text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL. DESCONFORMIDADE ENTRE QUESTÕES DE PROVA E O PROGRAMA DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – Ambas as Turmas desta Corte já se manifestaram pela admissibilidade do controle jurisdicional da legalidade do concurso público quando verificado o descompasso entre as questões de prova e o programa descrito no edital, que é a lei do certame. Precedentes. II – Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido quando constatado que os temas abordados nas questões impugnadas da prova escrita objetiva aplicada aos candidatos estão rigorosamente circunscritos às matérias descritas no programa definido para o certame. III – Mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado, cassada a liminar anteriormente deferida. MS 30.894 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer em parte da impetração e, na parte conhecida, denegar a segurança, ficando cassada a medida liminar anteriormente concedida e também prejudicada a apreciação do agravo regimental interposto pela União, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por quatro candidatos inscritos no 25º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República, que foi regido pela Resolução 110, de 1º/2/2011, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e que teve seu edital de abertura publicado no Diário Oficial da União de 25/3/2011. A etapa inicial do referido certame foi realizada em 19/6/2011, com a aplicação da prova escrita objetiva, que contou com 120 questões de múltipla escolha divididas em quatro diferentes grupos de disciplinas, com 30 questões cada. Apresentado o gabarito oficial preliminar e transcorrido o prazo para a interposição de recurso, a Comissão de Concurso publicou o Edital 22, de 22/8/2011, no qual foram divulgadas as questões anuladas em MS 30.894 decorrência dos recursos interpostos, as listas dos recursos parcialmente providos e dos recursos improvidos e, por fim, a relação dos candidatos classificados para a realização das provas escritas subjetivas. Os impetrantes, ao final dessa primeira fase, por não terem alcançado a nota mínima de 50, na escala de 0 a 100, no Grupo II da prova escrita objetiva, foram considerados eliminados do certame, por força do disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução CSMPF 110/2011.1 Daí a insurgência manifestada neste writ, que se volta, conforme expressamente consignado na inicial, contra a decisão definitiva da Comissão de Concurso, presidida pelo Procurador-Geral da República, que negou provimento aos recursos interpostos pelos impetrantes contra questões do referido Grupo II, constituído pelas disciplinas de Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado e Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Os impetrantes alegam, assim, que as questões de número 34, 35, 36, 39 e 46 abordaram assuntos que não estariam previstos no programa do concurso, detalhado na Resolução CSMPF 110/2011. Sustentam, também, que a questão de número 57 teria tratado de matéria em que há entendimentos doutrinários divergentes, o que é expressamente vedado pelo art. 17, § 1º, da Resolução 14, de 6/11/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público.2 1 Art. 6º, § 3º, da Resolução CSMPF 110/2011, que “estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal”: Será eliminado o candidato que não obtiver em cada grupo de disciplinas em que dividida a prova objetiva (art. 29), em cada prova subjetiva e em cada uma das disciplinas da prova oral nota mínima de 50 (cinquenta), na escala de 0 (zero) a 100 (cem).Art. 17, § 1º, da Resolução CNMP 14/2006, que “dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro”: A prova preambular não poderá ser formulada com base em entendimentos doutrinários divergentes ou jurisprudência não consolidada dos tribunais. As opções consideradas corretas deverão MS 30.894 Invocam, nessa linha, acórdãos de ambas as Turmas desta Corte que, no resguardo do princípio da legalidade, reconheceram a admissibilidade do controle jurisdicional da conformidade entre o programa descrito no edital, que é a lei do concurso público, e as questões da prova aplicada no certame. No que se refere à questão de número 34, que abordou o tema da guerra contra o terror, alegam os impetrantes que os candidatos, para respondê-la, deveriam ter conhecimento específico das Resoluções 1.368 e 1.373, ambas de 2001, do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. Asseveram que essas diretivas, no entanto, não foram expressamente referidas no programa do concurso, como o foram, para o mesmo certame, outros documentos, sentenças e resoluções internacionais igualmente específicos. Argumentam que, sem a referência expressa no edital a tais resoluções, “não é possível exigir do candidato o acerto da resposta”. No tocante às questões de número 35, 36, 39 e 46, aduzem ter sido nelas exigido o conhecimento de casos específicos de jurisprudência internacional – Caso Yerodia, da Corte Internacional de Justiça, Caso Pinochet, da Casa dos Lordes do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Caso da Ilha de Palmas, da Corte Permanente de Arbitragem, e Caso Lótus, da Corte Permanente de Justiça Internacional – que não constaram do programa do concurso público ora em exame, presente na Resolução CSMPF 110/2011. Sustentam que a referência, em diversos pontos do mesmo programa, a outros casos e decisões igualmente específicos levou os candidatos a acreditarem que não lhes seria cobrado nada além do que expressamente previsto no edital. Quanto à questão de número 57, enfatizam os impetrantes que o tema nela tratado – a natureza jurídica das normas que compõem a ter embasamento na legislação, em súmulas ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. MS 30.894 Declaração Universal dos Direitos do Homem – é objeto de intensa controvérsia doutrinária, sendo certa, portanto, a inexistência de uma resposta única que as defina, categoricamente, como normas imperativas de direito internacional (jus cogens) ou como normas não vinculantes e indicativas de amplo consenso internacional (soft law). Por essa razão, entendem que a referida questão violou os termos do art. 17, § 1º, da Resolução 14/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, que veda, na formulação de prova objetiva preambular, o embasamento de questões em “entendimentos doutrinários divergentes ou jurisprudência não consolidada dos tribunais”. Os impetrantes asseveram que, com o eventual aproveitamento dos pontos decorrentes das questões ora indicadas, ficaria atingida a nota mínima de 50, na escala de 0 a 100, no Grupo II da prova objetiva que realizaram, situação que os classificaria para a etapa seguinte de provas escritas subjetivas. Apontada, dessa forma, a ocorrência de violação, por parte da decisão que negou provimento aos recursos interpostos pelos impetrantes, aos princípios da legalidade e da vinculação da Administração Pública ao edital, requereram, além do deferimento de liminar que evitasse o imediato perecimento do direito alegado, a concessão da ordem “para o fim de reformar a decisão do Procurador-Geral da República, que julgou improcedentes os recursos administrativos, anulando-se as questões nº 34, 35, 36, 39, 46 e 57 da prova escrita objetiva do 25º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República”. Ao apreciar o pedido de liminar, verifiquei, preliminarmente, que a candidata Raquel Barua da Cunha sequer havia interposto recurso contra qualquer questão da prova aplicada. Como este mandado de segurança impugna, expressamente, o não provimento de recursos administrativos MS 30.894 efetivamente manejados, julguei extinto o processo com relação à impetrante acima indicada, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 267, VI). Ainda em análise preliminar, não conheci da ação quanto à questão de número 39, uma vez que os outros três impetrantes não a impugnaram nos recursos que interpuseram, dos quais emanou a decisão objeto deste writ. Após constatar a existência de julgados desta Corte que admitiram o controle jurisdicional da compatibilidade entre o conteúdo do edital e as questões de prova de concurso público e tendo como configurado o perigo na demora, em virtude da iminente realização da etapa seguinte do certame, que se realizaria a partir do dia 24/9/2011, deferi em parte a liminar requerida, apenas para assegurar aos impetrantes o cômputo precário da pontuação relativa às questões de número 34, 35, 36, 46 e 57, desde que alcançassem, com isso, a nota mínima necessária no Grupo II da prova objetiva realizada. Indeferi, logo em seguida, pedido de reconsideração da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com relação à candidata Raquel Barua da Cunha. O Procurador-Geral da República, nas informações que prestou, ressalta, inicialmente, que nenhum dos três impetrantes impugnou administrativamente todas as questões ora em exame. Valendo-se de certidão emitida pela Secretaria de Concursos do Ministério Público Federal, que enumera as exatas questões contidas em cada um dos recursos interpostos, sustenta que a eventual anulação parcial das questões ora em debate não teria o condão de beneficiar todos os impetrantes. Quanto à alegação de ausência de pertinência entre as questões da MS 30.894 prova e o programa do concurso, afirma que este último fez, de fato, menção a textos normativos e casos específicos para facilitar o estudo dos candidatos em determinados pontos, mas que isso não os desonerava do conhecimento das demais espécies normativas e casos concretos incidentes sobre as outras matérias presentes no programa. Argumenta que, se a tese defendida nesta impetração fosse aplicada, por exemplo, a uma prova de Direito Processual Penal na qual o respectivo programa do concurso tivesse feito expressa menção à Lei 12.403/2011, no ponto relativo às prisões processuais, a banca examinadora estaria impedida de cobrar o conhecimento da Lei 9.296/1996 caso essa legislação não estivesse expressamente indicada em outro tópico do programa que cuidasse do tema da interceptação de comunicações telefônicas. Conclui, assim, que, se os impetrantes vierem a ser dispensados do conhecimento das espécies normativas e das interpretações vigentes nos tribunais e cortes internacionais “em categorias temáticas expressamente previstas no Programa”, haverá lesão à igualdade entre os candidatos e violação das regras do edital. Sustenta que as normas internacionais e os casos pedidos em cada uma das questões ora em exame são referidos em manuais, livros e artigos de diversos autores nacionais, oriundos de faculdades diversas, exatamente quando abordados nessas obras os temas previstos no programa do concurso, fato que demonstraria “que o conhecimento dessas espécies normativas e casos concretos era perfeitamente acessível e era consequência natural do conteúdo programático previsto pelo Concurso”. A autoridade impetrada passa a discorrer, então, sobre cada questão impugnada, buscando correlacioná-las com os itens do programa do concurso em que estariam inseridas, apontando, em seguida, obras doutrinárias nacionais que teriam tratado, ao abordar a matéria prevista MS 30.894 no programa, das normas e casos específicos cobrados em cada questão. Defende, portanto, que “não se pode vislumbrar violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, uma vez que todo o conteúdo exigido dos candidatos estava contemplado na Resolução nº 110, de 1º de fevereiro de 2011”. No tocante ao alegado comprometimento da questão de número 57, pela existência de divergência doutrinária quanto ao tema nela abordado, assevera que a posição assumida pela banca do concurso escora-se em sólida posição externada por doutrinadores de renome, como Francisco Rezek e Celso Lafer. Alega, além disso, que as assertivas da referida questão consideradas incorretas “possuem falhas que as afastam das demais visões eventualmente existentes (uma vez que unanimidade doutrinária é impossível), mostrando ainda o apoio à alínea apontada como correta”. Por entender que não há ilegalidade, abuso de poder ou direito líquido e certo a ser protegido, requer a autoridade impetrada a denegação da segurança. Interposto, pela União, agravo regimental contra o deferimento parcial do pedido de liminar e informado, pela autoridade impetrada, que apenas o candidato Felipe Valente Siman fora aprovado nas provas escritas subjetivas realizadas de 24 a 27 de setembro de 2011, vieram aos autos parecer da Procuradoria Geral da República, que, subscrito por sua Vice-Procuradora-Geral, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, está assim ementado: “Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de Procurador da República. Pretensão de se anularem questões por inconformidade com o conteúdo programático. Impossibilidade. Não cabe ao Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir a banca examinadora para reexaminar os critérios de correção da prova objetiva de concurso público. Prejudicialidade do pedido em relação aos impetrantes reprovados na segunda etapa do concurso. Questão MS 30.894 não impugnada no recurso administrativo interposto por um dos impetrantes. Ausência de pretensão resistida. Conhecimento parcial do mandado de segurança. Incidência do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Questões formuladas de acordo com o conteúdo programático previsto na Resolução nº 110/2011 do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Parecer pelo não conhecimento do mandado de segurança; caso conhecido, pela prejudicialidade do pedido em relação aos impetrantes Emmanuelle Moreira Reis Silva e Rodrigo Fernandes Cruz e, quanto ao impetrante Felipe Valente Siman, pelo conhecimento parcial da impetração e, na parte conhecida, pela denegação da ordem”. Por meio da Petição STF 16.999/2012, os impetrantes confirmam que apenas Felipe Valente Siman, aprovado em todas as etapas do certame, mantém o interesse na anulação das questões por ele impugnadas em seu recurso administrativo posteriormente improvido, que foram as de número 34, 35, 36 e 46. Afirmam não ter o referido candidato qualquer interesse na anulação da questão de número 57, uma vez que “ele apontou como correta a mesma assertiva indicada pela Comissão do Concurso”. Munidos, ademais, de certidão da Secretaria de Concursos do Ministério Público Federal, esclarecem que o impetrante remanescente garantiria a pontuação necessária para sua aprovação na primeira etapa do concurso com a eventual anulação, neste writ, de apenas uma das questões acima mencionadas. Após reiterarem todas as alegações deduzidas na inicial, os impetrantes ilustram, ao final da referida petição, exemplos de outras questões presentes no Grupo II da prova objetiva ora em exame que exploraram normas, documentos e casos internacionais específicos que, ao contrário daqueles abordados nas questões ora impugnadas, encontravam-se expressamente dispostos no programa do concurso. MS 30.894 Informo, por fim, que em 24/4/2012 indeferi os pedidos de escolha do local de lotação e de posse imediata do impetrante Felipe Valente Siman, lastreados em cópia de correspondência eletrônica da Secretaria de Concursos que noticiava a posse, no dia 23/4/2012, de 60 dos 71 candidatos aprovados. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Como visto, impõe-se, inicialmente, reconhecer a prejudicialidade da ação quanto aos dois candidatos que, após o deferimento parcial do pedido de liminar, foram reprovados na etapa seguinte de provas escritas subjetivas. Julgo, portanto, prejudicado este mandado de segurança, pela perda superveniente de seu objeto, com relação aos impetrantes Emmanuelle Moreira Reis Silva e Rodrigo Fernandes Cruz Humberto. Também restou prejudicado o pedido de anulação da questão de número 57, uma vez que o único impetrante remanescente, Felipe Valente Siman, dela não recorreu por estar a sua resposta em conformidade com gabarito oficial divulgado. O julgamento deste writ fica, desse modo, restrito ao exame da afirmação de ilegalidade pela manutenção, por parte da Comissão de Concurso, das questões de número 34, 35, 36 e 46 da prova escrita objetiva. Registro, de início, a existência de julgados de ambas as Turmas deste Tribunal que assentaram a possibilidade do exercício, pelo Poder Judiciário, do controle de legalidade do concurso público quando verificada, em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a desconformidade das questões de prova aplicadas com o programa descrito no edital do certame. Asseverou-se, nesse sentido, que essa excepcional aferição jurisdicional mostra-se cabível por não se confundir com a revisão dos MS 30.894 critérios utilizados pela banca examinadora na formulação das questões ou na correção da prova, procedimento há muito censurado pela reiterada jurisprudência desta Corte. Cito, nessa linha, os seguintes precedentes: RE 434.708/RS e RE 526.600-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma; RE 440.335AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma; RE 636.169-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma; RE 597.366-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma; e AI 766.710-AgR/PI, de minha relatoria, 1ª Turma. O primeiro e o último dos arestos acima listados possuem as seguintes ementas, publicadas, respectivamente, no DJ de 9/9/2005 e no DJe de 16/6/2011: “Concurso público: controle jurisdicional admissível, quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital – nele incluído o programa – é a lei do concurso.” “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que poderá o poder judiciário analisar a compatibilidade entre o conteúdo descrito no edital e as questões apresentadas na prova objeto do certame. II – Agravo regimental improvido”. Aponto, ademais, as seguintes decisões monocráticas que trilharam essa mesma orientação: AI 695.434/RS e AI 805.489/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 763.516/DF, Rel. Min. Ayres Britto; RE 352.299/SC, Rel. Min. Ellen Gracie; e RE 464.050/RS, Rel. Min. Menezes Direito. MS 30.894 Entendo, todavia, que, no caso ora em exame, busca-se dar a essa jurisprudência um alcance que ela definitivamente não tem. Com efeito, o impetrante, na dificuldade que teve para apontar algum tema abordado nas questões ora impugnadas que realmente não teria sido previsto no programa do concurso, traz a juízo a tese de que a presença, em outras questões da prova, de normas e casos expressamente mencionados no programa impediria, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, a cobrança de quaisquer outros textos normativos e casos concretos que não tivessem sido igualmente citados no conteúdo programático do certame. Assim, acaba ele próprio, em sua análise do programa, por deduzir regra que lhe seria favorável a qual, por não estar expressamente prevista no edital do concurso, não poderia ser exigida, exatamente em obediência aos princípios da legalidade e da vinculação da Administração Pública ao instrumento convocatório. O trecho a seguir transcrito, contido em uma das manifestações do impetrante nos autos, bem demonstra essa conclusão: “O método utilizado pelo programa de Direito Internacional do 25º Concurso para Procurador da República foi descritivo, analítico, que desceu a pormenores e citou casos específicos e resoluções. Ao assim dispor, logicamente entende-se que nada fora daquilo que foi expressamente previsto no edital poderia ter sido cobrado” (grifei). Veja-se, portanto, que o impetrante, se realmente quisesse demonstrar, nos termos da jurisprudência acima mencionada, a existência de incompatibilidade entre alguma questão da prova aplicada e o edital, que é a lei do concurso, teria realizado o cotejo direto entre a matéria discorrida na questão de prova e os pontos que compõem o programa. É o que passo a fazer neste momento. MS 30.894 A questão de número 34, que teve a assertiva contida no item b indicada como correta no gabarito oficial definitivo, possui o seguinte teor: “NA GUERRA CONTRA O TERROR, a) denomina-se ‘combatente ilegal’ aquele que, a despeito de coberto pelas Convenções de Genebra de 1949 e por seus protocolos em sua atuação bélica, não carrega sua arma abertamente; b) tem aplicação o art. 51 da Carta da ONU, conforme previsto na Resolução nº 1368, de 2001, de seu Conselho de Segurança; c) sugere-se aos Estados criminalizar qualquer tipo de apoio a grupos terroristas, nos termos da Resolução nº 1373, de 2001, do Conselho de Segurança da ONU; d) ‘combatentes ilegais’ têm estatuto normativo próprio” (grifos meus). O programa do concurso, por sua vez, ao elencar as matérias de Direito Internacional Público, assim dispôs: “9.a. Guerra contra o terror. Conceito de terrorismo. Atos de terror. 'Combatentes ilegais'. Repressão internacional ao financiamento de atividades terroristas. 10.b. Uso da força no direito internacional: proibição (art. 2, para. 4, da Carta da ONU), direito de autodefesa ou de legítima defesa (art. 51 da Carta da ONU). Papel do Conselho de Segurança da ONU na garantia da paz e da segurança internacional” (grifos meus). Observa-se, sem muito esforço, que os temas em que inseridas as informações cobradas pela questão de prova estavam sobejamente pontuados no programa do concurso. Por outro lado, seria inimaginável, por óbvio, que todas as MS 30.894 informações de um determinado tema jurídico estivessem detalhadamente expostas no programa do concurso. Cabe ao edital, tão somente, a indicação das matérias que poderão vir a ser exploradas na prova aplicada aos candidatos, sem o esgotamento do universo de conhecimentos que as compõem. No caso em análise, as informações prestadas pela autoridade tida como coatora esclarecem que as Resoluções 1368 e 1373, ambas de 2001, do Conselho de Segurança da ONU, apesar de não terem sido expressamente referidas pelo programa, são comumente examinadas em diversas obras e artigos nacionais de Direito Internacional Público, exatamente quando abordada a disciplina jurídica do terrorismo e de seu combate pelo Conselho de Segurança da ONU. Estão transcritos nas informações, em confirmação a esse dado, trechos de trabalhos doutrinários de José Cretella Neto, Bruno Wanderley Junior, Gabriela Mezzanotti, Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros, Maristela Basso, Ciro Leal Martins da Cunha e Hildebrando Accioly (atualizado por Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva e Paulo Borba Casella). Portanto, sendo as referidas resoluções pontos obrigatórios no estudo dos temas da guerra contra o terror e do papel desempenhado pelo Conselho de Segurança da ONU no combate ao terrorismo, itens expressamente previstos no programa do certame, fica afastada qualquer alegação de desconformidade entre essa questão de prova e o edital do concurso. A questão de número 35, que teve a assertiva presente no item c indicada como correta no gabarito oficial definitivo, possui o seguinte teor: “SEGUNDO A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA (CASO YERODIA – REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO V. REINO DA BÉLGICA), A IMUNIDADE DE MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, MS 30.894 a) é relativa e só vale para viagens a serviço; b) é relativa e não prevalece para o crime de genocídio; c) é absoluta e se equipara à imunidade diplomática; d) é absoluta, mas não se equipara à imunidade diplomática” (grifos meus). O programa do concurso, por sua vez, ao elencar as matérias de Direito Internacional Público, assim dispôs: “7.a. Imunidades. Imunidades pessoal e real. Imunidade cognitiva e executória. Imunidade diplomática e imunidade consular. Imunidade de Estados. Imunidade de ex-chefes de Estado. Regime de tropas estacionadas por força de tratado” (grifos meus). Como visto, a questão em destaque explorou o tema das imunidades, um dos assuntos mais abordados na seara do Direito Internacional Público. Veja-se que o ponto do programa ainda teve o cuidado de subdividi-lo em diversas categorias de imunidades, sinalizando a ampla gama de informações que poderiam ser cobradas nas questões de prova. As informações prestadas pela autoridade impetrada dão conta de que o Caso Yerodia é tópico essencial para a compreensão da doutrina das imunidades, estando presente, por isso mesmo, em passagens, sobre esse tema, dos mais tradicionais e elementares cursos de Direito Internacional Público, como os de autoria de Francisco Rezek e José Cretella Neto. Portanto, aqui também não houve, ao contrário do que alegado pelo impetrante, descompasso entre a prova aplicada e o programa do concurso. A questão de número 36, que teve a assertiva presente no item d tida como correta no gabarito oficial definitivo, possui o seguinte teor: MS 30.894 “A IMUNIDADE DE EX-CHEFE DE ESTADO, NO MARCO DO CASO PINOCHET (REGINA v. EVANS AND ANOTHER AND THE COMMISSIONER OR POLICE FOR THE METROPOLIS AND OTHERS EX PARTE PINOCHET – REINO UNIDO, CASA DOS LORDES, 1999), a) vale para atos da vida pública e da vida privada praticados ao tempo da investidura; b) não vale para atos de Estado que configuram ilícitos de jus cogens; c) vale somente para atos de Estado, inclusive os que configuram ilícitos internacionais; d) vale somente para atos de Estado, dentre estes não se incluindo crimes de direito internacional” (grifos meus). O programa do concurso, por sua vez, ao elencar as matérias de Direito Internacional Público, assim dispôs: “7.a. Imunidades. Imunidades pessoal e real. Imunidade cognitiva e executória. Imunidade diplomática e imunidade consular. Imunidade de Estados. Imunidade de ex-chefes de Estado. Regime de tropas estacionadas por força de tratado” (grifos meus). A autoridade impetrada, além desse ponto específico, ainda indica os seguintes tópicos do programa como conteúdos relacionados à questão ora em análise, todos previstos na disciplina de Direito Internacional Público: “1.c. Graves violações às Convenções de Genebra e crimes de guerra. Imprescritibilidade. Competência para processar e Investigação pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha. 2.b. Crimes contra a humanidade ou de lesa humanidade: definição, natureza consuetudinária, imprescritibilidade. Elementos dos crimes contra a humanidade: ataque a população civil, extensão, sistematicidade, elemento político. MS 30.894 3.c. Desaparecimento forçado como crime internacional. Crime de ius cogens. Normativa internacional. Imprescritibilidade. 4.b. Genocídio como crime internacional: conceito, natureza e incorporação no ordenamento jurídico brasileiro. Competência para seu processo e julgamento”. Aqui também é possível verificar que a questão de prova cobrou do candidato exatamente o que havia sido previamente lançado no programa do concurso: assuntos relacionados à imunidade de ex-chefes de Estado. Difícil imaginar exemplo mais eloquente a ser explorado nesse específico tema do que o Caso Pinochet. Não por outra razão, conforme destacado nas informações prestadas nos autos, esse caso é objeto de estudo em diversos manuais e artigos de Direito Internacional Público, com o de Hildebrando Accioly (atualmente atualizado por Paulo Borba Casella), André de Carvalho Ramos e José Cretella Neto. Por último, a questão de número 46, que teve a assertiva contida no item a apontada como correta no gabarito oficial definitivo, possui o seguinte teor: “O EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO PENAL ESTATAL, NO DIREITO INTERNACIONAL, a) é, de regra, livre e só excepcionalmente limitado, como é o caso de imunidades, cabendo ao Estado que se opuser a esse exercício o ônus da prova sobre a limitação; b) é preferencialmente determinado pela territorialidade, sendo-lhe complementar a jurisdição extraterritorial; c) sofre limitações, no tocante à jurisdição universal, que só pode ser exercida quando o Estado detém o jurisdicionado; d) sofre limitações, no tocante ao princípio do sujeito passivo, que deve ser articulado com o princípio protetivo, como no caso brasileiro” (grifos meus). O programa do concurso, também na parte das matérias de Direito Internacional Público, assim dispôs: MS 30.894 “13.a. Crimes internacionais: conceito e classificação. Dever de perseguir e pretensão punitiva da comunidade internacional. 14.b. Princípios da fixação da Jurisdição internacional. Territorialidade e extraterritorialidade. Jurisdição universal: conceito, limites e controvérsias” (grifos meus). Neste caso, é ainda mais evidente a harmonia entre a questão elaborada e o conteúdo programático do certame. A questão de prova explorou exatamente o assunto explicitado no programa do concurso: a fixação da jurisdição no âmbito do Direito Internacional. A referência ao Caso Lótus, julgado, em 1927, pela antiga Corte Permanente de Justiça Internacional, cuja ausência no programa é reclamada pelo impetrante, apenas serviu como argumento de reforço utilizado pela banca do concurso para negar provimento ao recurso administrativo interposto pelo impetrante. Mesmo que esse caso concreto, que é um dos mais importantes e célebres do Direito Internacional, tivesse sido expressamente referido em alguma das assertivas da questão em tela, ainda assim estaria plenamente abarcado no estudo do tema da jurisdição universal, ponto explícito do programa do concurso. As informações prestadas, mais uma vez, demonstram que o Caso Lótus é citado, nesse assunto, por diversos autores, tais como André de Carvalho Ramos, José Cretella Neto e Hildebrando Accioly. É possível concluir, por todo o exposto, que jurisprudência desta Corte invocada na inicial deste mandamus, já examinada no início deste voto, só reforça a inexistência de direito líquido e certo do impetrante, uma vez que, como visto, todos os temas cobrados nas questões da prova objetiva por ele impugnadas estão devidamente circunscritos às matérias expostas no programa definido para o certame. Por todas essas razões, entendendo não ter sido praticada qualquer MS 30.894 ilegalidade ou abuso de poder por parte do Procurador-Geral República, na qualidade de Presidente da Comissão de Concurso do Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador República, não constato a existência de direito líquido e certo a protegido neste mandamus. da 25º da ser Isso posto, conheço em parte desta impetração e, na parte conhecida, denego a segurança, ficando cassada, assim, a medida liminar anteriormente concedida. Fica prejudicada, ainda, a apreciação do agravo regimental interposto pela União. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 309, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia mediante interpretação conferida à Lei Estadual nº 11.292/98. Em momento algum, adotou-se tese contrária aos preceitos constitucionais evocados pelo agravante. Está-se diante de hipótese cujo deslinde final da lide ocorre no âmbito da justiça local. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta de folhas 312 e 313, ARE 668.228 AGR insiste no processamento do extraordinário. Articula com a ofensa aos artigos 2º e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Conforme sustenta, ao obstar que se revogasse o ato de nomeação do impetrante, o Judiciário teria usurpado a competência do Governador do Estado. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 328 a 334, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de origem (folha 220): MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS. CONSELHEIRO. MANDATO. CARGO ELETIVO. ATO COMPLEXO. DEMISSÃO. Cargo de Conselheiro da AGERGS. Nomeação precedida de indicação pelo Governador e aprovação pela Assembléia Legislativa. Ato complexo. Distinção dos cargos de livre nomeação e exoneração. Art. 8º da Lei 10.931/97, alterada pela Lei nº 11.1929/98. Previsão de destituição do Conselheiro somente por decisão da Assembléia Legislativa. Suspensão da eficácia do dispositivo, pelo STF, que não altera o direito do nomeado. Medida Cautelar na ADI, nº 1949-0. Destituição por ato do Governador. Necessidade de motivação. Ato que tornou sem efeito a nomeação do Conselheiro sem referência aos motivos. Ilegalidade. Direito líquido e certo do impetrante à posse. CONCEDERAM A SEGURANÇA. UNÂNIME. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local. ARE 668.228 AGR Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.228 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : VICENTE PAULO MATTOS DE BRITO PEREIRA ADV.(A/S) : ABEL ROMEU DALL'ACQUA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões não debatidas nas instâncias antecedentes. Writ não conhecido. 1. Não ventilados ou apreciados nas instâncias anteriores os temas alusivos à fixação do regime prisional mais brando e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não cabe a esta Suprema Corte apreciá-los de forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave violação às regras de competência. Precedentes. 2. Observo, ainda, que a pena imposta ao paciente foi superior a quatro (4) anos (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), razão pela qual não seria juridicamente viável a imposição do regime prisional aberto ou mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que inviabiliza a concessão de ordem ex officio. 3. Inviável, finalmente, o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes ao deferimento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, pois a aplicação da redução da pena depende, ainda, de que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, sendo certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas corpus, não pode apreciar o conjunto probatório para conceder o benefício pleiteado. 4. Habeas corpus não conhecido. HC 109.821 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Mariana Penha Gonçalves em favor de Renato Pereira de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao AI nº 1.295.741/MT interposto naquela Corte. Sustenta a impetrante que, “em razão da quantidade de pena (...) aplicada [5] anos, aliada à primariedade (...), à ausência de antecedentes criminais (...) e tampuco há [sic] prova nos autos no sentido de que se dedique ele à atividades delituosas ou integre organização criminosa, deverá ser operada a aplicação do § 4º do art. 33, da Lei Especial, com a diminuição da pena-base e consequentemente a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal” (fls. 3/4 da inicial). Defende que ele teria o direito de “iniciar o cumprimento da pena em regime aberto” (fl. 4 da inicial). Requer o deferimento da liminar para “suspender os efeitos do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente” e, no mérito, pede a concessão da ordem para que seja aplicada ao paciente a diminuição de pena estabelecida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, com a fixação do regime aberto, ou eventual substituição da pena privativa de liberdade HC 109.821 por restritiva de direito. Em 23/8/11, indeferi a liminar e, estando a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora, solicitando-as, contudo, ao Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital/MT, as quais foram devidamente prestadas (anexo de instrução nº 7). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem (anexo de instrução nº 9). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o presente habeas corpus volta-se contra decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao AI nº 1.295.741/MT interposto àquela Corte. Narra a impetrante, na inicial, que: “(...) Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 28, ‘caput’ da Lei n°. 11.343/2006 à pena de 05 (cinco) meses de comparecimento ao CAPS, deixando a cargo dos técnicos da Instituição de Saúde a decisão sobre a forma de comparecimento, inclusive internação se entenderem necessária. Em sede de apelação criminal, foi dado provimento ao recurso ministerial condenando-o por violação do artigo 33, ‘caput’, da mencionada Lei, a cinco (05) anos de reclusão e multa, estabelecendo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. (…) Em decorrência, foi interposto recurso especial, porém o Tribunal de Justiça Estadual negou-lhe seguimento. Ajuizado agravo de instrumento junto ao Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho negou provimento” (fls. 2/3 da inicial). Prossegue sustentado que: “Com efeito, em razão da quantidade da pena a ser aplicada (4) anos de reclusão, aliada a primariedade, (eis que não se cuida de um ‘usuário’ reincidente), a ausência de HC 109.821 antecedentes criminais (STF - HC. 68.465-3/DF, 1ª T, j. 16-04-91, rei. Min. Celso de Mello, DJU, de 21-2-92, p.1694. . . STJ - RHC. 1.772-SP, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, j. 30-3-1992. . .) , e tampouco há prova nos autos no sentido de que se dedique ele à atividades delituosas ou integre organização criminosa, deverá ser operada a aplicação do § 4º do art. 33, da Lei Especial, com a diminuição da pena-base e conseqüente substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal. (…) Mas não é só. Apesar de o pedido acima formulado refletir apenas ao regime adequado de cumprimento da reprimenda, as razões desta impetração também pretendem sustentar o direito à substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos. Havendo, portanto, dois pedidos e duas causas de pedir. (...) A substituição da pena privativa de liberdade traduz direito público subjetivo. Presentes os requisitos da substituição, o juiz resulta vinculado pelo dever de concretizála. No caso ‘sub studio’, as exigências arroladas nos incisos I a III do artigo 44 do Código Penal restaram afirmadas: pena inferior a 04 (quatro) anos, bons antecedentes (cf. doc. anexoCERTIDÃO DE INTEIRO TEOR PASSADA PELA GESTORA JUDICIAL DA 9ª VARA ESPECIALIZADA DELITO TÓXICO) não reincidência específica em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, eis que lhe fora aplicada pena mínima abstratamente prevista.” (fls. 3/5 da inicial) – destaques conforme o original. Interposto agravo de instrumento contra a decisão denegatória de processamento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, a ele se negou provimento. Eis os fundamentos daquela decisão: HC 109.821 “(...) Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, porque incidente a Súmula 284 do STF e não demonstrada divergência jurisprudencial. 2. Parecer Ministerial, às fls. 379 pelo não conhecimento do Agravo. 3. A irresignação não merece prosperar, porquanto a parte agravante não infirmou fundamentadamente o arrazoado da decisão agravada. 4. O Agravo de Instrumento previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90 tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. 5. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, incólume fica a decisão impugnada; aplicação da Súmula 182 do STJ. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo“ (www.stj.jus.br). Essa é razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Pelo que se tem na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, a decisão proferida por aquela Corte de Justiça encontra-se suficientemente fundamentada, restando, assim, justificado o convencimento formado. A impetrante pretende seja estabelecido em favor do paciente o regime inicial aberto para cumprimento de sua pena privativa de liberdade, bem como seja substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos. Essa temática, contudo, não foi ventilada nem apreciada nas instâncias anteriores, não cabendo a esta Suprema Corte apreciá-la de forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave violação às regras de competência. Nesse sentido, os precedentes HC 109.821 seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros. Ainda que assim não fosse, observo que a pena imposta ao paciente foi superior a quatro (4) anos (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), razão pela qual não seria juridicamente viável a imposição do regime prisional mais brando ou mesmo a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, inviabilizando a concessão de ordem ex officio. Inviável, ainda a pretensão de mitigação da pena do paciente mediante a aplicação a redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Isso porque o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 tem a seguinte redação: “§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Vê-se que a primariedade e os bons antecedentes não são suficientes à concessão do benefício, pois, nos termos da redação do parágrafo acima transcrito, a aplicação da redução da pena depende, ainda, de que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Nesse sentido: HC nº 92.776/SC, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 4/4/08; HC nº 92.839/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 18/4/08; HC nº 92.870/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/2/08, entre outros. Conforme ressaltou o Desembargador Juvenal Pereira da Silva em HC 109.821 seu voto, “(...) [o] documento de fls. 82 - folha de antecedentes - noticia que o apelado respondeu ou está respondendo mais quatro ações penais por tráfico de droga e duas por uso pessoal, independente de ser usuário, também, dedicava ao tráfico de droga” (www.tjmt.jus.br – Apelação nº 59237/2009). Pelas circunstâncias descritas nos autos, portanto, é possível inferir o seu envolvimento com o comércio ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de vida. Esse fato caracteriza a dedicação à atividade criminosa e foi bem sopesado pela instância de mérito para o fim de afastar a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Ademais, é igualmente certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas corpus, não pode apreciar o conjunto probatório dos autos para identificar eventual possibilidade de aplicar a pleiteada redução. A esse respeito, cito o HC nº 101.873/SC (Primeira Turma), de minha relatoria, assim ementado: “Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Impossibilidade de aplicação da redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. Precedentes. 1. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes ao deferimento do benefício, pois, nos termos do que contido no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, a aplicação da redução da pena depende, ainda, de que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, sendo certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas corpus, não pode apreciar o conjunto probatório para conceder o benefício pleiteado. 2. As provas contidas nos autos bem demonstram que o paciente se dedicava ao tráfico ilícito de entorpecentes, contando inclusive com veículo alterado para ocultar a droga. 3. Habeas corpus denegado“ (DJe de 6/8/10). No mesmo sentido: HC 101.872/SC, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/8/10; HC nº 92.776/SC, Primeira Turma, Relatora a HC 109.821 Ministra Cármen Lúcia, DJ de 4/4/08; HC nº 92.839/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 18/4/08; HC nº 92.870/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/2/08, entre outros. Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço da impetração. 08/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.821 MATO GROSSO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia para indeferir a ordem. No caso há crime enquadrável na Lei nº 11.343/06, e a pena foi fixada em cinco anos. Logo, o regime inicial de cumprimento é o fechado. E, quanto ao § 4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos, como Vossa Excelência ressaltou, não ocorre o enquadramento do caso no que previsto no preceito. Indefiro a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.821 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : MARIANA PENHA GONÇALVES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a denegava. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. DECRETO ESTADUAL 21.325/91. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. 1. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedente: RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 25/03/2010. 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09 . 2011 e AI n. 682.356-AgR, Primeira Turma. Dje de 14.09.2011). 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. DECRETO ESTADUAL 21.325/91. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 769/773 alegando em síntese que: “uma das hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário é o questionamento de ato do governo local em face da Constituição. Na espécie, tem-se decisão da justiça do trabalho que julgou válido o art. 1º, inciso I, do Decreto Estadual n. 21.325/91, que fora contestado diante do art. 22, inciso I, da Carta Magna”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, com o objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa: RECURSO DE REVISTA Conhecimento – Prequestionamento – Quando a Corte de origem não emite tese explícita acerca do tema veiculado no recurso de revista, tornase impossível o necessário cotejo de teses, à falta do indispensável prequestionamento. Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 22, I, e 173, § 1º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o fundamento de que a matéria impugnada é de natureza infraconstitucional, regulamentar daquela empresa pública. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja ARE 669.053 AGR reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). O recurso não merece prosperar. E primeiro lugar, o Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do Resp interposto pelo Estado do Ceará por ausência de prequestionamento, portanto relevante dizer que, ao examinar a preliminar de repercussão geral no RE n. 598.365, Relator o Ministro Carlos Britto, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral no dia 26.06.2009, consignou que: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. De outro lado, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local, no caso sub examine, o Decreto Estadual n. 21.325/91. Incide, in casu, o veto erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, traz-se à colação os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a ARE 669.053 AGR Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido (AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09 . 2011). Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de encargos especiais. Concessão por processo administrativo. Extensão a outros servidores militares. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido (AI n. 682.356-AgR, Primeira Turma. Dje de 14.09.2011). A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). (in, Direito sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Além disso, o próprio Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos embargos de declaração afirmou que: (…) ARE 669.053 AGR 1. Não divisa ofensa ao art. 173, § 1º da Constituição, porquanto o Eg. Tribunal Regional entendeu nula a dispensa sem motivação, não pela aplicação das regras destinadas à administração pública direta, mas em razão da previsão do Decreto Estadual nº 21.325/91, que estendeu tal obrigação também aos entes da administração indireta. 2. Não há falar em violação ao art. 22, I, da Constituição, porque o Decreto Estadual nº 21.325/91 não dispõe sobre direito do trabalho. Apenas disciplina os requisitos do ato de dispensa de empregados, tendo natureza de regulamento da empresa. Precedentes da SBDI-1. (...) Para dissentir-se desse entendimento seria necessário a análise do Decreto Estadual em questão e, como já foi dito, é vedado nesta instância extraordinária. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, agravo regimental desprovido. É como voto.


text: Habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Dias remidos. Lei penal mais benéfica. Perda limitada ao máximo de 1/3. Aplicação retroativa da Lei 12.433/2011. 5. Concessão da ordem a fim de que o Juízo das Execuções Criminais reanalise a situação do paciente, atentando-se para os novos parâmetros. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, deferir a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Pedro Mendes, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no RESP 1.029.112/RS. Segundo procedimento administrativo-disciplinar, instaurado em 5.5.2005, quando da realização de vistorias nas celas foi encontrado na cela do paciente um dos blocos de cimento sendo trabalhado ao redor, para retirada, no banheiro de acesso para o muro externo; o buraco estava preenchido ao redor com papel de jornal e sabão (sic). O Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ijuí/RS homologou o PAD, alterando a data-base para o dia do cometimento da falta grave e declarou a remição de 281 dias de pena. Contra essa decisão, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo em execução, que restou desprovido. Daí, a interposição de recurso especial no STJ, sustentando negativa de vigência ao art. 127 da Lei de Execução Penal (LEP), bem como dissídio jurisprudencial, em virtude de a Corte estadual ter confirmado a decisão do Juízo de origem, que deixou de decretar a perda dos dias remidos em desfavor do condenado. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, deu provimento ao recurso, para determinar a perda dos dias remidos, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.400 A defesa interpôs agravo regimental, que teve provimento negado, à unanimidade, pela Sexta Turma do STJ. No presente habeas, a impetrante pugna pela concessão da ordem, com a reforma do acórdão proferido pelo STJ e a consequente manutenção da decisão prolatada pelo Tribunal a quo que reconheceu a impossibilidade da perda dos dias remidos após o cometimento de falta grave; ou que a perda de dias seja limitada ao máximo de 1/3. A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão parcial da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): No presente habeas corpus, discute-se, em síntese, se o cometimento da falta grave pelo apenado ocasiona a perda total dos dias remidos. Na espécie, o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ijuí/RS declarou a remição de 281 dias de pena do condenado Pedro Mendes. Interposto agravo em execução, a Corte estadual negou provimento ao recurso ministerial, ao fundamento de que os dias remidos já foram incorporados ao patrimônio do preso e, ainda, de ser inconstitucional a perda de tais dias pela incidência da falta grave. No STJ, a relatora deu provimento ao recurso especial, mencionando o disposto na Súmula Vinculante 9 e o entendimento firmado tanto no STJ como no STF, no sentido de que, reconhecida a prática de falta grave, cabe ao Juízo das Execuções Criminais declarar perdidos os dias já remidos. Agora, a Defensoria Pública afirma que a Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a LEP, em especial o artigo 127, não faz referência expressa à necessidade de punição por falta grave, e sim, preconiza que, apurada a falta, poderá ou não o juiz determinar a perda de dias remidos. Sustenta, assim, que a nova redação do artigo 127 da LEP tornou-se mais favorável ao sentenciado e alcançará, portanto, os fatos ocorridos antes de sua vigência, por força do disposto no art. 5º, XL, da CF. Nesse sentido: os dias remidos somente podem ser revogados até o limite de 1/3, ou seja, se o paciente trabalhou de 16.09.2004 a 25.03.2005 e cometeu a falta em 05.05.2005, então, ele trabalhou 189 dias, com direito a 63 dias remidos, dos quais só poderia perder 21 dias (1/3) deste 63. Preliminarmente, destaco a reiterada jurisprudência da Corte no sentido de que o cometimento de falta grave implica o recomeço da contagem do prazo para obtenção de benefícios executórios. Nesse Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.400 sentido, à guisa de exemplo, colho os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO QUE DECIDIDO A RESPEITO DA FALTA DISCIPLINAR E DE NÃO SUBMISSÃO DA LEGALIDADE DA FALTA DISCIPLINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Se não foram submetidas à instância antecedente as alegações de falta de notificação do Paciente/Impetrante quanto ao que decidido a respeito da falta disciplinar e de não submissão da legalidade da falta disciplinar ao juízo da execução, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer, originariamente, sob pena de supressão de instância. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em caso de falta grave, impõem-se a regressão de regime e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. (HC 98.321/SP, Min. Cármen Lúcia, DJ 28.5.2010). DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. O tema em debate neste habeas corpus se relaciona à possibilidade de recontagem do requisito temporal para obtenção de benefícios previstos na LEP, quando houver a prática de falta grave pelo apenado. 2. Orientação predominante no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena (RHC 85.605, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005). 3. Em Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.400 tese, se o réu que cumpre pena privativa de liberdade em regime menos severo, ao praticar falta grave, pode ser transferido para regime prisional mais gravoso (regressão prisional), logicamente é do sistema jurídico que o réu que cumpre pena corporal em regime fechado (o mais gravoso) deve ter reiniciada a contagem do prazo de 1/6, levando-se em conta o tempo ainda remanescente de cumprimento da pena. 4. O cômputo do novo período aquisitivo do direito à progressão de regime, considerando-se o lapso temporal remanescente de pena, terá início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado ou, no caso de fuga do estabelecimento prisional, de sua recaptura. 5. A recontagem e o novo termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios, tal como na progressão de regime, decorrem de interpretação sistemática das regras legais existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade. Precedente. 6. Habeas corpus denegado (HC 101.915/RS, Min. Ellen Gracie, DJ 21.5.2010). Esse entendimento encontra-se, inclusive, consubstanciado na Súmula Vinculante 9: O disposto no artigo 127 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no ‘caput’ do artigo 58. Todavia, cumpre observar que, com a publicação da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, os artigos 127 e 128 da Lei de Execução Penal passaram a vigorar com a seguinte redação: Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos. Da simples leitura desses dispositivos, depreende-se que, com as modificações produzidas pela nova lei, o reconhecimento da falta grave Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.400 não implica mais a perda de todos os dias remidos. Agora, atento às circunstâncias de cada caso concreto, o magistrado poderá revogar até 1/3 do tempo remido, observando os critérios do art. 57, ou seja, a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. No ponto, destaco que, recentemente, esta Corte teve a oportunidade de reconhecer a repercussão geral da matéria nos autos do RE 638.239/DF. Na oportunidade, diante do advento da Lei 12.433/2011, posterior à edição da Súmula Vinculante 9, o ministro Luiz Fux, relator, registrou, em sua manifestação, a necessidade de se deliberar a respeito da retroatividade da nova norma e, se for o caso, sobre a revisão ou cancelamento da referida Súmula Vinculante. Postas essas premissas, saliento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, XL, que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Por seu turno, o art. 2º do Código Penal dispõe que a lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Segundo Francisco de Assis Toledo, reputa-se mais benigna a lei na qual: a) a pena cominada for mais branda, por sua natureza, quantidade, critérios de aplicação e dosimetria ou modo de execução; b) forem criadas novas circunstâncias atenuantes, causas de diminuição de pena ou benefícios relacionados com a extinção, suspensão ou dispensa de execução da pena, ou, ainda, maiores facilidades para o livramento condicional; c) forem extintas circunstâncias agravantes, causas de aumento de pena ou qualificadora; d) se estabelecerem novas causas extintivas da punibilidade ou se ampliarem as hipóteses de incidência das já existentes, notadamente quando são reduzidos prazos de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.400 decadência, de prescrição, ou se estabelece modo mais favorável de contagem desses prazos; e) se extinguirem medidas de segurança, penas acessórias ou efeitos da condenação; f) forem ampliadas as hipóteses de inimputabilidade, de atipicidade, de exclusão da ilicitude, de exclusão da culpabilidade ou de isenção de pena. – (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal, 5ª ed., pg. 35-36. São Paulo: Saraiva, 2007). De qualquer sorte, a análise da lei mais benigna restará sempre submetida à avaliação do resultado final in concreto, até porque um juízo abstrato pode levar, não raras vezes, a percepções equivocadas no que concerne à aplicação da sanção e à sua execução. No caso, concluo tratar-se de lei penal mais benéfica, devendo, portanto, retroagir para beneficiar o réu. É que, antes da superveniência da Lei 12.433/2011, o cometimento de falta grave tinha como consectário lógico a perda de todos os dias remidos, diferentemente da sistemática atual, que determina a revogação de até 1/3 do tempo remido, permitindo-se, assim, uma melhor adequação da sanção às peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, voto pela concessão da ordem, a fim de que o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Ijuí/RS reanalise a situação do paciente, atentando-se para os novos parâmetros (a perda de dias seja limitada ao máximo de 1/3). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Originária. Habeas corpus. Impetração contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indeferiu liminar. Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal evidente. Não conhecimento. Aplicação da súmula 691. Agravo improvido. Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática do Min. AYRES BRITTO, que negou seguimento ao habeas corpus. A decisão ora impugnada tem o seguinte teor: “...anoto, de saída, que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido do não-conhecimento de HC sucessivamente impetrado antes do julgamento do mérito nas instâncias anteriores (cf. HC 79.776, Rel. Min. Moreira Alves; HC 76.347-QO, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.238, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.748, Rel. Min. Celso de Mello; e HC 79.775, Rel. Min. Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 6. É certo que esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não me parece ser o caso dos autos. Em primeiro lugar, porque a decisão singular adversada não se me afigura desarrazoada, ou por qualquer modo desfundamentada. Confira-se: HC 111.787 AGR ‘[...] ANALISANDO AS RAZÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUE SE MOSTRAM CONSENTÂNEAS COM AS INFORMAÇÕES QUE VINHAM INSTRUINDO AS DIVERSAS ORDENS APORTADAS NESTA CORTE, RELATIVAMENTE À OPERAÇÃO TERMÓPILAS, VERIFICA-SE QUE O SEU PLEITO OSTENTA PLAUSIBILIDADE. DE FATO, CONTRIBUIU, DECISIVAMENTE, PARA O JUÍZO LIBERATÓRIO DA MEDIDA PREFACIAL A CIRCUNSTÂNCIA DE, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, TER SIDO ELABORADA UMA ISOLADA DENÚNCIA, TÃO-SOMENTE PELO CRIME DE QUADRILHA SIMPLES. CONTUDO, NÃO EXISTE UMA SÓ E PONTUAL DENÚNCIA DEDUZIDA EM DESFAVOR DO PACIENTE. FORAM VÁRIAS E POR DIVERSOS CRIMES. OS IMPETRANTES, QUANDO COMPARECERAM AO GABINETE DESTA RELATORA, FORAM ENFÁTICOS EM ASSEVERAR A EXISTÊNCIA DE APENAS UMA EXORDIAL ACUSATÓRIA, SOMENTE PELO CRIME DE QUADRILHA. AO CONTRÁRIO DO QUE SE TROUXE AO CONHECIMENTO DESTA RELATORA, PORÉM, OS AUTOS DEMONSTRAM QUE O QUADRO PROCESSUAL É BEM DIVERSO DAQUELE APREGOADO PELOS IMPETRANTES, QUE INCLUSIVE SEQUER COMUNICARAM A EXISTÊNCIA DAS DEMAIS ACUSAÇÕES FORMULADAS CONTRA O PACIENTE, EM OBEDIÊNCIA ATÉ MESMO À LEALDADE PROCESSUAL E ÉTICA PROFISSIONAL QUE DEVE NORTEAR O RELACIONAMENTO FORENSE. ASSIM, COMO A MEDIDA LIMINAR DEPENDE DE UMA SEGURANÇA FÁTICO-PROCESSUAL, QUE RESTOU ABALADA COM A DEMONSTRAÇÃO DE HC 111.787 AGR ELEMENTOS QUE DESVESTEM DE SOLIDEZ A PRETENSÃO LIBERATÓRIA, NÃO VEJO COMO MANTÊ-LA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FICANDO ASSIM REVOGADA A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA, RESTABELECENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR. POR CONSEGUINTE, DOU POR PREJUDICADO O EXAME DOS PEDIDOS DE EXTENSÃO, COMO O PRESENTE ÀS FLS. 484-485, EM FAVOR DE JOSÉ MILTON DE SOUSA BRILHANTE. [...]’ 7. Não é tudo! O exame preliminar das peças que instruem este processo também não favorece a supressão de instância requerida na impetração. Para cimentar esse ponto de vista, reproduzo os seguintes trechos das informações prestadas pelo TJ de Rondônia, verbis: ‘[...] A Nota de Culpa do paciente, Deputado Estadual Valter Araújo Gonçalves, foi passada pela autoridade policial, cujo conteúdo é visto na cópia a seguir encartada neste ofício. Consta que o paciente se acha preso em virtude de ser o chefe de uma organização criminosa, que obtinha recursos através de crimes de extorsão, peculato, advocacia administrativa, tráfico de influência e corrupção ativa de servidores, desviando recursos públicos através de contratos de prestação de serviços junto a órgãos governamentais e empresas privadas, dentre as quais algumas de propriedade do Deputado (utilizando-se de ‘laranjas’ e ‘testas-de-ferro’) e outras de propriedade de outros membros da organização. Ademais, o Deputado corrompia outros Deputados com o intuito de se valer do apoio dos mesmos para manter seu poder político como Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. O CONDUTOR fora o Delegado de Polícia Federal CELSO ROGÉRIO MOCHI. HC 111.787 AGR […] A prisão do paciente, como se extrai da nota de culpa e da motivação dada pela autoridade policial, abaixo transcrita (item IV), para justificar o ato dela, decorreu da própria vontade da autoridade policial, no exercício de suas funções, segundo manda a lei do processo penal, que é no sentido de que ‘qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito’ (CPP, art. 301). […]’ 8. Daqui se segue a impossibilidade do imediato acatamento da tese de patente violação ao § 2º do artigo 53 da CF/88. Isto porque a simples leitura dos autos aponta para a presença de ‘indícios dos crimes de formação de quadrilha em organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de influência, extorsão, falsidade ideológica, peculato, fraude a licitações, lavagem de dinheiro. Todos capitaneados pelo Deputado Estadual VALTER ARAÚJO GONÇALVES...’ Pluralidade de infrações que, em linha de princípio, pode repercutir na análise da concessão, ou não, da fiança; sabido que ‘não cabe fiança quando a imputação feita ao réu for relativa à prática de vários delitos, em concurso material, cuja soma das penas mínimas ultrapassem os dois anos fixados no inciso I, do art. 323 [redação anterior à Lei nº 12.403/2011]...’ (Guilherme de Souza Nucci. Código de Processo Penal Comentado. Editora RT. 10ª edição, página 677). Nesta mesma linha de orientação, reproduzo trecho da ementa do HC 86.066, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence: ‘[...] 5. Fiança: indeferimento: presença de motivos para a prisão preventiva, além de superior a dois anos de reclusão a soma das penas mínimas cominadas aos delitos a que o paciente responde em concurso material (C.Pr.Penal, art. 323,I). [...]’ (Grifos acrescidos) 9. Nessa contextura, e atento às peculiaridades desta ação HC 111.787 AGR constitucional, penso que não se está diante de situação concreta que autorize a superação da Súmula 691 do STF. Até mesmo pela informação de que o acusado, após o restabelecimento da respectiva prisão cautelar, não foi localizado em nenhum dos endereços informados à instância de origem, muito embora não possuísse autorização da Justiça para se ausentar da comarca de Porto Velho. Quadro que não me deixa alternativa senão determinar que se aguarde pelo definitivo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça”. O agravante reitera, aqui, as razões apresentadas na inicial do habeas corpus, salientando que a gravidade da violação à imunidade parlamentar é suficiente para a superação da Súmula 691. Requer o provimento do agravo para, conhecido o habeas corpus, seja concedida liminar e expedido alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Improcedente o agravo. Sucessivos precedentes desta Corte firmaram jurisprudência no sentido do não conhecimento de habeas corpus em hipóteses análogas. Esse entendimento acabou consolidado na súmula 691, que enuncia, verbis: ‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’. É verdade que se lhe abre exceção ao enunciado, quando se trate de flagrante constrangimento ilegal (HC nº 85.185, Rel. Min. CEZAR PELUSO). E cuida-se, aqui, de saber se os fatos narrados na inicial representam flagrante constrangimento ilegal, o que não parece ser o caso. A decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus fundou-se, essencialmente, na circunstância de que o decreto de prisão encontra-se devidamente fundamentado, e que a diversidade de fatos imputados ao paciente pode repercutir na análise da fiança. Assim, não entendeu presente no caso a excepcionalidade que se exige para o afastamento da súmula. Aqui, não há reparos a fazer. 2. Ademais, deve-se considerar que, com a edição da Lei nº 12.403/11, a prisão em flagrante deverá, necessariamente, ser relaxada ou convertida em preventiva, não havendo posicionamento da Corte sobre o alcance da garantia prevista no art. 53, § 2º, da Constituição Federal, frente à nova sistemática das prisões cautelares. Assim, torna-se evidente a inconveniência de antecipar-se esta Corte ao pronunciamento definitivo HC 111.787 AGR do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ante ao exposto, julgo improcedente o agravo. 08/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.787 RONDÔNIA DEBATE O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - Eu estou negando provimento ao agravo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Negando provimento ao agravo. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - Com base na súmula 691. Deixar que o Superior Tribunal de Justiça julgue o habeas corpus que está lá e, depois, exaurida a jurisdição, com base em recurso ou outro habeas corpus, poderemos rever essa matéria, que é nova e interessante. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A Constituição é clara ao prescrever que o membro do Poder Legislativo estadual somente poderá ser preso em flagrante quando se tratar de flagrante de crime inafiançável (CF, art. 53, § 2º, c/c o art. 27, § 1º). O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É o § 2º. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Essa regra (CF, art. 53, § 2º), por efeito de uma norma de extensão (CF, art. 27, § 1º), aplica-se aos Deputados Estaduais. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Do 53, § 2º. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente. A única possibilidade de constrição resume-se, constitucionalmente, à prisão em flagrante, e, assim mesmo, por crime inafiançável. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - É. O crime é inafiançável. Não, e aqui há uma particularidade: no habeas corpus HC 111.787 AGR impetrado no Superior Tribuna de Justiça... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas houve a comunicação à Câmara. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - No habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, o ora impetrante alegou que o crime era afiançável, e a Ministra Tereza concedeu a liminar. Depois se verificou... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Que não era. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - ...que havia mais seis denúncias por crime inafiançável. Ela cassou a liminar. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A Assembleia Legislativa, ao deliberar, determinou a soltura do paciente. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - Isso não saberia dizer-lhe. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Isso aconteceu, há alguns anos, com o antigo deputado federal Remi Trinta. Ele foi preso em flagrante por suposta prática do crime (inafiançável) de racismo. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - É. Ele não se queixa de que não tenha sido cientificado. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Houve comunicação formal dessa prisão cautelar no prazo de vinte e quatro horas e a Câmara dos Deputados, deliberando, resolveu ordenar a soltura de referido congressista. Não manteve, portanto, a prisão em flagrante. E, no caso, foi assim que procedeu a Assembleia Legislativa? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - Não, não. HC 111.787 AGR Não há manifestação. E não há nenhuma alegação dele que não teria sido comunicado. Não. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - E acredito que nem sabemos se o mandato dele está em curso ainda. É possível que não esteja mais, por isso que ele não se insurgiu. Eu tinha até pensado em determinarmos ao STJ que comunicasse à Assembleia Legislativa local, mas não temos mais elementos. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - Há um habeas corpus que está lá. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Sim. Não temos elementos. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - Está pendente lá no STJ. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. 08/05/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.787 RONDÔNIA ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - O caso é interessante, Senhor Presidente, pelo seguinte: trata-se de único caso em que há Deputado Federal preso. E foi preso em flagrante. Mas, perante a nova legislação penal que regulou as medidas cautelares, hoje recebendo o auto de prisão em flagrante, o Juiz tem que tomar uma decisão, ou relaxa o flagrante por alguma ilegalidade, ou a converte em alguma medida cautelar. Então, aqui temos de saber qual é a interpretação que se deve dar, agora, a partir da nova legislação sobre as medidas cautelares, à prisão em flagrante, como entender-se a norma do 53, § 2º, da Constituição, que diz que o parlamentar só pode ser preso em flagrante. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Mas ainda assim a matéria é submetida à própria Câmara, não é? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) – É, não, e agora veio diretamente para cá! Eu acho que, como é tema novo... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O paciente é Deputado Federal? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) – É. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Então, nesse caso, a competência para julgar este processo de “habeas corpus” é do Pleno do Supremo Tribunal Federal. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA – Competência do Pleno. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) – Sim, mas estou mantendo, porque o Ministro Ayres Brito indeferiu o Habeas Corpus com base na súmula 691, uma vez que o Superior Tribunal de HC 111.787 AGR Justiça não se manifestou. A minha proposta é que, como se trata de tema novo e que não aparenta ilegalidade, permitamos que o Superior Tribunal de Justiça exaura sua jurisdição no caso e depois vamos reestudar a questão em eventual recurso ou habeas corpus. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Insisto em que, tratando-se de Deputado Federal, o processo de “habeas corpus” deve ser julgado pelo Pleno desta Corte. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA competência é do Supremo! – Mas a O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Porque o paciente é Deputado Federal. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA – Isso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de competência originária do Plenário desta Corte. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) – Ainda para... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Qualquer que seja a autoridade coatora. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) – Ainda neste agravo aqui, que indeferiu a inicial? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Sendo paciente o... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A competência é do Pleno... HC 111.787 AGR O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) – Eu não tenho nada a opor. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) – Todos de acordo, e afetamos ao Pleno? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) – Afetamos ao Pleno? Então sem problema. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) – Pois não. Então, com a concordância do Eminente Relator, o processo foi afetado ao Pleno. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) – Perdão! O Deputado é estadual. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ah! É Estadual? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) – Ah, Estadual? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) – É Deputado Estadual. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Então é diferente... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) – Então, prosseguimos no julgamento? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA – Prosseguimos... O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) – É Deputado de Rondônia. Eu estou negando provimento ao agravo... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) – Negando provimento ao agravo? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - … com base na súmula 691, deixando que o Superior Tribunal de Justiça julgue o habeas corpus que está lá... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI HC 111.787 AGR (PRESIDENTE) – Que exaura a sua jurisdição... O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) – Depois de exaurida tal jurisdição, com base em eventual recurso ou em outro habeas corpus, poderemos rever a matéria, que é nova e interessante. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.787 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : VALTER ARAUJO GONÇALVES ADV.(A/S) : Italo Maciel Magalhaes AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária