text: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14/STF – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA RECLAMADA QUE ATESTAM O PLENO ACESSO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS AOS AUTOS DA PERSECUÇÃO PENAL – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E OS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, ao manifestar-se pela improcedência desta reclamação, assim resumiu e apreciou a presente causa: “RECLAMAÇÃO. NEGATIVA JUDICIAL DE ACESSO À MÍDIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUPOSTA AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPONIBILIZAÇÃO DAS TRANSCRIÇÕES DE DIÁLOGOS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO PENAL. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO DO MATERIAL CONSTANTE DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR JUÍZO DIVERSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de reclamação ajuizada por Márcio Gledson Dias da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE, que teria descumprido a Súmula Vinculante nº 14 dessa Suprema Corte. 2. Segundo o reclamante, o Juízo de primeiro grau não disponibilizou à defesa o acesso à mídia da qual foram extraídas as transcrições de diálogos juntadas aos autos da ação penal, como prova emprestada, decorrentes de interceptação telefônica autorizada em processo instaurado perante outra Jurisdição. 3. Alega que a medida seria necessária para confirmar se a voz captada no referido material era semelhante à sua, dirimindo-se qualquer dúvida em torno da prova acusatória, e que, não obstante tenha sustentado o cerceamento de defesa em sede de alegações finais, a preliminar de nulidade foi afastada pelo magistrado. 4. Nesse contexto, o reclamante afirma que houve afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº 14, requerendo a anulação do julgamento e a expedição de alvará de soltura (uma vez que sua prisão estaria amparada em sentença nula), oportunizando-se à defesa ‘o acesso, para confecção das Alegações Finais, conforme requerido no Juízo de Primeiro Grau, à prova acusatória – mídia (CD), que originou a deflagração da Ação Penal e serviu, inclusive, de base para a sentença penal condenatória em seu desfavor’. 5. Não assiste razão ao reclamante. 6. Nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, ‘é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa’. 7. De acordo com os documentos que instruem os autos, o magistrado não negou ao reclamante o acesso aos elementos de prova constantes do inquérito ou da ação penal, mas apenas considerou-se incompetente para deferir acesso à mídia que originou os diálogos em questão, sob pena de quebra de sigilo em medida cautelar deferida por Juízo diverso. 8. Merecem transcrição, no ponto, os fundamentos da sentença condenatória, ao rejeitar a preliminar de nulidade, assim como as informações prestadas pela autoridade reclamada, respectivamente: ‘(...) Foi admitida neste feito, como prova emprestada, os relatórios dos diálogos telefônicos interceptados, com autorização judicial, mantidos entre os réus Elton Soares Lira Filho e Márcio Gledson Dias da Silva, que fazem prova no processo nº 36496-71.2012.8.06.00.64/0, tramitante na 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia-CE, juntados às fls. 318/331, 333/346, tendo as partes tido a oportunidade de contraditarem tal prova durante toda a tramitação do feito. (…) Com efeito, as transcrições objeto da impugnação da defesa de Márcio Gledson Dias da Silva foram extraídas de um inquérito policial, instaurado no Juízo de Caucaia/CE, e foram incluídas nesta ação penal apenas como prova emprestada, tendo as defesas tido nesta Vara amplo acesso à mencionada prova, não cabendo a este Juízo determinar quebra de sigilo de interceptação telefônica autorizada noutra Jurisdição. Além do mais, o julgamento desta demanda não se fundará somente no resultado obtido por meio da apontada escuta, que aqui está como prova emprestada, mas em vasto material probatório, constituído pela droga e demais materiais apreendidos, com os respectivos laudos, e pelos depoimentos das testemunhas arroladas. Portanto, ao meu sentir, não se causou nenhum prejuízo à defesa de Márcio Gledson Dias da Silva, posto que o réu teve a regular assistência de sua advogada, durante todo o feito, com amplo acesso às provas aqui colhidas, inclusive quanto à prova emprestada, relativa aos relatórios das escutas telefônicas, autorizadas pelo Juízo da Comarca de Caucaia/CE’ – … (fls. 802/803 dos autos eletrônicos). ‘(...) Com relação à questão do acesso da defesa às mídias das escutas telefônicas, é de se observar que a parte reclamante deixou de informar a Vossa Excelência que este Juízo, ao manifestar-se a respeito do requerimento em tela, no julgamento da ação penal, relatou não ser o competente para autorizar o acesso pleiteado, já que os laudos de algumas das escutas foram juntados no feito somente como prova emprestada. (…).’ 9. Nesse contexto, entende o Ministério Público que a decisão proferida pela instância ordinária não ofendeu ao enunciado nº 14 da Súmula Vinculante dessa Corte, tendo em vista que a defesa do reclamante não sofreu qualquer restrição de acesso aos elementos de prova constantes dos autos da investigação policial referente à Ação Penal nº 0767489-80.2014.8.06.0001, em trâmite no Juízo da 1ª Vara dos Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE, ora reclamado. 10. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela improcedência do pedido.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. É que a análise dos fundamentos subjacentes à presente causa leva-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 14/STF. Com efeito, os elementos produzidos nestes autos evidenciam que o ato objeto da presente reclamação não desrespeitou a autoridade da Súmula Vinculante nº 14/STF, especialmente se se considerar o teor das informações prestadas pela autoridade judiciária reclamada, das quais destaco, por relevante, a seguinte passagem: “Com relação à questão do acesso da defesa às mídias das escutas telefônicas, é de se observar que a parte reclamante deixou de informar a Vossa Excelência que este Juízo, ao manifestar-se a respeito do requerimento em tela, no julgamento da ação penal, relatou não ser o competente para autorizar o acesso pleiteado, já que os laudos de algumas das escutas foram juntados no feito somente como prova emprestada. Com efeito, as transcrições objeto da impugnação da defesa de Márcio Gledson Dias da Silva foram extraídas de um inquérito policial instaurado no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caucaia/CE e foram incluídas nesta ação penal apenas como prova emprestada, tendo as defesas tido nesta Vara amplo acesso à mencionada prova, não cabendo a este Juízo determinar quebra de sigilo de interceptação telefônica autorizada noutra Jurisdição. Deveria a parte reclamante ter formulado seu pedido no Juízo competente, ou seja, naquele que determinou e acompanhava as interceptações telefônicas, e não no Juízo reclamado, o qual apenas admitiu, como prova emprestada, parte dos laudos das escutas autorizadas na Comarca de Caucaia/CE. É bom que se diga que a Súmula Vinculante nº 14 não garante ao advogado o acesso irrestrito aos autos da investigação, mas somente aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício de ampla defesa, o que foi garantido neste Juízo, porquanto todos os laudos juntados como prova emprestada foram integralmente acompanhados pela defesa de Márcio Gledson. Repita-se que poderia haver pendências de cumprimento de diligências a serem efetuadas sob sigilo no Juízo autorizador das interceptações telefônicas, cabendo somente a ele a apreciação da conveniência da quebra do segredo de justiça, sob pena de comprometimento da investigação em andamento e da elucidação de fatos criminosos em apuração. Portanto, inexistiu, por parte deste Juízo, violação à Súmula Vinculante nº 14, dessa Egrégia Suprema Corte.” (grifei) É importante assinalar, no ponto, que as informações oficiais prestadas por autoridades públicas, mesmo em sede de reclamação, revestem-se de presunção “juris tantum” de veracidade. E a razão é uma só: precisamente porque constantes de documento subscrito por agente estatal, tais informações devem prevalecer, pois, como se sabe, as declarações emanadas de agentes públicos gozam, quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade, consoante assinala o magistério da doutrina (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 373, item n. 59, 13ª ed., 2001, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 182/184, item n. 7.6.1, 20ª ed., 2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo”, p. 63, item n. 7.1, 1989, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 54, item n. 43, 1999, Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 116, item n. 2, 12ª ed., 2005, Lumen Juris). Esse entendimento – que põe em evidência o atributo de veracidade inerente aos atos emanados do Poder Público e de seus agentes – é perfilhado, igualmente, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 86/212 – RTJ 133/1235-1236 – RTJ 161/572-573, v.g.), notadamente quando tais declarações compuserem e instruírem, como na espécie, as informações prestadas pela própria autoridade apontada como reclamada: “– As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção ‘juris tantum’ de veracidade.” (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Nem se diga que, em sede de reclamação, as informações seriam destituídas de significação e importância. Tive ensejo, em decisão proferida nesta Corte Suprema, de acentuar a alta relevância das informações prestadas pelo órgão judiciário apontado como reclamado, enfatizando, então, no tema, que “declarações emanadas de agentes públicos, quando prestadas, como no caso, em razão do ofício que exercem, qualificam-se pela nota da veracidade, prevalecendo eficazes até que sobrevenha prova idônea e inequívoca em sentido contrário, não lhes sendo oponíveis meras alegações discordantes” (Rcl 1.473/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É importante ressaltar, ainda, nos casos em que se sustenta desrespeito a enunciado sumular vinculante do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados na reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de ajustar-se, com exatidão e pertinência, à súmula vinculante desta Suprema Corte invocada como paradigma de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada com o parâmetro de controle emanado deste Tribunal (Rcl 7.422-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 20.906/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 20.932-ED/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 21.375-MC/AC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 21.568-AgR/AC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.): “Agravo regimental na reclamação. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Agravo regimental não provido. 1. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. O entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 14 visa a fazer prevalecer as garantias mínimas de exercício da ampla defesa pelo investigado, perante autoridade com competência de polícia judiciária, na fase inquisitorial do processo penal, garantindo o acesso do investigado e de seu defensor aos documentos e demais elementos de provas já documentados em procedimento protegido pelo sigilo previsto no art. 20 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 19.390-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à autoridade da Súmula Vinculante nº 14/STF, eis que os elementos informativos produzidos pela autoridade judiciária reclamada atestam o pleno acesso dos advogados constituídos aos autos da persecução penal, o que configura a ausência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Cumpre destacar, de outro lado, que o presente remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em suma: resulta claro, na espécie, que inexiste ofensa à Súmula Vinculante nº 14/STF, o que inviabiliza a utilização do instrumento constitucional da reclamação no caso ora em exame. Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.832 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MÁRCIO GLEDSON DIAS DA SILVA ADV.(A/S) : MARIA ERBENIA RODRIGUES AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO – CONSEQUENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO AINDA EM CURSO DE PROCESSAMENTO PERANTE A INSTÂNCIA JUDICIÁRIA DE CUJA DECISÃO SE RECORREU – INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTE AO APELO EXTREMO – PRETENDIDA OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EXCEPCIONALIDADE – VÍNCULO DE ANCILARIDADE COM A CAUSA PRINCIPAL – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR ACESSORIEDADE – HEGEMONIA DO PROCESSO PRINCIPAL SOBRE AQUELE DE NATUREZA CAUTELAR – INVIABILIDADE DA TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA DO PEDIDO CAUTELAR – PRECEDENTES – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CARTA DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA – SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “Ação cautelar. Pretensão de obter efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem. Decisão que nega seguimento à ação cautelar sob o argumento de que o recurso extraordinário esbarra nas Súmulas 279, 282 e 356. Agravo que não ataca de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental. A ação cautelar busca conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O Ministro relator negou seguimento à cautelar, afirmando a inviabilidade do recurso extraordinário frente às Súmulas 279, 282 e 356. O agravo regimental defende que o apelo extremo discute questão constitucional direta e sustenta a inaplicabilidade da Súmula 279. – II – …................................................................................................... De todo modo, é possível afirmar, desde logo, que o agravo regimental não ataca de forma suficiente os argumentos da decisão que negou seguimento à cautelar, bastando-se com alegações genéricas de que houve prequestionamento, de que a matéria é constitucional e de que não há necessidade de reexame de provas. Outrossim, revela-se agravo de leitura confusa e de fundamentação deficiente. O parecer é pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão ora recorrida ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial que esta Corte firmou na matéria. Como tive a oportunidade de ressaltar na decisão ora agravada, a concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte autora, quer se busque a outorga de efeito suspensivo ao apelo extremo, quer se pretenda a sustação da eficácia do acórdão impugnado, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo); (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, entre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição; (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica; e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do “periculum in mora” (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Não custa rememorar, no ponto, que a instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal pressupõe, necessariamente, no que se refere à concessão de efeito suspensivo, a existência de juízo positivo de admissibilidade do apelo extremo, proferido pela Presidência do Tribunal “a quo” ou resultante do provimento do recurso de agravo (RTJ 191/123-124 – Pet 2.503/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É certo, no entanto, que a jurisprudência desta Suprema Corte – sempre realçando o caráter excepcional de tais pronunciamentos – tem reconhecido a possibilidade de suspender-se a eficácia de acórdão objeto de recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade, desde que o apelo extremo, além de atender as exigências formais que lhe são inerentes, veicule pretensão que se ajuste à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal (AC 1.550/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES – AC 1.560-MC/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AC 1.566-MC-QO/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 1.582-MC-QO/RO, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO – CONSEQUENTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DO ACÓRDÃO OBJETO DO APELO EXTREMO – EXCEPCIONALIDADE – ACÓRDÃO QUE PARECE DISSENTIR, NO EXAME DA MATÉRIA, DA JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SITUAÇÃO QUE ENSEJA A OUTORGA EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO CAUTELAR – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO REFERENDADA. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ordinariamente, tem recusado concessão de medida cautelar pertinente a recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade. Precedentes. – Cabe, no entanto, excepcionalmente, a suspensão cautelar de eficácia do acórdão objeto do recurso extraordinário não admitido, se, deduzido o pertinente agravo de instrumento, o apelo extremo insurgir-se contra decisão que se revele incompatível com a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Hipótese que não traduz exceção ao que dispõem as Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AC 1.550/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES.” (AC 1.549-MC-QO/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Tenho por inacolhível, contudo, a pretensão cautelar em exame, eis que aparentemente inviável o recurso extraordinário que, interposto pelo ora agravante, sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade. Relevante observar que entre a demanda cautelar, ora ajuizada, e a causa principal, em cujo âmbito foi deduzido o recurso extraordinário em questão, há inegável relação de acessoriedade, de tal modo que a inadmissibilidade do apelo extremo (consideradas as razões a seguir expostas) torna inviável o acolhimento do pleito cautelar. Com efeito, a acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. “Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo”, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), “o processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente” (grifei). Existe, por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a medida cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/340, 3ª ed., e vol. III/256-257, 2ª ed., Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/298-299, trad. da 2ª ed. italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva). O exame dos fundamentos que dão suporte à decisão que não admitiu o apelo extremo interposto pelo autor da presente “medida cautelar” evidencia que os temas concernentes à alegada transgressão aos preceitos inscritos nos arts. 7º, inciso XXII, 37 e 203, incisos III e IV, da Constituição não se acham devidamente prequestionados. E, como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 – RTJ 131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte (RTJ 159/977). Não ventilada, no acórdão objeto do apelo extremo, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário. Impende enfatizar, de outro lado, que a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pelo ora agravante, autor desta medida cautelar, implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão, por isso mesmo, sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Cumpre ressaltar, finalmente, que a parte recorrente, ao insurgir-se contra a decisão ora questionada, deixou de ilidir os fundamentos jurídicos em que se assentou esse ato decisório. Ao assim proceder, o agravante descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se ao recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada (AC 3.296-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao não provimento do agravo interposto (AC 1.827-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 2.205-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 2.420-AgR/CE, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM (ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AC 2.117-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.003 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA ADV.(A/S) : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Mandado de segurança. Ato do CNJ. Reclamação disciplinar. Procedimentos censórios instaurados paralelamente no CNJ e na corte de origem. Sobrestamento do feito em trâmite no conselho. Julgamento pelo tribunal de origem. Incidência do art. 103-b, §4º, V, CF/88. Pretensão revisional do conselho iniciada. Observância do limite temporal. Necessidade. Segurança concedida. Nos autos da ADI nº 4.638/DF, o Supremo Tribunal firmou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça possui atribuição correicional originária e autônoma, no sentido de que seu exercício não se submete a condicionantes relativas ao desempenho da competência disciplinar pelos tribunais locais. Todavia, a par do poder censório inicial atribuído ao CNJ, tratou, ainda, a EC nº 45/04, de conferir ao Conselho Nacional de Justiça poder revisional (art. 103-B, § 4º, inciso V), que, por essência, se realiza a partir do julgamento disciplinar pelo órgão local, sob limite temporal de um ano, de modo que, uma vez julgada a questão pela corregedoria de origem, a continuidade de eventual apuração em curso no CNJ há de se conformar àquele prazo constitucional. Hipótese em que foi o CNJ cientificado da decisão proferida no procedimento disciplinar local em 7/8/12, tendo, porém, adotado a primeira medida para revisão do julgado apenas em 23/12/13, após, portanto, o decurso do lapso temporal constitucional. Segurança concedida para anular a reclamação disciplinar nº 0002367-41.2011.2.00.0000. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 32724 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente o mandado de segurança, com o arquivamento da Reclamação Disciplinar nº 0002367-41.2011.2.00.0000, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por A V de C contra ato do Corregedor Nacional de Justiça praticado nos autos da Reclamação Disciplinar nº 0002367-41.2011.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça. Afirma o impetrante que foi instaurado contra ele o Processo Administrativo Disciplinar nº 1.0000.11.075493-4/000, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com o objetivo de apurar eventual existência de irregularidade no ato de nomeação de assessora judiciária, que afirmara que, a despeito de sua nomeação, não teria exercido qualquer atividade relacionada ao cargo, e teria sido obrigada a devolver ao acusado a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) de sua remuneração. Afirma, ademais, o impetrante ter sido absolvido por ausência de provas em 13/06/12. Aduz que, anteriormente, havia sido instaurada Reclamação Disciplinar perante o CNJ versando sobre os mesmos fatos em apuração naquele PAD, a qual foi sobrestada em 30/09/11 pela Corregedora Nacional de Justiça, determinando ao TJMG que prosseguisse com o procedimento apuratório em desfavor do ora impetrante. Alega que após a absolvição (ocorrida na sessão da corte superior do TJ/MG em 13/6/12, com publicação no DJe em 19/6/12), a Corregedoria Nacional de Justiça requereu que o Tribunal de Justiça “enviasse a íntegra dos autos, bem como o Acórdão para análise, nos termos do artigo 103-B, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 32724 §4º, VI, da Constituição Federal, de eventual revisão disciplinar”. Sustenta que, não obstante a consumação, em 29/7/13, do prazo decadencial de um ano para efetuar a revisão, em 23/12/13, o Corregedor Nacional de Justiça “afastou a necessidade de sindicância prévia e determinou a remessa dos autos ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça para instauração de novo procedimento administrativo disciplinar sobre os mesmos fatos”. Defende a inconstitucionalidade e ilegalidade de tal ato, por violação do disposto no art. 103-B, § 4º, VI, da Constituição Federal de 1988 e do art. 82 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Requer “que seja reconhecida a decadência do prazo constitucional e legal da revisão disciplinar, determinando-se o imediato arquivamento do citado procedimento no âmbito do Conselho Nacional de Justiça”. A liminar foi deferida pela Presidência desta Corte para suspender a tramitação da Reclamação Disciplinar nº 0002367-41.2011.2.00.0000. Contra essa decisão a União interpôs agravo regimental. Foram prestadas as informações pelo impetrado, em que argumenta, em síntese, que: “a reclamação Disciplinar 0002367-41.2011.2.00.0000 não pode ser considerada agora como uma mera revisão do processo disciplinar que tramitou no Tribunal mineiro, pois existente antes mesmo da instauração e conclusão deste apuratório”. Nesse passo, defende a legalidade do ato combatido, ao argumento de que o procedimento em curso no CNJ “não constituiu proposta de revisão de processo disciplinar findo (art. 103-B, §4°, V, da CF), como quer fazer crer o impetrante. Trata-se, na verdade, de apuração originada de reclamação apresentada diretamente ao próprio CNJ, no exercício correicional de membros do Poder Judiciário, nos termos dos incisos II e III do mesmo dispositivo constitucional Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 32724 citado”. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da segurança, em parecer assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR AUTÔNOMA NA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JULGADO NO TJMG. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de Segurança interposto com o objetivo de anular decisão do Corregedor Nacional de Justiça que, em reclamação disciplinar sobrestada, determinou o prosseguimento do feito. 2. Competência concorrente do CNJ, conforme o art. 103B, §4º, III, da CF/88. O arquivamento de procedimento de controle administrativo, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não suprime a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça. 3. Inexistência do transcurso do prazo decadencial, próprio das revisões disciplinares, porquanto a reclamação disciplinar é procedimento correicional autônomo. 4. Parecer pela denegação da segurança.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como se pode observar do relato dos autos, os fatos neste mandamus se mostram incontroversos, divergindo o impetrante e o impetrado apenas quanto à natureza da atuação correicional realizada pelo CNJ uma vez findo o processo disciplinar em curso na Corregedoria local. Para o impetrante, trata-se de exercício do poder revisional – sujeito, sob essa compreensão, a prazo constitucional de instauração (1 ano); ao passo que, para o Conselho Nacional de Justiça, cuida-se de mera continuidade de reclamação disciplinar originária, porque instaurada pelo próprio CNJ (e no caso dos autos, instaurada antes mesmo do julgamento censório pelo Tribunal de origem), não se sujeitando o caso, segundo esse raciocínio, à observância do limite temporal inserto no art. 103-B, § 4º, V, da CF/88. Delimitada, destarte, a celeuma que se põe a julgamento nestes autos, entendo pertinente a seu desate rememorar o arcabouço constitucional delineado ao poder disciplinar do Conselho Nacional de Justiça. Assim está disposto no art. 103-B, § 4º, incisos III e V, in verbis: “§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 32724 disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (...) V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano” (grifei). Como evidencia o dispositivo, há essencialmente três espécies de competências censórias em face da magistratura atribuídas ao Conselho: (i) receber e processar reclamações disciplinares contra magistrados; (ii) avocar processos censórios em curso; e (iii) revisar julgamento disciplinar local realizado há menos de um ano. A natureza da competência correicional do Conselho está submetida à apreciação desta Corte, na ADI nº 4.638/DF, cujo objeto é a Resolução nº 135/11 do CNJ, que dispõe sobre uniformização de normas relativas ao procedimento disciplinar aplicável aos magistrados. Dentre os diversos questionamentos, formais e materiais, lançados pelo autor daquela ação originária, destaca-se o respeitante à alegada violação, pelo texto do art. 12 da resolução combatida, da natureza exclusivamente subsidiária – assim entende – da competência disciplinar atribuída ao CNJ. Destarte, como bem resumido pelo eminente Min. Ricardo Lewandowski, “tratase de saber se a ação censória do CNJ pode ou não ser desencadeada independentemente da atuação das corregedorias dos distintos tribunais do País” (grifei). Eis o teor do art. 12, caput, daquela resolução: “Art. 12. Para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o Magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça.” (grifei). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 32724 Na ocasião do julgamento cautelar, se firmou, por maioria, o entendimento de que “a competência do CNJ é originária e concorrente, e não meramente supletiva ou subsidiária” (palavras da eminente Ministra Rosa Weber), de modo que – disse eu àquela ocasião “limitar a atuação do CNJ a uma prévia atuação das corregedorias locais, ou restringir o conhecimento originário ou a avocação a determinadas hipóteses, resultaria em excessiva restrição à atuação desse importante órgão nacional”. No acórdão, assim foi definida a questão: “[N]o tocante ao artigo 12, cabeça e parágrafo único, em negar referendo à liminar concedida, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Celso de Mello e Presidente bem como o Ministro Ricardo Lewandowski, que deferia a medida acauteladora para conferir interpretação conforme ao dispositivo, de modo a assentar que a competência correicional do Conselho Nacional de Justiça é de natureza material ou administrativa comum, nos termos do artigo 23, inciso I, da Constituição Federal, tal como aquela desempenhada pelas corregedorias dos tribunais, cujo exercício depende de decisão motivada apta a afastar a competência disciplinar destes, nas situações anômalas caracterizadas no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança nº 28.799/DF.” Sendo assim, quando esta Corte firmou o entendimento de que a competência do CNJ em âmbito disciplinar era concorrente à dos tribunais locais, o fez em contraposição à ideia de exercício meramente complementar a eventuais inércias daqueles órgãos na atuação correicional que lhes compete; e assim, estabeleceu esta Corte a compreensão de que o Conselho Nacional de Justiça possui atribuição correicional originária e autônoma, no sentido de que seu exercício não se submete a condicionantes relativas ao desempenho da competência disciplinar dos tribunais locais. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 32724 Ainda durante o julgamento, foi destacada, pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa, a posição de proeminência em que se estabelece o processamento disciplinar pelo CNJ em face daquele desenvolvido pelos órgãos locais. Como bem resumiu o eminente ministro, quando questionado sobre a possibilidade de colisão entre os julgamentos disciplinares, “ao criar o Conselho Nacional de Justiça, a Emenda Constitucional nº 45 não se limitou a criar mais um órgão para exercer, concomitantemente, atribuições já exercidas com deficiência por outros órgãos existentes, o que a Emenda quis foi requalificar de maneira substantiva uma dada função, atribuindo-a ao novo órgão criado, que dela passou a ser cotitular, numa posição de evidente proeminência ou primazia (...)”. Em que pese, portanto, ter se tratado de julgamento proferido em sede de apreciação cautelar, a compreensão ali firmada se consolidou nesta Corte, e transportando-a ao caso aqui apreciado, é possível afirmar que a competência disciplinar do CNJ, por princípio, não guarda qualquer relação de dependência com o exercício da mesma competência pela Corregedoria de origem. Ao contrário, pela posição de primazia em que se põe, a atuação do CNJ é que pode prejudicar a apuração em âmbito local: seja pelo julgamento do processo disciplinar em curso no Conselho, seja pela avocação do feito censório em tramitação na origem. Comentando acerca da tramitação concomitante de processos disciplinares no CNJ e nos órgãos locais, Fábio Luís Bossler, ressaltou: “(...) [P]ara conciliar o princípio do ne bis in idem com a competência disciplinar concorrente do CNJ, deve-se observar que, caso haja dois processos administrativos disciplinares sobre os mesmos fatos correndo paralelamente, um perante o tribunal de origem e o outro junto ao Conselho Nacional de Justiça, não poderá o acusado sofrer punições em ambos os feitos. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 32724 Por outro lado, como o Conselho Nacional de Justiça é o órgão controlador dos demais tribunais, na hipótese tratada, sua decisão sempre prevalecerá sobre a proferida na origem, independentemente da ordem cronológica em que tenham sido proferidas. Há primazia da deliberação do Conselho, inclusive, na hipótese de absolvição do acusado por apenas uma das instâncias (CNJ e tribunal local)” (BOSSLER, Fábio Luís. Os limites constitucionais de atuação do Conselho Nacional de Justiça. Dissertação de Mestrado. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito. Universidade de São Paulo, 2015. Grifei). Nesse sentido, e já observando as particularidades do caso destes autos, não haveria impedimento a que o CNJ prosseguisse com a apuração iniciada naquele Conselho para a apreciação dos fatos, mesmo após o julgamento pela instância de origem, não restando inutilizada sua iniciativa originária para tanto, já que, na hipótese de colisão, prevaleceria o entendimento firmado no Conselho. Essa possibilidade, contudo, dá-se apenas quando já em curso no CNJ apuração dos fatos. Mais uma vez, valo-me das lições de Fábio Luís Bossler: “Inaceitável, porém, a instauração de processo disciplinar no Colegiado Administrativo após transitar em julgado decisão administrativa proferida em feito disciplinar na origem porque, nesse caso, não estaria o CNJ a exercer uma competência originária ou concorrente, mas ulterior. Logo, qualquer decisão que proferir, nessa hipótese, infringirá o princípio do ne bis in idem e não poderá prevalecer sobre aquela exarada na origem.” Uma especial ressalva, todavia, há que ser feita: se é certo que não há propriamente relação de prejudicialidade entre o feito que tramita no CNJ em face do desfecho do processo que se desenvolve no âmbito local, não menos certo é que – a par do poder censório inicial atribuído ao CNJ – tratou, ainda, a EC nº 45/04, de conferir ao Conselho Nacional de Justiça Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 32724 poder revisional (art. 103-B, § 4º, inciso V), que, por essência, se realiza a partir do julgamento disciplinar pelo órgão local. Rememore-se, uma vez mais, o teor do dispositivo: “Art 103-B § 4º V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano” (grifei). Destarte, uma vez que a pretensão revisional do Conselho se inicia a partir do julgamento pelo Tribunal local e necessariamente deve-se iniciar no prazo de 1 ano daquele julgado, a continuidade de eventual apuração em curso há de ser conformada a esse limite temporal. Ou seja: ainda que já inaugurado procedimento apuratório no CNJ, uma vez julgados os mesmos fatos na instância local, competirá ao Conselho: exercer o poder de revisão em procedimento próprio ou prosseguir com a apuração originária, observado, em qualquer caso, o limite temporal estabelecido na Constituição Federal. No caso dos autos, em que pese ter o CNJ instaurado processo disciplinar para a apuração dos fatos antes de se ter o julgamento da questão pela Corregedoria local, o feito encontrava-se sobrestado no aguardo de decisão pela corregedoria do TJMG. Uma vez que se deu o julgamento, a pretensão de reapreciação dos fatos, se não já estabelecida por meio de um processo apuratório concomitante ao instaurado na origem, adquire natureza revisional e há que ser retomada dentro do prazo constitucional estabelecido: um ano. Há, portanto, um específico efeito que o julgamento pelo órgão de origem implica à apreciação disciplinar do CNJ: inicia-se sua pretensão revisional (art. 103-B, §4º, V), que tanto incidirá sobre a reapreciação propriamente dita dos fatos, por meio de processo instaurado especificamente para esse fim, como também sobre a continuidade de apuração eventualmente em curso no CNJ, que terá que ser retomada dentro do mesmo prazo constitucional estabelecido àquela primeira Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 32724 espécie de revisão. Admitir o contrário, ou seja, admitir que sob o pálio de seu poder originário de correição, o CNJ pudesse, a qualquer tempo, reavivar a discussão travada em processo disciplinar já julgado, somente porque já havia instaurado processo apuratório antes daquele julgamento, seria o mesmo que fazer letra morta do prazo inserto no art. 103-B, § 4º, V, da CF/88, já que pouca consequência se poderia extrair da existência desse limite temporal. Bastava que o CNJ iniciasse uma apuração concorrente à do Tribunal local e estaria autorizado a revisitar os fatos já apreciados a qualquer tempo. Seria, ainda, fazer letra morta do poder disciplinar das instâncias locais, que, embora não seja o único exercível de modo originário (como reconhecido na ADI nº 4638/DF) e não prevaleça em caso de colisão com a deliberação do CNJ, é dotado, tal qual o concretizado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, de imperatividade, atributo que não pode ser desconsiderado por meio de reapreciação tardia dos mesmos fatos. Em que pese o CNJ estar em posição hierárquica no âmbito do Poder Judiciário que lhe permita proferir a última decisão administrativa em questões disciplinares, tal fato não exclui o poder censório do órgão local, que, sendo concorrente ao exercível pelo Conselho, dele difere apenas pela ausência de terminatividade (já que se sujeita ao exercício do poder revisional pela Corregedoria Nacional, desde que exercitável no prazo de 1 ano). Como bem salientou o eminente Presidente, quando da apreciação da liminar neste feito: “Dessa forma, como a decisão no primeiro processo administrativo disciplinar foi proferida pelo TJMG em 13/6/2012 e publicada em 29/6/2012, entendo que a determinação de prosseguimento de reclamação disciplinar para apuração dos mesmos fatos, após o período de um ano, afronta, em tese, o Texto Constitucional. Nessa linha, anoto que me parece irrelevante o fato de que essa reclamação disciplinar tenha sido ajuizada anteriormente Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 32724 no CNJ e que tenha ficado suspensa enquanto os fatos eram apurados no processo disciplinar julgado pelo TJMG. Isso porque, julgados os fatos, eles só podem ser revistos em até um ano, como determina a Constituição.” Saliente-se que esta Corte já decidiu que o prazo estabelecido no art. 103-B, § 4º, V, da CF/88 conta-se da publicação da decisão do Tribunal de Justiça em órgão oficial. Vide: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O prazo estabelecido no art. 103-B, § 4º, inc. V, da Constituição da República para o Conselho Nacional de Justiça rever processo disciplinar instaurado contra magistrado começa a fluir da publicação da decisão do Tribunal de Justiça em órgão oficial. 2. O Conselho Nacional de Justiça não está compelido a aplicar ao magistrado a pena sugerida na representação. Precedentes. 3. Segurança denegada” (MS nº 26.540, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 1/8/14). Nesse passo, há de ser concedida a segurança, uma vez que, no caso dos autos, foi o CNJ cientificado da decisão proferida no procedimento disciplinar local em 7/8/12, tendo, porém, adotado a primeira medida para a revisão do julgado apenas em 23/12/13, após, portanto, o decurso do lapso temporal constitucional. Pelo exposto, voto pela procedência do mandado de segurança, com o arquivamento da reclamação disciplinar nº 0002367-41.2011.2.00.0000. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 2. Resolução n. 02/2008 da Câmara Municipal de Votorantim/SP. Matéria debatida pelo tribunal de origem, em mandado de segurança, que restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na Súmula 280 do STF. No agravo regimental, sustenta-se que o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional de repetição obrigatória na Lei Orgânica Municipal, o que autorizaria a admissão e processamento do recurso extraordinário em caso de ADI estadual. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o acórdão recorrido, ao examinar a Resolução n. 02/2008 da Câmara Municipal de Votorantim/SP entendeu que o ato administrativo criou desigualdades de remuneração entre os cargos do Legislativo e o Executivo municipal em desacordo com o diposto na lei orgânica do Município. Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF. Nesse sentido, cito trecho do parecer proferido pela ProcuradoriaGeral da República: “A tese de desrespeito ao art. 37, XII, da Carta, centra-se no argumento de que, se considerado o ‘vencimento base’ relevante, estaria caracterizado o respeito à isonomia entre os Poderes, imposta na norma da Lei Maior. Ocorre que, na origem, foi assegurado que os parâmetros dispostos na norma da Constituição Federal foram desrespeitados pelo ato impugnado na demanda. Dasautorizar essa assertiva demandaria estudo sobre o conteúdo de diplomas municipais – exercício estranho ao domínimio da sindicância cabível na instância estraordinária”. (fl. 563) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.176 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM ADV.(A/S) : MARCELO LAMY E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOTORANTIM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. Servidor público. Policial militar. Férias vencidas e não gozadas. Pedido deferido. 3. Necessidade de revolvimento da legislação local e do conjunto fático-probatório. Lei Estadual nº 3.808/1981. Impossibilidade. Precedentes. Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (eDOC 27), que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ante a impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, bem como normas locais. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o acórdão recorrido viola diretamente a separação de poderes prevista no art. 2º da Constituição. Alega, ainda, que os fatos são incontroversos, de modo que não seria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, o Tribunal de origem assentou: “Conforme já consignado no julgamento do agravo regimental, o Estado do Piauí não nega a existência de férias acumuladas, apenas alega que o policial militar impetrante gozou férias referentes aos anos de 2001 e 2005 e que em 2013 já lhe fora concedido 30 (trinta) dias de férias. Portanto, não há controvérsia sobre a existência de períodos de férias acumuladas pelo impetrante cujo gozo pretende ser assegurado por meio desta impetração. (…) Em suma, o art. 5º, caput, da Portaria nº 156/2012 do Comando-Geral da PMPI proíbe a acumulação de férias por mais de 3 (três) períodos, existindo direito líquido e certo ao gozo das férias vencidas e não gozadas acumuladas em número superior a 03 (três) períodos, sem que haja, neste caso, discricionariedade administrativa.” (fls. 289-290) Verifico que a controvérsia cinge-se à interpretação das normas de natureza infraconstitucional (Lei Estadual nº 3.808/1981) e infralegal (Portaria nº 156/2012), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal, acaso existente, dar-se-ia de maneira meramente reflexa ou indireta. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 606.443-AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.4.2010). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. (…) Acórdão fundado na interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental não provido. Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (RE 207.849-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.8.2009). Ademais, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.297 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : ABRAÃO MOURA DE ABREU ADV.(A/S) : LICÍNIO NUNES DE ARAÚJO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária