text: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, EX OFFICIO. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA PELOS DIAS TRABALHADOS NO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BENEFÍCIO RESTRITO AOS RÉUS QUE CUMPREM PENA NOS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. 2. In casu, sequer é a hipótese de concessão, ex officio, da ordem, porquanto o artigo 126 da LEP, com a redação dada pela Lei n. 12.433/2011, restringe a remição da pena pelos dias trabalhados aos regimes fechados e semiaberto ao silenciar quanto ao regime aberto. Precedentes: HHCC HC 101.368, Rel. Min. AYRES BRITTO, 2ª Turma, DJe de 03/05/2011, e HC 98.261, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 23/04/2010. 3. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pleito de remição da pena pelos dias trabalhados no regime aberto, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.625 4. Habeas corpus julgado inadequado como substitutivo de recurso ordinário e rejeitada a proposta de concessão, ex officio, da ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar inadequado o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli e, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de concessão da ordem, de ofício, formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio e aderida pelo Ministro Dias Toffoli, Presidente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE A CONDENADO NO REGIME ABERTO. PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo orientação desta Corte, bem assim do Supremo Tribunal Federal, o art. 126 da LEP prevê a remição da pena pelo trabalho somente aos apenados que se encontram nos regimes fechados ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/2011. 2. Ordem denegada.” O paciente iniciou, em 02/07/2001, o cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, encontrandose atualmente no regime aberto. O Juízo da Vara de Execuções Criminais de Santa Maria/RS indeferiu o pleito de remição dos dias trabalhados, sob o fundamento de ausência de amparo legal, ensejando agravo em execução ao qual o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento em acórdão ementado nestes termos: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.625 “AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. REMIÇÃO. Apenado que se encontra cumprindo pena no regime aberto não tem direito à remição da pena. Somente os condenados que estão cumprindo no regime fechado e semi-aberto podem remir a pena, de acordo como art. 126 da LEP, que é claro e taxativo neste sentido. AGRAVO IMPROVIDO, POR MAIORIA.” Daí a impetração de habeas corpus no STJ e, ante a denegação da ordem, o presente writ. A Defensoria Pública alega, em síntese, “que mesmo o paciente estando em regime mais brando, ainda permanece com a sua liberdade cerceada, devendo o Estado garantir uma forma de contraprestação ao processo de reinserção social em que ele se encontra, sendo tal contraprestação a concessão do instituto da remição”. Assevera que “De igual modo, autorizado o trabalho externo para o preso em regime semi-aberto, na prática estará ele trabalhando fora do estabelecimento e se recolhendo à noite, tal como no regime aberto, ou seja, não há como se perceber justiça em um tratamento desigual ao labor realizado em situações iguais”. Sustenta que a remição ao paciente em regime aberto encontra amparo no direito à isonomia entre os presos, previsto no art. 41, XII, da LEP1. Requer a concessão da ordem a fim de que sejam computados, para fins de remição da pena, os dias trabalhados pelo paciente no regime aberto. O Ministério Público Federal opinou nestes termos:Art. 41. Constituem direitos do preso: … XII – igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.625 “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. APENADO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO QUE, POR SER EXCLUSIVO AOS APENADOS INSERIDOS NOS REGIMES FECHADOS E SEMIABERTO, NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 126, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. - Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. O paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.625 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se flagrantemente paradoxal, em tema de direito estrito, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.625 conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados: Súmula Vinculante e Repercussão Geral, com o objetivo viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.625 tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” In casu, sequer é a hipótese de acolher a proposta de concessão, ex officio, da ordem, porquanto o art. 126 da Lei n. 7.210/84 – Lei de Execução Penal –, com a redação dada pela Lei n. 12.433, de 29-6-2011, dispõe, verbis: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. [grifei e sublinhei] O preceito legal é claro ao restringir a remição da pena pelos dias trabalhados ao condenado que se encontra no regime fechado ou semiaberto, consoante escólio de Julio Fabbrini Mirabete, in Execução Penal, 11ª edição revista e atualizada por Renato N. Fabbrini, p. 518, in verbis: A remição é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto, não se aplicando, assim, ao que se encontra em prisão albergue, já que a este incumbe submeter-se aos papéis sociais e às expectativas derivadas do regime, que lhe concede, objetivamente, a liberdade do trabalho contratual. Pela mesma razão, aliás, não se concede a remição Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.625 ao trabalho condicional. Também não tem direito à remição o submetido a pena de prestação de serviços à comunidade, pois o trabalho, nessa espécie de sanção, constitui, essencialmente, o cumprimento da pena. [grifei] Cf., nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o réu condenado ao regime prisional aberto não pode se beneficiar da remição da pena pelo trabalho. É que ‘a realização de atividade laboral nesse regime de cumprimento da pena não é, como nos demais, estímulo para que o condenado, trabalhando, tenha direito à remição da pena’ (HC 98.261, da relatoria do Ministro Cezar Peluso). Interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais, combinado com o art. 36 do Código Penal. Precedentes: HC 77.496, da relatoria do Ministro Nelson Jobim. 2. Ordem denegada.” [grifei] (HC 101.368, Rel. Min. AYRES BRITTO, 2ª Turma, DJe de 03/05/2011) “EXECUÇÃO PENAL. Remição. Regime aberto. Impossibilidade. Inteligência do art. 126 da LEP. Ordem denegada. Somente pode ser beneficiado pela remição o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto.” (HC 98.261, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 23/04/2010) Ex positis, julgo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e desacolho a proposta de concessão, ex officio, da ordem. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência entende inadequado e não concede de ofício? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, porque... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para não se ter decisão conflitante. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então, vamos assim. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Poderíamos entender inadmissível e não a concederíamos de ofício. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu fico no inadmissível; vamos no inadmissível porque aí nem vai no mérito. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Porque aí só quando for a exceção da concessão de ofício é que será preciso proclamar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, exatamente; é porque foi hoje, agora há pouco. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): É, exatamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, concedo a ordem de ofício. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, acompanho o relator quanto à inadequação do habeas. A questão que se coloca é única: o preso em regime fechado, que trabalhe, tem direito à remição, levados em conta os dias trabalhados. E se o regime for aberto e comprovar o trabalho externo? Não tem direito à remição? Penso que sim. Porque o que se busca com a Lei de Execução Penal é alcançar a ressocialização do preso. A remição é um estímulo a que retorne à sociedade sem o desvio de conduta como latente, como passível de ser implementado. Repito: o sistema não fecha a partir do momento em que se interprete a Lei de Execuções Penais, cogitando da remição quanto aos dias trabalhados no âmbito da penitenciária, e não se admitindo essa mesma remição, considerados os dias trabalhados no ambiente externo. Se pudesse, inclusive, dar um peso maior, daria ao trabalho externo ante a concorrência do mercado de trabalho. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, com a vênia do Ministro Marco Aurélio, a minha dificuldade foi exatamente, à luz da Súmula 10, enfrentar essa questão, muito embora haja precedente da Corte, principalmente da Segunda Turma, foi exatamente enfrentar a questão à luz da Súmula 10 e afastar a aplicação da Lei, por quê? Porque o artigo 126 da Lei 7.210, Lei de Execução Penal, ele sofreu uma nova alteração com a redação dada pela Lei 12.433/2011. O que diz a Lei agora? “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena." Então, fiquei nessa dificuldade. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.625 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que trabalho? O trabalho apenas na penitenciária? Surge uma incongruência... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Acho até que Vossa Excelência tem razão em termos de incongruência legislativa, mas a lei está aí. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): E o § 6º fala em "curso de ensino regular ou de educação profissional". O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É o caput do 126. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É a Lei nº 7.210/84, a Lei de Execução Penal? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É a 12.433 que foi alterada agora em 2011. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E qual é o número da Lei de Execução Penal? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - 7.210/84. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho-o na preliminar e concedo a ordem, de ofício, para que seja permitida a remição do trabalho desenvolvido no regime aberto. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : MIGUEL NERI SANTOS DA COSTA : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, quanto à inadequação, acompanho o voto do eminente Ministro Relator. Na questão de fundo, também, em função da dicção legal, embora pense que, quem sabe, mais adiante reformule. O que diz o art.126: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena." Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou pedir vênia duplamente. Em primeiro lugar, no julgamento de hoje, para manter a coerência com o caso votado no dia de hoje, muito embora já adiante que, nos próximos, me curvarei, fazendo apenas o registro da minha posição pessoal quanto à questão da inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário. Então, nessa parte, eu fico vencido, mas, aqui, eu vou acompanhar, pedindo vênia à douta maioria formada, a proposta de concessão de ofício formulada pelo Ministro Marco Aurélio. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 07/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.625 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro, só porque nós fizemos essa mudança hoje eu fico imaginando o seguinte: quando nós somos vencidos na preliminar, nós temos que ir ao mérito, certo? Não é isso? Vencidos na preliminar, temos que ir ao mérito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Necessariamente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, a preliminar sendo a barreira insuperável. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria concessão de ofício. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se eu entendi bem, tal como no julgamento passado, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, eu afirmava, ainda que se pudesse superar a preliminar, Vossa Excelência acentuou que não era caso, aqui, de concessão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É uma indagação pela mudança de hoje. Quer dizer, se nós acolhermos a preliminar por maioria, eu acho que não há obrigatoriedade de o Colegiado julgar o mérito. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não. Não teria como, senão nós não mudamos a jurisprudência. Fica do mesmo tamanho. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não julgamos o Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.625 mérito da impetração, mas é latente a possibilidade de conceder de ofício. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Inclusive, monocraticamente, vou começar a decidir desse modo, registrando a minha posição pessoal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É só uma indagação para efeito de cômputo de votos. Porque aqui já se diz: para não conceder de ofício, não precisa justificar, só para conceder. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Não, não precisa justificar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então eu vou ficar só na inadequação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Como Vossa Excelência já havia se manifestado, eu recoloquei o tema à Ministra Rosa Weber, que manteve a posição de acompanhá-lo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Porque, neste caso aqui, teoricamente, nós temos que adotar aquela mesma posição que adotamos com relação ao regime. Se nós entendemos que essa lei aqui padece de razoabilidade - que é o caso, não é, Ministro Marco Aurélio? não é razoável, não conceda remição dos dias trabalhados ao regime aberto, nós teremos que seguir a trilha da declaração de inconstitucionalidade, da interpretação conforme. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria decorrência da interpretação integrativa, buscando-se o objetivo da norma. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Está-se afastando a norma. Eu não afasto a norma. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.625 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não concluo pela inconstitucionalidade. Ao contrário, os meus aplausos à lei. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas, de qualquer sorte, a proposição do Ministro Marco Aurélio, de concessão de ofício, já foi rebatida, já havia, inclusive, sido analisada por Vossa Excelência no seu voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não é bem assim... Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indeferiu liminar. Agravo regimental. Desistência do habeas corpus no STJ. Habeas corpus prejudicado, bem como o agravo regimental. A desistência do habeas corpus cujo indeferimento de liminar foi impugnado prejudica o pedido formulado perante o Supremo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. AYRES BRITTO, que negou seguimento ao habeas corpus nos termos da Súmula nº 691. Alegam os agravantes que a decisão contraria jurisprudência da Corte, que prevê a superação da súmula na hipótese de flagrante ilegalidade, o que sustentam ser o caso. Reiteram os argumentos aduzidos na inicial. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Prejudicado o agravo. É que o habeas corpus original impugnava decisão liminar proferida no HC nº 182.681 pelo Superior Tribunal de Justiça. E, em consulta no sítio daquela Corte na internet, verifico que os impetrantes desistiram da ordem lá requerida, resultando na perda de objeto do habeas corpus e, consequentemente, do presente agravo regimental. 2. Ante ao exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 105.633 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ORTÊNCIO JOÃO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CLEIDE CAMILO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 182681 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo administrativo. Pagamento indevido a servidor. Restituição. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Precedentes. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Santa Catarina interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao recurso extraordinário (fls. 100 a 104), com a seguinte fundamentação: “Vistos. O ESTADO DE SANTA CATARINA interpõe recurso extraordinário (folhas 65 a 73) contra acórdão proferido pelo Segundo Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO À FAZENDA DE VALOR PERCEBIDO PRECARIAMENTE COM LASTRO EM LIMINAR CASSADA A POSTERIORI. SUJEIÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A liminar é medida acautelatória precária, pois concedida com fulcro em mera fumaça do bom direito. Sua cassação evidencia a fragilidade dos fundamentos pelos quais se pediu a tutela jurisdicional que, submetidos ao crivo do colegiado, não encontraram alicerces concretos a ensejarem a proteção via remédio heróico. ‘Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela RE 466.521 AGR interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária’ (Súmula 405 do STF). Revogada a liminar, impõe-se a restituição do status quo ante à Administração e ao servidor, subordinando-se a reposição ao due process of law’ (fl. 53). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão de ter sido reconhecida a vulneração a direito de defesa do recorrido, na hipótese em discussão nos autos. O recurso foi contra-arrazoado (folhas 75 a 78) e, inadmitido, na origem (folha 84), ensejou a interposição de agravo de instrumento (apensado a estes), ao qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence deu provimento, determinado a subida do recurso extraordinário. Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo improvimento do recurso (folhas 93 a 97). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 14/1/99, conforme expresso na certidão de folha 64, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: RE 466.521 AGR ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, recorrido: colhe-se da fundamentação do acórdão ‘Portanto, é legítima a persecução do Estado ao RE 466.521 AGR ressarcimento do numerário do qual foi destituído sob fundamentos que não mais prevalecem. No entanto, é vedado à Administração, a seu arbítrio, fixar unilateralmente o quantum devido e, de pronto, proceder aos descontos, privando o servidor do exercício de seu direito à ampla defesa e contraditório. Reafirmando a garantia constitucional, este órgão fracionário tem orientação sedimentada em julgados precedentes quanto ao direito do Estado de reverter aos cofres público o desembolso decorrente de medida liminar considerada insubsistente após o julgamento de mérito do mandamus no qual foi concedida, condicionando-o ao devido processo legal, pressuposto indeclinável da observância dos princípios regedores da Administração Pública. (...) Concluindo, a Administração pode e deve buscar a reposição dos valores pagos por força de liminar cassada, porém, jamais antes de promover-se o competente processo administrativo, ainda que simplificado, mas com respeito às garantias insertas na Magna Carta’ (fls. 56/57). Com efeito, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a discussão em torno dos requisitos de cabimento do mandado de segurança possui natureza eminentemente processual, o que enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, não configurando, portanto, ofensa direta à Constituição Federal. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA RE 466.521 AGR PROVIMENTO. 1. Admissibilidade de mandado de segurança: impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas. 2. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 685.313/SP-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 17/4/09). ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 287 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A parte agravante não atacou os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do STF. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - A pretendida discussão em torno dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança possui natureza meramente processual, que envolve a apreciação de normas infraconstitucionais. V - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, RE 466.521 AGR o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. VI - Agravo regimental improvido’ 701.469/PA-AgR, Relator o Ministro Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 27/6/08). (AI nº Ricardo Por fim, para divergir do acórdão recorrido imprescindível a análise das provas dos autos, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incide a Súmula nº 279/STF. Ressalte-se que, não obstante para a análise da controvérsia como posta nos autos seja necessário o revolvimento da legislação infraconstitucional e das provas dos autos, o acórdão recorrido não divergiu do entendimento da Corte acerca do tema, externado em diversos julgamentos, da forma como bem exposta no parecer de folhas 93 a 97. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se.” Alega o agravante que foram violados os arts. 5º, inciso LV; e 40, § 4º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “Os limites da lide nos presentes autos é a necessidade ou não de a administração instaurar processo administrativo, concedendo às partes direito ao contraditório a ampla defesa, para corrigir ato eivado de ilegalidade. (...) O desconto aplicado pelo Estado restringe-se unicamente ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, onde foi observado o Due Process Of Law, portanto o Estado agiu no estrito cumprimento de ordem judicial, irrecorrível. (...) No caso, a suspensão do pagamento, foi um ato administrativo com a finalidade de corrigir uma ilegalidade – o Estado nada mais está fazendo do que cobrando aquilo que foi pago indevidamente, por força de liminar, a qual, diga-se, não se sustentou quando do julgamento do mérito, visto que a RE 466.521 AGR ordem foi denegada” (fls. 108 a 110). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Anote-se, inicialmente, que a suposta violação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. Destarte, constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno. De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se de ação mandamental preventiva proposta por servidor inativo que percebeu vantagem com fulcro em liminar posteriormente cassada, visando a elidir o desconto mensal de reposição dos valores à Fazenda Pública. (...) A legalidade da providência está, portanto, consolidada, havendo amparo legal para que se proceda desconto nos moldes anunciados pelo Estatuto, desde que respeitado o balizamento imposto pelo preceito, da décima parte dos proventos. (...) A cassação posterior da liminar evidencia a fragilidade do direito discutido que, submetido ao crivo do colegiado, não se revelou amparado por alicerces concretos, a ensejar a proteção jurisdicional via remédio heróico, na espécie, por ausência de pressuposto essencial ao manejo do writ, qual seja, a ausência de prova pré-constituída, indeclinável no teor da lei de regência. (...) Portanto, é legítima a persecução do Estado ao ressarcimento do numerário do qual foi destituído sob fundamentos que não mais prevalecem. No entanto, é vedado à Administração, a seu arbítrio, fixar RE 466.521 AGR unilateralmente o quantum devido e, de pronto, proceder aos descontos, privando o servidor do exercício de seu direito à ampla defesa e contraditório. Reafirmando a garantia constitucional, este órgão fracionário tem orientação sedimentada em julgados precedentes quanto ao direito do estado de reverter aos cofres públicos o desembolso decorrente de medida liminar considerada insubsistente após o julgamento de mérito do mandamus no qual foi concedida, condicionando-o ao devido processo legal, pressuposto indeclinável da observância dos princípios regedores da Administração Pública” (fls. 55/56). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, ao condicionar a retenção de percentual da remuneração do servidor pelos valores indevidamente pagos pelo Estado à instauração de prévio procedimento administrativo para apuração do débito, permitindo assim a participação do agravado, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, que, em inúmeros julgados, afirmou a necessidade da observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercussão no campo de interesses individuais de servidor público. Mais recentemente, o Plenário desta Corte, ao apreciar o mérito do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, concluiu que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. No referido julgamento, afirmou-se a necessidade de se proceder à compatibilização entre o comando da Súmula nº 473 do STF, editada sob a égide da Constituição pretérita, e as garantias previstas no art. 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal. O mencionado julgado restou assim ementado: “RECURSO ADMINISTRATIVO. EXTRAORDINÁRIO. DIREITO EXERCÍCIO DO PODER DE RE 466.521 AGR AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (DJe de 13/2/12). No mesmo sentido, o seguinte precedente, de minha relatoria: “Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Suspensão de benefício previdenciário, em razão de alegada fraude. Ato que deve ser precedido do devido processo legal. Precedentes. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a necessidade da instauração de procedimento administrativo previamente à suspensão de benefício previdenciário. 2. Estando ainda em curso o referido procedimento, em razão da existência de recurso administrativo pendente de apreciação, não se mostra possível a suspensão do benefício. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento” (RE nº 469.247/MGED, Primeira Turma, DJe de 16/3/12). Seguindo essa orientação, registre-se ainda: RE 466.521 AGR “AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR – GPS. CÁLCULO. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO PLENO DO STF. RE 594.296. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que é ilegal a anulação de ato administrativo cuja formalização repercuta no campo dos interesses individuais sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 712.316/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/5/12). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.521 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : PAULO FIGUEIREDO GOULART ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Nomeação. Anulação. Ausência de prévio processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao RE 593.055 AGR agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Minas Gerais interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 267 a 270), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ANULAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 – É nulo o ato administrativo que, sem ostentar a necessária motivação, invalida nomeação de candidato aprovado em concurso público. 2 – Conforme entendimento firmado pelo Supremo RE 593.055 AGR Tribunal Federal, ‘tratando-se de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada’ (RE nº 199.733/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJU de 30/4/1999). 3 – Recurso provido’ (fls. 178). Opostos embargos de declaração (fls. 181 a 187), foram rejeitados (fls. 189 a 194). Alega o recorrente violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que impor ‘a abertura de processo administrativo visando anular nomeação indevidamente publicada de candidata excedente e para cargo inexistente, ofende o princípio da legalidade e da separação dos Poderes do qual decorre o Estado/Executivo seu poder de autotutela administrativa’ (fl. 212). Contra-arrazoado (fls. 231 a 243), o recurso extraordinário (fls. 197 a 213) foi admitido (fls. 246/247). Decido. A irresignação não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘In casu, a impetrante, aprovada em concurso público, teve sua nomeação ao cargo de Especialista em Educação do quadro de pessoal da Secretaria de Educação de Minas Gerais tornada sem efeito por ato do seguinte teor: ‘anula a publicação do ‘MG’ de 12 de outubro de 2002, página, 10, coluna 01, para o cargo de Especialista em Educação/Inspetor Escolar, lotado na Secretaria de Estado da Educação, na parte referente à classificada abaixo relacionada, por ter sido nomeada indevidamente.’ RE 593.055 AGR Assim, a par da manifesta falta de motivação do ato administrativo de que aqui se cuida, o exame do processado revela não lhe ter sido assegurado o direito de se manifestar sobre a invalidação do aludido ato, de inegável repercussão em seu patrimônio jurídico, restando não observada a garantia constitucional do devido processo legal’ (fl. 173). O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 594.296/MG, de minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria constitucional versada neste feito. Trata-se da discussão relativa à necessária observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais de servidor público. Em 21 de setembro de 2011, julgando o mérito do recurso, o Plenário desta Corte reconheceu que qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses de servidor público deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Tal decisão restou assim ementada: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução RE 593.055 AGR de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento’ (DJe de 13/2/12). Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela Súmula nº 473 desta Corte, editada sob a égide da Constituição anterior e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do artigo 5º, inciso LV, de nossa vigente Constituição Federal. No caso presente, o ato que tornou sem efeitos a nomeação da recorrida sem a devida motivação, inegavelmente influiu em sua esfera de interesses. Indubitável, destarte, que tal ato deveria ter sido precedido de regular processo administrativo, em que deveriam ter sido respeitados seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) A anulação do ato de nomeação da embargada tem motivo e motivação. O motivo é, como destacado pelo TJMG, o fato de não haver vaga para a nomeação, que, portanto, foi editada ilegalmente. Isso, como dito, fica explicitado no ato, onde consta que a agravada foi nomeada indevidamente. Assim não há ausência ou deficiência de fundamentação a ensejar a nulidade do ato que anulou a nomeação sob enfoque. Ademais, a anulação da nomeação foi efetivada em estrita observância à Súmula 473 do STF (...)” (fl. 276). RE 593.055 AGR É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ‘tratando-se de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada’ (...) (...) In casu, a impetrante, aprovada em concurso público, teve sua nomeação ao cargo de Especialista em Educação do quadro de pessoal da Secretaria de Educação de Minas Gerais tornada sem efeito por ato do seguinte teor: ‘anula a publicação do ‘MG’ de 12 de outubro de 2002, página, 10, coluna 01, para o cargo de Especialista em Educação/Inspetor Escolar, lotado na Secretaria de Estado da Educação, na parte referente à classificada abaixo relacionada, por ter sido nomeada indevidamente’ Assim, a par da manifesta falta de motivação do ato administrativo de que aqui se cuida, o exame do processo revela não lhe ter sido assegurado o direito de se manifestar sobre a invalidação do aludido ato, de inegável repercussão em seu patrimônio jurídico, restando não observada a garantia constitucional do devido processo legal” (fls. 172/173). Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, que, RE 593.055 AGR em inúmeros julgados, afirmou a necessidade da observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercussão no campo de interesses individuais de servidor público. Mais recentemente, o Plenário desta Corte, ao apreciar o mérito do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, concluiu que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. No referido julgamento, afirmou-se a necessidade de se proceder à compatibilização entre o comando da Súmula nº 473 do STF, editada sob a égide da Constituição pretérita, e as garantias previstas no art. 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal. O mencionado julgado restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (DJe de 13/2/12). No mesmo sentido, o seguinte precedente de minha relatoria: RE 593.055 AGR “Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Suspensão de benefício previdenciário, em razão de alegada fraude. Ato que deve ser precedido do devido processo legal. Precedentes. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a necessidade da instauração de procedimento administrativo previamente à suspensão de benefício previdenciário. 2. Estando ainda em curso o referido procedimento, em razão da existência de recurso administrativo pendente de apreciação, não se mostra possível a suspensão do benefício. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento” (RE nº 469.247/MGED, Primeira Turma, DJe de 16/3/12). Seguindo essa orientação, registre-se ainda: “AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR – GPS. CÁLCULO. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO PLENO DO STF. RE 594.296. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que é ilegal a anulação de ato administrativo cuja formalização repercuta no campo dos interesses individuais sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 712.316/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/5/12). Por outro lado, para acolher a tese do agravante de que o ato que anulou a nomeação da agravada estaria devidamente motivado, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, fim a que não se presta o recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. RE 593.055 AGR Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.055 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ROSARINHA DE FÁTIMA SANTOS COELHO ADV.(A/S) : FERNANDO ANDRADE CHAVES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ENSINO DE DIAMANTINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Trabalhista. Direito de greve. Caráter não absoluto. Abusividade do movimento grevista declarada na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o direito de greve não é absoluto, devendo ser observada, para o seu exercício, a legislação infraconstitucional de regência. 3. Para divergir do entendimento adotado na origem, no sentido da abusividade do movimento grevista, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. ARE 647.650 AGR 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de São José dos Campos/SP interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 361 a 365), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, assim ementado: ‘RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. Acórdão normativo em que se reconheceu a ocorrência de culpa recíproca na deflagração do movimento grevista e se autorizou o desconto de 50% (cinquenta por cento) dos salários correspondentes aos dias não trabalhados. Atribuição de culpa concorrente que não encontra ARE 647.650 AGR respaldo no conjunto probatório. Greve deflagrada sem a observância dos requisitos previstos nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei nº 7.783/89. Exercício irregular do direito de greve. Reforma da decisão regional, a fim de se afastar a atribuição de culpa concorrente na deflagração do movimento grevista e se declarar a abusividade da greve. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SALÁRIOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS. A jurisprudência desta Seção Normativa firmou-se no sentido de que a paralisação dos trabalhos em decorrência de greve importa em suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 7.783/89), razão por que, não havendo trabalho, mesmo que declarada a legalidade da greve, não deve ser pago o período não trabalhado, salvo acordo diverso entre as partes ou comprovação de que o empregador, por meio de conduta recriminável ou inerte, tenha contribuído decisivamente para que houvesse a paralisação, como nas hipóteses de atraso no pagamento dos salários e prática de lockout (art. 17, parágrafo único, da Lei de Greve), exceções não verificadas no caso concreto. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial, a fim de se excluir do acórdão recorrido a determinação de pagamento dos valores correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos salários dos dias em que houve a paralisação dos serviços’ (fl. 282). Opostos embargos de declaração (fls. 293 a 295), foram rejeitados (fls. 298 a 300). No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos I e XXXVI, 7º, inciso VI, e 9º da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que os incisos I e XXXVI do artigo 5º do texto constitucional, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos ARE 647.650 AGR proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, ao concluir pela ilegalidade do movimento grevista em tela, o acórdão recorrido consignou expressamente que: ‘A propósito, a Corte Regional registrou o seguinte teor no acórdão recorrido: ‘Não existe dúvida alguma de que o movimento paredista foi deflagrado sem a observância dos requisitos exigidos pelos artigos 3º e 4º da Lei nº 7.783/89 e até mesmo das normas estatutárias dos Sindicatos Suscitados. Em que pese isso, a maioria desse Colegiado entendeu que ficou caracterizada a culpa recíproca na deflagração do movimento grevista’ (fl. 218). Como se observa, não obstante a Corte Regional tenha admitido o patente descumprimento de requisitos previstos na Lei nº 7.783/89, deixou de declarar a abusividade do movimento grevista. No art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 7.783/89, estabelece-se como requisito para o regular exercício do direito de greve, nas atividades consideradas não essenciais, a comunicação à entidade patronal correspondente ou ao empregador diretamente interessado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação. No caso concreto, não há qualquer documento comprobatório de comunicação formalmente dirigida ao empregador, antes da data do início da greve. Além disso, também não se comprovou na hipótese o cumprimento do disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.783/89, visto que não consta no processo o edital de ARE 647.650 AGR convocação da categoria profissional para a assembléia geral, em que se teria deliberado especificamente a respeito da deflagração da greve, e as correspondentes ata da assembléia e lista de presenças. Ademais, a súbita paralisação das atividades pelos empregados da Recorrente e, pois, a falta de comunicação formal à empresa antes do início da paralisação dos serviços infere-se dos argumentos constantes da defesa apresentada pelos sindicatos profissionais suscitados, nestes termos: ‘‘Ainda que não estivesse em ata, a decisão de paralisação foi apoiada por cerca de 80% dos trabalhadores, conforme doc. anexado pela própria Suscitante (fl. 64), faltando somente o registro em livro decisório’ (fls. 76 - grifo nosso). (...) Quanto à não cientificação FORMAL antecipada, é irrelevante, uma vez que a Suscitante teve ciência nas reuniões visando formulação de proposta, que quando da votação em escrutínio secreto, a não aceitação da proposta, resultaria da paralisação das atividades’ (fl. 77 - grifo nosso).’ Nesse contexto, inafastável a declaração de abusividade da greve, visto que descumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei nº 7.783/89.’ Verifica-se, desse modo, que para superar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão do recorrente seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que é incabível na via extraordinária. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse caso, a violação aos dispositivos constitucionais que fundamentam o recurso extraordinário, se ARE 647.650 AGR houvesse, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI Nº 7.783/89 DIREITO DE GREVE - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - O reconhecimento judicial da abusividade do direito de greve e a interpretação do alcance da Lei nº 7.783/89 qualificam-se como matérias revestidas de caráter simplesmente ordinário, podendo traduzir, quando muito, situação configuradora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que basta, por si só, para inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 282.682/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 21/6/02). ‘EMENTA: TRABALHISTA. DECISÃO QUE DECLARA ABUSIVA A GREVE POR DESRESPEITO ÀS REGRAS FORMAIS REFERENTES À DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão diretamente ligada à interpretação da Lei nº 7.783/89, não comportando apreciação em sede de recurso extraordinário. Recurso não conhecido’ (RE nº 165.384/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 28/8/98). No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: RE nº 570.363/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11; e ARE nº 663.644/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/2/12. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso XXXVI; 7º, inciso XXVI; e 9º, da Constituição Federal. ARE 647.650 AGR Aduz, in verbis, que: “(...) segundo a expressa menção do artigo 9º da Lei Maior, a previsão do constituinte de 1988 foi de exclusivamente dar aos trabalhadores a capacidade de decisão, tanto sobre o momento, quanto às instigações supraindividuais que possam vir a ser amparadas pelo exercício da paralisação da força de trabalho, sem nenhuma necessidade de pré-aviso aos detentores dos meios de produção. Assim, toda a conjectura legal que ultrapasse a liberdade do exercício do direito de greve, no que tange à decisão ‘sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele’ ser defendidos, nos setores de trabalho em atividades não essenciais, esta, absolutamente, eivada pelo vício da inconstitucionalidade” (fl. 372). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, anote-se que a alegada violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. Destarte, constitui inovação recursal manifestada em momento inoportuno. No tocante ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição, apontado como violado no recurso extraordinário, conforme expresso na decisão agravada, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma. Ressalte-se, também, que o referido dispositivo não foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE ARE 647.650 AGR PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). De resto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que o direito de greve não é absoluto, devendo ser observada, para o seu exercício, a legislação infraconstitucional de regência. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO DE GREVE - PARÂMETROS LEGAIS. O direito à greve não é absoluto, devendo a categoria observar os parâmetros legais de regência. GARANTIA DE EMPREGO DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA GREVE. Descabe falar em transgressão à Carta da República quando o indeferimento da garantia de emprego decorre do fato de se haver enquadrado a greve como ilegal” (RE nº 184.083/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 18/5/01). No caso dos autos, o Tribunal Superior do Trabalhou declarou a ARE 647.650 AGR “abusividade da greve, visto que descumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei nº 7.783/89” (fl. 288) para a deflagração do movimento grevista da categoria representada pelo agravante. Assim, consoante consignado na decisão agravada, para divergir desse entendimento seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DE GREVE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O reexame fático-probatório dos autos é providência incompatível com a via recursal extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 570.961/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20/3/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. GREVE. DISSÍDIO COLETIVO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ABUSIVIDADE. RETORNO AO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Agravo regimental improvido” (RE nº 245.239/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/3/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. ARE 647.650 AGR Trabalhista. Direito de Greve. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 519.621/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/3/08). “ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE DECLAROU SER ABUSIVA A GREVE E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária. Incidência, ademais, das Súmulas 279 e 282 desta Corte. Agravo regimental desprovido” (AI nº 277.428/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2/2/01). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.650 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSDÚTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP ADV.(A/S) : DAVID RODRIGUES DA CONCEIÇÃO AGDO.(A/S) : FIAÇÃO E TECELAGEM KANEBO DO BRASIL S.A ADV.(A/S) : CLÉLIO MARCONDES AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS MESTRES E CONTRA MESTRES, LÍDERES, SUPERVISORES, PESSOAL DE ESCRITÓRIO E CARGOS DE CHEFIA NA INSDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM, NO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : GUSTAVO FERREIRA PESTANA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE E MULTA. EXECUÇÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional. (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/2010). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância ARE 686.655 ED extraordinária. Precedentes. 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE TERCEIRO – MULT. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT; 557, caput, do CPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.” 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão (fls. 161/168) que negou seguimento ao agravo e restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional. (RE 598.365RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/2010). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do ARE 686.655 ED reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EMBARGOS DE TERCEIRO MULTA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT; 557, caput, do CPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração’. 5. Agravo a que se nega seguimento.” (fls. 499/500) Em suas razões, a embargante reitera as alegações de negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a instância judicante de origem não enfrentou a questão relativa à incompetência da Justiça do Trabalho para invalidar negócio jurídico realizado anteriormente à propositura de demandas trabalhistas contra os negociantes. Aduz, outrossim, que não se controverte sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais no caso em apreço. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do Relator. Prima facie, destaco que o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/03/2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.” (Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 07/04/2011) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. ARE 686.655 ED Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.” (AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 09/03/2011) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 05/04/2011) Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. ARE 686.655 ED O agravo regimental não merece prosperar. Isso porque a agravante não demonstrou a inconsistência da decisão que negou seguimento ao agravo. O acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EMBARGOS DE TERCEIRO - MULTA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT; 557, caput, do CPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.” De saída, observo que o acórdão recorrido concluiu pela inadmissibilidade do recurso de revista interposto em sede de execução de julgado, ante a vedação do art. 896, § 2º, da CLT, porquanto calcado em normas de índole infraconstitucional. Consignou o seguinte: “Tratando-se de questão suscitada em Embargos de Terceiro em execução que tramita nesta Justiça Especializada, não há falar em preliminar de incompetência para o julgamento do feito. Da leitura do despacho da Presidência do TRT 12ª Região extrai-se a conclusão de que o debate proposto versa matéria de índole infraconstitucional fraude e multa -, inviável em sede de execução de julgado. A alegada afronta aos artigos da Constituição somente poderia ocorrer de forma indireta e reflexa, a depender do exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Não há falar, assim, em violação direta à Constituição, na forma preconizada pelo § 2º do art. 896 da CLT.” (grifei) Ocorre que no julgamento do RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/2010, o Plenário desta Corte rejeitou a repercussão geral da ARE 686.655 ED matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, tendo em vista sua natureza infraconstitucional. A propósito, colaciono a ementa do referido julgado: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, ARE 686.655 ED configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) Não bastasse, em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, ressalto que esta Suprema Corte, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas tampouco que sejam corretos os fundamentos da decisão. Nesse sentido, trago à colação a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. ARE 686.655 ED 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA À PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo uma garantia fundamental. Repetindo Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Tratando-se de condenação criminal somente à pena de multa e não sendo ela passível de conversão em prisão, não se encontra em risco a liberdade de locomoção do paciente, não sendo, por este motivo e conforme consubstanciado na Súmula 693 deste Supremo Tribunal Federal, cabível o habeas corpus, instrumento destinado à garantia da liberdade de locomoção. Habeas corpus não admitido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.903 Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não admitir o habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Raimundo Rodrigues Donato contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso Especial nº 1.154.386/RS. Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 168 do Código Penal, por ter se apropriado de um aparelho de som, avaliado em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pertencente a Lisiane Ramão Souza, sua enteada. No dia dos fatos, o paciente teria se desentendido com sua companheira, mãe da vítima, e se apropriou do som do interior da residência onde habitavam. O denunciado negociou o bem apropriado em troca de bebida alcoólica e, posteriormente, restituiu o valor do objeto à vítima. Em razão desses fatos, o paciente foi condenado à pena de cinco dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo da data do fato, tendo o magistrado sentenciante aplicado o benefício previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, como permite o art. 170 do mesmo diploma legal. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento à apelação defensiva para absolver o acusado por atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. No julgamento do Recurso Especial nº 1.154.386/RS, o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença condenatória. Neste habeas corpus, a impetrante busca o reconhecimento da atipicidade da conduta em virtude da incidência do princípio da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.903 insignificância. Destaca que “a conduta imputada ao paciente não tem aptidão para lesar, concretamente, o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no artigo 168, caput, do Código Penal. Não houve ofensa ao patrimônio da proprietária do sobredito aparelho de som avaliado, indiretamente, em apenas R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Notadamente, porque o valor do objeto foi restituído à vítima pelo paciente”. Em 21.10.2010, a eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao caso concreto. Há óbice ao conhecimento do habeas corpus. Como se verifica na sentença condenatória restabelecida pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado sentenciante, invocando o benefício previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, como permite o art. 170 do mesmo diploma legal, aplicou somente a pena de multa: “Aplico, porque preenchidos os requisitos previstos no art. 155, §2º, do CP, o disposto no art. 170 deste Código, pelo que condenado o réu somente à pena de multa, tomando em conta, inclusive, a inviabilidade de aplicação da atenuante e a restituição do valor, segundo relatado, em Juízo, pela mãe da vítima.” Tal condenação somente à pena de multa não é passível de alteração por via de recursos, tendo transitado em julgado. Observa-se que não se trata de pena de prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, o que, em tese, a tornaria passível de conversão em prisão no caso de descumprimento, conforme previsto no art. 44, §4º, do Código Penal. Trata-se de aplicação exclusiva de pena de multa cujo inadimplemento sujeita o condenado à cobrança executiva, conforme art. 51 do Código Penal, sem a possibilidade de conversão em pena de prisão desde a redação determinada pela Lei nº 9.268, de 01.4.1996. Tratando-se de condenação criminal somente à pena de multa e não sendo ela passível de conversão em prisão, não se encontra em risco a liberdade de locomoção do paciente, não sendo, por este motivo, cabível o habeas corpus, instrumento destinado à garantia da liberdade de locomoção. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo uma garantia fundamental. Repetindo Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.903 habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Não mais vigora entre nós a "Doutrina brasileira do habeas corpus", quando o writ, durante a vigência da primeira Constituição republicana e na ausência de outras ações constitucionais, foi utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, podendo ser citado como exemplo o Habeas Corpus 3.536, por meio do qual foi concedida, em 05.06.1914, ordem pelo Supremo Tribunal Federal para garantir o direito do então Senador Rui Barbosa a “publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier”. Apesar da memorável construção, “a maior criação jurisprudencial brasileira”, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. Ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17), findou-se ela em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, com a alteração do art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus para a tutela da liberdade de locomoção. Não estando em jogo a liberdade de locomoção, não se admite o habeas corpus. Pertinente na espécie a Súmula 693 desta Suprema Corte: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.” Ante o exposto, voto pela não admissão do presente habeas corpus. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO