text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PODER DISCIPLINAR. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE EXCLUI LOGICAMENTE A ALEGAÇÃO DA PARTE. EXTEMPORANEIDADE DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 169, § 1º, LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. ART. 66 DO CPP E ART. 935 DO CC. REVISIBILIDADE DE ATOS DISCIPLINARES PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO QUE, CONTUDO, NÃO PERMITE CONCLUIR PELA SUA INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A motivação das decisões judiciais, dever imposto pelo art. 93, IX, da Constituição, resta satisfeita quando os fundamentos do julgado repelem, por incompatibilidade lógica, os argumentos que a parte alega não terem sido apreciados. Precedentes (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-082010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118; RE 437831 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 03-03-2006 PP-00072 EMENT VOL-02223-03 PP-00595 RTJ VOL-00201-02 PP-00783). 2. O art. 169, § 1º, da Lei nº 8.112/90 dispõe de modo expresso que o julgamento do processo administrativo disciplinar fora do prazo legal RMS 27.967 não implica a sua nulidade, devendo a parte demonstrar o prejuízo advindo da mora na conclusão do feito. Precedentes (MS 23597, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, julgado em 28/02/2003, publicado em DJ 12/03/2003 PP-00023). 3. A absolvição na seara penal, quando fundada apenas na insuficiência de provas, não tem o condão de obstar a imposição da sanção administrativa, ante a independência entre as instâncias preconizada pelo art. 66 do CPP e pelo art. 935 do CC. Doutrina (CRETELLA JR., José. Prática do Processo Administrativo. 8ª ed. São Paulo: RT, 2010. p. 156). Precedentes (MS nº 21.708-DF. Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Rel. para o acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Plenário, Julgado em 9-11-2000 e veiculado no DJ de 18-5-2001; MS 22155, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/1995, DJ 24-11-2006 PP-00064 EMENT VOL-02257-03 PP-00600 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 167-189). 4. O Judiciário pode rever a imposição de sanções disciplinares quando escassa e frágil a prova utilizada para embasar a punição. Precedentes (MS 23041, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-02 PP-00347). 5. In casu: (i) o recorrente foi acusado, na seara administrativa, de ter solicitado propina para deixar de lavrar autos de infração em desfavor de uma empresa de transporte, bem como de ter imposto multas indevidas ante a recusa de pagamento da suposta peita; (ii) as únicas testemunhas ouvidas foram os motoristas dos veículos vistoriados (conforme fls. 230) e o dono da empresa de transportes multada (fls. 233), sendo que o fator isolado considerado como afiançador dos aludidos testemunhos foi a posterior invalidação das multas aplicadas, sem motivação (fls. 233). 6. A ausência de liquidez e certeza do direito, malgrado afaste o cabimento do mandado de segurança, não deve conduzir à prematura fulminação da pretensão material que o demandante eventualmente possua, devendo restar abertas as vias ordinárias para que comprove a RMS 27.967 ilegalidade do ato vergastado. 7. Recurso parcialmente provido, reformando-se o acórdão para denegar a ordem tão somente em razão da ausência de liquidez e certeza do direito, assegurando-se ao postulante, as vias judiciais ordinárias. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de Recurso Ordinário contra decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que denegou ordem de mandado de segurança, nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADES PROCEDIMENTAIS. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1.O ato impugnado, veiculado pela Portaria 1.187/2007 do Ministro da Justiça, demitiu o impetrante do cargo de policial rodoviário federal, em decorrência de apuração da prática das condutas dos artigos 117, IX e 132, IV e XI, todos da Lei 8112/90, no âmbito de processo administrativo disciplinar. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à nulidade, desde que não tenha causado prejuízo ao servidor, o qual não foi demonstrado no presente caso. 3. A falta de acareação de testemunhas no processo administrativo disciplinar, também, não ensejou prejuízo à defesa, porquanto não demonstrado, mediante exposição RMS 27.967 detalhada do vício e de sua repercussão, o prejuízo para a defesa. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de forma pacífica, entende que, estando a autoridade julgadora de acordo com o relatório final, e se este se encontra suficientemente fundamentado, não há qualquer vício no ato demissório por falta de motivação. 5. Não viola o dever de proporcionalidade o ato disciplinar que, levando em conta a gravidade e repercussão da falta funcional, impõe a penalidade de demissão previamente prevista na norma legal. 6. Ordem denegada. (MS 13.169/DF, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 07/08/2008) O recorrente insurge-se contra ato do Ministro da Justiça (fls. 201), veiculado pela Portaria nº 1187/2007 (publicada no DOU, Seção 2, de 22/06/2007), que determinou sua demissão do cargo de policial rodoviário federal, por entender configuradas as faltas funcionais previstas no artigo 117, IX, e no artigo 132, IV e XI, da Lei nº 8.112/90. Alega que foi acusado, administrativamente, de, no exercício das funções de Policial Rodoviário Federal, ter solicitado R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de “propina”, durante fiscalização em ônibus de transporte de passageiros no posto de Safra/ES. Afirma que a comissão do Processo Administrativo Disciplinar, para concluir pela aplicação da pena de demissão, teria entendido que o cancelamento, pela Comissão Administrativa de Defesa da Autuação, de multas impostas pelo acusado, ora recorrente, demonstraria que as mesmas teriam sido lavradas como represália ao não pagamento da peita. Sustenta o recorrente que: (i) preliminarmente, o acórdão recorrido é nulo, por não ter o órgão a quo se manifestado sobre o alegado vício de motivação do ato apontado como coator, nem sobre os bons antecedentes disciplinares do servidor, que deveriam ter sido apreciados para a dosagem da pena, nos termos do art. 128 da Lei nº 8.112/90; (ii) o ato RMS 27.967 demissório viola direito líquido e certo, porquanto o respectivo processo administrativo disciplinar seria nulo, na medida em que foi concluído em 210 (duzentos e dez) dias, ou seja, após o prazo de 120 dias estabelecido pelo art. 152 da Lei nº 8.112/90; (iii) houve inobservância do devido processo legal, visto que (a) não foi oportunizada acareação entre as testemunhas e entre essas e o ora recorrente, conforme o art. 158, § 2º, e 159 da Lei nº 8.112/90, malgrado existente contradição entre os depoimentos das testemunhas, e (b) não foram acostados ao PAD os autos dos procedimentos instaurados perante a Comissão Administrativa de Defesa da Autuação, que resultaram no cancelamento das multas, como exigiria o art. 155 da Lei nº 8.112/90 – isso impediu a manifestação do ora recorrente, à época, a respeito dos fundamentos que ensejaram o aludido cancelamento; (iv) o ato apontado como coator não foi devidamente motivado, como dispõem o art. 165 da Lei nº 8.112/90 e o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, precisamente em virtude da falta de indicação dos fundamentos para o cancelamento das multas; (v) houve desproporcionalidade na aplicação da medida, pois os antecedentes funcionais não foram considerados na forma exigida pelo art. 128 da Lei nº 8.112/90. Em contrarrazões, a União alega que: (i) o art. 169, § 1º, da Lei nº 8.112/90 dispõe de modo expresso que o julgamento do processo administrativo disciplinar fora do prazo legal não implica nulidade do processo, e sequer foi demonstrado o prejuízo advindo do excesso de prazo; (ii) o relatório final da comissão processante não se baseou exclusivamente na prova testemunhal para concluir pela responsabilidade do ora recorrente, motivo pelo qual era despicienda a acareação; (iii) não há vício pela falta de juntada dos procedimentos administrativos que resultaram no cancelamento das multas aplicadas, pois o ora recorrente poderia tê-lo feito no seu prazo para defesa; (iv) ante a inexistência de irregularidade no PAD, a punição deve ser mantida. O Ministério Público Federal emitiu parecer reiterando os RMS 27.967 argumentos levantados pela União, acrescentando que a reavaliação da prova testemunhal é vedada na via estreita do mandado de segurança. A fls. 473 e ss., o recorrente informou a superveniência de sentença de mérito absolutória no processo nº 000533-63.2007.4.02.5001, que apurava a sua responsabilidade penal pelos fatos. Eis o dispositivo do decisum: ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA formulada pelo Ministério Público Federal e ABSOLVO o réu HOARINGS MOREIRA ADAME dos crimes tipificados no art. 317 e art. 319, ambos do Código Penal, uma vez que uma vez que não existem provas suficientes da existência dos fatos, nos termos do art. 386, II, do CPP. A União e o Ministério Público Federal manifestaram-se pela irrelevância da mencionada absolvição, porquanto fundada apenas na insuficiência das provas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): De início, rejeito o pedido de nulidade do julgamento empreendido no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o dever de motivação restou satisfeito pela incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado e os argumentos que o recorrente alega terem sido negligenciados. Enquanto o impetrante alegou que seus antecedentes funcionais não foram apreciados no momento de aplicação da sanção, o que tornaria esta desproporcional, o órgão a quo assentou expressamente que “Não viola o dever de proporcionalidade o ato disciplinar que, levando em conta a gravidade e repercussão da falta funcional, impõe a penalidade de demissão previamente prevista na norma legal”. Neste sentido, cito os seguintes julgados: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, RMS 27.967 n. 203, 2011, p. 113-118 ) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 10.002/93 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 82/93. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência assente em ambas as Turmas. Precedentes: AI 490.448-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; AI 450.816-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso; e AI 452.469-AgR-ED, Relator Ministro Gilmar Mendes. Embargos de declaração rejeitados. (RE 437831 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 03-03-2006 PP-00072 EMENT VOL-02223-03 PP-00595 RTJ VOL-00201-02 PP-00783) Também afasto o argumento relativo ao excesso de prazo do Procedimento Administrativo Disciplinar, porquanto a parte não logrou demonstrar o prejuízo sofrido com a demora na conclusão do feito. Além disso, como bem concluiu o acórdão vergastado, o art. 169, § 1º, da Lei nº 8.112/90 dispõe de modo expresso que o julgamento do processo administrativo disciplinar fora do prazo legal não implica a sua nulidade. Idêntico entendimento pode ser verificado em decisões dessa corte, verbis: “a alegação de conclusão extemporânea do processo disciplinar não induz à nulidade do decreto demissionário. Isso porque a demora na tramitação do processo não acarretou prejuízo ao impetrante ou, ainda que tal prejuízo tivesse ocorrido, este não restou demonstrado na presente impetração” (MS 23597, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, julgado em 28/02/2003, publicado em DJ 12/03/2003 PP-00023). RMS 27.967 A absolvição na seara penal, porquanto fundada em insuficiência de provas, não tem o condão de obstar a imposição da sanção administrativa, ante a independência entre as instâncias, preconizada pelo art. 66 do CPP e pelo art. 935 do CC. Em sede doutrinária, Cretella Jr. anota que “quando o fato não configura infração penal e quando a prova do fato é insuficiente ou ineficiente, prevalece a decisão administrativa” (grifos no original. CRETELLA JR., José. Prática do Processo Administrativo. 8ª ed. São Paulo: RT, 2010. p. 156). A jurisprudência desta Casa acolhe tal entendimento, como se colhe do seguinte aresto: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR ILÍCITO ADMINISTRATIVO. SIMULTANEIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. Esta Corte tem reconhecido a autonomia das instâncias penal e administrativa, ressalvando as hipóteses de inexistência material do fato, de negativa de sua autoria e de fundamento lançado na instância administrativa referente a crime contra a administração pública. Precedentes: MS nº 21.029, CELSO DE MELLO, DJ de 23.09.94; MS nº 21.332, NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 07.05.93; e 21.294, SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 23.10.91; e MS nº 22.076, Relator para o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA. Segurança denegada. (STF – Pleno. MS nº 21.708-DF. Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Rel. para o acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgado em 9-11-2000 e veiculado no DJ de 18-5-2001.) SERVIDOR PÚBLICO - PENA DE DEMISSÃO - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE FUNCIONAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES FORMAIS QUE INVALIDARIAM O PROCEDIMENTO RMS 27.967 DISCIPLINAR - INOCORRÊNCIA - AUTONOMIA DA ESFERA PENAL E DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DERAM SUPORTE À PUNIÇÃO DISCIPLINAR - INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS EM SEDE MANDAMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. - O processo mandamental não se revela meio juridicamente adequado à reapreciação de matéria de fato nem constitui instrumento idôneo à reavaliação dos elementos probatórios, que, ponderados pela autoridade competente, substanciam o juízo censório proferido pela Administração Pública. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o "iter" procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca. - As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora revestem-se de presunção relativa ("juris tantum") de veracidade. - As decisões emanadas do Poder Judiciário não condicionam o pronunciamento censório da Administração Pública nem lhe coarctam o exercício da competência disciplinar, exceto nos casos em que o juiz vier a proclamar a inexistência de autoria ou a inocorrência material do próprio fato, ou, ainda, a reconhecer a configuração de qualquer das causas de justificação penal. O exercício do poder disciplinar, pelo Estado, não está sujeito ao prévio encerramento da "persecutio criminis" que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário. As sanções penais e administrativas, qualificando-se como respostas autônomas do Estado à prática de atos ilícitos cometidos pelos servidores públicos, não se condicionam reciprocamente, tornando-se possível, em conseqüência, a imposição da punição disciplinar, independentemente de RMS 27.967 prévia decisão da instância penal. Precedentes. - Flagrante preparado e flagrante esperado: situações que não se confundem. Intervenção ulterior da Polícia para obstar a consumação do delito cujo "iter" foi espontaneamente iniciado pelo próprio agente da infração penal. Legitimidade desse comportamento dos órgãos policiais. Jurisprudência. (MS 22155, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/1995, DJ 24-11-2006 PP-00064 EMENT VOL-02257-03 PP-00600 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 167-189) Não inquina com nulidade o Processo Administrativo, ainda, o fato de não terem sido acostados ao mesmo os autos dos procedimentos instaurados perante a Comissão Administrativa de Defesa da Autuação e que resultaram no cancelamento das multas. Como os atos administrativos são, via de regra, dotados do atributo da publicidade, conforme exige o caput do art. 37 da Carta Magna e o art. 3º, II, da Lei nº 9.784/99, bastaria que o próprio servidor solicitasse cópias dos documentos que lhe interessassem e as anexasse à sua defesa no Processo Disciplinar. Todavia, entendo, diante dos documentos que instruem o presente mandamus, que a Administração baseou a punição do impetrante, ora recorrente, em provas aparentemente frágeis. Acusado administrativamente de ter solicitado propina para deixar de lavrar autos de infração em desfavor de uma empresa de transporte, bem como de ter imposto multas indevidas ante a recusa de pagamento da suposta peita, as únicas testemunhas ouvidas foram os motoristas dos veículos vistoriados (conforme fls. 230) e o dono da empresa de transportes multada (fls. 233). O único fator considerado como afiançador dos aludidos testemunhos foi a posterior invalidação das multas aplicadas, sem maiores considerações a respeito dos motivos que levaram a tal invalidação (fls. 233). É bem verdade que o mandado de segurança é procedimento RMS 27.967 especial no qual é vedada a dilação probatória. Entretanto, o não cabimento do writ, no caso concreto, não é motivo suficiente para fulminar o direito material que a parte eventualmente possua. Mister frisar que a jurisprudência deste Supremo Tribunal não é refratária à possibilidade de perquirição a respeito do suporte probatório utilizado pela Administração para lastrear a sanção disciplinar. Por isso, é possível que, nas vias ordinárias, o ora recorrente obtenha a almejada anulação do ato demissório e a sua consequente reintegração ao serviço público. Transcrevo, à guisa de exemplo, o seguinte julgado: EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Ato do Presidente da República que, em processo administrativo, concluiu pela cassação da aposentadoria da impetrante. 3. Alegação de desproporcionalidade da medida e de violação ao princípio da ampla defesa. 4. Violação ao princípio da ampla defesa não configurada. 5. Insubsistência de fundamentos para a conclusão do inquérito administrativo. 6. Não comprovação de que a impetrante tenha praticado infrações funcionais as quais justifiquem a cassação de sua aposentadoria. 7. Natureza estrutural das falhas atribuídas à impetrante. 8. Mandado de segurança deferido. (MS 23041, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-02 PP-00347) Ex positis, voto pelo provimento parcial do recurso, reformando o acórdão para denegar a ordem apenas pela ausência de liquidez e certeza do direito, deixando abertas, para o postulante, as vias judiciais ordinárias. 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.967 DISTRITO FEDERAL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) Senhor Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público, senhora Advogada que muito bem sustentou a causa de seu constituinte, senhores Advogados, tive a oportunidade, até por um compromisso firmado quando fui para o Superior Tribunal de Justiça, de permanecer na Turma de Direito Público, porque havia certa rotatividade. Então, havia um compromisso. Eu não saí da Turma de Direito Público. E lá convivíamos diuturnamente com impetração de vários mandados de segurança. Sucede que, depois do advento da tutela antecipada, parece que não se introjetou na cultura da advocacia o fato de que uma ação de cognição plenária - como soe ser uma ação ordinária - é passível também de desafiar possibilidade de exsurgir um provimento urgente, um provimento liminar, com base em prova inequívoca conducente à verossimilhança da alegação. E se essa liminar não é deferida, pelo menos há uma fase probatória bastante dilargada, onde se poderia, por exemplo, promover uma acareação entre as testemunhas e o impetrante e até a juntada de outros documentos, porque aqui, se analisarmos a causa petendi, ou ela alega nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ou então a fragilidade da prova. Muito bem. Chegássemos nós à conclusão de que a prova é frágil, teríamos chegado também à conclusão de que essa também não é a sede própria para fazer uma prova mais forte, porque não cabe a dilação probatória no âmbito do mandado de segurança. Então, a semelhança do julgado da Ministra Cármen, esse era um caso típico de utilização de uma ação de cognição exauriente para poder ali promover a produção de todas as provas. Tanto mais que já a doutrina RMS 27.967 do Direito Administrativo considera que não só as leis, mas também os atos oriundos das autoridades competentes têm presunção de legitimidade. Então nós resvalaríamos por uma eventual carência de fundamentação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que chancelou o ato do Ministro da Justiça. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.967 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : HOARINGS MOREIRA ADAME ADV.(A/S) : PETER ALEXANDRE LANGE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou a Drª. Cintia Roberta da Cunha Fernandes, pelo Recorrente. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, mas simples expectativa de direito, dado que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se insere no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, quando embasada na lei. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque: a) não há direito líquido e certo dos recorrentes à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, mas simples expectativa de direito, dado que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se insere no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, quando embasada na lei; b) é de se aplicar a Súmula 279/STF, no tocante à ofensa ao princípio da isonomia. 2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no apelo extremo e sustenta que a matéria prescinde do reexame de fatos e provas. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da decisão agravada (fls. 217/218): “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Da leitura dos autos, depreendo que a Administração Publica, seguindo orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pôs fim aos contratos de trabalho que celebrara com os ora recorrentes. 3. De acordo com a moldura delineada pela instância judicante de origem, os recorrentes foram contratados, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, por prazo certo e tiveram os respectivos contratos prorrogados por tempo indeterminado, “o que se afigura ilegal e inconstitucional, na medida em que não se [tratavam] de contratações emergenciais ou excepcionais” (fls. 22). 4. Pois bem, os recorrentes apontam violação ao caput e aos incisos XXXIII e LV do art. 5º, bem como ao § 1º do art. 39 da Magna Carta de 1988. 5. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo de Tarso Braz Lucas, opina pelo não-provimento do apelo extremo. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que, segundo consignei no julgamento do MS 27.008, de que fui relator, não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público. O que há, nesses casos, é mera expectativa de direito, dado que que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se insere no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, quando embasada na lei. RE 573.556 AGR 7. Por outra volta, para divergir do entendimento adotado pela instância judicante de origem, no tocante à ofensa ao princípio da isonomia, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providência vedada na instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” (Sem sublinhados no original.) 6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado ao caso. 7. Para cimentar meu ponto de vista, anoto que a instância judicante de origem assentou que, no particularizado caso dos autos, a ausência de procedimento administrativo não viola as garantias constitucionais do processo, pois a rescisão do contrato de trabalho dos agravantes decorreu de situação flagrantemente inconstitucional. Destaco o seguinte trecho do acordão recorrido (fls. 21/22): “Os apelantes restaram contratados como empregados, pelo regime da CLT, em data posterior ao advento da CF/88, e sob tal égide foram demitidos, conforme documentos de fls.108/139. Por conseguinte, eram empregados públicos não restando amparados pelo art. 19, do ADCT, da CF/88 […]. [...] Ocorre que os apelantes restaram contratados por tempo determinado e tiveram os contratos de trabalho prorrogados por tempo indeterminado, conforme fls. 156/160, o que se afigura ilegal e inconstitucional, na medida em que não se tratam de contratações emergenciais ou excepcionais, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, motivo pelo qual o Tribunal de Contas negou-lhes registro. […] Ora, não sendo servidores públicos efetivos, concursados ou CC´s, nos termos do que estabelece o art. 37, II, da CF/88, RE 573.556 AGR podem ser demitidos, não tendo o direito a prévio processo administrativo, com a possibilidade do contraditório e ampla defesa.” 8. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça (acrescento ainda os seguintes precedentes da minha relatoria: RE 576.216 e ARE 655.496), nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.556 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ROSÂNGELA FRAGA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO GOMES PINHEIRO MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL DO CERTAME. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 3. INFRINGÊNCIA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 279/STF, não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas. 2. Violação a garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. Agravo regimental desprovido. AI 806.168 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento porque: a) a análise do conjunto fático-probatório dos autos é incompatível com a via recursal extraordinária; b) eventual ofensa às garantias constitucionais do processo apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto; c) a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante; d) incide a Súmula 636/STF. 2. Pois bem, a parte agravante alega que o deslinde da controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas e sustenta que a discussão dos autos é de índole constitucional. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque foi à luz dos fatos e das provas acostados aos autos que a instância judicante de origem chegou à conclusão de que a situação fática apresentada pelo candidato se coaduna às regras definidas na etapa denominada “qualificação biopsicossocial”, prevista no edital do concurso público para o emprego de Técnico em Segurança I da Petrobras Petróleo Brasileiro S/A. Leia-se do julgado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 344-v a 345): “Segundo a demandada, portanto, a eliminação tem como origem a inadequação física do autor para o exercício da função, não havendo controvérsia sobre a existência do defeito anatômico em si mesmo. Verdade que a aptidão física do candidato submetido a concurso público deve ser analisada dentro de uma perspectiva de razoabilidade, a fim de que não sejam declarados aptos aqueles que não possam desempenhar com eficiência as atividades inerentes ao cargo. Todavia, a prova produzida nos autos não convence acerca da inaptidão atribuída ao autor pela demandada, seja pelos atestados acostados ao feito, seja pelo laudo oficial, atestando a capacitação para o exercício do cargo. A conclusão do perito oficial é de que ‘após anamnese, histórico médico-ocupacional, exame físico e bibliografia especializada, que o autor não apresenta qualquer incapacidade para o exercício do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho na Petrobrás, estando apto para o exercício do cargo’ (fl. 264). O resultado da avaliação médica corrobora as conclusões anotadas pelos médicos que subscrevem os atestados de fls. 58 AI 806.168 AGR e 60, afirmando que o autor possui condições físicas para o exercício das funções de Técnico de Segurança. A alegação de que os exames particulares restringiram-se à região sacro-lombar, e que, portanto, não merecem credibilidade, não se sustenta, na medida em que a demandada baseia-se em laudo decorrente de tomografia computadorizada em que é analisada justamente essa região do corpo (fl. 195). Veja-se que a conclusão é de que há ‘quadro tomográfico da coluna lombo-sacra revelando fratura na base e na faceta articular do pedículo esquerdo, sem projeção dos fragmentos para o interior do canal raquiano’ [grifou-se]. Não há, portanto, a disparidade apontada entre os laudos oficial e particular, merecendo destaque o fato de que quando instada a se manifestar sobre o laudo oficial, a demandada nada referiu sobre a questão (fls. 277-278), quando poderia requisitar esclarecimentos ao perito. De outra parte, nenhuma restrição é apontada no trabalho do perito oficial quanto ao desempenho da atividade a ser desempenhada pelo autor, embora tenham sido consideradas as atribuições específicas do cargo de Técnico em Segurança I (fl. 261), tal como consta no Edital (fl. 25). Nesse contexto, procede a alegação do autor sobre a aptidão para o exercício do cargo, devendo ser mantida a sentença no aspecto.” 6. Nessa contextura, entendo que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, seria indispensável o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Providência que não tem lugar neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 7. De mais a mais, observo que é firme a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que, para se concluir pela suposta afronta às garantias constitucionais do processo, faz-se imprescindível a apreciação de normas infraconstitucionais. Em palavras outras, a violação à AI 806.168 AGR Constituição Republicana, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 8. A propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.” 9. Confiram-se, no mesmo sentido, os AIs 451.268-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 477.815-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 478.260-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 546.068-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como os REs 425.734-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 10. À derradeira, pontuo que o acórdão recorrido examinou todos os argumentos que lhe foram postos. Ou seja, fundamentação houve, embora contrária aos interesses da recorrente, e “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, AI 806.168 AGR da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 11. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.168 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : CLÁUDIA CRISTIANE GOMES DE MORAES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANDRÉ VICENTE QUADRADO ADV.(A/S) : RAFAEL RODRIGUES MENNET E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora