text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Diante da constatação de que o sujeito passivo, antes reputado imune, jamais deveria sê-lo, não há óbice que possa impedir a Administração tributária de proferir ato declaratório no sentido de afastar a desoneração. Este ato possui cunho, inequivocamente, declaratório, na medida em que reconhece situação de direito desde sempre consolidada. Não obstante, cumpre salientar que não existe um direito adquirido a regime tributário beneficiado (RMS 27382 ED, Rel. Min. Dias Toffoli). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sustentando a violação do art. 150, III, a, da Constituição federal, com o fim de: a) ter reconhecida sua imunidade tributária no período em que a própria administração assim o declarava; b) não admitir a retroatividade da exigência fiscal; c) assegurar a validade dos atos jurídicos praticados sob a égide da imunidade tributária; d) anular o Termo de Ciência e intimação firmado em 29.11.1994, impedindo a lavratura de Auto de Infração contra o BRDE, com relação aos fatos geradores anteriores a 29.11.1994. Apesar de alegar afronta ao art. 150, III, a, da Constituição, depreende-se da leitura do recurso extraordinário que a irresignação da recorrente na realidade se volta contra alegada modificação do entendimento das autoridades fiscais na caracterização da imunidade tributária, respaldada pelo acórdão prolatado na ACO 503: ‘Não mais podendo o BRDE ser considerado uma autarquia, e portanto ao abrigo da imunidade tributária, a perda desta condição acarreta que deverá recolher tributos cujos fatos geradores tenha ocorrido ou ocorram somente após ter tido ciência do novo entendimento tributário, isto é, a partir de 29.11.1994, não sendo válida a sua cobrança retroativa, pelo período não atingido pela prescrição, tal como praticaram os Agentes Fiscais e cuja exigência (que retroagiu 5 anos para tributos e 10 anos para contribuições de caráter social) motivou a impetração do presente ´wri ´(Fls. 499). Os limites à aplicação no tempo das modificações de entendimento pelas autoridades fiscais são expressamente versados em lei complementar de normas gerais de matéria tributária (art. 146 do Código Tributário Nacional). Assim, eventual violação constitucional seria, quando muito, indireta ou reflexa (cf. os fundamentos da Súmula 636/STF). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. ’ 2. A parte agravante alega que “o fato de a alteração de entendimento das autoridades fiscais constar de lei complementar, o Código Tributário Nacional, não pode acarretar que o princípio constitucional da irretroatividade tributária deixe de ser aplicado plenamente”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. De início, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE possui personalidade jurídica de direito privado. Nessa linha, registro o RE 608.862, Rel. Min. Cezar Peluzo, e a ACO 503, julgada sob a relatoria do Ministro Moreira Alves, cuja ementa transcrevo: “Ação Cível originária. Imunidade fiscal com base no disposto no artigo 150, VI, "a", e seu parágrafo 2º. Natureza jurídica do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. - Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" dos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Em conseqüência, fica prejudicada a alegação de incompetência residual desta Corte. Aliás, ainda quando os Estados-membros não tivessem legitimidade ativa "ad causam", haveria conflito federativo entre o Banco-autor, criado como autarquia interestadual por eles, e a União Federal que lhe nega essa natureza jurídica para efeito de negar-lhe a imunidade fiscal pretendida. - No mérito, esta Corte já firmou o entendimento (assim, no RE 120932 e na ADI 175) de que o Banco-autor não tem a natureza jurídica de autarquia, mas é, sim, empresa com personalidade jurídica de direito privado. Conseqüentemente, não goza ele da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "a", e seu parágrafo 2º, da atual Constituição, não fazendo jus, portanto, à pretendida declaração de inexistência de relação jurídico‧-tributária resultante dessa imunidade. Ação que se julga improcedente.” 2. Fundado em idêntica orientação, o juiz prolator da sentença consignou que a empresa jamais fora amparada pelo benefício da imunidade tributária, motivo pelo qual não haveria que se falar em direito adquirido ao privilégio. Confiram-se trechos da fundamentação (fls. 390): “Por aí se concluiu que o BRDE jamais poderia ser jurídica e constitucionalmente qualificado como entidade autárquica e, consequentemente, também nunca foi alcançado pelo regime de imunidade tributária previsto pelo §1º do art. 19 da EC 01/69 e §2º do art. 150 da CF/88. […] Em outras palavras, a orientação que a Administração Tributária vinha imprimindo ao regime tributário a que se sujeitava o BRDE (imunidade) era ilegal, porque os fatos geradores ocorriam e os tributos incidiam normalmente sobre as atividades do BRDE. Não estava ele excluído do regime tributário ordinário em razão da imunidade recíproca justamente porque não preenchia os requisitos desta imunidade: não era autarquia.”. 3. Diante da constatação de que o sujeito passivo, antes reputado imune, jamais deveria sê-lo, não há óbice que possa impedir a Administração tributária de proferir ato declaratório no sentido de afastar a desoneração. Este ato possui cunho, inequivocamente, declaratório, na medida em que reconhece situação de direito desde sempre consolidada. A parte agravante jamais foi uma entidade imune. Este direito não lhe poderia ser assegurado por um entendimento equivocado. 4. Não obstante, cumpre salientar que não existe um direito adquirido a regime tributário beneficiado (RMS 27382 ED, Rel. Min. Dias Toffoli). Constatado, a qualquer tempo, que não houve o preenchimento dos requisitos, cumpre ao Fisco fazer incidir o tributo. Ademais, não pode ser desconsiderado o motivo que dá ensejo ao afastamento da regra de desoneração. Se o contribuinte já fez jus a imunidade e perdeu este direito, a posteriori, então a incidência fiscal será ex nunc. Apurado que o contribuinte jamais atendeu aos pressupostos necessários, o equívoco se deu ab initio. O ato será declaratório, munido de força retroativa, nos termos do Código Tributário Nacional. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354.870 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO REGIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL BRDES ADV.(A/S) : MARIO SATURNINO KRUSE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 2.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, do Fórum sobre Financiamento Eleitoral e Prevenção à Captura Política, promovido pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OECD), em cooperação com o Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA), em Paris/França. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 20 e 21, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Vale ressaltar, com relação à suposta nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não ter o agravante colaborado com o Judiciário na defesa dos próprios interesses, deixando de protocolar embargos de declaração. A apreciação de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária dá-se à luz do que decidido pela Corte de origem. A conclusão sobre o aperfeiçoamento da jurisdição pressupõe cotejo, que há de se fazer considerados os parâmetros da decisão proferida e os dispositivos constitucionais tidos por inobservados. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca da ausência de fundamentação do acórdão recorrido, buscando demonstrar a existência de ofensa ao inciso IX artigo 93 da Constituição Federal. Aponta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal acolheu parcialmente o pedido formulado no recurso inominado, consignando: [...] As circunstâncias fáticas delineadas nos autos sobrepujam o limite do simples aborrecimento com o que se sucede habitualmente, inflingindo ofensa à personalidade e intervindo de forma penosa na psique da recorrente, de modo que do próprio fato decorre inexoravelmente o dano moral. [...] Portanto, provada a existência de ato ilícito, de prejuízos imateriais e do nexo de causalidade entre ambos, deve a recorrida ser condenada a repará-los. [...] O Colegiado de origem, a partir da análise do conjunto fáticoprobatório, a esta altura inafastáveis, concluiu pela existência de dano moral indenizável. Daí a incidência do verbete evocado. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.830 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP ADV.(A/S) : GIANMARCO COSTABEBER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VALDECI ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SALIM MOISES SAYAR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 2.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, do Fórum sobre Financiamento Eleitoral e Prevenção à Captura Política, promovido pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OECD), em cooperação com o Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA), em Paris/França. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. NOVO TÍTULO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. A sentença condenatória superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 3. Fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena, incompatível a manutenção da prisão preventiva nas condições de regime mais gravoso. Precedente. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com a concessão de ofício da ordem de habeas corpus para que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação em regime semiaberto, salvo se por outro motivo não estiver custodiado em regime mais gravoso. HC 123267 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, e implementar a ordem, de ofício, apenas para que se observe o regime semiaberto, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, que admitia a impetração e deferia a ordem para ensejar a expedição do alvará de soltura. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por João Cyrino Filho em favor de Carlos Henrique Rodrigues de Souza contra acórdão, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 294.499/DF. Em 21.3.2014, o paciente foi preso em flagrante delito, e, posteriormente, denunciado pela prática do crime de roubo duplamente qualificado, tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, por ter, na companhia de 02 (dois) adolescentes, ingressado em um ônibus coletivo e subtraído celulares e dinheiro dos passageiros, mediante grave ameaça efetuada por um simulacro de arma de fogo e uma faca. Após converter o flagrante em prisão preventiva, o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília/DF indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar forte na garantia da ordem pública. Inconformada com a manutenção da prisão cautelar, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/DF, que denegou a ordem. Ato contínuo, a questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 294.499/DF. A Corte Especial não conheceu do writ, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. HC 123267 GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038⁄1990, atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. O Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão cautelar do paciente em razão da garantia da ordem pública, e o Tribunal a quo, ao mantê-la, apoiaram-se em elementos concretos contidos nos autos, fazendo referência à sua periculosidade, não somente em razão da gravidade concreta do crime, mas principalmente em virtude do modus operandi empregado, o que ficou evidenciado pelo fato de ter ele praticado o roubo em conluio com dois comparsas (menores), no ônibus coletivo e, utilizando-se de simulacro de arma de fogo e de faca, subtraindo celular e dinheiro dos passageiros, colocando em risco a vida de várias vítimas. Ademais, o paciente foi apontado pelas pessoas inquiridas pela autoridade policial como o "autor" do delito. Ilegalidade inexistente. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de, por si sós, conduzir à revogação da prisão preventiva. 4. Habeas corpus não conhecido”. No presente habeas corpus, o Impetrante alega, em suma, inidônea a fundamentação da custódia cautelar. Argumenta a existência de circunstâncias favoráveis ao paciente, como a primariedade e bons antecedentes. Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Em 03.7.2014, o Ministro Joaquim Barbosa, então Presidente desta Corte, indeferiu a liminar pleiteada e solicitou informações junto ao Juízo HC 123267 de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília/DF. Informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau (Petição STF 31.663 e 32.218/2014) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da Subprocurador-Geral da República Edson de Oliveira de Almeida, opina pelo não conhecimento da ordem, mas com a concessão de habeas corpus de ofício para que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime determinado na sentença. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Insurge-se a Impetrante contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que não conhecido o HC 294.499/DF. Contra o ato apontado como coator, prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012; e HC 104.045/RJ, de minha relatoria, DJe 06.9.2012). Nesse contexto, a preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Revelam os autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia HC 123267 21.3.2014, pela suposta prática do crime de roubo qualificado, tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Noticia a denúncia que, na companhia de 02 (dois) adolescentes, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, os acusados, subtraíram, para todos, mediante grave ameaça, consistente no emprego de um simulacro de arma de fogo e uma faca, aparelho celular e dinheiro dos passageiros, inclusive R$ 200,00 (duzentos reais) pertencente à empresa de ônibus. O Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília/DF converteu o flagrante em prisão preventiva forte na garantia da ordem pública, nos termos do art. 310, III, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Confira-se: “(...). Ademais, no tocante aos pressupostos do encarceramento, a regular situação de flagrância em que foi surpreendido o autuado torna certa a materialidade delitiva, indiciando suficientemente também sua autoria. Foram ainda concordes as pessoas inquiridas pela autoridade policial em apontar o agente como o "autor" do delito. Registre-se que o acusado, em conluio com dois comparsas (menores), adentrou no ônibus coletivo e, utilizando-se de simulacro de arma de fogo e, bem assim, de faca, subtraiu celular e dinheiro dos passageiros. Igualmente, os pressupostos da prisão provisória encontram amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública. O modo como age, segundo declarações colhidas, desafiando a ordem legal constituída e atentando contra bens jurídicos alheios, também demonstra, concretamente, a periculosidade do suspeito e a gravidade do crime. Isso porque, conforme acima alinhavado, não hesita ele de, mediante emprego de violência ou grave ameaça, usurpar bens alheios, em plena luz do dia (16h20) e em meio ao público, não se importando se qualquer indivíduo venha a ter a integridade física atingida com sua conduta. A libertação do suspeito, neste momento, também traria, ainda, enorme abalo às instituições judiciais, as quais, aos olhos da comunidade, seriam taxadas (ainda que injustamente) de tolerantes com a impunidade criminal. Tenho assim que a probabilidade de reiteração criminosa, a HC 123267 gravidade concreta do crime e do agente justificam a necessidade da manutenção do encarceramento cautelar noticiado, como garantia da ordem pública. Ante todas as circunstâncias fáticas, acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I, do art. 282, do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, presentes todos os requisitos ensejadores da custódia cautelar, converto em preventiva a prisão em flagrante de CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA, nascido aos 08/07/1995, filho de Carlos Alberto Mendes de Souza e Domingas Rodrigues Montalvão, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 310, inciso III, 312 e 313, todos do CPP”. Ao indeferir o pedido de revogação da custódia cautelar, o magistrado de primeiro grau consignou que “não houve alteração das condições fático-probatórias que decretaram a prisão do requerente” e que o acusado “iniciou-se na vida criminosa em delito de natureza grave, praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o que demonstra a sua periculosidade e a necessidade de manutenção da sua segregação cautelar a fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, uma vez que em liberdade, certamente encontrará o mesmo estímulo para voltar a delinqüir, abalando a paz social”. Instado a se manifestar, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios considerou adequada e suficientemente fundamentada a decretação da prisão cautelar, enfatizando que a concessão da ordem de soltura representaria riscos à coletividade. Por seu turno, em 27.6.2014, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus lá impetrado pela Defesa, destacando que o paciente revela “ser um cidadão perigoso e com personalidade avessa a valores morais prezados pela sociedade e pelo Direito, razão pela qual sua soltura pode ensejar grave ameaça ao seio social e, por consequência, à ordem pública”. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito HC 123267 Federal e dos Territórios, verifico a superveniência de sentença condenatória, em 10.7.2014, imputando ao paciente a pena de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo qualificado (por três vezes) e corrupção de menores (por duas vezes), tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei 8.069/90, ambos na forma do art. 70, primeira parte, do Código Penal. O magistrado de primeiro grau, ao exarar o édito condenatório, indeferiu o direito de o paciente recorrer em liberdade. Confira-se: “(...). O réu foi preso em flagrante e assim permaneceu durante toda a instrução criminal, de maneira que seria um contrassenso conceder a liberdade provisória, após a prolação de sentença condenatória. Permanecem presentes os motivos que ensejaram a decretação da sua segregação cautelar para resguardar a ordem pública, nos termos do artigo 312, do CPP. Assim, o réu não poderá apelar em liberdade. Recomenda-se-o no presídio em que está recolhido. O lapso temporal transcorrido desde a data da prisão provisória do réu até a presente data (menos de 4 meses) não é suficiente para a progressão de regime, razão pela qual não há falar na alteração de regime prisional imposto nesta sentença, conforme previsto pelo § 2º, do artigo 387, do CPP.” Diante da prolação de sentença penal condenatória, substancial a alteração do quadro fático da impetração, não mais subsistindo a prisão preventiva decretada antes do julgamento, e sim segregação cautelar baseada no decreto condenatório, com a consequente alteração do título prisional. Nesse sentido, enfatiza esta Corte Suprema que: “A superveniência de sentença condenatória em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento” (HC 113.885/PR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 04.11.2013). Inobstante o Juízo de origem haja retomado os fundamentos do HC 123267 decreto de prisão preventiva, reforçou a necessidade da constrição após ampla apreciação, sob o crivo do contraditório, das provas carreadas aos autos e que resultaram na condenação do ora paciente. Forçoso reconhecer que, havendo condenação criminal, ainda que sujeita a recursos, encontram-se presentes mais do que os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e de autoria. O juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado foi substituído por julgamento condenatório, precedido pelo contraditório, no qual avaliadas as provas por um órgão judiciário imparcial, que concluiu, em análise profunda e exaustiva, pela condenação do agente. O reconhecimento da responsabilidade criminal pressupõe a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação é bem diferente da prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora esta Suprema Corte entenda que o princípio da presunção de inocência prevalece até o trânsito em julgado da decisão na ação penal (HC 84.078, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 25.2.2010), é forçoso reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. A despeito de todas essas considerações, na linha do entendimento preconizado pelo parecer ministerial, remanesce a possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Uma vez fixado o regime inicial no édito condenatório, a denegação do direito do sentenciado recorrer em liberdade há de estar compatibilizada às condições do regime determinado na sentença. No caso dos autos, fixado o regime semiaberto e decidido que o sentenciado não deve permanecer solto até o trânsito em julgado de sua condenação por variados e fundamentados motivos, razoável que se restrinja sua liberdade nas condições do regime intermediário. Manter o condenado segregado em regime fechado, na espécie, representaria impor-lhe um gravame, só pelo fato de estar ele exercendo seu direito de ampla defesa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, HC 123267 fixado o regime inicial semiaberto, a manutenção do apenado no cárcere representaria “desvincular o aspecto cautelar inerente à prisão preventiva e legitimar a execução provisória da pena em regime mais gravoso do que aquele fixado na própria sentença condenatória (= semiaberto)”. (HC 118.257/PI, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 06.3.2014). Destarte, considerando a gravidade concreta dos crimes de roubo qualificado e corrupção de menores, praticados respectivamente por três e duas vezes, reputo adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, desde que no regime semiaberto como fixado na sentença, assegurando-lhe, dessa forma, seu direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em estabelecimento prisional apropriado ao regime intermediário. Ante o exposto, julgo extinto o presente habeas corpus sem resolução de mérito, mas com a concessão de ofício da ordem de habeas corpus para que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação, se o caso, em regime semiaberto, salvo se por outro motivo não estiver custodiado em regime mais gravoso. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA LEI MAIOR. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.02.2013. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e RE 801388 ED-SEGUNDOS das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental; vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, apontando erro material no julgado. Acórdão recorrido publicado em 15.02.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame da insurgência. O paradigma apontado no comando agravado, com efeito, não se amolda ao caso em apreço. RE 801388 ED-SEGUNDOS Contudo, examinando detidamente a matéria tratada no presente feito – “(...) momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação.” (fl. 194) –, constato ser idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, cujo paradigma é RE 612.043-RG/PR. Nesse contexto, reitero que o art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o RE 801388 ED-SEGUNDOS instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Por seu turno, cabe ressaltar, na esteira dos precedentes, a ausência de publicação do paradigma não constitui obstáculo processual ao imediato julgamento monocrático da causa. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, consoante se denota dos seguintes julgados de ambas as Turmas: RE 801388 ED-SEGUNDOS “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.12.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999. DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos RE 801388 ED-SEGUNDOS meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case . Precedentes. III Agravo regimental improvido” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.11.2012). Cito, ainda, os seguintes julgados: RE 677.589-AgR-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.9.2012, AI 484.418-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 13.03.2009, RE 293.970-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 30.8.2002. Da mesma forma, esse entendimento também pode ser aplicado aos casos de devolução dos autos à origem para os fins do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o RE 635.086-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 02.5.2011. Nesse sentir, observada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, merece manutenção a sistemática do art. 543-B do CPC aplicada à espécie. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Plano de previdência privada. Interpretação de cláusulas contratuais. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Enunciados 279, 454 e 636 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se que há tema constitucional em debate. Argumenta-se, ainda, a não incidência dos enunciados 279, 454 e 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, um a vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado na decisão impugnada, esta via excepcional não autoriza pretensão cujo exame demande prévia análise de legislação infraconstitucional aplicável, nos termos do Enunciado 636 da Súmula desta Corte. Ademais, consoante também afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise das cláusulas do regulamento da entidade de previdência privada, bem como o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso extraordinário. Incidem, portanto, na espécie, os enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além dos julgamentos mencionados na decisão agravada, cito os seguintes precedentes: RE-AgR 592.091, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 8.2.2011; RE-AgR 590.614, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 25.9.2009; e AI-AgR 760.386, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.3.2010, cuja ementa dispõe: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” “Agravo regimental no agravo de instrumento. previdência privada. Contribuição. Restituição. Correção monetária. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nº 636 e 454/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo ao índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada, dado o seu caráter infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR 693.612, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.9.2011 - grifei). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Migração para um novo plano de previdência privada. Interpretação de cláusulas contratuais. Matéria infraconstitucional. Enunciados das Súmulas 279, 454 e 636. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 753.488, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.6.2011 - grifei). Além disso, segundo firme jurisprudência desta Corte, mera alegação de violação aos primados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI) é insuficiente a viabilizar o processamento de recurso extraordinário, quando a norma constitucional for atingida apenas de forma reflexa. Nesse sentido, o RE-AgR 563.816, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 29.11.2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.587 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADV.(A/S) : RUI GUIMARÃES DE DAVID ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DÉLIO BOMTEMPO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL PEDROSA DINIZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 02.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR PERCEBENDO A VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.6.2005. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema já afirmou a impossibilidade do titular de vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público, continuar a percebê-las em cargo público diverso, pertencente a carreira e regime jurídico distintos. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidiu este julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual conhecido o agravo de instrumento e provido o recurso extraordinário da União, manejam agravo regimental Ives Gandra da Silva Martins Filho e outro (a/s). Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento da ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Afirmam fundado o acórdão recorrido na legislação federal. Alegam necessária a prévia análise de dispositivos legais, procedimento inviável na revisão extraordinária. Aduzem ausente matéria constitucional, bem como inexistente violação via direta e frontal da Lei Maior. Requerem a reforma da decisão agravada com a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 20.6.2005 É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão segundo o qual o magistrado teria direito adquirido ao recebimento de vantagens pessoais incorporadas antes de seu ingresso na magistratura. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do AI 410.946AgR, de minha relatoria, DJe 6.5.2010, firmou entendimento no sentido da inexistência de direito adquirido na continuidade do pagamento dos quintos incorporados antes da mudança de seu regime jurídico. 3. O acórdão recorrido divergiu desse entendimento. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, do CPC, conheço do agravo e, desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário. Determino a inversão dos ônus da sucumbência.(fl. 481)” Irrepreensível a decisão agravada. Esta Suprema já afirmou a impossibilidade do titular de vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de cargo público, continuar a percebê-las em cargo público diverso, pertencente a carreira e regime jurídico distintos. Cito precedentes: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. PRETENSÃO DE CONTINUAR PERCEBENDO A VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA. INVIABILIDADE. 1. A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura ao seu titular também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo sob a configuração com que o direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas. 2. As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes. 3. Por outro lado, considerando a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, não será legítimo transferir, para um deles, vantagem somente devida pelo exercício do outro. A vedação de acumular certamente se estende tanto aos deveres do cargo (= de prestar seus serviços) como aos direitos (de obter as vantagens remuneratórias). 4. Assim, não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.” (RE 587371, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 14/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-122 DIVULG 23-06-2014 PUBLIC 24-06-2014) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DOS “QUINTOS” DEVIDOS A EX INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE INGRESSOU NA MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO RECENTE POSICIONAMENTO DA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, NESTE FEITO, DA TESE VENCEDORA NO PROCESSO EM QUE A MATÉRIA FOI JULGADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 587.371) IMPÕE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. NA EMENTA DAQUELE DECISUM RESTOU ASSENTADO QUE “NÃO ENCONTRA AMPARO CONSTITUCIONAL A PRETENSÃO DE ACUMULAR, NO CARGO DE MAGISTRADO OU EM QUALQUER OUTRO, A VANTAGEM CORRESPONDENTE A QUINTOS, A QUE O TITULAR FAZIA JUS QUANDO NO EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (AI 410946 AgR-ED, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-032014) Destaco, não prosperam as alegações referentes à ausência do prequestionamento e à inviabilidade da apreciação da alegada ofensa ao direito adquirido em sede extraordinária. Com efeito, verifico prequestionada a matéria, fundado o acórdão recorrido no reconhecimento do direito adquirido à incorporação das vantagens pleiteadas. A respeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o enfrentamento da tese constitucional trazida no recurso extraordinário pelo Tribunal de origem, preenche o requisito do prequestionamento. Ressalto, assentado o caráter constitucional da controvérsia pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 410.946-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, à unanimidade, DJe 07.05.2010, cujo acórdão está assim ementado: “CONSTITUCIONAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. NOMEAÇÃO NA MAGISTRATURA. VANTAGEM NÃO PREVISTA NO NOVO REGIME JURÍDICO (LOMAN). INOVAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Preservação dos valores já recebidos em respeito ao princípio da boa-fé. Precedentes. 3. Agravo regimental parcialmente provido.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) – TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL (IPVA) – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O ESTADO DE SÃO PAULO – LITÍGIO QUE SE SUBMETE, POR EFEITO DE POTENCIAL LESÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL, INCLUSIVE ENTRE AQUELES E EMPRESAS GOVERNAMENTAIS, COMO A ECT, INCUMBIDAS DE EXECUTAR SERVIÇOS QUE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEFERIU, SOB RESERVA DE MONOPÓLIO, À UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA PÚBLICA, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, “a”) – O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA FEDERAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ECT, EM FACE DO IPVA, QUANTO AOS VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO QUE, A ELA OUTORGADO, FOI DEFERIDO, CONSTITUCIONALMENTE, À UNIÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – VERBA HONORÁRIA – ESTIPULAÇÃO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 20, § 4º) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, “f”), atribuindo-lhe, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que é empresa pública, executa, como atividade-fim, em regime de monopólio, serviço postal constitucionalmente outorgado à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso X, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos (inclusive o IPVA, de competência dos Estados-membros e do Distrito Federal), por efeito do princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, “a”), do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral. Precedentes. – Consequente inexigibilidade, por parte do Estado-membro tributante (o Estado de São Paulo, no caso) do IPVA referente aos veículos de propriedade da ECT necessários às atividades por ela executadas na prestação dos serviços públicos: serviço postal, na espécie. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Teori Zavascki e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo contra decisão que, por mim proferida, julgou procedente, nos termos em que formulada, a presente “ação declaratória de rito ordinário” para declarar a inexistência do dever jurídico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT de recolher o IPVA instituído pela Lei Paulista nº 6.606/89 relativamente aos veículos automotores de sua propriedade necessários ao desempenho de suas atividades na prestação de serviço postal, tornando definitiva, em consequência, a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, bem assim fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverão ser pagos pela parte que sucumbiu integralmente, observando, para tanto, a regra inscrita no art. 20, § 4º, do CPC (fls. 4.561/4.575). Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue (fls. 4.584/4.587): “2. ‘Data vênia’, a decisão merece ser revista. A Empresa Brasileira de Correios presta – dentre outros – o serviço postal, atribuído à União Federal pelo art. 21, X, da CF. Mas não o fez em regime de monopólio. A CF quando quis monopolizar um setor disse textualmente, conforme se infere dos serviços de exploração de minérios nucleares e seus derivados (art. 21, XXIII, CF). 3. O serviço postal coloca-se no mesmo nível dos demais serviços que competem à União, elencados no art. 21 da CF, tais como o de telecomunicação, radiodifusão, exploração de rodovias e portos, etc. 4. Neste sentido, o serviço postal se subsume no regime jurídico de direito privado, previsto no art. 173, § 1º, (…): …................................................................................................... 5. Esse argumento, ‘data venia’, é suficiente para demonstrar a improcedência da ação. 6. Também cabe destacar que a Autora, ora agravada, NÃO SE LIMITA à prestação de serviços postais, exercendo outras atividades, inclusive em concorrência direta com o SETOR PRIVADO. Assim, por exemplo os CORREIOS prestam também serviços bancários e de venda de produtos. 7. Inviável, data vênia, conceder privilégio aos correios em detrimento de inúmeras outras empresas que prestam os mesmos serviços e que não recebem tal beneficio, operando em verdadeira concorrência desleal (verba gratia, FedEx, DHL Express, Tam Express, dentre outras). 8. Não é demais lembrar que foram juntados aos autos diversos demonstrativos que provam ser grande parte da receita dos CORREIOS proveniente dos preços pagos pelos usuários, o que implica, também por este motivo, na inviabilidade da chamada ‘imunidade recíproca’ pois, nos termos do art. 150, VI, § 3º, da CF, (…) …................................................................................................... 9. Logo, a agravada não faz jus à imunidade face ao expressamente disposto no art. 150, § 3º, da CF, razão pela qual o Estado de São Paulo requer a integral improcedência da presente ação. 10. Também não se conforma o Estado de São Paulo com o valor da condenação em honorários advocatícios. Com efeito, o valor fixado no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa parece não estar em conformidade com o que preceitua o art. 20, § 4º, do CPC: …................................................................................................... 11. Com efeito, o valor inicial dado à causa é de R$ 686.982,45, em 17/01/2005. Este valor, atualizado pelo IGPM (apenas para ilustrar), corresponde hoje a R$ 1.140.261,80. O valor atualizado da verba honorária corresponde a mais de cem mil reais, valor este que é por demais oneroso, principalmente levando em consideração que a resistência do apelante foi razoável, considerando a polêmica que orbita sobre este tema. 12. Diante do exposto, requer-se o integral provimento do presente recurso de agravo regimental para, ao final, entender que: ‘(i) a atividade desempenhada pela agravada não está incluída na imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal; (ii) o valor fixado em honorários advocatícios não corresponde, data vênia, à natureza da causa e a ponderação determinada pelo art. 20, § 4º, do CPC, merecendo uma substancial redução.’” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Como enfatizado na decisão ora questionada, tenho para mim que a resolução do presente litígio há de resultar do reconhecimento, na espécie, de que a pretensão impositiva do Estado de São Paulo, particularmente em tema de IPVA (tributo cuja exigibilidade está sendo questionada no caso), sofre as limitações decorrentes da garantia da imunidade tributária recíproca, que traduz projeção concretizadora do postulado constitucional da Federação. É importante pôr em destaque, neste ponto, a própria razão de ser da cláusula que instituiu a imunidade tributária recíproca. Sabemos que a Constituição do Brasil, ao institucionalizar o modelo federal de Estado, perfilhou, a partir das múltiplas tendências já positivadas na experiência constitucional comparada, o sistema do federalismo de equilíbrio, cujas bases repousam na necessária igualdade político-jurídica entre as unidades que compõem o Estado Federal. Desse vínculo isonômico, que parifica as pessoas estatais dotadas de capacidade política, deriva, como uma de suas consequências mais expressivas, a vedação – dirigida a cada um dos entes federados – de instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, bem assim de suas instrumentalidades administrativas, como esta Suprema Corte vem decidindo a respeito de semelhante questão. A imunidade tributária recíproca – consagrada pelas sucessivas Constituições republicanas brasileiras – representa um fator indispensável à preservação institucional das próprias unidades integrantes do Estado Federal, constituindo, ainda, importante instrumento de manutenção do equilíbrio e da harmonia que devem prevalecer, como valores essenciais que são, no plano das relações político-jurídicas fundadas no pacto da Federação. A concepção de Estado Federal, que prevalece em nosso ordenamento positivo, impede – especialmente em função do papel que incumbe a cada unidade federada desempenhar no seio da Federação – que qualquer delas institua impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços tanto das demais pessoas políticas quanto das respectivas pessoas administrativas, quando criadas para executar, mediante outorga, serviços públicos constitucionalmente incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais. No processo de indagação das razões políticas subjacentes à previsão constitucional da imunidade tributária recíproca cabe destacar, precisamente, a preocupação do legislador constituinte de inibir, pela repulsa à submissão fiscal de uma entidade federada a outra, qualquer tentativa que, concretizada, possa, em última análise, inviabilizar o próprio funcionamento da Federação. Assim definida a questão, cumpre analisar a postulação deduzida nesta sede recursal. E, ao fazê-lo, impende registrar, neste ponto, por relevante, que a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame da questão subjacente à presente causa (ACO 865/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ACO 958/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ACO 1.454/PB, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – AI 748.076-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 840.394/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 241.792/MS, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 354.897/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 357.291-AgR/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 396.477/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 407.099/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 424.227/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 524.615-AgR/BA, Rel. Min. EROS GRAU – RE 552.736-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 601.392/PR, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – RE 610.517-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 627.051/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 773.992/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.) confere suporte legitimador à pretensão deduzida pela ECT, que busca ver reconhecida a sua imunidade tributária recíproca em relação a impostos, como o IPVA, na linha de precedentes específicos existentes a respeito dessa particular modalidade tributária (ACO 765/RJ, Red. p/ o acordão Min. MENEZES DIREITO – ACO 789/PI, Red. p/ o acordão Min. DIAS TOFFOLI – ACO 797/DF, Rel. Min. EROS GRAU – ACO 818/AM, Rel. Min. MENEZES DIREITO – ACO 832/RO, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ACO 912/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 1.378/TO, Rel. Min. EROS GRAU – ACO 1.514/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – ACO 2.470-TA/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.): “Agravo Regimental em Ação Cível Originária. 2. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, nos termos do RE 407.099-5/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 6.8.2004. 3. Suspensão da exigibilidade da cobrança de IPVA sobre os veículos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 4. Este Tribunal possui firme entendimento no sentido de que a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, ‘a’, da CF, estende-se à ECT (ACO-AgRg 765-1/RJ, Relator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, Informativo STF nº 443). 5. A controvérsia sobre a natureza jurídica e a amplitude do conceito dos serviços postais prestados pela ECT está em debate na ADPF n. 46. 6. Agravo Regimental desprovido.” (ACO 811-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) Cabe destacar, neste ponto, julgamento plenário desta Suprema Corte que, ao dirimir controvérsia instaurada entre a ECT, autora da presente ação, e o Estado de Sergipe, reafirmou a sua orientação no sentido do reconhecimento da imunidade tributária recíproca em favor dessa empresa pública, afastando, em precedente específico inteiramente aplicável ao caso ora em exame, a possibilidade de incidência do IPVA, tributo estadual, sobre os veículos de propriedade de referida pessoa administrativa: “(...). A jurisprudência desta Corte converge no sentido da pretensão formulada pela ECT, reconhecendo-lhe amplamente o direito de imunidade tributária quanto à cobrança de IPVA incidente sobre os veículos de sua propriedade, independentemente de produção probatória para efeito de distinção entre os veículos utilizados ou não nas atividades sob o regime de monopólio. Precedentes: ACO nº 789/PI e ACO nº 765/RJ.” (ACO 819-AgR-ED/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Como se sabe, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que é empresa pública, executa, como atividade-fim, em regime de monopólio, serviço postal constitucionalmente outorgado à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso X, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos, por efeito do princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, “a”), do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral. Vale ressaltar, neste ponto, o magistério da doutrina (IVES GANDRA DA SILVA MERTINS “O Tratamento Tributário Constitucional dos Correios e Telégrafos”, “in” “As Vertentes do Direito Constitucional Contemporâneo”, p. 01/17, 2002, América Jurídica; CARLOS SOARES SANT’ANNA, “Imunidade de Empresas Públicas Prestadoras de Serviços Públicos”, “in” “Imunidade Tributária”, obra coletiva, p. 43/54, 2005, MP Editora; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 848/849, item n. 4, 12ª ed., 2005, Lumen Juris; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, “A Imunidade Tributária das Empresas Estatais Delegatárias de Serviços Públicos”, p. 38/48, 2004, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 702/705, 30ª ed., 2013, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2006, Malheiros), cujas lições acentuam – mesmo tratando-se de empresas governamentais prestadoras de serviços públicos – a estatalidade das atividades por elas exercidas em regime de delegação pertinente a serviços constitucionalmente monopolizados pelo Poder Público (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 803/806, item n. 14, 34ª ed., 2011, Malheiros, v.g.), valendo referir, ante a pertinência de suas observações, o preciso entendimento de REGINA HELENA COSTA (“Imunidades Tributárias – Teoria e Análise da Jurisprudência do STF”, p. 143/144, item n. 2.1.6, 2ª ed., 2006, Malheiros): “Inicialmente, analisemos a situação da empresa estatal – empresa pública ou sociedade de economia mista – que recebeu a outorga, por meio de lei, da prestação de serviço público cuja competência pertence à pessoa política que a criou. Tais pessoas detêm personalidade de Direito Privado e compõem a Administração Pública Indireta ou Descentralizada. Têm sua criação autorizada, sempre por lei (art. 37, XIX, da CF), para desempenhar atividade de natureza econômica, a título de intervenção do Estado no domínio econômico (art. 173 da CF) ou como serviço público assumido pelo Estado (art. 175 da CF). Recebendo tais entes o encargo de prestar serviço público – consoante a noção exposta –, o regime de sua atividade é o de Direito Público, o que inclui, dentre outras prerrogativas, o direito à imunidade fiscal. O raciocínio resume-se no seguinte: se o serviço público for prestado diretamente pela pessoa política estará, indubitavelmente, imune à tributação por via de impostos. Ora, a mera delegação da execução desse serviço público, pela pessoa que é titular da competência para prestá-lo à coletividade, por meio de lei, a uma empresa por ela instituída – empresa pública ou sociedade de economia mista –, que se torna delegatária do serviço, não pode, portanto, alterar o regime jurídico – inclusive tributário – que incide sobre a mesma prestação. A descentralização administrativa, como expediente destinado a garantir maior eficiência na prestação de serviços públicos (art. 37, ‘caput’, da CF), não tem o condão de alterar o tratamento a eles dispensado, consagrador da exoneração tributária concernente a impostos.” (grifei) Diversa não é a percepção do tema revelada, em douto magistério, por ROQUE ANTONIO CARRAZZA (“Curso de Direito Constitucional Tributário”, p. 798/801, 27ª ed., 2011, Malheiros): “Aprofundando o assunto, as empresas estatais, quando delegatárias de serviços públicos ou de atos de polícia – e que, portanto, não exploram atividades econômicas –, não se sujeitam à tributação por meio de impostos, justamente porque são a ‘longa manus’ das pessoas políticas que, por meio de lei, as criam e lhes apontam os objetivos públicos a alcançar. A circunstância de serem revestidas da natureza de ‘empresa pública’ ou de ‘sociedade de economia mista’ não lhes retira a condição de ‘pessoas administrativas’, que agem em nome do Estado, para a consecução do bem comum. Valem, a respeito, as observações do mesmo mestre Geraldo Ataliba: ‘Há delegação (o que só cabe por decisão legislativa) quando a pessoa política (União, Estado ou Município) cria uma entidade sob forma de empresa (pública ou mista) e a incumbe de prestar um serviço público. Assim, a empresa estatal é delegada e (na forma da lei) exerce serviço público próprio da entidade política cuja lei a criou’. ....................................................................................................... Muito bem, as pessoas administrativas delegatárias de serviços públicos ou do poder de polícia titularizam interesses públicos, que lhes dão grande cópia de prerrogativas, inclusive no que concerne à tributação, a elas se aplicando, por inteiro, a imunidade do art. 150, VI, ‘a’, da CF. Sendo mais específicos, tais pessoas, enquanto, no exercício de suas funções típicas, auferem rendimentos, são imunes ao IR e aos demais tributos que incidem sobre lucros, receitas, rendimentos etc.; enquanto proprietárias dos imóveis que lhes dão ‘base material’ para o desempenho de suas atividades típicas, são imunes ao IPTU; enquanto proprietárias de veículos automotores utilizados na prestação dos serviços públicos ou na prática de atos de polícia, são imunes ao IPVA; e assim avante. Remarque-se que a circunstância de estas pessoas terem personalidade de direito privado não impede recebam especial proteção tributária, justamente para possibilitar a prestação de serviços públicos ou a prática de atos de polícia. Reforçando estas idéias, é ponto bem averiguado que algumas atividades só podem ser exploradas pelo Estado, entre nós representado pelas pessoas políticas (a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal). É que a Constituição entendeu que elas são tão essenciais ou dizem tão de perto com a soberania nacional, que não convém naveguem ao sabor da livre concorrência. De fato, embora entre nós vigore o regime da livre iniciativa, aos particulares – e, por extensão, às empresas privadas – não é dado imiscuir-se em determinados assuntos. Quais assuntos? Basicamente os adnumerados nos arts. 21, 25, 30 e 32 da CF, que tratam, respectivamente, das competências administrativas da União, dos Estados-membros, dos Municípios e do Distrito Federal. ....................................................................................................... Os particulares só ingressam no campo reservado aos serviços públicos ou aos atos de polícia quando contratados pelo Estado, segundo as fórmulas da concessão e permissão. Mas, mesmo quando isto acontece, o Estado não se desonera do dever e da titularidade de supervisioná-los. Afinal, os serviços e os atos de polícia continuam públicos. Não migram, por forca da concessão ou da permissão, para as hostes do direito privado. O que estamos querendo significar é que, do mesmo modo em que há um campo reservado à livre iniciativa (art. 170 da CF), há um outro reservado à atuação estatal (art. 175 da CF). ....................................................................................................... Quando, porém, a empresa pública ou a sociedade de economia mista são delegatárias de serviços públicos ou de poder de polícia, elas, por não concorrerem com as empresas privadas, não se sujeitam aos ditames do precitado art. 173. ....................................................................................................... Podemos, pois, dizer que, neste caso, as sociedades de economia mista e as empresas públicas, pelas atribuições delegadas de poder público que exercitam, são, ‘tão-só quanto à forma’, pessoas de direito privado. ‘Quanto ao fundo’ são instrumentos do Estado, para a prestação de serviços públicos ou a prática de atos de polícia. Acabam fazendo as vezes das autarquias, embora – damo-nos pressa em proclamar – com elas não se confundam. Neste sentido, enquanto atuam como se pessoas políticas fossem, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem ter embaraçada ou anulada sua ação pública por meio de impostos. Esta é a conseqüência de uma interpretação sistemática do art. 150, VI, ‘a’, da CF. Não se deve distinguir entre a empresa estatal e a pessoa política que a instituiu, mas, simplesmente, se a hipótese de incidência (fato gerador ‘in abstracto’) do imposto provém da prestação de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, isto é, de atividades de competência governamental. Em caso afirmativo, são, s.m.j., alcançadas pelos benefícios do art. 150, VI, ‘a’, da CF.” (grifei) Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à decisão ora recorrida ajustam-se aos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame e, especificamente, em tema de IPVA (ACO 765/RJ, Red. p/ o acórdão Min. MENEZES DIREITO – ACO 789/PI, Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI – ACO 797/DF, Rel. Min. EROS GRAU – ACO 819-AgR-ED/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.). Observo, de outro lado, que a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento da verba honorária fixada em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, não viola o princípio da equidade, em face de diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte consagrou na apreciação de controvérsia semelhante à ora em análise (ACO 797/DF, Rel. Min. EROS GRAU – ACO 841/ES, Rel. Min. ROSA WEBER – ACO 851/GO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ACO 1.331/GO, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – PERCENTUAL MÍNIMO – ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALCANCE. Uma vez fixados os honorários advocatícios no mínimo legal, descabe cogitar o excesso.” (RE 475.553-ED-AgR/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A legislação processual dispõe que os gastos do processo devem ser atribuídos à parte vencida na causa, independentemente de sua culpa pela derrota. 2. A fixação dos honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da causa está dentro dos limites estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AO 1.536-ED/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Honorários de advogado. Alegação de contradição no julgado. Inexistência. Tal como constou da decisão recorrida, a parte vencida deve arcar com os honorários de advogado fixados em dez por cento do valor atribuído à causa devidamente atualizado. Em se tratando de causa em que vencida a Fazenda Pública (no caso o município de São Paulo), esta Corte firmou o entendimento de que a norma aplicável relativamente à fixação da verba honorária é a do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 491.185-ED/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) “ – DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). MAGISTRADOS. FÉRIAS: REMUNERAÇÃO DE DUAS ANUAIS, COM ACRÉSCIMO DE 1/3. LEI Nº 8.874, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO (ART. 102, I, ‘N’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO ‘MENSAL’, CONSTANTE DO ART. 1º, E DE TODO O ART. 2º, DA LEI REFERIDA. …................................................................................................... 7. Os honorários advocatícios calculados em 10% (dez por cento) do montante da condenação, observados, nessa fixação, os critérios das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, em face do disposto no § 4º. 8. Para tais fins, a apelação é provida parcialmente. 9. Custas em proporção.” (AO 866/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. I – Decisão agravada que, ao fixar a verba honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à espécie. II – Aplicação de multa. III – Agravo regimental improvido.” (RE 477.636-ED-AgR/RN, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Impende assinalar, finalmente, que o entendimento ora exposto reflete-se, por igual, no magistério jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE AUTOMÓVEL EM BURACO ABERTO EM VIA PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PATAMAR RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. EQUIDADE ASSEGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. …................................................................................................... 7. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, o juiz não está adstrito aos limites estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do CPC na fixação dos honorários advocatícios, que poderão ser fixados com base no valor da causa, da condenação, ou ainda em montante fixo, dependendo de apreciação equitativa do magistrado. 8. No caso, a fixação da verba honorária, em percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 7.000,00), foi arbitrada com equidade e em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC (…).” (AI 1.407.452-AgRg/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu ‘in casu’. 2. No caso dos autos, a verba honorária sucumbencial foi fixada em valor esse insuficiente para remunerar o trabalho dos causídicos, que atuaram com zelo na demanda por eles patrocinada, merecendo ser recompensados financeiramente de forma condigna, sob pena de aviltamento da profissão de advogado, essencial ao funcionamento da Justiça. 3. A fixação dos honorários advocatícios não deve levar em consideração apenas e somente o valor da causa, mas o trabalho desenvolvido pelo advogado, assim como a complexidade da causa. Honorários advocatícios majorados. Agravo regimental improvido.” (REsp 1.399.400-AgRg/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS – grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 803 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Teori Zavascki e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário