text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA POR PORTARIAS ESTADUAIS. CARACTERIZAÇÃO COMO SANÇÃO POLÍTICA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Ao analisar os argumentos do agravante, o TJSP entendeu que o impedimento de renovação da inscrição estadual cria óbice ao desempenho das atividades econômicas da agravada, violando os arts. 1º, IV, e 170, IV, da Constituição. Afirmou, ainda, que as Portarias CAT 92/98 e CAT 02/2011, que motivaram o indeferimento da renovação da inscrição, mitigam os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. 2. O agravante não conseguiu comprovar perante as instâncias inferiores que o indeferimento da renovação da inscrição estadual, com base nas referidas portarias, não configura sanção política, a justificar a não aplicação dos precedentes desta Corte em casos análogos a este. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem implicaria reanálise de fatos à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Não cabe ao STF, em agravo em recurso extraordinário, analisar se o cancelamento de inscrição estadual para alteração de regime de apuração de tributo – que implica mudança na periodicidade de cômputo de fatos geradores, pagamentos e cumprimento de obrigações acessórias – impede, na prática, o desenvolvimento da atividade econômica empresarial. 4. O acórdão recorrido está fundado na premissa de que a inscrição estadual da sociedade empresária não é renovável, uma vez que o indeferimento de renovação impede o desenvolvimento das suas atividades. Assim, o Tribunal de origem não se pronunciou a respeito da inadimplência reiterada da recorrida nem quanto à aplicação ao caso do entendimento firmado no RE 550.769, não sendo possível ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente da matéria, sob pena de supressão de instância. Óbice para apreciação do recurso na Súmula 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixado na instância inferior, observados os limites legais do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo interno, com majoração do valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moares. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4° do art. 1.021 do CPC. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria, que, com base em precedentes desta Corte, negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado de São Paulo, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: “EMBARGOS INFRINGENTES – Declaratória Inscrição estadual. Renovação. Impedimento. Impossibilidade. O Estado não pode impedir o exercício da atividade econômica em face do não recolhimento de tributos. Sentença de improcedência reformada. Recurso de apelação provido por maioria de votos. Embargos Infringentes rejeitados.” 2. A parte agravante sustenta que não restou configurada a imposição de sanção política decorrente de mero inadimplemento tributário, uma vez que a medida adotada pela Administração Tributária do Estado de São Paulo visa a combater o desequilíbrio no mercado de combustíveis causado pela contumaz inadimplência da agravada, que possui débito acumulado de R$ 1,7 bilhão com o Estado. 3. Requer a parte agravante a aplicação ao presente caso do entendimento firmado pelo Plenário no RE 550.769, em que se concluiu constitucional o regime especial de tributação de cigarros por IPI, que condiciona a atividade de fabricação de cigarros a registro junto à Receita Federal, registro esse que pode vir a ser cassado por inadimplência de tributos federais. Afirma, ainda, que a cassação da inscrição estadual não tem o condão de impedir as operações mercantis da agravada – que perderia a condição de substituta tributária – mas tão somente alteraria o regime de apuração do tributo, que passaria a ser recolhido a cada saída de combustíveis. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que mantenho a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravante expôs ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de embargos infringentes, que o impedimento da renovação da inscrição estadual não teria o condão de inviabilizar as atividades econômicas da agravada, alterando apenas o método de apuração do tributo, que deixaria de ser periódica e passaria a ser efetuada a cada saída de combustível. Não obstante, o Estado de São Paulo não logrou êxito em demonstrar que a cassação de inscrição estadual para todos os fins difere, no que se refere à livre iniciativa e à livre concorrência, do cancelamento da inscrição estadual para fins de alteração de regime de tributação. 3. Ao analisar os argumentos do agravante, o TJSP entendeu que o impedimento de renovação da inscrição estadual cria óbice ao desempenho das atividades econômicas da agravada, violando os arts. 1º, IV, e 170, IV, da Constituição. Afirmou, ainda, que as Portarias CAT 92/98 e CAT 02/2011, que motivaram o indeferimento da renovação da inscrição estadual, mitigam os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. 4. Desse modo, é notório que os pontos levantados pelo agravante nos embargos infringentes não foram suficientes para afastar o entendimento do Tribunal de que as medidas aplicadas pela Administração tributária estadual eram gravosas ao ponto de configurarem sanções políticas. No presente caso, o agravante não conseguiu comprovar perante as instâncias inferiores que o indeferimento da renovação da inscrição estadual, com base nas referidas portarias, não configura sanção política, a justificar a não aplicação dos precedentes desta Corte em casos análogos a este1, sendo um deles inclusive recentemente proferido pelo Plenário em sede de reafirmação de jurisprudência. Trata-se do ARE 914.045-RG, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 1 “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Tributário. 3. Norma local que condiciona a concessão de regime especial de tributação à apresentação de CND. Meio indireto de cobrança de tributo. Ofensa ao princípio da livre atividade econômica. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 798.210-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais as medidas fiscais que se revestem de restrições abusivas, limitadoras do livre exercício da atividade econômica. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 917.191-AgR, 1ª Turma, de minha relatoria) 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.”2 (Grifos acrescidos). 5. Não cabe ao STF, em agravo em recurso extraordinário, analisar se o cancelamento de inscrição estadual de substituto tributário, implementado por legislação infraconstitucional e infralegal, teria apenas o condão de alterar o regime de apuração de ICMS – que envolveria mudança na periodicidade de cômputo de fatos geradores, pagamentos e cumprimento de obrigações acessórias – ou se impediria, na prática, o desenvolvimento da atividade empresarial. Assim, rever o entendimento do Tribunal de origem implicaria revisão de fatos. 6. E esse é o entendimento de ambas as Turmas desta Corte, conforme se verifica: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Regime especial de fiscalização. Devedor contumaz. Alegada existência de sanção política e inviabilidade do exercício das atividades empresariais. Suscitada violação dos princípios da isonomia, do livre exercício de atividade profissional, da livre iniciativa e da livre concorrência. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. 1. Para divergir do entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o regime especial de fiscalização de devedor contumaz não viola os princípios da isonomia, do livre exercício de atividade profissional, da 2 ARE 914.045 RG, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 19.11.2015. livre iniciativa e da livre concorrência, nem obsta o desempenho da livre atividade econômica, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 13.711/11 e Decreto nº 48.494/11), o que não é permitido em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.”3 (Grifos acrescidos). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. TRIBUTO – FISCALIZAÇÃO – REGIME ESPECIAL – “SANÇÃO POLÍTICA” – INSUBSISTÊNCIA. Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual por meio da qual são impostas restrições ao exercício da atividade econômica ou profissional do contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, caracterizada forma oblíqua de cobrança de tributos – Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. Precedentes: Recursos Extraordinários nº 413.782-8/SC e 565.048/RS, ambos de minha relatoria.”4 “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. REGIME DE APURAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. CARACTERIZAÇÃO COMO SANÇÃO POLÍTICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido na forma pleiteada pelo agravante, seria necessário reabrir a instrução probatória para descaracterizar o regime especial de apuração e de recolhimento do tributo como cautela destinada a abordar situação tida como grave.ARE 827.436-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli.RE 787.241-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”5 (Grifos acrescidos) 7. Como afirmado, o Tribunal a quo fundamentou seu entendimento sob o prisma de que a inscrição estadual da sociedade empresária não é renovável, uma vez que o indeferimento de renovação impede o desenvolvimento das suas atividades. Assim, o TJSP não se pronunciou a respeito da inadimplência reiterada da recorrida, nem quanto à aplicação, ao caso, do entendimento firmado no RE 550.769, não sendo possível ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente da matéria, sob pena de supressão de instância. 8. De acordo com jurisprudência há muito consagrada por esta Corte, é inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas fixadas no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Na mesma linha, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. As razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284 do STF. 3. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 4. É inviável o processamento do 5 AI 808.684-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa. apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 989.969-AgR, Rel. Min. Edson Fachin) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Obrigações. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 789.001-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) 9. Cumpre observar que a orientação desta Corte é no sentido de que as questões não apreciadas pelas instâncias precedentes não podem ser analisadas por este Tribunal, sob pena de supressão de instância (vg. HC 135.010-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; RHC 131.542AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 129.273-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 10. Quanto especificamente aos fundamentos utilizados no julgamento do RE 550.769, deve-se ressaltar que o caso é específico para as empresas fabricantes de cigarros, sendo, inclusive, anterior à sistemática da repercussão geral. A sua aplicação a outros tipos de regimes especiais não deve ser banalizada, sendo certo que o referido julgado levou em consideração as peculiaridades do caso concreto. 11. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 25% o valor da verba honorária fixado na instância inferior, observados os limites legais do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.060.488 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S) : FERNANDA GRASSELLI DE CARVALHO (209094/RJ, 228037/SP) Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, que negava provimento ao agravo interno, com aplicação de multa e majoração do valor da verba honorária fixada anteriormente, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.10.2017 a 26.10.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 28/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.060.488 SÃO PAULO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Sr. Presidente, cuidase, na origem, de Ação Declaratória, proposta pela REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual questiona ato da Administração do Estado de São Paulo que indeferiu pedido de renovação de inscrição estadual como substituto tributário, nos termos do artigo 13, IX, da Portaria CAT 02/2011, o que acarretou a cassação da sua inscrição. Na inicial da ação declaratória, o contribuinte sustenta que o indeferimento de renovação da Inscrição Estadual está eivado de ilegalidade, tendo em vista que “foi notificado para renovar seu cadastramento a partir de uma norma e teve seu pedido negado com base em norma diversa. Ou seja, teve documentos requeridos a partir da Portaria CAT 92/98 e teve seu pedido indeferido pela Portaria CAT 02/11”. Informa, ainda, que foi notificado para proceder à comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na Portaria CAT 92/1998; entretanto, teve o pedido indeferido com base no descumprimento das exigências previstas na Portaria CAT 02/2011. Alega, ademais, que a fundamentação em portaria distinta da prevista na notificação feriu os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, LIV e LV, da Carta Magna, bem como o artigo 37 da Constituição Federal, em razão da violação ao princípio da motivação. Requer antecipação de tutela para fins de que fosse “determinado o imediato restabelecimento da inscrição da Autora sob os fundamentos ora rebatidos, até o julgamento final da presente demanda”. Por decisão proferida em 05/08/2011, foi indeferido o pedido de liminar sob o fundamento de que ausente a verossimilhança da alegação (fl. 128, Vol. 1). Devidamente intimada, a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação na qual aduz que possui autonomia para legislar sobre ICMS. Alegou, ainda, que a norma de regência do ICMS, Lei Estadual 6.374/1989, define todos os requisitos para a obtenção e renovação da inscrição estadual, cabendo às portarias papel meramente regulamentador. No que concerne aos alegados vícios no procedimento administrativo, a Fazenda sustentou que a Portaria CAT 92/1998 regulamenta tão somente a apresentação das Guias Nacionais de Informação e Apuração do ICMS na modalidade de substituição tributária, o que não se confunde com o procedimento de renovação da inscrição estadual que está previsto na Lei 6.374/1989, com as alterações promovidas pela Lei 12.294/2006. Assevera, ademais, que a ampla defesa e o contraditório foram exaustivamente observados e exercidos pelo contribuinte, que, ao longo do procedimento administrativo, apresentou impugnação e juntou extensa documentação, devidamente apreciada pelos órgãos administrativos competentes, e rechaçados de forma fundamentada. Aduziu, por fim, que o fundamento para o indeferimento da renovação da inscrição estadual de substituto tributário foi o acúmulo de passivo tributário superior ao patrimônio líquido do contribuinte. Concluída a instrução, sobreveio sentença de improcedência do pedido, sob os fundamentos de que (a) o contribuinte foi notificado para formalizar o pedido de renovação da inscrição estadual com fulcro na Lei estadual regulamentadora e para sanear omissões na apresentação das Guias Nacionais de Informação e Apuração do ICMS com base na Portaria CAT 92/2008, atos que não se confundem, e (b) não ocorreu violação ao princípio do contraditório, tendo em vista que a autora foi regularmente intimada para se manifestar e apresentar documentação no procedimento administrativo, conforme se infere do seguinte trecho da sentença (fl. 217, Vol. 1): Depreende-se da leitura do documento que o autor foi notificado para duas ações: ingressar com pedido de renovação de sua inscrição estadual e sanear eventuais omissões na apresentação das GIA/ST Nacional. Ora, o pedido de renovação de inscrição estadual está previsto em lei e regulamento. Desse modo, deve ser feito com fundamento e atendendo aos requisitos da legislação em vigor. O fato de constar uma segunda notificação para sanar eventuais omissões na apresentação das guias não autoriza, de forma alguma, o raciocínio exposto na inicial. [...] Da mesma forma, foi concedido à autora oportunidade para se manifestar e apresentar novos documentos no processo administrativo. Assim, mesmo que tivesse ocorrido qualquer afronta a direito da autora, foi suprida com a concessão de oportunidade de se manifestar e apresentar documentos. Em face desse julgamento, foi interposta apelação, pela ora agravada, na qual se sustentou, preliminarmente, que a sentença é extra petita, e no mérito, em suma, que o ato administrativo violou o princípio da motivação, em razão da notificação ter sido embasada em norma diversa daquela que foi o fundamento do indeferimento da renovação da inscrição estadual, conforme podemos destacar do trecho a seguir transcrito (fls. 245, Vol. 1): 18. O que aqui se afirma pode ser demonstrado claramente. Uma breve vista de olhos na inicial não deixa dúvidas de que a discussão trazida é tão somente quanto a validade de um ato que notificou a Apelante a proceder nos moldes de uma norma, e, ao final, indeferiu seu pedido com base em outra, o que, mesmo não sendo admitido pela vasta jurisprudência, deixou de ser analisado pelas decisões então proferidas. 19. Desta forma, deixou de ser analisada a questão de mérito, qual seja: com base na teoria dos motivos determinantes, é nulo o ato que se iniciou com o um fundamento e teve seu fim respaldado em outro? [...] 22. Como se pode verificar pelos artigos transcritos, é vedado ao julgador ultrapassar os limites estabelecidos na lide, devendo este pautar-se tão somente nas questões suscitadas na inicial, o que impede, no caso presente, a manutenção da r. sentença apelada. 23. Portanto, se a Apelante traz aos autos questionamento quanto a divergência entre aquelas portarias (Portaria CAT 92/1998 e 02/2011), a decisão deveria ter sido proferida considerando o que foi levado aos autos, nos termos do já mencionado Art.128 do CPC. [...] 36. Isto posto, demonstra-se que os princípios da legalidade e motivação são de importância singular, alcançando inclusive previsão em constituições estaduais, entre elas, a Constituição do Estado de São Paulo, que no seu Artigo 111 lista, além dos princípios do artigo 37 da CF/88, a motivação, a razoabilidade, a finalidade e o interesse público. [...] 45. Ora, não pode haver convalidação do ato sob exame, pois, ao se manifestar administrativamente, a Apelante fora obrigada a orientar-se naquilo previsto pela Portaria CAT n°. 92/98, sendo que, somente na análise final de tudo aquilo apresentado por ela é que a decisão que culminou na cassação da eficácia de sua inscrição se deu nos termos daquilo previsto por outra portaria, a Portaria CAT n°. 02/2011. 46. É por esta razão que, no caso presente, a única solução admitida seria o afastamento do ato, por irregularidade insanável e impossível de sua convalidação, já que afrontaria o princípio constitucional do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), amplamente consagrados pela CF/88. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar a apelação, manteve o fundamento de não violação ao princípio da motivação dos atos administrativos; entretanto, reformou a sentença para julgar procedente o pedido sob outro fundamento, qual seja, a impossibilidade de a Administração usar meios coercitivos com fim de cobrança de tributo, por violação ao direito do livre exercício de atividade privada, conforme trecho do voto condutor do acórdão que ora destaco (fl. 21, Vol. 2): A princípio o embasamento do indeferimento da renovação na Portaria CAT n° 02/2011 não apresenta vício capaz de ensejar a anulação do ato administrativo, posto que em sede de procedimento administrativo foi dada oportunidade para o autor juntar novos documentos. Poderia o autor neste momento cumprir as novas exigências afastando o indeferimento da inscrição. Não é esse o vício e anula o ato, mas outro. [...] É livre o exercício da iniciativa privada, podendo o Estado fiscal autuar todos os descaminhos e sonegações, mas não pode simplesmente negar o exercício e uma atividade a um contribuinte do imposto. Se o contribuinte deixou de recolher, deverá ser autuado e responder severamente por seu seu ato. Se o contribuinte adulterou ou falsificou documentos, além da autuação fiscal, poderá ser submetido à apuração criminal. Entretanto, a autoridade fazendária não pode se despir de suas atribuições institucionais para cumprir misteres estranhos, impondo, por vias transversas, o encerramento de uma atividade lícita. Considerando que o acórdão proferido no julgamento da apelação não foi unânime, foram opostos embargos infringentes, os quais foram desprovidos em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. 113, vol. 2): EMBARGOS INFRINGENTES — Declaratória — Inscrição estadual — Renovação — Impedimento — Impossibilidade — O Estado não pode impedir o exercício da atividade econômica em face do não recolhimento de tributos — Sentença de improcedência reformada — Recurso de apelação provido por maioria de votos —Embargos Infringentes rejeitados. Os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE SÃO PAULO foram rejeitados por acórdão com a seguinte ementa (fl. 133, Vol. 2): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Infringentes — Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada — Acórdão fundamentado — Inadmissibilidade —Embargos rejeitados. O recurso extraordinário da Fazenda Pública foi interposto com fulcro no artigo, 102, III, “a”, da Carta Magna, por alegada violação aos artigos 5º, II, 18, caput, 23, I, 24, I, 37, caput, 97, 155, II, e 170, IV, da Constituição Federal. O Estado sustenta, no apelo extremo, em suma, que o acórdão recorrido, ao pretexto de proteger os princípios do livre exercício da atividade privada e da livre concorrência, acaba por violar ditos postulados constitucionais, ao proporcionar vantagem concorrencial à empresa ora agravada, permitindo-lhe contumaz inadimplência tributária. Aduz, ainda, que o Estado tem competência para legislar sobre a matéria, e que a norma disciplinadora define os requisitos para obtenção e renovação da inscrição estadual. Ressalta, por fim, que a regulação do mercado de combustíveis depende do estrito cumprimento do recolhimento antecipado do ICMS no regime de substituição tributária, que se trata de um favor fiscal, pois nada mais é que uma substituição do regime de apuração do tributo. Inadmitido o apelo extremo pelo Tribunal a quo, foi interposto agravo. Distribuído ao ilustre Ministro ROBERTO BARROSO, S. Exa. negou-lhe provimento sob os seguintes fundamentos: A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido da inconstitucionalidade de sanções políticas decorrentes de inadimplemento tributário. De fato, esta Corte tem rechaçado as medidas fiscais que se revestem de restrições abusivas, limitadoras do livre exercício da atividade econômica. Neste sentido, confira-se a ementa da ADI nº 173/DF, julgada sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa: “CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR. 1º A 3º, E ART. 2º. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, par. 1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. 2. Alegada violação do direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição), na medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a juízo discutir a validade do crédito tributário. Caracterização de sanções políticas, isto é, de normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário. 3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição . É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável. 4. Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art. 5º, XXXV da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários. Violam, também o art. 170, par. ún. da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, I, III e IV da Lei 7.711/'988. Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento dos parágrafos 1º a 3º e do art. 2º do mesmo texto legal. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. PROVA DA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO DO ART. 1º, II DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666/1993. EXPLICITAÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA QUANTO AO PONTO. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao art. 1º, II da Lei 7.711/1988, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório. 6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica "exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial" ou "administrativa". Ações Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, julgadas procedentes”. Com efeito, condicionar a regularidade cadastral do contribuinte ao adimplemento das obrigações tributárias é inequivocamente uma restrição ao postulado da livre iniciativa, revestindo-se de coerção indireta que visa compelir o sujeito passivo da relação jurídica por intermédio de mecanismo ilegítimo. Nesse sentido também as seguintes decisões: ARE nº 944925 / SP, Rel. Min. Celso de Mello; ARE nº 917191 e ARE nº 940974 / SP, ambos de minha relatoria. Ademais, quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário (ARE 723.052, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio). Por fim, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE nº 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Interposto agravo interno pelo ESTADO DE SÃO PAULO, o Ministro ROBERTO BARROSO propôs seu desprovimento na sessão virtual de 20/10/2017, da 1ª Turma. Na ocasião, pedi vista dos autos. É o que havia a relatar. Sr. Presidente, pedi vista dos autos para melhor examinar a controvérsia, e, desde já, peço vênia aos entendimentos contrários, mas antecipo, desde logo, que vou divergir do voto proferido pelo relator Ministro ROBERTO BARROSO. Inicio ressaltando que não discordo do voto do relator no ponto em que afirma que a jurisprudência da CORTE é pacífica no sentido de que o Estado não pode usar meios coercitivos de cobrança de tributos, de modo a impedir o livre exercício de atividade econômica. Entretanto, entendo que esse entendimento deve ser sempre balizado por outros princípios constitucionais, a fim de que não sirva de pretexto para o descumprimento de obrigações tributárias, conforme já ressaltados em diversos julgados deste TRIBUNAL. Um julgado que abordou esse tema com exatidão foi o do RE 550.769, Plenário, DJe de 03/04/2014, no qual o Ministro JOAQUIM BARBOSA muito bem sintetizou as condições para a caracterização da sanção política – essa, sim, veementemente rechaçada pela CORTE, conforme destaco do voto condutor do acórdão recorrido: Em suma, a Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do substantive due process of law (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. No decorrer do voto, o Eminente Relator, Ministro JOAQUIM BARBOSA, acabou por concluir, ao balizar os princípios constitucionais no caso concreto, pela não caracterização da sanção política no recurso que estava sob o jugo da CORTE, conforme podemos verificar no seguinte trecho do voto: É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável. Examinando a validade do Decreto-lei 1.593/1977, Tércio Sampaio Ferraz Jr. e Humberto Ávila se posicionaram pela validade da norma que impõe a cassação do registro especial. Optando por abordar a questão a partir do exame do impacto que a preordenada e desleal inadimplência tributária tem na livre concorrência, conclui Tércio Sampaio Ferraz que o Decreto Lei 1.593/1977 está de acordo com os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório (ampla defesa). Humberto Ávila, por sua vez, vincula a validade da restrição à “comprovação de ´substancial, reiterado e injustificado´ descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória”, isto é, que cause um impacto expressivo para a concorrência. Contudo, prossegue afirmando que “a cassação do registro pela gravidade dos efeitos que causa à liberdade, deve ser feita com elevadíssima parcimônia, e somente após ampla investigação e efetivo exercício do devido processo legal por parte do agente econômico” (Pág. 11 do Parecer). Caros pares, cumpre ressaltar que o julgamento do leading case acima mencionado foi precedido de extenso debate pelo Plenário desta CORTE, cabendo aqui destacar o valioso voto proferido pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSCKI, que também enfatiza a legitimidade das ressalvas à aplicação desmedida da impossibilidade de sanção política. Vejamos: Ora, em que pese a orientação firmada por esta Suprema Corte, no sentido da inconstitucionalidade das sanções políticas como meio coercitivo para a arrecadação de tributos,1 tal entendimento, a meu juízo, não contempla o desrespeito reiterado à legislação tributária, como ocorre na espécie. Como bem asseverou no voto em que proferiu sobre a matéria, o Min. Joaquim Barbosa,: “Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável”. Com efeito, ao perseverar no descumprimento de suas obrigações tributárias, a recorrente atua com indevida vantagem em relação às demais empresas do mesmo ramo de atividade, o que, quando mais não seja, constitui flagrante afronta ao princípio constitucional da livre concorrência. Outro importante precedente do Plenário desta CORTE que abordou a questão ora em análise, é a ADI 5.135, na qual o Relator, Ministro ROBERTO BARROSO, afirmou que “os direitos fundamentais não são absolutos, admitindo-se eventuais restrições para a proteção de outros bens e interesses constitucionais. A validade constitucional de tais limitações estará, porém, condicionada à observância de determinados limites formais e materiais (os chamados limites dos limites), dentre os quais se destacam: (i) o princípio da reserva legal, (ii) o princípio da proporcionalidade, e (iii) a preservação do núcleo essencial dos direitos restringidos”. Conforme de extrai do seguinte trecho do substancioso voto condutor: 10. Analisando-se a jurisprudência deste STF sobre o tema, é possível concluir que não basta que uma medida coercitiva do recolhimento do crédito tributário restrinja direitos dos contribuintes devedores para que ela seja considerada uma sanção política. Exige-se, além disso, que tais restrições sejam reprovadas no exame de proporcionalidade e razoabilidade. Por isso, tem-se definido as sanções políticas como “restrições estatais, que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita” (RE 374.981, Rel. Min. Celso de Mello). 11. Essa leitura é confirmada por diversos precedentes que tratam do tema. No RE 413.782, o Ministro Cezar Peluso destacou que o princípio constitucional que subjaz às Súmulas nº 70, 323 e 547 é justamente o “princípio da proporcionalidade, porque o Estado se está valendo de um meio desproporcional com força coercitiva, para obter o adimplemento do tributo”. Nesse mesmo julgado, o Ministro Gilmar Mendes sustentou que a definição de uma determinada medida como sanção política é “uma questão de proporcionalidade mais do que uma questão tributária”. No mesmo sentido, a ementa do AgR no RE 370.212, relatado pelo Ministro Joaquim Barbosa, enuncia que “[e]sta Corte firmou uma série de precedentes fundados, entre outros pontos, no direito constitucional ao exercício de atividade econômica lícita e de livre concorrência, que impedem a adoção de medidas constritivas desproporcionais e indiretas destinadas a dar efetividade à arrecadação tributária (sanções políticas)”. Igualmente, na ADI 173, o Ministro Joaquim Barbosa destacou que “[p]ara ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável”. 12. Um caso recente e especialmente ilustrativo é o do RE 550.769, no qual o Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.593/1977, que autorizava o cancelamento do registro especial para a fabricação de cigarros de empresa tabagista, em razão de contumaz inadimplência no pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Muito embora a medida importasse graves restrições à atividade econômica da companhia, a Corte entendeu, por maioria de votos, que ela não constituía uma sanção política no caso. Concluiu-se, em um juízo de ponderação, que a restrição era proporcional à luz dos impactos negativos do reiterado inadimplemento das obrigações tributárias sobre a livre concorrência, a saúde pública e sobre a arrecadação fiscal. Novamente, nesse precedente, o STF consignou que as sanções políticas representam “restrições nao-razoaveis ou desproporcionais ao exercício de atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas como forma de indução ou coação ao pagamento de tributos”. 13. Tal entendimento a respeito das sanções políticas amolda-se com perfeição aos atuais princípios de interpretação constitucional1. Como se tem afirmado, os direitos fundamentais não são absolutos, admitindo-se eventuais restrições para a proteção de outros bens e interesses constitucionais. A validade constitucional de tais limitações estará, porém, condicionada à observância de determinados limites formais e materiais (os chamados limites dos limites), dentre os quais se destacam: (i) o princípio da reserva legal, (ii) o princípio da proporcionalidade, e (iii) a preservação do núcleo essencial dos direitos restringidos. Assim, Excelências, veja-se que é legítimo ao Estado usar meios coercitivos, desde que observada as premissas já fixadas pelo Plenário do SUPREMO. Nos resta, portanto, saber se, no caso concreto, a legislação ordinária do Estado de São Paulo, ao prever a necessidade de renovação da Inscrição Estadual na qualidade de Substituto Tributário, viola a Constituição Federal. De início, importa destacar que se trata aqui de negativa de renovação da Inscrição Estadual NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Não se trata de impedimento da atividade principal da empresa. Este, aliás, nem foi o fundamento da apelação interposta perante o Tribunal de Justiça a quo, pela parte ora agravada, a qual sustentou, tão somente, alegada violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, o que foi rechaçado pelo acórdão. É importante fazermos uma análise da previsão normativa do Estado de São Paulo para melhor entendermos a controvérsia. A Lei 6.374/1989, com a redação da Lei 12.294/2006, assim dispõe sobre a concessão/renovação da Inscrição Estadual: Artigo 16 - Devem inscrever-se no cadastro de contribuintes, mantido pela Secretaria da Fazenda, antes do início de suas atividades: [...] § 1º - A inscrição: [...] e) poderá ter a sua renovação exigida a qualquer tempo, quando se fizer necessário aferir a regularidade dos dados cadastrais anteriormente declarados ao fisco e, especialmente, quando for constatada a ocorrência de débito fiscal ou a participação do contribuinte em ilícitos com repercussão na esfera tributária. [...] Artigo 20 - A eficácia da inscrição poderá ser cassada ou suspensa a qualquer momento nas seguintes situações: [...] IV - inadimplência fraudulenta; V - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial; [...] § 4º - Para o efeito do inciso IV, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de recolhimento de: 1 - débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios; 2 - débito tributário decorrente substituição tributária. de retenção por § 5º - Para o efeito do inciso V, fica caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado que o contribuinte tenha: (NR) 1 - rebaixado artificialmente os preços de venda de mercadoria ou de serviço ou se aproveitado de crédito fiscal indevido; (NR) 2 - conseguido ampliar a participação relativa em seu segmento econômico, em detrimento de seus concorrentes, em decorrência de um dos procedimentos descritos no item 1. (NR) Já a Portaria CAT 02/2011 prevê: Art. 1º - A concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, nafta ou outro produto apto a produzir ou formular combustível, de transportador revendedor retalhista, de posto revendedor varejista de combustíveis ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidos e autorizados por órgão federal competente, obedecerá, além das demais disposições regulamentares, o disposto nesta portaria. [...] Art. 8º - O contribuinte que exerça qualquer das atividades referidas no artigo 1°, quando notificado pelo fisco, deverá solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, a renovação da inscrição de cada um de seus estabelecimentos, mediante apresentação de requerimento, em 2 (duas) vias, contendo: [...] Art. 10 - Salvo disposição em contrário, compete ao Delegado Regional Tributário, responsável pela área territorial a que se vincular: [...] Art. 11 - a decisão sobre o pedido de concessão, alteração de dados cadastrais ou renovação da inscrição sujeita-se, sucessivamente, à prévia: I – apresentação de relatório circunstanciado e conclusivo da equipe de fiscalização encarregada das verificações; II – manifestação conclusiva da Supervisão de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT, exceto quando se tratar de posto revendedor varejista de combustível. Art. 12 – Nos casos em que o relatório circunstanciado ou a manifestação conclusiva a que se refere o artigo 11 propugnarem, concomitantemente ou não, pelo indeferimento do pedido, antes da decisão prevista no artigo 10, deverá ser fornecida cópia integral ao interessado, mediante recibo, valendo como notificação, para apresentação de contrarrazões no prazo de 7 (sete) dias, improrrogáveis. Art. 13 - Os pedidos de que trata o artigo 10 serão indeferidos nas seguintes hipóteses: [...] IX - existir débito, tributário ou não, de responsabilidade do contribuinte, inscrito ou não na Dívida Ativa da União, dos Estados ou dos Municípios em valor total superior ao seu capital social ou ao seu patrimônio líquido, se este for inferior ao capital social, observado o § 1º; Importante, Excelências, destacar que o indeferimento do pedido de renovação da Inscrição Estadual na qualidade de Substituto Tributário foi embasado na legislação acima, conforme bem destacado na sentença (fl. 220, Vol. 1): Ao analisar o pedido de renovação da inscrição estadual o assistente fiscal opinou pelo indeferimento do pedido visto que a documentação que acompanha o pedido está r incompleta, o contribuinte apresenta débitos tributários superior ao seu capital social, incorrendo nos incisos II e IX do artigo 13 da Portaria CAT 02/2011, e considerando que a sua inadimplência é sistemática. O Desembargador que proferiu o voto divergente, quando do julgamento da apelação pelo Tribunal a quo, ainda destacou (fl. 25, Vol. 2): Ficou evidenciado, nos esclarecimentos prestados pela Fazenda Estadual, em sede de contestação, que a razão pela qual ocorreu o indeferimento do pedido de renovação da IE-ST da interessada originou-se da seguinte análise, realizada por inspetora fiscal: "3.2 Em relação ao estabelecimento, o Interessado não comprovou a regularidade fiscal junto ao Estado de origem, conforme Certidão positiva de Débitos de fls. 285 a 287, contrariando o disposto na Cláusula Sétima, Inciso IV, do Convênio ICMS 81/93; "3.3 Existem débitos não inscritos relativos ao estabelecimento, conforme consulta a conta fiscal de fls. 463, além de débitos inscritos em Dívida Ativa relativos a autuação fiscal e ICMS declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - GIA S— (fls. 464 e 465);" (fl. 132). Outrossim, a Diretoria Executiva da Administração Tributária constatou que a interessada, ora apelante, desde outubro de 2007, deixou de recolher o imposto devido, bem como que os valores dos débitos declarados, relativos a ICMSST, inscritos em Dívida Ativa, somam R$ 262.665.173,95, além dos débitos não inscritos, que somam R$ 36.122.952,94 (vide fl. 148 dos autos). Da mesma forma, cabe destacar o fundamento do referido voto, de que foi devidamente observado o amplo direito à defesa e ao contraditório no procedimento administrativo. Vejamos: Destarte e tendo-se em vista que a autora pode exercer plenamente, no âmbito administrativo, o seu direito à defesa e ao contraditório; que possui um passivo tributário de R$ 349.175.305,95, para um patrimônio líquido negativo de R$ 235.248.000,00; e que o regime juridico-administrativo tem como pilar a supremacia do interesse público sobre o privado, conclui-se que formalidades irrelevantes, apontadas pela recorrente para justificar seu suposto direito, bem como teorias jurídicas incentivadoras do enfraquecimento da competência e autonomia estatal, não podem, efetivamente, serem utilizadas como fundamento para se autorizar a pleiteada renovação de Inscrição Estadual de Substituta Tributária, sob pena de se prestigiar a inadimplência e a impunidade fiscal. Logo, o que temos em análise é a constitucionalidade da previsão, pela norma estadual, da impossibilidade de concessão de regime tributário diferenciado, levando em consideração o inadimplemento contumaz de débitos tributários, e, não menos importante, a existência de débito tributário superior ao passivo do contribuinte, o que caracterizaria provável incapacidade do pagamento da dívida. Entendo, Excelências, mais uma vez pedindo vênia ao voto proferido pelo Eminente Relator, que, no presente caso, não restou configurada violação constitucional, pois presentes as ressalvas formuladas pelo Plenário da Corte, no sentido de que o contribuinte, devedor contumaz, não pode usar de subterfúgios para se esquivar de obrigações tributárias, e, ainda, que restou devidamente comprovado que a legislação em espécie prevê a ampla defesa e o contraditório no procedimento administrativo de renovação da inscrição. Por essas razões, peço vênia ao ilustre Relator, para dar provimento ao agravo regimental e, com isso, dar provimento ao recurso extraordinário de modo a restabelecer a sentença. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 20.9.2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. EMBARGOS. PRAZO. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO. 1. Não sendo o enfrentamento da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário anterior à interposição do recurso extraordinário, não há falar em prequestionamento da matéria. 2. Não há o afastamento da incidência de lei por órgão fracionário de tribunal, a exigir a observância da reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal, quando a decisão recorrida se limita a interpretar o dispositivo legal, sem declará-lo inconstitucional. 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (tema 660). 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 17 a 23 de novembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração em 1/4 (um quarto) da verba honorária fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que neguei provimento a recurso extraordinário com agravo nestes termos (eDOC-8): Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa transcrevo (eDOC 4, p. 231): “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionado a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível a hipótese. A oposição e reiteração de declaratórios de caráter manifestamente protelatórios, assim considerados pelo tribunal de origem, impõe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código do Processo Civil. Agravo regimental não provido.” No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º, LIV, LV; 93, IX e 97, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, cerceamento de defesa, ofensa ao devido processo legal, ausência de fundamentação da decisão recorrida e violação à cláusula de reserva de plenário. (eDOC 4, p. 231). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que as questões referentes à violação do artigo 97 da CRFB, não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Falta-lhe, pois, o indispensável prequestionamento, consoante o previsto na Súmula 282 do STF. Quanto à alegada ofensa aos incisos LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição da República, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou que não há repercussão geral (Tema 660) quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (ARE-RG 748.371, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 01.08.2013). Por fim, destaca-se, ademais, que ao analisar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Dje de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Nas razões recursais (eDOC-9), alega-se haver obscuridade e omissão no tocante à alegada afronta ao art. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante 10, ao argumento de que a matéria teria sido prequestionada, pois o Superior Tribunal de Justiça teria emitido pronunciamento sobre a questão. Acrescenta-se que o Tema 660 não se aplica à espécie, seja em razão da ofensa aos já citados enunciado sumular e dispositivo constitucional, seja por haver contrariedade também à ampla defesa, ao devido processo legal e ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Sustenta-se, ainda, ser inaplicável à espécie o Tema 339, porquanto não haveria decisão fundamentada ou motivada ao se anular ou afastar a incidência de dispositivos legais na espécie. Intimados, os agravados não apresentaram manifestação (eDOC-12). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição e ao enunciado sumular vinculante 10, observo que a matéria, conforme já consignado na decisão impugnada, carece de prequestionamento. A argumentação trazida pela parte agravante, na realidade, reforça tal constatação, pois a decisão proferida pelo Tribunal a quo em que abordado o assunto – a que a parte faz referência – é posterior à apresentação do recurso extraordinário, visto que aprecia recurso interposto contra decisão de não admissão do apelo extremo na origem. Não sendo o enfrentamento da questão anterior à interposição do recurso extraordinário, não há falar em prequestionamento da matéria. Mesmo que assim não fosse, constato que, a respeito da validade da intimação levada a efeito nas instâncias ordinárias, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou (eDOC-5, p. 53): No caso, o acórdão hostilizado enfrentou a matéria posta em debate com fundamentação suficiente na medida necessária para o deslinde da controvérsia, afirmando a validade da intimação da embargante pela via editalícia, haja vista a impossibilidade de sua intimação pessoal, conforme os fundamentos que ora se reproduz Desse modo, verifica-se que não procede o argumento da parte recorrente, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não se verificou na hipótese em análise. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RESERVA DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação de verba sucumbencial na origem. (ARE 982119 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 25.09.2017) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – Recurso extraordinário com alegação que esbarra no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. II – Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do STF, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. A não aplicação de determinada norma, apenas pelo órgão julgador entender, mediante simples interpretação da legislação infraconstitucional, que outra norma é aplicável ao caso, não viola a cláusula de reserva de plenário. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 978314 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 17.11.2016) Ainda, observo, tal como constou da decisão agravada, que, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (tema 339 ). Por fim, o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, como no caso em exame, não possui repercussão geral (tema 660). Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 17 a 23 de novembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de Santa Catarina. A matéria debatida, em síntese, diz com a promoção de policiais militares por ato de bravura decorrente de salvamento aquático por eles realizado. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta ao art. 2º da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAIS MILITARES. SALVAMENTO AQUÁTICO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE ATO DE CORAGEM MERCÊ DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. PROMOÇÃO POR BRAVURA INDEFERIDA. SINDICABILIDADE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PROMOÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. [...] Promoção por ato de bravura. 4. O Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional ( Decreto estadual n. 4449/80), entendeu que a conduta do militar preenche os requisitos legais, motivo pelo qual tem direito à referida promoção. [..] A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação de Poderes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. [..] Ademais, não verifico, no caso, violação ao princípio da separação de poderes, pois, tendo vislumbrado a ocorrência de ilegalidade, é perfeitamente legítimo ao Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional dos atos administrativos, ainda que discricionários. [..] “ ( RE 582409 AgR, Relator; Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/02/2012, Dje 053 de 13-032012, p. 14-03-2012) ( TJSC – Apelação Cível n. 2012.074478-3, rel. Des Carlos Adilson Silva, j. em 2.7.2013).” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 2° da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGREGAÇÃO. POLICIAIS MILITARES REGIDOS PELA LEI ESTADUAL 6.218/1983. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. O acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da legislação local (Lei 6.745/1985 e Lei 6.218/1983), de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se existente, seria reflexa ou indireta, já que dependeria de reexame prévio da norma infraconstitucional. Por essa razão, é incabível o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 203875 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-07 PP-01675) Inexiste violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE IMPROVIDO” – RECURSO DE AGRAVO Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS “C” E “D” DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” As razões do agravo interno não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 17 a 23 de novembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de Alagoas. A matéria debatida, em síntese, diz com ação ordinária de cobrança ajuizada por agente penitenciária objetivando o pagamento de adicional noturno na forma estabelecida pela Lei nº 5.247/1991, bem como de horas extras e adicional de periculosidade. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Insiste na tese da afronta aos arts. 2º e 39, § 4º, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3' DA LEI N' 6.772/06 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7, XXIII, DA CF EXTENSÍVEIS À SERVIDORA RECORRIDA POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJAM TAXATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 39 § 3' DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. MÉRITO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N' 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE N' 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N' 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECISÃO UNÃNIME.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º e 39, § 4º, da Constituição Federal e na contrariedade à súmula vinculante 04. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário (art. 2° da Carta Magna) não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Noutro giro, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local (Lei estadual 6.772/2006) apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ‘AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1016785 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.04.2017).’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, §1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). Ademais, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Por outro lado, inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário sob os argumentos de que: (a) deficiente a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) a ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta, uma vez que o acórdão decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional; e (c) aplicável a vedação expressa na Súmula 280 do STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi adequadamente fundamentada; (b) houve violação direta a dispositivos constitucionais (arts. 20, III e 26, I, c/c art. 225); e (c) o exame do recurso prescinde da análise de legislação local. Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. CÓDIO DE ÁGUAS. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÃO IMPOSTO POR DECRETO ESTADUAL. Conforme jurisprudência desta Corte, mostra-se ilegal restrição imposta em norma regulamentar (Decreto nº 23.430/74) de uso de poço artesiano, quando no local houver abastecimento de água potável. Direito do dono do terreno assegurado no art. 96 do Código de Águas, sem qualquer restrição. Conforme revela a documentação carreada aos autos, o poço não apresenta risco de contaminação e risco e risco para a saúde, visto que a água é apta para o consumo humano. Desta forma, não há fundamento legal para o fechamento do poço. Ilegalidade do ato administrativo. Apelação provida. Por maioria. Nas razões recursais iniciais, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, alegam-se violações aos arts. 20, III, 23, VI e VII, 26, I, e 225. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso extraordinário. Mesmo que fosse possível superar esse grave óbice, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da legislação infraconstitucional de regência (Código de Águas, Lei 9.433/1997 e 11.445/2007) e em norma local (Decreto 23.430/1971, Lei Estadual 6.503/1972 e Constituição Estadual). Assim, as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário, caso existentes, são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o seu conhecimento por inviabilidade de análise, na via extraordinária, de matéria infraconstitucional, bem como em razão do óbice da Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.290 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL TADIELO ADV.(A/S) : GILBERTO KIELING (46007/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.11.2017 a 16.11.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma