text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CARTORÁRIO EXTRAJUDICIAL. ADI 4.641. LEI COMPLEMENTAR 412/2008 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 95 da LC estadual 412/2008 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da lei federal 8.935/94. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. 2. A pretensão deduzida em juízo consiste em permanecer no RPPS, sem sujeitar-se ao art. 95, §1º, da LC 412/2008 catarinense, isto é, o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, à luz do princípio da solidariedade. 3. Não ostenta plausibilidade jurídica o pleito de manter-se em regime próprio dos servidores públicos, tão somente em razão de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei, porém almejar desincumbir-se dos deveres tributários que lhe são impostos, dado que a legislação teria sido declarada inconstitucional pelo STF em ação de índole objetiva. O acolhimento da demanda consistiria em um regime previdenciário híbrido logicamente incompatível com o Texto Constitucional. 4. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia com espeque na legislação infraconstitucional de índole local e no acervo fático-probatório carreado aos autos, sem desbordar das balizas jurisprudenciais do STF. Súmula 280 do STF. Precedente: RE-AgR 1039003, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14.08.2017. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1º a 8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que se negou seguimento a recurso extraordinário, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nas razões recursais, sustenta-se que a exigência de contribuição previdenciária patronal por parte de oficial de tabelionato afronta o princípio da solidariedade no Regime Próprio de Previdência Social. Isto porque “verifica-se que a participação do Poder Público na manutenção do Regime Próprio de Previdência Social torna-se obrigatória em qualquer relação previdenciária existente entre o respectivo segurado e a entidade responsável pela administração deste regime previdenciário.” Ademais, alega-se que a decisão recorrida contrariou a diretriz jurisprudencial firmada na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavaski. Afirma-se, ainda, que não há no sistema previdenciário autorização de repasse aos segurados dos encargos relativos à contribuição patronal. Instada a manifestar-se, a parte Agravante articulou pela impossibilidade de vinculação ao RPPS de agente privado delegado de serviço público, isto é, não detentor de cargo efetivo. Argumentou pela inconstitucionalidade da Lei 8.935/1994 na medida em que permitiu oficiais de tabelionato anteriores à vigência do diploma legal a permanência no regime previdenciário dos servidores públicos. Enfim, pugnou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Inicialmente, impende rememorar que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 95 da LC estadual 412/2008 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da lei federal 8.935/94. Eis o teor da ementa da ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 10.04.2015: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SEGURADOS QUE NÃO SÃO SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais. 2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los.” Após a oposição de embargos de declaração, esclareceu-se a modulação temporal de efeitos da decisão no que diz respeito a manutenção dos segurados que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 412/08, DE SANTA CATARINA. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE NA REDAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA, QUE RESSALVOU OS EFEITOS DA DECISÃO APENAS QUANTO A SITUAÇÕES DETERMINADAS. 1. Há equívoco manifesto no conteúdo do terceiro item da ementa, que se refere a ‘regime próprio paranaense’ quando deveria aludir ao ‘regime próprio catarinense’, tendo em vista a procedência do ato normativo atacado. Saneamento. 2. A declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual 412/2008, de Santa Catarina, incorporou os efeitos típicos das sentenças de declaração de inconstitucionalidade, isto é, a nulidade da legislação impugnada, com efeitos retroativos, consequência que só foi mitigada quanto a situações especificamente discernidas, a saber, a ‘dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los’. 3. Embargos de declaração acolhidos.” Nesses termos, embora a jurisprudência do STF seja explícita no sentido do rechaço de cartorários extrajudiciais dos regimes próprios de servidores públicos, por aqueles serem particulares não detentores de cargo efetivo, como se depreende de diversos precedentes, v.g. a ADI 2.791, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 24.11.2006, admite-se a manutenção no tempo dessa inconstitucionalidade, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. Contudo, a pretensão ora deduzida em juízo consiste em permanecer no RPPS, sem sujeitar-se ao art. 95, §1º, da LC 412/2008 catarinense, isto é, o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, à luz do princípio da solidariedade. Por conseguinte, não ostenta qualquer plausibilidade jurídica a parte Agravante manter-se em regime próprio, tão somente em razão de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei, porém almejar desincumbir-se dos deveres que lhe são impostos, dado que a legislação teria sido declarada inconstitucional pelo STF em ação de índole objetiva. Trata-se de um regime previdenciário híbrido logicamente incompatível com o Texto Constitucional. Por outro lado, conforme já posto na decisão recorrida, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com espeque na legislação infraconstitucional de índole local e no acervo fático-probatório carreado aos autos, de modo que o processamento do apelo extremo resta inviabilizada, à luz da Súmula 280 do STF. Cito, a propósito, o seguinte precedente acerca de matéria idêntica a dos autos: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. LC nº 412/08. ADI nº 4.641/SC. Inaplicabilidade. Coisa julgada. Confisco. Equilíbrio financeiro e atuarial. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Afronta reflexa. Súmula 279/STF. 1. A Corte decidiu que, “[s]ob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material” (RE nº 486.579-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26/2/10). 2. Divergir do acórdão recorrido acerca da ausência de confisco e da necessidade de manutenção no caso em tela do equilíbrio financeiro e atuarial para fins de recolhimento de contribuição previdenciária importaria na análise da legislação infraconstitucional, bem como no revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante art. 1.021, § 4º, do Novo CPC, caso seja unânime a votação. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada deve ser acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (RE 1039003 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 14.08.2017) Cito, ainda, as seguintes decisões: RE 1.038.999, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe 1º.06.2017; e RE 1.039.053, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Todas com parecer ministerial contrário à pretensão da parte ora Agravante. Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS FISCAIS. NOTAS FISCAIS E MERCADORIAS DECLARADAS INIDÔNEAS. APROVEITAMENTO. BOA-FÉ E RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS PELO ADQUIRENTE. 1. A controvérsia referente ao aproveitamento de créditos fiscais por parte de terceiros relativos à circulação de mercadorias negociadas com sociedade empresária declarada inidônea cinge-se ao âmbito infraconstitucional, inclusive quanto ao alcance dos efeitos da declaração em desfavor do terceiro ou respectivas considerações sobre a boa-fé deste. Precedente: AI-AgR 751.111, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.02.2016. 2. O agravo interno interposto em face da negativa de seguimento a recurso extraordinário possui o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1º a 8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, tudo nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão em que se negou seguimento a agravo, com base nas Súmulas 279 e 280. Nas razões recursais, sustenta-se a constitucionalidade da controvérsia, uma vez que a atuação e imposição de multa por parte da Administração Tributária atentou contra os princípios da moralidade e da publicidade. Alega-se a necessidade de anulação de todos os atos processuais a partir do acórdão do Tribunal de origem, porquanto estariam baseados em erros materiais e jurídicos. Instada a manifestar-se, a parte Embargada afirma que as razões do agravo não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, por isso deve ser desprovido o recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão recorrida. A controvérsia referente ao aproveitamento de créditos fiscais por parte de terceiros relativos à circulação de mercadorias negociadas com sociedade empresária declarada inidônea cinge-se ao âmbito infraconstitucional, inclusive quanto ao alcance dos efeitos da declaração em desfavor do terceiro ou respectivas considerações sobre a boa-fé deste. A propósito, cita-se elucidativo excerto do voto do e. Ministro Luís Roberto Barroso no AI-AgR 751.111, de relatoria de Sua Excelência, Primeira Turma, DJe 11.02.2016: “3. Em regra, a concessão de créditos de ICMS depende da idoneidade das notas fiscais. Contudo, excepcionalmente, quando houver posterior declaração de inidoneidade das referidas notas, mas houver creditamento de boa-fé pelo contribuinte, dispensa-se a idoneidade da nota fiscal ante a comprovação da existência de realização de uma verdadeira operação de compra e venda, tendo havido o pagamento do valor e a entrega da mercadoria. Logo, ainda que se tratasse da hipótese excepcional de creditamento apontada, seria necessário o exame de fatos e provas. (…) 6. Tal como assentado na decisão agravada, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível examinar o efetivo recolhimento do valor do imposto, a veracidade das operações mercantis que teriam originado os referidos créditos, a idoneidade das notas fiscais relativa aos créditos fiscais apropriados. Necessário, ainda, a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, a saber, o Código Tributário Nacional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: em casos idênticos no mesmo sentido da decisão agravada: RE 629.446/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 813.049/RJ, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; AI 692.943/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 545.934/MG, Rel. Min. Cezar Peluso. Cito, ainda, as seguintes decisões: ARE 1.048.606, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 31.05.2017; ARE 1.044.628, de minha relatoria; ARE 1.041.682, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 02.05.2017; ARE 1.032.649, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 04.04.2017. Nesses termos, assiste razão à parte Agravada, ao afirmar que o agravo deve se desincumbir do ônus de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, o que não ocorre no presente caso. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA FIXADA EM SENTENÇA. REDUÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula nº 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão reduziu o valor da multa diária imposta pelo descumprimento da decisão que antecipara a tutela pretendida. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 862.078-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.04.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 868.534-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.04.2015) Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. MANIFESTAÇÃO CULTURAL ENVOLVENDO ANIMAIS. “VAQUEJADA”. ALEGADA CONTRARIEDADE À ADI 4.983/CE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O DECIDIDO NO ATO RECLAMADO E NO PARADIGMA APONTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao pedido em reclamação contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI em sede de ação civil pública, em razão da falta de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado pelo reclamante. Alega o agravante, em síntese, que a decisão monocrática ora agrava, ao declarar a ausência de aderência, violou o entendimento firmado na ADI 4.938. Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou o provimento do presente agravo para cassar a decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão agravada tem o seguinte teor: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI em sede de ação civil pública, que teria violado o decidido na ADI 4.983/CE (Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 6/10/2016). Alegam as associações reclamantes, em síntese, que: (a) o Estado do Piauí divulgou amplamente sua parceria com a Associação de Vaqueiros para incluir o evento Vaquejada na programação 66ª Exposição Agropecuária, marcada para os dias 3 a 11/12/2016; e (b) em ação coletiva, o juízo reclamado denegou a pleiteada tutela provisória de urgência e, nessas circunstâncias, deixou de reconhecer o caráter vinculante e geral da decisão proferida por esta Corte em controle concentrado. Pedem as reclamantes o deferimento da liminar e, ao final, a cassação do ato impugnado. 2. É importante, antes de mais nada, delimitar adequadamente o âmbito de cognição que se pode desenvolver no julgamento da presente reclamação. Aqui não será cabível examinar a justiça ou a injustiça da decisão reclamada, notadamente sob o ponto de vista dos fatos da causa. Esse é tema próprio da demanda original, no âmbito da qual as partes envolvidas na relação de direito material têm oportunidade de deduzir suas razões e exercer com amplitude o direito ao contraditório, o que não ocorre nesta específica via da reclamação constitucional. O tema central da controvérsia a ser aqui dirimida é unicamente o de saber se a decisão reclamada, tal como proferida, ofendeu ou não a autoridade do acórdão prolatado no julgamento da ADI 4.983-CE (Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 6/10/2016), em que esta Corte julgou inconstitucional a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará. 3. No caso, as associações reclamantes ajuizaram ação civil pública em que pleitearam o definitivo cancelamento do evento vaquejada, inclusive para os anos subsequentes. O juízo reclamado, ao examinar os requisitos da medida de natureza cautelar requerida, indeferiu-a nos seguintes termos: (…) Passo, portanto, à análise do pedido da tutela de urgência pleiteada, para fins de aferição da comprovação dos requisitos supracitados. A celeuma em comento cinge-se na possibilidade jurídica de se determinar que o evento de vaquejada seja cancelado definitivamente, sem possibilidade de realização em anos vindouros. O pedido é instruído e fundamentado, basicamente, em dois pontos. Primeiro, o julgamento pelo STF da ADI 4.983/2013, que declarou a inconstitucionalidade de Lei Estadual do Ceará visando regular a prática das Vaquejadas. Segundo, sobre atos de crueldade e de maus tratos contra animais durante tais eventos. A mencionada decisão, relativa a inconstitucionalidade de Lei Estadual cearense, a princípio, não se impõe erga omnes. Aplica-se a tentativa daquele Estado de regular a prática, mas não determina formalmente o impedimento para tais eventos de uma forma geral. Quanto aos atos de crueldade e de maus tratos contra animais, não se demonstra, contudo, que no âmbito do Estado do Piauí, e mais especificamente no Parque de Exposição em questão, estes tenham ocorrido ou estejam ocorrendo. Assim, não vislumbro presente a prova inequívoca como suporte à concessão de liminar de cancelamento definitivo do evento de vaquejada, sem possibilidade de realização em anos vindouros. Ressalto, outrossim, que qualquer dano ou maus tratos a animais, efetivamente ocorrido durante a Vaquejada, deverá ser investigado e punido, conforme legislação pertinente, ficando este risco imposto aos suplicados (doc. 4, fls. 2-3). 4. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). É da jurisprudência da Corte, ainda, que os atos reclamados devem estrita aderência ao conteúdo das suas decisões: (...) Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 17.10.2008, Ementário 2337-1). No caso concreto, não está suficientemente demonstrada a aderência estrita entre o ato reclamado e o decidido por esta Corte no julgamento da ADI 4.983. Isso porque a decisão ora questionada, que tem natureza precária e provisória, não apreciou a matéria em caráter definitivo, fazendo juízo apenas sobre o preenchimento dos requisitos próprios para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (para impedir a vaquejada no ano corrente e nos vindouros), baseando seu entendimento na ausência de prova inequívoca que desse ensejo ao cancelamento definitivo do evento em questão. Por outro lado, no julgado indicado como paradigma, o que esta Corte efetivamente assentou foi a inconstitucionalidade da lei cearense que regulamentava a vaquejada, não sendo cabível, até o presente momento, extrair conclusão no sentido da proibição de sua prática em todo o território nacional. 5. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido. As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.869 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DEFENSORES DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, SOCIEDADES PROTETORAS DOS ANIMAIS E SINDICATOS DE PROFISSIONAIS DA PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO PIAUÍ - FAOS PI ADV.(A/S) : TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO (201311/SP, 201311A/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TERESINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE VAQUEIROS DO PIAUÍ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAMARCA DE TERESINA PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1º a 8.9.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). Inativos. Paridade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que: i) o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho; e ii) a partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações de desempenho, as gratificações da espécie da ora em análise assumem a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º a ARE 923388 AGR-SEGUNDO 8/9/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): David Fernandes Miguel interpõe tempestivo agravo regimental (17/8/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RECONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPST. INCORPORAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a garantia da irredutibilidade remuneratória, uma vez que a gratificação de desempenho não se incorpora ao vencimento básico do servidor.’ Opostos dois embargos de declaração pelo ora recorrente, os primeiros foram parcialmente providos para fins de prequestionamento e os segundos rejeitados. ARE 923388 AGR-SEGUNDO Alega o recorrente violação do artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Decido. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 662.406/AL, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria constitucional versada neste feito. O assunto corresponde ao Tema nº 664 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet. Em 11/12/14, o Pleno desta Corte, ao julgar o mérito desse recurso, fixou a seguinte tese: ‘o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior’. O acórdão desse julgamento está assim ementado: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária GDAFTA ao início do ciclo avaliativo. 3. Recurso extraordinário conhecido e não provido’. Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes de ARE 923388 AGR-SEGUNDO ambas as Turmas desta Suprema Corte: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). IMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do RE 631.389-RG, Tema 351, no sentido de que a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) somente é extensível aos servidores inativos até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Após a implantação do primeiro ciclo de avaliações, as gratificações pro labore faciendo – a exemplo da GDPST – não são extensíveis aos inativos, hipótese que não viola a integralidade prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (RE nº 994.098-AgR/PR, ARE 923388 AGR-SEGUNDO Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 22/3/17). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. RE 662.406-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’ (RE nº 751.633/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/3/16). ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO EM RAZÃO DO ADVENTO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apreciando a Gratificação de ARE 923388 AGR-SEGUNDO Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDPST aos pensionistas e inativos deverá observar o art. 5º-B, § 6º, da Lei 11.355/2006, de modo que a redução da gratificação de desempenho paga aos servidores não importa ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 916.187-ED/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 25/11/15). Aplicando essa orientação em casos análogos ao dos autos, as seguintes decisões monocráticas, inclusive da Presidência deste Tribunal: ARE nº 761.541/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/5/17; RE nº 1.048.538/SC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 29/5/17; e ARE nº 1.019.018/PA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/17; e RE nº 1.023.473/PR e ARE nº 1.021.113/PR, ambos com decisão da Presidência, publicadas, respectivamente, no DJe de 23/2/17 e 20/3/17. O acórdão atacado não divergiu dessa orientação. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Aduz o agravante, in verbis, que, ARE 923388 AGR-SEGUNDO “(…) não obstante existam decisões nesta Corte no sentido de que a paridade deve ser limitada até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, também existem decisões em sentido oposto, segundo as quais, mesmo após a regulamentação dos critérios de avaliação, homologação e implementação dos seus resultados, devem ser resguardados os direitos dos inativos, sem prejuízo da manutenção do valor integral da remuneração. Ademais, lembre-se que, no recurso extraordinário inadmitido, também se requer e se objetiva, ao menos, que o valor nominal da remuneração do servidor seja mantido integralmente, sem redução, mesmo após a regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho.” Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Em que pesem ponderáveis os argumentos deduzidos pelos apelantes, não há reparos à sentença, cujos fundamentos permito-me transcrever, adotando-os como razões de decidir: ‘(...) [A] partir da 1ª avaliação, as pontuações anteriormente vigentes da GDPST foram alteradas conforme as notas obtidas pelos servidores em razão de seus desempenhos (avaliação individual) e as metas atingidas pela Gerência Executiva de Curitiba (avaliação institucional). Em razão desse fato, a gratificação em tela adquiriu o caráter pro labore faciendo a partir da implementação dos efeitos financeiros do 1º ciclo de avaliações. Assim, a gratificação poderá vir a ser reduzida ou mesmo suprimida, sem que isto implique ofensa à irredutibilidade de vencimentos, pois a paridade com os servidores em atividade somente tinha sentido enquanto a avaliação de desempenho não era condição para o recebimento da gratificação. Ao fim da paridade constitucional e tendo sido regulamentada a avaliação de desempenho para fixação dos percentuais da gratificação aos ativos, é natural que os servidores inativos passem a ser regulados por regra própria, estabelecida em lei. Portanto, após a regulamentação da matéria, a gratificação em tela perde o caráter de generalidade e impessoalidade para o pessoal em atividade. Passa-se a ARE 923388 AGR-SEGUNDO considerar o desempenho individual do servidor, bem como o desempenho institucional, para aferir a pontuação a ser considerada mensalmente, razão pela qual não será mais devida aos servidores inativos no patamar de 80 (oitenta) pontos. Por esta razão, tenho que desde janeiro de 2011 não há falar em caráter geral da GDPST, sendo afastada, a partir de então, a paridade entre os servidores da ativa e os inativos.’ (…) Acresça-se a tais fundamentos que a gratificação de desempenho não se incorpora ao vencimento básico do servidor, não estando, portanto, abarcada pela garantia da irredutibilidade. Ao contrário, se a irredutibilidade alcançasse também tal vantagem, o seu valor não poderia ser calculado com base em índices de avaliação pessoal para os servidores da ativa. Em outras palavras, a se admitir que os inativos têm direito adquirido a um determinado percentual de pontos ou mesmo ao valor nominal daí decorrente, forçoso seria concluir que também os ativos teriam idêntico direito, sob pena de desigualdade no sentido inverso (i.e., os inativos passariam a ganhar mais do que os servidores da ativa por força dessa gratificação). Tal raciocínio resultaria na impossibilidade de implantação da avaliação individual em questão.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o entendimento exarado pela instância de origem não se afastou da jurisprudência firmada nesta Corte de que: i) o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho; ii) após a conclusão do primeiro ciclo dessas avaliações, a gratificação assume a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, haja vista sua adequação aos preceitos legais. Nesse sentido, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes: “Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ARE 923388 AGR-SEGUNDO Direito Administrativo. 3. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). 4. O direito à integralidade e à irredutibilidade de vencimentos não garante aos servidores inativos o recebimento de gratificações de natureza pro labore faciendo no mesmo patamar pago quando em atividade. 5. Incorporação da referida vantagem, no momento da aposentação, nos termos da legislação de regência. 6. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 890.530/RS-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/8/17). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPGPE) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. Tal entendimento se aplica à GDPGPE. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (RE nº 1.001.309/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto ARE 923388 AGR-SEGUNDO Barroso, DJe de 13/3/17). “GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO GDPST EXTENSÃO A INATIVOS. A GDPST deve ser deferida aos inativos no valor correspondente a 80 pontos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho” (ARE nº 700.895/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 2/9/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A integralidade prevista no art. 40, §4º da Constituição Federal não tem o alcance de garantir aos servidores inativos o recebimento de vantagens de natureza pro labore faciendo. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC” (ARE nº 985.937/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 10/5/17). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). IMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE ARE 923388 AGR-SEGUNDO VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada nesta Corte ao julgamento de mérito do RE 631.389-RG, Tema 351. Nesse sentido, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) somente é extensível aos servidores inativos até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Após a implantação do primeiro ciclo de avaliações, as gratificações pro labore faeiendo, a exemplo da GDPST, não são extensíveis aos inativos, hipótese que não viola a integralidade prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa” (ARE nº 970.639/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 23/11/16). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do ARE 923388 AGR-SEGUNDO benefício da gratuidade da justiça. É como voto.


text: PAGIOLA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONFORMISMO DO ACUSADO MANIFESTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão de habeas corpus de ofício na hipótese de mera ausência de interposição de recursos excepcionais, ante o princípio da voluntariedade dos recursos. Precedentes: HC 105308, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.10.2014; HC 110592, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.6.2012. 3. A hígida formação da coisa julgada não pressupõe o esgotamento de todos os meios recursais disponíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1º a 8 de setembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 39) interposto em face de decisão por meio da qual determinei a remessa dos autos ao Tribunal de origem (eDOC 36), nos seguintes termos: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 11. p. 384): PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELO ACUSADO E PELA PESSOA JURÍDICA QUE ADMINISTRAVA. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR SUA PENA. 1. O acusado não logrou demonstrar o alegado estado de penúria da empresa e que tais dificuldades teriam afetado seu patrimônio pessoal – ônus esse que lhe competiria, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal – tornando-se impossível o reconhecimento da excludente de culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa. 2. Ocorrência de bis in idem na confecção da pena do acusado, eis que a prática de vários delitos foi considerada, tanto como circunstância negativa, quanto para o aumento da pena em 1/3 (um terço), através do reconhecimento da continuidade delitiva. 3. Pena do acusado reduzida para 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução. 4. Recurso do Ministério Público Federal improvido. Recurso do acusado ao qual se dá parcial provimento. Não foram opostos embargos de declaração. Decorrido o prazo para recursos especial e extraordinário, o recorrente, até então representado pela Defensoria Pública, constituiu advogado, que requereu a restituição do prazo. Ante o indeferimento do pedido, foi interposto agravo interno, que restou desprovido. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos art. 5º, LV, da Constituição Federal. Busca-se, em suma, a nulidade do acórdão recorrido com nova intimação da defesa. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal já assentou que não há repercussão geral (Tema 660) quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Nas razões recursais, o agravante alega que, no recurso extraordinário, além de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, apontou também contrariedade à Súmula 523 do STF, o que leva à presunção de repercussão geral. Sustenta a ocorrência de nulidade absoluta, passível de conhecimento de ofício, decorrente da ausência de defesa técnica, visto que a Defensoria Pública da União deixou de interpor os recursos constitucionais cabíveis, ocasionando prejuízo à defesa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece acolhida. Ressalto, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Confira-se, a propósito, a ementa do RE 748.371-RG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Apesar da jurisprudência consolidada, o agravante suscita a possibilidade de conhecimento de ofício de suposta nulidade absoluta, decorrente da ausência de defesa técnica, visto que a Defensoria Pública, devidamente intimada do acórdão confirmatório da condenação, deixou de interpor os recursos excepcionais. Contudo, não depreendo hipótese de cabimento de habeas corpus de ofício. No caso, o Tribunal Regional da 2ª Região consignou, no acórdão recorrido, que o patrono original do ora recorrente renunciou ao mandato a ele conferido após a interposição da apelação. O recorrente foi, então, intimado pessoalmente para constituir novo advogado, tendo sido informado que na hipótese de não constituir novo procurador, a Defensoria Pública da União assumiria a sua defesa. O recorrente permaneceu inerte, o que ensejou a remessa dos autos à Defensoria Pública da União, que “não só apresentou razões recursais em favor do agravado (fls. 293/295), como também contrarrazoou o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal (fls. 278/285)” (eDOC. 12, p.50). O Tribunal, então, deu parcial provimento à apelação do recorrente para considerar as circunstâncias do crime como neutras e reduzir sua pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa para 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, substituídas por duas penas restritivas de direitos. Intimada pessoalmente desse acórdão, a Defensoria Pública da União não recorreu. Verifica-se, pois, não ter havido ilegalidade flagrante ou cerceamento de defesa que justifique a concessão da ordem de ofício. Ademais, é sólida a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência de interposição de recursos excepcionais, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, ante o princípio da voluntariedade dos recursos: “(...) 3. Hipótese em que o defensor dativo interpôs recurso de apelação (parcialmente provido) e foi pessoalmente intimado do resultado do julgamento. 4. A falta de interposição dos recursos excepcionais pelo defensor não acarreta a nulidade do processo. Princípio da voluntariedade dos recursos (art. 574 do CPP). Precedentes: HC 104.166, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 114.107, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 82.053/PR, Rel. Min. Moreira Alves. 5. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. Cassada a liminar deferida. (HC 105308, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 16-10-2014, grifei).” “Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Não interposição de recurso pelo patrono constituído, que não renunciou ao mandato. Ato processual voluntário e facultativo. Ônus não exercido. Inexistência de abandono da causa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. O simples fato de a advogada constituída não haver interposto, em ação penal, recurso de apelação contra a decisão condenatória, não importa desídia do defensor, nem cerceamento de defesa. 2. A interposição de recurso é ato processual voluntário e facultativo, cujo não exercício não implica, per se, o reconhecimento de abandono da causa. 3. Habeas corpus denegado. (HC 110592, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/05/2012, grifei)” Com efeito, a hígida formação da coisa julgada não pressupõe o esgotamento das possibilidades de interposição de todos os recursos imagináveis. Em verdade, resguarda-se à defesa a escolha, à luz de seu próprio convencimento, da forma mais conveniente do exercício defensivo em sua plenitude, forte na voluntariedade que caracteriza a oposição e interposição de recursos. Assim, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/9/2017 (Portaria n. 190, de 31 de agosto de 2017), por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por JARIO DOS PASSOS PEREIRA JUNIOR, contra decisão de minha relatoria, publicada em 22/6/2017, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Em síntese, fundamentou o nobre relator, que o Agravo não merece acolhida, dado que o ora Agravante, nas razões de seu recurso extraordinário anteriormente interposto, deixou de atacar a declaração de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para a apreciação da causa, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Aduziu que o Agravante desenvolveu argumentos dissociados do que decidido no acórdão recorrido, limitando-se a apresentar alegações relacionadas ao mérito. Ora Excelência, tais alegações não merecem prosperar, uma vez que o Agravo em recurso extraordinário interposto, atacou justamente o que a decisão estabeleceu, assim sendo: a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para dirimir a celeuma. Não houve na Decisão ora agravada, a análise do que fora disposto no Agravo em recurso extraordinário, mas sim limitou-se a discutir as razões do recurso extraordinário." (Doc. 10, fl. 7) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão recorrido assentou que “a pretensão de nomeação para cargo público em razão da alegada existência de vagas, extrapola o mero caráter individual homogêneo da pretensão deduzida, porque afeta questão coletiva, portanto, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública” (doc. 4, fl. 46). Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte ora recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar esse fundamento do acórdão impugnado, limitando-se a sustentar a existência de direito subjetivo à nomeação, e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007). Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. ARTIGO 243, CAPUT, C/C ARTIGO 30, II E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 70, II, L, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/9/2017 (Portaria n. 190, de 31 de agosto de 2017), por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL FARNOCHI CORDEIRO contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE EXTORSÃO. ARTIGO 243, CAPUT, C/C ARTIGO 30, II E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 70, II, L, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, repisando os argumentos do recurso anterior, alegando, em síntese: “Primeiramente, apontamos equívoco na Ementa, haja vista que a matéria não é criminal, mas sim administrativa, haja vista que se trata de recurso em face de julgamento de Processo Administrativo Disciplinar, conhecido como Conselho de Justificação (CJ). A segundo, não se pretende o reexame das provas, haja vista que a matéria trazida não demanda revolvimento, haja vista que as nulidade arguidas estão especificamente, trazidas nos Acórdãos. Destacando-se que o ponto nodal da questão, é que foi trazido na PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, que não foi objeto de apreciação no tribunal a quo e nem neste recurso. […] Com o mesmo norte, não pretendemos o reexame da prova ou dos fatos, mas o que trazemos é uma ilegalidade evidente, por violação da Carta Maior, em especial, por cerceamento de defesa. O que merece consideração a respeito mesmo que de ofício, por tratar-se de uma nulidade processual absoluta. A terceiro, foi reconhecido no V. Acórdão que o parecer administrativo explicita que não há provas suficientes para condenação do Recorrente. Porém, o mesmo V. Acórdão fundamente a não justificação na sentença criminal não transitada em julgado. Também pelo fato de que a sentença criminal não transitada em julgado pertencer a uma outra Instância, diversa e independente da administrativa, assim nenhum efeito administrativo poderia produzir no processo administrativo de Conselho de Justificação. Assim, representa uma contrariedade ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes e da Presunção da Inocência. Todavia, embora arguido, não foi declarado no Acórdão dos embargos de declaração. Por derradeiro, no V. Acórdão dos embargos de declaração, não são abordados os argumentos defensivos, omitindo-se a abordagem de pontos nodais, como os posicionamentos da Comissão Processante, do Comandante da PM e do Corregedor Geral.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: RE 676.478, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/5/2013. Outrossim, a resolução da controvérsia atinente à autoria e materialidade (violação ao princípio da presunção de inocência - artigo 5º, LVII, da Constituição Federal), por demandar a análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser revista pela Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279 do STF, que dispõe, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Eleitoral. 3. Corrupção eleitoral e formação de quadrilha. 4. Suposta violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria de forma reflexa. Precedentes. 5. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279. 6. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. A jurisprudência desta Suprema Corte entende que a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Aos tribunais superiores, no exame da dosimetria das penas, em grau recursal, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional, o que não vislumbro no caso em deslinde. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 938.357 AgR/AL, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/06/2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 822.459 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02/12/2010) Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). Súmula 7 do STJ.“ (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/9/2017 (Portaria n. 190, de 31 de agosto de 2017), por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por EDSON AZEVEDO BOMFIM contra a decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 287 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, preliminarmente, haver erro material na fixação da pena-base. Requer, in verbis: “Assim, diante da negativa do Tribunal a quo em conhecer o Habeas Corpus é que se requer PRELIMINARMENTE à essa Suprema Corte que CORRIJA DE OFÍCIO a respeitável sentença de primeiro grau, a fim de que seja atribuída a pena mínima cominada em lei para o caso em comento, bem como promova as correções devidas nas implicações decorrentes dessa correção, como o regime de cumprimento da pena.” Em seguida, reitera os argumentos da inicial, in verbis: “Insistimos, uma arma foi devolvida pelo recorrente à delegada INGRID LÚCIA, sem que se tenha notícias nos presentes autos os reais motivos dela se encontrar na posse do recorrente, uma vez que ele jamais foi ouvido formalmente. Com relação às ONZE armas mencionadas na denúncia, não há um depoimento sequer que leve a certeza quanto a autoria. Ou seja, a sentença claramente condenou o recorrente COM BASE APENAS EM SUPOSIÇÕES e para dar uma satisfação à repercussão midiática sobre os fatos. O que se discute no RE, portanto, é se isso pode ser aceito no Processo Penal OU NÃO, pois tecnicamente, temos uma condenação sem LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, o que fere de morte os princípios do contraditório e da AMPLA DEFESA. […] Por fim, não há que se cogitar a incidência da Súmula 279 do STF para se negar provimento ao Recurso Extraordinário, uma vez que não se trata de reanálise de provas, mas sim da VALORAÇÃO dada às provas carreadas aos autos e a possível violação aos PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, bem como da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante asseverado na decisão agravada, o agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e à ausência de demonstração da “controvérsia existente entre lei ou ato de governo local e a Constituição Federal” (artigo 102, III, c, da CRFB). Esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que a parte tem o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida, por vedação expressa da Súmula nº 287 deste Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que torna inviável o recurso, conforme a Súmula 287 do STF. Precedentes. II - O argumento expendido no presente recurso referente à suposta admissibilidade recursal com base no art. 102, III, c, da Constituição traduz inovação recursal, haja vista não ter sido mencionada nas razões do apelo extremo. III - Agravo regimental improvido.” (ARE 665.255-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 22/5/2013) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão agravada. Óbice ao processamento do agravo. Precedentes. Súmula nº 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula nº 282/STF. 1. Há necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de se inviabilizar o agravo. Súmula nº 287/STF. 2. Ante a ausência de efetiva apreciação de questão constitucional por parte do Tribunal de origem, incabível o apelo extremo. Inadmissível o prequestionamento implícito ou ficto. Precedentes. Súmula nº 282/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 763.915-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 07/5/2013) Ainda que assim não fosse, também nesta assentada, o agravante não atacou o fundamento da decisão ora agravada, no sentido da incidência da Súmula 287 do STF, restringindo-se a apontar a não incidência da Súmula 279, que sequer foi aplicada na decisão monocrática, conforme se observa no trecho da peça recursal, a seguir transcrito: “Desta forma, não se pretende no Recurso Extraordinário a reanálise das provas constantes nos autos, pois estas são inquestionáveis. O que se busca é que seja corrigida a VALORAÇÃO feita de forma extensiva das provas existentes que ensejou na condenação do agravante com base em SUPOSIÇÕES. Resumidamente, o questionamento que se faz à essa Suprema Corte é: Podem haver condenações com base em SUPOSIÇÕES, uma vez que o nosso ordenamento jurídico determina que a DÚVIDA seja interpretada em benefício do réu? Por fim, não há que se cogitar a incidência da Súmula 279 do STF para se negar provimento ao Recurso Extraordinário, uma vez que não se trata de reanálise de provas, mas sim da VALORAÇÃO dada às provas carreadas aos autos e a possível violação aos PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, bem como da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.” (doc. 13, fl. 17) Mais uma vez, portanto, incide o teor da Súmula 287 do STF. Por fim, quanto à inovação trazida neste recurso de agravo, sobre o suposto erro material na fixação da pena-base pelo Juízo de origem, divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, IV E XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento aos recursos extraordinários, restou desafiada por agravo regimental. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta do preceito da Lei Maior indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5º, IV e XI, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS (CINCO VEZES), FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE CAPITAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA BUSCA E APREENSÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA ENVIADA POR EMAIL. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO POSTERIOR DO DENUNCIANTE NO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL LEVANDO FARTA DOCUMENTAÇÃO CORROBORANDO AS DENÚNCIAS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO PARQUET, AINDA QUE NO MESMO DIA, PARA AVERIGUAR AS DENUNCIAS, ALÉM DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA E INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS EFETIVOS DE INVESTIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO E CRIME PERMANENTE TORNAM DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA A APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. – Recorrente foi condenada à pena de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mais 100 (cem) dias-multa, como incursa no art. 288 (formação de quadrilha) e 297 (falsificação de documento público), ambos do Código Penal, bem como no art. 1º, VII, da Lei n. 9.613/1998 (Lei de lavagem de Capitais), na forma do art. 69 do Código Penal. – Alega-se nulidade na busca e apreensão que deu causa à ação penal e a condenação da recorrente, uma vez que requerida pela autoridade policial e deferida pelo Juízo de primeiro grau, em razão de denúncia anônima, todavia, sem que se tenha realizado qualquer outra medida investigativa prévia. – Colhe-se dos autos que o denunciante anônimo, após enviar email apresentando as denúncias, compareceu ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO levando diversos documentos falsificados, encontrados no lixo do prédio que residia e que corroboravam as suspeitas sobre a existência de uma "fábrica clandestina de documentos". O Ministério Público, após receber a denúncia anônima e os documentos trazidos via email, determinou a abertura de procedimento de investigação criminal e compulsando os documentos levados pelo denunciante, constatou a existência de vários documentos falsos. Diligenciou no sentido de verificar qual seria a correta identificação do morador, logrando sucesso em identificá-lo como sendo Manoel Alves de Carvalho. Prosseguindo nas investigações preliminares, consultou os sistemas INFOCRIM e CAEX, constatando a existência de inúmeros Boletins de Ocorrências em desfavor do investigado. Dessa forma, muito embora essas diligências tenham sido realizadas no mesmo dia do recebimento da denúncia anônima, não há que se falar em ausência de investigações preliminares antes da requisição da busca e apreensão. – Ao requerer a medida, demonstrou-se que inexistia outro meio eficaz para o prosseguir nas investigações, pois se tratava de endereço residencial em que acesso no local é restrito e impossível de visualização por meio campana. Também não se mostrava eficiente a adoção de qualquer outra diligência de campo, que poderia alertar o suspeito e frustrar a investigação uma vez que o pagamento da locação do imóvel foi feito de forma antecipada e em dinheiro, o que permitiria a imediata mudança daquele endereço. – Foge ao bom senso e a razoabilidade que, após terem sido entregues dezenas de documentos falsificados no Ministério Público e obtido sucesso nas investigações preliminares realizadas para comprovação das denúncias, que se mostre necessário a realização de diversas outras diligências, uma vez que já fartamente comprovados os indícios da existência de falsificação de documentos em larga escala. – Vale destacar, ainda, que nos casos de flagrante delito (falsificação de documentos públicos) ou de crime permanente (formação de quadrilha), como no presente caso, torna-se dispensável a existência de Mandado de Busca e Apreensão, uma vez que está autorizado pelas normas legais e constitucionais o ingresso dos agentes públicos no domicílio, inclusive no período noturno, com a prisão dos envolvidos e apreensão dos objetos relacionados ao crime, sem se cogite de nulidade da prisão ou das provas apreendidas. Recurso ordinário que se nega provimento." Agravo manejado sob a égide do CPC/1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. O exame de eventual ofensa aos princípios da inviolabilidade domiciliar e da vedação ao anonimato demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (v.g.: “Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” RE 660.186 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” RE 642.408 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.02.2012). Ademais, inobstante a irresignação defensiva, a Corte de origem examinou detidamente o acervo probatório para rechaçar as teses de nulidades. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, a pretexto de ofensa ao princípio apontado como violado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório do caso, de todo inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.