text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. ENTIDADE BENEMÉRITA. 1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282 do STF. 2. A análise do preenchimento dos requisitos para enquadramento de contribuinte em hipótese de isenção configura matéria de ordem fático-normativa, o que não desafia a via do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e o desprover, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em que se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa se reproduz a seguir: “SÃO BERNARDO DO CAMPO – ÁGUA E ESGOTO – ENTIDADE BENEMÉRITA – ISENÇÃO. Uma vez que a legislação municipal conceda isenção da tarifa de água e esgoto às entidades beneméritas, temse a impossibilidade da cobrança dos valores respectivos. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 150, VI, “c”, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que a parte Recorrida não faz jus à isenção prevista na Lei nº 4.558/1997, do Município de São Bernardo do Campo, uma vez que não atende aos requisitos previstos em lei. Alega-se, ainda, que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal alcança somente os impostos, não se podendo falar em isenção em relação às outras espécies tributárias, como as taxas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): De plano, verifica-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é incabível a oposição de embargos declaratórios em face de decisão monocrática, quando houver pretensão de caráter infringente. Por economia processual, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, observo que os argumentos trazidos pela parte recorrente carecem do necessário prequestionamento. Esta Corte tem consignado ser inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo ato recorrido. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, verifico que o Tribunal a quo assim entendeu: “Outrossim, cumpre observar que a executada foi declarada pela exequente como “de utilidade pública” (cf. fls. 127), estando inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (cf. Fls. 127). Além disso, o Poder Judiciário do Estado de São Paulo já reconheceu a isenção em relação à executada (cf. fls. 35/37). Dessa forma, como determinado pela r. sentença, no caso, a executada é isenta do pagamento da tarifa de água e esgoto.” (eDOC 3, fl. 350) Assim, verifica-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PLENÁRIO VIRTUAL TEMA 424 ARE. Nº 685.029-RG. 1. A matéria sub examine teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário Virtual desta Corte, nos autos do ARE nº 685.029-RG, de relatoria do E. Ministro Cezar Peluso, DJe 30.8.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO LEGAL. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RECONHECIMENTO DA FALTA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTARQUIA. PAGAMENTO DE CUSTAS ISENÇÃO. ‘Incabível a cobrança de tarifa pela simples captação e transporte do esgoto sanitário.’ (Constante do Aviso TJ nº 51, de 16.6.2011 – DJERJ, ADM 190 (2) – 17.6.2011). Ante a natureza autárquica da prestadora do serviço público, incabível sua condenação ao pagamento das custas processuais diante do instituto da isenção tributária. Recurso provido em parte.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 701455 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 07.02.2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.397 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EMBDO.(A/S) : INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR ADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO BOVI ADV.(A/S) : ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. OPERAÇÃO TRIANGULAR. SEDE DA EMPRESA. 1. A caracterização de importação indireta, para fins de incidência de ICMS, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão, em que se nega seguimento a recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPORTAÇÃO INDIRETA DE MERCADORIAS – ICMS – ARTIGO 155, § 2º, IX, DA CR/88 – LEI 6.763/75 E LC 87/96 – SUJEITO ATIVO – IMPORTADORA INTERMEDIÁRIA EM ESTADO FEDERADO DIVERSO DO DESTINATÁRIO FINAL – IMPORTAÇÃO INDIRETA – CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada.” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, I; 150, IV; e 155, § 2º, IX, do Texto Constitucional, assim como a inconstitucionalidade da Lei Estadual 6.763/75. Alega a parte Recorrente não ser a contribuinte do ICMS nesta operação de importação, por não tratar de estabelecimento destinatário dos bens. Alude-se, ainda, ser da competência do Estado do Espírito Santo a exigência do tributo. Sustenta-se também a inconstitucionalidade da Lei Estadual 6.763/75 por ofensa ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas. Por fim, assevera a inaplicabilidade da multa e seu caráter confiscatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido acolheu a interpretação, com base nos elementos de prova dos autos, de que teria ocorrido importação indireta de mercadorias, por meio de operação triangular, a fim de aproveitar as vantagens oferecidas pelo Estado do Espírito Santo, sede da empresa importadora. Nesses termos, vê-se que, para discordar do entendimento do Tribunal de origem quanto à caracterização da “importação indireta”, seria necessário o reexame fático-probatório, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 155, §2º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. ESTADO APTO AO RECOLHIMENTO. LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estadomembro para o qual, efetivamente, destinou-se a mercadoria importada, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 460118 AgR, rel. Ministro Teori Zavaski, Segunda Turma, DJ 10.3.2014). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. FATO GERADOR. ESTADO CREDOR. AGRAVO IMPROVIDO. I - O fato gerador do imposto ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, no entanto, o Estado credor é aquele onde se localiza o estabelecimento importador. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.” (AI-AgR 663.936, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009) No que concerne à alegada inconstitucionalidade da Lei Estadual 6.763/75, verifica-se que a questão não foi ventilada no acórdão de origem, faltando, na hipótese, o necessário prequestionamento da matéria. Aplica-se, portanto, a Súmula 282 do STF. Ainda que assim não fosse, o fundamento infraconstitucional acolhido na origem seria suficiente para a manutenção da decisão recorrida, aplicando-se à hipótese a orientação assentada na Súmula 283 do STF. Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa imposta, incide a Súmula 284 desta Corte, uma vez o recorrente traz apenas argumentos genéricos sobre o caráter confiscatório da multa imposta, sem indicar as razões pelas quais haveria inconstitucionalidade ou mesmo o percentual da multa imposta. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “a”, do CPC, e 21, §1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2015. Ministro EDSON FACHIN Relator” Nas razões recursais, sustenta-se que “resta evidente que a questão a ser dirimida por meio do referido recurso extraordinário é exclusivamente de direito, tendo em vista que o que se visa reconhecer é apenas e tão somente a não incidência do ICMS sobre material importado e diretamente remetido ao estabelecimento da Agravante, sem transitar fisicamente pelo estabelecimento do importador”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, o acórdão recorrido reputou a ocorrência de importação indireta de mercadorias, por meio de operação triangular, a fim de aproveitar as vantagens oferecidas pelo Estado do Espírito Santo, sede da empresa importadora. Nesses termos, discordar do entendimento do Tribunal de origem, quanto à caracterização da “importação indireta”, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 155, §2º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. ESTADO APTO AO RECOLHIMENTO. LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estadomembro para o qual, efetivamente, destinou-se a mercadoria importada, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 460118 AgR, rel. Ministro Teori Zavaski, Segunda Turma, DJ 10.3.2014). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. FATO GERADOR. ESTADO CREDOR. AGRAVO IMPROVIDO. I - O fato gerador do imposto ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, no entanto, o Estado credor é aquele onde se localiza o estabelecimento importador. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.” (AI-AgR 663.936, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. IMPORTAÇÃO INDIRETA. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e concluir acerca da ocorrência, ou não, de importação indireta demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 850508 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 18.12.2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTABELECIMENTO JURÍDICO DO IMPORTADOR. PRECEDENTES. “IMPORTAÇÃO INDIRETA”. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria (alínea “a” do inciso IX do § 2º do art. 155 da Magna Carta de 1988), pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso. 2. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido.” (RE 555654 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 16.12.2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.427 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ELKEM MATERIALS SOUTH AMERICA ADV.(A/S) : MÁRCIO SEVERO MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE ATO DISCIPLINAR MILITAR. JUSTIÇA MILITAR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.7.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Danilo Aparecido dos Santos Silva. A matéria debatida, em síntese, diz com competência da Justiça Militar para julgamento de revisão ou anulação do ato disciplinar que determinou expulsão de militar. O agravante ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Competência – Ação ajuizada com vistas ao reconhecimento da reforma ex officio de militar expulso – revisão ou anulação do ato disciplinar que determinou sua expulsão, como consequência da eventual procedência do pedido – Análise da decisão do procedimento administrativo que culminou na expulsão que se mostra inevitável – Fato que determina a competência da Justiça Militar – Recurso desprovido.” Acórdão recorrido publicado em 10.7.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Transcrevo, para melhor compreensão da controvérsia, a ementa do acórdão recorrido (fl. 320, vol. 2): ‘Competência – Ação ajuizada com vistas ao reconhecimento da reforma ex officio de militar expulso – revisão ou anulação do ato disciplinar que determinou sua expulsão, como consequência de eventual procedência do pedido – Análise da decisão do procedimento administrativo que culminou na expulsão que se mostra inevitável – Fato que determina a competência da Justiça Militar – Recurso desprovido’. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125, § 5º, da CF. Competência do juízo militar para processar e julgar ações judiciais contra atos disciplinares. 5. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. Súmula 636. 6. Argumentos insuficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI 845129 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 21-10-2015 PUBLIC 22-10-2015). ‘EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR. SÚMULA 673/STF E SÚMULA 279/STF. 1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. 2. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de que as causas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Precedentes. 3. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI 718776 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECLAMAÇÃO. COISA JULGADA. IPTU. IMUNIDADE (ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO). VIOLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DO STF. 1. O provimento do RE 243.363 reconheceu a imunidade tributária do art. 150, VI, c, da Constituição ao imóvel do reclamante, havendo certeza de que o imóvel objeto da ação é o mesmo do qual se cobra o IPTU. 2. Não incidência da Súmula 239/STF, já que a decisão paradigma reconhece uma imunidade constitucional sem se limitar a um exercício financeiro, até porque acolhido o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. 3. Em reclamação, que não é sucedâneo de recurso ou ação rescisória, não se pode rediscutir o reconhecimento da imunidade em razão da destinação do imóvel. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. COISA JULGADA. IPTU. IMUNIDADE (ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO). VIOLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DO STF. 1. O provimento do RE 243.363 reconheceu a imunidade tributária do art. 150, VI, c, da Constituição ao imóvel do reclamante, havendo certeza de que o imóvel objeto da ação é o mesmo do qual se cobra o IPTU. 2. Não incidência da Súmula 239/STF, já que a decisãoparadigma reconhece uma imunidade constitucional sem se limitar a um exercício financeiro, até porque acolhido o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. 3. Em reclamação, que não é sucedâneo de recurso ou ação rescisória, não se pode rediscutir o reconhecimento da imunidade em razão da destinação do imóvel. 4. Pedido julgado parcialmente procedente, prejudicado o agravo regimental. 1. Trata-se de reclamação contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande/SP. O pedido liminar foi indeferido pelo Min. Joaquim Barbosa, nos seguintes termos (evento 27): ‘Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo contra o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Praia Grande, por suposta violação da autoridade da decisão proferida nos autos do RE 243.363, de minha relatoria. Narra a entidade-reclamante que a autoridade reclamada insiste em conhecer e processar a Ação de Execução Fiscal 18.436/2000, que versa sobre a cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana – IPTU incidente sobre bem imóvel pertencente ao respectivo patrimônio. Ocorre que, nos termos da decisão apontada, já transitada em julgado, esta Corte teria reconhecido a imunidade de referido bem. Ante o exposto, pede-se a concessão de medida liminar para suspender o curso da ação de execução fiscal indicada, bem como para levantar a penhora de valores de titularidade da entidade-reclamante em contas-correntes bancárias. No mérito, pede-se a confirmação da medida liminar, de modo a cassar a ordem de bloqueio de numerário e extinguir, definitivamente, a ação de execução fiscal. As informações foram prestadas pela autoridadereclamada. Foram solicitadas informações adicionais à interessada, Fazenda da Estância Balneária de Praia Grande, que também foram prestadas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do recurso, mas lhe nego provimento. 2. Com efeito, no julgamento do RE 243.363, foi reconhecida a imunidade tributária (art. 150, VI, c, da CF/1988) ao imóvel do reclamante situado à Av. Guilhermina Guinle, nº 240, constituído pelos lotes do Jardim Guilhermina nºs 1 a 5 e 17 a 20, e ainda pelo lote 16 da quadra 65, no Município de Praia Grande, onde funciona sua colônia de férias. 3. Dessa forma, não cabe rediscutir o mérito da decisão proferida por esta Corte no RE 243.363, já transitada em julgado, que declarou inexistente a relação jurídico-tributária quando do lançamento de IPTU sobre o imóvel do reclamante. 4. Ademais, não prospera a alegação do Município de que o mencionado recurso extraordinário apenas implicou a declaração de inconstitucionalidade da LC Municipal nº 53/1993, sendo possível a cobrança do IPTU a partir da LC Municipal nº 236/1999, que a sucedeu. Afinal, o reconhecimento da imunidade tributária foi feito com base na alínea c do inciso VI do art. 150 da CRFB/1988, o que constitui limite à competência tributária das pessoas políticas. 5. Assim, não incide no caso a Súmula 239/STF, pois a decisão paradigma não é limitada a um exercício financeiro nem a um lançamento específico, até porque foi acolhido o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que é desnecessário qualquer novo pedido administrativo de isenção. 6. Ressalta-se que o precedente citado na decisão agravada, sobre a inexistência de imunidade para colônias de férias de sindicatos, não tem relevância em sede de reclamação, pois ela não é sucedâneo de ação rescisória. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.193 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : KAREN APARECIDA DE ASSIS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO – EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de setembro de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – IMPROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. Nota-se que o não processamento do recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho tem desaguado, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o acórdão impugnado faz-se alicerçado em interpretação de normas estritamente legais. Na espécie, deu-se essa prática. Em momento algum, o Tribunal de origem adotou entendimento conflitante com a Constituição Federal. O que se observa é a tentativa de transformar o Supremo em órgão meramente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. No mais, no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, da relatoria do ministro Ayres Britto, o denominado Plenário Virtual, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao cabimento de recursos da competência dos demais tribunais. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta do regimental, insiste em ver processado o extraordinário. Sustenta o direito ao recebimento de aviso prévio proporcional, nos termos da Lei nº 12.506/11, e a existência de violação ao artigo 7º, inciso XXI, da Carta Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.506/2011. A decisão regional está em perfeita harmonia com a Súmula 441 do TST, segundo a qual “o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011”, o que não é a hipótese da reclamante. Logo, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, §4º, da CLT e na Súmula 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a Constituição Federal, valendo notar que os pressupostos dos recursos trabalhistas estão previstos na legislação comum, na Consolidação das Leis do Trabalho. Mostra-se estratégia, nesses casos, articular-se com a transgressão a preceitos da Lei Maior para, assim, contornar-se o óbice à subida do extraordinário. Está-se diante de situação concreta reveladora do exaurimento da jurisdição especializada que é a do trabalho, não procedendo o insurgimento do agravante. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.925 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARLENE BRITO SILVA ADV.(A/S) : LILIAM REGINA PASCINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JURANDIR MULLER DE ALMEIDA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO MAGALHÃES JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DUPLA PROMOÇÃO MILITAR. APLICAÇÃO DO ANEXO I-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2014. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Carlos Alberto Santos da Silva. A matéria debatida, em síntese, diz com direito à promoção de servidor público militar do Estado de Pernambuco. O agravante ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, caput, LIV, e 37, caput, XV, § 6º, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DUPLA PROMOÇÃO MILITAR. APLICAÇÃO DO ANEXO I-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004. PREJUDICADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.” Acórdão recorrido publicado em 16.4.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, LIV, e 37, caput, XV, § 6º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (arts. 5º e 37 da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI 839.585-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.’ (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo (art. 37, § 6º, da CF/1988). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 839.590-AgR/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012; AI 810.613-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011; AI 727.483-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 13.11.2010; e ARE 745.462AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 07.10.2013, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEXO CAUSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR AGENTES PÚBLICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Administração Pública assume o risco e responde civilmente pelos danos por ventura causados injustamente a terceiros por seus agentes na realização de certa atividade administrativa. Assim, ausente a comprovação de uma das excludentes de sua responsabilidade objetiva, tal como a culpa exclusiva da vítima, é dever do Estado indenizar a vítima pelos danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito. II – DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Impõe-se ao Estado a obrigação de ressarcir à vítima dos valores necessários ao tratamento, uma vez comprovado nos autos. III – DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. Apurados os danos morais, principalmente em decorrência dos abalos sofridos pela vítima no acidente, mostrando-se o valor arbitrado em conformidade com o ordenamento jurídico e os princípios que norteiam a proporcionalidade e razoabilidade, impõe-se a sua manutenção. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. ‘ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5ºe 37 da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1º-F DA LEI 9.494/97. TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. A Súmula 734 do STF é inaplicável, quando o trânsito em julgado do ato reclamado se dá após o ajuizamento da reclamação. 2. É incabível o sobrestamento de reclamação até o julgamento definitivo de recurso-paradigma referente à tema de repercussão geral. Precedentes. 3. A ausência de impugnação específica da decisão agravada conduz ao desprovimento do agravo regimental, por deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 287 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em face de decisão, em que se deu procedência à presente reclamação, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela União em face de decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, proferida pelo Ministro Humberto Martins, no REsp 1.381.106, nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte: “Assim, não poderia o Superior Tribunal de Justiça imiscuir-se nessa atribuição e estabelecer a forma de cumprimento do julgado proferido na ADI 4.357/DF, pois assim fazendo, usurpa a competência da Excelsa Corte. Além disso, ao determinar o pagamento pelo cálculo do IPCA, a decisão também esbarra na determinação expressa pelo Min. Luiz Fux, que estabeleceu a manutenção das regras anteriores até o pronunciamento do STF sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.” (eDOC 2, p. 14) Informações prestadas pelo Reclamado. (eDOC 16) O Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos do ato reclamado. Contra essa decisão foi interposto agravo interno, o qual se encontra pendente de julgamento. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental em medida liminar e, no mérito, pela procedência da reclamação. (eDOC 27) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão recorrida. Inicialmente, cumpre assentar que não é aplicável a Súmula 734 ao caso concreto, porquanto a reclamação foi ajuizada em 16.12.2013, ao passo que o ato reclamado transitou em julgado em momento posterior, em 19.12.2013, como se extrai do andamento processual do REsp 1.381.106, disponível no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que não é cabível o sobrestamento de reclamação protocolada no bojo desta Corte, com fundamento na sistemática da repercussão geral. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO ENSEJA O SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM, E NÃO DE RECLAMAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.357. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 19418 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 30.09.2015) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. INADMISSIBILIDADE DO PARÂMETRO DE CONTROLE. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de considerar incabível a reclamação que indique como paradigma recurso extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral. 2. É incabível o sobrestamento da presente reclamação até o julgamento definitivo das Reclamações 11.408 e 11.427 pelo Plenário do STF. Precedente: Rcl-AgR 16.221, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 21314 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.10.2015) Por fim, constata-se a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada, portanto tal situação conduz ao desprovimento do agravo regimental, à luz da Súmula 287 do STF. Vejam-se os seguintes julgados: “Agravo Regimental na Reclamação. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilidade do Município. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-032013. 4. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. 5. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287 do STF. Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 19845 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 08.05.2015) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). III - Reclamação improcedente. IV Agravo regimental improvido.” (Rcl 5684 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 15.08.2008) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.977 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MARIA ISABEL ROCHA ADV.(A/S) : GLÊNIO LUÍS OHWEILER FERREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. DECRETO-LEI 260/1970 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem assentou que inexiste omissão legislativa no Estado de São Paulo, referente ao regulamento da aposentadoria especial dos policiais militares do referido ente federativo, porquanto em vigor o Decreto-Lei 260/1970, que disciplina a matéria. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional local pertinente. Incide, portanto, ao caso, a Súmula 280/STF. 3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é incabível o recurso extraordinário por ofensa reflexa ou indireta à Constituição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (fls. 303/304): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão da 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Ribeirão Preto, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Colhese deste ato decisório o seguinte trecho (Fls. 136): ‘No mais, a Constituição Federal em seus artigos 42 e 142 reserva tratamento específico aos policiais militares, o que exclui tal categoria do âmbito de aplicação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, recerto que no Estado de São Paulo vigora o Decreto-Lei Estadual nº 260/70 que disciplina a aposentadoria especial dos servidores militares, estabelecendo tempo mínimo de serviço efetivo de trinta anos, considerando-se as atividades exercidas e os postos ocupados, segundo o artigo 28’. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 1º, caput e parágrafo único; 5º, caput e incisos II, XXXV, LIV, LV e LXXI; 40, § 4º, incisos II e III; 42, caput; e 93, IX, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se que o Tribunal de origem, ao manter as omissões apontadas nos embargos de declaração, ofendeu a norma dos incisos LIV e LV do art. 5º e 93, IX, da Constituição Federal. (Fls. 235). No que tange à ofensa ao princípio da legalidade, afirma-se que não foi reconhecido o direito ao regime especial de aposentadoria, face às atividades que exerce. Sustenta-se, ainda, que “é incontroverso que o legislador estadual está em mora quanto à edição de lei que viabilize ao servidor público estadual o gozo do direito.”(Fls. 240 e 250) A Turma Recursal inadmitiu o recurso, visto que a análise da questão apresentada demandaria o reexame de legislação infraconstitucional (fls. 166). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem concluiu que inexiste omissão legislativa, pois, no âmbito do Estado de São Paulo, há legislação específica sobre a aposentadoria especial dos policiais militares. Desse modo, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei 260/1970), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da vedação contida na Súmula 280 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 703651AgR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.03.2014; ARE 781359-AgR, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.04.2014 e ARE 824832-AgR, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 09.10.2014. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC, e 21, §1º, RISTF.” Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 280 do STF e que a alegada ofensa à Constituição não é reflexa, mas direta, porquanto a apreciação do tema não dependeria do exame prévio de norma infraconstitucional local. Aduz-se, ainda, que o art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, não estabelece que a ofensa ao Texto Constitucional deva ser direta. Por fim, reitera-se a alegação de que o legislador estadual está em mora quanto à edição de lei que viabilize aos policiais militares o direito à aposentadoria especial. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MI 721 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Pleno, DJe de 30.11.2007), concluiu que, inexistindo disciplina específica quanto à aposentadoria especial de servidor que executa trabalho em condições especiais, impõe-se a adoção, por meio de pronunciamento judicial, da lei geral da previdência. Entretanto, essa conclusão não se aplica indistintamente aos servidores públicos militares, visto que, para essa categoria de servidor, a Constituição Federal prevê tratamento específico. No caso em exame, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu, ao contrário do que alega o ora agravante, que não há omissão do legislador, quanto ao regulamento da aposentadoria especial dos servidores militares do Estado de São Paulo, porquanto vigora nesse ente federativo o Decreto-Lei Estadual 260/1970, que disciplina o benefício. Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Decreto-Lei Estadual 260/1970), o que encontra óbice na Súmula 280 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECRETO-LEI 260/1970. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A aposentadoria especial de policiais militares do Estado de São Paulo, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedente: ARE 721.229-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25/3/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “POLICIAL MILITAR – Aposentadoria especial – Não cabimento – Regime próprio de previdência e legislação específica Regras dos art. 40 da Constituição Federal e a dos artigos 124 e seguintes da Constituição Estadual aplicáveis somente aos servidores civis -Recurso não provido. Recorrente vencido arcará com custas processuais e honorários advocatícios fixados, moderadamente, em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, observada eventual gratuidade concedida”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 703.651-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.03.2014) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REGRAMENTO PRÓPRIO DIVERSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PRECEDENTES. De acordo com o art. 42 da Constituição Federal, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo norma específica (Lei Complementar nº 51/1985 ou Decreto-Lei estadual nº 260/1970), não há que se falar em omissão legislativa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 781.359-AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 28.04.2014) Ressalte-se que é firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incabível o recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, por alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, isto é, quando a apreciação da alegada ofensa à norma constitucional depender da prévia análise de legislação infraconstitucional. Nesse sentido, a título exemplificativo, confiram-se os seguintes julgados: ARE 750.115-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 11.11.2015; ARE 911.552-AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 05.11.2015; ARE 915.844-AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12.11.2015, e ARE 917.625-AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 06.11.2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.149 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : HERMES WARNEI CORO ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MINERAIS. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. SAL DE COZINHA. 1. Estender a regra imunizadora do IPI ao sal de cozinha, com base no enquadramento deste na categoria “mineral”, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, inclusive de índole local. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que imunidade prevista no art. 153, §3º, do Texto Constitucional, é restrita às hipóteses ali previstas, não sendo cabível interpretação extensiva. Precedente: RE-AgR 631.225, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa reproduz-se a seguir: “Tributário. Concomitância do processo administrativo com a judicialização da matéria. Validade do não conhecimento do recurso administrativo. Aproveitamento de insumos na produção de sal de cozinha ou sal marinho como créditos de IPI. Inviabilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.” (fl. 564) Embargos de declaração não providos. (fls. 582-583) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV; 146; e 156, §3º, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que (i) o sal marinho e o sal de mesa gozam de imunidade tributária por serem produtos minerais; (ii) a determinação de estorno do crédito de IPI, a que faz jus em razão da imunidade, viola o art. 49, do CTN, que possui status de Lei Complementar, bem como o princípio da não-cumulatividade; e, (iii) a decisão na esfera administrativa (processo n. 13433.000312/00-30) viola a súmula 269 e 271, do STF, além dos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Decido. Inicialmente, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, é matéria que não ostenta repercussão geral. Confira-se, a propósito, a ementa do RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” No mérito, em relação à imunidade sobre operações relativas a minerais, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que o sal de cozinha não é abrangida pela norma constitucional imunizadora. Assim, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida no enunciado da Súmula 279 do STF. Confira-se o RE 858.881, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe 06.10.2015. Mesmo que assim não fosse, constata-se que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do Supremo tribunal Federal, segundo a qual a norma imunizante prevista no art. 153, §3º, do Texto Constitucional, é restrita às hipóteses ali previstas, não havendo que falar em interpretação extensiva. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 631.225-AgR, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – À luz do disposto no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, à exceção dos impostos de que trata os arts. 155, caput, II, e art. 153, I e II, da Constituição Federal, “nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País”. II – A norma constitucional é restritiva e incisiva quanto às hipóteses de incidência tributária permitidas nas referidas operações, não se admitindo interpretação extensiva para alcançar fatos jurídicos tributários nela não contemplados. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.” Nas razões recursais, sustenta-se que o “não recebimento da Manifestação de Inconformidade foi uma total afronta ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, todos da Magna Carta, prejudicando assim o direito de defesa da Agravante, tendo em vista que não pôde apresentar a defesa administrativa, não tendo a chance de esclarecer que o sal de mesa e o sal marinho são produtos imunes e que o Mandado de Segurança guarda concomitância parcial com o processo administrativo discutido nos presentes autos”. Alega-se, ainda, “que não há que se falar em revolvimento do conjunto probatório, e por isto a aplicação da Súmula nº. 279/STF não procede, porquanto para averiguar a imunidade, basta tão somente verificar a prescrição do art. 155, §3º da Constituição Federal, o que não se equivale a reanálise de provas”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, é matéria que não ostenta repercussão geral. Confira-se, a propósito, a ementa do RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” No mérito, em relação à imunidade sobre operações relativas a minerais, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que o sal de cozinha não é abrangida pela norma constitucional imunizadora. Assim sendo, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, inclusive de índole local, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida no enunciado da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, vale conferir o RE 858.881, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe 06.10.2015. Mesmo que assim não fosse, constata-se que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a norma imunizante prevista no art. 153, §3º, do Texto Constitucional, é restrita às hipóteses ali previstas, não sendo cabível interpretação extensiva. Cito a ementa do RE 631.225-AgR, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – À luz do disposto no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, à exceção dos impostos de que trata os arts. 155, caput, II, e art. 153, I e II, da Constituição Federal, “nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País”. II – A norma constitucional é restritiva e incisiva quanto às hipóteses de incidência tributária permitidas nas referidas operações, não se admitindo interpretação extensiva para alcançar fatos jurídicos tributários nela não contemplados. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 911.785 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : REFIMOSAL - REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA ADV.(A/S) : THAMINNE NATHÁLIA CABRAL MORAES E SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso. 2. Recurso a que se nega seguimento.” 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso ordinário. Insiste em afirmar a teratologia da decisão que, em sede de embargos de declaração, elevou a multa prevista no art. 538, § 1º, do CPC e determinou a certificação do trânsito em julgado. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso ordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a agravo regimental interposto em mandado de segurança (AgR no MS 21.661). 2. Colhe-se dos autos que ora recorrente, ao propor a ação negatória de paternidade nº 1132181-1/2006, no Juízo de Direito da Comarca de Itanhém/BA, constituiu inicialmente como seus patronos os advogados Jurandir Magalhães da Silva Fernandes, Julimar da Silva Fernandes e Jucimar da Silva Fernandes (e-STJ fls. 48). Processada a ação, e antes do julgamento do recurso de apelação, o recorrente constituiu novo patrono, o advogado Luiz Américo Barreto Albiani Alves, sem renunciar à representação aos demais (e-STJ fls. 206). 3. Após o julgamento do apelo pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o recorrente alegou nulidade da intimação do julgamento da apelação, por não constar o nome do novo advogado constituído, para a realização de sustentação oral. Consta que, em sede de agravo regimental em agravo de instrumento em recurso especial (AgR no AI 1.370.615), o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela “ausência de nulidade de intimação quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado” (cf. e-STJ fls. 384). Transcrevo a respectiva ementa: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Violação do art. 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Ausência de nulidade de intimação quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado. Precedentes. 3. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela inexistência de vício de consentimento no momento do registro público. A reforma de tal entendimento reclama o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.’ 4. Contra essa decisão, após a oposição de três embargos de declaração, o recorrente interpôs recurso extraordinário, que foi (i) julgado prejudicado (art. 543-B, § 3º, do CPC) em relação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal (AI-RG-QO 791.292); e (ii) indeferido liminarmente (art. 543-A, § 5º, do CPC) quanto aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 133, da CF, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria reconhecida no ARE-RG 748.371 e no RE-RG 598.365 (eSTJ fls. 600-604). Em seguida, a parte interpôs agravo nos próprios autos, ao qual foi negado seguimento, por ser incabível em face de decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral (e-STJ fls. 605-607). 5. Seguiram-se, então, inúmeros outros recursos que culminaram no despacho impugnado na inicial do mandado de segurança, proferido no seguinte incidente processual: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos Edcl no AgRg no Agravo de Instrumento 1.370.615. No despacho, a eminente relatora, Min. Laurita Vaz, assentou que não havia nada a ser deferido, pois esgotada a prestação jurisdicional da Corte com o trânsito em julgado da causa, já determinado nos embargos de declaração antecedentes, considerados manifestamente incabíveis (e-STJ fls. 739/740). 6. Impetrado o mandado de segurança contra esse despacho (MS 21.661), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de agravo regimental, confirmou o indeferimento liminar do writ. Veja-se a ementa do acórdão (eSTJ fls. 789): ‘AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO. DECISÃO AMPARADA EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. No caso, negou-se seguimento ao agravo interposto contra a decisão que julgou prejudicado e indeferiu liminarmente o recurso extraordinário sob o amparo da sistemática da repercussão geral ao fundamento de que manifestamente incabível de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado no Supremo Tribunal Federal, entendimento mantido pela Corte Especial em sede de agravo regimental e nos aclaratórios posteriores. 3. No julgamento dos terceiros embargos de declaração, determinou-se a certificação do trânsito em julgado, uma vez que o manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, com imediata baixa dos autos. 4. Não obstante, houve o manejo de outros aclaratórios, que foram autuados como expediente avulso, ensejando o despacho no sentido de que não havia nada a ser deferido. 5. Desse modo, não há direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. As decisões proferidas nos autos do AG 1370615/BA tiveram por base firme entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, consubstanciando-se, na verdade, a presente impetração recalcitrância do impetrante. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ 7. No presente recurso ordinário, o recorrente insiste na teratologia do ato impugnado no mandado de segurança originário. Afirma que, no julgamento dos terceiros embargos de declaração, a Corte Especial elevou a multa prevista no art. 538, § 1º, do CPC e determinou a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão ou de interposição de eventual recurso, que ficaria condicionada ao depósito do valor respectivo. Sustenta, assim, a abusividade do despacho proferido nos quartos embargos de declaração, pelas seguintes razões: (i) o direito ao recurso foi reconhecido na própria decisão antecedente; (ii) houve negativa de prestação jurisdicional ao não se apreciar os fundamentos esposados pelo recorrente; (iii) o recurso era o único meio cabível para questionar a aplicação da multa de 10% (dez por cento); e (iv) somente pelos aclaratórios poderia o recorrente trazer recente entendimento do STF, em que se teria reconhecido o cabimento do agravo de instrumento no caso de errônea aplicação da sistemática da repercussão geral (Rcl 17.048). 8. Sustenta que o recurso extraordinário não versa sobre violação à legislação infraconstitucional, mas, sim, sobre cerceamento do direito de defesa do recorrente, de constituir advogado de sua preferência, para sua defesa na segunda instância. 9. Defende que o STJ, ao apreciar o AG 137.0615, decidiu questão diversa da colocada sob sua apreciação, pois tratou o caso como de procuração única a diversos advogados ou de substabelecimento com reservas de poderes, em vez de nova procuração outorgada, exclusivamente, para atuação na apelação. Cita precedentes do STF. 10. Pede, ao final, o seguinte: ‘b) No mérito, para confirmar a LIMINAR anteriormente deferida, CONCEDENDO a ordem para CASSAR as decisões teratológicas aqui impugnadas, principalmente, a última, que reconheceu ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não havendo, por consequência, NADA A DEFERIR, QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 03/15 DO EXPEDIENTE AVULSO, determinando-se, a apreciação dos fundamentos esposados no referido expediente, e, ao final, seja determinado, ainda, a SUBIDA do Agravo de Instrumento interposto para o STF.’ 11. autos. 12. Com contrarrazões (e-STJ fls. 844-852), subiram os É o relatório. Decido. 13. Considerando que a matéria é conhecida neste Tribunal, dispenso o parecer ministerial (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 14. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se constate teratologia na decisão impugnada. Neste sentido: ‘Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (RMS 32017 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) ‘Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ato de índole jurisdicional. Inadmissibilidade de mandado de segurança. Inexistência de decisão teratológica que cause ofensa a direito líquido e certo. Inexistência de obstáculo judicial. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso próprio. Precedentes. O ato questionado consiste em ato de índole jurisdicional passível de recurso. Deixou-se de interpôr o respectivo recurso extraordinário, transitando em julgado a ação. 2. Não há particularidades no caso que apontariam para uma decisão teratológica. A decisão do Superior Tribunal de Justiça encontra-se amplamente fundamentada na legislação aplicável à situação e na jurisprudência dominante daquele Tribunal, bastando uma rápida pesquisa em seu sítio na internet para que se verifique a necessidade da identificação do número do processo quando do preparo, sob pena de ser o recurso considerado deserto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS 31214 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 15. razões. Não há, no caso, teratologia, pelas seguintes 16. Observo dos autos que a insurgência do recorrente tem origem na inadmissão do recurso extraordinário, pelo qual pretendia levar à Suprema Corte a apreciação, em suma, da seguinte questão: nulidade absoluta do julgamento da apelação, por cerceamento de defesa. 17. O recurso extraordinário, no que tange ao alegado cerceamento de defesa, foi liminarmente indeferido, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC, ante a ausência de repercussão geral da matéria, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE-RG 748.371. 18. Em primeiro lugar, destaco que não houve indevida aplicação do precedente. Naquele julgado, o STF firmou o entendimento de que suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal. Essa é a hipótese dos autos. A apreciação da questão envolveria, necessariamente, a análise do art. 236, § 1º, do CPC (‘É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação’), pelo que seria indireta a ofensa ao dispositivo constitucional apontado. 19. De qualquer modo, ainda que se considerasse errônea a aplicação do ARE-RG 748.371, é manifestamente incabível o agravo nos próprios autos interposto pelo recorrente (ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos Edcl no AgRg no Agravo de Instrumento 1.370.615) para que o Supremo Tribunal Federal (e não o STJ) analisasse o cabimento do extraordinário. Isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser inviável o agravo do art. 544 do CPC contra a decisão de origem que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário (nesse sentido: Rcl 20.654 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). Este entendimento, ao contrário do que alega o recorrente, não foi superado. O que está sendo discutido pela Corte, nos autos das Rcls 11.408 e 11.427, é o cabimento excepcional de reclamação nos casos de evidente erro na aplicação de precedente oriundo da sistemática da repercussão geral. Deste modo, a decisão proferida no ARE está em harmonia com a jurisprudência do STF, de modo que nada havia a ser reparado no agravo regimental e nos embargos de declaração subsequentes. 20. Mesmo assim, o recorrente continuou a opor embargos de declaração. Este Tribunal também já firmou orientação no sentido de que a oposição de embargos com nítido intuito procrastinatório, com a injustificável reiteração do recurso, traduz hipótese de abusividade, apta a justificar, por si só, a imediata baixa dos autos à origem ou o seu arquivamento, independentemente do trânsito em julgado (ex vi da Rcl 6560 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Luiz Fux; do RE 863.297 AgR-EDED, Rel. Min. Cármen Lúcia; e do RE 406.432 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello). Nessa linha seguiu a Corte Especial do STJ no julgamento dos terceiros embargos de declaração do recorrente. No respectivo acórdão, não houve reconhecimento do direito à interposição de recurso, como alega o recorrente, mas apenas um alerta de que, se a parte recorresse, como vinha fazendo reiteradamente, teria de recolher a multa aplicada. 21. Com o trânsito em julgado da decisão, não cabe mais qualquer recurso contra ela, pois esgotada a prestação jurisdicional, como bem assentou o despacho proferido nos quartos embargos de declaração opostos pelo recorrente, impugnado no mandado de segurança originário. Sobre a multa, anoto que a parte não tem o direito de recorrer abusivamente utilizando instrumento que não está previsto para essa finalidade; se pretender recorrer, deve assumir os ônus de seu ato. 22. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso ordinário. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso. 3. É como voto.