text: Habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão em que se indeferiu liminarmente o processamento do recurso extraordinário interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Decisão que encampou o entendimento deste Supremo Tribunal. Precedente. Ausência de ameaça direita ou indireta à liberdade de locomoção do paciente. Inviabilidade da impetração. Constrangimento ilegal inexistente. 1. A utilização do habeas corpus, por imperativo constitucional art. 5º, LXVIII, limita-se às situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer direta ou indiretamente, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 2. Não traduz ofensa ou ameaça direta ou indireta ao direito de locomoção do paciente, a merecer proteção pela via do habeas corpus, a decisão proferida pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça com a qual ele indeferiu liminarmente o processamento do recurso extraordinário interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. 3. Writ extinto por inadequação da via processual eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem HC 109156 de habeas corpus, por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Fábio Tofic Simantob e Isadora Fingermann em favor de Antônio Oliveira Claramunt, apontando como autoridade coatora o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o processamento de recurso extraordinário interposto nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nos embargos de declaração no agravo regimental no Resp nº 966.387/PR, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Sustentam, basicamente, o equívoco da “decisão do e. STJ ao considerar que a matéria objeto do recurso extraordinário já teve analisada a sua repercussão geral pelo STF, e o equívoco decorreu de não perceber que o fundamento do recurso dirigido ao Pretório Excelso é o silêncio da e. 5ª Turma acerca do pedido de habeas corpus de ofício , e não, como entendeu o i. Ministro, a ausência ou presença dos pressupostos recursais do especial” (fl. 6 da inicial- grifos do autor). Portanto, entendem que não podia o e. Ministro Vice-Presidente indeferir liminarmente o apelo extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral a caso que versa sobre questão constitucional (possibilidade de concessão de HC de ofício) absolutamente DIVERSA daquela HC 109156 decidida no precedente da Suprema Corte (requisitos de admissibilidade do recurso especial” (fl. 7 da inicial - grifos dos autores). Requerem o deferimento da liminar para “suspender o andamento do processo no e. STJ” e, no mérito, pedem a concessão da ordem, “a fim de que seja determinada a remessa do recurso extraordinário a este e. STF ou, subsidiariamente, seja determinada pelo menos a remessa do agravo a ele correspondente” (fl. 14 da inicial - grifos dos autores). Indeferi o pedido de liminar e, por estar a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do VicePresidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o processamento de recurso extraordinário interposto nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nos embargos de declaração no agravo regimental no Resp nº 966.387/PR, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Narram os impetrantes, na inicial que: “(...) 1. O paciente foi condenado em primeira instância a 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime do artigo 4º, da Lei nº 7.492/86, absorvidas as condutas descritas nos artigos 16 e 22, da mesma lei especial (doc. 01). 1.1. Contra essa decisão, tanto a Defesa quanto a Acusação Pública apelaram, e o e. TRF4 deu parcial provimento aos recursos, para absolver o paciente dos crimes dos artigos 4º, 16, 22, parágrafo único, todos da Lei nº 7.492/86, e, de outro lado, condená-lo à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, pelo crime de evasão de divisas (art. 22, caput, da Lei nº 7.492/86) (doc. 02). 1.2. Irresignadas com essa decisão, as partes interpuseram o competente recurso especial, ambos admitidos pelo Tribunal a quo; no entanto, no e. STJ, a e. Ministra LAURITA VAZ monocraticamente negou seguimento a ambos os recursos, frente à Súmula nº 7 desta Col. Corte (doc. 03). 1.3. Contra essa decisão, defesa e acusação agravaram regimentalmente; no bojo do agravo regimental defensivo, HC 109156 além de buscar a reforma da r. decisão monocrática da e. Relatora, ANTÔNIO CLARAMUNT aproveitou para requerer a CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, a fim de que as evidentes ilegalidades na dosimetria da pena aplicada pelo e. TRF4 fossem corrigidas (doc. 04). O agravo regimental do parquet não foi sequer conhecido, e o da defesa conhecido em parte e, nessa parte, denegado (doc. 05). 1.4. A tese que não foi conhecida no agravo regimental da defesa era justamente aquela na qual se apontava para a ilegalidade na dosimetria da pena privativa de liberdade aplicada ao crime de evasão de divisas, que merece – sob a ótica defensiva – ser corrigida pela imperiosa CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1.5. Diante dessa evidente omissão da col. 5ª Turma do e. STJ – que deixou de enfrentar a questão sob a ótica da concessão de HC de ofício –, o ora paciente opôs embargos de declaração, que, apesar de conhecidos, foram rejeitados (doc. 06). 1.6. Nesse passo, o ora paciente interpôs recurso extraordinário (doc. 07), apontando manifesta violação ao artigo 5º, incisos XLVI (individualização da pena), LVII (presunção de inocência) e LXVIII (concessão de habeas corpus), da CF. Ou seja, o recurso extraordinário NÃO se insurgia contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando a súmula nº 7 do STJ, mas sim VERSAVA SOBRE A VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL EM QUE INCORREU A COL. 5ª TURMA DO E. STJ QUANDO SE CALOU DIANTE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. 1.7. Nada obstante, o e. Ministro Vice-Presidente deste e. STJ indeferiu liminarmente o processamento do recurso extraordinário, com fundamento no artigo 543-A, § 5º, do CPC (doc. 08). (...) 3. Por isso, o paciente agravou essa r. decisão, buscando a remessa do recurso à Suprema Corte. HC 109156 (...) 4. Nada obstante, retirando da Suprema Corte a possibilidade de discutir a existência de repercussão geral na matéria atinente ao instituto do habeas corpus de ofício, mais uma vez o e. Ministro Vice-Presidente incorreu em manifesta ilegalidade ao decidir não conhecer 'do agravo dirigido ao e. STF, por manifestamente incabível' (doc. 10, fls. 5)” (fls. 4 a 8 da inicial – grifos dos autores). Transcrevo o teor da decisão ora impugnada: “Ab initio, importante esclarecer que a Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma constitucional resultante da Emenda n.º 45/2004, introduziu novos artigos ao Código de Processo Civil, dos quais cito os artigos 543-A e B. Esses dispositivos regulamentaram a repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. De acordo com os referidos dispositivos legais, não reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal a repercussão geral na questão constitucional trazida no recurso extraordinário, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente (art. 543A, § 5º, do Código de Processo Civil). O e. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, quando reconhecida a ausência de repercussão geral, não enseja agravo de instrumento dirigido à Suprema Corte. Por essa razão, referida decisão estará sujeita somente a agravo regimental (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento n.º 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009). A respeito, confira-se trecho do voto do em. Ministro Gilmar Mendes: ‘Trago à consideração questão de ordem para que se fixe, em Plenário, o entendimento de que agravo e HC 109156 instrumento dirigido a esta Corte não é o meio adequado para que a parte questione decisão de tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e 543-B e parágrafos, do Código de Processo Civil. (...). A Lei 11.418/2006, ao regulamentar a repercussão geral e promover alterações substanciais no Código de Processo civil, em seis dispositivos diferentes, atribuiu ao STF, mediante alterações em seu Regimento Interno, a tarefa de definir os procedimentos no caso de recursos múltiplos, bem como as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos na análise da repercussão geral: (...). Assim o fez a Corte, editando emendas ao regimento interno e regulando os procedimentos relacionados à tramitação dos recursos de sua competência (extraordinários e agravos), no seu próprio âmbito dos tribunais de origem. E, pela primeira vez, os Tribunais de origem tiveram a atribuição de sobrestar e de pôr termo aos agravos de instrumento. Bem sabemos que nossa jurisprudência, no regime anterior, não admitia semelhante competência. mas tal atribuição é inevitável, principalmente considerando-se que toda a reforma constitucional foi concebida com o objetivo evitar julgamentos repetidos e sucessivos de uma mesma questão constitucional. Agora, uma vez submetida a questão constitucional à análise da repercussão geral, cabe aos tribunais dar cumprimento ao que foi estabelecido, sem a necessidade da remessa dos recursos individuais. Caso contrário, se o STF continuar a ter que decidir caso a caso, em sede de agravo de instrumento, mesmo que os Ministros da Corte apliquem monocraticamente o HC 109156 entendimento firmado no julgamento do caso-paradigma, a racionalização objetivada pelo instituto da repercussão geral, de maneira alguma, será alcançada. Assim, a competência para a aplicação do entendimento firmado pelo STF é dos tribunais e das turmas recursais de origem. Não se trata de delegação para que examinem o recurso extraordinário nem de inadmissibilidade ou de julgamento de recursos extraordinários ou agravos pelos tribunais e turmas recursais de origem. Trata-se, sim, de competência para os órgãos de origem adequarem os casos individuais ao decidido no leading case, mediante: a) registro da automática inadmissibilidade (§ 5º do art. 543-A) ou do indeferimento liminar dos recursos sobrestados (§ 2º do art. 543-B), cujas matérias se identifiquem como aquelas em que se tenha negado repercussão geral; b) registro do prejuízo dos recursos contra decisões conformes à jurisprudência da Corte em matéria cuja repercussão geral já foi assentada e que já teve o mérito julgado; e c) juízo de retratação, nos casos em que a repercussão geral fora assentada e cujo julgamento posterior de mérito, pelo STF, resulte contrário ao entendimento a que chegou a Corte de origem, na decisão objeto de recurso extraordinário’. Verifica-se, portanto, que a decisão que indefere liminarmente o processamento do recurso extraordinário, aplicando-se a sistemática da repercussão geral, cabe aos tribunais e às turmas recursais de origem, e não ao e. Supremo Tribunal Federal. Trata-se, sim, de competência para os órgãos de origem adequarem os casos individuais ao decidido no leading case, conforme expressa determinação do e. Pretório Excelso. Admitir a interposição de recursos direcionados ao e. HC 109156 Supremo Tribunal Federal ‘significa confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre cada questão constitucional’ (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento n.º 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/09). A única hipótese de remessa de recurso ao e. Supremo Tribunal Federal, na aplicação da repercussão geral, será aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa linha, importante fazer referência à Reclamação nº 7.569/SP, Tribunal Pleno, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJe 11/12/2009, que estabelece que a jurisdição da e. Corte Suprema somente se inicia com a manutenção, pelo e. Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, de acordo com o artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, não cabendo, na espécie, recurso ou outro remédio processual: ‘RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a HC 109156 manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação". Dessa forma, é manifestamente incabível recurso direcionado à e. Suprema Corte, quando o e. Tribunal de origem aplica a sistemática da repercussão geral, salvo a hipótese do artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. In casu, o v. acórdão recorrido restringiu-se a tratar de questão relativa a critério de admissibilidade de recurso apreciado por esta e. Corte Superior (inovação de fundamentos e incidência do enunciado sumular de n. 7/STJ), tema cuja ausência de repercussão geral já foi declarada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 598.365/MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/03/2010. Assim, a interposição descabida de recursos (ou outro remédio processual) acaba por configurar abuso do poder de HC 109156 recorrer, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional dessa e. Corte Superior. A propósito, os seguintes precedentes do e. Supremo Tribunal Federal: ‘PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. I - Evidente a intenção do agravante em prolongar indefinidamente o exercício da jurisdição, mediante a interposição dos inúmeros recursos e petições desprovidos de qualquer razão e notoriamente incabíveis. II - Recurso manifestamente infundado: imposição ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. III - Agravo regimental improvido." (AI 608735 AgR-ED-AgR-ED-AgR/RR, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12/06/2009). (…) Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso, por ser manifestamente incabível, e determino a baixa imediata dos presentes autos, independentemente do trânsito em julgado, de acordo com orientação já firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal” (…). Esse é o motivo pelo qual se insurgem os impetrantes neste writ. No caso, destaco que a decisão proferida pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o entendimento esposado por aquela Corte de Justiça na decisão em questão apenas acolheu o entendimento deste Supremo Tribunal, representado no julgamento da RCL nº 7.569/SP, cuja ementa transcrevo: HC 109156 “RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação” (Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/12/09). HC 109156 Ademais, conforme ser infere do magistério jurisprudencial da Corte não se revela admissível “a ação de ‘habeas corpus’, quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça” (HC nº 115.573/SP, decisão monocrática, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/11/12). Destaco, ainda, o seguinte julgado: “HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo ‘sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção’. Mas a Constituição não para por aí e arremata o discurso, ‘por ilegalidade ou abuso de poder’. Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida (de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade), ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente, devido a que a ação constitucional perde sua prestimosidade. Não se revela remédio processual prestante. 2. Na concreta situação dos autos, a pretensão da acionante esbarra na firme jurisprudência de que os temas atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via recursal extraordinária, dado que as ofensas à Carta Magna, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo. Foi nessa linha interpretativa que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a repercussão geral no RE 598.365, sob a minha relatoria. 3. Ordem denegada” (HC nº108.861/ES, Segunda Turma). Não é demais relembrar, ainda, que o entendimento da Corte a respeito do manejo de habeas corpus é assente no sentido de que, HC 109156 “por imperativo constitucional – art. 5º, LXVIII -, limita-se às situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder - Não traduz ofensa ou ameaça ao direito de ir e vir, a merecer proteção pela via do habeas corpus, a decisão que inadmite recurso especial” (HC nº 106.493/BA, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/5/11). No mesmo sentido: HC nº 115.311/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 18/2/13; HC nº 102.641/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 19/4/11; HC nº 104.957/GO, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/5/11; e HC nº 103.647/GO, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/10/10, entre outros. Aliás, anoto que julgado recente desta Primeira Turma, nesse contexto, concluiu pela inadequação da impetração e a extinguiu. Confira-se: “HABEAS CORPUS – LIBERDADE DE IR E VIR. Não estando em jogo a liberdade de ir e vir do paciente, impõe-se concluir pela inadequação do habeas corpus” (HC nº 105.880/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 13/12/12). Outro não foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República. Lê-se no parecer: “(...) Observa-se, no presente feito, que o Ministro Felix Fischer, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por decisão proferida aos 13/4/2011, indeferiu liminarmente o processamento do recurso extraordinário ajuizado pela defesa do paciente, tendo em vista que o acórdão impugnado versou HC 109156 sobre questões atinentes aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, tema a respeito do qual a Suprema Corte declarou não haver repercussão geral. Constata-se, também, que, em sessão realizada no dia 9/6/2011, a Corte Especial do STJ negou provimento a agravo regimental, este interposto contra a decisão que não conheceu do agravo dirigido a esse Supremo Tribunal, também objeto do presente ‘writ’. Seguindo orientação firmada pelo Excelso Pretório no julgamento da Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº 760.358, reafirmou ser ‘definitiva a decisão prolatada por Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na nova sistemática da repercussão geral, a qual não desafia o agravo previsto no art. 544 do CPC, mas tão somente o agravo regimental’. Ora, mencionada questão, alusiva ao descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei nº 12.322/10) ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a existência ou não de repercussão geral na origem, mostra-se totalmente estranha ao âmbito de cabimento do habeas corpus, que, a teor do previsto no art. 5º, LXVIII, da Carta Magna, tem lugar quando houver, concretamente, ameaça iminente à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado o receio do paciente ser preso ilegalmente. Eventuais lesões que não venham a atingir a liberdade de locomoção nem mesmo de forma mediata não podem ser apreciadas na via processual eleita. (...) Tem-se, ainda, que a discussão acerca dos requisitos de admissibilidade recursal deve se esgotar no âmbito do julgamento do próprio recurso, sendo inviável a utilização do remédio heróico para tal desiderato. (...) Como se pode ver, o pedido de ‘habeas corpus’ tem acolhida quando houver, concretamente, ameaça iminente à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado o receito de o paciente ser preso ilegalmente, o que não se verifica na HC 109156 espécie” (grifos do autor). Ante o exposto, na linha de precedentes da Corte, julgo extinta a impetração, por inadequação da via processual eleita. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. Associação para o tráfico (art. 14, da Lei nº 6.368/76). Dosimetria e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada. 1. Devidamente motivados o quantum de pena fixado na sentença condenatória e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de ser aquele proporcional ao caso em apreço, não se presta o habeas corpus para reexame ou ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal. Precedentes. 2. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Stalyn Paniago Pereira e outros, em favor de Silvânia da Silva, buscando a substituição de pena privativa de liberdade imposta à paciente por restritiva de direitos, ou, alternativamente, a mitigação do regime prisional estabelecido. Apontam como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao REsp nº 1.171.521/DF, interposto àquela Corte. Aduzem, para tanto, que: “(...) Sem a necessidade de revolvimento de provas, limitandose à análise de decisões objurgadas, extrai-se sentença monocrática que considerou-se desfavoráveis a CULPABILIDADE pelo intenso dolo e função relevante da PACIENTE na empreitada delituosa; as CONSEQUÊNCIAS DO CRIME em virtude do prejuízo à saúde pública e o aumento do poderio econômico da associação criminosa; a CONDUTA SOCIAL ‘uma vez que não produziu prova de sua atividade laborativa lícita, sendo pessoa desocupada, fazendo do tráfico o seu sustento e meio de vida’; a PERSONALIDADE, com arrimo na assertiva de que seria ‘dissimulada e corrompida ao submundo do tráfico, pois atuava de forma intensa na organização criminosa desprezando as instituições públicas HC 113331 legalmente constituídas’. Concluindo a decisão monocrática de Primeira Instância que em virtude de tais circunstâncias serem desfavoráveis inadmite-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Quando do julgamento do Recurso de Apelação não se alterou os fundamentos atinentes à reprimenda imposta em Instância Singela e respectiva conversão almejada. Em análise de Recurso Especial, por sua vez, com arrimo em artigo 557 do CPC negouse seguimento àquela insurgência recursal, adentrando ao mérito da lide, consignando-se: ‘Dessa forma, infere-se que não houve ilegalidade nas decisões, pois foi negada a substituição da pena por ausência do preenchido do requisito subjetivo contido no inciso III do art. 44 do Código Penal, tendo em vista principalmente a reprovabilidade da conduta social e a péssima personalidade da ora recorrente.´ Assim, ao se negar seguimento ao Recurso Especial sob o fundamento de que não houve ilegalidade pela consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, afirmou-se que a reprovabilidade da conduta social e a personalidade da PACIENTE confirmariam a impossibilidade de preenchimento do requisito subjetivo contido no inciso III do art. 44 do Código Penal. Quanto a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, in casu, urge ratificar a assertiva de que o ilícito de associação ao tráfico ilícito de drogas atribuído à PACIENTE, conforme reiterado posicionamento doutrinário e jurisprudencial não se reveste de características hediondas ou assemelhados, não representando tal natureza óbice a essa realidade. De qualquer forma, ainda que se entendesse de forma diversa, a título meramente elucidativo da possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pede-se venia a trazer à lume recentes julgados a supedanear e justificar o HC 113331 interesse defensivo: (…) Não sendo a natureza do ilícito, in casu, óbice à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos, o suposto não preenchimento dos necessários requisitos subjetivos insculpidos em artigo 44, III do CP norteiam a realidade a ser destacada, merecendo ênfase a análise dos fundamentos esposados em decisão monocrática e ratificados em apelação criminal e recurso especial a rejeitar a conversão almejada pela defesa, destacando que seriam desfavoráveis, como dito alhures, a culpabilidade, as consequências do crime, a conduta social e a personalidade da PACIENTE. Sem a intenção de destacar ponderações desprovidas de robusta fundamentação, a culpabilidade não será discutida, entendendo possa haver motivação idônea em sentença condenatória. Por sua vez, datissima venia, as demais circunstâncias judiciais ditas desfavoráveis, quais sejam, consequências do crime, conduta social e personalidade, foram sopesadas negativamente sem a necessária estabilidade a tal, desprezando preceitos e princípios legais, jurisprudenciais e doutrinários aplicáveis à espécie. Dessa forma, limitar-se-á a afirmar que a fundamentação descrita em decisões apontadas como constrangedoras são inidôneas a impedir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, NÃO HAVENDO revolvimento de elementos probatórios. Quando da fixação da pena deve o Julgador se ater a critérios preestabelecidos em lei, quais sejam, as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 e 68 do CP. (…) Percebendo-se o equívoco da Autoridade Coatora a manter a reprimenda imposta em Instância Monocrática, obrigatoriamente, deve se permitir a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos. A presença das circunstâncias judiciais mais favoráveis justifica a aproximação da pena base ao mínimo legal e, HC 113331 especificamente, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (…) Também atinente a esta circunstância judicial (personalidade) não poderia se averiguar exegese desfavorável à PACIENTE, com os fundamentos destacados em sentença guerreada, mantidos em posteriores recursos. Enfim, alusivo às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME há que se desconsiderar as deferências próprias e comuns do crime citado e partir para o caso concreto, não se perdendo de vista que o legislador ao estabelecer patamares já anteviu todas as consequências naturais do crime. (…) Ao afirmar a sentença de Instância de Piso que as CONSEQUÊNCIAS DO CRIME são desfavoráveis em virtude do prejuízo à saúde pública e o aumento do poderio econômico da associação criminosa, data venia, valeu-se o Magistrado de situações inerentes ao próprio tipo legal, impedindo desvaloração dessa circunstância. Consideradas, pois, favoráveis à PACIENTE as circunstâncias judiciais ressaltadas, obrigatoriamente deveria haver um decréscimo da pena aplicada e mesmo a alteração do regime lhe imposto, no mínimo para o semiaberto, porém, como tal realidade não foi explorada perante o Superior Tribunal de Justiça e não admitida a supressão de instância, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos se sobressai. (…) Assim não há dúvidas que a vedação da conversão da pena de reclusão por pena alternativa é exacerbada e desproporcional” (fls. 5 a 14 da inicial – grifos dos autores). Defendem, ainda, a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar. Quanto ao periculum in mora, afirmam que “é inquestionável, pois, não existindo outro percalço vê a possibilidade preeminente de ser reinserida no cárcere sem a estabilidade HC 113331 necessária para tal” (fl. 15 da inicial). A respeito do fumus boni iuris, colacionam julgados desta Suprema Corte que corroboram a tese lançada na inicial. Requerem, ao final, o deferimento de liminar “suspendendo o início do cumprimento da pena em regime fechado, ao menos até o julgamento do mérito do presente writ, expedindo-se o necessário”. No mérito, pedem a concessão da ordem para “afastar a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais: conduta social, personalidade e consequências do crime, substituindo a pena privativa de liberdade imposta à PACIENTE por penas restritivas de direitos, a critério desse Tribunal ou determinando que o Juízo de Execuções Penais o faça, de qualquer forma expedindo-se o necessário a evitar o cumprimento da pena em regime fechado”. Finalizam, dizendo que, “[i]ndependentemente do fundamento apresentado a se determinar a conversão almejada, deve ser concedida a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, mesmo de ofício, flagrante a ilegalidade percebida, presente, s.m.j, a possibilidade de redução da pena e fixação de regime diverso ao estabelecido” (fl. 17 da inicial). Em 27/4/12, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida liminar e, estando a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela sua denegação (anexo de instrução 9). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao REsp nº 1.171.521/DF, interposto àquela Corte. Narram os impetrantes, na inicial, que “(...) [a] PACIENTE teve contra si ação penal onde foi condenada à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado por adequação às iras do artigo 14 da Lei 6.368/76, vedada a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos. Atinente à PACIENTE, quando de fixação da pena restou consignado em sentença monocrática: ‘Verifica-se dos autos que a denunciada apresentou dolo intenso na sua conduta reprovável, consistente no fato de que participava ativamente do grupo criminoso, em contato direto com a liderança da organização criminosa. A sua função era relevante na empreitada delituosa, pois era a pessoa incumbida em organizar as finanças na empreitada delituosa, pois era a pessoa incumbida em organizar as finanças do grupo do qual participava e individualmente controlar a vida financeira do líder da sociedade criminosa, o acusado Getúlio da Costa Araújo. Conforme restou demonstrado nos autos, a acusada movimentava altas somas em dinheiro em sua contapoupança provenientes do tráfico ilícito de drogas, investia outra parte em bens imóveis e móveis, arrecadava dinheiro para pagamentos e possuía total confiança da organização espúria para gerir seus HC 113331 interesses, ao prestar seu nome em negócios ilegais. As consequências dessa infração penal são gravíssimas perante a saúde pública, pois o dinheiro arrecadado com o tráfico de drogas, financiava e aumentava o poderio econômico da ‘societas sceleris’, que cada vez mais, disseminava substância entorpecente em larga escala. Sua conduta social é reprovável e pouco recomendável, uma vez que não produziu prova de sua atividade laborativa lícita, sendo pessoa desocupada, fazendo do tráfico o seu sustento e meio de vida. Apresenta personalidade dissimulada e corrompida ao submundo do tráfico, pois atuava de forma intensa na organização criminosa desprezando as instituições públicas legalmente constituídas. Não registra anotação penal. Os motivos do crime são os de rotina para essa espécie de delito, ou seja, a obtenção de dinheiro fácil e o abastecimento da clientela da clientela do grupo delituoso com o fito de ampliar o seu lucro. Nos termos do art. 8º da Lei 8.072/90, fixo-lhe a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão, tornando-a definitiva e concreta para o seu fiel cumprimento, uma vez que inexistem circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Elejo o regime fechado, para o cumprimento da pena, conforme dispõe o artigo 33, § 3º, do Código Penal. Condeno-a, ainda a pagar 300 (trezentos) dias-multa, com valor unitário mínimo. Custas pela condenada A sentenciada não faz juz (sic) à substituição de pena prevista no artigo 44 do C.P, visto que não preenche os requisitos subjetivos exigidos pelo citado dispositivo, ante o fato de que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do C.P., já explicitadas não recomendam a concessão do benefício.’ HC 113331 Interposto recurso de apelação perante o TJDFT, o mesmo foi improvido, porém silenciando-se o acórdão quanto à possibilidade de substituição da pena, nos termos de artigo 44 do CP, o que ensejou a interposição de recurso de embargos de declaração, sendo assim ementado: ‘Embargos de declaração em apelação criminal. Obscuridade, contradição e omissão inexistentes. Pena. Primariedade e bons antecedentes. Erro material. Correção de ofício. 1. O julgador, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundamentar sua decisão, está desobrigado de rebater, pormenorizadamente, todas as questões suscitadas pelas partes. 2. A primariedade e a inexistência de antecedentes criminais, por si sós, não obrigam o julgador a fixar a pena-base no mínimo legal. Especialmente se houver outras circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado. 3. Verificada a ocorrência de erro material, procede-se de ofício, à sua correção.’ Do voto proferido pelo eminente Desembargador Relator, extrai-se: ‘Omissão ocorreu, no entanto, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que indicado no acórdão apenas o inciso II, do art. 44 do Código Penal, quando o correto seria fazer constar, em relação a Silvânia da Silva, o inciso III, do referido artigo, haja vista o disposto na sentença: ‘A sentenciada não faz jus à substituição de pena prevista no artigo 44 do C.P., visto que não preenche os requisitos subjetivos exigidos pelo citado dispositivo, ante o fato de que as circunst6ancias judiciais do art. 59 do C.P., já explicitadas, não recomendam a concessão do benefício’ (fls. 1.108). Posto isso, acolho os embargos, apenas no tocante ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade HC 113331 por restritivas de direitos, para fazer constar do acórdão que a embargante não faz jus ao benefício pleiteado, na forma do art. 44, inciso III, do Código Penal, como está assentado, com acerto, na r. sentença.’ Interposto Recurso Especial, com arrimo na negativa de vigência ao artigo 44 do CP negou-se seguimento ao mesmo com supedâneo em artigo 557 do CPC, concluindo o Eminente Ministro Jorge Mussi” (fls. 3/4 da inicial – grifos dos autores). Eis o teor da decisão impugnada, na parte que interessa: ”(...) Dessa forma, infere-se que não houve ilegalidade nas decisões, pois foi negada a substituição da pena por ausência do preenchido do requisito subjetivo contido no inciso III do art. 44 do Código Penal, tendo em vista principalmente a reprovabilidade da conduta social e a péssima personalidade da ora recorrente. De mais a mais, infere-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do deste Sodalício, fato que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. Confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. MODO FECHADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, cometidos após a sua entrada em vigor. PENA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO NEGADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. HC 113331 1. Encontrando-se a negativa de substituição da pena fulcrada na existência de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis e na quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida - ‘crack’ -, inviável acoimar de flagrantemente ilegal a decisão que entendeu não preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pelo art. 44 do Código Penal para o deferimento do benefício. 2. Ordem denegada. (HC 207.339/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 15/08/2011). DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI 6.368/76). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NEGATIVA VÁLIDA. 1. Presente circunstância judicial negativa, não há eiva na vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. In casu, a pena do tráfico de drogas foi incrementada em um ano porquanto a prática malsã ter se dado em local de grande circulação de pessoas. Daí, a teor do art. 44, III, do Código Penal, há embasamento fático para o indeferimento da substituição. 2. Ordem denegada. (HC 121.242/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 08/06/2011). Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial” (fls. 4/5 do anexo de instrução 7). Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ. Pelo que se verifica na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, a decisão proferida por aquela Corte Superior encontra-se suficientemente fundamentada, restando justificado o convencimento formado. Ademais, aplicável à espécie a pacífica jurisprudência da Corte, HC 113331 preconizada no sentido de que “a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória”(HC nº 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10). Destaco que a dosimetria da reprimenda é tema dos mais dificultosos no âmbito penal, por demandar, em regra, exame quanto à adequação da pena ao caso concreto. Exame esse, que, na via do habeas corpus, fica circunscrito à “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógicojurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC nº 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sépulveda Pertence, DJ de 28/8/92, RTJ 143/600). Apenas a título de registro, destaco que é possível, ademais, concluir que a fixação da pena-base e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade imposta à paciente por restritiva de direitos se encontra devidamente justificada, visto que evidenciados os fatores desfavoráveis previstos no art. 59 do CP, conforme igualmente preconizado no art. 44, inciso III, do Código Penal. Constatar que possuía a paciente circunstâncias judiciais desfavoráveis era o que bastava para que a pena não fosse substituída. O magistrado possui discricionariedade, dentro dos limites legais, para fixar a pena em conformidade com a sua finalidade, tendo em vista a prevenção e a repressão do crime. Assim, não há reparo a ser feito nesta sede processual. Com efeito, para tanto, destacou o juízo singular que “[se verifica] dos autos que a denunciada apresentou dolo intenso na sua conduta reprovável, consistente no fato de que participava ativamente do grupo criminoso, em contato direto com a liderança da organização criminosa. A sua função era relevante na empreitada delituosa, pois era a pessoa incumbida em organizar as finanças do grupo do qual participava e individualmente controlar a vida financeira do líder da HC 113331 sociedade criminosa, o acusado Getúlio da Costa Araújo. Conforme restou demonstrado nos autos, a acusada movimentava altas somas em dinheiro em sua conta-poupança provenientes do tráfico ilícito de drogas, investia outra parte em bens imóveis e móveis, arrecadava dinheiro para pagamentos e possuía total confiança da organização espúria para gerir seus interesses, ao prestar seu nome em negócios ilegais. As consequências dessa infração penal são gravíssimas perante a saúde pública, pois o dinheiro arrecadado com o tráfico de drogas, financiava e aumentava o poderio econômico da societas sceleris, que cada vez mais, disseminava substância entorpecente em larga escala. Sua conduta social é reprovável e pouco recomendável, uma vez que não produziu prova de sua atividade laborativa lícita, sendo pessoa desocupada, fazendo do tráfico o seu sustento e meio de vida. Apresenta personalidade dissimulada e corrompida ao submundo do tráfico, pois atuava de forma intensa na organização criminosa desprezando as instituições públicas legalmente constituídas. Não registra anotação penal. Os motivos do crime são os de rotina para essa espécie de delito, ou seja, a obtenção de dinheiro fácil e o abastecimento da clientela da clientela do grupo delituoso com o fito de ampliar o seu lucro” (fls. 73/74 do anexo 4). Não se verifica, aqui, a incongruência lógico-júridica destacada pelos impetrantes, porquanto, ainda que desconsiderada qualquer menção desabonadora quanto à personalidade da paciente, é certo que a avaliação negativa quanto à culpabilidade, às circunstâncias, à conduta social e às graves consequências do delito, foram validamente sopesadas, justificando a exasperação da pena-base, cuja reavaliação escapa aos limites estreitos da impetração e demandaria análise minudente dos aspectos fático-probatórios que os envolvem. Resta, assim, nesse particular, devidamente motivado o quantum de pena fixado na decisão atacada, além de proporcional ao caso em apreço, não se prestando o habeas corpus para o reexame ou a ponderação das HC 113331 circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal. Nesse sentido vai o entendimento de ambas as Turmas desta Corte, conforme mostram as ementas abaixo transcritas: “Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06). Dosimetria da pena estabelecida para o crime de tráfico. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade de reexame fáticoprobatório na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada. 1. Devidamente motivado o quantum de pena fixado na sentença condenatória, além de proporcional ao caso em apreço, não se presta o habeas corpus para reexame ou ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado” (HC nº 108.381/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, j. em 8/5/12); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E EM TESE VÁLIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na decisão que indica os fatos para a fixação da pena acima do mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito (Habeas Corpus n. 87.684, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007; Habeas Corpus n. 88.132, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006, e Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 90.525, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007). 2. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento” (RHC nº 95.864/SE, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 31/10/08 - grifei); “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO HC 113331 MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. Consoante já decidiu esta Suprema Corte, 'a via estreita do processo de habeas corpus não permite que nele se proceda à ponderação das circunstâncias referidas nos arts. 59 e 68 do Código Penal. Não cabe reexaminar, no âmbito do remédio heróico, os elementos de convicção essenciais à definição da sanção penal, porque necessária, para tal fim, a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena.' (HC 82.713/MS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.09.2006). 2. Entendo que a Juíza sentenciante fundamentou suficientemente a fixação da penabase acima do mínimo legal, apontando objetivamente os elementos que caracterizaram as circunstâncias judiciais desfavoráveis, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República, e nos arts. 59 e 68 do Código Penal. 3. Com relação ao alegado excesso de prazo da custódia cautelar do paciente, observo que tal questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado” (HC nº 95.679/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 12/2/10 - grifei). O mesmo se dá quanto à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do que dispõe o inciso III do art. 44 do Código Penal. Arrematou o juízo de piso, que “[a] sentenciada não faz juz (sic) à substituição de pena prevista no artigo 44 do C.P, visto que não preenche os requisitos subjetivos exigidos pelo citado dispositivo, ante o HC 113331 fato de que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do C.P., já explicitadas não recomendam a concessão do benefício” (fl. 74 do anexo 4). Nesse sentido: “Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e fixação de regime inicial diverso do fechado. Via processual inadequada. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Substituição negada com base nas circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal. Imposição de regime inicial mais gravoso concretamente justificada. Recurso não provido. 1. No que tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. 2. Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para conceder a pretendida substituição, com reanálise das circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal, senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de fatos e provas, providência incabível nesta sede. 3. Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando entender que essa medida não seja suficiente e necessária para reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal HC 113331 facultando a substituição. 4. Como se vê, na espécie, a negativa não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena e as especificidades próprias da legislação, especialmente porque o paciente foi flagrado com expressiva quantidade cocaína, entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. 5. Em relação ao regime prisional fechado estabelecido para o início do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o § 3º do art. 33 do Código Penal, que impõe a ‘observância dos critérios previstos no art. 59’, segundo o qual, o magistrado deve observar a ‘necessidade e a suficiência da sanção para reprovação e prevenção do crime’. 6. Recurso não provido.” (RHC nº 114.742/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/11/12). Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 27 de dezembro de 2012, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de regimental, insiste no processamento do extraordinário. Assevera estar configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 201, §§ 3º e 4º e 202, cabeça, da Constituição Federal. Sustenta tratar-se de matéria eminentemente constitucional e refuta a incidência à espécie da orientação do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal consignou em síntese: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 557 DO CPC. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. REGULAMENTO APLICÁVEL. REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO. RECURSO DESPROVIDO. I – A negativa de seguimento ao recurso com fundamento no artigo 557 do CPC constitui uma faculdade do Relator. II – A definição do Regulamento do Plano de Benefícios a ser aplicado configura matéria unicamente de direito, que é solucionada por meio de documentos carreados aos autos, bem como das normas existentes no ordenamento jurídico, mostrando-se desnecessária a produção de perícia técnica atuarial, o que não implica em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo retido a que se nega provimento. III – O pagamento de suplementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo pelo que a prescrição alcança tãosomente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. IV – Não existe óbice à alteração dos regulamentos do sistema de previdência complementar, desde que obedecidas as regras legais para tanto, pois visam a garantir o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do fundo de onde se extraem os benefícios pagos e guardam consonância com os princípios da solidariedade e do mutualismo que regem a matéria. V – O participante que não reúne todas as condições para a obtenção da suplementação de proventos, nos termos do § 1º do artigo 68 da Lei Complementar nº 109/2001, não detém direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada. VI – Agravo retido e apelação desprovidos. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência do tema. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.211 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PETRUCIO ANTONIO MATIAS ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Ausência de sucumbência da parte que interpôs o agravo regimental, a descaracterizar o interesse recursal. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 202-3), mediante a qual negado provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto por Tânia Scheibler, maneja agravo regimental RGE – Rio Grande Energia S/A (fls. 211-2). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o revolvimento do conjunto probatório. Sustenta que a ofensa aos dispositivos elencados nas razões recursais é direta e frontal à Constituição da República. Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul publicado em 24.7.2012 (fl. 165) É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo regimental não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal. Verifico tratar-se, originalmente, de Ação de Indenização por danos morais impetrado pela ora agravada, em que julgado improcedente o pedido formulado na inicial com base no art. 269, I do CPC (fls. 125-6). Dessa decisão Tânia Scheibler interpôs apelação que foi improvida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (fls. 153-4). Assim, tanto o recurso extraordinário inadmitido na origem, bem como o agravo no recurso extraordinário protocolado nesta Corte, foram interpostos por Tânia Scheibler, única parte sucumbente na decisão do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste interesse recursal da parte agravante (CPC, artigo 267, VI). Nesse sentido, AI 544.275-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 17.3.2006; RE 390.915-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 30.11.2007; AI 731.641-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 03.4.2009; e RE 631.886-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 08.4.2011, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrente a sucumbência, carece o agravante de interesse recursal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. Agravo regimental não conhecido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. DECADÊNCIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 25.01.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 94, fls. 01-4), mediante a qual não conhecido seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Pedro Osmar Furtado (doc. 93, fls. 01-8). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta que o prazo decadencial trazido pelo artigo 103 da Lei 8.213/91 não se aplica ao presente caso, sob a alegação de que o direito já exercido não pode ser extinto, sob pena de a lei estar prejudicando o próprio ato de concessão do benefício. Acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federal, Seção do Estado do Rio Grande do Sul, publicado em 25.01.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Destaco que esta Corte já pacificou o entendimento de que a discussão acerca da aplicação do prazo decadencial estabelecido pela MP 1.523/1997 – para os benefícios concedidos após a sua edição - não ostenta estatura constitucional. Colho precedentes: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503.093-AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421.119-AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402.557-AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007 e RE 405.745-AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, DJe 19/06/2009. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 4. O RE n. 626.489-RG, da Relatoria do Ministro Ayres Britto, no qual o Plenário desta Corte Suprema, reconheceu a repercussão geral do tema, (possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência), não se aplica ao caso sub examine, em que o benefício foi concedido em data posterior à fixada naquele julgado. 5. In casu, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos: ‘A MP 1.523-9, de 27.06.1997, estabeleceu o prazo decadencial de 10 anos para revisão dos benefícios previdenciários, alterando o Art. 103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo’. A MP 1.663-15, de 22.10.1998 (Lei 9.711/98) alterou novamente o Art. 103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo’. Posteriormente, com a MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2003, o prazo foi novamente aumentado para 10 anos, constituindo-se na redação atual do Artigo 103 da Lei 8.213/91. Dessa forma: a) Os benefícios concedidos antes da MP 1.523-9, de 27.06.1997 não têm prazo decadencial de revisão; b) Os benefícios concedidos entre a data da edição da MP 1.523-9, de 27.06.1997 até a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998, têm prazo decadencial de revisão de dez anos; c) Os benefícios concedidos entre a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998 (convertida na Lei 9.711/98) até a da edição da Medida Provisória nº 138, de 19.11.2003 (convertida na Lei 10.839/04) têm prazo decadencial para revisão de cinco anos; d) Os benefícios concedidos após 19.11.2003 (MP 138 e Lei 10.839/04) têm prazo decadencial de revisão de dez anos. O benefício da parte autora foi concedido em data que se enquadra numa dessas regras, por isso, é o caso de se reformar o julgado, para o fim de declarar a decadência do direito de revisar o benefício, medida essa que é passível de aplicação de ofício (art. 269, IV, do CPC). Em assim sendo, decreto a extinção do feito, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito à revisão do benefício (art. 269, IV, do CPC). Com isso, resta prejudicado o recurso da parte.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 689.418-ED, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.10.2012) ‘ ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS PREVISÃO LEGAL DA DECADÊNCIA (LEI N. 9.528/1997). DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 708.897-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.11.2012) ‘ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).“ Nada colhe. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. As intâncias ordinárias deciram a questão atinente à aplicação do prazo decadencial para a revisão do benefício do autor com base na Medida Provisória 1.523/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997. Com efeito, a análise da suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da interpretação da legislação infraconstitucional apontada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Destaco que, no paradigma indicado pelo agravante, RE 626.489RG/SE, o Plenário Virtual desta Corte reconheceu existência de repercussão geral da questão atinente à possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da sua vigência. Consoante destacado na sentença – confirmada por seus próprios fundamentos pela Turma Recursal –, o benefício foi concedido à parte autora em 03.10.1997, após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Irrepreensível a decisão agravada, ante a inexistência de identidade material entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma indicado pelo agravante. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.8.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 217-9), mediante a qual não conhecido seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Denilson Pires Mello (fls. 228-32). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, argumentando, em síntese, a ocorrência de violação direta à Constituição da República. Reitera a alegação de ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da CF/88, ao argumento de que o Juízo de primeiro grau, ao julgar antecipadamente a lide, não lhe oportunizou o direito de defesa. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 28.8.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “ Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Nada colhe. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 619.233-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 28.9.2011). “Direito Civil. 2. Ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 3. Julgamento antecipado da lide e indeferimento de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Precedente: ARE 639.228. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 783.173-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.6.2011). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Extensão aos aposentados por tempo de contribuição. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo, com fundamento na Súmula 279 do STF, bem como pelo fato de a controvérsia cingir-se ao âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 8.213/91). Nas razões recursais, insiste-se no processamento do recurso extraordinário, ao argumento de que os aposentados por tempo de contribuição que necessitam de auxílio permanente também devem fazer jus ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, a controvérsia cinge-se ao âmbito da legislação infraconstitucional, o que não viabiliza a abertura da instância extraordinária. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ART. 45 DA LEI N. 8.213/1991. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 872458 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe094 DIVULG 20-05-2015 PUBLIC 21-05-2015) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Adicional de assistência permanente. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 889586 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 16-102015 PUBLIC 19-10-2015) Destaco, ainda, o ARE 925.678/SC, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.11.2015; o ARE 903.591/SC, de minha relatoria, DJe 21.8.2015; e o RE 887.938/SC, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 10.8.2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.433 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EDMAR JOSE DE MENDONCA ADV.(A/S) : FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDOSO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE PASSAGEM INTERESTADUAL. AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 17.02.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Contra decisão por mim proferida (fls.140-2), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Esmeralda Sant Ana De Lima Viana (fls. 144-5). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta inaplicável a Súmula 279/STF ao feito, alegando que o dano experimentado decorre da própria natureza da conduta da agravada. Acordão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios disponibilizado em 17.02.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 5º, X e XXXII e 230, § 2º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor e do idoso, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Estatuto do Idoso e Código de Defesa do Consumidor), de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido." (STF-AREED-660.894/RJ, Relator Ministro Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 15.3.2012).’ ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUDO DO IDOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, E XXXVI, DA CF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido." (STF-AI-AgR-766.043/PE, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.3.2011)’ ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Turma recursal. Possibilidade de remissão, no acórdão, aos fundamentos da sentença. 2. Controvérsia decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, das provas dos autos e do contrato firmado pelas partes. Incidência das Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (STF-ARE-AgR682.317/SP, Relator Ministro Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.8.2012).’ Outrossim, o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, não pode ser atribuída à conduta da ré – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais eventualmente sofridos pela autora. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 5º, X, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Na espécie, o Tribunal de origem, com espeque no conjunto probatório, firmou seu convencimento, no sentido da inexistência de dano moral. Nesse contexto, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, nesse sentido: AI 709.291-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.02.2009, RE 580.126-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.9.2012, AI 789.246-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 12.4.2012, e AI 767.214-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 15.8.2011, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. ART. 5º, LIV E LV, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios opostos não tiveram o condão de prequestionar a matéria, é inviável o recurso, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que traz à Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.” Da mesma forma, eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário, considerado o âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. REITERAÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO. 1. O pedido de aplicação do precedente do RE nº 573.232 configura verdadeira tentativa de rejulgamento da causa, uma vez que esse paradigma teve repercussão geral reconhecida em 17/05/08, portanto, antes do julgamento do Plenário Virtual no RE nº 612043, invocado como paradigma no primeiro agravo, ora desprovido pela Turma. 2. A controvérsia dos autos é distinta do paradigma do RE nº 573.232 apontado pela agravante. O objeto desse precedente é a aplicação do artigo 5º, XXI, da CF/88 a associação civil diversa de Sindicato. Todavia, in casu, discute-se qual o momento oportuno, dentro da sequência processual, para a comprovação de filiação ao SINDICATO para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88. 3. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das RE 696845 AGR-AGR notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra acórdão da Primeira Turma que desproveu o agravo regimental no recurso extraordinário, ante os seguintes fundamentos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. “O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos” (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07. RE 696845 AGR-AGR 2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00). 3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Nas razões recursais a União sustenta, em síntese, que a hipótese dos autos se subsume ao precedente com repercussão geral reconhecida no RE 573.232, e, portanto, requer a reconsideração do acórdão prolatado e a RE 696845 AGR-AGR aplicação do artigo 543-B do CPC, determinando-se a devolução do processo à origem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que interposto dentro do prazo a que faz jus a Fazenda Pública, e subscrito pelo AdvogadoGeral da União. Conheço. A pretensão não merece acolhimento. A agravante reitera, em síntese, as alegações deduzidas no recurso desprovido, apenas modificando a indicação do precedente da repercussão geral a que entende aplicável ao caso, denotando verdadeira pretensão de rejulgamento da causa, o que cediço inviável nesta seara extraordinária. Em verdade, o paradigma do RE 573.232 teve repercussão geral reconhecida em 17/05/08, portanto, antes do julgamento do Plenário Virtual no RE nº 612043, que teve a repercussão geral reconhecida em 18/11/11. Logo, se a União entendia que o precedente era o do RE 573.232, porque não o indicou, também, na petição do primeiro agravo regimental? Assim procedendo incorreu em preclusão. De toda sorte, conforme destaquei na decisão monocrática mediante a qual desprovi o recurso extraordinário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 210.029, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07, fixou entendimento no sentido de que “o artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para RE 696845 AGR-AGR defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos”. Ademais, por uma interpretação restritiva do artigo 317, caput, do RISTF, somente caberia a interposição de agravo regimental de decisão monocrática, ou de provimento do Presidente da Turma ou do Pleno, mas não contra acórdão. Destarte, embora a agravante insista na indicação de paradigma diverso, a situação posta nos autos atrai a aplicação da tese firmada pelo Pleno no RE 210.029. Ex positis, desprovejo o agravo. É como voto.