text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287/STF. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que não admitiu o recurso de embargos de divergência, pelos seguintes fundamentos: “1. Trata-se de embargos de divergência contra acórdão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, de minha relatoria, assim ementado: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e ARE 770253 AGR-ED-EDV-AGR 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Embargos de declaração desprovidos. 2. A parte embargante alega que o acórdão embargado deixou de apreciar aspectos relacionados a: (i) princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional; (ii) devido processo legal; (iii) princípio da máxima efetividade; (iv) princípio de irredutibilidade de vencimentos; (v) princípio da instrumentalidade e efetividade do processo. Sustenta também que o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, violou o art. 5º, XXXV, da Constituição. 3. Em contrarrazões, o Estado de Pernambuco afirma que a decisão embargada não possui qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada, pretendendo o embargante um mero rejulgamento da causa. Registra também que não foi comprovada a existência de divergência e que não há citação de acórdão do repositório da jurisprudência desta Corte. 4. É o relatório. Decido. 5. O recurso não pode ser admitido. O acórdão embargado limitou-se a verificar os pressupostos processuais de cabimento dos embargos declaratórios, sem analisar o mérito da causa . Os presentes embargos de divergência, portanto, não preenchem os requisitos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF, na linha da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Vejam-se, nesse sentido, o AI 665.622-AgR-EDv-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, e o AI 506.019-AgR-ED-EDvAgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. 1. Cabem ARE 770253 AGR-ED-EDV-AGR embargos de divergência quando o acórdão atacado analisa o mérito do recurso extraordinário. 2. Incabíveis os embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento, que teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da questão. Agravo regimental a que se nega provimento. 6. Ademais, os recorrentes sequer demonstraram a existência de alguma identidade ou de similitude entre os temas discutidos no acórdão embargado e os fundamentos de um recurso paradigma, como exigido pela jurisprudência desta Corte, limitando a apresentar o seu inconformismo com a decisão impugnada. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS TRATAM DE TEMAS DIVERSOS. INADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso. II Cabem embargos de divergência contra acórdão de Turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário do STF, desde que os acórdãos confrontados tratem do mesmo thema decidendum. III Os embargos de divergência destinam-se a promover a uniformização da jurisprudência desta Corte. Não se prestam, pois, à mera revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado. IV - Ausência de ARE 770253 AGR-ED-EDV-AGR impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. V Agravo regimental improvido. (AI 388.823/MG-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Para a demonstração da divergência, é indispensável que os paradigmas invocados digam respeito a situação jurídica idêntica à apreciada pelo acórdão embargado. 2 - Incabíveis os embargos de divergência pelos quais se pretende a utilização de decisão monocrática para a demonstração de contradição jurisprudencial. (AI 767.226/RJ-AgR-EDvAgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) Agravo regimental em embargos de divergência. I. Notoriedade da orientação jurisprudencial não autoriza ausência dos pressupostos dos embargos. II. Não foi demonstrada a divergência entre o que decidido e os acórdãos-paradigma trazidos pelo agravante. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 158.241/DFEDv-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 7. Diante do exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, não admito os embargos de divergência (art. 335, § 1º, do RI/STF).” 2. A parte agravante reitera as alegações expedidas nos embargos de divergência, sem rebater os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso, quais sejam, a ausência dos pressupostos processuais de cabimento do recurso e inexistência de demonstração de identidade ou de similitude entre os temas discutidos no acórdão ARE 770253 AGR-ED-EDV-AGR impugnado e os fundamentos do recurso paradigma. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não atacou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que a decisão permanece incólume. 2. Na hipótese, a decisão agravada negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) “o acórdão embargado limitou-se a verificar os pressupostos processuais de cabimento dos embargos declaratórios, sem analisar o mérito da causa”; e (ii) “os recorrentes sequer demonstraram a existência de alguma similitude entre os temas discutidos no acórdão embargado e os fundamentos de um recurso paradigma”. 3. No agravo regimental, a parte recorrente limita-se a reiterar as alegações expedidas nos embargos de divergência, sem rebater os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso. Nessas condições, é inadmissível o recurso. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2012. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de ARE 770253 AGR-ED-EDV-AGR ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.”(ARE 848.485-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 826.281-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.253 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CICERO EDU ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário por assentar que “a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional”, o que inviabiliza o processamento do recurso. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário, sustentando ofensa direta à Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que entendera prescrita a pretensão da parte recorrente com base no Decreto nº 20.910/1932. O recurso não deve ser provido. Isso porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 798.346-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ao texto constitucional. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QORG 791.292. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 776.908-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e ARE 772.157-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.017 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : TATIANA RAMOS CARDOZO MOLINA ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza p/ Secretária da Primeira Turma


text: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA – CAUC/SIAFI/CONCOV – INCLUSÃO, NESSES CADASTROS FEDERAIS, DO ESTADO DE RORAIMA POR EFEITO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ART. 23, § 3º) – CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA – A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) – BLOQUEIO DE RECURSOS – RISCO PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA AO INTERESSE PÚBLICO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, que participa, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que deferiu o pedido formulado pelo Estado de Roraima e pela Agência de Defesa Agropecuária e Abastecimento do Estado de Roraima – ADERR na petição inicial, tornando definitivo, para o fim nele indicado, em consequência, o conteúdo do provimento cautelar concedido nos autos da ação preparatória (AC 3.670/RR). Inconformada, a parte agravante interpõe o presente recurso, em que postula seja tal decisão reformada, alegando, em síntese, o que se segue: “Conforme destacado na peça de defesa, em razão do exercício em que veiculada a proposta de convênio, o pedido formulado na presente ação não mais pode ser alcançado, o que redunda na falta de interesse de agir. Isso porque os autores pugnam pela remoção de óbice para que seja firmado convênio cuja proposta data do exercício de 2013, sendo que o processo em epígrafe foi ajuizado somente em 05/09/2014, enquanto a ação cautelar foi protocolizada em 03/07/2014. Dessa forma, demonstrou-se que é inviável a celebração especificamente da referida proposta de convênio, tombada sob nº 054955/2013, uma vez que as propostas lançadas em certo exercício financeiro que não cheguem a ser efetivadas findam-se com o término do exercício financeiro de sua propositura, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária. …................................................................................................... A despeito dessa argumentação, a decisão agravada silenciou a respeito da preliminar de falta de interesse de agir, tendo adentrado diretamente no mérito da lide. Assim, merece reforma a decisão para que seja apreciada e acolhida a alegação de ausência de interesse de agir da parte autora, de modo a extinguir a presente ação sem resolução do mérito. …................................................................................................... Caso ultrapassada a preliminar acima arguida, cabe frisar que a decisão agravada acolheu as razões dos autores, no ponto em que afirmam que teria havido violação ao princípio da intranscendência das sanções e das medidas restritivas. Nesse diapasão, urge repisar que os autores não discutem os registros do Estado de Roraima no CAUC, sendo certo que apenas defendem que tais registros não poderiam impedir a celebração de convênio entre ADERR e a União. …................................................................................................... Em outras palavras, não se trata de responsabilização da ADERR por ato do Estado de Roraima, mas de uma participação do Estado de Roraima no convênio, o que exige que os requisitos legais sejam aferidos também no tocante a ele. …................................................................................................... Na esteira do que foi asseverado na contestação, os autores simplesmente sugerem que teria havido desrespeito ao princípio do contraditório, sem sequer mencionar qualquer fato concreto praticado pelo ente central apto a violar o citado comando constitucional. …................................................................................................... Ora, em regra, todos os convênios buscam a execução de projetos em favor da comunidade. Contudo, somente aqueles que digam respeito a determinadas ações sociais poderão ser celebrados, a despeito da existência de irregularidades em nome do beneficiário. (…): …................................................................................................... Assim, as ações mais sensíveis à população, conforme ressalva da própria LRF, continuarão a ser beneficiadas por transferências voluntárias, a despeito da existência de irregularidades.” (grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, manifestou-se “(...) pela extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir dos autores”. Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Passo a analisar, desde logo, a questão preliminar, que, suscitada pela União Federal, concerne à ausência de interesse de agir da parte autora. E, ao fazê-lo, entendo não lhe assistir razão. Com efeito, o Estado de Roraima e a Agência de Defesa Agropecuária e Abastecimento do Estado de Roraima – ADERR, ao pronunciarem-se sobre tal preliminar, produziram manifestação assim fundamentada: “(...) as inscrições do Ente Estadual estão impedindo não somente o Estado de Roraima, mas, também, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta de receber transferências voluntárias de recursos federais. Isto porque tal inscrição impediu a celebração do Convênio que deveria ser firmado entre a União (por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e a Agência de Defesa Agropecuária e Abastecimento do Estado de Roraima, objeto da aludida ação, uma vez que este não foi celebrado, ainda, em virtude do período eleitoral, fato impeditivo por lei. É de suma importância reiterar que tal Convênio (de nº 054955/2013) é de extrema relevância para o Estado de Roraima, pois visa ao apoio à reestruturação e à implementação do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária (SUASA) e ao fortalecimento das ações de defesa agropecuária, no valor de R$ 4.545.516,79 (extrato do plano de trabalho do convênio já anexado aos autos). O Convênio é, ainda, de grande relevância para o desenvolvimento de vários projetos, inviabilizando a celebração deste poderá acarretar sérios prejuízos à ADERR na execução de suas atividades, bem como à sociedade de um modo geral. Assim sendo, reitera-se, o aludido Convênio não pôde ser celebrado até o presente momento em virtude da determinação contida no art. 73, incido VI, da Lei nº 9.504/1997, ‘in verbis’: ‘Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: VI – nos três meses que antecedem o pleito: a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;’ A alínea ‘a’ do supracitado inciso se aplica especificadamente ao presente caso, uma vez que se refere à transferência de recursos, vedando somente aquela transferência graciosa, sem a característica da obrigatoriedade constitucional ou legal, excetuados os casos de transferências voluntárias destinadas a honrar obrigações preexistentes com o objeto já em execução e com cronograma prefixado, além, é claro, dos casos de atendimento a situações de emergência e de calamidade pública. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona quanto ao assunto: CONSULTA. ELEIÇÕES 2006. CONVÊNIO. VERBAS. REPASSE. PERÍODO VEDADO. IMPOSSIBILIDADE. – É vedada à União e aos Estados, nos três meses que antecedem o pleito, a transferência voluntária de verbas, ainda que decorrentes de convênio ou outra obrigação preexistente, desde que não se destinem à execução de obras ou serviços já iniciados. – Consulta respondida negativamente. [Ac. TSE n. 22.284.] Corroborando, a Ação Cautelar preparatória da presente Ação Cível Originária foi ajuizada em meados de julho de 2014, sendo oportunamente concedida a decisão liminar, ou seja, já no período eleitoral, onde já se encontravam em vigor as restrições contidas na legislação no que tange à celebração de Convênios. Conclui-se, portanto, que é de rigor o prosseguimento do feito de modo que seja mantida a decisão liminar, face aos motivos acima elencados.” (grifei) Ninguém desconhece que requisitos de admissibilidade, (Código de Processo Civil), 1) legitimação “ad causam”; e 3) interesse de agir. o acesso ao Poder Judiciário submete-se a que, fixados no estatuto de regência traduzem-se nas condições da ação: 2) possibilidade jurídica do pedido; Vê-se, pois, que entre os pressupostos de admissibilidade do “ius actionis” apresenta-se o interesse de agir, cuja noção conceitual, tanto no plano do direito comparado como no âmbito do direito positivo nacional, não se expõe a qualquer disceptação, na medida em que o interesse processual define-se como a necessidade da parte de ingressar em juízo, motivada por obstáculo ilegítimo que lhe tenha sido oposto por outrem. Não é por outra razão que o art. 3º do CPC/73, ao dispor sobre essa específica condição da ação, prescreve, a tal propósito, que, “Para propor ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade” (grifei). Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. 1/174, item n. 136, 13ª ed., 1990, Saraiva): “Para que a ação, no entanto, se apresente viável, possibilitando ao autor praticar atos processuais até obter a tutela jurisdicional, previstas estão, no Código de Processo Civil, três condições fundamentais: a) o interesse de agir; b) a legitimação ‘ad causam’; e c) a possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI). Trata-se de condições indeclináveis para a admissibilidade da tutela jurisdicional e que se ligam intimamente à pretensão deduzida em juízo. Ausente uma delas, o Estado não prestará essa tutela, porquanto, em tal hipótese, ainda que exista litígio configurável juridicamente, o juiz não o poderá solucionar. ....................................................................................................... Do mesmo modo pelo qual não se confunde a ação com a pretensão ajuizada, também não se confunde interesse de agir com interesse em exigir. ....................................................................................................... Mas, se a pretensão encontra resistência ou fica desatendida, outro interesse aparece: é o de ser obtida a tutela jurisdicional, para que se resolva o conflito litigioso que com isto se provocou. É exclusivamente a esse interesse que se referem os arts. 3º e 4º do Código de Processo Civil. Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto (...).” (grifei) Inquestionável, portanto, a existência, no caso, do interesse de agir dos autores, pois eles, por haverem sofrido resistência no atendimento de sua pretensão jurídica, rejeitada pela União Federal devido à inscrição, no CAUC/SIAFI/CONCOV, da parte autora, não tiveram alternativa senão a de ingressar em juízo, em ordem a fazer prevalecer o seu alegado direito (celebração do convênio a ser firmado entre a União Federal e a Agência de Defesa Agropecuária e Abastecimento do Estado de Roraima), mesmo que ultrapassado “o exercício financeiro de sua propositura”, o que se deu por óbice legal (período de eleições). A necessidade de ingressar em juízo, portanto, considerado o contexto em exame, legitima o reconhecimento, na espécie, da existência do interesse de agir, o que permite constatar a presença, no caso, dessa particular condição da ação (CPC/73, art. 3º). Uma vez superada a questão preliminar pertinente à suposta ausência de interesse de agir da parte agravada, verifico que melhor sorte não assiste à ora agravante no que concerne ao mérito da controvérsia, eis que a decisão recorrida ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, observo que os elementos produzidos nesta causa revelam-se suficientes para justificar o acolhimento da pretensão deduzida pelo Estado de Roraima e pela Agência de Defesa Agropecuária e Abastecimento do Estado de Roraima – ADERR. Torna-se forçoso concluir que a inscrição, no CAUC/SIAFI/CONCOV, da parte autora, com todas as graves restrições jurídicas que daí derivam, ocasionou manifesta violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Cabe advertir, por necessário, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que a Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões que já proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer pessoa (inclusive das pessoas estatais), não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público de que resultem, como no caso, consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/65-66, 1997, 2ª ed., Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/280-285, 2004, 3ª ed., Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 686/688, 25ª ed., 2012, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 443/456, 9ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, DÉLCIO BALESTERO ALEIXO e JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 108/109 e 767/768, 39ª ed., 2013, Malheiros, v.g.). Cumpre ter presente, neste ponto, o valioso magistério de PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, em obra conjunta escrita com GILMAR FERREIRA MENDES (“Curso de Direito Constitucional”, p. 171/172, item n. 12.1, 9ª ed., 2014, Saraiva), cuja lição ressalta a possibilidade constitucional de pessoas jurídicas titularizarem, elas mesmas, direitos e garantias fundamentais, aí incluídas, no que concerne às prerrogativas jurídicas de ordem procedimental, as próprias pessoas de direito público: “Não há, em princípio, impedimento insuperável a que pessoas jurídicas venham, também, a ser consideradas titulares de direitos fundamentais, não obstante estes, originalmente, terem por referência a pessoa física. Acha-se superada a doutrina de que os direitos fundamentais se dirigem apenas às pessoas humanas. Os direitos fundamentais suscetíveis, por sua natureza, de serem exercidos por pessoas jurídicas podem tê-las por titular. (…). ....................................................................................................... Questão mais melindrosa diz com a possibilidade de pessoa jurídica de direito público vir a titularizar direitos fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais nascem da intenção de garantir uma esfera de liberdade justamente em face dos Poderes Públicos. Novamente, aqui, uma resposta negativa absoluta não conviria, até por força de alguns desdobramentos dos direitos fundamentais do ponto de vista da sua dimensão objetiva. Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de direitos do tipo procedimental. Essa a lição de Hesse, que a ilustra citando o direito de ser ouvido em juízo e o direito ao juiz predeterminado por lei. A esses exemplos, poder-se-ia agregar o direito à igualdade de armas – que o STF afirmou ser prerrogativa, também, da acusação pública, no processo penal – e o direito à ampla defesa.” (grifei) Essa visão do tema tem o apoio da própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL E CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS – INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – LIMINAR REFERENDADA. Viola o princípio do devido processo legal a inscrição de unidade federativa em cadastros de inadimplentes antes de iniciada e julgada eventual tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União.” (ACO 2.159-MC-REF/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. – O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.” (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impende destacar, ainda, um outro fundamento que me parece relevante, consistente no fato de a inscrição, no CAUC/SIAFI/CONCOV, da parte autora, por tratar-se de medida restritiva de direitos, ocasionar risco que pode comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Devo registrar, por oportuno, que, em situações semelhantes à que se registra na presente causa, esta Suprema Corte tem acolhido a pretensão deduzida em processos instaurados por iniciativa do próprio Estado-membro (RTJ 192/767-768, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 39-AgR/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE – AC 1.033-AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 900/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 1.123/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 1.350/AC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ACO 1.562/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 2.073/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), determinando, então, a adoção da mesma providência que ora se postula nesta sede processual: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA ESTADO-MEMBRO. O EXAME DA COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É MATÉRIA COMPLEXA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA NEGAR-SE A CONCESSÃO DO REFERIDO CERTIFICADO. PRECEDENTES. SITUAÇÃO SEMELHANTE À DE INSCRIÇÃO DO ESTADO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA FEDERAIS. JURISPRUDÊNCIA ABUNDANTE DA SUPREMA CORTE CONCEDENDO-SE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PARA SE PRESERVAR O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO DOS ESTADOS. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ACO 1.062-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Cabe observar que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos (ACO 1.600-AgR/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 1.612-AgR/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 1.822-AgR/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), ao examinar recursos de agravo sobre essa mesma controvérsia jurídica, negou-lhes provimento, mantendo, em consequência, decisões impregnadas do mesmo conteúdo veiculado na presente decisão: “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA CAUSA – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – CAUC/SIAFI – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL (POR EFEITO DE NÃO APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A CONVÊNIO CELEBRADO EM GESTÃO ANTERIOR) SEM QUE SE TENHA PROCEDIDO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE ‘TOMADA DE CONTAS ESPECIAL’ – A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ – VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) – BLOQUEIO DE RECURSOS – RISCO À NORMAL EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA AO INTERESSE PÚBLICO – PRECEDENTES (ACO 1.848-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – PLENO, v.g.) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes . LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. – A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA EFETIVAÇÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.” (ACO 1.822-AgR/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cumpre ressaltar, por oportuno, no sentido ora exposto e ante a inquestionável procedência de suas observações, trechos da decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX (ACO 2.067/DF), que bem resume a orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte sobre a controvérsia jurídica debatida na presente causa: “Quanto ao mérito, verifico que, por expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, ‘caput’), não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. Entretanto, configurada, como ‘in casu’, hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, independentemente da sua destinação, deve ser preservado o interesse público. Não se mostra razoável a anotação de ente federado nos cadastros de restrição ao crédito sem que se obedeça ao devido processo legal, em suas dimensões material e processual. Em um estado democrático de direito, o próprio Estado tem que se sujeitar às normas e princípios do direito posto. (…). …................................................................................................... O devido processo legal, em sua dimensão substancial, constitui-se a um só tempo em elemento limitador da atividade do Estado que deve oportunizar, antes da inscrição do ente, o seu direito de defesa, e legitimador de sua atuação, pois as razões apresentadas pelo ente que está na iminência de ser cadastrado nos sistemas restritivos de crédito devem ser levadas em consideração pela Administração pública federal. A instrução normativa cuja legalidade se questiona não se mostra, em princípio, violadora do ‘due process of law’. A coleta e a consolidação de informações das administrações direta e indireta dos entes federados – as quais, à luz do princípio da publicidade e obrigação de transparência, são de observância obrigatória por toda a Administração Pública e devem, como regra, ser objeto de ampla divulgação – não se apresenta ilegal. De outro lado, o ato de inscrição nos cadastros restritivos de crédito é que deve ser precedido do contraditório formal e material.” (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.506 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : ADERR - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : ROGIANY NASCIMENTO MARTINS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INOVAÇÃO. INSUSCETÍVEL NESTE MOMENTE PROCESSUAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, se a matéria não foi suscitada pelo recorrente no recurso extraordinário, não pode ser aduzida em agravo regimental. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em vista a decisão agravada estar correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A parte embargante alega que: “os autos de origem se tratam de mandado de segurança impetrado pela Agravada contra decisão proferida pela Egrégia Turma de Recursos do Estado de Santa Catarina, em sede de recurso inominado da decisão que rejeitou a impugnação a execução nos autos nº 025.07.007387-7 do Juizado Especial Civel da comarca de Gaspar-SC. Ocorre Excelência, de além de impetrar dois mandados de segurança idênticos contra a referida decisão um perante a Turma de Recursos e outro perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Agravada interpôs além de Reclamação junto ao STJ, não conhecida em 10/11/2014, um recurso extraordinário perante este pretório excelso, o qual veio a ser julgado pelo Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, qual seja, Recurso Extraordinário 711341, conforme decisão proferida em 18/09/2012, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário em questão fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Decisão esta que foi objeto de agravo regimental a qual foi negado provimento ao referido agravo regimental, pela 1ª turma nos termos do voto do relator por unanimidade em 04/12/2012.” 3. Requer a embargante “sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para que haja manifestação expressa por essa Egrégia Turma, acerca da prevenção do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux para o processamento e julgamento da causa, face à decisão anterior proferida nos autos de RE 711341”. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a alegação da agravante quanto à prevenção não foi arguida no recurso extraordinário. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo, ou seja, se a matéria não foi suscitada pelo recorrente no recurso extraordinário, não pode ser aduzida em agravo regimental. Nesse sentido: ARE 734.247-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e RE 355.039-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 5. Ainda que assim não fosse, restou claro que não há prevenção no presente caso, tendo em vista a decisão proferida pela Presidência deste Supremo Tribunal Federal, em 06.08.2015. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.495 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : EMPREITEIRA CRUZALTENSE LTDA ADV.(A/S) : JONATHAN ALAN WILLERDING E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : TIM CELULAR S.A ADV.(A/S) : THIAGO CARBALLO ELIAS E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza p/ Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito à negociação coletiva é restrito aos trabalhadores da iniciativa privada. Esta Corte já decidiu que viola a Constituição Federal norma que confere tal direito aos servidores públicos. Precedentes: ADI 492, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12/3/1993; ADI 554, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5/5/2006). 2. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a este mandado de injunção nos seguintes termos: “MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR. MANDADO DE INJUNÇÃO: NÃO CABIMENTO, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. A parte agravante sustenta que, diversamente do que assentado na decisão questionada, “o direito à negociação coletiva está expressa ou, pelo menos, implicitamente contido na Constituição da República, do que se depreende da remissão aos incisos VI e VII do artigo 7º ou do direito à sindicalização e à greve”. Aduz, para tanto, que a Constituição Federal estendeu aos servidores públicos a garantia prevista em seu art. 7º, XIII, assegurando a instituição de regime de compensação ou de redução de carga horária, o que somente pode ser levado a efeito mediante negociação coletiva. Prossegue asseverando que, embora seja nítido o direito dos servidores públicos à negociação coletiva, “é sabido que existe mora inconstitucional na regulação da negociação coletiva para os servidores públicos, a qual inviabiliza o exercício dessa liberdade constitucional”. Argumenta, ainda, que a previsão de negociação coletiva constitui direito social, que não pode ser interpretado restritivamente. Pede, ao final, seja reconsiderada a decisão, ou, não sendo esse o entendimento, “seja provido o presente agravo, para que seja concedida a injunção pleiteada, para reconhecer a omissão legislativa dos impetrados na regulamentação e concretização do direito à negociação coletiva dos servidores públicos substituídos”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. As razões deduzidas no recurso são incapazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada. Consoante lição de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, o mandado de injunção “é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF, art. 5º, LXXI). O objeto, portanto, desse mandado é a proteção de quaisquer direitos e liberdades constitucionais, individuais ou coletivos, de pessoa física ou jurídica, e de franquias relativas à nacionalidade, à soberania popular e à cidadania, que torne possível sua fruição por inação do Poder Público em expedir normas regulamentadoras pertinentes” (In Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 35. ed., São Paulo: Malheiros, p. 321). In casu, todavia, não se verifica a previsão, na Carta Magna, do direito de que supostamente seriam titulares os substituídos pela parte impetrante. Como se infere do art. 5º, LXXI, da CRFB/88, o mandado de injunção tem lugar quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ausente a previsão constitucional do direito, bem como do dever de regulamentação, não há falar em omissão legislativa que possa ser imputada à autoridade impetrada. Insta salientar que, contrariamente ao sustentado pelo agravante, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não assiste aos servidores públicos o direito à negociação coletiva, justamente em face de sua incompatibilidade com o regime estatutário a que estão submetidos, bem como em razão da vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade. A corroborar essa assertiva: “CONSTITUCIONAL. TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AÇÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS. C.F., ARTS. 37, 39, 40, 41, 42 E 114. LEI N. 8.112, DE 1990, ART. 240, ALINEAS "D" E "E". I SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: DIREITO A NEGOCIAÇÃO COLETIVA E A AÇÃO COLETIVA FRENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.112/90, ART. 240, ALINEAS "D" E "E". II - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS SEUS DISSIDIOS INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA "e" DO ART. 240 DA LEI 8.112/90. III - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE” (ADI 492, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 12/3/1993 – grifos meus). Destaco, por oportuno, passagem do voto do Ministro Relator que afasta por completo as alegações do ora agravante: “A Constituição, aliás, ao assegurar aos servidores públicos uma série de direitos dos trabalhadores em geral, (C.F., art. 39, § 2º), a eles não garantiu o direito ao ‘reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho’ (C.F., art. 7º, XXVI). Isto ocorreu, certamente, porque as relações entre os servidores públicos e o poder público são regidas por normas legais, porque sujeitas ao princípio da legalidade” No mesmo sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 272, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4 DO ESTADO DO MATO GROSSO. SERVIDORES PÚBLICOS. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária. 2. A Administração Pública é vinculada pelo princípio da legalidade. A atribuição de vantagens aos servidores somente pode ser concedida a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", da Constituição, desde que supervenientemente aprovado pelo Poder Legislativo. Precedentes. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional o § 2º, do artigo 272, da Lei Complementar n. 4, de 15 de outubro de 1990, do Estado do Mato Grosso” (ADI 554, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 15/2/2006, DJ 5/5/2006 – grifos meus). Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Acidente de consumo. Lucros cessantes e danos morais. Valor. Fixação. Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 /STF. 4. O Supremo Tribunal Federal, analisando o ARE nº 743.771/SP-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais, uma vez que essa discussão não alcança status constitucional. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Telefônica Brasil S/A interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 285 a 291) contra decisão (fls. 279 a 282) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Colégio Recursal da Vigésima Circunscrição Judiciária, Comarca de Itu/SP. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II e LIV, e 37 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Além disso, no que tange aos fatos ensejadores dos danos morais e materiais, bem como à responsabilidade da recorrente em indenizá-los, o acórdão recorrido baseou seu convencimento a partir do conjunto fático-probatório que permeia a lide. Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de afastar o nexo causal verificado, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário quanto à efetiva ocorrência de danos morais e materiais ocasionados pelo recorrente, bem como quanto à fixação do montante indenizatório encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 798.951/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/3/13). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por danos morais e materiais reside no âmbito da legislação infraconstitucional (Súmula STF 280). 2. Incidência da Súmula STF 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 755.238/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/11/09). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Consumidor. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Matéria infraconstitucional. Precedentes. AI-AgR 715.690. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 814.104/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/12/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Afirma a ora agravante que teria demonstrado a repercussão geral da matéria ora em debate nas razões do recurso extraordinário e que os dispositivos constitucionais apontados como violados estariam devidamente prequestionados. Insiste, ainda, na alegação de que teria havido ofensa direta aos arts. 5º, inciso II e LIV, e 37 da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 5º, incisos II e LIV; e 37, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02 (GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). De resto, colhe-se da sentença de primeiro grau, posteriormente confirmada pelo acórdão recorrido, o seguinte: “Trata-se de ação em que se busca o autor obter ressarcimento dos prejuízos materiais e morais decorrentes de acidente de consumo provocado por falha das rés. (…) As rés são prestadoras de serviços inseridas no mercado de consumo (Lei 8078/90, art. 3º, § 2º) e respondem pelo fato do serviço que presta, objetivamente, independentemente de culpa, por força do risco das atividades desenvolvidas e da socialização do prejuízo. (…) No caso em tela, demonstrou o autor ter sido vítima de acidente de consumo, equiparando-se à condição de consumidor na formado artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. O boletim de ocorrência (fls. 24/25), laudo de exame de corpo de delito (fl. 26) e demais fotografias juntadas aos autos (fls. 15/23) confirmam que ele conduzia sua motocicleta pelo local dos fatos, quando ficou enroscado em um emaranhado de fios soltos de um post[e] de energia elétrica e sofreu lesão corporal de natureza leve. (…) Os lucros cessantes alegados pelo autor ficaram demonstrados em documento de fl. 27, segundo os quais o autor labora como pedreiro autônomo e ficou impedido de trabalhar por seis dias após o acidente, deixando de auferir rendimento de R$ 600,00. Os danos morais são presumidos e independem de dilação probatória (in re ipsa)” (fls. 145 a 149). Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação infraconstitucional de regência, que a ora agravante deveria indenizar o agravado por lucros cessantes e danos morais, oriundos de acidente de consumo. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação infraconstitucional pertinente, fins para os quais não presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVELIA. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 880.861/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/8/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade Civil do Estado. Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Queda em passeio público. Obra Pública. Atuação negligente do município. 4. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 726.421/MGAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/3/14). Por fim, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, analisando o ARE nº 743.771/SP-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais, uma vez que essa discussão não alcança status constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. DESCARGA ELÉTRICA EM POSTE DA CONCESSIONÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 743.771, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa à fixação do valor consignado para reparação por danos morais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 708.940/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/2/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Dano moral. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 739.382, Tema 657. 3. Valor fixado a título de danos morais. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 743.771, Tema 655. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 743.473/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/9/13). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.353 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TELEFÔNICA BRASIL S/A ADV.(A/S) : HELDER MASSAAKI KANAMARU E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARCIANO CABRAL DOS SANTOS NETO ADV.(A/S) : MARIA INEZ FERREIRA GARAVELLO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL ADV.(A/S) : PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Revisão de proventos. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do conjunto fáticoprobatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mathilde Benedita Stemler Veiga interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. LEI DISTRITAL N. 4517/2010. SERVIDOR. CARGO DE ENFERMEIRO. INAPLICABILIDADE. ART. 7° DA LEI 2.638/00. ART. 10 DA LEI 3-322/2004. CONSTITUCIONALIDADE MANTIDA.’ (fl. 127). Opostos embargos de declaração (fls. 135/136), foram rejeitados (fls. 139/142). No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 37, inciso II, parágrafo 2°, da Constituição Federal, assim como do artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/03. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acordão recorrido a seguinte fundamentação : ‘A apelante, de fato, se aposentou em 1991 no cargo de Analista de Administração Pública (fl. 11). Entretanto, como bem observado pelo ilustre sentenciante, após a edição da Lei Distrital n° 3.322/2004, os servidores aposentados oriundos do cargo de analista de administração pública da carreira Administração Pública do Distrito Federal, ocupantes da especialidade de enfermeiro, que é o caso da apelante, seriam transpostos para o cargo de Enfermeiro da carreira de Enfermagem. A apelante alega que a Lei n. 2.638/00, que criou a carreira de Enfermeiro, somente atingiu os servidores que eram ocupantes da carreira e se encontravam lotados na Secretaria de Saúde, não alcançando, assim, o seu caso, pois está inativa e, por isso, não ocupava mais cargo público. Tal alegação não se sustenta, pois a Lei n° 3.322/2004, em seu artigo 10, é clara ao afirmar que o disposto no art. 7° da Lei n° 2.638/00 seria aplicado aos servidores aposentados e beneficiários de pensão de servidor. Dessa forma, conforme demonstram os contracheques acostados às fls. 22-53, o cargo da apelante passou a ser de Enfermeiro, pertencente ao quadro da Secretaria do Estado de Saúde. Assim, à época em que o cargo de Analista Administração Pública passou se denominar Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, por meio da Lei Distrital 4.517/10, o cargo efetivamente ocupado pela apelante era o Especialidade de Enfermeiro da carreira de enfermeiro, e não de Analista de Administração Pública. (…) Os referidos artigos apenas alteraram o cargo dos servidores inativos, mas apenas a sua denominação, permanecendo os servidores nas mesmas classes e mesmos padrões antes ocupados.’ (130v e 131). Com efeito, vê-se que o Tribunal local entendeu que houve mera alteração da denominação do cargo da autora, não havendo mudança de classe ou alteração dos padrões que eram ocupados. Assim, para superar o entendimento firmado no acórdão recorrido seria necessário o reexame da legislação local pertinente (Leis Distritais n°s 3.322/04, 2.638/[0]0 e 4.517/10) e das provas dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 desta Corte. A propósito: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 644.272/DF-ED, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/9/11). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidores públicos do IBAMA. Reestruturação da carreira pelas leis 10.410/2002, 10.472/2002 e 10.775/2003. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 3. Existência ou não decréscimo remuneratório. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência do Verbete 279 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 845.209/SEAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/6/11). ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’. (ARE nº 838.147/RNED, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki , DJe de 11/12/14). ‘Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI nº 601.936/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/08/14). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor da carreira assistência pública à saúde do Distrito Federal. Pagamento da Gratificação de Desempenho Organizacional. Controvérsia decidida com base na legislação local (Lei Distrital 3.824/2006). Óbice do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’(ARE nº 743.068/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 31/5/13). No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE nº 765.468/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso, Dje 6/9/13. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste a agravante na alegação de que foram violados os dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário. Assevera que não incidiriam, no caso, os óbices das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Aduz, in verbis, que “(...) o tema é constitucional e jurídico, pois o acórdão recorrido contrariou a Lei Maior do País ao não declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, da Lei do DF nº 2.638/2010, e 10, da lei nº 3.322/2004, frente ao art. 37, § 2º, II, da CRFB/88, e ao não assegurar a servidor aposentado os mesmos direitos e vantagens estendidos aos servidores em atividade ocupantes do cargo em que se deu a aposentadoria, malferindo fundo o disposto no art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu não ter havido “investidura em cargo público sem prévia aprovação em concurso”, mas sim mera alteração da denominação do cargo da autora, não tendo havido mudança de classe ou modificação dos padrões que eram ocupados, sendo certo, ainda, que as referidas alterações teriam ocorrido por expressa determinação legal. Assentou, também, aquela Corte que não seria devida a paridade remuneratória pretendida, haja vista que os servidores da ativa, indicados como paradigma, pertenciam a carreira diversa. Verifica-se, desse modo, que a conclusão adotada pelo Tribunal a quo, lastreou-se nas leis distritais que regulam a matéria e no conjunto fático-probatório da causa. Assim, para dissentir desse entendimento seria necessário analisar a legislação local pertinente (Leis Distritais n°s 2.638/00, 3.322/04, 4.517/10), bem como, reexaminar as provas constantes dos autos, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 838.147/RNED, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/12/14). “Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 601.936/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/08/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor da carreira assistência pública à saúde do Distrito Federal. Pagamento da Gratificação de Desempenho Organizacional. Controvérsia decidida com base na legislação local (Lei Distrital 3.824/2006). Óbice do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 743.068/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 31/5/13). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 644.272/DF-ED, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/9/11). No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE nº 765.468/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 6/9/13. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.188 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MATHILDE BENEDITA STEMLER VEIGA ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária