text: PARIDADE – REMUNERAÇÃO E PROVENTOS – CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – VOGAIS – REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE RMS 25841 EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em prover parcialmente o recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 190-226), que denegou a segurança e afirmou ser inviável a incorporação da parcela denominada “auxílio-moradia” aos proventos de juízes classistas, aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981, nos seguintes termos: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EQUIVALÊNCIA SALARIAL - REAJUSTES NOS PROVENTOS DOS JUÍZES CLASSISTAS (E PENSIONISTAS) APOSENTADORIAS REGIDAS PELA LEI 6.903/81 SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 9.528/97 E 9.655/98. 1. A Lei nº 6.903/81 estabeleceu a regra da paridade de reajuste para magistrados na ativa e jubilados. Quando a Lei nº 9.655/98 deu tratamento diferenciado ao reajuste dos RMS 25841 vencimentos dos magistrados togados em relação aos classistas, essa diferenciação, na esteira da Lei nº 6.903/81, se reflete também nos proventos dos magistrados jubilados. Assim, os togados jubilados terão reajuste próprio da magistratura e os classistas aposentados seguirão a regra dos classistas na ativa, qual seja, percepção do valor fixo para as audiências, reajustado de acordo com o padrão dos servidores públicos federais. 2. O fato de a Lei nº 9.528/97, ao remeter os juízes classistas ao regime geral da previdência, sofrer a ressalva dos que já se encontravam jubilados quando de sua edição (na esteira da Súmula nº 359 do STF), não socorre os Impetrantes, na medida em que o direito adquirido ao regime previdenciário da magistratura foi respeitado. O diferencial está apenas em que cada magistrado jubilado terá o reajuste devido à sua categoria da ativa, sendo a equivalência apurada como togado ou como classista. 3. Daí a inexistência de direito líquido e certo dos classistas ao reajuste, na inatividade, como se fora togado, se, na ativa, o reajuste como classista tem regra diversa. Mandado de segurança denegado.” (fl. 190) A recorrente afirma a existência de violação ao princípio da proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), bem como ao primado da irredutibilidade do valor dos benefícios (CF, art. 194, IV). Em contrarrazões (fls. 304-309), a recorrida ratifica os termos do acórdão, pugnando pelo desprovimento do writ. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 317-319). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A questão posta para análise no mandado de segurança, ora em sede de recurso ordinário, constitui em saber se há violação ao direito líquido e certo dos associados da recorrente a perceberem, na inatividade, por equivalência salarial, as mesmas vantagens (reajustes) salariais concedidas aos juízes trabalhistas togados da ativa. Alegam que, por terem se aposentado ou implementado as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei nº 6.903/1981, têm direito adquirido à percepção das mesmas vantagens concedidas aos magistrados togados da ativa, no âmbito da Justiça do Trabalho. Para melhor compreensão da controvérsia dos autos, faz-se necessário esclarecer, por meio de um relatório cronológico, os acontecimentos relevantes para o caso. Em 1981, a Lei 6.903, definiu, no seu art. 7º, que os proventos de aposentadoria dos juízes temporários seriam pagos pelo Tesouro Nacional ou pela Previdência Social, conforme o caso, sendo reajustados sempre que forem alterados os vencimentos dos juízes em atividade, em igual proporção. Por força desse dispositivo legal, os proventos de aposentadoria dos juízes classistas seriam reajustados sempre, e na mesma proporção, que fossem reajustados os vencimentos dos juízes em atividade. Tratava-se de regra de reajuste vinculado de juízes ativos e inativos. Em dezembro de 1997, a Lei 9.528, em seu art. 5º, caput e § 1º, estabeleceu que a aposentadoria dos magistrados classistas seguiria as normas da legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura, vinculando-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A partir dessa norma, desvinculou-se o regime de aposentadoria dos RMS 25841 magistrados classistas daquele que era próprio dos magistrados togados. Passou-se, portanto, a conviver com dois sistemas de aposentadoria para os magistrados classistas: o regime próprio dos magistrados togados (conforme estabelecido na Lei 6.903/81) e o regime geral da previdência social, respeitando-se as condições previdenciárias anteriores ao ingresso na magistratura classista. Em meados de 1998, a Lei 9.655 definiu regra específica para reajuste dos vencimentos dos magistrados classistas, dispondo expressamente em seu art. 5º: “A gratificação por audiência a que se refere o art. 666 do DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permanece fixada no valor vigente à data da publicação desta Lei, sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais.” Tal norma desvinculou por completo o regime de remuneração dos magistrados classistas do regime de remuneração dos magistrados togados, estabelecendo, expressamente, regra de reajuste diferenciada para a magistratura classista: remuneração em valor fixo (vigente à data de publicação da lei – 3 de junho de 1998), a ser reajustado no mesmo período e em igual proporção aos reajustes concedidos aos servidores públicos. Sucede que, em fevereiro de 2000, o Ministro Nelson Jobim, em decisão monocrática, deferiu liminar na Ação Originária 630, determinando que fosse incluído na parcela autônoma de equivalência salarial (estabelecida em virtude da Decisão Administrativa do STF n. 9, de 12.8.1992) o valor correspondente ao auxílio-moradia pago pela Câmara dos Deputados aos seus membros (na época, o valor de R$ 3.000,00 – três mil reais). Para dar cumprimento à referida decisão, foi editada a Resolução 195 do STF, em 27.2.2000. Em razão dessa Resolução, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do ATO.TST.GP. Nº 109/2000 (aprovado pela Resolução Administrativa 695/2000), resolveu: “Alterar a remuneração dos magistrados da Justiça do Trabalho, considerando a Resolução nº 195/2000 do Exmo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos RMS 25841 do art. 93, inciso V, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda nº 19/98, ad referendum do Tribunal Pleno, RESOLVE: Art. 1º A remuneração dos magistrados da Justiça do Trabalho será integrada pelas seguintes parcelas: I - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho: R$ 445,66 (Lei nº 8.880/1994) + R$ 944,80 (Decreto-Lei nº 2.371/1987) + R$5.809,54 (Lei nº 8.448/92) + R$2.700,00 (Resolução STF nº 195/200), num total de R$9.900,00; II - Juiz de Tribunal Regional do Trabalho: R$437,07 (Lei nº 8.880/1994) + R$882,88 (Decreto-Lei nº 2.371/1987) + R$5.160,05 (Lei nº 8.448/92) + R$2.430,00 (Resolução STF nº 195/2000), num total de R$8.910,00; III - Juiz do Trabalho: R$428,65 (Lei nº 8.880/1994) + R$831,58 (Decreto-Lei nº 2.371/1987) + R$4.571,77 (Lei nº 8.448/92) + R$2.187,00 (Resolução STF nº 195/2000), num total de R$8.019,00; e IV - Juiz do Trabalho Substituto: R$407,98 (Lei nº 8.880/1994) + R$775,16 (Decreto-Lei nº 2.371/1987) + R$4.065,66 (Lei nº 8.448/92) + R$1.968,30 (Resolução STF nº 195/2000), num total de R$7.217,10. Art. 2º - Sobre as parcelas referidas no artigo anterior incidirão os adicionais por tempo de serviço como previsto em lei, observado, entretanto, o limite de R$12.720,00 constante da Ata da Sessão Administrativa do Supremo Tribunal Federal de 14 de abril de 1997. Art. 3º - A gratificação devida por audiência aos juízes classistas de 1ª instância permanece fixada nos valores vigentes em 3 de junho de 1998, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998”. Em face do referido ato do Tribunal Superior do Trabalho, especificamente do disposto em seu art. 3º, a ANAJUCLA dirigiu ao TST pedido em matéria administrativa com o objetivo de obter esclarecimentos acerca de sua aplicação aos juízes classistas ativos e inativos de primeiro grau. O processo administrativo recebeu, perante o Tribunal Superior do Trabalho, o número TST-MA-680.034/2000, e, em novembro de 2000, foi decidido nos seguintes termos: “ Desse modo, considerando-se que pelos motivos RMS 25841 apontados alhures, o ATO nº 109/2000 é integralmente aplicável aos juízes classistas em atividade, também aos juízes classistas de Juntas de Conciliação e Julgamento inativos e pensionistas são aplicáveis os seus termos, conforme art. 4º do ato mencionado. Reitere-se que a decisão liminar e a Resolução do STF que deram origem ao ato desta Corte não tiveram efeito retroativo, mas apenas a partir de 27.2.2000, quando as gratificações por audiência devidas aos juízes classistas de primeira instância já não eram vinculadas ao vencimento dos Juízes Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento. Assim, para o cálculo de aposentadorias e pensões dos juízes classistas de primeira instância deve ser considerado o valor fixado pela Lei nº 9.655/98 para a gratificação devida por audiência. Inexiste a possibilidade de, pela via administrativa, obter-se o aumento da mencionada gratificação, baseando-se no valor recebido atualmente pelos Juízes de Varas do Trabalho, que foi majorado em face da inclusão do auxílio moradia no cálculo da parcela autônoma de equivalência”. (fl. 136) Referida decisão em matéria administrativa recebeu a seguinte ementa: “APLICAÇÃO DO ATO Nº 109/2000 DO TST AOS JUÍZES CLASSISTAS DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM ATIVIDADE, INATIVOS E PENSIONISTAS. Embora a liminar que deu origem ao ato ora discutido tenha concluído pelo equívoco da decisão administrativa do STF - que instituiu a "parcela autônoma de equivalência" para dar cumprimento ao disposto na Lei nº 8.448/92, pois não considerara no cálculo da parcela o valor relativo ao auxílio-moradia -, e que este equívoco teria ocorrido desde de 12.08.92, época em que de fato existia a vinculação da gratificação dos juízes classistas aos vencimentos dos Presidentes de Juntas, não há como se acolher a pretensão da requerente, no sentido de ver majorada a gratificação percebida por audiência pelos juízes classistas em atividade, bem como os RMS 25841 proventos e pensões dos juízes inativos e pensionistas. Isso porque: 1 - A decisão liminar mencionada não teve efeitos retroativos, determinando-se apenas que a partir de 27.02.2000 fosse incluída na parcela autônoma de equivalência o valor correspondente ao Auxílio-moradia pago pela Câmara dos Deputados a seus membros. 2 - Nessa data, já se encontrava em vigor o art. 5º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, que desvinculou o valor da gratificação recebida por audiência pelos Juízes Classistas do vencimento dos Juízes Presidentes de Junta. 3 - Quanto aos juízes inativos e pensionistas, já existe jurisprudência firme do STF no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, de forma que o aposentado não tem a garantia de que permanecerá sendo regido pelas mesmas disposições vigentes na data da aposentadoria. Desse modo, aplicáveis os termos do art. 5º da Lei nº 9.555/98 e, por conseguinte, do Ato TST.GP. Nº 109/2000. Matéria Administrativa julgada improcedente”. Em março de 2001, a ANAJUCLA impetrou mandado de segurança contra essa decisão, tendo o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho denegado a segurança, afirmando a inviabilidade da incorporação do “auxílio-moradia” aos proventos de juízes classistas, mesmo que aposentados sob o regime da Lei nº 6.903/1981 (fls. 190-226), em decisão assim ementada: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EQUIVALÊNCIA SALARIAL - REAJUSTES NOS PROVENTOS DOS JUÍZES CLASSISTAS (E PENSIONISTAS) APOSENTADORIAS REGIDAS PELA LEI 6.903/81 SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 9.528/97 E 9.655/98. 1. A Lei nº 6.903/81 estabeleceu a regra da paridade de reajuste para magistrados na ativa e jubilados. Quando a Lei nº 9.655/98 deu tratamento diferenciado ao reajuste dos vencimentos dos magistrados togados em relação aos classistas, essa diferenciação, na esteira da Lei nº 6.903/81, se reflete também nos proventos dos magistrados jubilados. Assim, os RMS 25841 togados jubilados terão reajuste próprio da magistratura e os classistas aposentados seguirão a regra dos classistas na ativa, qual seja, percepção do valor fixo para as audiências, reajustado de acordo com o padrão dos servidores públicos federais. 2. O fato de a Lei nº 9.528/97, ao remeter os juízes classistas ao regime geral da previdência, sofrer a ressalva dos que já se encontravam jubilados quando de sua edição (na esteira da Súmula nº 359 do STF), não socorre os Impetrantes, na medida em que o direito adquirido ao regime previdenciário da magistratura foi respeitado. O diferencial está apenas em que cada magistrado jubilado terá o reajuste devido à sua categoria da ativa, sendo a equivalência apurada como togado ou como classista. 3. Daí a inexistência de direito líquido e certo dos classistas ao reajuste, na inatividade, como se fora togado, se, na ativa, o reajuste como classista tem regra diversa. Mandado de segurança denegado”. (fl. 190) O argumento principal do Tribunal Superior do Trabalho expresso tanto no ato impugnado, quanto na decisão recorrida, é o seguinte: “Se lei posterior desvinculou o valor das gratificações dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes presidentes de JCJs, estabelecendo um valor fixo para essas gratificações, os proventos e pensões também se desvinculam, mesmo no caso em que as aposentadorias tenham sido concedidas após processos judiciais transitados em julgado. Isso porque o sentido dessas decisões era o de garantir que os proventos integrais de aposentadoria correspondessem ao mesmo valor que seria percebido, caso o juiz classista estivesse em atividade”. (fl. 135) No presente caso, a recorrente pretende que seus associados aposentados na vigência da Lei nº 6.903/81 tenham seus proventos reajustados com a parcela correspondente à equivalência salarial, concedida aos magistrados togados pela decisão proferida pelo Supremo RMS 25841 Tribunal Federal na Ação Ordinária 630 e Resolução 195, de 27.2.2000. O pedido do mandado de segurança foi formulado nos seguintes termos: “(...) evidenciada a abusividade, ilegalidade, e inconstitucionalidade do ato impugnado, que nega o direito líquido e certo dos associados da Impetrante, que se aposentaram, ou implementaram as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei nº 6.903/81, de terem seus proventos calculados na forma estabelecida por esta lei e reajustados na conformidade do que dispôs em seu art. 7º, por sinal em sintonia com o mandamento constitucional (art. 40, §8º) e com a jurisprudência sumulada dessa Suprema Corte (Sumula nº 359), portanto, com direito à percepção da equivalência salarial referida e postulada, impetra-se a presente segurança que espera seja concedida para garantia do direito vindicado, restabelecendo-se o império da lei, o respeito à Constituição, a observância da Sumula 359 desta Corte Suprema e o entendimento do TCU trazido a confronto, sobre o tema”. (fl. 8) Se considerado o regime estabelecido pelo art. 7º da Lei 6.903/1981 – “Os proventos de aposentadoria dos juízes temporários serão pagos pelo Tesouro Nacional ou pela Previdência Social, conforme o caso, sendo reajustados sempre que forem alterados os vencimentos dos juízes em atividade, em igual proporção” –, verifica-se a vinculação dos reajustes de aposentadoria dos magistrados classistas inativos aos dos magistrados em atividade. Tal norma, entretanto, não se refere expressamente à vinculação de magistrados classistas a magistrados togados. Ora, a Lei 9.655/1998, ao disciplinar, expressa e especificamente, a sistemática de reajuste dos magistrados classistas em atividade, conferiu tratamento diferenciado ao reajuste dos vencimentos dos magistrados togados em relação aos magistrados classistas, com reflexos nos proventos. Assim, a equiparação passou a ser, de um lado, entre magistrados togados ativos e inativos e, por outro, entre magistrados RMS 25841 classistas ativos e inativos, cada uma dessas categorias com a sua fórmula específica de cálculo de reajustes de vencimentos e, consequentemente, por vinculação, de proventos. Dessa forma, mesmo para aqueles magistrados classistas que se aposentaram sob o regime anterior, não há alteração da fórmula de reajuste de seus proventos, pois os magistrados classistas da ativa é que passaram a ter nova fórmula de reajuste remuneratório, mantendo-se incólume a regra do art. 7º da Lei 6.903/81. Assim, ainda que a Lei 9.528/1997 tenha remetido os juízes classistas ao regime geral da previdência, resguardando-lhes o direito adquirido ao regime previdenciário, ou seja, ainda que tenha estabelecido que aqueles que já se encontravam jubilados por ocasião de sua entrada em vigor não sofreriam quaisquer restrições, conforme a Súmula 359/STF, tal argumento não tem o condão de modificar a situação dos autos. Isso porque a vantagem (direito à percepção do valor do auxíliomoradia como parcela autônoma de equivalência) ora pleiteada por magistrados classistas inativos, com fundamento em equiparação a vantagens que foram concedidas a magistrados togados da ativa, não pode ser deferida, visto que os magistrados classistas da ativa possuíam, à época em que fora deferida a vantagem, regras específicas e diferenciadas de reajuste de seus vencimentos em relação aos magistrados togados também da ativa. Por fim, registro que os precedentes deste Supremo Tribunal Federal estão de acordo com essa orientação. Cito o RE-AgR 599.890, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010; e o MS 21.466, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 6.5.1993, este último com a seguinte ementa, na parte que interessa: “Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos RMS 25841 juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em conseqüência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica”. Não vislumbro, pois, a existência de direito líquido e certo dos membros da recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário. 10/02/2011 PLENÁRIO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.841 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHOR MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu precisava apenas de um esclarecimento do eminente Relator. Dos documentos que nos foram trazidos me preocupa um dado, que, aliás, foi objeto de insistência, no sentido de que haveria como que um congelamento desse regime e esses aposentados, portanto, não teriam reajuste nenhum. E isso não é permitido pela Constituição. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Os documentos da Justiça do Trabalho dão conta de que os reajustes ora aplicados são os reajustes dos servidores públicos. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Dos servidores públicos. Então, não se aplicaria. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra Cármen Lúcia, permita-me algumas ponderações? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por favor. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que o tema merece discussão maior pelo Plenário, para, posteriormente, lançarmos votos. O relator, evidentemente, estudou a matéria com antecedência. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É um tema muito grave. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que se tem em RMS 25841 relação aos proventos? São calculados presente o que percebia o servidor, gênero, em atividade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente, e no momento da aposentadoria, na esteira da norma constitucional. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em um primeiro passo, a Carta de 1988, no artigo 40, § 8º, versou a extensão aos inativos de vantagens outorgadas ao pessoal da ativa. Depois, com a Emenda Constitucional nº 41, veio a ser alterada. Quanto aos classistas, o que se tem na lei alusiva à aposentadoria? "Os proventos de aposentadoria dos juízes temporários" – os classistas o eram – "serão pagos pelo Tesouro Nacional ou pela Previdência Social, conforme o caso" – cogita-se de atualização, não apenas presente a inflação –, "sendo reajustados sempre que forem alterados os vencimentos" – alteração linear, portanto – "dos juízes em atividade, em igual proporção." Que juízes em atividade? Os togados, não! Não vamos confundir as duas coisas. Uma era o cálculo da remuneração dos classistas, tendo em conta um trinta avos do que percebia o togado, até o máximo de vinte. Algo diverso é a aposentadoria em si. Quando o artigo 7º da Lei nº 6.903/1981 se refere à alteração, ao reajuste dos proventos ante a modificação dos vencimentos dos juízes em atividade, remete aos juízes classistas, temporários, não aos togados. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Da mesma categoria, portanto, do aposentado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A meu ver, o que cumpre saber? Se o classista chegou a alcançar a parcela alusiva ao auxílio-moradia. RMS 25841 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque é pedido, Ministro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque se classista em atividade alcançou parcela alusiva ao auxílio-moradia, e penso que alcançou, porque o término da representação classista ocorreu em 1999, e a parcela auxílio-moradia resultou da interpretação de uma lei de 1992, evidentemente incide o artigo 7º. Nem se diga que a lei posterior ao surgimento do direito ao auxílio-moradia, a tal lei do congelamento, que é a de nº 9.655/98, veio alterar essa situação. Uma lei posterior. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Aliás, o que é pedido neste caso, Ministro Marco Aurélio, é exatamente com base no auxíliomoradia. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O mandado de segurança foi impetrado no pressuposto da extensão daquele ato do Supremo Tribunal Federal, aquela liminar de 2000. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Isso. Vossa Excelência fez o realce disso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas liminar em mandado de segurança não cria direito. Retrata o existente, que seria um direito disciplinado por uma lei de 1992. O Judiciário não cria, nesse campo, o direito. A atuação é sempre vinculada. Muito embora o relator fosse egresso do Congresso, quando formalizou a liminar, formalizou-a como Juiz integrante do Supremo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E, neste caso, nem houve a decisão. RMS 25841 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora penso, ministro, só para terminar esse raciocínio, que a definição do direito, ou não, à parcela está no alcance do artigo 7º da Lei nº 9.603/81, no que era categórico ao revelar que: "Art. 7º Os proventos de aposentadoria dos juízes temporários serão pagos pelo Tesouro Nacional ou pela Previdência Social, conforme o caso, sendo reajustados sempre que forem alterados" – e não há limitação quanto à alteração – "os vencimentos dos juízes em atividade, em igual proporção." Igual proporção, considerados aqueles avos a que me referi. O que cumpre então perquirir? A lei alusiva ao auxílio-moradia chegou a beneficiar classista em atividade? Se a resposta é positiva, e para mim o é, porque a lei é de 1992, e o término da representação classista ocorreu em 1999, como o auxílio-moradia beneficiou os togados, e como os classistas em atividade percebiam a partir da remuneração dos togados, a razão de um trinta avos até vinte... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Vamos ter agora uma segunda demanda dos classistas que estavam em atividade em 92, postulando benefício concedido em 2000. Veja Vossa Excelência que consequência, porque a Justiça do Trabalho não reconheceu essa vantagem. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 2000, já não havia, porque a extinção da representação classista ocorreu em 99. Mas acontece que o direito ao auxílio-moradia não surgiu em 2000. Simplesmente foi explicitado em 2000, por Resolução do Supremo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Vossa Excelência está afirmando a existência desse direito. A Justiça do Trabalho não reconheceu esse direito aos classistas em atividade à época. Esta é a questão. RMS 25841 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não estou julgando esta matéria. Estou assentando, como premissa, que eles teriam direito, já que a remuneração era calculada à base de um trinta avos do que percebia um togado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu entendi. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se o togado percebia a remuneração integrada ao valor do auxílio-moradia, evidentemente nos cálculos dos avos o auxílio... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Vamos acabar concedendo a segurança também a esses. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, porque há os limites subjetivos e objetivos do processo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, eu entendi. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O pedido envolve os aposentados. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Só os aposentados. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sim, mas veja, o raciocínio de Vossa Excelência envolve, já, reconhecer o direito dos classistas em atividade em 92. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas ter-se-á a incidência da prescrição. RMS 25841 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas haveria um outro aspecto que nós teríamos, então, de considerar, que é essa questão. Vossa Excelência está afirmando que esse direito reconhecido na liminar em 2000... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Primeiro, beneficiou os togados. Por via de consequência, já que a remuneração dos classistas era calculada presente o que percebiam os togados, aqueles passaram a ter o direito. Se os classistas em atividade dele usufruíram, há a incidência do artigo 7º da Lei nº 6.903/81, no que determinada a extensão aos aposentados de qualquer alteração quanto aos classistas em atividade. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Outra questão, e aí uma questão relevante, mas que não se resolve, a meu ver, neste mandado de segurança, eu não tenho nenhuma dúvida de reconhecer que esse servidores fazem jus à revisão geral de remuneração, isso vem sendo dito em vários dos precedentes. Agora, isso teria de ser objeto de impugnação específica. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É outra ação. O que estamos discutindo, neste mandado de segurança, é a problemática da repercussão do auxílio-moradia percebido pelos togados e, por via de consequência, pelos classistas em atividade aos inativos, e, a meu ver, deve haver a extensão. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O seu raciocínio é brilhante como sempre Ministro Marco Aurélio. Agora, o desdobramento traz outras implicações, porque a Justiça do Trabalho não reconheceu aos classistas em atividade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a Justiça do RMS 25841 Trabalho também claudica. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, não, desculpe-me, não reconheceu a esses juízes o direito a esse auxílio. Veja que é quase como se nós estivéssemos deferindo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, ministro, veja qual é minha preocupação, e não há a menor dúvida: os togados da Justiça do Trabalho passaram a perceber a remuneração com o valor do auxílio-moradia, mediante a sigla PAE – Parcela de Equivalência. À época em que surgiu no mundo jurídico o direito, ainda havia classistas em atividade, porque a extinção ocorreu apenas em 1999, e o direito ao auxílio surgira em 1992. Ora, se essas premissas estão corretas e se se tem o artigo 7º da Lei nº 6.903/81, não podemos deixar de concluir que o benefício, a que tiveram jus os classistas em atividade, repercute nos proventos dos aposentados. É o que está em bom vernáculo no artigo 7º. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O voto do Ministro Gilmar Mendes, Senhor Presidente, impressiona-me bem, sobremodo a partir do seguinte raciocínio: os juízes classistas, à luz da própria dicção da Constituição de 1988, na redação originária, eram temporários, os juízes classistas temporários de primeiro grau e ministros classistas temporários no âmbito do TST. O paradigma remuneratório dos juízes classistas de primeiro grau estava nos juízes togados de primeiro grau. Com a aposentadoria dos classistas muda o paradigma. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nasceu da própria categoria. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O paradigma dos classistas aposentados é o grupo, é o corpo dos classistas em atividade, assim como os juízes togados na inatividade têm por paradigma os juízes togados em atividade. RMS 25841 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sem dúvida, também lanço essa premissa. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A própria Constituição de 1988 parece confirmar às expressas esse tipo de vínculo, cada coisa em seu lugar, quando no artigo 37, § 2º, diz o seguinte: a lei disporá - redação originária - sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários, ou seja, a dizer a Constituição, não há que se estabelecer vínculo direto com quem ocupe cargo permanente, cargo definitivo. Os efetivos são uma coisa, os temporários são outra coisa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, ministro, nenhum de nós sustenta o contrário. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Entendo a preocupação do Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O classista em atividade – como anunciado, confirmado e reiterado por Vossa Excelência – recebia com base na remuneração do togado. Ora, qual é o silogismo? Se a remuneração do togado – remuneração, porque o auxílio veio a ser considerado a título de equivalência – foi alterada quando havia ainda classistas em atividade, os aposentados são beneficiados não porque ocorreu alteração, pura e simplesmente, da remuneração do togado, mas porque essa remuneração serviu de base para cálculo do que percebido pelo classista. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu só discordo de Vossa Excelência no seguinte: os classistas aposentados seriam beneficiados com uma melhoria dos togados em atividade, na medida em que os classistas em atividade o fossem. Mas o paradigma é sempre o grupo dos classistas em atividade. RMS 25841 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas é isso que o Ministro Marco Aurélio está dizendo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sem dúvida alguma. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas o Ministro Marco Aurélio disse que a Justiça do Trabalho não reconheceu os classistas em atividade. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mais do que isso, a liminar concedida, se nós fôssemos fazer digressão sobre este caso, aí teríamos que fazer um outro seminário. Mas a liminar concedida expressamente – e nem poderia ser diferente – reconheceu o direito, depois esse mandado de segurança veio a ser julgado prejudicado, apenas a partir de 27 de fevereiro de 2000. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse foi o mandado de segurança em que integrantes do Supremo renunciaram ao benefício previsto na liminar. O único que não renunciou fui eu, e mereci crítica severa de uma revista praticamente chula que havia à época. A charge está, inclusive, em quadro, para sempre me lembrar do episódio. Todos estão lembrados. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) Portanto, embora ideologicamente se possa fazer esse reconstructo, dizendo que esse direito teria que ser declarado até 92, porque os classistas deixaram de existir em 99; vejam, portanto, a liminar – e por isso, a Justiça do Trabalho não fez esta revisão em relação aos classistas. Vejam, portanto, que a liminar foi dada naturalmente com eficácia ex nunc. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas o direito não RMS 25841 surgiu com a liminar. Esta implicou o simples reconhecimento. A fonte primária do direito foi a lei. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Toda a discussão gira exatamente em torno da incorporação do direito ao auxílio-moradia em função da liminar concedida pelo Supremo em 27/02/2000, tanto é que aparece a decisão. Por isso que essa questão precisa ser examinada à luz desses elementos. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu só queria confirmar, com o Relator, se não houve, portanto, o reconhecimento pela Justiça do Trabalho... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Nós estamos de acordo, o Ministro Marco Aurélio e eu, de que os critérios são os mesmos: juiz em atividade classista. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. E o Ministro Ayres Britto acaba de chamar a atenção para isso. O que está sendo, portanto, discutido é se esses juízes classistas, que então estavam em atividade, tiveram esse direito reconhecido, ou teriam esse direito, para agora os postular, e daí a divergência. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O voto de Vossa Excelência, então, é no sentido de que não há direito ao auxílio-moradia, mas não se fecham as portas nem à Constituição, nem à revisão ou ao reajustamento, porque senão eu estaria votando contra o sistema. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - A mim, me parece óbvio, e me parece que inclusive há manifestações – isso que me surpreende – da própria Justiça do Trabalho de que a regra de reajuste RMS 25841 seria a dos servidores públicos. Por isso que me surpreendeu essa afirmação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Dos servidores públicos, porque são os dados que nos passaram. Então, Ministro Presidente, diante deste esclarecimento, eu estou acompanhando o Ministro Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não é para debater, é só para trazer um dado à reflexão, que está na Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998. Essa lei alterou o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de ministro de Tribunal Superior, de juiz de Tribunal de Justiça e de juiz da Justiça Federal de 1º e 2º graus. No art. 5º, ela estabeleceu o seguinte - a lei é de 2 de junho de 1998: "A gratificação por audiência a que se refere o art. 666 do Decreto-Lei 5.452 [que é a CLT], de 1º de maio de 1943, permanece fixada no valor vigente à data da publicação desta Lei, sujeita aos mesmos reajustes [isso é para os da ativa] concedidos aos servidores públicos federais." Ou seja, a lei federal de 1998 congelou a remuneração, congelou entre aspas, fixou um patamar que não era mais aquele da CLT, da vinculação, e estabeleceu um valor fixo, correspondente ao valor vigente para a gratificação à data da publicação da lei. E o reajuste passou a não ser vinculado ao reajuste dos togados, passou a ser vinculado ao reajuste dos servidores públicos. 10/02/2011 PLENÁRIO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.841 DISTRITO FEDERAL RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO RECTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. GILMAR MENDES : MIN. MARCO AURÉLIO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO : NILTON CORREIA : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AJUCAPRINS : SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA 25.841 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, se os colegas que votam antes de mim concordarem, peço vista antecipada do processo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.841 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ADV.(A/S) : NILTON CORREIA ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AJUCAPRINS ADV.(A/S) : SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes (Relator), Dias Toffoli e Cármen Lúcia, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou, pela recorrente, o Dr. Paulo Costa Leite e, pelo amicus curiae, o Dr. Sérgio Sérvulo da Cunha. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10.02.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo Luiz Tomimatsu Secretário 07/12/2011 PLENÁRIO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.841 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com a inicial de folha 2 a 9, a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho – ANAJUCLA impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do Plenário do Tribunal Superior do Trabalho. O Colegiado, no julgamento do Processo Administrativo TST-MS-680.034/2000.1, teria negado aos magistrados classistas aposentados anteriormente à vigência da Lei nº 9.655/98 o direito à percepção de proventos proporcionais aos vencimentos dos magistrados togados ativos, neles incluída a parcela de equivalência salarial reconhecida na Ação Originária nº 630-9 e estendida a toda a magistratura por meio da Resolução nº 195, de 27 de fevereiro de 2000, do Supremo Tribunal Federal. Segundo argumentou, o artigo 7º da Lei nº 6.903/81 assegurara o reajustamento dos proventos sempre em igual proporção e na mesma data de alteração dos vencimentos dos juízes em atividade. Afirmou que a lei apenas observava determinação da própria Constituição, considerados os artigos 102, § 1º, da Carta de 1967, com a redação da Emenda nº 1/69, e 40, § 8º, da Carta de 1988. Consoante asseverou, a modificação imprimida pela Lei nº 9.528/97, que teria transferido os juízes classistas para o regime geral de previdência social, não repercutiu na situação jurídica dos substituídos, porquanto já se encontravam aposentados à época em que implementada. Aludiu ao Verbete nº 359 da Súmula do Supremo, a revelar o direito adquirido à aplicação das regras de aposentadoria vigentes ao tempo da inativação. Em seguida, disse do direito à equivalência salarial, que não poderia ser afastado ante o disposto no artigo 5º da Lei nº 9.655/98, que desvinculou os vencimentos dos juízes classistas de 1ª instância da Justiça do Trabalho daqueles atribuídos aos Presidentes das Juntas do Trabalho – juízes togados –, sujeitando-os aos mesmos reajustes concedidos aos RMS 25841 servidores públicos federais. Articulou com a impossibilidade de aplicação retroativa do referido dispositivo. Asseverou haver sido essa a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas da União na Decisão nº 385/2000. Arguiu a violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta da República. Postulou, alfim, a declaração de ilegalidade do pronunciamento administrativo impugnado, reconhecendo-se o direito à equivalência salarial, nos moldes mencionados, aos respectivos associados que tivessem aposentado ou preenchido os requisitos para a inativação sob a égide da Lei nº 6.903/81, bem como aos pensionistas nas mesmas condições. Com a contestação de folha 111 a 117, a União suscitou a ilegitimidade do “Tribunal Pleno”, apontado como réu da ação. Pediu a extinção do processo por inadequação da via eleita, por entender que o pedido da autora direciona-se à declaração de inconstitucionalidade de lei em tese. No mérito, reproduziu as razões do Tribunal ao indeferir administrativamente a pretensão da ora recorrente, sustentando, portanto, que o artigo 5º da Lei nº 9.655/98 desvinculara dos vencimentos dos Juízes Presidentes de Junta a gratificação recebida, por audiência, pelos magistrados classistas. Apontou não haver direito adquirido a regime jurídico. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, nas informações de folha 121 a 125, afirmou que a parcela autônoma de equivalência, instituída para dar cumprimento ao disposto na Lei nº 8.448/92, foi deferida somente a partir de 27 de fevereiro de 2000, quando já estava em vigor o artigo 5º da Lei nº 9.655/98. Asseverou que a jurisprudência do Supremo admite a modificação do regime jurídico aplicável ao aposentado, aludindo ao acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo acolhimento da preliminar de inadequação da ação. Se admitida, manifestou-se pelo não acolhimento do pedido formulado. O Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, indeferiu a segurança, RMS 25841 fazendo-o nos seguintes termos (folha 190): MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – EQUIVALÊNCIA SALARIAL – REAJUSTES NOS PROVENTOS DOS JUÍZES CLASSISTAS (E PENSIONISTAS) – APOSENTADORIAS REGIDAS PELA LEI 6.903/81 – SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 9.528/97 E 9.655/98. 1. A Lei nº 6.903/81 estabeleceu a regra da paridade de reajuste para magistrados na ativa e jubilados. Quando a Lei nº 9.655/98 deu tratamento diferenciado ao reajuste dos vencimentos dos magistrados togados em relação aos classistas, essa diferenciação, na esteira da Lei nº 6.903/81, se reflete também nos proventos dos magistrados jubilados. Assim, os togados jubilados terão reajuste próprio da magistratura e os classistas aposentados seguirão a regra dos classistas na ativa, qual seja, percepção do valor fixo para as audiências, reajustado de acordo com o padrão dos servidores públicos federais. 2. O fato de a Lei nº 9.528/97, ao remeter os juízes classistas ao regime geral da previdência, sofrer a ressalva dos que já se encontravam jubilados quando de sua edição (na esteira da Súmula nº 359 do STF), não socorre os Impetrantes, na medida em que o direito adquirido ao regime previdenciário da magistratura foi respeitado. O diferencial está apenas em que cada magistrado jubilado terá o reajuste devido à sua categoria da ativa, sendo a equivalência apurada como togado ou como classista. 3. Daí a inexistência de direito líquido e certo dos classistas ao reajuste, na inatividade, como se fora togado, se, na ativa, o reajuste como classista tem regra diversa. Mandado de segurança denegado. Com o recurso ordinário de folha 272 a 295, a impetrante pretende ver reformado o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. RMS 25841 Sustenta a nulidade do pronunciamento por não haverem sido enfrentadas todas as questões apresentadas. No mérito, diz do desrespeito ao direito adquirido, mencionando especificamente a inobservância do Verbete nº 359 da Súmula do Supremo. Assevera que os substituídos têm direito adquirido ao recebimento de proventos e respectivas pensões fixadas em 2/3 dos vencimentos do Juiz Presidente de Junta. Aponta a ofensa a ato jurídico perfeito, porquanto as aposentadorias e pensões foram concedidas ainda na vigência da Lei nº 6.903/81. Argui afronta à garantia da coisa julgada, relativamente às aposentadorias que foram objeto de questionamento judicial, e também às regras constitucionais que dispõem sobre a irredutibilidade do valor dos benefícios e proventos, a teor dos artigos 194, inciso IV, e 40, § 8º, da Carta da República. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso – folha 317 a 319. Na sessão plenária de 10 de fevereiro de 2011, o Ministro Gilmar Mendes, relator, proferiu voto no sentido da manutenção do acórdão recorrido. Na oportunidade, fez ver: [...] Ora, a Lei 9.655/1998, ao disciplinar, expressa e especificamente, a sistemática de reajuste dos magistrados classistas em atividade, conferiu tratamento diferenciado ao reajuste dos vencimentos dos magistrados togados em relação aos magistrados classistas, com reflexos nos proventos. Assim, a equiparação passou a ser, de um lado, entre magistrados togados ativos e inativos e, por outro, entre magistrados classistas ativos e inativos, cada uma dessas categorias com a sua fórmula específica de cálculo de reajustes de vencimentos e, consequentemente, por vinculação, de proventos. Dessa forma, mesmo para aqueles magistrados classistas que se aposentaram sob o regime anterior, não há alteração da fórmula de reajuste de seus proventos, pois os magistrados RMS 25841 classistas da ativa é que passaram a ter nova fórmula de reajuste remuneratório, mantendo-se incólume a regra do art. 7º da Lei 6.903/81. Assim, ainda que a Lei 9.528/1997 tenha remetido os juízes classistas ao regime geral da previdência, resguardando-lhes o direito adquirido ao regime previdenciário, ou seja, ainda que tenha estabelecido que aqueles que já se encontravam jubilados por ocasião de sua entrada em vigor não sofreriam quaisquer restrições, conforme a Súmula 359/STF, tal argumento não tem o condão de modificar a situação dos autos. [...] Por essas razões, negou provimento ao recurso ordinário, entendendo inexistir violação à garantia constitucional do direito adquirido. Após o voto do relator, encampado pelos Ministros Dias Toffolli e Cármen Lúcia, pedi vista do processo, para melhor analisar a matéria discutida, o que passo a fazer agora. Evocando as garantias da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade dos proventos, a requerente busca o reconhecimento do direito à percepção dos proventos e pensões pagos a magistrados classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei nº 6.903/81 com equiparação aos dos juízes togados titulares de Varas do Trabalho. Pleiteia, ainda, sejam considerados os impactos da parcela autônoma de equivalência, consoante deferido pelo Supremo na mencionada Ação Rescisória nº 630-9, da relatoria do Ministro Nelson Jobim, nos referidos proventos e pensões. A legislação aplicável à espécie previa a paridade entre os juízes classistas aposentados e os ativos, fazendo-o em consonância com o artigo 102 da Carta de 1967, na redação que lhe fora atribuída pela Emenda Constitucional nº 1/69, e com o teor original do § 8º do artigo 40 da Carta de 1988. Nesse quadro, a rigor, os aposentados até a Lei nº 9.528/97, a partir da qual se tornou aplicável aos classistas o regime geral de previdência social, têm direito à regra de paridade versada no artigo 7º da RMS 25841 Lei nº 6.903/81. Com o artigo 5º da Lei nº 9.655/98, houve a desvinculação da remuneração dos juízes classistas da 1ª instância da Justiça do Trabalho dos vencimentos dos juízes togados, os quais passaram a ter direito aos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores públicos federais. Logo em seguida, com a Emenda Constitucional nº 24/99, houve a extinção da representação classista na Justiça do Trabalho, assegurado o cumprimento dos mandatos então em curso, consoante artigo 117 da Carta Federal. É dizer: os aposentados até a Lei nº 9.528/97 ficaram sem cargo paradigma para a equiparação legal. Em outras palavras, os classistas que adquiriram o direito à aposentadoria e respectivos pensionistas têm jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais. Segundo a jurisprudência sedimentada do Supremo, o direito à paridade é estabelecido entre inativos e ativos do mesmo cargo, descabendo estendê-lo a outro paradigma – precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão. No mais, descabe cogitar de identidade entre juízes classistas e togados, tratados pela Constituição e pelas leis de forma diferenciada, a fim de assentar a obrigatoriedade de remuneração equivalente. Ainda que fossem funções idênticas, ao Supremo não compete estender os benefícios de uns a outros, pois, em tal caso, estaria fazendo as vezes de legislador positivo. Com essas considerações, acompanho o relator no voto proferido, deixando de acolher o pedido de equiparação dos proventos e pensões de juízes classistas com os subsídios dos juízes togados ativos. Afirmar que inexiste direito adquirido a certa fórmula de cálculo dos proventos é um passo demasiado largo, mas, neste caso concreto, não há como redirecionar a equiparação. Observo que o pedido formalizado no mandado de segurança não se restringiu a essa questão. Tem-se ainda o seguinte ponto: os juízes classistas têm direito à parcela autônoma de equivalência até a edição da RMS 25841 Lei nº 9.655/98? A resposta é desenganadamente positiva. A redação original do inciso XI do artigo 37 da Carta da República encerrava como teto para a remuneração dos servidores públicos a importância percebida pelos Ministros do Supremo, membros do Congresso Nacional e Ministros de Estado, a ser definida por lei. Com a edição da Lei nº 8.448/92, que veio a regulamentar a norma constitucional, ficou estipulada a equivalência entre os valores satisfeitos a Deputados Federais e Senadores da República, Ministros do Supremo e Ministros de Estado. Cabe observar o parágrafo único do artigo 1º do referido diploma: Art. 1° (...) Parágrafo único. Os valores percebidos pelos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal, sempre equivalentes, somente poderão ser utilizados para os fins previstos nesta lei e como teto máximo de remuneração. Precisamente com fundamento nas referidas normas, o Supremo assentou, em sessão administrativa de 12 de agosto de 1992, que o auxílio-moradia conferido aos integrantes da Câmara dos Deputados pela Resolução nº 85 tinha natureza remuneratória e que, por essa razão, deveria integrar o cálculo da equivalência entre vencimentos prevista na norma transcrita. O mencionado auxílio foi reconhecido sem necessidade de comprovação dos gastos, o que lhe retirou a natureza indenizatória, transformando-o em remuneração pura e simples. Com esse fundamento, veio a ser implementada medida liminar na Ação Originária nº 630-9, determinando-se fosse satisfeita a parcela autônoma de equivalência aos demais membros da magistratura nacional. Esse quadro perdurou até o ano de 2002, quando foram editadas as Leis nº 10.474 e 10.527. Finalmente, a Lei nº 10.593 revogou o referido artigo. Em seguida, o relator da ação mencionada declarou a perda do objeto, até mesmo porque houvera o reconhecimento administrativo do direito à parcela autônoma de equivalência no período RMS 25841 compreendido entre 2000 e 2002, estendido a todos os magistrados, exceto aos classistas. O ponto central consiste no seguinte: a premissa que serviu de base à citada decisão também pode ser estendido aos juízes classistas ativos? Penso que sim. O cálculo da remuneração dos classistas encontrava-se disciplinado na Lei nº 4.439/64, que dispunha: Os Vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento receberão, por sessão a que compareceram, 1/30 (um trinta avos) do vencimento-base dos Juízes Presidentes das respectivas Juntas, até o máximo de 20 (vinte) sessões mensais. A Lei aludia a vencimento-base, o que eventualmente pode ser entendido de modo a não alcançar a parcela autônoma de equivalência. Acontece que, ao proclamar a pronta aplicabilidade da Lei nº 8.448/92, o Supremo não assentou o direito dos magistrados à percepção do auxíliomoradia enquanto tal. Na verdade, reconheceu, sim, que a verba teria sido desnaturada, transformada em remuneração, integrando, para todos os fins, o cálculo para a equivalência de vencimentos entre os ocupantes dos cargos previstos no inciso XI do artigo 37 da Lei Maior. Claro está, nessa linha de raciocínio, que a parcela autônoma de equivalência enquadra-se no conceito de vencimento-base “para todos os fins”. A desvinculação remuneratória veio a ocorrer em 1998, com a norma veiculada no artigo 5º da Lei nº 9.655. Observem a incongruência, portanto, da decisão que é objeto do mandado de segurança, na qual se asseverou que a decisão liminar do Supremo somente fora implementada em 27 de fevereiro de 2000. A antecipação de tutela teve efeitos prospectivos, como de ordinário ocorre, mas o conteúdo é declaratório, e não constitutivo. Ela enunciou o Direito objetivo, fazendo-o subjetivo, transformando-o em norma do caso concreto. O Direito se originou com a própria criação da parcela autônoma de equivalência pela Câmara dos Deputados, em 1992. Com a devida vênia dos ilustres colegas que proferiram voto antes de mim, por simples lógica, os juízes classistas ativos, entre 1992 e 1998, RMS 25841 tinham jus ao cálculo remuneratório que tomasse em consideração a parcela autônoma de equivalência, recebida pelos togados. Logo, é inequívoco que, nesse período, existe o direito dos classistas de obter os reflexos da parcela autônoma sobre os respectivos proventos de aposentadoria e pensões. Quanto a eventual prescrição, cuida-se de prestações de trato sucessivo inadimplidas pelo Poder Público. Nesses casos, o quinquênio prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 começa a correr a partir do vencimento de cada parcela, desde que não haja manifestação definitiva da Administração Pública. Se houver, o prazo passa a contar unicamente desse marco, ocasião em que se cogita da prescrição do fundo do direito. Portanto, ocorrendo prescrição, incide nas parcelas vencidas cinco anos antes da impetração. Sobre essas, contudo, o Tribunal não foi sequer chamado a pronunciar-se, porquanto o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança, razão pela qual o deferimento da ordem está limitado à percepção dos reflexos da parcela autônoma de equivalência porventura existentes a partir de abril de 2001, data da impetração. Ante o quadro, dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. É como voto. 07/12/2011 PLENÁRIO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.841 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, fiquei aqui com uma dúvida. Tenho a impressão de que o Tribunal proferiu um julgamento citra petita, porque toda a discussão é travada sobre a paridade na aposentadoria entre juízes classistas e juízes togados. Não há nenhuma menção no acórdão sobre o auxílio-moradia, essa passagem de equivalência, muito embora seja ventilado no curso do processo. É a única dúvida que tenho, Ministro Marco Aurélio, no afã de acompanhálo. Se, efetivamente, antes da Lei nº 9.655/1998, essa parcela autônoma foi considerada remuneratória - e efetivamente foi assim considerada -, e eles recebiam um percentual sobre a remuneração oficial dos juízes togados, esse valor tem que ser incorporado para poder calcular a parcela dos classistas. Vou ler o acórdão, que diz o seguinte: "1. A Lei nº 6.903/81 estabeleceu a regra da paridade de reajuste para magistrados na ativa e jubilados. Quando a Lei nº 99.655/98 deu tratamento diferenciado ao reajuste dos vencimentos dos magistrados togados em relação aos classistas (...) " Isso o Ministro Marco Aurélio acolheu, inclusive acolheu no mesmo sentido do parecer do Ministério Público. Agora, sobeja essa questão do auxílio-moradia, que efetivamente foi considerado parcela remuneratória por uma equivalência com os parlamentares. Por via indireta, se eles recebiam com base na remuneração dos juízes togados, automaticamente um percentual sobre essa parcela também lhes era devido. RMS 25841 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A premissa do voto é única: se a remuneração dos classistas em atividade levava em conta o total percebido pelos togados, e os togados passaram a ter jus ao quantitativo acrescido da parcela autônoma, logicamente, há o reflexo. Quer dizer, como classistas da ativa passaram ou teriam direito à percepção de 1/30 do que percebido pelo togado até vinte seções, evidentemente, esse direito do pessoal da ativa haveria de ser observado quanto àqueles que estavam em inatividade e aos pensionistas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Com a tese de Vossa Excelência, estou de pleno acordo. Não sei se essa matéria foi devolvida, porque nenhum dos votos tocou nessa questão. A única discussão que aqui se travou foi com relação à paridade, classista com classista, togado com togado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não reconheço a paridade. Não se trata, na verdade, de paridade entre classistas e togados – não é isso –, mas de reflexo decorrente do fato de a lei à época prever o cálculo da remuneração dos classistas a partir do que percebido pelos togados. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas foi pedido isso, Ministro Marco Aurélio? O acórdão não fala nisso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, faz parte do pedido inicial, pelo menos assim entendo. O SENHOR ADVOGADO - Matéria de fato, Senhor Presidente. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O eminente Ministro Relator concede? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sim. RMS 25841 O SENHOR ADVOGADO - Isso está posto na inicial do mandado de segurança e está no recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Havendo a devolutividade maior, por se tratar de recurso ordinário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Na realidade, eu questionei sobre o que estava no acórdão; quer dizer, foi pedido; o acórdão foi citra petita; e agora nós estamos analisando per saltum essa questão. De qualquer maneira, parece não ter sido objeto do debate. Estou de pleno acordo com Vossa Excelência, só não encontrei essa digressão no acórdão recluído. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência tem sob sua relatoria outro caso em que se discute extensão maior dessa parcela de equivalência, considerada verba percebida por deputados e senadores – não sei se seria o décimo-quarto salário. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência está com dúvida sobre o quê? Sobre o auxílio-moradia? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, é porque a parte pleiteou isso e o recurso é ordinário. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) Pleiteou o quê? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pleiteou não só a questão da paridade da aposentadoria, como também a parcela de equivalência. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas isso está textual na petição inicial: reajustados com acréscimo da referida RMS 25841 equivalência salarial. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E o pedido é expresso: de terem os seus proventos calculados na forma estabelecida por esta lei e reajustados na conformidade do que disposto no artigo 7º da Lei nº 6.903, por sinal em sintonia com o mandamento constitucional e com a jurisprudência sumulada dessa Suprema Corte; portanto, com direito à percepção da equivalência salarial. Isso está expressamente no pedido do mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Em um dos votos há uma explícita referência ao cômputo da parcela "equivalência salarial" nos proventos dos juízes classistas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, então, diante desse esclarecimento, eu acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Marco Aurélio. 07/12/2011 PLENÁRIO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.841 DISTRITO FEDERAL RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO RECTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. GILMAR MENDES : MIN. MARCO AURÉLIO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO : NILTON CORREIA : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AJUCAPRINS : SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, eu já havia acompanhado o eminente Relator, já havia votado. No entanto, diante do voto trazido pelo eminente Ministro Marco Aurélio, eu gostaria de pedir vista. 07/12/2011 PLENÁRIO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.841 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, não vou antecipar voto – vou aguardar também –, mas eu me permitiria instigar o eminente Ministro Dias Toffoli, que acaba de pedir vista, para ver da viabilidade de incluir nas suas doutas considerações o exame da própria natureza do auxílio-moradia. Seria um auxílio extensível a quem não fosse juiz togado, levando em conta as peculiaridades da função do juiz togado morar na comarca? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, Vossa Excelência me deixa preocupado, porque daqui a pouco terei que devolver o que recebi, o mesmo ocorrendo com toda a magistratura. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, aqui o auxílio-moradia está considerado para outros efeitos. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não tem nada a ver. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Aqui é o auxílio-moradia dos parlamentares, que foi estendido aos magistrados por se entender que não tinha esse caráter indenizatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que não era auxíliomoradia, não era parcela indenizatória. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu conheço a origem. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Então, a RMS 25841 discussão é essa. Incorporado aos vencimentos dos magistrados - é essa a questão que o Ministro Marco Aurélio está a colocar -, não teria repercussão sobre... É essa a questão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já que os vencimentos, a remuneração dos classistas, por lei, era calculada a partir do que percebido pelo togado, à razão de 1/30 avos até o limite de 20. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Naquele critério anterior à mudança de 1998. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu conheço bem a origem da verba de equiparação. Agora, estou dizendo o seguinte: no confronto entre juiz togado e juiz classista, que é temporário, a natureza da gratificação não seria excludente dessas duas categorias? O SENHOR MINISTRO MARCO comungamos, não se trata de equiparação. AURÉLIO – Nós dois O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Apenas isso, é apenas uma instigação, se Vossa Excelência permite, com todas as vênias. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Aqui, o auxílio-moradia complementava os vencimentos dos juízes togados, para efeito de comparação. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Exatamente. É só isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em última análise, Presidente, se os classistas em atividade passaram a perceber 1/30 avos da totalidade do que percebia o togado, incluída na remuneração a parcela de equivalência, os aposentados também tiveram esse benefício, mediante o cotejo não com a remuneração do togado, mas dos próprios classistas. RMS 25841 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Segundo o critério da lei da época. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, da lei da época. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.841 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ADV.(A/S) : NILTON CORREIA ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AJUCAPRINS ADV.(A/S) : SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes (Relator), Dias Toffoli e Cármen Lúcia, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou, pela recorrente, o Dr. Paulo Costa Leite e, pelo amicus curiae, o Dr. Sérgio Sérvulo da Cunha. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10.02.2011. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, que davam parcial provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 07.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Secretário 20/03/2013 PLENÁRIO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.841 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Na origem, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAJUCLA) impetrou mandado de segurança coletivo contra decisão administrativa do e. TST por que se negou o direito dos associados aposentados anteriormente à vigência da Lei nº 9.655/98 de terem os seus proventos reajustados de acordo com a parcela correspondente à equivalência salarial reconhecida por decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Originária nº 630/DF e efetivada pela Resolução STF nº 195, de 27/2/2000. A questão subiu ao conhecimento desta Suprema Corte por recurso ordinário interposto contra decisão do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO por que se denegou a segurança sob o fundamento de “inexistência de direito líquido e certo dos classistas ao reajuste, na inatividade, como se fora togado, se, na ativa, o reajuste como classista tem regra diversa” (fl. 190). O acórdão recorrido teve a ementa assim redigida: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EQUIVALÊNCIA SALARIAL - REAJUSTES NOS PROVENTOS DOS JUÍZES CLASSISTAS (E PENSIONISTAS) APOSENTADORIAS REGIDAS PELA LEI 6.903/81 SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 9.528/97 E 9.655/98. 1. A Lei nº 6.903/81 estabeleceu a regra da paridade de reajuste para magistrados na ativa e jubilados. Quando a Lei nº 9.655/98 deu tratamento diferenciado ao reajuste dos vencimentos dos magistrados togados em relação aos classistas, essa diferenciação, na esteira da Lei nº 6.903/81, se reflete também nos proventos dos magistrados jubilados. Assim, os togados jubilados terão reajuste próprio da magistratura e os RMS 25841 classistas aposentados seguirão a regra dos classistas na ativa, qual seja, percepção do valor fixo para as audiências, reajustado de acordo com o padrão dos servidores públicos federais. 2. O fato de a Lei nº 9.528/97, ao remeter os juízes classistas ao regime geral da previdência, sofrer a ressalva dos que já se encontravam jubilados quando de sua edição (na esteira da Súmula nº 359 do STF), não socorre os Impetrantes, na medida em que o direito adquirido ao regime previdenciário da magistratura foi respeitado. O diferencial está apenas em que cada magistrado jubilado terá o reajuste devido à sua categoria da ativa, sendo a equivalência apurada como togado ou como classista. 3. Daí a inexistência de direito líquido e certo dos classistas ao reajuste, na inatividade, como se fora togado, se, na ativa, o reajuste como classista tem regra diversa. Mandado de segurança denegado” (fl. 190). Nas razões do recurso, o impetrante sustenta que: “(...) os inativados na vigência da Lei 6.903/81 têm direito adquirido a proventos e respectivas pensões correspondentes a 2/3 dos vencimentos de Juiz Presidente de Junta, atualmente Juiz da Vara do Trabalho, não podendo a lei posterior de nº 9.655/98 retroagir seus efeitos para alterar tal vinculação remuneratória, sob pena de vulneração do disposto no art. 5º inc. XXXVI da Constituição Federal” (fl. 279). Aduz que, ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, os magistrados e pensionistas substituídos pela recorrente tinham o cálculo de seus benefícios vinculados à remuneração percebida pelo Juiz Presidente de Junta, não podendo a Lei nº 9.655/98 retroagir para estabelecer um valor fixo, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito e, em alguns casos, à coisa julgada. Requer seja provido o recurso para reformar a decisão do e. TST e “conced[er] integralmente a segurança, a fim de que o cálculo dos RMS 25841 proventos e pensões dos juízes classistas aposentados se dê na forma da Lei 6.903/81, vigente à época da aposentadoria” (fl. 295). A União apresentou contrarrazões ao recurso. Defende o não provimento do recurso, em síntese, por ausência de direito adquirido a regime jurídico. Sustenta, ainda, que o direito à irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao valor nominal, e não ao valor real ou à forma de cálculo. A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso, em parecer assim ementado: “Juízes classistas aposentados. Extensão do regime remuneratório dos magistrados togados. Impossibilidade. Pelo desprovimento do recurso” (fl. 317). O eminente Relator do feito, Ministro Gilmar Mendes, deferiu o pedido da ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (AJUCAPRINS) (fls. 333/334) para intervir no feito na condição de amicus curiae (fls. 378 a 383). Em 10/2/2011, teve início o julgamento da lide no Plenário desta Corte. O Ministro Gilmar Mendes proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo decisão do e. TST por que se negou o direito dos substituídos pela recorrente de terem a parcela de auxíliomoradia paga a título de equivalência salarial incluída no cálculo de seus benefícios previdenciários. O Ministro Relator afirmou que: a) a Lei nº 9.655/98 definiu regra específica de reajuste dos vencimentos dos magistrados classistas, desvinculando-o da remuneração paga aos Juízes Presidentes de Junta (atualmente magistrados de 1ª instância da Justiça do Trabalho); b) de acordo com o art. 5º da Lei nº 9.655/98, a gratificação por audiência, prevista no art. 666 do Decreto-Lei nº 5.452/64 (CLT), passou a ser paga no valor fixo vigente em 3/6/1998, sujeitando-se, a partir de RMS 25841 então, aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais; c) não se conferiu efeito retroativo à Resolução STF nº 195/2000 – que reconheceu o direito dos magistrados à inclusão, na parcela autônoma de equivalência, dos valores pagos aos membros da Câmara dos Deputados a título de auxílio-moradia -, passando a produzir seus efeitos somente a partir de 27/2/2000; d) os magistrados classistas da ativa, à época em que reconhecida a vantagem pela Resolução STF nº 195/2000, possuíam disciplina específica e diferenciada de reajuste de vencimentos em relação aos magistrados togados da ativa, motivo pelo qual não seriam abrangidos pelo ATO.TST.GP nº 109/2000 (aprovado pela Resolução Administrativa nº 695/2000), por que se deu cumprimento ao referido ato normativo do STF em sede da Justiça Trabalhista; e) o direito adquirido ao regime previdenciário previsto no art. 7º da Lei 6.903/81 foi respeitado pela decisão recorrida, pois garantida a paridade entre magistrados classistas na atividade e inativos e pensionistas da mesma categoria, não existindo direito líquido e certo ao reajuste como se togados fossem. Naquela assentada, acompanhei o eminente Relator, juntamente com a Ministra Cármen Lúcia; o Ministro Marco Aurélio antecipou pedido de vista. Em 7/12/11, o feito voltou a julgamento plenário. O Ministro Marco Aurélio manifestou-se no sentido de (i) acompanhar o Ministro Relator na parte em que “deix[a] de acolher o pedido de equiparação dos proventos e pensões de juízes classistas com os subsídios dos juízes togados ativos”, mas (ii) deferir parcialmente a segurança, pelas seguintes razões: a) a Lei nº 8.448/92 foi editada para regulamentar o disposto no RMS 25841 inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, em sua redação original. No art. 1º, parágrafo único, do diploma normativo, ficou estabelecida a equivalência entre os valores percebidos pelos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal; b) no julgamento cautelar da AO nº 630/DF, o STF acolheu o argumento referente à natureza remuneratória – e não indenizatória - do auxílio-moradia pago aos membros da Câmara dos Deputados e determinou a inclusão dos valores na retribuição paga aos magistrados da Corte a título de parcela autônoma de equivalência, o que deu ensejo à edição da Resolução STF nº 195/2000; c) muito embora a Resolução STF nº 195/2000 tenha efeitos apenas prospectivos, inerentes ao provimento antecipatório do pedido formulado na AO nº 630/DF, o direito à parcela remuneratória, a título de equivalência, teria origem na Lei nº 8.448/92; d) sendo certo que a aposentadoria será regida pelas normas previdenciárias vigentes ao tempo em que reunidos os requisitos para aposentação, a paridade entre magistrados temporários da ativa e aposentados da mesma categoria deverá ser garantida àqueles que perfizeram as condições legais na vigência da Lei nº 6.903/81; e) o art. 5º da Lei 9.655/98 desvinculou o cálculo remuneratório dos juízes classistas ativos da remuneração paga aos magistrados togados, fixando-o no valor vigente à data de sua edição, passando então a ser corrigido na mesma proporção dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais. Sob essas premissas, o Ministro Marco Aurélio votou pelo provimento parcial do recurso “para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela RMS 25841 autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, a irredutibilidade dos respectivos valores”. O eminente Ministro ressalvou, em sua manifestação, que, por não ser o mandado de segurança sucedâneo de ação de cobrança, “o deferimento da ordem está limitado à percepção dos reflexos da parcela autônoma de equivalência porventura existentes a partir de abril de 2001, data da impetração”. Ante a complexidade e a repercussão da questão em debate, pedi vista dos autos para uma melhor análise da matéria sub judice e agora apresento meu voto, reformulando posicionamento anterior, para aderir ao entendimento da divergência, no sentido de conceder-se parcialmente a ordem, vênia concessa do eminente Ministro Relator. E o faço pelos seguintes fundamentos. Prevista pela primeira vez na Constituição de 1934 (art. 122), a Justiça do Trabalho foi efetivamente criada sob a égide da Constituição de 1937 (art. 139), com a edição do Decreto-lei nº 1.237/39. O art. 6º do referido ato normativo dispôs sobre a composição das juntas de conciliação e julgamento, integradas por um presidente e dois vogais, estes últimos representando, um, os empregadores e, o outro, os empregados. A partir da Constituição de 1946, a Justiça do Trabalho foi incluída como órgão do Poder Judiciário (art. 94, V), mantida a representação de empregados e empregadores pelas constituições que se seguiram. Positivou-se, na Constituição de 1967, a expressão “classistas e temporários” para referir-se aos magistrados temporários, antes denominados “vogais”, que atuavam juntamente com os demais membros da Justiça do Trabalho - identificados como magistrados “togados e vitalícios” -, conforme art. 133, §§ 1º, 4º e 5º, mantida a norma após a Emenda Constitucional nº 1/69 e na Constituição Federal de 1988, até a Emenda Constitucional nº 24/99, quando extinguiu-se a representação classista na Justiça do Trabalho, resguardado o cumprimento dos mandatos em exercício. RMS 25841 Em 1981, com a edição da Lei nº 6.903, estabeleceu-se que os proventos dos juízes temporários da União “ser[iam] pagos pelo Tesouro Nacional ou pela Previdência Social, conforme o caso, sendo reajustados sempre que fo[ssem] alterados os vencimentos dos juízes em atividade, em igual proporção” (art. 7º). Não é possível acolher a pretensão da recorrente de que os juízes classistas aposentados ou que reuniram as qualidades para se aposentarem antes da revogação da Lei nº 6.903/81 tenham os seus proventos calculados como se houvessem sido togados, calculando-se o benefício sobre o subsídio pago ao Juiz da Vara do Trabalho. O que a Lei nº 6.903/81 garantiu foi a paridade entre os proventos pagos aos juízes classistas aposentados e a retribuição paga aos magistrados da ativa da mesma categoria. Esse é o teor da lei previdenciária protegida pela jurisprudência pacífica dessa Suprema Corte, consolidada na Súmula nº 359/STF. Outra matéria é o regime jurídico para cálculo da contraprestação pecuniária ao trabalho prestado por servidor público. Sobre esse tema, também há jurisprudência pacífica do STF no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Vide precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O regime jurídico pertinente à composição dos RMS 25841 vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08, entre outros). 2. A repercussão geral do tema, reconhecida no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 643.289/RS-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 7/2/12). “AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. MILITAR. MP 2.131/2000 E REEDIÇÕES. ALEGADA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E À REGRA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Não há direito adquirido a regime jurídico. Portanto, o legislador é livre para estabelecer nova fórmula de composição remuneratória, desde que mantenha o valor nominal das parcelas eventualmente suprimidas. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 731.146/DF-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 1º/12/11). RMS 25841 “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Possibilidade. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o direito dos ora agravantes de pleitear a manutenção da forma de cálculo preconizada na Lei Estadual nº 10.424/90 foi atingido pela prescrição quinquenal, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar as provas dos autos, o que é incabível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de reajuste da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 777.471/PEAgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 2/12/11). “PENSÃO ESPECIAL. VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO À DE DEPUTADO ESTADUAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DE LIMITE PARA CONCESSÃO DE PENSÕES ESPECIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Recurso extraordinário. 2. Acórdão do TJ/SC que reconheceu a vinculação da remuneração de Secretário de Estado ao subsídio de Deputado Estadual para fins de aplicação do limite para concessão de pensões especiais nos termos da LC nº 43/1992, do Estado de Santa Catarina, declarada constitucional pelo STF no RE nº 228.080. 3. Inconstitucionalidade da vinculação remuneratória. 4. Violação ao disposto no inciso XVIII do art. 37 da Constituição da República. Precedentes. 5. Supressão da isonomia como critério de remuneração no serviço público pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que alterou o art. 39, § 1º, da Constituição da RMS 25841 República. Precedentes. 6. A vinculação da remuneração de Secretário de Estado à de Deputado Estadual não configura direito adquirido, pois não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 7. Recurso parcialmente provido apenas para estabelecer que a remuneração de Secretário de Estado de Santa Catarina, para fins de fixação do teto das pensões especiais, é aquela aprovada periodicamente pela Assembléia Legislativa, e não resultado de vinculação automática aos vencimentos dos Deputados Estaduais” (RE nº 171.241/SC, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Redator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 20/11/09, destaquei). Na esteira do entendimento consagrado no RE nº 171.241/SC, cuja ementa encontra-se acima transcrita, a vinculação da retribuição devida aos juízes classistas da 1ª instância da Justiça do Trabalho (gratificação por audiência) à remuneração paga aos presidentes da respectiva junta de conciliação e julgamento em momento algum configurou direito adquirido. A gratificação por audiência foi prevista, inicialmente, no art. 666 do Decreto-lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Mais tarde, o art. 5º da Lei nº 4.439/64 normatizou que a remuneração dos vogais das juntas de conciliação e julgamento seria devida por sessão, à proporção de “1/30 (um trinta avos) do vencimento-base dos Juízes Presidentes das respectivas Juntas, até o máximo de 20 (vinte) sessões mensais”. Essa regra vigorou até a publicação da Lei nº 9.655/98, que fixou a retribuição dos vogais “no valor vigente à publicação desta Lei”, sujeitando-se, a partir de então, aos reajustes concedidos aos servidores públicos federais. Assim, a partir da vigência do art. 5º da Lei nº 9.655/98, a retribuição devida aos classistas firmou-se no no patamar de 1/30 (um trinta avos) calculado sobre o valor apurado em 3/6/1998, a ser pago aos presidentes das respectivas juntas de conciliação e julgamento (àquele tempo ainda existente). RMS 25841 Da análise dos autos e em vista dos entendimentos sustentados pelos Ministros Gilmar Mendes, Relator, e Marco Aurélio, que inaugurou a divergência, é possível afirmar que, até o momento, não há discordância no tocante à ausência de direito adquirido à equiparação entre magistrados classistas inativos e juízes togados ativos. Adiro ao entendimento. O debate persiste, entretanto, quanto à incidência dos reflexos do valor do auxílio-moradia, pago a título de parcela autônoma de equivalência, nos proventos e pensões pagos a magistrados temporários da Justiça do Trabalho aposentados pelo regime da Lei nº 6.903/81. Torna-se necessário, aqui, discorrer, em síntese, sobre a parcela autônoma de equivalência. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, assim dispunha sobre a remuneração dos membros de poder: “Art. 37 (…) XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;” “Art. 39 (…) § 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.” Para regulamentar os referidos dispositivos constitucionais, editou11 RMS 25841 se a Lei nº 8.448/92, que estabeleceu, no parágrafo único do art. 1º, a equivalência entre os valores percebidos por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal, para fins remuneratórios e do teto máximo de remuneração dos servidores federais em cada esfera de Poder. Em observância à norma, o STF deliberou instituir a parcela autônoma de equivalência, a ser paga aos Ministros desta Corte juntamente com os valores até então pagos a título de contraprestação pecuniária, cuja importância corresponderia à diferença entre a remuneração dos membros do Congresso Nacional e a dos Ministros do STF, operando-se os seus efeitos desde a publicação da Lei 8.448/92, conforme Ata da 9ª Sessão Administrativa do STF de 12/8/1992. A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL (AJUFE), ainda em 1999, ajuizou a Ação Originária nº 630/DF nesta Corte, cujo pedido cautelar foi deferido para fazer incluir na parcela autônoma de equivalência o valor correspondente ao auxílio-moradia - pago, naquela oportunidade, aos membros da Câmara dos Deputados com fundamento no Ato da Mesa nº 104/88 e seguintes daquela casa parlamentar -, o qual foi entendido como parcela remuneratória, pois dispensada a comprovação do gasto pelos beneficiados. O STF editou a Resolução nº 195/2000, que, no art. 1º, dispôs: “Art. 1º A remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal será integrada das parcelas: R$ 454,43 (Lei 8.880/94) + R$ 1.008,83 (DL nº 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num total de R$ 11.000,00” (grifei). O ATO.TST.GP.Nº 109/2000 foi então editado, nestes termos: “Alterar a remuneração dos magistrados da Justiça do Trabalho, considerando a Resolução nº 195/2000 do Exmo. Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 93, inciso V, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda nº 19/98, ad referendum do Tribunal Pleno, RMS 25841 RESOLVE: Art. 1º A remuneração dos magistrados da Justiça do Trabalho será integrada pelas seguintes parcelas: I - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho: R$ 445,66 (Lei nº 8.880/1994) + R$ 944,80 (Decreto-Lei nº 2.371/1987) + R$5.809,54 (Lei nº 8.448/92) + R$2.700,00 (Resolução STF nº 195/2000), num total de R$9.900,00; II - Juiz de Tribunal Regional do Trabalho: R$437,07 (Lei nº 8.880/1994) + R$882,88 (Decreto - Lei nº 2.371/1987) + R$5.160,05 (Lei nº 8.448/92) + R$2.430,00 (Resolução STF nº 195/2000), num total de R$8.910,00; III - Juiz do Trabalho: R$428,65 (Lei nº 8.880/1994) + R$831,58 (Decreto-Lei nº 2.371/1987) + R$4.571,77 (Lei nº 8.448/92) + R$2.187,00 (Resolução STF nº 195/2000), num total de R$8.019,00; e IV - Juiz do Trabalho Substituto: R$407,98 (Lei nº 8.880/1994) + R$775,16 (Decreto-Lei nº 2.371/1987) + R$4.065,66 (Lei nº 8.448/92) + R$1.968,30 (Resolução STF nº 195/2000), num total de R$7.217,10. Art. 2º - Sobre as parcelas referidas no artigo anterior incidirão os adicionais por tempo de serviço como previsto em lei, observado, entretanto, o limite de R$12.720,00 constante da Ata da Sessão Administrativa do Supremo Tribunal Federal de 14 de abril de 1997. Art. 3º - A gratificação devida por audiência aos juízes classistas de 1ª instância permanece fixada nos valores vigentes em 3 de junho de 1998, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998. Art. 4º - Este Ato aplica-se aos inativos e pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda nº 20/1998. Art. 5º - Este Ato entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.” Os magistrados classistas de primeira instância entenderam que teriam sido prejudicados com a interpretação dada pelo e. TST ao referido ato, em decisão administrativa assim ementada: RMS 25841 “APLICAÇÃO DO ATO Nº 109/2000 DO TST AOS AOS JUÍZES CLASSISTAS DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM ATIVIDADE, INATIVOS E PENSIONISTAS. Embora a liminar que deu origem ao ato ora discutido tenha concluído pelo equívoco da decisão administrativa do STF – que instituiu a ‘parcela autônoma de equivalência’ para dar cumprimento ao disposto na Lei nº 8.448/92, pois não considera no cálculo da parcela o valor relativo ao auxílio-moradia -, e que este equívoco teria ocorrido desde 12.08.92, época em que de fato existia a vinculação da gratificação dos juízes classistas aos vencimentos dos Presidentes de Juntas, não há como se acolher a pretensão da requerente, no sentido de ver majorada a gratificação percebida por audiência pelos juízes classistas em atividade, bem como os proventos e pensões dos juízes inativos e pensionistas. Isso porque: 1 – A decisão liminar mencionada não teve efeitos retroativos, determinando-se apenas que a partir de 27.02.2000 fosse incluída na parcela autônoma de equivalência o valor correspondente ao Auxílio-moradia pago pela Câmara dos Deputados a seus membros. 2 – Nessa data, já se encontrava em vigor o art. 5º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, que desvinculou o valor da gratificação recebida por audiência pelos Juízes Classistas do vencimento dos Juízes Presidentes de Junta. 3 – Quanto aos juízes inativos e pensionistas, já existe jurisprudência firme do STF no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, de forma que o aposentado não tem a garantia de que permanecerá sendo regido pelas mesmas disposições vigentes na data da aposentadoria, Desse modo, aplicáveis os termos do art. 5º da Lei nº 9.555/98 e, por conseguinte, do Ato nº TST.GP. Nº 109/2000” (fl. 46). O acórdão deu ensejo à impetração do presente writ, ora em sede de recurso ordinário. A decisão do e. TST deve ser reformada. RMS 25841 Hely Lopes Meirelles, ao escrever sobre as espécies de atos administrativo, ensina sobre a “resolução”, in verbis: “Resoluções são atos administrativos normativos expedidos (…) pelos presidentes de tribunais (…), para disciplinar matéria de sua competência específica. Por exceção admitem-se resoluções individuais. As resoluções normativas ou individuais, são sempre atos inferiores ao regulamento ou ao regimento, não podendo inoválos ou contrariá-los, mas apenas complementá-los ou explicálos.” (Direito Administrativo Brasileiro. 24. ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo et al. Malheiros: São Paulo, 1999. p. 165). Em conformidade com esse entendimento, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Velloso, no uso da atribuição que lhe foi conferida no art. 363, I, do RISTF, editou a Resolução nº 195/2000. Transcrevo um excerto seu: “I – Resolução — numerada seguida e ininterruptamente, (…) para complementar a legislação relativa ao funcionalismo, ou regular sua aplicação”. Entendo que, embora tenha produzido efeitos apenas a partir de sua edição, em 27/2/2000, a Resolução STF nº 195/2000 – que fundamentou a edição do ATO.TST.GP nº 109/2000 (aprovado pela Resolução Administrativa nº 695/2000 do TST) – não criou o direito, mas corrigiu o equívoco ocorrido desde a vigência da Lei nº 8.448/92, o qual justificou a edição da parcela autônoma de equivalência (Ata da 9ª Sessão Administrativa do STF). A própria redação do art. 3º da Resolução STF nº 195/2000 indica essa leitura do documento como ato administrativo criado para regulamentar direito pretérito; prescreve que, embora a resolução tenha sido editada sob a égide de nova disciplina constitucional, seus efeitos devem respeitar a normatização anterior à promulgação da Emenda RMS 25841 Constitucional nº 19/98. Vide: “Art. 3º Dê-se ciência do teor deste Ato aos Ministros Presidentes dos Tribunais Superiores e ao DesembargadorPresidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ante a norma do inciso V do artigo 93 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda nº 19/98.” Deferido sob o mesmo título dos valores reconhecidos na 9ª Sessão Administrativa do STF - a saber, parcela autônoma de equivalência -, também o reflexo do benefício de auxílio-moradia pago aos deputados federais devia integrar, desde 1992, a remuneração dos magistrados. E digo “devia”, no pretérito imperfeito, porque devido enquanto direito à equivalência remuneratória desde 1992, o valor somente passou a ser pago em 2000, após a edição da Resolução nº 195 do STF. O art. 5º da Lei nº 9.655/98 não teve o condão de excluir o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência, existente desde a Lei nº 8.448/92, nos proventos e pensões pagos aos juízes temporários da Justiça do Trabalho. Por essas razões, Senhor Presidente, com a devida vênia dos Ministros que pensam de maneira diversa, entendo que aos magistrados classistas aposentados pelas regras da Lei nº 6.903/81 assiste o direito de perceberem os reflexos do auxílio moradia na parcela autônoma de equivalência incidente sobre proventos e pensões. Dou parcial provimento ao recurso, portanto, para conceder a segurança nos exatos termos do voto do eminente Ministro Marco Aurélio. É como voto.