text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILDIADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do art. 97 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde (ARE 697.312, Rel. Min. Ayres Britto). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob os seguintes fundamentos: (i) a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do art. 97 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade; (ii) o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o ARE 697.312, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde, uma vez que sua análise não prescindiria da análise da legislação infraconstitucional, do reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A parte recorrente alega que “no Recurso Extraordinário claramente são suscitadas as violações ao artigo 97 da Constituição Federal, em virtude da violação à cláusula de reserva de plenário ao se afastar a incidência do artigo 35-C, parágrafo único, da Lei 9656/98, bem como da Resolução CONSU nº 13 sem declarar sua inconstitucionalidade”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível da Comarca de Santo Amaro/SP, assim ementado: ‘Plano de saúde. Relação de consumo. Deslocamento de retina. Negativa de cobertura à cirurgia fundada em período de carência contratual. Procedimento emergencial. Garantia de atendimento em casos de urgência e emergência, independente do período de carência. Imposição do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Restrição de cobertura a período máximo de horas que se afigura abusiva e contraria frontalmente a lei. Abusividade que deve ser afastada, sob pena de prejuízo à saúde da consumidora, objetivo precípuo do contrato celebrado. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, condenada a recorrente a pagar custas e honorários à parte contrária de 10% sobre o valor da condenação.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 97 da Constituição. Aduz que ‘a não aplicação da lei, que sequer é considerada inconstitucional, ofende inegavelmente a segurança do ordenamento jurídico pátrio’. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) trata-se de convencimento acerca da matéria de fato e de direito, que não atinge de forma direta o dispositivo constitucional atacado ; (ii) a ofensa a dispositivo constitucional deve ser direta, não vislumbrada no caso presente ; e (iii) não está presente o requisito da repercussão geral (fls. 532). O recurso é manifestamente inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do art. 97 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. Nessa linha, veja-se o RE 757.746-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I Resta prejudicado o recurso extraordinário nas hipóteses em que a controvérsia cingir-se sobre a possibilidade de menor de 18 anos frequentar curso supletivo de nível médio, se alcançada a maioridade. Precedentes. II - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. III Agravo regimental improvido.’ Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o ARE 697.312, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde, uma vez que sua análise não prescindiria da análise da legislação infraconstitucional, do reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 636, 454 e 279/STF). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.307 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA BELA DE MENEZES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO ZACHELLO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 21.5.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Espólio de Luiz Cardamone Neto contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo qual se manteve sentença rejeitando arguição de nulidade de penhora. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. A apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil) e reexame do conjunto fático-probatório do processo, a inviabilizar o recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA: INSCRIÇÃO E REQUISITOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 844.757-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.12.2014). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 824.911-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 12.11.2014). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DOADO POR SÓCIO E POSTERIORMENTE ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CONFIGURADA” (RE 714.595-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.8.2014). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 26.5.2015, interpõe Espólio de Luiz Cardamone Neto, em 2.6.2015, tempestivamente, agravo regimental. O Agravante afirma que “o V. Acórdão não observou o princípio constitucional de pleno acesso ao contraditório ao não fundamentar a exigência de produção de prova sobre fato presumível, qual seja, de que a renda auferida é destinada ao uso da família do Agravante, o que deveria ter sido presumido, ferindo o disposto no artigo 131, do Código de Processo Civil e, por consequência, o tratamento específico do inciso IX ao artigo 93 da Constituição Federal, qual seja, o dever de fundamentação das decisões, requisito ou pressuposto lógico para o exercício de direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Carta Magna, como no caso da ampla defesa”. Assevera que “o E. Tribunal a quo elegeu a tese de restrita interpretação dos artigos 1º e 5º, da Lei 8.009/90, acatando a impenhorabilidade de ‘bem de família’, somente nos casos em que seja este bem, o único imóvel do devedor e que nele resida com sua família, excluindo a possibilidade de sua locação, mesmo sendo o único da família e que com sua locação obtenham renda potencialmente suficiente a quitar o aluguel de onde esta “entidade familiar” efetivamente reside, posto que de valor menor, como ocorre no presente caso. Desta forma, foi desconsiderado o fim social da norma a ser alcançado em proteção à moradia da família e da entidade familiar”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator assentou: “Na espécie, o próprio agravante confessa amplamente (fls. 07) a não observância dessa disposição legal que exige sirva o imóvel de moradia permanente da família. Aliás, o mero fato de se tratar de um terreno, sem a construção própria a servir de moradia para eles fundamento da decisão combatida , já desatende a lei referida, mostrando-se suficiente para tornar inaplicável o instituto da impenhorabilidade do bem de família. Não se desconhece o posicionamento jurisprudencial, atualmente predominante no E. Superior Tribunal de Justiça, que acolhe o entendimento de que a locação do único imóvel de propriedade da família não afasta o benefício da impenhorabilidade do bem de família, por ter a lei o objetivo de proteger a entidade familiar, restando autorizadas, desse modo, hipóteses em que a renda oriunda do aluguel possa ser utilizada para a subsistência da família ou mesmo para o pagamento de dívidas (REsp 445.990-MG, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 11.04.2005, e AgRg no Ag 385.692-RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 19.08.2002). Entretanto, ainda que essa jurisprudência predominante abrande a exigência legal da ocupação residencial permanente, não se deve deixar de observar que a lei estabelece como requisito que se trate de residência, escapando dessa regra o caso telado, que trata, como dito, do aluguel de um terreno, sem construção, no qual o locatário explora a atividade de estacionamento. Não obstante, mesmo que se superasse tal fato, o agravante não trouxe aos autos prova alguma de que a renda obtida com o aluguel do terreno fosse efetivamente voltada para a subsistência da família”. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei n. 8.009/1990 e Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 824.911-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 12.11.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NOVA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 811.723-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.009/91. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – 1. Preliminar suscitada pelo agravado em contraminuta de descumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil. Fato alegado e não comprovado. Inexistência de prejuízo. Preliminar repelida. Agravo conhecido. 2. Bem de família. Decisão que manteve as hastas anteriormente designadas. Não comprovado, diante da falta de averbação a época da penhora, ser o único bem da agravada – Decisão mantida – Recurso não provido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 658.110-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% A/A. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIROS. ÓBICE DA SÚMULA 279. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 682.443-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 16.5.2008). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.425 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESPÓLIO DE LUIZ CARDAMONE NETO ADV.(A/S) : LINA CIODERI ALBARELLI AGDO.(A/S) : FICRA S/A - PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO AGDO.(A/S) : FABIO HADDAD NASRALLA ADV.(A/S) : FÁBIO YUNES FRAIHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AVEIRO INCORPORAÇÕES S/A ADV.(A/S) : DANIEL DE CAMARGO JUREMA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 150, § 6º, E 195, CAPUT E § 5º, DA LEI MAIOR. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. NATUREZA DA VERBA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.11.2014. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) A matéria relativa à incidência de contribuição sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria teve sua repercussão geral reconhecida no RE 593.068/SC (...)”. Alega, ainda, que “(...) a incidência de contribuição previdenciária sobre o regime geral também possui repercussão geral reconhecida no RE 565.160/SC (...)”. Reitera a afronta aos arts. 40, caput e § 3º, 150, § 6º, 195, caput e § 5º, e 201, § 11, da Lei Maior. A Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte julgou a controvérsia em decisão cujo teor reproduzo: “Hipótese em que a parte autora ajuizou demanda buscando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba de Adicional de Plantão Hospitalar APH. Sentença que julgou o feito procedente. O Adicional de Plantão Hospitalar foi instituído pela Lei 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, fruto da conversão da MP 441/08 (art. 298, caput), sendo devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares desempenhadas em regime de plantão em hospitais universitários vinculados o Ministério da Educação e demais hospitais listados no caput do art. 298. Este adicional não é devido caso o servidor receba pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho (art. 305, da Lei nº. 11.907/09). Hipótese que apesar de não se encontrar expressa previsão no rol do art. 4º, § 1º, da Lei nº. 10.887/04 (que revogou a Lei nº. 9.783/99), o APH tem a mesma natureza do adicional noturno e por serviço extraordinário (constantes expressamente do rol), pelo que indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a este título. Ressalta, por fim, estar assentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que parcelas não incorporáveis à aposentadoria não podem ser objeto de incidência de contribuição previdenciária, sendo este o caso da verba ora questionada. Por estas razões, nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de procedência. É como voto”. Acórdão recorrido publicado em 11.11.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 40, caput e § 3º, 150, § 6º, 195, caput e § 5º, e 201, § 11, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 40, caput e § 3º, 150, § 6º, 195, caput e § 5º, e 201, § 11, da Lei Fundamental não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". De outra parte, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 853362 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 06-03-2015 PUBLIC 09-03-2015) “Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN. Incidência de contribuição previdenciária. 4. Natureza da verba. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Pedido de uniformização. Turma Nacional de Uniformização. Análise de direito federal. 6. Decretação de nulidade de atos processuais. Impossibilidade. Requerimento pela parte que lhe deu causa. Art. 243 do CPC. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 837277 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 1603-2015 PUBLIC 17-03-2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada nos arts. 150, § 6º, e 195, caput e § 5º, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). De outra parte, a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/4/2010; RE 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23/11/2010; RE 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de 18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de 29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha relatoria, DJe de 18/9/2014). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543A do CPC.” (RE 814204 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 03-11-2014 ) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 863262 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 07-05-2015) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da natureza da verba, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Acresço, de todo inaplicável a sistemática da repercussão geral considerados o RE 593.068 ou o RE 565.160, porquanto a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar APH não foi debatida nos paradigmas apontados. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROFESSORES. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS E INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.12.2012. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), manejam agravo regimental Berenice Fontanella e outros (a/s). Atacam a decisão agravada ao argumento de que o recurso interposto pelo Município não preenche os requisitos de admissibilidade. Relatam existentes duas matérias veiculadas no processo “(...) sendo que uma delas - pagamento do terço constitucional de férias sobre todo o período usufruído - NÃO se enquadra no Tema 163 do STF (...)”. Afirmam indevido o sobrestamento. Sustentam aplicável o óbice da Súmula 280 desta Suprema Corte. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DO TERÇO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. LEI COMPLEMENTAR 77 DE 22-122004. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.” Acórdão recorrido publicado em 07.12.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, XVII, 30, I, 37, caput, 39, § 3º, 40, §§ 1º, 3º, 12, 17, 201, §§ 9º, 11, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.673/1991. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação municipal, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: ‘por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Agravo conhecido e não provido” (ARE 713.219-AgR, de minha autoria, Primeira Turma, DJe 10.12.12). Quanto ao mais, o esta Corte reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, no julgamento do RE 593.068RG, cujo mérito ainda se encontra pendente de julgamento. Nego seguimento, no que diz respeito à absolvição da Municipalidade quanto ao pagamento do terço de férias incidente nos 15 dias do recesso escolar; e quanto à discussão acerca da recepção do Decreto-Lei 70/66 pela Constituição Federal de 1988, devolvo os autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. Contudo, examinando detidamente a matéria tratada no presente feito, constato tratar também, sobre a possibilidade do cálculo do terço constitucional de férias sobre a integralidade do período de férias gozadas, controvérsia idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, cujo paradigma é AI 776.522-RG/RS, verbis: "DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSORES. FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Por seu turno, cabe ressaltar, na esteira dos precedentes, a ausência de publicação do paradigma não constitui obstáculo processual ao imediato julgamento monocrático da causa. Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate dos recursos paradigmas submetidos ao Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. RECURSO INCABÍVEL NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no entendimento de que a interposição de recurso incabível não é causa de interrupção do prazo recursal (AI 606.085, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que não se conhece recurso interposto sem o pagamento de multa previamente interposta. (ARE 718.901, Rel. Min. Celso Mello). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Vice Presidente do Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos embargos de declaração interpostos antes do pagamento de multa por recurso protelatório. Definiu a intempestividade do recurso extraordinário, tendo em vista que recursos incabíveis não suspendem os prazos recursais. 3. A parte embargante alega que a decisão monocrática não foi devidamente fundamentada. Aduz que não entendeu se o posicionamento é sobre o mérito da demanda, ou sobre ao agravo de instrumento que negou seguimento ao seu recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. O recurso extraordinário é manifestamente inadmissível, por intempestivo. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a interposição de recurso incabível não é causa de interrupção do prazo recursal. Nesse sentido, confira-se a ementa do AI 606.085-AgR, julgado pelo Plenário, sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃOCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE DO recurso EXTRAORDINÁRIO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a interposição de embargos infringentes quando incabíveis, não suspende nem interrompe o prazo para a apresentação do recurso extraordinário. No presente caso, os embargos infringentes são incabíveis nos termos da Súmula 597 desta Corte, que dispõe que " não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação ." Assim, é intempestivo o recurso extraordinário, porquanto interposto após o decurso do prazo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.” 4. Outros precedentes: ARE 771.388-ED, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 643.905-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; ARE 737.378-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 5. Cabe ainda ressaltar o entendimento desta Corte no sentido de não conhecer de recurso interposto sem o pagamento de multa previamente interposta. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho do ARE 718.901, julgado sob a relatoria do Ministro Celso Mello: “Os agravantes – quando condenados pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do art. 557 do CPC – somente poderão interpor “qualquer outro recurso”, se efetuarem o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhes foi imposta. Esse depósito prévio da multa qualifica-se como pressuposto de admissibilidade do novo recurso que a parte, eventualmente, venha a interpor, consoante ressalta, em precisa abordagem do tema, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“As Alterações do Código de Processo Civil introduzidas pela Lei nº 9.756, de 17.12.98”, “in” “Ciência Jurídica”, vol. 85/359): “Assim, quando levado o recurso contra a decisão do relator ao julgamento coletivo, o tribunal, ao não conhecê-lo ou ao improvê-lo, sob o reconhecimento de tratar-se de agravo ‘manifestamente inadmissível ou infundado’, imporá ao agravante ‘multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa’. Além disso, o litigante ímprobo ficará, na espécie, sujeito a recolher o valor da multa como condição para a interposição de qualquer outro recurso no processo. (§ 2º).” (grifei) Isso significa, portanto, conforme adverte o magistério da doutrina (J. E. CARREIRA ALVIM, “Ação Monitória e Temas Polêmicos da Reforma Processual”, p. 98/100, item n. 22, 3ª ed., 1999, Del Rey; HERMANN HOMEM DE CARVALHO ROENICK, “Recursos no Código de Processo Civil”, p. 226, 2ª ed., 1999, AIDE; ARAKEN DE ASSIS, “Manual dos Recursos”, , p. 183/185, item n. 19.4.4, 3ª ed., 2011, RT, p. ex.), que a ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como inderrogável pressuposto objetivo de recorribilidade, tal como assinalam, em correto magistério, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY (“Código de Processo Civil Comentado”, p. 1.074, nota n. 23, 4ª ed., 1999, RT): “Interposição de outro recurso. Reconhecido o caráter protelatório ou infundado do agravo interno, o agravante somente poderá interpor outro recurso, nos mesmos autos, se pagar a multa a que tiver sido condenado. Trata-se de medida assemelhada àquela prevista no CPC 268, ‘caput’, onde se exige o depósito das custas e honorários da ação anterior, para que o autor possa repropor ação extinta com fundamento no CPC 267.” (grifei) No caso ora em exame, a exigência legal concernente ao prévio depósito do valor da multa não foi cumprida pela parte agravante, que, com essa omissão, deixou de satisfazer um dos requisitos legais de admissibilidade recursal. Sem que a parte que sofreu a imposição da multa efetue, previamente, o depósito exigido, não há como conhecer do novo recurso por ela interposto.” 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.801 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARÃES ADV.(A/S) : MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARÃES (EM CAUSA PRÓPRIA) EMBDO.(A/S) : NELSON PEREIRA FILHO ADV.(A/S) : NELSON PEREIRA FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo fixado em lei. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul que manteve sentença que julgara improcedente pedido de revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação do mesmo índice de reajuste aplicado para fixação do novo teto, conforme EC nº 20/1998, com acréscimo em junho de 1999 de 2,28%, e EC nº 41/2003, com o acréscimo em maio de 2004 da diferença percentual de 1,75%. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 84, IV; e 87, parágrafo único, da Constituição, bem como ao art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e ao art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 685.029, atualmente sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à revisão de renda mensal de benefício previdenciário, em que a parte pleiteia a aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004 (Tema 589). Confira-se a redação: ‘Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.’ O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Diante do exposto, com base no art. 543-A, § 5º, e no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte embargante alega que “a decisão embargada assentou-se em premissa fática (atividade do constituinte derivado, ocorrida em 12/1998 e em 12/2003) que não guarda correlação direta com os fatos narrados desde a petição inicial (atividade do administrador, ocorrida em 06/1999 e em 05/2004), além de tratar de causa de pedir (irregularidade da sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários) diversa da constante no recurso extraordinário (observância da sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários)”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não merece ser conhecido, uma vez que foi protocolado fora do prazo estabelecido em lei. 2. Com efeito, a decisão embargada foi publicada no Diário de Justiça eletrônico em 28.05.2015 e o prazo de cinco dias (conforme estabelece o art. 536 do CPC) encerrou-se em 02.06.2015. No caso, o recurso de embargos de declaração somente foi apresentado no Supremo Tribunal Federal em 03.06.2015 (Petição nº 27.817/2015), sem causa legal de suspensão ou interrupção do prazo. 3. declaração. Diante do exposto, não conheço dos embargos de PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.009 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JACY ANNITA LUZ ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE FRAUDE BANCÁRIA E ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelos Estados Unidos da América atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando, que, naquele Estado, teria sido autor de atos configuradores, em tese, dos delitos previstos no Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seções 1014 e 1344, conformando-se o caso ao disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/1980 e ao princípio de direito penal internacional da territorialidade da lei penal. 3. Requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/1980 cumprido: fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondentes, no Brasil, aos crimes de fraude bancária e alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (art. 19 da Lei n. 7.492/1986 e art. 171, § 2º, inc. II, do Código Penal brasileiro). 4. Na extradição, este Supremo Tribunal Federal não detém competência para examinar o mérito da pretensão deduzida pelo Estado Requerente ou o contexto probatório no qual se apoia a postulação extradicional. Precedentes. 5. Extradição deferida. EXT 1388 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em deferir o pedido de extradição, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. O Ministro de Estado da Justiça, pelo Aviso n. 208/2015-MJ, encaminhou, “para exame e pronunciamento, o pedido de extradição, formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, em desfavor do nacional norte-americano KELLY ALAN FREESE, por meio da documentação anexa, a qual foi regularmente apresentada por via diplomática, com base no artigo IX do Tratado de Extradição, firmado entre o Brasil e Estados Unidos da América em 13 de janeiro de 1961, e promulgado pelo Decreto nº 55.750, de 11 de fevereiro de 1965” (fl. 2). 2. O pedido foi instruído com cópia da ordem de prisão exarada contra Kelly Alan Freese pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos, para o Distrito Norte de Iowa. Tem-se, na Nota n. 110, encaminhada pelos Estados Unidos da América, que o Extraditando “é procurado para ir a julgamento perante o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte de Iowa, por fraude bancária e por declaração falsa ao Banco. FREESE é objeto de uma acusação, caso número 12-CR-2033, apresentado em 28 de novembro de 2012, na qual é acusado como a seguir: Enquadramento Um até Quatro – Fraude bancária, em violação ao Título 18, Código dos Estados Unidos, Seção 1344, passível de uma sentença de prisão não EXT 1388 superior a 30 anos; e Enquadramento Cinco – Dar declarações falsas a uma instituição financeira segurada a nível federal, e por participar e auxiliar o crime, em violação ao Título 18, Código dos Estados Unidos, Seções 2 e 1014, passível de uma sentença de prisão não superior a 30 anos. Com base nas acusações da denúncia, em 28 de novembro de 2012, um mandado de prisão contra FREESE foi emitido pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte de Iwoa. O mandado de prisão continua válido e executável para a prisão de FREESE pelos crimes contidos na denúncia. As acusações acima foram entregues dentro do prazo permitido pela lei de prescrição dos Estados Unidos. Os fatos que estabelecem a causa provável para acreditar que FREESE é o responsável pelos crimes de que é acusado, incluem o seguinte: As acusações revelaram que de 2003 até 2006, FREESE se engajou em um esquema para defraudar o Banco Lincoln Savings (LSB), uma instituição financeira segurada a nível federal em Waterllo, Iowa. FREESE emprestou dinheiro do LSB para gerenciar seus negócios relacionados à agricultura e prometeu seus estoques e contas a receber como garantia para os empréstimos. O valor do empréstimo do LSB para FREESE era dependente do valor dos equipamentos e contas a receber oferecidos em garantia, pois isso refletia a capacidade financeira de FREESE a reembolsar o empréstimo ao LSB. FREESE cometeu fraude por inflar falsamente os valores de suas contas a receber, e por representar falsamente a quantidade e valor dos equipamentos em sua posse. Quando FREESE falhou em pagar os empréstimos ao LSB, o Banco o executou e tentou coletar a garantia do empréstimo. LSB então descobriu que FREESE falsamente inflou as contas a receber e tinha vendido uma quantidade significativa dos equipamentos dados em garantia sem notificar o LSB. FREESE falhou em pagar os empréstimos do LSB, causando uma perda ao LSB no total de $ 541.911,33 dólares. As evidências contra FREESE incluem registros bancários, registros contábeis, registros de empresa de leilão de equipamentos, análise destes registros pelo Federal Bureau of Investigation (FBI), depoimento de testemunha e outra evidência. Os crimes de que o fugitivo é acusado estão previstos pelos termos do artigo II do Tratado. De acordo com os artigos VIII e XX do Tratado, a Embaixada solicita a apreensão de EXT 1388 todos os objetos, documentos, e qualquer outra evidência relativa aos crimes para serem entregues junto com o extraditando, caso a extradição para os Estados Unidos seja concedida” (fls. 6-8). Constam dos autos documentos com indicação de local, data, natureza e circunstâncias dos fatos tidos como criminosos e cópias dos textos legais sobre os crimes, as penas e a prescrição, devidamente traduzidos para a língua portuguesa (fls. 67-70). O pedido de extradição contém as informações sobre a identificação do extraditando: “KELLY ALAN FREESE, cidadão dos Estados Unidos nascido em 22 de abril de 1964, em Hampton, Iowa, Estados Unidos da América. Ele é portador do passaporte americano número 400595431” (fl. 89). 3. Em 12.3.2015, decretei a prisão preventiva de Kelly Alan Freese, nos termos do art. 82 da Lei n. 6.815/1980, para fins de extradição: “PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO” (fls. 105-110). 4. O Delegado de Polícia Federal Marcelo Toledo Bezerra comunicou que “no dia 25/03/2015 foi dado cumprimento ao Mandado de Prisão do cidadão norte-americano Kelly Alan Freese, passaporte nº 499239207, CNH nº de registro 04933647350, referente ao processo de Extradição nº 1388 (mandado cumprido em anexo). 2. O passaporte norte americano do extraditando foi apreendido (auto de apreensão em anexo) e será entregue em vosso gabinete nos próximos dias. 3. Por fim, informa-se que o extraditando foi encaminhado ao Presídio de Médio Porte (Pandinha) em Porto Velho/RO, conforme ofício de encaminhamento em anexo” (fl. 118). EXT 1388 5. Em 28.4.2015, o Extraditando foi interrogado, informando “que quando saiu dos Estados Unidos e veio para o Brasil não sabia da existência do processo contra si; que está recolhido no presídio de médio porte conhecido como Pandinha; que já estava no Brasil há sete anos quando tomou conhecimento da acusação que contra o declarante é feita no Estado de Iowa; que o declarante está disposto a prestar os esclarecimentos necessários ao Tribunal de Iowa, mas gostaria de permanecer no Brasil e ser ouvido aqui porque acha que está havendo uma injustiça no Tribunal de Iowa; que o declarante acha que foi injustiçado pelo Banco perante o qual contraiu o empréstimo; que acredita que o Banco alienou indevidamente os bens que o declarante deu em garantia ao tal Banco; que o declarante não tem nenhuma objeção em retornar aos Estados Unidos para esclarecer os fatos perante o Tribunal de Iowa (…) que no momento da prisão foi coagido a entrar na viatura da polícia civil e os policiais disseram ao declarante que ele seria extraditado naquela data; que o declarante é trabalhador e estranhou a prisão; que não sofreu violência física dos policiais (…) que não possui vício, não faz uso de tabaco e nem de bebidas alcólicas; que tem seis filhos, três nascidos nos Estados Unidos e três no Brasil; que reside e trabalha no Brasil há quase doze anos; que sempre trabalhou na atividade de agricultura no Brasil; que tem uma filha fazendo faculdade de agronomia e dois filhos fazendo escola técnica de agropecuária; que o declarante e seus familiares produzem no sistema de economia familiar, sendo o declarante importante na produção, todos importantes; que dos filhos nascidos no Brasil, um tem cinco anos de idade, um tem nove anos de idade e o outro tem 11 anos; que o declarante entende que sua família vai ficar muito prejudicada caso o declarante tenha que retornar aos Estados Unidos para responder ao processo; que tem interesse de adimplir a sua dívida perante o banco nos Estados Unidos; que o declarante estaria disposto a dar sua fazenda de mil hectares para pagar a dívida perante o banco; que o declarante não possui mais nenhum bem nos Estados Unidos; que as empresas que o declarante possuía nos Estados Unidos faliram; que o declarante entregou o patrimônio de uma das empresas ao banco; que o declarante entende que deve retornar aos Estados Unidos para esclarecer a situação, mas tem receio de ficar com o passaporte EXT 1388 retido; que o declarante tem receio de os Estados Unidos o considerar não patriota; que o declarante estaria a inteira disposição da Justiça brasileira, se fosse possível permanecer no Brasil respondendo ao processo que tramita nos Estados Unidos” (fls. 190-192). 6. Em 5.5.2015, a defesa apresentou resposta, nos termos do art. 85 da Lei n. 6.815/1980, asseverando que “a extradição não deve ser concedida e a prisão imposta (...) revogada” porque o pedido extradicional não foi instruído “com cópia autêntica ou certidão da sentença condenatória”. Argumenta que o Extraditando “reside há vários anos no Brasil e ingressou no território nacional legalmente, agiu de boa-fé, uma vez que não havia qualquer pendência em relação à sua pessoa. Surpreendeu-se que, tantos anos após, foi cumprido mandado de prisão em seu desfavor”. Assinala não ter o Extraditando agido de má-fé ao tomar o empréstimo no Lincoln Savings Bank, ressaltando o “interesse em quitar a dívida com o banco americano, tanto que em seu interrogatório esclareceu que está disposto a entregar suas terras, cerca de 1000 hectares, para abater na dívida que possui com o banco”. Alegou estar o Extraditando “estabelecido no Brasil há anos, possui[r] três filhos nascidos em solo brasileiro, adot[ando] o país como local ideal para sobreviver com sua família”, por isso teria “interesse em responder a ação penal que é movida contra si em solo brasileiro”. Requer “não seja concedida a extradição de Kelly Alan Freese, concedendo-lhe o direito de responder aos termos do processo em território brasileiro, em homenagem ao princípio da inocência, ampla defesa e contraditório [e a] revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor, expedindo-se o competente alvará de soltura, mediante o comparecimento aos atos processuais, e demais medidas que Vossa Excelência julgar necessárias”. EXT 1388 7. Em 2.6.2015, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se no sentido de que “o pedido formal de extradição foi devidamente apresentado pelo Estado requerente, atendendo ao disposto no art. 9º do Tratado, instruído com os documentos que integram o processo criminal nº 122033 (United States of America vs. Kelly Alan Freese). Constam dos autos cópias dos textos legais relativos aos crimes, as penas e a prescrição, de modo a permitir a esta Corte o exame seguro da legalidade da pretensão”. Ressaltou que “o delito atribuído ao extraditando é passível de extradição eis que punido com pena superior a um ano e ausentes as vedações contidas no art. 3º do Tratado. Ressalte-se que o delito está previsto no rol exaustivo contido no art. 2º do Tratado, item 20: ‘Fraude, ou abuso de confiança, por fiador, banqueiro, ajuste, comissão, depositário, executor, administrador, tutor, diretor ou funcionário de companhia ou sociedade anônima, ou por qualquer pessoa em posição fiduciária”. Asseverou ter sido “atendido o requisito da dupla tipicidade”, realçando que “nos Estados Unidos os fatos atribuídos ao extraditando encontram correspondência no tipo do Título 18, seções 1014 e 1344, do Código daquele país (fraude bancária) e, no Brasil, ao tipo do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86”. Enfatizou que o requisito da dupla punibilidade também se faz presente porque não se consumou a prescrição “seja pela legislação do país requerente, seja pela legislação do Brasil”. Ressaltou ser a discussão sobre o mérito da pretensão punitiva impertinente no processo de extradição, o qual possui contenciosidade limitada, além de ser irrelevante “o fato de o extraditando ter filhos brasileiros, situação que não constitui óbice à extradição, conforme jurisprudência sedimentada desta Corte (súmula 421)”. EXT 1388 8. Manifestou-se “pelo deferimento do pedido de extradição formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, do seu nacional Kelly Alan Freese, devendo o Estado requerente comprometer-se a proceder a devida detração do período em que o extraditando permaneceu preso no brasil, desde 25 de março de 2015” (fl. 248). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. O pedido formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 6.815/1980 e do Decreto n. 55.750, de 11.2.1965, que internalizou, no direito brasileiro, o Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Estados Unidos da América. 2. O pleito extradicional é passível de atendimento nos casos em que haja sentença proferida pela condenação com pena privativa de liberdade e quando a solicitação tem por fim julgamento de réu pelo órgão judicial competente, por prática do crime imputado (art. 80 da Lei n. 6.815/1980 e art. I do Tratado específico). É o que se tem na espécie vertente. Distingue-se extradição para fins executórios e instrutórios de ação penal estrangeira. Como afirmado pelo Ministro Néri da Silveira no Habeas Corpus n. 80.993, “pelo sistema legal em curso entre nós (…), a extradição pode ser feita, para fins instrutórios, desde que haja contra o extraditando, ‘medida restritiva da liberdade pessoal’, no Estado requerente, oriunda de juízo competente”. 3. O pedido agora examinado foi instruído com documentos que noticiam a decretação, pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte de Iowa, da prisão de Kelly Alan Freese, por ter ele, de “2003 até 2006, se engaj[ado] em um esquema para defraudar o Banco Lincoln Savings (LSB), uma instituição financeira segurada a nível federal em Waterllo, Iowa. (...) As evidências contra Freese incluem registros bancários, registros contábeis, registros de leilão de equipamentos, análise destes registros pelo EXT 1388 Federal Bureau of Investigation (FBI), depoimento de testemunha e outra evidência” (fls. 6-8). O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar o Extraditado pelos crimes que lhe são imputados, acusado como é ele de ter praticado atos configuradores, em tese, dos tipos penais descritos no Código dos Estados Unidos, Título 18, Seções 1014 e 1344, estando o caso em consonância com o disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/1980, pela qual se estabelece como condição para extradição “ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado”. Os delitos atribuídos ao Extraditando são passíveis de extradição, segundo o disposto no Tratado celebrado entre os Estados soberanos, pelo qual se impõe a entrega do cidadão estrangeiro que tenha cometido crime de “fraude, ou abuso de confiança, por banqueiro, agente, comissário, depositário, executor, administrador, tutor, diretor ou funcionário de companhia ou sociedade anônima, ou por qualquer pessoa em posição fiduciária” (art. II, item 20, do Decreto n. 55.750, de 11.2.1965). 4. O pedido está instruído com cópia do decreto de prisão preventiva e demais documentos exigidos pelos arts. 80 da Lei n. 6.815/80 e VIII e IX do Tratado, com descrição precisa de fatos, data, lugar, natureza, circunstâncias e qualificação dos delitos imputados ao Extraditando, com cópia dos textos legais pertinentes, todos em língua portuguesa, de modo a permitir a este Supremo Tribunal o exame seguro da legalidade da pretensão. 5. Também está satisfeito o requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/1980 e no art. III do Tratado bilateral. Pelo Código dos Estados Unidos: a) “Qualquer pessoa que, tendo ciência, faz qualquer declaração ou relatório falso (…) com o propósito de influenciar de qualquer modo a atuação de (…) qualquer instituição cujas contas sejam EXT 1388 garantidas pelo Federal Deposit Insurance Corporation (…) relativo a qualquer empréstimo (…) ou qualquer modificação ou extensão de qualquer um dos mesmos” será punida com “multa de até um máximo de $1.000.000 ou prisão de até um máximo de 30 anos, ou ambas (Seção 1014, Título 18, fl. 68); e b) “Qualquer pessoa que, tendo ciência, executa ou tenta executar um esquema ou artifício – (1) para fraudar uma instituição financeira, (2) para obter qualquer dinheiro, fundos, créditos, ativos, títulos mobiliários, ou outros bens pertencentes a, ou que estejam em custódia ou controle de uma instituição financeira, por meio de pretextos, representações ou promessas falsas ou fraudulentas” será punida “com multa de até $1.000.000 ou prisão por até um máximo de 30 anos, ou ambas” (Seção 1344, Título 18, fl. 69). Pela legislação brasileira, os fatos imputados ao Extraditando contêm elementos configuradores, em tese, dos crimes de fraude bancária e alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, cujas condutas consistem em “obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira [, com pena] de reclusão, de dois a seis anos e multa [(Lei 7.492/1986, art. 19)]; e obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, (…) § 2º Nas mesmas penas incorre quem (…) II – vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias [, com pena de] reclusão, de um a cinco anos” (Código Penal, art. 171, § 2º, inc. II). 6. Os fatos pelos quais o Extraditando está sendo processado, motivadores da decretação da prisão preventiva pela Justiça norteamericana, foram assim descritos: “O réu Kelly Freese e sua esposa eram proprietários e operavam a Christy Corporation (Christy Corp), com sede em Waterloo, Iowa. EXT 1388 As operações de negócios básicas da Christy Corp. eram realizadas na área agrícola, com distribuição de calcário e produtos químicos nos campos das fazendas. Christy Corp. também estava envolvida na remoção de neve, transporte e na venda de equipamentos agrícolas de segunda mão. A Christy Corp. Também realizava atividades sob o nome de Freese Ag. Services e Ag-Zone. O réu Kelly Alan Freese estava a cargo das operações diárias da Christy Corp. A esposa do réu estava listada como presidente, secretária e tesoureira da Christy Corp. B. O Lincoln Savings Bank (LSB) localizado em Cedar Falls, Iowa, forneceu financiamentos para a Christy Corp. Pelo menos entre 2003 até 2005 por meio de empréstimos que foram assinados e garantidos pelo réu Kelly Alan Freese. Relevante durante todo o processo dessa acusação formal, o LSB era uma instituição financeira cujos depósitos eram garantidos pela Federal Deposit Insurance Corporation. O montante total de crédito disponível para a Christy Corp., dependia das garantias qualificadas que a Christy Corp. possuía a cada momento específico. As garantias incluíam os equipamentos e as contas a receber da Christy Corp. Até janeiro de 2005, o réu Kelly Freese emprestou $ 1.035,687 do LSB por meio de quatro notas promissórias. C. Em 23 de junho de 1998, o réu Kelly Freese realizou um contrato constitutivo de garantia com o LSB, sob cujos termos eles penhoram, entre outras coisas, os equipamentos e as contas a receber da Christy Corp. como garantia dos empréstimos fornecidos pelo LSB. Todas as notas promissórias subsequentes a este contrato constitutivo de garantia incorporaram-se ao mesmo por meio de referência. DO ESQUEMA DE FRAUDE. Começando no outono de 2003 ou por volta dele e continuando até, ou incluindo, o mês de maio de 2005, no Distrito Norte de Iowa e em outros locais, o réu Kelly Freese executou e tentou executar um esquema e artifício para fraudar o Lincoln Savings Bank, e para obter crédito, fundos, ativos e outros bens em custódia e controle do LSB por meio de pretextos, representações e promessas falsas ou fraudulentas (‘o esquema para fraudar’). DA FORMA E MEIOS USADOS NO ESQUEMA DE FRAUDE. O esquema de fraude era executado da seguinte forma, entre outras: A. O réu Kelly Freese inflava o valor das contas a receber da Christy Corp. em uma quantia material. O réu Kelly Freese EXT 1388 forneceu, ou fez um terceiro fornecer ao LSB um sumário histórico das contas a receber a partir de 31 de dezembro de 2004, que falsamente declarava que a Christy Corp. tinha a receber mais de $ 260.000, quando de fato o reú sabia que a Christy Corp. tinha a receber aproximadamente $ 115.000. B. O réu Kelly Freese vendeu os equipamentos penhorados como garantia do LSB, contrariamente ao contrato com o LSB, secretamente desviou os proventos para outros usos. Por exemplo, o réu Kelly Freese vendeu, ou causou a venda de equipamentos penhorados para Ag-Zone Ltda – uma empresa constituída pela ré Patricia Freese e os pais dele – que então vendeu os equipamentos em leilão, com os proventos revertendo para o réu Kelly Freese. C. E finalmente, a Christy Corp. falhou no pagamento do dinheiro que havia emprestado do LSB, causando uma perda de $540.911,33 ao LSB. A EXECUÇÃO DO ESQUEMA DE FRAUDE. Nas datas apresentadas na tabela abaixo, ou perto delas, o réu Kelly Freese, na execução e fomento do esquema e artifício para fraudar e para obter créditos e fundos de propriedade e em custódia e controle do LSB, transferiu, ou causou a transferência, da propriedade dos seguintes equipamentos, penhorados como garantia do empréstimo do LSB, para a Ag – Zone Ltda., que posteriormente vendeu os equipamentos por meio de leilão (…). Evento ocorrido em violação do Título 18 do Código dos EUA, seção 1344. (...) ACUSAÇÃO 5. DECLARAÇÕES E RELATÓRIOS FALSOS PARA O BANCO. (…) Em 14 de janeiro de 2005, ou por volta desta data, no Distrito Norte de Iowa, o réu Kelly Freese, tendo ciência fez, auxiliou e incitou a feitura de declarações e relatórios falsos com o propósito de influenciar as ações do LSB, na continuação do fornecimento de fundos avançados por meio dos empréstimos. Em 14 de janeiro de 2005, o réu Kelly Freese forneceu para o LSB um inventário escrito dos equipamentos no valor de mais de $1,1 milhão, supostamente pertencentes e na posse de Christy Corp. constituindo a garantia dos empréstimos do LSB. Na verdade e de fato, conforme o réu Kelly Freese estava ciente, a propriedade dos equipamentos havia sido transferida para Ag-Zone Ltda. e parte dos equipamentos já havia sido, inclusive vendida para terceiros. O evento caracterizou violação do título 18 do Código dos EUA, seções 2 e 1014. Acusações EXT 1388 aprovadas pelo Grande Júri” (fls. 72-78). 7. Após descrever os fatos imputados ao Extraditando nos Estados Unidos da América, a Subprocuradora-Geral da República assim se manifestou: “9. Foi atendido o requisito da dupla tipicidade. Nos Estados Unidos os fatos atribuídos ao extraditando encontram correspondência no tipo do Título 18, Seções 1014 e 1344, do Código daquele País (fraude bancária), e no Brasil, ao tipo do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86. 10. Faz-se presente, também, o requisito da dupla punibilidade, não tendo se consumado a prescrição, seja pela legislação do país requerente, seja pela legislação do Brasil. (...) 14. A discussão que a eminente defesa tenta desenvolver sobre a existência do crime é impertinente nesta via, tendo em vista a impossibilidade desta Suprema Corte emitir juízo sobre o mérito da pretensão punitiva. 15. Sobre o tema, confira-se o precedente: ‘Por força do sistema de contenciosidade limitada consagrado no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) e placitado pela jurisprudência desta Corte, compete ao Supremo Tribunal Federal exclusivamente o exame dos pressupostos formais do pedido de extradição’ (Extradição nº 1356/DF, Relator Ministro Teoria Zavascki, DJ de 11.11.2014). 16. Também não tem relevância o fato de o extraditando ter filhos brasileiros, situação que não constitui óbice à extradição, conforme jursprudência sedimentada desta Corte (Súmula 421). 17. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo deferimento do pedido de extradição formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, do seu nacional Kelly Alan Freese, devendo o estado requerente comprometer-se a proceder à devida detração do período em que o extraditando permaneceu preso no Brasil, desde 25 de março de 2015” (fls. 247-248). 8. Em atendimento ao disposto no art. 77, inc. VI, da Lei n. 6.815/1980 e no art. V, item 3, do Decreto n. 55.750, não se constata a EXT 1388 prescrição de quaisquer dos crimes imputados ao Extraditando, quer sob o enfoque da legislação brasileira, quer segundo a disciplina legal norteamericana. No Brasil, a pena em abstrato prevista para o crime de fraude bancária (Lei n. 7.492/1986, art. 19) é de reclusão de dois a seis anos, que poderá ser majorada em um terço, por ter sido o fato cometido contra instituição financeira oficial. Para o crime de alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (Código Penal, art. 171, § 2º, inc. III), a pena prevista legalmente, em abstrato, é de um a cinco anos de reclusão. Nos termos do art. 109, inc. III, do Código Penal brasileiro, o prazo prescricional é de doze anos “se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito”, como ocorre na espécie vertente. Os fatos ocorreram, em continuidade delitiva, desde 1º.9.2003 (fls. 75-77), não tendo transcorrido, até o presente momento, o lapso prescricional de doze anos estabelecido na legislação brasileira. O Grande Júri do Tribunal de Iowa aprovou, ainda, a acusação formal (indictment, segundo o direito norte-americano) contra o Extraditando em 28.11.2012. Segundo as “leis dos Estados Unidos, a ação penal pode ser iniciada pelo Grande Júri depois que este aprova e dá início a uma acusação formal (aproves and files an indictment) [que é] um documento (…) que imputa ao réu o crime, ou crimes, descreve especificamente as leis cuja violação é imputada ao réu, e descreve as ações do réu que são consideradas violação a esta lei” (fls. 5859). A jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a natureza jurídica a ser atribuída ao “indictment” ainda não está consolidada. O Tribunal equipara-o ao recebimento da denúncia (como ocorreu na Extradição n. 828/EUA, DJ 8.11.2002), ou equivalente à decisão de pronúncia (situação EXT 1388 verificada nas Extradições ns. 816/EUA, DJ 22.2.2002, e 542/EUA, DJ 20.3.1992). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em considerar o “indictment” como marco interruptivo do lapso prescricional, seja por equivalente ao inc. I seja ao inc. II do art. 117 do Código Penal brasileiro. Mesmo quando o Tribunal considera o “indictment” equivalente à decisão de pronúncia, faz a ressalva de o ato servir como marco interruptivo da prescrição ainda que a acusação feita contra o extraditando não seja de crime doloso contra a vida, como assentado pelo Ministro Sepúlveda Pertence no voto proferido na Ext 457/EUA: “o que interessa é que lá [nos Estados Unidos da América] se segue, para numerosos crimes, o processo do júri, onde o ‘indictment’, (...) corresponde exatamente à pronúncia e, pelas mesmas razões, deve interromper a prescrição, independentemente de qual o crime que lá se persiga” (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 5.8.1994). Por isso, necessário considerar a data de aprovação da acusação formal pelo Grande Júri do Tribunal de Iowa – “indictment” – como marco interruptivo do lapso prescricional, a reforçar a conclusão de não haver prescrição, segundo a legislação brasileira, na espécie em análise, porque não transcorreram doze anos desde os fatos até o “indictment” – 28.11.2012 – nem se esvaiu tal lapso temporal desde esta última data. 9. Não há prescrição segundo a legislação norte-americana porque os crimes previstos nas Seções 1014 e 1344 do Título 18 do Código dos Estados Unidos da América prescrevem “dentro de um termo de 10 anos contados da realização do delito”, a menos “que uma acusação formal seja protocolada” (fl. 70). A acusação formal foi protocolizada, como realçado, em 28.11.2012, EXT 1388 antes do transcurso de dez anos da prática dos crimes e, “uma vez que a acusação tenha sido iniciada na corte distrital, como nas acusações contra Freese, a prescrição penal é suspensa e não corre. A prescrição não volta a correr enquanto a acusação formal está em andamento” (fls. 60-61). 10. Os Estados Unidos da América vivem situação de normalidade democrática, não se podendo considerar válidas as alegações do Extraditando de que “o LSB, com a influência que possui nos EUA, tendo levado a leilão o patrimônio de sua empresa por valor ínfimo, certamente tem influenciado as autoridades daquele país contra a sua pessoa” e que “receia se[r] impedido de retornar ao Brasil (…) caso extraditado” (fl. 239). É notório e amplamente reconhecido o caráter democrático e garantista do ordenamento jurídico no Estado Requerente, o que também se constata pela interpretação de princípios e regras vigentes naquele País, a conduzir à improcedência das razões suscitadas pelo Extraditando. 11. Quanto à alegação do Extraditando de que “jamais pegou empréstimo no banco com o objetivo de não pagar” e “tem interesse em quitar a dívida com o banco americano, tanto que em seu interrogatório esclareceu que está disposto a entregar suas terras, cerca de 1000 hectares, para abater na dívida que possui com o banco” (fl. 239), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente assinalado que, no pedido de extradição, não dispõe este Supremo Tribunal de competência para analisar o mérito da pretensão deduzida pelo Estado Requerente ou o contexto probatório no qual a postulação extradicional se apoia. Assim, por exemplo, a Ext 669, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 29.3.1996; a Ext 866, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 13.2.2004; e a Ext 897, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 18.2.2005. 12. Sem pertinência jurídica determinante, na espécie vertente, a alegação do Extraditando de que “possui três filhos nascidos em solo EXT 1388 brasileiro, e adotou o país como o lugar ideal para sobreviver com sua família” (fl. 239), pois, pela Súmula n. 421, o Supremo Tribunal Federal concluiu que “não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro”. 13. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de deferir o pedido de extradição formulado pelos Estados Unidos da América, para o Extraditando ser submetido a julgamento pela prática dos crimes descritos na acusação formal – “indictment” (fls. 75-78), ressalvando que, em caso de condenação, a) deverá ser efetuada a detração do tempo de prisão ao qual foi submetido no Brasil; e b) não lhe poderá ser cominada pena de prisão perpétua, devendo-se observar, quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de trinta anos atribuído a cada crime, máximo permitido na legislação brasileira. Informo, para fins de detração, que o Extraditando está preso, no Brasil, desde 25.3.2015, conforme ofício do Departamento de Polícia Federal de fl. 142. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.388 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EXTDO.(A/S) : KELLY ALAN FREESE OU KELLY FREESE ADV.(A/S) : VELCI JOSÉ DA SILVA NECKEL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AFRONTA AO ARTIGO 95, V, “G”, DA CARTA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR NORMAS DE PROCESSO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO OS DEMAIS QUE TENHAM A MESMA NATUREZA, CARACTERIZAM DESPESAS JUDICIAIS QUE DÃO ENSEJO A PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. A GRATIFICAÇÃO CONFERIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PELAS LEIS ESTADUAIS N°S 7.305/79 E 10.972/97 NÃO ALCANÇA A UNIÃO, NEM OS MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.12.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 2º, 22, I, 24, I e IV, 25, 61, 96, caput e II, 102, I, “a”, 125, § 2º, e 145, II, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.471/2010. PRECEITO: (AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS). CISÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS FACE PROPOSIÇÃO DE ADI IDÊNTICA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STF E DESSA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL: AFRONTA AO ARTIGO 95, 'V', 'G', DA CARTA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR NORMAS DE PROCESSO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO OS DEMAIS QUE TENHAM A MESMA NATUREZA, CARACTERIZAM DESPESAS JUDICIAIS, QUE DÃO ENSEJO A PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. A GRATIFICAÇÃO CONFERIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PELAS LEIS ESTADUAIS N°S 7.305n9 E 10.972/97 NÃO ALCANÇA A UNIÃO NEM OS MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. CONHECERAM EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE TANGE À MATÉRIA NÃO SUSPENSA. UNÂNIME.” Acórdão recorrido publicado em 06.12.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 22, I, 24, I e IV, 25, 61, 96, caput, e II, 102, I, “a”, 125, § 2º, e 145, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual 10.180, de 19 de junho de 1990, de Minas Gerais. 2. Custas judiciais cobradas pelo Oficial do Registro Civil e recolhidas à disposição do Juiz de Paz. 3. Inconstitucionalidade formal. Ocorrência. Competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para propositura da lei. Projeto de Lei proposto pelo Governador do Estado. 4. Os juízes de paz, na qualidade de agentes públicos, ocupam cargo cuja remuneração deve ocorrer com base em valor fixo e predeterminado, e não por participação no que é recolhido aos cofres público. Além disso, os juízes de paz integram o Poder Judiciário e a eles se impõe a vedação prevista no art. 95, parágrafo único, II, da Constituição, a qual proíbe a percepção, a qualquer título ou pretexto, de custas ou participação em processo pelos membros do Judiciário. Inconstitucionalidade material. 5. Inconstitucionalidade da expressão “recolhidas à disposição do Juiz de Paz”. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 954, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 26-05-2011). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.