text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Indenização de representação. Incorporação. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls.159 a 161), com a seguinte fundamentação: “Vistos. O ESTADO DO CEARÁ interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO – DIREITO ADQUIRIDO – MILITAR. 1. O militar que passa para inatividade após a vigência da Lei nº 11.167/86 não tem direito adquirido à percepção de indenização de representação criado pela referida lei, incorporando-a conforme a própria norma criadora da Indenização de Representação. 2. Recurso improvido’ (fl. 81). Opostos embargos de declaração (fls. 87 a 91), foram rejeitados (fls. 102 a 105). Alega o recorrente contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 40, § 4º, da Constituição Federal. Sem contrarrazões (fl. 133), o recurso extraordinário (fls. RE 578.487 AGR 115 a 124) foi admitido na origem (fls. 134 a 136). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 151 e 155 e 157), negou seguimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 7/12/05, conforme expresso na certidão de fl. 106, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a questão acerca do direito à incorporação da verba denominada ‘indenização de representação’ é matéria de âmbito infraconstitucional local, incabível de reexame em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Anote-se: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Indenização de representação. Extensão aos inativos. Pensão por morte. Natureza jurídica da vantagem. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com base nas Leis cearenses nºs 11.167/86 e 11.792/91, que o genitor das ora agravadas, militar aposentado à data de seu óbito, teria direito à percepção de proventos de aposentadoria contendo a vantagem denominada ‘indenização de representação’, motivo pelo qual a referida parcela remuneratória deveria ser incluída na pensão por morte devida às beneficiárias. 2. Aferir a possibilidade de extensão ou não da referida vantagem aos inativos demandaria a análise da legislação local, fim a que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 447.421/CE-AgR, Primeira Turma, de RE 578.487 AGR minha relatoria, DJe de 22/8/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. RECEBIMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA ‘INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO’. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 452.718/CE-AgR, Segudna Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12/4/12 ). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Aduz o agravante, in verbis, que “(...) a indenização de representação foi criada pela Lei Estadual nº 11.167/1986, e suprimida pelo advento da Lei Estadual nº 11.346/1987. Ocorre, entretanto, que a norma local em que se fundamenta a decisão de origem foi revogada por regramento posterior. Assim, a discussão ultrapassa a mera interpretação de normas locais e se atém ao conflito de validade de normas, questão flagrantemente constitucional. (…) ao negar validade à Lei nº 11.346/1987, o Tribunal de Origem desrespeitou a Súmula Vinculante nº 10 do STF, além de inobservar o art. 5º, XXXVI da CF” (fl. 165). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade de incorporação da gratificação de representação à pensão da ora agravada com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 11.167/86 e 11.346/87). Assim, para ultrapassar tal entendimento, seria necessário analisar a legislação local, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, além dos precedentes indicados na decisão agravada, anote-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EC 20/98 E 41/2003. ALTERAÇÃO DA GARANTIA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO EXTREMO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A admissibilidade do Recurso Extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o apelo extremo da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. RE 578.487 AGR 2. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, cujos teores encontram-se, respectivamente, assim redigidos, in verbis: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ Precedentes. 3. A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art. 102, no qual não há previsão de apreciação originária de temas não debatidos nas instâncias recursais anteriores. 4. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 5. Sob esse ângulo, a controvérsia sub judice acerca da extinção da indenização de representação, com a sua incorporação ao soldo dos policiais militares do Estado do Ceará foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação da lei estadual nº. 11.535/89, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’.) 6. Precedentes: AI 775781 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 02/12/2010; RE 603130 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 12/03/2010; AI 607497 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09/03/2007; RE 598004 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe 12/11/2010 AI 474884 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 10/03/2006). 7. O Recurso Extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 8. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: RE 578.487 AGR ‘No tocante à necessidade de alteração da sentença por suposta ausência de comprovação, pelas recorridas, do recebimento da gratificação de representação pelos falecidos, temos que, diferentemente do que sustenta o recorrente, há nos autos efetiva demonstração neste sentido. Conforme bem informaram as pensionistas na exordial de fls. 02/04, a gratificação de representação era devida aos oficiais que tivessem exercido as funções de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, de maneira que a juntada das certidões de fls. 07, 12, 17, 22, atestando o exercício, pelos ex-oficiais, do Comando do Corpo de Bombeiros, comprova o direito dos ex-Oficiais receberem a parcela em referência.’ (fls. 175/176). 9. Sob esse enfoque ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular nº 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fáticoprobatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe-02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe-24/09/2010; AI 609983 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe-05/06/2009; RE 158824, Relator: Min. Nelson Jobim, DJ 27-03-1998. 10. Agravo regimental desprovido” (AI nº 805.891/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/11). Ademais, anote-se que a alegada violação da Súmula Vinculante nº 10 desta Corte não foi suscitada no recurso extraordinário, destarte, constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.487 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : MARIA REINALDO DA SILVA ADV.(A/S) : SILVANA DO NASCIMENTO LIMA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Fiscal de renda estadual. Pensão especial por morte. Lei estadual nº 69/99. Direito adquirido. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 172-173), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Rio de Janeiro interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 37, inciso XIII, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, 63, inciso I, e 195, § 5º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que entendeu ser cabível o restabelecimento do pagamento de pensão especial instituída em favor da dependente de ex-servidor ocupante do cargo de Fiscal de Rendas Estadual. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 23/5/06, como expresso na certidão de folha 110, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da AI 641.753 AGR existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte está consolidada no sentido de que o exame da possibilidade de restabelecimento do pagamento de pensão à dependente de falecido Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro é matéria de âmbito infraconstitucional local, reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 69/90. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280-STF. Questão apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva a apreciação do extraordinário. Súmula 280-STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI nº 446.553/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 15/10/04). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 746.433/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/9/09; e AI nº 744.289/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/5/09. Nego provimento ao agravo’. Insiste o agravante que foram violadas as alíneas ‘c’ e ‘e’ do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) não se discute, no recurso extraordinário, a norma que instituiu o direito perseguido pelos agravados, mas o vício formal dessa norma (...). (...) isso porque o benefício pleiteado pela agravada funda-se em norma resultante de emenda parlamentar AI 641.753 AGR aditiva, nitidamente contaminada pelo vício de iniciativa, por importar aumento de despesa” (fls. 177-178). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “A despeito de que tais dispositivos tenham sido declarados inconstitucionais e muito embora expressamente revogados pelo artigo 36 da Lei estadual nº 3.189, de 22.02.1999, de iniciativa do Governador do Estado, o fato é que este mesmo artigo, em seu parágrafo 1º, resguardou os direitos adquiridos de quem já fosse beneficiário do recebimento da pensão. (...) Consoante se pode verificar, esta última disposição ressalvou o direito daqueles que já percebiam o pensionamento, pelo que a questão da inconstitucionalidade precedentemente referida veio a tornar-se despicienda (...) De fato, enquanto o caput do artigo 36 da aludida Lei ordinária determinou que, a partir do advento daquela norma, não mais seriam pagas pensões especiais, o parágrafo único (sic) do dispositivo em apreço resguardou os direitos dos já beneficiários, adquiridos sob o império dos dispositivos revogados, situação na qual se encontra a apelante [agravada]” (fls. 105-106). Mais adiante, no que diz respeito à alegação de aumento de despesa sem a respectiva fonte de custeio, destaca o relator: “Salienta-se que, relativamente à fonte de custeio, logrou a apelante comprovar, por meio dos contracheques cujas cópias foram adunados aos autos, os descontos efetuados pelo apelado [agravante] a título de tal benefício, não se vislumbrando, pois, afronta ao dispositivo no artigo 195, § 5º da Constituição AI 641.753 AGR federal” (fl. 109). Desse modo, o Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, concluiu ser devido o restabelecimento do pagamento da pensão especial para a ora agravada, uma vez que seu direito estava resguardado pela Lei estadual nº 3.189/99 e que restou comprovada a existência de fonte de custeio. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante de que a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 118 e 119 da Lei carioca nº 69/99 tornara indevida a percepção do benefício previdenciário em questão, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CASAMENTO RELIGIOSO DA FILHA DO SERVIDOR FALECIDO: CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 676.188/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/09). “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. LC 28/2000 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS. ARTIGOS 37, CAPUT, E 226, § 3º, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 356, 279 E 280. REEXAME DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA INDIRETA. 1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos AI 641.753 AGR constitucionais dados como contrariados (artigos 37, caput, e 226, § 3º). Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite, em princípio, o "prequestionamento implícito" da questão constitucional. Precedentes. 3. Questão pertinente ao recebimento da pensão previdenciária pelas excompanheiras de ex-segurados e suas filhas, que não prescinde da interpretação de norma local (LC 28/2000) e do revolvimento de fatos e de provas (Súmulas STF 279 e 280). 4. Inviável recurso extraordinário para debater matéria processual relativa ao reexame de julgamento de embargos de declaração no Tribunal de origem. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido” (AI nº 753.365/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 01/07/2010). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 641.753 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : JARA TAVARES DA SILVEIRA PAIVA ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ VICTOR DEL GUERCIO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A MILITARES INATIVOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE nº 611.685-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 14.10.2011 e AI nº 797.375-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.5.2011. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 743, DO CPC – INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES EXEQUENTES – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO AI 737.599 AGR POR MEIO DOS HERDEIROS E/OU SUCESSORES – IMPROVIMENTO DO APELO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – DECISÃO UNÂNIME.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE SERGIPE contra decisão de minha relatoria assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL PROVISÓRIO E DE ETAPA ALIMENTAR. EXTENSÃO AOS MILITARES ESTADUAIS INATIVOS. PROVIMENTO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NECESSÁRIO COTEJO ENTRE A REMUNERAÇÃO DOS ATIVOS COM PROVENTOS E PENSÕES DA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. Deveras, o Tribunal a quo entendeu correta a decisão de primeira instância que, analisando as provas coligidas nos autos, julgou improcedente os embargos à execução da ora agravante sob o fundamento da impossibilidade de rediscutir a matéria já agasalhada pelo manto da coisa julgada. AI 737.599 AGR 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 743, DO CPC – INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO 0 IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES EXEQUENTES – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MEIO DOS HERDEIROS E/OU SUCESSORES – IMPROVIMENTO DO APELO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – DECISÃO UNÂNIME.” 5. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe agravo regimental alegando em síntese que a jurisprudência desta Corte Suprema, em casos específicos da referida vantagem sergipana, ultrapassando os supostos óbices apontado pela decisão aqui agravada, concluiu que o aludido adicional de etapa alimentar não tem natureza genérica e requer condições específicas para sua percepção, circunstância que inviabiliza a extensão do pagamento aos inativos (indica precedentes). Pelo exposto, ante a inocorrência do óbice da Súmula 279 do STF, bem como diante dos precedentes específicos e como forma de salvaguardar a uniformização da jurisprudência desta Augusta Corte, pugna-se a Vossa Excelência que se digne reconsiderar a decisão agravada a fim de processar o recurso extraordinário sob exame, para dar-lhe provimento. Caso Vossa Excelência assim não entenda, que submeta a peça recursal ao colegiado competente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia posta nos autos diz respeito a eventual excesso na execução da sentença que originariamente entendeu pelo cabimento do recebimento do adicional provisório e da etapa alimentar aos militares inativos. O Estado de Sergipe alega que o recebimento das referidas vantagens implicaria em violação ao princípio da isonomia, uma vez que os militares inativos passariam a receber mais do que seus paradigmas na ativa. Os referidos embargos foram julgados improcedentes pelo Tribunal a quo com fundamento de que a pretexto de alegar eventual excesso executório se buscaria rediscutir matéria já albergada pelo manto da coisa julgada. Nesse sentido, transcrevo o seguinte excerto: “Destarte, não merece retoques a decisão a quo que julgou improcedentes os embargos, eis que o direito dos apelados ao recebimento dos adicionais foi amplamente discutido nos autos da Ação de Revisão de Proventos da Inatividade, através de decisão já transitada em julgado. Do contrário, haveria clara ofensa a coisa julgada” (fl. 27). Assim, é incontroverso o direito do ora agravado ao recebimento da referidas vantagens pecuniárias. Outrossim, ocorre que se o recebimento das gratificações em AI 737.599 AGR comento implica ou não em recebimento de remuneração desproporcional, como alegado pela parte agravante, tal questão não é apreciável nesta superior instância, uma vez ser necessário o cotejo da remuneração dos militares ativos com o dos inativos, incide aqui o óbice erigido pela Súmula 279 do STF de seguinte teor, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso AI 737.599 AGR extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. súmula 7 do STJ. ( in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Realmente, saber se houve ou não excesso de execução demanda o incursionamento no contexto fático-probatório carreado aos autos e a interpretação da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, procedimentos inviáveis na instância extraordinária, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE nº 611.685-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 14.10.2011) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AI 737.599 AGR MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PORTARIA 372/91. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. (Precedentes: AI n. 738.145 AgR/SP, 2ª T., Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 25/02/11; AI n. 482.317 - AgR/SP, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 15/03/11; AI n. 728.054 - AgR/MT, 1ª T. Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 01/03/11) 2. A discussão acerca do quantum da execução encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inexiste ofensa ao art. 93, IX, da Constituição quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. (Precedentes: RE n. 611.926 - AgR/SC, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ 03/03/2011; RE n. 626.689 - AgR/MG, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ 02/03/11; AI n. 727.517 - AgR/RJ, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11; AI n. 749.229 - AgR/RS, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11) 4. Agravo regimental desprovido.” (AI nº 797.375-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.5.2011) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES ESTADUAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APONSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS 1.386/51, 4.819/58 E 200/74. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO JULGAMENTO DE RE N.º 585.392. 1. A matéria sub examine, teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário Virtual desta Corte, nos autos do RE n. 585.392-RG, de relatoria da E. Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.12.2009, in verbis: “SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO INTERNO Decisão Monocrática - Inteligência do art. 557, do CPC - Recurso - Matéria enfrentada na decisão recorrida de acordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores - Inexistência de afronta a preceitos constitucionais Perfeitamente Cabível ao relator negar provimento, de forma monocrática, a recurso que se apresentar em confronto com jurisprudência dominante do mesmo Tribunal ou de Tribunal Superior, ante o disposto no art. 557, caput, segunda parte do Cód. Proc. Civil, independentemente de ser manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, pressupostos distintos, contidos na primeira parte do artigo de lei art. 557, caput, segunda parte, do CPC, e possível dar-se provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em confronto com AI 758.708 AGR jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores (art. 557, § 1°-A, do CPC) Na hipótese, “nas ações que objetivam o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito daqueles que se aposentaram mais de cinco anos antes de seu ajuizamento, nos termos do art. 1º, do Decreto n° 20.910/32. A terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a análise da existência, ou não, de direito ã complementação integral da aposentadoria está sujeita à interpretação da Lei Estadual n° 4.819/58 e da Lei Complementar Estadual n° 200/74, o que é vedado diante da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça pela Constituição Federal, de maneira que incide o disposto na Súmula 280/STF." (REsp 751.735/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5a Turma, j. e, 14/06/2007, DJ 06/08/2007, p.629) - Recurso improvido.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por DEUZELI PIRES DE OLIVEIRA, contra decisão de Relatoria do Min. Luiz Fux que negou seguimento ao agravo de instrumento, assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS NºS 1.386/51, 4.819/58 E 200/74. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 1. O tema objeto do apelo extremo – complementação de aposentadoria com base nas Leis Estaduais nsº 4.819/58 e 200/74 – teve sua repercussão geral rejeitada. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO INTERNO - Decisão Monocrática - Inteligência do art. 557, do CPC - Recurso Matéria enfrentada na decisão recorrida de acordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores - Inexistência de afronta a preceitos constitucionais - Perfeitamente Cabível ao relator negar provimento, de forma monocrática, a recurso que se apresentar em confronto com jurisprudência dominante do mesmo Tribunal ou de Tribunal Superior, ante o disposto no art. 557, caput, segunda parte do Cód. Proc. Civil, independentemente de ser manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, pressupostos distintos, contidos na primeira parte do artigo de lei art. 557, caput, segunda parte, do CPC, e possível dar-se provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante nos AI 758.708 AGR Tribunais Superiores (art. 557, § 1°-A, do CPC) Na hipótese, “[n]as ações que objetivam o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito daqueles que se aposentaram mais de cinco anos antes de seu ajuizamento, nos termos do art. 1º, do Decreto n° 20.910/32. A terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a análise da existência, ou não, de direito ã complementação integral da aposentadoria está sujeita à interpretação da Lei Estadual n° 4.819/58 e da Lei Complementar Estadual n° 200/74, o que é vedado diante da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça pela Constituição Federal, de maneira que incide o disposto na Súmula 280/STF." (REsp 751.735/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5a Turma, j. e, 14/06/2007, DJ 06/08/2007, p.629) - Recurso improvido. 3. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o agravo de fls. 360/362 alegando, em síntese, que o presente caso não guarda similitude fática com o recurso extraordinário supra mencionado, cuja jurisprudência fora reafirmada no julgamento do presente caso. Ante o exposto, requer o provimento do presente agravo regimental, para reformar a decisão monocrática, apreciando o mérito recursal, ou se não for este o entendimento de Vossas Excelências, seja então provido o agravo de instrumento para que seja julgado o recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludia decisão, a controvérsia objeto de apreciação nos presentes autos, já foi submetida a exame desta Suprema Corte, nos autos do RE n.º 585.392–RG, de relatoria da Min. Ellen Gracie, DJe de 17.12.2009, oportunidade em que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral da matéria, sob o fundamento de que a questão restringe-se a análise de norma infraconstitucional local, a decisão restou assim ementada: “SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.708 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : DEUZELI PIRES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR EM HABEAS CORPUS IMPETRADOS COM O MESMO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Se o habeas corpus tem idêntico pedido ao formulado em impetração anterior, mas possui diferente causa de pedir, não há óbice ao seu conhecimento. Agravo regimental provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental para fins de processamento do habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental em habeas corpus contra decisão monocrática da eminente Ministra Ellen Gracie que negou seguimento ao writ, ao fundamento de que mera repetição de impetração já denegada. Nos autos da Ação Penal Militar 0000020-76.2007.7.02.0202, da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, em 12.8.2008, Álvaro de Oliveira Lima Neto, 1º Sargento do Exército, foi denunciado pela prática do crime de deserção (art. 187 do CPM), por ter permanecido ausente, injustificadamente, do dia 23 de novembro de 2007 a 17 de janeiro de 2008. Ressalta a peça inaugural acusatória que o paciente, afastado de suas atividades por problemas psiquiátricos, foi submetido em 08.11.2007 à inspeção de saúde em grau de recurso, sendo considerado apto para o serviço do Exército e, por conseguinte, determinado o seu retorno ao cumprimento do expediente normal da organização militar. Todavia, ao ausentar-se o militar, sem licença, da unidade militar em que servia pelo período superior a 8 (oito) dias, incorrera na conduta típica do crime de deserção. Em 12.8.2008, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército, por maioria de votos, julgou improcedente a denúncia para absolver Álvaro de Oliveira Lima Neto do crime tipificado no art. 187 do Código Penal Militar. Para tanto, o órgão julgador registrou que diante da dúvida sobre o estado de sanidade do acusado durante o período de deserção ou de eventual doença mental, bem como quanto à intenção de se furtar ao dever militar, necessária a absolvição com esteio no princípio do in dubio HC 103.125 AGR pro reo. O Ministério Público Militar interpôs Apelação ao Superior Tribunal Militar, que, em 29.9.2009, após rejeitar as preliminares suscitadas pela Defesa quanto à execução do incidente de sanidade mental e de cerceamento de defesa, deu provimento ao recurso ministerial para condenar Álvaro de Oliveira Lima Neto à pena de 04 (quatro) meses de prisão, como incurso no art. 188, II, c/c arts. 189, I, e 59, todos do CPM. Irresignada, a Defesa, ao argumento da incapacidade definitiva do paciente para o serviço do Exército, impetrou o presente HC 103.125 neste Supremo Tribunal Federal. Pugna pela nulidade do acórdão condenatório proferido pelo STM e a restauração dos efeitos da sentença absolutória exarada pela 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar. Em 05.4.2010, a Ministra Ellen Gracie negou seguimento ao writ, à compreensão de se tratar de mera reiteração de pretensão anteriormente deduzida nos autos do HC 102.745/SP. Defende o agravante que o presente habeas, em que se discute condição de procedibilidade da ação penal, não possui o mesmo objeto do HC 102.745/SP, pertinente ao crime de deserção. Assim, requer o provimento do agravo regimental para que seja apreciado o pedido de habeas corpus. O Ministério Público Federal manifestou-se, no parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pela juntada de cópia de outros feitos para posterior posicionamento definitivo sobre a matéria. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão que negou seguimento ao writ proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie possui o seguinte teor: “1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo próprio paciente contra julgamento colegiado do Superior Tribunal Militar, que julgou procedente a apelação (FE) 0000020-76.2007.7.02.0202 (2008.01.051141-7/SP), interposta naquela Corte pelo Ministério Público Militar. 2. Examinando os autos, constato que o objeto suscitado no presente writ já foi submetido à apreciação desta Suprema Corte (HC 102.745, de minha relatoria). Em 02.03.2010, indeferi a liminar no referido writ (DJe 10.03.2010), nos seguintes termos: “1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo próprio paciente contra julgamento colegiado do Superior Tribunal Militar, que julgou procedente a apelação (FE) 0000020-76.2007.7.02.0202 (2008.01.051141-7/SP) interposta naquela Corte pelo Ministério Público Militar. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Militar pela suposta prática do crime de deserção, tipificado no art. 187 do Código Penal Militar. A Segunda Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar julgou improcedente o pedido contido na denúncia e absolveu o paciente pela prática do crime que lhe foi imputado. Neste writ, o paciente/impetrante alega, em síntese, “que foi condenado injustamente, por ter sido considerado desertor antes da sua reversão ao serviço ativo, quando se encontrava na situação de agregado, o que viola manifestamente o próprio tipo penal, bem assim a Súmula HC 103.125 AGR nº 12, do STM”. Assim, requer a concessão liminar do presente habeas corpus para suspender a eficácia do acórdão condenatório. No mérito, pede a anulação do referido acórdão e o restabelecimento da sentença absolutória. 2. Observo que os autos não estão instruídos com cópia do inteiro teor do ato impugnado, o que inviabiliza o confronto entre as alegações da inicial e os fundamentos da decisão atacada. 3. Ante o exposto, indefiro a liminar. 4. Solicitem-se informações ao Superior Tribunal Militar e à Segunda Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar. Após, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República.’ 3. Ante o exposto, sendo mera reiteração de pretensão, nego seguimento ao presente habeas corpus (RISTF, art. 21, § 1º), ficando prejudicado o exame da medida liminar”. O mencionado HC 102.745/SP, julgado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, teve a ordem indeferida nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESERÇÃO. ART. 188, II, DO CPM. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL. APROFUNDADA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. WRIT DENEGADO. 1. O paciente foi formalmente notificado de que deveria comparecer ao quartel em que servia no dia 20 de novembro de 2007 e deixou de se apresentar no dia 22 de novembro de 2007, por ocasião da reversão de sua agregação, faltando ao quartel do dia 23.11.2007 ao dia 1.12.2007, completando, assim, os oito dias de ausência previstos em lei para a consumação do crime de deserção. 2. A conduta do paciente subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no inciso II do art. 188 do Código Penal Militar. HC 103.125 AGR 3. Dissentir das conclusões constantes dos autos implicaria aprofundado exame de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus. Precedentes. 4. Ademais, não se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a alegada ausência de dolo do paciente. Precedentes. 5. Pedido de habeas corpus denegado”. A causa de pedir do presente habeas corpus está fundamentada na incapacidade definitiva do paciente para o serviço do Exército, conforme indicado pelos laudos psicológicos juntado aos autos. Nesses termos, pugna pela decretação de nulidade do processo penal militar de deserção. O quadro exposto revela que, embora objeto de ambas as ações de habeas corpus a anulação do processo penal militar pelo crime de deserção, diversa a causa de pedir, do que resulta assistir razão ao agravante no que diz com o fundamento da decisão agravada. Com efeito, no HC 102.745/SP, ancorado o pedido deduzido na inadequação entre a conduta do paciente e o tipo penal do art. 188 do Código Penal Militar, enquanto no presente writ fundado o pleito no reconhecimento de doença incapacitante para o serviço militar a ensejar a nulidade da ação penal desde a origem. Flagrante, pois, o equívoco do fundamento embasador da decisão agravada, presente a diversidade de causa petendi - no presente habeas corpus, reitero, o reconhecimento de enfermidade incapacitante para o desempenho do paciente junto às fileiras da corporação. Neste contexto, deve ser dado provimento ao agravo. Quanto à questão de fundo, embora diga respeito a matéria probatória, o que eventualmente implicaria óbice ao processamento do habeas, reputo necessário examiná-la com maior profundidade já que a tese da incapacidade foi acolhida no primeiro grau da Justiça Militar Federal e foram juntados diversos laudos médicos aos autos, além de o paciente possuir aparentemente histórico de licenças médicas. Ademais, reputo necessário averiguar a possibilidade de ter ocorrido prescrição, considerando a condenação a pena de quatro meses de prisão HC 103.125 AGR em 29.9.2009, sem que tenha havido aparentemente trânsito em julgado, já que pendente o ARE 672.399 perante esta Suprema Corte. Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo regimental, para reconsiderar a decisão que negou seguimento ao writ, a fim de processá-lo. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de ARE 676.563 AGR julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 169-71), mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a parte ré (fls. 174-8). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Alega que a cumulação pretendida é inviável, em face da disposição do art. 9º da Lei 6.67/76, que determina a aplicação das regras vigentes à época do sinistro. Defende que a discussão se refere à aplicabilidade das leis no tempo, já apreciada no RE 415.454/SC e RE 416.827/SC, em que teria sido sedimentada a observância do ato jurídico perfeito também em matéria previdenciária. Acordão Tribunal de origem publicado em novembro de 2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 195, § 5º, da Constituição Federal. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, ARE 676.563 AGR nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 616.341-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 11.5.2007; ARE 666.134-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.9.2012; AI 792.204-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012; e AI 504.440-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 07.5.2010, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Caso em que ofensa à Magna Carta de 1988, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. Incide, de mais a mais, no caso a Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental desprovido.”. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo ARE 676.563 AGR infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Na espécie, a Turma Recursal dirimiu a lide com espeque na ARE 676.563 AGR aplicação de legislação infraconstitucional, verbis: “Trata-se de ação em que a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-suplementar, cessado na esfera administrativa sob o fundamento de inacumulabilidade com benefício de aposentadoria concedido posteriormente à vigência da Lei nº 9.528/97. Inconformada com a sentença de improcedência, a parte autora recorre. A concessão do auxílio-acidente ocorreu antes da edição da MP 1.596-14, de 10-11-97, que vedou a cumulação desse benefício com a aposentadoria. Com efeito, restou claro que o segurado, antes do advento da Lei 9.528, de 10-12-97, já gozava do auxílio-acidente, de modo que tem ele direito a receber esse benefício cumulado com a aposentadoria, já que naquela época inexistia tal vedação. Nesse sentido, a consagrada jurisprudência do TRF da 4ª Região e do Egrégio STJ (TRF4, AC 2002.70.05.005231-6/PR, Rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro, DJU de 16-03-05, p. 691; STJ, RESP 637589/MG, 6ª T, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 02-05-05,p. 427; RESP 702239/SP, 5ª T, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-0405, p. 348; ERESP 439373/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 15-12-04, p. 172; AgRg no AG 582594/SP, 5ª T, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 03-11-04, p. 227). Assim, uma vez demonstrada a violação ao art. 86 da Lei 8.213/91, em sua redação original, merece ser reconhecida a possibilidade de cumulação do benefício de aposentadoria com auxílio-suplementar, nos termos da fundamentação retro, fazendo jus o segurado ao recebimento em conjunto de ambos os benefícios. Nesse contexto, em face do acolhimento do pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-suplementar, nos termos postulados, faz-se necessário a exclusão dos valores do auxílio-suplementar dos salários-de-contribuição, se integraram o período básico de cálculo para a concessão da aposentadoria; caso contrário, estaria o autor beneficiando-se duas vezes pelo recebimento de tais valores, o que se impõe como medida legal, ARE 676.563 AGR ainda que de ofício. Os valores pretéritos deverão ser apurados pela contadoria do Juízo de Origem. Correção monetária: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91) até junho de 2009; c) índices oficiais das cadernetas de poupança a partir de julho de 2009 (art. 1ºF da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009). Juros moratórios, a contar da citação: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, a partir de julho de 2009 (Lei 11.960/2009). Dou por prequestionadas todas as matérias, para efeito de acesso à Instância Extraordinária, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafo e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. Sem custas e honorários, já que inexiste recorrente vencido. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA” (fls. 125-6). A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, consoante se denota de recente precedente desta Casa, em que examinada a mesma questão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIOSUPLEMENTAR. 1. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(ARE 704.961-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, ARE 676.563 AGR Segunda Turma, DJe 25.9.2012). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.