text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. VÍNCULO COM PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.2.2016, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Paraná contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que reconheceu ao Agravado o direito adquirido de aposentar-se de acordo com as normas e proventos do Regime de Previdência dos Servidores Estaduais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.791, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou não se aplicar o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, previsto no art. 40 da Constituição da República, aos serventuários, por não serem detentores de cargo público efetivo. Na espécie vertente, como destacado no voto condutor do acórdão recorrido, o Recorrido cumpriu os requisitos para a aposentadoria em data anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998. A jurisprudência deste Supremo Tribunal afirma que, em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum), pelo que o julgado impugnado deve ser mantido: “MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REEXAME DE ATO DE APOSENTADORIA PARA O FIM DE EXCLUSÃO DE PARCELA CONSIDERADA ILEGAL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O que regula os proventos da inatividade é a lei (e não sua interpretação) vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos para a respectiva aposentadoria (Súmula 359/STF). Somente a lei pode conceder vantagens a servidores públicos. 2. Inexiste direito adquirido com fundamento em antiga e superada interpretação da lei. 3. Não há que se falar em segurança jurídica porque: a) a aposentadoria do impetrante data de 2004, sendo de 2001 a mudança de interpretação da lei de regência do caso; b) o ato de aposentadoria do autor ainda não foi registrado pelo TCU; c) o entendimento anterior jamais foi aplicado pela Corte de Contas quanto ao impetrante; d) a determinação para o reexame da aposentadoria do autor ocorreu menos de dois anos depois da concessão do benefício previdenciário, não se podendo invocar transcurso de prazo decadencial de cinco anos. 4. Segurança denegada” (MS n. 26.196/PR, Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 1º.2.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA REGULADA PELA EC 41/03. SÚMULA 359 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na vigência da lei posterior menos favorável. Súmula 359 do STF. II - Agravo regimental improvido” (RE n. 548.189-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 26.11.2010). (...) Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 471-476). 2. Publicada essa decisão no DJe de 24.2.2016 (fl. 477), o Paraná interpõe, em 4.3.2016, tempestivamente, agravo regimental (fls. 479-482). 3. O Agravante afirma que “a decisão monocrática deve ser reformada para que seja observado o entendimento firmado pelo Pretório Excelso na ADI 2.791, e reiterado em outros julgados (…) Na ADI 2.792 apreciou-se o art. 34, § 1º da Lei Estadual n. 12.398/98, que concedia aposentadoria a pessoas não remuneradas pelos cofres públicos. Tal dispositivo foi considerado inconstitucional” (fls. 479 v.-480). Assevera afronta ao “art. 40, caput, da CF, uma vez que a aposentadoria ali prevista refere-se a servidor efetivo, e não a serventuário judicial, que tem sua remuneração decorrente de emolumentos de particulares, nunca do poder público” (fl. 480). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal a quo assentou: “No caso em tela, com base na declaração de tempo de contribuição de fls. 82, verifica-se que o impetrante já contava com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço/contribuição quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, tendo contribuído ao PARANAPREVIDÊNCIA durante o período de 01.12.1967 a 31.08.2006 e 01.10.2007 a 30.09.2012. Portanto, atendia naquele momento à condição prevista no inciso III, alínea ‘a’, da redação original do artigo 40 da Constituição Federal, para concessão de aposentadoria voluntária e com proventos integrais, isto é, contar com ‘trinta e cinco anos de serviço, se homem’. Por consequência, deve ser reconhecido o direito adquirido do impetrante de ser colocado na inatividade de acordo com as regras e proventos do Regime de Previdência dos Servidores Estaduais” (fl. 288). 3. O acórdão recorrido não está fundamentado na Lei estadual n. 12.398/1998, declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal, mas na reunião dos requisitos necessários à obtenção do benefício pleiteado em data anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998, estando resguardado o direito do Agravado de aposentar-se pelas normas do regime de previdência dos servidores estaduais por força das normas de transição da referida emenda. Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM DATA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.11.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE n. 813.450-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 2.6.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Serventuários de cartórios não oficializados. Aposentadoria anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. Lei Estadual nº 2.349/69. Vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social. 3. Aumento concedido aos servidores do Judiciário. Extensão. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 37. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 707.129-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.12.2015). 4. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou que, em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido (princípio tempus regit actum): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO COM PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 701.207-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.9.2013). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 871.957 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : MATIAS ROBERTO PERIOTO ADV.(A/S) : RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA (6255/PR) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 9.3.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Tiago Eden de Souza Pacheco contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a condenação do Agravante como incurso nas penas do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. A apreciação da controvérsia demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. HOMICÍDIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 757.450-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.12.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. DIFAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 769.951-AgR, de minha relatoria, DJe 26.11.2013). 6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”(fls. 401-403). 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.3.2016 (fl. 404), Tiago Eden de Souza Pacheco interpõe, em 31.3.2016, tempestivamente, agravo regimental (fls. 406-415). 3. O Agravante afirma que “o cotejo probatório utilizado pelo Tribunal não permite outra conclusão se não a de ser o réu traficante iniciante. O v. acórdão violou o princípio da presunção de inocência, segundo o qual não se pode presumir que o recorrente se dedicasse às atividades ilícitas, o que fez aquele tribunal, como meio de vida sem que haja nos autos qualquer certidão relativa a condenações anteriores com trânsito em julgado” (fl. 409). Assevera que, “quanto à quantidade de pena aplicada pelo r. Juízo, seria cabível regime mais brando. Em caso de aplicação da redução de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, o regime deveria ser o aberto. Ainda que não aplicada a causa de diminuição, contudo, não há razão para a negativa de aplicação do regime semiaberto” (fl. 412). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no conjunto probatório constante nos autos e considerou demonstradas a materialidade e a autoria do crime imputado ao Agravante. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal, também quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 854.433-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 811.240-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.6.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reanálise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto no art. 33, § 2º, do Código Penal. 4. Possibilidade. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 653.651-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.10.2011). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 952.987 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : TIAGO EDEN DE SOUZA PACHECO ADV.(A/S) : STEPHAN FERNANDES SOUZA (128237/MG, 128237/MG) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Habeas corpus. 2. Operação Mymba Kuera (tráfico, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e violação de sigilo profissional). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa (pluralidade de réus). 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade demonstrada pelo modus operandi e possibilidade de reiteração delitiva. Réu acusado de integrar organização criminosa conhecida por Primeiro Comando da Capital – PCC. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem e recomendar celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0006764-96.2015.8.16.0117, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Mauricio Defassi e outro, em favor de Vilson Marujo, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC n. 334.119/PR. Eis a ementa desse julgado: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MYMBA KUERA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da HC 132172 razoabilidade. 3. Hipótese em que constatada relativa complexidade do feito, diante da quantidade de envolvidos (dezenove acusados), além da necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas e interrogatório dos réus, que estão recolhidos em Comarcas distintas. 4. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, cometido por organizado esquema criminoso, ressaltando o magistrado que os acusados integram três organizações criminosas interligadas que atuam no tráfico de drogas na Região Oeste do Paraná, Curitiba/PR e Guarapuava/PR, bem como fornecem entorpecentes para outros traficantes nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina. 6. A situação delineada foi minuciosamente descrita, com investigações que duraram meses e conseguiram demonstrar diversos indícios da participação do acusado na associação criminosa, destacando-se que o paciente, lotado na Delegacia da Infância e Juventude de Foz do Iguaçu/PR, era especializado em negociar lidocaína e ‘ecstasy’. 7. Ordem denegada.” Na espécie, o paciente (policial civil) foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33 (em concurso material em 5 oportunidades), e no art. 35 c/c art. 40, incisos I e V, da Lei n. 11.343/2006, no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 (em concurso material por 7 oportunidades) e ainda no art. 325, § 1º, inciso II, do Código Penal (tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de HC 132172 dinheiro e violação de sigilo profissional - Operação Mymba Kuera). A defesa então impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a ordem. Daí a impetração de novo habeas no Superior Tribunal Justiça, que denegou a ordem, nos termos da ementa transcrita. Neste writ, os impetrantes alegam que o paciente sofre constrangimento ilegal, porquanto “o Paciente se encontra recluso já há 750 dias, sem que tivesse sequer concluída a fase de instrução processual, no qual figura como réu, conforme se comprova pela Carta Precatória em anexo”. (eDOC 2, p. 9) Sustentam ainda a ausência de princípios e requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar. Por fim, ressaltam que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como a primariedade, a ocupação licita e a residência fixa. Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar para que o paciente aguarde o final do julgamento da ação penal em liberdade, com a eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Na data de 2.2.2016, indeferi o pedido liminar. Informações acostadas aos autos (eDOC 11-13). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Observo que a irresignação da defesa recai sobre o alegado excesso de prazo para formação da culpa, tendo em vista que o paciente está preso há mais de 2 anos. Ressalto que, em tais casos, o STF tem deferido a ordem de habeas corpus somente em hipóteses excepcionais, nas quais a mora processual: a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela atuação da acusação (cf.: HC n. 85.400/PE, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, unânime, DJ 11.3.2005 e HC n. 89.196/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJ 16.2.2007); b) resulte da inércia do próprio aparato judicial em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII (cf.: HC n. 85.237/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.4.2005 e HC n. 85.068/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, unânime, DJ 3.6.2005); e, por fim, c) seja incompatível com o princípio da razoabilidade (cf.: HC n. 84.931/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, unânime, DJ 16.12.2005), ou, quando o excesso de prazo seja gritante (cf.: HC n. 81.149/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, unânime, DJ 5.4.2002; RHC n. 83.177/PI, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, unânime, DJ 19.3.2004). É certo que a inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º da CF refletiu o anseio de toda a sociedade de obter resposta para a solução dos conflitos de forma célere, pois a demora na prestação jurisdicional constitui verdadeira negação de justiça. Por outro lado, não se pode imaginar processo em que o provimento seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo HC 132172 ou momentâneo, prolongar-se. O processo implica sempre um desenvolvimento sucessivo de atos no tempo. Sobre o tema, registro, ainda, que é firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que somente o excesso indevido de prazo imputável ao aparelho judiciário traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade (HC 85.237-DF, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005). Não é o caso dos autos. Trata-se de ação penal complexa, oriunda da operação policial denominada Mymba Kuera, composta por mais de 19 réus acusados de cometerem crimes de tráfico, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e violação de sigilo profissional. Como bem ressaltou o TJ/PR, não restou configurado excesso de prazo para a conclusão da instrução, haja vista a complexidade da causa e a quantidade de corréus. Para tanto assentou: “(...) trata-se de ação penal extremamente complexa, na qual mais de 19 (dezenove) réus são acusados de graves delitos, sendo que a demora na conclusão da instrução não é de ser atribuída ao juiz processante, notadamente pelo fato de que a oitiva de 23 (vinte e três) testemunhas está sendo efetuada, via carta precatória, pela Comarca de Foz do Iguaçu. Ademais, como já deduzido em sede liminar, não se pode aferir a abusividade de suposta delonga por mera soma aritmética do tempo para os atos processuais, na medida em que a sua análise deve estar pautada em elementos do caso concreto, na complexidade do desenvolvimento do feito e no princípio da razoabilidade, até porque, dependendo das circunstâncias - se razoáveis os incidentes -, eventual demora estaria justificada. Portanto, a concessão de liberdade provisória não é HC 132172 recomendável, até porque, a instrução encontra-se quase concluída.” Ainda, nas informações remetidas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Medianeira/PR (eDOC 12), consta o seguinte: “Quanto ao andamento processual, informo que em 24 de novembro de 2015 este Juízo determinou o desmembramento do feito, originando três processos distintos tramitando em relação aos inúmeros acusados. Tal cisão se deu precipuamente pela necessidade de se dar efetividade à prestação jurisdicional. Assim os feitos foram divididos conforme as organizações criminosas atuantes, as quais não estavam atreladas umas às outras. Ademais, dois fatos não guardavam aparente correlação com os demais. Por fim, comunico que resta apenas uma testemunha de acusação a ser ouvida. Nesta oportunidade, foi dado vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar se persiste a necessidade de sua oitiva. Ademais, restam 05 réus para serem ouvidos através de Carta Precatória, uma vez que estão presos em comarcas distintas.” Desse modo, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, pois a complexidade do feito justifica eventual demora no julgamento da ação penal na origem. Anote-se que a expedição de cartas precatórias para oitiva dos réus e para inquirição de testemunhas indicadas pelo Parquet não pode receber a pecha de causadora da mora. Não se pode olvidar que o feito em questão contém vários réus (19 ao total) e, portanto, diversos procuradores e testemunhas. Dessa forma, a não formação da culpa no prazo ideal vem desse somatório de fatores, que legitima o excesso constatado. Não se identifica qualquer demora injustificada que possa ser imposta ao magistrado ou ao Ministério Público. HC 132172 Quanto à alegação de ausência de requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar, de pronto, destaco não proceder a alegação da defesa de que o decreto cautelar carece de fundamentação idônea apta a justificar a segregação provisória. Como se sabe, a prisão preventiva, por medida excepcional, deve indicar, de forma expressa, ao menos um dos fundamentos expostos no artigo 312 do CPP para que seja legítima, garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal ou conveniência da instrução criminal. Também, é sabido que, na linha da jurisprudência deste Tribunal, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de uma excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. Ao decretar a prisão preventiva, o juiz da Vara Criminal da Comarca de Medianeira/PR assim se manifestou: “No caso em tela, aos representados é imputada a prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, que são punidos com reclusão de 05 a 15 anos e 03 a 10 anos, respectivamente. Ademais, conforme relatório final das investigações, foram descobertas 03 (três) organizações criminosas, que atuam de forma ora independente, ora interligadas, sempre destinadas ao tráfico de substâncias entorpecentes e outras atividades ilícitas. HC 132172 (…) Desta arte, implementada a ‘OPERAÇÃO MYMBA KUERA’, logrou-se êxito em vincular os membros das organizações criminosas em 21 (vinte e um) fatos típicos, que resultaram na apreensão de 21.133,25 Kg (vinte e um mil, cento e trinta e três quilogramas e vinte e cinco gramas) de ‘maconha’, 477,25 Kg (quatrocentos e setenta e sete quilos e vinte e cinco gramas) de lidocaína, 7.000 (sete mil) comprimidos de ‘ecstasy’, 69 Kg (sessenta e nove quilogramas) de ‘crack’ e mais de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em medicamentos, que serviram de base para comprovar a materialidade e os indícios de autoria. (…) Ressalto outrossim, que o relatório traz indícios suficientes de autoria quanto a todos os representados, vez que evidencia que todos integram as organizações criminosas e tem participação ativa, relevante e reiterada na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas e associação para o tráfico, cada um exercendo as atribuições que lhe cabem no esquema criminoso. (…) Assim sendo, somando-se a prova de materialidade aos indícios suficientes da autoria, mostra-se latente a presença do pressuposto da garantia da ordem pública, porquanto os elementos da prova até agora apurados demonstram que os representados integram 03 (três) organizações criminosas interligadas, que atuam no tráfico de drogas na Região Oeste do Paraná, Curitiba/PR e Guarapuava/PR, bem como fornecem entorpecentes para outros traficantes nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Posto isto, considerando que as investigações ocorrem há HC 132172 mais de 06 (seis) meses, e que foram continuamente interceptadas conversas que confirmam a prática dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, bem como efetuadas 19 (dezenove) apreensões, totalizando mais de 21 (vinte e uma) toneladas de drogas apreendidas, é possível concluir que os representados não são infratores eventuais, mas sim fazem da traficância sua atividade habitual, sendo este o seu meio de vida, havendo risco concreto de continuidade da prática delitiva se permanecerem em liberdade, o que evidencia a necessidade da segregação cautelar para fazer cessar as atividades criminosas. (…) Em relação à investigada Simone Aparecida Guimarães D. Oliveira, destaco que o relatório das investigações (fl. 13) apontou o seu envolvimento com a facção criminosa do Estado de São Paulo, conhecida por Primeiro Comando da Capital – PCC, sendo integrante de sua quadrilha o policial civil Vilson Marujo, lotado na Delegacia da Infância e Juventude de Foz do Iguaçu/PR, especializado em negociar lidocaína e ‘ecstasy’ juntamente com seu comparsa Claudinei Kehi. (…) Finalmente, entendo que a prisão preventiva dos investigados também se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal. No caso em epígrafe ficou comprovado que os alvos possuem intenso relacionamento com os traficantes de outros Estados da Federação (São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina), bem como criminosos radicados no país vizinho Paraguai – PY.” (eDOC 3, p. 143/148) HC 132172 No ponto, observo que a decretação da prisão preventiva tomou como motivação primeira a necessidade de resguardar a ordem pública, considerado o modus operandi dos acusados, que agiam de forma extremamente organizada e ante o fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista a participação ativa relevante e reiterada na prática dos crimes em tese perpetrados. Também, colhe-se dos autos que os acusados são integrantes de três organizações criminosas interligadas que atuam no tráfico de drogas na região oeste do Paraná, Curitiba e Guarapuava, bem como fornecem entorpecentes a outros traficantes nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Ainda, o relatório das investigações apontou o envolvimento do paciente com a facção criminosa do Estado de São Paulo, conhecida por Primeiro Comando da Capital - PCC. Com efeito, não há negar a legitimidade da decisão constritiva, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Em idêntico sentido ao caso dos autos, cito trecho da ementa de julgado da Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber: “HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. (…) Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da HC 132172 materialidade e da autoria. (...)” (HC 109.528/PA, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, DJe 7.8.2012). E, também, destaco a ementa de julgado da Segunda Turma, de relatoria do Ministro Teori Zavascki (DJe 21.8.2014): “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar da paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delituosa. 2. Habeas corpus denegado”. (HC 122.622/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 21.8.2014). Ainda, no mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: HC 119.715/TO, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 29.5.2014; HC 120.835/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26.3.2014; HC 118.038/MS, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25.2.2014; e HC 119.385/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7.2.2014. Ademais, destaco precedentes da Corte no sentido de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa. Nesse sentido, cito as seguintes ementas: HC 132172 “Habeas corpus. 2. Roubo duplamente majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP). Prisão decorrente de sentença condenatória não transitada em julgado. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Não ocorrência. Necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, aferível pela gravidade e modus operandi do crime praticado e, também, no fundado risco de reiteração delitiva. 4. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, dispostos no art. 312 do CPP. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.” (HC 122.894/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014); “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES DE PREVENÇÃO, DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS A RECOMENDAR A SOLTURA DA PACIENTE: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a competência por prevenção é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a oportunidade de argüição da incompetência. 2. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi (contratação de pistoleiros), constitui motivo idôneo para a custódia cautelar. 3. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes. 4. Pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno HC 132172 deste Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (AgR no HC 125.290/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.12.2014). Por fim, destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a primariedade e os bons antecedentes do réu, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva (cf.: RHC 124.486DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.2.2015, HC 126.051/MG, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29.5.2015 e HC 124.535/SP, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.12.2014). Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem. No entanto, recomendo celeridade ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Medianeira/PR no julgamento da Ação Penal n. 0006764-96.2015.8.16.0117. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Ayres Britto que negou seguimento ao agravo ao fundamento de que não houve o prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado (inciso III do art. 24), não havendo sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. A parte agravante sustenta, em síntese, que houve debate da matéria constitucional suscitada, qual seja, a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre juntas comerciais (art. 24. III, da Constituição Federal). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: O recurso não merece acolhida, ante a ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado (inciso III do art. 24), não havendo sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Com efeito, tendo em vista as limitações da via extraordinária, o apelo extremo é julgado no tocante ao que já foi discutido no aresto recorrido. Se o órgão julgador não adotou entendimento explícito acerca da matéria deduzida nas razões recursais, não se pode pretender o seu exame nesta excepcional instância. Incidem, portanto, no caso as Súmulas 282 e 356/STF. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. De todo modo, a reversão do acórdão recorrido impõe a análise de legislação infraconstitucional e local (Lei 8.934/94 e Decreto Estadual 19.539/97), o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.674 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : LB MÓVEIS S/A ADV.(A/S) : SÉRGIO SANTANA DA SILVA (13209/PE) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 4. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes); (ii) o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões; (iii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Aduz que, “considerando que o embargante foi vítima, no mínimo, contraditório da Turma Recursal e que conhecer a nulidade absoluta é tarefa que não demanda incursão na legislação infraconstitucional. Afirma que, “estando patente o desprezo ao comando inscrito na Constituição Federal, o Recurso Extraordinário por violação frontal de seus dispositivos é perfeitamente cabível”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso da defesa e manteve sentença que condenou o ora recorrente à pena de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 309 da Lei 9.503/1997, bem como a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Por fim, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 3. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, faz-se necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, hipótese que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Não obstante argumentação do recorrente, via de seu combativo advogado, entendo que a prova dos autos demonstra à saciedade a autoria e materialidade, presenciado por testemunha cujo depoimento não deve ser desconsiderado, na medida em que coeso, harmônico e sólido. Com efeito, o policial João Carlos Silva confirmou que em abordagem constatou que o réu dirigia veículo automotor sem habilitação, sendo que o perigo de dano é patente na medida em que efetivamente causou um acidente. O acusado sequer compareceu em juízo para apresentar sua versão. [...]” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 927.242 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ALEX MIGUEL DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : APARECIDA MARIA AMARAL CÂNDIDO (218077/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza p/ Secretária da Primeira Turma


text: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIOS. REMANEJAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. ACORDOS DIRETOS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS SEGUNDO A ORDEM CRONOLÓGICA. PERENIZAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS NÃO UTILIZADOS EM EXERCÍCIO FINANCEIRO PARA A MESMA FINALIDADE PARA OS EXERCÍCIOS POSTERIORES. 1. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de remanejamento de recursos públicos direcionados para a realização de acordos diretos e não utilizados em exercício financeiro para o pagamento de precatórios segundo a ordem cronológica nos exercícios subsequentes. 2. Não há elementos para reputar nulo o ato coator, em decorrência de ausência de intimação do Estado-membro ora Impetrante, o que recomenda a rejeição da preliminar suscitada. Precedentes. 3. Assentou-se que não há no arcabouço normativo elemento que permita inferir um direito subjetivo do Chefe do Poder Executivo de ente federativo em perenizar os recursos públicos direcionados para o pagamento de acordos diretos não utilizados no exercício financeiro em mesma dotação orçamentária para os exercícios posteriores. 4. O STF delegou a competência para que o CNJ disciplinasse e supervisionasse a aplicação dos recursos públicos sujeitos ao regime especial de pagamento previsto no art. 97 do ADCT. Nesse ensejo, noticiase a existência da Resolução CNJ 158/2012 instituiu o Fórum Nacional de Precatórios, cujo objetivo precípuo é uniformizar e aperfeiçoar a gestão dos precatórios dos tribunais do sistema judicial, bem como do Parecer Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 33761 Técnico 03/2014 do FONAPREC/CNJ. 5. Entendeu-se, por maioria, que possibilitar à Fazenda Pública o acúmulo de valores remanescentes da conta para exercícios financeiros futuros viola o art. 97, §6º, do ADCT, seria o mesmo que permitir a somatória de quantias superiores ao limite constitucional do regime especial para o pagamento de precatórios por acordos diretos. 6. Mandado de segurança a que se nega seguimento, com revogação da medida liminar anteriormente deferida, restabelecendo o decidido no ato coator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a segurança, revogando a liminar anteriormente deferida e julgar prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio que considerava o Impetrante carecedor da ação e, no mérito, concedia a ordem. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida cautelar, impetrado pelo Estado de Minas Gerais em face de decisão proferida no Pedido de Providências 0007196-60.2014.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. O ato coator consiste em uma decisão monocrática de lavra da Conselheira Gisela Gondin Ramos, a qual se reproduz a seguir: “DECISÃO MONOCRÁTICA FINAL Trata-se de Pedido de Providências instaurado pela Presidente do Comitê Nacional de Precatórios a partir de provocação do Presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais na qual questiona o aproveitamento do saldo remanescente da conta do regime especial para pagamento de precatórios pela modalidade acordo direto em exercício financeiro posterior ao do depósito pelo ente devedor, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Segundo o expediente que deu origem a este Pedido de Providências, por meio do Edital nº 2, de 2014, o Tribunal de Justiça mineiro destinou aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a mais do que o valor depositado pelo Estado de Minas Gerais para pagamento de precatórios pela modalidade acordo direto no exercício de 2014, o que Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 33761 corresponde ao saldo remanescente da conta do regime especial do exercício de 2013. Alega que o aproveitamento do referido saldo para pagamentos de precatórios pelo regime especial em detrimento do regime geral contraria as diretrizes do Parecer nº 3, de 2013, do Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça – FONAPREC, razão pela qual solicita providências. Determinei a intimação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que prestasse informações no prazo regimental. O Tribunal de Justiça alegou que a sobra dos recursos vinculada ao pagamento de precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais foi reaproveitada para o pagamento de precatórios pelo regime especial no exercício de 2014, conforme os Editais nº 01 e 02 daquele ano. 1 Alega, em apertada síntese, que muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a inconstitucionalidade do regime especial de pagamento de precatórios, as decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.375/DF e 4.425/DF ainda não tinham os efeitos no tempo modulados, permanecendo hígida decisão do Ministro Luiz Fux que admitiu a convivência dos regimes no período de transição. Afirma que, nos termos do que foi permitido pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Estado de Minas Gerais editou o Decreto nº 45.317, de 2010, que regulamentou a sua participação no regime especial de pagamento de precatórios no prazo de 15 (quinze) anos. Cita que, nos termos dos incisos I e II do artigo 2º do Decreto mencionado, metade dos valores depositados pelo Estado para pagamento de precatórios são destinados à quitação dos requisitórios pela ordem cronológica de apresentação e outra metade aos pagamentos pelo regime disciplinado pelo próprio Decreto, o que veda o remanejamento dos recursos depositados em cada conta pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 33761 Explica, ainda, que não há obrigatoriedade de aplicação dos recursos depositados na conta vinculada ao regime especial dentro de um mesmo exercício orçamentário, principalmente porque a legislação estadual de regência admite, assim como a do Município de Belo Horizonte, por exemplo, que o ente devedor deposite as parcelas mensais até o último dia de cada mês, de modo que os depósitos relativos a dezembro ocorrem no final do exercício financeiro. Menciona, ainda, que, nos termos do §§ 4º e 5º do já citado artigo 97 do ADCT, uma vez realizado o depósito pelo ente público devedor, os valores não podem para eles retornar, devendo ser utilizados para a quitação de precatórios, o que pode ocorrer, eventualmente, no exercício financeiro seguinte. O Tribunal alega, ainda, que o repasse do saldo remanescente para a conta do regime geral seria impossível porquanto o Edital nº 02/2013, tinha validade até o mês de abril de 2014, não sendo possível o remanejamento de recursos com a frustração dos créditos inscritos no regime especial e não quitados no final do exercício financeiro. 2 Argumenta que, se é permitida a repetição dos procedimentos de leilão até que sejam consumidos os valores depositados para o pagamento dos precatórios, deve ser permitida a renovação do procedimento de chamamento para a realização de acordos diretos. Acrescenta que a obrigatoriedade do repasse dos valores residuais da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios para o pagamento pelo regime geral, segundo a ordem cronológica e preferências legais esvazia o regime especial, ferramenta considerada importante para a solução da dívida dos entes públicos. Menciona a inviabilidade do regime geral de fila única de precatórios e os efeitos deletérios de sua utilização para o princípio da isonomia entre os credores, que teriam mais dificuldade ou facilidade de receberem seus créditos conforme o ente devedor. Requer a improcedência do pedido. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 33761 Alternativamente, pede para que, se a decisão for em sentido contrário, que ela se estenda a todos os entes devedores, uma vez que, especialmente o Município de Belo Horizonte, possui regramento aplicável à matéria em tudo semelhante ao do Estado de Minas Gerais. É o relatório. Decido. Em dezembro de 2009 foi editada a Emenda Constitucional nº 62 que alterou diversas regras relativas ao pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A referida Emenda Constitucional pode ser identificada como uma tentativa de sanar o excessivo e crônico atraso na quitação de dívidas dos órgãos públicos reconhecidas pelo Poder Judiciário atentando para a disponibilidade financeira dos entes devedores para fazer frente ao montante das respectivas dívidas. Uma das mais destacadas novidades do novo regramento constitucional foi a instituição do assim chamado regime especial de pagamento de precatórios. De acordo com o novel artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e seus parágrafos, ao lado do pagamento pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, observadas as preferências constitucionais e legais, passou a existir uma outra ordem de pagamento, definida de acordo com outros critérios, a saber: o leilão, a ordem crescente de valor ou o acordo direto com os credores. 3 Tal regramento foi objeto de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas perante o Supremo Tribunal Federal, das quais as duas que foram conhecidas (ADi nº 4.357/DF e ADi nº 4.425/DF) foram julgadas procedentes no sentido de se reconhecer que as disposições do novo artigo 97 do ADCT, anteriormente citado, ofendem a cláusula constitucional do Estado de Direito, o princípio da Separação de Poderes, o postulado da isonomia, a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, o direito adquirido e a coisa julgada. Neste sentido a ementa que encabeça o julgado no ponto Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 33761 que interessa para a discussão posta nestes autos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. (...) INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. (...) 8. O regime “especial” de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), o postulado da isonomia (CF, art. 5º), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte. (ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-092014 PUBLIC 26-09-2014) Como se vê, o Supremo Tribunal Federal repeliu de forma abrangente o chamado regime especial de pagamento de precatórios, consolidando, de forma preeminente, a quitação das dívidas reconhecidas pelo Poder Judiciário pela ordem cronológica em que são apresentadas pelos credores para satisfação de seus créditos. Este é o cerne do entendimento da Suprema Corte a respeito da matéria, os princípios constitucionais e direitos fundamentais protegidos pelo guardião da Constituição contra Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 33761 as regras do artigo 97 do ADCT é que devem orientar o intérprete no que se refere à gestão os precatórios pelos Tribunais de Justiça. A modulação de efeitos prospectivos da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo da Emenda Constitucional nº 62, que garantiu a sobrevida do regime especial de 4 pagamento de precatórios até janeiro de 2021, deve ser vista, portanto, como uma necessidade prática, identificada pela Corte, de resguardar o princípio da segurança jurídica. Diante deste quadro, o que não se pode perder de vista é que o chamado regime especial e suas formas alternativas de pagamento dos precatórios foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal. Considerado atentatório a princípios e direitos que compõem o núcleo axiológico fundamental de nossa ordem Constitucional, suas normas estão condenadas e tem prazo fatal de validade assinado pela Suprema Corte. Deste modo, ao contrário do que pretende fazer crer o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, os esforços devem se voltar para a organização e bom funcionamento da lista geral de precatórios, definida cronologicamente, desde agora, de modo que, quando se avizinhar o termo final de vigência do regime especial instituído pela EC nº 62, este já tenha, na máxima medida possível, assumido um caráter adjetivo, residual e ancilar. Ao responder questão idêntica à que é objeto deste Pedido de Providências, o Fórum Nacional de Precatórios proferiu o Parecer nº 03, de 2014, no qual, adotando a opção hermenêutica acima refletida, opinou pela necessidade de devolução do saldo remanescente da conta utilizada para o pagamento de precatórios pelo regime especial para o pagamento dos precatórios inscritos na lista geral, cronológica. Transcrevo, abaixo, trecho representativo deste entendimento: (...) a regra é o pagamento por ordem de apresentação (art. 100/CF), sendo as três hipóteses mencionadas uma exceção, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 33761 pois o regime especial previsto no art. 97/ADCT é (ou deveria ser) algo absolutamente emergencial e transitório. Daí que, a nortear as respostas à consulta, a orientação parece indicar que eventuais “sobras” do regime extraordinário sejam volvidas ao regime ordinário, ou seja, ao regime de pagamento por ordem cronológica. No caso específico do Estado de Minas Gerais, percebe-se que os editais de chamamento de credores para inscrição de seus precatórios no regime especial (Id nº 1627736) adotam como critério para escolha dos que serão objeto de acordo direto a ordem decrescente de deságio oferecida pelo credor no momento de sua habilitação. Adota, portanto, a sistemática objeto da mais veemente censura da Suprema Corte. O Ministro Luiz Fux, ao comentar os efeitos da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, afirma no voto condutor que: Em um autêntico Estado de Direito não há alternativa: pronunciamentos judiciais devem ser cumpridos por quem quer que seja, inclusive pelo Estado. O desrespeito à autoridade do Poder Judiciário representa escárnio à nobre função jurisdicional, que ao ser assim tratada se assemelharia a “mera atividade lúdica”, como bem pontuou o e. Min. relator. Não há ofensa mais patente ao núcleo da Separação de Poderes e da coisa julgada do que a aprovação de ato legislativo que chancele o absurdo quadro patológico de descumprimento de decisões judiciais, acenando com a promessa vã, porquanto já desmentida pela história, de que um suposto pagamento ocorrerá no futuro (remoto!). Também merecem censura, sob o ângulo constitucional, as regras introduzidas pela EC nº 62/09 que afastam o critério cronológico de apresentação dos precatórios para fins de determinar a ordem de satisfação dos débitos pela Fazenda Pública. (...) A pergunta que se coloca aqui é simples e direta: há manifestação válida e livre de vontade do credor, no sistema de precatório, em que a perspectiva de pagamento é remota? A resposta é categórica: não. Como bem destacado pela Ordem dos Advogados do Brasil, “caso não opte por participar, dos valores disponíveis em orçamento, apenas Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 33761 50% (cinquenta por cento) é que sobram para o pagamento dos créditos em ordem cronológica, situação essa que impõe àquele credor que não participa a amargura de esperar mais tempo para ver seu crédito solvido” (grifos no original). E é isto que realmente ocorrerá: caso não “opte” por receber menos que lhe é de direito, o cidadão não terá ideia de quando receberá seu crédito. Na prática, o poderio do Estado, que apenas remotamente paga o que deve de maneira correta, é utilizado como forma de coação velada para forçar a renúncia parcial do crédito pelo cidadão. A força do argumento é incontestável e aponta, mais uma vez, para a necessidade de os Tribunais - mesmo neste período de transição no qual o regime especial caminhará para sua extinção na velocidade do tempo -, priorizarem a organização e bom funcionamento da lista geral determinada segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios pelos credores. Aliás, é bom que se esclareça, o remanejamento dos valores remanescentes da conta destinada ao regime especial para a conta utilizada para quitação dos precatórios pela ordem cronológica não tem qualquer relação com o disposto no § 5º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Na verdade, o dispositivo veda o retorno dos valores depositados pelos entes devedores para a liquidação dos precatórios para as respectivas Fazendas Públicas. Aqui, não é disso que se cuida, mas do aproveitamento dos valores que, ao fim das tentativas de pagamento de acordo com as regras do regime especial, permaneçam ociosos. Tampouco afeta o pedido o fato de haver legislação do Estado de Minas Gerais que determina que 50% (cinquenta por cento) dos valores destinados ao pagamento de precatórios seja vinculado ao regime especial, porquanto não se pretende alterar a divisão dos recursos públicos a priori, mas somente vincular o saldo remanescente da conta vinculada ao regime especial ao regime geral, o que não afeta a regra de partilha dos recursos em comento. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 33761 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais alega, ainda, que no regime especial não há a obrigação de quitação dos precatórios dentro de um mesmo exercício financeiro, sendo possível que procedimentos de regência do acordo direto, como o que foi veiculado pelo edital nº 02, de 2013, tenham validade que ultrapassa o limite do fim do ano. Muito embora o Tribunal tenha razão quanto à liberação do regime especial em relação às regras de anualidade previstas para o regime geral, tal diferença não inviabiliza o aproveitamento, em tempo, de valores residuais da conta do regime especial para a quitação dos precatórios inscritos na lista geral. Como se percebe do disposto no item 2.1 do já referido edital nº 2, de 2013 (Id nº 1627736), o prazo para habilitação de créditos no regime especial encerrou-se no dia 13 de setembro daquele ano, data em que, portanto, o Tribunal teria condições de averiguar qual o valor máximo que poderia despender naquele procedimento. Mas não é só. Segundo o item 3.2 do mesmo edital, antes do início do mês de novembro daquele ano, o Tribunal divulgaria a lista dos precatórios selecionados e a pauta das audiências de acordo. Deste modo, no início de novembro de 2013, o Tribunal sabia: (a) o montante total disponibilizado pelo Estado de Minas Gerais para pagamento de precatórios pelo regime especial, e; (b) a estimativa do valor máximo que poderia ser pago, decorrente da soma dos valores de todos os precatórios habilitados, descontados os percentuais de deságio oferecidos pelos credores. Bastaria, portanto, subtrair (b) de (a) para ter ciência do valor que restaria na conta do regime especial sem destinação específica, não havendo razão prática que pudesse impedi-lo de realocar este montante para a conta geral e pagamento de mais precatórios pela ordem cronológica. A alegação de que a notícia do remanejamento dos recursos poderia desencorajar credores a se inscreverem no Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 33761 regime especial deve ser vista, sob o prisma do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, como algo alvissareiro, pois sinaliza para a possibilidade de o regime instituído pela Emenda Constitucional nº 62 morrer de inanição antes do decurso dos 5 (cinco) anos de extinção que lhe foram concedidos pela Suprema Corte. Sendo assim, percebe-se que, na esteira do que apontado pelo Fórum Nacional de Precatórios em seu parecer acerca da matéria, e à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal 7 Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.375/DF e 4.425/DF, devesse reconhecer a procedência do pleito veiculado neste Pedido de Providências. Ante o exposto, com base no disposto no art. 25, inciso XII do Regimento Interno, julgo procedente o pedido, para orientar o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a proceder à apuração e remanejamento dos valores residuais e não utilizados da conta vinculada ao regime especial para o pagamento de precatórios inscritos na ordem cronológica de apresentação, independentemente do ente devedor de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado eletronicamente por: GISELA GONDIN RAMOS” (eDOC 19) O Impetrante sustenta a nulidade do ato coator, pois o Estado de Minas Gerais não foi intimado do pedido de providências, logo restou violado o princípio do contraditório e o da ampla defesa. Alega-se, ainda, a manutenção dos acordos diretos até 2021, em razão da modulação de efeitos realizada na ADI-QO 4.425, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 04.08.2015. Por fim, afirma a inadequação do remanejamento de recursos públicos direcionados para a realização de acordos diretos para outra conta pública vinculada ao pagamento de precatórios segundo a ordem cronológica. Em 04.09.2015, deferi medida liminar, por reputar presentes, em Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 33761 exame sumário, os requisitos da plausibilidade jurídica das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Informações prestadas pela Presidência da Autoridade coatora, subscritas pelo conselheiro do CNJ Luiz Claudio Allemand. A União interpôs agravo regimental em face da decisão interlocutória precitada. O Procurador-Geral da República apresentou parecer pelo provimento do agravo da União e pela denegação da segurança. Solicitei inclusão em pauta da Primeira Turma do STF do mérito do presente mandamus em 11.04.2016. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, cumpre principiar pelo fim, isto é, a despeito das razões jurídicas do Impetrante serem plausíveis, o que gerou o deferimento de medida liminar, o ato coator não padece de ilegalidade, devendo, portanto, ser mantido hígido na ordem jurídica, à luz de melhores razões sustentadas pela autoridade impetrada e pelo Parquet. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de remanejamento de recursos públicos direcionados para a realização de acordos diretos para o pagamento de precatórios segundo a ordem cronológica. Nesse sentido, em preliminar, convém reafirmar a rejeição da preliminar suscitada, uma vez que não há elementos para reputar nulo o ato coator, em decorrência de ausência de intimação do Estado-membro ora Impetrante. Isso porque os §§4º e 5º do artigo 97 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias assim dispõem: “§ 4º As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais. § 5º Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não poderão retornar para Estados, Distrito Federal e Municípios devedores.” Por conseguinte, não existe interesse jurídico direto que demandaria a necessária intimação da parte Impetrante no pedido de providências em tela. Ademais, a temática referente à gestão do regime especial de pagamento de débitos da Fazenda Pública se insere no âmbito de competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça, nos Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 33761 termos do art. 103-B do Texto Constitucional. A esse respeito, editou-se a Resolução 115/2010 do CNJ, que assim dispõe sobre a gestão das contas especiais: “Art. 8º A gestão das Contas Especiais de que trata o art. 97, § 1º, I, do ADCT compete ao Presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado, com o auxílio de um Comitê Gestor integrado por um magistrado titular e suplente de cada um dos Tribunais com jurisdição sobre o Estado da Federação respectivo e que tenham precatórios a serem pagos com os recursos das contas especiais, indicados pelos respectivos Presidentes. § 1º Compete ao Comitê Gestor: I - decidir impugnações relativas à lista cronológica de apresentação; II - decidir impugnações relativas às preferências definidas nos §§ 1ºe 2º do art. 100 da CF. § 2º Para cada entidade devedora em Regime Especial serão abertas ao menos duas contas especiais, uma para o pagamento em ordem cronológica e outra para pagamento na forma do § 8º do art. 97 do ADCT, sendo vedada a utilização de conta única do Tribunal para a gestão dos precatórios. § 3º Os gastos operacionais afetos ao Poder Judiciário com a gestão das contas especiais serão rateados pelos Tribunais que integram o Comitê Gestor, proporcionalmente ao volume de precatórios oriundos de sua jurisdição.” Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 33761 DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CNJ PARA DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (MS 26888 AgR-segundo, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 21.08.2014) Igualmente, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça apresenta a possibilidade de recurso administrativo contra decisão monocrática terminativa por parte de terceiro interessado. Transcreve-se excerto relevante do artigo 115 desse diploma regimental: “DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art. 115. A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ. § 1º¹ São recorríveis apenas as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de processo disciplinar, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, procedimento de controle administrativo ou pedido de providências. § 2º O recurso será apresentado, por petição fundamentada, ao prolator da decisão atacada, que poderá reconsiderá-la no prazo de cinco (5) dias ou submetê-la à apreciação do Plenário na primeira sessão seguinte à data de seu requerimento.” Sendo assim, não se pode afirmar a procedência da preliminar de nulidade do ato coator. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 33761 Por outro lado, no mérito, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal Pleno desta Corte em questão de ordem na qual se discutia a modulação de efeitos a ser realizada na ADI 4.425, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 04.08.2015: “QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 33761 conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 33761 do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão.” (grifos nossos) Nesse sentido, vale a transcrição dos dispositivos constitucionais relevantes para o deslinde do julgamento cautelar, notadamente o artigo 97, caput, §§1º e 8º, do ADCT: “Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo: I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou II - pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 33761 […] § 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente: I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão; II - destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6° e do inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório; III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação.” Na espacialidade do Estado de Minas Gerais, reconhece-se que o Poder Executivo, por meio do Decreto estadual 45.317/2010, optou pelo regime especial do inciso II do §1º do referido artigo, conquanto a Lei estadual 19.407/2010 dispôs sobre o pagamento dos credores por acordo direto. Portanto, o ente federativo concretizou normativamente o que lhe competia para aplicar os enunciados constitucionais. Em juízo sumário, entendi ser o remanejamento determinado pelo ato coator indevido, em razão da opção política do ente federativo por destinar parcela dos recursos públicos para o pagamento de precatórios por acordos diretos. No entanto, após detida análise da matéria, firmei convencimento no sentido que não há no arcabouço normativo elemento que permita inferir um direito subjetivo do Chefe do Poder Executivo de ente federativo em perenizar os recursos públicos direcionados para o pagamento de acordos diretos não utilizados no exercício financeiro em mesma dotação orçamentária para os exercícios posteriores. Nesse sentido, assiste razão ao parecer ministerial, quando argumenta o seguinte: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 33761 “Não há regras que disciplinam as eventuais sobras da conta especial no exercício financeiro, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça orientar os Tribunais de acordo com as diretrizes do Fórum Nacional de Precatórios, que racionaliza e aperfeiçoa as práticas administrativas.” Ocorre que, uma vez afetados à sistemática da moratória prevista no art. 97 do ADCT, os recursos públicos não mais se encontram sob a administração do Poder Executivo, os quais são geridos pelo Tribunal de Justiça estadual. Vejam-se, a propósito, a redação dos §§4º e 5º do art. 97 do ADCT: “§4º As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais. §5º Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não poderão retornar para Estados, Distrito Federal e Municípios devedores.” Desse modo, compete ao Poder Judiciário dispor sobre eventuais lacunas normativas acerca da usabilidade de verbas públicas finalisticamente direcionadas para o pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública, à luz do quadro constitucional vigente. Nesses termos, a jurisprudência desta Corte firmou-se não só quanto à constitucionalidade da criação do Conselho Nacional de Justiça, mas também quanto à sua competência para controlar as atividades administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Cito excerto da ementa da ADI 3.367, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 17.03.2006: “4. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 33761 juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos art. 102, caput, inc. I, letra ‘r’, e § 4º, da CF. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.” Na ADI-MC-Ref 4.638, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014, este Tribunal assentou a constitucionalidade da utilização da competência normativa do CNJ para concretizar suas atribuições constitucionais. Exatamente com essa teleologia, o STF delegou a competência para que o CNJ disciplinasse e supervisionasse a aplicação dos recursos públicos sujeitos à moratória prevista no art. 97 do ADCT. Demais disso, noticia-se que a Resolução CNJ 158/2012 instituiu o Fórum Nacional de Precatórios, cujo objetivo precípuo é uniformizar e aperfeiçoar a gestão dos precatórios dos tribunais do sistema judicial. Nesse sendeiro, veio a lume o Parecer Técnico 03/2014 do FONAPREC/CNJ, em que se consta o seguinte: “A regra ordinária posta no Texto Maior é a do pagamento por ordem cronológica de apresentação do precatório perante o Tribunal ao qual se vincula o Juízo da execução. Com a vigência da EC nº 62/09, porém, a própria Lei Fundamental passou a, excepcionalmente, prever exceções a essa ordem de pagamentos, quais sejam, o leilão, o pagamento à vista por ordem crescente e o acordo direto (art. 97, §8º, ADCT). Noutro dizer, a regra é o pagamento por ordem de apresentação (art. 100/CF), sendo as três hipóteses mencionadas uma exceção, pois o regime especial previsto no art. 97/ADCT é (ou deveria ser) algo absolutamente emergencial e transitório. Daí que, a nortear as respostas à consulta, a orientação parece indicar que eventuais ‘sobras’ do regime extraordinário Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO MS 33761 sejam volvidas ao regime ordinário, ou seja, ao regime de pagamento por ordem cronológica.” (eDOC 27, p. 8) Nesse quadro, compartilha-se da preocupação ministerial, segundo a qual possibilitar à Fazenda Pública o acúmulo de valores remanescentes da conta para exercícios financeiros futuros viola o art. 97, §6º, do ADCT, seria o mesmo que permitir a somatória de quantias superiores ao limite constitucional do regime especial para o pagamento de precatórios por acordos diretos, isto é, mais de 50% do valor total destinado anualmente à moratória do dispositivo constitucional precitado. Ante o exposto, conheço do mandado de segurança a que se nega seguimento, com revogação da medida liminar anteriormente deferida e com prejuízo do agravo regimental interposto em face dessa decisão interlocutória, restabelecendo o decidido no Pedido de Providências 0007196-60.2014.2.00.0000 na ambiência do CNJ. É como voto.