type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUGA DO RÉU DO DISTRITO CULPA. PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO APÓS QUASE 13 (TREZE) ANOS FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/06/2012). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 27/05/2011. 2. A segregação cautelar justifica-se para a garantia da aplicação da lei penal quando o acusado, tendo conhecimento do processo, permanece foragido. Precedentes: HC 115.045, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20.05.13; HC 112.753, Primeira Turma, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, DJe de 07.06.13; HC 111.691, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20.11.12; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21.11.12; RHC 112.874, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22.10.12; RHC 108.440, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17.04.12; HC 107.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.08.11. 3. In casu, a) O paciente teve a prisão preventiva decretada, em 22/08/1996, e foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, porquanto, teria assassinado, no dia 18/08/1996, mediante disparos de arma de fogo, em contexto que dificultou a defesa da vítima, consistente em dissimulação, e tendo por motivação torpe sua relutância em pagar a indenização devida à vítima, ex-empregado de sua empresa, imposta pela justiça trabalhista. b) A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, considerada a gravidade em concreto do crime e sobretudo para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da fuga do paciente. c) A custódia cautelar foi mantida na sentença de pronúncia, tendo em vista a ausência do paciente do distrito da culpa durante toda instrução criminal, o que perdurou por cerca de 13 (treze) anos, quando, então, foi preso em outro Estado da Federação e, posteriormente solto, permanece foragido, não se apresentando ao Juízo Criminal no Estado de São Paulo. d) A Corte estadual frisou que “o paciente permaneceu foragido, tendo ido para outro Estado da Federação. E agora depois de localizado por acaso e beneficiado com a soltura, persiste com o mesmo comportamento, tanto que ainda não foi possível sua prisão”. e) Conforme destacou a Procuradoria Geral da República, o paciente “sempre esteve ciente da acusação que contra si pesava, constituiu advogado para representá-lo enquanto permanecia foragido, manteve contato com testemunha do ato delitivo, tendo se mudado para outro estado da federação sem efetuar nenhuma comunicação de seu paradeiro ao juízo processante. Nada há a recomendar a manutenção do paciente em liberdade, porquanto, em caso de emissão de veredicto condenatório pelo Tribunal do Júri, persiste o risco iminente de que o acusado empreenda nova fuga, frustrando a efetivação do comando sentencial”. 4. O princípio da colegialidade restou incólume, máxime porque o Regimento Interno do STF (art. 21, § 1º) e a Lei 8.038/90 (art. 38) expressamente autorizam o Relator a negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou Súmula do Tribunal. Precedentes: HC 110.974, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 14/6/2012; HC 118.714-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/9/2013 e HC 100.795-AgR-ED/PR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 25/10/2011. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. Por fim, observa-se que “a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 10/08/2012). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 30/03/2012; HC 108.314, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 05/10/2011; HC 103.460, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/08/2011; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/06/2011; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/05/2011, entre outros. 7. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, em favor de LUIZ ROBERTO GOMES CANILE, contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, cuja ementa possui o seguinte teor: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV). FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA VISANDO PRESERVAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. 1. A utilização promíscua do remédio heroico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que a fundamentação do decreto de prisão se fez hígida e harmônica com a jurisprudência desta Corte. 2. O decreto de custódia foi embasado em dado concreto extraído dos autos, qual seja, ausência do paciente do distrito da culpa, o que perdurou por cerca de treze anos, quando, então, foi preso em outro Estado da Federação e, sendo beneficiado por ordem de habeas corpus deferido pelo Juízo de Sinop/MT, permanece foragido, não se apresentando ao Juízo Criminal no Estado de São Paulo. 3. Com efeito, o ato mediante o qual foi determinada a prisão preventiva do paciente está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, vez que a sua fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da medida para garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes: HC nº 101.356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, DJ de 2.03.2011; HC nº 101.934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14.09.2010; HC nº 95.159/SP, Ricardo Lewandowski, DJ de 12.06.2009; HC nº 102.021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24.09.2010; HC nº 98.145/RJ, rel. Min. Cárnem Lúcia, Pleno, DJ de 25.06.2010; HC nº 101.309/PE, rel. Min. Ayres Britto, DJ de 7/5/2010, iter alia . 4. In casu, a) o paciente foi denunciado na forma do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, acusado de ser o autor do assassinato de Olício Manoel de Souza, no dia 18/08/1996, mediante disparos de arma de fogo, em contexto que dificultou a defesa da vítima, consistente em dissimulação, e tendo por motivação torpe sua relutância em pagar a indenização devida à vítima, exempregado de sua empresa, imposta pela justiça trabalhista. b) Em 22/08/1996, o paciente teve a sua prisão preventiva decretada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Granada/SP, tendo sido pronunciado em 29/05/1998 como incurso no art. 121, § 2º, I e IV. Apenas em 13/03/2011 foi o paciente localizado e preso, tendo ficado foragido por mais de uma década. c) O Juízo da Comarca de Sinop/MT deferiu ordem de habeas corpus em favor do paciente, sob o argumento de que a efetivação da prisão não obedecera aos ditames legais, pois o Juízo Criminal da Comarca de Nova Granada/SP não teria enviado para Mato Grosso carta precatória para regularização da custódia. d) Sem modificar a decisão do juízo singular que decretou a prisão preventiva do paciente, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu a ordem para tornar sem efeito a decisão que reconheceu o trânsito em julgado da sentença de pronúncia para o paciente, que dela deverá ser intimado (…), prejudicadas as decisões subsequentes relacionadas com a designação de data para o julgamento em plenário. e) Conquanto tivesse sido concedida a ordem pelo Tribunal estadual, a defesa do paciente protocolizou novo pedido de habeas corpus, desta feita no Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus nº 215.471, requerendo, então, a revogação da prisão preventiva. f) A Quinta Turma daquela Corte indeferiu a ordem, porquanto identificou a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP para a manutenção da prisão do paciente. g) Não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal na manutenção de prisão preventiva de quem permaneceu foragido por mais de uma década. Ao revés, tal circunstância indesejável justifica a decretação da prisão, de maneira a viabilizar a correta e justa aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, consoante previsto no art. 312 do CPP. 5. Negado seguimento ao presente writ, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF, porquanto o que se postula, revogação de prisão preventiva de quem foi preso preventivamente após ter ficado foragido por mais de uma década, ofende entendimento pacífico desta Corte sobre a matéria.” Consta dos autos que o paciente foi denunciado, perante o Juízo da Comarca de Nova Granada/SP, em 23 de outubro de 1996, por infração ao disposto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, em razão de fato ocorrido em 18 de agosto de 1996, quando, mediante dissimulação que tornou impossível qualquer defesa por parte da vítima e por motivo torpe (não se conformava em ter que pagar indenização devida), teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima Olício Manoel de Souza, causando-lhe a morte. Durante o curso da ação penal, o paciente não foi localizado para ser citado pessoalmente, sendo o ato processual realizado via edital. O paciente, contudo, constituiu advogado. Em 22/08/1996, o juízo da Vara Única da Comarca de Nova Granada/SP decretou a prisão preventiva do ora paciente, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Concluída a instrução processual, sobreveio a prolação da sentença de pronúncia em 29 de maio de 1998. Transitada em julgado a pronúncia, foi expedido edital para intimação do acusado, porque frustradas as tentativas de intimação pessoal. Na sequência, em 3 de setembro de 1998, foi determinada a prisão do paciente, que somente ocorreu em 04 de março de 2011 treze anos depois da expedição do mandado de prisão, na cidade de Cuiabá/MT. Todavia, o Juízo da Comarca de Sinop/MT deferiu ordem de habeas corpus em favor do paciente, sob o argumento de que a efetivação da prisão não obedecera aos ditames legais, pois o Juízo Criminal da Comarca de Nova Granada/SP não teria enviado para Mato Grosso carta precatória para regularização da custódia. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deferiu a ordem apenas “para tornar sem efeito a decisão que reconheceu o trânsito em julgado da sentença de pronúncia para o paciente, que dela deverá ser intimado (…), prejudicadas as decisões subsequentes relacionadas com a designação de data para o julgamento em plenário”. Ainda irresignada, a defesa do paciente impetrou novo writ no Superior Tribunal de Justiça requerendo a revogação da prisão preventiva, o qual teve a ordem denegada. É contra esse acordão que foi impetrado o presente writ. O impetrante sustentou, em suma, que o fato de ter transferido sua residência para Cuiabá/MT não se compreende como ato de fuga, dada a possibilidade de se encontrar o paciente mediante simples consulta de nome em site de consulta na internet. Afirmou, ainda, a desnecessidade da custódia provisória do paciente, que se encontra com a vida pessoal regularmente estabelecida no Estado do Mato Grosso, para onde transferiu o domicílio em virtude de suposta ameaça à vida do agente por parentes da vítima. Destaca, desse modo, que o único fundamento para a imposição da preventiva é a suposta fuga do paciente, mas, conforme demonstrado, não verifica a presença do animus de empreender fuga, pois somente o anseio de proteger-se das ameaças contra a sua vida. Requereu, ao final a concessão de medida liminar a fim de determinar a revogação da decisão que decretou sua prisão preventiva, impondo-lhe o compromisso de comparecer mensalmente em juízo. No mérito pediu a concessão da ordem para cassar definitivamente o ato relacionado à imposição da medida constritiva da liberdade, ante a ausência de risco à aplicação da lei penal. Em 08/05/2013, neguei seguimento ao writ, em razão tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, bem como pelo fato do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça estar em consonância com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a fuga do agente do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva para garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Neste agravo regimental, o agravante alega, inicialmente, violação ao princípio da colegialidade, em razão de ter sido negado seguimento ao writ por meio de decisão monocrática. Insiste, ainda, que há flagrante ilegalidade quanto ao entendimento sobre a fuga do paciente, sustentando que ele “nunca esteve foragido como diz a decisão agravada. Ele apenas mudou de domicílio e a ausência de comunicação nos autos se deu por desídia do seu defensor antecessor”. Aduz, outrossim, que não possuía a intenção de fugir, tanto que exerceu vários cargos públicos no Governo do Estado de Mato Grosso. Requer, ao final, o provimento do agravo regimental para declarar a nulidade da decisão ora agravada, a fim de que seja dado regular trâmite ao writ, colocando-o em mesa para julgamento e intimando-se o impetrante para realização de sustentação oral. Pede, subsidiariamente, a concessão da ordem de habeas corpus para deferir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade ou que seja substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, destaca-se que este agravo regimental foi interposto contra decisão de minha lavra, em neguei seguimento a impetração com base no art. 38 da Lei 8.038/1990, em razão da manifesta improcedência do pedido, tendo em vista a jurisprudência pacífica quanto à matéria discutida nestes autos. O princípio da colegialidade restou incólume, máxime porque o Regimento Interno do STF (art. 21, § 1º) e a Lei 8.038/90 (art. 38) expressamente autorizam o Relator a negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou Súmula do Tribunal. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o “art. 38 da Lei n. 8.038/90 autoriza a atuação monocrática do relator para negar seguimento a pedido manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal” (HC 110.974, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 14/6/2012). Nessa linha, destaca-se, ainda, os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. 1. PRECLUSÃO DA ALEGADA NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. 2. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFESA DO ACÓRDÃO DA HC 113887 A GR APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (HC 118.714-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/9/2013). “Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando o writ, em sede de agravo regimental, resta examinado em toda sua extensão, ainda que o relator tenha manifestado sua preocupação a respeito da utilização excessiva do remédio heroico perante o STF. Precedentes: HC 100.154-ED/MT, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 26/04/2011; AI 776.875 AgR-ED-ED-ED/DF, Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 19/4/2011, DJE 2/5/2011. 2. O princípio da colegialidade restou incólume, máxime porque o Regimento Interno do STF (art. 21, § 1º) e a Lei 8.038/90 (art. 38) expressamente autorizam o relator a negar seguimento a ações manifestamente improcedentes. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados” (HC 100.795-AgR-ED/PR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 25/10/2011 - grifei). Ademais, considero inadmissível writ impetrado em substituição do recurso ordinário cabível (CRFB, art. 102, II, a), na medida em que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: HC 113887 A GR (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância”. A ementa do acórdão proferido na Pet nº 1.738-AgR, Pleno, rel. Min. Celso de Mello (DJ de 1º.10.99), é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: (...). A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas HC 113887 A GR cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes”. (grifou-se). Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E não se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC nº 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma HC 113887 A GR integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. (HC 109956, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012 - grifou-se) In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte, o que desautoriza o conhecimento do presente writ. Outrossim, inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. No caso sub examine, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delitos previstos nos nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, HC 113887 A GR porquanto, teria assassinado, ”no dia 18/08/1996, mediante disparos de arma de fogo, em contexto que dificultou a defesa da vítima, consistente em dissimulação, e tendo por motivação torpe sua relutância em pagar a indenização devida à vítima, ex-empregado de sua empresa, imposta pela justiça trabalhista”. A decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a sentença de pronúncia que manteve a custódia preventiva do paciente, fundamentaram a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, apresentam fundamentação hígida, idônea e suficiente ao cerceio ante tempus da liberdade, verbis: “(...) Em seu depoimento (fls. 31/34), prestado na presença do Dr. Promotor de Justiça, a testemunha José Pereira Barbosa foi categórica ao afirmar ter presenciado o crime e que o representado foi o autor do delito, descreveu com riqueza de detalhes o que se passou entre o representado e a vítima, amparando as qualificadoras acima, desde a chegada deles até o momento em que Luiz Roberto deixou o local. Várias testemunhas (fls. 19, 25, 29) confirmaram que o representado e a vítima saíram juntos da ‘Boite Alquimia’, em horário próximo ao do evento. Outras testemunhas dão conta do motivo do crime, que seria uma ação trabalhista, vencida pelo finado contra a empresa do representado e seus irmãos, conforme se infere dos depoimentos de (fls. 27, 61 e 67) Por oportuno, ressalto que os irmãos do representado, a fls. 61 e 67, confirmaram que ele, ao ser solicitado a comparecer na delegacia de polícia junto com eles, preferiu se evadir, estando em local ignorado. O que denota que sua prisão é necessária para garantia da aplicação da lei penal. (…) Restam, nesta sede, suficientes indícios de ter o HC 113887 A GR representado cometido o crime a ele imputado incidido nas qualificadoras apontadas na representação. Os homicídios, na forma atribuída ao representado (art. 121, § 2º, incisos II e IV), são hediondos, consoante o inciso I da Lei nº 8.9036, de 6 de setembro de 1994, e quem neles se envolve como agente ativo revela possuir insensibilidade moral e extrema periculosidade. (…) Importante ressaltar, ainda, que a custódia cautelar além de resguardar a ordem pública, imprime celeridade ao processo, permitindo rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal. Outrossim, ressalto, que não são suficientes a primariedade, residência fixa e profissão definida por parte do agente do delito para este continue em liberdade, pois ele já ostentava tais condições quando se envolveu nesse crime extremamente grave. (…) Fundamenta-se, pois, a prisão preventiva, nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal, em garantia da Ordem Pública e para assegurar a aplicação da lei penal” ( Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - grifei). ”Deixo de conferir ao acusado, embora primário e de bons antecedentes (fls. 324/326), o benefício do § 2º do art. 408 do Código de Processo Penal, ante a facultatividade da observância desse dispositivo pelo Juiz, e porque reconheço que o réu busca isentar-se da aplicação da Lei Penal, permanecendo em local ignorado desde a imputação por este feito, embora tenha se encontrado com a testemunha Ranoel Leite de Godoy Júnior (fls. 310), justificando-se a prisão dele para a garantia da aplicação da Lei Penal, tal como explicitado, ainda neste particular, no decreto de sua prisão preventiva” (Trecho da sentença de pronúncia - grifei). Destarte, a prisão preventiva restou consistentemente fundamentada HC 113887 A GR nas hipóteses legais, considerada a gravidade em concreto do crime e sobretudo para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da fuga do paciente do distrito da culpa, tendo permanecido foragido por quase 13 anos. Conforme restou consignado na decisão agravada, as instâncias antecedentes registraram expressamente que, durante toda a instrução processual, o paciente permaneceu foragido, indo para outro Estado da Federação. E, após, passados quase 13 (treze) anos da expedição do mandado de prisão, fora localizado e preso na cidade de Sinop/MT. Portanto, o paciente tem criado entraves à aplicação da lei penal. Não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal na manutenção de prisão preventiva de quem permaneceu foragido por mais de uma década. Ao revés, tal circunstância indesejável justifica a decretação da prisão preventiva, de maneira a viabilizar a correta e justa aplicação da lei penal, consoante previsto no art. 312 do CPP. A presença de bons antecedentes não tem o condão de afastar, prima facie, a possibilidade de decretação da prisão preventiva do paciente, mormente quando o réu inviabiliza a prestação jurisdicional após ter praticado crime bárbaro e depois de ter se evadido por aproximadamente 13 (treze anos). Com efeito, não se revela nem um pouco crível a tese do paciente de que nunca esteve foragido, tendo apenas mudado o seu endereço. Será que em 13 anos o paciente não teve tempo para informar o juízo a respeito da sua mudança de domicílio? Correta, portanto, a decisão do magistrado, mantida pelas demais instâncias do Poder Judiciário. Sobre esse tema específico, o Supremo Tribunal Federal reiteradamente tem decidido que a fuga do agente do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva para assegurar a HC 113887 A GR aplicação da lei penal. “EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU REVEL E FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. II - O excesso de prazo na formação da culpa, caso existente, deve-se ao fato do paciente ter sido preso em outro Estado da Federação. III - Ordem denegada. (HC 95.159/SP, Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12.06.2009). “EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA DOS RÉUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A periculosidade do agente, aferida pelo modus operandi na prática do crime, consubstancia situação concreta a autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Fuga dos réus após a decretação das prisões temporárias, a evidenciar nítida intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Segregação cautelar justificada. Ordem indeferida” (HC 100.899/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 30/4/2010). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: HC nº 101.356/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 2.03.2011; HC nº 101.934/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14.09.2010;; HC nº 102.021/PA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24.09.2010; HC nº 98.145/RJ, Rel. Min. Cármem Lúcia, Pleno, DJe de 25.06.2010; HC nº 101.309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 7/5/2010, iter alia. Nessa linha, destaca-se o seguinte trecho do proficiente parecer da HC 113887 A GR Procuradoria Geral da República exarado nestes autos: “Ao nosso ver, a prisão cautelar do ora paciente encontrase, sim, devida e suficientemente motivada, pois baseada no receio de fuga, que pudesse frustrar a aplicação da lei penal, o que acabou por concretizar-se. Não por outra razão, o édito monocrático não comporta reparo, uma vez que em sintonia com jurisprudência consolidada dessa Excelsa Corte, para quem a fuga do distrito de culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. (…) Quanto à série de argumentos, elencados pela Defesa, a fim de demonstrar que o paciente apenas se ausentou do distrito de culpa, sem intenção alguma de furtar-se à persecução criminal, reportamos ao seguinte excerto do Parecer n.º 9981/12 – MJG: ‘Não convence a tentativa da impetração de demonstrar uma suposta boa vontade do paciente para a elucidação dos fatos, quando, em verdade, este sempre esteve ciente da acusação que contra si pesava, constituiu advogado para representá-lo enquanto permanecia foragido, manteve contato com testemunha do ato delitivo, tendo se mudado para outro estado da federação sem efetuar nenhuma comunicação de seu paradeiro ao juízo processante. Nada há a recomendar a manutenção do paciente em liberdade, porquanto, em caso de emissão de veredicto condenatório pelo Tribunal do Júri, persiste o risco iminente de que o acusado empreenda nova fuga, frustrando a efetivação do comando sentencial. Contra esse risco, nenhuma medida cautelar alternativa à prisão preventiva teria efetividade’. Como se vê, para atendermos a pretensão defensiva, seria necessário manejo do acervo probatório, o que é inadmissível na via estreita e sumária do habeas corpus que demanda, para eventual concessão da ordem, que esteja patente ilegalidade ou HC 113887 A GR abuso de poder, o que não ocorre na espécie” (grifei). Por fim, observa-se que “a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros. Desse modo, não há qualquer ilegalidade flagrante que justifique a concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus. Ex positis, desprovejo o agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.3.2012. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Safra S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “o juízo da execução sem qualquer previsão no v. acórdão determinou a incidência de contribuições previdenciárias sobre as supostas "luvas", bem como a inclusão desta rubrica no cálculo da gratificação de férias e foi efetuada a integração dos prêmios na base de cálculo das horas extras, o que feriu de morte o art. 5º, XXXVI, da CF”. Sustenta que “há a flagrante violação ao princípio da coisa julgada, (...)”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Acordão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 16.3.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: “O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos (fls. 1657/1658): ‘(...) Afirma que a manutenção do não-conhecimento de sua irresignação porque ataca somente os cálculos anteriormente homologados viola às invocadas garantias constitucionais, e que a decisão relativa às denominadas ‘luvas’, à integração dos chamados ‘prêmios’, e à incidência dos juros e da correção monetária sobre os honorários advocatícios ofende à coisa julgada (…) Igualmente inviável o seguimento do recurso no que se refere à sugerida agressão à coisa julgada, diante da conclusão da Turma, externada às fls. 325-325V, no sentido de que, ‘no que tange à incidência de contribuições previdenciárias sobre as denominadas "luvas", ao contrário do que alega o agravante, o Juízo de origem foi expresso ao declarar a natureza salarial dessa parcela, conforme infiro da fl. 341, verso", e "no que se refere à integração da parcela luvas" no terço constitucional de férias, pois essa determinação constou expressamente na sentença, consoante infiro da fl. 342, e, por fim, "em relação à correção monetária e aos juros de mora sobre os honorários advocatícios, melhor sorte também não assiste ao recorrente, uma vez que restou determinado em sentença, que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, decorrentes da aplicação da penalidade de litigância de má-fé, será atualizada monetariamente e acrescida dos juros legais, consoante infiro das fls. 346,verso e 347,verso. " “(...) Nas razões do agravo de instrumento (fls. 1661/1664), o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. (...) quanto à violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ocorre quando há inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda, o que não se constata. E, ainda que assim não fosse, a violação desse dispositivo não ocorre quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se averiguar se há violação de preceito de lei ou se os limites da condenação não foram expressamente registrados na sentença, o que permitiria o suprimento da omissão na etapa de execução”. Verifica-se, portanto, que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao âmbito infraconstitucional. Colho precedentes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 736.186-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 28.2.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (RE 621.687-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 23.8.2013). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência. Justiça do Trabalho. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido” (AI 707.072- AgR/AC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 9.8.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – UNIÃO – INSTRUMENTO DE MANDATO – DISPENSA. Uma vez subscrito o ato por detentor do cargo de advogado da União, dispensável é a apresentação de instrumento de mandato, da procuração. MAGISTRATURA – PARCELA DE EQUIVALÊNCIA – ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.448/92 – ESCALONAMENTO. A magistratura foi beneficiada pela equivalência prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.448/92, presente o disposto no artigo 93, inciso V, da Constituição Federal, surgindo, ante o escalonamento, valores absolutos a serem atualizados segundo os percentuais próprios, mostrando-se desinfluente legislação que veio a versar diferenças inferiores. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar improcedente a ação originária, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Cassandra Marly Jucá Flexa e outros, todos magistrados trabalhistas, ajuizaram ação de rito ordinário contra a União, com pedido de antecipação de tutela, visando a incorporação da diferença da parcela de equivalência salarial, além da cassação da ordem administrativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, de devolução de valores recebidos. Requerem o pagamento de verbas atrasadas decorrentes da não incorporação acima mencionada, incidente a partir de fevereiro de 1995 até a data do efetivo desembolso, bem como os reflexos sobre todas as parcelas salariais, como férias (+1/3), anuênio e gratificações natalinas, abatido o montante já recebido. Buscam, alfim, a confirmação da medida precária e efêmera. Segundo argumentam, a isonomia de vencimentos entre os três Poderes foi estabelecida no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.448/92. Ante a previsão normativa, informam ter o órgão especial do Superior do Trabalho aprovado, em 31 de agosto de 1992, o pagamento de verba remuneratória denominada parcela autônoma de equivalência aos magistrados trabalhistas, destinada a garantir os mesmos percentuais de reajuste conferidos aos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado ou do Supremo. A parcela ensejaria critério de reajuste automático, sem a necessidade de edição de lei, de maneira que a majoração do que auferido por aquelas autoridades seria estendida, de forma linear, à magistratura trabalhista. Consoante aduzem, após o Supremo haver reconhecido que a AO 1757 parcela autônoma de equivalência constituía vencimento, o Tribunal Superior do Trabalho, a partir de fevereiro de 1995, reajustou a menor a citada rubrica, considerado o valor do vencimento básico e da representação mensal. Apontam a violação aos princípios da isonomia, em virtude do tratamento diferenciado entre membros de um mesmo Poder, e à Lei nº 7.722/89, na qual ficaram estipulados percentuais remuneratórios inferiores a dez por cento entre os diversos níveis da carreira da magistratura trabalhista. Conforme asseveram, o Tribunal Superior do Trabalho, apreciando requerimento da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas – ANAMATRA, no Processo TST-RMA-2944.071/1996-4, determinou, em sessão administrativa realizada em 24 de setembro de 1998, o pagamento imediato de parte do montante postulado. O Supremo, então, implementou medida acauteladora na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.899-7/DF, para suspender os efeitos da referida decisão, o que acarretou a ordem de devolução de valores até então recebidos. Buscam a majoração da parcela autônoma de equivalência, desde fevereiro de 1995, no mesmo percentual observado quanto aos Ministros do Supremo. O processo foi distribuído à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. O pleito de antecipação dos efeitos da tutela não mereceu acolhimento, porque ausentes os pressupostos pertinentes (folha 51). O autor Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior formalizou pedido de desistência à folha 52. A União, na contestação de folha 54 a 69, destacou o deferimento de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.899/DF. Sustentou a improcedência do pedido. À folha 70, o Juízo Federal extinguiu o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao autor Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior, presente a desistência formulada antes do aperfeiçoamento da relação processual. Os autores, na réplica de folha 73 a 78, requereram a regularização AO 1757 da representação processual da União mediante a juntada de prova da assunção do cargo de Advogado da União pelos subscritores da contestação. No mérito, reiteraram o teor da petição inicial. Instados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes postularam o julgamento antecipado da lide. O Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará, à folha 90 à 96, assentou a insubsistência do pedido. Adotou o mesmo entendimento revelado na referida ação direta e destacou a necessidade de lei destinada a majorar os vencimentos de servidores públicos, conforme disposto nos artigos 37, incisos X e XI, 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, e 96, inciso II, alínea “b”, da Carta Federal. Os autores interpuseram apelação à folha 99 à 109. A União apresentou contrarrazões à folha 117 à 121. Ao apreciar o recurso, a Segunda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a sentença e declarou a incompetência absoluta do Juízo Federal, apontando como base o artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição, prejudicado o exame da apelação. Asseverou tratar-se de matéria de interesse privativo dos membros da magistratura, fazendo menção à jurisprudência daquele Regional e do Supremo. Em razões finais, os autores se manifestaram à folha 144 à 150, ratificando os termos da petição inicial e da apelação. A União reiterou, às folhas 154 e 155, os argumentos lançados na contestação. O Procurador-Geral da República opina pela improcedência do pedido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No processo de conhecimento, submetido ao rito ordinário, está em jogo vantagem peculiar à magistratura, concernente ao sistema remuneratório. Evidencia-se interesse de toda a classe, de modo a firmar a competência originária do Supremo para a apreciação do pedido, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Carta da República. Em caso semelhante, já decidiu o Tribunal: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "N"). MAGISTRATURA. VENCIMENTOS. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA "PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA" SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. 1. É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ação que trate de matéria de interesse privativo de toda a magistratura nacional (art. 102, I, "n", da C.F.). 2. A verba de representação não incide sobre a "Parcela Autônoma de Equivalência". Precedentes do S.T.F. 3. Ação julgada improcedente. (Ação Originária nº 755, relator ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12 de março de 2003, Diário da Justiça de 25 de abril de 2003). No tocante à arguição de irregularidade quanto à representação judicial da União, lançada na réplica apresentada pelos autores, assento a ausência do vício apontado. Diferentemente dos advogados privados, o da União é detentor de mandato legal, conforme o artigo 131 da Carta Federal e da Lei Complementar nº 73/93, no que lhe atribuem a representação judicial e extrajudicial do ente público. Ante a presunção do que normalmente ocorre, é desnecessária a prova da investidura no AO 1757 cargo, facultada a revelação de indícios concretos de irregularidade, inexistentes no caso em análise. Passo ao mérito. Pleiteiam os autores, juízes trabalhistas, o reajuste da parcela autônoma de equivalência no mesmo percentual observado relativamente aos Ministros do Supremo, a partir de fevereiro de 1995, sob o argumento de violação ao princípio da isonomia, em razão da ocorrência de alegado tratamento diferenciado entre membros de um mesmo Poder, e à Lei nº 7.722/89, na qual ficaram estipulados percentuais remuneratórios inferiores a dez por cento consideradas as diversas categorias da estrutura judiciária trabalhista. O assunto já foi abordado no exame da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.899-7/DF, então sob a relatoria do ministro Carlos Velloso. Na sessão plenária realizada em 14 de outubro de 1998, o Supremo referendou, por maioria, a liminar implementada pelo relator, suspendendo, com eficácia retroativa, os efeitos do ato administrativo formalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 24 de setembro de 1998, no Processo nº TST-RMA-2944.071/1996-4, alcançados os pagamentos ou depósitos efetuados em favor dos destinatários da decisão da causa. Fiquei vencido, inicialmente, porque assentei a impropriedade da via abstrata e, no mérito, porquanto não vislumbrei o requisito do perigo na demora. O Tribunal, no aspecto da relevância, concluiu que o pronunciamento impugnado implicou ofensa ao princípio da reserva legal e usurpação da competência do Congresso Nacional para editar lei dispondo sobre a fixação dos vencimentos dos magistrados da Justiça do Trabalho. A apreciação do mérito da citada ação direta ficou prejudicada em virtude da revogação do ato atacado, tendo o ministro Celso de Mello, monocraticamente, julgado extinto o processo e determinado o arquivamento. Forçoso é concluir que não se tem precedente do Tribunal sobre a matéria. Ante o que previsto na Lei nº 8.448/92, em termos de equivalência entre os valores percebidos pelos Membros do Congresso Nacional, AO 1757 Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal, este último, em sessão administrativa de 16 de fevereiro de 1995, assentou o direito dos integrantes a perceber a remuneração de oito mil reais, “equivalente ao fixado para remuneração dos Ministro de Estado e dos Membros do Congresso Nacional pelos decretos legislativos acima citados”. Em face do teor do inciso V do artigo 93 da Constituição Federal, segundo o qual “os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”, a magistratura acabou beneficiada, indiretamente, pela citada equivalência, quando, então, observou-se o limite máximo alusivo ao escalonamento de categoria para categoria – de dez por cento. Estabelecidos os valores, esses permaneceram estáveis, passando a servir de base à reposição do poder aquisitivo. Em síntese, as revisões subsequentes haveriam de considerar os quantitativos que foram elucidados, a partir da percepção de oito mil reais, pelos Ministros do Supremo e a diferença máxima entre as categorias, de dez por cento. Essa equação, conforme ressaltou o ministro Carlos Velloso na decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.899-7, foi atendida. Descabia levar em conta leis posteriores que teriam versado percentual inferior ao preconizado na Carta de 1988, o que implicaria desconhecer por completo a origem do direito, no que esteve na definição do patamar alcançado pelos integrantes do Supremo, em termos de equivalência, e a mencionada diferença constitucional, de dez por cento. Julgo improcedente o pedido formulado na inicial e condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da União, que, presente o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil, arbitro em cinco mil reais. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.757 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : CASSANDRA MARLY JUCÁ FLEXA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROSA MARIA MORAES BAHIA RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma julgou improcedente a ação originária, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Candidato aprovado para formação de cadastro reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração em mandado de segurança opostos por MAYARA DE OLIVEIRA BELLUZZI com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática em que neguei seguimento à espécie. Transcrevo os fundamentos da decisão ora agravada, na parte de interesse: “O presente mandamus tramitou, inicialmente, na 8ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, perante a qual a parte autora apresentou petição de emenda à inicial para incluir no polo passivo da lide, na qualidade de autoridade coatora, o Procurador-Geral da República. Em 9/11/12, o Juízo da 8ª Vara da Justiça Federal em São Paulo proferiu despacho em que determina a remessa dos autos a esta Suprema Corte, em respeito à competência originária do STF para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral da República (art. 102, I, “d”, da CF/88). O writ foi autuado nesta Suprema Corte, em 22/11/12, vindo-me concluso somente em 26/11/12, quando já esgotado o prazo de validade do VI Concurso Público de Servidores do MPU (ocorrido em 11/11/12), razão pela qual entendo pela impossibilidade de acolhimento do pedido liminar requerido no sentido de determinar ‘a suspensão do termo final de validade do VI Concurso Público de Servidores do MPU’. De todos os modos, a pretensão deduzida nos autos não merece prosperar. Inicialmente, destaco que foram juntados documentos por que a impetrante comprova ter obtido a primeira colocação para o cargo de ‘Analista de Orçamento/SC’ no VI Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva para as Carreiras de Analista e de Técnico do MPU, conforme Edital nº 28 – PGR/MPU. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que ‘[u]ma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas’ (RE nº 598.099/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 3/10/11). No caso dos autos, entretanto, a própria autora afirma que, no momento da abertura do certame público, não havia previsão de vagas a serem ocupadas no cargo específico para o qual fora classificada, tendo sido, portanto, aprovada para formação de quadro de reserva. Aduz que, com a publicação da Lei nº 12.321/10 e a abertura do VI Concurso de Servidores do Ministério Público da União, ‘(...) é inconteste o compromisso da Administração Pública em nomear os candidatos aprovados e criar as vagas respectivas durante o prazo de validade do certame’. Defende a existência de direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo de Analista de Orçamento do Ministério Público da União no Estado de Santa Catarina, para o qual foi aprovada na 1ª colocação no certame público ora em debate, o qual estaria sendo violado por ato ilegal do Procurador-Geral da República, uma vez que: a) a Procuradoria da República em Santa Catarina mantém servidora requisitada do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no exercício de atribuição da competência do cargo de analista de orçamento, em desrespeito ao princípio da impessoalidade e da moralidade; b) o CNMP, em sede de Procedimento de Controle Administrativo, determinou ao Ministério Público do Trabalho que procedesse à adequação dos cargos em comissão e das funções de confiança às especificidades das atribuições que devem ser exercidas por seus titulares, bem como a devolução dos servidores públicos requisitados aos órgãos de origem, o que vem sendo descumprido pelo órgão; c) o cronograma estipulado na Lei nº 12.321/10 não foi cumprido pelo Poder Público, uma vez que, do total de vagas que deveriam ter sido criadas nos anos de 2011 e 2012, ‘somente 368 (trezentos e sessenta e oito) foram objeto de nomeação, restando, assim, um déficit de 1.507 (hum mil quinhentos e sete) vagas que deveriam ser preenchidas até o termo final do prazo de validade do concurso’. Sob essa perspectiva, destacam-se precedentes do STF em que se afirmou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva ou em classificação excedente ao número de vagas ofertadas no certame é mero detentor de expectativa de direito à nomeação, a qual convolase em direito subjetivo caso comprovada (i) preterição da ordem classificatória na convocação ou (ii) contratação irregular de servidor para exercício da função. Vide: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CADASTRO RESERVA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VAGAS ATIVAS E NECESSIDADE MANIFESTA DE PESSOAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO – CANDIDATO APROVADO PARA PREENCHIMENTO DE QUADRO DE RESERVA – NOMEAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – VIOLAÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO OU CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES – NÃO DEMONSTRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Tratando-se de candidato aprovado para o preenchimento de quadro de reserva, inexiste, em princípio, direito subjetivo à nomeação, que somente passa a existir se demonstrada a ocorrência de violação da ordem de convocação ou a contratação irregular de servidores, que não se verifica na hipótese de simples contratação precária para substituição de titular do cargo.” 5. Agravo regimental desprovido.’ (ARE nº 657.722/MGAgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 3/5/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. I- A aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito. II- Essa expectativa, no entanto, convola-se em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes do STJ (RMS nº 29.973/MA, Quinta Turma. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. DJE 22/11/2010). III- A realização de processo seletivo simplificado, no caso ora apresentado, representou manifesta afronta à Lei Estadual nº 6.915/97, a qual regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão, especificamente do inciso VII do seu art. 2º. IV- Com efeito, a disposição acima referida é clara no sentido de que somente haverá necessidade temporária de excepcional interesse público na admissão precária de professores na Rede Estadual de Ensino acaso não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. V- A atividade de docência é permanente e não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se façam contratações temporárias para atividades permanente, mormente quando há concurso público em plena vigência, como no caso em apreço. Essa contratação precária, friso uma vez mais, é uma burla à exigência constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88. VISegurança concedida.’ 3. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 649.046/MA-AGR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 13/9/12). Não assiste razão à impetrante quanto à obrigatoriedade de que 25 (vinte e cinco por cento) do total de cargos criados pela Lei nº 12.321/10 sejam providos anualmente a partir do ano de 2011. A lei é expressa em estipular o ‘prazo mínimo de 4 (quatro) anos, contados a partir de 2011, com acréscimo máximo anual de 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos necessários para a provisão da totalidade dos cargos e funções criados’ (art. 3º da Lei nº 12.321/10). O parágrafo único do art. 3º da aludida Lei deixa ainda mais evidente a possibilidade de a criação e provimento das vagas previstas serem criadas e providas em prazo superior a 4 (quatro) anos. Transcrevo o dispositivo: ‘A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.’ Ademais, no tocante a existência (i) de decisão administrativa do CNMP em sede de procedimento de controle administrativo instaurado em face do Ministério Público do Trabalho no sentido de determinar a devolução de servidores requisitados que não ocupem função de confiança ou cargo em comissão aos órgãos de origem não comprova a existência de cargo efetivo de Analista de Orçamento do Ministério Público da União vago no Estado de Santa Catarina a fim de revelar direito líquido e certo da impetrante de ser nomeada. Essa afirmação é reforçada por argumento expendido pela própria autora na peça vestibular, em que se lê: ‘(...) fato é que no MPT-SC nem existe a área orçamentária, a despeito de toda a necessidade existente, segundo seus próprios funcionários (...)’ No tocante à existência de servidora do Ministério do Planejamento Orçamente e Gestão no exercício de gestão de orçamento na Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, tem-se da prova dos autos que esta ocupa a função de ‘Coordenadora de Administração/PR/SC’, não de ‘analista de orçamento’. Dispõe a Portaria nº 389/2009, que institui o Regimento Interno da Procuradoria da República em Santa Catarina, que a Coordenadoria de Administração compõe a Secretaria Estadual do órgão, estando as atribuições do coordenador de administração disciplinada no art. 46 do ato normativo: ‘Art. 46. Ao Coordenador de Administração incumbem as atribuições dispostas no artigo 112 do RI/MPF: I – planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à administração das áreas diretamente subordinadas, de acordo com a política das áreas equivalentes da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal; II – determinar a realização dos procedimentos licitatórios autorizados pelo ordenador de despesas; III – executar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros, respeitando os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual; IV – planejar, coordenar e supervisionar os procedimentos de aquisição de bens e serviços; V – desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade determinadas pela chefia imediata, especialmente: a) efetuar o levantamento prévio sobre a existência de procedimento licitatório em curso em outros órgãos que verse sobre bem/serviço a ser adquirido pela Unidade; b) providenciar a publicação dos extratos de dispensa e inexigibilidade licitatórios, após a ratificação do Procurador-Chefe, encaminhando os autos para a emissão de empenho na divisão competente; c) elaborar projetos básicos, termos de referência e pesquisas de mercado nas aquisições de bens e serviços relacionados a sua esfera de competência;’ Tem-se que a Lei nº 8.112/90 disciplina a possibilidade de servidor de ‘outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Município’ ser cedido ‘I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança’ (art. 93, caput e inciso I, da Lei nº 8.112/90). Assim, a existência de servidora pública de outro órgão exercendo a função de gestão de recursos públicos na Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina não revela a existência de cargo vago de ‘analista de orçamento’ na estrutura do Ministério Público da União no Estado de Santa Catarina. Assim delineada a moldura fático-jurídica do objeto deste mandamus, tenho que a impetrante não logrou comprovar a existência de direito líquido e certo à nomeação e posse em cargo de analista de orçamento no quadro de servidores dos órgãos que compõem o Ministério Público da União no Estado de Santa Catarina a ser protegido pela via estreita do mandado de segurança. Nesse sentido: ‘Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Contratação precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não comprovação da existência de vagas de caráter efetivo. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. É posição pacífica desta Suprema Corte que, havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente somente surge quando, além de constatada a contratação em comissão ou a terceirização das respectivas atribuições, restar comprovada a existência de cargo efetivo vago. Precedentes. 3. No caso em questão, não ficou comprovada, nos documentos acostados aos autos, a existência de vaga efetiva durante a vigência do concurso, sendo necessário, para tanto, que haja dilação probatória, o que não se admite em via mandamental. Ausência de direito líquido e certo do agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS nº 29.915/DF-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 26/9/12). Tem-se que o direito líquido e certo é aquele que se basta na sua existência e é delimitado na sua extensão e que, portanto, está apto a ser exercitado no momento da impetração (Meirelles, Hely Lopes; Wald, Arnoldo; Mendes, Ferreira Gilmar. Mandado de segurança e ações constitucionais. São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p. 30). A pretensão deduzida nestes autos não consiste em direito subjetivo da impetrante que mereça ser amparado pela via do mandado de segurança, mas em expectativa de direito nascida com a aprovação para formação de cadastro de reserva no VI Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva para as Carreiras de Analista e de Técnico do MPU. Ante o exposto, denego a segurança. Julgo prejudicada a análise do pedido liminar. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, c/c o artigo 62 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. À Secretaria, retifique a autuação para que conste como autoridade impetrada o Procurador-Geral da República, conforme petição da autora presente às fls. 266 dos autos físicos, ora digitalizados”. Nas razões do recurso, a embargante alega haver omissão na decisão embargada, pois “não houve o reconhecimento pela Suprema Corte de que a pretensão autoral foi demonstrada antes de esgotado o prazo de validade do concurso”. Argumenta que a Procuradoria-Geral da República “optou (…) por não convocar a impetrante, primeira colocada do concurso, totalmente capaz de atender as atribuições do cargo”, razão pela qual sente “como se tivesse sido enganada pela autoridade impetrada”, não devendo prevalecer o entendimento monocrático, no qual se afirmou a ausência de direito subjetivo a ser amparado pela via do mandado de segurança. Requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Preliminarmente, recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática (MS nº 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet nº 1.245/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 22/5/98, ambos julgados pelo Pleno). Nesses termos, passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar, porque a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, conforme amplamente demonstrado em juízo singular. O mandado de segurança preventivo pressupõe a comprovação de ameaça real e iminente que exponha a risco de lesão o direito subjetivo da parte, o que não se verifica na espécie vertente. No caso dos autos, o edital do concurso público previa, para o cargo específico a que concorreu a ora agravante a formação de cadastro reserva. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CADASTRO RESERVA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VAGAS ATIVAS E NECESSIDADE MANIFESTA DE PESSOAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO – CANDIDATO APROVADO PARA PREENCHIMENTO DE QUADRO DE RESERVA – NOMEAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – VIOLAÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO OU CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES – NÃO DEMONSTRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Tratando-se de candidato aprovado para o preenchimento de quadro de reserva, inexiste, em princípio, direito subjetivo à nomeação, que somente passa a existir se demonstrada a ocorrência de violação da ordem de convocação ou a contratação irregular de servidores, que não se verifica na hipótese de simples contratação precária para substituição de titular do cargo.” 5. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 657.722/MG-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2/5/12). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO: CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO: DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO. VALIDADE DO CONCURSO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. 1. Candidatos aprovados em concurso público e classificados além do número de vagas originalmente previsto no edital de convocação. Inclusão no cadastro de reserva destinado ao preenchimento de cargos que viessem a ficar vagos no prazo de sua validade. Conseqüência: direito subjetivo à nomeação, durante o lapso assinalado no respectivo edital, caso se verifiquem as condições legais veiculadas para o ato. 2. Ato omissivo consistente na nãonomeação de candidatos aprovados em concurso público. Alegação insubsistente, dado que não se pode reputar omisso o administrador que, em razão do término da eficácia jurídica do concurso, não mais detém autorização legal para a efetivação do ato requerido. 3. Mandado de Segurança impetrado após decorridos cento e vinte dias do ato omisso reputado ilegal. Decadência (Lei 1533/51, artigo 18). Recurso ordinário em mandado de segurança não provido” (RMS nº 24119/DF, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/6/02). Irretocáveis, portanto, as razões de decidir, no sentido de que “[a] pretensão deduzida nestes autos não consiste em direito subjetivo da impetrante que mereça ser amparado pela via do mandado de segurança, mas em expectativa de direito nascida com a aprovação para formação de cadastro de reserva no VI Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva para as Carreiras de Analista e de Técnico do MPU”. As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida quando da prolação da decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.