceu à presente audiência. Nomeio para sua defensora a Dra. Clarice Augusta da Silva (...), que deverá ser intimada do prazo de três dias para oferecimento de defesa prévia. Conforme consta da certidão recebida via fax do Juízo de origem, o processo prosseguiu à revelia do paciente, até a sentença condenatória: Certifico que (...) o réu OSWALDO LUIZ MARCOS DE OLIVEIRA foi citado por edital e, por não ter comparecido à audiência designada, teve decretada a sua revelia, com nomeação de defensora dativa para sua defesa (...), ato ocorrido aos 01/02/1999; que foi proferida RHC 105730 sentença em face do réu em 16/2/2005 (...) e, por estar revel, foi o mesmo intimado por edital (...); que o réu compareceu aos autos somente em grau recursal, protocolizando petitório de fls. (...), em 11/01/2008 (protocolo eletrônico). Muito embora a decretação da revelia tenha ocorrido na vigência da Lei nº 9.271, de 17.04.1996, que alterou a redação do art. 366 do Código de Processo Penal, constata-se que os fatos ora em apuração datam de 1985 a 1987, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser reconhecido. Isso porque, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, nos processos relativos a crimes praticados antes da vigência da mencionada Lei nº 9.271/96, pois a suspensão do prazo prescricional constituiu novatio legis in pejus. Não se admite, ainda, a cisão da referida norma”. De resto, o argumento de que não houve o esgotamento dos meios processuais disponíveis para a localização do réu, antes de ele ser citado por edital, sequer foi objeto da impetração formulada no STJ. Naquele Tribunal alegou-se apenas que o processo e o prazo prescricional deveriam ter sidos suspensos, por força do que dispõe a atual redação do art. 366 do Código de Processo Penal. Com efeito, é inviável, na via recursal, inovar fundamentos não suscitados no pedido inicial. 7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. 22/04/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 105.730 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, o eminente Relator esgotou o assunto, embora tenha ouvido atentamente a sustentação oral que foi feita da tribuna pelo Defensor Público. Na verdade, há vários fatos, que foram muito bem superados pelo eminente Relator, que são os seguintes: no fundo, o recorrente foi acusado de ter recebido empréstimos irregulares, em prejuízo do BANERJ, num contexto de financiamento de habitação popular. Foi condenado em primeira e segunda instância; o conjunto fático foi examinado e reexaminado, portanto, mais de uma vez, e pretende-se, aqui, no fundo, o reexame de fatos e provas, como já foi demonstrado, e também todos nós aqui, por uma jurisprudência mansa e pacífica, entendemos que o habeas corpus não pode ser sucedâneo de uma revisão criminal. A questão da inépcia da denúncia, também, tanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a desta Suprema Corte, é de que, qualquer nulidade na denúncia, ou inépcia, ou ao longo do feito, qualquer contradita, essa nulidade deve ser formulada até a prolação da sentença; o que não foi feito. Também a questão do artigo 366 do Código de Processo Penal, a meu ver, foi muito bem superada pela Doutora Ministra Maria Thereza, Professora de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, que não é possível suspender-se o prazo prescricional, porque os fatos foram anteriores à vigência da Lei 9.271, e, portanto, isso constituiria uma novatio in pejus, proibida pela doutrina, jurisprudência, enfim, pela prática forense em geral. Esses são os argumentos básicos, Senhora Presidente. Adiro aos demais que já foram muito bem enunciados pelo Relator. Portanto, também, eu nego provimento ao recurso. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 105.730 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : OSWALDO LUIZ MARCOS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, Defensor Público da União. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta