text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DIVORCIADA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI 10.366/1990 DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Controvérsia limitada à interpretação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento na aplicação das Súmulas 279, 280 e 282/STF, opõe embargos de declaração Dionísia Félix Igino. A agravante alega que, tendo sido a ação julgada procedente, na primeira instância, “não tinha como ser invocada por parte da Autora/Recorrente ofensa ao art. 201, V, da Constituição Federal” (fl. 314). Aduz que “a apelação interposta pela Autora/Recorrente se deu apenas em relação à taxa dos juros moratórios fixados naquele decisum, que deveriam incidir sobre as parcelas retroativas a pagar pelo Réu/Recorrido” (fl. 314). Pugna pelo afastamento da Súmula 279/STF, ao argumento de que “discute no Recurso Extraordinário matéria constitucional, exclusivamente de direito: se a Recorrente, como dependente do ex-segurado, tem ou não direito ao recebimento de pensão previdenciária em virtude de seu falecimento, nos termos do art. 201, V, c/c art. 40, § 12, ambos da CF” (fl. 315). Autos redistribuídos (fl. 316). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Recebo os embargos de declaração como agravo regimental. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento na aplicação das Súmulas 279, 280 e 282/STF, opõe embargos de declaração Dionísia Félix Igino. A agravante alega que, tendo sido a ação julgada procedente, na primeira instância, “não tinha como ser invocada por parte da Autora/Recorrente ofensa ao art. 201, V, da Constituição Federal” (fl. 314). Aduz que “a apelação interposta pela Autora/Recorrente se deu apenas em relação à taxa dos juros moratórios fixados naquele decisum, que deveriam incidir sobre as parcelas retroativas a pagar pelo Réu/Recorrido” (fl. 314). Pugna pelo afastamento da Súmula 279/STF, ao argumento de que “discute no Recurso Extraordinário matéria constitucional, exclusivamente de direito: se a Recorrente, como dependente do ex-segurado, tem ou não direito ao recebimento de pensão previdenciária em virtude de seu falecimento, nos termos do art. 201, V, c/c art. 40, § 12, ambos da CF” (fl. 315). Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 309-10): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual decidiu que a ora agravante, por estar divorciada do segurado do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, não possui direito a benefícios previdenciários. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 42, § 12, e 201, V, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que o art. 201, V, da Carta Maior não se encontra AI 828.242 ED prequestionado, porque não abordado pelo acórdão recorrido e, embora suscitado nos embargo de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento, não foram oportunamente apontados nas razões do recurso de apelação, nem nas contra-razões da apelação da parte contrária. Incide, na espécie, a Súmula STF 282. 3. Ademais, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, cumpririam o reexame de fatos e provas e a análise da legislação local (Lei estadual 10.366/90), o que é defeso nesta fase recursal, nos termos das Súmulas STF 279 e 280. É o que se percebe da leitura da ementa do acórdão recorrido. Veja-se: ‘EMENTA: ADMINISTRATIVO/PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO – CÕNJUGE DIVORCIADA – IMPOSSIBILIDADE – Cônjuge divorciada do segurado, que recebia pensão alimentícia deste, não é considerada dependente para fins de benefícios previdenciários frente ao ISPM, ante a ausência de previsão legal’ (fl. 210). Nesse sentido: RE 575.122-AgR/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 08.02.2011; e RE 458.432-AgR/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.8.2010, este último assim ementados: ‘ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que AI 828.242 ED atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido’. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” Não prospera a insurgência. Verifico que, a questão constitucional referente ao artigo 201, V, da Constituição Federal foi oportunamente suscitada nos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Tribunal de origem que reformou a sentença em reexame necessário. Assim, afasto o óbice da Súmula 282/STF. No entanto, o reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria o prévio exame da legislação local que disciplina a matéria, hipótese inviável em sede extraordinária. Ressalto que o Tribunal de origem concluiu que a agravante não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 10 da Lei 10.366/90 do Estado de São Paulo. É aplicável a Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Para demonstrar, transcrevo trecho do acórdão recorrido (fls. 212-3): “No mérito, porém, a sentença sob reexame, em que pese o habitual brilhantismo de sua prolatora, está a merecer censura. A Lei Estadual 10.366/90, que regulamenta o IPSM, dispõe: ‘Art. 10 - Para fins de prestação previdenciária, são dependentes do segurado, preferencialmente e excludentemente, na seguinte ordem: I - O cônjuge, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais economicamente dependentes do segurado; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, economicamente dependente do segurado. AI 828.242 ED III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, economicamente dependente do segurado. § 1º - Para os fins previstos nesta Lei, equipara-se a filho o menor sob guarda ou tutela que não possuir condições de manter o próprio sustento. § 2º - Companheiro é a pessoa com a qual o segurado, na forma do § 3º do art. 226 da Constituição Federal, mantenha união estável por no mínimo 5 (cinco) anos na época da prestação previdenciária ou, por menor tempo, se houver filho comum do casal. Art. 11 - A prestação previdenciária é devida a beneficiário previamente inscrito.’ Portanto, não há suporte legal que dê guarida ao pedido formulado na inicial. Conforme previsto na legislação transcrita, o cônjuge divorciado não é contemplado como dependente do segurado. Além disso, não podemos olvidar que a obrigação alimentar é personalíssima, tanto que os órgãos previdenciários a que são vinculados eventuais alimentantes nunca são chamados a integrar a lide. Não interessa o fato de a apelada ser economicamente dependente do falecido segurado. Há de se perquerir, de início se, de acordo com a lei de regência quando do óbito, ostentava ela a condição de dependente (dependência jurídica). Ausente esta não há que se falar no direito aos benefícios previdenciários inerentes a tal condição.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.242 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : DIONÍSIA FÉLIX IGINO ADV.(A/S) : BRUNO CÉSAR BEBIANO DE SOUZA EMBDO.(A/S) : INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBDO.(A/S) : ESTER OLIVEIRA IGINO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. Alegação de violação ao ato jurídico perfeito (Art. 5º, XXXVI, da CF/88). Ofensa reflexa. Incidência das súmulas 279 e 636. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 115-116 que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento nas súmulas 279 e 636. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, não haver questão fática a ser analisada, mas apenas a violação ao artigo 5º, XXXVI, do texto constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Na sentença de 1º grau, confirmada por seus próprios fundamentos, restou consignado o seguinte: Está-se diante de relação de consumo, havida entre autor e réu. O requerente é hipossuficiente perante a ré, uma vez que consumidor e, consequentemente, neste caso, a parte mais fraca e vulnerável. Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a inversão do ônus da prova como maneira de sanar o equilíbrio entre as partes no campo substancial (art. 6º, inciso VIII). Verifico que competia ao réu trazer aos autos os documentos que comprovassem e justificassem a falta de remessa das demais parcelas ao requerente por culpa deste, o que geraria o cancelamento do acordo celebrado. Não o fez, apesar de alegar que remeteu as parcelas ao requerente, nenhuma prova fez disso. Portanto, o acordo deve ser cumprido pelo réu, nos termos previamente oferecido, sem incidência de qualquer taxa ou multa pelo atraso no pagamento já que por ato do requerido (fl. 36). Para ultrapassar as premissas firmadas nas instâncias originárias, faz-se imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos e da legislação consumerista, donde se conclui que eventual ofensa ao artigo 5º, XXXVI, do texto constitucional dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incidem, portanto, as súmulas 279 e 636. ARE 675.094 AGR A propósito, cito precedentes de ambas as turmas desta Corte: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido (AI-AgR 622.814, eel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 557, DO CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO: POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LIV, DA CF/88. OFENSA REFLEXA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O art. 557 do CPC autoriza o relator a negar seguimento a recurso que esteja em confronto com súmulas ou jurisprudência do tribunal onde é julgado. Precedentes. 2. A jurisprudência dessa Corte está sedimentada no sentido de que as legações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, podem configurar, quando muito, ARE 675.094 AGR situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria no RE 751.478-RG/SP, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário Virtual, DJe 20.8.2010. 4. Agravo regimental a que se nega seguimento (REAgR 583.857, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 16.8.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.094 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RODRIGO DE PAULA MACHADO Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 10.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DO RIPI. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE INJUSTO OBSTÁCULO AO DIREITO DO CONTRIBUINTE. Na forma como posta a questão, toda a discussão se reduz à interpretação do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Assim, eventual violação ao princípio da não cumulatividade seria indireta ou reflexa. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, é cabível a correção monetária e o cálculo de juros na hipótese de o crédito tributário não ter sido aproveitado no momento oportuno por força de obstáculo imposto pela autoridade fiscal, cuja invalidade é regularmente declarada pelo Judiciário. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA ADQUIRIDA DE ATACADISTA. O conceito de estabelecimento atacadista e varejista para os fins do Regulamento do IPI é diverso daquele do Direito Comercial, desimportando o que dispõe o contrato social, mas sim a natureza da operação e seu montante (art. 14 do Decreto nº 87.981/82). Desnecessária a comprovação da qualidade de nãocontribuinte dos estabelecimentos atacadistas, pois se assim fossem seriam equiparadas a industrial, tendo então a autora o direito de 100% de creditamento do IPI. Adquiridas matérias-primas de comerciantes atacadistas para serem usadas na montagem de computadores, tem o estabelecimento industrial direito ao creditamento de 50% do IPI incidente sobre os produtos adquiridos, na forma do art. 82, IX, do Decreto nº 87.981/82, atualmente o art. 165 do RIPI. RE 607.088 AGR Sustenta-se, em síntese, a violação dos arts. 150, § 6º, e 153, § 3º, II, da Constituição federal, quanto ao direito de creditamento do IPI, obtido pelo contribuinte, assim como defende a afronta ao mesmo art. 153, § 3º, II, da Carta Magna, em relação à correção monetária dos créditos existentes. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 153, § 3º, II, da Constituição federal, quanto ao direito de creditamento, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). É que apesar do art. 153, § 3º, II, da CF/88, ter sido veiculado nos embargos de declaração, só o foi em relação à correção monetária. O aresto vergastado, por sua vez, decidiu pelo direito de creditamento apenas com base na legislação infraconstitucional. No tocante à violação do art. 150, § 6º, da Carta Magna, o recurso extraordinário versa questão não ventilada na decisão recorrida. Ao inovar nos autos, suscitando nos embargos de declaração matéria que não consta das contra-razões à apelação, deduz matéria estranha à controvérsia, incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356. Nesse sentido, AI 265.938-AgR (rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 15.09.2000), cujo acórdão ficou assim ementado: - Não tem razão a agravante. Para que haja o prequestionamento da questão constitucional com base na súmula 356, é preciso que o acórdão embargado de declaração tenha sido omisso quanto a ela, o que implica dizer que é preciso que essa questão tenha sido invocada no recurso que deu margem ao acórdão embargado e que este, apesar dessa invocação, se tenha omitido a respeito dela. No caso, não houve omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas RE 607.088 AGR originariamente nos embargos de declaração, o que, como salientou o despacho agravado, não é bastante para o seu prequestionamento. Agravo a que se nega provimento. Mesmo que superado[s] esses óbices insuperáveis, o exame das violações constitucionais suscitadas referentes ao direito de creditamento demandariam necessariamente a análise e interpretação da legislação infraconstitucional utilizada pelo acórdão recorrido como razão de decidir. Dessa forma, eventual ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexa, descabendo a interposição de recurso extraordinário. Passando à questão da correção monetária, devidamente prequestionada, sem razão a recorrente. Em situação análoga à presente, pois apesar de versar sobre ICMS, é igualmente aplicável ao IPI, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é devida a correção monetária de crédito tributário quando a sua não escrituração ou escrituração tardia decorre de óbice imposto pelo Estado. Confira-se: EMENTA: ICMS: direito de crédito do imposto pago na aquisição de bens para o ativo fixo, com correção monetária: embargos de divergência: não conhecimento: não aplicação ao caso da jurisprudência invocada pelo embargante. 1. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em se tratando de regular lançamento de crédito tributário em decorrência de recolhimento de ICMS, não haverá incidência de correção monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do estabelecimento. Precedentes. 2. O caso, contudo, é de crédito tributário reconhecido pelo acórdão embargado e não contestado RE 607.088 AGR pelo embargante -, cuja escrituração não ocorrera por óbice imposto pelo Estado, hipótese em que é devida a correção monetária e não se aplica a jurisprudência citada, cujo pressuposto é a regularidade da escrituração. Precedente: RE 282.120, Maurício Corrêa , RTJ 184/332. (RE 200.379-ED-ED-EDv, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 05.05.2006) Ante o exposto, nego extraordinário. Publique-se.” (fls. 598-600). seguimento ao recurso Em síntese, sustenta-se que a violação constitucional alegada é direta, e não meramente reflexa, na medida em que o Tribunal de origem reconheceu direito ao crédito de IPI para operações alheias ao processo produtivo, isto é, que não agregariam carga tributária ao produto final. Ademais, argumenta-se que a orientação desta Suprema Corte entende inaplicável a correção monetária e a imposição de juros ao crédito escritural do IPI para fins de regulação da não cumulatividade. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte-agravante. Da forma como posta a questão nestes autos, toda a controvérsia se resolve com o exame da legislação infraconstitucional. De fato, o acórdão recorrido se fiou em legislação infraordinária, o Regulamento do IPI, para considerar existente o direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte. A propósito, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Como se vê, a legislação do IPI [refere-se aos arts. 14 e 82 do RIPI aplicável à época] dispõe de forma diversa da classificação do direito comercial sobre empresa atacadista e varejista, pois independe do que consta no seu contrato social e sim das operações que realiza e seu montante. Logo, desnecessário saber se nos atos constitutivos das empresas que forneceram mercadorias para a autora consta a atividade de venda a atacado. De outra parte, irrelevante a necessidade de prova da qualidade de não-contribuinte do IPI dessas empresas que emitiram as notas fiscais, pois se elas fossem ´equiparadas a estabelecimento industrial´, ou seja, contribuintes na forma da lei, o creditamento do IPI para a autora seria de 100% e não apenas 50%. Assim, adquiridas as matérias-primas e insumos de empresas que emitiram notas fiscais a consumidor final, mas que utilizadas para a montagem de computadores posteriormente colocados à venda no mercado interno, tem direito a autora ao creditamento do IPI incidente sobre as mesmas” (fls. 484). Quanto à inexistência do direito à correção monetária e à aplicação RE 607.088 AGR de juros, há evidente contradição nas razões de agravo regimental, no ponto em que afirmam que “sua escrituração [dos créditos], tardia ou não, está a depender unicamente de ato de gestão da própria empresa [...]” (fls. 609). Se a agravante sustenta a inexistência do direito ao crédito, há obstáculo ao exercício do ato pretendido pelo contribuinte, que passa a não mais a depender unicamente da gestão empresarial, mas reclama a tutela judicial para impedir a cobrança de tributo indevido, resultante do aumento do valor pela vedação do creditamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SEM MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Valdecir Vianna contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 943.156/RS. Na espécie, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia contra o paciente, dando-o como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento e art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41 – Lei de Contravenções Penais, porque foi preso em flagrante delito quando portava e transportava, sem autorização legal, uma espingarda, calibre 36, marca Boito, (primeira acusação), e uma espingarda de pressão, marca Taurus (segunda acusação). Cabe destacar que a arma de fogo apreendida estava desmuniciada. O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três de Maio – RS julgou parcialmente procedente a inicial acusatória para condenar o paciente pela prática do crime descrito no art. 14 da Lei 10.826/03 e absolvê-lo quanto à imputação ao art. 19 da Lei de Contravenções Penais, ante a atipicidade da conduta. Na sentença de primeiro grau foi fixada pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, e pagamento de 20 dias-multa, negado ao paciente o direito de apelar em liberdade. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao apreciar a apelação da defesa, julgou procedente o recurso e absolveu o paciente, por entender que arma desmuniciada carece de ofensividade suficiente para caracterizar a conduta típica do art. 14 da Lei 10.826/03. HC 103.539 No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma deu provimento ao REsp 943.156/RS interposto pela acusação, para cassar o acórdão recorrido e determinar a Corte estadual que julgue as outras teses do recurso da defesa, considerando a tipicidade da conduta do paciente. É contra esse acórdão que se impetra o presente habeas corpus. A Defensoria Pública da União, ora impetrante, alega que a arma de fogo sem munição não possui potencialidade lesiva suficiente para se enquadrar o seu porte ilegal à figura típica do art. 14 da Lei 10.826/03. Assim, requer a concessão da ordem, a fim de se manter a absolvição do paciente, nos termos decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O acordão atacado no presente habeas corpus, proferido pela Quinta Turma da Superior Tribunal de Justiça no REsp 943.156/RS, está assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03). ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE. 1. Malgrado os relevantes fundamentos esposados no acórdão recorrido, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica. 2. Desse modo, estando em plena vigência o dispositivo legal ora impugnado, não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não há espaço para a pretendida absolvição do Réu, em face da atipicidade da conduta. 3. Recurso provido para, cassando o acórdão recorrido, determinar ao Egrégio Tribunal a quo que, considerando a tipicidade da conduta imputada ao Réu, prossiga no julgamento das demais teses defensivas expostas na apelação”. Não há o que reparar no aresto vergastado. A 1ª Turma desta Suprema Corte há muito assentou que o fato de a arma de fogo estar desmuniciada não descaracteriza o delito descrito no art. 14 da Lei 10.826/03. A respeito do tema, cito os seguintes precedentes: “Habeas Corpus. Constitucional. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. HC 103.539 Precedentes. 1. A jurisprudência firmada pela Primeira Turma desta Corte é firme no sentido de que “o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. donde a irrelevância de estar municiada a arma, ou não, pois o crime de perigo abstrato é assim designado por prescindir da demonstração de ofensividade real” (RHC nº 91.553/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/8/09). 2. Ordem denegada.” (HC 101.994/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.8.2011). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.823/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, sendo que a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Precedente. 2. O objeto jurídico tutelado pelo delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 não é a incolumidade física, porque o tipo tem uma matiz supraindividual, voltado à proteção da segurança pública e da paz social. Precedente. 3. É irrelevante para a tipificação do art. 14 da Lei 10.826/03 o fato de estar a arma de fogo municiada, bastando a comprovação de que esteja em condições de funcionamento. Precedente. 4. Ordem denegada.” (HC 107.447/ES, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 03.06.2011). Por outro lado, a 2ª Turma vinha adotando posicionamento contrário ao da 1ª Turma, exigindo a demonstração da potencialidade lesiva para a configuração do delito de porte ilegal de HC 103.539 arma de fogo. Assim, quando inexistisse munição ou quando ela não estivesse acessível imediatamente ao agente não se realizaria a figura típica. Contudo, em recente e paradigmático julgamento, proferido em habeas corpus análogo ao presente (HC 104.410/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26.03.2012), no qual o paciente também fora condenado pelo porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, a 2ª Turma desta Suprema Corte admitiu a tipicidade da conduta. Eis o teor da ementa do acórdão: “HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote). Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para o seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. 1.2. Modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em matéria penal, HC 103.539 baseado em níveis de intensidade: Podem ser distinguidos 3 (três) níveis ou graus de intensidade do controle de constitucionalidade de leis penais, consoante as diretrizes elaboradas pela doutrina e jurisprudência constitucional alemã: a) controle de evidência (Evidenzkontrolle); b) controle de sustentabilidade ou justificabilidade (Vertretbarkeitskontrolle); c) controle material de intensidade (intensivierten inhaltlichen Kontrolle). O Tribunal deve sempre levar em conta que a Constituição confere ao legislador amplas margens de ação para eleger os bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e necessárias para a efetiva proteção desses bens. Porém, uma vez que se ateste que as medidas legislativas adotadas transbordam os limites impostos pela Constituição – o que poderá ser verificado com base no princípio da proporcionalidade como proibição de excesso (Übermassverbot) e como proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) –, deverá o Tribunal exercer um rígido controle sobre a atividade legislativa, declarando a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios constitucionais. 2. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato. De acordo com a lei, constituem crimes as meras condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo. Nessa espécie de delito, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a HC 103.539 efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional. 3. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA. Há, no contexto empírico legitimador da veiculação da norma, aparente lesividade da conduta, porquanto se tutela a segurança pública (art. 6º e 144, CF) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc. Há inequívoco interesse público e social na proscrição da conduta. É que a arma de fogo, diferentemente de outros objetos e artefatos (faca, vidro etc.) tem, inerente à sua natureza, a característica da lesividade. A danosidade é intrínseca ao objeto. A questão, portanto, de possíveis injustiças pontuais, de absoluta ausência de significado lesivo deve ser aferida concretamente e não em linha diretiva de ilegitimidade normativa. 4. ORDEM DENEGADA”. Portanto, a matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência consolidada da duas Turmas desta Suprema Corte no sentido de que tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Agregue-se que a matéria é eminentemente infraconstitucional, devendo ser prestigiada a interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre ela. Ante o exposto, denego o pedido de habeas corpus. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Juizados especiais. Decisão interlocutória. Mandado de segurança. Não cabimento do mandamus. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 576.847/BA, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/8/09, firmou entendimento no sentido de não ser cabível mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos da competência dos juizados especiais. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Banco Cruzeiro do Sul S.A. interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 396 a 408 – fax - e 411 a 423 – original) contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 391/392), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Banco Cruzeiro do Sul S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra decisão da Turma Recursal Mista da 4ª Região – Comarca de Sousa/PB, que julgou ‘incabível a interposição de mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória praticada no Juizado Especial’ (fl. 291). Alega o recorrente violação do artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que a decisão proferida no RE n° 576.847/BA não goza de efeito vinculante. Opostos embargos de declaração (fls. 329 a 345), foram rejeitados (fls. 347 a 350). Contra-arrazoado (fls. 375 a 380), o recurso extraordinário (fls. 352 a 369) foi admitido (fl. 385). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi RE 650.293 AGR interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. Não merece reparos o acórdão atacado, haja vista que o Plenário desta Corte decidiu no julgamento do RE nº 576.847/BA, Relator o Ministro Eros Grau, publicado no DJe de 6/8/09, pelo não cabimento de mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais. Esse acórdão está assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.’ RE 650.293 AGR Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 531.531/RS-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/8/09, e AI n° 760.025/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/12/10. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se” (fl. 136). Insiste o agravante que foram violados os incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Defende o cabimento do mandado de segurança, no caso, uma vez que, ao contrário do que ocorreu no RE nº 576.847/BA, na situação tratada nos presentes autos, a decisão objeto da impetração não foi proferida no processo de conhecimento, mas, sim, na execução, o que impossibilitaria a posterior devolução da matéria ao órgão competente. Aduz que “não há propriamente mérito na execução a possibilitar em eventual recurso inominado a discussão da incidência e do valor das ‘astreintes’” (fl. 415). Alega, ainda, que não se trata de demanda de menor complexidade, haja vista que o valor em execução já remonta a quantia de R$ 171.800,00 (cento e setenta e um mil e oitocentos reais), o que afastaria a própria competência dos juizados especiais para processar a causa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. A Turma Recursal extinguiu o mandado de segurança impetrado pelo ora agravante na origem, por considerar que, sendo irrecorríveis as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais, também não poderiam ser objetos de mandamus. Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE nº 576.847/BA, Relator o Ministro Eros Grau, publicado no DJe de 6/8/09, no sentido de não ser cabível mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos da competência dos juizados especiais. Sobre o tema, anote-se: “MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL – NÃO CABIMENTO – REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTE DO PLENO. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.847-3/BA, concluiu pelo não cabimento do mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida pelo juizado especial” (AI nº 681.037/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 14/10/11). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EMANADAS DE JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099/95) - NÃO CABIMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 576.847-RG/BA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 643.824/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/9/11). RE 650.293 AGR “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Na Sessão Plenária de 20/5/2009, firmou-se entendimento no sentido de que é incabível o mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 794.005/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/11/10). Ressalte-se que não prospera a alegação do agravante de que não se aplicaria o precedente da repercussão geral ao presente caso tendo em vista que a decisão interlocutória em comento foi proferida no processo de execução, uma vez que, em situação semelhante à presente, este Tribunal aplicou o referido julgado a causa sem qualquer ressalva. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo descabimento de mandado de segurança impetrado contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE nº 650.372/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/10/11). No voto condutor do acórdão supra transcrito, o Relator consignou expressamente que: RE 650.293 AGR “Sem razão o agravante quando alega que o precedente indicado na decisão impugnada (RE 576.847/BA) não se aplica à hipótese dos autos, ao fundamento de que a decisão interlocutória contra a qual impetrou o mandado de segurança foi proferida em processo de execução e não na fase de conhecimento. É que a discussão restringe-se ao cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidos no âmbito dos juizados especiais.” Por fim, registre-se que a questão atinente à complexidade ou não da causa em razão de seu valor é de índole infraconstitucional e deve ser dirimida nas instâncias ordinárias. Nego provimento ao agravo regimental. 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.293 P ARAÍBA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No de número seis da lista, pretendo um esclarecimento. Deixe ver do que se trata. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Juizados especiais; decisão interlocutória. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É aquele problema que, quando se alude à repercussão geral reconhecida, na verdade não foi reconhecida. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Sim. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há matéria pendente no Plenário sobre o tema. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Em vista de não ser cabível mandado de segurança contra decisões interlocutórias. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Decisão interlocutória; mandado de segurança, não cabimento. Mas é que o que me causou certa dúvida... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): A referência é à repercussão geral. RE 650.293 AGR O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que a colocação está equivocada. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Eu vou rever isso aqui, mas não altera quanto ao resto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que o caso envolve, sim, repercussão não reconhecida. SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Retirar só essa parte do enunciado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Do enunciado. Porque, no mais, acompanho Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Vossa Excelência acompanha. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho. Porque, se a matéria estivesse pendente no Plenário, teríamos que... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): É porque o que importa, realmente, é a parte descritiva; ficou o entendimento de não ser cabível o mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.293 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV.(A/S) : GUILHERME NASCIMENTO FREDERICO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA DINIZ ADV.(A/S) : EDMUNDO VIEIRA DE LACERDA AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAJAZEIRAS -PB Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Indenização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Noêmia da Gama Albernaz interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 123 a 125), com a seguinte fundamentação: “Vistos Noemia da Gama Albernaz interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e 216 da Constituição Federal de 1946. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTAR DOCUMENTOS. FALTA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O LAUDO DA ASSISTENTE TÉCNICA DA FUNAI. ÁREA INDÍGENA. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO AI 667.865 AGR DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88 ART. 231 e §§ 4º a 7º. 1. Segundo o art. 83, inciso II, do CPC, está assegurada ao Ministério Público a juntada de documentos. A falta de vista à parte contrária do teor das informações da antropóloga daquela unidade não lhe trouxe qualquer prejuízo já que a sentença baseou-se no laudo da assistente técnica da Funai. 2. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891, não poderia o referido Estado aliená-las, à vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934, segundo o qual ‘será respeitada a posse de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las’. 3. Inexistindo benfeitorias implantadas pelos autores na área sub judice, não há também o dever de indenização, quanto a elas, por parte das rés. 4. Apelação improvida’ (fl. 28). Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme expresso na certidão de folha 45, foi publicado em 21/3/05, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas AI 667.865 AGR razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Ademais, o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia amparado no conjunto probatório que permeia a lide. Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Assim decidindo, em caso análogo ao presente, destaco trecho da decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do AI nº 273.366/MT, DJ de 19/10/05, que bem aborda a questão: ‘(...) É que o acórdão ora recorrido, ao decidir a controvérsia relativa à alegada pretensão dominial da parte recorrente sobre o imóvel em litígio, dirimiu a questão à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A mera análise do acórdão em referência demonstra que o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para confirmar a sentença proferida em primeira instância, apoiou-se, essencialmente, em elementos de fato, dos quais extraiu, com suporte em prova evidenciadora de sua realidade, o reconhecimento de que a gleba em questão qualifica-se como território indígena, ostentando essa AI 667.865 AGR particular condição desde época anterior àquela em que emitido título de propriedade que legitimaria o domínio de particulares sobre a área em disputa.’ No mesmo sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas: AI nº 831.684/PA, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/2/11; RE nº 609.676/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 13/10/10 e RE nº 571.288/MT, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/6/08. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Aduz a agravante, in verbis, que: “(...) não se aplica, in casu, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, porque não se trata de simples reexame de provas, mas sim, de negativa de vigência aos dispositivos constitucionais apontados. (...) a sentença da instância térrea não está devidamente fundamentada em Lei e não há especificação do fundamento jurídico que levou aquele Magistrado a anular os títulos dominiais do Recorrente, lá Autor. (...) Assim sendo, a prestação jurisdicional combalida é INCONSTITUCIONAL, por força do artigo 93, IX, C.F.-, tornando nula de pleno direito a sentença proferida pelo Juízo térreo. (...) O artigo 216 da Constituição Federal de 1946 encontra-se flagrantemente violado, uma vez que os atos jurídicos que discutem na ação, foram praticados sobre a égide desta Constituição de 1964. (...) a regra constitucional então vigente, que definia o que seriam terras indígenas, exigia como requisito essencial que a ocupação destes silvícolas fosse permanente. (...) o laudo é claro quando atesta que há apenas a existência de indígenas perambulando pela região, em caráter AI 667.865 AGR migratório, não apontando permanência no local, com animus de posse” (fls. 138/139). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo AI 667.865 AGR regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, o Tribunal de origem, ao concluir não ser devido o pagamento da indenização pleiteada pela ora agravante, assim se pronunciou: “(...) Não tem razão a apelante, também, quando se insurge contra a declaração de nulidade dos títulos pois excluído o Estado de Mato Grosso, tanto do polo passivo como da denunciação da lide. Ora, a declaração de nulidade dos títulos é consequência imperativa da improcedência do pedido desapropriatório indireto como consta da sentença (art. 231 da CF). E a fundamentação, no caso, mostra-se consistente à vista de tudo quanto foi dito acerca do mérito. (...) As provas dos autos, analisadas detidamente, não deixam dúvidas quanto a ser a área sub judice hábitat tradicional de indígenas (Txukarramai), sendo os limites do Parque Nacional do Xingu, onde se localiza a área invocada pelo autor, tinha limites em datas imemoriáveis com outros povos indígenas. Segundo o disposto no texto Constitucional de 1946, em AI 667.865 AGR seu art. 216, a localização permanente ou a constância na posse eram os pressupostos da proteção constitucional dispensada aos silvícolas, ou no que concerne às terras por eles habitadas. Esse requisito era fundamental para a discriminação da terra dos índios. E a posse imemorial e tradicional indígena restou demonstrada. Desta forma, entendo que, ainda que o Estado do Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891, não poderia o referido Estado aliená-las, à luz do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934 (...). Dese modo, não há que se falar em direito adquirido do autor relativamente à área sub judice, haja vista que o direito dos silvícolas (entenda-se a comunidade indígena) já préexistia àquele de propriedade invocada pelos autores. Não se pode desconsiderar a proteção constitucional que há muito tem sido dispensada aos silvícolas, em face da sua condição de incapacidade absoluta, que sempre exigiu a tutela do Estado. E, nessa condição, não poderia o Estado deixar de zelar pela preservação do direito dos silvícolas às terras que têm sido seu habitat tradicional” (fls. 35 a 42). Desse modo, para acolher a pretensão da agravante no sentido de que teria direito a receber indenização, uma vez que seus “títulos dominiais” seriam válidos, pois as terras em discussão nunca teriam sido ocupadas permanentemente por silvícolas, mas, apenas, em “caráter migratório”, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, além dos precedentes indicados na decisão, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA INDÍGENA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DO AI 667.865 AGR REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 607.681/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/2/11). Anote-se, ainda, o RE nº 658.618/MT, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/12. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 667.865 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NOEMIA DA GAMA ALBERNAZ ADV.(A/S) : RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESENÇA. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada, segundo a jurisprudência desta 1ª Turma (ressalva de entendimento da Ministra Relatora). O pequeno valor do bem furtado, o abandono posterior do objeto do crime que propiciou a sua restituição à vítima, a ausência de violência, de grave ameaça ou de circunstâncias desfavoráveis, e a primariedade do paciente, autorizam a aplicação do princípio da insignificância, com a reforma da condenação. Encontrando-se o outro condenado em situação idêntica ao do ora paciente, impõe-se a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, de modo a se estender a ele os efeitos do presente habeas corpus. Writ concedido. Efeitos estendidos, de ofício, ao coacusado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, com extensão ao corréu, nos termos do voto da HC 103.993 relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Eduardo Edison do Amaral contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 147.341/MG. Na espécie, Eduardo Edison do Amaral (paciente) e José Maria da Silva foram acusados de terem furtado, em meados de janeiro de 2002, da vítima Clementina da Silva Nunes um cavalo, avaliado em R$ 150,00. Consta que, após a subtração, os agentes abandonaram o animal, que foi restituído à sua proprietária. Diante dos fatos, ambos foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Sobreveio a sentença de primeiro grau, que julgou totalmente procedente a denúncia e condenou os dois acusados à pena de dois anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e pagamento de dez dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma denegou o HC 147.341/MG, impetrado apenas em favor de Eduardo Edison do Amaral, ora paciente. Eis o teor da ementa do acórdão: “HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUTO DE AVALIAÇÃO. BEM SUBTRAÍDO DE VALOR ACIMA DO HC 103.993 ESTABELECIDO POR ESTA QUINTA TURMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RES FURTIVA DE VALOR NÃO ÍNFIMO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Demonstrando o respectivo auto que o animal furtado apresenta valor superior ao limite fixado por esta Quinta Turma para o reconhecimento do crime de bagatela, inviável a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal. 3. Ordem denegada”. Daí o presente habeas corpus. Neste writ, a Defensoria Pública da União alega que o fato imputado ao paciente não possui ofensividade capaz de lesar bem jurídico tutelado pelo Direito Penal, o que impõe a aplicação do princípio da insignificância. Assim, requer a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade material da conduta imputada ao paciente. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner Gonçalves. O presente writ foi inicialmente distribuído ao eminente Ministro Eros Grau, que indeferiu o pedido de medida liminar. Posteriormente, em razão da aposentadoria do relator originário, o feito foi submetido à nova distribuição e atribuído à Ministra Ellen Gracie. Assim, por sucessão à eminente Ministra Ellen Gracie, recebi a relatoria do presente habeas corpus. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao caso concreto. Conforme consta na denúncia e na sentença, Eduardo Edison do Amaral (paciente) e José Maria da Silva furtaram, em meados de janeiro de 2002, um cavalo, avaliado em R$ 150,00. Posteriormente, o animal teria sido abandonado pelos condenados, pelo receio de não conseguirem vendê-lo, tendo sido recuperado e devolvido à vítima. Observo que, apesar da avaliação do bem em R$ 150,00, consta nos autos informação de que o animal teria sido vendido pela vítima por R$ 70,00 (fl. 58). O bem furtado teria valor inferior ao do salário mínimo vigente à época, de R$ 180,00. Esta Suprema Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) HC 103.993 “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011) A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. HC 103.993 Invocando a insignificância como consequência do princípio da proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de 17.2.2012) De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. Qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, tem ele lugar no presente caso. O bem furtado tinha valor inferior ao salário mínimo vigente ao tempo do fato, representando 83% dele se considerada a avaliação de R$ 150,00 ou 38% se considerado o afirmado preço de venda. A partir desse parâmetro, é certo que tal valor não é tão inexpressivo. Entretanto, fato relevante é que os condenados, após o furto, abandonaram o animal, o que propiciou a sua restituição a vítima. Não se trata aqui, é certo, de arrependimento eficaz ou posterior, mas o fato há de ser valorado em conjunto com a reduzida expressão econômica do bem furtado. Não houve, outrossim, violência ou grave ameaça na prática do delito e, apesar do concurso de agentes, não vislumbro reprovabilidade suficiente a afastar o instituto da insignificância, segundo a compreensão que tem sido dada ao tema por esta 1ª Turma. HC 103.993 Por outro lado, o paciente e o co-acusado foram considerados primários na sentença condenatória, sendo reputadas favoráveis todas as demais circunstâncias judiciais de aplicação da pena. Então considerados cumulativamente todos esses fatores – pequeno valor do bem furtado, abandono posterior do objeto do crime que propiciou a sua restituição à vítima, ausência de violência, de grave ameaça ou de circunstâncias desfavoráveis, e primariedade do paciente –, deve ser aplicado no caso o princípio da insignificância, com a reforma da condenação. Ressalvo meu entendimento pessoal quanto ao tema no sentido de que, vinculado o princípio da insignificância à tipicidade, aspectos ínsitos à culpabilidade não se mostram hábeis a justificar a sua evocação. Na verdade, o princípio da insignificância, refletindo o princípio maior da intervenção mínima e o da fragmentariedade, constitui, data venia, excludente da tipicidade material. Observo, por outro lado, que o presente habeas corpus foi impetrado apenas em favor de Eduardo Edison do Amaral. No entanto, analisando a sentença condenatória, constato que o magistrado utilizou a mesma fundamentação para condenar Eduardo Edison do Amaral, ora paciente, e José Maria da Silva, coacusado na mesma ação penal. A identidade de situação entre os agentes se evidencia quando se verifica que o julgador realizou a mesma dosimetria para a fixação da pena de ambos, inclusive na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e na primariedade. Assim, encontrando-se o outro condenado em situação idêntica a do ora paciente, impõe-se a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, de modo a se estender a ele os efeitos do presente habeas corpus. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para reformar a condenação no processo 0549.06.004567-7, absolvendo o paciente pela aplicação do princípio da insignificância. Estendo, de ofício, o benefício ao condenado José Maria da Silva. É como voto.


text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EVENTUAL VÍCIO NOS DEBATES OU NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Supostos vícios durante os debates no Tribunal do Júri ou na formulação dos quesitos aos jurados constituem matéria infraconstitucional e não implicam ofensa, salvo, se o caso, reflexa, ao princípio da soberania dos veredictos consagrado no inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em AI 837.155 ED negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração interpostos de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie. O embargante foi condenado pelo crime de homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri. Interpôs o recurso de apelação, o qual restou rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apresentou recurso extraordinário. Nele argumentou em síntese: a) que o julgamento do Júri padeceria de nulidade pois o membro do Ministério Público teria procedido a leitura parcial do acórdão confirmatório da pronúncia; e b) que teria sido indevidamente incluído quesito sobre a prática do crime por dolo eventual. Em ambos os casos, haveria, segundo o recurso, afronta ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal). O extraordinário não foi recebido na origem. Contra a decisão de inadmissão foi interposto agravo de instrumento, ao qual se negou seguimento por decisão monocrática. Daí os presentes embargos de declaração. A decisão embargada porta os seguintes termos: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Estadual que, ao negar AI 837.155 ED provimento ao apelo do réu, considerou legal a decisão adotada pelo Conselho de Sentença (fls. 667-683). Nas razões do RE (fls. 730-759), sustenta o recorrente ofensa ao art. 5º, inc. XXXVIII, a e c, da Constituição Federal. 2. O agravo não merece guarida, dada a inviabilidade do RE a que se refere. Com efeito, a referida afronta à Constituição Federal, além de requerer o reexame dos fatos e das provas da causa, somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária em virtude do óbice das Súmulas STF 279 e 280. De fato, o acórdão do Tribunal a quo, ao entender ser o veredicto absolutório contrário à prova dos autos, negou provimento ao recurso do réu e determinou a manutenção do decisum do Conselho de Sentença, concluindo que (fl. 682): ‘In casu, o Conselho de Sentença deliberou com base na valoração das provas que se lhe afiguraram mais persuasivas, não se podendo, portanto, desconstituir a decisão, à conta de ser arbitrária ou injusta: o Júri cumpriu o papel que lhe é assegurado e, assim, o seu veredicto reveste os predicados da soberania proclamada no art. 5°, XXXVIII, ‘c’, da Constituição Federal’. Dessa forma, tendo concluído a Corte a quo que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVIII, a e c, da Constituição demandaria o reexame de provas (Súmula STF 279), o que torna incabível a admissão do recurso extraordinário. 3. Ademais, sobre o tema já decidiu esta Corte no HC 68.658, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 26.06.92, e no HC 73.349, redator para o acórdão Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 1º.12.00, de cujas ementas, respectivamente, transcrevo: ‘A soberania dos veredictos do Júri - não obstante a sua extração constitucional - ostenta valor meramente relativo, pois as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As AI 837.155 ED decisões que dele emanam expõem-se, em conseqüência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular. Precedentes’. ‘1. A soberania dos veredictos do júri, assegurada em preceito constitucional, não é absoluta, sujeitando-se as decisões do conselho de sentença à instância recursal. 2. Não implica ofensa à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri, o acórdão proferido em grau de apelação para anular a decisão contrária à prova dos autos’. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo”. Sustenta a defesa que a decisão recorrida padece de ambiguidade e contradição, pois não se está a questionar o veredicto condenatório sob a perspectiva probatória. Argumenta ainda que teria havido ofensa direta e não reflexa à Constituição. Insiste na admissão do recurso extraordinário. Salienta que o debate da matéria suscitada independe do reexame de provas, merecendo ser admitido o recurso extraordinário, sanando-se a ambiguidade e a contradição apresentados. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Inicialmente, observo que esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator (Plenário, Pet. 1.245/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.05.98). Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de declaração e, como tal, passo a apreciá-los. Reexaminando os autos, constato que, ao contrário do que consta na decisão agravada, o Conselho de Sentença condenou o agravante à pena de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, e esta sentença condenatória foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse contexto, incorreu em equívoco a decisão atacada, da lavra da eminente Ministra Ellen Gracie, ao afirmar que o tribunal a quo teria negado provimento à apelação por reputar contrário à prova dos autos o veredito absolutório. De todo modo, ainda assim, a negativa de seguimento do agravo deve ser mantida. É que também fundada a decisão agravada no argumento de que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. A pretensão de invalidação do julgado formulada pelo Agravante tem base no art. 478 do Código de Processo Penal, alegando ele que a leitura de trecho do acórdão confirmatório da pronúncia durante os debates teria influenciado indevidamente o julgado. Ora, tal proibição decorre do dispositivo legal e não do princípio da soberania dos veredictos consagrado no inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal Idêntica sorte merece a alegação de nulidade por vício na quesitação. A Constituição nada dispõe sobre o modo de formulação dos quesitos aos AI 837.155 ED jurados. Ademais, para pronunciar a nulidade, seria necessário aprofundar o exame dos fatos e verificar se deles decorreu ou não prejuízo ao acusado. Acrescente-se que consta no acórdão recorrido (fls. 657-682) não terem, os supostos vícios, sido objeto de impugnação pela Defesa durante os debates, ausente qualquer referência a eles na ata de julgamento, com o que cogitável o óbice da preclusão para seu reconhecimento. Sobressai, assim, o caráter meramente reflexo da inconstitucionalidade arguida, a impedir o processamento do extraordinário, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal (v.g.: “Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” - RE 660.186 AgR/RS – 1.ª Turma – Rel. Min. Dias Toffoli – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012; “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” RE 642.408 AgR/SP – 1.ª Turma – Rel. Min. Luiz Fux – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012). Ante o exposto, conheço do recurso como agravo regimental, mas nego-lhe provimento. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente à espécie de prescrição aplicável – total ou parcial. O exame das alegadas ofensas a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, por ausência de ofensa direta ao texto constitucional, inviabilidade de apreciação de legislação infraconstitucional em sede extraordinária e inexistência de violação do art. 93, IX, da CF/88, maneja agravo regimental José Maria de Lima. Nas razões do agravo, reitera a ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, 7º, XXIX, 93, IX, e 102, III, a, da Constituição Federal. Sustenta que “os artigos mencionados são totalmente pertinentes para elevar à Suprema Corte os presentes autos, a fim de decidir qual a prescrição que deve ser aplicada ao caso, uma vez que a v. decisão recaiu em erro de fato” (fl. 171). Repisa a tese de que tem direito “à declaração de nulidade de alteração contratual procedida em 1992 e em 1995” (fl. 171). Afirma que “a matéria em questão versa acerca de matéria constitucional e não infraconstitucional” (fl. 173). Substituição do Relator à fl. 175 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo e passo ao exame mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental (fl. 163-5): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual decidiu pela ocorrência de prescrição em reclamação trabalhista que visa à cobrança de auxílio alimentação suprimido pelo empregador e aplicou multa por litigância de má-fé. No RE, a parte agravante alega ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, 7º, XXIX, e 93, IX, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que a matéria discutida é de índole infraconstitucional, pois eventual ofensa constitucional somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, o que impede o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 654.261-AgR/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 20.03.2009; AI 732.179-AgR/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.08.2009; AI 638.486-AgR/BA, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.8.2010; e AI 486.246AgR/BA, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 06.8.2010, esse último assim ementado: ‘PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. FATOS E PROVAS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. RISTF, ART. 317, § 1º. 1. AI 798.911 AGR Necessidade de análise de fatos e provas para aferir alegada ofensa, no caso, ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Impossibilidade. 2. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada (RISTF, ART. 317, §1º). 3. Agravo regimental improvido.’ 3. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 4. No que se refere à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, verifico que a violação à CF/88 situa-se no campo da legislação processual infraconstitucional, o que configura, quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido, o AI 758.941-AgR/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJe 1º.3.2011, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A análise da aplicação de multa por litigância de má-fé em virtude de interposição de embargos declaratórios tidos por protelatórios requer sejam previamente examinadas as AI 798.911 AGR regras processuais infraconstitucionais que fundamentaram o acórdão recorrido. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.’ 5. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: ‘o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada’ (RE 430.637AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” Não prospera a insurgência. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca do tipo de prescrição aplicável à pretensão deduzida em juízo – total ou parcial – restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, cito o AI 841.480-AgR/PR, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.11.2011: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS AI 798.911 AGR CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A prescrição em face de suposta ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal situa-se, também, no âmbito da legislação infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.02.2011, AI 819.935AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 02.03.2011 e AI 486.246-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 06.08.2010. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, procedimento vedado em sede extraordinária. Não prospera a alegação do agravante de que haveria ofensa ao inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Seria, com efeito, inviável a análise de eventual afronta ao referido princípio, sem o cotejo da decisão com os dispositivos legais que a fundamentaram, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas AI 798.911 AGR infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” A decisão agravada também deve ser mantida no tocante à inexistência de violação do artigo 93, IX, da CF/88, porquanto verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. O Supremo Tribunal Federal entende que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.“ (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.08.2010) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.