text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.11.2011. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal Civil e Criminal da Bahia, maneja agravo regimental Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta dos artigos indicados nas razões recursais. Sustenta que a competência para o julgamento da causa é da Justiça do Trabalho, porquanto a AMS é um benefício de saúde oferecido pela PETROBRAS, de maneira exclusiva a seus empregados, convencionada em acordo coletivo de trabalho (doc. 25, fl. 01). Acórdão recorrido publicado em 09.11.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, LIII e XXXVI, 7º, XXVI, e 114 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentido: ARE 677.740-AgR/BA, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2012; e AI 842.751AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.9.2011, verbis: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Plano de saúde mantido pela Petrobras. Competência. Natureza da relação jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que a relação existente entre o agravado e o plano de saúde mantido pela agravante tem natureza consumerista, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho. Incidência no caso da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’. ‘PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 114, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279-STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. A existência ou não da relação de trabalho e sua aferição situam-se no contexto fático-probatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes:RE 501.760AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 13.4.2011; RE 524.620-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 24.9.10; AI 637.530-Agr-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ 25.4.2008). 3 . Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Diferentemente do que sustenta o agravante, o acórdão regional decidiu sobre a aplicação do Código do Consumidor aos planos empresariais tal qual a Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMSPETROBRÁS, por não se tratar de relação trabalhista mas sim de descumprimento de obrigação relativa à prestação de serviço de saúde, consoante se extrai da ementa da 1ª Turma Recursal Civil e Criminal da Bahia: “RECURSO INOMINADO. PLANO SAÚDE DESTINADO AOS FUNCIONÁRIOS E APOSENTADOS DA PETROBRÁS. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE. AFASTADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO. EXINTO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO RELACIONADA À RELAÇÃO DE TRABALHO. PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE STANT FARMACOLÓGICO E CATETER BALÃO. NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE ANGIOPLASTIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDAPOR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS” (doc. 06, fl. 01) Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Cito jurisprudência desta Corte, proferida por ambas as Turmas, em casos semelhantes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde mantido pela Petrobras. Natureza da relação jurídica. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas previstas em acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Precedentes. 1. As instâncias de origem concluíram, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que a relação existente entre a ora agravada e o plano de saúde mantido pela agravante tem natureza consumerista, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Discussão que não prescinde do exame de cláusulas constantes em acordo coletivo de trabalho. Incidência da Súmula nº 454/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 661.858AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.9.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA POR ENTIDADE EMPREGADORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 629.407-AgR/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 15.02.2013). Nesse contexto, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV, LV e LX, e 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 02.3.2011. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental B G Veículos e Peças Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da inaplicabilidade da Súmula 279/STF e ocorrência de violação frontal ao texto constitucional. Alega que a Corte de origem, ao decidir a lide, teria concluído que o ajuizamento de demanda declaratória inviabilizaria o direito ao creditamento. Sustenta a inexistência de litispendência entre o processo administrativo e o judicial, uma vez que o resultado do primeiro em nada afetaria o segundo. Alega que a demanda declaratória não visava a condenação da União sobre os créditos a serem compensados, mas tão somente uma possível e futura transferência de seus créditos excedentes. Aponta violação do princípio da legalidade, uma vez que inexistiria lei estabelecendo a “renúncia administrativa que serviu de base à improcedência dos embargos do devedor”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, LV e LX, e 37 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pela TRF da 4º Região: “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A. AÇÃO ORDINÁRIA DISCUTINDO A TRANSFERÊNCIA DOS MESMOS CRÉDITOS. Os embargos constituem ação autônoma à execução fiscal, cabendo à parte embargante o ônus de juntar os documentos indispensáveis ao julgamento da apelação. 2. Inexiste comprovação nos autos de que o processo administrativo ainda estaria em andamento, impedindo a propositura da execução fiscal. 3. O art. 170-A do CTN, introduzido pela LC n° 104/2001 (DOU de 10.01.2001), não se aplica às compensações realizadas anteriormente a sua vigência,em homenagem aos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, sendo este o caso dos autos. Em todos os pedidos de compensação, a Embargante pleiteou a transferência dos créditos à substituta tributária, não sendo cabível a pretensão de aproveitamento dos mesmos créditos para fins diversos, simultaneamente. Correto o indeferimento da compensação na esfera administrativa, inexistindo conduta irregular do agente da Receita Federal.” (destaquei) Transcrevo, ainda, trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “A própria embargante reconhece que pleiteou a transferência dos mesmos créditos para sua substituta tributária (General Motors do Brasil LTDA) na Ação Ordinária 2004.71.13.002852-4, contudo, argumenta que não houve utilização duplicada dos créditos, pois pleiteia apenas a transferência dos créditos excedentes. Como bem entendeu o julgado de origem, não há como acolher a tese da recorrente. Caso a embargante pretendesse transferir o excedente dos créditos compensáveis para sua substituta tributária, como defende na apelação, deveria ter protocolado pedido de desistência nos autos da Ação Ordinária n. 2004.71.13.002852-4 quanto aos créditos que pretendia compensar com débitos do PIS na esfera administrativa, e isto anteriormente à apresentação do pedido de compensação. O que não é possível é admitir que, simultaneamente, a contribuinte pretenda a compensação do mesmo crédito com diferentes débitos, uns na esfera administrativa e outros na esfera judicial, porque isso é contrario ao próprio instituto da compensação.” Consoante registrado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional que estabelece a sistemática da compensação tributária, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Ademais, na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nesse contexto, Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Análise de cláusulas de edital. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 2. O Plenário da Corte, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MSRG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de concurso público e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Rio Grande do Sul interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em primeiro lugar no concurso público se havia previsão de vaga, entre as 5.896 ofertadas, no cargo e localidade para a qual se inscreveu, nada importando que tenha sido divulgado apenas o quantitativo total das vagas existentes. 2. Agravo regimental improvido’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º, 5º, inciso LXIX, 25, 37, inciso IV, 82, inciso XVIII, e 84, inciso XXV, da Constituição Federal. Decido. No que tange à alegada violação do artigo 2º da Constituição Federal, não prospera o recurso, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV Agravo regimental improvido’ (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO dos poderes. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido’ (RE nº 259.335/RJ-AgR , Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000). Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser assegurado o direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do RE nº 598.099/MS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11, de cuja ementa se extrai: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos’. Por fim, ressalte-se que para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da previsão de vaga no edital do certame em questão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação das cláusulas editalícias, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. A propósito, destaco os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. EDITAL. CURSO DE FORMAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. LOTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. LOTAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. TURMAS SUBSEQUENTES. PREFERÊNCIA DE CANDIDATO, DE TURMA ANTERIOR, MELHOR CLASSIFICADO NO CERTAME. DESCABIMENTO. 1. Alega o impetrante ter direito à prioridade de escolha de vagas destinadas aos concluintes dos cursos de formação subseqüentes para provimento do cargo de Perito Criminal Federal, do mesmo concurso. 2. Por esse raciocínio, qualquer vaga aberta a novo candidato advindo de turma de curso de formação ulterior teria que, primeiro, ser-lhe oferecida. Se houvesse esse direito de preferência em relação a candidato de turma seguinte, no mesmo concurso, com mais razão haveria de ser respeita da a suposta preferência em relação a candidatos em concursos posteriores. 3. A isonomia deve ser observada para a nomeação e primeira lotação. A partir daí, há de se reconhecer uma margem de discricionariedade para o remanejamento de pessoal, com vistas a atender as necessidades específicas das atividades do órgão. 4. Se não pode ser nomeado integrante de turma subseqüente para uma vaga que não foi oferecida para a 1ª Turma, com mais razão não poderá ser nomeado candidato de um concurso posterior para essa nova vaga, sem que essa vaga seja oferecida a todos os que se encontram já integrando o quadro de pessoal da Polícia Federal. Isso geraria permanente rodízio de pessoal, com interrupção de atividades. 5. Apelação e remessa oficial providas para, reformando a sentença, indeferir o pedido do impetrante. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 787.165/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. NÚMERO LIMITADO DE VAGAS. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise prévia da legislação infraconstitucional e das normas editalícias e, ainda, do reexame de provas (Súmula n. 279). Ofensa constitucional indireta. 2. Inadmissibilidade de inovação de fundamento no agravo regimental. Precedentes’ (AI 598.675/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que, “(...) para se verificar a infringência às normas constitucionais, basta fazer um confronto da decisão do STJ com a Constituição Federal, especialmente com respeito aos artigos 2º e 37, caput, inciso IV, ambos da Carta Magna, porquanto, em mantendo o julgado, o Estado será compelido a nomear candidata aprovada sem a vaga correspondente, o que resulta na interferência direta do Poder Judiciário na esfera exclusiva do Poder Executivo, especialmente no que tange suas opções político-administrativas. Também, as normas constitucionais preveem a competência do Poder Executivo para a criação de cargos, funções e empregos públicos, razão pela qual, ao se entender pela nomeação da impetrante, viola-se o art. 25, bem como o art. 84, XXV, da Carta Constitucional. Ademais, o exame da legalidade do ato administrativo, como se verá mais especificamente abaixo, feriu diretamente as normas constitucionais, não se exigindo qualquer interpretação de fatos e provas e normas editalícias. (…) Em verdade, no caso em tela, o Poder Judiciário criou a vaga e nomeou após expirado o prazo de validade do concurso. Isso porque no caso em questão havia uma ressalva no edital de que os aprovados seriam incluídos em um cadastro de reserva de oportunidades e nomeados somente segundo a necessidade da Secretaria de Educação. Destarte, a discussão trazida no extraordinário a esta Corte refere-se a certame que previu em seu edital a realização de concurso para constituir um cadastro reserva, ou seja, uma reserva técnica, consoante bem ressaltado na decisão do e. STJ. (…) (…) [O] egrégio STJ desconsiderou que o edital explicitamente previa um cadastro reserva (muito embora isso esteja explicitado no acórdão do e. STJ). Assim, julgou a Corte Superior que o importante para solução do caso é que a candidata foi aprovada em primeiro lugar, razão pela qual entende pela existência de direito subjetivo à nomeação”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Inicialmente, anote-se que, consoante expresso na decisão agravada, a pacífica jurisprudência desta Corte é no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a compatibilidade entre o conteúdo descrito no edital e as questões apresentadas na prova objeto do certame pode ser objeto de controle jurisdicional” (RE nº 636.169/PI-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/8/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM CIDADE DO INTERIOR, CONFORME EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO, A PEDIDO, PARA A CAPITAL DO ESTADO. FUNDAMENTOS. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. INTEGRIDADE DA SAÚDE. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DEFERIMENTO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA NA VIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DOS ENUNCIADOS 279, 288 E 636 DA SÚMULA/STF. Segundo a jurisprudência desta Corte, o artigo 226 da Lei Maior, por si só, não garante ao agente público o direito de exercer sua função no local de domicílio da sua família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em regiões diversas. Todavia, o ato administrativo de indeferimento da remoção pleiteada, mesmo quando praticado no exercício de competência discricionária, sujeita-se ao controle judicial de lisura e legalidade. Não se mostra viável a reforma de acórdão que, fundamentado na teleologia do art. 36 da Lei 8.112/90, aponta circunstâncias fáticas relevantes para o deferimento da remoção e desconsideradas pelo administrador competente, tais como a ocorrência de danos concretos à saúde dos membros da família e a real necessidade do serviço, nos termos de manifestação escrita da própria Administração. Aplicam-se os óbices dos enunciados 279, 288 e 636 da Súmula/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 643.344/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/10/11). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) [A] prática de ato, pela Administração, que evidencie a necessidade de provimento de cargos públicos - oferta em edital de concurso público -, não ocupados por candidatos classificados dentro do número estabelecido até o término do prazo de validade do certame, gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados. E tal entendimento não discrepa do enunciado nº 15 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem importa em violação dos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Federal mas, antes, dá-lhes cumprimento, submetendo o preenchimento dos cargos públicos à rigorosa observância do merit system. (…) No caso, trata-se de concurso público em que foram ofertadas 5.896 vagas para o cargo de professor do Estado do Rio Grande do Sul, distribuídas para diversos municípios, como previsto no item nº 3 do Edital nº 01/2005 – SE: 3.1. As 5.896 vagas para o cargo de professor estão distribuídas por nível de ensino, componentes curriculares, modalidades e municípios, conforme especificado no Anexo 2 deste Edital. E o anexo 2 em referência continha tabelas com a listagem dos Municípios de cada Coordenadoria Regional de Educação que disponibilizaram vagas entre as 5.896 ofertadas no certame. No caso, ao que se tem dos autos, a impetrante obteve classificação em primeiro lugar na disciplina Língua Portuguesa do Ensino Médio no Município de Caibaté no concurso público para o Magistério Estadual, não havendo sido nomeada dentro do prazo de validade do certame, fato, que por si só, demonstra o direito líquido e certo da impetrante, independentemente da existência de eventual preterição. É que, se havia previsão de vaga, entre as 5.896 ofertadas, no cargo e localidade para a qual a recorrente se inscreveu, nada importa que tenha sido divulgado apenas o quantitativo total das vagas existentes, restando demonstrado o direito subjetivo à nomeação da candidata aprovada em primeiro lugar. Vale acrescentar, a propósito, que a existência de vaga no município para o qual a impetrante foi aprovada é fato incontroverso, não infirmado pela autoridade coatora, que se limitou a sustentar que as vagas existentes devem ser providas segundo o juízo discricionário da Administração Pública e que inexiste direito subjetivo à nomeação. Assim, a alegação de que se trata de aprovação para cadastro reserva, não tendo invocação a jurisprudência que assegura o direito do candidato aprovado dentro do número de vagas, constitui inovação, vedada em sede de agravo regimental. (…) Diga-se, de qualquer modo, que ao contrário do que alega o agravante, a hipótese dos autos é diversa do que ocorre nas de aprovação para cadastro reserva que se destina ao eventual provimento de vagas que ainda não existem, seja porque os cargos ainda estão providos, seja porque ainda não foram criados por lei.” No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que, ao contrário do que alegado pelo agravante, o edital de convocação do concurso público em comento previa a existência de 5.896 vagas distribuídas no Estado e que a ora agravada, aprovada em 1º lugar no certame, não teria sido nomeada pela Administração. Destarte, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário desta Corte, o qual, no exame do RE nº 598.099/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11, reconheceu a repercussão geral do tema e, no mérito, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação. Nesse sentido, anote-se: “CONCURSO PÚBLICO – DIREITO À NOMEAÇÃO. Possui direto à nomeação candidato aprovado e classificado dentro de número de vagas anunciadas em edital de certame público, haja vista o disposto no artigo 37 da Carta da República. Precedente – Recurso Extraordinário 192.568/PI, de minha relatoria” (AI nº 574.052/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 24/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL: DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 675.946/AL-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/6/12). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça também afirmou que a questão relativa à existência de vagas no local no qual a ora agravada pretendia ser lotada seria fato incontroverso, pois não impugnado pela autoridade coatora. Afirmou, também, que não seria possível discutir, em sede de agravo regimental, se o edital previa vagas apenas para cadastro reserva, haja vista que considerou tratar-se de inovação recursal. Assim, para reformar o acórdão recorrido e acolher a tese do agravante no sentido da inexistência de vagas no local escolhido pela agravada para exercer o cargo, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e as cláusulas do edital de convocação, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 719.073/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/2/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Critério de classificação de candidatos. Interpretação das cláusulas editalícias e reexame da matéria fático-probatória. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 726.001/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 28/11/08). Ressalte-se que o fato de o concurso ter expirado não é impedimento ao pleito da agravada, haja vista que foi a Administração quem deu azo ao transcurso do prazo sem nomeação. Em situação análoga à dos autos, cito a decisão monocrática proferida pela Ministra Cármen Lúcia, no exame do RE nº 748.186/DF, DJe de 16/8/13. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.110 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MARLUSA KLIMEK NETTO DE MORAIS ADV.(A/S) : AQUILES SILVA ROCHA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL Nº 8.975/1994. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. RECORRIDO PUBLICADO EM 11.5.2012. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. As alegadas violações dos arts. 25, 37, XI e 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal, não foram arguidas nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “é incontroverso nos presentes autos que o reclamante – empregado público - pleiteia a integração ao salário da parcela ‘Prêmio de Incentivo’, instituído pela Lei Estadual 8.975/94, que prevê expressamente a impossibilidade de tal integração”. Alega afronta aos arts. 25, 37, X e XI e 61, §1º, II, “a”, 169 da Constituição Federal. Acordão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 11.5.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a” e “c”, da Carta Política, reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, II e XXXV, 37, caput e X, e 169, § 1º, I e II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 697.162/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06.8.2012; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012; ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e RE 572.026AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.12.2010, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria a análise da legislação estadual pertinente, providência vedada neste momento processual, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) PRÊMIO INCENTIVO – INTEGRAÇÃO (...) Quanto ao prêmio de incentivo, o Hospital Recorrente assevera que se trata de verba de caráter transitório, existindo determinação expressa de que não se incorpora aos vencimentos dos servidores para nenhum efeito (art. 4.º da Lei 8.975/94). (…) Sem razão. No que diz respeito à integração da referida parcela na remuneração da Reclamante, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, (…) (…) não se trata, na espécie, de aumento de despesa com remuneração de servidores públicos estaduais, mas apenas a integração de parcela na remuneração, por força do art. 457, § 1.º, da CLT, extraída sobretudo da habitualidade do seu pagamento à Autora e do fato de tal parcela ter substituído o auxílio-alimentação, que possuía natureza salarial”. Emerge do acórdão recorrido que o TST reconheceu, com espeque na legislação local (Lei Estadual nº 8.975/94), o direito da agravada à integração da vantagem denominada “prêmio incentivo” na sua remuneração, haja vista sua natureza salarial. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional local, o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Empregado público. Prêmio incentivo. Lei nº 8.975/94 do Estado de São Paulo. Natureza da vantagem. Integração à remuneração. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 716.225AgR-SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. 1. Análise de normas locais. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausência de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 717.721-AgR DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 1.2.2013). Destaco ainda, quanto à alegação de violação dos arts. 25, 37, XI e 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal, que a matéria não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido” (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012 – destaquei). Por fim, consoante já afirmado na decisão agravada, quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – SERVIDOR PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE GOZO – CONVERSÃO EM PECÚNIA. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por meio da decisão de folhas 160 e 161, neguei seguimento ao extraordinário interposto pelo Distrito Federal, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA A DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata–se de recurso extraordinário interposto, com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim sintetizado (folha 111): PROCESSO CIVIL – CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FAZENDA PÚBLICA – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. Não se admitir o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada pelo servidor, em face da aposentadoria, equivale a se permitir o enriquecimento ilícito da Administração, o que repugna o ordenamento jurídico, vez que o servidor, com anuência daquela, trabalhou no período que deveria gozar a licença-prêmio. Quando vencida a Fazenda Pública os honorários devem ser arbitrados de acordo com o § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, que determina a observância dos critérios contidos nas alíneas a, b e c, do § 3º, do mesmo diploma legal. 2. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Distrito Federal, restou protocolada no prazo em dobro a que tem jus o agravante. A Corte de origem, ao assentar o direito à percepção de férias-prêmio em pecúnia, consignou que não desfrutado o benefício alcançado pelo servidor, o que presume ter ocorrido em prol do serviço público e com anuência da Administração, resta à mesma indenizá–lo (...), sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito (folha 117). Em momento algum, adotouse tese contrária ao dispositivo constitucional empolgado pelo recorrente. A interposição de recurso visando a alçar a controvérsia a esta Corte distancia-se do permissivo constitucional, somente servindo à sobrecarga da máquina judiciária, obstaculizando, por outro lado, a entrega da prestação jurisdicional de forma célere. 3. Por tais razões, nego seguimento a este extraordinário. 4. Publiquem. O Distrito Federal, no agravo de folha 164 a 171, discorre sobre aspectos atinentes ao prequestionamento da questão constitucional e evoca os artigos 37, cabeça, e 48 da Carta da República. Defende a impossibilidade de indenizar licença-prêmio não gozada. O agravado, na contraminuta de folha 176 a 179, alude à jurisprudência da Corte e indica precedente tratando questão análoga como infraconstitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Distrito Federal, foi protocolada no prazo em dobro a que tem jus. Conheço. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, sob a sistemática da repercussão geral, assentou terem os servidores públicos direito à indenização em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas oportunamente em razão de serviço, ante a vedação, também imposta à Administração Pública, do enriquecimento sem causa. Embora ressalve óptica pessoal no tocante à possibilidade de examinar recurso extraordinário no denominado Plenário Virtual, o mencionado entendimento reflete a orientação do Supremo sobre o tema, formalizado diante de reiterados pronunciamentos versando o mérito da controvérsia. Descabe, portanto, prolongar a discussão sobre a pretensão da agravante. Desprovejo o agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.431 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : JOSÉ CLEMENTE DA SILVA ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.5.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander (Brasil) S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “deveria ser aplicado o índice de correção estabelecido por lei em atenção ao princípio da legalidade, não cabendo ao Recorrido qualquer espécie de escolha”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 17.5.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, II e XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal.. Nesse sentido: AI 699.196AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.11.2009; e AI 538.189-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 13.4.2011, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PLANO COLLOR. PRESCRIÇÃO. BACEN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECRETOLEI 4.597/42, DECRETO 20.910/92 E LEI 4.595/64. OFENSA REFLEXA. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de forma que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III – Com a negativa de seguimento ao recurso especial, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). IV - Agravo regimental improvido.”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “(...) Registra-se, inicialmente, que a matéria, embora se tratando de depósito judicial tem disciplina análoga às das cadernetas de poupança. Dispõe o art. 17, inc. III, da Lei nº 7.730/89 que os saldos das cadernetas de poupança, a partir de maio de 1989, foram atualizados com base na variação do IPC verificada no mês anterior. Entretanto, as cadernetas de poupança que eram remuneradas pelo PC mais 0,5% sofreram alterações por força das normas reguladoras do plano econômico – Plano Collor I (Medida Provisória 168/90, convolada na Lei 8.024/90, e instruções normativas do Banco Central), estabelecendo-se critérios diferenciados para a remuneração das poupanças. (…) Referida lei não determinou o critério de reajuste para a parcela dos depósitos em caderneta de poupança que não foram bloqueados e transferidos para o Banco Central. A Lei, assim como a Medida Provisória que lhe deu origem, mesmo na sua redação original, apenas mencionava que a parcela não bloqueada seria convertida na data do próximo crédito de rendimento. Dessa forma, foi mantida a determinação de que o crédito dos rendimentos deveria se dar com base na variação do IPC verificada no mês anterior, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 7.730/89 (…) Consoante a legislação pertinente, os saldos de caderneta de poupança que permaneceram nos bancos, deveriam ter sido atualizados pelo IPC (Lei nº 7.730/89) e a parte que foi transferida para o BACEN, pelo BTNF (Lei nº 8.024/90). (…) O depositário dos valores não bloqueados era o banco, cabendo-lhe responder pela integral remuneração, pelo IPC de 84,32% e 44,80% certo que não houve alteração legislativa que atingisse, nesse aspecto, a situação do poupador. Existe, portanto, direito adquirido à correção monetária da caderneta de poupança pelo índice de 84,32% e 44,80% referentes aos meses de março e abril de 1990, tão somente, conforme observou a r. Sentença. Importa ressaltar, contudo, que a correção monetária dos meses de junho e julho de 1990 pelos índices do IPC, por sua vez, não é devida. Isto porque, a partir de junho de 1990, com a edição da MP 189, de 30.5.1990, foi instituído novo índice para atualização das cadernetas de poupança, qual seja, o BTN. Logo, inaplicáveis os índices de IPC pleiteados pelo autor na inicial. (...) Logo, não há direito adquirido à remuneração do depósito judicial pelos índices de junho de 1990 (9,55%), julho/90 (12,92%) e março/91 (13,90%). Correta, portanto, o decidido pela r. Sentença”. Emerge do acórdão recorrido que o Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação infraconstitucional, questão referente aos índices de correção monetária aplicáveis nos depósitos judiciais. Verifica-se, portanto, que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Depósitos judiciais. Correção monetária. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. A controvérsia relativa à aplicação dos índices de correção monetária nos depósitos judiciais demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. 3. Agravo regimental não provido” (AI 743.350-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 7.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a discussão referente à incidência de correção monetária nos depósitos judiciais, demandaria o reexame de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. II – Agravo regimental improvido” (AI 789.393/AgR-SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 15.9.2011). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CF. INADMISSIBILIDADE DO RE PELA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. Inviabilidade do processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional. Precedentes. 2. Impertinência, na hipótese, da invocação da alínea b do permissivo constitucional (art. 102, III). 3. Agravo regimental improvido” (AI 489.427-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 9.4.2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Incide, de mais a mais, a Súmula 636 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido”(RE 580.692/AgR-SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 16.10.2009). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.3.2012. O exame da alegada ofensa à Constituição Federal, dependeria de prévia análise de norma infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao reexame da moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Letícia Boff Scheffer. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o reexame da moldura fática para enfrentamento das razões recursais. Sustenta ofensa direta e literal à Constituição da República e que o debate se dá em âmbito constitucional. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 06.3.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 37, II, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, no sentido de que houve demonstração da “existência de contratações temporárias na disciplina mencionada, especificamente para o Município de Três Cachoeiras, dentro do prazo de validade do concurso, não havendo, portanto, a preterição alegada” (fl. 100vº), razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande a interpretação de normas infraconstitucionais e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SUSCITADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CARGOS OCUPADOS POR PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (ARE 751.050-AgR/RS, Rel. Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.8.2013). Min. Ricardo “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO: PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DE CLÁUSULA DE EDITAL: SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 757.795/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.8.2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais” (AI 809.867-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 13.6.2013). Nesse contexto, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria o reexame da moldura fática e a interpretação de normas infraconstitucionais, inviabilizado em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: CONCURSO PÚBLICO – PRAZO DE VALIDADE – CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS – INSTALAÇÃO DO ÓRGÃO – PROJEÇÃO NO TEMPO. O fato de haver o esgotamento do prazo de validade do concurso antes da instalação do órgão a que vinculadas vagas obstaculiza o reconhecimento do direito do candidato à nomeação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de maio de 2013, ao negar seguimento ao extraordinário, consignei: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscandose, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo, arguindo ofensa direta aos artigos 3º, inciso IV, 5º, cabeça, e 37, cabeça e inciso IV, da Constituição Federal. Afirma não ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório. A União, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário, consignando, em síntese: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF DA 1ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NO PREENCHIMENTO DOS CARGOS. DISCRICIONARIEDADE. 1. A jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenche-la. A respeito, dentre outros: MS I8.054/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Seção, DJe 29/05/2012; AgRg no RMS 36.386/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que ''eventuais vagas criadas/surgidas no decorrer da vigência do concurso público, por si só. geram apenas mera expectativa de direito ao candidato aprovado em concurso público, pois o preenchimento das referidas vagas está submetido à discricionariedade da Administração Pública" (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1398319/ES, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma, DJe 09/03/2012). 3. Não se verifica a existência de direito liquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança, porquanto, além de o impetrante-recorrente não ter sido aprovado dentro do número de vagas, a superveniêneia de lei. mesmo durante a validade do concurso, que autoriza criação de varas federais e cria os respectivos cargos não implica no entendimento de que a administração competente tinha o interesse em preenchê-los no tempo de validade do concurso público. 4. Recurso ordinário não provido. A espécie possui peculiaridades que não podem ser olvidadas e que se mostram inafastáveis em sede extraordinária. Conforme consta do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ainda dentro do prazo de validade do concurso no qual o ora agravante logrou aprovação em 10º lugar – listagem geral –, foram criadas varas federais e, logicamente, os respectivos cargos. Ante questões burocráticas, não ocorreu a instalação imediata dessas varas, tendo, até mesmo, a lei de regência versado a implementação progressiva, vinculada à disponibilidade de recursos orçamentários. Então, é fato irrefutável: no prazo de validade do concurso, não houve a instalação. Daí ter o Superior Tribunal de Justiça confirmado a decisão proferida pelo Regional Federal da 1ª Região no mandado de segurança. A problemática de, encerrada a valia do concurso no qual participou o ora agravante, haver-se publicado edital visando formar-se reserva de candidatos para preenchimento dos cargos não modifica a situação jurídica. Esta se mostrou explícita quanto à circunstância de – repito –, no prazo de validade do mencionado concurso, não ter acontecido a instalação da nova vara, deixando de surgir a possibilidade de nomeação para qualquer dos cargos a ela vinculados. Contraria a ordem natural do próprio Direito vislumbrar respaldo para a nomeação do agravante ou mesmo projeção, no tempo, do período de validade do concurso, inexistindo ainda a base fática necessária à nomeação. Ante o contexto, o precedente de minha lavra citado nas bem elaboradas razões recursais, emblemático quanto ao reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados e fundamentado na vinculação da Administração Pública ao edital do concurso e à atenção para com a dignidade dos candidatos – Recurso Extraordinário nº 192.568/PI, julgado pela Segunda Turma em 23 de abril de 1996 –, não se amolda à espécie, no que impossível assentar o desvio de poder por parte da Administração Pública. Desprovejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.105 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES ADV.(A/S) : MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma