text: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT IMPETRADO NO STJ EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS TERMOS DO ACÓRDÃO VERGASTADO. MÉRITO. CONCUSSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS COMO ATITUDE MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado, por não se admitir esse remédio constitucional como sucedâneo de Revisão Criminal. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. A interposição de recursos especial e extraordinário somente têm o condão de obstar a formação da coisa julgada em caso de juízo positivo de admissibilidade. 3. A prescrição objeto do meritum causae não se vislumbra no caso sub examine. 4. É que, in casu, a pena aplicada ao paciente, ora Recorrente, foi de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do delito de concussão (CP, art. 316), de sorte que o prazo prescricional seria de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do CP. RHC 116038 5. No julgamentos dos embargos de declaração no AI nº 759450/RJ,a Rel. Min. Ellen Gracie examinou detidamente a questão relativa à prescrição, nos seguintes termos: “in casu, o acórdão condenatório qualifica-se como causa interruptiva da prescrição, pois equipara-se, para tanto, à sentença condenatória recorrível. Desse modo, não houve consumação da prescrição da pretensão punitiva, visto não ter transcorrido lapso temporal superior a 12 (doze) anos, quer entre a prática dos delitos (setembro de 1986) e a data de recebimento da denúncia (09.03.1995), quer entre esta e a sentença penal recorrível (15.08.1997), quer ainda entre esta e o acórdão condenatório (22.04.2002), nem, tampouco, entre este e a presente data.”.. 6. É cediço na Corte que os recursos extraordinário e especial somente impedem a formação da res iudicata em caso de juízo positivo de admissibilidade. Neste sentido, os precedentes da Corte: “Habeas corpus. 2. Militar. Furto de celular. Condenação. Apelação. 3. Interposição de recurso extraordinário, que não foi admitido na origem, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade (não demonstrados repercussão geral e prequestionamento das questões discutidas). Certificação do trânsito em julgado para a defesa. 4. Pedido da defesa de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 5. Segundo precedente firmado com o julgamento do HC 86.125/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis. 6. Reconhecido que o recurso extraordinário não preenchia minimamente os pressupostos especiais de admissibilidade, os efeitos desse reconhecimento devem retroagir. Início da fase da prescrição executória. 6. Ordem denegada. (HC nº 113559, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 05.02.2013)”. “HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a RHC 116038 chamada prescrição da pretensão punitiva. 2. Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido. (HC nº 86.125, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dj 02.09.2005).”. 7. Recurso Ordinário em Habeas corpus desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Edson Antônio de Oliveira contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo Regimental no habeas corpus nº 251520. Eis a ementa do julgado: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Agravo regimental desprovido.” Como se percebe, o aresto vergastado tão somente confirmou a decisão da Min. Maria Thereza de Assim Moura, que, liminarmente, negou seguimento ao writ. Eis a ementa do decisum monocrático: “Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região. De pronto, constata-se que o tema que ora se pretende discutir, a saber, a alegada ocorrência da prescrição da RHC 116038 pretensão punitiva, sob a alegação de que há divergência jurisprudencial a ser sanada por esta Corte, já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI n.º 759450/RJ, de relatoria da Ministra Ellen Gracie. Em relação a essa decisão, operou-se o trânsito em julgado em 9 de março de 2010. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, constatou-se ter sido ajuizada Reclamação, pelo Procurador-Geral da República, sob o fundamento de que o Juízo Federal da 1.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro teria descumprido a decisão do Pretório Excelso. Entretanto, a Reclamação foi julgada extinta, em razão da perda superveniente de objeto, tendo em vista que o Juízo monocrático informou sobre decisão proferida – e cumprida em 7 de abril de 2012 - que determinou a expedição de mandado de prisão contra o ora paciente. Assim, que, não tendo havido qualquer fato novo passível de apreciação por esta Corte Superior, nos termos da competência estabelecida pela Constituição da República, deve prevalecer a decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela inocorrência da prescrição da pretensão punitiva e determinou a imediata execução da pena imposta ao recorrente. Lado outro, quando às demais questões suscitadas, entendo que, tendo-se operado o trânsito em julgado da Ação Penal, nada há mais a ser discutido nesta via, podendo o impetrante valer-se da revisão criminal, se for o caso. Diante do exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.”. Noticiam os autos que o paciente, ora Recorrente, foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do delito de concussão (CP, art. 316). Como foi efeito da condenação, foi decretada a perda do cargo de Delegado de Polícia RHC 116038 Federal. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dando provimento ao apelo do Parquet, condenou o réu também pela prática do delito de falsidade ideológica (CP, art. 299). Por outro lado, negou provimento ao apelo interposto pela defesa. Foram opostos embargos de declaração pela defesa, os quais foram rejeitados. Posteriormente, o TRF da 2ª Região, em sede de embargos infringentes, reconheceu a ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao delito de falsidade ideológica (CP, art. 299). Irresignado, opôs novos embargos de declaração, que foram rejeitados. A defesa interpôs recurso especial, o qual foi negado seguimento pela Min. Maria Thereza de Assis Moura. Sobreveio agravo regimental, desprovido pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Inconformada, a defesa interpôs recurso extraordinário, não admitido na origem. Foi interposto agravo de instrumento, no bojo do qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou seguimento. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. O trânsito em julgado ocorreu em 09.03.2010. A despeito disso, em 15.08.2012, foi impetrado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, apontando como autoridades coatoras (i) o Presidente da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2 ª Região, (ii) o juiz federal da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária e (iii) Ministério Público Federal, por ato imputado à Procuradora da República Silvana Battini Cesar Góes. Como acima relatado, o writ foi indeferido liminarmente pela Min. Maria Thereza de Assim Moura, decisão esta mantida em sede de agravo RHC 116038 regimental. Daí o presente recurso. Em suas razões, o Recorrente pugna, em síntese, pelo reconhecimento da prescrição em relação ao crime de concussão (CP, art. 316). Alternativamente, requer a nulidade da ação penal, por ilegalidades no tocante ao recebimento da denúncia e a coleta indevida de material probatório pelo Ministério Público. Em seu parecer, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso ordinário. Eis a ementa do pronunciamento ministerial: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E OCORRÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A TESE REFERENTE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE JÁ FOI APRECIADA NO JULGAMENTO DO AI N.º 759450/RJ POR ESSE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO VEICULADO NA IMPETRAÇÃO A DECONSTITUIR OS TERMOS DO R. JULGADO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL NÃO OBSTA A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. DEMAIS TESES NÃO VÊM ACOMPANHADAS DA PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL, A REVISÃO CRIMINAL DESPONTA COMO A SEDE ADEQUADA. - Parecer pelo não conhecimento do recurso em habeas corpus.”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, assento que o Recorrente pretende rediscutir nesta sede controvérsia devidamente equacionada por esta Suprema Corte nos autos do AI nº 759450/RJ, cujo trânsito em julgado ocorreu, após o julgamento dos embargos de declaração, em 09.03.2010. No julgamento dos aclaratórios, a Rel. Min. Ellen Gracie examinou minuciosamente a matéria, consignando expressamente a não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela prática do delito de concussão (CP, art. 316). Transcrevo, por oportuno, excerto de seu voto em que refuta a tese veiculada pelo Recorrente: “O prazo prescricional da pretensão punitiva na presente hipótese é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 110 c/c art. 109, III, ambos do Código Penal, considerando que a pena imposta ao embargante foi de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Observo que não houve o transcurso do referido lapso temporal no caso concreto, tendo em conta os marcos interruptivos da prescrição previstos no art. 117 do Código Penal. No caso em tela, o Tribunal regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para condenar o embargante também nas sanções do art. 299 do CP, delito pelo qual não tinha sido condenado em primeira instância. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que 'temse novo fenômeno da interrupção quando o crivo revisional haja inserido no contexto condenação diversa' (HC 82.956/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 08.08.2003). No mesmo diapasão foi a decisão dessa Corte no RHC 116038 julgamento do HC n.º 92.340/SC, de relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, quando ficou assentado que 'o acórdão que altera substancialmente a decisão monocrática representa novo julgamento e assume, assim, caráter de marco interruptivo da prescrição.' (DJ 08.08.2008). Vale ressaltar que a Lei 11.596/07 veio explicitar esse entendimento inserido, expressamente, no inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório recorrível como uma das causas interruptivas da prescrição penal. No entanto, mesmo antes da alteração introduzida pela Lei 11.596/07, o Supremo Tribunal Federal já entendia que o acórdão condenatório que reforma decisão de primeira instância 'qualifica-se como causa de interrupção da prescrição penal, posto que equiparado, para tal fim, à sentença condenatória recorrível.' (HC 70.810/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ01.02.2006). No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para condenar o agravante também pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), delito pelo qual não tinha sido condenado em primeira instância. Não se cuida, portanto, de mero acórdão confirmatório da sentença, já que esta foi reformada para condenar o réu por crime não reconhecido pelo Juiz de primeiro grau. Assim, in casu, o acórdão condenatório qualifica-se como causa interruptiva da prescrição, pois equipara-se, para tanto, à sentença condenatória recorrível. Desse modo, não houve consumação da prescrição da pretensão punitiva, visto não ter transcorrido lapso temporal superior a 12 (doze) anos, quer entre a prática dos delitos (setembro de 1986) e a data de recebimento da denúncia (09.03.1995), quer entre esta e a sentença penal recorrível (15.08.1997), quer ainda entre esta e o acórdão condenatório (22.04.2002), nem, tampouco, entre este e a presente data.”. Em situações como a dos autos, o instrumento processual recursal RHC 116038 ordinariamente previsto para o caso seria o revisão criminal, não podendo ser substituído pelo habeas corpus, notadamente se inexiste ilegalidade manifesta à liberdade ambulatorial do paciente. Tal entendimento é encampado pela remansosa jurisprudência da Corte, no sentido de que não se revela possível, em sede de habeas corpus, a reapreciação dos fundamentos de decreto condenatório transitado em julgado, por não se admitir esse remédio constitucional como sucedâneo de revisão criminal Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “[...] I - A análise da suficiência ou não dos elementos de prova para a condenação é questão que exige revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, providência incabível na via do habeas corpus. II - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, à ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. Precedentes. III - Ordem denegada.” (HC nº 102956, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 18.06.2010) “HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. [...] 2. O pedido de absolvição sumária demandaria, à evidência, aprofundado exame de fatos e provas. O que é incompatível com a via processual de verdadeiro atalho em que a ação constitucional do habeas corpus consiste. Ação que não se presta, portanto, para uma exaustiva discussão e revolvimento de todo o quadro fático-probatório da causa. 3. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do art. 5º), autoriza o respectivo manejo "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção". Mas a Constituição não para por aí e RHC 116038 arremata o seu discurso normativo pela seguinte forma: "por ilegalidade ou abuso de poder". Saltando aos olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem, pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso, ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico, por abuso de poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não pode socorrer o paciente. (HC nº 97605, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, Dje 29.10.2009). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DO WRIT. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE INCERTEZA QUANTO À AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. II - A conduta do paciente, no exame que se faz possível no âmbito do habeas corpus, se amolda ao tipo penal do art. 312 do CPM. III – A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova. IV Ordem denegada.”. (HC nº 98666, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 09.10.2009). Não bastasse isso, o Recorrente não aduziu, em suas razões, novos fatos ou argumentos para infirmar os termos do acórdão fustigado, razão por que não merece ser provido. Deveras, tal conclusão se impõe, ainda que não se considere o acórdão do Tribunal Regional Federal como último marco interruptivo, mas, ao revés, a publicação da sentença penal condenatória, porquanto as instâncias ordinárias prestaram a devida prestação jurisdicional antes do transcurso do lapso temporal exigido para a ocorrência da prescrição in casu (em 14.08.2009). RHC 116038 À evidência, pelo relato dos fatos, é inelutável que o Recorrente vem, por meio de diversos mecanismos processuais, retardando, no decorrer do processo, o cumprimento do que ficara consignado pelas instâncias inferiores. Tais medidas procrastinatórias foram entrevistas pela Min. Ellen Gracie, nos autos do AI nº 759450/RJ, da qual se extrai o seguinte excerto: “De outro giro, o agravante vem repetindo, por meio de sucessivos recursos, alegações que vêm sendo desacolhidas pelos tribunais. Fica evidente que o propósito do embargante é impedir que se passe o trânsito em julgado a sentença condenatória, e, assim, ver prescrita a pretensão punitiva, com base na pena aplicada. Durante o trâmite da ação penal, após a publicação da sentença condenatória, o ora agravante, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, interpôs recurso de apelação, embargos de declaração, embargos infringentes, novos embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. O recurso especial foi admitido na origem, tendo sido inadmitido o extraordinário. No Superior Tribunal de Justiça, o agravante interpôs agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial, dois embargos de declaração e novo recurso extraordinário. Por fim, nesse Supremo Tribunal Federal foi interposto agravo de instrumento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, dois habeas corpus e os presentes embargos de declaração. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046 – ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, Dje 22.02.2008.”. RHC 116038 Assim, inexistindo manifesta ilegalidade à liberdade ambulatorial do paciente, ora Recorrente, a ser sanada, nego provimento ao presente recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.01.2013. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Pro Salute Serviços Para a Saúde Ltda. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Insiste na tese da ofensa aos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa – 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Alega que a Corte de origem deferiu o pedido de devolução de valores referentes a parcelas prescritas. Requer a reforma da decisão agravada. Acórdão recorrido publicado em 28.01.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não foi examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido.” (AI 658.078-AgR/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 10.10.2011). “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. (…) 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. (...) 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. (…) 4. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. (…) 6. Nego provimento ao segundo agravo regimental.” (ARE 683.531AgR-segundo/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe 30.10.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 737.179-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, unânime, DJe 04.6.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.11.2004. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Maranhão. O agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao art. 2º, da Lei Maior. Afirma que o Tribunal de origem adotou critérios próprios de oportunidade e conveniência do ato administrativo. Requer a reforma da decisão agravada, alegando a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o Poder Executivo no exercício discricionário de sua atribuições. Acórdão recorrido publicado em 04.11.2004. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Maranhão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 2º da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Inexiste a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal ser possível ao Poder Judiciário determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Nesse sentido: ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012; e AI 809.018-AgR/SC, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2012;, este assim ementado: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que o Ministério Público detém legitimidade para requerer, em Juízo, a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo, de molde a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal, como é o caso do acesso à saúde. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido’. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário determinar, em situações excepcionais, que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente estabelecidos sem que isso importe violação do princípio da separação de Poderes. Cito precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE 559.646-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 24.6.2011). "Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que o Ministério Público detém legitimidade para requerer, em Juízo, a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo, de molde a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal, como é o caso do acesso à saúde. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido." (AI 809.018AgR/SC, Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2012). Nesse contexto, estando ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 19.12.2006. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a saúde é direito de todos. Sendo dever do Estado prestar assistência à saúde, pode o requerente pleitear de qualquer um dos entes federativos – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa. Inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. O agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que há ofensa direta aos preceitos constitucionais suscitados nas razões recursais. Sustenta que o direito à saúde é limitado pelas possibilidades de o Estado arcar com os custos do tratamento. Requer a aplicação da sistemática da repercussão geral, alegando identidade com o tema discutido no RE 566.471/RN, em que reconhecida a repercussão geral da controvérsia. Acórdão recorrido disponibilizado em 19.12.2006. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 196, 197 e 198 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 607.381-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.6.2011; RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2011; e RE 368.564/DF, Rel. p/ acórdão, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 10.8.2011, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido’. ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Acesso à educação. Direito fundamental. Controle judicial. Ato administrativo ilegal. Possibilidade. Precedentes. 1. A educação é direito fundamental do cidadão, assegurada pela Constituição da República, e deve não apenas ser preservada, mas, também, fomentada pelo Poder Público e pela sociedade, configurando a omissão estatal no cumprimento desse mister um comportamento que deve ser repelido pelo Poder Judiciário. 2. O Poder Judiciário pode efetuar o controle judicial dos atos administrativos quando ilegais ou abusivos. 3. Agravo regimental não provido’. ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. SAÚDE TRATAMENTO DEVER DO ESTADO. Consoante disposto no artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado (...), incumbindo a este viabilizar os tratamentos cabíveis’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, ‘a’, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a saúde é direito de todos, sendo dever do Estado prestá-la. Nesse contexto a responsabilidade pela viabilização do tratamento médico cabível é solidária, podendo o requerente pleiteá-lo de qualquer um dos entes federativos – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Cito precedentes: “PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA – NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, “CAPUT”, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 16.5.2013). “SAÚDE – PROMOÇÃO – MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.” (ARE 650.359-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 12.3.2012) Inadequada à aplicação da sistemática da repercussão geral, ausente identidade com o tema tratado no paradigma apontado pela agravante RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 07.12.2007. Com efeito, a controvérsia versada no recurso em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa discute o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave, enquanto o presente recurso versa sobre a realização de tratamento multidisciplinar especializado às custas do Estado. Nesse sentir, estando a decisão agravada ajustada à jurisprudência da Suprema Corte e considerada a ausência de identidade material entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. A habitualidade e a reincidência delitiva revelam reprovabilidade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Daniel Rodrigues Teodoro, representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no Habeas Corpus 229.960/RS. O Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pela suposta prática do crime de apropriação indébita, tipificado no art. 168 do Código Penal. No dia dos fatos, ele teria solicitado, junto ao estabelecimento comercial denominado ‘Daia Bazar e Livraria’, uma garrafa térmica, dizendo que retornaria em breve para informar se compraria o produto. Porém, não restituiu o bem à vítima. O Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guaporé-RS aplicou ao caso o princípio da insignificância e rejeitou a denúncia por falta de justa causa, forte no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Ao julgar a apelação ministerial, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso e recebeu a denúncia. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: RHC 117807 “HABEAS CORPUS . PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de apropriação indébita é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal." (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.) 3. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma, sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. 4. Na hipótese dos autos, constata-se, o Tribunal a quo negou a aplicação do princípio da insignificância com fundamento nos antecedentes criminais do Paciente que, além de dupla reincidência, possui condenações não definitivas e diversas anotações pela prática de crimes contra a fé pública e estelionato. Motivação que demonstra a incompatibilidade da conduta do acusado com o princípio da insignificância. 5. Habeas corpus denegado”. RHC 117807 Neste recurso ordinário, a Defesa insiste na falta de justa causa para a instauração da ação penal, por ser o caso de aplicação do princípio da insignificância. Defende que a reincidência não pode ser considerada para afastar a aplicação do aludido princípio, por ser critério de ordem subjetiva. Destaca, ainda, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento da Recorrente e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, porquanto a vítima é estabelecimento comercial e o bem apropriado foi avaliado em, aproximadamente, R$ 60,00 (sessenta reais). Requer seja reconhecida a atipicidade da conduta do Recorrente, pela aplicação do princípio da insignificância, com o consequente trancamento da ação penal. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso ordinário em habeas corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao caso concreto. Conforme relatado, o Recorrente foi denunciado pela suposta apropriação, em 09.7.2009, de uma garrafa térmica pertencente ao estabelecimento comercial denominado ‘Daia Bazar e Livraria’. No dia dos fatos, ter-se ia ele apropriado do bem, deixando de retornar à loja para restituí-lo à vítima, como se comprometera. O bem foi avaliado em, aproximadamente, R$ 60,00 (sessenta reais), valor inferior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos, de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Esta Suprema Corte, é certo, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos. Confira-se: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, 1ª Turma, Dje 13.02.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção RHC 117807 mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Dje 06.12.2011). A doutrina majoritária tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também encontra fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificariam por sua desproporcionalidade. Nessa linha, alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o RHC 117807 tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. No caso presente, porém, segundo o entendimento prevalecente da Turma, e ressalvada a compreensão diversa desta Relatora, que entende implicar, a insignificância, atipicidade material, não tem lugar a aplicação do princípio. É que, embora, não haja dúvidas sobre o valor ínfimo do bem indevidamente apropriado, correspondente a aproximadamente 13% do salário mínimo vigente à época dos fatos, há que considerar as demais circunstâncias da conduta, sobretudo o fato de o Recorrente possuir registros criminais pretéritos. Nesse contexto, destacou o Superior Tribunal de Justiça que “o Tribunal a quo negou a aplicação do princípio da insignificância com fundamento nos antecedentes criminais do Paciente que, além de dupla reincidência, possui condenações não definitivas e diversas anotações pela prática de crimes contra a fé pública e estelionato”. Enfatizo que a jurisprudência consolidada desta 1ª Turma compreende que “apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica” (HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012). Nessa RHC 117807 linha, representaria, o reconhecimento da insignificância para agente com registros criminais pretéritos, estímulo para a prática reiterada de pequenos crimes sem punição. É o que emerge dos precedentes, v.g., HC 110.951, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 112.262, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.4.2012. Diversa, é verdade, a minha visão. Se a insignificância afeta a chamada tipicidade material - vale dizer, implica atipicidade da conduta-, antecedentes criminais não se mostram aptos a inibir a aplicação do princípio no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à tipicidade. Assim, antecedentes criminais, por maior gravidade que ostentem, não ensejam a tipificação criminal de conduta que, pela insignificância da ofensa perpetrada ao bem jurídico protegido, não lhe tenha causado lesão de relevo. Nessa ótica, com a devida vênia, a vida pregressa do indivíduo não se mostra hábil a transformar em crime fato que, pelo dano insignificante causado ao bem jurídico objeto da tutela penal, materialmente não se subsume no tipo previsto em lei. Acato, todavia, em atenção ao princípio da Colegialidade, a firme orientação desta Turma no que não admite a aplicação do princípio da bagatela quando o indivíduo possui registros criminais pretéritos. Em síntese, no presente caso, pelos registros criminais pretéritos do Recorrente, não tem lugar o princípio da insignificância. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto.


text: Recurso ordinário em habeas corpus. Processual. Interposição contra julgado colegiado do Superior Tribunal de Justiça, o qual não conheceu da impetração com o fundamento de ser substitutivo de recurso ordinário. Apreciação, contudo, do mérito da impetração, a legitimar o conhecimento do presente recurso pela Suprema Corte. Penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. Inidoneidade. Gravidade em abstrato do delito, que não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual do agente. Precedentes. Ordem concedida para substituir a prisão cautelar das recorrentes por medidas cautelares dela diversas. Recurso provido. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento do habeas corpus encampou a jurisprudência da Primeira Turma da Corte quanto a ser inadmissível o habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário (HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). 2. Em tese, essa decisão obstaria a análise per saltum da questão trazida à apreciação da Corte. Porém, para justificar que o caso não comportaria ordem de ofício, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura acabou por analisar o mérito do habeas corpus. Assim, não há óbice ao conhecimento do recurso. 3. Não obstante o Plenário da Corte tenha, no julgamento do HC nº 104.339/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes (DJe de 6/12/12), RHC 117493 assentado, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06, para admitir a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de prisão em flagrante pelo delito de tráfico de entorpecentes - quando ausentes os pressupostos autorizadores da constrição cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal) -, o Juízo da Vara Criminal de Mogi Guaçu/SP negou às recorrentes o direito à liberdade provisória sem apresentar fundamentação adequada. 4. Está sedimentado na Corte o entendimento de que a gravidade em abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual do agente. Precedentes. 5. Não subsistente a situação fática que ensejou a decretação da prisão cautelar, é o caso de concessão de ordem de habeas corpus, em menor extensão, para que o Juízo de primeiro grau substitua a segregação cautelar pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e II do art. 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/11. 6. Recurso ordinário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Ana Lúcia Franco e Ivete Franco, por intermédio do advogado Daniel Leon Bialski, buscando a sua liberdade provisória. O recurso foi interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 190.032/SP impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Inicialmente, alegam as recorrentes que “a restrição ao uso do HC não confere efetividade às normas previstas no art. 102, II, alínea a, da Constituição Federal, ou aos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, que preveem a utilização do recurso ordinário[, pois] não se pode restringir o uso do HC, a pretexto de se conferir efetividade ao RHC, se a irresignação contra o acórdão do Tribunal local pode se valer de um instrumento ou outro indistintamente” (fl. 155 da instrução). No mais, aduzem sofrer constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Esclarecem não ser idôneo RHC 117493 “o fundamento de que despontaria a necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito de narcotráfico, evidenciada pela natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas em poder das recorrentes – 1,1 Kg de pasta base de cocaína” (fl. 156 da instrução). Mais adiante afirmam ser inadmissível o fundamento “que aponta para o risco de reiteração criminosa, aferido do fato de que uma das acusadas estaria a responder por outra acusação por tráfico” (fl. 157 da instrução). Requerem o provimento do recurso para que lhes seja assegurado o direito de responderem em liberdade à acusação que lhes é irrogada em juízo. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se este recurso contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 190.032/SP impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Colhe-se da inicial, em síntese, alegação de coação, ante a falta de fundamentação adequada da decisão que decretou a custódia cautelar das pacientes, a qual teria sido “baseada em conjecturas e ilações de futurologia” (fl. 41 do anexo 3). Sustenta o impetrante, ainda, estarem ausentes os requisitos da preventiva, notadamente os “indícios veementes de autoria”, visto que não teria sido apreendida na residência das pacientes nenhuma droga. Ademais, afirma que não há mínima prova de ‘guarda’ da droga na residência das recorrentes, de modo que a custódia cautelar configuraria verdadeira antecipação de responsabilidade (fl. 48 do anexo 3). Transcrevo o teor do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a adoção desta medida excepcional. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior RHC 117493 Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na participação das pacientes no tráfico de entorpecentes, evidenciando a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível” (fl. 133 da instrução). Essa é a razão pela qual se insurgem as recorrentes no presente feito. Como se vê, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração com base na premissa de que aquele writ seria “substitutivo de recurso no processo penal”. Em tese, essa decisão obstaria a análise per saltum da questão trazida à apreciação da Corte. Porém, para justificar que o caso não comportaria uma ordem de ofício, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura acabou por analisar o mérito daquele habeas corpus. Assim, não vejo óbice ao conhecimento deste recurso. Importante, registrar que o writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça voltava-se contra eventual teratologia de decisão que indeferiu a liberdade provisória das pacientes. Dito isso, afirmo que, não obstante o Plenário da Corte tenha, no julgamento do HC nº 104.339/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes (DJe de 6/12/12), assentado, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06, para admitir a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de prisão em flagrante pelo delito de tráfico de entorpecentes - quando ausentes os pressupostos autorizadores RHC 117493 da constrição cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal) -, a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Mogi Guaçu/SP negou às pacientes o direito à liberdade provisória sem fundamentação adequada. Para indeferir o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, o Juízo processante valeu-se dos seguintes fundamentos: “(...) 3 - Fls. 386 e ss.: Indefiro os pedidos de relaxamento do flagrante e de concessão de liberdade provisória. No primeiro caso, porque o flagrante não apresenta nenhuma irregularidade. No segundo, porque estão presentes os requisitos que, autorizam a decretação de prisão preventiva, mormente a necessidade de garantia da ordem pública, uma vez que a natureza e a quantidade de droga apreendida em poder dos réus (aproximadamente 22Kg de pasta de cocaína) denota a periculosidade deles e o envolvimento em crime de tráfico em larga escala. Além disso, os réus não possuem residência fixa no distrito da culpa, de modo que a prisão cautelar também se faz necessária para assegurar a aplicação da lei penal” (fl. 58 do anexo 2). Destaco, mais uma vez, que firmou-se agora o entendimento a respeito da vedação da liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins no sentido de que a referida proibição contraria relevantes princípios constitucionais. No julgamento do já citado HC nº 104.339/SP, reconheceu o Plenário que a inafiançabilidade dos crimes previstos na Lei de Tóxicos deriva da Constituição (art. 5º, XLIII). Asseverou, porém, o Pleno que essa vedação conflitaria com outros princípios também revestidos de dignidade constitucional, como o da presunção de inocência e o do devido processo legal. Ficou demonstrado, portanto, que o empecilho apriorístico à concessão de liberdade provisória seria incompatível com esses postulados. A disposição do art. 44 da Lei 11.343/2006 retira do juiz competente a oportunidade de, no caso concreto, analisar os pressupostos da aplicação RHC 117493 da custódia cautelar, o que resulta em antecipação de pena. A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes estabelecida constitucionalmente - não significa óbice à liberdade provisória, considerado o conflito do inciso XLIII com o LXVI (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), ambos do art. 5º da CF. Como tive a oportunidade de ressaltar, a inafiançabilidade não constitui causa impeditiva da liberdade provisória. A fiança, conforme estabelecido no art. 322 do CPP, em certas hipóteses, pode ser fixada até mesmo pela autoridade policial, em razão de requisitos objetivos fixados em lei. Quanto à liberdade provisória, cabe sempre ao magistrado aferir sua pertinência sob o ângulo da subjetividade do agente, nos termos do art. 310 do CPP e do art. 5º, LXVI, da CF. A vedação constante do art. 5º, XLIII, da CF diz respeito apenas à fiança, e não à liberdade provisória. Aliás, como destacado pelo Ministro Ricardo Lewandowski no julgamento da ADI nº 3.112/DF (DJe de 26/10/07), a Corte assinalou que é vedada, por disposição constitucional, a prisão ex lege, bem como que os princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação de ordem prisional por parte da autoridade competente mereceriam ponderação maior se comparados à regra da inafiançabilidade. Pois bem, quanto à questão que está posta no inciso XLIII do art. 5º da Constituição, que veda a concessão de fiança, penso que ela não leva a que se impeça a concessão da liberdade provisória. Uma coisa é uma coisa; outra coisa, outra coisa é. Para manter a prisão em flagrante, deve o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Com maior razão ainda, no caso da decretação da prisão preventiva, deve ele pautar-se por esses requisitos. O Juízo de piso não trouxe à balha, de modo fundamentado, os RHC 117493 pressupostos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal) que justificariam a manutenção da custódia pelo crime de tráfico. Está sedimentado na Corte o entendimento de que a gravidade em abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual do agente. Nesse sentido. confira-se: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSIDERAÇÃO TÃO-SÓ A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO AO DECRETO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em matéria de prisão processual, a garantia constitucional da fundamentação do provimento judicial importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. A mera referência vernacular à garantia da ordem pública não tem a força de corresponder à teleologia do art. 312 do CPP. Até porque, no julgamento do HC 84.078, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Na oportunidade, assentou-se que o cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo do indivíduo que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: 'ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei' (inciso LXI do art. 5º). 3. Esta nossa Corte entende que a simples alusão à gravidade do delito ou a expressões de mero apelo retórico não valida a ordem de RHC 117493 prisão cautelar. Isso porque o juízo de que determinada pessoa encarna verdadeiro risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto de prisão cautelar. Sem o que não se demonstra o necessário vínculo operacional entre a necessidade do confinamento cautelar do acusado e o efetivo acautelamento do meio social. 4. Ordem concedida” (HC nº 101.705/BA, Primeira Turma Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/9/10 – grifei); “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL NÃO SE REITEROU ESSA FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA: IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Prisão preventiva decretada, a título de garantia da ordem pública, com base na gravidade do crime imputado ao Paciente, ressaltando a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, fundamentos que não foram mantidos quando da prolação da sentença condenatória. 2. Destaco que a matéria envolvendo o direito de recorrer em liberdade de réu condenado sem trânsito em julgado (HC 83.868, Relator Ministro Marco Aurélio; RHC 93.123, de minha relatoria), envolvendo a execução provisória de pena em caso de pendência (ou possibilidade) de interposição de recurso especial ou extraordinário - sem efeito suspensivo (RHC 93.287 e HC 93.172, ambos de minha relatoria; HC 84.078, Relator Ministro Eros Grau; HC 91.676, HC 92.578 e HC 92.691, estes da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski), teve sua apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal na sessão do dia 5.2.2009. Nesses casos, reviu-se a posição que vigorava no Supremo Tribunal Federal de que a pendência de recursos sem efeito suspensivo autorizava o RHC 117493 recolhimento do condenado, ainda antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Firmou-se a posição, por maioria de votos do Pleno do Supremo Tribunal Federal, de que há óbice de prisão para execução ainda provisória de pena na pendência de recurso especial ou extraordinário. A única exceção ficou assentada no caso de prisão cautelar por decreto fundamentado. 3. Ademais, a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal afasta a prisão preventiva que se funda na gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, definido ou não como hediondo. 4. Ordem concedida” (HC nº 98.217/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10 – grifei). No caso dos autos, não obstante a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (11 kg de cocaína e 12 kg de pasta-base), conforme consta do auto de apreensão, dito entorpecente foi apreendido em poder de corréus (um deles, irmão das pacientes), na cidade de Mogi Guaçu/SP (fl. 1 do anexo 7). As recorrentes residem no município de Ponta Porã/MS, e, segundo narra a denúncia, seriam responsáveis pela guarda do entorpecente naquela localidade e por seu despacho, por meio de interpostas pessoas, ao corréu Fernando Franco, no Estado de São Paulo (fls. 42/47 do anexo 1). A participação das pacientes na empreitada criminosa, conforme o relatório da inteligência da Polícia Civil paulista, deu-se da seguinte forma: “(...) Sob a coordenação de Fernando, a droga adquirida era entregue pelo fornecedor nas residências de suas irmãs, identificadas como IVETE FRANCO -CPF nº 817.430.841-53, com endereço a rua Areia Branca, n. 959 - Altos da Glória, município de Ponta Porá - MS e ANA LÚCIA FRANCO - CPF n. 454.944.601-34. (endereço não identificado), filhas de Francisco Franco e Olinda Rocha Franco e, posteriormente, retirada por RHC 117493 um caminhoneiro, conhecido de Fernando, para ser transportada até a nossa região. Os diálogos sobre referido assunto mostram que Fernando explicou a ANA como deveria proceder na guarda do entorpecente, para evitar umidade, também se comunicou com o caminhoneiro, tecendo explicações para que pegasse a droga na casa de sua irmã e sobre a data de chegada a nossa região e, por fim, a respeito da solicitação de auxílio para que realizasse o socorro de um dos caminhões do comboio, que apresentou avaria mecânica na cidade de Charqueada/SP” (fl. 101 do anexo 1). As pacientes, por outro lado, demonstraram não ostentar antecedentes criminais no Estado onde residem (fls. 122/125 – anexo 2), assim como comprovaram a existência de domicílio fixo (fls. 104/106 – anexo 2). Assim, a meu ver, ainda que os diálogos interceptados (fls. 61/78 do anexo 1) possam indicar eventual participação das pacientes nos crimes que lhes são imputados, é certo que nenhuma das demais premissas de que se valeu o juízo de piso para a decretação da custódia cautelar justificaria a segregação antecipada das pacientes. Noutro giro, faço constar que as recentes alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11 no Código de Processo Penal redundaram na seguinte redação para o art. 319 (a alteração introduzida se resume ao aditamento de uma exceção à regra da prisão): “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações”. Não restou, ademais, demonstrado por aquele Juízo que a liberdade RHC 117493 das pacientes poderá causar perturbações de monta, ou que a sociedade venha a se sentir desprovida de garantia para a sua tranquilidade. Esses aspectos, a meu ver, retomam o verdadeiro sentido de ´garantia da ordem pública’ – o acautelamento do meio social -, muito embora não desconheça a posição doutrinária de que não há definição precisa em nosso ordenamento jurídico para esse conceito. Tal expressão é uma cláusula aberta, alvo de interpretação jurisprudencial e doutrinária, cabendo ao magistrado a tarefa hermenêutica de explicitar o conceito de ordem pública que usa e qual é a sua amplitude. É o que faço no caso. Na espécie, o objetivo que se quer levar a efeito, a meu ver, pode ser alcançado com aquelas medidas cautelares que destaquei anteriormente. Seria, na minha opinião, a providência mais ajustada ao caso concreto, se levados em conta os critérios da legalidade e da proporcionalidade. Não se pode esquecer que a prisão é a última ratio das medidas cautelares, tanto é verdade que o § 6º do art. 282 do CPP (incluído pela Lei nº 12.403/11) traz, em sua essência, o seguinte: “§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” Penso que, a esta altura, não subsistente a situação fática que ensejou a decretação da prisão cautelar, é o caso de provimento do recurso, com a concessão de ordem de habeas corpus, em menor extensão, para que o Juízo de primeiro grau substitua a segregação cautelar pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e II do art. 319 do Código, com a redação dada pela Lei nº 12.403/11. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. É como voto.


text: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. IDADE LIMITE ATINGIDA ANTES DE PROMULGADA A EC 20/98. APLICABILIDADE DO INSTITUTO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. ATO DE AFASTAMENTO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.602, rel. Min. Joaquim Barbosa, rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, DJ de 31/03/2006, reafirmou o entendimento de que se aplica a aposentadoria compulsória aos notários e registradores que completaram 70 anos antes de promulgada a EC 20/98. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da RE 431380 AGR-ED Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que a aposentadoria compulsória se aplica aos notários e registradores que tenham completado 70 anos antes de promulgada a EC 20/98. Sustenta o embargante, em suma, que (a) o Provimento 55 da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, que determinou seu afastamento (e não sua aposentadoria), é de 2001, sendo a EC 20, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, de 1998; (b) o STF declarou, na ADI 2.602, a inconstitucionalidade do Provimento 55/2001; (c) a decisão embargada empresta efeitos ao Provimento 55/2001, já que, não havendo ato de aposentadoria expedido pelo Poder Executivo, apenas daquela norma poderia decorrer seu afastamento; (d) não se insurgiu contra a consequência do implemento da idade, apenas contra o Provimento 55/2001, que determinou o afastamento daqueles que atingiram a idade limite, os quais jamais foram aposentados pelo Poder Executivo; (e) a RE 431380 AGR-ED decisão embargada omitiu-se quanto ao pedido subsidiário no sentido de garantir seu direito à aposentadoria. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora o recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. A decisão agravada é do seguinte teor: Dênio Guilherme dos Reis, admitido no processo em exame como litisconsorte passivo necessário, maneja agravo regimental contra a decisão de fls. 425/427. Decisão pela qual dei provimento a recurso extraordinário e concedi a segurança impetrada por José Vitarelli, notário e registrador de ofícios na Comarca de Belo Vale, em Minas Gerais, por entender que o regime de aposentadoria compulsória não se aplica a tais serventuários. Mais: a respaldar jurisprudencialmente esse ponto de vista, invoquei o julgamento proferido na ADI 2.602, Relator para o acórdão o Ministro Eros Grau. Ocasião em que o Plenário desta colenda Corte decidiu, por maioria, que apenas os servidores ocupantes de cargo efetivo se sujeitam à aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 2. Pois bem, sustenta o agravante, em resumo, que o novo entendimento plenário não reflete o pensamento dos atuais Ministros da Casa; seja porque alguns já se aposentaram, seja porque nem todos participaram daquele julgamento, seja, ainda, porque o fundamento daquela decisão não foi unânime. RE 431380 AGR-ED Quanto a este último aspecto, argumenta com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firme até então, no sentido de que a aposentadoria compulsória se aplica, sim, aos notários e registradores que hajam completado os setenta anos de idade antes da Emenda Constitucional nº 20/98, sendo este o caso do Sr. Vitarelli. Ao final, o agravante aponta pequeno equívoco na decisão que determinou a inversão dos ônus da sucumbência, apesar de se tratar de mandado de segurança. 3. A seu turno, o autor do apelo extremo também interpõe agravo regimental contra a mesma decisão, com o fito de ver explicitado que a segurança concedida abrange as serventias do Registro de Protesto de Títulos, do Registro de Títulos e Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e do Registro de Imóveis da Comarca de Belo Vale. 4. Esse o aligeirado resumo dos acontecimentos. Passo a decidir. 5. Ao fazê-lo, principio por dizer que, no julgamento da mencionada ADI 2.602, afirmei: “(...) quer sob a categorização de atividade estatal não-constitutiva de serviço público (este o nosso pessoal entendimento), quer debaixo dessa outra categorização cognoscitiva (segundo os precedentes deste STF), é do meu pensar que não se sujeitam à aposentadoria compulsória os titulares dos serviços notariais e de registro, dado que esses particulares exercentes de atividade estatal não titularizam cargo público efetivo. Também não ocupam emprego público, até porque são eles empregadores celetistas de quantos se vinculem à serventia por um trabalho contínuo ou não-eventual, sob dependência econômica e subordinação hierárquica. (...).” 6. Ocorre que, naquela oportunidade, o Plenário desta colenda Corte examinou a questão da aposentadoria compulsória dos notários à luz da nova redação do art. 40 da RE 431380 AGR-ED Constituição Federal (introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98). Pelo que não houve modificação jurisprudencial quanto à aposentadoria dos serventuários que atingiram a idade de setenta anos antes da promulgação da EC nº 20/98. 7. Para cimentar meu ponto de vista, colho os seguintes trechos da decisão singular da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence no RE 245.075: “(...) No julgamento definitivo da ADIn 2.602, Eros Grau, em 24.11.2005, o Supremo Tribunal Federal confirmou a cautelar anteriormente deferida e declarou a inconstitucionalidade do Provimento 55/01 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinava a aposentadoria compulsória de notários e registradores das serventias extrajudiciais. Entendeu o Tribunal que o art. 40, § 1º, II, da Constituição (red. Da EC 20/98), limita a aposentadoria compulsória aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, hipóteses em que não se enquadrariam os notários e registradores, uma vez que exercem suas atividades em caráter privado por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição. No mesmo sentido, já se decidira a ADIn 2.891MC/RJ, Pertence, RTJ 186/182. (...) No entanto, alguns dos substituídos pelo recorrente implementaram a idade para a aposentadoria compulsória antes da publicação da EC 20/98 (f. 13/17), o que impede o provimento total do recurso extraordinário, uma vez que, para esses, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada na vigência da redação original dos arts. 40, II, e 236 da Constituição, v.g., RREE 199.801, M. Aurélio, RTJ 167/239; 191.030-AgR, 05.12.97, 1ª T, Gallotti; 189.736, RE 431380 AGR-ED 26.03.96, 1ª T, Moreira; e 178.236, Gallotti, RTJ 162/772. (...)”. (sem destaques no original) 8. Outro precedente no mesmo sentido (também posterior ao julgamento da ADI 2.602): AI 446.111-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE TABELIÃO. FATO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA 20/98. POSSIBILIDADE. Até a promulgação da Emenda 20/98, o ordenamento constitucional estendia o instituto da aposentadoria compulsória a tabeliães e registradores. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 494237 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 07-12-2010) 3. Por fim, quanto à alegação do agravante de que não houve ato de aposentadoria, mas “mera determinação de iníquo ‘afastamento’, que priva o atingido da percepção dos emolumentos remuneratórios e não lhe assegura proventos de incabível aposentadoria” (fl. 488), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim se manifestou: Por fim, o ato de afastamento, por implemento de idade, sujeita o impetrante à aposentadoria compulsória, conforme as regras do regime estabelecidas no art. 40 da CF/88, ou seja, com proventos correspondentes à integralidade de sua remuneração, não restando pertinente a alegada lesão RE 431380 AGR-ED patrimonial. (fl. 131) Dessa forma, refutar essas afirmações demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF. 4. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.380 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : JOSÉ VITARELLI ADV.(A/S) : PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR ADV.(A/S) : VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE BELO VALE - MG E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : DÊNIO GUILHERME DOS REIS ADV.(A/S) : TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Serviço de transporte aéreo de mala postal noturna. Pretensão de anulação dos contratos firmados. Ocorrência de perda do objeto. 4. Análise de legislação infraconstitucional. Lei 8.666/93. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Indenização por danos materiais e morais. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 279. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha relatoria que negou seguimento ao recurso extraordinário nos seguintes termos: “O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas e na legislação infraconstitucional (Lei Federal n. 8.666/93), entendeu que não houve ilegalidade na contratação sem licitação realizada pela ECT. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Quanto ao mérito, limitado ao pedido de indenização, não há como se possa acolher a pretensão de reforma da sentença, uma vez que, como alegam as próprias Apelantes, a Administração, apesar de um primeiro momento ter concluído pela Adjudicação do objeto da contratação a elas, decidiu, em termos definitivos, pela contratação das Apeladas que, apesar de terem cobrado maior preço pelos serviços, melhor atenderiam às conveniências administrativas. (…) Nesse diapasão, entendo que, em se tratando de contratação sem licitação e não estou adentrando o mérito no particular não estaria a ECT obrigada a contratar com as empresas que ofereceram propostas de menor preço, uma vez que, acima do aspecto econômico, está o interesse público na continuidade dos serviços postais. (Fl. 1180). Deste modo, para se entender de forma diversa e superar o entendimento adotado pelo Tribunal a quo seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação da legislação infraconstitucional, providências estas vedadas em sede de recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (AI-AgR-436.911, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Licitação. Necessidade. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Para acolher a pretensão da agravante e divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da necessidade do processo licitatório para a prestação do serviço em questão, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei n. 8.666/93) e das provas dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 279. 3. A matéria referente à suposta violação do contraditório e da ampla defesa em casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas já teve reconhecida a ausência de repercussão geral, dado seu caráter infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AI-AgR 492.764, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.5.2012). Não há, pois, o que prover quanto às alegações das requerentes. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput , do CPC e art. 21, § 1º do RISTF). No agravo regimental alega-se, em síntese, a desnecessidade do revolvimento do acervo fático-probatório, tendo em vista que os fatos relevantes para aplicar as normas constitucionais são incontroversos. Ademais, sustenta-se que “a licitação não foi revogada nem anulada para dar lugar a outro processo de licitação. Foi pura e simplesmente suprimida, mas controversamente aproveitada para contratar as Agravadas mediante alteração do resultado”. (Fl. 1.729). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu com base em dois fundamentos. Em primeiro lugar, entendeu pela perda do objeto da pretensão dos autores da ação – ora recorrentes – , por ausência de interesse de agir, quanto ao pedido de anulação dos contratos e as subsequentes contratações ocorridas. Nesse ponto, houve extinção do processo sem resolução do mérito. Em segundo lugar, quanto ao pedido de indenização, o acórdão recorrido assentou inexistir nos autos a comprovação de danos materiais e morais que pudessem ensejar a pretensão veiculada, a saber: “Quanto ao mérito, limitado ao pedido de indenização, não há como se possa acolher a pretensão de reforma da sentença, uma vez que, como alegam as próprias Apelantes, a Administração, apesar de um primeiro momento ter concluído pela Adjudicação do objeto da contratação a elas, decidiu, em termos definitivos, pela contratação das Apeladas que, apesar de terem cobrado maior preço pelos serviços, melhor atenderiam às conveniências administrativas. (…) Nesse diapasão, entendo que, em se tratando de contratação sem licitação e não estou adentrando o mérito no particular não estaria a ECT obrigada a contratar com as empresas que ofereceram propostas de menor preço, uma vez que, acima do aspecto econômico, está o interesse público na continuidade dos serviços postais. (Fl. 1180). (…) Ademais, como disse o ilustre Magistrado de primeiro grau, os alegados prejuízos não restaram provados (Fls. 975). (…) É de se esclarecer, por oportuno, que os documentos constantes dos autos e o procedimento administrativo não contém a prova dos supostos danos, tendo em vista que não apresentaram nenhuma planilha de custos ou cálculos para tal fim”. (Fls. 1180-1183). Assim, conforme consignado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem decidiu com base em fatos, provas e legislação infraconstitucional (Lei Federal 8.666/93). Deste modo, para entender de forma diversa e superar o entendimento adotado seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação da legislação infraconstitucional, providências estas vedadas em sede de recurso extraordinário nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (AI-AgR-436.911, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Licitação. Necessidade. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Para acolher a pretensão da agravante e divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da necessidade do processo licitatório para a prestação do serviço em questão, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei n. 8.666/93) e das provas dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 279/STF. 3. A matéria referente à suposta violação do contraditório e da ampla defesa em casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas já teve reconhecida a ausência de repercussão geral, dado seu caráter infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR 492.764, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.5.2012). Ademais, destaco que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial das ora recorrentes, também com o fundamento na necessidade de reexame da matéria fático-probatória, tendo referida decisão transitado em julgado em 8.9.2011. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.