text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL POR REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. PEDIDO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I – Esta Corte tem manifestado o entendimento de que, revelada pela parte a intenção de sustentar oralmente as teses defensivas, deve ser assegurada a ela tal possibilidade. Precedentes. II – Havendo previsão regimental que garante à defesa sustentar oralmente os argumentos expendidos, a viabilização desse direito é medida que se impõe, sob pena de violação ao postulado do devido processo legal. III – A interpretação conferida pela decisão impugnada, no sentido de que o art. 116, § 1º, do RISTM, somente é aplicável à Correição Parcial requerida pelas partes, e não à oferecida pelo Juiz-Auditor Corregedor, não é a que melhor se coaduna com o princípio da ampla defesa. IV – No que concerne ao requerimento da Defensoria Pública no sentido de assegurar o exercício de sua prerrogativa legal de sentar-se no mesmo plano do Ministério Público, como bem entendeu esta Turma no julgamento do HC 112.839/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, não existe risco aparente à liberdade de locomoção do paciente de modo a justificar sua defesa pela via estreita do habeas corpus. V – Ordem parcialmente concedida para garantir à defesa o direito HC 112.516 de apresentar razões escritas e sustentar oralmente seus argumentos por ocasião do julgamento da correição parcial proposta em desfavor do paciente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem em parte, para garantir à defesa o direito de apresentar razões escritas e sustentar oralmente seus argumentos por ocasião do julgamento da Correição Parcial 102-89.2011.7.01.0301/RJ do Superior Tribunal Militar, proposta em desfavor do paciente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de VITOR OLIVEIRA MOREIRA, contra decisão do Ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, que indeferiu o pedido de sustentação oral formulado nos autos da Correição Parcial 10289.2011.7.01.0301/RJ do Superior Tribunal Militar. A impetrante narra, em síntese, que foi promovida correição parcial no STM, visando a desconstituição de sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Penal 102-89.2011.7.01.0301, em que era réu o paciente, processado pela suposta prática do crime de deserção. Informa, ademais, que essa decisão transitou em julgado em 14/10/2011. Prossegue informando que, em 13/2/2012, a Defensoria Pública da União foi intimada sobre a colocação do feito em mesa para julgamento, oportunidade em que solicitou a sua intimação da data da sessão, com a finalidade de proferir sustentação oral. O pedido, contudo, foi indeferido pelo Ministro Relator. É contra esse decisum que se insurge a impetrante. Sustenta, inicialmente, que o ato jurisdicional impugnado na HC 112.516 correição parcial “não é uma decisão de arquivamento de inquérito, mas, sim, uma sentença (transitada em julgado!) proferida no bojo de uma relação jurídica processual penal” (grifos no original). Afirma, assim, que não deve ser permitida a desconstituição de uma sentença transitada em julgado, favorável ao réu, sem que lhe seja garantido exercer os seus direitos fundamentais ao devido processo legal substancial, ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta, ademais, que “o próprio Regimento Interno do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR prevê que deve ser assegurado ao réu o direito de apresentar sua defesa nos processos de correição parcial instaurados em seu desfavor” (grifos no original). Enfatiza, para tanto, que o art. 154 do RISTM impõe que o rito a ser adotado para o processamento da correição parcial é o mesmo do estabelecido para o recurso em sentido estrito, para o qual é prevista a faculdade de as partes sustentarem oralmente por quinze minutos, nos termos do § 1º do art. 116 daquele diploma regimental. Assevera, outrossim, que o art. 75 do mesmo regimento prevê, taxativamente, as hipóteses em que não será admitida a sustentação oral, dentre as quais não está elencada a correição parcial. Ao final, relaciona algumas correições parciais em que foi admitida a apresentação de defesa escrita e sustentação oral pela DPU, afirmando que houve uma virada repentina na jurisprudência do STM sobre a matéria. Requer, ao final, o deferimento de liminar, para “determinar o sobrestamento do trâmite da correição parcial formulada no bojo da ação penal militar 102-89.2011.7.01.0301-RJ, até o julgamento final da presente impetração” (grifos no original). HC 112.516 No mérito, pugna pela concessão da ordem, para determinar ao SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR que: “(...) 3.1. conceda vistas dos autos a esta Instituição Defensória para apresentação de razões escritas em face da representação de correição parcial formulada com o intuito de desconstituir a sentença (transitada em julgado!) que fora proferida em favor do paciente; 3.2. conceda a esta Instituição Defensória a oportunidade de proferir sustentação oral de suas razões quando do julgamento da correição parcial em questão, assegurando ao respectivo membro da Defensoria Pública o exercício de sua prerrogativa legal de sentar-se no mesmo plano do Ministério Público, prevista no artigo 4.º, § 7.º, da Lei Complementar 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar 132/2009”. Em 6/3/2012, deferi a medida liminar pleiteada para sobrestar o andamento da correição parcial até o julgamento definitivo deste writ, solicitei informações ao STM e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 50/2012-PRES, de 12/3/2012, recebido nesta Corte no mesmo dia. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manisfestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão parcial da ordem. A decisão questionada possui os seguintes fundamentos: “(...) O pleito não merece acolhimento. Em questão de ordem levantada pelo Eminente Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, na Correição Parcial nº 94-52.2011.03.0303, julgada em 23/02/2012, esta Corte entendeu pela impossibilidade de sustentação oral em Correição Parcial oposto nos termos do art. 498, alínea 'b', do CPPM, e art. 152, inciso II, do RISTM, haja vista a inexistência de partes no feito e em razão da natureza jurídica da Representação oferecida pelo Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar. Ante o exposto, indefiro o pedido de sustentação oral” (grifos no original). Conforme relatado, a Defensoria Pública da União pretende lhe seja concedido vista dos autos da correição parcial instaurada contra o paciente, a fim de apresentar razões escritas, bem como a oportunidade de proferir sustentação oral de seus argumentos por ocasião do julgamento do referido processo. Busca, também, assegurar o exercício de sua prerrogativa legal de sentar-se no mesmo plano do Ministério Público, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Complementar 80/1994, com a redação conferida pela Lei Complementar 132/2009. Tem razão, em parte, a impetrante. Isso porque esta Corte tem manifestado o entendimento de que, sendo revelada, pela defesa, a HC 112.516 intenção de sustentar oralmente as teses expendidas, deve ser assegurada a ela tal possibilidade. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: HC 104.136/DF e 104.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 102.421-ED/MS, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 106.927/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 92.290/SP, de minha relatoria; RHC 90.891/GO e 89.135/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; HC-MC 88.504/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, entre outros. Ora, se, por um lado, os tribunais não necessitam da presença dos advogados para a solução das controvérsias que lhes são submetidas, parece-me, por outro, que compete às cortes assegurar a plenitude do direito de defesa, nos termos dos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. Embora os precedentes desta Corte refiram-se à necessidade de se assegurar o direito à sustentação oral em habeas corpus, quando assim o requerer a parte, verifico que a postulação da impetrante tem por base o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, mais especificamente o art. 154, combinado com o art. 116, § 1º, daquele diploma regimental, por remissão expressa do § 2º do art. 498 do Código de Processo Penal Militar. O art. 154 do RISTM determina que a correição parcial será processada e julgada no rito estabelecido para o recurso em sentido estrito. O § 1º do art. 116 do mesmo regimento, por sua vez, quanto a esse recurso, dispõe que, “anunciado o julgamento, proceder-se-á ao relatório, sendo facultado às partes sustentar suas razões oralmente por quinze minutos” (grifos meus). Por outro lado, o caput do art. 75 do mesmo diploma estabelece, taxativamente, que “Não haverá sustentação oral no julgamento do Agravo previsto no art. 118, de Embargos de Declaração e de Arguição de Suspeição e/ou Impedimento”. E o seu § 1º autoriza que “Nos demais julgamentos, o HC 112.516 Presidente, feito o Relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente ou peticionário e ao réu ou recorrido, para sustentação de suas alegações, inclusive as arguições formuladas como preliminares”. Sendo assim, tenho que, havendo previsão regimental que garante à defesa sustentar oralmente as teses expendidas, a viabilização desse direito é medida que se impõe, sob pena de violação ao postulado do devido processo legal, conforme já decidiu esta Corte. Nesse sentido, menciono o HC 106.561/RJ, de relatoria do Ministro Celso de Mello, cujo acórdão foi assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM 'HABEAS CORPUS' DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DA ORA PACIENTE - FATO QUE IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO, PELO DEFENSOR PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DO DIREITO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL EM REFERIDO JULGAMENTO - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO AO 'STATUS LIBERTATIS' DA PACIENTE - IRRELEVÂNCIA DE A INTIMAÇÃO HAVER SIDO FEITA NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUOU PERANTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, ÓRGÃO JUDICIÁRIO DE PRIMEIRO GRAU CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO JULGAMENTO - A INTIMAÇÃO PESSOAL COMO PRERROGATIVA PROCESSUAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO (LC Nº 80/94, ART. 44, I) - RECURSO PROVIDO. - A sustentação oral - que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância - compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do HC 112.516 Defensor Público que oficia perante o órgão judiciário competente para o julgamento de 'habeas corpus', afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa - enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF. O ordenamento positivo brasileiro torna imprescindível a intimação pessoal do defensor nomeado dativamente (CPP, art. 370, § 4º, na redação dada pela Lei nº 9.271/96) e reafirma a indispensabilidade da pessoal intimação dos Defensores Públicos em geral (LC nº 80/94, art. 44, I; art. 89, I, e art. 128, I), inclusive a dos Defensores Públicos dos Estados-membros (LC nº 80/94, art. 128, I; Lei nº 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei nº 7.871/89). - A exigência de intimação pessoal do Defensor Público e do Advogado dativo, notadamente em sede de persecução penal, atende a uma imposição que deriva do próprio texto da Constituição da República, no ponto em que o estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer acusado, o direito à plenitude de defesa em procedimento estatal que respeite as prerrogativas decorrentes da cláusula constitucional do 'due process of law'. Precedentes”. Na mesma esteira, cito ainda os seguintes precedentes, entre outros: HC 98.357/RJ e HC 89.190/MS, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 89.177/RJ, Rel. Min. Ayres Britto; HC 89.176/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 83.847/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Ademais, conforme destacou Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, em seu parecer, “(...) a interpretação conferida pelo decisum impugnado, no sentido de que o art. 116, § 1º, do RISTM, somente é aplicável à Correição Parcial requerida pelas partes, e não à oferecida pelo Juiz Auditor Corregedor, por sua natureza administrativa e ausência de partes no feito, não é a que melhor se coaduna com o princípio da ampla defesa, visto que o julgamento da Correição poderá resultar em HC 112.516 substancial alteração do julgado que fora favorável ao ora paciente, sendo imprescindível conceder à Defesa a oportunidade para manifestação”. Não bastasse isso, em 28/8/2012, ou seja, na sessão passada, esta Segunda Turma concedeu a ordem no HC 112.839/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, para que fosse renovado o julgamento da correição parcial ajuizada no Superior Tribunal Militar contra paciente absolvido em primeira instância, como ocorre no caso sob exame, possibilitando à defesa a apresentação de razões escritas e a sustentação oral. Por fim, no que concerne ao requerimento no sentido de que seja assegurado “ao respectivo membro da Defensoria Pública o exercício de sua prerrogativa legal de sentar-se no mesmo plano do Ministério Público, prevista no artigo 4.º, § 7.º, da Lei Complementar 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar 132/2009”, como bem entendeu esta Turma no julgamento da sessão passada, não existe risco aparente à liberdade de locomoção do paciente de modo a justificar sua defesa pela via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, concedo a ordem em parte, para garantir à defesa o direito de apresentar razões escritas e sustentar oralmente seus argumentos por ocasião do julgamento da Correição Parcial 10289.2011.7.01.0301/RJ do Superior Tribunal Militar, proposta em desfavor do paciente. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.516 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : VITOR OLIVEIRA MOREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem em parte, para garantir à defesa o direito de apresentar razões escritas e sustentar oralmente seus argumentos por ocasião do julgamento da Correição Parcial 102-89.2011.7.01.0301/RJ do Superior Tribunal Militar, proposta em desfavor do paciente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PROCESSO QUE TRATA APENAS DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.368/1976. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – Estes autos não tratam de eventual condenação do impetrante/paciente pelo delito de associação para o tráfico de drogas, como mencionado na inicial, mas apenas da condenação relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Com efeito, nessa parte, o habeas corpus não pode ser conhecido. II – Para o reconhecimento da existência de nulidade absoluta, em razão da inobservância do rito previsto no art. 38 da Lei 10.409/2002, torna-se necessária a demonstração do prejuízo causado pelo não oferecimento da defesa prévia. Precedentes. III – A condenação transitou em julgado e, como bem observou o Ministério Público Federal, “não houve qualquer demonstração de eventual prejuízo advindo da desobediência ao art. 38 da Lei n. 10.409/02, de modo que não há razão jurídica para anular o processo penal movido contra o paciente”. IV – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. V – Ordem concedida, de ofício, para determinar ao juízo de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.652 execuções criminais que avalie se o impetrante/paciente reúne os requisitos necessários, previstos no art. 44 do Código Penal, para a substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer, em parte, da impetração e, na parte conhecida, denegar a ordem. Conceder, porém, a ordem, de ofício, para determinar ao juízo de execuções criminais que avalie se o impetrante/paciente reúne os requisitos necessários, previstos no art. 44 do Código Penal, para a substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos, na linha do que já decidiu esta Corte em diversos julgados, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por ALEXANDRE MAGNO RAMOS, em nome próprio, em que aponta como autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça, sem, contudo, indicar qual a decisão que estaria a lhe causar constrangimento ilegal. O impetrante/paciente narra, de início, que foi condenado à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e 4 anos e 6 meses de reclusão, pelo delito de associação para o tráfico, ainda na vigência da Lei 6.368/1976. Relata, em seguida, que foi processado por esses crimes porque a corré Juliana foi abordada no momento em que policiais revistavam outros indivíduos na entrada do Presídio de São Vicente, e, ao constatarem que ela era sua esposa, teriam-na acusado de estar portando entorpecentes, o que não seria verdade. Informa adiante que, buscando a anulação da sentença condenatória, apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, posteriormente, ingressou com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, que a ele negou provimento. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.652 Ao que parece, é contra esse decisum que se insurge o impetrante/paciente. Alega, em síntese, que foi condenado sem prova material do delito, e que as únicas evidências produzidas na ação penal foram os depoimentos dos policiais que participaram da prisão de sua esposa. Assevera, nesse contexto, que os crimes lhe foram imputados com base em escutas telefônicas não periciadas, o que retirou sua chance de se defender e comprovar a sua inocência. Aduz, outrossim, que não teve oportunidade de apresentar defesa preliminar, conforme estabelecia o art. 38 da Lei 10.409/2002, o que causou sério prejuízo a sua defesa. Por essa razão, afirma que a decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, não deve prevalecer, pois o direito à ampla defesa é garantia fundamental, prevista em nossa Carta Magna. Em pedido não muito objetivo, requer, liminarmente, a anulação do processo criminal, com a consequente extinção da punibilidade. Em 14/3/2012, indeferi o pedido de medida liminar, solicitei informações à Ministra Relatora do Recurso Especial 1.094.828/SP e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 909/GMMTAM, de 24/4/2012, recebido nesta Corte em 25/4/2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pelo “(...) conhecimento parcial pedido e, nesta extensão, pelo seu indeferimento. Considerando, todavia, a viabilidade em tese da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.652 opinamos pela concessão da ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aprecie a possibilidade concreta de substituição da pena”. Em 6/8/2012, o Ministro Og Fernandes, do STJ, encaminhou informações relativas à Revisão Criminal 1.398/SP, ajuizada pelo impetrante/paciente com o objetivo de anular acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas o pleito foi indeferido liminarmente. Disse, ainda, que essa decisão transitou em julgado em 14/3/2011. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento da impetração e, na parte conhecida, de denegação da ordem. O caso, porém, autoriza a concessão da ordem de ofício. Consta dos autos que o impetrante/paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos de tráfico de entorpecentes (art. 12 da Lei 6.368/1976) e falsidade ideológica (art. 297 do CP), mas foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime integralmente fechado, apenas pelo tráfico de drogas. A defesa interpôs apelação alegando, preliminarmente, a nulidade do processo em virtude da não observância do rito previsto na Lei 10.409/2002 e, no mérito, a falta de provas suficientes para a condenação e a ilegalidade da fixação do regime integralmente fechado. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contudo, deu parcial provimento ao apelo, apenas para diminuir a sanção para 3 anos e 6 meses de reclusão e fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inconformada, a defesa opôs embargos infringentes, pois, no ponto relativo ao art. 38 da Lei 10.409/20202, a decisão do TJSP não foi unânime. Os embargos, entretanto, foram rejeitados. O réu interpôs, então, recursos extraordinário e especial, mas apenas este último foi admitido pelo Tribunal de origem. No STJ, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura negou seguimento ao REsp 1.094.828/SP, em decisão assim fundamentada: “Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.652 MAGNO RAMOS, com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que rejeitou a preliminar arguida, porém deu provimento ao recurso para reduzir a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão (fl. 300 e 342). Sustenta o recorrente, às fls. 370/384, ter sido negada vigência ao artigo 38 da revogada Lei 10.409/02, haja vista a não observância do rito procedimental insculpido na referida norma. No mais, aponta divergência jurisprudencial. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 406/425. O Tribunal de origem admitiu o recurso às fls. 429/433. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 443/448, pelo conhecimento e provimento do recurso especial, nos seguintes termos: 'Recurso Especial. Tráfico de entorpecentes. Rito previsto na Lei nº 10.409/02. Inobservância. Ausência de defesa preliminar. Nulidade absoluta. Superveniência da Lei nº 11.343/06. Incidência na hipótese. Parecer pelo provimento do recurso'. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a não observância do rito procedimental trazido na revogada Lei 10.409/02 apenas enseja nulidade se demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto para o réu. De fato, nos termos do que preconiza o artigo 563 do Código de Processo Penal, não há falar em nulidade se não restar demonstrado prejuízo para acusação ou para a defesa - pas de nullité sans grief -. Assim, tendo o Tribunal de origem afirmado que 'nenhum prejuízo decorrente do uso do procedimento da Lei nº 6.368, de 1976, foi apontado pela D. defesa' (fl. 303), não se verifica ofensa à norma insculpida no artigo 38 da Lei 10.409/02 nem a ocorrência de divergência jurisprudencial. Ao ensejo: (…) Por fim, mister considerar que o artigo 38 da revogada Lei 10.409/02 disciplinava um rito anterior ao recebimento da denúncia, equiparado ao previsto no artigo 55 da Lei 11.343/06, visando evitar a instauração de processos temerários. No entanto, já tendo havido toda Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.652 a instrução processual, resultando, inclusive, em uma sentença condenatória, tem-se que, ainda que tivesse sido apresentada a defesa preliminar, esta não teria o condão de modificar o desfecho do processo. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal”. Essa decisão transitou em julgado em 28/2/2012. Inicialmente, verifico que autos não tratam de eventual condenação do impetrante/paciente pelo delito de associação para o tráfico de drogas, como mencionado na inicial desta impetração. Logo, nesta parte, o habeas corpus não pode ser conhecido. Analiso, portanto, apenas o tema relativo à suposta nulidade da ação penal movida contra o paciente pela prática de tráfico de entorpecentes (Processo 511/2003, da 2ª Vara Criminal de Peruíbe/SP), em virtude da não observância do rito do art. 38 da revogada Lei 10.409/20021. Sem razão o impetrante/paciente, contudo. Cumpre ressaltar, desde logo, que a Primeira Turma desta Corte, ao apreciar o HC 94.011/SP, Rel. Min. Menezes Direito, decidiu mitigar o entendimento sobre a configuração de nulidade absoluta na hipótese mencionada, afirmando que se faz necessária a demonstração do efetivo prejuízo. É que este Tribunal vem assentando que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela 1 Art. 38. Oferecida a denúncia, o juiz, em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandato aos autos ou da primeira publicação do edital de citação, e designará dia e hora para o interrogatório, que se realizará dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, se o réu estiver solto, ou em 5 (cinco) dias, se preso. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.652 relativa ou absoluta, eis que, (...)o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Eis a ementa do HC 94.011/SP: “Habeas corpus. Processual penal. tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inobservância do rito do art. 38 da lei nº 10.409/02. Declaração de nulidade que se justificaria somente se comprovado o efetivo prejuízo . Devido processo legal observado pelos demais meios de defesa. Revogação da lei nº 10.409/02 pela lei nº 11.343/06. 1. Presente a realidade dos autos, a alegação de nulidade da ação penal, que decorreria da inobservância do art. 38 da lei nº 10.409/02, se levado em consideração que o paciente pôde exercer a defesa em sua plenitude, como de fato exerceu, tendo a sentença sido condenatória justamente porque os fatos narrados na denúncia foram confirmados durante a instrução criminal, não tem razão jurídica suficiente para que sejam anulados todos os atos processuais legalmente praticados . 2. A lei nº 10.409/02 foi revogada pela lei nº 11.343/06, não havendo nenhuma utilidade no reconhecimento da alegada nulidade, pois a nova norma aplicável aos crimes relacionados às drogas não mais exige o interrogatório préprocessual. 3. Habeas corpus denegado” (grifos meus). A mesma orientação vem sendo adotada por esta Segunda Turma, senão vejamos: “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 10.409/02. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito arguida neste habeas corpus corresponde à possível nulidade do processo por inobservância do rito previsto no art. 38 da lei 10.409/02, em vigor na época em que foi deflagrada a ação penal. 2. Considero que, efetivamente, não há como simplesmente reconhecer a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.652 nulidade do processo tão somente pela inobservância do rito procedimental ditado pela lei 10.409/02, ao não ser oportunizada a apresentação de resposta prévia do paciente antes do ato de recebimento da denúncia. 3. Esta Turma já teve oportunidade de analisar situação assemelhada à presente, sob o fundamento da inexistência de comprovação do prejuízo: o dano que gera nulidade deve ser concreto e oportunamente demonstrado em cada situação, razão pela qual considerou-se que não houve configuração da nulidade do processo (HC 86.789/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 24.03.2006). 4. Habeas corpus denegado” (HC 99.441/SP, Rel. Min. Ellen Gracie – grifos meus). Por fim, verifico que, em 28/2/2012, ocorreu o trânsito em julgado da condenação e, como bem observou o Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, em seu parecer, “não houve qualquer demonstração de eventual prejuízo advindo da desobediência ao art. 38 da Lei n. 10.409/02, de modo que não há razão jurídica para anular o processo penal movido contra o paciente”. O Parquet Federal registou, ainda, que “(...) Poder-se-ia argumentar que o prejuízo, em hipóteses como a dos autos, é de difícil comprovação, mas observo que a defesa do acusado e o próprio paciente, nas instâncias originárias e na presente via, sequer esboçam em que sentido o oferecimento de defesa prévia poderia alterar o resultado da decisão que recebeu a peça acusatória: que preliminares e razões de defesa não oferecidas ensejariam a rejeição da denúncia? Qual documento deixou de ser juntado com aptidão suficiente para tornar liminarmente inadmissível a acusação? Não há qualquer argumento do impetrante quanto a tais questões, limitando-se a pleitear a nulidade pela simples inobservância da norma, o que não encontra agasalho no sistema de nulidades do processo penal brasileiro, que condiciona a anulação à ocorrência de prejuízo à parte (art. 566 do CPP)”. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.652 Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Acolho, por outro lado, a manifestação ministerial, no sentido de ser concedida a ordem, de ofício, para determinar ao juízo de execuções criminais que avalie se o impetrante/paciente reúne os requisitos necessários, previstos no art. 44 do Código Penal, para a substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos, na linha do que já decidiu esta Corte em diversos julgados. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERITO CRIMINAL. REGIME DE PLANTÃO. 1. Adicional noturno. Direito local. Tema sem repercussão geral. Art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. Adicional por prestação de serviço local. Norma local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 23 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Angelo José Pinheiro de Lima e outros contra julgado do Tribunal de Justiça do Amapá, o qual deu parcial provimento ao recurso adesivo do Estado ora Agravado, para julgar improcedente o pedido relativo ao adicional por tempo de serviço. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. No julgamento do Agravo Instrumento n. 783.172, Relator o Ministro Dias Toffoli, o Plenário Virtual deste Supremo Tribunal decidiu pela ausência de repercussão geral do tema aqui debatido. Confira-se, a propósito, excerto do julgado: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (...) A controvérsia sobre o pagamento de adicional noturno a servidor público policial está restrita ao plano do direito local, no caso dos autos notadamente às ARE 699.943 AGR Leis Delegadas 42 e 45 do ano de 2000 e à Lei estadual 10.745/92. Nesse caso, para dissentir do acórdão atacado, seria necessário o prévio reexame da legislação local, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, uma vez que eventual violação dos dispositivos constitucionais, se ocorresse, seria indireta. Incidência da Súmula n. 280/STF’ (DJe 4.6.2010). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 525-527). 2. Publicada essa decisão no DJe de 29.8.2012 (fl. 528), interpõem Angelo José Pinheiro de Lima e outros, em 3.9.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 530-537, 540-547). 3. Alegam os Agravantes que “a questão aqui tratada é de ausência de norma na lei local a fazer incidir o direito constitucional pleiteado e a compensação de ambos os adicionais (noturno e extraordinário) pela verba do plantão” (fl. 545). Sustentam que “o tema é de eficácia da Constituição federal, de inversão da hierarquia normativa” (fl. 546). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “O plantão, relativo à categoria dos recorrentes, encontra-se disciplinado na Lei n. 980/2006, sendo verba de caráter variável e transitório, apenas devida quando o servidor encontra-se escalado para cumprir o plantão, inexistindo norma disciplinadora que garanta o direito de ser incorporado de forma definitiva na remuneração, ainda que o cumprimento do plantão seja inerente à atividade realizada. (…) O adicional noturno, por sua vez, também é indevido, já que a remuneração pelo efetivo cumprimento de plantão encontra-se na forma da retromencionada lei que rege a categoria, servindo para compensar não somente o exercício da atividade, mas as peculiaridades de sua natureza ininterrupta, pois o simples fato de terem trabalhado em regime de plantão não constitui direito ao pagamento de adicional. Relativamente à folga compensatória, ao Judiciário não é dado imiscuir-se no mérito administrativo, senão sobre sua legalidade. Quanto à hipótese de recebimento de adicional de serviço extraordinário, vale a mesma fundamentação do adicional noturno, já que ambos estão discriminados em lei que não rege essa categoria, remunerada de forma diferenciada, com acréscimo de plantões de natureza transitória. (…) Pelo exposto, dou provimento ao recurso adesivo para reformar a r. Sentença, julgando improcedente o pedido de adicional por tempo de serviço” (fls. 410-415). ARE 699.943 AGR 3. Como posto na decisão agravada, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 783.172, Relator o Ministro Dias Toffoli, o Plenário Virtual deste Supremo Tribunal decidiu pela ausência de repercussão geral do tema aqui debatido. Confira-se, a propósito, excerto do julgado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (...) A controvérsia sobre o pagamento de adicional noturno a servidor público policial está restrita ao plano do direito local, no caso dos autos notadamente às Leis Delegadas 42 e 45 do ano de 2000 e à Lei estadual 10.745/92. Nesse caso, para dissentir do acórdão atacado, seria necessário o prévio reexame da legislação local, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, uma vez que eventual violação dos dispositivos constitucionais, se ocorresse, seria indireta. Incidência da Súmula n. 280/STF” (DJe 4.6.2010). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Também não prospera a insurgência quanto ao adicional por prestação de serviço extraordinário, pois também decidido pelas instâncias originárias com base em lei local. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR. ARE 699.943 AGR DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA, VISTO QUE OS AGRAVANTES SÃO SERVIDORES EM ATIVIDADE, E NÃO INATIVOS, COMO CONSTOU DO ATO DECISÓRIO IMPUGNADO. Os dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário não foram prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o exame prévio da legislação local pertinente, o que é inviável nesta esfera. Incidência da Súmula 280 do STF. Agravo regimental provido, em parte, apenas para fazer constar que os agravantes são servidores em atividade” (ARE 647.894-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Sgeunda Turma, DJe 22.6.2012). 5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.943 PROCED. : AMAPÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANGELO JOSÉ PINHEIRO DE LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Insumos desonerados (energia elétrica). Inexistência de direito ao creditamento. Julgado recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 1º de junho de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto por Costa Ribeiro Exportação e Importação Ltda. contra julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual deu parcial provimento ao apelo da empresa Agravante para reconhecer o crédito sobre o café exportado, mas manteve a sentença na parte em que declarara inexistir direito ao creditamento ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo à aquisição de insumo (energia elétrica). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, a Constituição da República não confere direito ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI no caso de insumos desonerados (como a energia elétrica): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI DECORRENTE DA AI 753.227 AGR AQUISIÇÃO DE INSUMO DESONERADO ( ENERGIA ELÉTRICA ). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 598.262-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 11.4.2011 grifos nossos). (...) Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido. 7. Ademais, o art. 153, § 3º, inc. III, da Constituição e o princípio da isonomia não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento (AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). 8. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 517-520). 2. Publicada essa decisão em 12.6.2012 (fl. 521), interpõe Costa Ribeiro Exportação e Importação Ltda., tempestivamente, agravo AI 753.227 AGR regimental (fls. 523-530). 3. Afirma a Agravante que “a decisão ora agravada, data venia, foi omissa quanto ao reconhecimento e plena aplicação da correção monetária ao crédito presumido de IPI, devidamente reconhecido em 1º e 2º instâncias” (fl. 525). Sustenta que “a quaestio iuris em voga já fora objeto de apreciação pelo Eg. STJ, tendo aquela Corte Superior de Justiça se manifestado sobre a mesma sob o rito dos recursos repetitivos de forma totalmente favorável à [sua] tese (…) o qual decidiu pela possibilidade de correção monetária de créditos da natureza dos discutidos nos autos, ante a demora injustificada da Fazenda Nacional em reconhecê-los” (fl. 525). Assevera, assim, que “negar o direito ora pleiteado importa em clara violação ao princípio da isonomia, eis que, em situações idênticas a presente, temse reconhecido o direito à plena correção monetária ao crédito de IPI previsto na Lei n. 9.363/96” (fl. 529). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, para “ter o seu crédito devidamente corrigido monetariamente pelos índices aplicáveis à espécie” ou, alternativamente, requer, “em atendimento ao art. 543-C do CPC, [a remessa] dos autos ao Eg. TRF da 3ª Região, a fim de aquele Tribunal aplique aos autos o entendimento sedimentado no REsp n. 1.035.847” (fl. 530). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na origem, o Tribunal a quo decidiu: “A contribuinte discutiu no feito o direito ao aproveitamento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tratado no bojo da Lei nº 9.363/96, para ressarcimento das contribuições devidas a título de PIS e COFINS, incidentes sobre a aquisição de matéria-prima de produtor rural pessoa física, jurídica ou sociedade cooperativa, assim como a possibilidade de inclusão na base de cálculo dos valores referentes ao consumo de energia elétrica utilizada no processo produtivo e ao material de embalagem para acondicionamento do produto final destinado à exportação. Em que pese os argumentos lançados pelo ilustre magistrado sentenciante, fruto de seus profundos conhecimentos jurídicos, comungo do entendimento esposado na inicial, no sentido de que o café exportado, deva ser considerado como industrializado e passível de sofrer a incidência do IPI. (…) Quanto à pretendida utilização de possíveis créditos atinentes à energia elétrica utilizada no processo de industrialização, inviável o procedimento, tendo em vista que esta não se submete ao IPI, conforme art. 155, § 3º, da Constituição Federal. Ademais, cabe reproduzir as considerações do Desembargador Federal Lazarano Neto no despacho proferido no âmbito do agravo de instrumento nº 2003.03.00.0602862, que teve negado o efeito suspensivo, ao sustentar que o consumo de energia elétrica para movimentação de máquinas, computadores, iluminação de ambientes, não se insere no conceito de insumo, que se revela no elemento que AI 753.227 A GR compõe o processo de industrialização e integra o produto final. Ao ser consumida, a energia elétrica não passa a fazer parte do produto final como matéria-prima ou produto intermediário. (…) No pertinente à pretendida atualização monetária, constata-se que a providência não é alvo de disposição legal que a autorize. Destarte, cabe a análise em face dos mecanismos inerentes ao procedimento de compensação, que se processa na escrita fiscal do contribuinte, assente desde já a sua inviabilidade, na medida em que a utilização teria que ser extensiva para todo o processo de compensação, sob pena de descaracterizar-se este mecanismo, afastando-o de sua finalidade precípua, qual seja, realizar a incumulatividade. A atualização monetária acabaria realizando, de alguma forma, o princípio da não cumulatividade, na medida em que restituiria estes valores ao patamar original, ou ao menos próximo dele, tendo em conta as vicissitudes que adornam os índices de apuração da escalada inflacionária brasileira, havendo mais de uma centena deles, sem que contudo sejam coincidentes sequer ao longo de três meses, quanto mais durante quinquênio ou até decênios. (…) Verifica-se portanto que o guardião da lei maior entende que a falta de correção monetária não afeta o princípio da não cumulatividade e somente implica em enriquecimento sem causa, quando houver óbice do Fisco, oposto diante de previsão legal que contemplar o procedimento de compensação. O contribuinte tem que demonstrar este óbice e a existência da norma legal que se contrapõe a esta conduta. (…) ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento à apelação da autoria, para modificar a sentença hostilizada, nos termos supracitados, em ordem a permitir o creditamento relativamente ao café que exporta” (fls. 318-327- grifos nossos). Ao julgar os embargos de declaração opostos pelas partes, esclareceu: AI 753.227 AGR “No que toca a impugnação deduzida nos embargos declaratórios da autoria, é parcialmente procedente, quanto aos juros moratórios e compensatórios comportando o v. acórdão o suprimento buscado pela mesma, não comportando acolhida no tocante a alegada obscuridade referente a correção monetária. Com efeito, ausente qualquer vício a autorizar a reforma do julgado, no tocante a este aspecto uma vez consignado de forma expressa naquele aresto que o guardião da lei maior entende que a falta de correção monetária não afeta o princípio da não cumulatividade e somente implica em enriquecimento sem causa, quando houver óbice do Fisco, oposto diante de previsão legal que contemplar o procedimento de compensação. O contribuinte tem que demonstrar este óbice e a existência da norma legal que se contrapõe a esta conduta (fls. 302). De sorte que o caso dos autos não se amolda àquele caso específico reconhecido pelo Excelso Pretório, que entendeu que o não aproveitamento dos créditos ocorreu por óbice do Fisco, em observância à suspensão cautelar da norma autorizadora” (fl. 367 – grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, a matéria constitucional suscitada não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. RESISTÊNCIA INDEVIDA DA FAZENDA À UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO: INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO AI 753.227 AGR QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 644.916-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22.9.2011). 4. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal, que assentou a inexistência de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI decorrente da aquisição de insumos desonerados (incluída a energia elétrica). Confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 603.502-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 8.4.2011 grifos nossos). 5. Ressalte-se, ao final, que o Tribunal a quo também não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de ser devida a incidência de correção monetária sobre créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, se houver resistência ilegítima da Fazenda à sua utilização pelo contribuinte. Nesse sentido: RE 615.929AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.6.2012; RE 590.224-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 21.3.2012. Todavia, a verificação da alegada resistência do Fisco ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI (contrária à afirmação do Tribunal de origem) atrai a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA AI 753.227 AGR SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (…) III - O direito à correção monetária nos casos em que se reconhece ilegítima a resistência do Estado em possibilitar o aproveitamento dos créditos. Nesses casos, o STF determina que o crédito seja atualizado monetariamente, relativamente ao período em que se reconhece como indevida a oposição do Fisco. 3. Aferir em qual hipótese se amolda o presente caso demandaria o reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 4. Agravo regimental desprovido” (AI 803.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24.6.2011 – grifos nossos). 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 753.227 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COSTA RIBEIRO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO DINIZ FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APOSENTADORIA. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do Plenário. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 28 de março de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto por Clarisse Conceição Moreira Geyer contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual negara provimento ao apelo da Agravante, para julgar improcedente ação de consignação em pagamento ajuizada com o objetivo de regularizar sua situação no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul IPERGS. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste à Agravante. 5. A alegação de contrariedade aos arts. os arts. 5°, § 2° e § 3°, 6°, caput, e 40 da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 846.140 AGR (…) (AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). 6. Ademais, este Supremo Tribunal Federal assentou que não há direito adquirido a regime jurídico ou, como na espécie vertente, a regime previdenciário estatutário. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ocupantes de cargo em comissão. Filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Advento da EC n. 20/98. Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência. Precedentes. 1. Os ocupantes de cargo em comissão de forma exclusiva estão sujeitos ao regime geral de previdência social. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário. 3. Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 4. Agravo regimental não provido’ (RE 409.295, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1°.8.2011). (...) Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 487-489). 2. Publicada essa decisão no DJe de 2.4.2012 (fl. 490), interpõe Clarisse Conceição Moreira Geyer, em 9.4.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 494-501). 3. Sustenta a Agravante a existência de direito adquirido ao regime próprio de previdência do Estado, pois teria implementado os requisitos para a aposentadoria anteriormente à edição da Emenda Constitucional AI 846.140 AGR n. 20/1998. Alega que “a matéria foi devidamente prequestionada. Trata-se da possibilidade de com a ação consignatória resolver-se o impasse e a questão de fundo é a matéria previdenciária, como os arts. 40 e 51 da Lei n. 8.935/1994 e a questão constitucional” (fl. 500). Afirma, assim, que “pretende o resgate do vínculo previdenciário, extirpado pelo TJRS, sendo que seu vínculo perdura por mais de meio século, com descontos compulsórios” (fl. 500). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu: “a problemática envolvendo os registradores e tabeliães, em síntese, deveu-se ao fato destes agentes delegados poderem ou não serem considerados servidores públicos strictu sensu, quando, então, identificados como servidores públicos, a eles também se aplicariam as demais regras constitucionais, em especial a possibilidade da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, prevista no inciso II do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 20/98. Enfrentando a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no leading case ADI 2602/MG, Relator p/ Acórdão o Ministro Eros Grau, julgado em 24/11/2005, Tribunal Pleno, DJ DE 31/03/2006, pp. 0006, entendeu que os notários e registradores, malgrado exercerem atividade de natureza estatal, não podem ser considerados titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupantes de cargo público, decorrendo daí que não poderiam ser compulsoriamente aposentados aos setenta anos de idade, julgado que modificou anterior jurisprudência daquele Colendo Tribunal, assentado, ainda que por maioria, no Recurso Extraordinário nº 178.236-6- RJ. Nessa mesma esteira, mencione-se, igualmente, outros precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI-AgR 446-111-RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/10/06; RE-AgR 385667/PE, Rel. Carmen Lúcia, julgado em 17/10/2006; RE-AgR 432386/PE, julgado em 20/06/06. Em face do novo posicionamento adotado pelo STF, outra questão passou a ser tema recorrente de discussão, qual seja: não AI 846.140 AGR podendo mais os notários e registradores serem aposentados compulsoriamente após o implemento dos 70 anos de idade, já que não mais considerados servidores públicos, também não poderiam se submeter ao regime próprio dos servidores públicos, pois entendimento em sentido oposto engendraria uma total contradição, ressalvando-se aquelas situações em que os notários e registradores já houvessem implementado as condições de aposentadoria no regime próprio, quando então seria possibilitada a opção por permanecer no regime previdenciário próprio dos servidores públicos, condição em que se encontrava o ora impetrante. Destarte, se de um lado não pode ser imposta a aposentadoria compulsória aos registradores e notários, por não serem mais considerados servidores públicos, porque não mais submetidos a esse regime jurídico próprio, de outro não podem os delegatários pretenderem perceber, além das custas e emolumentos que lhe são cabíveis, também vencimento e/ou remuneração, como se servidor público fosse. A interpretação da norma constitucional deve ser uniforme, buscando-se, a toda evidência, harmonizar o sistema jurídico como um todo. (...) Seguindo essa linha de raciocínio, como já anteriormente referido, não se mostra ilegal o ato implementado pela autoridade coatora, porquanto em consonância com o entendimento aqui perfilhado. Saliente-se, ainda, o fato de que ao impetrante foi assegurada a possibilidade de optar pelo regime que melhor lhe conviesse, sendo-lhe deferido prazo razoável para manifestar sua expressa opção, tudo em atenção ao devido processo legal e ao contraditório, não havendo mácula a contaminar o ato que culminou na cessação do pagamento de vantagens e/ou vencimentos, importando, também, na desvinculação ao regime previdenciário próprio. Por derradeiro, destaco que não há como prevalecer o entendimento do Ministério Público no que tange à manutenção da vinculação do impetrante junto ao IPERGS. A vinculação a regime jurídico é integral, descabendo cogitar-se de subsunção parcial a determinando regime jurídico-previdenciário. Destarte, mostra-se impossível mesclar institutos próprios de um e AI 846.140 AGR outro regime jurídico, até por que regime jurídico diz respeito ao conjunto de deveres, direitos e responsabilidades a que se submete o segurado. E, uma vez efetivada opção por um dos regimes jurídicos, irrazoável pretender a manutenção de vinculação junto ao IPERGS, porque este compreende o sistema previdenciário próprio do Estado do Rio Grande do Sul, a que não mais jungido o impetrante. (…) No que tange à contribuição com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul durante longo período de tempo, tenho que tal, por si só, não é justificativa para a manutenção do vínculo previdenciário, tendo em vista que oportunamente os valores pagos poderão ser compensados com o INSS, por meio de acerto de contas a ser efetuado na via administrativa” (fls. 355-372 – grifos nossos). 3. Inicialmente, observa-se que a alegada contrariedade aos arts. 5°, § 2° e § 3°, e 6°, caput, da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração, de modo a se ter por provocado o necessário prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 607.544-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1°.10.2010). 4. Como posto na decisão agravada, este Supremo Tribunal Federal assentou que não há direito adquirido a regime jurídico, na espécie, regime previdenciário. Desse entendimento não divergiu o Tribunal de origem, que fundamentou o julgado recorrido com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.602, Relator o Ministro Eros Grau: AI 846.140 AGR “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios --- incluídas as autarquias e fundações. 2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público --serviço público não-privativo. 3. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 --- aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (DJ 31.3.2006 – grifos nossos). 5. Ademais, não merece prosperar a alegada existência de direito adquirido na espécie com base no que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.791, pois naquele julgamento rejeitaram-se por maioria os embargos de declaração opostos, não prevalecendo a tese que beneficiaria a ora Agravante (modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do regime jurídicos dos servidores públicos aos notários e registradores). Confira-se a ementa desse julgado: “Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade AI 846.140 AGR procedente. Inscrição na Paranaprevidência. Impossibilidade quanto aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. Modulação. Eficácia em relação às aposentadorias e pensões já asseguradas e aos serventuários que já preencham os requisitos legais para os benefícios. 1. A ausência, na ação direta de inconstitucionalidade, de pedido de restrição dos efeitos da declaração no tocante a determinados serventuários ou situações afasta, especificamente no caso presente, a apontada omissão sobre o ponto. 2. Embargos de declaração rejeitados, por maioria” (ADI 2.791-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 4.9.2009 – grifos nossos). 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.140 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CLARISSE CONCEIÇÃO MOREIRA GEYER ADV.(A/S) : DÉCIO ANTÔNIO ERPEN ADV.(A/S) : ROBERTO DE MORAES FABBRIN AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: PEREIRA E EMENTA Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS). Portaria interministerial nº 116/2000. Decisão monocrática em que se concedeu parcialmente a ordem para assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Decisão extra petita não configurada. Agravo regimental não provido. 1. Agravo regimental que ataca parte da decisão monocrática em que se concedeu parcialmente a segurança em relação aos impetrantes que não retornaram, pela via administrativa, à condição de anistiados, de modo que tivessem seus processos administrativos de anistia reanalisados, assegurando-se-lhes a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental fundado na inobservância do princípio da adstrição ao pedido, sob a alegação de que a decisão monocrática proferida teria ido além dos limites fixados no pedido inicial. Ausência de argumentos suscetíveis de modificar a decisão agravada, ante a presença de pedido expresso dos impetrantes correspondente ao que foi parcialmente concedido, conforme se verifica nos pedidos formulados tanto na petição inicial do mandamus quanto na do recurso ordinário. 3. Agravo regimental não provido. RMS 27.189 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela União contra, especificamente, a parte da decisão monocrática em que concedi parcialmente a segurança em relação aos impetrantes que não retornaram, pela via administrativa, à condição de anistiados (são eles: Ademar Gonzales, Ana Maria Santos Correia, Edmir de Brito Gaspar (espólio), Heitor Malaquias Nascimento, Jorge Henrique de Oliveira, Lucia Regina Santos; Moisés Aroldo Lipowicz (espólio), Paulo Armando Forléo, Rosana Monteiro Xavier, Sheila de Castro e Silva, Solange Dawidovitsch, Vilásio Luiz Rangel, Wilson Silva Basílio). A concessão parcial da ordem foi para que os referidos impetrantes tivessem seus processos administrativos de anistia reanalisados com base nos novos parâmetros administrativamente estabelecidos, sendo-lhes assegurada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vide o trecho seguinte: “(...) Postulam os recorrentes a nulidade da Portaria Interministerial nº 116, de 9/6/2000, para serem considerados válidos e eficazes os atos de anistia inicialmente concedida aos recorrentes. Alegam incidência do prazo decadencial do artigo 54 da Lei nº 9784/99 e violação dos postulados do devido RMS 27.189 AGR processo legal e da ampla defesa. Requerem, ainda, a extinção do mamdamus, com julgamento de mérito, por incidência do art. 269, inciso II, do CPC, em razão da perda do seu objeto em relação aos servidores readmitidos, pois já restaurado o seu direito ofendido. Com efeito, tem-se a prejudicialidade, em parte, do mandamus . O mandado de segurança é remédio constitucional colocado à disposição do jurisdicionado quando seu direito líquido e certo estiver sendo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Vide o que dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: ‘Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (grifou-se).’ Por oportuno, verifica-se da análise dos autos, em consonância com o alegado pelos recorrentes, que sobreveio alteração do quadro fático apta a caracterizar, na espécie, a ocorrência de típica hipótese de prejudicialidade, por perda superveniente do interesse processual. Isso porque se extrai dos autos uma sequência de atos, na via administrativa, posteriores à impetração do mandamus, resultando no restabelecimento da anistia da grande maioria dos impetrantes. RMS 27.189 AGR É de se esclarecer que, quando o Superior Tribunal de Justiça, apreciando os embargos de declaração, analisou a notícia de perda de objeto do mandamus, verificou que os documentos juntados aos autos pelos impetrantes, na ocasião, comprovavam somente a instituição de Comissão Especial Interministerial e a relação dos funcionários da INTERBRÁS que requereram revisão do processo que culminou na anulação das anistias outrora concedidas, o que não era suficiente para a perda de objeto da ação. Eis o teor dos atos publicados, na ocasião: ‘SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL PORTARIA Nº1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005 APRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL -CEI de anistia de que trata o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, publicado no DO de 25 subsequente, no uso de suas atribuições resolve: Art. 1º Publicar a relação dos funcionários da Petrobrás Comércio Internacional S.A INTERBRÁS, requereram revisão do processo conduzido pela Comissão Interministerial de Anistia COINTER, em que a CEI concluiu pela incidência do instituto jurídico da decadência, em face do transcurso de tempo entre o ato concessivo da anistia e sua anulação.’ ‘SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS DELIBERAÇÃO Nº 8.814, DE 10 DE MAIO DE 2006 ÓRGÃO: PETROBRÁS COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A INTERBRÁS EMENTA: REVISÃO DE ATOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES DE ANISTIA ANTERIORES. DECRETO Nº 5.115/2004 E DECRETO Nº 5.215/2004. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL DE MANUTENÇÃO DA ANISTIA RECONHECIDA. RMS 27.189 AGR Trata a presente deliberação de revisão do entendimento desta Comissão Especial Interministerial CEI, cuja conclusão é abaixo transcrita, relativamente aos requerimentos formulados, tempestivamente, por exempregados da INTERBRÁS, demitidos por ato do Governo Federal, nos quais pleitearam a revisão do processo conduzido pela Comissão Interministerial de Anistia COINTER, que resultou na edição da Portaria Interministerial nº 116 de 09 de junho de 2000, subscrita pelos Srs. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial de 20 de junho de 2000, anulando as anistias que, anteriormente, foram-lhes concedida, nos termos da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994: ‘Destarte, em face do inegável transcurso de tempo entre o ato concessivo da anistia e sua anulação, que ultrapassou o limite legalmente imposto à Administração, bem como entendendo não ser hipótese de incidência do imposto no § 2º do art. 54 da Lei 9.784 de 1999, esta Comissão Especial Interministerial entende cristalina a conclusão de que, efetivamente, no caso em tela, ocorreu o instituto jurídico da decadência, eivando o ato anulatório da anistia anteriormente concedida de nulidade absoluta, em relação ao requerente, devendo este, portanto, volver à condição de anistiado’. Tal entendimento desta CEI não foi encampado pela Advocacia-Geral da União, cuja Nota AGU/MS-11/2006, objeto do Despacho do Consultor-Geral da União nº 220/2006, aprovada pelo Advogado-Geral da União em 14 de março do ano em curso, conclui no sentido de que, até 1º de fevereiro de 2004, todas as medidas que impugnaram a validade de atos de anistia havidos antes RMS 27.189 AGR da edição da Lei nº 9.784, de 1999, não violaram a regra da decadência expressa no art. 54 desta Lei, não podendo ser anuladas sob esse fundamento, nada impedindo, porém, que a Administração reaprecie o mérito dessas anulações com objetivo de verificar a real incidência da Lei nº 8.878, de 1994. Assim, afastada a possibilidade de dos requerimentos sob o prisma do instituto da Decadência, objeto das deliberações constantes da Portaria CEI nº 1, de 14 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2005 , resta a verificação, de ofício, da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em consonância com o disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004. (…) Não há dúvida de que um dos pilares do Estado Democrático de Direito, insculpidos na Constituição Federal, consiste no respeito ao devido processo legal. Qualquer ato de autoridade que venha atingir direitos dos jurisdicionados há de estar revestido do due process of law, sob o pena de nulidade. Por todo o exposto, verifica-se que a Portaria Interministerial acima referida carece de reparos, na medida em que foi editada ao arrepio das normas disciplinadoras da matéria, devendo, assim, o dirigente do órgão encetar as providências que se fizerem necessárias, com vistas à revisão do ato anulatório da anistia dos requerentes constantes da relação anexa, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.878, de 1994, premissa básica para o consequente retorno dos interessados à condição de anistiados, nos termos da citada lei, observado as orientações em vigor. Este Colegiado determina, pois, a remessa dos autos dos processos de interesse dos requerentes RMS 27.189 AGR supramencionados, para cumprimento das recomendações acima expendidas, com posterior retorno, para fins de homologação.’ ‘SECRETARIA DE ECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 14, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006 A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI de anistia de que trata o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, publicado no D.O, de 25 subsequente, no uso de suas atribuições, resolve: ‘Art. 1º Publicar a relação dos empregados da Petrobrás Comércio Internacional S.A INTERBRÁS, que requereram revisão do processo conduzido pela Comissão Interministerial de Anistia COINTER, que resultou na edição da Portaria Interministerial nº 116, de 09 de junho de 2000, subscrita pelos Srs. Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial de 20 de junho de 2000, anulando as anistias que, anteriormente, foram-lhes concedidas, nos termos da Lei nº 8.878 de 11 de maio de 1994, em que a CEI concluiu pelo retorno dos interessados à condição de anistiados, vez que no ato anulatório não foi observado o arcabouço legal vigente.’’ Em que pese as informações contidas no autos apresentem, em vários momentos, informações contraditórias, a planilha atualizada juntada aos autos pela União (fls. 3097 / 3125) informa que, de fato, grande parte dos impetrantes retornaram ao trabalho, entre os anos de 2005 e 2010. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão apresenta, ainda, os seguintes esclarecimentos, veja-se: ‘(…) Em meados do ano de 2004, entrou em vigor o RMS 27.189 AGR Decreto nº 5.115/2004, onde foi instituída a Comissão Especial Interministerial CEI para revisão dos atos administrativos praticados pelas Comissões criadas pelo Decreto nº 1.498/1995 e Decreto nº1.499/1995. Além disso, temos por embasamento o inserido no Decreto nº 3.363/2000, tendo este último criado a Comissão que cuidou da parte de reexame dos processos em que tenha havido decisão concessiva de anistia de que trata a Lei nº8.878/1994. Assim, compete a referida comissão analisar os requerimentos de concessão de anistia dos servidores público ou empregados públicos, formulados e instruídos até 30 de novembro de 2004, respeitando os termos dos artigos 6º e 54 da Lei nº 9.784/1999, observado os atos administrativos praticados pelas comissões revisoras anteriores. Cumpre informar que os interessados que protocolizaram seus requerimentos de revisão de anistia nessa Comissão, nos termos do decreto nº 5.115/2004, tiveram seus processos administrativos de anistia analisados e deliberados pela CEI, os quais resultaram na restauração da anistia. (...)’ Com efeito, dos quase duzentos impetrantes, somente treze não retornaram à condição de anistiado na via administrativa , são eles: 1- Ademar Gonzales; 2- Ana Maria Santos Correia; 3- Edmir de Brito Gaspar (espólio); 4- Heitor Malaquias Nascimento; 5- Jorge Henrique de Oliveira; 6- Lucia Regina Santos; 7- Moisés Aroldo Lipowicz (espólio); 8- Paulo Armando Forléo; 9- Rosana Monteiro Xavier; 10- Sheila de Castro e Silva; RMS 27.189 AGR 11- Solange Dawidovitsch; 12- Vilásio Luiz Rangel; 13- Wilson Silva Basílio. Assim, a Administração Pública, ao concluir pelo retorno de parte dos impetrantes à condição de anistiados, fez, ao menos em relação a esses servidores, padecer a presente demanda de interesse processual, condição fundamental ao deslinde do feito, (artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil). Nas palavras de Antônio Cláudio da Costa Machado: ‘Interesse de agir é identificado pelo binômio necessidade-adequação (necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio. (Machado, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil Interpretado. 8 ed. São Paulo: Editora Manole, 2009. p. 287).’ No mesmo sentido, assentou o Plenário desta Corte no julgamento do RMS 21.106/DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence: ‘1) Mandado de segurança: recurso ordinário constitucional: o prazo. Já antes da L. 8.038/90, era de quinze dias o prazo para a interposição do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança, contado em dobro quando recorrente a Fazenda Pública: os arts. 508 e 188 C.Pr.Civil prejudicam a Súm. 319 do Supremo Tribunal. 2. Mandado de segurança: recurso ordinário constitucional: cabimento. Para o efeito de cabimento do recurso ordinário constitucional, é denegatória de mandado de segurança a decisão que não o concede, seja por julgar improcedente o pedido, seja por reputar descabido o remédio processual, à falta de condições da ação. 3. Mandado de segurança: perda do RMS 27.189 AGR interesse processual pela superveniência de ato da autoridade superior. Prejudica o pedido de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado a superveniência de ato equivalente do Presidente da República, que faz desaparecer para o impetrante a utilidade do deferimento da ordem contra a decisão ministerial, dado que seria inoponível ao despacho presidencial subseqüente. 4. Condições da ação (mandado de segurança): declaração de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária. A inexistência originária ou o desaparecimento das condições da ação por fato superveniente podem ser declaradas de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária, incluída do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança.’ (RMS 21.106/DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 165/508) Fica afastada, contudo, a aduzida extinção do feito com resolução do mérito (art. 269, II, CPC), pretendida pelos recorrentes, na medida em que, no caso dos autos, não se tem reconhecimento da procedência do pedido pela União, que, em todas as manifestações nos autos, não admite a existência do direito alegado. Assim, com relação aos recorrentes que retornaram à condição de anistiados, fica caracterizada a ausência de interesse processual e, por conseguinte, a superveniente perda de objeto do mandamus. Entretanto, subsiste interesse processual em relação aos seguintes recorrentes: Ademar Gonzales; Ana Maria Santos Correia; Edmir de Brito Gaspar (espólio); Heitor Malaquias Nascimento; Jorge Henrique de Oliveira; Lucia Regina Santos; Moisés Aroldo Lipowicz (espólio); Paulo Armando Forléo; Rosana Monteiro Xavier; Sheila de Castro e Silva; Solange Dawidovitsch; Vilásio Luiz Rangel; Wilson Silva Basílio. Sendo assim, em relação a eles, caberia a análise das alegações de incidência do prazo decadencial contido no art. 54 RMS 27.189 AGR da Lei nº 9.784/99 e da não observância dos postulados do devido processo legal e da ampla defesa. Quanto à alegação de decadência, é cediço o entendimento desta Suprema Corte de que, frente a suspeitas de ilegalidade no ato de declaração de condição de anistiado, a Administração há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. Em caso semelhante ao presente, vide importante decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 25.856/DF, Relator o Ministro Eros Grau: ‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA [LEI N. 8.878/94]. REVOGAÇÃO POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TEVE CURSO EM COMISSÃO INTERMINISTERIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99 [1º.2.99] . CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade [Súmulas 346 e 473, STF]. 2. O prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99 conta-se a partir da sua vigência [1º.2.99], vedada a aplicação retroativa do preceito para limitar a liberdade da Administração Pública . 3. Inexistência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todos os recorrentes apresentaram defesa no processo administrativo e a decisão da Comissão Interministerial RMS 27.189 AGR contém todos os elementos inerentes ao ato administrativo perfeito, inclusive fundamentação pormenorizada para a revogação do benefício. Recurso ordinário a que se nega provimento (DJ 14/5/10).’ E, ainda, no mesmo sentido: ‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 372/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99 . LEGALIDADE DO DECRETO N. 3.363/2000. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 26.235/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia , Primeira Turma, DJ 1º/7/10).’ ‘MANDADO DE SEGURANÇA - CAUSAS DE PEDIR - VINCULAÇÃO. O Órgão julgador do mandado de segurança está vinculado às balizas subjetivas e objetivas da impetração. ANISTIA - PORTARIA Nº 1.104/64, DA AERONÁUTICA. A anistia, considerada a Portaria nº 1.104/64, da Aeronáutica, apenas beneficia os integrados à Força Aérea em data anterior à edição. PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANISTIA - REEXAME PRAZO DECADENCIAL. Observado o quinquênio previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, possível é o reexame de ato que tenha implicado, à margem da ordem jurídica, o deferimento de anistia (RMS 25.852/DF, Rel. RMS 27.189 AGR Min. Marco Aurélio , Primeira Turma, DJ 27/2/09).’ ‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DO DIREITO À ANISTIA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Em razão do poder de autotutela, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de vícios que tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. II - Agravo regimental improvido’ (RMS 25.596/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Redator para o Acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski , Primeira Turma, DJ 5/6/09). ‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA EXTINTA SIDERBRÁS. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PORTARIA Nº 387/94. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚLICO. O Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais anulou várias decisões concessivas de anistia, com base no Decreto nº 1.499/95. E o fez, na forma da Súmula 473/STF, pela comprovação de indícios de irregularidade nos processos originários. Mais tarde, o art. 11 do Decreto nº 3.363/2000 ratificou os atos praticados pelo citado Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. Presunção de legitimidade desses atos que não foi infirmada pelos impetrantes. Recurso ordinário desprovido. (RMS 25.662/DF, Rel. Min. Carlos Britto , Primeira Turma, DJ de 28/9/07).’ Esse poder de autotutela da Administração vai em RMS 27.189 AGR consonância com as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que anunciam: ‘A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (Súmula 346). A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473).’ Pelo que se depreende dos autos, a anistia foi concedida em 1994, sendo que o prazo quinquenal passou a fluir a partir de 1º de fevereiro de 1999, data de início da vigência da Lei nº 9.784, razão pela qual, quando da publicação da Portaria Interministerial nº 116/2000, ainda não havia transcorrido o prazo decadencial para a Administração anular o ato. Logo, o ato ora impugnado, sob esse aspecto, revela-se em legítimo exercício do poder de autotutela conferido à Administração Pública, não ferindo, com isso, o ato jurídico perfeito ou direito adquirido, nem havendo que se falar em decadência. Já no que se refere à observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme se verificou da análise acerca da prejudicialidade da ação em relação à quase totalidade dos impetrantes, a própria Administração Pública restaurou a anistia da grande maioria dos recorridos, reconhecendo a ocorrência de ilegalidades no ato de anulação de todos os impetrantes. Com efeito, a própria Administração Pública, por meio de uma sequência de atos, concluiu pelo retorno dos interessados à condição de anistiados, vez que no ato anulatório não foi observado o arcabouço legal vigente, em especial pela possibilidade de ter havido violação ao contraditório e à ampla defesa na revisão das anistias dos impetrantes, a teor, a título de RMS 27.189 AGR exemplo, do constante na Deliberação nº 8.814, de 10 de maio de 2006: ‘SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS DELIBERAÇÃO Nº 8.814, DE 10 DE MAIO DE 2006 ÓRGÃO: PETROBRÁS COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A INTERBRÁS EMENTA: REVISÃO DE ATOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES DE ANISTIA ANTERIORES. DECRETO Nº 5.115/2004 E DECRETO Nº 5.215/2004. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL DE MANUTENÇÃO DA ANISTIA RECONHECIDA. Trata a presente deliberação de revisão do entendimento desta Comissão Especial Interministerial CEI, cuja conclusão é abaixo transcrita, relativamente aos requerimentos formulados, tempestivamente, por exempregados da INTERBRÁS, demitidos por ato do Governo Federal, nos quais pleitearam a revisão do processo conduzido pela Comissão Interministerial de Anistia COINTER, que resultou na edição da Portaria Interministerial nº 116 de 09 de junho de 2000, subscrita pelos Srs. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial de 20 de junho de 2000, anulando as anistias que, anteriormente, foram-lhes concedida, nos termos da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994: ‘Destarte, em face do inegável transcurso de tempo entre o ato concessivo da anistia e sua anulação, que ultrapassou o limite legalmente imposto à Administração, bem como entendendo não ser hipótese de incidência do imposto no § 2º do art. 54 da Lei 9.784 de 1999, esta Comissão Especial Interministerial entende cristalina a conclusão de que, efetivamente, no caso em tela, ocorreu o RMS 27.189 AGR instituto jurídico da decadência, eivando o ato anulatório da anistia anteriormente concedida de nulidade absoluta, em relação ao requerente, devendo este, portanto, volver à condição de anistiado.’ Tal entendimento desta CEI não foi encampado pela Advocacia-Geral da União, cuja Nota AGU/MS-11/2006, objeto do Despacho do Consultor-Geral da União nº 220/2006, aprovada pelo Advogado-Geral da União em 14 de março do ano em curso, conclui no sentido de que, até 1º de fevereiro de 2004, todas as medidas que impugnaram a validade de atos de anistia havidos antes da edição da Lei nº 9.784, de 1999, não violaram a regra da decadência expressa no art. 54 desta Lei, não podendo ser anuladas sob esse fundamento, nada impedindo, porém, que a Administração reaprecie o mérito dessas anulações com objetivo de verificar a real incidência da Lei nº 8.878, de 1994. Assim, afastada a possibilidade de os requerimentos sob o prisma do instituto da Decadência, objeto das deliberações constantes da Portaria CEI nº 1, de 14 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2005, resta a verificação, de ofício, da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em consonância com o disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.’ Mais recentemente, inclusive, foi exarado o Parecer CGU/AGU Nº 01/2007 RVJ, por mim aprovado na condição de Advogado-Geral da União, e aprovado também pelo Presidente da República, estabeleceu os parâmetros que devem ser seguidos no âmbito da Administração Pública acerca dos processos de concessão e revisão de anistia. Ao que parece, e assim afirmam os próprios recorrentes (fl. 3048), os impetrantes remanescentes, diversamente dos RMS 27.189 AGR demais, não atenderam à convocação da Administração para apresentar requerimento de revisão de anistia. Conforme esclarecido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nas informações acostadas recentemente, ‘os interessados que protocolizaram seus requerimentos de revisão de anistia nessa Comissão, nos termos do decreto nº 5.115/2004, tiveram seus processos administrativos de anistia analisados e deliberados pela CEI, os quais resultaram na restauração da anistia’ . Ainda assim, subsiste a necessidade de reanálise, caso a caso, da regularidade da revisão da anistia dos impetrantes remanescentes, com base nos parâmetros estabelecidos administrativamente, e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, em relação a esses servidores que não retornaram, pela via administrativa, à condição de anistiados (são eles: Ademar Gonzales; Ana Maria Santos Correia; Edmir de Brito Gaspar (espólio); Heitor Malaquias Nascimento; Jorge Henrique de Oliveira; Lucia Regina Santos; 7- Moisés Aroldo Lipowicz (espólio); Paulo Armando Forléo; Rosana Monteiro Xavier; Sheila de Castro e Silva; Solange Dawidovitsch; Vilásio Luiz Rangel; Wilson Silva Basílio), dou parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, tão somente para que tenham seus processos administrativos de anistia reanalisados com base nos novos parâmetros administrativamente estabelecidos, sendo-lhe assegurados a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com relação aos demais recorrentes, que retornaram à condição de anistiados, em face da superveniente perda de objeto do mandamus, julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança.” Nas razões do agravo, a recorrente alega a inobservância do princípio da adstrição ao pedido, entendendo que a decisão ora atacada foi proferida além dos limites fixados pelo pedido inicial. Defendem que “os impetrantes postulam apenas e tão somente a nulidade da Portaria Interministerial 116/00, tendo em vista a ocorrência de decadência RMS 27.189 AGR administrativa e, subsidiariamente, sua nulidade em razão de ter violado ato jurídico perfeito”. Por fim requer seja “reconsiderada a decisão agravada, anulando-a e proferindo outra em seu lugar, ante o insanável error in procedendo. Caso assim não entenda, requer seja o presente agravo apresentado em mesa para julgamento pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, dando-lhe provimento”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela União especificamente contra a parte da decisão monocrática na qual concedi parcialmente a segurança em relação aos impetrantes que não retornaram, pela via administrativa, à condição de anistiados, para assegurar-lhes a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a análise dos processos administrativos de anistia. Nas razões do agravo, a recorrente alega a inobservância do princípio da adstrição ao pedido, entendendo que a decisão ora atacada extrapolou os limites fixados pelo pedido inicial. Segundo afirmam, “os impetrantes postulam apenas e tão somente a nulidade da Portaria Interministerial 116/00, tendo em vista a ocorrência de decadência administrativa e, subsidiariamente, sua nulidade em razão de ter violado ato jurídico perfeito”. Não assiste razão à agravante. Em verdade, há pedido expresso dos impetrantes do mandado de segurança correspondente ao que foi parcialmente concedido, conforme se verifica nos pedidos formulados tanto na petição inicial do mandamus quanto no recurso ordinário. Vide: “Petição inicial: ‘(...) a final, é de ser julgada procedente a impetração, para que se já concedida a segurança declarando-se a nulidade da Portaria Interministerial 116/00 e de nenhum efeito em relação aos Impetrantes, tendo em vista que a anistia que a eles se concedeu é ato jurídico perfeito, consolidado que não pode ser desconstituído sem o devido respeito ao RMS 27.189 AGR contraditório, não tendo fundamento alguma a anulação pretendida pela indigitada Portaria Interministerial 116/00 (…)’ (fls. 29/30) Recurso ordinário: “NO MÉRITO – NULIDADE DA PORTARIA Nº 116 POR DESOBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSECURATÓRIO DA AMPLA DEFESA” (fl. 3040).” Com efeito, houve pedido expresso no que tange à violação do devido processo legal, princípio que impõe a observância da ampla defesa e do contraditório, por estarem esses postulados abrangidos por aquele princípio. Em termos de técnica jurídica, a questão foi elucidada por Guilherme Peña, o qual tratou do devido processo legal da seguinte forma: “(…) Sob um ângulo, princípio do devido processo legal processual (procedural due process) é dotado de conteúdo formal, pois assegura a regularidade procedimental, cujos corolários são a demanda, a defesa e igualdade entre as partes, de maneira que cada questão submetida à apreciação jurisdicional deve ser resolvida através de um encadeamento lógico de atos tendentes à consecução do provimento final (processo), próprio para o caso (devido) e previamente estipulado (legal), deflagrado pela ação exercida pelo demandante, contraposta à defesa oferecida pelo demandado, em igualdade de condições perante o órgão judicial competente.” (Moraes, Guilherme Peña de. Curso de Direito Constitucional. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.98) Mantenho, destarte, o entendimento firmado no julgamento monocrático. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.189 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, acompanho Vossa Excelência. Está em jogo o devido processo legal, ou seja, a possibilidade de defesa em caso que implicou o afastamento de anistia. Acompanho Vossa Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.189 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ACÁSSIA MARIA CARVALHO PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma