text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 550.911-AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 28.4.2011, e RE n. 549.347-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 12.6.2009. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI AI 838.141 AGR 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. CONCESSÃO A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I – Apesar de confusa, a inicial não deixou de demonstrar os fatos que constituem o direito da autora, e pelo princípio Damihi factum, dabo tibi jus (dai-me o fato que de dou o direito), narrados os fatos ao magistrado, e desde que devidamente comprovados, cabe ao julgador aplicar o direito, mormente por não ser estranho aos pedidos do interessado que simplesmente não se expressou adequadamente pelos meios técnicos corretos nas vias processuais, devendo o Juiz decidir utilizando-se do princípio jura novit curia (o juiz conhece o Direito), adequando o fato ao direito, sem ferir nenhum princípio inerente a sua investidura ou aos princípios que regem a atividade processual. II – É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência. Desta feita, restando comprovado pela servidora pública o preenchimento dos requisitos para o recebimento de Gratificação de Incentivo Funcional, e não demonstrando a Administração qualquer óbice que justifique a demora na concessão do benefício requerido, restam feridos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna, devendo a autora ser ressarcida pelos valores referentes ao benefício que não foram pagos, a partir da data em que o requereu à Administração demonstrando o preenchimento dos requisitos para tanto, e não do despacho que a deferiu, devidamente corrigidos. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra decisão de minha relatoria (fls. 200-2005), assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. CONCESSÃO A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões AI 838.141 AGR judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. CONCESSÃO A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I – Apesar de confusa, a inicial não deixou de demonstrar os fatos que constituem o direito da autora, e pelo princípio Damihi factum, dabo tibi jus (dai-me o fato que de dou o direito), narrados os fatos ao magistrado, e desde que devidamente comprovados, cabe ao julgador aplicar o direito, mormente por não ser estranho aos pedidos do interessado que simplesmente não se expressou adequadamente pelos meios técnicos corretos nas vias processuais, devendo o Juiz decidir utilizando-se do princípio jura novit curia (o juiz conhece o Direito), adequando o fato ao direito, sem ferir nenhum princípio inerente a sua investidura ou aos princípios que regem a atividade processual. II – É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência. Desta feita, restando comprovado pela servidora pública o preenchimento dos requisitos para o recebimento de Gratificação de Incentivo Funcional, e não demonstrando a Administração qualquer óbice que justifique a demora na concessão do benefício requerido, restam feridos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna, devendo a autora ser ressarcida pelos valores referentes ao benefício que não foram pagos, a partir da data em que o requereu à Administração demonstrando o preenchimento dos requisitos para tanto, e não do despacho que a deferiu, devidamente corrigidos. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.’ 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” AI 838.141 AGR Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 208-212, alegando em síntese: “(...) É inegável que o Estado deve ser responsabilizado no caso de processamento desidioso dos requerimentos administrativos perante si formulados; o que não é o caso dos autos. Ademais, oportuno consignar que a pretensão de indenização da recorrida é destituída de fundamento dado que o ato concessivo tem natureza constitutiva do direito à percepção e, jamais, declaratória como pretende a recorrida. Portanto, equivocou-se a Corte de Origem em negar o processamento do apelo extraordinário à guisa do caso demandar análise de legislação infraconstitucional tratando-se de ofensa indireta à Constituição, quando se tem por flagrante inconstitucionalidade a imputação de responsabilidade ao Estado ao fato da gratificação concedida à recorrida ter sido incluída no exercício financeiro seguinte. Não se trata in casu de responsabilidade do Estado. Excepcionalmente, ainda que admita-se a aplicação das regras da responsabilidade objetiva ao caso em tela tem-se por presente cláusula de exclusão da responsabilidade do Estado: força maior; dado que inexistente provisão orçamentária para pagamento à recorrida da gratificação então concedida. A fim de corrigir-se tal equívoco prescinde-se da análise de qualquer prova bastando a valoração da prova o que não é vedado na instância extraordinária. Pelo exposto, restando evidenciado o equívoco da r. decisão monocrática, ora agravada, requer-se: que seja o presente regimental ora interposto, devidamente conhecido para que Vossa Excelência, permissa vênia, exercendo juízo de retratação, reconsidere o decisum aqui agravado; em assim não entendendo Vossa Excelência, seja este Agravo Regimental encaminhado a submissão do Colegiado, objetivando ao provimento deste com o consequente conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, visando a apreciação AI 838.141 AGR por esta Excelsa Corte de Recurso Extraordinário, já anteriormente e tempestivamente interposto pelo ora agravante.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma infraconstitucional. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, o RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Registre-se, por oportuno, que o Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que os requisitos foram preenchidos e devidamente comprovados desde o início do processo administrativo, o que não justifica a concessão somente a partir do pagamento de janeiro de 2005. Ora, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela súmula 279/STF de seguinte teor: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular AI 838.141 AGR supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE n. 550.911-AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 28.4.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DANOS CAUSADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE n. 549.347-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 12.6.2009) Registre-se, por derradeiro, que esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância AI 838.141 AGR extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.141 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : JANANE SANTANA DE ÁZARA IBLER ADV.(A/S) : ÁLVARO LUIZ RODRIGUES DIAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Negase provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe25/06/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. O prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 - a partir da redação dada pela Lei n. 9.528, de 10-12-1997, alterada pelas Leis n. 9.711/98 e 10.839/04, todas precedidas de AI 855.561 AGR uma ou mais medidas provisórias - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos após a publicação da lei que o previu pela primeira vez, não podendo esta incidir sobre situações jurídicas já constituídas sob a vigência da legislação anterior. 2. Tendo em vista que o benefício da parte autora foi concedido antes da publicação da Lei n. 9.528/97, inexiste prazo decadencial para que aquela pleiteie a revisão da RMI do benefício. 3. Dado que o direito à aposentadoria surge quando preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o gozo do benefício, e tendo o segurado preenchido todas as exigências legais para inativar-se em um determinado momento, não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito ao cálculo do benefício como previsto naquela data o fato de ter permanecido em atividade, sob pena de restar penalizado pela postura que redundou em proveito para a Previdência. Ou seja, ainda que tenha optado por exercer o direito à aposentação em momento posterior, possui o direito adquirido de ter sua renda mensal inicial calculada como se o benefício tivesse sido requerido e concedido em qualquer data anterior, desde que implementados todos os requisitos para a aposentadoria. 4. O segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício de conformidade com as regras vigentes quando da reunião dos requisitos da aposentação independentemente de prévio requerimento administrativo para tanto. Precedentes do STF e do STJ. 5. Os salários de contribuição que integrarão o novo período básico de cálculo (PBC) deverão ser atualizados até a data em que reconhecido o direito adquirido, apurando-se nessa data a renda mensal inicial (RMI), a qual deverá ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefícios em manutenção, até a Data do Início do Benefício-DIB. A data de início de pagamento (DIP) deverá coincidir com a DER. 6. Vigente a Lei n° 6.423, de 1706-77, na data de início do benefício, o reajuste dos primeiros 24 salários-decontribuição do PBC deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4ª Região). Deve-se observar que a revisão da renda mensal inicial por tais critérios gera reflexos na aplicação do art. 58/ADCT e reajustes subsequentes, respeitada a prescrição quinquenal. 7. A partir da edição da Lei nº 6.708/79, que entrou em vigor no dia 1º de novembro de 1979 e introduziu nova periodicidade de reajuste, passando de anual para semestral, a atualização do menor e maior valor teto dos salários-de-contribuição deve ser realizada com base AI 855.561 AGR na variação do INPC. 8. Em não utilizando o INPC para o reajustamento do menor e do maior valor teto no período entre o advento da Lei n.º 6.708/79 e a edição da Portaria MPAS n.º 2.840/82, a autarquia previdenciária causou prejuízo aos segurados no cálculo da renda mensal inicial relativamente aos benefícios cujas datas de início estão compreendidas no período de novembro de 1979 a abril de 1982, inclusive. 9. Na revisão prevista no artigo 58 do ADCT, durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87, deve ser utilizado como divisor o Piso Nacional de Salários, afastando-se a incidência do Salário Mínimo de Referência. Precedentes da Corte. 10. Os efeitos financeiros da revisão deferida são devidos desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal e os limites do pedido. (fls. 242/243). 5. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ARLEO BOMFIGLIO OLINTO, contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. RENDA MENSAL INICIAL - RMI. RECÁLCULO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO - PBC À DATA EM QUE O SEGURADO IMPLEMENTOU TODOS OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo , não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503093 AgR, Relator: Min. Ellen AI 855.561 AGR Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007; RE 405745 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, DJe- 19/06/2009. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. O prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 - a partir da redação dada pela Lei n. 9.528, de 10-12-1997, alterada pelas Leis n. 9.711/98 e 10.839/04, todas precedidas de uma ou mais medidas provisórias somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos após a publicação da lei que o previu pela primeira vez, não podendo esta incidir sobre situações jurídicas já constituídas sob a vigência da legislação anterior. 2. Tendo em vista que o benefício da parte autora foi concedido antes da publicação da Lei n. 9.528/97, inexiste prazo decadencial para que aquela pleiteie a revisão da RMI do benefício. 3. Dado que o direito à aposentadoria surge quando preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o gozo do benefício, e tendo o segurado preenchido todas as exigências legais para inativar-se em um determinado momento, não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito ao cálculo do benefício como previsto naquela data o fato de ter permanecido em atividade, sob pena de restar penalizado pela postura que redundou em proveito para a Previdência. Ou seja, ainda que tenha optado por exercer o direito à aposentação em momento posterior, possui o direito adquirido de ter sua renda mensal inicial calculada como se o benefício tivesse sido requerido e concedido em qualquer data anterior, desde que implementados todos os requisitos para a aposentadoria. 4. O segurado tem direito adquirido ao cálculo AI 855.561 AGR do benefício de conformidade com as regras vigentes quando da reunião dos requisitos da aposentação independentemente de prévio requerimento administrativo para tanto. Precedentes do STF e do STJ. 5. Os salários de contribuição que integrarão o novo período básico de cálculo (PBC) deverão ser atualizados até a data em que reconhecido o direito adquirido, apurando-se nessa data a renda mensal inicial (RMI), a qual deverá ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefícios em manutenção, até a Data do Início do Benefício-DIB. A data de início de pagamento (DIP) deverá coincidir com a DER. 6. Vigente a Lei n° 6.423, de 1706-77, na data de início do benefício, o reajuste dos primeiros 24 salários-de-contribuição do PBC deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4ª Região). Deve-se observar que a revisão da renda mensal inicial por tais critérios gera reflexos na aplicação do art. 58/ADCT e reajustes subsequentes, respeitada a prescrição quinquenal. 7. A partir da edição da Lei nº 6.708/79, que entrou em vigor no dia 1º de novembro de 1979 e introduziu nova periodicidade de reajuste, passando de anual para semestral, a atualização do menor e maior valor teto dos salários-de-contribuição deve ser realizada com base na variação do INPC. 8. Em não utilizando o INPC para o reajustamento do menor e do maior valor teto no período entre o advento da Lei n.º 6.708/79 e a edição da Portaria MPAS n.º 2.840/82, a autarquia previdenciária causou prejuízo aos segurados no cálculo da renda mensal inicial relativamente aos benefícios cujas datas de início estão compreendidas no período de novembro de 1979 a abril de 1982, inclusive. 9. Na revisão prevista no artigo 58 do ADCT, durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87, deve ser utilizado como divisor o Piso Nacional de Salários, afastando-se a incidência do Salário Mínimo de Referência. Precedentes da Corte. 10. Os efeitos financeiros da revisão deferida são devidos desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal e os limites do pedido. (fls. 242/243). 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Em suas razões recursais o recorrente repisa os mesmos fundamentos expendidos em seu apelo extremo, reproduzidos no agravo AI 855.561 AGR de instrumento. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste razão ao agravante. A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento porque a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. Assim, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Tal fundamento não foi impugnado nas razões do presente agravo regimental. É que, ao que se infere, o agravante se limitou a repisar os mesmos fundamentos expendidos em seu recurso extraordinário, posteriormente reproduzidos no agravo de instrumento. Ao assim proceder, deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a inarredável incidência da Súmula 287/STF, que ostenta o seguinte teor, verbis: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Em sua peça, apenas fez referência ao preenchimento dos requisitos para a interposição do recurso extraordinário na tentativa de demonstrar violação ao texto da Carta Magna, com a indicação dos dispositivos tidos por violados, repisando, no mais os argumentos expendidos em seu apelo excepcional contudo, nada aludindo à deficiência na fundamentação de seu recurso, como consignado na decisão agravada. AI 855.561 AGR Como de sabença, o agravo interposto contra decisão denegatória do processamento de recurso extraordinário, que não impugna especificamente seus fundamentos, não merece prosperar por tratar-se de petição recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos que é sua regularidade formal, tese esta já pacificada no âmbito deste Pretório Excelso. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes, in verbis: Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO . I A agravante não observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso inviável. Incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes. II Omissis. (AI 841690 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-10 PP-01927) " Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. 3. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 550505 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-02 PP-00304) "AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental a que se nega provimento por deficiência em sua fundamentação (Súmula 287). 2. Não se AI 855.561 AGR admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 786044 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-09 PP-01910) Nesse sentido é expressa a redação atual do art. 544, § 4º, I, parte final, do Código de Processo Civil, segundo o qual no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada (grifo acrescentado). Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, sequer impugnou os fundamentos nela contidos, razão pela qual se aplica o teor da súmula 287/STF, verbis: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. 3. Discussão acerca do pagamento dobrado das férias. Questão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 259-261, que negou provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que o servidor contratado temporariamente faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal, nos termos do art. 37, IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente prorrogado. No agravo regimental, sustenta-se que “(...) deve-se reconhecer que a decisão agravada, ao menos no que toca ao pagamento de férias em dobro (com o adicional), não encontra guarida na jurisprudência do E. STF, nem na Constituição Federal, razão pela qual a decisão merece reforma, ainda que parcial” (fl. 266). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o servidor contratado temporariamente faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal, nos termos do art. 37, IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente prorrogado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido". (ARE-AgR 663.104, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19.3.2012) Ademais, registro que a única discussão constitucional posta nos autos foi enfrentada por esta Corte e refere-se aos direitos dos servidores contratados temporariamente aos preceitos contidos no art. 7º da CF. Assim, verifico que as demais questões alegadas, como o pagamento ARE 681.356 AGR dobrado das férias, possuem índole infraconstitucional, o que impede o prosseguimento do recurso, haja vista a necessidade da prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.356 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : EMERSON SANTOS ADV.(A/S) : JANAINA TABAJARA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ART. 53, IV, DO ADCT. EX-COMBATENTE. DEPENDENTES. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA. ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 53, IV, do ADCT garante aos ex-combatentes e seus dependentes o direito à assistência médico-hospitalar gratuita prestada nas organizações militares de saúde. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'ADMINISTRATIVO. FUSEX. PENSIONISTA DE EXCOMBATENTE. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICOHOSPITALAR. 1. O art. 53, IV, do ADCT/88, garante a assistência médica gratuita aos ex-combatentes e seus dependentes, independente de contribuições ao FUSEX. 2. Apelação e remessa oficial improvidas'. No RE fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da mesma Carta, bem como ao art. 53, IV, do ADCT. O agravo não merece acolhida. Isso porque o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido de que os ex-combatentes e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar gratuita prestada nas unidades de saúde do Exército. Nesse sentido: 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ARE 687.116 AGR EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSIONISTAS DE EX-COMBATENTE. POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR EM ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (RE 498.443-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia). Ademais, como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. A agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que “(...) no presente caso, discute-se questão diversa, qual seja, a inclusão de ex-combatentes e seus dependentes no FUSEX independentemente de contribuições. Conforme já salientado, o direito à assistência médico-hospitalar gratuita, previsto no art. 53, IV, do ADCT, não se confunde com o direito de inclusão no FUSEX, sem o pagamento de quaisquer contribuições. (…) Há que se distinguir, portanto, a assistência médica gratuita, à ARE 687.116 AGR qual têm direito todos os militares, e o direito à participação em fundo/plano de saúde complementar, do qual só usufruem aqueles que contribuírem. Desse modo, o referido artigo foi interpretado erroneamente, o que causou uma violação ao mesmo, razão pela qual o recurso extraordinário merece ser admitido para que esse Supremo Tribunal Federal pronuncie-se sobre a questão constitucional suscitada, a respeito da qual ainda não há jurisprudência pacificada”. Alega, ainda, ofensa direta à Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Como asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 53, IV, do ADCT garante aos excombatentes e seus dependentes o direito à assistência médico-hospitalar gratuita prestada nas organizações militares de saúde. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas deste Tribunal, cujas ementas transcrevo a seguir: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar. Ex-combatente. Dependentes. Assistência médico-hospitalar gratuita. Organizações militares de saúde. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é direito dos dependentes de ex-combatentes a assistência médico-hospitalar gratuita nas organizações militares de saúde. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 668.708-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Excombatente. Assistência médica e hospitalar. Art. 53, IV, do ADCT. Atendimento pela rede de saúde militar. Possibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 441.021-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). ARE 687.116 AGR Com essa orientação, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 414.256-AgR/PE, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 471.242/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 421.197-AgR/RJ e RE 417.871-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 498.443-AgR/RJ e ARE 666.873/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 692.518/SE, Rel. Min. Celso de Mello; RE 481.079/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 607.574/RS, Rel. Min. Ayres Britto; RE 410.267/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 571.363/PE e RE 573.810/RJ, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.116 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CECILIA JARSELSKI CORREA ADV.(A/S) : VORLEI ALVES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Indenização. Dano moral. Divulgação de matéria jornalística. Ato ilícito. Demonstração. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que os agravados não abusaram do direito de expressão ao veicular reportagem jornalística envolvendo a agravante, razão pela qual não teria ficado demonstrado nos autos o ato ilícito apto a ensejar reparação. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao ARE 668.066 AGR agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Silmara Helena Pereira de Paula interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 294 a 297 – fax – e 301 a 304 – original) contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 287 a 291), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim fundamentado: ‘No caso concreto, não revestiu a conduta jornalística de qualquer abusividade infringente da intimidade, propósito leviano ou indícios de má-fé, donde a não caracterização do acenado ato-fato ofensivo ilícito à honra, porventura conducente a reparação pecuniária não patrimonial. A autora em nenhum momento é nomeada pela matéria jornalística, que faz referência expressa ao Prefeito Municipal de Suzano e à Secretaria Municipal de Comunicação Social de Suzano. ARE 668.066 AGR No que se refere à questionada comparação da Secretaria de Comunicação Social de Suzano com os métodos empregados pelo Presidente da Venezuela Hugo Chaves, trata-se de inconformismo demonstrado pelos réus com eventual cerceamento à liberdade de imprensa imposto pela referida secretaria. Frise-se mais uma vez que o nome da autora sequer foi ventilado na matéria. Prevalece, in casu, a liberdade de imprensa e expressão exaltada pela Constituição Federal de 1988, uma das conquistas da democracia. E as matérias questionadas não extrapolam o âmbito da razoabilidade, inerente à liberdade de expressão exaltados pelos artigos 5º, IX e 220, ambos da Constituição Federal. (...) Assim, não vislumbro nenhum ato ilícito da ré apto a gerar responsabilidade civil e, consequentemente, indenização por danos morais, na forma pretendida na inicial, impondo a improcedência da ação’ (fls. 222/223). Opostos embargos de declaração (fls. 225 a 229), foram rejeitados (fl. 232). No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, 5°, incisos V, X, XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, e 220, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o ARE 668.066 AGR procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da recorrente, tendo as instâncias de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas ARE 668.066 AGR infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP – AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que, conforme se extrai da fundamentação transcrita do acórdão atacado, as instâncias de origem decidiram a lide amparadas no conjunto fáticoprobatório dos autos, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22.6.07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. ARE 668.066 AGR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 642.351/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 29/6/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A via extraordinária não é adequada para se questionarem as circunstâncias fáticas que ensejaram o afastamento da condenação em danos morais e se fazer processar, como se pretende no presente agravo regimental, reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de mérito. 2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo ao qual se nega provimento’ (AI nº 565.159/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16/2/07). ‘Indenização. Dano moral. Notícias divulgadas por jornal. Controvérsia que exige o prévio exame de provas (Súmula 279). Precedentes. Regimental não provido’ (RE nº 375.095/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 21/5/04). ‘1. RE: descabimento: questão relativa a indenização por danos morais decorrentes de veiculação de notícia em periódico: caso em que, para constatar a existência ou não das alegadas violações aos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário, seriam imprescindíveis o reexame da prova e o revolvimento de matéria de fato: incidência da Súmula 279. 2. Julgamento antecipado da lide: debate de natureza processual ordinária: alegada ofensa a dispositivos constitucionais ARE 668.066 AGR que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja o RE’ (RE nº 394.622/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 464.916/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 7/4/08; AI nº 595.395/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/8/07; e RE nº 533.109/MG, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/6/07. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, inciso XXXV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, aduzindo in verbis, que: “(...) no caso em tela, ‘data maxima venia’, há sim negativa de prestação jurisdicional perpetrada pelo venerando acórdão recorrido, bem como ausência de fundamentação que justifique a falta de análise da matéria de folhas 31, na qual a agravante foi tachada de irresponsável, censora, violenta; acusada de ofender repórteres, inclusive portando arma de uso exclusivo do exército ‘(...) de forma deliberada, irresponsável e sem limites, partindo para o lado pessoal de profissionais dos grupos de comunicação, como se saísse com uma metralhadora na mão’. (...) (...) na hipótese vertente, não se cogita de aplicação do enunciado da Súmula 279 desta Excelsa Corte, haja vista que não pretende a agravante o reexame dos fatos tidos como ocorridos pelas Instâncias Ordinárias; almeja ela, na verdade, simplesmente o reconhecimento de que não houve análise, exame e ou apreciação da matéria lesiva de folhas 31, pronunciamento este que é lícito a esta Corte fazer sem adentrar no âmago do contexto fático” (fls. 302 a 304). ARE 668.066 AGR É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto ARE 668.066 AGR constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “No caso concreto, não revestiu a conduta jornalística de qualquer abusividade infringente da intimidade, propósito leviano ou indícios de má-fé, donde a não caracterização do acenado ato-fato ofensivo ilícito à honra, porventura conducente a reparação pecuniária não patrimonial. A autora em nenhum momento é nomeada pela matéria jornalística, que faz referência expressa ao Prefeito Municipal de Suzano e à Secretaria Municipal de Comunicação Social de Suzano. (...) Prevalece, in casu, a liberdade de imprensa e expressão exaltada pela Constituição Federal de 1988, uma das conquistas ARE 668.066 AGR da democracia. E as matérias questionadas não extrapolam o âmbito da razoabilidade, inerente à liberdade de expressão exaltados pelos artigos 5º, IX e 220, ambos da Constituição Federal. (...) Assim, não vislumbro nenhum ato ilícito da ré apto a gerar responsabilidade civil e, consequentemente, indenização por danos morais, na forma pretendida na inicial, impondo a improcedência da ação” (fls. 222/223). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que os agravados não abusaram do direito de expressão ao veicular reportagem jornalística envolvendo a agravante, razão pela qual não teria ficado demonstrado nos autos o ato ilícito apto a ensejar a pretendida reparação. Assim, para divergir desse entendimento e concluir pela ilicitude da conduta dos agravados, seria necessário reexaminar o conjunto fáticoprobatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ARE 668.066 AGR INSTRUMENTO. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL. DANOS MORAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 766.309/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/11/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão do Relator que determina a subida do recurso extraordinário para melhor exame não tem caráter definitivo nem se confunde com o julgamento do recurso. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tenha procuração nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279). Ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE nº 464.916/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/08). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.066 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SILMARA HELENA PEREIRA DE PAULA ADV.(A/S) : LUCAS CONRADO MARRANO AGDO.(A/S) : MOGI NEWS EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA GRÁFICA LTDA AGDO.(A/S) : MÁRCIO ROBERTO NUNES SIQUEIRA ADV.(A/S) : FABIO SIMAS GONÇALVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 10.426/90. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. ART. 89, PARÁGRAFO ARE 682.823 AGR ÚNICO DA LEI 10.426/90. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o apelado sido reformado com base no art. 83, I, da Lei 10.426/90, não faz jus ao recebimento de proventos em valor correspondente ao soldo de segundo tenente. 2. Por outro lado, tendo a sua reforma se dado quando já contava com mais de trinta anos de serviço, tem direito a ser reformado com proventos em valor correspondentes ao soldo de primeiro sargento, de acordo com o art. 89, parágrafo único, da Lei 10.426/90. 3. Por fazer jus, o apelado, ao recebimento do adicional de inatividade desde a sua reforma e não tendo este sido pago em momento algum, deve o referido adicional ser implantado em seus proventos, correspondente a 30% sobre o valor do soldo, calculado de acordo com a norma do inciso III do § 2º do artigo 79 da Lei 10.426/90. Após a sua implantação, deverá o mesmo sofrer a incidência do art. 19 da LC 59/04, sendo transformado em parcela autônoma de vantagem pessoal com valor fixo. 4. Apelo a que se dá parcial provimento. 5. Sentença reformada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela FUNAPE – FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão de minha relatoria (fls. 82-89), assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 10.426/90. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não ARE 682.823 AGR autoriza a interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.426/90. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o apelado sido reformado com base no art. 83, I, da Lei 10.426/90, não faz jus ao recebimento de proventos em valor correspondente ao soldo de segundo tenente. 2. Por outro lado, tendo a sua reforma se dado quando já contava com mais de trinta anos de serviço, tem direito a ser reformado com proventos em valor correspondentes ao soldo de primeiro sargento, de acordo com o art. 89, parágrafo único, da Lei 10.426/90. 3. Por fazer jus, o apelado, ao recebimento do adicional de inatividade desde a sua reforma e não tendo este sido pago em momento algum, deve o referido adicional ser implantado em seus proventos, correspondente a 30% sobre o valor do soldo, calculado de acordo com a norma do inciso III do § 2º do artigo 79 da Lei ARE 682.823 AGR 10.426/90. Após a sua implantação, deverá o mesmo sofrer a incidência do art. 19 da LC 59/04, sendo transformado em parcela autônoma de vantagem pessoal com valor fixo. 4. Apelo a que se dá parcial provimento. 5. Sentença reformada.’ 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 94-97, por meio do qual requer o provimento do presente agravo regimental, para que seja conhecido e provido o agravo de instrumento e apreciado o recurso extraordinário regularmente interposto e equivocadamente obstado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a matéria posta nos autos está adstrita à interpretação das normas infraconstitucionais locais que disciplinam a espécie, sendo certo que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Deveras, a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise das referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Sobreleva enfatizar, por oportuno, as lições do ilustre professor Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Tribunal: “A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no ARE 682.823 AGR tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. 'Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal' (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529).” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros). Em caso análogo ao dos autos, esta Corte já decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 10.426/90. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 785.386-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13.6.2011 e AI 802.074-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Dje de 25.5.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou ARE 682.823 AGR reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. (…) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 798.128-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.4.2012). Demais disso, esta Corte firmou jurisprudência no termos da qual a a verificação em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se, no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. COMPETÊNCIA DO TST PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE SUA ALÇADA. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma indireta. 2. Compete ao TST a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos de sua alçada. 3. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008) . “Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. ARE 682.823 AGR Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo no regime inicial fechado. II – A vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi devidamente fundamentada no caso concreto, em especial pela natureza e quantidade de entorpecente apreendido. III – Recurso parcialmente provido para determinar ao juízo da execução criminal que, afastada a regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, proceda ao exame do preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, do Código Penal para a fixação do regime de cumprimento mais adequado ao quantum de pena imposto ao recorrente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento RHC 113.380 parcial ao recurso para determinar ao juízo da execução criminal que, afastada a regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, proceda ao exame do preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, do Código Penal para a fixação do regime de cumprimento mais adequado ao quantum de pena imposto ao recorrente, nos termos do voto do Relator . O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por FRANCISCO GLEIDSON DOS SANTOS LIMA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 222.238/MG, Rel. Min. Jorge Mussi. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de seis anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, porque flagrado portando 1.143,35g (mil, cento e quarenta e três gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína. Inconformada, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, reconhecendo a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, reduziu a pena para um ano e dez meses de reclusão em regime fechado. Buscando a modificação do regime inicial de cumprimento da reprimenda aplicada, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Quinta Turma denegou a ordem. RHC 113.380 É contra esse acórdão que se insurge o recorrente. Alega, de início, que tem o direito de iniciar o cumprimento de sua pena no regime inicial aberto, pois preenche todos os requisitos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, a exemplo do que já decidiu esta Corte em diversos julgados. Sustenta, também, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do STF no HC 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso, para garantir-lhe o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, bem como substituir a reprimenda corporal por restritiva de direitos. Contrarrazões apresentadas em 23/3/2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa extensão, pelo seu desprovimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial provimento do recurso. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. MODO FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Porque evidenciada a hediondez da figura insculpida no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, não há que se falar em afastamento da Lei 11.464/2007 nessas hipóteses. 2. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, cometidos após a sua entrada em vigor. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERMUTA EM TESE ADMITIDA. ART. 44 DO CP. REQUISITOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos', constante da parte final do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como da expressão 'vedada a conversão de suas RHC 113.380 penas em restritivas de direitos', contida no art. 44 do mesmo diploma legal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos nos delitos elencados na Lei de Drogas, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 2. Evidenciada a gravidade concreta do delito cometido, dada a nocividade e a elevada quantidade de droga apreendida - mais de 1 (um) quilo de cocaína - circunstâncias que demonstram que, na espécie, a conversão da sanção reclusiva não se mostraria suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado, inviável acoimar de flagrantemente ilegal a decisão da Corte Estadual que manteve a negativa de permuta, por entender não preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pelo art. 44 do Código Penal. 3. Ordem denegada”. No que concerne ao regime inicial para o cumprimento da pena, penso que tem razão o recorrente. No caso sob exame, verifico que as circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal foram favoráveis ao recorrente, à exceção das circunstâncias do crime, em razão da grande quantidade de drogas apreendida em seu poder. Assim, a pena-base foi fixada um pouco acima no mínimo legal, mas com a incidência da causa especial de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, no seu grau máximo (2/3), resultando na reprimenda de um ano e dez meses de reclusão. Contudo, a Corte estadual fixou o regime inicial fechado, apresentando como fundamento para a imposição do regime mais gravoso, apenas o fato de o delito praticado ser equiparado a hediondo. Transcrevo, a propósito, trecho do acórdão condenatório do Tribunal mineiro: “(...) Quanto ao [regime] inicial de cumprimento da pena, correta a RHC 113.380 fixação do fechado, já que o delito perpetrado pelo acusado é hediondo. A própria Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XLIII, considerou o delito de tráfico como equiparado a hediondo, sendo certo que, por força da supremacia daquela norma, o legislador não poderia prever de modo diverso e afastar a hediondez, sob pena de de criar uma norma inconstitucional. (…) Cuidando-se o delito pelo qual o apelante foi condenado de crime hediondo, deve-se seguir as disposições da Lei nº 8.072/90, salvo no que houver incompatibilidade. Como a Lei nº 11.343/2006 não cuidou do regime de cumprimento de pena, deve ser observado o regramento constante da Lei de Crimes Hediondos (com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.464/07), a qual dispõe, em seu artigo 2º, § 1º, que o regime de cumprimento de pena será sempre o fechado, afastando-se, desse modo, as diretrizes contidas no artigo 33 do Código Penal. Ocorre que o Plenário desta Corte, em recente julgamento, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo no regime inicial fechado. Refiro-me ao HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli. No mesmo sentido esta Segunda Turma já vinha concedendo a ordem a pacientes condenados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com o afastamento da regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, para permitir-lhes o início do cumprimento da pena no regime aberto, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Cito, por exemplo, o HC 106.153/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim ementado: “Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei RHC 113.380 6.368/1976). 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). 4. Fixação do regime inicial aberto. 5. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Requisitos atendidos. Ordem concedida”. Na mesma linha, cito, ainda, os seguintes precedentes, entre outros: HC 111.660/ES e HC 112.195/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 109.343/SP, de minha relatoria. Assim, entendo ser o caso de dar-se parcial provimento ao recurso para afastar a regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. No tocante ao pedido de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, entendo que não assiste razão ao recorrente, pois a Corte estadual fundamentou adequadamente a negativa do benefício, senão vejamos: “Também não há como proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (...) Assim, o exame do benefício deve ser feito à luz das diretrizes do Código Penal, ou seja, se o acusado não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, não há que se aventar a possibilidade da pena substitutiva. Essa é, exatamente, a hipótese dos autos. A despeito de o delito não ter sido praticado mediante violência ou grave ameaça, o quantum da pena ser inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e a condenação por crime equiparado a hediondo, por si só, não constituir empecilho à benesse, a situação concreta dos autos desautoriza a concessão de tal benefício. Na espécie, a quantidade de droga apreendida é bastante relevante (mais de um quilograma de cocaína) e, lado outro, o entorpecente arrecadado em poder do acusado é altamente nocivo haja vista seu elevado poder viciante, revelando que o acusado, embora beneficiado com a causa de diminuição de pena, já estava, de certo RHC 113.380 modo, envolvido com a traficância. Essas circunstâncias revelam concretamente que a substituição não é medida suficiente para a reprovação e prevenção da prática criminosa, podendo tal providência, inclusive, gerar um sentimento coletivo de impunidade e desprestígio da legislação penal”. Verifica-se, pois, que o Tribunal mineiro entendeu, de forma acertada, ao meu juízo, que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não seria suficiente para a reprovação e prevenção da prática criminosa. Com essas considerações, julgo parcialmente procedente o recurso para determinar ao juízo da execução criminal que, afastada a regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, proceda ao exame do preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, do Código Penal para a fixação do regime de cumprimento mais adequado ao quantum de pena imposto ao recorrente. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.380 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : FRANCISCO GLEIDSON DOS SANTOS LIMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso para determinar ao juízo da execução criminal que, afastada a regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, proceda ao exame do preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, do Código Penal para a fixação do regime de cumprimento mais adequado ao quantum de pena imposto ao recorrente, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. Não é omisso o acórdão que fundamenta a inaplicabilidade do art. 97 da Constituição na existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a alegada questão constitucional debatida. Não é contraditório o acórdão que mantém a interpretação de texto legal feita pelo Tribunal de origem, resultante na diferenciação entre os conceitos de declaração inexata e declaração equivocada para fins de aplicação de multa exasperada em matéria tributária. Recurso de embargos de declaração rejeitado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de recurso de embargos de declaração, com propósito modificativo, interposto de acórdão prolatado pela Segunda Turma desta Suprema Corte assim ementado: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE OU POTENCIAL OFENSIVO DO ATO PUNIDO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. Como o acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes da Corte sobre a matéria de fundo (desproporcionalidade de multa tributária), é inexigível a submissão da controvérsia ao Plenário (art. 481, par. ún., do CPC). Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (fls. 316). Em síntese, a embargante afirma que o acórdão foi omisso ao não RE 594.515 AGR-ED indicar precedentes que tivessem afastado especificamente a constitucionalidade do art. 44, I da Lei 9.430/1996, única hipótese que autorizaria a inaplicabilidade da reserva de Plenário ao caso concreto (art. 97 da Constituição). A embargante prossegue, apontando que a omissão é reforçada pelo silêncio acerca de precedentes que, em seu entender, firmaram orientação oposta em casos idênticos. A embargante também sustenta que o acórdão é contraditório, ao reconhecer que “os valores que a União entende devidos foram registrados nas declarações cabíveis, ainda que com classificação jurídica que se entendeu equivocada (rendimento isento ou não tributável – fls. 80) […] e, ainda assim, concluir não ter havido negativa de vigência ao art. 44, i da Lei nº 9.430, de 1996” (fls. 325), na medida em que tal texto legal obriga a aplicação da multa exasperada (75%) à singela prestação de “declaração inexata” à autoridade fiscal. Ante o exposto, pede-se a modificação do acórdão-embargado, para adequá-lo à correção das omissões e da contrariedade apontadas. Devidamente intimado a responder ao recurso, o embargado quedou-se inerte (fls. 331). É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Não há omissão, nem contradição, a ser sanada. A ADI 551 foi indicada como precedente por seus fundamentos determinantes (“cf., por todos […]”, fls. 316). Tal circunstância afasta a aplicação do art. 97 da Constituição, segundo confirma a leitura da seguinte ementa: “Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVOS IMPROVIDOS. I – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. II – Possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base em julgamentos do plenário ou órgão especial que, embora não guardem identidade absoluta com o caso em concreto, analisaram matéria constitucional equivalente. III – Ausência de prequestionamento do art. 167, IV, da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do RE 594.515 AGR-ED STF. IV – O art. 4º da EC 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes. V – Agravos regimentais improvidos.” (RE 571.968-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 05.06.2012). Ademais, conforme anotado pela Ministra Rosa Weber no julgamento do AI 805.745-EDcl, textualmente: “Na espécie, a instância de origem, ao analisar as circunstâncias atinentes à hipótese, reduziu, em observância ao princípio do não confisco, a multa aplicada pelo Município, de 200% para 100% do valor do tributo. Este Supremo Tribunal tem reduzido o percentual de multas com efeito confiscatório para algo em torno de 30% do valor do tributo. Assim, não tem razão jurídica a majoração pretendida pelo Município agravante.” (grifei). Aliás, o exame da proporcionalidade entre a punição e sua motivação, isto é, a conduta ilícita do sujeito passivo, é inerente ao controle de constitucionalidade das multas em matéria tributária, conforme se verifica exemplificativamente do seguinte precedente: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS PELA MANUTENÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PECULIARIDADE DA INFRAÇÃO A JUSTIFICAR A GRAVIDADE DA PUNIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. 2. Esta Corte já teve a oportunidade de considerar multas RE 594.515 AGR-ED de 20% a 30% do valor do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco. Caso em que o Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%. 3. A mera alusão à mora, pontual e isoladamente considerada, é insuficiente para estabelecer a relação de calibração e ponderação necessárias entre a gravidade da conduta e o peso da punição. É ônus da parte interessada apontar peculiaridades e idiossincrasias do quadro que permitiriam sustentar a proporcionalidade da pena almejada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 523.471AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ e de 23.04.2010). O Tribunal de origem não afastou, pura e simplesmente, o art. 44, I da Lei 9.430/1996, entendendo-o incompatível com a Constituição em todo e qualquer caso. Para entender inaplicável a multa, o Tribunal de origem afirmou que a penalidade exacerbada não incidia no caso concreto, pois “a restituição do imposto havia ocorrido com a anuência da autoridade fazendária, não sendo, portanto, o caso de aplicação daquela exação, desde que não tenha havido omissão de receita” (fls. 195). Ademais, conforme transcrito no acórdão embargado, as informações foram prestadas, embora classificadas equivocadamente pelo embargado (fls. 317). Portanto, o Tribunal de origem interpretou a expressão “declaração inexata”, invocada pela agravante para sustentar a negativa de vigência, com objetivo semelhante à “omissão de receita”, isto é, adjetivada pelo intuito inequívoco, específico, consciente e injustificável de não pagamento do tributo devido. Assim, a diferenciação entre declaração inexata (intencional e injustificável) e declaração equivocada (lapso) afasta a alegada contradição. A interpretação efetuada pelo Tribunal de origem pode ser reforçada pela leitura da Constituição, embora prescindível em algumas hipóteses (RTJ 94/462-464), aliada à interpretação do quadro fático (RE 583.516-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 29.05.2012). Nesse sentido, segundo a narrativa feita pelo Tribunal de origem, as informações devidas foram prestadas, sem registro de que os valores RE 594.515 AGR-ED indicados estivessem materialmente errados. O que se entendeu equivocada foi a classificação jurídica desses fatos aparentemente incontroversos, isto é, se se tratava de rendimento tributável ou não. Superados esses dois obstáculos, a interpretação dada pelo Tribunal de origem à alegada inexatidão guarda coerência com outros precedentes desta Suprema Corte, que reconhecem a grande complexidade da legislação tributária e a enorme carga imposta pelos deveres instrumentais (cf. o voto-vista proferido no RE 564.413, rel. min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 06.12.2010. Cf., ainda, a pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da FGV, “Tributação e Desenvolvimento, o Direito em Rede na Era da Informação e o Engodo do Contencioso Tributário”, in RODAS, João Grandino (coord). Direito Econômico e Social. Atualidades e Reflexões sobre Direito Concorrencial, do Consumidor, do Trabalho e Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 489-504). Ante o exposto, rejeito o recurso de embargos de declaração. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos ARE 654.618 AGR e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 233/234): “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ARE 654.618 AGR torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem. Cabe enfatizar, de outro lado, que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, a existência de precedente específico sobre a matéria ora em exame (AI 765.925-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 239/249). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. De outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.618 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JUAN JORGE NELSON ESPINOZA URQUIZO ADV.(A/S) : FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária