text: HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE DO ACUSADO – CARGO OCUPADO – IRRELEVÂNCIA. Descabe alicerçar a periculosidade do acusado em versão de uma das vítimas quanto ao episódio e no fato de ser agente público acostumado a lidar com elementos perigosos, conforme ocorre em relação ao cargo de agente penitenciário. PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO – VIOLÊNCIA E FRIEZA. Considerar a imputação – no tocante à violência e frieza –, para efeito de fundamentar a prisão preventiva, implica colocar em segundo plano o princípio da não culpabilidade, o mesmo acontecendo sob a óptica de imaginar em risco a paz social. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da HC 113555 Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi preso em flagrante, em 14 de janeiro de 2012, pela suposta prática de homicídios qualificados, um consumado e dois na forma tentada. No dia subsequente, o Juízo plantonista da Comarca de Campos e adjacências/RJ converteu a prisão em flagrante em preventiva. Assentou que o delito teria sido cometido “contra mais de uma pessoa, mediante violência ou grave ameaça e sob circunstâncias que denotam a necessidade da manutenção da custódia cautelar, sobretudo para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal”. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de janeiro de 2012, ofereceu denúncia apontando o paciente como incurso nos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos II, III, e IV (homicídio qualificado pelo HC 113555 motivo fútil, cometido com risco de causar perigo comum e por meio que dificultou a defesa das vítimas), combinado com o artigo 121, § 2º, incisos II, III e V, na forma do artigo 14, por duas vezes (tentativa de homicídio qualificado), em concurso material, artigo 69, todos do Código Penal. O Juízo da Comarca de São João da Barra/RJ recebeu a inicial acusatória em 1º de fevereiro de 2012. Em 9 de fevereiro de 2012, o desembargador Gilmar Augusto Teixeira, relator do Habeas Corpus nº 00725405.2012.8.19, impetrado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, deferiu o pleito liminar formulado para, relaxando a prisão preventiva, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Na mesma data, contudo, o Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São João da Barra/RJ, analisando pedido de liberdade provisória veiculado pela defesa, determinou a preventiva do paciente, consignando a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública. Contra essa decisão, impetrou-se novo habeas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A Quinta Turma Criminal, afirmando a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, indeferiu a ordem em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA VISANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE DANIEL MENEZES BUEXM PINHEIRO, AO ARGUMENTO DE SER A MESMA ILEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE DECISÃO VÁLIDA E FUNDAMENTADA CONVERTENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BEM COMO DA EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA HC 113555 CAUTELAR E DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA MANTENÇA, ADUZINDOSE, AINDA, TER O MESMO AGIDO MEDIANTE LEGÍTIMA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Das peças que instruem o presente feito, tem-se que a prisão em flagrante do paciente foi comunicada ao d. Juiz de plantão que a converteu em preventiva, nos termos da Lei 12403/2011, sendo impetrado contra a mesma o HC nº 000725405.2012.8.19.0000, da Relatoria do Des. Gilmar Augusto Teixeira, o qual entendendo ser carente de fundamentação a referida decisão, concedeu a medida liminar, determinando a expedição de alvará de soltura. No entanto, levando-se em conta a informação prestada pela Secretaria deste órgão fracionário, quanto à prolatação de novo decreto prisional, reconheceu o Relator daquele writ a perda de objeto do mesmo, restando prejudicada a liminar deferida. Destaque-se que tanto a decisão da liminar quanto a proferida pelo d. Juiz monocrático, decretando a prisão preventiva do paciente foram proferidas na mesma data, não havendo que se falar em ilegalidade da custódia, ante a validade do decisum do Juízo de plantão. A alegação contida na inicial não restou demonstrada, visto que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva se lastreouse em fatos concretos, bem como na garantia da instrução criminal, da ordem pública, e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do C.P.P, elencando, pois, os motivos pelos quais entende HC 113555 necessária a manutenção da prisão. (HC - 105043/SP – 1ª Turma – Relatora. Ministra Carmen Lucia) Noutra face, a orientação de nossos Tribunais Superiores caminha no sentido de que as “condições pessoais, mesmo que favoráveis, não tem, em princípio, o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada ...” (STF – 1ª Turma – HC 104087 – Rel. Min. Ricardo Lewandowski, STJ – 5ª Turma HC 174956, Rel. Min. Napoleão Maia Nunes Filho e HC 141788 – Rel. Min Laurita Vaz). Quanto à possibilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP há que ser observado o princípio da homogeneidade, levando-se em conta o bem jurídico, a gravidade da conduta, e a apenação impostas, com uma análise conjunta do art. 313 do CPP e 44 do Código Penal, ou seja, não há como se manter a custódia cautelar, se a pena final que vier a ser aplicada em perspectiva, em um eventual juízo de condenação, implicar na concessão de qualquer benefício. No caso concreto dos autos o paciente encontrase denunciado por três crimes de homicídio triplamente qualificados, um consumado e dois na forma tentada (arts. 121 § 2º, II, III e IV c.c 121 § 2º, II, III e V n/f 14, II (duas vezes) c.c 69, todos do Código Penal), preso em flagrante, cuidando-se de crime apenado com pena máxima superior a 04 anos, a demonstrar a presença do requisito previsto no inc. I do art. 313 do CPP para a decretação da custódia cautelar. HC 113555 Assim, restando demonstrada a necessidade da custódia, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há que se falar em soltura ou aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos de entendimento já prelecionado por este órgão fracionário, no julgamento do HC 004296083.2011.8.19.0000, Rel. Des. SUELY LOPES MAGALHÃES, julg. 16.11.2011. Quanto a tese de que o apelante teria agido em legítima defesa, insuscetível sua análise nesta ação constitucional, por dizer respeito ao mérito da acio. HABEAS DENEGADO. CORPUS CONHECIDO e No Superior Tribunal de Justiça, o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do Habeas Corpus nº 237.925/RJ, indeferiu o pleito liminar ante a confusão com o mérito da demanda. Neste habeas, os impetrantes afirmam haver excepcionalidade capaz de relativizar o óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, pois a preventiva estaria fundada, de forma retórica, na gravidade da infração e na repercussão social, considerados inidôneos para determinar-se a privação cautelar. Sustentam que o crime somente ocorreu em razão das ofensas proferidas por terceiros, bem como da iminente agressão física por parte de três pessoas, levando o paciente a atirar em legítima defesa. Ressaltam a presença de circunstâncias pessoais favoráveis ao réu, pois seria pessoa calma, que nunca teria respondido a qualquer processo e residiria com a família, mostrando-se desnecessária a manutenção da custódia antecipada. Requerem o deferimento de liminar para, HC 113555 reconhecendo a ilegalidade da prisão, expedir-se alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, buscam a confirmação da providência. A Procuradoria Geral da República preconiza a extinção desta impetração em face da superveniência, em 15 de fevereiro de 2012, da sentença de pronúncia no processo-crime revelador da Ação Penal nº 0016929-47.2012.8.19.0014, em curso no Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João da Barra. Noticia haver sido deferido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, substituindo-se a custódia por medidas cautelares diversas. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que a Sexta Turma indeferiu, por unanimidade, o pedido formalizado no Habeas Corpus nº 237.928/RJ. O acórdão transitou em julgado em 25 de março de 2013. Lancei visto no processo em 10 de junho de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 25 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do HC 113555 Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, HC 113555 mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é HC 113555 inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrandose o paciente sob custódia. Admito, portanto, a impetração, esclarecendo não ter respaldo documental no processo o óbice apontado pelo Ministério Público no tocante à admissibilidade deste habeas. Quanto à matéria de fundo, tomo de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 25 de junho de 2012, a medida acauteladora, tornando-a definitiva: 2. Observem o pano de fundo deste habeas corpus presente o auto de flagrante. Tudo teria acontecido em situação aparentemente normal. Em descida única para jet ski, o paciente estaria fixando o próprio à carreta. Então, pessoa que aguardava, com familiares, a oportunidade de chegar ao local teve desentendimento e houve disparos, o que acabou por levar à existência de vítima fatal. Esse quadro será elucidado, de início, de forma precária e efêmera, na sentença de pronúncia e, alfim, pelo Júri. O que importa saber é se a inversão da ordem natural – apurar, para, depois, prender – ocorreu de modo consentâneo com o caráter excepcional da preventiva. O Juízo consignou mostrarem-se graves as imputações, sendo certo que o acusado não teria demonstrado haver reagido a agressão de outrem. Sob esse prisma, caminhou para o implemento da transformação da prisão em flagrante em preventiva. HC 113555 A deficiência de fundamentos chegou a ser vislumbrada no âmbito do Tribunal de Justiça no que o relator do Habeas Corpus nº 007254-05.2012.8.19, desembargador Gilmar Augusto Teixeira, deferiu liminar determinando a expedição de alvará de soltura, mas a impetração foi declarada prejudicada. É que veio à balha nova decisão a implicar a custódia provisória. O Juízo, nesse último ato, apontou, em duas passagens, a insubsistência da fundamentação do primeiro. Tendo presente versão de uma das vítimas quanto ao episódio, disse da periculosidade do paciente, potencializando a circunstância de tratar-se de agente público acostumado a lidar com elementos perigosos no dia a dia da função de agente penitenciário. Ressaltou que agiu com extrema violência e frieza e, se ficasse em liberdade, poderia colocar em risco a paz social. Eis a presunção do extravagante, ou seja, da boa procedência da óptica de uma das vítimas, da tentativa do homicídio. Mesmo ante a atividade desempenhada pelo paciente, imaginou-se a existência de periculosidade e isso aconteceu em face das cores vivas da imputação, até aqui simples imputação. Essas premissas mostram-se insuficientes a formalizar-se a custódia provisória, a menos que se desconheça o princípio constitucional da não culpabilidade. O fato de o pano de fundo ter sido desentendimento, de haver crime que geralmente é praticado de forma episódica, de um envolvido ser servidor público detentor do cargo de agente penitenciário, conduziria, ao reverso, a aguardar-se o desenrolar do processo, a sentença de pronúncia e, positiva no tocante à submissão do paciente ao Tribunal do Júri, o veredicto dos jurados. Cabe perceber a excepcionalidade da prisão preventiva, o que, aliás, foi confirmado pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, no que previu a possibilidade de o Juízo substituí-la por HC 113555 medidas acauteladoras. Não é demasia consignar que, há pouco, o Conselho Nacional de Justiça realizou verdadeiro mutirão tendo em conta o alto índice de população carcerária sem a formação da culpa. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: CRIME DE TORTURA – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PERDA DO POSTO E DA PATENTE COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL DESSA CONDENAÇÃO (LEI Nº 9.455/97, ART. 1º, § 5º) – INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO, PELO FATO DE O CRIME DE TORTURA NÃO SE QUALIFICAR COMO DELITO MILITAR – PRECEDENTES – SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – PRONTO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA SUPREMA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS DECISÕES EMANADAS DO TRIBUNAL LOCAL – POSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. TORTURA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – PERDA DO CARGO COMO EFEITO AUTOMÁTICO E NECESSÁRIO DA CONDENAÇÃO PENAL. AI 769637 AGR-ED-ED - O crime de tortura, tipificado na Lei nº 9.455/97, não se qualifica como delito de natureza castrense, achando-se incluído, por isso mesmo, na esfera de competência penal da Justiça comum (federal ou local, conforme o caso), ainda que praticado por membro das Forças Armadas ou por integrante da Polícia Militar. Doutrina. Precedentes. - A perda do cargo, função ou emprego público – que configura efeito extrapenal secundário – constitui consequência necessária que resulta, automaticamente, de pleno direito, da condenação penal imposta ao agente público pela prática do crime de tortura, ainda que se cuide de integrante da Polícia Militar, não se lhe aplicando, a despeito de tratar-se de Oficial da Corporação, a cláusula inscrita no art. 125, § 4º, da Constituição da República. Doutrina. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – UTILIZAÇÃO PROCRASTINATÓRIA – EXECUÇÃO IMEDIATA – POSSIBILIDADE. - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável – valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis –, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes. AI 769637 AGR-ED-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, considerando o caráter procrastinatório destes segundos embargos de declaração, em deles não conhecer, e tendo em vista o julgamento efetuado nesta Corte (fls. 1.093/1.098), determinar a devolução dos presentes autos ao juízo de origem, para imediata execução das decisões emanadas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 641/711 e 766/774), independentemente da publicação do acórdão pertinente ao presente julgamento, transmitindo-se, ainda, com urgência, comunicação desta deliberação ao Egrégio Tribunal referido e, ainda, ao Juízo processante, em ordem a propiciar a pronta efetivação executória das decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 1.093/1.098, que rejeitara, por incabíveis, os primeiros embargos declaratórios também deduzidos pela parte ora recorrente. O acórdão, contra o qual se insurge o recorrente, está assim ementado (fls. 1.098): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. O acórdão embargado não incorreu em contradição, sendo claro o intuito de se obter efeitos infringentes com o presente recurso. Precedente. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ademais, subsiste fundamento suficiente para manter o acórdão ora recorrido (Súmula 283). Embargos de declaração rejeitados.” AI 769637 AGR-ED-ED Submeto, pois, estes segundos embargos de declaração ao exame desta colenda Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir qualquer parcela de razão à parte ora embargante, eis que não há, efetivamente, no acórdão emanado desta colenda Segunda Turma (fls. 1.093/1.098), qualquer obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Tal como acentuado no julgamento em causa, fundado em orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (RTJ 134/836 – RTJ 134/1296, v.g.), o recurso em questão não se revela cabível, porque – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – veio a ser utilizado com o inadmissível objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. O ora embargante, na realidade, busca desconstituir acórdão anterior, proferido no julgamento desta causa, pretendendo, para além do mero exame dos pressupostos condicionadores da adequada utilização dos embargos de declaração – pressupostos estes inocorrentes na espécie –, rediscutir a própria matéria que constituiu objeto de exaustiva apreciação por parte deste Supremo Tribunal Federal. Estes novos embargos declaratórios, portanto, considerados os próprios fundamentos que lhes dão suporte, revestem-se de caráter evidentemente infringente, circunstância esta que se revela incompatível com a natureza e a finalidade desse especial meio de impugnação recursal. AI 769637 AGR-ED-ED Não custa rememorar, neste ponto, consoante tenho salientado em diversos julgamentos proferidos nesta Corte (RTJ 132/1020), que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite os embargos de declaração, quando estes revelam, como no caso, o intuito do embargante de obter, em sede absolutamente inadequada, o reexame de matéria que foi correta e integralmente apreciada pelo acórdão impugnado: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 – RTJ 94/1167 – RTJ 103/1210 – RTJ 114/351), não justifica – sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 158/993, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É por essa razão que o magistério jurisprudencial desta Corte tem sempre ressaltado que os embargos de declaração – desde que ausentes, como no caso, os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar a desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal (RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296). A inexistência, no acórdão ora impugnado, de qualquer situação caracterizadora de obscuridade, contradição ou omissão desautoriza, pois, na espécie, o conhecimento dos presentes embargos de declaração. AI 769637 AGR-ED-ED Vê-se, desse modo, que o comportamento processual da parte ora embargante sofre as restrições ditadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema – embora considerando possíveis, em tese, novos embargos de declaração –, assinala que essa modalidade recursal só se justifica quando efetivamente ocorrente qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (RE 179.502-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.). Sendo assim, e tendo presentes as razões expostas, não conheço, por inadmissíveis, destes segundos embargos de declaração. Não obstante esse juízo de incognoscibilidade, que se legitima em razão do caráter infringente de que se revestem estes segundos embargos de declaração, vale observar, tal como assinalado nos julgamentos anteriores do presente caso, que a tortura, tipificada na Lei nº 9.455/97, constitui prática criminosa juridicamente equiparável aos delitos hediondos, não se qualificando como crime militar, a significar, portanto, quando cometida por policial militar, que pertencerá à Justiça comum (e não à Justiça castrense), a competência para processar e julgar esse ignominioso ilícito penal. Disso resulta ser inaplicável a norma inscrita no § 4º do art. 125 da Constituição da República, que tem como pressuposto – para efeito de instauração do procedimento administrativo de decretação da perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças – a existência de crime militar definido em lei, circunstância de todo inocorrente na espécie destes autos, pois – insista-se – o crime de tortura não configura delito de natureza castrense. É sempre importante rememorar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a natureza jurídica do crime de tortura, tal como definido na Lei nº 9.455/97, tem acentuado não se tratar de AI 769637 AGR-ED-ED delito militar (HC 92.181/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RHC 104.751/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), o que legitima, plenamente, o exercício, por órgãos da Justiça comum, da competência penal em relação àquela infração delituosa, ainda que praticada por membros das Forças Armadas ou, como sucede na espécie, por integrantes da Polícia Militar: “TORTURA CONTRA MENOR PRATICADA POR POLICIAL MILITAR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO-MEMBRO. - O policial militar que, a pretexto de exercer atividade de repressão criminal em nome do Estado, inflige, mediante desempenho funcional abusivo, danos físicos a menor eventualmente sujeito ao seu poder de coerção, valendo-se desse meio executivo para intimidá-lo e coagi-lo à confissão de determinado delito, pratica, inequivocamente, o crime de tortura (...). - O crime de tortura contra criança ou adolescente (…) submete-se à competência da Justiça comum do Estado-membro, eis que esse ilícito penal, por não guardar correspondência típica com qualquer dos comportamentos previstos pelo Código Penal Militar, refoge à esfera de atribuições da Justiça Militar estadual.” (HC 70.389/SP, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “Recurso extraordinário criminal. 2. Arquivamento de Inquérito Policial Militar, por inexistência de crime militar. 3. Correição parcial requerida pelo Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. 4. Alegação de ocorrência de crime de tortura. Crime comum. Incompetência da Justiça Militar. Inteligência do art. 124 da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido, determinando-se a remessa dos autos à Seção Judiciária do Estado de São Paulo.” (RE 407.721/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) AI 769637 AGR-ED-ED Cabe destacar, no ponto, no sentido ora exposto, a lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Leis Penais e Processuais Penais Comentadas”, p. 1.196, item n. 3, 5ª ed., 2010, RT): “(...) a tortura é crime comum. Logo, a competência é da Justiça Estadual ou Federal, conforme o lugar em que for cometida, além dos outros fatores previstos no art. 109 da Constituição Federal. (…). Porém, jamais será considerado crime militar, pouco importando ser cometido por militar contra civil ou por militar contra militar. Não há tipificação do delito de tortura no Código Penal Militar, nem em tratado ou convenção a esse respeito.” (grifei) Esse entendimento é igualmente perfilhado por outros ilustres doutrinadores penais que também enfatizam não se qualificar como delito de natureza castrense o crime de tortura, o que o exclui, por tal razão, da esfera de competência penal da Justiça Militar, não obstante perpetrado por membro das Forças Armadas ou por integrante da Polícia Militar (FLÁVIO MARTINS ALVES NUNES JÚNIOR, “Leis Penais Especiais”, p. 275, item n. 7.4, 2013, RT; JOSÉ PAULO BALTAZAR JÚNIOR, “Crimes Federais”, p. 586, 6ª ed., 2010, Livraria do Advogado, v.g.). Torna-se importante insistir na afirmação, Senhores Ministros, de que a tortura, além de expor-se a um juízo de reprovabilidade ético-social, revela, no gesto primário e irracional de quem a pratica, uma intolerável afronta aos direitos da pessoa humana e um acintoso desprezo pela ordem jurídica estabelecida. Trata-se de conduta cuja gravidade objetiva torna-se ainda mais intensa, na medida em que a transgressão criminosa do ordenamento positivo decorra do abusivo exercício de função estatal. AI 769637 AGR-ED-ED O Brasil, consciente da necessidade de prevenir e de reprimir os atos caracterizadores da tortura, subscreveu, no plano externo, importantes documentos internacionais, de que destaco, por sua inquestionável importância, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1984; a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, concluída em Cartagena em 1985, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da OEA em 1969, atos internacionais estes que já se acham incorporados ao plano do direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 40/91, Decreto nº 98.386/89 e Decreto nº 678/92). Cabe reafirmar que a tortura exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, na concreção de sua prática, as múltiplas formas de execução desse gesto caracterizador de profunda insensibilidade moral daquele que se presta, com ele, a ofender a dignidade da pessoa humana. O respeito e a observância das liberdades públicas impõem-se ao Estado como obrigação indeclinável, que se justifica pela necessária submissão do Poder Público aos direitos fundamentais do ser humano. O conteúdo dessas liberdades – verdadeiras prerrogativas do indivíduo em face da comunidade estatal – acentua-se pelo caráter ético-jurídico que essas franquias individuais assumem e pelo valor social que ostentam, na proporção exata em que elas criam, em torno da pessoa, uma área indevassável e inteiramente oponível à ação do Estado. Quando se fala em tortura, a problematização da liberdade individual na sociedade contemporânea não pode prescindir de um dado axiológico essencial: o do valor ético fundamental da pessoa humana. AI 769637 AGR-ED-ED Daí a advertência de CELSO LAFER (“A Reconstrução dos Direitos Humanos”, p. 118, 1988, Companhia das Letras, S. Paulo): “(...) o valor da pessoa humana, enquanto conquista histórico-axiológica, encontra a sua expressão jurídica nos direitos fundamentais do homem. É por essa razão que a análise da ruptura – o hiato entre o passado e o futuro, produzido pelo esfacelamento dos padrões da tradição ocidental – passa por uma análise da crise dos direitos humanos, que permitiu o estado totalitário de natureza.” (grifei) Importante rememorar, neste ponto, Senhores Ministros, a lúcida abordagem que HÉLIO PELLEGRINO fez a propósito da utilização da tortura como instrumento de repressão política (“A Tortura Política”, “in” “Jornal do Brasil”, Caderno B, de 18/04/85): “O projeto da tortura implica uma negação total – e totalitária – da pessoa enquanto ser encarnado. O centro da pessoa humana é a liberdade. Esta, por sua vez, é a invenção que o sujeito faz de si mesmo, através da palavra que o exprime. Na tortura, o discurso que o torturador busca extrair do torturado é a negação absoluta de sua condição de sujeito livre. A tortura visa ao acesso da liberdade. A confissão que ela busca, através da intimidação e da violência, é a palavra aviltada de um sujeito que, nas mãos do torturador, se transforma em objeto. Ao quebrar-se frente à tortura, o torturado consuma – e assume – uma cisão que lhe rouba o uso e o gozo pacífico do seu corpo. A ausência de sofrimento corporal, ao preço da confissão que lhe foi extorquida, lhe custa a amargura de sentir-se traidor, traído pelo próprio corpo. Sua carne apaziguada testemunha e denuncia a negação de si mesmo enquanto pessoa. A tortura, quando vitoriosa, opera no sentido de transformar sua vítima numa degradada espectadora de sua própria ruína.” (grifei) AI 769637 AGR-ED-ED Esta é uma verdade que não se pode desconhecer: a emergência das sociedades totalitárias está causalmente vinculada, de modo rígido e inseparável, à desconsideração da pessoa humana, enquanto valor fundante da própria ordem político-jurídica do Estado. A tortura, nesse contexto, constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete – enquanto prática ilegítima, imoral e abusiva – um inaceitável ensaio de atuação estatal tendente a asfixiar e, até mesmo, a suprimir a dignidade, a autonomia e a liberdade com que o indivíduo foi dotado, de maneira indisponível, pelo ordenamento positivo. Atenta a esse fenômeno, a Assembleia Nacional Constituinte, ao promulgar a vigente Constituição do Brasil, nela fez inscrever, como princípios fundamentais da nova ordem jurídica, os seguintes valores essenciais: “(a) a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, n. III); (b) a prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, n. II); (c) o repúdio à tortura ou a qualquer outro tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, n. III); (d) a punibilidade de qualquer comportamento atentatório aos direitos e liberdades fundamentais (artigo 5º, n. XLI); (e) a inafiançabilidade e a impossibilidade de concessão de graça ou anistia ao crime de tortura (artigo 5º, n. XLIII); (f) a proscrição de penas cruéis (artigo 5º, n. XLVII, ‘e’); (g) a intangibilidade física e a incolumidade moral de pessoas sujeitas à custódia do Estado (artigo 5º, n. XLIX); (h) a decretabilidade de intervenção federal, por desrespeito aos direitos da pessoa humana, nos Estados--membros e no Distrito Federal (art. 34, n. VII, ‘b’); (i) a impossibilidade de revisão constitucional que objetive a supressão do regime formal e material das liberdades públicas (artigo 60, § 4º, n. IV).” (grifei) AI 769637 AGR-ED-ED Impende destacar, de outro lado, que a condenação penal imposta ao torturador, seja este agente público civil ou militar, implicará “a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada” (Lei nº 9.455/97, art. 1º, § 5º). Essa, também, é a compreensão manifestada por ALBERTO SILVA FRANCO, RAFAEL LIRA e YURI FELIX (“Crimes Hediondos”, p. 212, item n. 2, “k”, 7ª ed., 2011, RT), cuja lição sobre o tema vale reproduzir: “O § 5º do art. 1º da Lei 9.455/97 estatui que a sentença condenatória, por tortura, desde que transitada em julgado, acarretará a perda do cargo, função ou emprego público do agente público. Cuida-se, no caso, de efeito automático da condenação, não dependente de motivação, ou do tempo de duração da condenação. Além disso, o legislador penal, em discrepância com o que foi estabelecido na Reforma Penal de 1984, ressuscitou a pena acessória de interdição para o exercício de cargo, função ou emprego público. Tal interdição deverá ter a duração do dobro do prazo da pena aplicada.” (grifei) Igual orientação, por sua vez, é adotada por outros eminentes autores que sustentam ser automática a perda do cargo como efeito necessário resultante da condenação penal imposta ao agente público pela prática do crime de tortura (FLÁVIO MARTINS ALVES NUNES JÚNIOR, “Leis Penais Especiais”, p. 288, item n. 7.12, 2013, RT; RICARDO ANTONIO ANDREUCCI, “Legislação Penal Especial”, p. 661, item n. 7, 8ª ed., 2011, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Tortura: Notas sobre a Lei 9.455/97”, “in” RT, vol. 746/476 e ss., item n. 8; FLÁVIA CAMELLO TEIXEIRA, “Da Tortura”, p. 147/148, item n. 2.7, 2004, Del Rey, v.g.). AI 769637 AGR-ED-ED Como precedentemente salientado, e considerando a circunstância de o crime de tortura não se qualificar como delito castrense, não se aplicará ao policial militar, quando condenado pela prática dessa infração penal, a cláusula constitucional fundada no § 4º do art. 125 da Constituição, a significar, portanto, que o servidor público militar perderá a sua graduação (se praça) ou o seu posto e patente (se oficial) como consequência natural e direta do próprio juízo condenatório fundado na Lei nº 9.455/97, que tipifica o crime de tortura. Esse entendimento tem o beneplácito do magistério jurisprudencial dos Tribunais em geral (HC 49.128/MG, Rel. Min. OG FERNANDES – HC 134.218/GO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, v.g.), inclusive o desta Suprema Corte (HC 92.181/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 652.048/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – RHC 104.751/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 9.455/97. CRIME DE TORTURA. CONDENAÇÃO QUE IMPLICA A PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. (…). 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é permitida a decretação de perda do cargo ou função pública, no caso de condenação por crime de tortura [art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.455/97]. (…). …................................................................................................... Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 748.600-AgR/MG, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. LEI N.º 9.455/97. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TORTURA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO PREVISTA NO § 5º, DO ART. 1º, DA REFERIDA LEI. EFEITO AUTOMÁTICO E OBRIGATÓRIO AI 769637 AGR-ED-ED DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1. Ao contrário do disposto no art. 92, I, do Código Penal, que exige sejam externados os motivos para a decretação da perda do cargo, função ou emprego público, a Lei n.º 9.455/97, em seu § 5º, do art. 1º, prevê como efeito extrapenal automático e obrigatório da sentença condenatória, a referida penalidade de perda do cargo, função ou emprego público. Precedente do STJ. 2. Ordem denegada.” (HC 92.247/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei) “(...) PERDA DO CARGO PÚBLICO. LEI Nº 9.455/97. EFEITO EXTRAPENAL AUTOMÁTICO. (…). …................................................................................................... 4. A condenação por delito previsto na Lei nº 9.455/97 acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. 5. Recurso conhecido, em parte, e improvido.” (REsp 799.468/AP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO – grifei) Conclui-se, desse modo, que a perda de qualquer cargo ou função pública, tratando-se de crime de tortura, decorre, como efeito natural, automático e necessário, da condenação pela prática desse delito (Lei nº 9.455/97, art. 1º, § 5º), sendo irrelevante, para tal fim, que se cuide de integrante da Polícia Militar, ainda que titular do posto e patente de Oficial, a quem não se aplica, por não se cuidar de delito militar, o procedimento previsto no art. 125, § 4º, “in fine”, da Constituição da República. Em suma, Senhores Ministros: o fato é que, como precedentemente já enfatizado, não se registram, no caso, os pressupostos de embargabilidade que poderiam justificar, se ocorrentes, a admissibilidade destes segundos embargos de declaração. AI 769637 AGR-ED-ED É por tal razão que proponho, na linha da jurisprudência firmada por esta Suprema Corte, que se determine (a) a imediata devolução dos presentes autos à origem e (b) o pronto cumprimento da decisão emanada da colenda Segunda Turma desta Corte, consubstanciada no acórdão de fls. 1.093/1.098, independentemente da publicação do acórdão pertinente ao presente julgamento. Assinalo que a medida ora preconizada, considerados os julgamentos efetuados nesta Suprema Corte, permitirá que se proceda à imediata execução das decisões emanadas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 641/711 e 766/774), independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do presente julgamento. Ressalto que, em situações extraordinárias, como a de que tratam estes autos, o Supremo Tribunal Federal, ainda que em caráter excepcional, tem admitido a imediata execução da decisão, independentemente da publicação do respectivo acórdão (RTJ 186/715-716, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 177.313-AgR-ED-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 260.266-AgR-ED-ED/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 421.932-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 167.787-ED-EDv-AgR-ED/RR, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 179.502-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 190.841-ED-ED-ED/MT, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 202.097-ED-ED-ED-AgR-EDv-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Sendo assim, na linha dessa diretriz jurisprudencial, considerando o caráter procrastinatório destes segundos embargos de declaração, de que não conheço, e tendo em vista o julgamento efetuado nesta Corte (fls. 1.093/1.098), determino a devolução dos presentes autos ao Juízo de origem, para imediata execução das decisões emanadas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 641/711 e 766/774), independentemente da publicação do acórdão pertinente ao presente AI 769637 AGR-ED-ED julgamento, transmitindo-se, ainda, com urgência, comunicação desta deliberação ao Egrégio Tribunal referido e, ainda, ao Juízo processante, em ordem a propiciar a pronta efetivação executória das decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. É o meu voto. 25/06/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.637 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Estou de acordo, ficando claro que a interrupção da prescrição, na verdade, ocorre com este julgamento. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente e Relator): Mesmo em matéria penal, esta Suprema Corte, ao interpretar o art. 117, inciso IV, do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 11.596/2007, tem entendido que o julgamento, em sessão pública, pelo Tribunal qualifica-se como causa interruptiva da prescrição penal, independentemente de formal publicação do acórdão respectivo (AP 396-ED/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 70.641/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 70.810/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É. Mas é o julgamento que interrompe a prescrição; e a publicação... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente e Relator): Foi, precisamente, o que disse. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Estou falando isso porque amanhã levarei um voto vista com essa discussão. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente e Relator): Lembro-me que, mesmo antes do advento da Lei nº 11.596/2007, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciara em idêntico sentido (RTJ 62/54 – RTJ 87/827 – RTJ 95/1058 – RTJ 111/644 – RTJ 137/1215 – AI 769637 AGR-ED-ED RTJ 139/511, v.g.), como resulta claro de julgamento consubstanciado em acórdão assim ementado: “A data em que o acórdão condenatório – que reformou sentença de absolvição – interrompe a prescrição é aquela em que se realizou a sessão de julgamento na qual o Tribunal decidiu o recurso interposto pelo Ministério Público ou por seu assistente, e não a data em que se deu a publicação formal de referido acórdão. Precedentes.” (HC 70.810/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Estou de acordo com Vossa Excelência. 25/06/2013 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.637 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Estou de acordo, Senhor Presidente. Assinalo que Vossa Excelência trouxe uma contribuição importante, no que diz respeito à exclusão do crime de tortura dos crimes propriamente militares. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente e Relator): O crime de tortura submete-se à competência da Justiça comum do Estado-membro, eis que esse ilícito penal, por não guardar correspondência típica com qualquer dos comportamentos previstos pelo Código Penal Militar, refoge à esfera de atribuições da Justiça Castrense estadual, quando se tratar, como no caso, de integrante da Polícia Militar. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Perfeito. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.637 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : CESAR ALBERTO CABRAL E CASTRO ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA ADV.(A/S) : PEDRO AURÉLIO ROSA DE FARIAS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, considerando o caráter procrastinatório destes segundos embargos de declaração, deles não conheceu, e tendo em vista o julgamento efetuado nesta Corte (fls. 1.093/1.098), determinou a devolução dos presentes autos ao juízo de origem, para imediata execução das decisões emanadas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 641/711 e 766/774), independentemente da publicação do acórdão pertinente ao presente julgamento, transmitindo-se, ainda, com urgência, comunicação desta deliberação ao Egrégio Tribunal referido e, ainda, ao Juízo processante, em ordem a propiciar a pronta efetivação executória das decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 25.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Representação de inconstitucionalidade na origem. Art. 107, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. 3. Exigência de prestação de informações diretamente pelo Chefe do Poder Executivo ao Legislativo. Não observância dos limites impostos pela Carta Magna ao modelo federal. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão monocrática, fls. 110-114 de minha relatoria, denegatória de seguimento a recurso interposto para manter o acórdão recorrido, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal que estabelecia a exigência de prestação de informações diretamente pelo Chefe do Poder Executivo ao Legislativo. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o princípio da separação de poderes não configura diretriz absoluta, em detrimento do princípio federativo. Assevera-se que os estados-membros e os municípios detêm margem de discricionariedade, ainda que limitada, para dispor sobre a forma e a organização do exercício dos poderes locais, não sendo necessária, todavia, a reprodução integral do modelo federal. Por fim, com base nos argumentos mencionados, aduz-se não haver violação à razoabilidade, no caso, visto que o tema “prestação de informações” justifica a diferenciação adotada pelo ente municipal relativamente ao modelo federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conforme consignado na decisão agravada, não merece reparos o acórdão recorrido que, em face do princípio da separação de poderes, declara inconstitucional dispositivo de lei (municipal ou estadual) que estabeleça a exigência de prestação de informações diretamente pelo Chefe do Poder Executivo, ao do Legislativo. Das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, colhe-se o seguinte: “Não se questiona o exercício da função fiscalizatória por parte do Poder Legislativo Municipal, até porque, com base no artigo 50 e §§, da Constituição da República, e artigos 100 e 101, e §§, da Constituição do Estado RJ, percebe-se uma natural simetria no sentido de orientar a admissão da prestação de informações dos auxiliares do Chefe do Poder Executivo, sejam Secretários, Procuradores ou demais auxiliares, inclusive, mediante convocações, até com responsabilidade penal para eventual descumprimento. Entretanto, a exata medida para o dito papel da Câmara Municipal passa, necessariamente, pela preservação do Exmº Sr. Prefeito, Chefe do Poder Executivo Municipal, já devidamente compromissado com sua prestação anual de informações, evitando-se que o risco de sucessivas manifestações sobre temas diversos, muito mais assimilháveis pelos próprios titulares das respectivas pastas, venha a ferir a harmonia que sempre deve reger o convívio dos ditos Poderes”. (Fl. 49). Dos autos, retira-se o teor do dispositivo impugnado mediante ação direta de inconstitucionalidade estadual: “Art. 107. Compete privativamente ao Prefeito: XVII – Prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações por ela solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados solicitados”. (Fl. 2). Assim, decidiu com acerto o Tribunal de origem. Isso porque a referida lei não se restringiu a disciplinar a questão – prestação de informações do Poder Executivo ao Legislativo – nos estritos limites impostos pela Constituição Federal. Dessa maneira: “A adoção de medidas parlamentaristas pelo Estadomembro, quando no âmbito da União se acolhe o presidencialismo, também é imprópria, por ferir o princípio da separação de Poderes, como desenhado pelo constituinte federal. As fórmulas de compromisso entre ambos os regimes somente podem ser estabelecidas na Constituição Federal”. (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6ª Edição, 2011. Editora Saraiva, p. 843). É o que se depreende, a seguir, do excerto do voto proferido pelo Min. Cezar Peluso, no julgamento da ADI 3.279 de sua relatoria, Plenário, DJe 15.2.2012, oportunidade em que se apreciava a constitucionalidade de dispositivo que imputava, ao Governador de Estado, crime de responsabilidade decorrente da ausência de prestação de informações: “Em prevendo o art. 50 da Constituição Federal, para a hipótese, crime de responsabilidade imputável apenas a Ministros de Estado e a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, a simetria constitucional só permitiria eventual extensão da possibilidade de prática do crime a Secretários de Estado e a titulares de órgãos da administração pública direta, subordinados ao Chefe do Poder Executivo estadual. Submeter este às solicitações do Poder Legislativo, sob cominação de crime de responsabilidade, além de destoar do modelo constitucional federal, vulnera o próprio princípio da separação de poderes (art. 2º da CF) e transpõe os limites do poder constituinte derivado (art. 25 da CF)”. No julgamento da ADI-MC 111, Plenário, DJ 24.11.1989, o relator, Min. Carlos Madeira, teceu as seguintes considerações a respeito da questão: “O Presidente da República não é subordinado ao Poder Legislativo, em ordem a ser por este convocado para prestar esclarecimentos perante as Casas do Congresso. Igual modelo inspira a autonomia dos poderes dos Estados”. Ainda sobre a matéria, cumpre destacar o julgamento da ADI 3.046, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28.5.2004, do qual extraio as seguintes considerações: “A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo, não há dúvida, é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. (…) Desse relevo primacial dos ‘pesos e contrapesos’ no paradigma de divisão dos poderes segue-se (…) que ‘à norma infraconstitucional – aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-membros, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro, que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República’.” (Grifei). Portanto, a norma que prescreva a prestação de informações diretamente pelo Chefe do Poder Executivo ao Legislativo é inconstitucional por violação ao princípio da separação de poderes, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Não há, pois, o que prover quanto às alegações recursais. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. LEI DO INQUILINATO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N.636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 28 de outubro de 2010, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto por BDF Nivea Ltda. contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que julgara improcedente ação rescisória. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Os arts. 5º, inc. XXXV, e 93, inc. IX, da Constituição não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento' (AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). 7. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, se dependente do exame de legislação infraconstitucional – na espécie vertente, do art. 6º da Lei do Inquilinato -, não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta' (AI 776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010). 'RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição' (RE 547.201-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.11.2008). Incide na espécie vertente a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: 'Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida'. 8. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1434-1435). 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.11.2010 (fl. 1436), interpõe BDF Nivea Ltda., em 16.11.2010, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1438-1454). 3. Alega a Agravante que “a verificação da afronta ao princípio da legalidade, nestes autos, não pressupõe rever a interpretação dada ao art. 6º da Lei do Inquilinato, porquanto se trata de norma suficientemente clara em sua literalidade e a forma nela prevista para o término de locações por prazo indeterminado prescinde de qualquer interpretação” (fl. 1440). Sustenta que “o acórdão recorrido violou o princípio da legalidade ao impor a Nivea condição para o término da locação não prevista na Lei do Inquilinato. Restaram, assim, demonstradas a inaplicabilidade ao caso da Súmula 636/STF e a necessidade de reforma da decisão agravada” (fl. 1441). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de embargos de declaração e manteve decisão que julgara improcedente ação rescisória, proferida nos termos seguintes: “DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO DESOCUPADO PELO LOCATÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a suposta lesão a direito federal aventada no recurso especial, deve partir do suporte fático fornecido pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual a pretensão de simples reexame de matéria de fato não enseja a interposição do referido recurso. 2. Embora a existência de bens no interior do imóvel locado, em princípio, não interfira na extinção unilateral da locação pelo inquilino que não mais desejar a locação e que tenha cumprido as condições previstas no art. 6º da Lei do Inquilinato, tal fato deve ser examinado à luz do caso concreto. 3. Hipótese em que o acórdão rescindendo decidiu a controvérsia com base na premissa fática fixada na instância de origem, segundo a qual não seria procedente a ação consignatória de chaves uma vez que em nenhum momento foi caracterizada a efetiva desocupação do imóvel pela autora, ante a ausência do restabelecimento do poder de uso e gozo do bem por suas proprietárias, em face da existência de vários móveis por ela deixados no interior do imóvel. 4. O fundamento para o ajuizamento da ação rescisória, mormente aquele previsto no inciso V do art. 485 do CPC – violação de literal disposição de lei – é de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando a paz social. Apenas em hipóteses excepcionais afasta-se tal regra, o que não ocorre na espécie. 5. A ação rescisória não se presta para simples rediscussão da causa. Em outras palavras, não tem por finalidade, diante de inconformismo da parte, rever alegado equívoco quanto à adoção de orientação jurisprudencial relacionada à admissibilidade de recurso especial. 6. Pedido julgado improcedente” (fl. 1.191). 3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade, se dependente de reexame de norma infraconstitucional (Lei n. 8.245/1991), configuraria apenas ofensa constitucional indireta. Incide na espécie a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SHOPPING CENTER. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A FUNDO DE PROMOÇÃO. LOJISTA ASSOCIADO. LEI DO INQUILINATO (LEI 8.245/1991). CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NESTA ESFERA. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Para tanto, é incabível o recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 454 e 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 561.783-ED, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 24.10.2011, grifos nossos). “CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional (Lei 8.245/91). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário (...) VI - Agravo regimental improvido” (AI 723.808-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20.2.2009, grifos nossos). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE BEM. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Alegada afronta ao princípio da legalidade. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 711.508-AgR/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 4.12.2012, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE (...) 2. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais (...) Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 602.740-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 18.12.2009, grifos nossos). “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. (...) 4. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11. (...)8. Agravo regimental desprovido” (ARE 665.330ED/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 5.9.2012, grifos nossos). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O que a Constituição exige no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 763.077-AgR/DF, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 13.11.2009, grifos nossos). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.682 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BDF NIVEA LTDA ADV.(A/S) : MARCELO AVANCINI NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TILU S/C LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO BANDEIRA DE MELLO E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que negava provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2a Turma, 24.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária 25/06/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.682 SÃO PAULO VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Min. Cármen Lúcia, por meio da qual sua excelência negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o entendimento de não ser cabível recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, uma vez que a suposta ofensa pressupõe rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Na Sessão de 24.4.2013, a relatora apresentou o processo para julgamento e proferiu voto no sentido do não provimento do agravo regimental. Após, pedi vista dos autos para melhor exame do caso, tendo em conta a vultosa quantia em discussão no processo. A questão sob exame diz respeito à suposta violação ao texto literal do art. 6º da Lei 8.245/1991, razão pela qual, segundo a agravante, foi afrontado o princípio constitucional da legalidade. Após detida análise, percebo que estamos a apreciar agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada para desconstituir julgado desfavorável ao ora recorrente. Verifico, ainda, que já foram proferidas mais de doze decisões, no processo primitivo e na ação rescisória, que refutam o pleito da agravante, o que enuncia intuito meramente protelatório. Realmente incide sobre o caso a Súmula 636 desta Corte. Ante o exposto, acompanho a relatora para negar provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.682 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BDF NIVEA LTDA ADV.(A/S) : MARCELO AVANCINI NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TILU S/C LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO BANDEIRA DE MELLO E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que negava provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2a Turma, 24.04.2013. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Habeas Corpus. 2. Dano qualificado. Protetor de fibra do aparelho telefônico (orelhão) pertencente à Brasil Telecom – concessionária de serviço público. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência dos vetores da mínima ofensividade da conduta do agente e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Mateus Torres Lewandowski, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC n. 188.512/RS, rel. Min. Adilson Vieira Macabu. Eis o teor da ementa desse julgado: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientase no sentido de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Este Sodalício, na mesma vertente da orientação da Excelsa Corte, reconhece a aplicação do princípio da insignificância como causa de atipicidade da conduta desde que presentes, na hipótese, os requisitos supramencionados. 3. No caso em concreto, não há como reconhecer a mínima HC 115383 ofensividade da conduta, tampouco o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, aptos a ensejarem a aplicação do referido princípio, pois a inutilização de bem pertencente à empresa concessionária de serviços públicos afeta toda a coletividade. 4. Ordem denegada.” Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP (dano qualificado por ter sido cometido contra o patrimônio de empresa concessionária de serviços públicos). Segundo a denúncia, no dia 18 de dezembro de 2007, por volta das 00h15min, na Avenida São Miguel, Centro, município de Guarani das Missões/RS, o paciente danificou um protetor de fibra de aparelho de telefone público (orelhão) pertencente à Brasil Telecom, concessionária de serviço público. O prejuízo causado foi avaliado em R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais). O Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões/RS, considerando a conduta atípica, absolveu sumariamente o acusado, com base no princípio da insignificância (art. 397, inciso III, do CPP). O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, então, interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso para determinar o regular prosseguimento do feito. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, que denegou a ordem nos termos da ementa acima transcrita. No presente writ, a impetrante reafirma a tese de atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância, alegando que, no caso concreto, a lesão ao bem jurídico tutelado foi ínfima. Ao final, pede a concessão da ordem para restabelecer a decisão absolutória proferida pelo Juízo de origem. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. HC 115383 É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, discute-se a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, em virtude de o paciente ter danificado um protetor de fibra de aparelho telefônico público (orelhão), de propriedade da Brasil Telecom, com prejuízo avaliado em R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais). Inicialmente, evidencio que, após longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais, o referido princípio acabou por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, em especial a deste Supremo Tribunal Federal. Por isso, é que reconheço plausibilidade à tese sustentada pela impetrante. Em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido a possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato denunciado. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em HC 115383 casos específicos, a incidência do princípio da insignificância, em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentamse no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada. 3. Ordem concedida”. (HC n. 96.822/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009). “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à integridade da ordem social. Ordem deferida”. (HC n. 97.189/RS, red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009). “AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do HC 115383 comportamento, quando tenha sido condenado”. (HC 92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009). Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela, como postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas, atua, exatamente, sobre a tipicidade. Embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe 5.6.2009): “É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância — que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal — tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material [...]”. Nesse mesmo sentido, colho lições da doutrina: “A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio da bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 15ª ed., pg. 51. São Paulo: Saraiva, 2010). HC 115383 “ Para concluirmos pela tipicidade penal é preciso, ainda, verificar a chamada tipicidade material. Sabemos que a finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes existentes na sociedade. O princípio da intervenção mínima, que serve de norte para o legislador na escolha dos bens a serem protegidos pelo Direito Penal, assevera que nem todo e qualquer bem é passível de ser por ele protegido, mas somente aqueles que gozem de certa importância. Nessa seleção de bens, o legislador abrigou, a fim de serem tutelados pelo Direito penal, a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra, a liberdade sexual, etc. [...] Assim, pelo critério da tipicidade material é que se afere a importância do bem no caso concreto, a fim de que possamos concluir se aquele bem específico merece ou não ser protegido pelo Direito Penal.” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral. 11ª ed., pg. 161-162. Rio de Janeiro: Impetus, 2009). “Ligado aos chamados ‘crimes de bagatela’ (ou ‘delitos de lesão mínima’), recomenda que o Direito Penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância material). Esse princípio tem sido adotado pela nossa jurisprudência nos casos de furto de objeto material insignificante, lesão insignificante ao Fisco, maus-tratos de importância mínima, descaminho e dano de pequena monta, lesão corporal de extrema singeleza etc. Hoje, adotada a teoria da imputação objetiva, que concede relevância à afetação jurídica como resultado normativo do crime, esse princípio apresenta enorme importância, permitindo que não ingressem no campo penal fatos de ofensividade mínima” (JESUS, Damásio E. de. Direito Penal, Parte Geral. 27ª ed., pg. 10. São Paulo: Saraiva, 2003). Para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da HC 115383 tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico. Postas essas premissas, cumpre destacar, não obstante a importância do princípio da insignificância como instrumento descaracterizador da própria tipicidade penal, que o caso guarda peculiaridades, merecendo algumas ponderações. Com efeito, o STF tem entendido que, para incidência do princípio da insignificância, alguns vetores devem ser considerados, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004). Todavia, importante observar que, para aplicação do princípio em tela, não se deve sopesar somente o valor patrimonial do bem atingido o que, no caso, poderia ser considerado ínfimo (R$ 137,00). Há, por outro lado, que se analisar a espécie perante todo o contexto jurídico, examinando-se um a um os elementos caracterizadores da insignificância, na medida em que o valor da coisa danificada é somente um dos pressupostos para escorreita aplicação. Dessarte, levando em conta as circunstâncias peculiares do caso concreto, entendo que dois desses vetores não se encontram presentes, ou seja, a mínima ofensividade da conduta do agente e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Por oportuno, colho trecho do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça: “In casu, o acórdão guerreado lastreou que o acusado praticou o crime de dano qualificado, denunciado nas penas do art. 163, III, vez que teria danificado o protetor de fibra do aparelho telefônico pertencente à Brasil Telecom concessionária de serviço público, avaliado em R$ 120,00 (cento HC 115383 e vinte reais), montante superior a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente em maio de 2008, data da avaliação, conforme o seguinte trecho: ‘O valor da res, por si só, já afastaria a aplicação do princípio da insignificância, pois avaliado o bem, em maio de 2008, em R$ 120 (cento e vinte reais), montante superior a vinte e cinco por cento do salário mínimo então vigente, de R$ 415,00, parâmetro sempre tomado em consideração para aferição do que seja pequeno valor. Ademais, a atipicidade há de ser apreciada, não só pelo valor da res, mas pela repercussão do delito na pessoa da vítima e pela conduta do agente, além das condições pessoais do acusado. Só cabe cogitar-se da insignificância, quando a coisa não tiver maior significado para a vítima. Só haverá de considerar-se insignificante a lesão patrimonial se, além do valor desprezível da coisa, o bem não tiver qualquer significado para seu proprietário, por sua total desimportância. No caso dos autos, é evidente a importância da res para a empresa vítima, pois se trata de objeto elementar para sua prestação de serviços, qual seja, protetor de fibra do aparelho telefone público. Por outro lado, o aparelho telefônico é de grande importância para o público em geral. Além do mais eventual, decisão favorável à absolvição pela insignificância tornaria legítimas as inúmeras investidas delituosas, como a dos autos, o que causaria um prejuízo ainda mais significante ao patrimônio da empresa vítima e à população em geral.’ (fls. 178/179). Com efeito, na hipótese em exame, além de a conduta do acusado amoldar-se à tipicidade formal, que é sua perfeita subsunção à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado o dolo do agente, de igual forma presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta HC 115383 e do seu resultado (várias pessoas ficaram sem utilizar o aparelho até que a concessionária de serviço público restaurasse os danos provocados), em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. Ressaltese que, no caso em apreço, as consequências para o patrimônio público vão além do mero prejuízo monetário ou financeiro, devendo atrair para si adequada reprovabilidade.” (Grifo nosso). Consoante bem destacado no acórdão ora impugnado, as consequências para o patrimônio público vão além do mero prejuízo monetário. É que a lesão produzida atingiu bem de grande significado para a população em geral. Não se pode, assim, falar de mínima ofensividade da conduta. Do mesmo modo, a forma como o delito foi praticado indica a reprovabilidade do comportamento do réu, revelando, portanto, maior desvalor de sua conduta. Ante o exposto, apesar de não negar a importância do postulado da insignificância na atual dogmática penal, assevero não ser aconselhável utilizá-lo em situações em que reste comprovado maior desvalor da conduta imputada, razão pela qual denego a ordem de habeas corpus. É como voto.