type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Ações judiciais conexas em trâmite perante a Justiça comum e a Justiça do Trabalho. Interpretação extensiva sobre o art. 115 do CPC. Conhecimento do conflito. Ação de complementação de aposentadoria. Aplicação do entendimento firmado no RE nº 586.453/SE. Competência da Justiça comum. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e reconhecer a competência da Justiça comum para o julgamento da causa. 1. Em regra, a admissão do conflito de competência com base no art. 115, III, do CPC exige que haja divergência entre juízos diversos quanto à reunião ou separação dos feitos, consoante expressa previsão do dispositivo. 2. Cabível, todavia, por meio de interpretação extensiva do art. 115, CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS do CPC, o acolhimento do incidente, mesmo ausente a apontada divergência, quando se tratar de ações conexas (com possibilidade, portanto, de prolação de decisões conflitantes) em trâmite perante Justiças distintas e no bojo das quais o apontamento de conexão não se mostrar suficiente à definição da competência para seu processo e julgamento. 3. No caso, trata-se de demandas em trâmite perante a Justiça comum e a justiça trabalhista, em que se discute complementação de aposentadoria, com decisões conflitantes já proferidas, a justificar o conhecimento do conflito. 4. É inaplicável a regra de solução da conexão entre feitos (art. 105, do CPC), uma vez que as ações tramitam perante juízos com competência material distinta – incidindo a vedação decorrente do art. 102 do CPC – e já contam com decisão de mérito – a atrair a aplicação da Súmula nº 235, do STJ. 5. A definição do conflito com base na análise das regras de competência, para se aplicar ao caso a regra geral estabelecida por esta Corte nos autos do RE nº 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida, é no sentido de competir à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar, uma vez que a regra de modulação ali prevista (com atribuição de competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as causas da espécie em que proferida sentença de mérito até 20/2/13) teve por pressuposto sua incidência sobre demandas únicas, isoladamente consideradas, não tendo sido assentada para reger divergência quanto à competência para o processamento de ações diversas. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça comum para o processo e o julgamento dos feitos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, conhecendo do conflito para assentar a competência da Justiça comum para o processo e o julgamento dos feitos, rejeitada a petição nº 85.242/2011. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fundação CESP, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) e Estado de São Paulo opõem tempestivos embargos de declaração (fls. 849 a 857, 861 a 875 (fax) e 979 a 995 (original) e 1.100 a 1.104, respectivamente) contra acórdão do Plenário desta Corte (fls. 835 a 846) assim ementado: “AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA INSTAURAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que reste caracterizado o conflito de competência, é mister que haja manifestações expressas de mais de um juízo CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS afirmando sua competência, ou incompetência, para o processamento de um mesmo processo, manifestações essas que devem ser feitas nos autos de um único processo. 2. A existência de diferentes demandas tramitando regulamente perante Juízos diversos, alegadamente a versar sobre o mesma tema, não configura hipótese legal para a instauração de conflito positivo de competência. Precedentes. 3. Na hipótese de diversidade de feitos, o conflito apenas estaria caracterizado se ambos os juízos se manifestassem, de forma expressa, sobre a reunião ou a separação das ações, o que não ocorreu no caso. 4. Em situações em que diferentes ramos da Justiça afirmam sua respectiva competência para o processamento das ações, dá-se o fenômeno da litispendência, e não o do conflito de competência. 5. A litispendência se resolve no julgamento de cada um desses processos, o que efetivamente ocorreu, pois a alegação já foi rejeitada por todas as instâncias da Justiça do Trabalho que se debruçaram sobre sua análise. 6. Inadmissível também se mostra a utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal, para abreviar a regular tramitação do litígio e submetê-lo, de imediato, à apreciação da Suprema Corte. 7. Agravos regimentais não providos” (fls. 845/846). A Fundação CESP sustenta que “nenhum dos dois únicos precedentes que fundamentaram o acórdão embargado cuidou da matéria aqui tratada. Por isto, bem examinada a decisão embargada, constata-se que, nela, não há qualquer fundamento para demonstrar que o conflito de competência só seria cabível ‘dentro de um mesmo processo’. Daí sua patente omissão relacional, uma vez que seu dispositivo se apoia sobre julgados absolutamente estranhos à matéria aqui debatida” (fl. 854). CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS A Companhia de Transmissão de Energia Paulista (CTEEP), por sua vez, aduz que o acórdão embargado teria incorrido em obscuridade, uma vez que “[o]s acórdãos que lastrearam o decisum embargado foram superados inclusive através do recente entendimento do próprio Ministro Celso de Mello nos autos da Reclamação nº 16.637/SP, onde foi concedida a liminar para suspensão processual diante do conflito de competência material decorrente de duas ações distintas” (fl. 984). Por fim, o Estado de São Paulo, em suas razões recursais, assevera que “há obscuridade e contradição no julgado embargado” (fl. 1102) aduzindo, em síntese, que “se vislumbra a existência de uma decisão colegiada expressa do próprio Supremo Tribunal Federal determinando a competência da justiça comum, por ocasião do recente julgamento no AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.551, da relatoria do Min. Dias Toffoli” (fl. 1.103). As contrarrazões da Associação dos Aposentados da Fundação CESP foram no sentido de que os embargos de declaração opostos possuem feição procrastinatória, pois a decisão embargada estaria em consonância com a pacífica jurisprudência do Supremo. Afirma, ainda, que o processo em trâmite na Justiça do Trabalho “não envolve as mesmas partes e nem trata da mesma causa submetida à Justiça Estadual, e já se encontra julgado”. Alega que as jurisprudências do STJ, apontadas nos embargos de declaração, partem da conexão entre as ações, e que, em nenhum dos casos ali constantes, existiria sentença proferida. No ponto, suscita a Súmula 235 do STJ: “a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado”. Ressalte-se, por fim, que a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) juntou petição (nº 85242/2011, às fls. 727/734), CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS em que defende a ocorrência de trânsito em julgado de decisão judicial, proferida – segundo entende – no sentido de ser competência da Justiça comum o processamento de ações interpostas pela Associação dos Aposentados da Fundação CESP com vistas a discutir complementação de aposentadoria e pensão. A decisão judicial em questão teria sido proferida nos autos do processo nº 0025349-94.2010.8.26.0053 (053.10.025349-3) da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Sob esse raciocínio, defende que “o objeto do presente conflito de definir a competência entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça Trabalhista já tem decisão transitada em julgado [definindo a] competência da Justiça Estadual para determinar o pagamento integral de aposentadoria dos ex empregados públicos, beneficiados pelas Leis nº 4.819/58 e 200/74”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): PRELIMINAR Aprecio, inicialmente, a petição nº 85242/2011, para afastar a ocorrência do alegado trânsito em julgado da questão controvertida nos autos dos processos submetidos a conflito de competência. Em verdade, o processo nº 0025349-94.2010.8.26.0053, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, proposto em 2010, teve por objeto discussão relativa exclusivamente à complementação de pensão dos associados da Associação da Fundação CESP e ao suposto cálculo inconstitucional da complementação de pensão em face do quanto disposto no art. 40, §7º (repetido pelo art. 126, § 5º, da Constituição do Estado de São Paulo). As ações objeto de conflito, por outro lado, discutem complementação de aposentadoria e pensão dos beneficiários da Fundação CESP, em face das modificações introduzidas pela Lei estadual nº 200/04, que, em resumo, teria alterado o ente responsável pelo processamento do benefício (da Fundação CESP para o Estado de São Paulo) e o regime de pagamento daquelas complementações. Tratando-se de demandas com objetos distintos, as fundamentações utilizadas no julgamento do processo nº 0025349-94.2010.8.26.0053, mesmo que envolvessem análise de incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento do feito, não repercutiriam sobre os processos submetidos a conflito. É de se ressaltar, ainda, em arremate, que a sentença proferida nos autos do processo nº 0025349-94.2010.8.26.0053 nem sequer discutiu a competência para o processamento do feito, sendo a conclusão do CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS peticionante pela incompetência da Justiça do Trabalho motivada tão somente pelo dispositivo do julgado no sentido de que os entes com os quais se poderia estabelecer relação empregatícia (a CESP, a Fundação CESP e a CTEEP) seriam partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda. Vide o dispositivo, na parte que interessa: “Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, em face da CESP, da Fundação CESP e da CTEEP, por ilegitimidade passiva de parte (art. 267, VI, do CPC) e JULGO EXTINTO o processo movido por ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO CESP – AAFC em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por ilegitimidade ativa (art. 267, VI, do CPC).”. Sob qualquer ângulo, portanto, que se visualize a questão, não se infere o trânsito em julgado da discussão trazida originariamente no presente conflito de competência: a qual órgão jurisdicional competiria o processo e o julgamento dos feitos de nºs 01145-2005-049-02-00-6 (proposta perante a Justiça do Trabalho) e 053.03.032513-0 (proposta perante a Justiça comum); razão pela qual, rejeito as alegações constantes da petição nº 85242/2011. DO MÉRITO Para melhor compreensão da insurgência recursal ora posta, convém retomar a questão fática que motivou a instauração do presente conflito de competência e os desdobramentos que o feito recebeu nesta Corte. O incidente foi suscitado pela Fundação CESP e pode ser resumido do seguinte modo: a Associação dos Aposentados da Fundação CESP ajuizou ação civil pública contra a Fazenda do Estado de São Paulo, a Fundação CESP e a CTEEP, para que continuasse a cargo da fundação o processamento da folha de pagamento dos beneficiários das complementações de aposentadoria e pensão, bem como para que fossem CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS mantidas as condições então vigentes do plano de previdência complementar dos aposentados e pensionistas da CESP admitidos até 13 de maio de 1974. Tal ação foi julgada totalmente improcedente pela 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (SP). A associação, ao mesmo tempo que interpôs recurso para o Tribunal de Justiça, “aderiu” à reclamação trabalhista de um de seus associados, por meio de demanda coletiva em tudo semelhante à ação que havia proposto na Justiça comum. Em seguida, suscitou conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça para que fosse reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de ambas as ações. Porém, como o Tribunal de Justiça paulista declinou da competência para apreciar o processo em favor da Justiça trabalhista, o STJ julgou prejudicado o conflito. Apreciando os recursos especiais interpostos pelos réus da ação civil pública, todavia, o STJ reformou aquela decisão declinatória de competência e manteve o julgamento da referida ação na Justiça comum. Tal decisão foi objeto de recurso extraordinário, o qual não foi admitido por aquela Corte. Entrementes, o Juízo Trabalhista da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou procedentes os pedidos constantes da ação lá ajuizada, julgamento que foi confirmado pelo TRT da 2ª Região, tendo sido rejeitado, ainda, o recurso de revista interposto nesse processo pela Fundação CESP perante o TST. A conclusão do relato é que tramitam duas ações, à época perante o STJ e o TST, respectivamente, e, segundo entende a suscitante, com idênticas ‘partes’, ‘causa de pedir’ e ‘pedido’. Acrescentou a suscitante que o tema em discussão nestes autos (complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada) teve sua repercussão geral reconhecida por esta Corte em duas oportunidades, nos autos dos RE nºs 594.435/SP e 586.453/SE. Requereu, então, que se reconhecesse a competência da justiça comum para o processamento de ambas as ações, e pleiteou, ainda, a concessão de medida liminar, para suspender o andamento dos processos, até o julgamento deste conflito. Pela decisão de fls. 553/554, deferi a pretendida liminar e designei que o TST apreciasse eventuais medidas urgentes. CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS Contra tal decisão a Associação dos Aposentados da Fundação CESP interpôs agravo regimental (fls. 583 a 590). O Ministro Presidente do TST prestou as informações pertinentes (fls. 725/726), o mesmo ocorrendo com relação ao STJ (fls. 653 a 655). O parecer da douta Procuradoria-Geral da República foi pelo não conhecimento do conflito (fls. 688 a 695). Instruído o feito, apreciei o incidente, por decisão monocrática datada de 3/12/12, na qual, citando como precedentes o CC nº 7.094 (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 4/5/01) e o CC nº 7.123/DF (decisão monocrática, Relator o eminente Min. Celso de Mello, DJ de 20/5/02), concluí pela não configuração do alegado conflito de competência, uma vez que não houve expressa declaração, dentro de um mesmo processo, por diferentes Juízos de reconhecimento da competência para o processamento do feito. Ressaltei, por fim, que, em hipóteses como a dos autos (em que as demandas foram propostas em diferentes ramos da Justiça e não contavam com trânsito em julgado das decisões nelas proferidas), incumbiria às partes a tomada das medidas judiciais adequadas, no âmbito processual de cada uma dessas ações, para solucionar a possível conexão ou litispendência. Não tendo conhecido do conflito, cassei a liminar de suspensão do andamento dos feitos. A Fundação CESP, o Estado de São Paulo e a CTEEP interpuseram agravos regimentais, que foram apreciados por esta Corte em sessão de 7/11/2013, por meio de julgado assim ementado: “AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA INSTAURAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que reste caracterizado o conflito de competência, é mister que haja manifestações expressas de mais de um juízo afirmando sua competência, ou incompetência, para o processamento de um mesmo processo, manifestações essas que devem ser feitas nos autos de um único processo. CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS 2. A existência de diferentes demandas tramitando regulamente perante Juízos diversos, alegadamente a versar sobre o mesma tema, não configura hipótese legal para a instauração de conflito positivo de competência. Precedentes. 3. Na hipótese de diversidade de feitos, o conflito apenas estaria caracterizado se ambos os juízos se manifestassem, de forma expressa, sobre a reunião ou a separação das ações, o que não ocorreu no caso. 4. Em situações em que diferentes ramos da Justiça afirmam sua respectiva competência para o processamento das ações, dá-se o fenômeno da litispendência, e não o do conflito de competência. 5. A litispendência se resolve no julgamento de cada um desses processos, o que efetivamente ocorreu, pois a alegação já foi rejeitada por todas as instâncias da Justiça do Trabalho que se debruçaram sobre sua análise. 6. Inadmissível também se mostra a utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal, para abreviar a regular tramitação do litígio e submetê-lo, de imediato, à apreciação da Suprema Corte. 7. Agravos regimentais não providos.” Importa destacar que, em 20/2/2013 (após, portanto, a prolação da decisão monocrática e antes de proferido o julgado em agravo regimental), esta Corte apreciou o RE nº 586.453/SE, cuja repercussão geral foi reconhecida, e concluiu que “a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho”. Esta Corte modulou, ainda, os efeitos da decisão para “reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013)”. Atualizo, por fim, o andamento processual de cada um dos feitos: relativamente ao processo em trâmite na Justiça comum, a decisão de inadmissão do recurso extraordinário da Associação dos Aposentados da Fundação CESP foi objeto de agravo de instrumento (AI nº 834.551/SP). Em decisão monocrática, neguei seguimento ao recurso, ao fundamento de que não se aplicava ao caso a modulação prevista no RE nº 586.453/SE, uma vez que o feito tramitou originariamente na Justiça comum, à qual competiria, assim, o exame da causa. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental (ao qual foi negado provimento) e, em seguida: (i) embargos de declaração (que restaram rejeitados – 17/12/13) e, subsequentemente, (ii) embargos de divergência (aos quais neguei seguimento, em decisão monocrática). Contra esse último decisum, interpôs a Associação agravo regimental, pendente de julgamento. Por outro lado, nos autos da reclamação trabalhista, contra a decisão proferida em recurso de revista (RR nº 114500-77.2005.5.02.0049) foram interpostos pela Companhia Energética de São Paulo (CESP) embargos e recurso extraordinário. O exame de admissibilidade do apelo extremo encontra-se pendente no TST, no aguardo do julgamento dos embargos, os quais discutem apenas a legitimidade da CESP no polo passivo da demanda. A execução provisória, por seu turno, foi instaurada e, em decisão datada de 25/6/2013, assim se manifestou o juízo da causa: “2) Substituídos: Ante a tácita concordância da reclamada e por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos dos substituídos (14º volume de documentos da carta de sentença) e fixo a condenação em R$37.098.949,32, sendo R$26.018.738,64 por principal e R$11.080.210,68 por juros do principal, vigentes em 01.11.2008, atualizáveis à época do CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS efetivo pagamento. Sobre o principal atualizado incidirão juros de mora de 1% ao mês (decrescentes) desde a propositura da ação (07.06.2005 Proc 1339/2005) até o efetivo pagamento.” Feita a narrativa dos fatos envolvidos no presente conflito, adentro nas razões recursais ora postas. Requerem os recorrentes a reforma da decisão proferida para que o presente conflito de competência seja recebido por esta Corte como incidente apto à solução do impasse processual, nominado pelos recorrentes como litispendência entre os dois feitos. Para analisar o efeito infringente requerido, divido didaticamente este voto, delimitando, inicialmente, a natureza da relação processual estabelecida entre os feitos, para, após, apreciar a possibilidade de inserção do caso dos autos entre as hipóteses legais de instauração do conflito de competência. O LIAME PROCESSUAL ENTRE AS DEMANDAS Importa destacar que, ao contrário do quanto suscitado pelos embargantes, não há litispendência no caso, mas sim conexão entre os feitos. Observe-se inicialmente que não há identidade de partes. Os polos ativos são idênticos (ambas as demandas foram ajuizadas pela Associação dos Aposentados da Fundação CESP), mas os polos passivos são distintos. De fato, a primeira ação, proposta perante a Justiça comum, tem como réus a Fundação CESP, o Estado de São Paulo e a CTEEP. Por seu turno, a ação trabalhista foi apresentada em face da Fundação CESP, da CTEEP e da CESP (Companhia Energética de São Paulo), sendo precisamente aqui que reside a distinção no polo passivo, uma vez que, em audiência inaugural, foi admitido à lide (na condição de litisconsorte) o Estado de São Paulo. Anoto, ainda, sem qualquer interferência quanto à conclusão aqui posta pela inexistência de identidade de partes, que, em grau de recurso CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS perante o TST (embargos de declaração em recurso de revista), restaram admitidos à lide trabalhista: o SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO (SEESP) - como terceiro interessado - e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO - na condição de assistente da FUNDAÇÃO CESP. A distinção entre as demandas reside ainda nos pedidos, sendo certo que o posteriormente apresentado (inserto na reclamação trabalhista) abarca o anterior (constante da ACP), sob uma lógica que parece encontrar motivação cronológica. De fato, a primeira demanda foi intentada em dezembro de 2003, antes, portanto, da alteração das regras de complementação de aposentadoria, previstas – segundo sua inicial – para ocorrer em janeiro de 2004. Continha, desse modo, requerimento de caráter preventivo, consistente na manutenção de todas as condições do plano de previdência complementar firmado (inclusive a que respeitava ao processamento da folha de pagamento dos beneficiários por meio da FUNDAÇÃO CESP) e na exclusão, por consequência, dos novos regramentos pretendidos pelos réus. Destaco o pedido autoral: “[P]rocedência da ação civil pública, a fim de continuar a cargo da FUNDAÇÃO CESP o processamento da folha de pagamento dos beneficiários das complementações de aposentadoria e pensão, previstas na Lei estadual n. 4189, de 28 de agosto de 1958. Consequentemente, pedem sejam declarados ineficazes todos os atos do Governo do Estado de São Paulo no sentido de tomar para si tal responsabilidade e que lhe seja imposto comando no sentido de se abster de novas investidas nesse sentido. Cumulativamente, pede sejam mantidas todas as condições atuais do plano de previdência complementar dos aposentados e pensionistas da CESP admitidos até o dia 13 de maio de 1.974 – especialmente as indicadas no corpo desta petição, como base de cálculo para o valor da complementação, paridade com os empregados da ativa, inexistência de teto CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS salarial, pagamentos quinzenais, descontos em folha, vantagens, facilidades etc, nos termos do regulamento intitulado Plano Previdenciário CESP 4819. Mais uma vez requer a imposição da obrigação de não-fazer à FAZENDA DO ESTADO, para garantir a inalterabilidade dessas condições.” Já a reclamação trabalhista coletiva, a qual foi apensada à reclamação individual nº 01145.2005.049.02.00.6, tem petição datada de 2/6/05, tendo sido proposta, portanto, após a alteração das regras do regime de complementações de aposentadoria e pensão da Fundação CESP, de modo que sua insurgência não se voltou à manutenção do estado de coisas (porque já alterado), dirigindo-se, isso sim, ao retorno ao status quo ante. Ademais, pretendeu, ainda, a reclamação trabalhista a condenação dos réus ao pagamento das diferenças entre os valores pagos com base nas novas regras e os valores que teriam sido pagos com base nas regras anteriores. Eis o requerimento autoral: “a) a manutenção do cumprimento da obrigação contratual pelas reclamadas de pagarem as complementações de aposentadoria e/ou pensão COMO VÊM FAZENDO HÁ MUITOS ANOS, segundo as condições incorporadas a casa um dos contratos de trabalho dos associados da requerente (ROL DE SUBSTITUÍDOS ANEXO) especialmente através do Regulamento Interno – ’Plano Previdenciário CESP – Plano 4819” que encontra-se minuciosamente disciplinada pela Instrução de Serviço II. P. 31, emitida pela CESP, assim como pela CARTILHA DA HORA H – APOSENTADOS E PENSIONISTAS, esta emitida pela Fundação CESP, sem qualquer redução ou supressão de benefício, seja pela aplicação do teto constitucional decorrente da Emenda Constitucional 41/03 ou da contribuição previdenciária recentemente criada pela Lei 954/03 (11%) ou, ainda, qualquer outra regra aplicável somente ao funcionalismo público, sob pena de restar violado o art. 5º, XXXVI; art. 7º, inc. VI e artigo 60, § 4º, inc. IV, todos da CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS CF/88, bem como os enunciados 288, 51 e 97 do C. TST, bem como sejam efetuados os descontos referentes aos benefícios concedidos e incorporados em cada um dos contratos de trabalho, tais como (....), a fim de garantir-lhes a manutenção das condições já incorporadas ao seu contrato de trabalho, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; b) Antecipação dos efeitos da sentença de mérito (art. 273, CPC), com a consequente fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e multa diária pelo seu inadimplemento, nos moldes do artigo 461 do CPC; c) Obrigação de não-fazer, que consiste em não efetuar o desconto da contribuição previdenciária no importe de 11%, bem como do teto constitucional – redutor salarial (EC 41/03) ou de qualquer outra regra aplicável somente ao funcionalismo público estatutário e consequentemente a devolução desses valores já descontados sob esse título; d) Pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria e/ou pensão, parcelas vencidas e vincendas até o efetivo restabelecimento do pagamento integral, conforme vinha sendo feito há muitos anos, a ser apurada em execução; (...)” Estabelecido, desse modo, que os processos se põem em relação de conexão, há que se averiguar se essa espécie de liame processual justifica a provocação do incidente de conflito de competência. O ART. 115, DO CPC Segundo dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 115, haverá conflito de competência: “I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.” CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS O art. 115 do CPC, em uma primeira leitura, não comporta dúvidas quanto ao seu alcance, já que elenca situações muito claras e específicas no bojo das quais se tem por evidenciada a necessidade de definição, por órgão superior, do juízo competente para o processo e o julgamento da lide (incisos I e II) ou das lides (inciso III). Nesse sentido, formou-se larga jurisprudência acerca da inviabilidade do incidente quando ausente a manifestação expressa de mais de um juízo, no bojo do mesmo processo, no sentido de sua competência (inciso I) ou da ausência dela (inciso II). Nesta Corte a posição em tela chegou a constar da ementa da questão de ordem no CC nº 7094/MA. Transcrevo: “I. Conflito positivo de competência: inexistência de regra, sequer em tese, entre STJ e Tribunais de segundo grau da justiça ordinária, federal ou estadual: jurisprudência do Supremo Tribunal. Embora manifestado entre Tribunais, o dissídio, em matéria de competência, entre o Superior Tribunal de Justiça e um Tribunal de segundo grau da justiça ordinária - não importando se federal ou estadual -, é um problema de hierarquia de jurisdição e não, de conflito: a regra que incumbe o STF de julgar conflitos de competência entre Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal não desmente a verdade curial de que, onde haja hierarquia jurisdicional, não há conflito de jurisdição. II. Conflito positivo de competência: inexistência. Ainda quando não haja entre eles o vínculo de superposição jurisdicional - bastante a ilidir a caracterização do conflito -, para que um conflito positivo se configurasse seria necessário que ambos os órgãos jurisdicionais - da mesma ou diversa gradação judiciária explicitamente ou implicitamente se afirmassem competentes para decidir, num dado processo, da mesma questão, em decisão do mesmo grau: assim, quando Juiz e Tribunal - desvinculados entre si se pretendam originariamente competentes para conhecer de determinada causa e julgá-la. Não é o que se passa na espécie: CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS a decisão do STJ, ao sustar sucessivas decisões liminares do Tribunal de Justiça que haviam emprestado efeito suspensivo à apelação, não o inibiu de julgar esta, mas apenas impediu remanecesse suspensa a força executiva imediata da sentença apelada” (CC nº 7.094-QO, Relator o Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 9/3/2000, publicado em 4/5/01, Tribunal Pleno). No mesmo sentido, o seguinte julgado: “Agravo Regimental em Conflito de Competência. 2. Para verificar o conflito positivo suscitado, previsto no inciso I do art. 115 do Código de Processo Civil, pressupõe-se que haja, no mínimo, duas decisões de juízos distintos a invocar competência para apreciar o caso. A autora não se desincumbiu do ônus de apresentá-las, desse modo não restou demonstrado o conflito positivo de competência. 3. Nulidade da decisão. Prevenção de outro ministro. A questão só foi levantada após o julgamento do processo, em virtude de decisão contrária aos interesses da parte. Preclusão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (CC nº 7.699/MG-AgR, Relator o Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 18/3/11). No caso dos autos, os feitos apontados não contam, no bojo de cada qual, com divergência entre juízos diversos quanto à competência para seus respectivos processamentos. Em verdade – como já salientado neste voto – nos autos em trâmite na Justiça comum, o Tribunal de Justiça paulista, em sede de apelação, chegou a declinar da sua competência em favor da Justiça trabalhista. Tal decisão, entretanto, foi reformada pelo Colendo STJ, que afirmou a competência da Justiça comum para o processo e o julgamento do feito. Mantida a insurgência do autor quanto ao ponto, a questão foi trazida à apreciação desta Corte, que, decidindo o AI nº 834.551/SP, posicionou-se pela competência da Justiça comum. Nos autos do citado agravo de instrumento, pende de apreciação apenas o agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência no agravo CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS regimental. Em nenhum momento, portanto, houve pronunciamento da Justiça trabalhista quanto a sua competência, ou a ausência dela, para processamento da demanda. Por outro lado, no bojo da reclamação trabalhista proposta pelo sindicato, a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho se deu pelos réus da demanda e vem sendo arguida em todas as instâncias – até o momento sem sucesso – e sem que exista manifestação de juízo diverso quanto a sua competência para a apreciação do feito. Não se caracteriza, assim, o conflito de competência nos moldes dos incisos I ou II do art. 115 do CPC. Não há, ainda, quanto aos feitos, divergência acerca de sua reunião ou separação, de modo que – em princípio – também não se teria por configurada a hipótese de conflito de competência inserta no inciso III do citado dispositivo. Em situações como essa – tal qual apontado nas decisões proferidas nestes autos – seria de se esperar que a alegação de litispendência (ou, como seria mais apropriado, conexão) fosse deduzida no bojo de cada processo, buscando-se a solução dos litígios junto aos juízos dos respectivos feitos, sob pena de se converter o conflito de competência em sucedâneo recursal. Há, inclusive, precedentes do Plenário desta Corte em que tal estratégia (de utilização do conflito como sucedâneo recursal) é repelida. Cito, para exemplificar, a ementa do seguinte julgado: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 102, INC. I, ALÍNEA O, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONFLITO ENTRE TRIBUNAL SUPERIOR E OUTROS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que seja instaurada a competência do Supremo Tribunal Federal, é indispensável que esteja em conflito a competência de Tribunal Superior, para o julgamento da ação a ser examinada, nos termos do art. 102, inc. I, alínea o, da Constituição da República. Precedentes. 2. O Superior Tribunal CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS de Justiça exerceu sua jurisdição constitucional ao examinar conflito de competência lá ajuizado. Não está em discussão a competência de qualquer outro órgão judiciário para fazê-lo. 3. Conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (CC nº 7.730-AgR/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 7/12/11). Todavia, reconheço – como suscitado pelos embargantes em seus declaratórios – que há evidente perigo (saliente-se, já configurado) de prolação de decisões conflitantes entre os feitos, e acrescento: tendo em vista que a ação trabalhista se encontra em fase de execução provisória (ante a sentença de procedência do pedido), há risco iminente de completa desconsideração da decisão judicial proferida, em sentido diametralmente oposto, na Justiça comum (que julgou improcedente o pleito autoral). Reconheço, ainda, que – ao contrário do que foi decidido nos julgados até aqui proferidos – a alegação de litispendência no bojo de cada feito pode não ser efetiva para solucionar o impasse processual, mesmo que se tenha em conta que o transcurso normal dos processos os canalizaria para uma decisão desta Corte em sede de recursos extraordinários, no bojo dos quais se definiria a competência para seu processamento. E por que reconheço essa específica dificuldade? É que, como salientei acima, esta Corte, ao julgar, pela sistemática da repercussão geral, o RE nº 586.453/SE, decidiu competir à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar, ressalvando, contudo, como regra de modulação, a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do RE em questão (20/2/2013). A aplicação da decisão proferida por esta Corte no RE nº 586.453/SE CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS aos casos sob análise, apenas individualmente considerados, conduziria a uma situação de dupla competência: (i) da Justiça comum para apreciar a ação civil pública proposta (como decorrência da tese central firmada em repercussão geral); e (ii) da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista intentada, uma vez que essa já contava com sentença em 20/2/13 (regra de modulação estabelecida). A análise isolada da competência em cada feito, portanto, conduziria à conclusão de que tanto a Justiça trabalhista seria competente para apreciação da reclamação trabalhista, como a Justiça comum seria competente para apreciação da ação civil pública junto a si proposta. Ocorre que há uma relação de parcial identidade entre as demandas (uma vez que há conexão entre os feitos), o que conduz à já salientada possibilidade de que decisões conflitantes – e mesmo contraditórias – sejam proferidas em tais processos e – o que é mais grave – subsistam como decisões igualmente válidas! Qual seria, então, o instrumento processual cabível para a definição do impasse senão aquele que considerasse, para fins de definição do órgão competente, a análise conjunta das demandas? É por isso que tenho por certa a necessidade de reforma da decisão ora recorrida para se admitir a existência de conflito de competência. A propósito, é de se ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já vem reconhecendo – em situações excepcionais – a admissibilidade do conflito de competência para além das hipóteses estritamente legais. De fato, aquela Corte Superior vem realizando interpretação extensiva sobre o art. 115, III, do CPC para admitir o conflito de competência sempre que exista a possibilidade de prolação de decisões conflitantes em feitos distintos, ainda que não haja perfeita modulação do caso àquela previsão legal. Vide julgados nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO CPC. CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS AÇÃO RESCISÓRIA NA QUAL SE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL MEDIANTE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO MESMO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EM CASO ANÁLOGO (AGRG NO CC 112.956/MS, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 02/05/2012). CONFLITO CONHECIDO PARA, MANTENDO A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITADOS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS RESPECTIVAS DEMANDAS, DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE TRISTEZA PORTO ALEGRE - RS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (CC nº 129.502/RS-AgRg, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 21/11/2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A GUARDA DE MENOR. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS EM ESTADOS DIFERENTES PELO PAI E PELA MÃE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA DA MENOR. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ EM CASO ANÁLOGO DA MINHA RELATORIA (CC 127.109/AM, DJE DE 07/07/2013). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR (JUÍZO SUSCITADO). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (CC nº CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS 128.051/ES-AgRg. SEGUNDA SEÇÃO. Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 29/10/2013). “DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA POR AVÓ PATERNA. CONEXÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA POR PAI. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONVENIÊNCIA. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 103 DO CPC. 1. Ação de regulamentação de visitas ajuizada em 24.05.2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08.08.2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de reunião dos processos de regulamentação de visitas propostos por pai e avó paterna de menor, para julgamento conjunto, em razão da conexão. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. A conexão (art. 103 do CPC), constitui uma regra de modificação da competência, fazendo com que as causas conexas sejam reunidas para obter julgamento conjunto, com o escopo de evitar decisões conflitantes. 5. O instituto pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar "o vocábulo "comum", contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. 6. Embora, na hipótese, não haja perfeita identidade das causas de pedir, ambas guardam íntima relação com o CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS componente do afeto, da convivência familiar, da importância do estabelecimento de uma relação entre a criança e família paterna. E os fatos que dão suporte aos pedidos, em ambas as ações são os mesmos, ou seja, as alegadas dificuldades, criadas pela mãe da criança, para impedir que ela tenha convívio direto com a família paterna. 7. O reconhecimento da conexão e o julgamento conjunto evitará a realização de dois procedimentos instrutórios distintos, com eventual estudo psicológico e social para verificação das alegações dos autores de que a mãe da criança vem dificultando o seu convívio com a família paterna. 8. Poderá ser proferida uma única decisão válida para todos, que considerará todos os aspectos e condições familiares para que haja a visitação, evitando que haja conflito entre os dias e horários de visitas do pai e da avó. 9. Fica reconhecida a existência de um liame causal que torna os processos passíveis de uma decisão unificada em observância, outrossim, do melhor interesse da criança. 10. Recurso especial desprovido” (REsp 1.413.016/RJ, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 17/02/14). No caso dos autos, já se tem por configurado o risco que o art. 115, III, do CPC visa evitar: a prolação de decisões conflitantes. Por outro lado, consoante destacado ao longo deste voto, está-se diante de conexão entre feitos, instituto cujo efeito mais evidente é possibilitar a reunião dos processos por ela atingidos, na exata dicção do art. 105 do CPC: “Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.” A hipótese dos autos, portanto, conquanto ausente divergência quanto à reunião dos feitos, consiste em situação: (i) em tese, passível de CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS reunião – porque se tem por configurada a conexão entre as demandas – e (ii) submetida ao risco (já configurado) de prolação de decisões conflitantes. Atendidos esses pressupostos, reafirmo que o caso dos autos justifica – por todas as peculiaridades apontadas – o acolhimento do presente conflito, a fim de dirimir a questão relativa à competência para processamento dos feitos, de modo a evitar o trânsito em julgado de decisões contraditórias. Porque, se é certo que o Código de Processo Civil dispõe de mecanismos processuais para atribuir solução a arguições de litispendência, de conexão ou de continência, não menos certo é que, em dadas hipóteses, há que ser possível manejá-los fora dos autos em que se estabelecem as lides, ainda que, para tanto, seja necessária a utilização de interpretação teleológica sobre o incidente ‘conflito de competência’. Preciosas, nesse ponto, as lições do eminente Min. Luiz Fux, que leciona que problemas relativos a litispendência, conexão e continência – com disposições próprias acerca de suas soluções – podem se transmudar em “conflito de competência sui generis”. Destaco trecho da obra de Sua Excelência, o qual, embora não se refira a situação idêntica a destes autos, bem pontua a possibilidade de se conferir a mencionada transmudação: “Ainda a título de exemplo: se os juízos A e B consideramse preventos para a “mesma causa” e se recusam a extinguir o feito que corre em seu juízo, mercê de ocorrente, in casu, a litispendência e não o conflito, terá prioridade aquele que citou validamente em primeiro lugar (art. 219, do CPC). Admitindo ambos que a citação prioritária ocorreu em seu juízo e, por isso, considerando-se competentes, darão ensejo ao conflito de competência sui generis. É que nesse caso, antes dessa declaração conflitante de ambos, o que havia era um problema de litispendência, que se transmudou em conflito positivo pela manifestação dos juízos” (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 139). CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS Com essas considerações, adentro na apreciação do conflito instaurado. O CASO CONCRETO Uma vez identificada a conexão entre as demandas, aplicável seria, em princípio, a regra do art. 105 do CPC, o qual possibilita a reunião entre os feitos. Todavia, no caso dos autos, não se admite a aplicação dessa natural consequência do instituto. Primeiro porque o conflito foi suscitado quando ambas as demandas já contavam com decisão de mérito. Incide, nesse caso, a vedação à reunião com base na conexão, questão infraconstitucional já sumulada, inclusive, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o seguinte enunciado: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado” (Súmula 235/STJ). Segundo: os feitos correm perante juízos com competência material distintas. Competência absoluta, portanto. O art. 102 do CPC é claro quanto à possibilidade de modificação da competência pela conexão ou continência apenas quando a competência se dá pelo valor ou pelo território, ou seja, quando se tratar de competência relativa. Eis o teor: “Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.” Comentando o dispositivo, assim se manifestou Misael Montenegro Filho: “A modificação de que cuidamos representa a declinação de competência, manifestada por um dos juízos em favor do CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS outro (prevento), diante da constatação da identidade dos elementos de duas ou mais ações (partes, causa de pedir e;ou pedido, intitulados objeto), sendo determinada para evitar a prolação de sentenças contraditórias. Impossibilidade de aplicação da regra diante de competência absoluta dos juízos: A possibilidade de modificação da competência é restrita, não alcançando as ações marcadas pelas regras de competência absoluta, em razão da matéria ou da hierarquia.” Em que pese, portanto, a existência de conexão entre as demandas, a questão há que ser solucionada a partir da própria análise da competência jurisdicional para a apreciação das causas. Repiso, então, o que já salientei no início deste voto: esta Corte, em 20/2/2013, apreciou o RE nº 586.453/SE, cuja repercussão geral foi reconhecida, e concluiu que “a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum”; mas ressalvou, como regra de modulação, a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013”. Se a aplicação dessa regra de modulação ao casos dos autos poderia conduzir à inadmissível conclusão de que cada um dos feitos poderia ser julgado perante os respectivos juízos, uma apreciação mais detida leva à conclusão de que isso não é possível. Isso porque aquela regra de modulação foi estabelecida com base no pressuposto de que a demanda ou havia sido proposta na Justiça comum (e aí permaneceria, por força da regra geral) ou teria sido intentada perante a Justiça do Trabalho (e, nesse caso, teria seu curso obstado nessa instância, com remessa dos autos à Justiça comum, se não contivesse sentença de mérito até 20/2/13). A regra de modulação teve, portanto, por pressuposto, sua incidência sobre demandas únicas, isoladamente consideradas. Não foi, por evidente, assentada para reger divergência quanto à competência para o processamento de ações diversas. CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS Tenho, desse modo, que deve prevalecer, para o caso, a regra geral estabelecida por esta Corte no RE nº 586.453/SE, para se concluir que, no caso sob análise, é competente a Justiça comum para o processo e o julgamento das demandas. Ressalto, por fim, que uma especial particularidade destes autos reforça a necessária aplicação daquela regra geral de competência: a presença de artimanha processual, conduzida pelo autor das demandas, para se favorecer da indefinição – existente quando da propositura das ações – quanto à justiça competente para o processamento dessa espécie de causa. Observo, do que consta dos autos (e também dos sítios eletrônicos da Justiça do Trabalho e da Justiça comum), a seguinte sequência cronológica de fatos: 1) 15/12/03: Distribuição da primeira ação (proposta pela Associação dos Aposentados da Fundação CESP), perante a Justiça comum estadual; 2) 6/6/05: distribuição da segunda ação (proposta pela Associação dos Aposentados da Fundação CESP), agora junto à Justiça do Trabalho, onde foi apensada à reclamação trabalhista individual nº 1145/2005; 3) 9/6/05: prolação de sentença de improcedência na Justiça comum, (publicada em 13/6/05); 4) 5/7/05: concessão de antecipação de tutela na ação trabalhista coletiva. 5) 9/9/05: Apresentação de conflito de competência perante o STJ, por parte do autor das demandas, defendendo a competência da Justiça do Trabalho para o processamento dos feitos. A análise dos fatos não demonstra, como alegado pela suscitante do presente conflito, que a ação trabalhista foi proposta imediatamente após a prolação da sentença de improcedência na Justiça comum. Na verdade, os dados apontam o contrário: a distribuição da demanda trabalhista (ato processual evidentemente posterior à propositura do feito) se deu três dias antes da publicação da sentença na Justiça comum. CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS Todavia, fato indubitável é que a Associação dos Aposentados da Fundação CESP apresentou duas demandas com objetos profundamente semelhantes, uma perante a Justiça comum, outra diante da Justiça do Trabalho e, logo após a prolação de sentença desfavorável por uma delas (Justiça comum) e deferimento da antecipação de tutela pela outra (Justiça do Trabalho), suscitou conflito de competência perante o STJ, para que se reconhecesse a competência da Justiça trabalhista para o julgamento das demandas. Atente-se: (i) intentou a associação segunda demanda, mais ampla que a primeira, sem apresentar desistência dessa; (ii) somente após a prolação de sentença de improcedência na Justiça comum e o deferimento de tutela na Justiça trabalhista, suscitou conflito de competência perante o STJ, no qual (iii) requereu o reconhecimento da incompetência da Justiça comum para o processamento de ação por ela própria intentada, a fim de que (iv) o feito prosseguisse na Justiça trabalhista, onde já contava com decisão antecipatória dos efeitos da tutela. Os fatos parecem demonstrar a nítida intenção da Associação de, valendo-se da controvérsia à época existente quanto à Justiça competente para o processo e o julgamento do feito, intentar ações quase idênticas em Justiças distintas, a fim de possibilitar a defesa da competência de uma delas de acordo com a melhor conveniência de seus interesses, a ser observada com o desenrolar dos processos. A par, portanto, de a adoção da regra geral de competência estabelecida por esta Corte no RE nº 586.453/SE ser tecnicamente correta, consoante as razões expostas ao longo deste voto, deve-se ainda considerar que admitir a manutenção da ação proposta perante a Justiça do Trabalho seria permitir que manobras artificiosas manipulem as regras processuais de competência jurisdicional, o que, evidentemente, não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio. Estabelecida, desse modo, a competência da Justiça comum para o processo e o julgamento das demandas, impõe-se, de imediato, a anulação dos atos decisórios praticados no bojo da reclamação CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS trabalhista coletiva (sem qualquer prejuízo à ação individual nº 1145/2005, junto a qual aquele feito tramitava), uma vez que as decisões foram proferidas por juízo incompetente para processamento da demanda. Uma vez, contudo, que o feito proposto na Justiça trabalhista é mais amplo que aquele que segue em trâmite na Justiça comum, a essa devem ser remetidos aqueles autos para que sejam processados e julgados, observando-se o quanto disposto no art. 265, IV, a, do CPC: Art. 265. Suspende-se o processo: (...) IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Por todo o exposto, voto, excepcionalmente, pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, e pela reforma da decisão proferida, de modo que, se conhecendo do conflito, se assente a competência da Justiça comum para o processo e o julgamento dos feitos, nos termos deste voto. Voto, ademais, pela rejeição da petição nº 85.242/11. 12/03/2015 PLENÁRIO TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. ADMISSÃO DO CONFLITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação CESP (Companhia Energética de São Paulo), pela CTEEP (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica de Paulista) e pelo Estado de São Paulo contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, julgando inadmissível conflito de competência apresentado pelos ora embargantes. Em suma, o conflito em questão visa a resolver a tramitação conjunta de (i) ação civil pública perante a Justiça comum estadual de São Paulo, e (ii) reclamação perante a Justiça do Trabalho, que teriam o mesmo objeto e envolveriam, basicamente, as mesmas partes. 2. O acórdão embargado fundamentou a inadmissão do conflito na consideração de que não teria havido, “dentro de um mesmo processo, declarações expressas, por parte de diferentes juízos reconhecendo sua competência para o processamento do feito”. Indicou-se, ainda, que a suposta CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS litispendência existente entre as ações em curso na Justiça comum estadual e na Justiça do Trabalho foi analisada e rechaçada nesta última. 3. Os embargantes alegaram, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao risco de serem geradas decisões conflitantes, diante da similitude das ações em curso, que, reitera-se, tratariam, substancialmente, da mesma matéria e possuiriam as mesmas partes. Ressaltaram, ainda, que o próprio STF já teria reconhecido a competência da Justiça comum estadual para decidir a causa, ao apreciar, em sede de agravo de instrumento, recurso extraordinário interposto pela Fundação CESP na ação originária da Justiça estadual (AI nº 834.551). 4. Em resposta, a ora embargada (Associação dos Aposentados da CESP – AACESP) sustentou que os embargos não seriam cabíveis, uma vez que almejariam o rejulgamento do caso, e não a superação de omissão, obscuridade ou contradição. 5. Conheço os embargos, por reputar que o acórdão recorrido não abordou questões essenciais para exame do caso. 6. Nesse sentido, assinalo que tanto o STJ1 como o TST2 1 Em julgamento de recurso especial interposto no âmbito da ACP em curso da Justiça estadual (REsp 961.407, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 19.08.2008): “A matéria tratada nos presentes autos cuida da competência para o pagamento da complementação de aposentadoria e pensão a aposentados e pensionistas da CESP, devidas por força de previsão legal (Lei nº 4.819/58), a atrair, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e do Excelso Pretório, a competência da Justiça Comum Estadual, por não envolver qualquer discussão decorrente de contrato de trabalho” (trecho do voto da Relatora). 2 Em julgamento de recurso de revista interposto no âmbito da 2 CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS reconheceram-se, expressamente, competentes para julgar – ainda que em grau recursal –, respectivamente, a Ação Civil Pública e a reclamação trabalhista citadas pelos ora embargantes. 7. Tais demandas são, induvidosamente, similares, visando, em suma, à manutenção do regime de pagamento de complementações de aposentadoria conforme previsto na Lei nº 4.819/1958, do Estado de São Paulo, aos ex-empregados da CESP que se aposentaram durante sua vigência. 8. As partes em litígio são, basicamente, as mesmas: os réus são idênticos (Fundação CESP, CTEEP e Estado de São Paulo) e a AACESP figura como autora das duas demandas, estando em litisconsórcio ativo com um aposentado na reclamação trabalhista. 9. Fica evidente, portanto, que apesar da pequena distinção no polo ativo, há similitude tal entre as ações em curso que se torna imperiosa a definição do juízo competente para apreciar a questão de fundo comum entre elas, sendo o conflito de competência mecanismo hábil a tanto, até mesmo porque instituído funcionalmente para tutela da segurança jurídica. 10. A orientação oposta, adotada pelo acórdão recorrido, parece ter se firmado sem atentar para as particularidades acima ressaltadas, escorando-se em critérios de admissão de conflitos de competência que, embora possam ser aplicáveis à maioria das situações, não são reclamação trabalhista (RR 114500-77.2005.5.02.0049, em 06.10.2010, Sétima Turma, Rel. J.C. Maria Doralice Novaes): “A decisão regional foi proferia em consonância com a jurisprudência majoritária do TST, que segue no sentido de que, quando a complementação de aposentadoria origina-se do contrato de trabalho, como ocorreu na hipótese, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar a matéria” (trecho do voto da Relatora). CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS universalizáveis. 11. Com efeito, é preciso ter em mente a finalidade última do instituto processual do conflito de competência, de promoção da segurança jurídica através da resolução de disputa entre juízos distintos sobre uma mesma causa. Em geral, essa causa comum é formulada em uma única ação, de modo que a disputa entre os juízos se trava – tal como colocado no acórdão embargado – quanto a um único processo. Todavia, nem sempre é assim. Ações similares podem ser propostas em juízos diferentes e guardarem relação de conexão de tal ordem que torne imperiosa a definição de um deles como único competente para apreciar a matéria de fundo. Nesses casos, o conflito de competência se justifica, para, como instrumento de segurança jurídica que é, resolver a disputa instaurada entre os juízos, ainda que em ações distintas, as quais, inclusive, terão seu próprio destino atrelado a essa definição da competência. Em regra, as ações conexas acabam sendo reunidas e julgadas em conjunto, porém, quando tal reunião se mostrar inviável, uma delas pode ser suspensa ou extinta, a depender da hipótese. 12. Corroborando tais assertivas, transcrevo recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSOS VÁRIOS AJUIZADOS EM JUÍZOS E JUIZADOS ESPECIAIS DIVERSOS, EM DIFERENTES FOROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, POR TORCEDORES, CLUBE OU ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DIVERSAS, CENTRADAS NO MESMO LITÍGIO, A RESPEITO DA VALIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA - STJD - COM CONSEQUÊNCIAS DIRETAS SOBRE CAMPEONATO ESPORTIVO DE CARÁTER NACIONAL, ORGANIZADO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - DECISÕES COLIDENTES QUANTO A LIMINARES - MATÉRIA DE ABRANGÊNCIA CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS NACIONAL - CONEXÃO EVIDENTE ENTRE AS AÇÕES CONTIDAS NOS DIVERSOS PROCESSOS - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL EM QUE SITUADA A SEDE DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA ANTE A PREVALÊNCIA, DE ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO CARÁTER NACIONAL, DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - PREVENÇÃO DA VARA EM QUE AJUIZADO O PRIMEIRO PROCESSO - EFEITOS DA CITAÇÃO QUE RETROAGEM À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR AFASTADA CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO – RJ” (STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 01.07.2014) (grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA NA QUAL SE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL MEDIANTE USUCAPIÃO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO O MESMO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EM CASO ANÁLOGO (AGRG NO CC 112.956/MS, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 02/05/2012). CONFLITO CONHECIDO PARA, MANTENDO A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITADOS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS RESPECTIVAS DEMANDAS, DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE TRISTEZA - PORTO ALEGRE - RS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (STJ, AgRg no CC 129502, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS Tarso Sansverino, DJe 21.11.2013) (grifei). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO. 1. A teor do art. 103 do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir". 2. Havendo identidade no objeto mediato - no caso, o mesmo contrato de mútuo -, prudente a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando decisões contraditórias. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante” (CC 110996, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.03.2011) (grifei). 13. Ora, no caso em apreço, não há dúvidas de que as demandas em curso na Justiça estadual e na Justiça do Trabalho guardam conexão apta a ensejar risco – já concretizado, em certa medida 3 – de prolação de decisões contraditórias. Desse modo, atentando-se para a finalidade do próprio instituto processual do conflito de competência, deve-se admitir seu emprego na hipótese, como via de tutela da segurança jurídica. 14. Com base nessas considerações, reputo, conforme adiantado, cabíveis e procedentes os embargos de declaração, passando, então, a 3 Como visto, STJ e TST proferiram julgados diametralmente opostos ao analisarem qual Justiça seria competente para analisar a questão da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da CESP, com base na Lei nº 4.819/1958. Apenas como reforço, acentuo que, em primeiro grau, a ACP que tramita na Justiça estadual foi julgada improcedente e a reclamação trabalhista, procedente. Embora essas decisões conflitantes não tenham chegado a conviver por muito tempo, evidenciam a insegurança jurídica existente no caso. CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS examinar, a partir dos elementos sobre os quais entendi ter havido omissão, o próprio conflito de competência em apreço. 15. Como exposto, tramitam, atualmente, duas ações com o mesmo objeto e, basicamente, as mesmas partes, sendo que uma delas (ACP) tem origem na Justiça comum estadual e a outra (reclamação), na Justiça do Trabalho. O STJ reconheceu a competência da Justiça comum para apreciar a ACP, e o TST a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a reclamação em curso. O conflito positivo de competência instaurado se resolve pela análise de qual seja a Justiça competente para apreciar a matéria de fundo comum às demandas, qual seja complementação de aposentadoria por plano de previdência privada. 16. O Plenário do Tribunal examinou a questão recentemente, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Na ocasião, firmou-se a tese de que compete à Justiça estadual decidir ações contra entidade de previdência privada com o fito de obter complementação de aposentadoria, ressalvando-se, apenas, a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento de casos já sentenciados até 20.02.2013: “EMENTA Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio” (RE 586453, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 06.06.2013) (grifei). 17. Note-se que a exceção feita às ações sentenciadas na Justiça do Trabalho até 20.02.2013 se amparou, mais uma vez, na segurança jurídica: os litígios já resolvidos, ainda que em primeiro grau, não deveriam ser reinaugurados. Dessa forma, não foi afirmada a competência da Justiça do Trabalho até 20.02.2013 e, a partir de então, da Justiça estadual. CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS Somente se validaram as ações em curso na Justiça do trabalho que já tivessem sido objeto de sentença até a referida data. 18. Na hipótese em exame, há sentença trabalhista proferida antes de 20.02.2013. No entanto, há, também, sentença prolatada na Justiça estadual com antecedência ainda maior, de modo que não pode se considerar que a posterior sentença trabalhista tenha trazido segurança jurídica às partes, a ser preservada com base na regra excepcional de modulação temporal assentada no RE 586453. Vale salientar que, quando proferida a sentença na reclamação trabalhista, a ACP já havido sido julgada improcedente pelo juízo estadual de primeiro grau. Logo, a sentença trabalhista, no caso, ao invés de representar segurança jurídica, se caracteriza como elemento concretizador da insegurança gerada pela manutenção, em paralelo, de duas demandas versando sobre a mesma causa, em juízos distintos. 19. Endossando a orientação pela competência da Justiça comum estadual, acentuo que a Primeira Turma desta Corte, apreciando recurso extraordinário interposto pela AACESP no bojo da ACP em tela, proferiu o seguinte julgamento: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça comum. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 586.453/SE, do qual fui relator para o acórdão, concluiu que compete à Justiça comum o processamento e o julgamento dos feitos nos quais se discute complementação de aposentadoria em face de entidades de previdência privada. 2. Agravo regimental não provido” (AgRg no AI 834551, Rel. Min. Dias Toffoli, em 05.11.2013) (grifei). 20. Por fim, como argumento adicional em prol da fixação da competência da Justiça estadual inobstante ter havido sentença proferida CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS pela Justiça do Trabalho antes de 20.02.2013, saliento que a AACESP ingressou com a ACP na Justiça estadual em 2003 e somente em 2005, após a prolação de sentença em seu desfavor nesse juízo, foi à Justiça do Trabalho formular, basicamente, a mesma pretensão. Assim, ainda que não se extraísse da teleologia da modulação temporal afirmada no RE 586453, a determinação, no caso, da competência da Justiça estadual, imaginando-se haver, no período, competência realmente comum entre os juízos, haveria de se chegar a idêntica conclusão. Isso porque a conexão entre juízos com competência comum se resolve em favor daquele que primeiramente recebeu a causa e, na hipótese, não há dúvidas de que o juízo estadual o fez, com quase dois anos de antecedência, inclusive. 21. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para, em seguida, prover os agravos regimentais do Estado de São Paulo e da Fundação CESP, reconhecendo a competência da Justiça comum estadual para apreciar a causa, mediante julgamento da ACP nº 00332513-57.2003.8.26.0053, ficando extinta a reclamação trabalhista nº 0114500-77.2005.5.02.0049. 12/03/2015 PLENÁRIO TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aliás, Ministro Barroso, só um aparte mais atual, o novo Código, além de considerar também conexas as ações que têm o mesmo pedido ou a mesma causa petendi, ele cria essa nova modalidade dizendo que há conexão toda vez que duas causas em sendo julgadas separadamente podem gerar o risco de decisões contraditórias. Aí, manda reunir. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Por isso que eu coloquei a interpretação extensiva no meu voto, porque há vazio na atual legislação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite um aparte, ministro Luís Roberto Barroso? A Primeira Turma, em que pese ter apreciado a matéria com roupagem de agravo regimental, assentou a competência da Justiça comum na ação civil pública. Vamos admitir outra ação, trabalhista, no Tribunal Superior do Trabalho? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Exatamente, eu até ia chegar lá. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a competência da Justiça Estadual foi ratificada por decisão do Supremo Tribunal Federal. Eu me preocupei um pouco em esclarecer isso, porque é uma questão inusitada, porém, eu estou acompanhando o Relator também, e esse é o dispositivo do meu voto: ...voto pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para, em seguida, prover os agravos regimentais do Estado de São Paulo CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS e da Fundação CESP, reconhecendo a competência da Justiça Comum Estadual para apreciar a causa, mediante julgamento da Ação Civil Pública nº tal, ficando extinta a reclamação trabalhista. E antes de concluir, aqui uma observação, Ministro Fux: se o critério fosse o de prevenção, também deveria prevalecer a decisão do Superior Tribunal de Justiça, porque a decisão da Justiça Estadual antecedeu à decisão da Justiça do Trabalho, portanto, por qualquer critério... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, faria uma ponderação no sentido de pararmos no limite do voto do relator, apenas dirimindo o conflito e deixando que, com o deslocamento do processo, que hoje está no Tribunal Superior do Trabalho – se não me falha a memória –, para a Justiça comum, decida ela a respeito, ou seja, se há coisa julgada, ou não; se há litispendência, considerada a ação civil pública. Cada dificuldade em seu dia. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu só resolvo o conflito no sentido de que a competência é da Justiça comum; não abro esse embrulho. O SENHOR MINISTRO RICARDO (PRESIDENTE) - Por hora, não é? Pois não. LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Resolve o conflito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Dá provimento aos embargos de declaração para? O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - E pronto. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS Eu vou ler o dispositivo do meu voto. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, leia o seu dispositivo então, por favor. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Por todo o exposto, voto, excepcionalmente, pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos e pela reforma da decisão proferida, de modo que, se conhecendo do conflito, se assente a competência da Justiça comum para o processo e o julgamento dos feitos, nos termos deste voto. Voto, ademais, pela rejeição da petição nº 85.242/11.” O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Claro, e ela verá se, no caso, ocorre o pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo, que hoje é trabalhista. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Bom, eu até acho que a consequência natural é... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como eles estão reunidos, vão ser julgados simultaneamente, não é? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Lá eles vão decidir. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - As ações conexas vão ser reunidas e julgadas simultaneamente. Vossa Excelência já está julgando o mérito. O Pleno já decidiu que a competência é da Justiça comum mesmo, não é? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso. CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS Portanto, eu estou validando a decisão já proferida e extinguindo a que é inválida. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Só o conflito, e não o processo trabalhista. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que o processo, hoje, trabalhista, ainda está em aberto. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ainda está em aberto, e ele não está aqui. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E apenas estamos dirimindo o conflito, para que esse processo seja deslocado para a Justiça comum. Ela dirá o que entender de direito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se fosse litispendência, uma morre, porque é litispendência, uma vai ter que morrer; se é conexão, acho que tem que ser julgadas simultaneamente com decisões uniformes. Basicamente é isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixemos que o diga a Justiça comum. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E aí é deixar essa solução para a Justiça comum. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – E o juízo competente é que vai dizer qual é o que “morre”, qual será extinto. Nós estamos dizendo, aqui, apenas que a competente é a Justiça comum. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Bom, embora ache que esta consequência que eu pronunciava seja a CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS consequência natural e inevitável, se a maior parte do Tribunal... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o que vai acontecer. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É uma boa sinalização à Justiça comum. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Se a maior parte do Pleno entende apenas de dar provimento... Então Vossa Excelência está dando provimento aos embargos declaratórios? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Para conhecer do conflito. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Para conhecer do conflito. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Porque eu não tinha conhecido do conflito. Foi essa a proposta que eu havia trazido e o Plenário havia me acompanhado. Então, agora, eu modifico a decisão para conhecer do conflito e, ao dele conhecer, disponho que cabe à Justiça comum julgar os feitos. Então, para lá eles vão. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Ela, a Justiça comum, é que vai extinguir. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Está bom. Presidente, reiterando que eu penso que o que eu pronunciava no meu voto era a consequência natural e inexorável, no entanto, paro numa frase antes e acompanho o Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS É que esse feito não está pautado para ser julgado, só o conflito. 12/03/2015 PLENÁRIO TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A controvérsia ora posta surgiu com o ajuizamento, perante dois juízos distintos, de demandas coletivas nas quais aposentados da Fundação CESP buscam a satisfação de direitos individuais homogêneos, a saber, a complementação de suas aposentadorias. Segundo afirmado pelo Relator, uma dessas demandas, uma ação civil pública, foi proposta na Justiça Estadual de São Paulo pela Associação dos Aposentados da Fundação CESP (AAFC) em face, conjuntamente, da CESP, da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEPP – e da Fazenda Paulista, com pedido para que continuasse a cargo da Fundação CESP o pagamento de benefícios de complementação de aposentadoria e pensão. Porém, a associação dos funcionários da CESP aderiu posteriormente a uma reclamação que havia sido individualmente proposta por um aposentado junto à Justiça Trabalhista, contra os mesmos réus, com mesma causa de pedir e pedidos. A ação civil pública foi julgada improcedente pelo juízo singular e assim chegou até o TJSP. Enquanto a demanda trabalhista ainda tramitava em primeira instância, suscitou-se conflito de competência junto ao STJ, que afirmou a competência da Justiça Comum. Essa decisão do STJ veio a ser desafiada por Recurso Extraordinário, que, todavia, não foi admitido em juízo de admissibilidade inicial. Por outro lado, a Justiça Trabalhista, que continuou processando a demanda, julgou procedente a reclamação, que foi confirmada pelo TRT da 2ª Região, em decisão mantida também pelo TST, que não admitiu recurso de revista. De modo que, pelo que foi relatado, atualmente tramitam duas ações sobre o mesmo tema, com a mesma causa de pedir e pedido, uma junto ao STJ e outra junto ao TST. Presente esse quadro, o Min. Dias Toffoli negou seguimento ao conflito, por entender não configurada situação positiva de disputa entre CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS dois juízos, já que não houve declarações nesse sentido. A decisão foi agravada e mantida. No acórdão do Plenário, destacou-se que caberia às partes, em cada processo, tomar as medidas cabíveis para dirimir a duplicidade de causas, que, quando muito, poderia caracterizar o fenômeno da litispendência. Não, porém, conflito de competência. Contra essa decisão do Pleno foram opostos terceiros embargos de declaração, por todos os réus da ação civil pública. É o que cabe examinar. 2. Ainda quando integrante do Superior Tribunal de Justiça, tive oportunidade de examinar controvérsia semelhante, em situação que conjugava múltiplas ações coletivas, propostas tanto na Justiça Estadual da Bahia quanto na Justiça Federal, tendo por objeto o questionamento da legitimidade da cobrança da tarifa mensal de assinatura de telefonia. Ponderei, então, que, mesmo fora do quadro de hipóteses de cabimento estritamente previstas no art. 115 do CPC, não se poderia descartar a possibilidade de outras espécies de conflitos de competência, como, v.g., no caso examinado, em que configurada situação de (a) efetivo risco de decisões judiciais conflitantes e inexequíveis, em se tratando de direitos individuais homogêneos, na medida em que haja superposição de ações com os mesmos substituídos; verificada quando (b) a tramitação dessas demandas se fizesse perante juízes submetidos a Tribunais diversos (art. 105, I, ‘d’, da CF). Reproduzo, no essencial, o voto então proferido, quanto ao ponto: “3. A simples possibilidade de sentenças divergentes sobre a mesma questão jurídica não configura, por si só, conflito de competência. Não existe, em nosso sistema, um instrumento de controle, com eficácia erga omnes, da legitimidade (ou da interpretação), em face da lei, de atos normativos secundários (v.g., resoluções) ou de cláusulas padronizadas de contratos de adesão. Também não existe, nem mesmo em matéria constitucional, o instrumento da avocação, que permita concentrar o julgamento de múltiplos processos a respeito da mesma questão jurídica perante um mesmo tribunal e, muito CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS menos, perante juiz de primeiro grau. Assim, a possibilidade de decisões divergentes a respeito da interpretação de atos normativos, primários ou secundários, ou a respeito de cláusulas de contrato de adesão, embora indesejável, é evento previsível, cujos efeitos o sistema busca minimizar com os instrumentos da uniformização de jurisprudência (CPC, art. 476), dos embargos de divergência (CPC, art. 546) e da afetação do julgamento a órgão colegiado uniformizador (CPC, art. 555, § 1º), dando ensejo, inclusive, à edição de súmulas (CPC, art. 479) e à fixação de precedente destinado a dar tratamento jurídico uniforme aos casos semelhantes. Mas a possibilidade de sentenças com diferente compreensão sobre a mesma tese jurídica não configura, por si só, um conflito de competência.. Considera-se existente, porém, conflito positivo de competência ante a possibilidade de decisões antagônicas nos casos em que há processos correndo em separado, envolvendo as mesmas partes e tratando da mesma causa. É o que ocorre, freqüentemente, com a propositura de ações populares e ações civis públicas relacionadas a idênticos direitos transindividuais (= indivisíveis e sem titular determinado), fenômeno que é resolvido pela aplicação do art. 5º, § 3º, da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) e do art. 2º, parágrafo único, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. No caso dos autos, porém, nem essa espécie de conflito positivo existe. O objeto das demandas aqui examinadas não são direitos transindividuais (difusos ou coletivos), e sim direitos individuais homogêneos (= direitos divisíveis, individualizáveis, pertencentes a diferentes titulares). Nessas circunstâncias, a multiplicidade de ações a respeito pode certamente acarretar o risco de sentenças divergentes sobre a tese jurídica debatida, mas não, necessariamente, em causas envolvendo os mesmos sujeitos. Com efeito, veja-se. 4. Ao contrário do que ocorre com os direitos transindividuais — que, por não terem titular determinado, são, necessariamente, tutelados em regime de substituição CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS processual (em ação civil pública ou ação popular) —, os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva (proposta por substituto processual), quanto por ação individual (proposta pelo próprio titular do direito). O sistema da tutela coletiva, disciplinado na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), entretanto, evidencia que entre a ação coletiva e as ações individuais promovidas pelos próprios titulares desses direitos não há litispendência (CDC, art. 104), nem possibilidade de decisões antagônicas. A Lei confere ao titular do direito individual a opção de se vincular ou não à ação coletiva (CDC, art. 94). Caso opte por não se vincular, propondo ou dando seguimento à sua ação individual, o demandante ficará vinculado ao resultado da sua própria demanda, independentemente do que vier a ser decidido na ação coletiva. Isso porque a sentença da ação coletiva somente tem eficácia expansiva (a) em caso de procedência (= para beneficiar os titulares do direito individual) e (b) em favor dos que não propuseram ou que suspenderam o curso de ações individuais (CDC, arts. 103, III, combinado com os §§ 2º e 3º, e 104). Desse conjunto normativo colhe-se (a) que a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva superveniente, (b) que a ação individual só se suspende por iniciativa do seu autor e (c) que, não havendo pedido de suspensão, a ação individual não sofre efeito algum do resultado da ação coletiva, ainda que julgada procedente. Ora, se a própria lei admite a convivência autônoma e harmônica das duas formas de tutela, fica afastada a possibilidade de decisões antagônicas e, portanto, o conflito. Por outro lado, a existência de várias ações coletivas também não representa, por si só, a possibilidade de ocorrer decisões antagônicas envolvendo as mesmas pessoas. É que os substituídos processuais (= titulares do direito individual em benefício de quem se pede tutela coletiva) não são, necessariamente, os mesmos em todas as ações. Pelo contrário: o normal é que sejam pessoas diferentes. Realmente, em se tratando de tutela de direitos individuais homogêneos, há pelo menos três fatores de CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS limitação do âmbito subjetivo dos substituídos, a saber: (a) a representatividade do órgão ou entidade autor da demanda coletiva (= substituto processual), (b) o pedido formulado na demanda e (c) a eficácia subjetiva da sentença imposta por lei, que "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito de competência territorial do órgão prolator " (Lei 9.494/97, art. 2º-A, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001). (...) 9. Em suma, ficou evidenciado que a configuração de conflito de competência a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça pressupõe, na hipótese, (a) o efetivo risco de decisões judiciais conflitantes e inexeqüíveis, o qual somente se verifica, em se tratando de direitos individuais homogêneos, na medida em que haja superposição de ações com os mesmos substituídos; e (b) a tramitação dessas demandas perante juízos submetidos a tribunais diversos, na forma do art. 105, I, d, da CF. No caso concreto, tais requisitos estão caracterizados cumulativamente apenas em relação às ações coletivas ajuizadas no Estado da Bahia, pelo Ministério Público Federal (perante a 1ª Vara Federal de Salvador) e pelo Instituto de Ação e Estudo pela Paz com Justiça Social (perante a 2ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor da Justiça Estadual de Salvador). Tais ações têm como substituídos comuns os assinantes do serviço de telefonia de Salvador, tramitando perante juízes subordinados a tribunais diversos, o que permite, na forma acima explicitada, o reconhecimento de conflito de competência, a ser solucionado por esta Corte.” (CC 48.106, 1ª Seção, DJ em 5/6/06) 3. A situação dos presentes autos atrai o mesmo raciocínio então desenvolvido. Em primeiro porque também aqui tramitam, em paralelo, ações coletivas a envolver as mesmas partes (aposentados da Fundação CESP contra os mesmos réus), em que se postulam os mesmos direitos (complementação de aposentadoria) pelas mesmas causas de pedir. E, conforme visto, ao tempo da propositura do conflito de competência, as CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS causas estavam em processamento no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Superior do Trabalho, o que satisfaz a hipótese do art. 105, I, ‘o’, da Constituição Federal. É bem de ver, além disso, que, no processo proveniente da Justiça Comum (cadastrado no STF como AI 834.551), o Min. Dias Toffoli proferiu decisão monocrática, já confirmada pela Primeira Turma (DJe 225, divulgado em 5/11/13), que negou seguimento a recurso extraordinário aviado pela Associação dos Aposentados da Fundação CESP, aplicando a jurisprudência firmada com repercussão geral em precedente (RE 586.453) do Plenário desta Suprema Corte, que atribuiu à Justiça Comum a autoridade para conhecer de causas sobre complementação de aposentadoria de entidades privadas. Não obstante, há notícia de que a demanda coletiva sobre o tema, que estava em curso junto ao Tribunal Superior do Trabalho, lá permanece, em função da inadmissão de recurso extraordinário interposto, por falta de repercussão geral. O panorama é revelador da mesma perplexidade a que aludi no precedente do Superior Tribunal de Justiça. Causas idênticas sobre a mesma matéria julgadas por Tribunais Superiores diferentes. E pior. Um dos acórdãos envolvidos (o do Tribunal Superior do Trabalho) aponta solução aparentemente contrastante com entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal em precedente com força de repercussão geral. Isto agrava ainda mais a indesejável situação de contraste instalada entre as decisões proferidas pelos diferentes Tribunais e confina a parte prejudicada (no caso, a parte suscitante) a uma condição de prejuízo processual irremediável, já que, conforme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, não se admite reclamação ou agravo para a reforma de decisões de Tribunais Superiores que dão aplicação insatisfatória ao instituto da repercussão geral (ver, nesse sentido, Rcl 10.793, Minª. Ellen Gracie, j. em 13/4/11; Rcl 11.250, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 7/4/11; e Rcl 13.508 AgR, de minha relatoria, j. em 23/5/13). A prevalecer o atual estado de coisas, somente por ação rescisória poderia ser resolvida a questão, que não é, nem de longe, o CC 7706 AGR-SEGUNDO-ED-TERCEIROS expediente ideal para esse fim. 4. Com essas considerações, o voto é no sentido de prover os embargos de declaração e, conhecendo do conflito de competência, declarar a competência da Justiça Comum para julgar o caso. É o voto. 12/03/2015 PLENÁRIO TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.706 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, eu estou de acordo com a solução dada aos embargos de declaração. Continuo com a minha ressalva respeitosa à questão de fundo, porque, para mim, sempre foi e continuará sendo competente a Justiça do Trabalho; mas, vencida, observado o princípio da colegialidade, faço apenas o registro da ressalva. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA TERCEIROS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.706 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBTE.(S) : COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP ADV.(A/S) : MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO CESP ADV.(A/S) : EVANDRO PERTENCE E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO CESP - AAFC ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI INTDO.(A/S) : CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, conhecendo do conflito para assentar a competência da justiça comum para o processo e julgamento dos feitos, rejeitada a petição nº 85.242/2011. A Ministra Rosa Weber acompanhou o Relator, com ressalva. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, e Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wieckmo Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário