text: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema que somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contém indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. Embargos de declaração não acolhidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União requer a modulação de efeitos da decisão em que se declarou a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação [ICMS] incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”. A União fundamenta sua pretensão “em recentes práticas desse excelso Tribunal, no princípio da segurança jurídica, e na relevância e excepcionalidade do interesse social, haja vista os valores econômicos empolgados”. No que concerne ao relevante interesse social, invoca as mesmas razões utilizadas no julgamento do RE nº 556.664, no qual se reconheceu como legítimo o recolhimento, nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, das contribuições previdenciárias que não tenham sido impugnadas até a data do citado julgamento. Naquela ocasião, segundo alega, a postulação da Fazenda decorreu do forte impacto negativo no orçamento da seguridade social. Para corroborar sua argumentação, junta Nota CETAD/COAST nº 103/2003 da Receita Federal, que, no seu entender, “demonstra que[,] para o ano de 2013[,] estima[va]-se perda de arrecadação no valor de R$ 3,23 bilhões de reais. E[,] considerando o período entre 2008 e 2012, se acaso (sic) não [seja] concedida a modulação requestada, estima-se um impacto negativo na ordem de R$ 14,29 bilhões de reais”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como relatado, a União requer a modulação de efeitos da decisão com que se declarou, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF - acrescido pela EC 33/01 -, a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “(...) acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições.” Em primeiro lugar, note-se que está assente na Corte a possibilidade de aplicação do instituto da modulação de efeitos em processo subjetivo. A pretendida modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é, no entanto, medida extrema, que somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm qualquer indicação concreta, nem específica, desse risco. A mera alegação de perda de arrecadação não é suficiente para comprovar a presença do excepcional interesse social a justificar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na forma pretendida. Note-se que modular os efeitos, no caso dos autos, importaria em negar o próprio direito ao contribuinte de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. Como ressaltou o Ministro Cezar Peluso, quanto ao pedido de modulação feito nos autos do RE nº 363.852/MG, “se[,] em todos os casos de decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária, o Tribunal dispuser que só valerá dali para a frente, a repetição de indébito tributário e a prescrição não serv[irão] para mais nada”. Merece destaque, também, o voto da Ministra Cármen Lúcia nesse mesmo caso, segundo o qual, “(...) a não ser em situações excepcionalíssimas, em que a execução do que nós decidimos gere [m]ais problemas sociais, principalmente, não econômicos ou financeiros, mas sociais, que realmente poderiam ensejar uma prática dessa natureza em caráter excepcionalíssimo, nós temos de manter até o que é pedagógico para os órgãos do Estado. Não se pode afrontar a Constituição, nem nós aqui, que nos submetemos à Constituição, nem o Congresso Nacional, nem o Poder Executivo. [Errando], eu pago na minha vida pessoal e o Estado paga também quando ele erra. Então, não se pode fazer realmente disso uma prática comum”. Como ponderou o Ministro Joaquim Barbosa, ao apreciar o AI nº 557.237/RJ, “(...) em matéria tributária, a aplicação de efeitos prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade demanda um grau ainda mais elevado de parcimônia, porquanto é um truísmo afirmar que os valores arrecadados com a tributação se destinam ao emprego em finalidades públicas. Portanto, não basta ao sujeito ativo apontar a destinação de índole pública do produto arrecadado para justificar a modulação temporal dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade, sob o risco de se inviabilizar qualquer pretensão de restituição de indébito tributário, em evidente prejuízo da guarda da constitucionalidade e da legalidade das normas que instituem as exações. Evidentemente, a possibilidade que o sistema jurídico confere ao Supremo Tribunal Federal para modular no tempo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e a destinação do produto da arrecadação ao exercício de atividades estatais não podem redundar na imunização do Estado ao dever de zelar pela validade das normas jurídicas que cria, favorecendo assim a especulação legal”. Aspecto relevante na apreciação de pedidos de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade de normas de incidência, diz respeito ao papel exercido pela prescrição e pela decadência tributárias, institutos que já atuam na salvaguarda do Erário. No RE nº 596.177, Plenário, o Ministro Relator, Ricardo Lewandowski, ao negar o pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da contribuição do FUNRURAL, observou o seguinte: “[Q]uanto ao possível ingresso de incontáveis demandas pleiteando o ressarcimento dos valores referentes à contribuição em tela, há de se destacar a limitação trazida pelo instituto jurídico da prescrição.” A segurança jurídica está, na verdade, na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal, exercendo, assim, o Supremo o papel que lhe é reservado - o de preservar a Carta da República e os princípios que a ela são ínsitos. Diante do exposto, indefiro o pedido de modulação dos efeitos da decisão embargada, motivo pelo qual não acolho os embargos de declaração. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 164/98 do Estado de Santa Catarina. Extensão aos servidores inativos e extrajudiciais de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado. Emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local. Vício de iniciativa. Artigo 96, II, b, da Constituição Federal. Paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos. Alteração e posterior revogação do parâmetro de controle. Não prejudicialidade. Parcial procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade na qual se impugna dispositivo de lei complementar estadual - oriundo de emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local - que alargou a incidência de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a fim de abarcar os servidores inativos e extrajudiciais. 2. Alteração e posterior revogação da regra da paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos operadas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. Não há de ser aplicado o entendimento anterior da Corte de que a mudança de paradigma de controle implica a impossibilidade de se prosseguir na apreciação da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Constitucionalidade da extensão do aumento remuneratório aos servidores inativos do TJSC. A legislação albergadora do dispositivo em análise, editada no início de 1998, é anterior às reformas do regime ADI 1835 público de previdência (Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03), quando então entendia o Supremo Tribunal Federal que a cláusula da paridade era de aplicabilidade imediata. Segundo a jurisprudência então corrente, a extensão do aumento remuneratório aos inativos era automática, pari passu à concessão aos servidores ativos. Inútil seria qualquer análise tendente a macular essa parte do dispositivo - no sentido de se afirmar a ocorrência de vício formal por desrespeito à regra de iniciativa ou desbordamento da atividade parlamentar - se a garantia da paridade de remuneração era direito dos servidores inativos, a teor do original art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 4. Inconstitucionalidade da extensão do aumento aos serventuários extrajudiciais, por ofensa ao art. 96, II, b, da Constituição Federal. Os serventuários extrajudiciais que, a teor do disposto no art. 32 do ADCT, são remunerados pelos cofres públicos, à conta do Poder Judiciário, dependem de projeto de lei de iniciativa privativa do Judiciário. 5. O projeto original de reajuste remuneratório proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina não compreendia a extensão do benefício aos servidores extrajudiciais, tendo sido acrescido por emenda apresentada por parlamentar. A jurisprudência da Suprema Corte, em algumas oportunidades, fixou parâmetros para o exercício do poder de emenda parlamentar relativamente a projeto de lei fruto de iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo ou de órgão detentor de autonomia financeira e orçamentária. São eles: (i) a necessidade de pertinência da emenda com relação à matéria tratada na proposição legislativa e (ii) a máxima de que dela não resulte aumento de despesa pública. No caso, a extensão do aumento remuneratório aos serventuários extrajudiciais implicou, necessariamente, aumento de despesa com pessoal que não era contemplado no texto original do projeto do Judiciário, nem decorria de regra constitucional automaticamente aplicável. 6. Ação direta julgada parcialmente procedente. ADI 1835 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar parcialmente procedente a ação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Governador em exercício do Estado de Santa Catarina, em 1º de junho de 1998, tendo por objeto o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar estadual nº 164/1998, o qual estendeu aos servidores inativos e extrajudiciais percentual de aumento dado aos servidores do Poder Judiciário local. Eis o teor da Lei Complementar estadual nº 164/98 (em negrito, o dispositivo questionado): “Art. 1º O Valor estabelecido no art. 18 da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, com as alterações da Lei Complementar nº 123, de 12 de julho de 1994 e Lei nº 9.698, de 30 de setembro de 1994, fica reajustado em 10,30% (dez vírgula trinta por cento). Parágrafo único. O reajuste estabelecido no 'caput' do artigo 1º, será extensivo aos servidores inativos e extrajudiciais. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 1997.” Em suas alegações, o autor afirmou que: a) a extensão do aumento conferido aos servidores do Poder ADI 1.835 Judiciário aos inativos e extrajudiciais, decorrente de emenda parlamentar ao projeto original encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, viola “flagrantemente o princípio da separação dos Poderes estampado no art. 2º, da Constituição Federal, na medida em que compete exclusivamente ao Poder Judiciário iniciar processo legislativo de matéria pertinente à alteração de vencimentos de seus servidores”(fl. 5); b) o “Poder Legislativo extrapolou a sua função, quando acrescentou por emenda constitucional (sic) matéria que, de acordo com o art. 96, inc. II, letra 'b', da Constituição Federal, é privativa do Poder Judiciário” (fl. 5); c) o acréscimo legislativo é inconstitucional, uma vez “o aumento de despesa sem a respectiva fonte de custeio ou viabilização orçamentária, na forma efetivada, afronta diretamente também o parágrafo único e os incisos I e II, do art. 169, da Carta Federal” (fl. 14). A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina prestou informações no sentido da ausência da inconstitucionalidade apontada, uma vez que o dispositivo apenas teria dado concretude ao dispositivo de eficácia imediata inserto na redação original do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, o qual assegurava a paridade remuneratória entre servidores públicos ativos e inativos. Em sessão plenária ocorrida em 13/8/98, esta Corte, por maioria, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender, até a decisão final da ação direta, a vigência da expressão “e extrajudiciais” constante do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 164, de 31/3/98, do Estado de Santa Catarina, tendo indeferido, ainda, por unanimidade, o pedido de medida cautelar em relação à extensão do aumento aos servidores inativos, nos termos da ementa a seguir: “Processo legislativo: emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Judiciário. 1. A reserva de iniciativa a outro Poder não implica vedação de emenda de origem parlamentar desde que pertinente à matéria da proposição, não acarrete aumento de despesa, salvo se este, independentemente do dispêndio, de qualquer modo adviria da aplicação direta de norma da ADI 1.835 Constituição, como, no caso, a que impõe a extensão aos inativos do aumento de vencimentos concedido, segundo o projeto inicial, aos correspondentes servidores da ativa: implausível a alegação de inconstitucionalidade, indefere-se a liminar. 2. Liminar deferida, contudo, no ponto em que, por emenda parlamentar, se estendeu o aumento a cargos diversos, aí, vencido o relator” (fl. 128). O Advogado-Geral da União, em petição juntada às fls. 133/139, manifestou-se pelo não reconhecimento da existência de inconstitucionalidade formal, uma vez que, na linha da jurisprudência desta Corte, é autorizado ao Poder Legislativo propor emenda a projeto de lei de iniciativa reservada, mesmo com aumento de despesa, desde que a matéria da proposição não verse sobre a organização de serviços administrativos do Tribunal em questão. O Procurador-Geral da República (fls. 141/148) opinou pela parcial procedência da ação, nos exatos termos do que decidido na medida cautelar. Por fim, informou a Assembleia Legislativa (fl. 155) continuar em vigor o dispositivo impugnado, sem qualquer alteração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade na qual se impugna dispositivo de lei complementar estadual - oriundo de emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local - que alargou a incidência de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a fim de abarcar os servidores inativos e extrajudiciais. Quando da concessão da medida cautelar, o Tribunal diferenciou os servidores inativos pertencentes aos quadros do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e os serventuários extrajudiciais. Tal dicotomia permanece válida, demonstrando-se fundamental para o deslinde da presente ação direta, como se verá a seguir. A) Da ausência de prejudicialidade da ação e da constitucionalidade da extensão do aumento remuneratório aos servidores inativos do TJSC De início, faz-se necessário advertir sobre a necessidade de esta Corte, no presente caso, mais uma vez, superar a questão atinente à prejudicialidade da ação, em vista da substancial alteração do parâmetro de controle. No presente caso, como será demonstrado adiante, trata-se da alteração e da posterior revogação da regra da paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos operadas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. Com efeito, a paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos perdurou no texto constitucional por quase quinze anos, vindo a ceder tão somente na reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Essa paridade estava prevista na redação original do art. 40, § 4º, da ADI 1835 Constituição Federal, cujo teor era o seguinte: “Art. 40. (...) (...) § 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.” Editada a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, o conteúdo normativo foi transposto para o § 8º do art. 40, que dispunha: “§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.” Finda a última reforma previdenciária no serviço público, a garantia da equivalência de remuneração remanesceu, como hipótese de transição, estampada no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e no art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/05. No caso em análise, a legislação albergadora do dispositivo ora em análise, editada no início de 1998, é anterior às reformas do regime público de previdência, quando então entendia este Supremo Tribunal Federal que a cláusula da paridade era de aplicabilidade imediata. ADI 1835 Segundo a jurisprudência então corrente, a extensão do aumento remuneratório aos inativos era automática, pari passu da concessão aos servidores ativos. Confiram-se os seguintes precedentes nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS DE VANTAGEM CONCEDIDA AOS ATIVOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a garantia insculpida no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal é de eficácia imediata. 2. Hipótese que trata de gratificação de representação instituída por lei para servidores no exercício de função comissionada e que, por isso mesmo, não se estende a quem não mais exerce esse mister. Agravo regimental não provido” (RE nº 261.997/RR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 23/02/01). “ISONOMIA - ATIVOS E INATIVOS - § 4º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE. A garantia insculpida no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal e de eficácia imediata. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não e de molde a afastar a observância da igualação, sob pena de relegar-se a atuação do legislador ordinário como se a este fosse possível introduzir, no cenário jurídico, temperamentos a igualdade. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. A locução contida na parte final do § 4º em comento - ‘na forma da lei’ - apenas submete a ADI 1835 situação dos inativos as balizas impostas na outorga do direito aos servidores da ativa” (AI nº 141.189/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 14/8/92). Diante disso, a inserção promovida pela Assembleia Legislativa para estender aos servidores inativos o reajuste conferido aos servidores da ativa apenas explicitou determinação que derivava diretamente do texto constitucional. Em face disso, inútil seria qualquer análise tendente a macular essa parte do dispositivo, no sentido de se afirmar a ocorrência de vício formal - por desrespeito à regra de iniciativa ou desbordamento da atividade parlamentar - se a garantia da paridade de remuneração era direito dos servidores inativos, a teor do original art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se trecho do voto do Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento da medida cautelar: “Quanto ao primeiro grupo - o dos inativos do Poder Judiciário - estou em que a argüição, quando não se repute despida de densidade dogmática - o que me parece o caso -, de qualquer modo, não autorizaria a medida cautelar, uma vez que, no ponto, a emenda aprovada é financeiramente inócua. É que, com ela ou sem ela, cuida-se de simples reajuste monetário ou de aumento real de vencimentos do pessoal da ativa, a sua extensão aos inativos decorre diretamente ao art. 40, § 4º, da Constituição, a teor do qual 'os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (...)'. Mais de uma vez o Tribunal se orientou no sentido da inoponibilidade das regras de iniciativa legislativa reservada e outras limitações ao Legislativo à validade de preceitos legais que se limitam à reprodução literal ou substancial de normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata à hipótese cogitada. (...) Sigo convencido da correção do raciocínio: afinal de ADI 1835 contas, não haveria por que invalidar, por vício de iniciativa, a emenda parlamentar que viesse unicamente a explicitar a incidência, no campo normativo da disciplina legal proposta, de norma constitucional que, de qualquer modo, nele incidiria. Dado que, na hipótese, o vício de iniciativa só ocorreria em função do aumento de despesa, é patente que o elide a circunstância de que o dispêndio, com ou sem a regra de explicitação questionada, de qualquer modo seria devido. Por outro lado, a inexistência do acréscimo de gastos faz cair no vazio o segundo pressuposto - o periculum in mora - da cautelar requerida.” Nota-se, portanto, que a emenda aditiva de origem parlamentar que promoveu a extensão aos servidores inativos do quadro do Tribunal de Justiça local referido acréscimo salarial, nesse aspecto, não se afigurava, à época, inconstitucional. Ao contrário, satisfazia desígnio de incidência autossuficiente, cuja efetivação prescindia de qualquer interferência legislativa. É por essa razão que, a meu ver, não há de ser aplicado – assim como já fizemos no julgamento da ADI nº 2.189/PR, 2.158/PR, da ADI nº 239/RJ, todas de minha relatoria, e da ADI nº 94/RO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes – o entendimento tradicional da Corte de que a mudança de paradigma de controle implica a impossibilidade de se prosseguir na apreciação da ação direta de inconstitucionalidade. Por dever de coerência, ressalto a diversidade de situações debatidas na presente ação e nos precedentes citados (ADI nºs 2.189/PR e 2.158/PR), nos quais a questão da prejudicialidade foi suplantada para se admitir o juízo de conformidade com a Constituição da República. Naquela assentada, foi declarada a inconstitucionalidade congênita do diploma legislativo, porquanto insuscetível de convalidação (constitucionalização) por futura alteração do texto constitucional. Na espécie, a norma impugnada, na parte em que estende o reajuste aos servidores judiciários inativos, em seu nascedouro, já era compatível com a Constituição Federal e, não havendo concessão de ADI 1835 liminar, produziu plenamente seus efeitos, os quais, de toda sorte, devem ter sua validade confirmada. É bem verdade que, assentada a constitucionalidade da norma perante o parâmetro originário, esta Corte poderia – assim como o fez no julgamento da ADI nº 239/RJ, de minha relatoria – avançar no sentido da análise da norma impugnada em relação ao padrão normativo de constitucionalidade posterior (que aqui seria a ausência da regra da paridade, uma vez que essa foi revogada). Contudo, estamos diante de caso cujo fundamento restringe-se à presença de vício formal de iniciativa, o qual, no meu sentir, somente deve ser analisado de acordo com o regramento existente no momento do processo legislativo. Portanto, a superveniente alteração do regime previdenciário não tem o condão de desnaturar a constitucionalidade da legislação criada sob o amparo direto da Carta Federal então vigente. Por outro lado, a mudança constitucional tampouco gera qualquer efeito sobre as parcelas dos proventos que se sucederam à reforma. Isso porque a norma limitou-se a conceder determinado percentual de aumento remuneratório, estando ausente qualquer cláusula que vinculasse ulteriormente a política remuneratória do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Em verdade, somente os efeitos patrimoniais do aumento, legítimo quando de sua concessão, é que perduram até a atualidade, incorporados, por óbvio, ao acervo dos servidores e alçados pela cláusula do direito adquirido. Sendo assim, a revogação do parâmetro de controle, de natureza prospectiva, é irrelevante para regular situações jurídicas consolidadas anteriormente ao seu ingresso no ordenamento constitucional. Assim sendo, nos termos do que julgado na medida cautelar e tomando como parâmetro a redação original do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, a extensão aos inativos do aumento de vencimentos concedido aos correspondentes servidores da ativa não é inconstitucional. B) Da inconstitucionalidade da extensão do aumento aos ADI 1835 serventuários extrajudiciais Nesse ponto, antes de adentrar no mérito do pedido de declaração de inconstitucionalidade, cumpre esclarecer, de início, que o reajuste ora questionado implicou incremento de remuneração dos serventuários extrajudiciais pagos exclusivamente pelo Estado, e não daqueles que hoje são remunerados pelos emolumentos e pelas taxas cobrados pelos serviços notariais e de registro. A referência aos servidores extrajudiciais deve ser entendida no contexto do pessoal compreendido na situação residual prevista no art. 32 do ADCT, in verbis: “Art. 32. O disposto no art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores.” Esclarecedoras são as considerações da Procuradoria-Geral da República: “De início, para o esclarecimento do tema, visto que a inicial é escancaradamente deficiente na definição do termo 'extrajudiciais', do que se obtém da manifestação produzida pelo Tribunal de Justiça catarinense juntada a fls. 23, a extensão implementada iria atingir os integrantes de serviços cartorários extrajudiciais e seus auxiliares já inativados. Comporiam eles o pessoal que remanesce do quadro jurídico anterior à Lei 8.935/94, que remeteu os integrantes dos serviços notarial e de registro ao regime geral de previdência social. Seria o quadro de pessoal regido pela regra de transição assentada no art. 32 do ADCT, que, por sua vez, exclui as relações instaladas antes da Constituição Federal do regime privado imposto pelo artigo 236 do corpo permanente da Carta. Ou seja, a regra não irá atingir servidores de ofícios extrajudiciais, pois estão esses regidos por normas de direito privado. Não são servidores públicos. Há, contudo, o quadro ADI 1835 remanescente do sistema anterior. São eles os eventuais beneficiados pela norma” (fl. 146). Com efeito, o projeto original de reajuste remuneratório proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, como relatado, não compreendia a extensão do benefício aos servidores extrajudiciais. Tendo o acréscimo legislativo sido oriundo de emenda apresentada por parlamentar, é de se perquirir, nesse caso específico, se houve violação às regras constitucionais do processo legislativo. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte, em algumas oportunidades, fixou parâmetros para o exercício do poder de emenda parlamentar na ocasião em que o projeto de lei fosse fruto de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo ou de órgão detentor de autonomia financeira e orçamentária. São eles: (i) a necessidade de pertinência da emenda relativamente à matéria tratada na proposição legislativa e (ii) a máxima de que dela não resulte aumente de despesa pública. Vide: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DA LEI 15.301, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA DE SUSPENSÃO PREVENTIVA A SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL, ASSIM QUE RECEBIDA DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE DETERMINADOS CRIMES. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF). (...) 3. O Poder Legislativo detém a competência de emendar todo e qualquer projeto de lei, ainda que fruto da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (art. 48 da CF). Tal competência do Poder Legislativo conhece, porém, duas limitações: a) a impossibilidade de o Parlamento veicular matéria estranha à versada no projeto de lei (requisito de pertinência temática); b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Executivo, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 166, ADI 1835 implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF). Hipóteses que não se fazem presentes no caso dos autos. Vício de inconstitucionalidade formal inexistente. (...)” (ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. LEI ESTADUAL 13644/2000, ARTIGO 51, §§ 1º E 2º. OFENSA AOS ARTIGOS 22, XXV, E 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE CARTORIAL DE NOTAS E DE REGISTRO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. NORMA DE NATUREZA SECUNDÁRIA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal veda ao Poder Legislativo apenas a prerrogativa da formalização de emendas a projeto originário de Tribunal de Justiça, se delas resultar aumento de despesa pública, observada ainda a pertinência temática, a harmonia e a simetria à proposta inicial. 2. Lei pertinente à organização judiciária do Estado e destinada a preencher as necessidades de pequenas comarcas, incapazes de suportar o ônus de mais de uma serventia extrajudicial. Norma editada segundo os limites da competência do Estado-membro. Legitimidade. 3. Acumulação de atribuições cartorárias de notas e de registro. Harmonia entre a lei estadual e a Lei Federal 8935/94, que apenas excepcionalmente admite a possibilidade de acumulação de serviços. Norma de natureza secundária. Controle concentrado de constitucionalidade. Exame. Impossibilidade. Ação conhecida em parte e, nesta parte, julgada improcedente” (ADI n° 2.350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/04). Nesse sentido, os serventuários extrajudiciais que, a teor do disposto no art. 32 do ADCT, são remunerados pelos cofres públicos, à conta do Poder Judiciário, dependem de projeto de lei de iniciativa privativa do Judiciário. Isso porque são remanescentes de um regime específico de ADI 1835 natureza privada, os quais não se confundem com os servidores do Poder Judiciário, nem com os seus inativos. Diante disso, os reajustes referentes a essa classe de serventuários não são implementados de forma automática, ao contrário da conclusão a que se chegou em relação aos servidores inativos. Sobre o ônus público com o aumento conferido aos serventuários extrajudiciais, vale citar, novamente, as considerações do parecer ministerial: “Não é desarrazoado que a política remuneratória dos serventuários extrajudiciais, quando envolvidos no regime público de aposentadoria, esteja versada em lei que tenha como patrocinador o Poder Judiciário. Especificadamente no Estado de Santa Catarina os 'extrajudiciais' estão sob mantença dos cofres desse Poder, conforme dispõe a Lei Complementar estadual 127/94. Seus proventos são, por determinação do art. 2º desse diploma legal, vinculados à tabela constante do Anexo XXIV da Lei Complementar 90/93. Nela estão estipuladas as referências de remuneração dos serventuários da justiça, assim, como dos auxiliares de justiça e juízes de paz – fls. 32 dos autos. Ou seja, os 'extrajudiciais' têm seus proventos vinculados aos vencimentos de servidores públicos que exercem funções similares às suas no âmbito do Poder Público, mas que estão galgados ao regime jurídico estatutário. (...) Ou seja, em síntese, os 'extrajudiciais' são inativos que, em que pese não serem servidores do Poder Judiciário, têm por ele quitados os seus proventos, em padrões similares aos que são pagos a funcionários desse mesmo Poder, que, por sua vez, exercem atividades em tudo afinadas com as exercidas por àqueles quando na ativa. São ex-integrantes de um regime híbrido, que, contudo, sempre pendeu para o sistema privado. Sua natureza ficou ainda mais definida após a Carta de 1988. Portanto, não são servidores inativos do Poder Judiciário, mas remanescentes de um regime específico, aos quais foi resguardado o direito de se aposentar sob o sistema previdenciário dos servidores públicos ADI 1835 (...). O reajuste de seus proventos não será implementado de forma automática, pois os seus respectivos pares ainda em atividade não são remunerados com o pagamento de vencimentos, mas com o rendimento dos cartórios, ou, no caso dos auxiliares, por salários, sob o regime de contratação celetista. Assim, somente uma norma de caráter específico, emanada da esfera de Poder que quita tais proventos, poderá ensejar o seu novo arranjo (...)” (fls. 146/147). No caso ora posto, inegável que a extensão do aumento remuneratório aos serventuários extrajudiciais necessariamente implicou aumento de despesa com pessoal que não era contemplado no texto original do projeto do Judiciário, não sendo decorrente, ademais, de regra constitucional automaticamente aplicável. Incorreu o Poder Legislativo, por conseguinte, em abuso, eivando a parte final do dispositivo impugnado de vício formal, por violação do art. 96, II, b, da Constituição Federal, que estabelece: “Art. 96. Compete privativamente: (...) II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: (...) b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.” Ressalte-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na análise da cautelar, firmou-se exatamente na direção de se reconhecer a existência de vício de inconstitucionalidade formal, por quebra de prerrogativa de iniciativa legislativa reservada, quando o aumento de ADI 1835 remuneração dado aos servidores do Poder Judiciário não decorra de projeto de lei por ele proposto. Confira-se precedente nesse sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8958, DE 07 DE JANEIRO DE 1993, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. INICIATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Remuneração dos integrantes dos serviços auxiliares do Poder Judiciário estadual, bem como dos juízos que lhe forem vinculados. Processo legislativo. Competência reservada ao Tribunal de Justiça (CF, artigos 96, II, 'b'; e 125). 2. Iniciativa isolada do Presidente do Tribunal estadual. Vício formal de inconstitucionalidade, de natureza insanável. Ação direta julgada procedente” (ADI nº 1.681/SC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 5/12/03). Dessa forma, o acréscimo remuneratório somente seria legítimo se fosse decorrente de proposição legislativa apresentada pelo Poder Judiciário, e não por exclusiva iniciativa de origem parlamentar, o que enseja a inconstitucionalidade da extensão do aumento remuneratório conferido aos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina aos serventuários extrajudiciais. Ante o exposto, na linha do que firmado por esta Corte por ocasião do julgamento da medida cautelar, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e extrajudiciais” contida no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 164/98 do Estado de Santa Catarina. É como voto.


text: Ação direta de inconstitucionalidade. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS). Necessidade de prévia aprovação pela Assembleia Legislativa da indicação dos conselheiros. Constitucionalidade. Demissão por atuação exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa à separação dos poderes. Vácuo normativo. Necessidade de fixação das hipóteses de perda de mandato. Ação julgada parcialmente procedente. 1. O art. 7º da Lei estadual nº 10.931/97, quer em sua redação originária, quer naquela decorrente de alteração promovida pela Lei estadual nº 11.292/98, determina que a nomeação e a posse dos dirigentes da autarquia reguladora somente ocorra após a aprovação da indicação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. A Constituição Federal permite que a legislação condicione a nomeação de determinados titulares de cargos públicos à prévia aprovação do Senado Federal, a teor do art. 52, III. A lei gaúcha, nessa parte, é, portanto, constitucional, uma vez que observa a simetria constitucional. Precedentes. 2. São inconstitucionais as disposições que amarram a destituição dos dirigentes da agência reguladora estadual somente à decisão da Assembleia Legislativa. O voluntarismo do legislador infraconstitucional não está apto a criar ou ampliar os campos de intersecção entres os ADI 1949 poderes estatais constituídos sem autorização constitucional, como no caso em que se extirpa a possibilidade de qualquer participação do governador do estado na destituição do dirigente da agência reguladora, transferindo-se, de maneira ilegítima, a totalidade da atribuição ao Poder Legislativo local. Violação do princípio da separação dos poderes. 3. Ressalte-se, ademais, que conquanto seja necessária a participação do chefe do Executivo, a exoneração dos conselheiros das agências reguladoras também não pode ficar a critério discricionário desse Poder. Tal fato poderia subverter a própria natureza da autarquia especial, destinada à regulação e à fiscalização dos serviços públicos prestados no âmbito do ente político, tendo a lei lhe conferido certo grau de autonomia. 4. A natureza da investidura a termo no cargo de dirigente de agência reguladora, bem como a incompatibilidade da demissão ad nutum com esse regime, haja vista que o art. 7º da legislação gaúcha prevê o mandato de quatro anos para o conselheiro da agência, exigem a fixação de balizas precisas quanto às hipóteses de demissibilidade dos dirigentes dessas entidades. Em razão do vácuo normativo resultante da inconstitucionalidade do art. 8º da Lei estadual nº 10.931/97 e tendo em vista que o diploma legal não prevê qualquer outro procedimento ou garantia contra a exoneração imotivada dos conselheiros da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), deve a Corte estabelecer, enquanto perdurar a omissão normativa, as hipóteses específicas de demissibilidade dos dirigentes dessa entidade. 5. A teor da norma geral, aplicável às agências federais, prevista no art. 9º da Lei Federal nº 9.986/2000, uma vez que os dirigentes das agências reguladoras exercem mandato fixo, podem-se destacar como hipóteses gerais de perda do mandato: (i) a renúncia; (ii) a condenação judicial transitada em julgado e (iii) o procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de outras hipóteses legais, as quais devem sempre observar a necessidade de motivação e de processo formal, não havendo espaço para discricionariedade pelo chefe do Executivo. ADI 1949 6. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei estadual nº 10.931/97, em sua redação originária e naquela decorrente de alteração promovida pela Lei estadual nº 11.292/98, fixando-se ainda, em razão da lacuna normativa na legislação estadual, que os membros do Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) somente poderão ser destituídos, no curso de seus mandatos, em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da superveniência de outras hipóteses legais, desde que observada a necessidade de motivação e de processo formal, não havendo espaço para discricionariedade pelo chefe do Executivo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar parcialmente procedente a ação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul em face de expressões contidas nos arts. 7º e 8º da Lei estadual nº 10.931/97, tanto em sua redação original, quanto naquela decorrente da alteração promovida pela Lei estadual nº 11.292/98, as quais reproduzo abaixo, em destaque: Redação original “Art. 7º - Os membros do Conselho Superior da AGERGS terão mandato de 4 (quatro) anos, somente serão empossados após terem seus nomes aprovados pela Assembléia Legislativa do Estado, devendo satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições: (...) Art 8º - Os membros do Conselho Superior da AGERGS somente poderão ser destituídos, no curso de seus mandatos, por decisão da Assembléia Legislativa do Estado.” Redação posterior “Art. 7º - O Conselheiro terá mandato de 4 (quatro) anos, será nomeado e empossado somente após a aprovação de seu nome pela Assembléia Legislativa do Estado, devendo ADI 1.949 satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições: (...) Art. 8º - O Conselheiro só poderá ser destituído, no curso de seu mandato, por decisão da Assembléia Legislativa.” Sustenta o requerente que a AGERGS (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul) é entidade que se inscreve no âmbito do Poder Executivo, devendo obediência ao Chefe do Poder Executivo e ao Secretariado estadual correspondente. Aduz que, por força do art. 2º da Constituição Federal, não é dado a outro Poder, “seja o Legislativo, seja o Judiciário, imiscuir-se naquilo que diz respeito à prática de atos de gestão, porque tais atos estão sujeitos a controle no que tange à prestação de contas” (fl. 4). Diante disso, argumenta o requerente que “[o] art. 8º da Lei nº 10.931, ao condicionar a exoneração dos Conselheiros da AGERGS no curso dos respectivos mandados à decisão da Assembléia Legislativa, em realidade, torna sem qualquer efeito a livre exonerabilidade dos ocupantes de cargo de provimento em comissão pelo Chefe do Poder Executivo, prevista na parte final do art. 37, II, da Constituição Federal” (fls. 4/5). De igual modo, sustenta que padece, em parte, do mesmo vício o art. 7º da lei estadual, “porquanto submete a nomeação e a posse dos Conselheiros à prévia aprovação da Assembléia, o que agrediria o art. 84, XXV, da Constituição Federal, aplicável ao Executivo Estadual por força do art. 25 da Constituição Federal” (fl. 6). Durante o curso do processo, houve pedido de aditamento da petição inicial para que a íntegra do art. 8º da lei estadual fosse incluída no objeto da impugnação. ADI 1.949 Em sessão plenária de 18/11/99, este Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente a medida cautelar, em acórdão assim condensado: “EMENTA: I. Agências reguladoras de serviços públicos: natureza autárquica, quando suas funções não sejam confiadas por lei a entidade personalizada e não, à própria administração direta. II. Separação e independência dos Poderes: submissão à Assembléia Legislativa, por lei estadual, da escolha e da destituição, no curso do mandato, dos membros do Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS: parâmetros federais impostos ao Estado-membro. 1. Diversamente dos textos constitucionais anteriores, na Constituição de 1988 - à vista da cláusula final de abertura do art. 52, III -, são válidas as normas legais, federais ou locais, que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação do Senado Federal ou da Assembléia Legislativa: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal. 2. Carece, pois, de plausibilidade a argüição de inconstitucionalidade, no caso, do condicionamento à aprovação prévia da Assembléia Legislativa da investidura dos conselheiros da agência reguladora questionada. 3. Diversamente, é inquestionável a relevância da alegação de incompatibilidade com o princípio fundamental da separação e independência dos poderes, sob o regime presidencialista, do art. 8º das leis locais, que outorga à Assembléia Legislativa o poder de destituição dos conselheiros da agência reguladora autárquica, antes do final do período da sua nomeação a termo. 4. A investidura a termo - não impugnada e plenamente compatível com a natureza das funções das agências reguladoras - é, porém, incompatível com a demissão ad nutum pelo Poder Executivo: por isso, para conciliá-la com a suspensão cautelar da única forma de demissão prevista na lei - ou seja, a ADI 1.949 destituição por decisão da Assembléia Legislativa -, impõe-se explicitar que se suspende a eficácia do art. 8º dos diplomas estaduais referidos, sem prejuízo das restrições à demissibilidade dos conselheiros da agência sem justo motivo, pelo Governador do Estado, ou da superveniência de diferente legislação válida. III. Ação direta de inconstitucionalidade: eficácia da suspensão cautelar da norma argüida de inconstitucional, que alcança, no caso, o dispositivo da lei primitiva, substancialmente idêntico. IV. Ação direta de inconstitucionalidade e impossibilidade jurídica do pedido: não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei, dado que não é permitido ao Poder Judiciário agir como legislador positivo: hipótese excepcional, contudo, em que se faculta a emenda da inicial para ampliar o objeto do pedido” (fl. 346). A Assembleia Legislativa prestou informações (fls. 39/54) no sentido da constitucionalidade das disposições questionadas, tendo em vista a necessidade de se garantir à Agência o exercício tecnicamente independente de suas funções. A Advocacia-Geral da União (fls. 97/112), por seu turno, manifestouse pela constitucionalidade do art. 7º do ato questionado - em razão da possibilidade de fixação de prazo para o exercício do cargo - e pela inconstitucionalidade do art. 8º do mesmo diploma, nos termos da cautelar. A Procuradoria-Geral da República (fls. 120/125) pronunciou-se pela procedência do pedido em relação ao art. 8º. A Assembleia Legislativa Riograndense e a então Governadora do Estado atestaram a vigência da legislação, com alterações ulteriores. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade formulada contra dispositivos da legislação do Estado do Rio Grande do Sul por meio dos quais se fixou mandato para dirigentes de agência reguladora estadual, bem como se submeteram suas admissões e demissões ao crivo do Poder Legislativo local. A liminar foi conferida, em parte, para i) firmar a falta de densidade da tese de que o art. 7º da lei impugnada, ao prever a necessidade de prévia aprovação do Conselheiro da AGERGS pela Assembleia Legislativa, ofenderia a Constituição Federal; ii) atestar a plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade do art. 8º, por meio do qual se condicionou a demissão do dirigente à manifestação favorável do órgão legislativo. Friso, de início, que o pedido é feito de maneira ampla e suficiente, de forma a englobar tanto a redação original dos dispositivos como aquela decorrente de alteração legislativa. Por essa razão, não há prejuízo para a apreciação do pleito de inconstitucionalidade. A impugnação dirige-se contra todo o complexo normativo, evitando, assim, a indesejada repristinação de preceito incompatível com a Carta Magna. Ademais, houve modificação do caput do art. 7º da Lei estadual nº 10.931/97 pela Lei nº 13.696/2011, mantendo-se, porém, praticamente a mesma redação conferida pela Lei nº 11.292/98, já tratada na petição inicial. Vide: “Art. 7º - O Conselheiro terá mandato de 4 (quatro) anos, e será nomeado e empossado somente após aprovação de seu nome pela Assembleia Legislativa, devendo satisfazer, simultaneamente as seguintes condições.” ADI 1949 Não há, portanto, prejuízo para o julgamento, diante da ausência de modificação substancial do contexto normativo. Friso, ainda, a premissa de que a discussão sobre a constitucionalidade, em si, da figura das agências reguladoras passa ao largo do objeto de impugnação desta ação direta, uma vez que direcionada especificamente ao regime de ingresso e de saída dos seus dirigentes. Apesar da falta de manifestação definitiva da Corte sobre o tema, colhe-se da sua jurisprudência a presunção de constitucionalidade desse modelo jurídico (ADI nº 1.668/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 13/04/04), daí porque sua aplicação em âmbito estadual, por analogia com o âmbito federal, goza do mesmo beneplácito. No caso específico da AGERGS (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul), tal presunção se robustece, na medida em que foi indeferida a liminar pleiteada na ADI nº 2.095/RS, que ataca o ato de criação da referida agência. O referido acórdão foi condensado da seguinte forma: “Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS). Insuficiência de relevo jurídico da oposição que se faz à sua autonomia perante o Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, II), dado que não se inclui na competência da Autarquia função política decisória ou planejadora sobre até onde e a que serviços estender a delegação do Estado, mas o encargo de prevenir e arbitrar segundo a lei os conflitos de interesses entre concessionários e usuários ou entre aqueles e o Poder concedente. Serviço de saneamento. Competência da Agência para regulá-los, em decorrência de convênio com os Municípios” (Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 19/09/03). Feitas tais considerações, entendo que o entendimento esposado no juízo cautelar deve ser ratificado por esta Corte. ADI 1949 O art. 7º da Lei estadual nº 10.931/97, quer em sua redação originária, quer naquela decorrente da alteração promovida pela Lei estadual nº 11.292/98, determina que a nomeação e a posse do dirigente da autarquia somente ocorra após a aprovação da indicação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O modelo federal de agências reguladoras comporta sistema semelhante, vide, por exemplo, a necessidade de prévia aprovação dos dirigentes da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) pelo Senado Federal (art. 23 da Lei nº 9.472/97). A Constituição Federal permite que a legislação condicione a nomeação de determinados titulares de cargos públicos à prévia aprovação do Senado Federal, a teor do art. 52, III, in verbis: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (…) III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: (…) f) titulares de outros cargos que a lei determinar”. Da jurisprudência do STF colhem-se os seguintes precedentes: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL. DERROGAÇÃO. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO. AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES. OCUPAÇÃO DE CARGOS A TÍTULO INTERINO. SIMETRIA AOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Constituição Estadual. Superveniência de Emenda Constitucional que suprimiu a referência a ‘empresas públicas’. Derrogação da disciplina. Conseqüência: prejudicialidade parcial da ação. 2. Nomeação de dirigentes de autarquias e fundações públicas pelo Governador do Estado, após aprovação das indicações pela Assembléia Legislativa. Observância ao modelo federal, que ADI 1949 prevê a participação legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas (CF, artigo 51, III, f). Vício de inconstitucionalidade. Inexistência. Precedentes. 3. Exercício de cargo de direção nas autarquias e fundações públicas estaduais, a título interino, por prazo superior a sessenta dias. Hipótese em que é exigida a aprovação pela Assembléia Legislativa. Vedação. Ofensa ao princípio da livre iniciativa do Chefe do Executivo para proceder às nomeações. Alegação improcedente. A exemplo do que sucede no plano federal, o estabelecimento de prazo suficiente e razoável para que o Governador escolha os seus auxiliares não vulnera preceitos da Constituição Federal. Ação julgada prejudicada, em parte. Na parte remanescente, julgada improcedente” (ADI nº 1.281/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 23/04/04). “I - Crime de responsabilidade: tipificação: competência legislativa da União mediante lei ordinária: inconstitucionalidade de sua definição em constituição estadual. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (malgrado a reserva pessoal do relator) está sedimentada no sentido de que é da competência legislativa exclusiva da União a definição de crimes de responsabilidade de quaisquer agentes políticos, incluídos os dos Estados e Municípios. 2. De qualquer sorte, a Constituição da República reserva a tipificação dos crimes de responsabilidade à lei ordinária: é regra de processo legislativo que, dada a sua implicação com o regime constitucional de separação e independência dos poderes, se imporia à observância do Estado-membro, ainda quando detivesse competência para legislar na matéria. II - Assembléia Legislativa: sujeição à sua prévia aprovação, pela Constituição do Estado, da escolha pelo Governador dos ‘administradores dos municípios criados e não instalados’ e de ‘titulares de outros cargos que a lei determinar’: constitucionalidade. III Ministério Público: atribuição para ‘adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização’: constitucionalidade, dado ADI 1949 cuidar-se de corolário de sua autonomia administrativa (e financeira), não obstante sua integração na estrutura do Poder Executivo. IV - Ministério Público: constitucionalidade da outorga de ‘eficácia plena e executoriedade imediata’ às decisões ‘fundadas em sua autonomia’, se, no contexto, o dispositivo tem por objeto exclusivo atos administrativos da instituição. V - Polícias estaduais: regra constitucional local que subordina diretamente ao Governador a Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado: inconstitucionalidade na medida em que, invadindo a autonomia dos Estados para dispor sobre sua organização administrativa , impõe dar a cada uma das duas corporações policiais a hierarquia de Secretarias e aos seus dirigentes o status de secretários. VI - Polícia Civil: direção: inconstitucionalidade da regra impositiva não só de que a escolha recaia em Delegado de carreira - como determinado pela Constituição da República -, mas também de que seja o escolhido integrante da sua classe mais elevada. VII - Polícia Militar: atribuição de ‘radiopatrulha aérea’: constitucionalidade. O âmbito material da polícia aeroportuária, privativa da União , não se confunde com o do policiamento ostensivo do espaço aéreo, que - respeitados os limites das áreas constitucionais das Polícias Federal e Aeronáutica Militar - se inclui no poder residual da Polícia dos Estados” (ADI nº 132/RO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/5/03). “Separação e independência dos poderes: submissão à Assembléia Legislativa, por lei estadual, da escolha de diretores e membros do conselho de administração de autarquias, fundações públicas e empresas estatais: jurisprudência do Supremo Tribunal. 1. À vista da cláusula final de abertura do art. 52, III, f, da Constituição Federal, consolidou-se a jurisprudência do STF no sentido da validade de normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação da Assembléia Legislativa. 2. Diversamente, contudo, atento ao art. 173 da ADI 1949 Constituição, propende o Tribunal a reputar ilegítima a mesma intervenção parlamentar no processo de provimento da direção das entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista da administração indireta dos Estados” (ADI nº 2.225/SC-MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 29/9/2000). Nesse sentido, atendendo à simetria constitucional, a lei gaúcha não se mostra, nesse ponto, incompatível com a Carta Federal. Por outro lado, reconheço a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei estadual nº 10.931/97 quando amarra a destituição dos dirigentes da agência reguladora estadual somente à decisão da Assembleia Legislativa. A Lei Fundamental estabeleceu um rijo modelo de Estado, no qual a interferência de um Poder sobre outro é exclusivamente autorizada nas hipóteses nela previstas. O voluntarismo do legislador infraconstitucional não está apto a interferir em tal construção, criando ou ampliando os campos de intersecção entres os Poderes estatais constituídos sem autorização constitucional. Percebe-se isso quando se condiciona a destituição de dirigente de autarquia de caráter especial a decisão exclusiva do Poder Legislativo. A questão foi intensamente debatida no juízo cautelar, em sede do qual se assentou a agressão ao princípio da separação dos poderes levada a efeito pelo dispositivo ora atacado. É relevante destacar que, muito embora haja no modelo das agências reguladoras hipóteses de demissão motivada dos dirigentes, a participação do chefe do Poder Executivo no processo de tomada de decisão não pode ser ilidida. Aqui se encontra a inconstitucionalidade apontada no julgamento da medida cautelar relativa à previsão normativa ora questionada, na medida em que se extirpa a possibilidade de qualquer participação do governador do estado na destituição do dirigente da agência ADI 1949 reguladora, transferindo, de maneira ilegítima, a totalidade da atribuição ao Poder Legislativo local. Eis o texto da norma impugnada, em suas duas versões: Redação original: “Art 8º - Os membros do Conselho Superior da AGERGS somente poderão ser destituídos, no curso de seus mandatos, por decisão da Assembléia Legislativa do Estado.” Redação posterior: “Art. 8º - O Conselheiro só poderá ser destituído, no curso de seu mandato, por decisão da Assembléia Legislativa.” Por oportuno, trago excerto do voto do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgamento da medida cautelar, no qual Sua Excelência delineou a discussão com percuciência: “A nomeação a termo condicionada à aprovação prévia do nome pelo Senado Federal é o regime comum a todas essas modernas agências reguladoras, como também é comum a todas elas a exigência, para a destituição no prazo, do motivo legal, com ou sem previsão de processo administrativo para apurar a existência desse motivo. Em nenhuma delas, entretanto, a demissão, antes do termo do prazo da investidura, ficou subordinada à aprovação, autorização e muito menos à decisão do Senado Federal. O mesmo ocorre, segundo informação do Ministro Nelson Jobim, nos projetos que tramitam no Congresso relativos à Agência Nacional dos Transportes e à Agência Nacional de Águas - ANT e ANA. Só num caso, nas novas agências reguladoras, se cogitou disso, como também já informei no meu segundo voto nesta causa: aludo à ANP, Agência Nacional do Petróleo. O projeto aprovado pelo Congresso, sim, subordinara à decisão do Senado a demissão. Num item, sem motivação, nos outros, com motivação. É curioso o artigo. Em síntese, relacionam-se ADI 1949 primeiro uma hipótese de destituição, que parece discricionária, por decisão do Senado, provocada pelo Presidente da República; duas outras, por faltas graves: descumprimento do contrato de gestão, improbidade administrativa etc. E o parágrafo esclarece que não só a primeira, mas todas as três hipóteses estão condicionadas à decisão do Senado, porque nele se dá ao Presidente da República a possibilidade de suspender preventivamente o funcionário do exercício do cargo até a decisão do Senado. Pois bem. Sucede que esse dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, fundado exatamente em que, ao subordinar à aprovação do Poder Legislativo a destituição de dirigente de uma autarquia federal, de uma agência reguladora federal, há intromissão indevida no Poder Executivo. A única exceção positivada no Direito vigente é, pois recordou o Ministro Nelson Jobim - a do CADE - Conselho Administrativo da Defesa Econômica. Diz o Ministro Jobim em seu voto (fls. 62/63): ‘Os membros do CADE são nomeados, pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, depois de aprovados pelo Senado Federal (art. 4). A perda do mandato só poderá ocorrer: (a) por decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República; (b) em razão de condenação criminal irrecorrível por crime doloso; (c) por processo disciplinar e infringência de vedações previstas na lei; e (d) pela ausência em três reuniões ordinárias e consecutivas ou vinte intercaladas (art. 5º).’ E conclui S. Exa.: ‘A lei não permite a demissão imotivada.’ ADI 1949 É certo também que, ao menos na hipótese de destituição discricionária da primeira alínea, subordinou-a à decisão do Senado Federal, mas ficou reservada a iniciativa - isso é importante - ao Presidente da República. Donde se conclui, que - além de obviamente não estar em causa e de se tratar, pelas próprias funções do CADE, de um caso extremo de exigência essencial de independência da agência, dotada do que nos Estados Unidos se chamaria, mutatis mutandis, de poderes quase-judiciais ou quase-jurisdicionais - de qualquer modo, repito e enfatizo: nem a lei do CADE levou o problema aos extremos da lei gaúcha questionada. Recorde-se, uma vez mais, o dispositivo rio-grandense: ‘o Conselheiro só poderá ser destituído, no curso de seu mandato, por decisão da Assembléia Legislativa’. Nada mais. Não se trata, assim, de aprovação prévia a uma destituição de um cargo integrante da estrutura do Poder Executivo pelo Chefe do Poder Executivo, como ocorreria, se se tratasse do Procurador-Geral da República. Sequer se cuida - como, esse sim, é o caso do CADE - da destituição por decisão da Assembléia Legislativa, mas por provocação do Poder Executivo, de tal modo que o órgão legislativo anuiria a uma vontade de destituir previamente manifestada pelo Chefe do Poder a que pertence - seja qual for o grau da sua autonomia administrativa - a entidade autárquica. (…) Quero assinalar que o dispositivo não tem paralelo, nem nos precedentes americanos recordados, nem na legislação similar brasileira. Ele não apenas subtrai do Chefe do Poder Executivo o poder de destituir um dirigente de autarquia integrante do próprio Executivo, com submissão ou não à anuência da Assembléia Legislativa: a lei gaúcha vai ao ponto de negar ao Executivo até o poder de manter o Conselheiro nomeado a termo até o final da sua investidura, dado que a decisão da Assembléia Legislativa, que, ela própria, destitui o conselheiro, é a norma absolutamente explícita e inequívoca da lei, e não está sequer submetida à provocação do Governador. É ADI 1949 mais, data venia, que violência à separação e independência dos Poderes. O que se instituiu nessa lei é uma técnica típica do parlamentarismo.” Verifica-se, pois, que se está, na hipótese, diante de previsão normativa inconstitucional que perpetra violação à cláusula da separação dos poderes, haja vista que exclui, em absoluto, a atuação do chefe do Poder Executivo do processo de destituição do dirigente da agência reguladora estadual. Ressalte-se, ademais, que, conquanto seja necessária a participação do chefe do Executivo, a exoneração dos conselheiros das agências reguladoras também não pode ficar a critério discricionário desse Poder. Tal fato poderia subverter a própria natureza da autarquia especial, destinada à regulação e à fiscalização dos serviços públicos prestados no âmbito do ente político, tendo a lei lhe conferido certo grau de autonomia. Sobre o tema, vale reprisar a importância deste julgamento na superação, em relação às agências independentes, do entendimento firmado por esta Corte, em 1962, no histórico julgamento do MS nº 8.693/DF, de relatoria do Ministro Ribeiro da Costa, quando se discutiu exatamente a investidura administrativa de prazo certo e o poder de livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo. Trago o aresto abaixo, o qual resultou na edição da Súmula nº 25 desta Corte, a seguir reproduzida: “INSTITUTOS AUTÁRQUICOS. NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS, PRESIDENTES E CONSELHEIROS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ART. 87, Nº V; DISPOSITIVOS EQUIVALENTES DA CARTA DE 1937 E DA CONSTITUIÇÃO DE 1934. INTELIGÊNCIA. PODER DE EXONERAR IMPLÍCITO NO DE NOMEAR. MANDATO POR TEMPO CERTO. INOCORRÊNCIA. CARGOS EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA. DEMISSIBILIDADE AD NUTUM. PROGRAMA POLÍTICO, SOCIAL E ECONÔMICO DO GOVÊRNO. EXECUÇÃO E CONTRÔLE DO PODER EXECUTIVO. ADI 1949 DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA” (MS nº 8.693/DF, Pleno, Relator o Ministro Ribeiro da Costa, RTJ 25/55). “A nomeação a termo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.” Tendo em vista o atual contexto constitucional, verifica-se que, para o presente caso, não importa analisar, simplesmente, os limites de demissibilidade ad nutum conferidos ao chefe do Poder Executivo pelo art. 37, II, da Constituição Federal, sem se cogitar da necessidade de se conferir certo grau de estabilidade e garantia aos dirigentes de autarquia reguladora que exercem mandato com prazo certo. Isso foi, aliás, o que salientou o Ministro Victor Nunes Leal ao firmar posição, à época minoritária, em lapidar voto proferido no referido MS nº 8.693/DF: “Visa a investidura de prazo certo garantir a continuidade de orientação e a independência de ação de tais entidades autônomas, de modo que os titulares, assim protegidos contra as injunções do momento, possam dar plena execução à política adotada pelo Poder Legislativo, ao instituir o órgão autônomo, e definir-lhe as atribuições” (RTJ 25/63). Quando do exame da medida cautelar na presente ação, ponderouse exatamente sobre a natureza da investidura a termo no referido cargo, assim como sobre a incompatibilidade da demissão ad nutum com esse regime, haja vista que o art. 7º da legislação gaúcha prevê o mandato de quatro anos para os conselheiros da agência. Com efeito, é traço comum às chamadas agências reguladoras, inclusive no direito comparado, a independência – ou “autonomia reforçada”, na expressão de Alexandre Santos Aragão – em relação à Administração Pública. Como bem destaca o autor, “não é qualquer autonomia que caracteriza as agências reguladoras, mas apenas aquela ADI 1949 reforçada, sobretudo, pela vedação de exoneração ad nutum dos seus dirigentes” (Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. 3 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013). Em igual sentido, Carlos Ari Sundfeld adverte que “o fator fundamental para garantir a autonomia da agência parece estar na estabilidade dos dirigentes” (Introdução às agências reguladoras. In: SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Direito Administrativo Econômico. Malheiros: São Paulo, 2000. p. 88). Exatamente por isso são fixados mandatos com prazo certo, não podendo seus dirigentes ser exonerados discricionariamente pelo chefe do Poder Executivo, sendo necessárias a motivação e a existência de processo formal. Ademais, outra ponderação realizada no juízo cautelar foi o possível vácuo normativo decorrente da eliminação do art. 8º, ora em comento, uma vez que o diploma legal não prevê qualquer outro procedimento ou garantia contra a destituição imotivada do conselheiro da AGERGS. Na cautelar, sagrou-se vencedora a formulação de decisão proposta pelo Ministro Sepúlveda Pertence, constante do dispositivo do julgado, in verbis: “[O] Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 8º da Lei estadual nº 10.931, de 09/01/97, na redação que lhe deu o art. 1º da Lei estadual nº 11.292, de 23/12/98, assim como na sua redação original, sem prejuízo de restrições à demissibilidade, pelo Governador do Estado, sem justo motivo, consequentes da investidura a termo dos Conselheiros da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, conforme o art. 7º da mesma lei, e também sem prejuízo da superveniência de legislação válida.” Foi salutar a cautela deste Tribunal no sentido de evitar a quebra do sistema de estabilidade dos cargos de direção da autarquia. ADI 1949 Contudo, entendo que seja necessário avançar ainda mais em relação ao julgamento da medida cautelar. No meu sentir, o critério utilizado do “justo motivo” não é suficiente para garantir a necessária autonomia político-institucional das agências reguladoras. Para tanto, mostra-se imprescindível a fixação de balizas mais precisas quanto às restrições de demissibilidade dos dirigentes dessas entidades. Ressalte-se que, na legislação federal, de forma semelhante ao que previsto em relação ao CADE, já mencionado no julgamento da cautelar, as hipóteses de perda do mandato dos dirigentes de autarquias reguladoras são reguladas mediante previsão de hipóteses específicas, presentes na maioria das leis instituidoras das agências reguladoras. Vide, a título de exemplo: Lei Geral das Agências (Lei nº 9.986/2000) “Art. 9º Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. Parágrafo único. A lei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.” ANA – Agência Nacional de Águas (Lei nº 9.984/2000) “Art. 10. A exoneração imotivada de dirigentes da ANA só poderá ocorrer nos quatro meses iniciais dos respectivos mandatos. § 1º Após o prazo a que se refere o caput, os dirigentes da ANA somente perderão o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar. § 2º Sem prejuízo do que prevêem as legislações penal e relativa à punição de atos de improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato a inobservância, por qualquer um dos dirigentes da ANA, dos ADI 1949 deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa. § 3º Para os fins do disposto no § 2º, cabe ao Ministro de Estado do Meio Ambiente instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.” ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil (Lei nº 11.182/2005) “Art. 14. Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar. (…) § 2º Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento.” ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Lei nº 9.782/99) “Art. 12. A exoneração imotivada de Diretor da Agência somente poderá ser promovida nos quatro meses iniciais do mandato, findos os quais será assegurado seu pleno e integral exercício, salvo nos casos de prática de ato de improbidade administrativa, de condenação penal transitada em julgado e de descumprimento injustificado do contrato de gestão da autarquia.” ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar (Lei nº ADI 1949 9.961/2000) “Art. 8º Após os primeiros quatro meses de exercício, os dirigentes da ANS somente perderão o mandato em virtude de: I - condenação penal transitada em julgado; II - condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa; III - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e IV - descumprimento injustificado de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III desta Lei. § 1º Instaurado processo administrativo para apuração de irregularidades, poderá o Presidente da República, por solicitação do Ministro de Estado da Saúde, no interesse da Administração, determinar o afastamento provisório do dirigente, até a conclusão. § 2º O afastamento de que trata o § 1º não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato.” ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres e ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Lei nº 10.233/2001) “Art. 56. Os membros da Diretoria perderão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar, ou descumprimento manifesto de suas atribuições. Parágrafo único. Cabe ao Ministro de Estado dos Transportes instaurar o processo administrativo disciplinar, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.” ADI 1949 Conforme se verifica, a teor da norma geral, aplicável às agências federais, prevista no art. 9º da Lei Federal nº 9.986/2000, uma vez que os dirigentes das agências reguladoras exercem mandato fixo, podem-se destacar como hipóteses gerais de perda do mandato: (i) a renúncia; (ii) a condenação judicial transitada em julgado e (iii) o procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de outras hipóteses legais, as quais devem sempre observar a necessidade de motivação e de processo formal, não havendo espaço para discricionariedade pelo chefe do Executivo. Assim sendo, em razão do vácuo normativo resultante da declaração de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei estadual nº 10.931/97 e tendo em vista que o diploma legal não prevê qualquer outro procedimento ou garantia contra a exoneração imotivada dos conselheiros da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), entendo pertinente e relevante que esta Corte estabeleça, desde já, enquanto perdurar a omissão normativa, as hipóteses específicas de demissibilidade dos dirigentes dessa entidade. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei estadual nº 10.931/97, em sua redação originária e naquela decorrente da alteração promovida pela Lei estadual nº 11.292/98, fixando ainda, em razão da lacuna normativa na legislação estadual, que os membros do Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) somente poderão ser destituídos, no curso de seus mandatos, em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da superveniência de outras hipóteses legais, desde que observada a necessidade de motivação e de processo formal, não havendo espaço para discricionariedade pelo chefe do Executivo. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE MANAUS. INDIVISÍVEL. LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONAL. REEXAME FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 01.07.2011. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu apelo extremo, maneja agravo regimental o Município de Manaus. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o apelo extraordinário traz razões suficientes a seu provimento, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas. Acórdão recorrido publicado em 01.07.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Município de Manaus. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 145, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 576.321-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário Virtual, DJe 13.02.2009, cuja ementa transcrevo: CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RE 665369 AGR-SEGUNDO PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III RECURSO PROVIDO. Além disso, constando do acórdão recorrido: tratando-se de taxa vinculada não apenas à coleta domiciliar de lixo, mas também à limpeza de logradouros públicos, serviço de caráter universal e indivisível, é de se reconhecer a inviabilidade de sua cobrança (fl. 125). Divergir desse entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional e do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 673.377-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.9.2012; e RE 553.315AgR/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 19.6.2009, cujas ementas transcrevo: TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE MANAUS. LIMPEZA PÚBLICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão em exame com apoio no conjunto fático-probatório dos autos cujo revolvimento não é possível em recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput )”. Irrepreensível a decisão agravada. Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.321-QO, RE 665369 AGR-SEGUNDO Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário Virtual, DJe 13.02.2009, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. No caso em tela, a inconstitucionalidade da taxa restou configurada pela interpretação da legislação municipal e das balizas probatórias realizadas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, que definiu tratar-se de taxa limpeza de logradouro público e, por consequente, indivisível e inespecífica, maculada pela pecha da inconstitucionalidade. Pela pertinência, transcrevo o respectivo trecho: “O Serviço de limpeza pública trata-se, portanto, de serviço geral e indivisível, de utilização indistinta por toda a comunidade, que circula diariamente por ruas, praças e avenidas de uma cidade, devendo ser assim, custeado inteiramente pela receita advinda dos impostos municipais exigidos por lei, e não cobrados dos proprietários de imóveis, o que leva a crer em uma possível bitributação, instituto vedado em nosso ordenamento jurídico. (…) Infere-se, assim, que a Taxa instituída pelo Município de Manaus possui como fato gerador a prestação de um serviço público que não se caracteriza como específico e divisível; ao contrário, ele é prestado uti universi, ou seja, a todos os cidadãos, indistintamente. Por isso mesmo deve ser suportado, pelas receitas gerais, especialmente as provenientes da cobrança de impostos. Assim, consoante o estabelecido na decisão agravada, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da reanálise do quadro fático delineado, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou desatendida RE 665369 AGR-SEGUNDO a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, reitero o seguinte precedente: “TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE MANAUS. LIMPEZA PÚBLICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão em exame com apoio no conjunto fático-probatório dos autos cujo revolvimento não é possível em recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido.” (RE 553.315-AgR/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 19.6.2009) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.