text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPRA E VENDA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática pela qual neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a , do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento; e (ii) a questão atrai a incidência da Súmula 279/TF. 3. A parte agravante alega que não houve fundamentação a decisão ora agravada. Em seguida, reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. De início, cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a e art. 557 do CPC; bem como § 1º do art. 21 do RI/STF). 3. Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4. As alegações de ofensa à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram suscitadas nos embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 5. Por fim, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.196 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CARLOS ANTONIO DA SILVA ADV.(A/S) : CARLOS ANTONIO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ÁREA NOVA INCORPORADORA LTDA ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGO DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO RETROATIVA. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 395.384/PR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA RELACIONADA À LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. Ausente o alegado descumprimento da autoridade da decisão desta Suprema Corte (RE 395.384/PR), inviável o manejo da reclamação. 3. In casu: a) No julgamento realizado nos autos do RE 395.3984/PR (Rel. Ministro Sepúlveda Pertence), o Supremo Tribunal Federal assentou inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a situações anteriores à sua vigência, sob pena de afronta ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal; b) Neste feito, o acórdão reclamado dirimiu controvérsia relacionada à legitimidade ativa da APADECO, ressalvando-se que, “quando da propositura da presente ação, o código de Defesa do Consumidor já estava vigente”. 4. A reclamação não pode ser manejada como sucedâneo de recurso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A contra decisão em que neguei seguimento à reclamação assim ementada, verbis: “RECLAMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. Irresignada, a parte opôs embargos de declaração, no qual reputa omissa a decisão hostilizada concernente na “legitimidade ativa da APADECO firmada pelo tribunal de origem com base no código de defesa do consumidor, cuja aplicação retroativa foi afastada pelo c. Stf” no RE 395.384. Explicita, como amparo à sua pretensão, que a “análise da decisão proferida no Supremo Tribunal Federal revela a inadequação da ação civil pública proposta pela APADECO para tutela dos interesses individuais homogêneos, eis que, afastada a aplicação da Lei 8.078/90, a referida ação serviria apenas para proteção de interesses difusos e coletivos estrito sensu, mas não para a tutela dos interesses individuais homogêneos como no caso concreto”. Complementa apontando omissão no que concerne à “extinção da ação civil pública por falta de interesse por inadequação da via eleita como consequência lógica e direta da decisão do C. STF que rechaçou a aplicação retroativa do CDC para a ação que trata de fatos anteriores a sua vigência”. Requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos declaratórios, julgando-se procedente a reclamação. Apresentada manifestação pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor – APADECO. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos em face de decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso” (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011). “Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento” (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011). “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 546.525ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. O agravante insiste que o acórdão reclamado afrontou a autoridade da decisão desta Suprema Corte exarada nos autos do RE 395.394. Conforme consignado no decisum agravado, esta Corte, no julgamento do RE 395.384 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence), consignara a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a situações anteriores à sua vigência, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “A questão relativa ao preenchimento dos requisitos para que a recorrida pudesse propor a ação civil pública, é de alçada infraconstitucional, cujo reexame é inviável no RE: incide a Súmula 636. No tocante a aplicação do CDC ao caso, esse Tribunal no julgamento da ADIn 2.591, 7.6.2006, Pleno, relator para o acórdão – Min. Eros Grau – decidiu que ‘as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor’. No entanto, quanto à impossibilidade da aplicação retroativa do CDC, tem razão o recorrente. Assim se decidiu no RE 205.999, 16.11.99, Moreira, RTJ 173/263 (…). Na linha do precedente, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, C.Pr.Civil), para afastar a aplicação retroativa do Código de Defesa do Consumidor”. Esse entendimento foi chancelado pelo Colegiado no julgamento do agravo regimental, conforme ementa que ora transcrevo, verbis: “I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao preenchimento dos requisitos para a propositura de ação civil pública, de reexame inviável no RE: incidência da Súmula 636. III. Recurso extraordinário: cabimento: tema de direito intertemporal devidamente prequestionado. IV. Código de Defesa do Consumidor: contrato firmado entre instituição financeira e seus clientes referente à caderneta de poupança: não obstante as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor alcancem as instituições financeiras (cf. ADIn 2.591, 7.6.2006, Pleno, Eros Grau), não é possível a sua aplicação retroativa, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedente (RE 205.999, 16.11.99, Moreira, RTJ 173/263)”. Por sua vez, a ementa do acórdão ora reclamado foi assim redigida, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APADECO – EXPURGOS INFLACIONA´RIOS – AFASTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA APLICABILIDADE RETROATIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA APADECO PARA O FEITO E IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – AFASTAMENTO – QUESTÕES NÃO RECHAÇADAS PELO PRETÓRIO EXCELSO – RECONHECIMENTO, ADEMAIS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso concreto, após a apreciação do feito pelos colendos Tribunais Superiores, verifica-se que a questão atinente a legitimidade ativa da APADECO para propor a presente Ação Civil Pública já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. A mesma questão, a propósito, não foi conhecida pelo Supremo Tribunal Federal por tratarse de matéria cuja alçada é infraconstitucional, sendo assim, inviável o reexame. A aplicação do CDC para reconhecer a legitimidade ativa da APADECO pelo STJ não foi rechaçada pela decisão do STF, como tenta argumentar o Recorrente. O que foi afastado pelo STF foi a aplicação retroativa da legislação consumerista no período anterior a sua vigência, ou seja, a inaplicabilidade na discussão dos expurgos inflacionários de 1987, 1989,1990. Ao tempo que a APADECO propôs a presente Ação Civil Pública – 1993 – o CDC já estava em vigência, pelo que, plenamente aplicável para reconhecer a legitimidade ativa da Embargada na demanda. Em que pese a Lei da Ação Civil Pública ter tutelado os direitos difusos e coletivos latu sensu, abrangendo também os individuais homogêneos. Quando da propositura da presente ação, o código de Defesa do Consumidor já estava vigente. Desta forma, afasta-se a carência de ação, reconhecendo-se a possibilidade de tutela dos direitos individuais homogêneos no presente feito.” (grifos nossos). (AgRg em Embargos de Declaração em Apelação Cível n/ 38377-7/04, 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Relatora Desembargadora Lenice Bodstein, DJe 20.11.2013). Em sentido oposto ao alegado pelo agravante, reafirmo que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não incorreu em afronta ao entendimento firmado por esta Corte nos autos do RE 395.384/PR. Como se depreende dos excertos em destaque, enquanto que, no processo paradigma, ficou assentada a impossibilidade de aplicação retroativa do Código de Defesa do Consumidor; no acórdão hostilizado, o pronunciamento judicial limitou-se à discussão acerca da legitimidade ativa da APADECO para a propositura da ação civil pública. Ressaltou-se, na oportunidade, o fato de que, “quando da propositura da presente ação, o código de Defesa do Consumidor já estava vigente”, de modo que “plenamente aplicável para reconhecer a legitimidade ativa da Embargada na demanda”. Forçoso concluir, assim, que a indigitada decisão recorrida apresenta intelecção afinada com a orientação consolidada no acórdão paradigma. Sobressai, desse modo, a intenção do agravante de se utilizar do instrumento da reclamação como atalho à imediata apreciação da controvérsia por esta Corte, cuja jurisprudência sedimentada inadmite tal hipótese. É o que se colhe do seguinte precedente: “a reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011). Por derradeiro, a suscitada inadequação da ação civil pública para a tutela de interesses individuais homogêneos, por decorrência lógica da decisão tida por descumprida, com a consequente extinção da ação por falta de interesse de agir, revela-se inapropriada de análise nesta via processual, sob pena de supressão de instância. Logo, não merece reparo a decisão objurgada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de março de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA – AGRAVO DESPROVIDO 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei Estadual nº 11.569/98 e das Resoluções nº 109/98 e 139/2000, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta do regimental, insistem na índole constitucional da controvérsia. Reiteram as razões do extraordinário, buscando demonstrar a existência de violação ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV e 37, inciso XV, da Carta Federal. Afirmam que a revaloração de provas pretendida não implica o reexame do conjunto fático-probatório. O Estado de Pernambuco, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco consignou, em síntese: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO CEDIDO AO PODER EXECUTIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os agravantes encontram-se à disposição do Poder Executivo Estadual desde agosto de 1992 e setembro de 1997, respectivamente, ou seja, anteriormente à instituição do valerefeição perante este Órgão de Justiça, considerando que sua efetivação se deu apenas com a Resolução de nº 109/98, beneficiando apenas os servidores que excedessem a sua jornada de trabalho em pelo menos duas horas. 2. Posteriores alterações vedaram a concessão do Benefício em tela aos servidores que se encontravam à disposição de outros órgãos da Administração Pública (Resoluções de nºs. 139/2000 e 181/2005). 3. A Administração Pública fica adstrita à rigorosa legalidade. Assim, a inocorrência da hipótese legal de incidência constitui fato impeditivo do direito dos autores, que, por seu turno, nem em sua exordial, nem nesta sede recursal, desincumbiram-se de provar a consecução desse pressuposto legal do gozo do direito reclamado. 4. Não configuração de afronta ao princípio da isonomia, considerando que os ora agravantes se encontram em situação diferenciada, ou seja, à disposição do Poder Executivo e as normas acima transcritas não contemplam servidores em tais situações. 5. Não há que se falar em hipótese de responsabilidade civil, principalmente porque, no caso vertente, houve estrito cumprimento da norma regente pela Administração Pública relativamente ao benefício perseguido. 6. Recurso de agravo improvido à unanimidade. Não assiste razão aos agravantes. O deslinde da controvérsia deu-se a partir da análise da Lei Estadual nº 11.569/98 e das Resoluções nº 109/98 e 139/2000, do respectivo Tribunal e à luz dos fatos e das provas. Nesse sentido, valorar a prova é atuar à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal local, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. Daí a incidência do Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.198 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARCONY FERREIRA LACERDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS MÍNIMOS EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE ANÁLISE CASUÍSTICA. PEDIDO FORMULADO GENERICAMENTE. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MOSTRA CONCRETAMENTE IRREALIZÁVEL. PEDIDO QUE, NO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE, DEVE SER FORMULADO DE FORMA CERTA OU DETERMINADA. ART. 286 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No sistema processual vigente, nos termos do art. 286 do CPC, o pedido deve ser formulado de forma certa ou determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). 2. In casu, o pedido de mérito foi assim formulado pelo autor: “O Estado do Piauí, à vista dessas conclusões, requer deste C. Tribunal: […] b) O julgamento final de procedência da ação, que, confirmando a decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar 2.648, determine em definitivo a exclusão do autor do CAUC ou de quaisquer outros cadastros restritivos administrados pela União Federal com fundamento em divergências de metodologia na apuração de percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde (art. 77, II, ADCT) ou, em qualquer hipótese, sem a notificação prévia do requerente para o oferecimento de defesa em prazo hábil”. 3. Tal pedido, formulado em caráter genérico, torna irrealizável a pretensão autoral no plano concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Piauí contra decisão na qual, nos termos do art. 21, §1º, do Regimento Interno do STF, julguei improcedente o pedido. O decisum foi assim ementado (fls. 97): “DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS MÍNIMOS EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE ANÁLISE CASUÍSTICA. PEDIDO GENÉRICO. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.” Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que “o Estado não protesta pela impossibilidade de inscrição com base na divergência de metodologia de cálculo dos 12% de forma genérica, mas apontou de forma individualizada a inscrição protestada, alusiva ao exercício de 2009” (fls. 115). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Conforme já consignado na decisão agravada, por expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. Entretanto, caso configurada hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, independentemente da sua destinação, deve ser preservado o interesse público. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal tem assentado que não se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e órgãos da administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito sem a observância do devido processo legal. Nesse sentido, vejase o entendimento firmado pelo Plenário desta corte no julgamento da AC 2.032, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 20/03/2009 (grifos meus): “CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) - INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR EFEITO DE DIVERGÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA - A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO "DUE PROCESS OF LAW" - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA INCLUSÃO, NO CAUC, DE QUALQUER PESSOA ESTATAL, BEM ASSIM DE SEUS ENTES OU ÓRGÃOS A ELA VINCULADOS - LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL - O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO POSSIBILIDADE DE CONFLITO FEDERATIVO - PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO "DUE PROCESS OF LAW" - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. - A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, "f"), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídicoinstitucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, "f", da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. - A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito políticoadministrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.” In casu, porém, analisando-se os autos, verifica-se que a insurgência do Estado do Piauí contra a sua inscrição em cadastros de restrição federais se deu de forma genérica, sem que se pudesse constatar eventual abuso cometido pela União. O autor limita-se a afirmar que “é indevida a inclusão do FUNDEB na base de cálculo do art. 77, II, ADCT e é constitucional o art. 5º da Lei Complementar Estadual 80/20006 que, à míngua da Lei Complementar federal a que se refere o art. 77 do ADCT, define o que, no Estado do Piauí, deva-se entender como ‘ações e serviços de saúde’” (fls. 23). No entanto, não aponta quais seriam os inadimplementos ensejadores de sua supostamente indevida inscrição, de modo a possibilitar a análise de seu pedido, limitando-se a comprovar o cumprimento de aplicação de percentual mínimo estabelecido pelo art. 77, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, através da juntada de parecer elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (fls. 36/49 da AC 2.648) e Certidão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (fls. 52/56 da AC 2.648 apenso). Tal fato se confirma pelo pedido de mérito formulado pelo autor em sua petição inicial, assim disposto na alínea ‘c’ abaixo (fls. 24): “O Estado do Piauí, à vista dessas conclusões, requer deste C. Tribunal: a) A citação da União Federal, na pessoa do ministro Advogado Geral da União, para que, querendo, conteste a presente ação; b) O regular prosseguimento da ação até final julgamento de mérito; c) O julgamento final de procedência da ação, que, confirmando a decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar 2.648, determine em definitivo a exclusão do autor do CAUC ou de quaisquer outros cadastros restritivos administrados pela União Federal com fundamento em divergências de metodologia na apuração de percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde (art. 77, II, ADCT) ou, em qualquer hipótese, sem a notificação prévia do requerente para o oferecimento de defesa em prazo hábil.” Ora, no sistema processual vigente, nos termos do art. 286 do CPC, o pedido deve ser certo, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). Desse modo, a pretensão autoral se mostra irrealizável no plano concreto. Inobstante tenha sido apontada inscrição indevida sob o “código 302”, apenas requereu-se, de modo genérico, a declaração da nulidade de inscrições do Estado do Piauí “por divergência em metodologia na apuração do percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde (art. 77, II, ADCT)”. Não se desconhece que este Tribunal tem, como afirmado acima, se posicionado pela necessária observância do postulado constitucional do devido processo legal previamente à inscrição do ente federado nos sistemas restritivos de crédito, bem como admitido a aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. No entanto, esses provimentos têm sido dados caso a caso, após detido exame da situação fática posta nos autos e constatação de comportamento abusivo ou irregular pelo ente ou órgão que realiza o ato de inscrição. Em sua petição e documentação acostada, mormente na formulação dos pedidos, o autor não logrou individualizar as inscrições que seriam indevidas, tampouco o exercício a que se referiam, a fim de possibilitar o reconhecimento pelo Poder Judiciário de eventual inscrição irregular nos mecanismos restritivos de crédito. Limitou-se a afirmar unilateralmente que a divergência de metodologia na apuração dos percentuais estabelecidos no art. 77, II, do ADCT tornaria ilegítima qualquer inscrição sua nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Ademais, verifico que a redação do art. 198 do texto constitucional preconiza que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único. Mostra-se, a princípio, necessária uma unidade de critérios em torno da abrangência do conceito de “ações e serviços de saúde” para fins de aferição de aplicação de percentuais mínimos constitucionalmente estabelecidos (v.g. art. 77, II, e art. 195, §2º, da Constituição Federal). Afronta, portanto, o princípio da razoabilidade a interpretação que comporte a ideia desses parâmetros poderem variar de acordo com o ente federado que pretenda receber transferências voluntárias, em razão de sua legislação local, elaborada no exercício de competência concorrente, sob pena de se admitir uma absoluta fragilização do sistema constitucionalmente estabelecido. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou sobre a competência para elaboração da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, do texto constitucional, atribuindo-a à União, evidenciando a necessidade de uniformização para a aplicação desses preceitos constitucionais. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho da ementa da ADI 2.894, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 17/10/2003, verbis: “EMENTA: Sistema único de saúde: reserva à lei complementar da União do estabelecimento de "critérios de rateio dos recursos e disparidades regionais" (CF, art. 198, § 3º, II): conseqüente plausibilidade da argüição da invalidez de lei estadual que prescreve o repasse mensal aos municípios dos "recursos mínimos próprios que o Estado deve aplicar em ações e serviços de saúde"; risco de grave comprometimento dos serviços estaduais de saúde: medida cautelar deferida para suspender a vigência da lei questionada.” Outrossim, não se pode menosprezar a importância dos sistemas criados, dentre outras finalidades, para viabilizar o controle de gastos públicos, mecanismo concretizador do sistema de controle interno previsto pelo constituinte na parte final do caput do art. 70 da Constituição Federal, cuja redação transcrevo abaixo, ad litteram: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. “ A preocupação do legislador constituinte com o controle interno também é evidenciada em outros dispositivos, a exemplo do art. 74, caput, e §1º, da Constituição Federal. O poder-dever de tutela do erário é um valor constitucional que, associado ao princípio da transparência, torna recomendável a adoção de fórmulas possibilitadoras do acompanhamento do adimplemento daqueles que celebram avenças com a União, a fim de receber transferências voluntárias. Em verdade, pretende o Estado do Piauí provimento jurisdicional de natureza genérica, o qual pode se constituir em verdadeiro salvo-conduto imunizante de sua inscrição nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. 1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, assim como a revisão do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática pela qual neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte e porque incide, no caso, a Súmula 454/STF. 2. O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) “em primeiro lugar, porque também em sede extraordinária há vedação expressa da apreciação de matéria fático-probatória (enunciado 279 da Súmula do STF)”; (ii) Em segundo, pois os fundamentos do acórdão recorrido residem quando não em matéria de fato e prova, em legislação infraconstitucional. Assim, além de faltar ao recurso o indispensável prequestionamento (enunciado 282 da Súmula do STF), eventual ofensa ao texto constitucional só seria cognoscível de forma reflexa, o que não autoriza a inauguração da via extraordinária”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário e requerendo o sobrestamento do feito, em face do reconhecimento de repercussão geral em controvérsia análoga. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como assentado pela decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser inviável o recurso extraordinário quando forem necessárias a análise de legislação infraconstitucional, a reapreciação do conjunto fático-probatório e do contrato celebrado entre as partes. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. 1. À exceção do art. 5º, V, da Constituição Federal, os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado (Súmulas 282 e 356/STF). 2. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Lei nº 9.656/1998 e Código de Defesa do Consumidor), o reexame do conjunto fático-probatório dos autos ((Súmulas 279/STF), assim como a revisão do contrato celebrado entre as partes (Súmula 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral a questão acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos morais (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 850.259-AgR, de minha relatoria) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM NORMAS VEICULADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE CLAÚSULAS DE CONTRATO. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e de legislação correlata. 2. Aferir se houve ou não ofensa à Constituição do Brasil demandaria a análise de normas cujos preceitos estão inseridos em comandos infraconstitucionais. 3. Reexame de fatos e provas e análise de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.”(AI 651.854-AgR, Rel. Min. Eros Grau) 3. Ademais, vale destacar que não há identidade entre o presente processo e o paradigma apontado pela parte agravante, cuja repercussão geral fora reconhecida (Tema 123). Naquele caso, a controvérsia diz respeito à aplicação retroativa da Lei 9.656/98 sobre planos de saúde. Na hipótese dos autos, por sua vez, debate-se os limites das cláusulas contratuais em face da Lei nº 8.078/1990. Reproduzo, a propósito, o seguinte trecho do voto recorrido: “Inicialmente cumpre salientar que a hipótese vertente cuida de contrato de seguro saúde que, embora não esteja às regras da Lei Federal nº 9.656/98, porque celebrado anteriormente a sua vigência, encontra-se regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. […] Em razão disso, as cláusulas do contrato devem ser interpretadas em cotejo com a legislação consumerista e de modo mais favorável ao consumidor, pois, ao contratar um plano de saúde, o consumidor confia que terá a completa assistência médico-hospitalar necessária para proteção da sua saúde.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.093 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADV.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BLANDINA MARTINS DE MELO REPRESENTADA POR MARIA ELENA MARTINS DE CASTRO ADV.(A/S) : EDSON MACHADO GUIMARÃES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.3.2010. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Labs Cardioclínica Exames Complementares Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a não-incidência do IPI na importação de equipamento para uso próprio. Afirma não ser contribuinte, nem equiparado a contribuinte do imposto, inexistente saída para esses equipamentos. Pondera acerca da aplicação do princípio da não-cumulatividade. Insiste na afronta aos arts. 146, III, “a”, 149, § 2º, 150, II, e 153, § 3º, II, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “"IPI. IMPORTAÇÃO DE BEM EM ARRENDAMENTO MERCANTIL. USO NA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS SOCIAIS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA. PIS/PASEPIMPORTAÇÃO E COFINS- IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO DEFINIDO PELO GATT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN E AO ART. 146 DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (ART. 8º, § 14, DA LEI Nº 10.865/2004): INAPLICABILIDADE NA ENTRADA DE BEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. 1. No mérito, a questão trata da possibilidade ou não de incidência de IPI sobre bens importados pela autora, empresa que realiza a referida importação para uso próprio, a título de arrendamento mercantil, na consecução de seus objetivos sociais (prestação de serviços). 2. Não há como acolher o raciocínio da impetrante segundo o qual o fato de não haver a transferência de propriedade do bem, no contrato de arrendamento mercantil, impede a incidência, in casu, do IPI. No caso em tela, o fato gerador é aquele descrito no inciso I do art. 46 do CTN, ou seja, o desembaraço aduaneiro, circunstância que imprescinde da existência de transferência da propriedade do bem. 3. O contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, razão pela qual, em princípio, não há que se falar da não- aracterização da autora como contribuinte, simplesmente pela sua qualificação como sociedade prestadora de serviços, já que a condição do importador é irrelevante, em tese, para a imputação da responsabilidade tributária pelo recolhimento da exação. 4. Também inexiste violação ao princípio da nãocumulatividade pela impossibilidade de repasse do encargo a terceiros, dada a inexistência de saída do bem. O IPI é imposto que onera o consumidor final da mercadoria, e dessa finalidade exsurge a sistemática do princípio da não-cumulatividade. A própria noção de seletividade do imposto (também prevista constitucionalmente – art. 153, § 3º, I) corrobora esse aspecto, pois tem por finalidade realizar o princípio da capacidade contributiva no âmbito desse imposto indireto. 5. No caso dos autos, a autora não é intermediária da mercadoria, mas sim sua consumidora, pois adquire o produto, importado do estrangeiro, para uso próprio. Assim, não se encontra contrário à Constituição o fato de ela suportar o encargo financeiro do tributo, sem a possibilidade de repasse a terceiros. 6. A modificação do valor aduaneiro, operada pela Medida Provisória nº 164/04, convertida na Lei nº 10.865/2004, não importa em inconstitucionalidade, pois a Constituição Federal apenas prevê o valor aduaneiro das mercadorias ou serviços importados como base para a incidência das contribuições sobre a importação de bens e serviços, sem definir o que se deve entender por valor aduaneiro. Este, em nosso ordenamento, é determinado por acordo internacional (GATT); não por norma constitucional. 7. Além disso, a alteração operada pela lei em referência não viola o art. 110 do CTN, pois diz respeito, tãosomente, à definição da base de cálculo, sem implicar em distorção da estrutura de competências tributárias previstas na Constituição. 8. Inexistência, ainda, de violação ao artigo 146 da Constituição, já que o respaldo das exações da Lei nº 10.865/2004 é o art. 195, IV, da Constituição, prescindindo, pois, de lei complementar. 9. Inaplicável, ao caso, o § 14 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. No caso da operação constante do contrato de arrendamento mercantil referente à entrada de bens no território nacional, o fato gerador é aquele previsto no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.865/2004, ao qual não tem aplicação o dispositivo anteriormente referido. O § 14 do art. 8o da Lei nº 10.865/2004 aplica-se, tão-somente, ao segundo momento do contrato de “leasing”, no qual são adimplidas as prestações referentes à avença, pois apenas nesse momento é possível falar-se em pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior. 10. Isso não importa em bitributação, mesmo porque a própria norma já tratou de evitar que isso acontecesse, atribuindo alíquota zero àquela que seria a “segunda incidência” das contribuições mencionadas. 11. Inexistência de violação à isonomia, porque o regime de deduções em razão de aproveitamento de créditos é próprio do regime de não-cumulatividade do do PIS e da COFINS instituídos pelas Leis de nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, razão pela qual tais créditos só serão conferidos às pessoas jurídicas incluídas em tal sistemática. 12. A exigência de pagamento dos tributos como condição para a liberação de mercadorias decorre da lei e integra o procedimento do desembaraço aduaneiro, não havendo que se falar em aplicação da Súmula nº 323 do STF. 13. Apelação improvida.” Acórdão recorrido publicado em 22.3.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Labs Cardioclínica Exames Complementares Ltda. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 146, III, “a”, 149, § 2º, 150, II, 153, § 3º, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Quanto à incidência do IPI sobre os bens importados na modalidade de arrendamento mercantil (leasing), o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 609.185-AgR-ED-segundos-EDv/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2013; e RE 612.083-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 07.11.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. NO RECURSO ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Verifico, por seu turno, que as matérias sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação, bem como sobre a exigência de lei complementar para instituí-las, restaram submetidas ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral nos REs 559.607 e 565.886, verbis : “REPERCUSSÃO GERAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO BASE DE INCIDÊNCIA. Surge a repercussão geral da matéria versada no extraordinário no que o acórdão impugnado implicou a declaração de inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004, considerada a letra “a” do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal. REPERCUSSÃO GERAL CONSEQÜÊNCIAS - MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Uma vez assentando o Supremo, em certo processo, a repercussão geral do tema veiculado, impõe-se a devolução à origem de todos os demais que hajam sido interpostos na vigência do sistema, comunicando-se a decisão aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais bem como aos Coordenadores das Turmas Recursais, para que suspendam o envio, à Corte, dos recursos que tratem da questão, sobrestando-os ” “PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO - LEI Nº 10.865/2004 APLICAÇÃO NO TEMPO - BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS - NATUREZA DA DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Possui repercussão geral controvérsia sobre a aplicação da lei no tempo e a base de cálculo dos tributos considerada a disciplina mediante lei ordinária”. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Assim, com relação à alegada ofensa ao art. 153, § 3º, II, da CF/88, nego seguimento ao recurso extraordinário. Quanto aos temas submetidos à repercussão geral, devolvam-se os autos à Corte de origem.” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência do IPI sobre a operação de importação de equipamento por contrato de arrendamento mercantil, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Anoto precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ART. 154, I, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 9.430/96 E DECRETO 4.544/2002. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 776.793-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 10.3.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 621485 AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 31.3.2015) As razões do agravo regimental não se mostram a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. COBRANÇA DE OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO – ONALT. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.6.2012. 1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Distrito Federal. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a decisão da Corte de origem desrespeitou a cláusula da reserva de plenário, em afronta ao art. 97 da Constituição Federal. Alega desrespeitada a Súmula Vinculante 10. Afirma que “(...) ao afastar a incidência do dispositivo legal que prevê o pagamento da ONALT como condição para a expedição do alvará de funcionamento, o v. acórdão recorrido adotou postura que equivale a reputá-lo inconstitucional, embora de forma implícita (...)”. Insiste na violação do art. 97 da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso e à remessa oficial manifestamente improcedentes. Renovação de Alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Exigência de recolhimento de Outorga Onerosa da Alteração de uso - ONALT. Ilegalidade. Sentença confirmada. Agravo interno conhecido e não provido. Unânime. ” Acórdão recorrido publicado em 05.6.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, 37, caput, 97, 145, 170, III, e 182, caput e § 2º, da Lei Maior, bem como à Súmula Vinculante 10/STF. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada nas Súmulas 70, 323 e 547/STF, verbis: “Súmula 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais” Na esteira da jurisprudência desta Corte, é vedada a a utilização de expedientes oblíquos para cobrança de tributos, notadamente quando implica restrição ao exercício de profissão ou atividade econômica. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM: REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. CF/67, ART.153, § 23; CF/88, ART. 5º, XIII. I. - O ‘regime especial do ‘ICM’, autorizado em lei estadual, porque impõe restrições e limitações à atividade comercial do contribuinte, viola a garantia constitucional da liberdade de trabalho (CF/67, ART.153, § 23; CF/88, ART. 5º, XIII), constituindo forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política, que a jurisprudência do Supremo Tribunal sempre repeliu (Súmulas nºs 70, 323 e 547). II. - No caso, os acórdãos indicados como divergentes cuidaram do tema sob o ponto de vista legal, enquanto que o acórdão embargado decidiu a questão tendo em vista a Constituição. Inocorrência, por isso, de divergência capaz de autorizar os embargos. III. Embargos não conhecidos”. (RE 115.452-ED-EDv, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 6.11.1990) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE RESTRIÇÕES PARA COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR O TRIBUTO DEVIDO. PRECEDENTES. INSCRIÇÃO INAPTA: NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI 677.242-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.11.2009) Havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Magna. Nesse sentido: RE 594.515-AgR/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 22.5.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE OU POTENCIAL OFENSIVO DO ATO PUNIDO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. Como o acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes da Corte sobre a matéria de fundo (desproporcionalidade de multa tributária), é inexigível a submissão da controvérsia ao Plenário (art. 481, par. ún., do CPC). Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Reitero que quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da violação da reserva de plenário é necessário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal. Eis a ementa do referido julgado: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente”. Na espécie, o Tribunal a quo limitou-se a dispensar o pagamento da outorga onerosa de alteração de uso (ONALT) como condição prévia de concessão do alvará de funcionamento, sem fundamentar-se em dispositivos constitucionais. Inexiste, pois, violação do art. 97 da Carta Maior. No mesmo sentido, cito: ARE 766.827-AgR/DF, Rel. Min. Cáemen Lúcia, 2ª Turma, DJe 11.12.2013; e RE 725.329-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.11.2013, cujas ementas transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COBRANÇA DE OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO – ONALT. ATO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO, ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VERIFICADA. INTERPETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não se verifica a afronta ao princípio da reserva de plenário quando o Tribunal de origem não afasta ou deixa de aplicar a lei com base em fundamentos supostamente extraídos da Constituição.” (destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E HABITE-SE. PAGAMENTO PRÉVIO DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (ONALT). LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 294/2000. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Não há que falar em violação ao art. 97 da CF, tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.” (destaquei) Além do mais, assevero que não é necessária a perfeita identidade entre o precedente e o caso concreto, para sua devida aplicação, bastando a equivalência entre as matérias. Cito precedentes: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IPTU. PROGRESSIVIDADE FISCAL. VEDAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EC 29/2000. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PROCEDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana" (Súmula 668/STF). Reiterada aplicação às leis do Município do Rio de Janeiro. 2. Não há reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) à aplicação de jurisprudência firmada pelo Pleno ou por ambas as Turmas desta Corte. Ademais, não é necessária identidade absoluta para aplicação dos precedentes dos quais resultem a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. Requer-se, sim, que as matérias examinadas sejam equivalentes. Assim, cabe à parte que se entende prejudicada discutir a simetria entre as questões fáticas e jurídicas que lhe são peculiares e a orientação firmada por esta Corte. 3. De forma semelhante, não se aplica a reserva de Plenário à constante rejeição, por ambas as Turmas desta Corte, de pedido para aplicação de efeitos meramente prospectivos à decisão. De qualquer forma, a questão não tem relevância constitucional (RE 592.321-RG, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09.10.2009). 4. Sob pena de caracterização como simples falácia ad terrorem, compete ao ente federado demonstrar com precisão numérica a inviabilização da atividade estatal, pretensamente causada pelo dever de reparação de danos reconhecido pelo Judiciário. 5. Constitui inadmissível apelo à catástrofe a afirmação de que o custo da reparação reconhecida pelo Judiciário será distribuído a toda a sociedade, com o aumento da carga tributária. Antes de tudo, questão política-legislativa, que deve ser partilhada com os cidadãos pelos meios legalmente previstos. Insuficiência para afastar, tão-somente por si, direito individual ao ressarcimento de dano tributário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 607616 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, Dje-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-07 PP-01451) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM DATA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.11.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - Ipajm Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma indevida a extensão “(...) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de vantagens e reajustes exclusivos dos Servidores Públicos, ocupantes de cargos efetivos, do Poder Judiciário Capixaba (...)”. Insiste na afronta aos arts. 37, caput, e 236, da Lei Maior, 31 e 32 do ADCT. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PREVIDENCIÁRIO. SERVENTUÁRIOS DE CARTÓRIOS NÃO-OFICIALIZADOS. APOSENTADORIA E REAJUSTAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 2.349/68. 1. Os serventuários de cartórios não-oficializados integram o Poder Judiciário para fins de aposentadoria e reajustamento se, ao tempo de atividade, eram segurados obrigatórios do IPAJM por força da Lei Estadual 2.349/68, e se aposentaram antes da entrada em vigor da EC nº 19/98 (15.12.1998). Precedentes do TJES.” Acórdão recorrido publicado em 20.11.2013 É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 37, caput, e 236, da Lei Maior, 31 e 32 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Inscrição na Paranaprevidência. Impossibilidade quanto aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. Modulação. Eficácia em relação às aposentadorias e pensões já asseguradas e aos serventuários que já preencham os requisitos legais para os benefícios. 1. A ausência, na ação direta de inconstitucionalidade, de pedido de restrição dos efeitos da declaração no tocante a determinados serventuários ou situações afasta, especificamente no caso presente, a apontada omissão sobre o ponto”.(ADI-ED 2791, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator para o acórdão Min. Menezes Direito, Plenário, DJe 4.9.2009) Por seu turno, verifico ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, fundado o recurso extraordinário no caráter obrigatório da vinculação dos recorridos ao regime próprio de previdência, bem como no preenchimento dos requisitos em data anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/98. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Colho como precedente a ADI 4641, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 10.4.2015, assim ementada: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SEGURADOS QUE NÃO SÃO SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais. 2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los.” (ADI 4641, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 10.4.2015) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS: INAPLICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 832467 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe245 DIVULG 12-12-2014 PUBLIC 15-12-2014) De outra parte, reitero ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem. Com efeito, deixou o ora agravante de refutar os fundamentos relativos ao caráter obrigatório da vinculação dos agravados ao regime próprio de previdência, bem como ao preenchimento dos requisitos em data anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/98. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Aproveitamento integral dos créditos. Necessidade de previsão legislativa. Precedente. RE-RG 635.688 (Tema 299). 4. Previsão na legislação estadual (Decreto 4.852/1997 e Lei 13.453/1999). 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “Assim, havendo previsão legislativa expressa, deve-se reconhecer o direito à manutenção do crédito, mas, à falta da previsão, a anulação do crédito relativo às operações anteriores é mandamento que se impõe. No julgamento do processo-paradigma, entendeu esta Corte que, apesar de o Convênio ICMS 128/98, que dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, ter autorizado os Estados e o Distrito Federal a não exigir a anulação proporcional do crédito nas saídas internas de mercadorias que compõem a cesta básica, não havia previsão, na legislação do Rio Grande do Sul, de manutenção integral dos créditos na hipótese em questão. Por isso, não faria jus o contribuinte à manutenção integral do crédito naquela hipótese. Pois bem. Assentadas essas premissas, convém destacar que, no caso em tela, a decisão recorrida reconheceu o aproveitamento integral dos créditos do contribuinte com fundamento na legislação estadual (Decreto 4.852/1997 e Lei ARE 658641 AGR-AGR 13.453/1999), que, segundo consta, estariam a permitir o referido benefício. Com efeito, assentou o Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração: “Destarte, a despeito das argumentações expendidas no recurso, observo que o embargante não se ateve a fundamentação do voto condutor, porquanto ali restou explícito que a Lei Estadual n. 13.453/1999 autoriza a utilização da redução de base de cálculo com a manutenção do crédito, integrando a regra expressa do Convênio 128/1994 e a regra prevista no artigo 155, §2º, inc. II, letra “b” da Magna Carta, claramente expressa no acórdão de fls. 296/297.” (Fls. 330). Posta a questão nesses termos, verifica-se que, em rigor, o entendimento da Corte de origem não destoa da orientação firmada no julgamento do processo-paradigma RE 635.688, de minha relatoria, tema 299 da sistemática da repercussão geral. Há, contudo, uma diferença de contexto fático entre a hipótese dos autos e a do processo-paradigma. É que, no caso em tela, haveria legislação local a amparar a pretensão do contribuinte, como consta da decisão retro mencionada. O acórdão recorrido, ao examinar a legislação estadual, entendeu cabível o aproveitamento do crédito. A definição da aplicabilidade e do alcance, no entanto, é matéria que se restringe ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta e, portanto, não merece galgar a instância extraordinária.”. (Fls. 109-112). No agravo regimental, sustenta-se ausência de prestação jurisdicional, bem como violação ao princípio do devido processo legal. Argumenta-se que a questão dos autos é estritamente de direito. Nesse sentido, afirma-se a não incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. ARE 658641 AGR-AGR Nas razões recursais, sustenta-se que o caso dos autos é diverso do RE-RG 635.688, processo-paradigma da repercussão geral. Afirma-se que, tendo em vista a redução da base de cálculo do imposto tratar-se de “isenção parcial”, uma vez que exclui apenas parte do crédito tributário que seria devido se a base de cálculo não tivesse sido diminuída, a pretensão da parte agravada não encontra amparo constitucional. Alegase que a CF/88 expressa que a isenção, parcial ou total, não confere direito ao crédito (fl. 948). Argumenta-se que o princípio da não-cumulatividade objetiva a desoneração durante toda a cadeia de circulação, evitando a incidência de imposto sobre imposto. Nesse sentido, se, de um lado, esse princípio garante a inexistência de encargo tributário, de outro, não poderá ser utilizado para se auferir lucro escritural, deixando-se de recolher aos cofres públicos o que efetivamente é devido (fl. 948). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia dos autos é semelhante à tratada, no âmbito da repercussão geral, no RE-RG 635.688, de minha relatoria (tema 299). Nesse caso, decidiu-se que a redução de base de cálculo deve ser entendida como isenção parcial para fins do disposto no art. 155, § 2º, II, “b”, da Constituição Federal. A Constituição Federal, no entanto, não veda a manutenção dos créditos nessas hipóteses, desde que haja previsão para tanto na legislação estadual. Em outras palavras, havendo previsão legislativa expressa, deve-se reconhecer o direito à manutenção do crédito, mas, à falta da previsão, a anulação do crédito relativo às operações anteriores é mandamento que se impõe. No caso em tela, a decisão recorrida reconheceu o aproveitamento integral dos créditos do contribuinte com fundamento na legislação estadual. O Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, assentou o seguinte: “Destarte, a despeito das argumentações expendidas no recurso, observo que o embargante não se ateve a fundamentação do voto condutor, porquanto ali restou explícito que a Lei Estadual n. 13.453/1999 autoriza a utilização da redução de base de cálculo com a manutenção do crédito, ARE 658641 AGR-AGR integrando a regra expressa do Convênio 128/1994 e a regra prevista no artigo 155, §2º, inc. II, letra “b” da Magna Carta, claramente expressa no acórdão de fls. 296/297.” (Fls. 330). Vê-se, assim, que o Tribunal a quo reconheceu o aproveitamento integral dos créditos do contribuinte com fundamento na legislação estadual (Decreto 4.852/1997 e Lei 13.453/1999) que, segundo consta, permitiriam o referido benefício. Portanto, neste ponto, a decisão recorrida não merece reforma. Ademais, vale ainda destacar que a definição da aplicabilidade e do alcance desse aproveitamento é matéria que se restringe ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.641 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : CRISTAL ALIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : ADRIANO DINIZ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. Militar. 3. Razoabilidade de prazo para matrícula em curso de formação. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da interpretação dada às cláusulas editalícias. Princípio da legalidade. Súmulas 279, 454 e 636. 4. Princípio da isonomia. Matrícula efetuada exclusivamente pela Internet. Fundamento autônomo não impugnado que inviabiliza o provimento recursal. Súmula 283. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base nas súmulas 279, 283, 454 e 636. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que não é caso de aplicação da Súmula 279, uma vez que “não se discute a qualificação dos fatos apresentados, mas a possibilidade de o judiciário, sob fundamento de razoabilidade, substituir as regras previstas no Edital” (eDOC 8, p. 2). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já posto na decisão agravada, verifico que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo na espécie demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da interpretação dada às cláusulas editalícias, o que não enseja a abertura da via do recurso extraordinário, uma vez que se aplicam os enunciados 279 e 454. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte: ARE-AgR 798.598, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 26.5.2014; ARE-AgR 807.688, rel. min. Dias Toffoli, DJe 21.8.2014; AREAgR 824.698, rel. min. Rosa Weber, DJe 18.12.2014; ARE-AgR 742.924, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 17.6.2013, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE PROVA OBJETIVA APÓS O CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 13.729/2006), o que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” Ademais, também adotei como razões de decidir as súmulas 283 e 636, as quais não foram impugnadas em sede de agravo interno e sustentam, por si sós, a decisão agravada. Nesses termos, o acórdão recorrido possui o princípio da isonomia como fundamento autônomo que inviabiliza o provimento recursal, conforme a Súmula 283. Demais disso, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Súmula 636). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.446 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : JORGE LUIS DA COSTA ADV.(A/S) : PAULO SERGIO RIPARDO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária