text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.4.2014. O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de taxa, razão porque submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul – CREA/RS. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma que a questão posta nos autos trata da constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo único, da Lei 6.994/82, que autoriza a cobrança da exação, a qual jamais teve sua constitucionalidade analisada pela Suprema Corte. Sustenta que “(...) o critério quantitativo da hipótese de incidência tributária fora discriminado na Lei Ordinária Federal nº 6.994/82 em seu artigo 2ª, parágrafo único, dispondo que as taxas de anotação de responsabilidade técnica serão fixadas no limite máximo de 5MVRs, de modo que não contrariou o princípio da legalidade instituído pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional.” Defende a flexibilização do princípio da legalidade, fixado o valor máximo do tributo mediante lei formal. Acórdão recorrido publicado em 09.4.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul - CREA/RS. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 609.106/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.11.2012; e RE 596.440/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 18.6.2012, verbis : Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia CONFEA - interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal. O apelo extremo está assentado na contrariedade ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO . CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA . EMPRESAS QUE SE DEDICAM À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BITRIBUTAÇÃO. DELEGAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 150, DA CF, 7º E 97, DO CTN.1. A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, instituída expressamente como TAXA pela Lei 6.994/82, configura-se como manifestação do exercício do Poder de Polícia conferido ao sistema CONFEA -CREA para fiscalização do exercício das profissões englobadas pelo Conselho , nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal de 1988. 2. A Lei 6.496/77, art. 2º, § 2º, delegou o poder de tributar ao CONFEA , ao determinar que esse órgão deveria fixar os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho. A fixação das alíquotas da taxa da ART (Lei 6.994/82, art. 2º, parágrafo único) igualmente fora delegada ao CONFEA , desde que observado o limite máximo de cinco MVRs. 3. Referidas Leis não observaram, ao instituir a taxa da ART, o Princípio da Legalidade Tributária, da Tipicidade e a regra do art. 97 do CTN, ao atribuir ao CONFEA a competência para fixar a alíquota e as bases de cálculo, a cominação de penalidade para ações contrárias aos seus dispositivos, elementos que a própria lei deve definir de modo taxativo e completo. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento (fl. 580). Foram interpostos embargos de declaração (fls. 582/590), os quais foram rejeitados (fls. 715/719). Oferecidas contrarrazões (fls. 770/779), o recurso foi admitido (fl. 834). O recurso especial simultaneamente interposto teve seu seguimento negado. A referida decisão transitou em julgado (fl. 990), subindo os autos a esta Corte. Decido. Não merece prosperar a irresignação. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência da Corte, que reconhece a natureza jurídica autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, bem como o fato de que as taxas de por eles impostas compulsoriamente, por possuírem regime jurídico tributário, devem respeito ao sistema constitucional tributário. Neste esteio, não se pode olvidar de que a taxa ora sob consideração deve observância, em especial, ao princípio da legalidade estrita. Concluo, portanto, que as disposições legislativas de criação dos conselhos de fiscalização profissional que lhes atribuem competência para livremente fixar e alterar os valores das contribuições e taxas que lhes são devidas não foram recepcionadas pela atual ordem constitucional. Nesse sentido, anote-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTARQUIA. CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. ANUIDADES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I As contribuições devidas ao agravante, nos termos do art. 149 da Constituição, possui natureza tributária e, por via de consequência, deve-se observar o princípio da legalidade tributária na instituição e majoração dessas contribuições. Precedentes. II A discussão acerca da atualização monetária sobre as anuidades devidas aos conselhos profissionais, possui natureza infraconstitucional. Precedentes. III - Agravo regimental improvido (AI-AgR 768.577, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 16/11/10). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 438.142/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 17/3/05, RE nº 465.330/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 27/4/06 e RE nº 599.778/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/3/12. Mesmo que assim não fosse, o reexame do acórdão impugnado demandaria, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 6.496/77 e Resolução nº 370/92). Destarte, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: Tem-se violação reflexa à Constituição, quando o seu reconhecimento depende de rever a interpretação dada à norma ordinária pela decisão recorrida, caso em que é a hierarquia infraconstitucional dessa última que define, para fins recursais, a natureza de questão federal. 2. Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa ao princípio constitucional da legalidade seria transformar em questões constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação da lei ordinária, baralhando as competências repartidas entre o STF e os tribunais superiores e usurpando até a autoridade definitiva da Justiça dos Estados para a inteligência do direito local (AI nº 134.736/SP-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 17/2/95). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONFEA. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DAS ALÍQUOTAS E BASES DE CÁLCULO. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1º Região, que decidiu: ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONFEA. EMPRESAS QUE SE DEDICAM À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BITRIBUTAÇÃO. DELEGAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 150 DA CF E 7º E 97 DO CTN. 1. A Anotação de Responsabilidade Técnica ART, instituída expressamente como TAXA pela Lei n. 6.994/82, configura-se como manifestação do exercício do Poder de Polícia conferido ao sistema CONFEA-CREA para fiscalização do exercício das profissões englobadas pelo Conselho, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal de 1988. 2. A Lei n. 6.496/77, art. 2º, § 2º, delegou o poder de tributar ao CONFEA, ao determinar que esse órgão deveria fixar os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho. A fixação das alíquotas da taxa da ART (Lei n. 6.994/82, art. 2º, parágrafo único) igualmente fora delegada ao CONFEA, desde que observado o limite máximo de cinco MVRs. 3. Referidas Leis não observaram, ao instituir a taxa da ART, o Princípio da Legalidade Tributária, da Tipicidade e a regra do art. 97 do CTN, ao atribuir ao CONFEA a competência para fixar a alíquota e as bases de cálculo, a cominação de penalidade para ações contrárias aos seus dispositivos, elementos que a própria lei deve definir de modo taxativo e completo. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento (fl. 535). Os embargos declaratórios opostos foram assim julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONFEA. EMPRESA QUE SE DEDICA À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. EFEITOS INFRINGENTES. FUNDAMENTADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO E À QUESTÃO NOVA TRAZIDA NO JULGAMENTO. 1. São incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de manter discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020 RTJ 158/993 RTJ 164/793). 2. Restou consolidado que a Anotação de Responsabilidade Técnica ART, instituída expressamente como TAXA pela Lei n. 6.994/82, configura-se como manifestação do exercício do Poder de Polícia, conferido ao sistema CONFEACREA, para fiscalização do exercício das profissões englobadas pelo Conselho, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal de 1988. 3. Só é possível, em casos excepcionais, a atribuição de efeito infringente ao julgado, quando, em função de orientação jurisprudencial superveniente, a questão controversa se torna pacífica, e a adequação do julgado à nova orientação evita o desnecessário alongamento no desfecho do processo, embora não caracterizada omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados (fl. 682). 2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o inc. I do art. 150 da Constituição da República. Argumenta que: ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, a taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica ART não se confunde com a anuidade cobrada e autorizada pela Lei n. 5.194/66. Esta última tem por escopo fiscalizar o exercício da profissão, por outro turno, a ART [Anotação de Responsabilidade Técnica] tem por objetivo cobrar um serviço prestado tendo natureza de preço público. Assim, não se pode falar que a taxa ART extrapola os limites constitucionais do direito de tributar, cabendo trazer à baila a decisão tomada no RE n. 160.495, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a referida cobrança não possui natureza tributária, consequentemente, não está adstrita aos limites constitucionais do poder de tributar, portanto, não haveria que se falar em sua inexigibilidade (fls. 706-707). 3. Em seu parecer de fls. 981-985, a Procuradoria-Geral da República opinou: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI N. 6.496/77, ART. 1º. NATUREZA JURÍDICA: TAXA DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR: IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA TIPICIDADE FECHADA. 1. A anotação de responsabilidade técnica (ART), prevista pela Lei n. 6.496/77, consiste no registro cadastral nos CREAs das obras e serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de modo a constituir um acervo técnico dos profissionais que atuam em tais áreas, com o fim de caracterizar a atividade profissional e a responsabilidade técnica. 2. A exigência da ART decorre do exercício do poder de polícia conferido ao CONFEA e aos CREAs na fiscalização do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. É, portanto, típica taxa decorrente de poder de polícia. CF, art. 145, II, c/c art. 77 do CTN. 3. O que distingue taxa de preço público é a compulsoriedade. Além disso, a distinção entre taxa e preço público somente tem lugar em se tratando de taxa de serviços e não taxa de polícia, uma vez que o exercício [do] poder de polícia é indelegável. Precedente: ADI n. 1.717, RTJ 186/76. 4. A Lei n. 6.496/77, muito embora tenha instituído a ART como taxa, delegou ao CONFEA a definição de sua base de cálculo e alíquota (art. 2º, § 2º e parágrafo único). Violação aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária fechada. 5. Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fl. 981). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. Correto o parecer da Procuradoria-Geral da República, fundamentado na jurisprudência deste Supremo Tribunal. 5. O Desembargador Federal Relator do caso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região afirmou: O art. 150, § 1º, da Constituição Federal, dispõe ser vedado exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, representando o alicerce do enunciado do Princípio da Legalidade Tributária. A legalidade tributária implica a reserva absoluta da lei, isto é, a lei é pressuposto necessário e indispensável de toda conduta da Administração, e que nela esteja definido em que medida ou circunstâncias o tributo deve ser recolhido, limitando e vinculando a atuação da Administração. (…) A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica [ART] foi prevista quando da edição da Lei n. 6.496/77, no art. 1º, que assim dispôs, verbis: (...). (...) Contudo, o § 2º do art. 2º, da citada Lei, delegou o poder de tributar ao CONFEA, quando determinou que esse órgão deveria fixar os critérios e valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho. Também, a fixação das alíquotas da taxa da ART, por meio da Lei n. 6.994/82, art. 2º, parágrafo único, foi delegada ao CONFEA, desde que observado o limite máximo de cinco MVRs. Entendo, desse modo, que o legislador ao elaborar essas Leis não observou, ao instituir a taxa da ART, o Princípio da Legalidade Tributária, da Tipicidade nem a regra do art. 97 do CTN, ao atribuir ao CONFEA a competência para fixar a alíquota e as bases de cálculo, a cominação de penalidade para as ações contrárias aos seus dispositivos, elementos que a própria lei deve definir de modo taxativo e completo. (...) As Resoluções n. 370/92 e 379/92, vigentes à época do ajuizamento da ação, revogadas pela Resolução n. 385/94, definiram os valores das taxas, multas e emolumentos a serem pagos aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia por pessoas jurídicas, nos seguintes termos: (...). Assim, resta claro que a base de cálculo foi, de fato, definida por resolução. (...) Portanto, qualquer restrição nesse sentido demanda lei em sentido formal, em obediência ao princípio da legalidade constitucional a que se submete o Administrador Público. (...) As resoluções, como atos infralegais que são, não se prestam a impor comportamentos não disciplinados por lei, uma vez que a função do ato administrativo restringe-se a complementá-la, de modo a permitir sua concreção, jamais instaurando primariamente qualquer forma de cerceio a direitos de terceiros (fls. 523-527). O julgado recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou a submissão das obrigações tributárias impostas pelos conselhos profissionais ao princípio da legalidade. Nesse sentido, em caso idêntico ao destes autos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que a Anotação de Responsabilidade Técnica ART, instituída pela Lei n. 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia. Dessa forma, concluiu-se que a cobrança efetuada em decorrência daquela anotação possui natureza de taxa e, portanto, deve se submeter ao princípio da estrita legalidade previsto no art. 150, I, da Constituição. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, a validade da cobrança da ART que, por possuir natureza de preço público, não está submetida ao mandamento do art. 150, I, da Constituição. A pretensão recursal não merece acolhida. A jurisprudência desta Corte enfatiza a distinção entre taxa, espécie de tributo, e preço público com fundamento na compulsoriedade da primeira e facultatividade do último. Sobre o tema, assim me manifestei no julgamento do RE n. 576.189/RS, de minha relatoria: (...) se a alguém é dado optar por certo comportamento dentre vários outros igualmente possíveis, e estando um ou mais deles liberados do pagamento de determinada obrigação pecuniária, a submissão ao ônus passa a ter caráter voluntário, o que não se coaduna com o conceito de tributo. Se, por outro lado, todos os meios legítimos de realização desse mesmo comportamento levarem ao pagamento compulsório da obrigação, o ônus, por não depender da vontade do responsável, apresentará inequívoca natureza tributária. (…). Tanto a taxa quanto o preço público constituem um pagamento realizado em troca da fruição de um serviço ou bem estatal, divisível e específico. A distinção entre ambas está em que a primeira caracteriza-se pela nota da compulsoriedade, porque resulta de uma obrigação legal, ao passo que o segundo distingue-se pelo traço da facultatividade por decorrer de uma relação contratual. Ademais, enquanto as receitas das taxas ingressam nos cofres do Estado, as provenientes dos preços públicos integram patrimônio privado dos entes que atuam por delegação do Estado. A obrigação de Anotação de Responsabilidade Técnica foi instituída pela Lei n. 6.496/1977, que em seu art. 1º prescreve: Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Constato, dessa forma, que o dispositivo citado impôs às partes contratantes um dever legal. Assim, inviável aos obrigados a possibilidade de se esquivarem ao registro determinado pela lei, não se podendo falar, na hipótese, em facultatividade. Temse, no caso, uma obrigação legal marcada pela nota da compulsoriedade. Esse caráter impositivo da ART é acentuado pelo art. 3º da Lei n. 6.496/1977, que determina a aplicação de multa ao profissional ou à empresa que não realizar a anotação de responsabilidade técnica. Desse modo, se o descumprimento da obrigação legal sujeita o infrator a uma sanção, impossível afirmar que essa obrigação tenha natureza facultativa. Na espécie, o dever de Anotação de Responsabilidade Técnica constitui, como assentado na decisão a quo, nítido exercício do poder de polícia realizado pelo Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia CONFEA. De fato, o dever de anotação ora discutido caracteriza-se como instrumento utilizado pela recorrente no desempenho do dever de fiscalização do exercício das profissões sujeitas ao seu controle. Ressalto que esta Corte, no julgamento da ADI n. 1.717/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, assentou que a fiscalização e a regulamentação de profissões são atividades típicas de Estado que abrangem os poderes de polícia, de tributar e de punir. Nesse sentido, transcrevo a ementa do acórdão citado: (...). Concluo, portanto, que a Anotação de Responsabilidade Técnica [ART] prevista no art. 1º da Lei n. 6.496/1977 presta-se ao exercício do poder de polícia, fiscalização de profissões, atribuído ao CONFEA. Assim, a remuneração dessa atividade, dada a sua natureza compulsória, não provém da cobrança de preço público, como quer fazer crer o recorrente, mas sim da instituição de taxa cuja criação deve ser realizada com observância do princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição (RE 599.778, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 6.3.2012 e transitada em julgado em 16.3.2012). Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ressalte-se, ausente identidade com a matéria discutida no ARE 641.243-RG/PR, o qual fora submetido ao Plenário virtual para análise quanto à existência de repercussão geral. Naquele discute-se a fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional. Também ausente identidade com a matéria debatida no ARE 748.445/SC, com repercussão geral reconhecida no Plenário virtual, em que se discute a possibilidade de os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia atualizarem, por atos próprios, os valores da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, instituída pela Lei 6.496/1977. No presente feito, trata-se da fixação do valor e respectiva cobrança da taxa de ART, tendo em vista o art. 2º, § 2º, da Lei 6.496/77 e o advento das Leis 6.994/82 e 12.514/11. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).” Irrepreensível a decisão agravada. A decisão agravada está amparada na jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de taxa, razão porque submete-se ao princípio da legalidade tributária. Anoto precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 10. JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS E ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, I, DA CF/88. APLICABILIDADE. ARE 748.445 (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - TEMA 692). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 832732 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-10-2014 PUBLIC 14-10-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE VALORES MEDIANTE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 748.445/SC. TEMA Nº 692. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema nº 692. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença de procedência do pedido de repetição dos valores pagos a título de Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 790427 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 03-102014 PUBLIC 06-10-2014) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.6.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Votorantim Metais Níquel S/A. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, LXXVIII, 93, IX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “Observa-se no presente caso que a Agravante encontra-se em situação de desequilíbrio em face das decisões e acórdãos proferidos desde a interposição do Recurso Especial, o qual foi barrado com fundamento na Súmula 07 do STJ. Todavia, o que se busca não é um reexame do conjunto probatório de primeira instância, mas sim a correta interpretação do direito em relação aos fatos, de modo a propiciar à Agravante o direito de defesa, o direito ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal de forma justa. Não há que se falar em ausência a ofensa de preceitos constitucionais quando o bem ao qual se busca proteção é a observância aos princípios elementares do direito e toda a ordem jurídica, a qual tem por obrigação zelar pela melhor forma de aplicar o direito ao caso concreto”. Acórdão recorrido publicado em 16.6.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, LXXVIII, 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes. “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO GRACIOSA. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A pensão graciosa concedida aos portadores de necessidades especiais pelo Estado de Santa Catarina, quando sub judice a controvérsia sobre seu valor, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão de tema de caráter infraconstitucional local. Precedentes: ARE 665.445-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27/6/2014, e ARE 672.758-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25/9/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. […] PENSÃO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, INC, V. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. […] RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.””. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO GRACIOSA. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VALOR. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A pensão graciosa concedida aos portadores de necessidades especiais pelo Estado de Santa Catarina, quando sub judice a controvérsia sobre seu valor, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão de tema de caráter infraconstitucional local. Nesse sentido, o ARE nº. 672.758-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TESE DE PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO DO CURSO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 198, INC. I. PENSÃO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, INC, V. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E, DE FORMA UNIFICADA, PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 01.07.2009 EM CONSONÂNCIA COM O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §3º. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.’ 4. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Não procede o fundamento adotado pela decisão ora agravada no sentido de que a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal local demandaria o exame de lei local, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF. Não se discute que, por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. No entanto, a questão jurídica suscitada nas razões do recurso extraordinário versa sobre violação a Constituição Federal, de modo que - ainda que eventual o voto-condutor do acórdão recorrido tenha examinado, além de dispositivos da Constituição, também questões relativas a direito local - tal circunstância não tem o condão de convalidar a violação direta ao direito Constitucional, especialmente quando ela está claramente caracterizada, como na hipótese.” (fls. 196-197). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento na Lei Complementar Estadual 322/2006 e nas Lei Estadual 6.185/1982, entendeu que a verba pecuniária denominada pensão graciosa não pode ter valor inferior ao salário-mínimo. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Esta Corte Estadual de Justiça sedimentou o entendimento de que a pensão especial ou graciosa não pode ter valor inferior a um salário mínimo nacional, sob pena de descumprimento das regras das Constituições Federal e Estadual: 1) Apelação Cível n. 2012.059211-5, de Anchieta, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, DJe. 28.09.2012: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO ESPECIAL GRACIOSA PAGA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI ESTADUAL N. 6.185/82. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HIPÓTESE, ENTREMENTES, DE IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 198, INC. I, DA ATUAL CODIFICAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. À luz do art. 198, inc. I, do Código Civil, que repete o disposto no art. 169, inc. I, da Codificação anterior, não corre a prescrição "contra os incapazes", daí porque não se aplica ao pensionista portador de deficiência mental severa. II. ‘A pensão especial ou graciosa, consoante os termos da Lei Estadual n. 6.175/82, não pode ser inferior ao salário nacionalmente unificado, segundo os moldes definidos no art. 27, inc. I, da Constituição Estadual.’ (TJSC, Mandado de Segurança n. 2004.007162-0, rel. Des. Nicanor da Silveira). [...] 2) Apelação Cível n. 2012.042941-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, Dje. 20.09.2012: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA, EIS QUE, POR SE TRATAR DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INCIDE A REGRA DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ‘I. 'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz' [...]' (Apelação Cível n. 2007.059453-9, rel. Des. Jânio Machado). ‘II. 'A pensão especial ou graciosa, consoante os termos da Lei Estadual n. 6.175/82, não pode ser inferior ao salário nacionalmente unificado, segundo os moldes definidos no art. 27, inc. I, da Constituição Estadual.' (Mandado de Segurança n. 2004.007162-0, rel. Des. Nicanor da Silveira).’ (Apelação Cível n. 2011.037308-6, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3-11-2011). 3) Apelação Cível n, 2012.043507-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, DJe. 12.09.2012: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS BENEFICIÁRIO DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS - GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. ‘Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da República (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário’ (MS n. 2005.031908-3).” (fls. 144-146). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, em casos análogos ao dos autos, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSÃO DE PENSÃO GRACIOSA A DEFICIENTES FÍSICOS. LEI ESTADUAL Nº 7.702/89 E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280, 282 E 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, afasta o cabimento do recurso extraordinário por versar questão restrita ao âmbito da legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. Incidência, ademais, das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 665.445-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27/6/2014). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO GRACIOSA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.6.2011. A controvérsia acerca da concessão da ‘Pensão Graciosa’ em valor não inferior ao salário-mínimo foi dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie - Constituição do Estado de Santa Catarina, Leis Estaduais 6.185/82 e 7.702/89 e Lei Complementar Estadual 322/06. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 672.758-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25/9/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA. PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. O decreto prisional foi motivado de forma genérica e abstrata, sem elementos concretos, amparados em base empírica idônea, quanto aos fundamentos da prisão preventiva. 3. A jurisprudência desta Corte Suprema reputa inidônea a fundamentação de prisão preventiva lastreada em circunstâncias genéricas e impessoais. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata HC 124230 de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em deferir a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Herbert Hilton Bin Junior e outro em favor de Marcos Abílio Martins contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 199.248/SP, concedeu de ofício a ordem apenas para determinar o processamento da apelação, porém manteve o decreto prisional. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itanhaém/SP, em 11.11.2003, condenou o paciente à pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e negoulhe o direito de recorrer em liberdade. A Defesa interpôs recurso de apelação, não admitido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itanhaém/SP ao fundamento da imprescindibilidade do recolhimento do paciente ao cárcere. Após, manejado recurso em sentido estrito pela Defesa, não conhecido por falta de pressuposto recursal. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Submetida a questão ao Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 199.248/SP, concedeu de ofício a ordem para determinar o processamento da apelação, independentemente do recolhimento do paciente ao cárcere, mantendo, contudo, a prisão preventiva. No presente habeas, alega a Defesa que o paciente aguardou o julgamento da ação penal em liberdade. Sustenta a possibilidade do paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado do édito condenatório. Ressalta a inexistência dos requisitos autorizadores da HC 124230 prisão preventiva. Pleiteia, em medida liminar e no mérito, o direito de o paciente recorrer em liberdade. Indeferi o pedido liminar em 23.9.2014. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada neste habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva, especificamente quanto à presença ou não de seus pressupostos e fundamentos. De início, consigno que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 199.248/SP, concedeu de ofício a ordem apenas para determinar o processamento da apelação, porém manteve o decreto prisional. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional, não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). Nesse contexto, a preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a , da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e HC 124230 seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, deve ser extinto o presente writ sem resolução do mérito. Prossigo, contudo, no exame diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício. O paciente permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal, tendo sido decretada sua segregação cautelar apenas no édito condenatório, proferido, em 11.11.2003, aos seguintes fundamentos: “O réu não poderá recorrer independentemente de recolhimento, pois se encontram presentes os requisitos necessários à custódia cautelar, já que sua liberdade implica risco à ordem pública, dada a audácia e a periculosidade demonstradas por ele. Ademais, o artigo 594 do Código de Processo Penal não se aplica a acusado reincidente, como é o caso dos autos (fl. 120)”. Interposto recurso de apelação pela Defesa, não admitido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itanhaém/SP ao fundamento da imprescindibilidade do recolhimento do paciente ao cárcere. Ao habeas corpus aforado contra a segregação cautelar determinada na sentença e a inadmissão do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 24.02.2011, denegou o writ ao fundamento de que, ao tempo da prolação do édito condenatório, vigorava o art. 594 do Código de Processo Penal, cujo teor exigia o recolhimento do paciente à prisão para recorrer. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem forte na impossibilidade de a revogação do art. 594 do Código de Processo Penal retroagir para beneficiar o paciente, em razão do princípio tempis regit actum, deixando de lançar qualquer outra argumentação no tocante à presença ou não dos elementos autorizadores da segregação cautelar. A Defesa, então, submeteu o pedido ao Superior Tribunal de Justiça, que, concedeu de ofício a ordem apenas para determinar o recebimento e HC 124230 o processamento do recurso de apelação, independentemente do recolhimento do paciente ao cárcere, mantendo a sua prisão nos seguintes termos: “Por outro lado, malgrado o paciente tenha respondido em liberdade ao processo, a determinação para que aguarde o trânsito em julgado é medida admissível, diante da motivação apresentada pelas instâncias ordinárias, que se amoldam aos requisitos ensejadores da custódia cautelar, conforme preconizado pelo art. 312, do CPP, como se pode aferir do trecho abaixo, extraído do édito condenatório e reproduzido no aresto ora impugnado: ‘O réu não poderá recorrer independentemente de recolhimento, pois se encontram presentes os requisitos necessários à custódia cautelar, já que sua liberdade implica risco à ordem pública, dada a audácia e periculosidade demonstrada por ele. Ademais, o artigo 594, do Código de Processo Penal não se aplica a acusado reincidente, como é o caso dos autos (fl. 47)’”. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifico que, apesar da determinação do Superior Tribunal de Justiça para o processamento da apelação interposta pela Defesa, o recurso ainda não foi recebido, de modo que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do édito condenatório. Na hipótese, o decreto prisional do magistrado de primeiro grau foi motivado apenas com base em referência genérica e abstrata à suposta audácia e periculosidade demonstrada pelo paciente, sem a indicação de qualquer elemento concreto que amparasse essa conclusão. Inobstante, ter sido feita aparente referência a elementos pessoais do paciente, constato, da análise das decisões exaradas pelas instâncias anteriores, que não foi apontado elemento concreto ensejador da segregação cautelar. Ademais, o próprio magistrado de primeiro grau, ao proferir o édito condenatório, constatou, na primeira fase da dosimetria da pena, que as HC 124230 circunstâncias judiciais eram todas favoráveis ao paciente, ressaltando que o grau de culpabilidade do delito praticado não se reveste de intensidade maior do que o normal previsto para o crime de roubo com emprego de arma. Nesse sentido, colaciono os fundamentos utilizados para a fixação da pena-base no patamar mínimo legal: “A culpabilidade do acusado, entendida como o grau de reprovabilidade de sua conduta, não se reveste de intensidade maior que a normal para a infração praticada. Ademais, os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito também não justificam aplicação de pena exasperada. A par disso, o réu não conta com antecedentes criminais, mostrando que sua personalidade não é perversa ou voltada ao mundo do crime. Assim, a pena base é fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa”. Com efeito, a prisão preventiva não subsiste. Na hipótese, o risco à ordem pública não pode ser justificada pela gravidade abstrata do delito, porquanto a jurisprudência desta Corte Suprema reputa inidônea a fundamentação de prisão preventiva lastreada em circunstâncias genéricas e impessoais (HC 121.286/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 30.5.2014; HC 121.250/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 22.5.2014; HC 116.491/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 25.6.2013). Ademais, a prática delitiva imputada ao paciente ocorreu em 2002, e, desde essa data, não há qualquer notícia nos autos de cometimento de outro delito. Por derradeiro, inobstante o parecer ministerial fazer menção situação de foragido do paciente, certo é que a decisão que decretou a prisão cautelar, bem como os acórdãos exarados pelo Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça sequer apreciaram a matéria, porquanto tal elemento não constitui fundamento para a decretação ou manutenção da custódia provisória. À falta de demonstração de fundamentação idônea da prisão cautelar no decreto prisional, imperativa a concessão de ofício da ordem HC 124230 pleiteada. Ante o exposto, julgo extinto o presente habeas corpus sem resolução de mérito, mas com a concessão de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.5.2013. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Saulo de Tarcio da Silva. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta aos arts. 7º, XVI, XXII, 33, IV, 39, § 3º e 57, XIII, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 20.5.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, XVI, XXII, 33, IV, 39, § 3º e 57, XIII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar tampouco em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. II - Os Ministros desta Corte, no AI 783.172RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema referente ao direito de policiais civis que atuam em regime de plantão ao adicional noturno, sob o entendimento de que essa controvérsia está restrita ao plano do direito local. III - Agravo regimental improvido” (ARE 638.861-ED/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 15.6.2011). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Policial civil. Jornada de trabalho. Regime de plantão. Pagamento de horas extras. 3. Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, Lei 2.148/77 do Estado de Sergipe. 4. Deslinde da controvérsia demanda análise da legislação local. Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 784.639- AgR/SE, Rel. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 27.3.2012). Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c“ do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes: RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.4.2011; e RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe 29.5.2009, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas 'c' e 'd' do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE E EXCLUSÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.9.2012. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Hospital Pronto Socorro Infantil LTDA. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, caput, e 37, caput, e 150, II, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “ (…) em que pese o máximo respeito às decisões desta corte, a ofensa dos dispositivos impugnados pelo Recurso Extraordinário violam diretamente aConstituição Federal e os princípios norteadores do direito. Cabe ao poder judiciário exercer a prestação jurisdicional às partes, sendo de competência deste Corte Suprema a defesa da constituição e a manutenção de sua vigência contra as diversas leis que violam a Carta Magna. No caso específico dos autos, foi demonstrado categoricamente que alegislação infraconstitucional violou dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil. É claro, portanto, que para a análise de violação da CRFB é necessário analisar o dispositivo infraconstitucional, conhecendo seus limites, intenções e efeitos, para só então decidir. Sendo assim, Egrégia Turma do Supremo Tribunal Federal, estando presentes todos os requisitos de admissibilidade recursal, é direito da parte recorrente ter ser recurso apreciado pela instância superior, tudo em respeito ao ordenamento jurídico e ao Estado Democrático de Direito.” Acórdão recorrido publicado em 27.9.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, e 37, caput, e 150, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Oportuna a transcrição da ementa proferida ao julgamento do recurso de apelação e remessa oficial pela Corte de origem: “TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.941/09. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DA EXCLUSÃO. LEGALIDADE. •A Lei 11.941/09, bem assim a Portaria Conjunta nº 3 da PGFN/RF, estabelecem, como condição ao processamento do parcelamento fiscal, a manifestação do contribuinte indicando os débitos que pretende parcelar, inexistindo qualquer ilegalidade perpetrada pela autoridade fazendária em excluir o promovente do programa à vista de sua confessada inércia. Precedentes dessa Corte. •A adesão a programa de recuperação fiscal tem natureza facultativa, ficando o optante obrigado ao cumprimento das normas instituidoras do mesmo. 3. Apelação e remessa oficial providas.” Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (11.941/09 e Portaria Conjunta nº 3 da PGFN/RF), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSORES. LEIS COMPLEMENTARES 67/1999, 144/2005 e 228/2011 DO ESTADO DO ACRE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes argumentos: (I) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (II) o acolhimento do recurso dependeria da análise (a) da legislação local pertinente (Leis Complementares Estaduais 67/1999, 144/2005 e 228/2011); e (b) do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) a matéria apresenta repercussão geral, seja por contrariar a jurisprudência desta Corte, seja pela existência do efeito multiplicador; (b) não há direito adquirido a regime jurídico; (c) não há necessidade do exame das leis estaduais e nem dos fatos e provas constantes dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, o acolhimento do recurso dependeria da análise (a) da legislação local pertinente (Leis Complementares Estaduais 67/99, 144/2005, e 228/2011); e (b) do conjunto fáticoprobatório dos autos, tendo em vista a afirmação do acórdão que é de se dar procedência aos pedidos, condenando o Estado a pagar as diferenças respectivas, em cada caso, de acordo com os períodos e contratos comprovados, o que se faz por decorrência legal específica e direta (peça 14, fl. 6). Em face dessas colocações, o exame do recurso esbarra nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4 . Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.809 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : IRISLENE BARBOSA DE ARAÚJO ADV.(A/S) : ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2014. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Luis Afonso dos Santos Representado Por Sua Curadora Neuca Chagas Nunes. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, 93, IX e 226 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “Entende o agravante que houve negativa de prestação jurisdicional pela Eg. Turma Recursal, violando, diretamente, os arts. 5º, XXXV e 93, IX da CRFB. Como surgiram temas novos somente em sede de julgamento do recurso inominado e como haviam vícios a serem sanados, era necessária a oposição de embargos de declaração. Decidiu aquele Eg. Colegiado que como os temas suscitados nos embargos de declaração não haviam sido prequestionados no momento de interposição do recurso inominado, não haveria omissão a ser sanada. Entretanto, conforme defendido no agravo em face da r decisão de inadmissão na instância a quo, fácil é notar, data venia, que foi somente em sede de julgamento do próprio recurso inominado que aquele Eg. Colegiado trouxe aos autos temática nova, relativa à suposta impossibilidade de se reconhecer a união estável entre o curatelado e a curadora, porque a lei impediria que tal união fosse convertida em casamento. Isso, até então, era tema não suscitado, por nenhuma das partes e nem por nenhuma decisão judicial. Portanto, questão nova, surgida somente em sede de julgamento daquela Eg. Turma Recursal. Assim, ao reformar a parte da sentença que havia reconhecido a curadora do autor como sua companheira para fins de inscrição como sua dependente junto ao Exército, aquele Eg. Colegiado levantou questão nova, nunca antes nem suscitada pelas partes, nem tratada pela r sentença de 1º grau, logo, não haveria como prequestionar matéria jamais antes ventilada nos autos, seja pelas partes, seja pelo MM. Julgador de 1ª instância. Portanto, ao contrário do que concluiu a r decisão ora agravada, venia permissa, eram cabíveis os embargos de declaração para sanar os vícios, eis que somente nascidos a partir daquele v acórdão então embargado, exatamente porque se tratava de tema completamente novo na lide, inaugurado apenas naquela sede recursal. Assim, Excelsa Corte, data venia da conclusão a que chegou a r decisão ora agravada, no momento em que aquela Eg. Turma deixa de apreciar os embargos de declaração, sob o equivocado fundamento de que haveria necessidade de prequestionamento (como prequestionar o que ainda não existia?), acabou por negar a prestação jurisdicional ao ora recorrente, violando, diretamente, o disposto nos arts. 5º, XXXV e 93, IX da CRFB.” Acórdão recorrido publicado em 18.02.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, 93, IX e 226 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). No tocante à alegação de afronta ao art. 226 da Constituição Federal, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida e na legislação infraconstitucional aplicável (Código Civil). Para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado exigiria o revolvimento do quadro fático delineado no acórdão recorrido e o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos vedados em sede extraordinária. Inteligência do art. 102, III, "c", da Carta Magna e aplicação da Súmula 279/STF : “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, destaco: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido.” (ARE 767095 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 01.11.2013). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes. “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.