type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIMENTO DOS ELEMENTOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da culpa concorrente pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que a solução do caso prescinde do reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Ademais, reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. Em seguida, sustenta que “é inegável junto com as provas nos autos do processo em epígrafe, que o Respeitável Acórdão proferido não deve prosperar porque fere o nosso ordenamento jurídico, em especial nossa Carta Magna”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão pela culpa dos recorrentes com base no material fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Veja-se, no mesmo sentido, a ementa do ARE 18.750 AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ELEMENTOS CONFIGURADOS DA RESPONSABILIDADE COMPROVADOS NA ORIGEM. SÚMULA Nº 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2011. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” 3. Outros precedentes no mesmo sentido: ARE 711.342-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 721.775 -AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 729.483-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber 4. Agravo regimental a que se nega provimento. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 794.718 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANDRÉ FELIPE FERNANDES DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma