text: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes argumentos: (a) são insuficientes os fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) quanto à alegada ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal, incide o óbice da Súmula 636/STF; (c) o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação local aplicável ao caso e na matéria fático-probatória dos autos, incidindo a vedação estabelecida nas Súmula 279 e 280 do STF; e (d) o entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Sustenta o embargante, em suma, que (a) não houve manifestação na decisão embargada quanto ao fato de o autor não se encontrar “sub judice” na data de abertura das vagas, momento oportuno para que fossem averiguadas as condições pessoais de cada oficial para fins de promoção na carreira; (b) a matéria possui repercussão geral reconhecida por esta Corte; e (c) “a decisão também se mostrou omissa quanto à promoção por ressarcimento da preterição, isto pois considerou que a ascensão ao posto de Coronel a indicação é feita exclusivamente pelo critério de merecimento, cuja análise se insere no âmbito discricionário da Administração Pública.” (fl. 482). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. Não havendo qualquer subsídio trazido pela parte agravante capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Não assiste razão ao recorrente no que concerne à assertiva de que esta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da matéria apreciada nos autos. Não há manifestação plenária desta Corte sobre a existência de repercussão geral do tema ora analisado. Ressalte-se, inclusive, que os julgados proferidos nos recursos paradigmas apontados à fl. 415 (RE 598.194/PI, RE 356.119/RN e RE 577.688/DF) são contrários à pretensão do autor e estão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, conforme se demonstrará adiante. 4. No que diz respeito à alegada violação ao artigo 37 da CF/88, mais especificamente quanto ao momento de se aferir a presença dos requisitos necessários à promoção por merecimento ao cargo de Coronel, nos termos da Lei Estadual 5.944/69, incide o óbice da Súmula 636/STF: " Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ". 5. Adite-se que o Tribunal de origem, ao afastar qualquer ilegalidade do ato administrativo de exclusão do autor do quadro de acesso às Promoções, decidiu a controvérsia exclusivamente com base na análise da norma infraconstitucional de âmbito local (Lei Estadual 5.944/69) e de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede extraordinária, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. 6. Por fim, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ementa: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Militar. Não inclusão no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal. Previsão de ressarcimento da preterição. Violação do princípio da presunção de inocência não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Não há direito líquido e certo a ser amparado em mandado de segurança quando a pretensão veiculada está condicionada ao êxito no mandado de segurança anterior. 2. Não viola o princípio da presunção de inocência a previsão normativa que não permite a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento da preterição. 3. Agravo regimental não provido. (RMS 31.750- AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 2/6/2014) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Supremo é no sentido da inexistência de violação do princípio da presunção de inocência [CB/88, artigo 5º, LVII] no fato de a lei não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em razão de denúncia em processo criminal. 2. É necessária a previsão legal do ressarcimento em caso de absolvição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 459.320-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 23/5/2008). 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.938 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : VALDIR COPETTI NEVES ADV.(A/S) : DANIELLE CHRISTIANNE DA ROCHA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental. Inquérito. Diligências. Requerimento pelo Ministério Público. Deferimento, desde logo, pelo Relator. Admissibilidade. Pretendida manifestação prévia da defesa a respeito desse requerimento e dos documentos que o instruíram. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio do contraditório na fase da investigação preliminar. Impossibilidade de a defesa controlar, ex ante, a investigação, restringindo os poderes instrutórios do relator do feito. Direito de ter acesso às provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório. Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório. Precedentes. 2. Não cabe à defesa controlar, ex ante, a investigação, de modo a restringir os poderes instrutórios do relator do feito para deferir, desde logo, as diligências requeridas pelo Ministério Público que entender pertinentes e relevantes para o esclarecimento dos fatos. 3. Assim, carece de fundamento a pretensão de que seja concedida à investigada a oportunidade de se manifestar previamente sobre relatório de análise de informações bancárias e requerimento de diligências com base nele formulado pelo Ministério Público Federal. 4. A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal assegura ao defensor legalmente constituído do investigado o direito de pleno acesso ao inquérito, desde que se trate de provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentadas no próprio inquérito (HC nº 93.767, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1º/4/14). 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria Gorete Pereira interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 799/803, nas quais foram deferidas diligências requeridas pela Procuradoria-Geral da República. Eis o teor da decisão ora vergastada: “Vistos. O ilustre Procurador-Geral da República Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros assim se manifestou (fls. 770/774): ‘PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. PECULATO E CRIMES PREVISTOS NA LEI N° 8.666/1993. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA EM DECORRÊNCIA DE AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO DE PARTE DOS INVESTIGADOS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, PARA IDENTIFICAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS CONSIDERADAS SUSPEITAS. O Procurador-Geral da República vem expor e requerer o seguinte: Deferido o afastamento do sigilo bancário das pessoas jurídicas envolvidas na execução do objeto do Convênio n° 2.918/2003, firmado entre a Associação Beneficente Cearense de Reabilitação - ABCR e a União, por intermédio do Ministério da Saúde, os autos foram encaminhados à Secretaria de Pesquisa e Análise da PGR para análise da documentação bancária que o instrui. As conclusões foram lançadas no Relatório de Análise nº 42/2015. Alguns pontos desse documento merecem destaque, pois reforçam a necessidade de continuidade das apurações: ’Em 11/06/2004, ocorre transferência de saldo de R$ 7.700,00 para a segunda conta aberta pela ABCR (conta nº 222143, agência 3140 do BB) para gestão dos recursos do convênio. (...) O valor de R$7.700,00 foi creditado na conta 222143 da ag. 31 40 em 08/06/2004 e, em 28/06/2004, houve um débito mediante cheque de R$ 7.000,00 (quadro 2), não se relacionando com a nota fiscal de fornecedor ou previsão de pagamento constante nos autos, além de não ter sido encontrada a entrada desses recursos no sigilo bancário das empresas fornecedoras. Em 28/06/2004, houve um débito na conta do convênio nº 222143, na agência 8, no valor de R$ 15.730,72 relativo a pagamentos diversos autorizados. Não há nenhum documento comprobatório como nota fiscal ou recibo relacionado a pagamento a fornecedor nesta data e valor. Dentre os registros identificados pelas instituições financeiras, cm 28/06/2004, consta a transferência da ABCR à FortalMed Equipamentos Hospitalares Et da. Mediante ‘CRED TED’ no valor de RS 6.985,00, não havendo nos autos qualquer referência a este pagamento. Em 12/08/2004, houve um débito de RS 25.685,35 na conta do convênio na agência 8 (quadro 1) a título de 'Transferência sem CPMF' tendo como destino a segunda conta bancária aberta pela ABCR para movimentação dos recursos do convênio, qual seja, Banco do Brasil, ag. 3140, c/c 222143. No dia seguinte, há uma saída dessa última conta no valor de RS 25.000,00 (quadro 2). Verifica-se pela observação dos extratos bancários da empresa FortalMed o recebimento de um crédito em 13/08/2004 de RS 25.000,00 na conta mantida junto à Caixa Econômica, agência 578, c/c 300020042, com descrição da origem como ‘ABRC’. Não foi localizada nos autos previsão de pagamento à fornecedora nesta data e valor. Em 14/01/2015, foi feita transferência da conta do convênio nº 222143 na agência 8 para a conta de mesmo nº na agência 3140, no valor de RS 52.000,00. No mesmo dia, são compensados dois cheques nessa conta nos valores de RS 10.500,00 e RS 29.500,00 e, em 17/01/2005, há compensação de outro no valor de RS 12.000,00, todos sem discriminação do destino, sendo que os três juntos totalizam os RS 52.000,00 recebidos por transferência (quadro 2). Foi possível identificar a ocorrência de um depósito em dinheiro de RS 29.500,00, em 14/01/2005, na conta 56782 da ABCR na ag. 3140 do Banco do Brasil, coincidindo em data e valor com o segundo cheque citado, o que sugere que a ABCR indevidamente transferiu recursos do convênio para conta particular a ele não relacionada. Os extratos dos fornecedores do convênio não acusam o recebimento do primeiro e terceiro cheques, que não guardam relação com qualquer documento juntado aos autos. (...) Em 21/12/2006, a ABCR recebeu, na conta 222143 da agência 3140, um depósito em cheque de RS 35.000,00 que coincidiu com o cheque sacado na contra 56782 do mesmo titular. Nessa data, a ABCR sacou RS 35.000,00, informando na prestação de contas do convênio que o lançamento refere-se ao pagamento da nota fiscal n° 90 da FortalMed (Apenso 4,fl. 654). No entanto, no sigilo da FortalMed não houve crédito correspondente a esse cheque pago pela ABCR.’ Conforme salientado anteriormente nos autos e constatado no Relatório de Análise 42/2015, muito embora a Deputada Federal Maria Gorete haja alegado em seu depoimento que estava afastada da ABCR no período investigado, os documentos bancários que instruem os autos mostram o contrário. A congressista assinou, entre 2004 e 2006, cheques em nome da entidade, praticando atos de gestão que demandam maiores esclarecimentos. Nesse sentido, para identificar a origem e destino de tais movimentações financeiras suspeitas, faz-se necessária a efetivação de diligências complementares. Ante o exposto, o Procurador-Geral da República requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil: a) para que seu setor de auditoria forneça cópia dos cheques e documentos relacionados nos Quadros 6 e 7 do Relatório de Análise n° 42/2015 (cópia desse documento deverá instruir o eventual ofício), e efetive o rastreamento de tais documentos, examinando fitas de caixa e demais recursos de controle interno que estiverem disponíveis, de modo a esclarecer se tais cheques foram efetivamente sacados em espécie na "boca do caixa" ou depositados em outras contas, ocorrendo as denominadas "operações casadas"; a.l) caso os recursos tenham sido efetivamente sacados, que informe o nome e CPF/CNPJ do sacador; a.2) caso os recursos tenham sido depositados em outras contas, que seja informado o banco, agência, nome e CPF/CNPJ dos beneficiários do valores, fornecendo cópia legível dos respectivos documentos de suporte à origem desses recursos, além da fita de caixa contendo número do terminal, transação, número de autenticação, conta de origem/destino, razão, agência, valor e horário da transação. Caso existam codificações deverão ser informados tais códigos; e b) para que seu setor de auditoria rastreie a origem do depósito conforme descrito no Quadro 8 do Relatório de Análise nº 42/2015; forneça cópia legível e informe banco, agência, conta, nome e CPF/CNPJ do emissor do cheque depositado de R$ 35.000,00 na conta 222143 na agência 3140, de titularidade da Associação Beneficente Cearense de Reabilitação — ABCR.” (fls. 770/772). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme já relatado, cuida-se de agravo regimental interposto pela Deputada Federal Maria Gorete Pereira contra o deferimento de diligências requeridas pelo Ministério Público Federal, ao fundamento de que a decisão agravada teria violado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por não lhe ter sido concedida a oportunidade de se manifestar previamente sobre o requerimento formulado pelo Parquet. A insurgência não se volta contra a pertinência e a relevância das diligências para as investigações – que as razões do agravo em momento algum contestam -, mas sim contra a inobservância do suposto direito da agravante de se manifestar previamente a seu deferimento. Sem razão, contudo. As premissas em que se assentam as razões do inconformismo estão equivocadas. O inquérito policial é um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, que não se desenvolve em contraditório, uma vez que o investigado não é sujeito de relação jurídica processual. Sua característica principal é a busca unilateral de prova da existência do crime e de indícios de autoria, para a formação da opinio delicti do titular da ação penal. O Supremo Tribunal Federal inclusive firmou o entendimento de que o inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório (HC nº 83.233/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 19/3/04; HC nº 90.232/AM, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 2/3/07; HC nº 99.936/CE, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/12/09). Não há, portanto, contraditório durante a fase da investigação criminal. No mesmo sentido, vide HC nº 82.354/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 24/9/04. Como destacado no voto condutor desse acórdão, ao tratar do art. 5º, LV, da Constituição Federal, “ (…) 24. [a] extensão inovadora do alcance do preceito ao processo administrativo não atinge o inquérito policial. 25. Ainda que já não tenha o prestígio de outros tempos a redução do conceito de processo ao de caráter jurisdicional – e, no próprio dispositivo constitucional, a alusão a ‘processo administrativo’, por si só, seja bastante a desmenti-la – o certo é que inquérito policial não é processo, mas procedimento administrativo – ancilar e eventualmente preparatório do processo penal, sempre jurisdicional, que se instaura com o recebimento da denúncia – não porque seja administrativo, mas porque nele, inquérito, nada decide a autoridade policial – é dizer administrativa – que o dirige. 26. E, porque não visa a uma decisão – posto que administrativa – nele não há litigantes, mas simples interessados. 27. ’A garantia constitucional do contraditório, no campo probatório’ – assentou com razão o extinto Tribunal de Alçada gaúcho, em acórdão do il. Juiz Vladimir Giaconuzzi (RT 711/378) – ’consiste no direito de a defesa dispor, antes da sentença, da oportunidade de se pronunciar sobre a prova produzida pela acusação e de fazer a contraprova. Não antes da realização da prova ou concomitante com ela. O inquérito policial, por ser um procedimento administrativo, de caráter investigatório, destinado, precipuamente, a subsidiar a atuação judicial do Ministério Público, não é nem precisa ser contraditório. É inquisitivo e por isso mesmo não conclusivo’. 28. Por tudo isso, o inquérito policial não tem por objeto uma acusação, nem um acusado, por sujeito, que uma e outro só eventualmente se substantivarão se, com base nele, sobrevêm a denúncia e, recebida esta, a instauração, em juízo, de um processo penal condenatório: assim, no inquérito, ainda não há falar da “ampla defesa” no sentido em que a assegura, aos acusados, o texto constitucional referido. 29. Concludentes, nessa linha, as observações de Carlos Frederico Coelho Nogueira. 30. Da evidência de não estar diretamente sob a proteção das garantias do contraditório e da ampla defesa – com a densidade que lhe dá o art. 5º, LV, da Lei Fundamental – não se pode, contudo, ’à outrance’, reduzir o indiciado, no curso do inquérito, a mero objeto ou sujeito inerme de investigações administrativas. 31. Anota o autor citado que a doutrina e a jurisprudência reconhecem ao indiciado direitos fundamentais, entre os quais os de ’assistência de advogado em todos os atos de que participe’; o ’de se entrevistar, pessoal e reservadamente com o advogado, ainda quando colocado em regime de incomunicabilidade’ (CPP, art. 21 c/c EAOAB, art. 7º, III); o ’direito ao silêncio’ (CF, art. 5º, LXIII e 186, V, CPP) e o nemo tenetur se detegere. 32. Desse plexo de direitos dos quais é titular o indiciado – interessado primário no procedimento administrativo do inquérito policial -, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia – L. 8906/94, art. 7º, XIV: ’Art. 7º. São direitos do advogado: (...) XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.’ (…) 51. A conciliação dos interesses da investigação e do direito à informação do investigado nasce de outras vertentes. 52. A primeira é a clara distinção, no curso do inquérito policial, daquilo que seja a documentação de diligências investigatórias já concluídas – que há de incorporar-se aos autos, abertos ao acesso do advogado – e a relativa a diligências ainda em curso, de cuja decretação ou vicissitudes de execução nada obriga a deixar documentação imediata nos autos do inquérito. 53. A investigação – observa com acuidade Jacinto de Miranda Coutinho -, ‘respeitados os direitos e garantias individuais (...), não pode ser controlada ex ante. Não teria sentido, v.g., a autoridade policial comunicar aos eventuais interessados que irá perquirir pela vida particular de um suspeito. Mas o inquérito policial não é só isto. Ele é muito mais, ou seja, carrega consigo o segundo momento, aquele da produção da prova e, assim, da introdução no procedimento dos elementos de reconstituição do fato apurado.’ 54. À informação já introduzida nos autos do inquérito é que o investigado, por seu advogado, tem direito. 55. A interceptação telefônica é o caso mais eloqüente da impossibilidade de abrir-se ao investigado (e a seu advogado) a determinação ou a efetivação da diligência ainda em curso: por isso mesmo, na disciplina legal dela se faz nítida a distinção entre os momentos da determinação e da realização da escuta, sigilosos também para o suspeito, e a da sua documentada, que, embora mantida em autos apartados – e sigilosos para terceiros – estará aberta à consulta do defensor do investigado: o mesmo procedimento pode aplicar-se à determinação e produção de outras provas, no inquérito policial, sempre que o conhecimento antecipado da diligência pelo indiciado possa frustrá-la.” Dessa feita, carece de fundamento a pretensão de que seja concedida à investigada a oportunidade de se manifestar previamente sobre o Relatório de Análise de informações bancárias nº 42/2015 e o requerimento de diligências com base nele formulado pelo Ministério Público Federal. Não cabe à defesa controlar, ex ante, a investigação, de modo a restringir os poderes instrutórios do Relator do feito para ordenar, desde logo, a diligências que entender pertinentes e relevantes para o esclarecimento do ilícito penal e sua autoria. Por sua vez, o fato de as investigações do inquérito não se realizarem em contraditório não prejudica o exercício da ampla defesa, uma vez que, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, realizado por órgão de competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.” Essa súmula vinculante foi editada para assegurar ao defensor legalmente constituído pelo investigado “o direito de pleno acesso ao inquérito (parlamentar, policial ou administrativo), mesmo que sujeito a regime de sigilo (sempre excepcional), desde que se trate de provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentados no próprio inquérito ou processo judicial” (HC nº 93.767, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1º/4/14). Por conseguinte, o direito que assiste à agravante é o de ter acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, como é o caso do Relatório nº 42/2015, e não o de acessar esses elementos no momento em que ainda estão sendo analisados internamente pelo Parquet. E esse direito foi plenamente exercido pela agravante, que teve acesso aos documentos que instruíram o requerimento do Ministério Público e, portanto, a oportunidade de se insurgir especificamente contra a pertinência e relevância da diligência, o que deixou de fazer. Finalmente, não vinga a alegação de ofensa ao devido processo legal. A agravante está a confundir a natureza administrativa do inquérito com a natureza das decisões nele proferidas pelo órgão jurisdicional que o supervisiona. A despeito de se tratar de um procedimento de natureza administrativa, as decisões proferidas no inquérito pela autoridade judiciária têm natureza jurisdicional, e não administrativa. O fato de o sigilo bancário da Associação Beneficente Cearense de Reabilitação (ABCR) e de empresas que com ela contrataram ter sido afastado nos autos da AC nº 3.614/CE, de minha relatoria, não obstava que novas diligências, a partir do exame dos dados bancários obtidos naqueles autos, pudessem ser determinadas diretamente no presente inquérito, como de fato o foram. Nos inquéritos em curso perante o Supremo Tribunal Federal, por mera convenção interna, para fins de registro nos cadastros de distribuição e preservação do seu sigilo, os requerimentos de medidas cautelares de natureza processual penal, como o afastamento de sigilo bancário, a busca e apreensão, a prisão cautelar e a interceptação telefônica, são autuados como “ação cautelar”, quando, em verdade, constituem simples pedidos incidentais, os quais não dão origem a um processo autônomo. Como anota Gustavo Badaró, ao tratar da tutela cautelar no processo penal, “(...) diversamente do campo civil, na seara penal tal tutela não é prestada por meio de um verdadeiro processo autônomo em relação ao processo principal, e que se inicia pelo exercício de uma ação penal cautelar. Frederico Marques adverte que ‘(...) para a sistematização segura do assunto, é preciso não transformar em modalidade de ação penal simples incidentes processuais nascidos no curso da relação processual. Só se pode falar em ação quando, com o pedido que nela se contém, se instaura uma relação processual. Outras atividades postulatórias, e são muitas, que qualquer dos sujeitos processuais exerça, refogem do conceito de ação’. No processo penal, a tutela cautelar é prestada por meio de simples medidas cautelares, sem a necessidade do exercício do direito de ação, sem o surgimento de um processo cautelar autônomo, com base procedimental própria” (Processo penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012. p. 117) Não bastasse isso, a impropriamente denominada “ação cautelar” nº 3.614/CE tinha por objeto tão somente o afastamento do sigilo bancário de determinadas pessoas jurídicas. Exaurido esse objeto, as diligências subsequentes poderiam prosseguir nos próprios autos do inquérito, assim como nele poderia ser juntado o resultado das diligências ordenadas na ação cautelar. Desnecessário, por fim, o traslado, para os autos da Ação Cautelar nº 3.614/CE, do Relatório de Análise nº 42/2015 – SPEA/PGR (fls. 775/794), requerido pela Procuradoria-Geral da República em suas contrarrazões ao agravo. Em verdade, foi o próprio Ministério Público Federal que promoveu sua juntada aos autos do presente inquérito (fls. 770/774) e, com base nesse relatório de análise, requereu a realização de diligências, que foram deferidas pelo Relator (fls. 799/903). Como a defesa já teve acesso ao relatório em questão e à decisão em que essas diligências foram deferidas, torna-se despiciendo o desentranhamento ora requerido, uma vez que, nesse particular, não há mais sigilo a resguardar. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO INQUÉRITO 3.387 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIA GORETE PEREIRA ADV.(A/S) : JOSÉ MOREIRA LIMA JÚNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 279/STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido também está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. A controvérsia relativa à hipossuficiência da parte ora agravada demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento do recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. A parte agravante alega que “a r. decisão do agravo merece reforma, especialmente porque deixou a apreciar os argumentos relativos às garantias processuais e à natureza distributiva do SUS, que impede o fornecimento de medicamentos para aqueles que dispõem de recursos para adquiri-los”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “Trata-se de processo em que se discute a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de saúde a paciente portador de enfermidade grave. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte sustenta a ocorrência de violação aos arts. 2º; 3º, III, 5º, XXXVI, LIV, LV; 37; 193; 194; 198 e 199, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que incide, na hipótese, a Súmula 279/STF. O recurso extraordinário não deve ser admitido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em primeiro lugar, esta Corte já assentou que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. Nessa linha, veja-se trecho da ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: ‘O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.’ No mesmo sentido: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. Em segundo lugar, é firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Nesse sentido, veja-se: ‘Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010).’ Em terceiro lugar, o acordão recorrido também está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. Diante disso, infere-se que qualquer ente da federação é parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim, independentemente de eventual inserção dos demais entes federativos como litisconsortes passivos da demanda. Veja-se a ementa do leading case (Tema 793): ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.’ O Supremo Tribunal Federal entende não haver incompatibilidade entre a solidariedade para fornecimento de medicamentos de saúde pelos entes federativos e a descentralização dos serviços no âmbito do SUS. Essa questão foi discutida no julgamento da STA 175-AgR, caso em que o Relator Ministro Gilmar Mendes, em seu voto condutor, assim discorreu sobre o assunto: ‘A competência comum dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da Federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles.’ Cabe registrar que esta Corte tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Nesse sentido, veja-se trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, na STA 175-AgR: ‘[…] em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso.’ Para entender de modo diverso, portanto, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Por fim, verifica-se que a controvérsia relativa à hipossuficiência da parte ora agravada demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF. Veja-se, nesse sentido, o seguinte precedente: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARTS. 5º, 6º, 199 E 200 DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE 855.178-RG (REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 859.350-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.085 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : BRUNO ROBERTO LEAL AGDO.(A/S) : PAULO HENRIQUE GENOVEZ NOGUEIRA MELLO ADV.(A/S) : MÁRCIO NOVAES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ATIVA OU OMISSIVA DO AGENTE PÚBLICO E O EVENTO DANOSO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.10.2013. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, que não restou configurada responsabilidade objetiva do Estado por ausente qualquer nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta ativa ou omissiva do agente público. Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria a reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional, o que é vedado em sede extraordinária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Maria da Conceição Badú Oliveira. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a questão é exclusivamente de direito o que afasta o óbice da Súmula 279/STF. Sustenta que “(...) ao contrário do que fundamentou o acórdão recorrido, o laudo de exame de corpo de delito (fls. 160/161) concluiu que a causa mortis provável foi insuficiência respiratória aguda, conforme relato de atendimento médico (fls. 18 e 19) (...)” (fl. 298). Afirma violação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e pugna pelo reconhecimento da existência da responsabilidade do Estado no caso, “(...) uma vez que restou comprovada a relação de causalidade entre a omissão do Estado ante o não cumprimento da determinação judicial que determinou o fornecimento de oxigenioterapia a paciente e o resultado morte (...)” (fl. 299). Requer reconsideração da decisão impugnada para o provimento do recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios publicado em 30.10.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e os prejuízos sofridos pela parte recorrente, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 37, § 6º, da Carta Política) exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedente: ‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO – PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO – NÃOCOMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL – RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o “eventus damni”, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade – qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) – revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 – RTJ 186/703 – Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias.’(RE 481.110-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 24.9.2009) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “(...) Na hipótese, alega a autora que a morte de sua genitora decorreu de falta do serviço, ou seja, da não disponibilização de equipamento para oxigenioterapia. Os autos demonstram que a paciente apresentava um quadro de carcinoma metástico e derrame pleural bilateral, atestado no dia 12/05/2009 (fls. 34). O óbito ocorreu em 24/06/2009, pouco mais de um mês do referido diagnóstico, e a respectiva certidão atesta morte súbita de causa ignorada (fls. 17). A perícia médica concluiu que não houve insuficiência no tratamento oferecido no Hospital Regional da Ceilândia. Confira-se a resposta do perito aos itens 03 e 04 do laudo pericial (fl. 160/161): (...) Diante dos dados, a paciente Izabel Padre, encontrava-se gravemente enferma com carcinoma metastático de origem não esclarecida e derrame pleural bilateral, tratando-se portanto, de doença maligna metastática avançada e com prognóstico muito reservado, sem terapêutica curativa, sendo indicado tratamento de suporte clínico básico. 4. Em algum momento, houve insuficiência no atendimento prestado no Hospital Regional de Ceilândia? Não, diante do já exposto no item 3.” (...) Quanto à necessidade do aparelho de oxigenioterapia, que autora sustenta ser imprescindível o uso domiciliar, assim se pronunciou o perito (fl. 160), verbis: “Em copia de relatório médico de 12/05/2012 (fl. 34) emitido pela Dra. Maria Aparecida de Miranda, CRM-DF 5480, foi indicado uso de oxigenioterapia contínua por apresentar derrame pleural importante, com risco iminente de morte caso ficasse sem o oxigênio. Gasometria arterial da Sra. Izabel Padre de 15/05/2012 evidenciou: Ph: 7,41 pCO2: 44mmHg pO2: 58,5mmHg SATO2: 90%. Vale ressaltar que a indicação para uso de oxigenioterapia domiciliar se à gasometria encontrarmos: pO2<ou=55mmHG e ou SpO2<ou = 88%, conforme ditretrizes da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia. Concluímos, portanto, que pelo resultado da gasometria arterial apresentado, não havia indicação formal de uso de oxigenioterapia domiciliar contínua na ocasião.” Dessa forma, verifica-se que o óbito não decorreu da falta de disponibilização do tratamento de oxigenioterapia. Enfim, não comprovado o nexo causal entre a atuação da Administração e o resultado danoso, não se caracteriza a responsabilidade civil e o dever de indenizar. (...)” (fls. 244v-7). Segue o teor da ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. I – A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado, sendo suficiente a prova da conduta ativa ou omissiva do agente público, do nexo de causalidade e do evento danoso para estabelecer a obrigação de reparar os danos (CF, art. 37, § 6º). II – Incabível a responsabilização do Distrito Federal por supostos danos morais, se não comprovado o nexo causal entre a atuação da Administração e o resultado danoso. III – Negou-se provimento ao recurso” (fl. 244). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, que não restou configurada responsabilidade objetiva do Estado por ausente qualquer nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta ativa ou omissiva do agente público. Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria a reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional, o que é vedado em sede extraordinária. Colho precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Poder Público. Nexo de causalidade comprovado nas instâncias de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos e as provas constantes dos autos, concluiu pela existência do nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo agente público e o dano causado ao ora agravado. 2. Rever esse entendimento demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 776.920-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE 698.679-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 27.5.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO. 1) AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 718.423-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 12.4.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Indenização por danos morais e materiais. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 727.082AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 18.3.2013). Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.558 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MARIA DA CONCEIÇÃO BADÚ OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: MANDADO DE INJUNÇÃO – INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – INADMISSIBILIDADE DO “WRIT” INJUNCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. – Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli, que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014; o Ministro Teori Zavascki, justificadamente, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Senhor Procurador-Geral da República, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 336/340): “Agravo Regimental. Decisão monocrática. Não conhecimento do mandado de injunção por ausência de lacuna técnica. Matéria já analisada pela c. Corte Suprema. Agravante sustenta que os fundamentos deste mandado são diversos da decisão trazida como precedente. Parecer pelo não provimento do agravo regimental, permanecendo os efeitos da decisão que julgou prejudicado o presente mandado de injunção. …................................................................................................... 1. Trata-se de mandado de injunção impetrado pela Fundação Francisco Arduíno, objetivando a garantia do exercício do seu direito à imunidade tributária e às contribuições sociais para a previdência social, prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, atualmente obstada por falta de norma regulamentadora. 2. Aduz a impetrante, em síntese, que (i) é entidade beneficente de assistência social, estando abrangida pela norma do § 7º do art. 195 da CF/88; (ii) que referida norma estabelece hipótese de imunidade tributária; (iii) que imunidade tributária é típica limitação constitucional ao poder de tributar, logo, deve ser regulamentada por lei complementar, nos termos do art. 146, II, da CF/88; (iv) que a Lei nº 8.212/91 – Lei Geral da Previdência Social –, por seu art. 55, regula hipótese de isenção e não de imunidade, pelo que suas disposições são irrelevantes para o desate da causa, estando, assim, o § 7º do art. 195 carente de regulamentação; (v) que a falta de regulamentação se constitui em óbice ao exercício do direito constitucional à imunidade; (vi) que o Congresso Nacional já foi cientificado para suprir tal lacuna legislativa, tendo se quedado inerte; (vii) e que em tais casos, a jurisprudência constitucional da Suprema Corte entende desnecessária nova comunicação ao Congresso Nacional, concedendo a injunção para garantir o imediato exercício do direito constitucional (fls. 16/17). 3. Na sequência, Vossa Excelência, em decisão acostada às fls. 278/284, não conheceu da ação de mandado de injunção, em virtude de a matéria em comento já ter sido anteriormente analisada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se concluiu pela inexistência, na espécie em exame, da situação de lacuna técnica, que, reclamada pela norma inscrita no art. 5º, inciso LXXI, da Carta Política, constitui pressuposto necessário ao adequado exercício do mandado de injunção. 4. Irresignada, a Fundação interpôs agravo regimental, sob o argumento de que a decisão impugnada se amparou em precedentes inaplicáveis ao caso, uma vez que naqueles (MI 605, MI 608 e MI 609) foi requerida a declaração de inconstitucionalidade formal de normas ordinárias que disciplinaram a matéria referente à imunidade tributária. 5. Após, vieram os autos, com vista a esta Procuradoria-Geral da República, para manifestação. 6. ‘Permissa venia’, não merece guarida a irresignação ora posta em apreço. 7. De fato, na presente hipótese, não há que se falar em ausência de regulamentação do § 7º do art. 195 da Constituição da República a obstar a garantia supostamente conferida à fundação impetrante, no que se refere à imunidade às contribuições sociais para a previdência social. Isto porque, e nos termos do despacho ora impugnado: ‘O que se mostra relevante, no entanto, na análise desta ação injuncional, é que o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a respeito da suposta omissão normativa na regulamentação do art. 195, § 7º, da Constituição, não conheceu dos mandados de injunção impetrados após a edição da Lei nº 8.212/91, não obstante a impropriedade técnica do discurso normativo utilizado tanto pelo legislador constituinte como pelo Congresso Nacional, consoante já reconhecido por esta própria Suprema Corte: ‘A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política – não obstante referir-se, impropriamente, à isenção de contribuição para a seguridade social – contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção), estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedentes: RTJ 137/965’. Vê-se, portanto, que não se registra, na espécie ora em exame, a situação de lacuna técnica, que, reclamada pela norma inscrita no art. 5º, LXXI, da Carta Política, constitui pressuposto necessário ao adequado exercício do mandado de injunção.’ 8. Com efeito, observe-se que a prejudicialidade do presente mandado de injunção se deu pelo fato de em outros institutos processuais, inclusive mandados de injunção trazidos como precedentes, já ter a Corte Suprema se manifestado pela existência de norma infraconstitucional que possibilite o exercício da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da CF/88. 9. ‘Ad argumentandum’, vale trazer à colação informações prestadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que, nos autos do Mandado de Injunção nº 608-3/RJ, instado a se manifestar, colacionou arrazoado do Consultor da União, donde transcreve-se o seguinte trecho: ‘(...) traçam-se elaboradas considerações doutrinárias sobre a natureza jurídica das imunidades tributárias, com o fito de negar-lhes a limitação ao poder constitucional tributário e, portanto, a exigência da lei complementar à sua disciplina; com relação, especificamente, à imunidade do art. 195, § 7º, ‘de qua’, enfatiza que o art. 149, concernente às contribuições, não remete ao art. 146, II – do qual supostamente adviria a exigência de lei complementar para limitar ditas limitações e que, fiel àquela regra especial de imunidade, que simplesmente as atribui à lei sem qualificativo, cuidaram precisamente o art. 55 da L. 8212/91 e os arts. 1º e 4º da L. 9732/99 dos ‘aspectos subjetivos da imunidade’, isto é, das ‘características das entidades beneficentes de assistência social para que elas sejam reconhecidas como aquelas entidades merecedoras da imunidade em relação às contribuições para a seguridade social’; recorda decisões do STF que efetivamente afastaram para esse fim a aplicabilidade do art. 14 CTN, remetendo à lei ordinária o estabelecimento das referidas exigências (...). Vimos que os artigos 1º e 4º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, de qualquer modo, já estabelecem as exigências para que se possa identificar um pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social com direito ao gozo da imunidade em relação às contribuições para a seguridade social. Portanto, não há omissão por parte dos Poderes competentes na elaboração da lei própria, vislumbrada pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal. É fato que, por força do despacho do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, sujeito à manifestação do Plenário, em relação ao pedido de medida liminar na ADIn nº 2.028-5, restaram provisoriamente suspensas as normas do artigo 1º, na parte em que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Tal concessão de medida liminar, suspendendo de modo provisório a eficácia das normas supracitadas da Lei nº 9.732/98, poderia trazer como efeito a suspensão também do presente processo judicial. Mas creio que este feito é dispensável, pois mesmo sem a atual eficácia das normas dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/98, conforme fez questão de ressaltar o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio: ‘Tudo recomenda, assim, que sejam mantidos, até decisão final desta ação direta de inconstitucionalidade, os parâmetros da Lei nº 8.212/91, na redação primitiva’. Destarte, em face da decisão monocrática acima focalizada, permanece em vigor a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, que estabelece as exigências, que a Constituição confiou fossem estabelecidas pelo legislador ordinário federal, no que concerne às características das entidades beneficentes de assistência social, para se saber se essa ou aquela entidade é mesmo a imune.’ 10. Ao final, concluem as informações presidenciais pela ‘inexistência de omissão legislativa inviabilizadora do exercício do direito subjetivo ao gozo de imunidade’, registrando, a propósito, que o § 7º do art. 195 da Carta Magna ‘imuniza de contribuições sociais apenas as entidades beneficentes de assistência social’, delas excluídas ‘as entidades educacionais, as prestadoras de serviço de saúde e as entidades de previdência social’, que são, conforme a Constituição, ‘faces diversas da seguridade social’. 11. Dessa maneira, e com base nos precedentes mencionados, forçoso concluir que, de fato, na hipótese do presente mandado de injunção, não existe a lacuna técnica suscitada pela impetrante, haja vista o exercício do seu direito à imunidade tributária mencionada no § 7º do art. 195 da Carta Federal estar garantido por norma infraconstitucional, desde que, ressalte-se, preenchidos os devidos requisitos para a aquisição do benefício. 12. Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, opina o Ministério Público Federal pelo desprovimento do presente agravo regimental, com a consequente manutenção da decisão de fls. 278/284.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, pois a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Com efeito, o exame dos autos evidencia que a pretensão da parte impetrante, ora recorrente, já foi analisada por esta Suprema Corte, na perspectiva dos mesmos fundamentos ora renovados nesta sede injuncional, em que o autor do presente “writ” – apoiando-se em suposta omissão normativa do Poder Público, alegadamente colmatável mediante lei complementar, a ser promulgada com fundamento no art. 146, II, da Constituição – postula o reconhecimento judicial de seu direito ao benefício da imunidade, em tema de contribuição para a seguridade social (CF, art. 195, § 7º), enquanto a União Federal não editar lei complementar – cuja formulação é reputada necessária pela parte impetrante – que atenda as exigências referidas no já mencionado art. 146, II, da Carta Política. Cabe transcrever (e relembrar), neste ponto, ante a sua extrema pertinência, o fundamento em que se apoiou pleito injuncional idêntico ao deduzido na presente sede processual. Eis, no ponto, as alegações invocadas pela parte que impetrou, com os mesmos argumentos ora renovados neste “writ”, o MI 608/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE: “Assim comprova a impetrante que está impedida de gozar da imunidade constitucional de contribuições para a seguridade social, pela ausência de lei complementar (...). Está ausente do cenário legislativo nacional a lei complementar que regulamente a imunidade constitucional determinada no art. 195, § 7º, onze anos depois de promulgada a reforma constitucional em 05/10/88! ....................................................................................................... Considerando que o artigo 195, § 7º, da Carta Magna assegura à impetrante – que comprova ser instituição beneficente de assistência social – o direito à imunidade de contribuições para a seguridade social; Considerando que inexiste Lei Complementar editada, que estabeleça os requisitos a serem preenchidos pelas entidades beneficentes de assistência social; Considerando que a omissão dos impetrados deixa a impetrante ao desabrigo do direito constitucionalmente garantido, constituindo prejuízo de difícil e incerta reparação; ....................................................................................................... Considerando estar inviabilizada a ação judicial de defesa de direitos perante a Justiça Federal, em face da inaplicabilidade subsidiária dos requisitos do art. 14 CTN e da ausência de Lei Complementar que indique as exigências a serem cumpridas (...), requer a impetrante (...) seja concedida a injunção, para o fim de garantir (...) o direito ao gozo da imunidade do art. 195, § 7º, sobre as contribuições para a seguridade social previstas no art. 195-I, até que seja editada lei complementar que venha estabelecer as exigências necessárias, na forma do art. 146, II e III, 149 e 150, II, da Carta Magna.” (grifei) Cumpre assinalar, por necessário, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal – não obstante os fundamentos ora expostos – deixou de conhecer do referido MI 608/RJ e de outras ações injuncionais promovidas, como a presente, com apoio nas mesmas razões acima indicadas, acentuando, para justificar a incognoscibilidade de tais mandados de injunção, a inexistência de “vazio legislativo” capaz de inviabilizar a aplicabilidade da regra consubstanciada no art. 195, § 7º, da Constituição (RTJ 176/30, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MI 605/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – MI 609-AgR/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, v.g.). Veja-se, a propósito do que se afirmou, que o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator do MI 608/RJ, ao iniciar o seu douto voto – que também concluiu no sentido do não conhecimento do mandado de injunção impetrado com suporte nos fundamentos que, precedentemente transcritos nesta decisão, refletem-se nos mesmos argumentos ora delineados na presente impetração –, fez expresso registro desse particular aspecto da fundamentação injuncional: “A impetrante suscita questões relevantes acerca do papel reservado à legislação infraconstitucional, complementar ou ordinária, na complementação das regras constitucionais das imunidades tributárias gerais do art. 150, VI, e, em particular, da hipótese específica das contribuições para a seguridade social, outorgada no art. 195, § 7º, da Constituição, às ‘instituições beneficentes de assistência social’. (...).” Impende destacar, ainda, a decisão plenária desta Suprema Corte, que, proferida na ADI 2.028-MC/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, restou consubstanciada, no ponto relevante para o exame da pretensão injuncional, em acórdão assim ementado: “De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar, quando a Constituição expressamente a ela faz alusão, com referência a determinada matéria, o que implica dizer que, quando a Carta Magna alude, genericamente, a ‘lei’ para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. No caso, o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária.” (grifei) Não custa rememorar, neste ponto, que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, ao versar esse tema, sempre acentuou que não se presume a necessidade de lei complementar, cuja edição – destinada a disciplinar determinadas matérias – rege-se pelo princípio da tipicidade dos atos legislativos. Isso significa, portanto, que a utilização de lei complementar somente se impõe, por imprescindível, naquelas hipóteses predeterminadas, em rol exaustivo, pela própria Constituição – e por esta, apenas. Vê-se, desse modo, que a necessidade de lei complementar para a disciplinação normativa de certas matérias deriva de previsão constitucional expressa, legitimando-se, na ausência de qualquer estipulação constante da Carta Política, a edição de simples lei ordinária. As leis complementares, assim qualificadas em função de expressa denominação formal estabelecida pela Constituição, traduzem espécies normativas típicas ou nominadas, cuja designação jurídica emerge, sempre, do próprio texto constitucional. Rege-as, portanto, um princípio de índole constitucional: o da tipicidade positiva, que só considera leis complementares aquelas que ostentam, no plano da Constituição, esse “nomen juris”. A Carta Federal, na realidade, prestigiou o conceito formal ou jurídico-positivo de lei complementar, para, com isso, distingui-la das demais leis integrativas de normas constitucionais de eficácia limitada (GERALDO ATALIBA, “Lei Complementar na Constituição”, p. 30, 1971, RT; JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, “Lei Complementar Tributária”, p. 34-35, 1975, RT/EDUC, v.g.). Não se presume, portanto, a necessidade de lei complementar, cuja previsão – insista-se – submete-se, exclusivamente, à cláusula de expressa reserva constitucional, consoante adverte, em magistério irrepreensível, GERALDO ATALIBA (“Interpretação no Direito Tributário”, p. 131, 1975, EDUC/Saraiva): “(...) só cabe lei complementar, quando expressamente requerida por texto constitucional explícito. O Congresso Nacional não faz lei complementar à sua vontade, ao seu talante. No sistema brasileiro, só há lei complementar exigida expressamente pelo texto constitucional.” (grifei) Esse entendimento, por sua vez, é corroborado pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: “Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada a sua edição por norma constitucional explícita.” (RTJ 176/540, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes.” (ADI 2.010-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “É doutrina pacífica, em face do direito constitucional federal, que só se exige lei complementar para aquelas matérias para as quais a Carta Magna Federal, expressamente, exige essa espécie de lei (...)” (RTJ 113/392, 398, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) O que se mostra relevante, no entanto, na análise desta ação injuncional é que o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a respeito da suposta omissão normativa na regulamentação do art. 195, § 7º, da Constituição, não conheceu dos mandados de injunção impetrados após a edição da Lei nº 8.212/91, não obstante a impropriedade técnica do discurso normativo utilizado tanto pelo legislador constituinte como pelo Congresso Nacional, consoante já reconhecido por esta própria Suprema Corte: “A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política – não obstante referir-se, impropriamente, à isenção de contribuição para a seguridade social – contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção), estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965.” (RMS 22.192/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não foi por outra razão que a douta Procuradoria-Geral da República, ao pronunciar-se na ADI 2.028/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, assim se manifestou a respeito da questão pertinente à exigibilidade de lei complementar: “Dessa feita, sabido está que mencionado parágrafo sétimo trata de imunidade conferida às entidades beneficentes de assistência social. E, para que referidas entidades possam ser alcançadas pelo benefício, deverão atender as exigências estabelecidas em lei; lei esta ora questionada se ordinária ou complementar. Em conformidade com a jurisprudência consolidada nesse Excelso Pretório (...), ‘só é exigível a lei complementar, quando a Constituição expressamente a ela faz alusão, com referência a determinada matéria, o que implica dizer que, quando a Carta Magna alude, genericamente, a ‘lei’, para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar’. ....................................................................................................... Não há falar de necessidade de lei complementar para especificar as exigências que devam ser atendidas pelas ‘entidades beneficentes de assistência social’, como diz o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a fim de lhes assegurar a imunidade relativamente às contribuições para a seguridade social. A seguridade social compreende conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade, segundo a Constituição (art. 194), ‘destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social’. E o art. 203 da Carta Magna, ao referir-se especificamente à ‘assistência social’, estabelece que ela ‘será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social’. Assim, quando a Constituição afirma que ‘são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei’ (art. 195, § 7º), ela está exigindo que a isenção (na verdade, imunidade) somente ocorrerá se houver efetivamente ações e serviços de tais entidades no sentido de assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194). ....................................................................................................... Assim, não há falar de inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, em virtude de prever lei ordinária, e não lei complementar, o § 7º do art. 195 da Constituição Federal. Na verdade, a exigência de lei complementar – para cuja aprovação a Carta Magna exige maioria absoluta de votos em cada uma das Casas do Congresso Nacional – somente se justifica nas hipóteses expressamente mencionadas no seu próprio texto, como sabiamente tem decidido há muito este Excelso Pretório.” (grifei) Vê-se, portanto, que não se registra, na espécie ora em exame, a situação de lacuna técnica, que, reclamada pela norma inscrita no art. 5º, LXXI, da Carta Política, constitui pressuposto necessário ao adequado exercício do mandado de injunção. Sendo assim, pelas razões expostas, tendo em consideração os precedentes mencionados (RTJ 176/30, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MI 605/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – MI 609-AgR/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, v.g.) e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 679 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO FRANCISCO ARDUÍNO - FUNDAR ADV.(A/S) : EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014; o Ministro Teori Zavascki, justificadamente, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário