text: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FATOS CONTROVERTIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea “a” do inciso II do art. 102 da Constituição Federal de 1988, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. 2. Hipótese em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder, no tocante à suposta irregularidade da medida de busca e apreensão. 3. Habeas Corpus extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via processual. Cassada a medida liminar deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, e cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que admitia a impetração e implementava a ordem. Ausente, justificadamente, o HC 118555 Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo: O paciente foi condenado pelo Juízo da 7ª Vara da Circunscrição Judiciária de Brasília a cumprir pena de quatro anos, três meses e vinte dias de detenção, ante o cometimento dos crimes previstos no artigo 1º (constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório), incisos II (fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal) e V (negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação), da Lei nº 8.137/1990, na forma do artigo 71 do Código Penal (Processo nº 1167876/2007). O recurso de apelação foi desprovido, havendo sido formalizada impetração no Superior Tribunal de Justiça – nº 242.750/DF –, que não a admitiu, consignando que os documentos e livros contábeis da empresa não estão protegidos por sigilo, inclusive são de apresentação obrigatória em razão HC 118555 das atividades fiscais. Ressaltou ter a administração fazendária respaldo legal e jurisprudencial para apreender documentos. Assentou não ser o habeas o meio adequado à análise dessa matéria. O impetrante insiste na assertiva de mostrar-se absolutamente nula a prova que teria embasado a condenação, do paciente, porquanto ilícita. Afirma que agentes da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal efetivaram, sem ordem judicial, busca e apreensões no escritório da empresa do paciente, concluindo pela prática de sonegação. Alega, reportando-se a parecer da lavra do professor doutor Antonio Scarance Fernandes, titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que os espaços privados não abertos ao público estão inseridos no conceito de “casa” para os fins dos artigos 150, § 4º, do Código Penal e 246 do Código de Processo Penal. Assevera que a fiscalização tributária sujeita-se às limitações impostas no texto constitucional, em particular aos direitos e garantias fundamentais. Sustentando a necessidade de ordem judicial para a apreensão de documentos particulares por agentes fiscais tributários, aduz que a situação retratada implicou violação aos artigos 5º, incisos X, XI e XII, 145, § 1º, da Carta Federal e 195, cabeça, do Código Tributário Nacional, bem como contamina a prova constituída nessas peças, tornando-a ilícita. Destaca que a condenação respaldada em prova imprestável acarreta afronta ao postulado do devido processo legal. Salienta a iminência da custódia ante o trânsito em julgado do acórdão condenatório. Requereu, em âmbito liminar, fosse recolhido, até o julgamento final deste habeas, o mandado de prisão expedido contra o paciente. No mérito, pugna pela confirmação da providência, anulando-se todo o processo desde o oferecimento da denúncia. A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão da impetração. HC 118555 Lancei visto no processo em 28 de outubro de 2014, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um primeiro passo, em processo anteriores, veiculei: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos HC 118555 artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na HC 118555 prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos HC 118555 regimentos em geral. Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrandose o paciente sob custódia. A situação retratada no processo, com paciente já condenado, enquadra-se nessa perspectiva. Admito, portanto, a impetração. Ao apreciar a medida liminar, fiz ver: 2. O tema versado neste habeas possui importância maior presente a privacidade e o afastamento apenas mediante ordem judicial. O Colegiado há de definir se órgão administrativo da Fazenda Pública pode implementar busca e apreensão sem estar formalmente autorizado pela Justiça. A implementação de busca e apreensão sem ordem judicial acarreta violação à reserva de jurisdição e ao direito à privacidade. Tais limitações, ante a natureza excepcional, somente são legítimas quando realizadas de forma específica, transitória e por determinação judicial. Valho-me do que consignei no Habeas Corpus nº 79.512/RJ, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 16 de dezembro de 1999: […] A apreensão é, por si só, um ato de constrangimento que, para mim, depende da autorização de órgão, como disse, investido do ofício judicante, porque praticada, à margem da ordem jurídica, por autoridade que não tinha esse poder, revelando que a ação penal fez-se alicerçada em prova ilícita, obtida ao arrepio das normas próprias. […] Defiro a ordem para anular o Processo nº 116787-6/2007, da 7ª Vara da Circunscrição Judiciária de Brasília, a partir da denúncia. 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 118.555 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, pedindo vênia a Vossa Excelência e cumprimentando o eminente Advogado. A hipótese é de habeas corpus substitutivo. De modo que, na linha da nossa jurisprudência, eu estou extinguindo o processo sem resolução de mérito. Ainda observando - embora não seja decisivo - que, de acordo com o parecer do Ministério Público, da eminente Doutora Déborah Duprat, já teria ocorrido o trânsito em julgado e que a própria matéria fática seria controvertida pela alegação de que teria sido franqueado o acesso da fiscalização. Mas isso, em rigor, é um debate desnecessário, porque eu estou apenas extinguindo o processo sem resolução do mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida. ********** 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 118.555 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também peço vênia a Vossa Excelência para acompanhar já a maioria formada e, também, ressaltar que essa questão já foi debatida e superada pelo trânsito em julgado da decisão. De sorte que esse habeas corpus, além de ser um habeas corpus substitutivo, visa fazer as vezes de uma revisão criminal. Por isso, eu acompanho a maioria. 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 118.555 DISTRITO FEDERAL RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : MIN. ROBERTO BARROSO : EMIVAL DA ABADIA OLIVEIRA : JOAQUIM FLÁVIO SPÍNDULA : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Sob esse ângulo que entendi que seria indiscutível. Apenas digo que o habeas, no que é ação nobre prevista na Carta da República, voltada a preservar a liberdade de ir e vir, não sofre qualquer peia, não fica, por exemplo, nem mesmo sujeito ao prazo decadencial da rescisória. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 118.555 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : EMIVAL DA ABADIA OLIVEIRA IMPTE.(S) : JOAQUIM FLÁVIO SPÍNDULA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que admitia a impetração e implementava a ordem. Falou o Dr. Cleber Lopes, pelo paciente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 25.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da IX Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, realizada em Lima/Peru, organizada pelo Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos (DECO), pelo Júri Nacional de Eleições do Peru (JNE) e pelo Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru (ONPE). Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORADIA. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA E DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.10.2013. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Celia Regina Mesquita Lo Bianco Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta, sem necessidade de reexame de fatos e provas. Reitera a afronta aos arts. 5º, § 1º, 6º e 21, XVIII, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 11.10.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, § 1º, 6º e 21, XVIII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Está no acórdão recorrido: “OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DA AUTORA FOI INTERDITADO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM JANEIRO DE 2011. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA OU DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS A EFETUAREM O PAGAMENTO DA VERBA DENOMINADA “ALUGUEL SOCIAL”. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE EMBASAM A SENTENÇA E A PRESENTE DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MORADIA DEFINITIVA QUE SE MANTÉM. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO QUE VISA ASSEGURAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA E A RECONSTRUÇÃO DA VIDA EM SOCIEDADE. NATUREZA ASSISTENCIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC, APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC. CONFUSÃO NO QUE SE REFERE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 80 DO TJRJ.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. O tribunal de origem fundamentou seu julgado, nestes termos: “OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DA AUTORA FOI INTERDITADO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM JANEIRO DE 2011. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA OU DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS A EFETUAREM O PAGAMENTO DA VERBA DENOMINADA ALUGUEL SOCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE EMBASAM A SENTENÇA E A PRESENTE DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MORADIA DEFINITIVA QUE SE MANTÉM. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO QUE VISA ASSEGURAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA E A RECONSTRUÇÃO DA VIDA EM SOCIEDADE. NATUREZA ASSISTENCIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT , DO CPC. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA , COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC, APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC. CONFUSÃO NO QUE SE REFERE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 80 DO TJRJ. ” Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.3.2012. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Cabel - Caxias Bebidas LTDA. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, e 145, § 1º, da Lei Maior. Alega que “(...) a violação a capacidade contributiva no caso em apreço é direta, frontal. O contribuinte de fato (ora agravante) está sendo compelido a suportar imposto que não deveria”. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, e 145, § 1º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: (AI 832.140-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.8.2012; e ARE 721.176-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.8.2013, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia elétrica, não se lhe aplicando a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição, conforme orientação jurisprudencial da Corte nos seguintes julgados: AI 717793 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 17/3/2011; ARE 663552 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 12.3.2012; AI 736607 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19-10-2011. 2. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. DEMANDA DE POTÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRIBUINTE DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção consolidaram entendimento de que, nas operações referentes ao fornecimento de energia elétrica, o consumidor final não pode ser considerado como contribuinte de direito, tendo em vista o disposto no artigo 4º, caput, da LC 87/1996, segundo o qual são contribuintes, nas operações internas com energia elétrica, aqueles que a fornecem. Precedentes (REsp 1191860/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/04/2011 e RMS 25.558/PB. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2011). 2. Assim, considerando ainda a orientação fixada por ocasião do julgamento do REsp n. 903.394/AL sob o rito do art. 543-C do CPC (apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos), o consumidor final do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato não possui legitimidade passiva ad causam para discutir a incidência do ICMS sobre operações referentes a tal serviço, tampouco para pleitear a sua restituição. Precedentes: RMS 32.425/ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/2011. (STJ, 1ª Turma, RMS 33355/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2011). 3. Agravo regimental a que se Nega Provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO URBANÍSTICO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CRIAÇÃO DE MICRORREGIÕES. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 280 DA CORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.9.2013. O exame das alegadas ofensas à Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional local aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 2º, 22, I, 24, I, e XXVII, 30, I, II e IV, 25, § 3º, 37, caput, e XXI, 144, V, e §§ 5º e 8º, 175 e 182, caput, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 24.9.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 22, I, 24, I, e XXVII, 30, I, II e IV, 25, § 3º, 37, caput, e XXI, 144, V, e §§ 5º e 8º, 175 e 182, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria constitucional versada nos arts. 22, I, 24, I, 30, I, II e IV, e 25, § 3º, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Por seu turno, a Corte Estadual registrou: “(...) Pela atenta leitura da lei municipal em discussão, nem mesmo remotamente se configura a delegação de poder proibida pela Constituição paulista (artigo 5º , § 1º). Pelo contrário, em momento algum a Câmara Municipal de Guarujá abdica de suas funções legislativas em prol do Poder Executivo. Apenas autoriza a este a possibilidade de disciplinar ou de regulamentar a matéria concernente às microrregiões urbanas, de criação legislativa e cujos limites estão suficientemente expressos na lei que se pretende profligar. (…) E de rigor ressaltar, desde logo, que em hipótese alguma a lei municipal em destaque possibilita a desafetação de bens. Agasalha ela tão-só o instituto da permissão administrativa de uso (artigo 3º), coisa deveras diferente de alienação e de desafetação de bens. Na verdade, não cuida a indigitada norma municipal de desafetação de bens públicos de uso comum, áreas verdes ou institucionais, mas dita regra sobre permissão administrativa de uso desses bens, não havendo desvio da destinação originária. Relembre-se: o uso privativo de bens públicos por particulares, em consonância com suas destinações específicas, não é proibido por lei, encontrando, destarte, agasalho não apenas na Lei Orgânica do Município de Guarujá (artigo 118, § 3º), como também na generalidade dos ensinamentos dos doutos (veja-se, a mero título de exemplo, Lúcia Valle Figueiredo: Curso de direito administrativo. São Paulo: 1.995, Ed. Malheiros, p. 502). (…) Cabe deixar observado que não se deve cogitar - e isso parece ser óbvio - acerca da necessidade de licitação pública. É que, conquanto a Lei de Licitações a exija quase sempre (artigo 2º), também deixa suficientemente esclarecida a hipótese de sua impropriedade, como no caso de transparecer impossível sua realização (artigo 25, caput, da Lei n.° 8.666/93).” (…) Não se contempla também aqui, como parece ser o sentir da Procuradoria-Geral do Ministério Público, a usurpação das funções inerentes à Polícia Militar, a quem incumbe, dentre outras atribuições, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (artigo 141 da Constituição de São Paulo), ou à Guarda Municipal, criada com a finalidade de proteger os bens, serviços e instalações municipais (artigo 147 da Lei Maior paulista). Nada há na lei censurada que pudesse levar a outro entendimento.“ (fls. 119-25) Nesse contexto, divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria a análise da legislação local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 732.245-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 08.5.2014; e ARE 727.513-ED/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.4.2013, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. LEI MUNICIPAL DE CHAPECÓ 5.736/2009. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Indispensável, na espécie, o exame da legislação municipal que rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do Poder Executivo do Município de Chapecó para se examinar o argumento de que a Lei municipal 5.736/2009 teria instituído novas atribuições fiscalizatórias para aqueles órgãos, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental improvido.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria constitucional versada nos arts. 22, I, 24, I, 30, I, II e IV, e 25, § 3º, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Por seu turno, a Corte Estadual registrou: (...) Pela atenta leitura da lei municipal em discussão, nem mesmo remotamente se configura a delegação de poder proibida pela Constituição paulista (artigo 5º , § 1º). Pelo contrário, em momento algum a Câmara Municipal de Guarujá abdica de suas funções legislativas em prol do Poder Executivo. Apenas autoriza a este a possibilidade de disciplinar ou de regulamentar a matéria concernente às microrregiões urbanas, de criação legislativa e cujos limites estão suficientemente expressos na lei que se pretende profligar. (…) E de rigor ressaltar, desde logo, que em hipótese alguma a lei municipal em destaque possibilita a desafetação de bens. Agasalha ela tão-só o instituto da permissão administrativa de uso (artigo 3º), coisa deveras diferente de alienação e de desafetação de bens. Na verdade, não cuida a indigitada norma municipal de desafetação de bens públicos de uso comum, áreas verdes ou institucionais, mas dita regra sobre permissão administrativa de uso desses bens, não havendo desvio da destinação originária. Relembre-se: o uso privativo de bens públicos por particulares, em consonância com suas destinações específicas, não é proibido por lei, encontrando, destarte, agasalho não apenas na Lei Orgânica do Município de Guarujá (artigo 118, § 3º), como também na generalidade dos ensinamentos dos doutos (veja-se, a mero título de exemplo, Lúcia Valle Figueiredo: Curso de direito administrativo. São Paulo: 1.995, Ed. Malheiros, p. 502). (…) Cabe deixar observado que não se deve cogitar - e isso parece ser óbvio - acerca da necessidade de licitação pública. É que, conquanto a Lei de Licitações a exija quase sempre (artigo 2º), também deixa suficientemente esclarecida a hipótese de sua impropriedade, como no caso de transparecer impossível sua realização (artigo 25, caput, da Lei n.° 8.666/93). (…) Não se contempla também aqui, como parece ser o sentir da Procuradoria-Geral do Ministério Público, a usurpação das funções inerentes à Polícia Militar, a quem incumbe, dentre outras atribuições, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (artigo 141 da Constituição de São Paulo), ou à Guarda Municipal, criada com a finalidade de proteger os bens, serviços e instalações municipais (artigo 147 da Lei Maior paulista). Nada há na lei censurada que pudesse levar a outro entendimento. (fls. 119-25) Nesse contexto, divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria a análise da legislação local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: RE 732.245-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 08.5.2014; e ARE 727.513-ED/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.4.2013, cuja ementa transcrevo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGAMENTO LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. LEI MUNICIPAL DE CHAPECÓ 5.736/2009. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Indispensável, na espécie, o exame da legislação municipal que rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do Poder Executivo do Município de Chapecó para se examinar o argumento de que a Lei municipal 5.736/2009 teria instituído novas atribuições fiscalizatórias para aqueles órgãos, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do STF. III Agravo regimental improvido. Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.10.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município do Recife. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 150, I, e 156 da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 11.10.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 150, I, e 156, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido.” (RE 648.245/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.02.2014.) Ressalte-se que o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da existência, na espécie, de efetiva majoração da base de cálculo do IPTU por meio da Instrução Normativa em questão. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “D”, DA LEI MAIOR. “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO”. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.3.2012. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Norte. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) andou mal a decisão agravada ao prestigiar acórdão que excluiu da incidência do ICMS quaisquer insumos e maquinários destinados a atividade-fim da agravada, quando, na verdade, a correta interpretação da norma prevista no art. 150, VI, "d", da CRFB/88, é restritiva, somente admitindo a imunidade em relação aos insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, cujos materiais se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, em consequência, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos.” Insiste na afronta ao art. 150, VI, “d”, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 08.3.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Rio Grande do Norte. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 150, VI, “d”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição da República se estende ao maquinário para a impressão de jornais, livros e periódicos, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Extraia-se da Constituição Federal, em interpretação teleológica e integrativa, a maior concretude possível. IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO” – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA CARTA DA REPÚBLICA – INTELIGÊNCIA. A imunidade tributária relativa a livros, jornais e periódicos é ampla, total, apanhando produto, maquinário e insumos. A referência, no preceito, a papel é exemplificativa e não exaustiva” (RE 202.149, Relator p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.10.2011) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Anoto precedentes: “CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Extraia-se da Constituição Federal, em interpretação teleológica e integrativa, a maior concretude possível. IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO” – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA CARTA DA REPÚBLICA – INTELIGÊNCIA. A imunidade tributária relativa a livros, jornais e periódicos é ampla, total, apanhando produto, maquinário e insumos. A referência, no preceito, a papel é exemplificativa e não exaustiva.” (RE 202149, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-01 PP-00101 RTJ VOL-00220- PP-00510 RDDT n. 198, 2012, p. 194199) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - ICMS INSUMOS DESTINADOS À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS - INEXIGIBILIDADE DE ESTORNO DOS CRÉDITOS TRANSGRESSÃO À NORMA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO “PERICULUM IN MORA” - PRECEDENTES - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.” (AC 2559 MC-REF, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/06/2010, DJe-180 DIVULG 1909-2011 PUBLIC 20-09-2011 EMENT VOL-02590-01 PP-00091) “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, “D”, DA LEI MAIOR. EXTENSÃO ÀS LISTAS TELEFÔNICAS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE FATO GERADOR DIVERSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2012. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, alcança as listas telefônicas. Divergir do entendimento de que o fato gerador da exação é a edição de listas telefônicas demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 778643 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Restabelecimento da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, por força da decisão proferida na ADI nº 939/DF. Imunidade objetiva que alcança apenas as operações relativas aos bens imunes. Precedentes. 1. Ao rechaçar a supressão da anterioridade e das hipóteses de imunidade previstas no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal restabeleceu as referidas limitações constitucionais ao poder de tributar quanto ao IPMF. 2. Tal decisão alcança apenas as operações relacionadas aos bens imunes, não alcançando operações relativas às suas despesas operacionais. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 360303 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 2102-2013 PUBLIC 22-02-2013) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 24 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Determinação de participação de representantes dos servidores na direção superior dos entes da administração indireta do Distrito Federal. Vício de iniciativa. Ausência. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Ausência de violação da competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (art. 22, I, CF/88). Diretriz constitucional voltada à realização da ideia de gestão democrática (art. 7º, inciso XI, da CF/88). Improcedência. 1. As regras de iniciativa reservada previstas na Carta da República não se aplicam às normas originárias das constituições estaduais ou da Lei Orgânica do Distrito Federal. Precedente. 2. O Estado pode, na qualidade de acionista majoritário – ou seja, como Estado-acionista –, dispor sobre norma estatutária que preveja a participação de empregados na diretoria de empresas públicas ou de sociedades de economia mista, desde que tal norma não destoe da disciplina atribuída ao tema no âmbito federal. O art. 24 da Lei Orgânica do Distrito Federal determina, de forma genérica, a participação, na direção superior das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de representantes dos servidores de tais empresas. Em nenhum momento a norma entra em minúcias, de modo que nem sequer especifica o número de representantes dos empregados, o órgão de direção superior no qual deve ocorrer essa participação ou o mecanismo de escolha desses servidores, deixando essas e outras questões para serem previstas nos estatutos dos referidos entes, na forma da legislação. ADI 1167 3. O preceito impugnado constitui diretriz constitucional voltada à realização da ideia de gestão democrática (art. 7º, inciso XI, da CF/88) no âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Distrito Federal. A forma como a diretriz instituída pela norma impugnada se materializará dependerá de norma estatutária, a qual, conforme assinalado no julgamento da ADI nº 1.229/SC-MC, não poderá contrariar a normatividade federal sobre o tema, notadamente a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), a qual, inclusive, faculta a participação dos empregados nos conselhos de administração das empresas, sendo, portanto, aplicável às empresas estatais, em razão da sua estrutura acionária. 4. Ação direta julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a ação direta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em 29 de novembro de 1994, pelo Governador do Distrito Federal, tendo por objeto o art. 24 da Lei Orgânica desse ente, que assim dispõe: “Art. 24. A direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terá representantes dos servidores, escolhidos do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei.” Afirma o autor que o legislador distrital, ao editar norma sobre gestão de empresas públicas e sociedades de economia mista, teria avançado na competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (art. 22, I, CF/88), uma vez que as empresas estatais, em razão do § 1º do art. 173 da Constituição, submetem-se ao regime próprio das empresas privadas. Aduz, ainda, que o artigo questionado destoa da Lei de Sociedades Anônimas - Lei Federal nº 6.404/76 -, a qual determina ser competência privativa da assembleia geral eleger o conselho de administração das companhias, sua diretoria e os membros do conselho fiscal, os quais devem ser necessariamente acionistas das empresas. Já em relação às fundações e autarquias, sustenta o autor que somente lei de iniciativa do chefe do Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, b e c, c/c o art. 25 da Constituição Federal, poderia dispor sobre essa ADI 1167 exigência de participação de representantes dos servidores na direção superior das entidades. Em resposta às informações solicitadas, a Câmara Legislativa (fls. 125/130) defendeu a constitucionalidade do dispositivo, sob o argumento de que poderiam os estados-membros e o Distrito Federal, “respeitadas as disposições de lei federal sobre as sociedades de economia mista, (...) dispor, de maneira peculiar, sobre os órgãos de administração daquelas sociedades, impondo-lhes normas decorrentes do controle estatal” (fl. 128). Afirmou, ademais, em relação à alegação de vício formal de iniciativa, que “legislando dentro de sua expressa competência, a Lei Orgânica dispõe sobre uma situação que não diz respeito imediato ao regime jurídico de servidores nem à organização administrativa, ao determinar que nos órgãos de direção das autarquias e fundações haja representantes dos servidores” (fl. 129). O Advogado-Geral da União (fls. 134/141) manifestou-se pela improcedência do pedido, haja vista caber aos entes federados, no exercício do poder constituinte decorrente, a criação de um ordenamento autônomo, que não seja mera adaptação do texto constitucional federal, como em épocas passadas. Por seu turno, opinou o Procurador-Geral da República, in verbis, (fls. 144/149) pelo reconhecimento da inconstitucionalidade, uma vez que “[se revelaria] exorbitante da competência do poder legislativo orgânico do Distrito Federal - ainda que investido de poder constituinte – a iniciativa de regular a composição da direção superior das entidades da administração indireta deste ente federado. Não poderia o legislador orgânico, como fez, introduzir a norma contida no art. 24 da Lei que rege o Distrito Federal que interfere no poder de administração e organização conferido ao Chefe do Poder Executivo local” (fl. 148). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona a legitimidade do art. 24 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual determina que “a direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terá representantes dos servidores, escolhidos do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei”. De início, é preciso destacar que não há violação da reserva de iniciativa legislativa conferida ao chefe do Poder Executivo local, no art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal, para dispor sobre a organização e a estruturação dos órgãos da administração pública. De fato, a jurisprudência da Corte estava assentada no sentido de que o legislador constituinte estadual, inclusive o decorrente inicial, não podia dispor sobre matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, da CF/88), uma vez que não estaria garantida, no processo legislativo, a participação do Poder Executivo, incidindo-se em inconstitucionalidade formal (cf. ADI nº 270/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/04; ADI nº 1.695/PR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 28/5/04; ADI nº 1.353, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 16/5/03; ADI nº 250/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 15/8/02; ADI nº 102/RO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 8/8/02; ADI nº 843/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 13/9/02; e ADI nº483, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 29/6/01). Nesse contexto, merece destaque o julgado em que a Corte deferiu medida cautelar para suspender dispositivo da Constituição do Estado do Mato Grosso que previa a eleição de membros da diretoria e dos órgãos colegiados das entidades da administração indireta pelos filiados da associação ou do sindicato da respectiva categoria. Vide: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ADI 1167 DE MATO GROSSO. ELEIÇÃO DE UM MEMBRO DA DIRETORIA E DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PELOS FILIADOS DE ASSOCIAÇÃO E SINDICATOS DA RESPECTIVA CATEGORIA. VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 61, PARÁGRAFO 1º, E, DA CF/88. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. Inexistindo, na Constituição Federal, princípio indicador da necessidade de partilhar-se, com servidores da respectiva unidade, a direção dos entes integrantes da Administração indireta do Estado, é fora de dúvida que a norma em apreço não poderia ter sido inserida no Texto Fundamental do Estado sem exorbitância da competência prevista no art. 11 do ADCT/88. Matéria afeta à organização administrativa do Estado, insuscetível de ser regulamentada por lei que não conte com a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Cautelar deferida.” (ADI 282/MT-MC-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 29/11/96). Contudo, mais recentemente, esse entendimento vem sendo temperado pela Corte para distinguir entre as disposições originárias e aquelas decorrentes de emenda constitucional, de forma que as regras de iniciativa reservada previstas na Carta da República não seriam aplicáveis às normas originárias das constituições dos estados ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, como se confere na ementa da ADI nº 2.581/SP: “(...) INICIATIVA - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO INSUBSISTÊNCIA. A regra do Diploma Maior quanto à iniciativa do chefe do Poder Executivo para projeto a respeito de certas matérias não suplanta o tratamento destas últimas pela vez primeira na Carta do próprio Estado (...)” (ADI nº 2.581/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, DJ de 15/8/08). Assim sendo, como, no presente caso, estamos diante de redação ADI 1167 originária da Lei Orgânica do Distrito Federal, não há de se reconhecer, na linha dos entendimentos mais recentes da Corte, a presença de vício formal de iniciativa. Dessa forma, em relação às autarquias e fundações, como não há a alegada violação da reserva de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61 da Constituição, por se tratar de norma originária da Lei Orgânica do Distrito Federal e de entidades instituídas pelo próprio Poder Público, com regime jurídico administrativo, não restam dúvidas acerca da constitucionalidade da norma questionada. Contudo, em relação ao comando direcionado às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em virtude do seu regime jurídico de direito privado, subsiste discussão mais complexa. Segundo defende o autor, o legislador distrital, ao editar norma sobre gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista, teria avançado na competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (art. 22, I, CF/88), destoando ainda da Lei de Sociedades Anônimas - Lei Federal nº 6.404/76. Observo, de início, que o tema foi debatido por este tribunal no julgamento da medida cautelar na ADI nº 1.229/SC (Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ o ac. Min. Luiz Fux, DJe de 19/12/13). Naquela ação, questionava-se a constitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de Santa Catarina que, de forma semelhante à norma impugnada na presente ação direta, assegurava “a participação de um representante dos empregados, por eles indicado, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiária”. Na ocasião, prevaleceu a tese do voto do eminente Ministro Eros Grau, segundo a qual o Estado pode, na qualidade de acionista majoritário – ou seja, como Estado-acionista –, dispor sobre norma estatutária que preveja que um dos membros da diretoria de suas empresas públicas ou sociedades de economia mista seja escolhido entre os empregados da empresa, desde que tal norma não destoe da disciplina atribuída ao tema no âmbito federal. ADI 1167 Naquele caso, o Ministro Eros Grau entendeu que se estava diante de norma constitucional que determinava ao Estado, enquanto acionista majoritário, incluir nos estatutos de suas empresas estatais a participação dos empregados nos órgãos diretivos dessas entidades, como instrumento de gestão democrática da empresa, conforme preconizado no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal. Confira-se trecho do referido voto: “12. Em oportunidade anterior examinei a possibilidade da participação dos empregados na diretoria das empresas estatais [Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. Ano XXII, n. 52, outubro/dezembro de 1983. pp. 30/33.]. Considerava, nessa ocasião, a Lei estadual 3.741, de 20.5.83, do Estado de São Paulo. 13. Afirmei então que, enquanto acionista majoritário da sociedade – isto é, enquanto Estado-acionista –, o Estado pode, em coerência com a normatividade federal vigente, dispor norma estatutária que não poderia impor à sociedade na condição de Estado-poder. Basta que cuide de determinar, no estatuto social, que um dos membros da Diretoria da sociedade será escolhido – pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso – entre os seus empregados. Nada impede, no meu modo de ver, contenha o estatuto norma como tal, que nele subsistirá enquanto o Estado mantiver a qualidade de majoritário na sociedade. Permito-me neste passo sublinhar distinção que nem sempre tem sido adequadamente considerada, a distinção entre Estado-poder e Estado-acionista. 14. No caso, pois, o modelo societário definido pela normatividade federal não terá sido violentado pela lei estadual, que apenas determina, a nível de estatuto, que um dos membros da Diretoria da sociedade deverá necessariamente ser empregado dela. 15. O que não poderá jamais o Estado-acionista – ou qualquer outro acionista majoritário, em qualquer sociedade anônima – é introduzir no estatuto social preceito que conflite ADI 1167 com a normatividade federal vigente. No caso, porém, isso não ocorre: não há norma federal que impeça o acionista majoritário de dispor estatutariamente naquele sentido, especialmente quando se tenha em vista que motivos nobres lhe dão causa. 16. É certo, ademais, que a partir da vigência da Constituição de 1967, quando no seu art. 158, V - art. 165, V no texto da EC 1/69 - assegurou-se aos trabalhadores integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação na sua gestão. 17. A gestão democrática, embora na vigente Constituição contemplada no preceito atinente aos direitos trabalhistas (art. 7º, XI), é instrumento de participação do cidadão --- do empregado --- nos espaços públicos de que faz parte. Tenho-a como desdobramento do disposto no seu artigo 1º, inciso II, que elege a cidadania como fundamento do Estado brasileiro. 18. No mais, embora atento à distinção entre empresas estatais que prestam serviços públicos e empresas estatais que desenvolvem atividade econômica em sentido estrito [Vide meu A ordem econômica na Constituição de 1988, 14ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2010, especialmente p. 103.], não encontro razão para que se deixe de aplicar o preceito aos servidores das primeiras” (grifos nossos). Ao final, o julgado foi assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPUGNAÇÃO AO ART. 14, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO INTEIRO TEOR DA LEI ESTADUAL DISCIPLINADORA Nº 1.178/94. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMAS QUE INSTITUEM A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE 1 (UM) REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS, POR ELES INDICADO, MEDIANTE ADI 1167 PROCESSO ELETIVO, NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E NA DIRETORIA DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS. NORMA ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO, ENQUANTO ESTADO-ACIONISTA. INOCORRÊNCIA DE PRECEITO QUE CONFLITE COM O ORDENAMENTO FEDERAL VIGENTE. INSTRUMENTO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA. EXERCÍCIO DO DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 7º, XI, DA CRFB/88. LONGO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A gestão democrática, constitucionalmente contemplada no preceito alusivo aos direitos trabalhistas (CFRB/88, art. 7º, XI), é instrumento de participação do cidadão - do empregado - nos espaços públicos de que faz parte, além de ser desdobramento do disposto no artigo 1º, inciso II, que elege a cidadania como fundamento do Estado brasileiro. 2. O Estado, enquanto acionista majoritário da sociedade, pode, em consonância com o ordenamento federal vigente, editar norma estatutária que cuide de determinar que um dos membros da Diretoria da sociedade será escolhido – pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso – entre os seus empregados. 3. In casu, o modelo societário definido pela legislação federal não restou violado pela lei estadual, porquanto não há norma federal que impeça o acionista majoritário de dispor estatutariamente no sentido de que um dos membros da Diretoria da sociedade deverá, necessariamente, ser seu empregado, especialmente quando se tenha em vista os motivos nobres que lhe dão causa. 4. Contata-se, outrossim, no caso sub examine, que o tempo decorrido desde a promulgação da Constituição Estadual (1989), e, igualmente, da lei ora impugnada (1994), conjura o periculum in mora, requisito indispensável para a concessão da liminar. 5. Pedido de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferido” (ADI nº 1.229-MC, Relator o ADI 1167 Ministro Carlos Velloso, Rel. p/ o ac. o Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 19/12/13). Tais fundamentos aplicam-se, na íntegra, ao presente caso. O art. 24 da Lei Orgânica do Distrito Federal determina, de forma genérica, a participação, na direção superior das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de representantes de seus servidores. Em nenhum momento a norma entra em minúcias, de modo que nem sequer especifica o número de representantes dos empregados, o órgão de direção superior no qual deve ocorrer essa participação ou o mecanismo de escolha desses servidores, deixando essas e outras questões para serem previstas nos estatutos das empresas estatais, na forma da legislação. Ressalto que não há norma federal que vede a participação de empregados na diretoria das empresas estatais. Pelo contrário, a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976) faculta a participação dos empregados no conselho de administração das empresas, sendo, portanto, aplicável às empresas estatais, em razão de sua estrutura acionária. Vide, a título de exemplo, o art. 140 da Lei 6.404/76: “Art. 140. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembléia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer: (…) Parágrafo único. O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.” Ademais, o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal estabelece a possibilidade de participação dos empregados na gestão das empresas, conforme definido em lei. Nota-se, portanto, que o preceito impugnado constitui tão somente ADI 1167 diretriz constitucional voltada à realização da ideia de gestão democrática (art. 7º, inciso XI, da CF/88) no âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Distrito Federal. A forma como a diretriz instituída pela norma impugnada se materializará dependerá de norma estatutária, a qual, conforme assinalado no julgamento da ADI nº 1.229/SC-MC, não poderá contrariar a normatividade federal sobre o tema, notadamente a Lei das SA (Lei nº 6.404/1976). Ademais, observo que existe, em âmbito federal, norma que, a exemplo do dispositivo cuja constitucionalidade ora se analisa, determina que os estatutos das empresas públicas e das sociedades de economia mista da União prevejam a participação de representantes dos trabalhadores nos seus conselhos de administração. Trata-se da Lei Federal nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que assim dispõe, no art. 2º: “Art. 2º Os estatutos das empresas públicas e sociedades de economia mista de que trata esta Lei deverão prever a participação nos seus conselhos de administração de representante dos trabalhadores, assegurado o direito da União de eleger a maioria dos seus membros” (grifos nossos). Verifica-se, portanto, que também a União adotou diretriz uniforme para suas empresas públicas e sociedades de economia mista no que tange à participação de empregados nos conselhos de administração de suas empresas estatais. Ressalte-se que a referida legislação foi editada pela União não como Estado legislador de norma nacional de direito empresarial, mas, sim, como Estado-acionista, detentor do capital majoritário das empresas estatais federais, de forma semelhante ao que fez o Distrito Federal em sua Lei Orgânica. Levado às últimas consequências o entendimento de que a norma questionada versa sobre direito empresarial, afrontando, nesse caso, competência privativa da União, restaria a conclusão de que somente a União - e não os estados ou o Distrito Federal - poderia dispor, aprioristicamente e por meio de lei, acerca da participação dos empregados na gestão das suas empresas estatais, limitando-se, assim, ADI 1167 demasiadamente a autonomia normativa desses entes federados para dispor sobre a organização de suas pessoas jurídicas. Mais do que isso, poderiam os estatutos das empresas e das sociedades de economia mista estaduais e distritais prever essa participação, mas não as constituições dos respectivos entes, pois elas incidiriam em inconstitucionalidade, por usurpação de competência da União, ainda que não alterassem a estrutura estatutária da empresa ou estivessem em conformidade com as normas federais de direito empresarial. Senhores Ministros, na análise de questões relativas às empresas estatais, não podemos esquecer que essas entidades, conquanto submetidas ao regime jurídico privado, integram a Administração Pública Indireta, sofrendo derrogações do regime jurídico administrativo, uma vez que buscam, em última análise, a consecução de fins públicos. Nas palavras de Marçal Justen Filho, cuida-se de um “’mínimo’ de direito público que é inafastável, decorrente da natureza instrumental da entidade para o cumprimento de função administrativa. Ser dotada de personalidade jurídica de direito privado não significa ausência de natureza estatal, o que exige instrumentos de controle e vinculação à realização dos valores da democracia republicana” (Curso de Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 185). Ressalte-se, ademais, que os estados-membros e o Distrito Federal têm autonomia constitucional para formular suas leis de organização administrativa. Conforme menciona Diogo de Figueiredo Moreira Neto, embora as empresas e sociedades de economia mista estatais possuam personalidade de direito privado, pode a legislação do respectivo ente criador “estabelecer características peculiares, de modo a adequálas melhor ao desempenho das atividades que lhes forem delegadas, desde que respeitados os preceitos constitucionais ADI 1167 (…) [e] (…) a utilização das formas comerciais admitidas em direito, de competência da União” (Curso de Direito Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 298). Outrossim, ressalto que o presente caso é distinto daquele julgado na ADI nº 238/RJ (Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 9/4/10), em que esta Corte declarou a inconstitucionalidade parcial de dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que estabeleciam a participação e a proporção de representantes dos empregados nos conselhos de administração e fiscal e na direção executiva das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Naquele caso, a norma constitucional estadual distanciava-se de forma acentuada da disciplina federal sobre o tema, visto que, além de prever a participação de empregados nos órgãos de direção das empresas estatais, estabelecia uma proporção elevada dos empregados que ocupariam tais postos (1/3 – um terço), além de estabelecer mecanismo de escolha dos membros da diretoria da empresa manifestamente incompatível com o mecanismo previsto na Lei das SA. A eminente Ministra Cármen Lúcia destacou a distinção entre o caso decidido na ADI nº 238/RJ e o julgado na ADI nº 1.229/SC-MC, que está sendo aplicado neste caso como precedente: “No caso vertente, como destacado pelo Ministro Eros Grau em seu voto divergente, não há inconstitucionalidade na fixação pelo constituinte estadual da possibilidade de o acionista majoritário ter que assegurar que pelo menos um desses cargos será exercido por empregado, ou seja, por alguém que integre os quadros efetivos da própria entidade. A situação jurídica aqui exposta não se confunde com aquela enfrentada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 238, porque na presente ação o órgão que contará com a participação do empregado se mantém de forma estruturada e em conformidade com os ditames da Lei de Sociedades Anônimas.” ADI 1167 No presente caso, a norma não entra em minúcias nem discorre sobre aspectos que colidam com a Lei das S.A. ou com a Constituição Federal. É norma genérica, revelando-se, conforme já consignado, diretriz voltada à realização da ideia de gestão democrática no âmbito das entidades da administração indireta do Distrito Federal. Resta aos estatutos das empresas estatais materializar essa diretriz. Por essas razões, julgo improcedente o pedido. É como voto.