text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE PARA EMPREGOS PÚBLICOS. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Distrito Federal. A matéria debatida, em síntese, diz com a realização de exame psicotécnico em concurso público, sua previsão em lei e observância de critérios objetivos. Ademais é questionada a competência para julgamento do feito, se da Justiça do Trabalho ou da Justiça estadual, considerando se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado de Administração Pública que determina publicação de edital de concurso da empresa pública Metrô/DF. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 7º, XXVI, 37, II, 114, I e IX, e 173, § 1º, da Carta Magna. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE PARA EMPREGOS PÚBLICOS. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública que manda publicar edital de concurso da empresa pública METRÔ-DF exigindo realização de exame psicotécnico, sem previsão legal, com caráter eliminatório. 2 Rejeita-se a alegação de inadequação da via mandamental para discussão da causa quando se discute a falta de amparo legal para exigir a realização de exame psicotécnico. 3 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da Administração Direta e Indireta representa limitação ao princípio constitucional de livre acesso aos cargos, empregos e funções públicas, devendo submeter-se à reserva legal em sentido estrito. 4 A Constituição Federal estabelece que funções e empregos públicos também sejam preenchidos atendendo a critérios previstos expressamente na lei. A instituição de exame psicotécnico em concurso exige expressa previsão legal, não podendo ser suprida por norma editalícia ou por Plano de Carreiras e Salários. 5 Rejeitada a preliminar, com deferimento da segurança postulada.” Acórdão recorrido publicado em 26.5.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Distrito Federal. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 7º, XXVI, 37, II, 114, I e IX, e 173, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE IN APLICABILIDADE PARA EMPREGOS PÚBLICOS. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública que manda publicar edital de concurso da empresa pública METRÔ-DF exigindo realização de exame psicotécnico, sem previsão legal, com caráter eliminatório. 2 Rejeita-se a alegação de inadequação da via mandamental para discussão da causa quando se discute a falta de amparo legal para exigir a realização de exame psicotécnico. 3 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da Administração Direta e Indireta representa limitação ao princípio constitucional de livre acesso aos cargos, empregos e funções públicas, devendo submeter-se à reserva legal em sentido estrito. 4 A Constituição Federal estabelece que funções e empregos públicos também sejam preenchidos atendendo a critérios previstos expressamente na lei. A instituição de exame psicotécnico em concurso exige expressa previsão legal, não podendo ser suprida por norma editalícia ou por Plano de Carreiras e Salários. 5 Rejeitada a preliminar, com deferimento da segurança postulada.’ O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a realização de exame psicotécnico em concurso público exige previsão em lei e observância de critérios objetivos, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI 758533 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 1208-2010 PUBLIC 13-08-2010) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM LEI. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO NO AI 758.533-QORG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 800.074-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O exame psicotécnico exigível em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. 2. O Mandado de Segurança, quando controversa a questão relativa aos seus requisitos de admissibilidade, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI 800.074-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/12/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso público – Eliminação de candidato em exame psicológico – Avaliação baseada em parâmetros subjetivos, sem devida motivação – Violação ao devido processo legal – Arbitrariedade na exclusão – Recurso provido.’ 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 851261 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2015 PUBLIC 04-03-2015) Também não diverge quanto à competência para o julgamento do feito. Anoto precedente desta Suprema Corte julgado segundo a sistemática da repercussão geral, verbis: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MATÉRIA.’ (RE 726035 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-083 DIVULG 02-05-2014 PUBLIC 05-05-2014 – destaquei) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Precedente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedente. 4. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC/1973, sob os seguintes fundamentos: (i) “é de se destacar que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas constantes dos autos, reputaram ausente o requisito legal da incapacidade laborativa, necessário à concessão do benefício pretendido” (Súmula 279/STF); (ii) “o presente apelo não pode ser analisado sem o prévio exame da legislação infraconstitucional, o que o inviabiliza porque a ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta”; (iii) “a Suprema Corte já decidiu que “Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” 2. A parte agravante alega que “deferida a prova médica pericial esta não foi realizada, segundo consta, por falta de perito especializado”. Afirma que “é de total despropósito prosseguir o feito sem que a prova deferida não seja realizada. É cercear o direito de defesa, de modo a trazer dano àquele que busca a Justiça e para quem o processo não é apenas um número”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, pronunciou-se em acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA AO SEGURADO. Não ficou caracterizada a incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência mediante prova pericial produzida nos autos não fazendo jus o mesmo à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e /ou auxílio-doença. Recurso de sentença improvido.” 4. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LV, da Constituição. 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Nessa linha, veja-se o ARE 639.228RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, assim ementado: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” 6. Ademais, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo-probatório dos autos. Nessa linha, veja-se o ARE 791.166-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 19/04/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 942.600 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fico vencido na conversão. Qualquer pronunciamento com carga decisória desafia embargos declaratórios. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 942.600 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ANTONIA MARIA GUEDES MONTEIRO ADV.(A/S) : EDELI DOS SANTOS SILVA (36063/SP) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: INQUÉRITO. DENÚNCIA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. DENUNCIADO QUE SUBSCREVEU NOVA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SUBSTITUIÇÃO A DOCUMENTO ANTERIORMENTE APRESENTADO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, AO INVÉS DE PROVIDENCIAR SUA RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE RECONHECIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO IGUALMENTE VERIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Para que ocorra o crime, o sujeito ativo deve estar consciente de que está praticando o falso ideológico, segundo a descrição da norma. O elemento subjetivo está na intenção livre de falsificar, com perfeita noção da reprovabilidade do ato. 2. Interpretou o denunciado a norma proibitiva que concerne diretamente ao fato, tomando seu comportamento como permitido e aprovado pelo Direito, em evidente ocorrência de erro de proibição (CP, art. 21). 3. Denúncia rejeitada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Sr. Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar a denúncia, nos termos do INQ 2.559 voto do Relator, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inquérito instaurado com o objetivo de apurar suposta prática de crime eleitoral, atribuída, em tese, ao Deputado Federal JOSÉ SARAIVA FELIPE e outros três investigados, em razão de as contas prestadas pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) relativas ao exercício de 2004 não terem sido aprovadas pela Coordenadoria de Controle Interno do TRE/MG. Instado a retificar as irregularidades contábeis, o diretório do partido apresentou novos livros diário e razão. Por entender-se irregular a substituição daqueles livros, uma vez que a “legislação pertinente não contempla a possibilidade de substituição de um livro diário por outro” (fls. 795), foram os autos remetidos ao Procurador Regional Eleitoral, para a apuração de possível crime eleitoral. O Ministério Público Federal, em manifestação assinada pela Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, aprovado pelo Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, requereu diligências complementares (fls. 1065 a 1068), as quais foram deferidas pelo saudoso Ministro Menezes Direito (fls. 1070 a 1073). Realizadas as diligências, o Parquet Federal solicitou o desmembramento do feito “em relação a ÊNIO LIMA DE AMORIM e ELTON LOPES NUNES, a fim de não prejudicar a instrução processual, na forma prevista no art. 80, do CPP, determinando-se a extração de cópia integral dos autos para remessa ao Juízo da 26ª Zona Eleitoral do Estado de INQ 2.559 Minas Gerais (fl. 1191 – grifo conforme o original), tendo oferecido, em separado, denúncia contra os Deputados Federais JOSÉ SARAIVA FELIPE e FERNANDO ALBERTO DINIZ, por suposta prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral, na forma do art. 29 do Código Penal (fls. 1194 a 1197). Por se tratar de crime cuja pena mínima não excede um (1) ano, o Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95 (fls. 1308/1309). Em razão de seu falecimento, foi declarada a extinção da punibilidade do codenunciado FERNANDO ALBERTO DINIZ (fl. 1314). O denunciado JOSÉ SARAIVA FELIPE recusou a proposta de suspensão condicional do processo, protestando pela renovação de prazo para oferecimento de resposta, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038/90 (fls. 1370/1371). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como relatado, cuida-se de denúncia ofertada pelo ProcuradorGeral da República contra o Deputado Federal José Saraiva Felipe, em razão de alegada violação ao disposto no art. 350 do Código Eleitoral. Inicialmente ressalto que, pela decisão de 7/6/10 (fl. 1324), foi ordenada a intimação do denunciado para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (Lei nº 8.038/90, art. 4º), ao mesmo tempo que lhe foi oportunizado, desde aquele momento, manifestar-se sobre eventual interesse na aceitação da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), o que, a rigor, somente ocorrerá se e quando recebida a denúncia ofertada pelo Parquet federal, havendo, inclusive, a possibilidade de renovação de manifestação por parte do denunciado a esse respeito (Pet nº 3898/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 18/12/09). O denunciado foi regularmente intimado (fl. 1.328), manifestandose, exclusivamente, sobre o desinteresse na suspensão condicional do processo na forma ofertada, requerendo, todavia, lhe fosse assegurada “a apresentação de defesa, com o prosseguimento/continuidade do feito em suas fases ulteriores” (fls. 1330/1331). Como bem frisado pelo Ministério Público (fl. 1337), “[a]pesar de determinada a intimação do indiciado para informar acerca da aceitação da proposta de suspensão e para apresentar resposta à denúncia na forma do art. 4º da Lei nº 8.038/90, conforme decisão de fls. 1.324 (...) a sua defesa manifestou-se apenas quanto ao primeiro ponto. Imperioso, porém, reconhecer a ocorrência da preclusão consumativa na hipótese, pois na mesma oportunidade deveria o indiciado ter apresentado resposta à denúncia”. Preclusa, assim, a oportunidade para oferecimento de resposta à peça acusatória, passo a examinar se é o caso de recebimento ou não da denúncia ofertada contra o denunciado. INQ 2.559 A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato mínimo probatório que autorize a deflagração da ação penal contra o denunciado, levando em consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 43, hoje art. 395, na redação da Lei nº 11.719/2008. De acordo com o ordenamento vigente, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas (CPP, art. 41). Tais exigências se fundamentam na necessidade de precisar, com acuidade, os limites da imputação, não apenas autorizando o exercício da ampla defesa, como também viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador. A verificação acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de causa de extinção da punibilidade e da presença das condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal (aí incluída a justa causa) revela-se fundamental para o juízo de admissibilidade de deflagração da ação penal, em qualquer hipótese, mas guarda tratamento mais rigoroso quando se trata de crimes de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a imputação contida na denúncia é do seguinte teor: “(...) 2. A partir das investigações empreendidas, constatou-se que os denunciados fizeram inserir em prestação de contas apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais declaração diversa da que deveria ser escrita, objetivando a regularização das contas do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB no exercício de 2004. 3. Inicialmente foi entregue ao TRE/MG a prestação de contas nº 718/2005, porém a Coordenadoria de Controle Interno da Corte se manifestou pela concessão do prazo de três dias INQ 2.559 para apresentação de peças faltantes, as quais foram juntadas. Procedida nova análise por aquele órgão e constatadas impropriedades, sugeriu-se que fosse concedido o prazo de dez dias para saná-las. 4. Assim, em 13 de outubro de 2005 foi apresentada ‘nova prestação de contas’ referente ao ano de 2004, assinada pelo Deputado Federal JOSÉ SARAIVA FELIPES na condição de Presidente do Diretório Regional do PMDB. 5. Após exame da documentação, a Coordenadoria de Controle Interno do TRE/MG, em fevereiro de 2006, manifestou-se pela 'desaprovação das contas'. Intimado o diretório a se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas acerca de referido parecer, apresentou, em maio de 2006, a documentação de fls. 540/763, consistente em novos livros diário e razão. Remetida à Coordenadoria de Controle de Contas Eleitorais e Partidárias, verificou-se o seguinte quadro: ‘Ocorre que o PMDB/MG apresentou o Livro Diário nº 006, relativo ao ano de 2004, registrado sob o nº 1058172, em 02/06/2005, no 1º Serviço de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, acompanhado do Livro Razão nº 006, os quais foram utilizados na análise das contas do Partido. No entanto, depois de emitido o parecer pela desaprovação das contas (fis. 480/503), o Partido encaminha à Justiça Eleitoral, sob o protocolo 026915, em 16/05/2006, outro Livro Diário de nº 006, registrado sob o nº 885647, em 09/05/2006, no 2º Oficio de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte e também outro Livro Razão (...)’ (fls. 768). 6. A apresentação de novos livros se deu em decorrência da orientação transmitida ao partido por seu contador, ÊNIO LIMA DE AMORIM, e por seu advogado, ELTON LOPES NUNES. Uma vez por eles apontada a confecção dos livros INQ 2.559 como saída para a regularização das contas referentes ao ano de 2004, foi ela determinada pelo Presidente do Diretório Regional do PMDB/MG à época, FERNANDO ALBERTO DINIZ: ‘QUE, é presidente do Diretório Estadual do PMDB em Minas Gerais desde dezembro de 2006, (..) QUE, durante sua gestão, em 2006, foi procurado pelo contador do Diretório, ENNIO LINO DE AMORIM, e pelo advogado do Diretório, ELTON LOPES NUNAS, os quais lhe apresentaram o seguinte problema: narraram que a prestação de contas do partido do ano de 2004, que tramitava no TRE-MG, não foi aprovada e que o Tribunal havia concedido prazo para recurso ou regularização das contas; QUE, o contador e o advogado mencionados esclareceram que funcionários do próprio TRE os haviam orientado a proceder à confecção de um novo livro diário e razão; QUE, a irregularidade apontada pelo TRE seria gasto acima de 20% do fundo partidário com despesa de pessoal; QUE, o livro original apontava tal gasto devido ao fato de incluir como despesas de pessoal despesas que não deveriam adotar tal nomenclatura; QUE, não possui conhecimento técnico para esclarecer as divergências do livro; QUE, convencido de que a confecção de um novo livro seria a maneira regular de se sanar as contas de 2004, determinou a realização do mesmo; QUE, encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral os novos livros diário e razão, juntamente com os livros originais. ‘ 7. Assim, tem-se que os denunciados ao invés de retificar as contas apresentadas, consoante instrução do TRE/MG, apresentaram novos livros, dos quais fizeram constar outras informações, distintas das inicialmente fornecidas. 8. Ressalte-se que visando conferir legalidade à alteração na escrituração contábil, foi ela assinada por JOSÉ SARAIVA FELIPE - que havia assinado a prestação de contas inicial - em INQ 2.559 momento no qual não era mais Presidente do Diretório Regional do PMDB/MG, consoante indicam os documentos de fls. 1084/1088, fato também afirmado pelo próprio denunciado quando de sua oitiva. 9. Inconteste que a nova documentação apresentada o foi para fins eleitorais, qual seja, a aprovação das contas do PMDB/ MG junto ao TRE/MG. No entanto, ao fazê-lo, os denunciados fizeram inserir em documento particular declaração diversa da que deveria ser escrita. 10. Ressalte-se, quanto à apresentação de nova escrita contábil, que tal procedimento é inadmissível, consoante consignado pela unidade técnica do TRE/MG, bem como pelo Conselho Federal de Contabilidade. 11. Da conduta de FERNANDO DINIZ há que se ressaltar que, no exercício da Presidência do Diretório Regional do PMDB/MG, sabia da confecção dos novos livros, consoante assumido por ele em depoimento prestado, onde afirma ter determinado a sua feitura. 12. E JOSÉ SARAIVA FELIPE, agindo com unidade de desígnios com FERNANDO DINIZ, ambos visando fins eleitorais, assinou a nova prestação de contas, nada obstante o fato de que se encontrava afastado da presidência do partido e de já haver assinado prestação de contas anterior, referente ao mesmo período. 14. (sic) Atuaram os denunciados sempre com vistas a conferir legalidade ao ato delituoso de fazer inserir na prestação de contas declaração diversa da que deveria ser escrita, qual seja, retificação dos dados informados inicialmente, para atingir a aprovação das contas, isto é, com fins eleitorais. 15. Assim agindo, os denunciados JOSÉ SARAIVA FELIPE INQ 2.559 e FERNANDO ALBERTO DINIZ praticaram o crime tipificado no art. 350, do Código Eleitoral, na forma do art. 29, do Código Penal” (fls. 1194/1197). Diz a acusação, portanto, respeito à aposição pelo denunciado, na condição de ex-Presidente do Diretório Regional do PMDB/MG, de sua assinatura em nova prestação de contas, acompanhada de novos livros diário e razão apresentados perante o TRE-MG, objetivando a regularização das contas do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) no exercício de 2004, ao invés de proceder à retificação dos antigos, de acordo com as normas brasileiras de contabilidade. De maneira a pontuar a imputação feita pelo Procurador-Geral da República contra o denunciado José Saraiva Felipe, é oportuno, inicialmente, indicar os elementos indiciários arrecadados durante as investigações a respeito dos fatos descritos na denúncia. Após, analisarei se tais elementos apresentam substrato mínimo que leve à sustentação da descrição dos fatos, tal como feita na denúncia. Nesse sentido, tem-se o depoimento de Elton Lopes Nunes, do seguinte teor: “QUE em meados de julho de 2006 foi designado pelo PMDB -- Regional Minas Gerais, para exercer as funções de delegado do partido junto ao Tribunal Regional Eleitoral daquele estado; QUE logo após ter assumido suas funções de delegado tomou conhecimento que algumas irregularidades haviam sido constatadas pelo Tribunal Regional Eleitoral em relação as prestações de contas do partido referente ao ano de 2004; QUE segundo o Tribunal o partido havia extrapolado o limite legal de aplicação em despesas com o pessoal; QUE diante dessa constatação juntamente com o contador responsável pela confecção da prestação de contas questionada revisou os dados apresentados ao Tribunal, verificando que houve equívoco na classificação contábil de algumas despesas, gerando o alegado excesso de despesas com pessoal; QUE gastos com honorários advocatícios e assessoria política haviam INQ 2.559 sido contabilizados como despesas de pessoal, quando na verdade deveriam ter sido enquadrados como ‘SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS’, o qual possui classificação contábil própria; QUE a classificação contábil é feita de acordo com normatização do Tribunal Superior Eleitoral, sendo que no ano de 2003 para 2004 houve algumas alterações, entre as quais a modificação de classificação com gastos com pessoas; QUE uma vez identificado o equívoco na classificação contábil da despesa tornou-se necessário providenciar a sua retificação, vez que o próprio Tribunal Regional Eleitoral intimou o partido a prestar esclarecimentos ou providenciar a retificação; QUE providenciaram um simples estorno ou retificação no livro contábil apresentado ao TRE, não seria eficaz porquê tal retificação somente seria apresentada no ano subseqüente, ou seja, 2007, impedindo a análise correta por parte do TRE referente às contas de 2004, as quais foram prestadas no ano de 2005, conforme a previsão legal; QUE então o declarante e o contador do partido, ENNIO LIMA DE AMORIM, entenderam que a solução adequada seria a confecção de um novo livro diário referente ao ano de 2004, o qual seria devidamente registado em cartório com as alterações necessárias e apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral; QUE a decisão de confeccionar esse novo livro diário foi levada ao conhecimento da comissão executiva do PMDB-MG não sabendo ao certo se o presidente do partido na oportunidade era o atual Deputado Federal JOSÉ SARAIVA FELIPE ou então o primeiro vicepresidente, FERNANDO ALBERTO DINIZ, vez que o Deputado JOSÉ SARAIVA FELIPE se licenciou do cargo para ocupar o cargo do Ministro do Estado da Saúde; QUE a comunicação à comissão executiva foi feita de forma informal, sem registro em atas e aprovada; QUE a confecção do livro diário não foi levada ao conhecimento dos demais membros da comissão executiva; QUE confeccionado o livro com a classificação correta das despesas, o mesmo foi levado a registro no cartório competente e apresentado ao TRE para as devidas finalidades; QUE não houve falsidade material ou ideológica na INQ 2.559 confecção dos livros diários, sendo que o único objetivo do partido foi o de sanar o equívoco contábil por, solicitação do próprio Tribunal Regional Eleitoral; QUE o processo de análise das contas referentes ao ano de 2004 ainda está em trâmite no Tribunal Superior Eleitoral aguardando definição sobre a regularidade administrativa da confecção de um novo livro diário em substituição a outro que continha equívocos; QUE deseja consignar que ambos os livros diários encontram-se sob a guarda do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, e que os mesmo foram apresentados pelo PMDB quando solicitados“ (fls. 867/869 – grifei). Desse mesmo teor as declarações do contador Ennio Lino de Amorim, in verbis: “QUE presta serviços de contabilidade ao Diretório Estadual do PMDB em Minas Gerais desde aproximadamente 1999; Que após análise feita pelo TRE-MG sobre o livro diário do ano de 2004 do Diretório foi constatado pelo tribunal gasto com despesa de pessoal acima de 20 por cento do fundo partidário; Que o TRE-MG pediu explicações a respeito do excesso; Que não houve excesso acima de 20% do fundo partidário, sendo que o que gerou a interpretação do TRE nesse sentido foi a classificação contábil interpretada de forma divergente; Que até o ano de 2003 o partido sempre prestou contas por meio de formulários do TRE preenchidos a partir das anotações do livro; Que sendo assim, transcrevia-se as classificações dos livros para os formulários considerando-se as classificações do TRE; Que esclarece que o TRE-MG fazia diferença entre serviços técnicos profissionais, que são serviços prestados por advogados e assessores políticos das despesas com pessoal administrativo; Que nos livros os assessores e advogados eram contabilizados como despesa de pessoal normal; Que a partir de 2004 o TRE passou a requisitar o livro diário para conferência, assim a somatória das despesas de pessoal nele anotadas as quais incluíam serviços técnicos INQ 2.559 ultrapassou 20% do fundo partidário; Que, visando solucionar o problema de contabilidade apontado pelo TRE procedeu-se à emissão de novo livro diário, com as correções relativas às classificações contábeis fazendo-as de acordo com a classificação do TRE, ou seja, separando-se do pessoal administrativo os serviços de área técnica; Que os dois livros, o original e o retificado foram registrados em cartório e apresentados ao TRE, o que demonstra a boa fé do partido o único objetivo de regularizar suas contas daquele ano de 2004; Que deseja esclarecer que a partir de novembro de 2007 o TSE passou a entender que o limite de 20% das pessoas com pessoal (sic) se refere ao montante repassado ao Diretório Nacional, conforme cópia do Diário oficial da União que ora apresenta.“ (fls. 899/900 - grifei). O corréu Fernando Alberto Diniz, ao ser inquirido sobre os fatos, fez os seguintes esclarecimentos: “QUE, é presidente do Diretório Estadual do PMDB em Minas Gerais desde dezembro de 2006, QUE, durante o ano de 2006, exerceu a presidência do diretório em substituição ao então presidente Deputado Federal SARAIVA FELIPE, que se afastara para assumir cargo de Ministro de Estado da Saúde; QUE, durante sua gestão, em 2006, foi procurado pelo contador do Diretório, ENNIO LINO DE AMORIM, e pelo advogado do Diretório, ELTON LOPES NUNES, os quais lhe apresentaram o seguinte problema: narraram que a prestação de contas do partido do ano de 2004, que tramitava no TRE-MG, não foi aprovada e que o Tribunal havia concedido prazo para recurso ou regularização das contas; QUE, o contador e o advogado mencionados esclareceram que funcionários do próprio TRE os haviam orientado a proceder à confecção de um novo livro diário e razão; QUE, a irregularidade apontada pelo TRE seria gasto acima de 20% do fundo partidário com despesa de pessoal; QUE, o livro original apontava tal gasto devido ao fato de incluir como despesas de pessoal despesas que não INQ 2.559 deveriam adotar tal nomenclatura; QUE, não possui conhecimento técnico para esclarecer as divergências do livro; QUE, convencido de que a confecção de um novo livro seria a maneira regular de se sanear as contas de 2004, determinou a realização do mesmo; QUE, encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral os novos livros diário e razão, juntamente com os livros originais.” (fls. 904). Trago, finalmente, à colação o depoimento prestado pelo denunciado no inquérito: “QUE, foi presidente regional do PMDB no Estado de Minas Gerais, de janeiro de 2001 a dezembro de 2006, sendo que no período de julho de 2005 a outubro de 2006, licenciou do cargo de presidente para ocupar o Ministério do Estado da Saúde, até março de 2006 e após para tratar de assuntos relacionados a sua campanha a reeleição a Câmara dos Deputados; QUE após dezembro de 2006 foi substituído pelo então vice presidente, Deputado Federal FERNANDO DINIZ, o qual ocupou a presidência do partido durante a sua licença; QUE em meados de 2006, os funcionários do PMDB-MG ELTON LOPES NUNES, Delegado do Partido junto ao TRE/MG, e ENIO LINO DO AMORIM contador, informaram ao declarante que o TRE/MG, havia detectado algumas irregularidades relativas a prestação de contas do partido, no ano de 2004, período que o declarante ocupava a presidência do partido; QUE ENIO e ELTON solicitaram ao declarante que se dirigisse ao TRE, acompanhando-os, para ajudar na argumentação de que não houve dolo na prestação de contas, sendo que todos os dados ali constantes foram escriturados por orientação do TRE; QUE no TRE conversou com um magistrado ou técnico da área administrativa, não sabendo o certo, o qual informou ao declarante que as despesas com o pagamento de honorários advocatícios não haviam sido contabilizados na rubrica ‘despesas com pessoal’, e sim como "contração de terceiros" e ao se contabilizar estas despesas na rubrica INQ 2.559 ‘despesas com pessoal’ excederia o limite legal de vinte por cento; QUE nesta oportunidade tomou conhecimento que dois livros diários referentes a movimentação do PMDB/MG, do ano de 2004 haviam sido confeccionados, registrados e apresentados ao TRE/MG; QUE segundo ENIO e ELTON, presentes na conversa, a confecção do segundo livro deu-se por orientação do técnico do TRE, visto que o segundo livro seria ‘retificador' do primeiro para corrigir a contabilização das despesas supostamente escrituradas equivocadamente; QUE em nenhum momento na conversa que manteve com o servidor do TRE questionou-se sobre o conteúdo das contas prestadas, sendo que todo o debate restringiu-se à forma e à técnica da escrituração contábil da prestação de contas; QUE após esta conversa no TRE não teve mais contato com o caso, visto que não estava na presidência do partido sendo que somente aos ter recebido o convite da Policia Federal para prestar esclarecimentos no presente inquérito, voltou a ter notícia deste caso; QUE deseja ressaltar que a escrituração das rubricas das despesas com pessoal do partido vinham sendo feitas da forma questionada há ‘décadas’, sendo que o partido não havia sofrido nenhuma advertência anterior; QUE deseja ainda ressaltar que não possui conhecimentos técnicos, contábeis e legais utilizados para confecção de livros e diários e contabilidade do partido, sendo que tanto o partido conta com quadros especializados de contadores e assessores para realizar tais tarefas; QUE em relação a existência de dois livros diários referentes ao ano de 2004, o declarante afirma não possuir nenhuma participação, sendo que os funcionários ELTON e ENIO afirmaram que foram responsáveis pela confecção desses dois livros, seguindo orientação do TRE” (fls. 872/874 - grifei). O laudo de exame contábil realizado concluiu que “as divergências nos saldos das contas, bem como a alteração no resultado do exercício de 2004, se devem às inúmeras alterações efetuadas quando dos lançamentos contábeis na confecção do segundo livro. Não foram simples reclassificações de despesas, mas alterações, supressões e inclusões de registros. Os Peritos não encontraram nos INQ 2.559 autos documentos do Partido Democrático Brasileiro PMDB, que pudessem esclarecer as razões de supressões, omissões e inclusões de lançamentos quando da escrituração do segundo livro Diário. Conforme legislação vigente, toda e qualquer alteração em livros contábeis obrigatórios deverá ser devidamente apontada e explicada, não se permitindo simplesmente a escrituração de um novo livro em substituição ao (sic) um livro anterior” (fl. 1056). Imputa-se ao denunciado violação ao disposto no art. 350 do Código Eleitoral, que possui a seguinte redação: “Art. 350 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais. Pena – reclusão até 05 (cinco) anos e pagamento de 05 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa, se o documento é público, e reclusão até 03 (três) anos e pagamento de 03 (três) a 10 (dez) dias-multa, se o documento é particular.” Ao denunciado, especificamente, atribui-se haver agido com unidade de desígnios com Fernando Diniz, ambos visando fins eleitorais, assinando nova prestação de contas, nada obstante o fato de que se encontrava afastado da presidência do partido e de já haver assinado prestação de contas anterior, referente ao mesmo período. Sanciona-se, pelo citado preceito, a falsidade ideológica, objetivando-se coibir a omissão em documento de declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração ideologicamente falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com objetivo eleitoral. O bem jurídico tutelado é a fé pública e a dignidade e a segurança de que os documentos públicos ou particulares devem gozar. A falsidade sobre a qual se cogita na norma penal não é de forma, mas de conteúdo. Segundo Suzana de Camargo Gomes, “não há se falar em adulteração, rasura, inclusão ou retificação de letras ou algarismos do documento. Ocorre, isto sim, uma menção inverídica retratada no documento” (Crimes eleitorais. São Paulo: RT, 2000. p. 3000) Para que ocorra o crime, o sujeito ativo deve estar consciente de que INQ 2.559 está praticando o falso ideológico, segundo a descrição da norma. O elemento subjetivo está na intenção livre de falsificar, com perfeita noção da reprovabilidade do ato. Há, contudo, um segundo elemento subjetivo do tipo, ou seja, “o fim de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante”. No caso em exame, como se vê dos depoimentos acima transcritos, o ora denunciado, médico e ex-Presidente do diretório regional, por orientação do Delegado e do Contador do partido, com o fim de regularizar prestação de contas impugnada pela Justiça Eleitoral, subscreveu nova prestação de contas, com base em assentamentos corrigidos mediante a confecção de novos livros contábeis, quando o correto seria a sua retificação da prestação de contas anteriormente apresentada perante o TRE/MG. Ao meu ver, ausente, na espécie, o elemento subjetivo do tipo essencial à configuração do delito imputado ao denunciado. Não restou demonstrada a vontade livre e conscientemente dirigida a fraudar a Justiça Eleitoral, com inserção em documento particular de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita. Em julgado no qual se discutiu a tipicidade de infração semelhante, destacou o Juiz Luiz Carlos Ribeiro dos Santos (TRE/SP, RC nº 86.998): “A punibilidade ou impunibilidade está na existência do dolo, que na falsidade ideológica se traduz pela vontade livre e consciente 'dirigida com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação, alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante' (Heleno Fragoso, Lições de direito penal, 2ª ed., São Paulo: Ed. Bushatsky, 1962, v. 4, p. 1.020). Pode deixar de incidir pela conduta atípica do agente, levado a erro ou por outras circunstâncias que devem fazer crer como verdadeira a situação atestada. Consequentemente, para a punição do agente deve-se perquirir ter agido como dolo”. Nesse mesmo sentido: INQ 2.559 “Processo Crime. Art. 350 do Cód. Eleitoral. Inexistência de prova do dolo na inserção de dados não verdadeiros em ficha de filiação. A prova vai à direção de o fato ter ocorrido por meio equívoco dos envolvidos. Improcedência” (TRE/SP, Proc. Crime 859, Classe 4ª – Ac. 143735, rel. Juiz Fernando Maia, j. 23/8/02). Observo que foram, inclusive, encaminhados para análise da retificação exigida pelo TRE/MG, não só os livros equivocada e posteriormente elaborados no intuito de suprir a exigência daquela Corte Eleitoral (segundo, inclusive, declarações das já mencionadas testemunhas, por orientação de servidor daquele Tribunal), mas também aqueles inicialmente apresentados, o que, em absoluto, se coaduna com vontade livremente direcionada a alterar fato juridicamente relevante. Fosse a vontade do denunciado e dos demais investigados dirigida à fraude, certamente não apresentariam à Justiça Eleitoral os livros originais onde foram equivocadamente escriturados os gastos do partido político então representado pelo denunciado. Ressalto, ainda, que embora o procedimento adotado pelos envolvidos tendente ao cumprimento das exigências do TRE/MG para a aprovação das contas do partido tenha se revelado contrário às normas técnicas daquela Corte e do Conselho Federal de Contabilidade (daí não terem sido aceitas para fins de regularização), não se pode, inferir, da mera aposição pelo denunciado de sua assinatura em uma segunda prestação de contas como representante legal do partido (de que não mais era), na suposição de estar retificando documento anteriormente apresentado ao Tribunal (relativo ao período em que, de fato era o presidente do diretório regional), o necessário dolo exigido para a tipificação da infração que lhe imputa o Parquet. Mestre Aníbal Bruno ensinou, há tempos, que o "resultado típico de dano ou de perigo para um bem jurídico tutelado pela lei penal conduz a ordem jurídica a procurar a vontade geradora desse resultado", e, ainda, que o direito penal "é conceitualmente um Direito Penal da Culpabilidade", e, depois de mencionar Mayer, afirma que a "condenação da responsabilidade pelo INQ 2.559 resultado e essa exigência da responsabilidade pela culpabilidade vieram como produto de um processo longo de criação jurídica, que ainda hoje não chegou ao seu termo", lembrando que, nas origens, "houve uma fase de pura responsabilidade objetiva" (Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense. v. I, tomo 2º, p. 23/24 (parte geral)). Não é por outra razão que Nilo Batista indica que o “princípio da culpabilidade deve ser entendido, em primeiro lugar, como repúdio a qualquer espécie de responsabilidade pelo resultado, ou responsabilidade objetiva. Mas, deve igualmente ser entendido como exigência de que a pena não seja infligida senão quando a conduta do sujeito, mesmo associada casualmente a um resultado, lhe seja reprovável". Para esse jurista, escapar da responsabilidade objetiva impõe que, para "além de simples laços subjetivos entre o autor e o resultado objetivo de sua conduta, assinala-se a reprovabilidade da conduta como núcleo da idéia de culpabilidade, que passa a funcionar como fundamento e limite da pena". De fato, diz Nilo Batista, "o princípio da culpabilidade impõe a subjetividade da responsabilidade penal. Não cabe, em direito penal, uma responsabilidade objetiva, derivada tão-só de uma associação causal entre a conduta a um resultado de lesão ou perigo para um bem jurídico. É indispensável a culpabilidade. No nível do processo penal, a exigência de provas quanto a esse aspecto conduz ao aforisma ‘a culpabilidade não se presume', que, no terreno dos crimes culposos (negligentes), nos quais os riscos de uma consideração puramente causal entre a conduta e o resultado são maiores, figura como constante estribilho em decisões judiciais: a culpa não se presume'. A responsabilidade penal é sempre subjetiva" (Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 4. ed. REVAN, p. 103/104). De igual modo, Rogério Greco assinala, invocando a lição de Nilo Batista, "que para que determinado resultado possa ser atribuído ao agente é preciso que a sua conduta tenha sido dolosa ou culposa. Se não houve dolo ou culpa, é sinal de que não houve conduta; se não houve conduta, não se pode falar em fato típico; e não existindo o fato típico, como conseqüência lógica, não haverá crime. Os resultados que não foram causados a título de dolo ou culpa pelo agente não podem ser a ele atribuídos, pois que a responsabilidade penal, de acordo com o princípio da culpabilidade, deverá ser sempre subjetiva" (Curso de INQ 2.559 Direito Penal. 4. ed. Impetus, 2004. p. 100 (parte geral)). Ou seja, não é possível aceitar que o agente do ilícito responda pela prática de um crime se agir sem dolo ou culpa (no caso sequer cogitável, dada a ausência da figura culposa para o crime de falsidade ideológica). Em outras palavras, não é possível aferir-se da conduta de alguém que, apondo sua assinatura em documento que lhe é apresentado por contador e por delegado de partido, julga estar procedendo a devida e correta retificação de uma prestação de contas relativa a período em que figurou como dirigente partidário da agremiação - inclusive com a apresentação dos documentos que seriam substituídos para esse fins vontade livre e consciente dirigida à realização de uma fraude. Assinala Magalhães Noronha, em seu Direito Penal, que “a lei considera as hipóteses de 'omitir declaração' e 'inserir' ou 'fazer inserir', sendo óbvio que o erro de fato exclui o dolo” (20ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995. v. 4, p. 165). Nesse sentido, cito precedente deste Supremo Tribunal em que igualmente não se admitiu o prosseguimento de ação penal contra parlamentar acusado da prática de crime de falso: “INQUÉRITO. DENÚNCIA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. Denunciado que subscreveu petição na condição de assistente do autor, sem que tenha sido anteriormente admitido no feito. Dolo. Ausência. Atipicidade. Denúncia rejeitada” (Inq. nº 652/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1º/ 8/03). Mais não fosse, tenho que, por outra razão, desta feita inteiramente desvinculada do elemento subjetivo do tipo, também é o caso de afastarse a imputação. Diante das múltiplas referências conceituais na doutrina e na jurisprudência, recente obra da eminente Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura (Justa causa para a ação penal. São Paulo: RT, 2001. p. 222) procurou delimitar o conceito de justa causa, identificando-o com a possibilidade da ocorrência de condenação, afirmando que “justa causa INQ 2.559 para ação penal corresponde, no plano jurídico, à legalidade da acusação. E no plano axiológico, à legitimidade da acusação”, completando que, “para que alguém seja acusado em juízo, faz-se imprescindível que a ocorrência do fato típico esteja evidenciada. Que haja, no mínimo, probabilidade (e não mera possibilidade) de que o sujeito incriminado seja seu autor, e um mínimo de culpabilidade”. O denunciado, que é médico por formação, foi, inegavelmente, induzido a erro sobre a ilicitude do fato por terceiros, que, no afã de regularizar pendência na prestação de contas do PMDB perante o TRE/MG naquele exercício, informaram-lhe que seria necessário o refazimento da escrita contábil em novos livros para esse fim registrados, bem como a apresentação de nova prestação de contas, em substituição aos documentos anteriormente apresentados à Corte Eleitoral. Ao fazê-lo, considerando a ausência de dolo na conduta do denunciado, como destaquei anteriormente, vê-se que ele igualmente interpretou de forma equivocada a norma proibitiva concernente diretamente ao fato, tomando seu comportamento como permitido e aprovado pelo Direito, em evidente ocorrência de erro de proibição (CP, art. 21). Nas palavras de Jorge de Figueiredo Dias (Direito Penal. Coimbra: Coimbra, 2004. t. 1, p. 508 (parte geral)), a consciência do ilícito é o “juízo de desvalor jurídico de ação”, que não se avalia em sentido estritamente jurídico, “sendo suficiente uma valoração paralela na esfera do leigo ou de uma 'advertência do sentido' no sentido da ilicitude da conduta”. É óbvio ainda que “quanto mais anormais sejam as circunstâncias concomitantes, mais tênue a culpabilidade; em certos casos, esta anormalidade pode ser tão decisiva que ao agente já não lhe é possível – em termos gerais – adequar-se às prescrições do ordenamento; nestas hipóteses, não lhe poderá ser feita nenhuma censura, posto que não cabe exigir-lhe uma conduta distinta” (Enrique Cury Urzua. Derecho Penal – Parte General. Santiago: Editora Jurídica de Chile, 1985. t. II/12-13) Destaco, assim, que deve ser entendido inexistir necessidade de recomposição do mundo da vida diante de certas condutas que, em si, INQ 2.559 embora formalmente típicas, não significam a violação de um bem jurídico penal. Nesse último aspecto, está o conceito de justa causa mais intimamente ligado à denominada “tipicidade conglobante”, tal como definida por Zaffaroni, e não à “tipicidade aparente”, entendida como mera repetição do enunciado legal, fazendo-se, assim, necessária uma revisão da existência de justa causa em situações como essas, nas quais a verdadeira pena é o processo e a submissão à jurisdição. Tenho, portanto, que diante da formação profissional do denunciado e das informações que lhe foram erroneamente repassadas pelo corpo técnico da agremiação partidária por ele dirigida, que o erro, na espécie, deva, também, ser tido como invencível, a isentá-lo de possível pena, de molde a, da minha óptica, por esse motivo, igualmente, falecer, por essas razões, justa causa para o prosseguimento da ação penal para apuração do fato imputado ao denunciado. Ante o exposto, rejeito liminarmente a denúncia ofertada contra José Felipe Saraiva por apontada violação do disposto no art. 350 do Código Eleitoral. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXAME DE ADMISSIBLIDADE. RELATOR. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal de seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional. 4. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A parte embargante sustenta que há omissão na decisão embargada, uma vez que não houve manifestação “acerca do pedido de nulidade absoluta da decisão então agravada”. 3. Ademais alega que “a matéria de fundo destes autos é, de fato, a extensão do decreto de indisponibilidade previsto no artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa, a qual, evidentemente ostenta natureza infraconstitucional. Mas não é essa a quaestio juris submetida à revisão extraordinária dessa Suprema Corte, e sim a marcada nulidade do v. acórdão a quo, que mesmo provocado pela via integrativa própria, perpetuou a incompletude da prestação jurisdicional”. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O agravo não deve ser provido. Ainda que tenha havido algum vício na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a; art. 557 do CPC/1973 e § 1º do art. 21 do RI/STF). 3. Na hipótese dos autos, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que “a controvérsia gravita em torno da interpretação do art. 7º da Lei 8.429/92” deve ser mantida, uma vez que o recurso extraordinário não merece provimento. 4. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENS DO ATIVO CIRCULANTE. INDISPONIBILIDADE DEFERIDA POR MEDIDA JUDICIAL. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA. NECESSIDADE. 1. Enquanto não apurado o montante a ser eventualmente ressarcido ao erário, não há que se falar em excesso de constrição, mormente se considerada a circunstância de que o decreto judicial abarcou todos os bens imóveis pertencentes aos agravantes. 2. Embora seja possível a liberação de bens tangidos pela constrição judicial, uma vez que não se pretende inviabilizar a continuidade das empresas, é imperioso que qualquer pretensão nesse sentido venha acompanhada de prova suficiente a demonstrar a situação retratada pelos requerentes. 3. Agravo regimental prejudicado e agravo de instrumento desprovido.” 5. Resta evidente que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão da constrição de bens em execução diz respeito a matéria que se resolve, diretamente, no âmbito infraconstitucional da verificação dos fatos da causa em face da legislação processual legal, o que implica dizer que as alegações de ofensa aos princípios constitucionais invocados no recurso extraordinário, por demandarem esse exame prévio no terreno infraconstitucional, são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.” (AI 377.509-AgR, Rel. Min. Moreira Alves) 6. Quanto à alegação de incompletude da prestação jurisdicional, vale ressaltar que o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 7. Por fim, cumpre observar que este Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 8. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. 19/04/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.323 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fico vencido na conversão. Qualquer pronunciamento com carga decisória desafia embargos declaratórios. 19/04/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.323 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Também fico vencido, nos de números 1 e 2 da lista apregoada, quanto à matéria de fundo. A coisa julgada possui envergadura constitucional. Caso a caso, o Supremo deve examinar se houve, ou não, a inobservância do pronunciamento judicial precluso na via do recurso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.323 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (0012330/DF) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DA PENA. AVALIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS ARTS. 33 E 44 DO CP. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. 2. Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, cumpre observar o regime aberto e deferir a substituição da pena privativa da liberdade pelas restritivas de direitos, conforme artigos 33 e 44 do Código Penal. 3. Writ julgado extinto, sem resolução do mérito, mas com concessão da ordem, de ofício, para fixar o cumprimento da pena imposta em regime aberto, bem como substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. HC 130411 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em extinguir o processo, sem julgamento de mérito, e implementar a ordem, de ofício, para que seja observado o regime aberto, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencidos a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, que remetia, nessa segunda parte, a fixação do regime ao Juízo da execução, e o Senhor Ministro Marco Aurélio, que implementava o regime aberto e reconhecia o direito à substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de David Souza Carneiro, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 327.291/SP. O paciente foi condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Inconformada com o regime inicial fixado e a negativa de substituição da reprimenda, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu do writ. A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou seguimento ao HC 327.291/SP. Ato contínuo, manejado agravo regimental não provido pela Corte Superior. Nesse writ, a Impetrante alega inidônea a fundamentação da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena aplicada ao paciente. Sustenta a possibilidade de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 33, § 3º, c, e do art. 44, I a III, ambos do Código Penal. HC 130411 Requer, em medida liminar e no mérito, a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena e a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em 25.9.2015, solicitei informações à Defensoria Pública da União do Estado de São Paulo, prestadas por meio da Petição STF 52.053/2015. Em 23.10.2015, indeferi o pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ e, sucessivamente, pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Insurge-se a Defesa contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 327.291/SP, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. A Corte de origem não adentrou ao mérito do mandamus ali impetrado em razão da interposição concomitante de recurso de apelação, ainda pendente de julgamento, não havendo falar em constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. As matérias ora ventiladas serão objeto de discussão e análise pelo Tribunal a quo por ocasião do julgamento do apelo defensivo, dotado de efeito devolutivo amplo, de sorte que o caso em testilha não comporta a concessão da ordem de ofício para que a autoridade apontada como coatora julgue o mérito do remédio heroico lá impetrado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Contra o ato apontado como coator, prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). HC 130411 Ademais, ao exame dos autos, verifico que as instâncias anteriores não apreciaram a matéria trazida nesta impetração. Assim, à míngua de pronunciamento judicial conclusivo pelas Cortes anteriores quanto ao regime inicial de cumprimento da pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inviável a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007. Contudo, ao exame dos autos, detecto situação configuradora da concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Ao condenar o paciente à pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP fixou o regime inicial fechado forte no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, e negou a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, 'em razão da vedação legal prevista pelo artigo 44'. Extraio, ainda, excertos da dosimetria da pena exarada no édito condenatório: “1. David Souza Carneiro. A despeito da gravidade do crime, agiu com dolo normal para a espécie, nada tendo a se valorar. Não possui maus antecedentes. Poucos elementos foram apurados acerca de sua conduta social e personalidade, motivo pelo qual deixo de valorálas. O motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo. As circunstâncias do delito se encontram acima descritas. As consequências do crime são nefastas, visto que o delito de tráfico de drogas determina um dano de monta para a saúde pública local. Por fim, não existem dados para aferir a condição econômica do réu. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, cinco anos de reclusão, além de quinhentos dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, não se encontram HC 130411 presentes agravantes, nem tampouco atenuantes a serem observadas. Na terceira fase da dosimetria da pena, devido à primariedade e ausência de gravidade considerável, a despeito do crime praticado, recomendável a aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e fixo a redução da reprimenda em 2/3, alcançando a pena de um ano e oito meses de reclusão, mais cento e sessenta e seis dias-multa. (…). A pena será cumprida, por ambos, inicialmente, em regime fechado, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, e, com relação a Edivaldo, também com fulcro no artigo 33, §2º, b, e 63, do Código Penal, por tratar-se de réu reincidente. Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, em razão da vedação legal prevista pelo artigo 44, do Código Penal (sic).” O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto, DJe 16.12.2010), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico. Já no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário desta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. Os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios, impondo-se sua apreciação pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. Agreguese o fato de que os benefícios não estão condicionados ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. Conquanto fixada a pena em quantum adequado ao cumprimento em HC 130411 regime mais brando e à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a negativa dos mencionados benefícios restou motivada exclusivamente pelos dispositivos reputados inconstitucionais por este Excelso Pretório. É possível, diante das circunstâncias do caso - apreensão de “74 tubetes de cocaína, com peso líquido de 62,90g, 82 tubetes de crack, com peso líquido de 22,26g, 36 frascos de lança-perfume, e 122 porções de maconha, com peso líquido de 403,25g” -, que o regime inicial apropriado seja, deveras, diverso do aberto e até mesmo que seja inviável a substituição da pena, não logrando êxito a tese defensiva. Porém, isso deve ser objeto de deliberação do magistrado de primeiro grau, porquanto a decisão atacada fixou o regime fechado e negou a substituição da pena tão somente com base nos dispositivos reputados inconstitucionais. Na hipótese, à falta de indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, bem como a primariedade, os bons antecedentes do paciente, a “ausência de gravidade considerável” e o quantum da pena fixada no mínimo legal, reputo prudente determinar que o magistrado de primeiro grau reexamine o regime inicial e a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, observados os parâmetros estabelecidos no HC 97.256/RS e no HC 111.840/ES. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do mérito, mas concedo de ofício a ordem do presente habeas corpus para determinar que o magistrado de primeiro grau proceda a nova avaliação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 12/04/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 130.411 SÃO PAULO ANTECIPAÇÃO AO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eminente MinistroPresidente, eminente Ministra-Relatora, Rosa Weber. Permita-me registrar - e farei numa declaração escrita de voto - que estou não só subscrevendo o não conhecimento, como também partindo das idênticas premissas que o sempre acutíssimo voto da Ministra Rosa Weber brindou este Colegiado. Nada obstante, peço vênia para dissentir da conclusão no sentido de encontrar aqui elementos que, no meu modo de ver, não tomam em consideração nem a quantidade das drogas, nem outras eventuais circunstâncias ligadas à prática do tráfico, porque verifico - e peço nesse sentido vênia à eminente Ministra Rosa Weber para propor, desde logo, a fixação do regime aberto - que, na sentença prolatada em 13 de janeiro de 2015, o meritíssimo Juiz da Comarca de origem, acerca do Impetrante, assentou: (...) "Não possui maus antecedentes. Poucos elementos foram apurados acerca de sua conduta social e personalidade, motivo pelo qual deixo valorá-las. O motivo do delito é identificável como o desejo e obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo. As circunstâncias do delito se encontram descritas acima. As consequências do crime são nefastas, visto que o delito de tráfico de drogas determina um dano de monta para a saúde pública local. Por fim, não existem dados para aferir a condição econômica do réu. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base no mínimo legal" (...). E, depois, o meritíssimo Juiz avançou para a segunda e a terceira HC 130411 fase na dosimetria da pena, assentando, já na segunda fase que: (...) "não se encontram presentes agravantes, nem tampouco atenuantes" (...). Este fato, pelos dados que compulsei, teria ocorrido em 28 de agosto de 2014. E o Impetrante teria sido preso em flagrante e permaneceu custodiado durante todo o processo, em face do qual já se encontra condenado a um ano e oito meses,tempo esse que, à falta de uma apuração melhor, esgotar-se-ia no dia 28 deste mês corrente. Nesta hipótese, com a vênia da eminente Relatora e também do entendimento que foi manifestado já na instância ordinária, concluo que é o caso da fixação do regime aberto, é hipótese de não ocorrência de qualquer conduta atinente à reincidência, à ausência de qualquer circunstância que levasse a exasperar ou hipertrofiar a pena. Estou, portanto, acolhendo, nesse sentido, o precedente desta Turma. E, aqui, cito o Habeas Corpus 113.360, da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, julgado neste Colegiado, em 10 de novembro do ano pretérito, em que se assentou: "Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a possibilidade de substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos" (...). Logo voto por acompanhar a eminente Relatora, na extinção do habeas corpus, sem resolução de mérito. E, partindo das mesmas premissas fáticas e jurídicas, considero, de ofício, a ordem de habeas corpus em maior extensão, fixando o cumprimento da pena imposta em regime aberto, bem como substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem definidas pelo Juízo de execução. Com a devida vênia, na parte da divergência, é como voto, Senhor Presidente. 12/04/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 130.411 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Em análise ao percuciente voto ora proferido pela Eminente Relatora, e partindo exatamente das mesmas premissas fáticas e jurídicas ora traçadas, com a devida vênia, considerando os recentes julgados realizados nesta Primeira Turma em casos semelhantes, entendo cabível desfecho diverso. Como bem elucidado na leitura do Relatório, o paciente foi condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. Examinando a sentença condenatória, posteriormente confirmada em sede de apelação defensiva no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extraio que a pena-base do paciente foi fixada no patamar mínimo legal, tendo em vista a ausência de qualquer circunstância judicial apta a exasperar a pena na primeira fase da dosimetria. Além disso, quando da análise da segunda fase da dosimetria na pena, foi expressamente consignado que não se trata de paciente reincidente. Em consulta ao sítio virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constato, a partir da movimentação processual da ação penal originária, Autos nº 0017491-78.2014.8.26.0309, que em 14 de janeiro do ano corrente foi determinada a expedição de guia de recolhimento para cumprimento da pena definitivamente fixada, diante do trânsito em julgado da condenação. HC 130411 Portanto, o paciente já se encontra cumprindo pena definitiva. Ocorre que, considerando o quantum de pena fixado qual seja, 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão -, bem como a ausência de qualquer circunstância judicial desfavorável e o fato de se tratar de paciente não reincidente, à luz dos ditames preconizados nos arts. 33 e 44 do Código Penal, entendo cabível a fixação imediata de regime aberto para cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução. Em igual sentido, já se posicionou esta Primeira Turma: PENA REGIME DE CUMPRIMENTO. Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a possibilidade de substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos artigos 33 e 44 do Código Penal. TRÁFICO DE DROGAS PENA SUBSTITUIÇÃO DA RESTRITIVA DA LIBERDADE POR LIMITADORA DE DIREITOS INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. A cláusula vedadora da substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos, presente imputação do crime de tráfico de drogas artigo 44 da Lei nº 11.343/06 , é inconstitucional. Precedente: Habeas Corpus nº 97.256/RS, Pleno, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro de 2010. (HC 113.360, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 30-03-2016 PUBLIC 31-032016) Outros precedentes recentes da Primeira Turma: HC 113.577, julgado em 10.11.15, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 123.329, julgado em 16.02.16, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 127.130, julgado em 29.03.16, Rel. Min. HC 130411 Marco Aurélio; e HC 121.356, julgado em 16.02.16, Rel. Min. Marco Aurélio, no qual fiquei Redator para o acórdão. Logo, voto por acompanhar a Eminente Relatora na extinção do habeas corpus sem resolução do mérito e, partindo das mesmas premissas fáticas e jurídicas, conceder de ofício a ordem de habeas corpus em maior extensão, fixando o cumprimento da pena imposta em regime aberto, bem como substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução. É como voto.


text: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO APRESENTADO NO PRAZO FIXADO PELA CONSTITUIÇÃO. ATUAÇÃO CONCORRENTE DO CNJ COM OS TRIBUNAIS NO EXERCÍCIO DO CONTROLE INTERNO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prazo decadencial de um ano para a apresentação de pedido de revisão disciplinar ao CNJ, é contado a partir da intimação do interessado (art. 103-B, § 4º, V, da Constituição,). 2. Segundo a jurisprudência do Plenário do STF, no exercício dessa atribuição de controle interno da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o CNJ atua concorrentemente com os órgãos judiciais. 3. O impetrante pretende o reexame de fatos e provas, inclusive testemunhais, e não demonstra a existência de seu direito líquido e certo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo impetrante contra decisão monocrática que denegou a segurança pretendida, com os seguintes fundamentos: “(...) Prevaleceu o entendimento de que, (a) apesar de uno e indivisível, o Poder Judiciário é estruturado de acordo com critérios de repartição da competência, o que abrange o CNJ, (b) o CNJ exerce poder de controle interno (e não externo) de legitimidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos inferiores do Judiciário, sujeitando-se, suas decisões, ao controle do STF, e (c) no exercício dessa atribuição de controle interno da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o CNJ atua concorrentemente com os órgãos judiciais. Dessa forma, não há ilegitimidade na decisão do CNJ em processo de revisão de decisão administrativa do TRT da 3a Região, tampouco violação específica ao princípio do juiz natural. 4. Ademais, o impetrante não produziu prova do alegado direito líquido e certo, quanto à negativa dos fatos apurados no processo administrativo disciplinar. A petição inicial questiona a responsabilidade que lhe foi imputada pelo CNJ no Processo Administrativo Disciplinar nº 0007400-80.2009.2.00.0000, e também alega violação à razoabilidade e à proporcionalidade na pena imposta, mas não busca diretamente desconstituir as provas nele produzidas. A pretensão do impetrante deveria ter sido perseguida nas vias ordinárias próprias, e não por meio do mandado de segurança, uma vez que não há prova préconstituída de seu pretenso direito. 5. Diante do exposto, denego a segurança (RISTF, art. 21, § 1o). Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/09, art. 25). Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de abril de 2013. Ministro Teori Zavascki Relator ”. Sustenta o agravante, em suma: (a) a ocorrência da decadência para o pedido de revisão disciplinar ao Conselho Nacional de Justiça; (b) a existência de prova do direito líquido e certo; (c) a ausência da prática de ilícito funcional, o abuso de poder do direito de investigar e a consequente falta de justa causa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Nos termos da decisão recorrida, o prazo decadencial é o previsto no art. 103-B, § 4º, V, da Constituição: “§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano”. O agravante sustenta a incidência dessa regra, mas a contar da data do julgamento, e não de sua publicação, seja no Diário de Justiça, seja pela intimação dos interessados. No caso, a decisão do TRT da 3ª Região que determinou o arquivamento do processo administrativo disciplinar foi proferida em 08/11/2007, mas a intimação ao Ministério Público do Trabalho se deu em 22/01/2008, que formulou o pedido de revisão no dia 15/12/2008. A decisão recorrida deixou claro que o termo inicial do prazo decadencial deve observar a jurisprudência do STF, em casos de mandado de segurança, no sentido de que corresponde à data de intimação do ato impugnado. Nesse sentido: RMS 24736/DF, 2a Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 05/08/2005; MS 22938/PA, Pleno, rel. Min. Moreira Alves, DJe 05/03/2009. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, o art. 103-B, § 4º, V, da Constituição, não determina a data do julgamento como parâmetro para a contagem do prazo, e deve ser interpretado em conjugação com o art. 93, IX, que determina a observância do princípio da publicidade nos julgamentos do Poder Judiciário. Portanto, no caso, não houve o decurso do intervalo previsto no art. 103-B, § 4º, V, da Constituição. 2. O Plenário do STF reconheceu a existência de atribuição concorrente entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal originariamente competente para instaurar, instruir e julgar o processo administrativo disciplinar. Eis a ementa do julgado: “1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45/2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do art. 267, VI, do CPC. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Emenda Constitucional nº 45/2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60, § 4º, III, da CF. Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional. 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. 4. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos art. 102, caput, inc. I, letra "r", e § 4º, da CF. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito. 5. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Competência. Magistratura. Magistrado vitalício. Cargo. Perda mediante decisão administrativa. Previsão em texto aprovado pela Câmara dos Deputados e constante do Projeto que resultou na Emenda Constitucional nº 45/2004. Supressão pelo Senado Federal. Reapreciação pela Câmara. Desnecessidade. Subsistência do sentido normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4º, III). Expressão que, ademais, ofenderia o disposto no art. 95, I, parte final, da CF. Ofensa ao art. 60, § 2º, da CF. Não ocorrência. Arguição repelida. Precedentes. Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo. 6. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Membro. Advogados e cidadãos. Exercício do mandato. Atividades incompatíveis com tal exercício. Proibição não constante das normas da Emenda Constitucional nº 45/2004. Pendência de projeto tendente a torná-la expressa, mediante acréscimo de § 8º ao art. 103-B da CF. Irrelevância. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Impedimentos já previstos à conjugação dos arts. 95, § único, e 127, § 5º, II, da CF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido aditado. Improcedência. Nenhum dos advogados ou cidadãos membros do Conselho Nacional de Justiça pode, durante o exercício do mandato, exercer atividades incompatíveis com essa condição, tais como exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, dedicar-se a atividade político-partidária e exercer a advocacia no território nacional” (ADI 3367/DF, Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, j. 13/04/2005, DJ 17/03/2006, p. 4). Prevaleceu o entendimento de que: (a) apesar de uno e indivisível, o Poder Judiciário é estruturado de acordo com critérios de repartição da competência, o que abrange o CNJ; (b) o CNJ exerce poder de controle interno (e não externo) de legitimidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos inferiores do Judiciário, sujeitando-se, suas decisões, ao controle do STF; e, (c) no exercício dessa atribuição de controle interno da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o CNJ atua concorrentemente com os órgãos judiciais. Dessa forma, não há ilegitimidade na decisão do CNJ em processo de revisão de decisão administrativa do TRT da 3a Região, tampouco violação específica ao princípio do juiz natural. 3. Quanto ao mais, o impetrante não produziu prova do alegado direito líquido e certo, quanto à negativa dos fatos apurados no processo administrativo disciplinar. A petição inicial questiona a responsabilidade que lhe foi imputada pelo CNJ no Processo Administrativo Disciplinar nº 0007400-80.2009.2.00.0000, e também alega violação à razoabilidade e à proporcionalidade na pena imposta, mas não busca diretamente desconstituir as provas nele produzidas. A pretensão do impetrante deveria ter sido perseguida nas vias ordinárias próprias, e não por meio do mandado de segurança, uma vez que não há prova pré-constituída de seu pretenso direito. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.568 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ANTÔNIO FERNANDO GUIMARÃES ADV.(A/S) : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (57739/RJ) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação na 13ª Conferência Europeia dos Órgãos Eleitorais – New Technologies in Elections: Public Trust and Challenges for Electoral Management Bodies, promovida pela Autoridade Eleitoral Permanente da Romênia e pelo Conselho Europeu/Comissão de Veneza, realizada na Romênia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária