text: EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em, por maioria, desprover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado: A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar o agravo de instrumento nº 2008.04.00.002314-0/PR, interposto durante a fase de cumprimento de sentença, assentou cabível a exigência de comprovação da filiação dos representados até a data da formalização da demanda. Apontou não se tratar de mandado de segurança, tampouco de ação civil pública, mas, sim, de ação coletiva submetida ao rito ordinário, ajuizada por entidade associativa com alegada base no artigo 5º, inciso XXI, da Lei Maior. Consignou aplicável o disposto no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, cujo teor é o seguinte: RE 612043 Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Concluiu necessário instruir-se a inicial do processo de execução coletiva com documentação comprobatória da filiação do associado até a propositura da demanda. Esta foi a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CARÁTER COLETIVO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. EXTENSÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. 1. Na hipótese, não se trata de mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, alínea b), tampouco de ação civil pública (ante a vedação expressa à veiculação de pretensão envolvendo tributos, segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347/85). Trata-se, isso sim, de ação ordinária coletiva, proposta por entidade associativa, e por isso inaplicável a disposição do art. 8º, III, da CF, que se dirige a organizações sindicais (STF, AgRg em RE nº 225.965-3/DF, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 05.03.1999). Em verdade, a associação autora encontra-se legitimada à presente demanda por força do inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal. RE 612043 2. Em se tratando de ação coletiva ordinária proposta por entidade associativa de caráter civil, os efeitos da coisa julgada em relação aos substituídos são regulados pelo artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, que dispõe que os efeitos da coisa julgada abrangem unicamente os substituídos que, na data da propositura da ação, tivessem domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. De todo necessário, portanto, instruir-se a inicial da execução de sentença com a documentação comprobatória de filiação do associado até a data da propositura da ação. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de instrumento nº 2008.04.00.002314-0, Primeira Turma, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relator o juiz federal Joel Ilan Paciornik, Diário da Justiça eletrônico de 20 de maio de 2008) Embargos declaratórios foram parcialmente providos para fins de prequestionamento, sem a atribuição de efeitos modificativos. Houve, então, a formalização de recursos especial e extraordinário. No Superior Tribunal de Justiça, o especial de nº 1.121.747, interposto com arguida base na alínea “a” do permissivo constitucional, por suposta violação do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997, foi distribuído ao ministro Herman Benjamin. Este obstou-lhe a sequência, aludindo ao artigo 557, cabeça, do Código de Processo Civil de 1973, observando, de forma analógica, o verbete nº 284 da Súmula do Supremo. No extraordinário, protocolado com apontado alicerce na alínea “a” do permissivo constitucional, a entidade associativa diz da ofensa aos artigos 1º, 5º, inciso XXI, e 109, § 2º, da Carta Federal, além da inconstitucionalidade do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997. Conforme sustenta, restringir a abrangência dos efeitos da coisa julgada unicamente aos servidores associados até o momento do ajuizamento da ação coletiva implica RE 612043 desrespeito aos princípios da razoabilidade e do Estado Democrático de Direito, bem assim ao instituto da representação processual, previsto no artigo 5º, inciso XXI, da Lei Fundamental. Assevera possuir “legitimação extraordinária para a propositura de ação ordinária coletiva, atuando como representante processual dos servidores públicos federais a ela jungidos.” Entende impertinente o instituto da substituição processual, versando o caso: [...] legitimação “plúrima” ad causam, segundo a qual a associação assume a condição de representante de um grupo “individualizado” de associados, de maneira que os efeitos da decisão judicial verificam-se tão-somente em relação aos seus associados, independentemente da data de filiação, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição. Assinala, considerada a cabeça do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997, inexistir qualquer limitação temporal concernente à data de filiação do associado para fins de execução, mas apenas a exigência de os substituídos, quando do ajuizamento da ação, terem domicílio na seção judiciária da entidade associativa, o que também reputa inconstitucional. Argui a desproporcionalidade da restrição temporal, a impor, ante a morosidade dos processos judiciais, a necessidade de formalização de sucessivas ações, de idêntico teor, a englobar os servidores com filiação tardia. Postula, caso se admita a limitação a partir da leitura do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em face do artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República, no que atribuída à associação legitimação extraordinária “para a representação judicial dos seus associados, sem imposições de quaisquer condições.” Finaliza frisando a incompatibilidade do preceito com o § 2º do artigo 109 da Lei Maior. Segundo argumenta, uma vez estabelecida a competência do foro da seção judiciária em que domiciliado o autor para o processamento de ações contra a União, independentemente do domicílio dos filiados, RE 612043 não poderia o aludido artigo 2º-A diminuir a abrangência subjetiva da coisa julgada formada no processo coletivo para englobar somente os associados com domicílio no âmbito territorial do órgão prolator da decisão. Sob o ângulo da repercussão geral, anota ultrapassar a questão os interesses subjetivos das partes, ressaltando a importância desta sob os pontos de vista econômico, jurídico, social e político, em virtude da possibilidade de reprodução do caso em diversas ações coletivas. Sublinha estar-se em debate tema relativo à eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas mencionadas ações propostas por entidade associativa. Afirma a inconstitucionalidade do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997. A União, em contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, referindo-se, mediante transcrição literal, aos fundamentos do acórdão recorrido. O extraordinário foi admitido na origem. Vossa Excelência determinou, em 3 de junho de 2011, a devolução do processo ao Juízo remetente, presente a admissão da repercussão geral no recurso extraordinário nº 573.232/SC, então sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. No dia 10 de agosto seguinte, reconsiderou o pronunciamento, entendendo que, diferentemente do objeto do citado processo, neste a controvérsia envolve a extensão dos efeitos de sentença prolatada em ação coletiva submetida ao rito ordinário, ajuizada por entidade associativa de caráter civil. A repercussão geral da matéria foi reconhecida nos termos da ementa abaixo transcrita, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 10 de maio de 2012: AÇÃO COLETIVA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL RE 612043 – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CARTA DE 1988 – ALCANCE TEMPORAL – DATA DA FILIAÇÃO. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação – se em data anterior ou até a formalização do processo. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do extraordinário. Salienta que a associação age em substituição processual, aludindo aos artigos 5º, inciso XXI, da Carta da República e 6º do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta não ser caso de eficácia reflexa da preclusão maior, dizendo ser do substituído o direito material perseguido. Conforme discorre, a filiação após a fase de conhecimento não revela ofensa aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Aponta a necessidade de interpretar-se o artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997 em sentido teleológico, evitando-se tumultos e entraves à prestação jurisdicional, considerada a irrelevância prática do momento da filiação. Vossa Excelência admitiu a participação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC e da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN e indeferiu pedidos em idêntico sentido formulados pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDFISCO Nacional, pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho – ANAJUSTRA, pelo Estado de São Paulo e pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado da Bahia – AOPM. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia credenciado, foi protocolada no prazo legal, ante a regência pelo Código de Processo Civil de 1973. Publicado o acórdão impugnado em 29 de outubro de 2008, quarta-feira, interpôs-se o recurso em 11 de novembro seguinte, terça-feira. Cumpre assentar as balizas subjetivas e objetivas do caso concreto visando a delimitação da controvérsia submetida ao crivo do Supremo. Determinada Associação propôs ação coletiva, sob o rito ordinário, contra a União, objetivando a repetição de valores descontados a título de imposto de renda de servidores, incidente sobre férias não usufruídas por necessidade do serviço. Com a procedência do pleito no processo de conhecimento e o subsequente trânsito em julgado, foi deflagrado, pela Associação, o início da fase de cumprimento de sentença. Nesta, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região veio a assentar, em sede de agravo, a necessidade de a peça primeira da execução vir instruída com documentação comprobatória de filiação do associado em momento anterior ou até o dia do ajuizamento da ação de conhecimento, observado o disposto no artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória nº 2.18035/2001. Desprovidos declaratórios, sobreveio extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, no qual se alega contrariedade aos artigos 1º, 5º, inciso XXI, da Lei Maior, além da inconstitucionalidade do artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997. Consoante consignado quando da admissão da repercussão geral da matéria, cumpre definir o momento adequado de exigir-se a RE 612043 comprovação de filiação daqueles representados pela Associação, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva. Ressalto a proximidade da lide com aquela dirimida pelo Pleno, em 14 de maio de 2014, no extraordinário de nº 573.232/SC, também submetido ao regime da repercussão geral, cujo acórdão foi por mim redigido. Naquele caso, terceiros, que não tinham anuído à propositura de determinada demanda por certa associação, buscavam executar o título executivo surgido. Na oportunidade, considerado o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, o Tribunal proclamou a indispensabilidade de prévia e específica autorização dos associados para ajuizamento de ação, por associação civil, a envolver interesses destes, sendo insuficiente a constatação de previsão genérica no estatuto. Embora a controvérsia, na medida em que admitida a repercussão geral, estivesse limitada, naquela ocasião, à necessidade de autorização expressa dos associados, acabou-se por avançar, em decorrência da óptica veiculada, no tema em discussão neste processo. Ficou assentado, então, entendimento segundo o qual a extensão subjetiva do título executivo formado alcança somente os associados representados no ato de formalização do processo de conhecimento, presentes a autorização expressa conferida à entidade e a lista contendo o rol de nomes anexada à inicial. Confiram a ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (Recurso extraordinário nº 573.232, Pleno, relator o ministro Ricardo Lewandowski, redação do acórdão a mim RE 612043 atribuída, Diário da Justiça eletrônico de 18 de setembro de 2014) Sustento, no tocante à questão debatida, as mesmas razões que perfilhei no julgamento do precedente. Faz-se em jogo definir se é legítima a adoção de marco temporal relativamente à filiação de associado para efeito da execução de sentença proferida em ação coletiva de rito ordinário. Em síntese, cabe esclarecer se filiados em momento posterior ao da formalização do processo de conhecimento e que, por esse motivo, não constaram da relação de nomes anexada à inicial da demanda, tendo em vista o artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997, são alcançados e beneficiados pela eficácia da coisa julgada. É válida a delimitação temporal. Diversamente da regência alusiva a sindicato, observados os artigos 5º, inciso LXX, e 8º, inciso III, da Lei Maior, no que se verifica verdadeiro caso de substituição processual, o artigo 5º, inciso XXI, nela contido, concernente às associações, encerra situação de representação processual a exigir, para efeito da atuação judicial da entidade, autorização expressa e específica dos membros, os associados, presente situação próxima à de outorga de mandato, não fosse a possibilidade de concessão da referida anuência em assembleia geral. Eis o teor do preceito: Art. 5º [...] [...] XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; Sobre a distinção, já em 1998, quando integrava a Segunda Turma, e dela tenho saudade, especialmente na área penal, tive oportunidade de consignar, na condição de relator, ao apreciar o recurso extraordinário nº 192.305-9/SP: [...] RE 612043 Dúvidas não pesam sobre a distinção entre o instituto previsto no inciso XXI – representação – e no inciso LXX – substituição processual –, ambos do rol das garantias constitucionais. As associações representam os filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas, enquanto os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, substituem membros ou associados, em juízo, considerada a ação constitucional que é o mandado de segurança. [...] (Recurso extraordinário nº 192.305-9/SP, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de maio de 1999) Ante o conteúdo da Constituição Federal, autorização expressa pressupõe associados identificados, com rol determinado, aptos à deliberação. Nessa situação, a associação, além de não atuar em nome próprio, persegue o reconhecimento de interesses dos filiados, decorrendo daí a necessidade da colheita de autorização expressa de cada qual, de forma individual, ou mediante assembleia geral designada para esse fim, considerada a maioria formada. Esse foi o entendimento adotado pelo Pleno no julgamento da ação originária nº 152/RS, relator o ministro Carlos Velloso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 15 de setembro de 1999, e pela Segunda Turma, no extraordinário há pouco mencionado. A especificidade da autorização deve ser compreendida sob o ângulo do tema, no que individualizado o interesse a ser buscado, e da vontade, mesmo que em assembleia geral. Em qualquer caso, antecedendo a propositura da demanda. Qual o motivo? Segundo fiz ver no julgamento do recurso extraordinário nº 573.232/SC, a enumeração dos associados até o momento imediatamente anterior ao do ajuizamento se presta à observância do princípio do devido processo legal, inclusive sob o enfoque da razoabilidade. Por meio dela, presente a relação nominal, é que se viabiliza o direito de defesa, o contraditório e a ampla defesa. Confiram o seguinte trecho do voto que proferi na ocasião: RE 612043 [...] Indago: formado o título executivo judicial, como o foi, a partir da integração na relação processual da associação, a partir da relação apresentada por essa quanto aos beneficiários, a partir da autorização explícita de alguns associados, é possível posteriormente ter-se – e aqui penso que os recorridos pegaram carona nesse título – a integração de outros beneficiários? A resposta para mim é negativa. Primeiro, Presidente, porque, quando a Associação, atendendo ao disposto na Carta, juntou as autorizações individuais, viabilizou a defesa da União quanto àqueles que seriam beneficiários da parcela e limitou, até mesmo, a representação que desaguou, julgada a lide, no título executivo judicial. Na fase subsequente de realização desse título, não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva. Creio, e por isso disse que a situação sequer é favorável a elucidar-se a diferença entre representação e substituição processual, a esclarecer o alcance do preceito do inciso XXI do artigo 5º, que trata da necessidade de a associação apresentar autorização expressa para agir em Juízo, em nome dos associados, e o do preceito que versa o mandado de segurança coletivo e revela o sindicato como substituto processual. Nesse último caso, a legitimação já decorre da própria Carta – representação gênero – e também da previsão do artigo 8º, do qual não me valho. Estou-me valendo apenas daquele referente às associações. Presidente, não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º, RE 612043 inciso XXI, da Constituição Federal. [...] Uma vez confirmada, naquela assentada, a exigência de autorização específica dos associados para a formalização da demanda, decorre, ante a lógica, a oportunidade da comprovação da filiação até aquele momento. A condição de filiado é pressuposto do ato de anuir com a submissão da controvérsia ao Judiciário. Não vejo, pelos argumentos expendidos, a alegada inconstitucionalidade do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997, a dispor: Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Em Direito, os fins não justificam os meios. Descabe potencializar a prática judiciária, tendo em vista a possível repetição de casos versando a mesma matéria, para buscar respaldar o alargamento da eficácia subjetiva da coisa julgada formada. Essa não é a solução adequada, considerado o efeito multiplicador, uma vez previstos, na legislação ordinária, mecanismos de resolução de casos repetitivos. O Estado Democrático de Direito é, antes de mais nada, liberdade, mas liberdade materializada mediante a estrita observância do devido processo legal. A problemática da eficácia territorial do pronunciamento judicial é resolvida a partir da jurisdição do órgão julgador, isso em se tratando de RE 612043 ação plúrima submetida ao rito ordinário. Esse mesmo enfoque seria observado se ajuizada a ação, diretamente, pelos próprios beneficiários do direito, não havendo tratamento diverso atuando a associação como representante. Conheço e desprovejo o extraordinário, declarando a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997. Proponho a seguinte tese: a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento. É como voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.043 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL NO PARANA - ASSERJUSPAR ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (23510B/PR) ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (19095/PR) E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSIST.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC ADV.(A/S) : CLAUDIA DE MORAES PONTES ALMEIDA (261291/SP) ASSIST.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN ADV.(A/S) : RAFAEL BARROSO FONTELLES (119910/RJ) E OUTRO(A/S) ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR - MPCON ADV.(A/S) : LEANDRO SILVA (19833/GO) ASSIST.(S) : ADA PELLEGRINE GRINOVER ADV.(A/S) : GUSTAVO PACÍFICO (SP184101/) Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pela recorrente, Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná – ASSERJUSPAR, o Dr. Cláudio Santos da Silva; pela recorrida, União, o Dr. José Péricles Pereira de Sousa, Procurador da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, o Dr. Walter José Faiad de Moura; pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON, o Dr. Camilo Zufelato; pelo amicus curiae Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, o Dr. Rafael Barroso Fontelles. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4.5.2017. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário 10/05/2017 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.043 P ARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, apenas para ressaltar os parâmetros objetivos do caso e, também, o subjetivo: a ação ajuizada foi ordinária e não civil pública. Portanto, não estamos a discutir a representação pela associação, considerada a ação civil pública. E o Tribunal de origem, então, assentou serem beneficiários, em termos de representação, aqueles associados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que já o eram, ou seja, já guardavam a qualificação de associados, na data do ajuizamento. Pronunciei-me, no voto – e não foi um voto muito longo, porque é preciso, em benefício dos jurisdicionados, conciliar celeridade e conteúdo –, no sentido do desprovimento do recurso, sublinhando este dado: não se está ante situação jurídica retratada em ação civil pública. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, pela ordem, esse tema é da maior importância, como nós podemos observar a partir dos debates. Eu trago um alentado voto, que distribuí aos eminente Pares, e trago também um adendo, em que eu sugiro uma tese complementar à tese do eminente Ministro-Relator, Marco Aurélio, que agora explicita a diferença entre os institutos: aquele que está sendo tratado nos autos e aquele que pode, eventualmente, no futuro, vir a ser debatido nesta Corte. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro: cada dificuldade em seu dia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu sei, Vossa Excelência tem toda a razão, mas, pedagogicamente, didaticamente, eu ousaria dizer que talvez fosse interessante que nós fizéssemos esse distinguishing. Eu vou apenas ler três ou quatro parágrafos para marcar uma posição que pode, eventualmente, nortear os debates. 10/05/2017 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.043 P ARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, apenas pondero que, seguindo a tradição do Tribunal, aguardei a conclusão sobre o provimento ou desprovimento do recurso para, depois, então, anunciar a tese que elaborei para o caso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu só queria marcar essa diferença que Vossa Excelência mesmo marcou, que me parece fundamental. Como nós estamos na fase de discussão, a palavra é livre aos Ministros. Eu termino dizendo assim: “A ação coletiva aqui referida como de rito ordinário não se confunde com a ação coletiva proposta de acordo com o regramento do processo coletivo brasileiro, Lei de Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor”. Apenas queria acentuar isso e peço excusas ao Relator. Sei que estou quebrando um pouco o protocolo, mas eu penso que é necessário que façamos essa distinção. Eu, no meu voto, depois, se tiver a oportunidade de proferir, trago inclusive doutrina estrangeira mostrando a importância que as ações coletivas assumem nos dias atuais, sobretudo em países avançados, como os Estados Unidos, onde há um grande número de demandas, em que o indivíduo dificilmente se contrapõe a outro indivíduo em lides de natureza intersubjetiva e o mundo forense passa a ser marcado mais e mais por lides de caráter coletivo. É só isso, Senhora Presidente, peço desculpas pela minha intervenção intempestiva. 10/05/2017 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.043 P ARANÁ ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, só uma observação nesta fase aqui de debate. O art. 2º da Lei nº 9.494 dispõe o seguinte: "Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo" - ela não distingue - "proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. " Esse artigo 2º-A - o próprio acréscimo da letra do alfabeto significa dizer que esse artigo veio depois - veio exatamente com a intenção de limitar. Em um primeiro momento, nós podemos imaginar que a ação é coletiva, a coisa julgada é ultra partes ou in utilibus, e as pessoas se aproveitam. Mas vejam o que pode ocorrer: como a Constituição Federal estabelece a liberdade de associação, qualquer pessoa pode se associar em qualquer associação. Imaginemos, por exemplo, que uma pessoa, sem qualquer vinculação profissional temática, associe-se a uma associação de servidores e, depois, associe-se a uma associação de médicos e, depois, associe-se a uma associação de engenheiros. Então, todos os benefícios que essas associações obtiverem vão ser extensíveis a todos os associados quer tenham vinculação temática com a associação, quer não. Então, na verdade, quando se propõe uma ação ordinária, quem não participou do processo de fabricação dessa sentença, em regra, não pode executar essa sentença. Porque, por exemplo, como é que a parte adversa poderia dizer que essa decisão não pode atingi-lo, porque a sua filiação foi oportunista – "a pessoa é médica e veio se inscrever na associação dos prestadores de serviço de contabilidade" -, enfim, para obter essa exoneração tributária, ou para obter um determinado benefício. Por outro lado, ainda nessa esfera de discussão, entra em jogo a questão do RE 612043 contraditório, porque a parte que vai ser executada não tem condições de impugnar as condições do afiliado. Em segundo lugar, eu me recordo de um exemplo do falecido e saudoso professor Agrícola Barbi, quando ele afirmava que, nos mandados de segurança, depois da Segunda Guerra Mundial, havia muita importação de carro estrangeiro. E, então, ingressava-se com o mandado de segurança contra a vedação que a União impunha a essas importações e vários particulares que importavam aderiam à causa. E vinham, depois de a liminar já deferida, e se aproveitavam do trabalho alheio. Quer dizer, isso é, além de uma franca violação ao princípio do contraditório, uma franca violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Então, a realidade é que esse art. 2º-A tem uma exposição de motivos e a finalidade foi, exatamente, adstringir os limites da coisa julgada a quem tenha autorizado ab initio essa propositura da ação expressamente. E, evidentemente, por uma questão de estrutura do Judiciário, à luz da Constituição, que reparte a jurisdição em competências. E hoje é reiterado isso no Código; por exemplo, no incidente de resolução de demanda repetitiva, cada juiz manda no seu território. Quem unifica a jurisprudência é o STJ e o Supremo. Então, o artigo é claro. É saber se esse artigo aqui é inconstitucional: "Art. 2O-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator." Então, trata de legitimatio ad causam e trata de competência. Nem o juiz pode fazer valer a sua decisão em outro território - salvo se houver uma carta precatória -, nem uma pessoa que não participou do processo de conhecimento pode executar uma sentença da qual ele não foi o destinatário e não sofreu a impugnação da sua qualificação jurídica no processo antecedente. RE 612043 Eu estou colocando essas questões, já que o Ministro Lewandowski colocou, com todo respeito à opinião do Ministro Lewandowski. 10/05/2017 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.043 P ARANÁ ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Essa questão do domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, entendo eu que deva ser interpretada como competência territorial final da jurisdição, seja estadual ou seja federal. Quer dizer, a competência territorial do tribunal, seja o Tribunal de Justiça, seja o Tribunal Regional Federal, pela seguinte razão: não há lógica... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vossa Excelência me permite um aparte? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Por favor! O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Na verdade, é uma dúvida: A Justiça Federal tem limites territoriais? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Na questão de jurisdição, sim, porque são cinco Tribunais Regionais Federais. Por que essa minha colocação? Não há razoabilidade em se entender, peguemos o Estado de São Paulo... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu não estou contestando Vossa Excelência, é uma indagação retórica. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sim, sim. Peguemos o Estado de São Paulo, Ministro Lewandowski, de onde somos provenientes. Imaginemos uma associação que ingresse exatamente com uma ação idêntica a essa - ação coletiva, interesses individuais homogêneos - na Capital. E ela ganha em primeira instância, não há recurso, ou se faz um acordo em primeira instância. Seria necessário que essa mesma associação ingressasse com 644 novas ações nos demais municípios de São Paulo? Eu entendo que não, que se interprete o artigo 2º-A como o último órgão jurisdicional que pode analisar o mérito da ação. Exatamente para evitar uma multiplicidade. Mesma questão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, se não houvesse recurso, se há um acordo nessa ação de interesses individuais homogêneos, deve abranger os três estados, a região, sob pena de, em RE 612043 determinadas ações, verificando que há derrota iminente, realizar-se o acordo, em primeiro grau, uma das partes, para fazer com que tenha que entrar ação município por município ou, no caso da Justiça Federal, circunscrição por circunscrição. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite um aparte? O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Por favor! O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Tribunal atua como órgão revisor do existente, do que decidido em primeira instância. O fato de desprover um recurso apenas implica a confirmação do pronunciamento da primeira instância. Não há elastecimento do que decidido na origem, sob pena de ir, por ladeira abaixo, a organicidade do Direito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E é um detalhe interessante, que é diferente. Se, por exemplo, como neste caso, o feito é afetado ao regime da repercussão geral; aí o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição sobre todo o território nacional... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Aí a jurisdição é nacional. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Aí é diferente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A tese fixada está até na lei. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Aí nem a tese do Relator, nem o adendo do Ministro Lewandowski, não estão sendo descumpridos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, não posso dizer que, chegando o processo em que estampada a ação ordinária ajuizada ao órgão revisor, há o elastecimento da jurisdição para alcançar – como preconizado pelo ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, em se tratando de Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que pega vários estados do País – representados que não o foram em primeira instância. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, RE 612043 Ministro, não é isso que estou afirmando, porque são requisitos diversos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então estamos de acordo. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Vamos ver, veremos agora. São requisitos diversos. Uma coisa é o que já foi fixado no Tema 84, ou seja, só são representados aqueles que expressamente autorizaram ou, em assembleia, assinaram; outra coisa é a questão do domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Por que digo isso? Uma associação, em nível estadual, faz uma assembleia, tem - continuarei com o exemplo de São Paulo -, ela ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, precisaremos deslocar a competência originária para o Tribunal. Porque acabará proferindo decisão, sob o ângulo da relação subjetiva do processo, muito mais extensa do que a revista, e talvez confirmada. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Na verdade, não, Ministro Marco Aurélio. Isso ocorre diuturnamente, ações coletivas e direitos individuais homogêneos. No caso - e dou exemplo, aqui -, eu mesmo ingressei, quando advogado, para associações de policiais militares. São interesses individuais homogêneos, ação coletiva. Há policiais militares que dão autorização nos seiscentos e quarenta cinco municípios, e se ingressa na Capital. Ora, se ingressa na capital, somente os policiais militares da capital vão poder executar, mesmo os dos outros seiscentos e quarenta cinco Municípios tendo autorizado? Aí que entra a incongruência sobre a questão do artigo 2º-A exigir prévia autorização. A associação, se tem prévia autorização de pessoas de vários Municípios, entra num único Município, e não vai estender aos demais? Nesse aspecto, somados os requisitos, se todos aqueles que previamente autorizaram fazem parte da mesma jurisdição de segundo grau, entendo que, independentemente de ter entrado na capital ou num determinado Município, engloba todos esses, mesmo eles não estando no domicílio. Por quê? Senão nós vamos, aqui, exigir que cada associação entre com uma ação idêntica, em cada município, porque tem associados nesses municípios. Ao invés de uma ação, teremos centenas de ações. Não me RE 612043 parece lógico. Nós não estamos ampliando. Sua Excelência, o Ministro Marco Aurélio, disse a questão da primeira região. Se uma associação tem representantes em todas as regiões, e esses autorizaram, eles, desde o início, compõem a relação processual como representados. Se eles autorizaram, uma vez que se der a decisão do juiz de primeiro grau da Justiça Federal, aqui em Brasília, por que eles não podem ser alcançados? Eles autorizaram, a União teve a possibilidade do contraditório, teve a possibilidade de impugnação desses casos. Agora, não seria razoável exigir que se estenda para cada associado, ou para cada grupo de associados, uma nova ação simplesmente porque eles estão fora do domicílio. Nesse sentido, então, eu aqui complemento e encerro a minha interpretação do artigo 2º-A, juntando os dois requisitos - e o primeiro requisito é um freio para o segundo -, obviamente se a posição fosse da possibilidade de associados a posteriori, da possibilidade de agrupamento de associados após verificar o ganho da ação, é uma coisa; agora, todos eles já estão pré-fixados, vamos dizer assim, eles são de domicílios diversos, a associação tem sede no município e entrou com a ação naquele município, ora, não há lógica em não se estender a todos os beneficiários, mesmo que não no domicílio do órgão prolator quando for de primeira instância. Até porque, se for para o Tribunal e mantiver essa decisão, aí vale para todos. Ora, se fizer um acordo, em primeira instância, por que não valer? Então, nesse sentido é a minha proposta de adição ao voto do eminente Ministro-Relator. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Então Vossa Excelência acompanha o Ministro-Relator apenas... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Maior extensão, não é? Maior extensão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Teria que dar pela parcial procedência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então, é preciso concluir pelo parcial provimento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - RE 612043 Parcial provimento. Porque o Ministro está negando e Vossa Excelência, com essa proposta, tem que prover nessa parte. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Essa é a interpretação, exato. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pois não, agradeço Vossa Excelência. Ministro Edson Fachin? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas parcial provimento é impossível, porque nem a parte pediu isso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas então, não se pode aceitar nem no voto do Ministro ... O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - A parte pediu a inconstitucionalidade do artigo 2º-A... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Do artigo 2º, e ele está dando uma interpretação. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Estou dando uma interpretação conforme ao artigo 2º-A. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Então é parcial provimento para dar uma interpretação conforme ele acaba de expor. 10/05/2017 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.043 P ARANÁ DEBATE O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eminentes pares, antes de expor a vista do ponto que vejo o tema, permito-me, inicialmente, se o Ministro Ricardo Lewandowski assim também entender, verificar com Sua Excelência, que fez a primeira intervenção na sessão de hoje, se Vossa Excelência está, na conclusão, acompanhando ou divergindo do Ministro Marco Aurélio. Porque o Ministro Marco Aurélio nega provimento ao recurso, e eu gostaria apenas de explicitar se, nessa conclusão, Vossa Excelência vai ou não nessa direção, eis que a tese que Vossa Excelência propõe parece-me projetar-se em sentido diverso daquele esposado pelo eminente Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, a única distinção, conforme percebi – e não tive a oportunidade de ler todo o voto do ministro Ricardo Lewandowski, mas apenas a tese sugerida –, considerada a tese em si e o que proporei, diz respeito à ressalva, que não faço. Não faço na tese, mas no corpo do voto. Ou seja, a controvérsia dirimida pelo Supremo não abrange situações que envolvam ação civil pública. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - A princípio, pelo encaminhamento do meu voto, eu estaria dando provimento. Mas, vencido, eu faria um adendo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O Ministro Lewandowski lançou algumas bases da discussão. Darei a palavra a ele para o voto, que é alentado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Se Vossa Excelência houver por bem e se os meus colegas aceitarem... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Talvez, se o Ministro quiser antecipar... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Na verdade, creio que isso contribuiria para o debate, porque a indagação que eu fiz, a rigor, colhe a sua premissa, mas ela se projeta na conclusão. E essa conclusão, RE 612043 em meu modo de ver, passa pela definição do que é, quiçá, o nó mais concreto verticalizado - que entendo que o Ministro-Relator, o eminente Ministro Marco Aurélio, desatou num dado sentido - de saber se, nesta hipótese, os associados que poderão ser beneficiados pela execução devem estar filiados à associação na data da propositura ou não. De modo que, como tenho uma posição sobre isso que gostaria de trazer ao colegiado, como Vossa Excelência apresentou a tese, mas, na verdade, que se projeta sobre a conclusão, se Vossa Excelência apresentar o voto, certamente será uma contribuição. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não. Agradeço a deferência. Eu, na verdade, fiz apenas um estudo para balizar um pouco nossa... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Se Vossa Excelência quiser, acho que seria mesmo bom até para os votos que vêm na sequência. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu agradeço. Inclusive, eu formularei um voto coerente com uma posição anterior tomada. Pois não, Ministro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu só gostaria... Se Vossa Excelência fizesse esse discrímen para nós podermos saber exatamente o que estamos votando. Porque, ou uma ação, ela é proposta em litisconsórcio multitudinário, são vários litisconsortes, ou uma ação, ela é coletiva. A ação civil coletiva, ela tem o nomen juris de ação civil pública, que é ação civil pública para defesa de interesses individuais homogêneos; ações coletivas, ação civil pública para defesa de interesses coletivos; e ações civis públicas para proteção de interesses difusos. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu acho que, no meu voto, isso ficará esclarecido, Ministro Fux. 10/05/2017 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.043 P ARANÁ VOTO O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski: Discute-se nos autos a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, assim redigido: “Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar o Agravo de Instrumento 2008.04.00.002314-0/PR, assentou ser cabível a exigência, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva, de comprovação da filiação do substituído em momento anterior ou até a data da propositura da referida ação. Entendeu ser aplicável, à espécie, o disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, in verbis: “Em se tratando de ação coletiva ordinária proposta por entidade associativa de caráter civil, os efeitos da coisa julgada em relação aos substituídos são regulados pelo artigo 2º - A da Lei nº 9.494/97, que dispõe que os efeitos da coisa julgada abrangem unicamente os substituídos que, na data da propositura da ação, tivessem domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. De todo necessário, portanto, instruir-se a inicial da execução de sentença com a documentação comprobatória de filiação do associado até a data da propositura da ação”. O eminente Ministro Marco Aurélio, ao admitir a repercussão geral, consignou o seguinte: RE 612043 “Cumpre definir o alcance da representatividade da associação, ou seja, se são beneficiários da sentença proferida somente aqueles que estavam filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer desta, chegaram a tal qualidade”. Na sequência, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer sustentando que: “[...] nos termos do artigo 5°, incisos, XXI, da CF/88, a associação não defende direito próprio, mas coletivo de seus associados. Daí, infere-se que, uma vez filiado, ainda que a posteriori, os efeitos do decisum, ocorrendo identidade de fato e pedido, o alcançará, seja para o bônus, quanto para o ônus, impedindo que se discuta a justiça da decisão”. Finalmente, em seu voto, o Ministro Marco Aurélio propôs a seguinte tese: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento”. Feito este brevíssimo relatório, inicio meu voto relembrando, tal como já fez o Ministro Marco Aurélio, o julgamento proferido por esta Suprema Corte no Recurso Extraordinário 573.232/SC. Naquela ocasião, destaquei meu entendimento de que o múnus conferido às associações insere-se nos quadros da democracia participativa adotada pela Constituição - CF. Minha convicção permanece sendo a de que o reconhecimento da fragilidade do indivíduo frente às RE 612043 grandes organizações do nosso tempo levou ao fortalecimento das associações, que atuam como substitutos processuais de seus associados. Defendi, naquela assentada, que a autorização a que se refere o art. 5º, XXI, da Constituição, “pode materializar-se por meio de decisão assemblear ou mediante previsão estatutária, sob pena de reduzir-se o relevante papel institucional conferido pela Carta de 1988 às associações.” (fl. 17). O Ministro Marco Aurélio, no voto que proferiu, distinguiu os institutos da representação e da substituição processual, e defendeu que o art. 5º, XXI – cujo alcance novamente tratamos hoje – constituiu hipótese clara de representação processual. Sustentei naquela ocasião, e continuo a sustentar, que essa distinção deve ser atenuada, e o faço tanto por entender que se tratou de pequena impropriedade a menção à representação, e porque o próprio tempo em que vivemos reclama a releitura de dispositivos constitucionais e legais, como muitas vezes temos feito quando as circunstâncias o justificam. Respaldando a minha primeira afirmativa, trago a lição de Barbosa Moreira, ilustre processualista brasileiro, que assim se manifestou: “O que é particularmente interessante é a possibilidade que se abre às entidades associativas de agir em Juízo, em nome próprio, embora na defesa de direitos e de interesses que não lhes pertençam a elas, às próprias entidades, e sim aos seus filiados. Ao dizer isso, estou tomando posição sobre a natureza dessa figura jurídica: a mim parece que não se trata de uma hipótese de representação, ao contrário do que sugere o teor literal do dispositivo, logo adiante, quando usa o verbo "representar". Penso que aqui houve um cochilo técnico; o legislador constituinte não é especialista em Direito Processual, de sorte que não é de espantar que, aqui e acolá, nos RE 612043 defrontemos com alguma imperfeição, com alguma impropriedade desse ponto de vista. Mas o meu pensamento é o de que se trata, na verdade, de legitimação extraordinária, que poderá dar lugar, isto sim, a um fenômeno de substituição processual, e não a um fenômeno de representação; porque, se se tratasse de um fenômeno de representação, quem estaria, na verdade, agindo em Juízo seriam os filiados individualmente considerados, embora por meio de representante, e o fenômeno nada teria de curioso, ou de merecedor de maior atenção.”1 A meu ver, a diferença de redação entre os incisos XXI e XXXV do art. 5º da Constituição, ao invés de reforçar o entendimento de que a regência deve ser outra, fortalece a tese de que houve, meramente, um lapso técnico do Constituinte, pois a diferença entre as situações tratadas nos incisos citados é exclusivamente de rito. Não há razões para supor que a Constituição privilegiaria o rito mandamental em detrimento do ordinário, sendo muito mais razoável adequar a leitura do inciso XXI ao do inciso LXX. Uma leitura global e sistemática da Constituição cidadã não deixa dúvidas de que ela, atenta aos novos tempos de massificação das relações sociais, privilegiou a tutela coletiva de direitos. E o fez porque, sob a sua ótica, a garantia do acesso à Justiça é garantia de primeira grandeza. A Ministra Cármen Lúcia, em seu voto proferido no RE 573.232/SC, explicitou que meu entendimento representava uma proposta de evolução da jurisprudência relativa ao disposto no art. 5º, XXI, da Constituição. Tomo a liberdade de insistir nessa evolução, já que se passaram três anos desde a última vez em que o plenário desta Corte apreciou a questão. Esta Corte não pode fechar os olhos à realidade de litigiosidade de 1 Barbosa Moreira, José Carlos. Ações coletivas na Constituição Federal de 1988. in Revista de Processo, 61:187-200, 1991, p. 3. RE 612043 massa que hoje dificulta o acesso à justiça da população, bem como ao poder dos litigantes habituais frente aos ocasionais. Mais uma vez trago à lume a lição de Barbosa Moreira sobre o tema: “Todos nós sabemos que o litigante individual sofre certas desvantagens, sobretudo quando luta contra adversário de grande poder político ou de grande poder econômico. Além disso, o litigante individual, em regra, é um litigante que eu chamaria de acidental; ele em geral litiga uma ou duas vezes na vida, ao passo que uma pessoa jurídica de direito público ou uma grande empresa são, em regra, litigantes habituais. Têm um grande número de processos, participam de uma imensa quantidade de litígios judiciais; e com isso naturalmente se beneficiam da experiência, têm seus fichários de jurisprudência, têm seus repositórios, têm suas bibliotecas, têm uma porção de pessoas que se conjugam, que trabalham em colaboração para colher elementos, para reunir subsídios. É evidente que tudo isso representa vantagem. Ora, quando afirmamos o princípio da igualdade das partes do processo, na verdade, devemos estar afirmando algo mais do que uma simples equiparação formal. Nós hoje não podemos mais contentar-nos com as declarações de direitos postas em plano puramente formal: as mesmas oportunidades formalmente consideradas, as mesmas chances formalmente consideradas, os mesmos riscos formalmente considerados, quando sabemos que a vida não é assim. A derrota num pleito, para o litigante individual, geralmente é muito danosa, muito mais prejudicial do que a derrota, digamos, para o Município, para o Estado, para a União, ou para a Brahma, ou para a Petrobrás, ou para a TV Globo. Essas sofrem muito menos, se forem derrotadas num determinado processo. Na verdade, as consequências não são as mesmas. Todos sabemos que não são as mesmas. As pessoas jurídicas de direito público contam com essa maravilhosa plêiade de procuradores, todos competentíssimos, zelosos, RE 612043 dedicados; o litigante individual muitas vezes não consegue fazer-se assistir por um advogado com as mesmas qualidades, o que, aliás, diga-se de passagem, é difícil. Encontrar um advogado que possa fazer frente à Procuradoria do Município é realmente uma coisa rara. [...] Então, repito, precisamos imprimir ao processo, como a tantas outras coisas no Brasil, um sentido mais social; e acho que as ações coletivas podem servir de instrumento para incentivar, para estimular essa necessária evolução. Certamente existem perigos, digo e repito, certamente vão surgir problemas, certamente vão surgir dificuldades. Onde é que não surgem problemas? Onde é que não há perigos? "Viver é muito perigoso", dizia o jagunço Riobaldo, no romance "Grande Sertão: Veredas". A cada momento, estamos a defrontar-nos com riscos enormes, e cada escolha, cada pequenina escolha que fazemos, na nossa vida, está cheia de riscos.”(grifei)2 A ênfase numa solução mais igualitária dos litígios massificados por meio da ação coletiva encontra ampla guarida em sofisticada literatura jurídica internacional. Essa literatura clássica que irei citar é importante por ter impactado pensadores de todo o mundo, inclusive no Brasil, e porque, ao refletir um fenômeno que é global – a transmudação da litigiosidade interpessoal para aquela que contrapõe grupos a organizações – leva-nos a pensar sobre o papel desta Suprema Corte na interpretação da Constituição no que tange à questão em julgamento. Marc Galanter, no influente artigo que lhe deu notoriedade, já ressaltou que a ação coletiva é uma das formas mais eficientes de se garantir que o sistema de justiça consiga garantir a equalização de vantagens entre os litigantes habituais (que ele chama de repeat players RP), e os ocasionais ou individuais (chamados por ele de one-shooters OS). Para que isso se concretiza, os litigantes ocasionais devem formar 2 Ibidem, p. 9. RE 612043 grupos com capacidade de atuação coordenada e de desenvolvimento de estratégias de longo prazo, e de se beneficiar de serviços jurídicos de alta qualidade. Uma das formas de que podem se valer os litigantes ocasionais para ter acesso a vantagens estratégicas que tradicionalmente beneficiam apenas os litigantes habituais é justamente por meio de associações. Desta forma, conseguem diluir os riscos do litígio, ou podem reunir prejuízos cujo ressarcimento isolado não justificaria a propositura de uma ação individual. Galanter enfatiza, ainda, que o monitoramento da execução pode ser feito, com muito mais facilidade, por grupos organizados.3 Da mesma forma, Abram Chayes, ao chamar a atenção para o novo tipo de litígio que se consagrou na sociedade contemporânea – que contrapõe grupos sociais a grandes organizações – enfatizou o papel da ação coletiva como forma mais adequada de lidar com a litigiosidade. Para o notável Professor de Direito de Harvard, a importância crescente da ação coletiva decorre da compreensão de que as relações sociais do cidadão são, atualmente, conduzidas de forma burocratizada por grandes atores.4 À vista dessa nova realidade social em que vivemos, este Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Gilmar Mendes, aderiu ao Segundo Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, no qual, como forma de garantia do acesso à Justiça, previu-se: “Item 3.2. Revisão da Lei da Ação Civil Pública, de forma a instituir um Sistema Único Coletivo que priorize e discipline a ação coletiva para tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, objetivando a 3 Galanter, Marc. “Why the‘ haves’ come out ahead: Speculations on the limits of legal change”. Law & society review 9, n 1 (1974): 95–160.Chayes, Abram. “The Role of the Judge in Public Law Litigation”. Harvard Law Review 89 (1976 de 1975) 1281-1316. RE 612043 racionalização do processo e julgamento dos conflitos de massa”. Por tudo o que foi dito, peço vênia para insistir na tese de que devemos dar o máximo alcance à atuação representativa das associações na defesa de direitos. Não julgo adequado exigir que cada cidadão tenha que promover individualmente sua ação, fechando-se os olhos para o contexto social descrito e para sua fragilidade frente à parte contrária. Considero importante trazer esta discussão à tona novamente porque, no Recurso Extraordinário 573.232/SC, o caso concreto havia sido de ingresso de ação pela associação com base em autorizações individuais expressas, e essa circunstância fática teve especial impacto no resultado do julgamento do caso. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal admitiu expressamente, naquela ocasião, a autorização em assembleia para o ingresso com a ação. O presente caso, no qual se busca a formulação de uma tese relativa ao art. 2º-A da Lei 9.494/1997, permite uma discussão mais aprofundada do teor do art. 5º, XXI, da Constituição. Peço vênia para transcrever o art. 5º, XXI, da Constituição: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;” Como se vê, a redação – ainda que se entenda que o artigo se refere apenas à representação processual – não restringe a garantia constitucional nem à data de filiação nem ao local de domicílio do associado. A lei não pode limitar uma garantia constitucional, ligada ao princípio do acesso à justiça, de forma desnecessária, sem razoabilidade, como se vê aqui. RE 612043 A Lei 9.494/1997 teve por finalidade enfraquecer o processo coletivo, restringindo indevidamente o seu alcance. Porém, diante não só da redação literal do art. 5º, XXI, da CF, que tem um núcleo essencial que a Lei 9.494/1997 não poderia ter restringido, mas também do princípio do acesso à justiça, a restrição deve ser julgada inconstitucional. Neste ponto, cabe relembrar que a Lei 9.494/1997 foi a mesma que modificou, em seu artigo 2º, a redação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública - LACP, restringindo significativamente o alcance da ação coletiva. Este dispositivo foi objeto de impugnação julgada sob a forma de recurso repetitivo recentemente no Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1.243.887/PR), em que ficou devidamente assentada a evolução jurisprudencial em prol de maior acesso à justiça: “A antiga jurisprudência do STJ, segundo a qual ´a eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário´ (REsp 293.407/SP, Quarta Turma, confirmado nos EREsp. n. 293.407/SP, Corte Especial), em hora mais que ansiada pela sociedade e pela comunidade jurídica, deve ser revista para atender ao real e legítimo propósito das ações coletivas, que é viabilizar um comando judicial célere e uniforme - em atenção à extensão do interesse metaindividual objetivado na lide” (grifei). Neste julgamento, da mesma forma, a exigência de domicílio do afiliado no âmbito da competência territorial do órgão prolator, constante do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, deve ser afastada, uma vez que a eficácia subjetiva da coisa julgada não se vincula à competência territorial do órgão prolator, como aliás fez notar o STJ no acórdão supra citado. Cito a professora Ada Pellegrini Grinover, que ao tratar da restrição territorial levada a efeito pela Lei 9.494/1997 no tocante ao art. 16 da LACP, lecionou: RE 612043 “O Executivo, acompanhado pelo Legislativo, foi duplamente infeliz. Em primeiro lugar, pecou pela intenção. Limitar a abrangência da coisa julgada nas ações civis públicas significa multiplicar demandas, o que, de um lado, contraria toda a filosofia dos processos coletivos, destinados justamente a resolver molecularmente os conflitos de interesses, ao invés de atomizá-los e pulverizá-los; e, de outro lado, contribui para a multiplicação de processos, a sobrecarregarem os tribunais, exigindo múltiplas respostas jurisdicionais quando uma só poderia ser suficiente. No momento em que o sistema brasileiro busca saídas até nos precedentes vinculantes, o menos que se pode dizer do esforço redutivo do Executivo é que vai na contramão da história. Em segundo lugar, pecou pela incompetência. Desconhecendo a interação entre a Lei de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, assim como muitos dos dispositivos deste, acreditou que seria suficiente modificar o art. 16 da Lei nº 7.347/85 para resolver o problema. No que se enganou redondamente. Na verdade, o acréscimo introduzido ao art. 16 da LACP é ineficaz”.5 Ela prossegue explicando que a ineficácia decorre da interação entre esse artigo e os arts. 93 e 103 do CDC, relativos, respectivamente, a competência territorial e coisa julgada. Esses dispositivos, lidos conjuntamente, por meio de interpretação sistemática, levam à conclusão a que alude a autora de que a modificação promovida pela Lei 9.494/1997 ao art. 16 da LACP é ineficaz. A professora prossegue quanto ao artigo aqui em exame, o art. 2º-A: “O governo volta à carga, dessa feita especificamente contra as associações, pela Medida Provisória 2.180-35, de 2001, introduzindo mais um artigo na malfadada Lei 9.494 (…) Mais 5 Grinover, Ada Pellegrini et Al., Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 11. ed., atual. e reform. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 10011002. RE 612043 uma vez, o Poder Executivo foi inábil, e todas as considerações já expendidas a respeito da modificação do art. 16 da LACP se aplicam ao novo dispositivo”. 6 Pois bem, a garantia de acesso à justiça, sobretudo para os mais pobres, tem que passar, necessariamente, pelo fortalecimento da ação coletiva e do papel das associações em substituição aos indivíduos. Esses indivíduos, os litigantes ocasionais, estão, frente aos litigantes habituais, indefesos. É o que proclama, ao tratar do axioma da participação individual no processo, o renomado Professor da Faculdade de Direito de Yale, Owen Fiss. Para ele, o axioma parece celebrar o indivíduo, mas, na realidade o deixa indefeso frente às grandes organizações de poder. O sistema bilateral de resolução de disputas, embora tenha um papel importante em nossa vida social, dificilmente equipara, de forma real e efetiva, o poder do indivíduo frente ao dessas grandes organizações. 7 Para o indivíduo, diferentemente do que ocorre com as grandes organizações, litigar representa grande sacrifício e desgaste pessoal – daí a relevância da substituição por suas associações, que têm melhores condições de exercer sua defesa e, mais do que isso, têm o conhecimento jurídico necessário para identificar a lesão que, por mero desconhecimento, o indivíduo muitas vezes não terá como identificar. Cabe a esta Corte, na linha do que já fez o Superior Tribunal de Justiça, reconhecer a mudança dos tempos que vivemos. A Lei 9.494/1997, fruto da conversão de medida provisória, restringiu, a meu sentir indevidamente, o alcance do processo coletivo, contrariando o que preconiza o princípio do acesso à justiça, insculpido 6 Ibidem, p. 1006.Fiss, Owen M. “Foreword: The Forms of Justice Supreme Court 1978 Term, The “. Harvard Law Review 93 (1980 de 1979): 43-44. RE 612043 no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse tocante, é importante lembrar que o “Relatório Justiça em Números de 2016”, confeccionado durante o último ano da minha gestão à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelou que tramitaram no país mais de 102 milhões de processos. A vingar a aplicação literal do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, incentivase, cada vez mais, os cidadãos, um a um, a ingressar com processos repetidos, sobrecarregando-se o Poder Judiciário com ações judiciais idênticas, que encontrariam no processo coletivo uma solução mais célere, mais inclusiva e mais eficiente, evitando-se a multiplicação desnecessária de demandas e garantindo-se, ainda, maior uniformidade e coerência para a solução de conflitos de massa. Respeitada ainda a convicção do relator acerca de que tal requisito se presta à observância do princípio do devido processo legal, já afirmei, e reitero aqui, que o exercício da ampla defesa será igualmente privilegiado se adotado o entendimento ora exposto. Isto por duas razões. A primeira delas é porque a parte ré já sabe, no momento em que proposta a ação pela associação, que esta substitui associados – presentes e futuros, bastando para tanto que sejam associados. Em segundo lugar, porque, como já afirmei textualmente, “a ré se defende da tese e não do número de autores” (p. 26 do RE 573.232/SC). Assim, a tese que proponho é de que deve ser afastada a exigência de prévia filiação à associação para que o associado seja beneficiário e possa executar a sentença coletiva proferida em ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados. RE 612043 Por fim, proponho, caso meu entendimento seja vencido, que conste expressamente na tese proposta pelo Relator a ressalva de que o entendimento não se aplica às ações coletivas propostas com base no sistema de processo coletivo brasileiro, composto primordialmente pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor. Entendo que a preocupação das associações, manifestada quando de sua fala nesta Tribuna na qualidade de amici curiae, é legítima, e que, por isso, justifica-se uma exceção expressa na redação da tese. Assim, em caso de derrota no meu entendimento, sugiro que a seguinte ressalva seja acrescida na redação da tese: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento. A ação coletiva aqui referida como de rito ordinário não se confunde com a ação coletiva proposta de acordo com o regramento do processo coletivo brasileiro (Lei da Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor)”. É como voto. 10/05/2017 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.043 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, com o voto agora proferido pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski, estou a entender que o Ministro está, portanto, abrindo a divergência para prover, dando provimento integral. Eu gostaria de principiar as observações que irei fazer, Senhora Presidente, para partir de uma das premissas que está no voto do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, que agora acaba de apresentar, segundo a qual deve ser afastada a exigência de prévia filiação à associação, para que o associado seja beneficiário e possa executar a sentença proferida em ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa dos interesses dos associados. Essa premissa, em linhas gerais, vai ao encontro com a percepção que tenho; e, por isso embora, quiçá, não na extensão que Sua Excelência está propondo -, eu estou pedindo vênia ao Ministro-Relator, também me filiando ao provimento do recurso; mas, nada obstante, circunscrevendo-me ao tema que reputo, digamos assim, mais verticalizado, que é o de definir o limite temporal da associação. Porque, de algum modo, parece-me que esse recurso extraordinário, por assim dizer, está assentado em duas lógicas: a primeira é que se trata de um processo coletivo; e a segunda, que ele espelha um debate relevante sobre a base constitucional do associativismo. Mas também chama para si, salvo compreensão em sentido contrário, pelo menos um determinado limite. Trata-se aqui de uma ação coletiva no rito ordinário aforada pela associação, cuja execução também está sendo promovida pela associação. Pelo menos do exame que fiz, pude, portanto, depreender essas circunstâncias; razão pela qual, procurando conjugar a realização de um desate que seja justo e equidoso ao caso concreto - mas que também atenda um conjunto de premissas desse associativismo e seus próprios limites, nos termos da Constituição -, não avançaria em uma dimensão mais elasticida, como foi, com toda coerência, o voto do eminente RE 612043 Ministro Ricardo Lewandowski. Por isso, embora acompanhando a divergência, e nisso peço vênia ao eminente Relator, a proposição que faço ao Colegiado é de dar provimento parcial ao recurso. Diante disso - também ouvi o voto do Ministro Alexandre de Moraes, mas o eventual provimento parcial parece-me que seria em outra direção -, daria provimento parcial. Entendo que, em tese, isso seria possível, para fixar o limite temporal nessa, digamos, circunscrição desse tipo de demanda aos servidores que demonstrem a condição de filiados até a época da formação do título exequendo. Portanto, creio que o postulado da segurança jurídica incidente no caso concreto poderia recomendar e sustentar uma delimitação de natureza temporal ao trânsito em julgado. Dessa forma, nessa medida, não avançaria mais, mas o provimento seria parcial, porque, a rigor, a pretensão que está explícita ou implicitamente veiculada nesse recurso extraordinário é de contemplar os associados independentemente da data de associação. Portanto, ainda que eu esteja sugerindo quiçá um meio-termo, foi a conclusão a que cheguei, que estava na minha declaração de voto, mas que, nas suas premissas, é em tudo coerente com as premissas das quais partiu o eminente Ministro Ricardo Lewandowski. Assim, eu estou acompanhando a divergência, embora em menor extensão, na conclusão. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 05 a 11 de maio de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Apresentou ressalva o Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo interno Erlon Prado Falcão e outros. A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade de fracionamento de honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva promovida pelo Sindicato dos Auditores de Finanças Públicas do Estado do Rio Grande do Sul. Os agravantes atacam a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na afronta ao art. 100, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal. Nas razões do agravo afirmam que “Os precedentes referidos pela decisão agravada também não correspondem à matéria debatida nestes autos. No RE 568.645 (Tema 148) cuidou-se da individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública. No RE 564.132 (Tema 18) debateu-se a possibilidade de separar os honorários do crédito principal, para fins de classificação do requisitório. Já no caso em exame, discute-se se é possível ou não a requisição de honorários sucumbenciais sobre o crédito proporcional à fração de cada um dos litisconsortes facultativos”. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO. Os artigos 23 e 24 da Lei Federal 8.906/94, por se tratar de direito autônomo do advogado, permitem a execução da verba honorária de forma autônoma, com a expedição do RPV especifico, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que o crédito principal seja objeto de precatório. Vedada a cobrança de parcela de honorários calculada sobre o crédito de cada litisconsorte/filiado substituído pela entidade de classe, pois configura indevido fracionamento, vedado pelo art. 100, § 8º da CF, na medida em que a verba honorária fixada na ação é única. RECURSO DESPROVIDO.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Erlon Prado Falcão e outro(a/s). Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, e 100, §§ 3º e 4º, da Lei Maior, bem como ao art. 87 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Ademais, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, verbis: “PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.” (RE 956.302-RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016) "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Ausência de repercussão geral.” (RE 657.871-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.11.2014) Por fim, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 568645, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 564132, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “PRECATÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRÉDITO ÚNICO – FRACIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os honorários configuram crédito único do advogado, sendo vedado o fracionamento em tantas execuções quantos forem os credores litisconsortes facultativos, ante a autonomia dos valores devidos ao patrono das partes em relação ao principal a ser satisfeito aos litigantes, observada a regra do artigo 100, §8º, da Carta da República.” (RE 914.042 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 21.09.2016). “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONDENAÇÃO GLOBAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM MÚLTIPLAS DEMANDAS, DE FORMA FRACIONADA, CONSIDERADO O NÚMERO TOTAL DE LITISCONSORTES. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA EM CASO IDÊNTICO. 1. Mesmo em causas promovidas em regime de litisconsórcio facultativo simples, é vedado o fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária se deu em valor global, para remunerar o trabalho prestado ao conjunto dos litisconsortes. Em casos tais, o crédito de honorários é um só e está revestido de autonomia em relação ao crédito principal, com ele não se confundindo (princípio da autonomia dos honorários de sucumbência). 2. Precedente em caso idêntico: RE 949.383-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 17/5/2016). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 954.418-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 31.08.2016.) As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do CPC, e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 5.9.2016, o então Presidente deste Supremo Tribunal negou seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de Carlos Barbosa/RS, por ausência de repercussão geral das questões trazidas no recurso (doc. 7). 2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente cumprido em 25.10.2016, Município de Carlos Barbosa/RS interpõe, tempestivamente, agravo regimental (doc. 8). 3. O Agravante alega que “a decisão recorrida comete violação ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, eis que não restou observado o devido processo, posto que a intervenção do Ministério Público na demanda de desapropriação é obrigatória, sendo evidente a nulidade da decisão, a submissão da decisão ao reexame necessário é imprescindível no caso e há erro essencial no laudo pericial que torna anulável a decisão. (...) a decisão recorrida merece ser revista, posto que o laudo pericial, no qual se assentou o acordo homologado, contém erro essencial, que traz manifestos prejuízos ao Município Recorrente, o que respalda a necessária desconstituição da sentença, sob pena de vilipêndio ao devido processo legal” (sic, doc. 8, fls. 24). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. 4. A União, intimada para manifestar-se, conforme disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, apresenta contrarrazões pelas quais defende a manutenção da decisão agravada (doc. 17). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal decidiu ausente de repercussão geral a controvérsia trazida nos autos: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). 3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental, condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 991.494 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CARLOS BARBOSA ADV.(A/S) : JEFERSON DYTZ MARIN (55376/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do CPC, e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Plenário, sessão virtual de 28/4 a 4/5/2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário