text: DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. CONPENSAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.12.2010. 1. Deficiência da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes, de todas as questões constitucionais suscitadas nas razões recursais. Inobservância do art. 543A, § 2º, do CPC. 2.Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3.A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão da agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMENTA – TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COFINS. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. A compensação da COFINS devida do mês de outubro de 1999 com indébitos de COFINS, relativos a pagamentos efetuados entre os anos de 1993 e 1994, ora requerida, está associada à decisão judicial, já transitada em julgado, proferida no mandado de segurança nº 92.0054280-8, que desonerou a parte autora do recolhimento da COFINS incidente sobre operações realizadas com combustíveis e derivados de petróleo. 2. Na espécie, a autora não comprovou se a correção da compensação efetuada em 1999 se deu de acordo com os termos em que fora autorizada pela decisão proferida nos autos do mandamus, como não comprovou que os créditos, decorrentes de pagamentos ocorridos em 1993 e 1994, referiam-se somente às receitas decorrentes de operações com derivado de petróleo, bem como se a utilização de tais créditos, através da compensação efetuada, preencheu os requisitos legais. 3. Nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova, ou seja, trazer aos autos os elementos suficientes à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que poderia ter sido feito com a simples juntada do procedimento administrativo. 4. O lançamento de débito fiscal, segundo o art. 142 do CTN, é ato vinculado, revestido de presunção de veracidade e legitimidade. 5. Apelação improvida.” Acórdão recorrido publicado em 06.12.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Esta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que cabe à parte recorrente a demonstração formal e fundamentada da existência de repercussão geral da matéria, indicando especificamente as razões que evidenciem a relevância econômica, social, política ou jurídica. Insuficiente a citada preliminar, inadmissível o recurso extraordinário. Colho precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. TEMA DECIDIDO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. I – A simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa. II - Inviável o recurso extraordinário se a decisão recorrida se fundamenta na interpretação de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental desprovido.” (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 24.9.2010) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO ILEGAL OU ABUSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (ARE 684.539-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.9.2014) Ademais, as alegações de afronta ao dispositivo constitucional apontado não foram analisadas pelas instâncias a quo, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, que possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Por fim, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e no conjunto probatório pertinente, a ensejar a aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a violação dos preceitos constitucionais apontados. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Excesso de execução. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A alegada violação da Constituição Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Para acolher a tese do agravante no sentido da inexistência da dívida ou, sucessivamente, de excesso de execução, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que e inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido.” (ARE 749.433AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.11.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV– Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 812.007-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 15.8.2014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado na decisão agravada, mostra-se deficiente, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes, de todas as questões constitucionais suscitadas nas razões recursais (art. 543-A, §§ 1º e 2º, do CPC). Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a deficiência da preliminar fundamentada acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371-RG. TEMA Nº 660. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.418/2006, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”). Precedentes: AI 731.924, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/12/2008; e AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 15/2/2011. 2. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é na interposição do recurso extraordinário, em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, e não em agravo regimental. Incidência do óbice da preclusão consumativa. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (artigo 93, IX, da Constituição), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13/8/2010, Tema nº 339. 4. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário do STF na análise do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 748.371, Tema nº 660. 5. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” (Súmula nº 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 6. In casu, os acórdãos extraordinariamente recorridos assentaram, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO IMPROVIDO.”; e “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 127, 128, 459 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC, 156, V, E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.” 7. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 742896 AgR, Rela. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.4.2015) “Agravo regimental. Recurso extraordinário. Repercussão geral da matéria constitucional suscitada. Preliminar formal e fundamentada. Necessidade de demonstração. Art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil. Inobservância ao que disposto no art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. A ausência dessa preliminar na petição de interposição permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e art. 327, caput, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Cuida-se de novo requisito de admissibilidade que se traduz em verdadeiro ônus conferido ao recorrente pelo legislador, instituído com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional almejada. O simples fato de haver outros recursos extraordinários sobrestados, aguardando a conclusão do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, não exime o recorrente de demonstrar o cabimento do recurso interposto. Agravo regimental desprovido.” (RE 569.476-AgR/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, unânime, DJe de 25.4.2008) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” (Súmula nº 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “O recurso não merece provimento. A determinação judicial para que a agravante proceda a instalação de linha telefônica e serviços de internet, no prazo de 5 dias, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 5.000,00, não é dezarrazoada uma vez que a agravante não comprova – sequer alega – sua impossibilidade de cumprir com a determinação, o que demonstra que a providência não se mostra inviabilizada pela decisão atacada.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 850680 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2015) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 808809 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 22.8.2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM MATÉRIA CRIMINAL. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO. 1. Como sabido, incumbe à parte agravante indicar as peças a ser trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. 2. O agravante não se desincumbiu do dever processual de apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais versadas no apelo extremo, em matéria criminal. Descumpriu, portanto, a exigência de que trata o § 3º do art. 102 da Constituição Federal, incluído pela EC nº 45/04 e regulamentado pelo § 2º do art. 543-A do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 11.418/06. Precedente: AI 664.567QO, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 3. Agravo desprovido.” (AI 769332 AgR, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 05.3.2010) Ademais, consigno que a deficiência da preliminar formal de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio de veiculação nas razões de recurso posteriormente manejado, alcançada pelo manto da preclusão consumativa. De outra parte, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA RECURSO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMUTA IRREGULAR ENTRE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESFAZIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE NOVO ATO PRATICADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Com a vacância da serventia de destino do impetrante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou as providências práticas para a concretização de decisão proferida em 2009 que havia declarado irregular permuta anteriormente realizada. Inexistente novo ato do Conselho Nacional de Justiça a disciplinar a questão, não há competência jurisdicional desta Suprema Corte para o trato do tema. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Senhor Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática por mim proferida, em que não conheci do mandado de segurança, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, opõe embargos de declaração Romão Otto Weiss (evento 24, e-STF). Com amparo no art. 535 do Código de Processo Civil, reputa omisso o julgado diante do não acolhimento das alegações reputadamente fundadas nas provas documentais coligidas com a inicial. Reitera ter ocorrido violação do devido processo legal por parte do Conselho Nacional de Justiça, na medida em que supostamente revisado entendimento anterior quanto à delegação ao impetrante da serventia de Registro de Imóveis de Rio Negro/PR, tida por provida em procedimento administrativo regular, sem oitiva do interessado. Reafirma ter sido surpreendido por decisão imotivada que alterou o status da serventia delegada de provida para vaga, em desrespeito a duas decisões anteriores do mesmo CNJ. Alega, ainda, que as informações prestadas pela Corregedora Nacional de Justiça, sobre as quais se lastreiam as conclusões da decisão impugnada, apresentam erros de fato. O Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do ProcuradorGeral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, é pela rejeição dos embargos, com a manutenção da decisão monocrática anterior. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841137 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2011, DJe-179 DIVULG 16-09-2011 PUBLIC 19-09-2011 EMENT VOL02589-04 PP-00633)”. “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO DJ 5.4.2011). 2. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 3. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).” 4. In casu, o Tribunal a quo proferiu decisão monocrática indeferindo pedido de devolução de prazo para interposição de recurso especial e recurso em sentido estrito, em que se alegava que a parte foi impedida de ter acesso ao processo por conta de uma carga indevida dos autos realizada por advogado. 5. Agravo Regimental desprovido.” (ARE 656354 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02-03-2012 PUBLIC 05-032012)”. Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Nas razões recursais, reitera o recorrente as alegações contidas na petição inicial, segundo as quais o status da serventia por ele ocupada Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO teria sido alterado no “Sistema Justiça” de provido para vago, de modo repentino e sem o devido processo legal. Em acréscimo, sustenta que erro de fato existente nas informações prestadas pela Corregedora Nacional de Justiça teria acarretado falsa compreensão dos contornos da controvérsia, ensejando decisão equivocada. Sem razão. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente agravo regimental (evento 11): “A petição inicial descreve a ocorrência de alteração no status da serventia em questão no Sistema Justiça Aberta, mas abdica, sob alegado desconhecimento, de informar as razões dessa providência. As informações prestadas preenchem essa lacuna. Transcrevo-as: ‘Esse Conselho Nacional de Justiça, no PCA nº 0001273-63.2008.2.00.0000, em que se analisou a validade das remoções por permuta sem concurso público das serventias extrajudiciais do Estado do Paraná, concluiu pela nulidade do Decreto Judiciário nº 467/93, determinando o retorno do serventuário Romão Otto Weiss do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro para o Serviço Distrital de Bela Vista do Piquiri da Comarca de Campina da Lagoa. Contudo, foi destacada a necessidade de modulação dos efeitos da decisão em relação ao Impetrante, em razão da impossibilidade de retorno imediato ao Serviço Distrital de Bela Vista, que se encontrava, à época, regularmente provido. Uma vez declarada a vacância da referida Serventia e, portanto, efetivada a condição suspensiva prevista na decisão do CNJ, foi editado o Decreto Judiciário nº 2169/2013 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando o retorno do Impetrante ao Serviço Distrital de Bela Vista do Piquiri da Comarca de Campina da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO Lagoa, com a consequente declaração de vacância do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro. Referido ato teve sua legalidade questionada pelo Impetrante no MS 1168411-6, tendo o Órgão Especial do TJ/PR, em 04.08.2014, mantido a decisão unipessoal que negara a liminar, para manter hígido o Decreto Judiciário nº 2169/2013, que desconstituiu o Decreto Judiciário nº 467/1993. Do acórdão proferido, foi interposto recurso especial por Romão Otto Weiss, ainda pendente de juízo de admissibilidade. Todos esses fatos foram noticiados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná à Corregedoria Nacional de Justiça, em sede do PP 0000600-65.2011.2.00.0000, tendo o Corregedor Nacional de Justiça do TJ/PR requerido providências no sentido da atualização dos dados constantes no Sistema Justiça Aberta do CNJ, o que foi determinado pelo Min. Francisco Falcão, na decisão de 14.05.2014 (doc. 19)’. Nítida, portanto, a ausência de base à alegação da inicial no sentido de que, em exames administrativos anteriores, o CNJ teria considerado regular a delegação, por permuta, da serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro-PR ao impetrante. Houve, apenas, suspensão da eficácia da desconstituição diante da impossibilidade fática momentânea de desfazimento da permuta ilegal, situação não mais ocorrente. Explicitada a razão da alteração no status da serventia referida, não existe qualquer ato coator a ser imputado ao Conselho Nacional de Justiça. Tal fato decorreu de mera comunicação do TJ/PR, onde praticados os atos de caráter decisório potencialmente ensejadores da violação de direito líquido e certo titularizado pelo impetrante. Não sem razão, aliás, a controvérsia se apresenta jurisdicionalizada em âmbito local. Não conheço do mandado de segurança, com fundamento Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO no art. 21, § 1º, do RISTF, e determino sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para redistribuição”. Não é possível reconhecer, portanto, violação do devido processo legal. A rigor, não houve novo procedimento no âmbito do CNJ, mas apenas o recebimento de comunicação, oriunda do Tribunal de Justiça local, indicando que decisão anterior, proferida em 2009, seria finalmente cumprida diante da remoção do óbice fático anteriormente existente. Conforme destacado na decisão ora impugnada, o impetrante manejou mandado de segurança no próprio TJ/PR para discutir essa determinação de cumprimento. Tal writ foi conhecido e denegado, o que demonstra a inexistência de qualquer ato decisório do CNJ a ser revisto nesta oportunidade. O alegado equívoco na assertiva de que apenas em 2013 teria sido possível desfazer a permuta declarada irregular alguns anos antes, diante da vacância da serventia de destino do impetrante, igualmente em nada socorre o ora recorrente. Ainda que a serventia de Bela Vista do PiquiriPR, para onde determinada sua remoção, estivesse realmente ocupada por interino desde 1994, a única conclusão viável é a de que o impetrante teria sido beneficiado pelo equívoco, permanecendo por mais de quatro anos em serventia indevida. Em outras palavras, o suposto erro de fato teria operado em benefício do impetrante, dele não se extraindo qualquer fundamento para invalidar a decisão que, repita-se, foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e não pelo Conselho Nacional de Justiça. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece, mas com negativa de provimento. É como voto.


text: Habeas corpus. Direito processual penal. 2. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. 3. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 4. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem e recomendar celeridade, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de João Alberto Alves de Sousa, em face de acórdão oriundo da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento ao RHC n. 56.287/BA. Eis a ementa desse julgado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM SEDE DE PRONÚNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE DIFERENCIADA. PERICULOSIDADE. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Quando os motivos que levaram à manutenção da constrição na sentença de pronúncia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, sem o acréscimo de novos fundamentos, não há o que se falar em prejudicialidade HC 128676 do reclamo nesse ponto. Precedentes. 2. As circunstâncias em que perpetrado o delito - a vítima foi golpeada nas costas, sem qualquer possibilidade de defesa, tendo conseguido girar o corpo e, após receber outra facada, segurar a mão de seu algoz, cessando a agressão quando solicitou a ajuda de sua esposa - são fatores que traduzem a gravidade acentuada da conduta imputada ao recorrente, indicativas, via de consequência, do periculum libertatis exigido para a ordenação e preservação da prisão preventiva. 3. A existência de notícia nos autos de que testemunhas foram ameaçadas é fator a mais a autorizar a prisão processual, para garantir-se a escorreita colheita das provas, que se repetirá no plenário do Júri. 4. Concluindo o colegiado pela imprescindibilidade da constrição a bem da ordem pública e conveniência da instrução criminal, resta clara a insuficiência das providências cautelares menos gravosas, para alcançar a finalidade pretendida com a ordenação da medida extrema, diante da periculosidade diferenciada do denunciado. 5. Recurso ordinário improvido.” Na espécie, o paciente foi preso preventivamente e pronunciado em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (tentativa de homicídio duplamente qualificado). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia buscando a revogação da custódia cautelar. A Corte estadual denegou a ordem em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 21 C/C ART. 14,11 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 11.06.2014. ALEGAÇÕES DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E DESNECESSIDADE PRISÃO. DECISÃO QUESTIONADA, FLS. 27/29, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E HC 128676 POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS QUE A DESCONSTITUA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.” Daí, a interposição de recurso ordinário em habeas corpus no STJ cuja negativa de provimento, conforme ementa já transcrita, deu origem à presente ação. Neste writ, a defesa reitera as alegações suscitadas nas demais instâncias e reforça a tese de carência de fundamentação idônea do decreto da prisão preventiva do paciente, apontando a necessidade de motivação concreta da medida constritiva. Ainda, insurge-se contra a não aplicação imotivada das medidas alternativas à prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Sustenta, também, ser o paciente detentor de condições pessoais que lhe possibilitariam permanecer em liberdade até o trânsito em julgado de eventual condenação. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura respectivo. Indeferi o pedido liminar. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente writ, a defesa sustenta ausência de fundamentação idônea da manutenção da custódia cautelar. Contesta ainda a não aplicação imotivada das medidas alternativas à prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Inicialmente, reitero que, de modo geral, o decreto de prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, a presença de ao menos um dos requisitos trazidos pelo art. 312 do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; garantia da aplicação da lei penal; e conveniência da instrução criminal. Frise-se já ser entendimento sedimentado na jurisprudência deste Tribunal não bastar a mera explicitação textual de citados requisitos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. No caso dos autos, o decreto de prisão preventiva baseou-se na necessidade de resguardar a ordem pública. Por oportuno, transcrevo trechos da decisão que reconheceu a presença dos requisitos legais e impôs a segregação provisória, oriunda do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA: “Nos autos há indícios de autoria e prova da materialidade constante nos depoimentos das testemunhas colacionados (fls.02/08). Ressalte-se que o próprio acusado, em seu termo de interrogatório (fls.09/10) confessou o crime e a intenção de matar a vítima, informando, ainda, que teria sido motivado HC 128676 por desentendimentos pretéritos com a vítima. A gravidade objetiva do crime restou demonstrada especialmente pelo modus operandi do acusado que, em tese, teria aproveitado-se que a vítima estava de costas e desferido golpes de faca contra a vitima, com a intenção de ceifar a vida da mesma. A esposa da vítima, testemunha ocular do crime, reconheceu o acusado perante a Autoridade Policial, fls. 08. O periculum libertatis consubstancia-se na necessidade de preservar a ordem pública, isso porque a prática do crime de tentativa de homicídio denota conduta desrespeitosa, agressiva e de maior periculosidade do agente, em razão da ameaça mais intensa a incolumidade física da vítima. A prisão preventiva, assim, é cabível na espécie, para evitar a reiteração criminosa e garantia da ordem pública, e ainda em conformidade com os termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Na hipótese vertente, a custódia cautelar se faz necessária, também, para resguardar a vítima e sua família, seja no tocante à integridade física, seja quanto à tranquilidade psicológica, possibilitando a colheita da prova em juízo livre de pressões de qualquer espécie. (...) Eventuais condições pessoais do acusado não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade quando postas em confronto com a periculosidade do agente demonstrada na própria ação delitiva. Conforme exposto, diante da gravidade do crime, aliado aos antecedentes criminais do acusado, não é possível substituir a prisão preventiva por medida cautelar. Das disposições finais Gizadas as razões de decidir, em harmonia como parecer do Ministério Público, decreto a prisão preventiva do acusado, Joao Alberto Alves de Souza, qualificado nos autos, com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência a instrução criminal, com fulcro nos arts. 312 e 313, do CPP.” (grifei) (eDOC 3, p. 31-32). HC 128676 Como se pode constatar, a decisão que determinou a custódia cautelar baseou-se na necessidade de resguardar a ordem pública. Da leitura do decreto prisional, são inúmeros os elementos e fatos concretos apontados pelo magistrado singular que dão ensejo à regularidade da prisão preventiva. Consoante consta dos autos, o paciente é acusado da prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima, porquanto contra ela desferiu golpes com uma faca de sapateiro, atingindo-a nas costas, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente. Consta ainda que o acusado retornou ao local dos fatos e realizou diversas ameaças às pessoas que ali estavam. Como bem pontuou o STJ especificamente quanto à suposta ameaça de testemunhas: “Ademais, não se pode olvidar que, segundo destacou o Tribunal de origem, no dia dos fatos o recorrente retornou ao local do crime e ameaçou as pessoas que ali se encontravam, fator a mais a autorizar a preservação da constrição processual, garantindo-se, com a medida excepcional, a escorreita colheita das provas, que se repetirá em plenário, na segunda fase procedimental, o judicium causae.” Nesse passo, entendo que a prisão do acusado está justificada em face da necessidade de garantir a ordem pública, considerando a periculosidade do paciente, manifestada, principalmente, no modus operandi do crime, perpetrado de forma cruel e com grave violência, na intenção, mal sucedida, de ceifar a vida da vítima. Dessarte, claramente demonstrada a real periculosidade do agente à tranquilidade do meio social, dada a concreta probabilidade, não meramente hipotética, de reiteração delitiva. Atente-se que o temor de reiteração delitiva advém do fato de ser acusado de homicídio não consumado, ao que parece, por motivos alheios a sua vontade, além do suposto retorno do réu ao local dos fatos, no intuito de ameaçar os que ali estavam presentes. Corrobora com esse entendimento o Parquet, conforme excerto da HC 128676 manifestação, a seguir, transcrito: “(...) diferentemente do que entende o impetrante, há sim fundamentação concreta e individualizada na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pois embasada em elementos que indicam a sua necessidade/manutenção, visando a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: ‘a prisão preventiva pode ser decretada em face periculosidade demonstrada pela gravidade e violência do crime, ainda que primário o agente’ (RHC nº 67.267/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 28.4.89; HC nº 72.865/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 9.8.96); ‘A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante do modus operandi da prática delituosa, o qual revela a periculosidade do agente.’ (HC nº 94.121/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12.6.2009); ‘É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, ‘quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública’ (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09).’ (HC nº 103.107/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 29.11.2010).” (eDOC 5, p. 3-4). Ademais, destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a primariedade e os bons antecedentes do réu, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. Nesse diapasão, conforme se depreende dos fundamentos ora expostos, o paciente se viu conduzido ao cárcere por questões instrumentais devidamente fundamentadas e que são a razão de ser da prisão preventiva. Ante o exposto, meu voto é pela denegação da ordem, determinando, contudo, seja oficiado 1ª Vara Criminal da Comarca de HC 128676 Santo Antônio de Jesus/BA para recomendar celeridade no julgamento do feito. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 128.676 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JOÃO ALBERTO ALVES DE SOUZA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, determinando, contudo, seja oficiado à 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA para recomendar celeridade no julgamento do feito, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 01.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 102 e 103, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O Município de Boa Vista, no regimental de folha 107 a 117, discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 37, incisos II e IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Aponta o prequestionamento da matéria, articulando com a necessidade de relativização do requisito. Sustenta a desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 121). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador municipal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A sentença, confirmada pela Turma Recursal, assentou (folhas 36-v e 37): [...] Quanto ao período não abarcado pela prescrição, tenho que a parte autora exerceu cargo em comissão junto ao Município de Boa Vista, de tal sorte que, sem a necessidade de maiores delongas, não faz jus às parcelas referentes ao FGTS, multa rescisória, regularização dos depósitos do FGTS, assinatura e baixa na CTPS, já que seu vínculo tem natureza administrativa e não contratual. [...] Nos anos de 2008 e 2009 a parte autora recebeu as verbas referentes a férias, terço constitucional e décimo terceiro, conforme as fichas financeiras constantes dos autos. Entretanto, no que tange ao ano de 2010, tal fato não aconteceu. Assim, faz jus a parte autora ao recebimento de férias e terço constitucional e décimo terceiro em caráter proporcional. No presente caso o requerido não logrou êxito em demonstrar que havia pago todas as verbas requeridas pela parte autora, motivo pelo qual, com base nas provas trazidas aos autos e no entendimento jurisprudencial colacionada, é devido o pagamento dos valores referentes ao décimo terceiro salários proporcional e férias proporcional, acrescido do terço constitucional referente ao ano de 2010. [...] O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão prolatada pelo órgão de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.951 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA AGDO.(A/S) : JOÃO PEREIRA SOBRINHO ADV.(A/S) : CLOVIS MELO DE ARAUJO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 3. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que “A denúncia, na hipótese de crime societário, não precisa conter descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo que, demonstrando o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa” (HC 122.450/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.11.2014). 4. A denúncia, na hipótese, revela ocorrência de fato típico com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo a possibilitar o pleno exercício da defesa. HC 128031 5. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. 6. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer a impetração, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Erik de Freitas Valle em favor de Ana Maria Machado Virginelli contra decisão monocrática da lavra do Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJSC), do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 321.987/SP. A paciente, juntamente com outros dois indivíduos, foi denunciada pela suposta prática do crime tipificado no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, c/c arts. 29 e 71 do Código Penal. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de trancamento da ação penal e de absolvição sumária. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que indeferiu a liminar. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 321.987/SP, o Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJSC) negou seguimento ao writ. No presente habeas, pugna o Impetrante pelo afastamento do óbice da Súmula 691/STF dada a inépcia da denúncia. Argumenta que a conduta delitiva foi imputada à paciente exclusivamente pelo fato de ostentar a condição de sócia da empresa investigada, sem ter sido descrita e individualizada suposta conduta típica por ela praticada. Assevera a inviabilidade de oferecimento de denúncia genérica. Requer, em medida liminar e no mérito, a suspensão da audiência designada para o dia 14.5.2015 até o julgamento definitivo da presente impetração e o trancamento da ação penal de origem. Em 13.5.2015, indeferi o pedido de liminar. HC 128031 O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento da impetração e, se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a alegada inépcia da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor da ora paciente pela suposta prática de crime contra a ordem tributária. Extraio do ato dito coator: “(...) Conforme ‘orientação pacífica neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância (Enunciado n. 691 da Súmula do STF)’... As circunstâncias excepcionais que autorizam seja transposta a vedação contida na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal não se encontram presentes no caso em exame. Está inscrito na decisão impugnada: ‘Narra a inicial acusatória que a paciente Ana Maria Machado Virginelli juntamente com Hélio José Cury e Saulo de Souza e Silva, na qualidade de sócios proprietários e responsáveis pela gerência e administração da Best Química Ltda., suprimiram RS 4.821.684,66 (quatro milhões, oitocentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), devidos à título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), mediante omissão de receitas, no ano base de 2001 (exercício de 2002). Relata a denúncia que no curso do Processo Administrativo Fiscal nº 10932-000.201/2006-43, a HC 128031 Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP constatou que a empresa no ano calendário de 2001 (exercício de 2002), ao utilizar a modalidade lucro real em apuração trimestral, lançou nos quatro trimestres da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, valores inferiores, a título de receitas financeiras (fl. 33). Segundo a exordial, apurou-se, ainda, a existência de aplicações financeiras realizadas junto a instituições bancárias e não lançadas na contabilidade (livro razão), no primeiro e quarto trimestres do ano calendário de 2001 (exercício 2002). Assim, por meio das omissões da receita bruta da empresa, os denunciados suprimiram a base de cálculo do IRPJ e, consequentemente, toda a tributação reflexa, consistente no PIS, COFINS e CSLL, razão pela qual foram lavrados os autos de infração. Consta da denúncia, ainda, que, em 12.09.2006, a empresa requereu o parcelamento do débito, tendo sido excluído do programa em 17.11.2009. Em seguida, a empresa manifestou a opção pelo parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 em 27.11.2009, todavia, não houve a consolidação do referido parcelamento em 30.06.2011, motivo pelo qual os débitos foram encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. A denúncia foi recebida, tendo sido determinada a citação e intimação da paciente para apresentar resposta à acusação. Apresentada a resposta à acusação, foi proferida decisão que afastou a absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento (fls. 235/235 verso). Compulsando os autos verifica-se que não está configurado o alegado constrangimento ilegal. Da análise da peça acusatória depreende-se que contém a exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, o que possibilita à paciente o exercício pleno do direito à ampla defesa. De acordo com a oitava alteração contratual e as HC 128031 alterações seguintes, a paciente Ana Maria Machado Virginelli tem poder de administração em conjunto com o sócio Saulo de Souza e Silva (fl. 135) e, a qualquer sócio, compete a representação em juízo’ (fls. 136). Assim, de acordo com os documentos que instruem o presente feito, à época dos fatos, a paciente era sócia, responsável legal e com poder de administração da empresa, o que determina o prosseguimento da ação penal, para que os fatos sejam devidamente esclarecidos durante a instrução criminal. Do mesmo modo, a jurisprudência não exige que a denúncia, nos crimes societários, descreva minuciosamente os atos perpetrados por cada indivíduo, bastando a existência de fortes indícios de autoria delitiva. Assim, tendo em vista que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, fica afastada a alegação de inépcia. Ressalte-se, ainda, que o oferecimento de denúncia sem prévia instauração de inquérito policial não constitui ilegalidade. O Parquet Federal, no caso destes autos, depois de concluído o procedimento administrativo fiscal tinha elementos de prova suficientes para o início da persecução criminal.’ (Fls. 27-29). A toda evidência, não há nela manifesta ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII). Em numerosos acórdãos, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado que ‘a liberdade de locomoção é o objeto central da via do habeas corpus e, a fortiori, inadequada para a análise de questões alheias à privação da liberdade de locomoção’ … No caso em exame, a concessão do habeas corpus não teria reflexos imediatos na liberdade de locomoção do paciente de modo a justificar a superação da Súmula 691/STF.” Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente habeas corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. HC 128031 O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Precedentes: HC 95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 28.5.2010; e HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014. Ademais, o ato apontado como coator observou que a pretensão estaria desde logo a esbarrar na Súmula nº 691/STF (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”), analogicamente aplicada porquanto voltada contra o indeferimento de liminar, pelo Relator, do Tribunal de Justiça, na impetração naquela Corte instaurada. Ainda que a compreensão expressa em tal verbete sumular seja abrandada em alguns julgamentos desta Suprema Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, por não ser o caso dos autos, segundo o Superior Tribunal de Justiça, indeferido liminarmente o writ perante aquela Corte impetrado. Consoante o ato dito coator, o caso envolve a suposta prática pela paciente e dois corréus de crime contra a ordem tributária, descrito no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, c/c arts. 29 e 71 do Código Penal, porquanto, “na qualidade de sócios proprietários e responsáveis pela gerência e administração da Best Química Ltda., suprimiram RS 4.821.684,66 (quatro milhões, oitocentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), devidos à título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), mediante omissão de receitas, no ano base de 2001 (exercício de 2002)”. A exordial acusatória oferecida pelo Ministério Público Federal, acompanhada das peças de informação (PI nº 1.34.011.000427/2011-14), inclusive do procedimento administrativo fiscal que resultou na constituição definitiva do crédito tributário, indicou a paciente e os outros HC 128031 dois corréus como responsáveis pela empreitada criminosa, enquanto sócios proprietários da empresa contribuinte encarregados pelo recolhimento dos impostos e contribuições, e expôs os meios empregados para ludibriar o pagamento dos tributos e o período da possível elisão fiscal, de modo a possibilitar o pleno exercício da Defesa. As instâncias anteriores consignaram que, “de acordo com os documentos que instruem o presente feito, à época dos fatos, a paciente era sócia, responsável legal e com poder de administração da empresa, o que determina o prosseguimento da ação penal, para que os fatos sejam devidamente esclarecidos durante a instrução criminal”. Nessa linha, enfatiza o parecer ministerial que “a paciente exercia poderes de gestão/administração, nos termos do contrato social da empresa, o que a torna passível de responder judicialmente por crimes cometidos nessa condição”. Inobstante o art. 41 do Código de Processo Penal exija a exposição de todas as circunstâncias do fato criminoso, por certo a sua descrição sucinta não acarreta a inépcia da peça acusatória. Ao contrário, em prol do escorreito exercício da ampla defesa pela acusada, sobreleva conveniente que a denúncia seja concisa, limitando-se a narrar, de forma objetiva, os elementos do fato delituoso em tese praticado. Despiciendo, portanto, ao acusador tecer minúcias, exaurir todas as questões de fato e de direito envolvidas, tarefa reservada às alegações finais. Tampouco adequado à inicial estabelecer digressões de ordem doutrinária ou jurisprudencial. A propósito, preleciona Nucci: “Concisão da denúncia ou da queixa: é medida que se impõe, para não tornar a peça inicial do processo penal em uma autêntica alegação final, avaliando provas e sugerindo jurisprudência a ser aplicada (...). A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver argumentos outros, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa” (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pg. 162). Ademais, a jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que “A denúncia, na hipótese de crime societário, não precisa conter descrição HC 128031 minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo que, demonstrando o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa” (HC 122.450/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.11.2014). Os fundamentos esposados no ato dito coator impedem concluir pela inviabilidade do processamento da ação penal por inépcia da denúncia, ao menos nesta fase processual. Com efeito, na esteira do entendimento do Tribunal Superior “Da análise da peça acusatória depreende-se que contém a exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, o que possibilita à paciente o exercício pleno do direito à ampla defesa”. E, não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade, de modo que seu recebimento não implica conclusão quanto à responsabilidade criminal da paciente. Ao exame dos autos, não vislumbro manifesta ilegalidade nas decisões das instâncias anteriores, ao reputarem apta a denúncia a inaugurar a ação penal, enquanto descreve razoavelmente o cenário dos fatos criminosos e revela a ocorrência de fato típico com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Portanto, na esteira das decisões anteriores, os fatos descritos na denúncia recomendam o processamento da ação penal, e não o seu trancamento, este admitido somente diante de situações excepcionalíssimas, em que presentes “a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade” (RHC 115.044/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 10.4.2014), hipóteses não evidenciadas no caso. Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem resolução do mérito. 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.031 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente e eminente Relatora, tenho a honra de acompanhar integralmente Vossa Excelência. Também depreendi que há indícios da materialidade do fato e autoria. Essa dimensão indiciária desta fase processual, obviamente, não significa atribuição de responsabilidade. Por essas razões, todos os argumentos e fatos que Vossa Excelência aduziu, sinto-me muito confortável em acompanhar o voto em toda a sua extensão. 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.031 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o caso não sugere queima de etapas. Há de aguardar-se o julgamento do habeas corpus formalizado no Superior Tribunal de Justiça. Acompanho Vossa Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 128.031 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ANA MARIA MACHADO VIRGINELLI IMPTE.(S) : ERIK DE FREITAS VALLE COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 321.987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma não conheceu da impetração, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 215 e 216, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei Complementar Estadual nº 110/2008. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Piauí, no regimental de folha 218 a 225, discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a impertinência dos Verbetes nº 279 e 280 da Súmula do Supremo. Afirma tratar-se de análise acerca da qualificação jurídica de fatos incontroversos e aponta a existência de violação aos artigos 5º, 37, inciso XIII, 40, § 4º, e 236 da Constituição Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 229). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consignou, em síntese (folha 125): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUMENTO DE VENCIMENTO. TABELIÃO PÚBLICO. E ESCRIVÃES JUDICIAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPETRADA - AFASTADA. I - Nesta ação Secretaria de Administração do Estado prestou as informações solicitadas; O Estado do Piauí, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, contestou a ação. Desse modo, afasta-se a prejudicial de ilegitimidade passiva da Impetrada, por inexistência de qualquer prejuízo. 2. O Impetrante na condição de tabelião Público, no exercício de atividades jurisdicionais, faz jus ao aumento salarial concedido ao servidores públicos do Poder Judiciário estadual, por meio da Lei Complementar nº 110, de 14 de julho de 2008 na mesma proporção que foi concedido aos Escrivães Judiciais, Nível 15, referência III, em obediência ao princípio da isonomia. 3. Segurança concedida, por maioria de votos. Não assiste razão ao agravante. O deslinde da controvérsia deu-se a partir da análise da Lei estadual nº 110/2008 e do conjunto probatório coligido para o processo. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.546 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA DIAS PINHEIRO ADV.(A/S) : MAURO GONÇALVES DO RÊGO MOTTA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Penal e Processo Penal. 4. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de alteração. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração em recurso extraordinário de decisão monocrática de minha relatoria (eDOC 15), que negou seguimento ao recurso nos seguintes termos: “A despeito dos argumentos trazidos pelo Ministério Público estadual, agora não há como afastar a extinção da punibilidade fixada pela Corte Superior de Justiça. É que o acolhimento da tese formulada pelo órgão ministerial, caso acolhida, reconheceria como data do trânsito em julgado 15 dias após a publicação do acórdão recorrido, 11.4.2008, ou data da decisão que não admitiu o recurso especial ou o recurso extraordinário, ou seja, 29.5.2008. Assim, a considerar qualquer uma das citadas datas como sendo a do trânsito em julgado, por conseguinte, em um desses momentos pretéritos nasceria a pretensão executória da sentença, nos termos do inc. I, do art. 112 do CP. Logo, considerando que a causa de interrupção concernente à pretensão da execução da sentença é o início do cumprimento da pena, inc. V do art. 117, verifico que se consubstanciou a prescrição da pretensão executória, pois transcorridos mais de 4 anos (aplicado ao caso concreto, nos termos do inc. V, art. 109), após qualquer uma das datas trazidas pelo recorrente, sem início de cumprimento da reprimenda. Ademais, não posso deixar de consignar não ser esse o único efeito da sentença condenatória, transitada em julgado, a segregação da pessoa apenada. Outros efeitos genéricos e específicos decorrem da condenação, conforme determina o art. 91 e o art. 92 do CP e os art. 63 e art. 64 do CP, bem como outros existentes no próprio Código Penal e em leis específicas. Contudo, verifico que, no caso concreto, embora o Tribunal a quo não tenha admitido o especial, em juízo de retratação, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento da defesa e determinou a sua conversão em recurso especial (eDOC 9, p. 62), impedindo, portanto, a configuração da coisa julgada. Saliento que as razões motivadoras do provimento do agravo de instrumento em recurso especial escapam da competência desta Corte Suprema, porquanto se trata de competência atribuída ao próprio STJ, nos termos da legislação processual civil e da Constituição Federal. Sendo assim, no cotejo analítico entre a situação posta nos autos e a jurisprudência desta Corte concernente ao tema, constato não ser o caso de afastar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva fixada pelo STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nos presentes embargos, a parte aponta omissões do julgado concernente à não ocorrência da coisa julgada, porquanto a sentença penal não transitou para ambas as partes e, consequentemente, não se iniciou o lapso prescricional da pretensão executória. Sustenta, ainda, que o provimento do agravo defensivo, com a sua conversão em recurso especial, deu-se unicamente para melhor exame da irresignação, circunstância que não obsta a confirmação da inadmissão do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, acentua que, uma vez realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, com a confirmação da causa que ensejou a inadmissão na origem, a prescrição da pretensão punitiva, no presente caso, estará absolutamente afastada, por não ter fluido prazo superior a quatro anos entre a publicação da sentença penal e o referido ultimo dia do prazo para interposição de recursos aos tribunais superiores”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra, que negou seguimento ao presente recurso extraordinário, em razão da extinção da punibilidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Conforme mencionado na decisão agravada, não há possibilidade de afastar a extinção da punibilidade fixada pela Corte superior de justiça. É que o acolhimento da tese formulada pelo órgão ministerial, caso acolhida, reconheceria como data do trânsito em julgado 15 dias após a publicação do acórdão recorrido, 11.4.2008, ou data da decisão que não admitiu o recurso especial ou o recurso extraordinário, ou seja, 29.5.2008. Assim, a considerar qualquer uma das citadas datas como sendo a do trânsito em julgado, por conseguinte, em um desses momentos pretéritos nasceria a pretensão executória da sentença, nos termos do inciso I, do art. 112 do CP. Logo, considerando que a causa de interrupção concernente à pretensão da execução da sentença é o início do cumprimento da pena, inciso V do art. 117, verifico que se consubstanciou a prescrição da pretensão executória, pois transcorridos mais de quatro anos (aplicado ao caso concreto, nos termos do inc. V, art. 109), após qualquer uma das datas trazidas pelo recorrente, sem início de cumprimento da reprimenda. Ademais, não posso deixar de consignar não ser o único efeito da sentença condenatória transitada em julgado a segregação da pessoa apenada. Outros efeitos genéricos e específicos decorrem da condenação, conforme determinam os arts. 91 e 92 do CP e os arts. 63 e 64 do CP, bem como outros do próprio Código Penal e em leis específicas. Contudo, verifico que, embora o Tribunal a quo não tenha admitido o especial, em juízo de retratação, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento da defesa e determinou sua conversão em recurso especial (eDOC 9, p. 62), impedindo, portanto, a configuração da coisa julgada. Saliento que as razões motivadoras do provimento do agravo de instrumento em recurso especial escapam da competência desta Corte Suprema, porquanto se trata de competência atribuída ao próprio STJ, nos termos da legislação processual civil e da Constituição Federal. Sendo assim, no cotejo analítico entre a situação posta nos autos e a jurisprudência desta Corte concernente ao tema, constato não ser o caso de afastar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva fixada pelo STJ. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO DE AGRAVO – CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (02) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO – EXAME DO PRIMEIRO RECURSO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL – MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS – ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E OUTRO, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL) – PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL – SÚMULA 283/STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetíveis de conhecimento os demais recursos, quando interpostos contra a mesma decisão. Doutrina. – O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. AI 739371 AGR-AGR-AGR-SEGUNDO Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daquele de caráter infraconstitucional, mostra-se inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto (Súmula 283/STF), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo extremo revela-se impregnada de condições suficientes para subsistir autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se operou em relação ao fundamento de índole meramente legal e, de outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica situação processual. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao primeiro recurso de agravo e não conhecer do segundo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A parte ora recorrente interpôs, contra a mesma decisão, dois (02) recursos de agravo, que possuem o mesmo conteúdo material (fls. 175/179 e fls. 183/187). A decisão agravada, com fundamento na jurisprudência desta Corte, reconheceu a incidência da Súmula 283/STF, diante da existência, no acórdão recorrido, de fundamento infraconstitucional autônomo, tornado irreversível em face de sua preclusão, motivada, no caso, pelo insucesso processual resultante do julgamento do agravo de instrumento em sede de recurso especial. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes recursos de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Preliminarmente, não conheço do segundo recurso de agravo (fls. 183/187), porque interposto quando já deduzido, em momento anterior, pela mesma parte agravante, e contra a mesma decisão, idêntico recurso (fls. 175/179). Desse modo, conheço, unicamente, do primeiro recurso de agravo interposto pela parte agravante (fls. 175/179), eis que o comportamento processual da parte ora agravante, com a interposição de dois (02) recursos idênticos, contra o mesmo ato decisório, deduzidos fora das hipóteses legalmente autorizadas (CPC, arts. 498 e 541), importou em evidente transgressão ao postulado da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos, segundo o qual, “para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial” (NELSON NERY JUNIOR, “Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos”, p. 93, item n. 2.4, 5ª ed., 2000, RT – grifei). Cabe assinalar, por necessário, que o princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento os demais recursos, quando interpostos, como no caso, contra a mesma decisão. AI 739371 AGR-AGR-AGR-SEGUNDO Passo, em consequência, a examinar o primeiro recurso de agravo, deduzido a fls. 175/179. E, ao fazê-lo, nego-lhe provimento. É que, tal como ressaltado na decisão agravada, o recurso extraordinário em questão insurge-se contra acórdão que se apoia em vários fundamentos, dos quais alguns possuem caráter infraconstitucional. Cabe acentuar, neste ponto, que, em situações nas quais o tema de índole meramente legal deixa de ser apreciado pelo E. Superior Tribunal de Justiça – seja porque não interposto o pertinente recurso especial, seja porque, embora deduzido o apelo excepcional em questão, a parte recorrente nele não impugna o referido fundamento de natureza infraconstitucional, seja, ainda, porque denegado processamento ao recurso especial (a que não se seguiu a utilização do cabível agravo de instrumento), seja, finalmente, porque o recurso especial não foi conhecido ou provido –, a jurisprudência desta Suprema Corte, em ocorrendo qualquer dessas hipóteses, tem aplicado a doutrina constante da Súmula 283/STF. Isso significa, portanto, presente o contexto em exame, que a ausência de impugnação do fundamento legal subjacente ao acórdão recorrido, que se revelava suscetível de impugnação em sede recursal adequada, basta para conferir, por si só, em qualquer das situações acima referidas, subsistência autônoma à decisão questionada nesta causa, precisamente em decorrência da preclusão do fundamento infraconstitucional mencionado, tal como adverte o magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria (RTJ 151/261-262 – AI 237.774-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 168.517/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 273.834/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao recurso de agravo interposto a fls. 175/179, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.371 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : CANTIDIO RIBEIRO PIAUILINO ADV.(A/S) : NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao primeiro recurso de agravo e não conheceu do segundo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 01.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária