text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ARMAS E MUNIÇÕES. POSSE E DETENÇÃO DE EXPLOSIVOS E ARTEFATOS. CRIME DE LAVAGEM DE BENS, DIREITOS E VALORES. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FUNDAMENTADAS. IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É incabível o exame per saltum de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator. 2. Pelo que se tem nas instâncias antecedentes, a quebra do sigilo telefônico não foi a primeira providência investigativa, estando devidamente fundamentadas as decisões de primeiro grau que a autorizaram sucessivamente. 3. Verificada na espécie a indispensabilidade da quebra do sigilo, sendo apresentadas razões de relevante interesse público e exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades, o sigilo não pode prevalecer, impondo-se a medida excepcional. 4. O Agravante e o Interessado foram condenados com base em elementos concretos e independentes dos diálogos telefônicos, que demonstram e identificam, por outros meios de provas, a atuação nos fatos criminosos a eles imputados. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 16.2.2015, neguei seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, interposto por ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA e MARCELO RODRIGUES DE SOUZA contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.6.2013, não conheceu do Habeas Corpus n. 259.554, Relator o Ministro Jorge Mussi. Na decisão agravada se adotaram os seguintes fundamentos: “(...) 2. Tem-se, nos autos, que o Ministério Público Federal ofereceu contra os Recorrentes ‘duas ações penais (...) – nº 2007.61.02.012480-2 e nº 2007.61.02.011932-6’, sendo a primeira pelo cometimento de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (‘art. 1º, I e VII, c/c § 1º, I e II, e § 4º, todos da Lei 9.613⁄1998’); e a segunda pelo cometimento de diversos crimes de tráfico internacional de drogas e armas (‘Art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, e art. 35 c.c. o art. 40, I, todos da lei 11.343/2006, bem como art. 16, parágrafo único, III e IV, e art. 18 c.c. art. 19, da Lei 10.826/2003, c.c. art. 16 do Dec. 3.665/2000, todos na forma do art. 69, do Código Penal’). Os fatos descritos nas denúncias ‘relacionam-se às investigações realizadas pela Polícia Federal no bojo da denominada ‘Operação Argus’, que, por meio de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, desbaratou associação criminosa de caráter transnacional, estruturada com a intenção de remeter drogas e armas do Paraguai para o Brasil, composta por integrantes da organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC)’. 3. Na primeira ação penal (Proc. n. 2007.61.02.012480-2), o Recorrente ‘ADENILSON foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além do pagamento de 14 (catorze) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 1º, incisos I e VII, combinado com o § 1º, incisos I e II, e § 4º, todos da Lei 9.613⁄1998”; e o Recorrente “MARCELO [foi] absolvido das imputações que lhe foram feitas’. Na segunda (Proc. n. 2007.61.02.011932-6), o Recorrente ADENILSON foi ‘condenado à sanção de 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 1.916 (mil novecentos e dezesseis) dias-multa”; e o Recorrente MARCELO foi condenado “à pena de 27 (vinte e sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 2.058 (dois mil e cinquenta e oito) dias-multa’, pelo cometimento dos crimes descritos ‘nos artigos 33 e 35, combinados com o artigo 40, inciso I, todos da Lei 11.343⁄2006, e 18, combinado com o artigo 19, e 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826⁄2006’. 4. Em 1º.3.2011, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região a) deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, Federal, ‘para reconhecer a incidência da circunstância agravante do art. 61, I, c.c. o art. 63, ambos do Código Penal, quanto ao réu MARCELO RODRIGUES DE SOUZA e para majorar as penas aplicadas aos réus MARCELO RODRIGUES DE SOUZA, MAICON DE CAMPOS NOGUEIRA e MOISÉS STEIN’; b) negou provimento às apelações interpostas pelos Recorrentes e demais corréus, nos termos seguintes: ‘PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAC JUSTIÇA FEDERAL. PROVAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFEAS NÃO CONFIGURADO. COCAÍNA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI 11.343/06. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ARMAS E MUNIÇÕES. ART. 18 E 19 DA LEI 10.826/03. POSSE E DETENÇÃO DE EXPLOSIVOS E ARTEFATOS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10.826/03. DOSIMETRIA DAS PENAS. ADEQUAÇÃO DA PENABASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. 1. Os fatos descritos na inicial relacionam-se às investigações realizadas pela Polícia Federal no bojo da denominada ‘Operação Argus’, que, por meio de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, desbaratou associação criminosa de caráter transnacional, estruturada com a intenção de remeter drogas e armas do Paraguai para o Brasil. 2. Não procede a alegação de incompetência do Juízo recorrido, pois o feito foi distribuído à 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP em razão da conexão instrumental, uma vez que os fatos narrados na inicial se relacionam com as diligências procedidas em inquérito policial anteriormente apresentado, cujo objetivo era a identificação de supostos integrantes da organização criminosa PCC que estariam atuando em tráfico transnacional de entorpecentes e em lavagem de dinheiro, justificando a ‘vis attractiva’ de Juízo especializado nesta espécie de delito, nos termos do art. 2º, do Prov. nº 275, de 11/10/05, do CJF da 3ª Região. 3. Não prospera alegação de inépcia da inicial, ao argumento de que se fazia necessário o detalhamento de minúcias na conduta de cada co-réu, pois, nos crimes de autoria coletiva, dada a complexidade da ação criminosa, torna-se despicienda a descrição pormenorizada da conduta dos denunciados, admitindo-se a exposição relativamente genérica da participação de cada um. Precedentes do STJ. 4. Ausentes as nulidades apontadas quanto às interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, preenchidos os requisitos do art. 2º, da Lei 9.296/96. Ao contrário do sustentado pelos apelantes, a degravação das interceptações telefônicas não ocorreu nos presentes autos principais, mas em autos apartados, em obediência ao segredo de justiça. Inexiste vedação legal à renovação sucessiva de autorização judicial para as interceptações, desde que fundamentadas. 5. ‘É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito, bastando que sejam degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia, não configurando ofensa ao princípio do devido processo legal - art. 5º, LV, da Constituição Federal’. (STF, Pleno, HC-MC 91207/RJ, DJ: 11/06/07, Rel. p/ Acórdão Min. Carmen Lucia). 6. O conteúdo das gravações telefônicas evidencia que, ao menos entre junho e setembro de 2007, os réus associaram-se de modo permanente para o fim de praticar crimes de tráfico internacional de drogas e armas. 7. A materialidade do delito de tráfico está devidamente caracterizada pelo auto de constatação preliminar e informação complementar (fls. 57 e 98), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 41/43), pelo Laudo de Exame em Substância (fls. 117/121). Os exames realizados confirmaram que a carga encontrada no canavial entre os municípios de Guariba/SP e Pradópolis/SP consistia em exatos 419.950 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta) gramas de cocaína. 8. Quanto aos crimes do art. 16, parágrafo único, III, e art.18, da Lei 10.826/03, a materialidade quedou demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 41/42), que elencou o material bélico encontrado no canavial com o carregamento de drogas, bem como pelo Laudo de Exame de Arma de Fogo (fls. 720/726) e Laudo de Exame de Munição (fls. 728/732), que certificaram a origem estrangeira das armas e munições, e a ausência de registro no SINARM. 9. A autoria restou clara e inquestionável com relação aos réus condenados em primeiro grau, o que se extrai das conversas monitoradas, nas identificações escritas em etiqueta dos destinatários do material, e dos depoimentos dos policiais envolvidos na operação, que revelam a atuação organizada, dotada de consciência e voluntariedade dos réus condenados em primeiro grau. 10. Quanto à mensuração da agravante do art. 61, I, do Código Penal, também é necessária a reforma da r. sentença, que havia estabelecido o acréscimo de 1/10 (um décimo). A medida se revelou desarrazoada e violadora do princípio da isonomia, tratando uma circunstância mais grave com o mesmo grau de censura dos maus antecedentes, além de ser bem inferior à exacerbação usualmente empregada na jurisprudência para a reincidência. Deste modo, impõe-se a sua fixação no patamar de aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. 11. Apelação ministerial parcialmente provida. 12. Apelações dos réus desprovidas’. 5. Inconformada, a defesa dos Recorrentes impetrou dois habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo que a) em 21.9.2012, o Desembargador Federal Cotrim Guimarães ‘não conhe[ceu]’ o Habeas Corpus n. 0027011-62.2012.4.03.000; b) em 28.9.2012, o Desembargador Federal José Lunardelli negou seguimento ao Habeas Corpus n. 0027440-29.2012.4.03.0000. 6. Contra essas decisões foi impetrado habeas corpus (Proc. n. 259.554) no Superior Tribunal de Justiça, que, em 19.11.2013, ‘não conhece[u] do pedido’: ‘HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038⁄1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna). 2. O artigo 5º da Lei 9.296⁄1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que ‘a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova’. 3. Das decisões judiciais anexadas aos autos, percebe-se, com clareza, que a excepcionalidade do deferimento das interceptações telefônicas foi justificada em razão da suspeita da prática reiterada de várias e graves infrações penais pelos investigados, alguns deles membros da facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital - PCC, tendo sido prolongada no tempo em razão do conteúdo das conversas monitoradas, que indicariam a existência de complexa quadrilha que estaria cometendo diversos ilícitos. 4. É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296⁄1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável. 5. A interceptação telefônica não constituiu a primeira medida de investigação para deflagrar a persecução criminal em exame, tendo sido autorizada a partir de informações obtidas em prévia operação policial, sendo certo que a Polícia Federal realizou diversas diligências preliminares antes de pleitear a quebra do sigilo telefônico dos investigados. 6. Ainda que o Juízo Federal tenha se reportado a provimentos judiciais anteriores para motivar algumas das prorrogações das escutas, o certo é que, subsistindo as razões para a autorização das interceptações, como ocorreu no caso tendo em vista a própria natureza e modus operandi dos delitos investigados -, não existem óbices a que o magistrado remeta os seus fundamentos a prévias manifestações proferidas no feito. 7. Habeas corpus não conhecido’. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados em 20.5.2014. 5. No presente recurso, os Recorrentes reiteram as questões suscitadas nas instâncias antecedentes, buscando o reconhecimento da nulidade das provas obtidas pelas interceptações telefônicas que embasaram a propositura das Ações Penais ns. 2007.61.02.012480-2 e 2007.61.02.011932-6. Ressaltam que ‘(i) a quebra do sigilo telefônico foi a primeira providência investigativa, o que viola o art. 2º, II, da Lei 9.296⁄19961; (ii) não restou demonstrada a urgência das interceptações telefônicas pela autoridade policial que a requereu, tampouco pelo magistrado que a autorizou, o que ofende o art. 4º da Lei 9.296⁄19962; (iii) as medidas invasivas teriam sido deferidas sem existir indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; (iv) a quebra do sigilo telefônico ocorreu sem saber quem seriam os usuários das linhas interceptadas; (v) as decisões que as autorizaram não contaram com fundamentação idônea; (vi) a interceptação ora mencionada ocorreu em período diverso do que estava abrangido pela decisão judicial; (vii) o acesso aos dados cadastrais realizou-se sem a devida autorização judicial, mediante senha concedida aos policiais; (viii) a interceptação de telefones públicos deu-se por meio de decisão genérica; e (ix) a teoria dos frutos da árvore envenenada deve ser aplicada ao presente caso, para considerarem nulas as provas decorrentes das interceptações ilegais’. Este o teor dos pedidos: ‘(...) Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Ordinário Constitucional, para que todos os atos processuais destacados neste recurso e no Writ original, bem como todos os outros atos subsequentes ou que com eles guardem relação de correspondência, presentes na Ação de Representação Criminal para Interceptação Telefônica, nº. 2007.61.02.007799-0, tramitada na 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, referentes à Operação Argus, realizada pela Polícia Federal, sejam declarados maculados por NULIDADE ABSOLUTA. Quanto aos atos nulos de per si, estes o são porque afrontam normas processuais de fundo constitucional (como regras da Lei das Interceptações Telefônicas, nº. 9.296/96, e da Lei das Telecomunicações, nº. 9.742/97), e porque vilipendiaram – cada um a seu modo – direitos fundamentais e princípios constitucionais consagrados na Carta Magna (tais como vida privada, intimidade, dever de fundamentação das decisões judiciais, sigilo de dados e proporcionalidade). Como o direito brasileiro consagra a inadmissibilidade no processo das provas ilícitas, nenhum dos referidos atos podem aproveitados. Do mesmo modo, todos os atos processuais a eles subsequentes e deles decorrentes são igualmente nulos, em virtude da teoria dos frutos da árvore envenenada, também acolhida pelos Tribunais pátrios, inclusive este Pretório Excelso. Reforça-se, por fim, que ambos os Pacientes do Writ sofrem dano direto por conta de tais irregularidades processuais e constitucionais presentes na Operação Argus, uma vez que estão sendo mantidos encarcerados em razão de decisões condenatórias prolatadas em processos-crime que se assentaram em uma investigação absolutamente nula, visto que completamente descomprometida com o respeito às normas processuais e princípios constitucionais, de modo que estão tendo suas liberdades cerceadas a cada dia que permanece esta situação de completa absurdidade jurídico-constitucional. REQUER-SE, ainda, em consequência do acolhimento dos pedidos anteriores, seja declarada a NULIDADE das ações penais de nº. 2007.61.02.011932-6 e nº. 2007.61.02.012480-2, ambas tramitadas perante a 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, tendo em vista que foram iniciadas, instruídas e sentenciadas com base em prova ilegal –oriundas da nula ação de representação criminal nº. 2007.61.02.007799-0, e pelas quais os ora Pacientes estão injustamente encarcerados (...)’. 6. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo ‘desprovimento do recurso’. 7. Verifica-se, inicialmente, que as insurgências referentes aos itens ‘(ii) não restou demonstrada a urgência das interceptações telefônicas pela autoridade policial que a requereu, tampouco pelo magistrado que a autorizou, o que ofende o art. 4º da Lei 9.296⁄19962; (iii) as medidas invasivas teriam sido deferidas sem existir indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; (iv) a quebra do sigilo telefônico ocorreu sem saber quem seriam os usuários das linhas interceptadas; (vi) a interceptação ora mencionada ocorreu em período diverso do que estava abrangido pela decisão judicial; (vii) o acesso aos dados cadastrais realizou-se sem a devida autorização judicial, mediante senha concedida aos policiais; (viii) a interceptação de telefones públicos deu-se por meio de decisão genérica; e (ix) a teoria dos frutos da árvore envenenada deve ser aplicada ao presente caso, para considerarem nulas as provas decorrentes das interceptações ilegais’ são inéditas e diversas daquelas submetidas às instâncias antedentes, provocados para julgar tão-somente as alegações relativas aos itens ‘(i) a quebra do sigilo telefônico foi a primeira providência investigativa, o que viola o art. 2º, II, da Lei 9.296⁄19961’ e ‘(v) as decisões que as autorizaram não contaram com fundamentação idônea’. Em casos como o presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite seja conhecido o habeas corpus, por se ter como incabível o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator (HC 73.390, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; e HC 81.115, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001). 8. No mais, ao contrário do que afirmam os Recorrentes, a quebra do sigilo telefônico não foi a primeira providência investigativa, estando devidamente fundamentadas as decisões de primeiro grau que autorizaram a quebra dos sigilos telefônicos referentes às Ações Penais ns. 2007.61.02.012480-2 e 2007.61.02.011932-6, inexistindo fundamentos suficientes para afastar o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 259.554. Consta do voto condutor: (...) Pelo que se tem nas razões apresentadas no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, agora questionado, não há embasamento jurídico a sustentar os argumentos expendidos pelos Recorrentes, para assegurar o êxito dos seus pleitos, pois não se constatam fundamentos suficientes para a pretendida anulação do processo. Apesar de se enquadrar o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas como inviolável, este último pode ser quebrado ‘por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal’, nos termos do art. 5º, inc. XII, da Constituição da República. 9. Assim, verificada na espécie a ‘indispensabilidade da quebra do sigilo’, sendo apresentadas ‘razões de relevante interesse público’ e ‘exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades’ (Mandado de Segurança n. 23.452, Relator o Ministro Celso Mello, 12.5.2000), o sigilo não pode prevalecer, impondo-se a medida excepcional, como exposto nas instâncias antecedentes. 10. Ademais, os Recorrentes foram condenados com base em elementos concretos e independentes dos diálogos telefônicos (laudos periciais, interrogatórios e depoimentos testemunhais), que demonstram e identificam, por outros meios de provas, a atuação dos Recorrentes nos fatos criminosos a eles imputados, sendo firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ‘o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção’ (Habeas Corpus n. 107.769, de minha relatoria, DJ 28.11.2011). 11. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República: (…) Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, ‘pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental’ (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011). Nesse sentido, entre outras, as decisões proferidas no julgamento do RHC 118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC 117.983, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 21.6.2013; RHC 117.164, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 19.6.2013; RHC 116.071, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.6.2013; RHC 117.976-MC, de minha relatoria, DJe 7.6.2013; RHC 117981, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 3.6.2013; HC 93.343, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2008; HC 89.994, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 22.11.2006; HC 94.134, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 13.3.2008; HC 92.881, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 31.10.2007; HC 88.803, Relator o Eros Grau, DJe 23.5.2006; HC 92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.10.2007; HC 92.206, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.8.2007; HC 91.476, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2007; HC 90.978, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.4.2007; HC 87.921, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 15.2.2006; HC 87.271, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 30.11.2005; HC 92.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008; HC 93.219, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 11.12.2007; HC 96.883, de minha relatoria, DJe 9.12.2008; e HC 109.133-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 17.10.2011. 12. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) (...)”. 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 19.2.2015 e o presente agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 27.2.2014. 3. No presente recurso, o Agravante reitera a alegação de que “todos [os] fundamentos foram devidamente apresentados, de forma clara e detalhada, às instâncias inferiores, as quais, quando não os apreciaram em suas respectivas decisões, incorreram em grave vício de ausência de fundamentação”, ressaltando que a “quebra do sigilo telefônico como primeira providência investigativa, resta patente nesses autos”. Observa que “[n]o que diz respeito à fundamentação (ausente ou inidônea) das decisões de primeiro grau que autorizaram a quebra dos sigilos telefônicos referentes às Ações Penais ns. 2007.61.02.012480-2 e 2007.61.02.011932-6, também restam suficientemente demonstradas - cotejandose a prova pré-constituída com fundamentos de direito - nas razões de Recurso Ordinário, de três perspectivas distintas: a) não houve avaliação criteriosa dos pedidos de interceptação telefônica pelo magistrado, que tomou as afirmações dos policiais como verdade absoluta e razão suficiente para a decretação da medida; b) as decisões judiciais que autorizaram a interceptação telefônica apresentam fundamentação excessivamente genérica, com uso de expressões vagas e ausência de demonstração de necessidade específica de cada alvo ser grampeado; e c) as decisões judiciais que autorizaram a interceptação telefônica apresentam, reiteradamente, um uso indevido da motivação per relationem, meramente mencionando folhas anteriores para autorizar a medida excepcional”. Este o teor dos pedidos: “Com base nesses fundamentos é que se requer, à luz do escólio supra, aliado aos elementos constantes da inicial, seja conhecido e provido o presente Agravo Regimental, e caso Vossa Excelência entenda por bem manter a respeitável decisão objurgada, seja o presente submetido a julgamento pelo órgão colegiado, tudo para que, ao final, seja conhecido e provido este Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) nº 123.890/SP”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante, pelo que a decisão agravada deve ser mantida. 2. Verifica-se, inicialmente, que as insurgências referentes aos itens “(ii) não restou demonstrada a urgência das interceptações telefônicas pela autoridade policial que a requereu, tampouco pelo magistrado que a autorizou, o que ofende o art. 4º da Lei 9.296⁄19962; (iii) as medidas invasivas teriam sido deferidas sem existir indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; (iv) a quebra do sigilo telefônico ocorreu sem saber quem seriam os usuários das linhas interceptadas; (vi) a interceptação ora mencionada ocorreu em período diverso do que estava abrangido pela decisão judicial; (vii) o acesso aos dados cadastrais realizou-se sem a devida autorização judicial, mediante senha concedida aos policiais; (viii) a interceptação de telefones públicos deu-se por meio de decisão genérica; e (ix) a teoria dos frutos da árvore envenenada deve ser aplicada ao presente caso, para considerarem nulas as provas decorrentes das interceptações ilegais” são inéditas e diversas daquelas submetidas às instâncias antecedentes, provocados para julgar tão-somente as alegações relativas aos itens “(i) a quebra do sigilo telefônico foi a primeira providência investigativa, o que viola o art. 2º, II, da Lei 9.296⁄19961” e “(v) as decisões que as autorizaram não contaram com fundamentação idônea”. Em casos como o presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite seja conhecido o habeas corpus, por se ter como incabível o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator (HC 73.390, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; e HC 81.115, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001). 3. No mais, ao contrário do que afirma o Agravante, a quebra do sigilo telefônico não foi a primeira providência investigativa, estando devidamente fundamentadas as decisões de primeiro grau que autorizaram a quebra dos sigilos telefônicos referentes às Ações Penais ns. 2007.61.02.012480-2 e 2007.61.02.011932-6, inexistindo fundamentos suficientes para afastar o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 259.554. Consta do voto condutor: “(...) Segundo consta dos autos, a partir de interceptações telefônicas realizadas no bojo da Representação Criminal n. 2007.61.02.007799-0 foram deflagradas duas ações penais contra os pacientes: a de n. 2007.61.02.012480-2 (e-STJ fls. 1522⁄1591) e a de n. 2007.61.02.011932-6 (e-STJ fls. 1592⁄1619). No primeiro feito, ADENILSON foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além do pagamento de 14 (catorze) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 1º, incisos I e VII, combinado com o § 1º, incisos I e II, e § 4º, todos da Lei 9.613⁄1998, tendo o paciente MARCELO sido absolvido das imputações que lhe foram feitas (e-STJ fl. 1660). No segundo processo, MARCELO restou condenado à pena de 27 (vinte e sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 2.058 (dois mil e cinquenta e oito) dias-multa, ao passo que à ADENILSON foi imposta a sanção de 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 1.916 (mil novecentos e dezesseis) dias-multa, como incursos nos artigos 33 e 35, combinados com o artigo 40, inciso I, todos da Lei 11.343⁄2006, e 18, combinado com o artigo 19, e 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826⁄2006 (e-STJ fls. 1377⁄1515). Em sede de apelação criminal, a reprimenda do paciente MARCELO foi majorada para 29 (vinte e nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e pagamento de 2.234 (dois mil duzentos e trinta e quatro) dias-multa (e-STJ fls. 1658⁄1659). Inconformada, a defesa impetrou dois habeas corpus na origem, sendo que o primeiro não foi conhecido (e-STJ fls. 1641⁄1642), e ao outro negado seguimento (e-STJ fl. 1643). Inicialmente, é imperioso destacar que a alegada nulidade das interceptações telefônicas não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, que, como visto, não conheceu de um dos habeas corpus ali impetrado, tendo negado seguimento a outro, circunstância que impediria a manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Todavia, constata-se que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já julgou a Apelação Criminal n. 0011932-46.2007.4.03.6102, tendo afastado a aventada ofensa ao artigo 2º da Lei 9.296⁄1996, bem como atestado que as interceptações telefônicas teriam sido autorizadas mediante decisões judiciais fundamentadas, o que permite a esta Corte Superior de Justiça examinar se a quebra do sigilo telefônico teria sido a primeira providência investigativa, bem como se os provimentos judiciais que a autorizaram estariam devidamente motivados. Quanto às demais eivas suscitadas pelos impetrantes, é impossível a sua análise direta por este Superior Tribunal de Justiça, pois, consoante consignado alhures, não foram alvo de deliberação pela Corte a quo. De acordo com a inicial do writ, as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas realizadas no feito seriam ilegais, porquanto desprovidas de motivação, além de terem sido permitidas sem que se comprovasse, na espécie, a inexistência de outros meios de prova que pudessem ser utilizados, violando-se, assim, o caráter excepcional da medida. (...) Na espécie, como visto, nos autos da Representação Criminal n. 2007.61.02.007799-0 foi requerida a interceptação telefônica de diversos investigados. Ao representar pela medida, a autoridade policial consignou que em virtude de prisões efetuadas, foram iniciadas investigações para o estudo e desbaratamento de braço da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC na região de Ribeirão Preto, onde teriam sido realizados ataques contra órgãos públicos, especialmente aos ligados à segurança (e-STJ fls. 1152⁄1153). A cidade de Ribeirão Preto seria utilizada como entreposto para os negócios ligados ao transporte de consideráveis quantidades de entorpecentes do Paraguai e da Bolívia para os centros de redistribuição e consumo, pontos de controle e presídios em diversos municípios paulistas, onde a facção criminosa manteria rígida gestão sobre lucros e investimentos (e-STJ fls. 1154⁄1155). Com a prisão de Alexandre Arantes de Assis Couto, vulgo ‘Zóio’, foi possível verificar que ele, sempre em contato com outros fornecedores estabelecidos em território paraguaio, seria o responsável pelo abastecimento da região de Ribeirão Preto e Franca com carregamentos regulares de cocaína, angariando fundos que lhe permitiriam manter negócios com a mencionada organização criminosa, em contato com as mulheres de membros do grupo que estavam presos (e-STJ fl. 1155). Com as informações obtidas, concluiu-se que haveria indícios que ligariam o PCC ao controle de parte das rotas de narcotráfico entre o Paraguai e o interior de São Paulo, tendo sido iniciados trabalhos no sentido de identificar maiores contatos entre os membros da organização criminosa encarregados de coordenar a compra e venda de partidas de drogas, e possíveis contatos internacionais do grupo (eSTJ fls. 1155⁄1156). Realizadas diligências nos pontos de redistribuição e a partir de dados colhidos com Alexandre Arantes de Assis Couto, identificou-se a pessoa de Almir Rodrigues Ferreira, conhecido por ‘Nenê’, que seria ligado ao narcotráfico em larga escala e ao cometimento de atentados contra forças policiais, sendo possuidor de extensa ficha criminal e estando vinculado ao PCC, responsabilizando-se pelo comércio de entorpecentes a partir de seus contatos com fornecedores paraguaios, concorrendo com Alexandre Arantes de Assis Couto na disputa pelos pontos de distribuição (e-STJ fls. 1156⁄1157). Almir Rodrigues Ferreira também seria o encarregado de lavar os valores adquiridos com o comércio ilícito de drogas, ocultando-os por meio da compra de carros de luxo, na abertura de empresas de fachada e utilizando interpostas pessoas para a circulação de dinheiro e envio à liderança do PCC (e-STJ fl. 1157). Ao ser preso em flagrante, ‘Nenê’ teria oferecido R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para os policiais, bem como lhes oferecido um fuzil e granadas em troca da sua liberdade, o que reforçaria a existência de indícios de que estaria ligado ao comércio de drogas em alto nível (e-STJ fl. 1157). De acordo com relatório realizado por um agente de polícia federal, ‘Nenê’ contaria com o auxílio de outros integrantes da facção na região, dentre eles o paciente MARCELO RODRIGUES DE SOUZA, vulgo ‘Negão’, que seria seu irmão de criação (e-STJ fl. 1158). Após a realização de diligências preliminares, teriam sido identificados endereços, propriedades e veículos pertencentes ao PCC em Ribeirão Preto e outros municípios próximos, o que demonstraria a necessidade de aprofundamento das investigações para a coleta de informações sobre a organização criminosa, especialmente no que se refere às ações ligadas ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro proveniente de tal crime (e-STJ fl 1159). Ademais, com a prisão de ‘Nenê’ estariam sendo organizados novos atentados em represália à ação policial, o que revelaria a necessidade obtenção de informações que poderiam vir a salvar vidas (e-STJ fl. 1159). O PCC estaria emitindo ordens de dentro do sistema prisional paulista, impossibilitando ou dificultando o desenvolvimento de diligências para estudo do grupo, motivo pelo qual seria necessário o monitoramento dos sinais emitidos pelos meios de comunicação usados pela associação (e-STJ fl. 1159). Pleiteou-se, assim, a interceptação de inúmeros terminais telefônicos que estariam sendo utilizados pelos membros da organização criminosa (e-STJ fls. 1159⁄1163), o que foi deferido pelo magistrado federal nos seguintes termos: ‘O monitoramento autorizado, no âmbito da Operação Guarani, possibilitou a identificação dos líderes da organização criminosa, - Luiz Carlos Roman e Edmar dos Reis de Almeida com prisão preventiva para fins de extradição, decretadas por este juízo, em vias de serem cumpridas pelas autoridades policiais paraguaias, com fundamento em Tratado de mútua cooperação assinado pelo Brasil e pelo Paraguai, em 1922, além de prisão temporária igualmente decretada contra ambos. Além dos líderes, outros integrantes da organização criminosa foram identificados, detalhando-se as funções de cada um na sua estrutura, de forma definida e permanente, sempre voltados à prática do tráfico transnacional de droga e lavagem de dinheiro, condutas tipificadas nas leis 11.343⁄06 e 9.613⁄98. Ações desencadeadas pela Polícia, no curso das investigações, com prévia ciência e supervisão deste juízo, de forma controlada (ações controladas), resultaram na apreensão de três cargas de drogas, em Ribeirão Preto⁄SP, São Caetano do Sul⁄SP e Marechal Cândido Rondon⁄PR, bem como com a prisão de cinco dos investigados em flagrante, quais sejam: Cleiton da Silva Rodrigues João Adão, Nerino Zorzi, Vantuir Lemos da Silva e Jonas Pires Ribeiro. Foi preso também em Marechal Cândido Rondon⁄PR um outro integrante da quadrilha, até então desconhecido. A Operação ‘Guarani’ foi deflagrada no dia 31 de maio, quando foram cumpridos mandados de prisão temporária, expedidos em desfavor dos membros até o momento identificados, além de inúmeros mandados de busca e apreensão. Anoto que as apreensões e prisões realizadas não serviram para inibir a atuação da quadrilha. Ao contrário, houve a substituição dos claros deixados por aqueles que foram presos, por outros membros, de modo que se mostra de rigor o desdobramento da Operação Guarani, a fim de que as investigações prossigam para que se tenha a identificação de outros integrantes e bem assim a colheita de provas da prática dos delitos de tráfico transnacional de drogas, lavagem de dinheiro, e contra o sistema financeiro, além de outros delitos, eventualmente. Anote-se, ainda, o fato de que, como observado ao longo dos meses de investigação da Operação Guarani, os membros da quadrilha são aparentemente profissionais do crime, pelos indícios e provas colhidos, e trocam seus telefones freqüentemente. Assim, somente o monitoramento telefônico será capaz de viabilizar o acompanhamento das atividades da quadrilha. Além do tráfico de drogas, há indícios de lavagem do dinheiro obtido com o comércio de drogas prescritas, envolvendo NENÊ DA SIMIONI, Danilo lorencete Borges, o PAÇOCA e Marcelo Rodrigues de Souza, o NEGAO. Apesar das prisões noticiadas, referido crime continua a ser cometido, tendo em vista o preenchimento dos claros dentro da facção. Não é demais relembrar que a ciência do que agora se descortina, de existência de intrínseca ligação entre a Organização comandada por Edmar e por Carlinho Paraguaio e o Primeiro Comando da Capital - PCC, traz à conclusão de que a Organização e suas ramificações se estendem por grande parte do Estado, além de enveredar por caminhos mais perigosos do que o próprio tráfico ilícito de entorpecentes pode ensejar, haja vista o que já se verificou em passado recente, uma verdadeira carnificina idealizada e realizada pelos integrantes da famigerada facção. Tudo isto justifica o deferimento da medida ora requerida. Como observado nos relatórios parciais da Operação Guarani, a prisão de alguns dos integrantes da organização criminosas não arrefeceu o seu ânimo. Houve apenas a substituição dos presos e a continuação do tráfico e de outros delitos. A utilização das chamadas "cunhadas" caracteriza essa assertiva como notória. Assim, por cuidar-se de delito praticado, normalmente, de forma velada, o que dificulta sobremaneira a investigação convencional, com fundamento no artigo 3o, inciso I, da Lei n° 9.296⁄96, o pedido da autoridade policial há que ser deferido. Já tive a oportunidade de decidir, no deferimento da medida no âmbito da Operação Guarani, que a Lei n° 9.296, de 24.07.96, regula a possibilidade de interceptação telefônica, exigindo, para a sua concessão em investigação criminal e em instrução processual penal, autorização judicial, sob segredo de justiça. Como norma restritiva de direito fundamental, estabelece as hipóteses em que será admitida, quais sejam: indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; a impossibilidade da produção da prova por outros meios; e que a infração penal seja punida com pena de reclusão. Ausentes quaisquer desses requisitos, injustificada a adoção da medida. No caso dos autos, a representação formulada pelo Delegado da Policia Federal, calcada no relatório apresentado pelo Agente de Polícia Federal integrante da Unidade de Análise de Inteligência Policial, evidencia a prática freqüente dos crimes apontados, além de ligações entre as facções, tudo a autorizar a concessão da medida cautelar. Em virtude dos lideres da quadrilha serem indivíduos ligados, há muito, com o tráfico na região de Ribeirão Preto, e que, agora aparecem intimamente ligados à facção criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, conforme demonstram as diligências até agora efetuadas, mostra-se premente a necessidade de se utilizar todos os meios legais disponíveis para a pronta coibição e conhecimento da prática de delitos por parte da facção, máxime quando se apresenta a possibilidade de cometimento de crimes contra a incolumidade pública e a vida, pelas mostras do que já se fez em passado recentíssimo. A Constituição Federal, em seu artigo 5o, XII, dispõe sobre o sigilo das ‘comunicações telefônicas’, passíveis de interceptação por ordem judicial, na formada lei regulamentadora. A expressão ‘comunicações telefônicas’ foi empregada tanto na lei fundamental, quanto na Lei n. 9.296⁄1996, que regulamentou aquele comando, em seu sentido lato, abrangendo inclusive as comunicações por meio de sistemas de informática e de telemática, via telefônica. Verifico, ainda, que não há possibilidade de obtenção da prova, ao menos nesse momento, por outros meios que não a interceptação telefônica. O fato de cuidar-se, como se afirmou há pouco, de indivíduos já ligados ao tráfico, conhecedores, portanto, de todas as artimanhas para se furtarem da ação da polícia, dificulta, sobremaneira, a produção de provas tidas por convencionais, tornando imprescindível o deferimento da medida cautelar ora solicitada. Por outro lado, os crimes a serem apurados são punidos com pena de reclusão, pois indicam a prática de condutas extremamente graves, que devem ser apuradas com máximo rigor.’ (e-STJ fls. 1202⁄1206). Da leitura do referido pronunciamento judicial, verifica-se que a indispensabilidade da medida foi devidamente justificada, pois, diante da suspeita da prática de crimes punidos com reclusão, e havendo sérios indícios de autoria e participação dos alvos interceptados, restaram integralmente atendidos os comandos dos artigos 2º e 5º da Lei 9.296⁄1996, e do 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na primeira decisão que permitiu a prorrogação das interceptações e a introdução de novos terminais a serem monitorados, o Juízo Federal, após consignar que alguns membros da quadrilha estariam presos, ao passo que outros estariam em atividade, negociando o embarque de um carregamento de maconha, afirmou que a medida seria necessária ante os novos diálogos captados, que revelariam a imprescindibilidade da medida, notadamente ante notícia de que grande quantidade de entorpecente seria transportada e colocada em circulação (e-STJ fls. 1234⁄1242). Ao deferir a prorrogação da quebra do sigilo telefônico e a introdução de outros números a serem interceptados, o togado de origem consignou que ‘as investigações realizadas a partir da Operação Guarani já possibilitaram três apreensões de cocaína, sendo que a organização criminosa investigada tem se mostrado dinâmica, com substituição daqueles que se encontram presos por novos integrantes’, motivo pelo qual a medida seria indispensável para o prosseguimento das investigações (e-STJ fls. 1282⁄1291). Na decisão seguinte, a autoridade judicial, após se reportar à representação da autoridade policial, bem como ao relatório que a instruiu, afirmou que persistiria a necessidade de monitoramento das linhas apontadas, motivo pelo qual deferiu a interceptação (e-STJ fls. 1317⁄1322). Em seguida, a autoridade policial pugnou pela quebra do sigilo em relação a novos terminais, pois pelas conversas captadas haveria notícias de que ‘o investigado ‘DO MATO’ teria se dirigido para o Estado do Mato Grosso com vistas a acertar o pagamento, ao "DA KAISER’, de uma partida de drogas que já teria sido entregue, entabulando ainda os acertos finais para um novo carregamento que, possivelmente, chegará em Ribeirão amanhã (sábado, dia 21 de julho), já que sairia da origem ainda hoje", tendo o magistrado, com base nas decisões proferidas anteriormente e nas informações contidas no auto circunstanciado da Polícia Federal, autorizado a medida (e-STJ fls. 109⁄114). Nos pronunciamentos judiciais subsequentes, sempre se reportando às representações da autoridade policial e às decisões anteriormente proferidas no feito, o Juízo Federal reiterou que as interceptações seriam indispensáveis, especialmente pela extensão da organização criminosa e pela sua forma de atuação (e-STJ fls. 142⁄143, 199, 271⁄272 e fls. 333⁄336). Em 31.8.2007, foi deferida a ampliação da interceptação telefônica já autorizada anteriormente, uma vez que haveria notícia de que uma carga de cocaína e um fuzil seriam entregues em Ribeirão Preto (e-STJ fl. 379). Mais uma vez, após esclarecer que as investigações se destinariam à identificação dos possíveis integrantes de organização criminosa que atuaria em Ribeirão Preto na exploração do narcotráfico e que contaria com a participação de vários membros do PCC, o togado singular autorizou a continuidade da medida, tendo indicado quais terminais deveriam ser monitorados, e por que razão. Posteriormente, para possibilitar a apreensão de entorpecentes e a prisão dos integrantes da quadrilha, a medida foi novamente permitida pelo Juízo Federal (e-STJ fls. 430⁄431). Outro pedido foi formulado pela autoridade policial, tendo sido deferido nos seguintes termos: ‘In casu, a representação policial inicial (fls. 02⁄19) - que surgiu em decorrência dos fatos apurados na "Operação Guarani" - dirige-se para a identificação dos possíveis integrantes de uma organização criminosa que atuaria em Ribeirão Preto na exploração do narcotráfico e que contaria com a participação de vários membros da facção criminosa PCC. A medida extrema requerida, no que tange às linhas anotadas no quadro 1 da representação (fls. 553), já havia sido determinada, sendo que os motivos que a ensejaram ainda permanecem presentes, o que justifica a sua prorrogação, pelo prazo de mais 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 5o, da Lei n° 9.296⁄96. A interceptação telefônica também se faz necessária com relação a cada um dos terminais anotados no quadro 02 da representação (segundo de fls. 553), mormente quando se verifica que os supostos integrantes da organização criminosa trocam constantemente de celulares e arregimentam, cada vez mais, novos integrantes. Destaca-se, ainda, a notícia de que o grupo estaria engendrando três grandes operações de tráfico para os próximos dias: a) sete toneladas de maconha, por parte de Roti, para distribuição nas regiões de Ribeirão Preto, Rio de Janeiro e Minas Gerais; b) 100 quilos de cocaína para Andinho, suposto padrinho de Nenê do Simioni no PCC; e c) uma partida de cocaína, sem especificação da quantidade, cujo transporte até esta região está sendo esperado por meio de avião, supostamente pertencente a Nenê do Simione (que se encontra preso por tráfico de cocaína).’ (e-STJ fls. 472⁄473). Em decisão subsequente, ‘considerando a dinâmica com que os investigados mudam ou ampliam o número de terminais telefônicos que utilizam, bem como a quantidade sempre crescente de pessoas que mantém contato com o núcleo sob investigação’, foi determinada a ampliação das interceptações telefônicas (e-STJ fls. 575⁄576). Em razão da urgência da medida, retratada na representação policial que informou que novo carregamento de drogas proveniente do exterior seria entregue em Ribeirão Preto por meio de avião que pousaria em pista clandestina, o magistrado federal permitiu a quebra do sigilo telefônico requerida (e-STJ fl. 586). Considerando que os integrantes da quadrilha estariam mantendo contatos telefônicos ajustando o transporte e a entrega de drogas, e não havendo outro modo de realizar a apreensão e desbaratar a quadrilha, a interceptação foi autorizada mais uma vez (e-STJ fls. 721⁄722). Da análise das referidas decisões percebe-se, com clareza, que a excepcionalidade do deferimento da interceptação telefônica foi justificada em razão da suspeita da prática reiterada de várias e graves infrações penais pelos investigados, alguns deles membros da facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital - PCC, tendo sido prolongada no tempo em razão do conteúdo das conversas monitoradas, as quais revelaram a existência de complexa quadrilha que estaria cometendo diversos ilícitos. Não se pode olvidar que as condutas investigadas na ação penal em apreço são praticadas à clandestinidade, já que a logística da atuação criminosa envolvia, inclusive, a emissão de ordens por parte de integrantes da organização que se encontravam encarcerados em presídios, circunstância que bem evidencia a necessidade de se permitir aos agentes responsáveis pela apuração dos fatos a excepcional quebra do sigilo telefônico dos envolvidos. Imperioso frisar, ainda, que é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296⁄1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável. Isto porque, conforme consignado alhures, o órgão responsável pelas investigações apresentou justificativas plausíveis para a excepcional utilização da interceptação telefônica, consistente, entre outras, na extensão da atuação criminosa dos investigados, argumento que foi acolhido pela autoridade judiciária que o reputou idôneo, olvidando-se a defesa de trazer aos autos elementos de informação que indiquem o açodamento da medida. (...) Ademais, é imperioso frisar que a interceptação telefônica não constituiu a primeira medida de investigação para deflagrar a persecução criminal em exame. É que, como visto, a Representação Criminal n. 2007.61.02.007799-0, que resultou na ‘Operação Argus’, foi iniciada a partir das informações obtidas na ‘Operação Guarani’, tendo a autoridade policial realizado diversas diligências preliminares antes de pleitear a quebra do sigilo telefônico dos investigados, como bem destacado no documento de fls. 1152⁄1163. Por outro lado, não há que se falar em ausência de indícios de autoria ou participação por parte dos investigados, pois todas as representações e relatórios policiais utilizados pelo Juízo Federal para justificar e embasar a quebra do sigilo telefônico apresentaram elementos de convicção que atribuíam aos alvos suspeitas suficientes da prática do tráfico de drogas e da lavagem de dinheiro noticiados. Finalmente, também não procede a alegação de que as decisões na espécie constituiriam meras reproduções umas das outras, uma vez que, como visto, os magistrados responsáveis pelo feito sempre fundamentaram as interceptações nos elementos colhidos em investigações ou monitoramentos prévios, demonstrando, efetivamente, a indispensabilidade da medida para a correta identificação de todos os agentes envolvidos e dos crimes em tese cometidos, mormente em razão da perpetuação no tempo das atividades supostamente criminosas, conforme externado em detalhes nos relatórios da autoridade policial. Ademais, ainda que o Juízo Federal tenha se reportado a provimentos judiciais anteriores para motivar algumas das prorrogações das escutas, o certo é que, subsistindo as razões para a continuidade das interceptações, como ocorreu no caso - tendo em vista a própria natureza e modus operandi dos delitos investigados -, não existem óbices a que o magistrado remeta os seus fundamentos a prévias manifestações proferidas no feito. A propósito: (…) (HC 132.137⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2010, DJe 30⁄08⁄2010) Não se deparando, portanto, com flagrante ilegalidade no ato apontado como coator, não se conhece do habeas corpus substitutivo (...)”. Pelo que se tem nas razões apresentadas no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, agora questionado, não há embasamento jurídico a sustentar os argumentos expendidos pelo Agravante, para assegurar o êxito dos seus pleitos, pois não se constatam fundamentos suficientes para a pretendida anulação do processo. 4. Apesar de se enquadrar o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas como inviolável, este último pode ser quebrado “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”, nos termos do art. 5º, inc. XII, da Constituição da República. 5. Assim, verificada na espécie a “indispensabilidade da quebra do sigilo”, sendo apresentadas “razões de relevante interesse público” e “exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades” (Mandado de Segurança n. 23.452, Relator o Ministro Celso Mello, 12.5.2000), o sigilo não pode prevalecer, impondo-se a medida excepcional, como exposto nas instâncias antecedentes. 6. Ademais, o Agravante e o Interessado foram condenados com base em elementos concretos e independentes dos diálogos telefônicos (laudos periciais, interrogatórios e depoimentos testemunhais), que demonstram e identificam, por outros meios de provas, a atuação nos fatos criminosos a eles imputados, sendo firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção” (Habeas Corpus n. 107.769, de minha relatoria, DJ 28.11.2011). 7. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “(...) Portanto, o objeto do presente writ limita-se a analisar se a quebra do sigilo telefônico apresentou caráter excepcional, e, ainda, se as decisões que a autorizaram estão desprovidas de fundamentação adequada. A decisão que viabilizou a interceptação telefônica está assim redigida: ‘O monitoramento autorizado, no âmbito da Operação Guarani, possibilitou a identificação dos lideres da organização criminosa, - Luiz Carlos Roman e Edmar dos Reis de Almeida com prisão preventiva para fins de extradição, decretadas por este juízo, em vias de serem cumpridas pelas autoridades policiais paraguaias, com fundamento em Tratado de mútua cooperação assinado pelo Brasil e pelo Paraguai, em 1922, além de prisão temporária igualmente decretada contra ambos. Além dos líderes, outros integrantes da organização criminosa foram identificados, detalhando-se as funções de cada um na sua estrutura, de forma definida e permanente, sempre voltados à prática do tráfico transnacional de droga e lavagem de dinheiro, condutas tipificadas nas leis 11.343⁄06 e 9.613⁄98. Ações desencadeadas pela Polícia, no curso das investigações, com prévia ciência e supervisão deste juízo, de forma controlada (ações controladas), resultaram na apreensão de três cargas de drogas, em Ribeirão Preto⁄SP, São Caetano do Sul⁄SP e Marechal Cândido Rondon⁄PR, bem como com a prisão de cinco dos investigados em flagrante, quais sejam: Cleiton da Silva Rodrigues João Adão, Nerino Zorzi, Vantuir Lemos da Silva e Jonas Pires Ribeiro. Foi preso também em Marechal Cândido Rondon⁄PR um outro integrante da quadrilha, até então desconhecido. A Operação "Guarani" foi deflagrada no dia 31 de maio, quando foram cumpridos mandados de prisão temporária, expedidos em desfavor dos membros até o momento identificados, além de inúmeros mandados de busca e apreensão. Anoto que as apreensões e prisões realizadas não serviram para inibir a atuação da quadrilha. Ao contrário, houve a substituição dos claros deixados por aqueles que foram presos, por outros membros, de modo que se mostra de rigor o desdobramento da Operação Guarani, a fim de que as investigações prossigam para que se tenha a identificação de outros integrantes e bem assim a colheita de provas da prática dos delitos de tráfico transnacional de drogas, lavagem de dinheiro, e contra o sistema financeiro, além de outros delitos, eventualmente. Anote-se, ainda, o fato de que, como observado ao longo dos meses de investigação da Operação Guarani, os membros da quadrilha são aparentemente profissionais do crime, pelos indícios e provas colhidos, e trocam seus telefones frequentemente. Assim, somente o monitoramento telefônico será capaz de viabilizar o acompanhamento das atividades da quadrilha. Além do tráfico de drogas, há indícios de lavagem do dinheiro obtido com o comércio de drogas prescritas, envolvendo NENÊ DA SIMIONI, Danilo Lorencete Borges, o PAÇOCA, e Marcelo Rodrigues de Souza, o NEGAO. Apesar das prisões noticiadas, referido crime continua a ser cometido, tendo em vista o preenchimento dos claros dentro da facção. Não é demais relembrar que a ciência do que agora se descortina, de existência de intrínseca ligação entre a Organização comandada por Edmar e por Carlinho Paraguaio e o Primeiro Comando da Capital - PCC, traz à conclusão de que a Organização e suas ramificações se estendem por grande parte do Estado, além de enveredar por caminhos mais perigosos do que o próprio tráfico ilícito de entorpecentes pode ensejar, haja vista o que já se verificou em passado recente, uma verdadeira carnificina idealizada e realizada pelos integrantes da famigerada facção. Tudo isto justifica o deferimento da medida ora requerida. Como observado nos relatórios parciais da Operação Guarani, a prisão de alguns dos integrantes da organização criminosas não arrefeceu o seu ânimo. Houve apenas a substituição dos presos e a continuação do tráfico e de outros delitos. A utilização das chamadas "cunhadas" caracteriza essa assertiva como notória. Assim, por cuidar-se de delito praticado, normalmente, de forma velada, o que dificulta sobremaneira a investigação convencional, com fundamento no artigo 3o, inciso I, da Lei n° 9.296⁄96, o pedido da autoridade policial há que ser deferido. Já tive a oportunidade de decidir, no deferimento da medida no âmbito da Operação Guarani, que a Lei n° 9.296, de 24.07.96, regula a possibilidade de interceptação telefônica, exigindo, para a sua concessão em investigação criminal e em instrução processual penal, autorização judicial, sob segredo de justiça. Como norma restritiva de direito fundamental, estabelece as hipóteses em que será admitida, quais sejam: indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; a impossibilidade da produção da prova por outros meios; e que a infração penal seja punida com pena de reclusão. Ausentes quaisquer desses requisitos, injustificada a adoção da medida. No caso dos autos, a representação formulada pelo Delegado da Policia Federal, calcada no relatório apresentado pelo Agente de Polícia Federal integrante da Unidade de Análise de Inteligência Policial, evidencia a prática frequente dos crimes apontados, além de ligações entre as facções, tudo a autorizar a concessão da medida cautelar. Em virtude dos lideres da quadrilha serem indivíduos ligados, há muito, com o tráfico na região de Ribeirão Preto, e que, agora aparecem intimamente ligados àfacção criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC, conforme demonstram as diligências até agora efetuadas, mostra-se premente a necessidade de se utilizar todos os meios legais disponíveis para a pronta coibição e conhecimento da prática de delitos por parte da facção, máxime quando se apresenta a possibilidade de cometimento de crimes contra a incolumidade pública e a vida, pelas mostras do que já se fez em passado recentíssimo. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XII, dispõe sobre o sigilo das "comunicações telefônicas", passíveis de interceptação por ordem judicial, na formada lei regulamentadora. A expressão "comunicações telefônicas" foi empregada tanto na lei fundamental, quanto na Lei n. 9.296⁄1996, que regulamentou aquele comando, em seu sentido lato, abrangendo inclusive as comunicações por meio de sistemas de informática e de telemática, via telefônica. Verifico, ainda, que não há possibilidade de obtenção da prova, ao menos nesse momento, por outros meios que não a interceptação telefônica. O fato de cuidar-se, como se afirmou há pouco, de indivíduos já ligados ao tráfico, conhecedores, portanto, de todas as artimanhas para se furtarem da ação da polícia, dificulta, sobremaneira, a produção de provas tidas por convencionais, tornando imprescindível o deferimento da medida cautelar ora solicitada. Por outro lado, os crimes a serem apurados são punidos com pena de reclusão, pois indicam a prática de condutas extremamente graves, que devem ser apuradas com máximo rigor.’ (e-STJ fls. 1.202⁄1.206). Como se vê, o juízo fundamentou a referida decisão apontando concretos indícios de materialidade e autoria do delito. Demonstrou, de resto, a necessidade da quebra do sigilo telefônico, uma vez que, no funcionamento de organização criminosa envolvendo tráfico internacional de grande quantidade de drogas (com ligação, ao que tudo indica, à facção criminosa Primeiro Comando da Capital), os acertos e distribuição de tarefas entre os envolvidos se fazem normalmente às escondidas, o que torna tal medida o único meio de prova para descortinar a atuação dos agentes. Nesse quadro, mesmo diante de medidas invasivas de direitos fundamentais, como é o caso da ora apontada, que interfere diretamente no direito à intimidade, a jurisprudência, de forma pacífica, vem consentindo com a sua realização: (…) (HC 100420, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013) (…) (HC 103418, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe-216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-01 PP-00063) (...) (HC 94028, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe-099 DIVULG 28- 05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-06 PP-01134) De mais a mais, as sucessivas prorrogações obedeceram, igualmente, ao art. 93, IX, da CF, visto que por meio delas foi descoberta suposta organização criminosa cuja atuação se mostrou demasiadamente complexa a exigir a referida dilação, consoante autoriza o art. 5º da Lei nº 9.296/96 (…) Assim, o parecer é pelo desprovimento do recurso (...)”. 8. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011). Nesse sentido, entre outras, as decisões proferidas no julgamento do RHC 118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC 117.983, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 21.6.2013; RHC 117.164, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 19.6.2013; RHC 116.071, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.6.2013; RHC 117.976-MC, de minha relatoria, DJe 7.6.2013; RHC 117981, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 3.6.2013; HC 93.343, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2008; HC 89.994, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 22.11.2006; HC 94.134, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 13.3.2008; HC 92.881, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 31.10.2007; HC 88.803, Relator o Eros Grau, DJe 23.5.2006; HC 92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.10.2007; HC 92.206, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.8.2007; HC 91.476, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2007; HC 90.978, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.4.2007; HC 87.921, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 15.2.2006; HC 87.271, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 30.11.2005; HC 92.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008; HC 93.219, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 11.12.2007; HC 96.883, de minha relatoria, DJe 9.12.2008; e HC 109.133-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 17.10.2011. 9. Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.890 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MARCELO RODRIGUES DE SOUZA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Prova objetiva. Questões em desconformidade com o conteúdo programático constante no instrumento convocatório do certame. Anulação. Possibilidade. Fatos e provas. Reexame. Cláusulas editalícias. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade do controle jurisdicional da legalidade do concurso público quando verificado o descompasso entre as questões cobradas em prova e o conteúdo programático descrito no edital. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a interpretação das cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Rondônia interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 427 a 434) contra decisão (fls. 420 a 422) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: ‘Declaratória. Obrigação de fazer. Concurso público. Procurador do Ministério Público do Estado de Rondônia junto ao TCE/RO. Ilegalidade. Questão. Prova objetiva. Conteúdo programático. Vinculação ao instrumento convocatório’ (fl. 341). No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, caput e incisos II e XXXV, 7º, inciso XXIII, 22, inciso I, 37, inciso II, e 40, § 4º, da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de permitir o controle pelo Poder Judiciário da adequação das questões cobradas em prova em relação ao conteúdo previsto no edital do concurso público. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando ‘não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital nele incluído o programa - é a lei do concurso’. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 440.335/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 1/8/08). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL. DESCONFORMIDADE ENTRE QUESTÕES DE PROVA E O PROGRAMA DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Ambas as Turmas desta Corte já se manifestaram pela admissibilidade do controle jurisdicional da legalidade do concurso público quando verificado o descompasso entre as questões de prova e o programa descrito no edital, que é a lei do certame. Precedentes. 2. Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido quando constatado que os temas abordados nas questões impugnadas da prova escrita objetiva aplicada aos candidatos estão rigorosamente circunscritos às matérias descritas no programa definido para o certame. 3. Mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado, cassada a liminar anteriormente deferida’ (MS nº 30.894/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/12). No mesmo sentido, ressaltem-se ainda as seguintes decisões monocráticas: AI nº 831.106/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/2/11; RE nº 352.299/SC, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/10/09; e AI nº 695.434/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/9/08. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o ora agravante na alegação de que houve ofensa direta aos arts. 5º, inciso XXXV; e 37, inciso, II, da Constituição Federal. Sustenta a não incidência da Súmula nº 279/STF no caso dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) resta evidente o equívoco da decisão edificada pelo TJ/RO e, mais ainda, que o julgamento da lide não se restringiu apenas à adequação das questões cobradas em prova em relação ao conteúdo previsto no edital. A Corte de Justiça local, sem qualquer dúvida, adentrou no próprio mérito administrativo, o que, sabidamente é vedado segundo o próprio entendimento da Excelsa Corte (…). (…) Cumpre-nos argumentar ademais que, ao contrário dos argumentos do agravado e decisão recorrida, as questões discutidas nos autos não se dissociaram do programa previsto no edital, estando suficientemente comprovado nos autos que os temas abordados diziam respeito aos crimes contra a fé pública e a história e geografia do Estado de Rondônia, como delimitado no edital” (fl. 433). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Dos autos extrai-se que o autor pretende (…) a anulação da questão 97, relativa ao concurso para procurador do Ministério Público no Tribunal de contas do Estado, (...) sob o argumento de que não consta do Conteúdo Programático, tendo em vista que se refere à Geografia e história regionais – economia do norte. (…) (...) o Estado de Rondônia nega qualquer ilegalidade no certame e afirma ser vedado ao Judiciário o reexame dos critérios adotados pela banca examinadora no que se refere à elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos. Tal afirmativa(...) não merece prosperar, haja vista que não se relaciona com o pedido inicial, que, na verdade, trata não de combater critérios adotados pela banca examinadora quando da elaboração, correção ou aplicação da prova, mas sim de cobrar conteúdo não previsto na lei do certame: o edital. (...) [C]omo dito, [o autor] reitera a tese de ilegalidade da questão n. 97 do caderno de prova objetiva, por apresentar conteúdo não previsto no edital. Defende ser caso de violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, boa-fé e legalidade, porque a matéria cobrada refere-se à geografia/economia da região norte e o edital do certame cobrava apenas geografia e história de Rondônia. De fato, da análise da norma regente (conteúdo programático – fl. 84 – vol. 1) comparada ao teor da questão aludida conclui-se pela afronta ao edital. (…) (…) o tema do ponto (…) se relaciona não à história ou geografia dessa unidade da federação [Rondônia], como previsto no edital, mas envolve conhecimentos sobre a região norte. Além disso, a resposta da banca, no sentido de que o candidato deveria fazer uma interpretação extensiva para ‘contextualizar Rondônia em relação ao espaço geográfico onde está inserido’, a fim de conseguir responder a questão, sem dúvida revela tanto que a questão está fora do ponto exigido no edital, quanto à violação aos princípios da legalidade, da vinculação à regra editalícia e boa-fé.” Diante disso, o melhor caminho é a anulação da questão 97, tendo em vista que não se refere à história e geografia do Estado de Rondônia e por consequência, extrapola os limites estabelecidos no Edital” (fls. 346 a 348). Verifica-se, no excerto transcrito, que o Tribunal de origem, ao analisar o caso e afirmar que “não se trata de combater critérios adotados pela banca examinadora quando da elaboração, correção ou aplicação da prova, mas sim de cobrar conteúdo não previsto na lei do certame: o edital”, não dissentiu da jurisprudência desta Corte, aplicada a inúmeros julgados, quanto à possibilidade do controle jurisdicional da legalidade do concurso público quando verificado o descompasso entre as questões cobradas em prova com relação ao conteúdo programático descrito no edital, que é a lei do certame. A propósito, anote-se: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. PROVA ORAL. FORMULAÇÃO DE QUESTÕES SOBRE TEMAS NÃO CONTEMPLADOS NO PONTO JURÍDICO SORTEADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA INVIABILIDADE DE REVISAR A NOTA OBTIDA PELO CANDIDATO (ART. 70, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ n. 75/2009). DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A IRRETRATABILIDADE DA NOTA ATRIBUÍDA AO CANDIDATO EM PROVA ORAL E O EXERCÍCIO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS NORMAS ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA” (MS nº 32.042/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/9/14). “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida” (MS nº 30.860/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/11/12). “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL. DESCONFORMIDADE ENTRE QUESTÕES DE PROVA E O PROGRAMA DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – Ambas as Turmas desta Corte já se manifestaram pela admissibilidade do controle jurisdicional da legalidade do concurso público quando verificado o descompasso entre as questões de prova e o programa descrito no edital, que é a lei do certame. Precedentes. II – Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido quando constatado que os temas abordados nas questões impugnadas da prova escrita objetiva aplicada aos candidatos estão rigorosamente circunscritos às matérias descritas no programa definido para o certame. III – Mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado, cassada a liminar anteriormente deferida” (MS nº 30.894/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 8/5/12). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Concurso público: controle jurisdicional admissível, quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso. Precedente (RE nº 434.708/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 9/9/2005)”. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 440.335/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 1/8/08). Seguindo essa orientação, cito, também, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 831.106/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/2/11; RE nº 352.299/SC-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/10/09; e AI nº 695.434/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/9/08. Ademais, havendo a Corte de origem concluído, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como nas cláusulas do edital do certame, pela anulação da mencionada questão da prova objetiva, uma vez que ela se encontrava em desconformidade com o instrumento convocatório do concurso, é certo que a pretensão do Estado ora agravante, também encontra óbice nas Súmulas nºs 279 e 454/STF, haja vista a impossibilidade de, em sede de recurso extraordinário, se reexaminar o conjunto fático-probatório da causa e se analisarem cláusulas editalícias. Nesse sentido vão os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. REEXAME DE PROVAS E DO EDITAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 829.156/SE – AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. QUESTÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. ANULAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, quando sub judice a controvérsia sobre a vinculação da Administração Pública ao edital, demanda análise das cláusulas do certame, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A interpretação de cláusulas editalícias não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DA QUESTÃO’. 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 682.101/GO -AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/2/14). Nego provimento ao agravo regimental. 12/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.653 RONDÔNIA ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) – CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Foi decidido que nós não faríamos sindicabilidade desde que não houvesse um caso objetivo de constatação de descumprimento do edital, porque aí é sindicável judicialmente. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Que é o caso. Então está dentro da jurisprudência do que foi reafirmado semana passada. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.653 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : WILLIAN AFONSO PESSOA ADV.(A/S) : JOSÉ MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES E OUTRO(A/S) Decisão: Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 12.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária