text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AFASTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. A matéria constitucional autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Agravo regimental a que se dá provimento para, reconhecida a preclusão da questão constitucional, negar provimento ao agravo de instrumento da União. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. AI 718.334 AGR Contra decisão proferida pela eminente Min. Ellen Gracie, mediante a qual dado provimento ao agravo de instrumento da União para admitir o recurso extraordinário e, à luz do art. 328 do RISTF, com espeque no RE 586.068, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a observância do art. 543-B do CPC. Os agravantes se insurgem, em síntese, contra a aplicação da sistemática da repercussão geral em feito inadmissível. Indicam precedente desta Casa, em feito originado na mesma ação coletiva, em que reconhecida a inadmissibilidade do apelo extremo contra acórdão do STJ que suscita questão constitucional já decidida pela instância ordinária. Entendem que se trata de matéria infraconstitucional, que ensejaria no máximo violação reflexa à Carta Política. Reputam aplicáveis as Súmulas 282 e 283 do STF. Ressaltam que, independentemente da constitucionalidade, ou não, do art. 741/CPC, o STJ afastou a aplicação de aludido dispositivo do presente feito. Referem que sintetizaram, nas contrarrazões ao recurso extraordinário, as causas que inviabilizavam o trânsito do apelo da União: a) interposição extemporânea, em face da ventilação da matéria constitucional no acórdão do TRT da 5ª Região, b) subsistência de fundamento não atacado no acórdão do STJ – afastamento da aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC-, a atrair a aplicação da Súmula 283/STF, c) incidência da Súmula 282/STJ, em razão de a matéria trazida no recurso não ter sido objeto de exame no acórdão do STJ. AI 718.334 AGR Acordão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 17.9.2007. Substituição da Relatora à fl. 660 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. A hipótese dos autos versa sobre o alcance da aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil. 2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 586.068, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.08.2008. 3. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria, DJe 04.09.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. 4. Dessa forma, dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, nos termos do art. 328 do RISTF, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil” (fl. 641). Contudo, examinadas as questões trazidas no agravo regimental, supero a decisão agravada e passo ao exame do agravo de instrumento, manejado pela União contra a decisão da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, negativa da admissibilidade do recurso extraordinário: AI 718.334 AGR “A UNIÃO interpõe recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma desta Corte, assim resumido (fl. 431): AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. 1. Em agravo regimental não cabe examinar questão que não foi suscitada no recurso especial. 2. A Corte Especial já decidiu não ser possível o Tribunal, ao apreciar recurso especial, declarar de ofício nulidade não alegada pelo recorrente (REsp nº 705.118/RJ, Relator p/ acórdão o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 7/5/2007). 3. O parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180/2001, não se aplica às sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência. 4. Agravo improvido. Embargos de declaração rejeitados, conforme acórdão de fl. 467. A recorrente alega, em preliminar, que o tema em debate possui repercussão geral, pela sua relevância do ponto de vista social, jurídico e econômico, que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Sustenta que a rejeição de seus aclaratórios implicou negativa de prestação jurisdicional e afronta ao devido processo legal. Afirma, ainda, que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, XXXV, XXXVI e LIV; 37, caput; 97; 102, § 2º; 167, II; e 169, § 1º, I e II, todos da Constituição Federal, ao desconsiderar o efeito vinculante das ADINs 1613-0/SP, 1614-8/MG, 1612-1/MS, 16032/PE e 1602-4/PB, que decidiram ser indevido o reajuste AI 718.334 AGR pretendido, afastando, assim, a incidência de norma federal sem declará-la inconstitucional e ferindo os princípios da reserva de plenário, da legalidade, da coisa julgada, do direito adquirido e permitindo, ainda, o aumento de remuneração de servidores públicos sem prévia dotação orçamentária. Contra-razões às fls. 507/524. Inadmissível o presente recurso, porquanto a controvérsia foi dirimida com base na legislação infraconstitucional pertinente e na jurisprudência desta Corte sobre a matéria (EREsp n.º 690.498/RS, DJ de 02/08/2006). Assim, possível ofensa constitucional teria ocorrido, quando muito, por via reflexa ou indireta, o que impossibilita a abertura da via eleita. Nesse sentido, adverte o Supremo Tribunal: quando se fizer necessário o exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior, estará caracterizada ofensa reflexa ou indireta à Carta Magna. (Ag. Reg. No Agravo de Instrumento n.º 528.750-7/SC, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJU de 28.4.2006). É de citar, ainda, o seguinte precedente: É inviável o RE. A controvérsia, de ordem processual, versa sobre a exigibilidade do título executivo judicial a teor do parágrafo único do art. 741 do CPC introduzido pela MP nº 2.180-35/2001. A pretensa ofensa ao dispositivo constitucional dado por violado, se houvesse, seria indireta ou reflexa, pressupondo o prévio exame de legislação infraconstitucional mencionada, ao que não se presta a via do recurso extraordinário: incide, mutatis mutandis, o princípio da Súmula 636. Nego seguimento ao recurso extraordinário. (art. 557, caput, do C.Pr.Civil) . (RE n.º 477.630/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16/05/2006). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário” (fls. 617-8). Nas razões do agravo de instrumento, a União sustenta a viabilidade de trânsito do recurso extraordinário, renovando a alegação de afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LIV, 37, caput, 97, 102, § 2º, 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Carta Política. AI 718.334 AGR Constato, contudo, que a discussão suscitada no recurso extraordinário- interposto pela União contra acórdão do STJ-, atinente à incidência, ou não, do parágrafo único do art. 741 do CPC ao presente feito, havia sido enfrentada pelo TRF da 5ª Região, no julgamento da apelação manejada pelo ente federado em embargos a execução, cuja transcrição, ainda que em parte, se faz oportuna: “Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 60, § 4º, que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir , entre outros, os direitos e garantias individuais” (inciso IV). Por seu turno, inegável que o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, constitui-se em direito e garantia fundamental que está na base da própria cidadania, protegido, pois, como se vê, pela chamada cláusula pétrea, de modo a deixá-lo a salvaguardo de qualquer tentativa de mudança via emenda constitucional. Por outro lado, já pertence ao passado a assertiva de inconstitucionalidade de normas constitucionais no quantum qualquer dispositivo mesmo inconstitucional que resulte em ferir as chamadas cláusulas pétreas não tem sustentação alguma na CF. Em relação às Medidas Provisórias, no quantum em sua vigência são leis, em relação a elas, persiste a vedação de incompatibilização com a Lei Maior, daí porque seus comandos são suscetíveis de declaração de inconstitucionalidade. Neste sentido, o § único do art. 741 do CPC (acrescentado mediante Medida Provisória), se aplicado em relação a título executivo judicial, cuja decisão já se encontra transita em julgado de quando da edição de tal norma, ao mesmo não se aplica. Isto porque a aplicação retroativa de tal dispositivo (§ único do art. 741 do CPC), atingindo título executivo já transitado em julgado antes da edição da norma, afronta o comando constitucional intangível por emenda constitucional. Suscita, ainda, a União, a preliminar de extinção da execução pela existência de causa impeditiva, qual seja, o efeito vinculante das ADIN´s 1603-2, 1612-1, 1613-0 e 1614-8. AI 718.334 AGR A Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual visa a retirar do mundo jurídico, com eficácia erga omnes, as disposições normativas que colidam com a Constituição Federal. Ocorre, porém, que o objeto das ADIN’s supracitadas foram resoluções administrativas emanadas de diversos tribunais que concediam os reajustes de 47,94%. Por conseguinte, a repercussão do julgamento das ADIN’s em questão cinge-se tão-só ao âmbito de incidência dos atos normativos verberados. E a razão é óbvia: a inconstitucionalidade de uma resolução não pode se estender a todas as outras resoluções que não foram questionadas, ainda que tenham o mesmo teor. Assim, sendo induvidoso que a sentença condenatória (título executivo) não foi atingida pelos efeitos dos atos normativos impugnados, descabido é falar-se em efeito impeditivo da execução empreendida” (fls. 311-2). Ao exame dos aclaratórios opostos pela União, o TRF consignou: “Fundamentos da União: (...) b) Que ao afastar a aplicação do parágrafo único do art. 741, do CPC, acabou por declarar a inconstitucionalidade parcial da referida norma, na medida em que entendeu que tal dispositivo não se aplica às sentenças proferidas antes de sua edição, encontrando-se assim, referido julgamento eivando de vício insanável por ofensa ao principio da reserva de plenário, conforme preceitua o art. 97, da Constituição Federal. c) Pré-questiona ainda, os dispositivos legais, art. 102, § 2º e art. 5º, inciso XXXVI, da CF; art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 741, VI, do CPC, para fins de interposição de recurso” (fl. 337). E, ao acolhimento dos embargos infringentes dos exequentes, a Corte Regional relatou: AI 718.334 AGR “Inconformada com a dita execução, a ré opôs embargos, argumentando,fundamentalmente, que o título era inexigível,considerando o disposto no artigo 741, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, tendo em vista a postura adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da impertinência do aludido reajuste. Reportou-se, ainda, ao efeito vinculante das decisões prolatadas no âmbito da Suprema Corte, no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Os embargos foram parcialmente acatados, apenas para que fosse deduzido um percentual de reajustamento já deferido aos servidores, sendo submetida a sentença a este Tribunal, via recurso de apelação. A Turma negou provimento ao apelo da demandada, por entender que o Parágrafo Único do artigo 741 da Lei Adjetiva Civil não se aplica às sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade invocadas se referiam, especificamente, a Resoluções emanadas de Tribunais Regionais do Trabalho, não podendo ter o alcance almejado” (fls. 414-5). Caberia, portanto, à agravante, caso pretendesse impugnar a matéria constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, interpor, juntamente com o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal. Esta Corte tem forte entendimento no sentido de que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo AI 718.334 AGR regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental não provido (STF-ARE-AgR-154.158/PB, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2012). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF-RE-AgR-154.158/RJ, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (STFAI-AgR-761.983/PE, Relator Ministro Ayres Britto, 2ª Turma DJe, 17.12.2010). Nesse contexto, ausente o manejo de recurso extraordinário contra o AI 718.334 AGR acórdão do Tribunal de origem, tenho por caracterizada a preclusão das questões constitucionais, mormente no que se refere à acenada afronta à cláusula da reserva de plenário (art. 97) - por afastamento da aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC-, ao efeito vinculante das decisões proferidas em controle concentrado – art. 102, § 2º-, bem como aos arts. 167 e 169, § 1º, I e II, e postulados do art. 5º e 37, caput. Ante o alinhado, conheço do agravo regimental de Yapomira Lúcio Chaves e Outros (A/S) e, no mérito, dou-lhe provimento para, superada a decisão agravada, negar provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA POR DEFICIÊNCIA NO EXAME DA PROVA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 101-3), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a CBTU (fls. 105-9). A parte agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que violados frontalmente postulados da Carta Maior. Alega que a documentação dos autos não foi examinada pela Corte de origem, a caracterizar negativa de prestação jurisdicional. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República, a viabilizar o recurso extraordinário. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado do e Janeiro publicado em 28.11.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação do art. 5º, LV, da Lei Maior. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao inciso LV do art. 5º da Constituição da República o qual consagra os princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da ARE 683.087 AGR remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a ARE 683.087 AGR admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)” (fls. 101-3). Irrepreensível a decisão agravada. De início, constato que a agravante inova ao alega afronta aos incisos II, XXXV, XXXVI e LIV do art. 5º da Carta Política, pois o recurso extremo resultou manejado apenas com espeque em suposta violação do inciso LV de aludido dispositivo. De outra parte, é sabido que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Dependendo do exame da interpretação e aplicação dada pela Corte de origem às normas infraconstitucionais que concretizam os postulados do contraditório e da ampla defesa – mormente no que se refere à legislação aplicável ao cumprimento de sentença e ao procedimento de penhora-, o apelo extraordinário não recebe guarida nesta Corte. Anoto precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. BANCO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que ARE 683.087 AGR inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Cumprimento de sentença – Impugnação rejeitada – Autos retirados pelo procurador da parte contrária – Pedido de devolução do prazo – Ausência de prova da retirada – Fato que inviabiliza a pretensão – Decisão mantida.” 7. Agravo regimental desprovido (ARE 658576 AgR / AC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.6.2012). Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão ARE 683.087 AGR suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido (AI 842823 AgR / RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.9.2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmouse no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta (AI 776282 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL , Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.3.2010). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas ai nfirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: APELAÇÃO DA DEFESA – REFORMA PREJUDICIAL AO RECORRENTE. Surge com envergadura maior a premissa segundo a qual, defrontando-se o Colegiado com recurso da defesa, não cabe modificar o quadro formalizado no Juízo de modo a agravar a situação do recorrente. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO – EXECUÇÃO. A execução de título judicial condenatório, ante o princípio da não culpabilidade, pressupõe a preclusão, ou seja, não mais estar sujeito a alteração na via da recorribilidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la de ofício, nos termos do voto do relator e por empate, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: PENA – EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – LIMINAR DEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente, evadido do sistema penitenciário, foi preso em flagrante delito por suposta prática do crime previsto no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso), quando, durante uma blitz de rotina, apresentou a documentação a policiais civis. Recebida a denúncia e concluída a instrução processual, foi condenado pelo Juízo de Direito da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Rio de Janeiro, à pena de dois anos e onze meses de reclusão, no regime semiaberto, sendo-lhe HC 107.186 assegurado o direito de recorrer em liberdade. Houve interposição de apelação pela defesa. A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso e determinou a expedição de mandado de prisão contra o paciente. A defesa do paciente impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça – de nº 140.540/RJ. O Ministro Jorge Mussi, relator, não acolheu o pedido de concessão de liminar e, por ocasião do julgamento do mérito, a Quinta Turma indeferiu a ordem, tendo em conta o fato de a ele haver sido assegurado tão só o direito de apelar em liberdade. Desse modo, não constituiria constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão após o julgamento. Acrescentou ostentar o paciente duas condenações pelos crimes de latrocínio e roubo duplamente circunstanciado, além de cuidar-se de foragido do estabelecimento prisional. Neste processo, o impetrante sustenta a ilegalidade da medida, sob o argumento de ainda estarem pendentes de julgamento os recursos de natureza extraordinária interpostos. Desse modo, aduz, o recolhimento do paciente à prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, implica violação do disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Esclarece estarem em curso, no Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus nº 151.866 – no qual se discute a atipicidade da conduta do paciente – e, no Supremo, o Agravo de Instrumento nº 803.894, distribuído a Vossa Excelência. HC 107.186 Pede a concessão de liminar, determinando-se o recolhimento do mandado de prisão. No mérito, pretende a confirmação da medida acauteladora que vier a ser proferida, tendo em conta a ilegalidade da prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Vossa Excelência não conheceu do agravo de instrumento mencionado, pois o agravante, em vez de indicar à Secretaria as peças a serem trasladadas, providenciou ele próprio a formação do instrumento, descuidando-se quanto ao inteiro teor do recurso extraordinário, que, portanto, não integrou os autos. Contra a referida decisão foi interposto agravo regimental, tendo sido intimada a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta. [...] Brasília – residência –, 19 de fevereiro de 2011. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva, em razão não só do fato de o crime ter sido praticado quando o paciente se encontrava foragido do sistema penitenciário, mas também da circunstância de existirem duas condenações, inclusive por crime hediondo, nos antecedentes criminais, a atrair a incidência dos dispositivos legais relativos à preservação da ordem pública e à garantia da aplicação da lei penal. Ressalta a iminência do trânsito em julgado da condenação, ante a inadmissão dos recursos especial e extraordinário interpostos contra o acórdão do Tribunal local e a negativa de sequência aos agravos de instrumentos a seguir HC 107.186 protocolados, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo, em virtude da ausência de peças obrigatórias. Aduz terem as instâncias ordinárias maiores subsídios para tomar posturas mais rigorosas, as quais, diante de uma observação menos percuciente, poderiam ser consideradas ilegítimas. Opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 14 de maio de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao deferir a medida acauteladora, fiz ver: [...] 2. O quadro revela a execução de título judicial ainda passível de modificação. Pouco importa que o Juízo tenha consignado de forma específica, na sentença proferida, o direito de o paciente recorrer em liberdade. A cláusula não autoriza conclusão sobre a possibilidade de executar-se a pena depois do exame de apelação, mesmo estando pendentes recursos. O que assentado pelo Tribunal de Justiça coloca em segundo plano o princípio da não culpabilidade. 3. Defiro a liminar pleiteada para, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado do acórdão proferido, na Apelação Criminal nº 2.104/08, pela Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, afastar a prisão do paciente. [...] Acrescento que o Juízo, ao prolatar a sentença condenatória, consignou: Considerando o regime de pena aplicado, afigura-se irrazoável que o condenado tenha que se recolher ao cárcere para que possa apelar, mormente quando não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Dessa maneira, faculto o apelo em liberdade. Expeça-se alvará HC 107.186 de soltura. Transitada em julgado, lancem o nome do acusado DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA no rol dos culpados, comunique-se e cumpra-se o artigo 105 da Lei de Execuções Penais. O que aconteceu, então, considerado o exame da apelação da defesa pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro? Deu-se o desprovimento, mas, olvidando-se a impossibilidade de, antes do trânsito em julgado do título condenatório, ocorrer a execução da pena imposta, proclamou-se, sem lançar as razões: “Expeça-se o competente mandado de prisão”. Em última análise, determinou-se que o paciente cumprisse a pena. Em momento algum, cuidou-se de prisão preventiva, talvez mesmo por esta ter sido tomada como imprópria pelo Juízo e haver o Colegiado se defrontado com recurso não do Ministério Público, e sim da defesa. Concedo a ordem, tornando definitiva a medida acauteladora. Deve ser aguardado o trânsito em julgado da condenação, formalizada pelo Juízo da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital e confirmada pela Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ao apreciar a Apelação Criminal nº 2.104/08. 22/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, esclareço que, se for restabelecida a prisão preventiva, se terá essa prisão sob o ângulo de um regime mais gravoso do que o previsto na sentença condenatória, que é o semiaberto, já que a preventiva é sempre observada no regime fechado. Estou concedendo a ordem. 22/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO VISTA A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, pelas minhas anotações, teria havido o trânsito em julgado da decisão, e, por isso, a impetração teria perdido o objeto. Estou em dúvida com relação aos dados fáticos, talvez seja o caso de pedir vista regimental, se o eminente Relator não se importar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao menos, não é do conhecimento do relator o trânsito em julgado! O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): De qualquer sorte, a liminar foi concedida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E, de qualquer forma, o que afasto não é a execução da pena se já há título judicial condenatório coberto pela preclusão maior, mas apenas a execução precoce açodada, temporã. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E aqui há liminar, não é prejuízo retardar uma semana ou duas. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.186 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA IMPTE.(S) : JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava definitiva a liminar anteriormente deferida, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 16/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO VOTO O paciente foi condenado à pena de dois anos e onze meses de reclusão em regime semiaberto por uso de documento falso. Negado provimento à apelação pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi determinada a expedição do mandado de prisão. Foram interpostos recursos especial e extraordinário. Nenhum deles foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Interposto agravo contra a negativa do especial foi improvido. Impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra a determinação da prisão, ao argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado. O Superior Tribunal de Justiça denegou o HC 140540. Transcrevo a ementa: “HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO. CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIOS INADMITIDOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO E REGIMENTAL IMPROVIDO. IDÔNEOS FUNDAMENTOS PARA A CONSTRIÇÃO. CONDENAÇÕES ANTERIORES. PACIENTEFUGITIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Ainda que tenha sido facultado ao paciente o direito de apelar em liberdade, a determinação de expedição do respectivo mandado de prisão não constitui constrangimento se, manejados os recursos que cabiam à defesa, foram os mesmos inadmitidos, nada restando senão aguardar o passamento em julgado da condenação. 2. Ademais, o fato de ostentar duas anteriores condenações pelos crimes de latrocínio e roubo duplamente circunstanciado, além de ser fugitivo do sistema penitenciário, qualifica o paciente a ser submetido HC 107.186 ao cárcere provisório, à luz das hipóteses legais. 3. Ordem denegada.” Foi impetrado o presente habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. O Relator concedeu liminar em 19.02.2011. O Ministério Público Federal opinou pela denegação do writ. Em sessão, o eminente Ministro Marco Aurélio votou pela concessão do habeas corpus e confirmação da liminar. Pedi vista para melhor examinar. Observo que o recurso pendente perante o Superior Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento 1.157.261), não foi conhecido, tendo havido o trânsito em julgado em 13.5.2010. Observo que o recurso pendente perante o Supremo Tribunal Federal (Agravo de Instrumento 803894) não foi conhecido pelo eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, por decisão de 22.10.2010. Contra esta decisão, foi interposto agravo regimental que não foi conhecido. A decisão transitou em julgado em 24.4.2012. Então a condenação criminal transitou em julgado. Tendo havido o trânsito em julgado não há mais o óbice apontado pela Impetrante, quanto à decretação da prisão antes do trânsito em julgado. Portanto, a impetração perdeu o objeto, pois agora impõe-se a prisão como consequência da condenação, não mais cabendo discutir a validade de prisão cautelar decretada antes do julgamento. Voto, com a vênia do Relator, pela perda superveniente de objeto deste habeas corpus, revogando-se, como consequência, a liminar. 16/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, como relator, inicialmente retifico o voto para consignar a inadmissibilidade do habeas corpus, no que substitutivo do recurso ordinário constitucional, e conceder a ordem de ofício nos termos do que veiculado na assentada em que houve o pedido de vista. Faço-o porque aprecio o quadro a partir do que se contém no próprio processo físico ou eletrônico. Quando veiculei a proposta de concessão da ordem, tive presente que o Juízo, na sentença, assegurara a liberdade até o trânsito em julgado do título condenatório. E o Tribunal de Justiça, examinando apelação da defesa, determinou a expedição imediata do mandado de prisão. A parte dispositiva de meu voto restringe-se a essa ordem de prisão antes do trânsito em julgado. Tanto que apontei: Concedo a ordem, tornando definitiva a medida acauteladora. Deve ser aguardado o trânsito em julgado da condenação, formalizada pelo Juízo da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital e confirmada pela Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ao apreciar a Apelação Criminal nº 2.104/08. Decido de acordo, repito, com o que está no processo e, portanto, mantenho o voto concedendo a ordem, de ofício, nesses termos. Claro que não afasto o cumprimento do mandado de prisão se já se tem a culpa do paciente selada. 16/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Ministra Rosa Weber, Vossa Excelência também julga extinto? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não. Sua Excelência declara o prejuízo da impetração. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu realmente não observei a… O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Em razão da superveniência do trânsito dos recursos sucessivos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. Eu entendo que houve perda superveniente de objeto, com todo o respeito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não disponho de dados no processo. Estou sendo surpreendido pelo voto de Sua Excelência. Não conto com dados para simplesmente proclamar que ocorreu o trânsito em julgado, muito embora haja sido, como lembrado pela ministra Rosa Weber, o relator dos agravos sucessivos. Mas, recebendo uma média de cem processos por semana, não tenho como guardar pronunciamentos, muito menos a data da preclusão. 16/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, acompanho a Ministra Rosa porque, no mérito, eu não admitiria que esse paciente recorresse em liberdade. Esse paciente atenta contra a ordem pública, na medida em que ele tem elevada periculosidade social. Ele tem duas condenações anteriores por crime de latrocínio e roubo duplamente circunstanciado e é fugitivo do sistema penitenciário. Eu jamais concederia a esse paciente o direito de recorrer em liberdade. De sorte que, como a conclusão será a mesma, acompanho o voto da Ministra Rosa. 16/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, apenas para deixar bem claro: quem assegurou os recursos em liberdade não foi órgão do Supremo. Foi o Juízo e, em cima da apelação da defesa – repito: em cima da apelação da defesa –, o Tribunal de Justiça determinou a expedição do mandado de prisão antes do trânsito em julgado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Pergunto: os dois únicos recursos tirados no Tribunal de Justiça já transitaram em julgado? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O especial e o extraordinário. No mérito, o especial tem esse teor. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não sei, porque não tenho como transferir a relatoria do processo. Asseguro, de início, que não houve a juntada ao processo da notícia do trânsito em julgado do título condenatório. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Quando pedi vista em sessão, eu o fiz - e aqui tenho as notas - exatamente nesta linha: "Senhor Presidente, não sei, pelas minhas anotações, teria havido o trânsito em julgado da decisão, e, por isso, a impetração teria perdido o objeto. Como eu estou em dúvida em relação aos dados fáticos, talvez seja o caso de pedir vista regimental." E, aí, o Ministro Marco Aurélio disse, com todas as letras, que não era do conhecimento o trânsito em julgado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Talvez, para a Turma concluir pelo prejuízo, seja interessante a diligência para HC 107.186 juntar-se a prova do trânsito em julgado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Tenho adotado a prática de encaminhar a questão, informalmente, ao relator, para que a analise e, se for o caso, para que assente a prejudicialidade. Porque realmente trabalhamos com inúmeros processos. E trabalhamos com a informação que está nos autos. É evidente que, com o passar do tempo, se operam as preclusões. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E, de qualquer forma, a concessão da ordem, Presidente, diz respeito apenas ao que seria uma prisão provisória. Tanto que, na parte conclusiva do voto, afirmo: "aguardado o trânsito em julgado". O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Superado o trânsito, essa... Porque eu mesmo fico na dúvida. Quer dizer, que recursos foram tirados? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso pedi vista. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Nós temos conhecimento desses dois. E se há outros? Eu não sei. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E como eu tinha notícia do trânsito em julgado, porque tenho o hábito de verificar anteriormente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência pediu vista do processo e não dos anais do Supremo! A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É como voto, Presidente. Agora, com todo o respeito às compreensões contrárias. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eis um HC 107.186 grande problema: o relator é surpreendido, na assentada, por uma pesquisa extra-autos da parte daquele que pediu vista, coisa que não faço. Não surpreendo o colega. Nunca fiz isso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Penso que seja o caso de concessão da ordem, com estritos limites, até o trânsito em julgado... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não tive intenção alguma - se Vossa Excelência me permite, só para ficar registrado - de surpreender o eminente Relator, porque o meu pedido de vista foi exatamente com relação a esse ponto que está nas notas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Para examinar o processo, Excelência? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, não. Para esse aspecto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ou Vossa Excelência pediu vista de outro volume, de outro processo? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - No caso é processo eletrônico. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Como não há na liminar concedida, e confirmada agora pelo eminente Relator, extrapolação para além do trânsito em julgado, se já houve o trânsito em julgado, essa concessão será inócua. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi anterior àquela sessão em que pedi vista - só para ficar bem claro, para mim. A solução é a mesma. 16/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou, então, no ponto, acompanhar o Relator, nos estritos limites propostos, até por uma questão, digamos, de orientação às instâncias ordinárias. Por quê? Nós assistimos, aqui, ao Tribunal local, num recurso da defesa, trazer um prejuízo ao réu, porque ele estava com o direito de apelar em liberdade e, posteriormente, o Tribunal local entendeu que, ao negar o seu apelo, ele deveria ser recolhido provisoriamente ao cárcere, sem que houvesse apelo do Ministério Público. Então, eu acompanho o Relator, pedindo vênia aos que dele divergiram. 16/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.186 RIO DE JANEIRO DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Toffoli, só para esclarecer. Mas, depois disso, o Superior Tribunal de Justiça foi instado a se pronunciar. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Em habeas corpus. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. E aí foi que o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que seria temerário conceder porque, eventualmente... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Agregando nos recursos de defesa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas, Ministro, o habeas corpus não é ação de mão dupla! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas então o habeas corpus tem sempre que ser procedente? É isso? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No julgamento de um habeas, não se pode suplementar a decisão mediante ele atacada. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tem que deferir a ordem? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não se pode não, Excelência, porque, inclusive, fiz questão de dizer que quem HC 107.186 implementou o alvará de soltura não fui eu. Quem o fez foi o Juízo, ao consignar: “Considerando o regime de pena aplicado, afigura-se irrazoável que o condenado tenha que se recolher ao cárcere para que possa apelar, mormente quando não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Dessa maneira," – ele, Juízo; não fui eu – "faculto o apelo em liberdade. Expeça-se alvará de soltura. Transitado em julgado, lancem o nome do acusado” – tal – “no rol dos culpados." O que fez o Tribunal de Justiça? Aqui está a erronia. Em cima de um recurso da defesa, retirou do mundo jurídico o que decidido a favor do acusado. Dizer que depois, no julgamento de um habeas, pode-se lançar fundamentos para uma preventiva ou pode-se implementar, em termos de fundamentos, a preventiva, é a babel. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, na verdade, aqui houve o habeas corpus, quer dizer, o Juiz deferiu. Então, houve um recurso da defesa. Mas para que a defesa recorreu se ela ganhou recorrer em liberdade em primeiro grau? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque foi condenado, Excelência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí o delito foi menor porque esse delito é menor do que os outros dois que ele já praticou. Aí, o Superior Tribunal de Justiça entendeu temerário conceder o habeas corpus em razão de outros processos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): De outros processos. Mas esse fundamento não estava na decisão do HC 107.186 Juiz de primeiro grau, que o deixou apelar em liberdade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em jogo faz-se a organicidade do Direito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Superior Tribunal de Justiça é que dá essa informação temerária a eventual concessão ante o iminente, se não já ocorrido, o trânsito em julgado da condenação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quanto à ordem jurídica, é incabível, em cima do recurso da defesa, piorar a situação do acusado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem dúvida, a reformatio in pejus não pode, evidentemente. Eu entendi que aqui o Superior Tribunal de Justiça se baseou em outros elementos para não conceder o habeas corpus. E aqui o recurso é ordinário substitutivo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, Excelência, aqui é habeas, tanto que retifiquei o voto, ante a evolução do Colegiado, para extinguir e conceder de ofício nesses termos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.186 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : DANY ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA IMPTE.(S) : JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava definitiva a liminar anteriormente deferida, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Decisão: Por empate na votação, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto retificado do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Votaram pelo prejuízo da impetração a Senhora Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE APÓS 6 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO NO ATO IMPUGNADO. HABEAS CORPUS EXTINTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. In casu, não há error in judicando no ato impugnado conducente à concessão, ex officio, da ordem, visto que: a) O recurso em sentido estrito interposto contra a sentença de pronúncia foi julgado em 11/05/2004, tendo o acórdão sido publicado em 16/06/2004, sobrevindo o trânsito em julgado; b) somente após quase 6 (seis) anos entre o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito e a sentença que condenou o paciente a 15 (quinze) anos de reclusão, pelo crime de homicídio qualificado, é que a impetrante vem arguir a nulidade do julgamento do RESE por ausência de intimação para a sustentação oral. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.711 c) Independentemente da discussão a respeito de tratar-se de nulidade relativa ou absoluta, esta Corte vem insistentemente rechaçando pretensões tardiamente veiculadas, por isso preclusas: RHC 83.770, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 12/03/2004; HC 112.360, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 18/05/2012; e HC 110.603, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe de 24/02/2012. 3. Habeas corpus extinto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, em que o Superior Tribunal de Justiça é apontado como autoridade coatora. Colhe-se dos autos que o paciente e outros foram pronunciados, em 27/07/1998, pelos crimes de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV) e formação de quadrilha (CP, art. 288), advindo recurso em sentido estrito, o qual restou desprovido, em 11/05/2004, nos termos do acórdão cuja ementa possui o seguinte teor: Penal. Processual Penal. Recurso Criminal em Sentido Estrito. Réu pronunciado como incurso no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV c/c art. 288, parágrafo único do CP. Pretendida reforma da sentença de pronúncia sob alegação de inexistência de provas da autoria e não ter restado provado o nível de participação de cada acusado. Impossibilidade. Indícios suficientes de autoria e existência de crime conforme prevê o artigo 408 do CPP. Arguição pelo MP nas razões do recurso de preliminar de não conhecimento do recurso em relação a Antônio C de Campos e Israel da Silva Pires nas razões do recurso por não terem sido intimados pessoalmente na forma do artigo 414 do CPP. Necessidade de intimação pessoal. Conhecimento e improvimento do recurso de Luiz Alberto Costa Santos que foi intimado pessoalmente da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.711 sentença de pronúncia e conversão do julgamento em diligência para a formalização do ato intimatório em relação aos réus Antônio C de Campos e Israel da Silva Pires.” O paciente foi submetido a julgamento do Tribunal do Júri, em 08/04/2010, e condenado à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, todos do Código Penal, oportunidade em que o Juiz redecretou a prisão preventiva, verbis: “Diante do julgamento de hoje, considerando-se a ausência do Réu e o cabedal negativa de indicações reveladoras de maus antecedentes, em respeito à própria decisão coletiva dos jurados e a necessidade que tem a sociedade na efetiva aplicação da lei, revela-se necessária a sua captura para que possa cumprir a pena com vistas ao respeito que se deve ter ao Poder Judiciário e à própria coletividade. Assim, presentes todos os requisitos indispensáveis à sua prisão, com fulcro nos artigos 311, 312 e 316 do Código de Processo Penal, e mais que dos autos consta, volto a decretar sua prisão preventiva, para que assim se possa bem aplicar a nossa legislação penal tão maltratada, tanto pelo comportamento exercitado pelo Condenado, arredio ao seu próprio julgamento, quanto pelo resultado colhido no julgamento de hoje.” A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, em 12/04/2010, alegando nulidade absoluta em razão de a Defensoria Pública não ter sido intimada pessoalmente da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito e da publicação do respectivo acórdão. O Tribunal a quo denegou a ordem em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. JULGAMENTO DO Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.711 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, inciso I, 89, inciso I, e 128, inciso I, todos da Lei Complementar nº 80/94, bem assim no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, na redação dada pela Lei nº 7.871/89 (STF – HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. 2. Na hipótese dos autos, contudo, não se verifica a nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Paciente, tendo em vista que, segundo as informações prestadas pelo Tribunal de origem, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente para a sessão de julgamento do recurso, bem como para a ciência do respectivo acórdão. 3. Ordem denegada.” A impetrante opôs embargos de declaração sustentando que a informação prestada pelo Tribunal de Justiça da Bahia não era condizente com a realidade, vale dizer, a Defensoria Pública realmente não fora intimada da sessão de julgamento do RESE e da publicação do acórdão. Os embargos restaram desacolhidos, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TESE DE EQUÍVOCO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Para se apreciar a alegação da Embargante de que as Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.711 informações prestadas pela Corte de origem teriam sido equivocadas seria indispensável o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. 2. Embora a Embargante afirme não ter sido o Paciente regulamente intimado da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, bem como das conclusões do respectivo acórdão, não fez prova do alegado, limitando-se a elencar páginas constantes dos autos de habeas corpus que não comprovam, de maneira irrefutável, o constrangimento arguido. Desse modo, não tendo sido juntado os autos da ação penal em sua integralidade, não há como se questionar a confiabilidade das informações prestadas, que atestaram a regular intimação pessoal da Defensoria Pública. 3. Embargos rejeitados.” A Defensoria Pública insiste, no presente writ, em que há nulidade absoluta em decorrência da ausência de sua intimação pessoal para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito e da publicação do respectivo acórdão. Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão exarado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça e, no mérito, o deferimento do writ para cassá-lo. Requisitei informações ao TJ/BA para esclarecer a respeito da alegada falta de veracidade das informações prestadas ao STJ, sobrevindo a informação de que o paciente não fora intimado da sessão de julgado do recurso em sentido estrito, mas fora intimado do acórdão. O Ministério Público Federal manifesta-se no sentido da denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. O paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.711 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir 2 Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.711 interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.711 tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” O ato impugnado não se reveste de error in judicando conducente à concessão, ex officio, da ordem. In casu, o recurso em sentido estrito interposto contra a sentença de pronúncia foi julgado em 11/05/2004, tendo o acórdão sido publicado em 16/06/2004, sobrevindo o trânsito em julgado. Em 08/04/2010, o Tribunal do Júri condenou o paciente à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, vale dizer, somente após passados quase 6 (seis) anos entre o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito e a sentença condenatória, o paciente vem arguir a nulidade do julgamento do RESE por ausência de intimação para a sustentação oral. Observe-se que, apesar de a impetrante alegar ausência de intimação da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito e da publicação do respectivo acórdão, as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau reconhecem a inexistência da intimação para a sessão de julgamento e comprovam, por certidão, a ocorrência da intimação da publicação do acórdão. Independentemente da discussão a respeito de tratar-se de nulidade Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.711 absoluta ou relativa, esta Corte vem insistentemente rechaçando pretensões tardiamente veiculadas, assentando, por isso, a preclusão, verbis: "DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL VÍCIO - ARTICULAÇÃO - OPORTUNIDADE. Verificado o vício quanto à intimação pessoal da Defensoria Pública, indispensável é que o defeito seja arguido na primeira oportunidade que o órgão tiver para falar nos autos - artigos 564, inciso IV; 571, inciso VIII e 572, inciso I, do Código de Processo Penal. Insubsistência jurídica, ante a preclusão, de articulada nulidade ocorrida por ausência de intimação pessoal do defensor público para sessão em que julgada a apelação, diante do fato de, verificada a ciência específica do acórdão, haver-se deixado transcorrer considerável lapso de tempo para vir-se, em impetração, veicular o vício." (RHC 83.770, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 12/03/2004 ) “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DO PACIENTE PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. 1. Decorridos quase dois anos do trânsito em julgado do acórdão do recurso em sentido estrito da defesa, ocorreu a preclusão da alegada nulidade ocorrida nesse julgamento. Precedentes. 2. Ordem denegada.” (HC 112.360, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 18/05/2012) “Habeas corpus. 2. Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Não ocorrência. 3. Inércia da defesa. Nulidade arguida somente após dois anos. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.711 Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC 110.603, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe de 24/02/2012) Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 188 e 189, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL E FÁTICA – QUINTOS – INTEGRAÇÃO. 1. Reautuem o extraordinário, considerando que, de acordo com a decisão de folha 182 a 185, foram admitidos os recursos interpostos pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV e pelo Estado do Amazonas. 2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia a partir da análise de fatos com base em preceitos estritamente legais. Registrou a ocorrência de integração dos quintos à luz da legislação de regência, assentando a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Somente pelo reexame dos dados fáticos e consideradas normas estritamente legais, seria possível concluir pelo desacerto do acórdão impugnado mediante o extraordinário. RE 555.485 AGR 3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. O Estado do Amazonas, na minuta de folha 191 a 197, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Sustenta não possuir o servidor público direito adquirido à forma de cálculo e à constante atualização de vantagem pessoal. Alega ser desnecessário examinar norma de direito local ou o conjunto fático-probatório do processo. Evoca precedente do Supremo – Recurso Extraordinário nº 563.965/RN –, em que o tema em debate teve a repercussão geral reconhecida e, no mérito, confirmou-se a jurisprudência do Tribunal no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração. A parte agravada não apresentou contraminuta (certidão de folha 200). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas concedeu a segurança, assentando o seguinte entendimento (folha 87): MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUE, EM ATIVIDADE, EXERCEU CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS – VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA "QUINTO" – INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DA LEI 1.762/86 – DIREITO ADQUIRIDO – INFRIGÊNCIA AOS ARTS. 5°, XXXVI E 40°, §8° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REDUÇÃO INCONSTITUCIONAL DE VENCIMENTOS. As vantagens pessoais legalmente adquiridas pelo servidor público não podem ser calculadas de forma errônea pela Administração. Direito líquido e certo do Impetrante de incorporar, aos seus vencimentos, vantagem pessoal calculada corretamente, de acordo com a lei instituidora. Segurança concedida. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: RE 555.485 AGR Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.485 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : WALTER MELLO SALGADO ADV.(A/S) : MÁRCIO SILVA TEIXEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS AMAZONPREV ADV.(A/S) : MARIANGELA LADOGANO LEITE DE AZEVEDO SODRÉ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL Nº7.169/1996. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça mineiro à progressão funcional prevista no art. 96 da Lei 7.169/96 do Município de Belo Horizonte. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo. Eventual violação oblíqua ou reflexa não viabiliza trânsito a recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em AI 794.346 AGR negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 178184), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Município de Belo Horizonte (fls. 187-92). A parte agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a decisão regional não se limita a interpretação de direito local, mas viola frontalmente o art. 37, XIV, da CArta Maior. Refere a decisão proferida pela Casa no RE 563.708 acerca da repercussão geral da questão, a viabilizar o recurso extraordinário. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 18.8.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo de instrumento o Município de Belo Horizonte. Na minuta, sustenta a parte agravante que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: Trata-se de recurso extraordinário aviado pelo Município de Belo Horizonte, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão desta Corte proferido nos autos da ação ordinária movida por Dalgisa da Conceição Rodrigues, por meio da qual busca o reconhecimento do direito à progressão profissional prevista na Lei Municipal nº 7.169, de 1996, bem como o pagamento das diferenças pretéritas. Invoca, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional trazida no apelo. Alega contrariedade ao disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, aduzindo, em síntese, que a vantagem da progressão nada mais é do que um adicional por tempo de AI 794.346 A GR serviço, e, por idêntico fundamento, o Município já paga à ora recorrida o adicional do quinquênio. Desse modo, a aplicação das duas vantagens, sob o mesmo fundamento, contraria frontalmente a Constituição Federal. Recurso tempestivo e sem preparo, na forma da lei. Foram apresentadas contrarrazões. Inviável a ascensão do apelo. A controvérsia foi solucionada pela Turma Julgadora com lastro na interpretação da Lei Municipal nº 7.169/96. Assim, para se concluir de forma diversa, seria necessário proceder-se ao reexame e reavaliação dos termos da legislação local pertinente, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, conforme entendimento consagrado no Verbete nº 280 da súmula do Supremo Tribunal Federal. Oportuno destacar que, sobre a alegada violação ao disposto no artigo 37, XIV, da Carta Magna, o recorrente já submeteu à apreciação do Supremo Tribunal Federal a questão tratada no presente apelo extraordinário - impossível coexistência da progressão horizontal com o adicional de quinquênio -, e o pronunciamento da Corte de destino não ampara a pretensão recursal, o que desautoriza a sua ascensão. Vejam-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 7.169/1996. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 394415 AgR / MG Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe-200, 23-10-2009) O Município de Belo Horizonte maneja recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Carta de Outubro. 2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem garantiu a professores o direito à progressão funcional prevista na Lei municipal nº AI 794.346 A GR 7.169/96, porque preenchidos os requisitos legais. 3. Pois bem, o recorrente sustenta a impossibilidade de coexistência da progressão horizontal, nos moldes em que foi deferida, com o quinquênio, eis que têm, ambos, o mesmo fundamento, o tempo de serviço, o que viria a contrariar frontalmente o artigo 37, XIV, da Constituição da República (fl. 103). 4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que a solução da controvérsia depende da interpretação do direito local pertinente, o que revela a natureza meramente indireta ou reflexa da alegada ofensa ao Magno Texto. 5. Como é cediço, não cabe falar em ofensa direta à Lei Maior se, primeiramente, for necessário analisar e dar pela vulneração de texto legal hierarquicamente inferior. Precedentes exemplificativos: AIs nº 229.264-AgR e 309.598-AgR, Relatores os Ministros Maurício Corrêa e Néri da Silveira, respectivamente. 6. No caso, o Tribunal a quo decidiu estarem preenchidos os requisitos necessários à aquisição da progressão com base nos fatos constantes dos autos (comprovação de dias de exercício no cargo) e na interpretação da Lei municipal nº 7.169/96. Quanto ao tema nuclear do extraordinário, consignou ser infundado o argumento de que o fundamento da progressão pretendida e o quinquênio são os mesmos.' (fl. 95). 7. Ora bem, tais conclusões não podem ser revistas em sede de recurso extraordinário (Súmulas n°s 279 e 280 do STF). 8. Por fim, cumpre anotar que os precedentes invocados pelo recorrente não o auxiliam, pois a lei municipal neles referida é outra. Daí não se poder aplicar o mesmo entendimento ao caso sob exame, que depende, repitase, do exame da lei municipal que fundamentou o acórdão atacado. Pelos motivos expendidos, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. (RE nº 427.323/MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 15/05/2006) Nego seguimento ao recurso(fls. 165-7). Por seu turno, ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo as razões de decidir, quando do julgamento do recurso veiculado na origem: AI 794.346 A GR Trata-se de ação ordinária ajuizada por Dalgisa da Conceição Rodrigues em face do Município de Belo Horizonte, objetivando, na qualidade de servidora pública municipal, a obtenção da progressão profissional, com fulcro no art. 90 da Lei Municipal n.° 7.169/96 de forma a enquadrar-se no nível V do plano de carreira estabelecido pela Lei Municipal n.° 8.690/03. Pugna, ainda, pelo pagamento das diferenças pretéritas pagas a menor. Adoto o relatório da sentença (f. 83/93), por correto, e acrescento que o i. Juiz da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta julgo procedente o pedido de progressão funcional (...) e, em consequência, determino a aplicação da progressão horizontal na forma do art. 91 e 96 da Lei Municipal n.° 7.169/96, devendo ser reconhecido em favor da parte requerente, independente das vantagens já concedidas: a) elevação em 01 nível a partir de 01.03.1997; b) elevação em 01 nível a partir de 01.03.2000; c) e elevação em mais um nível em 01.03.2003, que devem ser incorporados aos vencimentos da parte autora, calculando-se as diferenças em razão de vantagens retroativas, sem prejuízo das progressões que lhe sejam posteriores, uma vez que este é o limite objetivo do presente processo. Como a parte autora iniciou no plano de carreira no nível I e reconhecendo-se o direito a três níveis de progressão horizontal, a parte autora deve ser posicionada em 01.03.2003 no nível IV, sobre as quais incidem as progressões subsequentes reconhecidas administrativamente, calculando-se as vantagens subsequentes. Considerando que a parte autora iniciou no plano de carreira no nível I e teve reconhecido um nível administrativamente (em 14.12.2006, reconhecendo-se os três níveis acima, ficará posicionada no nível V). Reconheço a prescrição quinquenal das diferenças AI 794.346 A GR anteriores a 15.04.2003 uma vez que a prescrição foi interrompida com o ajuizamento da ação em 15.04.2008. As diferenças serão apuradas na forma do art. 475-B, observada a prescrição quinquenal interrompida com a propositura da demanda. As diferenças serão corrigidas monetariamente conforme a tabela da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, incidindo juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação (art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97). (F. 92/93.) Apela o Município de Belo Horizonte (f. 95/103), reiterando a preliminar de prescrição e, no mérito, alega, em síntese, que a Lei n.° 7.169/96 exigiria do servidor o preenchimento dos requisitos previstos no art. 91 do mesmo diploma legal para a concessão da progressão profissional, a qual não seria compatível com a percepção de adicional por tempo de serviço. Defende, assim, que o benefício da progressão horizontal não poderia ser acumulado com os adicionais por tempo de serviço, por ofensa à norma constitucional proibitiva da acumulação de acréscimos pecuniários sob o mesmo título e idêntico fundamento (CR/88, art. 37, inc. XIV), assim evidenciada a improcedência do pedido inicial. Contrarrazões às f. 105/114, pelo desprovimento do apelo. REMESSA OFICIAL De início, quanto ao cabimento do reexame necessário, por tratar-se de condenação ilíquida imposta ao Município de Belo Horizonte (CPC, art. 475, inc. I), não obstante tenha alhures manifestado entendimento contrário, hei por bem prestigiar o princípio do colegiado e acatar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça que recomenda a utilização do valor atualizado dado à causa como parâmetro para a aplicação do disposto no § 2° do mesmo artigo, conforme exemplifica o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 475 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO AI 794.346 A GR OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O artigo 557, caput , do Código de Processo Civil, autoriza o relator a negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O STJ já firmou o entendimento de que o instante da prolação da sentença é o próprio para se verificar a necessidade de sua sujeição ao duplo grau, daí porque, quando se tratar de sentença ilíquida, deve ser considerado o valor da causa atualizado. 3. Em se tratando especificamente de prestação continuada, para efeito do disposto no art. 475, § 2°, do CPC, a remessa necessária será incabível, também, se o valor das prestações vencidas, quando da prolação da sentença, somado ao das doze prestações seguintes não exceder a sessenta salários mínimos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no REsp 922.375/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 22/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 464.) Destarte, não conheço da remessa oficial(fls. 130-3). Nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: AI 794.346 A GR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ) (fls. 178-84)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário, considerado o óbice da Súmula 280/STF : “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Esta Casa já examinou, por vezes, feitos que envolviam a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça mineiro à progressão funcional prevista no art. 96 da Lei 7.169/96 do Município de Belo Horizonte, concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. Anoto precedentes : Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Leis nºs 7.169/96 e 8.690/03 do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à progressão funcional da agravada com fundamento nas Leis AI 794.346 A GR municipais nºs 7.169/96 e 8.690/03. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido (ARE 677023 AgR / MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.6.2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 7.169/96. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. CONHECIMENTO DO RECURSO PELO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA ALÍNEA “C”. IMPOSSIBILIDADE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (artigo 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 3. A instância judicante de origem não julgou válida lei local contestada em face da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 4. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: “ADMINISTRATIVO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE TEMPO DE SERVIÇO ANTEIROR À EDIÇÃO DA LEI 7.169/96 CÔMPUTO PARA FINS DE PROGRESSÃO POSSIBILIDADE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OMISSÃO PROGRESSÃO AUTOMÁTICA RETROAÇÃO À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO. O tempo de serviço trabalhado antes da edição da Lei 7.169/96 deve ser considerado para fins de concessão da progressão prevista nos artigos 90 e seguintes dessa lei. A omissão da Administração Pública em AI 794.346 A GR realizar a avaliação de desempenho leva à promoção automática do servidor, nos termos do artigo 96, da Lei 7.169/96, a partir da data em que os requisitos para a obtenção do benefício foram implementadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso provido.” 5. Agravo regimental desprovido (ARE 649610 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.4.2012). Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Progressão funcional dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, nos termos da Lei n. 7.169/96 . Matéria infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 821118 AgR / MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 08.02.2011) Na mesma linha, oportuna a transcrição de decisão monocrática proferida pela eminente Ministra Cármen Lúcia em que examinada a questão: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 7.169/1996 DE BELO HORIZONTE/MG: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA (ART. 96 DA LEI MUNICIPAL Nº. 7169/96) CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE SUPERIOR DO TJMG - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA AI 794.346 A GR (ART. 4º, §3º), MAS NÃO PARA FINS DE RECLASSIFICAÇÃO NO PLANO DE CARREIRA INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 8.690/03 (ART. 5º) - FÉRIAS-PRÊMIO - ART. 56 DA LOM - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Conforme decidido pela Corte Superior desse eg. TJMG, "afigura-se constitucional o dispositivo da Lei nº 7.169/96 do Município de Belo Horizonte que concretizaa progressão profissional automática nos vencimentos do servidor, como consequência da inércia administrativa em proceder à avaliação de desempenho", sendo certo, ademais, que "a vantagem da progressão profissional nos vencimentos não coincide com o adicional por tempo de serviço, já que possuem fundamentos fático-jurídicos distintos, inexistindo, portanto, ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal" (TJMG, Corte Superior, Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.06.070646-2/002, rel. Des. Kildare Carvalho, j. em 24/02/2010, p. em 09/04/2010). 2) O tempo de serviço público prestado antes da Lei Municipal nº. 8.690/03, embora não possa ser considerado para fins de reclassificação no atual plano de carreira, a teor do art. 5º, deve ser levado em conta para fins de percepção da parcela remuneratória prevista no art. 4º, §3º, na medida em que implica um incremento na antiga remuneração dos servidores e, por consequência, um excesso face aos novos vencimentosbase. 3) Comprovado nos autos que a servidora prestaou efetivo exercício na administração pública pelo lapso temporal de 10 (dez) anos, faz ela jus ao benefício das férias-prêmio, na forma do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte” (fl. 181). 2. O Agravante alega que o Tribunal de origem teria contrariado o art. 37, inc. XIV, da Constituição da República. Argumenta que “é impossível a coexistência da progressão horizontal, nos moldes em que foi requerida e deferida, com o quinquênio, eis que têm, ambos, o mesmo fundamento, o tempo de serviço, o que viria a contrariar frontalmente o artigo 37, XIV, da Constituição da República” (fl. 199). AI 794.346 A GR 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (fls. 206-208). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Tribunal mineiro fundamentou-se na interpretação e aplicação da Lei n. 7.169/1996 do Município de Belo Horizonte/MG e concluiu que a promoção automática nela prevista não teria o mesmo fundamento do quinquênio. Para se concluir de modo diverso, seria imprescindível a análise dessa Lei, o que é vedado pela Súmula n. 280 do Supremo Tribunal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 7.169/1996. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 394.415-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 23.10.2009 – grifos nossos). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Progressão funcional dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, nos termos da Lei n. 7.169/96 . Matéria infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 821.118-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, AI 794.346 A GR Dje 8.2.2011 – grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) (ARE 687477/MG , Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29.5.2012)”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.