text: Agravo regimental em ação rescisória. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Adicional de tempo de serviço. Alteração de parcela remuneratória. Manutenção da irredutibilidade de vencimentos. Pode a fórmula de composição da remuneração do servidor público ser alterada, desde que preservado o seu montante total. Não há violação da coisa julgada, a qual apenas se verifica quando se trata das mesmas partes, causa de pedir e pedido, não se aplicando a casos análogos de outros servidores públicos. Manutenção da decisão. Agravo a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por MARLEI INEZ DOS SANTOs em face do MUNICÍPIO DE SEBERI com o objetivo de ver reformada decisão proferida pelo Ministro Menezes Direito, que julgou improcedente a ação rescisória, nos seguintes termos: “Vistos. Cuida-se de ação rescisória proposta por Marlei Inez dos Santos em face do Município de Seberi visando à rescisão de decisão proferida pelo Ministro Carlos Velloso no RE nº 351.564/RS, assim fundamentada: ‘- Vistos. O acórdão recorrido, da Primeira Câmara Especial Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em ação sob o procedimento ordinário, negou provimento à apelação interposta por servidora pública municipal, reenquadrada do regime celetista para o estatutário, ao entendimento de que a Lei Municipal 1.005/90 não atingiu direito adquirido ao percebimento de adicional por tempo de serviço, mas apenas modificou o percentual a ser pago. Daí o RE, interposto por Marlei Inez dos Santos, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, no qual se alega ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da mesma Carta. Sustenta a recorrente, em síntese, o seguinte: a) o avanço, como era chamado o adicional de 10% a cada triênio, foi estipulado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Seberi/RS, de 14.8.64, pago por tempo de serviço prestado ao Município, e incorporado automaticamente no padrão de vencimentos dos servidores se consumado o tempo estabelecido em lei (fl. 118); b) os servidores que foram admitidos anteriormente à lei municipal, que diminuiu o percentual relativo ao adicional por tempo de serviço para 5%, têm direito adquirido ao recebimento do percentual estipulado na lei anterior, em 10%, conforme prevê a própria lei nova, no caput do art. 243 (fl. 121); c) é inaplicável e nulo o art. 243, parágrafo único, da Lei Municipal 1.005/90. Admitido o recurso, subiram os autos. Decido. O RE é inviável. A questão constitucional do art. 7º, VI, da Constituição Federal, não foi ventilada no acórdão. Quanto à questão do direito adquirido (C.F., art. 5º, XXXVI) demonstrou o acórdão a não ocorrência de ofensa a esse instituto, no caso. Com efeito. O Estatuto do Servidor Público Municipal, de 1964, previa o recebimento de 10% a título de adicional por tempo de serviço, por três anos trabalhados. Sobreveio a Lei 1.005/90, que reduziu para 5% (cinco por cento) esse percentual. Quando veio a citada Lei 1.005/90, recebia a recorrente 15% a título de avanços e, na forma de parcela autônoma, mais 15%. Essa mesma lei assegurou o direito adquirido aos adicionais conquistados anteriormente. Daí para frente, entretanto, inaugurou regime novo, o que é perfeitamente aceitável. O direito adquirido diz respeito aos adicionais já conquistados. Daí para frente, há mera expectativa de direito. Está no acórdão: ‘(...) O art. 243 da Lei nº 1.005/90 é claro no sentido de que são assegurados aos servidores os direitos adquiridos antes da vigência desta, ou seja, o adicional por tempo de serviço, entretanto, não havendo a impossibilidade de modificação no que tange ao percentual que será pago. É evidente que pode o Município alterar o percentual conferido a título de adicional por tempo de serviço. Dessa forma, com a implementação de novos triênios, a partir da lei retromencionada, passará a ser acrescido nos vencimentos do apelante 5%. De fato, a lei nova não atingiu um direito adquirido, já que o percentual pode ser modificado, sendo aplicável à espécie o parágrafo único do art. 243 da Lei nº 1.005/90, já que prevê uma regra de transição. A Lei nº 1.005/90 inovou quanto ao percentual conferido, mas não violou o direito adquirido pelo apelante, não se configurando a redução do índice do adicional violação à Constituição Federal. Apenas operou-se uma regra de transição com o parágrafo único do art. 243 da Lei 1.005/90, que prevê que, sendo os adicionais por tempo de serviço em percentual maior na lei anterior, o excesso incorporaria à vantagem pessoal, sendo absorvido na medida em que alcançada a mesma vantagem, de acordo com esta lei. (...)’ (fl. 101). Inviável o RE, nego-lhe seguimento’ (fls. 31/33). A autora sustenta, amparada no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, que a decisão rescindenda violou literal dispositivo de lei contido nos artigos 5º, XXXVI e 7º, VI da Constituição, pois “a nova lei que reduziu o percentual relativo aos avanços conquistados, feriu visivelmente o direito adquirido da recorrente, e a impossibilidade da redução de salário” (fl. 7). A lei de que trata a requerente é a Lei nº 1.005/90 do Município de Seberi que alterou o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, reduzindo o adicional por tempo de serviço de 10% para 5% de aumento a cada três anos. Aduz que: ‘(...) os servidores que foram admitidos anteriormente a lei municipal que diminuiu o percentual relativo ao adicional por tempo de serviço para 5%, já teriam direito adquirido no tocante ao recebimento do percentual estipulado na lei anterior, ou seja, de 10%, conforme o próprio caput do art. 243 dispõe. Portanto, é ilegal a redução do percentual no caso da Recorrente, tendo em vista que a mesma já encontrava-se percebendo o adicional por tempo de serviço, ou avanço, como era chamado de 10% a cada triênio, anteriormente à lei que reduziu para 5%, não tendo, pois, fundamento legal tal desconto. Ademais, tal desconto contraria o disposto no art. 7º, IV, da CF, que assegura a: ‘irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo’. Desta forma, não pode prosperar a decisão, condenando a Recorrente a reduzir os valores pagos a título de parcela autônoma, haja vista que, como adicional de tempo de serviço que é, integrou-se automaticamente ao padrão de vencimento, pois seu único requisito era a consumação do tempo estabelecido em lei, tornando-se um direito adquirido, impossível de ser retirado, devendo, portanto, ser rescindida a referida sentença’ (fl. 11). Ademais, a decisão rescindenda teria violado a coisa julgada (artigo 485, IV do CPC), uma vez que ‘em casos idênticos ao presente julgou em favor dos funcionários públicos’ (fl. 13). A requerente pleiteou e obteve o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 3 e 38). Contestação do Município réu às fls. 79/84 sustentando que o processo deve ser extinto por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a tese inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a propositura da rescisória, previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. No mérito, argumenta que: ‘Razão alguma lhe assiste, portanto. A redação do parágrafo único do art. 243 da Lei Municipal 1.005/90, é clara e precisa, porquanto mantiveram-se asseguradas as vantagens conseguidas antes do advento da nova redação, mas ao longo do tempo posterior, com incidência da aplicabilidade,a cada triênio, da vantagem correspondente, o excesso foi se enquadrando nos patamares normais estabelecidos no parágrafo único, sem ter havido redução dos vencimentos percebidos quando da edição do novo tipo legal. Trata-se de simples adequação aos índices estabelecidos a partir da nova norma disciplinadora’ (fls. 81/82). Em réplica, a autora reitera os pleitos contidos na inicial (fls. 160/167). Parecer do Ministério Público Federal opinando pela procedência parcial do pedido, ‘apenas na parte em que requer a declaração da impropriedade do artigo 243 da Lei municipal 1.005/90, em seu parágrafo único’ (fls. 171/180). Decido. Diante da existência de inúmeros precedentes deste Tribunal que apreciaram controvérsia como a que se apresenta (RE nº 158.649/PA-AgR, RE nº 210.455/DF, RE nº 384.876/RN, RE nº 238.122/SC-AgR e MS nº 24.875/DF), julgo monocraticamente a lide. Inicialmente, afasto a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a autora fundamentou expressamente a sua pretensão em hipóteses previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil, a saber: violação a literal dispositivo de lei e à coisa julgada. Assim, o pedido encontra amparo legal. A pretensão, todavia, não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e de que a fórmula de composição da remuneração pode ser alterada, desde que preservado o seu montante total. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedente’ (RE nº 158.649/PA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 17/12/04). ‘Direito adquirido: não o tem o servidor público à permanência de determinado regime jurídico atinente à composição de vencimentos ou proventos, desde que mantida a irredutibilidade da remuneração total’ (RE nº 210.455/DF, Primeira Turma, Redator para o acórdão Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/8/2000). ‘Serventuário da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: aplicação de lei local (LC est. 212/01), que determinara nova fórmula de cálculo dos vencimentos dos membros do Ministério Público, aos quais são atrelados os do recorrido, Escrivão aposentado: pretensão à preservação de gratificação de 20% percebida anteriormente à nova lei: inexistência de violação do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos: inconstitucionalidade do § 1º do artigo 29 da Constituição estadual, do qual derivara o acréscimo questionado, declarada pelo Supremo Tribunal no julgamento da ADIn 1730 (Moreira, DJ 7.3.2003). 1. Não tem o servidor público direito adquirido à manutenção de determinado regime de composição de vencimentos ou proventos; o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade deles; garantia respeitada sempre que, da aplicação do novo sistema legal, não advenha decréscimo da soma total da remuneração paga. 2. Incontroverso, que, em função da lei nova, os proventos totais do servidor não sofreram diminuição, mas, ao contrário, experimentaram elevação, deferir a preservação do acréscimo de 20% sobre os novos proventos, já superiores ao total anteriormente percebido, seria possibilitar, contra os princípios, o somatório de vantagens de regimes diversos. 3. Ademais, o acórdão local reconheceu o direito adquirido do recorrido ao percentual de 20% acrescido aos seus proventos, com fundamento no art. 185 da L. 920/53, mantido pelo parágrafo primeiro do artigo 29 da Constituição estadual, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo STF no julgamento da ADIn 1730’ (RE nº 384.876/RN, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17/12/04). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO - LEI Nº 9.847/95 DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário (...)’ (RE nº 238.122/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso De Mello, DJ de 4/8/2000). No particular, a Lei nº 1.005/90 do Município de Seberi reduziu o percentual dos avanços de 10% para 5% a cada triênio e estabeleceu que ‘sendo os adicionais por tempo de serviço (triênios) em percentual maior na lei anterior, o excesso incorporará a vantagem pessoal, sendo absorvidos à medida que for alcançada a mesma vantagem’ (artigo 243, parágrafo único – fl. 22). Assim, a referida norma resultou na conversão de 15% do adicional recebido pela autora (excesso) em parcela autônoma, enquanto os outros 15% continuaram como ‘avanços’. Os acréscimos futuros a título de ‘avanços’, já no percentual de 5% abateriam o valor recebido como parcela autônoma, até perfazer os 15%, já recebidos pela autora. Isso não significa violação ao direito adquirido da requerente, como defendido no parecer de fls. 171/180, uma vez que o direito do servidor limita-se à garantia do valor total de sua remuneração, em razão da irredutibilidade de vencimentos, e a referida lei municipal preservou o montante recebido pela servidora. Aliás, em caso semelhante, que discutia a manutenção de vantagem de Ministros aposentados, acima do teto remuneratório introduzido pela Constituição vigente (artigo 37, XI) e sob os mesmos fundamentos, o Plenário deste Tribunal, visando assegurar a irredutibilidade remuneratória, decidiu que a vantagem seria preservada, porém absorvida gradativamente por aumentos subsequentes do subsídio até que a remuneração, mantida em seu valor nominal, se equiparasse ao teto, conforme ementa que se segue: ‘I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal: proventos (subsídios): teto remuneratório: pretensão de imunidade à incidência do teto sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), no percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o art. 184, III, da Lei 1711/52, combinado com o art. 250 da L. 8.112/90: mandado de segurança deferido, em parte. (...) IV. Magistrados. Subsídios, adicional por tempo de serviço e o teto do subsídio ou dos proventos, após a EC 41/2003: argüição de inconstitucionalidade, por alegada irrazoabilidade da consideração do adicional por tempo de serviço quer na apuração do teto (EC 41/03, art. 8º), quer na das remunerações a ele sujeitas (art. 37, XI, CF, cf EC 41/2003): rejeição. (...) 5. Se assim é - e dada a determinação do art. 8º da EC 41/03, de que, na apuração do ‘valor da maior remuneração atribuída por lei (...) a Ministro do Supremo Tribunal Federal’, para fixar o teto conforme o novo art. 37, XI, da Constituição, ao vencimento e à representação do cargo, se somasse a ‘parcela recebida em razão do tempo de serviço’ - é patente que, dessa apuração e da sua aplicação como teto dos subsídios ou proventos de todos os magistrados, não pode ter resultado prejuízo indevido no tocante ao adicional questionado. 6. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total, se, da alteração, não decorre a redução dela. 7. Se dessa forma se firmou quanto a normas infraconstitucionais, o mesmo se há de entender, no caso, em relação à emenda constitucional, na qual os preceitos impugnados, se efetivamente aboliram o adicional por tempo de serviço na remuneração dos magistrados e servidores pagos mediante subsídio, é que neste - o subsídio - foi absorvido o valor da vantagem. (...) V. Magistrados: acréscimo de 20% sobre os proventos da aposentadoria (Art. 184, III, da L. 1.711/52, c/c o art. 250 da L. 8.112/90) e o teto constitucional após a EC 41/2003: garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: intangibilidade. 1. Não obstante cuidar-se de vantagem que não substantiva direito adquirido de estatura constitucional, razão por que, após a EC 41/2003, não seria possível assegurar sua percepção indefinida no tempo, fora ou além do teto a todos submetido, aos impetrantes, porque magistrados, a Constituição assegurou diretamente o direito à irredutibilidade de vencimentos - modalidade qualificada de direito adquirido, oponível às emendas constitucionais mesmas. (...) 3. Os impetrantes - sob o pálio da garantia da irredutibilidade de vencimentos -, têm direito a continuar percebendo o acréscimo de 20% sobre os proventos, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do Supremo Tribunal Federal. (...)’ (MS nº 24.875/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/10/06). Logo, não é inconstitucional o artigo 243, parágrafo único da Lei nº 1.005/90 do Município de Seberi, ao determinar que o excesso recebido a título de adicional de tempo de serviço corresponderá à vantagem pessoal, sendo esta absorvida à medida em que for sendo majorado o percentual do adicional referido, justamente porque não viola a garantia de irredutibilidade de ganhos, que diz respeito ao valor nominal da remuneração. Por fim, não há que se falar em violação à coisa julgada, pois apenas se verifica em relação às mesmas partes, pedido e causa de pedir, e não como alegado pela autora, que se referiu a casos análogos de outros servidores públicos (acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul à fl. 5 e do Tribunal de Justiça de Pernambuco à fl. 12), que sequer chegaram a ser julgados pelo STF. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 21, §1º do RISTF. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50” (fls. 184/192). Sustenta a agravante, em suma, nas razões de fls. 207/214, que: a) “ao contrário do que aduz o Douto Relator na decisão ora guerreada, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, prevê expressamente que a a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assim, considerando que os servidores que foram admitidos anteriormente à lei municipal que diminuiu o percentual relativo ao adicional por tempo de serviço para 5%, já tem seu direito adquirido no tocante ao recebimento do percentual estipulado na lei anterior, ou seja, de 10%, conforme disposto no próprio caput do art. 243, não há que se falar em ausência de direito adquirido” (fl. 211); b) viola-se, no caso, os princípios da irredutibilidade de vencimentos (art. 7º, VI, da CF/88) e da coisa julgada. O parecer da Procuradoria-Geral da República (fls. 225/230) reprisa a manifestação anterior no sentido do provimento do agravo regimental e, no mérito da ação rescisória, da procedência da ação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A tese defendida pela agravante reprisa as razões já expostas na petição inicial, as quais foram devida e exaustivamente rechaçadas na decisão ora agravada. Como afirma a jurisprudência desta Corte de forma cristalina, não gozam os servidores públicos submetidos a vínculo estatutário de direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não ofende a Constituição Federal a alteração da forma remuneratória ou de suas parcelas. Vide: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidores inativos. 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 658.939/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/11) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Militares. 3. Nova estrutura remuneratória. 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 5. Irredutibilidade de vencimentos. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 737.404/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 16/11/11). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABSORÇÃO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 601.985/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/10/10). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL BIENAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 603.304/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/09/10). No mais, com a transformação de parte da verba denominada “avanço” em parcela excedente de remuneração, com vistas à preservação do seu valor nominal, atendeu-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme assentado entendimento da Corte. Confira-se: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. MILITAR. MP 2.131/2000 E REEDIÇÕES. ALEGADA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E À REGRA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Não há direito adquirido a regime jurídico. Portanto, o legislador é livre para estabelecer nova fórmula de composição remuneratória, desde que mantenha o valor nominal das parcelas eventualmente suprimidas. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 731.146/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/12/11). “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO APOIADO EM FUNDAMENTO SUFICIENTE QUE NÃO FOI OBJETO DO ARESTO PARADIGMA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 332 DO RISTF. INADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Inexiste dissídio apto a ensejar os embargos de divergência na hipótese em que o acórdão embargado possui fundamento suficiente que não foi objeto do aresto paradigma. II – O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal firmada no sentido de que a supressão do adicional de inatividade, percebido pelos militares, pela Medida Provisória 2.131/2000 não afrontou o princípio do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Incabíveis, portanto, os embargos de divergência, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. III – Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 665.622/RS-AgR-EDv-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/11/11). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, pois o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso, o Tribunal de origem asseverou que não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 721.110/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/06/11). Por fim, não prospera a afirmação da agravante de que houve violação da coisa julgada, já que as alegadas decisões violadoras do Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul e do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco foram proferidas em processos dos quais não é parte. Como ressaltado na decisão agravada, “não há que se falar em violação à coisa julgada, pois apenas se verifica em relação às mesmas partes, pedido e causa de pedir, e não como alegado pela autora, que se referiu a casos análogos de outros servidores públicos”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.785 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARLEI INEZ DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANTONIO LUIZ PINHEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SEBERI ADV.(A/S) : HÉLIO FRANCISCO SAUER E OUTRA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Ilegitimidade passiva ad causam do órgão apontado como coator. Decadência. Serventia extrajudicial. Inobservância da regra do concurso público. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. O ato questionado consiste em ato comissivo do Tribunal de Justiça do Maranhão. A decadência fica configurada quando presente ato inequívoco da administração que indefira a pretensão do impetrante. 2. O Conselho Nacional de Justiça não tem legitimidade para compor o polo passivo, pois a existência (eventual) de lesão a direito deriva de concurso público de responsabilidade do Tribunal de Justiça do Maranhão. 3. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Portanto, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o provimento em serviços notarial e de registro sem a prévia aprovação em concurso público. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por SÔNILANGE BORGES DE ARAÚJO MATOS com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria com a qual deneguei a segurança. Transcrevo os fundamentos da decisão ora agravada, na parte de interesse: “A impetração, oriunda do Estado do Maranhão, é realizada por uma titular de serventia extrajudicial, nomeada em caráter precário, que se diz atingida pelos efeitos do PCA nº 200710000008759, do c. CNJ, que determinou ao Tribunal de Justiça respectivo que realizasse concurso público para as unidades cartorárias identificadas como vacantes. Este mandamus é, na verdade, uma nova modalidade de irresignação apresentada pela autora sobre as mesmas bases fático-jurídicas da Reclamação nº 9.691, por mim despachada e cujo pedido de liminar foi indeferido. Transcrevo excertos da fundamentação utilizada naquela ação constitucional: ‘A reclamante é tabeliã de notas no Estado do Maranhão. Seu exercício da titularidade desse cartório, ao estilo da certidão de folha 74, data de 11.03.1994, graças à designação pela autoridade judiciária, sem concurso público. Por meio da reclamação, na qual invoca o desrespeito a três ações diretas declaratórias de inconstitucionalidade (ADI nº 3519/RN-MC, ADI nº 3580/MG-MC e ADI nº 865/MA-MC), a autora diz-se interessada e passível de sofrer efeitos reflexos de decisões do CNJ e do TJMA, relativas a concursos públicos em serventias ocupadas por pessoas designadas precariamente para sua ocupação. Tenho que há absoluto desvirtuamento da figura jurídica da reclamação, o que, prima facie, só não dá azo à sua denegação pura e simples por respeito à complexidade da matéria deduzida. Com efeito, a reclamação é meio excepcional. Deve ser utilizada subsidiariamente, à míngua de instrumentos recursais, pois não se apresenta como sucedâneo dessa espécie. (...) A reclamante, acaso realmente tivesse direito líquido e certo, teria condições de manejar a ação de segurança contra atos supostamente coativos do TJMA. A concretude do ato material e sua proximidade à esfera jurídica da parte, por si sós, são causas determinantes do afastamento da reclamação na espécie. Não se concebe a acrobacia intelectual realizada pela reclamante para fazer conexão entre as mencionadas decisões em controle concentrado e o direito da parte, que nem submetido a juízo foi ainda. A pretensão da reclamante implica o barateamento da importância do STF e da própria função constitucional do incidente. Se assim o fosse, estar-se-ia abrindo as portas do Pretório Excelso a toda e qualquer sorte de interesses subjetivos, em detrimento da conservação da autoridade e da eficácia das decisões desta Corte. (...) Além de sucedâneo recursal, o meio utilizado tem o demérito de provocar o exame per saltum de questão a ser desenvolvida pelos meios ordinários e respectivos graus.’ A postura da impetrante, que se utilizou da reclamação com idênticos fins, é digna de todo o reproche, especialmente quando o advogado é o mesmo em ambas as ações. O que se registrou na reclamação é igualmente válido neste writ para se repudiar sua pretensão. O ato que em tese poderia interferir em sua esfera jurídica foi praticado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo-se desenvolver o contencioso naquela esfera jurisdicional. E, após sucessivas tramitações, percorridos os graus de jurisdição competentes, de modo eventual, poderia ser levado ao conhecimento deste Pretório Excelso. Uma vez mais, a autora vale-se da provocação per saltum da competência do STF, o que não se admite técnica ou eticamente. Ademais, a impetração data de 21.12.2009, enquanto o ato supostamente coator foi publicado no DJU de 18/3/2008, informação que nem consta dos documentos apresentados e foi obtida por consulta eletrônica. Se a causa imediata da aparente violação do direito da autora foi esse decisum colegiado do c. CNJ tem-se a passagem de mais de um ano entre sua prática e o ajuizamento da ação. Em tudo e por tudo, está configurada a decadência, nos termos do art. 23 Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (‘O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado’). A esse respeito, a doutrina assinala que: ‘O prazo, acentua a maior parte da doutrina, é decadencial. Trata-se de perder o direito ao mandado de segurança.’ (BUENO, Cassio Scarpinella. A nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 141). Some-se a isso o fato de que a autoridade impetrada é absolutamente ilegítima. Como já salientado, a existência (eventual) de lesão a direito é determinada pelo concurso público. A responsabilidade pelo edital e pelos desdobramentos do certame é do TJMA. Não há como se reconhecer o liame direto entre a atuação do CNJ e os efeitos concretos da suposta perda da serventia. E, em assim o fazendo, não se teria como analisar o writ, dada a imperatividade da decadência. De uma forma ou de outra, restaria impossível o exame do mandamus. Não é adequado baratear a competência deste Tribunal, convertendo-o em grau jurisdicional ordinário, como deseja a impetrante, desta vez por meio de mandado de segurança. A existência de eventual direito subjetivo à continuidade no cartório, a respeito da qual não há qualquer certeza ou liquidez, deve ser objeto de discussão em sede própria, na qual serão examinados todos os seus argumentos. A insistência da impetrante nesse caminho, assim como a de outros expedientes de semelhante natureza, implicará a oportuna aplicação de sanções processuais. Ante o exposto, denego a segurança, prejudicado o exame da liminar” (fls. 74-77). Nas razões do recurso, a agravante alega que houve equívoco na decisão agravada, pois “o objeto e a estrutura jurídica do Mandado de Segurança é diversa da Reclamação” (fl. 106). Argumenta a agravante não ter sido “deflagrado o dies a quo da fluência do prazo decadencial, uma vez que não houve qualquer comunicação a ora agravante do procedimento instaurado, muito menos da decisão impugnada, seja pelo CNJ seja pelo TJ/MA” (fl. 108). Defende que “a determinação para que fosse realizado o concurso público para provimento das serventias extrajudiciais do Estado foi dada pelo CNJ, donde decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda” (fl. 112). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. A douta Procuradoria-Geral da República pronunciou-se pelo não provimento do agravo e pela denegação da segurança. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A ora agravante, em sua minuta, defende a não incidência do prazo decadencial para a impetração do mandamus, porque “não [teria havido] qualquer comunicação a ora agravante do procedimento instaurado, muito menos da decisão impugnada, seja pelo CNJ seja pelo TJ/MA” (fl. 108). A presente irresignação, contudo, não merece prosperar, uma vez que a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, conforme amplamente demonstrado pelo Juízo singular. Ante o entendimento firmado por esta Corte, a decadência fica configurada quando presente ato inequívoco da administração indeferindo a pretensão do impetrante. Reitero, assim, o entendimento antes manifesto no sentido de ter-se operado, in casu, o prazo decadencial que obsta o seguimento da impetração. O exercício do direito de ação no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data em que a interessada teve conhecimento oficial do ato a ser impugnado, é condição para o desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança, sem o qual se extingue o processo. Reafirmo, nesse ponto, os argumentos esposados no juízo monocrático: “(...) a impetração data de 21.12.2009, enquanto o ato supostamente coator foi publicado no DJU de 18/3/2008, informação que nem consta dos documentos apresentados e foi obtida por consulta eletrônica. Se a causa imediata da aparente violação do direito da autora foi esse decisum colegiado do c. CNJ tem-se a passagem de mais de um ano entre sua prática e o ajuizamento da ação. Em tudo e por tudo, está configurada a decadência, nos termos do art. 23 Lei nº 12.016” (fl. 76). Cito precedentes: “1. MANDADO DE SEGURANÇA. Decurso do prazo de 120 dias. Decadência. Extinção do processo. Aplicação do art. 269, IV, do Código de Processo Civil . Operada a decadência diante do decurso do prazo de 120 dias, extingue-se o processo de mandado de segurança. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Ausência de razões consistentes. Caráter abusivo. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. A ausência de razões consistentes, capazes de infirmar a decisão agravada, denota o caráter abusivo do recurso” (MS nº 23.397/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 26/3/10). “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DEDUZIDA QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS (LEI Nº 1.533/51, ART. 18) AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA PRAZO DECADENCIAL - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR O WRIT – CONSTITUCIONALIDADE. - Com o decurso in albis do prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51 - cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506) -, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA E TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUA IMPETRAÇÃO. - O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes. A CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - QUE SÓ ATINGE O DIREITO DE IMPETRAR O WRIT - NÃO GERA A PERDA DO DIREITO MATERIAL AFETADO PELO ATO ABUSIVO DO PODER PÚBLICO. - O ato estatal eivado de ilegalidade ou de abuso de poder não se convalida e nem adquire consistência jurídica, pelo simples decurso, in albis, do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51. Desse modo, a extinção do direito de impetrar mandado de segurança, resultante da consumação do prazo decadencial, embora impeça a utilização processual desse instrumento constitucional, não importa em correspondente perda do direito material, ameaçado ou violado, de que seja titular a parte interessada, que sempre poderá - respeitados os demais prazos estipulados em lei - questionar, em juízo, a validade jurídica dos atos emanados do Poder Público que lhe sejam lesivos. Precedente: RTJ 145/186-194” (MS 23.795/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 2/3/01). Ademais, conforme assinalado na decisão agravada, o Conselho Nacional de Justiça não tem legitimidade para compor o polo passivo do mandamus, pois “a existência (eventual) de lesão a direito é determinada pelo concurso público. A responsabilidade pelo edital e pelos desdobramentos do certamento é do TJMA. Não há como se reconhecer o liame direto entre a atuação do CNJ e os efeitos concretos da suposta perda da serventia.” (fl. 77). Por fim, ainda que superados tais óbices, no mérito, melhor sorte não assiste à agravante. O entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser imprescindível a observância da regra da prévia aprovação em concurso público para “o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido” (ADI nº 1.350/RO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/12/06). O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Portanto, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o provimento em serviços notarial e de registro sem a prévia aprovação em concurso público. Em caso análogo ao presente, vide recente precedente do Plenário desta Suprema Corte no sentido da obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público não apenas no caso de acesso inicial ao serviço notarial e de registro, mas também nos casos de assunção de titularidade de nova serventia por meio de remoção ou permuta: “CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (‘Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal’); MS 28.371AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (‘a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas’; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (‘o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999’). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido” (MS nº 28.440/DF-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, 19/6/13). Conclui-se, portanto, que não subsiste o direito alegado na inicial, pois impossível atribuir-se legitimidade a qualquer acesso à função de titular de serventia extrajudicial sem a prévia aprovação em concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sob pena de se transpor a ordem constitucional e de se caminhar de encontro aos ditames preconizados pelo Estado Democrático de Direito. É o que a doutrina reconhece, quando aduz que “(...) o servidor não-estável não é protegido pelos Estatutos dos Servidores Públicos Civis, não se estendendo a ele, por conseguinte, os direitos previstos na lei estatutária. Significa dizer que, nessa situação, o servidor de fato não pode requerer contagem do tempo de serviço público, estabilidade, progresso funcional, licenças especiais, licença-prêmio, aposentadoria paga pelos cofres públicos etc. Nem pretender que o tempo de trabalho prestado à Administração Pública conte como título, quando se submeter a concurso público direito só facultado aos estáveis, nos termos do art. 19, § 1.º, do ADCT” (ALBUQUERQUE, Rogério Bonnassis de. Antijuridicidade da situação do servidor não-concursado e não alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT. In: Revista de Direito Constitucional . v. 7, p. 116, abr.-jun. 1994). Nesse ponto, afasto também as alegações de decadência, pois, em situações de flagrante inconstitucionalidade, não cabe invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Em especial, para corroborar esse entendimento, vide ementa do MS nº 28.279/DF, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada.” (MS nº 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/11). Entendo, por conseguinte, ilegítimo invocar os princípios da confiança e da boa-fé para amparar a presente impetração, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma equânime. Sou francamente partidário da necessidade de concurso público como elemento nuclear da formação de vínculos efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. Eventuais situações de excepcionalidade reconhecidas pelo STF, como no caso INFRAERO (MS nº 22.357, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 5/11/04), não podem ser dilatadas para toda e qualquer hipótese de fato. A regra é o concurso público, isonômico e universal. Ademais, no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia continuativa das relações jurídicas, entendo que não pode haver usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. Em juízo de ampla cognição, entendo que, no caso, o impetrante não possui direito líquido e certo de ser mantido na função de titular de serventia extrajudicial. Consigno, por fim, que o ato praticado pelo CNJ ora impugnado está amparado no art. 103-B, § 4º, II, da CF/88 - que prescreve sua atuação como órgão de controle da legalidade e constitucionalidade de atos administrativos praticados pelos demais órgãos do Poder Judiciário -, bem como que vai ao encontro do preceito constitucional (art. 236, § 3º, da CF/88) e da jurisprudência desta Suprema Corte - que elege a prévia aprovação em “concurso de provimento ou de remoção” como requisito para que nomeações de titulares de serventias públicas ocorra validamente. Por essas razões, afasto a alegação de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade impetrada. As alegações do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.528 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SÔNILANGE BORGES DE ARAÚJO MATOS ADV.(A/S) : TED ANDERSON CORREIA TEIXEIRA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. EXAME DE CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CONTAGEM DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deverá ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. II - Incumbe apenas à autoridade administrativa competente perquirir sobre as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico pátrio. III - O art. 40, § 4º, da Carta Magna não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, mas, tão somente, o efetivo gozo da própria aposentadoria. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão em que concedi parcialmente a ordem neste mandado de injunção impetrado contra a omissão na elaboração da norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. A impetração fundamentou-se na premissa de que, durante todo o período trabalhado pela servidora pública federal impetrante na qualidade de assistente social, foi exercida atividade em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física. Com fundamento em inúmeros precedentes do Plenário desta Corte, e considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, concedi a ordem em parte para que o pleito de aposentadoria especial da impetrante pudesse ser analisado pela autoridade administrativa a quem compete a verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais, em especial os do art. 57 da Lei 8.213/1991. Irresignada, a União interpõe agravo regimental sustentando que a impetrante não conta com os 25 anos de serviço público exigidos para a concessão da aposentadoria especial, razão pela qual, segundo entende, este mandado de injunção teria finalidade preventiva. Aduz, ainda, que a contagem diferenciada é expressamente vedada pela Constituição Federal, não podendo ser implementada por meio de integração normativa realizada em sede de mandado de injunção. Requer, por fim, o provimento do agravo regimental para que seja indeferido este mandado de injunção. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, entendo que o agravo não merece acolhida. Primeiramente, não procede a irresignação recursal no que tange ao preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria. Isso porque, conforme ficou assentado na decisão agravada, a concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. É que a contagem de tempo, com todas as suas intercorrências, somente pode ser aferida, de forma concreta, pela Administração Pública, à luz dos dados constantes no prontuário do servidor. Com efeito, diante da ausência de norma regulamentadora, cabia ao Poder Judiciário verificar a omissão e a possibilidade de o servidor poder valer-se de outra norma aplicável à espécie, incumbindo agora à autoridade administrativa competente perquirir sobre as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico pátrio. No mesmo sentido, menciono o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 1.286ED/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno – grifei) Essa orientação tem sido reafirmada pelo Plenário desta Corte, no sentido de que “efetivada a integração normativa necessária ao exercício de direito pendente de disciplinação normativa, exaure-se a função jurídicoconstitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção” (MI 1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). Ademais, a decisão agravada em nenhum momento acenou à impetrante a possibilidade de contagem diferenciada do tempo trabalhado em condições especiais. Veja-se que o Plenário desta Casa, recentemente, assentou a inviabilidade do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais, conforme se observa da leitura dos acórdãos prolatados no MI 1.477-ED/DF e no MI 3.712-AgR/DF, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim respectivamente ementados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (grifos meus). “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40, § 4º, da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Precedentes. 2. A inexistência do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (grifos meus). Esse entendimento, no sentido de que o art. 40, § 4º, da Carta Magna não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, mas, tão somente, o efetivo gozo da própria aposentadoria, foi recentemente reafirmado pelo Plenário desta Corte com o encerramento, na sessão de 6/3/2013, do julgamento conjunto de agravos regimentais e embargos declaratórios interpostos nos seguintes Mandados de Injunção: 2.123/DF, 2.370/DF, 2.394/DF, 2.508/DF, 2.591/DF, 2.801/DF, 2.809/DF, 2.847/DF, 2.914/DF, 2.965/DF e 2.967/DF, Redator para o acórdão Min. Dias Toffoli; 1.208/DF, de minha relatoria; e 2.140/DF, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux. Destaco, nesse sentido, a notícia veiculada no Informativo STF 697: “Não se extrai da norma contida no art. 40, § 4º, III, da CF ('Art. 40. ... § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: ... III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física') a existência de dever constitucional de legislar acerca do reconhecimento à contagem diferenciada e da averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. Ao reafirmar essa orientação, o Plenário, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto, pela União, de decisão do Min. Marco Aurélio, em mandado de injunção do qual relator. Na ocasião, este assentara o direito do impetrante à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições insalubres, com observância do sistema do regime geral de previdência social (Lei 8.213/91, art. 57), para fins da aposentadoria de que cogitaria o § 4º do art. 40 da CF, cabendo ao órgão a que integrado o exame do atendimento ao requisito 'tempo de serviço' v. Informativo 633. Destacou-se que a jurisprudência da Corte limitar-se-ia à pronúncia do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos. (…) Com base nas razões acima expendidas, o Plenário, por maioria, deu provimento a agravos regimentais, julgados em conjunto, nos quais se discutia a possibilidade, ou não, de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em decorrência de atividades exercidas em trabalho especial” (grifos meus). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.139 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CÁCIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES ADV.(A/S) : VERA LUCIA MARQUES CALDAS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: FAZENDA PÚBLICA – TUTELA ANTECIPADA – PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 4/DF – RECLAMAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA. O que assentado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4/DF não alcança decisão cujo efeito patrimonial contra a Fazenda Pública é apenas secundário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 192 a 194, a ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar pleiteada, consignando: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Estado do Piauí, com fundamento nos arts. 102, I, l, da Constituição da República, 13 da Lei 8.038/90 e 156 do RISTF, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina que, nos autos da Ação Ordinária nº 1994322007, antecipou os efeitos da tutela para assegurar “a permanência das requerentes no Quadro de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí, com a conseqüente garantia do direito quanto ao prosseguimento de suas carreiras militares”, até o julgamento final da ação (fls. 186-190). Diz o reclamante que as autoras da ação ingressaram nas Corporações Militares do Estado do Piauí ― Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar ― em decorrência de liminar em mandado de segurança. Acrescenta que o writ foi extinto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sendo mantida a decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, razão por que as autoras não podem permanecer nos quadros da instituição. Ademais, ressalta que as autoras fundamentam sua pretensão na teoria do fato consumado. Sustenta, mais, em síntese, que a decisão reclamada afrontou a autoridade da ADC 4-MC/DF, porquanto a concessão da tutela antecipada para a permanência das autoras nos quadros das Corporações Militares do Estado do Piauí, assegurando-lhes o direito de prosseguir na carreira, na forma de promoção, somente seria possível ante a consideração da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/97, já que da promoção naturalmente decorrem efeitos patrimoniais para o Estado. Além disso, ressalta que a antecipação da tutela “implica, ao mesmo tempo, reclassificação funcional, aumento de vencimentos e esgotamento total do objeto da ação” (fl. 14). Ao final, requer seja concedida medida liminar para sustar os efeitos da decisão reclamada. 2. As interessadas, às fls. 27-32, afirmam que a decisão reclamada não determinou a inclusão das mesmas nos quadros das Corporações Militares do Estado do Piauí, mas, sim, garantiu que elas permanecessem nos cargos que já vinham ocupando, certo que não se sabe quando serão promovidas ou se efetivamente serão promovidas na carreira. Assim, alegam que não existe, no caso, afronta ao decidido por esta Corte na ADC 4-MC/DF, pois não houve determinação de inclusão ou de promoção na carreira, a ensejar efeitos patrimoniais imediatos para o Estado. 3. Requisitadas informações (fl. 23), o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina as prestou (fls. 182-190), salientado que a decisão ora reclamada apenas garantiu a permanência das autoras nos quadros das Corporações Militares do Estado do Piauí, “não envolvendo matéria para fins de promoção” (fl. 182). Além disso, ressalta que, ao analisar o caso em questão, entendeu não aplicadas à espécie dos autos aquelas proibições de antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública, pois a medida deferida é meramente assecuratória, “apenas para garantir a permanência das requerentes na condição de Oficiais da PM-PI e BM-PI, até decisão final desta ação, com os conseqüentes direitos inerentes a essa garantia” (fl. 189). 4. Passo ao exame do pedido de medida liminar. Não vislumbro, neste juízo preliminar, afronta ao decidido por esta Corte na ADC 4-MC/DF, que cuida da impossibilidade de concessão de tutela antecipada, por qualquer juiz ou tribunal, cujos efeitos impliquem em reclassificação ou equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens, outorga ou adição de vencimentos, e pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público. Com efeito, verifico que a decisão reclamada apenas assegurou a permanência das interessadas nos cargos por elas já ocupados, o que, em princípio, não traz conseqüências patrimoniais imediatas para o Estado do Piauí. Nesse sentido foram as decisões proferidas nas Reclamações 5.017/SP, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 25.5.2007; 5.019/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03.4.2007; e 5.253MC/PI, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 26.6.2007. 5. Ante o exposto, indefiro a liminar. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (RISTF, art. 160). Publique-se. O agravante, no regimental de folha 198 a 201, reitera as razões expendidas, na inicial, quanto à ofensa ao efeito vinculante da decisão concernente ao julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4. Salienta que a decisão atacada mediante a reclamação, além de permitir a permanência das servidoras, viabiliza-lhes o prosseguimento nas carreiras. Sustenta importar o ato reclamado em ofensa à ordem pública administrativa, porquanto a investidura nos cargos públicos deuse de forma contrária às previsões legais. Evoca precedente do Supremo. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 208 a 211, manifesta-se pela improcedência do pedido formulado. Afirma não se enquadrar a matéria de fundo em qualquer das hipóteses enumeradas taxativamente no artigo 1º da Lei nº 9.494/97. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, obervaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus o agravante. A decisão atacada veio a ser veiculada no Diário da Justiça de 2 de agosto de 2007, quinta-feira (folha 197), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 13 imediato, segunda-feira (folha 198). Conheço. A decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4 resultou do artigo 1º da Lei nº 9.494/97 e, conforme ressaltado pela Procuradoria Geral da República, no julgamento da Reclamação nº 3.662/CE, o ministro Celso de Mello, de forma cirúrgica, delimitou o alcance do citado preceito ao apontar: (...) somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; c) outorga ou acréscimo de vencimentos; d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. O ato reclamado implicou a concessão de tutela antecipada apenas para assegurar a permanência das interessadas nos cargos que já ocupavam. As consequências patrimoniais configuram apenas efeito secundário da decisão. Ante o quadro, desprovejo o agravo protocolado. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.252 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : SÔNIA REGINA BASTOS RIBEIRO ADV.(A/S) : VALDÍLIO SOUZA FALCÃO FILHO INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA (PROCESSO Nº 1994322007) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO INTEGRATIVA DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INCUMBÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. II – Cabe à autoridade administrativa responsável pela apreciação do pedido de aposentadoria especial verificar o preenchimento ou não das condições de fato e de direito exigidas para a concessão de tal pleito. III - Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão em que concedi em parte a ordem no mandado de injunção impetrado contra a omissão na elaboração da norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. A impetração fundamentou-se na premissa de que, durante todo o período trabalhado pela servidora pública federal ora impetrante na qualidade de cozinheira de restaurante universitário, foi exercida atividade em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física. Com fundamento em inúmeros precedentes do Plenário desta Corte, e considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, concedi parcialmente a ordem para que o pleito de aposentadoria especial da impetrante pudesse ser analisado pela autoridade administrativa a quem compete a verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais, em especial os do art. 57 da Lei 8.213/1991. Irresignada, a União Federal interpõe este agravo regimental, sustentando a inexistência de prova concreta do direito líquido e certo da impetrante, bem como a natureza preventiva deste writ injuncional. Isso porque, segundo alega, a decisão agravada impõe à Administração Pública o ônus de efetuar a contagem do tempo de serviço da impetrante, sem a possibilidade de verificar se houve o efetivo trabalho em condições especiais. Por fim, argumenta que, “como se vê, essa interpretação, autorizada pela literalidade do dispositivo, não apenas reconhece o direito da impetrante de submeter seu pedido de aposentadoria especial à Administração, impondo-lhe a análise, mas vai bem além, reconhecendo de plano o trabalho em condições especiais”. Requer, assim, o provimento do agravo regimental para que seja julgado improcedente este mandado de injunção. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, entendo que o agravo não merece acolhida. É que, conforme assentado na decisão agravada, a possibilidade de concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deverá, conforme originariamente definido pelo Plenário desta Casa no julgamento dos Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF, ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Isso porque a contagem de tempo e os demais elementos fáticoprobatórios previstos na referida norma de integração somente podem ser aferidos, de forma concreta, pela própria Administração Pública. Com efeito, diante da ausência de norma regulamentadora, cabia ao Poder Judiciário verificar a ocorrência de omissão e a possibilidade de o servidor poder valer-se de outra norma aplicável à espécie. Assim, incumbe agora à autoridade administrativa competente, tão somente, perquirir sobre as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico pátrio. No mesmo sentido, menciono o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 1.286ED/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno – grifei). Essa orientação tem sido reafirmada pelo Plenário desta Corte, no sentido de que “efetivada a integração normativa necessária ao exercício de direito pendente de disciplinação normativa, exaure-se a função jurídicoconstitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção” (MI 1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). Reitere-se que a decisão agravada apenas reconheceu a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, e garantiu à impetrante o direito de ter seu pedido de aposentadoria especial concretamente analisado pela autoridade administrativa, a quem competirá a verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais, em especial os do art. 57 da Lei 8.213/1991, no que couber. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.037 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : HEIDI MARI GONCALVES PINHEIRO ADV.(A/S) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER CANTARELLI INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIOTRANSPORTE. DESLOCAMENTO EM VEÍCULO PRÓPRIO. MP 2.16536/2001. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.10.2011. A matéria constitucional autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem forte entendimento no sentido de que, quando ocorrer tão-só processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há que se falar em afronta ao art. 97 ou à Súmula Vinculante 10. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento ao agravo em recurso extraordinário , maneja agravo regimental a União. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de afronta ao art. 97 da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante n° 10. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, ao estender a percepção de auxílio-transporte para os servidores que se utilizam de veículo próprio para se deslocarem até o trabalho, teria declarado a inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 2.165/2001. Defende que a Corte de origem não se limitou a interpretar a norma, mas sim a cotejou com a Constituição e fez um juízo de desvalor sobre a escolha legislativa nela contida. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, 93, IX, e 97 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (MP 2.165/01), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Noutro giro, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido. “ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Nada colhe. Esta Corte tem forte entendimento no sentido de que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo quando versa questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Nesse sentir, caberia ao agravante, caso pretendesse impugnar a matéria constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, interpor, juntamente com o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, sob pena de preclusão. Colho precedentes desta Suprema Corte na matéria: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental não provido (STF-ARE-AgR-154.158/PB, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2012). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF-RE-AgR-154.158/RJ, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (STFAIAgR-761.983/PE, Relator Ministro Ayres Britto, 2ª Turma DJe, 17.12.2010). Ainda que superado o referido óbice, o recurso extraordinário não prosperaria. Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do agravo regimental em recurso especial: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESLOCAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. – O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 1º da MP n. 2.165-36/2001, sedimentou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção de auxílio-transporte. Precedentes. Agravo regimental improvido.” In casu, o Superior Tribunal de Justiça limitou-se a aplicar o entendimento pacífico daquela Corte, sem fundamentar-se em dispositivos constitucionais. Inexistente aspecto constitucional a ser considerado, o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já se manifestou no sentido de que, quando ocorrer tão-só processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há que se falar em afronta ao art. 97 ou à Súmula Vinculante 10. Nesse sentido: “USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10. MERA INTERPRETAÇÃO DE TEXTO LEGAL QUE NÃO CONSUBSTANCIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRECEDENTES. Decisões reiteradas desta Corte têm respaldado a prerrogativa de conferir determinada interpretação à lei como atributo inerente à própria atividade jurisdicional, o que, em consequência, afasta a equiparação proposta pela parte vencida entre as hipóteses de interpretação desfavorável a seus interesses e de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo analisado. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 12107 AgR, DJe 01.08.2012, de minha relatoria.) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 848332 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 24.04.2012.) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE STF 10 E AO ART. 97, CF/88. 1. Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Lei Maior. 2. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal 3. O embasamento da decisão em princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 814519 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 30.05.2011.) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.