text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.5.2008. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XV, XVI, XX E XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Luiz Roberto de Castro Siqueira e Outro (A/S) . Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Sustentam a negativa de prestação jurisdicional em razão da inexistência de fundamentação. Requerem a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 21.5.2008. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra a decisão da admissibilidade do recurso extraordinário (fls. 478-80), manejam agravo de instrumento Luiz Roberto de Castro Siqueira e outro. Insistem na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, indicando afronta ao art. 93, IX, da Lei Maior, bem como ofensa aos incisos XV, XVI, XX e XXXVI do art. 5º da CF. Insurgem-se contra o óbice da Súmula 279/STF. Registram que invocaram diversos fundamentos com o escopo de demonstrar a ausência de respaldo legal para a manutenção das cancelas no Loteamento Vale das Laranjeiras, a saber Leis 4.591/64, 6.766/79 e 6.938/81, Decretos 58/37, 3.079/38, 5.866/96 e 6.826/2000 e artigos 144 e 180, VII, da Constituição do Estado de São Paulo. Contraminuta (fls. 484-90). Substituição da Relatora à fl. 505 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos do agravo de instrumento, passo ao exame dos específicos. Para tanto, reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: “Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a, c e d, da Constituição Federal (fls. 579/622), interposto por LUIZ ROBERTO DE CASTRO SIQUEIRA e OUTROS contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (fls. 553/557). Alega-se contrariedade aos artigos 5°, incisos XV, XVI, XXXVI e XX e 93, inciso IX, da Magna Carta. Houve contrarrazões (fls. 673/578). Precedem o recurso de embargos de declaração (fls. 565/571), que foram rejeitados pelo acórdão de fls. 574/576. Embora não tenha sido indicado nas razões recursais o parágrafo 3° do artigo 102 da Constituição Federal, verifica-se ter o recorrente, em preliminar, alegado e demonstrado, ad referendum do Colendo Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral de questão constitucional, tal como determinam o artigo 543-A do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.418/2006 e a Emenda Regimental n° 21, de 30/04/2007, publicada em 03/05/2007. Todavia, o recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional. Não se vislumbra ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna apesar do expedido nas razões recursais. Isto porque, ao revés do sustentado, o v. acórdão contém os elementos de sua motivação, não havendo nele causa que leve a sua invalidação. A eventual discordância com os argumentos da decisão judicial não se equipara ao ato desfundamentado, cujo ordenamento constitucional erigiu a causa de nulidade (agravo regimental no agravo de instrumento 506196/SP, relator Ministro CARLOS VELLOSO, in DJU de 5/8/2005, p. 93). Quanto ao artigo remanescente, para se perquirir a ocorrência de contrariedade à legislação constitucional em apreço, mister se mostra o revolvimento de normas infraconstitucionais, hipótese que se afigura inviável, porquanto não caracterizado o requisito da afronta direta à Carta Magna. A propósito, oportuna a transcrição da ementa do agravo regimental no agravo de instrumento 684564/SP, relator o Ministro CELSO DE MELLO, in DJU de 19/12/2007, p. 4414: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO — ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA — AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO — CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE — RECURSO IMPROVIDO. — A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária’. Por outro lado, também não seria possível a subida do recurso em razão de outra circunstância. O acórdão decorreu de convicção formada pela Turma Julgadora ante as provas existentes nos autos, tornando inviável o recurso, de acordo com a doutrina e a Súmula 279 do colendo Supremo Tribunal Federal. No tocante às alíneas c e d, também não merece ser admitido o recurso. De fato, o cabimento do recurso extraordinário pelas alíneas c e d, do inciso III, do artigo 102, da Constituição Federal pressupõe haja a Corte de origem julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal ou ainda, homenageado a lei local contestada em face de lei federal. Inexistentes tais fatos, impossível entender pelo trânsito do extraordinário. Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário’. Por seu turno, ao adequado enfrentamento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem, quando do exame da apelação veiculada pelos ora agravantes: ‘A Constituição Federal assegura o direito de ir e vir, com total liberdade (artigo 5º, XV). O fato de ter sido instalada uma portaria para controle de acesso e saída do loteamento Vale das Laranjeiras, não significa que o sagrado direito de locomoção dos moradores esteja ameaçado ou que passe por restrições. O local foi transformado em espécie de condomínio fechado, tendo sido criada a Associação de Amigos do Vale das Laranjeiras que, por propósito da maioria dos interessados, atua mediante políticas administrativas para o bem estar do grupo. Os proprietários convivem com regras que disciplinam a convivência social e que são criadas e implementadas visando conferir um mínimo de segurança para o tráfego de pessoas em determinados locais. A instalação de uma cancela, na entrada de um loteamento, é uma providência normal e corriqueira, imposta para proteção das pessoas. Não é uma restrição absurda ou inconstitucional. É preciso observar que a violência incontida que se verifica nas grandes, médias e pequenas cidades, não será contida com aparato de controle da entrada de pessoas, devido a ineficiência desse mecanismo como fator de segurança preventiva. Daí a possibilidade de o Tribunal afirmar que a intermitente onda de furtos e roubos no loteamento não pode ser creditada ao serviço dos porteiros, exatamente porque esse serviço jamais será garantido como arma produtiva na luta contra a criminalidade. Os autores, ora recorrentes, não se conformam com a instituição da apelada, como entidade voltada a prestar serviços de segurança, conservação e administração dos interesses dos moradores daquela localidade. Os recorrentes não admitem pagar as taxas de contribuição e protagonizam ações do cobrança, que são, sistematicamente acolhidas. A presente demanda integra a estratégia dos autores na batalha contra a exigibilidade das taxas, porque se obtiverem sentença reconhecendo a inutilidade do serviço de controle de acesso e saída de pessoas, certamente vão utilizar dessa sentença para fundamentar oposição contra o pagamento das taxas pelos serviços prestados. Os autores não provaram os fatos constitutivos do direito deduzido, como reclama o artigo 333, I, do CPC. Para que a ação fosse acolhida e eliminada a barreira de entrada e saída no loteamento, seria preciso confirmar que essa obra foi levantada com abuso do direito ou simplesmente para manter aparência de prestação de serviços com o inescrupuloso propósito de cobrar mensalidades sem causa legítima. Não é a hipótese dos autos, devido a ter ser confirmado que a associação cumpre os seus objetivos estatutários, entregando aos moradores os empreendimentos que estão dentro da sua capacidade gerencial, valendo afirmar que não e sua obrigação adotar política anti-repressiva e que consiga o resultado de dano zero em termos de ocorrências policiais” (fls. 358-59). Nada colhe o agravo.. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJe 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJe 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). Não prospera a insurgência pelo prisma dos incisos XV, XVI, XX e XXXVI do art. 5º da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tais preceitos constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Leis 4.591/64, 6.766/79 e 6.938/81, Decretos 58/37, 3.079/38, 5.866/96 e 6.826/2000 e artigos 144 e 180, VII da Constituição do Estado de São Paulo), bem como do exame do art. 333, I, do CPC, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, nos moldes da exigência contida no art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo das alíneas c e d do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, tampouco reputando válida lei local contestada em face de lei federal. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. [...] “1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento’. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XV, XVI, XX e XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o RE 612.901-AgR/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 13.12.2011 e o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÕES EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. INTERPRETAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STF 279. O exame do suposto malferimento dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, configurando, mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso extraordinário. O artigo 93, IX, da Constituição da República exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. O reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade pressuporia a revisão da exegese de normas infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal regional, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula STF 636. Inviável, especificamente, a revisão da interpretação da lista de serviços anexa à LC 56/1987, e em especial dos seus itens 46 e 50, que dizem respeito à incidência do ISS sobre as atividades de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e bens móveis, ressalvando aquelas praticadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Descabimento do exame de fatos e provas no apelo extremo (Súmula 279/STF), o que seria imprescindível, conjuntamente com a exegese da legislação infraconstitucional, para divergir da conclusão a que chegou o acórdão de origem quanto à natureza dos serviços prestados pelas recorrentes e à sua descaracterização como instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 591.961-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 26.02.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX) – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO” (ARE 728.283-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.01.2009. Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, o inteiro teor do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (art. 544, § 1º, do CPC, Redação da Lei 10.352/2001). Precedentes. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à falta de peças aptas a formação do instrumento, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Arthur Lundgren Tecidos S/A – Casas Pernambucanas. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o acórdão dos embargos de declaração não é peça essencial para o conhecimento do recurso extraordinário. Sustenta que não deve vigorar o excessivo formalismo da exigência de qualquer documento que não interfira no julgamento da causa. Requer a reconsideração da decisão e o provimento do recurso extraordinário Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 13.01.2009. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo de instrumento – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, XXXIX, XL e LXXIII, 24, V e VIII, e 37, caput, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, o inteiro teor do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (art. 544, § 1º, do CPC Redação da Lei 10.352/2001). Por seu turno, na esteira jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, é ônus da parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento. Nesse sentido: AI 740.297AgR-segundo/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.5.2012; AI 847.016-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 16.4.2012; e AI 853.563-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 16.8.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010). 1. É assente no Supremo Tribunal Federal que, até o advento da Lei 12.322/2010, cabia à parte agravante a correta formação do instrumento, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos a esta Casa de Justiça, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. 2. Agravo desprovido” (destaquei). Nesse compasso, deficientemente formado o instrumento, aplica-se à hipótese o entendimento vertido na Súmula 288/STF: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.” Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. De início, sublinho que se trata de agravo de instrumento, a exigir a formação com as peças necessárias ao enfrentamento da lide nesta Casa. Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, o inteiro teor do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (art. 544, § 1º, do CPC, Redação da Lei 10.352/2001), peça necessária à demonstração do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados, enquanto pressuposto do recurso extraordinário. Nesse contexto, não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à falta de peças aptas a formação do agravo de instrumento demonstrar o necessário prequestionamento, a atrair a diretriz da Súmula 288/STF, verbis: “NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO FALTAR NO TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO RECORRIDA, A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU QUALQUER PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA” (destaquei). Nessa linha, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 544, § 1º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010). AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEÇA NECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, QUANDO INSUFICIENTES, PARA TANTO, AS CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS. SÚMULAS 288 E 356 DO STF. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que, na formação do agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, com a redação anterior à Lei 12.322/2010, é indispensável, para a verificação da ocorrência do prequestionamento, a cópia da petição dos embargos de declaração (AI 393.277-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2ª Turma, DJ de 28.02.2003; e AI 419.904 – AgR/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 07.05.2010). Admite-se a dispensa dessa exigência se, da análise do acórdão recorrido, for possível aferir a presença do requisito do prequestionamento. 2. No caso, o teor dos acórdãos é insuficiente para demonstrar a matéria prequestionada. Aplicase a orientação consubstanciada nas Súmulas 288 e 356 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 465.846-AgR-AgR/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 25.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de demonstração do prequestionamento: não há nos autos a cópia da apelação, peça imprescindível para a verificação de que a matéria constitucional teria sido suscitada antes da oposição dos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 288 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional indireta” (AI 693.986-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.5.2009). “AGRAVO REGIMENTAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. A parte agravante não juntou cópia da apelação interposta, peça essencial para se compreender a controvérsia e para se aferir o oportuno prequestionamento. Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, XXII e XXIV e 20, VII, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 495.652-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 09.9.2005). “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (SÚMULA 288 DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não tendo trazido para os autos cópias da sentença e da apelação, não conseguiu a recorrente demonstrar a omissão do acórdão que a julgou e que devesse ser suprida mediante Embargos Declaratórios, naquela instância, para efeito de oportuno prequestionamento, na conformidade das Súmulas 282 e 356. 2. E o aresto não se apoiou em qualquer norma constitucional, que pudesse ser reinterpretada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 3. Agravo improvido” (AI 381.460-AgR/CE, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 13.9.2002). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO STF. 1. Como sabido, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo desprovido” (AI 748.389AgR/SP, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 29.10.2009). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia da sentença. Peça indispensável, no presente caso, para compreensão da controvérsia. Precedentes. 3. Agravo regimental que se nega provimento (AI 678.679AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ausência da cópia da sentença adotada pelo acórdão recorrido como razão de decidir, peça de traslado obrigatório à formação do agravo de instrumento. Súmula n. 288 do STF. 2. Ônus exclusivo da parte agravante de fiscalizar a correta formação do instrumento, sendo tardia a tentativa de regularizá-lo quando os autos já se encontrarem no Tribunal ad quem. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 590.997-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 08.9.2006). Cumpre frisar que é reiterada a orientação desta Corte no sentido de que é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. Nesse sentido, AI 330.970-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 10.08.2001; e AI 481.531-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJ 22.10.2004. Destaco, ainda, a seguinte decisão monocrática: “In casu, a cópia da contestação afigura-se peça de apresentação obrigatória, eis que essencial para compreensão do deslinde da controvérsia, pois suas razões constaram como parte integrante das contra-razões ao recurso extraordinário (cf. AI nº 625.373, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ de 16.10.2007; AI nº 295.670-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ de 5.10.2001). E, como tal, basta para configurar a deficiência do traslado. É velha e aturada a jurisprudência da Corte, que assentou ser ônus da parte agravante promover a total, integral e oportuna formação do instrumento, para cognição do recurso (súmula 288; AI nº 214.562-AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 11.9.98; AI nº 204.057-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 1º.10.99; AI nº 436.010-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 19.9.2003; AI nº 436.371-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 26.9.2003; AI nº 454.352-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 13.2.2004; AI nº431.665-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.4.2004; e AI nº 481.544-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 7.5.2004)” (AI 709.675-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 09.4.2010). Demonstrada, portanto, a deficiência no traslado - a inviabilizar, nesta Casa, o pretendido reexame da controvérsia-, mantenho a negativa de seguimento ao apelo do agravante. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, § 5º, DA CF/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. POLICIAIS MILITARES. ESTADO DO CEARÁ. VANTAGENS CONCEDIDAS PELA LEI 11.167/86. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. NATUREZA GENÉRICA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal Pleno, no MI 211-8/DF, rel. Min. Octávio Gallotti, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 18-08-1995, decidiu que a norma constante na redação original do art. 40, § 5º, da CF/88 possui eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do STF é pacífica no entendimento de que são extensivas aos pensionistas todas as vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em atividade. 3. No caso, as verbas concedidas aos policiais militares em atividade pela Lei 11.167/86 a título de gratificação de risco de vida, diárias operacionais, entre outros, possuem natureza genérica, razão pela qual devem ser estendidas aos pensionistas (AI 265.373-AgR, rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ de 02-02-2001; RE 344.242-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 01-07-2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Injunção nº 211-8, já proclamou que o referido preceito constitucional encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado” (fl. 174); (b) a pensão paga aos dependentes de servidor falecido devem refletir o que receberia ele se em atividade estivesse, sendo vedada a exclusão de determinadas parcelas ao argumento de que se trata de vantagens devidas em razão da atividade. Sustenta o agravante, em suma, que não podem ser computadas “no valor percebido pelo inativo ou pensionista parcelas próprias da atividade militar, sob pena, repita-se, da ocorrência de grave mácula aos princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade” (fl. 190). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: Quanto à questão de fundo, não tem razão o recorrente. É que, no tocante ao art. 40, § 5º (com a redação primitiva), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Injunção nº 211-8, já proclamou que o referido preceito constitucional encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado. Demais disso, em caso igual, quando do julgamento do AI 265.373–AgRg, o Ministro Marco Aurélio decidiu que “A pensão devida aos dependentes do servidor falecido há de refletir o que este perceba em atividade. Defeso é excluir, ao argumento de que se trata de vantagem própria à atividade, esta ou aquela parcela, como é o caso das diárias operacionais, da gratificação de risco de vida e da indenização pela função policial militar a que o Estado do Ceará obrigou-se a satisfazer.” Não divergindo o acórdão recorrido desse entendimento, deve prevalecer. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. Confiram-se, no mesmo sentido da decisão agravada, os seguintes precedentes: Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar. Estado do Ceará. Gratificações e vantagens pessoais. Extensão aos inativos e pensionistas. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que as gratificações de serviços denominadas diárias operacionais e gratificação de risco de vida, entre outras, têm caráter geral e devem ser estendidas aos inativos e pensionistas. 2. Agravo regimental não provido. (RE 344.242-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 01-07-2011) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO CEARÁ. POLICIAL MILITAR. VANTAGENS. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 8º, CF/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98. Conforme ficou assinalado na decisão agravada, esta Turma tem entendido que vantagens concedidas aos servidores militares da ativa de forma geral devem ser estendidas aos inativos e seus pensionistas. Precedentes desta Turma. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 283.875AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28-112008) 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 395.037 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ANTÔNIO BRITO DA MATA ADV.(A/S) : FRANCISCO APRÍGIO DA SILVA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.12.2011. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander (Brasil) S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável a Súmula 282/STF, sustentando a ocorrência de prequestionamento implícito. Acordão do Colégio Recursal da Comarca de Caraguatatuba – SP publicado em 16.12.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 114, I, da Carta Magna. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Colégio Recursal da Comarca de Caraguatatuba – SP se limitou ao exame da matéria à luz de normas processuais (fls. 182-3). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada – ausência de prequestionamento -, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A alegada matéria constitucional versada no recurso extraordinário sequer foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Noutro giro, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO ROTATIVO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo o Tribunal de origem, com lastro na prova produzida, firmado convencimento no sentido de que o documento que fundamenta a execução constitui contrato de abertura de crédito bancário rotativo - a carecer de força executiva (Súmula 233/STJ: o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo)-, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o reexame do conjunto probatório. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria, além da reelaboração da moldura fática, a interpretação de normas infraconstitucionais - inviável em sede extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido (RE 574.476-AgR/SC, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 01.02.2013)”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos (a) eventual ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, seria meramente indireta ou reflexa (b) para se chegar a conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, seria indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF (fls. 307-308). Sustenta o agravante, em suma, que (a) “não pretende o reexame da matéria de fato, mas sim que seja dada interpretação razoável à norma aplicada ao caso concreto” (fl. 312); (b) “as questões decididas na causa não foram analisadas e julgadas de acordo com a melhor jurisprudência nacional” (fl. 313). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação aos princípios do acesso à jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/3/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. Por fim, a parte recorrente afirma que efetivamente presta o serviço de esgotamento sanitário e, assim, está legalmente autorizada a cobrar os serviços correspondentes e previstos na norma lega pertinente (fl. 241). Todavia, o acórdão recorrido asseverou que o esgoto sanitário do condomínio apelado não é atendido pela apelante (fl. 190/191). Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.072 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS ADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DO EDIFÍCIO TREVO ADV.(A/S) : MARCELE ROCHA GUIMARÃES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO – LEI 10.532/2001. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.7.2006. O exame da alegada violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada – insculpidos no art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da Constituição da República – dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 1.115-8), mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental a EC - Engenharia e Consultoria Ltda (fls. 1.139-54). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da violação direta e frontal do art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da Constituição da República. Alega que deve ser considerada, para a interposição dos embargos infringentes, a data de publicação do acórdão da apelação – e não a data da publicação dos segundos embargos declaratórios opostos, quando já em vigor a Lei 10.352/2001. Sustenta que o acórdão recorrido aplicou a lei nova a uma situação pretérita, uma vez que o direito à interposição dos embargos infringentes teria sido adquirido quando do julgamento não unânime da apelação. Acordão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região publicado em 06.7.2006 (fl. 65). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta-se a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Alega-se, ainda, que, para fins de aplicação da Lei nº 10.352/2001, não deve ser considerada a data de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, mas sim a data de publicação do julgamento da apelação. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Carta Política. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa do acórdão proferido pelo Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. EMBARGOS INFRINGENTES. LEI Nº 10.352/01. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. (...)” (fl. 65). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal Regional se limitou ao exame da matéria à luz de normas processuais. Consoante destacado na decisão agravada, o exame da alegada violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada – insculpidos no art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da Constituição da República – dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.02.2011. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 720.824-AgR/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 19.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (RE 655.901-AgR/MS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 01.02.2012). De outra parte, no tocante à alegada afronta ao princípio da legalidade, incide a diretriz da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nessa linha, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Intimação. Ausência. Nulidade. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 835.281AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 04.4.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE BEM. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Alegada afronta ao princípio da legalidade. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 711.508-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.12.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo nos casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame RHC 116196 das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. A imposição da pena na modalidade mais severa que a permitida pelo quantum de pena restou adequadamente motivada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Para a substituição da pena aplicada por restritiva de direitos devem ser consideradas todas as circunstâncias do crime e pessoais do condenado, com observância dos parâmetros do art. 44, inclusive inciso III, do Código Penal. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado por Jonathan Rosa, representado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 246.988/ES. O Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, por terem sido apreendidas, em sua residência, aproximadamente, 104g (cento e quatro gramas) de maconha, divididas em 55 (cinquenta e cinco) ‘buchas’, e 33g (trinta e três gramas) de crack, sob a forma de 54 (cinquenta e quatro) pedras. O Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Serra/ES condenou o Recorrente às penas de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. O juiz singular, constatada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e em 880 (oitocentos e oitenta) diasmulta, alcançando o patamar acima indicado, em razão das circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão, além da redução, pela metade, diante da aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. RHC 116196 O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo deu parcial provimento à apelação defensiva somente para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. Irresignada com a dosimetria da pena, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da impetração. Neste recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa aponta falta de fundamentação adequada na exasperação da pena-base, amparada somente em “referências vagas e dados não explicitados”. Sustenta, ainda, inidônea a fundamentação do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça para indeferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e para manter a pena-base e a diminuição da pena em metade, decorrente do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, porquanto a quantidade e a natureza da droga apreendida somente foram suscitadas pelo Juízo sentenciante ao definir o patamar de diminuição da aludida causa de diminuição. Aponta que a inovação na fundamentação prejudicou a situação do Recorrente, em inobservância do princípio constitucional do non reformatio in pejus. Assevera que “o Tribunal de Justiça capixaba incorreu em claro bis in idem ao considerar a quantidade de droga para negar uma maior redução da pena na terceira etapa da dosimetria e, a um só tempo, ao utilizar o mesmo parâmetro de referência para ‘fundamentar’ a negativa de substituição da pena”, colidindo com entendimento deste Supremo Tribunal Federal. Por fim, afirma ser o caso de imposição de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, preenchidos os requisitos legais. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja determinada a redução da pena-base ao seu mínimo legal, a aplicação do redutor máximo do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, a imposição do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Suprocurador- RHC 116196 Geral da República Mario José Gisi, pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus no qual se insurge o Recorrente contra a dosimetria da pena. Em síntese, busca a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em sua fração máxima e, em decorrência do quantum da pena aplicada, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Conforme relatado, o caso envolve a apreensão, na residência do Recorrente, de, aproximadamente, 104g (cento e quatro gramas) de maconha, divididas em 55 (cinquenta e cinco) ‘buchas’, e 33g (trinta e três gramas) de crack, sob a forma de 54 (cinquenta e quatro) pedras. O juiz sentenciante, ao constatar a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, exasperou a pena-base, fixando-a em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. A esse respeito, convém transcrever os seguintes trechos da sentença: “Ressalta-se que a conduta do Réu, em virtude da abordagem decorrente de denúncia anônima de posse e tráfico de drogas, dadas as condições, quantidade e acondicionamento da droga – 33,2g (trinta e três gramas e dois decigramas) de crack, divididos em 54 (cinquenta e quatro) pedras e 104,2 (cento e quatro gramas e dois decigramas) de maconha, divididas em 55 (cinquenta e cinco) buchas, destinadas – não se reveste de indícios fortes o bastante para conduzir a sua absolvição ou desclassificação para uso pessoal. (...) A atitude interna do acusado, que se refletiu no delito, e o grau de contrariedade ao dever demonstram que a sua culpabilidade deve ser considerada de grau alto, vez que atuava no submundo do tráfico de drogas. Os antecedentes, ou fatos da sua vida ante acta, estão RHC 116196 imaculados. Não há nos autos qualquer informação sobre sua conduta social. Quanto à sua personalidade, a mesma já está formada. Os motivos, não justificam sua conduta. As circunstâncias do fato não favorecem o Acusado. As consequências do crime, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação devem ser consideradas graves, uma vez que ofendeu um bem juridicamente protegido, qual seja, a saúde pública, expondo a população aos efeitos nefastos das drogas”. O Tribunal de Justiça corroborou a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, destacando que, além de desfavoráveis as circunstâncias da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do delito, o Juízo observou a quantidade de drogas apreendidas. Nesse mesmo sentido deliberou o Superior Tribunal de Justiça, sendo pontuado no voto condutor do acórdão, que “a pena base foi fixada um pouco acima do mínimo legal de forma fundamentada, destacando as instâncias ordinárias a natureza, a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas(…), respeitados os limites de discricionariedade do magistrado, inexistindo, no ponto, flagrante constrangimento ilegal que autorize a modificação do que ficou decidido”. Ao contrário do que afirma a Defesa, não houve inovação nos fundamentos deduzidos pelo juiz singular na exasperação da pena-base, porquanto, após contextualizar e precisar as substâncias entorpecentes localizadas na posse do Recorrente, concluiu que sua culpabilidade “deve ser considerada de grau alto, vez que atuava no submundo do tráfico de drogas”. Certo é que, para se chegar a essa conclusão, valeu-se o julgador dos elementos constantes dos autos, sobretudo a quantidade e natureza das drogas apreendidas. Pela descrição da conduta delitiva, vislumbro devidamente justificado o incremento da pena-base, sendo inequívoca a presença de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal, capazes de justificar a pena fixada, consubstanciadas na culpabilidade, circunstâncias do fato e consequências do crime. RHC 116196 A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Além do que, não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas. A esse respeito, cumpre transcrever o seguinte julgado desta Corte: “Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código penal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. 3. Ordem denegada. (HC 101.209/SP, Segunda Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.9.2010). Entre o mínimo de 05 (cinco) e o máximo de 15 (quinze) anos, não reputo excessiva ou arbitrária, diante das aludidas vetoriais negativas, a fixação da pena-base em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ou seja, acima do mínimo, mas distante do máximo. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Para verificar a sua aplicabilidade ao caso concreto, deve o juiz RHC 116196 considerar todos os elementos constantes nos autos. Reputando-a pertinente, cabe-lhe definir o grau de redução apropriado para a pena, considerando as circunstâncias do caso concreto e conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A quantidade e a espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Não se trata de bis in idem, ainda que tais elementos já tenham sido considerados no dimensionamento da pena-base na condição de circunstâncias do crime. Afinal, não se trata de considerá-los, por eles próprios, como negativos para fins de aferição do benefício, mas somente, como já adiantado, indicativos do grau de envolvimento do agente no tráfico de drogas e que é exatamente do que trata o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, devendo a diminuição em questão ser dimensionada segundo ele seja maior ou menor. Nessa perspectiva, a quantidade e a variedade de entorpecentes são fatores, a toda evidência, de relevante consideração. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo nos casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Na espécie, o Juízo sentenciante deliberou, sobre a causa especial de diminuição de pena determinada pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, que “o acusado é primário, de bons antecedentes e não se dedica a atividades ou organizações criminosas, fazendo jus à redução de ½ (metade) da pena, em face da quantidade e da lesividade da substância tóxica apreendida”. Verifico presentes fundamentos idôneos para a redução da pena em metade para o benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Na residência do Recorrente foram localizados 104g (cento e quatro gramas) de maconha, divididas em 55 (cinquenta e cinco) ‘buchas’, e 33g (trinta e três gramas) de crack, acondicionadas sob a forma de 54 (cinquenta e quatro) pedras, fatores que denotam seu intenso envolvimento com o tráfico. RHC 116196 Inequívoca, portanto, a presença de vetoriais negativas a delinear a dosimetria da pena do modo como equacionado pelo Juízo sentenciante, notadamente pela quantidade, natureza e forma de acondicionamento das drogas, fatores que denotam seu intenso envolvimento com o tráfico. Logo, não se afigura arbitrária, ilegal ou carente de fundamentação a aplicação da minorante em metade, merecendo ser preservada a pena fixada em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. No que concerne ao eventual direito ao regime mais brando de cumprimento de pena, a questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais do art. 33 do Código Penal. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, transcrevo precedente deste Supremo Tribunal: A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º do mesmo Código. Segue-se daí que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime semiaberto (oito anos de reclusão), nada impede que o juiz imponha regime mais gravoso quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem desfavoráveis, como no caso sub examine. (RHC109132/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 6.9.2011). Assim, fixada a pena em quantum propiciador em tese de regime mais brando, verifico que a imposição da modalidade mais severa (semiaberto) restou adequadamente motivada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a afastar, à luz do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, qualquer reparo no âmbito do habeas corpus. RHC 116196 De idênticos fundamentos valeu-se o Tribunal de Justiça para negar a concessão da substituição das penas. Confira-se: “Todavia, no caso, não obstante ora apelante preencha o requisito objetivo (incisos I e II), não vislumbro a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da natureza, quantidade e variedade de entorpecente apreendido (…). De fato, além daquela substância ser demasiadamente nefasta, a quantidade apreendida destoa do traficante comum, demonstrando, assim, não ser recomendável a substituição da pena, a fim de que se atenda a finalidade da pena, qual seja, prevenção e retribuição pela conduta perpetrada e reeducação do infrator”. De igual forma, não caracterizado o constrangimento ilegal apontado na impetração dirigida à Corte Superior, não se afigurando como arbitrária ou ilegal a pena atacada por meio deste recurso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais dos arts. 33, § 2º, a, e 44, ambos do Código Penal. HC 116531 4. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Igor Alencar de Oliveira contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao agravo regimental no REsp 1.075.161/AC. O paciente foi denunciado por ter, supostamente, ingressado em presídio, onde exercia suas funções de policial militar voluntário, na posse de 934,47g (novecentos e trinta e quatro gramas e quarenta e sete centigramas) de maconha. Em razão desses fatos, o Juízo da Vara de Delitos Tóxicos e Acidentes de Trânsito de Rio Branco/AC condenou o paciente às penas de 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e de 1000 (mil) diasmulta, pela prática do crime tipificado no art. 33 c/c o art. 40, II e III, ambos da Lei 11.343/06. O juiz singular, constatada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 11 (onze) anos de reclusão, alçando o patamar acima indicado, após o cálculo das reduções e elevações decorrentes da circunstância atenuante da confissão e do disposto nos incisos II e III do art. 40 e no § 4º do art. 33, ambos da Lei 11.343/06. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu parcial provimento à apelação defensiva e reduziu as penas para 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) diasmulta. Ato contínuo, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar contradição existente, sem alteração de pena. HC 116531 Irresignada com a dosimetria da pena, a Defesa manejou recurso especial, inadmitido no Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, a Corte negou provimento ao respectivo agravo regimental, nos termos da seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONSIDERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ÓBICE DISPOSTO NO ART. 44, I E III, DO CP. ACÓRDÃO A QUO FIRMOU-SE NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende, na fixação da dosimetria da pena – nos delitos de tráfico de entorpecentes –, ser adequada a imposição da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga, no caso 0,927 g (novecentos e vinte e sete grama) de maconha (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Frise-se que a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) abrandou a pena em 6 meses, não tendo o recorrente demonstrado, de forma clara, em que o julgado estaria a infringir o aludido dispositivo legal. 4. Não se mostra adequada a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, uma vez que o recorrente, conforme observado na decisum condenatório, não preenche os requisitos objetivos previstos no art. 44, I e III, do Código Penal. 5. Para se afastar uma das causas de aumento fixadas pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento fáticoprobatório, providência indevida na via especial, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. HC 116531 6. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 7. Agravo regimental improvido”. Nas razões do presente habeas corpus, a Impetrante aponta falta de fundamentação adequada na exasperação da pena-base. Refuta, também, inidônea a redução da pena aquém da permitida pelo § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, porquanto evocar a quantidade e natureza da droga apreendida constituiria bis in idem. Com a redução das penas, afirma a viabilidade de imposição de regime inicial menos severo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sustenta, ainda, a impossibilidade de uma única circunstância fática – prática do delito no estabelecimento prisional diante das facilidades de suas funções – ensejar o aumento de pena previsto em duas hipóteses legais, a saber, incisos II e III do artigo 40 da Lei 11.343/06. Não houve pedido de liminar. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do SuprocuradorGeral da República Mario José Gisi, pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Busca a Impetrante a redução da pena-base, a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em sua fração máxima, e o afastamento de uma das causas de aumento estabelecidas nos incisos II e III do artigo 40 da Lei de Drogas. Com o redimensionamento da pena aplicada, sustenta, por fim, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos severo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Conforme relatado, o caso envolve o ingresso em presídio, onde o paciente exercia suas funções de policial militar voluntário, na posse de 934,47g (novecentos e trinta e quatro gramas e quarenta e sete centigramas) de maconha. O juiz sentenciante fixou a pena-base do paciente em 11 (onze) anos de reclusão, valorando negativamente as circunstâncias do delito, porquanto “a grande quantidade de droga apreendida, ou seja, 934,47 (novecentos e trinta e quatro gramas e quarenta e sete centigramas) de maconha autoriza a elevação da pena-base”. Contudo, o Tribunal de apelação, ao reputar desproporcional o grau de elevação, reajustou a pena-base, aos seguintes fundamentos: “No que toca à diminuição da quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao delito em questão, entendo ser pertinente a insurgência, pois houve desproporcionalidade ao determinar o grau de elevação, fixando a pena-base do crime de tráfico ilícito de entorpecentes em 11 (onze) anos de reclusão. Da análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, concluo serem todas favoráveis ao Apelante, vez que os depoimentos colacionados no presente caderno processual (fls. 57/61) não trazem indícios que posam desabonar a personalidade e a conduta social do mesmo. Destarte, vislumbro não ser pertinente a análise da causa de HC 116531 aumento de pena insculpida no artigo 40, inciso II, da Lei 11343/06 junto às circunstâncias judiciais retrocitadas, vez que, ao contrário, configuraria bis in idem. (…) Assim, considerando que a lei prevê ao tráfico ilícito de entorpecente a pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, em atenção à diretriz resultante da análise do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão”. Nos embargos de declaração, esclareceu: “Da análise acurada do acórdão objurgado, reconheço que no corpo do decisum existiu a contrariedade na fixação da pena, ao se dar a análise das circunstâncias judiciais, todavia, enfatizo desde logo, que tal equívoco não prejudicou a conclusão que se seguiu. Nesse sentido, é verdade que o Embargante possui circunstâncias judiciais que corroboram em seu favor, contudo duas delas, motivo e quantidade de droga apreendida, não advogam em prol do Recorrente. Dessa forma, a cominação da pena base, acima do mínimo legal, levou em consideração a nova determinação inserta na lei 11.343/06, que expressamente impõe que se considere com preponderância às circunstâncias judiciais da natureza e quantidade da substância apreendida. Reduzi, pois, a reprimenda basilar que era de 11 (onze) anos para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por julgá-la necessária e suficiente para prevenção e reprovação do delito”. O Superior Tribunal de Justiça corroborou a pena-base fixada pela Corte de Apelação, destacando, segundo o voto condutor do acórdão, que “as instâncias de origem, ao estabelecerem a pena-base da parte recorrente acima do mínimo legalmente previsto, destacaram que foram apreendidos em seu poder 0,927g (novecentos e vinte e sete gramas) de maconha (fl. 206)”. Acrescentou que “as instâncias ordinárias atuaram em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, considerando, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga apreendida”. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade HC 116531 judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático probatório que levou à fixação das penas. A esse respeito, cumpre transcrever o seguinte julgado desta Corte: “Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código penal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. 3. Ordem denegada. (HC 101.209/SP, Segunda Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.9.2010). Entre o mínimo de 05 (cinco) e o máximo de 15 (quinze) anos, não reputo excessiva ou arbitrária, diante das aludidas vetoriais negativas, a fixação da pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ou seja, acima do mínimo, mas distante do máximo. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Para verificar a sua aplicabilidade ao caso concreto, deve o juiz considerar todos os elementos constantes nos autos. Reputando-a HC 116531 pertinente, cabe-lhe definir o grau de redução apropriado para a pena, considerando as circunstâncias do caso concreto e conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A quantidade e a espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Não se trata de bis in idem, ainda que tais elementos já tenham sido considerados no dimensionamento da pena-base na condição de circunstâncias do crime. Afinal, não se trata de considerá-los, por eles próprios, como negativos para fins de aferição do benefício, mas somente, como já adiantado, indicativos do grau de envolvimento do agente no tráfico de drogas e que é exatamente do que trata o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, devendo a diminuição em questão ser dimensionada segundo ele seja maior ou menor. Nessa perspectiva, a quantidade e a variedade de entorpecentes são fatores, a toda evidência, de relevante consideração. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Na espécie, verifico fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base e para a aplicação da fração mínima de redução para o benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. O paciente adentrou no estabelecimento prisional, onde exercia suas funções de policial militar voluntário, com quase um quilo de maconha. Inequívoca, portanto, a presença de vetoriais negativas a delinear a dosimetria da pena do modo como equacionado pelo Tribunal de Justiça, notadamente por ter o paciente praticado o delito no desempenho de suas funções policiais, ligadas estritamente à repressão da criminalidade, bem como pela quantidade da substância entorpecente apreendida, fatores que denotam seu intenso envolvimento com o tráfico. Logo, não se afigura arbitrária, ilegal ou carente de fundamentação a pena fixada, tampouco a aplicação da minorante em patamar mínimo, HC 116531 de um sexto. Acerca das causas de aumento de pena estabelecidas pelos incisos II e III do art. 40 da Lei 11.343/06, não verifico manifesto constrangimento ilegal no ato apontado como coator. O Superior Tribunal de Justiça, a partir das premissas fáticas do acórdão recorrido, rechaçou a possibilidade de debate da matéria na via especial, diante do óbice da Súmula 07 daquela Corte. De todo inviável, assim, a análise do pedido, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes: HC 108.778/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 9.8.2011, HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011, HC 105.501, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011, e HC 90.902/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007. Além do que, o reconhecimento das duas hipóteses de aumento de pena decorrentes de uma só conduta adveio de pressupostos fáticos e estritamente objetivos da conduta, ou seja, o paciente adentou em estabelecimento prisional com as facilidades decorrentes do exercício de sua função policial, repercutindo nas exatas hipóteses dos incisos II e III do art. 40 da Lei de Drogas. Por derradeiro, o quantum da pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial mais brando que o fechado, tampouco a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais dos arts. 33, § 2º, a, e 44, ambos do Código Penal. Portanto, não se afigura como arbitrária ou ilegal a pena atacada através deste writ. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 116.531 PROCED. : ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : IGOR ALENCAR DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma