type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. SÚMULAS 279, 280 E 454/STF. PRECEDENTES. 1. É possível o remanejamento de aprovado em concurso público, para o final da lista de aprovados, quando pendente diploma exigido para posse no cargo almejado. Essa medida não fere a ordem de classificação, nem prejudica os demais aprovados no concurso. Precedente. 2. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação local aplicada ao caso e a reapreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) a decisão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte e (ii) incide, na espécie, a Súmula 286/STF. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto no art. 102, III, a, da Constituição. Alega que houve violação aos arts. 5º, caput; e 37, caput, I e II, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido esclarecendo a controvérsia: “No caso vertente, não se mostra razoável impedir que o impetrante possa abrir mão de sua posição classificatória, quando lhe é mais favorável migrar para o final da lista de aprovados, a fim de obter um tempo maior para ser nomeado e, por consequência terminar de cursar as matérias ainda pendentes. Além do mais, não há falar em desrespeito ao princípio da legalidade, pois a permissão do pleito autoral decorre do princípio da igualdade. […] Ressalte-se que o remanejamento do impetrante para a última colocação não irá acarretar nenhum prejuízo para os demais candidatos, pelo contrário, irá beneficiar o próximo da lista de espera, além do que, nenhum dano causará a Administração (erário)”. 3. Tal como assentou a decisão de admissibilidade mantida pela decisão agravada, o acórdão do Tribunal de origem está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível o remanejamento de aprovado em concurso público, para o final da lista de aprovados, quando pendente diploma exigido para posse no cargo almejado. Essa medida não fere a ordem de classificação, nem prejudica os demais aprovados no concurso. Nessa linha, veja-se a ementa do RMS 25.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence: “Concurso público: aprovação: não preenchimento de requisitos para a investidura no cargo pretendido, conforme previsto no Edital 01/2004/STJ, de 26.2.2004 (diploma de conclusão de curso superior): legalidade do ato da Administração, que recusou a posse e determinou a colocação do impetrante na última posição da lista dos aprovados, única solução que não sacrifica a posição de nenhum dos demais aprovados no concurso e habilitados à posse: recurso em mandado de segurança desprovido”. 4. Ainda que assim não fosse, nota-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos e nos termos das cláusulas editalícias do concurso público. A hipótese atrai, portanto, a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 5. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.4.2012. Divergir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, acerca da aptidão física para o exercício do cargo de Delegado de Polícia, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à incidência da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 765.945-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 37, I E II, DA CONSTITUIÇÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEI ESTADUAL 5.346/1992. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 636 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Precedentes. II - Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 5.346/1992), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. V - Agravo regimental improvido.” (RE 650.860-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.545 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO FROTA DA ROCHA JÚNIOR ADV.(A/S) : SEBASTIÃO FROTA DA ROCHA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS – PCCS. SUDESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, pelo seguinte fundamento: “para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário”. 2. A parte agravante alega que a solução do caso prescinde da análise da legislação infraconstitucional. Sustenta que “pretende o agravado beneficiar-se por regime jurídico que não mais é o dele, o que deve ser notadamente vedado por esta Corte, por ser típica hipótese de violação direta e frontal ao texto constitucional”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. No caso, o Tribunal de origem assentou que os recorridos possuem direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do novo enquadramento funcional previsto no Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) implementado em 1987. Assentou que o direito ao recebimento desta diferença salarial não ocorreu em razão da extinção da autarquia, que se deu em 1989, mas sim pela demora da administração em reenquadrá-los no novo PCCS, datado de 1987. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “Os Apelados, na condição de ex-funcionários da SUDESCO, propuseram esta ação com o objetivo a condenação do Estado da Bahia ao pagamento das diferenças de vencimentos oriundas da falta de reajustamento dos salários de acordo com o novo enquadramento funcional no Plano de Classificação de Cargos e Salários implantados em 1987. Este PCCS foi criado com o intuito de corrigir as distorções e defasagem no padrão dos funcionários da referida autarquia, sendo devidamente aprovado pelo Conselho de Administração da SUDESCO e pelo Governador do Estado, conforma as regras vigentes à época, o que fez surgir, nesse momento, o direito dos Apelados ao imediato reenquadramento funcional no quadro de pessoal do órgão, bem como o direito ao reajustamento dos salários segundo a nova titulação dos cargos, também previsto no Plano. Destarte, mostra-se incabível a justificativa do Apelante de que os pagamentos dos novos vencimentos não ocorreram em razão da extinção da autarquia em 1989, já que a mora administrativa precedeu a tal fato, haja vista que as majorações vencimentais eram devidas desde a aprovação do PCCS em 1987. Ademais, com o advento da Lei Estadual 5.121/89, o Estado da Bahia extinguiu aquela autarquia e sucedeu a entidade extinta em todos os seus direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei ou ato administrativo, bem como nas demais obrigações pecuniárias, ex-vi do art. 6º da mencionada lei estadual. A não observância das regras financeiras do PCCS, ou seja, o não pagamento efetivo dos valores devidos, independentemente dos enquadramentos nas novas titulações funcionais, evidenciam que os vencimentos vem sendo pagos com defasagem, com reflexos até o momento presente, e, por conseguinte, que existem diferenças a pagar, inclusive vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, sem prejuízo do direito do Recorrente efetivar a compensação entre os valores reais e os já efetivamente pagos no período, conforme destacado na decisão de 1º grau.” 3. Desse modo, tal como constatou a decisão agravada, para dissentir desse entendimento, faz-se necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.807 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JORGE FIGUEIREDO VASCONCELOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JORGE ANTÔNIO BARRETO TORRES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. “GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE”. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (LC 242/02). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 339 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 2. A controvérsia posta nos autos foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”) 3. O Poder Judiciário não pode conceder aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Precedente: ARE 642.509AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do ARE 663.714 AGR Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra de seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ‘GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE’. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. NORMA INFRACONSTITUCONAL LOCAL (LC 242/02). SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 2. A controvérsia posta nos autos foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’) 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORDINÁRIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO MESMO CARGO EM FINAL DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE 165/99. POSSIBILIDADE. DECARADA SUA INCONSTITUCIONALIDADE NO STF (ADIN 3334-4). ARE 663.714 AGR RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES.’ 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Nas razões do regimental, SHEILA DE CARVALHO GUEDES E OUTROS, alegam: i) Não incidência da Súmula 339/STF, uma vez que tal súmula refere-se a “vencimentos” e a natureza jurídica da gratificação em comento seria indenizatória, não integrando a remuneração dos agravantes; ii) A inaplicabilidade da Súmula 280, por que se discute a constitucionalidade da lei e não a sua aplicabilidade; iii) reiteram as razões versadas nos recursos anteriores. Requerem o provimento do regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo regimental não merece prosperar. Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo com base nos seguintes fundamentos: “A controvérsia dos autos foi decidida à luz de interpretação da norma local que rege o pagamento da referida gratificação (indenização), (LC 242/2002). Incide, in casu, o veto erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis: ‘A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal ARE 663.714 AGR a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).’ (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Quanto à impossibilidade de reexame da interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional local, confiram-se os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL 11.216/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência das Súmulas 280 e 279 do STF. II – Agravo regimental improvido.’ (AI 749.752-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 27.09.2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIVIDADE POLICIAL. EXTENSÃO AOS POLICIAIS INATIVOS. LEI ESTADUAL N. 7.145/97. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 604.931-AgR, 1ª Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 27.10.06 e AI 828.925-AgR, 2ª Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 23/03/11. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 841.699-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 28.09.2011). ARE 663.714 AGR Outrossim, referente a alegação de violação ao princípio da isonomia, a pretensão dos recorrentes encontra óbice da Súmula 339 do STF, verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” Sobre o verbete sumular assim discorre Roberto Rosas: ‘A fixação de vencimentos e seu aumento competem ao Poder Legislativo, que examina o projeto de iniciativa do Poder Executivo ( RTJ 54/384). Ao Judiciário somente cabe examinar a lesão ao princípio constitucional da igualdade. Não cabe o exame da justa ou injusta situação do servidor, que deveria estar em nível mais alto; o princípio 'à função igual corresponde igual remuneração' é constitucional, com base na isonomia ( RTJ 71/889, 75/198 e 68/423; exercício de funções diversas das correspondentes ao cargo de que é titular RTJ 80/871, 78/307, 81/937; isonomia RTJ 76/966, 81/202, 101/120, 105/391, 107/1.207, 106/1.221, 109/217 e 109/369). Não houve alteração após a Constituição Federal de 1988. O princípio da isonomia deve ser concretizado pelo legislador (RMS 21.512-7, DJU 19.2.1993; Adílson Dallari, Regime Constitucional dos Servidores Públicos , p. 65). (ROSAS, Roberto, Direito Sumular, 12ª ed. Malheiros).’” Com efeito, a parte agravante não trouxe em suas razões fundamentos sólidos que pudessem demonstrar o desacerto da decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Nesse sentido, em caso absolutamente idêntico a este, cito o ARE 642.509-AgR, 2ª Turma, da Relatoria do Min. Ayres Britto, ementado nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARE 663.714 AGR INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação estadual aplicada ao caso (Súmula 280/STF). 2. De mais a mais, é de incidir a Súmula 339/STF, que dispõe ser vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. 3. Agravo regimental desprovido.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO. MÉDICO DO INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. In casu, o acórdão entendeu que o atestado médico do INSS, exigido na cláusula da norma coletiva para comprovar a moléstia profissional, seria perfeitamente suprível pelo laudo pericial produzido em juízo. 4. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. ARE 646.546 AGR 5. In casu, o acórdão recorrido assentou : RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7°, XXVI, DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, em sessão realizada em 13/10/2009, apreciando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (processo n° TST-E-RR-736593/2001.0), por maioria cancelou a Orientação Jurisprudencial n° 154 da SBDI-1. Segundo a diretriz dessa orientação jurisprudencial cancelada, a doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência constar de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade. Ora, o direito à estabilidade não pode ser afastado em face de mera falta de formalidade quanto à apuração de doença profissional pelo INSS. A forma como será apurada a doença, se pelo INSS ou por meio de perícia perante o Poder Judiciário, não tem o condão de sobrepor-se ao fato de o trabalhador ser portador de uma enfermidade adquirida durante o contrato laboral, sob pena de a norma coletiva impedir o próprio reconhecimento do direito à estabilidade. Logo, ajuizada reclamação trabalhista buscando a reintegração no emprego com sustento em doença profissional, e restando constatada a moléstia em juízo, o correspondente provimento judicial não pode ser afastado pelo simples fato da ausência de atestado do INSS. Nessa circunstância, não há margem para a alegação de afronta ao artigo 7°, XXVI, da CF/88, a pretexto da inobservância ao estabelecido em cláusula convencional, porque é inconcebível que o instrumento coletivo condicione o exercício do direito de ação, constitucionalmente tutelado no inciso XXXV do artigo 5° da CF/88, ao preenchimento de requisito não previsto expressamente em lei. Recurso de revista não conhecido. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das ARE 646.546 AGR notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, em face da decisão assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO. MÉDICO DO INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N. 454/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. ARE 646.546 AGR 3. In casu , o acórdão entendeu que o atestado médico do INSS, exigido na cláusula da norma coletiva para comprovar a moléstia profissional, seria perfeitamente suprível pelo laudo pericial produzido em juízo. 4. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou : RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7°, XXVI, DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, em sessão realizada em 13/10/2009, apreciando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (processo n° TST-E-RR-736593/2001.0), por maioria cancelou a Orientação Jurisprudencial n° 154 da SBDI-1. Segundo a diretriz dessa orientação jurisprudencial cancelada, a doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência constar de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade. Ora, o direito à estabilidade não pode ser afastado em face de mera falta de formalidade quanto à apuração de doença profissional pelo INSS. A forma como será apurada a doença, se pelo INSS ou por meio de perícia perante o Poder Judiciário, não tem o condão de sobrepor-se ao fato de o trabalhador ser portador de uma enfermidade adquirida durante o contrato laboral, sob pena de a norma coletiva impedir o próprio reconhecimento do direito à estabilidade. Logo, ajuizada reclamação trabalhista buscando a reintegração no emprego com sustento em doença profissional, e restando constatada a moléstia em juízo, o correspondente provimento judicial não pode ser afastado pelo simples fato da ausência de atestado do INSS. Nessa circunstância, não há margem para a alegação de afronta ao artigo 7°, XXVI, da CF/88, a pretexto da inobservância ao estabelecido em cláusula convencional, porque é inconcebível que o instrumento coletivo condicione o exercício do direito de ação, constitucionalmente tutelado no inciso XXXV do artigo 5° da CF/88, ao preenchimento de requisito não previsto expressamente em lei. Recurso de revista não ARE 646.546 AGR conhecido. 6. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Em suas razões, aduz a agravante que não se faz necessário o reexame de matéria fática e de normas coletivas, uma vez que o acórdão impugnado do C. TST, ao afastar a exigência de atestado médico do INSS prevista em cláusula normativa de trabalho, negou vigência ao art. 7º, XXVI, da CF. Sustenta, ainda, que o STF reconheceu a existência da repercussão geral quanto à violação ao art. 7º, XXVI, da Carta Federal, no que se refere ao reconhecimento de norma coletiva que prevê o Plano de Desligamento Voluntário, tratando-se, assim, do mesmo dispositivo constitucional discutido nesses autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, contra decisão que não admitiu seu recurso extraordinário. O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista interposto pela ora agravante em acórdão assim ementado: RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7°, XXVI, DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, em sessão realizada em 13/10/2009, apreciando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (processo n° TST-E-RR736593/2001.0), por maioria cancelou a Orientação Jurisprudencial n° 154 da SBDI-1. Segundo a diretriz dessa orientação jurisprudencial cancelada, a doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência constar de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade. Ora, o direito à estabilidade não pode ser afastado em face de mera falta de formalidade quanto à apuração de doença profissional pelo INSS. A forma como será apurada a doença, se pelo INSS ou por meio de perícia perante o Poder Judiciário, não tem o ARE 646.546 AGR condão de sobrepor-se ao fato de o trabalhador ser portador de uma enfermidade adquirida durante o contrato laboral, sob pena de a norma coletiva impedir o próprio reconhecimento do direito à estabilidade. Logo, ajuizada reclamação trabalhista buscando a reintegração no emprego com sustento em doença profissional, e restando constatada a moléstia em juízo, o correspondente provimento judicial não pode ser afastado pelo simples fato da ausência de atestado do INSS. Nessa circunstância, não há margem para a alegação de afronta ao artigo 7°, XXVI, da CF/88, a pretexto da inobservância ao estabelecido em cláusula convencional, porque é inconcebível que o instrumento coletivo condicione o exercício do direito de ação, constitucionalmente tutelado no inciso XXXV do artigo 5° da CF/88, ao preenchimento de requisito não previsto expressamente em lei. Recurso de revista não conhecido. Não foram opostos embargos de declaração. Irresignada com o teor do acórdão prolatado, a recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão geral e apontando como violado o art. 7º, XXVI, da Carta Federal. Brevemente relatados, DECIDO . O agravo de instrumento não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Confira-se à guisa de exemplos, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA ARE 646.546 AGR CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. (AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011) Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Nomeação retroativa. Vencimentos atrasados. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando tema nele suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011) Extrai-se do voto condutor do acórdão hostilizado: Impende aduzir que esta Corte Superior, reunida em sessão plenária, realizada no dia 13/10/2009, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do processo TST-ERR-736.593/2001.0, concluiu pelo cancelamento da OJ n° 154 da SBDI-1, ao fundamento de que carece de amparo jurídico a exigência constante de cláusula de instrumento normativo segundo a qual a doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, como condição para o reconhecimento do direito à estabilidade. E isso porque o direito à estabilidade não pode ser suprimido em face de mera falta de formalidade quanto à apuração de doença profissional pelo INSS. Com efeito, a forma como será apurada a doença, se pelo INSS ou por meio de perícia perante o Poder Judiciário, não pode se sobrepor ao fato de o trabalhador ser portador de uma enfermidade adquirida durante o contrato laboral, sob pena de ARE 646.546 AGR a norma coletiva impedir o reconhecimento do próprio direito à estabilidade. Logo, ajuizada reclamação trabalhista buscando a reintegração no emprego com sustento em doença profissional, e restando constatada a moléstia em juízo, o correspondente provimento judicial não pode ser afastado pelo simples fato da ausência de atestado do INSS. Destarte, verifica-se que o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine ante a análise de cláusulas de norma coletiva. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o reexame do instrumento normativo, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, interpretar cláusulas contratuais. Ao comentar a Súmula 454/STF, afirma o ilustre Professor Roberto Rosas: O CC (1916) não se estende além do art. 85 (art. 112 do CC-2002) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente ( Curso , v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho ( Do Recurso Extraordinário , Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). Ver Súmula 5 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros) ARE 646.546 AGR Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. de Resta evidenciado que a agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que membro do Ministério Público, após a Constituição Federal de 1988, não pode exercer função pública em órgão não pertencente à estrutura do Parquet, ressalvados os casos expressamente previstos no texto constitucional, sob pena de violação do art. 128, § 5º, II, “d”, da Constituição Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Paraná. A matéria debatida, em síntese, diz com vedação de participação de membro do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia Civil. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) a decisão monocrática é de ser reconsiderada,uma vez que a participação de Membros do Ministério Público Estadual em Conselho da Polícia Civil, na apreciação de processos administrativos disciplinares, está em perfeita consonância com a sua atribuição constitucional (…) quanto às funções institucionais do Ministério Público, em sua missão de exercer o controle externo da atividade policial, nos termos do art. 129, VII da Constituição Federal (…) e está prevista na Lei Complementar Estadual n. 14/82, com as alterações trazidas pelas LC n. 89/2001 e 98/2003 (art. 6º, IV) (…) Admite-se, portanto, a participação de membros do Ministério Público, em órgãos colegiados compatíveis com a sua finalidade institucional (…)” (doc. 09, fls. 02-4). Afirma “(…) que não se trata de afastamento de membro do Ministério Público, de suas atividades institucionais, para exercer funções em outro órgão de caráter executivo e que Neste caso específico, trata-se de órgão colegiado, com atividades consultivas e deliberativas, conforme disposição legal, em perfeita sintonia com as funções institucionais do MP, previstas constitucionalmente. A participação do membro do Ministério Público se dá, tão somente, nas reuniões realizadas pelo Conselho, garantindo a preservação da legalidade e da moralidade pública em suas decisões, cumprindo a missão institucional que a CF lhe confere (…)” (doc. 09, fl. 05). Requer a suspensão do processo até decisão final na ADI 2926 “(...) que debate sobre a constitucionalidade da Lei Complementar que estabelece, entre outros dispositivos, a participação de membro do Ministério Público Estadual no Conselho da Polícia Civil do Paraná (...)” (doc. 09, fl. 06). Insiste na afronta aos arts. 128, § 5º, II, “d”, e 129, VII e IX, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. ACOLHIMENTO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. NULIDADE. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido, para reconhecer a nulidade do processo administrativo disciplinar, a partir da designação ou intervenção de promotores de justiça para atuar no caso perante o Conselho da Polícia Civil. 3. Recurso ordinário conhecido e provido.” (doc. 05, fl. 88) Acórdão recorrido publicado em 07.8.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 128, § 5º, II, “d”, e 129, VII e IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo e Constitucional. Membro do Ministério Público. Participação em Conselho Superior de Polícia Civil. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que membro do Ministério Público, após a Constituição Federal de 1988, não pode exercer função pública em órgão não pertencente à estrutura do Parquet, ressalvados os casos expressamente previstos no texto constitucional, sob pena de violação do art. 128, § 5º, inciso II, alínea d, da Constituição. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 740813 AgR-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSELHO ESTADUAL DA POLÍCIA CIVIL – ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DISCIPLINAR REFERENTE A SERVIDORES POLICIAIS – PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMPOSIÇÃO DESSE ÓRGÃO COLEGIADO – INADMISSIBILIDADE – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 128, § 5º, N. II, “D”) – POSSIBILIDADE DE O MEMBRO DO “PARQUET” EXERCER CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA APENAS EM ÓRGÃOS SITUADOS NA PRÓPRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SITUAÇÃO INOCORRENTE NO CASO – RESOLUÇÃO CNMP Nº 5/2006 – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (RE 676733 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 16-08-2013 PUBLIC 19-08-2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. No julgamento do AI 768.852-AgR/RE, Rel. Min. Marco Aurélio, a 1ª Turma desta egrégia Corte consignou “estar vedada a membro do Ministério Público a participação em Conselho Superior de Polícia”. Transcrevo trecho do voto: “(...) Conquanto assista razão ao Estado do Rio Grande do Sul no que assevera a inexistência de envolvimento, na espécie, de matéria estritamente fática, o inconformismo não procede. O Superior Tribunal de Justiça assentou que membro do Ministério Público não pode exercer outra função pública. No caso, ter-se-ia integração ao Conselho Superior de Polícia. O pronunciamento está em harmonia com o disposto no artigo 128, § 5º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal. É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. A previsão dos incisos VII e IX do artigo 129 da Carta não viabiliza a mitigação da vedação aludida. O controle externo da atividade policial há de ser feito na forma da lei complementar, sem que possa implicar a inserção do Ministério Público em órgão da própria Polícia. Também não cabe dizer que a participação no Conselho Superior de Polícia é harmônica com a atividade do Ministério Público. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.298/ES, o Plenário concluiu pela impossibilidade de membro do Ministério Público exercer cargo comissionado estadual ou federal fora da própria instituição. (…).” Segue a ementa do referido julgado: “MINISTÉRIO PÚBLICO – PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA – ARTIGOS 128, § 5º, ALÍNEA “B”, E 129, INCISOS VII E IX – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE. Mostra-se harmônico com a Constituição Federal pronunciamento no sentido de estar vedada a membro do Ministério Público a participação em conselho superior de polícia – considerações. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.298/ES” (AI 768.852-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 19.8.2011). No mesmo sentido, destaco trecho das razões de decidir adotadas pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do RE 676.733-AgR/PR, verbis: “(...) Cabe destacar, por oportuno, no que se refere à controvérsia jurídica suscitada em sede recursal extraordinária, que a vedação incidente sobre o membro do Ministério Público que o impossibilita de exercer qualquer outra função pública, exceto em determinadas e específicas situações, tem a sua razão de ser justificada pelos postulados constitucionais da autonomia institucional e da independência funcional dos integrantes do Parquet. É por essa razão que a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito do exercício, por membros do Ministério Público, de cargos em comissão ou de funções em geral, inclusive de funções de confiança estruturados fora do âmbito administrativo e da organização institucional do Ministério Público, revela-se desfavorável à pretensão recursal deduzida pelo ora recorrente, que sustenta ser possível, aos integrantes do Parquet, a investidura em atividades funcionais estranhas às atribuições inerentes ao cargo de representante do Ministério Público ou, ainda, a participação em organismos que não estejam posicionados na esfera do próprio Parquet, tal como tem sido decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “MANDADO DE SEGURANÇA . RESOLUÇÃO N. 5/2006 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO : EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRETOR DE PLANEJAMENTO , ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DO IBAMA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA . IMPOSSIBILIDADE DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INGRESSOU NA INSTITUIÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 EXERCER CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA EM ÓRGÃO DIVERSO DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ART. 128, § 5º, INC. II, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES . SEGURANÇA DENEGADA .”( MS 26.595/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA grifei ) Na realidade, esta Suprema Corte, em diversos precedentes ( ADI 2.084/SP , Rel. Min. ILMAR GALVÃO ADI 2.836/RJ , Rel. Min. EROS GRAU ADI 3.298/ES , Rel. Min. GILMAR MENDES ADI 3.838- -MC/DF , Rel. Min. AYRES BRITTO ADI 3.839-MC/MT , Rel. Min. AYRES BRITTO MS 26.325-MC/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g. ), estabeleceu orientação no sentido de que membros do Ministério Público que ingressaram na Instituição após a promulgação da vigente Constituição não podem exercer cargos ou funções em órgãos estranhos à organização do Ministério Público, somente podendo titularizá-los, se e quando se tratar de cargos em comissão ou de funções de confiança em órgãos situados na própria estrutura administrativa do Ministério Público: “O afastamento de membro do Parquet para exercer outra função pública viabiliza-se apenas nas hipóteses de ocupação de cargos na administração superior do próprio Ministério Público. Inadmissibilidade da licença para o exercício dos cargos de Ministro, Secretário de Estado ou seu substituto imediato. “( ADI 2.534-MC/MG , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA grifei ) Impende assinalar, ademais, por relevante, que a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o AI 768.852-AgR/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em que se discutia controvérsia idêntica à ora em exame, fixou entendimento que desautoriza a pretensão deduzida nesta sede recursal: “MINISTÉRIO PÚBLICO PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA ARTIGOS 128, § 5º, ALÍNEA B, E 129, INCISOS VII E IX IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTE. Mostra-se harmônico com a Constituição Federal pronunciamento no sentido de estar vedada a membro do Ministério Público a participação em conselho superior de polícia considerações. Precedente : Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.298/ES. ( grifei ) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.” (2ª Turma, DJe 19.8.2013) Noutro giro, melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao pedido de sobrestamento do feito até a decisão final da ADI 2926. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que “o fato de a constitucionalidade de determinada lei ser questionada em ação direta não implica necessariamente a obrigatoriedade de sobrestamento dos recursos pelos quais impugnada a aplicação da norma questionada”, RE 599.577-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ATIVIDADE DE CORRETAGEM. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 8.212/1991. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ATÉ DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (2ª Turma, DJe 16.6.2015) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Usucapião. Requisitos. Código Civil. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem assentou que teriam sido preenchidos os requisitos legais para a aquisição do imóvel objeto da lide mediante usucapião. 3. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Oswaldo Gasparelli interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Sentença de improcedência - Afastamento - Prazo da prescrição aquisitiva decenal perfectibilizado - Posse ad usucapionem (contínua, sem oposição, ininterrupta, mansa e pacífica e com animus domini) apta para embasar usucapião Aplicação dos arts. 191 da Constituição Federal e 1.239 do Código Civil - Imóvel, ademais, que produz riqueza. Decisão afastada - Recurso provido’ (e-STJ fl. 223). Opostos embargos de declaração por ambas as partes (eSTJ fls. 242/252 e fls. 254/256), os primeiros foram rejeitados e os segundos foram acolhidos para fixar verbas de sucumbência (e- STJ fls. 266/269). Opostos novos embargos de declaração pelo ora recorrente (e-STJ fls. 281/287), foram rejeitados (e-STJ fls. 293/295). Sustenta o recorrente, no recurso extraordinário, violação dos artigos 183 e 191 da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário (e-STJ fls. 549/552). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. O artigo 183 da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘Insiste o contestante que o seu filho Antônio Gilberto era seu procurador desde 25.7.94 e foi quem autorizou o autor entrar na propriedade, mas a título de locatário. Afirmou também que seu filho e procurador se submeteu a uma operação, permanecendo vários dias internado na Santa Casa de Andradina, ocasião em que o autor implantou benfeitorias de alvenaria no local (fl. 65). O documento de fl. 76 traz a data de 26.8.2.004, mas não menciona o tempo de internamento, referindo-se a controle de prótese metálica coxo-femural. Ora, se tais fatos ocorreram, cabe sinalar que não foi tomada qualquer providência na esfera judicial para alijar o locatário inadimplente do imóvel. Como cediço, não basta a ocorrência de protestos ou pedidos verbais para interromper a prescrição ou posse do autor, sendo indispensável medida no âmbito judicial (notificação objetiva, citação etc). Segundo o réu, o aluguel deixou de ser pago em junho de 2004 e a construção de alvenaria foi levantada em agosto desse ano. Nenhuma providência foi tomada e só em fins de 2006 foi o autor ameaçado de despejo e em seguida foi dada entrada na ação de usucapião. Sem que tivesse tomado o réu qualquer medida contra o autor, não se pode aceitar que houve interrupção da posse, deixando esta de ser pacífica. Afasta-se, destarte, a ocorrência de interrupção da posse e também de que não seria pacífica. O proprietário, ou seu filho-procurador, omitiu-se, deixando de praticar atos de dominus, daí perdurar a posse do autor, boa, em princípio, até a data da contestação. Compete apreciação dos fatos, no tocante à alegada posse precária do autor. Por primeiro, cabe consignar que não veio para os autos qualquer prova de pagamento dos sinalados aluguéis. O contrato era verbal, segundo o contestante. A prova testemunhal é a única que sobra. (…) No entanto, analisando os elementos do contexto, restou patente que a posse do autor data do início de 1997 e que este construiu no local e cuidou da exploração da horta. O pedido de ligação de água é de 24.2.97 (fl. 25) e a posse restou comprovada a partir de janeiro de 1997. A conta de luz de julho/97 está também comprovada a fl. 27. Impende ressaltar que não houve qualquer impugnação no tocante ao início da posse. A posse do autor não pode ser qualificada como precária, não bastando a prova produzida pelo contestante para induzir tenha havido contrato de locação ou arrendamento. Não é crível tivessem sido cessados os pagamentos de aluguel em junho de 2004 e nada ter providenciado o demandado. Igualmente, com a construção no imóvel em agosto daquele ano, cabe sinalar que também não se tomou qualquer providência. O réu afirmou que em fins de 2.006 ameaçou despejar o autor, tendo este em seguida ingressado com o pedido de usucapião. Infelizmente, para o réu, completou-se o prazo da prescrição aquisitiva decenal, não tendo ele impetrado qualquer medida judicial que a pudesse evitar. A posse deve ser encarada como apta a gerar usucapião, caracterizando-se como posse ad usucapionem (contínua, sem oposição, ininterrupta, mansa e pacífica e com animus domini)’ (e-STJ fls. 226/230). Nesse caso, é certo que para acolher a pretensão da parte recorrente e divergir do entendimento firmado, seria necessário examinar a legislação infraconstitucional e o conjunto fático-probatório da causa, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido: ‘DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes Tema 660). 3. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória (ARE 639.228 RG, Rel. Min. Cezar Peluso). 4. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 783.581/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, Dje de 7/5/2015). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Usucapião. Requisitos. Código Civil. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte de origem assentou que não teriam sido preenchidos os requisitos legais para a aquisição do imóvel objeto da lide mediante usucapião. 3. É inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 851.294/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, Dje de 9/4/2015). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Direito de propriedade. Usucapião urbano. 3. Comprovação dos requisitos. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado n. 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 801.463/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2014). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VERIFICAÇÃO, EM CONCRETO, DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem, mediante aprofundado exame fáticoprobatório constante dos autos, concluiu que a recorrente não satisfez os requisitos para a aquisição do imóvel objeto desta lide por usucapião. Nesses termos, inviável o recurso extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF. II – Agravo regimental improvido’ (AI nº 859.071/MG-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/8/13). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 820.824/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/2/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO URBANO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Não foram preenchidos os requisitos exigidos para aquisição da propriedade através de usucapião urbano. 2. Necessidade de Reexaminar fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 638.139/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 29/6/07). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o agravante que a ausência de prequestionamento em relação ao artigo 183 da Constituição Federal não impediria o conhecimento do recurso com base no art. 191/CF. Aduz, in verbis, que: “(…) a consequência de o locatário edificar no imóvel locado com ou sem prévia autorização do proprietário e do qual detém a posse precária originária em contrato de locação, traz, como única consequência, no máximo, eventual indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias ali introduzidas para atender ao objeto da locação e não o direito de se arvorar dono da propriedade locada, pois tais condutas, como já dito, não têm o condão de descaracterizar o contrato locatício. Evidente, pois, que tais elementos e condutas não permitem que a situação jurídica originária estabelecida entre as partes se subsumam à hipótese do artigo 191 – CF/88, visto que somente pode exercer a posse com o ânimo de dono de que trata citado dispositivo constitucional, aquele cuja posse não seja oriunda de contrato de locação/arrendamento/comodato.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece êxito. Anote-se, inicialmente, que conforme já consignado na decisão agravada, o art. 183 da Constituição Federal, indicado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que a referida norma também não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem, no ponto, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “A questão relativa à modalidade usucapitória prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil foi bem decidida pelo magistrado de primeiro grau. (…) O magistrado reconheceu que restou claro nos autos que o autor realizou obras e serviços de caráter produtivo no imóvel, eis que no local cultivava horta e, para tanto, construiu estufas e outras benfeitorias (fl. 401). (…) O proprietário, ou seu filho-procurador, omitiu-se, deixando de praticar atos de dominus, daí perdurar a posse do autor, boa, em princípio, até a data da contestação. Compete apreciação dos fatos, no tocante à alegada posse precária do autor. Por primeiro, cabe consignar que não veio para os autos qualquer prova de pagamento dos sinalados aluguéis. O contrato era verbal, segundo o contestante. A prova testemunhal é a única que sobra. (…) No entanto, analisando os elementos do contexto, restou patente que a posse do autor data do início de 1997 e que este construiu no local e cuidou da exploração da horta. (…) Infelizmente, para o réu, completou-se o prazo da prescrição aquisitiva decenal, não tendo ele impetrado qualquer medida judicial que a pudesse evitar. A posse deve ser encarada como apta a gerar usucapião, caracterizando-se como posse ad usucapionem (contínua, sem oposição, ininterrupta, mansa e pacífica e com animus domini)”. Verifica-se, com base no excerto transcrito, que a Corte de origem, a partir da análise da legislação infraconstitucional e das provas constantes nos autos, concluiu estarem presentes os requisitos legais para a aquisição do imóvel mediante usucapião. Nesse caso, é certo que, para divergir desse entendimento e acolher a pretensão do agravante, seria necessário examinar a legislação infraconstitucional pertinente e o conjunto fáticoprobatório da causa, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 886.471/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 11/9/15). “AGRAVO REGIMENTAL EXTRAORDINÁRIO COM NO AGRAVO. RECURSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE nº 890.598/SP-AgR, Primeira Turma, relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/10/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. TERRAS DEVOLUTAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 858.426/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/8/15). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.152 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : OSWALDO GASPARELLI AGTE.(S) : JÚLIA MARIANA MARIN GASPARELLI ADV.(A/S) : NELSON FREITAS PRADO GARCIA AGDO.(A/S) : JOÃO MAIA ADV.(A/S) : CLAUDINEI LUVIZUTTO MUNHOZ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Exclusão de tratamento. Cláusula abusiva. Prequestionamento. Ausência. Alegação de violação do ato jurídico perfeito. Cláusulas contratuais e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - ‘O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma’ (STJ, RCD no AREsp 316.086/SP). - Os honorários advocatícios são corretamente fixados quando o juiz se serve dos critérios previstos em lei.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 93, inciso IX, 196, 197, 198, inciso II, e 199 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, ainda que superado tal óbice, este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SPAgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99. Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a controvérsia amparadas na legislação infraconstitucional pertinente, na interpretação das cláusulas do contrato celebrado entre as partes e nos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 454 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITADORA DE TRATAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor) – sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta – e na análise de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido’ (ARE nº 754.610-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/8/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: (…) 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. (...)’ (ARE nº 668.997/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/8/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS (SÚMULAS N. 279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 822.898/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/2/11). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria prequestionada. 3. Contrato. Plano de saúde. Cláusula contratual. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 498.374/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 14/3/08). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste a agravante que houve afronta literal aos arts. 5º, inciso XXXVI; 93, inciso IX; 196; 197; 198, inciso II; e 199, da Constituição Federal. Defende que os dispositivos tidos como violados foram devidamente prequestionados. Sustenta que o acórdão recorrido, ao constatar a validade do contrato, ofendeu o ato jurídico perfeito ao deixar de aplicar as cláusulas nele licitamente constituídas. Aduz, in verbis, que, “De outro norte, diante da expressa cláusula que não outorga o direito pretendido a parte Agravada haja vista a clara e evidente limitação contratual, imprimir à Agravante a obrigação de promover o custeio de seu convênio médico razão pela qual a Cooperativa não recebeu a devida contraprestação pecuniária é afrontar manifestamente os artigos 196 a 199 da Constituição Federal de 1988. (…) Ademais, cumpre esclarecer que a Agravante, na qualidade de operadora privada, atua de maneira suplementar na prestação de serviços de saúde, ou seja, somente está obrigada a custear métodos pelos quais recebeu valores em troca. Neste contexto, não pode a Agravante bem como todas as demais operadoras de plano de saúde, serem compelidas a arcarem com custos cuja previsão de exclusão é limitada e bem delimitada no contrato”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que, consoante expresso na decisão agravada, os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não cuidaram das referidas normas, o que faz incidir na espécie o óbice das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. ART. 7º, XXVIII, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem suscitado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula STF 282. 2. O Supremo Tribunal não admite o ‘prequestionamento implícito’ da questão constitucional. Precedentes. 3. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa, no caso, ao artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental improvido” (AI nº 780.955/RJAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/4/10). Ademais, ainda que se pudesse superar tal óbice, este Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado. Sobre o tema, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no julgamento do RE nº 437.384/RS, Segunda Turma, DJ de 8/4/05, que bem aborda a questão: “(...) Ademais, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 6º, e em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, C.F. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do RE.” De resto, verifica-se que as instâncias de origem concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, nas cláusulas do contrato firmado entre as partes e na legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), pela abusividade da cláusula do contrato que excluía o tratamento pleiteado. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, interpretar as cláusulas contratuais e analisar a referida legislação infraconstitucional, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Consumidor. 4. Planos de saúde. Majoração de contraprestação por mudança de faixa etária. 5. Reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 794.157/RJ-ED-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. IDOSO. PLANO DE SAÚDE. PROVA DA ABUSIVIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 862.287/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITADORA DE TRATAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor) – sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta – e na análise de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE nº 754.610-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: (…) 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. (...)” (ARE nº 668.997/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/8/12). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.801 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA ADV.(A/S) : MARIA ANGELINA ROCHA DE CARVALHO AGDO.(A/S) : MARIA DALVA DE OLIVEIRA FONSECA ADV.(A/S) : HOSANA CARLA DE SOUZA ADV.(A/S) : GERALDO ADRIANO GOMES BORONI Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária