text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A subtração da coisa alheia após dissimulado pedido de empréstimo da res, caracteriza estelionato, que difere do furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP), porquanto o ardil, nessa hipótese, é utilizado para afastar a vigilância da res furtiva. 2. O estelionato caracteriza-se exatamente pela obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 3. Destarte, no caso sub judice, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, por, supostamente, ter se valido da confiança da vítima – que lhe emprestou o celular – para subtrair o aparelho, avaliado em R$ 100,00 (cem reais), sendo certo que o crime de furto apenas não se consumou porque a polícia foi acionada. 4. Deveras, a emendatio libeli no juízo a quo proporcionará ao réu apresentar defesa sem prejuízo. 5. A aplicação do princípio da insignificância deve ser precedida de HC 111749 criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. 6. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada; 7. O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. 9. O legislador ordinário, ao qualificar a conduta incriminada, apontou o grau de afetação social do crime, de sorte que a relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico) não pode conduzir o intérprete à inserção de uma norma não abrangida pelos signos do texto legal. 10. A conduta do paciente, in casu, não pode ser considerada atípica, uma vez que o paciente praticou o furto valendo-se da confiança da vítima, tendo em vista que, ardilosamente, pediu-lhe emprestado o aparelho celular, alegando que estava com problemas em seu caminhão e que, portanto, necessitava entrar em contato com um mecânico. 11. Eventual atipicidade material da conduta poderá vir a ser reconhecida ao final da instrução criminal, momento oportuno à verificação de sua ocorrência. 12. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 13. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto inaplicável o princípio da insignificância na hipótese sub examine. HC 111749 13. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em benefício de RAFAEL PORFÍRIO contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientase no sentido de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Este Sodalício, na mesma vertente da orientação da Excelsa Corte, reconhece a aplicação do princípio da insignificância como causa de atipicidade da conduta desde que presentes, na hipótese, os requisitos supramencionados, condicionando, no entanto, o aludido reconhecimento à análise do comportamento do acusado, mormente se já responde a HC 111749 outras ações penais ou tenha praticado o delito em concurso de agentes. 3. No caso concreto, não se observa a irrelevância da conduta, tendo em vista o modus operandi do agente, situação que demonstra a sua efetiva periculosidade social, exigindo a atuação por parte do Estado. 4. Ordem denegada.” Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (furto qualificado pelo abuso de confiança), por ter, em tese, subtraído um aparelho celular, da marca Sansung, avaliado em R$ 100,00 (cem reais). Narra a denúncia que: “No dia 08 de maio de 2010, por volta das 21h25min, na Rua Panamá, nº 570, no Bairro Jardim América, nesta Cidade, RAFAEL PORFIRIO, em comunhão de vontades e unidade de desígnios com outro indivíduo não identificado, aproveitandose de um descuido da vítima, subtraiu, em via pública, para si ou para outrem, o aparelho celular, marca Samsung, nº (54) 9993-2313, apreendido, avaliado em R$ 100,00 (cem reais), conforme auto de avaliação indireta da fl. 32, e restituído, pertencente a Luander de Oliveira Brandalise. Na oportunidade, o denunciado, juntamente com seu comparsa, subtraiu para si o celular acima mencionado, quando o pediu emprestado à vítima aduzindo que estava com problemas em seu caminhão e necessitava de um mecânico. Ato contínuo, empreendeu fuga com o aludido objeto. Posteriormente, o denunciado restou preso em flagrante na posse do celular da vítima, por policiais militares que, em patrulhamento de rotina, foram comunicados sobre o ocorrido, ocasião em que RAFAEL PORFIRIO foi reconhecido como sendo o autor da subtração.” A Juíza de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Caxias HC 111749 do Sul/RS rejeitou a denúncia, por reconhecer a aplicabilidade, in casu, do princípio da insignificância. Irresignado, o Ministério Público apelou e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso para afastar a tese de insignificância e, por conseguinte, determinar o prosseguimento do feito. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, pleiteando o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia. Denegada a ordem, sobreveio esta impetração, na qual a Defensoria Pública da União reitera a tese de aplicabilidade do princípio da insignificância. Alega que “o paciente foi denunciado pela prática do crime do furto previsto no art. 155, § 4º, II, do Código penal. O bem subtraído foi um celular, com valor estimado de R$ 100,00 (cem reais). Tem-se, por notório que a conduta foi sem dúvida de mínima ofensividade e de nenhuma periculosidade. O grau de reprovabilidade é reduzido e a lesão jurídica provocada inexpressiva, posto que – não houve diminuição do patrimônio da vítima e logo após apreendida a res furtivae foi devolvida – quase que inexistiu a conduta do paciente, não abalou a situação da vitima por mínimo que seja. A ação do acusado não foi perigosa ao bem jurídico que a norma protege”. Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de suspender os efeitos do acórdão proferido no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia. A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada: HC 111749 “PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS : CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA – ART. 155, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. INSISTÊNCIA NA TESE DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE DE VALOR ÍNFIMO. FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. CERCEIO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. - Liminar indeferida.” O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem, verbis: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE RESPOSTA PENAL. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 111749 CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro HC 111749 perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus HC 111749 substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Todavia, não existe, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. A subtração da coisa alheia após dissimulado pedido de empréstimo da res, caracteriza estelionato, que difere do furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP), porquanto o ardil, nessa hipótese, é utilizado para afastar a vigilância da res furtiva. O estelionato caracteriza-se exatamente pela obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Deveras, a emendatio libeli no juízo a quo proporcionará ao réu HC 111749 apresentar defesa sem prejuízo. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, de ambas as Turmas desta Corte: “Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtivae de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, 'o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário'. (HC nº 96.202/RS, DJe de 28/5/20. 3. Ordem denegada.” (HC 101.998/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 22.03.11) “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA NO CASO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelos pacientes com base no princípio da insignificância. 2. O HC 111749 fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão-somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). 4. Habeas corpus denegado.” (HC 104.401/MA, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 08.02.011) A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. Em que pese haver entendimento de que somente devem ser considerados critérios objetivos para o reconhecimento dessa causa supralegal de extinção da tipicidade, a prudência recomenda que se leve em conta a obstinação do agente na prática delituosa, a fim de evitar que a impunidade o estimule a continuar trilhando a senda criminosa. Destarte, o valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. Ante a ofensividade da prática delituosa, a periculosidade social da ação e o alto grau de reprovabilidade do comportamento, não há que se cogitar em descaracterização da tipicidade penal. Não parece, à primeira vista, que se possa imprimir à prática de furto o caráter de somenos importância à conduta do paciente. A pré-compreensão do significado do enunciado do dispositivo penal, tendo em conta a relação existente entre HC 111749 o texto e o contexto (círculo hermenêutico), não pode conduzir à inserção de uma norma não abrangida pelos signos do texto legal. Sobre o tema, parece-me oportuno recordar o parecer subscrito por Francisco de Assis Toledo, quando exercia o cargo de SubprocuradorGeral da República, no Recurso Extraordinário Criminal nº 100.024-4/SP, de que foi relator o Ministro Aldir Passarinho, acórdão publicado no DJ de 16.09.1983, verbis: “(...) O direito penal moderno colocou no centro do sistema a ação humana para submetê-la a uma série de valorações que, dadas certas condições, irão permitir a aplicação da pena criminal e determinar a natureza e quantidade desta. Dentro desse quadro, o certo é que, presentemente, ao ‘desvalor do resultado’, sobressai-se, de modo proeminente, o ‘desvalor da ação’. Não será mesmo exagero afirmar-se que, a partir Welzel, o ‘desvalor da ação’ desalogou do núcleo da Dogmática Penal o primitivo e puro ‘desvalor do resultado’. O injusto típico penal já não se esgota na mera causação de um resultado, mas exige bem mais que isso: deve concorrer, para a caracterização do injusto, todo um conjunto de circunstâncias e características próprias ou referidas à ação humana, as quais dão o verdadeiro colorido de ilicitude à conduta típica. Ao desvalor do resultado, acrescentase, pois, de modo dominante, o desvalor da ação. O injusto é um injusto de ação, pessoal, referido ao autor. Ora, dentro dessa colocação, torna-se evidente que um furto qualificado (qualificado pelo acréscimo de circunstâncias típicas que o tornam substancialmente mais grave do que um furto simples) não pode ser simplesmente nivelado, só pela pequenez do resultado que eventualmente produziu, ao denominado furto de pequeno valor (pequeno valor do resultado), de sorte que, aqui, contrariando a tendência doutrinária, se dê maior realce ao desvalor do resultado, com total desprezo ao desvalor da ação. E assim deve ser, segundo supomos, com mais razão no HC 111749 âmbito de uma interpretação teleológica, (…), pois não se compreende que, na busca dos fins da norma, considerasse o intérprete o peso do resultado de uma certa conduta e, ao mesmo tempo, usasse de restrições mentais e de abstrações para forçadamente repudiar toda uma constelação de fatores relevantes que compõem e dão o autêntico colorido típico à própria conduta que se tem como causa desse mesmo resultado. Em conclusão, dentro de um quadro mais amplo do que o traçado no despacho em exame, no qual ao lado do ‘resultado’ se tome igualmente na devida conta a ação humana, com seus elementos característicos e qualificadores, não vemos como se possa nivelar o furto qualificado ao furto simples. Seria o mesmo que considerar o homicídio privilegiado idêntico ao homicídio qualificado, porque ambos produzem o mesmo resultado morte, e pretender estender ao segundo os benefícios que o legislador excepcionalmente concede ao primeiro.” Pelas razões expostas, não temos dúvida em manifestar nossa modesta adesão à orientação jurisprudencial prevalecente no Excelso Pretório, que não tem vacilado em afastar o preceito do art. 155, § 2º, do Código Penal, na hipótese de furto qualificado (RECr nº 74.991, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJ 30.03.73; HC 54.571, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 81/362; RECr 88.506, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 81/362; RECr 88.506, Rel. Min. Décio Miranda, DJ 23.2.79; RECr 88.087, Rel. Min. Décio Miranda, DJ 23.3.79; RECr 90.461, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ 7.12.79). In casu, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, por, supostamente, ter se valido da confiança da vítima – que lhe emprestou o celular – para subtrair o aparelho, avaliado em R$ 100,00 (cem reais). O crime de furto apenas não se consumou porque a polícia foi acionada. A conduta do paciente, como narrada na denúncia, não pode ser considerada como inexpressiva para fins penais, nem há de ser HC 111749 qualificada como sendo de menor afetação social. Isso porque o paciente praticou o furto valendo-se da confiança da vítima, tendo em vista que, ardilosamente, pediu-lhe emprestado o aparelho celular, alegando que estava com problemas em seu caminhão e que, portanto, necessitava entrar em contato com um mecânico. Outrossim, a atipicidade material da conduta poderá vir a ser reconhecida ao final da instrução criminal, momento oportuno à verificação de sua ocorrência. Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via eleita. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.749 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : RAFAEL PORFIRIO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. 3. O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. 4. In casu, a paciente foi condenada pela prática do crime de furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal) por ter subtraído um ferro de passar roupa, um carregador de celular, um fone de ouvido, uma chave HC 112918 de fenda, uma fita isolante, parafusos, pregos e duas chaves de cadeado. Os bens subtraídos foram avaliados em R$ 84,89 (oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). 5. Ocorre que a conduta da paciente, como narrada na denúncia, não pode ser considerada como inexpressiva para fins penais, nem há de ser qualificada como sendo de menor afetação social. Isto porque ela e seu comparsa pediram a quantia de R$ 10,00 (dez reais) emprestada à vítima e, após terem recebido o valor solicitado, aproveitaram-se da distração da mesma para furtar bens de sua residência. 6. Ademais, a paciente foi beneficiada com o reconhecimento do furto privilegiado, tendo expressiva redução da pena privativa de liberdade, que, fixada inicialmente em 2 (dois) anos, restou reduzida para 1 (um) ano de reclusão e convertida em duas penas restritivas de direitos. 7. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 8. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto inaplicável o princípio da insignificância na hipótese sub examine. 9. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual , nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em benefício de SUELI BERNARDES FILHO contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta imputada à Paciente – subtração, em concurso de agentes, de ‘01 ferro de passar roupa, 01 carregador de celular marca Samsung, 01 fone de ouvido, 01 fita isolante de 5 metros, parafuso e pregos e 02 chaves de cadeado de marca Pado, avaliados em R$ 84,89 (oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos’ da residência da vítima – não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. ‘A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e HC 112918 penalmente relevante do bem jurídico tutelado’ (STF, HC n.º 97.772/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/11/2009.) 3. Ordem denegada.” Colhe-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito ao subtrair, mediante o concurso de agentes, “01 (um) ferro de passar roupa, 01 (um) carregador de celular da marca Samsung, 01 (um) fone de ouvido, 01 (uma) chave de fenda de marca Vonder de cor amarela, 01 (uma) fita isolante de 5 metros, parafusos e pregos e 02 (duas) chaves de cadeado de marca Pado, avaliados em R$ 84,89 (oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos)”. Ato contínuo, foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado). Indeferido o pedido de concessão de liberdade provisória, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, sustentando, em síntese, a ausência de base concreta para a segregação cautelar da paciente, bem como a aplicabilidade, in casu, do princípio da insignificância. A Corte Estadual julgou prejudicado o pedido de concessão de liberdade provisória – porquanto esta já havia sido deferida pelo juiz de primeira instância – e, no mais, denegou a ordem. Irresignada, a defesa impetrou novo habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, reiterando a tese de aplicabilidade do princípio da insignificância. A autoridade apontada como coatora prestou informações, dando conta de que o magistrado singular proferiu sentença nos autos principais, condenando a paciente a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal), sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária. HC 112918 Indeferido o writ impetrado no STJ, a defesa impetra este habeas corpus, reiterando a tese de aplicabilidade do princípio da insignificância, sob o argumento de que “na hipótese dos autos, é evidente que a conduta foi dirigida contra bens de ínfimo valor e que foi cometida sem violência ou grave ameaça à vítima, de modo que o pequeno valor da coisa não possui o condão de lesionar, ofender ou mesmo colocar em risco o patrimônio”. Requer, ao final, seja concedida medida liminar a fim de suspender a execução da pena até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pleiteia a anulação da condenação imposta à paciente. A liminar foi indeferida em decisão assim ementada: “PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º). BENS AVALIADOS EM R$ 84,89. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, PRIMA FACIE: CONDUTA, A PRIORI, NÃO TIDA COMO DE REDUZIDA REPROVABILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR SIGNIFICATIVO PARA A VÍTIMA, ANTE A AFIRMAÇÃO, NA SENTENÇA, DE QUE OSTENTAVA SITUAÇÃO ECONÔMICA RUIM. PACIENTE BENEFICIADA COM SUBSTANCIAL REDUÇÃO DA PENA, DE 2 PARA 1 ANO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, ALÉM DE TER OBTIDO A CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. LIMINAR INDEFERIDA.” O Ministério Público Federal manifesta-se pela extinção da ordem de habeas corpus, sob os seguintes fundamentos: “(...) 4. De pronto, percebo a inadequação da via eleita, pois conforme decidido por essa colenda Primeira Turma, no HC nº 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio), o habeas corpus originário, HC 112918 que foi protocolado fora do prazo de cinco dias, não pode ser substitutivo do recurso ordinário não interposto a tempo. 5. Por outro lado, tampouco há espaço para a concessão de habeas corpus de ofício, ante o considerável grau de reprovabilidade da conduta, que se mostra incompatível com o reconhecimento da insignificância. Na espécie, o furto foi perpetrado em concurso de agentes e mediante embuste da ofendida, visto que ‘a paciente e seu companheiro pediram R$ 10,00 (dez) reais emprestados à vítima, que, distraída pela primeira, teve os bens furtados pelo segundo’. Ademais, à ré foi beneficiada com uma sensível redução da reprimenda, pela incidência da causa de diminuição disposta no § 2º do artigo 155 do Código Penal, e, nos autos, não há notícia de que os bens furtados foram restituídos espontaneamente à vítima.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 112918 CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro HC 112918 perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus HC 112918 substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Todavia, não existe, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, de ambas as Turmas desta Corte: “Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtivae de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. HC 112918 Inaplicabilidade. Paciente reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, 'o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário'. (HC nº 96.202/RS, DJe de 28/5/20. 3. Ordem denegada.” (HC 101.998/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 22.03.11) “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA NO CASO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelos pacientes com base no princípio da insignificância. 2. O fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão-somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). 4. Habeas corpus denegado.” (HC 104.401/MA, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 08.02.011) HC 112918 A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. Em que pese haver entendimento de que somente devem ser considerados critérios objetivos para o reconhecimento dessa causa supralegal de extinção da tipicidade, a prudência recomenda que se leve em conta a obstinação do agente na prática delituosa, a fim de evitar que a impunidade o estimule a continuar trilhando a senda criminosa. In casu, a paciente foi condenada pela prática do crime de furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal) por ter subtraído um ferro de passar roupa, um carregador de celular, um fone de ouvido, uma chave de fenda, uma fita isolante, parafusos, pregos e duas chaves de cadeado. Os bens subtraídos foram avaliados em R$ 84,89 (oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Destarte, tenho como inaplicável o princípio da insignificância. O valor da res furtiva, de fato, não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. A conduta da paciente, como narrada na denúncia, não pode ser considerada como inexpressiva para fins penais, nem há de ser qualificada como sendo de menor afetação social. Isto porque ela e seu comparsa pediram a quantia de R$ 10,00 (dez reais) emprestada à vítima e, após terem recebido o valor solicitado, aproveitaram-se da distração da mesma para furtar bens de sua residência. Transcrevo o seguinte trecho da peça acusatória: “(...) os denunciados, mediante o concurso de pessoas, subtraíram para proveito de ambos coisa alheia móvel, a saber, HC 112918 01 (um) ferro de passar roupa, 01 (um) carregador de celular da marca Samsung, 01 (um) fone de ouvido, 01 (uma) chave de fenda de marca Vonder de cor amarela, 01 (uma) fita isolante de 5 metros, parafusos e pregos e 02 (duas) chaves de cadeado de marca Pado, avaliados em R$ 84,89 (oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme Auto de Apreensão de fls. 31 – IP e Auto de Avaliação de fls. 32 – IP de propriedade da vítima Elias Inácio de Lima. Segundo restou apurado, no dia dos fatos, em tempo e local acima mencionados, os denunciados foram até a residência da vítima para pedir R$ 10,00 (dez reais) emprestado, sendo que a vítima emprestou o dinheiro e continuou seus afazeres domésticos, e não se atentou em observar os denunciados no interior de sua residência. Aproveitando-se da distração da vítima, enquanto a denunciada Suely conversava com a Sra. Iraci, esposa da vítima, o denunciado Armando retirava os pertences da casa, inclusive tendo a vítima percebido que o referido denunciado entrava e saía de sua residência por diversas vezes. Em seguida, após a saída dos denunciados do local, a vítima sentiu falta de alguns objetos que se encontravam no interior de sua residência, instante em que entrou em contato com a Polícia Militar, informando a cerca dos fatos. (…).” Ademais, a paciente foi beneficiada com o reconhecimento do furto privilegiado, tendo expressiva redução da pena privativa de liberdade, que, fixada inicialmente em 2 (dois) anos, restou reduzida para 1 (um) ano de reclusão e convertida em duas penas restritivas de direitos. Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via eleita. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.918 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : SUELI BERNARDES FILHO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. A superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria. 3. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam pelo modus operandi a periculosidade dos agentes ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida. HC 113218 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de votos, em cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, e rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – LIMINAR DEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Os pacientes foram condenados a onze anos e três meses de reclusão (Erivan Virturino Ramos), doze anos e seis meses de reclusão (Nilo Antônio de Almeida Rocha) e treze anos e quatro meses de reclusão (Luiz Carlos Pereira Januário), pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 (formação de quadrilha) e 318 (facilitação de contrabando ou descaminho) do Código Penal, em concurso material e continuidade delitiva. Ao proferir a sentença na Ação Penal nº 2008.51.02.001980-1, em 13 de setembro de 2011, o Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ fixou o regime fechado para o cumprimento da pena, mantendo a custódia cautelar dos pacientes, com fundamento na garantia da ordem pública. HC 113218 Contra esse ato, formalizou-se habeas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sustentando-se a ilegalidade da prisão preventiva dos condenados. A Primeira Turma Especializada do referido Tribunal, por maioria, indeferiu a ordem em 14 de dezembro de 2011. Impetrou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 232.451/RJ. O Ministro Og Fernandes, relator, deixou de acolher o pleito de liminar. Consignou a inexistência de ilegalidade manifesta que ensejasse o deferimento da medida de urgência. Esse é o pronunciamento ora atacado. Os impetrantes afirmam ocorrer prevenção gerada pela distribuição a Vossa Excelência dos Habeas Corpus nº 110.414/RJ, 111.290/RJ e 112.814/RJ, formalizados em favor de corréus na referida ação penal. Ressaltam que os pacientes estão encarcerados desde o dia 13 de abril de 2010 e que, após a sentença condenatória, a custódia cautelar foi mantida, tão somente, para preservação da ordem pública. Sustentam mostrar-se ilegal e desnecessária a segregação, judicialmente justificada por meras considerações abstratas quanto à gravidade do crime e ao temor da continuidade delitiva dos envolvidos. Aduzem a inadequação à espécie do óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, porquanto carente de fundamentação o decreto constritivo. Requerem o implemento de liminar visando revogar a prisão cautelar determinada aos pacientes. No mérito, buscam a confirmação da providência. Quanto aos referidos habeas, informo que, em 17 de dezembro de 2011, Vossa Excelência indeferiu o pleito de medida acauteladora no de nº 110.414/RJ, impetrado em favor do corréu Wilson Vieira Alves, assentando que a problemática do excesso de prazo vem sendo flexibilizada pela Primeira Turma, devendo-se aguardar o crivo definitivo do Colegiado. No tocante ao Habeas Corpus nº 111.290/RJ, cujos pacientes são HC 113218 Luiz Carlos Pereira Januário, Nilo Antônio de Almeida Rocha e Erivan Viturino Ramos, e ao de nº 112.814/RJ, em que figura como paciente Jairo Sodré Bessil, pende o exame do pedido liminar formulado. A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da ordem, com a cassação da liminar implementada e das decisões de extensão. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que a Sexta Turma deixou de acolher o pedido formalizado no Habeas Corpus nº 232.451/RJ. O acórdão transitou em julgado em 24 de outubro de 2012. Lancei visto no processo em 4 de maio de 2013, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 14 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas surge, a esta altura, como substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido HC 113218 pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, tem-se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas , embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do HC 113218 processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. A situação, no entanto, é de molde a chegar-se à concessão da ordem de ofício. Faço-o tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 1º de maio de 2012, a medida acauteladora: 2. Além de os pacientes estarem presos, sem culpa formada, desde treze de abril de 2010, as razões para manter-se a custódia, conforme sentença proferida, lançadas a partir do disposto no artigo 387 do Código de Processo Penal, discrepam do arcabouço normativo de regência. De forma linear, quanto a todos os réus condenados, fez-se alusão aos fundamentos das preventivas anteriormente implementadas. Então, potencializou-se, a mais não poder e com base em capacidade intuitiva, referindo-se não à presunção mas à experiência, que, soltos, haveria risco de voltarem a delinquir. A esta altura, cumpre perquirir quais foram os fundamentos consignados para a preservação da custódia. De início, os mesmos antes assentados: o potencial risco atinente à continuidade das práticas criminosas. A seguir, empolgou-se a óptica segundo a qual, ocorrida a prisão anteriormente, com a sentença condenatória, dá-se a manutenção. Ora, esse modo de ver o ordenamento jurídico implica, em última análise, a execução precoce da pena. 3. Defiro a medida acauteladora. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com os cuidados próprios: caso os HC 113218 pacientes não estejam recolhidos por motivo diverso do retratado na prisão provisória mencionada na sentença do Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, prolatada no processo revelador da Ação Penal nº 2008.51.02.001980-1. Advirtam-nos sobre a necessidade de permanecerem no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais. Torno definitiva a liminar implementada. 14/05/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.218 RIO DE JANEIRO ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, por qualquer dos ângulos de análise, extingo o processo sem resolução do mérito. Já pela aplicação da Súmula nº 691/STF - a impetração se fez contra o indeferimento de liminar, conforme o eminente Relator Marco Aurélio destacou -, eu não conheceria, de todo inadequada a via eleita. E uma vez que o julgamento pelo Colegiado de origem veio a ocorrer, e no sentido da denegação da ordem, a compreensão majoritária da Turma também aponta para a extinção do habeas, sem resolução do mérito hipótese de prejuízo da impetração por perda de objeto diante do novo título prisional. E nesses casos de extinção do processo sem resolução do mérito peço vênia, mais uma vez, ao eminente Relator -, eu tenho adotado como critério para a concessão da ordem, de ofício, exclusivamente a presença, a meu juízo, com todo respeito, de manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia no decidido, o que aqui eu não vislumbro. Relembrando o parecer do Ministério Público Federal, do Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi, quando fez a transcrição dos fatos contidos no acórdão, agora, do Superior Tribunal de Justiça: (...) "De fato, a custódia cautelar se apresenta como medida adequada em razão da periculosidade social dos pacientes, policiais militares responsáveis por realizar as atividades de segurança da organização criminosa dedicada à exploração da jogatina com máquinas caça-níqueis nos Municípios de Niterói e São Gonçalo, no Rio de Janeiro. Máquinas estas cujos componentes eletrônicos são de importação proibida (contrabando). A eles cabia, notadamente na condição de policiais, a fiscalização da utilização das máquinas caça-níqueis em HC 113218 estabelecimento comerciais. Assim, segundo a denúncia, agora confirmada pela condenatória, realizavam rondas e verificavam se as máquinas tinham o 'selo' da organização, cobrando, com métodos intimidatórios, os valores em atraso, e 'apreendendo' os aparelhos que não tinham a autorização da quadrilha. Desta forma, além de deixarem de exercer os atos de ofício que lhe cabiam como policiais, quedando-se inertes diante do dever de apreender materiais ilícitos e de efetuar prisões em flagrante, tudo em benefício da organização, alcançavam ainda informações privilegiadas, principalmente a respeito de fiscalizações da polícia. Nesse ponto, remarcou o decreto prisional que, por meio de notícias supostamente obtidas de agentes federais, os integrantes do grupo souberam em noite anterior que seria deflagrada determinada operação da polícia federal, circunstância que evidencia o grau de penetração no Poder Público. Com efeito, é típico caso, consoante tem proclamado nossa jurisprudência, de modus operandi que evidencia a exigência da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Isso pelo grau de organização de seus agentes e pela forma como, segundo a acusação, viabilizavam, na ponta da cadeia criminosa, com o uso da força, já que se tratavam de policiais, a exploração das máquinas caça-níqueis emNiterói/RJ." (...) "Não bastasse, a periculosidade social dos pacientes – policiais militares incumbidos de zelar e viabilizar os negócios da organização criminosa, ou seja, agentes que, por certo, guardam estreita ligação com a cúpula do jogo de bicho no Rio de Janeiro -, justifica a prisão cautelar para o resguardo da ordem pública, através do afastamento do convívio da sociedade de indivíduos com elevado grau de desajuste social." (...) É verdade que não ocorreu ainda, pelo menos que tenha conhecimento ou que tenha sido declinado, o trânsito em julgado da condenação. Mas já há uma sentença com todo esse embasamento a entender tipificado crime e presente culpabilidade, a impor condenação. HC 113218 Já houve a manifestação também, e na mesma linha, além do juízo de primeiro grau, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e agora do próprio STJ, que se pronunciou a respeito, com a mesma orientação. Por isso não vislumbro a teratologia ou a manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que me levaria, a despeito de não ter ainda havido o trânsito em julgado da decisão condenatória, à concessão da ordem de ofício. Senhor Presidente, é como voto, extinguindo o processo sem resolução do mérito pela inadequação da via eleita – Súmula 691/STF -, cassando a liminar deferida. 14/05/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.218 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Os pacientes foram presos preventivamente pela prática dos crimes de formação da quadrilha e de facilitação da contrabando ou descaminho (arts. 288 e 318 do Código Penal). Sobreveio o édito condenatório com a fixação das penas privativas de liberdade, em regime inicial fechado, de 11 (onze) anos e 3 (três) meses para Erivan Viturino Ramos, de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses para Nilo Antônio de Almeida Rocha e de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses para Luiz Carlos Pereira Januário. Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau manteve a prisão preventiva ao fundamento da garantia da ordem pública. A Defesa, ao argumento da ilegalidade da constrição cautelar, impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que denegou a ordem. Submetida a questão ao Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Og Fernandes, nos autos do HC 232.451/RJ, indeferiu a liminar. Na presente via, insiste a Defesa na falta de fundamentação da decisão de manutenção da prisão preventiva e na possibilidade de afastamento do verbete da Súmula 691/STF. Deferida a liminar, em 1º.5.2012, pelo Relator originário, Ministro Marco Aurélio, para revogar o decreto prisional. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pela denegação da ordem, com a cassação da liminar deferida e das respectivas decisões de extensão dessa medida. Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela extinção do habeas corpus sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, enquanto substitutivo do recurso ordinário constitucional, mas, de ofício, HC 113218 concedeu a ordem, tornando definitiva a liminar implementada. Apresentei divergência. O presente habeas corpus foi impetrado originariamente contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu a liminar no HC 232.451/RJ. À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça no que tange à prisão cautelar, a pretensão estaria desde logo a esbarrar na Súmula nº 691/STF segundo a qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Ainda que a compreensão expressa em tal verbete sumular seja abrandada em alguns julgamentos desta Suprema Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, na espécie, após esta impetração, o Superior Tribunal de Justiça, 18.9.2012, denegou o HC 232.451/RJ. Substituído, em decorrência, o ato dito coator – indeferimento de liminar –, por decisão não impugnada na presente via, a prejudicar o presente habeas por perda superveniente de objeto. Nessa linha os precedentes: HC 117.634/SP, Relator para acórdão o Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 11.12.2013; HC 112.485-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.9.2013; e HC 96.694-AgR-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 05.9.2013. Ademais, ao exame do mérito da controvérsia, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão da ordem de ofício. No tocante à prisão preventiva do paciente, extraio do ato dito coator: “(...). De fato, a custódia cautelar se apresenta como medida adequada em razão da periculosidade social dos pacientes, policiais militares responsáveis por realizar as atividades de segurança da organização criminosa dedicada à exploração da jogatina com máquinas caçaníqueis nos Municípios de Niterói e São Gonçalo, no Rio de Janeiro. Máquinas estas cujos componentes eletrônicos são de importação proibida (contrabando). HC 113218 A eles cabia, notadamente na condição de policiais, a fiscalização da utilização das máquinas caça-níqueis em estabelecimentos comerciais. Assim, segundo a denúncia, agora confirmada pela condenatória, realizavam rondas e verificavam se as máquinas tinham o ‘selo’ da organização, cobrando, com métodos intimidatórios, os valores em atraso, e ‘apreendendo’ os aparelhos que não tinham a autorização da quadrilha. Desta forma, além de deixarem de exercer os atos de ofício que lhe cabiam como policiais, quedando-se inertes diante do dever de apreender materiais ilícitos e de efetuar prisões em flagrante, tudo em benefício da organização, alcançavam ainda informações privilegiadas, principalmente a respeito de fiscalizações da polícia. Nesse ponto, remarcou o decretou prisional que, por meio de notícias supostamente obtidas de agentes federais, os integrantes do grupo souberam em noite anterior que seria deflagrada determinada operação da polícia federal, circunstância que evidencia o grau de penetração no Poder Público. Com efeito, é típico caso, consoante tem proclamado nossa jurisprudência, de modus operandi que evidencia e a exigência da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Isso pelo grau de organização de seus agentes e pela forma como, segundo a acusação, viabilizavam, na ponta da cadeia criminosa, com o uso da força, já que se tratava de policiais, a exploração das máquinas caça-níqueis em Niterói/RJ. Observe-se que, consoante foi destacado por ocasião do julgamento do Habeas Corpus 174.312/RJ, apesar das inúmeras prisões em flagrante e das apreensões de máquinas caça-níqueis, a atuação da quadrilha não parou. Em verdade, continuou a crescer, por intermédio da utilização de material contrabandeado para a exploração do jogo, o aliciamento de policiais, e a extorsão da queles que não pagavam a ‘retribuição’ ajustada pelo uso das máquinas. (…). Agora, com a prolação da sentença condenatória, e tendo em conta a ausência de modificação do quadro processual de necessidade de acautelamento da ordem pública, não me parece assertivo assegurar-lhes o direito de soltos, apelarem. HC 113218 (…). Como se viu, entendo subsistir fundamentação da sentença, que, além de fazer remissão ao decreto de prisão preventiva, acentuou, em sintonia com o art. 387, parágrafo único, do CPP, que a custódia ainda se faz necessária para a garantia da ordem pública, conferindo destaque ao fato de que a exploração de máquinas caça-níqueis na área de domínio da organização criminosa (Municípios de Niterói e de São Gonçalo) segue praticamente inalterada. Ao meu sentir, trata-se de hipótese de cautelaridade, que não se arrima em antecipação de pena.” Sabido que, havendo condenação criminal, ainda que sem trânsito em julgado, se encontram presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria do delito. É que o julgamento condenatório, em contraposição ao restrito juízo provisório acerca da responsabilidade criminal do acusado, pressupõe cognição profunda e exaustiva das provas, sob o crivo do contraditório, a ensejar o reconhecimento da culpa do condenado pela prática de determinado delito. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação é bem diferente da prisão preventiva decretada antes do julgamento. Por outro lado, embora esta Suprema Corte entenda pela prevalência do princípio da não culpabilidade até o trânsito em julgado da decisão na ação penal (HC 84.078, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, DJe 25.02.2010), é forçoso reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um julgamento, ainda que não definitivo. Nesse contexto, a antecipação cautelar da prisão, no dizer expressivo do eminente decano desta Corte, Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). No que se refere aos pressupostos da prisão preventiva, prova de autoria e materialidade, foram apontados, nas decisões judiciais proferidas nas instâncias anteriores, bons motivos para a constrição e sua manutenção. HC 113218 O decreto prisional consigna que os pacientes, na condição de policiais – de quem se espera comportamento voltado a resguardar a sociedade – integravam organização criminosa dedicada à exploração ilegal de máquinas caça-níqueis no Estado do Rio de Janeiro, desempenhando, inclusive, “tarefas de fiscalização e segurança prestados aos exploradores da jogatina”. Na espécie, o risco à ordem pública é justificado pela gravidade em concreto do delito e pelo modus operandi engendrado pelos pacientes, reveladores da periculosidade dos agentes, fundamento suficiente para manter a prisão, à luz do art. 312 do CPP. Nesse sentido, há diversos precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. (HC 110.313/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012). Desse modo, presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, não padece de teratologia ou manifesta ilegalidade a manutenção da constrição cautelar pelas instâncias anteriores de modo a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida. 14/05/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.218 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também vou pedir vênia a Sua Excelência o Relator para acompanhar a Ministra Rosa Weber, principalmente porque o que se aguarda da segurança pública é a segurança da sociedade, e não a segurança dos exploradores de máquinas de caça-níqueis, como muito bem destacou aqui o eminente Representante do Ministério Público. Por outro lado, a nossa jurisprudência também é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença condenatória torna efetivamente inadequada a via eleita do habeas corpus, máxime para superar a Súmula 691 que reclama, para essa superação, que a decisão tenha sido teratológica, e efetivamente não o foi. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.218 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ERIVAN VITURINO RAMOS PACTE.(S) : LUIZ CARLOS PEREIRA JANUÁRIO PACTE.(S) : NILO ANTÔNIO DE ALMEIDA ROCHA IMPTE.(S) : MARCIO ENGELBERG MORAES IMPTE.(S) : VANESSA CORBAGE ENGELBERG COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de votos, cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, e rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício. Falou o Dr. Márcio Engelberg Moraes, pelos Pacientes. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, a qual disciplina a comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis. Inconstitucionalidade formal. Inexistência. Competência concorrente dos estados-membros e do Distrito Federal para legislar sobre normas de defesa do consumidor. Improcedência do pedido. 1. A Corte teve oportunidade, na ADI nº 2.359/ES, de apreciar a constitucionalidade da Lei nº 5.652/98 do Estado do Espírito Santo, cuja redação é absolutamente idêntica à da lei ora questionada. Naquela ocasião, o Plenário julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, por entender que o ato normativo se insere no âmbito de proteção do consumidor, de competência legislativa concorrente da União e dos estados (art. 24, V e VIII, CF/88). 2. As normas em questão não disciplinam matéria atinente ao direito de marcas e patentes ou à propriedade intelectual – matéria disciplinada pela Lei federal nº 9.279 -, limitando-se a normatizar acerca da proteção dos consumidores no tocante ao uso de recipientes, vasilhames ou embalagens reutilizáveis, sem adentrar na normatização acerca da questão da propriedade de marcas e patentes. 3. Ao tempo em que dispõe sobre a competência legislativa concorrente da União e dos estados-membros, prevê o art. 24 da Carta de 1988, em seus parágrafos, duas situações em que compete ao estadomembro legislar: (a) quando a União não o faz e, assim, o ente federado, ao regulamentar uma das matérias do art. 24, não encontra limites na ADI 2818 norma federal geral – que é o caso ora em análise; e (b) quando a União edita norma geral sobre o tema, a ser observada em todo território nacional, cabendo ao estado a respectiva suplementação, a fim de adequar as prescrições às suas particularidades locais. 4. Não havendo norma geral da União regulando a matéria, os estados-membros estão autorizados a legislar supletivamente no caso, como o fizeram os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, até que sobrevenha disposição geral por parte da União. 5. Ação direta julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a ação direta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada, em 2 de janeiro de 2003, pela então Governadora do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre a comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis, nos seguintes termos: “Art. 1º - O titular da marca inscrita em vasilhame, embalagem ou recipiente reutilizável, não poderá impedir a livre circulação do produto ou reutilização do continente, ainda que por empresa concorrente, ou criar, por meio de marca, vínculo artificial com o consumidor de maneira a impedir a ele a plena liberdade em adquirir o produto de quem lhe aprouver, desde que sejam observadas as seguintes regras: I – seja o vasilhame, recipiente ou embalagem efetivamente reutilizável e de tipo padrão utilizado por todos produtores; II – o vasilhame, recipiente ou embalagem tenha sido regularmente colocado no mercado e adquirido por consumidores, revendedores ou produtores; Art. 2º - O produtor, ou revendedor, que, observando as regras estabelecidas nesta lei, reutilizar do vasilhame, recipiente ou embalagem, deverá nele colocar em destaque a sua marca de ADI 2818 maneira a não causar confusão ao consumidor. Art. 3º – Na comercialização de gás liqüefeito de petróleo engarrafado (GLP), observar-se-ão as regras administrativas emanadas pela autoridade competente e os acordos firmados pelas empresas do setor, no que não contrariem as seguintes disposições: I – todas as empresas distribuidoras de GLP deverão promover a requalificação dos botijões que engarrafar, nos termos e prazos determinados pelas autoridades administrativas; II – os botijões recebidos pelas distribuidoras, no exercício de seu comércio, que não tenham estampada a sua própria marca, deverão obedecer ao seguinte regime: a) - a empresa que receber tais botijões deverá cientificar a empresa titular da marca estampada no botijão do fato, a fim de se proceder a destroca, seja através do centro de destroca existente ou diretamente com a cientificada; b) - se o titular da marca, ou o centro de destroca, não colocar à disposição os botijões para a destroca, ou se houver saldo não destrocado, vigorará o disposto no artigo 1º e incisos, e artigo 2º desta Lei, devendo, entretanto, a empresa que os engarrafar, apor no botijão um lacre à prova de fogo, identificando a própria marca. c) - a utilização da faculdade prevista na alínea supra não exime a distribuidora de requalificar o botijão de outra marca que pretenda engarrafar. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.” Afirma a autora que a legislação questionada versa sobre matéria de direito comercial e de direito penal – de competência legislativa privativa ADI 2818 da União -, violando o art. 22, I, da Constituição Federal. Aduz, ainda, que a lei estadual ofende o art. 5º, XXIX, da Carta Federal, pois entende que suas disposições minimizam a proteção conferida pela Constituição à propriedade das marcas, dos nomes de empresas e de outros signos distintivos. Por fim, sustenta que o art. 3º da lei atacada traz exaustivo regramento sobre a comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP), invadindo a competência da União para legislar sobre energia e recursos minerais (arts. 22, I e XII; e 177, CF/88). Devidamente intimada, a autora juntou aos autos o ato normativo impugnado (fls. 18/19). Aplicado o rito do art. 12 da Lei 9.868/99, foram solicitadas informações (fl. 20) às autoridades competentes. Por meio de petição extemporânea, a qual foi juntada por linha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sustentou, preliminarmente, que a petição inicial deixou de apresentar fundamentação específica em relação aos dispositivos da lei questionada, realizando formulações genéricas. Salientou, ainda, que a confrontação da norma com a Constituição Federal perpassaria necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria, situação vedada em sede de controle abstrato de normas. Assentou, por fim, no mérito, que a lei questionada não se prestaria a legislar sobre direito penal ou comercial, nem sobre energia e recursos minerais, mas, sim, sobre matéria de competência concorrente dos estados, conforme dispõem os incisos V e VIII do art. 24 da Carta Magna (“produção e consumo” e “responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”). O Advogado-Geral da União manifestou-se (fls. 26/33) pelo não conhecimento da ação, “tendo em vista a ofensa reflexa ao Texto Constitucional, uma vez que a constatação da alegada violação à Constituição Federal somente poderia ser alcançada mediante o confronto ADI 2818 entre a Lei nº 3.874/2002, do Estado do Rio de Janeiro, e a Lei Ordinária nº 9.279/1996 – Código de Propriedade Industrial” (fl. 33). O Procurador-Geral da República (fls. 35/39) opinou pela procedência da ação, por invasão da “competência privativa da União Federal para legislar sobre direito comercial e acerca de recursos minerais, de acordo com o estabelecido no art. 22, incisos I e XII, da Constituição da República” (fl. 39). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como relatado, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona a validade de lei estadual que dispõe sobre a reutilização de vasilhames e de embalagens. Antes de adentrar na apreciação do mérito do pedido, faz-se necessário analisar as preliminares levantadas no sentido do não conhecimento da ação. A primeira delas diz respeito à existência de possível defeito na petição inicial, a qual não teria se desincumbido de atender o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.868/99, quanto à necessidade de fundamentação específica em relação a todos os dispositivos da lei questionada, restringindo-se a tecer alegações genéricas dirigidas contra a totalidade do ato normativo. A preliminar arguida não tem como prosperar. Na forma posta na inicial, a existência de vício de natureza formal, se confirmada, contaminaria a integralidade da legislação em análise, e não apenas parte dela. Outrossim, verifico que todos os dispositivos da norma questionada versam sobre a mesma temática, razão pela qual se constata a pertinência da argumentação de inconstitucionalidade em relação à generalidade do complexo normativo. Do mesmo modo, falece de sustentação a preliminar de que o caso seria de ofensa reflexa à Constituição Federal, já que a apreciação da constitucionalidade da norma demandaria exame da legislação infraconstitucional de proteção de marcas, patentes e propriedade industrial. Na verdade, no presente caso, o que está em jogo, em especial, é a possível invasão da competência legislativa da União, o que envolve, diretamente, a confrontação da lei atacada com a Carta Republicana, como passo a demonstrar. ADI 2818 Quanto à questão de fundo, a causa não demanda maiores considerações. Esta Corte teve oportunidade, na ADI nº 2.359/ES, de apreciar a constitucionalidade da Lei nº 5.652/98 do Estado do Espírito Santo, cuja redação é absolutamente idêntica à da lei ora questionada. Naquela ocasião, o Plenário julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, por entender que o ato normativo se insere no âmbito de proteção do consumidor, de competência legislativa concorrente da União e dos estados (art. 24, V e VIII, CF/88). Confira-se o teor da ementa do referido julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.652, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS POR MEIO DE VASILHAMES, RECIPIENTES OU EMBALAGENS REUTILIZÁVEIS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO ENGARRAFADO [GLP]. DIRETRIZES RELATIVAS À REQUALIFICAÇÃO DOS BOTIJÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO XXIX, E 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. O ESTADO-MEMBRO DETÉM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DISPOR A RESPEITO DAS MATÉRIAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO [ARTIGO 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. DEFESA DO CONSUMIDOR [ARTIGO 170, V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. 1. Não procede a alegação de violação à proteção às marcas e criações industriais. A lei impugnada não dispõe a respeito dessa matéria. 2. O texto normativo questionado contém diretrizes relativamente ao consumo de produtos acondicionados em recipientes reutilizáveis --- matéria em relação à qual o Estado-membro detém competência legislativa [artigo 24, inciso V, da Constituição do Brasil]. 3. Quanto ao gás liquefeito de petróleo [GLP], a lei impugnada determina que o titular da marca estampada em vasilhame, embalagem ou recipiente reutilizável não obstrua a livre circulação do ADI 2818 continente [artigo 1º, caput]. Estabelece que a empresa que reutilizar o vasilhame efetue sua devida identificação através de marca, logotipo, caractere ou símbolo, de forma a esclarecer o consumidor [artigo 2º]. 4. A compra de gás da distribuidora ou de seu revendedor é operada concomitantemente à realização de uma troca, operada entre o consumidor e o vendedor de gás. Trocam-se botijões, independentemente de qual seja a marca neles forjada. Dinamismo do mercado do abastecimento de gás liquefeito de petróleo. 5. A lei hostilizada limita-se a promover a defesa do consumidor, dando concreção ao disposto no artigo 170, V, da Constituição do Brasil. O texto normativo estadual dispõe sobre matéria da competência concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI nº 2.359/ES, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 7/12/06). Com efeito, da análise do teor da lei questionada, verifica-se que as normas em questão não disciplinam matéria atinente ao direito de marcas e patentes ou à propriedade intelectual – matéria disciplinada pela Lei federal nº 9.279 -, limitando-se a normatizar acerca da proteção dos consumidores no tocante ao uso de recipientes, vasilhames ou embalagens reutilizáveis, como fica bem evidenciado nas disposições dos arts. 1º e 2º da lei ora em análise: “Art. 1º - O titular da marca inscrita em vasilhame, embalagem ou recipiente reutilizável, não poderá impedir a livre circulação do produto ou reutilização do continente, ainda que por empresa concorrente, ou criar, por meio de marca, vínculo artificial com o consumidor de maneira a impedir a ele a plena liberdade em adquirir o produto de quem lhe aprouver, desde que sejam observadas as seguintes regras: I – seja o vasilhame, recipiente ou embalagem efetivamente reutilizável e de tipo padrão utilizado por todos produtores; II – o vasilhame, recipiente ou embalagem tenha sido ADI 2818 regularmente colocado no mercado e adquirido por consumidores, revendedores ou produtores; Art. 2º - O produtor, ou revendedor, que, observando as regras estabelecidas nesta lei, reutilizar do vasilhame, recipiente ou embalagem, deverá nele colocar em destaque a sua marca de maneira a não causar confusão ao consumidor.” Ademais, a respeito do regramento pertinente à reutilização dos botijões de gás, esclarecedora é a lição do eminente Ministro Eros Grau, proferida na ADI nº 2.359/ES: “O gás liquefeito de petróleo engarrafado (GLP) é produzido pela PETROBRÁS e fornecido a distribuidoras ou engarrafadoras autorizadas a comercializá-lo. A distribuidora --ou engarrafadora --- opera a venda de botijões cheios de gás. O consumidor final, ao adquirir o produto [gás acondicionado em botijão], entrega ao fornecedor do botijão pleno de gás [a distribuidora ou seu revendedor] um outro botijão, este vazio. Há de ser portanto proprietário de um botijão adquirido da distribuidora, de seu revendedor, ou, ainda, em alguma loja de ferragens. Cada distribuidora é titular de uma determinada marca, que aparece forjada nos botijões de que se utiliza; além disso, quando o botijão pleno de gás é entregue ao consumidor final, vem acompanhado de um selo lacrado com o nome da empresa fornecedora do gás. O consumidor é proprietário do botijão usado para o acondicionamento do gás. Logo, o que adquire da distribuidora ou revendedora (representante), contra o pagamento de determinado preço, é apenas o gás liquefeito de petróleo. O botijão há de ter sido adquirido em momento anterior. De outra parte, embora cada distribuidora possa ser identificada pela (sua) marca forjada em botijões, o consumidor não está obrigado, porque proprietário de um botijão com determinada marca, a adquirir o gás exclusivamente da ADI 2818 distribuidora, ou seu revendedor, titular dessa determinada marca. Aqui não há reserva de mercado definida em função de marca --- o que, ademais, seria inconcebível. Qualquer consumidor pode adquirir gás de qualquer distribuidora ou seu revendedor: o consumidor que, em determinado momento, é proprietário de um botijão com a marca 'X' pode adquirir gás da distribuidora (ou seu revendedor) titular da marca 'Y'; esta deve receber o botijão vazio com a marca 'X', entregando outro, cheio, com a marca 'Y', ao consumidor. Contudo, para que possa empreender regularmente sua atividade, a distribuidora (ou seu revendedor) titular da marca 'Y' --- à qual é vedado ter sob guarda ou comercializar botijões da marca 'X' --- deverá destrocar o botijão vazio com a distribuidora (ou sua revendedora) titular da marca 'X' no menor prazo possível. Assim teoricamente funcionaria o mercado no qual atuam distribuidoras (e seus revendedores) de gás liquefeito de petróleo engarrafado (GLP) e os consumidores desse produto. Na prática, no entanto, isso não ocorre, de modo que as empresas que atuam nesse mercado efetivamente são compelidas a acondicionar o produto que distribuem em botijões de outras marcas. O custo extremamente elevado do botijão dá lugar a um fenômeno semelhante ao que ocorre em relação às garrafas de refrigerante e de cerveja. O revendedor e o consumidor devem fazer o retorno de um vasilhame ao adquirir o produto. Note-se bem que, no caso dos botijões, todos eles trazem em si estampada a marca de uma delas. Em torno desses botijões estrutura-se um significativo mercado secundário [vale dizer, não negociado diretamente pelas engarrafadoras], de modo que eles desempenham o papel de uma quase 'moeda' corrente entre os agentes do mercado. Esses botijões são bens fungíveis, substituíveis por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade (Código Civil, artigo 85). Outrossim, a aquisição do produto supõe que o consumidor seja proprietário de um determinado botijão de gás. A marca --- 'X' ou 'Y' --- não identifica propriedade. Aposta ADI 2818 em bem fungível, indica, única e exclusivamente, no caso, que seu primeiro proprietário, quem pela vez primeira utilizou o botijão para acondicionar gás, foi (no passado) a distribuidora 'X' --- ou 'Y'. Vendido o botijão ao consumidor, sua propriedade passa a ser do consumidor. A distribuidora perde a propriedade que dele detivera. A compra de gás da distribuidora ou seu revendedor é operada concomitantemente à realização de uma troca, operada entre o consumidor e o vendedor de gás. Trocam-se botijões, independentemente de qual seja a marca neles forjada. E isso decorre da própria mecânica viabilizadora do dinamismo do mercado de que se cuida: o abastecimento de gás liquefeito de petróleo não se poderia fluentemente realizar sem que essas trocas --- contratos pelos quais as partes se obrigam a dar uma coisa por outra, que não seja dinheiro --independentemente da marca que em cada botijão tenha sido forjada, livremente se realizassem. Isso importa em que o revendedor que recolha no mercado determinado botijão vazio, ao trocá-lo por outro, este pleno de gás, passe a ser titular do domínio do botijão que recolheu, ainda que nele esteja forjada marca de qualquer distribuidora ou de distribuidora da qual não seja ele revendedor. Era titular do domínio do botijão cheio; passa, mercê da troca, a ser titular do domínio do botijão, vazio, que recebeu. A marca não identifica propriedade, senão aquele que pela vez primeira o utilizou para acondicionar gás.” Desse modo, a legislação questionada regula o consumo e a forma de circulação de determinados produtos, quais sejam, recipientes reutilizáveis de um modo geral. Trata-se, portanto, de matéria de competência legislativa concorrente da União, dos estados-membros e do Distrito Federal, nos exatos termos do art. 24, incisos V e VIII: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; (...) ADI 2818 VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (...) § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.” Com efeito, ao tempo em que dispõe sobre a competência legislativa concorrente entre a União e os estados-membros, prevê o art. 24 da Carta de 1988, em seus parágrafos, duas situações em que compete ao estadomembro legislar: (a) quando a União não o faz e, assim, o ente federado, ao regulamentar uma das matérias do art. 24, não encontra limites na norma federal geral – que é o caso ora em análise; e (b) quando a União edita norma geral sobre o tema, a ser observada em todo território nacional, cabendo ao estado a respectiva suplementação, a fim de adequar as prescrições às suas particularidades locais. Nesse sentido, já assentou este Tribunal, in verbis: “(...) O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não-cumulativa ou suplementar (art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso da competência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistente a lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativa plena 'para atender a suas peculiaridades' (art. 24, § 3º). ADI 2818 Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º). (...)” (ADI nº 3.098/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 10/3/06). Na espécie, não havendo norma geral da União regulando a matéria em questão, os estados-membros estão autorizados a legislar supletivamente no caso, como o fizeram os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, até que sobrevenha disposição geral por parte da União. Ademais, embora a legislação ora em análise tenha por objetivo regular o consumo e a forma de circulação de recipientes reutilizáveis de um modo geral, verifica-se, ainda, que se trata de iniciativa compatível com a Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/10 -, a qual tem como um dos seus objetivos o estímulo à reutilização (art. 7º, II) de resíduos sólidos, devendo as embalagens ser fabricadas de forma a propiciar sua reutilização (art. 32). Por essas razões, julgo improcedente a ação direta de inconstitucionalidade. É como voto.