text: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA. FALTA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 2. A inicial acusatória indica os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao paciente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. Não se reputa alternativa a denúncia que descreve conduta certa e determinada, em imputação de tipo penal doloso, tanto o dolo direto quanto o eventual, porque cingidos naquela norma incriminadora. 4. Constatada a higidez da denúncia, não há como avançar nas questões que compõem típicas teses defensivas, sob pena de afronta ao modelo constitucional de competência. Caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, HC 114223 proceder ao exame do ora alegado e, porventura, conferir definição jurídica diversa para os fatos. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Adriano Carlos Cantão contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no HC 147.729/SP. Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado, em 13/9/2005, pela suposta prática de dois homicídios qualificados, sendo um deles na forma tentada, tipificados no art. 121, § 2º, inc. II, III e IV, do Código Penal; (b) em 20/4/2007, o juízo singular, ao rejeitar a preliminar de inépcia da denúncia, pronunciou o paciente como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal, por duas vezes, sendo uma delas na forma tentada (art. 14, II, do CP); (c) essa decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do recurso em sentido estrito; (d) inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado: “(...) 1. A peculiaridade verificada na denúncia alternativa reside na pluralidade de imputações, embora no plano dos fatos se tenha verificado a prática de uma única conduta típica, apresentando o acusador verdadeiras opções acerca da prestação jurisdicional invocada. 2. Não há na doutrina consenso acerca da admissibilidade desta técnica de imputação no processo penal brasileiro. HC 114223 Entretanto, tal debate se mostra irrelevante para o deslinde da questão posta na impetração. 3. Não se revela inepta a denúncia que atribui ao acusado a prática do delito com dolo direto ou eventual, tendo em vista que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a caracterização do tipo de ação doloso. Doutrina. 4. A exordial acusatória atribui ao paciente a prática de uma única ação - desferir o tiro de revólver contra as vítimas em sua perseguição -, descrita com riqueza de detalhes, o que não se amolda ao conceito de denúncia alternativa. (…) 1. A norma de extensão descrita no artigo 14, inciso II, do Código Penal permite a decomposição do iter criminis para que, desincumbindo-se o executor de todos os meios eleitos para a prática delituosa, caso o resultado pretendido ou assumido não se verifique por causas alheias à sua vontade, seja responsabilizado pelo perigo que acarretou, com a sua conduta, ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 2. Mostra-se irrelevante para o exercício do direito de defesa a descrição da causa que impediu o resultado lesivo, sendo certo que o fato do paciente ter chamado outra viatura da Polícia Militar, que prestou socorro à vítima, pode servir de tese defensiva a ser declinada e comprovada no bojo do contraditório estabelecido no curso da ação penal. (…) 1. Embora a questão não encontre solução pacífica na doutrina, adotando-se como premissa a equiparação do dolo direito com o dolo eventual realizada pelo legislador ordinário, afigura-se compatível o delito tentado praticado com dolo eventual. Precedente. 2. Ordem denegada”. No presente habeas corpus, a impetrante alega, em suma: (a) a inépcia da denúncia para o crime de homicídio consumado em razão da indefinição do elemento subjetivo do tipo, dada a imputação alternativa entre o dolo direto e o eventual; (b) a inépcia da acusação para a tentativa HC 114223 de homicídio, pela falta de descrição das circunstâncias alheias à vontade do paciente que teriam impedido a morte da vítima, bem como por não ter apontado a solicitação de socorro à vítima por parte do paciente, causa preponderante da não consumação de sua morte; (c) a incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja reconhecida a inépcia da denúncia e, por conseguinte, a anulação de todo o processo. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a inépcia parcial da denúncia “para determinar seja excluída da acusação a imputação de tentativa de homicídio contra a vítima Fabiano Miranda”. O pedido de liminar foi indeferido. Prestadas informações pelo Superior Tribunal de Justiça. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. Ilustrativo, a esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 110315, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 04-09-2013; HC 110697, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 23-05-2012; HC 110321, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 1308-2012; HC 114867, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 14-08-2013; HC 115432-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 27-06-2013; RHC 114739, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-12-2012. 2. No caso, entretanto, não se constata nenhuma daquelas hipóteses que justificariam a extinção da ação penal de forma anômala, notadamente a delimitação do elemento subjetivo do tipo e a falta de justa causa para a instauração da ação penal. A peça acusatória descreve, de forma suficiente, o fato criminoso e o vincula às condutas do paciente. É o que dela se extrai, verbis: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial militar (052.04.3490-0) e o iniciado por portaria da autoridade policial do 70º Distrito Policial da Capital, que no dia 29 de abril de 2003, por volta das 11:45 horas, na Av. Professor Luiz Inácio de Anhaia Mello, altura do n. 7887, o Sd. PM ADRIANO CARLOS CANTÃO imbuído de inequívoco animus necandi ou pelo HC 114223 menos assumindo o risco de produzir o resultado morte, efetuou um disparo de arma de fogo contra Wesley Trindade da Silva, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito de fls. 48/49 (IP 052.03.2195-4), que por sua natureza e sede foram a causa eficiente de sua morte, vindo ainda atingir também a pessoa de Fabiano Miranda com a mesma intenção, produzindo nesta as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 114/115 (IP 052.04.3490-0), iniciando assim em relação a essa execução de crime de homicídio que apenas não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade ou não verificada objetivamente apesar do risco assumido. Segundo se apurou no curso das investigações policiais civil e militar, no dia dos fatos, Fabiano Miranda e Wesley Trindade da Silva trafegavam em atitude suspeita com uma motocicleta pelo local dos fatos quando ao serem abordados pelos policiais militares componentes da guarnição ROTA 91248, empreenderam maior velocidade afim de impedir a abordagem dos policiais militares, mesmo porque, verdade, traziam uma chave do tipo 'micha', usualmente empregada para a prática de furtos. Ao notar que a motocicleta se afastava da viatura da ROTA e talvez não conseguissem mais aborda-los, o Sd. PM ADRIANO CARLOS CANTÃO sacou sua arma, um revólver calibre 38 de marca Taurus da Polícia Militar e efetuou um disparo na direção dos indivíduos suspeitos que se evadiam na motocicleta, fazendo-o, todavia, contra as costas e em posição cujo disparo poderia ser letal – como de fato foi demonstrando assim que pretendia matar ou que ao menos assumia o risco de alcançar esse resultado em relação a cada um dos motociclistas, pouco lhe importando quantas vítimas adviessem de sua conduta absolutamente inaceitável, exemplo do 'atire primeiro e pergunte depois' que merece todo repúdio social e legal. Ao efetuar o disparo simplesmente porque poderiam perder de vista os suspeitos, agiu por motivo fútil. HC 114223 Desferindo disparo de arma de fogo em meio a perseguição no trânsito em horário e via de intenso movimento valeu-se de meio do qual resultou ou poderia resultar perigo comum. Efetuando o disparo pelas costas das vítimas, colheram-na de surpresa e além disso, como estavam indefesas em cima de uma motocicleta, não tinham a menor condição de esboçar qualquer possibilidade de defesa, valendo-se dessa condição para atingi-las. Face ao exposto, denuncio ADRIANO CARLOS ANTÃO, devidamente qualificado nos autos às fls. 06 do IP 052.04.34900, como incursos nas penas previstas pelo art. 121, § 2º, inc. II, III e IV, por duas vezes, uma delas c.c. O art. 14, II, ambos do Código Penal (...)" . 3. Como visto, a denúncia narra de forma objetiva as condutas atribuídas ao paciente, adequando-as, em tese, ao tipo penal de homicídio, na forma consumada e tentada. Ao contrário da tese arguida pela defesa, não se identifica na descrição do fato imputação alternativa, ou seja, a peça acusatória não atribui ao réu mais de uma conduta penalmente relevante (Afrânio Silva Jardim, in Direito Processual Penal. 11ª edição). Foi atribuído ao paciente conduta certa e determinada (“sacou sua arma e efetuou um disparo na direção dos indivíduos”), perpetrada de forma dolosa. Sobre o elemento subjetivo, dispõe o art. 18, I, do Código Penal que o crime será doloso “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”, de modo que a distinção doutrinária entre dolo direto e eventual não tem efeitos para a demonstração da causalidade do tipo doloso. O dolo, embora eventual, é sempre dolo, ou seja, há o fator volitivo. Importa à exordial acusatória, portanto, descrever a conduta e todos os seus elementos, culminando com a subsunção dos fatos à norma penal incriminadora. E, em relação ao crime de homicídio doloso, o elemento subjetivo do tipo consiste na vontade do agente em causar lesão ao bem jurídico vida. Nessa perspectiva, a acusação foi capaz de apontar, precisamente, o modus operandi da conduta, especificando a atuação do HC 114223 paciente que, em meio a perseguição policial a motociclistas, atingiu as vítimas pelas costas com disparo de arma de fogo, “imbuído de inequívoco animus necandi ou pelo menos assumindo o risco de produzir o resultado morte”, fato que teria provocado a morte de uma das vítimas. Quanto ao ponto, não se verifica qualquer impropriedade do acórdão atacado, que assim enfrentou a questão: “(...) Nota-se, portanto, que o simples fato do Ministério Público ter declinado na exordial que o paciente agiu com a intenção de produzir o resultado, ou assumiu o risco de produzi-lo, não impede ou dificulta o exercício do direito de defesa que lhe é garantido constitucionalmente, tendo em vista que as duas formas são aptas a caracterizar o tipo de ação doloso. Ambas tutelam condutas voltadas para a consecução de um fim penalmente tipificado, independentemente se o resultado era querido, ou se se assumiu o risco de produzi-lo. Aliás, de acordo com as circunstâncias fáticas narradas na denúncia, a precisa adequação do elemento subjetivo da conduta atribuída ao paciente no momento no qual foi praticada, deveras irrelevante para fins de viabilidade da ação penal, só por ele é conhecida, e deverá ser objeto de argumentação e comprovação no âmbito do devido processo legal regularmente instaurado perante o Juízo competente. Ademais, o que se depreende da leitura da exordial acusatória é que se atribuiu ao paciente a prática de uma única ação - desferir o tiro de revólver contra as vítimas em sua perseguição -, descrita com riqueza de detalhes, o que não se amolda ao conceito de denúncia alternativa, conforme consignado alhures”. 4. Referente à inépcia da denúncia pela imputação do homicídio na forma tentada, importa, na avaliação da validade da peça acusatória, a delimitação da atuação do agente contra o bem jurídico tutelado, certificando-se que efetivamente teve início a execução do crime. Ainda que dispensada pela acusação a menção das circunstâncias que teriam HC 114223 impedido a morte da vítima, a denúncia, como visto, não se descuidou de ilustrar, com pormenores, a atuação do paciente no cenário dos fatos. A alegação de que a morte não se consumou em decorrência de ter o paciente providenciado o socorro prestado à vítima não tem pertinência na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de revolvimento dos fatos e provas do caso. Ademais, referidas circunstâncias compõem típicas teses defensivas que, acaso suscitadas, poderiam ensejar, na fase de apreciação do juízo de admissibilidade da acusação, a impronúncia, a absolvição sumária ou a desclassificação do delito, nos moldes dos arts. 414, 415 e 418 do Código de Processo Penal. Não convém, nesta ação constitucional, apontar as provas e fatos que eventualmente poderiam zelar pela solidez da denúncia, mas, sim, verificar a presença de substrato indiciário mínimo da autoria e materialidade do delito, além do exame de eventual atipicidade da conduta ou de extinção de punibilidade, hipóteses não evidenciadas. 5. Acerca da alegada incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, tem-se que a doutrina oscila quanto ao tema. A favor da aplicação simultânea dos dois institutos, Guilherme de Souza Nucci reputou “perfeitamente admissível a coexistência da tentativa com o dolo eventual, embora seja de difícil comprovação no caso concreto”. Reportou-se, na oportunidade, à lição de Nélson Hungria: “se o agente aquiesce no advento do resultado específico do crime, previsto como possível, é claro que este entra na órbita de sua volição: logo, se por circunstâncias fortuitas, tal resultado não ocorre, é inegável que o agente deve responder por tentativa” (in Código Penal comentado, 14ª edição). Em contraposição, Rogério Greco compreende que, “independentemente do paralelo que se tente traçar entre o dolo eventual e a culpa consciente, o fato é que, nos casos concretos, o raciocínio da tentativa torna-se inviável. A própria definição legal do conceito de tentativa nos impede de reconhecê-la nos casos em que o agente atua com dolo eventual. Quando o Código Penal, em seu art. 14, II, diz ser o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade HC 114223 do agente, nos está a induzir, mediante a palavra vontade, que a tentativa somente será admissível quando a conduta do agente for finalística e diretamente dirigida à produção de um resultado, e não nas hipóteses em que somente assuma o risco de produzi-lo, nos termos propostos pela teoria do assentimento. O art. 14, II, do Código Penal adotou, portanto, para fins de reconhecimento do dolo, tão somente, a teoria da vontade” (in Código Penal comentado, 5ª edição). A celeuma, no Superior Tribunal de Justiça, pende para o reconhecimento da compatibilidade entre os institutos, conforme destacado no apontado como ato coator: “a questão já aportou a esta Corte, oportunidade na qual se adotou a corrente que considera possível a incidência da referida norma de extensão quando o agente, com sua conduta, assume o risco de produzir o resultado lesivo, mormente pelo fato de que o próprio legislador ordinário o equiparou ao dolo direto”. Portanto, em se tratando de posição balizada por parte da doutrina e pela Corte Superior, a quem compete constitucionalmente a uniformização da jurisprudência infraconstitucional, não se vislumbra inepta a inicial ao conjugar ambos institutos, sobretudo porque remanesce, ainda, a possibilidade, segundo a acusação, de ter sido a conduta praticada com dolo direto. Reitere-se, no mais, que, constatada a higidez da denúncia, não há como avançar nas questões que compõem típicas teses defensivas, sob pena de afronta ao modelo constitucional de competência. Caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, proceder ao exame do ora alegado e, porventura, conferir definição jurídica diversa para os fatos. Inviável, assim, antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias. 6. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.223 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : ADRIANO CARLOS CANTÃO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TIPIFICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 6.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Sergio Gomes de Freitas contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A alegação de contrariedade ao art. 5°, incs. LIV e LV, teria sido suscitada apenas nos embargos de declaração opostos. Pondera o Agravante ter sido, assim, satisfeito o requisito do prequestionamento. Entretanto, tem-se atendido o requisito do prequestionamento quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. Quando, suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou o pronunciamento do órgão judicial competente, pode – e deve –, então, haver a oposição de embargos declaratórios para que se supra a omissão, como é próprio desse recurso. Apenas, pois, nos casos de omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha sido arguida na causa, é que os embargos declaratórios cumprem o papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento. A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente, porque, se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar da situação a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar, se não houve prequestionamento da matéria, não houve omissão do órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos pela ausência de sua condição processual. Assim, os embargos declaratórios não servem para suprir a omissão da parte que não tenha cuidado de providenciar o necessário questionamento em momento processual próprio. Confiram-se por exemplo: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que ‘Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada’. Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). (...) Tem-se, assim, não ter sido atendido o requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, por ter sido a questão constitucional somente suscitada nos embargos opostos, nos termos da decisão recorrida. 7. A apreciação do pleito recursal demandaria análise prévia do conjunto fático-probatório, fazendo incidir na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. 8. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código Penal), inviabiliza o recurso extraordinário, pois ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada". Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2008). (...) Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2015, Sergio Gomes de Freitas interpõe, em 17.10.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que, “na peça de interposição do RExt, bem como no Agravo de Instrumento subsequente, trouxe de forma precisa a comprovação da violação daquelas normas insculpidas na Magna Carta, já apresentadas nos Recursos anteriores”. Assevera que, “desde a interposição da Apelação, como em todos os demais recursos que se sucederam ao Apelo, (...) apontou as normas constitucionais que, uma vez violadas, ensejariam o manejo dos Recursos de guarida constitucional. Assim, a alusão a tal afronta não foi procedida apenas e tão somente quando do manejo dos Declaratórios, ainda em sede do TJ/RJ, Tribunal de Origem, mas já anteriormente”. Argumenta que “não se está aqui a se pretender, e nem poderia, reapreciar provas nem matéria de fato. Aliás, a tese do Agravante, comprovada na literalidade dos autos, é a de que justamente essas teses jamais foram anteriormente apreciadas, embora o manejo dos recursos anteriores, nos quais a temática foi sempre abordada, e que restou olvidada pelos nobre magistrados que antecederam Vs. Exas. O que se pede vênias para insistir é que essas teses jamais foram apreciadas. E para concluir nesse sentido, a douta Turma sequer precisa revolver provas, examinar fatos. Portanto, com as devidas vênias, não se aplica ao caso concreto o teor da Súmula 279 do Egrégio Supremo Tribunal Federal”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Agravante insurge-se contra a tipificação da conduta e a dosimetria da pena, todavia, como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame de provas e a prévia análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(AI n. 828.958-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Apropriação indébita. Condenação. 4. Suposta violação ao art. 93, inciso IX, da CF. Decisão que reproduziu trecho da sentença condenatória. 5. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Motivação per relationem. Validade. Precedentes. 6. Revolvimento de fatos e provas. Enunciado 279 da Súmula do STF. 7. Suposta violação ao art. 5º, inciso LV, da CF. Alegação de ausência de intimação da data de julgamento da apelação. Inocorrência. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 727.030AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3.12.2013). 3. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, no caso específico, o Código Penal. Confirase a ementa do julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Assim também os precedentes a seguir: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Policial militar. Homicídio triplamente qualificado (artigo 121, § 2°, incisos II, III e IV). Condenação. 3. Suposta violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Incompetência do julgador para imposição da perda da graduação. 4. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 5. Inexistência de repercussão geral da matéria (Tema 660). 6. Nulidades. Não ocorrência. 7. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 908.555AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.10.2015). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 803.823-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 21.8.2014). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SERGIO GOMES DE FREITAS ADV.(A/S) : JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE ADV.(A/S) : SÉRGIO GOMES DE FREITAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JANEIRO 919.623 PAULA RIO DE JANEIRO DO ESTADO DO RIO DE Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 9.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Carlos Augusto Capetti e outro contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que decidiu pela existência de coisa julgada. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS’ (ARE 716.932-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.4.2013). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Civil e Processo Civil. 3. Cédula de crédito bancário. Execução. Embargos do devedor. Alegação de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental não provido’ (RE 835.518-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.11.2014). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. LEI N. 9.514/1997. INADIMPLEMENTO DE MUTUÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório. 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. I A impontualidade na obrigação de pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários. III. Ausência de comprovação de irregularidades apontadas no procedimento de consolidação da propriedade. Alegação de falta de intimação para purgação da mora que não se confirma. IV. Alegação de inconstitucionalidade que se afasta. Precedentes da Corte. V. Recurso desprovido. 2. Os Recorrentes alegam contrariado o art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, argumentando ser inaceitável, portanto, conceber a ideia de que, ao devedor, seja apenas possível purgar a mora (facciosamente aquilatada pelo credor e desvirtuada do anteriormente pactuado) se quiser evitar a perda, em leilão particular do bem imóvel. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão de direito não assiste aos Recorrentes. 4. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral quanto à alegação de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: (...). 5. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório do processo e de cláusulas contratuais e a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Lei n. 9.514/1997 e Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal: (…). Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Recorrentes . 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)’ (RE 860.623, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 23.2.2015, transitada em julgado em 2.3.2015). 7. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, Carlos Augusto Capetti e outro interpõem, em 7.8.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Os Agravantes sustentam que “a execução extrajudicial é uma espécie de auto tutela da pretensão executiva do credor; desrespeita o princípio do monopólio estatal da jurisdição; macula o princípio da inafastabilidade da apreciação judicial (...); ofende o Princípio do Juiz Natural (...); viola o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa (...); deixa de assegurar ao devedor os meios e recursos necessários à defesa de seus bens (...); e, o mais grave, acaba por ser privado dos seus bens sem o devido processo legal” (fl. 3, doc. 6). Afirmam estar pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal a questão da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, matéria que teve a repercussão geral reconhecida no AI n. 771.770, substituído pelo RE n. 627.106. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. O Tribunal de origem decidiu: “Há coisa julgada quando as ações, com as mesmas partes e pedidos, tem as mesmas causas de pedir. Os autores ajuizaram, anteriormente, as ações 99.0009890-0 (cautelar) e 99.0017107-1 (revisional). Na ação cautelar, foi julgado legal o procedimento executório levado a efeito pela credora; na ação revisional, as teses revisionais foram afastadas em razão da execução havida (falta de interesse de agir). Ambas as ações transitaram em julgado. Como se vê, tanto a possibilidade de revisão do contrato quanto à legalidade do procedimento executório já foram apreciados e se revestem da segurança jurídica que é abrigada pela coisa julgada. E nem se diga que a ação cautelar não faz coisa julgada, quando, como no caso, foi apreciado o mérito da questão, e não foi prolatada a decisão com base em probabilidade e aparência” (fl. 372, vol. 2). Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (ARE n. 716.932-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.4.2013). 3. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). 4. Diferente do alegado pelos Agravantes, pelo acórdão recorrido não se decidiu sobre o processo de execução extrajudicial ou sobre a recepção do Decreto-Lei n. 70/1966 pela Constituição vigente. 5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.100 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CARLOS AUGUSTO CAPETTI AGTE.(S) : RENITA DEISI WILLRICH ADV.(A/S) : MOYSES GRINBERG AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço. (RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tema 130). 2. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual manteve sentença que condenou a parte ora agravante no pagamento de danos materiais e morais decorrentes de morte por atropelamento de familiar da parte ora agravada. Eis a ementa (fls. 900): ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM LINHA FERREA. ATROPELAMENTO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSIONAMENTO PARA COMPANHEIRA E FILHOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 490 DO STF. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 475Q, § 2º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.’ Alega a parte ora agravante vulneração do artigo 37, § 6º, da Constituição federal. Argüi a ausência de comprovação dos requisitos para configurar a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar, pois a vítima não estaria na condição de usuária do serviço público. Não prospera o recurso. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.874, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18.12.2009, entendeu pela responsabilidade objetiva das concessionárias ou permissionárias de serviço de transporte coletivo em relação a terceiros usuários e não-usuários do serviço, em acórdão assim ementado: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido. ‘ Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, que efetivamente reconheceu os danos experimentados pela parte agravada, o nexo de causalidade entre o atropelamento e referidos danos e, ainda, a inexistência de excludentes do dever de indenizar. Do exposto, , nego seguimento ao presente agravo.” 2. A parte embargante, sob a alegação de existência de omissão no julgado, alega que “a tese referente à culpa exclusiva ou concorrente da vítima não foi debatida na r. decisão embargada, mas apenas foi transcrita a ementa do acórdão recorrido, em que restou configurada a ocorrência da culpa concorrente”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo regimental não pode ser provido. De início, notase que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski: “CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III – Recurso extraordinário desprovido.” 4. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou a incidência da responsabilidade objetiva, concluindo pela existência do nexo causal entre a conduta da concessionária de serviço público e o dano sofrido pelos recorrentes, afastando a culpa exclusiva da vítima, nos seguintes termos: “Não se pode admitir a culpa exclusiva da vítima, excludente do nexo de causalidade, quando é flagrante a omissão da concessionária em relação as medidas de segurança que deve adotar para evitar riscos e sinistros na linha férrea. Assim, examinando as provas carreadas aos autos, extraise que o local do acidente é desprovido de muros ou grades que possam impedir o trânsito das pessoas naquele local, sendo certo que não há nem sinalização indicando a aproximação de qualquer locomotiva. Ainda nessa linha, os depoimentos das testemunhas demonstram que a visão dos pedestres é dificultada pelo mato, muros e casas próximas e iluminação insuficiente. Dessa forma, é patente o dever de indenizar da apelada, pois com sua conduta contribuiu para ocorrência do evento.” 5. Desse modo, divergir do entendimento do Tribunal de origem acima transcrito acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva (conduta danosa, existência do dano e nexo causal) pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, incide a Súmula 279/STF. 6. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 711.342-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 721.775 -AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 729.483-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 782.929 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : GERALDO ANTÔNIO DE PAULA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS FERNANDES JÚNIOR Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO TCU. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. DECRETO 343/1991 E PORTARIA FUNASA 138/2001. NÃO DEMONSTRADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFIRMADO NA INICIAL. ORDEM DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal, contra atos que estão na iminência de serem praticados pelo Diretor do Departamento de Administração da FUNASA em obediência ao determinado no Acórdão TCU 668/2008 (fl.3). Alega-se, em suma, que (a) os substituídos, servidores da FUNASA cedidos ao Governo do Distrito Federal para o auxílio no combate das doenças e endemias, recebem a indenização de campo, com amparo no art. 16 da Lei 8.216/1991 e na Portaria Funasa 138/2001; (b) o Acórdão TCU 668/2008 (Processo 009.240/2007-5) considerou irregular a continuidade do pagamento, sob o entendimento de que a indenização de campo seria direito restrito aos servidores cujas atividades eram desempenhadas em área rural (art. 4º, Decreto 5.992/2006), sendo ilegítima a Portaria 138/2001, por extrapolar os limites da lei, estendendo o recebimento à zona urbana; (c) o ato questionado, além de deixar de oportunizar a defesa em prol da manutenção do pagamento das parcelas (SV 3), conferiu interpretação equivocada à Lei 8.216/1991, que não vincula necessariamente a atividade de campo à atividade desempenhada no campo, pois é clara no sentido de que a indenização de campo é devida aos servidores que desenvolverem trabalhos de campo, tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; demarcação e inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, MS 27420 saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais (fl. 8). Por entender presentes os requisitos, postula a concessão do pedido liminar. Ao final, requer a concessão da ordem para seja declarada a nulidade do Ato cometido, em todos os seus efeitos, bem como seja declarada a inconstitucionalidade do Acórdão do TCU 668/2008, determinando não seja aplicado aos substituídos pelo impetrante (...) (fl. 15). A autoridade impetrada prestou informações (fls. 130/172), pontuando, em especial, a ausência “de efetiva ameaça a direito” a justificar a impetração preventiva. Em informações, a União argumenta que: (a) o Sindicato não possui legitimidade ativa para impetrar a ação coletiva; e (b) não há comprovação de que, entre os substituídos, há indivíduos atingidos ou que podem ser atingidos pelo ato impugnado; essa verificação, no sentido de identificar os atingidos, demandaria análise de provas (fls. 175/183). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 185/187). A Procuradoria-Geral da República opina pela denegação da segurança (fls. 197/204). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Nos termos do art. 5º, LXX, da CF/88, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por “organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”. De acordo com os documentos, o impetrante está formalmente legitimado. 2. No que se refere ao justo receio ensejador do mandado de segurança, os documentos demonstram que, após a publicação do ato questionado (em 18/4/2008), foram expedidas comunicações no sentido de materializar o Acórdão 668/2008 (fls. 96 e 172) – situação que revela suficiente ameaça. Inclusive, de acordo com as informações apresentadas pelo TCU “a FUNASA noticiou a esta Corte de Contas a adoção de providências para a revogação da sua Portaria 138/2001” (fl. 134). No mais, sobre a natureza da ação coletiva (Súmula 630 do STF) já me manifestei quando atuava no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE. 1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material. 2. A regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando MS 27420 à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva. ( AgRg no RESP 489348, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma, j. 7/8/2003) 3. Feitas essas considerações de ordem preliminar a respeito da subsistência das condições necessárias ao conhecimento da ação, cumpre esclarecer que, em consulta ao andamento do Processo 009.240/2007-5 no sítio eletrônico do Tribunal de Contas da União na rede mundial de computadores, foi identificada nova abordagem do TCU sobre a matéria, quando apreciou o pedido de reexame, em 2009: 7. Nada obstante, destacou a unidade técnica que o recurso perdeu o objeto, já que foi instituída, pela Lei 11.784/2008, gratificação (GACEN) que substituiu, para todos os efeitos, as vantagens da indenização de campo, de que trata a Lei n.º 8.216/1991, sendo posteriormente tal gratificação, mediante a Lei n.º 11.907/2009, atribuída às categorias dos servidores recorrentes. Embora a superveniência da Lei 11.784/2008 tenha solucionado, no âmbito administrativo, a controvérsia sobre o alcance da indenização de campo (extensível à área rural), remanesce ainda o interesse com relação ao período compreendido entre a impetração e a publicação da referida lei. Dentro desse parâmetro de análise, não se tem demonstrado o direito líquido e certo afirmado na inicial. Isso porque, no caso, o ato questionado, sob o entendimento de que a Portaria FUNASA 138/2001 teria ultrapassado os limites da lei ao estender o pagamento da indenização de campo (atual GACEN) às atividades desempenhadas em área urbana, determinou à FUNASA que: 9.1.5 abstenha-se de realizar o pagamento da indenização instituída pelo art. 16 da lei 8.216/1991, com base nas diretrizes da Portaria FUNASA 138/2001, e informe a este Tribunal, no prazo de 30 dias, as providencias adotadas pela entidade no MS 27420 sentido de regularização do pagamento da mencionada indenização fundamentada em normativo que atenda aos preceitos da legislação federal específica – Decreto 5.992, de 19/12/2006. (fl. 170v) Nessa linha de consideração, é certo que o conteúdo da lei delimita o âmbito de incidência do poder regulamentar. Nesse sentido: EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CRIAÇÃO DE NOVOS CURSOS. FUNÇÃO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O exercício do poder regulamentar pelo Presidente da República (art. 84, IV, CF/88) e por Ministros de Estado - em auxílio à função diretiva da administração federal (art. 84, II, CF/88) - é legítimo quando restrito à expedição de normas complementares à ordem jurídico-formal vigente. 2. A pretensão não está amparada em qualquer fundamento constitucional, legal ou infralegal de que se possa extrair direito subjetivo líquido e certo do autor a ser protegido na via do mandamus. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 27.666, Rel. Min Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 10/4/2012, Dje de 4/5/2012) O art. 4º, do Decreto 343/1991 (reproduzido no art. 4º, do Decreto 5.992/2006), editado no exercício do poder regulamentar (art. 84, IV, CF), estabelecia: Art. 4º A indenização de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, será devida aos servidores de toda e qualquer categoria funcional que se afastar da zona considerada urbana de seu município de sede para execução de MS 27420 atividades de campanhas de combate e controle de endemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos divisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais Ora, a Portaria 138/2001, mesmo fazendo referência ao Decreto acima citado, ultrapassa o poder regulamentar, no seu art. 1º, ao determinar que a indenização em questão “é devida aos servidores da FUNASA, de toda e qualquer categoria funcional que se afastarem de sua sede de serviço, para execução, no mesmo município ou município diverso, seja em zona urbana, rural ou área indígena, de atividades de vigilância epidemiológica, de combate e controle de endemias (...)” (fl. 107). Igualmente, sem adentrar na discussão sobre a abertura de contraditório em processo de tomada de contas, não está demonstrada violação ao direito de defesa. A partir de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Contas da União, também verificou-se que o próprio Tribunal dimensionou o reflexo da decisão na esfera jurídica dos servidores e concluiu por processar o pedido de reexame. Em suma, não se tem demonstrada a alegada ilegitimidade do ato coator atribuído ao Tribunal de Contas da União, nem a existência do direito líquido e certo afirmado pela parte impetrante. 4. Ante o exposto, considerado o limite de análise compreendido entre a impetração e a publicação da Lei 11.784/2008, denego a segurança. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 27.420 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF ADV.(A/S) : ULISSES BORGES DE RESENDE IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 00924020075) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Progressão funcional. Lei Complementar nº 35/2002 de Governador Valadares/MG. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Governador Valadares interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES SERVIDORAS PÚBLICAS PROGRESSÃO HORIZONTAL - SINDICATO DOS SERVIDORES TRANSAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PAGAMENTO DEVIDO. Assiste aos servidores públicos municipais de Governador Valadares que preencherem os requisitos legais o direito à percepção de valores a título de progressão horizontal, relacionados à Lei Complementar Municipal n. 35/2002, uma vez que o próprio Município reconheceu o direito ao celebrar acordo de pagamento com o Sindicato dos Servidores Municipais’. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos ‘apenas para determinar quanto ao pagamento dos valores retroativos, a observância da prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação’. Sustenta o recorrente violação do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal e do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o Tribunal de origem concluiu a partir do exame da legislação infraconstitucional local pertinente (Lei Municipal nº 3.583/92 e Lei Complementar Municipal nº 35/02), no sentido de que os adicionais denominados ‘biênio’ e ‘quinquênio’ não teriam a mesma natureza, razão pela qual entendeu que poderiam ser percebidos cumulativamente. Assim, para ultrapassar tal entendimento seria necessário analisar a referida legislação, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Sobre o tema, anote-se: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PAGAMENTO DE BIÊNIOS. RESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.583/1992 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 15/1998. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2008. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo – Lei Municipal 3.583/1992 e Lei Complementar Municipal 15/1998 -, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Precedentes. O Tribunal a quo dirimida a controvérsia – pagamento dos adicionais biênio e quinquênio que, por não terem a mesma natureza, podem ser percebidos cumulativamente -, com espeque em interpretação de legislação municipal, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido’ (AI nº 748.545/MGAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/6/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS BIÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 592.025/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. Reexame de legislação municipal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil’ (AI nº 735.661/MGAgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/11/13). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI 801.592/MG-AgR, de minha relatoria, DJe de 5/6/13; ARE nº 840.565/MG, de minha relatoria, DJe de 19/12/14; RE nº 606.950/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 10/11/11; e AI nº 775.309/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/2/10. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante na tese de que houve violação direta dos arts. 37, inciso XIV, da Constituição da República e 17 do ADCT, haja vista que o acórdão recorrido “considerou legítima a cumulação por servidor público de pagamentos de biênios com adicionais temporais, com fundamento na mesma base temporal”. Aduz, in verbis, que, “[n]o presente caso, se admitirmos a possibilidade da concessão do benefício, conforme deferido no acórdão recorrido, reduzir-se-ia a progressão vertical ao implemento de um único requisito, qual seja, o tempo de serviço, fundamento para a percepção de outras vantagens: desse modo, inviável a pretensão, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Anote-se, inicialmente, que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, registre-se, da fundamentação do acórdão recorrido, o seguinte: “É fato incontroverso, conforme tudo o que trazido nos autos, que o Município de Governador Valadares conferiu a seus servidores a progressão funcional, ou seja, uma promoção, tal como preceitua a Lei Complementar n. 35 do ano de 2002. São os dizeres da Lei Complementar nº 35 de 03 de abril de 2002 a respeito do tema: (…) Verifica-se que o próprio Município requerido reconheceu o direito das autoras à progressão horizontal quando celebrou acordo com o SINSEM – Sindicato dos Servidores Municipais – tal como pode ser conferido à fl. 76 e seguintes. Registre-se que não honrando o ente público a obrigação assumida perante os servidores na transação efetuada, não estão estes impedidos de ajuizar ação própria com o objetivo de receberem os valores que entendem que lhe são devidos, respeitado o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR, art. 5º, XXXV). Especificamente no caso em exame, o Município requerido não impugnou pontualmente o mérito da demanda, trazendo preliminar de carência de ação e deixando de atacar as pretensões das autoras. Não se insurgiu o requerido contra o direito das requerentes em perceber os valores pretendidos na inicial, valendo-se apenas de documentação que não comprova tenha o pagamento retroativo das diferenças salariais ocorrido (fl. 125 e seguintes).” Nesses termos, consoante expresso na decisão agravada, para ultrapassar o entendimento firmado pela Corte de origem, seria imprescindível reexaminar a legislação local aplicável à espécie e o quadro fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência na espécie das Súmulas nº 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PAGAMENTO DE BIÊNIOS. RESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.583/1992 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 15/1998. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2008. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo Lei Municipal 3.583/1992 e Lei Complementar Municipal 15/1998 -, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Precedentes. O Tribunal a quo dirimida a controvérsia pagamento dos adicionais biênio e quinquênio que, por não terem a mesma natureza, podem ser percebidos cumulativamente -, com espeque em interpretação de legislação municipal, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 748.545/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS BIÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 592.025/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Progressão horizontal. Lei nº 7.169/1996. 3. Legitimidade da cumulação da progressão funcional com o adicional por tempo de serviço. Necessidade de interpretação de legislação local. Súmula 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 827.128/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI Nº 7.169/1996. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando a Lei municipal nº 7.169/1996, assentou ser legítima a cumulatividade das verbas decorrentes da progressão funcional com o adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 641.600/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/12/13). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 899.794 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES ADV.(A/S) : BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RENILDA ALVES VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CÂNDIDO ANTÔNIO DE SOUZA FILHO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Previdenciário. Lei 9.717/98. Competência legislativa da União. Normas gerais. Extravasamento. Ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Suprema Corte. Precedentes. 1. O acórdão recorrido está conforme com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, ao editar a Lei nº 9.717/1998, a União extrapolou os limites de sua competência legislativa para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME DOS MUNICÍPIOS. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 9.717/98, ARTS. 7º e 9º. DECRETO Nº 3.788/01. PORTARIA MPS Nº 204/08. CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. INCABIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, referendou a tutela antecipada concedida pelo relator, o Ministro MARCO AURÉLIO, nos autos da Ação Cível Originária nº 830-1/PR, para determinar que a União repassasse a compensação previdenciária e se abstivesse de aplicar sanção em decorrência de descumprimento da Lei 9.717/98, com a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária, sem imposição de obstáculo às operações financeiras previstas na Lei 9.717/98 e no Decreto 3.788/01, acolhendo a tese do município no que concerne à natureza sancionatória das exigências do art. 7º da Lei nº 9.717/98, bem como das condições de sua implementação contidas no art. 9º. II. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para determinar que a ré se abstenha de aplicar qualquer sanção prevista nos artigos 7º e 9º da Lei 9717/98 e artigos 1º e 2º do Decreto 3788/2001, com a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária e a retirada do conceito de irregular no CADPREV. Tutela antecipada concedida.’ Sustenta a recorrente, nas razões do apelo extremo, violação ao artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido que: ‘Cuidando-se de matéria de índole constitucional, não há como se afastar a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal em manifestação de sua composição plena sobre a questão. Nesse diapasão, a Suprema Corte referendou a tutela antecipada concedida pelo relator, o Ministro MARCO AURÉLIO, nos autos da Ação Cível Originária nº 830-1/PR, proposta pelo Estado do Paraná e a Paranaprevidência contra a União, objetivando obrigá-la a repassar a compensação previdenciária e se abster de aplicar sanção em decorrência de descumprimento da Lei nº 9.717/98, com a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária e não impor obstáculo às operações financeiras previstas na Lei nº 9.717/98 e no Decreto nº 3.788/2001. A decisão do Plenário do STF recebeu a seguinte ementa: ‘SEPARAÇÃO DE PODERES - PREVIDÊNCIA SOCIAL - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - TUTELA. Surge relevante pedido voltado ao implemento de tutela antecipada quando estão em jogo competência concorrente e extravasamento do campo alusivo a normas gerais considerada previdência estadual’ (STF. Plenário. ACO 830TAR/PR. Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Julg. 29/10/2007. Publ. DJe 065, de 10/04/2008). (…) Da decisão retro transcrita, depreende-se que o Supremo Tribunal Federal, ao menos em sede de cognição prefacial, acolheu a tese do município recorrente no que concerne à natureza sancionatória das exigências do art. 7º da Lei nº 9.717/98, bem das condições de sua implementação contidas no art. 9º. Por esse motivo, curvome ao entendimento do STF, para entender também presente o requisito da relevância das razões do recurso. ‘ Do excerto transcrito, infere-se que o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, ao editar a Lei nº 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária. Nesse sentido, destaca-se trecho do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, na tutela antecipada concedida na Ação Cível Originária nº 830/PR, DJe de 11/4/08: ‘Constato, neste exame preliminar, que se adentrou não o campo do simples estabelecimento de normas gerais. Atribuem-se a ente da Administração Central, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos fundos a que se refere o artigo 6º da citada lei. A tanto equivale a previsão de que compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social orientar, supervisionar e acompanhar as práticas relativas à previdência social dos servidores públicos das unidades da Federação. Mais do que isso, mediante o preceito do artigo 7º, dispôs-se sobre sanções diante do descumprimento das normas - que se pretende enquadradas como gerais. Deparo, assim, com quadro normativo federal que, à primeira vista, denota o extravasamento dos limites constitucionais, da autonomia própria, em se tratando de uma Federação. Uma coisa é o estabelecimento de normas gerais a serem observadas pelos Estados membros. Algo diverso é, a pretexto da edição dessas normas, a ingerência na administração dos Estados, quer sob o ângulo direto, quer sob o indireto, por meio de autarquias. Vale frisar que não prospera o paralelo feito entre a legislação envolvida na espécie e a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, editada a partir de previsão expressa contida no artigo 169 da Constituição Federal, impondo limites a serem atendidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.’ Sobre o tema, anote-se os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Previdência social. Lei n. 9.717/1998. 3. Extravasamento da competência legislativa da União. Atividades administrativas e sanções. Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 876.558/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/6/15). ‘COMPETÊNCIA CONCORRENTE – PREVIDÊNCIA SOCIAL – NORMAS GERAIS – EXTRAVASAMENTO. Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 9.717/98. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social’ (RE nº 797.926/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 29/5/14) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESTRIÇÕES DA LEI N. 9.717/1998. NORMAS GERAIS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 808.352/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/11/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA. UNIÃO. LEI 9.717/1998. ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. HIPÓTESES DE SANÇÕES. EXTRAVASAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Essa Corte já fixou entendimento no sentido de que a União, ao editar a Lei 9.717/1998, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes dessa lei. II – Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 815.499/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/9/14). Desse entendimento não divergiu o acórdão recorrido, motivo pelo qual não merece reparos. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante na tese da constitucionalidade da Lei 9.717/1998 e do Decreto nº 3.788/2001, haja vista que, “(…) ao contrário do que entende a decisão agravada, a legislação federal citada não extrapolou a competência concorrente em matéria previdenciária ao estabelecer critérios que atuam como condição ao recebimento de transferências voluntárias e operações de crédito e nem tampouco a União, por meio do Ministério de Previdência Social, ultrapassou os limites de sua competência regulamentar.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Consoante já expresso na decisão agravada, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, ao editar a Lei nº 9.717/1998, a União extrapolou os limites de sua competência legislativa para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, na tutela antecipada concedida na Ação Cível Originária nº 830/PR, DJe de 11/4/08: “Constato, neste exame preliminar, que se adentrou não o campo do simples estabelecimento de normas gerais. Atribuemse a ente da Administração Central, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos fundos a que se refere o artigo 6º da citada lei. A tanto equivale a previsão de que compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social orientar, supervisionar e acompanhar as práticas relativas à previdência social dos servidores públicos das unidades da Federação. Mais do que isso, mediante o preceito do artigo 7º, dispôs-se sobre sanções diante do descumprimento das normas - que se pretende enquadradas como gerais. Deparo, assim, com quadro normativo federal que, à primeira vista, denota o extravasamento dos limites constitucionais, da autonomia própria, em se tratando de uma Federação. Uma coisa é o estabelecimento de normas gerais a serem observadas pelos Estados membros. Algo diverso é, a pretexto da edição dessas normas, a ingerência na administração dos Estados, quer sob o ângulo direto, quer sob o indireto, por meio de autarquias. Vale frisar que não prospera o paralelo feito entre a legislação envolvida na espécie e a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, editada a partir de previsão expressa contida no artigo 169 da Constituição Federal, impondo limites a serem atendidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.” Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte em casos análogos: “DIREITO CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 9.717/1998. NORMAS GERAIS. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.9.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido“ (RE nº 857.438/CE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 12/8/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Previdência social. Lei n. 9.717/1998. 3. Extravasamento da competência legislativa da União. Atividades administrativas e sanções. Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 876.558/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/6/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESTRIÇÕES DA LEI N. 9.717/1998. NORMAS GERAIS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 808.352/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/11/14) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA. UNIÃO. LEI 9.717/1998. ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. HIPÓTESES DE SANÇÕES. EXTRAVASAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Essa Corte já fixou entendimento no sentido de que a União, ao editar a Lei 9.717/1998, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes dessa lei. II Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 815.499/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/9/14). “COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVIDÊNCIA SOCIAL NORMAS GERAIS EXTRAVASAMENTO. Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 9.717/98. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social” (RE nº 797.926/PEAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 29/5/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.404 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PALMARES ADV.(A/S) : RODRIGO RANGEL MARANHÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária