text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Poder Judiciário. Determinação para implementação de políticas públicas. Melhoria da qualidade do ensino público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 233 a 238), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Goiás interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º e 5º, LIV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCRICIONARIEDADE. 1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, sempre que o interesse público de natureza difusa reclamar proteção. 2. O poder discricionário conferido à administração pública deve ser exercido em conformidade com comandos legais, não lhe sendo permitido escolher entre cumprir e deixar de cumprir o que está estabelecido Recurso Conhecido e parcialmente provido’ (fl. 167). ARE 635.679 AGR Opostos embargos de declaração (fls. 176 a 178), foram acolhidos (fls. 182 a 187). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. E isso porque a irresignação não merece prosperar. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer a perfeita adequação de uma ação como a presente, para o fito perseguido pelo autor da demanda, pois é pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que os membros do Ministério Público concorrem com interesse de agir, bem como detêm legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas também na defesa de interesses individuais homogêneos, notadamente quando se trata de interesses de relevante valor social, como se dá na hipótese retratada nestes autos. Tal ocorre pelo menos desde o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE nº 163.231/SP, relatado pelo ilustre Ministro Maurício Corrêa, do qual se transcreve sua ementa: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARE 635.679 AGR CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe ARE 635.679 AGR de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação’ (DJ de 29/6/01). Também em face de interesses relevantes, resguardados pela Constituição Federal, entende-se que o Ministério Público pode agir em Juízo, para compelir o Estado a cumprir determinações legais de investimento nas áreas da saúde e educação, conforme dispõe o seguinte precedente: ‘CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO: APLICAÇÃO, NO ENSINO, DO PERCENTUAL DE 25% DA RECEITA PROVENIENTE DE IMPOSTOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE: LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. C.F., art. 127, art. 129, III, art. 212. I. - Ação civil pública promovida pelo Ministério Público contra Município para o fim de compeli-lo a incluir, no ARE 635.679 AGR orçamento seguinte, percentual que completaria o mínimo de 25% de aplicação no ensino. C.F., art. 212. II. Legitimidade ativa do Ministério Público e adequação da ação civil pública, dado que esta tem por objeto interesse social indisponível (C.F., art. 6º, arts. 205 e segs, art. 212), de relevância notável, pelo qual o Ministério Público pode pugnar (C.F., art. 127, art. 129, III). III. - R.E. conhecido e provido’ (RE nº 190.938/MG, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 22/5/09). Cite-se, ainda, recente decisão da Segunda Turma desta Corte, que entendeu ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 734.487-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de ARE 635.679 AGR 20/8/10). Destaque-se, em arremate, precedente específico sobre o tema: a ementa do seguinte ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO. 1. A educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição do Brasil. A omissão da Administração importa afronta à Constituição. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que '[a] educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental[...]. Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos políticos-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional'. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 603.575/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros ARE 635.679 AGR Grau, DJe de 15/5/10). Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teria sido violado o art. 2º da Constituição Federal. Aduz que a decisão ora agravada “viola o princípio da separação dos poderes, pois configura indevida ingerência do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas que estão a cargo do Poder Executivo” (fl. 245). Alega, ainda, que foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que não há falar em ausência de repercussão geral, uma vez que o acórdão recorrido “ensejará grave lesão às finanças públicas estaduais igualmente necessárias à sociedade goiana” (fl. 245). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Trata-se, na origem, de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público contra o Estado de Goiás, em que se pleiteia a construção de salas de aula em número suficiente ao adequado atendimento da população e em cumprimento das normas que regulam o serviço público de ensino, de modo que este seja prestado com qualidade. Consoante expresso na decisão agravada, pacificou-se nesta Corte o entendimento de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da educação, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. Nesse sentido, os seguintes julgados: “CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ‘ASTREINTES’ CONTRA O PODER PÚBLICO DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER ARE 635.679 AGR JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS ‘ESCOLHAS TRÁGICAS’ - RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REALIDADE FÁTICA - QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -PRINCÍPIO ‘JURA NOVIT CURIA’ INVOCAÇÃO EM SEDE DE APELO EXTREMO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POLÍTICAS PÚBLICAS, OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à préescola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das ‘crianças até 5 (cinco) anos de idade’ (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder ARE 635.679 AGR Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade políticoadministrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. ARE 635.679 AGR CELSO DE MELLO, v.g.. - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À ‘RESERVA DO POSSÍVEL’ E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS ‘ESCOLHAS TRÁGICAS’. - A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras ‘escolhas trágicas’, em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível - ARE 635.679 AGR que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de ‘mínimo existencial’, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los ARE 635.679 AGR efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS ‘ASTREINTES’. - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A ‘astreinte’ - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência” (ARE nº 639.337/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 15/9/11). “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GARANTIA ESTATAL DE VAGA EM CRECHE. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. 1. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 464.143/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/2/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE PROFESSORES. UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EDUCAÇÃO. DIREITO ARE 635.679 AGR FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO. ARTS. 205, 208, IV E 211, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição do Brasil. A omissão da Administração importa afronta à Constituição. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que ‘[a] educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental[...]. Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos políticos-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional’. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 594.018/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 7/8/09). “CONSTITUCIONAL. ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. I. - Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário. II. - Agravo não provido” (RE nº 463.210/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06). ARE 635.679 AGR Anote-se, por fim, que a ausência de repercussão geral não foi utilizada como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário, limitando-se a decisão agravada a aplicar ao caso a pacífica jurisprudência desta Corte sobre o tema. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 635.679 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação de comissionados. Preterição de candidata aprovada em concurso público. Direito à nomeação. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, comprovada a necessidade do serviço e a existência de vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso público. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 399 a 402), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ÁREA DE ATUAÇÃO GERAL, DA AGANP. NOMEAÇÃO PRETERIDA DA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA EM FACE DOS COMISSIONADOS. Restando evidenciada que a impetrante, aprovada em concurso público, mesmo em cadastro de reserva, está sendo preterida em seu direito de nomeação ao cargo em que obteve aprovação por causa da contratação de comissionados que exercem idênticas atribuições, deve- se reconhecer o direito líquido e certo da impetrante,garantindo-se-lhe a nomeação e a posse no aludido cargo, respeitada a ordem de classificação. Ordem concedida’ (fls. 267). ARE 646.080 AGR Opostos embargos declaratórios (fls. 280 a 285), foram rejeitados (fls. 292 a 299). No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 2º, 5º inciso, XXXV, e 37, caput e incisos II, IV e IX, da Constituição Federal. Decido. No caso, o Tribunal de origem, diante do conjunto probatório trazido aos autos, considerando concurso público em plena validade e a existência de vagas relacionadas a este certame, reconheceu que foi preterido o direito de nomeação da aprovada ora agravada, sendo certo que, ultrapassar o entendimento que a concretizou na instância ordinária, demandaria reexame de fatos e provas, atraindo para o caso o óbice da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Com efeito, entende-se que a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente a preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Nesse sentido, proferiram-se as seguintes decisões monocráticas: AI nº 454.882/SC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 29/3/07, e RE nº 579.081/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/08. Confiram-se também: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do ARE 646.080 AGR candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 777.644/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/05/10). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Existência de candidatos aprovados em concurso público. 3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 776.070/ MA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 21/03/11). ‘1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279’ (AI nº 440.895/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). ‘Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação, assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de professores e renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV. ARE 646.080 AGR Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido’ (RE nº 273.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 28/6/02). No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: AI nº 820.065/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03/08/2011, AI nº 829.168/GO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14/12/10, e RE nº 612.839/GO, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 04/08/10. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teria sido violado o art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) o direito à nomeação de aprovados em concurso público não existe pelo simples fato de a Administração Pública ter nomeado servidores comissionados. A preterição ocorre caso haja preterição na ordem de classificação e desde que o candidato tenha se classificado dentro do número de vagas e não no cadastro de reservas. (...) A questão jurídica que se coloca é a seguinte: é possível ou não ao Estado contratar servidores comissionados, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sem que esteja preterindo direito de nomeação de candidatos aprovados em concurso público para cargos diversos dos comissionados e fora do número de vagas (cadastro de reserva)” (fls. 407/408). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora agravada, aprovada em concurso público para provimento nos cargos de analista de gestão administrativa “área de atuação geral”, mediante o qual pleiteia sua nomeação, uma vez que o Estado de Goiás teria preenchido com comissionados os referidos cargos, em detrimento da impetrante. O parecer ministerial no qual se apoiou o Tribunal de Justiça para conceder a segurança à agravada e garantir-lhe a nomeação ao cargo em comento, está assim fundamentado, na parte que interessa: “Pelo número de nomeações e pela nomenclatura dos cargos é de se convir que possivelmente os novos Assistentes de Gabinete e Assessores Especiais realizaram tarefas burocráticas de execução e assessoramento da administração, assim como fariam os Analista de Gestão Administrativa. Verifica-se, portanto, que a persistência de nomeações para cargos em comissão, demonstradamente destinados a preencher os cargos decorrentes da não nomeação do pessoal concursado, ratifica o abuso de poder legitimador da impetração. Ressalte-se que, caso fossem nomeados 90 (e não 900 comissionados), a impetrante seria nomeada, juntamente com vários outros detentores do direito líquido e certo à nomeação que foram preteridos por contratações precárias. Logo, a impetrante está farta de razão, amparada na firme orientação da jurisprudência pátria, haja vista que, apesar de aprovada dentro do limite de vagas estabelecido o respectivo edital para cadastro de reserva técnica, está sendo preterida no ARE 646.080 AGR direito à nomeação pela designação de servidores comissionados para o exercício das funções inerentes ao cargo de Analista de Gestão Administrativa” (fls. 214/215). A Corte de origem, por sua vez, analisando preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, assim se pronunciou acerca da pretensão da impetrante, ora agravada: “O pedido da petição inicial, para nomear a impetrante porque preterido o seu direito à nomeação e por ainda existirem vagas – por inúmeras razões –, visto abstratamente, encontra amparo na jurisprudência, no direito positivo e na doutrina administrativa. Mostra-se concebível se se levar em conta a nomeação de comissionados para ocupar os cargos destinados aos aprovados no concurso...” (fl. 271). O Tribunal de origem concluiu que teria havido preterição na nomeação da ora agravada, uma vez que os comissionados foram nomeados para exercerem atribuições que exerceriam os candidatos aprovados no referido concurso público, caso tivessem sido nomeados pela Administração. É certo que para dissentir desse entendimento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que não é possível, haja vista o óbice da Súmula nº 279/STF. Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal é assente de que na análise do recurso extraordinário os fatos devem ser considerados na “versão do acórdão recorrido”. Sobre o tema, anote-se o seguinte julgado: “1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, ARE 646.080 AGR que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’: incidência da Súmula 279: precedentes” (RE nº 294.258/ALAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2/3/07). Desse modo, o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido de que, comprovada a necessidade do serviço e a existência de vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso público. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NÃO NOMEADO. NOMEAÇÃO DE OUTROS PARA O MESMO CARGO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 474.657/RN-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE APROVADOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO. RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade de contratação de pessoal, deve-se nomear os candidatos aprovados no certame em vigor em detrimento da renovação de contrato temporário. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 684.518/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 29/5/09). “Concurso público: terceirização da vaga: preterição de ARE 646.080 AGR candidatos aprovados: direito à nomeação. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que há típica evidência de um desvio de poder quando, uma vez comprovada a existência da vaga, esta é preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a preterição do candidato aprovado em concurso. Precedentes. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279” (AI nº 594.955/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 3/8/07). Ademais, o fato de a agravada figurar em cadastro de reserva não afasta o direito à nomeação, haja vista que, ainda que fora das vagas inicialmente previstas no edital, a agravada logrou aprovação, consoante se depreende do acórdão recorrido, podendo vir a ocupar uma das vagas que surgisse ao longo do prazo de validade do certame. Por fim, é certo que à Administração não é vedada a nomeação de servidores em comissão, contudo, esse modo de provimento somente deve se dar para ocupação daqueles cargos previstos em lei como de livre nomeação e exoneração e desde que obedecidos os princípios que regem a atuação da Administração Pública. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.080 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : FERNANDA NOBRE FERNANDES ADV.(A/S) : MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução dos vencimentos atestada na origem. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem afirmou a ocorrência de redução nos vencimentos dos servidores substituídos pelo sindicato, ora agravado. Para rever esse entendimento seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. AI 674.207 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Santa Catarina interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 295 a 297), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Santa Catarina interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO – INSPETORES DE POLÍCIA – VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – SUPRESSÃO – LC N. 254/2003 – ART. 10, § 2º – ILEGALIDADE. 'Conforme o disposto no § 2º do art. 10 da Lei Complementar n. 254/2003, apesar de terem sido incorporadas várias gratificações aos vencimentos e soldo dos policiais, a vantagem pessoal nominalmente identificável permanece em vigor' (MS n. 2004.014427-0, AI 674.207 AGR rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)’(fls. 92). Opostos embargos de declaração (fls. 102 a 105), foram rejeitados (fls. 108 a 111). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recorrente foi intimado do acórdão dos embargos de declaração em 14/7/05, como expresso na certidão de folha 119, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, pela existência da repercussão geral do tema constitucional versado no presente feito. Na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, este Tribunal, ao apreciar o mérito do mencionado recurso extraordinário, reafirmou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. Sobre o tema as seguintes decisões monocráticas: RE nº 554.269/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14/12/09, RE nº 467.943/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 1º/10/07, RE nº 303.651/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 27/4/05, e RE nº 303.406/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/10/04. O acórdão atacado, nos termos do voto do Relator, assentou expressamente que no caso em tela houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, nesses termos: AI 674.207 AGR ‘De início, vale salientar que a Lei Complementar n. 245/03, que, como bem se sabe, extinguiu uma série de vantagens pecuniárias e determinou a compensação e absorção de seus valores, estabeleceu, e isto é indiscutível, que a 'VP LEI COMPLEMENTAR 83/83' permanecia em pleno vigor. Todavia, conforme atesta a prova documental juntada à exordial, ela sofreu, a partir de janeiro de 2004, inconteste redução. Há, inclusive, supressão efetiva da rubrica com relação a Acy Evaldo Coelho. Merece menção o fato de que nas informações consta que foi criada nova rubrica código 1556 -, a fim de 'cobrir' eventual diferença havida a menos na remuneração dos servidores. Teria havido, então, um acréscimo considerável no tocante ao vencimento, afim de evitar uma malfadada redução estipendial. Contudo, não é o que se constata após percuciente análise do acervo documental. De efeito, os contracheques acostados à inicial denunciam a efetiva alteração, para menos, da vantagem pecuniária em tela. E malgrado indiscutível que o valor do vencimento básico tenha sofrido acréscimo, ainda assim há diferença salarial significativa’ (fl. 94). Como visto, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Ressalte-se, outrossim, que para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das provas dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” AI 674.207 AGR Insiste o agravante que teria sido violado o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Alega, também, que não houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Aduz, in verbis, que: “A Decisão agravada, contudo, se nega a admitir que o estado está autorizado pela Constituição Federal a alterar o regime jurídico, desde que respeite a irredutibilidade global da remuneração. Esta autorização constitucional encontra amparo na vetusta e inalterada interpretação da Excelsa Corte sobre a aplicação do artigo 5º XXXVI sobre a remuneração dos servidores. (...) Pois bem! No caso em tela a redução ou extinção da parcela salarial chamada ‘vantagem nominalmente identificável’ ocorreu pela simples aplicação do regime jurídico então vigente, de forma automática, sem que isso resultasse em redução do montante global percebido pelo servidor. A implementação da Lei Complementar estadual nº 254/03 apenas majorou o vencimento básico, sem qualquer alteração do regime anterior” (fls. 307 a 309). Sustenta, por fim, que a Súmula nº 279/STF foi indevidamente aplicada, pois “em momento algum a tese desenvolvida pelo recorrente baseia-se em prova, mas exclusivamente em matéria de direito” (fl. 304). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu aos servidores substituídos pelo sindicato agravado o direito à reinclusão em seus contracheques da “vantagem pessoal nominalmente identificável”, por considerar que, no caso, teria havido redução nos vencimentos dos servidores e por entender que a Administração teria agido em desconformidade com o regime jurídico então vigente, Lei Complementar nº 254/03, que manteve a referida vantagem pecuniária, o que feriria o princípio da legalidade. Consoante expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento adotado pelo Plenário desta Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, de que, embora não haja direito adquirido a regime jurídico, deve ser assegurada a irredutibilidade de vencimentos. O acórdão do referido julgado restou assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de AI 674.207 AGR gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal é assente de que na análise do recurso extraordinário os fatos devem ser considerados na “versão do acórdão recorrido”. Sobre o tema, anote-se o seguinte julgado: “1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’: incidência da Súmula 279: precedentes” (RE nº 294.258/ALAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2/3/07). Assim, constatado na origem o decesso remuneratório, é de se manter o acórdão recorrido. Nesse sentido: “LEGITIMIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – SINDICATO – REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual no mandado de segurança coletivo pressupõe tão somente a existência jurídica, ou seja, o registro no cartório próprio, sendo indiferente estarem ou não os estatutos arquivados e registrados no Ministério do Trabalho. REGIME JURÍDICO – DECESSO. Uma vez ocorrido decesso remuneratório com a implantação do novo regime jurídico, mostra-se harmônico com a Constituição Federal o reconhecimento da diferença a título de vantagem pessoal. REGIME JURÍDICO – NOVO CONTEXTO REMUNERATÓRIO AI 674.207 AGR – RESSALVA. Se estiver prevista na lei de regência do novo regime jurídico a manutenção de certa parcela, descabe concluir pela transgressão à Carta da República no fato de o acórdão proferido revelar o direito do servidor” (RE nº 370.834/MS, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 26/9/11). Por outro lado, para acolher a tese do agravante, de que a Lei Complementar estadual nº 254/03 não teria alterado o regime jurídico anterior e que não teria havido a mencionada redução dos vencimentos, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Sobre o tema, anote-se: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS STF 279, 280, 284 E 287. 1. As razões apresentadas não impugnam de maneira adequada os fundamentos do acórdão recorrido. 2. É imprescindível para a admissão do apelo extremo previsto no art. 102, III, a, da Carta Magna que a demonstração de ofensa à norma constitucional seja posta com clareza, o que não foi suficientemente feito pela parte recorrente. Súmulas STF 284 e 287. Precedentes. 3. Para se aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos da parte agravante, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas STF 279 e 280. 4. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório, e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida AI 674.207 AGR pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 820.444/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/5/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 1. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULAS N. 279 E N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS APLICADA TAMBÉM AOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGOS EM COMISSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 600.152/AC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/3/11). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. NOVOS CRITÉRIOS. ENQUADRAMENTO EM CLASSE INFERIOR. REDUÇÃO SALARIAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280 DO STF. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que a modificação do critério de cálculo de remuneração não ofende o direito adquirido, desde que não haja redução do quantum recebido pelo servidor. II - Para verificar se houve ou não redução salarial, necessário seria o exame de normas infraconstitucionais locais (Lei 4.721/84 e Leis Complementares estaduais 20/92 e 72/2000). III - A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o apelo extraordinário (Súmula 280). IV – Agravo regimental improvido” (RE nº 414.224/MT-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/11/10). AI 674.207 AGR “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. No caso, a Instância Judicante de origem concluiu pela ocorrência de diminuição de vencimentos à luz da interpretação do direito local pertinente e do conjunto fáticoprobatório dos autos. Pelo que entendimento diverso encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 564.354/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 7/5/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.207 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINPOL ADV.(A/S) : ALÍPIO JOSÉ MATTJE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Adicional de sexta parte. Extensão a empregado de sociedade de economia mista. Pleito indeferido pelo Tribunal de origem. Reexame de legislação estadual. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao AI 840.356 AGR agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eronildo Cordeiro Ramos interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso no tocante ao direito de incorporação do adicional de ‘sexta-parte’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento AI 840.356 AGR Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AI 840.356 AGR AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa constitucional indireta. 2. Impossibilidade de complementação das razões do recurso extraordinário por meio de petição em apartado: preclusão consumativa’ (RE nº 590.843/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 30/4/10). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, mostra-se pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a análise do direito a incorporação do adicional da parcela denominada ‘sexta parte’ depende do cotejo do disposto na legislação local acerca desse tipo de vantagem. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AI 840.356 AGR ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. QUINQUÊNIOS. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. As normas contidas no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dizem respeito tãosomente ao Direito local. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 593.098/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 19/12/08). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A presente controvérsia passa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional pertinente, na qual se baseara o acórdão recorrido (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). Incide, no caso concreto, o óbice da Súmula 280 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 309.5742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 10/9/04). Ainda sobre o tema, a seguinte decisão monocrática: RE nº 599.605/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/2/10. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. AI 840.356 AGR Alega que “ao se omitir, mesmo após a oposição dos pertinentes Embargos Declaratórios, o Tribunal Regional do Trabalho acabou por negar a devida prestação jurisdicional.” Aduz, ainda, in verbis, que: “(...) O fato de a Recorrida ser uma Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta do Estado de São Paulo, estando sujeita a regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributárias, nos termos do artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, não altera as conclusões já expostas, já que o artigo 129 da Constituição de São Paulo, ao dispor sobre administração pública Estadual, não difere entre os entes integrantes da administração pública direta e da indireta, quanto a obrigatoriedade do pagamento da parcela ‘sextaparte’. (...) o direito a ‘sexta-parte’ é consagrado aos servidores públicos pela Constituição do Estado de São Paulo, não consta no texto, qualquer distinção entre o servidor regido pelo Estatuto ou pela CLT, pois, na ampla expressão ‘servidor público’, é possível inserir-se tanto os funcionários públicos quanto aqueles que têm contratos de trabalhos regidos pela Consolidação.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e AI 840.356 AGR contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS AI 840.356 AGR ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). AI 840.356 AGR “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). De resto, o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no julgamento do recurso ordinário, assim consignou: “No que concerne à concessão da sexta-parte, com razão a reclamada. A Constituição Estadual regula a atividade dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, sendo certo que em seu artigo 129, há a previsão de recebimento da sexta-parte. No entanto, a reclamada é uma sociedade de economia mista (S/A), conforme documento de fls. 59, cujos empregados, apesar de serem admitidos por concurso, estão sujeitos ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da CF/88 e art. 235 da Lei nº 6.404/76 (Lei da S.A.). Assim, não se pode aplicar à reclamante as regras do artigo 129 da CE, já que não há previsão legal. Ademais, em reforço ao analisado acima, o artigo 124 da CE, ao mencionar que os servidores terão regime jurídico único e plano de carreira, alude apenas à administração direta, às autarquias e às fundações públicas, nem sequer tocando nas sociedades de economia mista. Não é possível ir além do que a lei prevê, mormente em se tratando de condição benéfica, já que devem ser analisadas restritivamente. Não há falar-se em AI 840.356 AGR direito adquirido, no caso, tendo em vista o explicitado acima. Assim, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento da sexta-parte e reflexos, julgando-se improcedente a ação.” O Tribunal Superior do Trabalho, analisando o agravo de instrumento interposto para destrancar o recurso de revista, por sua vez, assim se manifestou: “O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a ‘servidor público estadual’ não contemplou os empegados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, que, como sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública indireta, sujeita-se ao regime das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Considere-se, ainda, que o artigo 124 da Constituição Estadual refere-se às autarquias, fundações e entes da Administração Pública Direta do Estado de São Paulo.” Desse modo, é certo que as instâncias de origem, interpretando a Constituição do Estado de São Paulo, concluíram que a vantagem denominada “sexta-parte” não é extensível aos empregados públicos de sociedade de economia mista, em cuja situação se enquadraria o ora agravante. Assim, para reformar esse entendimento seria necessário analisar a legislação local, ao que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº AI 840.356 AGR 820.995/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, fazse necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Constituição do Estado de São Paulo), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI nº 799.814/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/11/10). No mesmo sentido, a decisão monocrática proferida no AI nº 840.361/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/3/11. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.356 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ERONILDO CORDEIRO RAMOS ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA AGDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADV.(A/S) : MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AI 803.983 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 158 e 159, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em AI 803.983 AGR quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 164 a 167, insiste no processamento do extraordinário. Alega não se tratar de reexame do conjunto fáticoprobatório e aponta o debate e decisão prévios da matéria constitucional veiculada no recurso. Articula com a violação ao artigo 5º, inciso LV, da Carta da República. Sustenta ter incorrido o Tribunal de origem em desrespeito ao devido processo legal, ao reconhecer a decadência do direito do agravante de apresentar queixa-crime. Argumenta que a inicial estava subscrita pelo próprio querelante, o que supriria a ausência de procuração constituindo advogado com os poderes especiais exigidos no artigo 44 do Código de Processo Penal para promover ação penal de iniciativa privada. O agravado apresentou contraminuta de folha 173, sustentando o acerto da decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folhas 31 e 154), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal negou acolhida ao pedido formulado e recurso, ante fundamentos assim resumidos (folha 72): QUEIXA OFERECIDA PELO ART. 138 DO CP – REJEIÇÃO DA INICIAL POR FALTA DE ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ART. 44 DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. SEQUÊNCIA DE ERROS POR PARTE DO QUERELANTE QUE NÃO FORAM SOLUCIONADOS TEMPESTIVAMENTE. A QUEIXA FOI ASSINADA APENAS PELO QUERELANTE, QUE NÃO POSSUÍA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DADA A OPORTUNIDADE PARA QUE SE FIZESSE REPRESENTAR POR ADVOGADO, O FÊZ DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL, MAS A PROCURAÇÃO APRESENTADA NÃO ATENDIA OS DITAMES DO ART. 44 DO CPP E TAL ERRO NÃO FOI CORRIGIDO ANTES DO FINAL DO PRAZO FATAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 395, I, DO CPP. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada AI 803.983 AGR soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida ao Código Penal. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios AI 803.983 AGR pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.983 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CELSO BASTOS RABELLO DE SÁ ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO AGDO.(A/S) : WALMER JORGE MACHADO ADV.(A/S) : WALMER JORGE MACHADO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRAS INDÍGENAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 6 de novembro de 2011, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional do Índio – Funai contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual afirmou que o possuidor teria direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Este Supremo Tribunal assentou que a alegada contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, se dependente de análise necessária e prévia de norma infraconstitucional, como se dá na espécie, incide a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. (…) 6. Ademais, para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos. Concluir de forma diversa seria necessário o reexame das provas contidas nos autos e devidamente apreciadas nas instâncias originárias, procedimento incabível de ser adotado no recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo AI 852.702 AGR Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 85-88). 2. Intimada dessa decisão em 22.11.2011 (fl. 89), interpõe a Fundação Nacional do Índio - Funai, em 28.11.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 92-98). 3. Afirma a Agravante que “não pretende sindicar a interpretação da legislação infraconstitucional dada pelo acórdão recorrido, mas tão somente a análise da compatibilidade do instituto da retenção prevista na posse civil (CC, art. 1.219) com o postulado constitucional da posse indigenata (CF/88, art. 231, §§ 2°, 4° e 6°)” (fl. 94). Sustenta que “a apreciação da [sua] tese recursal (...) não demanda o revolvimento de matéria factual, porquanto não se discute se foram realizadas, ou não, benfeitorias no imóvel em tela ou o justo valor da indenização, nem tampouco se discute se é devida ou não a complementação do valor das benfeitorias determinadas pelo magistrado singular” (fl. 97). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu: “Na situação em apreço, a boa-fé do Requerido resta incontroversa, tendo sido, inclusive, reconhecida pela Funai. Dessa forma, no caso em concreto, tem o Réu o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, nos termos da legislação civil. O valor justo e razoável da indenização das benfeitorias é o valor apresentado pela Funai no seu laudo. Considerando o depósito já efetuado pela Funai, o valor remanescente e que deve ser complementado é de R$ 5.472,66. Enquanto não complementado o depósito, o requerido tem o direito à retenção das benfeitorias necessárias e úteis” (fls. 15v-17) 3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o reexame da matéria fático-probatória, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal. Nesse sentido: “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, AI 852.702 AGR configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (AI 744.827-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 11.10.2011). “Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fáticoprobatório. Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 760.651-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.10.2011). 4. A alegada contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PROSPERA. NÃO É NULA A DECISÃO FUNDAMENTADA, EMBORA EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. 2. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 812.801-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO AI 852.702 AGR PROCESSO. OFENSA REFLEXA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636/STF. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Afronta às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Incidência da Súmula 636/STF. 4. Agravo regimental desprovido” (AI 816.538-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 23.9.2011). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.702 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : BRUNISLAVA WALISZEVSKI ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora