text: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (RISTF, ART. 332) – DIVERGÊNCIA DE TESES NÃO CONFIGURADA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DIVERGÊNCIA. DOS EMBARGOS DE - Os embargos de divergência – instituídos pela Lei nº 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei nº 8.950/94) – destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFLETE JURISPRUDÊNCIA RE 421556 AGR-ED-EDV-AGR PREDOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AINDA QUE CONSOLIDADA EM MOMENTO POSTERIOR AO DO JULGAMENTO IMPUGNADO. - Não se revelam admissíveis os embargos de divergência, se a jurisprudência firmada pelo Plenário ou por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, ainda que em momento posterior ao do julgamento impugnado, no mesmo sentido resultante do acórdão embargado. Aplicação, ao caso, do art. 332 do RISTF. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência deduzidos pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão, que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 671/674): “Trata-se de embargos de divergência, tempestivamente opostos, contra decisão da colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que, proferida no julgamento do RE 421.556-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, confirmada em sede de embargos de declaração, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 576): ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso especial. Pressupostos processuais. Legislação infraconstitucional. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Responsabilidade civil do Estado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. As questões processuais de natureza infraconstitucional RE 421556 AGR-ED-EDV-AGR relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso da competência do STJ são de reexame inviável no recurso extraordinário. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.’ A parte ora embargante, inconformada com essa decisão, opôs estes embargos de divergência, apoiando-se, para tanto, nos fundamentos que expôs em sua petição recursal (fls. 602/614), invocando a ocorrência de dissenso que existiria entre o acórdão embargado e diversas outras decisões colegiadas proferidas no âmbito desta Suprema Corte. O eminente Ministro DIAS TOFFOLI determinou fosse ouvida a parte embargada (RISTF, art. 335, “caput”, na redação da Emenda Regimental nº 47/2012), que se manifestou a fls. 662/665. Admitidos os embargos de divergência em questão pelo Relator (fls. 667), foram-me estes autos redistribuídos, por efeito de determinação regimental (RISTF, art. 76). Sendo esse o quadro processual, cabe examinar, para os fins a que se refere o art. 21, § 1º, do RISTF, se se revelam cognoscíveis, ou não, os mencionados embargos de divergência. Cabe ressaltar, desde logo, que os presentes embargos de divergência não se revelam suscetíveis de conhecimento, considerando o que dispõe o art. 332 do RISTF. É que a tese jurídica consagrada no acórdão ora embargado reflete orientação que prevalece na jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal veio a consolidar no exame da ‘quaestio juris’ versada nesta sede recursal, o que torna inadmissíveis os presentes embargos de divergência, em face do que prescreve o art. 332 do RE 421556 AGR-ED-EDV-AGR RISTF. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional (tal como decidiu o acórdão ora embargado): ‘PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.’ Essa mesma orientação, que prestigia o entendimento consagrado no acórdão ora embargado, tem prevalecido, a partir do julgamento plenário do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI 761.917-AgR-AgR/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – AI 815.009-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 561.781-AgR/RR, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 611.027-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). Vê-se, desse modo, que a tese sustentada pela parte embargante não tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como o evidenciam os julgamentos que venho de referir, o que se revela bastante para demonstrar a ausência, na espécie, da alegada (porém, inexistente) situação de dissídio jurisprudencial. RE 421556 AGR-ED-EDV-AGR Impõe-se, finalmente, uma observação adicional: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cumpre acentuar, neste ponto, que eminentes Juízes que compõem esta Suprema Corte têm decidido, monocraticamente, embargos de divergência, vindo a examiná-los, até mesmo, quanto ao próprio fundo do dissídio jurisprudencial neles alegado (RE 195.333-ED-EDv/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 199.135-ED-EDv-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 522.729-AgR-EDv/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.). Nem se alegue que tal conduta implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço dos presentes embargos de divergência. ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o processamento dos embargos de divergência (fls. 677/682). Sendo esse o contexto, submeto, à apreciação do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, o presente recurso de agravo. RE 421556 AGR-ED-EDV-AGR É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, considerado, para tanto, o que dispõe o art. 332 do RISTF. A decisão objeto do presente recurso, ao não conhecer dos embargos de divergência opostos pela parte ora recorrente, destacou-lhes a incognoscibilidade, eis que inocorrente, na espécie, a alegada divergência jurisprudencial. Como salientado na decisão ora recorrida, os embargos de divergência em questão foram opostos a julgamento emanado da colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e que, proferido no exame do RE 421.556-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, acha-se consubstanciado em acórdão assim ementado (fls. 576): “Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso especial. Pressupostos processuais. Legislação infraconstitucional. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Responsabilidade civil do Estado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. As questões processuais de natureza infraconstitucional relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso da competência do STJ são de reexame inviável no recurso extraordinário. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação RE 421556 AGR-ED-EDV-AGR jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” Sustentou-se, nos mencionados embargos de divergência, a existência de dissenso que haveria entre o acórdão embargado e diversas outras decisões colegiadas proferidas no âmbito desta Suprema Corte. O eminente Ministro DIAS TOFFOLI determinou fosse ouvida a parte embargada (RISTF, art. 335, “caput”, na redação da Emenda Regimental nº 47/2012), que se manifestou a fls. 662/665. Admitidos os embargos de divergência em questão pelo Relator (fls. 667), foram-me estes autos redistribuídos, por efeito de determinação regimental (RISTF, art. 76). Ocorre, no entanto, que a pretensão recursal deduzida pela parte ora embargante não se mostrava acolhível (como ainda não se mostra), em face da regra inscrita no art. 332 do RISTF, segundo a qual “não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada (...)” (grifei). É que a tese jurídica consagrada no acórdão embargado reflete orientação que prevalece na jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal veio a consolidar no exame da “quaestio juris” versada nesta sede recursal, o que torna incognoscíveis os embargos de divergência, em face do que prescreve o art. 332 do RISTF. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de RE 421556 AGR-ED-EDV-AGR transcendência e observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional (tal como decidiu o acórdão embargado): “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” Essa mesma orientação, que prestigia o entendimento consagrado no acórdão embargado, tem prevalecido, a partir do julgamento plenário do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI 761.917-AgR-AgR/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – AI 815.009-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 561.781-AgR/RR, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 611.027-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). Vê-se, desse modo, que a tese sustentada pela parte embargante não tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como o evidenciam os julgamentos que venho de referir, o que se revela bastante para demonstrar a ausência, na espécie, da alegada (porém, inexistente) situação de dissídio jurisprudencial. RE 421556 AGR-ED-EDV-AGR Tal circunstância – ausência de dissídio jurisprudencial – assume inegável relevo processual, pois a existência de dissenso qualifica-se como pressuposto necessário da adequada utilização dos embargos de divergência, considerada a finalidade que motivou o legislador a positivá-los em nosso sistema de direito positivo. Como se sabe, os embargos de divergência – instituídos pela Lei nº 623, de 19/2/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei nº 8.950/94) – destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. Essa modalidade recursal – que desempenha a mesma função reservada ao antigo recurso de revista previsto no art. 853 do CPC de 1939 (VICENTE GRECO FILHO, “Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/308, 1989, 4ª ed., Saraiva) – acha-se condicionada, quanto à sua utilização, a vários requisitos, que, desatendidos, impõem a recusa do trânsito processual dos embargos de divergência no Supremo Tribunal Federal, como sucede naqueles casos, como o de que ora se cuida, em que não se registra a ocorrência de dissenso jurisprudencial no âmbito desta Corte Suprema. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso, eis que incognoscíveis, no caso, os embargos de divergência opostos pela parte ora recorrente. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 421.556 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : SIBILA TEHRCILLA LAVRATTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO NAREZI Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 24.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula. Validade. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa, bem como das cláusulas constantes em acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nº 636, 279 e 454/STF 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 508 a 510), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. PACTUAÇÃO EM NORMA COLETIVA PREJUDICIAL AO TRABALHADOR. INCIDÊNCIA DA OJ-SBDI1-TST410. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, embora a Constituição Federal reconheça os acordos coletivos de trabalho, tais instrumentos não podem flexibilizar direitos mínimos assegurados por lei (art. 67 da CLT) e pela própria Constituição (art. 7º, XV), a exemplo do repouso semanal remunerado. Ademais, esta colenda Corte firmou entendimento de que ‘Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro’, na forma da OJ-SBDI1-TST-410. Na hipótese, a egrégia Turma condenou a reclamada ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado, ao fundamento de que inválida a pactuação prevendo a adoção da semana espanhola, considerando-a prejudicial ao trabalhador, pois põe em risco a sua integridade psicofísica. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, a cognição recursal encontra óbice no artigo 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido’ (fl. 485). Opostos embargos de declaração (fls. 480 a 482), foram rejeitados (fls. 485 a 486). No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o acórdão recorrido decidiu a lide com base no conjunto probatório dos autos e mediante interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos termos firmados em norma coletiva de trabalho e nas provas dos autos. Assim, a alegada ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja reexame na via do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 623 DA CLT. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A convenção coletiva do trabalho e o cumprimento de suas cláusulas investe a Corte na sindicalidade de questões inviáveis à sua cognição. Precedentes: AI n. 750.752, Rel. a Min. Cármen Lúcia, DJe de 27.5.09, e AI 657.925-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe de 14.9.07. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 808.502/MA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28/3/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido’ (AI nº 815.641/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1/2/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste a agravante que foram violados os arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) não trata o presente tema de reexame de fatos e provas, e sim, a discussão a respeito da validade de normas coletivas firmadas pela Agravante juntamente com o sindicato de empregados (artigos 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88), prevendo jornada de 7 dias de labor por 2 dias de descanso. (…) a adoção de escalas de trabalho com folgas apenas no oitavo dia como no caso em questão decorreu de autorização contida em norma coletiva. (…) a despeito da disposição contida na regra do acordo coletivo em discussão, o tribunal a quo deixou de observar suas prescrições, havendo reconhecimento de direito ao arrepio do contido nas regras coletivas, o que indica violação ao artigo 7º, XXVI, da CF/88. (...) É exatamente na ausência de respeito à prescrição contida em norma coletiva, fonte de direito, que surge a ofensa constitucional. Até porque o sistema jurídico, do qual Constituição e regras coletivas trabalhistas fazem parte, deve ser analisado em sua unidade. Ora, a Constituição, enquanto norma superior, conferiu aos sindicatos o poder de elaborar normas de observância obrigatória, estabelecendo direitos e deveres aos envolvidos” (fls. 515 e 517 a 519). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Não se cogita de contrariedade à Súmula 146 do TST, porque inespecífica, uma vez que o direito assegurado nesse verbete refere-se ao direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados não compensados, não disciplinando a questão de descanso após o sexto dia de trabalho, hipótese relatada nos presentes autos. (...) não se vislumbra também a má aplicação da Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST, pois a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, embora a Constituição Federal reconheça os acordos coletivos de trabalho, tais instrumentos não podem flexibilizar direitos mínimos assegurados por lei (art. 67 da CLT) e pela própria Constituição (art. 7º, XV), a exemplo do repouso semanal remunerado. (…) Nesse contexto, considerada inválida a norma coletiva pela e. Turma, que conheceu do recurso de revista por violação do art. 7º, XV, da Constituição Federal, e registrado que a folga ocorria após o 7º dia de trabalho, a v. decisão revisanda aplicou corretamente a Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST, tendo em vista que esse verbete é pontual quanto ao direito ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado quando a concessão da folga ocorre somente após o 7º dia de labor ininterrupto, havendo ou não norma coletiva dispondo o contrário” (fls. 476/476v). Desse modo, é certo que a pretensão da agravante encontra óbice nas Súmulas nºs 636, 279 e 454 desta Corte, haja vista que o Superior Tribunal do Trabalho, com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente, nos fatos e nas provas da causa, bem como nas cláusulas do acordo coletivo de trabalho da categoria, decidiu condenar a ora agravante ao pagamento em dobro ao ora agravado do repouso semanal remunerado concedido somente após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. 1. CONVENÇÃO COLETIVA. REEXAME. INVIABILIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DO MAGNO TEXTO. INSUBSISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende ser incabível, na via recursal extraordinária, o reexame da validade de cláusula de acordo ou convenção coletivos. Isso porque a interpretação de tais instrumentos normativos demanda o revolvimento de matéria fática, atinente à realidade de trabalho própria de cada categoria, incluindo a ponderação, caso a caso, das vantagens e desvantagens oriundas da estipulação de determinadas condições de trabalho pelas partes acordantes. Pelo que incidem as Súmulas 279 e 454/STF. 2. No caso, a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. Logo, não há falar em afronta à Carta Magna de 1988. Agravo regimental desprovido” (RE nº 575.946/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 2/3/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.077 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ ADV.(A/S) : HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE ARAÚJO SOUZA ADV.(A/S) : ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. A controvérsia relativa à legitimidade ad causam é questão de Direito Processual, insuscetível de análise no recurso extraordinário, haja vista que a afronta à Constituição da República, caso existente, seria indireta ou reflexa. 2. As questões relativas ao mérito da demanda não foram debatidas na Corte de origem, carecendo, assim, do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão atacado. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Mato Grosso do Sul interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 331 a 335), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Mato Grosso do Sul interpõe recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL - NÃO-CONHECIMENTO OMISSÃO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FATO QUE NÃO OBSTA A INTERPOSIÇÃO DO APELO. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão. No caso de a sentença ser omissa, a parte pode interpor embargos de declaração para completá-la, ou pode ingressar diretamente com o recurso de apelação e arguir a nulidade do decisum, por ter sido prolatada decisão citra petita. O fato de o apelante não ter oposto embargos declaratórios não obsta a arguição de nulidade da sentença no recurso de apelação, por não ter o magistrado esgotado a prestação jurisdicional, omitindo exame de matéria suscitada na inicial. SENTENÇA - NULIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, por omissão, se a questão não apreciada é atinente ao mérito e este não foi examinado, em razão de o feito ter sido extinto, por ter sido reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do requerido. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. O Estado possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais, em razão de prisão, que o autor reputa indevida, pois havendo o reconhecimento do nexo causal entre a atitude de seus agentes e os alegados danos, poderá sofrer os efeitos resultantes da sentença.’ O Superior Tribunal de Justiça, por acórdão transitado em julgado, negou seguimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 20 de março de 2003, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. O inconformismo não comporta êxito. Do voto do Relator do acórdão atacado, destaca-se a seguinte fundamentação: ‘Na ação de indenização, o réu será aquele que for apontado como o causador do dano, no caso, o dano moral que o autor aduz ter sido ocasionado com a prisão ilegal e com a permissão, por parte dos agentes da Administração, de que fosse fotografado por repórteres, quando se encontrava custodiado pelo réu, e o material por eles obtido foi utilizado na publicação de matéria de cunho sensacionalista. O § 6º do art. 37 da Constituição Federal dispõe acerca da responsabilidade do Estado, por danos que seus agentes causarem a terceiros. A responsabilidade, no caso, é objetiva e para configurá-la há necessidade da demonstração do nexo causal entre o dano ocasionado ao requerente e a ação ou omissão atribuída ao agente da Administração. Entendo que o ora apelado possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que está sendo pleiteada a indenização por danos decorrentes da aludida prisão ilegal. A prisão foi ordenada por agentes do requerido, de forma que possui legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, pois há possibilidade de, havendo o reconhecimento do nexo causal entre o comportamento de seus agentes e o dano produzido ao autor, sofrer os efeitos resultantes da sentença. No entanto, a existência do nexo de causalidade entre os alegados danos causados ao autor e a atitude dos agentes da Administração, ou mesmo o exame de que eles teriam agido com culpa, são questões atinentes ao mérito, que oportunamente deverão ser analisadas. Assim, o ora apelado possui legitimidade passiva ad causam para figurar nesta demanda, em que é pleiteada indenização por danos morais, decorrentes de prisão indevida do autor. Posto, isso, de acordo com o parecer, conheço do recurso e lhe dou provimento, para tornar insubsistente a sentença de primeiro grau, para afastar a ilegitimidade passiva ad causam do requerido, a fim de que o feito tenha o seu normal seguimento.’ Verifica-se, assim, que o Tribunal de origem se limitou a assentar a legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul, ora recorrente, para compor o polo passivo da demanda, concluindo, em síntese, pelo provimento do recurso para reformar a sentença de 1º Grau que havia extinto o processo sem julgamento do mérito, determinado, por fim, a prolação de nova sentença com exame de todos os pedidos formulados pela parte autora. Essa questão, relativa à legitimidade ad causam do recorrente é de índole infraconstitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em vista que nessa hipótese a ofensa ao Texto constitucional, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não ampara o apelo extremo. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 674.529/MG-AgRm Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 17/5/12) . ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA CONDIÇÃO DE EXECUTADO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Violação a garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 658.321/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 30/3/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Agravo regimental improvido’ (ARE nº 642.356/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/8/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 587.112.529/CE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 4/6/10). Ressalte-se, por fim, que as demais questões vinculadas ao mérito da demanda carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão atacado. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Aduz o agravante, in verbis, que “[o] acórdão recorrido contraria o § 6º, do artigo 37, da constituição Federal, que determina que a pessoa jurídica de direito público responda pelos danos que seus agentes - quando nessa qualidade - causarem a terceiros. (…) in casu, não há a observância de qualquer das autoridades tenham agido com ação ou omissão voluntária, nem tampouco com imprudência ou negligência, como prevê a lei. (…) Essa questão, relativa à legitimidade ad causam do recorrente é de índole Constitucional, pois imputa responsabilidade objetiva ao Estado de Mato Grosso do Sul com supedâneo no aqui violado artigo 37, § 6º da Constituição Federal. E também não há que se falar em ofensa reflexa ou indireta a Constituição Federal. Outro ponto relevante que merece ser analisado na r. Decisão, versa sobre o mérito da demanda carecer do necessário prequestionamento. De fato, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão do acórdão atacado, (…) (…) como a matéria vem sendo discutida desde o início da lide (art. 37, § 6º, CF/88) e para se prevenir de possível multa processual, com oposição de embargos de declaração protelatórios, o Estado, ora agravante, não opôs os embargos de declaração, já que a matéria está sendo discutida nos autos”. (fls. 338 a 340). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem limitou-se a assentar a legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul, ora agravante, para compor o polo passivo da demanda, concluindo, em síntese, pelo provimento do recurso interposto pelo ora agravado para reformar a sentença de primeiro grau em que se extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, e determinar a prolação de nova sentença, com o exame de todos os pedidos formulados pela parte autora. Assim, é de se aplicar ao caso a jurisprudência desta Corte no sentido de que a controvérsia relativa à legitimidade ad causam é questão de Direito Processual, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário, uma vez que a ofensa ao texto constitucional, caso existisse, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONCLUSÃO PELA FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR ESTA CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 823.754/PR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 26/10/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. JUIZADO ESPECIAL. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 665.547/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/12). Ressalte-se que, no tocante às questões relativas à inexistência de danos morais, bem como à ausência de responsabilidade extracontratual do Estado, suscitadas pelo ora agravante, o acórdão recorrido limitou-se a consignar que “(...) a existência do nexo de causalidade entre os alegados danos causados ao autor e a atitude dos agentes da Administração, ou mesmo o exame de que eles teriam agido com culpa, são questões atinentes ao mérito, que oportunamente deverão ser analisadas” (fl. 226). Desse modo, as questão relativas ao mérito da demanda nem sequer foram analisadas pelo acórdão recorrido, carecendo, assim, do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão atacado. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.426 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : EDER DA SILVA ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : MARCO TÚLIO MURANO GARCIA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Advento da EC nº 20/98. Período posterior. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes. 1. O entendimento da Corte pacificou-se no sentido de não ser possível a utilização das regras vigentes ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 20/98 para regulamentar período posterior à sua promulgação. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Olemar Santiago Maciel interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Olemar Santiago Maciel interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. POSTULAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO REFERIDO AO PERÍODO POSTERIOR. INCABÍVEL. BASE DE CÁLCULO EM CARGO FUTURO E TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de recurso ordinário contra acórdão que denegou a ordem em writ, no qual se postulava o direito adquirido à aposentação proporcional com base no cargo em comissão ocupado cerca de 10 (dez) anos após o advento da Emenda Constitucional n. 20/98. 2. Certo que o art. 3º, § 3º, da EC n. 20/98 preservou os direitos daqueles servidores que reuniram as condições de aposentadoria, sob a égide do ordenamento jurídico que estava sob modificação constitucional. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1.187.685/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 6.5.2011. 3. Não há falar em direito adquirido futuro à aposentadoria com base de cálculo fixada no cargo em comissão ocupado por cerca de 1 (um) ano e meio, em período evidentemente posterior ao advento da alteração constitucional. Recurso ordinário improvido’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, aduzindo que ‘em 15.12.98 já contava com 32 (trinta e dois) anos de tempo de serviço quando da publicação da Emenda Constitucional 20, de 15.12.98. Logo, ex-vi do artigo 3º da aludida Emenda, o impetrante titulariza o direito de obter sua aposentadoria com base na legislação anterior à Emenda Constitucional 20/98, segundo a qual era prevista a possibilidade de aposentadoria do servidor público estadual não ocupante de cargo efetivo aos trinta anos de serviço (art. 40, inciso III, a, da CF e artigo 36, inciso III, c, da Carta Estadual)’. Apresentadas contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido da impossibilidade da conjugação de vantagens mais favoráveis decorrentes de dois regimes previdenciários diversos. Ademais, ressalte-se que o artigo 3º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 20/98, preservou o direito à concessão de aposentadoria aos servidores que reuniram os requisitos para tal anteriormente à alteração constitucional introduzida pela referida emenda, razão pela qual não há falar em direito adquirido futuro ao cálculo de aposentadoria fixado com base em cargos comissionados ocupados posteriormente a 16/12/98. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGO 3º DA EC N. 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. BENEFÍCIO CALCULADO NOS TERMOS DAS NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. O segurando que queira incorporar tempo de serviço posterior ao advento da EC n. 20/98 para se aposentar, não pode se valer da legislação anterior para calcular o benefício previdenciário, devendo, sim, submeter-se ao novo ordenamento, com observância das regras de transição. Porquanto, de forma diversa, se criaria um regime misto de aposentadoria incompatível com a lógica do sistema. Nesse sentido, RE n. 575.089, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 24.10.08, assim ementado: ‘EMENTA: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendose das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso extraordinário improvido.’ 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EC Nº 20, DE 1998. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16-12-1998. Inviável a utilização de tempo de serviço posterior a 16-12-1998 e a aplicação do regramento anterior à EC nº 20/98, sem as alterações por ela estabelecidas.’ 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 671.628/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/6/12). ‘INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendose das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso extraordinário improvido’ (RE nº 575.089/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/10/08). Nesse mesmo sentido, anotem-se, também, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 611.359/SP, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 31/5/10, e RE nº 604.485/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/12/09. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que “[a] decisão monocrática ignorou que o debate constante do presente writ não se situa no território das denominadas ‘regras de transição’ contidas no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20/98, que foram destinadas aos servidores que, quando do advento da aludida emenda, ainda não haviam implementado o tempo de serviço mínimo para aposentadoria voluntária, o que não é o caso do impetrante-agravante, porquanto este em 15.12.98 já contava com 32 (trinta e dois) anos de tempo de serviço quando da publicação da Emenda Constitucional 20, de 15.12.98, o que caracteriza uma situação de direito adquirido aos critérios estabelecidos na legislação anterior, conforme estipulado no artigo 3º, parágrafo 3º da aludida Emenda, com o direito adquirido à aposentadoria voluntária por tempo de serviço nas condições implementadas até 15.12.98, ou seja, NA PROPORÇÃO JÁ CONQUISTADA constitucionalmente por força da cláusula constitucional ‘A QUALQUER TEMPO’, inserta no artigo 3º, parágrafo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98. (…) Datíssima venia, lendo-se e relendo-se com um senso de responsabilidade e zelo, frase por frase, argumento por argumento constante da causa de pedir da writ, bem como as razões do recurso extraordinário interposto para a apreciação do STF, verifica-se com clareza solar que o impetrante, ora agravante, ao contrário do erroneamente, entendido pelo ilustre Ministro-relator, não narrou, não deduziu e não postulou nem de longe, em momento algum, vale repisar, a pretensão de (a) computar e (b) incorporar tempo de serviço posterior à 16.12.1998, é dizer, após o advento da Emenda Constitucional 20/98. No caso em tela, o impetrante, ora agravante, em seu recurso extraordinário sempre deixou claro que restou induvidoso que o impetrante em 15.12.98 já contava com 32 (trinta e dois) anos de tempo de serviço quando da publicação da Emenda Constitucional 20, de 15.12.98, o que em razão do aludido artigo 3º, parágrafo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 erigiu-o na condição de titular do direito adquirido de obter sua aposentadoria proporcional com base, integralmente, nos critérios da legislação anterior à EC 20/98, segundo a qual era prevista a possibilidade de aposentadoria proporcional do servidor público estadual aos trinta anos de serviço (redação original do art. 40, Inciso III, a, da CF e artigo 36, inciso III, c, da Carta Estadual). (…) (…) [A] decisão monocrática ignorou que o regime orgânico de regras e critérios constitucionais vigentes à data de artigo 3º Emenda Constitucional 20, de 15 de Dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 16.12.98 consagrava o conceito de direito à integralidade, o que significa dizer que o benefício dos proventos da aposentadoria há que corresponder à totalidade da última e atual remuneração do servidor segurado, isso significa dizer que tudo aquilo que era pago a este, a título de remuneração”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Alega o agravante que, ao tempo da edição da EC nº 20/98, cujo art. 3º garantia a possibilidade de os ocupantes de cargo público se aposentarem com base nas regras então vigentes, já havia implementado as condições necessárias para a aposentação, possuindo, assim, direito adquirido à passagem para a inatividade nesses termos. Além disso, seus proventos deveriam corresponder à última remuneração percebida em atividade, no caso, a do cargo de diretor, exercido após a edição da referida emenda. Nesse contexto, consignou o acórdão recorrido o seguinte: “O ponto nodal é que o pleito foi realizado em 2008, logo após o momento no qual o recorrente ocupou o cargo de Diretor da Escola do Tribunal de Contas do Estado. Ele, alega, em seguida, que adquiriu o direito de ter a sua aposentadoria calculada com base no cargo que ocupou entre 2007 e 2008, ou seja, cerca de dez anos depois do advento da Emenda Constitucional n. 20/98. Não é possível prover o recurso. Poder-se-ia aceitar que o recorrente buscasse a manutenção do direito adquirido em 1998, quando estava claro que atingiu a possibilidade [de] se aposentar. (…) Isso porque o referido art. 3º, § 3º, da n. EC 20/98 garantiu a estabilidade da situação jurídica que estava consolidada, quando da alteração na ordem constitucional. O que o recorrente pleiteia é a possibilidade de se aposentar no serviço público estadual - já que estava vinculado na época do advento da Emenda - com base no cargo que não ocupava naquele momento de transição, e, sim, em momento bem posterior. Como bem colocou o acórdão recorrido (e-STJ fls. 206207): ‘Com essa introdução, assumo não vislumbrar o alegado direito do impetrante, em sede de nova situação jurídica buscada, qual seja, aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de serviço, com a expressa determinação para que sejam calculados com base na totalidade da última remuneração do cargo de Diretor da Escola de Contas e Capacitação 'Professor Pedro Aleixo' do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Se, por um lado, está a parecer que o impetrante tinha o direito de se aposentar, voluntariamente, por tempo de serviço à época da publicação da EC/98, de acordo com a legislação então vigente, e quando já teria completado 32 (trinta e dois) anos de serviço, por outro, não é de se reconhecer o seu alegado direito de se aposentar, voluntariamente, com base no artigo 3º, § 3º, da EC 20/98, percebendo proventos proporcionais, calculados a partir dos vencimentos do cargo comissionado que por último ocupou de 28/05/2007 a 03/11/2008, nele permanecendo por apenas 1 (um) ano e 163 (cento e sessenta e três) dias.’ De fato, não é possível visualizar certeza e liquidez no pretenso direito - derivado de Emenda Constitucional que resguardou situação jurídica passada - de aposentar-se, tendo por base o cálculo de cargo ocupado no futuro”. Com efeito, não há como acolher a pretensão formulada pelo ora agravante, pois, conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem não se afastou do entendimento adotado nesta Corte, no sentido de não ser possível a utilização das regras vigentes ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 20/98 para regulamentar período posterior à sua promulgação, tendo em vista que o art. 3º da referida emenda garantiu àqueles que já houvessem implementado os requisitos para a aposentadoria o direito de se aposentarem com base nas regras então vigentes, não havendo falar em direito adquirido futuro ao cálculo de aposentadoria fixado com base em cargo comissionado ocupado após a edição da referida emenda. Nesse sentido, os seguintes julgados: “APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES A 16.12.98 NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MÉDIA DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 745.215/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/4/12, DJe de 22/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA: DIREITO ADQUIRIDO NA FORMA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS DA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE REGRAS MAIS FAVORÁVEIS DE DIFERENTES REGIMES. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 655.393/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/09). Anote-se, ainda, que o Plenário desta Corte, analisando situação análoga à dos presentes autos, no exame do RE nº 575.089/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, pacificou essa orientação, restando assim ementado o referido julgado: “INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso extraordinário improvido” (RE nº 575.089/RS-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/10/08). Para melhor elucidar a questão, extraio trecho do voto proferido pelo Relator do mencionado recurso extraordinário, proferido nos seguintes termos: “A matéria em debate neste RE, portanto, cinge-se a uma questão de direito, qual seja, a possibilidade, ou não, de poder o recorrente adotar, para o cálculo do benefício da aposentadoria, os critérios anteriores à vigência da EC 20/98, computando tempo de serviço posterior a ela. (…) A questão, de fato, não é nova nesta Corte. Com efeito, o STF, ao apreciar situações semelhantes à presente firmou o entendimento de que não é lícito aos segurados do INSS mesclar as vantagens de dois regimes distintos de aposentadoria, beneficiando-se das vantagens decorrentes de um sistema híbrido. (…) Ademais, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o aposentado possui direito adquirido ‘ao quantum de seus proventos calculado com base na legislação vigente ao tempo da aposentadoria, mas não aos critérios legais com base em que esse quantum foi estabelecido, pois não há direito adquirido a regime jurídico’. (…) Com efeito, não se ignora que o direito adquirido pressupõe o preenchimento de todas as condições para a obtenção da aposentadoria, como, de fato, ocorreu na espécie. Ocorre que, em conformidade com o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço ou de contribuição obtido depois do advento da EC 20/98 não se rege mais pela disciplina legal que vigorava anteriormente, passando a submeter-se à nova ordem por ela instaurada, mesmo porque, como esta Suprema Corte tem decidido de forma reiterada, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Assim, caso queira o segurado incorporar tempo de serviço posterior à EC 20/98 para aposentar-se, como o fez o recorrente, não pode valer-se da legislação anterior para calcular o benefício previdenciário, pois estaria burlando as restrições contidas nas novas regras. Ou seja, estaria criando um regime misto de aposentadoria, incompatível com a lógica do sistema. Em suma, se o segurado pretende agregar tempo posterior à EC 20/98, deve submeter-se ao novo ordenamento, com observância das regras de transição.” Nego provimento ao agravo regimental. 07/05/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 690.300 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E no 27, que versa a problemática do direito adquirido a regime jurídico. Entendo que, caso a caso, o Colegiado deve apreciar as balizas da espécie. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 690.300 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : OLEMAR SANTIAGO MACIEL ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Ausência de citação do paciente para audiência de interrogatório. Réu apenas requisitado à autoridade carcerária. 3. Vício sanado com o comparecimento do acusado em juízo. 4. Nulidade suscitada em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão formalizado em apelação. Nulidade não configurada. 5. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pela Defensoria Pública da União, em favor de Jailton Rodrigues da Silva, contra acórdão formalizado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n. 151.513/MG, rel. Min. Haroldo Rodrigues (desembargador convocado do TJ/CE). Eis o teor da ementa desse julgado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. REQUISIÇÃO E REGULAR COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTE STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na falta de citação pessoal do paciente, que estava preso, foi requisitado e compareceu ao interrogatório, não se demonstrando qualquer prejuízo ao acusado, notadamente se a referida irregularidade somente veio a ser alegada em sede embargos de declaração opostos após o julgamento da apelação criminal. 2. Nossa legislação processual penal consagra o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade se da preterição da formalidade não resultou prejuízo para a parte, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada”. RHC 106461 Conforme consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante e condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e à de 3 meses de detenção pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 307 do Código Penal, respectivamente. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, que foi parcialmente provido, para afastar a condenação referente ao delito tipificado no art. 307 do Código Penal. Sustentando a nulidade absoluta do processo, a defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Impetrou, então, habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, cuja ordem foi denegada, consoante se depreende da ementa transcrita. Neste recurso ordinário em habeas corpus, a defesa reitera os fundamentos submetidos a exame do Superior Tribunal de Justiça para sustentar a nulidade absoluta do processo, com a imediata soltura do paciente, em razão da ausência de citação pessoal do acusado para audiência de interrogatório. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consoante relatado, no presente recurso ordinário em habeas corpus a defesa sustenta nulidade absoluta, em razão da ausência de citação do paciente para audiência de interrogatório. De início, observo que o direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do postulado da dignidade da pessoa humana. Esse princípio, em sua acepção originária, proíbe a utilização ou a transformação do homem em objeto de processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. Tenho enfatizado, relativamente ao direito de defesa, que a Constituição de 1988 (art. 5º, LV) teve o condão de ampliá-lo, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assinale-se, por outro lado, que há muito vem a doutrina constitucional enfatizando que o direito de defesa não se resume a um simples direito de manifestação no processo. Efetivamente, o que o constituinte pretende assegurar - como bem anota Pontes de Miranda - é uma pretensão à tutela jurídica (Comentários à Constituição de 1967/69, tomo V, p. 234). Não é outra a avaliação do tema no direito constitucional comparado. Apreciando o chamado "Anspruch auf rechtliches Gehör" (pretensão à tutela jurídica) no direito alemão, assinala o Bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve não só o direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas também o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar (Cf. Decisão da Corte Constitucional alemã -- RHC 106461 BVerfGE 70, 288-293; sobre o assunto, ver, também, Pieroth e Schlink, Grundrechte - Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis, Ulrich, Gusy, Christoph, Einführung in das Staatsrecht, 3a. edição, Heidelberg, 1991, p. 363-364). Daí afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5º, LV, da Constituição, contém os seguintes direitos: 1) direito de informação (Recht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes; 2) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura ao réu a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo; 3) direito de ver seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung), que exige do julgador capacidade, apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit und Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas (Cf.Pieroth e Schlink, Grundrechte -Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis e Gusy, Einführung in das Staatsrecht, Heidelberg, 1991, p. 363-364; Ver, também, Dürig/Assmann, in: MaunzDürig, Grundgesetz-Kommentar, Art. 103, vol IV, no 85-99). Fixadas essas premissas doutrinárias, destaco, preliminarmente, não desconhecer que a citação pessoal do acusado preso, a teor do que determinam os arts. 390 do Código de Processo Penal e 56 da Lei n. 11.343/2006, visa a possibilitar o livre exercício da ampla defesa e do contraditório. De fato, a assertiva assim colocada conduzir-me-ia à concessão da ordem. Todavia, o caso guarda peculiaridades, merecendo algumas ponderações. Com efeito, não obstante a ausência da formalidade exigida em lei, o recorrente foi regularmente requisitado à autoridade carcerária para interrogatório e, ao comparecer ao ato, foi-lhe nomeado defensor dativo. Ainda, consoante se depreende dos autos, foi assegurado ao recorrente, antes do início da audiência, o direito de entrevista reservada com o defensor nomeado pelo Juízo. Por oportuno, confira-se o seguinte RHC 106461 trecho do acórdão formalizado nos embargos de declaração: “(...) insta ressaltar que da falta de citação pessoal do embargante não foi possível verificar qualquer prejuízo a sua defesa. Às fls.97/98, ao ser realizado o interrogatório do embargante, foi-lhe oportunizado entrevistar-se com seu defensor conforme determinado pelo Código de Processo Penal, tendo sido todos os trâmites legais respeitados. (...)”. Assim, não há que se falar em nulidade por ausência de citação, porquanto, mesmo não tendo sido citado, o vício restou sanado com o comparecimento do paciente em juízo, a teor do que dispõe o art. 570 do CPP, nos seguintes termos: “Art. 570 - A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte”. Ao comentar esse artigo, Guilherme de Souza Nucci ('Código de Processo Penal Comentado', Revista dos Tribunais, 2011, 10ª ed. p. 973), consigna que: “(...) outra vez fundado no princípio de que não se declara nulidade quando inexistir prejuízo à parte, torna o Código de Processo Penal a permitir que eventuais defeitos possam ser sanados. É o que se dá neste caso, quando houver falta ou nulidade da citação ou das intimações de um modo geral. Se o réu, embora não citado, por exemplo, comparece no processo e, por seu advogado, apresenta defesa prévia, inexiste razão para considerá-lo nulo. (...)”. RHC 106461 Por oportuno, ressalto que, recentemente, a 1ª Turma deste Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de assentar que não há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa em decorrência da ausência de antecedência mínima entre a citação do réu e a realização de seu interrogatório, presente o advogado. Confira-se a ementa desse julgado: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO MESMO DIA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A utilização do habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, sem qualquer excepcionalidade que permita a preterição do meio de impugnação previsto pela Lei, configura banalização da garantia constitucional, motivo pelo qual deve ser combatida. 2. A lei processual não prevê qualquer exigência de interregno entre a citação do réu e a realização do interrogatório. Precedente: HC 69350/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 26/3/1993. 3. In casu, o paciente estava preso em razão de outro processo e a citação ocorreu no mesmo dia em que o interrogatório foi realizado. Ao ser citado, teve acesso ao inteiro teor da denúncia, aceitando a contrafé e firmando sua assinatura. 4. A alegada nulidade sequer foi arguida no curso do processo, não havendo como reconhecê-la, em sede de habeas corpus, se não demonstrado o prejuízo para defesa. 5. Parecer pela denegação da ordem. 6. Ordem DENEGADA”. (HC 100319, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/05/2011, DJe-119 DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011 EMENT VOL-02549-01 PP-00025). Ademais, a ausência de citação não foi arguida em defesa preliminar ou nas alegações finais, tendo sido suscitada somente em sede de embargos de declaração, opostos após o julgamento de apelação criminal. A corroborar esse entendimento, confira-se trecho do parecer ministerial: RHC 106461 “(...) Com efeito, a análise compulsória dos autos evidencia que, de fato, o paciente não foi citado pessoalmente para responder a ação penal, tendo apenas sido requisitado à autoridade carcerária para realização de seu interrogatório. Inobstante o Código de Processo Penal determinar, em seu artigo 360, que os acusados que estiverem recolhidos à prisão devem ser citados pessoalmente1, a apresentação do paciente para o interrogatório foi bastante para suprir a suposta ocorrência de nulidade, mormente porque cientificado do teor das acusações que lhe foram imputadas (esse o escopo do ato de citação) e dos direitos e garantias previstos constitucionalmente. Sobre o tema, de relevância ímpar destacar o princípio da instrumentalidade, que, inscrito no artigo 570 do Código de Processo Penal, deve ser interpretado conjuntamente com a norma do artigo 360 da referida lei adjetiva. (...) De todo modo, não vislumbramos qualquer prejuízo à defesa do paciente. Note-se que a ausência de citação sequer foi argüida no juízo de primeira instância, tendo a defesa, em alegações finais, apenas requerido a absolvição do paciente por insuficiência probatória, abstendo-se de discorrer sobre os supostos prejuízos causados à defesa em razão da nulidade suscitada. (...)”. Nesse sentido, dispõe Julio Fabbrini Mirabete ('Processo Penal', Atlas, 2007, 18ª ed. p. 438): “Tratando-se de acusado preso, dispõe o art. 360, com redação dada pela Lei n° 10.792, de 1º-12-2003: 'se o réu estiver preso, será pessoalmente citado'. Antes da vigência da Lei, diante da anterior redação do dispositivo, que previa que 'se o réu estiver preso, será requisitada a sua apresentação em juízo, no dia e hora designados', era pacífico na jurisprudência que a requisição dispensava a citação por mandado, embora não estivesse ela excluída. Isso, porque, na verdade a nulidade está sanada por ter o interessado comparecido antes de consumar-se RHC 106461 o ato, o seu interrogatório, tomando ciência da acusação (art.570, 1ª parte). Embora na nova redação do dispositivo exijase que o acusado preso seja pessoalmente citado, o que, como regra deve se realizar por mandado (art.351) e por oficial de justiça (art.357), não há que se reconhecer, mesmo na vigência da Lei n.° 10.792, a nulidade decorrente da ausência de prévia citação, quando, obedecida a formalidade legal prevista para o interrogatório, for o acusado 'cientificado do inteiro teor da acusação' (art.186), o que, aliás, deve ocorrer na presença de defensor (art.185)”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. É como voto.


text: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator que enfrenta diretamente o mérito do habeas corpus, sem submetê-lo à apreciação do órgão competente. Precedentes. 2. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em não conhecer do pedido, mas conceder a ordem de ofício, nos termos do voto vencedor, vencido o Ministro Gilmar Mendes, Relator, que denegava a ordem. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Ilson Ferraz Salomão, contra decisão proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do HC 244.698/MG, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio. O paciente foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 155, § 4º, II, do CP, pois teria furtado, com invasão da residência da vítima mediante escalada, duas garrafas de vinho, uma garrafa de aguardente, presunto, muçarela, massa de pastel e a quantia de R$ 38,00 (trinta e oito reais). Consta que o acusado, após pular o muro, subtraiu os objetos mencionados de uma geladeira localizada na área externa da casa, assim como o dinheiro da carteira da vítima, que se encontrava debaixo da pia, evadindo-se sem ser notado. Os bens totalizaram o montante de R$ 89,64 (oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). O Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG absolveu o réu, por considerar a conduta atípica, em razão do princípio da insignificância. Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG), sustentando a impossibilidade de aplicação ao caso em apreço do princípio da HC 116218 insignificância, por ser o acusado reincidente e portador de maus antecedentes. A 6ª Câmara Criminal do TJ/MG deu provimento ao recurso ministerial, para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Eis a ementa desse julgado: “FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO CABIMENTO – RÉU REINCIDENTE COM DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – CONDUTA TÍPICA – CASSAÇÃO DA SENTENÇA – PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO – RECURSO PROVIDO. Não se aplica o princípio da insignificância se o acusado é reincidente e possui inúmeras anotações em sua certidão de antecedentes criminais. Se o fato, a princípio, constitui crime, não há que se falar em absolvição sumária, com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, impondo-se o regular prosseguimento do feito.” A defesa, então, impetrou habeas corpus no STJ, sustentando que a conduta objeto da denúncia não possui lesividade, de modo que é aplicável ao caso o princípio da insignificância, em razão do valor da res furtiva e de sua restituição à vítima. O Ministro Sebastião Reis Júnior, relator do aludido writ, não conheceu da ordem, conforme a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVASÃO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA MEDIANTE ESCALADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Ordem não conhecida.” (eDOC 3, p. 39). HC 116218 Agora, a impetrante alega: “In casu, observa-se a presença dos vetores citados, haja vista que a conduta do paciente ateve-se, tão somente, ao furto de bens avaliados em R$ 89,64 (oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), os quais foram recuperados e restituídos à vítima. Consequentemente, o não reconhecimento da atipicidade da conduta do paciente, ante a aplicação do princípio da insignificância, implica em coação ilegal, que viola seu direito de liberdade de locomoção, reparável através da concessão da ordem que ora se pretende.” (eDOC 2, p. 4). Por fim, pugna pela concessão da ordem, a fim de que seja reconhecida a aplicação do princípio da insignificância. (eDOC 2, p. 16). Liminar indeferida. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do habeas, e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Consigno que, no caso concreto, discute-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, em virtude de furto qualificado, praticado mediante escalada, de bens avaliados em R$ 89,64 (oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). De início, evidencio que, após longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais, o princípio da insignificância acabou por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores e, também, por este Supremo Tribunal Federal. Confiram-se: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato denunciado. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em casos específicos, a incidência do princípio da insignificância, em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentamse no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada. HC 116218 3. Ordem concedida”. (HC n. 96.822/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009). “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à integridade da ordem social. Ordem deferida”. (HC n. 97.189/RS, red. do acórdão Min. Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009). “AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento, quando tenha sido condenado”. (HC 92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009). HC 116218 Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela, como postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas, atua, exatamente, sobre a tipicidade. Nesse sentido, embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe 5.6.2009): “É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância — que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal — tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material [...]”. Assim, para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio ordenamento jurídico criminal. Nesses termos, o aplicador do direito, ao evidenciar a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico. Postas essas premissas, cumpre destacar — não obstante a importância do princípio da insignificância como instrumento descaracterizador da própria tipicidade penal — que o caso guarda peculiaridades, merecendo algumas ponderações. Por oportuno, menciono que o Ministro Sebastião Reis Júnior analisou o mérito do caso concreto, destacando a inexistência de ilegalidade manifesta: “Na espécie dos autos, conforme se verifica dos fatos imputados na denúncia (ls. 24/26), inexiste qualquer ilegalidade manifesta a ser sanada, pois a prática do crime de furto qualificado, mediante escalada e invasão à residência da vítima, por denotar maior reprovabilidade da conduta perpetrada, HC 116218 possui o condão de afastar a aplicação do princípio da insignificância, já que evidenciada a efetiva periculosidade social do paciente”. Com relação aos fundamentos invocados pela Corte estadual para dar provimento ao apelo ministerial, tenho para mim que, ao invocar os antecedentes criminais como obstáculo à aplicação do princípio da insignificância, afastou-se da melhor jurisprudência sufragada por este Tribunal. É que, para aplicação do princípio em comento, somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados. E não poderia ser diferente. É que, levando-se em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais. Partindo-se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico — ou, para outros, fato típico, antijurídico e culpável —, é certo que, uma vez excluído o fato típico, não há sequer que se falar em crime. É por isso que reputo mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o fato em si, e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato. O STF tem entendido que, para incidência do princípio da insignificância, alguns vetores devem ser considerados, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (Cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004). Todavia, importante observar que, para a aplicação do princípio em tela, não se deve sopesar somente o valor patrimonial do bem subtraído — o que, no caso, poderia até ser considerado ínfimo (R$ 89,64). Há, por outro lado, que se analisar a espécie perante todo o contexto jurídico, HC 116218 examinando-se um a um os elementos caracterizadores da insignificância, na medida em que o valor da coisa furtada é somente um dos pressupostos para escorreita aplicação. Dessarte, levando-se em conta as circunstâncias peculiares do caso concreto, entendo que ao menos um desses vetores não se encontra presente: o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Bem analisados os autos, não há como não se chegar à conclusão de que o comportamento do paciente é reprovável, merecendo pronta atuação do direito penal. Consta que o paciente invadiu a casa da vítima mediante escalada com o intuito de subtrair objetos, circunstância que revela maior audácia do agente. Nesse diapasão, apesar de não negar a importância do postulado da insignificância na atual dogmática penal, assevero não ser aconselhável utilizá-lo em situações em que reste comprovado o completo descaso do agente para com as normas jurídicas postas — na espécie, furto qualificado, praticado mediante escalada —, sob pena de fomentar, mesmo que reflexamente, atividades ilícitas, podendo vir a comprometer o convívio em sociedade. Nesses termos, voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. 07/05/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 116.218 MINAS GERAIS DEBATE O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, a proposito dessa espécie de habeas corpus, a jurisprudência da Turma carece de uma certa ordenação. Trata-se de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Na sessão passada, eu levantei essa questão aqui. De um modo geral, nesses casos, a Segunda Turma concede a ordem para que seja observado o princípio da colegialidade. O SENHOR MINISTRO RICARDO (PRESIDENTE) - Houve agravo nesse caso? LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não houve. Esse é o problema. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu vou trazer um muito semelhante. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A nossa jurisprudência não está muito afinada em como proceder. Em sessão recente eu trouxe caso, que está com vista ao Ministro Gilmar Mendes, propondo o não conhecimento. É que, nesse caso, entre conhecer e determinar que o Tribunal aprecie em Colegiado, a solução adequada é a solução normal e natural da lei, que prevê, nos artigos 38 e 39 da Lei 8.038/90, que, nas hipóteses ali previstas, o relator está autorizado a decidir monocraticamente, podendo o interessado, mediante agravo, provocar a manifestação do Colegiado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então Vossa Excelência proporia o quê? O não HC 116218 conhecimento? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Estou trazendo essa matéria para definirmos a melhor orientação. Veja-se o caso concreto: o Superior Tribunal de Justiça não se manifestou sobre o mérito e, agora, estamos julgando a matéria em seu mérito, contra os interesses do próprio impetrante. Entendo que, até para a garantia do impetrante, é melhor que se permita a ele provocar o Colegiado no STJ, através da via ordinária, que é o agravo do art. 39 da Lei 8.038/90. No meu entender, esse é o caso típico de não conhecer, porque há uma decisão monocrática que, formalmente, é legítima, e pode ser atacada por agravo interno, previsto em Lei (art. 39), reproduzida no Regimento Interno (art. 258). A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E que permite que o Colegiado se manifeste. Eles então superam a colegialidade, que tem competência própria, e vem direto ao Supremo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Isso eu acho que só tem que ser definido. O problema é que, se chegar aqui uma questão como essa, a escolha entre não conhecimento ou julgar o mérito, porque essa questão aqui é de escalada de residência ou coisa do tipo, não é? Quer dizer, já nos pronunciamos sobre o assunto. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Haveria uma terceira via que tem sido adotada aqui, que é conceder de ofício para determinar que o Colegiado lá manifeste. Ou seja: são três alternativas; uma é não conhecer; outra é conhecer e, de ofício, mandar o Colegiado julgar; e a terceira é, sem o Colegiado do STJ ter julgado, julgar, aqui, a matéria de mérito. A minha proposta seria a primeira, não conhecer. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI HC 116218 (PRESIDENTE) - Sim, mas talvez determinar ao colegiado que aprecie, como nós temos feito também, ou simplesmente não conhecer? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Teria uma quarta alternativa: conhecer esse habeas corpus como um agravo e determinar que o Tribunal lá o aprecie como entender de direito. O importante é que fique definida uma orientação. A Primeira Turma não está conhecendo por fundamentos mais amplos. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Na Primeira Turma, nós temos assentado - e o Ministro Lewandowski haverá de se lembrar que nesses casos nós não conhecemos, mas concedemos o habeas de ofício pelo princípio da colegialidade. Lá é algo assentado há alguns anos, não é isso Ministro? O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Isso mesmo. RICARDO LEWANDOWSKI A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A Segunda Turma é que tem exercitado essas alternativas. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Aqui, na verdade, neste caso, ele negou seguimento, mas analisou o mérito. O próprio Relator... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Ministro Gilmar tem razão quando afirma: a parte é que não usou o instrumento próprio para o colegiado se manifestar. Mas o certo é que nós suprimiríamos uma instância. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A rigor, não há necessariamente uma violação ao princípio da colegialidade porque esse princípio ficará atendido com o julgamento do agravo interno. Isso tem HC 116218 sido corriqueiro aqui no Supremo e também no STJ, com base nos artigos 38 e 39 da Lei 8.038/90. Essas normas legais estão reproduzidas nos regimentos internos dos dois Tribunais. 07/05/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 116.218 MINAS GERAIS CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) Mantenho a posição que nós tínhamos admitido, de julgar. ******* 07/05/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 116.218 MINAS GERAIS SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 116.218 VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, eu vou acompanhar, com as vênias do Ministro-Relator, a divergência iniciada pelo Ministro Teori Zavascki, no sentido de não conhecer, tal como julgamos na Primeira Turma. Quer dizer, não conhecemos e devolvemos para que o Colegiado se manifeste. ***** 07/05/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 116.218 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Data venia também do eminente Relator, considerando que se trata de uma decisão monocrática e, no caso, essa decisão alvitrada pela divergência traz mais oportunidades para a defesa, eu acompanho a divergência, com o devido respeito, para não conhecer e determinar a apreciação do mérito por parte do STJ. 07/05/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 116.218 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O meu voto seria em não conhecer, pura e simplesmente. Mas, ao que percebo, Vossas Excelências votariam para não conhecer, mas conceder de ofício a ordem para determinar o julgamento pelo Colegiado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Isso. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não conhecer e determinar que esse habeas corpus seja lá apreciado como agravo interno, que seria uma outra alternativa. O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) – Também. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Seria a mais condizente. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Com essa solução, nós estamos burocratizando isso. Vamos transformar isso num grande cartório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - E se estiver fora do prazo do agravo? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Está fora do prazo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Porque isso já entrou fora. Nós estamos mudando a jurisprudência e inventando um agravo HC 116218 agora, a destempo, muito provavelmente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Não. Aí não, Ministro Gilmar Mendes. Estou pensando que nós estamos reafirmando a jurisprudência, porque eu tenho visto muito. Nesse caso mesmo que eu vou trazer em seguida - é um caso de Minas também, é princípio da insignificância -, o Relator simplesmente entendeu que não era caso de insignificância e "canetou" monocraticamente e indeferiu, negou seguimento. Mas, aí, houve agravo no caso. Então, o que nós queremos evitar, eu penso, é que o Relator ingresse no mérito, monocraticamente, e avalie se é caso, ou não, do princípio da insignificância. Acho uma demasia, porque se subtraiu do Colegiado apreciar o mérito dessa questão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E suprime-se uma instância. O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) – Isso. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não há uma mudança de jurisprudência, Ministro Gilmar, porque a nossa jurisprudência, está visto aqui, não dá soluções uniformes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Se se manda, agora, entrar com agravo regimental e já não há prazo, obviamente que nós estamos... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Não, mas nós concedemos a ordem de ofício para que eles apreciem o mérito daquilo que foi... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Na Primeira Turma HC 116218 isso é assentado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Bom, mas então é isso, porque nós nos cansamos de decidir aqui a partir desse... É só isso. Qualquer paixão me diverte. O problema é que haja coerência na escolha. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Concordo que deve ter. Estou levantando o problema. Quero me submeter e me submeterei, obviamente, a qualquer orientação que seja uma orientação uniforme. Estou suscitando o problema para que se uniformize. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É só isso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu tenho a impressão que a Ministra Cármen complementou, a meu ver, com o devido respeito, a decisão alvitrada pelo Ministro Teori, no sentido da jurisprudência da Casa. Quer dizer, houve uma ofensa ao princípio da colegialidade, nós então não conheceríamos e, de ofício, concederíamos HC para que o Colegiado conhecesse do mérito, porque, lá, o Relator, monocraticamente, negou seguimento ao writ, examinando o mérito. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então vou acompanhar, se essa é a orientação predominante, inclusive na Primeira Turma. Vou acompanhar nessa linha. 07/05/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 116.218 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Segundo a jurisprudência pacífica do STF, ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator que enfrenta diretamente o mérito do habeas corpus, sem submetê-lo à apreciação do órgão colegiado competente. Nesse sentido: HC 11.176/SP, 2ª T., Min. Teori Zavascki, 15/04/2013; HC 115.535/ES, 2ª T., Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/04/2013 e HC 116.243/MG, 1ª T., Min. Dias Toffoli, DJe de 08/05/2013. Na hipótese dos autos, o ministro relator no STJ negou seguimento ao pedido por considerar que (a) não é cabível habeas corpus em substituição a recurso ordinário; e (b) não há flagrante ilegalidade na decisão que deixou de aplicar o princípio da insignificância. Nesse contexto, por não se tratar de hipótese que autorize a atuação monocrática do relator, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90, a ordem deve ser concedida de ofício, para que o habeas corpus seja julgado no STJ pelo órgão colegiado competente. 2. Com essas considerações, concedo a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 116.218 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : ILSON FERRAZ SALOMÃO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do pedido, mas concedeu a ordem de ofício para que o habeas corpus seja julgado no STJ pelo órgão colegiado competente, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, vencido o Ministro Gilmar Mendes, Relator, que denegava a ordem. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta