text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. O exercício precário, por meio de provimento de cargo em comissão ou celebração de contrato de terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo para o qual há vagas e concurso público vigente configuraria preterição dos candidatos aprovados, ainda que em número excedente às vagas inicialmente previstas no edital. Caso comprovado que o número de contratações precárias alcançou a posição ocupada pelo candidato no momento da aprovação no respectivo certame, ficaria caracterizada a preterição e garantido o direito subjetivo à nomeação. 3. O Tribunal de origem assentou a existência de contratação de pessoal, a título precário, para o mesmo cargo para o qual a ora recorrida havia sido aprovada em concurso público, o que evidencia sua preterição. De modo que dissentir dessa conclusão demandaria uma nova análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental, interposto em 03.07.2016, cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC/1973), sob o fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 279, 282 e 284/STF. 2. A parte agravante alega que: (i) “ao contrário do asseverado na decisão recorrida não há que se falar que a decisão esta correta e alinhada aos precedentes firmados por este STF, na medida em que no RE 598.099, que tratou da questão do direito subjetivo a nomeação quando o candidato foi aprovado dentro do número de vagas ofertados no edital, restou consignado que a Administração é livre para escolher o momento da nomeação”; (ii) “deve-se observar que as razões apresentadas pelo recorrente, encontra-se na verdade em consonância com a jurisprudência deste Colendo STF, na mediada que o Estado protesta pela violação à discricionariedade do Poder Executivo escolher o momento da nomeação, suscitando para tanto violação aos artigos 2º e 84 da CF/88”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não deve ser provido. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA DESEMPENHO DE MESMOS CARGOS E FUNÇÕES DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A expectativa de direito à nomeação se transforma em direito subjetivo com relação aos candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital se, ainda no prazo de validade do concurso público, há contratação precária para o exercício dos cargos em disputa. Precedentes. 2. Não viola o princípio da separação dos Poderes decisão judicial que determina a nomeação de candidato preterido por ato administrativo ilegal ou abusivo. 3. Segurança concedida". 3. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º; 5º; 84; 102; 37, I, IV, IX; 167, I, II, III, IV; 62, § 1º, II, a; e 169, todos da Constituição. 4. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) “não demonstrou o recorrente em suas razões, de maneira clara e precisa, como e de que forma ocorreu tais violações. Caracterizando, assim, flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência do verbete sumular 284 do STF”; (ii) “não houve o necessário prequestionamento da matéria discutida nos autos. Aplicação da Súmula 282/STF”; (iii) “a pretensão da recorrente é reexaminar provas, possibilidade inadmitida frente à Súmula 279, do STF”. 5. No caso, a parte agravante não atacou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, de modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” 6. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. Por outro lado, o exercício precário, por meio de provimento de cargo em comissão ou celebração de contrato de terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo para o qual há vagas e concurso público vigente configuraria preterição dos candidatos aprovados, ainda que em número excedente às vagas inicialmente previstas no edital. Caso comprovado que o número de contratações precárias alcançou a posição ocupada pelo candidato no momento da aprovação no respectivo certame, ficaria caracterizada a preterição e garantido o direito subjetivo à nomeação. 7. O Tribunal de origem assentou a existência de contratação de pessoal, a título precário, para o mesmo cargo para o qual a ora recorrida havia sido aprovada em concurso público, o que evidencia sua preterição. De modo que dissentir dessa conclusão demandaria uma nova análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 788.628-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao entendimento de que existem cargos vagos a serem preenchidos, bem como de que houve a contratação de servidores comissionados e temporários pela Administração, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, e seria imprescindível a análise de norma infraconstitucional local (Lei Estadual 15.745/2006), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. II O STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” 8. Nota-se, assim, que a parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível. 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 09/08/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.251 P IAUÍ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os itens 6, 8 e 12 versam sobre o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil: insuficiência da minuta do agravo. Estou provendo esses agravos e juntarei a justificativa de voto: Presidente, estou a divergir. É a situação da segunda oportunidade para aparelhar-se o recurso. Enquanto não declarada, pelo Plenário, a inconstitucionalidade do parágrafo único, presente o inciso III, do artigo 932 do Código de Processo Civil, devo observá-lo. Por isso, provejo o de nº 1 da lista 1 de Vossa Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.251 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : KAJENA NASCIMENTO SERIANO ADV.(A/S) : FRANCISCA CRISTIANE DE ASSIS NOGUEIRA (9791/PI) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 20/98. ART. 9º, § 1º, I, “A” E “B”. REQUISITOS CUMULATIVOS. PERÍODO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO EQUIVALENTE A QUARENTA POR CENTO DO TEMPO QUE, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC 20/98, FALTARIA PARA ATINGIR 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO (PEDÁGIO). AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS CORRESPONDENTES A 20% DO VALOR A ESSE TÍTULO JÁ FIXADO NO PROCESSO (CPC/2015, ART. 85, § 11). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental e, em face da sucumbência recursal, impor ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário ao fundamento de que a parte autora não preencheu os requisitos do art. 9º, § 1º, I, da EC 20/98, não fazendo jus à concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Sustenta a parte agravante, em suma, que foi ofendido o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois “não é o tempo que regula o ato, é o direito adquirido que precisa ser respeitado (…)” (fl. 374). Instado a se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento do agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em demanda visando à concessão de aposentadoria proporcional. O Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso decidiu, em suma, que, embora a autora não tenha atingido os 25 anos de contribuição previstos na alínea “a” do inciso I do § 1º do art. 9º da EC 20/98, cumpriu o requisito da alínea “b” desse mesmo dispositivo, fazendo jus à aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação ao art. 9º, § 1º, I, “a” e “b”, da EC 20/98, porquanto os requisitos apresentados nas alíneas desse dispositivo são cumulativos, de modo que ambos devem se fazer presentes para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da incidência das Súmulas 279, 282, 283 e 284 do STF. No mérito, pede o desprovimento do apelo. 2. Não assiste razão à parte recorrida relativamente às preliminares de não conhecimento do recurso extraordinário, o qual preenche os requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão. Sobre os óbices alegados, cumpre asseverar que (a) a matéria é exclusivamente de direito; (b) o dispositivo constitucional ao qual se alega violação encontra-se expressamente prequestionado no acórdão recorrido; (c) não há, no aresto impugnado, argumento inatacado suficiente para mantê-lo incólume; e (d) a fundamentação do apelo extremo não é deficiente. 3. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício de aposentadoria proporcional. A sentença rejeitou a pretensão autoral sob as seguintes razões: (…) em novembro de 2006 a requerente contava com 55 (cinqüenta e cinco) anos, preenchendo assim o requisito legal da idade e possuía 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, perfazendo, assim o segundo requisito que é o tempo de contribuição. Todavia, entendo que a pretensão da requerente esbarra no terceiro requisito, previsto no inciso II, do § 1º do art. 9º da Emenda Constitucional n. 20/1998, isto é, no período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo de contribuição mínima. Desta forma, para fazer jus à aposentadoria com proventos proporcionais, a requerente deveria ter cumprido o intitulado “pedágio”, contribuindo por mais um prazo suplementar de em torno de 03 (três) anos e 02 (dois) meses. (fl. 186) Interposta apelação pela parte autora, o TJMT reformou a sentença aos fundamentos de que: (…) entre setembro de 1981 até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 20/1998, ou seja, em 16 de dezembro de 1998, a Apelante acumulou apenas 17 (dezessete) anos e 3 (três) meses, não atingindo os 25 (vinte e cinco) anos previstos na alínea “a”, do inciso I, do § 1º, do artigo 9º do mesmo dispositivo, restando exatos 7 (sete) anos e 9 (nove) meses de contribuição. Contudo, a Emenda n. 20/1998 prevê regra intertemporal na alínea “b”, do inciso I, do § 1º, do artigo 9º que estabelece “um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior”, perfazendo um tempo adicional de 3 (três) anos e 1 (um) mês, atingindo em 16/01/2002. Considerando, pois, que a Apelante trabalhou e contribuiu até novembro de 2006 tem o direito à aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, ao qual deve ser deferido desde o requerimento administrativo e o valor final de seu benefício apurado em liquidação de sentença. (fls. 265/266) O ponto central da controvérsia, portanto, é saber se, para a obtenção do benefício da aposentadoria proporcional, faz-se necessário o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 9º, § 1º, I, da EC 20/98. 4. Com o advento da EC 20/98, extinguiu-se, no Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria proporcional, ressalvada sua concessão àqueles que, à época da publicação da emenda constitucional, houvessem cumprido os requisitos para a obtenção do benefício (art. 3º da EC 20/98). No caso dos autos, segundo relataram as instâncias de origem, a recorrida possuía, ao tempo da publicação da EC 20/98, apenas 17 anos e 3 meses de tempo de serviço, não preenchendo, portanto, o requisito exigido pelo art. 202, § 1º, da Constituição Federal, em sua redação original. Assim, restou à parte recorrer às regras de transição do art. 9º, § 1º, que dispõe o seguinte: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; Como se vê, as regras de transição determinam “a conciliação pelo segurado de idade, tempo de contribuição e o conhecido pedágio” (IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Niterói: Impetus, 2015. p. 692). A própria redação do inciso I do § 1º do dispositivo acima citado, que se refere a “tempo de contribuição igual (…) à soma”, deixa claro que os requisitos das alíneas “a” e “b” são cumulativos. Desse modo, no caso dos autos, exigir-se-ia, para a concessão do benefício, a idade mínima de 48 anos e o tempo mínimo de contribuição de 25 anos acrescido do denominado “pedágio” – tempo de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data de publicação da EC 20/98, faltaria para que fosse atingido o limite de tempo de 25 anos. Consta do acórdão impugnado que a recorrida possuía, à época da publicação da EC 20/98, apenas 17 anos e 3 meses de contribuição – faltando 7 anos e 9 meses para que atingisse os 25 anos de contribuição –, de modo que, para aposentar-se com proventos proporcionais pela regra de transição, deveria acumular os seguintes requisitos: (a) 25 anos exigidos pelo art. 9º, § 1º, I, “a”; (b) 3 anos e 1 mês de contribuição, equivalente aos 40% a que se refere a alínea “b” desse dispositivo; e (c) preencher o requisito de idade mínima de 48 anos. Embora seja incontroverso o preenchimento do requisito da idade mínima, a recorrida apenas possui 25 anos e 2 meses de contribuição (fl. 264), menos, portanto, do que o tempo de contribuição exigido pelo art. 9º, § 1º, I, da EC 20/98, equivalente a 28 anos e 3 meses de contribuição. Por isso, a recorrida não faz jus à concessão do benefício pleiteado. 5. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, de modo que, preservadas as situações daqueles que já preencheram todos os requisitos exigidos, é legítima a alteração das regras que regem a concessão da aposentadoria. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 2º E EXPRESSÃO '8º' DO ART. 10, AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO: NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A aposentadoria é direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento de sua formalização pela entidade competente. 2. Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade. 3. Somente os servidores públicos que preenchiam os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional 20/1998, durante a vigência das normas por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação das normas nela contida, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003. 4. Os servidores públicos, que não tinham completado os requisitos para a aposentadoria quando do advento das novas normas constitucionais, passaram a ser regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional n. 41/2003, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional n. 47/2005. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3.104, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 9/11/2007) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A aposentadoria rege-se pela lei vigente à época do preenchimento de todos os requisitos conducentes à inatividade. 2. Destarte, consoante o art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, somente os servidores públicos que preencheram os requisitos para aposentadoria estabelecidos na vigência da Emenda Constitucional 20/1998 poderiam solicitar o benefício com fundamento na mesma regra editada pelo constituinte derivado. 3. O cômputo do acréscimo de dezessete por cento do período exercido como membro do Ministério Público para a aposentadoria segundo os ditames da Emenda Constitucional nº 20/1998 apenas alcança aqueles que incorporaram o direito de se aposentar pelas regras da aludida emenda. a) In casu, os membros do Ministério Público que não tinham preenchido os requisitos para a aposentadoria quando do advento das novas normas constitucionais passaram a ser regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional nº 41/2003. b) O impetrante, nascido em 23/3/1951, completou os 53 anos de idade apenas em 23/3/2004, posteriormente, portanto, à Emenda Constitucional nº 41/2003, que revogara a EC nº 20/1998, não se aplicando ao caso a emenda constitucional revogada. É o momento em que preenchidos os requisitos para aposentadoria que define a legislação que será aplicada ao caso, não cabendo falar-se em direito adquirido a regime jurídico anterior ao tempo em que preenchidos tais requisitos. 4. Outrossim, é cediço na Corte que não há direito adquirido a regime jurídico, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão. 5. Mandado de segurança denegado. (MS 26.646, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 1/6/2015) Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ocupantes de cargo em comissão. Filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Advento da EC nº 20/98. Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência. Precedentes. 1. Os ocupantes de cargo em comissão de forma exclusiva estão sujeitos ao regime geral de previdência social. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário. 3. Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 4. Agravo regimental não provido. (RE 409.295-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1/8/2011) Na hipótese em exame, como a recorrida só tinha, à época da publicação da EC 20/98, 17 anos e 3 meses de contribuição, não possui direito adquirido a se aposentar pelo regime jurídico anterior ao advento da referida emenda constitucional. 6. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC: “Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal”. 7. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença de fls. 178/190. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Em face da sucumbência recursal, impõe-se ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11). É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.676 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MARIA JESSI BARTZ PERCOSKI MARCHIORETTO ADV.(A/S) : RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA (7198/MT) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental e, em face da sucumbência recursal, impôs ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 2.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, INCISOS II, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL Nº 15.694/2000. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. O Tribunal de origem manteve os valores percebidos pelo ora agravado à titulo de gratificação, aplicando o entendimento firmado pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual, com base na análise das situação individuais instituídas, entendeu por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das normas que dispõe acerca do quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remunerações dos servidores da Secretaria de Estado de Cidadania. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 3. A tese de que o autor não teria direito à gratificação por ser servidor temporário não fez parte das razões do recurso extraordinário, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto em 23.11.2015, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC/73), pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ASSISTENCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7, INCISO II, ALIENA A DA LEI ESTADUAL Nº 15.694/2000. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EX NUNC. VALIDADE ANTERIOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA TEMPORALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. 1 - Em regra a declaração de inconstitucionalidade de lei realizada em controle concentrado de constitucionalidade possui efeitos ex tunc , entretanto, atribuído efeito ex nunc à decisão nos termos do art. 27, da Lei Federal nº 9.868/99, permanecem consolidadas as consequências anteriores produzidas, ou seja, não se exigindo a devolução da gratificação recebida nos termos do art. 7º, inciso II, alinea a da Lei Estadual nº 15.694/2000, em respeito ao princípio da isonomia, é correto também conceder o direito ao recebimento para aqueles preteridos. 2. O término de contrato temporário, celebrado por período superior a um ano, dá direito à percepção das verbas pleiteadas, devidamente atualizadas, ante a descaracterização da temporalidade. 3. Na condenação imposta à Fazenda Pública, o valor devido deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada obrigação, e juros de mora no percentual de 6% ao ano, a contar da citação, ambos até 29.06.2009, daí por diante, tais encargos deverão obedecer aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ‘ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao arts. 2º; 37, X; e 102, § 2º, da Constituição, bem como à Súmula 339/STF. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de Justiça local culminou por aplicar a lei flagrantemente inconstitucional . A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) a via extraordinária não seria a adequada para arguir o descumprimento de súmula desta Corte; (ii) incide a Súmula 282/STF; (iii) nada foi alegado quanto à violação à hipótese de cabimento da alínea c do permissivo constitucional. A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do recurso. O recurso extraordinário não deve ser provido. De início, nota-se que a parte recorrente não explicita de que forma ocorreram as alegadas ofensas aos arts. 2º; e 102, § 2º, nas hipóteses do art. 102, III, a. Nesse contexto, não sendo desenvolvida mínima fundamentação que permita compreender de que modo a Constituição Federal poderia ter sido violada, é inviável o processamento do recurso extraordinário. Incide, no caso, a Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem assentou, na hipótese, serem devidas as verbas pleiteadas pelo ora recorrente, tendo em conta entendimento da Corte Especial respectiva que atribuiu efeitos ex nunc à decisão que, em sede de via direta (art. 125, § 2º, da CF), declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, II, a e d , da Lei estadual nº 15.694/2006. As razões do recurso extraordinário, portanto, limitam-se à irresignação quanto à decisão do Tribunal de origem que, por segurança jurídica, atribuiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, II, a e d , da Lei estadual nº 15.694/2006. Dissentir desse entendimento demandaria uma nova apreciação dos fatos e do conjunto probatório constante dos autos. Nessas condições, incide a Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante afirma que a decisão deve ser reconsiderada, pois a discussão não se restringe somente à questão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mas também quanto ao fato de servidor temporário ter sido contemplado com verba que não faz jus, ante a natureza do vínculo para com a Administração Pública. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás entendeu ser devido o pagamento da Gratificação de Função Assistencial ao autor, com base nos seguintes fundamentos: “Por outro lado, em que pese a inconstitucionalidade declarada do referido artigo, resta consignado no dispositivo do acórdão expressa atribuição de efeitos prospectivos à declaração (ex nunc), nos termos do artigo 27, da Lei 9.868/99, devendo surtir efeitos somente a partir do trânsito em julgado do acórdão. […] Quanto aos direitos concedidos aos servidores temporários, entendo que apesar do vínculo entre eles e a Administração Pública não ter se estabelecido através de cargo efetivo, o término do contrato temporário, por período superior a um ano, dá direito à percepção das verbas pleiteadas, devidamente atualizadas, ante a caracterização da temporalidade.” 3. No recurso extraordinário, o Estado de Goiás afirma que o Tribunal de Justiça, ao conferir efeitos ex nunc a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 17.093/2010, mantendo o pagamento da referida Gratificação ao autor, violou o art. 37, X, da Constituição Federal, o qual estabelece o princípio da reserva legal. 4. A pretensão recursal é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa a do acórdão recorrido, o qual aplicou entendimento do órgão especial que limitou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade com base nas peculiaridades dos casos individuais, imprescindível seria a apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DOS CARGOS E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 658.643-AgR, Rel. Min. Cármem Lúcia. Segunda Turma. DJE 12/12/2014) 5. Por fim, destaco que o Estado, em seu recurso, somente se insurgiu quanto a questão da modulação dos efeitos, não tendo impugnado a questão da natureza do vínculo existente entre o autor e administração, sendo que tal argumento mantém-se incólume. A tese apresentada no presente agravo, portanto, constitui inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo, ou seja, se a matéria não foi suscitada pelo recorrente no recurso extraordinário, não pode ser aduzida em agravo regimental. Nesse sentido: ARE 734.247-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e RE 355.039-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.394 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : JORGE ADRIANE FREITAS EVANGELISTA ADV.(A/S) : ESTÊVÃO RAMOS MUNIZ (15581/DF) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 327.904, sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assentou o entendimento no sentido de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. RE 593525 AGR-SEGUNDO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto em 02.10.2015, cujo objeto é decisão que, reconsiderando decisão anteriormente proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, deu provimento ao recurso extraordinário por entender que a decisão proferida pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte assentada no julgamento do RE 327.904, Rel. Min. Ayres Britto. 2. A parte agravante requer a consideração da decisão agravada e sustenta “não ser pacífico na doutrina e jurisprudência pátria, o entendimento de que o disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal seria óbice ao particular responsabilizar diretamente o agente público pelos danos decorrentes de suas condutas.” 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento. A despeito dos argumentos apresentados pela parte agravante, verifico que a decisão agravada deve permanecer hígida, porquanto amparada na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 2. Não merece prosperar o argumento da parte recorrente no sentido de não ser pacífica a jurisprudência desta Corte referente à discussão em debate. O precedente citado na petição recursal (RE 90071/SC, Rel. Min. Cunha Peixoto) não reflete a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Esta Corte, ao julgar o RE 327.904, Rel. Min. Ayres Britto, pacificou sua jurisprudência no sentido de que o art. 37, § 6º, da Constituição autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. 3. Desse modo, nos termos do voto do Ministro Ayres Britto, a Constituição consagrou uma dupla garantia: uma, em favor do particular, que pode processar imediatamente o Poder Público por danos decorrentes de atos ou omissões que seus agentes públicos causarem; e, outra, em favor do próprio agente público, que responderá somente perante a pessoa jurídica estatal a qual esteja vinculada. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em diversos julgados. Vejam-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RE 593525 AGR-SEGUNDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no sentido de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 470.996-AgR, Rel. Min. Eros Grau). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. TEORIA DA DUPLA GARANTIA. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.” ( ARE 892.712., Rel. Min. Luiz Fux) 4. Outras decisões: RE 549.126, Rel. Min. Ayres Britto; RE 235.6025, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 601.101, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.525 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANGELA MARQUES DUARTE ADV.(A/S) : ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS (21461/PR) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA THEREZA MENDONÇA CARNEIRO DE REZENDE ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ (454545/DF) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ (454545/DF) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 5.4.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Paraná contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que assentara a responsabilidade solidária dos entes federados pelo fornecimento dos meios necessários à efetivação de tratamento de saúde. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “(...) 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.178RG/PE, Relator o Ministro Luiz Fux, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (DJ 16.3.2015). 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.4.2016, Paraná interpõe, em 19.4.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma tratar a matéria dos autos de “direito ao ressarcimento ou reembolso, bem como [ser] incumbência da União de custear toda a medicação de alto custo e complexidade, de acordo com a legislação infraconstitucional e constitucional e não a questão da responsabilidade solitária dos entes federados no direito à saúde propriamente dito”. Pondera ser necessária a revisão da decisão agravada, “dada a especificidade da questão aqui debatida, que não se amolda com perfeição ao precedente invocado na r. decisão monocrática”, pois, na espécie vertente, trata-se “de paciente exigindo medicamentos de caráter excepcional, de alto custo, não constante na relação do SUS, matéria que possui disposições próprias onde a responsável pelo financiamento é a União”. Argumenta, ainda, não ser possível “desconsiderar a existência de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, quanto a este tema”. Requer a reconsideração da decisão agravada, com o sobrestamento do feito para observância dos procedimentos da repercussão geral, ou o provimento do recurso. 4. A União, intimada para manifestar-se conforme art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, apresenta contrarrazões, afirmando a adequação da decisão agravada à jurisprudência deste Supremo Tribunal, consolidada pela repercussão geral, no sentido de serem os entes federados solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos. Assevera que, “se é direito da parte autora ‘escolher’ contra qual ou quais entes pretende demandar (questão esta também já pacificada), é corolário de tal escolha que a eventual condenação recaia de forma igualitária entre os entes. A não ser que o caso, em concreto, guarde alguma especificidade que determine o afastamento daquela regra geral de divisão igualitária dos custos. Todavia, acaso seja necessário perquirir-se acerca da especificidade do caso, tal situação demandaria reanálise de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 dessa Suprema Corte. O recurso do Estado, portanto, não mereceria ser conhecido, nesse ponto”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal a quo assentou: “A jurisprudência acabou consagrando, em reiterados precedentes, a existência de solidariedade entre todos os Entes da Federação para toda e qualquer prestação postulada na área da saúde. (…) Em consequência de tal juízo, União, Estados e Municípios passaram a ser considerados legítimos, indistintamente, para figurar no polo passivo de ações visando ao fornecimento de medicamentos posição que vim a adotar, entendendo, em virtude das próprias características do instituto da solidariedade, estar-se diante de litisconsórcio passivo facultativo entre os Entes. Afinal, na hipótese de solidariedade passiva, 'o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum' (art. 275, primeira parte, do Código Civil). (…) No que se refere à alegada responsabilidade do Cacon/Unacon pelo fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento oncológico, resta evidente que tais estabelecimentos, ainda que contem com relativa autonomia na prescrição do tratamento necessário, encontram-se limitados à APAC-ONCO - Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade - Oncologia. Ao prescrever tratamento fora dos limites da APACONCO, deixa o estabelecimento credenciado junto à Rede de Atenção Oncológica de receber o ressarcimento integral dos respectivos custos. Aplica-se, aqui, ainda, o entendimento no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento das prestações de saúde é solidária dos entes federativos, prevista pela própria Constituição. Descabe, desta forma, a alegação de que a organização administrativa atribuiu a este ou àquele órgão ou ente a prestação específica”. 3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à responsabilidade solidária dos entes federados em questões referentes à garantia do direito à saúde: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (RE n. 855.178-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 16.3.2015). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOSMEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II) – DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA “AD CAUSAM” NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE n. 825.641-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 6.10.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido” (RE n. 756.149-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.2.2014). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual o qual se soma àquele fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil/2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.503 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ROSEMERI APARECIDA VONS ADV.(A/S) : ANA HERCILIA RENOSTO PAULA LENTO (30776/PR) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 9.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que somente conflitos político-federativos que importam desestabilização do pacto federativo são objeto da jurisdição originária desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo o objeto é decisão monocrática que declarou a incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar a causa, em razão da ausência de verdadeiro conflito federativo, nos moldes da jurisprudência firmada por esta Corte. 2. A parte agravante sustenta que há conflito federativo, pois a questão envolve disputa entre o INCRA, autarquia federal agrária, e o INTERTINS, autarquia do Estado de Tocantins. Narra ainda que o conflito foi destacado pelo Ministério Público e, posteriormente, reconhecido pela Justiça Federal, por se tratar de caso análogo à ACO 481, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido. A parte agravante não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Assim como consignado na decisão recorrida, mantenho o entendimento de que não é o caso de competência originária deste Tribunal. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que somente o conflito de caráter político-federativo com potencialidade de desestabilizar o pacto federativo é objeto de jurisdição desta Corte, no exercício da função institucional de assegurar o pacto federativo. A hipótese dos autos, contudo, configura mera disputa patrimonial, o que não justifica a competência originária desta Corte. A título exemplificativo, confira-se os seguintes precedentes: “Ação civil originária. Infraero contra município. Imunidade recíproca. Ausência de conflito federativo. Literalidade da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, “f”. Agravo regimental não provido. 1. Não compete a esta Corte, em sede originária, processar e julgar causas que antagonizem empresa pública federal a município. A literalidade do art. 102, I, “f”, da Constituição não indica os municípios no rol de entes federativos aptos a desencadear o exercício da jurisdição originária deste Tribunal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “[a] aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação” (ACO 1.048-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ de 31/10/07). Contudo, esse entendimento não tem o efeito de ampliar a competência definida no art. 102, I, “f”, da Carta Magna, às causas envolvendo municípios. 3. Diferença entre conflito entre entes federados e conflito federativo: enquanto no primeiro, pelo prisma subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos membros da Federação, no segundo, para além da participação desses na lide, a conflituosidade da causa importa em potencial desestabilização do próprio pacto federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes fixados no Texto Magno, e não incluiu os litígios e as causas envolvendo municípios como ensejadores de conflito federativo apto a exigir a competência originária da Corte. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ACO 1295 AgRsegundo/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j.em 14.10.2010) “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DISCUSSÃO QUE DIZ RESPEITO APENAS AO QUANTUM DE REPASSE. INCAPACIDADE DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. CAUSA QUE NÃO SE REVESTE DE DENSIDADE SUFICIENTE A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. 2. In casu, verifica-se que o objeto do pedido revela interesse eminentemente patrimonial, dissociado de qualquer questão capaz de por em risco o princípio federativo, não se justificando a competência originária do STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ACO 570 AgR-segundo/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j.em 02. 02. 2016) “Ação cível originária. Demanda em que se discute interpretação de cláusula de convênio celebrado entre o Estado de Santa Catarina e a União relativa à forma de atualização monetária dos valores recebidos a serem restituídos à Fazenda Pública Federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Artigo 102, inciso I, alínea f, da Constituição Federal de 1988. Não ocorrência. Inexistência de conflito federativo. Causa de natureza meramente patrimonial. Ausência de potencialidade ofensiva ao Pacto Federativo. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o alcance da regra de competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, inciso I, alínea f, da Constituição Federal possui caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se aos litígios com potencialidade ofensiva “apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação”. ACO nº 1.048-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 31/10/07. 2. Distinção entre “conflito entre entes federativos” e “conflito federativo”. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a simples presença da União e de estado federado em polos distintos da ação não é suficiente para instaurar automaticamente a competência originária do Supremo Tribunal Federal inserta no art. 102, I, f, da Constituição Federal de 1988. 3. Inexistência de conflito federativo. Demanda versante sobre interpretação de cláusula de convênio celebrado entre entes federados (no caso, entre o Estado de Santa Catarina e a União), relativa, tão somente, à forma de atualização monetária dos valores recebidos por força do ajuste, tem natureza patrimonial, sem potencialidade ofensiva apta a vulnerar os valores que informam o Pacto da Federação. Incompetência do STF para processar e julgar o feito. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (ACO 2101 AgR/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j.em 25.11.2015) 3. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Tocantins para prosseguimento do feito. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 690 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ITERTINS ADV.(A/S) : LUÍS GONZAGA ASSUNÇÃO (857B/TO) AGDO.(A/S) : ANA RITA MIRA DIAS ADV.(A/S) : WILLIAM CARLOS GIGLIO MIRA (42296/SP) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : WILLIAN CARLOS GIGLIO MIRA OU WILLIAM CARLOS GIGLIO MIRA ADV.(A/S) : FERRUCIO FERRARI NETTO (017678/SP) ADV.(A/S) : CLAUDINEI JOSÉ FIORI TEIXEIRA (1534A/DF, 128774/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 283/STF. 1. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 8.036/1990, Lei nº 8.212/1990 e Decreto nº 99.684/1990). Nesse contexto, verifico existente fundamentação infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos. Aplicação da Súmula 283/STF. 2. Esta Corte tem jurisprudência pacificada no sentido de que as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não têm natureza jurídica tributária. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com imposição de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o FGTS trata de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Logo, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência da contribuição ao FGTS. Precedentes. 2. Da interpretação sistemática dos arts. 15, caput, e § 6º, da Lei n. 8.036/90 e 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, verificase que somente em relação às verbas expressamente excluídas pela lei é que não haverá a incidência do FGTS. Desse modo, impõe-se a incidência do FGTS sobre o salário-maternidade e as férias gozadas. Agravo regimental improvido." (fl. 1008) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIODOENÇA/ACIDENTE. 1. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Logo, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência da contribuição ao FGTS. 2. Da interpretação sistemática dos arts. 15, caput, e § 6º, da Lei n. 8.036/90 e 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, verificase que somente em relação às verbas expressamente excluídas pela lei é que não haverá a incidência do FGTS. Desse modo, impõe-se a incidência do FGTS sobre o avisoprévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas e sobre os quinzes primeiros dias de auxíliodoença/acidente. 3. Precedentes: REsp 1.486.093/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015 ; REsp 1.436.897/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 19/12/2014. Agravo regimental improvido" (fl. 1018)’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 7.º, VI e XVII, e 195, I, a, da Carta. Após detida análise dos autos, conclui-se que a decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. Nota-se que a decisão agravada enfrentou todos os argumentos deduzidos no recurso extraordinário capazes de reformar o julgado recorrido, aduzindo que a ofensa no caso em exame é reflexa. Por outro lado, a parte agravante limita-se a sustentar que a ofensa constitucional é direta porquanto a Lei nº 8.036/90 somente instituiu a contribuição ao FGTS, na medida em que o dispositivo constitucional do art. 195, inc. I, a, possui aplicabilidade mediata. Defende, ainda, que as conclusões referentes às contribuições previdenciárias se aplicam igualmente às contribuições ao FGTS, na medida em que a base de cálculo de ambas é a mesma. Tais argumentos não são aptos a demonstrar a necessidade de superação, no caso concreto, dos precedentes que fundamentaram a conclusão do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a alegada ofensa constitucional demonstra apenas inconformismo e resistência da parte recorrente em pôr termo ao processo em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso”. 2. A parte agravante insiste na alegação de que viola o texto constitucional o entendimento do Tribunal no sentido de que “somente em relação às verbas expressamente excluídas pela lei é que não haverá a incidência do FGTS”, porquanto entende irrelevante a natureza da verba trabalhista (se remuneratória ou indenizatória) para fins de incidência da contribuição ao FGTS. Sustenta que a violação direta ao texto constitucional “decorre da incidência de contribuição ao FGTS sobre verba indenizatória, ao passo que a própria Constituição Federal determina a sua incidência sobre a remuneração do empregado, nos termos do art. 195, inc. I, alínea a, da Constituição Federal”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 3. A aplicação de tal legislação ao caso concreto não enseja a apontada violação direta à Constituição da República. Nesse sentido: RE 961.294/SC, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RE 916.565, Rel. Min. Edson Fachin. 4. Não assiste razão à recorrente quando afirma que as conclusões relativa às contribuições previdenciárias se aplicam igualmente às contribuições ao FGTS, na medida em que a base de cálculo de ambas é a mesma. Esta Corte tem jurisprudência pacificada no sentido de que as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não têm natureza jurídica tributária. 5. Ademais, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 8.036/1990, Lei nº 8.212/1990 e Decreto nº 99.684/1990). Nesse contexto, verifico existir fundamentação infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos. Aplicação da Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Nesse sentido: RE 500.185-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; e RE 585.095-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II – Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido." 6. Nota-se, assim, que a parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956.688 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : 43 S/A GRÁFICA E EDITORA ADV.(A/S) : GRAZIELLE SEGER PFAU (15860/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo interno, com imposição de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (LEGALIDADE E NORMA GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA). DECRETOS NºS 2.870/2001 E 1.790/1997, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia quando o parâmetro de controle do direto alegado desvio é a Lei Complementar nº 87/1996 e a Lei estadual nº 10.297/1996, o que revela a ausência de questão constitucional a ser examinada por esta Corte. 2. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 3. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto à outros pontos aduzidos pela parte recorrente, tais como quanto à nulidade das inscrições em dívida ativa por impossibilidade de cumulação de cobranças de valores de exercícios diversos, a higidez da CDA, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático e probatório, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com imposição de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ICMS – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – INOCORRÊNCIA – EXIGÊNCIA DE IMPOSTO COM BASE EM DECRETO NÃO CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL PELA DISTRIBUIDORA (TEC PETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA) À REVENDEDORA (AUTO POSTO ZANELLA LTDA) – ÁLCOOL HIDRATADO ADQUIRIDO DE EMPRESA COM SEDE EM OUTRO ESTADO, SEM A RESPECTIVA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTOS ESTADUAIS – GNRE – RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO PELO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NA OPERAÇÃO – REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES – RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da LEF (Lei Federal n. 6.830/80), tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário. Não é verdade que o Estado de Santa Catarina se utiliza de Decreto para efetuar a cobrança do ICMS, pois o tributo, autorizado pela Constituição Federal, foi instituído e mantido por leis estaduais. É do destinatário a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido em caso de substituição tributária, quando receber a mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento do tributo. Na hipótese de inexistência de bens de propriedade da empresa, ou da dissolução irregular dela, os respectivos sócios-gerentes são responsáveis pela quitação dos tributos resultantes da atividade econômica que a sociedade empresária desenvolvia na época, daí o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da executada’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, c e d, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II; 150, I; 155, II, §2º, XII, b, todos da Carta. A parte recorrente sustenta que a Lei Complementar nº 87/1996 é a lei autorizada pela Constituição para dispor sobre substituição tributária e que, portanto, é cabível o presente recurso nos termos do art. 102, III, c, da Constituição. No que concerne ao cabimento pela alínea d do mesmo artigo constitucional, aduz a recorrente que houve conflito de competência entre norma estadual e norma federal porquanto o órgão a quo entendeu pela validade da atribuição de responsabilidade solidária do substituído no regime de substituição tributária no ICMS com base no art. 37, §4º da Lei Estadual nº 10.297, em violação à distribuição de competência constitucional do art. 155, II, §2º, XII, b. Requer, por fim, a nulidade das inscrições em dívida ativa tendo em vista a inconstitucionalidade da atribuição de responsabilidade solidária ao substituído tributário e, também, da exigência de tributo com base em decreto executivo. A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente isto é, quanto à nulidade das inscrições em dívida ativa, a higidez da CDA, a ocorrência de dissolução irregular da empresa, a atribuição de responsabilidade solidária ao substituído tributário e, ainda, à exigência de tributo com base em decreto executivo – seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional (Lei estadual nº 10.297/1996, Lei federal nº 6.830/1980, Código Tributário Nacional e Decreto nº 1.790/1997) e do acervo fático e probatório, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à suposta subsunção da hipótese ao art. 102, III, d, da Constituição. Com efeito, verifico que não ficou demonstrada a existência de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, sendo inviável seu uso com a simples pretensão de rever interpretação dada pelo juízo de origem à norma infraconstitucional. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, III, D. CABIMENTO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA. QUESTÃO MERAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. Ademais, o enquadramento do recurso extraordinário na hipótese de cabimento inscrita no art. 102, III, d exige a demonstração, pelo recorrente, de que a Corte de origem, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal, ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas estatuído na Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 774.514-AgR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa). Ademais, as razões de decidir constantes do acórdão recorrido permitem concluir que o Tribunal de origem não julgou válida lei local em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Carta. Não verifico na conclusão assentada um juízo de constitucionalidade lançado à luz da Constituição Federal. Por outro lado, constato um juízo de adequação da hipótese fática ao comando previsto no Código Tributário Nacional. Nesse sentido, confira-se a ementa do AI 792.964-ED, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ APLICAÇÃO DE LEI local EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso”. 2. A parte agravante sustenta que: (i) é desnecessário o 4 reexame de provas, porquanto “a própria aferição do acórdão recorrido em relação à CDA já é bastante para comprovar sua falta de higidez” tendo em vista que o Tribunal de origem teria verificado “a inexistência de discriminação, no corpo da CDA , dos valores referentes a exercícios financeiros distintos, maculando a certeza do título que lastreou a execução fiscal ajuizada pelo Estado de Santa Catarina”; (ii) a dissolução irregular da empresa foi atestada no acórdão impugnado, pelo que desnecessário o reexame de provas; (iii) é desnecessário o exame de matéria infraconstitucional uma vez que o Tribunal de origem fundamentou suas razões com base no art. 18, § 3º, do Anexo 3 do Decreto estadual nº 2.870/2001, decreto esse que não vigia à época da ocorrência dos fatos geradores, porquanto à época vigia o Decreto nº 1.790/1997. Defende a impossibilidade de cumprir os requisitos impostos pela legislação do Estado de Santa Catarina porque “o fornecedor da mercadoria por substituição tributária não emite uma guia para cada operação, mas sim, ao final do período de apuração, totaliza o montante devido para cada Unidade da Federação e efetua o respectivo recolhimento, não sendo, portanto, possível ao substituído requerer documento que inexiste”. Aduz que o Decreto nº 1.790/1997 tratou de matéria afeta à lei complementar nacional e que suas exigências não encontram disposição na Lei estadual nº 10.297/1996. Afirma, por fim, que a Lei estadual nº 10.297/1996 – que determina a solidariedade pelo não recolhimento do imposto – dispõe de forma oposta à Lei Complementar nº 87/1996, porquanto esta última exclui a responsabilidade do contribuinte originário na substituição tributária dentro da cadeia do ICMS. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 3. No caso em exame, toda a discussão se resume na contraposição das normas gerais previstas em lei complementar da União ao processo legislativo escolhido pelo legislador local para definir a responsabilidade, ou melhor, solidariedade, pelo não recolhimento do imposto no caso de substituição tributária. 4. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável ao ICMS Estadual, consignou que haveria responsabilidade tributária do recorrente, na falta de pagamento pelo substituto tributário. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Para adequar-se à Lei Complementar n. 87/96, o Estado de Santa Catarina editou a Lei Estadual nº 10.297, de 16/12/1996, que no art. 9º, inciso VIII, atribuiu ao substituto tributário a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido e acréscimos legais, e disciplinou o regime de substituição tributária, nos arts. 8º, 9º, inciso VIII, e 37 a 41 e respectivos parágrafos, atribuindo o recolhimento do imposto devido, na condição de substituto tributário, ao estabelecimento importador e àquele que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subsequentes física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior". E, no art. 9º, inciso VIII, consta que "são responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais: (...) VIII Â– o substituto tributário, nas hipóteses previstas no art. 37." Os arts. 37 a 41 disciplinam a substituição tributária, valendo destacar que, segundo o art. 37, inciso II, "fica responsável pelo recolhimento do imposto devido, na condição de substituto tributário: (...) II Â– o estabelecimento que as houver produzido, o importador, o atacadista ou o distribuidor, conforme dispuser o regulamento, pelo imposto devido pelas saídas subseqüentes das mercadorias relacionadas na Seção V do Anexo Único desta Lei, caso em que a substituição tributária será implementada, relativamente a cada mercadoria, por decreto do Chefe do Poder Executivo" A responsabilidade do recebedor da mercadoria é solidária em relação ao substituto tributário, como prevê o art. 37, § 4º, da Lei Estadual n. 10.297/1996: (...)” 5. Portanto, o parâmetro de controle do direto alegado desvio é a LC nº 87/1996 e a Lei estadual nº 10.297/1996, o que revela a ausência de questão constitucional a ser examinada por esta Corte. Como eventual violação poderia ser creditada ao desrespeito aos critérios legais, é incabível o recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a da Constituição, não se verificando no caso, nenhuma afronta direta ao texto constitucional. O mesmo raciocínio pode ser extraído da ementa do seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. MARGEM DE AGREGAÇÃO. ATUAÇÃO FISCAL AFASTADA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA LC 87/1996 (LEGALIDADE E NORMA GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA). DECRETOS 3.017/1989 E 2.028/1998 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LC 87/1996. ARTS. 146, III E 150, I DA CONSTITUIÇÃO. Segundo orientação firmada por esta Corte na Súmula 636, não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. No caso em exame, da forma como posta a questão nas razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, o parâmetro de controle direto do alegado desvio é a LC 87/1996 e a Lei estadual 10.297/1996, que estabelecem as balizas que deverão ser obrigatoriamente seguidas pelas autoridades fiscais na fixação da base de cálculo estimada, presumida ou substituta para aplicação do regime de substituição tributária. A regra da estrita legalidade nada diz sobre o desvio concreto apontado, servindo, assim, de fundamento indireto ou remoto para controle da atividade fiscal. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (AI nº 762365 AgR / SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 6. No mesmo sentido a seguinte decisão monocrática: ARE 965.132/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes. 7. Ademais, tal como assentado na decisão agravada, evidente que dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao aplicação do Decreto nº 1.790/1997 ou do Decreto estadual nº 2.870/2001, demandaria tão somente o exame da data da ocorrência do fato gerador e de outros fatos e provas, providência vedada nesta fase processual. 8. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto à outros pontos aduzidos pela parte recorrente, tais como quanto à nulidade das inscrições em dívida ativa por impossibilidade de cumulação de cobranças de valores de exercícios diversos, a higidez da CDA, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático e probatório, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 9. Nota-se, assim, que a parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível. 10. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 959.120 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : AUTO POSTO ZANELLA LTDA AGTE.(S) : VALMOR ZANELLA ADV.(A/S) : RENI DONATTI (42102/PR, 19796/SC) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo interno, com imposição de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma