text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 49/2002. REGULARIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2010. 1. A suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar viabilizar o trânsito do recurso extraordinário 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Calçados Ferracini Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Considera inaplicável ao caso o disposto no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil. Assevera existente “(...) vício na publicação da lei apontada na exordial do mandamus, decorrente da veiculação de sua publicação antes mesmo da entrega do “autógrafo de lei”, ou seja, antes de sua sanção e promulgação (...)”. Alega que “(...) o processo legislativo do qual resultou a Lei Complementar Municipal nº 49/02 desrespeitou a Lei Orgânica do Município de Franca, o Regimento Interno da Câmara Municipal, as fases regulares de elaboração de leis e os princípios constitucionais da Anterioridade da Lei Tributária, da Publicidade e da Separação dos Poderes (...)”. Afirma inobservado o princípio da anterioridade “(...) pois pelo horário em que a Lei Complementar Municipal nº 49/02 circulou na cidade, por meio de edição extraordinária, não há como considerar que houve observância aos Princípios da Anterioridade e da Publicidade, pois os contribuintes dispuseram apenas de algumas horas para tomarem conhecimento do conteúdo de uma norma que, já em no primeiro dia de 2003, acarretaria um aumento expressivo de até 150% (cento e cinquenta por cento) no valor do IPTU (...)”. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 66, §§ 3º e 7º, e 150, III, “b”, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “IPTU - Mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, proprietária de imóvel situado na Comarca, contra a sua cobrança - Alegação da existência de vício no processo legislativo, atinentes à colheita do autógrafo do Presidente da Câmara - Descabimento – Processo legislativo que transcorreu com regularidade, tendo as questões formais em questão sido objeto de recurso judicial que levou à sua superação – Concessão da ordem em primeiro grau - Não cabimento Inexistência defumus boni júris e periculum in mora - Cobrança tecnicamente admissível – Recursos voluntário da Municipalidade de Franca e ex-offício providos.” Acórdão recorrido publicado em 13.7.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 66, §§ 3º e 7º, e 150, III, “b”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.” (RE 805071 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014) “AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR 49/2002 DO MUNICÍPIO DE FRANCA. VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. O Tribunal de origem entendeu que a Lei Complementar 49/2002 do Município de Franca não poderia ser aplicada para fins de cálculo do IPTU no exercício de 2003, pois referida lei teria sido publicada antes de ser sancionada e promulgada pelo alcaide. Impossível chegar a conclusão diversa sem o reexame da legislação local e do quadro fático probatório (Súmulas 279, 280 e 636/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 700379 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe 26.10.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 700.379-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 08.6.2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado, a suposta ofensa aos arts. 66, §§ 3º e 7º, e 150, III, “b”, da Carta Magna somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Ademais, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 279/STF, segundo a qual: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 678060-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma. DJe 08.6.2012) “AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR 49/2002 DO MUNICÍPIO DE FRANCA. VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. O Tribunal de origem entendeu que a Lei Complementar 49/2002 do Município de Franca não poderia ser aplicada para fins de cálculo do IPTU no exercício de 2003, pois referida lei teria sido publicada antes de ser sancionada e promulgada pelo alcaide. Impossível chegar a conclusão diversa sem o reexame da legislação local e do quadro fático probatório (Súmulas 279, 280 e 636/STF). Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 700379-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 26.10.2013) O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AIAgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 554, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ausência de matéria constitucional da controvérsia relativa à restituição de valores referentes à comissão de corretagem (RE 823.319, Rel. Min. Luiz Fux - Tema 769). 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se agravo contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, assim ementado (fls.199201): “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO COBRANÇA ABUSIVA. ÔNUS DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ COMPROVADA. 1. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. PRELIMINAR. 3. Preliminar de Incompetência. Na forma do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é competente para a causa o foro do domicílio do réu (Brasília), do domicílio da autora, vez que é consumidora (art. 101, inciso I do CDC) ou do cumprimento da obrigação (Águas Claras), que são o mesmo. Assim, em qualquer deles pode a autora demandar, sendo ineficaz a cláusula de eleição de foro. Preliminar que se rejeita.. (Acórdão n.797173, 20130710278486ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Relator Designado:ÂNTONIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/04/2014, Publicado no DJE: 05/06/2014. Pág.: 260). 2. MÉRITO. Tratando-se de aquisição de imóvel em construção diretamente da construtora, é abusiva a cláusula que transfere ao adquirente o ônus do pagamento de comissão de corretagem. 3. O consumidor não aufere qualquer proveito com a suposta intermediação empreendida pelo corretor, pois a aquisição é pactuada diretamente com a construtora. O corretor não age, nesta hipótese, como intermediário ou prestador autônomo de serviço, mas como verdadeiro preposto da construtora, de modo a facilitar a atividade empresarial desta. 4.1. Ausente justificativa aceitável para cobrança indevida, a devolução deve ser cobrada, consoante art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Registro que a má-fé está caracterizada pela transferência de custos operacionais da recorrente (fornecedora) para o recorrido (consumidor) por meio de destaque de despesas que não podem ser repassadas ao consumidor e não revertem em bens ou serviços prestados em seu proveito. 4.2. Os benefícios da suposta intermediação são auferidos exclusivamente pela construtora, como forma de dinamizar a sua atividade empresarial e diminuir custos com a venda das unidades imobiliárias, maximizando seu lucro. Como é notório, tais corretores atuam em stands de venda vinculados à própria construtora, não raro próximo ao próprio empreendimento em andamento. O consumidor não é informado em momento algum que está lidando com corretores, pois ele procura diretamente a construtora, não um intermediário. 4.3. Importante frisar que, na ótica do consumidor, este não lidou com verdadeiro corretor imobiliário, que é aquele profissional autônomo que faz a intermediação em negócios imobiliários. Na verdade, ele procurou a própria construtora alienante para com ela negociar diretamente, sendo atendido por alguém que se apresenta como preposto, e não como terceiro. Como é evidente, o consumidor não teve sequer a liberdade de procurar um corretor de sua preferência, eis que buscou adquirir o imóvel diretamente perante a construtora e foi esta que determinou que o contrato fosse feito por intermédio de um corretor por ela contratado, não havendo qualquer benefício para o consumidor com tal prática. 4.4. Note-se que a terceirização da atividade de vendas reduz os custos da construtora, na medida em que se trata de distinta daquela que compõe o núcleo de seu objeto social, que é a construção e a incorporação imobiliária. Sabe-se que a especialização incrementa a eficiência e se traduz em ganhos de escala, daí porque é vantajoso às construtoras não efetuarem diretamente as vendas de imóveis, mas repassá-las aos especialistas do ramo, a quem cabe elaborar material publicitário, organizar as campanhas, atender aos potenciais interessados, tudo com um custo provavelmente menos do que o que a construtora teria para fazer o mesmo, por não ser especializada nisto. 4.5. Ocorre que os benefícios advindos dessa prática comercial não são repassados ao consumidor e interessam apenas aos corretores envolvidos e à construtora, que tem seu lucro incrementado. Nesse caso, o ônus da contratação do corretor deve ser da alienante, que é quem escolheu o corretor, pactuou o preço do serviço e se beneficiou da intermediação, não podendo ser repassado ao consumidor, que não firmou contrato com o corretor nem se beneficiou diretamente dos serviços deste. 4.6. Portanto, não havendo justificativa aceitável para a cobrança indevida, e estando caracterizada a má-fé, nos termos acima, a devolução deve ser dobrada, consoante art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, III, e IV; 5º, XXII e XXXVI; 6º, caput; 93, IX; e 170, parágrafo único, todos da Constituição Federal. A decisão agravada negou seguimento ao recurso pelos fundamentos de que as questões de fundo postas no apelo são de cunho infraconstitucional, e se ofensa houvesse, esta seria indireta à Lex Mater (fls.241-245). O recurso não pode ser admitido. Isso porque o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 823.319-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia ora em debate (Tema 769). Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. INEXISTÊNCIA DE R EPERCUSSÃO GERAL. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante insiste na tese de que a comissão de corretagem é lícita. Reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da controvérsia ora discutida. 2. A matéria tratada nestes autos, acerca da restituição de valores referentes à comissão de corretagem, foi objeto de deliberação do Plenário Virtual desta Corte que assentou a ausência de repercussão geral da presente controvérsia por restringir-se ao âmbito infraconstitucional, bem como não prescindir da análise do contrato firmado entre as partes e do material fático probatório dos autos (RE 823.319, Rel. Min. Luiz Fux Tema 769). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.527 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CLERISTON FELISBERTO ALVARENGA ADV.(A/S) : ULISSES LUZ DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu haver interesse da União no julgamento da causa, fixando a competência da Justiça Federal. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) para chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida, o que inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida na Súmula 279/STF; (ii) a recorrente, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os referidos preceitos, trata de matéria cuja suposta violação demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. 2. A parte recorrente alega que, “diferentemente do que entendeu este Exmo. Ministro, não há necessidade de se fazer o reexame de provas no caso em tela”. Afirma que “a mera casualidade dos bens poderem ter sua origem remota em Parque Nacional, não importa em competência da Justiça Federal porque a conduta apurada ocorreu em imóvel particular”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) que tem como violado o disposto nos arts. 23, III, VI e VII; 109, IV; e 225 da Carta Magna. Consta dos autos que a ora recorrente, denunciada pela prática do crime contra a fauna definido no art. 29, § 1º, III, e §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/1998, após ter aceitado a proposta de transação penal, interpôs recurso de apelação, que foi recebido como pedido de retratação, em razão da ausência de decisão homologatória da transação. Acusação e defesa recorreram, e, em seguida, a decisão foi reformada para homologar a transação penal e receber a apelação em seu duplo efeito. A Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo recebeu o apelo na forma de recurso inominado e a ele negou provimento, alegando que, embora o julgamento dos crimes ambientais sejam, em regra, de competência da Justiça Comum Estadual, ficou demonstrado, no presente caso, o interesse da União, o que desloca a competência para a Justiça Federal. No recurso extraordinário, a recorrente alega incompetência da Justiça Federal para o feito, tendo em conta que a fauna silvestre não é bem público da União, como levaria a entender o art. 1º da Lei 5.197/1967, mas sim bem de natureza difusa, pertencente à toda a sociedade, mormente pelo que disposto no art. 225 da Carta Magna. Sustenta que não há, no caso, interesse federal pela mera presença do IBAMA nas atividades de fiscalização ambiental, pois, ainda que possa fiscalizar a utilização de produtos da fauna silvestre, a autarquia ambiental apenas exercita competência comum administrativa que também é conferida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com o art. 23, III, VI e VII, da Constituição Federal. Afirma que não existe interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal, na medida em que os crimes ambientais devem ser julgados pela Justiça Comum Estadual. Assevera, por fim, que a conduta descrita no tipo pelo qual foi denunciada (art. 29, § 1º, III e §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/1998), consistente na manutenção e na exposição à venda de bens contendo partes da fauna silvestre, foi praticada em São Paulo, na residência e empresa da recorrente, não importando se os bens tem a remota origem em Parque Nacional. Decido. O acórdão recorrido enfrentou a questão da competência para julgamento do presente feito da seguinte forma (fls. 535537): (...) No que pertine aos delitos ambientais, o artigo 225 da Constituição da República prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Como se observa, o meio ambiente é um bem de natureza difusa, pertence a uma coletividade indeterminada de pessoas, daí porque não há como considerá-lo de titularidade exclusiva da União. O art. 23, VI e VII da Carta Magna, que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a proteção ao meio ambiente, não especificou a competência para o julgamento dos crimes contra o meio ambiente. No mesmo sentido, a lei nº 9.605/98 que regula os crimes praticados contra a fauna e a flora, também não especificou a competência para processar e julgar os tipos penais ali descritos e, com o cancelamento da Súmula nº 91 do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que, em regra, o processo e julgamento dos delitos contra o meio ambiente passaram a ser de competência da Justiça dos Estados, uma vez que referida Lei revogou tácita e totalmente a Lei nº 5.197/1967, já que passou a regular por inteiro os crimes cometidos com o meio ambiente. Nesse passo, somente seria competente a Justiça Federal para o julgamento dos crimes ambientais quando perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas, nos precisos termos do art. 109, inc. IV da Constituição Federal, razão pela qual, sendo a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e inexistindo, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a Justiça competente para seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais são da competência da Justiça Comum Estadual. Contudo, observo que no presente caso restou demonstrado o interesse da União. A própria apelante reconhece que o material apreendido é oriundo do Parque Nacional do Xingu, criado por meio do Decreto Presidencial nº 50.445/61, área tradicionalmente ocupada pelos índios, o que atrai a competência para o julgamento do feito para a Justiça Federal, nos termos do art. 20, XI, da Constituição da República. Por outro lado, como foi bem anotado no r. parecer ministerial, houve prejuízo ao interesse da União, mais especificamente ao de sua autarquia, o IBAMA, a quem compete fiscalização da atividade retratada na promoção ministerial. O laudo pericial (135/301) elaborado na fase inquisitorial apontou que a maioria das espécies utilizada no artesanato adquirido pela recorrente pertence à fauna silvestre. O tipo contido no artigo 29, § 1º, III, proíbe a aquisição de produtos e objetos decorrentes da fauna silvestre provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. No caso específico de fauna silvestre entende-se como autoridade competente o IBAMA. Isso posto, considerando que o suposto crime teria ocorrido em parque nacional, elevado à categoria de patrimônio nacional pelo decreto nº 50.455, de 14 de abril de 1961; considerando que o material apreendido foi adquirido em terras indígenas que integram o rol dos bens da União, conforme preceitua o art. 20, XI, da Constituição da República e, ainda, dado o manifesto interesse do IBAMA, autarquia federal, entendo que o processamento e julgamento de ação penal cujo objeto é a suposta prática de crime ambiental que envolve animais em perigo de extinção, evidenciado o interesse federal, compete a Justiça Federal. (...) O Ministério Público Federal, ao opinar nos autos, manifestou-se da seguinte forma (fls. 681-682): (…) 4. Conforme ressaltou o Juizado Especial Federal, a competência da Justiça Federal em matéria penal (art. 109, IV, da Constituição Federal), só ocorre quando a conduta é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias e empresas públicas, sendo a proteção do meio ambiente matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Tal assertiva encontra ressonância na jurisprudência dessa Suprema Corte, donde se destaca o RE nº 166.943/PR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 04.09.95. 5. Pois bem, como bem evidenciou o Tribunal Especial, o material apreendido é oriundo do Parque Nacional do Xingu (elevado à categoria de patrimônio nacional pelo Decreto nº 50.455/61), área ocupada por indígenas (terras indígenas integram o rol dos bens da União art. 20, XI, da Constituição Federal), e o laudo pericial concluiu que a maioria das espécies utilizadas no artesanato pertencem à fauna silvestre (manifesto interesse do Ibama, autarquia federal, em relação à prática do crime ambiental, pois envolve animais em perigo de extinção). Portanto, conforme conclusão do acórdão, evidenciado o interesse federal, compete a Justiça Federal). (…) O acórdão recorrido ressaltou que a competência para processar e julgar crimes ambientais é, em regra, da Justiça Comum, salvo se houver interesse da União, quando a competência se deslocaria, então, para a Justiça Federal. Verifico que, no presente caso, o acórdão recorrido, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu haver interesse da União no julgamento da causa, fixando a competência da Justiça Federal. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, o RE 583.217, rel. min. Ayres Britto, DJ de 01.08.2011. Ademais, a recorrente, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os referidos preceitos, trata de matéria cuja suposta violação demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. No mesmo sentido, AI 778.910, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 02.02.2010. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 38 da Lei 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF). [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.036 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CHRISTINE ANGELIERI FURTADO DE MENDONÇA ADV.(A/S) : RODRIGO BRANDÃO LEX E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. EXCLUSÃO DE VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. 2. Vantagem reconhecida judicialmente que foi, posteriormente, estendida a todos os servidores públicos civis do Executivo Federal pela MP nº 1.704/1998, e, em seguida, absorvida pela restruturação da carreira. 3. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 4. Cessação de efeitos que se opera, em regra, automática e imediatamente com a alteração das premissas fáticas em que se baseou a sentença, sem a necessidade de ação rescisória ou revisional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental que impugna decisão monocrática por mim proferida, com o seguinte teor: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. EXCLUSÃO DE VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Vantagem reconhecida judicialmente que foi, posteriormente, estendida a todos os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal pela MP nº 1.704/1998 e, em seguida, absorvida pela restruturação da carreira. 3. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 4. Writ a que se nega seguimento. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual se impugna o Acórdão TCU nº 4.195/2014, que negou registro à aposentadoria do impetrante e excluiu o índice de 28,86%, referente à diferença de reajustes de servidores civis e militares (Lei nº 8.622/1993). 2. A parte impetrante afirma que teria sido violada a garantia da coisa julgada, já que a referida vantagem teria sido concedida por força de decisão judicial transitada em julgado há 18 anos. Alega ainda que incidiria a decadência do direito de revisão do ato administrativo, com base no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Por fim, sustenta violação aos princípios da separação de poderes, da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança dos administrados. 3. Em cognição sumária, deferi a medida liminar, a fim de impedir que o ato impugnado implicasse redução no valor nominal total dos proventos da parte impetrante. 4. A autoridade impetrada prestou informações. 5. A União interpôs agravo da decisão que deferiu medida liminar, no qual requereu a reconsideração da decisão agravada e o sobrestamento do feito até o julgamento dos MSs 23.394, 25.430 e 26.156. 6. É o relatório. Decido. 7. Dispenso o parecer ministerial, por se tratar de matéria conhecida do Plenário desta Corte (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 8. Afasto a alegação de decadência. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se aplica ao TCU, no exercício do controle da legalidade de aposentadorias, a decadência prevista na Lei nº 9.784/1999, devendo, no entanto, ser assegurado o contraditório e a ampla defesa se decorridos mais de cinco anos desde a entrada do processo na Corte de Contas (MS 27.296-AgR, Rel. Min. Rosa Weber), o que não é o caso. 9. As parcelas ora em exame decorrem de sentença transitada em julgado em 06.03.1996. Em situações idênticas, este relator vinha reconhecendo a plausibilidade do pedido e deferindo medidas cautelares para restabelecer o benefício suprimido, até decisão final. 10. Ocorre, no entanto, que o Plenário desta Corte, em recente julgamento realizado sob regime de repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 11. É a hipótese dos autos. Da leitura do Acórdão TCU nº 4.195/2014, observo que a Corte de Contas não desconsiderou a existência de decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas reconheceu que o reajuste ali deferido foi estendido a todos os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal pela MP nº 1.704/1998, de modo que não cabe mais o seu pagamento em rubrica específica. Além disso, também houve, de forma superveniente, a restruturação da carreira, com a absorção da parcela. Assim, não há que se falar em violação à coisa julgada, nem em redução do valor nominal dos proventos. 12. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos garante apenas a manutenção do seu valor nominal total, não impedindo a incorporação de parcelas ou a modificação na composição dos pagamentos, por inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assim se manifestou esta Corte em julgamento de RE sujeito ao regime de repercussão geral: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE 563965, Rel. Min. Cármen Lúcia). 13. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes referentes especificamente a questão debatida nos autos: MSs 33.323, 33.258 e 33.261, Rel. Min. Luiz Fux; MS 32.536, Rel. Min. Teori Zavascki; e MS 33.389 MC, Rel. Min. Rosa Weber. 14. Diante do exposto, com base no art. 205 do RI/STF, denego a segurança, ficando revogada a medida liminar anteriormente deferida e prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. A parte agravante alega a inaplicabilidade do art. 21, § 1º, do RISTF (que faculta o julgamento monocrático), tendo em vista a inexistência de uniformidade na jurisprudência quanto à matéria. Afirma, ademais, que o precedente do Plenário invocado na decisão agravada (RE 596.663) e o presente mandado de segurança não guardam semelhanças suficientes para autorizar o julgamento monocrático. Naquele caso, a Corte teria estabelecido que a perda da eficácia da sentença só poderia ser alegada como matéria de defesa ou em embargos do executado, o que não seria o caso dos autos, já que a “a incorporação não foi alegada como matéria de defesa em processo judicial, mas declarada (…) pelo TCU – que não detém competência para rever decisões judiciais ou para dar quitação”. 3. Quanto à decadência para revisão do ato administrativo, defende que, como a ilegalidade apontada pelo TCU não está no ato de concessão da aposentadoria, o prazo decadencial para o exercício da autotutela deveria começar a fluir da absorção do índice de 28,86% aos vencimentos da parte impetrante. 4. Alega, ainda, que não se aplicaria a orientação quanto à irredutibilidade de vencimentos, porque o presente caso trata de respeito à coisa julgada, à decadência e aos princípios do art. 37 da Constituição. 5. Sustenta que a coisa julgada não pode ser relativizada para fazer incidir limitação temporal inexistente na decisão judicial definitiva. Defende que se nem o Poder Judiciário, no âmbito da ação rescisória, modificou o julgado, a autoridade impetrada não poderia fazê-lo. 6. Destaca que a ausência de demonstração da absorção total da parcela ora discutida permitiria que as autoridades administrativas burlassem decisões judiciais que lhes são desfavoráveis, por meio da edição de leis de reestruturação com reajustes mínimos. Defende que a lei de reestruturação deve ser expressa sobre eventual compensação. 7. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, a decisão agravada não merece reforma. 3. Para demonstrar uma suposta ausência de uniformidade que inviabilizaria o julgamento monocrático, a parte agravante cita precedentes de alguns dos Ministros do STF em mandados de segurança semelhantes ao presente. A pluralidade de soluções evidenciada decorre do fato de que a matéria ainda não havia sido uniformizada nesta Corte. Além disso, muitos dos pronunciamentos a que se refere o agravo foram proferidos em sede de medida cautelar, em juízo de cognição provisória (e.g., MSs 31.823 e 31.822, Rel. Min. Marco Aurélio; MSs 31.524 e 31.543, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MSs 32.850 e 32.982, de minha relatoria; MSs 32.182 e 32.535, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. No entanto, a matéria foi pacificada em razão da orientação firmada pelo Plenário, em recente julgamento realizado sob regime de repercussão geral, no sentido de que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). O Plenário é o órgão deliberativo máximo, composto por todos os Ministros da Casa, de modo que suas decisões devem ser observadas, sob pena de se estabelecer uma discussão indefinida sobre as matérias alçadas ao Supremo Tribunal Federal. 5. Os precedentes relativos à oponibilidade da coisa julgada ao Tribunal de Contas da União não são pertinentes. Como bem destacou o Min. Teori Zavascki, no voto vencedor do RE 596.663, a questão não diz respeito à coisa julgada, e sim à eficácia temporal da sentença. 6. Aliás, a tese vencedora naquele julgado não vinculou a perda da eficácia da sentença a novo pronunciamento judicial, como pretende fazer crer a parte agravante. Pelo contrário, deixa claro que a cessação dos efeitos opera-se, em regra, automática e imediatamente com a alteração das premissas originalmente adotadas pela sentença, sem a necessidade de ação rescisória ou revisional. A propósito, confira-se o seguinte trecho da fundamentação do Min. Teori Zavascki: “Restaria saber se essa superveniente perda de eficácia da sentença dependeria de ação rescisória ou, ao menos, de uma nova sentença em ação revisional. Quanto à rescisória, a resposta é certamente negativa, até porque a questão posta não se situa no plano da validade da sentença ou da sua imutabilidade, mas, sim, unicamente, no plano da sua eficácia temporal. Quanto à ação de cunho revisional, também é dispensável em casos como o da espécie, pois, alteradas por razões de fato ou de direito as premissas originalmente adotadas pela sentença, a cessação de seus efeitos, em regra, opera-se de modo imediato e automático, independente de novo pronunciamento judicial. Sobre esse tema, permito-me, outra vez, reproduzir o que escrevi em sede doutrinária: (…) As exceções a essa automática cessação da eficácia vinculante da sentença por decorrência da mudança do status quo ocorre quando, por imposição expressa de lei, atribui-se ao beneficiado a iniciativa de provocar o pronunciamento judicial a respeito, configurando, dessa forma, uma espécie de direito potestativo [o que não é o caso dos autos].” 7. O referido voto, mais adiante, avaliza atos como o ora impugnado, ao citar precedente que conclui pela legitimidade de decisões dessa natureza por parte do TCU (MS 27.580, Rel. Min. Dias Toffoli). 8. Deste modo, não vislumbro, no presente caso, irregularidade na atuação da Corte de Contas, que apenas reconheceu o exaurimento dos efeitos da decisão judicial, diante da extensão do reajuste deferido (índice de 28,86%) a todos os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal pela MP nº 1.704/1998, bem como da restruturação da carreira por legislação superveniente, com o aumento dos vencimentos da categoria. Não há, portanto, que se falar em violação à coisa julgada, nem em redução do valor nominal dos proventos. 9. Reitero que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos garante apenas a manutenção do seu valor nominal total, não impedindo a incorporação de parcelas ou a modificação na composição dos pagamentos, por inexistência de direito adquirido a regime jurídico (RE 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia). Assim, não há como sustentar a necessidade de disposição legal expressa sobre a compensação. O que se passa é o contrário: a lei de reestruturação deveria ser expressa, em verdade, sobre a cumulatividade do novo padrão remuneratório com eventuais parcelas concedidas no regime anterior. 10. Ademais, a absorção da vantagem foi evidenciada nas informações da autoridade impetrada, como se nota do seguinte trecho: “18. No caso presente, a determinação ao órgão pagador para que adotasse as medidas cabíveis com vistas à regularização do pagamento indevido da parcela judicial de 28,86% encontra lastro no Enunciado da Súmula da Jurisprudência do TCU nº 276, no sentido de que as ‘(...) vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente’. (...) 20. De fato, o impetrante teve alterada a sua estrutura remuneratória por leis posteriores, a exemplo a Lei 10.405/2002, que alterou a tabela de vencimentos dos professores de 3º grau, a Lei 11.344/2006, que reestruturou a carreira de professores de 3º grau, e a Lei 11.784/2008, que instituiu a Gratificação Temporária para o Magistério – GTMS e a Gratificação Específica do Magistério Superior – GEMAS. (…) 22. De outra parte, não se deve olvidar que a parcela relativa ao percentual de 28,86%, ora questionada, corresponde a reajuste salarial concedido, originalmente, apenas aos servidores militares pelas Leis 8.627/93 e 8.627/93, posteriormente estendido aos servidores civis pela MP 1.704, de 30/6/1998, seguidamente reeditada, com alterações, até a MP 2.169-43, de 24/8/2001. Essa Medida Provisória, sem instituir uma parcela remuneratória calculada permanentemente como um percentual sobre o vencimento do servidor, garantiu apenas o pagamento, em rubrica específica, de uma vantagem cujo valor, ainda que sujeito a futuros reajustes gerais concedidos aos servidores públicos, seria apurado uma única vez, aplicando-se, sobre os vencimentos de 1º de janeiro de 1993, o percentual resultante da diferença entre o índice de 28,86% e os acréscimos percentuais decorrentes da aplicação da Lei 8.627/93. (...)” (doc. 31, p. 8-11) 11. Por fim, a decadência prevista na Lei nº 9.784/1999 diz respeito à autotutela da Administração, não se aplicando ao TCU no exercício do controle da legalidade de aposentadorias para registro, devendo, no entanto, ser assegurado o contraditório e a ampla defesa se decorridos mais de cinco anos desde a entrada do processo na Corte de Contas (MS 27.296-AgR, Rel. Min. Rosa Weber), o que não é o caso. 12. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 13. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. EXCLUSÃO DE VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. 2. A Corte de Contas não desconsiderou a existência de decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que a parcela ali reconhecida fosse paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada VPNI, a ser absorvida por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores públicos. 3. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 4. Cessação de efeitos que se opera, em regra, automática e imediatamente com a alteração das premissas fáticas em que se baseou a sentença, sem a necessidade de ação rescisória ou revisional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da MS 33399 AGR-SEGUNDO Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento ao writ, nos seguintes termos: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. EXCLUSÃO DE VANTAGEM CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. A Corte de Contas não desconsiderou a existência de decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que a parcela ali reconhecida fosse paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, a ser absorvida por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores públicos. 3. O Plenário desta Corte, em julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da MS 33399 AGR-SEGUNDO superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 4. Reconsiderada a decisão agravada, para negar seguimento ao writ por fundamento de mérito diverso. 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao writ, com o seguinte teor: (...) 2. Afirma o agravante, em síntese, que apenas com o Ofício Circular nº 331/SARA/CAP/2014, de 02.12.2014, tomou ciência da decisão que determinou a suspensão e restituição das parcelas de 28,86%, já que o Ofício nº 024/CAP/SGP/2010, referente ao Acórdão TCU nº 4.843/2010, não informou a invasão em seu patrimônio. 3. É o relatório. Decido. 4. Com razão o agravante. A autoridade impetrada informou que o impetrante foi cientificado do acórdão TCU nº 4.348/2010, pela Universidade Federal do Mato Grosso, em setembro de 2010. Segundo o Ofício nº 593/GR/2010, da UFMT, a notificação ocorreu mediante o Ofício nº 024/CAP/SGP/2010. Embora conste do documento o número daquele acórdão, a informação é de que o índice de 28,86% seria transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, e não de que seria cessado o seu pagamento. Deste modo, reconheço que a ciência do suposto ato coator ocorreu apenas em 02.12.2014, com a notificação do impetrante, acompanhada da cópia do acórdão TCU nº 5.198/2014, pelo que reconsidero a decisão agravada, para afastar a decadência da impetração. Passo ao exame das alegações da inicial. 5. Dispenso o parecer ministerial, por se tratar de MS 33399 AGR-SEGUNDO matéria conhecida do Plenário desta Corte (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 6. Afasto a alegação de decadência. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se aplica ao TCU, no exercício do controle da legalidade de aposentadorias, a decadência prevista na Lei nº 9.784/1999, devendo, no entanto, ser assegurado o contraditório e a ampla defesa se decorridos mais de cinco anos desde a entrada do processo na Corte de Contas (MS 27.296-AgR, Rel. Min. Rosa Weber). 7. As parcelas ora em exame decorrem de sentença transitada em julgado em 06.03.1996. Em situações idênticas, este relator vinha reconhecendo a plausibilidade do pedido e deferindo medidas cautelares para restabelecer o benefício suprimido, até decisão final. 8. Ocorre, no entanto, que o Plenário desta Corte, em recente julgamento realizado sob regime de repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 9. É a hipótese dos autos. Da leitura do acórdão TCU nº 4.348/2010, observo que a Corte de Contas não desconsiderou a existência de decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que a parcela ali reconhecida fosse paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, a ser absorvida por reestruturações e reajustes remuneratórios posteriormente concedidos aos servidores públicos. Determinou, assim, a cessação do pagamento do benefício, ressalvando a possibilidade de emissão de novo ato concessório, escoimado da irregularidade verificada. Confiram-se o voto condutor da decisão, seguido das MS 33399 AGR-SEGUNDO determinações do colegiado: “VOTO Examina-se ato de aposentadoria concedida a servidor da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso. 2. Consoante o Relatório precedente, verifica-se no ato sob foco o pagamento destacado, por força de decisão judicial, de parcela de relativa a 28,86%, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal. 3. Os pareceres constantes dos autos são uníssonos, opinando pela ilegalidade do ato que se aprecia. 4. Assiste razão à instância instrutiva e ao Ministério Público. 5. De fato, a situação presente nos autos já foi exaustivamente cotejada por este Tribunal, restando assente a ilegalidade da incorporação ad aeternum de parcelas decorrentes de planos econômicos aos proventos dos servidores, após a data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, senão quando expressamente determinado no comando da decisão judicial e na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo. 6. Observado no caso presente o pagamento de parcelas sendo realizado de forma diversa da acima preconizada, deve a concessão ser considerada ilegal. Ante o exposto, acompanho na íntegra os pareceres constante dos autos e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado. (…) 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de concessão inicial de aposentadoria, por parte da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, ao servidor José Nogueira de Moraes. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo MS 33399 AGR-SEGUNDO Relator, em: 9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, considerar ilegal o ato de aposentadoria deferido em favor de José Nogueira de Moraes (fls. 1/5), negando-lhe o respectivo registro; 9.2. dispensar o recolhimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado supra mencionado, consoante o disposto na Súmula n.º 106 deste Tribunal; 9.3 determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que: 9.3.1 com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo de quinze dias, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 9.3.2. comunique o interessado acerca da presente deliberação do Tribunal, alertando-o de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, em caso de não provimento; 9.4. esclarecer à unidade de origem que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade verificada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno; 9.5. determinar à Sefip que monitore a implementação das medidas tratadas no subitem 9.3.” 10. Nas informações prestadas, o TCU reforça os motivos pelos quais se determinou o pagamento da referida parcela na forma de VPNI, conforme se observa do seguinte trecho: “35. Dessa forma, fácil verificar que a Corte de Contas, ao decidir na forma ora vergastada, não ofendeu a coisa julgada, MS 33399 AGR-SEGUNDO notadamente porque os impetrantes tiveram alterada a estrutura remuneratória a elas aplicável. 36. De fato, o impetrante teve alterada a sua estrutura remuneratória por leis posteriores, a exemplo da Lei 10.405/2002, que alterou a tabela de vencimentos dos professores de 3º grau, a Lei 11.344/2006, que reestruturou a carreira de professores de 3º grau, e a Lei 11.784/2008, que instituiu a Gratificação Temporária para o Magistério – GTMS e a Gratificação Específica do Magistério Superior – GEMAS. 37. Não houve, portanto, qualquer ofensa à decisão judicial, tendo em vista que seus efeitos já tinham se exaurido com a absorção da vantagem reconhecida judicialmente por leis posteriores ao seu trânsito em julgado e que, por óbvio, não foram abrangidas pelo referido instituto. Verifica-se, pois, que o acórdão impugnado não rescindiu qualquer decisão judicial, mas, tão somente, decidiu pela ilegalidade do ato administrativo que extrapolou os limites da decisão judicial transitada em julgado. (…) 47. De outa parte, não se deve olvidar que a parcela relativa ao percentual de 28,86%, ora questionada, corresponde a reajuste salarial concedido, originalmente, apenas aos servidores militares pelas Leis 8.627/93 e 8.627/93, posteriormente estendido aos servidores civis pela MP 1.704, de 30/6/1998, seguidamente reeditada, com alterações, até a MP 2.169-43, de 24/8/2001. Essa Medida Provisória, sem instituir uma parcela remuneratória calculada permanentemente como um percentual sobre o vencimento do servidor, garantiu apenas o pagamento, em rubrica específica, de uma vantagem cujo valor, ainda que sujeito a futuros reajustes gerais concedidos aos servidores públicos, seria apurado uma única vez, aplicando-se, sobre os vencimentos de 1º de janeiro de 1993, o percentual resultante da diferença entre o índice de 28,86% e os acréscimos percentuais decorrentes da aplicação da Lei 8.627/93. Eis a MS 33399 AGR-SEGUNDO redação da MP 1.704/98: (…) 51. Como dito anteriormente, a medida provisória não criou uma gratificação a ser calculada permanentemente como um percentual sobre os vencimentos dos servidores, mas tão-somente lhes assegurou a aplicação do percentual de 28,86% aos vencimentos de 1º de janeiro de 1993 e os reflexos desse reajuste, inclusive mediante compensação de outros aumentos, a serem pagos em rubrica específica sujeita tão somente aos reajustes gerais do funcionalismo. 52. Dessa forma, nos casos que envolvem a parcela de 28,86%, o TCU limita-se a determinar ao órgão que pague a vantagem decorrente de sentença judicial concessiva de extensão do aumento anteriormente destinado a militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, como vantagem pessoal nominalmente identificada, e não calculada como percentual de 28,86% incidente sobre as demais rubricas do contracheque. Aliás, esse é o comando dos § 2º e 3º, do art. 2º da Medida Provisória 2.169-43”. 11. Assim, não há que se falar em violação à coisa julgada, nem em redução do valor nominal dos proventos. 12. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos garante apenas a manutenção do seu valor nominal total, não impedindo a incorporação de parcelas ou a modificação na composição dos pagamentos, por inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assim se manifestou esta Corte em julgamento de RE sujeito ao regime de repercussão geral: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI MS 33399 AGR-SEGUNDO COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE 563965, Rel. Min. Cármen Lúcia). 13. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes referentes especificamente a questão debatida nos autos: MSs 33.323, 33.258 e 33.261, Rel. Min. Luiz Fux; MS 32.536, Rel. Min. Teori Zavascki; e MS 33.389 MC, Rel. Min. Rosa Weber. 14. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada, e, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao writ, por fundamento de mérito diverso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de março de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. A parte agravante alega a inaplicabilidade do art. 21, § 1º, do RISTF (que faculta o julgamento monocrático), tendo em vista a inexistência de uniformidade na jurisprudência quanto à matéria. Afirma, ademais, que o precedente do Plenário invocado na decisão agravada (RE 596.663) e o presente mandado de segurança não guardam semelhanças MS 33399 AGR-SEGUNDO suficientes para autorizar o julgamento monocrático. Naquele caso, a Corte teria estabelecido que a perda da eficácia da sentença só poderia ser alegada como matéria de defesa ou em embargos do executado, o que não seria o caso dos autos, já que a “a incorporação não foi alegada como matéria de defesa em processo judicial, mas declarada (…) pelo TCU – que não detém competência para rever decisões judiciais ou para dar quitação”. 3. Quanto à decadência para revisão do ato administrativo, defende que, como a ilegalidade apontada pelo TCU não está no ato de concessão da aposentadoria, o prazo decadencial para o exercício da autotutela deveria começar a fluir da absorção do índice de 28,86% aos vencimentos da parte impetrante. 4. Alega, ainda, que não se aplicaria a orientação quanto à irredutibilidade de vencimentos, porque o presente caso trata de respeito à coisa julgada, à decadência e aos princípios do art. 37 da Constituição. 5. Sustenta que a coisa julgada não pode ser relativizada para fazer incidir limitação temporal inexistente na decisão judicial definitiva. Defende que se nem o Poder Judiciário, no âmbito da ação rescisória, modificou o julgado, a autoridade impetrada não poderia fazê-lo. 6. Destaca que a ausência de demonstração da absorção total da parcela ora discutida permitiria que as autoridades administrativas burlassem decisões judiciais que lhes são desfavoráveis, por meio da edição de leis de reestruturação com reajustes mínimos. Defende que a lei de reestruturação deve ser expressa sobre eventual compensação. 7. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, a decisão agravada não merece reforma. 3. Para demonstrar uma suposta ausência de uniformidade que inviabilizaria o julgamento monocrático, a parte agravante cita precedentes de alguns dos Ministros do STF em mandados de segurança semelhantes ao presente. A pluralidade de soluções evidenciada decorre do fato de que a matéria ainda não havia sido uniformizada nesta Corte. Além disso, muitos dos pronunciamentos a que se refere o agravo foram proferidos em sede de medida cautelar, em juízo de cognição provisória (e.g., MSs 31.823 e 31.822, Rel. Min. Marco Aurélio; MSs 31.524 e 31.543, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MSs 32.850 e 32.982, de minha relatoria; MSs 32.182 e 32.535, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. No entanto, a matéria foi pacificada em razão da orientação firmada pelo Plenário, em recente julgamento realizado sob regime de repercussão geral, no sentido de que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). O Plenário é o órgão deliberativo máximo, composto por todos os Ministros da Casa, de modo que suas decisões devem ser observadas, sob pena de se estabelecer uma discussão indefinida sobre as matérias alçadas ao Supremo Tribunal Federal. MS 33399 AGR-SEGUNDO 5. Os precedentes relativos à oponibilidade da coisa julgada ao Tribunal de Contas da União não são pertinentes. Como bem destacou o Min. Teori Zavascki, no voto vencedor do RE 596.663, a questão não diz respeito à coisa julgada, e sim à eficácia temporal da sentença. 6. Aliás, a tese vencedora naquele julgado não vinculou a perda da eficácia da sentença a novo pronunciamento judicial, como pretende fazer crer a parte agravante. Pelo contrário, deixa claro que a cessação dos efeitos opera-se, em regra, automática e imediatamente com a alteração das premissas originalmente adotadas pela sentença, sem a necessidade de ação rescisória ou revisional. A propósito, confira-se o seguinte trecho da fundamentação do Min. Teori Zavascki: “Restaria saber se essa superveniente perda de eficácia da sentença dependeria de ação rescisória ou, ao menos, de uma nova sentença em ação revisional. Quanto à rescisória, a resposta é certamente negativa, até porque a questão posta não se situa no plano da validade da sentença ou da sua imutabilidade, mas, sim, unicamente, no plano da sua eficácia temporal. Quanto à ação de cunho revisional, também é dispensável em casos como o da espécie, pois, alteradas por razões de fato ou de direito as premissas originalmente adotadas pela sentença, a cessação de seus efeitos, em regra, opera-se de modo imediato e automático, independente de novo pronunciamento judicial. Sobre esse tema, permito-me, outra vez, reproduzir o que escrevi em sede doutrinária: (…) As exceções a essa automática cessação da eficácia vinculante da sentença por decorrência da mudança do status quo ocorre quando, por imposição expressa de lei, atribui-se ao beneficiado a iniciativa de provocar o pronunciamento judicial a respeito, configurando, dessa forma, uma espécie de direito potestativo [o que não é o caso dos autos].” 7. O referido voto, mais adiante, avaliza atos como o ora 2 MS 33399 AGR-SEGUNDO impugnado, ao citar precedente que conclui pela legitimidade de decisões dessa natureza por parte do TCU (MS 27.580, Rel. Min. Dias Toffoli). 8. Deste modo, não vislumbro, no presente caso, irregularidade na atuação da Corte de Contas, que apenas determinou que a parcela reconhecida (índice de 28,86%) fosse paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, a ser absorvida por reestruturações e reajustes remuneratórios posteriormente concedidos aos servidores públicos. O objetivo foi determinar ao órgão pagador que se observasse a ocorrência, ou não, da absorção da parcela pelas reestruturações e reajustes remuneratórios posteriormente concedidos aos servidores públicos, nos moldes da atual jurisprudência do STF. Não há, portanto, que se falar em violação à coisa julgada, nem em redução do valor nominal dos proventos. 9. Reitero que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos garante apenas a manutenção do seu valor nominal total, não impedindo a incorporação de parcelas ou a modificação na composição dos pagamentos, por inexistência de direito adquirido a regime jurídico (RE 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia). Assim, não há como sustentar a necessidade de disposição legal expressa sobre a compensação. O que se passa é o contrário: a lei de reestruturação deveria ser expressa, em verdade, sobre a cumulatividade do novo padrão remuneratório com eventuais parcelas concedidas no regime anterior. 10. Ademais, embora a autoridade impetrada tenha atribuído ao órgão público responsável o recálculo do benefício, em suas informações demonstra a ocorrência da absorção da vantagem, in verbis: “34. No caso presente, a determinação ao órgão pagador para que adotasse as medidas cabíveis com vistas à regularização do pagamento indevido da parcela judicial de 28,86% encontra lastro no Enunciado da Súmula da Jurisprudência do TCU nº 276, no sentido de que as ‘(...) MS 33399 AGR-SEGUNDO vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente’. (...) 36. De fato, o impetrante teve alterada a sua estrutura remuneratória por leis posteriores, a exemplo a Lei 10.405/2002, que alterou a tabela de vencimentos dos professores de 3º grau, a Lei 11.344/2006, que reestruturou a carreira de professores de 3º grau, e a Lei 11.784/2008, que instituiu a Gratificação Temporária para o Magistério – GTMS e a Gratificação Específica do Magistério Superior – GEMAS. (…) 47. De outra parte, não se deve olvidar que a parcela relativa ao percentual de 28,86%, ora questionada, corresponde a reajuste salarial concedido, originalmente, apenas aos servidores militares pelas Leis 8.627/93 e 8.627/93, posteriormente estendido aos servidores civis pela MP 1.704, de 30/6/1998, seguidamente reeditada, com alterações, até a MP 2.169-43, de 24/8/2001. Essa Medida Provisória, sem instituir uma parcela remuneratória calculada permanentemente como um percentual sobre o vencimento do servidor, garantiu apenas o pagamento, em rubrica específica, de uma vantagem cujo valor, ainda que sujeito a futuros reajustes gerais concedidos aos servidores públicos, seria apurado uma única vez, aplicando-se, sobre os vencimentos de 1º de janeiro de 1993, o percentual resultante da diferença entre o índice de 28,86% e os acréscimos percentuais decorrentes da aplicação da Lei 8.627/93. (...)” (doc. 27, p. 12-15) 11. Por fim, a decadência prevista na Lei nº 9.784/1999 diz respeito à autotutela da Administração, não se aplicando ao TCU no exercício do controle da legalidade de aposentadorias para registro, devendo, no entanto, ser assegurado o contraditório e a ampla defesa se decorridos mais de cinco anos desde a entrada do processo na Corte de MS 33399 AGR-SEGUNDO Contas (MS 27.296-AgR, Rel. Min. Rosa Weber), o que não é o caso. 12. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 13. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a questão alusiva à classificação de créditos em recuperação de empresa situa-se no campo infraconstitucional. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário.” 2. A parte embargante alega que a decisão foi omissa, uma vez que, “para que a tese do embargante seja apreciada em recurso posterior, necessária que esta corte traga manifestação expressa dos artigos 53 e 54 da Lei 11.101/2005, sobre a falta de plano de recuperação judicial, prevista nos citados artigos”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. De início, vale ressaltar que cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a, e art. 557 do CPC, bem como § 1º do art. 21 do RI/STF). 4. Ademais, o recurso não deve ser provido. No caso, o acórdão recorrido assentou que “em não havendo jamais o deferimento da recuperação judicial, mas sim e, tão somente mero despacho ordinatório determinando o processamento formulado pela agora falida neste sentido, não há que se falar ou cogitar em créditos extraconcursais, razão pela qual merece mantida a Decisão vergastada no tocante à classificação dos créditos, negando-se provimento ao agravo”. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a questão alusiva à classificação de créditos em recuperação de empresa situa-se no campo infraconstitucional. Nessa linha, veja-se o AI 794.158, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o AI 785.717-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO FALIMENTAR. OFENSA INDIRETA. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Necessidade do revolvimento de matéria fáticoprobatória (Súmula STF 279) e de legislação infraconstitucional (CPC e Lei de Falência) para se concluir pela afronta à Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.304 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICAS PARA CONSTRUÇÃO, DO FIBROCIMENTO E OUTRAS FIBRAS MINERAIS E SINTÉTICAS, DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DO MOBILIÁRIO E DE ARTEFATOS DE MADEIRA DE CRICIÚMA E REGIÃO ADV.(A/S) : ARLINDO ROCHA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : FRAMCRED FACTORING MERCANTIL DE CREDITO LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DONINI E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA FEPASA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.6.2012. 1.Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental o Estado de São Paulo. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a sistemática da repercussão geral não pode ser aplicada, presentes os óbices das Súmulas 279, 280 e 283/STF. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cujo teor da ementa reproduzo: “FEPASA – Complementação de pensão - Pensionistas de ex-empregados de antigas ferrovias estaduais sucedidas pela FEPASA - Pretensão de reajuste salarial, sob o fundamento de que o piso remuneratório da categoria fixado em 2,5 (dois e meio) salários mínimos, pela Cláusula nº 4.17, do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996, deve ser aplicado a todas as classes da Estrutura de Cargos e Salários, de modo a permanecer a “equidistância'' média entre elas de 13%. Inviabilidade. Piso salarial corresponde apenas à remuneração mínima estabelecida a determinados trabalhadores, e não reajuste salarial. Recursos oficial e fazendário providos para julgar a ação improcedente, prejudicado em consequência o apelo das autoras.” Acórdão recorrido publicado em 06.6.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 603.451RG/SP. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. ” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do que asseverado no comando agravado acima reproduzido. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai, ainda, a incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática pela qual neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que “a ofensa oblíqua a texto da Lei Maior, inferida da prévia violação de lei federal, não rende ensejo ao extraordinário, pois ‘pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República’ (Ag no RE n° 567453/SC, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 15/15/2009)”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. As alegadas ofensas à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmula 282/STF). 3. Ademais, tal como assentado pela decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 4. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 5. Por fim, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai, ainda, a incidência da Súmula 279/STF. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 804.467 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA HELENA MARTINS DA COSTA AGTE.(S) : MARIA ELIZABETH MARTINS DA COSTA AGTE.(S) : RONALDO AGUIAR AMARAL AGTE.(S) : MARIA LÚCIA MARTINS DA COSTA ASSIS LOPES AGTE.(S) : ANDRÉ LUIZ DE ASSIS LOPES AGTE.(S) : RICARDO BALDUÍNO MARTINS DA COSTA AGTE.(S) : ANA PAULA YOLE AGRIZI MARTINS DA COSTA ADV.(A/S) : VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA CÂNDIDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA JOSÉ CANDELÁRIA MARQUES ADV.(A/S) : GISÉLIA SILVA REIS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE THALES MARTINS DA COSTA INTDO.(A/S) : IZAMAR MARTINS DA COSTA ADV.(A/S) : HENRIQUE SIQUEIRA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MARCILIO MARTINS DA COSTA INTDO.(A/S) : MARIA DA PENHA CHAGAS MARTINS DA COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA DE SEGURANÇA. LEI Nº 7.494/1994. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A resolução da presente questão demanda a análise de legislação infraconstitucional. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, porque seria necessário a análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2. A parte agravante sustenta que houve ofensa direta à Constituição Federal. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS. PORTA ELETRÔNICA. TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO. 1. A segurança dos estabelecimentos financeiros enquadrase no conceito de 'assuntos de interesse local' e, nesse prisma, a edição da Lei nº 7.494/94 insere-se na competência legislativa suplementar dos municípios (art. 30, I e II, da CF). 2. A exigência legal de instalação de porta eletrônica de segurança, com detector de metais, deve restringir-se às agências e postos de serviços - assim entendidos os postos que realizam as mesmas atividades das agências, com atendimento ao público, mas com menor número de funcionários -, não se estendendo aos meros terminais de auto-atendimento. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 2º da Constituição. A decisão agravada não admitiu o recurso extraordinário sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 284/STF. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à alegada violação ao art. 2º da Constituição, é no sentido de que o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação dos poderes (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello). Nessa linha, veja-se o AI 732.188 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o ARE 793.441, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA DE SEGURANÇA. LEI N. 7.494/1994. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. POSTOS DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Nesse mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões: ARE 691.591-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 878.091-AgR/RS, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.093 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : RAFAEL CALETTI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma