text: Agravo regimental em recurso extraordinário. Prescrição. Multa por infração à norma celetista. Crédito não tributário. Artigo 5º, parágrafo único DL nº 1.569/77. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante nº 8. Alcance. Matéria constitucional. Devolução dos autos ao TST, sob pena de supressão de instância. 1. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 foi declarado inconstitucional por esta Corte apenas na parte em que se refere à suspensão da prescrição dos créditos tributários, por se exigir, quanto ao tema, lei complementar. 2. O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. 3. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante nº 8, os autos devem retornar ao Tribunal Superior do Trabalho para que esse emita juízo sobre o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77, considerada a hipótese de execução de crédito não tributário, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, no sentido de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, como de direito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto proferido em 11/11/2014 pelo Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 9 de junho de 2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação ao artigo 103-A da Constituição Federal, ante a inobservância do Verbete Vinculante nº 8 da Súmula do Supremo. A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento, consignando, em síntese: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que “tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST”. PRESCRIÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA CELETISTA. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, por possuir natureza administrativa e, não, civil, sujeita-se à prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável ao caso analogicamente. O artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, que estabelecia outra causa de suspensão da prescrição, tampouco favorece a União no presente caso, pois teve sua inconstitucionalidade consagrada pela Súmula Vinculante nº 8 do excelso STF. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, e não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da questão veiculada, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de demanda que tem desfecho na origem. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 816.084 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : JEFFERSON BARROS CAVALCANTI ADV.(A/S) : AMARO ALVES DE SOUZA NETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSE FERNANDO MORAES DE HOLLANDA CAVALCANTI AGDO.(A/S) : INCORPORADORA SANTO ANTONIO LTDA AGDO.(A/S) : LYZANDRO JOSÉ DE HOLLANDA CAVALCANTI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma, 16.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 11/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 816.084 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de agravo regimental no recurso extraordinário. O apelo extremo foi aviado em face de aresto do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu pela ocorrência da prescrição da multa por infração à norma celetista. Em suma, o Tribunal de origem, em razão do teor da Súmula Vinculante nº 8, não acolheu a pretensão da ora agravante em ver reconhecida a suspensão da prescrição prevista no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77. Nos termos do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) não procede a alegação da União de que houve suspensão da prescrição por força do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, em razão de se tratar de execução de créditos de pequeno valor, que só deve ser ajuizada quando os débitos superarem o valor mínimo previsto em lei. É que aquele dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula Vinculante 8 (…). (...) E no caso específico do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, o STF declarou a inconstitucionalidade sem a aludida modulação dos efeitos da decisão”. O eminente Relator o Ministro Marco Aurélio entendia que o deslinde da controvérsia dera-se “à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal”. Após o voto do Ministro Relator, pedi vista dos autos para refletir sobre o tema. De início, não vislumbro necessidade de reexaminar o contexto fático-probatório da causa. A meu ver, a questão trazida a esta Corte é eminentemente jurídica e possui envergadura constitucional, notadamente por envolver a interpretação da Súmula Vinculante nº 8 e sua incidência ou não sobre os créditos não tributários. A compreensão da extensão do enunciado vinculante em relação ao dispositivo legal citado perpassa pela análise dos precedentes que ampararam a confecção do verbete e pelo exame dos debates de sua aprovação. O referido enunciado vinculante possui o seguinte teor: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Os precedentes citados nos debates para sua aprovação foram os seguintes: RE nºs 560.626/RS, 559.882/RS, 556.664/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes; e RE nº 559.943, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia. Tais apelos extraordinários foram submetidos à sistemática da repercussão geral e julgados na mesma sessão. Já o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 foi assim redigido: “Art. 5º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor. Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere.” É possível dizer que o veículo normativo legal (a redação do dispositivo, seu texto) abrange duas diferentes normas: a) aplicação do caput do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e a consequente suspensão da prescrição de créditos tributários; e b) aplicação do caput do art. 5º do mesmo diploma e a consequente suspensão da prescrição de créditos não tributários. Reparo, no entanto, que, dentre essas, tão somente a primeira norma foi submetida à apreciação desta Casa e considerada inconstitucional. Com efeito, naqueles julgados que sustentaram a edição da Súmula Vinculante nº 8, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, expressamente destacou a relevância da questão constitucional então tratada, isto é, “a necessidade do uso de lei complementar para regular matéria relativa à prescrição e à decadência tributárias” (RE nº 560.626/RS). Especificamente, tratava-se de contribuições para a seguridade social. Conforme se depreende do voto condutor daqueles arestos, o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77, foi declarado formalmente inconstitucional por ofensa ao art. 18, § 1º, da Constituição Federal de 1969, que exigia lei complementar para tratar de normas gerais de direito tributário. Por esclarecedor, extraio a seguinte passagem do voto do eminente Relator: “(...) há jurisprudência dominante nesta Corte sobre a exigência de lei complementar para a disciplina dos institutos da prescrição e da decadência tributárias, inclusive sob os aspectos questionados nos recursos em apreciação – definição de prazos e de hipótese de suspensão da correspondente fluência. (...) o vício situa-se no parágrafo [do Decreto-Lei nº 1.569/77], que invade a seara reservada à lei complementar ao prever hipótese de suspensão da prescrição e cria situação de imprescritibilidade, que também não encontra fundamento na Lei Maior. Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar” (RE nº 560.626/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/12/08). Nota-se que, a todo tempo, o julgamento daquelas causas esteve afeto à análise da disciplina da prescrição e da decadência de créditos tributários por meio de lei ordinária. Desse modo, extrai-se desses julgados o sentido de que o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 foi declarado inconstitucional apenas na parte em que refere à suspensão da prescrição dos créditos tributários, por se exigir, quanto ao tema, lei complementar. Inexistiu declaração de inconstitucionalidade quanto ao restante. Permaneceu, assim, com presunção de constitucionalidade a segunda norma do dispositivo, isto é, a suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77. Essa deve ser a compreensão da Súmula Vinculante nº 8. Aliás, em meio aos debates de sua aprovação, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Fabrício da Soller, utilizou da palavra para registrar que o dispositivo mencionado (art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77) “diz respeito a créditos tributários e não-tributários”. Destacou que, caso esta Corte o declarasse inconstitucional sem qualquer ressalva, poderia “induzir a todos os demais créditos a serem considerados também prescritos na mesma situação quando não há o óbice constitucional”. Para o Ministro Menezes Direito, não haveria esse risco, pois, na parte final do enunciado, estaria explicitado “concretamente que estão alcançados na inconstitucionalidade apenas os créditos de natureza tributária, [o] que quer dizer que os demais não estão incluídos”. Expressamente concordaram com este entendimento os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. O Vice-Procurador-Geral da República o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos manifestou-se favoravelmente à aprovação do verbete nos termos da redação originalmente proposta. Em síntese, para ficar indene de dúvidas, destaco que o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77, mas também não declarou sua constitucionalidade. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito desta Casa e também no presente feito. Dessa forma, superada a questão da incidência da Súmula Vinculante nº 8 ao caso dos autos, observo que o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que concluiu pela prescrição do crédito decorrente da multa administrativa, em face da prescrição intercorrente. Sobre o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77, ressaltou o Relator: “Vale registrar ainda a inexistência nos autos de qualquer evidência de que tenha sido emitido ato administrativo inequívoco tendente a suspender e/ou interromper a inscrição do crédito na dívida ativa da União após o vencimento do prazo de pagamento da multa administrativa, motivo pelo qual se revela totalmente insubsistente a alegação da União de que houve superveniente suspensão e/ou interrupção da prescrição fundada no disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77, restando, por conseguinte, prejudicada a discussão acerca da possível aplicação do aludido dispositivo legal, cuja inconstitucionalidade veio a ser reconhecida pelo STF, por meio da sua Súmula Vinculante nº 08.” O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, não emitiu juízo sobre a validade do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 - que prevê a suspensão da prescrição, em razão de se tratar de execução de crédito de pequeno valor, que só deve ser ajuizada quando os débitos superarem o valor mínimo previsto em lei - nas hipóteses de execução de créditos não tributários, limitando-se a concluir pela incidência da Súmula Vinculante nº 08, ao caso dos autos. Dessa forma, entendo não ser o caso de a Turma avançar no julgamento do mérito do recurso extraordinário, sob pena de supressão de instância. Afastada a aplicação da Súmula Vinculante nº 08, creio ser o caso de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho para que esse emita juízo sobre a validade do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77, considerada a hipótese de execução de crédito não tributário. Dou provimento ao agravo regimental e ao respectivo recurso extraordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho para que prossiga no julgamento do feito, como de direito. É como voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 816.084 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : JEFFERSON BARROS CAVALCANTI ADV.(A/S) : AMARO ALVES DE SOUZA NETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSE FERNANDO MORAES DE HOLLANDA CAVALCANTI AGDO.(A/S) : INCORPORADORA SANTO ANTONIO LTDA AGDO.(A/S) : LYZANDRO JOSÉ DE HOLLANDA CAVALCANTI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma, 16.9.2014. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo regimental, e do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, que o provia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 11.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 02/12/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 816.084 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO-LEI 1.569/77. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA PASSÍVEL DE DISCIPLINA POR LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As normas relativas à prescrição e à decadência dos créditos tributários, por possuírem natureza de normas gerais de direito tributário, devem ser disciplinas por lei complementar, nos termos do art. 18, § 1º, da Constituição de 1967 e 146, III, b, da Carta atual. 2. A prescrição ou a decadência de créditos de natureza diversa pode ser regulada em lei ordinária. 3. Interpretação do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, em relação ao caso em questão, conforme suscitado nas contrarrazões do agravo regimental. Matéria adstrita à legislação infraconstitucional e, dessa forma, é inviável sua análise em recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido asseverou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que ‘tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST’. PRESCRIÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA CELETISTA. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, por possuir natureza administrativa e, não, civil, sujeita-se à prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável ao caso analogicamente. O artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, que estabelecia outra causa de suspensão da prescrição, tampouco favorece a União no presente caso, pois teve sua inconstitucionalidade consagrada pela Súmula Vinculante nº 8 do excelso STF. Precedentes. Agravo de instrumento não provido”. 5. Agravo regimental PROVIDO para PROVER o recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão da lavra do e. Ministro Marco Aurélio, que negou seguimento ao recurso extraordinário manejado pelo ora agravante, ao fundamento de que o “acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo” (documento eletrônico 36). Na origem, o recurso extraordinário foi interposto de acórdão da 3ª Turma do TST, que possui a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que “tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST”. PRESCRIÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA CELETISTA. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, por possuir natureza administrativa e, não, civil, sujeita-se à prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável ao caso analogicamente. O artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, que estabelecia outra causa de suspensão da prescrição, tampouco favorece a União no presente caso, pois teve sua inconstitucionalidade consagrada pela Súmula Vinculante nº 8 do excelso STF. Precedentes. Agravo de instrumento não provido”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da CF, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX e 103-A da mesma Carta. Para tanto, alega, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 8 em relação aos créditos de natureza não tributária, uma vez que o enunciado fixa que “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário”. Negado seguimento ao recurso pelo i. Relator, foi interposto agravo regimental em que afirma “existir clara violação direta à Constituição Federal, pois o que se discute no RE é a amplitude de declaração de inconstitucionalidade consagrada na SV nº 8 (...)” (pág. 3 do documento eletrônico 39). Em contrarrazões ao agravo regimental, JEFFERSON BARROS CAVALVANTI, além de sustentar ser devida a aplicação da Súmula Vinculante 8 ao caso dos autos, aduz também que “a suspensão da prescrição fundada no dispositivo no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77, não se aplica automaticamente, pois expressamente depende de algum ato administrativo por parte do Ministro da Fazenda”, ato que, segundo o agravado, não teria ocorrido conforme reconhecido no julgamento do feito no TRT. Na sessão de 16/9/2014, após o voto do Relator e. Min. Marco Aurélio negando provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o e. Min. Dias Toffoli, que trouxe o feito a julgamento na sessão do dia 11/11/14 e apresentou voto dando provimento ao agravo regimental, ocasião em que formulei pedido de vista no intuito de aprofundar as reflexões sobre a matéria. Maturadas minhas considerações, trago-as à apreciação deste colegiado e passo a votar. O agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte e, no mérito, verifico que o apelo merece provimento. No caso em questão, discute-se, especificamente, a possibilidade de aplicação da suspensão da prescrição dos créditos de baixo valor, prevista no parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, ao crédito derivado de multa trabalhista, pretendendo-se, dessa forma, afastar a prescrição reconhecida nos autos. Consta das discussões que antecederam a aprovação da Súmula Vinculante nº 8 o seguinte trecho, que bem fixa a situação: “O DR. FABRICIO DA SOLLER (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) - Senhor Presidente, só uma questão de ordem. Com relação ao parágrafo único do artigo 5º, ele diz respeito a créditos tributários e não-tributários. Se este for o caso do entendimento do Tribunal, da súmula veicular à declaração de inconstitucionalidade sem fazer referência que se trata apenas para os créditos tributários, poderá induzir a todos os demais créditos a serem considerados também prescritos na mesma situação quando não há o óbice constitucional. Só para lembrar: aquele dispositivo trata da dívida ativa da União e ali nós inscrevemos tanto os créditos tributários, que perfazem 90% da dívida ativa, mas, também, os não-tributários como, por exemplo, multa eleitoral, multa penal, multa trabalhista, contratos, etc. E, para esses créditos, nós não teríamos o óbice constitucional. Só esse esclarecimento, Senhor Presidente. O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO - Está dito expressamente na aprovação de súmulas que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Não há esse risco, porque, na parte final, nós explicitamos concretamente que estão alcançados na inconstitucionalidade apenas os créditos de natureza tributária, que quer dizer que os demais não estão incluídos”. Com efeito, as normas relativas à prescrição e à decadência dos créditos tributários, por possuírem natureza de normas gerais de direito tributário, devem ser disciplinas por lei complementar, nos termos do art. 18, § 1º, da Constituição de 1967 e 146, III, b, da Carta atual, mandamento constitucional que, no entanto, não vale para a prescrição ou a decadência de créditos de natureza diversa, matéria que poderá ser prevista em leis ordinárias. Nesse sentido, transcrevo a ementa do RE 556.664, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, Dje 14/11/08: “PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento”. Como o dispositivo em debate trata tanto de créditos de natureza tributária como de outras naturezas, é de se reconhecer sua inaplicabilidade somente em relação aos primeiros por ofensa ao art. 18, § 1º, da Constituição de 1967. Finalmente, quanto a interpretação do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, em relação ao caso em questão, conforme suscitado nas contrarrazões do agravo regimental, a matéria está adstrita à legislação infraconstitucional e, dessa forma, é inviável sua análise em recurso extraordinário. Ex positis, peço vênia ao i. Relator para acompanhar a divergência iniciada pelo e. Min. Dias Toffoli, e dar provimento ao agravo regimental para reformar a decisão agravada, dar provimento ao recurso extraordinário e afastar o vício de inconstitucionalidade apontado, encaminhando-se os autos à origem, para prosseguir no julgamento da causa, em relação às demais alegações infraconstitucionais. É como voto. 02/12/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 816.084 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vislumbrei óbice à chegada ao Supremo, ao exame da matéria pelo Supremo, que seria o revelado pelas premissas fáticas do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho e, também, pela matéria legal, ou seja, a disciplina da prescrição que, no caso, não está regida pela Lei das Leis, a Constituição Federal. Por isso, neguei seguimento ao extraordinário e votei no sentido do desprovimento do agravo. 02/12/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 816.084 DISTRITO FEDERAL VISTA O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Esse é um caso anterior, mas eu gostaria de participar. Só preciso entender um pouco a questão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – A ementa é do acórdão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA CELETISTA. O Supremo tem se manifestado no sentido de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, por possuir natureza administrativa e não civil, sujeita-se à prescrição quinquenal de que trata o artigo 1º do Decreto – foi a base do julgamento, interpretação desse decreto vetusto – nº 20.910/32, aplicável ao caso analogicamente. O artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, que estabelecia outra causa de suspensão da prescrição, tampouco favorece a União no presente caso, pois teve sua inconstitucionalidade consagrada pela Súmula Vinculante nº 8 do excelso STF. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A discussão é essa, que eu acho que não está encartada na Súmula 8 isso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por que trataríamos diferentemente o crédito tributário da multa trabalhista para este fim? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Pela regência – não cheguei ao mérito e não pretendo chegar a prevalecer meu voto –, pela interpretação conferida à Consolidação das Leis do Trabalho e às normas, aos decretos a que me referi. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não. Vossa Excelência entendeu que era infraconstitucional. Presidente, eu penso que o Doutor Odim gostaria de fazer uma observação. O SENHOR ODIM BRANDÃO (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - A tese da Fazenda seria de que o afastamento da prescrição deu-se por uma inconstitucionalidade formal do decreto que a incurta. Sucede que a inconstitucionalidade formal aí, no caso, decorreria do fato de lei ordinária ou decreto-lei ter disposto sobre tema reservado ao CTN. Então havia uma invasão da competência da lei complementar. Mas, como a multa de que se cogita não tem natureza tributária, malgrado seja cobrada por meio de execução fiscal, a ratio da Súmula vinculatória 8 não alcançaria o crédito da multa trabalhista, diversamente do que ocorre com o crédito tributário. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E o crédito da multa trabalhista prescreveria em que período? O SENHOR ODIM BRANDÃO (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Aí Vossa Excelência... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Está bem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como nós entendemos que a súmula não se aplicava - e o fundamento do acórdão foi esse -, nós dissemos que a súmula não se aplica, esquece a prescrição, vai enfrentar o mérito. O SENHOR ODIM BRANDÃO (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - O Ministro Fux, se me permite, devolve para que se aprecie à luz da prescrição das normas infraconstitucionais restantes, excluída aquela que não se aplica ao caso, salvo engano. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E o Ministro Marco Aurélio entendeu que o recurso extraordinário não era cabível porque a matéria era infraconstitucional. Eu vou pedir vista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 816.084 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : JEFFERSON BARROS CAVALCANTI ADV.(A/S) : AMARO ALVES DE SOUZA NETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSE FERNANDO MORAES DE HOLLANDA CAVALCANTI AGDO.(A/S) : INCORPORADORA SANTO ANTONIO LTDA AGDO.(A/S) : LYZANDRO JOSÉ DE HOLLANDA CAVALCANTI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma, 16.9.2014. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo regimental, e do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, que o provia, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 11.11.2014. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo regimental; e do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, proferido em 11.11.2014, que o provia, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Luiz Fux; pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 2.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, do Fórum sobre Financiamento Eleitoral e Prevenção à Captura Política, promovido pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OECD), em cooperação com o Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA), em Paris/França. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 10/03/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 816.084 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA: TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF A CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA TRABALHISTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O debate sobre o teor e o alcance de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal constitui questão constitucional, passível de discussão em sede de recurso extraordinário. 2. Provimento do agravo regimental para determinar o processamento do recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do ministro relator, que inadmitiu monocraticamente recurso extraordinário interposto pela União, sob o fundamento de versar exclusivamente sobre a interpretação de normas infraconstitucionais. O relator votou por negar provimento ao agravo regimental, pelo mesmo fundamento. 2. Pedi vista dos autos para analisar mais detidamente o caso. Compulsando os autos, constatei que o acórdão objeto do recurso extraordinário cuja inadmissão é discutida foi assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que “tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST’. PRESCRIÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA CELETISTA. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, por possuir natureza administrativa e, não, civil, sujeita-se à prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável ao caso analogicamente. O artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, que estabelecia outra causa de suspensão da prescrição, tampouco favorece a União no presente caso, pois teve sua inconstitucionalidade consagrada pela Súmula Vinculante nº 8 do excelso STF. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.” (Grifou-se) 3. Afirma a União que o julgado afastou a ocorrência da causa de suspensão da prescrição prevista no art. 5º, parágrafo único, do DecretoLei nº 1.569/77, por ter entendido que a Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, consagrara a inconstitucionalidade de tal dispositivo1. 4. A recorrente pondera, contudo, que o verbete aplica-se apenas à 1 Confira-se o teor do dispositivo: “Art. 5º. Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor. Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere”. Vale ressaltar que o parágrafo único foi revogado pela Lei nº 13.043, de 14/11/2014 prescrição de crédito tributário. E observa que o crédito objeto de execução fiscal, no presente caso, decorre da aplicação de multa por descumprimento da legislação trabalhista, hipótese em que a aplicação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 ainda seria cabível porque não abrangida pela súmula. 5. O acórdão objeto do recurso extraordinário invocou como razão de decidir justamente a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 8 do STF ao crédito em questão. Confira-se o respectivo trecho da decisão: “Acrescente-se que não procede a alegação da União de que houve suspensão da prescrição por força do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1569/77, em razão de se tratar de execução de créditos de pequeno valor, que só deve ser ajuizada quando os débitos superarem o valor mínimo previsto em lei. É que aquele dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula Vinculante 8, [...].”(Grifou-se) 6. Constata-se, portanto, que tanto o acórdão recorrido quanto o recurso extraordinário versam sobre o alcance da Súmula Vinculante nº 8 do STF. Discute-se se esta se restringe a créditos tributários ou se alcança igualmente créditos de outra natureza. Trata-se, inequivocamente, de matéria constitucional. 7. Este foi, aliás, o próprio entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao admitir o recurso extraordinário, consignou, expressamente, em suas razões de decidir, que a decisão recorrida, do próprio TST, havia conferido aplicação inadequada à Súmula Vinculante nº 8 do STF. Veja-se o trecho da decisão: “A Recorrente sustenta a vulneração do art. 103-A da CF e da Súmula Vinculante 8 do STF pela decisão do TST em sede de agravo de instrumento em recurso de revista integrado pela decisão de embargos declaratórios. [...]. O texto sumular esclarece que a inconstitucionalidade refere-se ao crédito tributário, hipótese diversa da examinada nos autos, porquanto o presente caso trata de multa administrativa imposta pela fiscalização do trabalho, portanto, não tributária. [...]. A posição colegiada do Tribunal Superior do Trabalho, ora vergastada, contraria o conteúdo do art. 103-A da Constituição Federal. Logo, houve inadequada aplicação da Súmula Vinculante 8 do STF, a qual reconheceu a inconstitucionalidade apenas para créditos tributários.” (Grifos do original) 8. Diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso extraordinário e determinar o seu processamento. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO – REVISÃO. Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário – Recurso Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti. LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO – SERVIDORES – DIREITOS. Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo – Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade dos incisos II, III, VIII, bem como o § 1º e o § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. RE 590829 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pela Assessoria: À folha 306 à 308, Vossa Excelência proveu o agravo de instrumento interposto, determinando a respectiva conversão em recurso extraordinário, ante os seguintes fundamentos: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – OUTORGA DE DIREITOS A SERVIDORES – VIABILIDADE ADMITIDA NA ORIGEM EM PROCESSO OBJETIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRANCAMENTO – AGRAVO PROVIDO. 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: O recurso extraordinário cujo trânsito busca-se alcançar foi interposto, com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim sintetizado (folha 171): RE 590829 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ORIGINÁRIA – VANTAGENS CONCEDIDAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO – REPRESENTAÇÃO DESACOLHIDA – Inexiste vício de iniciativa na promulgação, pelo Poder Legislativo Municipal, da Lei Orgânica do respectivo município, já que, na realidade, é ela a própria Constituição Municipal. – Não é inconstitucional lei orgânica do município que, repetindo “ipsis literis” o que dispunha na época a Constituição mineira, concede aos funcionários públicos municipais vantagens como adicional qüinqüenal, fériasprêmio e adicional trintenário – A alteração posterior da Constituição Mineira, promulgada pela Assembléia Legislativa, cortando alguns daqueles direitos não implica, automaticamente, na mesma alteração a nível municipal – Para que tais direitos e vantagens sejam retirados, necessária emenda à Lei Orgânica, tal como aconteceu a nível estadual. Representação desacolhida. Articula-se com a configuração de violência aos artigos 2º, 29, cabeça e inciso XI, 30, inciso II, 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, 63, inciso I, 165, § 1º, 167, inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II, da Carta da República, isso ante a improcedência de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado de Minas Gerais, formulada contra o artigo 55, incisos II, III e VIII e §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de Cambuí, todos do texto originário, salvo o inciso III, cuja redação foi RE 590829 dada pela Emenda nº 5, de 6 de novembro de 2003, mediante projeto legislativo de iniciativa de vereadores municipais (folhas 97 e 98). Alude-se à concessão de benefícios a servidores públicos sem a iniciativa do chefe do Executivo, o que implicaria vício formal. Aponta-se, no inciso II, a concessão de adicional por tempo de serviço e, no VIII, a incorporação desta verba para fins de aposentadoria. No inciso III, que previa férias-prêmio de seis meses a cada dez anos trabalhados, alterou-se, pela Emenda nº 5/2003, para três meses a cada cinco anos de efetivo exercício, ou conversão do correspondente em espécie. Segundo se argumenta, os preceitos do Diploma estadual tidos por violados são, “na verdade, de reprodução obrigatória de dispositivos da Constituição Federal”, razão pela qual, se caracterizada a vulneração, esta se faria relacionada ao Texto Maior, o que viabilizaria o extraordinário. Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (folha 200). O Juízo primeiro de admissibilidade afastou a possibilidade de ter como transgredidos os preceitos constitucionais e evocou o Verbete nº 283 da Súmula do Supremo (folha 259 a 262). Na contraminuta de folha 269 a 296, a agravada diz da inadmissibilidade do recurso, alegando a ausência de contraposição a todos os fundamentos do acórdão recorrido, e tece considerações sobre o mérito. Os autos vieram conclusos em 25 de julho de 2007. RE 590829 2. O tema de fundo versado no extraordinário está a merecer o crivo do Supremo para que haja a definição quanto à problemática alusiva à iniciativa de lei outorgando direitos a servidores. 3. Atendidos os pressupostos de recorribilidade deste agravo, dele conheço e o provejo. Converto-o de imediato em extraordinário, o qual entendo enquadrado na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Determino a autuação e distribuição na forma regimental. Colham, a seguir, o parecer do Procurador-Geral da República, ficando o recurso afetado ao Plenário no que indispensável decidir sobre a constitucionalidade, ou não, da Lei Orgânica do Município. 4. Publiquem. O Ministério Público Federal, no parecer de folha 313 a 317, opina pelo provimento do extraordinário, considerada a jurisprudência do Tribunal sobre o tema. Cita precedentes. Às folhas 322 e 323, 327 e 328, e 332 e 333, Vossa Excelência indeferiu o pedido formulado pelos servidores do Município de Cambuí, que pretendiam integrar a lide como amicus curiae. A Ação Cautelar nº 2.047 foi apensada ao processo. Vossa Excelência proferiu decisão do seguinte teor (folha 376 a 379): PROCESSO OBJETIVO JULGADO NA ORIGEM – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – OUTORGA DE DIREITOS A SERVIDORES – A QUESTÃO DA INICIATIVA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRANCADO E AGRAVO PROVIDO – LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. RE 590829 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria: Na inicial de folha 2 a 20, o autor, Município de Cambuí/MG, pretende obter, incidentalmente, medida acauteladora para emprestar efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento nº 673.637-8/MG, da relatoria de Vossa Excelência, interposto contra a decisão por meio da qual se negou trânsito ao extraordinário. Articula com a inconstitucionalidade dos incisos II, III e VIII e §§ 1º e 2º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município, sendo o inciso III na redação dada pela Emenda nº 5, de 6 de novembro de 2003 (folha 97), mediante projeto legislativo de iniciativa de vereadores municipais (folha 96). Alude à criação e alteração de benefícios relativos a servidores públicos sem a iniciativa do chefe do Executivo, o que implicaria vício formal de iniciativa. Aponta, no inciso II, a concessão de adicional por tempo de serviço e, no VIII, a incorporação desta verba para fins de aposentadoria. No inciso III, que previa férias-prêmio de seis meses a cada dez anos trabalhados, alterou-se, pela Emenda nº 5/2003, para três meses a cada cinco anos de efetivo exercício, ou conversão do correspondente em espécie, violando regras de reprodução obrigatória pelos entes federados. Noticia que o pedido de mérito, julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (folha 170 a 203), tem embasado ações judiciais contra a Fazenda Municipal, causando prejuízos aos cofres públicos, com inobservância dos comandos dos artigos 2º, 29, cabeça e inciso XI, 30, inciso II, 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, 63, inciso I, 165, § 1º, 167, inciso II e 169, § 1º, incisos I e RE 590829 II, da Constituição Federal. Sob tais fundamentos sustenta estar presente o sinal do bom direito, considerada a ofensa ao princípio da separação dos Poderes e à regra de exclusividade de iniciativa das leis que importem aumento de despesa com servidor público. Sob o ângulo do risco, relaciona dezenas de processos judiciais por meio dos quais se busca o reconhecimento dos direitos instituídos pelos referidos preceitos acrescidos pela Emenda à Lei Orgânica. Menciona precedentes do Supremo, atentando para a identidade de relevância com o decidido no Recurso Extraordinário nº 570.392/RS, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de fevereiro de 2008. Requer, alfim, a concessão de liminar com o alcance de, emprestando efeito suspensivo ao agravo de instrumento, afastar, até o julgamento final da ação principal, a eficácia dos incisos II, III e VIII e §§ 1º e 2º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Cambuí/MG e o trâmite de todas as ações ajuizadas por servidores. Acompanham a inicial os documentos de folha 21 a 371. O processo encontra-se concluso para o exame do pedido de liminar. 2. Nesta data, estou provendo o agravo de instrumento interposto e o convertendo em recurso extraordinário. Eis a decisão que proferi: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – OUTORGA DE DIREITOS A RE 590829 SERVIDORES – VIABILIDADE ADMITIDA NA ORIGEM EM PROCESSO OBJETIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRANCAMENTO – AGRAVO PROVIDO. 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: O recurso extraordinário cujo trânsito busca-se alcançar foi interposto, com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim sintetizado (folha 171): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ORIGINÁRIA – VANTAGENS CONCEDIDAS AOS FUNCIONÍARIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO – REPRESENTAÇÃO DESACOLHIDA – Inexiste vício de iniciativa na promulgação, pelo Poder Legislativo Municipal, da Lei Orgânica do respectivo município, já que, na realidade, é ela a própria Constituição Municipal. – Não é inconstitucional lei orgânica do município que, repetindo “ipsis literis” o que dispunha na época a Constituição mineira, concede aos funcionários públicos municipais vantagens como adicional qüinqüenal, férias-prêmio e adicional trintenário – A alteração posterior da Constituição Mineira, promulgada pela Assembléia Legislativa, cortando alguns daqueles direitos não RE 590829 implica, automaticamente, na mesma alteração a nível municipal – Para que tais direitos e vantagens sejam retirados, necessária emenda à Lei Orgânica, tal como aconteceu a nível estadual. Representação desacolhida. Articula-se com a configuração de violência aos artigos 2º, 29, cabeça e inciso XI, 30, inciso II, 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, 63, inciso I, 165, § 1º, 167, inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II, da Carta da República, isso ante a improcedência de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado de Minas Gerais, formulada contra o artigo 55, incisos II, III e VIII e §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de Cambuí, todos do texto originário, salvo o inciso III, cuja redação foi dada pela Emenda nº 5, de 6 de novembro de 2003, mediante projeto legislativo de iniciativa de vereadores municipais (folhas 97 e 98). Alude-se à concessão de benefícios a servidores públicos sem a iniciativa do chefe do Executivo, o que implicaria vício formal. Aponta-se, no inciso II, a concessão de adicional por tempo de serviço e, no VIII, a incorporação desta verba para fins de aposentadoria. No inciso III, que previa férias-prêmio de seis meses a cada dez anos trabalhados, alterou-se, pela Emenda nº 5/2003, para três meses a cada cinco anos de efetivo exercício, ou conversão do correspondente em espécie. Segundo se argumenta, os preceitos do Diploma estadual tidos por violados são, “na verdade, de reprodução obrigatória de dispositivos da Constituição Federal”, razão RE 590829 pela qual, se caracterizada a vulneração, esta se faria relacionada ao Texto Maior, o que viabilizaria o extraordinário. Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (folha 200). O Juízo primeiro de admissibilidade afastou a possibilidade de ter como transgredidos os preceitos constitucionais e evocou o Verbete nº 283 da Súmula do Supremo (folha 259 a 262). Na contraminuta de folha 269 a 296, a agravada diz da inadmissibilidade do recurso, alegando a ausência de contraposição a todos os fundamentos do acórdão recorrido, e tece considerações sobre o mérito. Os autos vieram conclusos em 25 de julho de 2007. 2. O tema de fundo versado no extraordinário está a merecer o crivo do Supremo para que haja a definição quanto à problemática alusiva à iniciativa de lei outorgando direitos a servidores. 3. Atendidos os pressupostos de recorribilidade deste agravo, dele conheço e o provejo. Converto-o de imediato em extraordinário, o qual entendo enquadrado na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Determino a autuação e distribuição na forma regimental. Colham, a seguir, o parecer do Procurador-Geral da República, ficando o recurso afetado ao Plenário no que indispensável decidir sobre a constitucionalidade, ou não, da Lei RE 590829 Orgânica do Município. 4. Publiquem. 3. Defiro a liminar, fazendo-o em extensão menor do que a pleiteada porque não cabe suspender os processos em andamento. Implemento-a para afastar a eficácia do acórdão, impugnado mediante o extraordinário, que implicou a declaração de constitucionalidade de artigos da Lei Orgânica do Município. Também não se mostra adequado inverter esse pronunciamento porquanto a atuação do Supremo ocorrerá no campo recursal extraordinário e não considerada a competência originária. Deve-se aguardar a manifestação do Procurador-Geral da República para, na apreciação do extraordinário, julgar-se em definitivo o tema. 4. Submeto esta decisão ao referendo do Plenário. 5. Apensem este processo revelador da cautelar aos autos do Agravo de Instrumento nº 673.637-8/MG, convertido em extraordinário. 6. Publiquem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 232), veio a ser protocolada no prazo legal, contado em dobro. Conheço. Inicialmente, consigno descaber agasalhar o que articulado sobre a ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal no que os embargos declaratórios interpostos na origem foram desprovidos. O Tribunal analisou as matérias de defesa veiculadas. Não se pode confundir ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com pronunciamento contrário aos interesses da parte. Vale frisar que o prequestionamento prescinde da referência explícita a certa lei e a artigo, parágrafo ou alínea dela constantes, bastando que haja a emissão de entendimento sobre o tema. Assim assentou o Tribunal no Recurso Extraordinário nº 128.519-2/DF. No mais, há de adotar-se visão mais alargada quanto ao acesso ao Supremo no que julgada no Tribunal de Justiça, no âmbito da competência originária, ação direta de inconstitucionalidade. Tudo recomenda que se caminhe para o crivo do guardião maior da Carta da República quando a impugnação dirigir-se contra decisão que haja implicado o exame do pedido, na citada ação, com base em normas da Constituição estadual que revelem necessária observância da simetria com a Carta Federal. Isso ocorre relativamente ao processo legislativo, à definição das iniciativas dos projetos, bem como à outorga de direitos, mediante lei que não advenha do Executivo, a servidores. Daí ter provido o agravo de instrumento interposto pelo Município de Cambuí, oportunidade na qual fiz ver: RE 590829 O tema de fundo versado no extraordinário está a merecer o crivo do Supremo para que haja definição quanto à problemática alusiva à iniciativa de lei outorgando direitos a servidores. Transcrevo o teor do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, na parte impugnada no processo: Art. 55 - O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da constituição da república e os que, nos termos da lei, visem a melhoria de sua condição social e a produtividade no serviço público, especialmente: […] II - Adicionais por tempo de serviço; III - Férias-prêmio, com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercido, no serviço da Administração Pública Municipal, admitida a sua conversão em espécie, para a título de indenização, quando da sua aposentadoria ou a contagem em dobro das não gozadas para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço; [...] VIII - Adicional sobre a remuneração, quando completar trinta anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria; § 1º - Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de dez por cento sobre seu vencimento, o qual se incorpora ao valor do provento de aposentadoria. § 2º - Para fins do inciso II, é assegurado o cômputo integral do tempo de serviço público federal e estadual. RE 590829 Evidentemente, o Tribunal de Justiça não julgou controvérsia a partir de pedido formulado presente o conflito da situação normativa com a Constituição Federal. Apreciou, sim, a discrepância da Lei Orgânica do Município com a Carta do Estado. Eis a demonstração inequívoca da desnecessidade de o acórdão impugnado mediante o extraordinário conter exame sob o ângulo do Diploma Maior da República, bastando que a análise diga respeito à norma estadual de adoção obrigatória ante os princípios insertos na Constituição da República. É pacífico que a iniciativa de lei objetivando a outorga de direitos a servidores cabe ao Executivo. Indago: em face dessa premissa, mostra-se possível chegar-se à previsão de direitos via norma constante, quer na Constituição do Estado, quer na Lei Orgânica do Município? A resposta é negativa. Versar direitos dos servidores tanto na Carta local quanto na Lei Orgânica do Município acaba por mitigar o princípio revelador da iniciativa do Poder Executivo. O caso em exame é exemplar. Mediante o mencionado artigo 55, a Câmara de Vereadores do Município de Cambuí dispôs, considerada a Lei Orgânica, que seriam assegurados aos servidores os direitos estampados no artigo 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Carta de 1988. Sob o ângulo do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade julgada originariamente pelo Tribunal de Justiça, interessa perceber a outorga, poe meio dos incisos II e III do citado artigo 55 da Lei Orgânica do Município, dos direitos a adicionais por tempo de serviço e a fériasprêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço da administração pública municipal, admitida a conversão em espécie, a título de indenização, quando da aposentadoria ou a contagem em dobro das não gozadas, para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço. Inegavelmente, o tratamento da matéria deve decorrer de iniciativa do Executivo. Concluir que a disciplina pode constar da Lei Orgânica do Município implica, de um lado, verdadeira usurpação de atribuição do RE 590829 Chefe do Poder Executivo e, de outro, o engessamento do tema no que, conforme disposto no artigo 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município há de ser aprovada, por dois terços dos membros da Câmara Municipal, mediante votação, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias. Nem se diga que, no caso, a circunstância de a Lei Orgânica do Município haver sido promulgada em 1990, após a Carta de 1988, teria o condão de placitar a prática normativa. Vê-se a inviabilidade de o poder de elaboração da Lei Orgânica do Município – que, no respectivo âmbito, surge como diploma maior – servir de base à inobservância do preceito constitucional relativo à iniciativa do projeto de lei. Se assim não se entender, ter-se-á, na confecção da Lei Orgânica, verdadeira carta em branco, com possibilidade de adentrar-se qualquer tema, mesmo quando reservado à provocação do Executivo Municipal. O Tribunal de Justiça, ao prolatar o acórdão ora impugnado, acabou por adotar entendimento que conflita com o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. A controvérsia, cuja repercussão geral foi reconhecida no Recurso Extraordinário nº 598.259, tem sido assim decidida pelo Supremo. Confiram com as ementas pertinentes às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.295/AM, 3.176/AP, 2.944/PR e 3.362-0/BA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 288 da Constituição do Estado do Amazonas, introduzido pela EC nº 40/2002. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Aposentadoria. Proventos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de 12%, por mandato eletivo, aos servidores que o tenham exercido. Emenda parlamentar aditiva. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Caso de proposta de emenda à Constituição. Irrelevância. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, alíneas “a” e “c”, da CF, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É RE 590829 inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.295/AM, relator Ministro Cezar Peluso, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 5 de agosto de 2011.) INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 740/2003, do Estado do Amapá. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, alínea “a”, da CF, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.176/AP, relator Ministro Cezar Peluso, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 5 de agosto de 2011.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTS. 9º E 10 DA LEI N. 13.667/2002 DO ESTADO DO PARANÁ: AFASTAMENTO DO LIMITADOR SALARIAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ – IAPAR E CRIAÇÃO DE CARREIRA DIFERENCIADA. DISPOSITIVOS ACRESCENTADOS POR EMENDA PARLAMENTAR. PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Os dispositivos questionados excluíram os servidores do Instituto Agronômico do Paraná – Iapar do limitador salarial RE 590829 vigente no Estado do Paraná e deram tratamento privilegiado a servidores ocupantes de cargos na Secretaria de Transportes e no Departamento de Estadas de Rodagem do Estado do Paraná. 2. Ofende o art. 61, § 1º, inc. II, alínea c, da Constituição da República a inserção por emenda parlamentar de dispositivos sem pertinência com o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo. 3. Inconstitucionalidade dos arts. 9º e 10 da Lei n. 13.667/2002 do Estado do Paraná. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 19 de setembro de 2011.) PODER – PRERROGATIVA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPOSIÇÃO. Vulnera a Constituição Federal norma de Carta estadual que preveja limite de cadeiras no Tribunal de Justiça, afastando a iniciativa deste quanto a projeto de lei visando à alteração. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.362-0/BA, de minha relatoria, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 28 de março de 2008.) Provejo o extraordinário para julgar procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.05.418200-1/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, declarando inconstitucionais, ante o vício de iniciativa, os incisos II, III e VIII, bem como o § 1º e o § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Cambuí. 05/03/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.829 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu estou acompanhando integralmente o Ministro Marco Aurélio. Só gostaria de fazer um comentário, porque o Ministro Toffoli, em caso precedente, havia suscitado uma questão e uma eventual nova reflexão quando a matéria fosse tratada na versão original da Constituição. E, aí, Sua Excelência, salvo engano meu, defendeu que se deveria superar a questão do vício de iniciativa, um argumento bemposto e que gerou uma certa reflexão; e eu, na ocasião, sem me comprometer com a tese, observei que, se se tratasse de uma questão materialmente constitucional, talvez eu pudesse me sensibilizar pelo argumento. Mas aqui, como demonstrou o Ministro Marco Aurélio, nós estamos tratando de uma questão que não é materialmente constitucional; estamos tratando de... O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Vício de iniciativa. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ...varejo de vantagens de servidores públicos tratados na Constituição, quando esta é uma matéria típica de lei ordinária. Ainda quando eu pudesse cogitar repensar essa matéria, certamente ela não se aplicaria, aquela tese, a este caso. De modo que eu estou acompanhando integralmente o eminente Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Fico no vício formal. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.829 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ ADV.(A/S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ ADV.(A/S) : RICARDO LAMBERT DEL'AGNOLO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade dos incisos II, III, VIII, bem como o § 1º e o § 2º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cambuí. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário é medida que se reveste de absoluta excepcionalidade. 2. In casu, o processo principal ao qual se refere a presente cautelar teve seguimento negado por decisão monocrática do Ministro relator, confirmada pela Turma em julgamento de agravo regimental. Inexiste, portanto, a plausibilidade do direito alegado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela União em face de decisão monocrática proferida pelo Min. Eros Grau, a quem sucedi, na qual se negou seguimento à presente ação cautelar. Confira-se o teor da decisão agravada: “Trata-se de ação cautelar ajuizada pela União para atribuir efeito suspensivo ao RE n. 599.143, de que sou Relator. 2. Neguei seguimento ao recurso, porquanto a matéria de fundo reclamaria a análise da legislação infraconstitucional. Foi interposto agravo regimental, ainda não apreciado pela Segunda Turma. 3. Os autos principais discutem a possibilidade de juiz trabalhista perceber os quintos/décimos incorporados em razão do exercício de função comissionada antes do exercício da magistratura, sem que isso implique ofensa ao art. 65, § 2º da LOMAN. 4. A União sustenta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que o requerido, ‘ao optar por carreira diversa, com sistema remuneratório próprio e distinto, não há como pretender valer-se, com fundamento no direito adquirido, de vantagens que não são compatíveis com o cargo em que foi empossado’ [fl. 6]. 5. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até julgamento final do extraordinário. 6. É o relatório. Decido. 7. A concessão de medida liminar em ação cautelar pressupõe a coexistência da plausibilidade do direito invocado e do receio de dano irreparável pela demora na apreciação do recurso extraordinário. 8. O periculum in mora é indiscutível, porquanto iminente a execução provisória do acórdão recorrido. 9. O fumus boni iuris não foi no entanto demonstradopela requerente. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional [AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05]. Nego seguimento à presente ação cautelar, prejudicado o pedido de medida liminar.” Em suas razões, a agravante alega, em síntese, estar presente o requisito do fumus boni iuris, aduzindo que “a possibilidade ou não de cumulação de quintos com subsídio de magistrado teve sua discussão iniciada no âmbito da Segunda Turma, que, após registrar empate na votação do AI-AgR 410.946, no qual o Ministro Joaquim Barbosa se deu por suspeito, acatou, à unanimidade, proposta do ministro Sepúlveda Pertence e decidiu afetar ao Plenário o seu julgamento” (fls. 54). Na ação principal, a recorrente interpôs recurso extraordinário perante o Superior Tribunal de Justiça e, naquela Corte, obteve juízo positivo de admissibilidade, pelo que foram os autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. A outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, que, nos termos do art. 542, § 2º, do CPC, somente dispõe de efeito devolutivo, reveste-se de excepcionalidade absoluta. Este é o entendimento que este Tribunal tem pacificamente assentado, do qual cito como exemplo o julgamento da Pet 1.886 AgR-QO (Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 31.03.2006), de cuja ementa transcrevo o trecho a seguir: “A concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo, para legitimar-se, supõe a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do periculum in mora.” In casu, observo que, ao tempo de sua proposição, não estava presente um dos requisitos necessários à obtenção da tutela cautelar, conforme decisão exarada pelo Ministro relator à época, não tendo a autora se desincumbido do ônus de sua demonstração, conforme já assentado pela decisão agravada. Ademais, o recurso extraordinário a que se refere a presente ação cautelar (RE 599.143) foi monocraticamente desprovido, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF, em razão de os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelarem repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível e de só ser cabível o apelo extremo quando a questão constitucional versada tiver sido apreciada pelas instâncias ordinárias. Impende registrar que essa decisão foi mantida em sede regimental pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, em acórdão que restou assim ementado: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE Nº 748.371. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 12/11/2012 e AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, Dje de 17/12/2010. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Precedente: ARE 791.649-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 29/4/2014. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INGRESSO NA MAGISTRATURA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” Essa circunstância, de inviabilidade processual do recurso extraordinário, por si só evidencia que inexiste a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), requisito necessário à concessão da medida cautelar requerida. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada, nos termos do art. 317, § 2º, do Regimento Interno do STF. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS 8.112/1990 E 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicáveis as Súmulas 279 e 283/STF. Afirma que a tese recursal encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Afirma “(...) que uma análise acurada dos precedentes desta Corte leva à conclusão de que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região diverge do entendimento do STF nas hipóteses de concursos em que são oferecidas apenas uma vaga – situação em que a incidência dos percentuais legais viola o art. 37, I, da Constituição, pois inviabiliza a concorrência ampla ao cargo público (...)”. Reitera a afronta ao art. 37, I e VII, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 12.9.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Aparelhado o recurso na violação do art. 37, I e VII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 606728 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-06 PP-01565) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. POLÍTICAS PÚBLICAS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - Admite-se a possibilidade de atuação do Poder Judiciário para proteger direito fundamental não observado pela administração pública. Precedentes. III Agravo regimental improvido.” (AI 664053 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009) “CONCURSO PÚBLICO – PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS (CF, ART. 37, VIII) – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO VINDICADO PELA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – ATENDIMENTO, NO CASO, DA EXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE O ESTADO DE DEFICIÊNCIA E O CONTEÚDO OCUPACIONAL OU FUNCIONAL DO CARGO PÚBLICO DISPUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE A DEFICIÊNCIA PRODUZIR DIFICULDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FUNCIONAL – INADMISSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA ADICIONAL DE A SITUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA TAMBÉM PRODUZIR “DIFICULDADES PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO CARGO” – PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. PROTEÇÃO JURÍDICO- CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL ÀS PESSOAS VULNERÁVEIS. LEGITIMIDADE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS QUE, INSPIRADOS PELO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE PESSOAL (CF, ART. 1º, III), RECOMPÕEM, PELO RESPEITO À ALTERIDADE, À DIVERSIDADE HUMANA E À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, O PRÓPRIO SENTIDO DE ISONOMIA INERENTE ÀS INSTITUIÇÕES REPUBLICANAS. - O tratamento diferenciado em favor de pessoas portadoras de deficiência, tratando-se, especificamente, de acesso ao serviço público, tem suporte legitimador no próprio texto constitucional (CF, art. 37, VIII), cuja razão de ser, nesse tema, objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afirmativo, os desníveis e as dificuldades que afetam os indivíduos que compõem esse grupo vulnerável. Doutrina. - A vigente Constituição da República, ao proclamar e assegurar a reserva de vagas em concursos públicos para os portadores de deficiência, consagrou cláusula de proteção viabilizadora de ações afirmativas em favor de tais pessoas, o que veio a ser concretizado com a edição de atos legislativos, como as Leis nº 7.853/89 e nº 8.112/90 (art. 5º, § 2º), e com a celebração da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007), já formalmente incorporada, com força, hierarquia e eficácia constitucionais (CF, art. 5º, § 3º), ao plano do ordenamento positivo interno do Estado brasileiro. - Essa Convenção das Nações Unidas, que atribui maior densidade normativa à cláusula fundada no inciso VIII do art. 37 da Constituição da República, legitima a instituição e a implementação, pelo Poder Público, de mecanismos compensatórios destinados a corrigir as profundas desvantagens sociais que afetam as pessoas vulneráveis, em ordem a propiciar-lhes maior grau de inclusão e a viabilizar a sua efetiva participação, em condições equânimes e mais justas, na vida econômica, social e cultural do País. HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS: O PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. - O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade interpretativa, deve prestigiar, nesse processo hermenêutico, o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional de direitos humanos como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), extraindo, em função desse postulado básico, a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indivíduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana. Precedentes: HC 93.280/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g..” (RMS 32732 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 3107-2014 PUBLIC 01-08-2014) Divergir do entendimento adotado pela Corte de origem exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, inviável em sede extraordinária. Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido.” (AI 777391 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 13/04/2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-12 PP-02634) “EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Recurso extraordinário. Reexame de matéria fático-probatória. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental não provido. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris.” (AI 599768 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 25/11/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008) Verifico, por seu turno, que o Tribunal de origem valeu-se de fundamentação infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos – Leis 8.112/90 e 7.853/89 e Decreto 3.298/99 –, a qual restou preclusa em virtude da negativa de seguimento da recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido: RE 500.185-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª turma, DJe 26.4.2012; e RE 585.095-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 05.9.2011, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II – Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido." Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “(...) Tenho que a pretensão merece parcial provimento. Compulsando o edital, tem-se que: (a) no campus Araranguá são oferecidas 11 vagas em 11 Campos de Conhecimento; (b) no campus Joinville são oferecidas 9 vagas em 7 Campos de Conhecimento; (c) no campus Curitibanos são oferecidas 4 vagas em 4 Campos de Conhecimento e (d) no campus João David Ferreira Lima, na capital Florianópolis, são 179 vagas divididas entre 10 Centros, subdivididos em Departamentos e Coordenadorias que, por sua vez, são subdivididas em Campos de Conhecimento. Os três primeiros campus, de menor porte, não possuem Centros. Seus Campos de Conhecimento respondem à hierarquia organizacional do campus da capital. E entre estes Campos de Conhecimento, conforme edital, há identidade de vagas entre os campus. Veja-se, por exemplo, o Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH) do campus João David Ferreira Lima/Florianópolis. É composto por 6 Departamentos, dentre eles o Departamento de Geociências, subdividido em 8 Campos de Conhecimento, sendo Geologia um deles, em que há oferta de 1 vaga para Professor Adjunto (item 1.4.5.1.3). Também há 1 vaga para Professor Adjunto de Geologia no campus Araranguá (1.1.1). Os Centros são unidades acadêmicas de deliberação e execução, aos quais incumbe coordenar, entre outras, as atividades ligadas à oferta de cursos pela Universidade. Compete aos Centros a atuação nos campos do conhecimento fundamental e aplicado, incumbindo-lhes, especificamente, a execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas respectivas áreas do conhecimento. O Departamento (e a Coordenadoria) é a menor fração da Universidade para todos os efeitos de organização administrativa, didático-científica e de distribuição de pessoal e se constitui de disciplinas afins. O Departamento compõe-se dos professores das disciplinas afins, além da representação discente na forma de lei. Tomando novamente como exemplo o Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH) do campus na capital, vê-se que os profissionais de cada Departamento lecionam matérias correlatas, por exemplo: Geografia Humana, História Antiga, Teoria Antropológica, Psicologia Organizacional, Ética e Sociologia que correspondem, respectivamente, aos Departamentos de Geociências (GCN), de Histórica (HST), de Antropologia (ANT), de Psicologia (PSI), de Filosofica (FIL) e de Sociolocia e Ciência Política (SPO), todos dentro do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH). E, ainda, o aluno que cursar faculdade com disciplina (Campo de Conhecimento) Geografia ou Geologia em Araranguá o fará também em Florianópolis. Assim, tenho que, considerando a afinidade das áreas dentro de cada Centro, há que ser respeitado em cada um destes ambientes norma constitucional de reserva de vagas para deficientes físicos, tal como regulada pela Lei 8.112/90, pela Lei 7.853/89 e pelo Decreto 3.298/99, em cumprimento ao art. 37, VIII, da CRFB/88. Não pode a Administração, desconsiderando a evidente possibilidade de dar cumprimento à norma constitucional, abster-se de fazê-lo. O entendimento, tal como aqui proferido, dá plena aplicação do princípio da proporcionalidade que, na lição de Canotilho (op. cit., p. 272), é aplicado a todas as espécies de atos dos poderes públicos, vinculando legislador, administração e o judiciário, observando-se, contudo, que o controle judicial baseado no princípio da proporcionalidade 'não tem extensão e intensidade semelhantes consoante se trate de actos legislativos, de actos da administração e actos da jurisdição' (op.cit., p. 272). Este 'princípio da proporcionalidade' desdobra-se na análise de: a) adequação dos meios, no sentido de que a medida seja apropriada à prossecução do fim ou dos fins subjacentes; b) exigibilidade ou da necessidade, no sentido de que o 'cidadão tem direito à menor desvantagem possível' ( op. cit., p. 270), desde que não ponha em crise, na maior parte dos casos, a adoção da medida, mas sim 'a necessidade relativa, ou seja, se o legislador poderia ter adotado outro meio igualmente eficaz e menos desvantajoso para os cidadãos'(idem, ibidem); c) proporcionalidade em sentido estrito, com o objetivo de avaliar s e 'o meio utilizado é ou não desproporcionado em relação ao fim' , pesando 'as desvantagens dos meios em relação às vantagens dos fins'. Em síntese, cabe à Administração, ao realizar concurso público para provimento de cargo de professor em Universidade Federal, interpretar a norma de forma que não viole nem esvazie a previsão constitucional de acessibilidade dos deficientes físicos.” (fls. 190-1, vol. 03) Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido restou precluso em virtude do não conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27-06-2013) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso nãoprovido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2008). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Cito precedentes: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência física. Caracterização dessa condição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Conquanto a Constituição Federal haja assegurado a reserva de vagas para os participantes de concurso público que possuam algum tipo de deficiência física, a definição dos casos que se caracterizam como deficiência para o citado fim compete à legislação infraconstitucional, sendo certo que a verificação do enquadramento do candidato nas hipóteses previstas em lei não prescinde da análise do contexto fático. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 768402 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 19-02-2014 PUBLIC 20-02-2014) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, inviável em sede extraordinária. Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido.” (AI 777391 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 13/04/2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-12 PP-02634). A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas do edital do concurso público, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.