text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NORMA DE INTERESSE LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo, no julgamento da ADI 3.602, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, assentou a inconstitucionalidade da norma municipal por incorrer em criação de cargos de direção, chefia e assessoramento desprovidos da necessária e característica relação de confiança. No mesmo sentido: ADI 1141, Rel. Ministra Ellen Gracie, Dj 29/08/03, ADI/MC 1269, Rel. Ministro Carlos Velloso, Dj 02/06/95, dentre outros. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. O debate em relação aos efeitos da Lei nº 3.364/10 do município de Cubatão caracterizaria mera ofensa a direito local, cuja análise é vedada nesta instância, nos termos da Súmula nº 280/STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela Câmara Municipal de Cubatão, interposto contra decisão publicada no Diário eletrônico de 7 de novembro de 2012, mediante a qual desprovi o recurso extraordinário, aos seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. NULIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INVIABILIDADE. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL CONSTITUCIONAL. MATÉRIA CUJO EXAME PRESSUPÕE RECURSO ADMISSÍVEL SOB O CRIVO DOS DEMAIS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Preliminarmente, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que “é inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico” (ADI 3.602, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 7.6.11). No mesmo sentido: AI 656.666-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 5.3.2012 e ADI 3.233, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 14.9.2007). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA. LEI MUNICIPAL. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO. ESTABELECIMENTO DE CARGOS DE CONFIANÇA QUE NÃO TÊM ESSE CARÁTER. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARGOS COM CARÁTER TÉCNICO, QUE PODEM SER EXERCIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS CARGOS DE ASSESSOR POLÍTICO E CHEFE DE GABINETE, NA MEDIDA EM QUE EXISTE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO. 4. Destarte, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento fixado por esta Corte. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem – e afirmar que as atribuições referentes aos cargos em comissão possuem caráter de direção, chefia e assessoramento – necessário seria o reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Nas razões recursais acostadas às fls. 214/221, a agravante afasta a necessidade do reexame dos fatos e provas coligidos aos autos e alega transgressão ao princípio da separação de poderes, porquanto teria incorrido o Poder Judiciário em invasão da competência legislativa da câmara municipal. No mérito, rechaça a anulação da lei que criou os referidos cargos em comissão, pois, segundo articula, a “relação de confiança” para os citados cargos estaria ligada à ideia de “fidelidade política”, fidedignidade entre vereador e servidor. Discorre sobre as atribuições dos respetivos cargos anulados, estabelecidas na Lei local nº 3364/2010. Requer o provimento do agravo, e, consequentemente, a reforma da decisão monocrática, para decretar-se a validade da norma municipal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo preenche os pressupostos recursais de admissibilidade, uma vez interpostos dentro do prazo que faz jus a Fazenda Pública, e subscrito por advogado devidamente credenciado nos autos. Conheço. A irresignação da agravante não prospera. De saída observo a vocação de insucesso do agravo regimental. É que o Plenário do Supremo, no julgamento da ADI 3.602, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, assentou a inconstitucionalidade da norma municipal quando incorrer em criação de cargos de direção, chefia e assessoramento desprovidos da necessária e característica relação de confiança. A ementa da ação direta restou assim editada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI 15.224/2005 DO ESTADO DE GOIÁS. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de Perito Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-Clínico, Auditor de Controle Interno, Produtor Jornalístico, Repórter Fotográfico, Perito Psicológico, Enfermeiro e Motorista de Representação. Ofensa ao artigo 37, II e V da Constituição federal. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado de Goiás, bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em que cria os cargos em comissão mencionados. No mesmo sentido: ADI 1141, Rel. Ministra Ellen Gracie, Dj 29/08/03, ADI/MC 1269, Rel. Ministro Carlos Velloso, Dj 02/06/95, dentre outros. Destarte, o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, em ação direta local, está em harmonia com a jurisprudência assentada no Supremo. De outro lado, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Ademais, a lei ora atacada foi editada pela Câmara Municipal de Cubatão-SP e trata da criação e manutenção de cargos públicos para o respectivo ente estatal. Nesse sentido, incide na espécie, igualmente, o óbice da Súmula 280/STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Sobressai da doutrina de Roberto Rosas a inteligência do referido enunciado: A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. “Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal” (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529). (in Direito Sumular. ROSAS, Roberto. RT) Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EC Nº 41/03. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCORRETA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 606.358. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PARADIGMA. REMESSA À ORIGEM. 1. A questão em debate nestes autos é a inaplicabilidade do teto remuneratório estabelecido pela EC 41/03 aos proventos de aposentadoria dos agravantes, consolidados até a respectiva vigência, por configurar direito adquirido dos aposentados. 2. A decisão agravada aplicou o precedente de repercussão geral no RE 606.358 e determinou a remessa do feito à origem. Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 609.381, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional mediante acórdão assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação do limite remuneratório de que trata a Emenda Constitucional 41/2003. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para, alterando a vinculação ao precedente da repercussão geral, fazer incidir a regra da RG-RE 609.381, e determinar a baixa do recurso ao Tribunal de origem, nos termos do artigo 543-A do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao agravo regimental e determinar a baixa dos autos à origem, nos termos do voto Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Maria Clary Pimentel de Assis Moura e outros, contra decisão publicada no Dje de 29/03/11, mediante a qual determinei a remessa dos autos à origem por aplicação de paradigma da repercussão geral, assim editada: REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TETO REMUNERATÓRIO. EC 41/03. INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS. SERVIDORES PÚBLICOS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF ). DECISÃO : O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto dos presentes autos inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório dos servidores públicos após o advento da EC 41/03 que será submetida à apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE n. 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie. Destarte, tendo recebido em conclusão o referido processo em 3.3.11, devolva-se o feito ao Tribunal de origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543-B e seus parágrafos do Código de Processo Civil). Nas razões recursais, os agravantes articulam a incorreta aplicação do paradigma da repercussão geral no RE 606.358, pois alegam que não está em debate a inclusão de vantagens pessoais incorporadas na remuneração antes da vigência da EC 41/03 para fins de cálculo do teto remuneratório do servidor público, conforme veicula o precedente. Sustentam, em síntese, que o acórdão recorrido fundou-se no princípio da irredutibilidade dos vencimentos para impedir a aplicação imediata do teto previsto da emenda às pensões dos recorrentes. Pugnam pela reconsideração da decisão e pelo enfrentamento do mérito do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto dentro do quinquídio legal e regularmente assinado por advogado regularmente credenciado nos autos. Conheço. A pretensão dos recorrentes não prospera. Prima facie, consigno que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, ao apreciar as questões de ordem nos autos do AI n. 715.410, Relatora a Ministra Ellen Gracie, e do RE n. 540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, Dje de 05.09.2008, que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, ocorrerá a devolução dos recursos extraordinários aos Tribunais de origem, inclusive daqueles interpostos em data anterior a 03.05.2007, e dos respectivos agravos de instrumento, para os fins previstos no artigo 543-B, § 3º, do CPC. Esse ato judicial previsto no artigo 543-B, § 3º, do CPC, constitui mero procedimento, sem cunho decisório, contra o qual não cabe recurso. Todavia, as razões expendidas pelos agravantes procedem, ao menos em parte. Decerto, o cerne do debate nos presentes autos é, em síntese, a inaplicabilidade do teto remuneratório, estabelecido pela EC 41/03, aos proventos de aposentadoria consolidados até a respectiva vigência, por considerar direito adquirido do aposentado. De outro lado, a questão albergada pelo RE 606358, utilizado como precedente na decisão agravada, discute a inclusão de vantagens pessoais incorporadas na remuneração antes da vigência da EC 41/03 para fins de cálculo do teto remuneratório do servidor público. O objeto deste extraordinário é mais amplo, é a insubmissão dos proventos e pensões dos agravantes ao teto remuneratório dos servidores públicos estabelecido pela EC 41/03. Não se trata de incluir as vantagens incorporadas ao vencimento para submetê-las, em conjunto, ao teto, e sim não aplicar o teto de maneira alguma, pois o direito à irredutibilidade dos proventos estaria elevado à categoria de direito adquirido, e não poderia ser desrespeitado pela Emenda. Porém, embora assista razão aos agravantes de que o RE 606.358 não se encaixa na situação dos autos, a remessa do processo ao Tribunal de origem ainda há de ser implementada. Isto porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em outro recurso, o RE 609.381, Relator Ministro Ayres Britto, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional mediante acórdão assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação do limite remuneratório de que trata a Emenda Constitucional 41/2003. Nos fundamentos da manifestação do Ministro Ayres Britto no RE 609381 destaca-se: “(...) 4. Ora, no caso dos autos, o acórdão recorrido não se limitou a excluir as vantagens de caráter pessoal da incidência do teto remuneratório. Também afastou, indistintamente, a incidência do limite remuneratório de que trata a EC 41/2003” Ex positis, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo regimental, determinando a baixa dos autos à origem, porém em aplicação do precedente da repercussão geral no RE 609.381. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 420 e 421, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso extraordinário direciona ao atendimento cumulativo dos pressupostos gerais de recorribilidade – adequação, oportunidade, interesse de agir, representação processual e preparo – e a um dos específicos previstos no inciso III do artigo 102 da Carta da República. O acesso ao Supremo faz-se, por isso mesmo, em via de excepcionalidade maior, tudo objetivando a atuação precípua do Tribunal, qual seja, a guarda da supremacia da Constituição Federal. Quanto ao pressuposto específico, quase sempre retratado na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Carta – violência a dispositivo nela inserto –, mostra-se necessário, ante a ordem natural das coisas, proceder-se a cotejo. Somente é possível definir se houve transgressão a texto constitucional mediante o confronto do que decidido com as razões do extraordinário, mais precisamente com o que evocado no tocante à adoção de entendimento contrário ao ditame constitucional. Daí o instituto do prequestionamento, que significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o acórdão impugnado nada contém sobre o que versado nas razões do extraordinário, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. 2. No caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 3. Nego seguimento a este recurso. 4. Publiquem. O Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência no Estado de Goiás e Tocantins – SINTFESP, na minuta de folha 426 a 429, salienta que o artigo 114 da Constituição Federal foi devidamente prequestionado. Sustenta que, no acórdão alusivo à apreciação dos embargos de declaração, a questão da competência da Justiça do Trabalho foi examinada quando se concluiu caber à Justiça Federal o julgamento da demanda. Ressalta que a causa de pedir refere-se a período anterior à unificação do regime, ou seja, quando os servidores ainda eram celetistas. A União, na contraminuta de folha 436 a 439, aponta o acerto do ato impugnado. Alega que a matéria em discussão no extraordinário não foi enfrentada sob a óptica constitucional. Aduz que o Supremo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6, assentou a competência da Justiça Federal para o exame de causas que envolvam o Poder Público e servidores estatutários. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituída (folhas 26), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (folha 200): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARCELA RELATIVA AO "ADIANTAMENTO DO PCCS". REAJUSTE RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. É uniforme, nesta Corte, o entendimento segundo o qual o pagamento da parcela denominada "adiantamento do PCCS" só veio a ser legitimado com o advento da Medida Provisória ne 20, de 11 de novembro de 1988, convertida na Lei nº 7.686, de 02 de dezembro seguinte, inexistindo, por isso mesmo, direito a reajuste no tocante a período anterior a novembro daquele ano, a partir de quando foi ele autorizado por este diploma legal. 2. Recurso de apelação a que se nega provimento. No acórdão dos embargos declaratórios, assentou-se a competência da Justiça Federal em razão de o objeto da lide ser a recomposição de vencimentos a contar de 1993, quando os sindicalizados já eram servidores públicos, tendo em vista o disposto no artigo 243 da Lei nº 8.112/90. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou o preceito constitucional mencionado no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Mesmo protocolizados os embargos declaratórios, nada se disse sobre a alegada violação artigo 114 da Constituição Federal, sendo que se deixou de arguir oportunamente, no extraordinário, o vício de procedimento, visando à entrega da prestação jurisdicional de forma completa. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.141 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DE GO/TO ADV.(A/S) : FELISBERTO ODILON CORDOVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. A incidência de correção monetária sobre créditos escriturais do IPI é tema afeto à análise da matéria infraconstitucional de regência. Precedentes: RE n.º 496.757, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19.09.08, e RE n.º 495.789-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 13.11.09. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “O cerne da controvérsia restringe-se à possibilidade de utilização do crédito presumido do IPI em relação ao beneficiamento, por terceiro, de matériaprima e de insumos integrantes do processo de industrialização de bens destinados à exportação (Lei n. 9.363/96). …..................................................................................................................... De igual modo, a empresa exportadora faz jus ao crédito proveniente dos seus fornecedores diretos, independentemente de recolherem contribuições sociais ou ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, nos termos da jurisprudência desta Corte. ......................................................................................................................... Consoante reiterada jurisprudência do STJ, no tocante aos juros de mora, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 14.5.2003, consolidou o entendimento no sentido da aplicação da Taxa SELIC na restituição ou na compensação de tributos a partir da vigência da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o art. 39 da Lei n. 9.250/95 (EREsp 399.497/SC, Rel. Min. Luiz Fux). ......................................................................................................................... Por oportuno ressaltar que a mencionada Taxa não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária ou juros moratórios. A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Frise-se que inexiste, no caso, suposta violação da coisa julgada, na hipótese de inclusão da Taxa SELIC para correção do indébito tributário, quando a decisão de primeiro grau anteceder a Lei n. 9.250, de 1º de janeiro de 1996, e por óbvio não estabelecer tal índice para atualização do indébito tributário”. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União, com fulcro no artigo 317 do RISTF, em face de decisão de minha relatoria, que restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (artigo 102, III, § 3º, da CF). 3. A incidência de correção monetária sobre créditos escriturais do IPI é tema afeto à análise da matéria infraconstitucional de regência. Precedentes: RE n.º 496.757, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19.09.08, e RE n.º 495.789-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 13.11.09. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘O cerne da controvérsia restringe-se à possibilidade de utilização do crédito presumido do IPI em relação ao beneficiamento, por terceiro, de matéria-prima e de insumos integrantes do processo de industrialização de bens destinados à exportação (Lei n. 9.363/96). …................................................................................................... De igual modo, a empresa exportadora faz jus ao crédito proveniente dos seus fornecedores diretos, independentemente de recolherem contribuições sociais ou ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, nos termos da jurisprudência desta Corte. ....................................................................................................... Consoante reiterada jurisprudência do STJ, no tocante aos juros de mora, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 14.5.2003, consolidou o entendimento no sentido da aplicação da Taxa SELIC na restituição ou na compensação de tributos a partir da vigência da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o art. 39 da Lei n. 9.250/95 (EREsp 399.497/SC, Rel. Min. Luiz Fux). ....................................................................................................... Por oportuno ressaltar que a mencionada Taxa não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária ou juros moratórios. A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Frise-se que inexiste, no caso, suposta violação da coisa julgada, na hipótese de inclusão da Taxa SELIC para correção do indébito tributário, quando a decisão de primeiro grau anteceder a Lei n. 9.250, de 1º de janeiro de 1996, e por óbvio não estabelecer tal índice para atualização do indébito tributário’. 5. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário.” (fls. 341-343). Em suas razões, a parte recorrente repisa os mesmos argumentos expendidos em seu apelo excepcional no sentido de que “na técnica de creditamento escritural do IPI, para que se atenda ao princípio constitucional da não-cumulatividade previsto no artigo 153, § 3º, II, da Constituição Federal, cujo artigo 49 do CTN constitui mera repetição não pode haver incidência de correção monetária, ainda quando o creditamento tenha sido feito extemporaneamente por óbice do Fisco”. Colaciona jurisprudência desta Corte a respeito da não-atualização dos créditos escriturais do ICMS. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, com o objetivo de ver reformada a decisão de fls. 316 que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim fundamentado (fl. 261-268): “O cerne da controvérsia restringe-se à possibilidade de utilização do crédito presumido do IPI em relação ao beneficiamento, por terceiro, de matéria-prima e de insumos integrantes do processo de industrialização de bens destinados à exportação (Lei n. 9.363/96). ….......................................................................................... De igual modo, a empresa exportadora faz jus ao crédito proveniente dos seus fornecedores diretos, independentemente de recolherem contribuições sociais ou ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, nos termos da jurisprudência desta Corte. .............................................................................................. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, no tocante aos juros de mora, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 14.5.2003, consolidou o entendimento no sentido da aplicação da Taxa SELIC na restituição ou na compensação de tributos a partir da vigência da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o art. 39 da Lei n. 9.250/95 (EREsp 399.497/SC, Rel. Min. Luiz Fux). .............................................................................................. Por oportuno ressaltar que a mencionada Taxa não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária ou juros moratórios. A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Frise-se que inexiste, no caso, suposta violação da coisa julgada, na hipótese de inclusão da Taxa SELIC para correção do indébito tributário, quando a decisão de primeiro grau anteceder a Lei n. 9.250, de 1º de janeiro de 1996, e por óbvio não estabelecer tal índice para atualização do indébito tributário” (fls. 261). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 285). Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação dos artigos 2º, 5º, II, e 153, § 3º e inciso II, da Constituição Federal, dos princípios da independência dos poderes e da legalidade e do princípio da não-cumulatividade do IPI. Pede, em síntese, a não-incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais. Aduz que “na técnica de creditamento escritural do IPI, para que se atenda ao princípio constitucional da não-cumulatividade previsto no artigo 153, § 3º, II, da Constituição Federal, cujo artigo 49 do CTN constitui mera repetição não pode haver incidência de correção monetária, ainda quando o creditamento tenha sido feito extemporaneamente por óbice do Fisco” (fl. 308). Sustenta, ainda, que “a correção monetária de créditos escriturais do IPI não se encontra estabelecida em lei, não cabendo ao Poder Judiciário agir como se legislador positivo fosse, fixando o referido direito, em manifesta violação aos preceitos constitucionais mencionados” (fl. 311). O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que a análise da matéria demandaria necessariamente o exame de normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso. É o Relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). No tocante ao mérito, a insurgência extraordinária cingese à incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI. O tema está afeto à análise da matéria infraconstitucional, consoante entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte. A Primeira Turma, no julgamento do RE N.º 496.757, DJe de 19.09.08, assim se manifestou sobre o tema nas razões de decidir do voto proferido pelo Relator o Ministro Ricardo Lewandowski: “Ademais, da simples leitura da decisão agravada verificase que o tema referente à correção monetária dos créditos escriturais do IPI foi expressamente abordado, com menção a julgados de ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a questão é infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário, visto que eventual ofensa à Constituição, caso houvesse, seria indireta. Confira-se, a título exemplificativo, a ementa do RE 351.754-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE: CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃOPREQUESTIONAMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: C.F., art. 153, § 3º, II. I. - Mesmo que se considere prequestionada a questão constitucional, certo é que o citado princípio da nãocumulatividade simplesmente confere ao contribuinte o direito ao crédito, não estabelecendo que será este corrigido, ou não. A correção inscreve-se no contencioso infraconstitucional. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido. Isso posto, nego provimento aos agravos regimentais. A Segunda Turma da Corte, por sua vez, no julgamento do RE 495.789-AgR, DJe de 13.11.09, posicionou-se sobre o tema por meio do voto proferido pelo Relator o Ministro Eros Grau, verbis: (...) ‘2. Tal e qual demonstrado na decisão que se pretende reformar, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixouse no sentido de que ‘a discussão acerca da correção monetária dos créditos escriturais do IPI possui natureza infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário' [RE n. 496.757-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19.9.08; RE n. 370.854-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 20.3.09]. Ainda nesse sentido, o AI n. 586.423, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 26.9.08, ementado nos seguintes termos: 'Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto sobre Produtos Industrializados. Operações isentas. Matéria não impugnada. Créditos escriturais. Correção monetária. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. A questão relativa à ‘exclusão de IPI nas operações isentas’ não foi analisada pela decisão agravada, tendo em vista que não foi objeto do pedido feito no recurso extraordinário. 2. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte é no sentido de que a questão relativa à incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais do Imposto sobre Produtos Industrializados é matéria de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido’ Nego provimento ao agravo regimental”. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 544, § 4º, II, ‘b’” (fls. 344-346). Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De qualquer modo, não há como prosperar o recurso extraordinário, uma vez que, compulsando os autos, observa-se que os dispositivos constitucionais apontados como violados pela União não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, os dispositivos também não foram objetos dos embargos de declaração opostos pela recorrente, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.195 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : H. KUNTZLER & CIA LTDA ADV.(A/S) : MARCIANO BUFFON Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543B DO CPC). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM 15.3.2005. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou a repercussão geral da questão relativa à incidência do ICMS na importação de bens por meio de arrendamento mercantil, RE 540.829-RG/SP. No sistema da repercussão geral, a decisão proferida no leading case deve ser aplicada a todos os recursos análogos, independentemente dos fundamentos específicos que os sustentam. O que releva é a questão constitucional decidida, não a causa petendi do apelo extremo. Concluído o julgamento do paradigma, cabe aos Tribunais de origem apreciar os recursos sobrestados, nos termos do art. 543, § 3º, do CPC, considerando o contexto fático-probatório dos autos. Agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar AI 621.722 AGR-SEGUNDO provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), interpõe novo agravo regimental Silkim Participações S/A. A agravante insurge-se contra a conclusão de que “a hipótese dos autos versa sobre a incidência do ICMS na importação de equipamento objeto de arrendamento mercantil, matéria com repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 540.829-RG/SP” (fl. 492). Alega que o presente caso não trata de arrendamento mercantil, mas, sim, de “admissão temporária de aeronave objeto de arrendamento simples – isto é, sem opção de compra” (fl. 493). Sustenta tratar-se de “mero aluguel de aeronave, por prazo certo”, sem circulação jurídica ou econômica do bem. Sustenta que, conforme apontou na contraminuta do presente agravo de instrumento “o dispositivo indicado pelo Estado do Rio de Janeiro como violado no presente caso – 155, § 2º, inciso IX, alínea ‘a’ da Constituição Federal – somente veio a integrar o texto constitucional a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001, não sendo aplicável à importação em comento, que se deu em 22.12.1999” (fl. 493). Assevera que esse fato, por si só, justifica a inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, independentemente do resultado do julgamento do paradigma. AI 621.722 AGR-SEGUNDO Publicação do acórdão recorrido em 15.3.2005 (fl. 275). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: “Ao apreciar os embargos de declaração interpostos por Silkim Participações S/A contra despacho de devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, em razão do reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 540.829-RG/SP (fls. 450-2), a Ministra Ellen Gracie, minha antecessora na relatoria deste processo, recebeu-os como agravo regimental e, em novo juízo de retratação, reconsiderou a decisão embargada, mantendo a aplicação ao feito da sistemática da repercussão geral (arts. 543B do CPC e 328 do RISTF), mas alterando o precedente vinculador para o RE 547.245-RG/SC, de modo que determinou a devolução do feito à origem, agora por entender que a questão encontra similitude com aquela cuja repercussão foi reconhecida no RE 547.245-RG/SC, verbis (fls. 455-6): “1. Trata-se de embargos de declaração, opostos de decisão na qual determinei a devolução destes autos ao Tribunal de origem e a aplicação das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil em razão da discussão sobre a incidência do ICMS sobre importação de equipamento objeto de contrato de arrendamento mercantil. 2. Esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator (STF-Plenário, Pet. 1.245, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.05.98). Entretanto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, nesta condição, passo a apreciá-los. AI 621.722 A GR-SEGUNDO 3. Alega a parte agravante que o caso em tela não trata da incidência acima citada, mas sim da incidência de ICMS sobre admissão temporária de aeronave objeto de arrendamento simples, isto é, sem opção de compra não havendo, assim, circulação jurídica ou econômica do bem, por se tratar de mero aluguel de aeronave a prazo certo, ao final do qual o bem seria devolvido ao seu proprietário. 4. A parte agravante tem razão. Todavia, o Supremo Tribunal Federal também reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida no presente agravo de instrumento, no RE 547.245-RG/SC, rel. Min. Eros Grau, DJe 05.3.2010. 5. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria, DJe 04.09.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Ainda sobre o processamento da repercussão geral, posteriormente, a 2ª Turma do STF, em 30.9.2008, ao apreciar o RE 565.153-AgR-QO/SP, de minha relatoria, decidiu no sentido de acolhê-la para reconsiderar a decisão agravada, devolver aqueles autos ao Tribunal de origem e julgar prejudicado o agravo regimental interposto. A Turma decidiu, também, estender tal decisão aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil. 6. Dessa forma, reconsidero a decisão agravada, julgo prejudicado o agravo regimental interposto e, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das AI 621.722 A GR-SEGUNDO disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil”. Dessa decisão foi interposto o presente agravo regimental (fls. 459-70), sob a alegação de que o RE 547.245/SC, invocado como precedente na r. decisão de fls. 455-6, ora agravada, diverge da questão em debate nos autos (fl. 460). Neste paradigma, discutiu-se “a incidência do ISS em operações de arrendamento e a caracterização ou não da prestação de serviço, conforme a modalidade de arrendamento praticada” (fl. 460). Por outro lado, segundo afirma, “nos presentes autos, a controvérsia diz respeito à incidência ou não do ICMS sobre operação de arrendamento simples, sem opção de compra” (fl. 461). Ressalta que “o dispositivo indicado pelo Estado do Rio de Janeiro como violado no presente caso art. 155, § 2º, inciso IX, alínea ‘a’ da Constituição Federal somente veio a integrar o texto constitucional a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001, não sendo aplicável à importação realizada pela ora Peticionária, que se deu em 22.12.1999” (fl. 461). Instado a se manifestar (fl. 473), o Estado do Rio de Janeiro sustenta que a tese defendida no recurso extraordinário se alinha à questão tratada no RE 540.829-RG/SP, cuja repercussão geral foi reconhecida em 26.8.2010 (fl. 478). Substituição da relatora à fl. 480 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Assiste razão à agravante (Silkim Participações S/A). A decisão prolatada no RE 547.245-RG/SC não encontra similitude com o caso em apreço. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a não incidência do ICMS no “arrendamento de aeronave importada, em cujo contrato não há opção de compra”, ao concluir que, “por não se tratar de operação da qual não poderá resultar transferência de propriedade” (fl. 261), não há falar em configuração da hipótese de incidência do ICMS. Com efeito, o recurso apontado como paradigma (RE 547.245/SC) diz respeito à incidência do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, consoante indicado na ementa do acórdão de mérito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AI 621.722 A GR-SEGUNDO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 547.245/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 02.12.2009) Na realidade, esta Suprema Corte já enfrentou a questão. Inicialmente, na Sessão Plenária de 1º.9.2005, o RE 206.069/SP, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, foi conhecido e, por maioria, provido, vencido o Ministro Marco Aurélio e ausente o Ministro Carlos Velloso. Eis a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL – “LEASING”. 1. De acordo com a Constituição de 1988, incide ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior. Desnecessária, portanto, a verificação da natureza jurídica do negócio internacional do qual decorre a importação, o qual não se encontra ao alcance do Fisco nacional. 2. O disposto no art. 3º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 87/96 aplica-se exclusivamente às operações internas de leasing . AI 621.722 A GR-SEGUNDO 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. Entretanto, em 30.5.2007, o Plenário, renovado em sua composição pela presença dos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito, em sessão da qual não participaram a Ministra Ellen Gracie e o Ministro Sepúlveda Pertence, ao apreciar o RE 461.968/SP, de relatoria do Ministro Eros Grau, negou provimento ao recurso também interposto pelo Estado de São Paulo, cujo julgamento originou a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. NÃOINCIDÊNCIA. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART. 155, II, DA CB. LEASING DE AERONAVES E/OU PEÇAS OU EQUIPAMENTOS DE AERONAVES. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 1. A importação de aeronaves e/ou peças ou equipamentos que as componham em regime de leasing não admite posterior transferência ao domínio do arrendatário. 2. A circulação de mercadoria é pressuposto de incidência do ICMS. O imposto --- diz o artigo 155, II da Constituição do Brasil --- é sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 3. Não há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS em operação de arrendamento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas. 4. Recurso Extraordinário do Estado de São Paulo a que se nega provimento e Recurso Extraordinário de TAM – Linhas Aéreas S/A que se julga prejudicado”. Na oportunidade, o eminente Ministro Eros Grau AI 621.722 A GR-SEGUNDO esclareceu que a distinção entre os dois recursos está em que, no RE 206.069, se cuidou de contrato de leasing internacional cujo objeto ao final foi incorporado ao ativo fixo da empresa nacional, enquanto que, no RE 461.968, de sua relatoria, se verificou que tal fato não ocorre nos contratos internacionais de arrendamento mercantil de aeronaves utilizadas pelas companhias de transporte aéreo. Entretanto, não obstante o posicionamento majoritário formado na Corte no julgamento do RE 461.968/SP, sem a sua presença, a Ministra Ellen Gracie, ao apreciar o RE 226.899/SP, reinvocou as suas razões da primeira assentada, apresentando voto pela procedência do recurso para reconhecer a “constitucionalidade da incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada, qualquer que seja a natureza do ajuste internacional motivador da importação”. Salientou que a Constituição elegeu, como elemento fático a caracterizar a circulação jurídica de mercadoria ou bem, a simples “entrada de mercadoria importada”, não importando os contornos do negócio jurídico, razão pela qual seria despicienda a verificação da incidência da Emenda Constitucional 33/2001, verbis: “3. Passo, assim, ao exame da questão, concernente à constitucionalidade da exigência de ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados em decorrência de um contrato internacional de leasing. Não se pode olvidar que o Constituinte de 1988, a exemplo do que já proclamado na Carta pretérita, conferiu tratamento especialíssimo à incidência de ICMS sobre itens importados. Com efeito, conquanto remanesça a circulação econômica como hipótese de incidência genérica do imposto, o legislador constitucional determinou a incidência específica do tributo sobre a entrada da mercadoria ou bem importados do exterior. Veja-se o dispositivo, que é o art. 155, na redação original, anterior à Emenda Constitucional nº 33/2001: `§ 2º - O imposto previsto no inciso I, b , atenderá ao AI 621.722 A GR-SEGUNDO seguinte: IX - incidirá também: a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;´ O exame desse dispositivo revela que, nessa circunstância, a imposição de ICMS prescinde da verificação da natureza do negócio jurídico ensejador da importação. A Constituição Federal elegeu o elemento fático entrada de mercadoria importada como caracterizador da circulação jurídica da mercadoria ou do bem, e dispensou indagações acerca dos contornos do negócio jurídico realizado no exterior. Veja-se que, a par de incidir sobre operações relativas à circulação de mercadorias, fez o Constituinte de 1988 constar do texto constitucional a expressa ressalva da incidência sobre a entrada do bem importado. Assim, uma vez concretizada a importação mediante a entrada de mercadoria, tem-se por ocorrida a circulação econômica, por presunção constitucional. E nem poderia ser de outra maneira, visto que o negócio jurídico ensejador da importação não se encontra ao alcance do fisco brasileiro, nem teria sido pautado pelas leis brasileiras, já que foi realizado no exterior. Por essa razão, em face da impossibilidade de tributar o próprio ajuste – a teor da regra das transações internas, em que o vendedor é o contribuinte do ICMS – o legislador constituinte optou por sujeitar ao ICMS o resultado do ajuste, consubstanciado na entrada da mercadoria importada. Eis por que, em contraponto ao sistema da incidência genérica sobre a circulação econômica, o imposto será recolhido pelo utilizador do bem que seja contribuinte do ICMS”. AI 621.722 A GR-SEGUNDO O feito foi levado a julgamento e, com os votos dos Ministros Eros Grau, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski pela improcedência do pleito do Estado de São Paulo, atualmente se encontra com vista para o Ministro Joaquim Barbosa. Diante da celeuma posta, o Ministro Gilmar Mendes, ao apreciar o RE 540.829/SP, verificou a necessidade de pacificar a questão constitucional sobre a “incidência de ICMS nas importações de mercadoria por meio de arrendamento mercantil”, à luz da repercussão geral, por constatar que a questão transcende ao direito subjetivo da parte. Assim, o Plenário, no julgamento de 26.8.2010, reconheceu a repercussão geral do tema constitucional posto no recurso, nos seguintes termos: “Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Importação. Arredamento Mercantil. Fato gerador. Repercussão geral reconhecida”. Enquadra-se este feito, portanto, nas disposições do art. 328, parágrafo único, do RISTF, que autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do CPC. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, forte no art. 317, § 2º, do RISTF, a fim de restabelecer a decisão de fls. 444, que devolveu os autos à origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, por vinculação ao paradigma posto no RE 540.829/SP”(fls. 482-9) Nada colhe. A parte agravante repisa as razões apresentadas nos embargos de declaração opostos às fls. 450-2, as quais foram consideradas pela decisão ora agravada, que restabeleceu a decisão de fl. 444 e, consectariamente, a vinculação ao paradigma posto no RE 540.829-RG/SP. Deveras, a questão constitucional suscitada no recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro exaure-se, em princípio, na que foi submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no RE 540.829, rel. Min. Gilmar Mendes, como se pode AI 621.722 A GR-SEGUNDO atestar da manifestação formulada pelo eminente Ministro Marco Aurélio, verbis: “ICMS ARRENDAMENTO MERCANTIL EMPRESAS SEDIADAS NO EXTERIOR AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA CRIVO DO SUPREMO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 540.829/SP, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 19 horas e 38 minutos do dia 6.8.2010. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou ser indevida a incidência do ICMS na aquisição de mercadorias por meio de contratos de arrendamento mercantil celebrados com empresas sediadas no exterior, entendendo que a operação de arrendamento não configuraria circulação de mercadoria, mas transferência da posse. Ademais, o artigo 3º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 87/96 preveria haver o fato gerador do ICMS somente nas hipóteses de venda do bem ao arrendatário, momento no qual efetivamente ocorreria a circulação do domínio da mercadoria. Os embargos declaratórios interpostos contra o acórdão foram desprovidos. No extraordinário protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente articula com a ofensa ao artigo 155, inciso II, e § 2º, incisos IX, alínea a, e XII, alíneas a e d, da Carta Política. Assevera ser fato gerador do ICMS a entrada de qualquer mercadoria importada no território brasileiro, mostrando-se irrelevante a destinação dos bens recebidos. Sustenta que tanto a transferência da posse quanto a da propriedade da mercadoria objeto do contrato de arrendamento autorizariam a cobrança do imposto estadual. Por fim, acrescenta ser o artigo 3º, inciso VIII, da Lei Complementar n° 87/96 aplicável apenas aos casos de contratos de arrendamento mercantil celebrados com empresas AI 621.722 A GR-SEGUNDO domiciliadas no Brasil, motivo pelo qual o recolhimento do ICMS ocorrerá no momento do desembaraço aduaneiro. Diante da negativa de trânsito ao extraordinário na origem, foi interposto agravo de instrumento, provido pelo Ministro Cezar Peluso. Eis o pronunciamento do Ministro Gilmar Mendes acerca da repercussão geral: Trata-se, originariamente, de mandado de segurança impetrado contra o ato do CHEFE DO POSTO FISCAL DE FRONTEIRA II DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SANTOS por HAYES WHEELS DO BRASIL LTDA., cujo pedido é o reconhecimento da nãoincidência de ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil. A segurança foi concedida pelo juiz singular (fls. 8692) e mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 139-143), em acórdão que restou assim ementado: ICMS Importação de equipamento objeto de contrato de arrendamento mercantil Hipótese que não caracteriza fato gerador do ICMS Recursos improvidos. Contra essa decisão, o Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário, no qual alega, em síntese, a constitucionalidade da incidência de ICMS sobre operações de importação de mercadorias sob o regime de arrendamento mercantil internacional. Sem contrarrazões (fl. 198). O Parecer do Ministério Público é pelo provimento do recurso, com base no RE n. 206.069, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 1.9.2006. É o breve relatório. Verifico que a questão constitucional em debate possibilidade de incidência de ICMS nas importações de mercadoria por meio de arrendamento mercantil não está pacificada. Os vários precedentes desta Corte, entre os quais cito o RE 206.069, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe AI 621.722 A GR-SEGUNDO 1.9.2006; o RE 461.968, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe 24.8.2007; e o RE 556.316, 2ª Turma, DJe 18.4.2008, de minha relatoria, não assentaram a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Atualmente, está pendente de julgamento o RE 226.899, Rel. Min Ellen Gracie, o qual versa sobre o mesmo assunto. Verifico que a Relatora votou pela procedência do recurso, ao passo que os Ministros Eros Grau, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski votaram pela improcedência do pleito do Estado de São Paulo. Referido processo está com vista para o Min. Joaquim Barbosa. À luz da repercussão geral, entendo que a questão posta merece pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, pois transcende ao direito subjetivo do recorrente. Registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI-QO 715.423, Rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE-QO 540.410, Rel. Min. Cezar Peluso, segundo o qual os recursos que veiculem tema que seja reconhecida a existência de repercussão geral também se submetem ao disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007. Ante o exposto, reconheço a existência de repercussão geral do caso em análise. Brasília, 6 de agosto de 2010. Ministro Gilmar Mendes Relator 2. Muito embora o agravo tenha sido provido mediante a polivalente cláusula subam os autos do RE, devidamente processado, para melhor exame, o certo é que está em curso, no Supremo, o recurso extraordinário. Relativamente à matéria de fundo, pronuncio-me no sentido da existência de repercussão geral. O Supremo há de definir o enquadramento, ou não, da espécie no figurino tributário constitucional”. AI 621.722 A GR-SEGUNDO Quanto à fundamentação do recurso extraordinário interposto nestes autos, constato estar impropriamente centrada no regime constitucional posterior à EC 33/2001, como sustenta a agravante. No entanto, tal fato não obsta, por si só, o conhecimento do apelo extremo, na medida em que as suas razões não se limitam à exegese da novel redação do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição da República e, além disso, não impedem o provimento do recurso com base em fundamento diverso, sobretudo no regime da repercussão geral. Nesse regime, a decisão proferida no leading case deve ser aplicada a todos os recursos análogos, independentemente dos fundamentos específicos que os sustentam. O que releva é a questão constitucional decidida, não a causa petendi do apelo extremo. Concluído o julgamento do paradigma, cabe aos Tribunais de origem apreciar os recursos sobrestados, nos termos do art. 543, § 3º, do CPC, considerando o contexto fático-probatório dos autos. Nesse leque, não merece reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SÚMULA 699/STF. AGRAVO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias (Súmula 699/STF). 3. Manejado o agravo após o quinquídio legal, consideradas as datas de publicação do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e do protocolo da petição respectiva, manifesta sua intempestividade. 4. Não se admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 5. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ARE 666.581 ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração de Janderson Oliveira Lacerda e Adriana Paula da Silva Barros contra decisão de minha lavra na qual neguei seguimento a agravo interposto contra anterior inadmissão de extraordinário no Tribunal a quo. Defendem os Embargantes a tempestividade recursal, porquanto manejado o recurso no prazo legal de dez dias. Apontam a ocorrência de contradição acerca da exigência da preliminar formal de repercussão geral, já que devidamente deduzidas as teses recursais (fls. 1.130-31). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator (Plenário, Pet. 1.245/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.05.98). Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de declaração. Insurgem-se os Agravantes contra o prazo de cinco dias para a interposição do agravo em matéria criminal, à luz da redação do art. 544 do Código de Processo Civil promovida pela Lei 12.322/2010, que ensejou a declaração de intempestividade na decisão monocrática agravada. Nada colhem. Reitero os fundamentos do decidido no sentido de que a superveniência da Lei nº 12.322/2010, que alterou o Código de Processo Civil, não afetou o prazo de interposição do agravo em matéria criminal, não se justificando a revisão da Súmula 699/STF. Nesse sentido, precedente do Plenário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI Nº 12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA E AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do CPC. Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) 234.016-SP, rel. Min. ARE 666.581 ED Ilmar Galvão, 8.6.99). 2. Questão de ordem rejeitada para não conhecer do recurso de agravo” (ARE 639.846-AgR-QO, Redator p/ acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, Dje 20.3.2012 – grifos nossos). Nos termos da referida Súmula 699/STF, o agravo, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de cinco dias contados da data de publicação da decisão que não admite o recurso extraordinário. Na hipótese dos autos, os Agravantes, intimados da decisão agravada no dia 22.7.2011 (fl. 1.094), sexta-feira, somente protocolaram o agravo em 03.8.2011 (fl. 1.109), quarta-feira, após o termo final do quinquídio legal. Ainda que superado o óbice da intempestividade recursal, melhor sorte não assistiria aos Recorrentes. Como consignado na decisão combatida, nas razões do extraordinário (fls. 1.065-1.173) não foi apresentada preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário (art. 543-A, § 2º, do CPC). O artigo 543-A, § 2º, do CPC estabelece que “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral”. No julgamento do AI 664.567-QO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJe 05.9.2007, este Tribunal fixou orientação de que o citado dispositivo legal somente seria exigido dos recursos extraordinários interpostos após a publicação da Emenda Regimental 21, desta Corte, ocorrida em 03.5.2007. Nesse sentido, em casos análogos, o AI 729.430, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 30.10.2008; o AI 724.267, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 02.9.2008; o RE 591.103, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29.8.2008; e o RE 569.476-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 24.4.2008. Verifico, no presente caso, que os Agravantes foram intimados do acórdão recorrido muito após o dia 03.5.2007, já em 2011, e que não consta do recurso extraordinário a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. ARE 666.581 ED Portanto, a decisão ora agravada não merece quaisquer reparos, seja pela intempestividade do agravo, seja pela falta de demonstração da preliminar de repercussão geral no apelo extremo, convergindo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre esses temas. Ante o exposto, conheço do recurso como agravo regimental, mas nego-lhe provimento. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DELEGADO SINDICAL. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSÁRIA ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DELEGADO SINDICAL. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 8º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AFRONTA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CARACTERIZADA. Nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 369 da SBDI-I desta Corte superior, a garantia provisória de emprego a que alude o artigo 8º, VIII, da Constituição da República não alcança o delegado sindical. Tendo o Tribunal Regional assegurado ao delegado sindical a garantia provisória de emprego reconhecida aos dirigentes sindicais, resulta forçoso concluir pela violação direta e literal do artigo 8º, VIII, da Lei Maior. Recurso de embargos conhecido e providos”. 6. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por MANOEL DOS NAVEGANTES SILVA contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DELEGADO SINDICAL. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSÁRIA ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 4. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DELEGADO SINDICAL. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 8º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AFRONTA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CARACTERIZADA. Nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 369 da SBDI-I desta Corte superior, a garantia provisória de emprego a que alude o artigo 8º, VIII, da Constituição da República não alcança o delegado sindical. Tendo o Tribunal Regional assegurado ao delegado sindical a garantia provisória de emprego reconhecida aos dirigentes sindicais, resulta forçoso concluir pela violação direta e literal do artigo 8º, VIII, da Lei Maior. Recurso de embargos conhecido e providos”. 7. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso fls. 474/481 alegando em síntese que: “os três óbices aplicados, no entendimento da parte, devem ser afastados. As ofensas são diretas e merecem exame pelo Supremo, declarando-se a nulidade da dispensa do delegado sindical, inclusive pela incontroversa existência de norma coletiva estipulando a benesse ao empregado. Não se trata, aqui, de revolvimento da prova produzida, mas de reenquadramento jurídico, restando inaplicáveis as Súmulas 279 e 454 do STF”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por MANOEL DOS NAVEGANTES SILVA, com objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 445/446, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos (fl. 356), verbis: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DELEGADO SINDICAL. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 8º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AFRONTA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CARACTERIZADA. Nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 369 da SBDI-I desta Corte superior, a garantia provisória de emprego a que alude o artigo 8º, VIII, da Constituição da República não alcança o delegado sindical. Tendo o Tribunal Regional assegurado ao delegado sindical a garantia provisória de emprego reconhecida aos dirigentes sindicais, resulta forçoso concluir pela violação direta e literal do artigo 8º, VIII, da Lei Maior. Recurso de embargos conhecido e providos. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 8º, VIII, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que não houve o necessário prequestionamento. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional - Consolidação das Leis Trabalhistas. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Nesse sentido, confiram-se o AI-AgR 836.564, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowki, DJe 5.5.2011; e o RE-AgR 549.854, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 22.3.2011, cuja ementa dispõe: “CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE DE DELEGADO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS/STF 282 E 356. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA/STF 283. MATÉRIA INFRACONSTICIONAL E APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA/STF 279. 1. A decisão agravada entendeu que não se podia dar seguimento ao RE em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 1º, III; 5º, § 2º. Estes fundamentos permaneceram inatacados, fazendo incidir o óbice da Súmula/STF 283. 2. Quanto ao disposto no art. 8º, VIII, da Constituição Federal, não se pode dar seguimento ao RE, diante da necessidade de apreciação do contexto infraconstitucional do tema e de contexto fático-probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a verificação da validade de cláusulas contratuais ou editalícias encerra reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incide, no caso, o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Sobre o verbete sumular, assim discorre Roberto Rosas: O Código Civil não se estende além do art. 85 no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente ( Curso , v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho ( Do Recurso Extraordinário , Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). Ver súmula 5 do STJ. (ROSAS, Roberto, in , Direito Sumular, Malheiros). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame do edital do concurso em questão. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11) AGRAVO REGIMENTAL EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO EM PÚBLICO. RECURSO PREVISÃO EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame do edital do concurso em questão. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11). Por fim, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.