text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO CONHECEU DE TEMAS INAUGURADOS NO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU NÃO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA TOTALIZADA EM 1 ANO E 8 MESES. REGIME FECHADO. NÃO CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. INCONGRUÊNCIA DA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE HABEAS CORPUS (ART. 654, DO CPP). 1. O regime inicial de cumprimento da pena tem como pressuposto o quantum da restritiva de liberdade e a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e da reincidência. 2. In casu, a pena-base do paciente, não reincidente, foi fixada no mínimo legal para o crime de tráfico de entorpecentes, descrito no art. 12 da Lei n. 6.368/76, vale dizer, em 3 (três) anos de reclusão, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e diminuída em 2/3, por aplicação da minorante do § 4º do art. 3º da Lei de Drogas, restando totalizada em 1 (um) de reclusão, o que lhe confere o direito ao início do cumprimento no regime aberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do Código Penal. 3. Deveras, o Pleno desta Corte, ao julgar Habeas Corpus nº 111.840/ES, relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, que obrigava o início do RHC 114865 cumprimento das penas impostas aos crimes hediondos no regime inicial fechado. 4. O Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, declarou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.464/2006, afastando o óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (HC 97256, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 16-122010). Por essa razão, considerando que os requisitos para a conversão são os mesmos exigidos para a imposição do regime inicial de cumprimento, ou seja, a não reincidência e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o recorrente faz jus à benesse. 5. A omissão, pelo STJ, de temas inaugurados no agravo regimental, mas cognoscíveis de ofício, objetos deste recurso, conduzem à concessão, ex officio, da ordem com fundamento no art. 654 do CPP: “Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal”. 6. Recurso ordinário provido para determinar ao Juízo da Execução Penal que providencie o início do cumprimento da pena no regime aberto, bem como para que avalie as condições para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO FORMULADO NA IMPETRAÇÃO DEVIDAMENTE APRECIADO. INOVAÇÃO EM SEDE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido formulado na impetração originária foi devidamente analisado, valendo ressaltar que, naquela oportunidade, o impetrante se insurgiu tão somente contra a manutenção da custódia cautelar do paciente, postulando pela concessão de liberdade provisória. 2. Não é possível, em sede de agravo regimental, inovar nas razões da impetração, com o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, e de fixação de regime diverso do fechado, se tais requerimentos não foram objeto do pleito inicial. 3. Agravo regimental improvido.” O recorrente foi condenado, em 24/01/2008, pela prática do crime descrito no art. 12 da Lei n. 6.368/76, c/c art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial fechado, e ao RHC 114865 pagamento de 16 dias-multa. Irresignadas, acusação e defesa interpuseram recurso de apelação, a primeira objetivando o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e a segunda visando à absolvição, ante a fragilidade da prova, sendo certo que o Tribunal de Justiça de São Paulo desproveu ambos os recursos. A defesa ajuizou revisão criminal, que restou indeferida. Impetrou, na sequência, o HC n. 201.779, no STJ, visando à liberdade provisória, sendo certo que o Relator negou seguimento ao writ, sob o fundamento de ausência de interesse, porquanto a condenação transitara em julgado. Daí o agravo regimental desprovido nos termos da ementa acima transcrita. O recorrente afirma que os temas não conhecidos no agravo regimental foram objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça deveria conhecê-las de ofício. O recorrente alega, em síntese, que faz jus ao regime inicial aberto, bem como à substituição da prisão preventiva por restritivas de direitos, posto que não é reincidente e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram todas sopesadas favoravelmente, estando, por isso satisfeitos os requisitos dos arts. 33, § 3º, e 44, do Código Penal. Assevera que “... o recurso interposto tem como ponto nuclear a discussão acerca do recorrente em permanecer liberto, uma vez que o mesmo permaneceu preso em razão do flagrante, em prisão processual, pelo prazo de 06 (seis) meses, quando teve relaxada a prisão processual por Ordem de Habeas Corpus pelo Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, sendo RHC 114865 posteriormente condenado a 1 (um) ano de reclusão e 16 (dezesseis) diasmulta, restando portanto, apenas 06 (seis) meses de apenamento fixado na instância originária, que por sua vez, deixou de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos”. Requer “... seja o presente recurso admitido, conhecido e provido, para que seja reconhecido o direito da substituição da pena restritiva de liberdade pela pena restritiva de direito, ou que se pronuncie esta Egrégia Corte suprema, anulando o ‘decisum a quo’ ou fixe o regime de cumprimento aberto à da pena imposta ao recorrente “[…]. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A pena-base do paciente, não reincidente, foi fixada no mínimo legal para o crime de tráfico de entorpecentes descrito no art. 12 da Lei n. 6.368/76, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e diminuída em 2/3, por aplicação da minorante do § 4º do art. 3º da Lei de Drogas, restando totalizada em 1 (um) de reclusão, o que lhe dá direito ao início do cumprimento no regime aberto, consoante os dispositivos penais pertinentes, verbis: Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. … § 2º. As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso. … c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. [grifei] § 3º. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. [grifei] Destarte, as balizas utilizadas para a fixação do regime de cumprimento da pena são o seu quantum e a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e da reincidência. Por isso, a quantidade da pena fixada na sentença – 3 anos e 4 meses – e a ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis e de reincidência conferem ao paciente o direito ao início do cumprimento da pena no regime aberto. RHC 114865 É incongruente reconhecer a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de reincidência e impor regime de cumprimento da pena mais gravoso do que o previsto segundo a pena fixada, consoante precedentes desta Corte, dos quais cito, por todos, o HC 109.344, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 15/10/2012, cuja ementa ostenta o seguinte teor: EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO – ART. 157, § 2º, I, II E V. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCONGRUÊNCIA. RÉU NÃO REINCIDENTE. PENA COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO SEGUNDO A PENA FIXADA – SÚMULA 719/STF. OPINIÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA GRAVIDADE IN ABSTRACTO DO CRIME – SÚMULA 718/STF. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO, EX OFFICIO, DA ORDEM. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. Contudo, há excepcionalidade que justifica a concessão, ex officio, da ordem, porquanto: a) o paciente foi condenado pelo crime de roubo triplamente circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V) à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo o juiz fixado a pena-base no mínimo legal, bem assim a pena de multa, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, invocando, RHC 114865 para a imposição do regime mais gravoso, “o emprego de violência e grave ameaça à pessoa”, que, longe de constarem do rol de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a que se refere o § 3º do art. 33 do mesmo Estatuto, integram a estrutura típica do crime de roubo; b) considerada a pena-base fixada em quatro anos e não excedente a oito, em relação a réu não reincidente (§ 2º, b, do art. 33), bem como a ausência de indicação de quaisquer das circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal, a fixação do regime semiaberto é impositiva; c) o regime mais gravoso do que o permitido segundo a pena aplicada exige motivação idônea (Súmula 719), e a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não justifica a imposição de regime mais gravoso que o previsto em lei (Súmula 719); d) in casu, o juiz incorreu em manifesta incongruência ao fixar a pena-base em 4 (quatro) anos, ou seja, no mínimo legal cominado para o tipo, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis e não se tratando de réu reincidente, para, alfim, estabelecer o regime fechado. Cf. nesse sentido os seguinte precedentes desta Corte: HC n° 83.509, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 21.11.03, e HC 85.108, Rel. o Min. Eros Grau, DJ de 8/4/2005. 3. Ordem de habeas corpus julgada extinta por inadequação da via processual, mas concedida, ex officio, em consonância com os pareceres dos Órgãos do Ministério do Público Federal oficiantes no STJ e nesta Corte, para que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime semiaberto. [grifei] O Pleno desta Corte, ao julgar Habeas Corpus nº 111.840/ES, relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, que obrigava o cumprimento das penas impostas por crimes hediondos no regime inicial fechado. RHC 114865 Mas não é só. O paciente também faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, não sendo demasiado lembrar que essa substituição não resulta de faculdade do Magistrado, mas de expressa determinação legal, ex vi do art. 44, I, II, e III: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade indicarem que essa substituição seja suficiente. Como visto acima, o paciente preenche os requisitos necessários à substituição da pena, impondo-se observar que esta Corte declarou a inconstitucionalidade do preceito que a vedava, o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, verbis: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se RHC 114865 como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivopreventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevençãoressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente RHC 114865 para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente. (HC 97256, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL02452-01 PP-00113). Ante a pacífica jurisprudência da mais alta Corte do país devem curvar-se os demais órgãos jurisdicionais, não apenas para preservar a hierarquia do Judiciário brasileiro, mas como proteção à segurança jurídica, à igualdade, à efetividade da jurisdição e à racionalização da prestação jurisdicional. Com efeito, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ruma de encontro ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CRFB), o que foi olvidado pelas instâncias inferiores. O não conhecimento de teses não suscitadas no STJ não impede a concessão ex officio de habeas corpus quando há, como in casu, constrangimento ilegal evidenciado. Ex positis, voto no sentido do provimento do recurso para determinar ao Juízo da Execução Penal que providencie o início do cumprimento da pena no regime aberto, bem como para que avalie as condições para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.865 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : JOSÉ ANADILSON DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : ANTONIO CAMILO ALBERTO DE BRITO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO. ART. 498, § 1º, DO CPPM. INTEMPESTIVIDADE. CRIME DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo para a correição parcial é de cinco dias entre a conclusão dos autos ao juizauditor corregedor e o protocolo da representação no Superior Tribunal Militar. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a qualidade de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de modo que a ausência de tal requisito impede o processamento do feito. Precedentes. III – Ordem concedida para cassar o acórdão do Superior Tribunal Militar que deferiu a correição parcial e determinar a extinção definitiva da ação penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem para cassar o acórdão do Superior Tribunal Militar que deferiu a correição parcial e determinar a extinção definitiva da ação penal, nos HC 115754 termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de VITOR OLIVEIRA MOREIRA, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que deferiu correição parcial para determinar o prosseguimento da ação penal militar proposta em desfavor do paciente. A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de deserção previsto no art. 187 do Código Penal Militar. Afirma, ainda, que, em “18/08/2011, o Comandante da Base Aérea do Galeão expediu ofício ao Juízo da 3ª Auditora da 1ª Circunscrição Judiciária para comunicar que o tempo de serviço do paciente havia expirado em 31 de julho de 2011 e que não era possível existir prorrogação”. Alega, desse modo, que, “em razão desse informe do término do compromisso com o serviço militar inicial e levando em conta que o status de militar é condição de procedibilidade para o processamento e julgamento do delito de deserção simples, o Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica, em votação unânime, com a anuência do Ministério HC 115754 Público Militar e da Defensoria Pública da União, deliberou em julgar extinto o feito sem resolução de mérito, com espeque no art. 3º, 'd', do CPPM c/c o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil”. Diz, em seguida, que, após o trânsito em julgado, os autos foram encaminhados à Auditoria de Correição, que, por meio do Juiz-Auditor Corregedor, arguiu correição parcial, a final deferida pelo Superior Tribunal Militar. É contra o acórdão da Corte castrense que se insurge a impetrante. Sustenta, inicialmente, que a correição parcial era intempestiva, pois foi apresentada após o prazo de cinco dias do ingresso dos autos na Auditoria de Correição. Assevera, outrossim, que o art. 498, b, do Código de Processo Penal Militar, que dispõe sobre a Correição Parcial, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Alega, também, que o Superior Tribunal Militar, ao deferir a correição parcial, “desviou-se da finalidade estampada no CPPM para atingir error in judicando”. Argumenta, nesse sentido, que a perda da condição de militar do paciente, em razão do cumprimento integral do tempo previsto para o serviço militar obrigatório, é parte componente da fundamentação jurídica adotada pelo Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica, o que demonstra ser tema de caráter decisório e não afeto à falha procedimental. Requer, ao final, o deferimento de medida liminar, para suspender os efeitos da correição parcial 0000102-89.2011.7.01.0301/RJ até o julgamento definitivo deste writ. HC 115754 No mérito, pede a concessão da ordem, para cassar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar e restabelecer a sentença proferida pela 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar. Em 12/11/2012, deferi medida liminar para suspender os efeitos da correição parcial 0000102-89.2011.7.01.0301/RJ até o julgamento do mérito deste writ e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem. O acórdão ora questionado possui a seguinte ementa: “CORREIÇÃO PARCIAL. REPRESENTAÇÃO DO JUIZAUDITOR CORREGEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Correição parcial requerida pelo Juiz-Auditor Corregedor, em face de sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, que julgou extinta, sem resolução do mérito, Ação Penal Militar a que respondia Soldado da Aeronáutica acusado pela prática do crime de deserção, por entender que, ao término do compromisso com o serviço militar, deve o denunciado ser tratado como civil. Entretanto, o Réu não foi licenciado do Serviço Ativo da Força Aérea Brasileira, ou seja, não perdeu a condição de militar, sendo flagrante contra-senso transmutá-lo em civil sob o fundamento de que expirou o tempo do Serviço Militar Obrigatório. Preliminar de não conhecimento da Representação rejeitada em conformidade com a legislação infraconstitucional e o Regimento Interno desta Corte. Maioria. Deferida a Representação para cassar a Sentença a quo, determinando a baixa dos autos para o regular prosseguimento do feito. Com base no art. 51, § 2º, do RISTM, recomendou-se à Auditoria de origem que observe as disposições contidas no art. 31, § 5º, da Lei nº 4.375/64, no art. 140, § 5º, inciso I, e art. 145, ambos do Decreto nº 57.654/66, e na jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal Militar. Maioria”. Conforme relatado, neste writ, a impetrante requer a cassação do HC 115754 acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, que deferiu a correição parcial para determinar o prosseguimento da ação penal militar proposta em desfavor do paciente. Assiste razão à impetrante. Inicialmente, destaco que a correição parcial sequer deveria ter sido conhecida pelo Superior Tribunal Militar, em razão de sua intempestividade. Conforme verificado nos autos, após o Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que o paciente não mais ostentava o status de militar, os autos foram encaminhados à Corregedoria Militar em 4/11/2011. Contudo, apenas em 29/11/2011 foi acostada aos autos a correição parcial. Segundo o art. 498, § 1º, do Código de Processo Penal Militar, “É de cinco dias o prazo para o requerimento ou a representação, devidamente fundamentados, contados da data do ato que os motivar”. Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo para a correição parcial é de cinco dias entre a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior Tribunal Militar. Nesse linha, destaco os seguintes precedentes: “Processo penal militar: correição parcial contra arquivamento de inquérito: prazo de cinco dias: contagem da conclusão dos autos do inquérito arquivado ao Juiz Auditor Corregedor até o protocolo da sua representação no Superior Tribunal Militar, na data do qual se afere sua tempestividade e não daquela em que os mesmos autos, contendo a representação, hajam sido entregues pelo Corregedor à sua própria Secretaria: habeas corpus deferido para declarar a intempestividade da correição parcial e preclusa a decisão que ordenara o arquivamento HC 115754 do inquérito” (HC 80.396/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). “HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE DEFERIU CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. Hipótese em que o prazo de cinco dias para a Correição Parcial -- contados da conclusão dos autos do IPM arquivado ao Juiz Corregedor até o protocolo da sua representação no STM -- já havia transcorrido, restando aperfeiçoado o arquivamento do inquérito, que somente pode ser reaberto diante do surgimento de novas provas em relação ao fato ou ao indiciado. Habeas corpus deferido” (HC 81.009/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão). Tem-se, dessa forma, que a correição parcial foi manejada intempestivamente e não deveria ter sido conhecida pelo STM. Nesse sentido foi o parecer da Procuradoria Geral da República exarado nos autos: “Os autos da ação penal militar na qual foi declarada a extinção do processo, sem resolução de mérito, aportaram na Corregedoria Militar em 04/11/2011, tendo o próprio juiz-auditor corregedor subscrito despacho com os seguintes termos, em 05/11/2011: 'Registrem-se como Autos Findos. Em seguida, à conclusão'. Todavia, apenas no dia 29/11/2011 foi juntado aos autos o pedido de correição parcial requerido pela autoridade correcional, quando já esgotado o prazo de cinco dias previsto no art. 498, § 1º, do CPPM, que assim prevê: 'É de cinco dias o prazo para o requerimento ou a representação, devidamente fundamentados, contados da data do ato que os motivar'. Inexistindo conflitamento jurisprudencial contemporâneo acerca do termo a quo para a contagem de prazos processuais concedidos a órgãos que detém a prerrogativa de vista pessoal dos autos, não poderia o processo permanecer indefinidamente HC 115754 à espera da solicitação de correição parcial a ser eventualmente postulada pelo corregedor. Com a incidência da preclusão temporal, o pedido correcional nem sequer deveria ter sido objeto de cognição judicial pelo STM” (grifos meus). Por outro lado, entendo que o Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar acertou em julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que o paciente não mais ostentava a condição de militar. Isso porque a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a qualidade de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de modo que a ausência de tal requisito impede o processamento do feito. Nessa esteira, colaciono os seguintes julgados desta Corte: “HABEAS CORPUS – POLICIAL MILITAR - CRIME DE DESERÇÃO (CPM, ART. 187) – DELITO MILITAR EM SENTIDO PRÓPRIO – RÉU QUE NÃO DETINHA A QUALIDADE DE MILITAR DA ATIVA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL – ESSENCIALIDADE DA CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA, NA HIPÓTESE DE CRIME DE DESERÇÃO, PARA EFEITO DE VÁLIDA INSTAURAÇÃO E/OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR – SÚMULA 12 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DOUTRINA – CONFIGURAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO – INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL – EXTINÇÃO DEFINITIVA DO PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO” (HC 103.254/PR, Rel. Min. Celso de Mello). “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL HC 115754 MILITAR. DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Paciente condenado pela prática do crime de deserção, que foi licenciado a bem da disciplina, não mais ostentando a qualidade de militar. Ausente, pois, condição de procedibilidade para o prosseguimento da ação e, por conseguinte, para a execução da pena imposta pelo crime de deserção. Precedentes. II – Ordem concedida de ofício” (HC 108.197/PR, de minha relatoria). No mesmo sentido, menciono, ainda, os seguintes precedentes: HC 90.672/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 79.531/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio; RHC 83.030/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie. Esse também é o entendimento de Célio Lobão1, para quem, “na deserção, a qualidade de militar da ativa é condição específica de procedibilidade. Se o desertor perder essa qualidade, passando para a inatividade ou retornando à condição de civil, o fato – a ausência ilícita – torna-se atípico, deixa de existir o crime de deserção. A ação penal não será proposta, se o for, extingue-se o processo em qualquer fase, inclusive na fase de execução da sentença condenatória transitada em julgado”. Em seguida, afirma que, “se o desertor, oficial, praça estável, praça sem estabilidade, e praça especial, perder a qualidade de militar da ativa, requisito indeclinável, 'para o exercício da pretensão punitiva', falta justa causa para propositura da ação penal, para prosseguimento do processo 1 LOBÃO, Célio. Direito processual penal militar. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 387. HC 115754 condenatório ou executório, conforme o caso. A denúncia será rejeitada pelo Juiz. O processo condenatório será extinto por decisão do Conselho e processo de execução por decisão do juiz. Irrelevante o motivo determinante da perda da condição de militar da ativa”2. Idêntico entendimento foi adotado no parecer da Procuradoria Geral da República: “Ainda que se entenda pertinente o instrumento correcional na espécie, o ato coator alberga flagrante ilegalidade no mérito da questão posta. No caso, informam os autos que, pouco após o recebimento da denúncia, foi comunicado ao juiz-auditor que o tempo de serviço militar do paciente havia se esgotado, inexistindo, em contrapartida, possibilidade de prorrogação do vínculo militar com o réu. Agiu com acerto o Conselho Permanente de Justiça ao encerrar a ação penal, porquanto, na linha de pacificada jurisprudência, a condição de civil obsta o processamento do feito, em qualquer fase que se encontre, por ausência de justa causa para a ação penal. É o que se tem no art. 457, § 2º, do CPPM e na Súmula 8 do STM”. Ante o exposto, concedo a ordem para cassar o acórdão do Superior Tribunal Militar que deferiu a correição parcial e determinar a extinção definitiva da ação penal.Idem, p. 390. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.754 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : VITOR OLIVEIRA MOREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para cassar o acórdão do Superior Tribunal Militar que deferiu a correição parcial e determinar a extinção definitiva da ação penal, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2a Turma, 19.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária


text: DENÚNCIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO FALSA PARA JUSTIFICAR A TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL). 1. A transferência de domicílio eleitoral solicitada pelo denunciado foi deferida pelo TRE/BA, com base na presença de outros elementos comprobatórios do domicílio para fins eleitorais. 2. Presente a circunstância referida no item anterior, eventual incorreção em um dos documentos apresentados para instruir o pedido de transferência não acarreta lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal: a fé pública no âmbito eleitoral. Nesses termos, é atípica a conduta descrita. 3. Denúncia rejeitada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em rejeitar a denúncia, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Marco Aurélio. O Ministro Dias Toffoli, que desde logo declarava extinta a punibilidade pela prescrição, vencido no ponto, aderiu ao voto do Relator pela rejeição da denúncia. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Trata-se de inquérito instaurado para apurar suposta falsificação ideológica em documento público para fins eleitorais, delito descrito no art. 350 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), que teria sido praticado, em tese, pelo investigado João Luiz Correia Argolo dos Santos, hoje Deputado Federal, com o fim de realizar alistamento eleitoral. O procedimento investigatório foi instaurado pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal na Bahia (SR/DPF/BA), em atendimento ao pedido de averiguações formulado no Acórdão 40/2004 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA). A Corte Eleitoral requereu a realização de investigação, sob fundamento de que o investigado, ao requerer o seu alistamento eleitoral em Alagoinhas/BA, teria apresentado documentos com indícios de falsidade, objetivando comprovar vínculo de domicílio (fls. 02/04). O investigado, em 02.10.2003, teria formalizado um requerimento de alistamento eleitoral (fls. 04 do apenso), com o intuito de transferir seu domicílio eleitoral para o município de Alagoinhas/BA. Alegou residir no referido município por 7 (sete) meses e apresentou, entre outros documentos, cópia do contrato de locação de um imóvel localizado na Avenida Ayrton Sena, nº 534 (fls. 04/04 verso e 07 do apenso). O Juízo da 164ª Zona Eleitoral da Comarca de Alagoinhas determinou fossem apresentados outros elementos para comprovar o tempo de domicílio e o investigado informou possuir vínculo afetivo, histórico, patrimonial, empresarial e político com o município de INQ 3147 Alagoinhas, apresentando, também, contrato social do Instituto de Ensino Superior do Estado da Bahia, situado na Rua José Olímpio, nº 192, no Centro de Alagoinha, em que figura como sócio (fls. 33/36 do apenso). O pedido de transferência de domicílio eleitoral foi indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau ao fundamento de que o investigado teria apresentado contrato de locação maquiado para comprovar domicílio. Apontou, também, que diligências realizadas indicariam que o Instituto, do qual o investigado afirmou ser sócio, não funcionaria no endereço fornecido (fls. 50/53 do apenso). Apresentado recurso ao TRE/BA, o Ministério Público ofereceu parecer pelo provimento, mas requereu que fosse encaminhada cópia integral dos autos à Polícia Federal, por existir indícios de prática de delito eleitoral (fls. 79/82). O TRE/BA, à unanimidade, deu provimento ao recurso do investigado, deferindo a transferência do seu domicílio eleitoral para Alagoinhas com base no seguinte argumento: a jurisprudência é pacífica no sentido de que o eleitor que mantém vínculos com determinado município, sejam eles comunitários, políticos, familiares ou patrimoniais, pode elegê-lo como seu domicílio eleitoral. (fls. 90 do apenso) O Acórdão 40/2004 do TRE/BA, considerou que o conceito de domicílio para fins eleitorais é bastante flexível e amplo, não tendo seguido a esteira do Código Civil onde a característica do domicílio é o animus definitivo de morar. (fls. 89 do apenso) Entretanto, o Tribunal Eleitoral, pelo voto de desempate, determinou a remessa de cópia do processo à Superintendência Regional da Polícia Federal (fls. 86 do Apenso). Assim, a SR/DPF/BA instaurou o presente inquérito e realizou diligências, das quais destaco as seguintes: (1) oitiva do investigado (fl. 118) e de seu tio Sebastião de Barros Correia (fls. 143/146), que figura como locador do imóvel situado na Av. Ayrton Sena, nº 534; (2) emissão de carta precatória para a oitiva de Clóvis Domingos da Silva - proprietário do aludido imóvel conforme escritura pública INQ 3147 constatando-se que ele já havia falecido (fls. 120); (3) juntada ao autos do contrato particular de compra e venda apresentado por Sebastião com o intuito de comprovar que ele teria adquirido o aludido imóvel de Clóvis Domingos da Silva (fls. 151/155). Às fls. 183/186, a SR/DPF/BA apresentou relatório das investigações, informando haver indícios de que dois documentos apresentados pelo investigado não retratam situações efetivamente existentes no campo fático. Os documentos supostamente falsos seriam o contrato de locação do imóvel situado na Avenida Airton Sena, nº 534 e o contrato social do Instituto de Ensino Superior do Estado da Bahia S/C LTDA. Os autos foram encaminhados para o TRE/BA que, no Acórdão 88/2011, declinou a competência para o STF (fls. 197/199). Nesta Suprema Corte, os autos foram distribuídos ao Ministro Joaquim Barbosa em 06.04.2011 (fls. 201). Às fls. 280/281, a defesa pleiteou o trancamento do presente inquérito alegando, em síntese, carência de justa causa. Alegou-se que o TRE/BA deferiu o pedido de transferência de domicílio do investigado com fundamento em vínculo afetivo e propriedade imobiliária adquirida por doação, de forma que os documentos que foram acoimados ideologicamente falsos não serviram de suporte à transferência do título eleitoral, inexistindo, portanto, lesividade à fé pública, bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador. Em parecer de fls. 203/205, a Procuradoria-Geral da República requereu o levantamento atualizado da Folha de Antecedentes Criminais de João Luiz Correia Argolo dos Santos, visando eventual proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). Findas as diligências em 03.02.2012 que apontaram a inexistência de antecedentes criminais, os autos foram encaminhados ao Parquet e o então ProcuradorGeral da República denunciou João Luiz Correia Argolo dos Santos por ter inserido informação falsa em documento público, consistente na falsa declaração de domicílio em seu Requerimento de Alistamento Eleitoral junto à 164ª Zona Eleitoral de Alagoinhas/BA. Imputou-se ao acusado a prática do delito tipificado no art. 350 do Código Eleitoral (fls. 292/296). INQ 3147 Diante da ausência de antecedentes criminais, a Procuradoria-Geral da República também formulou proposta de suspensão condicional do processo a ser apresentada na hipótese de recebimento da denúncia (fls. 290/291). Naquela oportunidade sugeriram-se as seguintes condições: doação pessoal, bimestral, durante 2 (dois) anos, de 1 (um) salário mínimo ao Instituto Vicky Tavares VIDA POSITIVA, CNPJ nº 08.568.601/0001-07, que atende crianças portadoras do vírus HIV, sediada na HIGS 711, bloco Q, casa 04, Asa Sul/DF (casa de portão amarelo). O investigado foi notificado pessoalmente do oferecimento da denúncia, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 (fls. 303-303 verso). Em defesa preliminar de fls. 309/316, alegou inépcia da denúncia, sustentando-se que a autoridade policial e a Procuradoria-Geral da República em nenhum momento levam em consideração o fato de o TRE/BA ter autorizado o alistamento eleitoral do investigado em Alagoinhas/BA. Às fls. 320/324, a Procuradoria-Geral da República reafirmou o pleito de recebimento da denúncia. Proferi decisão de rejeição de denúncia às fls. 326/333, que foi objeto de Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público, requerendo que a peça acusatória fosse apreciada pelo Pleno. Às fls. 348, reconsiderei a decisão, a fim de atender ao princípio do colegiado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): De acordo com a denúncia: “Em 2.10.2003 o denunciado protocolou junto ao cartório da 164a. Zona Eleitoral de Alagoinhas/BA requerimento de alistamento eleitoral, solicitando a transferência de seu domicílio eleitoral da cidade de Salvador/BA para Alagoinhas/BA (fls. 4 do apenso). … Diante dessas informações, conclui-se que o denunciado não mantinha residência em Alagoinhas/BA no momento em que requereu a transferência de seu domicílio eleitoral, razão pela qual são falsas as informações por ele inseridas no Requerimento de Alistamento Eleitoral. Assim agindo, João Luiz Correia Argôlo dos Santos praticou o delito tipificado no art. 350 do Código Eleitoral, ao inserir informação falsa em documento público, consistente na falsa declaração de domicílio em seu Requerimento de Alistamento Eleitoral junto à 164a. Zona Eleitoral de Alagoinhas/BA. “ O art. 350, do Código Eleitoral prevê: “Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais.“ Como se vê, o tipo penal descreve condutas omissiva e comissiva de INQ 3147 falsidade ideológica em documento público ou particular para fim eleitoral. Pretende o legislador proteger a fé pública no âmbito eleitoral e evitar que informações ideologicamente falsas possam influir indevidamente no processo de manifestação política, atingindo os princípios do Estado de Direito e da Democracia. No presente caso, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, órgão a quem caberia no caso concreto definir a proteção do bem jurídico pretendido pela norma, por unanimidade, deferiu o pedido de transferência de domicílio eleitoral para Alagoinhas/BA com base no conjunto probatório apresentado, convencendo-se de que o conceito de domicílio eleitoral foi atendido, o que acaba por retirar a tipicidade do ato praticado. A Procuradoria Regional Eleitoral, em promoção referente ao julgamento do recurso interposto por João Luiz Correia Argolo perante o TRE/BA, afirmou (fls. 82 do Apenso): Muito embora seja razoável sustentar que a fixação do domicílio eleitoral deveria demandar provas mais robustas de efetivos laços com determinada zona, não é esta a interpretação formulada pelo Tribunal Superior Eleitoral, cuja elasticidade conferida ao conceito acaba por admitir requerimentos de transferência fundados em circunstâncias de ordem afetiva e vínculos históricos. Na perspectiva adotada pelo TSE, os autos demonstram que o recorrente possui imóvel em Alagoinhas, onde obteve parte importante da sua votação para o cargo de Deputado Estadual (fl. 70), bem como que ali estudou quando criança (fl. 39), razão pela qual foi deferida a transferência de domicílio pleiteada. Veja-se que, no entendimento do Ministério Público, mesmo que fosse considerada a falsidade ideológica da indicação de endereço de João Luiz Corria Argolo na Avenida Ayrton Sena, Alagoinhas/BA, o requerente teria conseguido provar seu domicílio por outros meios. Portanto, não teria sido atingido o bem jurídico protegido pela norma penal especial: a fé pública do sistema eleitoral. O voto condutor do acórdão unânime destaca, ainda, a higidez de INQ 3147 outros elementos apresentados à Justiça Eleitoral pelo requerente, quais sejam, a propriedade de outro imóvel (fls. 08 do Apenso) e a demonstração de elos históricos (atestado escolar de comparecimento primário em instituição de ensino na localidade - fls. 40 do Apenso), políticos (fls. 41, do Apenso) e afetivos. O recorrente apresentou como prova de domicílio contrato de locação de uma casa em Alagoinhas e uma guia de recolhimento do imposto de transmissão inter vivos, demonstrando que é proprietário de um imóvel naquela localidade, adquirido por doação de sua genitora. Além disso, pelo que se depreende dos autos, existem elos afetivos que o ligam àquela cidade, porquanto tendo passado parte de sua infância e adolescência em Alagoinhas, lá possui parentes e amigos. Assim é que, diante do fato de que havia outros elementos a conferir a fixação do domicílio, a inserção da informação eventualmente falsa não seria apta a lesionar o bem jurídico protegido. Observo que o requerimento de alteração de domicílio eleitoral também foi acompanhado de Guia de Informação de ITBI de outro imóvel, a demonstrar propriedade no Município de Alagoinhas. Com efeito, o conceito de domicílio eleitoral não é exclusivamente dependente da fixação de residência, conforme apontou a Procuradoria Regional Eleitoral e como constou do voto condutor do acórdão, unânime. Além disso, precedentes do TSE confirmam a elasticidade do conceito de domicílio eleitoral, o que foi reconhecido no caso concreto, retirando do documento apontado como falso a capacidade de lesionar o bem jurídico. No julgamento do Agravo de Instrumento no. 7286, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, o TSE estabeleceu: “PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55, § 1º, III, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Na espécie, a declaração subscrita por delegado de polícia constitui requisito suficiente para comprovação da residência do agravado e autoriza a transferência de seu domicílio eleitoral, nos termos do art. 55, § INQ 3147 1º, III, do CE. 2. O TSE já decidiu que o conceito de domicílio no Direito Eleitoral é mais elástico do que no Direito Civil e satisfaz-se com a demonstração de vínculo político, social ou afetivo. No caso, o agravado demonstrou vínculo familiar com o Município de Barra de Santana/PB, pois seu filho reside naquele município. 3. O provimento do presente recurso especial não demanda o revolvimento de fatos e provas, mas apenas sua correta revaloração jurídica, visto que as premissas fáticas encontram-se delineadas no acórdão regional. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” Na esteira desse entendimento, haveria contradição em se considerar que, diante do conjunto probatório, o requerente possuiria domicílio eleitoral no Município, e, ao mesmo tempo, que o bem jurídico tenha sido lesionado a ponto de se estabelecer a persecução criminal em processo penal. De certa forma, a própria diferença de quórum de julgamento das duas questões pelo o TRE/BA (por unanimidade, considerou que havia fixação de domicílio e, por apertada maioria de um voto, deliberou extrair peças para instauração de apuração de natureza criminal) demonstra isso. Havendo convencimento de que o requerente estabeleceu domicílio eleitoral no Município, qual lesão à fé pública, no âmbito eleitoral, teria ocorrido? Mesmo que se considere que o tipo seja de perigo abstrato, estar-se-ia diante de caso em que, comprovadamente, não houve efetiva lesão ao bem jurídico, o que leva à atipicidade do fato e, portanto, à inexistência de crime. Sendo assim, rejeito a denúncia, por falta de justa causa, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. É como voto.