text: CONCURSO PÚBLICO – CRIAÇÃO POSTERIOR DE VAGAS – DIREITO À NOMEAÇÃO – RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – RESTRIÇÃO – DISCRICIONARIEDADE. No julgamento dos Embargos de Declaração nos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários nº 602.867, nº 607.590 e nº 633.341, todos da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e relativos ao mesmo concurso objeto do extraordinário, a Primeira Turma reconheceu o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados além do número de vagas inicialmente previsto no edital para os cargos criados pela Lei nº 10.842/2004, considerada a resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que restringiu a discricionariedade da Administração neste caso. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o segundo agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 9 de fevereiro de 2015, provi o extraordinário, consignando: AGRAVO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – DIREITO À NOMEAÇÃO – PROVIMENTO. 1. Corrijam a autuação, incluindo a expressão “e outros”. 2. Os recorrentes foram aprovados em concurso promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, fora do número de vagas inicialmente estabelecido no Edital nº 1/2002, para os cargos de técnico e analista judiciário. Dentro do prazo de validade do certame, vieram a ser criadas mais 206 vagas para cada cargo e a Administração, em vez de assegurar a nomeação dos já classificados, promoveu a abertura de novo concurso, por meio da publicação do Edital nº 1/2004. Sustentam o direito a ocupar as vagas surgidas durante o prazo de validade do mencionado concurso e buscam a nomeação. Em 16 de junho de 2009, neguei seguimento ao recurso. Houve interposição de agravo regimental, do qual determinei o sobrestamento, para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 766.304/RS, incluído no sistema da repercussão geral. Em 16 de dezembro de 2014, a Primeira RE 593430 AGR-SEGUNDO Turma concluiu o exame dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários nº 602.867, 607.590 e 633.341, todos da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que dizem respeito ao mesmo concurso público. O Colegiado, a uma só voz, proclamou o direito subjetivo à nomeação, ante o fato de o Tribunal Superior Eleitoral ter editado resolução a determinar que as vagas criadas fossem preenchidas com os aprovados no concurso vigente. Eis a síntese do acórdão relativo aos primeiros declaratórios, aos quais se deu efeito modificativo: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Hipótese em que a edição de resolução pelo Tribunal Superior Eleitoral, que determinava que as vagas criadas posteriormente fossem preenchidas com o concurso então vigente, retirou do Tribunal Regional Eleitoral a discricionariedade de optar por fazer um novo concurso ou aproveitar os que já estavam concursados. Diante de tal peculiaridade, reconhece-se aos recorrentes o direito subjetivo à nomeação, devendo ser respeitada a ordem de classificação do concurso público. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modificativos, a fim de conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o quadro, afasto o sobrestamento assentado, RE 593430 AGR-SEGUNDO reconsidero a decisão de folhas 525 e 526 e acolho o pedido formulado no extraordinário para declarar procedente o pleito inicial e reconhecer o direito dos autores à nomeação. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. 4. Publiquem. A União, no regimental, pede a reforma da decisão impugnada, porquanto a Resolução nº 21.832/2004, do Tribunal Superior Eleitoral, foi editada após o transcurso do prazo de validade do certame. Sustenta a necessidade de sobrestar o processo até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 766.304, da minha relatoria, submetido à sistemática da repercussão geral. Os agravados, nas contrarrazões, defendem o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Advogados da União, foi protocolada no prazo legal, contado em dobro. Conheço. No julgamento dos Embargos de Declaração nos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários nº 602.867, nº 607.590 e 633.341, todos da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e relativos ao mesmo concurso versado no extraordinário, esta Turma, por unanimidade, declarou o direito subjetivo de os candidatos classificados fora do número de vagas previsto inicialmente no edital serem nomeados para os cargos criados pela Lei nº 10.842/2004. O Colegiado assentou que, nesse caso em particular, caberia acolher a pretensão veiculada, porquanto a Resolução nº 21.832/04, do Tribunal Superior Eleitoral, restringiu a discricionariedade da Administração ao determinar o preenchimento das vagas criadas posteriormente com a investidura dos candidatos aprovados no concurso vigente. Transcrevo os artigos 1º e 2º do ato normativo: Art. 1º. Os cargos efetivos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, criados pelo art. 1º, inciso I, Lei nº 10.842/2004, serão distribuídos e implantados nas Zonas Eleitorais na forma dos Anexos I e II desta Resolução, respectivamente. (...) Art. 2º. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão aproveitar, nos cargos de que trata o artigo anterior, os candidatos habilitados em concurso público, realizado ou em andamento na data de publicação da lei ou, caso não disponham de concurso público válido ou em andamento, RE 593430 AGR-SEGUNDO realizar concurso público específico, no prazo máximo de um ano, contado da data de publicação desta Resolução ou, se for o caso, aproveitar candidatos habilitados em outros concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário da União. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.430 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : DIRCE NASSIF KORONTAI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 12.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A aposentadoria rege-se pela lei vigente à época do preenchimento de todos os requisitos conducentes à inatividade. 2. Destarte, consoante o art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, somente os servidores públicos que preencheram os requisitos para aposentadoria estabelecidos na vigência da Emenda Constitucional 20/1998 poderiam solicitar o benefício com fundamento na mesma regra editada pelo constituinte derivado. 3. O cômputo do acréscimo de dezessete por cento do período exercido como membro do Ministério Público para a aposentadoria segundo os ditames da Emenda Constitucional nº 20/1998 apenas alcança aqueles que incorporaram o direito de se aposentar pelas regras da aludida emenda. a) In casu, os membros do Ministério Público que não tinham preenchido os requisitos para a aposentadoria quando do advento das novas normas constitucionais passaram a ser regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional nº 41/2003. b) O impetrante, nascido em 23/3/1951, completou os 53 anos de idade apenas em 23/3/2004, posteriormente, portanto, à Emenda Constitucional nº 41/2003, que revogara a EC nº 20/1998, não se aplicando MS 26646 ao caso a emenda constitucional revogada. É o momento em que preenchidos os requisitos para aposentadoria que define a legislação que será aplicada ao caso, não cabendo falar-se em direito adquirido a regime jurídico anterior ao tempo em que preenchidos tais requisitos. 4. Outrossim, é cediço na Corte que não há direito adquirido a regime jurídico, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão. 5. Mandado de segurança denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a segurança, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES, Procurador Regional da República, contra ato praticado pelo Procurador-Geral da República, consubstanciado no indeferimento do pedido de revisão da contagem de tempo de serviço, formulado pelo impetrante nos autos do Processo Administrativo nº 1.00.000.008345/200650, sob o fundamento de que “somente quando devidamente preenchidos todos os requisitos para o gozo de determinado benefício é que se há de falar, em sede de lei nova, de direito adquirido à aplicação de regras da lei anterior”. Informa o impetrante que, em 3/2/2003, solicitou e obteve, da Secretaria de Recursos Humanos da PGR, certidão de tempo de serviço e contribuição para fins de aposentadoria, em que consta a menção de 12.393 dias (período equivalente a 33 anos, 11 meses e 18 dias) de efetivo exercício de serviço público, ante a incidência do § 3º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998, então vigente. Em 13/2/2006, nova certidão foi expedida por solicitação do impetrante. Em razão das alterações das regras para a concessão de aposentadoria introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005, o novo ato enunciativo lhe foi desfavorável, ao não reconhecer o seu direito ao benefício previdenciário aludido. Sustenta que a novel certidão incidiria em “flagrante e grave equívoco MS 26646 na interpretação da legislação aplicável, violando direito líquido e certo do impetrante”. Argumenta que o tempo de serviço público deve ser regulado pela lei vigente à época de sua prestação, o que significa dizer que lei posterior não pode modificar a quantidade de tempo de serviço já prestado pelo servidor, o que violaria os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Defende que a EC nº 41/2003 somente poderia alcançar o tempo que faltava para a aquisição do benefício de aposentadoria, não incidindo os seus efeitos sobre o tempo de serviço e contribuição que entende incorporado anteriormente ao patrimônio funcional do membro do Ministério Público. Dessa forma, o período anterior à promulgação da EC nº 41/2003 estaria sob a incidência do art. 8º, § 3º da EC nº 20/1998, que prevê a contagem do tempo de serviço exercido até sua publicação com o acréscimo de dezessete por cento. Requer, assim, a concessão da ordem para reconhecer o direito adquirido do impetrante ao tempo de serviço e contribuição anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, para todos os efeitos, em especial para o exercício do direito à antecipação de sua aposentadoria, na forma prevista nos incisos I a III do art. 3º da EC nº 47/2005. As informações foram devidamente prestadas pela autoridade coatora. O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem em parecer assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MS 26646 PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança que visa a impugnar decisão do Procurador-Geral da República que indeferiu pedido de revisão de tempo de serviço e contribuição para fins de aposentadoria. A EC nº 20/1998 alterou a redação do § 4º do art. 40 da Constituição da República e criou uma regra de transição para os Membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, disciplinada em seu art. 8º, verbis: “Art. 8º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente: I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. (…) § 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo. § 3º Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o MS 26646 magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento.” Referida norma foi revogada, em 31/12/2003, pelo art. 10 da EC nº 41/2003, que, em seu art. 3º, cuidou de garantir ao servidor público que tivesse preenchido todos os requisitos estabelecidos por aquela emenda até a data de sua revogação, o direito à aposentadoria, nos seguintes termos: “Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. (...) § 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. (…) Art. 10. Revogam-se o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, bem como os arts. 8º e 10 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.” O § 3º do art. 8º da EC 20/1998, que assegurava o cômputo do tempo com o acréscimo de 17%, fazia alusão ao parágrafo 2º que, por sua vez, remetia ao caput do art. 8º. Assim, ressoa inequívoco que o acréscimo de 17% para os magistrados, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas só teve eficácia, para os fins da aposentadoria de acordo com as regras da EC nº 20/1998, em relação a quem incorporou o direito de se aposentar nos moldes do que previsto na referida emenda, hipótese que MS 26646 não é a do impetrante. Nesse sentido, observa-se que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade, não havendo direito adquirido a regime jurídico. Vale citar: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 2º E EXPRESSÃO ‘8º’ DO ART. 10, AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO: NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A aposentadoria é direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento de sua formalização pela entidade competente. 2. Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade. 3. Somente os servidores públicos que preenchiam os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional 20/1998, durante a vigência das normas por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação das normas nela contida, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003. 4. Os servidores públicos, que não tinham completado os requisitos para a aposentadoria quando do advento das novas normas constitucionais, passaram a ser regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional n. 41/2003, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional n. 47/2005. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 3.104, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dj 9/11/2007) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MS 26646 APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGO 3º DA EC N. 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. BENEFÍCIO CALCULADO NOS TERMOS DAS NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. O segurando que queira incorporar tempo de serviço posterior ao advento da EC n. 20/98 para se aposentar, não pode se valer da legislação anterior para calcular o benefício previdenciário, devendo, sim, submeter-se ao novo ordenamento, com observância das regras de transição. Porquanto, de forma diversa, se criaria um regime misto de aposentadoria incompatível com a lógica do sistema. Nesse sentido, RE n. 575.089, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 24.10.08, assim ementado: “EMENTA: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso extraordinário improvido.” 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EC Nº 20, DE 1998. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16-12-1998. Inviável a utilização de tempo de serviço posterior a 16-12-1998 e a aplicação do regramento anterior à EC nº 20/98, sem as alterações por ela estabelecidas.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 671.628-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/5/2012) MS 26646 “EMENTA: - Recurso extraordinário. Revisão de benefício previdenciário. Decreto 89.312/84 e Lei 8.213/91. Inexistência, no caso, de direito adquirido. - Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 278.718, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJe 14/5/2002) “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Transferência para reserva remunerada. Adicional de inatividade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão. 2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na Lei pernambucana nº 10.426/90, na Constituição estadual e nos fatos e nas provas dos autos, que o adicional de inatividade pago aos militares que se transferiam para a reserva já havia sido revogado quando o ora agravante preencheu os requisitos para a aposentadoria. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 744.672, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3/9/2013) MS 26646 “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” O impetrante, nascido em 23/3/1951, completou os 53 anos de idade apenas em 23/3/2004, posteriormente, portanto, à Emenda Constitucional nº 41/2003, que revogara a EC nº 20/1998, não se aplicando ao caso a emenda constitucional revogada. Dessa forma, é o momento em que preenchidos os requisitos para aposentadoria que define a legislação que será aplicada ao caso, não cabendo falar-se em direito adquirido a regime jurídico anterior ao tempo em que preenchidos tais requisitos. Nestes termos, denego a segurança. É como voto.


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 /STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a , do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”.. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido sob o fundamento de que as questões debatidas no processo não caracterizariam matéria constitucional. 3. A parte agravante afirma tratar-se de pretensão de natureza constitucional, reafirmando os fundamentos expostos no recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. O agravo não deve ser provido. A parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, a matéria discutida nestes autos se restringe ao âmbito infraconstitucional, conforme se infere da leitura da ementa do acórdão: “Recurso Inominado. Seguro Saúde. Cancelamento unilateral de plano de saúde. Ofensa às normas insertas no CDC. Violação do princípio da boa-fé que exige a lealdade e transparência das relações de consumo. Exegese dos arts. 46 e 54, parágrafo 4º, do CDC. Cláusula que estabelece vantagens desproporcionais para o fornecedor de produtos ou serviços em detrimento de direitos básicos do consumidor. Interpretação da cláusula mais favorável ao consumidor. Confirma-se a sentença a quo, que compôs a lide com judiciosidade, pelos seus próprios fundamentos, condenando-se parte a recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, a teor do que dipões o art. 55, caput, da Lei 9.099/95.” (RI 0013591-17.2013.805.0082, Juiz Relator Baltazar Miranda Saraiva. Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) 3. Ademais, para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como de cláusula do contrato firmado entre as partes. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 4. Nesse sentido, confira-se as seguintes decisões: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 797.343-AgR/BA, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT, V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.8.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (are 748.656AgR/SP, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.585 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ADV.(A/S) : ANTONIO FRANCISCO COSTA ADV.(A/S) : DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA ADV.(A/S) : IVANILDO MORAIS ASSIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : KARYNE SOUZA DA SILVA FERNANDES DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO ADV.(A/S) : EDMILSON LIMA DE ARAÚJO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 12.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessários seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil) e nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE PARTE DO PEDIDO - PARCIAL CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE EXECUÇÃO E INSOLVÊNCIA CIVIL CONTRA O MESMO DEVEDOR VIABILIDADE PRESSUPOSTOS PARA A INSOLVÊNCIA CIVIL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de preliminar de falta de interesse de agir se o apelante não traz nenhum fundamento para justificar a alegada ausência de condição da ação, especialmente em razão do princípio da dialeticidade e da regra direcionada à apelação cível contida no inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil. Parcial conhecimento. 2. Não há que se falar em deficiência na representação processual de partido político se, de acordo com informação à qual é dada ampla publicidade, pode-se inferir que o subscritor do instrumento de procuração é o presidente da pessoa jurídica de direito privado, circunstância de fácil constatação em razão da obrigação do partido político prevista no artigo 10 da Lei nº 9.096/95 ("Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral. Parágrafo único. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação: I - no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional; II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal"). Preliminar rejeitada. 3. Não há incompatibilidade na tramitação simultânea de ação de execução e de insolvência civil, especialmente se aquela está suspensa, tendo em vista a diferença de pedidos e o cunho preparatório da ação de insolvência civil em relação ao exercício da pretensão executória dos credores visada na ação de insolvência. 4. A declaração da insolvência civil tem como um de seus requisitos um especial estado de fato do devedor, sendo essa insolvabilidade real quando comprovada a superioridade do passivo do devedor diante de seu ativo, e presumida quando o devedor não possuir suficientes bens livres e desembaraçados para nomear à penhora ou forem arrestados bens do devedor com fundamento no art. 813, I, II e III (artigo 750 do Código de Processo Civil). 5. Verificada a insolvabilidade do devedor não empresário e a pluralidade de credores, mostra-se cogente a declaração de sua insolvência civil, nos termos dos artigos 748 e 786 do Código de Processo Civil. 6. Apelação cível parcialmente conhecida, preliminar de falta de interesse de agir não conhecida, recurso improvido.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 1º, III, da Constituição. Aduz que o ‘fato de o declarante insolvente perder o direito de administrar ou dispor de seus bens (art. 752 do CPC) acaba por malferir contrariar o próprio âmago dos direitos fundamentais’. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 284/STF. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já decidido por este Tribunal, a ‘simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa’ (RE 596.579 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessários seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil) e nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante alega que: (i) “embora de forma concisa e sucinta, tem-se que o recorrente apresentou sim fundamentação, ao menos mínima, quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas”; (ii) “a análise e julgamento do extraordinário prescinde da análise da legislação infraconstitucional”; e (iii) “para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, despiciendo seria no apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, mas tão somente proceder à valoração jurídica atribuída aos fatos pelo e. TJDFT”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já decidido por este Tribunal, a “simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessários seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil) e nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 3. Quanto à necessidade de se reexaminar a legislação infraconstitucional, bem como o material fático-probatório dos autos, vejam-se os seguintes trechos do voto do relator do acórdão recorrido: “[...] Diante disso, fundamentou-se a declaração da insolvência civil mediante a subsunção da situação patrimonial do apelante na hipótese normativa do inciso I do artigo 750 do Código de Processo Civil, segundo o qual a insolvência é presumida quando o devedor não possuir outros bens libres e desembaraçados para nomear à penhora. É cediço que a declaração da insolvência civil tem como um de seus requisitos um especial estado de fato do devedor, podendo tal estado mostrar-se presente de forma aparente ou real. Assim, será real a situação fática de insolvabilidade quando, nos termos do artigo 748 do Código de Processo Civil, o passivo do devedor foi superior ao valor que compõe seu patrimônio. De outro modo, considera-se aparente o estado de insolvabilidade quando, nos termos do artigo 748 do Código de Processo Civil, o passivo do devedor foi superior ao valor que compõe seu patrimônio. De outro modo, considera-se aparente o estado de insolvabilidade nas duas hipóteses insculpidas no artigo 750 do mesmo Código: a) devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora; b) forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III. Dos elementos trazidos aos autos por ambas as partes, conclui-se, inevitavelmente, pela situação econômica de insolvabilidade do apelante. Com efeito, o cotejo entre os débitos comprovados pelo apelado e o patrimônio apresentado pelo recorrente permite verificar a presença da impotência do patrimônio do devedor frente às suas dívidas, uma vez que o valor do débito perante o partido apelado ultrapassa R$130.000,00, consoante os cálculos apresentados e fundamentos às folhas 214/215, relacionados ao débito reconhecido na sentença prolatada na ação de cobrança apensa, atualmente em fase de execução. [...]” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.669 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO ADV.(A/S) : WESLLEY DE PAULA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC ADV.(A/S) : AVAY MIRANDA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 12.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO NEGATIVA DO ÍNDICE ADOTADO (IGP-DI). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.6.2014. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotadas pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insiste na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LIII, 93, IX, e 202 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Agravo Inominado. Art. 557 do C.P.C. Revisão de Aposentadoria Complementar c.c. Cobrança. Pretensão de revisão do valor pago a título de aposentadoria complementar, afastando a aplicação da variação negativa do índice adotado (IGP-DI). R. Sentença de procedência do pedido. Autora vinculada ao Plano de Beneficio Definido - PBD da TELOS. Tese defensiva sustentando a aplicação do regulamento do PBD elencando a variação do IGP-DI ou pelo percentual de reajuste dos benefícios da Previdência Social e os valores dos salários da Patrocinadora (EMBRATEL) para atualização do benefício previdenciário. Descabimento. Aplicação da variação negativa do índice que importa em violação ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade de Vencimento. Exegese do artigo 194, parágrafo único, inciso IV da CRFB/88. Precedentes deste Colendo Sodalício conforme transcritos na fundamentação. Relação contratual e não consumerista por ausência de arguição de incidência da legislação especial. R. Julgado a quo merecendo prestígio. Manifesta Improcedência do Recurso que autorizou a aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Tribunal. Negado Provimento.” Acórdão recorrido publicado em 30.6.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LIII, 93, IX, e 202 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo extremo por considerar inexistente ofensa direta ao texto constitucional e fazendo incidir a Súmula 279/STF ante a necessidade de reexame do conjunto probatório. Deixou a parte agravante de impugnar todos os óbices opostos pelo Tribunal de origem para inadmissão do apelo extremo. Incide, na espécie, o óbice da Súmula nº 287/STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Transcrevo, ainda, a parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: “Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;“ (destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.” Ademais, ainda que superado tal óbice, o Tribunal de origem dirimiu a questão com base nos fundamentos infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como no exame de cláusulas contratuais e dos fatos e provas da causa, hipóteses inviáveis em sede de recurso extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 454/STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Plano de saúde mantido pela Petrobras. Natureza da relação jurídica. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. As instâncias de origem concluíram, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que a relação existente entre a ora agravada e o plano de saúde mantido pela agravante tem natureza consumerista, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Discussão, ademais, que não prescinde do exame de cláusulas contratuais. Incidência da súmula nº 454/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 725.094-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.5.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ESTATUTO E REGULAMENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais da entidade de previdência privada, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (ARE 644.881-AgR, Rel. Min. Ricardo Levandowski, 2ª Turma, DJe 20-09-2011). Por fim, da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotadas pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar fundamentadamente todos os fundamentos da decisão atacada. Configurado o não atendimento da exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso extraordinário com agravo. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.6.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.10.2014). Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.11.2014. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental a Indústria de Móveis B & B Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, insistindo na tese da afronta ao art. 5°, LXIX, da Constituição Federal. Afirma fundamentado o pedido na inconstitucionalidade superveniente da exação, exaurida sua finalidade com o pagamento dos expurgos dos Planos Verão e Collor aos beneficiários do FGTS. Requer a reforma da decisão agravada, comprovada a existência de repercussão geral das questões constitucionais controvertidas nos autos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. FINALIDADE ATINGIDA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.556, transitada em julgado em 25-09012, com a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, considerou constitucionais as contribuições criadas pela LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). 2. As contribuições sociais têm como característica peculiar a vinculação a uma finalidade constitucionalmente prevista. Assim, atendidos os objetivos fixados pela norma, nada há que justifique a cobrança dessas contribuições. Entretanto, ainda que a contribuição em comento esteja atrelada a uma finalidade, a perda da motivação da necessidade pública legitimadora do tributo não pode ser apenas presumida.” Acórdão recorrido publicado em 09.11.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 571.184 RG, verbis: “CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS: ÍNDICES ABAIXO DA INFLAÇÃO REAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE INSTITUIR TRIBUTO PARA CUSTEAR O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANIFESTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese suscitada no recurso extraordinário, segundo a qual a correção monetária de determinados períodos de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por índices abaixo da inflação real caracterizaria responsabilidade objetiva do Estado, razão pela qual o ônus financeiro decorrente daquele ato não pode ser custeado pela instituição de novos tributos, não tem repercussão geral dada a existência de várias decisões no Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001.” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem.” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ATIVIDADE DE MÚSICO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL – OMB. NÃO OBRIGATORIEDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.02.2010. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Esta Corte no julgamento do RE 795.467-RG/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 24.6.2014, ao reconhecer a repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de que “(...) a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão.” (RE 414.426, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 10.10.2011). 2. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração a Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho Regional do Estado de São Paulo, apontando omissão e contradição no julgado. Insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a negativa da prestação jurisdicional, ao fundamento de que “(...) quando foi proferido o V. Acórdão que julgou a Apelação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região – São Paulo e negou-lhe provimento, por entender que não houvera pronunciamento, quanto a alguns pontos fundamentais para deslinde da controvérsia (…), constatase, no caso concreto, a violação do artigo 517 do Código de Processo Civil e dos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e da prestação jurisdicional (…)” (doc. 19, fls. 03-4). Reafirma a negativa da prestação jurisdicional decorrente da inexistência de pronunciamento quanto a prova fundamental ao deslinde do feito (doc. 19, fl. 05). Alega que a decisão impugnada é omissa, “(...) na medida que não discute na espécie a hipótese contida no julgamento do RE 414.426 (…)” (doc. 19, fl. 12). Insiste na afronta aos arts. 5º, II, XIII, XXXV e LV, 22, XVI e 93, IX, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFESA PRELIMINAR. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LEI 3.857/60.ARTIGOS 16, 17, 18 E 28. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ALCANCE DA LEI DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO. (…) A Lei nº 3.857/60 não exige o registro na OMB de todo e qualquer músico para o exercício da profissão, mas apenas dos que estão sujeitos à formação acadêmica sob controle e fiscalização do Ministério da Educação, e que atuam em áreas nas quais a aferição da habilitação técnica e formação específica seja imprescindível à atividade profissional. O músico que atua em bares, restaurantes, festas e ambientes congêneres não desempenha atividade, que exija técnica e habilitação profissional sob controle e fiscalização do órgão profissional que, cabe destacar, não tem função sindical, em prol de seus associados, mas age no interesse público de proteger a sociedade contra o exercício irregular da profissão. Não existe risco social, mesmo em abstrato, no exercício, em casos que tais, da profissão de músico por pessoa, dotada de talento, ainda que sem formação acadêmica, para efeito de justificar a exigência de escolaridade própria, registro profissional e controle da atividade pela OMB, como pretendido, à revelia do espírito e da finalidade da própria Lei nº 3.857/60. (...)” (doc. 11, fls. 87-8). Acórdão recorrido publicado em 24.02.2010. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho Regional do Estado de São Paulo. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, II, XIII, XXXV e LV, 22, XVI e 93, IX, da Lei Maior É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 5º, IX e XIII, DA CONSTITUIÇÃO. Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão” (RE 414426, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011, DJe-194 DIVULG 07-10-2011 PUBLIC 10-10-2011 EMENT VOL-02604-01 PP-00076 RT v. 101, n. 917, 2012, p. 409-434) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). Acresço que o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Cito precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 869.661-AgR/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 22.4.2015). “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, acórdão de minha lavra, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Ademais, esta Corte no julgamento do RE 795.467-RG/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 24.6.2014, ao reconhecer a repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de que “a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão” (RE 414.426, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 10.10.2011), cuja ementa transcrevo: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). PAGAMENTO DE ANUIDADES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. OFENSA À GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, IX, DA CF). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 414.426, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão. 2. Recurso extraordinário provido, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI 10.486/02 E DECRETO 28.371/07. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.08.2013. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A controvérsia relativa à paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, fundada na interpretação da Lei 10.486/02 e do Decreto 28.371/07, é de natureza infraconstitucional. Repercussão Geral rejeitada no julgamento do ARE 870.776-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 20.4.2015. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Sustenta a impossibilidade de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias entre cargos públicos distintos. Afirma desrespeitado o art. 37, XIII, da Constituição Federal, equiparada a remuneração aos militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas à remuneração paga aos militares do atual Distrito Federal. Assevera que “(...) no julgamento do RE 592.317, submetido à sistemática da repercussão geral … essa Suprema Corte reiterou o posicionamento no sentido de que o aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia (...)”. Reitera a afronta ao art. 37, XIII, da Constituição Federal. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO – POLICIAIS MILITARES REMANESCENTES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL – LEI N. 10.486/02 – EQUIPARAÇÃO QUANTO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS HOMÓLOGOS DO DF – POSSIBILIDADE – DIREITO À VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” Acórdão recorrido publicado em 29.08.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, XIII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local (Lei Distrital 10.486/2002) apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. LEIS NS. 10.486/02 E 11.134/05. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTES” (RE 567.681-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 08.5.2009). “Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (AI 508.047-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 21.11.2008). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A Corte de origem concluiu que o art. 65, §§1º e 2º, da Lei 10.486/2002 equiparou os militares do antigo Distrito Federal aos militares do atual Distrito Federal. Consignou que o normativo legal consagrou o direito à vinculação remuneratória e à igualdade de tratamento quanto à assistência médica hospitalar, conferindo aos remanescentes do antigo Distrito Federal o mesmo regime jurídico dos militares do atual Distrito Federal. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI 10.486/02 E DECRETO 28.371/07. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, fundada na interpretação da Lei 10.486/02 e do Decreto 28.371/07, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE 870776-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 20.4.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. DECRETO Nº 28.371/2007 E LEIS Nº 10.486/2002 E Nº 12.804/2013. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. O reajuste instituído pelo Decreto nº 28.371/2007 e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ANTIGO DF. LEI Nº 10.486/2002. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS MILITARES DO ATUAL DF. EXTENSÃO DE VANTAGEM CONCEDIDA AOS MILITARES DO ATUAL DF. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONTRÁRIA AO ENUNCIADO 115 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 861673 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 23-04-2015) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. A tutela contra lesão ou ameaça de lesão a direito pela via mandamental exige a presença de situações concretas nas quais, embora não tenha violado uma posição jurídica de vantagem do indivíduo, a Administração pratica atos tendentes a fazê-lo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental em mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas insurge-se contra esta decisão: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – INADEQUAÇÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas – ADUFAL impetra mandado de segurança coletivo preventivo contra a ameaça de prática de ato ilegal pelo Presidente do Tribunal de Contas da União considerando ilícita a incorporação dos percentuais relativos à Unidade de Referência de Preços – URP e à Unidade Real de Valor – URV e da revisão instituída pela Lei nº 8.622/93 aos proventos de aposentadoria de servidores da Universidade Federal de Alagoas – UFAL. A Unidade de Referência de Preços – URP, consoante esclarece, foi um índice criado para efetuar a correção Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO salarial e repor as perdas inflacionárias decorrentes do Plano Bresser. A respectiva extinção gerou para os servidores prejuízos na percentagem de 26,05%. Assenta que vários agentes públicos vinculados à Universidade Federal de Alagoas ajuizaram ações pleiteando o restabelecimento da parcela, entre as quais a Reclamação Trabalhista nº 0157300-52.1989.5.19.0003, na qual implementada a incorporação definitiva da vantagem aos vencimentos de parte daqueles, incidente sobre todas as parcelas de caráter permanente, vencidas e vincendas. A Unidade Real de Valor – URV, segundo assevera, acabou utilizada como indexador para o reajuste dos vencimentos e soldos dos funcionários públicos civis e militares da União por determinação da Lei nº 8.880/94. Informa que a Universidade Federal de Alagoas – UFAL deixou de observar a previsão, aplicando índice diverso, causando perdas da ordem de 3,17%. O desfalque motivou inúmeras outras ações, nas quais reconhecido o direito dos servidores de perceber a percentagem. A revisão geral realizada pela Lei nº 8.622/93, conforme sustenta, atribui, entre outros reajustes, um aumento adicional de 28,86% aos oficiais generais das Forças Armadas, estendendo o benefício a todos os militares. A extensão do reajuste também foi pleiteada por servidores civis integrados à mencionada Universidade, vindo a ser assentado, na Ação Rescisória nº 000793098.1997.4.05.0000, o direito à percepção. Cita o Acórdão nº 2.161/05, formalizado pelo Tribunal de Contas da União, determinando o pagamento das referidas rubricas sob a forma de valor nominal fixo, calculado sobre os vencimentos percebidos pelo servidor à época do pronunciamento jurisdicional a ele favorável, e não sob a forma de percentual incidente sobre a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO remuneração atual. Diz da mudança de entendimento do Tribunal em decisões mais recentes, consignando a ilicitude da incorporação a remuneração dos servidores e determinando a glosa. Articula com o trânsito em julgado dos títulos judiciais que beneficiam os servidores da instituição de ensino e a incompetência do Tribunal de Contas para rever decisões cobertas pela preclusão maior, sustando benefícios por elas garantidos. Evoca o entendimento adotado nos Mandados de Segurança nº 23.665, da relatoria do ministro Maurício Corrêa, e nº 25.009, da relatoria do ministro Carlos Velloso, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.047, da relatoria do ministro Eros Grau, e no Recurso Extraordinário nº 475.101, da relatoria do ministro Ayres Britto. Assinala a inclusão de valores na remuneração dos substituídos por, no mínimo, quinze anos, apontando a decadência do direito da Administração de rever os atos de incorporação dos percentuais. Menciona os graves impactos que teria eventual glosa. Sob o ângulo do risco, alude à sustação do pagamento da verba alimentar. Pretende a concessão de medida acauteladora para impor ao Tribunal de Contas da União que se abstenha, até o julgamento final da impetração, de determinar o afastamento de vantagens obtidas judicialmente. Evoca como precedente a Medida Cautelar no Mandado de Segurança nº 28.819, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. No mérito, requer a confirmação da providência. 2. Colho dos argumentos lançados na inicial que o mandado de segurança formalizado tem caráter preventivo, visando impedir o Tribunal de Contas da União de aplicar o Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO entendimento adotado no Acórdão nº 2.161/2005 aos processos nos quais analisada a legalidade de proventos de inatividade dos substituídos da impetrante. Observem que a cláusula constitucional de acesso ao Judiciário assegura ao cidadão tutela contra lesão ou ameaça de lesão a direito, revelando a adequação da via mandamental nas situações concretas em que, embora não tenha violado uma posição jurídica de vantagem do indivíduo, a Administração pratica atos tendentes a fazê-lo. A impetração preventiva mostra-se pertinente quando a atuação estatal representa ameaça real e iminente ao direito do administrado. Nesse sentido é a conclusão consignada no Mandado de Segurança nº 25.009, da relatoria do ministro Carlos Velloso. Na espécie, a impetrante insurge-se contra a óptica externada na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, pressupondo que esta pode, em algum momento, ser reproduzida nos processos de registro da aposentadoria dos substituídos. Contudo, até o momento, inexiste qualquer ato do órgão colocando em risco o quadro delineado, surgindo da constatação a inequívoca ausência de interesse na obtenção da providência jurisdicional pleiteada. No mais, inviabilizar o Tribunal de Contas de apreciar a legalidade dos atos de concessão de proventos de inatividade significaria esvaziar a relevante missão constitucional que possui. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido formulado e extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Publiquem. Argui a insubsistência do pronunciamento, afirmando a adequação da via eleita, ante o risco da prática de atos concretos direcionados aos próprios associados. Enfatiza os argumentos trazidos na peça primeira, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO destacando a viabilidade dos pedidos formalizados. A União, em contraminuta, diz do acerto do entendimento adotado. Aponta a impertinência da tese de que a existência de precedentes contrários configura ameaça de direito suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente constituídos, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Observem os parâmetros do caso concreto. A impetração foi dirigida contra orientação assentada no Tribunal de Contas da União, sem a demonstração de potenciais atos concretos que justificassem a formalização de mandado de segurança na modalidade preventiva. No agravo, ao serem reproduzidos os argumentos da peça primeira, reafirmou-se a indevida intenção de impedir, por vias transversas, a apreciação da legalidade de atos de concessão de proventos de inatividade, de forma a inviabilizar a relevante missão do Órgão de fiscalização prevista no inciso III do artigo 71 da Constituição Federal. Conheço do regimental e o desprovejo. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO