text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário foi inadmitido pelos seguintes fundamentos: (i) deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral; (ii) a jurisprudência do STF é no sentido de que “o deslinde da controvérsia demanda análise da legislação infraconstitucional pertinente, podendo ocorrer apenas ofensa reflexa à Constituição”. 3. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O presente agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. De início, ressalto que cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a; art. 557 do CPC e § 1º do art. 21 do RI/STF). 3. Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4. No caso, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Ceará denegou mandado de segurança, em acórdão cuja fundamentação é a seguinte: “Penso não assistir razão ao autor em seu writ. Com efeito, é cediço que para a caracterização da coisa julgada é necessária a configuração de tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir. No caso de sucessivos pedidos de concessão de aposentadoria por idade rural, as partes e o pedido (aposentadoria) são os mesmos. Já a causa de pedir traduz-se no exercício de atividade rural como segurado especial, suporte fático do pedido de aposentadoria, a ser comprovado no período equivalente ao de carência para a concessão do benefício. Resulta daí que pedidos efetuados em datas diversas poderão apresentar períodos de carência totalmente diversos ou parcialmente diversos. Assim, naquilo em que o período a ser comprovado for diverso, a causa de pedir é diversa. Mas, naquilo em que há interseção de períodos, inexiste diversidade de causa de pedir, mas identidade, configurando coisa julgada parcial em razão de parte do período a ser comprovado ser o mesmo. Por outro, conjugando-se o pedido com a causa de pedir, tem-se que, nos casos de aposentadoria por idade rural, há um pedido subjacente ao pedido de aposentadoria em si, que é o pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural como segurado especial por um determinado lapso de tempo. Ou seja, é ao mesmo tempo requisito para a concessão e, em si próprio, um pedido autônomo. Assim, se, em nova ação, parte substancial do pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural já foi julgada improcedente na demanda anterior, o trânsito em julgado daquela decisão é obstáculo intransponível, no presente momento, para a concessão do benefício, ante a impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço rural minimamente necessário para esse desiderato. Registre-se, por oportuno, que não é possível reabrir a discussão mediante a apresentação de novos documentos ou argumentos, dada a eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no art. 474 do CPC, que dispõe: ‘passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido’. Assim, embora o julgador sempre deva dar especial atenção ao caráter de direito social das ações previdenciárias e à necessidade de uma proteção social eficaz aos segurados e seus dependentes quando litigam em juízo, há limites na legislação processual que não podem ser ultrapassados, entre eles os fixados pelo instituto da coisa julgada material, exceto pelas estreitas vias previstas na legislação, como é o caso da ação rescisória (a qual, no entanto, é inadmitida no presente subsistema). Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.” 5. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação ao art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição. 6. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 7. Ademais, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 8. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.452 CEARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, por último, o de número doze da lista está ligado à envergadura da coisa julgada. Entendo que o tema é constitucional. Que a coisa julgada como ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é excepcionada pela Carta da República com a rescisória e, por isso, provejo o agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.452 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANA DEUZEVENE SILVA ADV.(A/S) : JUCIÊ FERREIRA DE MEDEIROS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : LUCIANO SOARES : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO : RELATOR DO HC Nº 131.038 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado em face de condenação transitada em julgado. Eventual irresignação deve ser atacada por meio de revisão criminal. 2. Habeas corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O paciente foi condenado pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SP, no Processo nº 050.06.069878-0, a cinco anos e quatro meses de reclusão em regime fechado e 13 dias-multa, ante a prática do crime versado no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma). Em apelação, a defesa sustentou que a vítima não o reconhecera. Reportou-se à captura do réu imediatamente após o fato, salientando não ter havido a posse pacífica do bem. Apontou a impossibilidade da configuração do delito de roubo mediante a utilização de arma de brinquedo. Alfim, pretendeu: a absolvição por insuficiência de provas, a reclassificação do crime para roubo tentado e o afastamento da causa de aumento HC 100903 de pena. A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso. A Defensoria Pública estadual formalizou o Habeas Corpus nº 131.038/SP no Superior Tribunal de Justiça. Repetiu os pleitos alusivos à desclassificação do roubo para a modalidade tentada e ao afastamento da causa de aumento concernente à arma. A ordem foi parcialmente deferida, reduzindo-se a sanção a quatro anos de reclusão e dez dias-multa, bem como afastandose a causa de aumento de pena ante a ausência de potencialidade lesiva do artefato. Neste habeas, a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal decorrente do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Busca o reconhecimento da tentativa, por ter sido o paciente detido imediatamente após o fato. Reitera a argumentação anteriormente expendida. Argui a necessidade de reconhecimento do roubo tentado, mencionando a detenção do paciente logo depois do ocorrido, conjugada à recuperação integral dos bens subtraídos. O Ministério Público Federal opina pelo indeferimento da ordem. Instada a pronunciar-se sobre o interesse na sequência do habeas, a impetrante pronunciou-se positivamente ( folha 37 a 41). Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 5 de agosto de 2015, contatou-se que a execução da pena ainda está em andamento. Lancei visto no processo em 21 de agosto de 2015, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 1º de setembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): ROUBO – MONITORAMENTO – TENTATIVA CONFIGURAÇÃO. O roubo é tentado quando, desde o início da prática, tem-se o monitoramento do agente por quem o capturou na posse precária e momentânea dos bens. O paciente encontra-se preso, ante implemento da pena, e a eventual concessão da ordem reconhecendo-se a tentativa de roubo importará na redução da sanção, podendo conduzir à extinção da punibilidade pelo cumprimento integral. Não ignoro o entendimento, sedimentado no Supremo, que associa o momento consumativo do roubo e do furto à inversão da posse do bem subtraído, sendo suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha logrado a posse da coisa, ainda que retomada logo em seguida. Nesse sentido, cito os Habeas Corpus nº 94.243/SP, relator ministro Eros Grau, julgado pela Segunda Turma em 31 de março de 2009, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de agosto seguinte, e nº 114.328/SP, relator ministro Dias Toffoli, apreciado por esta Turma em 23 de abril de 2013, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de junho subsequente. Nesse último, votei vencido, porquanto, logo após a subtração do bem, com violência, houve a perseguição e a detenção dos acusados. O veículo ocupado acabou colidindo com automóveis que estavam estacionados. Diante desse contexto, não havendo ocorrido a posse pacífica da coisa subtraída, consignei ter-se mostrado tentado o crime. Idêntica problemática foi examinada pela Turma, em 6 de março de 2012, no Habeas Corpus nº 98.162, relatora ministra Cármen Lúcia, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 20 de setembro subsequente. A HC 100903 vítima teve retirado o celular e o agente foi perseguido de forma imediata por populares, sendo abordado por um policial. Concluí, vencido, que o caminho criminoso não havia sido inteiramente percorrido, não ultrapassando a esfera tentada. À luz da orientação que vem sendo adotada pelo Supremo, praticamente se eliminou a tentativa nos crimes de roubo e furto. Na visão da maioria, desapossada a vítima, consumado estará o delito, mesmo que o agente seja perseguido imediatamente após a subtração, culminando-se na prisão e recuperação integral dos bens, cenário em que, nem por breve instante, chegou a ter a posse desvigiada da coisa. A tentativa fica restrita aos casos nos quais, por resistência do próprio ofendido ou de terceiro, o agente não consiga retirar-lhe os pertences. Assim não concebo os fatos, porque implica olvidar a razoabilidade situar a perseguição ao agente, imediatamente após a subtração, na fase de exaurimento do crime. Tal conclusão destoa do senso comum e, não por acaso, distancia-se do que sempre se lecionou no Brasil acerca do tema. Cito, a título exemplificativo, Heleno Cláudio Fragoso, Lições de Direito Penal, parte especial, volume I, 1987, p. 290; Nelson Hungria, Comentários ao Código Penal, volume VII, 1955, p. 58; Luiz Regis Prado, Comentários ao Código Penal, 4ª edição, p. 564; Julio Fabbrini Mirabete, Código Penal Interpretado, 1999, p. 951; Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 8ª edição, p. 725; Rogério Greco, Código Penal Comentado, 2008, p. 640; Weber Martins Batista, O furto e o roubo no direito e processo penal, p. 220; Celso Delmanto, Código Penal Comentado, 6ª edição, p. 350; Álvaro Mayrink da Costa, Direito Penal, Parte Especial, 5ª edição, 2003, p. 694. Para todos, o roubo consuma-se quando o agente logra tirar a coisa da esfera de proteção da vítima e passa, ainda que por pouco tempo, a desfrutar de posse tranquila. Não é razoável que praticamente toda a doutrina nacional mereça tamanha glosa. A existência do roubo impróprio sinaliza a impossibilidade de dissociar a consumação da posse desvigiada do bem pelo agente, ainda que breve, porquanto naquele se tem, primeiro, a subtração, seguida da HC 100903 violência ou grave ameaça para assegurá-la (artigo 157, § 1º, do Código Penal). Se o mero desapossamento importasse consumação, desapareceria a tentativa no roubo impróprio, o que seria descabido, por se tratar de crime material. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 103. 301, relator ministro Rafael Mayer, julgado pela Primeira Turma em 29 de outubro de 1985, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de novembro subsequente, assentou a possibilidade de tentativa no roubo impróprio quando, ultimada a subtração, o agente é capturado, após tentar valer-se de violência ou grave ameaça ou, surpreendido, desfaz-se da coisa para fugir. Vincula-se a consumação à posse desvigiada, mesmo que por curto espaço temporal. O Direito é uma ciência. Não cabendo o afastamento das balizas, sob pena de afronta à organicidade. É o que ocorre ao se projetar para o roubo próprio as premissas fixadas quanto ao impróprio. Mas o Supremo dá mostras de desconforto com a posição, equivocada, que resolveu abraçar, vindo a mitigá-la. A Turma, no julgamento do Habeas Corpus nº 104.593, relator ministro Luiz Fux, em 8 de novembro de 2011, acórdão publicado em 5 de dezembro subsequente, assentou que, apesar do desapossamento da coisa pelo agente, deve-se reconhecer o crime tentado, e não o consumado, quando a ação é monitorada, desde o início, pelos responsáveis pela captura. A Segunda Turma revelou idêntico entendimento no Habeas Corpus nº 88.259/SP, relator ministro Eros Grau, julgado em 2 de maio de 2006, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 26 seguinte. A situação retratada enquadra-se nessa óptica. Na denúncia formalizada, o Ministério Público explicita que “(...) a testemunha Manoel presenciou os fatos e saiu em perseguição ao denunciado, ao mesmo tempo em que a vítima solicitou auxílio de Policiais Militares. Ato contínuo, a testemunha Manoel e os Policiais localizaram o indiciado na Rua Rodo, ainda nas proximidades. Na revista pessoal foram encontrados em poder do indiciado os objetos subtraídos e uma pistola de brinquedo(...)”. A atuação do paciente vinha sendo monitorada pelo vigilante HC 100903 Manoel – testemunha que perseguiu-o até alcançá-lo, reavendo os bens subtraídos. Não há como reconhecer a consumação do roubo, ante a ausência de posse minimamente pacífica e o fato de ter sido a ação acompanhada por quem capturou o agente. Defiro a ordem, desclassificando o roubo para a modalidade tentada, devendo o Juízo da execução aplicar a fração de redução adequada à espécie. É como voto. 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 100.903 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eminente Relator, esta matéria, como se depreende, advém de uma circunstância em que já se está diante de um trânsito em julgado, ou seja, há condenação transitada em julgado. Portanto me parece claramente que o habeas corpus, nesta hipótese, pode ser considerado em substituição à revisão criminal. E, se assim não fosse, seria um habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Daí por que, com a devida vênia, opino pelo não conhecimento como preliminar. 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 100.903 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Também eu, pelo não conhecimento, Presidente. No meu caso, porque considero-o substitutivo de agravo regimental, por ter sido impetrado contra decisão monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ela havia concedido parcialmente a ordem para reduzir a pena aplicada, excluindo a majorante do emprego de arma, e contra essa decisão monocrática dela é que foi impetrado o habeas corpus. De modo que, enfim, produzindo o mesmo resultado de não conhecimento, eu estou acompanhando a divergência do Ministro Fachin. Eu devo dizer que não concedo a ordem de ofício, porque não entendi caracterizada a tentativa. Portanto é uma divergência de fundo, porque acho que a recuperação da res furtiva se deu por ação da autoridade policial algum tempo depois do fato. 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 100.903 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - É nesse ponto que eu foco para, pedindo todas as vênias ao Ministro Marco Aurélio, acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Luiz Edson e não conceder a ordem de ofício. Entendo que esta questão, a distinção entre roubo e tentativa de roubo, o momento da consumação, enseja alguma divergência doutrinária e mesmo jurisprudencial. Então não poderia qualificar o decidido como uma teratologia ou manifesta ilegalidade para concessão da ordem de ofício. Por isso, pedindo vênia a Sua Excelência, o Relator, eu acompanho a divergência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 100.903 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : LUCIANO SOARES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 131.038 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – JÚRI – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSISTENTE – OBSERVÂNCIA, NO CASO, DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DOS JULGAMENTOS (CF, ART. 93, IX) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou provimento ao recurso ordinário em “habeas corpus” interposto pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso ordinário que deduziu, alegando, em síntese, o que se segue: “2.1. A decisão agravada satisfez-se tão somente com a transcrição da ementa do ‘HC’ denegado no STJ, sendo que tal leitura não possibilita aferir-se a inidoneidade da pronúncia no ponto referente às qualificadoras. 2.2. Assim, voltemos à inicial do RHC onde transcreveu-se o trecho da pronúncia hostilizado, trecho este que diz o seguinte: ‘(...) 20. Por outro lado, a Defesa não produziu prova que ilidisse, de logo, a acusação, ou que excluísse as qualificadoras. Destarte, as provas dos autos são indícios suficientes para pronunciar o Denunciado, de modo que somente o Tribunal do Júri poderá decidir sobre sua absolvição, desclassificação ou condenação’ (e‐STJ fl. 9). 3. Ora, a falta de fundamentação, no ponto, é manifesta, a atrair‐se inclusive o comando do art. 93, IX, CF, porque, longe de justificar o porquê de tais gravames, a pronúncia inverteu o ônus da prova, jogando para a ‘Defesa’ a incumbência de demonstrar a inocorrência das qualificadoras, quando deveria ser o contrário. 3.1. E a jurisprudência do Pretório Excelso, ao contrário do que disse o despacho ora atacado, socorre o agravante, assim: ‘A melhor prova de ausência de motivação de um julgado é que a frase enunciada, a pretexto de fundamentá‐la, sirva, por sua vaguidão, para a decisão de qualquer outro caso.’ (HC nº 76.258, 1ª Turma, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, RTJ 167/598) ‘Anula‐se a sentença de pronúncia que deixa de analisar as qualificadoras que pesam sobre o réu.’ (STF – RTJ 123/124) …................................................................................................... 4. Inobstante tal fato e, em que pese V. Exa. ter dito que o desfecho precoce do RHC não ofenderia o princípio da colegialidade, ‘eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal’, a defesa ainda encontra outra ilegalidade. 4.1. De fato, tudo bem que a defesa pode agravar regimentalmente de tal decisão, como agora está o fazendo, porém de forma mais enxuta, eis que no agravo interno não é permitido utilizar‐se da prerrogativa da sustentação oral, ao contrário do que acontece com o RHC. 5. Assim, verificado, ‘data venia’, o desacerto ou, por que não dizer, ‘prematuridade’ da decisão agravada, vem pedir seja a decisão atacada reconsiderada para que o RHC tenha seu curso normal, amadureça, seja aparelhado e, alfim, permita‐se que o signatário sustente seu recurso visando ao melhor resultado para o agravante, vítima, sim, de uma pronúncia absolutamente desfundamentada.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Como tive a oportunidade de enfatizar na prolação da decisão ora questionada, o v. acórdão ora impugnado revela que o magistrado de primeira instância e o E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco observaram, de modo adequado, os limites a que está sujeito o juízo de delibação ínsito à decisão que pronuncia o acusado: “2. Não há como reconhecer qualquer deficiência na pronúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, pautando adequadamente o magistrado as razões de seu convencimento da materialidade delitiva e dos indícios de ser o paciente o autor dos fatos, permitindo, a leitura da decisão, a compreensão da acusação, com espeque no artigo 413 do Código de Processo Penal. 3. A decisão de pronúncia deve ser comedida na apreciação das provas, mas deve conter uma mínima fundamentação para o reconhecimento das qualificadoras, ocorrendo o seu decote somente quando for manifestamente improcedente, ou seja, completamente destituída de amparo nos elementos cognitivos dos autos, devendo o juízo de valor acerca da sua efetiva ocorrência ser apreciado pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 4. Na análise da mantença da qualificadora, o Tribunal de origem não descurou de examinar o caso, citando o arcabouço probatório acostado aos autos e o dito em depoimentos testemunhais, além de alinhar-se ao exposto na decisão de pronúncia.” (grifei) O magistério doutrinário, pronunciando-se a respeito do tema, confere suporte legitimador ao entendimento exposto no acórdão ora questionado, valendo referir, no ponto, a autorizada lição de ADRIANO MARREY, ALBERTO SILVA FRANCO, ANTONIO LUIZ CHAVES CAMARGO e RUI STOCO (“Júri – Teoria e Prática”, p. 70, item n. 15.3, 2ª ed., 1986, RT): “Na fundamentação da pronúncia deve o juiz usar de prudência, evitando manifestação própria quanto ao mérito da acusação. Cumpre-lhe abster-se de refutar, a qualquer pretexto, as teses da defesa, contra-argumentando com dados do processo, nem mesmo para acolher circunstâncias elementares do crime. Sua precípua função é verificar a existência de ‘fumus boni juris’ que justifique o julgamento do réu pelo Júri.” (grifei) Perfilham igual orientação, entre outros, JOSÉ FREDERICO MARQUES (“A Instituição do Júri”, vol. I/232-233, item n. 7, 1963, Saraiva) e JULIO FABBRINI MIRABETE (“Processo Penal”, p. 461/462, 1991, Atlas). Diverso não é, na análise da questão ora suscitada, o entendimento jurisprudencial desta Corte, que tem claramente advertido que a sentença de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do “thema decidendum” acabe por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. O ora recorrente sustenta que o magistrado pronunciante teria ofendido a garantia constitucional inscrita no art. 93, IX, da Carta Federal, dando causa, desse modo, por desrespeito ao princípio da motivação dos atos decisórios, à nulidade do procedimento penal desde a fase da sentença de pronúncia. Cumpre ter presente, no entanto, que os elementos de informação produzidos nos autos justificam a plena legitimidade da sentença de pronúncia e dos atos que a confirmaram. Segundo consta das peças processuais, o acusado foi pronunciado pela suposta prática do delito de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV e V), cabendo referir que o juízo pronunciante, ao declarar a admissibilidade da imputação penal deduzida contra o ora recorrente, limitou-se – como convém ao magistrado na prolação do “judicium accusationis” – a apreciar, de modo estrito, a ocorrência dos pressupostos condicionadores da sentença de pronúncia. No que concerne às circunstâncias qualificadoras capituladas na denúncia, não foram elas – até mesmo em função da aparente pertinência com as provas produzidas – objeto de qualquer juízo de exclusão por parte do órgão prolator da sentença de pronúncia, que se revelou atento, no ponto, à diretriz jurisprudencial fixada pelos Tribunais no sentido de que: “As qualificadoras capituladas na denúncia não devem ser excluídas da pronúncia, quando não os repila, de forma manifesta e declarada, a prova constante do inquérito e da instrução criminal.” (RT 532/340) “Somente quando de todo impertinentes devem as qualificadoras ser subtraídas do Júri, que é o juiz natural do processo.” (RT 438/386) “As qualificadoras só podem ser afastadas quando despidas de lastro probatório, devendo, em caso contrário, ser submetidas à apreciação do Júri.” (RJTJSP, vol. 20/365) “O afastamento de qualquer das qualificadoras apontadas pela acusação na denúncia só deve ter lugar quando houver prova plena de sua não existência ou absoluta ausência de sua ocorrência.” (RT 556/316) No caso em exame, as provas produzidas sob o crivo do contraditório parecem evidenciar que esses “accidentalia delicti” são pertinentes e encontram fundamento razoável nos elementos instrutórios existentes nos autos do procedimento penal instaurado contra o ora agravante. Impende assinalar, portanto, que compete ao Júri, em sua soberania – e enquanto juiz natural dos crimes dolosos contra a vida –, apreciar a ocorrência, ou não, de circunstâncias qualificadoras, que só podem, e devem, ser afastadas na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou claramente descabidas. Não questiono, de outro lado, que a exigência de motivação dos atos jurisdicionais traduz, hoje, postulado constitucional inafastável, que representa poderoso fator de limitação ao exercício do próprio poder estatal, além de configurar instrumento essencial de respeito e proteção às liberdades públicas. Com a constitucionalização desse dever jurídico imposto aos magistrados, dispensou-se aos jurisdicionados uma tutela processual significativamente mais intensa, não obstante o efeito decorrente de seu descumprimento ser agora o mesmo de outrora: a nulidade insuperável e insanável da própria decisão. A importância jurídico-política do dever estatal de motivar as decisões judiciais constitui inquestionável garantia inerente à própria noção do Estado Democrático de Direito. Fator condicionante da própria validade dos atos decisórios, a exigência de fundamentação dos pronunciamentos jurisdicionais reflete uma expressiva prerrogativa individual contra abusos eventualmente cometidos pelos órgãos do Poder Judiciário. Ocorre, no entanto, que a análise da estrutura formal dos acórdãos questionados – e da sentença de pronúncia por eles confirmada – evidencia que esses atos decisórios atendem à exigência de fundamentação reclamada pela legislação processual penal (CPP, art. 413, § 1º) e pela própria Constituição da República (art. 93, IX). Concluindo: a pronúncia – que não encerra conteúdo condenatório – constitui ato judicial de caráter meramente processual, “em que o juiz proclama admissível a acusação para que esta seja decidida no Plenário do Júri” (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. III, item n. 723). No caso, a sentença de pronúncia apoiou-se no convencimento do magistrado pronunciante sobre a materialidade do crime e a existência de elementos indiciários reveladores da possível autoria do fato delituoso pelo acusado (CPP, art. 413, § 1º). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de não ser necessária, até mesmo, a prova incontroversa da existência do crime para que o réu seja pronunciado. “Basta, para tanto” – assinala DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código de Processo Penal Anotado”, p. 261, 7ª ed., 1989, Saraiva) com fundamento em decisão desta Corte (RTJ 63/476) –, “que o juiz se convença daquela existência (...)”. E conclui esse eminente jurista pátrio com apoio em sólidos pronunciamentos jurisprudenciais: “Havendo dúvida, pronuncia-se (RT 523/377, 503/328, 522/361, 518/393, 500/302 e 584/319)” (grifei – “op. loc. cit.”). Quanto às qualificadoras reconhecidas pela sentença de pronúncia, torna-se irrelevante, para efeito de sua inclusão no “judicium accusationis”, a existência de eventual controvérsia sobre elas, eis que – tal como já precedentemente demonstrado com fundamento na jurisprudência dos Tribunais – “a qualificadora somente deve ser subtraída da apreciação natural da lide, que é o Conselho de Jurados, quando patente a sua improcedência” (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. 3/177, item n. 273). Essa, porém, não é a situação que se registra na espécie. De qualquer maneira, no entanto, cumpre não desconhecer a advertência do eminente Desembargador ADRIANO MARREY, que, com apoio na jurisprudência (RT 438/386 – RT 440/376), e a propósito das qualificadoras penais, expende a seguinte observação (RJTJSP, vol. 31/335): “(...) somente devem as qualificadoras ser afastadas quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas. Mesmo quando duvidosas, devem ser incluídas na pronúncia para que sobre elas se manifeste e decida o Júri, juiz natural dos crimes contra a vida (...).” (grifei) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.998 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : RODRIGO TRINDADE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 01.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVELIA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Na dicção do art. 366 do Código de Processo Penal, “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”. 3. A revelia do réu não constitui, por si só, fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva com o fim de assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes. 4. Motivado o decreto prisional sem elementos concretos ou base empírica idônea a ampará-lo, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com a concessão, de ofício, da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. HC 127650 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria dos votos, em não conhecer a impetração, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a admitia. Por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Anderson Carlos de Almeida contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 49.705/MG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou o paciente, juntamente com outro indivíduo, pela suposta prática de dois crimes de estelionato e um de falsidade ideológica, tipificados nos arts. 171, caput, e 299, ambos do Código Penal. Narra a inicial que o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG, após suspender a ação penal e o prazo prescricional da pretensão punitiva, decretou a prisão preventiva do paciente ao fundamento de que a ausência do acusado inviabiliza o prosseguimento do feito. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem. Ato contínuo, a Defesa impetrou o RHC 49.705/MG perante o Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso. No presente writ, alega a Impetrante a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. Aduz que a revelia do paciente, citado por edital, não demonstra a necessidade de custódia provisória, sobretudo ante a possibilidade de o magistrado determinar a produção antecipada de provas, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. HC 127650 O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ. Expedido telegrama para dar ciência da data da sessão de julgamento. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada neste habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva. De início, consigno que a presente impetração se volta contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao RHC 49.705/MG. Contra acórdão lavrado ao julgamento de recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de interposição do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. O não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário reflete entendimento pacificado pela Primeira Turma desta Corte sobre o assunto, assentado no julgamento do HC 110.055/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 09.11.2012 e do HC 114.519/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12.4.2013. Prossigo, contudo, no exame diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício. O paciente, Anderson Carlos de Almeida, e sua companheira, Joana Darc Baldez, foram acusados pela prática de dois crimes de estelionato e um de falsidade ideológica, tipificados nos arts. 171, caput, e 299, ambos do Código Penal. Os fatos criminosos ocorreram em 16.10.2007 e início do ano de 2008. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em 26.5.2011. Após o recebimento da denúncia em 10.6.2011, o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG, foram expedidos mandados de citação em 05.7.2011 e 08.9.2011, não efetivados dado o fato de o paciente estar em local incerto e não sabido. Ato contínuo, o magistrado de primeiro grau determinou a citação por edital, publicado em 31.10.2011. Em 23.01.2012, a Defensora Pública obteve vista dos autos para apresentar a defesa do paciente, HC 127650 efetivada em 09.02.2012. Posteriormente, em 11.5.2012, o magistrado de primeiro grau “suspendeu o processo, nos termos do art. 366 do CPP, decretando-se a prisão preventiva do paciente, expedindo-se mandado de prisão em desfavor do mesmo em 29.5.2012, encontrando-se o feito no aguardo do seu cumprimento”. Em relação à corré, dada a constituição de advogado particular, a autoridade judicial determinou a intimação do causídico para apresentar defesa, nos termos do art. 396 do CPP Colho do decreto prisional: “Vistos, etc. Nos termos do art. 366 do CPP c/c art. 396, parágrafo único do CPP, tendo em vista que o réu Anderson, citado por edital, não ofereceu resposta a que alude o art. 396 do CPP, suspendo o processo, bem como o prazo prescricional. Outrossim, tendo em vista que a ausência do réu inviabiliza o prosseguimento do feito em prejuízo à efetividade da instrução criminal, obstaculizando a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e 366 do CPP (aqui aplicados supletivamente), decreto a prisão preventiva do acusado Anderson Carlos de Almeida, determinando a expedição de mandado de prisão, devendo referido réu ser apresentado a este juízo tão logo seja preso, para prosseguimento regular do feito”. Fica resguardado ao RMP o direito de pleitear produção antecipada de provas, devendo, para tanto, declinar a urgência das provas que, antecipadamente, haverão de ser realizadas.” O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais enfatizou que, “conforme se verifica das informações supra mencionadas, o paciente vem obstruindo a aplicação da lei penal, haja vista que o mandado de prisão expedido em seu desfavor não foi cumprido até o presente momento”. Além disso, a Corte Estadual ressalta a necessidade da segregação cautelar ao fundamento da garantia da ordem pública, porquanto “o paciente não reúne condições pessoais hábeis a demonstrar que, solto, não tornará a delinquir, de tal arte que, como se depreende da CAC acostada às fls. 46-48, o paciente já possui uma HC 127650 condenação definitiva sem efeito de reincidência pela prática dos crimes de lesão corporal de natureza grave e exercício arbitrário das próprias razões”. O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso, confirmou a decisão da instância anterior acerca da necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, forte na aplicação da lei penal e na garantia da ordem pública. Extraio do voto condutor do ato hostilizado: “(...). Com efeito, observa-se que a constrição cautelar do recorrente foi decretada especialmente com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, pois, não obstante as tentativas no intuito de localizá-lo, o réu não atendeu ao chamamento editalício, dando ensejo à suspensão do feito e do curso prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Outrossim, nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos é motivação suficiente a embasar a segregação cautelar para garantir tanto a conveniência da instrução criminal como a aplicação da lei penal. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: (…). Além disso, conforme ressaltado pela Corte de origem, o recorrente possui condenação definitiva pela prática dos delitos de lesão corporal de natureza grave e exercício arbitrário das próprias razões (fl. 72), restando demonstrada a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer novas infrações penais, afastando o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima. (…). Ademais, cumpre esclarecer que, nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, para fins de justificação da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, “não há que se falar em necessidade de condenações transitadas em julgado para que reste configurada a periculosidade do agente, baseada na reiteração criminosa, a qual para fins de justificar a custódia cautelar, diversamente do que ocorre na hipótese de majoração da pena-base, HC 127650 requer apenas demonstração de constante envolvimento do réu em condutas delitivas, aptas a indicar que, solto, voltará a delinquir” (HC nº 221.067/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012).” Inobstante a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da impossibilidade de reforço argumentativo da custódia provisória pela Corte Estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 125.555/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 14.4.2015), em especial, na hipótese, a garantia da ordem pública, ressalto inexistir qualquer alteração substancial do título prisional em relação ao fundamento remanescente – aplicação da lei penal. Após as tentativas frustradas de citação pessoal e citação por edital, o magistrado de primeiro grau, nos termos do art. 366 do CPP decretou, em 11.5.2012, a suspensão do processo e do prazo prescricional, e a prisão preventiva do paciente, denunciado pelos crimes de dois estelionatos e uma falsidade ideológica praticados nos anos de 2007 e 2008. Nos casos de citação por edital, em que o acusado não comparece, nem constitui advogado, o art. 366 do Código de Processo Penal determina a suspensão do processo e do prazo prescricional. O mesmo dispositivo ainda faculta ao juiz, se for o caso, a decretação da prisão preventiva, desde que preenchidos os requisitos do art. 312 da lei processual penal. A custódia cautelar, por sua característica de medida excepcional, exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação (HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30.8.2013). Dessa forma, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso, no modo de execução e/ou na gravidade concreta do delito praticado, evidenciando que se o agente permanecer ou for solto irá colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme art. 312 do HC 127650 Código de Processo Penal. Na hipótese, o magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva forte na aplicação da lei penal, dada a “ausência do réu” decorrente da não localização do mesmo para citação. Ao exame dos autos, não detecto elementos concretos que denotem a evasão ou fuga do distrito da culpa pelo paciente. Além disso, a revelia do réu não constitui, por si só, fundamentação idônea para decretar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto ao ponto, a jurisprudência desta Suprema Corte já assentou o entendimento de que “a citação por edital não autoriza presumir que o paciente fugiu” (HC 95.674/MG, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 19.12.2008), “o fato de acusado ter abandonado o distrito da culpa não leva à prisão preventiva, presente a interpretação sistemática do Código de Processo Penal – artigos 312 e 366” (HC 110.959/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 03.02.2014), “o decreto de prisão preventiva não faz menção a fatos concretos que amparem a constrição, sendo certo que a revelia do acusado, por si só, não basta para fundamentar o decreto de prisão preventiva” (HC 86.611/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 03.02.2006), e “a revelia do acusado, mormente quando citado por edital, não justifica, por si só, a prisão preventiva” (HC 80.805/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 19.10.2001). Nesses termos: “PROCESSO PENAL. CRIMES DE MOEDA FALSA, NA FORMA DO § 1º DO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO-CRIME APÓS CINCO ANOS DOS FATOS DELITUOSOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ACUSADA QUE NÃO COMPARECEU AO RESPECTIVO INTERROGATÓRIO E DEIXOU DE NOMEAR DEFENSOR PARA A CAUSA. ART. 366 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 366 do Código de Processo Penal estabelece que, “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão HC 127650 suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”. 2. Na concreta situação dos autos, a paciente não foi localizada no endereço constante dos autos. Citada por edital, não compareceu a Juízo, nem constituiu advogado para o patrocínio da causa. Pelo que o magistrado processante decretou a prisão preventiva, ante o risco para a própria aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. O que, segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é o suficiente para atingir a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes: HC 79.392, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 86.140, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e HC 86.599, da relatoria do ministro Marco Aurélio. É dizer: a prisão então decretada não atende ao dever jurisdicional de fundamentação real das decisões. Decisão que se embasou apenas na dupla cidadania da acionante como também na sua ausência ao respectivo interrogatório. Necessidade de uma concreta demonstração da imperiosidade da segregação processual, a partir de dados empíricos convincentes. Quadro que não se extrai dos autos. 3. Em matéria de prisão preventiva, a garantia da fundamentação das decisões judiciais implica a assunção do dever da demonstração de que o aprisionamento satisfaz pelo menos a um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade prevalece até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 4. Ordem concedida.” (HC 106209/SC, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 10.6.2011) Portanto, entendo que o juízo singular não invocou circunstâncias concretas para motivar a necessidade da prisão preventiva. À falta de fundamentação idônea para a prisão cautelar no decreto prisional, tenho por imperativa a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Por derradeiro, em relação à corré Joana Darc Baldez, verifico que o magistrado de primeiro grau, em 29.6.2015, exarou sentença acolhendo parcialmente a pretensão acusatória, com a fixação da pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática HC 127650 de um crime de estelionato. Naquela ocasião, concedido o direito de a corré recorrer em liberdade. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem a resolução de mérito, mas concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente Anderson Carlos de Almeida (Processo 145 08 466 562-2, em curso no Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG). 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.650 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eminente Relatora, eminentes Pares, eminente Subprocuradora da República, Doutora Cláudia, tenho, para mim, Senhora Presidente, que a conclusão que leva à concessão da ordem é a solução correta no caso presente. O decreto da prisão - tenho-o, aqui, sob o meu olhar - é, de fato, um manifesto de generalidade. A orientação que colho dos pronunciamentos desta Turma vai no sentido de um mínimo de individualização e especificação de fatos e circunstâncias que podem, obviamente, dar assento ao decreto prisional. E não é o caso. Portanto, vejo primordialmente que aqui está ausente o cumprimento do inciso IX do artigo 93 da Constituição brasileira. Tenho a honra de acompanhar Vossa Excelência pelas mesmas conclusões, não conhecendo e, portanto, como Vossa Excelência assentou, pela extinção, mas concedendo o habeas de ofício pelas razões expostas. 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.650 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu tinha alguma dificuldade pelo fato de haver uma condenação prévia por lesão corporal grave e, igualmente, pela circunstância da fuga, acrescida do fato de que a coautora foi condenada. Porém, a observação de Vossa Excelência de que não há, em rigor, comprovação da fuga do distrito da culpa, mas aparentemente uma não localização do acusado para fins de citação, acho que isso muda um tanto de figura a minha compreensão do caso concreto, porque não ser localizado é diferente de ostensivamente fugir, sobretudo após um pronunciamento judicial. De modo que, por essa razão, particularmente, e também pelo fato de que a corré teve reconhecido o direito de recorrer em liberdade, eu estou acompanhando Vossa Excelência na concessão da ordem de ofício. ************** 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.650 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reconheço que o habeas corpus está moribundo, mas há remédio para afastar esse acometimento. O remédio é a visão democrática dessa ação voltada a preservar a liberdade de ir e vir. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça implicou julgamento de recurso ordinário constitucional. Então, já não é dado cogitar do cabimento desse recurso, porque previsto, na Lei Básica da República, contra decisão proferida em impetração, vale dizer no caso concreto, em habeas corpus da competência originária de tribunal superior. Dir-se-á que caberia contra o pronunciamento do Superior o recurso extraordinário. Acontece que este tem via de acesso muito afunilada ao órgão competente para apreciá-lo, já que indispensável é a transgressão não à lei, mas à Lei das leis, à Constituição Federal. Mesmo assim, ainda fica sujeito à triagem do instituto da repercussão geral. O habeas não sofre qualquer peia, nem mesmo a decorrente do trânsito em julgado de pronunciamento condenatório, nem mesmo a decorrente da passagem do tempo. Por isso, entendo adequado o habeas formalizado no Superior Tribunal de Justiça. Quanto à consequência de haver o paciente deixado o distrito da culpa, o que segue uma ordem natural, presente o fato de ser acusado de envolvimento em episódio criminoso, juiz não é legislador. Se formos ao artigo 366 do Código de Processo Penal, vamos ver que há apenas duas consequências automáticas, em se tratando de acusado citado por edital e que não constitui defesa técnica: a suspensão do processo e a do prazo prescricional. Vossa Excelência ressaltou muito bem isso ao referir-se à cláusula final do artigo 366, no que, quanto à prisão preventiva – e o legislador poderia ter previsto como consequência automática a custódia –, o preceito remete ao artigo 312 do Código de Processo Penal. O que fez o Juiz? Simplesmente brandiu o fato de o acusado, simples acusado, ter HC 127650 deixado o distrito da culpa como suficiente ao implemento, como se fosse automática, da prisão preventiva. Houve impetração, e sempre digo que habeas corpus é ação de mão única, não é como uma possessória, e tem parte específica e una, que é o paciente personificado pelo profissional, na maioria das vezes, da advocacia, o impetrante. O que fez o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais? Percebendo a fragilidade do pronunciamento do Juízo, da fundamentação lançada, estendendo, portanto, e aditando a norma do artigo 366 do Código de Processo Penal, aludiu ao fato de que teria havido no passado, e é sintomático que tenha se referido à condenação definitiva sem efeito de reincidência – imagino que, depois da extinção da pena, se tenha passado o período previsto no artigo 64 do Código Penal, os cinco anos acabou por suplementar o que decidido, quando lhe cabia, tão somente, perquirir o acerto ou o desacerto, considerada a fundamentação, do ato do juízo. Tem-se caso que é emblemático quanto à erronia no ato de proceder. Por isso, acompanho Vossa Excelência, divergindo apenas na admissão do habeas corpus, para implementar a ordem. 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.650 MINAS GERAIS EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, estava ouvindo o Ministro Marco Aurélio, apenas uma reflexão em voz alta. Eu também acho que o recurso extraordinário, em matéria penal, não cumpre bem o seu papel, por muitas razões. De modo que, apenas pensando alto, nós poderíamos cogitar de que - mas acho que isso seria de lege ferenda - coubesse da decisão do STJ, em vez de recurso extraordinário, habeas corpus. Mas - e aí o Ministro Marco Aurélio vai discordar - o habeas corpus teria que ter uma questão constitucional diferente da liberdade de ir e vir. Quer dizer, simplificarse-ia a via procedimental, mas seria preciso que houvesse uma questão constitucional a debater. Apenas faço essa reflexão em voz alta porque eu concordo com o Ministro Marco Aurélio que, em matéria penal, o recurso extraordinário, primeiro, são poucas as concessões, a repercussão geral afunila mais ainda. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Claro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas para fazer justiça a quem não compõe mais a Turma. O ministro Sepúlveda Pertence sempre dizia que não compreendia por que, havendo um instrumental tão abrangente como o habeas corpus, se manuseava recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu HC 127650 concordo com ele na simplificação procedimental, mas acho que era preciso haver uma questão constitucional, senão todos os processos criminais estariam sujeitos a quatro instâncias, e isso não serviria bem ao ideal, pelo menos, de razoável duração do processo. Enfim, apenas uma reflexão motivada pela observação do Ministro Marco Aurélio, que considero pertinente na complexidade do recurso extraordinário e coerente com o que tenho pensado de que, sem fechar a porta, era preciso ter um filtro um pouco mais adequado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Ministro Luís Roberto, essa questão é tão interessante, e penso que a Primeira Turma só não voltou a se debruçar sobre ela ainda, porque decidimos aguardar o julgamento pelo Plenário. Havia pouco tempo, tínhamos alterado a orientação. Eu, quando aqui cheguei, conhecia amplamente o habeas corpus, mas, aí, veio à nossa reflexão a limitação decorrente do habeas enquanto substitutivo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Um espírito irrequieto acabou atuando, arrependendo-se três meses depois e, hoje, muito mais, considerada a autodefesa que grassa, no que excepcionei aquela tese – que caiu no gosto dos tribunais, reconheço, principalmente do Superior Tribunal de Justiça – do não cabimento do habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional. Excepcionei três meses depois para admitir o habeas substitutivo do recurso ordinário para o Supremo, toda vez que esteja em jogo a liberdade de ir e vir, alcançada na via direta. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Mas o espírito irrequieto de Vossa Excelência nos fez seguir numa direção e quando o espírito irrequieto de Vossa Excelência alterou a compreensão, nós quase o acompanhamos... Houve um dia uma deliberação: "Não, vamos aguardar. A matéria está afetada ao Plenário e quando o Plenário, esperamos, alterar, nós aqui alteraremos". Temos um reencontro marcado com o tema, sem a menor dúvida. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.650 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ANDERSON CARLOS DE ALMEIDA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da impetração, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a admitia. Por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora. Falaram: o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público Federal, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Apelação exclusiva da defesa. Dosimetria da pena. Configuração de reformatio in pejus, nos termos do art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias, além da quantidade final de pena imposta, para verificação de existência de reformatio in pejus. Exame qualitativo. 3. O aumento da pena-base mediante reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis não previstas na sentença monocrática gera reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva seja igual ou inferior à anteriormente fixada. Interpretação sistemática do art. 617 do CPP. 4. Recurso provido para que seja refeita a dosimetria da pena em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, em virtude de empate, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Redator do acórdão. Os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki votaram pelo não provimento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso em habeas corpus, interposto por Márcio Lopes Araújo, contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 240.580/MS, Relator o Ministro Jorge Mussi. Narra o recorrente que “foi condenado à pena de 02(dois) anos, 07(sete) meses e 15(quinze) dias de reclusão, pela prática do delito capitulado no art. 155, §2º, inciso II, do Código Penal, c/c artigo 14, inc. II, do Código Penal. Irresignado o recorrente apelou da sentença, pleiteando a redução da pena base, a correção do quantum da diminuição pela tentativa e a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. O TJMS deu provimento ao apelo, e ainda, ex officio, afastou a qualificadora da escalada restando ao acusado a condenação pelo furto simples. Porém, no recurso de apelação da defesa, aplicou a causa de aumento de pena do repouso noturno. A pena do recorrente no acórdão restou em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime RHC 126763 inicial semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa. A defesa opôs Embargos de Declaração para afastar a causa de aumento do repouso noturno, visto que não houve recurso da acusação, porém os embargos foram rejeitados. Diante disso, a defesa interpôs Habeas Corpus no STJ reiterando o pedido de exclusão da causa de aumento do repouso noturno, pois considera que a decisão foi prolatada com equívoco, pois a matéria não foi ventilada no apelo da defesa, tampouco houve a interposição de recurso pela acusação, sendo defeso pelo princípio do reformatio in pejus. O e. STJ negou seguimento ao writ. Por conseguinte a defesa interpôs Agravo Regimental no Habeas Corpus, mas o c. STJ negou[-lhe] provimento (…).” Sustenta o recorrente que “(...) sofre de constrangimento ilegal, pois o acórdão do Superior Tribunal de Justiça violou o princípio da non reformatio in pejus, porquanto reconhecera em recurso exclusivo da defesa em apelação a causa de aumento elencada no art. 155, § 1º, do CP, cujo dispositivo foi sequer mencionado pelo Juízo sentenciante, tampouco objeto de recurso pela acusação Ora, se a Acusação não interpôs qualquer recurso, não poderia o TJMS ou o e. STJ determinar e manter a incidência de causa de aumento de pena, em prejuízo ao recorrente, vez que, caso excluída esta hipótese de aumento de pena, o quantum da condenação do recorrente será reduzida. Por oportuno, repise-se o desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, e devido processo legal, tendo em vista que, caso fosse permitido ao TJMS inovar nos argumentos não mencionados pela acusação ou determinar a incidência de causas de aumento de pena que não foram objeto de pedido em qualquer recurso de apelação, impedir-se-ia o ora recorrente de contra argumentar as inéditas acusações impostas. RHC 126763 Por outro viés, caso não tivesse sido aplicada a causa de aumento referente ao repouso noturno, a pena do recorrente seria ainda mais baixa. Dessa forma, com a devida vênia, fundamentação inovadora não mencionada pela acusação, quer por erro material, ou por qualquer outro motivo, não poderá ser incluída quando do julgamento de recurso interposto apenas pela defesa, sob pena de inclusão de fundamentação supletiva. Por fim, o princípio do reformatio in pejus garante que o tribunal ad quem se pronuncie em conformidade com o postulado no recurso; ressaltando-se que a nova decisão não pode extrapolar os limites daquilo que foi pedido. Logo, é defeso o julgamento extra petita e ultra petita, pois, a despeito de ser permitido a qualquer magistrado reconhecer direitos de ofício, quando flagrantemente violados, não poderá jamais agravar a situação do recorrente que interpôs o recurso, como ocorreu in casu, quando somente a defesa interpôs a apelação”. Requer, assim, o provimento do recurso, “para que seja concedida a ordem no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 240.580 - MS (2012/0084485-1), com a exclusão da causa de aumento referente ao furto noturno, por ser fundamentação inovadora, vedada pelo princípio do reformatio in pejus”. O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como já exposto, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Márcio Lopes Araújo, contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 240.580/MS. Eis a ementa do julgado ora impugnado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DA PENA QUE PERMANECEU FAVORÁVEL AO RECORRENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da vedação a reformatio in pejus, disposto no art. 617 do Código de Processo Penal, veda a reforma da decisão em prejuízo do réu, em recurso exclusivo da defesa. 2. É assente na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que, em razão do efeito devolutivo amplo da Apelação, o Tribunal a quo pode apresentar novos fundamentos para justificar o aumento na pena, desde que esta não ultrapasse aquela fixada anteriormente pelo magistrado singular, mesmo em se tratando de recurso exclusivo do réu. 3. Agravo Regimental improvido.” Essa é a razão por que se insurge o recorrente. O recorrente, denunciado por furto qualificado mediante escalada, na modalidade tentada (art. 155, § 4º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (vide denúncia e seu aditamento, anexo 1, fls. 10/13 e 91/95), foi condenado pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Dourados, como incurso nas sanções dos citados dispositivos legais, à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) RHC 126763 meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 (catorze) dias-multa (anexo 1, fls. 155/160). A sentença transitou em julgado para o Ministério Público. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul deu parcial provimento à apelação interposta pelo recorrente para: i) afastar a qualificadora da escalada; ii) redimensionar a pena-base para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão; iii) compensar a agravante da reincidência com a atenuante de confissão espontânea; iv) reduzir de 1/3 (um terço) a pena em razão da tentativa, fixando-a em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão; e e) aumentar de 1/3 (um terço) as penas, pelo fato de o crime ter sido praticado às 22h45m, durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, CP), fixando-as, em definitivo, em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e em 13 (treze) diasmulta (anexo 1, fl. 327). Nos termos do art. 617 do Código de Processo Penal, o tribunal, no julgamento da apelação, não poderá agravar a pena quando somente o réu houver apelado da sentença. Ora, como a pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, originariamente imposta na sentença, foi redimensionada para 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, não houve qualquer agravamento indevido. Como bem ressaltado no julgado ora hostilizado, “em razão do efeito devolutivo amplo da Apelação, o Tribunal pode apresentar novos fundamentos para justificar aumento na pena, desde que esta não ultrapasse aquela fixada anteriormente pelo magistrado singular, mesmo em se tratando de recurso exclusivo do réu” (anexo 2, fl. 87). Não há que se falar, portanto, em reformatio in pejus. Como já tive oportunidade de destacar no julgamento do RHC nº 122.178/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/11/14, por força do efeito devolutivo da apelação, todo o conhecimento da matéria impugnada é devolvido ao tribunal ad quem. RHC 126763 Quanto à extensão, o conhecimento do tribunal é limitado pela matéria impugnada pelo recorrente. Mas, como ponderam Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, “(...) dentro desses limites, a profundidade do conhecimento do tribunal é a maior possível: pode levar em consideração tudo o que for relevante para a nova decisão. Por isso é que o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum (relativo à extensão do conhecimento) completa-se pelo acréscimo vel appellari debebat (relativo à profundidade)” (Recursos no processo penal. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 47-48, grifo nosso). Referidos doutrinadores, após anotarem que “a restrição existente na apelação parcial é relativa à extensão do conhecimento e não à sua profundidade, podendo o tribunal examinar, nos limites da impugnação, aspectos não suscitados pelas partes ou tópicos não apreciados pelo juiz inferior (...)” - op. cit., p. 123. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “A apelação da defesa devolve integralmente o conhecimento da causa ao Tribunal, que a julga de novo, reafirmando, infirmando ou alterando os motivos da sentença apelada, com as únicas limitações de adstringir-se à imputação que tenha sido objeto dela (cf. Súmula 453) e de não agravar a pena aplicada em primeiro grau ou, segundo a jurisprudência consolidada, piorar de qualquer modo a situação do réu apelante. Insurgindo-se a apelação do réu contra a individualização da pena, não está, pois, o Tribunal circunscrito ao reexame dos motivos da sentença: reexamina a causa, à luz do art. 59 e seguintes do Código, e pode, para manter a mesma pena, substituir por outras as circunstâncias judiciais ou legais de exasperação a que a decisão de primeiro grau haja dado relevo. RHC 126763 À primeira vista, a restrição a observar no ponto é que as novas circunstâncias do fato hão de estar explícitas ou implicitamente contidas na acusação, o que, no caso, parece indiscutível” (HC nº 76.156, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 8/5/98). Assim, “ainda que em recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida” (HC nº 101.917, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 9/2/11; HC nº 106.113/MT, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/12). Na espécie, tanto a denúncia quanto seu aditamento, a despeito de não indicarem, na classificação legal da imputação, o art. 155, § 1º, do Código Penal, descreveram que o crime foi praticado por volta de 22h45m (anexo 1, fl. 10), vale dizer, durante o repouso noturno. Como o recorrente se defendeu dos fatos a ele imputados, e não de sua classificação legal, não vinga a alegação de que a defesa veio a ser surpreendida com o reconhecimento, no julgamento de sua apelação, da causa de aumento de pena do repouso noturno, máxime considerando-se que o tribunal local afastou a qualificadora da escalada e reduziu a pena ao final imposta. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. TRASPOSIÇÃO DE REGIMES. DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LIMITES DA COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. 1. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 4.950-A/1966 e Lei nº 11.712/1990), bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providências inviáveis neste momento processual. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: (i) conformidade do acórdão recorrido ao entendimento desta Corte (ARE 819.525-AgR); e (ii) incidência da Súmula 279/STF. 2. A parte embargante reitera as alegações do recurso extraordinário de afronta a proibição de vinculação do salário mínimo. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decidiu a controvérsia em acórdão assim fundamentado: “Conforme se demonstra nos autos, os autores são celetistas por terem sido admitidos no serviço público em regime anterior ao constitucionalmente vigente. Por essa razão, possuem direito ao piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 4.950-A/66, confirmado por sentença judicial definitiva no processo nº 764/85 da justiça do trabalho. Verifica-se, no compulsar dos autos, que nenhuma razão possui o Estado do Ceará ao alegar a ausência de ofensa à coisa julgada. Para o ente estatal o enquadramento ao Regime Jurídico Único era motivo suficiente para o não pagamento do piso acordado judicialmente.[...] Descabidos tais argumentos, uma vez que a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário jamais poderia alcançar decisões judiciais definitivas.[...] Ademais, o ente estatal olvidou que a própria lei que instituiu o RJU continha dispositivo assegurando a proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, além da vedação expressa da redução salarial [...]”(sem grifos no original) 3. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação aos arts. 5º, XXXVI; e 7º, IV, V e VI, da Constituição. Defende a impossibilidade de vinculação de vencimentos de servidor público a reajuste pelo salário mínimo. 4. Muito embora esta Corte tenha posicionamento no sentido da impossibilidade de vinculação de piso salarial ao reajuste pelo salário mínimo, o presente recurso não pode ser provido, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou a manutenção do piso de 8,5 salários mínimos em atenção à decisão transitada em julgado, proferida pela Justiça do Trabalho, que reconheceu a existência do direito. 5. De modo que, versando a controvérsia sobre os limites da coisa julgada, é inadmissível o recurso extraordinário, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à tal questão (Tema 660 – ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 6. Ademais, a modificação da decisão recorrida implicaria a análise dos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do 602.386-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, proferido em causa análoga a que ora se analisa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal.” 7. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.859 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : JOÃO ALFREDO PINHEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma