text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental. Instituição de área de reserva legal. Direito de propriedade. Princípio da proteção ao meio ambiente. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fáticoprobatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 8 a 14/9/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria Aparecida Zanerato Malvestiti e Benedicto Malvestiti interpuseram tempestivo agravo regimental, em 21/8/17, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: ‘ACAO CIVIL PÚBLICA. RESERVA FLORESTAL LEGAL. A obrigação de instituição é propter rem, aplicável a responsabilidade objetiva. Ausente ofensa aos princípios da isonomia, da propriedade, da solidariedade ou ao direito adquirido. Inicial apta com pedidos jurídico possíveis, cumulados e compatíveis. Ausente questão prejudicial a autorizar a suspensão da tramitação processual. Desnecessidade de zoneamento ambiental. Receptação das normas do Código de zoneamento Florestal pela Constituição Federal. Dano permanente. Dilatação do prazo para apresentação do projeto de reserva legal, aplicação do artigo 44, inciso I, da Lei 4.774/65 para fins de recomposição da área, se não recomendada a regeneração natural. Pedidos de compensação da APP na reserva legal e de utilização da reserva legal sob regime de manejo sustentável deve ser apreciados pela autoridade administrativa. Multa diminuída. REJEITADAS AS PRELIMINARES, E DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS.’ No recurso extraordinário sustenta-se que ‘o Tribunal a quo negou vigência aos artigos 5º, XXII, XXIV e XXXIII, 37, 225 e 192, todos da Constituição Federal’. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustrado Subprocurador-Geral da República Dr. Odim Brandão Ferreira, opina pelo desprovimento do agravo. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AJUDA DE CUSTO. MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 800.777/RSAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. A propósito: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL E REFLORESTAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESMATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 703.022/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). ‘DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RURAL. ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL. DESMATAMENTO. RECOMPOSIÇÃO. CÓDIGO FLORESTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICADO EM 19.5.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido’ (RE nº 831.560/DF-AgR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/5/15). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINSTRATIVO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. DEMARCAÇÃO E AVERBAÇÃO. DESMATAMENTO. RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’ (AI nº 747.613/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 10/8/15). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Sustentam os agravantes que o recurso extraordinário cumpriria todos os requisitos necessários a sua admissibilidade, estando efetivamente demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais nele apontados, os quais estariam devidamente prequestionados. Alegam, ainda, que o deslinde da controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Por fim, tecem argumentos acerca do mérito da controvérsia. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Anote-se, inicialmente, que os arts. 5º, inciso XXXIII, 37 e 192 da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os agravantes não opuseram embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’ 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(…) Quanto ao princípio da isonomia ou ao direito de propriedade, não há ofensa. Saliento que o direito de propriedade não é um direito absoluto e a limitação a esse direito visando a preservação do meio ambiente nada mais é que uma restrição em prol da coletividade, mesmo em se tratando de propriedade privada, pois o interesse da coletividade e o dever de preservação do meio ambiente sobressaem ao direito de propriedade. A esse respeito, a previsão do artigo 1º da Lei 4.771/1965, no sentido de que o direito de propriedade será exercido com as limitações que esta lei e a legislação em geral estabelecerem, tudo visando preservar as florestas existentes e demais formas de vegetação que são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, ou seja, mais uma vez repete-se que o interesse da coletividade sobressai ao interesse particular sobre o direito de propriedade. Ademais, a obrigação do Poder Público e da coletividade em preservar o meio ambiente equilibrado em hipótese alguma exime a responsabilidade dos proprietários-apelantes, que são diretamente responsáveis por não utilizarem suas propriedades conforme os fins sociais. Ressalto também que os proprietários são os únicos aptos a averbarem as reservas legais junto à matrícula do imóvel, não havendo que se falar, assim, em oneração indevida do particular. A isonomia consiste em tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida da desigualdade. É o que se dá no caso concreto, em que todos os proprietários de área rural são tratados de forma igual. A comparação com a propriedade urbana é descabida, até porque é distinta a norma que rege a ocupação e as obrigações que recaem sobre a área urbana. A inicial é apta, com fatos e fundamentos expostos de forma adequada. Os pedidos nela lançados são cumulados e compatíveis, além de juridicamente possíveis, baseados na legislação vigente. Os documentos de fls. 17/20, 52/55, 90/93, 126/130, 165, 195/200, 238/240, 272/276, 309/318 comprovam que não houve a averbação da área de reserva legal nos imóveis. Portanto, a preliminar de ausência de pressuposto processual é rejeitada. Saliento que a não instituição da reserva legal é fato incontroverso, aplicável o artigo 302 do Código de Processo Civil, vez que na apelação os recorrentes não negam tal ausência. A obrigação de instituição da reserva legal se dá a partir do momento em que a lei assim determina, não estando condicionada a procedimento administrativo prévio. Este não é pré-requisito para o ajuizamento da ação civil pública. (…) Saliento que não remanescem dúvidas quanto à recepção da Lei 4.771/65 pela atual Constituição Federal. Os dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 225, prestigiam a proteção ao meio ambiente, o que se coaduna tanto com o Código Florestal quanto com a MP 2.166-67/01. Ademais, não há notícias de que a eficácia da lei tenha sido suspensa por eventual incompatibilidade com a atual Constituição. Assim, a aplicação do Código Florestal é de rigor. Não há qualquer previsão legal no sentido de que o Poder Público é quem deve delimitar a área de reserva legal, pelo contrário, o proprietário tem o dever de apresentar o projeto de instituição da reserva legal ao órgão competente e, após aprovado, será demarcada e averbada dita reserva. (…) No mais, o dano causado é permanente, visto que a utilização, de forma diversa da prevista em lei, da área do terreno que deveria ser reserva legal, impede a regeneração da área e causa dano sempre atual. Saliento que o dano subsiste e não se exauriu quando do desmatamento da propriedade. Importante destacar que, conforme o § 1º do artigo 1º da Lei 4.771/65, as ações ou omissões contrárias ao disposto no Código Florestal são consideradas uso nocivo da propriedade, o que repele indenização. O caso em tela caracteriza mera restrição ao uso da propriedade, para atender ao ditame constitucional e legal, e não desapropriação ou perda do bem. Visa o cumprimento de obrigação objetiva imposta em lei. Enfim, o dever de instituir e averbar a reserva legal permanece. Em que pese tal conclusão, é inevitável alguns reparos na r. sentença recorrida, para adequação de prazos. (…) Uma vez demarcada, isolada e averbada a reserva legal, os apelantes passam a ter o prazo para a recomposição. Esta poderá se dar de duas formas: pela regeneração natural, se assim recomendar a autoridade administrativa, que estipulará prazo para tal fim; em caso negativo, ocorrerá nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei 4.771/65. Mencionado dispositivo legal prevê que o plantio para recomposição, a cada três anos, deverá ser de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas. No mesmo sentido, prevê o inciso IV do artigo 6º do Decreto Estadual nº 53.939/2009. Aqui saliento: não há obrigação de fornecimento de mudas pelo Estado. A obrigação recai sobre os proprietários, ante sua natureza propter rem. Por fim, observo que o dispositivo legal que prevê a área de preservação permanente está vigente, não havendo revogação expressa. Somente haveria revogação tácita se a nova lei disciplinasse por inteiro a matéria trazida na lei anterior, o que não foi o caso. Assim, plenamente vigente o artigo 2º do Código Florestal. A área de preservação permanente e a reserva florestal são áreas distintas, pois possuem funções distintas. Nesse sentido, a previsão do artigo 1º, § 2º, inciso III da Lei 4.771/65, ao ditar que a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade, excetuada a de preservação permanente. No mesmo rumo a previsão do artigo 2º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 53.939/2009. No entanto, há uma exceção. A Lei 4.771/65, no artigo 16, § 6º, prevê que ‘será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente para o cálculo do percentual de reserva legal (...)’. No mesmo sentido prevê o artigo 4º do Decreto Estadual nº 53.939/2009. No entanto, há uma exceção. A Lei 4.771/65,no artigo 16, § 6º, prevê que ‘será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente para o cálculo do percentual de reserva legal (...)’. No mesmo sentido prevê o artigo 4º do Decreto Estadual nº 53.939/2009. (…)” No caso dos autos, a Corte de origem, analisando a Lei nº 4.771/65 (Antigo Código Florestal), a MP nº 2.166-67/01, o Decreto Estadual nº 53.939/2009 e os fatos e as provas dos autos, concluiu que os ora agravantes deveriam demarcar área em suas propriedades rurais para a instituição da chamada área de reserva legal. Desse modo, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário realizar nova ponderação dos valores protegidos constitucionalmente, à luz da mencionada legislação e do contexto fáticoprobatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes: “DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. LEI Nº 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL) E LEI Nº 8.171/1991. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA . 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973” (ARE nº 811.441/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 16/9/16). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL E REFLORESTAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE N. 748.371. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 933.936/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/3/16). Ressalte-se, ademais, que o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado nesta Corte de que é dever do Poder Público, assim como da sociedade, a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Sobre o tema, registrese: “MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. DEFESA. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO PODER PÚBLICO. ARTIGO 225, § 1º, III, CB/88. DELIMITAÇÃO DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS. VALIDADE DO DECRETO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Constituição do Brasil atribui ao Poder Público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado. [CB/88, art. 225, §1º, III]. 2. A delimitação dos espaços territoriais protegidos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços. Precedentes. Segurança denegada para manter os efeitos do decreto do Presidente da República, de 23 de março de 2006” (MS nº 26.064/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/8/10). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. É como voto.