text: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não é apropriada a classificação do mandado de injunção em preventivo e repressivo, considerando que o reconhecimento da falta de regulamentação da norma constitucional importa, invariavelmente, inviabilizar o exercício do direito do impetrante. Ainda, o STF tem competência para apreciar os mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão monocrática que concedeu a ordem pleiteada, com os seguintes fundamentos: “(...) 4. Em suma, a jurisprudência do STF está assentada nas seguintes diretrizes: (a) enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do Decreto 3.048/99, ou as normas vigentes no momento da prestação da atividade em condições especiais); (b) o mandado de injunção é instrumento apto a afirmar e suprir a referida lacuna normativa, mas não para assegurar, desde logo, a própria concessão do benefício de aposentadoria especial, que deve ser requerido administrativamente; (c) o juízo de mérito, nesses casos, supõe que o impetrante comprove a existência do requerimento e do indeferimento administrativo do benefício, bem como identifique os nomes, cargos e funções dos servidores a serem beneficiados. Ainda, devem ser observadas as seguintes situações específicas: (a) na verificação do interesse processual, incumbe ao impetrante comprovar inicialmente o requerimento administrativo da aposentadoria especial, mas, nos processos já instruídos, presume-se a resistência quando há impugnação ao mérito ou omissão quanto à ausência de interesse por parte dos impetrados, (b) o STF é competente para processar e julgar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais, distritais e federais , (c) a Presidente da República deve obrigatoriamente figurar como autoridade impetrada. Acrescenta-se, por fim, que o Plenário do STF dispensa a remessa prévia dos autos à Procuradoria-Geral da República quando se tratar de processo com matéria similar à discutida em processos anteriores: MANDADO DE INJUNÇÃO PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INOCORRÊNCIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTRAS DEMANDAS INJUNCIONAIS EM QUE, SUSCITADA CONTROVÉRSIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NESTE PROCESSO, VEIO O PARQUET A OPINAR , FUNDAMENTADAMENTE , SOBRE A QUESTÃO PERTINENTE AO ALCANCE DO ART. 40, § 4º , DA CONSTITUIÇÃO. (...) (MI 1367 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 07/12/2011, DJe 15/12/2011). No mesmo sentido: MI 2793 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 23/11/2011, DJe 05/12/2011; MI 2632 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 23/11/2011, DJe 05/12/2011. 5. No caso concreto, o impetrante enquadra-se nas regras gerais (comprovou o prévio requerimento na inicial) e não há nenhuma exceção ou impedimento específico ao seu pedido. 6. Diante do exposto, concedo a ordem, para determinar que a autoridade administrativa competente proceda à análise do pedido de aposentadoria especial do impetrante, nos termos do disposto nos arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do Decreto 3.048/99, ou as normas vigentes no momento da prestação da atividade em condições especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2013. Ministro Teori Zavascki Relator”. Sustenta o agravante, em suma, que (a) o STF não tem competência para processar e julgar mandado de injunção de servidor público estadual, (b) a impossibilidade jurídica do pedido, por não ser possível a impetração do mandado de injunção preventivo, (c) e não é viável a incidência das regras do RGPS aos servidores públicos submetidos a regime próprio. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ao julgar os Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), o Plenário do STF reconheceu a existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição. Ficou decidido que, inexistindo disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Apesar de o STF aplicar o procedimento do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) ao mandado de injunção, diante da ausência de lei regulamentadora do art. 5o, LXXI, da Constituição, não cabe a distinção, para o segundo, entre as formas repressiva e preventiva existente no primeiro. Considerando que se busca o reconhecimento da falta de lei regulamentadora da norma constitucional, há sempre uma lesão ao exercício do direito do impetrante. Apesar do previsto no art. 40, § 4º, da Constituição (que exige leis complementares para a regulamentação das aposentadorias especiais em cada ente federado) e do art. 102, I, q (que limita a competência no julgamento dos mandados de injunção), o Plenário já decidiu que o STF é competente para as demandas dos servidores públicos municipais, estaduais e distritais: MI 1545 AgR/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 16/05/2012, DJe 08/06/2012; MI 1832 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j, 24/03/2011, DJe 18/05/2011. No caso concreto, a decisão recorrida observou tais parâmetros. É de ser mantida, por isso, a decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 17/10/2013 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.432 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo no de nº quatro, no que versa competência, já que se trata de servidor do Município. O cinco versa a conversão do tempo em ambiente nocivo, embora não completo, para aposentadoria. Nos de nº oito e nove, tem-se, novamente, a problemática da competência. Fico vencido também no item sete da lista. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.432 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : EDMILSON MIRANDA RIBEIRO ADV.(A/S) : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : DANILO DE SOUSA MOTA E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não é apropriada a classificação do mandado de injunção em preventivo e repressivo, considerando que o reconhecimento da falta de regulamentação da norma constitucional importa, invariavelmente, inviabilizar o exercício do direito do impetrante. Ainda, a mora legislativa e a resistência à pretensão da parte impetrante caracterizam o interesse processual. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de MI 3349 ED-AGR julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática que rejeitou embargos declaratórios contra a decisão que concedeu a ordem pleiteada, com os seguintes fundamentos: “(...) 2. A petição com pedido de preferência juntada no dia 11/06/2013 (Petição 28.202/2013) é instruída com decisão administrativa do INSS que informa o sobrestamento de todos os pedidos de aposentadoria especial e conversão de aposentadoria especial em comum, com fundamento no Memorando-Circular 11/DGP/INSS, de 17/04/2013. Dessa forma, está demonstrada a existência da pretensão resistida. 3. Diante do exposto, e reiterando os fundamentos da decisão monocrática embargada, conheço e acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada e, em consequência, conceder a ordem pleiteada, para determinar que a autoridade administrativa competente proceda à análise do pedido de aposentadoria especial da impetrante, nos termos do MI 3349 ED-AGR disposto nos arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do Decreto 3.048/99, ou as normas vigentes no momento da prestação da atividade em condições especiais”. Sustenta a agravante, em suma, não ser cabível (a) a impetração de mandado de injunção preventivo, (b) e a conversão de tempo de serviço especial em comum. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ao julgar os Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), o Plenário do STF reconheceu a existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição. Ficou decidido que, inexistindo disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Apesar de o STF aplicar o procedimento do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) ao mandado de injunção, diante da ausência de lei regulamentadora do art. 5o, LXXI, da Constituição, não cabe a distinção, para o segundo, entre as formas repressiva e preventiva existente no primeiro. Considerando que se busca o reconhecimento da falta de lei regulamentadora da norma constitucional, há sempre uma lesão ao exercício do direito do impetrante. Não há uniformidade quanto à verificação do interesse processual: (a) alguns precedentes exigem o prévio requerimento administrativo e o respectivo indeferimento (ex: MI 4449 ED/DF, decisão monocrática, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14/08/2012, DJe 17/08/2012), (b) enquanto outros pressupõem a existência da pretensão resistida e do interesse de agir diante da mora na regulamentação legislativa (ex: MI 1967 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 20/10/2011, DJe 05/12/2011). Portanto, para apuração do interesse de agir, adota-se a conjugação dessas duas concepções, da seguinte forma: o impetrante deve comprovar MI 3349 ED-AGR inicialmente o requerimento administrativo da aposentadoria especial, mas, nos processos já instruídos, presume-se a resistência quando há impugnação ao mérito ou omissão quanto à ausência de interesse por parte dos impetrados. No caso concreto, a decisão recorrida observou tais parâmetros, reconhecendo o direito da parte impetrante em ter seu pedido de aposentadoria especial analisado pelo órgão competente, mediante a incidência das normas do RGPS. Ademais, não foi deferida a conversão de períodos especiais em tempo comum, mas, ao contrário, esse pleito não é reconhecido pela jurisprudência do STF (MI 2806 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Teori Zavscki, j. 24/04/2013, DJe de 20/05/2013). Logo, está ausente o interesse recursal neste ponto. É de ser mantida, por isso, a decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 17/10/2013 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.349 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo no de nº quatro, no que versa competência, já que se trata de servidor do Município. O cinco versa a conversão do tempo em ambiente nocivo, embora não completo, para aposentadoria. Nos de nº oito e nove, tem-se, novamente, a problemática da competência. Fico vencido também no item sete da lista. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.349 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MIRIAN BEATRIZ GEHLEN FERRARI ADV.(A/S) : RAQUEL WIEBBELLING ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 1. Não é permitida a prática de sustentação oral por estagiário de advocacia (art. 124, parágrafo único, do RI/STF). 2. A superveniência da sentença condenatória altera o título da prisão preventiva. Precedentes. 3. Habeas corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente e por maioria de votos, em indeferir pedido de sustentação oral formulado por estagiário do Curso de Direito, vencido o Relator. Na sequência e, por maioria de votos, acordam em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Relator, e Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rodrigo Leão Braulio Abud em favor de Adão Vieira de Souza, apontando como autoridade coatora a Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, que julgou prejudicado o HC nº 253.944/SP. Sustenta o impetrante, em síntese, estar-se impondo constrangimento ilegal ao paciente, tendo em vista que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao assentar a prejudicialidade daquela impetração iria de encontro à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Aduz, para tanto, que “o Habeas Corpus é prejudicado apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente” (fl. 11 da inicial – grifos do autor). No mais, assevera faltar fundamentação apta a justificar a necessidade da custódia cautelar do paciente, bem como estarem ausentes os pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente, a concessão de ordem para que se determine a revogação da prisão preventiva do paciente ou a sua substituição por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Lei nº 12.403/11). HC 118317 Caso assim não se entenda, requer “a concessão da ordem para determinar que a Ministra Assusete Magalhães, do e. Superior Tribunal de Justiça, aprecie o mérito do Habeas Corpus nº 253.944 (...)” (fl. 23 da inicial – grifos do autor). Em 18/6/13, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida liminar pleiteada e, estando a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, caso dela conheçamos, pela sua denegação (anexo de instrução 9). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): No caso, anoto que a Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, ao vislumbrar uma alteração do quadro fáticoprocessual apresentado, ocasionado pela substituição do título prisional questionado, assentou a prejudicialidade daquele writ. Transcrevo o teor daquela decisão: “Trata-se de habeas corpus, substitutivo de Recurso Ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADÃO VIEIRA DE SOUZA – preso preventivamente, em 19/07/2010, e pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem impetrada, em que se pretendia a revogação da custódia cautelar (HC 990.10.5756085). Alegam os impetrantes, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, ao argumento de que decretada com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Sustentam que o paciente jamais esteve foragido, imputando ao Poder Público o fato de não ter sido localizado, tendo em vista que não foram determinadas diligências mínimas, visando encontrar o acusado. Argumentam, ainda, que o paciente é primário, portador de bons antecedentes, tem residência fixa e profissão formal. Por tais motivos, requerem o deferimento do pedido de liminar, para determinar a expedição de alvará de soltura, em favor do paciente, e, no mérito, a revogação da custódia cautelar. Por decisão de fls. 375/376e, indeferi o pedido de liminar. HC 118317 Informações prestadas, pela Corte de origem (fls. 380/388e) e pelo Juízo de 1º Grau (fls. 390/491e). A fls. 505/506e, indeferi o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar. O Ministério Público Federal, a fls. 511/521e, opinou pela prejudicialidade do pedido, pelas seguintes razões: ‘O constrangimento ilegal apontado pelo paciente decorria da ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, até porque entendem que o paciente possui condições pessoais garantidoras da liberdade provisória, além da falta de fundamentação das decisões do MM. Juízo a quo. Todavia, com a notícia de que o paciente foi condenado nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, cumulado com o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, a cumprir a pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, sem permissão para recorrer em liberdade, restam superadas as alegações, uma vez que outro é o título a respaldar a segregação’ (fl. 521e). De fato, com a superveniência de sentença condenatória (fls. 496/501e), mantendo a prisão do paciente, resta esvaziado o objeto do presente pedido, por se tratar de novo título judicial. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO FEITO. 1. A superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, torna sem objeto a demanda que atacava os fundamentos para decretação de prisão HC 118317 preventiva. 2. Agravo a que se nega provimento’ (STJ, AgRg no HC 191.456/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11/04/2012). (…) Ante o exposto, julgo prejudicado o presente pedido, por perda de objeto, nos termos dos arts. 34, XI, e 209, ambos do RISTJ” (fls. 526/527 do anexo 4). Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. De início, admito, no caso, a presente impetração, ainda que dirigida contra decisão monocrática denegatória de seguimento a recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, mesmo não tendo sido interposto pelo impetrante o agravo regimental cabível. É que, no caso, por não ser a impetração substitutiva de recurso ordinário, penso que não seja o caso de se obstar o conhecimento do writ, uma vez que a Corte, à exceção da hipótese contida na Súmula nº 691, tem admitido impetrações dirigidas contra decisões monocráticas proferidas em habeas corpus decididos perante aquela Corte Superior. Nesse sentido, penso que a decisão singular, quando prolatada no âmbito da competência regimental do relator, constitui, igualmente, decisão de órgão fracionário da Corte - dado o princípio da unicidade das decisões proferidas no âmbito daquele Tribunal - a ensejar o manejo do remédio constitucional quando o ato está impregnado de flagrante ilegalidade. Quanto ao mais, assinalo que o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge da jurisprudência da Corte, preconizada no sentido de que “a superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento” (HC nº 110.625/SP, Primeira Turma, Relatora para o acórdão a Ministra Rosa HC 118317 Weber, DJe de 14/11/12). Porém, neste caso, a hipótese é outra, e está alinhada com o raciocínio desta Corte no sentido de que a superveniência da sentença condenatória que mantém custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto originário não torna prejudicada a impetração que o impugna. Nesse sentido: HC nº 110.199/SC, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 15/5/12; e HC nº 104.699/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/11/10, entre outros. No caso em análise, a sentença proferida pelo 3º Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo/SP, ao condenar o paciente pelo crime de homicídio qualificado tentado, impondo-lhe a pena de oito (8) anos, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão, vedou-lhe o recurso em liberdade pelos seguintes fundamentos: “(...) Ainda, atento à natureza do delito, e a medida imposta, assim, como o fato de que persistem os pressupostos da prisão preventiva, fica negada a possibilidade de recorrer em liberdade” (fl. 141 do anexo de instrução 3). Vê-se, desse modo, que efetivamente não agregou aquele juízo novos fundamentos à decisão impugnada no writ originário, de modo que, a meu sentir, é o caso de concessão de ordem para que aprecie o Superior Tribunal de Justiça o mérito do recurso ordinário em habeas corpus submetido àquela Corte. Com essas considerações, concedo a ordem. É como voto.


text: HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. 1. Não cabe habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal em substituição a recurso ordinário. Precedentes. 2. A concessão de visita periódica ao lar requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 3. Réu que fugiu após a revogação do direito de visitação periódica ao lar. 4. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual e cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo: O paciente cumpre pena de doze anos de prisão pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º (homicídio qualificado), incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima), combinado com o artigo 29 (concurso de pessoas), do Código Penal. Encontrava-se no regime semiaberto, quando requereu o direito de Visitação Periódica ao Lar – VPL. O Juízo das Execuções Penais deferiu o pleito. Notou já haver o apenado cumprido mais de um quarto da reprimenda, possuir índice de comportamento carcerário “excepcional” e exames favoráveis. Assentou não serem observáveis no caso os marcos temporais exigidos pela Lei nº 11.464, de 2007, pois estes só devem incidir nas hipóteses de delitos praticados a partir da vigência da norma. Frisou constituir o benefício direito subjetivo do condenado em regime de semiliberdade ante o preenchimento dos requisitos legais. O Ministério Público interpôs agravo em execução – de nº 0360993-16.2009.8.19.0001. A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso para cassar a decisão que implicou a permissão de saída temporária. Assentou não ser a simples progressão para o semiaberto hábil para autorizar o deferimento da VPL. Destacou a gravidade do delito e o fato de a sanção só findar em 2019, consignando a impropriedade da concessão da benesse ante o sistema de cumprimento progressivo de pena. HC 115279 Em decorrência da cassação, o paciente deixou de se apresentar no presídio no dia 17 de outubro de 2010. Ao ser noticiado da fuga, o Juízo da Execução revogou a permissão de saída e determinou a expedição de mandado de prisão. Impetrou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 187.494/RJ. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgou prejudicado o pedido, por superveniente perda do objeto. Anotou haver novo título judicial a justificar o mandado de prisão, consubstanciado no pronunciamento que implicou a revogação do benefício ante a notícia da evasão do paciente. Neste habeas, a impetrante argui constrangimento ilegal decorrente da cassação da VPL. Afirma tratar-se de ato arbitrário, porquanto baseado em fatores não previstos em lei e sem observância ao caso concreto. Diz que o paciente só deixou de retornar ao presídio por não querer submeter-se a decisão reputada ilegal, salientando que, até então, cumprira exemplarmente o benefício. Destaca a incoerência do Ministério Público, o qual, depois da interposição do agravo de execução, teria opinado favoravelmente ao deferimento de vantagens maiores – pernoite e extensão de horário – ao apenado. Informa estar a esposa do paciente grávida, a necessitar de apoio familiar. Em âmbito liminar, requer a sustação dos efeitos do acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Agravo em Execução nº 0360993-16.2009.8.19.0001 e dos demais pronunciamentos que motivaram a revogação de benefícios em virtude da fuga. No mérito, pede o restabelecimento do direito à Visitação Periódica ao Lar. A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 26 de julho de 2013, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado da decisão, no dia 23 de maio de 2011. HC 115279 Lancei visto no processo em 3 de agosto de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão HC 115279 proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a HC 115279 sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a HC 115279 impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrandose o paciente sob custódia. A situação retratada neste habeas não se enquadra nessa perspectiva, mas é conducente ao implemento da ordem de ofício, a fim de restabelecer a óptica do Juízo. Reporto-me ao que assentado no exame do pedido de medida acauteladora: 2. Este habeas, porque direcionado contra pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional. É, assim, inadequado. O quadro retratado no processo, no entanto, autoriza a concessão de liminar de ofício. Ante postura carcerária, o paciente, que já se encontrava cumprindo pena em regime semiaberto, logrou o direito de Visitação Periódica ao Lar. Ocorre que o benefício foi cassado, em razão de provimento dado a recurso do Ministério Público. Então, em face desse contexto, deixou de regressar à penitenciária. A resistência a ato que, de início, surge discrepante da ordem jurídica consubstancia direito natural. O cidadão não está compelido a aceitá-lo, especialmente quando implica injustiça. Tenho como justificada a ausência de retorno do paciente à penitenciária. Torno definitiva a liminar. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.279 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : RENATO TEIXEIRA DE AZEVEDO IMPTE.(S) : EMILIANA MARCONDES FERNANDES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 187.494 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 10/12/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.279 RIO DE JANEIRO V O T O -V I S T A Ementa: HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. 1. Não cabe habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal em substituição a recurso ordinário. Precedentes. 2. A concessão de visita periódica ao lar requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 3. Réu que fugiu após a revogação do direito de visitação periódica ao lar. 4. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Senhor Presidente, trago em mesa meu voto-vista. I. SÍNTESE DA DEMANDA 1. O paciente foi condenado a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio duplamente qualificado (pelo motivo torpe e pela utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima). 2. Iniciada a execução da pena, foi concedida ao reeducando a progressão para o regime prisional semiaberto. Sobreveio, então, HC 115279 pedido de Visitação Periódica ao Lar (arts. 122 e 123 da Lei nº 7.210/1984), que foi deferido, em 19.05.2010, pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 3. Em 05.10.2010, contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acolheu recurso do Ministério Público estadual para revogar o benefício anteriormente concedido. 4. Contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a defesa impetrou habeas corpus (HC 187.494/RJ) perante o Superior Tribunal de Justiça, que, diante da notícia de fuga do paciente – constatada logo após a revogação do benefício (17/10/2010) – julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, mediante decisão monocrática do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (autoridade impetrada). 5. O eminente Relator deste processo, Ministro Marco Aurélio, apesar de apontar a inadequação via processual, deferiu medida liminar de ofício para “restabelecer a decisão primeira do Juízo das Execuções Penais, ou seja, a Visitação Periódica ao Lar – VPL”. 6. Submetendo o feito a esta Primeira Turma, o Ministro Marco Aurélio votou pela concessão da ordem, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida. Estes os principais fundamentos lançados no voto de Sua Excelência: “(...) Ante postura carcerária, o paciente, que já se encontrava cumprindo pena em regime semiaberto, logrou o direito de Visitação Periódica ao Lar. Ocorre que o benefício foi cassado, em razão de provimento dado a recurso do Ministério Público. Então, em face desse contexto, deixou de regressar à penitenciária. A resistência a ato que, de início, surge discrepante da ordem jurídica consubstancia direito natural. O cidadão não está compelido a aceitá-lo, especialmente quando implica HC 115279 injustiça. Tenho como justificada a ausência de retorno do paciente à penitenciária. (...)” 7. processo. Pedi vista dos autos para uma análise mais detida do II. A QUESTÃO DEBATIDA 8. Do ponto de vista processual, também entendo que se mostra inadequada a via processual. A hipótese é de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que julgou prejudicada idêntica ação constitucional (decisão que transitou em julgado em 23/05/2011). Não foi interposto agravo regimental, não havendo sido, consequentemente, exaurida a instância. Logo, tendo em vista a jurisprudência desta Turma, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Veja-se trecho da ementa do HC 113.468, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “(...) 1. A competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades no caso, membros de Tribunais Superiores cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 2. O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permite ao relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o sob as vestes de Tribunal. Entretanto, a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado, por isso que, in casu , impunha-se a interposição de agravo regimental, sob pena de HC 115279 malferimento da norma segundo a qual quando o coator for tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde do prévio esgotamento de instância. (...) 7. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.” 9. Quanto ao tema de fundo, peço vênia ao Relator para entender que não é caso de concessão da ordem de ofício. 10. Em primeiro lugar, porque não vejo ilegalidade flagrante ou abuso de poder por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que revogou o benefício anteriormente concedido ao ora paciente, nos seguintes termos: “(...) O artigo 123, III, da LEP, dispõe de modo claro que a autorização para as saídas temporárias somente pode ser concedida no caso de o benefício ser compatível com os objetivos da pena. (…) Logo, para que a autorização possa ser concedida, mister seja avaliado se o benefício será compatível com os objetivos da pena. Ademais, o término da pena está previsto para 12.04.2019, restando, praticamente, 08 anos e 03 meses para que a pena imposta ao apenado seja por ele integralmente cumprida. Desse modo, deve o Juiz da VEP, ao analisar o pedido de visitação à família, verificar se sua concessão poderá acarretar uma oportunidade de fuga para condenados com larga pena a cumprir, principalmente quando autores de crimes considerados hediondos. Ressalte-se que o apenado possui uma condenação pela prática de crime de homicídio, art. 121, § 2º, I e IV, do CP, totalizando a pena de 12 anos de reclusão, com término de pena HC 115279 previsto para 12.04.2019 e concessão de progressão de regime fechado para o semiaberto em 08.10.2009. Assim, na presente hipótese, a simples progressão do apenado do regime fechado para o semiaberto não autoriza, de pronto, o deferimento do benefício ao apenado, que praticou delito gravíssimo e ainda tem grande parte da pena a cumprir, ante a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. (...)” 11. Nessas condições, penso que a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o simples “fato de o paciente ter sido beneficiado com a progressão de regime para o semi-aberto não obriga a concessão do benefício de visita à família. Cumpre ao juízo das execuções criminais avaliar em cada caso a pertinência e razoabilidade da pretensão, observando os requisitos subjetivos e objetivos do paciente...” (HC 102.773, Rel. Min. Ellen Gracie). Veja-se, na mesma linha, trecho da ementa do HC 104.242, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: “(...) 1. A interpretação dos arts. 122 e 123 da Lei de Execuções Penais revela que o deferimento dessa importante medida ressocializadora, em que a visita periódica ao lar consiste, impõe o preenchimento de requisitos de natureza tanto objetiva quanto subjetiva. É dizer, para além do cumprimento mínimo de 1/6 da reprimenda e o acusado ostentar comportamento adequado, o magistrado também há de identificar a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. Na concreta situação dos autos, o Juízo das Execuções Penais não enxergou a compatibilidade do benefício com os objetivos da reprimenda; notadamente pelo longo caminho de pena ainda a cumprir pelo apenado. Decisão devidamente fundamentada. 3. Ordem denegada.” HC 115279 12. Por outro lado, dou especial relevância à informação de que o próprio Juízo das Execuções Penais (que havia, num primeiro momento, deferido o benefício) revogou o direito à visita periódica ao lar, ante a constatação da fuga do paciente após a decisão de segundo grau que revogou o benefício. Circunstância assim referida pelo parecer do Ministério Público Federal: “(...) 14. Ademais, a evasão do paciente em 17/10/2010 é fator de extrema relevância e decisivo, sinalizando para a real possibilidade de fuga, considerando-se que bastou o advento de decisão judicial contrária aos seus interesses para simplesmente abandonar a postura retilínea que supostamente teria mantido no curso da execução, demonstrando desequilíbrio, irresponsabilidade e indisciplina, atitudes que não se coadunam com as finalidades do processo de reintegração social, sobretudo se consideradas as facilidades que a saída temporária proporciona, especialmente no aspecto da ausência de vigilância direta. 15. Ora, se o acórdão estadual foi reputado ilegal, às vias judiciais caberia a necessária correção, mas jamais ao próprio condenado em atitude de "rebeldia", mediante evasão do sistema prisional; e tanto é assim, que a fuga ocasionou reflexos na execução penal, implicando em revogação da VLP pelo Juízo das Execuções (por ora restabelecida em razão de liminar concedida neste feito), resultando, ainda, em decisão do seguinte teor, proferida em 12/4/2013: "I - Considerando que o benefício enseja liberdade quase irrestrita, e tendo em vista ainda a gravidade do delito praticado, determino a realização de exame criminológico a fim de analisar se o apenado ostenta condições pessoais capazes de recomendar seu retorno ao convívio social e de se ajustar com a autodisciplina e senso de responsabilidade ao novo regime. Junte-se HC 115279 comprovante de residência do local em que irá cumprir o seu benefício, devendo apresentar declaração do titular de tal documento no sentido de que irá aceitar recebê-lo, caso tal esteja em nome de terceiro. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. II - Ao SVCD, na forma requerida pelo Parquet." (grifou-se) 16. Tais modificações (substanciais) na situação do paciente, vale frisar, sequer foram objeto de apreciação na instância ordinária e muito menos pelo Superior Tribunal de Justiça (…).” (Negrito acrescentado) 13. Diante do exposto, peço todas as vênias ao Relator, para julgar extinto o processo sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida. 14. É como voto.


text: COMPETÊNCIA – ALÍNEA "N" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTERESSE DA MAGISTRATURA – ALCANCE. A incidência da alínea "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, sob o ângulo do interesse da magistratura, pressupõe exclusividade, não alcançando situação em que outros segmentos sejam destinatários da norma. Precedentes: Agravo Regimental na Ação Originária nº 465-9/RS, relatado pelo ministro Celso de Mello, Questão de Ordem na Ação Originária nº 230-3/RJ, relatada pelo ministro Moreira Alves, e Agravo Regimental na Reclamação nº 1.952-7/MA, relatado pela ministra Ellen Gracie, cujos acórdãos foram publicados, respectivamente, no Diário da Justiça de 25 de abril de 1997, 14 de maio de 1999 e 12 de março de 2004. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 154 e 155, neguei seguimento à reclamação, consignando: COMPETÊNCIA – PLEITO A BENEFICIAR MAGISTRADOS – ALÍNEA “N” DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: Na inicial de folha 2 a 8, pretende o reclamante, Estado do Ceará, afastar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará (folha 124) – Processo nº 2006.0021.5234-7/CE -, porquanto entendeu este ser competente para apreciar pedido de reconhecimento, a todos os filiados à Associação Cearense de Magistrados – ACM, do direito à integração, nos vencimentos, de 11,98%, referentes à conversão do padrão monetário Cruzeiro para a URV. Alega haver usurpação da competência do Supremo, prevista na alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, tendo em conta o impedimento, considerado o interesse econômico, de todos os membros da magistratura estadual. Alfim, requer o deferimento de medida acauteladora para suspender qualquer ato formalizado no processo, até que seja julgado o mérito da reclamação. Junta os documentos de folha 9 a 126. Vossa Excelência, à folha 129, projetou o exame do pedido de medida acauteladora para após o recebimento das informações. Certificada a ausência destas, a ministra Ellen Gracie, à folha 136, reiterou o ofício, sendo anexado o aviso de recebimento à folha 142. A interessada, à folha 144, sustenta que o processo diz respeito não apenas aos magistrados, mas a todos os servidores públicos dos três Poderes, daí a não-incidência, no caso, da alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição da República. O processo veio à conclusão para o exame da liminar. 2. O pleito formalizado envolve a regra do artigo 168 da Constituição Federal, a revelar que certos segmentos da Administração Pública terão os recursos orçamentários entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma de lei complementar. A jurisprudência do Supremo está pacificada no sentido de somente haver campo propício à incidência do disposto no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Carta da República, considerado o interesse da magistratura, quando ocorra exclusividade. Não é o caso, presente a circunstância de o citado artigo 168 beneficiar o Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Então, deve ser observado o princípio do juiz natural. 3. O pedido mostra-se manifestamente improcedente, ante a sedimentação da matéria na Corte – Agravo Regimental na Ação Originária nº 465-9/RS, relatado pelo ministro Celso de Mello, Questão de Ordem na Ação Originária nº 230-3/RJ, relatada pelo ministro Moreira Alves, Agravo Regimental na Reclamação nº 1.952-7/MA, relatado pela ministra Ellen Gracie, cujos acórdãos foram publicados, respectivamente, no Diário da Justiça de 25 de abril de 1997, 14 de maio de 1999 e 12 de março de 2004. 4. Nego seguimento à reclamação. 5. Publiquem. O Estado do Ceará, no agravo de folha 166 a 172, insiste em que o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ao dar-se por competente para apreciar demanda de interesse de toda a magistratura local – o direito ao Reajuste de 11,98% decorrente da URV de março de 1994 –, olvidou a competência do Supremo prevista no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, o que estaria a respaldar a reclamação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Estado, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus o agravante. Conheço. Em razão da ausência de novos argumentos, reitero o exposto na decisão ora impugnada: 2. O pleito formalizado envolve a regra do artigo 168 da Constituição Federal, a revelar que certos segmentos da Administração Pública terão os recursos orçamentários entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma de lei complementar. A jurisprudência do Supremo está pacificada no sentido de somente haver campo propício à incidência do disposto no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Carta da República, considerado o interesse da magistratura, quando ocorra exclusividade. Não é o caso, presente a circunstância de o citado artigo 168 beneficiar o Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Então, deve ser observado o princípio do juiz natural. 3. O pedido mostra-se manifestamente improcedente, ante a sedimentação da matéria na Corte – Agravo Regimental na Ação Originária nº 465-9/RS, relatado pelo ministro Celso de Mello, Questão de Ordem na Ação Originária nº 230-3/RJ, relatada pelo ministro Moreira Alves, Agravo Regimental na Reclamação nº 1.952-7/MA, relatado pela ministra Ellen Gracie, cujos acórdãos foram publicados, respectivamente, no Diário da Justiça de 25 de abril de 1997, 14 de maio de 1999 e 12 de março de 2004. Ante o quadro, desprovejo o agravo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.256 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM ADV.(A/S) : JOÃO DE DEUS GOMES DOS ANJOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA (PROCESSO Nº 2006.0021.5234-7) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA EM 1995. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 2602. AÇÃO DIRETA JULGADA SOB A ÓTICA DA EC 20/1998. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE AS DECISÕES CONFRONTADAS. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto, no sentido de negar seguimento ao pedido. Consta do ato ora impugnado: “5. Passo a decidir. Ao fazê-lo, deparo-me com um obstáculo intransponível à tramitação desta reclamatória: a falta de identidade entre o seu objeto e a matéria versada na ADI 2.602. Assim me pronuncio porque, no julgamento dessa ação direta de inconstitucionalidade, este Supremo Tribunal Federal examinou a aplicabilidade ou não do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal -- na redação que lhe foi conferida pela EC 20/98 -- aos notários e registradores. E o fato é que, como noticiado pelo próprio acionante, a sua aposentadoria compulsória se deu em data anterior ao advento da EC 20/98, vale dizer, 05.08.1995. 6. Nesse diapasão, por não divisar a indispensável identidade entre o paradigma invocado pelo reclamante e a questão debatida na presente reclamação, nego seguimento ao pedido (§ 1º do art. 21 do RI/STF).” (fls. 216-217) Alega o agravante, em síntese, que no julgamento de mérito da ADI 2.602 (Rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, Pleno, DJ de 31/03/2006, Ementário 2227-1) não houve modulação de efeitos, o que implicaria o reconhecimento de que desde a redação originária da Constituição da República os notários e registradores não estariam sujeitos à aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo improvimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto não traz nenhum subsídio apto a alterar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual esta deve ser mantida. Consta dos autos que o reclamante foi aposentado compulsoriamente em 1995, quando a questão da aposentadoria dos notários e registradores ainda era regida pela redação originária da Constituição da República (art. 40, II). No julgamento da ADI 2.602, esta Corte declarou a inconstitucionalidade de provimento do Corregedor-Geral de Justiça de Minas Gerais editado em 2001, à luz da EC 20/1998, que deu nova redação ao art. 40, e seu § 1º, bem como incluiu o inciso II ao parágrafo. Nesses termos, não há adequação entre os termos da decisão reclamada e o acórdão paradigma, porquanto os atos confrontados têm como fundamento regramentos constitucionais distintos, conforme já decidiu esta Corte (Rcl 5977-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 20/09/2011). Assim, o acerto ou não da decisão impugnada deve ser controlado pelas vias ordinárias, não se mostrando adequado o uso da reclamação para revisão de decisões contrárias aos interesses da parte. Suposto admissível a reclamação, mesmo assim vingaria o agravo, uma vez que o Pleno, em precedente anterior, decidiu não serem alcançados pelas alterações da EC 20/1998 os aposentados antes de sua promulgação (Rcl 4866-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 01/02/2008. No mesmo sentido: Pet 2915-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 16/05/2003). 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.557 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MARIO ARRUY ADV.(A/S) : PAULO FLÁVIO PERRONE CARTIER AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROC Nº 982/053.06.120311-6) INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL POR MEIO DE ACORDO TRABALHISTA CELEBRADO NO ANO DE 1987. LIMINAR QUE RESTABELECE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES INTERESSADOS NOS TERMOS DO AJUSTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E A REFERIDA SÚMULA VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. 1. Não há identidade entre o objeto Súmula Vinculante 4 e o objeto de liminar que, sem vincular ou indexar os vencimentos dos servidores interessados ao salário mínimo vigente, apenas determina o cumprimento de acordo trabalhista, celebrado no ano de 1987, em respeito aos princípios da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade dos vencimentos. 2. O acerto ou não da decisão reclamada deve ser controlado pelas vias recursais ordinárias, não se admitindo o uso de reclamação como sucedâneo de recurso. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do RCL 13236 AGR-SEGUNDO Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento à presente reclamação nos seguintes termos: “1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa/PB, que, ao deferir medida liminar nos autos do MS 200.2011.029.970-4, teria desrespeitado o comando da súmula vinculante 4. Alega o reclamante, em síntese, que: (a) nos autos da Reclamação Trabalhista 00864.1985.002.13.00.1, foi firmado acordo judicial, no ano de 1987, que teria vinculado o piso salarial, dos engenheiros do Detran/PB, ao salário mínimo nacional; (b) após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os engenheiros do Detran/PB optaram pelo regime estatutário; (c) com a mudança do regime de trabalho, os servidores teriam renunciado expressamente às condições estabelecidas anteriormente, inclusive ao acordo firmado no âmbito da Justiça do Trabalho; (d) alguns servidores requereram, nos autos da Reclamação Trabalhista 00864.1985.002.13.00.1, o cumprimento do acordo; (d) o pedido RCL 13236 AGR-SEGUNDO foi deferido em primeiro grau, mas a execução da decisão foi suspensa por decisão proferida pelo TRT, que reconheceu a incompetência da Justiça Trabalhista; (e) os interessados impetraram mandado de segurança (MS 200.2011.029.970-4), com pedido de liminar, perante a justiça Estadual; e (f) a liminar teria sido deferida, no sentido do restabelecimento da remuneração dos impetrantes. Na presente reclamação, aduz que a decisão ora reclamada, ao determinar a “reimplantação da remuneração dos impetrantes (…), por entender que a fixação do piso salarial fixado em 8,5 salários mínimos está protegida pela coisa julgada, direito adquirido e irredutibilidade dos vencimentos”, teria desrespeitado a súmula vinculante 4, que assim determina: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Requer, por fim, seja julgada procedente a presente reclamação, no sentido da cassação da decisão impugnada. Em 03/02/2012, o então Relator, Min. Joaquim Barbosa, deferiu o pedido de liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do MS 200.2011.029.970-4. A autoridade ora reclamada prestou informações. A Procuradoria-geral da República opinou pelo não conhecimento do pedido. Em razão do despacho proferido em 01/03/2013, os autos foram redistribuídos. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). É da jurisprudência da Corte que os atos reclamados devem estrita aderência ao conteúdo das decisões do STF: “(...) Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão RCL 13236 AGR-SEGUNDO do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl 6534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 17.10.2008 Ementário 2337-1). No caso, a decisão ora impugnada não vinculou ou indexou os vencimentos dos servidores interessados ao salário mínimo vigente, em desrespeito ao comando da súmula vinculante 4 do STF, mas, apenas, determinou o restabelecimento da remuneração recebida por tais servidores, com parâmetros definidos por decisão judicial com trânsito em julgado, sem a supressão determinada por ato ato ilegal e arbitrário praticado pelo Detran/PB. Nesses termos, conclui-se que não há, conforme impõe a jurisprudência da Corte, estrita aderência entre a decisão impugnada e o enunciado da referida súmula vinculante. 3. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido, prejudicado o agravo regimental” (DJe de 11/03/2013). Em suma, sustenta o reclamante que: (a) a decisão reclamada, ao determinar a observância de acordo trabalhista, firmado em 1987 (Reclamação Trabalhista 00864.1985.002.13.00.1), teria violado os termos da Súmula Vinculante 4; (b) ser indevida a observância do referido acordo trabalhista, em razão de os servidores interessados, ao optarem pelo regime estatutário, terem renunciado expressamente aos direitos trabalhistas decorrentes da legislação celetista; (c) o STF no julgamento do RE 163.566, ocorrido em 27/02/1996, teria declarado a nulidade do referido acordo trabalhista, relativamente aos servidores optantes pelo regime estatutário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O cabimento da reclamação exige a identidade de objeto entre o ato reclamado e o entendimento da Corte dotado de eficácia vinculante (Rcl 7.979-Agr, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 06/02/2013; Rcl 8.632Agr, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 08/03/2013; e Rcl 6534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 17.10.2008, Ementário 2337-1). No caso, a presente reclamação teve seu seguimento negado em razão de a decisão reclamada não guardar identidade com o teor do enunciado da Súmula Vinculante 4. Com efeito, a decisão reclamada não vinculou ou indexou os vencimentos dos servidores interessados ao salário mínimo vigente, em desrespeito aos termos da referida súmula vinculante e ao disposto no art. 7º, IV, da CF/88, mas, tão somente, em observância aos princípios da coisa julgada, direito adquirido e irredutibilidade dos vencimentos, determinou que o reclamante cumprisse acordo trabalhista celebrado no ano de 1987 e homologado por decisão judicial com trânsito em julgado. Nesse sentido, a decisão reclamada consignou que: “(...) Examinando o caso, observo que o que se discute no presente mandamus é o ato violador do direito dos impetrantes, ato esse revestido de total ilegalidade e arbitrariedade, uma vez que afronta direito líquido e certo dos impetrantes e, mais ainda, atenta contra a coisa julgada e contra o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, ato que também foi praticado sem o devido processo legal, com cerceamento do direito de defesa e do contraditório, com flagrantes violações da segurança jurídica e da legalidade, com afronta ao ato jurídico perfeito e direito adquirido já consumado decorrente da coisa julgada. (…) RCL 13236 AGR-SEGUNDO Na verdade, a liminar é para retornar a um estado anterior por força de alteração da situação que fundamentou o ato de retirada desse direito, de forma unilateral, perpetrada pela administração, que não se sabe por qual pretexto, ignorou a coisa julgada, princípio basilar do direito” (p. 4/5 do arquivo 19 dos autos eletrônicos). Ademais, o acerto ou não da decisão reclamada, que, segundo o reclamante, teria determinado a observância de acordo trabalhista declarado nulo pelo STF no julgamento do RE 163.566 (Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 29/03/1996), deve ser controlado pelas vias recursais ordinárias. É evidente, também, a natureza recursal da pretensão deduzida na reclamação de que se cuida, o que a consolidada jurisprudência desta Corte não admite, conforme revela antigo precedente que inaugurou tal entendimento, reafirmado até os dias atuais, mesmo diante da superveniência da Constituição da República de 1988: “A RECLAMAÇÃO, MEDIDA EXCEPCIONAL, DESTINADA A RESGUARDAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL OU GARANTIR A AUTORIDADE DAS SUAS DECISÕES (ART. 161 DO REG. INTERNO), NÃO SE PODE CONVERTER EM SIMPLES SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.” (Rcl 31, Rel. Min. Djaci Falcão, Pleno, DJ de 13/09/1974). Nesses termos, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.236 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA - DETRANPB ADV.(A/S) : TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA ADV.(A/S) : JOSE JULIO DOS REIS AGDO.(A/S) : AIRTON FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO NOBRE NETO INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. LAVAGEM DE ATIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA ESTELIONATO. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. RELATIVIZAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO DO JUÍZO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é a sentença o momento processual oportuno para a emendatio libelli, a teor do art. 383 do Código de Processo Penal. 2. Tal posicionamento comporta relativização – hipótese em que admissível juízo desclassificatório prévio –, em caso de erro de direito, quando a qualificação jurídica do crime imputado repercute na definição da competência. Precedente. 3. Na espécie, a existência de peculiaridade – ação penal relacionada a suposto esquema criminoso objeto da ação em trâmite na vara especializada em lavagem de ativos –, recomenda a manutenção do acórdão recorrido que chancelou a remessa do feito, comandada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que detém tal especialização. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de HC 115831 julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Raimundo Oglesby da Costa Viana, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no AREsp nº 149.594/MA, a que negado seguimento. O paciente foi denunciado, juntamente com outra coacusada, pela suposta prática dos crimes de lavagem de capitais e formação de quadrilha em continuidade delitiva (art. 1º, V, da Lei 9.613/98, c/c o art. 71, e art. 288, ambos do Código Penal). Narra a exordial acusatória que foram instaurados inquéritos policiais, em decorrência dos desdobramentos da Operação “Desmanche”, na qual se apurava a conduta de procuradores irregularmente habilitados junto ao INSS, para, mediante fraude, receber valores de benefícios previdenciários. Raimundo Oglesby da Costa Viana e o outra coacusada teriam dissimulado a origem ilícita de valores originários de benefícios previdenciários indevidamente implantados. Os autos foram distribuídos inicialmente ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão. Após, solicitou o Parquet a redistribuição do feito à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, competente para processar e julgar ação penal fundada no art. 1º, V, da Lei 9.613/98 e em razão da conexão com outra ação penal em curso nesta vara. O Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão desclassificou o crime imputado, forte no entendimento de que os fatos apurados não se enquadravam na previsão do art. 1º, V, da Lei HC 115831 9.613/98, mas, sim, na hipótese descrita no art. 171, § 3º, do Código Penal (estelionato previdenciário), fixando sua competência, e, assim, recebeu a denúncia. Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito, ao argumento de que não se pode promover a emendatio libelli em sede de prelibação. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, deu provimento ao recurso, fixando a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão. Opostos embargos infringentes e de nulidade pela Defesa, foram rejeitados. Contra tais decisões, a Defesa manejou recurso especial, ao argumento de violação do art. 383 do CPP, visto que possível a correção da capitulação do delito, ainda que por ocasião do recebimento da denúncia, mormente quando a desclassificação do fato descrito altera a fixação da competência. O recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem. Ato contínuo, manejado agravo em recurso especial. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura negou provimento ao recurso, ao fundamento de que “o momento adequado para o julgador utilizar-se da emendatio libelli, previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal, é na prolação da sentença e não em momento anterior”. Interposto agravo regimental, foi desprovido, à unanimidade, pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Daí a presente impetração. Articula a Impetrante a possibilidade de o magistrado efetuar o juízo desclassificatório prévio quando houver implicação na definição da competência ou na definição do procedimento a ser adotado. Nessa linha, aduz que a análise da peça acusatória e a emendatio libelli não devem se cingir somente ao momento de prolação da sentença. Requer a concessão da ordem “para absolver o paciente, conforme processado na desclassificação da peça acusatória”. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina HC 115831 pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 149.594/MA. Conforme relatado, busca a impetrante o restabelecimento da decisão de primeiro grau, na qual o magistrado, ao receber a denúncia, deu capitulação diversa ao fato narrado na exordial acusatória, aplicando a emendatio libelli prevista no art. 383 do Código de Processo Penal. Eis o teor da ementa do acórdão objurgado: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 383 DO CPP. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido que o momento adequado para o julgador utilizar-se da emendatio libelli, previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal, é na prolação da sentença e não em momento anterior. Incidência do enunciado nº 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” O princípio da congruência ou correlação no processo penal estabelece a necessidade de correspondência entre a exposição dos fatos narrados pela acusação e a sentença. Por isso, o réu se defende dos fatos, e não da classificação jurídica da conduta a ele imputada. Nessa linha, para assegurar a congruência entre o decisum e os fatos imputados ao réu, ou seja, a escorreita aplicação da lei penal, o Código de Processo Penal prevê as figuras da emendatio libelli e da mutatio libelli. HC 115831 Dá-se a emendatio libelli quando o juiz, sem modificar a descrição da dinâmica fática contida na exordial acusatória, a ela atribui definição jurídica diversa, ainda que tal procedimento resulte na fixação de pena mais grave (CPP, art. 383). Em outras palavras, o magistrado apenas procede à escorreita classificação jurídica do fato. Ocorre a mutatio libelli quando, encerrada a instrução probatória, surge prova de elementar ou circunstâncias da infração penal não contida na inicial. Nessa hipótese, como consectário dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Parquet deverá aditar a denúncia ou queixa, com a oitiva da defesa e renovação da instrução (CPP, art. 384). O cerne do presente habeas corpus diz com o momento em que autorizada a emendatio libelli. A localização da emendatio libelli no Título XII do Livro I do Código de Processo Penal, que versa especificamente sobre a sentença, pressupõe o término da instrução probatória para sua aplicação, e não o seu início. Além disso, o magistrado não fica vinculado à classificação jurídica do crime apontado na denúncia. Com efeito, segundo o escólio de Guilherme de Souza Nucci, “ao magistrado somente é facultado interferir na definição jurídica dada pelo órgão acusatório quando estiver encerrada a instrução – logo, é vedado que o faça por ocasião do recebimento da denúncia ou queixa” (Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 733). Esse é o entendimento desta Corte Suprema acerca do momento apropriado para a emendatio libelli: “(...) 1. Não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar. (...) 4. Ordem de Habeas corpus denegada.” (HC 87.324/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 18.5.2007); HC 115831 “DENÚNCIA. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CAPITULAÇÃO DADA AOS FATOS PELA DENÚNCIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 93 DA LEI 8.666/93. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INEXISTÊNCIA DE FALSO JURIDICAMENTE RELEVANTE, OU INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE DE DANO NA CONDUTA IMPUTADA. 1. A jurisprudência da Corte se firmou no sentido de que o réu se defende dos fatos a ele imputados, e não do tipo penal indicado, ainda que incorretamente, na denúncia. Pedido de desclassificação que se mostra inviável no momento em que se instaura a ação penal, tendo em vista a possibilidade de emendatio ou mutatio libelli em momento processual oportuno. 2. Alegação de atipicidade da conduta que envolve o exame de matéria fática, sendo, assim, incompatível com a própria natureza do habeas corpus. 3. Ordem indeferida.”(HC 83.335/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 19.12.2003). Todavia, esse posicionamento comporta relativização, admitido o juízo desclassificatório prévio quando a qualificação jurídica do crime imputado abrange questão de fixação da competência. Nessa linha, registro o julgamento do HC 84.653/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 14.10.2005, em acórdão assim ementado: “(…). 1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as consequências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado. 2. Na mesma hipótese de erro de direito na classificação do fato descrito na denúncia, é possível, de logo, procederse a desclassificação e receber a denúncia com a tipificação adequada à imputação fática veiculada, se, por exemplo, da qualificação jurídica do fato imputado depender a fixação da competência ou a eleição do procedimento a seguir.” Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao negar HC 115831 provimento aos embargos infringentes opostos, adotou o posicionamento de ser a sentença o momento adequado para a emendatio libelli. Eis o teor da ementa do acórdão: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA. CABIMENTO DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383, CPP) NO ATO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1.”Não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na sentença , ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar” (HC 87.324-SP). 2. Embargos infringentes negados.” No entanto, o voto da lavra da à época Desembargadora Assusete Magalhães consignou especificidade determinante para dirimir a controvérsia. Colho excerto do voto: “(...) Entretanto, in casu, há uma peculiaridade – também arguida no recurso do MPF (fls. 122/123) – que me leva a negar provimento aos presentes Embargos Infringentes. É que a denúncia também descreve um crime de lavagem de dinheiro, que teria sido praticado pelos dois procuradores de beneficiários fictícios e inexistentes, réus na Ação Penal, para dissimular a origem ilícita de valores originários do crime antecedente, de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, CP), que teria sido anteriormente praticado pelo servidor do INSS Rubens César, que não é réu, na presente Ação Penal (fls. 4/7 e 125). Por isso, ao oferecer a peça acusatória, o MPF requereu ao Juízo Federal da 2ª Vara/MA, ora recorrido, a redistribuição dos autos à 1ª Vara Federal/MA, especializada em crimes de lavagem de ativos, em face da denúncia pelo crime do art. 1º, V, da Lei 9.613/98 (fl. 3). HC 115831 Penso, assim que, oferecida a denúncia pelo crime de lavagem de ativos (art. 1º, V, da Lei 9.613/98), o Juízo competente para deliberar sobre a existência ou não do delito de lavagem de ativos é o da 1ª Vara Federal/MA, por força de sua especialização, como demonstra o MPF, a fls. 122/123). Assim, apenas por este fundamento, nego provimento aos Embargos Infringentes para manter o acórdão majoritário da 3ª Turma do TRF/1ª Região, que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito, para determinar o envio dos autos à 1ª Vara Federal/MA, especializada em crime de lavagem de ativos.” (sem destaques no original). Transcrevo, por oportuno, os argumentos esposados pelo Ministério Público Federal na razões do recurso em sentido estrito anteriormente interposto: “Como se disse, o presente caso insere-se no esquema de fraudes previdenciárias comandado pelo servidor do INSS RUBENS CESAR ARAÚJO FIGUEIREDO, réu em ação penal em curso na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão (Proc. 2006.37.00.0041803). Referida ação penal resultou de inquérito policial que tramitou junto à 2ª Vara Federal (Proc. 2005.37.00.000106-6), ao final do qual, presentes fortes evidências da prática de lavagem de ativos, o Ministério Público Federal requereu a declinação da competência em favor da 1ª Vara Federal, especializada na matéria. Semelhante pedido foi acolhido, daí porque a ação penal teve curso regular na 1ª Vara Federal, encontrando-se os autos atualmente conclusos para sentença. Isto posto, dividam-se, sem maiores questionamentos, as seguintes premissas: a) RUBENS CESAR e os indivíduos que o auxiliaram na consecução das fraudes previdenciárias são partícipes (em sentido lato) da empreitada criminosa; b) embora sem decreto condenatório, admitiu-se expressamente a instauração de ação penal com finalidade de apurar a prática de dinheiro por parte do mentor da HC 115831 organização criminosa, e mais, citada ação penal tramitou perante a vara especializada em lavagem.” (sem grifos no original). Nessa linha, inobstante a possibilidade de relativização do momento adequado para a emendatio libelli nas hipóteses em que implique alteração da competência, não merece reparo a decisão que encaminhou a ação penal de origem para processamento e julgamento na vara federal especializada em face das peculiaridades do caso em exame. Com efeito, denunciado o paciente pelo crime de lavagem de ativos e, ante a notícia de que este delito faria parte de um estratagema de fraudes previdenciárias contra o INSS, reputo prudente, nesta hipótese, manter o reconhecimento da competência do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, especializada nos delitos de lavagem de ativos, na qual já tramita outra ação penal em que é réu o suposto mentor do esquema fraudulento do qual o paciente supostamente participava. Subtrair do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão a oportunidade de apreciar, na esfera de sua própria competência, o exame dos fatos narrados na denúncia, tornaria inócua a especialização do Juízo. Além disso, repito, se acaso comprovada a existência do esquema de fraudes e de lavagem de ativos, que já originou outra ação penal, entendo mais adequado que o mesmo Juízo julgue os feitos, sobretudo para evitar decisões contraditórias. Ante o exposto, voto pela denegação do habeas corpus. É o voto. 22/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.831 MARANHÃO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, eu acompanho a Relatora. Apenas a título de obiter dictum, Senhor Presidente, registro a minha resistência e contrariedade a essa especialização de varas, a mais não poder, para tratar desse ou daquele artigo ou tipo penal. O Direito é dividido nas grandes áreas: Direito Público, Direito Privado, Direito Civil, Direito Criminal. De tal sorte, Senhor Presidente, que essas especializações em demasia geram uma ideia de que o fato de haver varas especializadas em lavagem de dinheiro necessariamente leva à necessidade de condenação daquele que lá é acusado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Dá até ideia da violação do princípio do juiz natural, não é? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu ainda não cheguei lá, mas sou muito resistente a essa especialização a mais não poder, que, do ponto de vista prático, por outro lado, gera essas inúmeras situações de conflitos de competência. Nós temos dois juízos criminais ali. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E acaba mitigando o princípio do juiz natural, que é norteado pela distribuição. Praticamente não há distribuição. Se existir apenas uma vara, todos os processos irão para essa. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Faço esse registro, Senhor Presidente, porque, às vezes, se fica a discutir, durante anos, a competência de uma vara e se inviabiliza, com HC 115831 essa especialização, aquilo que se procurou otimizar, que é a celeridade do julgamento. Senhor Presidente, acompanho a Relatora. 22/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.831 MARANHÃO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a mencionada emendatio nada mais é do que a classificação da história contida na peça primeira da ação penal – a denúncia. O acusado defendese dos fatos e não do enquadramento jurídico desses fatos. Custo a acreditar que se possa ter uma história contada na denúncia que retrate, a um só tempo, lavagem e estelionato. São crimes diversos, e o Direito, especialmente o Penal, não admite sobreposições. Por isso, acompanho a ministra relatora. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.831 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : RAIMUNDO OGLESBY DA COSTA VIANA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma