text: DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS FINANCEIROS DA CAMPANHA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 01.10.2014. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental João Carlos Minchillo. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal Superior Eleitoral julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 182/STJ. DESPROVIMENTO. 1. É ônus do agravante, em suas razões, impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. 2. No caso dos autos, não infirmados especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/ST J. 3. Agravo regimental desprovido.” Acórdão recorrido publicado em 01.10.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE POR LATROCÍNIO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito suscitada na impetração. Precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. A inicial do habeas corpus não foi instruída com cópia do decreto de prisão preventiva e de outras peças que permitam o exame das alegações deduzidas na impetração. 3. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em conseqüência, a extinção anômala do processo”. (HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes: HC 109.142, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 123.431, Redator para o acórdão Ministro Luís Roberto Barroso. 4. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Hipótese em que não se demonstrou teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder por parte das instâncias de origem. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente o HC 320.704, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 10.10.2012, acusado de latrocínio (art. 157, § 3º, do Código Penal). O Juízo de origem, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em flagrante em preventiva. 3. Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Indeferida a liminar, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 320.704, Ministro Ericson Maranho, Desembargador Convocado do TJ/SP, indeferiu liminarmente o writ. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva e o excesso de prazo da custódia cautelar. Daí o pedido de concessão da ordem para que seja revogada a prisão processual do acusado. 5. Por meio da petição nº 18249/2015, a defesa reitera as razões da inicial para insistir na concessão da ordem. Decido. 6. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 7. Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ 8. Não é caso de concessão da ordem de ofício, tendo em vista que as peças que instruem estes autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder por parte das instâncias de origem. Dou especial relevância aos fundamentos adotados no acórdão proferido pelo TJ/CE, do qual extraio as seguintes passagens: ‘[...] Consta dos autos que o paciente teria, em tese, acompanhado de outros comparsas e portando arma de fogo invadido a residência das vítimas Maria Arlete Mesquita Rocha e seu marido José Nelson de Mesquita, anunciando o assalto. Após revirarem o imóvel em busca de dinheiro e outros bens de valor, passaram a agredir com violência o idoso José Nelson, momento em que sua esposa, Maria Arlete, tentou reagir às agressões, sendo nesse instante, alvejada por disparos de arma de fogo, desferidos pelo paciente. [...] Nesse passo, observa-se que o período de tempo em que o paciente se encontra sob custódia cautelar, não se mostra excessivo. Não se vislumbra de modo algum desídia por parte do juízo processante, uma vez que este vem regendo o andamento processual com estreita observância ao princípio da razoabilidade. Ademais, extrai-se das informações da autoridade impetrada (fls. 55/59), que o processo, o qual responde o acusado, encontra-se com a instrução finalizada desde março do corrente ano. À luz da jurisprudência majoritária, inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 52) e por esta Egrégia Corte (Súmula nº 09), superada está a alegação de constrangimento ilegal advindo de excesso de prazo...’ 9. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. No presente agravo regimental, a defesa reitera a alegação de que é vedado ao Tribunal Estadual, em sede de habeas corpus, “inovar/reforçar as razões do juiz singular” para a decretação preventiva. Argumenta que não estão presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva e que há excesso de prazo na custódia cautelar, a esta altura superior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. Daí o pedido de provimento a este recurso para que se revogue a prisão cautelar do paciente. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento agravo regimental. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. Tal como constou da decisão agravada, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. Por outro lado, não há como deixar de reconhecer o prejuízo desta impetração, tendo em vista que sobreveio o julgamento do mérito do habeas corpus formalizado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (informação confirmada pela própria defesa nestes autos). Circunstância que inviabiliza a análise do presente pedido de habeas corpus, uma vez que “a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em conseqüência, a extinção anômala do processo”(HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Vejam-se, nessa linha, o HC 109.142, Rel. Min. Dias Toffoli; e o HC 123.431, Redator para o acórdão Ministro Luís Roberto Barroso). 4. Não bastasse isso, a gravidade concreta dos fatos postos a julgamento impossibilita a imediata expedição de um alvará de soltura em favor do paciente. Vejam-se, nessa linha, os fundamentos supervenientes adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para a denegação da ordem de habeas corpus: ‘[...] Consta dos autos que o paciente teria, em tese, acompanhado de outros comparsas e portando arma de fogo invadido a residência das vítimas Maria Arlete Mesquita Rocha e seu marido José Nelson de Mesquita, anunciando o assalto. Após revirarem o imóvel em busca de dinheiro e outros bens de valor, passaram a agredir com violência o idoso José Nelson, momento em que sua esposa, Maria Arlete, tentou reagir às agressões, sendo nesse instante, alvejada por disparos de arma de fogo, desferidos pelo paciente. [...] Nesse passo, observa-se que o período de tempo em que o paciente se encontra sob custódia cautelar, não se mostra excessivo. Não se vislumbra de modo algum desídia por parte do juízo processante, uma vez que este vem regendo o andamento processual com estreita observância ao princípio da razoabilidade. Ademais, extrai-se das informações da autoridade impetrada (fls. 55/59), que o processo, o qual responde o acusado, encontra-se com a instrução finalizada desde março do corrente ano. À luz da jurisprudência majoritária, inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 52) e por esta Egrégia Corte (Súmula nº 09), superada está a alegação de constrangimento ilegal advindo de excesso de prazo...’ 5. Ademais, as peças que instruem este processo não me permitem constatar o alegado excesso de prazo da prisão cautelar. Até mesmo pela informação contida na decisão proferida pelo Juízo de origem, no sentido de que “a obstaculização da resposta judicial é imputada, no presente caso, exclusivamente à defesa”. De modo que se deve aguardar o pronunciamento de mérito por parte do Superior Tribunal de Justiça, no agravo regimental interposto pela defesa nos autos do HC 320.704/CE. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. 1. Não foram juntadas aos autos as cópias das peças para instrução do agravo de instrumento. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 288/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento formado de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. Constato às fls. 19, que o agravante juntou aos autos simplesmente uma mídia ótica (CD), fazendo referência de que se trata de cópia integral do processo originário (fls.3). Inadmissível o agravo, na forma como interposto. A petição de agravo foi protocolada em meio físico , mas as peças que deveriam instruí-lo estão contidas em meio eletrônico (CD) . Esse procedimento não se coaduna nem com a regulamentação do processo eletrônico, nem com a regulamentação legalmente estabelecida para os processos físicos. No caso, o agravante deveria, nos termos do art. 12, § 2º da Lei 11.419/2006, imprimir todas as peças (as obrigatórias e as que entendesse necessárias) a fim de instruir o agravo. Para melhor compreensão, transcrevo o art. 12, § 2º e § 4º: Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico. (...) § 2º Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel , autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. (...) § 4º Feita a autuação na forma estabelecida no § 2º deste artigo, o processo seguirá a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos. (Grifei) Assim, falta ao instrumento a reprodução física de todas as peças obrigatórias conforme disposto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, na redação anterior à Lei 12.322/2010. É assente na jurisprudência da Corte que compete ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante insiste na tese de que, a despeito da ausência de previsão legal, o envio das peças dos autos em CD não prejudica o trâmite do feito. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Apesar dos argumentos da parte agravante, juntar aos autos do processo físico uma mídia em CD com as peças de formação do agravo não é procedimento previsto na legislação processual que rege a matéria (Lei nº 11.419/2006, art. 12, § 2º). Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da súmula 288/STF. Vejam-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. 1. A cópia do inteiro teor do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo constitui peça essencial à formação do instrumento, artigo 544, § 1º, do CPC e súmula 288 do STF. 2. A completa formação do instrumento, com as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia constitui ônus processual do agravante. Precedente: AI n. 237.361-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.10.99. 3. In casu , o acórdão recorrido assentou: ICMS Pretendida existência de relação jurídica que autorize o creditamento extemporâneo do diferencial de alíquota interestadual, destacado na nota, ainda que a empresa remetente seja titular de regimes especiais Benefícios financeiros não previstos em convênio Ausência de ofensa aos princípios da não cumulatividade Inexistência de violação às normas constitucionais Recurso voluntário e reexame necessário providos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 792910-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma)” “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010). SÚMULA 288 DO STF. Não consta dos autos a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. É firme o entendimento desta Corte no sentido de caber ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 849579AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma)” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.022 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINOREG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 3. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. A parte agravante alega que “como se vê de todo o processo, desde a primeira oportunidade que teve nos autos, inclusive em plenário, foi demonstrado e alegado que existem graves nulidades a macular o processo consistente na má formulação do quesito situação que foi motivo de intenso e demorada controvérsia após debates orais em plenário onde a defesa explicou que isso traria um enorme prejuízo para a tese defensiva, o que acabaria o com a condenação de imediato do réu, o que de fato ocorreu”. Aduz que “a violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, configura a ofensa direta ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação constitucional consubstanciada nos princípio do devido processo legal e ampla defesa matéria que foi debatida e controvertida no acórdão regional”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Com efeito, o agravante não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir o fundamento de que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF). Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” 2. Ademais, a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: ‘APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE ANTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DELIBERAÇÃO POPULAR EM CONSONÂNCIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INAPLICABILIDADE. I - Incabível recurso de apelação contra as decisões do Tribunal do Júri, quando a nulidade arguida é anterior à sentença de pronúncia, transitada em julgado. II - Não há falar em deficiência na formulação de quesitos quando o magistrado guarda estrita observância ao que prescreve o artigo 483 do Código de Processo Penal. III - Existindo nos autos elementos comprobatórios suficientes a corroborarem a decisão do Conselho de Sentença, tomada pela íntima convicção de seus integrantes, não há falar em nulidade do julgamento, impondo-se a confirmação do veredicto. IV - Viável o abrandamento da pena, quando o dirigente procedimental procedeu com desacerto na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal Brasileiro, ao acolher como desfavoráveis a personalidade e as consequências do crime. V - Incabível a aplicação a atenuante prevista no artigo 65, III, 'b', do Código Penal, quando o intuito do ofensor era forjar uma situação em que a vítima teria passado mal ou sofrido um acidente, de modo a ocultar as brutais agressões que lhe causaram a morte. VI RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição. Aduz que o Recorrente não teve um julgamento justo, coerente com a tese defensiva esposada em plenário pelo júri, notadamente em virtude do protesto de seu defensor. Afirma que não teve seu amplo direito de defesa quando a antiga causídica abandonou sem renunciar a sua causa. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 282/STF. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.671 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOAO MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA ADV.(A/S) : ADEBAR OSÓRIO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 2. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. A parte recorrente alega que se diz “prequestionada determinada matéria, quando o órgão prolator da decisão impugnada haja adotado explicitamente tese a respeito e, portanto, emitido juízo, como é o caso dos autos”. Afirma que “a relevância da questão federal está subsumida na ofensa direta a Constituição Federal”. Por fim, aduz que “que não se pode confundir reexame de provas com valoração de provas, no momento de apreciar a admissibilidade do Recurso Extraordinário”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO PRETENDIDA A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JÚRI POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS REJEITADA SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE ACOLHIDA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA IMPOSSIBILIDADE CONFISSÃO QUALIFICADA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, C , DO CÓDIGO PENAL NÃO ACOLHIDA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Existindo nos autos versões divergentes acerca das circunstâncias em que ocorreu a prática do crime, os jurados devem optar por uma delas, sem que haja espaço para se considerar o julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Tal possibilidade decorre da observância do princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada pelo art. 5.º, XXXVIII, c ,da Constituição Federal. II - A fundamentação apresentada pelo e. julgador acerca da culpabilidade se mostra insatisfatória, pois não demonstra a intensidade do dolo na execução do crime que exceda a previsão legal e enseja o recrudescimento da resposta penal, primeiro, porque se não tivesse o apelante consciência do ilícito seria ele considerado inimputável e, segundo, porque se não houvesse a vontade (intenção) de matar, estaríamos tratando de delito culposo. Outrossim, o fato de o acusado ter chamado a vítima para matá-la sob o pretexto de um acerto de contas configura a qualificadora de motivo fútil, o que já serviu para majorar o delito, configurando bis in idem a sua aplicação. III - Quando o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, tal confissão não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d , do Código Penal. IV - Diante da existência de duas qualificadoras, nada obsta que uma delas seja utilizada como agravante genérica para aumentar a pena-base.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição. Aduz que não houve o devido desaforamento, embora esteja devidamente previsto no art. 427 do CPP nas hipóteses em que a ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou a segurança pessoal do acusado. Afirma que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos. A decisão agravada não admitiu o recurso sob o fundamento de que: (i) a alegada afronta à Constituição não seria direta, mas reflexa; (ii) incide, no caso, a Súmula 282/STF. O recurso é inadmissível, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.091 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MANOEL TEODORO ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ANALISA A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incidência da Súmula 699/STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil”. 2. Orientação reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, decidiu que, em matéria penal, se mantém o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/1990 para a interposição do agravo contra a inadmissibilidade de recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não admitir embargos declaratórios contra decisão que analisa a admissibilidade de recurso extraordinário. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob o fundamento de que o recurso é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. 2. A parte recorrente alega que “há que se perceber um equívoco quanto à contagem do prazo, tendo em vista que na data alegada como ad quem para a interposição do Recurso Extraordinário, ou seja - 04.12.2014 - ocorrera a publicação da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, mas após essa data o agravante embargou de declaração correndo os prazos ainda na Instância do S.T.J, como se vê fartamente na movimentação processual acima citada”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 1º, III, da Constituição. O agravo é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. A decisão agravada foi publicada em 04.12.2014 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de origem somente em 23.02.2015, ou seja, após o término do prazo recursal de cinco dias. Incide, no caso, a Súmula 699/STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.” O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que, em matéria penal, é mantido o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/1990 para a interposição do agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário. No mesmo sentido, vejam-se o ARE 681840-AgR-ED/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; o HC 114876-AgR/MS, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; o ARE 693904-AgR/PR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. Anoto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não admitir embargos declaratórios contra decisão que analisa a admissibilidade de recurso extraordinário. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 727.691, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010), AMBOS INTERPOSTOS PELA PARTE ORA AGRAVANTE DECISÕES DAS PRESIDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIRAM OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS OPOSIÇÃO, EM FACE DESSES ATOS DECISÓRIOS, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO INADMISSÍVEL INAPTIDÃO PARA INTERROMPER OU PARA SUSPENDER A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DOS AGRAVOS POSTERIORMENTE INTERPOSTOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO IMPROVIDO. - Revela-se absolutamente inadmissível a oposição de embargos de declaração em face de decisão que, proferida em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega trânsito ao apelo extremo. - A utilização de espécie recursal evidentemente inadequada não tem aptidão sequer para interromper ou para suspender a fluência do prazo legal para efeito de oportuna interposição do recurso processualmente admissível. Precedentes.” Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.694 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, por último, no vigésimo primeiro da lista – deixe-me ver qual é a matéria –, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 877.694, externo divergência. Para mim, todo e qualquer pronunciamento judicial, seja no campo monocrático ou oriundo de colegiado, que tenha carga decisória, desafia os embargos declaratórios. Então, se contra a decisão – o pronunciamento do Juízo de admissibilidade, que é uma decisão – houve a protocolação dos declaratórios, esse recurso interrompeu, considerado o Código de Processo Civil atual, o curso do prazo recursal. Estou provendo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.694 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FERNANDO CESAR DOS SANTOS ADV.(A/S) : PAULO HELDER GUIMARÃES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: JUNIOR E EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE E ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRAZO COMUM DE TRÊS ANOS. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que “a Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o art. 41 da Constituição Federal, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório” (STA 269, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso extraordinário da União, sob o fundamento de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que aos institutos da estabilidade e do estágio probatório deve ser aplicado o prazo comum de 3 (três) anos. 2. A parte agravante alega que o recurso extraordinário interposto não pode ser conhecido, pois a controvérsia se insere no âmbito infraconstitucional. Ademais, sustenta que “os precedentes elencados não demonstram que a jurisprudência sobre a matéria esteja consolidada no âmbito dessa Suprema Corte, muito menos que seja dominante” (fls. 265). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 255-257): “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 145): ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO DE VINTE E QUATRO MESES. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA EM QUE DEVERIA SER PROMOVIDO. PRECEDENTES. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a estabilidade no serviço público e o estágio probatório são institutos distintos, razão pela qual é incabível a exigência de cumprimento do prazo constitucional de três anos para que o servidor figure em lista de promoção na carreira. Precedentes. 2. Segurança concedida, para declarar o direito da impetrante de ser avaliada no prazo de vinte e quatro meses para fins de estágio probatório, com os efeitos funcionais e financeiros decorrentes desde a data em que deveria ser promovido.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, XXXV, LIV e LV; 37, caput; 41, § 4º; 61, § 1º, II, a; e 97, todos da Constituição. Sustenta que ‘conceder a ordem para declarar que os recorridos têm direito de serem avaliados no prazo de 24 meses para fins de estágio probatório viola o artigo 41 e seu § 4º, porque esses dispositivos constitucionais estabeleceram novo prazo e novas regras de estágio probatório, incompatíveis com os preceitos da Lei nº 8.112/90’ (fls. 193). A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que a ‘alegada violação aos referidos dispositivos constitucionais demandaria necessariamente o exame das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso’ (fls. 224). O recurso deve ser provido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da STA 269-AgR/DF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou o entendimento no sentido de que aos institutos da estabilidade e do estágio probatório deve ser aplicado o prazo comum de três anos, de acordo com os termos do art. 41 da Constituição Federal. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do julgado: ‘Discute-se a aplicação do art. 41 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 19/1998, para efeitos de estágio probatório, por vinculação temporal lógica com o instituto da estabilidade, ou a aplicação do art. 20 da Lei 8.112/90. […] Como afirmei em decisão de fls. 40-46, a Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o Art. 41 da Constituição Federal, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório. Logo, a decisão liminar, ao decidir de maneira diversa, gera grave lesão à ordem pública, na sua acepção jurídicoconstitucional.’ Nesse sentido, vejam-se outros precedentes: ‘Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Vinculação entre o instituto da estabilidade, definida no art. 41 da Constituição Federal, e o do estágio probatório. 3. Aplicação de prazo comum de três anos a ambos os institutos. 4. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes’ (AI 754.802-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor Público. Estabilidade e estágio probatório. Prazo comum de três anos. Inteligência do art. 41 da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 19/98. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no julgamento da STA nº 269/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes , firmou orientação no sentido de que, embora distintos, são vinculados os institutos da estabilidade e do estágio probatório, devendo-se aplicar a ambos o prazo comum de três anos fixado no caput do art. 41 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98. 2. Agravo regimental não provido.’ (ARE 800.614AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli). O acórdão recorrido divergiu dessa orientação. Diante do exposto, com base no art. 544, §4º, II, c, do CPC, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário, para denegar a segurança pleiteada. Invertidos os ônus da sucumbência e sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512/STF).” 2. Ao contrário do que sustenta a agravante, a controvérsia é de âmbito constitucional e que esta Corte possui jurisprudência pacífica sobre a questão. O julgado apontado pela parte recorrente (MS 24.543/DF), julgado sob a relatoria do Ministro Carlos Velloso no ano de 2003, foi superado pelo Plenário desta Corte ao julgar, em 04.02.2010, o STA 269, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em acórdão assim ementado: “Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. 2. Estágio confirmatório de dois anos para Advogados da União de acordo com o artigo 22 da Lei Complementar n.º 73/1993. 3. Vinculação entre o instituto da estabilidade, definida no art. 41 da Constituição Federal, e o instituto do estágio probatório. 4. Aplicação de prazo comum de três anos a ambos os institutos. 5. Agravo Regimental desprovido.” 3. Veja-se, por esclarecedor, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão acima citado: “a Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o Art. 41 da Constituição Federal, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório. Logo, a decisão liminar, ao decidir de maneira diversa, gera grave lesão à ordem pública, na sua acepção jurídico-constitucional.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.121 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ISADORA RÚPOLO KOSHIBA ADV.(A/S) : MAURICIO VERDEJO GONCALVES JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.10.2011. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual tornada sem efeito anterior decisão monocrática da minha lavra que negara seguimento ao recurso extraordinário, julgados prejudicados os embargos de declaração então opostos pela ora agravante e negado seguimento ao recurso extraordinário por diverso fundamento, maneja agravo regimental a Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul – FESISMERS. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega devida a contribuição sindical pelo servidor inativo. Sustenta que “(...) com a aposentação não há rompimento do vínculo com a entidade estatal, mas sim alteração do vínculo, passando o servidor de uma categoria ativa de agente do Estado para categoria inativa de agente do Estado (...)”. Assevera que “(...) os servidores públicos inativos integram a categoria profissional dos servidores públicos, pois se caracterizam como categoria profissional específica em decorrência do regime estatutário que os rege, mesmo na inatividade, visto que pela sua peculiaridade, mesmo após sua aposentadoria, continuam com vínculo jurídico com o Município, sendo que tal vinculação jurídica lhes permite continuar percebendo as conquistas e direitos concedidos aos servidores públicos municipais ativos, tais como reajustes, classificação de cargo, etc (...)”. Insiste na afronta aos arts. 8º, IV e VII, 37, VI, e 149 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. Os servidores públicos municipais inativos não estão sujeitos ao recolhimento da contribuição sindical, já que não integram mais a categoria profissional. Recurso desprovido.” Acórdão recorrido publicado em 31.10.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “No exercício de juízo de retratação, reconsidero a decisão embargada e passo ao exame do recurso extraordinário. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido, cito o RE 684.096-AgR/RS, Relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 10.02.2015, no qual o relator, utilizando-se da técnica da motivação per relationem, adotou o parecer da Procuradoria Geral da República como razão de decidir, verbis: “O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido da natureza tributária da contribuição sindical prevista no art. 8º, IV (‘in fine’) da CF e 578 e seguintes da CLT, e da sua ‘exigibilidade’ em relação aos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais. É o que se colhe das ementas dos seguintes precedentes: ‘Sindicato de servidores públicos: direito à contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8º, IV, ‘in fine’), condicionado, porém, à satisfação do requisito da unicidade. 1. A Constituição de 1988, à vista do art. 8º, IV, ‘in fine’, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn nº 1.076, med. cautelar, Pertence, 15.6.94). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime de contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn nº 962, 11.11.93, Galvão). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei é inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8º, II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, à falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92, Pertence). 4. Dada a controvérsia de fato sobre a existência, na mesma base territorial, de outras entidades sindicais da categoria que o impetrante congrega, não há como reconhecer-lhe, em mandado de segurança, o direito a exigir o desconto em seu favor da contribuição compulsória exigida.’ (RMS 21.758, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 4.11.94, RTJ 161/460 – …) Ocorre que, quando o servidor público se aposenta há o ‘rompimento do vínculo’ com a administração, em razão da impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo (CF, art. 37, § 10), passando a ter um vínculo de caráter estritamente previdenciário, tanto que o reingresso ao serviço público, a teor do art. 11 da EC nº 20/1998, se faz mediante realização de um novo concurso público. A sujeição à contribuição sindical compulsória ‘pressupõe’ participar o sujeito ativo da obrigação tributária de determinada categoria econômica ou profissional, até porque a admissibilidade da contribuição sindical é inseparável do sistema de unicidade sindical (CF, art. 8º, II e IV, ‘in fine’). Dispõe o art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho: ‘A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, a conformidade do disposto no artigo 591.’ O conceito de categoria profissional nos é dado pelo § 2º do art. 511 da CLT, que assim dispõe: ‘§ 2º – A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, ‘em situação de emprego na mesma atividade econômica’ ou ‘em atividades econômicas similares’ ou ‘conexas’, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.’ […] Ocorre que, quando o servidor público se aposenta há o ‘rompimento do vínculo’ com a administração, em razão da impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo (CF, art. 37, § 10), passando a ter um vínculo de caráter estritamente previdenciário. Logo, ‘não integrando’ os servidores públicos inativos uma categoria profissional, por não possuírem vínculo com órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, não estão, assim, alcançados pela compulsoriedade da contribuição sindical. Diante de todo o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário.” Ante o exposto, torno sem efeito a decisão agravada, nego seguimento ao recurso extraordinário e julgo prejudicados os presentes embargos declaratórios (art. 21, IX, do RISTF). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CRÉDITOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE MÚTUOS PRIVADOS. TITULARIDADE DA UNIÃO. COBRANÇA PELO RITO DA LEI Nº 6.830/1980. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é válida a inscrição em dívida ativa, e cobrança por meio do rito estabelecido na Lei 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados cedidos à União. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITR. ANO-BASE 1995/1996 LEI 8.847/94. CRÉDITOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE MÚTUOS PRIVADOS. TITULARIDADE DA UNIÃO. COBRANÇA PELO RITO DA LEI Nº 6.830/80. 1. Aplica-se ao caso dos autos, o prazo quinquenal estipulado no artigo 174 do CTN, segundo o qual a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva. 2. No caso em análise, tendo transcorrido mais de cinco anos após a constituição do crédito, impõe-se o RE 683624 AGR-SEGUNDO reconhecimento da prescrição do crédito perseguido pelo Fisco. 3. O crédito tributário posto em execução é relativo ao ITR, ano-base/exercício de 1995, sendo regulado pela Lei nº 8.847/94. 4. Consoante exposto no art. 6º da Lei nº 8.847/94, "o lançamento do ITR será efetuado de ofício, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". 5. Considerando que o prazo prescricional sujeita-se ao estabelecido no art. 174 do CTN, o crédito inscrito nas CDAs restaram atingidos pela prescrição, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito e a o ajuizamento da ação. 6. O STJ já analisou questão análoga, concluindo que os atos realizados pela União encontram, portanto, pleno respaldo no ordenamento jurídico, sendo válida a inscrição em dívida ativa e a utilização, para cobrança, do rito estabelecido na Lei 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados, cedidos à União’. Os embargos de declaração opostos pela União foram parcialmente acolhidos, apenas para efeito de prequestionamento. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput; XXXVII, LV e LIV; 37, caput, e 187, todos da Constituição. A pretensão não acolhida. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Nos termos do acórdão recorrido, a execução fiscal é instrumento hábil para a cobrança dos créditos relativos às RE 683624 AGR-SEGUNDO operações de crédito rural alongados ou renegociados com fundamento na Lei nº 9.138/1995. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo sobre a utilização do rito estabelecido na MP nº 2196 e Lei nº 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados, cedidos à União, demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, providência vedada nesta via processual. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA: INSCRIÇÃO E REQUISITOS. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO ART. 5º, INCS. II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’. (RE 768.767/RS, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (AI 761739 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, 1ª Turma) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO RE 683624 AGR-SEGUNDO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.’ (ARE 646.526AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma) Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes: AI 854.533, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e REs 811.540 e 742.679, ambos julgados sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante sustenta que houve violação direta à legalidade e ao devido processo legal, pois ao se decidir pela existência de ofensa reflexa a decisão agravada estar-se-ia limitando a eficácia imediata das normas constitucionais. Insiste na inconstitucionalidade da MP nº RE 683624 AGR-SEGUNDO 2.196/2001, e na ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “6. O STJ já analisou questão análoga, concluindo que os atos realizados pela União encontram, portanto, pleno respaldo no ordenamento jurídico, sendo válida a inscrição em dívida ativa e a utilização, para cobrança, do rito estabelecido na Lei 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados, cedidos à União’.” 3. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo sobre a utilização do rito estabelecido na MP nº 2196 e Lei nº 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados, cedidos à União, demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, providência vedada nesta via processual. 4. Ademais, tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução fiscal é instrumento hábil para a cobrança dos créditos relativos às operações de crédito rural alongados ou renegociados com fundamento na Lei nº 9.138/1995, consoante precedentes transcritos na decisão agravada. RE 683624 AGR-SEGUNDO 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.624 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS KLOTZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PENAL E PROCESSO PENAL. NOTÍCIA CRIMINIS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 325 E 326, DO CÓDIGO ELEITORAL). ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARQUIVAMENTO. 1. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político (Inq 2431, Rel. Min. Cezar Peluso). 3. Petição arquivada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, preliminarmente, em determinar a reautuação do feito com a inserção do nome completo do Requerido. Na sequência, resolver questão de ordem no sentido do arquivamento da petição, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de notitia criminis formulada por Miriam Miranda Lacerda Rodrigues da Silva em face do Deputado Federal Wolney Queiroz Maciel pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral. 2. Narra a representante que o Deputado Federal, por meio de sua conta pessoal no Twitter, no dia 03.08.2012, teria feito “comentários contra a requerente no qual a acusam de ter fraudado o debate”. 3. O Deputado Federal foi notificado (fls. 23) e apresentou resposta em que sustenta: (i) a inépcia da notícia criminis; (ii) a falta de justa causa; e (iii) a ausência de tipicidade da conduta. 4. O Procurador-Geral da República requereu a instauração do inquérito, com a realização das seguintes diligências: (i) inquirição da ofendida e do Parlamentar; (ii) inquirição de Tony Gel (marido da ofendida), bem como de três jornalistas que participaram do debate político; e (iii) o levantamento da Folha de Antecedentes Penais do Deputado Federal. 5. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O Ministério Publico Federal, titular da ação penal, por meio do Procurador-Geral da República, manifestou-se pela instauração de inquérito. Entendo, no entanto, que não há justa causa para o prosseguimento da investigação. Motivo pelo qual proponho a seguinte questão de ordem. 2. O Deputado Federal, por meio de sua conta no Twitter, fez as seguintes afirmações: “Atenção, Caruaru! Miriam fraudou o debate! Recebeu informações através de um tablet. Jornalistas presentes flagraram!”; e “Candidata do DEM recebia informações do marido através de um tablet. Os ouvintes achavam q eram ideias dela, mas eram de Tony Gel! #Fraude” (sic). 3. A noticiante, Miriam, era candidata à prefeitura do município de Caruaru e o acusado era coordenador de campanha da coligação adversária e filho de um dos candidatos, José Queiroz. Ambos são figuras públicas que exercem ou buscavam exercer cargos políticos. 4. Assim, “esse contexto de apaixonada disputa eleitoral, em que se deu o fato, reclama que a sua valoração penal se faça sob critérios adequados, que diferem substancialmente dos que presidem, no comum dos casos, à qualificação de conceitos negativos emitidos em relação a outrem, no curso do relacionamento comum da vida civil, entre particulares.” (Inq 530-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) 5. A noticiante sustenta que o Parlamentar tinha o intuito de fazer propaganda negativa contra sua pessoa. No entanto, entendo que as manifestações do Parlamentar no caso concreto constituem evidente PET 4979 crítica política, inerente à disputa eleitoral. O direito à crítica não pode ser cerceado sob pena de violação à liberdade de expressão. 6. O animus criticandi, próprio de disputas eleitorais, em que estão presentes posições e desejos distantes um do outro, não configura subjetiva e objetivamente os crimes de injúria e difamação previstos nos arts. 325 e 326, do Código Eleitoral. Nesse sentido: "[…] Afirmações e apreciações desairosas, que, na vida privada, poderiam ofender a honra objetiva e subjetiva das pessoas, chegando até mesmo a caracterizar crime, perdem esse matiz quando empregadas no debate político-eleitoral. Assim, não são de se estranhar assertivas apimentadas, críticas contundentes, denúncias constrangedoras, cobranças e questionamentos agudos...". (José Jairo Gomes, in Direito Eleitoral, 7a edição, p. 391/392). 7. Na mesma linha é a jurisprudência desta Corte: “AÇÃO PENAL. Queixa-crime. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Supostas ofensas proferidas em debate eleitoral pela televisão. Qualificação teórica como delitos eleitorais. Arts. 325 e 326 do Código Eleitoral. Atipicidade dos fatos. Disputa eleitoral entre candidatos ao Governo do Estado. Expressões que se contêm nos limites das críticas toleráveis no jogo político. Arquivamento determinado. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra, quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político e ocorrem entre candidatos durante debate caloroso pela televisão.” (Inq 2431, Rel. Min. Cezar Peluso) 8. Necessária, ainda, a observação do Min. Maurício Corrêa proferida no HC 81.885: “[…] deixo expresso que não se está aqui defendendo PET 4979 imunidade aos políticos em época de campanha eleitoral, facultando-lhes qualquer espécie de ofensa à honra dos adversários. Na verdade, entendo que, na análise de cada caso em particular, deve-se ter em mira o clima de disputa em que proferidas as contumélias. Por outro lado, sabe-se que, tradicionalmente no Brasil, as disputas por cargo eletivos se dão em tom exacerbado, não se podendo perder de vista, nessas hipóteses, a relevância jurídica das acusações, que devem ser examinadas no contexto político do momento, sob pena de banalização da ação penal respectiva.” 9. É certo que, embora o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no seu art. 21, XV, estabeleça atribuição ao relator para arquivamento de inquérito de ofício, esta Corte sinalizou em sentido diverso, adotando interpretação que prestigia o sistema acusatório. Nesse sentido, Inq 2913-AgR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux; Inq 3815-QO, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio:: COMPETÊNCIA – INQUÉRITO – ARQUIVAMENTO. A teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 8.038/90, ao relator somente cabe arquivar o inquérito quando o requerer o Ministério Público. Não o fazendo, incumbe submeter a matéria ao Colegiado, acionando o instituto da questão de ordem. INQUÉRITO – INDÍCIOS – INEXISTÊNCIA – ARQUIVAMENTO. A inexistência de indícios de autoria conduz ao arquivamento do inquérito. 10. Destaco que, na hipótese, cuida-se de pedido de instauração de inquérito e realização de diligências, mas aplica-se a mesma racionalidade, em razão do que dispõe o art. 3º da Lei 8.038/1990, que se refere, também, ao arquivamento de peças informativas. 11. De todo modo, uma vez verificado o constrangimento 3 PET 4979 ilegal pela insistência do órgão acusatório em prosseguir na investigação de conduta manifestamente atípica, há a possibilidade de concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 654, § 2º, Código de Processo Penal. 12. Como se sabe, a orientação jurisprudencial do Tribunal é no sentido de que o trancamento de ação penal/inquérito pela via do habeas corpus só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (v.g HC 103.891, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). Nesse mesmo sentido, confira-se o HC 116.781, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O STJ CONHEÇA DA IMPETRAÇÃO LÁ FORMULADA. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137/1990). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA GERAL E NÃO GENÉRICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.[...] 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 3. A inicial acusatória indica os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao paciente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo penal. 4. Não há como avançar nas PET 4979 alegações postas na impetração, que, a rigor, pretende o julgamento antecipado da ação penal, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competência. Assim, caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados. Não convém antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias. 5. Ordem denegada.” 13. Por fim, não se justifica que o trâmite processual permaneça sob sigilo, uma vez que a publicidade é a regra nos procedimentos que tramitam perante o Poder Judiciário. O segredo de justiça, assim, deve ser admitido apenas excepcionalmente. Nesse sentido HC 119.538-AgR, relatoria do Min. Celso de Mello. Por esse motivo, revogo o segredo de justiça, com a consequente retificação da autuação para que conste o nome completo do requerido. 14. Diante do exposto, ante a manifesta atipicidade da conduta, resolvo a questão de ordem para determinar o arquivamento da presente petição. 15. É como voto.