type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PLURALIDADE DE RÉUS COM DIFERENTES DEFENSORES. DOBRA DO PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o 22º agravo regimental, concedeu prazo em dobro (dez dias) para a oposição de embargos de declaração contra acórdão proferido na ação penal 470. Provimento parcial do recurso, para aplicar o mesmo entendimento ao agravante, à acusação e aos demais corréus (art. 580 do Código de AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUARTO Processo Penal). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em dar parcial provimento ao agravo regimental para conceder o prazo em dobro para a interposição de embargos de declaração, reconhecida a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal, por se tratar de litisconsortes passivos com procuradores distintos, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento em maior extensão ao agravo regimental. O Tribunal deliberou ainda estender ao Ministério Público Federal o prazo de 10 (dez) dias para a impugnação de eventual interposição de embargos com efeitos modificativos. O Tribunal deu eficácia extensiva aos demais réus que não formularam o pedido, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Tratase de agravo regimental interposto pelo réu José Dirceu de Oliveira e AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUARTO Silva (petição nº 14.723, de 2.4.2013) contra a decisão de fls. 51.502-51.503. Pede-se a disponibilização “dos votos dos Ministros previamente à publicação” do acórdão, “com antecedência razoável”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Em 17 de abril de 2013, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o 22º agravo regimental, concedendo prazo em dobro (dez dias) para a oposição de embargos de declaração contra acórdão proferido na ação penal 470. Sendo assim, voto pelo provimento parcial do recurso, para aplicar ao agravante o mesmo entendimento fixado por esta Corte quando do julgamento do 22º AgR na AP 470, estendendo tal decisão à acusação e aos demais corréus, com apoio no art. 580 do Código de Processo Penal. 18/04/2013 PLENÁRIO VIGÉSIMO QUARTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, entendo que a solução alvitrada é a que se mostra mais adequada, considerado o próprio julgamento ontem realizado. Cabe relembrar, ainda, a norma de extensão a que se refere o art. 580 do CPP, a significar que esta Corte deverá estender essa decisão, que é benéfica a todos os réus, duplicando-lhes o respectivo prazo recursal. 18/04/2013 PLENÁRIO VIGÉSIMO QUARTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Reporto-me ao voto proferido, Presidente, porque continuo convencido de que o obstáculo ao acesso aos votos, já entregues à Secretaria Judiciária, implicou cerceio de defesa. A partir dessa premissa, reconheço o direito de acesso aos votos antes da publicação do acórdão e com a antecedência de vinte dias. Na parte alusiva ao prazo para interposição dos declaratórios, aplico a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil, subsidiariamente, e também subscrevo o que ressaltado pelo ministro Celso de Mello quanto à extensão desse direito, da possibilidade de serem manuseados embargos declaratórios dentro de dez dias, aos demais acusados. 18/04/2013 PLENÁRIO VIGÉSIMO QUARTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É importante ficar claro, também, Ministro Presidente, que, segundo a jurisprudência da Corte, o art. 191 do CPC não alcança litisconsortes que subscrevam peça única. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu não saberia dizê-lo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas o AI nº 595.353-AgR, da Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, é exatamente nesse sentido. Se todos os litisconsortes apresentarem uma peça única o prazo é o simples. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que o prazo é comum, Excelência. Não há prazos distintos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Se os litisconsortes subscreverem todos uma única peça, segundo nossa jurisprudência, não se aplica o prazo em dobro. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Este, porém, não é o caso dos autos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Tem que ter diferentes procuradores. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR) AP 470 AGR-VIGÉSIMO QUARTO - Mas aí nós estaríamos tratando os réus desigualmente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Realmente, não é possível dispensar tratamento desigual a quem se encontre em situação idêntica. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Como se fosse uma peça única de todos eles. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR) - Ah, sim, de todos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: De todos eles. A jurisprudência só aceita o prazo em dobro se forem peças separadas; se for uma peça única, não há que se falar em prazo em dobro - só para relembrar a jurisprudência da Corte. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA VIGÉSIMO QUARTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S) : JOSÉ GENOÍNO NETO ADV.(A/S) : SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES RÉU(É)(S) : DELÚBIO SOARES DE CASTRO ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VILARDI RÉU(É)(S) : SÍLVIO JOSÉ PEREIRA ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ RÉU(É)(S) : MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA ADV.(A/S) : MARCELO LEONARDO RÉU(É)(S) : RAMON HOLLERBACH CARDOSO ADV.(A/S) : HERMES VILCHEZ GUERRERO RÉU(É)(S) : CRISTIANO DE MELLO PAZ ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO ADV.(A/S) : CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARÃES ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO ADV.(A/S) : IZABELLA ARTUR COSTA RÉU(É)(S) : ROGÉRIO LANZA TOLENTINO ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA RÉU(É)(S) : SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS ADV.(A/S) : LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY ADV.(A/S) : DANIELA VILLANI BONACCORSI RÉU(É)(S) : GEIZA DIAS DOS SANTOS ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA RÉU(É)(S) : KÁTIA RABELLO ADV.(A/S) : THEODOMIRO DIAS NETO RÉU(É)(S) : JOSE ROBERTO SALGADO ADV.(A/S) : MÁRCIO THOMAZ BASTOS RÉU(É)(S) : VINÍCIUS SAMARANE ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DIAS RÉU(É)(S) : AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS ADV.(A/S) : ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA RÉU(É)(S) : JOÃO PAULO CUNHA ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON RÉU(É)(S) : LUIZ GUSHIKEN ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO RÉU(É)(S) : HENRIQUE PIZZOLATO ADV.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO RÉU(É)(S) : PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO RÉU(É)(S) : JOSE MOHAMED JANENE ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA RÉU(É)(S) : PEDRO HENRY NETO ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES RÉU(É)(S) : JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MENEGHETTI RÉU(É)(S) : ENIVALDO QUADRADO ADV.(A/S) : PRISCILA CORRÊA GIOIA RÉU(É)(S) : BRENO FISCHBERG ADV.(A/S) : LEONARDO MAGALHÃES AVELAR RÉU(É)(S) : CARLOS ALBERTO QUAGLIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RÉU(É)(S) : VALDEMAR COSTA NETO ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA RÉU(É)(S) : JACINTO DE SOUZA LAMAS ADV.(A/S) : DÉLIO LINS E SILVA RÉU(É)(S) : ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS ADV.(A/S) : DÉLIO LINS E SILVA RÉU(É)(S) : CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO RODRIGUES) ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA RÉU(É)(S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO ADV.(A/S) : LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA RÉU(É)(S) : EMERSON ELOY PALMIERI ADV.(A/S) : ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS ADV.(A/S) : HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA RÉU(É)(S) : ROMEU FERREIRA QUEIROZ ADV.(A/S) : JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO ADV.(A/S) : RONALDO GARCIA DIAS ADV.(A/S) : FLÁVIA GONÇALVEZ DE QUEIROZ ADV.(A/S) : DALMIR DE JESUS RÉU(É)(S) : JOSÉ RODRIGUES BORBA ADV.(A/S) : INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO RÉU(É)(S) : PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA ADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ DA SILVA ADV.(A/S) : DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES ADV.(A/S) : JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO RÉU(É)(S) : ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA RÉU(É)(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO) ADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ DA SILVA RÉU(É)(S) : JOÃO MAGNO DE MOURA ADV.(A/S) : OLINTO CAMPOS VIEIRA RÉU(É)(S) : ANDERSON ADAUTO PEREIRA ADV.(A/S) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO RÉU(É)(S) : JOSÉ LUIZ ALVES ADV.(A/S) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO RÉU(É)(S) : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA) ADV.(A/S) : LUCIANO FELDENS RÉU(É)(S) : ZILMAR FERNANDES SILVEIRA ADV.(A/S) : LUCIANO FELDENS Decisão: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao agravo regimental para conceder o prazo em dobro para a interposição de embargos de declaração, reconhecida a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal, por se tratar de litisconsortes passivos com procuradores distintos, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento em maior extensão ao agravo regimental. O Tribunal deliberou ainda estender ao Ministério Público Federal o prazo de 10 (dez) dias para a impugnação de eventual interposição de embargos com efeitos modificativos. O Tribunal deu eficácia extensiva aos demais réus que não formularam o pedido, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Plenário, 18.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO COJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR QUEM MANTEVE-SE INERTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO “NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Incidência da súmula STF nº 279. Precedentes. 2. É prudente advertir que recursos como este beiram a litigância de má-fé e, por vezes, são tidos por meramente protelatórios. 3. In casu, a controvérsia restou assim decidida: DIREITO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, o qual nego provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática por mim proferida e assim ementada: “DIREITO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, a Turma Recursal de São José dos Campos confirmou sentença que julgara procedente o pedido da autora de condenação da ora recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de colisão em acidente de trânsito. A propósito, concluiu a instância de origem que não houve qualquer cerceamento de defesa, pois incumbia à recorrente indicar e, notadamente, produzir as provas que entendia pertinente. 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento” (fls. 119-120 – destaques no original). A embargante, em síntese, contrapõe-se aos fundamentos do julgado. Nesse sentido, sustenta ofensa direta ao texto constitucional, insistindo na tese deduzida no recurso extraordinário de violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República. Requer, por fim, sejam conhecidos e providos os presentes embargos, com a reforma da decisão monocrática. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Dado o caráter infringente, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Mas, a impugnação não prospera. Com efeito, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Da leitura dos autos, verifico que o órgão colegiado confirmou sentença que julgara procedente o pedido da autora de condenação da ora recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de colisão em acidente de trânsito. A propósito, concluiu a instância de origem que não houve qualquer cerceamento de defesa, pois incumbia à recorrente [ora agravante] indicar e, notadamente, produzir as provas que entendia pertinente (fl. 96)”. Ademais, está no voto condutor do acórdão: “as testemunhas ouvidas corroboraram a logomarca e não há prova sobre o argumento de ré [ora recorrente] acerca de propaganda em veículos de idêntico porte”. Acrescento, por oportuno, que na ata de audiência o juízo afirmou que “as declarações da autora não foram objeto de nenhuma contraprova por parte da empre-ré, prevalecendo, portanto as convincentes provas produzidas ela autora [ora agravada], que permitem concluir pela inobservância, por parte do preposto da ré de norma de trânsito: indevida invasão da faixa, em contramão” (fl. 33). Ora, em última análise, pretende o recorrente a inversão do ônus da prova, sob o argumento de cerceamento de defesa. No entanto, não há como caracterizar ofensa à ampla defesa ou ao contraditório, quando quem alega é quem deu causa. As transcrições revelam comportamento inerte e injustificável do recorrente quanto à produção de provas, embora tenha alegado fato modificativo, quiçá, extintivo do direito da recorrida. Conquanto antigo, é de todo pertinente o Princípio Geral de Direito segundo o qual “Nemo potest venire contra factum proprium”. Em que pesem os esforços expendidos, a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve-se mantê-la por seus próprios fundamentos. Por fim, é prudente advertir que recursos como este beiram a litigância de má-fé e, por vezes, são tidos por meramente protelatórios. Ex positis, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, mas nego-lhe provimento. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.273 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ADV.(A/S) : TARCÍSIO RODOLFO SOARES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : OMARA GOMES BATISTA ADV.(A/S) : RICARDO GOMES BATISTA Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.10.2012. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 356/STF). O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Banco Santander (Brasil) S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, sustentando, em síntese, o prequestionamento da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, bem como a ofensa direta e frontal ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Banco Santander (Brasil) S/A. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, II, LIV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. De toda sorte, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).’ O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se ainda na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). “ Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos em embargos de declaração, a atrair o óbice da Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. De outra parte, à luz da diretriz da Súmula 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Além disso, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. “ Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Desnecessário o sobrestamento do RE em virtude da pendência de REsp. Independência entre recursos excepcionais. Campos temáticos próprios. O art. 543, § 1º, do CPC, somente se aplica, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos, o que não se verifica no caso. 4. Segurança das relações de consumo é matéria legislativa de competência concorrente, o que possibilita a edição de lei estadual sobre o tema. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 790-792, que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte que se firmou no sentido de que a segurança nas relações de consumo é matéria legislativa de competência concorrente, o que possibilita a edição de lei estadual sobre o tema. Confira-se trecho da decisão agravada: “A alegação dos recorrentes não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que a segurança nas relações de consumo é matéria legislativa de competência concorrente, o que possibilita a edição de lei estadual sobre o tema, respeitadas as diretrizes da legislação federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “A competência do Estado para instituir regras de efetiva proteção aos consumidores nasce-lhe do art. 24, V e VIII, c/c o § 2º (...). Cumpre ao Estado legislar concorrentemente, de forma específica, adaptando as normas gerais de ‘produção e consumo’ e de ‘responsabilidade por dano ao (...) consumidor’ expedidas pela União às peculiaridades e circunstâncias locais. E foi o que fez a legislação impugnada, pretendendo dar concreção e efetividade aos ditames da legislação federal correlativa, em tema de comercialização de combustíveis.” (ADI 1.980, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 7.8.2009) Assim, tendo em vista a afirmação do Tribunal de origem de que o disposto na Lei Estadual 10.501/97 – no que se refere à instalação de portas eletrônicas e sistema de filmagem e gravação – está de acordo com a Lei Federal 7.102/83, não verifico motivos para o prosseguimento do presente apelo”. No agravo regimental, pugna-se pelo sobrestamento do feito, tendo em vista a pendência de julgamento de REsp. Sustenta-se ainda que, à luz da competência concorrente, a Lei estadual n. 10.501/97 está em desacordo com o que dispõe a Lei Federal 7.102/83, que trata das diretrizes gerais sobre o tema. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Inicialmente, registro que é desnecessário o sobrestamento deste feito, tendo em vista a independência entre recursos excepcionais – extraordinário e especial – que possuem campos temáticos próprios. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há razão para aguardar julgamento do agravo de instrumento de competência do Superior Tribunal de Justiça, porque o disposto no § 1º do art. 543 do Código Processo Civil somente se aplica quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário e ambos são admitidos na origem, o que não ocorre no caso. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. III – É desnecessário aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ quando o extraordinário não possuir condições de admissibilidade. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido”. (AI-AgR 780.879, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.11.2011). Quanto ao mérito, os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte que se firmou no sentido de que a segurança das relações de consumo é matéria legislativa de competência concorrente, o que possibilita a edição de lei estadual sobre o tema. Nesse sentido, confira-se: “A competência do Estado para instituir regras de efetiva proteção aos consumidores nasce-lhe do art. 24, V e VIII, c/c o § 2º (...). Cumpre ao Estado legislar concorrentemente, de forma específica, adaptando as normas gerais de ‘produção e consumo’ e de ‘responsabilidade por dano ao (...) consumidor’ expedidas pela União às peculiaridades e circunstâncias locais. E foi o que fez a legislação impugnada, pretendendo dar concreção e efetividade aos ditames da legislação federal correlativa, em tema de comercialização de combustíveis.” (ADI 1.980, rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 7.8.2009). Ademais, como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Tribunal de origem consignou que o disposto na Lei estadual 10.501/97 está de acordo com as diretrizes gerais traçadas pela Lei Federal n. 7.102/83 sobre o tema. Assim, destaco que a discussão acerca de suposto conflito de legalidade entre as referidas normas infraconstitucionais, com o consequente cotejo entre elas, se mostra inviável na via extraordinária, tendo em vista o disposto na Súmula 636. Nessa esteira, cito o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV – Agravo regimental improvido”. (ARE-AgR 646.106, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje13.8.2012). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 771.420 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária


text: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. HOMICÍDIO CONSUMADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, HOMICÍDIO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DAS TEORIAS ADOTADAS PELO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA DA TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. 1. A continuidade delitiva é ficção jurídica derivada de política criminal e se traduz em favor rei na medida em que objetiva à diminuição da pena “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.”, impondo-se acrescentar que tais requisitos são cumulativos, e não alternativos. 2. In casu, o paciente foi condenado a 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, 121, § 2º, I, IV e V, c/c o art. 14, II, e 148, na forma do art. 69 (concurso material), tendo requerido nas instâncias precedentes o reconhecimento da continuidade delitiva, por estarem presentes os requisitos objetivos, sustentando, outrossim, a abstração do elemento subjetivo atinente à unidade de desígnio, em razão de o Código Penal ter adotado a teoria objetiva pura, e não a teoria mista, vale dizer, a HC 108221 teoria objetivo-subjetiva. 3. A teoria objetiva (tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) dispensa a unidade de desígnios, considerada pela teoria objetivo-subjetiva para a caracterização da continuidade delitiva, sendo certo que ambas as Turmas desta Corte adotaram a teoria mista em recentes julgamentos: HC 98.681, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 18/04/2011, e RHC 107.761, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 13/09/2011. 4. A dinâmica dos fatos sub examine revela a inexistência de unidade de desígnio, porquanto o paciente, movido por uma discussão a respeito do condomínio do qual era síndico, e com o intento único de matar a 1ª vítima, entrou no apartamento desta e a asfixiou com um cinto. Na sequência, constatando que a empregada presenciara o crime, a levou a outro lugar com a promessa de que a libertaria, quando, na verdade, a manteve em cárcere privado para, em seguida, tentar matá-la com disparos de arma de fogo para que ela não o denunciasse. 5. A diversidade do modus operandi – asfixia mecânica e disparos de arma de fogo -, impede o reconhecimento da continuidade delitiva, por ausência de um dos requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal (maneira de execução). 6. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de habeas corpus; reexame que se impõe para conclusão diversa da adotada nas instâncias precedentes. 7. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 8. Inexiste, no ato impugnado, error in judicando conducente à concessão, ex officio, da ordem. 9. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita, na linha do novel entendimento da Turma, que rejeita sua utilização como substitutivo de recurso ordinário. HC 108221 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO PELA REGRA DO CRIME CONTINUADO. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. MAIOR CAUTELA. NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PLEITOS PREJUDICADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). II. Fator primordial, impeditivo da análise da tese defensiva na via do habeas corpus, está relacionado ao requisito subjetivo da existência de unidades de desígnios entre as condutas, o que, de plano, não se pode confirmar na hipótese dos autos. III. Se as instâncias ordinárias, as quais é privativa a análise minuciosa dos fatos e provas, reconhecerem o concurso material e afastaram o crime continuado, ressaltando a diversidade de desígnios, não resta evidenciado constrangimento ilegal. IV. O habeas corpus é incompatível com a investigação HC 108221 probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII). V. Tratando-se de condenação transitada em julgado resultante de julgamento pelo Tribunal do Júri, maior cautela deve ser aplicada no que concerne a alterações do teor da sentença, em obediência à soberania dos veredictos do Conselho de Sentença. VI. Alegação defensiva que deve ser tratada em Revisão Criminal, sede compatível com o revolvimento dos fatos e provas que a discussão requer. VII. Descabimento do pedido restando prejudicados os pleitos de expedição de alvará de soltura em favor do acusado, bem como o pedido de novo julgamento perante o Tribunal do Júri. VIII. Ordem denegada.” O Paciente foi condenado a 25 (vinte e cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes descritos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, 121, § 2º, I, IV e V, c/c art. 14, II, e 148, c/c art. 69, todos do Código Penal (homicídio triplamente qualificado, na forma consumada e tentada, sequestro e cárcere privado, praticados em concurso material). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desproveu a apelação da defesa, sobrevindo o trânsito em julgado da sentença. A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que, ao denegar a ordem, deu ensejo ao presente writ sustentando a ocorrência da continuidade delitiva, sob o fundamento de que o artigo 71 do Código Penal adotou a teoria objetiva, pela qual “os elementos que compõem o crime continuado são apurados através de critérios objetivos, independentemente do elemento subjetivo, ou seja, da predisposição ou da prévia deliberação criminosa do agente”, de modo que, afastado o elemento subjetivo, vale dizer, a unidade de desígnios, e havendo identidade de tempo, lugar e modo de execução, impõe-se o reconhecimento da HC 108221 continuidade delitiva. O impetrante/paciente requer a concessão da ordem, a fim de que seja afastado o concurso material e reconhecida a continuidade delitiva, com a consequente realização de nova dosimetria da pena. O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer assim resumido: “HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES PRATICADOS EM CONDIÇÕES DIVERSAS. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO CONFIGURADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): É cediço que a continuidade delitiva constitui ficção jurídica 1 derivada de política criminal e se traduz em favor rei na medida em que objetiva à diminuição da pena “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços2.”, impondo-se acrescentar que tais requisitos são cumulativos, e não alternativos. In casu, impõe-se analisar a dinâmica dos fatos tal como retratados na denúncia, verbis: “O MINISTÉRIO PÚBLICO, através da Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem oferecer DENÚNCIA em face de MAURÍCIO HENRIQUE LOFFREDO DE SOUZA, filho de Henrique T. De Souza e de Therezinha ContiLoffredo de Souza, nascido em 02/02/1956, IFP nº 3358746, residente na Rua Jornalista Henrique Cordeiro da Costa, nº 160, aptº 3, Barra da Tijuca, pela prática dos seguintes fatos. No dia 23 de março de 2001, de tarde, no interior do apartamento nº 1004, situado na Rua Jornalista Henrique Cordeiro da Costa, nº 160, Barra da Tijuca, nesta Comarca, o denunciado, agindo livre e conscientemente, com vontade de matar, constrangeu com o uso de um cinto o pescoço de LUCIA 1 Código Penal Comentado, Cezar Roberto Bitencourt, 3a. ed. atual. - São Paulo : Saraiva, 2005, p. 253.CP, art. 71. HC 108221 CRISTINA GOMES TEIXEIRA DE ARAÚJO, causando-lhe as lesões corporais que serão descritas no auto de exame cadavérico a ser juntado oportunamente e que foram a causa exclusiva de sua morte. O crime foi praticado por motivo torpe, pois o denunciado pretendia vingar-se da vítima que investigava irregularidades por ele praticadas no cargo de síndico do condomínio em que residiam. Usou o denunciado de meio cruel, qual seja asfixia mecânica. O crime foi praticado através do uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, pois foi surpreendida pelo denunciado que a aguardava no interior de sua residência e amordaçada e detida pelos pés e pelas mãos. Durante a empreitada criminosa antes descrita, o denunciado, agindo com vontade livre e consciente, manteve ANGELA CANDIDA DAS FLORES encarcerada e privada de sua liberdade já que presa e amarrada pelas pernas e pelos braços ao pé de uma cama do apartamento. Em seguida ao crime de homicídio, o denunciado, agindo com vontade livre e consciente de matar, constrangeu, com uso de arma de fogo, ANGELA CANDIDA DAS FLORES a ingressar em um veículo e levou-a para a Av. Sernambetiba, onde, próximo ao quisque nº 227, na Reserva Biológica da Barra da Tijuca, atirou com arma de fogo contra a mesma, causando-lhe as lesões corporais que serão descritas no auto de exame de corpo de delito a ser juntado oportunamente. O denunciado não logrou o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, pois a vítima ANGELA foi socorrida de modo eficaz. Agiu o denunciado para assegurar a impunidade do crime de homicídio de LUCIA, pois a vítima ANGELA era empregada da mesma e estava em sua residência. Usou o denunciado de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois dissimulou ao afirmar para a mesma que a levava para aquele local para libertá-la, determinando que a mesma HC 108221 andasse e só se virasse após o carro em que o denunciado vinha partir. Assim agindo, a conduta do denunciado restou objetiva e subjetivamente típica e reprovável, estando incurso nas penas dos artigos 121, § 2º, I, III e IV, arts. 148, 146, § 1º, art. 121, § 2º, IV e V, c/c 14, II, todos do Código Penal. Isto posto, recebida a presente, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO a citação do denunciado, sob pena de revelia, para responder aos termos desta ação penal, prosseguindo-se nos seus demais termos até a consequente PRONÚNCIA.” Os termos da denúncia foram acolhidos na pronúncia e pelo Tribunal de Júri, à exceção do delito de constrangimento ilegal tipificado no art. 146, § 1º, do CP, do qual o paciente restou absolvido. As razões da impetração sustentam a abstração do elemento subjetivo, vale dizer, unidade de desígnio ou unidade de propósito, porquanto as condições objetivas atinentes à mesma espécie de crime, condições de tempo, lugar e maneira de execução ou outras semelhantes estão satisfeitas, impondo-se reconhecer a continuidade delitiva. A questão é controversa tanto na doutrina quanto na jurisprudência, fazendo-se necessário, por isso, expor as teorias que cuidam do crime continuado, a saber: i) teoria objetiva, teoria subjetiva e c) teoria objetivosubjetiva. Valho-me das definições de Rogério Greco, in Curso de Direito Penal, Parte Geral, 10ª ed. Rio de Janeiro, Impetus, 2008, p. 606, verbis: A teoria objetiva preconiza que para o reconhecimento do crime continuado basta a presença de requisitos objetivos que, pelo art. 71 do Código Penal, são as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Não há, para essa teoria, necessidade de se aferir a unidade de desígnios, por nós denominada de relação de contexto, entre as diversas infrações penais. [grifei – tese sustentada na inicial] Diz a teoria subjetiva que, independentemente dos requisitos HC 108221 de natureza objetiva (condições de tempo, lugar, maneira de execução ou outras semelhantes), a unidade de desígnios ou, para nós, a relação de contexto entre as infrações penais é suficiente para que se possa caracterizar o crime continuado. A última teoria [objetivo-subjetiva], que possui natureza híbrida, exige tanto as condições objetivas como o indispensável dado subjetivo, ou seja, deverão ser consideradas não só as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, como também a unidade de desígnios ou relação de contexto entre as ações criminosas. O autor firma, a seguir, sua posição: “Acreditamos que a última teoria – objetivo-subjetiva – é a mais coerente com o nosso sistema penal, que não quer que as penas sejam excessivamente altas, quando desnecessárias, mas também não tolera a reiteração criminosa. O criminoso de ocasião não pode ser confundido com o criminoso contumaz”. A teoria mista, vale dizer, a teoria objetivo-subjetiva, foi adotada por ambas as Turmas desta Corte em julgamentos recentes, verbis: “EMENTA: Habeas Corpus. Crimes de furto. Reconhecimento de continuidade delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Sentenças condenatórias transitadas em julgado. Impossibilidade de admitir-se o writ constitucional como sucedâneo de revisão criminal. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal à ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. A caracterização da continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios). Precedentes. [grifei] No caso, o reconhecimento da continuidade delitiva demanda, necessariamente, o revolvimento aprofundado do HC 108221 conjunto fático-probatório contido nos autos da ação penal de origem, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada.” (HC 98.681, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 18/04/2011) “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de furto. Paciente condenado a 10 anos e 10 meses de reclusão por crimes de furto. Continuidade delitiva não configurada. Necessidade de unidade de desígnios. Reexame de fatos e provas. Imprópria a via estreita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para a incursão em aspectos fáticos do processo e para a dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (RHC 107.761, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 13/09/2011) Retomando o caso concreto, depreende-se dos autos, sem dificuldade, que o paciente não agiu com unidade de desígnios, porquanto fora ao apartamento da vítima com o intento de matá-la, e não a sua empregada, que fora levada para outro local com a promessa de que seria libertada, surgindo após a intenção de também matá-la para que ela não o denunciasse. Mas não é só. Há nítida ausência de identidade em pelo menos um dos requisitos – maneira de execução -, porquanto a 1ª vítima foi assassinada por asfixia, ao passo que a tentativa de homicídio contra a segunda vítima deu-se por disparo de arma de fogo. HC 108221 Cf., no ponto, e com abrangência quanto à impossibilidade do deslinde de matéria fática na via processual do habeas corpus, o parecer do Ministério Público Federal: “[...] A Corte dita coatora considerou que os crimes de homicídio foram praticados não apenas em condições diversas, mas também com desígnios autônomos, merecendo transcrição parcial o voto condutor do julgado ora impugnado, verbis: ‘(...) Ora, a constatação da ocorrência de crime continuado pressupõe a verificação da situação da prática delitiva a fim de evidenciar que os delitos foram perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. No presente caso, como se vê, o acusado entrou no apartamento da primeira vítima e, utilizando-se de um cinto, matou-a por asfixia mecânica, tendo, logo em seguida, constrangido com arma de fogo a segunda vítima, para que a mesma entrasse no seu carro, sendo levada à Reserva Biológica da Barra da Tijuca, onde foi alvejada com tiros, que não lhe causaram a morte, por razões alheias à vontade do acusado. Como assentado pela sentença e pelo acórdão local, têm-se assim que os delitos do ponto de vista objetivo a princípio foram perpetrados sob condições diversas, tendo um dos homicídios ocorrido por asfixia mecânica e o outro por disparos de arma de fogo. De outra parte, fator primordial e relacionado ao requisito subjetivo, a unidade de desígnios entre as condutas dos elementos não resulta evidente nos autos, e portanto, não se pode confirmá-la de plano. Especialmente quando as instâncias ordinárias, as quais é privativa a análise minuciosa dos fatos e provas, reconheceram o concurso material e afastaram o crime continuado, ressaltando a diversidade de desígnios’ (fls. 57/58). Qualquer conclusão em sentido diverso daquelas HC 108221 adotadas pelas instâncias ordinárias e pelo Eg. STJ demandaria reexame do conjunto fático-probatório colhido ao longo da instrução criminal, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus.” A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE HC 108221 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir 8 HC 108221 interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em HC 108221 tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição.Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Não há, no caso sub examine, error in judicando que justifique a concessão, ex officio, da ordem. Ex positis, não visualizando error in judicando conducente à concessão, ex officio, da ordem, voto no sentido da extinção do writ, em consonância com o novel entendimento desta Turma no sentido de não conhecê-lo como substitutivo de recurso ordinário. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.221 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MAURÍCIO HENRIQUE LOFFREDO DE SOUZA IMPTE.(S) : MAURÍCIO HENRIQUE LOFFREDO DE SOUZA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.3.2012. Ambas as Turmas desta Corte têm-se posicionado no sentido de que controvérsia envolvendo ordem de penhora insere-se no campo infraconstitucional. Assim, no caso, eventual incompatibilidade com a Carta da República, se ocorresse, teria caráter reflexo ou indireto, aspecto a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Editora Pesquisa e Indústria Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a ofensa perpetrada aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal prescindem, em seu exame, de verificação do conteúdo de normas infraconstitucionais, a afastar a configuração de ofensa reflexa ao texto da Carta da República. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, XXXV, e LV, 37, da Constituição Federal. Aduz violação à legalidade ao argumentar que foi objeto de penhora o faturamento da empresa sem previsão legal. Acordão publicado em 09.3.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXV, e LV, e 37 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao direito de propriedade (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Por seu turno, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 744.551AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 09.9.2013; e ARE 753.603-AgR/SP, Rel. Min. Luis Fux, 1ª Turma, DJe 11.10.2013, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. PENHORA. BEM IMÓVEL. RECUSA PELA FAZENDA ESTADUAL. PROCESSO CIVIL. LEI Nº 6.830/80. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX. INEXISTÊNCIA. 1. A ordem de preferência da nomeação de bens à penhora, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o apelo extremo. Precedente: AI 782.702-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24/9/2010. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.. Além disso, na esteira da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida . Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV, e 37 da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Ademais, a controvérsia sobre a penhora e seus consectários restringe-se à análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, acrescento o seguinte julgado: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual civil e tributário. Penhora de faturamento mensal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 828.886/ AgR-RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 11.4.2012). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E V, DO CP) E QUADRILHA OU BANDO (ART. 288) DO CP. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. ANÁLISE DO COMPARECIMENTO, OU NÃO, DO PACIENTE AOS ATOS PROCESSUAIS NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU EM LIBERDADE. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 2. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). HC 114071 No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º.09.11; HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11. 3. In casu, o paciente permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal, sendo certo que o juiz singular, ao condená-lo pela prática dos crimes de roubo qualificado e quadrilha ou bando às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial fechado, indeferiu-lhe o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento de que a segregação cautelar revelou-se necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista a fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa, máxime porque como o magistrado destacou, o réu, quando solto, praticou novos delitos, bem como deixou de comparecer a vários atos processuais. 4. O Superior Tribunal de Justiça assentou que “o benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada, uma vez que o Paciente, além de não comparecer a vários atos do processo, praticou novos delitos durante a instrução, o que demonstra a necessidade de ser preservar a ordem pública e evitar, assim, a reiteração e a continuidade da atividade ilícita”. 5. Outrossim, a periculosidade do impetrante extrai-se do fato de que o paciente “comandava quadrilha responsável pela subtração de duzentas sacas de café, um rifle calibre 22, um colar e dois anéis de ouro da vítima, que foi surpreendida em sua residência, ameaçada com armas de fogo e amarrada com um lençol durante toda a execução do crime”. 6. A análise do comparecimento, ou não, do paciente aos atos processuais no período no qual encontrava-se em liberdade demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Nesse sentido: HC 108.135, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.06.12; HC 101.265, Segunda Turma, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 06.08.12. 7. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o HC 114071 Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros). 8. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por PEDRO GILMAR ALVES, em benefício próprio, contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa: “HABEAS CORPUS . ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA. NEGATIVA AO PACIENTE DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO COMPARECIMENTO A ATOS DO PROCESSO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta lhe ser negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, em sede de sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada, uma vez que o Paciente, além de não comparecer a vários atos do processo, praticou novos delitos durante a instrução, o que demonstra a necessidade de se preservar a ordem pública e evitar, assim, a reiteração e a continuidade da atividade ilícita. 3. Ordem denegada.” Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado a 6 (seis) anos e 8 HC 114071 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e V, do Código Penal (roubo qualificado), e a 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo cometimento do delito tipificado no artigo 288 do mesmo Código (quadrilha ou bando), sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou, sucessivamente, habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e no Superior Tribunal de Justiça, pleiteando o direito de recorrer em liberdade. Ambos os writs foram indeferidos. Nesta impetração, o impetrante/paciente sustenta, em síntese, a ausência de base concreta para a segregação cautelar. Alega que, antes de decretada a prisão cautelar, sempre compareceu a todos os atos do processo e destaca que é réu primário, possui residência fixa e desenvolve atividade laboral lícita. Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de que lhe seja assegurado o direito de recorrer em liberdade. No mérito, requer a confirmação do pleito liminar. A medida liminar não foi apreciada. O Ministério Público Federal manifesta-se “pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem”. Transcrevo a ementa do parecer: “HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HC 114071 PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO E, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 114071 CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro HC 114071 perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus HC 114071 substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Todavia, não existe, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. Isso porque a segregação cautelar do paciente justifica-se para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que “a custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido, os seguintes acórdãos: HC 114071 “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva fundou-se na garantia da ordem pública, dado o risco da reiteração criminosa por parte do paciente. 2. Como já decidiu esta Corte, ‘a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos’ (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 03.06.2005). Nessa linha, deve-se considerar também o ‘perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação’ (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 17.05.2007). 3. O entendimento assentado pelo juiz se coaduna com a orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal de que a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 4. A apreciação da nulidade da perícia realizada na vítima implicaria aprofundado exame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 5. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita são circunstâncias que, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva. Precedentes. 6. Writ denegado.” (HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11) “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTENDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. HC 114071 GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL POSSIBILIDADE DE FUGA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUANTIDADE DE DROGAS: CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, consideradas a quantidade de drogas apreendida e a participação do Paciente em organização criminosa, o exercício de chefia e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, não desmentida pelos elementos constantes dos autos. 2. Existência de outro fundamento idôneo e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, consistente na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a garantia da instrução criminal não constitui fundamento válido da prisão preventiva do condenado. 4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo após a sentença penal, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção. 5. Ordem denegada.” (HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º.09.11) “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INCONTESTÁVEL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Decretação da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a HC 114071 prisão cautelar, especialmente em razão da participação da Paciente em organização criminosa, da possibilidade de reiteração delituosa e da fuga do distrito da culpa, situação que perdura até a presente data. Precedentes. 2. Ordem denegada.” (HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11) In casu, inobstante o paciente permaneu em liberdade durante toda a instrução criminal, o Juízo da Segunda Vara da Comarca de Abre Campo/MG, ao condená-lo pela prática dos crimes de roubo qualificado e quadrilha ou bando, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade sob os seguintes fundamentos: “Considerando os péssimos antecedentes dos réus Carlos Roberto, Roberto Mariano Cosendey, Vagner José de Amorim e Pedro Gilmar Alves [ora pacientes], o fato de terem cometido novos crimes após o apurado nestes autos e, ainda, não terem comparecido a vários atos deste processo, mesmo cientes da obrigação para tanto, patente a necessidade de suas segregações (CPP, art. 312). Assim, não lhes defiro a permissão para recorrem em liberdade (CPP, art. 387, parágrafo único).” O Tribunal de Justiça do Estado de Minas indeferiu o writ lá impetrado, mantendo a custódia cautelar, pelas seguintes razões: “Analisando os autos, verifica-se que de acordo com as informações da autoridade coatora (fl. 73), bem como pelo parecer do Procurador Geral de Justiça (fls. 69/71) e, considerando ainda as informações de registros policiais e judiciais nas fls. 108/112 em desfavor do paciente, constata-se que a custódia cautelar é medida que se impõe. Isso porque, após o crime cometido nos autos, o paciente praticou novos delitos e ainda verifica-se que não compareceu em toda instrução criminal. Insta salientar que no crime de roubo a conduta do agente HC 114071 resulta em grave ameaça ou violência à pessoa e gera consequências de ordem patrimonial, física e psíquica para a vítima. Portanto, tem-se que a conduta desenvolvida pelo paciente é de alta periculosidade. Deste modo, os fundamentos trazidos na inicial nem de longe justificaram o afastamento daqueles declinados pelo Magistrado de 1º Grau para a segregação cautelar porque não há dúvida de que o Paciente põe em risco a ordem pública e que as condições declinadas pelo impetrante inexistem. Ressalto que a salvaguarda da ordem pública também busca prevenir a reprodução de fatos criminosos, como no caso dos autos. Por fim, deve ser levada em consideração a proximidade do Magistrado de primeira instância aos fatos e às provas, o que lhe confere efetivamente a faculdade de ser quem melhor pode aferir a ocorrência de circunstâncias ensejadoras de determinadas medidas.” Destarte, verifica-se que a prisão cautelar do paciente justifica-se para a garantia da ordem pública, tendo em vista a fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa. Acrescente-se, ainda, que as instâncias precedentes destacaram que, quando solto, o paciente praticou novos delitos, bem como deixou de comparecer a vários atos processuais. A análise do comparecimento, ou não, do paciente aos atos processuais no período no qual encontrava-se em liberdade demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Nesse sentido: HC 108.135, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.06.12; HC 101.265, Segunda Turma, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 06.08.12. Por fim, “a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o HC 114071 Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros). Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via eleita. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.071 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : PEDRO GILMAR ALVES IMPTE.(S) : PEDRO GILMAR ALVES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma