text: Recurso em habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Reexame pretendido. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de manejar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Matéria, outrossim, não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância caracterizada. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da culpabilidade, conduta social e personalidade do agente. Ausência de motivação idônea. Decotamento. Réu primário e de bons antecedentes. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Regime prisional fechado. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que, por si sós, não autorizam sua imposição. Ilegalidade flagrante. Recurso não provido. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus. 1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. A apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, de matéria não debatida ou analisada pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria inadmissível supressão de instância. Precedentes. 3. Uma vez que não cabe, em sede de habeas corpus, agregar fundamentos inovadores para complementar deficiência de fundamentação na dosimetria da pena, sua legalidade deve ser aferida estritamente à luz da motivação empregada na sentença. 4. Ausente motivação idônea para valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade do agente impõe-se RHC 123529 seu decotamento da pena-base. 5. O recurso à expressão genérica “os elementos demonstram” para a majoração da pena-base, sem sua concreta indicação, é incompatível com o dever de motivação expressa. 6. Embora desfavoráveis, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, na espécie, não conduzem, por si sós, ao regime prisional mais gravoso, haja vista que o recorrente é primário, tem bons antecedentes e a quantidade de pena imposta autoriza o regime aberto. 7. Recurso não provido. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus, para o fim de reduzir a pena imposta ao recorrente e fixar o regime inicial aberto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Acordam, ademais, os Ministros, verificado empate na votação, em deferir a ordem de ofício, nos termos do voto do Relator. Votaram pelo implemento da ordem de ofício, para que o juízo fixasse a pena e o regime, os Senhores Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso em habeas corpus, interposto por Luiz Carlos Coelho Bulhões, contra decisão mediante a qual a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no HC nº 285.031/GO, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Aduz o recorrente que foi condenado pela 10ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 129, § 1º, I e III, do Código Penal, e que o Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento a sua apelação. Irresignado, impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, ao qual negou seguimento a Relatora. Interposto agravo regimental contra essa decisão, a ele foi negado provimento. Sustenta o recorrente, em síntese, que sofre constrangimento ilegal, diante da injustificada exacerbação da sua pena-base, do não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da imposição, sem motivação idônea, do regime mais gravoso para o início de cumprimento da pena. Requer, assim, o provimento do recurso, para o fim de se rever a dosimetria da pena, mediante redução da pena-base e aplicação da citada atenuante, com a fixação do regime aberto para cumprimento de pena, ou, alternativamente, caso mantida a pena fixada pela sentença RHC 123529 condenatória, a concessão do regime semiaberto. O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre SubprocuradoraGeral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por Luiz Carlos Coelho Bulhões, contra decisão mediante a qual a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no HC nº 285.031/GO. Conforme admitido pelo recorrente no habeas corpus de que se originou o presente recurso, sua condenação tornou-se definitiva, uma vez que foi confirmada, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgR no AREsp nº 403.441/GO, a decisão com que o Tribunal local não admitiu o recurso especial interposto. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal (RHC nº 114.890/RS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/13). Conforme deixei assentado nesse julgamento, “Por último, anoto que a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é farta no sentido de que o habeas corpus não é sucedâneo de recursos (já esgotados) ou de revisão criminal, não sendo essa a via processual adequada para o exame dessas questões: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO: MOTIVAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RHC 123529 CULPABILIDADE. JUÍZO DE CENSURABILIDADE. PERSONALIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA. PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO AO DIREITO PENAL DO AUTOR. 1. Os limites cognitivos do habeas corpus desautorizam o revolvimento de provas e impedem, por conseguinte, fazê-lo sucedâneo da revisão criminal. Precedente. 2. A atribuição conferida ao Magistrado na definição da pena não o isenta de motivar suas escolhas (art. 93, IX, da Constituição da República e art. 68 do Código Penal). Precedente. 3. A análise dos fatores que compõem as circunstâncias judiciais deve permitir ao jurisdicionado a perfeita compreensão dos motivos que conduziram o Magistrado a sua conclusão, viabilizando o controle de legalidade, a aferição da imparcialidade do órgão sentenciante e a certeza de que prevaleceram os componentes racionais na definição da pena. 4. A circunstância judicial atinente à culpabilidade relaciona-se à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis nos autos, e não à natureza do crime. 5 . A adjetivação negativa acerca da personalidade do infrator reclama criteriosa pesquisa dos elementos probatórios concretos a referendá-la, devendo o julgador se ater à análise do meio social e das condições de vida do sentenciando. 6. O valor conferido à agravante da reincidência não é fixado pela legislação penal, mas o seu quantum deve guardar proporcionalidade relativamente à pena-base, evitando-se o direito penal do autor. 7 . Recurso parcialmente provido’ (RHC nº 107.213/RS, Primeira Turma, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/11); ‘Agravo Regimental em Habeas Corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração como sucedâneo de revisão criminal. Reexame RHC 123529 fático e probatório. Inviabilidade. Precedentes. A sedimentada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recursos ou de revisão criminal. A realização de aprofundado reexame do conjunto fático-probatório coligido nos autos é inviável na estreita via do habeas corpus. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.’ (HC nº 104.920 AgR/RJ, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/11/10); ‘HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA O DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONCLUSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS NÃO ADMITIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A desclassificação pretendida na presente impetração é questão controversa e somente pode ser analisada e decidida nas instâncias ordinárias, próprias para a verificação da alegada falta de justa causa para a ação penal, pois demanda exame acurado do acervo probatório, o que não é admitido não via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado’ (HC nº 95.911/PE, Primeira Turma, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/3/08); ‘HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E AO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO ESTARIA CORROBORADA PELOS DADOS COLHIDOS NO INQUÉRITO E PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTO VÍCIO NA DOSIMETRIA DA RHC 123529 PENA. Validade da condenação, que não teve por fundamento exclusivo os depoimentos prestados pelos corréus na fase extrajudicial, mas outros elementos que não podem ser, de plano, afastados para invalidar o decreto condenatório. Pretensão de revisão do julgado já transitado, por meio de um aprofundado reexame do acervo probatório, olvidando, contudo, não ser o habeas corpus a via apropriada para tanto. A questão relativa à pretensa nulidade na fixação da reprimenda não foi suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça, que sobre ela não se pronunciou. Logo, inviável, no ponto, a apreciação do pedido, sob pena de inadmissível supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido’ (HC nº 84.671/SP, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Ayres Britto, DJ de 11/2/05). No mesmo sentido: HC nº 71.436/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 27/10/94; HC nº 75.069/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27/6/97; HC nº 76.381/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 14/8/98; HC nº 79.503/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 18/5/01; HC nº 81.472/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 14/6/02; HC nº 81.914/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 22/11/02; HC nº 82.011/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11/3/05; e HC nº 85/183/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/5/07. Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE REVOLVER CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO EM SEDE DESTA IMPETRAÇÃO COM O FITO DE SE DIFERENCIAREM POSSÍVEIS ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS DAQUELES QUE JÁ FAZEM PARTE DO ITER RHC 123529 CRIMINIS. INVIABILIDADE DO MEIO PROCESSUAL ELEITO, UMA VEZ QUE, PARA O CASO DE TRÂNSITO EM JULGADO, RESERVA-SE A REVISÃO CRIMINAL. À AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, NÃO PODE O HABEAS CORPUS SER SUCEDÂNEO DAQUELA, DESFAZENDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I – A análise da natureza dos atos praticados pelos pacientes a fim de classificá-los não como parte do iter criminis, mas atípicos e meramente preparatórios, é questão que exige revolvimento de análise fático probatória inviável na via do habeas corpus. II – É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não pode a impetração de writ ser sucedânea de revisão criminal, à ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado, respeitando-se o devido processo legal. III – Ordem denegada” (HC nº 97.112/GO, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/4/10, grifo nosso). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DECISÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame do conjunto fático do processo de origem. Da mesma forma, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal rejeitam o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. No caso, o Superior Tribunal de Justiça considerou devidamente motivada a manutenção da condenação do ora recorrente pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não sendo possível acolher a alegação de ausência de fundamentação, notadamente se se considerar que o Plenário deste Tribunal já pacificou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando RHC 123529 que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. 3. Além disso, verifica-se que a condenação do recorrente foi mantida após a análise dos depoimentos das testemunhas, uma delas um ex-caseiro do Sítio no qual a droga foi apreendida, sendo improcedente a alegação de que inexistiriam provas suficientes de autoria. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RHC nº 120.382/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 22/5/14). E não é só. Eis os fundamentos da decisão monocrática com que se negou seguimento ao habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça em favor do recorrente: “Inicialmente, cumpre ressaltar que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao AREsp n.º 403.441/GO, interposto em prol do mesmo ora paciente, no qual se abordava as mesmas teses aqui vertidas e cujo provimento foi negado. Sobreveio o trânsito em julgado do feito em 10.12.2013. A essa altura, após o julgamento de todos os recursos cabíveis, com o advento do manto da coisa julgada sobre a insurgência, volta-se à carga, de novo, por meio do habeas corpus. Ou seja, esta impetração - ajuizada dois dias após, em 12.12.2013 - cuida-se, em verdade, de writ substitutivo de revisão criminal, sítio natural para a cognição das teses aqui vertidas. Dúvidas inexistem acerca da necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus. Já não se coaduna com a boa técnica processual a defesa voltar-se contra uma pletora de matérias, nem sempre vinculadas ao jus deambulandi, em desprestígio da lógica recursal; da mesma forma, não me parece possível ao impetrante, servir-se, também do habeas corpus, na qualidade de substitutivo de recurso especial, para voltar-se contra questões já declinadas em outra sede impugnativa. RHC 123529 Trata-se de situação marcada pela insegurança, a quebrantar a lógica recursal e o prestígio que a angusta via do habeas corpus dispõe. Já é tempo de se racionalizar o emprego do mandamus, respeitando-se o seu campo de cabimento, sob de pena de sua hipertrofia representar o apanágio da ineficácia do habeas corpus. Nesse panorama, tenho como inviável o desenvolvimento da marcha processual deste writ, até porque esta relatora já apreciou as teses aqui declinadas em outra irresignação defensiva” (anexo 2, fls. 11/14). Por sua vez, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo regimental interposto contra essa decisão, limitou-se a confirmá-la, por seus próprios fundamentos, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. REDUÇÃO DA PENABASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. REGIME MENOS GRAVOSO. SEGUIMENTO DO MANDAMUS NEGADO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte). 2. Agravo regimental desprovido”. Verifica-se, portanto, que a matéria suscitada no presente recurso não foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do habeas corpus impetrado àquela Corte. Houve mera remissão, no julgamento do agravo regimental, ao fato de as mesmas questões suscitadas na impetração terem sido analisadas no AREsp nº 403.441/GO, onde se assentou que: RHC 123529 "A insurgência não merece prosperar. Isso porque, quanto à alegada violação aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, pretende o agravante reexaminar a dosimetria da pena, o que implicaria, inevitavelmente, incursão no bojo do arcabouço fático probatório dos autos, procedimento esse incabível nas vias excepcionais. De igual modo, no que tange à apontada contrariedade ao artigo 129, § 4º, do Código Penal, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, asseverou que não haveria falar em incidência da referida causa de diminuição de pena, nos seguintes termos (fls. 337/338): 'Verifica-se, portanto, que a vítima sequer deu motivo para o apelante ficar raivoso e agir movido por violenta emoção. Resta extreme de dúvidas que o apelante e seu irmão iniciaram as agressões contra a vítima, pelo simples fato desta ter colidido seu veículo com o de seu irmão, fato que não pode ser considerado causador de violenta emoção, como pretendido, tampouco de relevante valor social ou moral a ponto de justificar a aplicação da causa especial de diminuição de pena.' Desse modo, entender de modo diverso, no sentido do que pleiteia o recorrente, de que haveria a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 129, § 4º, do Código Penal, implicaria em profundo reexame do caderno fático e probatório dos autos, o que, conforme já salientado, é vedado na órbita especial. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de fixar a adequada pena-base ao réu, bem como a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, e o percentual a ser aplicado. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise das matérias suscitadas pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias anteriores. RHC 123529 Assim, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Com efeito, não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. No mais, referida vedação encontra respaldo no enunciado nº 7 da súmula desta Corte, verbis: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial' (…)” (anexo 2, fls. 31/39). Como a instância antecedente não se pronunciou analiticamente sobre a matéria, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configuraria verdadeira supressão de instância, o que é inadmissível. Não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, apreciar questão não debatida ou analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/4/12). Perfilhando esse entendimento, destaco os precedentes seguintes: HC nº 121.512/SP-AgR, Primeira Turma, DJe de 4/6/14, e HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, DJe de 17/4/13, ambos de minha relatoria; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Por sua vez, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a “via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória” (HC nº 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, RHC 123529 DJe de 21/5/10; HC nº 121.569/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/5/14). O recurso, portanto, não deve ser provido. De qualquer forma, em matéria de dosimetria de pena, cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer “o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias” (HC nº 120.095/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20/5/14). Na espécie, constata-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime mais gravoso, a autorizar a concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus. Na sentença de primeiro grau, assim foi fundamentada a pena imposta ao recorrente: “Em cumprimento à norma constitucional inserta no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como atento às disposições dos artigos 59 e 68, do Código penal, passo à individualização da pena, conforme abaixo especificado: 1 - culpabilidade: observa-se que o réu, ao tempo do fato, reunia plenas condições para discernir o caráter ilícito de sua conduta e, ainda assim, preferiu agir em desconformidade com seu entendimento, quando lhe era exigido comportamento diverso, sendo, portanto, sua conduta, extremamente reprovável; 2 - antecedentes: não há condenações com trânsito em julgado, conforme se vê na certidão de antecedente criminais de fls. 293/298, razão pela qual os considero bons; 3 - conduta social: verifica-se que o acusado possui conduta social inadequada, considerando que frequentemente envolve-se em brigas e discussões, de sorte que é contumaz perturbador da paz pública; 4 - personalidade: os elementos demonstram que o acusado possui personalidade agressiva, sendo assaz frequentador das delegacias de polícia na condição de imputado, conforme demonstra a certidão de antecedentes RHC 123529 criminais de fls. 293/298; 5 - motivos: o motivo do crime é reprovável, já que decorreu de um acidente de trânsito, no qual o réu sequer esteve envolvido; 6 - circunstâncias: são desfavoráveis, uma vez que o crime foi cometido com grande violência contra a vítima, onde o réu se valeu de sua superioridade física, mormente porque se encontrava auxiliado pelo segundo denunciado; 7 - consequências: as consequências do crime devem ser valoradas negativamente, considerando que implicou em duas hipóteses cumuladas de qualificação da lesão corporal de natureza grave quais sejam, incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, bem como, debilidade permanente de membro, sentido ou função; 8 - comportamento da vítima – a vítima não contribuiu para a eclosão do evento delituoso, o que se evidencia pelo fato de ter tentado fugir das agressões, refugiando-se em uma mercearia. Considerando tais critérios, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão.” O Tribunal de Justiça de Goiás, ao negar provimento à apelação do recorrente, entendeu que “(…) o magistrado ao aplicar a pena analisou todas as determinações contidas no artigo 59 do Cód. Penal, de modo a demonstrar qual a reprimenda adequada e suficiente para o cumprimento da finalidade preventiva da sanção penal, aplicando a pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais serem em sua maioria desfavoráveis ao apelante” (anexo 1, fl. 34). Sem razão, contudo. Registro, preliminarmente, que não cabe, em sede de habeas corpus, agregar fundamentos inovadores para complementar a deficiência de fundamentação da sentença em relação à dosimetria da pena. RHC 123529 A aferição de sua legalidade deve ater-se, estritamente, à motivação empregada pelo juízo de primeiro grau. Nesse diapasão, três das circunstâncias invocadas para majorar a pena-base devem ser glosadas, dada a inexistência de motivação para tanto idônea: i) culpabilidade, ii) conduta social, e iii) personalidade. A culpabilidade, além de pressuposto de imposição da pena, é tomada como fator diretamente relacionado ao grau de intensidade da resposta penal: quanto mais culpável o agente, quanto mais censurável for a sua conduta, maior deverá ser a quantidade da sanção penal (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, parte geral. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. v 1, p. 319-320 e 479). Um dos elementos da culpabilidade, em relação a qualquer crime, é a exigibilidade de conduta diversa: “a conduta só é reprovável quando, podendo o sujeito realizar comportamento diverso, de acordo com a ordem jurídica, realiza outro, proibido” (JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal, parte geral. 32. ed. - São Paulo : Saraiva, 2011. p. 523) A sentença valorou negativamente a culpabilidade, sob o fundamento de que “o réu, ao tempo do fato, reunia plenas condições para discernir o caráter ilícito de sua conduta e, ainda assim, preferiu agir em desconformidade com seu entendimento, quando lhe era exigido comportamento diverso, sendo, portanto, sua conduta, extremamente reprovável”. Ora, esse é, exatamente, o conceito de exigibilidade de conduta diversa, pressuposto para a imposição de qualquer pena, razão por que sua invocação, tal como feita, deve ser considerada neutra. Ademais, para afirmar que a conduta do réu foi “extremamente reprovável”, a sentença não se apoiou em nenhum elemento concreto de prova. A sentença também reputou que “o acusado possui conduta social inadequada, considerando que frequentemente envolve-se em brigas e discussões, de sorte que é contumaz perturbador da paz pública”. RHC 123529 Não há, todavia, qualquer referência, seja na dosimetria da pena, seja na fundamentação da condenação, aos elementos fáticos que justificaram essa afirmação, a permitir a conclusão de que se trata de convencimento íntimo ou moral do magistrado, incompatível com o princípio da persuasão racional e o dever de motivação. Finalmente, no tocante à personalidade do agente, a sentença afirma que “os elementos demonstram que o acusado possui personalidade agressiva, sendo assaz frequentador das delegacias de polícia na condição de imputado, conforme demonstra a certidão de antecedentes criminais de fls. 293/298”. Ora, o recurso à expressão genérica “os elementos demonstram” para a majoração da pena-base, sem sua concreta indicação, é incompatível com o dever de motivação expressa. Além disso, a sentença se mostra incongruente. Reputou, avaliando a certidão de antecedentes criminais do recorrente, bons os fatos de sua vida pregressa, mas, com base no mesmo documento, de forma contraditória, entendeu desfavorável sua personalidade, porque o recorrente seria “assaz frequentador das delegacias de polícia na condição de imputado”. Ora, como, na própria sentença, se concluiu que o recorrente é primário e tem bons antecedentes, a ilação de que ostenta personalidade violenta, “por frequentar delegacias de polícia como imputado”, contraria frontalmente a presunção de inocência como norma de tratamento. O princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), como norma de tratamento, significa que, diante do estado de inocência que lhe é assegurado, o imputado, no curso da persecução, não pode ser tratado como culpado nem ser a esse equiparado (GOMES FILHO, Antônio Magalhães. Presunção de inocência e prisão cautelar. São Paulo : Saraiva, 1991, p. 42. MORAES, Maurício Zanoide de. Presunção de inocência no processo penal brasileiro – análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2010, p. 503). É mister, agora, redimensionar a pena imposta. RHC 123529 O crime descrito no art. 129, § 1º, I e III, do Código Penal, é punido com reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos. Na sentença, sem se individualizar o quantum atribuído a cada circunstância desfavorável, fixou-se a pena-base do recorrente em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Como já exposto, das oito circunstâncias judiciais elencadas na sentença, seis foram consideradas em desfavor do recorrente e, destas, três (culpabilidade, conduta social e personalidade) se encontram desprovidas de base empírica idônea que as justifique, razão pela qual devem ser decotadas. Passo a valorar as circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes. Os motivos e as circunstâncias do crime, indicadas na sentença, devem importar, cada qual, numa majoração de 4 (quatro) meses. Por sua vez, as consequências do crime (a vítima, em razão das agressões praticadas, sofreu lesões em todos os tendões extensores do braço direito, o que lhe acarretou a incapacidade para o exercício das ocupações habituais por mais de trinta dias, e debilidade permanente nesse membro) devem importar em 1 (um) ano de majoração. Dessa feita, fixo a pena-base do recorrente em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, que reputo necessária e suficiente para a adequada prevenção e a reprovação do crime. Descabe a incidência da atenuante genérica da confissão, pelos fundamentos aduzidos na sentença. Embora tenha admitido a autoria do crime na fase extrajudicial, o recorrente retratou-se em juízo, e sua confissão policial não foi utilizada para lastrear sua condenação. Finalmente, o regime prisional imposto comporta reparos. Embora desfavoráveis, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não conduzem, por si sós, ao regime prisional mais severo, haja vista que o recorrente é primário, tem bons antecedentes e a quantidade de pena imposta autoriza o regime aberto. RHC 123529 Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Concedo, porém, de ofício, ordem de habeas corpus em favor do recorrente, para o fim de reduzir a pena que lhe foi imposta a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, fixando o regime aberto para o início de seu cumprimento. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E QUADRILHA (ARTIGOS 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013). ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM EXTINTA. 1. O Supremo Tribunal Federal segue, de forma pacífica, a orientação de que não lhe cabe julgar habeas corpus impetrado em face de decisão de órgão de outro tribunal que indefere pedido de liminar, no bojo de idêntico remédio apreciado na instância inferior, ex vi do verbete n. 691 da Súmula desta Corte: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. In casu, o exame da impetração revela-se prejudicado com a superveniência da decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça no bojo do habeas corpus n. 220.230, julgando-o prejudicado ante a análise do mérito do writ manejado na Corte estadual. Nessa senda, o conhecimento da impetração implicaria em indevida supressão de instância. 3. Malgrado o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal tenha sido superado nos casos de patente ilegalidade, teratologia ou abuso no poder de decidir, esse não é o caso dos autos. O Juízo singular fundamentou a segregação cautelar na necessidade de garantia HC 111426 da ordem pública e na aplicação da lei penal, porquanto colhe-se dos autos elementos suficientes a aferir que, em liberdade, possa praticar novos delitos. 4. Ordem extinta. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem apreciação da matéria de fundo, e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator do acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli, que admitiam o habeas corpus e implementavam a ordem. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: HABEAS CORPUS – LIMINAR – PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Flávio Pinto de Azevedo Almeida impetrou habeas em próprio favor contra decisão liminar proferida pelo Ministro Jorge Mussi, relator do Habeas Corpus nº 220.230/PE, em trâmite na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. O paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 171 (estelionato) e 288 (quadrilha), ambos do Código Penal, às penas de três anos e quatro meses de reclusão e pagamento de 21 dias-multa e de dois anos de reclusão, respectivamente. Ao prolatar a sentença, o Juízo da 5ª Vara Criminal de Recife, no Processo n° 020296288.2005.817.001, afirmou existirem vários apontamentos criminais contra o paciente, pessoa afeta à criminalidade e capaz de cometer atos ilícitos para auferir ganhos materiais. Destacou o grave prejuízo patrimonial causado a diversas vítimas. Negou o direito de o paciente apelar em liberdade, sob o argumento de que a prisão cautelar faz-se necessária para HC 111426 assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, porquanto, em liberdade, “poderá colocar em risco a paz e a segurança dos cidadãos de bem ou, até mesmo praticar novos crimes”. O Tribunal local indeferiu a ordem. Ressaltou a inexistência de constrangimento ilegal. Conforme consignou, ainda que desconsiderados os apontamentos criminais como antecedentes, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis ao paciente, justificando a majoração das penas acima do mínimo legal. No mais, assentou não haver prova de ter a sentença condenatória transitado em julgado para a acusação, o que afasta a aplicação do artigo 110, § 1°, do Código Penal. O paciente, então, formalizou habeas no Superior Tribunal de Justiça. O pedido de concessão de medida acauteladora foi indeferido. O Ministro Jorge Mussi anotou haver confusão entre o pleito liminar e o de mérito, ”devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e julgamento definitivo do remédio constitucional”. Neste habeas, o paciente-impetrante aduz estar a ordem de prisão cautelar desfundamentada, pois se limita a indicar genericamente o motivo da custódia mediante a repetição de vocábulos presentes no artigo 312 do Código de Processo Penal. Alega configurar a prisão preventiva verdadeira antecipação da execução da pena. Sustenta não se ter, na sentença, sequer fixado o regime inicial de cumprimento da reprimenda, o que impõe o regime inicial aberto. Em âmbito liminar, requer a cassação do decreto de prisão preventiva para que aguarde em liberdade o trânsito em julgado do pronunciamento judicial. No mérito, aduz que, mesmo transitada em julgado a sentença, não há falar em sanção restritiva de liberdade, pois cabível a fixação de regime inicial aberto. HC 111426 Não há no processo notícia do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público. A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da impetração. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o ministro Jorge Mussi assentou o prejuízo do pedido formulado no Habeas Corpus nº 220.230/PE, ante a superveniência do julgamento da impetração formalizada no Tribunal estadual, tendo a ordem sido indeferida. A decisão transitou em julgado em 12 de março de 2012. Lancei visto no processo em 9 de maio de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 21 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porquanto expedido mandado de prisão ou porque, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de HC 111426 órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da HC 111426 substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia HC 111426 alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a comunidade jurídica e acadêmica a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-se o paciente sob custódia. Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 10 de fevereiro de 2012, a medida acauteladora, torno-a definitiva: 2. Na sentença proferida, alguns dos envolvidos tiveram implementada a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Outros viram-lhes assegurado o direito de recorrer em liberdade, ao contrário do que assentado no tocante ao paciente, que ficou solto enquanto respondeu ao processo e que foi condenado, relativamente ao delito do artigo 171 do Código Penal, à pena de reclusão de três anos e quatro meses e à de multa de 21 dias e, quanto ao tipo do artigo 288 do HC 111426 mesmo diploma, a dois anos de reclusão. A sentença revela: “... a prisão faz-se necessária para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, uma vez que o acusado, em liberdade, poderá colocar em risco a paz e a segurança dos cidadãos de bem ou, até mesmo, praticar novos crimes”. Levaram-se em conta antecedentes. Em última análise, partiu-se, ante a condenação imposta, já que não se decretara antes a preventiva, para a execução precoce, temporã, da pena. Vale destacar o silêncio do título judicial no que concerne ao regime de cumprimento da pena. 3. Defiro a liminar para determinar a expedição de alvará de soltura. Há de ser implementado com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja preso por motivo diverso da preventiva retratada na sentença proferida no Processo nº 0202962-88.2005.8.17.0001, do Juízo da 5ª Vara Criminal de Recife. Advirtam-no de que deverá permanecer no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais. É como voto.


text: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. RE 596663 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, Vice-Presidente no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, decidindo o tema 494 da repercussão geral, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Celso de Mello, em negar provimento ao recurso, assentando-se a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Os ora recorrentes formalizaram reclamação trabalhista na qual reconhecido o direito às diferenças decorrentes da aplicação da Unidade de Referência de Preços – URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, tendo-se assentado que a vantagem seria incorporada aos proventos, com efeitos presentes e futuros. Na fase executória, o Juízo competente consignou que o benefício pleiteado deveria limitar-se à data-base da categoria profissional, considerando quitada a parcela e declarando extinta a execução. O agravo de petição então interposto foi desprovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. O recurso de revista protocolado veio a ser inadmitido e o agravo de instrumento subsequente, desprovido. Ajuizada ação rescisória perante o Regional, o pedido acabou declarado improcedente, concluindo-se inexistir ofensa à coisa julgada ou a literal disposição de lei. Eis a ementa do acórdão: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. HIPÓTESES DE RESPEITO À “RES JUDICATA” E AJUSTAMENTO DO JULGADO RESCINDENDO AOS DITAMES LEGAIS IMPROCEDÊNCIA. Restando apurado nos autos da reclamação trabalhista que o ora demandado pagou parte da condenação diretamente aos credores (parcelas vencidas) e que a empresa reajustou os proventos da aposentadoria, conforme pedido deferido pela sentença, não RE 596663 merece agasalho a pretensão dos supostos credores de rescindir o acórdão regional que manteve a sentença de extinção da execução. Pedido rescisório julgado improcedente. O Tribunal Superior do Trabalho desproveu o recurso ordinário interposto, ante fundamentos assim resumidos: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, NA FASE EXECUTÓRIA, EM DECORRÊNCIA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA EXEQÜENDA. POSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA - NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame. 2. Impossível cogitar-se de violação da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, § 1º), diante do curso diverso, adotado pelo litígio, em execução. Reitere-se que a ação rescisória destina-se à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido. Houve o provimento dos embargos de declaração que se seguiram apenas para determinar-se a republicação do acórdão, uma vez que as primeiras e últimas linhas de cada página não estavam legíveis, por provável defeito de impressão. No recurso extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, os recorrentes arguem a violação aos RE 596663 artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta da República. Apontam a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, ante a recusa do Colegiado de analisar as omissões indicadas nos declaratórios, especificamente no tocante ao teor do título exequendo, no qual estaria expressa a incidência da Unidade de Referência de Preços – URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, sobre os proventos dos autores, com efeitos presentes e futuros. Segundo afirmam, tal conteúdo impediria a limitação efetivada à database da categoria de 1989 e à sentença normativa também de 1989, porque a decisão exequenda transitou em julgado no ano seguinte, sem que o Banco do Brasil tivesse aduzido a quitação dos valores mediante o acordo celebrado. Consoante sustentam, a argumentação do recorrido somente foi trazida a juízo em 1998, passados quase dez anos. Insistem na configuração de ofensa à coisa julgada, ante o fato de inexistir, no título exequendo, qualquer possibilidade de autorizar limite à condenação imposta. Sob o ângulo da repercussão geral, argumentam estar em jogo a garantia da intangibilidade da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica que norteia as decisões judiciais. O recorrido, nas contrarrazões, salienta a ausência de demonstração da nulidade do acórdão, tampouco do desrespeito à coisa julgada. Alude à regular extinção da execução promovida no processo originário, porquanto satisfeita a obrigação pelo devedor. O Juízo primeiro de admissibilidade obstou o trânsito do recurso, que foi processado em razão do provimento dado a agravo de instrumento, ocasião em que consignei: COISA JULGADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIMENTO E PROVIMENTO – ENQUADRAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ALÍNEA “A” DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONVERSÃO DOS AUTOS – RE 596663 AUTUAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO PREVENÇÃO – AUDIÇÃO PROCURADORIA GERAL REPÚBLICA. POR DA DA 1. Ficou explicitamente assentado, no título executivo judicial, o direito dos agravantes de incidência do percentual de 26,05% nos respectivos proventos, assegurando-se “que esta incidência integra os mencionados proventos, com efeitos presentes e futuros, pelos motivos expostos no capítulo de fundamentação da sentença que este decisum integra” (folha 34). Pois bem, em execução, veio a ser limitado no tempo o direito reconhecido mediante sentença. Ajuizada ação rescisória, o pedido formulado foi julgado improcedente. 2. Conheço deste agravo e o provejo. 3. Entendendo enquadrado o extraordinário no permissivo que lhe é próprio, procedo à conversão dos autos. Autuem o recurso, distribuindo-o por prevenção. A seguir, colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 4. Publiquem. A Procuradoria Geral da República, no parecer, opina pelo não conhecimento do extraordinário e, se conhecido, pelo desprovimento. O Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria em decisão assim sintetizada: COISA JULGADA – PARÂMETROS – GARANTIA CONSTITUCIONAL – EXECUÇÃO – TEMPERAMENTO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da coisa julgada na hipótese em que limitado no tempo, em sede de execução do título judicial, o direito de RE 596663 incidência do percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro, sobre os respectivos proventos, reconhecido mediante sentença. Liberei o processo para julgamento em 3 de setembro de 2013. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. Os documentos de folhas 59, 64, 65, 107 e 108 evidenciam a regularidade da representação processual e do preparo. Quanto à oportunidade, o acórdão recorrido teve notícia veiculada no Diário da Justiça de 14 de dezembro de 2007, sexta-feira, vindo à balha a manifestação do inconformismo em 16 de janeiro de 2008, quarta-feira, no prazo de quinze dias assinado em lei, portanto, considerado o período do recesso e das férias forenses, a suspender o curso entre 20 de dezembro de 2007 e 31 de janeiro de 2008. Conheço. Sob o ângulo da prestação jurisdicional, tem-se que o Tribunal Superior do Trabalho não claudicou. Examinou o tema alusivo aos parâmetros do título executivo judicial, apontando que não contemplaria o afastamento de limitação temporal ao direito. No mais, o caso é emblemático, implicando o desprezo à coisa julgada – ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque tem origem na atuação do Estado-juiz. Conforme consignado pelo Tribunal Superior do Trabalho, no acórdão proferido por força dos embargos declaratórios no Recurso Ordinário na Ação Rescisória nº 1663/2003-00001-00.7, o pronunciamento judicial condenatório precluso na via da recorribilidade implicou a condenação do Banco a satisfazer “os valores da incidência da URP de fevereiro/89, ao percentual de 26,05% sobre os proventos deles, assegurando que esta incidência integra os mencionados proventos com efeitos presentes e futuros”. Não constou desse título – e, no ponto, o devedor permaneceu silente – qualquer limitação. Como aditá-lo para, em execução, ver-se observada a questão temporal? Ao contrário do que percebido pelo Tribunal Superior do Trabalho, a restrição temporal teria que estar expressa na decisão proferida, não RE 596663 podendo ser presumida. Não se fazendo explícita, no pronunciamento judicial, a limitação, há de se entender que o que decidido se mostrou abrangente. Aliás, isso resulta da condenação – “... assegurando que esta incidência integra os mencionados proventos com efeitos presentes e futuros”. Como, então, em execução – que é do título judicial condenatório, tal como formalizado –, dar o dito pelo não dito? A organicidade e a dinâmica do Direito obstaculizam o retorno a fase já ultrapassada, ou seja, do processo de conhecimento. Repito: o Banco não questionou, na oportunidade própria, a extensão do título judicial, deixando escoar o prazo para a propositura da ação de impugnação autônoma que é a rescisória. Repito a pergunta: como, então, lograr êxito na fase de execução? Em bom vernáculo, o Banco foi condenado a satisfazer as diferenças pretéritas e futuras com integração definitiva no cálculo dos proventos da aposentadoria. Desconhecer o que proclamado é voltar a estágio anterior e, na via da execução, já que a rescisória não foi formalizada pelo Banco, chegar-se à alteração do que assentado. Há de se reconhecer a envergadura maior do instituto da coisa julgada. A Carta, no artigo 5º, inciso XXXVI, agasalhou-o como direito fundamental, expressão do sobreprincípio da segurança jurídica. Em fase de execução do título judicial, limitar, no tempo, o direito assentado mediante pronunciamento transitado em julgado equivale a ignorar a fundamentalidade dessa garantia constitucional. Provejo o recurso extraordinário interposto para julgar procedente o pedido formulado na rescisória. 18/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO VISTA O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, eu tenho algumas dúvidas a respeito, por isso gostaria de consultar o eminente Relator antes de proferir o meu voto. Tenho a impressão, examinando este caso, que não estamos propriamente diante da discussão a respeito da coisa julgada e sim da eficácia temporal da sentença. Pelo que eu entendi, houve uma condenação de pagamento de uma diferença de 26,05 %. Isso transitou em julgado. O que se alega, e esse foi o entendimento que foi proferido na ação rescisória é que, supervenientemente a essa sentença, houve um acordo coletivo que incorporou os 26,05%. É isso? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Esse tema não está em jogo, considerado o estampado no acórdão formalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho. O que se extrai do acórdão é que a limitação temporal estaria implícita no título judicial condenatório, quando esse título se mostrou expresso ao versar os valores da incidência da URP de fevereiro de 89 sobre os proventos, assegurado que essa incidência integraria os mencionados proventos com efeitos presentes e futuros. Então, o que houve no caso? Transitou em julgado o dispositivo da sentença ou do acórdão e, na execução, acabou por prevalecer o limite temporal, que seria a data-base da categoria profissional. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Pergunto isso porque há um precedente, relatado pelo Ministro Luiz Fux, - numa hipótese semelhante, em que houve reconhecimento de uma determinada vantagem. Considerou-se que a eficácia de uma sentença que reconhecesse isso, essa eficácia temporal automaticamente deixa de existir RE 596663 quando há supervenientemente um aumento de vencimentos que incorpore aquela vantagem assegurada pela sentença. Aqui não houve propriamente uma lei superveniente, mas houve um dissídio coletivo. Eu vou pedir vista, Senhor Presidente, mas Vossa Excelência pode já deixar pautado para próxima Sessão, porque vou esclarecer isso. 18/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, eu só queria, para reflexão, diante do pedido de vista, esclarecer que, no Plenário Virtual, temos duas colunas de voto: uma coluna de voto "Existe matéria constitucional?" e outra "Existe a repercussão geral?". Este caso obteve, do ponto de vista da formalização, dois votos pela existência da matéria constitucional e quatro votos pela inexistência da matéria constitucional, alguns Ministros ficaram silentes. E, aí, quanto à repercussão geral - não quanto à matéria ser constitucional ou não, o Regimento é claro -, aqueles que ficam silentes são como se estivessem acompanhando o Relator. Então, houve uma aprovação, no Plenário Virtual, da questão relativa à repercussão geral, que eu até entendo que não é preclusiva. Mas, neste caso, nem chego lá, porque fico na coluna anterior. Só dois Ministros se manifestaram formalmente - o Ministro Relator e o Ministro Gilmar Mendes - pela existência de tema constitucional. Quatro se manifestaram pela inexistência de tema constitucional, pois a matéria é infraconstitucional, e os outros se quedaram silentes. Então, eu tenderia, neste caso, a votar no sentido do não provimento do recurso, por ser matéria infraconstitucional. Não estou adiantando voto, só colocando à reflexão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Seria o não conhecimento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não conhecimento. RE 596663 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Como fiz questão de ressaltar em voto, o caso é emblemático. De forma escancarada, colocou-se, em segundo plano, pronunciamento judicial trânsito em julgado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Está informando que já houve, de fato, o pagamento, a incorporação daquilo que foi prescrito no título? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, mas isso não está – como disse ao Ministro, estou até passando novamente os olhos no acórdão do Tribunal Superior do Trabalho – em jogo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa é a minha leitura. A própria conduta .... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atrai o óbice da súmula... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Do contrário, isso permite a eternização de vantagens já incorporadas. É como se nossos servidores, que voluntariamente... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Ficaria destacado o resto da vida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, vou repetir o que sempre disse nesses muitos anos atuando em sede extraordinária: nessa sede, não se aprecia, pela vez primeira, qualquer matéria, inclusive, de ordem pública. Julga-se o recurso extraordinário a partir, estritamente, das balizas, das premissas fáticas do acórdão impugnado, que, no caso, é silente quanto à problemática do dissídio coletivo, da incorporação anterior aos proventos, ante benefício RE 596663 concedido ao pessoal da ativa. O que o acórdão impugnado, mediante extraordinário, consigna – e se caminhou, contrariando-se o título judicial para a uniformização da jurisprudência –, é que se poderia ter como limitado no tempo o dispositivo da decisão exequenda. Aproveito para dizer que rechaço, por completo, o que chegou aos meus ouvidos: que, em processos da minha relatoria, no Plenário, haveria sempre pedido de vista. Quando um Colega pede vista, é porque não está convencido sobre o tema de fundo. Não é pelo fato de não remeter os votos aos Colegas que teremos, como praxe, o pedido de vista do processo. Não concebo e rechaço essa maledicência. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : ESPÓLIO DE APRÍGIO BELARMINO DE CAMARGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : JORGE ELIAS NEHME Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, participando do “Yale Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale, o Ministro Roberto Barroso. Falou pelos recorrentes o Dr. Gustavo Ramos. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário 24/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O recurso em exame foi veiculado em ação rescisória que, sob os fundamentos dos incisos IV e V do art. 485 do CPC, busca desconstituir decisão extintiva de processo de execução trabalhista. O Tribunal Superior do Trabalho, confirmando decisões das instâncias inferiores, descartou a alegação de que a extinção da execução estaria ofendendo a coisa julgada, por ser contrária ao título executivo judicial (que reconhecera o direito à incorporação, nos vencimentos dos reclamantes, do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989). Eis o que consignou o Tribunal de origem: No que se refere à alegada violação da coisa julgada (CPC, art. 485, IV), em primeiro lugar, porque a sentença exeqüenda, conforme evidencia o trecho transcrito no acórdão recorrido, silencia sobre qualquer espécie de limitação, nela não havendo vedação expressa nesse sentido. É o que ainda revela a leitura da íntegra daquela decisão, apresentada com a inicial da ação rescisória a fls. 21/22. Em segundo lugar, porque a jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame. (...) Por outra face, os fundamentos recursais, quanto aos erros processuais ditos ocorridos na fase de execução (fls. 186/196), revelam situações fáticas que não correspondem àquelas delineadas no julgado rescindendo, segundo o qual, conforme constatado por meio de prova pericial, a obrigação foi satisfeita, RE 596663 quanto aos empregados do ora Réu, abrangendo o período de fevereiro até agosto de 1989, por força do dissídio coletivo já mencionado, sendo que os ora Recorrentes receberam os valores pertinentes às diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989 – indevidamente – até agosto de 1995 (fl. 87). Ainda na mesma decisão, a Turma julgadora concluiu que “provado o pagamento posterior à sentença impõe-se a extinção da execução (art. 794, I, do CPC)”, que “a matéria é própria de liquidação, ao contrário do que alegado, já que se definem os efeitos da sentença liquidanda, situação que não infringe a coisa julgada” (fl. 87), e, por fim, que “a autoridade da coisa julgada não se estende ao fato posterior à sentença, extintivo da obrigação” (fl. 88). A situação, a toda evidência, atrai o óbice da Súmula 410/TST (conversão da O.J. 109/SBDI-2/TST), na medida em que “a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda”. Impossível, assim, cogitar-se de violação da coisa julgada, também pelo prisma das violações à Constituição Federal e à Lei (CPC, art. 485, V) manejadas na inicial da ação rescisória (CF, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 789, § 1º). Os recorrentes, porém, insistem na tese de infringência ao art. 5º, XXXV, da Constituição, na consideração de que, ao validar o encerramento do processo executivo, dando por quitada a obrigação de incorporação da URP referente ao mês de fevereiro/89, o acórdão recorrido teria desconsiderado comando expresso do título exequendo, que, segundo entendem, não limitou a incidência do percentual de 26,05% ao ano de 1989, tendo determinado o seu pagamento com efeitos presentes e futuros. Iniciado o julgamento, o Ministro Marco Aurélio, relator do caso, pronunciou-se pelo provimento do recurso, após o que pedi vista dos RE 596663 autos, para melhor exame das circunstâncias do caso. 2. O pedido de vista, conforme referi na oportunidade, se deveu à percepção de que, consideradas as circunstâncias do caso, a questão jurídica em debate não diz respeito à coisa julgada, mas, sim, a eficácia temporal da sentença. O exame dos autos confirma esse entendimento. Realmente, a sentença exequenda reconheceu o direito dos demandantes a incorporar, em seus vencimentos, o percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989. Trata-se de típica sentença sobre relação jurídica de trato continuado, que, portanto, projeta efeitos prospectivos. Justamente por isso, a questão que ordinariamente se põe em relação a essa espécie de provimento é a da sua eficácia temporal futura: até quando a sentença tem eficácia? É, por ventura, ad aeternum, a produção de seus efeitos? Sobre esse tema, há uma premissa conceitual incontroversa: a de que a força vinculativa dessas sentenças atua rebus sic stantibus. Realmente, ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). No particular, tivemos oportunidade de sustentar o seguinte, em sede doutrinária (Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional, São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª Ed. 2013, pp. 101-106): “(...) Ora, a sentença, ao examinar os fenômenos de incidência e pronunciar juízos de certeza sobre as consequências jurídicas daí decorrentes, certificando, oficialmente, a existência, ou a inexistência, ou o modo de ser da relação jurídica, o faz levando em consideração as circunstâncias de fato e de direito (norma abstrata e suporte fático) que então foram apresentadas pelas partes. RE 596663 Considerando a natureza permanente ou sucessiva de certas relações jurídicas, põem-se duas espécies de questões: primeira, a dos limites objetivos da coisa julgada, que consiste em saber se a eficácia vinculante do pronunciamento judicial abarca também (a) o desdobramento futuro da relação jurídica permanente, (b) as reiterações futuras das relações sucessivas e (c) os efeitos futuros das relações instantâneas. A resposta positiva à primeira questão suscita a segunda: a dos limites temporais da coisa julgada, que consiste em saber se o comando sentencial, emitido em certo momento, permanecerá inalterado indefinidamente, mesmo quando houver alteração no estado de fato ou de direito. Ambas as questões, no fundo, guardam íntima relação de dependência, conforme se verá. No que se refere aos limites objetivos da coisa julgada, a regra geral é a de que, por qualificar norma concreta, fazendo juízo sobre fatos já ocorridos, a sentença opera sobre o passado, e não sobre o futuro. (...) Estabelecido que a sentença, nos casos assinalados, irradia eficácia vinculante também para o futuro, surge a questão de saber qual é o termo ad quem de tal eficácia. A solução é esta e vem de longe: a sentença tem eficácia enquanto se mantiverem inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza. Se ela afirmou que uma relação jurídica existe ou que tem certo conteúdo, é porque supôs a existência de determinado comando normativo (norma jurídica) e de determinada situação de fato (suporte fático de incidência); se afirmou que determinada relação jurídica não existe, supôs a inexistência ou do comando normativo, ou da situação de fato afirmada pelo litigante interessado. A mudança de qualquer desses elementos compromete o silogismo original da sentença, porque estará alterado o silogismo do fenômeno de incidência por ela apreciado: relação jurídica que antes existia deixou de existir, e vice-versa. Daí afirmar-se que a força da coisa julgada tem uma condição implícita, a da clausula rebus sic stantibus, a significar que ela atua enquanto se mantiverem íntegras as RE 596663 situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença. Alterada a situação de fato (muda o suporte fático mantendo-se o estado da norma) ou de direito (muda o estado da norma, mantendo-se o estado de fato), ou dos dois, a sentença deixa de ter a força de lei entre as partes que até então mantinha (...)”. 3. Restaria saber se essa superveniente perda de eficácia da sentença dependeria de ação rescisória ou, ao menos, de uma nova sentença em ação revisional. Quanto à rescisória, a resposta é certamente negativa, até porque a questão posta não se situa no plano da validade da sentença ou da sua imutabilidade, mas, sim, unicamente, no plano da sua eficácia temporal. Quanto à ação de cunho revisional, também é dispensável em casos como o da espécie, pois, alteradas por razões de fato ou de direito as premissas originalmente adotadas pela sentença, a cessação de seus efeitos, em regra, opera-se de modo imediato e automático, independente de novo pronunciamento judicial. Sobre esse tema, permito-me, outra vez, reproduzir o que escrevi em sede doutrinária: “(...) A alteração do status quo tem, em regra, efeitos imediatos e automáticos. Assim, se a sentença declarou que determinado servidor público não tinha direito a adicional de insalubridade, a superveniência de lei prevendo a vantagem importará imediato direito de usufruí-la, cessando a partir daí a eficácia vinculativa do julgado, independente de novo pronunciamento judicial ou de qualquer outra formalidade. Igualmente, se a sentença declara que os serviços prestados por determinada empresa estão sujeitos a contribuição para a seguridade social, a norma superveniente que revogue a anterior ou que crie isenção fiscal cortará sua força vinculativa, dispensando o contribuinte, desde logo, do pagamento do tributo. O mesmo pode ocorrer em favor do Fisco, em casos que, reconhecida por sentença, a intributabilidade, sobrevier lei criando tributo: sua cobrança pode dar-se imediatamente, independentemente de revisão do julgado anterior. RE 596663 No que se refere à mudança no estado de fato, a situação é idêntica. A sentença que, à vista da incapacidade temporária para o trabalho, reconhece o direito ao benefício de auxíliodoença tem força vinculativa enquanto perdurar o status quo. A superveniente cura do segurado importa imediata cessação dessa eficácia. Nos exemplos citados, o interessado poderá invocar a nova situação (que extinguiu, ou modificou a relação jurídica) como matéria de defesa, impeditiva da outorga da tutela pretendida pela parte contrária. Havendo execução da sentença, a matéria pode ser alegada pela via de embargos, nos termos art. 741, VI, do CPC. Tratando-se de matéria típica de objeção, dela pode conhecer o juiz até mesmo de ofício, mormente quando se trata de mudança do estado de direito, quando será inteiramente aplicável o princípio jura novit curia” (op. cit. p. 106-107). As exceções a essa automática cessação da eficácia vinculante da sentença por decorrência da mudança do status quo ocorre quando, por imposição expressa de lei, atribui-se ao beneficiado a iniciativa de provocar o pronunciamento judicial a respeito, configurando, dessa forma, uma espécie de direito potestativo. No mesmo estudo já referido, observei, a esse propósito: “Em certas situações, a modificação do estado de fato ou de direito somente operará alteração na relação obrigacional se houver iniciativa do interessado e nova decisão judicial. Em outras palavras, assiste ao beneficiado pela mudança no status quo o direito potestativo de provocar, mediante ação própria, a revisão da sentença anterior, cuja força vinculativa permanecerá íntegra enquanto não houver aquela provocação. A nova sentença terá, portanto, natureza constitutiva com eficácia ex nunc, provocando a modificação ou a extinção da relação jurídica afirmada na primitiva demanda. Exemplo clássico é o dos alimentos provisionais. A sentença que os fixa está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, a significar que a obrigação poderá RE 596663 ser alterada, para mais ou para menos, ou até extinta, com a superveniente mudança do status quo ante. Todavia, aqui não há eficácia automática. Cumpre ao devedor dos alimentos, que teve reduzida a sua capacidade financeira, promover judicialmente a alteração da obrigação; cumpre, igualmente, ao credor, que teve supervenientemente aumentadas as suas despesas de subsistência, demandar em juízo a majoração do pensionamento. É o que prevê, expressamente, o art. 1.699 do CC. Enquanto não houver a iniciativa do interessado, a obrigação permanece intacta, segundo os parâmetros estabelecidos na sentença. Daí afirmar-se que, em tais casos, há direito potestativo à modificação, que deve ser exercido mediante ação judicial. São casos excepcionais, que, por isso mesmo, recebem interpretação estrita. É justamente nessas situações que será cabível – e indispensável para operar a mudança na relação jurídica objeto da sentença – a chamada ação revisional ou ação de modificação, anunciada no art. 471, II, do CPC. Compreendida nos exatos e estritos limites acima referidos, a ação de revisão não visa a anular a sentença revisanda, nem a rescindi-la. Conforme observou Pontes de Miranda, “não há dúvida de que a ação de modificação não diz respeito à não existência, nem à não validade da sentença que se quer executar. Tão somente à interpretação, ou versão, da sua eficácia” (Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. t. V. p. 199). Ela tem, certamente, natureza constitutiva, e a correspondente sentença de procedência terá eficácia ex nunc, para o efeito de modificar ou extinguir, a partir da sua propositura, a relação jurídica declarada na sentença revisanda. O que se modifica ou extingue é a relação de direito material, não a sentença. Convém repetir e frisar, todavia, que a ação de revisão é indispensável apenas quando a relação jurídica material de trato continuado comportar, por disposição normativa, o direito potestativo antes referido. É o caso da ação de revisão de RE 596663 alimentos, destinada a ajustá-los à nova situação econômica do devedor ou às supervenientes necessidades do credor, e da ação de revisão de sentença que tenha fixado valores locatícios, para ajustá-los a novas condições de mercado (arts. 19 e 68 da Lei 8.245/1991). Afora tais casos, a modificação do estado de fato ou de direito produz imediata e automaticamente a alteração da relação jurídica, mesmo quando esta tiver sido certificada por sentença com trânsito em julgado, conforme anteriormente assinalado” (op. cit., p. 107-108). 4. Ora, no caso concreto, ocorreu uma evidente alteração no status quo: o percentual de 26,05% objeto da condenação foi inteiramente satisfeito pela instituição executada, tendo sido inclusive objeto de incorporação aos vencimentos dos demandantes por força de superveniente cláusula de dissídio coletivo. Em outras palavras: não houve ofensa alguma ao comando da sentença; pelo contrário, houve, sim, o seu integral cumprimento superveniente. Esgotou-se, assim, a sua eficácia temporal, por ter sido satisfeita a condenação. É o que restou claramente estabelecido no acórdão recorrido, que, fazendo referência a pronunciamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho, registrou o seguinte: Como já relatado, os Autores arrimam a sua irresignação na ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e em violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 879, § 1º, da CLT e contrariedade à O.J. 35/SBDI-2/TST (CPC, art. 485, V). O Regional, na decisão recorrida, quanto à alegada ofensa à coisa julgada e ao art. 5º, XXXVI, da CF, assim manifestou seu convencimento, para concluir pela improcedência da pretensão de corte rescisório (fls. 164/165): “A exordial desta ação é uma representação clara e direta contra o v. acórdão de fls. 86-88, da Egrégia Quarta Turma, mantenedor da r. decisão de 1º grau que extinguiu a execução pelo cumprimento RE 596663 do decisum, porquanto o Devedor conseguiu provar nos autos da reclamação que não há crédito remanescente dos ora Autores, e, a despeito do esforço com que estes buscam demonstrar que o ato atacado violou a lei e ofendeu a coisa julgada, não obtêm sucesso. O que a r. sentença de fls. 21-22 assegurou aos Autores, repito, foi: ‘(...omissis...) condenar o réu a pagar aos autores os valores da incidência da URP de fevereiro /89, ao percentual de 26,05% sobre os proventos deles, assegurando que esta incidência integra os mencionados proventos, com efeitos presentes e futuros (...omissis...)’. Ora, foi exatamente isso que aconteceu, segundo se constata nos autos, tendo em mira que os valores apurados pelos Reclamantes às fls. 105-106, dos autos principais (relativos ao Reclamante Aprigio Belarmino de Camargo), e fls. 111-112 (com relação ao Reclamante Roberto Bastos Gonçalves), foram homologados pelo doutor juiz, à fl. 115 daqueles autos (aqui fl. 36), por não terem sido impugnados pelo Banco do Brasil S.A. Atualizados e incididos os juros moratórios, os valores foram pagos por meio dos alvarás e, posteriormente, o laudo pericial constatou que não existe débito a ser apurado; não há, pois, crédito remanescente, estando plenamente satisfeito o comando da res judicada.” Por outra face, com relação à lesão indicada ao art. 879, § 1º, da CLT, o acórdão recorrido, inicialmente, assim está posto: “[...] o certo é que os autores querem rever toda a discussão travada na execução a fim de mudar o rumo daquilo que lhes foi desfavorável por não RE 596663 terem direito executivo. [...] (fl. 166) Após, o Exmo. Relator transcreveu o voto de vista proferido, na sessão de julgamento, pelo Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, quem, analisando os autos, acrescentou aos fundamentos já expostos que o percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989 foi incorporado aos salários dos empregados do Banco do Brasil, e aos proventos dos aposentados, por meio de decisão proferida pelo TST nos autos do Dissídio Coletivo nº 38/89, cuja cláusula primeira estabeleceu que “o Banco reajustará em 01/09/1989 o valor dos salários de seus empregados pela aplicação da variação integral do índice do custo de vida apurado pelo DIEESE no período de 1º de setembro de 88 a 31 de agosto de 89”, concluindo que “obviamente, a URP de fevereiro foi absorvida aqui por essa decisão do TST” (fls. 166/167). E prosseguiu o Regional (fl. 167): “Assim, confirma-se que o Réu pagou nos autos da reclamação trabalhista em duplicidade o que já havia sido pago por ocasião do cumprimento da cláusula normativa suso citada. Há, aqui, clara incidência da Orientação Jurisprudencial Nº 35 da SDI2/TST, quando se devem limitar as diferenças salariais em questão à data-base da categoria profissional, além do mais porque verificado o devido pagamento do percentual objeto daquela ação. O que fica demonstrado, ademais, é o absoluto descaso para com o erário público perpetrado pelo Banco Réu, ao permitir a liberação de pagamento de valores já auferidos pelos Autores, cuja conduta é inadmissível e repreensível, à luz dos princípios que norteiam a Administração Pública. Por esse motivo, acrescento às razões de decidir RE 596663 a determinação de que seja expedido ofício ao Ministério Público Federal, para que tome as providências cabíveis.” Não prospera a pretensão recursal, por todos os prismas debatidos pelos Recorrentes. Enfatiza-se, portanto, outra vez: não houve, por parte do acórdão recorrido, qualquer violação à coisa julgada. O que ele fez, na verdade, foi apenas um juízo sobre o exaurimento da eficácia temporal da sentença exequenda, em face do superveniente atendimento integral do seu comando, ficando assentado que, com o advento de acórdão do TST no Dissídio Coletivo 38/89 e com o consequente reajuste dos vencimentos dos ora recorrentes de acordo com os índices apurados pelo DIEESE entre 1º/9/88 a 31/8/89, o valor da URP correspondente ao mês de fevereiro de 89 foi definitivamente incorporado aos seus ganhos. Em outras palavras, após o trânsito em julgado da sentença que certificou o direito à incorporação do índice da URP correspondente a fevereiro de 1989, o pagamento deste mesmo percentual passou a ser reconhecido por um outro instrumento normativo autônomo, produzido supervenientemente, e que alterou radicalmente os termos da relação jurídica originariamente posta sob o crivo da Justiça Trabalhista. Daí ter o juízo de execução determinado, com acerto, a extinção do processo, impedindo a eternização do pagamento em duplicidade do mesmo percentual de 26,05%. 5. Cumpre asseverar, ademais, que os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido guardam compatibilidade com o entendimento manifestado pelo STF em situações análogas, como, v.g., em recente julgado, em que, analisando processo representativo de controvérsia, inserido no âmbito da sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que, não obstante reconhecida judicialmente certa diferença de vencimentos de servidor público, o termo final dessa obrigação “deve ocorrer no momento que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ‘ad aeternum’ de parcela de RE 596663 remuneração por servidor público” (RE 561.836/RN, rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe de 10/2/2014). Orientação semelhante é adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, como, v.g., no MS 11.045, de que fui relator (Corte Especial, DJe de 25/2/10). No sentido da legitimidade de decisões dessa natureza, por parte do TCU, a Primeira Turma, ao julgar o MS 27.580-AgR (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/10/2013), entendeu que: “Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração voltada contra acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União com o qual ele determinou o corte de vantagens que considerou terem sido ilegalmente agregadas aos proventos de aposentadoria de servidor público. Admissibilidade. 1. Está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não se aplica ao TCU, no exercício do controle da legalidade de aposentadorias, a decadência administrativa prevista na Lei nº 9.784/99. 2. Tampouco se pode falar em desrespeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando se determina a correção de ilegalidades na composição de proventos de aposentadoria de servidores públicos. 3. Não ocorre violação da autoridade da coisa julgada quando se reconhece a incompatibilidade de novo regime jurídico com norma anterior que disciplinava a situação funcional de servidor público. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Na linha do exposto, o que se pode assentar como tese de repercussão geral para o caso em exame é o seguinte: a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. RE 596663 6. Diante do exposto, com a devida vênia ao Relator, é de se negar provimento ao recurso extraordinário. É como voto. 24/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas duas palavras. Serei muito breve em minha fala. Trouxe, na última assentada – e cumprimento o ministro Teori Zavascki pela rapidez na devolução do processo, considerado o pedido de vista –, um voto sintético, porque percebi a matéria como de simplicidade maior, um voto de folha e meia. O que ressaltei nesse voto? E abro um parêntese para dizer que um dos credores já é falecido, tanto que consta, no cabeçalho do processo, o espólio, e, segundo afirmado da tribuna pelo advogado, o outro tem 87 anos de idade. Certo ou errado, veio à balha título condenatório com teor, referido pelo ministro Teori Zavascki e transcrito no voto, condenando o Banco a satisfazer os valores da incidência da URP, de fevereiro de 89, no percentual de 26.05%, sobre os proventos – e veio a cláusula –, "assegurando que esta incidência integra os mencionados proventos". De que forma? Explicitou o órgão julgador: "Com efeitos presentes e futuros". Alguma limitação? Não. Transcorreu, Presidente, o prazo para a ação de impugnação autônoma, que é a rescisória. Transitou em julgado e o biênio se passou. Então, o Banco, na fase de execução, pretendeu e logrou êxito no verdadeiro aditamento ao título exequendo, ou seja, para ter-se como limitado por decisão proferida em um dissídio coletivo de natureza econômica que realmente previu o reajustamento do pessoal da ativa – e penso com extensão aos inativos – por um fator diverso, que não aquele alusivo à URP, de fevereiro de 89, contido no título em execução, ou seja, pelo índice do DIEESE. O Banco não propôs, ainda admitiria, considerada relação jurídica de débito continuado, a revisional, tendo em conta o fato novo. Logrou êxito, repito, mitigando a coisa julgada – e não estou aqui a discutir a RE 596663 matéria de fundo da coisa julgada, o acerto ou desacerto do que decidido –, em plena execução. Por isso, terminei o voto – e penso que já é um avanço o Tribunal estar discutindo essa cláusula pétrea que revela o respeito à coisa julgada – dizendo que o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal agasalhou como direito fundamental – por isso, ressalto que é uma cláusula pétrea – a coisa julgada, expressão de sobredireito consubstanciado na segurança jurídica. Mantenho o voto proferido. 24/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, superada a questão do conhecimento - que eu, pessoalmente, teria dúvidas considerar a matéria infraconstitucional, e envolvendo uma questão de fato -, a matéria posta em discussão é saber se uma decisão proferida em execução considerou que a verba, que havia sido incluída na decisão de conhecimento, portanto, na decisão exequenda, havia sido absorvida por uma decisão subsequente proferida no âmbito de dissídio coletivo. Portanto, um aumento conferido em dissídio coletivo teria absorvido o ganho obtido pelo autor na decisão de primeiro grau. Posta a questão jurídica dessa forma, a minha compreensão, como tese jurídica, é a de que: Não viola, necessariamente, a garantia constitucional da coisa julgada decisão proferida em ação de execução que considera absorvida parcela imposta em sentença condenatória transitada em julgado em razão de decisão proferida em dissídio coletivo. Essa minha tese, que portanto se alinha à posição do Ministro Teori Zavascki, consiste em corolário natural da cláusula rebus sic standibus inerente a decisões que, embora transitadas em julgado, se sujeitem a situações de fato ou de direito mutáveis. Com efeito, estando presentes novas situações como, por exemplo, a prolação de decisão em dissídio coletivo que absorve benefício concedido em sentença judicial, altera-se o perfil da lide, inexistindo propriamente a identidade de demandas que consiste em necessário pressuposto da garantia da imutabilidade da coisa julgada. Assim, não vislumbro ter ocorrido, na hipótese, violação à coisa julgada. Por essa razão, Presidente, estou negando provimento ao recurso extraordinário. ### 24/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhora Presidente, há aqui uma pretensão de corte rescisório de um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho emanado da sua Subseção II, especializada em dissídios individuais, da lavra do Ministro Roberto Bressiani. Apresentase, mais uma vez, questão que muito nos afligiu e que diz com esses títulos executivos que não só com conteúdo condenatório deferiram diferenças salariais – aqui, no caso, decorrentes da URP de fevereiro de 1989 –, mas com o comando de incorporação aos vencimentos daquele valor. Fiz a leitura atenta deste acórdão da lavra do Ministro Roberto Bressiani, aqui não só reproduzido pelo eminente Relator no seu voto – como sempre, cuidadoso e bem fundamentado –, mas ainda pelo Ministro Teori Zavascki, ao abrir a divergência. De fato, no corpo dessa decisão rescindenda, consta a transcrição de voto vencido onde vem à baila a matéria fática. Ali se afirma, com todas as letras, que esta incorporação ocorreu por força de norma coletiva. Inclusive se diz que houve um pagamento até em duplicidade, porque, por um largo período, continuaram a ser pagos aqueles valores. Da mesma forma, com todas as vênias ao eminente Relator, entendo que nós estamos com uma hipótese não de ofensa ao instituto da coisa julgada – direito fundamental, reconheço –, e sim de eficácia temporal da sentença em função do advento de um fato novo que leva à própria interpretação. Continuamos a pagar ou não. Não há mais o que pagar. Concluiu-se pela extinção da execução. Com todo respeito, com relação especificamente ao aspecto agora trazido à tribuna pelo eminente patrono – no caso, seriam os recorrentes, o espólio que é o recorrente –, se diz, com todas as letras, no acórdão do TST, da impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em ação rescisória fulcrada na violação do art. 5º, II, da Carta Maior. RE 596663 Então, Senhora Presidente, renovo o meu pedido de vênia ao eminente Relator e acompanho a divergência. Nego provimento ao recurso. 24/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, a preocupação inicialmente manifestada no voto de Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio diz respeito à possibilidade de se modificar o quantun debeatur fixado no processo de conhecimento no processo de execução. Quando se trata de obrigação de entrega de soma, como é esse caso aqui de pagamento de quantia, na execução, em regra, o que se discute é só o quantum debeatur, mas a lei permite que o executado, na execução, possa aduzir, através de defesa - e hoje há uma flexibilização dessa impugnação do executado no cumprimento de sentença que não precisa ser mais embargos do executado -, no sentido de que qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação como pagamento, anulação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente a sentença, pode ser alegada no momento da execução, que, agora, é uma própria fase da execução. Então, na realidade, o que nós temos enfrentado, e eu trago aqui também um acórdão recentíssimo da nossa Turma, que traz, digamos assim, as premissas teóricas que se aplicam ao caso concreto. Em primeiro lugar, é possível discutir na execução a obrigação fixada no processo de conhecimento, desde que tenha surgido um fato modificativo. E aqui o fato modificativo deveu-se a uma nova estruturação dos salários, da carreira, já com a incorporação das URPs. A Primeira Turma, seguindo orientação do TST, estabeleceu um princípio que é genérico, mas se aplica tanto aos servidores públicos quanto aos servidores particulares: "As URPs foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas." RE 596663 Entendimento sumulado pela TST na Súmula 322. Os reajustes salariais decorrentes dos chamados “gatilhos” e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base da categoria. Então, havendo essa modificação em razão do dissídio, cessa essa incidência da URP. E ainda mais: A garantia fundamental da coisa julgada não resta violada nas hipóteses em que ocorrem modificações de contexto fáticojurídico em que produzida como dissídios, leis que reestruturam carreiras de servidores, funcionários, etc. Então, nesse sentido, com base nessas três premissas, é que eu peço todas as vênias ao minudente voto do Ministro Marco Aurélio, preocupadíssimo com a segurança jurídica e com a coisa julgada, mas para manifestar divergência e coerência com o que eu votei na Primeira Turma, acompanhando, então, a divergência que foi aberta. 24/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para acompanhar o eminente Ministro Relator, considerados os fundamentos que expus no AI 334.292-AgR/RJ e no RE 594.350/RS, de que fui Relator. É o meu voto. 24/09/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio, Relator, e também ao Ministro Celso de Mello para acompanhar a divergência, considerando que, tal como já foi posto aqui, a alteração, pela superveniência de um dado novo, fez com que não se pudesse considerar, na minha compreensão, comprometimento da coisa julgada e, por essa razão, estou acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Teori Zavascki, como dito, com as vênias do Ministro-Relator. ************** PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : ESPÓLIO DE APRÍGIO BELARMINO DE CAMARGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : JORGE ELIAS NEHME Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, participando do “Yale Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale, o Ministro Roberto Barroso. Falou pelos recorrentes o Dr. Gustavo Ramos. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.09.2014. Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 494 da repercussão geral, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Celso de Mello, negou provimento ao recurso, assentando-se a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Redator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014. Presidência em exercício da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário