text: INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 40 E 48 DA LEI 9.605/1998. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 2. Presença de substrato probatório mínimo em relação à materialidade e autoria. 3. Denúncia recebida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber a denúncia, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques e, pelo investigado, o Dr. André Ávila. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Em julho de 2013, o Ministério Público denunciou o Deputado Federal Augusto Rodrigues Coutinho de Melo pela prática de condutas tipificadas nos arts. 40 e 48 da Lei 9.605/1998, nos seguintes termos (fls. 2-5): “1. Os documentos que instruem o procedimento administrativo MPF/PGR 1.00.000.006183/2011-82 comprovam que Augusto Rodrigues Coutinho de Melo, entre os anos de 2004 e 2009, causou danos à Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, localizada no Município de Barreiros/PE. 2. Em 18.2.2009 o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA lavrou contra o parlamentar o Auto de Infração n° 602762-D e o Termo de Interdição n° 386589-C, em razão de dano ambiental causado na Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, consubstanciado na construção de uma casa de alto padrão e de um muro de arrimo de pedras e alvenaria na linha de preamar em terreno localizado na Praia de Mamucabinhas, Município de Barreiros/PE . 3. Após a autuação do IBAMA, no período entre 27.8.2009 e 31.12.2009, o denunciado demoliu o muro de pedras e alvenaria e construiu em seu lugar outro muro de arrimo, desta vez com troncos de coqueiros Segundo informado pelo parlamentar, o segundo muro foi levantado com autorização da INQ 3696 Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (fls. 247/248), órgão do Estado do Pernambuco de proteção ao meio ambiente. 4. Todavia, conforme constatado por técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o terreno no qual o denunciado construiu sua casa de veraneio e o muro de arrimo está localizado dentro da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, local gerenciado, à época dos fatos, pelo IBAMA (fls. 138/151), órgão responsável pelas autorizações para construção naquela reserva natural. 5. Assim, o denunciado, ao arrepio da lei, edificou em área de proteção ambiental uma casa de veraneio de alto padrão, suprimindo grande parte da vegetação nativa. Para proteger o imóvel, que fica dentro da linha de preamar, o parlamentar causou outro dano ambiental, construindo, por duas vezes, um muro de arrimo, para que a água do mar não invadisse sua residência. […] 7. Portanto, os primeiros danos ambientais foram causados na área de proteção ambiental a partir de 14.12.2004, com a construção da residência de veraneio e a supressão da vegetação nativa. Depois disso, entre 10.6.2008 e 31.12.2009, foram construídos os dois muros de arrimo, causando grave erosão no trecho da praia de Mamucabinhas à frente da casa do parlamentar. Todas essas construções impedem, ainda, a regeneração da vegetação nativa suprimida 8. A autoria do delito ambiental é incontestável, na medida em que constam dos autos cópias dos alvarás de construção do referido muro de arrimo e da casa expedidos em favor do Deputado Federal Augusto Rodrigues Coutinho de Melo (fls. 248/249 e 252). Ressalte-se que os alvarás foram emitidos pela Prefeitura de Barreiros/PE, mas não houve autorização do IBAMA para a edificação da casa de veraneio ou dos muros de arrimo (fls. 104). 9. Assim agindo, Augusto Rodrigues Coutinho de Melo INQ 3696 consumou os delitos tipificados nos arts. 40 e 48 da Lei n° 9.605/1998.” 2. Notificado a teor do art. 4º da Lei 8.038/1990, o denunciado apresentou defesa preliminar (fls. 369/412) e sustentou, em linhas gerais: (a) inépcia da denúncia, por falta de descrição do elemento subjetivo da conduta; (b) ausência de dano à Área de Proteção Ambiental; e (c) que a vegetação cuja regeneração foi supostamente impedida não constitui área de preservação ambiental permanente, a teor do art. 4º, caput, VI, da Lei 12.651/2012. 3. Em seu turno, a acusação repudiou as teses da defesa, reiterando sua crença na higidez da denúncia e no atendimento aos requisitos de seu recebimento (fls. 415-421). 4. Com nova vista dos autos (fl. 425), o Ministério Público opinou (fls. 430-433) pelo caráter permanente do tipo previsto no art. 48 da Lei 9.605/1998, ao passo que a defesa, também candidatando-se, pediu o reconhecimento do caráter instantâneo do delito, assim como apresentou “memorial, laudo pericial e documentos digitais” (fl. 436), renovando a matéria probatória a fim de alcançar a rejeição da denúncia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A denúncia imputa ao Deputado Federal Augusto Rodrigues Coutinho de Melo a prática das condutas tipificadas nos arts. 40 e 48 da Lei 9.605/1998, porquanto teria, em tese, causado dano ambiental ao construir uma residência e dois muros de arrimo para contenção das marés na Área de Preservação Ambiental Costa dos Corais/PE, via de consequência impedindo a regeneração natural da vegetação daquela reserva ambiental. Nunca é demais recordar que a fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal, como tradicionalmente advertem a melhor doutrina (MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2. v. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 164-168) e a jurisprudência pacífica desta Corte (Inq 2984, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 21.03.2013, DJe 23.09.2013). Nessa linha de raciocínio, nada mais cabe ao julgador, além de verificar a existência de lastro probatório mínimo a embasar a peça acusatória, que apurar a presença dos requisitos para receber a denúncia (e, assim, instaurar a ação penal propriamente dita). 2. Nesse quadro, não há como acolher a tese da defesa de que a denúncia seria inepta por não descrever o fato criminoso em todas as suas circunstâncias. Com efeito, indicou a acusação elementos suficientes do possível dano ambiental causado pelas edificações realizadas por Augusto Rodrigues Coutinho de Melo em Unidade de Conservação Ambiental a partir de dezembro de 2004 (construção de residência) e INQ 3696 junho de 2008 (construção de muro de arrimo), a teor dos arts. 40 e 48 da Lei 9.605/98: Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena – reclusão, de um a cinco anos. §1º Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. […] Art. 40-A. §1º Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. Há descrição clara dos fatos imputados segundo o contexto em que foram inseridos. Não é inepta a denúncia, pois narrou os fatos em tese delituosos e a conduta do agente, com as devidas circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem que se possa avistar qualquer prejuízo ao exercício de defesa. Não é necessário que a denúncia descreva minuciosamente a conduta, mesmo porque isso implicaria exercício de antecipação do que se apurará na fase instrutória, sob o crivo do contraditório. Impõe-se, sim, uma descrição lógica e coerente, de modo a permitir ao acusado entender a imputação e exercer seu direito de defesa, o que de fato ocorreu no caso. INQ 3696 Com relação à alegada ausência do elemento subjetivo do tipo, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a aferição correspondente, de regra, “[...] é questão que deve situar-se no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um simples juízo de delibação” (Inq 2036, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2004, DJ 22-10-2004 PP-00005 EMENT VOL-02169-01 PP-00082 RTJ VOL 00192-02 PP-00555). 3. A materialidade (parecer técnico de fls. 138-151) e os indícios de autoria, elementos básicos para o recebimento da denúncia, encontram-se presentes a partir do substrato trazido com o caderno indiciário. O parecer técnico 19/2010 – NLA/IBAMA/SUPES/PE, contestado pelo denunciado, atesta, claramente, que as edificações teriam ocasionado impacto ambiental negativo, pois realizadas em área de proteção ambiental (fls. 138-151): “[...] Através das medidas feitas no ítem 3.4, definiu-se que a construção dos imóveis foi realizada em área de vegetação herbácea característica de restinga, confirmado em imagens de satélites, (Fig. 16 e 17) e verificado in loco pela constatação da existência de vegetação de restinga em torno da edificação (Fig 10 e 11), sendo o referido ecossistema considerado de preservação permanente, conforme art. 2º, alínea f, da Lei 4.771/65 e Resolução do CONAMA 303/2002 que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. Sendo assim, tanto a casa do Sr. Cláudio Cysneiros Cavalcanti Júnior e a do Sr. Augusto Coutinho foram edificadas em APP, área de restinga e impedindo a regeneração de vegetação característica da restinga. […] Para se avaliar mais acuradamente o impacto ambiental causado é necessário se atentar que além das residências estarem em APP, a construção do muro de arrimo provocou INQ 3696 sérios danos ao ambiente de praia, tanto no visual como no ambiental, tendo em vista que, quando não existia o muro, a linha de preamar caminhava no seu percurso natural em harmonia com o resto da praia (Fig. 16-17). Após a edificação do muro de contenção, pode se ver atualmente reentrâncias erosivas ou o avanço da linha de praia nas laterais das duas casas, ao norte e ao sul, mais fortemente na casa do Sr. Cláudio Cysneiros Cavalcanti Júnior (Fig. 18), o mar está cavando nestas reentrâncias provocando danos erosivos. Além disso, observase que ao norte das casas a areia que está sendo retirada pelo mar através da ação erosiva lateral e também defronte das casas está se depositando e aterrando parte do manguezal ao norte das mesmas.” Nessa linha, a referida perícia constatou também que a barreira de contenção feita de coqueiros “está causando dano direto a APA Costa dos Corais e não impedirá por muito tempo a força do embate marinho e da deriva litorânea nesta região” (fl. 150). Ademais, os elementos indiciários apontam que os alvarás para as aludidas construções não foram concedidos por autoridade legalmente competente. De fato, o parecer técnico atesta(fl. 147): “[...] O Sr. Augusto Coutinho apresentou autorização de construção da CPRH , nº 041003020432-1, validade: 15/03/2011, anexa ao processo, autorizando a construção do flanco de coqueiros. Salientamos que, para esta autorização ter valia, efeito e legalidade deveria ser referendada e autorizada pela Unidade de Conservação APA Costa dos Corais, coisa que não aconteceu e é determinada pela ‘Resolução CONAMA 013, de 06 de dezembro de 1990, art. 2º, Parágrafo único: O licenciamento a que se refere o caput deste artigo só será concedido mediante autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação.” Aliás, o auto de infração 4323, de 11.9.2010, da lavra do Instituto INQ 3696 Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, afirma que a edificação do muro de contenção em Unidade de Conservação Federal teria ocorrido sem a autorização do órgão gestor da área de preservação ambiental (fl. 351). A propósito, o então responsável pela Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, Cláudio Rodrigues Fabi, declarou que a construção do muro não foi autorizada pelo órgão gestor da área de preservação e, mais ainda, que a edificação causou dano à Unidade de Conservação (fl. 104). A perícia técnica atestou também que a edificação teria obstruído a regeneração natural de vegetação de suposto interesse relevante (fl. 146): “[...] a construção dos imóveis foi realizada em área com vegetação herbácea com característica de restinga, confirmado em imagens satélites (Fig. 16 e 17) e verificado in loco pela constatação da existência de vegetação de restinga em torno da edificação (Fig. 10 e 11), sendo o referido ecossistema considerado de preservação permanente, conforme art. 2º, alínea f, da Lei 4.771/65.” A hipótese levantada por esses elementos chama atenção porque assegura, pelo menos em tese, que o imóvel do denunciado foi construído dentro de Área de Proteção Ambiental, que se afigura como espécie do gênero Unidade de Conservação de Uso Sustentável (art. 40-A da Lei 9.605/98), sem o devido licenciamento, o que teria ocasionado dano ambiental, ademais de interferir no processo natural de recomposição do meio ambiente. Nesse quadro, as impugnações complementares (fls. 435-465) ao laudo técnico (fls. 138-151), trazidas já quando pautado o processo, não se mostram hábeis a desqualificar, sumariamente, o recebimento da acusação, que além do aludido parecer se assenta em outros elementos, como visto. Todavia, nada impede que a higidez do laudo e as considerações da defesa sejam analisadas na fase processual própria, que é a da instrução. INQ 3696 4. Um ponto importante no presente caso diz respeito às divergências acerca da classificação da conduta prevista no art. 48 da Lei 9.605/1998. Em que pese o silêncio da defesa sobre o tema, na resposta à inicial, o Ministério Público, instado, opinou nos seguintes termos: “Nessa espécie delitiva, a execução se prolonga no tempo, consoante posicionamento doutrinário: ‘Crimes permanentes são os que causam uma situação danosa ou perigosa que se prolonga no tempo. O momento consumativo se protai no tempo. (…) O crime permanente se caracteriza pela circunstância de a consumação poder cessar por vontade do agente. A situação antijurídica perdura até quando queira o sujeito, explicava José Frederico Marques.’ (DE JESUS, Damásio. Direito Penal. Parte Geral. Volume 1. São Paulo: Editora Saraiva, 2010. 31ª edição. p. 233. Logo, enquanto o imóvel pertencente ao denunciado continuar edificado na área de preservação permanente, subsistirá o impedimento à regeneração da vegetação de restinga, razão pela qual não se pode falar em advento da prescrição em delito que se encontra ainda em execução.” Conquanto exista corrente jurisprudencial (STJ, HC 141.924/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011; STJ, REsp 897.426/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 28/04/2008) que entenda se tratar de crime instantâneo de efeitos permanentes, há precedente específico nesta Corte que conclui pelo caráter permanente do aludido delito, o que implica reconhecer que a consumação se alonga no tempo. Desse modo, para o início do prazo da prescrição da pretensão punitiva, seria necessário que cessasse a permanência: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO INQ 3696 AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE VERSUS CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. SÚMULA 711. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da Lei 9.605/1998), e não a de meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art. 38 da Lei Ambiental). A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente. 2. Não houve violação ao princípio da legalidade ou tipicidade, pois a conduta do paciente já era prevista como crime pelo Código Florestal, anterior à Lei n° 9.605/98. Houve, apenas, uma sucessão de leis no tempo, perfeitamente legítima, nos termos da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. 3. Tratando-se de crime permanente, o lapso prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que cessa a permanência. Prescrição não consumada. 4. Recurso desprovido.” (RHC 83437, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Primeira Turma, julgado em 10/02/2004, DJe-070 DIVULG 1704-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-02 PP-00595) Não obstante, como visto, esse precedente reconhecer o caráter permanente do crime contra o meio ambiente e apontar como termo inicial do curso do prazo prescricional a cessação da permanência (no caso, a demolição das construções ilícitas), reitere-se que há entendimento jurisprudencial alternativo e bastante razoável, na linha dos já apontados julgados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de enxergar a cessação da permanência na inequívoca ciência, por parte da autoridade administrativa, da situação ilegal, a partir de quando não só podem como devem atuar para reprimir a conduta tida como ilícita (TRF 3ª Região, ACR 2002.61.20.005112-8, Relator(a): Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Primeira Turma, julgado em 6.11.2007). INQ 3696 Essa preocupação, porém, não se revela decisiva no presente momento, pois o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo previsto no art. 48 da Lei 9.605/1998 é de 1 (um) ano, de modo que a prescrição penal em abstrato se consumaria em 4 (quatro) anos, a teor do inciso V do art. 109 do Código Penal. No caso, ainda que se adotasse a data da autuação da infração ambiental como marco inicial da verificação da prescrição (11.9.2010), tem-se que o delito não se encontra por ela fulminado. 5. Ante o exposto, porque preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia é de ser recebida nos termos do art. 7º da Lei 8.038/1990. É como voto. 19/08/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.696 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, impressionou-me no início, quando recebi o memorial, não ter havido nenhuma irregularidade, porque se afirma que teria havido a autorização. Entretanto, como a descrição havida na denúncia foi contraditada agora pela eminente Subprocuradora Dra. Cláudia haveria de se ter a instrução para esclarecimento desses dados, o que leva ao recebimento da denúncia. Acompanho Vossa Excelência. ********************* 19/08/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.696 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, também ouvi atentamente as sustentações orais e o voto de Vossa Excelência, que, aliás, nos foi gentilmente distribuído por escrito. Estou convencido de que a denúncia não é inepta; vejo que há um substrato inicial onde está fático, bastante consistente, e que está consubstanciado na perícia técnica, que mostra que houve de fato, em tese, pelo menos, a agressão ambiental, noticiada na denúncia. A questão do dolo há de ser apurada ao longo da instrução penal. Concordo que se trata de um crime permanente, não fosse isso, também Vossa Excelência discorreu longamente sobre a questão da prescrição. Eu acompanho integralmente e recebo a denúncia, tal como Vossa Excelência, Senhor Presidente-Relator, porque também vejo preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. 19/08/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.696 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu também fiquei tanto quanto inseguro em relação a alguns temas que foram suscitados, inclusive quanto a essa definição da área em que se poderia ou não construir. Lembrava-me com a Ministra Cármen de um caso que conhecemos de uma pessoa de Brasília que construiu, em algum momento, um imóvel em alguma praia, na Bahia, e que depois virou escombros, não necessariamente porque tenha havido invasão de área ambiental, mas porque há movimento marítimo. De modo que isso pode... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - O mar é que cometeu o crime. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De fato, ocorreria. Difícil fazer essa essas pré-determinações. Mas, no caso, Vossa Excelência está a indicar que houve sucessivas irregularidades. Também eu teria dúvidas. A mim, parece-me de difícil sustentação essa ideia do crime de efeito permanente. Mas Vossa Excelência também está excluindo essa possibilidade, quer dizer, o crime de caráter permanente, admitindo que, mesmo com a jurisprudência mais favorável, não teria havido a prescrição. De maneira que, talvez, para a devida instrução, deva ser recebida a denúncia. ------------------------- SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.696 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO ADV.(A/S) : ANDRÉ ÁVILA Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu a denúncia, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques e, pelo investigado, o Dr. André Ávila. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ART. 1º, I, DECRETO-LEI 201/1967. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Denúncia que contém indicação suficiente da conduta delituosa imputada ao acusado e aponta os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 2. A existência de dolo é questão que, de regra, depende do resultado da fase instrutória, razão pela qual não se presta, isoladamente, a desqualificar a denúncia. Precedentes. 3. Denúncia recebida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber a denúncia, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques e, pelo investigado, o Dr. Gamil Föppel. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Em julho de 2013, o Ministério Público denunciou Jânio Natal Andrade Borges, Deputado Federal, e Luiz Carlos Pereira Santana por suposta prática da conduta tipificada no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, nos seguintes termos (fls. 2-11): “3. O denunciado Jânio Natal, então Prefeito de Porto Seguro/BA, autorizou abertura de procedimento licitatório para locação de veículos para o transporte escolar no Município. 4. Participaram do certame 3 (três) empresas – Pregão 006/84 - , sagrando-se vencedora a empresa LA Serviços de Transporte, Comércio e Eventos Ltda. no valor total de R$ 3.212.400,00 (três milhões, duzentos e doze mil e quatrocentos reais). 5. A proposta da empresa vencedora contemplava o veículo para o transporte dos alunos, motorista (incluindo salário e encargos) e o combustível necessário para realizar o percurso, conforme se depreende do documento de fls. 117. 6. Assim, foi celebrado o contrato nº 59-D2/2008, em 3/3/2008, no valor mensal de R$ 321.240,00, pelo período de 10 meses. 7. No próprio contrato celebrado entre a Prefeitura de Porto Seguro, representada pelo então prefeito, e a empresa LA Serviços de Transporte, representada por Luiz Carlos Pereira INQ 3698 Santana, cláusula quinta, parágrafo terceiro, estabeleceu-se que o preço contratado incluía todos os insumos para prestação do serviço de transporte escolar, inclusive o valor do abastecimento dos veículos utilizados: ‘§3º A CONTRATADA declara que os preços propostos para a prestação dos serviços contratados levaram em conta todos os custos, insumos, despesas e demais obrigações legais para o cumprimento integral das disposições contratuais até o termo final do presente Contrato, não cabendo, pois, quaisquer reivindicações a título de revisão de preço ou reembolso, seja a que título for.’ […] 9. No entanto, alguns meses antes da assinatura do contrato de locação de veículos para transporte escolar, o denunciado Jânio Natal havia autorizado a abertura de certame licitatório para aquisição de combustível por meio do Pregão Presencial nº 024/2007. 10. A empresa Vargas Comércio de Combustível Ltda. foi vencedora do certame e foi assinado, pelo próprio denunciado Jânio Natal, o contrato nº 138/2008, no valor de R$ 2.330.652,00 (dois milhões e trezentos e trinta mil e seiscentos e cinquenta e dois reais) pelo prazo de doze meses. 11. O objeto do contrato nº 138/2008, conforme cláusula segunda, era o ‘fornecimento de combustíveis para veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à disposição da Administração Municipal de Porto Seguro.’ 12. No entanto, ao cruzar as informações constantes dos procedimentos de pagamentos das empresas Vargas Comércio de Combustíveis e LA Serviços de Transportes, constatou-se que os veículos utilizados pela LA Serviços de transportes para o transporte de alunos foram abastecidos pela Vargas Comércio de Combustíveis e pagos pela Prefeitura. 13. A empresa LA Serviços de Transporte não arcou com o custo do combustível, apesar de ter cobrado essa despesa no preço ofertado em sua proposta, o que levou a Prefeitura a pagar duas vezes o valor do combustível utilizado pela empresa LA Serviços de Transporte. INQ 3698 14. Essa irregularidade é facilmente extraída dos documentos juntados nos Processos de Pagamentos nº s 725 e 833, nos quais a empresa Vargas Combustíveis informou a placa dos veículos abastecidos pela Prefeitura e a empresa LA Serviços de Transporte e a rota do transporte escolar. 15. Assim, no mês de setembro/2008, a empresa LA Serviços de Transportes abasteceu 32 veículos locados para prestar transporte escolar no Autoposto da empresa Vargas Combustíveis, despesa que foi paga pela Prefeitura de Porto Seguro, não obstante já estar incluído no valor contrato firmado pela Prefeitura com a empresa LA Serviços. […] 17. Conforme contatado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, a duplicidade de pagamento de combustível foi também aferida em outros processos de pagamentos, os de nº 282, 380, 484, 544, 622, 755, 846 e 978. 18. O contrato para fornecimento de combustíveis com a empresa Vargas foi assinado em 03/01/2008 e o contrato de locação de veículos para transporte escolar com a LA Serviços foi assinado em 03/03/2008. Os dois contratos foram assinados pelo então prefeito do município, o denunciado Jânio Natal. 19. Portanto, se o contrato de fornecimento de combustíveis foi deflagrado anteriormente ao de locação de veículos, o denunciado Jânio Natal deveria, já que signatário de ambos os contratos, ter excluído do preço do segundo contrato o custo do combustível na locação de veículos escolares. Por outro lado, o denunciado Luiz Carlos Pereira Santana, sócioproprietário da empresa LA Serviços e que apresentou a proposta anexa ao contrato na qual constava preço do serviço o valor dos combustíveis, tinha pleno conhecimento de que recebia duas vezes pelo mesmo insumo. 20. Apesar disso, o denunciado Jânio Natal assinou o contrato com a empresa LA Serviços de Transporte e permitiu a inclusão no valor total do contrato do preço do custo do combustível, sendo que a empresa não arcou com essa despesa, posto que o seu dirigente, o denunciado Luiz Carlos Pereira INQ 3698 Santana, utilizou-se da gasolina entregue pela Vargas Combustíveis para abastecer os veículos de transporte escolar, valores que também foram pagos pela Prefeitura. 21. Assim agindo, Jânio Natal desviou, de forma consciente e voluntária, em proveito de Luís Carlos Pereira Santana o montante de R$ 848.510,80, referente ao combustível fornecido pela empresa Vargas Combustíveis pelo contato nº 128/2008 e pago pela Prefeitura, já que esse valor se encontrava incluído no Contrato de Locação de Veículos para o Transporte Escolar Municipal celebrado entre a prefeitura, administrada pelo prefeito Jânio, e a empresa LA Serviços de Transportes, administrada pelo denunciado Luís Carlos”. 2. Notificados os denunciados nos termos do art. 4º da Lei 8.038/1990, o Deputado Federal Jânio Natal Andrade Borges apresentou defesa preliminar em setembro de 2013 (fls. 1.992-2.043) e sustentou, em síntese: (a) a inépcia da denúncia; (b) falta de justa causa para a ação penal e (c) ausência de comprovação do dolo específico exigido no tipo penal previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967. Já o denunciado Luiz Carlos Pereira Santana também apresentou resposta em setembro de 2013 (fls. 2.120-2.154) e sustentou: (a) a incompetência do Supremo Tribunal para julgar cidadão que não detêm o foro por prerrogativa de função; (b) inépcia da denúncia; (c) falta de justa causa para a ação penal; (d) incompetência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para analisar a aplicação de recursos vinculados ao FUNDEB, por contemplar verbas federais; (e) nulidade do procedimento que tramitou perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia por ausência de notificação do denunciado para manifestar-se sobre os fatos analisados no procedimento, em manifesto prejuízo à ampla defesa. 3. Instada a manifestar-se, a acusação repudiou as teses da defesa, reiterando os termo da denúncia e o atendimento dos requisitos de seu recebimento (fls. 2.167-2.180). 4. Em maio último, determinei o desmembramento do inquérito, INQ 3698 com manutenção da competência desta Corte apenas em relação ao detentor do foro por prerrogativa de função, além do encaminhamento de cópia integral dos autos à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para as providências cabíveis em relação ao denunciado Luiz Carlos Pereira Santana (fls. 2.185-2.187). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A denúncia imputa ao Deputado Federal Jânio Natal Andrade Borges a prática da conduta tipificada no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, pois, como Prefeito de Porto Seguro/BA, teria desviado recursos proveniente do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) em proveito da empresa LA Serviços de Transporte Comércio e Eventos Ltda., para pagamento de despesa (fornecimento de combustível para o abastecimento dos veículos de transporte escolar do município) assumida por empresa diversa. 2. Não há como acolher a tese da defesa de que seria a denúncia inepta por não descrever a conduta individualizada do denunciado. Com efeito, indicou a acusação elementos suficientes de suposto dano ao erário público decorrente do repasse irregular de verba pública, a teor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 : “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.” Há descrição clara dos fatos imputados segundo o contexto em que foram inseridos. Não é inepta a denúncia, pois narrou os fatos em tese INQ 3698 delituosos e a conduta do agente, com as devidas circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem que se possa avistar qualquer prejuízo ao exercício da defesa. Não é necessário que a denúncia descreva minuciosamente a conduta, mesmo porque isso implicaria exercício de antecipação do que se apurará na fase instrutória, sob o crivo do contraditório. Impõe-se, sim, uma descrição lógica e coerente, de modo a permitir ao acusado entender a imputação e exercer seu direito de defesa, o que de fato ocorreu no caso. Com relação à alegada ausência do elemento subjetivo do tipo, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a aferição correspondente, de regra, “[...] é questão que deve situar-se no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um simples juízo de delibação” (Inq 2036, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2004, DJ 22-10-2004 PP-00005 EMENT VOL-02169-01 PP-00082 RTJ VOL 00192-02 PP-00555). 3. A materialidade e os indícios de autoria, elementos básicos para o recebimento da denúncia, encontram-se presentes a partir do substrato trazido com o caderno indiciário. Termo de ocorrência lavrado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia indica duplicidade no pagamento de despesa referente ao fornecimento de combustível para transporte escolar municipal durante o ano de 2008 (fls. 18-26). O contrato 59-D2/2008, cujo objeto era a locação de veículos para o transporte escolar municipal, firmando em 3.3.2008 entre o Município de Porto Seguro e a La Serviços de Transporte Comércio e Eventos LTDA., previa no § 2º da cláusula quinta que o fornecimento do combustível seria parte integrante do preço pago pelo serviço. Aliás, o § 3º da aludida cláusula dispôs que: “os preços propostos para a prestação dos serviços contratados levaram em conta todos os custos, insumos, despesas e demais obrigações legais para o cumprimento integral das disposições contratuais até o término final do presente Contrato, não cabendo, pois, quaisquer reivindicações a INQ 3698 título de revisão de preço ou reembolso, seja a que título for” (fl. 162). Não obstante, já no dia 3.1.2008, o Município de Porto Seguro havia celebrado contrato (instrumento 138/2008) de fornecimento de combustível para veículos, máquinas e equipamentos pertencentes e à disposição da Administração Municipal de Porto Seguro no valor total de R$ 2.330.652,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e dois reais) (fls. 81-42 ). Nessa linha, o já mencionado termo de ocorrência indica também que durante o ano de 2008 foram retirados dos cofres públicos municipais R$ 3.391.727,30 (três milhões, trezentos e noventa e um mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta centavos) para pagamento de serviços e insumos envolvendo o transporte escolar municipal (fl. 25). Tabela comparativa anexada ao termo de ocorrência (fl. 26) aponta que o Município de Porto Seguro teria efetuado pagamentos à empresa L.A Serviços de Transporte Comércio e Eventos Ltda. pelos serviços contratados no instrumento 59-D2/2008, no valor total de R$ 2.543.216,50 (dois milhões, quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), enquanto, no mesmo período, a empresa Vargas Com. de Combustíveis Ltda. teria recebido verbas municipais no montante de R$ 848.510,80 (oitocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e dez reais e oitenta centavos) correspondente ao abastecimento de veículos da empresa L.A Serviços de Transporte Comércio e Eventos Ltda. O relatório técnico realizado pela Inspetoria Regional atestou: “houve duplicidade de pagamentos em despesa de combustível, realizada para suprir a frota que atende ao transporte escolar, visto que, é parte integrante do preço pago pelo serviço de Transporte Escolar, conforme cláusula do § 2º do contrato 5º do contrato 59D2/2008, firmando com esta finalidade com a Empresa L.A. Serviços de Transporte e Eventos, vencedora do Pregão Presencial 006/2008” (fl. 953). 4. Há indícios suficientes, igualmente, de que o denunciado teria conhecimento das irregularidades apontadas, já que, além de autorizar os procedimentos licitatórios e assinar os dois contratos, foi subsequentemente notificado, por duas vezes, pela Inspetoria Regional de INQ 3698 Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, da suposta duplicidade de pagamentos (fls. 23/24): “Esta IRCE notificou nos meses de Abril e Maio de 2008 a duplicidade de pagamento em despesa com combustível realizada para suprir a frota que atende ao transporte escolar, uma vez que o combustível é parte integrante do preço pago pelo serviço de transporte escolar conforme consta do §2º da cláusula 5ª do contrato 59-D2/2008 firmado com esta finalidade com a empresa L.A Serviço de Transporte, Comércio e Eventos Ltda. Nas respostas às notificações, o gestor insiste em afirmar que ‘o processo foi concebido desde o início com a previsão de pagamento do combustível por parte do contratante.’, e que ‘o próprio dispositivo contratual evocado pela Douta IRCE assevera que será disponibilizado o combustível necessário ao roteiro’. Diante de tal fato, esta IRCE verifica que a resposta do gestor não condiz com os fatos constantes do processo, Pregão Presencial 006/2008, pois consta da proposta de preços da empresa vencedora e do contrato 59-D2/2008, em sua cláusula 5ª, §2º, ‘ipsi litteris’ que o combustível faz parte do objeto licitado/contratado.” Nesse quadro, a análise perfunctória dos documentos apresentados aponta, ao menos em tese, ciência pelo denunciado das supostas irregularidades na execução dos contratos. 5. Com relação à alegada ausência de documento imprescindível ao conhecimento da acusação (Anexo I do Pregão 6/2008), verifica-se que o objeto do contrato 59-D2/2008 está contemplado no instrumento de fls. 162-164, o que – somado ao mais que dos autos consta, conforme demonstrado – delineia suficientemente a já afirmada materialidade do delito e basta para este juízo de mero recebimento da acusação. 6. Por fim, no tocante à alegação defensiva de que o consumo de combustível varia com o roteiro, o que impossibilitaria a fixação do valor INQ 3698 no contrato de locação, o Relatório de Inspeção atesta que os custos contemplados pelo contrato eram compatíveis com os de mercado. No ponto, o Conselheiro Raimundo Moreira, do Tribunal de Contas Municipais do Estado da Bahia, proferiu o seguinte voto (fl. 964): “Deflui-se da diçção dos §§ 2º e 3º da CLÁUSULA QUINTA do contrato 59-D2/2008 que estão incluídos nos preços unitários da locação os custos operacionais decorrentes (condutor, combustível e manutenção), sendo, a nosso ver, incabida a arguição do Gestor de que o consumo de combustível varia com o roteiro o que impossibilitaria a prática de preço fixo para os veículos, já que nos preços unitários contratados para a locação de cada tipo de veículo – ônibus para 42 passageiros e vans para 12 e 14 passageiros – estão contemplados os custos por quilômetro percorrido que, inclusive, foram considerados compatíveis com os praticados no mercado no Relatório de Inspeção.” É também, certamente, ao que se voltará a instrução. 7. Ante o exposto, porque preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia é de ser recebida nos termos do art. 7º da Lei 8.038/1990. É como voto. 19/08/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.698 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, eu tenho apenas uma questão a fixar, porque, a despeito da peça inicial e da defesa da Doutora Cláudia, eu também entendo que a circunstância de alguém ser prefeito não o faz conhecedor de tudo que se passa. Entretanto, chama-me atenção a circunstância de que ele teria sido notificado, o que afasta o desconhecimento possível, porque, se a autoridade recebeu um dado dessa natureza, verificou e continuou a dar execução ao contrato, não pode se furtar a de alguma forma, pelo menos, ter-se por necessário e sujeito de apuração penal. Então, o advogado afirma que isso seria posterior aos contratos. A transcrição que Vossa Excelência nos traz no item IV do voto é rigorosamente no sentido de que há indícios de que ele teria conhecimento dessas irregularidades, o que autorizou os processos licitatórios - até a autorização dos processos licitatórios também não teria problema -, assinatura dos contratos - também é de competência dele -, mas a notificação por duas vezes pela Inspetoria Regional do Tribunal de Contas, quando da duplicidade de pagamentos. Isto foi, portanto, anterior ao exaurimento desse contrato, certo? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Sim, é o que diz o Tribunal de Contas. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, claro! O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - O Tribunal de Contas diz que foi em abril, maio, de 2008. Portanto, no curso da execução do contrato. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Está bem. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Claro que essa matéria, obviamente, na instrução ... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Será objeto de apuração, e ... INQ 3698 O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - ...vai poder apurar com mais ... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, eu ... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Realmente esse detalhe é importante, mas, por enquanto, para efeito de recebimento da denúncia, deve-se levar em consideração essa afirmação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Lá no Tribunal de Contas. Está bem. Então, considerando esse esclarecimento e considerando, portanto, que esse dado, o qual, a meu ver, afastaria de pronto o recebimento da denúncia, porque eu não aceito que uma autoridade, por estar num cargo, possa responder por tudo que acontece, ainda que fosse num município muito menor do que esse; não se sabe, porque às vezes dentro de um órgão, um Tribunal, nós não sabemos o que se passa, e não sabe, porque, se cada autoridade for responsável por tudo que acontece, é inviável ter-se a dinâmica administrativa. Agora, notificado devidamente por um órgão como o Tribunal de Contas, não há como se afastar de plano esta denúncia. Razão pela qual estou acompanhando Vossa Excelência, Presidente. ************* 19/08/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.698 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, essa era exatamente a minha dúvida também, porque, num primeiro momento, eu verifiquei o seguinte: o prefeito, ora acusado - na verdade, Deputado, mas, à época, Prefeito - pelo Ministério Público, assinou dois contratos com base em pareceres jurídicos que autorizavam a dispensa da licitação. Durante a execução do contrato, verificou-se que houve uma ilegalidade, em tese, no que tange ao fornecimento de gasolina, ou de combustíveis; ou seja, os combustíveis foram fornecidos para veículos, relativamente aos quais o contrato dizia que o preço do serviço cobrado já incluía o combustível, peças de reposição e demais acessórios. Ocorre também que o Prefeito, supostamente, tal como foi manifestado da tribuna, teria autorizado os pagamentos após a vista de rubricas apostas por funcionários que simplesmente diziam que o veículo abastecido tinha a chapa número tal. Portanto, o Prefeito, a meu ver, até esse momento, agiu de boa-fé, agiu sem dolo e valeu-se, como disse da tribuna, da confiança que tinha em seus subordinados. Mas Vossa Excelência traz um dado que me impressiona - que também impressionou a Ministra Cármen Lúcia -, e que afasta essa presunção, digamos assim, de ignorância da ilicitude dos fatos, que é justamente o fato de ter sido notificado, em abril e maio de 2008, desta ilegalidade do Tribunal de Contas. Mas me parece que o advogado, da tribuna, levantou uma objeção quanto a essas notificações, e, se Vossa Excelência me permitir, eminente Relator, eu gostaria de esclarecer mais uma vez com o Advogado. O SENHOR GAMIL FÖPPEL (ADVOGADO) - Eminente Ministro, rapidamente um esclarecimento de fato. A denúncia se louva, eminente Ministro, eminente Ministra Cármen Lúcia, num termo de ocorrência feito pelo Tribunal de Contas, cuja data é INQ 3698 do dia 7 de maio de 2009. Foi esse termo de ocorrência de 7 de maio de 2009 que foi respondido pelo Prefeito. Se houve alguma notificação em 2008, com todas as vênias, ela não está nos autos. Não há nenhuma notificação de 2008 subscrita pelo Prefeito. Este documento é de 2009 e a resposta por ele apresentada é de julho de 2009, quando o contrato já tinha se encerrado; salvo engano, é o primeiro ou segundo documento logo depois do oferecimento da denúncia; é um termo de ocorrência, cuja data de entrada é 7 de maio de 2009 e não de 2008. Somente para esclarecer, inclusive até por uma questão de lisura e boa-fé processuais. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas esse termo de ocorrência que o Senhor disse que foi anexado aos autos e que tem a data do dia 7 de maio de 2009 foi feito durante a vigência do contrato? A resposta é que se deu após a vigência. O SENHOR GAMIL FÖPPEL (ADVOGADO) - A abertura do termo de ocorrência é de 2009. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Durante a vigência do contrato? O SENHOR GAMIL FÖPPEL (ADVOGADO) - Não, não, o contrato se encerrou em dezembro de 2008; se houve alguma notificação no ano de 2008, com todas as vênias, ela não consta dos autos. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - O Tribunal de Contas diz que, nesse processo em que houve a resposta, em 2008, em abril e maio de 2008, ele fez a notificação. Agora, se isso procede ou não, deve ser apurado na instrução. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por isso que eu perguntei, porque aqui está constando do voto de Vossa Excelência, em transcrição, exatamente que o Tribunal de Contas notificou, nos meses de abril e maio de 2008, a duplicidade de pagamento em despesa com combustível, realizada para suprir a frota que atende ao transporte escolar, uma vez que o combustível é parte integrante do preço pago pelo serviço de transporte escolar, conforme consta do § 2º da Cláusula Quinta do Contrato 52, de 2 de 2008, firmado com essa finalidade. Ou seja, abril e INQ 3698 maio, o contrato estava sendo executado, ele só termina em dezembro. Diz o Tribunal de Contas expressamente: notificou nos meses de abril e maio de 2008, conforme transcreve Vossa Excelência. Afastar um ato do Tribunal de Contas, de plano, é que me levou, portanto, a acompanhar, com as vênias, evidentemente, do Ministro e do Advogado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Já estou bem esclarecido. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Há um outro detalhe que para mim é importante: não é um valor inexpressivo; são 800 mil reais a mais que foram pagos. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Verdade. Esse valor me impressionou também eminente Relator e eu agora, verificando melhor, vejo que Vossa Excelência transcreve, entre aspas, essa assertiva do Tribunal de Contas, que merece fé publica, até prova em contrário, e Vossa Excelência faz inclusive menção às folhas em que essa assertiva, ou esses pareces, documentos se encontram acostados aos autos, que são justamente às folhas 23 e 24. Então, por esse motivo, nobre Advogado, sem prejuízo de seguir meditando relativamente ao aspecto subjetivo da conduta do ora acusado, eu peço vênia para acompanhar o eminente Relator e recebo também a denúncia, porque entendo que, à primeira vista, os requisitos do artigo 41 do CPP estão atendidos, e há indícios suficientes, a materialidade está presente, e indícios suficientes de autoria, pelo menos, por ora. Acompanho Vossa Excelência. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro Lewandowski , Vossa Excelência me permite? Eu fico com a impressão - e aí seria o caso na fase subsequente Presidente - de que talvez tenha ocorrido a notificação, e o que o Advogado está falando, e está falando com correção, é que, em 2009, notificado e não tendo sido tomadas providências, aí houve a abertura de uma ocorrência. E esse documento se refere à ocorrência agora para apurar responsabilidades, porque a notificação foi para dizer ao Prefeito: INQ 3698 Vossa Excelência está agindo de maneira incorreta. O Tribunal de Constas notificou. Extinto o contrato, e tendo verificado a duplicidade, estou supondo que se abre uma ocorrência, que é o normal, para se verificar qual o dano e quais as providências a serem tomadas. Então, talvez seja realmente - eu não tenho dúvida do que o Advogado está dizendo, tal como o Ministro Lewandowski, da correção do que Vossa Excelência está dizendo -, apenas são dois momentos e dois atos, e esse primeiro ato considerado pelo Relator é que me leva a acompanhar para apurar e dar, inclusive, a oportunidade para ele se defender e dizer: olha isso não me chegou . O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Ele em 2009 atestou que já em 2008 tinha notificado. Essa hipótese é bem... ################## 19/08/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.698 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Também eu, Presidente, vou acompanhá-lo. Eu compartilho das preocupações da ministra Cármen Lúcia quanto à possibilidade de que, aqui, se materialize algum tipo de responsabilização de índole objetiva em matéria criminal. Acho que já foi objeto até de debate no Plenário. Quer dizer, diante da própria abertura do tipo penal, será muito fácil ao Ministério Público imputar a todo e qualquer gestor, prefeito, neste caso, a responsabilidade. O mesmo ocorre, também, quando temos os crimes de licitação, previstos na Lei de Licitação. Mas, diante desse ponto, acho que é importante seja esclarecido, em que se diz que houve a notificação e a inércia, ou a indiferença da autoridade em relação a qualquer providência, parece-me que é de se receber a denúncia para adequada instrução. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.698 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : JÂNIO NATAL ANDRADE BORGES ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu a denúncia, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques e, pelo investigado, o Dr. Gamil Föppel. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CP) E CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). RECORRENTE LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitimase quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC 110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 03.05.13; HC 118.228, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19.11.13; HC117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 21.10.13; RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.10.13. 2. In casu, o recorrente foi condenado a 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 288, caput, e 334 do Código Penal, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade, sob o mesmo fundamento pelo qual permaneceu preso durante toda a instrução criminal, ou seja, “por ser um dos líderes de quadrilha de contrabandistas, fazendo disto seu principal meio de vida”. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. RHC 122182 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por DANIEL DA SILVA, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE MANTIDO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do recorrente, notadamente se levado em conta que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu mantido segregado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” RHC 122182 Colhe-se dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 288, caput, e 344, ambos do Código Penal. Isto porque ele e outros dois corréus “comandavam núcleos atacadistas autônomos especializados na distribuição e mercancia, na cidade de Campinas e região, de cigarros provenientes do Paraguai, e atuam como cabeças de organizações criminosas, promovendo, dirigindo, organizando, instigando e executando crimes de contrabando, quadrilha ou bando e lavagem de dinheiro”. Concluída a instrução criminal, o paciente foi condenado a 3 (três) anos de reclusão, pela prática do crime de associação criminosa (art. 288, caput, do CP) e a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de contrabando (art. 334 do CP). O quantum total da pena privativa de liberdade foi fixado em 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Denegada a ordem, sobreveio nova impetração no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Marco Aurélio Bellizze, monocraticamente, negou seguimento ao writ. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, não provido pelo colegiado do STJ. Neste recurso ordinário, sustenta, em síntese, que, “conforme se verifica claramente da leitura da r. sentença de primeira instância, a única fundamentação da qual se valeu o Juízo para o fim de fixar o regime fechado bem como impossibilitar o ora Recorrente de recorrer em liberdade se restringiu a reincidência em crime de contrabando ou descaminho. Contudo, consoante se denota diante dos documentos que instruíram o recurso ordinário interposto perante o E. STJ, o ora Recorrente é primário”. RHC 122182 Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de revogar a prisão cautelar do paciente, assegurando-lhe o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar. A liminar foi indeferida em decisão assim ementada, verbis: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BASE CONCRETA PARA A SEGREGAÇÃO DO RECORRENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. NATUREZA SATISFATIVA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA. LIMINAR INDEFERIDA.” O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PACIENTE ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RISCO DE RETALIAÇÃO CONTRA TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA: CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 2. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a RHC 122182 necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando demonstrada a imprescindibilidade da segregação para acautelar o meio social, em razão de fundada probabilidade da prática de atos de retaliação contra testemunhas. Precedentes: HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.11.12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12.12.12; HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12. 3. In casu, o juiz singular, no ato do recebimento da denúncia, decretou a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para a garantia da aplicação a lei penal. Isso porque o magistrado concluiu que o paciente estava envolvido com organização criminosa voltada à prática de tráfico de entorpecentes e ameaçando testemunhas. 4. A sentença penal condenatória, por seu turno, manteve a segregação cautelar do paciente, posto que continuavam presentes os fundamentos pelos quais foi decretada a prisão preventiva; vale dizer, ainda que concluída a instrução criminal, restaram provas de fundado risco concreto de retaliação do paciente contra testemunhas que prestaram depoimento no curso da fase instrutória. 5. É que constou da decisão que: ‘havendo risco concreto de possível retaliação dos policiais contra as testemunhas que depuseram nos autos, assim, como a todos aqueles que de algum modo dele participaram, como demonstrado por ofício encaminhado pela Delegacia Seccional de Araçatuba, o qual noticiou que parentes de um dos acusados estaria em cidade perguntando sobre informações pessoais do Delegado que presidiu as investigações, bem como pelos fortes indícios de envio de ‘recados’ dos corréus a Alex (‘Café’), na Penitenciária. A periculosidade dos corréus, destarte, é patente no caso concreto, justificando-se a medida igualmente por tal RHC 122182 fundamento’. 6. Deveras, no próprio ato de recebimento da denúncia, atestou-se que ‘a prisão é necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, porquanto há notícias de que os denunciados estariam intimidando testemunhas ‘por meio de recados’, valendo-se da condição de policiais (ITAMAR e FÁBIO) e de funcionário público que pudesse fazer as vezes destes (NILTON), pondo em risco à ordem pública e a regularidade da instrução criminal. As provas amealhadas indicam, de modo concreto, malgrado em cognição sumária, a existência de intimidação a testemunhas, circunstância mais que suficiente a ensejar a custódia cautelar, visando a garantir o normal andamento da instrução criminal, como ressaltado pela autoridade policial e pelo Ministério Público. A prisão decorre, ademais, da garantia de se resguardar a credibilidade da Justiça e o meio social, que está ameaçado’. 7. O revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do writ, sendo certo que pleiteia-se, neste lide, a análise do envolvimento, ou não, do paciente com organização criminosa. Precedentes: HC 112.813, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14.09.12; HC 106.293, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.05.11; HC 103.730-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10. 8. ‘A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva’ (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros). 9. O réu segregado cautelarmente desde o início do processo e condenado em sentença repetindo os fundamentos da prisão RHC 122182 cautelar, não pode recorrer em liberdade. Precedentes: HC 110.446, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.03.12; HC 101.248, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 09.08.11; HC 98.217, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16.04.10; HC 87.621, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 10.11.06. 10. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita” - Sem grifos no original. (HC 110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 03.05.13) “Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA. MODUS OPERANDI E QUANTIDADE DE DROGA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Todas as decisões proferidas nos autos pela prisão preventiva calcaram-se em uma mesma premissa básica, qual seja, a do pressuposto da garantia da ordem pública, uma vez que a quantidade de droga apreendida e o risco de reiteração criminosa - seja pelo fato de os pacientes residirem em área de fronteira, seja pela possível integração em organização criminosa, justificariam o decreto da custódia cautelar. II - A gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado e a quantidade de droga apreendida - no caso, 5.000 gramas de cocaína, permitem concluir pela periculosidade social dos pacientes e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar elencados no art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública . Precedentes. III – Ordem denegada” - Sem grifos no original. (HC 118.228, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19.11.13) RHC 122182 “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando evidenciada a periculosidade do agente pelo modus operandi empregado na prática criminosa. Precedentes: HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.11.12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12.12.12; HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12. 2. In casu, o Tribunal a quo decidiu que a prisão preventiva do paciente “encontra-se fundamentada na periculosidade, demonstrada nas investigações policiais sua participação em organização criminosa, além da expressiva quantidade da droga apreendida em seu poder, evidenciando personalidade tendente à prática de crimes da espécie”. 3. É que o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples RHC 122182 operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. 4. In casu, as instâncias precedentes justificaram que o excesso de prazo na instrução criminal ocorreu em razão do elevado número de réus (onze), da complexidade dos fatos – praticados por organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas – e da demora atribuída à própria defesa na prática de atos processuais. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita” - Sem grifos no original. (HC117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 21.10.13) “EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estelionato, formação de quadrilha, falsa identidade e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores elencados no art. 312 do CPP. Presença. Fundamentação válida. Recurso não provido. 1. A decisão impugnada está em perfeita sintonia com a manifestação do Supremo Tribunal no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não dissente do magistério jurisprudencial deste Supremo Tribunal, preconizado no sentido de que ‘a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública’ (HC nº 104.669/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de RHC 122182 24/11/10). 3. Esta Suprema Corte já se manifestou no sentido de que, “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09) e de que “a evasão após a prática delitiva é fundamento idôneo para a segregação cautelar para resguardar a aplicação da lei penal” (HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 29/6/07), não se podendo desqualificar como tal a alegada “mudança para local desconhecido”. 4. Recurso não provido” - Sem grifos no original. (RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.10.13) In casu, o recorrente foi condenado a 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 288, caput, e 334 do Código Penal, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade, sob o mesmo fundamento pelo qual permaneceu preso durante toda a instrução criminal, ou seja, “por ser um dos líderes de quadrilha de contrabandistas, fazendo disto seu principal meio de vida”. Transcrevo o seguinte trecho da sentença condenatória, verbis: “(...) Mantenho a prisão preventiva do condenado, enquanto não transitada em julgado a condenação, ante o regime inicial de cumprimento da pena ora fixado e o mesmo motivo pelo qual esteve presto até agora: para preservação da ordem pública, por ser um dos líderes de quadrilha de contrabandistas, fazendo disto seu principal meio de vida”. (…) - Sem grifos no original. Ex positis, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 19/08/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.182 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A menos que se dê a culpa como selada, partindo-se para a execução precoce, açodada e temporã da pena, não se pode levar em conta, para a preventiva – inversão da ordem natural das coisas, no que direciona a apurar para depois prender –, a imputação, pouco importando as tintas fortes usadas pelo Ministério Público na peça primeira da ação penal. Provejo o recurso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.182 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : DANIEL DA SILVA ADV.(A/S) : MAURICIO SANT ANNA NURMBERGER ADV.(A/S) : LUCAS FERNANDES RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 19.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6368/76. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. O cabimento de recurso especial não impede o conhecimento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A natureza hedionda do delito de tráfico de drogas não é fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que o magistrado deve, no caso concreto, avaliar se é mais favorável ao réu a aplicação da Lei nº 6.368/76 ou da Lei nº 11.343/2006, uma ou outra, considerada integralmente. 4. Recurso ordinário provido para determinar ao Juízo de origem que examine, no caso concreto, qual a lei mais benéfica à recorrente, bem como que reaprecie, fundamentadamente, os requisitos para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena e para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto de acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Moura Ribeiro, assim ementado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO APROPRIADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. Os pleitos formulados não podem ser analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foram objeto de debates no Tribunal de origem e discuti-los aqui ensejaria indevida supressão de um dos graus de jurisdição. 3. Habeas corpus não conhecido.” 2. Neste recurso ordinário, afirma-se que a condenação da recorrente, pelo delito de tráfico de drogas (art. 12 da Lei nº 6.368/76) 1, à 1 A recorrente foi condenada por haver sido surpreendida vendendo, por R$ 1,00, um cigarro de maconha. RHC 121846 pena de 3 anos de reclusão em regime inicial fechado contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli. Sustenta-se também que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a recorrente tem direito à aplicação retroativa do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requer-se, assim, o redimensionamento da pena imposta e a fixação de regime inicial menos gravoso. 3. Deferido o pedido incidental de liminar para suspender a execução da pena até o julgamento do mérito do recurso, a ProcuradoriaGeral da República opinou pela concessão da ordem de ofício. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O acórdão impugnado contraria a orientação até então prevalecente na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o cabimento de recurso especial não impede o conhecimento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (v.g HC 115.715, Redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, RHC 120297, Rel. Min. Dias Toffoli, RHC 110.710, Rel. Min. Luiz Fux, e HC 110.935, Rel. Min. Luís Roberto Barroso). 2. Ademais, a leitura da sentença e do acórdão estadual evidencia que o caráter hediondo do delito foi o fundamento utilizado para justificar a imposição do regime prisional mais gravoso. Nessas condições, verifica-se a inobservância da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal consolidada nas Súmulas 718 e 719. Ademais, relativamente aos crimes hediondos e equiparados, no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, o Tribunal Pleno, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, reafirmou o entendimento de que a natureza do delito é fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 3. Da mesma forma, com relação à incidência da Lei nº 11.343/2006 a fatos cometidos antes de sua vigência, o Tribunal Pleno, ao julgar o RE 600.817, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decidiu pela impossibilidade de combinação das leis nº 6.368/1976 e nº 11.343/2006. Na oportunidade, no entanto, o Tribunal fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que o magistrado deve, no caso concreto, avaliar se é mais favorável ao réu a aplicação da lei antiga ou da lei nova, uma ou outra, RHC 121846 considerada integralmente. Com efeito, a Lei nº 11.343/2006 pode ser aplicada retroativamente desde que, no caso concreto, seja mais favorável ao acusado, vedada a incidência de dispositivos da lei “nova” sobre as penas abstratamente previstas pela Lei nº 6.368/1976. 4. Nessas condições, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rosário do Sul/RS que analise se a aplicação retroativa do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no caso, implicará resultado mais benéfico à paciente, bem como que reaprecie, afastados os fundamentos da gravidade abstrata do delito e da vedação legal contida na Lei nº 8.072/1990, os requisitos dos artigos 33, § 2º, e 44 do Código Penal para a imposição de regime prisional menos gravoso e para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. 5. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. REINCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. NOVA DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal Militar, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. O cômputo do prazo prescricional do artigo 125 do Código Penal Militar permanece inalterado nos casos em que o acusado, reincorporado ao serviço militar após o cometimento do crime de deserção (artigo 187, caput, do Código Penal Militar), reincide na prática delitiva. 3. Habeas corpus extinto sem a resolução de mérito, mas com concessão da ordem de ofício para declarar a extinção da punibilidade do paciente por prescrição da pretensão punitiva estatal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, e implementar a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco HC 121281 Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Bruno da Silva de Oliveira contra decisão monocrática da Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, do Superior Tribunal Militar, que determinou o sobrestamento da Apelação 113-10.2009.7.11.0011/DF. O Ministério Público Militar denunciou o paciente pela suposta prática do crime de deserção, tipificado no art. 187, caput, do Código Penal Militar, por ter se ausentado, sem licença ou autorização, por mais de oito dias (período de graça), da unidade militar em que servia. Consumado o delito em 29.10.2009, o paciente somente se apresentou espontaneamente em 20.01.2010, tendo sido reintegrado ao serviço militar. Em 10.02.2010, o Juízo Castrense da Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar recebeu a denúncia e, em 21.9.2010, o Conselho Permanente de Justiça condenou o paciente à pena de 02 (dois) meses de detenção pelo crime de deserção (art. 187 do Código Penal Militar). Manejado o recurso de apelação, o Superior Tribunal Militar, em 11.11.2010, determinou o sobrestamento do processo até a captura ou apresentação voluntária do paciente, em razão de nova deserção consumada em 07.10.2010. Em 09.12.2011, a Defesa protocolou pedido de extinção de punibilidade em razão da superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Todavia, a Ministra Relatora, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira HC 121281 Rocha, determinou o retorno dos autos à Secretaria Judiciária até a captura ou apresentação voluntária do desertor, “considerando que a prescrição durante o sobrestamento de processo em razão de nova deserção é matéria não pacificada” no Superior Tribunal Militar. No presente writ, a Defesa insiste na prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de deserção. Para tanto, afirma que pela pena em abstrato, 01 (um) ano, o lapso prescricional seria de 02 (dois) anos, nos termos do art. 125, VII, do Código Penal Militar, reduzida à metade em razão de contar o paciente com menos de 21 (vinte e um) anos na data da consumação do delito. Publicada a sentença no dia 23.9.2010, e à falta de recurso da acusação, assevera configurada a prescrição em 22.9.2011. Sustenta, ainda, que a nova prática do crime de deserção não repercute no prazo prescricional do crime anterior, cujo lapso segue a regra do art. 125 do Código de Penal Militar, não sendo mais aplicável os termos do art. 132 daquele diploma legal. Requer a concessão da ordem para que seja declarada a extinção de punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao primeiro crime de deserção por ele perpetrado. Em 03.4.2014, deferi a liminar para “conceder salvo-conduto a favor de Bruno da Silva de Oliveira em relação à Ação Penal Militar 000011310.2009.7.11.0011, até o julgamento da presente impetração”. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opina pela concessão da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate no presente habeas corpus diz com a possibilidade de a prática de nova deserção repercutir no cômputo do prazo prescricional relativo a processo criminal anteriormente instaurado contra a prática do mesmo crime e, consequentemente, verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Inicialmente, registro a existência de óbice ao conhecimento do presente habeas corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal Militar. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Impunha-se à Defesa, em busca da reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para provocar o julgamento pelo órgão colegiado. Não o fazendo, resulta inadmissível o presente writ. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO DO RECURSO ESPECIAL: NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de eventual e consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da jurisdição e à esquiva da indevida supressão de instância.” (HC HC 121281 95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010). ““HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014). Remanesce, todavia, a possibilidade de eventual concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Protocolado pela Defesa, em 09.12.2011, pedido de extinção de punibilidade em razão da superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao primeiro crime de deserção, a Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, do Superior Tribunal Militar, deixou de analisar o pleito defensivo aos seguintes fundamentos: “Considerando que a prescrição durante o sobrestamento de processo em razão de nova deserção é matéria não pacificada neste Tribunal, determino o retorno dos autos à Secretaria Judiciária para permanência em cartório, até captura ou apresentação voluntária do desertor”. Como se observa, a Corte Militar compreendeu pela manutenção do sobrestamento do processo atinente ao primeiro crime de deserção até a captura ou apresentação espontânea do desertor. Todavia, o entendimento perfilhado pelo ato coator diverge frontalmente da jurisprudência sedimentada nesta Suprema Corte, verbis: HC 121281 “CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. REINCORPORAÇÃO. ART. 132 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO RESTRITA AOS FORAGIDOS. PRESCRIÇÃO. CAUSAS DE SUSPENSÃO E DE INTERRUPÇÃO. IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. 1. As causas de suspensão e de interrupção da prescrição encontram-se expressamente previstas nos §§ 2º e 3º do art. 125, do Código Penal Militar, nelas não se incluindo a prática de nova deserção. 2. A regra do art. 132 do Código Penal Militar aplica-se apenas aos desertores foragidos. Precedentes. 3. Eventual irregularidade na decisão que suspende o curso do processo não repercute na fluência do prazo prescricional, porque exaustivas as hipóteses de suspensão e de interrupção. 4. Conceder a ordem”. (HC 106.545/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011). “Habeas Corpus. Direito Penal Militar. Crimes de deserção. Reincorporação ao serviço militar ativo. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Inocorrência. Taxatividade do art. 125 do Código Penal Militar. Prescrição consumada. Ordem concedida. A prática de um segundo crime de deserção não suspende nem interrompe o prazo prescricional atinente à ação penal movida em razão de crime de deserção antecedente (dentre outros, HC 106.545, rel. min. Cármen Lúcia, DJe nº 70, de 13.04.2011). Declaração de extinção da punibilidade ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Conceder a ordem”. (HC 100.802/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 08.6.2011). “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. REINCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DESERÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRIMEIRO DELITO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 132 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. É firme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a prática de novo crime de deserção não interfere no cômputo do delito militar antecedente. À falta de HC 121281 previsão legal, a superveniência de um segundo delito de deserção não é de ser tratada como causa de suspensão ou mesmo de interrupção do lapso prescricional. 2. Ordem concedida, para restabelecer a decisão da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, que declarou extinta a punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos exatos termos do inciso IV do art. 123, c/c o inciso VI do art. 125, ambos do Código Penal Militar”. (HC 102.008/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 15.02.2012). No caso, após a prática da primeira deserção, o paciente foi reincluído no serviço militar por haver se apresentado espontaneamente em 20.01.2010, não mais ostentando, por isso, a condição de desertor. Exarada sentença condenatória em 21.9.2010, foi determinada a suspensão da ação penal pelo STM, em sede de apelação criminal. Inobstante a suspensão do processo, permanece inalterada a contagem do lapso prescricional porquanto a prática de nova deserção não se amolda às hipóteses taxativas de suspensão ou interrupção do prazo fatal arroladas no art. 125, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar, nem tampouco à regra específica prevista no art. 132 daquele diploma legal, que possui a seguinte redação: “No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de 45 (quarenta e cinco) anos, e, se oficial, a de 60 (sessenta) anos”. Reafirmo, em simetria ao entendimento desta Suprema Corte, a inaplicabilidade das hipóteses de suspensão ou interrupção elencadas no art. 125 do Código Penal Militar ao caso, porque o paciente não mais ostentava a condição de desertor em relação ao primeiro fato típico cometido, de modo que a reincidência na deserção não impede, por si só, o cômputo do prazo prescricional nessa ação penal. Ao contrário, restringe-se a aplicação do art. 132 do CPM aos processos nos quais apurada a prática de deserção cometida por militares que ainda se encontrem na posição de foragidos. HC 121281 Feita essas considerações, ressalto que, na espécie, por se tratar de sentença condenatória contra a qual somente a Defesa interpôs recurso, aplica-se o prazo prescricional pela pena imposta, de acordo com o art. 125, VII, e § 1º do Código Penal Militar, verbis: “Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. § 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que somente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente”. Como a pena imposta ao paciente pelo magistrado de primeiro grau foi de 02 (dois) meses de detenção, o lapso temporal a ser considerado para fins de prescrição é de 02 (dois) anos, conforme o referido art. 125, VII, do Código Penal Militar. Considerando que o paciente, à época delito – 20.10.2009 –, era menor de 21 anos, já que nascido em 31.8.1989, reduz-se de metade o lapso prescricional, com base no art. 129 do Código Penal Militar, do que resulta o prazo prescricional de 01 (um) ano. Dessa forma, na esteira do parecer ministerial, tendo em vista que o recebimento da denúncia ocorreu em 10.02.2010 e a publicação da sentença condenatória, em 23.9.2010 – última causa interruptiva (art. 125, § 5º, II) –, imperativo reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em 22.9.2011, nos termos do art. 125, § 1º, do Código Penal Militar. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem a resolução de mérito, mas concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para declarar extinta a punibilidade de Bruno da Silva de Oliveira pela prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao primeiro crime HC 121281 de deserção, nos termos do art. 125, VII, § 1º, e § 5º, II, c/c com o art. 129, todos do Código Penal Militar. 19/08/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 121.281 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Admito a impetração. Reafirmo que o habeas não sofre a limitação resultante da ausência do esgotamento da jurisdição na origem, ao contrário do que ocorre com os recursos de natureza extraordinária. Em passo seguinte, ante as peculiaridades do caso, a regência especial da matéria, tendo em conta a suspensão do processo e as consequências relativamente à prescrição, indefiro a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 121.281 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, mas implementou a ordem, de ofício, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 19.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma