text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. 4. Quintos. Incorporação. Exercício de função comissionada. 5. Lei 8.112/90 e Lei Distrital 1.864/98. Matéria restrita à legislação infraconstitucional. Precedentes do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática, de minha lavra, que reconheceu a incidência, no caso, do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a Polícia Civil do Distrito Federal é mantida pela União, razão pela qual não deve ser aplicada aos policiais civis do Distrito Federal a Lei Distrital 1.864/98, que dispõe sobre regras de incorporação de quintos. Assim, sustenta ser aplicável a Lei 8.112/90 ao caso e não a Lei Distrital 1.864/98. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional (Lei 8.112/90 e Lei Distrital 1.864/98), de sorte que divergir do julgado na origem demandaria reexaminar a interpretação conferida à referida legislação, o que não desafia a abertura do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI DISTRITAL 197/1991 E LEI 8.112/1990. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE-AgR 652.977, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.8.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Quintos. Incorporação. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na legislação local pertinente, nos fatos e nas provas dos autos e na jurisprudência assentada no STJ, pela legalidade da manutenção, nos vencimentos da agravada, dos quintos/décimos incorporados quando do exercício de cargo comissionado no serviço público federal. 3. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE 591.986-AgR/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 859.858-AgR/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.2.2012). No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: ARE 904.600, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 1.9.2015; ARE 824.594, Dias Toffoli, DJe 20.11.2014. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.731 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ANTONIO JORGE LUNARDI ADV.(A/S) : ANDRÉ CAVALCANTE BARROS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DO VOTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.4.2012. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos moldes do assinalado na decisão agravada, está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Gautama Antúlio Brandão. A matéria debatida, em síntese, diz com a obrigatoriedade do voto. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta dos preceitos da Constituição Federal. Insiste na afronta aos arts. 5º, VI, VIII e XXXV, e 14, § 1º, da Constituição Federal. O Tribunal Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA OBRIATORIEDADE DO VOTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.1. O sistema judicial brasileiro não admite a declaração de incompatibilidade, com a ordem constitucional, de disposição nela aposta pelo Poder Constituinte originário, sendo juridicamente impossível, quer no âmbito do controle direto, em abstrato, quer no controle difuso, incidental, a pretensão de se afastar a cogência do preceito contido no inciso I do parágrafo 1º do artigo 14 da Lei Fundamental, expresso e enfático em fazer obrigatórios, em relação aos maiores de dezoito anos, o alistamento eleitoral e o voto. 2. Também não é o caso, como parece sugerir o arrazoado recursal, da utilização da chamada técnica de interpretação abrogante, que tem espaço quando ocorre a existência, em um mesmo documento normativo, de preceitos incompatíveis, inconciliáveis, e em virtude da qual se deve identificar a preponderante, para fazêla prevalecer na escolha da norma de referência do caso concreto, certo como a garantia, genérica, de inviolabilidade de consciência, não afasta o comando normativo específico que põe o voto como dever dos maiores de dezoito anos, não podendo ser invocada como fonte para descumprimento de obrigação expressa ditada pelo legislador constituinte. 3. Recurso de apelação não provido.” Acórdão recorrido publicado em 25.4.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, VI, VIII e XXXV, e 14, § 1º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Registrado pela Corte de origem ser ”Juridicamente impossível, quer no controle direto, em abstrato, quer no controle difuso, incidental, a pretensão de se afastar a cogência do preceito contido no inciso I do parágrafo 1º do art. 14 da Lei Fundamental” (fl. 71), considero que o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E A REDAÇÃO ANTERIOR DOS ARTS. 40, § 1º, II; 73, § 3º, E 93, VI, POR ELA ALTERADOS. Inviabilidade da impugnação de textos da redação original da Constituição federal não alterados substancialmente pelo constituinte derivado. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade de que não se conhece” (ADI 2.760, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 20.10.2006). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. O entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com o entendimento firmado por esta Suprema Corte no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário fiscalizar a legitimidade dos preceitos estatuídos pelo Poder Constituinte Originário. Colho a jurisprudência: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. Inadmissibilidade. Art. 14, § 4º, da CF. Norma constitucional originária. Objeto nomológico insuscetível de controle de constitucionalidade. Princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição brasileira. Doutrina. Precedentes. Carência da ação. Inépcia reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Agravo improvido. Não se admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário.” (ADI 4097 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2008, DJe211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL02340-02 PP-00249 RTJ VOL-00207-02 PP-00605 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 95-98 RF v. 105, n. 401, 2009, p. 401-404) “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E A REDAÇÃO ANTERIOR DOS ARTS. 40, § 1º, II; 73, § 3º, E 93, VI, POR ELA ALTERADOS. Inviabilidade da impugnação de textos da redação original da Constituição federal não alterados substancialmente pelo constituinte derivado. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade de que não se conhece.” (ADI 2760, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2006, DJ 20-10-2006 PP-00048 EMENT VOL02252-01 PP-00148 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 58-63) “EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal. - A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras e incompossível com o sistema de Constituição rígida. - Na atual Carta Magna "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição" (artigo 102, "caput"), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição. - Por outro lado, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação as outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido.” (ADI 815, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/1996, DJ 10-05-1996 PP-15131 EMENT VOL01827-02 PP-00312) Além disso, inviável a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação pelo órgão jurisdicional das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedente: “Questão de ordem. Agravo de instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC< art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, Dje 13.8.2010). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de execução individual da respectiva fração de cada um dos substituídos processuais em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida por mim, em que neguei provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ‘APELAÇÃO 2 - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AÇÃO COLETIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - SINDSAÚDE - SUBSTITUTO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO CONDENATÓRIO COLETIVO - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02 DESPROVIDA.’ No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 100, § 8º, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se a inconstitucionalidade da execução individualizada de sentença proferida em sede de ação coletiva. A Primeira Vice-Presidência do TJPR inadmitiu o recurso diante da vedação contida na Súmula nº 280 e da adequação do julgado à jurisprudência do STF Decido. Inicialmente, é necessário frisar que o sistema processual atual se voltou em direção à eficiência da jurisdição possibilitando concentração das demandas por meio das ações coletivas. Logo, seria totalmente contraproducente tornar a execução destas demandas vinculadas ao todo e impossibilitar a execução facultativa e individualizada das partes substituídas no processo original. Acrescento, ainda, que o STF julgou, por meio do instituto da repercussão geral, tema análogo (Tema 148, RE-RG 568.645, Min. Rel. Cármen Lúcia, Dje 24.11.2014), no qual, em que pese tratar de litisconsórcio facultativo, as razões de decidir do paradigma persistem, senão vejamos: ‘Todavia, não é possível ignorar, como pretende o Município, que as execuções promovidas por litisconsortes facultativos nascem fracionadas. Considerese que o próprio executado pode opor a um ou alguns dos litisconsortes obstáculos à execução da sentença, como prescrição, realização de pagamento, dentre outros, conforme o art. 741, inc. VI, do Código de Processo Civil. O raciocínio desenvolvido pelo Recorrente levaria a inviabilizar o tratamento singularizado de cada litisconsorte facultativo, podendo trazer prejuízos à própria Fazenda Pública. (…) Não condiz com as medidas recentemente inseridas na Constituição da República (como a razoável duração do processo, a súmula vinculante, a repercussão geral, além de outras medidas inseridas na legislação processual) interpretar um de seus dispositivos de modo a desestimular a salutar formação de litisconsórcios facultativos simples para a discussão judicial de pedidos idênticos.’ Cito também o seguinte precedente: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. - O fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença mandamental coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte impetrante, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.’ (RE 648.621 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.”(fls. 324-326) Sustenta-se, em síntese, que a jurisprudência do STF se consolidou no sentido da impossibilidade do fracionamento da execução contra a Fazenda Pública, oriunda de ação coletiva, retomando os argumentos já expostos no recurso extraordinário. Alega-se, ainda, a distinção do caso concreto em relação ao Tema 148 da repercussão geral. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, é necessário frisar que o sistema processual atual se voltou em direção à eficiência da jurisdição possibilitando concentração das demandas por meio das ações coletivas. Logo, seria totalmente contraproducente tornar a execução destas demandas vinculadas ao todo e impossibilitar a execução facultativa e individualizada das partes substituídas no processo original. Acrescento, ainda, que o STF julgou, por meio do instituto da repercussão geral, tema análogo (Tema 148, RE-RG 568.645, Min. Rel. Cármen Lúcia, Dje 24.11.2014), no qual, em que pese tratar de litisconsórcio facultativo, as razões de decidir do paradigma persistem. Transcreve-se o seguinte excerto do voto condutor: “Todavia, não é possível ignorar, como pretende o Município, que as execuções promovidas por litisconsortes facultativos nascem fracionadas. Considere-se que o próprio executado pode opor a um ou alguns dos litisconsortes obstáculos à execução da sentença, como prescrição, realização de pagamento, dentre outros, conforme o art. 741, inc. VI, do Código de Processo Civil. O raciocínio desenvolvido pelo Recorrente levaria a inviabilizar o tratamento singularizado de cada litisconsorte facultativo, podendo trazer prejuízos à própria Fazenda Pública.” (…) Não condiz com as medidas recentemente inseridas na Constituição da República (como a razoável duração do processo, a súmula vinculante, a repercussão geral, além de outras medidas inseridas na legislação processual) interpretar um de seus dispositivos de modo a desestimular a salutar formação de litisconsórcios facultativos simples para a discussão judicial de pedidos idênticos.’ Cito também o seguinte precedente da Segunda Turma desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. - O fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença mandamental coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte impetrante, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.” (RE 648.621 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-032013 PUBLIC 18-03-2013) Por fim, destaca-se que o Tema 148 da repercussão geral não foi utilizado no presente caso como fundamento imperativo haurido da sistemática da repercussão geral, mas apenas na qualidade de ratio decidendi. Do contrário, teria sido determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplicasse o tema ao caso concreto, nos termos do art. 543-B do CPC. Logo, não há que falar em distinção do recurso-paradigma em cotejo com o caso concreto, pois as razões de decidir ensejam a mesma resposta jurisdicional, à luz da teoria dos precedentes vinculantes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.573 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : FRANCISCO SACHINSKI ADV.(A/S) : DENISE MARTINS AGOSTINI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.02.2014. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Tokio Marine Seguradora S.A. A matéria debatida, em síntese, diz com indenização por acidente de trânsito com vítima fatal. A agravante questiona eventual cerceamento de defesa por não ter sido analisado um laudo pericial. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. MORTE DE GENITOR. COLISÃO FRONTAL. CONCORRÊNCIA DAS CULPAS. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. ART. 945 CC/02. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA LITISDENUNCIADA. DANOS CORPORAIS. INCLUSÃO DOS PREJUÍZOS MORAIS. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. ” Acórdão recorrido publicado em 25.02.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A alegação de afronta ao dispositivo constitucional apontado não foi analisada pelas instâncias a quo, tampouco mencionada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ademais, deixou a parte recorrente de atacar os fundamentos da decisão recorrida. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de préexecutividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 707.173-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 23.4.2015) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. 300%. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO USO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. 1. É dever da parte interessada impugnar com precisão os fundamentos da decisão recorrida. Se o fizer em termos genéricos, ou com razões dissociadas do quadro, seu esforço será incapaz de reverter o posicionamento que lhe é desfavorável. 2. No caso em exame, a decisão agravada aplicou precedentes que reconheceram a possibilidade de reexame de multas desproporcionais, isto é, que tenham efeito confiscatório sem justificativa. A questão de fundo, portanto, é saber-se se a intensidade da punição é ou não adequada à gravidade da conduta da parte-agravada. 3. Contudo, a parte-agravante desviou-se da discussão central, para argumentar a impossibilidade de reexame da multa, com base na separação de Poderes. Inépcia das razões de agravo regimental. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 455.011-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 08.10.2010) Acresço, por oportuno que a controvérsia relativa à suficiência de provas em processo judicial limita-se ao âmbito infraconstitucional. Colho precedentes desta Suprema Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 639.228-RG, Rel. Min. Presidente), fixando que a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial, restringe-se a tema infraconstitucional. 2. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 865.207-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 28.5.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE DOLO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 871.831-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 22.5.2015) “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” (ARE 639.228-RG, Rel. Min. Presidente, Pleno, DJe 31.8.2011) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (AI 495.880-AgR/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO DO IMPETRANTE MESMO MELHOR CLASSIFICADO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.11.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Piauí. A matéria debatida, em síntese, diz com direito subjetivo à nomeação de aprovado em concurso público, todavia preterido por candidatos em classificações inferiores. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 2º e 37, III e IV, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES. FATOS ALEGADOS COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. NOMEAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM COLOCAÇÃO POSTERIOR À CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA NOMEAÇÃO.” Acórdão recorrido publicado em 03.11.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º e 37, III e IV, da Constituição Federal de 1988. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 227.480/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.8.2009 – destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. ADMINISTRATIVO. INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SUBMISSÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 173, § 1º, II, da Constituição. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II – A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, para a investidura em cargo ou emprego público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista se submetem à regra constitucional do concurso público, prevista no art. 37, II, da Lei Maior. Precedentes. III - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. IV - O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital na hipótese em que surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. V – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 790.897-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 07.3.2014 – destaquei) Divergir da posição adotada pelo Tribunal a quo, acerca da existência ou não de cargo vago, demanda a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 657.722-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 03.5.2012; e AI 856.727-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.02.2013, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CADASTRO RESERVA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VAGAS ATIVAS E NECESSIDADE MANIFESTA DE PESSOAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO – CANDIDATO APROVADO PARA PREENCHIMENTO DE QUADRO DE RESERVA – NOMEAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – VIOLAÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO OU CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES – NÃO DEMONSTRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Tratando-se de candidato aprovado para o preenchimento de quadro de reserva, inexiste, em princípio, direito subjetivo à nomeação, que somente passa a existir se demonstrada a ocorrência de violação da ordem de convocação ou a contratação irregular de servidores, que não se verifica na hipótese de simples contratação precária para substituição de titular do cargo.’ 5. Agravo regimental desprovido.” "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSANDOS QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE NOVO CONCURSO PARA CARGO IDÊNTICO AO CONCURSO POR ESTES PRESTADOS, AINDA EM VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. PROVIMENTO DO CARGO DE ORIENTADOR DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO. PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL E DAQUELAS SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CRIAÇÃO DE NOVO CARGO. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. I- A regular aprovação em concurso público gera, em favor, do candidato, uma expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu, que se concretizada, ante a existência de vaga e o interesse da Administração Pública em preenchê-la. II- No caso concreto, contudo, tendo a Administração provido as vagas existentes, durante o prazo de validade do concurso público, descabe a alegação de preterição, sob o fundamento de transformação do cargo público previsto no edital em outro, com idênticas atribuições, hipótese não ocorrida, na espécie. IIIApelação desprovida.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento." Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento". Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 22.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que decidiu ser direito de empregado aposentado migrar para plano individual de saúde nas mesmas condições que gozava no plano coletivo. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e das cláusulas do contrato realizado entre as partes, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal: ‘CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 454. 1. Concluir de forma diversa do assentado no julgado do Tribunal de origem demandaria a prévia análise de fatos, provas, cláusulas contratuais (Súmulas STF 279 e 454) e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CDC e Lei 9.656/98), hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido’ (AI 761.879-AgR/ES, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.9.2010). ‘ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, no caso, da Súmula n. 279 desta colenda Corte. Agravo desprovido’ (AI 457.368-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 21.10.2005) 7. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 14). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico interpõe, em 12.8.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante constitucionais. alega ocorrida ofensa direta a preceitos Argumenta que “qualquer uma das partes (Contratante e Contratada), podem rescindir o contrato entabulado a qualquer momento, não possuindo o Agravado, beneficiário de contrato coletivo discutir os termos ajustados entre os contratantes – Unimed Belo Horizonte e Prossegur. Nesta senda, o contrato do qual o Recorrido se beneficia é ato jurídico perfeito por excelência, devendo prevalecer o termo firmado entre os contratantes, sob afronta à CRFB/88” (fl. 3, doc. 16). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu: “Empregado aposentado. Duração da relação empregatícia por mais de vinte anos entre o autor o e empregador. Prova nos autos acerca da contribuição do empregado para o plano de saúde coletivo por um período superior a dez anos. Preenchimento dos requisitos do art. 31 da lei 9656/98. Direito de migração para plano individual nas mesmas condições em que gozava no plano coletivo, desde que arque integralmente com o valor do prêmio. Resolução nº 19/99 do Conselho Suplementar de Saúde. Cancelamento do plano sem prévia notificação ao segurado. Violação ao dever de informação. Relação de consumo. Abusividade da conduta da seguradora e ex-empregadora que enseja indenização por danos morais” (fl. 56, vol. 8). Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e das cláusulas do contrato realizado entre as partes, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal: “CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 454. 1. Concluir de forma diversa do assentado no julgado do Tribunal de origem demandaria a prévia análise de fatos, provas, cláusulas contratuais (Súmulas STF 279 e 454) e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CDC e Lei 9.656/98), hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (AI n. 761.879-AgR/ES, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.9.2010). “ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, no caso, da Súmula n. 279 desta colenda Corte. Agravo desprovido” (AI n. 457.368-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 21.10.2005). 3. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 899.565 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA ADV.(A/S) : BEATRIZ RIBEIRO VIEGAS AGDO.(A/S) : JURACI LEITE DO PRADO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ADV.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNRURAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.9.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Sperafico Agroindustrial Ltda. contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que negou provimento ao recurso interposto pela Agravante por não estarem devidamente comprovadas as alegações de inclusão de verbas de natureza indenizatória na base de cálculo da contribuição previdenciária e de a contribuinte possuir a qualidade de empregadora rural. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. No voto condutor do julgado recorrido, o Juiz Relator afirmou: (...) A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: (...) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...). FUNRURAL. CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 789.620-AgR/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 6.3.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PRÊMIO DECENAL. NATUREZA DA VERBA: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 844.118-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.12.2014). (...) Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.10.2015, Sperafico Agroindustrial Ltda. interpõe, em 5.10.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante alega que “o entendimento consignado no venerável acórdão, e reafirmado na decisão aqui agravada, não merece prosperar, pois ao afastar a exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo da contribuição social previdenciária, sob o fundamento de que a agravante não teria comprovado a efetiva inclusão das verbas indenizatórias na referida contribuição, prejudicou o acesso da mesma ao Poder Judiciário, violando diretamente o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica (princípio da inafastabilidade da jurisdição)”. Argumenta que, “considerando a natureza declaratória dos embargos à execução e o postulado da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF), é plenamente cabível que na fase de cognição seja reconhecida a natureza indenizatória das verbas citadas na peça vestibular e no recurso de apelo, com o consequente reconhecimento de ilegalidade em eventual inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, para que em sede de liquidação de sentença seja auferido o quantum se tributou indevidamente. (…) o fato de a agravante não ter provado a efetiva inclusão de verbas de cunho indenizatório na base de cálculo da contribuição social previdenciária não prejudica a pretensão da mesma, sobretudo, porque inexiste, preteritamente, qualquer decisão judicial que a desonere de recolher contribuição social sobre as verbas indenizatórias”. Sustenta que “a obrigação tributária de reter e repassar, na condição de subrogado, a contribuição para o FUNRURAL foi declarada inconstitucional como um todo, não havendo que se falar na manutenção da obrigação tributária em relação aos contribuintes segurados especiais. Pelo menos não a pretexto de aplicação do Leading Case proferido por este Pretório Excelso no RE nº 363.852/MG”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Desembargador Federal Relator do recurso no Tribunal a quo assentou: “as exações foram calculadas pelo contribuinte, que ao entregar declaração ao Fisco confessou-se devedor das quantias apuradas, inexistindo qualquer prova no sentido de que outras receitas, além daquelas previstas na Lei 8.212/91, tenham servido de base para quantificação da exação. Cabia ao embargante comprovar, minimamente, que houve a cobrança tomando em consideração a base de cálculo indevidamente ampliada, e não a correta, que se restringe a verbas remuneratórias. Ausente prova do contribuinte acerca da inclusão de parcelas indenizatórias na base de cálculo da referida contribuição, bem como da condição de empregador rural relativamente ao FUNRURAL, a sentença deve ser mantida na íntegra” (Vol. 1, acórdão, Evento 8). 3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento inadmissível em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279. Assim, por exemplo: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. FUNRURAL. Discussão acerca do enquadramento do agravante como contribuinte empregador rural pessoa física. Necessidade de reexame dos fatos e provas e da legislação ordinária. Súmula nº 279/STF. 1. O Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou ser contribuinte empregador rural pessoa física, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Para superar tal entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos e analisar a legislação infraconstitucional, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE n. 813.124-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNRURAL. CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 786.620-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 6.3.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Verba de representação. Controvérsia acerca da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula nº 279 do STF. 1. Possui caráter infraconstitucional a controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando pendente discussão sobre a natureza jurídica das verbas. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da natureza indenizatória da verba de representação, seria necessário, além de se reexaminar a causa à luz da legislação infraconstitucional, se reanalisarem os fatos e as provas constantes dos autos. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido” (RE n. 600.976-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 24.9.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PRÊMIO DECENAL. NATUREZA DA VERBA: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 844.118-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.12.2014). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 905.438 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : MARCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.8.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que indeferiu a petição inicial do Agravante por entender ausentes os elementos autorizadores da instauração de ação penal contra os Agravados. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão de direito não assiste ao Recorrente. 4. Ao julgar o agravo regimental, o Tribunal de origem decidiu: (...) A afirmação de que os representados atuaram dolosamente na forma descrita pelo art. 139 do CP não é consentânea com a ampla repercussão dos fatos, que ensejaram, inclusive, matéria no Jornal de maior circulação em Brasília (fls. 59/60), o que denota interesse público no tema e não a mera ou casual intenção de ofender a honra dos e. Requerentes. Demais disso, o oferecimento de representação ao CNMP constitui exercício do direito de petição, previsto no art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, da CF. A eventual improcedência das alegações não desnatura o direito de agir, sequer influenciado pela prerrogativa de arquivamento sumário nas hipóteses de manifesta incongruência jurídica. Em conclusão, a inicial deverá ser indeferida por ausência de interesse e justa causa para a imputação. (…) Em conclusão, deve ser confirmado o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos da decisão agravada”. 2. Intimado dessa decisão em 13.10.2015, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios interpõe, em 15.10.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante sustenta que “a matéria suscita debate exclusivamente jurídico. Não se faz necessário dilação probatória, uma vez que os fatos são certos e a contrariedade à Lei Maior resulta da não aplicação da norma constitucional. A tese recursal vem deduzida a partir das próprias premissas fáticas afirmadas pelo v. acórdão recorrido, afigurando-se dispensável, assim, o cotejo dos elementos probatórios para a solução da quaestio. Na espécie, basta ao Supremo Tribunal Federal avaliar se a norma constitucional invocada pelo próprio v. Acórdão – art. 129, I, e art. 5º, caput e inciso I, CF – foi acertadamente aplicada à respectiva hipótese de regência” . Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal quanto à ausência da “necessária adequação formal” do pedido e “de interesse e justa causa para a imputação” demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Reapreciação de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula nº 279 da Corte. Precedentes. Regimental não provido. 1. O órgão prolator do acórdão recorrido, ao decidir a questão, se ateve à análise de legislação eminentemente infraconstitucional. Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorresse, não seria frontal. 2. A pretensão, na espécie, é a de imprimir contornos constitucionais a controvérsia satisfatoriamente decidida sob a luz de normas subalternas, o que é vedado na via do recurso extraordinário. 3. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 766.402-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.11.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. Precedentes. 4. Necessidade do reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 710.744-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 17.10.2013). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 905.576 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA AGDO.(A/S) : JOSE WERICK DE CARVALHO AGDO.(A/S) : BENITO AUGUSTO GALIANI TIEZZI AGDO.(A/S) : CIRO JOSE DE FREITAS AGDO.(A/S) : RAFAEL DE SA SAMPAIO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA E ADAPTAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. LIMITES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.02.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Distrito Federal. A matéria debatida, em síntese, diz com implementação de políticas públicas, determinadas pelo Poder Judiciário, consistentes em obrigação de fazer reformas estruturais em escola pública para adequá-la aos alunos portadores de necessidades especiais. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 2º da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA E ADAPTAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. LIMITES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.” Acórdão recorrido publicado em 13.02.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 2º da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 669.635-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 13.4.2015 e RE 850.215-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 29.4.2015, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER: REFORMA DE ESCOLA EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL NELE QUESTIONADA. NÃO INCIDÊNCIA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DO INCISO III DO ART. 5º DA LEI 12.016/09. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DA CAUSA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário para afastar o fundamento do acórdão recorrido e determinar que os autos retornem ao Tribunal Superior do Trabalho para que prossiga no julgamento do mandado de segurança, como de direito, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se, originariamente, de mandado de segurança impetrado em 12/11/2009 contra ato de Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho consistente na manutenção de decisão de denegação de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo impetrante. O Relator da ação mandamental, Ministro João Batista Brito Pereira, decidiu pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, por entender que “a decisão proferida no Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 831/2005-001-10-40.0 transitou em julgado em 27/11/2009”, daí a incidência da Súmula 33 do TST, segundo a qual “Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado” (fls. 206/207). Essa decisão foi mantida pelo Órgão Especial do TST em acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPUGNADA PELO MANDAMUS. PERDA DE OBJETO. Mandado de segurança impetrado contra decisão, proferida em sede de Agravo, mediante a qual se confirmou despacho denegatório do seguimento de Agravo de Instrumento. Trânsito em julgado dessa decisão. Perda de objeto da ação mandamental. Agravo Regimental a que se nega RMS 31842 provimento. No recurso ordinário, alega a recorrente esse acórdão merece reforma, pois “o trânsito em julgado invocado nas Súmulas 33 do TST e 268 do STF, e na Lei n. 12.016/2009, tem de ser verificado no momento da impetração, sob pena de se tornar inadmissível mandado de segurança contra toda e qualquer decisão judicial, uma vez que o destino de todas decisões é o trânsito em julgado” (fl. 222). Pede, ao final, o afastamento do fundamento utilizado no aresto recorrido, de forma que os autos retornem ao TST para que prossiga no julgamento da causa. A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, opina pelo desprovimento do recurso, pois, apesar de correta a tese do recorrente, não houve impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que o ato judicial impugnado no mandado de segurança era passível de recurso próprio. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Sobre a questão, o recorrente está com a razão. É que, conforme manifestação do Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira nos presentes autos, (...) A extinção do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial, com fundamento nas Súmulas 268 do STF, 33 do TST e no art. 5º (…) da Lei 12.016 só parece fazer sentido se o trânsito em julgado anteceder à impetração. Do contrário, a extinção sem resolução do mérito, com fundamento nas referidas súmulas, seria o destino inexorável de todos os mandados de segurança impetrados contra atos judiciais, passíveis ou não de recurso, salvo se julgados instantaneamente. A obviedade da conclusão explica, aliás, a dificuldade de se encontrar precedente a respeito (fl. 246). Ora, é a mesma lógica que orienta o efeito da citação válida sobre o curso do prazo prescricional, conforme as disposições do caput e do § 1º do art. 219 Código de Processo Civil, in verbis: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação A propósito, dispõe o art. 220 do CPC que “O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei”. RMS 31842 Por outro lado, ao contrário do consignado no parecer da Procuradoria-Geral da República, o acórdão recorrido não invocou implicitamente o entendimento da Súmula 267/STF, segundo a qual “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. É o que se depreende de sua fundamentação, a seguir transcrita: (…) Produtec Engenharia Ltda., em 12/11/2009, impetrou Mandado de Segurança contra ato dos Exmos. Srs. Ministros Antônio José Barros Levenhagen, Fernando Eizo Ono e Maria de Assis Calsing, membros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, consistente em decisão, proferida no julgamento de Agravo interposto contra despacho mediante o qual o relator denegara seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela impetrante (PROC. TST-AI-RR 831/2005-001-1040.0). Pela decisão de fls. 205/207, decretou-se a extinção do Mandado de Segurança, sob o seguinte fundamento: “Consoante verificação, feita pela internet, do andamento processual dos autos de que oriundo o ato impugnado, constatou-se que a decisão proferida no Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 831/2005-001-10-40.0 transitou em julgado em 27/11/2009. Assim, tem-se a perda de objeto do mandamus, nos termos da Súmula 33 do TST e do art. 5º, inc. III, da Lei 12.016/2009: ‘Súmula 33 do TST: Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado’. ‘Art. 5º, inc. III, da Lei 12.016/2009: Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - (...); II - (...); RMS 31842 III – de decisão judicial transitada em julgado.’ Ante o exposto, indefiro a petição inicial do Mandado de Segurança e decreto a extinção do processo, nos termos dos arts. 267, inc. I, c/c o art. 295, inc. III, do CPC. Custas no importe de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais), calculadas com base no valor da causa.” (fls. 206/207) Pelas razões de fls. 209/210, a impetrante interpõe Agravo Regimental, ponderando que o trânsito em julgado da decisão impugnada por este Mandado de Segurança deve ser examinado à luz da data da impetração do “mandamus”, e não da data da decisão neste proferida. Assim, entende que, como no momento da impetração a decisão judicial impugnada ainda não havia transitado em julgado, não se pode cogitar de perda de objeto no presente caso. A argumentação da agravante mostra-se impertinente, considerada a regra do art. 462 da CLT, verbis: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”. Além disso, a impetração do Mandado de Segurança contra decisão judicial não importa na suspensão ou na interrupção do curso prazo recursal, portanto, não impede o trânsito em julgado (fl. 214). Como se vê, o único fundamento do acórdão recorrido para afastar o cabimento de mandado de segurança tem a ver com o trânsito em julgado da decisão nele impugnada, hipótese prevista no inciso III do art. 5º da Lei 12.016/2009, a qual não se aplica nas circunstâncias do caso, conforme já demonstrado. A propósito, no que se refere à parte final da RMS 31842 fundamentação acima transcrita, a impetrante teve o cuidado de pedir a suspensão liminar do processo relacionado à decisão impetrada. Todavia, tal pedido não foi apreciado em razão da equivocada extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito. Ademais, a Lei 12.016/2009 prevê no inciso II do art. 5º o não cabimento de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, o que não é o caso do ato impetrado – em que negado seguimento a agravo de instrumento contra decisão que não admitira recurso de revista – passível apenas de recurso extraordinário, com efeito devolutivo. 2. Nesses termos, cumpre afastar o fundamento adotado no acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no exame da causa. É que, segundo orientação desta Corte, não é cabível a aplicação do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, daí porque não serão apreciadas questões que envolvam o mérito da impetração. Nesse sentido, cita-se precedente do Plenário: Recurso em mandado de segurança. Anistia política. Pensão militar. Imposto retido na fonte. Lei nº 10.559/02. Autoridade coatora. Legitimidade. 1. A folha de pagamento dos militares corre à conta do Ministério do Exército. O Ministro de Estado da Defesa e o Comandante do Exército, portanto, detêm o poder de determinar a interrupção dos descontos relativos ao imposto de renda feitos nos proventos da recorrente, exatamente o objeto da impetração. Legitimidade, assim, das citadas autoridades para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. 2. Recurso ordinário provido para reconhecer a legitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras e determinar a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do mérito do mandado de segurança, inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. (RMS 26959, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe 15-05- RMS 31842 2009) 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar o fundamento do acórdão recorrido, de forma que os autos retornem ao Tribunal Superior do Trabalho para que prossiga no julgamento do mandado de segurança, como de direito. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.842 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : PRODUTEC ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : SÉRGIO PAULO LOPES FERNANDES RECDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : SECONCI/DF - SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : RONALDO LEMES DA SILVA Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário para afastar o fundamento do acórdão recorrido e determinar que os autos retornem ao Tribunal Superior do Trabalho para que prossiga no julgamento do mandado de segurança, como de direito, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária