text: PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA. Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que INQ 3.412 configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em receber a denúncia, nos termos do voto da redatora para o acórdão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pela Assessoria: O Ministério Público Federal propôs ação penal contra João José Pereira de Lyra e Antônio Arnaldo Baltar Cansanção, em virtude da prática do delito tipificado no artigo 149 do Código Penal. Segundo consta da peça acusatória, os denunciados teriam submetido a jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho empregados da empresa Laginha Agroindustrial Ltda., cerceando-lhes a locomoção com o objetivo de retê-los no local de trabalho. Em 22 de fevereiro de 2010, o Juízo da Primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas recebeu a denúncia. Posteriormente, o processo foi remetido ao Juízo da 7ª Vara Federal de Alagoas, em face da incompetência do originário (folhas 624 e 625). INQ 3.412 Perante o Juízo da 7ª Vara Federal de Alagoas, houve o aditamento da peça acusatória para excluir do polo passivo Antonio Arnaldo Baltar Cansanção e incluir Antonio José Pereira de Lyra, que era, à época dos fatos, diretor vicepresidente da empresa Laginha Agroindustrial Ltda. O processo foi encaminhado ao Supremo ante a diplomação de João José Pereira de Lyra como Deputado Federal, ocorrida em 16 de dezembro de 2010 (folhas 651 e 652). No ato de folha 664 a 666, Vossa Excelência declarou a nulidade da decisão que implicou o recebimento da denúncia. Determinou ainda a citação dos denunciados para apresentarem defesa preliminar, tendo em conta o artigo 4° da Lei n° 8.038, de 1990. À folha 704 à 729, Antônio José Pereira de Lyra sustenta ofensa ao devido processo legal, em virtude da ausência de instauração de prévio inquérito policial. Alega ainda inépcia da denúncia. Conforme aduz, a referida peça não descreve os fatos imputados de maneira pormenorizada nem individualiza a conduta criminosa. Discorre sobre a diferença entre responsabilidade administrativo-trabalhista e penal. Afirma narrar-se, na inicial, apenas a prática de infrações administrativas e destaca que a mera condição de sócio, diretor ou administrador de determinada empresa não constitui motivo suficiente para vincular o acusado ao delito. Diz ainda da falta de justa causa, ante a ausência de suporte probatório mínimo. Segundo anota, não há nos autos qualquer elemento a indicar a restrição da liberdade dos trabalhadores. Destaca a inexistência de indícios de autoria, pois exercia o cargo de gerência, apenas em caráter formal. Requer o não recebimento da peça acusatória ou a absolvição sumária. INQ 3.412 João José Pereira de Lyra, na defesa prévia de folha 790 a 803, assevera que as infrações trabalhistas verificadas não podem ser equiparadas a trabalho escravo. Consoante ressalta, todas as irregularidades constatadas foram resolvidas, não havendo qualquer indício a apontar a sujeição de pessoas a trabalhos forçados. Salienta a possibilidade de afastar de plano o dolo, mesmo porque, dos mais de 3.300 trabalhadores da empresa, apenas 56 foram encontrados em situação irregular. Defende serem nulos os autos que resultaram na formalização da denúncia, pois lavrados fora do local da infração. Sustenta já ter sido arquivada a ação civil pública que implicou a formalização da peça acusatória e reitera a arguição de ausência de justa causa. Corrobora os pedidos formulados pelo codenunciado. Na manifestação de folha 868 a 881, o Procurador-Geral da República aduz estar na denúncia fato típico e antijurídico, com a existência de provas suficientes de materialidade e autoria. Afirma não depender o recebimento da ação penal da instauração de prévio inquérito. Cita trechos do relatório produzido pelo Grupo de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho, nos quais são relatadas as condições a que estavam submetidos os trabalhadores da empresa. Conforme lembra, o tipo previsto no artigo 149 do Código Penal não exige a sujeição de um número mínimo de empregados a condição análoga à de escravo. Salienta que acordo posterior formalizado entre a empresa e a Justiça do Trabalho não impede a apresentação de denúncia e que eventuais irregularidades formais dos autos de infração não repercutem no âmbito criminal. Segundo aduz, os fatos descritos na inicial foram imputados apenas aos sócios com poder de mando e decisão, estando perfeitamente delimitado o objeto da persecução penal. Às folhas 883 e 894, foi determinada a reautuação dos autos para que constasse como investigado Antônio José Pereira de Lyra bem como o nome completo de todos os envolvidos. INQ 3.412 Em 20 de fevereiro de 2012, determinei a retificação da autuação dos autos como inquérito. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O oferecimento de denúncia contra João José Pereira de Lyra, Deputado Federal, e Antônio José Pereira de Lyra, Presidente e Vice-Presidente da empresa Laginha Agroindustrial S.A., respectivamente, decorreu de procedimento administrativo instaurado na Procuradoria da República no Estado de Alagoas, em razão de fatos constantes do relatório elaborado pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego que, nos dias 22 a 27 de fevereiro de 2008, investigou denúncia de que trabalhadores daquela empresa rural estariam sendo submetidos a condição análoga à de escravos. Segundo a peça acusatória, fiscalização realizada em propriedade rural localizada no Município de União dos Palmares – AL revelou que os prestadores de serviço encontravam-se em péssimas condições de higiene, alimentação, transporte e alojamento, com jornada exaustiva. Transcrevendo parte do interrogatório de um dos trabalhadores rurais, cujo teor seria corroborado por outros quatro depoimentos tomados, busca o Ministério Púbico Federal demonstrar que as circunstâncias amoldam-se ao tipo penal previsto no artigo 149 do Código Penal. Observem a organicidade do Direito. O rol de infrações trabalhistas presentes na denúncia é longo, mas nem por isso se pode concluir pela narração de fatos típicos considerado o disposto no mencionado dispositivo. Até a Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003, vir à balha, tinha-se tipo aberto, cominando-se a pena de reclusão de dois a oito anos para aquele que reduzisse “alguém a condição análoga à de escravo”. Com a superveniência da referida Lei, nova redação foi dada aos preceitos do tipo penal do aludido artigo 149, que atualmente tem a seguinte redação: Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de INQ 3.412 escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Com a alteração normativa, o legislador ordinário optou por proceder à enumeração das condutas que indicam a redução do trabalhador a condição análoga à de escravo: a) submissão a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva. O fenômeno pressupõe coação física ou moral, ou seja, impor-se contexto capaz de levar o prestador dos serviços a obedecer a ordens e vontade de outrem sem a possibilidade de reação; b) sujeitar o prestador dos serviços a condições degradantes de trabalho, restringindo, por qualquer meio, a respectiva locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Também há de perquirir-se o constrangimento ligado à coação física a inviabilizar a locomoção do prestador dos serviços. No caso, não vislumbro, na denúncia, a narração de prática nesse sentido. O que se nota é uma série de imputações a consubstanciarem a responsabilidade não penal, mas cível-trabalhista, o que levou, até mesmo, à interdição do estabelecimento quanto ao corte manual da canade-açúcar e à rescisão dos contratos de trabalho dos empregados. Deve-se caminhar para a distinção de situações. O ordenamento jurídico legou ao Direito Penal a tutela dos bens jurídicos mais caros ao indivíduo, daí a cominação de consequências sancionatórias graves, chegando-se à possibilidade de restrição da liberdade individual. Na espécie, a inobservância das normas trabalhistas, consideradas as condições de trabalho, a deficiência de equipamentos de proteção e o estado precário dos alojamentos, não configura o tipo penal. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 466.508-5/MA, por mim relatado, acórdão publicado em 2 de outubro de 2007, a Primeira Turma INQ 3.412 do Supremo assentou que “o simples descumprimento de normas de proteção ao trabalho não é conducente a se concluir pela configuração do trabalho escravo, pressupondo este o cerceio à liberdade de ir e vir”. Eis o que consignei: O acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região contém a transcrição da denúncia ofertada pelo Ministério Público, dela podendo-se constatar que os fatos narrados dizem respeito ao descumprimento, de forma setorizada, da legislação trabalhista, sonegando-se direito a que teriam os prestadores do serviço. Em momento algum, há notícia de cerceio à liberdade de ir e vir desses prestadores, o que, se existente, atrairia a adequação do pronunciamento do Plenário ocorrido quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 398.041/PA. Somente haverá conduta típica prevista no artigo 149 do Código Penal se demonstrado pelo Estado-acusador o cerceio à liberdade de ir e vir dos prestadores de serviço, a impossibilitá-los de reagir ou deixar o local de trabalho, diante de quadro opressivo imposto pelo empregador. A assim não se entender, forçoso será concluir que, especialmente no interior do Brasil, em trabalhos no campo, há não apenas o desrespeito às normas trabalhistas, mas a submissão generalizada do homem trabalhador a condição análoga à de escravo. O Plenário do Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 398.041/PA, relator Ministro Joaquim Barbosa, acórdão publicado em 19 de dezembro de 2008, alterou a compreensão da matéria. Assentou ser da competência da Justiça Federal a apreciação das causas nas quais se imputa a prática do delito do artigo 149 do Código Penal, porquanto considerado crime contra a organização do trabalho, nos termos do artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal. Na oportunidade, o relator consignou que a “organização do trabalho” deve englobar o elemento “homem”, “compreendido na sua mais ampla acepção, abarcando INQ 3.412 aspectos atinentes à sua liberdade, autodeterminação e dignidade”. Citou ainda o que afirmou Cezar Roberto Bitencourt ao analisar o artigo 149 do Código Penal: o bem jurídico protegido, nesse tipo penal, é a liberdade individual, isto é, o status libertatis, assegurado pela Carta Magna brasileira. Na verdade, protege-se aqui a liberdade sob o aspecto ético-social, a própria dignidade do indivíduo, também igualmente elevada ao nível de dogma constitucional. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo fere, acima de tudo, o princípio da dignidade humana, despojando-o de todos os valores ético-sociais, transformando-o em res, no sentido concebido pelos romanos. E, nesse particular, a redução à condição análoga à de escravo difere do crime anterior – sequestro ou cárcere privado –, pois naquele a liberdade “consiste na possibilidade de mudança de lugar, sempre e quando a pessoa queira, sendo indiferente que a vontade desta dirija-se a essa mudança”, enquanto neste, embora também se proteja a liberdade de auto-locomover-se do indivíduo, ela vem acrescida de outro valor preponderante, que é o amor próprio, o orgulho pessoal, a dignidade que todo indivíduo deve preservar enquanto ser, feito à imagem e semelhança do Criador. Em sentido semelhante manifestava-se Aníbal Bruno, afirmando que referido fato delituoso não suprime determinado aspecto da liberdade, mas, “atinge esse bem jurídico integralmente, destruindo o pressuposto da própria dignidade do homem, que se opõe a que ele se veja sujeito ao poder incontrastável de outro homem, e, enfim, anulando a sua personalidade e reduzindo-o praticamente à condição de coisa, como de escravo romano se dizia nos antigos textos”. [1] No referido precedente, buscava-se a subsunção dos fatos ao que dispõe o artigo 149 do Código Penal, ante a constatação de que inúmeros trabalhadores rurais estavam sendo submetidos ao labor sob escolta, “alguns acorrentados, em situação de total violação da liberdade e da autodeterminação de cada um”. A simples menção às condições de INQ 3.412 trabalho não deixava dúvida de haver cerceio ao direito de locomoção, o que levou o Ministro Sepúlveda Pertence a consignar que o tipo do artigo 149 do Código Penal constitui “atentado à liberdade individual” do trabalhador. No caso em exame, deixando de lado a precariedade das condições de trabalho verificadas, o que motivou, até mesmo, a interdição do estabelecimento investigado, há de se indagar se a matéria fática dos autos, em especial depoimentos, revela a sujeição dos prestadores de serviços a trabalhos forçados mediante a restrição do direito de locomoção. Extrai-se dos “Termos de Depoimento Pessoal de Trabalhador”, tomados nos dias 5 e 6 de março de 2008: Iranaldo da Silva Batista – admitido em 1º/10/2007: “QUE veio por conta própria procurar emprego; QUE desde o início desta safra está alojado; (...) QUE trabalhou até o dia 03.03.08; QUE depois deste dia ficou no alojamento até hoje;” (folhas 39 e 40) José Cândido da Silva – “QUE veio por conta própria procurar emprego; QUE trabalha aqui desde 10.07.2006 e desde o início desta safra está alojado; (...) QUE parou de trabalhar no dia 03.03.2008; QUE depois deste dia ficou no alojamento até a data de 04.03.2008;” (folhas 41 e 42) José Ferreira de Lima Neto – “QUE veio por conta própria procurar emprego; (...) QUE parou de trabalhar no dia 25.02.08; QUE depois deste dia ficou no alojamento até a data de 05.03.2008.” (folhas 43 e 44) Enoque Pereira de Lima – “foi contratado no dia 01.10.2007; teve a baixa na sua CTPS no dia 03.03.08 devido à rescisão indireta resultante da ação fiscal do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego; morou no alojamento da Usina durante todo o período do contrato de trabalho; nos dias INQ 3.412 de folga, a cada 05 (cinco) dias na semana, ia para casa;” (folhas 45e 46) José Elias Correia de Lima – “foi contratado no dia 02.02.2008; teve a baixa na sua CTPS no dia 03.03.08 devido à rescisão indireta resultante da ação fiscal do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego; morou no alojamento da Usina durante todo o período do contrato de trabalho; nos dias de folga de 48 (quarenta e oito) horas, ia para casa; quando a folga era de 24 (vinte e quatro) horas permanecia no alojamento;” (folhas 47 e 48) José Everaldo da Silva – “foi contratado no dia 01.10.2007; teve a baixa na sua CTPS no dia 03.03.08 devido à rescisão indireta resultante da ação fiscal do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego; morou no alojamento da Usina durante todo o período do contrato de trabalho; nos dias de folga de 48 (quarenta e oito) horas, ia para casa; quando a folga era de 24 (vinte e quatro) horas permanecia no alojamento;” (folhas 49 e 50) Amaro Nunes da Silva – “foi contratado no dia 18.10.2007; teve a baixa na sua CTPS no dia 03.03.08 devido à rescisão indireta resultante da ação fiscal do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego; morou no alojamento da Usina durante todo o período do contrato de trabalho; nos dias de folga de 48 (quarenta e oito) horas, ia para casa; quando a folga era de 24 (vinte e quatro) horas permanecia no alojamento;” (folhas 51 e 52) O Ministério Público Federal, ao abordar a tipificação das circunstâncias encontradas no artigo 149 do Código Penal, levou em conta o teor dos depoimentos pessoais, somado à conclusão do relatório de operação formalizado pelos fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, no sentido de que “a condição análoga à escravidão” decorre das “condições degradantes” a que submetidos os trabalhadores. Entendo INQ 3.412 não ser esse o melhor enquadramento dos fatos. Observo, de início, que a leitura dos termos resultantes das oitivas, nos quais repetidos dados, qualificação de materiais e impressões sobre equipamentos, revela estranha similitude de conteúdo, deixando, inclusive, dúvidas quanto à liberdade com que prestadas as informações. De toda sorte, poder-se-ia cogitar de coação física que atente contra a liberdade de locomoção dos prestadores de serviço? A resposta é desenganadamente negativa. Dos documentos que acompanham a peça acusatória, em especial dos relativos aos interrogatórios, depreende-se que a propriedade rural distava apenas alguns quilômetros da cidade de União dos Palmares-AL e que os trabalhadores preferiam – ressalto – continuar no local de trabalho durante a semana, mas, nos dias de folga, iam para casa ou permaneciam, também por opção, no alojamento. Some-se a isso o fato de os depoimentos darem conta de que, após a rescisão contratual indireta, resultante da ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho e Emprego, os trabalhadores mantiveram-se na propriedade, a revelar a ausência de constrição do direito de ir e vir. Do mesmo modo, não vislumbro coação moral, a ponto de concluir que existiria a submissão dos prestadores de serviços a opressão psíquica a inviabilizar qualquer reação. A atividade principal desenvolvida pela empresa é a produção de derivados da cana-de-açúcar, especialmente do álcool combustível. Sabese que, nessa área, a utilização da mão de obra acontece de forma sazonal, de acordo com os períodos de safra e entressafra, a exigir maior ou menor contingente de trabalhadores. Percebe-se dos depoimentos que um trabalhador estava na empresa há apenas um mês, a maioria há cinco meses e dois há vinte meses, ficando demonstrada nítida concentração laboral no período de safra. Apontando ser distorcida a visão dos órgãos de fiscalização em relação à existência de trabalho escravo na utilização de mão de obra temporária na agricultura brasileira, Gervásio Castro de Rezende, Professor Titular da Faculdade de Economia da Universidade Federal Fluminense, aponta que: INQ 3.412 No caso da utilização de mão de obra sazonal, especialmente quando a atividade agrícola se exerce em propriedades distantes de qualquer meio urbano, e para onde o trabalhador tem, inclusive, de ser levado, no mais das vezes, pelo empreiteiro, o ajuste de salário do trabalhador pode incluir a provisão, à mão de obra, de condições precárias (e por isso mesmo de baixo custo), de alojamento e alimentação, o que tem sido amplamente alardeado, na imprensa nacional e internacional, como significando a presença de “escravidão da mão de obra” em nossa agricultura. Deve-se notar que, na situação típica de qualquer mercado de trabalho, tanto no meio urbano como no meio rural (mas, sobretudo, no meio urbano), o trabalhador recebe o salário e ele é quem decide como gastá-lo, em particular no que tange à sua alimentação e ao seu alojamento, daí se podendo falar de um ‘salário líquido’, definido como aquela renda que sobra após a cobertura das despesas de alimentação e alojamento. [...] No caso do mercado de trabalho sazonal agrícola, contudo, o pagamento ao trabalhador do salário integral, deixando por conta dele a satisfação das necessidades básicas, não é possível, dados a distância e o isolamento dos locais de trabalho, o que força o empregador (no caso, o empreiteiro, que é quem normalmente se encarrega disso, não obstante a proibição legal), a fornecer esses itens de consumo diretamente ao trabalhador, a serem ou não descontados do salário no final da jornada. É claro que, do ponto de vista do trabalhador migrante sazonal, o que interessa é a ‘renda líquida’ que levará para casa no final da jornada, e que servirá de base para satisfazer as necessidades de sua família e suas próprias, no futuro. Visto dessa maneira, não deveria surpreender que as condições de alimentação e alojamento de tais trabalhadores fossem INQ 3.412 precárias: é que, assim, reduz-se o gasto com as necessidades básicas, sobrando mais renda monetária no final da jornada, que é o que importa para o trabalhador e sua família. [...] Note-se que é também muito comum imputar-se ao empreiteiro e ao agricultor a acusação, menos dramática, de reduzir o trabalhador à situação “análoga à condição de escravo” ou “degradante”. Isso teria que ver com as condições inadequadas de alojamento e alimentação, ainda mais quando se consideram os padrões, sempre bastante elevados e completamente irrealistas, requeridos pelas normas trabalhistas. O problema com essa acusação mais ‘branda’ de escravidão é ignorar que as condições de alimentação e alojamento decorrem de duas causas, já apontadas antes: em primeiro lugar, expressam também uma opção do trabalhador, uma vez que maiores despesas em condições de trabalho e alimentação implicam uma redução do salário líquido que ele poderá levar para casa; e, em segundo lugar, o maior risco da taxa de retorno da atividade de empreitada agrícola, fruto da ilegalidade do empreiteiro, acaba afetando, negativamente, também o salário pago ao trabalhador. [...] Um último aspecto que não pode deixar de ser desenvolvido aqui é o fato de que a crença na existência de “trabalho escravo” (ou, na forma mais branda, “trabalho forçado”) acaba levando ao aumento do risco da contratação de mão de obra agrícola (especialmente a temporária) e, por conseguinte, ao aumento da mecanização na agricultura, com o que se reduz o emprego da mão de obra pela agricultura, especialmente daquela menos qualificada, com o consequente aumento do êxodo rural e da pobreza no meio urbano. [2] Tal problemática já pode ser quantificada, revelando as sérias consequências sociais da ampliação da incidência do crime do artigo 149 INQ 3.412 do Código Penal. Dados estatísticos disponíveis no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego demonstram que, até o ano de 2010, 2.844 estabelecimentos foram inspecionados pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE), possibilitando o “resgate” de 39.180 trabalhadores encontrados em situação análoga à de escravo, submetidos a “uma ou mais hipóteses do artigo 149 do Código Penal”. Mesmo reconhecendo a relevância da ação fiscalizadora realizada em todo o território nacional, indispensável à identificação de casos de trabalhadores sob o jugo de maus empregadores, não confiro tamanha envergadura ao tipo penal em questão. Ele não é aberto. Tem balizas, núcleos, considerado o sentido vernacular, que direcionam a algo que afaste, no tocante ao prestador dos serviços, a liberdade, que conduzem a quadro sinalizador da ausência de respeito à dignidade do trabalhador. O preceito versa a submissão a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, com sujeição a condições degradantes ou restrição, por qualquer meio, da locomoção em virtude de dívida contraída com o empregador ou o preposto. Guilherme de Souza Nucci, ao comentar o artigo 149 do Código Penal, lembra que, para a consumação do delito, “é suficiente que exista uma submissão fora do comum, como é o caso do trabalhador aprisionado em uma fazenda, com ou sem recebimento de salário, porém, sem conseguir dar rumo próprio à sua vida, porque impedido por seu pretenso patrão, que, em verdade, busca atuar como autêntico ‘dono’ da vítima.”[3] No mesmo sentido, Cezar Roberto Bitencourt afirma que: reduzir significa sujeitar uma pessoa a outra, em condição semelhante à de escravo, isto é, a condição deprimente e indigna. Consiste em submeter alguém a um estado de servidão, de submissão absoluta, semelhante, comparável à de escravo. É, em termos bem esquemáticos, a submissão total de alguém ao domínio do sujeito ativo, que o reduz à condição de INQ 3.412 coisa.[4] Não há como ser reconhecido, no caso, o elemento subjetivo do tipo do artigo 149 do Código Penal – o dolo. Ao contrário do que sustentado na denúncia, não vislumbro indícios de que os investigados, em uniformidade de desígnios, tenham atuado com intenção manifesta de subjugar os trabalhadores rurais. Os autos do inquérito nada mais revelam senão condições laborais, embora questionáveis sob a óptica do Direito do Trabalho, comuns à realidade agrícola brasileira, em especial, repito, quando utilizada mão de obra sazonal. A denúncia traz, como reforço argumentativo, rol contendo diversas irregularidades verificadas pela equipe do Ministério do Trabalho e Emprego nas dependências da empresa investigada. Algumas exigências, é certo, mostram-se consentâneas com a natureza da atividade rural, como, por exemplo, a necessária observância de intervalos durante a jornada de trabalho, o estrito uso dos equipamentos de proteção individual, o fornecimento de marmitas adequadas aos padrões de higiene e conservação, entre outras. Contudo, da extensa lista de 46 itens que estariam em desacordo com as normas reguladoras do trabalho rural e que se alega darem maior densidade à tipificação da conduta do empregador ao artigo 149 do Código Penal, destaco, pela peculiaridade, as seguintes: [...] 4) Deixar de identificar o sentido de transporte do fluido por meio de seta em cor de contraste sobre a cor básica (em desacordo às disposições do item 26.3.5, a, da NR-26 da Portaria 3214/78); [...] 11) Deixar de constar no Atestado de Saúde Ocupacional – ASO o nome completo do trabalhador e/ou o número de sua INQ 3.412 identidade e/ou função; 12) Transportar pessoas em máquinas ou equipamentos motorizados ou nos seus implementos acoplados; [...] 25) Deixar de propor atividades, por intermédio da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural, que visem despertar o interesse dos trabalhadores pelos assuntos de prevenção de acidentes no trabalho rural; 26) Deixar de disponibilizar, nas frentes de trabalho, instalações sanitárias fixas ou móveis compostas de vasos sanitários e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada grupo de quarenta trabalhadores ou fração, atendidos os requisitos do item 31.23.3.2 da NR-31; [...] 42) Disponibilizar instalação sanitária que não possua portas de acesso que impeçam o devassamento ou que não seja construída de modo a manter o resguardo conveniente. Sob pena de admitir-se o total desconhecimento da realidade rural brasileira, em especial a do setor sucroalcooleiro, em que a utilização de mão de obra sazonal é a tônica e as atividades desenvolvem-se em grandes extensões de terras, muitas vezes distantes dos centros urbanos, não se pode transmudar inobservância, mesmo que contumaz, a normas de índole nitidamente trabalhista em desrespeito a lei penal. Ressalto a preocupação externada no exame do Inquérito nº 2.131/DF, em 23 de fevereiro de 2012, quando o Plenário, por maioria, recebeu denúncia – fiquei vencido, na companhia dos Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli bem como do Presidente, Ministro Cezar Peluso, que a recebia em parte. INQ 3.412 Não raro, o Supremo tem sido chamado a apreciar inquéritos e ações penais em que se apura a ocorrência do crime previsto no artigo 149 do Código Penal. Partindo-se da premissa de que somente julgamos aqueles que detêm prerrogativa de foro, fico a imaginar o que deve acontecer no restante do país – em que se potencializa o descumprimento de obrigações trabalhistas a ponto de enquadrá-lo em tipos penais que, friso, reclamam o elemento subjetivo, o dolo, que não se satisfazem com a simples culpa. Tal realidade atrai tutela em âmbito judicial próprio – a Justiça do Trabalho, cujo órgão de cúpula, o Tribunal Superior do Trabalho, vem, de forma reiterada, condenando empregadores ao pagamento de indenizações por danos morais nos casos em que trabalhadores são submetidos a condições degradantes. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO DEGRADANTE. CARACTERIZAÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas e conexas no plano cultural – o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 186, Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CR/88). Na hipótese sob exame, houve ofensa à dignidade do Reclamante, configurada na situação fática descrita nos autos, segundo a qual – A segunda Reclamada não respeitou as necessidades básicas, vitais, fisiológicas de seus empregados, descumprindo normas basilares de saúde e segurança dos trabalhadores; c) a segunda reclamada não disponibilizou abrigos nas frentes de trabalho, INQ 3.412 quer fixos, quer móveis que protejam os trabalhadores contra intempéries durante as refeições – , consoante expressamente consignado na sentença. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, 6ª Turma, RR-2652-94.2010.5.08.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DJe de 19/12/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. CONVENÇÃO 29 DA OIT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A prestação de serviços em instalações inadequadas, capazes de gerar situações de manifesta agressão à intimidade, à segurança e à saúde, como a falta de instalações sanitárias, a precariedade de abrigos e de água potável, incompatíveis com as necessidades dos trabalhadores, constituem, inequivocamente, trabalho degradante, repudiado pela Convenção nº 29, da Organização do Trabalho e ratificada pelo Brasil. Quanto ao valor da indenização, contata-se que o decisum observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento às circunstâncias fáticas geradoras do dano, do grau de responsabilidade e da capacidade econômica da empresa, sem se afastar, igualmente, de seu caráter desestimulador de ações dessa natureza, que comprometem a dignidade dos trabalhadores. Agravo conhecido e não provido. (TST, 4ª Turma, AIRR-3249-63.2010.5.08.0000, Rel. Min. Milton de Moura França, DJe de 20/5/2011) No mais, consta do apenso 1 que o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a empresa Laginha Agroindustrial S.A., na qual requereu fosse determinada a observância de 42 providências e, ao final, a condenação, a título de indenização por “lesão a direitos difusos”, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª INQ 3.412 Região revela que, na referida ação civil pública, autuada sob o nº 004342008.060.19.00.5, em 7 de março de 2008, foi realizada transação entre o Ministério Público do Trabalho e a defesa, devidamente homologada pelo Juízo da Vara do Trabalho de União dos Palmares. A ré comprometeu-se a “efetivamente cumprir as solicitações do MPT, no que ainda mencionou que a empresa fará esforços no sentido de mudar determinadas culturas implantadas no estabelecimento, relativas à utilização dos equipamentos de proteção individual, higiene dos trabalhadores, como um todo”. Equacionada a questão perante a Justiça do Trabalho, tenho que não se presta o Direito Penal a alavancar a afirmação dos direitos e deveres inerentes às relações laborais. Sob o ângulo da imputação, vigora, no processo penal, o critério da individualização, havendo de ficar demonstrada a ligação entre o acusado e o ato que se diz configurador da prática delituosa. Voto pelo não recebimento da denúncia, porque entendo não se poder enquadrar, no tipo do artigo 149 do Código Penal, os fatos narrados. [1] Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Especial, Volume 2, 7ª ed. Ed. Saraiva, p. 383. [2] Rezende, Gervásio Costa de. “Uma crítica à crença generalizada de existe ‘trabalho escravo’ na agricultura brasileira”. Revista Jurídica Consulex, Ano XIII, nº 294, 15 de abril de 2009, p. 23 a 25. [3] Nucci, Guilherme de Souza. “Código Penal Comentado”. 7ª edição revista, atualizada e ampliada, 2. tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p.639. [4] Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Especial, Volume 2, 7ª ed. Ed. Saraiva, p. 385. 29/03/2012 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.412 ALAGOAS ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, neste Plenário, há cerca de duas ou três sessões, houve acalorados debates no que concerne a esse tema da compreensão que possa ser emprestada ao tipo penal contido no artigo 149, e com fundamentos relevantes por parte dos diferentes Ministros. Foi um julgamento por maioria. Eu não votei naquele processo, porque era da relatoria da Ministra Ellen Gracie que, consequentemente, já havia emitido o seu voto. E, ali, de fato, verificou-se que os diferentes Ministros integrantes da Corte estão emprestando ao tipo penal do artigo 149 uma compreensão diversa. Também se disse da tribuna que, na redação anterior, o tipo em aberto comportava apenas a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, e que, a partir da alteração legislativa de 2003, ou seja, quando desses fatos objeto deste processo, já sob a nova redação, se emprestou ao tipo penal essa redação diversa que vem, a meu juízo – e foi a interpretação dada, naquela oportunidade, pelo Plenário –, por alternativas: "Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:" Essa última hipótese, essa última alternativa, no caso concreto, segundo o judicioso e minudente voto do eminente Relator, não se faria presente. Confesso a Vossas Excelências que, pela compreensão que tenho do preceito, e considerando que, naquele caso, uma hipótese análoga, o Plenário acolheu a denúncia, e considerando que na denúncia não se exige – e nem me parece, com todo o respeito, que se precise – uma INQ 3.412 valoração aprofundada das provas já trazidas, até porque outras serão colhidas na instrução da ação, meu voto seria no sentido acolher a denúncia. Agora, o eminente Ministro Relator trouxe alguns aspectos que, de fato – não fiz o exame dos autos -, talvez sejam de toda relevância. A mim parece que esses aspectos todos, até por uma similitude com a outra hipótese que demos, recebendo a denúncia, vamos, agora, sob o princípio do contraditório, da ampla defesa, colhidas todas as manifestações, poderíamos, ao final, emitir um julgamento, inclusive, definindo qual a compreensão do Supremo com relação ao tipo penal do artigo 149. Então, nessa linha, Senhor Presidente, eu até estava quase requerendo vista dos autos, mas, se Vossas Excelências não entenderem necessário, todos estiverem esclarecidos, o meu voto é no sentido do recebimento da denúncia. 29/03/2012 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.412 ALAGOAS VOTO A Sra. Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Trata-se de denúncia pelo crime do art. 149 do Código Penal (reduzir alguém a condição análoga à de escravo). A denúncia foi proposta em 01.02.2010 contra João José Pereira de Lyra, atualmente Deputado Federal, e Antônio Arnaldo Baltar Cansanção, pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal de Alagoas. Foi aditada em dezembro de 2010 para excluir Antônio Arnaldo e incluir Antônio José Pereira de Lyra. Diante da eleição de João Lyra para Deputado Federal, os autos vieram ao Supremo. A denúncia ampara-se em fiscalização realizada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, no período de 22 a 27 de fevereiro de 2008, em canaviais pertencentes à empresa Laginha Agroindustrial S/A localizados no Município de União dos Palmares/AL. Segundo a fiscalização, foram encontrados cinquenta e três trabalhadores em condições irregulares. Sintetizo algumas situações que teriam sido verificadas: - o alojamento destinado aos trabalhadores sujo, com mau cheiro, sem ventilação adequada; - ausência de colchões no alojamento, utilizando os trabalhadores, para dormir, “espumas de má qualidade, visivelmente envelhecidas, sujas e muitas rasgadas”; - água disponibilizada no alojamento proveniente apenas de torneiras; - a água disponibilizada aos trabalhadores nos canaviais, em caçambas precárias e sujas; - não havia banheiros; INQ 3.412 - não havia mesas ou cadeiras para refeições; - não havia material de primeiros socorros; - não eram entregues equipamentos de proteção adequados aos trabalhadores; - o transporte dos trabalhadores era realizado em ônibus precários; - os trabalhadores eram submetidos a exaustiva jornada de trabalho, constando informações de que prestariam até seis horas extras por dia; - não era disponibilizado transporte aos trabalhadores para o retorno às respectivas residências durante as folgas. Segundo a fiscalização, “o que encontramos configurava um quadro de profundas agressões aos direitos humanos dos trabalhadores, além de ser um flagrante desrespeito a vários dispositivos legais promulgados com o objetivo de propiciar garantias mínimas aos direitos humanos laborais”. A denúncia ainda se ampara nos depoimentos de alguns trabalhadores. Segundo declarado por alguns, prestavam trabalho em dois turnos, em revezamento, o turno da manhã com duração das 05:00 às 21:00, o turno da tarde, das 17:00 até às 08:00 ou 09:00 do dia seguinte. Ainda segundo os depoimentos, não seriam pagas as horas extras ou adicionais noturnos, a comida seria ruim, não haveria banheiros, faltaria água para beber nos canaviais, e ocasionalmente os salários seriam pagos com atraso. Os acusados, João José Pereira de Lyra e Antônio José Pereira de Lyra, foram denunciados por serem respectivamente Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente da empresa Laginha Agroindustrial, responsável pelo trabalho no canavial. Nas defesas apresentadas, alega-se, em síntese: - que, posteriormente à fiscalização, foi feito acordo na Justiça do Trabalho para regularizar a situação da prestação de trabalho; - que os fatos narrados não configuram trabalho escravo, pois não pode se “associar eventual descumprimento da legislação INQ 3.412 trabalhista com trabalho escravo”; - que não há imputação de conduta direta contra João Lyra ou contra Antônio José Pereira de Lyra; - que não foi instaurado prévio inquérito policial; O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, em seu voto, entendeu que a denúncia deveria ser rejeitada por atipicidade. Com base em precedente da 1ª Turma desta Suprema Corte (RE 466.508/MA – Rel. Min. Marco Aurélio – 1ª Turma – un. – j. 02.10.2007), assentou que “o simples descumprimento de normas de proteção ao trabalho não é conducente a se concluir pela configuração do trabalho escravo, pressupondo este o cerceio à liberdade de ir e vir.” Respeitosamente, divirjo. Parafraseando célebre decisão da Suprema Corte norteamericana (Brown v. Board of Education, 1954), na abordagem desse problema, não podemos voltar os nossos relógios para 1940, quando foi aprovada a parte especial do Código Penal, ou mesmo para 1888, quando a escravidão foi abolida no Brasil. Há que considerar o problema da escravidão à luz do contexto atual das relações de trabalho e da vida moderna. Nessa linha, destaco da denúncia: “Como é cediço, a escravatura foi abolida do ordenamento pátrio através da Lei Áurea, datada de 13 de maio de 1888. Todavia, não estamos tratando aqui da escravidão como era conhecida no Brasil Imperial, onde as pessoas eram despidas de todo traço de cidadania, mas da neo-escravidão, porquanto a lei não ampara mais tal desumanidade. Dessa forma, não existem mais escravos propriamente ditos, mas cidadãos rebaixados à condição de escravo, em ofensa grave a um dos principais fundamentos do Estado Democrático de Direito, o princípio da dignidade da pessoa humana.” Não se trata, portanto, de procurar “navios negreiros” ou “engenhos de cana” com escravos, como existiam antes da abolição, para aplicar o art. 149 do Código Penal. A “escravidão moderna” é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não INQ 3.412 necessariamente físicos. Nessa perspectiva, repetindo Amartya Sen, o renomado economista laureado com o Prêmio Nobel: “a privação da liberdade pode surgir em razão de processos inadequados (como a violação do direito ao voto ou de outros direitos políticos ou civis), ou de oportunidades inadequadas que algumas pessoas têm para realizar o mínimo do que gostariam (incluindo a ausência de oportunidades elementares como a capacidade de escapar da morte prematura, morbidez evitável ou fome involuntária.” (SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000, p. 13) Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade, tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. Exemplificando, não há registro no caso presente de que algum dos trabalhadores tenha sido proibido de abandonar o seu trabalho, mas não tenho dúvidas de que eles não persistiriam trabalhando em condições degradantes ou exaustivas se dispusessem de alternativas. Ser escravo é não ter domínio sobre si mesmo Por evidente, não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Mas se a afronta aos direitos assegurados pela legislação regente do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois conferido aos trabalhadores tratamento análogo ao de escravos, com a privação de sua liberdade e de sua dignidade, mesmo na ausência de coação direta contra a liberdade de ir e vir. Essa interpretação é favorecida pela redação atribuída ao INQ 3.412 art. 149 do Código Penal pela Lei n.º 10.803, de 11.12.2003: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.” Observa-se que o tipo descreve condutas alternativas que isoladamente caracterizariam o trabalho escravo (“quer” isso, “quer” aquilo). A origem histórica do tipo penal, que remonta a punição da escravização do homem livre no Direito Romano, o assim denominado crimen plagii (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958), é relevante, assim como a sua redação originária no Código de 1940, bem como a localização topográfica do artigo respectivo no Código Penal, especificamente no capítulo “Dos crimes contra a liberdade individual”. Entretanto, apesar de relevantes, tais elementos não são determinantes da interpretação e não podem prevalecer diante da literalidade do dispositivo penal, segundo sua redação alterada em 2003, que prevê expressamente condutas alternativas e aptas a configurar o crime. Não se trata de prestigiar acriticamente a interpretação literal, mas de reconhecer que a redação expressa é consentânea com atual contexto da “escravidão moderna”. Portanto, concluo que, para a configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessária a coação física da liberdade de ir e vir, ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas cuja presença deve ser avaliada caso a caso. Assentada essa premissa, cumpre reconhecer que as condutas narradas na denúncia se revestem de tipicidade aparente. Por outro lado, na fase de recebimento da denúncia, não se exige prova cabal dos fatos delitivos, nem é o momento adequado para INQ 3.412 profundas discussões sobre as provas. A base probatória invocada, o resultado da fiscalização e os depoimentos dos trabalhadores, são suficientes para configurar justa causa para o recebimento. Há igualmente justa causa para imputar os fatos aos acusados, dirigentes executivos da empresa responsável em tese pelo crime. Seria de fato recomendável uma melhor delimitação das responsabilidades individuais ainda na fase de investigação. Entretanto, sendo os acusados dirigentes e administradores da empresa, a imputação não deixa de ser razoável e eles poderão defender-se amplamente no curso da instrução criminal. O recebimento da denúncia não significa conclusão quanto à responsabilidade criminal dos acusados, o que será objeto do julgamento. Agrego que eventuais vícios no procedimento de fiscalização não afetam a justa causa, já que se trata de peça meramente informativa. Quanto à alegada realização de acordo posterior na Justiça do Trabalho, não se mostra apta a elidir o crime, e poderá ter eventuais reflexos na hipótese de condenação. Quanto à alegada falta do inquérito policial, pode o Ministério Público formular a acusação mesmo sem inquérito e desde que entenda que há elementos suficientes nos autos para amparar a persecução. Ante o exposto, com a vênia do eminente Relator, voto pelo recebimento da denúncia. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: INTERVENÇÃO FEDERAL. Pagamento de precatório judicial. Descumprimento voluntário e intencional. Não ocorrência. Inadimplemento devido a insuficiência transitória de recursos financeiros. Necessidade de manutenção de serviços públicos essenciais, garantidos por outras normas constitucionais. Precedentes. Não se justifica decreto de intervenção federal por não pagamento de precatório judicial, quando o fato não se deva a omissão voluntária e intencional do ente federado, mas a insuficiência temporária de recursos financeiros. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro CEZAR PELUSO, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a intervenção, contra o voto do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE): Trata-se de pedido de intervenção federal no Estado do Rio Grande do Sul, proposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado, à luz do art. 34, VI, da Constituição Federal, com fundamento no descumprimento de ordem judicial. Verifica-se da representação oferecida pelo Procurador-Geral de Justiça: “1. Trata-se de pedido de intervenção federal contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, apresentado por REGINA NÚRIA HIDALGA CRESPO BEHEREGARAY, com referência ao Precatório n.º 51.852, no valor de R$ 49.321,06 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte e um reais e seis centavos), valor atualizado até 01/07/2005 (conforme certidão de fl. 13), referente à execução de sentença n.º 037.1.03.0000799-8, da 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana, proposta contra o devedor. Em 24 de junho de 2005, foi publicada no Diário da Justiça a Nota de Expediente n.º 288/2005, contendo o despacho para a inclusão do precatório em análise no orçamento do devedor para o ano 2006. Tendo decorrido o prazo, sem qualquer pagamento, requereu a parte credora a intervenção federal no Estado do Rio IF 5.101 Grande do Sul. Manifestou-se a EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através da Procuradoria-Geral do Estado (fls. 20-5), sustentando, no mérito, pela inocorrência de graves irregularidades cometidas pelo governante, o que inviabilizaria a intervenção federal, que é medida de exceção. […] As justificativas apresentadas pelo devedor não são de molde a que se negue prosseguimento ao pedido interventivo. O argumento segundo o qual o instituto da intervenção federal, por ser medida excepcional, cabe, tão somente, em situações restritas, como em eventual conjuntura administrativa caótica, não merece acolhimento, eis que o art. 34, VI, da Constituição Federal, autoriza a adoção da medida para objetivar o provimento e execução de lei federal, ordem, ou decisão judicial, o que se mostra inconteste na última das hipóteses aventadas. Nem mesmo a insuficiência de recursos é causa que justifique o não pagamento de precatórios, e as alegações apresentadas nesse sentido, por mais que se compreenda as dificuldade do Estado, não autorizam relevar a situação em análise. No caso de intervenção federal no Estado, o Tribunal de Justiça do RS, igualmente, não aceitas tal justificativa. […] Dessa forma, o pedido do requerente merce prosperar, devendo ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal o pleito interventivo em face do Estado do Rio Grande do Sul.” (fls. 27-28v). Em resposta, o Estado do Rio Grande do Sul alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, ante a inexistência de previsão constitucional que justifique a medida interventiva na hipótese de não pagamento de precatórios. Sustenta que houve cumprimento da referida ordem judicial ao ser inscrito no orçamento o valor apurado em juízo. Afirma, ainda, que a falta de pagamento é involuntária e se deve à IF 5.101 situação financeira e à conjuntura administrativa caótica do Estado, as quais impedem o adimplemento integral de suas obrigações. Informa, por fim, que a administração pública se mantém diligente na procura de meios para honrar as dívidas. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apreciou a questão e acolheu o pedido interventivo, conforme ementa do teor seguinte: “REPRESENTAÇÃO. INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRECATÓRIO. FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Há previsão legal expressa para o pleito quando do descumprimento de ordem judicial (art. 34, VI, CRFB). Preliminar rejeitada. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. Possíveis dificuldades financeiras não são de molde a afastar a intervenção decorrente do descumprimento de ordem judicial. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ” (fl. 36) Remetido o presente feito a esta Corte, o Estado do Rio Grande do Sul foi instado a manifestar-se quanto à possibilidade de liquidação imediata do débito. A procuradoria-geral da República opina pelo desprovimento do recurso (fls. 91-92). Determinou-se ao Estado do Rio Grande do Sul a apresentação de plano minucioso, acompanhado de cronograma, para cumprimento das referidas obrigações, em data razoável, com observância da ordem cronológica de precatórios. O requerido atendeu prontamente à intimação desta Corte e apresentou informações às fls. 118-269. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE): 1. Improcedente o pedido. Verifica-se que o objetivo da intervenção federal é proteger a estrutura constitucional federativa contra atos destrutivos de unidades federadas. Visa à preservação da soberania e unidade do Estado e, em ultima ratio, das próprias autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A legitimidade jurídico-política da intervenção sustenta-se na ideia de que a autonomia se contrapõe ao arbítrio, à “autossuficiência desmedida”. Nesse sentido, a intervenção é também antídoto contra o abuso de poder e a ilegalidade. Decerto, somente fatos de indisfarçável gravidade justificam essa medida extrema. Uma vez decretada, a intervenção funciona, na sua rudeza objetiva, como espécie de “camisa de força”, supressora, por certo lapso de tempo, do exercício incondicionado da autonomia conferida pela Constituição aos entes políticos.1 Ante tais considerações, esta Corte firmou orientação no sentido de que constitui pressuposto indispensável ao acolhimento de pedido de intervenção federal, a atuação estatal voluntária e dolosa com objetivo de descumprir decisão judicial transitada em julgado (cf. IF nº 506 AgR – SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 25.06.2004, e IF nº 5.050 AgR – SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 25.04.2008). Ressalte-se das informações prestadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 118-136): “Conforme informado acima, os precatórios que ensejaram os pedidos de Intervenção Federal sob análise foram inscritos para pagamento nos orçamentos de 2003, 2004 e 2006. Consoante documento anexo (doc. 01), a Secretaria da 1 Cf. BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 4ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 850 e passim. IF 5.101 Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul informa que no período de 1999 a 2006 as receitas não foram suficientes para atender as despesas orçadas. […] De tudo quanto exposto e da documentação anexada, verifica-se que apenas no final de 2007 foi restabelecido o equilíbrio financeiro, apontando-se resultado orçamentário positivo, o que viabilizou a implementação do projeto idealizado para iniciar os pagamentos de precatórios. [...] A Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, ao dar nova redação ao artigo 100 da Constituição Federal e, especialmente, introduzir o artigo 97 nas Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu regime especial de pagamento de precatórios às Fazendas Públicas que estivessem em mora na quitação de seus precatórios. […] Dentre as modalidades de pagamento previstas na referida Emenda, o Estado do RS optou, pelo Decreto nº 47.063, de 08-03-2010 (doc. 11), em efetuar os pagamentos pelo percentual de 1,5% da sua Receita Corrente Líquida -RCL. […] Dos precatórios que ensejaram os pedidos interventivos, cumpre registrar o erro material na decisão exarada por essa Presidência, uma vez que o precatório nº 43.552.018/96-4, de Sílvio Luis Silveira Braga, não é de 25 milhões de reais, mas de R$ 10.113,14. À fl. 03 há informação de que os 25 milhões, em verdade, correspondem ao pedido de inclusão no orçamento de todos os precatórios do ano de 2003, e na folha 04 conta a atualização do valor do precatório em questão. Quanto aos pagamentos, cumpre registrar que o precatório nº 43.552.018/96-4, do TRT da 4ª Região, e os precatórios nº 51.852 e 33.044, ambos do Tribunal de Justiça do Estado, ainda não foram pagos. Porém, no precatório nº 39.115 (processo nº 103 000 35 951) houve sequestro do valor em 2008, já tendo sido enviado ofício à comarca de origem, 1ª Vara Cível IF 5.101 de Viamão, pelo TJ (Of. 604/2008/DG) e expedido alvará para levantamento da quantia em 21/1/2009, consoante demonstram as informações do sistema informatizado do TJRS (doc. 14).” Dessa forma, as dificuldades financeiras enfrentadas pela administração pública do Estado do Rio Grande do Sul impedem, temporariamente, a quitação imediata da totalidade de suas dívidas. Não se configura, pois, no caso, intenção estatal de se esquivar ao pagamento dos débitos decorrentes de precatórios judiciais, mas atuação definida pelos limites do possível, com o fito de solucionar o problema. 2. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da representação interventiva. 28/03/2012 PLENÁRIO INTERVENÇÃO FEDERAL 5.101 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, diria que há muita filosofia e pouca concretude. Desde que estou no Tribunal, ouço que os Estados estão em débito, consideradas as decisões judiciais. Valese o Estado de uma verdadeira posição de força para adotar – e já o em Plenário – a máxima popular: "devo, não nego, pagarei quando puder." Se formos à Carta da República – e estamos diante de pedidos de intervenção que dizem respeito ao descumprimento de pronunciamentos judiciais, tendo em conta obrigação de dar, prestações alimentícias –, vamos constatar que a intervenção é motivada pelo descumprimento de ato judicial. Não há na Constituição o elemento subjetivo, tampouco a necessidade de apurar-se o dolo do Estado. Cheguei mesmo a dizer que, se um governante, tendo recursos, deixasse de satisfazer decisões judiciais, principalmente a revelarem prestações alimentícias, deveria estar em um manicômio, deveria estar interditado. Lembro-me de que estava na Presidência quando ocorreu uma cruzada de credores visando ao cumprimento de decisões judiciais pelo maior estado da federação, que é São Paulo, e, pelo que me consta, ainda o maior devedor, tendo presentes as 27 unidades da Federação. Em 2001, fiz reuniões, no terceiro andar deste prédio, com governadores – inclusive com o governador da época do Estado de São Paulo, que voltou à cadeira e está na Chefia do Executivo nos dias de hoje, objetivando pelo menos a racionalização dos trabalhos, visando – repito – cumprir as decisões judiciais. O mais interessante não é isso. É que na visão do leigo, embora a jurisdição tenha sido prestada, somos os culpados por não tornarmos efetivos os títulos judiciais condenatórios. Não houve avanço nas negociações, até que comecei a receber e-mails porque não trazia os pedidos de intervenção a julgamento, até mesmo maledicentes, apontando que estaria cooptado pelos dirigentes e a evitar a colocação desses processos em pauta. Fiz ver, principalmente a integrantes da sociedade criada em São Paulo para a defesa dos credores IF 5.101 alimentares, Madeca, que, se trouxesse os processos, haveria apenas um voto no sentido da intervenção em São Paulo, que seria o meu. Dito e feito. Trouxe os processos, e o Tribunal resolveu vislumbrar, onde não há distinção na Carta da República, o elemento subjetivo, a necessidade de demonstrar-se o dolo. Presidente, noto pelo cabeçalho da autuação que o próprio servidor já faleceu, que os sucessores estão a lutar pelo recebimento de prestações alimentícias. E então – e não é defeito apenas do estado do Rio Grande do Sul, admiro os gaúchos pela noção de cidadania e por serem altamente politizados – veio o Estado (gênero) – não me refiro apenas ao Rio Grande do Sul –, e revela o Chefe do Poder Executivo que está fazendo o possível – não sei a dimensão do possível – para honrar, para dar cumprimento às ordens judiciais. E se vai ficando nessa vala comum. Já tivemos três moratórias: a primeira, na redação primitiva da Carta, no Ato das Disposições Transitórias, as duas outras mediante emendas constitucionais, e, mesmo assim, com as moratórias, com a projeção no tempo da liquidação dos débitos, essa liquidação não se fez presente. Há de se colocar, Presidente, termo final a esse círculo vicioso. Incumbe ao Supremo tornar efetiva a Lei Maior, que – já disse – precisa ser mais amada pelos brasileiros, principalmente pelos homens públicos. Garanto que, assentada a intervenção pelo Supremo, encontrar-se-á forma de liquidar o precatório. Peço vênia, Presidente, para mais uma vez – e reconheço que assim o será – ficar como voz isolada neste Plenário, sob pena desse instituto valioso, excepcional, reconheço, mas voltado a situações como a presente, tornar-se verdadeira letra morta, o instituto da intervenção pelo descumprimento de decisão judicial, o que fragiliza o Poder Judiciário. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento, com espeque nos óbices das Súmulas 284 e 279/STF. Eis o teor da decisão agravada (fls. 165-8): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará contra acórdão do TJ/CE assim ementado: ‘(...) – Redução de proventos. Ocorrência. – Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração (CF, art. 40, § 3º). – Afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. – Configurada a lesão a direito líquido e certo. – A ação mandamental não funciona como substituta de ação de cobrança, bem como não é via adequada para se pleitear pagamento de verbas anteriores à impetração. Incidência das Súmulas 269 e 271 do STF. AI 705.833 AGR – Segurança parcialmente concedida. – Decisão unânime’ (fl. 94). 2. No recurso extraordinário o Estado do Ceará alega ofensa ao art. 40, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal (fls. 127137), sustentando, em síntese, o seguinte: ‘No caso sub examine, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem soçobro de dúvidas, contrariou as regras constitucionais acima invocadas, na medida em que, de um lado, reconheceu o direito da impetrante de usufruir na aposentadoria gratificação 'extraclasse', mesmo sabendo que o acréscimo pecuniário citado era do tipo pro labore faciendo’ (fl. 130). (...) ‘Assim sendo, a gratificação 'extra-classe', por não constituir vantagem geral, como bem afirmou o acórdão recorrido, não se incorpora aos proventos da inatividade’ (fl. 137). 3. Não merece prosperar o presente recurso. Verifico que a deficiência das alegações recursais impede a exata compreensão da controvérsia, uma vez que o Tribunal de origem afastou as conclusões do Estado do Ceará de que a agravada se amparou, para impetrar o MS, na redutibilidade de seus proventos, levando-se em conta a gratificação extra-classe (tema este objeto do apelo extremo), nestes termos: ‘In casu, a prova documental colacionada à propositura demonstra a desigualdade existente entre o que a impetrante vem percebendo desde a sua aposentadoria e o que auferia quando em atividade. É o que se vislumbra dos extratos de pagamentos de fls. 13 e 17, onde consta que a impetrante percebe, a título de proventos, a quantia de R$ 334,06, sendo que, em exercício, recebia seu vencimento-básico na importância de R$ 367,47 (v. Extratos de fls. 14/16). AI 705.833 AGR (...) Vê-se, pois, que o vencimento-base da impetrante sofreu redução quando de sua passagem para a inatividade, em flagrante violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e ao referido preceito constante do art. 40, § 3º, da Carta Magna” (fl. 96). (...) “Vale salientar, por sua vez, que, no presente caso, a impetrante não faz qualquer menção acerca da referida gratificação como fator de redução de seus proventos, nem tampouco pleiteia sua reposição ou inclusão. Ademais, não se evidencia dos autos qualquer documento que revele a exclusão da sobrepaga multicitada, ou mesmo que a impetrante não faria jus ao seu recebimento e, assim, não se incorporaria em seus proventos. Portanto, configurado está o alegado decréscimo nos proventos da impetrante, repita-se ante a diferença entre o que percebia na ativa e o que vem recebendo na inatividade, porém, não se pode afirmar que a redução seja decorrente da exclusão da gratificação 'extra-classe' (fl. 97). Tal constatação também foi repelida no acórdão proferido pela Corte a quo ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo agravante (fls. 122-124). Dessa forma, inviável o processamento do apelo extremo, por tratar tal recurso de controvérsia estranha aos autos. Incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula STF 284, que dispõe: “É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, menciono o AI 748.181-AgR/RS, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 16.04.2010; o RE 600.341-AgR/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, AI 705.833 AGR DJe 04.06.2010; e o RE 561.451-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.04.2010, esse último assim ementado: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Razões destoantes do conteúdo do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284. Agravo regimental não provido. Não se conhece do recurso extraordinário cujas razões sejam destoantes do real conteúdo do aresto recorrido’. 4. Ademais, verifica-se da leitura do acórdão recorrido e das próprias razões recursais apresentadas que concluir de forma diversa não prescinde do revolvimento dos fatos e das provas da causa, o que inviabiliza o trânsito do apelo extremo, em razão do óbice da Súmula STF 279. 5. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” O agravante, o Estado do Ceará, insiste na ofensa ao artigo 40, §§ 3º, 7º e 8º, da Constituição Federal. Alega, em síntese, que “a gratificação extra-classe constitui verba de natureza pessoal, típica de servidores em atividade” e que tal gratificação “não integra a remuneração dos servidores, razão pela qual não se estende aos aposentados, pois sua natureza está associada à prestação de serviços” (fls. 172-3). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. Na decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento porque deficiente de fundamentação o recurso extraordinário em que se defendeu a tese de que a gratificação extraclasse não se estenderia aos aposentados, apesar de o Tribunal de origem consignar que a referida gratificação não fora objeto do mandado de segurança impetrado pela agravada. Dessa forma, restou aplicada a Súmula 284/STF. Nas razões do agravo regimental, o Estado do Ceará limita-se a insistir que “a gratificação extra-classe constitui verba de natureza pessoal” (fl. 172) e que, por tal motivo, o aresto recorrido teria violado o art. 40, § § 3º, 7º e 8º, da CF. É inviável o agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada ou que deles esteja dissociado. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nesses casos, não resta preenchido o requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Nesse sentido, cito, entre outros, a Rcl 9.600-AgR/PE, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, unânime, DJe 19.03.2010, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo AI 705.833 AGR regimental ao qual se nega provimento.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.833 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : MARIA DE FATIMA CRUZ PINHEIRO ADV.(A/S) : JOSÉ NUNES RODRIGUES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 281/STF. Aplicação da Súmula 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento em razão do não esgotamento das instâncias. Eis o teor da decisão agravada (fl. 323): “1. Somente é cabível recurso extraordinário de decisão de única ou última instância (Súmula STF 281). E no presente caso, foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, pelo não-esgotamento das instâncias ordinárias. Incide a Súmula STF 281. Nesse sentido, o AI 620.064, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 11.6.2008, o AI 714.867, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 13.8.2008, o AI 714.786, rel. Min. Carlos Britto, DJe 28.5.2008, o AI 662.771, rel. Min. Menezes Direito, DJe 7.5.2008, o AI 689.170, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 6.12.2007, e, ainda, o AI 361.619-AgR, rel. AI 831.438 AGR Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 8.3.2002, e o AI 650.164-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 6.12.2007. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.” A agravante, Scapini Transporte e Logística LTDA, alega que “o acórdão do Regional se configura inegavelmente a decisão de última instância (a legitimar a interposição de recurso extraordinário)” (fl. 341), porque “a Súmula 218 do TST impede o trânsito do recurso de revista” (fl. 341). Renova as razões do agravo de instrumento (fls. 341-5). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. A decisão agravada não merece reforma. A Súmula 218/TST não tem o condão de transformar os Tribunais Regionais do Trabalho em última instância. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos processos trabalhistas, o recurso extraordinário só é cabível quando interposto de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação da Súmula 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Nesse sentido, cito o AI 800.149-ED/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime no mérito, DJe 24.09.2010, cujo acórdão está assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que o acesso a esta Corte pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. II - Embargos de declaração recebidos em agravo regimental a que se nega provimento.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.438 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA ADV.(A/S) : DANIELA VIVIAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EDISON RICARDO MORAES ADV.(A/S) : MARCOS GILBERTO LEIPNITZ GRIEBELER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SOUZA CRUZ S/A ADV.(A/S) : RENE SCHWENGBER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA ADV.(A/S) : THIAGO TORRES GUEDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA PELA LEI N. 11.950/2009. MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR GLOBAL DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento no agravo regimental no mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Agravo regimental em mandado de segurança contra decisão pela qual neguei seguimento à presente impetração, por pretender o Impetrante discutir a validade constitucional de lei em tese (DJ 2.8.2010). O caso 2. O Agravante é servidor aposentado do Tribunal de Contas da União e teve sua aposentadoria concedida, em 31.3.2009, por meio da Portaria n. 159 (fl. 16), que, conforme relata, teria ocorrido “sob a égide do art. 6º da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, com garantia, pois, de proventos integrais, que corresponder[iam] à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo” (fl. 4). Alega que “os contracheques anexados, referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2009, comprovam que não está sendo acatado pelo Tribunal de Contas da União o mandamento constitucional insculpido no (...) art. 6º da EC n. 41” (fl. 5). Sustenta que “amparou-se o impetrado em dispositivos da recente Lei n 11.950, de 17 de junho de 2009 (cópia anexa), a qual alterou dispositivos da Lei n 10.356, de 2001, que regula o plano de cargos e salários do pessoal daquele órgão” (fl. 6). MS 28.108 AGR 3. O art. 3º da Lei n. 11.950 dispõe que: “Art. 3º A partir da data de publicação desta Lei, os servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União deixarão de fazer jus às vantagens pessoais de caráter individual, pagas em virtude de decisão administrativa ou judicial, decorrentes: I – da conversão de Cruzeiros Reais em Unidade Real de Valor – URV; e II – do disposto no § 1º do art. 29 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001. § 1º As vantagens a que se refere o caput deste artigo ficam, a partir da data de publicação desta Lei, incorporadas ao valor da Gratificação de Controle Externo e da Gratificação de Desempenho, resultantes da aplicação desta Lei. § 2º Observado o disposto no § 1o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título das vantagens pessoais de caráter individual referidas nos incisos I e II do caput deste artigo, da data de publicação desta Lei até 1o de julho de 2010, deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de Gratificação de Controle Externo e Gratificação de Desempenho a partir da data de publicação desta Lei”. 4. O ora Agravante argumenta que, em razão da norma acima transcrita, houve a “redução salarial verificada com a extinção das citadas verbas que (...) recebia na atividade, à margem da [sua] aposentadoria (...) ao amparo do art. 6º da [Emenda Constitucional] 41, de 2003, e dos dispositivos constitucionais que vedam a redução salarial e a retroatividade de lei para prejudicar direito adquirido” (fl. 11). Esclarece, ainda, que: “O pagamento das verbas relacionadas ao amparo do “Acórdão 217/05”, as quais constam dos contracheques acostados referentes aos MS 28.108 AGR meses de março, abril e maio de 2009, foi decidido pelo plenário do TCU, por força da conversão de Cruzeiros Reais em URV (inc. I do art. 3º da Lei n. 11.950, acima transcrito). Ao abrigo da nova lei, o órgão interromperá o pagamento de tais verbas, considerando-as incorporadas a novos valores fixados de gratificação de desempenho e de gratificação de controle externo, com afronta gritante ao disposto no inciso XXXVI das garantias fundamentais de que trata o art. 5º da Constituição Federal” (fl. 7). Pede “o provimento final do (...) mandado de segurança, a fim de que o Tribunal de Contas da União pague mensalmente ao impetrante as citadas verbas remuneratórias extinguidas inconstitucionalmente” (fl. 12). 5. Em 28.6.2010, neguei seguimento ao presente mandado de segurança, pois “os argumentos do Impetrante puseram-se contra a própria edição da Lei n. 11.950/2009. Logo, o que se tem é a reafirmação, a cada item da inicial, da inadequação da via eleita para questionar o ato pretendido” (fl. 98). 6. Contra essa decisão, em 10.8.2010, foi interposto este agravo regimental, no qual se sustenta, em síntese, que o objeto do presente mandado de segurança não seria a análise da constitucionalidade da Lei n. 11.950/2009, “o que deu-se em razão apenas argumentativa, para ilustrar a origem da ofensa ao direito líquido e certo do autor por parte do impetrado” (fl. 101). 7. O Procurador-Geral da República opinou pelo provimento do agravo regimental e, no mérito, pela denegação da segurança. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Como relatado, insurge-se o ora Agravante contra decisão pela qual neguei seguimento à presente impetração, por atacar a validade constitucional de lei em tese. Neste recurso, o ora Agravante argumenta que “o que se requereu, requer-se e, por isso, interpõe-se o presente agravo, com vistas à modificação do despacho denegatório e concessão da liminar pretendida, diz respeito ao direito constitucional assegurado ao impetrante e desrespeitado pelo impetrado, como demonstrado nos autos do mandado impetrado” (fl. 101). E reitera que: “seja primordialmente por força do art. 6º da EC 41, de 2003, sob cuja regência se deu a aposentadoria do impetrante, seja pela impossibilidade de o impetrado produzir as reduções salariais levadas a efeito, em virtude das disposições constitucionais, impõe-se que esse [Supremo Tribunal], inclusive liminarmente, ordene ao Tribunal de Contas da União, em defesa do Direito e da Justiça, que pague ao impetrante, mensalmente, as extirpadas verbas abaixo transcritas, que totalizam por mês o valor de R$1.144,97 (mil cento e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos) e no ano a expressiva importância de R$ 14.884,61 (inclusive 13º salário)” (fl. 102). 2. Razão jurídica não assiste ao Agravante, pois seus argumentos em nada alteram o que já analisado na decisão agravada. 3. Em 28.6.2010, decidi: MS 28.108 AGR “8. Pela leitura da petição inicial, tem-se que o Impetrante busca, na presente ação, questionar a validade constitucional da Lei n. 11.950/2009, ao argumento de que ela contrariaria o art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e o princípio da segurança jurídica. O que se discute, pois, é a validade constitucional da norma em tese, o que não pode se passar na via do mandado de segurança. Isso porque, nos termos da legislação vigente, a ação de mandado de segurança não é a via adequada para se questionar lei em tese. Esse, aliás, o objeto de súmula deste Supremo Tribunal (Súmula 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese). (…) 10. No caso dos autos, não se busca outro resultado senão a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 11.950/2009, porque, como sugere o Impetrante, esse dispositivo “admite, inconstitucionalmente, retirar verbas que se relacionam com vencimento básico por meio de acréscimos ocorridos em gratificações extraordinárias, em ofensa gritante ao disposto no art. 37, inc. XV, da Constituição Federal” (fl. 9). Entretanto, como afirmado antes, o mandado de segurança não substitui ação direta de inconstitucionalidade, nem ela pode ser proposta, originariamente, neste Supremo Tribunal por todos os cidadãos ou pelas entidades, senão na forma constitucional-processual própria, definida na legislação. Os argumentos do Impetrante puseram-se contra a própria edição da Lei n. 11.950/2009. Logo, o que se tem é a reafirmação, a cada item da inicial, da inadequação da via eleita para questionar o ato pretendido. 12. Pelo exposto, nego seguimento ao presente Mandado de Segurança, ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar pleiteada (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 4. Ainda que seja superada a conclusão exposta na decisão ora recorrida e se interprete que o Agravante impetrou mandado de segurança contra ato concreto consubstanciado na alegada supressão de parcelas remuneratórias, este recurso não merece prosperar. MS 28.108 AGR Isso porque, como bem ressaltou o Procurador-Geral da República: “O [Supremo Tribunal,] ao julgar casos semelhantes ao dos autos, entendeu que não há direito adquirido a regime jurídico funcional pertinente à composição dos vencimentos, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente, no caso a Lei n. 11.950/09, preserve o montante global da remuneração. (…) 10. O contracheque juntado pela impetrada (fls. 86) demonstra que foi mantido o valor nominal da remuneração, em observância ao disposto no art. 37, XV da CF. A comparação entre os contracheques juntados aos autos permite concluir que não houve redução do valor nominal da remuneração, ao contrário, houve um acréscimo” (fl. 119). 5. Do exame dos contracheques juntados aos autos pelo próprio Impetrante, ora Agravante, verifica-se que não houve redução do valor total de seus proventos (fls. 18-22). Não bastasse, consta dos autos correspondência eletrônica da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), pela qual o ora Agravante foi informado que as rubricas não seriam absorvidas imediatamente pelo novo plano e que haveria a “criação de uma rubrica que absorvesse o valor total das rubricas do Ac. 217/05 de forma gradual” (fl.23). 6. Este Supremo Tribunal assentou que, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos. Nesse sentido: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: MS 28.108 AGR CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE 563.965, de minha relatoria, Plenário, DJe 20.3.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE: EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 605.454-AgR/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 602.879-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.8.2009). “Os servidores públicos inativos não têm direito adquirido ao regime jurídico previsto na lei sob a égide da qual houve a aposentação, quando a mudança da base de cálculo da remuneração não implicar redução dos proventos por eles percebidos” (RE 611.408AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.5.2011). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MS 28.108 AGR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - INATIVOS E PENSIONISTAS - ADICIONAL DE INATIVIDADE - SUPRESSÃO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global do estipêndio até então percebido e não provoque, em conseqüência, decesso de caráter pecuniário. A preservação do quantum global, em tal contexto, descaracteriza a alegação de ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos e/ou proventos. Precedentes”(RE 468.076-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 31.3.2006). No mesmo sentido, RE 593.347/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 14.9.2011; e RE 597.686-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 19.11.2010. 7. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.108 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ALFREDO SÉRGIO TEIXEIRA DE MACEDO ADV.(A/S) : ZULMIRA APARECIDA LOPES TIMO NOBRE AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, na qual foi negado seguimento ao recurso nos seguintes termos (fl. 795): “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. 2. Observo que, em regra, a alegação de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a de violação à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, são incabíveis em sede extraordinária, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.6.2002; AI 533.404-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 7.10.2010; RE 563.816AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.11.2010; RE 463.940-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 15.12.2006; AI 135.632-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 3.9.1999. 3. Ante o exposto, conheço do agravo e, desde logo, nego seguimento ao recurso extraordinário.” A Agravante, America Properties S/A, sustenta, em síntese, que a AI 837.119 AGR ofensa à Constituição foi direta e não reflexa, tendo havido expressa violação da coisa julgada. Aduz que (fls. 805-806): “Ora, no caso em tela, a Agravante em suas manifestações e principalmente no Recurso Extraordinário interposto, apontou, através de uma vasta argumentação, que a sua pretensão estava acobertada por matéria já discutida em outra ação, com trânsito em julgado, e, desta forma, protegida pelo instituto da coisa julgada. Todas as decisões proferidas até o momento cuidaram diretamente da questão da coisa julgada, não havendo que se falar em afronta reflexa ao dispositivo constitucional, uma vez que a garantia de respeito à coisa julgada foi diretamente afrontada pelos julgados, senão vejamos. Conforme anteriormente informado, o v. acórdão recorrido entendeu pela inexistência de coisa julgada, afirmando o d. Relator que a sentença proferida nos autos da ação consignatória nº 2003.001.140604-0, movida entre as mesmas partes da presente ação, na qual se discute o mesmo contrato e a mesma base de cálculo do valor principal, não atingiria a ora examinada, tendo outra causa de pedir e pretensões diversas. No entanto, é inegável a existência de coisa julgada no que tange ao primeiro aspecto da demanda, qual seja, a periodicidade da correção da base de cálculo da remuneração mínima garantida à Agravada, ponto este que não foi analisado pelo Ilustre Relator no julgamento do recurso de apelação e afastado no julgamento do Agravo Inominado. Saliente-se que a ora Agravante ingressou com uma nova ação consignatória somente pela existência de discussões adicionais, além da correção da base de cálculo, objeto da ação de 2003 e transitada em julgado, que demandariam, como de fato ocorreu, uma nova perícia. Portanto, já tendo o Juízo de primeiro grau, na decisão retro colacionada, decidido que a correção se daria de forma anual, em processo envolvendo as mesmas partes, para AI 837.119 AGR discussão do mesmo contrato, resta caracterizada a coisa julgada neste ponto específico, não cabendo a rediscussão do tema na presente demanda.” É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber – (Relatora): O recurso extraordinário cujo seguimento foi negado na decisão ora agravada foi interposto pela America Properties S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que possui a seguinte ementa (fl. 583): “Agravo Inominado. Art. 557 do CPC. Apelação que teve o seu seguimento negado por R. Decisão Monocrática deste Relator. Consignação em Pagamento. Contrato de Promessa de Compra e Venda. Cláusula de Locação e Garantia de Remuneração Mínima. Critério adotado para correção monetária. IGP-M. Tese autoral invocando a aplicação do índice do IPC-IBGE em substituição. Pedido Julgado improcedente. I – Demanda com o precípuo escopo de efetuar o depósito judicial do saldo entendido como devedor, estabelecendo que o reajuste das prestações deve observar o percentual do INPC, em substituição ao IGP-M. II – Laudo Pericial concluindo pela existência de saldo devedor, mesmo adotando-se o índice postulado pela Autora. Insuficiência do depósito acarreta na improcedência do pleito vestibular. Precedentes deste Colendo Sodalício, como transcritos na fundamentação. III – Quanto à coisa julgada por força de R. Sentença proferida em outra consignatória, não atinge a presente lide, pois a própria Recorrente enfatiza em sua réplica, que tanto a causa de pedir como as pretensões são diversas. IV – Manifesta improcedência do Recurso que autorizou a aplicação do caput do art. 557 do CPC c.c art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Tribunal. Negado Provimento.” Em seu recurso extraordinário, a ora Agravante alegou (fls. 662-664 e AI 837.119 AGR 666): “Trata-se de ação ajuizada pela ora Recorrente por conexão, na qual requer a consignação do valor referente ao pactuado no contrato de compra e venda das unidades integrantes do Edifício Atlanta – Bloco A e Edifício Philadelphia – Bloco B (doc. 01), parte do empreendimento denominado ‘America Business Park’, objeto da matrícula nº 146.422 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo – SP. Em tal avença, foi ajustado que a Recorrente seria locatária dos imóveis, com a possibilidade de sublocação, de forma a garantir uma remuneração mínima do investimento realizado pela Recorrida, no percentual de 1% (um por cento) ao mês da importância total do preço efetivamente recebido, paga anualmente, durante o período de 5 (cinco) anos, contados da imissão na respectiva posse pela compradora. As partes não chegaram a um acordo com relação aos valores referentes ao 3º período de garantia contratual, em razão da divergência quanto à forma de cálculo, uma vez que a Recorrente considera, com base no contrato firmado entre as partes (cláusula 26.4 do contrato – Doc. 01), que a periodicidade da correção monetária da base de cálculo dos valores a serem pagos à Recorrida seria anual, enquanto a Recorrida sustenta a correção mensal. Diante de tal divergência, ingressou a ora Recorrente com uma ação consignatória (processo nº 2003.001.140604-0), que foi julgada procedente pela 50ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que considerou correta a forma de cálculo utilizada pela Recorrente (Doc. 02), tendo transitado em julgado (doc. 3). Ocorre que as Partes divergiram novamente quanto aos valores referentes ao 4º período de garantia, não apenas em relação à sistemática da base de cálculo da remuneração devida pela Recorrente à Recorrida, como também quanto ao índice aplicável à correção das parcelas mensais, se o IGP-M ou seu substitutivo, o INPC, conforme previsto na cláusula 26.7 do AI 837.119 AGR contrato, em razão do descasamento daquele índice, baseado na variação cambial, com a inflação do período. Ingressou a ora Recorrente, portanto, com uma nova ação consignatória, no mesmo Juízo, por conexão, referente a este 4º período de garantia. O pedido foi julgado improcedente (Doc. 04), com o acolhimento dos cálculos efetuados pela Recorrida, ignorando o Juízo de primeiro grau a existência de coisa julgada com relação à periodicidade da base de cálculo. Foram opostos Embargos de Declaração, aos quais foi negado provimento, afirmando o douto magistrado que não teria havido coisa julgada, uma vez que a sentença referente à base de cálculo fora proferida em outra ação, por outro julgador (Doc. 05). Diante de tal decisão, a Recorrente interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado seguimento monocraticamente (Doc. 06), por entender o Ilustre Relator que (i) a lide tem como objeto somente a realização do depósito judicial; (ii) o laudo pericial concluiu pela existência de saldo devedor e (iii) a insuficiência do depósito acarreta na improcedência do pedido. […] Cumpre esclarecer que a diferença entre os cálculos realizados no processo supra mencionado e o presente é apenas no tocante ao índice de correção monetária utilizado, IGP-M ou INPC. A correção da base de cálculo do valor mínimo garantido pela Recorrente à Recorrida foi realizado exatamente da mesma forma que na ação de 2003, ou seja, anualmente, havendo, portanto, coisa julgada parcial.” Razão não assiste à Agravante. A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Vejam-se o AI 372.358-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002; o RE 563.816-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe AI 837.119 AGR 26.11.2010; e o AI 323.323-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.119 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : AMERICA PROPERTIES S/A ADV.(A/S) : ROBERTO WILSON RENAULT PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : DEIVIS MARCON ANTUNES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora