text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. Artigo 155, §4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (Tentativa de furto qualificado). 2. Alegação de violação ao artigo 93, IX, da Constituição. Não ocorrência. Fundamentação sucinta, mas suficiente. 3. Alegação de violação ao direito à duração razoável do processo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida no agravo em recurso extraordinário. Extrai-se dos autos que Geraldo Wesley de Lima, ora recorrente, foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no 155, §4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por ter, em tese, tentado subtrair mercadorias alheias de dentro de estabelecimento comercial, mediante rompimento de obstáculo, não tendo consumado o delito por circunstâncias alheias à sua vontade (fls. 1-2). O réu, preso por ordem oriunda de outro feito, foi requisitado para audiência de instrução e julgamento em 7.10.2011, mas não foi apresentado (fl. 81). Redesignada a audiência para dia 2.3.2012 (fl. 93), o réu não foi apresentado (fl. 117). Redesignada novamente a solenidade para dia 6.8.2012, mais uma vez o réu não foi apresentado (fl. 124). O Juízo da 2ª Vara Criminal da Infância e da Juventude da Comarca de São Carlos/SP, imputando o ônus da negativa de apresentação à acusação, absolveu o réu, ante a insuficiência probatória (fls. 124-125). Foi interposta apelação pelo Ministério Público, a qual restou provida, sendo determinado o prosseguimento da ação penal (fls. 155157). Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (fls. 178180). Daí a interposição do apelo extremo. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, sustenta-se violação aos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal (fls. 184199). A defesa afirma que a motivação por referência, no caso, ao parecer da Procuradoria de Justiça, não consiste em fundamentação idônea para embasar decisão. Aduz ainda que a decisão do juízo de 1º grau deve ser mantida, pois a duração do processo mostra-se desarrazoada, o que implica a absolvição do réu, medida esta efetivada pelo Magistrado, cuja decisão, entretanto, foi anulada pelo acórdão recorrido. O Tribunal a quo, quanto à suposta ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, aplicando a sistemática da repercussão geral, julgou parcialmente prejudicado o recurso e, no mais, negou trânsito ao apelo, ao invocar as Súmulas 279, 282 e 356/STF (fls. 214-216). Em 10.12.2015, neguei provimento ao agravo em recurso extraordinário. No presente agravo regimental, a Defensoria Pública da União alega ofensa aos artigo 5°, LV e LIV, e 93, IX do texto constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Conforme exposto na decisão agravada, o recurso não merece provimento no tocante à suposta violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. De fato, o recorrente opôs embargos de declaração (fls. 163-170), buscando a análise da tese de que a sentença deveria ter sido mantida, por afirmar o direito à duração razoável do processo. No entanto, ainda que de forma sucinta, a viabilidade da extinção do processo foi afastada, sob o fundamento da falta de previsão legal da consequência. Assim, houve fundamentação suficiente. No que tange aos apontamentos remanescentes, o recurso não merece prosperar. Primeiramente, verifico que o Tribunal de origem consignou a seguinte fundamentação para embasar o prosseguimento da ação: “Verifico que GERALDO foi citado, apresentou resposta à acusação, e que acabou sendo designada audiência de instrução e julgamento (fls. 51, 57/58 e 60). Entretanto, o acusado, que se encontra preso por outro processo, não foi apresentado à audiência, pois a Secretaria de Administração Penitenciária não dispunha de recursos materiais para tanto. Isto ocorreu três vezes (fls. 79, 118 e 128). Então, o Juiz a quo, sem ouvir nenhuma testemunha e sem possibilitar às partes a apresentação de alegações finais, absolveu o acusado por faltas de provas. A justificativa apresentada foi a seguinte: houve constrangimento ilegal no atraso desarrazoado no andamento processual. Ocorreu, então, evidente equívoco, consistente violação ao devido processo legal. Em suma, como destacou a ilustre Procuradora de Justiça VERA MARTINS SERRA ESPUNY BARRETO, o Magistrado proferiu decisão nula, de acordo com o disposto no artigo 564 do Código de Processo Penal, pois foi impedido o seguimento normal do processo, o que só se admite na hipótese legal de julgamento antecipado [...] o que não se verifica no caso em exame (fl. 146)” (fls. 156-157). O que se tem é falha na apresentação do réu, preso em Itirapina/SP, por ordem em outro processo, e sofrendo processo em São Carlos/SP, cidades distantes 215 km entre si. A análise da violação ao direito à duração razoável do processo no caso concreto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via extraordinária, em face do óbice previsto no Enunciado 279 da Súmula do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.140 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : GERALDO WESLEY DE LIMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar. Estelionato (art. 251, § 3º, c/c art. 73, todos do CPM). 3. Alegação de incompetência da Justiça Militar. Inocorrência. Pleito que demanda reanálise da instrução probatória. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida no Agravo em Recurso Extraordinário 792.667. Segundo os autos, o recorrente foi condenado, em primeira instância, pelo Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 303, caput, do Código Penal Militar (peculato). A defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento para desclassificar o crime de peculato para estelionato (art. 251, § 3º, c/c art. 73, todos do CPM), motivo pelo qual reduziu-se a pena para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, inciso LIII, e 125, § 5º, do texto constitucional. O recorrente insiste na alegação de incompetência do Juízo, ao argumento de que as vítimas do delito de estelionato teriam sido os donos da oficina (civis) e não a Administração Pública, motivo pelo qual a competência para julgamento do feito, em primeiro grau de jurisdição, seria do Juízo singular e não do Colegiado militar. O Tribunal a quo, com fundamento na Súmula 279 do STF, não admitiu o extraordinário. Em 25.9.2015, extraordinário. neguei provimento ao agravo em recurso No presente agravo regimental, a defesa alega que, no caso, não incide o óbice da Súmula 279/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme exposto na decisão agravada, extrai-se do texto constitucional que à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Essa definição de crimes militares encontra-se disposta no Decreto-Lei n. 1.001/1969, art. 9º. Segundo as instâncias precedentes, a fixação da competência restou estabelecida porque o crime foi praticado por militar, em situação de atividade, contra o patrimônio sob administração militar, nos termos da alínea e, inciso II, do referido artigo 9º do CPM. Ainda, a competência ficou adstrita ao Conselho de Justiça nos termos do § 5º, do art. 125 da CF/88, em razão de o réu ser militar estadual e a suposta prática delitiva não ter sido praticada contra civis. No ponto, verifico que a subsunção do réu ao Conselho Permanente de Justiça restou fixada ante o confronto analítico das provas colhidas nos autos. Para se entender de forma diversa do consubstanciado nos autos, seria necessária a reanálise da instrução probatória, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista o disposto na Súmula 279. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.667 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSÉ ROBERTO SOUZA ROSADO ADV.(A/S) : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.9.2014. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Dois de Julho Empreendimentos e Participações Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com a ineficácia de escritura de compra e venda firmada em favor da empresa ora recorrente, em razão da constatação de interrupção da cadeia sucessória e da violação ao princípio da continuidade histórica do registro. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, II, e 93, XV, da Constituição Federal. Afirma que “agiu em conformidade com a Lei quando da celebração do negócio jurídico, o que lhe autoriza a invocar preceito constitucional inserto na Magna Carta (art. 5º, II)”. Alega que “sua ação de embargos de terceiro foi desapensada da ação principal em desconformidade com a Lei Maior e normas infraconstitucionais que regulam o devido processo legal”. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “I. Embargos de terceiro interpostos em apenso a uma ação anulatória de negócio jurídico. Reivindicação de posse do imóvel e do direito a recebimento de alugueis. Sentença de improcedência. – II) Agravo retido arguindo a competência do juízo orfanológico. Incidência do art. 984, CPC. Rejeição. – III) Discussão envolvendo boa ou má-fé na aquisição do imóvel. Desnecessidade, diante da anulação de escritura anterior e de todos os atos posteriores com base nela efetuados. Interrupção da cadeia sucessória (princípio da continuidade do registro). – IV) Sentença mantida. Recurso desprovido. ” Acórdão recorrido publicado em 05.9.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, e 93, XV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional relativa à suposta ofensa ao art. 93, XV, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012; e o AI 827.894AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Outrossim, o exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio da legalidade (art. 5º, II, da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). De mais a mais, na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012) “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012) Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA COLÔMBIA. REGULARIDADE FORMAL DO PLEITO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM AMBOS OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PONDERÁVEIS. PAÍS DEMOCRÁTICO. RELAÇÕES INTERNACIONAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DE PENA SUPERIOR À MÁXIMA PREVISTA NO BRASIL. 1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. A perseguição política, alegada sob o pálio do conceito indeterminado consubstanciado em razões ponderáveis, deve ser considerada, aprioristicamente, à luz da realidade atual do Estado requerente, que, in casu, regula-se pelo regime democrático, conforme já decidiu esta Corte em caso similar “[…] Como toda interpretação que se faz em torno dos chamados conceitos indeterminados, essa expressão deve ser objetivo de uma hermenêutica que leve em conta todas as circunstâncias fáticas e jurídicas da situação. Como comumente se diz no âmbito da teoria do direito, trata-se de uma interpretação all things considered (consideradas todas as coisas). Não se trata, assim, de uma simples avaliação subjetiva, que possa ser feita sem critérios. Além das próprias limitações formalmente acordadas pelas partes e expressamente dispostas no tratado, bem como do ordenamento jurídico interno – inclusive sua interpretação fixada pela Corte Suprema -, o agente público, ao apreciar a existência ou não dessas razões ponderáveis, em EXT 1382 determinada hipótese, também está diretamente vinculado à realidade fática que esta corresponde. Com isso, a avaliação sobre a existência ou não de razões ponderáveis ter, no contexto da realidade internacional contemporânea, estreita ligação com o Estado Democrático de Direito e com a garantia de que direitos fundamentais do extraditando serão preservados pelo país requerente, a partir de elementos concretamente aferíveis. Caso contrário, haveria razões ponderáveis que o pedido de extradição fosse recusado. A legitimidade de um país como garantidor dos direitos fundamentais pode ser aferida não apenas pela solidez e seriedade de suas instituições nacionais, no plano interno, mas também pelo papel que o Estado exerce no âmbito mundial. […] Entretanto, suposta alegação de que um extraditando poderá ser perseguido ou discriminado, bem como ter sua situação agravada, com base em reações à sua vida pregressa, também encontra limites na própria conjuntura atual do país requerente. Clamor popular, declarações da imprensa ou demonstração de estado de ânimo contra o extraditando são situações normalmente restringidas por um ordenamento jurídico estável. Negar uma extradição com base em manifestações populares de sociedade notoriamente marcada pela democracia não teria cabimento. É presumível que um Estado internacionalmente comprometido com os direitos fundamentais seja capaz de garantir a proteção do extraditando” (EXT 1085, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Pleno). 3. O Alto Comissariado das Nações Unidas (ACNUR), no Manual de Procedimentos e Critérios para Determinar a Condição de Refugiado de acordo com a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 relativos ao Estado dos Refugiados, estabeleceu nítida distinção entre perseguido e punido por infração penal comum, in litteris: “Deve-se distinguir perseguição de punição prevista por infração de direito comum. As pessoas que fogem de procedimentos judiciais ou à punição por infrações desta natureza não são normalmente refugiados. Convém lembrar que um refugiado é uma vítima – ou uma vítima potencial – da injustiça e não alguém que foge da justiça.” 4. Os delitos, in casu, são de natureza comum, circunstância apta a elidir a alegação de perseguição política; 4.1. Deveras, a periculosidade do agente extrai-se do fato de explosão do presídio em seu país. EXT 1382 5. A simples intenção de protocolar ou a própria protocolação do pedido de refúgio de sua esposa não é suficiente para suspender ou inviabilizar o pedido de extradição, máxime por seu requisito intuitu personae inservível ao extraditando. 6. O alegado excesso de prazo para a formalização do pedido de extradição inexiste, uma vez que a prisão preventiva foi efetivada em 22/10/2014, a Embaixada da Colômbia foi cientificada, formalmente, em 31/10/2014 e encaminhou os documentos em 25/11/2014, vale dizer, 25 dias após tomar ciência. 7. A inocência do extraditando, sustentada por depoimentos informados na peça defensiva, não pode ser verificada pelo Supremo Tribunal Federal em face da contenciosidade limitada que rege o processo de extradição, conforme abalizada doutrina: A defesa do extraditando não pode adentrar o mérito da acusação: ela será impertinente em tudo quanto não diga respeito à sua identidade, à instrução do pedido ou à ilegalidade da extradição à luz da lei específica” (Direito Internacional Público : curso elementar / J. F. Rezek – 9. ed. rev. - São Paulo : Saraiva, 2002). 8. In casu: a) o pedido visa a que o extraditando responda por crimes de homicídio, porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha ou bando, tipificados nos artigos 103, do Código Penal da Colômbia, 340, da Lei nº 733/2002, e 366, da Lei n. 1142/2007, também descritos nos artigos 121 e 288, do Código Penal Brasileiro, e 16, da Lei n. 10.826/2003, estando satisfeito o requisito da dupla tipicidade; b) o Governo colombiano instruiu o pedido com os documentos exigidos no art. 5º do Tratado específico (cópia do mandado de prisão, indicações precisas dos fatos delituosos, lugar, data e circunstâncias; c) a Justiça da Colômbia é competente para o processo e julgamento, porquanto, além de se tratar de cidadão colombiano (princípio da nacionalidade), os crimes foram praticados em seu território (princípio da territorialidade); e d) Inexiste prescrição nos termos de ambos os ordenamentos jurídicos, conforme demonstrado de modo percuciente no parecer EXT 1382 ministerial. 9. Extradição deferida, restando a entrega do extraditando condicionada ao compromisso formal do Estado requerente de descontar de eventual pena do extraditando o tempo de prisão cumprido no Brasil para fins de extradição e de limitar o cumprimento de eventual pena ao máximo de 30 anos previsto no artigo 75 do Código Penal Brasileiro, devendo observar ainda o disposto no artigo 91 e seus incisos da Lei n. 6.815/80. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente, em indeferir os pedidos formulados pelo advogado do Extraditando. Na sequência, resolveu questão de ordem no sentido de determinar a imediata transferência do Extraditando para a penitenciária federal de Campo Grande. No mérito, por unanimidade, em deferir o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de pedido de extradição instrutória formalizado pelo Governo da Colômbia, através da Nota Verbal EBRBSL n. 635, com fundamento em Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Colômbia, em face de seu cidadão MARCOS DE JESÚS FIGUEROA GARCIA, a fim de que responda pelos crimes de homicídio, porte ilegal de armas e formação de quadrilha, conforme fatos resumidos nestes termos (fls. 39/49 e 256, referentes, respectivamente, ao pedido original e ao de extensão): “No dia 09 de agosto, 2011, sendo aproximadamente as 12:20 na carrera 8 entre calles 15 e 16, perto do semáforo, frente ao CARREFOUR da cidade de Riohacha-Guajira, foram ultimados uns particulares do sexo masculino, pessoas que se mobilizavam num veículo tipo camionete, a qual apresenta vários orifícios no capot, vidros panorâmicos, laterais e traseiros e portas, produzidos pelo passo dos projetís disparados por arma de fogo calibres 7.62 x 39 e 5.7 x 28. No interior do veículo encontraram os corpos sem vida de duas (2) pessoas do sexo masculino, no posto do condutor o corpo de que em vida respondia ao nome de IVAN MARTINEZ AROCA; no posto do copiloto o corpo de quem respondia ao nome de DILGER ELKIN DE JESÚS BECERRA RAMIREZ. De acordo com o relacionado no primeiro que respondeu no interior do veículo marca TOYOTA, linha 4RUNNER tipo camionete, cor bege de placas AB040HM de Miranda – Venezuela, EXT 1382 objeto do atentado, foi auxiliado da parte dos funcionários da Polícia Nacional, o particular de nome ALEJANDRO DE JESÚS BONIVENTO BARROS, C.C. 84.070.904 de Riohacha – Guajira, que encontrava-se ferido e foi transladado ao hospital ‘Nuestra Señora de los Remedios’ desta cidade onde posteriormente faleceu por causa das múltiplas feridas produzidas ao parecer por arma de fogo. De acordo aos EMP e EF legalmente obtida e assegurada, inferiu-se de maneira razoável o vínculo dos senhores MARCOS DE JESÚS FIGUEROA GARCIA identificado com carteira de cidadania N. 17.952.241 de Fonseca e IGNACIO ARTURO PANA JUSAYU com carteira de cidadania N. 84.040.746 de Maicao.” “O bando de Marcos Figueroa se lhe atribui a execução de muitos crimes e massacres em Guajira. Ex-militantes das auto-defesas afirmaram que a organização maneja um grupo de sicários, entre os quais estão a ‘el flaco’, a ‘el nene amaya’; os nomes do grupo são ‘los pilines’, los ‘curicheros’, la banda del pale’, los urabeños’. Em relação aos homicídios Os homicídios de Luis Alejandro Rodríguez Frías e de Rosa Mercedes Cabrera Alfaro aconteceram o 7 de julho, 2000, na Vereda Mamona, jurisdição do Município Fonseca Guajira; a Fiscália Segunda Especializada de Riohacha No. 11216 na qual aparecem declarações de testemunhas presenciais que sindicaram a Marcos Jesús Figueroa Carcía e ao senhor Juan Francisco Gómez Cerchar, assim também a outras pessoas subordinadas a estes.” A prisão preventiva para extradição foi determinada em 24/09/2014 e o respectivo mandado cumprido em 22/10/2014 (fls. 14/15 e 28). O extraditando foi interrogado (fls. 486/490). A defesa técnica sustenta, em síntese, que: (i) o extraditando sofre perseguição política, em razão de seu vínculo com o ex-Governador de Guajira, também acusado dos mesmos crimes que lhe são imputados; EXT 1382 (ii) há testemunhas de que o extraditando não ostenta a condição de líder de organização criminosa na Colômbia; (iii) há excesso de prazo na formalização do pedido de extradição; e (iv) há requerimento de refúgio, a consubstanciar questão prejudicial ao andamento do feito. Requer o indeferimento do pedido ou, caso deferido, (i) a detração penal, em eventual condenação, do tempo em que o extraditando permaneceu preso no Brasil para fins de extradição, (ii) que o processo em seu país se restrinja aos delitos informados no presente pedido de extradição e (iii) que as penas eventualmente aplicadas não excedam ao máximo previsto na legislação brasileira. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito extradicional, ostentando o parecer a seguinte ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA FORMULADO PELO GOVERNO DA COLÔMBIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE DE ARMAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PEDIDO DE EXTENSÃO. REQUERIMENTO DE REFÚGIO FORMULADO PELO EXTRADITANDO ÀS AUTORIDADES BRASILEIRAS. REQUISITOS ATENDIDOS. PRESCRIÇÃO DOS DELITOS NÃO VERIFICADA. PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. A perseguição política, alegada sob o pálio do conceito indeterminado consubstanciado em razões ponderáveis de deve considerada, aprioristicamente, à luz da realidade atual do Estado requerente, que, in casu, regula-se pelo regime democrático, conforme já decidiu esta Corte em caso similar “[…] Como toda interpretação que se faz em torno dos chamados conceitos indeterminados, essa expressão deve ser objetivo de uma hermenêutica que leve em conta todas as circunstâncias fáticas e jurídicas da situação. Como comumente se diz no âmbito da teoria do direito, trata-se de uma interpretação all things considered (consideradas todas as coisas). Não se trata, assim, de uma simples avaliação subjetiva, que possa ser feita sem critérios. Além das próprias limitações formalmente acordadas pelas partes e expressamente dispostas no tratado, bem como do ordenamento jurídico interno – inclusive sua interpretação fixada pela Corte Suprema -, o agente público, ao apreciar a existência ou não dessas razões ponderáveis, em determinada hipótese, também está diretamente vinculado à realidade fática que esta corresponde. Com isso, a avaliação sobre a existência ou não de razões ponderáveis ter, no contexto da realidade internacional contemporânea, estreita ligação com o Estado Democrático de Direito e com a garantia de que direitos fundamentais do extraditando serão preservados pelo país requerente, a partir de elementos concretamente aferíveis. Caso contrário, haveria razões ponderáveis que o pedido de extradição fosse recusado. A legitimidade de um país como EXT 1382 garantidor dos direitos fundamentais pode ser aferida não apenas pela solidez e seriedade de suas instituições nacionais, no plano interno, mas também pelo papel que o Estado exerce no âmbito mundial. […] Entretanto, suposta alegação de que um extraditando poderá ser perseguido ou discriminado, bem como ter sua situação agravada, com base em reações à sua vida pregressa, também encontra limites na própria conjuntura atual do país requerente. Clamor popular, declarações da imprensa ou demonstração de estado de ânimo contra o extraditando são situações normalmente restringidas por um ordenamento jurídico estável. Negar uma extradição com base em manifestações populares de sociedade notoriamente marcada pela democracia não teria cabimento. É presumível que um Estado internacionalmente comprometido com os direitos fundamentais seja capaz de garantir a proteção do extraditando” (EXT 1085, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Pleno). O Alto Comissariado das Nações Unidas (ACNUR), no Manual de Procedimentos e Critérios para Determinar a Condição de Refugiado de acordo com a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 relativos ao Estado dos Refugiados, estabeleceu nítida distinção entre perseguido e punido por infração penal comum, in litteris: “Deve-se distinguir perseguição de punição prevista por infração de direito comum. As pessoas que fogem de procedimentos judiciais ou à punição por infrações desta natureza não são normalmente refugiados. Convém lembrar que um refugiado é uma vítima – ou uma vítima potencial – da injustiça e não alguém que foge da justiça.” Os delitos, in casu, são de natureza comum, circunstância apta a elidir a alegação de perseguição política. Deveras, a periculosidade do agente extrai-se do fato da explosão do presídio. A simples intenção de protocolar ou a própria protocolação do pedido de refúgio de sua esposa não é suficiente para suspender ou a inviabilizar o pedido de extradição, máxime por seu requisito intuitu personae inservível ao extraditando. EXT 1382 O alegado excesso de prazo para a formalização do pedido de extradição inexiste, uma vez que a prisão preventiva foi efetivada em 22/10/2014, a Embaixada da Colômbia foi cientificada, formalmente, em 31/10/2014 e encaminhou os documentos em 25/11/2014, vale dizer, 25 dias após tomar ciência. A inocência do extraditando, sustentada por depoimentos informados na peça defensiva, não pode ser verificada pelo Supremo Tribunal Federal em face da contenciosidade limitada que rege o processo de extradição, conforme abalizada doutrina: A defesa do extraditando não pode adentrar o mérito da acusação: ela será impertinente em tudo quanto não diga respeito à sua identidade, à instrução do pedido ou à ilegalidade da extradição à luz da lei específica” (Direito Internacional Público : curso elementar / J. F. Rezek – 9. ed. rev. - São Paulo : Saraiva, 2002). In casu: a) o pedido visa a que o extraditando responda por crimes de homicídio, porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha ou bando, tipificados nos artigos 103, do Código Penal da Colômbia, 340, da Lei nº 733/2002, e 366, da Lei n. 1142/2007, também descritos nos artigos 121 e 288, do Código Penal Brasileiro, e 16, da Lei n. 10.826/2003, estando satisfeito o requisito da dupla tipicidade; b) o Governo colombiano instruiu o pedido com os documentos exigidos no art. 5º do Tratado específico (cópia do mandado de prisão, indicações precisas dos fatos delituosos, lugar, data e circunstâncias; c) a Justiça da Colômbia é competente para o processo e julgamento, porquanto, além de se tratar de cidadão colombiano (princípio da nacionalidade), os crimes foram praticados em seu território (princípio da territorialidade); e d) Inexiste prescrição nos termos de ambos os ordenamentos jurídicos, conforme demonstrado de modo percuciente no parecer ministerial, in verbis: “Cumpre ressaltar, ainda, que em atendimento ao EXT 1382 disposto no art. 3º, línea ‘c’, do Tratado Específico, não ocorreu a [extinção da] pretensão punitiva sob a ótica da legislação de ambos os Estados. Consoante a legislação colombiana, o prazo prescricional é interrompido com a formação da imputação. No caso do pedido originário de extradição, o requerido foi imputado em 18/2/2014, sendo que o prazo prescricional mínimo previsto na legislação do Estado requerente é de 5 anos, não sendo esse sequer ultrapassado. Em relação ao delito mencionado no pedido de extensão, verifica-se que o delito de homicídio na Colômbia, praticado nas circunstâncias dos autos, tem prazo prescricional de 40 anos. Como o crime ocorreu em 2000, não há que se falar em prescrição, independentemente, ou não, de formalização da imputação. Nos termos da lei brasileira, também não há que se falar em prescrição. Os dois delitos de homicídio qualificado têm prescrição fixada em 20 anos (art. 109, I, do Código Penal), prazo ainda não alcançado. O delito de quadrilha ou bando armado tem pena máxima prevista de quatro anos e meio de prisão, estando submetido ao prazo prescricional de 12 anos (art. 109, inciso III, do Código Penal). Como consta nos autos que o requerido, desde 1995 e até ao menos 2011, faz parte de quadrilha armada, cujos integrantes são usualmente chamados de ‘sicários’ na Colômbia. Também quanto a esse crime não há que se falar em prescrição, pois o delito permanente cessou apenas após a saída do requerido desse grupo criminoso. O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 tem pena máxima de 6 anos de prisão, submetendo-se ao prazo prescricional de 12 anos. Como trata-se de delito praticado, em tese, em 2011, a prescrição será alcançada somente em 2023.” Extradição deferida, restando a entrega do extraditando 4 EXT 1382 condicionada ao compromisso formal do Estado requerente de descontar da pena do extraditando o tempo de prisão cumprido no Brasil para fins de extradição e à limitação do cumprimento de pena de máximo de 30 anos, previsto no artigo 75 do Código Penal Brasileiro 1, devendo observar ainda o disposto artigo 91 e seus incisos da Lei n. 6.815/802.CPB, art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.Lei 6.815/80, art. 91.Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: I – de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido; II – de computar o tempo de prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição; III – de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplicação; IV – de não ser o extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; e V – de não considerar qualquer motivo político para agravar a pena. 20/10/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇÃO 1.382 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eminente Relator, eminentes Pares, ilustre Advogado. Como bem focalizado por Sua Excelência o Relator, o que está em julgamento aqui é a extradição, e não o extraditando. Nessa dimensão, o Advogado que ocupou a tribuna tem razão quando afirma que há um limite do ponto de vista do exercício do múnus nesta matéria, eis que os temas atinentes à alegação de inocência não nos parecem ser impertinentes ao conteúdo específico da extradição, que diz respeito como, aliás, assentado no voto de Sua Excelência o Relator - à identidade, à instrução do feito e eventual ilegalidade da extradição. Todos os requisitos formais foram muito bem expostos por Sua Excelência o Relator. Dessa forma, não me resta alternativa - e faço-o com honra -, acompanho a conclusão pelo deferimento da extradição. 20/10/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇÃO 1.382 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu também, na mesma linha, defiro o pedido, destacando o fato de tratar-se de extradição instrutória e também o aspecto da contenciosidade limitada do processo de extradição. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.382 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DA COLÔMBIA EXTDO.(A/S) : MARCOS DE JESUS FIGUEROA GARCIA OU MARCO DE JESÚS FIGUEROA GARCIA ADV.(A/S) : EUGENIO CARLOS BELAVARY Decisão: Preliminarmente, a Turma indeferiu os pedidos formulados pelo advogado do Extraditando. Na sequência, resolveu questão de ordem no sentido de determinar a imediata transferência do Extraditando para a penitenciária federal de Campo Grande. No mérito, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Eugenio Carlos Belavary, pelo Extraditando. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito de greve. Servidor público. Não atendimento dos requisitos da Lei 7.783/89. 3. Interpretação de legislação infraconstitucional (Lei 7.783/89) e reexame de fatos e provas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (eDOC 20), que negou seguimento a recurso extraordinário, em razão da incidência, na espécie, dos enunciados 279 e 636 da Súmula do STF. No agravo regimental, alega-se, em síntese, a existência de ofensa direta ao texto constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como demonstrado pela decisão ora agravada, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo demandaria a análise de legislação infranconstitucional e o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede recursal extraordinária. A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: “O recurso não merece prosperar. Na espécie, o Tribunal de origem assentou que a greve deflagrada pelos professores da rede municipal de ensino foi considerada ilegal, pois não atendeu aos requisitos da Lei 7.783/89, que regulamentou o direito de greve. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão recorrido: ‘Tais fatos, a meu ver, retiraram a legitimidade inicial do movimento de greve em curso, seja porque estando reaberta a mesa de negociação, deixou de concorrer o requisito essencial previsto no art. 3º da Lei nº 7.783/1989 [Lei de Greve], seja porque a última proposta do Governo do Amapá [de reajuste de 16,56% mais percentual diferenciado para o que com esse reajuste não atingissem o piso], ainda não atendesse a reivindicação principal e mais justa da categoria, no mínimo era suficiente para a suspensão da greve e normalização dos serviços ARE 831171 ED-A GR educacionais paralisados. (…) Por fim, registre-se que a greve dos professores já foi declarada ilegal por liminar confirmada pela Corte, daí que a abusividade do movimento, não paralisado em função da liminar e ainda em latente perigo de retornar pelo ‘estado de greve’ declarada pelo réu, se torna mais patente em função do que expressamente previsto no art. 14, da Lei nº 7.789/89, face à inobservância da decisão judicial. (…) Por tais argumentos, e principalmente diante de fatos novos – que por serem públicos e notórios independem de prova – é que vejo relevância da fundamentação do autor de que a greve passou a ser ilegal por ofensa à Lei nº 7.789/89 e ao direito constitucional da população estudantil do Estado do Amapá, diante da solução de continuidade dos serviços públicos de educação, por longo período de tempo, através do movimento grevista que, ainda hoje, permanece latente, pelo chamado ‘estado de greve’ em que se colocou o réu em tom ameaçador.’ (eDOC 11, fls. 2 e ss.) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao reexame prévio de legislação infraconstitucional (Lei 7.783/89) e ao revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é permitido por óbice das Súmulas 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Primeira e Segunda Turma: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Trabalhista. Direito de greve. Caráter não absoluto. Abusividade do movimento grevista declarada na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram ARE 831171 ED-A GR examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o direito de greve não é absoluto, devendo ser observada, para o seu exercício, a legislação infraconstitucional de regência. 3. Para divergir do entendimento adotado na origem, no sentido da abusividade do movimento grevista, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.’ (ARE-AgR 647.650, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.8.2012). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. GREVE. DISSÍDIO COLETIVO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ABUSIVIDADE. RETORNO AO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Agravo regimental improvido.’ (RE-AgR 245.239, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.3.2012). Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC)” (eDOC 20). Não há, dessa forma, o que prover quanto às alegações recursais. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.171 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DO AMAPÁ - SINSEPEAP ADV.(A/S) : MAX GONÇALVES ALVES JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. 3. Pontuação de títulos. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e das cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Improcedência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais traduz ofensa reflexa. ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão (eDOC 9), que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que não há necessidade de reexame de provas e das cláusulas do edital. Ademais, defende-se negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Conforme consignado na decisão agravada, para divergir do entendimento adotado pelo tribunal a quo, quanto a possibilidade de computar o curso de pós-graduação na fase de avaliação de títulos no concurso, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas editalícias, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplicam os Enunciados das Súmulas 279 e 454 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO. PROVA DE TÍTULOS. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, e 37 CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. LEGALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.06.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do quadro fático delineado e o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas do edital do concurso público, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ARE-AgR 892.493, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.8.2015) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. MANUTENÇÃO DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DE CARÁTER PROVISÓRIO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INVIABILIDADE (RE 608.482, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, TEMA 476). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (RE-AgR 846.930, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 2.3.2015) Além disso, com relação à suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.8.2010). Por fim, quanto à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplica-se ao caso o entendimento fixado no ARE-RG 748.371 (de minha relatoria, paradigma do Tema 660 da sistemática da repercussão geral), em que se rejeitou a repercussão geral do tema quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. 3. Alegação de incompetência. Necessidade de revolvimento da legislação local – Constituição do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Precedentes. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (eDOC 5), que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e diante da incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a natureza administrativa do acórdão que decretou a perda da graduação de praça, além da não incidência da Súmula 280, pois o Tribunal Militar possui competência direta e originária prevista no art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Alegou-se, ainda, a incompetência do Tribunal de origem por ofensa ao § 5º do art. 125 da Constituição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, o Tribunal de origem entendeu que a referida decisão possui natureza judicial, com base na competência atribuída pelo art. 81, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Entender de modo diverso demandaria o exame da norma local que definiu tal competência, o que encontra óbice diante da Sumula 280. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR. SÚMULA 673/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 279, 280 E 636/STF. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça militar pelo art. 125, §4º, da Constituição é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Leis estaduais nºs 869/1952 e 14.310/2002), o que é vedado em recurso extraordinário (Súmulas 279, 280 e 636/STF). Ademais, o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 713.324 AgR/MG, min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 11.12.2014). De igual modo, a análise da alegação de suposta incompetência do Tribunal de origem por ofensa ao § 5º do art. 125 também demandaria exame da composição daquele tribunal, instituída e normatizada pela Constituição estadual (artigos 54, II; 63; 79-A e 80) o que atrai a incidência da Súmula 280. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 125, § 5º, DA CF. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES, NADA DISPONDO ACERCA DO JULGAMENTO DESSAS AÇÕES PELO COLEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que “compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (ARE 715.817, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 25.2.2013) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor. Militar. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal determina que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas, em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais feitos. 3. Para divergir do entendimento adotado na origem de que teriam sido violadas as garantias constitucionais que informam o processo seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 859.358 AgR/SP, min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 14.4.2015). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 916.284 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : GILSON LIRA DE SANTANA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que a solução do caso prescinde da análise da legislação infraconstitucional. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, além de uma nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECRETO ESTADUAL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Súmula 280 do STF é peremptória ao afirmar que: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido como deseja o agravannte, sobre a aplicação, ao agravante, do sistema de economias para cobrança dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou (Decreto Estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto Estadual nº 41.466/96 e o Decreto Federal 82.587/78), o que inviabiliza o extraordinário 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 687.891-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA DE ESGOTO E DE TRATAMENTO DE ÁGUA: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 765.730-AgR, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, Segunda Turma) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.619 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 13.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. Substituição tributária. Possibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso, com base na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “O acórdão recorrido está em consonância com a interpretação conferida pela jurisprudência da Corte ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XI, da Constituição Federal, que exclui o IPI da base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos”. (fl. 295) No agravo regimental, sustenta-se que as operações a que se referem o presente caso não configuram fato gerador dos dois impostos, IPI e ICMS, mas apenas do ICMS, em razão de se tratar de vendas a comerciantes e consumidores finais (fl. 303) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O art. 155, § 2º, inciso XI, da Constituição Federal exclui o IPI da base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. No caso em tema, o Tribunal de origem assentou que a parte agravante preenche os requisitos, previstos no preceito constitucional, ensejadores da dedução pleiteada. Dissentir desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do apelo extremo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, confira-se o seguinte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe- se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil”. (AI 746289 AgR, Rel. Min. Marco Auréli, Primeira Turma, DJe 15.4.2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 721.294 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA ADV.(A/S) : NIEDSON MANOEL DE MELO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Dupla acumulação de proventos. Impossibilidade. 3. Vedação pelas Constituições Federais de 1967 e 1988. Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (eDOC 13), que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que o acórdão recorrido converge com jurisprudência pacífica desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que deve ser reconhecida a acumulação de aposentadorias de forma lícita. Alega-se ofensa ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o direito à aposentadoria foi constituído antes da EC 20/98. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, com relação à alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, consistente na ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o texto constitucional exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Registre-se, ainda, que, ao contrário do afirmado pela recorrente, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, mesmo antes da edição da EC 20/98, a acumulação de proventos com vencimento apenas era admitida quando se tratasse de cargos acumuláveis, o que não se verifica no caso em comento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. 1. Servidora aposentada que reingressou no serviço público, acumulando proventos com vencimentos até a sua aposentadoria, quando passou a receber dois proventos. 2. Conforme assentado pelo Plenário no julgamento do RE 163.204, mesmo antes da citada emenda constitucional, já era proibida a acumulação de cargos públicos. Pouco importava se o servidor estava na ativa ou aposentado nesses cargos, salvo as exceções previstas na própria Constituição. 3. Entendimento que se tornou expresso com a Emenda Constitucional 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, nos termos do art. 11. 4. A pretensão ora deduzida, dupla acumulação de proventos, foi expressamente vedada no citado art. 11, além de não ter sido aceita pela jurisprudência desta Corte, sob a égide da CF/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido”. (RE 463.028, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 10.3.2006) Ressalto que o art. 11 da EC 20/98 apenas assegura a manutenção do recebimento de um provento com um vencimento de cargos não acumuláveis, no caso em que o servidor tenha retornado ao serviço público antes da sua edição, não mencionando, em hipótese alguma, a possibilidade de acumulação de dois proventos/pensões decorrentes dos referidos cargos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela CF. III - Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição. IV - Se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não há (sic) é possível cogitar-se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7º, da Constituição subordinava tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus. V – Recurso extraordinário conhecido e improvido”. (RE 584388, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 27.9.2011). “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acumulação de aposentadorias em cargos públicos. Vedação pelas Constituições Federais de 1967 e 1988. Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. Possibilidade de acumular um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias. Não aplicação à hipótese dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (MS-AgR 24.664, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.3.2012). Tal proibição veio a constar expressamente no texto constitucional com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que, em seu art. 11, preservou a situação apenas dos servidores que reingressaram no serviço público antes de sua publicação, vedando, porém, a dupla acumulação de aposentadorias no regime de previdência do art. 40 da Constituição. Nesse sentido, entre vários precedentes, cito os seguintes: RE-AgR 249.355, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.12.2013; RE 463.028, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 10.3.2006; RE 163.204, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31.3.1995; e ARE 841.001-DF, de minha relatoria, DJe 13.10.2014. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 904.128 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MARIA JOSÉ DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária