text: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETROBRÁS. VALIDADE DE VERBA ACERTADA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à legitimidade de cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, por não se tratar de matéria constitucional (ARE 859.878, Rel. Min. Teori Zavascki – Tema 795). 2. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: : (i) a questão está restrita ao âmbito infraconstitucional; e (ii) a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. 3. A parte agravante pede que seja sobrestado o processo até que seja analisado o mérito do recurso na sistemática da repercussão geral – Tema 795. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento pela ausência de repercussão geral da questão ora debatida. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 859.878, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki – Tema 795: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INFRINGÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS). VALIDADE DO CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). CLÁUSULA 35ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2007/2009. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à legitimidade da forma de cálculo da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), fundada na interpretação de cláusulas de acordo coletivo de trabalho, não enseja a interposição de recurso extraordinário, uma vez que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.238 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO ADV.(A/S) : ANDRE BARACHISIO LISBOA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALDEMAR MENDES OLIVEIRA ADV.(A/S) : NOEL CHARLES TAVARES LEITE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 743.771, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa à fixação do valor consignado para reparação por danos morais. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração recebidos como agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: (i) incide a Súmula 279/STF; e (ii) “Quanto ao valor consignado para reparação por danos morais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 743.771, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria”. 2. A parte embargante reitera as alegações postas no recurso extraordinário. Sustenta que “não se pleiteia reexame de prova, não se busca alterar o acórdão por erro de julgamento na apreciação das provas produzidas. Burila-se, efetivamente, com a tese vencedora, para demonstrar que a mesma viola o artigo 37, § 6º, da Carta Magna” (fls. 443). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3 O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 434437): “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA DE 6 (SEIS) ANOS. TENTATIVA DE ATRAVESSAR PISTA DE RODOVIA LOGO APÓS O DESEMBARQUE DE ÔNIBUS ESCOLAR PARA AGUARDAR O EMBARQUE EM OUTRO VEÍCULO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIO PARA SUPERVISIONAR OS ALUNOS ENQUANTO AGUARDAVAM A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA DE TRANSPORTE ESCOLAR. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CF. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS CRIANÇAS USUÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO. Evidenciada a relação de causalidade entre o fato e a omissão do Ente Público, que deixou de adotar as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade física dos usuários do transporte escolar municipal, inevitavelmente estará obrigado a suportar os prejuízos e conseqüências que sua inércia acarretou, por força do dispositivo constitucional, que contempla a teoria do risco administrativo. (AC n. 2008.033173-4, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 13.5.10)" (AC n. 2008.052477-9, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 17-11-2011). MOTORISTA DO ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA PELO ILÍCITO. O contrato de transporte é regido pelas normas atinentes à responsabilidade civil objetiva, importando dizer que a empresa obriga-se a transportar o passageiro em segurança e deixá-lo incólume no seu destino. A responsabilidade do motorista do ônibus, entretanto, é subjetiva, dependendo da prova da culpa para o surgimento do dever indenizatório (AC n. 2005.026781-8, de Araranguá, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 25-62009). DANOS MATERIAIS. DESPESAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE DEVE SER ESTIPULADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA REPARAÇÃO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. PENSÃO MENSAL INDEVIDA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA PERÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, § 6º, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a ‘conclusão alcançada pela decisão vergastada está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal’. O recurso extraordinário não deve ser provido. Isso porque o Tribunal de origem reconheceu a existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da omissão, considerando que a Municipalidade era responsável por garantir a entrega do transportado até sua casa em segurança. Observa-se que, embora fundamentada na responsabilidade objetiva, aquela Corte analisou os fatos e provas constantes dos autos para concluir que a conduta do ente público, determinante para o prejuízo verificado, foi decorrente de culpa (negligência). Vejase, por esclarecedor, o seguinte trecho do julgado: ‘[...] Houvesse uma pessoa para cuidar da segurança das crianças enquanto aguardavam no ponto contratualmente indicado pela Prefeitura para a troca de condução, provavelmente o acidente teria sido evitado. Com efeito, o local indicado pelo Município para que as crianças aguardassem a chegada do transporte escolar não era seguro e adequado, já que ficavam nas margens da SC 472. […]’. Assim, independentemente da discussão concernente à natureza da responsabilidade do ente público na hipótese, para chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem no tocante à existência de elementos para a responsabilização do recorrente, seria necessária a análise do material probatório dos autos, providência inviável neste momento processual. Nessas condições, incide a Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Quanto ao valor consignado para reparação por danos morais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 743.771, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria. O tema ficou assim ementado: ‘DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 3. Ao contrário do alegado pela parte agravante, a questão constitucional em debate atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.778 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE ADV.(A/S) : JOÃO EDUARDO DE NADAL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : I I A T REPRESENTADO POR OSMAR TABORDA ADV.(A/S) : IVAIR JOSÉ BONAMIGO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATURÁRIO. CORRESPONDÊNCIA. SÚMULAS 280 E 279/STF. 1. Hipótese em que, para divergir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação local aplicada à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão proferida pelo Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão dos seguintes fundamentos (fls. 840/841): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão em que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se declarara competente para julgar mandado de segurança sobre revisão de aposentadorias de servidores cujos empregos haviam sido transformados em cargos públicos. Alega-se, no recurso extraordinário, violação dos arts. 114 e 40, § 8º, da Constituição federal. Sem razão o ora agravante. A princípio, é importante observar que a questão é anterior ao advento da Emenda Constitucional 19, à luz da qual o regime estatutário deixou de ser o único possível para a contratação de pessoal pela administração pública. Conforme se lê nos autos, os servidores integraram os quadros da Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento (Suplan). Com a extinção da autarquia estadual, passaram a ser regidos pelo regime jurídico único. Assim, pleitearam o reajuste do índice de 29,55% decorrente do IPCr sobre os vencimentos de maio de 1995, com base na alegação de isonomia entre ativos e inativos. O acórdão recorrido acentuou, com propriedade: [...] uma vez extintos os contratos de trabalho e providos em cargos públicos os servidores do órgão, nos termos da Lei nº 10.460/88, não há que se falar em nulidade da sentença, ante a competência da justiça do trabalho para examinar pedido de revisão do valor das aposentadorias dos servidores que tiveram seus antigos empregos transformados em cargos públicos. Com mudança do regime laboral de celetista para estatutário, instituindo o regime jurídico único para os servidores, a administração pública pôs fim aos Contratos de Trabalhos existentes, não podendo suas aposentadorias serem consideradas decorrentes de direitos oriundos da CLT. Com a transformação do regime laboral de celetista para estatutário, a matéria controvertida não fica preservada, como se a natureza dos direitos pleiteados tivesse permanente caráter trabalhista. Rechaço, pois, a preliminar de incompetência da justiça comum para a apreciação da matéria. (Fls. 696.) Acerca do tema, transcrevo trecho do voto proferido pelo ministro Sepúlveda Pertence, relator do AI 436.977-AgR (Primeira Turma, DJ de 25.02.2005): Com efeito, o critério – seja qual for o momento da instrução do processo e não obstante a presença, em qualquer hipótese, de uma pessoa de direito público no pólo passivo da relação processual – será sempre o da natureza da relação jurídica subjacente à lide: se estatutária – conforme o regime jurídico único dos servidores públicos – a competência será da Justiça Federal; se de emprego, da Justiça do Trabalho. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. No que tange ao art. 40, § 8º, da Constituição, o acórdão recorrido afirma que, em decorrência da isonomia estabelecida, não é admissível no serviço público tratamento diferenciado para situações funcionais equivalentes (fls. 698). A controvérsia foi examinada à luz do direito local (Leis estaduais 8.974/1981, 10.502/1988 e 11.045/1989), o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Incide, no caso, o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a análise da questão constitucional suscitada implicaria reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Inviável, pois, o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante sustenta que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem violou o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, não havendo que se cogitar de aplicação da lei local, bem como da revisão de fatos e provas (fls. 854-862). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Cabe ressaltar que o ora recorrente não impugnou fundamentadamente o capítulo da decisão relativo à competência da Justiça Comum para julgar o mandado de segurança originário. O presente recurso limita-se a afirmar que os autores eram empregados públicos, portanto haveria violação do art. 114 da CF/88, não tecendo nenhuma consideração quanto à questão da extinção dos contratos de trabalho e conversão dos empregos em cargos públicos. 3. Assim, a impugnação fundamentada deste agravo regimental limita-se à alegada violação ao art. 40, § 8º, da CF/88, a qual, como bem assentou a decisão agravada, foi decida pelo Tribunal de origem com base na aplicação da legislação estadual que rege a questão. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTOAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são autoaplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. 2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 669.599- AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau. Segunda Turma. DJE 28.03.2008) 4. Ademais, a investigação quanto ao caráter propter laborem das vantagens dos servidores ativos estendidas aos servidores inativos implicaria a revisão dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.812 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : ADAHIL AUGUSTO ADV.(A/S) : ENEY CURADO BROM FILHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. ACRESCIMO DE 20%. CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. LEI VIGENTE AO TEMPO DO PREENCHIMENTO. SÚMULA 359/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade do adicional de 20% previsto na Lei Orgânica do Município de Vitória. Precedentes. 2. O entendimento sumulado por esta Corte é no sentido de que a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula/STF 359). 3. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a aposentação, seria necessária a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula 279/STF). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 123/124): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pelo município de Vitória de acórdão em que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo considerou constitucional o adicional de 20% conferido aos servidores aposentados pelo § 7º do art. 43 da Lei Orgânica municipal. Ambas as Turmas desta Corte consideraram constitucional o adicional de 20% previsto na Lei Orgânica do Município de Vitória. Nesse sentido, cf. o AI 406.157 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14.12.2005): ‘Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a e c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (f. 85): ‘CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO INATIVAÇÃO - EC Nº 20/98 - VIGÊNCIA POSTERIOR MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ART. 43, § 7º DA LEI ORGÂNICA - GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE INCORPORAÇÃO PROVENTOS CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE ANTERIOR EFICÁCIA ‘ERGA OMNES’ - EFEITO VINCULANTE ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA DE PISO - REFORMA SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, deve ser considerado constitucional o art. 43, § 7º da Lei Orgânica do Município de Vitória que previa a incorporação de determinada gratificação aos proventos dos servidores públicos municipais transferidos para a inatividade. 2 - As decisões proferidas nos incidentes de inconstitucionalidade possuem eficácia ‘erga omnes’ e vinculam os demais julgamentos desta Egrégia Corte em casos idênticos, conforme determina o art. 481, parágrafo único do CPC. 3 Recurso conhecido e provido. Sentença de piso reformada, segurança concedida.’ Alega o RE, em síntese, a violação dos artigos 37 e X; 61, § 1º, II, a e c; 39, § 1º; 40, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal. Os recorridos foram aposentados observando-se o art. 43, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Vitória - ES e antes da vigência da EC 20/98. Ambas as Turmas deste Tribunal já analisaram a questão decidindo ser constitucional o adicional de 20%, quando da aposentadoria art. 43, § 7º, da Lei Orgânica de Vitória-ES -; v.g., RE 202.044AgR, 7.4.98, 2ª T, Velloso e RE 245.196, 29.6.99, 1ª T, Ilmar, este último assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ES. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 20% EM SEUS VENCIMENTOS, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 40, § 4º, DA CF. Hipótese em que não restou caracterizada a violação invocada, visto que o preceito em questão não contém nenhuma regra limitadora das vantagens computáveis para efeito dos proventos de servidores aposentados. Nesse sentido, o RE 215.496, DJ de 13.02.98. Recurso extraordinário não conhecido.’ Incide, no caso, a Súmula 359 (Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários). Nego provimento ao agravo.’ Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte embargante sustenta que “a aposentadoria sob a égide das normas constitucionais ditadas pela emenda 20/98, como ocorreu com o Embargado e sobre o qual nãos e pronunciou a r. Decisão, modifica a relação jurídica definida pelo § 7º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Vitória, posto que ainda que se considere que o mesmo era constitucional em face da Carta Magna até então vigente, deixou de ser a partir da nova redação aos parágrafos 2º e 3º do art. 40 da Constituição Federal”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Em preliminar, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-EDsegundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do adicional de 20% previsto na Lei Orgânica do Município de Vitória/ES ( AI 406.157, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 3. Ademais, o fato de o ato de aposentadoria ter sido formalizado após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 não afasta o direito do recorrido. Isso porque, conforme assentado pelo Tribunal de origem, antes da referida alteração constitucional o recorrido já havia cumprido os requisitos para a aposentadoria. Com efeito, o entendimento sumulado por esta Corte é no sentido de que a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula/STF 359). Este o teor da referida súmula: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários (alterada).” 4. Vale ressaltar, por fim, que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a aposentação do recorrido, seria necessária a análise do conjunto fáticoprobatório acostado aos autos. O que atrai a incidência do óbice da Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE NORMAS LOCAIS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE REUNIDOS OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO. SÚMULA 359 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio constitucional da coisa julgada, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF. IV – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. V – Consoante a Súmula 359 desta Corte, a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. VI – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 750.700-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 522.667 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EMBDO.(A/S) : ANTÔNIO MENDES BARCELOS ADV.(A/S) : THEREZINHA CARVALHO M. OLIVEIRA Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o recurso extraordinário “com relação aos arts. 5° , XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil”, indeferiu liminarmente o recurso “quanto aos incisos LIV e LV, do art. 5º da Constituição Federal” e não admitiu o recurso “no tocante às demais alegações”. 3. A parte embargante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. De início, ressalto que cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (arts. 544, § 4º, I e II, a; e 557 do CPC; bem como § 1º do art. 21 do RI/STF). 4. Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 5. Tal como assentado pela decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.335 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : P H S G ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : R M C ADV.(A/S) : HENRIQUE FAGUNDES FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO ALCANÇA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que a demonstração de prejuízo, nos termos “do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas”. Precedente. 2. A orientação desta Corte é no sentido de que “eventuais vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subseqüente processo penal condenatório. As nulidades processuais concernem, tão-somente , aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória”. Precedente. 3. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a demonstração de prejuízo, nos termos “do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie); (ii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “eventuais vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subseqüente processo penal condenatório. As nulidades processuais concernem, tão-somente , aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória” (HC 73.271, Rel. Min. Celso de Mello); (iii) o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. 2. A parte recorrente alega que “o próprio teor do acórdão recorrido revela o PREJUÍZO. O recorrente foi investigado sob a jurisdição de autoridade incompetente”. Aduz que “a ação penal está baseada exclusivamente no inquérito policial, inquérito este que permaneceu sob jurisdição do juízo de primeiro grau”. Afirma que “o e. TSE deixou de se manifestar sobre pontos relevantes par a a demanda, não sendo suficientes os fundamentos apresentados nas suas conclusões”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. DESMEMBRAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUÍZO COMPETENTE. 1. Não sendo indicada, especificamente e de forma adequada, a maneira pela qual o acórdão recorrido teria violado o art. 93, IX, da Constituição Federal, é deficiente a fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe a declaração de nulidade por vício na fundamentação quando o órgão jurisdicionai evidencia, ainda que sucintamente, as razões do seu convencimento. Precedentes: HC n° 2805-68, rei. Mm. Arnaldo Versiani, DJE de 10.2.2011; HC n° 1072-33, rei. Mm. Gilson Dipp, DJE de 17.11.2011. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a rejeição da denúncia ou o trancamento da ação penal têm caráter excepcional, somente admitidos quando se constata, de piano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou da materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. 4. "Mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial eleitoral" (AgR-REspe n° 227-92, relª. Minª. Laurita Vaz, DJE de 24.6.2014). 5. Conforme o entendimento adotado pela douta maioria no julgamento do HC n° 492-66, de relatoria da eminente Ministra Luciana Lóssio, DJE de 2.5.2013, não há prejuízo decorrente da decisão exarada pelo Juízo da 97ª Zona Eleitoral do Estado do Piauí, que recebeu a denúncia em relação aos acusados que não detinham foro especial por prerrogativa de função e determinou a remessa de cópias das peças informativas à Procuradoria Regional Eleitoral para oferecimento da denúncia perante o Tribunal competente para processo e julgamento do prefeito. 6. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 291 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que nega provimento. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O recorrente alega ofensa aos arts. 29, X; e 93, IX, da Constituição Federal. Afirma que se trata de nulidade absoluta, que prescinde de demonstração de prejuízo e, ainda que fosse exigido, estaria configurado com a tramitação em juízo incompetente e o indiciamento do recorrente. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) não há violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pois a jurisdição foi entregue mediante decisão suficientemente motivada ; (ii) a exigência de demonstração de prejuízo está prevista em norma infraconstitucional ; (iii ) incide, no caso, a Súmula 282/STF. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas (HC 85.155/SP, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). No caso, o voto condutor do acórdão recorrido afirmou que o agravante não demonstrou, nas razões do seu recurso especial, o prejuízo decorrente da decisão exarada pelo Juízo da 97ª Zona Eleitoral do Estado do Piauí, que recebeu a denúncia em relação aos acusados que não detinham foro especial por prerrogativa de função e determinou a remessa de cópias das peças informativas à Procuradoria Regional Eleitoral para oferecimento da denúncia em relação ao agravante. Aduz que tal prejuízo não existiria, tendo em vista o recebimento da denúncia pelo órgão competente, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. Na linha preconizada pela douta maioria, eventual prejuízo, se existente, seria dos demais envolvidos nos fatos narrados na denúncia recebida pelo juízo eleitoral de primeiro grau. Quanto à alegação de que ação penal é nula por estar baseada exclusivamente no inquérito policial, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que eventuais vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subseqüente processo penal condenatório. As nulidades processuais concernem, tão-somente , aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória (HC 73.271, Rel. Min. Celso de Mello). Nessa mesma linha, veja-se o RHC 98.731, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.516 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FRANCISCO UBALDO NOGUEIRA ADV.(A/S) : RAFAEL DE MELO RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 266/STF. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO SOBRE A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que, em ação rescisória objetivando a rescisão do que decidido monocraticamente no MS 32.905 (Rel. Min. Roberto Barroso, DJ de 19/5/2014, transitada em julgado em 5/6/2014), negou seguimento ao pedido pelo entendimento de que esse julgado – que considerou incabível, no caso, a ação de mandado de segurança, por conta do teor da Súmula 266/STF – não contém qualquer juízo sobre a pretensão de direito material objeto do processo, razão pela qual não pode ser qualificada como “sentença de mérito”. Sustenta o agravante, em síntese, que é cabível a ação rescisória, pois: (a) “há situações em que, o julgador, ao decidir tal questão, e chegar aquela conclusão, necessariamente examinou o plano de fundo da lide, incursionando no direito material que ostenta a pretensão executiva, tendo, portanto, apreciado, ainda que de forma indireta, o mérito, passando o decisum a projetar efeitos externamente ao processo, inviabilizando-se a rediscussão da matéria e legitimando o ajuizamento da ação rescisória” (fls. 4/5); (b) “não é possível fazer tal conclusão que Resolução CNMP nº 27/2008 possui caráter geral e abstrato sem uma análise, ainda que perfunctória, do que fora alegado pelo impetrante, objeto do writ, passando a projetar efeitos externamente ao processo, inviabilizando-se a rediscussão da matéria e legitimando o ajuizamento da ação rescisória” (fl. 12). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil, objetivando a rescisão de decisão monocrática proferida no MS 32.905 (Rel. Min. Roberto Barroso, DJ de 19/5/2014, transitada em julgado em 5/6/2014), que não conheceu do pedido, ao fundamento de que (a) o mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo, não se prestando para impugnar normas gerais e abstratas, conforme preceitua a Súmula 266/STF (“Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”); (b) a “lei em tese” a que se refere a súmula não é propriamente a lei em sua acepção formal, mas em sentido material, o que abrange atos normativos infralegais, desde que possuam caráter geral e abstrato, como a Resolução CNMP 27/2008. O autor alega, em síntese, que: (a) é cabível o mandado de segurança contra a lei formal de efeitos concretos e imediatos, capaz de afetar posições jurídicas determinadas imediatamente após a sua edição; (b) “a Resolução CNMP nº 27/2008 refere-se a ato administrativo em sentido estrito, ou seja, de efeitos individuais e concretos, não possui caráter de lei, pois não foi iniciada e processada através de um processo legislativo do Congresso Nacional”; logo, “tal Resolução está disposta a restringir direitos de somente alguns cidadãos” (fl. 6); (c) “a Resolução ora impugnada feriu de morte o Art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal, ao abolir os direitos e garantias individuais do Autor, qual seja, o livre exercício legal da profissão de Advogado que já era exercida legalmente antes da dita Resolução, cabendo, também neste caso, Mandado de Segurança para seu controle de constitucionalidade” (fl. 11); (d) “O r. Acórdão violou o art. 32 da Lei nº 11.415, que garante a todos os servidores do Ministério Público que já exerciam a advocacia antes da edição da vedação imposta pelo art. 21 da referida lei a possibilidade de continuar a exercê-la” (fls. 14/15); (e) “possui a proibição legal de advogar contra o MPU e contra a União, uma vez que, quando da edição da Lei nº 11.415/2006, o autor já era formado em Direito, inscrito na OAB/RS e advogando, aplicando-se ao presente caso a ressalva prevista no artigo 32 da mesma Lei” (fls. 15/16); (f) “O CNMP, ao editar a Resolução nº 27/2008, usurpou o poder de iniciativa privativa conferido ao Presidente da República, contrariando o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea ‘c’, da Carta Magna, bem como usurpou a atribuição do Congresso Nacional no que tange à organização administrativa do Ministério Público, nos termos do art. 48, inciso IX, da CF/88” (fl. 20); (g) “o art. 21 do Projeto de Lei nº 6.469/2005 (convertido na Lei nº 11.415/06), cujo trâmite foi iniciado por ato do Procurador-Geral da República, padece forçosamente de vício formal de inconstitucionalidade, haja vista a não observância de um pressuposto fundamental à sua formação, qual seja, a iniciativa reservada – pois, competindo ao Procurador-Geral da República a iniciativa das leis referentes à criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira, não poderia trazer regramento sobre a vedação do exercício da advocacia, por ser matéria atinente ao regime jurídico dos servidores da União” (fl. 24). Ao final, requer a rescisão do julgado, de modo que, em novo julgamento, seja reconhecido seu direito de exercer a advocacia, nos termos da ressalva prevista no art. 32 da Lei 11.415/06. Pede, ainda, o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 2. A decisão ora impugnada – que considerou incabível, no caso, a ação de mandado de segurança, por conta do teor da Súmula 266/STF – não contém qualquer juízo sobre a pretensão de direito material objeto do processo, razão pela qual não pode ser qualificada como “sentença de mérito”. Considerando que, a teor do art. 485 do CPC, a ação rescisória somente é cabível contra sentença de mérito, falta à presente ação condição indispensável ao seu processamento. As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. De fato, ao julgar extinto o mandado de segurança, sem julgamento do mérito, em razão do teor da Súmula 266/STF, a decisão rescindenda não fez juízo sobre a relação de direito material nele discutida (relacionado ao exercício da advocacia por parte de servidor do Ministério Público da União). 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.442 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ANDRÉ CHEQUINI MANZELLO ADV.(A/S) : ANDRÉ CHEQUINI MANZELLO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (VicePresidente). Plenário, 21.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procurador-Geral Aragão. Eleitoral, Dr. Eugênio José Guilherme p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, consubstanciado nas parcelas que compõem a estrutura remuneratória de servidores inativos, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 3. A Lei 8.237/1991 reduziu os percentuais e modificou os critérios de cálculo das gratificações incorporadas na inatividade e do adicional de inatividade, porquanto as alterações nela veiculadas não resultaram na diminuição do valor global da remuneração dos servidores afetados. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da ministra Cármen Lúcia, vice-presidente, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão na qual dei provimento aos embargos de divergência, uma vez que o acórdão embargado está em confronto com a jurisprudência desta Corte. O embargante sustenta que um ministro de uma das turmas desta Corte não pode reformar monocraticamente julgamento unânime proferido pela outra turma, sendo necessário que os embargos de divergência sejam submetidos ao Plenário. Ademais, defende “que não cabem embargos de divergência quando os acórdãos alegados como paradigmas já haviam sido citados quando do julgamento pela Turma”. (Fl. 482). Além disso, aduz que a controvérsia não se refere à inexistência de direito adquirido a regime jurídico, mas, sim, à impossibilidade de irretroatividade de lei para atingir fatos pretéritos a sua edição. Por fim, requer a reconsideração da decisão recorrida ou o processamento dos embargos de divergência no Plenário desta Corte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão atacada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência da Corte firmou-se em sentido contrário à pretensão do agravante, assentando que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico e que não há direito adquirido à composição dos vencimentos, desde que eventual modificação preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial. Recentemente, esta Suprema Corte pacificou essa controvérsia constitucional sob o regime da repercussão geral, no RE-RG 563.965, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 30.6.2009, recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral, assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. RE 372527 AGR-ED-EDV-AGR 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (Grifo nosso). Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes, que tratavam de controvérsia análoga à destes autos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO APOIADO EM FUNDAMENTO SUFICIENTE QUE NÃO FOI OBJETO DO ARESTO PARADIGMA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 332 DO RISTF. INADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Inexiste dissídio apto a ensejar os embargos de divergência na hipótese em que o acórdão embargado possui fundamento suficiente que não foi objeto do aresto paradigma. II – O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal firmada no sentido de que a supressão do adicional de inatividade, percebido pelos militares, pela Medida Provisória 2.131/2000 não afrontou o princípio do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Incabíveis, portanto, os embargos de divergência, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. III – Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 665622 AgR-EDv-ED/RS, rel. min. RE 372527 AGR-ED-EDV-AGR Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 6.10.2011; grifo nosso). “MILITAR DA RESERVA E REFORMADO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO NA FORMA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 728/69 E NA LEI Nº 5.787/72, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEI NºS 1.824/80 E 1.901/81. APLICÁVEL, À ESPÉCIE, O DISPOSTO NA LEI Nº 8.237 E SEU NOVO CRITÉRIO DE CÁLCULO. 1. O Estado não firma contrato com seus servidores, mas estabelece, unilateralmente, regime estatutário, sendo-lhe lícito, a qualquer tempo, alterar as condições de serviço e pagamento, desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais. 2. A tese de suporte ao pedido não é nova no âmbito desta Corte, que insistentemente tem entendido não caracterizar violação ao direito adquirido, quando lei superveniente cria situação diferente de remuneração, sobretudo no cálculo de adicionais. 3. Impossibilidade de o Poder Judiciário legislar positivamente, para criar norma votada pelo Poder competente, além de ministrar perversa iniquidade ao estabelecer para os inativos situação remuneratória superior a de seus colegas da ativa. Recurso a que se nega provimento”. (RMS 21.587/DF, rel. min. Maurício Corrêa, Primeira Turma, DJ. 11.4.1997); “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da RE 372527 AGR-ED-EDV-AGR remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que a supressão do adicional de inatividade pela MP 2.131/2000 não ocasionou decesso remuneratório. Rever essas conclusões exige reexame de fatos da causa, inviável em recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 672.401/DF, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 18.9.2013). Registro que não há qualquer vício no ato do relator que aplica, monocraticamente, a extensa e mansa jurisprudência dominante desta Corte, contrária à pretensão da parte ora agravante, nos termos dos arts. 543-B, § 4º; 546, parágrafo único, CPC c/c 21, § 1º do RISTF. Ante o exposto, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e nego provimento a este agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 372.527 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : OSCAR JOSÉ ALVAREZ ADV.(A/S) : OSCAR JOSÉ ALVAREZ JUNIOR AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (VicePresidente). Plenário, 21.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procurador-Geral Aragão. Eleitoral, Dr. Eugênio José Guilherme p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SANÇÃO DE INIDONEIDADE. 1. Em processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas, é válida a comunicação por edital depois de tentativa frustrada de comunicação postal (Lei nº 8.443/1992, art. 23, III). 2. É constitucional o art. 46 da Lei nº 8.443/1992, que institui sanção de inidoneidade a particulares por fraude a licitação, aplicável pelo TCU. Precedente: Pet 3.606 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Redigirá o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso. Não votou o Presidente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Dicaciel Telemed Com. Equip. Informática e Serviços Ltda – ME formalizou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Tribunal de Contas da União. Segundo narra, tem por objeto social a prestação de serviços e fornecimento de mão de obra, sendo assídua participante de licitações públicas. No entanto, ao buscar, em 23 de maio de 2011, informações no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, afirma haver tomado ciência de que o Tribunal de Contas da União declarou-a impedida de participar de licitações públicas, no período de 23 de fevereiro de 2011 até 22 de fevereiro de 2016. Argumenta que jamais teve qualquer contrato com o referido órgão e que a punição lhe foi imposta sem observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalta caber ao Supremo julgar o mandado de segurança e diz da incompetência do Tribunal de Contas da União para aplicar a sanção, considerada a redação do § 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, a revelar que incumbe a Ministro de Estado ou a Secretários estaduais ou municipais decidir sobre a suspensão temporária de participação em licitação. Alude à ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Carta da República, por não ter sido intimada para integrar o processo. Sob o ângulo do risco, aduz estar em jogo a própria sobrevivência, MS 30788 haja vista possuir contratos com a Receita Federal do Brasil e com a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Sustenta que será obrigada a demitir todos os empregados, sem, no entanto, ter como arcar com os direitos trabalhistas. Consoante assevera, a regularidade no SICAF é condição para recebimento dos pagamentos mensais referentes aos serviços prestados. Postulou o deferimento de liminar, visando determinar-se à autoridade coatora que retirasse do SIASG e do SICAF a ocorrência impeditiva de participar de licitação. No mérito, busca ver concedida a segurança, anulando-se em definitivo a decisão do Tribunal de Contas. Pede a expedição de ofício ao Ministério do Planejamento, para que sejam restabelecidos os respectivos dados no SICAF. Requer, ainda, a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. Em 26 de julho de 2011, o Ministro Presidente entendeu inexistir urgência no exame da questão, deixando de aplicar o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo. Determinou a notificação da autoridade coatora. O Tribunal de Contas da União informa haver encaminhado citação, por carta registrada, ao endereço fornecido pela impetrante na própria petição inicial e ao da sócia-gerente, com base no artigo 179, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal. As correspondências, remetidas em 23 de agosto, 31 de agosto e 25 de outubro de 2010, foram devolvidas. Noticia haver realizado, então, a citação da impetrante por edital, aludindo ao permissivo do artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.443/92. Consoante assevera, o Supremo, ao apreciar o Mandado de Segurança nº 25.816, da relatoria do ministro Eros Grau, julgou ser constitucional essa forma de citação. Refuta, com esses fundamentos, a arguição de cerceamento de defesa e violação do devido processo legal. Aponta incumbir-lhe a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, considerada a previsão do artigo 46 da Lei nº 8.443/92. Anota que, no Acórdão nº 457/2011, assentou a impossibilidade de a impetrante participar de licitações e firmar contratos com entes da esfera federal, pelo período de cinco anos, MS 30788 por ter fraudado documentos que permitiram a habilitação em procedimentos licitatórios. Determinou, inclusive, a remessa de cópias das peças ao Ministério Público Federal, para apuração de eventuais crimes. As razões que levaram à aplicação da penalidade foram assim resumidas: Comprovou-se nos autos que a licitante utilizou-se de notas fiscais, bem como atestado de capacidade técnica falsificados. A licitante apresentou notas fiscais emitidas por ela sem autorização da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora. Na verdade, essas notas possuíam autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) emitidos em favor de outra empresa, conforme apurado nos autos. Utilizou-se, então, desses documentos falsos, para comprovar sua capacidade técnica, o que lhe permitiu a habilitação no Pregão 21/2008 do MT. O atestado técnico, apresentado pela empresa no Pregão n° 017/2008 do Ibama/RJ, relativo à prestação de serviços à empresa SDJ Assessoria Jurídica Ltda é uma falsificação, conforme atestaram os técnicos, supostos signatários, do Escritório Regional do Ibama em Juiz de Fora, que negaram a autenticidade da assinatura aposta aos documentos apresentados pela licitante. Tais condutas permitiram à empresa a indevida habilitação nos procedimentos de licitação e posteriormente, a sua contratação. Dada a gravidade da conduta – fraude a licitação, com a ocorrência de várias tipificações penais – declaro inidônea a empresa Dicaciel Telemed Comércio Representações, Equipamentos Médicos e Informática para participar de licitação na Administração Federal, pelo prazo de 5 anos. Acompanharam a inicial os documentos juntados eletronicamente. Em 27 de agosto de 2011, deixei de acolher o pedido de concessão de liminar. No parecer, a Procuradoria Geral da República opina pelo MS 30788 indeferimento da ordem. Em 2 de agosto de 2012, admiti a União como litisconsorte passiva. Afetei este mandado de segurança ao Plenário tendo em conta o envolvimento, na espécie, da inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – Lei nº 8.443/92. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em atenção ao princípio da eventualidade, consigno que não há que se falar em desrespeito ao contraditório. A citação do particular ocorreu em conformidade com o preceituado pelos artigos 179, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e 22 da Lei nº 8.444/92, observado o devido processo legal. A atuação do Tribunal de Contas da União está prevista na Constituição Federal. Conforme se depreende da Seção IX do Capítulo I – “Do Poder Legislativo” – do Título IV – “Da organização dos Poderes” – da Carta da República, cabe-lhe auxiliar o Congresso Nacional no controle externo da Administração Pública em termos de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Então, constam, nos diversos incisos do artigo 71 do Diploma Maior, atribuições que se situam no campo exaustivo. Os preceitos direcionam à atividade direta considerada a Administração Pública e não particulares. Quanto a esses, o inciso XI do citado artigo versa a representação, ao poder competente, sobre irregularidades ou abusos apurados. No tocante aos contratos formalizados, a sustação há de ser implementada diretamente pelo Congresso Nacional, que, então, dirige-se ao Poder Executivo visando as medidas cabíveis – § 1º do mencionado artigo. Vale frisar que o § 3º do artigo 71 da Constituição Federal, ao estabelecer que as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, conduz, em interpretação sistemática e teleológica, à conclusão de que o pronunciamento concerne à Administração Pública. Em outras palavras, o Tribunal de Contas não pode imputar débito ou multa ao particular, muito menos consubstanciando o ato título executivo. Nesse contexto, tem-se que o artigo 46 da Lei nº 8.443/92, ao dispor que, “verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal”, implicou, MS 30788 colocando em segundo plano a higidez, aditamento ao rol das práticas autorizadas pelo artigo 71 da Constituição Federal. A par desse aspecto, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União revela verdadeiro acréscimo, pois a lei especial das licitações, considerada a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, é categórica ao preconizar, no artigo 87, § 3º, que incumbe, de forma exclusiva, ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal fazê-lo. Eis o preceito da Lei nº 8.666/93: Art 87 […] […] IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. […] § 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação’. Vê-se que o artigo 46 da Lei nº 8.443/92, além de importar em aditamento ao rol de atribuições do Tribunal de Contas da União contido na Carta da República, atropelando a própria Administração Pública, no que prevista a competência exclusiva do Ministro de Estado, do MS 30788 Secretário Estadual ou Municipal para declaração de inidoneidade, veio a aditar, até mesmo, o período de ocorrência de efeitos do fenômeno. Ante esse quadro, reafirmando o sistema de freios e contrapesos ínsito a toda a Constituição Federal, implemento a ordem para afastar a inidoneidade declarada pelo Tribunal de Contas, assentando a inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei nº 8.443/92, no que tem o seguinte teor: Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal. É como voto. 21/05/2015 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 30.788 MINAS GERAIS DEBATE O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência considera o artigo 46 inconstitucional por confronto com qual dispositivo constitucional? Com o rol de competências do Tribunal de Contas? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Exato, do artigo 71 da Constituição Federal. Digo que o rol, nele constante, é exaustivo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vou pedir vista, Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Pois, não. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência entende que o Tribunal de Contas tem poder sancionatório contra os integrantes do poder público, não para fora do poder público? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Temos um encontro previsto com essa matéria. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu já votei na Primeira Turma, e o Ministro Marco Aurélio divergiu. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, na Turma: saber se o Tribunal de Contas da União pode impor débito a particular. MS 30788 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu entendo que sim. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência entendeu que sim, e eu que não. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O artigo 70, parágrafo único, diz: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Utilize ou arrecade. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quando se contrata e se tem a contraprestação, quer o serviço, quer o produto, não se “arrecada dinheiro público”. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, veja, e depois, no inciso VIII, é da competência do Tribunal de Contas: VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;" O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Em lei, é. As sanções previstas em lei. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu vejo com uma MS 30788 certa preocupação, vejo que, atualmente - comentava aqui com o Ministro Celso -, estamos admitindo, pelo menos tem sido objeto de estudo, esta nova lei de 2013, a Lei Anticorrupção, que dá à Administração, em geral, um poder sancionatório significativo e também de caráter ressarcitório, quer dizer, sem talvez todas as cautelas que marcam os procedimentos do Tribunal de Contas. De modo que ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Surge o problema, porque sabemos que o processo, no Tribunal de Contas, quanto à instrumentalidade, não é como o de conhecimento no Judiciário, especialmente quanto à feitura de perícia. Indago: é possível reconhecer ao Tribunal de Contas esse poder – nesse processo que diria bem mais sumário do que o processo judicial – de atribuir débito a particular? Mas o que está em jogo, no caso em julgamento, é o problema da declaração de inidoneidade. Não estamos ainda a discutir esse outro tema. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A vista do Ministro Barroso é muito bem-vinda. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Quando estudei, o meu encaminhamento era pela denegação da ordem, mas não considerei o argumento do Ministro Marco Aurélio. Portanto, pedi vista porque acho que devo enfrentá-lo; para concordar ou não, mas devo enfrentá-lo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E é muito bem-vinda porque há outras questões pendentes aqui paralelas. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Há precedente do Supremo Tribunal Federal (Pet 3.606-AgR/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), reconhecendo a plena validade constitucional do art. 46 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92). MS 30788 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Decisão em plenário? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, trata-se de julgamento realizado, em 21/09/2006, pelo Plenário desta Suprema Corte. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É no plenário. É a Pet. 3.606. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Precisamente. Trata-se da Pet 3.606-AgR/DF. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora Presidente, diante disso, simplificarei a vida, porque se já há uma manifestação do Plenário - eu ia pedir vista para me pronunciar sobre a constitucionalidade ou não do art. 46 -, peço todas as vênias ao Ministro Marco Aurélio por considerar que a decisão é legítima, com base no art. 46, e, portanto, estou denegando a ordem. 21/05/2015 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 30.788 MINAS GERAIS VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO 1. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante impugna acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, que lhe aplicou a sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo período de cinco anos, devido à suposta fraude em documentos que teriam permitido sua indevida habilitação em licitações. 2. Alega a inicial, em síntese: (i) violação do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte impetrante não teria sido intimada a participar do processo administrativo, nem cientificada da decisão, tendo a descoberto apenas quando consultou sua situação cadastral; e (ii) incompetência da autoridade impetrada para aplicar a penalidade, que seria de competência exclusiva de autoridade do Poder Executivo, nos termos do art. 87, § 3º, da Lei nº 8.666/19931. 3. Em suas informações, o Tribunal de Contas da União afirmou que: (i) a parte impetrante foi intimada regularmente por edital, 1 Lei nº 8.666/1993, art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (...) IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. (…) § 3º. A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. MS 30788 depois de tentativas infrutíferas de intimação postal, na forma do art. 22, III, da Lei nº 8.443/1992, e por isso declarada revel (art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992); (ii) a competência do TCU para aplicar a sanção baseia-se no art. 46 da Lei nº 8.443/19922, por fraude a licitação, não tendo por base a Lei nº 8.666/1993; e (iii) a fraude praticada pela impetrante consistiu no uso de notas fiscais e atestados de capacidade técnica falsos. 4. A medida liminar foi indeferida pelo relator. A União ingressou no feito. O parecer ministerial é pela denegação da ordem. 5. O eminente Min. Marco Aurélio, relator originário, afastou a alegação de violação do contraditório e da ampla defesa, mas concedeu a segurança, por considerar inconstitucional o art. 46 da Lei nº 8.443/1992, base normativa da sanção aplicada pelo TCU. Entendeu S. Exa. que o dispositivo extrapola o rol de atribuições constitucionais previstas ao Tribunal de Contas da União, conforme art. 71 e incisos da CRFB/1988. 6. Feita esta breve recapitulação da hipótese, passo ao voto. 7. Embora esteja de acordo com o relator quanto à inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa, não adiro, data venia, às conclusões de S. Exa. quanto à suposta inconstitucionalidade do art. 46 da Lei nº 8.443/1992. Isso porque a Constituição assim dispõe: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. 2 Lei nº 8.443/1992, art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal. MS 30788 Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (…) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;” 8. Mesmo na redação original do art. 70, parágrafo único, da 3 Constituição , isto é, antes da alteração da EC nº 19/1998, a jurisprudência desta Corte já entendia que as pessoas jurídicas de direito privado que recebem recursos públicos em sentido amplo estão sujeitas ao poder fiscalizatório e sancionador do Tribunal de Contas. Veja-se: “Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. 2. Prestação de contas referente à aplicação de valores recebidos de entidades da administração indireta, destinados a Programa Assistencial de Servidores de Ministério, em período em que o 3 “Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”. MS 30788 impetrante era Presidente da Associação dos Servidores do Ministério. 3. O dever de prestar contas, no caso, não é da entidade, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não. 4. Embora a entidade seja de direito privado, sujeita-se à fiscalização do Estado, pois recebe recursos de origem estatal, e seus dirigentes hão de prestar contas dos valores recebidos; quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização. 5. Hipótese de competência do Tribunal de Contas da União para julgar a matéria em causa, a teor do art. 71, II, da Constituição, havendo apuração dos fatos em procedimentos de fiscalização, assegurada ao impetrante ampla defesa. 6. Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, arts. 9º, §§ 1º e 8º, 119 e 121. Pauta Especial de julgamento publicada com inclusão do processo em referência. 7. Não cabe rediscutir fatos e provas, em mandado de segurança. 8. Mandado de segurança indeferido.” (MS 21.644, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 04.11.1993 – destaques acrescentados) 9. É certo que já houve decisões que afastaram a fiscalização do TCU sobre entidades de direito privado (MS 23.627 e 23.875, Rel. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, j. 07.03.2002 e 07.03.2003, respectivamente), mas essa linha de entendimento foi expressamente superada no julgamento do MS 25.181, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 10.11.2005. Mais recentemente, quando da decisão no MS 26.969, Rel. Min. Luiz Fux (j. 18.11.2014), o eminente relator teve oportunidade de fazer constar a seguinte passagem em seu voto, acolhido à unanimidade: “A questão a ser equacionada é a seguinte: ante a ausência de expressa previsão na redação originária do parágrafo único do art. 70, as pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela gestão de recursos públicos encontram-se desobrigadas do dever de prestas contas perante o Tribunal de Contas por transferências havidas em momento anterior à EC 19/98? MS 30788 A resposta, por evidente, é negativa. A exigência constitucional de escorreita aplicação de recursos oriundos da União ou de suas entidades às pessoas jurídicas de direito privado não teve seu nascedouro com a edição da Emenda Constitucional 19/98, consoante sustentado pela Impetrante. Esta imposição, ao revés, encontrava-se implícita no próprio ordenamento constitucional, tanto pela ratio subjacente à fiscalização dos recursos e bens públicos, quanto pela interpretação extensiva do inciso II do art. 71 da Lei Fundamental. Com efeito, a ratio da fiscalização pela Corte de Contas reside na origem pública dos recursos, e não no exame da natureza das entidades responsáveis pela sua gestão, é dizer, se pública ou privada, patentemente irrelevante, frise-se, para ensejar tal atuação. Decerto, a melhor exegese do parágrafo único do art. 70 da Lei Fundamental, desde a sua redação originária, é aquela que impõe a tais instituições o dever de prestar suas contas, sempre que estiverem na gestão de recursos ou bens públicos. Pensar diferente, com a devida vênia, traduzse em despautério. É evidente que aquele que administre recursos e bens públicos está sujeito à fiscalização perante a Corte de Contas, consectário lógico e natural do Estado Democrático de Direito e do postulado republicano, independentemente se for pessoa jurídica de direito público ou privado. Conforme bem salientado no d. parecer do Ministério Público Federal, a instauração de procedimento fiscalizatório sobre pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso da impetrante, encontra, também, seu fundamento normativo no art. 71, II, da Constituição da República. Este preceito afirma que compete à Corte de Contas ‘julgar contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades MS 30788 instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (sic)’. De efeito, o art. 71, II da CRFB/88 se submete a uma ampla elasticidade interpretativa, de modo a abarcar não apenas os órgãos e entidades da Administração Pública, mas também as entidades privadas responsáveis pela gestão de verbas públicas. Perfilhando similar entendimento aqui esposado, adverte Regis Fernandes de Oliveira, professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que ‘o alcance do inciso [II do art. 71] é vasto, de forma a alcançar todos os que detenham, de alguma forma, dinheiro público, sem seu sentido amplo. Não há exceção e a interpretação deve ser a mais abrangente possível, diante do princípio republicano, (...)’ (OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro . 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 564). Disso resulta que a alteração operada pela Emenda Constitucional 19/98 no parágrafo único do art. 70 tão somente explicitou uma fiscalização que já era extraível da própria sistemática constitucional.” (destaques no original) 10. Em recentíssimo precedente, no qual vencido o Min. Marco Aurélio, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal assentou a possibilidade de anulação, pelo TCU, de acordo extrajudicial entre a Administração e particulares que, embora não fossem responsáveis pela gestão dos recursos públicos, eram seus beneficiários (MS 24.379, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 07.04.2015, acórdão ainda não publicado). 11. Assim, o art. 46 da Lei nº 8.443/1992 – que institui sanção de inidoneidade por “fraude comprovada à licitação” –, encontra fundamento de validade nas previsões constitucionais que autorizam a lei a prever penalidades aplicáveis pelo TCU a pessoas físicas e jurídicas que recebam recursos públicos, independentemente da sua natureza pública ou privada (CF, arts. 70, p. único, e 71, II e VIII). E seu âmbito de MS 30788 incidência não se confunde com o do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, que trata de hipótese de inidoneidade por inexecução contratual. 12. Bem por isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de validar a aplicação do dispositivo em exame, sem cogitar de vício de inconstitucionalidade. Confira-se: “Conflito de atribuição inexistente: Ministro de Estado dos Transportes e Tribunal de Contas da União: áreas de atuação diversas e inconfundíveis. 1. A atuação do Tribunal de Contas da União no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas não se confunde com aquela atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre da de controle interno ínsito a cada Poder e aquela, do controle externo a cargo do Congresso Nacional (CF, art. 70). 2. O poder outorgado pelo legislador ao TCU, de declarar, verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da L. 8.443/92), não se confunde com o dispositivo da Lei das Licitações (art. 87), que - dirigido apenas aos altos cargos do Poder Executivo dos entes federativos (§ 3º) - é restrito ao controle interno da Administração Pública e de aplicação mais abrangente. 3. Não se exime, sob essa perspectiva, a autoridade administrativa sujeita ao controle externo de cumprir as determinações do Tribunal de Contas, sob pena de submeter-se às sanções cabíveis. 4. Indiferente para a solução do caso a discussão sobre a possibilidade de aplicação de sanção - genericamente considerada - pelo Tribunal de Contas, no exercício do seu poder de fiscalização, é passível de questionamento por outros meios processuais.” (Pet 3.606 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.09.2006 – destaques acrescentados) 13. Diante do exposto, deixo assentada a seguinte tese: “É 7 MS 30788 constitucional o art. 46 da Lei nº 8.443/1992, que institui sanção de inidoneidade a particulares por fraude a licitação, aplicável pelo TCU”. Com base nela, pedindo vênia ao relator pela divergência parcial, denego a segurança. É como voto. 21/05/2015 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 30.788 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, esse assunto é realmente delicado e importante. Temos tomado decisões aqui, no plenário, notadamente no que se refere à constitucionalidade das atribuições que são delegadas a certas entidades privadas (organizações sociais e entidades do Sistema S), tendo como um dos fundamentos básicos justamente a submissão dessas entidades ao Tribunal de Contas e, portanto, sujeitas às sanções correspondentes por ele aplicadas. De modo que, peço vênia ao Relator para acompanhar a divergência. 21/05/2015 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 30.788 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, ilustres representantes do Ministério Público, senhores advogados. Já tive a oportunidade de julgar essa causa quando o Ministro Toffoli integrava a Primeira Turma, e verifiquei exatamente, por força do inciso VIII, que, nesse poder de tutela do erário emprestado ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, está encartado o poder de aplicar as sanções previstas em lei. E o argumento da parte é que a Lei nº 8.666 já prevê essa sanção, mas ela atribui a competência a ministro de Estado, secretário estadual e secretário municipal. Mas verifico que há uma diferença de eficácia entre as penalidades da Lei nº 8.443, no seu art. 46, e a Lei nº 8.666, o que, para mim, já seria o bastante para não aplicar o princípio de que a lei posterior revoga a lei anterior - acho que elas convivem. Por outro lado, no momento em que a Constituição Federal estabelece que a sanção aplicável pelo Tribunal de Contas encerra um título executivo, habilitando o processo de execução pelos danos causados ao erário, entendo que o destinatário dessa execução pode ser tanto pessoa física, tanto funcionário, quanto a pessoa jurídica de direito privado. Peço vênia ao eminente Relator, mantendo a coerência que julguei na Primeira Turma, para acompanhar a divergência. 21/05/2015 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 30.788 MINAS GERAIS ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, como adiantado, e agora trazido pelo Ministro Luiz Fux, houve um rico debate na Primeira Turma em um caso de minha relatoria, em que o Ministro Marco Aurélio divergiu e o Ministro Fux pediu vista. A conclusão foi no sentido da possibilidade dessa sanção a terceiros. Vou, então, fazer juntada do voto que lá proferi, trazendo os argumentos, mas não tomarei o tempo do Plenário. Portanto, só registro que farei juntada do voto posteriormente. Pedindo vênia ao Relator, coerente com seu voto proferido na Primeira Turma, acompanho a divergência. 21/05/2015 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 30.788 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Adoto como razões de decidir os fundamentos exarados no julgamento do MS nº 24.379/DF, de minha relatoria, no qual foi denegada a ordem, por maioria de votos, na Primeira Turma - ata de julgamento publicada no DJe de 16/4/15: “Não assiste razão jurídica aos impetrantes quando defendem a impossibilidade de serem responsabilizados solidariamente pelo Tribunal de Contas da União, por meio de tomada de contas especial, e de que se atinja patrimônio particular de pessoa estranha à gestão de recursos públicos. O respeito ao princípio da legalidade, revestido de estatura constitucional incontrastável (art. 37, caput, da CF/88), informa a atuação da Administração Pública e, portanto, do Tribunal de Contas da União. Assim, diferentemente da esfera do direito privado - em que as relações são regidas pelo princípio da não contradição à lei, podendo o particular fazer tudo o que não lhe é vedado pelo ordenamento jurídico -, as relações estabelecidas pelo Poder Público devem estar, necessariamente, subordinadas ao direito positivado, somente sendo legítimo fazer o que expressamente previsto na legislação. A Constituição Federal de 1988 define a competência do Tribunal de Contas da União no exercício de sua competência de auxiliar o Congresso Nacional no controle financeiro externo da atuação administrativa. Dentre suas funções, inclui-se a relevante missão de ‘julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e MS 30788 sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário’ (art. 71, II, da Constituição Federal). Ademais, compete ao Tribunal de Contas da União ‘aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelece, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário’ (art. 71, VIII, da Constituição Federal). Vê-se que não é a natureza do ente envolvido na relação que autoriza ou não a atuação da Corte de Contas da União, mas sim a origem dos recursos envolvidos. Segundo leciona Walton Alencar Rodrigues, a Tomada de Contas Especial é ‘[o] instrumento legal posto à disposição dos Tribunais de contas, com a finalidade de apurar a totalidade dos fatos lesivos ao erário, identificar os responsáveis pelo dano e, quantificando-o, promover-lhe o ressarcimento. Sua instauração pode decorrer de ato de ofício de qualquer autoridade competente dos órgãos integrantes da Administração Pública, ou de expressa determinação do tribunal de contas da união. Suas consequências extrapolam o mero ressarcimento ao erário, para abranger efeitos de ordem política’ (O dano causado ao erário por particular e o instituto da Tomada de Contas Especial. Revista do Tribunal de Contas da União. v. 29, n. 77, p. 54-59, jul./set. 1998).” Com esses fundamentos, confirmo o entendimento de que é legítima a decisão da Corte de Contas da União cujos efeitos repercutam sobre o patrimônio de particular quando essa decisão for proferida no exercício MS 30788 de sua atribuição constitucional de auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização da gestão de recursos públicos. É como voto.