text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO RECORRIDO. INCOGNOSCIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIÁVEL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.6.2011. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, permite ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Deficiência de fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de violação a incisos do artigo 5º da Constituição Federal podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. O fato de a decisão ser sucinta e contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional fundamentação. Agravo regimental conhecido e não provido. ou ausência de ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 24), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Norsa Refrigerantes LTDA (doc. 26). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o recurso extraordinário não poderia ter sido julgado monocraticamente, o que causou cerceamento do seu direito de defesa, pois “não teve a oportunidade de oferecer sustentação oral em reforço dos seus argumentos pela procedência do RE” (doc. 26, fl. 05). Aduz ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal em razão da não inclusão dos votos vencidos no acórdão dos embargos infringentes, bem como pela ausência de fundamentação da sentença rescindenda. Sustenta, ainda, violação direta e literal ao art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna. Acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí publicado em 09.6.2011 (doc. 20). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Norsa Refrigerantes LTDA. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 93,IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).” Irrepreensível a decisão agravada. Quanto ao julgamento monocrático do recurso extraordinário, a jurisprudência desta Corte entende que o relator pode decidir monocraticamente recurso contrário à jurisprudência do Tribunal. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO RELATOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DESTA CORTE E ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. 1. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 2. A Súmula 279/STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. 4. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar os fundamentos da decisão atacada, por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. Precedentes: AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011 e RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OBRIGAÇÕES DE NÃO-FAZER E FAZER. CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS. ART. 37, II E IX, CF/88. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SUPOSTA CONDUTA REITERADA DE AGRESSÃO À ORDEM CONSTITUCIONAL. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Diante da reiteração de leis supostamente inconstitucionais, propiciando sucessivas contratações emergenciais de servidores públicos, em desatenção à regra básica do concurso público, art. 37, II, CF/88, e sem se estar no campo do recrutamento excepcional, art. 37, IX, CF/88, tem-se matéria fático-jurídica a autorizar o recurso à via jurisdicional, como forma de combater a conduta desafeita a princípio constitucional básico, justificando-se, ademais, conforme exame da situação fática, determine o Judiciário, através de sua função básica, qual seja, a jurisdicional, a realização de concursos públicos, exatamente para que se dê o provimento regular dos cargos indevidamente ocupados.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 662.991AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de se conferir interpretação ampla ao art. 195, I, da Constituição, na redação anterior à EC 20/98, de modo a compreender as pessoas jurídicas empregadoras em potencial, inclusive aquelas que não possuem empregados. Aplicação, no caso, do princípio da solidariedade, no sentido de que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade (art. 195, caput, da CF/88). II – A existência de precedentes firmados por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema versado no recurso extraordinário possibilita o julgamento monocrático do recurso nos termos do art. 557, caput, do CPC. III – Agravo regimental improvido.” (RE 500.121-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02.4.2012). “DIREITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR: POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES. INOVAÇÃO DA MATÉRIA NO AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUIONAL E LOCAL. SÚMULAS STF 279 E 280. OFENSA REFLEXA. DECISÃO AGRAVADA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO, TRÊS DOS QUAIS PERMANECEM INATACADOS. 1. O art. 557 do CPC autoriza o relator a negar seguimento a recurso que esteja em confronto com súmulas ou jurisprudência do tribunal onde é julgado. 2. A suposta violação aos princípios da segurança jurídica e da tripartição de poderes não foi alegada no recurso extraordinário. É defeso à parte inovar em sede de agravo regimental. Precedentes. 3. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fáticoprobatório e de legislação infraconstitucional e local para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência das Súmulas STF 279 e 280. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da inviabilidade do agravo regimental que não ataca cabalmente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula STF 283. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 560.604-ED-AgR/AM, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 15.8.2011) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE TEVE O SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento monocrático de recurso extraordinário está expressamente previsto no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao mérito, conforme assentado na decisão atacada, a ‘controvérsia levantada pelo recorrente já foi resolvida por esta Corte na ADI 2.797 (rel. min. Sepúlveda Pertence) e na ADI 2.860 (rel. min. Sepúlveda Pertence), nas quais foi declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal’. Agravo regimental não provido.” (RE 586.545AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 1º.02.2011). No caso, a agravante ajuizou ação rescisória (doc. 01, fls. 4-30) contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de contrato cumulada com ação de indenização por danos morais e materiais (doc. 09, fls. 45-72) proposta pela ora agravada. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, julgou procedente a ação rescisória e desconstituiu a sentença rescindenda para julgar improcedente o pedido da ação de indenização. Dessa decisão foram opostos embargos infringentes (doc. 18, fls. 1623) pela parte agravada, os quais foram conhecidos e providos, conforme a seguinte ementa (doc. 19): “Processo Civil – Ação Rescisória – Embargos Infringentes – A ação rescisória não pode ser veiculada como sucedâneo recursal. Há convergência da lei, doutrina e jurisprudência no sentido de exigir que o rigor que limita os motivos que podem dar ensejo à ação rescisória sejam preservados, devendo ser ponderado apenas os defeitos de extrema gravidade, o que não se verifica na espécie. Recurso conhecido e provido.” Na sequência a agravante opôs embargos de declaração (doc. 20) e depois recurso extraordinário (doc. 21) o qual não atacou os fundamentos do acórdão recorrido limitando-se a alegar ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, em razão da não inclusão dos votos vencidos no acórdão dos embargos infringentes, bem como pela ausência de fundamentação da sentença rescindenda, além de sustentar violação direta e literal ao art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012, AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012, RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011 e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Não há que se falar em ofensa ao art. 93, IX, pela não inclusão dos votos vencidos no acórdão dos embargos infringentes. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do voto proferido no julgamento dos embargos de declaração em embargos infringentes pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (doc. 20, fl. 76): “Nesse sentido, é de se desafiar qualquer um que seja capaz de mencionar regramento, seja este, federal ou estadual, ou mesmo entendimento jurisprudencial e doutrinário, que determine ou entenda pela obrigatoriedade da inclusão do voto vencido no acórdão a ser publicado. A obrigatoriedade é para que se confira publicidade ao acórdão com o posicionamento externado pela maioria sobre a aplicabilidade de determinado direito a uma situação fática específica. Aliás, é justamente nisso que consiste o acórdão, a conclusão final tomada pelo órgão colegiado, isto é, a representação, resumida, da conclusão a que se chegou, não abrangendo toda a extensão da discussão travada em sessão de julgamento. O que não se admite, é a presunção da parte embargante de que a instância ad quem não analise tampouco compulse os autos, com o fim de demonstrar um pretenso prejuízo e assim articular uma nulidade inexistente.” Também não ofende o art. 93, IX, a sentença rescindenda que se encontra fundamentada, nesses termos (doc. 09, fls. 104 e 106): “Ora, os atos praticados pela ré contra as autoras, assim como as atividades demonstradas, direcionam para causarem danos de consequências irreparáveis ou de difícil reparação, pela gravidade das lesões que poderão resultar para as autoras, considerando que: a) em mais de quatro (4) décadas para promoverem a autora e seus produtos, representando-a tão bem, em cumprimento aos ditames determinados, passo a passo, em cada ponto, em cada estabelecimento, em cada cidade, em cada município de abrangência da área de atuação num total de onze (11) municípios, se identificando tão bem com a ré e seus produtos, ao ponto do proprietário da firma autora José de Moraes Veras se confundir e se fundir com a marca Coca-Cola, que passou a ser conhecido e chamado por muitos e até a sua morte, de ‘ZEQUINHA DA COCA-COLA’, tornando as autoras como verdadeiras desbravadoras da área de sua atuação, implantando, difundindo e vendendo os produtos da ré; b) que as autoras, em mais de quatro décadas conseguiram uma clientela em sua área de atuação para quem são vendidos cerca de 18.000 caixas dos produtos da ré; c) que os investimentos feitos pelas autoras para atender e cumprir as exigências da ré tornaram-se vultosas, sendo relevantes mencionar que os mesmos se destinam exclusivamente para atender e servir os fins visados pela ré; d) que as alegações apresentadas pela ré são inconsistentes e insubsistentes, diante do conteúdo da notificação dirigida para a firma autora José de Moraes Veras pela ré e constante da fl. 51 destes autos.” Esta Corte possui entendimento no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010). No tocante ao alegado cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de prova no âmbito judicial, constato que a matéria se encontra preclusa por se tratar de questão atinente a ação de manutenção de contrato cumulada com ação de indenização por danos morais e materiais. Ademais, esta Corte já consolidou o entendimento de que o tema possui natureza infraconstitucional. Nesse sentido: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” (ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Ministro Presidente Cezar Peluso, DJe 31.8.2011). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em deferir o pedido de habeas corpus, para que o paciente seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto do Relator. Falou pelo paciente, o Dr. Rodrigo Gonçalves Trindade. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida cautelar, interposto em favor de César Adriano Leite de Lima, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 222.597/PE. Eis a ementa do julgado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO HÁ MAIS DE OITO ANOS. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERDA DO OBJETO. DESIGNAÇÃO DO JÚRI. IMINÊNCIA DO JULGAMENTO. WRIT EM PARTE PREJUDICADO. 1. Sobrevindo o julgamento do recurso em sentido estrito, perde o objeto a impetração que discute a demora na apreciação do feito. 2. A decisão que decretou a prisão está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, porquanto o paciente permaneceu foragido por mais de oito anos do distrito da culpa e foi capturado em outra comarca por motivos alheios ao processo em questão. Essa circunstância revela a contundência da motivação. 3. A questão do excesso de prazo para designação do Tribunal do Júri, apesar de não ter sido objeto de decisão pelo Tribunal estadual, não autoriza a concessão da ordem HC 115963 liberatória, pois os autos se encontram na iminência de julgamento. 4. Habeas corpus em parte prejudicado. Ordem denegada. Sustenta o impetrante, em síntese, que: (a) “o paciente respondeu em liberdade à instrução do processo 0000018-84.1993.8.17.1370, em curso na Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada (PE), acusado de participação em crimes de homicídio [qualificado] e lesão corporal, junto com mais três pessoas”; (b) “todos os acusados foram pronunciados em 27/09/2001, sendo que somente em relação ao paciente foi decretada a prisão de pronúncia”; (c) “como respondeu à instrução em liberdade, o paciente achou injusto se submeter ao julgamento popular preso, por isso, com advogado habilitado nos autos, trabalhando fielmente no seu mister, o paciente preferiu se acautelar para não ser preso, até que outra instância judicial lhe devolvesse a liberdade”; (d) “o paciente foi preso em 18/01/2008, estando encarcerado até hoje, ou seja, há quase 5 anos, sem julgamento”; (e) “em outubro de 2011, quando o paciente estava preso há aproximados 3 anos e 10 meses, o STF, julgando o HC 108.504/PE, denegou a ordem”, entretanto, “todo colegiado, acolhendo manifestação do Min. Gilmar Mendes, cuidou de recomendar à Justiça Estadual pernambucana a prioridade na resolução do feito”; (f) “ora, passar 5 anos na cadeia é quase que cumprir cem por cento da pena mínima do crime de homicídio simples”; (g) a sessão de julgamento pelo júri foi marcada para o dia 28/11/2012, porém, “às vésperas do julgamento, o Ministério Público ajuizou um pedido de desaforamento, que foi acatado na íntegra pelo juiz, isso em 08/11/2012”; (h) marcar uma sessão de julgamento no Tribunal do Júri de quatro acusado, sendo que somente o paciente está preso, não revela nenhuma complexidade; (i) os motivos autorizadores para a prisão cautelar não mais subsistem. Ao final, requer a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Em razão da anterior distribuição do HC 108.504/PE ao Min. Ricardo Lewandowski, com objeto análogo ao da presente impetração, determinei, em 19/12/2012, o encaminhamento dos autos à Presidência para eventual redistribuição. Por despacho, o Ministro Presidente assim HC 115963 decidiu: O presente habeas corpus foi distribuído por prevenção ao Min. Teori Zavascki em decorrência da vinculação com o HC 113.656, conforme certidão constante dos autos. Ainda que o Min. Teori Zavascki tenha julgado prejudicado o HC 113.656, tal decisão foi proferida e transitou em julgado após a impetração do presente habeas corpus, o que afasta a regra prevista no § 2º do art. 69 do RISTF. Assim, determino a devolução dos autos ao eminente Min. Teori Zavascki. O pedido de liminar foi indeferido. Foram prestadas as informações pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. É conhecida a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar o constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Ilustrativo a esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 89.196/BA, Min. Ricardo Lewandowski, 1º Turma, DJ de 16.02.2007; HC 86.850/PA, Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 06.11.2006; HC 87.913/PI, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 23.03.2007. É certo, por outro lado, que as particularidades do processo, como, por exemplo, o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, número de delitos imputados, necessidade de expedição de cartas precatórias, devem ser levadas em consideração para a análise do decurso temporal (v.g.: HC 104.849/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, Dje de 01.03.2011; HC 98.689/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Dje de 06.11.2009; HC 106.675/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje de 14.06.2011). 2. Com base nesse entendimento jurisprudencial, a Segunda Turma desta Corte indeferiu o pedido formulado no HC 108.504/PE (Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 11/10/2011), impetrado também em favor do ora paciente, com causa de pedir e pedido análogos. Na oportunidade, foram levados em consideração os seguintes aspectos: (a) o réu permaneceu foragido por quase sete anos após a decretação de sua prisão cautelar na sentença que o pronunciou; (b) após a intimação da sentença de pronúncia e a apresentação do recurso em sentido estrito, a HC 115963 defesa demorou mais de sete meses para interpor as razões recursais; (c) o número de réus e a dificuldade de intimá-los da sentença, inclusive com a necessidade de expedição de cartas precatórias, justificaram a dilação do prazo. Por relevante, eis o excerto do voto-condutor: “Nas informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Superior Tribunal de Justiça, tem-se que: ‘o paciente foi denunciado, juntamente com mais três pessoas, pelo assassinato de Manoel Pereira da Silva, Prefeito do Município de Manaíra – PB, e pelas lesões causadas nas pessoas de Lindoval de Souza Siqueira e Carlos Antônio da Silva, fato ocorrido em 21 de maio de 1993, por volta das 12:40 horas, num restaurante localizado na cidade de Serra Talhada. O recurso em sentido estrito mencionado pelo impetrante foi autuado neste Tribunal de Justiça sob o n. 001627008.2010.8.17.0000 (0223365-8), tendo sido interposto em face da sentença prolatada pela Exma. Juíza de Direito do Tribunal do Júri da comarca de Serra Talhada em 27/09/2001, pronunciando o acusado como incurso nas pernas do artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c o art. 29, em relação à vítima Manoel Pereira da Silva, e nas penas do art. 129, §6º, todos do CP, no tocante às vítimas Lindoval de Souza Siqueira e Carlos Antônio da Silva. Na mesma decisão, a douta magistrada determinou a expedição de mandado de prisão contra o paciente, alegando que ele tem personalidade voltada à prática de crimes e que se encontrava em local incerto e não sabido, impossibilitando assim a aplicação da lei penal. Expedido na data da sentença de pronúncia, o mandado de prisão só foi cumprido em 18/01/2008, quando o paciente foi preso na cidade de Olinda., neste Estado de Pernambuco, por policiais do Grupo Ostensivo Tático de Inteligência, após levantamento realizado no serviço de inteligência da PMPE. Intimado da sentença, o acusado ofereceu recurso em sentido estrito em 25/03/2008, mas só apresentou as razões HC 115963 recursais em 04/06/2009. Ainda na instância inferior, em 18/10/2010, a defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, o qual, após oferta de parecer pelo Ministério Público, foi indeferido pelo MM. Juiz em exercício cumulativo. Em 12/08/2010, fez-se remessa dos autos para o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Autuados e distribuídos, os autos seguiram para a Procuradoria de Justiça, que, à fl. 927, ofereceu cota requerendo que estes fossem baixados à Comarca de origem a fim de que os réus Carlos José de Lima e Francisco Rabelo Nogueira fossem pessoalmente intimados da sentença. A defesa apresentou novo pedido de revogação da prisão preventiva nos autos do recurso em sentido estrito, em razão de um suposto excesso de prazo para o julgamento. Após constatar que o réu Francisco Rabelo já havia sido intimado pessoalmente da sentença de pronúncia, acolhi parcialmente a cota ministerial para determinar a baixa dos autos à Comarca de origem para a intimação do réu Carlos José de Lima. A defesa do acusado interpôs embargos de declaração em face do despacho do acolhimento parcial da cota, alegando que houve omissão deste relator quando da falta de análise do novo pedido de revogação da custódia cautelar. Em decisão terminativas datada de 10/11/2010, tomei conhecimento dos embargos como simples petição e indeferi o pedido de revogação da prisão, por entender que o atraso no julgamento restava devidamente justificado. Tal decisão transitou em julgado para a parte no dia 22/11/2010. Na presente data, prolatei novo despacho determinando a baixa dos autos à Comarca de origem para que o corréu Carlos José de Lima seja intimado da sentença de pronúncia e para que, em seguida, os autos sejam remetidos à Procuradoria de Justiça para ofertar parecer. Após tais providências, portanto, o recurso estará pronto para julgamento’ HC 115963 Nesta Corte, em 8/7/2011, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada/PE informou, em acréscimo, o seguinte: ‘(...) Despacho deste juízo datado de 11 de janeiro de 2011, determinando a intimação do réu (fls. 980). Carta Precatória expedida à comarca de Princesa Isabel/PB, para intimação do réu Carlos José de Lima em 14 de fevereiro de 2011 (fls. 982), devolvida sem a devida intimação, por não ter sido o réu encontrado e informado o seu novo endereço, conforme certidão do senhor Oficial de Justiça daquela comarca (fls. 1033Verso). Novo despacho ordinatório, datado de 17 de maio de 2011 (fls. 1037). Carta Precatória expedida à comarca de João Pessoa/PB, em 17 de maio de 2011 (fls. 1038), encontrando-se o feito atualmente no aguardo da devolução da referida Carta Precatória.’ Vê-se, portanto, que o juízo de origem, em momento algum, deixou o processo paralisado, sendo certo que ele se reveste de certa complexidade. Verifico que, depois de pronunciado e de ser decretada sua prisão cautelar, o paciente evadiu-se do distrito da culpa e permaneceu foragido por quase sete anos. Anoto, ainda, que, após a intimação da sentença de pronúncia e da apresentação do recurso em sentido estrito, houve renúncia do mandato do advogado que realizava a defesa do paciente, o que obrigou o magistrado processante a intimá-lo para regularizar a sua representação processual. Na ocasião, a defesa apresentou razões ao recurso mais de sete meses após a interposição do termo, contribuindo, assim, mais uma vez, para o retardamento do processo. De resto, o número de réus, um, inclusive, residente na comarca de João Pessoa/PB, para onde, por último, foi expedida carta precatória para a intimação da sentença de pronúncia, torna compreensível certa delonga da marcha processual. O HC 115963 feito aguarda, atualmente, a devolução do referido expediente. (…) De qualquer modo, entendo, ao menos por ora, que não há qualquer indício de excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo impetrante/paciente, que, pelo contrário, vem sendo processado normalmente e em tempo razoável, apesar dos diversos incidentes processuais provocados pela defesa. Dessa maneira, não tenho como afrontado, no caso sob exame, o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, tampouco caracterizado o constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, considerando as vicissitudes do feito em comento. “ Não obstante a ordem de habeas corpus tenha sido denegada, o colegiado recomendou que a justiça pernambucana envidasse esforços no sentido de impor celeridade na tramitação do processo. Na ocasião, o Min. Gilmar Mendes ponderou o seguinte: Senhor Presidente, eu também estou acompanhando o eminente Relator, fazendo uma manifestação adicional. Tendo em vista, realmente, o alongamento do prazo, talvez fosse recomendável - como este Tribunal faz em situações semelhantes - serem tomadas todas as providências no sentido de um célere julgamento feito, porque já se estende, há quase quatro anos, a prisão, o que é tempo razoável para a realização do júri. Lembro-me que este é mais um caso da série Pernambuco, Estado em que - como foi dito da tribuna - o CNJ verificou uma situação muito grave, inclusive no âmbito da Justiça Criminal, especialmente na realização do júri. Salvo engano, os dados existentes à época indicavam que, em Jaboatão dos Guararapes, havia algo em torno de mil júris suscetíveis de prescrição E nós estamos falando de um prescrição longi temporis. Então, é neste contexto que me parece necessário enfatizar HC 115963 a necessidade de tomada de providências para um julgamento célere. 3. Pois bem, após o julgamento do referido HC 108.504/PE, o juízo de primeira instância marcou a sessão do Júri para o dia 28 de novembro de 2012. Ocorre que, em 09 de novembro de 2012, o Ministério Público estadual postulou, com base em supostas intimidações sofridas pelos jurados que compõem o corpo do júri da Comarca de Serra Talhada/PE, pedido de desaforamento do julgamento para outra comarca, o que motivou a suspensão da sessão do Júri. Encaminhado ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, o pedido de desaforamento ainda não foi julgado. Segundo noticiam as informações prestadas em 17 de janeiro de 2013, aguarda-se a manifestação dos corréus sobre a pretensão do Ministério Público estadual. É o seguinte o teor das informações: Em resposta ao Ofício 122, datado de 08/01/2013, recebido neste gabinete em 16/01, referente ao Desaforamento 002279535.2012.8.17.0000, ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, constando como requeridos os réus César Adriano Leite de Lima, Maciel Roberto Ferreira Lima, Carlos José de Lima e Francisco Rabelo Nogueira, tenho a informar o que segue: (…) Em 09/01/2013 os autos foram encaminhados à Diretoria Judiciária Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, com o fito de publicar a referida decisão e intimar os advogados dos requeridos para se pronunciarem acerca do pedido de desaforamento, em conformidade com a Súmula 712 dessa Corte Suprema, tendo retornado a este gabinete em 15/01/2013 sem o cumprimento integral da diligência acima descrita. Nesta data, proferi despacho, determinado que se procedesse com a intimação do réu Maciel Roberto Ferreira de Lima, para que este constitua novo advogado, em face de constar nos autos que o mesmo se encontra sem advogado habilitado, bem como devolvi o pedido de desaforamento ao referido departamento criminal, para efetivar a intimação dos HC 115963 aludidos advogados, assim como para proceder com a intimação do réu Maciel Roberto Ferreira de Lima. Insta ainda informar que, por força da decisão de fl. 1232, o juízo singular suspendeu cautelarmente a sessão do júri que estava designada para ocorrer em 28/11/2012, até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Convém registrar, ainda, que em consulta ao sítio eletrônico do referido Tribunal (Autos 0022795-35.2012.8.17.0000), constata-se que em 06/05/2013 foi determinada a intimação do corréu Francisco Rabelo Nogueira para constituir novo advogado com vistas a se pronunciar a respeito do pedido formulado pelo órgão ministerial. 4. À luz dessas premissas fáticas, há um fato objetivo a ser considerado: o paciente está há mais de (05) cinco anos preso cautelarmente aguardando o desate do litígio, enquanto que os demais corréus, responsáveis no presente momento pela demora do julgamento do pedido de desaforamento, estão em liberdade, conforme se depreende dos documentos que instruem a inicial. Sendo esse o quadro, imperioso reconhecer que a situação retratada é incompatível com o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, XXLIII). Ora, a decisão que determinou a segregação cautelar durante o curso da ação penal é tomada no pressuposto implícito de que o processo tenha curso normal e prazo razoável de duração, o que, aliás, é direito fundamental dos litigantes (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º). Não sendo assim, a prisão acaba representando, na prática, uma punição antecipada, sem devido processo e sem condenação. Dispensável registrar que as graves acusações imputadas ao paciente não legitimam, à luz dos princípios que regem o processo penal constitucional, o desmensurado prazo em que o paciente permanece sob custódia cautelar. Essas considerações ganham relevo, no caso, na medida que esta própria Corte, quando do julgamento do mencionado HC 108.504/PE, registrou acentuada preocupação com o período de enclausuramento do HC 115963 paciente. Assim, transcorrido mais de um ano e não conhecida sequer a previsão de julgamento do pedido de desaforamento, é de se concluir que a manutenção da segregação cautelar na espécie representa situação de constrangimento ilegal. Nessa linha de consideração, entre outros: HC 108.004/BA, 2ª Turma, Min. Cármen Lúcia, Dje de 17/12/2012; HC 112.599/DF, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, Dje de 08/10/2012; HC 110.365, 1ª Turma, Min. Dias Toffoli, Dje de 16/03/2012; HC 107.798, 2ª Turma, Min. Ayres Britto, Dje de 10/04/2012. 5. Diante do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para que o paciente seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. É o voto. 11/06/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 115.963 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, na sentença de pronúncia acentuou-se que se tratava de um réu de grande periculosidade, com antecedentes criminais e que teria fugido do distrito da culpa. Também verifico, tal como fez o Relator, que a demora, que é excessiva, em princípio, não pode ser imputada ao juízo ou ao Ministério Público, mas a verdade é que são cinco anos em que a pessoa, no caso, o paciente, já se encontra detido, à disposição da justiça, sem que o julgamento tenha sido realizado. Parece-me, então, que a solução dada pelo Relator é uma solução adequada, consentânea com as decisões que temos tomado aqui. Ministro Teori Zavascki, acompanhando Vossa Excelência, eu apenas acrescentaria, se fosse o Relator e se pudesse opinar, que a liberdade do paciente se fará sem prejuízo de o Juiz decretar eventuais medidas restritivas previstas no artigo 319 porque se trata de um réu que permaneceu sete anos foragido. 11/06/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 115.963 PERNAMBUCO ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Ministro Ricardo Lewandowski, incorporo ao meu voto as ponderações de Vossa Excelência. Fica o juízo competente autorizado a impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, quaisquer das medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 11/06/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 115.963 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, tal como foi destacado, já havíamos nos debruçado sobre essa situação em 11/10/2011, e fizemos, então, a sugestão, a recomendação de que fossem tomadas as medidas necessárias para a efetivação do julgamento, o que acabou por ocorrer. A justiça deu resposta a esse apelo, mas, diante desses desdobramentos, a questão, agora, do pedido de desaforamento e da demora verificada coloca-nos diante de uma situação que a mim me parece que não há outra alternativa senão a de acompanhar o cuidadoso voto aqui proferido pelo Ministro Teori Zavascki, agora com as achegas trazidas pelo Ministro Ricardo Lewandowski, quanto à possibilidade que o artigo 319, na sua nova redação, abre - nós até temos estimulado que sejam utilizados com mais frequência esses procedimentos alternativos adequados ao modelo de prisão provisória. E, como foi também destacado na cuidadosa sustentação oral proferida da tribuna, infelizmente este não é um caso único em Pernambuco. Temos uma peculiar situação nesse Estado em relação exatamente aos crimes de homicídio e a demora nos julgamentos. Eu tenho a convicção de que, em algum momento, vamos ter que nos debruçar sobre as questões que se tem colocado aqui, de modo a, talvez, rompermos com a dogmática processual penal e buscarmos uma solução mais abrangente para esses casos. Ainda recentemente, participando da Audiência Pública sobre essa questão do regime ou da aplicação da prisão domiciliar para os casos em que não há vaga no regime semiaberto, a Subprocuradora-Geral da República Raquel Dodge lembrava de decisão recente da Suprema Corte, em que se determinou que o Estado da Califórnia procedesse à redução do número de presos, tendo em vista a compatibilização com o número de vagas. HC 115963 Aqui temos, então, uma situação que mostra que o problema também está no Judiciário no que diz respeito à demora, à funcionalidade do próprio sistema. De modo que, cumprimentando o Ministro Teori Zavascki, pelo voto cuidadoso, acompanho-o com essas considerações. 11/06/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 115.963 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Acompanho, integralmente, o excelente voto do eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, que se ajusta, com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. Tenho enfatizado, em diversas decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal, que o excesso de prazo na duração da prisão cautelar, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a concessão da ordem de “habeas corpus” em favor daquele que sofre a privação de sua liberdade. Destaco, em particular, julgamento desta colenda Segunda Turma no qual se proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264 – RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário – não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu –, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, HC 115963 inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei. - A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. - O indiciado ou o réu, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal situação de evidente abusividade, ainda que se cuide de pessoas acusadas da suposta prática de crime hediondo (Súmula 697/STF), sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal. Precedentes.” (HC 90.805/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Com estas considerações, também defiro o pedido de “habeas corpus”. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.963 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : CÉSAR ADRIANO LEITE DE LIMA IMPTE.(S) : RODRIGO GONCALVES TRINDADE COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, para que o paciente seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Rodrigo Gonçalves Trindade. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.06.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de HC 105424 eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: JÚRI – CONDENAÇÃO – RECURSO – DESPROVIMENTO – PENDÊNCIA DE AGRAVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO – PRISÃO PREVENTIVA – CRIVO – JULGAMENTO DO COLEGIADO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente-impetrante foi condenado pelo cometimento de dois crimes de homicídio qualificado, realizados de forma continuada, a vinte e cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado. Ao fixar a reprimenda, o Juízo da 1ª Vara Judicial de Ibiúna dobrou a sanção de doze anos e seis meses de reclusão, em razão da continuidade delitiva. No mais, negou-lhe o direito de apelar em liberdade. Entendeu permanecerem presentes os requisitos da prisão preventiva, “máxime com esta condenação a qual, ainda que provisória, tem por efeito legitimar a custódia cautelar HC 105424 notadamente para a garantia da ordem pública, abalada pela prática de dois crimes hediondos, e, ainda, e principalmente, para o restabelecimento da lei, do direito à segurança dos cidadãos e credibilidade da sociedade na aplicação da Justiça”. Em ocasião anterior, no Habeas Corpus n° 95.601/SP, o paciente-impetrante questionou no Supremo a legalidade da decisão do Juízo, formalizada em 12 de dezembro de 2006, na qual determinada a conversão da prisão temporária do paciente em preventiva. A Segunda Turma não acolheu o pedido de revogação da custódia, em julgamento resumido na seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1. Abstraída a assertiva atinente à hediondez do delito, considerada inidônea por esta Corte para decretação da prisão cautelar, há, no caso, fundamentação concreta --- ameaça a testemunhas --- amparando a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. 2. Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. Ordem indeferida. (Segunda Turma, relator Ministro Eros Grau, julgado em 04/11/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008) A Presidência do Supremo entendeu não haver prevenção neste caso, motivo por que o habeas retornou a Vossa Excelência. O ato atacado é a decisão mediante a qual a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº 149.109/SP, deixou de acolher os pedidos de revogação da prisão cautelar e de redução da pena privativa de liberdade HC 105424 aplicada. Ao indeferir a liminar, destacou a natureza satisfativa do pleito formulado. O impetrante sustenta que os motivos usados para justificar a cautelar preventiva – ameaça a testemunhas – não existem mais, pois se encerrou a instrução criminal e o julgamento pelo Tribunal do Júri. Consoante alega, os fundamentos para lhe vedar o direito de apelar em liberdade são genéricos e amparados somente na gravidade abstrata do delito. Diz mostrar-se excessiva a exasperação da pena em virtude da continuidade delitiva (artigo 71, § 1°, do Código Penal). Em âmbito liminar, requer a expedição de alvará de soltura. No mérito, busca a confirmação da providência e a diminuição da pena privativa de liberdade fixada pelo Juízo. A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento do pedido. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revela que, no processo-crime, o agravo interposto pelo paciente no Recurso Especial nº 69.617/SP foi concluso ao relator, ministro Og Fernandes, em 3 de janeiro de 2012, com parecer do Ministério Público Federal. Extrai-se também notícia sobre o julgamento do mérito do habeas formalizado, contra o qual o paciente protocolou embargos de declaração, não conhecidos. No tocante ao pedido de revogação da custódia preventiva, a Sexta Turma fundamentou a não concessão da ordem nos seguintes termos: Conquanto o decreto de prisão tenha feito menção a testemunhas que estão no programa de proteção e que tal circunstância, após o julgamento pelo Júri pudesse levar a idéia - que em um primeiro momento não estaria equivocada – de que não mais subsistiria a necessidade de constrição já que os atos processuais que se visavam proteger teriam sido concluídos, entendo, ao contrário, que a prisão deve ser HC 105424 mantida, pelo fato de que a necessidade dessa medida proteção a testemunhas - demostra a alta periculosidade do paciente. Lancei visto no processo em 1º de junho de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a ciência do paciente-impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, pertinente é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porquanto expedido mandado de prisão ou porque, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. PRISÃO PREVENTIVA – AMEAÇA A TESTEMUNHA – JULGAMENTO IMPLEMENTADO. Depois de HC 105424 implementado o julgamento, descabe ter como base prevalecente da custódia preventiva a ameaça a testemunha. PENA – EXECUÇÃO. A execução da pena pressupõe encontrar-se a culpa selada, ou seja, estar a decisão que a estampou preclusa na via da recorribilidade. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se a liberdade do acusado. Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de HC 105424 medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5 a do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea "a", e 105, inciso II, alínea "a", tem-se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não HC 105424 simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo s haver indeferido diligências requeridas pela defesa - Habeas Corpus n 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se HC 105424 aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-se o paciente sob custódia. Na espécie, o móvel da prisão preventiva não subsiste. Mostrou-se, na dicção da Turma, revelada no Habeas Corpus nº 95.601/SP, a ameaça a testemunha. A esta altura, encerrou-se o julgamento, tendo sido, inclusive, desprovida a apelação. Já agora, decorre a custódia, até aqui preventiva, do ato condenatório. Acontece que, antes de selada a culpa, não pode haver a execução da pena. A prevalência da ordem pública não é ditada pela prática criminosa que desaguou no título judicial condenatório ainda sujeito a modificação, porque pendentes os agravos visando a subida do especial e do extraordinário. Acresce, mais, que o paciente está recolhido, sem culpa formada, desde 13 de novembro de 2006, ou seja, no dia de hoje – 11 de junho de 2013 –, há 6 anos, 6 meses e 28 dias, ficando configurado o excesso de prazo da custódia provisória. Defiro a ordem. 11/06/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.424 SÃO PAULO ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu, respeitosamente, divirjo e indefiro a ordem. Não sei se o eminente Relator está propondo a extinção sem resolução do mérito? Ataca denegação de HC no STJ? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou, para alguns, não para todos, empolgando a virtude, que é o meio-termo, e admitindo a impetração substitutiva quando em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Certo. Eu me limito, Senhor Presidente, a extinguir sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Não vejo uma teratologia e sequer, com todo respeito, excesso de prazo. Uma vez já proferida a decisão, apenas seria o caso a se conceder de liberá-lo para que ele aguarde em liberdade o julgamento do recurso. Então, na verdade, extingo-o sem resolução do mérito. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.424 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 11.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Empregado público. Prêmio incentivo. Lei nº 8.975/94 do Estado de São Paulo. Natureza da vantagem. Integração à remuneração. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘RECURSO DE REVISTA. 1. VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Esta colenda Corte, em diversos casos idênticos, nos quais também se discutia a integração do auxílio alimentação pago pela FAEPA aos salários dos trabalhadores que prestam serviços ao Hospital das Clínicas, decidiu que a referida verba possui natureza salarial, sendo irrelevante que o repasse seja efetuado por terceiro,como nos caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. PRÊMIO INCENTIVO. INTEGRAÇÃO. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. ACRÉSCIMO NAS DESPESAS. NÃO PROVIMENTO. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se o prêmio incentivo poderia ser incorporado aos vencimentos do reclamante, e se tal incorporação ocasionaria aumento na sua remuneração. Não se observa o aumento da remuneração do servidor, tampouco o acréscimo de despesas decorrentes de concessão de vantagens ou do aumento de remuneração, quando se trata de integração, na remuneração do empregado, do prêmio incentivo, parcela habitualmente paga e de natureza salarial. Assim, não há concessão de aumento aos empregados, mas, tão somente, o restabelecimento de sua remuneração originária. Possível, portanto, a integração da referida parcela. Precedentes. Recurso de revista não conhecido’. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 2º, caput, 37, inciso X, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, e 169, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o Tribunal de origem, no que concerne à matéria de fundo, ao decidir, ateve-se ao exame da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos, motivo pelo qual a violação ao texto constitucional seria, caso houvesse, indireta ou reflexa, o que não ampara o apelo extremo. A propósito, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS. LEI ESTADUAL N. 8.975/94. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 674.810/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. Se a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, não se configura negativa de prestação jurisdicional. 3. A ausência de análise prévia e conclusiva pela instância judicante de origem sobre temas constitucionais suscitados no recurso extraordinário impossibilita a abertura da via recursal extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF). Agravo regimental desprovido’ (ARE nº 665.726/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12/4/12). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Alegação de ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Hora extra. Trabalho externo. Controle de jornada. Incidência das súmulas 279, 454 e 636. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 719.166/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/12/12). Nesse mesmo sentido: ARE nº 741.292/DF e ARE nº 721.455/DF, relatados pela Ministra Cármen Lúcia, publicados no DJe de 30/4/13 e 27/11/12, respectivamente; e AI nº 844.727/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/10/11. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante que foram violados os arts. 2º; 25; 37, inciso XI; e 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “[a] matéria constitucional de fundo refere-se a competência para regulamentar a remuneração dos servidores públicos estaduais (caso do reclamante, empregado público). A tese da recorrente é a de que a legislação estadual prevê a não integração do Prêmio Incentivo. O TRT ao determinar que a Lei Estadual não pode excluir a incorporação do prêmio incentivo ao salário acabou por violar os artigos 25, 37, XI e 61, § 1º, II, ‘a’ da CF. Como se sabe, a competência para tal regulamentação é do Chefe do Poder Executivo Estadual, por meio de lei, nos termos dos artigos 25, 37, XI e 61, §1º, II, ‘a’ da CF. Não é viável, portanto, conceder a integração que a lei estadual instituidora da parcela, expressamente vedou. É incontroverso nos presentes autos que o reclamante – empregado público - pleiteia a integração ao salário da parcela ‘Prêmio de Incentivo’, instituído pela Lei Estadual 8.975/94, que prevê expressamente a impossibilidade de tal integração”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. No tocante à natureza da verba denominada “prêmio incentivo” e seus respectivos efeitos salariais, o Tribunal Superior do Trabalho consignou o seguinte: “Quanto ao tema, assim foi redigido o acórdão recorrido: ‘Da natureza do prêmio incentivo a decisão originária merece ser mantida. Veja-se que o prêmio incentivo constitui benefício que objetiva o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, conforme estatui o art. 1º, da Lei Estadual nº 8.975, de 25/11/94. A questão da natureza que detém remonta à instituição do aludido prêmio, criado em substituição ao auxílio alimentação em face das sucessivas decisões desta justiça no sentido de considerar o auxílio alimentação pago por intermédio da FAEPA verba de natureza salarial, fazendo com que o reclamado fosse obrigado a integrá-la à remuneração percebida pelos funcionários. Assim, apesar de todos os argumentos lançados pelo réu sobre a natureza não salarial do benefício capitulado (prêmio incentivo), não se pode negar-lhe tal característica, tanto em razão da habitualidade de seu pagamento, como em decorrência dos próprios recolhimentos fiscais que vem sendo procedido sobre ele. Ressalte-se que não há como se admitir que tal entendimento configure ofensa aos dispositivos constitucionais e à Súmula Vinculante citados pelo reclamado, eis que não se cogita da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração do autor, mas sim da quitação dos consectários decorrentes do benefício já fornecido. Considerado isso, é correta a atribuição de natureza salarial ao ‘prêmio incentivo’, devendo o reclamado, diante disso, integrar o valor pago a título de prêmio à remuneração, desde a sua instituição, o que gera os reflexos deferidos – ‘féria[s] acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, DSR´s, horas extras, adicional noturno e de insalubridade, nos limites do pedido’. É oportuno, ainda, frisar que este também é o entendimento que prevalece nesta E. Câmara, que entende pela integração do respectivo prêmio na remuneração para todos os efeitos (…).’ Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta que o prêmio incentivo não poderia ser incorporado aos vencimentos dos servidores para nenhum efeito, e que tal incorporação ocasionaria aumento na remuneração do reclamante, violando os artigos 5º, 25, § 1º, e 37, caput, X e XIV, 61, § 1º, II, ‘a’, 169 da Constituição Federal. Afirma que, na lei que instituiu tal parcela, haveria previsão expressa vedando tal incorporação (artigo 4º da Lei Estadual nº 8.975/94). Indica divergência jurisprudencial. Sem razão. Ao contrário do alegado, não vislumbro violação dos invocados dispositivos da Constituição Federal, uma vez que a hipótese dos autos não é de aumento da remuneração do servidor, tampouco de acréscimo de despesas decorrentes de concessão de vantagens ou do aumento de remuneração, mas apenas da integração, na remuneração, do prêmio incentivo. Ademais, a egrégia Corte Regional expressamente consignou a habitualidade do pagamento da referida parcela ao reclamante o que, inevitavelmente, nos leva à conclusão de sua natureza salarial em observância ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT, razão pela qual deve integrar o salário da reclamante.” Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com fundamento na Lei nº 8.975/94 do Estado de São Paulo, que a vantagem paga ao agravado sob a denominação de “prêmio incentivo” tem natureza salarial, motivo pelo qual deve integrar a remuneração por ele percebida e repercutir nas demais vantagens calculadas sobre ela. Anote-se que, ao contrário do que alega o agravante, as instâncias de origem não afastaram a competência do Chefe do Poder Executivo estadual para legislar sobre a matéria, tendo se limitado a interpretar a legislação devidamente editada pelo estado para concluir pelo direito do ora agravado à referida integração. Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, para dissentir do acórdão recorrido e concluir que o agravado, empregado público, não faz jus ao prêmio incentivo, seria necessário examinar a natureza da referida vantagem, o que não dispensa a análise da legislação local, cujo exame é inviável em recurso extraordinário, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 280/STF. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. 1. Análise de normas locais. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausência de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 717.721/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/13). No mesmo sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO RECURSO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria a análise da legislação estadual pertinente, providência vedada neste momento processual, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 572.026/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 17/12/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 804/1995 E 887/2000. MERA OFENSA A DIREITO LOCAL. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 643.640/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/11). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público inativo. Extensão de vantagem funcional: Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade. Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República” (AI nº 424.262/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 5/3/04). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.225 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SÉRGIO KATO ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ LIMA DE MORAES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 11.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS (CRFB, ART. 102, II, a). DOSIMETRIA. REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NA CONDENAÇÃO. HIPÓTESE DE OFENSA FLAGRANTE À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (CRFB, ART. 5º, XLVI). VIABILIDADE DA PRETENSÃO. MENOR POTENCIAL OFENSIVO DO ENTORPECENTE. RÉ PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES E SEM VINCULAÇÃO A ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA REDUZIDA NO PATAMAR MÍNIMO. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena somente se revela passível de revisão pelo Supremo Tribunal Federal em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia manifesta, a justificar a intervenção corretiva da Corte. Precedentes: HC 97058, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. O magistrado, conquanto não esteja obrigado a aplicar o grau máximo da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/20006 quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, deve apresentar fundamentação idônea e suficiente para aplicar a redução no patamar que julgue necessário à reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa e HC 102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski). RHC 116310 3. In casu, o Superior Tribunal de Justiça, chancelando a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, confirmou a pena imposta à recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput), fixada em cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, após ter sido presa em flagrante delito, portando 1 (um) quilo de substância entorpecente (maconha). 4. As instâncias ordinárias fixaram a pena-base em patamar acima do mínimo legal apenas com fundamento em circunstâncias genéricas e intrinsecamente relacionadas ao tipo de injusto praticado, o que encontra óbice no princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CRFB/88). De igual modo, a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 foi arbitrada no mínimo legal apesar de a recorrente ter sido declarada primária, de bons antecedentes e sem envolvimento com organização criminosa, o que revela evidente desproporcionalidade entre o perfil da recorrente e o benefício que lhe foi estendido. 5. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus a que se dá provimento para fixar a pena definitiva imposta à recorrente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser convertida em pena restritiva de direitos pelo juízo da execução, caso não se tenha operado o efeito da detração criminal, determinando-se, desde logo, expedição do alvará de soltura. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário constitucional interposto por Márcia Vital Magalhães, com fulcro no art. 102, II, a, da CRFB, em face de acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 16 de outubro de 2012, nos autos do HC nº 244.578/MG, cuja ementa é a seguinte: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. APLICAÇÃO NO PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. AVALIAÇÃO EM CONCRETO. ILEGALIDADE MANIFESTA CAPAZ DE SUPERAR O ÓBICE APONTADO E JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. 2. Mister restaurar a missão constitucional desta Corte de Justiça, que não pode continuar servindo como se fosse um "terceiro grau de jurisdição", pois a sua atuação restringe-se às RHC 116310 hipóteses delineadas no artigo 105 da Carta Magna. 3. À luz desse preceito que esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 4. No caso, constata-se que o acórdão da apelação ainda não transitou em julgado, não tendo sequer aberto prazo para os recursos eventualmente cabíveis, preferindo a defesa a via do habeas corpus para a aplicação da causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) no patamar máximo, bem como para a alteração do regime prisional e substituição de pena. 5. Nada impede, contudo, que se corrija, de ofício, eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal, tal como ocorre na espécie em relação aos fundamentos utilizados para fixação do regime prisional. 6. O Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus nº 111.840/ES), declarou inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, afastando a obrigatoriedade do início de cumprimento da pena no regime fechado. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para que o Tribunal de origem reavalie a aplicação do regime prisional, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Depreende-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito na data de 20 de agosto de 2011, portando 21 (vinte e um) envólucros e 9 (nove) porções de maconha, totalizando pouco mais 1 (um) quilo de substância entorpecente, bem como uma balança de precisão, uma faca de cabo preta, destinada ao fracionamento da droga, e a quantia em dinheiro de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais). Em razão disso, a 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, condenou a recorrente à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06). RHC 116310 Contra a sentença, a defesa interpôs recurso de apelação, pugnando apenas pela aplicação da minorante contida no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, sem descaracterizar a materialidade e autoria do ilícito. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu, em parte, a pretensão, para fazer incidir a referida minorante afastada pelo Juízo de primeiro grau, porém na fração mínima de 1/6 (e não no patamar legal máximo de 2/3). Eis a ementa do aresto: EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORANTE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA APELANTE. CONCESSÃO. OBRIGATORIEDADE. FRAÇÃO REDUTORA NO MÍNIMO EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APRENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. ‘QUANTUM’ CONCRETIZADO EM PATAMAR SUPERIOR AOS 4 ANOS EXIGIDOS POR LEI. MEDIDA QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. - Conquanto apreendida grande quantidade de droga (mais de um quilo de maconha), este fator não impede o reconhecimento da referida minorante, em se comprovando que a agente preenche os requisitos elencados no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, cabendo, por óbvio, ao juiz, utilizar das frações redutoras contidas no respectivo parágrafo diante de cada caso concreto. - No tráfico de drogas é possível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, quando reconhecida a causa especial de diminuição, contida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, mescla que desfigura a hediondez do delito. - A possibilidade deve ser verificada no caso concreto, à luz dos moduladores do art. 59 e seguintes do CPB, do art. 42, RHC 116310 da referida Lei e, ainda, se esse aliviamento é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. - No caso em testilha, concretizada a pena em patamar superior aos 4 anos, por expressa vedação legal não se pode substituir a reprimenda corporal por restritiva de direito. - Recurso provido em parte. Ainda inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, pugnando pela fixação da pena-base mínimo legal (cinco anos), pela aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 na fração máxima de 2/3 (dois terços) e, por fim, pela substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Distribuído Sexta Turma, a liminar foi indeferida monocraticamente pela Min. Maria Thereza de Assis Moura. Posteriormente, no julgamento definitivo, a Corte não conheceu do habeas corpus, porquanto substitutivo de recurso especial, porém concedeu a ordem de ofício, apenas para que, nos termos da ementa transcrita ao início do relatório, “o Tribunal a quo verifique a fixação de regime prisional com o afastamento da hediondez como critério exclusivo para a imposição do regime fechado”. Quanto ao pleito de redução da pena base e de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em patamar máximo, a Sexta Turma do STJ afirmou que “a paciente foi condenada por tráfico de mais de um quilo de maconha, o que, por si só, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, legitima o aumento da pena-base e o percentual a ser aplicado para a causa especial de diminuição, dentro dos ditames do art. 42 da Lei 11.343/2006”. E assim concluiu que “inexiste o constrangimento ilegal apontado na impetração em relação à exasperação da pena-base acima do mínimo legal, nem em relação à fração aplicada para a causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06)”. Contra esse decisum é que a defesa interpôs o presente recurso ordinário. Em sua insurgência, a recorrente postula (i) a fixação das penas no mínimo previsto em lei, (ii) a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 na fração de 2/3, e, por fim, (iii) a substituição da pena RHC 116310 privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Para fins de caracterizar o cabimento do recurso, sustenta que “o Superior Tribunal de Justiça, conquanto não tenha conhecido do habeas corpus, acabou mesmo, ao fim e ao cabo, denegando a ordem, daí o apelo ao Supremo Tribunal Federal”. Pontua que “foi só formalmente que a 6ª Turma não conheceu o habeas corpus, porque materialmente a egrégia 6ª Turma denegou a ordem, tanto certo e verdadeiro que a ilustre 6ª Turma registrou tratar-se, no caso, de caso de constrangimento ilegal não evidenciado”. No que se refere à fixação da pena-base, argui que “não houve (…) nem do Juiz da sentença nem do Tribunal mineiro, o tão necessário exame – específico exame – a que remete o art. 59 quando o Código penal cuida da fixação da pena”, senão apenas “discurso de caráter genérico”. Aponta que “ainda que se levasse em conta a quantidade, (…) a reclusão, ao cabo, não haveria de ultrapassar o mínimo de 5 (cinco) anos, já presente a atenuante da confissão”. Quanto à causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06), aduz que “se, inicialmente, bem procedeu o Tribunal mineiro quando reconheceu o direito, mal procedeu depois ao optar pela redução em um sexto”, lastreando-se em “tão singela e econômica fundamentação”. Defende que “tratando-se de entorpecente de menor potencial ofensivo [maconha] (…), então foi a lei mal aplicada ao adotar o acórdão a menor redução (um sexto)”, de sorte que a recorrente “faz jus à pena diversa da da sentença, até o critério dos dois terços, à pena substitutiva (restritiva de direitos)”. Requer a concessão de medida liminar para que a recorrente, presa desde 20 de agosto de 2011, seja posta em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal, porquanto, a coisa julgada, há de ser presumida sua inocência por força do disposto no art. 5º, LVIII, da Constituição da República. Ao final, pede a concessão da ordem para, como já relatado, (i) fixar-se a pena-base no mínimo legal (cinco anos), (ii) aplicar-se da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 na fração máxima de 2/3 (dois terços) e, por fim, (iii) substituir-se a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Em 5 de fevereiro de 2013, indeferi o pedido liminar e determinei a remessa dos autos ao Ministério Público federal para emissão de parecer, RHC 116310 visando ao julgamento definitivo do recurso ordinário. Em sua manifestação, o Parquet federal opinou pelo provimento parcial do recurso, “porque ilegalmente valoradas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, cuja motivação, à exceção da elevada quantidade de entorpecentes de uso proscrito (art. 42, Lei 11.343/06), ilustra a mera gravidade abstrata do crime de narcotráfico”. Em seguida, o MPF realiza nova dosimetria da pena, chegando à cifra final de “quatro anos e sete meses de reclusão e pagamento de quatrocentos e cinquenta e oito dias-multa”, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada sua conversão em pena restritiva de direitos, porquanto superado o limite de 4 (quatro) anos a que se refere o art. 44 do Código Penal. Eis a ementa do pronunciamento ministerial. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33, LEI 11.343/06). DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE EXACERBADA EM DOIS ANOS ACIMA DO MÍNIMO COMINADO, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E DA ELEVADA QUANTIDADE DE NARCÓTICOS. INJUSTA COAÇÃO VERIFICADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 QUANTIFICADA DE FORMA BASTANTE E NECESSÁRIA À REPREENSÃO DO ILÍCITO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, EM OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2º, B, C.C. §3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OBSTACULIZADA PELO QUANTUM DE PENA IMPOSTA. COAÇÃO INEXISTENTE. Parecer pelo parcial provimento do recurso ordinário, para reduzir, para seis meses, o aumento da pena-base e fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A pretensão recursal deduzida no presente recurso ordinário merece acolhimento. Embora a revisão da dosimetria da pena imposta pelas instâncias ordinárias seja, na Corte Suprema, praxe excepcional e reservada aos casos de equívoco manifesto ou teratologia flagrante, entendo que a hipótese vertente amolda-se ao perfil típico das situações episódicas que reclamam a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, verifica-se que, in casu, a pena-base foi fixada pelas instâncias ordinárias em patamar acima do mínimo legal de 5 (cinco) anos apenas com fundamento em circunstâncias genéricas e intrinsecamente relacionadas ao tipo de injusto praticado. De fato, consta do acórdão recorrido que “a sentença levou em conta três circunstâncias, de modo genérico: a culpabilidade, citando elementos ínsitos ao próprio conceito de culpabilidade; a conduta social da paciente, colocada em termos genéricos, referindo-se a conduta que onera o Estado, em função da prática do crime de tráfico, e também, do mesmo modo, as circunstâncias do delito”. Não houve, portanto, individualização da pena imposta à recorrente. Como apontou o parecer do Ministério Público Federal, “o recrudescimento da reprimenda fundado em elementos ínsitos ao crime praticado encontra óbice no princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88)”. Ante a fundamentação insuficiente da pena imposta, acolho o pedido da defesa para reduzir a pena-base ao mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão, máxime à luz da circunstância atenuante genérica reconhecida pelas instâncias inferiores. Quanto ao segundo pedido, entendo que novamente assiste razão à defesa. Registro ainda que as instâncias ordinárias afirmaram ser a recorrente ré primária, detentora de bons antecedentes e sem vinculação comprovada a qualquer organização criminosa. Apontou-se ainda que droga apreendida (maconha) seria de menor potencial lesivo. Apesar RHC 116310 disso, a minorante do “tráfico privilegiado”, prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, foi fixada em 1/6 (um sexto), o seu mínimo legal. Isso porque, nas palavras do TJ/MG, “a quantidade de droga apreendida (mais de 1kg) é expressiva”. Trata-se, a toda evidência, de razão insuficiente para justificar a fração arbitrada pelas instâncias ordinárias, caracterizando evidente desproporcionalidade entre o perfil da recorrente e o benefício que lhe foi estendido. A rigor, concorrendo todas as circunstâncias a que alude o dispositivo legal (Lei nº 11.343/06, art. 33, §4º), é imperiosa a fixação da minorante em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). Destarte, voto no sentido de dar provimento ao recurso ordinário para fixar a pena definitiva imposta à recorrente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e determinar a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução, caso não se tenha operado o efeito da detração penal. Determino ainda que seja expedido imediato alvará de soltura da recorrente. É como voto.