text: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. DEMISSÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da legalidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou na demissão do agravante e pela inocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Gilmar Felipe de Souza. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “o que ocorreu foi uma verdadeira decisão estritamente política por parte da Corte Militar, que, de forma obscura e sem fundamentação, vem, aceitando que o Comandante-Geral descumpra normas da Carta Federal, demitindo militares mesmo após fulminado pela prescrição, como ocorreu in casu, (...)”. Afirma que “o que se pretende aqui é a anulação do ato administrativo que demitiu o Recorrente da PM sem qualquer motivação, defesa, ferindo de morte os princípios constitucionais da legalidade, motivação, contraditório, ampla defesa, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade”. Sustenta que “as infringências à Carta Federal encontram-se presentes, portanto, não necessita volver as provas dos autos, pois se encontram no próprio acórdão, motivo para reformar a decisão, inaplicáveis as Súmulas 279 e 280 dessa Eg. Corte”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, II e LV, 42, § 1º, 93, IX, 125, § 4º, 142, § 3º, VI e X, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais publicado em 30.11.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 42, § 1º, 93, IX, 125, § 4º, 142, § 3º, VI e X, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 852.614-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 04.9.2012 e ARE 725.639AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 23.8.2013, com a seguinte ementa: “Agravo regimental no agravo de instrumento com agravo. Servidor Militar. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Exclusão da Corporação. Comando-Geral da Polícia. Competência. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação local e nos fatos e nas provas dos autos, que não houve violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que no procedimento administrativo disciplinar foi oportunizada defesa ao ora agravante, sendo que a pena de demissão foi aplicada dentro dos ditames legais e de forma fundamentada. 3. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. O art. 125, § 4º, da Constituição Federal somente se aplica quando a perda da graduação for pena acessória de sanção criminal aplicada em processo penal, e não, como no caso dos autos, quando o Comando-Geral da Polícia aplicar a pena de demissão após apuração de falta grave em processo administrativo disciplinar. 5. Agravo regimental não provido.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais: “(...) no caso em tela, verifica-se que o militar foi submetido a Processo Administrativo-Disciplinar, por fatos ocorridos no dia 03/11/2005 e 07/12/2005 (fl. 68) e, por essa razão, após o trâmite do referido procedimento, foi demitido no dia 08/06/2009 (fl. 288), ou seja, antes do transcurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva da Administração. Ainda em sede preliminar, em relação ao argumento de incompetência absoluta do Comandante-Geral para decretar a demissão do apelante, melhor sorte não lhe assiste. O art. 125, § 4°, da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Militar estadual para decretar a perda de graduação das praças em processo judicial. Tal previsão não impede a ocorrência de procedimento administrativo disciplinar e a consequente imposição de sanção disciplinar de exclusão do militar das fileiras da Corporação. No mesmo sentido temos a Súmula n. 673 do STF: "O artigo 125, § 4°, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo". No mérito, passo à análise da alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal. Segundo a defesa, após ser proferido o parecer do CPAD, os autos foram remetidos ao Comandante da 11ª RPM para a solução do PAD e imediatamente remetidos ao Comandante-Geral, sem que tenha sido o autor notificado do parecer e da solução, em total afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Entende a defesa que os autos não poderiam ter sido encaminhados ao Comandante-Geral, para fins de decisão final, sem que o apelante pudesse exercer seu direito de recorrer da decisão do Comandante da 11 a RPM. Inicialmente cumpre esclarecer que os pareceres do CEDMU e do CPAD possuem caráter meramente opinativo. Ou seja, a autoridade convocante e nem mesmo o ComandanteGeral estão adstritos às conclusões constantes nos referidos pareceres. Acerca do assunto, dispõe o Código de Ética e Disciplina Militares em seu artigo 74: (…) Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da ausência de notificação do autor acerca da decisão do Comandante da 11ª RPM, que opinou pela demissão do autor, remetendo os autos ao Comandante-Geral da PMMG, autoridade competente para analisar e decidir sobre a permanência ou não do militar na Corporação, não sendo cabível, dessa forma, qualquer recurso contra o parecer em questão. No tocante à alegação de que o parecer do CPAD, bem como as decisões do Comandante do 11° RPM e do Comandante-Geral foram contrárias às testemunhas ouvidas no PAD, mister salientar que é vedado ao Judiciário a análise do mérito do ato administrativo. Assim, abstraída a discussão sobre a inexistência de prova, quanto a sua suficiência, não é cabível ao Poder Judiciário refazer a análise valorativa levada a efeito pelo administrador, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. (…) Por fim, não há como acolher a alegação de ausência de motivação do ato de exclusão. Conforme se vê às fls. 392/401, após cuidadosa análise do Processo Administrativo-Disciplinar, o i. Comandante-Geral da PMMG, através de ato devidamente fundamentado, puniu o autor com a demissão da Corporação. Por tais razões, não merece reparo a sentença primeva, razão pela qual nego provimento ao presente recurso”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo concluiu no sentido da legalidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou na demissão do agravante e pela inocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. Militar. Sindicância. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Esferas penal e administrativa. Independência. Exclusão da corporação. Comando-Geral da Polícia. Competência. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que não houve violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a sindicância seria mero procedimento investigatório e que no PAD teria sido oportunizada defesa ao ora agravante. Concluiu, também, que houve apuração da falta disciplinar que resultou na demissão do militar e que a Administração dispunha de elementos comprobatórios bastantes, havendo essa sanção administrativa sido aplicada dentro dos ditames legais e de forma fundamentada. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Esta Corte já assentou a independência entre as esferas penal e administrativa. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 125, § 4º, da CF somente se aplica quando a perda da graduação for pena acessória de sanção criminal aplicada em processo penal, não ocorrendo, como no caso dos autos, quando o Comando-Geral da Polícia aplicar pena de demissão após apuração de falta grave em processo administrativo disciplinar. 6. Agravo regimental não provido.” (AI 817.415-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O ato de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício da ampla defesa e contraditório. 2. In casu, o acórdão recorrido entendeu que não houve obediência ao princípio do devido processo legal, sendo que não há notícias nos autos da instauração do processo administrativo, e que a mera abertura de sindicância não o substitui, uma vez que tal procedimento é meramente preparatório. 3. A aferição sobre se houve obediência pela Administração Pública ao princípio do devido processo legal, impõe o reexame dos fatos e das provas da instauração do processo administrativo para demissão do servidor público, o que é inviável nessa instância face o óbice da Súmula 279 do STF ( verbis ): Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie. 5. Agravo de instrumento desprovido.” (AI 802.357AgR/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.5.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis estaduais 869/1952 e 14.310/2002), bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 852.614-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 04.9.2012). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 30.974/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 12.11.2012). As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO E ACRÉSCIMOS ULTERIORES (“EFEITO CASCATA”). IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL- GEPI. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmando o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, ressaltou a impossibilidade de incidir, na base de cálculo de vantagem remuneratória devida a servidor, verba devida sob o mesmo fundamento, em observância ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Precedente. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da gratificação GEPI, se pessoal ou não, demandaria o reexame de fatos e provas e análise de normas infraconstitucionais. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fl. 610-12): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que versa sobre a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidoras públicas estaduais. O acórdão está assim ementado: ‘SERVIDOR PÚBLICO – LEI ESTADUAL 46/00 – BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – INADMISSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GEPI – SENTENÇA CONFIRMADA. A base para o cálculo de adicional por tempo de serviço consiste apenas no vencimento básico dos servidores, naquele não incluindo a GEPI como ‘plus’ que se acresce ao vencimento básico.’ O recurso extraordinário alega violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Aduz que a natureza da gratificação denominada GEPI permitiria somá-la ao vencimento básico para servir de base de cálculo de adicionais. A discussão acerca da natureza pessoal ou não da Gratificação de Estímulo à Produção Individual-GEPI implica o reexame de provas e a interpretação de normas de direito local, inviável em sede de recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280). Nesse sentido: RE 493.057 (rel. min. Cezar Peluso, DJe 14.10.2008), RE 601.975 (rel. min. Eros Grau, DJe 02.09.2009), RE 601.644 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe 28.08.2009), AI 747.585 (rel. min. Ellen Gracie, DJe 07.08.2009), AI 759.634 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.08.2009). Ademais, A jurisprudência pacífica desta Corte está orientada no sentido de não existe direito adquirido a regime jurídico. Ambas as Turmas do Tribunal, em casos análogos ao presente, firmaram o entendimento de que a redução do percentual de gratificação, se não implicar diminuição da remuneração, não constituirá ofensa às garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Confira-se, a propósito, o acórdão proferido por ocasião do julgamento do RE 293.606 (rel. min. Carlos Velloso, DJ de 14.11.2003), cuja ementa tem o seguinte teor: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. Lei 7.923/89. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X. I. - Gratificação incorporada aos proventos, por força de lei. Sua redução numa posterior majoração de vencimentos e proventos, sem prejuízo para o servidor, que teve aumentada a sua remuneração. Inexistência de direito adquirido, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II. - Ressalva do ponto de vista pessoal do relator deste. III. - R.E. conhecido e provido.’ E também o RE 600.837-AgR, rel. min. Celso de Melo, Segunda Turma, DJe 03.12.2009: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes.’ Do exposto, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte recorrente alega que a “matéria debatida nos autos teve sua repercussão geral reconhecida nos autos do RE n° 563.708, cuja relatoria pertence à Ministra Cármen Lúcia” e que, por isso, o “julgamento do presente feito não deveria ter ocorrido até a análise do Recurso Extraordinário supra citado” (fl. 621). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não pode ser provido. De início, observa-se que o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário está alinhado ao assentado no RE 563.708-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Nesse julgado, cuja matéria teve a repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reafirmando o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, ressaltou a impossibilidade de incidir, na base de cálculo de vantagem remuneratória devida a servidor, verba devida sob o mesmo fundamento, em observância ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Veja-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” 4. Na hipótese, o Tribunal de origem indeferiu o pedido inicial de inclusão da GEPI na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, tendo em conta tratar-se de acréscimos pecuniários devidos sob o mesmo fundamento. Assentou que “à GEPI tem essa parcela a natureza de adicional por remunerar o maior esforço e recompensar a eficiência, no entanto, já que a função é exercida pelo servidor em condições comuns, caracterizando-se a vantagem como um adicional, e não como uma gratificação.” (fl. 543). 5. Tal como constatou a decisão agravada, a discussão acerca da natureza da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – GEPI, se pessoal ou não, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais pertinentes, providências inviáveis de serem realizadas neste momento processual (incidência das Súmulas 279 e 280/STF). Nesse sentido e sobre a mesma vantagem ora em debate, veja-se trecho da ementa do AI 504.210-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL – GEPI. TETO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 280. [...] 2. A natureza da gratificação de estímulo à produção individual é tema que não prescinde da interpretação de norma local e do revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos das Súmulas STF 279 e 280. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” 6. Outros precedentes: AI 495.928-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, AI 722.591-AgR, Relator Ministro Eros Grau; e RE 482.006, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.787 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO/MG ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei nº 1.429/2002), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 371-373): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 212): ‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEI ESTADUAL N° 1.429/02. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. IMPEDIMENTO LEGAL DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PARCELA FIXA DENOMINADA 'VANTAGEM PESSOAL' IRRETIRÁVEL, DADA A NATUREZA REMUNERATÓRIA. ANUÊNIO. DIREITO ADQUIRIDO POSTERIORMENTE AO REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS DUAS VERBAS. PROCESSO INDIRETO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. 1 – O art. 13 da Lei estadual n° 1.429/02, impede categoricamente qualquer redução de remuneração resultante do reenquadramento de que trata o seu artigo 11. 2 – A parcela fixa denominada 'vantagem pessoal', resultante do reenquadramento, tem natureza remuneratória e é um direito pessoal irretirável do servidor público. 3 – O adicional por tempo de serviço (anuênio), direito adquirido após o reenquadramento, não pode se reverter em prejuízo para o servidor, através de compensação com a parcela fixa denominada 'pessoal'. 4 – A compensação entre o anuênio e a vantagem pessoal originada por força do reenquadramento se caracteriza como redução indireta dos vencimentos do servidor, impedida pelo art. 13, da Lei n° 1.429/02. 5 – Recurso conhecido e negado provimento.’ O recorrente alega ofensa ao disposto nos arts. 5º, I, 37, caput e XV, da Constituição. A questão debatida nos autos está adstrita à interpretação de norma de direito local (Lei estadual 1.429/2002), o que inviabiliza a abertura da via extraordinária, ante o óbice contido na Súmula 280/STF. Não é outro o entendimento firmado pelas Turmas da Corte em casos idênticos ao presente, como se pode constatar do julgamento do RE 593.218-AgR/AC (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 03.04.2009) e do RE 598.278-AgR/AC (rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 07.08.2009), cujas ementas transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL N. 1.429/02. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.’ ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Na mesma linha: RE 597.176-AgR/AC (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26.04.2010), RE 540.455/AC (rel. min. Cezar Peluso, DJe de 25.02.2010) e RE 558.675-AgR/AC (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 15.05.2009). Ademais, concluir diversamente do acórdão recorrido quanto à redução indireta dos vencimentos do servidor demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso extraordinário, em razão do disposto na Súmula 279 desta Corte. Em relação à interposição do apelo extraordinário com base no art. 102, III, alínea c, observo que o acórdão recorrido em momento algum julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Aplica-se ao ponto a Súmula 284/STF. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante reitera as alegações expedidas no recurso extraordinário e sustenta que, “se não houve redução de vencimentos e se os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, resulta improcedente a pretensão do Agravado de restabelecer vantagens suprimidas, porém, compensadas com outras, preservado o montante global de sua remuneração, não havendo direito à mera composição remuneratória” (fls. 380). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não pode ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentou o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Com efeito, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, a Corte, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal, fixou que não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurou-se, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Veja-se a ementa do julgado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” 2. Ademais, cabe registrar que o Tribunal de origem entendeu que a compensação entre o anuênio e a vantagem pessoal originada pelo reenquadramento do servidor caracterizou-se como redução dos vencimentos, sob os seguintes fundamentos (fls. 219): “Todavia, o que vem ocorrendo na remuneração do Apelado se caracteriza plenamente como redução vencimental, posto que está se processando uma verdadeira compensação de verbas entre a parcela fixa denominada ‘vantagem pessoal’ e seu adicional por tempo de serviço (anuênio). (…) Ressalta-se que o Apelado adquiriu esse direito (anuênios) posteriormente ao reenquadramento efetuado, como recompensa pelos anos de serviço ofertados à Administração Pública, como é da própria característica desse adicional. Não sendo justo, portanto, que esse direito se reverta em prejuízo e, ao invés de lhe beneficiar, como é da sua natureza, venha lhe onerar a cada ano que passa. E, não se trata aqui de se defender direito adquirido a regime jurídico, vez que nada impede a alteração, pela lei, do plano de remuneração dos cargos do serviço público. Todavia, essa faculdade da Administração não vai ao ponto de possibilitar a compensação de um novo direito adquirido pelo servidor em troca da redução da parcela fixa, denominada ‘vantagem pessoal’, como é o caso em tela. Ademais, se a lei prevê claramente a exclusão das vantagens pessoais “Anuênio e Sexta parte” do limite da incorporação, óbvio está que essas vantagens não poderiam servir de produto de compensação para abater a vantagem pessoal originada por força do enquadramento. Se assim ocorre, está resultando, pelo processo indireto, uma redução nos vencimentos do servidor, exatamente nos moldes que o artigo 13 da Lei em comento proíbe.” 3. Desse modo, dissentir dessa conclusão demandaria a 2 análise da legislação local aplicável ao caso (Lei nº 1.429/2002), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável neste momento processual, conforme as Súmulas 279 e 280/STF. 4. Nessa linha, vejam-se precedentes em casos análogos: RE 554.971-AgR e RE 584.507-AgR, ambos da relatoria do Ministro Dias Toffoli. 5. A interposição do recurso extraordinário pelo art. 102, III, c, da Constituição Federal pressupõe que o acórdão recorrido tenha julgado válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição, o que não se deu no caso. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.322 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : MÁRCIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA ADV.(A/S) : THALES ROCHA BORDIGNON E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de novembro de 2013, neguei provimento ao agravo, consignando: REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ATIVOS X INATIVOS – PARIDADE – REMUNERAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 652.235, relatado pelo do Ministro Cezar Peluso, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à paridade de rendimento entre servidores públicos estaduais inativos e ativos, que possuem regime próprio de previdência, considerada matéria infraconstitucional. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado da Bahia, na minuta do regimental, afirma que o tema versado no precedente evocado não coincide com a matéria em discussão neste processo e discorre acerca da inexistência de direito adquirido em face de ordenamento jurídico. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assentou, em síntese: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR; ILEGITIMIDADE AD CAUSA E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA. LEI Nº 8.480, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002. NORMA LEGAL OMISSA EM RELAÇÃO AOS INATIVOS. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ENQUADRADAS NA CLASSE INICIAL DO NOVO PLANO DE CARREIRA. O REENQUADRAMENTO DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PATAMAR ALCANÇADO QUANDO EM ATIVIDADE. INATIVOS ATINGIDOS PELA MUDANÇA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. DIREITO DAS IMPETRANTES DE AUFERIR TODA E QUALQUER VANTAGEM CONFERIDA AOS SERVIDORES ATIVOS, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. PRERROGATIVA ASSEGURADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, RESSALVADA NO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03, AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RECLASSIFICAÇÃO IMEDIATA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO PELAS APOSENTADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal, não incorrendo o Tribunal de origem em ofensa à Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. No mais, a articulação do agravante não merece prosperar. Conforme consignado, o Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 652.235/RS, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema referente à paridade de rendimento entre servidores públicos estaduais inativos e ativos, que possuem regime próprio de previdência. Sendo este o assunto discutido no extraordinário, não posso deixar de aplicar a norma do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, que é clara ao dispor: Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.531 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ESTER CÂNDIDA DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS CRUZ MELLO DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa mínima. Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre partes. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como pela incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se que “decidir pela impossibilidade de cobrança de consumo mínimo multiplicado por economias e pela instalação de hidrômetros” (fl. 1.188), há violação direta aos artigos 37, caput e XXI; e 175, § único, I, da Constituição Federal. Aponta-se que deve ser observado o princípio do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos firmados entre a Administração e o particular. Por fim, alega-se omissão no acórdão agravado quanto à alegação de suposta ofensa ao art. 37, XXI, do texto constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem entendeu ilícita a cobrança de tarifa mínima por carecer de autorização legal, e, ainda, com base na Lei estadual 3.915/2002, decidiu que as despesas pela instalação não podem ser repassadas aos usuários. Por fim, entendeu que não houve desequilíbrio econômicofinanceiro no contrato, visto que a concessionária prestadora do serviço público auferiu lucro excessivo, pois recebeu por serviço não fornecido. Nas razões recursais, a agravante alega descumprimento do contrato firmado com a Administração, bem como não observância da lei que trata do regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos Diante do quadro exposto, reafirmo que, para divergir do entendimento adotado na origem, seria imprescindível prévia análise de legislação infraconstitucional, bem como revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos (Enunciado 279 da Súmula do STF), providências vedadas em sede extraordinária. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO PACTO FIRMADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II - O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei 8.666/1993). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. III Agravo regimental improvido”. (ARE 713.314-AgR/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE GÁS CANALIZADO. SUPOSTO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ÓBICE DAS SÚMULAS 279, 454 E 636 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 799.706-AgR/RJ, rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 01.02.2012). Acresço que a suposta alegação de ofensa ao art. 37, XXI, da Constituição Federal foi enfrentada por este Tribunal, uma vez que o referido artigo consta no relatório da decisão monocrática e o fundamento da negativa de provimento foi a incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF e a natureza infraconstitucional da questão posta nos autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.651 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ADV.(A/S) : FLÁVIO PEREIRA LIMA ADV.(A/S) : FÁBIO TEIXEIRA OZI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADECMA - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE ADV.(A/S) : VALDIR VIRGENS PEREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 19.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. PEDIDO DE TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA ANTERIORES AO JULGADO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RENÚNCIA. JUÍZO DE PISO. SEM EFEITO O JULGAMENTO DE RECURSO COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR. A embargante requereu a desistência de seu recurso, renunciando expressamente ao direito em que se funda a ação em momento anterior ao julgamento de seu agravo regimental. Assim, tendo em vista o erro material, acolho os presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, homologo a desistência do referido agravo regimental e determino a baixa dos autos à origem para apreciação dos pedidos de renúncia, eventuais questões relativas à sucumbência, levantamento de depósitos e custas finais, se o caso. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a ARE 707918 AGR-ED Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em retificar a decisão proferida em 26.11.2013 e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, homologada a desistência do referido agravo regimental e determinar a baixa dos autos, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Cryovac Brasil Ltda. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Alega que não houve análise, no acórdão embargado, do pedido de desistência do recurso e renúncia ao direito em que se funda a ação, realizado anteriormente ao julgado. Sustenta, in verbis : “ (…) ante a abertura de Parcelamento de débitos de ICMS pelo Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 58.811/20121 e benefícios de redução de multa nele previstos, os Autos de Infração nº 3.053.766-6 e nº 3.054.009, objetos de pedido de nulidade nesta ação foram pagos na integralidade, em parcela única, juntamente com o montante devido relativo aos honorários advocatícios, recebendo o parcelamento efetivado o nº 20014174-0. Assim, para cumprimento de um dos requisitos de homologação do parcelamento, em 28/05/2013, a ora Embargante promoveu a desistência do presente recurso, renunciando expressamente ao direito em que se funda a presente ação. Neste interim, em 31/05/2013 os autos foram remetidos à conclusão e, em 09/08/2013 apresentados em mesa para ARE 707918 AGR-ED julgamento. No julgamento realizado, a C. Turma, à unanimidade negou provimento ao agravo regimental, sem, contudo manifestar-se sobre o pedido de desistência do recurso formulado.” É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Com razão a embargante. Em 28/05/2013, a embargante requereu a desistência de seu recurso, renunciando expressamente ao direito em que se funda a ação. Todavia, em 09/08/2013 seu agravo regimental foi apreciado pela turma, restando omisso quanto à Petição nº 25.650, referente à desistência do recurso e renúncia ao direito. Assim, tendo em vista o erro material, acolho os presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, homologo a desistência do referido agravo regimental e determino a baixa dos autos à origem para apreciação dos pedidos de renúncia, eventuais questões relativas à sucumbência, levantamento de depósitos e custas finais, se o caso. É como voto.


text: QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE ABERTURA DE PRAZO PARA OITIVA PRÉVIA DA DEFESA SOBRE A EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS TRANSITADAS EM JULGADO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO PROTOCOLADO PELO AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO NA VÉSPERA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO ANALISADO NA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO RELATOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. DECISÃO DE EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO É ATO DE OFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DAS PENAS CONTRA AS QUAIS NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA. PROPOSTA A REJEIÇÃO, PELO PLENÁRIO, DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS SEM QUE HOUVESSE 4 VOTOS CONTRÁRIOS À CONDENAÇÃO, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO DAS PENAS. PROPOSTA REJEITADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS A SER PROFERIDO PELO RELATOR, COM ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS FORMAIS DE SEU CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PARCIALMENTE ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DO INÍCIO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS TRANSITADAS EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DELEGAÇÃO DOS ATOS DA EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, COM AS LIMITAÇÕES DEFINIDAS NESTA QUESTÃO DE ORDEM. AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE PRISÃO. 1. A execução de decisão transitada em julgado é procedimento a ser tomado de ofício pelo órgão jurisdicional, nos termos do artigo 105 da Lei de Execuções Penais, sem necessidade de pedido das partes ou da sua audiência prévia. A formulação de pedido de prisão, pelo Ministério Público Federal, na véspera da sessão de julgamento cuja data havia sido veiculada com a devida antecedência, não conduz à necessidade de adiamento do julgamento já anteriormente designado, para oitiva prévia da defesa sobre o pleito ministerial que, ademais, não foi objeto do julgamento. Ausente qualquer violação à ampla defesa ou ao contraditório. 2. Sempre que a sentença decide pedidos autônomos, ela gera a AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA formação de capítulos também autônomos, que são juridicamente cindíveis. O julgamento da demanda integrada por mais de uma pretensão exige um ato judicial múltiplo de procedência ou improcedência dos pedidos. Doutrina. 4. No direito processual penal, o julgamento múltiplo ocorre em razão da diversidade dos fatos típicos imputados e das regras próprias ao concurso material de crimes, em que se exige sentença de estrutura complexa, com condenações múltiplas. 5. É plena a autonomia dos capítulos, a independência da prova e a especificidade das penas impostas aos condenados para cada um dos crimes pelos quais estão sendo processados. 6. O trânsito em julgado refere-se à condenação e não ao processo. A coisa julgada material é a qualidade conferida pela Constituição Federal e pela Lei à sentença/acórdão que põe fim a determinada lide, o que ocorre com o esgotamento de todas as possibilidades recursais quanto a uma determinada condenação e não quanto ao conjunto de condenações de um processo. No mesmo sentido, o artigo 467 do Código de Processo Civil; e o artigo 105 da Lei de Execuções Penais. Este entendimento já se encontra de longa data sedimentado nesta Corte, nos termos das Súmulas 354 e 514 do Supremo Tribunal Federal. 7. A interposição de embargos infringentes com relação a um dos crimes praticados não relativiza nem aniquila a eficácia da coisa julgada material relativamente às condenações pelos demais crimes praticados em concurso de delitos, que formam capítulos autônomos do acórdão. Descabe transformar a parte irrecorrível da sentença em um simples texto judicial, retirando-lhe temporariamente a força executiva até que seja finalizado outro julgamento, que, inclusive, em nada lhe afetará. 8. Relativamente aos embargos infringentes opostos contra as condenações que não contaram com o mínimo de 04 votos absolutórios, estabelecido no parágrafo único do art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, foi rejeitada, por maioria, a proposta de negar seguimento, de imediato, a estes recursos, tendo o Plenário decidido que o juízo de admissibilidade deve ser realizado pelo Relator, observados os AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA demais requisitos formais de cabimento dos recursos. 9. Quanto aos capítulos do acórdão transitados em julgado, contra os quais não foram opostos embargos infringentes, autorizou-se o início imediato da execução das penas, independentemente de publicação. 10. Por consequência, determinou-se que seja: a) certificado o trânsito em julgado do acórdão condenatório, relativamente às penas contra as quais não foram opostos embargos infringentes, independentemente de publicação deste acórdão; b) lançado o nome dos réus implicados no rol dos culpados; c) expedidos os mandados de prisão, para fins de cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime inicial legalmente correspondente ao quantum da pena transitada em julgado, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal; d) informado, via ofício, o TSE e o Congresso Nacional, para os fins do artigo 15, III da CF; e) extraída carta de sentença, na forma da Resolução 113/2010 do CNJ e o seu subsequente encaminhamento e distribuição ao Juízo de Execuções Penais do Distrito Federal, ao qual fica delegada a competência para a prática dos atos executórios (inclusive emissão da guia de recolhimento), excluindo-se da delegação a apreciação de eventuais pedidos de reconhecimento do direito ao indulto, à anistia, à graça, ao livramento condicional ou questões referentes à mudança de regime de cumprimento de pena, por qualquer motivo, os quais deverão ser dirigidos diretamente a esta Corte, assim como outros pedidos de natureza excepcional, em que o juízo entenda conveniente ou necessário o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. 11. Questão de ordem parcialmente acolhida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar questão de ordem suscitada da tribuna pelo advogado Alberto Zacharias Toron, para que, antes da apreciação da presente Questão de Ordem, apresentada pelo Relator, fosse dada, à defesa, vista do pedido formulado pelo ProcuradorGeral da República na noite do dia anterior à sessão de julgamento, cuja data havia sido divulgada amplamente com a devida antecedência. Considerou-se que as questões versadas na peça apresentada pelo Chefe do Parquet já constavam da Questão de Ordem trazida ao Plenário pelo Relator; salientou-se, ainda, que, à luz do art. 105 da Lei de Execuções Penais, a execução da condenação transitada em julgado independe de qualquer pedido, sendo providência a ser tomada de ofício pelo Relator. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. O Tribunal, por unanimidade, decidiu pela executoriedade imediata dos capítulos autônomos do acórdão condenatório, que não foram objeto de embargos infringentes, considerados os estritos limites da impugnação recursal, e acolheu parcialmente a Questão de Ordem suscitada pelo Relator para decretar o respectivo trânsito em julgado. O Tribunal, por maioria, excluiu da execução imediata do acórdão as condenações que já foram impugnadas por meio de embargos infringentes, considerados os estritos limites de cada recurso, por ainda estarem pendentes de exame de admissibilidade, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio também excluíam da execução imediata os réus cujos embargos de declaração foram apreciados na sessão de hoje. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA Ministros, considerado o descabimento de novos recursos contra a condenação, ressalvados os casos específicos e pontuais em que o Regimento Interno desta Corte admite os Embargos Infringentes, trago à deliberação do plenário Questão de Ordem para o fim de dar início imediato à execução do julgado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores Ministros, trago, agora, em questão de ordem, o encaminhamento do INÍCIO DA EXECUÇÃO DAS PENAS TRANSITADAS EM JULGADO. Com efeito, operou-se o trânsito em julgado integral relativamente às penas impostas aos seguintes réus: 1) EMERSON PALMIERI 2) ENIVALDO QUADRADO 3) JACINTO LAMAS 4) JOSÉ BORBA 5) ROMEU QUEIROZ 6) ROBERTO JEFFERSON 7) SIMONE VASCONCELOS 8) VINÍCIUS SAMARANE 9) ROGÉRIO TOLENTINO 10) BISPO RODRIGUES 11) PEDRO CORRÊA 12) PEDRO HENRY 13) VALDEMAR COSTA NETO Cumpre assinalar que, apesar de os réus Vinícius Samarane, Rogério Tolentino, Henrique Pizzolato, Bispo Rodrigues, Valdemar Costa Neto, Pedro Corrêa e Pedro Henry terem protocolado petição veiculando Embargos Infringentes, nenhum deles obteve 4 votos absolutórios relativamente às condenações que lhes foram impostas pelo AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA plenário deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, por não preencherem o requisito objetivo definido no art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tal recurso não impede o reconhecimento do trânsito em julgado da condenação. Saliento, ainda, que a ré Simone Vasconcelos obteve 4 votos absolutórios apenas em relação ao crime de formação de quadrilha, pelo qual, contudo, não lhe foi imposta qualquer sanção penal, tendo em vista a extinção da pretensão punitiva estatal, alcançada pela prescrição da pena concretamente aplicada. Assim, também em relação a esta ré deve ser dado início à execução integral do acórdão. Por fim, operou-se, ainda, o trânsito em julgado relativamente aos seguintes réus e crimes: MARCOS VALÉRIO (4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – pena de 2 anos e 11 meses – não transitada em julgado, tendo em vista a oposição dos Embargos Infringentes) 1- foi condenado a 4 anos e 1 mês pelo crime de corrupção ativa do item III.1 - 9 votos contra 2 absolutórios: não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 2 - foi condenado a 4 anos e 8 meses pelo crime de peculato do item III.1 - 9 votos contra 2 absolutórios: não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 3 - foi condenado a 5 anos, 7 meses e 6 dias pelos crimes de peculato dos itens III.2 e III.3 - unânime (11 votos): não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 4 - foi condenado a 3 anos e 1 mês pelo crime de corrupção ativa do item III.3 - unânime (11 votos): não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 5 - foi condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias pelos crimes de AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA lavagem de dinheiro do item IV - unânime (10 votos): não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 6 - foi condenado a 7 anos e 11 meses pelo crime de corrupção ativa do item VI - unânime (10 votos): não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 7 - foi condenado a 5 anos e 10 meses pelos crimes de evasão de divisas do item VIII - unânime (10 votos): não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO RAMON HOLLERBACH (4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – pena de 2 anos e 3 meses - não transitada em julgado, tendo em vista a oposição dos Embargos Infringentes ) 1 - foi condenado a 2 anos e 6 meses pelo crime de corrupção ativa do item III.1 - 9 votos contra 2 absolutórios: não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 2 - foi condenado a 3 anos pelo crime de peculato do item III.1 - 9 votos contra 2 absolutórios: não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 3 - foi condenado a 3 anos, 10 meses e 20 dias pelos crimes de peculato dos itens III.2 e III.3 - unânime (11 votos): não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 4 - foi condenado a 2 anos e 8 meses pelo crime de corrupção ativa do item III.3 - unânime (11 votos): não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 5 - foi condenado a 5 anos e 10 meses pelos crimes de lavagem de dinheiro do item IV - unânime (10 votos): não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 6 - foi condenado a 5 anos e 10 meses pelos crimes de corrupção ativa do item VI - unânime (10 votos): não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 7 - foi condenado a 3 anos e 8 meses pelos crimes de evasão de AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA divisas do item VIII - unânime (10 votos): não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO CRISTIANO PAZ (4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – pena de 2 anos e 3 meses - não transitada em julgado, tendo em vista a oposição dos Embargos Infringentes ) 1 - foi condenado a 2 anos e 6 meses pelo crime de corrupção ativa do item III.1 - 9 votos contra 2 absolutórios: não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 2 - foi condenado a 3 anos pelo crime de peculato do item III.1 - 9 votos contra 2 absolutórios: não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 3 - foi condenado a 3 anos, 10 meses e 20 dias pelos crimes de peculato dos itens III.2 e III.3 - unânime (11 votos): não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 4 - foi condenado a 2 anos e 8 meses pelo crime de corrupção ativa do item III.3 - unânime (11 votos): não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 5 - foi condenado a 5 anos e 10 meses pelos crimes de lavagem de dinheiro do item IV - unânime (10 votos): não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 6 - foi condenado a 5 anos e 10 meses pelos crimes de corrupção ativa do item VI - unânime (10 votos): não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO KÁTIA RABELLO (4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – pena de 2 anos e 3 meses) 1 - foi condenada a 5 anos e 10 meses pelos crimes de lavagem de dinheiro do item IV - unânime (10 votos): não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 2 - foi condenada a 4 anos pelo crime de gestão fraudulenta de AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA instituição financeira do item V - unânime (10 votos): não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 3 - foi condenada a 4 anos e 7 meses pelos crimes de evasão de divisas do item VIII - 9 votos contra 1 absolutório: não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO JOSÉ ROBERTO SALGADO (4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – pena de 2 anos e 3 meses - não transitada em julgado, tendo em vista a oposição dos Embargos Infringentes ) 1 - foi condenado a 5 anos e 10 meses pelos crimes de lavagem de dinheiro do item IV - unânime (10 votos): não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 2 - foi condenado a 4 anos pelo crime de gestão fraudulenta de instituição financeira do item V - unânime (10 votos): não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 3 - foi condenado a 4 anos e 7 meses pelos crimes de evasão de divisas do item VIII - 9 votos contra 1 absolutório: não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO DELÚBIO SOARES (4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – pena de 2 anos e 3 meses - não transitada em julgado, tendo em vista a oposição dos Embargos Infringentes ) Foi condenado a 6 anos e 8 meses pelos crimes de corrupção ativa unânime (10 votos): não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO JOSÉ GENOÍNO (4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – pena de 2 anos e 3 meses) AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA Foi condenado a 4 anos e 8 meses pelos crimes de corrupção ativa - 9 votos contra 1 absolutório: não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO JOSÉ DIRCEU (4 votos absolutórios apenas para o crime de formação de quadrilha – pena de 2 anos e 11 meses) Foi condenado a 7 anos e 11 meses pelos crimes de corrupção ativa: 8 votos contra 2 absolutórios: não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO JOÃO PAULO CUNHA (4 votos absolutórios apenas para o crime de lavagem de dinheiro – pena de 3 anos) 1 - Foi condenado a 3 anos pelo crime de corrupção passiva do item III.1 - 9 votos contra 2 absolutórios: não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO 2 - Foi condenado a 3 anos e 4 meses pelo crime de peculato do item III.1 - 9 votos contra 2 absolutórios: não cabem embargos infringentes contra esta condenação; TRANSITOU EM JULGADO Da possibilidade de imediata e parcial execução das penas Os réus acima citados, já individualizada a situação processual de cada um, além da condenação que foi embargada por meio dos infringentes, possuem outras com votação que inadmite a interposição dos embargos infringentes. Por outro lado, nesta assentada não foram conhecidos os embargos declaratórios examinados e, ainda, foi reconhecido o caráter meramente protelatório de alguns. Assim, há situação em que os condenados, como discriminado acima, esgotaram, com os embargos declaratórios, todos os recursos AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA disponíveis no ordenamento jurídico nacional. De pronto, registro não desconhecer que há alguns juristas defensores da impossibilidade de decomposição da sentença em capítulos. Todavia, as razões que apresentam para esse entendimento fogem à lógica processual que vem prevalecendo nesta Suprema Corte, conforme fundamentos que passo a expor. Segundo parte considerável da doutrina nacional [1], sempre que a sentença decide pedidos autônomos, ela gera a formação de capítulos também autônomos, que, por essa característica de independência, são juridicamente cindíveis. Essa conclusão decorre logicamente do fato de que as matérias julgadas em conjunto geram um processo autônomo e, mais, o julgamento da demanda integrada por mais de uma pretensão exige um ato judicial múltiplo de procedência ou improcedência dos pedidos [2]. No caso do direito processual penal, o julgamento múltiplo ocorre em razão da diversidade dos fatos típicos imputados e das regras próprias ao concurso material de crimes. Isso porque, no concurso material de delitos, como no caso dos autos, exige-se sentença de estrutura complexa, com condenações múltiplas. Nessas hipóteses, o julgamento conjunto decorre, exclusivamente, das regras processuais de conexão e continência e não da unicidade dos fatos e pretensões. Assim, descabe duvidar da plena autonomia dos capítulos, da independência da prova e da especificidade das penas impostas aos condenados para cada um dos crimes pelos quais foram processados. Em resumo, a multiplicidade de pretensões persecutórias impõe a emissão de juízo condenatório independente para cada pedido e, por consequência, permite a formação de coisa julgada autônoma para cada um dos capítulos que a compõem. Dessa constatação, decorre também a conclusão de que o trânsito em julgado refere-se à condenação e não ao processo. A coisa julgada material é a qualidade conferida pela Constituição Federal e pela Lei à sentença/acórdão que põe fim a determinada lide, o que ocorre com o esgotamento de todas as possibilidades recursais quanto a uma AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA determinada condenação e não quanto ao conjunto de condenações de um processo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 467, conceitua coisa julgada material, da seguinte forma: “Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. Por seu turno, a Lei de Execuções Penais, em seu artigo 105, preconiza que: “Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.” É exatamente essa a situação dos réus que têm condenação imutável e indiscutível por alguns crimes praticados em concurso de delitos. Nesses casos a sentença/acórdão reveste-se da eficácia da coisa julgada material em toda sua plenitude, não se admitindo a relativização ou mesmo aniquilamento dessa qualidade pela simples perspectiva de interposição de embargos infringentes com relação a um dos crimes praticados; os quais, pela autonomia própria, foram tratados em capítulos autônomos da sentença. Por esse fundamento de natureza lógica, concluo que a tese de inexistência da chamada coisa julgada progressiva, em caso de concurso material de delitos, é destituída de qualquer fundamento jurídico consistente. Inclusive, relembro que este STF já editou duas súmulas, que embora tratem do processo civil, consagram esse entendimento, aplicável ao direito processual penal por se tratar de teoria geral do processo. Nos enunciados das súmulas que cito abaixo, o STF, claramente, aceita a possibilidade de execução da parte transitada em julgado de uma sentença/acórdão, portanto, admite a sua decomposição em capítulos. A propósito, confira-se a súmula de nº 514: “Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ele não se tenha esgotado todos os recursos”; e a súmula 354:“Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação. AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA Em matéria penal, esta Corte também já decidiu que: “EMBARGOS INFRINGENTES FUNDADOS EM DIVERGENCIA PARCIAL DE VOTOS. PRISÃO IMEDIATA DO EMBARGANTE. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESULTANTE DA PARTE UNÂNIME DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.” (HC 67818, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 12/12/1989, DJ 16-02-1990 PP-00930 EMENT VOL01569-03 PP-00516). Com efeito, a unicidade do processo não pode resultar em esvaziamento absoluto dos efeitos da coisa julgada, tornando-a temporariamente inócua, ou seja, não se pode transformar a parte irrecorrível da sentença em um simples texto judicial, retirando-lhe temporariamente a força executiva até que seja finalizado outro julgamento, que, inclusive, em nada lhe afetará. Dessa forma, está presente a condição inafastável à execução das penas relativas às condenações por alguns delitos, como descrito acima, haja vista que o título judicial condenatório encontra-se acobertado, no ponto, pela coisa julgada formal e material. Há, assim, título judicial intangível, líquido e exequível, que, por consequência, permite a execução das reprimendas impostas à luz dos princípios da efetividade processual e da razoável duração dos processos. Anoto, por fim, que a execução parcial da condenação poderá gerar, para alguns, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena imposta, de fechado para o semiaberto. Todavia, trata-se de regime mais benéfico ao condenado, uma vez que a pena passará a ser regida pela regra do artigo 33, § 2º, inciso “b” do Código Penal (o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto). Em sendo o regime de execução resultante da decomposição da coisa julgada mais benéfico ao condenado, nem mesmo sob o fundamento de AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA que a medida causaria prejuízo a eventual direito subjetivo do réu de sofrer execução conjunta da pena pode ser invocado. Estaria, essa alegação, na contramão dos interesses dos condenados. Assim, em todos esses casos, revela-se imperativo dar imediato início à execução do acórdão condenatório, devendo ser decretado o trânsito em julgado das condenações contra as quais não cabem embargos infringentes. Como consequência, determino que seja, de imediato: a) certificado o trânsito em julgado integral do acórdão condenatório, independentemente da publicação deste acórdão, relativamente aos réus 1) EMERSON PALMIERI, 2) ENIVALDO QUADRADO, 3) JACINTO LAMAS, 4) JOSÉ BORBA, 5) ROMEU QUEIROZ, 6) ROBERTO JEFFERSON, 7) SIMONE VASCONCELOS, 8) VINÍCIUS SAMARANE, 9) ROGÉRIO TOLENTINO, 10) BISPO RODRIGUES, 11) PEDRO CORRÊA, 12) PEDRO HENRY, 13) VALDEMAR COSTA NETO. b) certificado o trânsito em julgado do acórdão condenatório, independentemente da publicação deste acórdão, relativamente aos réus 1) MARCOS VALÉRIO, salvo quanto ao crime de formação de quadrilha; 2) RAMON HOLLERBACH, salvo quanto ao crime de formação de quadrilha; 3) CRISTIANO PAZ, salvo quanto ao crime de formação de quadrilha; 4) KÁTIA RABELLO, salvo quanto ao crime de formação de quadrilha; 5) JOSÉ ROBERTO SALGADO, salvo quanto ao crime de formação de quadrilha; 6) DELÚBIO SOARES, salvo quanto ao crime de formação de quadrilha; 7) JOSÉ GENOÍNO, salvo quanto ao crime de formação de quadrilha; 8) JOSÉ DIRCEU, salvo quanto ao crime de formação de quadrilha; e 9) JOÃO PAULO CUNHA, salvo quanto ao crime de lavagem de dinheiro; b) lançados os nomes dos réus no rol dos culpados; c) expedidos mandados de prisão, para fins de cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime inicial legalmente correspondente ao quantum da pena transitada em julgado, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal; AP 470 QO-DÉCIMA PRIMEIRA d) informado, via ofício, o TSE e o Congresso Nacional, para os fins do artigo 15, III da CF; e) extraída carta de sentença, na forma da Resolução 113/2010 do CNJ e o seu subsequente encaminhamento e distribuição ao Juízo de Execuções Penais do Distrito Federal, ao qual fica delegada a competência (art. 65 da LEP) para a prática dos atos executórios (inclusive emissão da guia de recolhimento), excluindo-se da delegação a apreciação de eventuais pedidos de reconhecimento do direito ao indulto, à anistia, à graça, ao livramento condicional ou questões referentes à mudança de regime de cumprimento de pena, por qualquer motivo, os quais deverão ser dirigidos diretamente a esta Corte, assim como outros pedidos de natureza excepcional, em que o juízo entenda conveniente ou necessário o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Dê-se ciência ao juízo da Execução Penal do Distrito Federal acerca desta delegação e dos seus limites. O Juízo delegado deverá encaminhar a esta Corte, tão logo proferidas, cópia de todas as decisões tomadas no curso do processo executório desta condenação. As cópias das decisões, a serem encaminhadas a esta Corte pelo Juízo das Execuções Penais, deverão ser autuadas em apartado e apensadas à AP 470, com conclusão imediata ao Relator, que poderá revogá-las, alterá-las ou ratificá-las, quando for o caso. Deverá constar do mandado de prisão a necessidade de imediata comunicação a este Supremo Tribunal Federal e à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal da data e horário do seu efetivo cumprimento. É como voto.


text: Ação direta de inconstitucionalidade. Exercício da advocacia. Servidores policiais. Incompatibilidade. Artigo 28, inciso V, da Lei nº 8.906/94. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência da ação. 1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no art. 28, inciso V, da Lei nº 8.906/94, não se presta para fazer qualquer distinção qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por entendê-lo prejudicial ao cumprimento das respectivas funções. 2. Referido óbice não é inovação trazida pela Lei nº 8.906/94, pois já constava expressamente no anterior Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 4.215/63 (art. 84, XII). Elegeu-se critério de diferenciação compatível com o princípio constitucional da isonomia, ante as peculiaridades inerentes ao exercício da profissão de advogado e das ADI 3541 atividades policiais de qualquer natureza. 3. Ação julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL) em face do art. 28, inciso V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), por meio do qual se veda o exercício de advocacia pelos servidores policiais. Eis o teor do dispositivo questionado: “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (…) V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza.” Sustenta a autora, em síntese, que o preceito questionado ofende o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88), pois, ao impedir o exercício da advocacia pelos policiais, teria conferido “tratamento diferenciado odioso” à categoria, em detrimento de outros servidores públicos que podem exercer a referida atividade. Segundo a autora: ADI 3541 “Os policiais não intimam em Processo Civil e Trabalhistas; os policiais não participam de quaisquer relações jurídicas processuais de cunho privado. Os policiais não têm como influir em qualquer processo em trâmite na Justiça, nestes casos aludidos. Exceção far-se-ia, como nos demais cargos ‘impedidos’ pelo Estatuto da Ordem, na atuação contra a Fazenda Pública que os remunere e na seara processual penal (neste caso a Fazenda, por intermédio do Ministério Públicos, encontra-se em juízo), haja vista que não se pode admitir tratamento díspar às partes que demandam em juízo” (fls. 7/8). Aplicado o rito do art. 12 da Lei 9.868/99 (fl. 46/47), o Presidente da República prestou informações (fls. 57/81) no sentido (i) da ausência de impugnação devidamente fundamentada; (ii) da ilegitimidade ativa da requerente; (iii) da falta de pertinência temática; e (iv) da improcedência, quanto ao mérito, da ação. A Presidência do Congresso Nacional (fls. 84/90) manifestou-se pela constitucionalidade do referido dispositivo. A Advocacia-Geral da União pronunciou-se pela improcedência do pedido, destacando que a advocacia e a atividade policial têm natureza distinta - cada qual com a sua importância e destaque na Constituição Federal -, podendo, no entanto, o exercício simultâneo dessas atividades acarretar prejuízo ao bom desempenho das referidas atividades, além de gerar interferências recíprocas indesejáveis, razão pela qual o legislador instituiu a referida proibição. A Procuradoria-Geral da República manifestou pela constitucionalidade do art. 28, inciso V, da Lei 8.906/94, tendo em vista que os “policiais devem exercer com exclusividade a incumbência de segurança pública em busca da preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio” (fl. 105). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona a validade de preceito contido no Estatuto da Advocacia por meio do qual se veda o exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial. Quanto às preliminares levantadas pela Presidência da República, não há razão para serem acolhidas. Vejamos. Alega-se em primeiro lugar que a inicial faleceria de idoneidade para a instauração do processo objetivo, porque desatendido o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.868/99, no tange à falta de argumentação específica sobre a apontada inconstitucionalidade do dispositivo. Não verifico, contudo, razão para acolher a preliminar arguida, porquanto a afirmação de ofensa ao princípio da isonomia pela autora é de suficiente densidade para o processamento do pedido, guardando com ele consonância e coerência lógica. Ademais, não paira dúvida acerca da legitimidade ativa da requerente para a deflagração de controle abstrato de normas, na forma do art. 103, inciso IX, da Constituição Federal, já havendo reconhecimento expresso nesse sentido em diversos precedentes da Corte (ADI nº 3.235/AL, DJe de 12/3/10; ADI nº 3.582/PI, DJe de 17/8/07 e ADI nº 3.000/CE, DJ de 17/2/06). Por fim, resta atendido o requisito da pertinência temática, já que a proibição, embora estatuída na esfera profissional da advocacia, diz respeito à categoria representada pela autora, qual seja, a classe dos policiais civis. No mérito, discute-se sobre a ocorrência ou não de violação do princípio da igualdade pelo dispositivo impugnado, na medida em que a lei veda o exercício da advocacia aos policiais, e não o faz em relação a outras categorias de servidores públicos. ADI 3541 Conforme expresso na Constituição Federal, é lícito o exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII). Trata-se de nítido exemplo de norma de eficácia contida ou restringível, haja vista que, a despeito da liberdade ampla de atuação, existe espaço normativo delegado ao legislador federal ordinário (art. 22, inciso XVI, CF/88) para conformar tal liberdade ao atendimento de certos critérios, quando reclamado pelo interesse público, por outros valores constitucionais ou por questões de natureza ética. A causa de incompatibilidade prevista no dispositivo questionado não se presta para fazer qualquer distinção qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador, como salientaram os demais atores processuais, foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por entendê-lo prejudicial às relevantes funções de ambas as atividades. Como ressaltado nas diversas manifestações contidas nos autos, a atuação concomitante refletiria certa problemática: a) da perspectiva da advocacia, pela interferência direta dos policiais civis na fase inquisitorial da persecução penal (inquérito policial), a qual, conquanto não constitua peça imprescindível da propositura da ação penal, configura elemento de substancial importância para o processo; b) do ponto de vista da atividade policial, no sentido da necessidade de exclusividade no desempenho da função, como se observa, por exemplo, na lei de regência dos funcionários policial civis da União (atual Polícia Federal) e do Distrito Federal (art. 4º da Lei 4.878/65). Nesse sentido vão as informações do Congresso Nacional: “Há no presente, com efeito, uma motivação razoável e lógica para a existência do fato de discrímen. Os servidores policiais – e também os servidores do Judiciário, os servidores do Fisco, etc. – encontram-se em condições de elevada ADI 3541 proximidade com a instauração de litígios jurídicos, de modo que a norma pretendeu evitar riscos de captação ou inculcação de clientela, influência indevida, privilégios de acesso, etc. Não bastasse, há ainda a possibilidade de insuperável conflito de interesses. Por exemplo, se um empresário deseja cancelar um auto de infração tributária, seria inaceitável que pudesse contratar serviços advocatícios de um servidor civil que integra o departamento que lavrou a sanção. Da mesma maneira seria inaceitável, por exemplo, que um detento pudesse contratar os serviços advocatícios de um servidor policial que integra a corporação que efetuou a prisão, e também seria eticamente inaceitável que um réu pudesse contratar um servidor do Judiciário que manuseia o seu processo. Todas essas situações colocariam aquele hipotético Advogado numa posição de injusto e anti-ético privilégio em relação aos demais. E isso sim afetaria o princípio da igualdade” (fls 87). Como bem salientado pela Advocacia-Geral da União, “(...) não se proíbe a ninguém o exercício em separado da advocacia ou da função policial – desde que preenchidos os requisitos legais de inscrição na Ordem ou o concurso público para a carreira de segurança pública escolhida –; o que se proíbe é o exercício simultâneo das duas atividades, haja vista o absoluto conflito de interesses entre as mesmas. Por exemplo, imagine-se a situação do delegado de polícia ou de agentes que realizaram investigações em determinado crime de homicídio procederem à defesa do acusado no Tribunal do Júri; ou, ainda, a absurda hipótese da autoridade policial que lavrou o auto de prisão em flagrante de indiciado por tráfico de entorpecentes receber do mesmo procuração e honorários advocatícios. Tais complicações estariam presentes também no exercício das outras searas da advocacia. Embora, dogmaticamente, as áreas, v.g., do Direito Civil, do Administrativo, do Trabalho, do Tributário, do Comercial e do Penal sejam distintas, na ADI 3541 dinâmica da realidade elas se entrelaçam. Assim, a autoridade policial, que está constitucionalmente incumbida das funções de polícia judiciária e da apuração de infrações penais, caso pudesse se enveredar pelos caminhos da advocacia, incidiria, constantemente, em intransponíveis conflitos de interesses. Para ilustrar, suponha-se um policial-advogado que exercesse consultoria jurídica no campo tributário ou empresarial, em que há diversas condutas tipificadas como crimes (p.ex., Leis nºs 8.021, de 1990; 8.137, de 1990, etc). Digase o mesmo do Direito Administrativo e do Trabalho (p. ex., Leis nºs 8.666, de 1993; 9.029, de 1995, etc). Aliás, mesmo na advocacia de Direito de Família, há constantes notícias de práticas delitivas pelas partes dos processos, consubstanciadas em ameaças, lesões corporais, injúrias, furtos, subtração de menores etc. Além disso, as informações de inteligência policial, o porte de armas e munição, de viaturas, de algemas e de outros meios intimidatórios, a que têm acesso os policiais, gerariam, na prática, reais disparidades e privilégios em favor do ‘policialadvogado’ e em prejuízo dos demais advogados. Nem se olvidem as facilitações que os policiais encontrariam, em razão direta da natureza de suas atividades. (…) Por fim, a valorização das carreiras policiais e das respectivas remunerações não deve trilhar o caminho da confluência com a advocacia. Ao contrário, as autoridades policiais devem se dedicar com exclusividade ao exercício de suas atribuições, sempre com ética, zelo e dedicação, em prol da dignificação institucional” (fls. 98/100). Vê-se que referido óbice não é inovação trazida pela Lei nº 8.906/94, constando expressamente no anterior Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 4.215/63, que estabelecia: “Art. 84. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades, funções e cargos: ADI 3541 (…) XII - Policiais de qualquer categoria da União, do Distrito Federal, dos Estados, Territórios e Municípios.” Elegeu-se, portanto, critério de diferenciação compatível com o princípio constitucional da isonomia, ante as peculiaridades inerentes ao exercício da profissão de advogado e das atividades policiais de qualquer natureza. Saliente-se que o rol de impedidos consagrado na Lei nº 8.906/94 é amplo, incluindo outras categorias de agentes políticos e servidores públicos, como os titulares de mandado eletivo, os magistrados, os membros do Ministério Público, os atuantes na área fiscal ou financeira, entre outros, cuja titularização entendeu-se incompatível com o munus da advocacia. Sobre o tema da proibição do exercício da advocacia, vale lembrar precedente específico desta Corte: “CONSTITUCIONAL. ADVOGADO: EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. C.F., art. 5º, XIII; art. 22, XVI; art. 37. Lei 4.215/63, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28. I. Bacharel em Direito que exerce o cargo de assessor de desembargador: incompatibilidade para o exercício da advocacia. Lei 4.215, de 1963, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28, IV. Inocorrência de ofensa ao art. 5º, XIII, que deve ser interpretado em consonância com o art. 22, XVI, da Constituição Federal, e com o princípio da moralidade administrativa imposto à Administração Pública (C.F., art. 37, caput). II. - R.E. não conhecido” (RE 199.088/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16/4/99). Ante o exposto, inconstitucionalidade. É como voto.