text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA. 1. O deslinde da controvérsia relativa à legalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre complementação de aposentadoria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa reproduz-se a seguir: “CONTRIBUICAO PREVIDENCIIÁRIA – DESCONTO SOBRE COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORTA (LEI ESTADUAL 4.819/58), DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NO 954/2003 (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007), DE 11% SOBRE A PARCELA DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE - ORDEM DE DESCONTO PAUTADA NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AUSENCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR – ART. 149, § 1º, COM REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 e ADIN 3.105-8 DO STF - LEGITIMIDADE DA COBRANCA - BENEFICIARIOS DA COMPLEMENTAÇÃO QUE SE EQUIPARAM À SITUAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PARA TAL FIM - SENTENCA CONCESSIVA DA SEGURANCA, REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS, PARA DENEGAR A SEGURANCA.” (eDOC 2, p. 13 – 24) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 5º, incisos XXXVI; 37 XV; 40, § 20; e 149, §1º, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta que “com a revogação total da LC nº 954/2003 pela LC nº 1012/2007, não é mais possível proceder ao desconto da contribuição previdenciária – 11% aos beneficiários de complementação de aposentadoria/pensão, uma vez que a lei vigente não os alcança para este fim, sendo evidente que seu direito adquirido com relação a não sofrer qualquer tipo de exação, já que ao tempo de sua aposentadoria nada era previsto neste sentido, deverá ser preservado.” (eDOC 2, p. 29-52) A Presidência da Seção de Direito Público inadmitiu o recurso com base na Súmula 280 do STF. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “(...), lícita a contribuição instituída após a edição da EC nº 41/2003, conforme decidiu a Suprema Corte, no julgamento da ADIN 3.105-9/DF, cuja constitucionalidade dos descontos determinados pela Lei Complementar Estadual nº 954/2003 foi reconhecida. E o art. 9º, da Lei Complementar nº 1.012/2007 não exclui a possibilidade de cobrança dos beneficiários de complementação de aposentadoria e pensão, como é o caso do impetrante; ao contrário, ela claramente os inclui, basta atenta leitura ao art. 9º e parágrafo único, e art. 13, das Disposições finais, todos da citada legislação.” (eDOC 2, p. 24) Assim, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à legalidade da cobrança previdenciária, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie (Leis Complementares estaduais ns. 954/2003 e 1.012/2007), de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 e 280 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 954/2003 E 1.012/2007. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 813.173-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.8.2014). “DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 954/2003. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.3.2008. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 732.779-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 1.8.2013). “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS/STF 279 E 454. EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONTROVÉRSIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A apreciação de recurso extraordinário que exige a análise de contexto fático-probatório discutido no acórdão recorrido é inviável diante da incidência das Súmulas/STF 279 e 454. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido” (AI 758.057-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 6.8.2010). Ademais, ressalte-se que a matéria relativa à possibilidade de complementação de aposentadoria prevista na legislação paulista não possui repercussão geral, tal como assentado pelo Tribunal Pleno desta Corte no RE-RG 585.392, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 18.12.2009, assim ementado: “SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.”(eDOC 4) Sustenta-se, em síntese, que “é evidente que no presente caso, como já dito anteriormente, claro está que não incide à espécie, o óbice consubstanciado na Súmula 279 desse Supremo Tribunal Federal haja vista ser a matéria de direito e não objetiva o recurso extraordinário denegado o reexame de provas”. Alega-se, ainda, que “a decisão de repercussão geral proferida no RE 585.392 não apresenta qualquer similitude fática com o caso dos autos”. (eDOC. 6). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “(...), lícita a contribuição instituída após a edição da EC nº 41/2003, conforme decidiu a Suprema Corte, no julgamento da ADIN 3.105-9/DF, cuja constitucionalidade dos descontos determinados pela Lei Complementar Estadual nº 954/2003 foi reconhecida. E o art. 9º, da Lei Complementar nº 1.012/2007 não exclui a possibilidade de cobrança dos beneficiários de complementação de aposentadoria e pensão, como é o caso do impetrante; ao contrário, ela claramente os inclui, basta atenta leitura ao art. 9º e parágrafo único, e art. 13, das Disposições finais, todos da citada legislação.” (eDOC 2, p. 24) Assim, reitera-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à legalidade da cobrança previdenciária, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, inclusive de índole local (Leis Complementares estaduais 954/2003 e 1.012/2007), de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 954/2003 E 1.012/2007. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 813.173-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.8.2014). “DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 954/2003. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.3.2008. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 732.779-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 1.8.2013). “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS/STF 279 E 454. EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONTROVÉRSIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A apreciação de recurso extraordinário que exige a análise de contexto fáticoprobatório discutido no acórdão recorrido é inviável diante da incidência das Súmulas/STF 279 e 454. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido” (AI 758.057-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 6.8.2010). Ademais, ainda que não seja a mesma moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, deve-se prevalecer as razões de decidir do RE-RG 585.392, de acordo com as quais a discussão relativa à complementação de aposentadoria prevista em legislação paulista não ostenta repercussão geral. A esse respeito, veja-se a ementa do RE-RG 585.392, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 18.12.2009: “SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.760 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : PEDRO DAVID ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. 1. Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação ao alcance da regra imunizante para abarcar a situação fático-normativa da parte Recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em decisão monocrática, em que se negou seguimento a recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa se reproduz a seguir : “APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – IPTU e taxas de limpeza e conservação. Sociedade de economia mista. Sentença que reconheceu a imunidade da executada. Descabimento. Inteligência do § 3º, do artigo 150, da CF. Ausência de prova de que os imóveis tributados foram desapropriados para construção de rodovia. Recurso provido. TAXAS DE SERVIÇO - Conservação de vias e logradouros públicos e limpeza pública. Matéria de ordem pública – Inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Hipótese que fulmina pressuposto de validade da execução fiscal e deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC. Prosseguimento da execução somente com relação ao imposto”.(eDOC 1, p. 168) Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p. 203-207). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 150, VI, “a”, e 173, caput, §§ 1º e 2º, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que a rega imunizante abarca a parte Requerente, pois esta seria sociedade de economia mista prestadora de serviço público. A Presidência da Seção de Direito Público do TJSP inadmitiu o recurso com base na vedação contida na Súmula 279 do STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme posto na decisão agravada, o juízo de origem não apresentou lastro probatório com capacidade para lhe conferir a imunidade recíproca pleiteada. Assim sendo, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à abrangência da regra imunizante para abarcar a situação da parte Recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE-AgR 762.755, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20.09.2013; RE-AgR 440.657, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.06.2012; Are-AgR 798.312, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.08.2014; e RE-AgR 871.039, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 09.11.2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.942 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A ADV.(A/S) : RENATA DE FREITAS BADDINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO E VENDA NO MERCADO INTERNO. EQUIPARAÇÃO DO IMPORTADOR AO INDUSTRIAL. 1. O entendimento iterativo desta Corte consolidou-se no sentido de que a temática referente à incidência de IPI-importação, seja na distinção ou equiparação dos contribuintes, seja no aspecto espacial da hipótese de incidência, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, notadamente o Código Tributário Nacional, a Lei 4.502/64 e o Decreto 7.212/10. 2. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário, o que não se verificou no caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou seguimento a recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. IMPORTADOR COMERCIANTE. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte, com o objetivo de dirimir a divergência entre seus órgãos fracionários, na assentada de 11/6/14, ao julgar o EREsp 1.400.759/RS (de minha relatoria, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler), firmou a compreensão no sentido de reconhecer a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (eDOC 2, p. 348) Embargos de declaração rejeitados. (eDOC 3, p. 10-12) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 97; 150, I e §6º; 153, IV, e §3º, II; e 173 da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o IPI incide não somente no desembaraço aduaneiro, no caso de importação, do produto industrializado, mas também na saída desse do produto do estabelecimento importador. (eDOC. 3, p. 18-30) A Vice-Presidência do STJ inadmitiu o recurso por entender que se trata de ofensa reflexa. (eDOC. 3, p. 58-59). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de dispositivo normativo, mas apenas interpretou norma legal. Assim, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário, o que não se verificou no caso concreto. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AI-AgR 848.332, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.4.2012, e ARE-AgR-ED 736.780, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.5.2015. Ademais, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional (CTN, Lei nº 4.502/64. Decreto nº 7.212/2010, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida no enunciado da Súmula nº 279 do STF. Cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. EQUIPARAÇÃO À INDUSTRIAL. DISTINÇÃO DA INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA REVENDA NO MERCADO INTERNO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS (CTN, LEI Nº 4.502/1964, DECRETO nº 7.212/2010). NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 891727 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 30.09.2015) “Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI na importação. Princípio da isonomia. Operação de industrialização. Afronta reflexa. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional (arts. 46, I, II e III; e 51 do Código Tributário Nacional; arts. 4º, I; e 25 da Lei 4.502; e art. 226 do Decreto 7.212/2010), sendo certo que para rever essa decisão, seria necessário analisar a controvérsia à luz da referida legislação. 2. Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 810531 AgR-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 08.04.2015) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2015. Ministro Edson Fachin Relator” Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte: “A tese que afasta a incidência do IPI, com este fundamento, viola, claramente, o art. 153, IV da CF, que apenas exige operação relacionada a produto industrializado, e não operação de industrialização, para que a União institua o respectivo tributo, estabelecendo seu fato gerador, contribuinte, alíquota e demais balizas, por lei, como fez na presente hipótese”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme posto na decisão agravada, a jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que a questão referente à incidência de IPIimportação, seja na distinção ou equiparação dos contribuintes, seja no aspecto espacial da hipótese de incidência, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, notadamente o Código Tributário Nacional, a Lei 4.502/64 e o Decreto 7.212/10. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: RE-AgR-AgR 810.531, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 08.04.2015; RE-AgR 851.694, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18.12.2014; e ARE-AgR 891.727, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30.09.2015, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. EQUIPARAÇÃO À INDUSTRIAL. DISTINÇÃO DA INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA REVENDA NO MERCADO INTERNO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS (CTN, LEI Nº 4.502/1964, DECRETO nº 7.212/2010). NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” Demais disso, verifica-se que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de dispositivo normativo, mas apenas interpretou norma legal. Assim, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário, o que não se verificou no caso concreto. Vejam-se os seguintes julgados: AI-AgR 848.332, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.04.2012, e ARE-AgR-ED 736.780, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.05.2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 918.159 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SUL IMAGEM PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS LTDA ADV.(A/S) : MABEL AGUILAR FUHRMANN Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOGERENTE. ILICITUDE DA CONDUTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte já assentou que o responsável tributário pode ser chamado a responder por tributo na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos na regra matriz de responsabilidade tributária, além disso esse agente deve ter contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. Precedente: RE-RG 562.276, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 10.02.2011. 2. O exame referente à ilicitude da conduta dos contribuintes cingese ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocráticas, em que se negou seguimento a recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário com agravo interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa reproduzo a seguir: “AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. CONDUTA ILÍCITA. DECISÃO FUNDADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. As razões ventiladas no presente agravo são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que fundada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo qualquer fundamento que demonstre o desacerto quanto à aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil. 2. O escopo do agravo previsto no art. 557 do Código de Processo Civil não permite seu manejo para repetição das alegações suscitadas ao longo do processo. Deveria o recorrente demonstrar a errônea aplicação do precedente ou a inexistência dos pressupostos de incidência do art. 557 do Código de Processo Civil, de modo que a irresignação a partir de razões sobre as quais a decisão exaustivamente se pronunciou não é motivo bastante para sua interposição. 3. Agravo a que se nega provimento.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 146, III, “b”, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se a inconstitucionalidade do art. 13, da Lei nº 8.620/1993, uma vez que trataria sobre matéria reservada à lei complementar, conforme prescrito no art. 146, III, “b”, da Constituição Federal. Alega-se, ainda, a necessidade de configuração de abuso de poder ou infração à lei para que se constitua a responsabilidade solidária dos sócios da empresa. A Vice-Presidência do TRF da 3ª Região inadmitiu o recurso com base na Súmula 282 do STF (eDOC 2, p. 464-465). Decido. As razões recursais não merecem prosperar. Inicialmente, verifico que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o responsável tributário pode ser chamado a responder por tributo na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos na regra matriz de responsabilidade tributária, além disso esse agente deve ter contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. Cito a ementa do RE-RG 562.276, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 10.2.2011: “DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC.” Igualmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que fundada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: (…) Conforme ressaltado pela União Federal (fls. 170 deste agravo), a presente execução tem sua origem em autuação e Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos por descumprimento à legislação previdenciária, referindo-se inclusive à contribuição dos segurados, retidos pela empresa e não repassados ao INSS. Ora a menção a débitos da empresa relativamente à contribuição previdenciária incidentes sobre a remuneração de empregados é indício de conduta ilícita a autorizar a manutenção dos sócios no pólo passivo da execução fiscal. (eDOC 1, p. 244-245) Visto isso, constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. A esse respeito, vejam-se as ementas dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIOGERENTE. POLO PASSIVO. ALEGADA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 1.736/79 EM DESRESPEITO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal indicado (art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979), simplesmente ofereceu a correta prestação jurisdicional ao caso, por interpretação dos dispositivos estabelecidos em norma infraconstitucional, o Código Tributário Nacional. 3. Agravo regimental desprovido.” (ARE 731497 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º.8.2013) “TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DA LEI, DE ESTATUTO OU DE CONTRATO SOCIAL. MERO INADIMPLEMENTO. FALÊNCIA. PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. Os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal são plenamente aplicáveis ao ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é plenamente vinculado. Tal como posta a questão nestes autos, toda a discussão se resume ao exame do cabimento da exceção de préexecutividade para discussão da validade da atribuição de responsabilidade tributária. Autos do processo administrativo ausentes. Falta de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e de provas e da interpretação da legislação infraconstitucional (Súmulas 279, 282 e 636/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 718320 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 18.9.2012) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2015. Ministro EDSON FACHIN Relator” Nas razões recursais, sustenta-se a ausência de razão legítima para a inclusão dos agravados no polo passivo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93. Assim, “requer-se o provimento deste recurso, para o fim de, reconhecendose a violação do art. 146, inciso III, alínea b, da CF, e a impossibilidade de responsabilização solidária dos sócios sem que haja prova da prática de ilícito, excluir os recorrentes do pólo passivo da ação, declarando a evidente ilegitimidade passiva dos mesmos, extinguindo-se o feito sem apreciação de mérito com relação a eles”. Alega-se, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 279 do STF ao caso concreto, pois o deslinde da controvérsia não depende do revolvimento de fatos e provas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, o Tribunal Pleno desta Corte já decidiu, em sede de repercussão geral, pela inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93. No entanto, também se manifestou no sentido de que o responsável tributário pode ser chamado a responder por tributo na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos na regra matriz de responsabilidade tributária, além disso esse agente deve ter contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. Veja-se, a propósito, o RE-RG 562.276, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 10.02.2011. No caso, o Tribunal de origem entendeu que as partes Agravantes concorreram para o descumprimento à legislação previdenciária, inclusive retendo contribuições. Asseverou-se, então, que a conduta dos Agravantes consistiria indício de conduta ilícita, o que autorizaria a manutenção dos sócios no polo passivo da execução fiscal. Assim sendo, verifica-se que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porquanto aferiu o descumprimento aos deveres próprios de responsável tributário e a contribuição, por parte do Agravante para a situação de inadimplemento da pessoa jurídica. Ademais, constata-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à ilicitude da conduta, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE-AgR 731.497, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1º.08.2013; AI-AgR 718.320, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18.09.2012; e AI-AgR 837.053, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Primeira turma, DJe 11.11.2014. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.257 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : CARLOS DA GRACA FERNANDES AGTE.(S) : MARIA CLEMENTINA APARÍCIO FERNANDES ADV.(A/S) : GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. ATIVIDADE TRIBUTADA. FATO GERADOR. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116/03. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. 1. O deslinde da controvérsia relativa à constatação de atividade tributada para aferição do fator gerador do ISS demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão, em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO NÃO VERIFICADA. ATIVIDADE DA AUTORA CONSISTENTE EM DISTRIBUIR MATERIAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE ENCARTES EM SEUS JORNAIS. BASE DE CÁLCULO. I. Preliminar contrarrecursal rejeitada. A sentença foi devidamente impugnada, estando preenchidos os pressupostos do art. 514, II, do Código de Processo Civil. II. É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. III. Presentes os requisitos legais exigidos pelo art. 142 do CTN, para a sua regularidade formal do auto de lançamento, com referência ao período e dimensão da obrigação imputada ao contribuinte, indicação sumária dos valores e dos dispositivos legais que identificam a origem do débito e dos encargos, o que possibilitou ao autor a exata compreensão da exação e o exercício de sua defesa, tanto que o fez na esfera administrativa e judicial. IV. As atividades realizadas pela recorrente se enquadravam no item 26.1, da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar n. 116/03. V. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, assim considerada a receita bruta a ele correspondente. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 10, p. 490-493). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 150, I e 156, III, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que “a Empresa jamais praticou os serviços descritos no item 26.01 indicados pela autuação como fundamento legal para a exigência. É dizer, a autuação ora controvertida é ilegal em virtude da inocorrência do fato gerador imputado pela fiscalização à Recorrente”. Alega-se, ainda, a ilegalidade da cobrança de ISS sobre atividade de veiculação e distribuição de material publicitário na forma de encartes, uma vez que esta não encontraria previsão na Lei Complementar nº 116/2003. A Primeira Vice-Presidência do TJRS inadmitiu o recurso extraordinário com base na vedação contida na Súmula 279 do STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “Conforme visto nos autos, o Município de Caxias do Sul realizou lançamento por entender que as atividades realizadas pela recorrente se enquadravam no item 26.1, da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar 116/03, que assim estabelece: 26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres. De fato, a atividade da parte recorrente consiste em distribuir material de propaganda e publicidade através de encartes em seus jornais. De destacar que o material é recebido impresso dos tomadores de serviço, ou seja, das empresas que desejam ver inseridas dentro do jornal sua propaganda. Por isso, a meu sentir, a alegação da autora, ora recorrente, no sentido de que a atividade por ela desempenhada não encontra embasamento legal não subsiste.” (eDOC 9, p. 480). Desta forma, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, notadamente a Lei Complementar 116/2003, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Recurso de competência de outro Tribunal. Análise de pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tributário. ISS. Enquadramento das atividades. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. 1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Para reformar o acórdão do Tribunal local e acolher as alegações da recorrente, especialmente no que tange ao real enquadramento de suas atividades nos itens da LC nº 116/03, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, bem como da legislação ordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 835424 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE-078 DIVULG-27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE POR MEIO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 724400 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJE-041 DIVULG 01-03-2013 PUBLIC 04-03-2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.535 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A ADV.(A/S) : HUMBERTO BERGMANN ÁVILA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AZEREDO EMENTA Processual civil – Agravo regimental – Cautelar – Destrancamento de recurso extraordinário - Artigo 542, § 3º, CPC – Impossibilidade – Agravo interno não provido. 1 - A norma do no art. 542, § 3º, CPC, tem por finalidade jurídicopolítica impedir a superposição de juízos de delibação e de mérito em órgão jurisdicional de cúpula quando o processo não se encontra maduro na origem. Sua flexibilização, por conseguinte, além de excepcional, deve ser demonstrada pelo requerente, sob pena de se fragilizar a própria essência da figura jurídica criada pelas Reformas Processuais. 2 - O recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória não terminativa ficará retido nos autos, somente sendo processado se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra decisão final. Não há situação de caráter excepcional no caso, quando o objetivo da agravante é rever decisão que indeferiu a realização de prova pericial na origem, considerada complexa pelo juízo competente, o que se mostra claramente ofensivo à Súmula STF 279. 3 - Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Sr. AC 2.620 AGR Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não prover o recurso de agravo, nos termos do voto do relator. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de agravo regimental na ação cautelar de Maria Clara Gomes Zuma em face de Sérgio Octávio Félix, com o objetivo de submeter ao controle colegiado a decisão monocrática, de minha lavra, que negou seguimento à ação. A fim de uma melhor compreensão da demanda, reproduzo o relatório da decisão agravada: “Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, de MARIA CLARA GOMES ZUMA em face de SÉRGIO OCTÁVIO FÉLIX, com o objetivo de destrancar recurso extraordinário ajuizado contra acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Segundo a requerente, o Desembargador Terceiro VicePresidente do e. TJRJ 'determinou a retenção do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário'. Entende a requerente que houve cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. Ao final, descreve várias situações de ordem fática, ligadas à causa na origem. A título de periculum in mora, requisito justificador da liminar, a requerente informa que 'o processo principal encontra-se com Audiência de instrução e julgamento já designada, e, na hipótese de provimento da presente Medida Cautelar, eventual sentença a ser proferida, inevitavelmente estará maculada com a pecha de nulidade, decorrente da AC 2.620 AGR inversão da ordem de produção das provas, eis que nesta hipótese a prova testemunhal seria colhida antes da prova pericial'. Pede-se a procedência da cautelar para que se determine o processamento do juízo de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário. Juntados documentos eletrônicos. É o relatório.” A agravante aforou recurso de embargos declaratórios, os quais, ante seu manifesto não cabimento, foram convertidos em recurso interno, por força de despacho, que levou em conta o princípio da fungibilidade. As razões do recurso podem ser assim resumidas: a) a decisão desconsiderou a Súmula STJ nº 98 e as Súmulas STF nºs 282 e 356, além de os artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, CF/1988; b) não poderia a decisão agravada omitir-se quanto ao exame do fundamento do “indeferimento da prova pericial complexa, consistente na realização da reconstituição simulada dos fatos, incompatível com a brevidade do Procedimento Sumário sem a qual o ora Contestante estará impedido de comprovar a impossibilidade de ocorrência dos fatos conforme narrados na Inicial desta Ação, bem como comprovar a tese defendida na Reconvenção e/ou nos Pedidos Contrapostos”; c) a decisão é ofensiva aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de a diversos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988 e em tratados internacionais. Sem contrarrazões, a despeito da regularidade da intimação. É o relatório. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, os quais seguem abaixo resenhados: a) A norma do art. 542, § 3º, CPC, tem por finalidade jurídico-política impedir a superposição de juízos de delibação e de mérito em órgão jurisdicional de cúpula quando o processo não se encontra maduro na origem. Sua flexibilização, por conseguinte, além de excepcional, deve ser robustamente demonstrada pelo requerente, sob pena de se fragilizar a própria essência da figura jurídica criada pelas Reformas Processuais. b) Na espécie, não se mostram convincentes os argumentos mencionados na vestibular e reiterados no agravo interno. Não houve ao menos o cuidado em demonstrar a ocorrência do periculum in mora. Ademais, o mero exame de pressupostos de uma liminar ultrapassa o óbice da Súmula STF 279. A jurisprudência do STF é uníssona nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA SUBJACENTE QUE PERMITAM O IMEDIATO PROCESSAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 735. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória não terminativa ficará retido nos autos, somente sendo processado se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra decisão final. Precedentes: (AI nº 241.860/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 15.10.99; AI nº 467.603/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8.4.05; AI 492.751/SP-AgR, AC 2.620 AGR Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 7.4.06). 2. O pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário consubstancia mero incidente nesse recurso, sujeitando-se às normas do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e não às do Código de Processo Civil (arts. 798 e ss.). A plausibilidade da tese jurídica defendida no recurso é um dos requisitos para que se lhe atribua esse efeito, que ordinariamente não possui. 3. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere provimento liminar (Súmula n. 735 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento” (AC nº 833/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 9/5/08). “RECURSO. Extraordinário. Decisão Interlocutória. Admissibilidade. Retenção. Descabimento. Art. 542, § 3º, do CPC. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a destrancar recurso extraordinário contra decisão interlocutória que não causar prejuízo irremediável ao recorrente” (AI nº 492.751/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 7/4/06). c) A cautelar revelava claro propósito de reexaminar fatos e provas, o que é alcançado pela Súmula STF nº 279. As alegações relativas à violação de direitos fundamentais e normas contidas em tratados internacionais são absolutamente desconexas e incompatíveis com a espécie. O objetivo da agravante é, de modo singelo, obrigar o STF a examinar os pressupostos de uma decisão monocrática de primeiro grau que indeferiu a realização de prova pericial complexa por considerá-la inviável no procedimento sumário. Trata-se de objetivo incompatível com a natureza e a função da cautelar, bem assim com a jurisdição exercida nesta Suprema Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO DE ESTADOMEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE RESTAM REFUTADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. 2. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. 3. Não obstante, configurada, como in casu, hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, mormente face ao não atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser preservado o interesse público. 4. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra decisão na qual, julguei parcialmente procedente o pedido, conforme decisum assim ementado (fls. 316): “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS MÍNIMOS EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CASUÍSTICA. PEDIDO GENÉRICO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE.” Em suas razões, a embargante alega, em síntese: (i) a omissão quanto à extinção do processo sem resolução do mérito também quanto à parte da demanda que discute a aplicação de verbas relativas a saúde; (ii) a contradição na parte da fundamentação que invoca o princípio do devido processo legal para motivar a parcial procedência do pedido (fls. 342/347). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, assento que Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.” (Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.” (AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9/3/2011) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525-ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5/4/2011) Destarte, conheço os embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Para isso, cumpre analisar os dois argumentos centrais que a União traz em seu recurso. Quanto ao primeiro, relativo à alegação de omissão quanto à extinção do processo sem resolução do mérito também quanto à parte da demanda que discute a aplicação de verbas relativas a saúde, não assiste razão à União. Conforme já consignado no decisum agravado, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito, por superveniente prejudicialidade, apenas em relação ao pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes relativamente ao cumprimento da obrigação de aplicação dos percentuais mínimos no desenvolvimento da educação. Isso porque, de acordo com o que evidenciado nos autos e afirmado na decisão recorrida, o pedido do Estado de Mato Grosso quanto ao ponto foi formulado para “anular a restrição 302 apontada em seu nome no CAUC” (fls. 254). Entretanto, a própria União informou que “o Estado de Mato Grosso solicitou a retificação dos dados no sistema SIPE referentes ao exercício de 2008, sendo que ‘foi autorizada a retransmissão dos dados de 2008, onde o Estado demonstrou o cumprimento do supracitado indicador, atingido o percentual de 25% conforme relatório’ (Despacho nº 58/2014, item 5, com destaques). Logo, o autor comprovou o disposto no art. 3º da Portaria MEC nº 844/2008, não permanecendo em situação irregular no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC” (fls. 258, grifos nossos). Destarte, a perda superveniente desta parte do objeto da ação, ensejando a sua extinção sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC) quanto à parte em que se discutia a aplicação de verbas em educação, decorre do fato de não mais existirem pendências quanto aos dados efetivamente relativos ao exercício de 2008. Isto é: chegou-se à solução administrativa de que o Estado comprovou ter cumprido o indicador de percentual mínimo de aplicação de verbas em educação, conforme informado pela própria União. Entretanto, o mesmo não restou demonstrado quanto aos recursos de saúde, não bastando, para que se configure a superveniente prejudicialidade ou falta de interesse processual do autor, a mera alegação de que não existem “atualmente restrições concernente à aplicação mínimas em ações e serviços de saúde” (fls. 257). Até mesmo porque o litígio não versa sobre eventuais pendências atuais, mas fundamentalmente sobre aquelas relativas ao exercício de 2008, cuja inscrição decorrente havia sido suspensa por decisão liminar proferida pelo Min. Eros Grau, a quem sucedi, nos autos da AC 2.376, processo cautelar referente a esta ACO. Inexistente, portanto, qualquer vício na decisão agravada quanto ao ponto. Outrossim, quanto à alegação de suposta contradição na parte da fundamentação que invoca o princípio do devido processo legal para motivar a parcial procedência do pedido, melhor sorte não assiste ao embargante. Deveras, tal como consignado no juízo monocrático, não caberia se falar, a priori e em tese, em violação ao princípio do devido processo legal em razão de os sistemas utilizados pela União para aferir a aplicação dos percentuais mínimos em saúde e educação (SIOPS e SIOPE) são de preenchimento pelo próprio ente interessado, conforme afirmado em contestação e documentação acostada aos autos (fls. 152/154 e 190/194), informação esta não rebatida pelo autor em sua réplica (fls. 218/228). É dizer: a constatação realizada pelos órgãos da União sobre a aplicação pelo Estado-membro de recursos mínimos nas áreas de saúde e educação parte de dados fornecidos por ente federativo estadual, pelo que em tese não haveria que se falar em violação ao devido processo legal, ante à clausula geral de vedação aos comportamentos contraditórios “nemo potest venire contra factum proprium” – derivada dos princípios da confiança e da boa-fé objetiva – aplicável também, à Administração Pública. Entretanto, tal como também consignado na mesma decisão, in casu, exsurge a necessidade de aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa em razão de existir divergência entre a metodologia de aferição dos percentuais mínimos empregados pelo Estado do Mato Grosso e aqueles considerados pela União. A existência dessa distinção afasta aquela premissa abstratamente considerada, surgindo o direito de o Estado se manifestar efetivamente quanto à divergência, antes de lhe ser aplicada qualquer sanção. Com efeito, tenho que não se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e órgãos da administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão do apontado descumprimento de normas realizado em prestação de contas sem que se obedeça ao devido processo legal, em suas dimensões material e substancial. Nesse sentido: “PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEFESA. Uma vez comprovado que o lançamento do Estado no Cadastro Único de Convênios – CAUC e no Sistema Integrado de Administração Financeira ocorreu sem viabilizar-se, à exaustão, o direito de defesa, cumpre glosar o procedimento.” (ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 4/8/2015) Destarte, a Procuradoria-Geral da República chegou a essa mesma conclusão, conforme o seguinte trecho de seu parecer (fls. 311): “Não obstante, por gozar de posição proeminente em relação aos Estados e Municípios dentro do sistema nacional de repartição de receitas tributárias, há de zelar a União pela instituição de procedimentos que legitimem a eventual constrição de direitos dos entes federados menores, protegendo, com a cautela que o tema requer, tanto a imperatividade das regras que cuidam do percentual mínimo de investimento em áreas essenciais, que elevam ao mais alto patamar de importância a saúde e a educação, quanto os direitos de Estados e Municípios de terem suas contas detidamente apreciadas em contraditório. A divergência entre os critérios da União e do Estadoautor quanto ao mecanismo de apuração do valor a ser considerado como mínimo é tema revelador de impasse, cujos reflexos não poderiam ser minimizados nem desconsiderados objetivamente pela União, mediante inscrição automática do Estado como inadimplente. […] Sem adentrar o mérito da adequação/validade do cálculo feito pelo Estado de Mato Grosso, o que se sabe é que, dado o choque interpretativo entre os apontamentos do SIOPE e do SIOPS e os do Tribunal de Contas estadual, bem como diante da gravidade das implicações financeiras da inscrição do ente estadual, imprescindível era garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório antes de que a União submetesse o Estadoautor a condicionamento, o que parece não ter ocorrido no caso examinado.” Inexistente, portanto, qualquer contradição na decisão ora agravada. Impende consignar que a manutenção do Estado nos cadastros de devedores da União poderia, em tese, até mesmo, inviabilizar qualquer tentativa ulterior de solução das dificuldades financeiras que ocasionaram a combatida inscrição. Debruçado sobre essas preocupações, o Min. Celso de Mello apresenta, ao longo da fundamentação de sua decisão proferida na AC 2.395, os seguintes argumentos, verbis: “(...) Impõe-se ter presente, agora, um outro aspecto que se me afigura impregnado de evidente relevo, considerada a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou em casos nos quais a causa geradora de inscrição em registros cadastrais de entidades inadimplentes é exclusivamente imputável a Administrações Estaduais anteriores (AC 1.763MC/SE, Rel. Min. CARLOS BRITTO). Resulta, de tais julgamentos, clara diretriz jurisprudencial estabelecida por esta Suprema Corte, cujas decisões – ordenando a liberação e o repasse de verbas federais – foram proferidas com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de modo irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas: ‘Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). 3. Impedimento de repasse de verbas federais. Risco para a continuidade da execução de políticas públicas. 4. Precedentes: (QO) AC nº 259-AP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; (QO) AC nº 266-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC nº 39-PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada.’ (AC 1.084-MCQO/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno) Essa mesma orientação foi observada no julgamento (monocrático) da AC 1.989-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, em caso que guarda absoluta identidade com a matéria ora em exame. O que se mostra importante considerar, na realidade, é a orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do tema em análise, na qual esta Suprema Corte tem enfatizado a sua preocupação com as graves conseqüências, para o interesse da coletividade, que podem resultar do bloqueio das transferências de recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), como se verifica de fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário desta Corte: ‘(...) Os argumentos apresentados evidenciam a plausibilidade jurídica do pedido cautelar, porquanto a permanência do Estado de São Paulo nos registros do CAUC e SIAFI implica o imediato bloqueio das transferências de recursos federais em detrimento do interesse público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e à população.’ (AC 1.845-MC/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) Quanto aos Convênios Originais nº 085/2001 e nº 018/2003, celebrados com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Ministério da Justiça), cumpre destacar trecho relevante da manifestação do Estado da Paraíba (fls. 29/32): ‘(...) 71. De igual sorte, não existem motivos para a manutenção das anotações de inadimplência do Estado da Paraíba no sistema CAUC/SIAFI, especificamente no que concerne aos CONVÊNIOS ORIGINAIS nº 085/2001 e nº 018/2003, celebrados com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Ministério da Justiça).’” Reputo, assim, não haver equívoco na decisão agravada, visto que o limite de seus efeitos e o alcance da procedência do pedido restaram claramente definidos na decisão agravada, não havendo qualquer contradição ou omissão quanto ao que ventilado nos autos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO AO APROVEITAMENTO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. (RE 477.323, PLENÁRIO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por RODEMAVE TRANSPORTES LTDA. contra decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONDICIONADA AO NÃO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO PARCIAL. (RE 477.323, PLENÁRIO). RECURSO PROVIDO EM PARTE.” Nas razões dos embargos, sustenta que a decisão embargada seria contraditória, pois o RE 635.388, citado como precedente, ainda não teria transitado em julgado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do Relator. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 7/4/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 9/3/2011; e RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 5/4/2011, este último, assim ementado: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme asseverado na decisão ora agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.688, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/3/2015, leading case de repercussão geral, Tema nº 299, reiterou a orientação da Corte no sentido de que a redução da base de cálculo do ICMS se equipara à isenção parcial do imposto, para fins da aplicação da vedação ao crédito prevista no artigo 155, § 2º, II, b, da Constituição Federal, de forma a anular proporcionalmente os créditos relativos às operações anteriores, ressalvada a possibilidade de concessão do crédito em maior extensão pela legislação estadual, na qualidade de benefício fiscal, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Recurso Extraordinário. 2. Direito Tributário. ICMS. 3. Não cumulatividade. Interpretação do disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às operações anteriores, salvo determinação legal em contrário na legislação estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores. 5. Repercussão geral. 6.Recurso extraordinário não provido.” Na mesma sessão, a Corte julgou o RE 477.323, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 10/2/2015, que versava hipótese idêntica à dos presentes autos, e concluiu que, mesmo nos casos em que é opcional a adoção do regime de cálculo do imposto com base reduzida, a anulação dos créditos fiscais de ICMS se dá de forma proporcional, sendo inconstitucional a previsão de estorno total dos créditos como condição para optar pela apuração do tributo com base menor. Confira-se a ementa do julgado: “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – BASE DE INCIDÊNCIA REDUZIDA – SISTEMA OPCIONAL. Sendo opcional o sistema a envolver base do tributo reduzida, não se tem violência ao princípio da não cumulatividade no que considerado o crédito de forma proporcional.” (grifei) O supracitado leading case transitou em julgado em 20/2/2015. Seguindo essa orientação, destaco os seguintes precedentes: RE 607.162-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 6/8/2015; RE 560.039-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 19/6/2015; RE 408.126-AgR-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 4/8/2015; RE 406.715-AgR-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 6/2/2015; RE 246.454-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 23/9/2015; RE 644.457, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 18/5/2015. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob os seguintes fundamentos: (i) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário; (ii) o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. 2. A parte recorrente alega que “não há dúvidas acerca da existência de violações ao texto constitucional”. Afirma que “no caso dos autos não há uma prova sequer que corrobore as palavras da vítima”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E, EM CARÁTER ALTERNATIVO, A REDUÇÃO DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. Pleito absolutório que não procede. Temor por parte da vítima que se encontra vislumbrado, pois, certo é que, em seu depoimento, a mesma foi categórica em afirmar que sentiu pavor da ameaça de morte proferida pelo seu ex-marido, devido à situação em que o mesmo se encontrava, qual seja, fazendo uso de drogas e tendo relacionamentos sexuais com garotas programa. Ameaça que se deu, porque, na época, como o acusado fazia uso de drogas, bem como se relacionava com prostitutas, ela o proibiu de ver os filhos em comum do casal (um com dez anos de idade, outro com doze anos de idade, à época), haja vista que o mesmo, aos finais de semana, os inseria em situações promíscuas, o que provocou a reação do mesmo, que durante uma ligação telefônica, disse que iria matá-la, caso ela o proibisse de ver os filhos. Acusado que nega a ameaça, porquanto admite o seu envolvimento com drogas. Perfil desequilibrado do acusado que corrobora a versão apresentada pela vítima. Destarte, in casu , dúvidas não há de que a materialidade e a autoria delitivas restaram cabalmente demonstradas não obstante a prova oral da acusação se resumir nas declarações prestadas pela própria vitima. Dosimetria da pena que merece ajuste. Pena base fixada acima do mínimo legal com fundamento em ações em curso. Violação da Súmula 444 do STJ. Aumento da pena perpetrado em razão da agravante prevista no art. 61, II, f do Código Penal que se mostrou excessivo, pelo que se reduz. Regime prisional aberto que se mantém. Concessão do benefício legal da suspensão condicional da pena. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 1º, III; e 93, IX, da Constituição. Afirma que o acórdão em testilha impôs ao recorrente a condenação pela prática do crime de ameaça à míngua de qualquer fundamentação idônea a dar arrimo ao édito condenatório. A decisão agravada não admitiu o recurso sob o fundamento de que, inexistindo, pois, qualquer ofensa direta à Constituição, incabível se revela o acesso à via recursal extraordinária. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.404 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LUIS ANTÔNIO REINERT ADV.(A/S) : SÉRGIO GUIMARÃES RIERA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO DO MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO AO PERCENTUAL DE 11,98%. LEI Nº 8.880/1994. OFENSA REFLEXA. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE, SE EXISTENTE, APENAS SE DARIA DE FORMA REFLEXA. DISCUSSÃO SOBRE LIMITES DE COISA JULGADA. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371-RG. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO DO MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO AO PERCENTUAL DE 11,98%. LEI Nº 8.880/1994. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE, SE EXISTENTE, APENAS SE DARIA DE FORMA REFLEXA. DISCUSSÃO SOBRE LIMITES DE COISA JULGADA. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371-RG. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que a hipótese é de ofensa direta à Constituição da República e que se está a discutir “apenas uma tese jurídica referente a uma matéria declaradamente e eminentemente constitucional” (fls. 828). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme assentado na decisão recorrida, em seu recurso extraordinário (fls. 603/613), a União, ora agravante, formulou seu pedido recursal nos seguintes termos: “a) seja conhecido e provido o presente recurso para declarar a nulidade do feito, diante da incompetência absoluta arguida inicialmente; b) caso contrário, seja conhecido e provido o presente recurso extraordinário, quanto às inconstitucionalidades apontadas e quanto à constitucionalidade da conversão em URV determinada pelas Medidas Provisórias mencionadas pela Lei n. 8880/94, reformando-se integralmente, assim, o Acórdão recorrido; declarando ser indevido o pretendido reajuste; c) caso seja entendido de forma diversa, que seja conhecido e parcialmente provido o presente recurso, a fim de ajustar a decisão a quo aos limites temporais definidos pela jurisprudência dessa Egrégia Corte, notadamente no julgamento da ADIN 1797-0/PE cujo inteiro teor do Acórdão segue em anexo, reformando-se parcialmente, pois, o Acórdão recorrido, declarando a incidência do percentual nos vencimentos dos magistrados devida exclusivamente no período de abril de 1994 a janeiro de 1995, estabelecendo limites indispensáveis ao correto alcance do julgado, sobretudo em face do silêncio do Acórdão recorrido, tudo assim decidindo por RE 488994 AGR-SEGUNDO respeito ao Direito e por fidelidade à Justiça.” Destarte, constata-se que o cerne da causa petendi recursal cinge-se à interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, precisamente das “[...] Medidas Provisórias 434/94, 457/94 e segs., e Lei 8.880/94” (fls. 604), em um determinado espaço de tempo. Nesse sentido, a aplicação intertemporal de leis infraconstitucionais não possui o condão de afrontar diretamente o texto constitucional, requisito de cognoscibilidade do recurso extraordinário. A propósito, cito o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal em causa assemelhada à presente, ARE 891.927-AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 13/08/2015, a qual tinha por pano de fundo, nos termos do que decidido pelo Tribunal a quo, a aplicação do entendimento de que “a conversão deve observar o valor da URV na data do efetivo pagamento, e não a do último dia do mês, sob pena de se impor uma perda salarial de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), que deve ser corrigida, em homenagem à garantia da irredutibilidade dos vencimentos. 3. O pagamento em atraso efetivado no mês seguinte ao de referência não afasta a conclusão pela perda remuneratória sofrida, porquanto a expressão “data do efetivo pagamento” deve ser interpretada como sendo a data em que se efetivou o cálculo do salário a ser pago ao servidor“. Veja-se a ementa do que decidido no mencionado agravo em recurso extraordinário, in litteris: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a RE 488994 AGR-SEGUNDO tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” Ainda, ratifico que a ora agravante parte do exame da legislação infraconstitucional para chegar à violação da Constituição Federal como hipótese de admissibilidade do recurso extraordinário. Com efeito, essa necessária etapa da construção do raciocínio da recorrente não atende ao que preconizado pela jurisprudência desta Corte, no sentido da necessidade de a violação ao texto constitucional, para que seja admissível o recurso extraordinário, ser direta. Essa circunstância é facilmente demonstrada quando se realiza o cotejo entre a argumentação adotada no recurso especial (fls. 595/602) com a do presente extraordinário, fato este não afastado pelas novas alegações expendidas na peça do agravo regimental. Nessa linha, quanto à necessidade de a violação ao texto constitucional ser direta para que seja conhecido o recurso extraordinário, cito o AI 834.216-AgR, Segunda Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 13/08/2012; RE 824.942-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 17/06/2015; ARE 850.229 – ED, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/08/2015. Ademais, impende esclarecer que o Tribunal a quo, em sua decisão, não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo infraconstitucional, mas apenas interpretou essas regras, conforme de depreende do voto da relatora, acolhido por unanimidade, cujo trecho transcrevo abaixo (fls. 457/458): “Ora, é irretorquível que essa alteração redundou em diminuição de vencimentos, e prova disto está que a esse tempo RE 488994 AGR-SEGUNDO já havia inclusive sido editada a tabela de conversão dos vencimentos dos membros do Judiciário pelo Supremo Tribunal federal, tomando por base a data do último dia do mês de competência, que, em se tratando de servidores desse poder é justamente o dia 20, posto que o trintídio é contado do dia vinte do mês antecedente ao dia 20 do mês subsequente, e não do dia 1º ao dia 30 do mesmo mês. Portanto, o último dia do mês de competência, para o servidor público do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público da União é dia 20, e não dia 30 do mês, face seus vencimentos serem computados tomando em consideração o interregno de tempo de trinta dias que medeia o dia 20 de um mês ao dia 20 do mês seguinte […] De sorte que a alteração havida na segunda medida provisória, passando do último dia do mês de competência para o último dia do mês, redundou em flagrante redução dos vencimentos e proventos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União, a importar em ofensa ao primado da irredutibilidade dos vencimentos. E mais, a Lei 8.880/94, resultante da conversão da última medida provisória a respeito dessa matéria, veio em seu art. 22, I, dispor somente em relação aos servidores civis e militares, sem manter a referência existente na Medida Provisória nº 482/94, que indicava 482/94, que indicava os membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União.” Por fim, a discussão sobre a abrangência do que decidido no RE 561.836, de minha relatoria, decidido sob o regime da Repercussão Geral, implicaria a discussão dos limites da coisa julgada. Entretanto, assento que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao ponto, no sentido de que os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 748.371-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, RE 488994 AGR-SEGUNDO conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do referido julgado: “Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.