text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. READAPTAÇÃO. LEI ESTADUAL 10.460/1988. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.01.2010. A suposta ofensa ao postulado constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Goiás. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta ao art. 37, II, da Constituição Federal. Sustenta não ser necessária a análise de legislação infraconstitucional. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicado em 26.01.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’ Nesse sentido: AI 849.596-AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 20.9.2012; e ARE 671.592-ED/SC, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 15.5.2012, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL READAPTAÇÃO LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DIREITO LOCAL INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.’ Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea ‘c’ do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 176-7): “Apelação Cível em Mandado de Segurança. Duplo grau de jurisdição. Servidora pública estadual. Grave problema de saúde. Condições físicas. Incompatibilidade com o cargo de professor originário. Readaptação pretendida. Indeferimento pela Administração Pública. Instituto previsto na legislação estadual pertinente. Preliminares desacolhidas. Inconstitucionalidade afastada. Segurança concedida. 1 – Impõe-se confirmar o reconhecimento do direito líquido e certo invocado pela parte apelada/impetrante, quanto a ser readaptada do cargo de Professora Estadual para o cargo de Auxiliar de Biblioteca, já que foi acometida por uma grave doença e não se encontra em condições para exercer suas atividades normais inerentes ao cargo de origem, até porque, após longo tratamento médico, não obteve uma melhora significativa em seu quadro de saúde. 2 – Satisfeitos os requisitos necessários para a efetiva incidência do benefício condizente à readaptação, nos exatos termos do que dispõe os arts. 129 a 134, da Lei nº 10.460, de 22.02.1988, não merece acolhida as preliminares arguidas, no tocante à carência de ação por falta de interesse processual e à impossibilidade jurídica do pedido, não havendo que se cogitar, igualmente, a alegada ofensa ao preceito constitucional relativo ao art. 37, inciso II, da nossa Magna Carta, devendo ser reconhecida a constitucionalidade de tal instituto. Apelo e reexame obrigatório conhecidos e improvidos. Sentença mantida.” A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local Lei Estadual 10.460/1988 - apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Cito precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Readaptação. Abono. Lei estadual nº 12.667/03. Reexame. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu ser devido o pagamento de abono à ora agravada, professora em readaptação, com fundamento na Lei nº 12.667/03 do Estado do Rio Grande do Sul. 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 596.056-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.12.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – READAPTAÇÃO – LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.” (ARE 671.592-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 15.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE GOIÁS. LEI N. 10.460/88. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. Controvérsia decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 714.059-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 29.8.2008). Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, mantenho a decisão agravada, na qual aplicado o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.5.2011. A suposta afronta ao princípio da legalidade dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, pois, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Aplicação da Súmula 636/STF. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo, maneja agravo regimental Fabris Indústria e Comércio de Calçados Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o debate sobre a legislação infraconstitucional. Alega que a existência de violação direta a preceito constitucional não foi elencada pela Constituição Federal como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Aponta violação do art. 5º, II, da Lei Maior. Requer a reforma da decisão agravada. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicado em 12.5.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio da legalidade (art. 5º, II, da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Na esteira da Súmula 636/STF, não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Cito precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À CARTA DA REPÚBLICA – INVIABILIDADE. Versando o recurso compatibilidade entre ato infralegal e lei, a verificação de ofensa, ou não, ao princípio da legalidade requer o exame de normas legais, ficando inviabilizado o extraordinário, conforme revelado no Verbete nº 636 da Súmula do Supremo.” (AI 628164 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2014 PUBLIC 03-04-2014) “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Princípio da legalidade (CF, art. 5º, inciso XXXIX). Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Enunciado da Súmula nº 636 da Corte. Precedentes. Regimental não provido. 1. Segundo o enunciado da Súmula nº 636, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 717165 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014) Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “(...) A decisão que denegou seguimento ao agravo foi proferida nos seguintes termos: ‘Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a alegação, versada em exceção de pré-executividade, acerca da ilegitimidade ativa da União para executar honorários advocatícios, nos seguintes termos: “Argumenta a parte executada que carece de legalidade a execução de honorários advocatícios movida pela União, uma vez que tal verba pertence ao causídico, o que não pode ser aplicado no caso de ente público. Indefiro de plano a exceção de préexecutividade oposta pela parte executada, uma vez que suas argumentações são de manifesta improcedência. Isso porque, as disposições do Capítulo V, Título I, da Lei 8.906/94 não se aplicam ao INSS ou à União, conforme o art. 4º da Lei 9.527/97, que se transcreve: Art. 4º As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Além disso, a parte também tem legitimidade para executar os honorários devidos aos seus advogados, conforme se verifica a partir do precedente abaixo: ‘PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO PELA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE. LEI N. 8.906/94, ART. 23. EXEGESE. I. Os honorários advocatícios ‘pertencem ao advogado, que pode executá-los autonomamente se o desejar, fato, todavia, que não subtrai a faculdade de a cobrança ser intentada em nome da própria parte que o causídico vem representando nos autos. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial do Município de Uberlândia conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução, tal como requerida. Recurso de Nacional Expresso Ltda. prejudicado.’ (RESP 456955/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.12.2003) (grifou-se) Ainda, além de haver sentença transitada em julgado condenando o executado ao pagamento de honorários advocatícios, esta verba destina-se ao custeio da representação judicial e extrajudicial da União, nos termos do art. 131 da Constituição Federal, sem contar que, acolhendo a pretensão da parte executada, firmar-se-ia a posição de que são sem sentido todas condenações a favor da Fazenda Pública a título de honorários. Portanto, indefiro o pedido (...)” O agravante sustenta haver exclusividade do advogado na percepção dos honorários de sucumbência, os quais passaram a ter natureza indenizatória a partir da vigência do art. 23 da Lei nº 8.906/1994, que teria revogado, por antinomia, parte do art. 20 do CPC. Assim, a União não possuiria legitimidade para executar os honorários. Requer seja eximida do recolhimento dos honorários. É o breve relato. Decido. Sem razão o recorrente, devendo ser integralmente mantida a decisão recorrida. Os honorários sucumbenciais fixados em favor da Administração Pública direta e indireta pertencem ao ente público, haja vista o art. 4º da Lei nº 9.527/1997 afastar as normas do Estatuto da OAB. Os tribunais superiores já tiveram a oportunidade de analisar a situação em casos análogos, decidindo pela validade da norma, in verbis: ‘CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENS ÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. C.F., art. 5º, I; art. 195 e seu § 5º; art. 201, V. AUTARQUIA: HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. Lei nº 9.527, de 1997, art. 4º. I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa- segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e art. 201, V, da Constituição Federal. II. - Honorários da sucumbência: advogado servidor de autarquia: os honorários revertem em favor desta. Lei 8.906, de 1994, art. 21. Lei 9.527, de 1997, art. 4º. III. - Agravo não provido.’ (RE 205787 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 25/06/2000, DJ 23-08-2002 PP-00102 EMENT VOL02079-02 PP-00337) ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 21, 22 E 23 DA LEI 8.906/94. NÃOOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9.527/97. 1. Havendo pertinência entre as razões de agravo regimental e o fundamento que motivou a decisão atacada, revela-se adequada a argumentação esposada no recurso, razão pela qual se impõe o seu exame. 2. Esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 205.787/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 23.8.2002), firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios fixados em favor da Administração Pública a ela pertencem, e não ao seu representante judicial. Aplicação do disposto no art. 4º da Lei 9.527/97. Nesse sentido: REsp 623.038/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19.12.2005; AgRg no Ag 706.601/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 2.5.2006; REsp 147.221/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 11.6.2001; REsp 1.008.008/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 28.4.2008. 3. Cumpre esclarecer que a pendência de julgamento da ADI 3.396/DF, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não mitiga a aplicação do art. 4º da Lei 9.527/97, mesmo porque nem sequer há notícia sobre o deferimento do pedido de medida cautelar. 4. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes. Agravo regimental desprovido, por outros fundamentos.’ (EDcl no AgRg no REsp 825.382/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 26/03/2009) Assim, por expressa disposição legal, afastam-se as normas gerais do Estatuto da OAB, não havendo que se falar em sua incidência na hipótese. Portanto, a União é parte legitima para a execução dos honorários sucumbenciais fixados em seu favor em ação judicial.’ Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Oportunamente, à origem.’ Assim, não vejo motivos para alterar a decisão acima transcrita, porquanto não foram trazidos novos elementos aos autos, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo (...)” (fls. 82-5) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários sucumbenciais fixados em favor da Administração Pública direta e indireta pertencem ao ente público, haja vista o art. 4º da Lei nº 9.527/1997 afastar as normas do Estatuto da OAB. 2. Portanto, a União é parte legitima para a execução dos honorários sucumbenciais fixados em seu favor em ação judicial. 3. Agravo improvido.” (fl. 87) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a norma infraconstitucional pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do STF). III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 785092 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 06-032014 PUBLIC 07-03-2014) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A alegação de afronta ao princípio da legalidade, se dependente de reexame de normas infraconstitucionais, pode configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Súmula nº 636 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.” (AI 750679 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/05/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (AI 848696 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe119 DIVULG 20-06-2013 PUBLIC 21-06-2013) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. EXCOMBATENTE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.3.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de que os ascendentes dos ora agravantes não seriam ex-combatentes e quanto à improcedência do pedido de condenação da União, ora agravada, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais supostamente sofridos exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, manejam agravo regimental Josepha Marques Cardoso, Hércules da Costa Marques, Josélia da Silva Marques e Sérgio da Silva Marques. Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) não ocorreu dano reflexo da constituição federal, mas a discussão gira em torno dos direitos dos Agravantes, ou seja, de requerer reparação pelas lesões que sofreram causada pela inércia da União, que deixou de apurar a verdadeira causa do acidente e na demora em reconhecer o pai e avô dos Agravantes como ex-combatente”. Sustentam que “(...) restou ofendida a dignidade dos Recorrentes e de seu familiar morto, visto que a União foi responsável pelo reconhecimento tardio da condição de “ex-combatente” do avô dos Recorrentes, o que causou danos à memória e à família do herói nacional, que viveu no ocaso, no anonimato e na miséria sem usufruir dos benefícios materiais e morais que lhes seriam de direito”. Afirmam que a “(...) omissão na investigação sobre as causas do acidente que envolveu o “Changri-lá” mostra-se capaz de ensejar para as partes Recorrentes não só dano material, mas também o dano moral, em razão da angústia e do sofrimento acarretado a eles que, embora tivessem exercido os respectivos direitos no momento oportuno, não obtiveram a sua efetiva proteção”. Alegam ser “(...) patente a existência do nexo causal entre o dano sofrido pelos Recorrentes e a conduta da Recorrida, ressaltando-se o dever da União de indenizar para reparar mal injusto, devendo a mesma ser responsabilizada nos termos do art. 37, § 6° da CF/88”. Aduz que “(...) Embora não se reverta este benefício para os Recorrentes diretamente, seus ascendentes teriam usufruído do mesmo e, certamente, a habitação, a saúde e a educação que aquelas teriam, dariam aos Recorrentes diferentes condições de vida, devendo, assim, estes serem ressarcidos pelos prejuízos que lhes foram causados pelo reconhecimento tardio da condição de “ex-combatente” do seu familiar, impondose à Recorrida o dever de indenização”. Argumentam que “(...) não procede a alegação de violação à Súmula 279 do STF”. Insistem na alegação de afronta direta aos arts. 1º, III, 5º, caput, V, X, XXXVI, LV, LXXV, LXXVIII, e §§ 2º e 3º, 37, § 6º, e 53 do ADCT, todos da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região publicado em 22.3.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, V, X, XXXVI, LV, LXXV, LXXVIII, e §§ 2º e 3º, 37, § 6º, da Lei Maior, 53 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão. Limitação. Condição de ex-combatente. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido da impossibilidade de redução dos proventos de ex-combatente, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636 desta Suprema Corte. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 393695 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 29-03-2012 PUBLIC 30-03-2012) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REQUISITOS. LEI 8.059/90. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.3.2009. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal Regional acerca do não atendimento, pela ora agravante, dos requisitos exigidos pela Lei 8.059/90, para fins de concessão da pensão especial, na qualidade de dependente, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 632000 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõese a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (AI 448830 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, ACÓRDÃO ELETRONICO DJe033 DIVULG 19-02-2013 PUBLIC 20-02-2013) Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da ausência da condição de ex-combatente, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 01.02.2012). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 681.643-AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012). Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “(...) A pretensão sob exame trata de pretensão dos autores, na qualidade de filhos e netos de pescadores falecidos durante a 2ª Guerra Mundial, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da demora da União no reconhecimento da condição de ex-combatente dos falecidos e dos direitos pecuniários (pensão especial) correspondentes. O fato sob o qual os autores embasam seu pedido não é estranho a esta Corte, que por diversas vezes já externou seu entendimento de que a alegada demora quanto ao reconhecimento da condição de ex-combatente dos pescadores da embarcação Changri-lá, por ataque da artilharia do submarino alemão U-199, durante a 2ª Guerra Mundial, não tem relação com o lapso temporal de duração do processo administrativo no Tribunal Marítimo. E, ainda, de que a única inércia verificada é a dos próprios autores, que poderiam ter perseguido tal direito desde quando afundou a embarcação – sendo que, na hipótese, o fizeram somente em 2006. Ressalta-se que não se trata, a hipótese, de pretensão de recebimento da pensão de ex-combatente. (…) À época, o Ministério da Marinha, nos termos do Decreto nº 4.830/42 submeteu a colônia de pescadores à sua jurisdição, cujos integrantes, quando saíam para pescar, auxiliavam a vigilância com informações sobre a localização dos inimigos, mas não lutavam em guerra ou vigiavam a costa brasileira, como alegam. Sabe-se que, segundo a legislação aplicável (art. 53 do ADCT, e Lei nº 4.242/93) ex-combatente é aquele que tenha, efetivamente, participado de operações bélica, durante a Segunda-Guerra Mundial, o que não abarca a situação dos pescadores da embarcação Changri-lá, que não eram integrantes da Marinha Mercante Nacional e nem militares em operações bélicas. Portanto, sequer existe a condição de excombatente quanto aos pescadores da embarcação Changri-lá. Isto posto, nego seguimento ao recurso, para manter, na íntegra, os termos da sentença recorrida”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo concluiu no sentido de que os ascendentes dos ora agravantes não seriam ex-combatentes e decidiu pela improcedência do pedido de condenação da União, ora agravada, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais supostamente sofridos em razão da alegada demora no reconhecimento de tal condição. Divergir de tal entendimento exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL . CONDIÇÃO DE EX - COMBATENTE . SÚMULA STF 279. 1. Para se concluir de maneira diversa ao decidido pelo acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória dos autos (Súmula STF 279). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 617.050-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 05.5.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 680.939-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.02.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 790.566-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 01.4.2014). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. READMISSÃO NO EMPREGO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. RECORRIDO PUBLICADO EM 03.4.2012. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no que diz respeito aos limites da coisa julgada, está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental Telemar Norte Leste S/A. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da existência de violação direta e frontal ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Sustenta a possibilidade de demitir os empregados anistiados. Afirma que “(…) a Lei de Anistia teve seu alcance limitado ao direito do anistiado de retornar à sua função laboral, sem implicar em direito a reintegração ou estabilidade no emprego.” Considera ofendida a coisa julgada “(...) na medida em que impede que a empregadora exercite o seu direito de demitir os empregados que foram readmitidos por força da anistia, sendo certo que a coisa julgada em momento algum determinou que os reclamantes seriam estáveis e não poderiam, em tempo algum, serem demitidos dos seus empregos.” Requer a reconsideração do despacho agravado e provimento do extraordinário. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 03.4.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 8.186/91. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 15.10.2007. O exame da alegada violação dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada insculpidos no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República , na hipótese, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (AI 781.500-AgR/PR, por mim relatado, 1ª Turma, DJe 25.6.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) Cumpre ressaltar, de início, que apenas a demonstração irrefutável de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República autoriza o processamento de recurso de revista interposto a decisão proferida em processo em fase de execução de sentença, como o presente, considerando-se o disposto no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviabilizada, portanto, a admissão do recurso com base na alegada violação de dispositivos de lei ordinária e em divergência jurisprudencial. Tem-se, ademais, que não se verifica, no caso em exame, a alegada afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Lei Magna, porquanto consta do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que na decisão exequenda ficou determinada a readmissão dos exequentes no emprego. Assim, nada mais se fez senão dar cumprimento à sentença transitada em julgado. No tocante à arguição de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República, tem-se que não se mostra apta, no caso concreto, a impulsionar o recurso de revista. O princípio da reserva legal, erigido no aludido dispositivo, tem caráter genérico, o que não permite, em regra o reconhecimento de sua violação direta e literal, conforme pretendido pela recorrente. Nesse sentido o entendimento do STF (Precedentes: STF, AGRAG-148570/RS, Min. Moreira Alves - 1ª Turma, DJU de 18.08.95; STF, AG-AI 146.611-2- RJ, Rel. Min. Moreira Alves - Ac. 1ª Turma). Frise-se, por fim, que a alegação de afronta ao artigo 170 da Constituição da República sem a indicação do dispositivo tido por violado não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula n.º 221, I, desta Corte uniformizadora, no sentido de que “a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”. Não há, portanto, como dar seguimento ao recurso de revista em face do óbice contido na Súmula n.º 266 desta Corte superior. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” (Doc. 29 – fls. 05-6) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “EXECUÇÃO. READMISSÃO NO EMPREGO. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXEQUENDO. Não há falar em ofensa à coisa julgada se na própria decisão exequenda ficou determinada a readmissão dos exequentes no emprego. Impossível, em sede de execução, alterar o comando emergente do título executivo judicial. Ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República que não se reconhece. Hipótese de incidência da Súmula n.º 266 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (Doc. 29 – fl. 01) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no que diz respeito aos limites da coisa julgada, está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 792.813-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma,DJe 01.4.2014) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Acordo coletivo. Reintegração. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, a revisão de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (AI 749.100-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ANISTIA. READMISSÃO NO EMPREGO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes. 4. In casu, a Corte laboral manteve o acórdão regional que declarara a ocorrência de prescrição do direito dos autores anistiados à readmissão no emprego, consignando que “o termo inicial do prazo prescricional da pretensão relativa à readmissão do empregado anistiado é a data em que a Administração Pública reconheceu a condição de anistiado do ex-empregado e a empresa recusou a readmiti-lo”. 5. Agravo regimental desprovido.” (ARE 667.915-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 26.4.2012) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. De qualquer forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da independência das instâncias judiciais. Independência que não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. Ademais, o Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário interposto para uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 816.692-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma,DJe 19.5.2014) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. FORMECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA PÚBLICA OCUPADA IRREGULARMENTE. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.6.2012. Divergir do entendimento firmado pela Corte a quo exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental Cleonicia Alves da Cunha. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da inaplicabilidade das Súmulas 279 e 280/STF. Alega possuir direito à instalação de medidor de energia elétrica em sua residência. Assevera que “(...) a questão posta nos autos não carece de qualquer análise de normas infraconstitucionais de regência, posto que o objeto central da demanda diz respeito à flagrante violação dos artigos 6º, 182 e 225 da Constituição Federal, no que diz respeito à viabilização, pelo Poder Público, do efetivo exercício do direito à moradia, assegurado pelo constituinte.” Considera contraditória a conduta do Poder Público, porquanto, não tendo se oposto à ocupação da área pública, não pode se eximir do dever de fornecer serviços públicos essenciais aos moradores da região. Assevera não pretender a “(...) apreciação da regularização fundiária do local em que se encontra a residência da agravante no Distrito Federal, mas sim o reconhecimento de que não há possibilidade de se viver com dignidade sem o mínimo essencial, como o acesso à água potável e energia elétrica.” Requer o provimento do recurso para condenar a agravada ao fornecimento de energia elétrica à agravante. Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal publicado em 06.6.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 6°, 182 e 225, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da irregularidade do loteamento no momento do pedido de instalação de energia elétrica, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF ( para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). Nesse sentido: ‘DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal decidiu: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAR OCUPAÇÃO REGULAR DO SOLO. RECUSA LEGÍTIMA. AÇÃO POSTULANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. PEDIDOS INDEFERIDOS NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Negativa de fornecimento do serviço de energia elétrica ocorreu devido à parte recorrente não exibir a documentação necessária para demonstrar a ocupação regular do lote, cuja exigência decorre de norma contida no artigo 6º do Decreto distrital n. 32.898/2011, o qual cria o Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo e dá outras providências. Esse o entendimento no âmbito deste colegiado, a exemplo da ACJ 2011.01.1.229181-7, Rel. Juiz Hector Valverde Santana. 2. Verificado que a conduta da recorrida se pautou no princípio da legalidade, não há falar em ato ilícito, estando correta a sentença de indeferimento dos pedidos. Com efeito, sobre o fornecimento de serviço essencial em área ocupada irregularmente, já decidiu o Tribunal de Justiça pela legitimidade da recusa. Precedente: APC 2010.01.1.039119-8, Rel. Desembargadora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível. Extrai-se do aresto: Quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana, nenhum direito pode anular os outros. Assim, o direito à dignidade não ampara pretensão de ocupantes irregulares de área pública a usufruírem de serviço público de fornecimento de água, alguns mediante ligação clandestina. 3. Recurso conhecido e não provido (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). 4. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais, porém, não é condenada ao pagamento dos honorários advocatícios porque a parte recorrida não foi patrocinada por advogado em segunda instância, e isso elide o fato gerador dessa verba remuneratória. A exigibilidade da custas ficará suspensa no prazo da Lei n. 1.060/1950, em razão da gratuidade de justiça deferida na origem. 3. A decisão agravada teve os seguintes fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário: a) inexistência de demonstração de repercussão geral; b) contrariedade indireta à Constituição; c) incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. O Agravante argumenta que: Os autos em epígrafe referem-se à Ação de Obrigação de Fazer, em que se pleiteia a condenação da CEB para que promova o fornecimento de energia elétrica na residência do recorrente, ao argumento de que 1) na localidade encontra-se estabelecida uma verdadeira cidade sem oposição do Poder Público; 2) o fato de o local ter ou não regularização fundiária não pode obstar o fornecimento de energia elétrica, posto tratar-se de serviço essencial à própria existência humana. (…) Se pretende analisar nítida ofensa ao comando normativo advindo dos artigos 6º e 182 da Carta Magna, ao se negar o fornecimento de energia a um cidadão, que embora viva em área irregular, essa situação encontra-se consolidada há, pelo menos, dez anos naquela localidade sem intervenção do Poder Público. (...) No presente recurso, pretende-se, à luz dos princípios do Estado Democrático de Direito, seja reformado o acórdão recorrido, posto que viola o direito à moradia, consubstanciado no fato de negar ao recorrente acesso à energia elétrica, refletindo diretamente no direito à dignidade da pessoa humana. (…) Apesar dos argumentos da Turma Recursal de que o imóvel do recorrente ainda não é regularizado e, por isto, a CEB/recorrida estaria isenta de promover o fornecimento de energia elétrica, essa afirmação não merece prosperar, uma vez que a instalação desses serviços independe de obtenção de posse ou propriedade. No recurso extraordinário, alega-se que a Turma Recursal teria contrariado os arts. 6º, 182 e 225 da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. O Juiz Relator do caso na Turma Recursal afirmou: Negativa de fornecimento do serviço de energia elétrica ocorreu devido à parte recorrente não exibir a documentação necessária para demonstrar a ocupação regular do lote, cuja exigência decorre de norma contida no artigo 6º do Decreto distrital n. 32.898/2011, o qual cria o Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo e dá outras providências. Esse o entendimento no âmbito deste colegiado, a exemplo da ACJ 2011.01.1.229181-7, Rel. Juiz Hector Valverde Santana (grifos nossos). Decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias precedentes dependeria do reexame de provas, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Decreto distrital n. 32.898/2011). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula n. 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido (ARE 721.786-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29.4.2013). E: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público distrital. 4. O agravo regimental não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287. 5. A discussão acerca da matéria de fundo refere-se a suposto conflito de legalidade entre normas locais (Decreto distrital 16.990/95 e Lei distrital 786/94). Necessário rever a interpretação conferida pela origem à mencionada legislação. Impossibilidade. Óbices previstos nas súmulas 280 e 636. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 789.107-AgR/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.8.2012, grifos nossos). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (ARE 741342, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 10/05/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 16/05/2013 PUBLIC 17/05/2013). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Nada colhe o recurso. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Oportuna a transcrição do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: “JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELETRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA/RECORRENTE DE POSSE OU VINCULAÇÃO COM O IMÓVEL E DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS INDISPENSÁVEIS À ALUDIDA INSTALAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A empresa prestadora de fornecimento de energia elétrica não está obrigada a fazer prova negativa e contra si, mormente, quando o caso envolve pedido do fornecimento de energia elétrica. 2 - Cabe ao solicitante demonstrar a posse ou a propriedade do imóvel (documentos de posse ou vínculo com o imóvel), bem como as condições técnicas mínimas ao recebimento do serviço, conforme o artigo 27 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Aplicação do artigo 333, inciso I, do CPC. 3 - Precedente da 3ª. Turma Recursal do TJDFT, da lavra da em. Juíza de Direito Leila Cury. Ementa copiada do sítio eletrônico do TJDFT em 22 de maio de 2012: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA IRREGULAR. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Na hipótese vertente, a recorrente pleiteia instalação de medidor e fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, todavia ocupa área pública e não traz documentação emitida pela Administração Regional do Itapoã de que está cadastrada como pessoa autorizada para ligação de energia elétrica. 2. A CEB não é obrigada a garantir o fornecimento de energia elétrica em área irregular, sendo legítima a sua recusa na prestação do serviço, em razão da falta de apresentação de documento do imóvel emitido pelo Poder Público. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe socorre, nos termos da Lei n. 1.060/50.(Acórdão n. 584889, 20110112283959ACJ, Relator LEILA CURY, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05/2012, DJ 10/05/2012 p. 312) 4 - Não se discute nestes autos o direito à moradia ou ferimento ao princípio da dignidade humana, vez que a negativa da empresa tem em seu âmago outros princípios também constitucionais, com destaque para a proteção ambiental e, logicamente, aos requisitos mínimos de estruturação urbana (desestímulo a ocupação irregular e desordenada). 5 - A recorrente vencida responde por honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, artigo 55 da Lei 9099/95. Suspensa a execução dos honorários por cinco anos em face da Gratuidade de Justiça concedida. 6 - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos e a súmula do julgamento serve como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9099/95. (Acórdão n.592698, 20110112283887ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/05/2012, Publicado no DJE: 06/06/2012. Pág.: 342).” (fl. 140) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz do quadro fático delineado na origem e da legislação infraconstitucional aplicável (Resolução 414/2010 da ANEEL), concluindo que o imóvel ocupado irregularmente pela agravante não preenche os requisitos para receber a instalação da rede de energia elétrica. Assim, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso exigiria o reexame do conjunto probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DA MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 758622 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-102013) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. CORTE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. ILUMINAÇÃO PUBLICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE CORTE DE ENERGIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUALQUER SEGMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NÃO OBSTANTE SEU INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA DETERMINAR À RÉ QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO PARA QUALQUER SEGMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E CONDENOU TAMBÉM A LIGHT AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SE FIXOU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO APELO E JULGA PREJUDICADO O ADESIVO. EMBARGOS INFRINGENTES DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO. VEDADA A INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA, PELOS GRAVES REFLEXOS QUE TRARIA À SOCIEDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA, QUE A DIVIDA EXISTENTE É PARCIAL E QUE HÁ DISCUSSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA (DOCUMENTOS JUNTADOS POR LINHA), CABENDO, DESSA FORMA, A AÇÃO DE COBRANÇA PARA A SATISFAÇÃO DO CREDITO. CEDIÇO QUE O § 3º DO ART. 6º DA LEI 8987/95 PRECONIZA QUE EXCEPCIONALMENTE SE ADMITE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUANDO OCORRER INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, CONSIDERANDO O INTERESSE DA COLETIVIDADE. ENTRETANTO, NO CASO EM TELA, INEXISTE INTERESSE DA COLETIVIDADE, HAJA VISTA QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMPROMETERIA A SEGURANÇA DOS MUNÍCIPES E, CONSEQÜENTEMENTE, A SOCIEDADE CARIOCA COMO UM TODO. CONFORME BEM ASSEVERADO PELO E. DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO, RELATOR VENCIDO, “É ABSOLUTAMENTE INIMAGINÁVEL UM APAGÃO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NÃO SE PODENDO SEQUER MENSURAR A GRAVIDADE DAS CONSEQÜÊNCIAS QUE CERTAMENTE ADVIRIAM COM UM CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. PODERIA SER O CAOS URBANO, DANDO AZO A MAIS VIOLÊNCIA, NUMA CIDADE JÁ TÃO VIOLENTA. ALÉM DO MAIS, A CONCESSIONÁRIA APELANTE PODE UTILIZARSE DA AÇÃO DE COBRANÇA PARA VER A DIVIDA EM FOCO ADIMPLIDA, SEM QUE SE DÊ MARGEM A UM CORTE QUE, COMO DITO, VAI CONTA O INTERESSE DA TODA UMA COLETIVIDADE”. RECURSO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO PARA FAZER PREVALECER O VOTO DA MINORIA, NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SEJA MANTIDA NO TOCANTE À ABSTENÇÃO PELA PARTE RÉ DE PROMOVER A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO PARA QUALQUER SEGMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E MAJORAR OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO O ZELO, A NATUREZA E A RELEVÂNCIA DA PRESENTE AÇÃO, NA FORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC.” 7. Agravo regimental desprovido.” (AI 854430 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 22-052012 PUBLIC 23-05-2012) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 702291 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 19-02-2013 PUBLIC 20-022013) Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.