text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DE DESEMPATE ENTRE MAGISTRADOS PARA AFERIÇÃO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A norma vigente ao tempo da posse dos interessados acerca do critério de antiguidade deve prevalecer para todos os fins; posto gerar insegurança jurídica subordinar a lista de antiguidade a critério introduzido pelas alterações supervenientes ao Regimento Interno sempre que se fizer necessário apurar-se a antiguidade dos magistrados. 2. A novel alteração do Regimento aplica-se aos empossados em período ulterior à reforma da norma secundária. 3. A republicação da lista a cada ano tem o escopo de apurar eventual alteração ocorrida, mas não o de alterar, pela aplicação de outros critérios, o desempate já definido, desde a classificação inicial, entre os que se encontram com o tempo idêntico na mesma classe. Precedente: MS 20.479, Rel. Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 30.10.87. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do RMS 26.079 Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho. 2. O ora recorrente, Juiz do Trabalho José Ernesto Manzi, e a Juíza do Trabalho Maria de Lourdes Leiria tomaram posse no cargo e entraram em exercício na mesma data. Também contavam com o mesmo número de dias na classe de Juiz do Trabalho Substituto, o mesmo número de dias na classe de Juiz do Trabalho Titular de Vara e o mesmo tempo total prestado à Magistratura. 3. Nas sucessivas publicações da lista de antiguidade dos Juízes do Trabalho titulares de Varas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o ora recorrente figurou como mais antigo que a Juíza Maria de Lourdes [1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002]. 4. Em 2002, Maria de Lourdes Leiria ingressou com pedido de retificação da lista de antiguidade, alegando estar invertida a ordem de antiguidade entre ela e o ora recorrente, tendo em vista ter ela figurado em melhor posição no concurso público para ingresso no cargo de Juiz RMS 26.079 Substituto do Trabalho. Na ocasião, invocou a Juíza o critério de desempate disposto no artigo 7º do Regimento Interno do TRT 12ª Região: “Art. 7º - A antiguidade dos Juízes, para colocação nas sessões do Tribunal, distribuição de serviço, substituições e quaisquer outros efeitos, conta-se do efetivo exercício, prevalecendo, em igualdade de condições: I – a data da posse; II – a data da nomeação; III – a colocação anterior na classe de onde se deu a promoção, ou a ordem de classificação em concurso; IV – a idade.” 5. Na sessão administrativa de julgamento do pleito de retificação, em 25.11.2002, a impugnação foi declarada intempestiva e o processo foi extinto. 6. A Juíza Maria de Lourdes interpôs recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho, que, em 25.9.2003, deu provimento ao recurso, para determinar a retificação da lista de antiguidade dos Juízes Titulares de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de modo a que a então recorrente passasse a preceder o Juiz José Ernesto Manzi. 7. O ora recorrente opôs embargos de declaração, a que o TST deu parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao acórdão embargado. 8. Opôs novos embargos de declaração, em que suscitou a questão da vigência de nova redação conferida ao artigo 7º do Regimento Interno do TRT da 12ª Região, a partir de 1º.8.2003, portanto, antes do deferimento do pleito de retificação da lista de antiguidade. Alegou que a norma constante na nova redação, cujo critério de desempate lhe beneficiaria, deveria ter sido aplicada de ofício pelo administrador, ao RMS 26.079 julgar o recurso administrativo. 9. Assim a nova redação conferida ao artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: “Art. 7º - A antiguidade dos Juízes titulares de Vara de Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho será determinada, sucessivamente: I – pela data do Exercício; II – pela data da nomeação; IV – pela ordem cronológica de abertura da vaga ocupada. Parágrafo único: Os critérios estabelecidos nesse artigo referem-se à nova classe.” 10. O Tribunal Superior do Trabalho, em sessão administrativa, negou provimento aos segundos embargos de declaração. A tese sobre a aplicação da norma regimental ao tempo do julgamento do recurso administrativo não foi examinada sob o fundamento de inovação recursal e ocorrência de preclusão temporal. 11. O ora recorrente impetrou, então, mandado de segurança perante aquela Corte, sustentando a inaplicabilidade do instituto da preclusão temporal quanto à invocação de texto legal vigente ao tempo do julgamento do processo administrativo, uma vez que ao administrador cumpre a aplicação das normas vigentes independentemente de manifestação das partes. 12. O Tribunal Superior do Trabalho denegou a segurança em acórdão cuja ementa transcrevo: “PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. RMS 26.079 1. Não é possível a aplicação analógica da Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal (‘Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado’) para se decretar a extinção do presente feito, por não haver lacuna a ser preenchida na presente hipótese. 2. Esgotada a via administrativa, a parte poderá, sempre, exercer seu direito constitucional de ação. Invocar a Súmula 268 do STF é emprestar-lhe interpretação extensiva, não compatível à espécie, porquanto uma decisão administrativa não pode afastar a Jurisdição, princípio constitucionalmente garantido. 3. Preliminar rejeitada. LISTA DE ANTIGUIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE DESEMPATE. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. O debate a respeito de quais os critérios devem ser observados para elaboração da lista de antiguidade dos magistrados – se aquelas contemporâneas ao exercício do impetrante e da interessada ou as novas regras editadas com o Regimento Interno de 2003, depois de apurada a antiguidade – é questão de direito intertemporal, de natureza controvertida, a afastar, por si só, a alegação de direito líquido e certo e de abuso de direito pela decisão da Seção Administrativa, que prestigiou a norma regimental da época das promoções na apuração da lista, afirmando a inaplicabilidade da nova regra porque a antiguidade questionada foi apurada com base em fatos (promoções) contemporâneos às normas anteriores. 2. Não obstante, é prudente examinar, afinal, quais regras devem ser aplicadas a fim de se evitar, ano após ano e a cada lista elaborada pelo Tribunal de origem, que as partes reeditem a presente demanda. 3. Pelo princípio da segurança jurídica, a alteração de regras para classificação, seja de servidores públicos comuns, seja de magistrados, na elaboração das listas de antiguidade, deve respeitar o fato jurídico já consumado, isto é, a antiguidade já estabelecida pelas regras vigentes à época do exercício desses juízes. Se alteração houve nos critérios para desempate, referida alteração somente deverá incidir para RMS 26.079 classificação de juízes empossados posteriormente às novas regras. Preserva-se a classificação anteriormente estabelecida, sob pena de se chegar ao absurdo de determinado juiz, acaso promovido pelos critérios pretéritos, ver-se premido a retornar à vaga anteriormente ocupada, em virtude de os novos critérios beneficiarem outro juiz, considerado mais antigo pelas novas regras. 4. Segurança denegada.” 13. Daí o presente recurso ordinário, em que se sustenta que o acórdão recorrido, superando a alegação de ilegalidade do ato coator --negativa de exame da pretensão deduzida em processo administrativo --examinou o próprio mérito do ato administrativo questionado. Ao assim proceder, contudo, teria recusado a aplicação da regra vigente quanto a critério de desempate para aferição de antiguidade disposta no artigo 7º do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região, que reproduz critério constante no artigo 80 da LOMAN. 14. O recorrente argumenta que, “para o TST, devia ser observada uma regra já revogada do Regimento Interno do TRT da 12ª Região --que colidia com o art. 80 da LOMAN --- apenas porque ela teria vigido por um longo período, disciplinando a lista de antiguidade do TRT da 12ª Região, motivo pelo qual devia ser preservada a lista, tal como estava, em favor da segurança jurídica” [fl. 506]. 15. Alega que o acórdão recorrido teria incidido em manifesta contradição, pois ao se invocar o princípio da segurança jurídica, deveria prevalecer a ordem de antiguidade que vinha sendo considerada nas sucessivas listas de antiguidade, desde 1993 até a impugnação formulada em 2002 pela Juíza Maria de Lourdes Leiria. 16. Requer o provimento do recurso para que lhe seja concedida a segurança, a fim de que se determine que subsista a lista de antiguidade dos Juízes da primeira instância da Justiça do Trabalho da 12ª Região tal RMS 26.079 como fora formulada pelo TRT da 12ª Região, antes de ser modificada pela decisão da Sessão Administrativa do TST. 17. A União apresentou contrarrazões, em defesa do ato apontado como coator. Sustenta que as razões recursais são insuficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. 18. Maria de Lourdes Leiria, na condição de interessada, também apresentou contrarrazões. Afirma a correção do acórdão impetrado, pois “[a] aplicação da preclusão [...] não tinha o mesmo campo de incidência entre as situações apontadas (impugnação da lista – verdadeiro ato material) e a alegação de fatos ‘novos’ (verdadeira situação processual)”. Ademais, “as novas regras previstas no art. 7º do RI do TRT/SC, que revogaram as disposições anteriores, forte no princípio basilar do direito adquirido” [fl. 546]. 19. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso ao seguinte argumento: “[...] o argumento do recorrente, de que o critério introduzido pelas alterações ao Regimento Interno daquele TRT já vigia ao tempo em que prolatado o ato coator (decisão de sessão administrativa do TST pela correção da lista de antiguidade), não tem consistência. É que, se a lista com a posição inicial dos juízes recém-promovidos foi elaborada e publicada na vigência da regra anterior, daí resulta que a ordem de antiguidade nela definida há de perdurar até que ocorra algum fato que repercuta na contagem do tempo de serviço. Ou seja, se houve o desempate segundo o critério vigente, deixou de haver empate, não fazendo sentido cogitar de novo desempate por ocasião da elaboração da lista subseqüente, ressalvada, obviamente, a ocorrência de fato novo. É isso o que decorre do princípio tempus regit actum.” [fl. 559]. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A questão posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal é a de se saber qual norma seria aplicável para se aferir a ordem de antiguidade dos Juízes do Trabalho da 12ª Região. 2. O acórdão recorrido entendeu que se deva aplicar a norma vigente ao tempo da posse, quando, para a elaboração da primeira lista, deu-se o primeiro desempate. Considerou o Tribunal Superior do Trabalho que esse primeiro desempate constitui “fato jurídico já consumado”, pelo que se deve preservar a classificação dos juízes tal como estabelecido na primeira lista de antiguidade. 3. Por isso, as novas regras de desempate só poderiam ser aplicadas aos juízes empossados após a data de publicação da alteração no artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. 4. O recorrente sustenta que, ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, a norma aplicável seria aquela vigente ao tempo da sessão administrativa que julgou o pedido de retificação da lista de antiguidade. Primeiro, porque a alteração regimental das normas de apuração da antiguidade dos magistrados daquele Tribunal deu-se com o objetivo de adequar os critérios de desempate às normas da LOMAN. Segundo, porque, ao invocar o princípio da segurança jurídica para aplicar norma revogada, o Tribunal a quo incorreu em contradição, pois deveria ter privilegiado então a lista de antiguidade que foi reiteradamente publicada em 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. 5. O recurso não merece prosperar. O critério de desempate que RMS 26.079 privilegia a norma vigente ao tempo da posse dos interessados deve prevalecer, porquanto gera insegurança jurídica a subordinação de lista de antiguidade a critério introduzido pelas alterações ao Regimento Interno daquele TRT quando e tantas vezes se fizer necessário apurar-se a antiguidade dos magistrados. 6. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região aplicou as regras vigentes de seu Regimento Interno à época da posse para a elaboração da primeira lista de antiguidade, conforme o princípio tempus regit actum, resguardando as situações individuais constituídas anteriormente à nova redação regimental. 7. A republicação da lista a cada ano tem o escopo de apurar eventual alteração ocorrida em razão de interrupções não ressalvadas, mas não o de alterar, pela aplicação de outros critérios, o desempate já definido, desde a classificação inicial, entre os que se encontram com o tempo idêntico na mesma classe. 8. É nesses termos o parecer prolatado pelo Subprocurador-Geral da República: (…) É que, se a lista com a posição inicial dos juízes recémpromovidos foi elaborada e publicada na vigência da regra anterior, daí resulta que a ordem de antiguidade nela definida há de perdurar até que ocorra algum fato que repercuta na contagem do tempo de serviço. Ou seja, se houve o desempate segundo o critério vigente, deixou de haver empate, não fazendo sentido cogitar de novo desempate por ocasião da elaboração da lista subseqüente, ressalvada, obviamente, a ocorrência de fato novo, é isso o que ocorre do princípio tempus regit actum. 9. No julgamento do MS nº 20.479, em caso análogo ao dos autos, foi proferido entendimento nesse sentido: RMS 26.079 (...) Por aí se vê que, se vários Procuradores da República são empossados em cargos de 2ª classe no mesmo dia, estando todos empatados, no tempo de serviço, por ocasião da organização da lista anual de antiguidade, o desempate entre eles se faz, conforme a classificação obtida em concurso. E, obviamente, devem assim permanecer na lista seguinte, sempre para efeito de promoção, se nenhuma alteração tiver ocorrido na classe, a menos que tenham incidido em interrupções não motivadas por licença e disponibilidade remuneradas, comissão, exercício de mandato legislativo, férias ou suspensão em virtude de processo criminal, quando não ocorrer condenação. Tudo conforme está previsto no art. 7º da Lei Orgânica do Ministério Púbico da União. Aliás, o art. 48 do Estatuto dos Funcionários, subsidiariamente aplicável ao Ministério Público, diz que “será apurado em dias o tempo de exercício na classe para efeito de antiguidade”. E se todos têm o mesmo tempo de serviço, o desempate inicial conforme a classificação em concurso deve continuar produzindo seus efeitos na lista seguinte, até que a promoção se efetive. (MS 20.479, Rel. Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 30.10.87). Nego provimento a este recurso ordinário. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.079 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : JOSÉ ERNESTO MANZI ADV.(A/S) : ANA FRAZÃO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES LEIRIA ADV.(A/S) : HERMES ROSA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUE DEMONSTRARIAM O DIREITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento no agravo regimental no mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. 1. Em 5.12.2011, neguei seguimento ao mandado de segurança impetrado por Adjaci Florentino dos Santos e outros contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, que teria desrespeitado as decisões proferidas na Ação Ordinária n. 90.3711-5 e na Ação Rescisória n. 296/CE. A decisão agravada tem o teor seguinte: “4. Os documentos juntados pelos Impetrantes não se prestam a comprovar o seu direito líquido e certo alegado no mandado de segurança. Apesar de os Impetrantes terem juntados aos autos desta ação cópia da sentença proferida pelo juiz federal no Processo n. 90.3711-5, pela qual reconhecera o direito deles ao reajuste de 84,32% no mês de abril de 1990 (doc. 54), não há nestes autos informações sobre o trânsito em julgado dessa decisão, nem do descumprimento deste julgado pelo Tribunal de Contas da União. Também não se sabe o conteúdo da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos Embargos Infringentes na Ação Rescisória n. 296/CE (doc. 55). Pelo documento n. 56, a Secretaria da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça certifica que foi negado seguimento ao Agravo Regimental n. 2001/0011522-5, porém não há nos autos o inteiro teor do acórdão. Os documentos n. 57 e 59 são cópias de notificações datadas de 19.6.2006, encaminhadas pela CH.SUBSTITUTA/SRJ/SR/DPF/CE a MS 30.931 AGR Pedro Gladstone Roriz Bertoletti, pela qual informa que, ‘em virtude de recomendação oriunda da Controladoria Geral da União no Estado do Ceará através de Relatório de Auditoria n. 174503/03 e 174503/04 e posterior determinação do Senhor Superintendente Regional do DPF no Ceará contido no despacho n. 49/2006-GAB/SR/CE, será procedida a reposição ao Erário dos valores recebidos indevidamente, nos meses de setembro a dezembro de 2005, referente ao percentual dos 84,32% (Ação Ordinária n. 90.3711-5/3ªVara/JF/CE. Informo ainda que o valor mínimo a ser descontado em folha, a partir de 30 dias da data da notificação, será de 10% da remuneração conforme art. 46 da Lei 8112/90’. O documento n. 58 é cópia da comunicação da equipe de Auditora da Controladoria Regional da União no Estado do Ceará, solicitando auditoria na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Ceará, em 9.3.2006. O documento n. 60 é cópia do Ofício n. 348/2011AGU/PU/DIPAD/CE-KEI, de 21.3.2011, em que a Advogada da União no Estado do Ceará requer dilação do prazo por mais trinta dias ao Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal no Ceará para conclusão dos trabalhos de SRH/SR/DPF/CE, em resposta ao Ofício 00347/2011-GAB/SR/DPF/CE, de 7.2.2011. Por fim o documento n. 61 é cópia do Ofício n. 00347/2011GAB/SR/DPF/CE, de 7.2.2011, do Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal no Ceará à Advogada da União no Estado do Ceará, requerendo dilação de prazo para cumprir o que solicitado no Ofício n. 135/2011-AGU/PU/CE-KEI, de 1º.2.2011. 5. Como se vê dos documentos juntados pelos Impetrantes, o único que faz referência à exclusão do percentual de 84,32% da remuneração do Impetrante Pedro Gladstone Roriz Bertoletti é a notificação encaminhada pela CH.SUBSTITUTA/SRH/SR/DPF/CE a ele, em 19.6.2006 (docs. 59- 57). Essa notificação não se presta a comprovar o alegado direito líquido e certo dos Impetrantes nesta ação. Não há nos autos deste mandado de segurança documentos essenciais que comprovariam o que alegado pelos Impetrantes, como cópias: a) da decisão judicial transitada em julgado que teria sido desrespeitada pelo Tribunal de Contas da União; b) do acórdão MS 30.931 AGR emanado do Tribunal de Contas da União que teria suspendido o reajuste de 84,32% dos Impetrantes. A ausência desses documentos inviabiliza o trâmite da presente impetração. Este Supremo Tribunal assentou que cabe aos Impetrantes juntar aos autos, no momento da impetração, provas pré-constituídas de seu direito líquido e certo. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A ausência de cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora não pode ser suprida em momento posterior à impetração. 2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (MS 28.785-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 6.4.2011). ‘MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. O mandado de segurança não abre margem a dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante os documentos próprios, viabilizando-se requisição quando se encontrarem em setor público’ (RMS 26.744, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 13.11.2009) ‘MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS (...) - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata MS 30.931 AGR demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes’ (MS 26.553-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 16.10.2009). 6. Ressalte-se que, na espécie vertente, deferi prazo de dez dias para que os Impetrantes comprovassem o seu direito líquido e certo, em razão das dificuldades percebidas na instrução do processo eletrônico. Contudo, apesar de devidamente intimados, os Impetrantes não comprovaram qualquer ato concreto do Tribunal de Contas da União, que teria suspendido o reajuste de 84,32% a que teriam direito em razão de decisão judicial transitada em julgado. Tampouco demonstraram em que situação está a decisão proferida pelo juiz federal a favor deles. Portanto, ausentes estão os requisitos processuais que viabilizariam o regular trâmite do presente mandado de segurança. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este mandado de segurança (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 63). Publicada essa decisão no DJe de 14.12.2011, interpõem Adjaci Florentino dos Santos e outros, ora Agravantes, tempestivamente, agravo regimental (doc. 66). 2. Alegam os Agravantes que “apresentaram (...) todos os documentos necessários à prova dos fatos noticiados e, bem assim, os demais incidentes e recursos, bem como os alarmantes erros materiais, consistentes em subverter a própria redação da lei que regia o chamado ‘direito adquirido’ e a ‘coisa julgada’, que eles, na qualidade de servidores da Polícia Federal no Ceará, vinham percebendo” (fl. 2). Sustentam que “a farta documentação apresentada (...) demonstra, sobejamente, os seus direitos líquidos e certos, não podendo existir quaisquer dúvidas quanto aos mesmos. Esse Egrégio STF não pode deixar de conhecer do mandado de segurança porque não se pode admitir que um feito proposto seja negado, quando existentes nos autos todos os documentos embasadores dos fatos MS 30.931 AGR postos em juízo” (fl. 2). Requerem o provimento do presente agravo regimental. É o relatório. 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Conforme afirmado na decisão agravada, os documentos juntados pelos Impetrantes não se prestam a comprovar o seu direito líquido e certo alegado no mandado de segurança. Apesar de terem os Impetrantes juntado aos autos desta ação cópia da sentença proferida pelo juiz federal no Processo n. 90.3711-5, pela qual reconhecera o direito deles ao reajuste de 84,32% no mês de abril de 1990 (doc. 54), não há nestes autos informações sobre o trânsito em julgado dessa decisão nem do descumprimento desse julgado pelo Tribunal de Contas da União. Também não se sabe o conteúdo da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos Embargos Infringentes na Ação Rescisória n. 296/CE (doc. 55). Pelo documento n. 56, a Secretaria da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça certifica que foi negado seguimento ao Agravo Regimental n. 2001/0011522-5, porém não há nos autos o inteiro teor do acórdão. Os documentos n. 57 e 59 são cópias de notificações datadas de 19.6.2006, encaminhadas pela CH.SUBSTITUTA/SRJ/SR/DPF/CE a Pedro Gladstone Roriz Bertoletti, pela qual informa que, “em virtude de recomendação oriunda da Controladoria Geral da União no Estado do Ceará através de Relatório de Auditoria n. 174503/03 e 174503/04 e posterior determinação do Senhor Superintendente Regional do DPF no Ceará contido no despacho n. 49/2006-GAB/SR/CE, será procedida a reposição ao Erário dos valores recebidos indevidamente, nos meses de setembro a dezembro de 2005, MS 30.931 AGR referente ao percentual dos 84,32% (Ação Ordinária n. 90.37115/3ªVara/JF/CE). Informo ainda que o valor mínimo a ser descontado em folha, a partir de 30 dias da data da notificação, será de 10% da remuneração conforme art. 46 da Lei 8112/90”. O documento n. 58 é cópia da comunicação da equipe de Auditora da Controladoria Regional da União no Estado do Ceará, solicitando auditoria na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Ceará, em 9.3.2006. O documento n. 60 é cópia do Ofício n. 348/2011AGU/PU/DIPAD/CE-KEI, de 21.3.2011, em que a Advogada da União no Estado do Ceará requer dilação do prazo por mais trinta dias ao Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal no Ceará para conclusão dos trabalhos de SRH/SR/DPF/CE, em resposta ao Ofício 00347/2011-GAB/SR/DPF/CE, de 7.2.2011. Por fim o documento n. 61 é cópia do Ofício n. 00347/2011GAB/SR/DPF/CE, de 7.2.2011, do Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal no Ceará à Advogada da União no Estado do Ceará, requerendo dilação de prazo para cumprir o que solicitado no Ofício n. 135/2011-AGU/PU/CE-KEI, de 1º.2.2011. 3. Como se vê dos documentos juntados pelos Impetrantes, o único que faz referência à exclusão do percentual de 84,32% da remuneração do Impetrante Pedro Gladstone Roriz Bertoletti é a notificação encaminhada pela CH.SUBSTITUTA/SRH/SR/DPF/CE a ele, em 19.6.2006 (docs. 59- 57). Essa notificação não se presta a comprovar o alegado direito líquido e certo dos Impetrantes nesta ação. Não há nos autos deste mandado de segurança documentos essenciais que comprovariam o que alegado pelos Impetrantes, como cópias: a) da decisão judicial transitada em julgado que teria sido MS 30.931 AGR desrespeitada pelo Tribunal de Contas da União; b) do acórdão emanado do Tribunal de Contas da União que teria suspendido o reajuste de 84,32% dos Impetrantes. A ausência desses documentos inviabiliza o trâmite da presente impetração. Este Supremo Tribunal assentou que cabe aos Impetrantes juntar aos autos, no momento da impetração, provas pré-constituídas de seu direito líquido e certo. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A ausência de cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora não pode ser suprida em momento posterior à impetração. 2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS 28.785-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 6.4.2011). “MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. O mandado de segurança não abre margem a dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante os documentos próprios, viabilizando-se requisição quando se encontrarem em setor público” (RMS 26.744, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 13.11.2009) “MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS MS 30.931 AGR INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS (...) - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes” (MS 26.553-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 16.10.2009, grifos nossos). 4. Ressalte-se que, na espécie vertente, deferi prazo de dez dias para que os Impetrantes comprovassem o seu direito líquido e certo, em razão das dificuldades percebidas na instrução do processo eletrônico. Contudo, apesar de devidamente intimados, os Impetrantes não comprovaram qualquer ato concreto do Tribunal de Contas da União que tivesse suspendido o reajuste de 84,32% a que teriam direito em razão de decisão judicial transitada em julgado. Tampouco demonstraram em que situação estaria a decisão proferida pelo juiz federal a favor deles. 5. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.931 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ADJACI FLORENTINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : RUBENS PEREIRA LOPES AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8.9.2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9.9.2011). 4. In casu a decisão recorrida assentou que: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS ESTADUAIS NS. 9.380/96 E 13.455/00. INATIVOS E PENSIONISTAS. INEXIGIBILIDADE A PARTIR DA EC N. RE 585.919 AGR-ED 20/98 ATÉ A VIGÊNCIA DA EC N. 41/03. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA. COMPULSORIEDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE N. 573.540 (REPERCUSSÃO GERAL) E NA ADI N. 3.106. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e pensionistas tornou-se inexigível a partir da promulgação da EC 20/98, que introduziu substancial modificação no ordenamento positivo, perdurando tal inexigibilidade até a vigência da EC 41/03. Destarte, ao não determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados, o Tribunal a quo divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem concluído pela sua legitimidade. (Precedentes: ADI n. 2.189, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 09.06.00; RE n. 435.210-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14.6.05; RE n. 346.797-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 28.11.03; RE n. 358.278-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 21.11.03; RE n. 639.708, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27.5.11; RE n. 478.443, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 1.10.10; RE n. 516.502, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6.6.11; RE n. 639.520, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11.5.11). 2. Os Estados-membros podem instituir, nos termos do art. 149, § 1º, da Constituição Federal, apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores, o que não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE n. 573.540, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 11.6.2010, e ADI n. 3.106, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 24.9.2010). 3. In casu, o acórdão recorrido, divergindo do entendimento desta Corte, assentou: ‘EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. DESCONTO EM FOLHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERCENTUAL A SER RE 585.919 AGR-ED RESTITUÍDO. LEI 9.380/96. ALÍQUOTA DE 8%. 4,8% (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) + 3,2% (ASSISTÊNCIA À SAÚDE). RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS DESCONTOS RELATIVOS AO CUSTEIO DE PENSÃO (4,8%). ASSISTÊNCIA À SAÚDE POSTA À DISPOSIÇÃO. VALORES NÃO RESTITUÍVEIS. A assistência médico-hospitalar dos servidores públicos estaduais não está prevista como benefício previdenciário. Seu custeio, antes da LCE nº 64/2002, se dava à parte, por meio da contribuição de 3,2% que integrava os 8% previstos no artigo 24 da Lei nº 9.380/86, em sua redação original, posteriormente modificada pela Lei nº 13.455/00. O Estado pode cobrar custeio à saúde se o servidor quer usufruir assistência à saúde; ele não pode é impor uma vinculação compulsória ao IPSEMG. Ainda assim, os descontos realizados, mesmo os anteriores à LCE nº 64/2002, não devem ser restituídos, ‘data vênia’, aos autores, ainda que na qualidade de servidores inativos. É que eles usufruíram de assistência do IPSEMG ou puderam usufruí-la. Descontada a respectiva parcela mensal dos seus proventos, passaram eles a dispor do direito de utilizarem serviços médico, hospitalar e odontológico, bem como social, farmacêutico e complementar, colocados à disposição pelo IPSEMG, como se fosse um ‘plano de saúde’, no qual todos pagam, para somente alguns, quando necessitarem, utilizarem seus serviços. V.V.P DIREITO PREVIDENCIÁRIO – LEI ESTADUAL 9.380/86, LEI ESTADUAL 13.455/2000 E LC 64/2002 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DESCONTO – IMPOSSIBILIDADE COM O ADVENTO DA EC 20/98 – RESTITUIÇÃO DEVIDA. O artigo 195, II, da Constituição da República, na dicção existente à época da EC 20/98, em seu inciso II passou a estabelecer que para os segurados da previdência social, não incidiria a contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201. Constatando-se a ilegitimidade dos descontos então efetuados, o indébito deve ser restituído.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5 . Embargos de declaração REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do RE 585.919 AGR-ED Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG e pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão de minha relatoria (fls. 271/286) que restou assim ementado: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS ESTADUAIS NS. 9.380/96 E 13.455/00. INATIVOS E PENSIONISTAS. INEXIGIBILIDADE A PARTIR DA EC N. 20/98 ATÉ A VIGÊNCIA DA EC N. 41/03. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA. COMPULSORIEDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE N. 573.540 (REPERCUSSÃO GERAL) E NA ADI N. 3.106. RESTITUIÇÃO RE 585.919 AGR-ED DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e pensionistas tornou-se inexigível a partir da promulgação da EC 20/98, que introduziu substancial modificação no ordenamento positivo, perdurando tal inexigibilidade até a vigência da EC 41/03. Destarte, ao não determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados, o Tribunal a quo divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem concluído pela sua legitimidade. (Precedentes: ADI n. 2.189, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 09.06.00; RE n. 435.210-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14.6.05; RE n. 346.797-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 28.11.03; RE n. 358.278-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 21.11.03; RE n. 639.708, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27.5.11; RE n. 478.443, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 1.10.10; RE n. 516.502, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6.6.11; RE n. 639.520, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11.5.11). 2. Os Estados-membros podem instituir, nos termos do art. 149, § 1º, da Constituição Federal, apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores, o que não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE n. 573.540, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 11.6.2010, e ADI n. 3.106, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 24.9.2010). 3. In casu, o acórdão recorrido, divergindo do entendimento desta Corte, assentou: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. DESCONTO EM FOLHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERCENTUAL A SER RESTITUÍDO. LEI 9.380/96. ALÍQUOTA DE 8%. 4,8% (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) + 3,2% (ASSISTÊNCIA À SAÚDE). RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS DESCONTOS RELATIVOS AO CUSTEIO DE PENSÃO (4,8%). ASSISTÊNCIA À SAÚDE RE 585.919 AGR-ED POSTA À DISPOSIÇÃO. VALORES NÃO RESTITUÍVEIS. A assistência médico-hospitalar dos servidores públicos estaduais não está prevista como benefício previdenciário. Seu custeio, antes da LCE nº 64/2002, se dava à parte, por meio da contribuição de 3,2% que integrava os 8% previstos no artigo 24 da Lei nº 9.380/86, em sua redação original, posteriormente modificada pela Lei nº 13.455/00. O Estado pode cobrar custeio à saúde se o servidor quer usufruir assistência à saúde; ele não pode é impor uma vinculação compulsória ao IPSEMG. Ainda assim, os descontos realizados, mesmo os anteriores à LCE nº 64/2002, não devem ser restituídos, ‘data vênia’, aos autores, ainda que na qualidade de servidores inativos. É que eles usufruíram de assistência do IPSEMG ou puderam usufruí-la. Descontada a respectiva parcela mensal dos seus proventos, passaram eles a dispor do direito de utilizarem serviços médico, hospitalar e odontológico, bem como social, farmacêutico e complementar, colocados à disposição pelo IPSEMG, como se fosse um ‘plano de saúde’, no qual todos pagam, para somente alguns, quando necessitarem, utilizarem seus serviços. V.V.P DIREITO PREVIDENCIÁRIO – LEI ESTADUAL 9.380/86, LEI ESTADUAL 13.455/2000 E LC 64/2002 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DESCONTO – IMPOSSIBILIDADE COM O ADVENTO DA EC 20/98 – RESTITUIÇÃO DEVIDA. O artigo 195, II, da Constituição da República, na dicção existente à época da EC 20/98, em seu inciso II passou a estabelecer que para os segurados da previdência social, não incidiria a contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201. Constatando-se a ilegitimidade dos descontos então efetuados, o indébito deve ser restituído. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nas razões dos embargos (fls. 289/292), os embargante apontam omissão no acórdão hostilizado, ao argumento de que não há falar em restituição da contribuição em análise, uma vez que os ora recorrentes RE 585.919 AGR-ED não se opuseram à sujeição do pagamento compulsório da contribuiçãosaúde. Requererem, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e consequentemente, conferindo-lhes eficácia infringente, o provimento do agravo regimental ou, alternativamente, o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI n. 3.106. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida as pretensões dos embargantes. O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelos embargantes, enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, bem delineando as questões suscitadas no recurso extraordinário. Ora, consoante se observa, as alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito do recurso, conferindo-lhe efeito infringente o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação. Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535, do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente, por isso não há que se cogitar do cabimento da oposição destes embargos declaratórios. Por fim, cabe ressaltar que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados da Suprema Corte, verbis: RE 585.919 AGR-ED EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento. (AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJ 8.9.2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis . (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 9.9.2011). Ex positis, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 585.919 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBDO.(A/S) : FRANCISCA LOURENÇA VIANA FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FADAIAN CHAGAS CARVALHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, na qual foi negado seguimento ao recurso nos seguintes termos (fl. 839): “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. 2. Inicialmente, observo que, em regra, a alegação de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a de violação à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito são incabíveis em sede extraordinária, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.6.2002; AI 533.404-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 7.10.2010; RE 563.816-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.11.2010; RE 463.940-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 15.12.2006; AI 135.632-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 3.9.1999. 3. Verifico, ainda, que o acórdão recorrido encontrase devidamente fundamentado, tendo o Colegiado a quo demonstrado as razões do seu convencimento, embora contrariamente ao interesse da parte, o que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Nesse sentido, AI 557.074-AgR, rel. Min. AI 815.010 AGR Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 22.6.2007; AI 682.065AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 3.4.2008; entre outros julgados. 4. Ante o exposto, conheço do agravo e, desde logo, nego seguimento ao recurso extraordinário”. A Agravante, Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF – sustenta, em síntese, que a ofensa à Constituição foi direta e não reflexa. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Razão não assiste à Agravante. O Superior Tribunal de Justiça assim decidiu a questão (fls. 738-740): “AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MULHER. ARTIGO 535, CPC. NÃO VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 05 E 07/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. […] O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Os embargos interpostos, em verdade, se prestam a rediscutir questões ponderadas na decisão. Com efeito, o julgador não precisa responder, nem se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. […] No caso, houve o julgamento das questões de maneira fundamentada, apenas não tendo sido adotadas as teses do agravante. Quanto aos demais artigos apontados como violados, não tendo a agravante trazido qualquer argumento capaz de modificar a decisão recorrida, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, há de ser esta mantida por seus próprios fundamentos […]”. Contra essa decisão, a Agravante opôs embargos de declaração, os AI 815.010 AGR quais restaram assim ementados (fl. 766): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 3. Os aclaratórios constituem meio inadequado para o prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. 4. Recurso manifestamente protelatório a ensejar a aplicação de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados”. Opostos novos embargos declaratórios, foram também rejeitados (fl. 785): “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS, COM ELEVAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE APLICADA”. A Agravante interpôs, então, recurso extraordinário por entender ter havido ofensa aos artigos 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, sob os seguintes fundamentos (fls. 799 e 800): AI 815.010 AGR “O que busca a Recorrente, portanto, é afastar a violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, a partir do restabelecimento do princípio do devido processo legal. O respeito ao direito constitucional de ver tais violações analisadas pelo Poder Judiciário torna eivado de nulidade o v. acórdão exarado em clara dissonância com o disposto no inciso IX, art. 93 da CF. Logo, a não manifestação da eg. Turma quanto aos pontos suscitados equivale à ausência de prestação jurisdicional, o que termina por violar direito constitucional daqueles que recorrem ao Poder Judiciário. Dessa forma merece provimento o Recurso Extraordinário para, reconhecendo a violação aos mencionados dispositivos, declarar nulo o v. acórdão, especialmente para afastar a multa do art. 538 do CPC e, para que seja apreciada em sua totalidade, as razões recursais. Não bastasse, verifica-se, ainda, outra violação a dispositivo constitucional, eis que a decisão não está fundamentada, conforme obrigação que se depreende da análise do art. 93, inciso IX, da CF/88. A mera reiteração das razões decisórias, sem apreciar qualquer das assertivas recursais, não é suficiente a preencher o requisito constitucional”. Conforme se asseverou na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, apesar de contrário ao interesse da parte. Não se vislumbra violação dos artigos 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição. Segundo o entendimento desta Corte, o que os dispositivos constitucionais exigem é que “o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão [...]” (AI 791.292-QO, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 12.8.2010). Ainda sobre o tema, cito o AI 442.113-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.02.2010 e o AI 696.044-AgR, 2ª Turma, rel. Min. AI 815.010 AGR Joaquim Barbosa, DJe 28.04.2011. Ademais, a decisão agravada baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Vejamse o AI 372.358-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002; o RE 563.816-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010; e o AI 323.323-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011. Finalmente, em relação à alegação de que esta Corte teria reconhecido a existência de repercussão geral da matéria tratada no recurso extraordinário interposto contra o acórdão do STJ, entendo não ser possível a aplicação do artigo 543-B do CPC. Observo que os recursos não tratam de matéria idêntica, pois no RE 639.138, rel. Min. Gilmar Mendes, questiona-se a constitucionalidade da instituição do benefício de previdência privada menor para as mulheres, tendo em vista o menor tempo de contribuição, questão diversa da versada no presente processo. Ressalto que o recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que também não foi admitido na origem (AI 790.823), foi devolvido pela presidência desta Corte ao TJRS, para aguardar o julgamento do citado RE 639.138. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.010 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LEILANE FONTES BELTRAME ADV.(A/S) : DAIANE FRAGA DE MATTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. Impossibilidade de superação do óbice por meio de alegação em momento processual ulterior. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de preliminar formal de repercussão geral e não esgotamento das instâncias. Eis o teor da decisão agravada (fls. 61-2): “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. 2. O artigo 543-A, § 2º, do CPC, estabelece que: ‘§ 2º - O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.’ No julgamento do AI 664.567-QO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJe 5.9.2007, este Tribunal fixou orientação no sentido de que o citado dispositivo legal somente seria exigido aos recursos extraordinários interpostos após a publicação da Emenda Regimental nº 21, desta Corte, ocorrida em 3.5.2007. Nesse sentido, em casos análogos, o AI 729.430, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 30.10.2008, o AI 724.267, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 2.9.2008, o RE 591.103, rel. Min. Ricardo AI 817.835 AGR Lewandowski, DJe 29.8.2008, e o RE 569.476-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 24.4.2008. 3. Verifica-se, no presente caso, que o agravante foi intimado do acórdão recorrido após o dia 3.5.2007 e não consta no recurso extraordinário a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. 4. Ademais, somente é cabível recurso extraordinário de decisão de única ou última instância (Súmula STF 281). E no presente caso, contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, caberia agravo regimental para o órgão colegiado. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.” O agravante, SAAETRI – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios, defende que a matéria debatida nos autos possui repercussão geral e afirma que “é de grande relevância a presente questão não só para a população da Municipalidade local, mas para toda a coletividade de um modo geral” (fl. 74). Sustenta que “o exaurimento de instância é exigência feita unicamente pela jurisprudência, não sendo requisito formal de natureza legal/processual, tampouco tem previsão constitucional” (fl. 74). Alega que o não provimento do agravo de instrumento “fere diretamente os princípios constitucionais de Contraditório e Ampla Defesa, mitigando-se, ainda, o Devido Processo Legal e o exercício do Livre Acesso à Justiça, previstos no art. 5º, da Carta Magna” (fl. 75). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. Conforme afirmado na decisão agravada, não consta no recurso extraordinário preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento dese requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência desse requisito formal acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o RE 569.476-AgR/SC, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, unânime, DJe 25.04.2008, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. A ausência dessa preliminar na petição de interposição permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). AI 817.835 AGR Cuida-se de novo requisito de admissibilidade que se traduz em verdadeiro ônus conferido ao recorrente pelo legislador, instituído com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional almejada. O simples fato de haver outros recursos extraordinários sobrestados, aguardando a conclusão do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, não exime o recorrente de demonstrar o cabimento do recurso interposto. Agravo regimental desprovido.” Ressalto que a ausência de preliminar formal de repercussão geral não pode ser suprida por meio de alegação em momento processual ulterior, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Não há falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e livre acesso à Justiça, porquanto assegurados todos os meios processuais previstos no ordenamento jurídico, ainda que não tenha a parte se valido do instrumento recursal próprio. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.835 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS ADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LURDES MARIA BARBOZA DA SILVA ADV.(A/S) : ROGÉRIO JOSÉ DE SOUZA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO FINAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Inexistência de ofensa ao devido processo legal, porquanto assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual. Vedação do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento, ausente ofensa direta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e vedados a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fáticoprobatório. Eis o teor da decisão agravada (fls. 256-7): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual negou provimento à apelação e entendeu que não gera prejuízo ao agravante a ausência de intimação da decisão final do processo administrativo, quando foram interpostos todos os recursos cabíveis. 2. No RE, alega-se violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 3. O recurso não merece prosperar, visto que para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas (Súmula STF 279), bem como a análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Nesse sentido cito o AI 535.367-AgR/MG, rel Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 16.9.2005, AI 729.424-AgR-ED-ED/MG, de minha relatoria, 2ª Turma, 26.4.2011 e AI 662.686-AgR/BA, rel. AI 828.432 AGR Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje 22.10.2010 este último assim ementado: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo administrativo. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para analisar a alegação do agravante de que o processo administrativo não ofendeu o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil’. 4. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC)”. No presente agravo regimental, Danilo Rudi Kochhann sustenta que a ausência de intimação da decisão administrativa que o excluíra da Brigada Militar constitui matéria incontroversa. Aduz não haver discussão acerca de legislação infraconstitucional e reitera a alegação de AI 828.432 AGR ofensa ao princípio do devido processo legal. É o relatório. Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. A decisão agravada, ao manter o despacho negativo de admissibilidade e não assegurar trânsito ao recurso extraordinário, fundamentou-se na jurisprudência desta Corte, segundo a qual são inviáveis, em sede extraordinária, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório descrito pelas instâncias ordinárias. Incontroverso o fato de que o agravante não fora intimado da decisão final proferida no processo administrativo que culminou com sua exclusão da Brigada Militar, afasta-se o óbice da Súmula 279/STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”). Contudo, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Incabível a alegação de que haveria ofensa ao devido processo legal, porquanto, tal como afirmado pelo Tribunal de origem, foram assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.432 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DANILO RUDI KOCHHANN ADV.(A/S) : JAIR CANALLE AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, na qual foi negado seguimento ao recurso nos seguintes termos (fl. 76): “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. 2. Observo que, em regra, a alegação de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a de violação à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, são incabíveis em sede extraordinária, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.6.2002; AI 533.404-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 7.10.2010; RE 563.816-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.11.2010; RE 463.940-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 15.12.2006; AI 135.632-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 3.9.1999. 3. Ante o exposto, conheço do agravo e, desde logo, nego seguimento ao recurso extraordinário.” A Agravante, Palm Beach Empreendimentos Imobiliários Ltda, sustenta, em síntese, que a decisão agravada não analisou os pontos AI 841.516 AGR suscitados no agravo de instrumento. Aduz que (fls. 83-86): “A questão central do Agravo de Instrumento diz respeito ao prequestionamento da matéria, pois foi com esta motivação que o terceiro vice-presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, inadmitiu o recurso extraordinário. A questão central do Recurso Extraordinário, por sua vez, refere-se a negativa da prestação da efetiva tutela jurisdicional que prejudicou o direito à ampla defesa da agravante, com todos os recursos a ela inerentes, em patente afronta ao disposto na Carta Magna: […] Trata-se de clara ofensa a Constituição, pois não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça na sua decisão a questão de ser fato notório o dano moral que um hotel tem quando seus hóspedes (terceiros) se vêem por várias vezes enclausurados em um elevador por culpa do prestador de serviços (visto ser um equipamento novo). Observa-se, portanto, que o recurso extraordinário trata-se apenas da ofensa ao direito de ampla defesa da ora agravante, e talvez de forma reflexa ao desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal e do contraditório. Mas em nada se referindo à violação da coisa julgada, do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Quanto aos julgados indicados na decisão, a maioria deles não se coadunam com o caso em concreto, […] Portanto observa-se que a jurisprudência citada para fundamentar a decisão monocrática proferida não possui qualquer similitude fática e jurídica com o caso em apreço, pois o recurso extraordinário da, ora agravante, trata apenas da ofensa ao direito de ampla defesa da recorrente e não da violação da coisa julgada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Vê-se que a decisão monocrática não adentrou no mérito do agravo de instrumento que questionava decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo, que considerou que não AI 841.516 AGR estavam pré questionadas as matéria do recurso extraordinário, limitando a negar seguimento ao próprio recurso extraordinário.” É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O recurso extraordinário cujo seguimento foi negado na decisão ora agravada foi interposto pela Palm Beach Empreendimentos Imobiliários Ltda contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que possui a seguinte ementa (fl. 21): “RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . MAU FUNCIONAMENTO DE ELEVADOR COM APRISIONAMENTO DE HÓSPEDES EM SEU INTERIOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCRÉDITO E MÁ FAMA EXPERIMENTADOS PELO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. FATO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO DANO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. A falta de comprovação do efetivo prejuízo experimentado pelo hotel em razão do mau funcionamento de elevador adquirido da demandada, e, especialmente, da carência probatória acerca da suposta mácula à sua honra, imagem e reputação decorrentes desse episódio, impedem o reconhecimento de dano moral e, de conseguinte, do dever de indenizar.” Nos embargos de declaração, alegou a Agravante (fls. 31-33): “Muito embora não haja nos autos nenhuma controvérsia acerca da ocorrência dos defeitos no produto vendido pela Apelada à Apelante, bem como não tenha a Apelada se desincumbido do ônus que lhe cabia em comprovar que tais defeitos, em verdade, teriam sido ocasionados por problemas elétricos no hotel da Apelante, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina entendeu por negar provimento ao AI 841.516 AGR Recurso de Apelação sob o argumento de que a Apelante não demonstrou o prejuízo moral experimentado em razão daqueles defeitos do produto adquirido. […] Dito isto, é de se verificar que o prejuízo moral decorrente do defeito do produto fornecido pela Apelada independe de prova, na esteira do disposto no artigo 334, I, do Código de Processo Civil: ‘Art. 334 – Não dependem de prova os fatos: I – notórios; (...)’ Ora, o prejuízo moral decorrente de defeito de fabricação em elevador que resulta no enclausuramento de hóspedes de hotel em plena ‘alta temporada’ é fato notório, que independe de prova, na esteira do disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil”. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina rejeitou os embargos por entender não haver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos seguintes termos (fl. 38): ”É que o decisório hostilizado, nesse exato sentido, equacionou perfeitamente a lide por meio da aplicação das adequadas regras jurídicas à espécie, com lastro, como se dessume da atenta análise dos termos em que vazado o acórdão, em aprofundado exame das questões submetidas a conhecimento por este Órgão Julgador. No corpo do aresto, como é fácil observar de sua leitura, foram referenciados todos os argumentos que, ao cabo, tornaram-se aptos a lastrear seu dispositivo. Dessarte, evidente é que a parte embargante – utilizandose desse limitado expediente integrativo – manifesta deliberada pretensão de rediscutir a matéria já apreciada e decidida no momento processual oportuno, o que, em atenção às características desse intuito aclaratório, escapa aos fins a que se destina”. AI 841.516 AGR Em seu recurso extraordinário, a ora Agravante argumentou (fl. 52): “Veja-se que a omissão do E. Tribunal a quo em analisar as questões postas à sua apreciação nega à ora Recorrente o seu direito a obter, do Poder Judiciário, a prestação da efetiva prestação jurisdicional. E, diante da necessidade de prequestionamento da matéria objeto de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, tal negativa da prestação jurisdicional implica em claro prejuízo para o exercício do direito à ampla defesa da Recorrente, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Assim, a ausência de manifestação acerca das matérias arguidas nos Embargos de Declaração interpostos fere e nega vigência do disposto no artigo 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, razão pela qual a decisão merece ser cassada, a fim de que seja determinado ao E. Tribunal a quo a manifestação expressa acerca de toda a matéria arguida.” Razão não assiste à Agravante. Entendo que houve prestação jurisdicional, apesar de contrária ao interesse da parte. Não vislumbro violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição. No caso, este Supremo Tribunal Federal já possui entendimento pacífico de que “descabe confundir ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente” (AI 786.999-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.02.2012). Ainda sobre o tema, cito o ARE 649.057-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.11.2011; o AI 791.292-QO, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 12.8.2010; o AI 442.113-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.02.2010; e o AI 696.044-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 28.4.2011. Ademais, ao contrário do que afirma a Agravante, a decisão agravada baseou-se na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito AI 841.516 AGR adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Ressalte-se a aplicação desse entendimento em inúmeros julgados desta Corte: RE 642.408-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 14.02.2012; AI 323.323-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011; RE 586.864-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, Dje 04.3.2011; RE 553.061-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 28.8.2009; além daqueles precedentes citados na decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.516 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : PALM BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : ALMERINDO PEREIRA AGDO.(A/S) : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A ADV.(A/S) : ROSANGELA KHATER Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão alusiva ao cabimento de ação rescisória se enquadra no âmbito processual, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. De mais a mais, é firme o entendimento desta nossa Casa de Justiça no sentido de que “o recurso extraordinário interposto em processo de ação rescisória há de voltar-se contra fundamentação do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda” (RE 408.409-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento porque: a) “o recurso extraordinário interposto em processo de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda” (RE 416.287-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence); b) incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Pois bem, a parte agravante alega que a matéria constitucional está devidamente prequestionada. Sustenta, ademais, que, “fazendo-se uma ligeira leitura comparativa dos textos do acórdão objeto do RE – que foi produzido nos autos da Ação Rescisória – e das razões recursais extraordinárias (que, evidentemente, pede a reforma do acórdão produzido nos autos da mencionada Ação Rescisória), lamentavelmente, constata-se o equívoco do emérito Julgador Extraordinário, pois o Recurso Extremo está absolutamente voltado para a fundamentação do acórdão proferido na Ação Rescisória, jamais contra a da decisão rescindenda” (sic, fls. 852). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu a controvérsia em acórdão assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 756-759): “[...] Pois bem, esgotadas todas as possibilidades de reforma da decisão, através da presente ação rescisória, a autora reedita os argumentos frustrados na ação indenizatória, usando a demanda como se recurso fosse para reexame da questão, o que não se pode admitir. Dispõe o Código de Processo Civil: ‘Art. 474 – Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.’ Nesse sentido a jurisprudência: […] De qualquer sorte, deve ser ressaltado que a decisão está dentro dos limites do pedido da parte, encontrado suporte o direito na Constituição Federal, que estabelece no art. 5º: ‘V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;’ ‘X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo AI 598.496 AGR dano material ou moral decorrente de sua violação;’ ”Reside a controvérsia em torno da condenação da autora à retratação em jornal de circulação Estadual e Municipal. Ora, a legislação não especifica a forma como se deve dar a reparação do dano sofrido pela vítima, não especifica que deve ser, necessária e exclusivamente, através de quantia pecuniária, competindo ao julgador, apreciando cada caso, disciplinar o meio que melhor se ajusta à reparação do prejuízo. No caso dos autos, restou comprovado que a ofensa sofrida pela demandada, através do adendo ao livro publicado pela autora, causou repercussão perante a sociedade, ferindo seu nome e imagem, honra objetiva, direito inerente a personalidade que mereceu especial proteção na Constituição Federal. Como justificado pelo juízo, tratando-se de um livro, não há como impor a publicação em obra da mesma natureza, pois não se sabe se haverá publicação de outra obra. Conforme jurisprudência: […] Note-se que em momento algum foi fundamentado o direito de retratação na Lei de Imprensa, a qual nada tem haver com o episódio narrado, tendo o juízo, na sentença, apenas usados os critérios de tal lei para aferição do valor a ser fixado. Conforme parecer do Procurador de Justiça: […] Isso posto, julgo improcedente a ação rescisória. A autora pagará as custas e a honorária de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” 6. Muito bem. Entendo que não se poderia dar solução diferente à demanda. De saída, anoto que o debate acerca do cabimento da demanda rescisória é de índole eminentemente processual. Pelo que eventual ofensa à Magna Carta, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não enseja a abertura da via recursal extraordinária. 7. De mais a mais, é firme o entendimento desta nossa Casa de Justiça no sentido de que “o recurso extraordinário interposto em processo de AI 598.496 AGR ação rescisória há de voltar-se contra fundamentação do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda” (RE 408.409-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 8. No mesmo sentido, vejam-se as seguintes decisões: RE 415.425-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; AI 553.022-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; RE 416.287-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e AI 504.824-AgR, da minha própria relatoria. 9. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 598.496 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : MARIA IGNÁCIA DE SOUZA ANTUNES ADV.(A/S) : DJALMO SOUZA DOS SANTOS AGDO.(A/S) : IOLANDA RODRIGUES DA CUNHA ADV.(A/S) : ADRIANO BRAGA MENDES Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO CRIME PELO QUAL SE ENCONTRA PRESO O PACIENTE. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. A detração enseja a compensação do lapso temporal de prisão ou de internação que o agente cumpriu previamente à condenação, período esse reconhecido legalmente como cumprimento efetivo da pena (art. 42 do Código Penal e art. 111 da Lei de Execução Penal). Mostra-se inviável a detração penal quanto à prisão cautelar ocorrida em período anterior ao crime pelo qual encontra-se o paciente cumprindo pena. Precedentes. Writ denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Antônio Marcos Rosa Mafalda contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 136.209/RS, assim ementado: “EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO PROVISÓRIA QUE PERDUROU ENTRE 03.12.2005 e 14.02.2006; 09.12.2006 e 12.01.2007. EXECUÇÃO RELATIVA A FATO OCORRIDO EM 25.05.2007. INCIDÊNCIA DA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE. 1. Admite-se a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual. Contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal: O instituto da detração penal somente é possível em processos relativos a crimes cometidos anteriormente ao período de prisão provisória a ser computado (REsp 650.405/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2005, DJ 29/08/2005, p. 455). 2. Ordem denegada”. Examinando os autos, verifico que o paciente permaneceu preso de 03.12.2005 a 14.02.2006 e de 09.12.2006 a 12.01.2007, em razão de flagrantes diversos. Posteriormente, foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, pela prática, em 25.5.2007, do delito descrito no art. 33 da Lei 11.343/06. O Juízo das Execuções Penais indeferiu pedido de detração HC 109.519 penal dos períodos em que o paciente permaneceu recolhido provisoriamente. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão de primeiro grau. Contra tal ato, impetrou-se o referido HC nº 136.209/RS ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada. Neste writ, a impetrante reitera o pedido de detração penal e assevera ser possível a concessão do benefício com base numa interpretação mais ampliada do art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal e do art. 42 do Código Penal. Assim, requer a concessão da ordem a fim de que se determine ao Juízo das Execuções Penais a detração dos períodos de 03.12.2005 a 14.02.2006 e de 09.12.2006 a 12.01.2007 da pena de 5 anos e 6 meses aplicada ao paciente. A Defensoria Pública da União solicita intimação da realização da sessão de julgamento. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O cerne do presente habeas corpus diz com a aplicação, ou não, do instituto da detração penal em favor do paciente Antônio Marcos Rosa Mafalda. A detração resulta na compensação do lapso temporal de prisão ou de internação que o agente cumpriu previamente à condenação, período esse reconhecido legalmente como cumprimento efetivo da pena (art. 42 do Código Penal e art. 111 da Lei de Execução Penal). Todavia, no caso em análise, o período de prisão cautelar objeto da detração – 03.12.2005 a 14.02.2006 e 09.12.2006 a 12.01.2007 – é anterior à data do crime cuja pena está sendo executada – 25.5.2007. A detração pleiteada refere-se, assim, a lapso temporal em que o paciente esteve preso por fato diverso da condenação aqui em exame. A jurisprudência desta Corte Suprema já consagrou a inviabilidade de aplicar-se o instituto da detração em relação à segregação cautelar anterior aos crimes de que resultaram a pena a cumprir. A 1ª Turma deste Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 93.979/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 20.6.2008, indeferiu o writ nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR À PRÁTICA DE NOVO CRIME: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não é possível creditar-se ao réu qualquer tempo de encarceramento anterior à prática do crime que deu origem a condenação atual (RHC 61.195, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 23.9.1983). 2. Não pode o Paciente valer-se do período em que esteve custodiado e posteriormente absolvido para fins de detração da pena de HC 109.519 crime cometido em período posterior. 3. Habeas Corpus indeferido”. Admitir tal pretensão equivaleria a conceder uma espécie de crédito para crimes futuros. Portanto, mostra-se inviável a detração penal quanto à prisão cautelar ocorrida em período anterior ao crime pelo qual encontrase o paciente a cumprir pena. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. Razões do agravo regimental que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada . Aplicação da Súmula 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento, ausente a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso extraordinário e aplicáveis as Súmulas 279, 280 e 283 do STF. Eis o teor da decisão agravada (fls. 264-5): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual considerou legal o ato do município de São Paulo que determinou a interrupção do pagamento do benefício denominado ‘bolsa aluguel’. No RE, sustenta-se ofensa ao artigo 6º da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que na petição de recurso extraordinário não foi indicado o permissivo constitucional autorizador da sua interposição (art. 102, inciso e alínea), o que, de acordo com o exigido pelo art. 321 do RISTF, impede o trânsito do recurso extraordinário. Veja-se, a propósito, o AI 627.943-AgR/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 03.12.2010; e o AI 639.777AgR/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 25.6.2010, este último assim ementado: AI 779.258 AGR ‘CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RE (ART. 321 DO RISTF). EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 280. 1. Impossibilidade de trânsito de recurso extraordinário interposto sem indicação do permissivo constitucional autorizador de sua interposição (art. 102, inciso e alínea). Exigência do art. 321 do RISTF; 2. Agravo regimental improvido’. 3. Ademais, o Tribunal de origem decidiu que os agravantes não possuem direito adquirido à continuidade do benefício porque a legislação que o instituiu não obrigava a sua continuidade e por não terem os agravantes firmado contrato de locação. Veja-se: ‘Os autores não chegaram a formalizar os contratos de locação, não podendo alegar, portanto, direito adquirido à bolsa aluguel. Ademais, o programa fora extinto pela prefeitura mediante legítimo ato governamental até porque não consta ter sido constituído por lei que obrigasse a sua manutenção’ (fl. 187). Assim, para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas e a análise da legislação local (Lei municipal 13.741/2004), o que é defeso nesta fase recursal, nos termos das Súmulas STF 279 e 280. 4. Por fim, a parte agravante limita-se a reiterar as razões do RE, deixando de atacar um dos fundamentos da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula STF 284. Incide, pois, a Súmula STF 283. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC)”. AI 779.258 AGR Aecio de Lima e outro(a/s) alegam que “o dispositivo constitucional em questão foi mencionado na petição recursal, qual seja o artigo 102, inciso III, alínea ‘a’” (fl. 273). Sustentam a inaplicabilidade da Súmula 280/STF, aduzindo que “o mérito não trata meramente de direito municipal, mas pelo contrário, trata do Direito Fundamental da Moradia, previsto no artigo sexto da Constituição da República, cuja aplicabilidade é imediata” (fl. 273). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. Restou consignada, na decisão agravada, a ausência de impugnação, no agravo de instrumento, de um dos fundamentos do despacho negativo de admissibilidade do RE. O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão atacada. A inobservância dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”). O óbice não foi impugnado nas razões do presente agravo regimental. Aplica-se a Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, cito o AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime no mérito, DJe 30.06.2011, em cuja ementa se lê: “O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n. 283/STF, que dispõe: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz AI 779.258 AGR ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ).” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.258 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : AECIO DE LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ RICARDO ORTIZ SARTORELLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora