text: Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Admissibilidade. Denúncia inepta. Imputações lastreadas apenas no fato de o paciente deter cerca de 1% das ações de sociedade anônima fechada utilizada na prática de crimes. Ausência de descrição de fatos indicativos de que o paciente, extrapolando a mera condição de acionista minoritário, seria um dos responsáveis pela condução dos negócios da empresa, de modo a concorrer para suas atividades ilícitas. Ordem concedida. 1. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é inepta. Precedentes. 2. Na espécie, a denúncia não descreve minimamente quais os atos praticados pelo paciente que, extrapolando sua mera condição de acionista minoritário (detentor de cerca de 1% das ações) de empresa utilizada para a prática de ilícitos, permitiriam afirmar que ele, em tese, para tanto concorreu. 3. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao paciente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus para determinar, em relação ao paciente, o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia, nos termos do voto do Relator. HC 127195 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado por Roberto Lauria e outros, em favor de Antonio Pereira Valente, contra acórdão mediante o qual a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao RHC nº 47.524/PA, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Narra a inicial que o paciente foi denunciado, perante o juízo da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas de Belém/PA, como incurso nas sanções do art. 288, parágrafo único, do Código Penal; do art. 58 do Decreto Lei nº 6.259/44; do art. 2º, IX ,da Lei nº 1.521/51; do art. 1º da Lei nº 9.613/98 e do art. 4º da Lei nº 8.137/90. Aduzem os impetrantes que o Tribunal de Justiça do Pará denegou a ordem no habeas corpus impetrado em favor do paciente, com o qual se objetivava o trancamento da ação penal por falta de justa causa. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento, por maioria de votos, ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra a referida decisão do tribunal local. Sustentam os impetrantes “(…) a flagrante ilegalidade da imputação criminal guerreada, em que se atribui responsabilidade penal pela prática de 05 (cinco) delitos, pelo simples fato do paciente ser sócio da empresa PRINCOMAR – e, frisemos: detentor da cota de 1%. Vale, assim, dizer: não se pode reputar válido o retrocesso HC 127195 extremo de colocar-se alguém no polo passivo de uma ação penal tendo como único fundamento probatório o contrato social de uma empresa, sem que tenha sido delineado na denúncia sequer um ato concretamente praticado pelo agente que não o de integrar a referida sociedade empresária na cota de 1%. Pelo que consta a esta defesa, tal conduta, data venia, não constitui delito algum, quanto menos as 05 (CINCO) infrações penais que lhe foram laconicamente imputadas, de modo que há SIM que se falar em falta de individualização de conduta típica e de justa causa para a ação penal, não merecendo guarida a argumentação da autoridade coatora, sob pena de se instituir um direito penal pautado na repudiável responsabilidade objetiva, em odioso retrocesso. (...) Destarte, salta aos olhos a imputação de responsabilidade criminal feita ao postulante automática e objetivamente, pelo simples fato de ter sido o mesmo sócio (minoritário, frisemos) da empresa de pesca PRINCOMAR, sem que tenha o Parquet descrito a prática de ao menos UM verbo dentre os CINCO delitos pelos quais foi o paciente denunciado, de modo que a narrativa ministerial em nada se coaduna com os tipos penais atribuídos, faltando, portanto, o que a doutrina denomina adequação típica da conduta”. Ao ver dos impetrantes, a ausência de narrativa das condutas típicas imputadas ao paciente comprometeria seu direito à ampla defesa: “(…) [c]omo vai o processado se defender se não há uma narrativa clara dos delitos que lhe acusam? Portanto, necessário que essa Suprema Corte de Justiça corrija tal vício, excluindo o paciente dessa demanda abusiva, sem prejuízo de que se, no futuro, novos fatos surgirem, nova denúncia seja ofertada.” Ante o exposto, requerem a concessão do writ “para exclusão do HC 127195 paciente da ação penal nº 0021027-82.2013.8.14.0401 que tramita no D. Juízo da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas de Belém/PA, ante a demonstrada ausência de adequação típica das condutas imputadas e FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (...)”. O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Roberto Lauria e outros, em favor de Antônio Pereira Valente, contra acórdão mediante o qual a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao RHC nº 47.524/PA, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Transcrevo a ementa desse julgado; “PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOGO DO BICHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CARTEL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação. 2. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. 4. Recurso ordinário não provido.” HC 127195 Essa é a razão por que se insurgem os impetrantes. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “a denúncia, na hipótese de crime societário, não precisa conter descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa” (HC nº 122.450/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/11/14, grifo nosso). Aliás, já assentei, em precedente de minha lavra, que configura condição de admissibilidade da denúncia, em crimes societários, a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual, supostamente, tenham sido praticados os delitos (HC nº 101.286/MG, Primeira Turma, DJe de 25/8/11). Por sua vez, o trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada quando evidente a inépcia da denúncia (HC nº 125.873/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/15) Na espécie, a denúncia oferecida contra o paciente nos autos do processo nº 0021027-82.2013.8.14.0401, em trâmite na Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas de Belém/PA, é inequivocamente inepta. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, um dos requisitos essenciais da denúncia é “a exposição do fato, com todas as suas circunstâncias”. Esse requisito, no caso concreto, não se encontra devidamente preenchido. O paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 288, parágrafo único, do Código Penal (associação criminosa armada); do art. 58 do Decreto Lei nº 6.259/44 (exploração do jogo do bicho); do art. 2º, IX ,da Lei nº 1.521/51 (crime contra a economia popular); do art. 1º da Lei HC 127195 nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e do art. 4º da Lei nº 8.137/90 (crime contra a ordem econômica). Não obstante essa gama de crimes, a denúncia assim sintetiza a imputação feita especificamente ao paciente: “ANTÔNIO PEREIRA VALENTE é um dos sócios da empresa de pesca, constituída sobre a forma de sociedade anônima fechada, que na realidade é uma empresa de "fachada" sob a batuta de JOÃO BOSCO RUFINO MOYSÉS. Ficaram constatadas em relatório de investigação que serviu de base para a quebra de sigilo fiscal, que a referida empresa apresenta inúmeras irregularidades, conforme atestou auditoria independente, que examinou o balanço patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2008 e 2009 e as respectivas demonstrações de fluxo de caixa, dos resultados e das mutações dos patrimônios líquidos. (...) Ao ser interrogado pela autoridade policial, declarou que trabalhou com BOSCO MOYSÉS quando este foi Deputado, tendo o mesmo lhe destinado menos de 1% (um por cento) das ações da Empresa PRINCOMAR, mas que nunca trabalhou na empresa, negando que tivesse conhecimento da participação de BOSCO e LHAMAS na atividade de jogo do bicho.” Ao autor do voto condutor do julgado ora impugnado impressionou o fato de que, “[s]egundo a acusação, o recorrente é sócio (laranja) da empresa PRINCOMAR, pessoa jurídica que seria utilizada pela organização para lavar dinheiro oriundo do jogo e das atividades ilícitas. O esquema, segundo a incoativa, teria como base a atividade do jogo de bicho juntamente com a venda de créditos para celulares, em verdadeira simbiose, o que facilitaria a dissimulação e distribuição entre o membros do grupo do dinheiro auferido ilicitamente com a contravenção. O enorme HC 127195 número de pontos de venda (mais de 2000 na grande Belém/PA) e o montante pecuniário auferido seria tão grande que as atividades ilícitas do grupo, escudadas pela ação lícita (venda de créditos para celulares) estaria inviabilizando a concorrência e formando cartel, não só pela concentração da atividade lícita, mas também pela manipulação dos resultados do jogo do bicho que teria evoluído para a sua forma eletrônica, é dizer, as mesmas máquinas que vendem os créditos de celulares também fazem as apostas do jogo proscrito, utilizando-se de um sofisticado sistema informatizado que contaria, inclusive, com ’call center’, o qual daria suporte na resolução de eventuais problemas para os chamados ’apontadores’, as pessoas que operam as máquinas nos inúmeros pontos de venda espalhados pela região metropolitana de Belém/PA. Para a acusação o recorrente sabia das ações ilegais do grupo criminoso, sendo certo que referida empresa PRINCOMAR, segundo narra a denúncia, teria declarado prejuízo para o imposto de renda, mas, na sua conta corrente teriam sido movimentados mais de 47 milhões de reais, nos anos de 2008 a 2011”. Ora, o fato de o paciente ser sócio da empresa Princomar, por si só, não é suficiente para firmar sua responsabilidade penal por todos os crimes a ele imputados, máxime considerando-se que ele, segundo a própria denúncia, detinha cerca de 1% das ações da sociedade e alegou que nela nunca trabalhou e desconhecia sua utilização para fins ilícitos. É certo que, em sua parte final, ao tratar da capitulação legal dos crimes, a denúncia aduz que o paciente e corréus foram denunciados “em razão da conduta de associaram-se em número superior a três pessoas, com a presença de agentes armados, com a finalidade de explorar o jogo do bicho, fazendo uso de fraudes em sorteios e no pagamento de prêmios, utilizando máquinas eletrônicas (on line) para formalização de apostas e para a venda de créditos de recarga de telefonia celular, com a HC 127195 finalidade de ocultar e dissimular a verdadeira origem dos bens, direito e valores auferidos com a atividade ilegal, ainda com o objetivo de dominar ou eliminar a concorrência nesse segmento econômico, fazendo uso da ilegalidade como diferencial competitivo, além de fazer constar informações diversas da realidade dos fatos na constituição e nas atividades da empresa PRINCOMAR S/A (...)”. Ocorre que, mais uma vez, a denúncia não descreve minimamente quais os fatos praticados pelo paciente que, extrapolando sua mera condição de acionista minoritário da Princomar, permitiriam afirmar que ele, em tese, seria responsável pela condução dos negócios dessa empresa, de modo a concorrer para as atividades ilícitas praticadas por seu intermédio. Aliás, não se cuida propriamente de imputação vaga ou imprecisa, mas de ausência de imputação de fatos concretos e determinados. Segundo José Frederico Marques, “[o] que deve trazer os caracteres de certa e determinada, na peça acusatória, é a imputação. Esta consiste em atribuir à pessoa do réu a prática de determinados atos que a ordem jurídica considera delituosos; por isso, imprescindível é que nela se fixe, com exatidão, a conduta do acusado descrevendo-a o acusador, de maneira precisa, certa e bem individualizada. Uma vez que no fato delituoso tem o processo penal o seu objeto ou causa material, imperioso se torna que os atos, que o constituem, venham devidamente especificados, com a indicação bem clara do que se atribui ao acusado. A denúncia tem de trazer, de maneira certa e determinada, a indicação da conduta delituosa, para que em torno dessa imputação o juiz possa fazer a aplicação da lei penal, por meio do exercício de seus poderes jurisdicionais” (Elementos de direito processual penal. Campinas: Bookseller, 1997.v. II, p. 152-153). Para Gustavo Henrique Badaró, HC 127195 “a imputação é a afirmação do fato que se atribui ao sujeito, a afirmação de um tipo penal e a afirmação da conformidade do fato com o tipo penal. Em síntese, trata-se da afirmação de três elementos: o fato, a norma e a adequação ou subsunção do fato à norma. Seu conteúdo, pois, só pode ser atribuição do fato concreto que se enquadra em um tipo penal. (…) Se o processo serve para verificação da imputação, a sentença, como momento máximo de conclusão do processo, deve confirmar ou refutar a imputação. Assim, a sentença não pode fundar-se ou ter em consideração algo diverso, ou que não faça parte da imputação” (Correlação entre acusação e sentença. 3ª ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2013, pp. 76/77). Nesse diapasão, parece-me claro que a deficiência na narrativa da denúncia, no que tange ao paciente, prejudica a compreensão da acusação e, consequentemente, o exercício da ampla defesa. Relembre-se que, na conhecida lição de Joaquim Canuto Mendes de Almeida, “a primeira peça de defesa consiste na acusação”. Com efeito, é o conhecimento preciso da imputação que permitirá ao denunciado exercer, de forma plena, o direito de defesa. Como destacado no HC nº 70.763/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/9/94. “O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado à ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao HC 127195 Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta. A denúncia - enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria res in judicio deducta. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta (RTJ 57/389)”. No mesmo sentido, HC nº 73.271/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 4/10/96. No Inq. nº 3.752/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22/10/14, assentou-se que “[n]ão é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso. Em suma, denúncia imprecisa, genérica e vaga, além de traduzir persecução criminal injusta, é incompatível com o princípio da dignidade humana e com o postulado do direito à defesa e ao contraditório. Ou seja, a denúncia deve projetar todos os elementos – essenciais e acidentais – da figura típica ao caso concreto, descrevendo as circunstâncias dessa projeção” (grifo nosso). Nesse contexto, a meu sentir, integral razão assiste ao voto vencido proferido pelo Ministro Sebastião Reis Júnior no julgado ora hostilizado, in verbis: HC 127195 “Como a própria eminente Relatora destacou, a denúncia tem 125 páginas. A referência ao paciente está apenas nesses trechos, ou seja, a notícia é de que ele está sendo denunciado porque é sócio, com 1% das ações da empresa. Não foi dito, em momento algum, se ele administra, se gerencia, se participa do dia a dia da empresa; há transcrições de conversas telefônicas, mas nenhuma referência ao nome do paciente; há descrição detalhada de como as empresas atuavam, de como as empresas funcionavam, mas em nenhum momento há menção à participação do paciente. No caso, não obstante a extensão da denúncia, estou vendo apenas uma imputação: ele foi denunciado por ser sócio minoritário da empresa (1%). Não há nenhuma outra referência, nenhuma outra indicação de como esse paciente estaria participando de todo esse esquema de jogo de bicho. Entendo, nesse particular, que a denúncia, em relação a esse paciente, seria inepta (…). Não estou dizendo que ele é inocente, mas sim que não vejo na denúncia elementos suficientes para prosseguir a ação em relação a esse paciente. Tomo como exemplo, inclusive, a referência aos outros denunciados; quanto a eles, houve uma exposição minuciosa de como participavam desse, vamos dizer, empreendimento, isto é, há um detalhamento: "fulano fazia isso, sicrano fazia aquilo". Não vejo, realmente, como uma pessoa que tem 1% das ações de uma empresa possa ser chamada de laranja, porque ele não tem poder de gerência na empresa. Pelo menos na denúncia, não há nenhuma referência ao fato de ele administrar a empresa. Não se menciona se ele tinha alguma delegação, procuração, algum poder para sair à frente da empresa. A parte que se refere ao paciente se limita a esses parágrafos que li agora da denúncia”. Ressalto, por fim, que descabe, nesta sede, adentrar-se no mérito propriamente dito das imputações e perscrutar o acervo probatório para HC 127195 se concluir pela existência ou não de justa causa para a ação penal. O vício, ora reconhecido, é de natureza estritamente formal, razão por que nada obstará que, desde logo, outra denúncia, que melhor individualize suas condutas, seja deduzida contra o paciente. Com essas considerações, concedo a ordem de habeas corpus para determinar, em relação ao paciente, o trancamento da ação penal em questão, por inépcia da denúncia. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de março de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, bem como contrariedade ao Verbete nº 359 da Súmula do Supremo. Aponta a desnecessidade do reexame de fatos e provas. O Instituto Nacional do Seguro Social, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região consignou, em síntese: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO TETO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEGISLAÇÃO REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. I - É firme a orientação jurisprudencial no sentido da inexistência de direito adquirido a contribuição com base no teto revogado, conforme previsto na Súmula do Egrégio TRF da 4ª Região:“Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da Lei n. 7.787/89”. II - No caso em questão, o Autor não tem direito ao teto de 20 salários-mínimos, porque não contribuiu durante todo o período de cálculo sobre vinte vezes o salário mínimo. III - Corroborando este entendimento, consta parecer da SECAJUD atestando que os cálculos elaborados pela DATAPREV estão de acordo com a legislação vigente à época em que o autor alega ter adquirido o direito à aposentadoria. IV - Agravo interno desprovido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.327 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FERNANDO JOSE HOLLANDA DE MELLO ADV.(A/S) : CLÁUDIO SILVA CORDEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 12.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO E CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE ENVOLVE A ERRO DE CONTA E ATUALIZAÇÃO DE ÍNDICES. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da desnecessidade da expedição de novo precatório nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou de substituição, por força de lei, de índices aplicáveis, tendo em vista que, nessas situações, é possível aproveitar o precatório já expedido, cabendo apenas uma correção ou retificação para a efetuação do pagamento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 242-244): “Reconsidero a decisão de fls. 231-232, conforme autorizam-me os arts. 557, § 1º do CPC e 317, § 2º do RISTF. Em consequência, fica prejudicado o agravo regimental de fls. 238239 (art. 21, IX da Constituição). Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: ‘Sentença que deixa de analisar questão por entendêla prejudicada não é nula. A atualização de pagamento de requisitório só pode ser feita por índices posteriores à data em que expedido [o precatório]’ (Fls. 96). Em síntese, sustenta-se violação dos arts. 93, IX e 100, §§ 2º e 3º da Constituição. Inicialmente, considero que o Tribunal de origem prestou jurisdição e o acórdão recorrido está fundamentado, ainda que RE 427490 AGR-SEGUNDO com o resultado não concorde o recorrente. Portanto, o art. 93, IX da Constituição foi respeitado. Passo a examinar a questão de fundo, relativa à necessidade de expedição de novo precatório. Por ocasião do exame em Plenário Virtual do RE 605.481RG (rel. min. Ellen Gracie, DJe de 19.08.2010), esta Corte ratificou orientação quanto à necessidade de nova citação da Fazenda Pública e da expedição de precatório com nova posição na ordem cronológica para pagamento de saldos controversos (cf., ainda, o RE 472.000-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 08.10.2010; a Rcl 3.463, rel. min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ de 13.10.2006, a ADI 2.924, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 06.09.2007; e o RE 402.636-EDcl-EDcl, rel. min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe de 21.11.2008). Trata-se da expedição de ‘precatório complementar’. Em resumo, ‘precatório complementar’ significa a requisição de pagamento de valor inadimplido e que é objeto de controvérsia. Decerto, há duas situação inconfundíveis: o inadimplemento causado pela isolada inércia do devedor e o inadimplemento decorrente de dúvida acerca do correto valor a ser pago (e.g., em virtude da reinterpretação de critérios jurídicos, de elementos da sentença transitada em julgado, de legislação superveniente relevante etc). Se há controvérsia, é necessária a observância do devido processo legal, que inclui a citação (art. 730 do CPC) e a expedição de novo precatório, a ocupar ordem cronológica própria. Em sentido diverso, se não há controvérsia, mas tãosomente mora, desnecessária é a expedição de novo precatório, pois nada haverá a dirimir, mas, apenas, a atualizar ou apurar. Ademais, se a mora fosse hipótese suficiente em si para implicar a necessidade de expedição de novo precatório em inédita e mais moderna ordem de pagamento, resultaria irremediavelmente comprometida a eficácia das sentenças condenatórias transitadas em julgado contra a Fazenda Pública. RE 427490 AGR-SEGUNDO No caso em exame, o acórdão-recorrido aponta que não houve o pagamento integral do valor devido, em razão de se estar discutindo a atualização devida em 1999 para precatório expedido em 1994 e que deveria ter sido saldado até o final do exercício de 1995 (Fls. 97). Por outro lado, o registro da contadoria do TJ/SP constata a existência de erros de cálculo, pois ‘a Fazenda apresentou um demonstrativo, atualizando a indenização para o mês de Julho/99 e os juros compensatórios e moratórios para Outubro/99, feitos de forma singela, não acumulando os juros comp. + ind., para a incidência dos moratórios’ (Fls. 04/25). A leitura da apelação apresentada pela Fazenda Estadual revela que o precatório deveria ter sido pago no exercício de 1995, mas a previsão para pagamento foi postergada para outubro de 1999. Segundo entende estado-agravado, seria necessário expedir precatório com ordem de pagamento própria para quitar valores eventualmente devidos em razão da mora. Porém, por se tratar de hipótese de inadimplemento em que a controvérsia é limitada à adequada posição cronológica do pagamento complementar, e confirmada a citação da Fazenda, desnecessária é a expedição de precatório para ocupar inédita e mais moderna colocação na ordem de pagamento. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que, ao “contrário do que fundamentado na decisão agravada, no caso dos autos não se trata de mero inadimplemento, mas sim sobre saldo controverso” (fls. 251), o que impõe a aplicação do entendimento proferido no RE 605.481-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, que determina, nessas situações, a expedição de novo precatório com nova citação da Fazenda Pública. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.924/SP, sob a relatoria do Ministro Carlos Velloso, firmou o entendimento no sentido da desnecessidade da expedição de novo precatório nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou de substituição de índices aplicáveis ao caso, tendo em vista que, nessas situações, é possível aproveitar o precatório já expedido, cabendo apenas uma correção ou retificação para a efetuação do pagamento. Nesse sentido, confira-se a ementa do AI 534.539-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Desacerto da decisão agravada não demonstrado. 3. Controvérsia constitucional. Ofensa direta. 4. Débitos da Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar. Nova citação. Desnecessidade. Hipóteses específicas: erro material, inexatidões aritméticas ou substituição de índices já extintos. Precedente. 5. Decisões judiciais. Novo precatório. Nova citação. Necessidade. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” 3. Na hipótese, a sentença, mantida pelos seus próprios fundamentos pelo Tribunal de origem, entendeu que houve erro na conta apresentada pelos ora agravados, pois “não deduziram da indenização o depósito efetuado em 04/09/97” (fls. 34). Ademais, o acórdão recorrido assentou o seguinte (fls. 97): “Deveria a Fazenda ter atendido o requisitório, atualizado RE 427490 AGR-SEGUNDO até 1° de julho, fazendo o depósito até o final do exercício seguinte (parte final do § 1° do artigo 100 da Constituição da República, antes da redação dada pela emenda n° 30). É evidente, para que haja pagamento pelo real valor (inciso XXIV do caput do artigo 5° da Constituição da República, analogamente aplicável), que os índices de atualização para a época do efetivo pagamento só poderiam ter sido posteriores à data do ofício requisitório original. Cabível, pois, a execução complementar (artigo 730 do Código de Processo Civil), ainda mais em face do ofício copiado a f. 75 deste instrumento, não se podendo, por isso, falar em quebra de ordem cronológica.” 4. A presente controvérsia envolve erro de conta apresentado pelo ora agravado e fixação de índices de atualização para a finalização do pagamento, situações que não ensejam a expedição de novo precatório. 5. Ressalta-se que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 605.481-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência da Corte para assentar a necessidade de expedição de precatório complementar e a citação da Fazenda Pública quando se está diante de saldo controverso, o que não é o caso dos autos, como bem assentou a decisão agravada. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 427.490 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MAURÍCIO CUNHA ADV.(A/S) : MARCELO GUIMARÃES DA ROCHA E SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO DO POSTO HIERÁRQUICO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.5.2010. 1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXVI, 40, §§ 3º e 8º, e 93, IX, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Apelação Cível. Administrativo. Policial Militar. Inativo. Preliminares. Impossibilidade jurídica do pedido. Prejudicada. Prescrição de Fundo de Direito. Rejeitada. Mérito. Transferência para a reserva sob a égide da lei nº 3.933/81. Revisão dos proventos. Possibilidade. Extinção da Graduação de Subtenente PM reclassificação para o posto de 1º Tenente PM. Proventos calculados com base no posto hierarquicamente superior, o de Capitão PM. Aplicação do art. 40, parágrafo 8º da CF/**. Aplicação do Princípio da isonomia. Redução da verba honorária para 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Reexame Necessário. Termo inicial e índice aplicável. Juros de mora e Correção monetária. Primeira preliminar prejudicada, segunda rejeitada, no mérito recurso de apelação parcialmente provido, sentença parcialmente reformada em exame necessário.” Acórdão recorrido publicado em 24.5.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, 40, §§ 3º e 8º, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Ademais, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PROVENTOS POR INATIVIDADE CALCULADOS SOBRE O SOLDO ATRIBUÍDO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 712.980AgR/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 10.02.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. EXTENSÃO LEGAL DE VANTAGENS AOS INATIVOS. LEI ESTADUAIS 3.933/1981 E 7.145/1997. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - O julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (ARE 675.557-AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.5.2012). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PRISIONAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Embora a razoável duração do processo não possa ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, diante do decurso de mais de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses sem que o paciente, preso preventivamente, tenha sido julgado em primeiro grau e sem que tenha dado causa à demora, não se sustenta a manutenção da constrição cautelar. 3. Ordem de habeas corpus concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus para colocar o Paciente em liberdade, HC 126070 salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de Rondinelli Ribeiro do Nascimento Amaral Ferreira contra decisão monocrática da lavra do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC 49.981/ES. O paciente foi preso, em 07.7.2010, e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. Em 30.8.2010, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Conceição da Barra/ES recebeu a denúncia, oportunidade em que decretou a prisão preventiva do paciente e dos outros coacusados. No dia 01.11.2012, o magistrado de primeiro grau pronunciou o paciente para julgamento no Tribunal do Júri daquela Comarca. Inconformada com o excesso de prazo prisional, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, por maioria, denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Jorge Mussi, por decisão monocrática, indeferiu a liminar no RHC 49.981/ES. HC 126070 No presente writ, a Impetrante pugna, preliminarmente, pelo afastamento do enunciado da Súmula 691/STF. Para tanto, reputa a excessivo o prazo da prisão preventiva, efetivada em 07.7.2010. Sustenta, ainda, que a sentença de pronúncia foi proferida em 01.11.2012 e, até a presente data, não houve designação da data para realização do Tribunal do Júri. Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva com expedição do competente alvará de soltura e, sucessivamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Em 12.02.2015, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pela “concessão da ordem para expedição de alvará de soltura”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus se volta contra decisão monocrática da lavra do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC 49.981/SP aos seguintes fundamentos: “A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do recorrente e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. In casu, mostra-se inviável acolher-se a pretensão sumária, porquanto além de haver fundamentação apta para a denegação da ordem mandamental, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do recurso, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Necessário, antes de qualquer deliberação, sejam solicitadas informações diretamente ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Conceição da Barra⁄ES, que deverá trazer aos autos notícias atualizadas acerca do andamento da ação penal lá deflagrada contra o recorrente, encaminhando a esta Corte Superior cópias de eventual sentença proferida, noticiando ainda acerca da situação prisional do acusado. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação”. À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada HC 126070 em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 125.783/BA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 27.3.2015; HC 124.052/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 24.11.2014; e HC 120.274/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 20.6.2014. Acresço que, na espécie, o indeferimento da liminar, no STJ, ocorreu no bojo de um recurso ordinário em habeas corpus, hipótese em que, se de decisão definitiva se tratasse, pacífico o entendimento desta Primeira Turma no sentido da inadequação da via eleita por inadmissível o habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário (HC 110.055/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 09.11.2012 e do HC 114.519/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12.4.2013). Inobstante, entendo que, excepcionalmente, a superação da Súmula 691/STF se impõe., fundado o writ no excesso de prazo. Com efeito, o paciente, preso cautelarmente em 07.7.2010, veio a ser denunciado, com outros 04 (quatro) corréus, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. De acordo com denúncia, no seu caso, a acusação pela prática, em tese, do crime de homicídio decorreu da circunstância de, ao conhecer “dos fatos que seriam realizados e com promessa de receber alguma quantia”, ter emprestado uma arma de fogo para a consumação do delito. Expõe o decreto de prisão preventiva: conforme “apurado pela autoridade policial, os réus têm ligação com um mandante ou mandantes, este ou estes ainda não identificados; entre o réus, pelo menos um é useiro e vezeiro na prática de crimes com violência contra a pessoa, segundo os cupinchas dele; dois dos réus estiveram no velório da vítima fazendo perguntas aos presentes e agindo com sarcasmo; os réus não demonstram ter vínculo de emprego com qualquer pessoa, não demonstram exercer qualquer trabalho autônomo nem demonstram ter residência fixa em qualquer lugar. Esses fatos indicam veementemente que, soltos, os réus colocarão em risco a ordem pública, a instrução processual, a produção da prova e a aplicação da lei penal.” Após a instrução criminal, o magistrado de primeiro grau, no dia HC 126070 01.11.2012, ao exarar sentença de pronúncia, negou o direito de o paciente recorrer em liberdade forte no fato de que “enclausurado durante a instrução deve permanecer preso quando da sentença de pronúncia” e na manutenção dos motivos ensejadores da prisão preventiva. O paciente se encontra preso desde 07.7.2010, ou seja, há 4 (quatro) anos, 10 (meses) e 05 (cinco) dias. Ao rejeitar a tese defensiva do excesso do prazo prisional, o voto vencedor do acórdão exarado pela Corte Estadual ressaltou que, “no caso concreto, onde se tem no pólo passivo cinco réus, diversos incidentes motivados por todas as partes e tratando-se de caso de ampla repercussão e complexidade, não vejo como desarrazoado a extensão matemática do prazo”. De acordo com as informações prestadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Conceição da Barra/ES), os autos da ação penal de origem (Processo 0000938-05.2010.8.08.0015) “foram remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em 25.11.2013, devido a interposição de recurso, conforme demonstra o andamento processual em anexo, sendo que até a presente data não retornou à comarca de origem”. Vislumbro atrasos pouco justificáveis na tramitação da ação penal. A denúncia formulada na Justiça Estadual do Espírito Santo foi recebida em 30.8.2010, a sentença de pronúncia foi exarada em 01.11.2012, e o recurso em sentido estrito, manejado pelo corréu Ozéias Oliveira da Costa em 23.01.2013, foi remetido à Corte Estadual em 25.11.2013. Até o momento, passados quase 5 (cinco) anos, o feito ainda não foi julgado em primeiro grau de jurisdição. Nesse contexto, além de o parecer ministerial enfatizar que está “configurado o excesso de prazo”, assinala que, “embora a notícia do julgamento do recurso em sentido estrito (18.3.2015), não há data prevista para a realização do júri, ainda dependente da baixa dos autos à Vara do Júri”. A ação penal é de relativa complexidade, com cinco acusados, representados por advogados distintos e com diversas testemunhas. Abrange, contudo, em síntese, um fato criminoso não tão complexo. Certamente, como já decidi anteriormente, em casos de maior complexidade, envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, é HC 126070 tolerável alguma demora (HC 107.629/PB, Rel. para o acórdão Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 15.3.2012). Há, porém, limites que não podem ser ultrapassados sob pena de vulneração dos princípios da presunção de inocência e da razoável duração do processo (art. 5º, LVII e LXXVII, da Constituição Federal de 1988). É o caso dos autos, em que sequer a causa da demora pode ser imputada a medida defensiva do paciente. Nessa linha os seguintes precedentes desta Casa : “Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus prejudicado. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. 1. O julgamento monocrático do habeas corpus pelo Ministro Relator, na linha da jurisprudência da Corte, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A superveniência da sentença de pronúncia que mantém a prisão cautelar prejudica a análise da ordem de prisão anterior. Precedentes. 3. As peculiaridades do caso concreto evidenciam que o excesso de prazo da prisão preventiva (quase cinco anos) não pode ser imputado exclusivamente à defesa do paciente. Hipótese em que três sessões do júri foram adiadas pelo não comparecimento do órgão acusatório. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício. (HC 125.139AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 04.5.2015) Habeas corpus. 2. Homicídio simples tentado (art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal). 3. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. Art. 319 do CPP. 5. Paciente preso há mais de 3 anos e 4 meses. Não encerramento da fase inaugural do rito bifásico do Júri. Excesso de prazo configurado. 6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP. (HC 123.586/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 16.12.2014); HC 126070 HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADVENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excesso de prazo da prisão em razão da demora no julgamento do processocrime, sem que a ela possa ser imputada a desídia da defesa do segundo Paciente, configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2. Ordem concedida. (HC 109.128/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.4.2013) "HABEAS CORPUS" - PRISÃO CAUTELAR - DURAÇÃO IRRAZOÁVEL QUE SE PROLONGA, SEM CAUSA LEGÍTIMA, POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS - CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE OFENSA EVIDENTE AO "STATUS LIBERTATIS" DO PACIENTE - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. - O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata revogação da prisão cautelar do indiciado ou do réu. - A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. (HC HC 126070 98.579/SP, Rel. p/ acórdão Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 30.4.2010) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. Cumprimento de três anos e um mês de prisão sem culpa formada. Ausência de previsão quanto ao julgamento de recurso em sentido estrito, no qual a defesa visa à reforma da decisão que operou a desclassificação dos crimes de tentativa de roubo qualificado e homicídio para o delito de latrocínio tentado. Excesso de prazo caracterizado. Hipótese em que não se pode afirmar ser o excesso atribuível a comportamento protelatório da defesa, em razão do fato de ter recorrido, porquanto não se pode exigir que o réu renuncie a essa garantia constitucional. Ordem concedida. (HC 93.688/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 15.8.2008) Superando, pois, o óbice da Súmula 691/STF, diante da prisão por quase cinco anos do paciente, concedo a ordem de ofício para que o paciente seja colocado em liberdade, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para colocação em liberdade do paciente, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. É como voto.


text: PROCESSO – INSTRUMENTALIDADE. Descabe assentar a nulidade do processo quando a inobservância de forma não tenha revelado prejuízo para o acusado, no que foi exercido o direito de defesa, com interposição de recurso e formalização de revisão criminal na qual alcançado resultado positivo parcial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Roberto Lisandro Leão: O paciente foi denunciado pelo suposto cometimento dos delitos previstos nos artigo 14 (porte de arma de fogo) e 15 (disparo de arma de fogo) da Lei nº 10.826/2003. Na sentença, o Juízo da Vara Única da Comarca de Carmo, no Estado do Rio de Janeiro, condenou-o à pena de cinco anos de reclusão no regime semiaberto e ao pagamento de vinte e quatro dias-multa (Processo nº 2007.016.000753-0). Contra esse ato, a defesa formalizou, nessa ordem, apelação e habeas corpus. A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso, o que teria levado o relator do habeas a consignar a impossibilidade de rediscussão das questões alusivas ao regime de cumprimento da pena, à absorção do crime de porte pelo de disparo de arma de fogo, e ao reconhecimento da atenuante da confissão. RHC 126404 Em revisão criminal – de nº 0028332-21.2013.8.19.0000 –, pleiteou-se, além dos pontos já aduzidos, a declaração de nulidade do processo e de todos os atos posteriores ao interrogatório. Alegou-se que o procedimento fora realizado antes do recebimento da denúncia e por Juízo incompetente do Juizado Especial Criminal. Articulou-se com a ausência de defesa prévia. A Seção Criminal do Tribunal de Justiça afastou as preliminares de vício processual. Apontou que o fato de o interrogatório ter ocorrido antes do recebimento da peça acusatória e por Juízo incompetente não gerou prejuízo. Julgou parcialmente procedente o pedido, dizendo da adequação do princípio da consunção à espécie. Redimensionou a sanção para dois anos de reclusão e dez dias-multa, estabelecendo ainda o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo remanescente da condenação. No Superior Tribunal de Justiça, a defesa reiterou, por meio do Habeas Corpus nº 268.496/RJ, a fundamentação alusiva à incompetência do Juízo, à falta de defesa prévia e à deficiência técnica, decorrente da inexpressiva atuação do patrono anteriormente contratado. Afirmou ter sido esse o motivo do trânsito em julgado da condenação, ocorrido em 5 de julho de 2012. A Quinta Turma não conheceu do pedido. Assentou tratar-se de impetração substitutiva de recurso especial. Frisou haver óbice ao reconhecimento da nulidade relativa à deficiência da defesa técnica, a teor do disposto no Verbete nº 523 da Súmula do Supremo: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Neste recurso ordinário, o recorrente sustenta a RHC 126404 inconsistência do acordão recorrido. Diz que a Quinta Turma, embora não tenha conhecido do habeas, examinou as questões de fundo nele veiculadas. Assinala haver sido a ordem indeferida, o que autorizaria a interposição de recurso. Retoma a argumentação no tocante à nulidade processual, decorrente do interrogatório realizado por Juízo incompetente. Assevera não ter sido aberto à defesa o prazo legal para apresentação da resposta preliminar, traduzindo-se em violação à ampla defesa. Reafirma a deficiência técnica do patrono anterior, salientando que este teria deixado transcorrer os prazos recursais em oposição à vontade do réu. Requer seja o recurso conhecido e provido para reformar o acórdão formalizado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº 268.496/RJ, declarando-se a nulidade do Processo nº 2007.016.000753-0 a partir do interrogatório implementado no âmbito do Juizado Especial Criminal. A Procuradoria Geral da República manifesta-se pelo desprovimento do recurso. Na Petição/STF nº 19.061/2015, os advogados do recorrente buscaram, liminarmente, o sobrestamento da audiência admonitória designada para o dia 12 de maio de 2015, argumentando que implicará o início da execução da pena. Requereram fossem cientificados do dia do julgamento do recurso. Vossa Excelência indeferiu a medida acauteladora. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso ordinário, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia, foi protocolada dentro do prazo legal. A notícia do acórdão veio a ser veiculada no Diário de 10 de setembro de 2014, quarta-feira, ocorrendo a manifestação do inconformismo em 15 de setembro seguinte, segundafeira. Conheço. Inicialmente, consigno que o habeas corpus não sofre peia considerada a possibilidade de, no campo do recurso, chegar-se à sede extraordinária. De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça adentrou, no julgamento da impetração, o tema de fundo. No mais, observem a organicidade do Direito. O Juiz que ouviu o ora recorrente era titular não só do Juizado Especial, como também da Vara Única da Comarca de Carmo. A par desse aspecto, o interrogatório contou com a presença da defesa técnica, que desenvolveu trabalho em prol do acusado, vindo, inclusive, a requerer o que entendeu cabível e a interpor recurso contra a sentença condenatória. Tem-se que o fato de não haver sido apresentada a defesa prévia resultou de deliberação do causídico. O Juízo, conforme consta do acórdão relativo à revisão criminal, abriu, até mesmo, prazo para o implemento respectivo. Ante a natureza da defesa prévia, não cabe proclamar a nulidade. Descabe confundir a ausência de defesa com estratégia estabelecida pelo profissional da advocacia. Em última análise, busca-se voltar a fase de há muito ultrapassada, o que ocasionaria a conclusão sobre a incidência da prescrição da pretensão punitiva. Sendo esse o objetivo do recurso, desprovejo-o. 12/05/2015 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.404 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de exaltar o Advogado, a proficiente sustentação e o empenho em situação claramente adversa, uma argumentação sólida, que impressiona. Porém, não verifiquei efetivo prejuízo resultante das nulidades arguidas. De modo que acompanho o eminente Ministro Marco Aurélio. ............................. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.404 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : LEONIZ SERRANO CORREA ADV.(A/S) : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma, pelo Recorrente. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 12.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA FRANÇA. TRATADO ESPECÍFICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME TIPIFICADO NA LEGISLAÇÃO FRANCESA. IDÊNTICA PREVISÃO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DUPLA TIPICIDADE. INDICAÇÃO DE LOCAL, DATA E CIRCUNSTÂNCIAS DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DO BRASIL PARA A FRANÇA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO NO BRASIL POR TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO EM DATA E CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. ÓBICE DO ART. 77, INC. V, DA LEI N. 6.815/1980. INEXISTÊNCIA. CONVENÇÃO ÚNICA DE NOVA YORK SOBRE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ENTREGA DO EXTRADITANDO A CRITÉRIO DO GOVERNO BRASILEIRO (ART. 89 C/C ART. 67 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA NO BRASIL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. 2. Premissas fáticas: (i) o extraditando foi condenado pela Justiça francesa, em 08/07/2013, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, por crimes de tráfico de entorpecentes entre o Brasil, a Bélgica e a França praticados entre 27/10/2010 a 26/10/2011; (ii) ficou detido provisoriamente na França entre 21/04/2013 e 06/05/2013; (iii) está sendo requerido para cumprir a pena remanescente de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 14 (quatorze dias); e (iv) posteriormente, foi condenado no Brasil, em 26/02/2014, à pena EXT 1370 de 5 (cinco) anos e 10 meses de reclusão, por fatos praticados em 06/08/2013, e aguarda o julgamento do recurso de apelação. 3. Os autos estão instruídos com informações seguras a respeito de locais, datas, natureza e circunstâncias dos fatos delituosos, identidade do extraditando e textos legais referentes aos crimes, penas e prazos prescricionais, de acordo com as exigências contidas no art. 80 da Lei n. 6.815/80. 4. O crime de tráfico de entorpecentes descrito na legislação francesa tem correspondente no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, estando satisfeito o requisito da dupla tipicidade. 5. A prescrição da pretensão executória não ocorreu em face da legislação de ambos os países. 6. Os princípios da nacionalidade e da extraterritorialidade constituem critérios de definição de competência, por isso que compete à Justiça francesa julgar seu cidadão por fatos delituosos praticados dentro e fora de seu território. 7. A causa impeditiva da extradição aventada pela defesa, prevista no art. 77, inc. V, da Lei n. 6.815/80, não incide na hipótese sub examine, uma vez que o crime de tráfico de entorpecentes, pelo qual o extraditando restou condenado no Brasil, foi praticado no dia 06/08/2013, ao passo que os crimes semelhantes que resultaram sentença condenatória na França ocorreram entre 27/10/2010 e 26/10/2011, portanto em circunstâncias de tempo, modo e lugar distintos, por isso que, ainda que se considere o concurso de jurisdições, em razão dos locais em que praticados os delitos (do Brasil até a Bélgica e Pecquencfourt – França, conforme descrito na sentença estrangeira), nada impede o deferimento da extradição, a fortiori se o extraditando não foi processado no Brasil pelos mesmos fatos (cf. Ext 1329, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 17/11/2014, e Ext 1151, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 19/05/2011), valendo enfatizar, a propósito, que “A Convenção Única de Nova York sobre Entorpecentes (1961), incorporada ao sistema de direito positivo interno do Brasil (Decreto nº 54.216/64), atribui competência internacional concorrente aos Estados nacionais em cujo território houver sido praticado qualquer dos fatos delituosos EXT 1370 a que alude mencionada Convenção, o que legitima a formulação de pleito extradicional por parte de Estado que figure como porto de destino das substâncias entorpecentes e drogas afins objeto de operações criminosas, ainda que realizadas estas em territórios de outros países” (Ext 1151, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 19/05/2011). 8. A condenação no Brasil, por fatos distintos daqueles pelos quais o extraditando restou condenado na França, apenas condiciona sua entrega ao país requerente para após o cumprimento da pena, ressalvada a hipótese do artigo 67 da Lei n. 6.815/80, que faculta sua entrega, por decisão do Presidente da República, “Desde que conveniente ao interesse nacional”. 9. O Estado requerente deverá detrair da pena o tempo de prisão preventiva cumprido no território brasileiro para fins de extradição (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011; Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011; Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011), bem como observar as demais restrições do artigo 91 do Estatuto do Estrangeiro, no que for aplicável ao caso. 10. Pedido de extradição deferido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de pedido de extradição executória formalizado pelo Governo da França, com base em Tratado específico, em face de IBRAHIM OUAMARI, nascido aos 8 de junho de 1990, na cidade de Ouida (Marrocos), a fim de cumprir pena remanescente de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias de prisão1, decorrente da sentença proferida pelo Tribunal de Douai que o condenou à pena 7 (sete) anos de prisão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A Nota Verbal da Embaixada da França veio instruída com o mandado de detenção expedido pelo Tribunal de Grande Instância de Douai (fls. 5/6/), a sentença condenatória proferida pelo Tribunal de Relação de Douai (fls. 10/63) e os textos legais referentes aos crimes e aos prazos prescricionais devidamente traduzidos para o vernáculo (fls. 64/71). Os fatos, as datas e as circunstâncias dos crimes encontram-se descritos no resumo da sentença condenatória acostado às fls. 7/9, in verbis: II – Os fatos Data dos fatos: 27 de outubro de 2010 até 26 de outubro de 2011 1 A detração foi ressalvada pelo Estado requerente, in verbis: “No âmbito do processo que deu lugar à condenação, OUAMARI Ibrahim foi detido provisoriamente em França entre 21 de abril de 2013 até ao 6 de maio de 2013, de tal modo que a pena remanescente a cumprir é de 6 anos, 11 meses e 14 dias”. EXT 1370 Local dos fatos: do Brasil até à Bélgica e em Pecquencourt (França) Grau de participação: autor do crime de tráfico de estupefacientes / entorpecentes (cocaína) Exposição dos fatos: O inquérito permitiu determinar formalmente o envolvimento de OUAMARI Ibrahim na qualidade de organizador de primeiro grau da totalidade das viagens para o Brasil destinadas à importação de quantidades importantes de cocaína, a sua presença estando apurada nesse país desde 2009, e em várias ocasiões a seguir até ao final do ano de 2011. Ficou apurado que este organizou as viagens garantindo a contratação de futuras ‘mulas’, o pagamento de bilhetes de avião, o fornecimento de telemóveis com cartões brasileiros, e que ele próprio se encarregou, no Brasil, dos contatos com revendedores brasileiros de cocaína, e da gestão do acondicionamento das mercadorias dentro das bagagens dos passadores de droga. OUAMARI Ibrahim foi formalmente identificado nas fotografias apresentadas por uma grande maioria desses passadores, junto aos quais ele se apresentava com alcunhas sempre diferentes. A materialidade dos seus contatos no local foi apurada através da videovigilância.” III – os crimes qualificados Os fatos acima descritos constituem os seguintes crimes: - Importações não autorizadas de estupefacientes / entorpecentes (cocaína), artigo 222-3 alínea 1 e 4, artigo 222-41, artigo 222-44, artigo 222-45, artigo 222-47, artigo 222-48, artigo 222-49, artigo 222-50, e artigo 222-51 do Código Penal, artigo L5132-7, artigo R5132-8 alínea 1, artigo R132-74, artigo R 5132-77, artigo R 5132-78 do Código de Saúde Pública, artigo 1 da Portaria Ministerial de 22 de fevereiro de 1990. - Transporte não autorizado de estupefacientes (cocaína), artigo 222-37 alínea 1, artigo 222-41, artigo 222-44, artigo 222-45, artigo 222-47, artigo 222-48, artigo 222-49, artigo 222-50, e artigo 222-51 do Código Penal, artigo L 132-8 alínea 1, artigo R132-74, e artigo R132-77 do Código de Saúde Pública, artigo 1 da Portarial Ministerial de 22 de fevereiro de 1990. EXT 1370 - Posse não autorizada de estupefacientes (cocaína) artigo 222-37 alínea 1, artigo 222-41, artigo 222-44, artigo 222-45, artigo 222-47, artigo 222-48, artigo 222-49, artigo 222-50, e artigo 222-51 do Código Penal, artigo L5132-7, artigo L5132-8 alínea 1, artigo R5132-74, e artigo R5132-77 do Código de Saúde Pública, artigo 1 da Portaria Ministerial de 22 de fevereiro de 1990. - Proposta ou venda não autorizada de estupefacientes (cocaína) artigo 222-37 alínea 1, artigo 222-41, artigo 222-44, artigo 222-45, artigo 222-47, artigo 222-48, artigo 222-49, artigo 222-50, e artigo 222-51 do Código Penal, artigo L5132-7, artigo L5132-8 alínea 1, artigo R5132-74, e artigo R5132-77 do Código de Saúde Pública, artigo 1 da Portaria Ministerial de 22 de fevereiro de 1990. - Compra não autorizada estupefacientes (cocaína), artigo 222-37 alínea 1, artigo 222-41, artigo 222-44, artigo 222-45, artigo 222-47, artigo 222-48, artigo 222-49, artigo 222-50, e artigo 222-51 do Código Penal, artigo L5132-7, artigo L5132-8 alínea 1, artigo R5132-74, e artigo R5132-77 do Código de Saúde Pública, artigo 1 da Portaria Ministerial de 22 de fevereiro de 1990. A prisão preventiva foi decretada em 08/10/2012 e efetivada no dia 10 do mesmo mês e ano (fls. 112/113 e 119/120). O extraditando foi interrogado, em 24/10/2014, oportunidade em que admitiu a veracidade dos fatos a ele imputados e se manifestou no sentido de cumprir a pena no Brasil, vislumbrando dificuldade de ressocialização na França em razão de conhecer pessoas que cumprem pena naquele país por tráfico de entorpecentes. A Defensoria Pública da União sustenta, em síntese, que “(i) as condutas a ele imputadas foram aqui praticadas, o que obsta o pedido do estado requerente, a teor do art. 77, inciso III, da Lei nº 6.815/80 2, e da Convenção 2 Art. 77. Não se concederá extradição quando: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) … III – o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao EXT 1370 contra o Tráfico Ilícitos de entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, que estabelece, em seu artigo 4º, parágrafo 1, alínea ‘i’, que cada parte adotará as medidas que forem necessárias para declarar-se competente quando o delito for cometido em seu território; e (ii) responde a processo no Brasil pela prática de crime de tráfico de entorpecentes e que, apesar de a data do fato ser 6/8/2013, sua pena foi agravada em razão de reincidência atestada pelas folhas 393 a 395 dos autos da ação penal, as quais provavelmente podem se referir às mesmas condutas que agora ensejam o seu pedido extradicional, incidindo o óbice do art. 77, inciso, da Lei nº 6.815/803 Requer o indeferimento do pedido de extradição ou, subsidiariamente, caso seja deferida a extradição, que se observem as restrições arroladas no artigo 91 e incisos da Lei nº 6.8154. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido “sem prejuízo da observância dos artigos 89 e 67 da Lei 6.815/80 5, tendo em vista extraditando; 3 Art. 77. Não se concederá a extradição quando: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) V – o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: I – de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido. II – de computar o tempo de prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição; III – de comutar em pena privativa de liberdade a perna corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplicação; IV – de não ser o extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; e V – de não considerar qualquer motivo político para agravar a pena.Art. 89. Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no art. 67. Art. 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá EXT 1370 que há ação penal em trâmite na Justiça brasileira” (o extraditando foi condenado pela 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Salvador à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 e aguarda julgamento da apelação). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A extradição requer o preenchimento dos requisitos extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, e restarem observadas as disposições do tratado específico. In casu, (i) o extraditando foi condenado pela Justiça francesa, em 08/07/2013, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, por crimes de tráfico de entorpecentes entre o Brasil, a Bélgica e a França praticados entre 27/10/2010 a 26/10/2011; (ii) ficou detido provisoriamente na França entre 21/04/2013 e 06/05/2013; (iii) está sendo requerido para cumprir a pena remanescente de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 14 (quatorze dias); (iv) e posteriormente, foi condenado no Brasil, em 26/02/2014, à pena de 5 (cinco) anos e 10 meses de reclusão, por fatos praticados em 06/08/2013, aguardando o julgamento do recurso de apelação. Os autos estão instruídos com informações seguras a respeito de locais, datas, natureza e circunstâncias dos fatos delituosos, identidade do extraditando e textos legais referentes aos crimes, penas e prazos prescricionais, de acordo com as exigências contidas no art. 80 da Lei n. 6.815/80. O crime de tráfico de entorpecentes descrito na legislação francesa tem correspondente no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, estando satisfeito o requisito da dupla tipicidade. A prescrição da pretensão executória não ocorreu em face da legislação de ambos os países. Os princípios da nacionalidade e da extraterritorialidade constituem EXT 1370 critérios de definição de competência, por isso que compete à Justiça francesa julgar seu cidadão por fatos delituosos praticados dentro e fora de seu território. A causa impeditiva da extradição aventada pela defesa, prevista no art. 77, inc. V, da Lei n. 6.815/80, não incide na hipótese sub examine, posto que o crime de tráfico de entorpecentes, pelo qual o extraditando restou condenado no Brasil, foi praticado no dia 06/08/2013, ao passo que os crimes semelhantes que resultaram sentença condenatória na França ocorreram entre 27/10/2010 e 26/10/2011, portanto em circunstâncias de tempo, modo e lugar distintos, por isso que, ainda que se considere o concurso de jurisdições, em razão dos locais em que praticados os delitos (do Brasil até a Bélgica e Pecquencfourt – França, conforme descrito na sentença estrangeira), nada impede o deferimento da extradição, a fortiori se o extraditando não foi processado no Brasil pelos mesmos fatos (cf. Ext 1329, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 17/11/2014, e Ext 1151, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 19/05/2011), valendo enfatizar, a propósito, que “A Convenção Única de Nova York sobre Entorpecentes (1961), incorporada ao sistema de direito positivo interno do Brasil (Decreto nº 54.216/64), atribui competência internacional concorrente aos Estados nacionais em cujo território houver sido praticado qualquer dos fatos delituosos a que alude mencionada Convenção, o que legitima a formulação de pleito extradicional por parte de Estado que figure como porto de destino das substâncias entorpecentes e drogas afins objeto de operações criminosas, ainda que realizadas estas em territórios de outros países” (Ext 1151, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 19/05/2011). A condenação no Brasil, por fatos distintos daqueles pelos quais o extraditando restou condenado na França, apenas condiciona sua entrega ao país requerente para após o cumprimento da pena, ressalvada a hipótese do artigo 67 da Lei n. 6.815/80, que faculta a entrega, por decisão do Presidente da República, “Desde que conveniente ao interesse nacional”. EXT 1370 Voto no sentido do deferimento do pedido de Extradição, devendo o Estado requerente detrair da pena o tempo de prisão preventiva cumprido no território brasileiro para fins de extradição (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011; Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011; Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011), bem como observar as demais restrições do artigo 91 do Estatuto do Estrangeiro1, no que for aplicável ao caso.Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: I – de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido; II – de computar o tempo de prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição; III – de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplicação; IV – de não ser o extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; e V – de não considerar qualquer motivo político para agravar a pena. 12/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇÃO 1.370 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu igualmente defiro. O extraditando, pelo que entendi, também responde a processo no Brasil. De modo que estamos deferindo, observado o art. 89 da Lei 6.815/1980. Nessa linha, acompanho o Relator para deferir a extradição, observado o artigo 89 da Lei 6.815/1980. ************ PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.370 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DA FRANÇA EXTDO.(A/S) : IBRAHIM OUAMARI OU OUAMARI IBRAHIM PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 12.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ÁFRICA DO SUL. HOMICÍDIO. PROMESSA DE RECIPROCIDADE: TEXTO NÃO TRADUZIDO PARA O VERNÁCULO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA, NO PAÍS REQUERENTE, DE NORMA PENAL INCRIMINADORA ESCRITA. CONDUTA PREVISTA EM NORMA NÃO ESCRITA. INFLUÊNCIA DO COMMON LAW. REQUISITO DA DUPLA TIPICIDADE. ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDICAÇÕES DE LOCAL, DATA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU DE MORTE. EXIGÊNCIA DE COMPROMISSO FORMAL DE COMUTAÇÃO. INIMPUTABILIDADE DO EXTRADITANDO E RISCO A SUA INTEGRIDADE FÍSICA NAS PRISÕES AFRICANAS. TEMAS INSUSCETÍVEIS DE ANÁLISE EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. 1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. 2. A promessa de reciprocidade formalizada em documento não traduzido para o vernáculo não constitui óbice ao deferimento do pedido “se não compromete a plena compreensão dos textos e o exercício do direito de defesa” (EXT 1085, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Pleno, DJe de 16/04/2010), a fortiori quando o Ministério das Relações Exteriores afirma tratar-se de documento no qual veiculado o compromisso de reciprocidade em casos análogos, por isso que a determinação de diligência para o Estado requerente providenciar a tradução constitui excesso de formalismo incompatível com a celeridade de processo envolvendo preso preventivo para extradição. EXT 1373 3. In casu, o pedido de extradição veio acompanhado com a cópia do inquérito contendo a decisão que decretou a prisão do extraditando e de textos referentes a fontes do direito penal sul-africano a respeito do crime e das penas, a permitir o exame da legalidade do pedido, por isso que a ausência de lei formal não constitui causa impeditiva do deferimento da extradição, sobretudo quando se sabe que “O homicídio, em qualquer País do mundo, é crime, sendo irrelevante a eventual inexistência de lei formal, pelo fato de o sistema jurídico do País requerente – fortemente influenciado pelo Commom Law – prever, em norma não escrita, a existência da conduta delituosa” (parecer ministerial). 4. A pena prevista no País requerente é a de prisão perpétua, que deve ser comutada, mediante compromisso formal, em pena não superior a 30 (trinta) anos de prisão, ex vi do artigo 75 do Código Penal Brasileiro, in verbis: “O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos” (EXT 1234, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª T, DJe de 17/11/2014). 5. O fato delituoso, ocorrido em 02/05/2011, não prescreveu, segundo afirmado pelo País requerente, nem de acordo com o Código Penal Brasileiro. 6. A eventual inimputabilidade do extraditando e o risco à sua integridade física nas prisões africanas são insuscetíveis de exame no processo de extradição, caracterizado pela contenciosidade limitada (EXT 932, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJe de 27/03/2008). 7. O Estado requerente deverá detrair da pena eventualmente imposta, não superior a trinta anos, repita-se, o tempo de prisão preventiva cumprido no território brasileiro para fins de extradição (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011; Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011; Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011). 8. Pedido de extradição deferido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da EXT 1373 Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de pedido de extradição instrutória formalizado pelo Governo da África do Sul, com promessa de reciprocidade para casos análogos, em face de seu nacional JOHANNES GERHARDUS JANSEN VAN VUUREN, a fim de que responda por crime de homicídio praticado naquele País, conforme descrição dos fatos, em síntese, à fl. 22: ”[...] (a) Van Vuuren teve um relacionamento com a falecida. O relacionamento tinha sido caracterizado por um comportamento ciumento e controlador, que culminou em violência doméstica, havendo a falecida requerido proteção. Eventualmente, depois de a falecida haver concluído os seus estudos, ela secretamente se transferiu para Johannesburg e começou a trabalhar numa empresa de contabilidade, em 2011. Van Vuuren começou a procurar pelo paradeiro da falecida. Ele ligou para 34 empresas de contabilidade até encontrá-la. […] (b) Em 2 de maio de 2011 ele culminou por agredir a falecida, na residência de Van Vuuren. Então ele foi até a residência da falecida, onde havia indício de nova agressão. A falecida foi depois vista correndo de seu apartamento até a segurança, na entrada de seu complexo residencial, em Fourways, Johannesburg, com um laço atado em seu pescoço e Van Vuuren a perseguindo com uma faca em sua mão. Van Vuuren alcançou a falecida na entrada, e na presença de algumas testemunhas a apunhalou 14 vezes e cortou o seu pescoço. Então, em continuidade, ele cortou o seu próprio EXT 1373 pescoço e ficou deitado perto da vítima, numa aparente tentativa de suicídio, registrada pela câmera de CCTV.” A prisão preventiva foi decretada em 07/11/2014 e efetivada em 11/11/2014. O extraditando foi interrogado, em 05/12/2014, (fls. Fls. 358/360), oportunidade em que afirmou não se recordar dos fatos. A Defensoria Pública da União apresentou defesa escrita em que sustenta, em síntese: (a) ausência de tratado de extradição e de promessa de reciprocidade por parte do Governo requerente; (b) inexistência de lei, no Estado requerente, que defina o fato imputado como crime, circunstância que impede a extradição, à luz do art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/80, in verbis: [...] “Não se concederá a extradição quando […]: - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil; (c) necessidade de realização de exame de sanidade mental, a fim de que, reconhecida a inimputabilidade do extraditando, seja impedida a extradição, posto que a legislação brasileira não trata o inimputável como criminoso; (d) não há, na África do Sul, previsão exata do quantum da pena por homicídio, que poderá variar até à prisão perpétua, a malferir o princípio nula poena sine lege; e (e) possibilidade de o extraditando ser torturado no Estado requerente, em razão da tensão racial ali existente. A defesa requer o indeferimento do pedido. O Ministério Público Federal opinou no sentido do deferimento do pedido em parecer resumido nestes termos: “EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ÁFRICA DOSUL. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA EXT 1373 DECRETADA NO ESTADO REQUERENTE. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DUPLA PUNIBILIDADE E DUPLA TIPICIDADE. PARECER PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO COM RESSALVA QUANTO À NATUREZA DA PENA A SER EVENTUALMENTE APLICADA.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, e restarem observadas as disposições do tratado específico. A promessa de reciprocidade, formalizada em documento não traduzido para o vernáculo, não constitui óbice ao deferimento do pedido “se não compromete a plena compreensão dos textos e o exercício do direito de defesa” (EXT 1085, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Pleno, DJe de 16/04/2010), a fortiori quando o Ministério das Relações Exteriores afirma tratar-se de documento no qual veiculado compromisso de reciprocidade em casos análogos, por isso que a determinação de diligência para o requerente providenciar a tradução constitui excesso de formalismo incompatível com a celeridade de processo envolvendo preso preventivo. In casu, o pedido de extradição veio acompanhado com a cópia do inquérito contendo a decisão que decretou a prisão do extraditando e de textos referentes a fontes do direito penal africano prevendo o crime e as penas, a permitir o exame da legalidade do pedido, por isso que a ausência de lei formal não tem a virtude de impedir o deferimento da extradição, principalmente quando se sabe que “O homicídio, em qualquer País do mundo, é crime, sendo irrelevante a eventual inexistência de lei formal, pelo fato de o sistema jurídico do País requerente – fortemente influenciado pelo Commom Law – prever, em norma não escrita, a existência da conduta delituosa” (parecer ministerial). A pena de prisão perpétua, prevista nos textos do País requerente, deve ser comutada, mediante compromisso formal, em pena de prisão EXT 1373 não superior a 30 (trinta) anos, ex vi do artigo 75 do Código Penal Brasileiro, in verbis: “O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos” (EXT 1234, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª T, DJe de 17/11/2014). O fato delituoso, ocorrido em 02/05/2011, não prescreveu segundo a legislação do País requerente (fl. 12) e nem no Código Penal Brasileiro. A eventual inimputabilidade do extraditando e o risco à sua integridade física nas prisões africanas são insuscetíveis de exame no processo de extradição, caracterizado pela contenciosidade limitada, valendo conferir, a propósito, a EXT 932, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJe de 27/03/2008, in verbis: “[...] Não cabe a esta Corte examinar matéria atinente à eventual inimputabilidade do extraditando, pois no Brasil o processo extradicional se pauta pelo princípio da contenciosidade limitada. Cabe ao Estado requerente a análise sobre a aplicação da pena ou medida de segurança ao extraditando.” O Estado requerente deverá detrair da pena eventualmente imposta, não superior a 30 (trinta) anos, repita-se, o tempo de prisão preventiva cumprido no território brasileiro para fins de extradição (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011; Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011; Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011). Pedido de extradição deferido. 12/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇÃO 1.373 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também eu, cumprimentando o eminente Defensor Público pela batalha ladeira acima com as dificuldades conhecidas, penso que, neste caso, não há como deixar de acolher os argumentos do eminente Ministro Luiz Fux. ************** 12/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇÃO 1.373 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu também acompanho o Relator, louvando o esforço da tribuna, sobretudo no que tange às razões humanitárias, evidenciadas, em especial, pela leitura do depoimento do extraditando. Vejo que, na verdade, como destacou o eminente Relator, a vítima foi perseguida, segundo a descrição - trata-se de uma extradição instrutória -, foi apunhalada quatorze vezes, teve o seu pescoço cortado, embora o extraditando, em continuidade, tenha cortado o próprio pescoço e ficado deitado perto da vítima, na presença de testemunhas, inclusive com registro de câmeras. Então, realmente, as questões humanitárias, diante desta lamentável violência, não ensejam que se chegue a uma conclusão diferente. Com todo o respeito, acompanho o eminente Relator. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.373 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DA ÁFRICA DO SUL EXTDO.(A/S) : JOHANNES GERHARDUS JANSEN VAN VUUREN PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público da União, pelo Extraditando. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 12.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma