text: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DE FORNECIMENTO DE MEDIDAMENTO DE ALTO CUSTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Agravo regimental na suspensão de liminar interposto pela União, em 27.9.2013, contra decisão pela qual o Ministro Joaquim Barbosa indeferiu o pedido de suspensão (DJ 10.9.2013). 2. No recurso, a Agravante afirma “a presença dos requisitos necessários à concessão da suspensão ora requerida. A presença de tais requisitos, no caso dos autos, decorre das próprias balizas fixadas por essa Suprema Corte no julgamento de uma série de suspensões de liminares e de tutela antecipadas, após a realização de Audiência Pública, convocada com a finalidade de discutir o tema da judicialização do direito à saúde” (doc. 33). Destaca que “a decisão que se objetiva suspender desprestigia as próprias escolhas alocativas do Poder Executivo Federal, a quem compete distribuir os recursos públicos em saúde em prestações positivas mais efetivas para realizar o direito fundamental à saúde. (…) A decisão na ação civil pública, ao determinar o fornecimento do medicamento às pacientes -obrigando a União a custear e repassar o medicamento ao Estado de Santa Catarina e, este, a fornecê-lo às pacientes desconsiderou todo o modelo de funcionamento da rede de assistência oncológica, causando grave lesão à ordem administrativa” (doc. 33). Adverte que “a não prestação estatal do medicamentro Trastuzumab, nesta situação concreta, às pacientes com câncer de mama em estágio metastático, não se deu por omissão da Administração, e sim por falta de evidências científicas suficientes para demonstrar a superioridade deste medicamento em relação às alternativas terapêuticas existentes e igualmente eficazes, que têm efeitos colaterais mais amenos e custo menor” (doc. 33). Requer “a reconsideração da decisão agravada, com a suspensão da eficácia da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 2009.72.00.011736-3, pelo Juízo da 2º Vara Federal de Florianópolis, e não suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 43 Região, conforme requerido na petição inicial, haja vista a presença dos requisitos para tanto”. 3. Em suas contrarrazões, a Defensoria Pública da União argumentou: “(...) a decisão, cujos efeitos a União pretende suspender, não foi açodada. Baseou-se nos seguintes elementos de convicção: i) perícia realizada na ação civil pública, nos autos da qual foi proferida a decisão; ii) laudos/pareceres obtidos à Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), à Associação Catarinense de Medicina (ACM) e ao Centro de Pesquisas Oncológicas do Estado de Santa Catarina (CEPON); iii) laudos periciais produzidos em ações ordinárias individuais. Diante desse substancioso acervo probatório que pautou a decisão proferida na ação civil pública, não há como deixar de concluir que eventual suspensão da liminar acarretaria perigo de dano reverso. A partir das informações colhidas na instrução do processo, conclui-se que ficariam as pacientes sem qualquer tipo de tratamento para câncer de mama (HER2+). Ademais, ficariam privadas de tratamento relevante que apresenta a taxa de resposta 20,3% x 6,8% e aumento do tempo livre de progressão 4,8 meses x 2,4 meses em favor da combinação” (doc. 41). Acrescenta que, “no contexto probatório dos autos, diríamos mesmo que, dada a copiosa demonstração da indispensabilidade do tratamento - que, a rigor, deveria ser obrigatoriamente oferecido pelo Estado -, sequer seria possível invocar a reserva do possível para confrontar o direito à saúde e à vida efetivados pelo medicamento. Seja como for, dados os valores concretamente envolvidos, comparados ao benefício que proporcionam e ao orçamento do Ministério da Saúde, está-se muito distante da demonstração da ruína econômica do Estado” (doc. 41). Pede “o não conhecimento do agravo regimental, no ponto em que caracterizou o suposto risco à saúde pública, e, no mérito, o desprovimento do recurso” (doc. 41). 3. A Procuradoria-Geral da República desprovimento do agravo regimental (doc. 42). manifestou-se pelo 4. Em 16.3.2017, intimei a “Agravante para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre interesse no prosseguimento do feito e no julgamento do recurso, justificando-o e juntando andamento atualizado da ação principal e da certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção desta suspensão” (doc. 44). 5. Em 18.4.2017, a Agravante informou que “o ato objeto da presente suspensão - sentença de primeira instância - foi parcialmente restaurado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que resta demonstrado que o feito está em curso, não tendo havido trânsito em julgado (andamento anexo), motivo pelo qual ainda persiste o interesse no julgamento do agravo interposto nos presentes autos”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Há de se ter presente que o pedido recursal, assim como o próprio pedido de suspensão de liminar não impõem ou autorizam o exame aprofundado da demanda subjacente nem formam quanto a ela juízo definitivo ou vinculante sobre os fatos e fundamentos submetidos ao cuidado das instâncias ordinárias. Não se analisa na suspensão o mérito da ação principal, mas apenas a existência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes assegurados em lei. Nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei n. 8.437/1992: “Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. (...) § 7º. O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência da concessão da medida”. 3. Ao indeferir a presente suspensão, o Ministro Joaquim Barbosa asseverou: “Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado pela União com o objetivo de suspender decisão que determinou ao ente SL 710 A GR federado o fornecimento, na rede pública, a todas as pacientes acometidas de câncer de mama que apresentem tumores com superexpressão do receptor HER2 no Estado de Santa Catarina, do fármaco Trastuzumabe (Herceptin). Em síntese, a requerente alega que somente a Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa tem competência para definir quais medicamentos farão parte do direito à saúde constitucionalmente assegurado e de prestação obrigatória por todos os entes federados (Sistema Único de Saúde SUS, Lei 8.080/1990, art. 6º; Lei 9.782/1999, art. 7º e Lei 6.360/1976, art. 16). Segundo argumenta a União, a decisão impugnada coloca em risco a tessitura social, na medida em que modifica os protocolos de tratamento do SUS em matéria oncológica. Segundo a política atual, apenas os Centros de Alta Complexidade em Oncologia CACON detêm o privilégio de entrega de medicamentos para o tratamento de câncer. A propósito, transcrevo o seguinte trecho da inicial: Através dessa política, o Ministério da Saúde pretendeu oferecer a todos os usuários do SUS o atendimento integral e integralizado, conforme as necessidades. Pois bem, como se verifica, os medicamentos para o câncer não constam de qualquer relação de medicamentos básicos ou excepcionais. Não são fornecidos isoladamente pela rede pública de saúde. Só podem ser dispensados no contexto de um tratamento completo contra o câncer para pacientes em tratamento nos CACONs ou UNACONs. O financiamento público desses remédios não se faz por unidade, mas como parte de um procedimento de alta complexidade, que é cobrado através de uma APAC (Autorização para Procedimentos de Alta Complexidade em Oncologia), a ser preenchida com os elementos necessários ao tratamento indicado e encaminhada ao órgão competente para o pagamento (Secretaria Estadual ou Municipal habilitada). Por outro lado, considerando que os CACONS e UNACONS são remunerados pelos tratamentos prestados, se porventura o médico que atende no centro de referência oncológica prescreve determinado remédio, cumpre ao estabelecimento ao qual ele é vinculado fornecer a SL 710 A GR medicação, porque o CACON é remunerado pelo tratamento e não pode se esquivar de fornecer o remédio prescrito pelo seu próprio médico. Afirma-se também que a decisão concede privilégio aos residentes no Estado de Santa Catarina, que teriam acesso ao fármaco que não foi escolhido na formulação da política de saúde pública às massas. Além da quebra da isonomia, a requerente está convencida de que o fármaco é ineficiente: Nada obstante, conforme o mais sério estudo de casos já realizado no Brasil (reproduzido no PARECER 482/2012AGU/CONJUR-MS/EVB e PARECER 1455/2011-AGU/CONJURMS/ALNM, em anexo) - concluído em 2011 pelo Instituto Cochrane do Brasil, instituto médico da sociedade civil, sem vínculo algum com a União -, essa premissa está equivocada. Concluiu-se que, de fato, o Herceptin pode ter alguma eficácia para as portadoras de superexpressão do fator HER2 nas fases iniciais do Câncer de Mama, mas, na fase de metástase (estágio mais avançado da doença), os resultados apurados por esse estudo são absolutamente inexpressivos. e o efeito colateral da insuficiência cardíaca grave aumenta em 13 (treze) vezes. Em síntese, não se está aqui a afirmar simplesmente que o medicamento não deve ser fornecido às pacientes com metástase apenas por causa do seu alto custo. Não. Em verdade, levando em conta os resultados desse estudo, o medicamento não deve ser fornecido porque o acompanhamento de pacientes por mais de cinco anos e a reunião dos estudos realizados acerca do tema por institutos isentos demonstraram que, na fase de metástase - e é somente esta fase que está em questão no processo -, os efeitos benéficos apurados foram pífios e as suas consequências negativas para a paciente, gravíssimas. Com efeito, em relação às fases iniciais da doença, a própria CONITEC (comissão governamental responsável pela análise da incorporação de novas tecnologias ao SUS, com participação da sociedade civil e de inúmeros representantes de institutos médicos e farmacêuticos) já discutiu o tema, incluindo o tratamento nas fases iniciais. SL 710 A GR O foco da ACP e da antecipação foi apenas a fase metastática, justo aquela em relação à qual o estudo demonstrou que os efeitos colaterais (aumento da insuficiência cardíaca em treze vezes) não compensam os supostos benefícios, diante do grave risco à saúde pública. Como se não bastasse, o custo estimado do tratamento das pacientes com metástase, apenas no Estado de Santa Catarina, é de aproximadamente trinta milhões de reais por ano. Esse custo, multiplicado pelas vinte e sete unidades da federação (das quais algumas têm população menor do que Santa Catarina, mas outras, como São Paulo e Minas Gerais, têm população bem maior), repercutiria em um gasto de aproximadamente 810 milhões de reais quase um bilhão de reais - todos os anos, para a União. Diante do exposto, a requerente pede a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela deferida na sentença em questão e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Distribuído ao Superior Tribunal de Justiça, o pedido de suspensão de liminar foi encaminhado a esta Suprema Corte após declinação de competência . Determinada a manifestação do MPF, da DPU e das autoridade requeridas, sobrevieram as Petições 42.513/2013, 42.531/2013 e 43.138/2013. É o relatório. Decido. Sem prejuízo de novo exame da matéria por ocasião de eventual exame das questões de fundo, considero ausentes os requisitos que ensejariam a concessão da medida pleiteada. A suspensão de liminar é evento profundamente invasivo ao devido processo judicial, na medida em que se processa com contraditório reduzidíssimo e se satisfaz com cognição limitada do quadro fático-jurídico. Portanto, os requisitos de seu cabimento devem ser interpretados com rigor e parcimônia, de modo a somente se terem por satisfeitos se comprovado inequívoco risco de descontinuidade de serviços públicos primários e essenciais ou às instituições republicanas e democráticas imprescindíveis ao Estado de Direito brasileiro. SL 710 A GR De fato, em regra, deve-se conferir legitimidade ao exame de mérito feito pelos Tribunais e pelos juízes, pois a análise pela primeira e pela segunda instância tende a fornecer uma descrição mais densa e mais fidedigna dos elementos imprescindíveis para a boa compreensão do litígio. No caso em exame, conforme argumenta a requerente e contrariamente ao senso comum, os recursos públicos são finitos. Compete aos entes federados, em coordenação, bem alocar os recursos disponíveis para atender satisfatoriamente ao maior número possível de pessoas. O direito constitucional de acesso aos serviços de saúde não pode se reduzir à oferta simbólica: é imprescindível a conciliação da universalidade (amplitude-quantidade) com a eficácia dos tratamentos oferecidos (qualidade). Também é necessária cautela quanto ao risco, hipotético, da criação artificial de demanda por certas substâncias farmacológicas. Para afastar esses riscos, abri oportunidade para a manifestação das entidades envolvidas na ação civil pública. Em especial, solicitei que: Sem prejuízo da manifestação que entenderem cabível, informem direta e objetivamente a DPU e o MPF as circunstâncias sociais e científicas que motivaram a demanda local pelo fornecimento de tão específico fármaco (e.g., eventual quantidade de prescrições médicas, origem dessas eventuais prescrições, eventuais solicitações de indivíduos, pacientes, sociedade civil organizada ou outras pessoas jurídicas pela intervenção da Defensoria ou do Ministério Público, estudos clínicos, estudos laboratoriais, testemunhos de especialistas etc). Segundo o que consta dos autos, não há risco de ruptura social ou de ruína institucional, se a decisão impugnada for revista a tempo e modo próprios pelos instrumentos processuais ordinários, especiais e extraordinários disponíveis à União. A requerente bem estabelece o âmbito de aplicação oficial do medicamento: [A Comissão Nacional de incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde]: a) aprovou a incorporação do medicamento Trastuzumabe ao SL 710 A GR SUS, para a quimioterapia de câncer de mama localmente avançado (quimioterapia prévia, ou seja, pré-operatória), pela Portaria SCTIE/MS n° 18/2012 (Doc.2); b) aprovou a incorporação do Trastuzumabe para tratamento de câncer inicial (quimioterapia adjuvante, ou seja, pós-operatória), pela Portaria SCTIE/MS n° 19/2012. (Doc.2); c) não aprovou, tão somente, a incorporação do Trastuzumabe para a quimioterapia do câncer de mama metastático ( quimioterapia paliativa ), conforme o Relatório de Recomendação da CONITEC 08 (Doc.3). (grifei Pet. 42.942/2013). Não cabe aqui concluir pela plausibilidade do uso do medicamento para pacientes que estão no mais cruel estágio da moléstia. Porém, é inequívoco que o Estado não pode se substituir ao paciente ou aos seus médicos na indicação de qual tratamento a ser seguido. Se o paciente entende quais são os efeitos adversos possíveis advindos da administração do remédio e quais são as chances teóricas de sua eficácia, a opção por essa via de tratamento é íntima e inviolável. Nenhum ente federado pode afastar o paciente do caminho que esse cidadão tem por adequado, sob alegação de atuar em prol do interesse de saúde coletivo. No pior dos mundos possíveis, o acesso à medicação oferece ao paciente esperança, cuja densidade a ele cabe exclusivamente definir. Assim, não há risco à saúde pública na manutenção da decisão. Em relação ao dano relacionado ao erário, a União não demonstrou que o custeio do medicamento iria inviabilizar outras ações tão ou mais eficientes na área de saúde. O grupo de demanda é aparentemente pequeno (últimos estágios do câncer de mama) e, de acordo com a DPU, uma ampola do fármaco pode tratar até duas pacientes de peso até 55 quilos. Nesse sentido, o vulto da despesa, tão-somente por si, é insuficiente pra motivar o drástico ato da suspensão de segurança, de liminar ou de tutela antecipada. Exige-se comprovação de inexorável tendência de insolvência estatal, ou seja, da impossibilidade de atendimento de outros deveres públicos primários. De fato, a Constituição não estabelece um teto pecuniário acima do qual qualquer ente federado se tornaria imune à jurisdição. Ante o exposto, indefiro o pedido para suspensão da liminar (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 21, § 1º do RISTF)” (DJ 10.9.2013). 4. Consta da manifestação da Procuradoria-Geral da República: “A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como já foi dito por este órgão, em manifestação anterior, as circunstâncias do caso concreto são decisivas para a solução das controvérsias relacionadas à questão da judicialização do direito à saúde no Brasil. Na presente hipótese, a decisão concessiva de antecipação de tutela poderia, em princípio, evidenciar risco de lesão à ordem pública, na acepção de ordem jurídico-administrativa, uma vez que determina ao Estado de Santa Catarina e à União que incluam medicamento de alto custo no protocolo de tratamento do câncer de mama para as pacientes atendidas pelo SUS naquela unidade da federação. Essa circunstância poderia representar indevida interferência do Poder Judiciário em competências típicas do Poder Executivo. Entretanto, ao requerer tal providência, os autores da ação principal demonstraram haver hipóteses em que, avaliando-se a situação clínica de cada paciente, mostra-se necessária a associação do fármaco requerido a outras terapias utilizadas pelo SUS no tratamento do câncer de mama. A utilização do medicamento serviria para prevenir a ocorrência de metástases e para aumentar a sobrevida das pacientes. Demonstrou-se a existência de considerável número de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento do referido fármaco, além de ficar evidenciado que o medicamento não seria utilizado de forma aleatória, mas no tratamento de pacientes inscritas para tratamento no SUS e comprovadamente portadoras de câncer de mama com super expressão do receptor HER2. Por outro lado, ao contrário do alegado pela requerente, a eficácia do medicamento ficou comprovada nos autos, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região registrado, neste aspecto, que embora se trate de medicamento novo no âmbito do SUS, ele possui registro na ANVISA (Herceptin) e não possui substitutivo eficaz para o tratamento do câncer de mama na hipótese especificada nos autos. Os efeitos colaterais do medicamento, alegados pela agravante como fator de risco à saúde pública, também não devem ser considerados como fator capaz de reverter a decisão denegatória da segurança, até mesmo porque, como informado pela União, o medicamento já é utilizado pelo Sistema Único de Saúde, apenas não sendo fornecido aos pacientes no último estágio da doença. Reforça-se, portanto, que o ideal seria que o Ministério da Saúde revisse o protocolo de tratamento do câncer de mama e estabelecesse o regramento para a utilização do medicamento Trastuzumabe em todos os estágios do câncer de mama, a critério médico, uniformizando a política pública de saúde e as diretrizes terapêuticas para a doença em todo o território nacional. Além disso, a suspensão dos efeitos da decisão concessiva e o retardamento da inclusão do fármaco no tratamento das pacientes beneficiadas nesta ação pode ocasionar o chamado perigo de dano inverso, de forma a causar danos graves e irreparáveis à saúde e à vida dessas pacientes. Atestada, portanto, a plausibilidade jurídica do pedido formulado pela Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal na origem e, consequentemente, o acerto da decisão impugnada, bem como não demonstrados os riscos de lesão invocados pelo requerente, entende-se inviável o pleito suspensivo, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática proferida pelo ilustre Ministro Relator” (doc. 42). 5. Como destacado na decisão agravada, a questão de fundo da presente suspensão (dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo, conforme determinado nos autos da Ação Civil Pública n. 2009.72.00.011736-3), ultrapassa os limites estreitos desta via processual. Cumpre registrar que a decisão objeto desta suspensão é objeto do Recurso Extraordinário n. 566.471/RN, pendente de julgamento. Neste recurso, e não na presente suspensão, será realizado exame exauriente da matéria, respeitados os limites estabelecidos na Constituição e na legislação infraconstitucional. Não bastassem os argumentos trazidos na manifestação de 18.4.2017 serem os mesmos já anunciados na petição inicial de 2013 e na petição de agravo regimental, a União deixou de demonstrar o impacto que a medida determinada na decisão que se pretende suspender tem causado no momento presente. Ademais, inexistem provas no sentido de que nos outros Estados da federação foram formulados pedidos análogos ao do Interessado, tampouco foram juntados documentos a demonstrarem a impossibilidade econômica de cumprimento pela Agravante do que decidido até o trânsito em julgado da ação na origem. 6. Os argumentos trazidos no presente recurso são insuficientes para modificar a decisão agravada também no que tange à grave lesão à saúde pública. Demonstram apenas inconformismo com a decisão pela qual contrariados os interesses da Agravante. Nesse sentido: “EMENTA: Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento” (SL n. 47-AgR/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ . 30.4.2010). 7. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada, pelos fundamentos nela contidos, e voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 710 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 22 a 28.9.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários e aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 3.5.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Alcindo Gonçalves sob os fundamentos de ser incabível agravo para o Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem e incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (doc. 73). 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.5.2017, Alcindo Gonçalves interpôs, tempestivamente, agravo regimental (doc. 74). 3. O agravante alega “não se trata[r] de matéria fática, mas sim do direito do recorrente à recomposição da renda mensal de benefício previdenciário” (fl. 4, doc. 74). Assevera haver ofensa “à posição consolidada por este E. Supremo Tribunal Federal onde, na própria Repercussão Geral 564.354 citada pelo julgado, restou assegurada a readequação dos benefícios limitados ao teto, ao novo limite, em todos os momentos em que for possível, incluindo-se nas Ecs 20/98 e 41/03, mesmo que os valores evoluídos não ultrapassem o valor do teto fixado pelas emendas constitucionais” (fl. 5, doc. 74). Requer “o provimento do Agravo, bem como do Recurso Extraordinário, para ao final, a reforma do acórdão afim de que seja assegurado o direito do autor a revisar a renda mensal do benefício, recompondo-a mediante aplicação dos novos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/2003. Requer-se ainda que a autarquia seja condenada pagar as diferenças decorrentes das revisões desde a data da publicação de cada emenda constitucional, valores relativos a prestações anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da ação civil pública em 05/05/2011 (0004911- 28.2011.4.03.61830), com correção monetária, pelo IGP-DI, e juros de mora de 12% ao ano, contados da citação. Requer-se ainda a condenação do INSS, a honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor devido” (fl. 11, doc. 63). 4. Em 15.5.2017, determinei a manifestação do agravado sobre este recurso (doc. 76), o qual não apresentou contrarrazões (doc. 79). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro instrumento processual ao Supremo Tribunal Federal contra decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” (AI n. 760.358-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.2.2010). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. III - Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 952.337-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 6.9.2016). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 998.807-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.12.2016). “AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APLICANDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO. 1. Não cabe o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, nem o definido no art. 1.042 do CPC/2015, contra decisão da Justiça de origem que obsta a subida do recurso extraordinário com base em precedente do Supremo Tribunal Federal formado sob a sistemática da repercussão geral. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem“ (ARE n. 917.815-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 29.6.2017). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem por ocasião do juízo de admissibilidade. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica a sistemática de repercussão geral (AI-QO 760.358). 4. Agravo regimental a que se nega provimento“ (ARE n. 911.997-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20.10.2016). 3. Para evitar a tramitação de recursos totalmente improcedentes neste Supremo Tribunal, foi acrescentado que, ainda que fosse possível superar esse óbice, a pretensão do agravante (revisão de benefício previdenciário) exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. 3. Revisão de renda mensal inicial. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 871.031-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3.6.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 962.263-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.8.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEIS 8.870/94 E 8.213/91. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmulas 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 859.500-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 9.12.2015). 4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.042.814 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALCINDO GONCALVES ADV.(A/S) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (21656/ES, 144689/MG, 45015/PR, 173475/RJ, 303448/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Plenário, sessão virtual de 22 a 28.9.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSÃO INICIAL. PROFESSOR. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 22 a 28/09/2017, por unanimidade, não conheceu do agravo e aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por LUCIANA PERPETUO SOCORRO BERNO KAKUNO, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSÃO INICIAL. PROFESSOR. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "O fator previdenciário deve ser excluído, por trata-se de A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição que é devida para as pessoas que realizam atividades nocivas à saúde. Neste tipo de aposentadoria, as pessoas aposentam-se com 25 anos de contribuição e não é aplicado o fator previdenciário. ARE 1041523 ED-A GR Ora, se a Constituição prevê que professores devem aposentar-se mais cedo, deve haver uma razão para isso. Além disso, a Constituição não previu nenhum redutor a ser aplicado neste tipo de aposentadoria. Porque a lei (que é hierarquicamente inferior). Por isso, a aplicação do FP em aposentadoria de professor é inconstitucional. Vale ressaltar, que aplicar o fator previdenciário na aposentadoria de professor é 'dar com uma mão e tirar com a outra'." (Doc. 66, fl. 18) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, a decisão agravada assentou que a parte recorrente não apresentou preliminar formal e devidamente fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário, não tendo sido observado o disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte ora recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a tecer considerações acerca do mérito do recurso extraordinário, e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do ARE 1041523 ED-A GR recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007). Impende consignar que o agravo interno revela-se manifestamente improcedente, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do ARE 1041523 ED-A GR artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016). Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015). Ex positis, NÃO CONHEÇO o agravo interno e, mercê do intuito protelatório da parte, aplico à parte agravante a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015). É como voto.


text: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sob os argumentos de que (a) deficiente demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; e (b) aplicam-se as Súmulas 279 e 280 deste Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a matéria foi analisada pela Corte em diversas ocasiões e foi submetida à sistemática da repercussão através do ARE 646.000, Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 551; (b) o recurso não propõe o exame de questões de legislação local; e (c) não se trata de reexame do contexto probatório. No mais, renova as razões do apelo extremo. Intimada para se manifestar, a parte contrária não se pronunciou. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Nas razões recursais, com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, foi alegada violação ao seguinte dispositivo constitucional: art. 37, II e V e § 2º. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso extraordinário. Ademais, o Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório constante dos autos, decidiu que a parte recorrida foi admitida mediante concurso público para trabalhar sob vínculo celetista (Portaria 820/1989), sendo que, posteriormente, teve o regime jurídico alterado para estatutário pela Lei Municipal 001/1993 (fls. 252-268). A solução da controvérsia, portanto, depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 931.779 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES AGDO.(A/S) : CLEIDSON ASSIS COSTA ADV.(A/S) : ANTONIO PEREIRA DE LIMA (8285/PE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão do eminente Min. AYRES BRITTO que negou seguimento ao recurso extraordinário ante a aplicação da Súmula 280/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que o recurso propõe o exame de questões constitucionais. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão assim ementado (fls. 407): MANDADO DE SEGURANÇA Professora aposentada Impetração com a finalidade de recomposição do padrão de proventos integrais de aposentadoria de professor da rede municipal de ensino Leis Municipais 11.434/1993, e 13.574/2003 Direito de recomposição que resulta da legislação local em conformidade com a disposição do art. 40, § 8º, da Constituição Federal (redação da EC 20/98) então vigente Sentença concessiva da segurança Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso I do art. 5º e ao 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna Carta de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo de Tarso Braz Lucas, opina pelo desprovimento do recurso. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 280/STF. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.“ Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.462 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ELIZABETH DE FATIMA PERESTRELO ADV.(A/S) : ANTÔNIA DELFINA NATH (118445/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de penosidade em área de fronteira. Ausência de direito subjetivo. Precedentes. 1. O Plenário da Suprema Corte, ao examinar o MI nº 5.062/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou que o servidor público que exerce suas funções em área de fronteira não tem direito subjetivo ao adicional de penosidade. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 22/9 a 28/9/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, parágrafo 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Jorzeir Garcia Ferreira interpôs tempestivo agravo regimental, em 28/8/17, contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Rondônia, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. DIREITO INSTITUÍDO NA LEI 8.112/90, MAS NÃO REGULAMENTADOS NA CARREIRA DE LOTAÇAO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE OUTRA CARREIRA. RECURSO IMPROVIDO’ Opostos embargos de declaração, não foram providos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso XXXV, e 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. Decido. ARE 1052426 ED-A GR A irresignação não merece prosperar. O Plenário desta Suprema Corte, ao examinar o MI nº 5.062/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou que o servidor público que exerce suas funções em área de fronteira não tem direito subjetivo ao adicional de penosidade. O acórdão desse julgado restou assim ementado: ‘Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Ausência de direito subjetivo constitucional de servidor público a adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (DJe de 7/4/10). Nesse mesmo sentido: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de Fronteira. 3. Matéria decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 988.455/PR-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 28/4/17). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. LEI 12.855/2013. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte firmado no MI 5062-AgR/DF, Tribunal Pleno, Gilmar Mendes. II - A ARE 1052426 ED-A GR alegada afronta a preceito constitucional apta a autorizar a admissão do recurso extraordinário há de ser direta e frontal e, por isso, prescinde da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. III - Agravo regimental improvido’ (ARE nº 988.452/PR-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ de 5/4/17). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FRONTEIRA. LEI Nº 12.855/2013. REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa’ (ARE nº 1.000.792/PR-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, ARE 1052426 ED-A GR Primeira Turma, DJ de 22/3/17). Seguindo essa orientação, anotem-se, também, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 1.044.128/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/5/17; ARE nº 1.000.790/PR, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 1º/3/17; ARE nº 966.069/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/16; e ARE nº 973.609/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/6/16. O acórdão recorrido não se afastou desse entendimento, razão pela qual não merece reparos. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Insiste o agravante, utilizando-se dos mesmos fundamentos trazidos nas peças recursais anteriores, que houve afronta direta aos arts. 5º, inciso XXXV e 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, pois entende que tem direito à percepção do adicional de fronteira. Aduz, in verbis, que “[o] Douto Ministro Relator não utilizou do costumeiro acerto na r. decisão, principalmente porque não foi por ele observado nos autos que a matéria ora discutida já foi reconhecida como de repercussão geral conforme RE 597.396 e tema 690: ‘690 - Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma remuneratória.’ O Douto Ministro [sic] deixou de observar e contrariou o ARE 1052426 ED-A GR disposto no art. 1035, §5º e 1036, §1º, ambos do CPC cerceando o direito líquido e certo do Embargante e ter o seu recurso suspenso até a decisão definitiva do RE 597.396 e tema 690”. Por fim, argumenta ser incabível o arbitramento de honorários recursais, em razão de o acórdão recorrido ter sido publicado em data anterior à entrada em vigor do CPC/2015. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do acórdão prolatado na origem o seguinte: “Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora onde Pleiteia o pagamento do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento básico a título de Adicional de Atividade Penosa em razão do exercício em unidade de lotação localizada em zonas de fronteiras, tomando em consideração a regulamentação da matéria pela portaria PGR/MPU 633/2010. (…) No caso em exame, a Portaria PGR/MPU N° 633/2010 não pode ser utilizada para fundamentar o pagamento do adicional à parte autora, pois regulamenta carreira diversa daquela a qual pertence a parte Autora. Demais disso, vemos ainda a possibilidade de restar vergastado o entendimento pacificado no âmbito do STF, que resultou na edição da súmula com efeito vinculante nº 37 (…).” Portanto, o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado por esta Suprema Corte, que, ao examinar o MI nº 5.062/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou que o servidor público que exerce suas funções em área de fronteira não tem direito subjetivo ao adicional de penosidade. Esse julgado restou assim ementado: “Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Ausência de direito subjetivo constitucional de servidor público a adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (DJe ARE 1052426 ED-A GR de 7/4/10). Nesse mesmo sentido, além dos precedentes já citados, confiram-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de Fronteira. 3. Matéria decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Discussão acerca da regulamentação. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 1.021.862/PR-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 4/8/17). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ÁREA DE FRONTEIRA. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu o adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira não se trata de direito subjetivo garantido pela Constituição aos servidores públicos e que, portanto, será devida nos termos da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (RE nº 984.111/RS-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJ de 10/3/17). Ademais, conforme já consignado na decisão que rejeitou os declaratórios opostos pelo ora agravante, não há falar em sobrestamento do feito, haja vista que a matéria trazida no recurso extraordinário não ARE 1052426 ED-A GR possui identidade com a discussão travada no RE nº 597.396/PE (tema 690). Com efeito, no citado paradigma se discute o direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma remuneratória. O referido dispositivo versa sobre a possibilidade de aumento da aposentadoria em 20% quando o pleiteante for ocupante da última classe da respectiva carreira. In casu, trata-se de servidor público que pleiteia o pagamento de gratificação de adicional de atividade penosa/adicional de fronteira. Por fim, também é certo que os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil são devidos. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto de decisão em que não se admitiu o processamento do apelo extremo. A referida decisão foi publicada em 10/11/2016, data posterior à vigência do CPC/15. Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Ação civil pública. Limites territoriais da eficácia da decisão. Repercussão geral. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 796.473/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/10/14, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de sentença proferida em ação civil pública, dado seu caráter infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 22/9 a 28/9/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Santa Catarina interpõe tempestivo agravo regimental (25/8/17) contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com os seguintes fundamentos, na parte que interessa: “Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor daquele Estado e do Município de Joinville. Em primeira instância os pedidos foram julgados procedentes para determinar que ‘os réus forneçam solidariamente o medicamento TERIPARATIDA (nome fantasia FORTEO) aos usuários do Sistema Único de Saúde que dele necessitem para o tratamento da enfermidade osteoporose severa ou secundária, desde que apresentem laudo médico fundamentado atestando ser aquele imprescindível o tratamento da doença’. A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento à apelação do Município de Joinville e deu provimento à remessa necessária e ao recurso interposto pelo Estado demandado. O acórdão desse julgamento ficou assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FORTEO PARA OS USUÁRIOS DO SUS PORTADORES DE OSTEOPOROSE. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TIRES ESFERAS DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À ANALISE DA JUSTIÇA FEDERAL, COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. PREFACIAL ARGUIDA PELO MUNICÍPIO O RÉU AFASTADA. '[...] a obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária. Forte é o posicionamento no sentido de que "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda.' (STJ, AgRg no REsp n. 690.483/SO, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA PELO ESTADO REJEITADA. '[...] ao magistrado - destinatário das provas - cabe o livre exame do conjunto probatório, observados, inarredavelmente, o dever de motivação da decisão judicial e a diretriz da persuasão racional, nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil. Por isso é que, convencido da suficiência das provas - e tratando-se de questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, mostrar-se desnecessária a colheita de outros elementos - deve o Juiz julgar antecipadamente a lide, no estado em que o processo se encontra, a teor do art. 330, I do aludido Estatuto, a fim de não malferir os princípios da celeridade e economia processuais e da razoável duração do processo.' (AC n. 2009.069556-9, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 28.10.2010). MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR UM DIREITO SOCIAL, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO, INDEPENDENTE DE NÃO SER PADRONIZADO. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 'Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado - (...) uma vez configurado esse dilema - razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida'. (STF, Min Celso Mello). ' ‘[...] Se o Estado, em seu sentido amplo, propiciasse o efetivo acesso à saúde a todos, diante da enorme carga tributária que impõe ao contribuinte, aí sim, só então, poderia invocar a violação do princípio da Separação dos Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo, caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade. Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento geral, uma só situação em que o Poder Público desse as costas para o administrado que necessitasse de tratamento ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual a sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado.’ (A.C. 2009.042534-0, Tubarão. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 06/05/2010). FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. 'O fornecimento de medicamentos específicos, e muitas vezes de alto custo, pressupõe a necessidade de comprovação periódica, por parte do paciente, da persistência das condições que fundamentaram o pedido, com apresentação de receita médica atualizada à Gerência de Saúde que fornecer o medicamento’. (AC n. 2008.058570- 8, rel. ýJes. Rui Fortes, j. Em 12/2/2009)'. EFEITO ERGA OMNES. INVIABILIDADE. 'Em que pese o art. 16 da Lei nº 7.347/85 atribuir efeito erga omnes à sentença de Ação Civil Pública transitada em julgado, cumpre salientar que os efeitos do decisum em questão não podem ser direcionados, de maneira genérica, a todos cidadãos que demonstrarem necessitar dos fármacos pIeiteados, pois como os seres humanos são diferentes entre si, não é difícil presumir as peculiaridades de cada caso, bem como a reação singular que cada um possa ter, em relação à doença e aos fármacos objetos da pretensão inicial [...]'(AC n. 2008.017563-1, Des. José Volpato de Souza)’ (AC n. 2010.0137116-8). RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO ESTADO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Contra tal acórdão foi interposto recurso extraordinário pelo Ministério Público estadual sustentando violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A 2º Vice-Presidente da Corte local negou seguimento ao apelo extremo e admitiu o recurso especial interposto simultaneamente com o recurso extraordinário. Contra a decisão que não admitiu o extraordinário foi manejado o competente agravo nos próprios autos. Ao analisar o recurso especial, a Relatora do feito no Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ‘para restabelecer, em parte, a sentença, a fim de determinar que os réus forneçam, de forma solidária, gratuitamente, a todos os pacientes portadores de osteoporose severa ou secundária, residentes no Município de Joinville/SC, o fornecimento do medicamento TERIPARATIDE (Forteo®), desde que apresentem laudo fundamentado, assinado por médico vinculado ao SUS, atestando ser aquele imprescindível o tratamento da doença’. Contra tal decisão, foi interposto recurso extraordinário pelo Município de Joinville e agravo regimental pelo Estado de Santa Catarina, o qual foi desprovido por acórdão assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA. ART. 16 DA LEI 7.347/85. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 11/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016. II. No que se refere à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a Corte Especial do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)’ (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/12/2011). III. No caso, a decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal, ’para restabelecer, em parte, a sentença, a fim de determinar que os réus forneçam, de forma solidária, gratuitamente, a todos os pacientes portadores de osteoporose severa ou secundária, residentes no Município de Joinville/SC, o fornecimento do medicamento TERIPARATIDE (Forteo®), desde que apresentem laudo fundamentado, assinado por médico vinculado ao SUS, atestando ser aquele imprescindível ao tratamento da doença’. No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.550.053/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2015; STJ, REsp 1.350.169/SC, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), Rel. p/ acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/08/2015; STJ, REsp 1.344.700/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2014. IV. Com efeito, firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que ‘é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp 1.377.400/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp 1.377.340/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014’ (STJ, AgRg no REsp 1.545.352/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/02/2016). V. Inaplicável, in casu, o óbice da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que a decisão ora agravada, ao restabelecer parcialmente os termos do decisum de 1º Grau, apenas atribuiu efeito erga omnes à sentença proferida em ação civil pública, mediante interpretação do art. 16 da Lei 7.347/85, o que prescinde de análise probatória. VI. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. VII. Agravo Regimental improvido.’ Opostos embargos de declaração pelo Estado ora recorrente, foram rejeitados. Irresignado com a decisão do Tribunal Superior, o Estado de Santa Catarina interpôs recurso extraordinário no qual alega afronta aos artigos 2º, 37, caput, 196 da Constituição Federal. Requer, em síntese, seja afastado o efeito erga omnes atribuído a presente ação civil pública. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustrado Subprocurador-Geral da República Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, pelo desprovimento do agravo e do recurso extraordinário. Referido parecer restou assim ementado: ‘Recurso Extraordinário. Concretização do direito à saúde. Extensão dos efeitos subjetivos da ação civil pública. Tema de natureza infraconstitucional. Comprovação prévia de requisito – imprescindibilidade do tratamento - para se deduzir pretensão de fornecimento de medicamento não enumerado em lista oficial do sistema público de saúde. Exigência que deve ser cumprida individualmente, em cada caso. Parecer por que se negue seguimento ao recurso.’ Decido. (…) Não procede, igualmente, o recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina. Sobre o tema suscitado no referido recurso, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: ‘A sentença julgou procedente o pedido formulado pelo Parquet, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, anteriormente concedida, para ‘que os réus forneçam solidariamente o medicamento TERIPARATIDA (nome fantasia FORTEO) aos usuários do Sistema Único de Saúde que dele necessitem para o tratamento da enfermidade osteoporose severa ou secundária, desde que apresentem laudo médico fundamentado atestando ser aquele imprescindível o tratamento da doença’. (…). Ocorre que, quanto à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a Corte Especial do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que ‘os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)’ (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/12/2011). No caso, a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal, ‘para restabelecer, em parte, a sentença, a fim de determinar que os réus forneçam, de forma solidária, gratuitamente, a todos os pacientes portadores de osteoporose severa ou secundária, residentes no Município de Joinville/SC, o fornecimento do medicamento TERIPARATIDE (Forteo®), desde que apresentem laudo fundamentado, assinado por médico vinculado ao SUS, atestando ser aquele imprescindível ao tratamento da doença. (…). Ressalte-se, outrossim, que, ao contrário do sustentado pela parte agravante, inaplicável, in casu, o óbice da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que a decisão ora agravada, ao restabelecer parcialmente os termos da sentença, apenas atribuiu efeito erga omnes à sentença proferida em ação civil pública, mediante interpretação do art. 16 da Lei 7.347/85, o que prescinde de análise probatória.’ É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. No caso em tela, a matéria devolvida ao Superior Tribunal de Justiça e examinada naquela Corte está restrita aos efeitos da sentença proferida em ação civil pública, cujo limite está restrito ao campo da legislação infraconstitucional, de reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. A propósito: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ORIGINADA NO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O JULGADO DO STJ, PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 856.328/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/3/15 – grifo nosso). ‘DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação civil pública em que se discutem temas relacionados à interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Precedentes. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de sentença proferida em ação civil pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 788.319/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 7/5/15). Essa orientação foi consolidada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 796.473/RS, onde-se concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria versada neste feito por se tratar de tema de índole infraconstitucional. A manifestação do Relator, Ministro Gilmar Mendes, ficou assim ementada: ‘PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.’ Por fim, encontra-se prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público estadual contra o acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Com efeito, conforme já explicitado nesta decisão, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público interposto simultaneamente ao apelo extremo para, reformando o acórdão recorrido, ‘restabelecer a sentença de 1º grau’, o que torna prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo parquet contra o acórdão do Tribunal local, dada a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento aos recursos.” Alega o agravante que teria havido violação direta dos arts. 2º, 5º, LV, 37, caput, 196 da Constituição Federal, e que não incidiria no caso a Súmula nº 280 desta Corte. Aduz a impossibilidade de concessão de efeito erga omnes em sede de ação civil pública individual, “para compelir o Estado ao fornecimento de insumos (fraldas geriátricas), sem a realização prévia de estudo técnico quanto a viabilidade/necessidade da medida ou de estudo sobre o impacto econômico da decisão”. Assevera, também, que, “[n]o caso dos autos, o acórdão do STJ, ao estender efeitos erga omnes à decisão condenatória na ação civil pública, violou o direito de defesa e contraditório que deve ser assegurado ao Estado. Insista-se que o Tribunal local não enfrentou o mérito da pretensão de atribuição de efeitos erga omnes ao julgado, limitando-se a proclamar a existência de óbice processual. Logo, mesmo que o STJ afaste o óbice processual adotado pelo tribunal local, ele não poderia, sem adequada fundamentação e sem que houvesse ocorrido amplo debate sobre provas eventualmente produzidas na ação, avançar ao exame do próprio mérito da pretensão de atribuição efeitos erga omnes à decisão”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Anote-se, inicialmente, que a suposta violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não foi suscitada nas razões do apelo extremo, constituindo-se, assim, em inovação recursal manifesta em momento inoportuno. Ademais, no que se refere à afronta ao art. 2º, da Carta Magna, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como se dá no caso dos autos, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE FENILCETONÚRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à necessidade, ou não, do fornecimento do alimento especial pleiteado, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 947.823/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJ de 7/10/16). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de tratamento médico por paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Portanto, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. III Em relação aos limites orçamentários aos quais está vinculada a ora recorrente, saliente-se que o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. IV - Este Tribunal entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. V Agravo regimental a que se nega provimento (RE nº 820.910/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/14). De resto, conforme já consignado na decisão agravada, a matéria devolvida ao Superior Tribunal de Justiça e examinada naquela Corte está restrita aos efeitos da sentença proferida em ação civil pública, cujo limite está restrito ao campo da legislação infraconstitucional, de reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. À propósito, esta Suprema Corte, no julgamento do ARE nº 796.473/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/10/14 (Tema 715), concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria referente à limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva, dado seu caráter infraconstitucional. Confira a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.” Sobre o tema, trago, ainda, os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LIMITE TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA DECISÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.01.2012. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 831.858/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/11/15). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.7.2014. 1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 868.211/DF-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/6/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO COLETIVO. ALCANCE TERRITORIAL DA EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES COLETIVAS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I A questão atinente à limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva proposta por entidade associativa restringe-se ao âmbito infraconstitucional (Leis 7.347/1985, 8.078/1990 e 9.494/1997), não guardando relação com o art. 5º, XXI, da Constituição. Precedentes. II Agravo regimental improvido” (RE nº 468.140/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/9/13). Nego provimento ao agravo regimental. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. É como voto.