text: ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-B DO CPC – AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE A CONTROVÉRSIA SUSCITADA NOS AUTOS E A QUE FOI OBJETO DO PARADIGMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DESCONSTITUIR ANTERIORES DECISÕES E REAPRECIAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de segundos embargos de declaração, tempestivamente opostos, contra ato que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins a que alude o art. 543-B do CPC. Inconformada com tal ato judicial, a parte ora agravante, alegando a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC, opõe os presentes segundos embargos de declaração (fls. 748/757). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Incide, na espécie, a norma inscrita no art. 535 do CPC, a viabilizar, em consequência, o acolhimento dos presentes embargos de declaração, eis que, quando do julgamento dos anteriores embargos de declaração, por esta colenda Segunda Turma, prevalecia uma ideia em torno da repercussão geral que veio a sofrer, no plano hermenêutico, restrição na sua abrangência, em ordem a autorizar a aplicação da sua sistemática tão somente a casos idênticos ao paradigma. Examinando as especificidades do presente caso, verifico que assiste razão à parte embargante, ao sustentar a ausência de pertinência entre a controvérsia suscitada nesta causa e aquela objeto do paradigma indicado na anterior decisão (AI 768.491-RG/RS, posteriormente convertido no RE 635.688/RS, ambos de relatoria do eminente Ministro GILMAR MENDES). Para que não haja prejuízo para as partes e para a definitiva resolução da causa, impõe-se sejam acolhidos estes segundos embargos de declaração, em ordem a desconstituir as anteriores decisões proferidas nestes autos e, em consequência, reapreciar o agravo de instrumento em questão. E, ao fazê-lo, verifico que não há como acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, pois a parte ora embargada, na realidade, busca rescindir julgado proferido em outra causa, pretendendo, em sede processualmente inadequada e de maneira absolutamente imprópria, o reexame do fundo da controvérsia, que já constituiu objeto de decisão – tornada irrecorrível – proferida em outro processo de conhecimento, tal como reconheceu o acórdão recorrido (fls. 25): “No tocante ao objeto do lançamento – glosa de créditos decorrentes de aquisição de bens destinados ao consumo e utilização concomitante da base de cálculo reduzida – não procede a inconformidade. É que esta matéria se acha coberta pela coisa julgada, conforme decidiu a egrégia Primeira Câmara Cível Especial, Rel. Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, de fls. 482/489, ‘in verbis’: ‘se o acórdão da declaratória negou o direito ao aproveitamento de tais créditos e não homologou o procedimento de recuperação extemporânea utilizado pela embargante, então é porque os autos de lançamento e as certidões de dívida ativa são válidos.” Torna-se importante rememorar, considerado esse contexto processual, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material revela-se tão intensa que impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, a significar, como já salientado, que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade. Foi por tal motivo que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já advertiu que, “Mesmo havendo o acórdão impugnado dissentindo da orientação firmada pelo Plenário desta colenda Corte, não é possível seu provimento”, pelo fato – extremamente relevante – de a controvérsia haver sido “(...) decidida em sentença exarada no processo de conhecimento, não restando possibilidade de se analisar o título executivo, em face do trânsito em julgado da decisão condenatória” (RE 401.399/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.). Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51ª ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão-somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada. Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2ª ed. /2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição: “A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei) Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva da “res judicata”, que não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução em outro processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do art. 474 do CPC, “reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (...) à rejeição do pedido” (grifei). Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 709, 10ª ed., 2007, RT), cujo magistério – em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame – assim analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”: “Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações.” (grifei) Esse entendimento – que sustenta a extensão da autoridade da coisa julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo – também encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores, tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/332, item n. 689, 2ª ed., 2000, Millennium Editora). Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser”: “(...) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo. Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.” (grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, acolho estes segundos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora embargada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.739 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : RODEMAVE TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. DEDUÇÃO DOS VALORES. DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PRÉVIO DEFERIMENTO DE LIMINAR. PAGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Detectada a omissão, cumpre prestar esclarecimentos quanto à existência de medida liminar concedida na origem. Mantido entendimento externado no acórdão embargado, no sentido de que os débitos da Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, somente para prestar esclarecimentos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em acolher, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, somente ARE 639219 AGR-ED para prestar esclarecimentos, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que os acolhia em maior extensão. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 658-65, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõem embargos de declaração (fls. 672-3) Deny Olivier Monteiro de Barros e outros. Sustentam os embargantes que, embora consista a presente controvérsia em “[...] ‘mandamus’ com liminar concedida antes da concessão da segurança” (fl. 673), somente “[...] mais de um ano após o deferimento da liminar a obrigação foi cumprida, gerando, assim, o direito de recebimento dos valores” (fl. 672). Ressaltam que “[...] os valores descontados nesse período devem ser devolvidos através de folha suplementar e não pelo regime de precatórios” (fl. 673), e requerem o acolhimento dos presentes embargos, para que seja “[...] reconhecida a existência dos valores a serem pagos mediante folha suplementar [...], uma vez que a liminar do remédio constitucional não foi cumprida no seu devido tempo” (fl. 673). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Ao adequado exame das insurgências veiculadas nos declaratórios, destaco cuidar-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Deny Olivier Monteiro de Barros e outros, ora embargantes, em face do Governador do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão de deduções mensais – fundadas na Emenda Constitucional nº 19/98 – realizadas em seus respectivos pensionamentos, assim como no intuito de ver restituídos os valores já anteriormente retidos. Deferida a medida liminar pleiteada (fl. 120) e, posteriormente, concedida a segurança pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 211-6), deu-se prosseguimento à execução. Contudo, embora definido o pagamento dos valores discutidos por meio da sistemática do precatório, em despacho das fls. 224, o executado, por iniciativa própria, efetuou o pagamento, em folha suplementar, de parte da importância devida (fls. 361-5), do que surge a controvérsia entre as partes quanto à forma de pagamento do montante remanescente, ora sublinhada nos embargos de declaração. Em decisão juntada às fls. 638-40, a Ministra Ellen Gracie conheceu do agravo manejado pelo Estado do Rio de Janeiro para dar provimento ao seu recurso extraordinário – aparelhado na afronta ao art. 100, caput, da Constituição Federal – ao argumento de que “[...] este Tribunal consolidou entendimento no sentido de que o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública e a circunstância de que tais valores sejam decorrentes de sentença concessiva de segurança não dispensam o regime do precatório” (fl. 639). Interposto, então, agravo regimental por Deny Olivier Monteiro de ARE 639219 AGR-ED Barros e outros, ora embargantes, ao qual esta Primeira Turma negou provimento, nos termos do voto de minha lavra, juntado às fls. 659-62, decisão contra a qual opostos os presentes declaratórios, nos termos do relatório. Reproduzo o teor da ementa do acórdão embargado (fl. 665): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos da Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” Conforme consta do acórdão embargado, questionou o eminente Ministro Marco Aurélio, por ocasião do julgamento do agravo regimental, acerca de eventual deferimento de medida liminar no bojo do mandado de segurança impetrado, na origem, pelos ora embargantes, sinalizando que sua conclusão seria diversa caso afirmativa resposta, por entender que “[...] se houve uma liminar, determinada a inclusão na folha de pagamento e, mesmo assim, a autoridade ficou inerte, não cabe cogitar de precatório” (fl. 663). Ao referido questionamento respondi que o deferimento do pedido dos impetrantes se deu em caráter definitivo, e não liminar, afirmação ora questionada nestes embargos de declaração. Compulsando os autos, entretanto, constato deferida liminar, em 16.09.2002, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl. 120), por meio da qual determinou-se, nos termos do requerido no mandado de segurança impetrado, a suspensão do desconto efetuado pelo ente estatal nas pensões recebidas pelos impetrantes, entendimento corroborado pelo deferimento, em 09.02.2004, da segurança pleiteada (fls. 211-6). Verifico, outrossim, nos termos do informado por meio da petição juntada às fls. 221-2, que, embora devidamente oficiado o impetrado a ARE 639219 AGR-ED respeito do deferimento da medida liminar, os descontos somente foram suspensos em janeiro de 2003, a evidenciar a inércia administrativa. Ainda assim, contudo, entendo que não há vícios a sanar. Isso porque, conforme amplamente explicitado na decisão embargada, trata-se de matéria pacífica na jurisprudência desta Suprema Corte, relativa à indispensabilidade do regime de precatório para o pagamento de débitos da Fazenda Pública provenientes de decisão concessiva de mandado de segurança. Cito trecho do acórdão impugnado (fls. 661-2): “[...] Não prospera a insurgência. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos da Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. Nesse sentido, cito o RE 602.184-AgR/SP, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 09.3.2012, cujo acórdão está assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO PROVENIENTE DE SENTENÇA CONCESSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas de caráter alimentar, não se excluindo dessa sistemática o simples fato do débito ser proveniente de sentença concessiva de mandado de segurança. (Precedentes: AI n. 768.479-AgR, Relator o Ministro Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 7.5.10; AC n. 2.193 REF-MC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 23.4.10; AI n. 712.216-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 18.09.09; RE n. 334.279, ARE 639219 AGR-ED Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20.08.04, entre outros). […] Agravo regimental a que se nega provimento.’” Conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal, e na esteira do já consignado no acórdão embargado, nem mesmo a eventual natureza alimentícia dos débitos decorrentes de decisão externada no mandamus pode justificar o desprezo do regime de precatório estabelecido no texto constitucional. Nesse sentido: “AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da República, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que 'mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)' (STA 90-AgR/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 26.10.2007). 2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 3. Liminar referendada.” (AC 2193 MC-REF / SP , Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 23.4.2010). Sendo assim, acolho, parcialmente, os embargos declaratórios, sem qualquer efeito modificativo, somente para prestar esclarecimentos. É como voto.


text: RECLAMAÇÃO – JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL – PODER DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES (CF, ART. 31) – ATO RECLAMADO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OFENSA, POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ÀS GARANTIAS DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV) – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 29/DF, DA ADC 30/DF E DA ADI 4.578/DF – INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR INVOCADAS NO ATO JUDICIAL RECLAMADO E AQUELAS QUE DÃO SUPORTE ÀS DECISÕES APONTADAS COMO PARÂMETRO DE CONTROLE – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Senhor Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao manifestar-se pelo não provimento deste recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REJEITOU AS CONTAS DO PREFEITO POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS ACÓRDÃOS NAS ADCs 29/DF e 30/DF e NA ADI 4.578/DF. Parecer pelo desprovimento do recurso. Trata-se de agravo regimental em reclamação ajuizada pela Coligação Partidária ‘A Renovação Avançada’ contra decisão do Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Irará-BA, por desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo STF nas ADCs 29/DF e 30/DF e na ADI 4.578/DF. O Ministro Relator, após afirmar a legitimidade ativa da coligação partidária para o processo, em razão da formação desta ser destinada ao pleito de 2012, negou seguimento à reclamação por inexistência de identidade entre a matéria versada na decisão reclamada (prestação de contas de Prefeito) e os acórdãos proferidos nas ADCs 29/DF e 30/DF e na ADI 4.578/DF. Asseverou ainda estar a decisão reclamada em consonância com o julgado pela Primeira Turma do STF no RE 261.885/SP: ‘PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA CF). Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1º, e 71 c/c o 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista à sua almejada reversão. Recurso conhecido e provido.’ O agravante alega ter a decisão reclamada violado o decidido nas ADCs 29/DF e 30/DF e na ADI 4.578/DF, requerendo a declaração de inelegibilidade do Prefeito em face da prática de ato de improbidade administrativa cometido no exercício de 2006. Em síntese, os fatos de interesse. A reclamação prevista no art. 102, I, ‘l’, da CF é instituto vinculado à sua estrita vocação constitucional: (i) preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e (ii) garantir a autoridade de suas decisões. É utilizada, outrossim, para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). A utilização da reclamação com o intento de garantir o ‘imperium’ dos julgados do Supremo Tribunal Federal pressupõe: (i) seja o reclamante parte no processo cuja decisão da Suprema Corte tenha sido desrespeitada ou (ii) a decisão do STF seja resultante de julgamento com eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante e (iii) haja identidade de objetos entre o ato judicial reclamado e a decisão paradigma. O Supremo Tribunal Federal, em 16/2/2012, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578, todas de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu constitucional as hipóteses de inelegibilidade instituídas pelas alíneas ‘c’, ‘d’, ‘f’, ‘g’, ‘h’, ‘j’, ‘m’, ‘n’, ‘o’, ‘p’ e ‘q’ do art. 1º, inciso I, da LC 64/90, introduzidas pela LC 135/10. Esclareceu não haver violação ao princípio constitucional da irretroatividade das leis na aplicação da LC 135/10 a fatos anteriores, pois a incidência da norma não caracterizaria retroatividade autêntica (quando a lei dotada de eficácia ‘ex tunc’ gera efeitos sobre situações pretéritas, ou se, detentora de eficácia ‘ex nunc’, alcança relações jurídicas estabelecidas no passado), instituto vedado pela Constituição Federal. Ao contrário, como explicitado no voto, trata-se de retroatividade inautêntica ou retrospectividade, quando a norma atribui efeitos futuros a situações ou relações jurídicas já existentes de forma a alterar consequências jurídicas certas e previsíveis ao tempo da ocorrência do fato. Assim, a LC 135/10 foi considerada hipótese de retroatividade inautêntica, sem ensejar em ofensa à Constituição Federal. A propósito, registrou: ‘Como se sabe, a retroatividade autêntica é vedada pela Constituição da República, como já muitas vezes reconhecido na jurisprudência deste Tribunal. O mesmo não se dá com a retrospectividade, que, apesar de semelhante, não se confunde com o concreto de retroatividade mínima defendido por MATOS PEIXOTO e referido no voto do Ministro MOREIRA ALVES proferido no julgamento da ADI 493 (j. 25.06.1992): enquanto nesta são alteradas, por lei, as consequências jurídicas de fatos ocorridos anteriormente – consequências essas certas e previsíveis ao tempo da ocorrência do fato –, naquela a lei atribui novos efeitos jurídicos, a partir de sua edição, a fatos ocorridos anteriormente. Repita-se: foi o que se deu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03, que atribuiu regimes previdenciários diferentes aos servidores, conforme as respectivas datas de ingresso no serviço público, mesmo que anteriores ao início de sua vigência, e recebeu a chancela desta Corte. A aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/10 a processo eleitoral posterior à respectiva data de publicação é, à luz da distinção supra, uma hipótese clara e inequívoca de retroatividade inautêntica, ao estabelecer limitação prospectiva aos ‘ius honorum’ (o direito de concorrer a cargos eletivos) com base em fatos já ocorridos. A situação jurídica do indivíduo – condenação por colegiado ou perda de cargo público, por exemplo – estabeleceu-se em momento anterior, mas seus efeitos perdurarão no tempo. Esta, portanto, a primeira consideração importante: ainda que se considere haver atribuição de efeitos, por lei, a fatos pretéritos, cuida-se de hipótese de retrospectividade, já admitida na jurisprudência desta Corte.’ (...) Na oportunidade, afastou-se a alegação de que os fatos ou condenações anteriores à nova lei constituiriam ato jurídico perfeito cujos efeitos não poderiam ser atingidos pela Lei da Ficha Limpa. Concluiu a Suprema Corte ser possível às condenações sofrer modificação futura em razão da superveniência de causa de inelegibilidade, porquanto não há direito adquirido à elegibilidade. O Supremo Tribunal Federal asseverou, ainda, a inexistência de malferimento ao princípio da presunção de inocência, tendo em vista a prevalência do princípio da moralidade administrativa. Nas palavras do Ministro Relator: ‘(…) Da exigência constitucional de moralidade para o exercício de mandatos eletivos (art. 14, § 9º) se há de inferir que uma condenação prolatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, a rejeição de contas públicas, a perda de cargo público ou o impedimento do exercício de profissão por violação de dever ético-profissional excluirão a razoabilidade da expectativa. A rigor, há de se inverter a avaliação: é razoável entender que um indivíduo que se enquadre em tais hipóteses qualificadas não esteja, ‘a priori’, apto a exercer mandato eletivo.’ (…). Na espécie, a sentença objurgada julgou procedente pedido de declaração de nulidade do Decreto Legislativo 1/2008 da Câmara de Vereadores do Município de Ouriçangas/BA, que rejeitou as contas do Prefeito em exercício em 2006, sob o argumento de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista a falta de oportunidade de apresentar defesa técnica. Assim, o agravante não logrou demonstrar a identidade de objetos entre o ato judicial reclamado e a decisão paradigma. Ante o exposto, opina a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA pelo desprovimento do agravo regimental em reclamação.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como já tive o ensejo de destacar na decisão ora agravada, o exame dos fundamentos subjacentes à presente causa leva-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito à autoridade das decisões proferidas, com eficácia vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal no exame da ADC 29/DF, da ADC 30/DF e da ADI 4.578/DF, todas da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX. É que os fundamentos que dão suporte ao ato objeto da presente reclamação revelam-se absolutamente estranhos às razões subjacentes aos paradigmas de confronto invocados pela parte ora recorrente. Eis, em síntese, o teor da decisão reclamada, que, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Irará/BA, teria, alegadamente, desrespeitado a autoridade das decisões emanadas desta Suprema Corte: “De acordo com os ditames estabelecidos pelo art. 31 e parágrafos da Constituição pátria, compete à Câmara Municipal a função de fiscalizar a regularidade das contas da administração municipal, exercendo atividade de controle administrativo de nítido cunho jurisdicional. Para desempenhar este desiderato, o legislador-julgador conta com o auxílio técnico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e, apreciando as provas que instruíram o procedimento, deve decidir o mérito. Todavia, a decisão final é o resultado de atividade intelectiva decorrente da análise de todas as provas produzidas e não somente do parecer do Tribunal de Contas. Para tanto, devem ser observados os princípios e normas que balizam o processo judicial e os atos administrativos em geral. …................................................................................................... Mister destacar que, na sessão em que se apreciaram as contas do recorrido, deixou a Câmara Legislativa de lhe conceder oportunidade para se defender, não havendo o ex-prefeito sequer sido intimado para este ato, o que revela a não observância do postulado do devido processo legal pela Câmara legislativa Municipal. …................................................................................................... Tanto que converge a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser necessária a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pela Câmara Municipal no momento da apreciação das contas do prefeito, mesmo após o parecer do Tribunal de Contas (…). …................................................................................................... Portanto, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é essencial que se garanta ao chefe do executivo ampla oportunidade de defesa das contas apresentadas, e os procedimentos realizados pelos legisladores na função de julgadores devem se manter alinhados com os ditames do devido processo legal.” (grifei) Torna-se forçoso concluir, portanto, que inexiste qualquer relação de identidade entre a matéria versada na presente reclamação (que trata do julgamento, pela Câmara de Vereadores, das contas municipais pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local) e aquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 29/DF, da ADC 30/DF e da ADI 4.578/DF (que cuidavam, exclusivamente, da constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 e da sua não incidência “sobre as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores”, bem assim sobre os mandatos então em curso). Esse fato – incoincidência dos fundamentos – inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que fosse possível superar esse obstáculo processual, mesmo assim não assistiria razão à parte reclamante, ora agravante. É que a decisão proferida pelo ilustre magistrado de primeira instância ajusta-se à orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, que tem enfatizado – a propósito do procedimento político-administrativo de controle parlamentar das contas do Prefeito Municipal – que a deliberação da Câmara de Vereadores sobre as contas do Chefe do Poder Executivo local há de observar a garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV), sob pena de a resolução legislativa importar em inaceitável transgressão ao sistema de garantias consagrado pela Constituição da República: “PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA CF). Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex- Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1º, e 71 c/c o 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista à sua almejada reversão. Recurso conhecido e provido.” (RE 261.885/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) Impende ressaltar, por necessário, que essa orientação, em tudo observada pela decisão objeto da presente reclamação, vem sendo aplicada em sucessivas decisões – monocráticas e colegiadas – proferidas, no âmbito desta Suprema Corte, a propósito da mesma controvérsia suscitada nesta causa (AC 2.085-MC/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE 235.593/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 313.545/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 367.562/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 394.634/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 447.555/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 459.740/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 583.539/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que é de ser assegurado a ex-prefeito o direito de defesa quando da deliberação da Câmara Municipal sobre suas contas. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 414.908-AgR/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) Registre-se, finalmente, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.730 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : COLIGAÇÃO A RENOVAÇÃO AVANÇA ADV.(A/S) : JOÃO LOPES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : GIVALDO DA PAIXAO SANTOS ADV.(A/S) : VAGNER BISPO DA CUNHA AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO OURIÇANGAS MERECE MAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRARÁ BA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.10.2012. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. Obstada a submissão do presente feito à sistemática da repercussão geral, ausente identidade com a matéria discutida no RE 855.091-RG/RS. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Distribuidora Pintangueiras de Produtos Agropecuários Ltda e Filiais. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega que “(...) a vulneração ao Texto Magno é de tal modo DIRETA que o Plenário Virtual deste Augusto Pretório, no RE n.º 855.091/RS reputou CONSTITUCIONAL a matéria ora advogada, vale dizer, incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios, consoante provam os documentos anexos (...)”. Sustenta indenizatória a natureza dos juros moratórios. Assevera que indenização não constitui renda. Afirma não incidente o Imposto de Renda na hipótese. Reitera a afronta aos arts. 153, III, e 195, I, “c”, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.138.695/SC. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de n. 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Agravo regimental improvido.” Acórdão recorrido publicado em 30.10.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 153, III, e 195, I, “c”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada afronta à Constituição da República. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA DO ACRÉSCIMO. SÚMULA 279/STF. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A controvérsia relativa à natureza jurídica dos juros de mora, para fins de incidência do Imposto de Renda, demanda apenas o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso e do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 846.546AgR/RN, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 10.3.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 827.329-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.10.2014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a discussão acerca da natureza jurídica de determinada verba para fins de incidência do imposto de renda reveste-se de índole infraconstitucional. Nesse contexto, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual violação, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 705.941. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, quando sub judice a controvérsia sobre seu caráter indenizatório para fins de incidência de imposto de renda, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI 705.941, Rel. Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TOTAL DOS VALORES RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. FORMA DE RESTITUIÇÃO”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (AI 860100 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03.9.2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. LEI 4.506/1964. NECESSIDADE DE REEXAME DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE AO CASO. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 780426 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-022014 PUBLIC 25-02-2014) “Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre participação nos lucros e resultados da empresa. Natureza jurídica da verba. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. 1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 705.941/SP, Relator o Ministro Cezar Peluzo, concluiu pela ausência da repercussão geral de controvérsia referente à definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória) para fins de incidência de imposto de renda, por entender que a discussão possui natureza infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 789547 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 04.6.2014) “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda, versa sobre matéria infraconstitucional.” (AI 705941 RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário Virtual, DJe 23.4.2010) Destaco, ausente identidade entre o caso ora em discussão e o RE 855.091, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, no qual reconhecida a repercussão geral da matéria relativa à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre juros de mora. Com efeito, no indicado paradigma, esta Corte reconheceu a repercussão geral da controvérsia considerada a declaração de inconstitucionalidade da legislação federal pelo Tribunal de origem. Entendeu que cabe ao Supremo Tribunal Federal a última palavra sobre a constitucionalidade da legislação federal, fato inocorrente na espécie, porquanto não declarada a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, o que afasta a submissão do presente feito à sistemática da repercussão geral. Veja-se o teor da manifestação apresentada no RE 855.091, verbis: “Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão em que o Tribunal Regional Federal da Quarta Região aplicou o entendimento consolidado no seu órgão especial (Arguição de Inconstitucionalidade nº 502073211.2013.404.0000), o qual reconheceu a não recepção do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 pela Constituição de 1988 e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de forma a afastar a incidência do imposto de renda (IRPF) sobre os juros de mora legais recebidos, dada a natureza indenizatória da verba. O acórdão da arguição de inconstitucionalidade adotado pela Turma julgadora foi assim ementado: “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 16, § ÚNICO, DA LEI N. 4.506/64 PELA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 16, § ÚNICO, DA LEI Nº 4.506/64, E DO ART. 43, INCISO II E § 1º, DO CTN (LEI Nº 5.172/66), POR AFRONTA AO INCISO III DO ART. 153 DA CF/88. 1. O art. 16, § único, da Lei nº 4.506/64, ao tratar como 'rendimento de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo', contraria, frontalmente, o disposto no inciso III do art. 153 da CF/88, que é taxativo em só permitir a incidência do imposto de renda sobre 'renda e proventos de qualquer natureza'. Juros moratórios legais são detentores de nítida e exclusiva natureza indenizatória, e portanto não se enquadram no conceito de renda ou proventos. Hipótese de não-recepção pela Constituição Federal de 1988. 2. Inconstitucionalidade do art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), sem redução de texto, originada pela interpretação que lhe é atribuída pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, com efeito vinculante, de forma a autorizar que sobre verba indenizatória, in casu[,] os juros de mora legais [...] passe a incidir o imposto de renda. 3. Inconstitucionalidade sem redução de texto reconhecida também com relação ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66). 4. Os juros legais moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito. A mora no pagamento de verba trabalhista, salarial e previdenciária, cuja natureza é notoriamente alimentar, impõe ao credor a privação de bens essenciais, podendo ocasionar até mesmo o seu endividamento[,] a fim de cumprir os compromissos assumidos. A indenização, por meio dos juros moratórios, visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor, não possuindo qualquer conotação de riqueza nova a autorizar sua tributação pelo imposto de renda.” No extraordinário, interposto com base nas alíneas “a” e “b” do permissivo constitucional, a União articula os seguintes argumentos: Quanto ao cabimento pela letra ‘a’, sustenta violação da cláusula de reserva de plenário contida no art. 97 da Constituição, argumentando que a Turma julgadora de origem, ao aplicar o entendimento esposado na Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000, acabou por desconsiderar o referido dispositivo constitucional, pois esta Corte já teria decidido que a questão da incidência de imposto de renda sobre juros de mora não possuiria repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional. Segundo entende a União, após a manifestação do Supremo Tribunal Federal afastando o caráter constitucional da matéria, haveria óbice aos demais Tribunais para suscitarem a prerrogativa do artigo 97 da CF/88. No que se refere à letra ‘b’, assevera não desconhecer o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, no AI nº 705.941/SP, da inexistência de repercussão geral da questão relativa à incidência de IRPF sobre juros de mora percebidos por pessoa física pelo atraso no pagamento de verba remuneratória, por se tratar de discussão infraconstitucional. Não obstante a existência desse precedente, sustenta a União o cabimento do recurso extraordinário pela letra b, tendo em vista que a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu por conhecer e acolher a arguição de inconstitucionalidade, sem redução de texto, dos artigos 43, inciso II e § 1º, do CTN, e 3º, § 1º, da Lei 7.713, a fim de afastar a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em razão do atraso no pagamento percebido por pessoa física, em desacordo com a interpretação da legislação federal conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.227.133. Por fim, alega que o fato de uma verba ter natureza indenizatória, por si só, não significa que o seu recebimento não represente um acréscimo financeiro e requer seja reafirmada a compatibilidade do art. 43, inciso I e § 1º do CTN e do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, com o art. 153, III da Constituição. Passo a me manifestar. É bem verdade que o Plenário Virtual da Corte, nos autos do AI nº 705.941/SP, por maioria, recusou o recurso extraordinário interposto pela letra a do inciso III do art. 102 da Constituição, ante a ausência de repercussão geral da questão relativa à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, dada a natureza infraconstitucional da controvérsia. Colhe-se do voto do Ministro Cezar Peluso: ‘Não há questão constitucional. O objeto do recurso extraordinário trata da definição da natureza jurídica (indenizatória ou salarial) de verbas rescisórias, para fins de incidência de Imposto de Renda. Versa matéria de índole infraconstitucional. É que o acórdão impugnado decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional incidente (art. 43 do CTN), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Como se vê, naquele precedente o acórdão impugnado decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional, sendo que eventual afronta ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa.’ No caso dos autos, todavia, o Tribunal Regional aplicou decisão de seu órgão especial, proferida em sede de arguição de inconstitucionalidade, na qual o órgão reconheceu como não recepcionado o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 e declarou, sem redução de texto, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, a fim de afastar a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em razão do atraso no pagamento percebido por pessoa física. Note-se que tal interpretação se deu em desacordo com a interpretação da legislação federal conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.227.133. Como o recurso foi interposto também pela letra b do permissivo constitucional fato, por si só, suficiente a revelar a repercussão geral da matéria constitucional, cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a matéria de fundo e dar a última palavra sobre a constitucionalidade das normas federais. É de se aplicar, assim, o mesmo entendimento sobre a repercussão geral manifesto no RE nº 614.232/RS_AgR_QO, Relatora a Ministra Ellen Gracie (DJe de 4/3/11), cuja ementa transcrevo: ‘TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados - se por regime de caixa ou de competência - vinha sendo considerada por esta Corte como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter constitucional e o reconhecimento da repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora[,] que negava seguimento ao recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC.’ Diante do exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e pela repercussão geral do tema, submetendo o caso à apreciação dos demais Ministros da Corte.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido sob os seguintes fundamentos: (i) “ainda que houvesse a alegada ofensa ao texto constitucional, esta seria indireta, pois a decisão impugnada tem sua solução em sede infraconstitucional não desafiando, assim, o recurso extraordinário”; (ii) “o reexame de fatos e de sua prova não é pertinente à via recursal extraordinária, conforme explicitado na Súmula 279 do E. STF”. 3. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO–RECLUSÃO. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO DESEMPREGADO QUANDO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. ÚLTIMO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CONCEITO DE BAIXA RENDA. LEGISLAÇÃO OBSERVADA NA DATA DO EVENTO DA PRISÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BAIXA RENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” 3. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação aos arts. 1º, III, 3º, I e III; 5º, caput, LIV, XLV e XLVI; 194; 201, IV; e 226, da Constituição, bem como ao art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/1998. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo-probatório dos autos. Nessa linha, veja-se o ARE 791.166-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Auxílio-reclusão. Prequestionamento. Ausência. Preenchimento dos requisitos para percepção do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o tema nele suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” 5. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 828.289 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : GISELE CONCEIÇÃO GOULART MACHADO DE MATOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 12.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Técnico previdenciário. 3. Demonstração da habitualidade e regularidade do exercício de tarefas exclusivas de analista previdenciário. Inocorrência. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 279 e nos temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “não se trata da análise da aplicação de normas infraconstitucionais, mas da efetiva negativa do C. Tribunal a quo em apreciar aspectos fundamentais à solução da lide” (eDOC 7, p. 3). Ademais, repisa-se o caráter constitucional do debate em questão. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, origem: convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de “Em suma, não se vislumbra que as tarefas desempenhadas são, de modo habitual e permanente, exclusivas do cargo de analista previdenciário. E o caráter habitual e permanente da irregularidade - é importante frisar seria imprescindível para a configuração do desvio de função, uma vez que se está tratando de situação de excepcionalidade em face de valores constitucionais, tais como o princípio da legalidade e a exigência de concurso público.” (eDOC 3, p. 62). Na espécie, observo que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que incide a Súmula 279. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: AIAgR 623.260, rel. min. Eros Grau, DJ 13.4.2007; AI-AgR 594.942, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.12.2006; AI-AgR 815.680, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 9.2.2011; e RE-AgR 644.483, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 4.10.2011, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO E IDENTIDADE COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Ademais, conforme já posto na decisão agravada, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Igualmente, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 660), que não há repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. Veja-se a ementa do referido julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.352 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ELEITOIRAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROMOÇÃO PESSOAL DE CANDIDATO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS SOB A EXEGESE DA LEI DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE RESSONÂNCIA CONSTITUCIONAL IMEDIATA. 1. Analisando o acervo probatórios dos autos, o acórdão recorrido reconheceu ter havido na espécie uso desvirtuado da propaganda institucional partidária, considerando a divulgação de conteúdo voltado a beneficiar a candidatura da agremiação. 2. O acolhimento da pretensão deduzida demanda o reexame do acervo probatório e da legislação infraconstitucional correlata. 3. Agravo regimental a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar-lhe provimento sob o fundamento de que a tese veiculada não estaria prequestionada, bem como não haveria ofensa constitucional direta na hipótese. 2. A parte agravante afirma que a matéria possui índole constitucional, na medida em que a pretensão deduzida busca amparo na liberdade de expressão, considerando ter ocorrido na espécie constrangimento ao direito partidário de ocupação dos meios de comunicação. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão recursal não merece acolhida. A agravante sustenta que o fato da propaganda não veicular, expressamente, pedido de votos seria suficiente para afastar o pretenso direcionamento indevido da peça publicitária. Admitida esta premissa, que seria uma tendência atual da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, não haveria qualquer irregularidade na propaganda, dada a divulgação de conteúdo circunscrito aos próceres da agremiação partidária. Sob tal perspectiva, o acórdão recorrido estaria a promover um constrangimento indevido do direito de antena constante do art. 17, § 3º, da Constituição Federal. 2. A pretensão suscita, em última análise, um reexame do conteúdo da publicidade institucional. Após detida análise da prova dos autos, o acórdão recorrido assentou que “houve a veiculação pela agremiação política, durante o espaço reservado à propaganda partidária, de fatos que elevam ou destacam as características de sua pré-candidata à Presidência da República, colocando-a como sendo a mais apta para dar continuidade ao trabalho que vinha sendo feito pelo então Presidente, e fazendo com isso promoção pessoal de sua pré-candidatura de forma extemporânea”. Diante do assentado, estou convencido de que o acolhimento da pretensão esbarra no óbice constante da Súmula 279/STF. Confiram-se, a propósito, os precedentes a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO DE propaganda ELEITORAL antecipada. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A propaganda eleitoral antecipada, quando controvertida a sua configuração, demanda a análise de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedente: ARE 713.446-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11/9/2009. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: Eleições 2010. propaganda Eleitoral antecipada. Discurso proferido em evento comemorativo do dia do trabalhador. Intempestividade precoce. ‘1. Não é precoce o recurso interposto contra decisão monocrática antes da intimação pessoal da Advocacia-Geral da União, quando o inteiro teor da decisão já estava disponível nos autos e havia sido publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Preliminar de intempestividade rejeitada, por unanimidade. 2. Ao interromper o encadeamento temático de sua fala, o representado atraiu a atenção dos ouvintes para a representada, incluindo seu nome dentro do raciocínio de ser necessário dar continuidade aos feitos do seu governo. propaganda eleitoral antecipada caracterizada. Decisão por maioria, com ressalva de entendimento do relator. 3. Nos termos do art. 367, 1, do Código Eleitoral, na imposição e cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, o valor do arbitramento deve considerar, principalmente, a condição econômica do eleitor. A multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor mantido por maioria. 4. As reportagens de jornal e os comentários de sítios da Internet que noticiam o evento não traduzem apenas o conteúdo do discurso, mas a percepção da interpretação dos que o divulgam, a qual - por mais respeitável que seja não pode servir como base para a aplicação de sanção. De outro modo, se estaria punindo não o fato, mas a interpretação a ele emprestada por terceiros. 5. Nos discursos proferidos de forma improvisada não é possível presumir o prévio conhecimento do beneficiário por não ter ele o acesso prévio ao que será dito pelo autor da propaganda. Decisão por maioria, com ressalva do relator’. 6. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 654.680AgR, Rel. Min. Luiz Fux) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. propaganda IRREGULAR. MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 788.522-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) “ELEITORAL. ART. 36-A DA LEI 9.504/1997. propaganda ELEITORAL. MULTA. NATUREZA INFRACONSTITUCONAL DA MATÉRIA. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido da natureza infraconstitucional da discussão a respeito da suposta violação de princípios constitucionais na aplicação da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). Precedentes: AI 247.907-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence; AI 569.107-AgR, rel. min. Carlos Britto, entre outros. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 643.102-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.113 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) : JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : DILMA VANA ROUSSEFF INTDO.(A/S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Para dissentir do acórdão recorrido, quanto à ocorrência de prescrição, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O 3º Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) “o dispositivo legal invocado não foi ventilado pelo Órgão Julgador, restando assim, ausente o indispensável prequestionamento”; (ii) “eventual afronta, acaso existente, seria apenas reflexa, e não direta ao texto da Carta Política”; e (iii) “para se averiguar a existência de prescrição, se faz necessária a incursão nos elementos fático-probatórios existentes nos autos, impossível de apreciação na via estreita do recurso eleito.” 3. A parte agravante tenta demonstrar que houve o prequestionamento da questão debatida. Insiste na tese de violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” 2. Ademais, as alegadas ofensas à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto a esses temas. Nesse ponto, portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 3. Para chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor e Código Civil), procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 725.212 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandoski: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. [...] PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à ocorrência de prescrição na hipótese dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor e Código Civil). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II Agravo regimental improvido.” 4. Por fim, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.876 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ELIANE EMMER BERTOL ADV.(A/S) : MARJANA BIRCKE ADV.(A/S) : JUREMA MARIA ZAFFARI AGDO.(A/S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV.(A/S) : HUMBERTO JARDIM MACHADO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Licitação. Equilíbrio econômico-financeiro. 3. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Precedente: AI-QO-RG 791.292. 4. Consentimento nas prorrogações e alteração de 25% do contrato. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, da legislação infraconstitucional e das cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 279 e no AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: “(...) o fato de os Agravantes terem optado por concluir o contrato não pode lhes retirar o direito de ação, que é constitucional, subjetivo e abstrato” (eDOC 36, p. 5). Ademais, alega-se que: “(...) deve ser afastada a aplicação do nemo potest venire contra factum proprium, haja vista que, no caso concreto, caracteriza flagrante obstaculização do acesso do Judiciário, situação que fere de morte o texto constitucional” (eDOC 36, p. 6). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Ademais, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “Na controvérsia posta não se pode deixar de reconhecer a ocorrência de sucessivos adiamentos (f. 718-720; 768-769; 771772; 785-786; 800-801; 815-816; 861), o que, em absoluto, justificam em razão do interesse comum na manutenção da eficácia e dos demais princípios norteadores da boa prestação de serviço público. Nesse ponto, vale consignar que a própria Sanesul reconhece que deu causa às prorrogações com o consentimento do recorrente, fato que tenho por incontroverso, pois se atribuiu a quitação dos serviços que eram fornecidos […] No caso em tela, compreendo que as presunções quando da elaboração da licitação para a estabilização econômicofinanceira do contrato conseguiram a contento bem retribuir pelo trabalho prestado pela empresa, quanto mais se observarmos seu consentimento a cada alteração e tratar-se tão somente 25% do contrato da rede coletora do sistema de esgoto na cidade de Dourado/MS” (eDOC 32, pp. 23-25). Observo que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, da legislação infraconstitucional aplicável e da interpretação dada às cláusulas editalícias, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que incidem as súmulas 279 e 454. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: AIAgR-segundo 822.386, rel. min. Luiz Fux, DJe 13.8.2013; RE-AgR 591.730, de minha relatoria, DJe 2.4.2012; AI-AgR 774.915, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 24.9.2010; e ARE-AgR 713.314, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 11.3.2013, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO PACTO FIRMADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II - O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei 8.666/1993). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. III Agravo regimental improvido.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 880.451 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ECOL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO COSTA DA ROSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A SANESUL ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISCIPLINE O TEMA. FIXAÇAO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE ACORDO COM OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO SERVIDOR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.3.2010. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Helenice da Silva Araújo Vaz. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 5º, XXXV, XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa em parte reproduzo: “AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS – VERBA RESCISÓRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA INVIABILIDADE – VÍCIO ULTRA PETITA – DECOTE – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE IPATINGA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS MORATÓRIOS – ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 1997.” Acórdão recorrido publicado em 30.3.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Helenice da Silva Araújo Vaz. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Base de cálculo do adicional de insalubridade. 4. Ausência de legislação local que discipline o tema. 5. Vedação de vinculação da base de cálculo do referido adicional ao salário mínimo. Jurisprudência do STF. 6. Acórdão do Tribunal de origem que, ante a omissão legislativa e a impossibilidade de vinculação ao salário minimo, fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade de acordo com os vencimentos básicos do servidor. Não há contrariedade à orientação fixada pelo STF, que apenas veda ao Poder Judiciário a alteração do indexador legalmente estabelecido, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 635.669-AgR, 2ª Turma, Rel. Min.Gilmar Mendes, DJe 17.9.2012). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.