text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ADICIONAL DE 25%. LEI 8.213/91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 7.2.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 119-21), mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Andrino de Lemos Cabral (fls. 124-30). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “em que pese a norma especificar que o acréscimo seria devido ao aposentado por invalidez, a benesse deve ser conferida a qualquer segurado aposentado, observando-se os princípios constitucionais da isonomia e seletividade, bem como o da distributividade dos benefícios previdenciários, violados no caso em questão ”(fl. 126). Acordão da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina publicado em 7.2.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 201, § 1º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 838.209AgR/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 1º.8.2011; e RE 634.136-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.9.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PERMANENTE - PROVENTOS INTEGRAIS – DOENÇA GRAVE - ART. 186, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90 HONORÁRIOS – FAZENDA PÚBLICA RAZOABILIDADE - ART. 20, § 4º DO CPC – REDUÇÃO. 1. A Lei n° 10.887/2004, tratando sobre a aplicabilidade de dispositivos da EC 41/2003, nada dispôs sobre a aposentadoria por invalidez. Logo, incide na espécie a Lei n° 8.112/90, cujo diploma prevê a integralidade de proventos em caso de doença grave listada no § 1º do art. 186. 2. ‘Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.’ (art. 20, § 4º, do CPC). 3. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e providos parcialmente. Unânime.” 7. Agravo Regimental a que se nega provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina: “(...) apesar de sensibilizado pelos fundamentos da sentença, não vejo como me vincular ao entendimento nela expresso na medida em que seria aplicável a todo e qualquer aposentado por qualquer fundamento que passe a precisar de acompanhamento de terceiros, o que, em verdade, a lei previdenciária não previu. Creio, inclusive, que o fez intencionalmente, até mesmo pela lógica que adota (art. 18, § 2º) no sentido de que, depois de aposentada, a pessoa deixa de fazer jus à qualidade de segurada – então fatos supervenientes à aposentação, em regra, não implicam mais responsabilidade da previdência social. Cheguei a indagar se, por ventura, haveria alguma prova de que a parte aposentada seguira trabalhando/contribuindo depois da aposentadoria e se daí teria sobrevindo doença e depois sua invalidez. É que se isso tivesse ocorrido até poderia cogitar sobre ser caso de renúncia, ou seja, de a parte-autora abrir mão da aposentadoria por tempo de contribuição para se aposentar por invalidez com o acréscimo de 25%, só que para isso ela precisaria ser “segurada” (por contribuir depois de aposentada, ainda que a Lei não a considere como segurada se isso fizer) quando do surgimento da incapacidade. Contudo, nem a inicial nem nenhum documento dos autos dá conta de qualquer argumento ou alegação nesse sentido. Assim, ainda que comprovada a necessidade da assistência permanente de terceiros, o grave estado de saúde e a invalidez da parte-autora, e mesmo sendo isso superveniente ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, não vejo possível, diante da falta de previsão legislativa expressa, o deferimento do adicional previsto artigo 45 da Lei de Benefícios. Nem o princípio da igualdade, nem a analogia podem, no caso, ser invocados, pois se está diante de diversidade de situações, porquanto reguladas e amparadas por normativos próprios e específicos”(fl. 80). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 8.213/91), no sentido da impossibilidade de deferimento do adicional de 25% ao segurado aposentado por tempo de contribuição, haja vista que previsto apenas para os segurados aposentados por invalidez. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 779.635- AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.9.2010). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição previdenciária. Processo de execução fiscal. Declaração incidental do vínculo empregatício. Justiça Federal. Matéria infraconstitucional. 1. No RE nº 569.056/PA, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 11/12/08, com repercussão geral, o Plenário da Corte assentou o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal, alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Reconhecimento do vínculo empregatício incidental à ação de execução de contribuições previdenciárias. Controvérsia que passa, necessariamente, pela análise de legislação infraconstitucional definidora de competência funcional da administração tributária para, no procedimento de fiscalização de recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovar vínculo empregatício. Precedentes. 3. Na admissão da irresignação extrema, a ofensa à Constituição há ser direta e imediata, e não por via reflexa. Se, para isso, for necessário prévio exame da contenda à luz da legislação ordinária, essa é que conta, não se satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável ao enquadramento da espécie no art. 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Vallourec & Mannesmann Tubes - V & M do Brasil S/A - interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vallourec & Mannesmann Tubes - V & M do Brasil S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1º Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO REJEITADA. 1. A fiscalização previdenciária tem legitimidade para efetuar lançamentos ex officio de contribuições previdenciárias, desconsiderando a qualificação jurídica dada pela empresa à relação trabalhista, conforme prevê o artigo 118 do Código Tributário Nacional. Não se trata de usurpação de competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a esta compete resolver os conflitos trabalhistas instaurados entre os empregados e seus empregadores, não se cogitando da presença da autarquia previdenciária em tais dissídios. 2. Hipótese em que deve ser desconsiderado o contrato de prestação de serviço, porquanto as atividades exercidas pelo trabalhador contratado tiveram caráter não eventual e pessoal (cláusulas quarta e décima quarta), foram realizadas sob dependência e subordinação (cláusula décima-quarta) e mediante remuneração (cláusula oitava), caracterizando o vínculo empregatício (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º). 3. Apelação desprovida (fls. 136).’ Opostos embargos de declaração (fls. 141 a 147), foram rejeitados (fls. 157). Alega o recorrente violação dos artigos 5º, inciso LIV, 93, inciso IX, 109 e 114 da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido, ao confirmar a existência da suposta relação de emprego entre a Recorrente o Sr. João dos Reis Oliveira, desconsiderou a competência exclusiva da Justiça do Trabalho, para declarar a existência de relação de emprego (fl. 182). Contra-arrazoado (fl. 196 a 200), o recurso extraordinário (fls. 178 a 185) foi admitido (fl. 204). O Superior Tribunal de Justiça (fls. 218), negou provimento ao agravo regimental em face de agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 5º, inciso LIV, e 93, inciso IX, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, observo que, ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca do reconhecimento pelo Fisco da existência de relação de emprego para fins de diagnosticar a ocorrência do fato gerador e conseqüente recolhimento da contribuição previdenciária em tela, demandaria a prévia apreciação do conjunto fático-probatório constante nos autos, bem como das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, notadamente a Consolidação da Leis do Trabalho, conforme se verifica no voto condutor do acórdão recorrido: ‘Para afastar a caracterização da relação empregatícia apurada pela fiscalização do Apelado, alega o Recorrente que o vínculo laboral apurado configura prestação de serviço por trabalhador autônomo, conforme contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.’ Os pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício estão definidos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: ‘Art. 3° - considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.’ Na hipótese, o mencionado contrato teve por objeto a prestação de serviços de limpeza, enceramento e conservação no escritório do Recorrente o que induz à idéia de que se tratava de trabalho não eventual. De fato, as atividades exercidas pelo trabalhador contratado tiveram caráter não eventual e pessoal (cláusulas quarta e décima quarta), foram realizadas sob dependência e subordinação (cláusula décimaquarta) e mediante remuneração (cláusula oitava). Por outro lado, como ressaltado pelo juízo monocrático, a declaração do empregado de que era autônomo (fl. 48), como documento particular, comprova apenas a declaração e não fato declarado (Código de Processo Civil, artigo 368, parágrafo único). Sendo assim, resta perfeitamente caracterizado o vínculo empregatício, razão pela qual correta a atuação fiscal (fl. 134). Dessa forma, além de enfrentar o óbice da Súmula nº 279 desta Corte, a pretensão do recorrente não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA EFEITO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 549.195/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/11/09). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DE FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 380.441/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 543.787/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/5/09, e AI nº 739.319/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/11. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta a agravante não incidir no caso o óbice da Súmula nº 279/STF, pois “nem sequer questiona o acerto ou o erro do Tribunal a quo quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício”. Tampouco a revisão do entendimento do Tribunal de origem, segundo ela alega, importaria na reanálise de legislação infraconstitucional. Afirma que a controvérsia cinge-se “em saber se a Justiça Federal tem competência para reconhecer a existência de vínculo empregatício, tal como constatado por fiscal do INSS”. Argumenta, ainda, que, “[a]o reconhecer os elementos caracterizadores da relação de emprego, o v. Aresto recorrido violou frontal e diretamente o artigo 114 da Constituição Federal. A contrário sensu, violou também o artigo 109 da Constituição, que delimita a competência da Justiça Federal, uma vez que decidiu questão da alçada exclusiva da Justiça do Trabalho”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A agravante não deduz novos argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. Com efeito, no RE nº 569.056/PA, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 11/12/08, com repercussão geral, o Plenário desta Corte assentou o entendimento de que “a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido”. No caso dos autos, a discussão sobre o vínculo empregatício é incidental à ação de execução fiscal, tanto que a ora agravante propôs uma Ação Anulatória de Débito Fiscal, justamente para desconstituir o lançamento fiscal. A controvérsia, portanto, passa, necessariamente, pela análise de legislação infraconstitucional definidora de competência funcional da administração tributária para, no procedimento de fiscalização de recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovar vínculo empregatício. Assim, sem reparos a decisão monocrática, na qual se aplicou a jurisprudência da Corte no sentido da natureza infraconstitucional da discussão em causa. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O debate acerca da competência administrativa do órgão de fiscalização previdenciária para reconhecer vínculo empregatício encoberto pelo empregador, com o fito de eventual cobrança das contribuições por este devidas, restringe-se ao âmbito infraconstitucional. A ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II Agravo regimental improvido” (RE nº 474.995/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/6/11) (grifo nosso). Ainda no mesmo sentido: RE nº 523.930/SC, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 28/3/07; AI nº 857.957/SC, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/4/13; AI nº 857.489/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/12/12; AI nº 744.393/SP – ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 16/3/11. As lições do Ministro Néri da Silveira, no AI nº 289.724-AgR, Segunda Turma, DJ de 7/6/02, bem esclarecem a problemática da ofensa reflexa, como se pode ver no trecho do seu voto: “Na admissão da irresignação extrema, a ofensa à Constituição há ser direta e imediata e não por via reflexa. Se, para isso, for necessário prévio exame da contenda à luz da legislação ordinária, esta é que conta, não se satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável ao enquadramento da espécie no art. 102, III, Letra ‘a’, da Lei Maior.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade. Artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. Entidades de previdência privada fechada. Ausência de contribuição. Aplicações no mercado financeiro. Imunidade reconhecida na origem. Rendas aplicadas nos objetivos institucionais. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Imunidade que alcança as rendas de aplicações financeiras. ADI nº 1.802/DF-MC. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que, uma vez constatada a inexistência de contribuição dos empregados, é mister o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, às entidades de previdência privada fechada. Precedentes. 2. Para analisar se a entidade, ao obter rendas no mercado financeiro, estaria a atuar “fora dos objetivos institucionais”, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado a teor da Súmula nº 279/STF. Precedentes. 3. A jurisprudência da Corte consolidada na ADI nº 1.802/DF-MC é firme no sentido de que a imunidade em questão abrange os “rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras”. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão proferida pelo Ministro Sepúlveda Pertence, nos seguintes termos: “RE, a, de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (f. 248): ‘TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, C. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. I – A Terceira Turma deste Tribunal já pacificou entendimento no sentido de que a entidade fechada de previdência e assistência complementar, definida por lei como de assistência social, é destinatária da imunidade tributária quanto a impostos. II – Não pode a União cobrar imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades, assistenciais, sem ofensa ao princípio da imunidade recíproca. III – A imunidade consagrada no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, veda a incidência de imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos. IV – A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, antes objeto do direito constitucional que do direito tributário. V – Custas ex lege. VI – Sem honorários (Súmula 512/STF). VII – Apelação da União e remessa improvidas.’ Lê-se ainda do voto condutor do acórdão recorrido (f. 244): ‘(...) Não pode a União cobrar imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades assistenciais, sem ofensa ao princípio da imunidade recíproca. A primeira impetrante é sociedade de caráter filantrópico, educacional e assistencial social, sem fins lucrativos; e a segunda é entidade fechada de previdência privada. (...).’ Alega o RE, violação do artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, aduzindo que a imunidade tributária não abrange as entidades de previdência privada nem as entidades de assistência social quando estas estejam atuando fora dos seus objetivos. Decido. Para decidir de forma diversa do Tribunal a quo seria imprescindível averiguar se a recorrida que possui caráter filantrópico atua ou não no intuito de obter lucro, e se a recorrida que é entidade de previdência privada recebe contribuição do beneficiário ou somente do patrocinador, sendo esta última a hipótese em que a jurisprudência do Tribunal reconhece a imunidade tributária, v.g., RREE 259.756, 28.11.2001, Pleno, M. Aurélio, 252.500-AgR, 20.08.2002, 2ª T, Gilmar; e 235.003, 26.02.2002, 1ª T, Moreira: - são questões – não aventadas no Tribunal a quo – cuja solução demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, ao que não se presta o recurso extraordinário (Súmula 279). Nego seguimento ao recurso extraordinário (artigo 557, caput, do C.Pr.Civil).” A União alega que não estaria a questionar a imunidade das entidades filantrópicas, educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos, tampouco a forma de manutenção da entidade de previdência privada fechada, mas, segundo aduz, “a imunidade sobre as entidades referidas quando atuam fora de seus objetivos institucionais (...) [N]o caso, trata-se de aplicações financeiras decorrentes de operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que, uma vez constatada a inexistência de contribuição dos empregados, é mister o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal às entidades de previdência privada fechada. A esse respeito, anotem-se os seguintes julgados: “IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. Uma vez constatada a inexistência de contribuição, visando benefícios de previdência privada fechada, por parte dos prestadores de serviço, cumpre, conforme reiterados pronunciamentos do Supremo, reconhecer o direito à imunidade tributária” (RE nº 162.931/SP-AgR, Primeira Turma, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de 24/8/12). “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, ‘c’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS RECONHECIDA, SOBERANAMENTE, PELO TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR - APLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA Nº 730/STF - PRECEDENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS” (AI 741.602/SP–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 20/3/12). Ademais, irretocável a decisão agravada que concluiu pela incidência da Súmula nº 279/STF no caso dos autos, como segue: “Para decidir de forma diversa do Tribunal a quo seria imprescindível averiguar se a recorrida que possui caráter filantrópico atua ou não no intuito de obter lucro, e se a recorrida que é entidade de previdência privada recebe contribuição do beneficiário ou somente do patrocinador, sendo esta última a hipótese em que a jurisprudência do Tribunal reconhece a imunidade tributária, v.g., RREE 259.756, 28.11.2001, Pleno, M. Aurélio, 252.500-AgR, 20.08.2002, 2ª T, Gilmar; e 235.003, 26.02.2002, 1ª T, Moreira: - são questões – não aventadas no Tribunal a quo – cuja solução demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, ao que não se presta o recurso extraordinário (Súmula 279).” Com efeito, para se analisar se a entidade, ao obter rendas no mercado financeiro, estaria a atuar “fora dos objetivos institucionais”, como quer a União, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado a teor da Súmula nº 279/STF. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 646.194/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/09) Mesmo que superado o óbice contido na Súmula nº 279/STF, cumpre destacar, por oportuno, que a jurisprudência da Corte consolidada na ADI 1.802-MC/DF é firme no sentido de que a imunidade em questão abrange os “rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras”. É o que sobressai da passagem do voto do eminente Ministro Sepúlveda Pertence: “(...) ’[R]endimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras’ são renda, alcançados, pois, pela imunidade constitucional, quando beneficiária dela a instituição imune e, portanto, não subtraíveis, sequer por lei complementar, do âmbito da vedação constitucional de tributar.” Ainda no mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. LEI 9.532/1997, ART. 12, § 1º. EFICÁCIA SUSPENSA. ADI 1.802-MC. MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS ERGA OMNES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, estão imunes à incidência do Imposto de Renda. Precedentes. 2. O Plenário desta nossa Casa de Justiça, ao apreciar o ADI 1.802/MC, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender eficácia do § 1º do art. 12 da Lei 9.532/1997, até a decisão final da ação. 3. Medida Cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de eficácia erga omnes, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 9.868/1999. Seu julgamento permite a análise imediata de recursos que tratem da matéria nela debatida. 4. Agravo regimental desprovido” (RE nº 590.448-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º/11/11). “EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTO E GANHOS DE CAPITAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ARTIGO 12, § 1º, DA LEI 9.532/97. EFICÁCIA SUSPENSA. ADI 1.802-MC/DF. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO ‘ERGA OMNES’. 1. Esta Suprema Corte, ao julgar a ADI 1.802MC/DF, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do § 1º do artigo 12 da Lei 9.532/97. 2. Conforme dispõe o artigo 11, § 1º, da Lei 9.868/99, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de eficácia contra todos. 3. O julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade permite a análise imediata de recursos que tratem da matéria nela debatida. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 480.021-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 8/2/11). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 313.840 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No número três da lista, divirjo. Por quê? Porque, para gozar da imunidade, a entidade deve comprovar o fato constitutivo do direito, ou seja, que as rendas auferidas no mercado financeiro foram destinadas aos objetivos institucionais. A inversão, chegando-se ao que seria a prova do fato negativo, é imprópria. Por isso, provejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 313.840 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ROBERT BOSCH LTDA ADV.(A/S) : TÚLIO FREITAS DO EGITO COELHO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 2.10.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 200-2), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental RGE - Rio Grande Energia S/A (fls. 208-9). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “mesmo que incida responsabilidade objetiva, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a parte agravada deveria fazer prova cabal dos prejuízos existentes – circunstância que não se vislumbra nos autos” (fl. 209). Insiste na alegação de afronta direta ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Sustenta que não pretende a reapreciação das provas. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul disponibilizado em 2.10.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Carta Magna. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Nos limites em que devolvida a matéria à apreciação desta Corte Constitucional, não há como assegurar o processamento do extraordinário, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 279/STF, consoante precedentes, verbis: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 713030 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe246 DIVULG 14-12-2012 PUBLIC 17-12-2012) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido deu parcial provimento ao recurso inonimado da ora recorrente para o fim de afastar a revelia decretada, e manteve a condenação a título de perdas e danos. 6. Agravo Regimental desprovido.” (ARE 639652 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 19-06-2012 PUBLIC 2006-2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do sentença, mantida por seus próprios fundamentos pela Turma Recursal: “(...) verifica-se que a interrupção de energia elétrica, para o conserto de avarias, deu-se sem qualquer aviso prévio aos consumidores, ou ao menos nenhuma prova em contrário trouxe a demandada. A requerida efetuou corte de energia elétrica, por cerca de onze (11) horas, na véspera das festividades do dia de páscoa. (…) Ora, considerando a falta de aviso, e assim não ter a autora se prevenido, levando em consideração ainda ser a data véspera de festividade- páscoa – e por certo tinha a padaria maior número de pedidos dos dias normais, evidentes os prejuízos suportados pela autora. A alegação da ré de que deveria ser provada a existência dos prejuízos e que não existiu defeito na prestação do serviço, não pode ser acolhida, porque na verdade se tratou de um dia específico, com encomendas determinadas em razão da festividade requerida. Além disso, a autora trouxe prova documental e testemunhal no sentido das reclamações dos clientes em razão do atraso e da falta de entrega das aludidas encomendas (fls. 93/95). No que diz respeito aos Danos Materiais, tenho que merece prosperar (...) Os danos morais, no caso concreto, se mostram evidentes em decorrência do abalo que suportou o bom nome da empresa em razão da impossibilidade de atender a demanda e seus clientes, denegrindo o nome da empresa. Sendo a relação de consumo, incide na espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em face da prestação defeituosa do serviço. A responsabilidade é objetiva e decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o art. 37, §6º, da Constituição Federal estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Assim, resta comprovado que o dano decorre da atividade da ré, provado está o nexo de causalidade caracterizados da responsabilidade objetiva” (fls. 114-5). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que as instâncias de origem entenderam, à luz do conjunto fáticoprobatório dos autos e da legislação infraconstitucional, configurado o nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade objetiva da concessionária pela suspensão de fornecimento de energia elétrica e pelo seu dever de indenizar a agravada pelos danos materiais e morais advindos dessa conduta. Verifica-se, portanto, que a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso dependeria da análise da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), bem como demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Discussão acerca do nexo causal. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Dano moral. ARE-RG 739.382. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 701.747-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 10.6.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE 721.786- AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 29.4.2013). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DEMORA EXCESSIVA NA READEQUAÇÃO DA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.5.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido”(ARE 723.121- AgR/RS, de minha relatoria, DJe 1.04.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. 1. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 721.818-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 14.2.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 709.515-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.12.2012). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 6.9.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outra Corte, considerado o âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. O Plenário do STF, no exame do RE 598.365/MG, de relatoria do Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral das questões atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 246-8), mediante a qual negado seguimento a seu a seu agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental Casas Pasquotto Ltda e outros (fls. 250-62 e 265-77). As agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “objetiva o presente agravo, pois, que se reconheça nessa Corte, que o Recurso Inominado é tempestivo, tendo em vista que foi protocolado dentro do prazo legal” (fl. 271). Afirmam que “houve ofensa a Constituição Federal, que garante aos litigantes a ampla defesa em seu artigo 5º, inciso LV”(fl. 271). Acordão do Colégio Recursal da Comarca de Piracicaba disponibilizado em 6.9.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido”(ARE 726.199- AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 8.4.13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 709.746- AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 9.11.2012). Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Colégio Recursal da Comarca de Piracicaba/SP: “O agravante insurge-se contra a decisão de fls. (…) que julgou deserto o recurso inominado, por intempestividade. A sentença que seria atacada com o recurso foi disponibilizada no Diário Oficial no dia 04 de julho de 2012, razão pela qual o primeiro dia da contagem do prazo foi dia 06 de julho de 2012, sexta-feira. Os dias 07, 08 e 09 de julho correram sem expediente forense, posto que os dois primeiros foram sábado e domingo e o último feriado em todo o Estado de São Paulo. Assim, no dia 10 de julho o prazo já estava em seu 5º dia e não no seu segundo dia, conforme alega o agravante. É que a norma a ser aplicada, no caso, é a do art. 178, do Código de Processo Civil, a saber: (…) Pois foi no dia 10 que o agravante interpôs Embargos de Declaração, que suspendeu o prazo do recurso. Os embargos foram julgados sem acolhimento e a disponibilização no Diário Oficial se deu no dia 20 de julho, sexta-feira. Dessa maneira, o prazo para o recurso inominado continuou a fluir no dia 24 de julho, terça-feira, já em seu 5º dia. Nesta linha, teria o agravante até o dia 29 de julho para interpor o recurso. Como caiu em um domingo, o prazo fatal foi no dia 30 de julho, segunda-feira. Ocorre que o recurso foi protocolizado somente no dia 1º de agosto, de forma intempestiva” (fls. 172-3). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Colégio Recursal reconheceu a intempestividade de recurso de sua competência. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta a reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, considerado o âmbito infraconstitucional do debate. Anoto precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outra Corte, considerado o âmbito infraconstitucional do debate, onde se inclui a tempestividade. Precedentes. O Plenário do STF, no exame do RE 598.365/MG, de relatoria do Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral das questões atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. Agravo regimental conhecido e não provido”(ARE 672.514- AgR/MG, de minha relatoria, DJe 9.11.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 838.986-AgR/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma DJe de 20/3/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 838.986/PE- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 20/3/12)”. De outra parte, o Plenário do STF, no exame do RE 598.365/MG, de relatoria do Ministro Ayres Britto, DJe 26.3.2010, concluiu pela ausência da repercussão geral das questões atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outras Cortes, verbis: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE. DESCONTOS INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 954/2003. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/2007. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.09.2011. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores inativos e pensionistas após a EC 41/2003. A discussão relativa ao desconto das contribuições previstas na Lei Complementar Estadual 954/2003 reveste-se de índole infraconstitucional, de modo que, a eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria indireta, o que não atende a exigência contida no art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento ao agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental Jose Augusto Mioto e Outro(a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao agumento de violação direta e frontal da Constituição Federal. Sustentam que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade da EC 41/2003, não teria apreciado a Lei Complementar 954/2003. Sustentam, ainda, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não estaria em conformidade com a Lei Estadual 1.012/2007, a qual, ao revogar a Lei Complementar 954/2003, teria excluído do rol de contribuintes os servidores que recebem complementação de aposentadoria e pensão. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 20, 149, § 1º, da Lei Maior, e EC 41/2003. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 737.064-AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.4.2012; AI 738.074-AgR-AgR-ED/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.10.2012; e AI 669.223-AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21,8.2009, cuja ementa transcrevo: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 954/2003. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ADVENTO DA EC 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da EC 41/2003. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal paulista, quando do julgamento do recurso veiculado na origem: “Apelação Cível – Servidores Inativos – Descontos previdenciário – Admissibilidade – Aplicação da Emenda Constitucional n. 41/2003 – Cobrança possível apenas após o advento da Emenda Constitucional n. 41/2003 – Alegação de preliminar de ilegitimidade passiva – Inadmissibildade – Recurso improvido”. Consoante registrado na decisão agravada, o entendimento adotado pela Corte de origem harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, no sentido de ser constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores inativos e pensionistas após a EC 41/2003. De outra parte, a discussão relativa ao desconto das contribuições previstas na Lei Complementar Estadual 954/2003 reveste-se de índole infraconstitucional, de modo que, a eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência contida no art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS APÓS A EC 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE. DESCONTO INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 943/2003 E 954/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da EC 41/2003. 2. A discussão acerca do desconto das contribuições de que trata as Leis Complementares do Estado de São Paulo 943/2003 e 954/2003 não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Pelo que eventual ofensa à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 800751 AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 23.9 2011). No tocante à alegação de que o acórdão recorrido não está em conformidade com a Lei Complementar Estadual 1.012/2007 – que revogou a Lei 954/2003 –, ao argumento de que esta nada dispõe acerca da contribuição sobre a complementação de aposentadoria e pensão, verifico que, para concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria necessária, igualmente, a análise da legislação infraconstitucional local apontada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 992-1000, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõem embargos de declaração (fls. 1005-11) Celma Aparecida Martins Carvalho e outros. Com amparo no art. 535 do CPC, reputam omisso o julgado. Sustentam “existência de omissão no v. acórdão vergastado”, por entenderem que não houve pronunciamento “acerca das questões de direito suscitadas, sob o manto da [...] alegação de inconstitucionalidade reflexa, caracterizando negativa de prestação jurisdicional” (fl. 1006). Ademais, alegam que “não foram devidamente fundamentadas as questões relativas à [...] tese de violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da CF” (fls. 1008-9). Pugnam pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Ao adequado exame das insurgências veiculadas nos declaratórios, destaco cuidar-se de ação de consignação em pagamento proposta por Celma Aparecida Martins Carvalho e outros, ora embargantes, em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual requereram nulidade e/ou alteração de supostas cláusulas abusivas, presentes em contrato firmado com a embargada com o intuito de financiar aquisição de imóvel residencial. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação dos autores (fls. 824-31), interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial (fls. 65669). Inadmitido na origem – o Tribunal a quo entendeu que não houve o “exaurimento das vias recursais ordinárias” (fl. 959) –, o recurso extraordinário foi aparelhado na afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Negado seguimento ao agravo de instrumento interposto, a parte manejou agravo regimental, ao qual se negou provimento, e, agora, opõe os presentes declaratórios, reportando omisso o julgado, nos termos do relatório. O acórdão embargado restou assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Agravo regimental conhecido e não provido.“ AI 858096 AGR-ED Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351) No que pertine aos pontos tidos por omissos, verifico que é genérica a alegação dos embargantes de que ausente, na decisão impugnada, o enfrentamento das “questões de direito suscitadas, sob o manto da [...] alegação de inconstitucionalidade reflexa, caracterizando negativa de prestação jurisdicional” (fl. 1006), a afastar a hipótese do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ressalto, ademais, que a alegação quanto à suposta afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal já havia sido anteriormente rechaçada por esta Suprema Corte, na decisão que negou AI 858096 AGR-ED seguimento ao agravo de instrumento, in verbis (fls. 964-5): “[...] Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a AI 858096 AGR-ED fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)” Noutro giro, não pode prosperar o argumento de que omissa a decisão embargada quanto à “tese de violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV” (fls. 1008-9), uma vez que o agravo regimental manejado pelos embargantes não trouxe qualquer alegação nesse sentido. Vale lembrar, inclusive, que nem sequer houve, naquele recurso, impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme restou explicitado no acórdão embargado (fl. 995): “[...] A agravante, nas razões do agravo regimental, sustenta que há impugnação específica de todos os argumentos expendidos na decisão denegatória ‘do recurso especial’ (fl. 973), sem cuidar de atacar os fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Constato que a petição intitulada de agravo regimental (fls. 969-87) é cópia do agravo regimental em recurso especial, indicando em suas razões recursais fundamentos voltados ao Superior Tribunal de Justiça, verbis: ‘(...) já que se refere à decisão da D. Relator que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegatória do Recurso Especial. O artigo 545 do Código de Processo Civil, menciona: (...)’ (fl. 970). Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade AI 858096 AGR-ED formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada).” Friso, ainda, que a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de não admitir o debate, em sede de recurso extraordinário, de matéria referente à ofensa aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), quando tal análise demandar, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de modo a caracterizar como indireta eventual afronta ao texto constitucional. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa eo do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336- AI 858096 AGR-ED AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão do Magistrado que aplicou por analogia o artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho c.c. artigo 50 do Código Civil. Execução de sentença resultante de responsabilidade civil por dano de acidente de trabalho. Relação empregador/empregado. Tramitação anterior a Emenda Constitucional 45/2004. Empresas do mesmo grupo econômico. Sócios e objetos comuns. Possibilidade de bloqueio online. Inexistência de nulidade na decisão. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-AI-AgR-843032/SP, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.4.2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido, consoante o disposto na Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 desta Corte. II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. III - Agravo regimental improvido." (STF-AI-AgR-857.597/SC, Relator Ministro Ricardo AI 858096 AGR-ED Lewandowski, 2ª Turma, DJe 29.4.2013) Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECORRIDO PUBLICADO EM 14.02.2003. O Estado-Membro é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que versem sobre retenção na fonte de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos a seus servidores, porquanto pertencente a ele o produto da arrecadação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento interposto, manejam embargos de declaração Luiz Otávio de Oliva Fonte Boa e Outro(a/s). Os embargantes sustentam que a decisão embargada, ao negar seguimento ao agravo de instrumento, confirmou o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e extinguiu o processo. Alega que o Código de Processo Civil é claro ao determinar, nessa hipótese, a remessa dos autos à corte competente. Requer que seja sanada a omissão apontada, no sentido de que não apenas se reconheça a incompetência da Justiça Federal, mas que também se decline expressamente a competência da Justiça Estadual. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, manejam agravo de instrumento Luiz Otávio de Oliva Fonte Boa e outros. Na minuta, sustentam que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Apontam violação dos arts. 5º, XXXV, LV e LXIX, 109, I, e 153, III, da Lei Maior. Contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado-Membro é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que versem sobre retenção, na fonte, de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos a seus servidores, pertencente a ele o produto da arrecadação. Nesse sentido: RE 433.857-AgR/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 06.5.2011; RE 534.023-AgR/RJ, Rel. Min. Cézar Peluso, 2ª Turma, DJe 28.9.2007; AI 577.142-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2008; e AI 577.516-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.11.2009, cuja ementa transcrevo: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Estado-Membro é parte legítima para figurar no polo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores. 2. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas em que se discute a repetição do indébito. Precedentes.”. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). “ Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição das razões de decidir adotadas pela Corte de origem: “PROCESSO CIVIL – IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PRELEGIS) DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. A legitimidade passiva para a restituição dos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda dos seus servidores é exclusiva do Estado-Membro respectivo, por isso que ele, além de responsável pela retenção, é o seu destinatário imediato e final na forma do disposto o art. 157, I, da Constituição Federal, não cabendo exigir-se da União a restituição, anda que solidariamente, daquilo que ela não recebeu. Remessa oficial provida: processo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade coatora, prejudicadas as apelações.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que a Corte Regional se limitou ao exame da legitimidade passiva EstadoMembro, bem como da ilegitimidade passiva da União, concluindo pela extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse contexto, tal como consignado na decisão agravada, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Estado-Membro é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que versem sobre retenção na fonte de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos a seus servidores, porquanto pertencente a ele o produto da arrecadação, razão pela qual não se vislumbra a ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões do apelo extremo. Quanto à alegação de que o processo não poderia ter sido extinto sem julgamento de mérito – sob o argumento de que, de acordo com o Código de Processo Civil, declarada a incompetência absoluta, os autos deverão ser remetidos aos juízo competente –, verifico que tal questão não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado aos agravantes inovar no agravo regimental. Ademais, in casu, a suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação processual aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do entendimento do Tribunal a quo com a jurisprudência do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.