text: Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Ausência de ato coator que viole direito líquido e certo da impetrante. Agravo regimental não provido. 1. O TCU, no ato impugnado, reconheceu a existência de decisão judicial que assegurou o pagamento da parcela referente ao reajuste salarial de 28,86%, determinando a supressão da vantagem somente no caso de existir decisão desfavorável à Sra. Beatrice Maria Pedroso da Silva no âmbito da Ação Judicial 1996.00.00.004543-7. 2. Ocorre que referida ação teve certificado seu trânsito em julgado em 12/3/13, confirmando-se a improcedência da ação rescisória ajuizada pela Fundação Universidade do Mato Grosso, intentada com o objetivo de desconstituir decisão que garantira o pagamento da referida parcela a todos os professores da Universidade Federal de Mato Grosso. 3. Ausência de afronta concreta a direito líquido e certo da impetrante. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por BEATRICE MARIA PEDROSO DA SILVA em face do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Intenta a agravante submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática com a qual deneguei a ordem, com os seguintes fundamentos: “(...) Registro que foram juntadas aos autos cópias: a) da decisão judicial proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, na Ação Ordinária nº 94.002414-2, ajuizado pelo Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior – ANDES-SN em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, nos termos: ‘(...) 2) julgo procedente o pedido, para reconhecer como devido aos professores da Fundação Universidade Federal de Mato grosso, representados pela ANDES, o aumento salarial de 28,86%, a partir de janeiro de 1993, condenando a Ré a pagar-lhes a diferença salarial daí resultante, devidamente atualizada, acrescida de juros moratórios, a partir da citação, e sobre aquele montante corrigido.’ b) da certidão de trânsito em julgado da referida sentença, em 22/2/96; c) da petição inicial da ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir a sentença acima transcrita, bem como da decisão do e. STJ em sede de recurso especial nesses autos, com que deu parcial provimento ao recurso para ‘indeferir a petição inicial [da ação rescisória], ante o não recolhimento do depósito prévio, nos termos do art. 490, II do Código de Processo Civil’. Nos autos, coloca-se em discussão a existência de direito líquido e certo à perpetuação do pagamento do índice de 28,86% na remuneração paga a título de proventos a servidora pública federal beneficiada por decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 94.002414-2. A impetrante defende, em síntese, que houve a incorporação das vantagens em seu patrimônio jurídico, pois: a) o pagamento foi deferido por decisão judicial com trânsito em julgado, a qual somente é passível de ser desconstituída pela via da ação rescisória, e não por determinação do TCU; b) as parcelas são pagas a servidores há muitos anos, tendo decorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o Poder Público rever atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários (art. 54 da Lei nº 9.784/99). A decisão do TCU questionada no presente mandamus consiste no Acórdão nº 8173/2012-TCU-2ª Câmara, proferido nos termos: ‘1.8.2. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, em caso de decisão desfavorável à Sra. Beatrice Maria Pedroso da Silva, no âmbito da Ação Judicial 1996.00.00.004543-7, os pagamentos da parcela referente ao reajuste dos 28,86%, promovendo, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente a partir do mês subsequente ao do presente Acórdão; (…) 1.9. Esclarecer à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que poderá, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, emitir novo ato livre da irregularidade apontada, submetendo-o a nova apreciação deste Tribunal, na forma do art. 260, caput, do mencionado Regimento; 1.10. Encaminhar cópia da presente deliberação ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AdvocaciaGeral da União, para que acompanhe a decisão judicial que atualmente assegura à Sra. Beatrice Maria Pedroso da Silva o pagamento da parcela referente ao reajuste dos 28,86% - Ação Judicial 1996.00.00.004543-7, informando a este Tribunal o seu desfecho;’ O TCU, no ato impugnado, reconhece a existência de ‘decisão judicial que atualmente assegura à Sra. Beatrice Maria Pedroso da Silva o pagamento da parcela referente ao reajuste dos 28,86% - Ação Judicial 1996.00.00.004543-7’. Não existindo ‘decisão desfavorável à Sra. Beatrice Maria Pedroso da Silva no âmbito da Ação Judicial 1996.00.00.004543-7’ conforme comprovado pela impetrante nos documentos juntados aos autos com a petição inicial -, não possui eficácia a deliberação da Corte de Contas ora impugnada. Eventual atuação da Universidade Federal de Mato Grosso que ultrapasse os limites da decisão da Corte de Contas não está submetida à apreciação do STF em sede de mandado de segurança, cuja competência originária submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, Pet nº 1.738/MG-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/9/99, assim ementado na parte que interessa: ‘A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d).’ (grifos no original) Atento aos termos da decisão do TCU impugnada no presente mandamus e à ausência de certificação de trânsito em julgado no AI nº 835.145/MT, tenho que há ausência de fundamento que justifique a intervenção desta Suprema Corte em sede originária, devendo a parte aguardar o trâmite regular dos procedimentos judicial (AI nº 835.145/MT) e administrativo (TC nº 016.700/2012-0) para eventualmente ter registrado o ato concessivo de sua aposentadoria, não podendo se valer do presente mandado de segurança para antecipar o resultado pretendido naqueles autos. Ante o exposto, denego a segurança (art. 267, VI, do CPC), prejudicada a análise do pedido de liminar.” A agravante insiste na tese de que o ato coator teria declarado a ilegalidade do ato concessório de sua aposentadoria, devendo o acórdão ser anulado nessa parte. Nesse tocante, diz a parte: “No entanto, em caso de manutenção judicial da decisão que determinou o pagamento dos 28,86%, não há qualquer determinação daquela Corte acerca de eventual legalidade do ato de aposentadoria, em privilégio da coisa julgada, eis que aquele Tribunal não detém competência para revisar os julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário.” Argumenta que, ante o trânsito em julgado da decisão no AI nº 835.145/MT, “não é possível persistir o ato coator, ainda que o mesmo seja condicional à decisão desfavorável”. Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação em mesa deste agravo interno para julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por BEATRICE MARIA PEDROSO DA SILVA com o objetivo de reformar a decisão mediante a qual deneguei a segurança, entendendo não subsistir ato coator de competência do Tribunal de Contas da União. Eis o objetivo do presente mandado de segurança, nas palavras da impetrante: “No mérito, requer seja ratificada a medida liminar a ser deferida, com a concessão, ao final, da segurança, para que seja declarada a nulidade do Acórdão nº 8173/2012, originário da Eg. 2ª Câmara do TCU, proferido na Sessão de 08.11.2012, nos autos do Processo no 016.700/2012-0, na parte em que determinou a supressão do percentual de 28,86% dos contracheques da Impetrante, bem como para determinar ao Impetrado que se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes a diminuir, suspender e/ou retirar da proventos da Impetrante a parcela referente ao percentual de 28,86% de seus contracheques, e/ou que implique na devolução dos valores recebidos por forca de decisão transitada em julgado no processo nº 94.0002414-2, proferida pela MMª 3a Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso” (grifei). O fundamento da agravante para que se reveja a decisão agravada sustenta-se na premissa de que, mesmo que não se realize a supressão da parcela referente ao percentual de 28,86%, o acórdão do TCU continuaria a considerar como ilegal o recebimento da vantagem, mesmo que determinada por decisão judicial transitada em julgado. A irresignação, contudo, não merece prosperar. O mandado de segurança é remédio constitucional colocado à disposição do jurisdicionado quando seu direito líquido e certo estiver sendo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Vide o que dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por 'habeascorpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (grifos nossos).” Nesse tocante, assevero que a viabilidade do writ está condicionada à presença efetiva de ameaça à direito líquido e certo. Acerca do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles explica: “O mandado de segurança normalmente é repressivo de uma ilegalidade já cometida, mas pode ser preventivo de uma ameaça de direito líquido e certo do impetrante. Não basta a suposição de um direito ameaçado; exige-se um ato concreto que possa pôr em risco o direito do postulante. ( Meirelles, Hely Lopes; Wald, Arnoldo; Mendes, Ferreira Gilmar. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais . São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p.31).” Transcrevo a decisão da Corte de Contas no Acórdão nº 8.173/2012, na parte em que supostamente violaria direito líquido e certo da impetrante: “1.8.2. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, em caso de decisão desfavorável à Sra. Beatrice Maria Pedroso da Silva, no âmbito da Ação Judicial 1996.00.00.004543-7, os pagamentos da parcela referente ao reajuste dos 28,86%, promovendo, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente a partir do mês subsequente ao do presente Acórdão; (…) 1.9. Esclarecer à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que poderá, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, emitir novo ato livre da irregularidade apontada, submetendo-o a nova apreciação deste Tribunal, na forma do art. 260, caput, do mencionado Regimento; 1.10. Encaminhar cópia da presente deliberação ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, para que acompanhe a decisão judicial que atualmente assegura à Sra. Beatrice Maria Pedroso da Silva o pagamento da parcela referente ao reajuste dos 28,86% - Ação Judicial 1996.00.00.004543-7, informando a este Tribunal o seu desfecho;” Nessa conformidade, apenas se confirmaria a lesão a direito líquido e certo da impetrante se o acórdão efetivamente tivesse determinado a supressão da parcela referente ao reajuste salarial de 28,86%. In casu, o Tribunal de Contas da União apenas vinculou a supressão da vantagem à eventual decisão desfavorável à impetrante nos autos nº 1996.00.00.004543-7 (AI nº 835.145/MT). Ocorre que, já se tendo certificado o trânsito em julgado do AI nº 835.145/MT, em data de 12/3/13, conforme se depreende da consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, confirmou-se que a Fundação Universidade Federal do Mato Grosso não logrou êxito em ação rescisória que questionava a vantagem concedida por decisão judicial transitada em julgado. Assim, a impetrante continua com o direito à incorporação da vantagem objeto da ação Ação Ordinária nº 94.0002414-2, na qual se garantiu o pagamento da parcela “a todos os professores da Universidade Federal de Mato Grosso”. Portanto, não sofrerá ela qualquer ato determinado pelo Tribunal de Contas da União. Irretocáveis as razões de decidir, das quais destaco as seguintes afirmações: “O TCU, no ato impugnado, reconhece a existência de ‘decisão judicial que atualmente assegura à Sra. Beatrice Maria Pedroso da Silva o pagamento da parcela referente ao reajuste dos 28,86% - Ação Judicial 1996.00.00.004543-7’. Não existindo ‘decisão desfavorável à Sra. Beatrice Maria Pedroso da Silva no âmbito da Ação Judicial 1996.00.00.004543-7’ conforme comprovado pela impetrante nos documentos juntados aos autos com a petição inicial -, não possui eficácia a deliberação da Corte de Contas ora impugnada. Eventual atuação da Universidade Federal de Mato Grosso que ultrapasse os limites da decisão da Corte de Contas não está submetida à apreciação do STF em sede de mandado de segurança, cuja competência originária submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, Pet nº 1.738/MG-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/9/99, assim ementado na parte que interessa: (…) Atento aos termos da decisão do TCU impugnada no presente mandamus e à ausência de certificação de trânsito em julgado no AI nº 835.145/MT, tenho que há ausência de fundamento que justifique a intervenção desta Suprema Corte em sede originária, devendo a parte aguardar o trâmite regular dos procedimentos judicial (AI nº 835.145/MT) e administrativo (TC nº 016.700/2012-0) para eventualmente ter registrado o ato concessivo de sua aposentadoria, não podendo se valer do presente mandado de segurança para antecipar o resultado pretendido naqueles autos” Dessa forma, não há que se falar em ato coator do Tribunal de Contas da União que atinja direito líquido e certo da impetrante. Mantenho, destarte, o entendimento firmado no julgamento monocrático. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.943 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BEATRICE MARIA PEDROSO DA SILVA ADV.(A/S) : ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 530-9, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração (fls. 543-5) Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios – SAAETRI. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Alega a SAAETRI que “está adstrita a atuar de acordo com as cominações previstas em suas normas de regulamentação e de criação, tudo em consonância com os demais preceitos do ordenamento legal e constitucional pátrios” (fl. 544), e assevera que “tomar por indevida a cobrança da taxa pelo serviço de esgotamento sanitário fornecido pela Recorrente” afrontaria “a própria legalidade, chegando-se até mesmo a impor à Recorrente que aja em desacordo com o ordenamento, o que fere direta e incontestavelmente o texto constitucional” (fl. 544). Sustenta que “não pretende o reexame da questão de fato, tampouco dos documentos constantes dos autos, que foram exaustivamente verificados pelo eg. Tribunal a quo”, e afirma que “o que pretende a Recorrente é que seja reexaminado o direito aplicado ao caso concreto, uma vez que, embora o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tenha verificado com minúcia a questão fática, equivocou-se ao proferir uma decisão irrazoável e em desacordo com os preceitos constitucionais na apreciação de alguns argumentos trazidos pela Embargante em sede de toda a via recursal” (fl. 544). ARE 698691 AGR-ED Destaco cuidar-se de recurso extraordinário aparelhado na afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que indeferiu pedido de produção de nova prova pericial, decidindo pela utilização de prova emprestada. Inadmitido na origem o recurso extraordinário, a parte manejou agravo, ao qual neguei provimento (fls. 503-5). Inconformada, interpôs agravo regimental e, contra o acórdão pelo qual negado provimento a tal recurso, opõe os presentes declaratórios a SAAETRI. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. A embargante insiste na tese de que “está adstrita a atuar de acordo com as cominações previstas em suas normas de regulamentação e de criação, tudo em consonância com os demais preceitos do ordenamento legal e constitucional pátrios” (fl. 544). Assevera que “tomar por indevida a cobrança da taxa pelo serviço de esgotamento sanitário fornecido pela Recorrente” afrontaria “a própria legalidade, chegando-se até mesmo a impor à Recorrente que aja em desacordo com o ordenamento, o que fere direta e incontestavelmente o texto constitucional” (fl. 544). Sustenta que “não pretende o reexame da questão de fato, tampouco dos documentos constantes dos autos, que foram exaustivamente verificados pelo eg. Tribunal a quo”, e afirma que “o que pretende a Recorrente é que seja reexaminado o direito aplicado ao caso concreto, uma vez que, embora o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tenha verificado com minúcia a questão fática, equivocou-se ao proferir uma decisão irrazoável e em desacordo com os preceitos constitucionais na apreciação de alguns argumentos trazidos pela Embargante em sede de toda a via recursal” (fl. 544). O acórdão embargado foi assim ementado (fl. 538): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.8.2010. O exame da alegada violação dos princípios da ARE 698691 AGR-ED razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. O Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial pelo Juízo a quo, dado o caráter infraconstitucional da matéria, no ARE 639.228/RJ. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Destaco, de plano, à luz das alegações trazidas nos declaratórios, que o embargante, embora titule a peça recursal como “da omissão na decisão embargada”, de fato, não aponta qualquer vício de tal natureza, veiculada a insurgência exclusivamente quanto ao mérito do julgado, hipótese para a qual desserve a via eleita. A insurgência pelo prisma de que “tomar por indevida a cobrança da taxa pelo serviço de esgotamento sanitário fornecido pela Recorrente” afrontaria “a própria legalidade, chegando-se até mesmo a impor à Recorrente que aja em desacordo com o ordenamento, o que fere direta e incontestavelmente o texto constitucional” (fl. 544), evidencia o caráter infringente com que opostos os declaratórios, hipótese que não se insere no art. 535 do Código de Processo Civil. Reitero, de qualquer sorte, devidamente explicitado que a jurisprudência desta Suprema Corte não admite, em sede extraordinária, discutir ofensa aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), quando tal análise demandar, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Expressamente consignado, ainda, que “a discussão travada nos ARE 698691 AGR-ED autos não alcança status constitucional”, uma vez que “o exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal” (fls. 533-4). Não pode, portanto, prosperar a insurgência da embargante. Quanto ao argumento da embargante de que “não pretende o reexame da questão de fato, tampouco dos documentos constantes dos autos, que foram exaustivamente verificados pelo eg. Tribunal a quo” (fl. 544), colaciono trecho do acórdão embargado, no qual enfrentada a questão: “Noutro giro, a Corte de origem concluiu, com espeque no conjunto probatório dos autos, que ‘foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; certo que, embora a perícia não tenha sido realizada no imóvel da parte autora, por outro lado, a mesma foi realizada em imóvel que se encontra nas mesmas características fáticas’. Acrescentou, em seguida, que ‘em momento algum a parte recorrente se pôs a efetuar a competente contra prova técnica no sentido de desconstituir a conclusão original, vale dizer, comprovar que o serviço de tratamento de esgoto não é prestado nem posto à disposição para legitimar a cobrança da taxa de esgoto como efetuado por parte do réu’(fl. 290). Nesse contexto, a pretensão da parte autora de obter decisão em sentido diverso demandaria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF, segundo a qual ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’”. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito, pois, os embargos declaratórios. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO DA RENDA OBTIDA COM O ALUGUEL. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEPENDENTE DO REEXAME DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2007. À luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Município de São Paulo. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o deferimento da imunidade tributária sem a verificação da vinculação do bem às necessidades finalísticas da agravada contraria o entendimento jurisprudencial desta Corte. Acórdão do Tribunal de origem publicado em 19.12.2007 (fl. 199) É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 145, II, e 150, VI, “c”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 848.281-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 04.10.2011; e ARE 658.080-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 15.02.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMÓVEL VAGO. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da CF alcança todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o referido dispositivo constitucional. 2. Deveras, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento firmado por esta Suprema Corte, no sentido de se conferir a máxima efetividade ao art. 150, VI, ‘b’ e ‘c’, da CF, revogando a concessão da imunidade tributária ali prevista somente quando há provas de que a utilização dos bens imóveis abrangidos pela imunidade tributária são estranhas àquelas consideradas essenciais para as suas finalidades. Precedentes: RE 325.822, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.05.2004 e AI 447.855, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6.10.06. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Alegada nulidade por falta de intimação/intervenção do Ministério Público. Ausência de interesse público. Art. 82, III, CPC. IPTU. Imunidade. Decisão administrativa. Entidade de caráter religioso. Reconhecimento da imunidade, com desoneração do IPTU/2009. O imposto predial do exercício anterior (2008), no entanto, continuou a ser cobrado pela Municipalidade, por considerar estarem vagos os lotes na época do fato gerador (janeiro/2008). Comprovação da destinação dos imóveis para os fins essenciais da igreja – construção de seu primeiro templo. Inteligência do art. 150, VI e § 4º, da CF. Dá-se provimento ao recurso.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (destaquei). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). “ Nada colhe. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do voto condutor do acórdão recorrido: “É ponto incontroverso nos autos o de que preenche os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional para o gozo da imunidade, aliás confirmada pela própria Secretaria das Finanças da Prefeitura do Município de São Paulo em exercícios anteriores, para os imóveis de sua propriedade entre os quais aquele objeto da demanda, consistente em um terreno alugado ao Grupo Pão de Açúcar, utilizado para saída de automóveis de clientes, vindos do estacionamento interno do supermercado para a rua de Fausto Ferraz. (…) Como assinalado pelo magistrado, o fato do imóvel encontrar-se locado a terceiros não desnatura a finalidade essencial da embargante, pois o produto da locação reverte em benefício das atividades da instituição” (destaquei) O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que a renda obtida com a locação do imóvel de propriedade da agravada é destinada às suas finalidades essenciais. À luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 279/STF, segundo a qual: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, colho as seguintes decisões: ARE 755713/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 25.6.2013, AI 526787-AgR / MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 07.5.2010 e RE 634447-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.6.2013, este assim ementado: Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de educação (art. 150, VI, a, CF). Destinação dos bens. Revolvimento de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. A Corte já firmou entendimento quanto à imunidade das entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Precedentes. 2. Para fins de declaração de imunidade tributária das entidades beneficentes de educação sem fins lucrativos, descabe, em sede de recurso extraordinário, rediscutir questões atinentes ao ônus da prova, bem como verificar a finalidade para a qual foi destinado o bem. O caso em tela enseja reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Ante o alinhado, não prospera o recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DO DIREITO. 1. Não se atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário que versa sobre a possibilidade de o Ministério Público do Distrito Federal ratificar ato praticado pelo Ministério Público Federal, ante a remessa dos autos à Justiça do DF, em decorrência da incompetência declarada pela Justiça Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento à ação cautelar, sob fundamento de não estar presente a plausibilidade jurídica da pretensão. O objeto da presente ação cautelar é a atribuição de efeito suspensivo ao RE 661.210, que versa sobre a questão referente à possibilidade de, uma vez reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, haver ratificação da petição inicial pelo Ministério Público competente, no caso, o do Distrito Federal e Territórios. No caso, após a Justiça Federal se declarar incompetente, os autos foram remetidos à Justiça Comum do DF, que reconheceu sua competência. Após impugnação à distribuição a uma das Varas Cíveis, porquanto supostamente o caso deveria ir para uma das Varas de Fazenda Pública, o caso chegou ao TJ/DF por meio de agravo de instrumento, no qual foi confirmada a distribuição, bem como decidida a possibilidade de o MP/DF proceder à ratificação. Contra o acórdão do Tribunal de Justiça foi interposto o recurso extraordinário ao qual agora se pretende atribuir efeito suspensivo. O agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado o art. 128 da Constituição da República, segundo o qual haveria vários Ministérios Públicos e que estes não se confundiriam. Aduz que o § 5º do dispositivo seria mais enfático, ao explicitar que as leis complementares da União e dos Estados estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público. Por fim, sustenta que a jurisprudência desta Corte respaldaria a tese da impossibilidade de ratificação da peça apresentada por outro órgão do Ministério Público após a instauração do vínculo processual. A Procuradoria-Geral da República apresenta contrarrazões ao agravo regimental, pugnando pelo seu improvimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar. É que, conforme consta da decisão impugnada, não há evidência da plausibilidade jurídica da pretensão formulada no recurso extraordinário. O agravante cita o HC 68.269 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 09/08/1991) como precedente da Corte, no sentido de que, reconhecida a incompetência da Justiça Federal no curso da lide, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal implicaria a nulidade do processo desde o início, atingindo até mesmo a denúncia. O acórdão ficou assim ementado: I. Competência: incompetência da Justiça Federal, declarada em apelação: consequente nulidade " ex radice" do processo, desde a denúncia, inclusive. Declarada em apelação a incompetência da Justiça Federal, por ser o caso da esfera da Justiça Estadual, não se circunscreve a nulidade a sentença: cuidando-se da chamada competência de atribuições, de matriz constitucional, sua falta acarreta a nulidade "ex radice" do processo, seja por carência absoluta de jurisdição do órgão judiciário que presidiu aos atos instrutórios, seja pela decorrente ilegitimidade "ad causam" do Ministério Público estadual. A decisão do T.F.R., que se limitara a declarar anulada a sentença do Juiz Federal, não vinculou a Justiça Estadual, a qual se devolveu integralmente a competência para decidir o caso, inclusive no tocante a ilegitimidade da Procuradoria da República e consequente inaptidão da denúncia, sequer ratificada pelo Ministério Público local. II. Prescrição: não a interromperam o recebimento da denuncia e a sentença condenatória da Justiça Federal, dada a sua incompetência, nem a sentença condenatória da Justiça Estadual, porque proferida em processo nulo "ex radice", desde a denúncia, inclusive. Mas a leitura do voto do Ministro Sepúlveda Pertence revela que o relator entendia admissível a ratificação pelo órgão competente, mas que, no caso, não seria possível aproveitar a denúncia, porque, como consta aliás da ementa, “A decisão do T.F.R., que se limitara a declarar anulada a sentença do Juiz Federal, não vinculou a Justiça Estadual, a qual se devolveu integralmente a competência para decidir o caso, inclusive no tocante a ilegitimidade da Procuradoria da República e consequente inaptidão da denúncia, sequer ratificada pelo Ministério Público local”. Consta do voto de Sua Excelência: Em outro caso, (RHC 55.185), excetuada a própria denúncia, porque re-ratificada pelo órgão do Ministério Público local, parte legítima, e o recebimento dela, na Justiça competente, teve-se por nulo todo o processo, porque, assinalou o em. Ministro Eloy da Rocha (RTJ 88/409): ‘Não somente os atos decisórios são nulos, quando praticados fora da jurisdição. Nulos são todos os atos. A instrução criminal é nula’ (RTJ 88/409). Esse entendimento, adotado no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, foi confirmado em outros casos, como o HC 77.024 (Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 21/08/1998), assim ementado: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. Uma vez reconhecida a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, cabia a ratificação da denúncia pelo Ministério Público local ou o oferecimento de nova peça, o que, no caso, não ocorreu. Não se pode acatar o argumento do acórdão impugnado no sentido de que houve ratificação implícita da peça acusatória. Habeas corpus deferido para anular o processo a partir da denúncia, inclusive. Assim, ante a ausência de plausibilidade jurídica da pretensão da parte, não é caso de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, até mesmo porque a questão ainda precisará ser submetida à sistemática da repercussão geral. E, na origem, o andamento processual da ação de improbidade revela que nenhum ato gravoso foi praticado, porquanto o caso ainda se encontra na fase inicial de trâmite, uma vez que, ante tantos incidentes processuais, somente em julho de 2013 o Juízo de primeiro grau determinou a citação dos réus na ação que chegou à Justiça Comum do DF em setembro de 2007. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.434 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ANTÔNIO FREDERICO PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação por função de chefia. Natureza jurídica. Lei estadual nº 3.400/81 e Lei Complementar estadual nº 57/94. Legislação local. Ofensa reflexa. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao exame do contexto fático da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: ‘AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1) APELO DESPROVIDO PELA VIA MONOCRÁTICA. GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. CHAMADA 'RUBRICA 21'. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REGIME JURÍDICO DE VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE VANTAGENS. PRECEDENTES DO ETJES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1) A ‘gratificação de função de chefia’ paga aos delegados de polícia civil do Estado do Espírito Santo prevista nos arts. 85, I, e 86 da Lei Estadual nº 3.400/81 (Estatuto dos Policiais Civis) e no art. 32 da LCE nº 04/90 (alterada pela LCE nº 57/94) - possuía natureza jurídica de vencimento, pois era paga aos delegados de polícia civil do Estado, indistintamente, em razão do simples exercício de atribuições gerais e típicas inerentes ao cargo público ocupado, apenas variando o seu montante segundo a evolução na carreira policial, e não como uma verdadeira contraprestação adicional pelo desempenho de funções extraordinárias e específicas para as quais teria sido criada (‘encargos de chefia’, ex vi do art. 37, V, da CF/88). 2) A intitulada gratificação de função de chefia não fora vinculada de fato ao desempenho de autênticos encargos de chefia, como enunciava a norma legal que a instituiu, remunerando de forma camuflada o exercício das próprias atribuições básicas e rotineiras inerentes ao cargo de Delegado de Polícia Civil, razão pela qual tal acréscimo remuneratório deve integrar o vencimento base, inclusive para incidência das vantagens pessoais. 3) Não há falar-se em ofensa ao art. 37, inc. XIV, da Constituição (vedação de acumulação de acréscimos pecuniários), porquanto a descaracterização da parcela remuneratória como simples vantagem de natureza pessoal tem o condão de refutar o cálculo de uma vantagem sobre outra vantagem, mas sim vantagem sobre o montante do vencimento básico, integrado pela verba paga a título de suposta ‘gratificação’. 4) Não há vilipêndio ao enunciado nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a decisão judicial não encerra a concessão de aumento de vencimentos a servidor público, sem autorização legislativa, com fundamento no princípio da isonomia, mas sim reconhece a verdadeira natureza vencimental do acréscimo pecuniário, mediante interpretação dos pressupostos legais erigidos para a sua percepção, atribuindo a tal parcela remuneratória, por conseguinte, o regime jurídico próprio de vencimento em sentido estrito. Agravo interno improvido’. Opostos embargos de declaração, não foram providos. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação do artigo 2º da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais Poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV Agravo regimental improvido’ (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido’ (RE nº 259.335/RJ-AgR , Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000). Ademais, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia amparado na legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual nº 3.400/84 e Lei Complementar Estadual nº 57/94), cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Especificamente sobre o tema em questão, transcrevo o seguinte trecho da fundamentação da decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia, em caso análogo ao presente, nos autos do RE nº 658.121/ES (DJe de 5/12/11), que bem aborda a questão: ‘(…) 6. Quanto ao mérito, o Tribunal a quo resolveu a controvérsia com base na Lei n. 3.400/1984, e Leis Complementares n. 4/1990, 57/1994, e 422/2007, e reconheceu que “não obstante a verba em comento [Gratificação de Função de Chefia] - Rubrica 23 – ter sido intitulada como gratificação, tem ela natureza jurídica de vencimento’. Concluir de forma diversa do que decidido pelo Tribunal de origem demandaria o exame dessas legislações infraconstitucionais, o que é vedado em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). 3. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULA N. 280). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 809.617-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.11.2010, grifei). ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA STF 280. 1. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter indenizatório da gratificação em análise, necessário seria o reexame de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). 2. Agravo regimental improvido’ (AI 752.671-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.10.2010). 7. Ademais, não há falar no caso em ofensa ao art. 97 da Constituição nem em incidência da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal, pois o Tribunal de Justiça do Espírito Santo não declarou inconstitucional ou afastou, por julgar inconstitucional, a Lei n. 3.400/1991 ou da Lei Complementar n. 4/1990, apenas interpretou essas normas utilizando-se dos dispositivos correspondentes à matéria em debate. ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE LIMITA A INTERPRETAR A NORMA E APLICÁ-LA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 821.963-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.4.2011, grifei)”. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 3.400/1981, 4/1990 E 57/1994. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido’ (ARE nº 702.406/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/12/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL 3.400/81 E LEI COMPLEMENTAR 04/90. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: RE 545.661-AgR, Relator o Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 06.06.2011; RE 591.455-AgR, Relator o Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 10.09.2010; RE 529.378-AgR, Relatora a Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 28.08.2009. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO INTERNO – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE – MATÉRIA CONSOLIDADA NO TJ/ES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se a matéria se encontra consolidada neste Egrégio Tribunal de Justiça revela-se possível o julgamento monocrático do recurso na forma autorizada pelo art. 557 do CPC. 2. Agravo interno conhecido e improvido. 3. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 852.619/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 2/10/12). Anotem-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 757.424/ES, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/8/13; e AI nº 840.135/ES, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/2/12. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que “(...) interpôs recurso extraordinário contra acórdão do tribunal de justiça capixaba mantenedor da sentença do juízo primevo, que, por sua vez, deu à vantagem auferida pela agravada (rubrica 23) natureza diversa da estabelecida pela legislação local. (…) (…) se constata a flagrante violação à separação de Poderes estabelecida no artigo 2º da Constituição da República (…) (…) o Tribunal a quo atuou como verdadeiro legislador positivo!” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Assentou o Tribunal de origem que “a gratificação de função de chefia paga aos delegados de polícia civil do Estado do Espírito Santo – prevista nos arts. 85, I e 86 da Lei Estadual nº 3.400/81 (Estatuto dos Policiais Civis) e no art. 32 da LCE nº 04/90 (alterada pela LCE nº 57/94) possuía natureza jurídica de vencimento, pois paga indistintamente, em razão do simples exercício de atribuições gerais e típicas inerentes ao cargo público ocupado, e não como uma verdadeira contraprestação adicional pelo desempenho de funções extraordinárias e específicas para as quais teria sido criada”. O Tribunal de origem concluiu, amparado na legislação local aplicável à espécie (Lei estadual nº 3.400/81 e Lei Complementar estadual nº 57/94) e nas circunstâncias fáticas da causa, que a “gratificação de função de chefia” possuía natureza jurídica de vencimento, razão pela qual a ora agravada faria jus à sua percepção. Desse modo, para dissentir desse entendimento e acolher a tese do ora agravante, seria necessário analisar a referida legislação e o contexto fático da lide, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 703.016/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/12/12). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.123 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM ADV.(A/S) : LETÍCIA POTRATZ LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARINALVA ROSA LYRIO ADV.(A/S) : GABREILA FARDIN PERIM BASTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Condições de trabalho. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Quantum indenizatório. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não foram devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ações civis públicas em defesa de interesses individuais homogêneos, notadamente quando se trata de interesses de relevante valor social. 3. As questões relativas à caracterização do dano moral e ao quantum indenizatório estão restritas ao exame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV e LVII, e 129, inciso III, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão . No que se refere à alegada afronta ao inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, em virtude da concessão da tutela inibitória, e da contrariedade ao inciso LIV desse mesmo artigo constitucional, ante a falta de razoabilidade e proporcionabilidade na condenação por danos morais, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. O acórdão recorrido não divergiu do entendimento desta Corte, que assentou ser legítima a atuação do Ministério Público na defesa de direitos que, embora individuais, possuam relevante interesse social, como na espécie dos autos. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento reconhecida. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Em ações civis públicas em que se discutem interesses individuais homogêneos, dotados de grande relevância social, reconhece-se a legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento. 4. Agravo regimental não provido’ (AI nº 839.152/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 15/3/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 114 E 129, DA CONSTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista. Questões referentes ao ambiente, às condições e à organização do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Súmula 736/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 416.463/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/6/12). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. 3. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. 4. Jurisprudência dominante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 516.419/PR-AgR, Segunda Turma, DJe de 30/11/10). Tal entendimento vem sendo reiteradamente seguido nesta Suprema Corte, como se colhe dos seguintes julgamentos, proferidos monocraticamente: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EQUIPARAÇÃO DE MENOR SOB GUARDA JUDICIAL A FILHO DE SEGURADO. QUESTÃO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ‘AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O INSS E O SEGURADO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A quaestio objeto da ação civil pública diz respeito a direito que, conquanto pleiteado por um grupo de pessoas, não atinge a coletividade como um todo, não obstante apresentar aspecto de interesse social. Sendo assim, por se tratar de direito individual disponível, evidencia-se a inexequibilidade da defesa de tais direitos por intermédio da ação civil pública. Destarte, as relações jurídicas existentes entre a autarquia previdenciária e os segurados do regime da Previdência Social não caracterizam relações de consumo, sendo inaplicável, in casu, o disposto no art. 81, III, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Precedentes. Agravo regimental desprovido’ (fl. 246). 2. O Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. 127 e 129, inc. III, da Constituição da República. Argumenta que: ‘A soma dos interesses múltiplos de um segmento favorecido constitui o interesse transindividual, que possui dimensão coletiva, tornando-se público e indisponível, apto a legitimar o Parquet a velá-lo em juízo. A ação coletiva assim é qualificada como um produto do Direito, que cria a sua própria realidade. (...) A ação civil pública é coletiva. A coletividade, como característica dessa ação, independe do número de favorecidos, ou da eventual disponibilidade do direito individual em jogo, decorrente de uma relação processual particular. Entre esses direitos qualificados à proteção por via da ação coletiva insere-se o previdenciário e de assistência social do menor, contemplado na Ordem Social. Nesse panorama, há que se rechaçar o posicionamento de parcela da jurisprudência que entende não ser cabível ação civil pública para defesa de direito individual homogêneo que trate de matéria alheia à relação consumerista’ (fl. 262). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 4. A controvérsia em debate cinge-se à legitimidade do Ministério Público para a interposição de ação civil pública na qual se pleiteia a equiparação de menor sob guarda judicial a filho de segurado, para efeitos previdenciários. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser legítima a atuação do Ministério Público na defesa de direitos que, embora individuais, possuam relevante interesse social, pois os chamados direitos individuais homogêneos estariam incluídos na categoria de direitos coletivos abrangidos pelo art. 129, inc. III, da Constituição da República (RE 163.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29.6.2001). Ressalte-se, nesse sentido, o voto proferido pelo Relator do Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário 472.489, Ministro Celso de Mello, no qual se reconheceu o direito de segurados da Previdência Social à obtenção de certidão parcial de tempo de serviço e a legitimidade do Ministério Público para interpor ação com esse objetivo: ‘Na realidade, o que o Ministério Público postulou nesta sede processual nada mais foi senão o reconhecimento − e conseqüente efetivação − do direito dos segurados da Previdência Social à obtenção da certidão parcial de tempo de serviço. Nesse contexto, põe-se em destaque uma das mais significativas funções institucionais do Ministério Público, consistente no reconhecimento de que lhe assiste a posição eminente de verdadeiro 'defensor do povo' (...), incumbido de impor, aos poderes públicos, o respeito efetivo aos direitos que a Constituição da República assegura aos cidadãos em geral (CF, art. 129, II), podendo, para tanto, promover as medidas necessárias ao adimplemento de tais garantias, o que lhe permite a utilização das ações coletivas, como a ação civil pública, que representa poderoso instrumento processual concretizador das prerrogativas fundamentais atribuídas, a qualquer pessoa, pela Carta Política, '(...) sendo irrelevante o fato de tais direitos, individualmente considerados, serem disponíveis, pois o que lhes confere relevância é a repercussão social de sua violação, ainda mais quando têm por titulares pessoas às quais a Constituição cuidou de dar especial proteção' (fls. 534 - grifei)’ (Segunda Turma, DJ 29.8.2008 - grifos nossos). No mesmo sentido: RE 514.023-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.2.2010; e RE 470.135-AgR- ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 29.6.2007. 6. Na espécie vertente, pretende o Recorrente ver declarada sua legitimidade para a propositura de ação civil pública na qual se discutirá a equiparação de menores sob guarda judicial a filhos de segurados, para fins previdenciários. Não há como deixar-se de reconhecer o relevante interesse social que a questão apresenta, ainda que não trate de relação de consumo, como afirmado a título de óbice pelo Tribunal de origem. Além disso, é de se considerar que a Constituição da República dispensa atenção especial aos cuidados e direitos da criança (art. 227, § 3º, inc. II). O acórdão recorrido, portanto, diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1ª-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para declarar a legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública nos termos postos e determino o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que prossiga no julgamento da ação. Publique-se’ (RE nº 491.762/SE, Relatora a Ministra Cármen Lucia, DJe de 26/2/10) ‘DECISÃO: 1. Trata-se agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça e assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O INSS E O SEGURADO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - Trata-se de Ação Civil Pública objetivando a condenação da autarquia à revisão da renda mensal inicial de benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência da Lei Maior, com a correção dos 24 primeiros salários de contribuição integrantes do PBC pelos índices das ORTNs/OTNs/BTNs. II - A quaestio trazida à baila diz respeito a direito que, conquanto pleiteado por um grupo de pessoas, não atinge a coletividade como um todo, não obstante apresentar aspecto de interesse social. Sendo assim, por se tratar de direito individual disponível, evidencia-se a inexeqüibilidade da defesa de tais direitos por intermédio da ação civil pública. Destarte, as relações jurídicas existentes entre a autarquia previdenciária e os segurados do regime de Previdência Social não caracterizam relações de consumo, sendo inaplicável, in casu, o disposto no art. 81, III, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Precedentes. Recurso conhecido e provido.’. (fl. 07). Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ofensa ao disposto nos arts. 127 e 129, II e III, da Constituição da República. Aduz que ‘Por sua vez, a indisponibilidade do direito não está relacionada com o direito patrimonial. No caso, tendo sido atingido direito fundamental do homem, como é a previdência social, tem-se por violado interesse indisponível, ainda que desse mesmo interesse decorra parcela patrimonial.’ (fl. 30). 2. Consistente o recurso. A tese adotada está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a legitimação ad causam do Ministério Público, assim para a tutela de interesses e direitos difusos e coletivos - os transindividuais de natureza indivisível -, como para a proteção de direitos individuais homogêneos, sempre que estes, tomados em conjunto, ostentem dimensão de grande relevo social, ligada a valores e preceitos que, hospedados na Constituição da República Federal, sejam pertinentes a toda a coletividade. Nesses casos, a atuação do Ministério Público afeiçoa-se a seu perfil institucional, voltado ao resguardo do interesse social e dos direitos coletivos, considerados em sentido amplo (CF, art. 127 e 129, incs. III e IX). Confira-se: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTILAS EM JUÍZO. (...) 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação.’ (RE nº 163.231, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Plenário, DJ de 29.6.2001. No mesmo sentido, cf. AI nº 383.919AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 11.4.2003). 3. Do exposto, acolho o agravo e, desde logo, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para declarar a legitimidade do Ministério Público. Publique-se. Int.’ (AI nº 516.419/PR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 12/2/10). ‘DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 614): ‘PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SUSPENSOS. DEFESA DE INTERESSES HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Aforamento de ação civil pública com o objetivo de proteger direitos individuais homogêneos e disponíveis (restabelecimento de benefícios previdenciários que foram suspensos), cuja defesa não deve ser admitida mediante o emprego desta via processual. 2. Acolhimento de preliminar de ilegitimidade ativa 'ad causam' do Ministério Público Federal. Apelações e Remessa Oficial prejudicadas’. Cuida-se, na origem, de ação civil pública em que o Ministério Público Federal pleiteou o restabelecimento de diversos benefícios previdenciários e assistenciais cujo pagamento foi suspenso de forma sumária por parte da Previdência Social por suspeita de fraude. A ação foi julgada procedente para determinar que a União e o INSS restabelecessem os benefícios previdenciários suspensos a contar da data da suspensão. Na apelação, o acórdão acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal extinguindo o feito sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC). Consta no voto do relator que: ‘(...) Mostra-se hialina a ilegitimidade do parquet para propor a ação civil pública, haja vista não se cuidar, a hipótese em apreço, de defesa de interesses coletivos ou difusos, tampouco de direitos individuais indisponíveis’ (fl. 609). Contra essa decisão foi interposto o presente recurso extraordinário onde o MPF alega violação aos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal. Sustenta que: ‘(...) ao restringir a atuação constitucionalmente atribuída ao Órgão Ministerial, entendendo que a mesma limita-se à defesa dos interesses individuais indisponíveis, embora não faça a Carta Magna a mesma restrição, contrariou a decisão recorrida o disposto nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal (...)’ (fl. 706). É o breve relatório. Decido. Com razão o agravante. Deixo de apreciar a existência da repercussão geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘Tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral’. In casu, o Ministério Público está defendendo relevante interesse de segurados da previdência social cujos benefícios foram suspensos sem prévia notificação, sem processo administrativo e sem direito de ampla defesa e contraditório, ou seja, sem que lhe fossem permitido defender a legalidade dos seus benefícios através do devido processo legal. Os benefícios previdenciários e assistenciais foram suspensos apenas pela suspeita da ocorrência de fraudes na concessão dos mesmos. Ora, como cediço, os benefícios previdenciários e assistenciais são pagos, em grande parte, a pessoas que estão permanente ou temporariamente impossibilitadas de exercer ofício ou profissão, só por isso, mesmo que se entenda que tais direitos são disponíveis, a gravidade do caso, a grande relevância social justifica a intervenção do parquet. A Jurisprudência desta Suprema Corte é uníssona no sentido de reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ações na defesa de direitos que, embora individuais, possuem relevante interesse social. Nesse sentido o RE 472.489, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Dje de 29/08/08, assim ementado: ‘DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CERTIDÃO PARCIAL DE TEMPO DE SERVIÇO - RECUSA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS - PRERROGATIVAS JURÍDICAS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO “DEFENSOR DO POVO” (CF, ART, 129, II) DOUTRINA – PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações. - A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança ou a própria ação civil pública. - O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de petição e o direito de obtenção de certidão em repartições públicas. Doutrina. Precedentes.’ (grifos no original). Pela importância e pertinência com o caso vertente, cabe destacar importante passagem do voto do E. Min. Celso de Mello: ‘(...), põe-se em destaque uma das mais significativas funções institucionais do Ministério Público, consistente no reconhecimento de que lhe assiste a posição eminente de verdadeiro “defensor do povo” (HUGO NIGRO MAZZILLI, “Regime Jurídico do Ministério Público”, p. 224/227, item n. 24, “b”, 3ª ed., 1996, Saraiva, v.g.), incumbido de impor, aos poderes públicos, o respeito efetivo aos direitos que a Constituição da República assegura aos cidadãos em geral (CF, art. 129, II), podendo, para tanto, promover as medidas necessárias ao adimplemento de tais garantias, o que lhe permite a utilização das ações coletivas, como a ação civil pública, que representa poderoso instrumento processual concretizador das prerrogativas fundamentais atribuídas, a qualquer pessoa, pela Carta Política, “(...) sendo irrelevante o fato de tais direitos, individualmente considerados, serem disponíveis, pois o que lhes confere relevância é a repercussão social de sua violação, ainda mais quando têm por titulares pessoas às quais a Constituição cuidou de dar especial proteção” (fls. 534 – grifei).’ (grifos no original). Entendimento análogo já havia sido exarado pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do RE 163.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 29/06/01, assim ementado: ‘EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTILAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação.’ Ainda nesse sentido os seguintes julgados: AI 383.919-AgR, 1ª Turma, DJ de 11/04/03, AI 516.419, Min. Gilmar Mendes, Dje de 30/11/10, RE 514.023-AgR, 2ª Turma, Dje de 05/02/10 e RE 470.135-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 29/06/07’ (RE nº 935.109/CE, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/4/11). Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a analise do tema relativo à caracterização do dano moral e à fixação do quantum indenizatório demandaria um reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. Incidência, portanto, da Súmula nº 279 desta Corte. A propósito: ‘AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão em debate foi decidida com base no Código de Defesa do Consumidor. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 645.863/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 20/3/09). ‘Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. - Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática, devendo eles ser conhecidos como agravo regimental. - O artigo 5º, V, da Constituição assegura a indenização por dano moral, mas não estabelece os parâmetros para a fixação do valor que, caso a caso, será capaz de dar satisfação à dor que o caracteriza, razão por que o exame dessa fixação não se situa no plano constitucional. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento’ (AI nº 345.911/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves , DJ de 14/6/02). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante na alegação de que teriam sido violados os arts. 5º, incisos LIV e LVII, da Constituição Federal e que os referidos dispositivos estariam devidamente prequestionados. Aduz, in verbis, que “(...) foi suficientemente discutida e demonstrada a violação direta ao art. 5º, incisos LIV e LVII da CF/88. Os Tribunais a quo mantiveram a imposição de severa e desnecessária penalidade à Agravante afrontando garantias constitucionais que livram a pessoa física ou jurídica de punições desarrazoadas e desproporcionais. Isso porque a Agravante regularizou, mesmo que a duras penas, todas as irregularidades apontadas na inicial e o fato não foi considerado na aplicação de penalidade. A aplicação de tutela inibitória sem real necessidade afrontou diretamente o devido processo legal e a própria presunção de não culpabilidade, em desfavor da aplicação de princípios constitucionais como o da razoabilidade, proporcionalidade ou adequação entre meios e fins” (fls. 396/397). Assevera, também, que houve violação do art. 129, inciso III, da Carta da República, haja vista que entende não ser o Ministério Público do Trabalho competente para a propositura da presente ação, que cuidaria apenas da “busca de direitos estritamente individuais e de categoria e não coletivos (fl. 395)”. Insurge-se, por fim, quanto ao valor fixado por dano moral coletivo, que considera excessivo, uma vez que teria sanado as irregularidades constatadas pelo Parquet, mediante diligências realizadas in loco, em alojamento destinado aos seus empregados. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, as alegações afronta ao inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, em virtude da concessão da tutela inibitória, e de contrariedade ao inciso LIV do referido dispositivo, ante a falta de razoabilidade e proporcionabilidade na condenação por danos morais, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ações civis públicas em defesa de interesses individuais homogêneos, notadamente quando se trata de interesses de relevante valor social, como se dá na hipótese retratada nestes autos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 114 E 129, DA CONSTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista. Questões referentes ao ambiente, às condições e à organização do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Súmula 736/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 416.463/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/6/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. 3. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. 4. Jurisprudência dominante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 516.419/PR-AgR, Gilmar Mendes Segunda Turma, DJe de 30/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de direitos coletivos, relativos a pessoas determináveis, e individuais homogêneos socialmente relevantes. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI nº 781.029/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/9/11) Ressalte-se, por fim, no tocante à caracterização do dano moral e ao valor fixado para sua reparação, que são inúmeros os precedentes desta Corte no sentido de que a discussão envolve o reexame dos fatos e das provas do causa, o qual é inviável em recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Indenização por danos morais. 3. Redução do valor da condenação. 4. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 654.736/ESAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/3/12). “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DA AUTORA AO LADO DE NOTÓRIO CRIMINOSO NA CONDIÇÃO DE SUA NAMORADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, X, DA C.F. INOCORRÊNCIA. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. (Precedentes: AI n. 743.775-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 3.9.2010; AI 534.118-ED, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 1ª Turma, DJ 7.4.2006; RE 250.424-AgR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ 2.2.2001 ) 3. A discussão acerca do quantum da indenização por danos morais situa-se no contexto fáticoprobatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido” (AI nº 797.313/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/11). “AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 707.311/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 821.671/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – ocorrência, na espécie, de dano moral indenizável – necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedente. II – Agravo regimental improvido” (AI nº 817.158/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/2/11). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Indenização por danos morais. 3. Redução do valor da condenação. 4. A discussão relativa ao valor da indenização por danos morais demandaria o revolvimento dos elementos fáticoprobatórios constantes dos autos, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 5. Incidência da Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 640.207/SPAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/6/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.140 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A ADV.(A/S) : OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma