text: RECUSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO ESPECIAL DE RETRANSMISSÃO SIMULTÂNEA DE TELEVISÃO (PORTARIA N. 131/1990). NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A circunstância de a Recorrente reiterar os argumentos esposados na petição inicial do mandado de segurança não caracteriza, por si só, ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. A Recorrente buscou demonstrar de que modo teria havido afronta ao seu direito líquido e certo quanto à necessidade de apreciação de seu recurso administrativo por autoridade administrativa diversa da que julgou sua defesa inicial nos autos do processo administrativo n. 53.000.002491/2001. 2. Impossibilidade de a mesma pessoa, embora ocupando cargos distintos, julgar validamente o pedido de reconsideração (Secretário Executivo do Ministério das Comunicações) e o recurso administrativo (Ministro do Ministério das Comunicações) interposto nos autos do Processo Administrativo n. 53.000.002491/2001. Afronta aos princípios da impessoalidade, da imparcialidade e do duplo grau. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido. RMS 26029 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pela Sociedade Rádio Educacional Grande São Paulo Ltda., em 28.3.2006, com fundamento no art. 102, inc. II, alínea a, da Constituição da República, contra decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o Mandado de Segurança 8.487/DF e julgou prejudicado o agravo regimental interposto. O caso 2. Em 17.7.2002, a Sociedade Rádio Educacional Grande São Paulo Ltda., agora Recorrente, impetrou o Mandado de Segurança n. 8.487/DF no Superior Tribunal de Justiça contra ato do Ministro das Comunicações, consubstanciado no julgamento do recurso administrativo revocatório da Portaria n. 131/1990, pela qual fora outorgada “permissão (...) para executar o Serviço Especial de Retransmissão Simultânea de Televisão, um UHF, na cidade de Diadema, Estado de São Paulo, utilizando o canal 26E, visando retransmitir, via satélite, os sinais gerados pela FUNDAÇÃO ROQUETE PINTO [substituída pela Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa – FUNTEVE]” (fl. 42). RMS 26029 No mandado de segurança, a Sociedade Rádio Educacional Grande São Paulo Ltda. sustentou a nulidade do julgamento do recurso administrativo interposto no Processo n. 53.000.002491/2001, ao argumento de que o processo administrativo, o pedido de reconsideração e o recurso por ela interpostos não poderiam ter sido decididos pela mesma pessoa, Senhor Juarez Quadros do Nascimento, e que algumas matérias suscitadas no recurso administrativo não teriam sido apreciadas pela autoridade apontada como coatora. 3. O Ministro Edson Vidigal, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, deferiu, ad referendum do Relator da ação Ministro Francisco Falcão, a medida liminar requerida “para garantir à impetrante a retransmissão de televisão na cidade de Diadema/SP conforme anteriormente autorizada” (fl. 209). 4. Contra essa decisão a TV Carioba Comunicações Ltda. interpôs agravo regimental afirmando que a Sociedade Rádio Educacional Grande São Paulo Ltda., Recorrente, teria ajuizado, em 9.1.2002, a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 2002.61.00.000147-6, com requerimento de tutela antecipada, distribuída à 15ª Vara Federal de São Paulo, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo n. 53.000.002491/2001 e da Portaria n. 463/2001 (fls. 282-310). Acrescentou, ainda, ter ela impetrado outro Mandado de Segurança n. 2002.34.00.009940-0 (fl. 368-383), distribuído à 5ª Vara Federal de Brasília, contra ato do Secretário do Serviço de Radiofusão do Ministério das Comunicações, para que fosse anulada a Portaria n. 3/2002, pela qual se autorizara a TV Carioba Comunicações Ltda a “executar os serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão ancilares ao Serviço de Radiofusão de Sons e Imagens, em caráter primário, na cidade de Diadema, Estado de São Paulo, utilizando o canal 26E” (fl. 371). 5. Em 6.8.2002, o Relator do Mandado de Segurança n. 8.487/DF, RMS 26029 Ministro Francisco Falcão, ao julgar o agravo regimental interposto pela TV Carioba Comunicações Ltda., revogou a liminar antes deferida e determinou fosse “notificad[a] a autoridade coatora de que deverá cumprir a decisão do Juízo da 15ª Vara Federal de São Paulo que determinou o lacre do retransmissor da impetrante [,ora Recorrente,] e o uso do Canal 26E pela agravante” (fl. 420). A Impetrante, ora Recorrente, interpôs agravo regimental contra essa decisão (fl. 425-428). Em 14.9.2005, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu: “MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO TELEVISIVA. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE INFIRMA O DIREITO DO IMPETRANTE. I - A impetrante afirma que o ato coator seria eivado de nulidade pelo fato de que tanto a autoridade que lhe negou o pedido de reconsideração da revogação, ou seja o Secretário Executivo daquele Ministério, como aquele que negou provimento ao recurso administrativo, o Ministro das Comunicações, são a mesma pessoa, uma vez que o Secretário Executivo que atuou em 12 de dezembro de 2001, posteriormente foi alçado a Ministro de Estado das Comunicações, o que iria de encontro ao duplo grau de instância administrativa. Inexiste tal mácula, porquanto a ordem recursal manteve-se intacta, uma vez que o recurso foi submetido à autoridade superior, mesmo tratando-se da mesma pessoa, não implicando em incompetência daquela autoridade. II - O ato administrativo combatido foi adequadamente fundamentado e alicerçado expressamente no parecer jurídico da entidade. III - A impetrante tem contra si uma decisão judicial que RMS 26029 restabeleceu os efeitos da Portaria impugnada, a qual revogara a concessão por ela usufruída. Tal fato infirma o direito líquido e certo indicado pela impetrante. A revogação da outorga da impetrante remanesce íntegra tanto pelo ato administrativo impugnado, quanto pela decisão judicial acima referida, a qual foi exarada pelo juízo competente para decidir sobre a questão. IV - Não remanescendo patente o direito líquido e certo alegado, há que se denegar a segurança. Agravo regimental prejudicado” (MS 8.487/DF, DJ 10.10.2005, fl. 817). Contra essa decisão, a Impetrante opôs embargos de declaração (fls. 824-832), rejeitados (fls. 834-837, DJ 13.3.2006), e o presente Recurso Ordinário. 7. A Recorrente sustenta, em síntese, que o ato apontado como coator desrespeitaria o que pretende seja seu direito líquido e certo “ao duplo grau de jurisdição administrativo e a todos os recursos disponíveis administrativamente” (fl. 862, grifos no original) e, ainda, ao exame de todos os tópicos suscitados em seu recurso. Pede o provimento do recurso para “reformar a decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e assim declarar a nulidade da decisão de fls. 144 do processo administrativo n. 53.000.002491/01 do Ministério das Comunicações (fl. 195 do STJ)” (fl. 866). 8. Em 17.4.2006 e 8.5.2006, respectivamente, a União e a TV Carioba Comunicações Ltda. apresentaram contrarrazões (fls. 872-882 e 885-888). 9. Em 18.10.2006, o Procurador-Geral da República opinou pela inadmissibilidade do recurso, ao fundamento de que “nem todos os fundamentos do acórdão, autônomos e independentes entre si, foram combatidos, de modo que o eventual provimento do recurso quanto ao aludido impedimento da autoridade para o julgamento do recurso administrativo não traria nenhuma RMS 26029 vantagem prática ao recorrente, na medida me que subsistiria a decisão judicial que restabeleceu os efeitos da Portaria n. 463/2001. Em outros termos, a conclusão do julgado permaneceria intacta, por força do fundamento remanescente” (fl. 899). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Conforme relatado, o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança tem como objeto o acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Mandado de Segurança n. 8.487/DF, pelo qual foi denegada a segurança pleiteada e, consequentemente, mantida a decisão do Processo Administrativo n. 53.000.002491/2001. 2. A Recorrente argumenta que seria “indiscutível que a autoridade coatora [Sr. Juarez Quadros do Nascimento] que prolatou a primeira decisão que revogou a permissão de retransmissão da recorrente e ainda rejeitou o seu pedido de reconsideração em 1ª instância, est[aria] absolutamente impedida de decidir o recurso administrativo, mesmo tendo sido nomeada Ministro de Estado” (fl. 861, grifos no original). Afirma também ser “dever do administrador público analisar de forma fundamentada e motivada todos os argumentos discutidos no recurso administrativo” (fl. 862, grifos no original), razão pela qual não se poderia ter deixado de discutir “a violação ao § 1º do artigo 38 e artigo 50 da Lei 9.784/99; [a] impossibilidade jurídica da simples revogação da permissão e [a] inexistência de motivação e fundamentação da decisão administrativa” (fl. 863, grifos no original). 3. Em suas contrarrazões a União defende a validade do ato ao argumento de que “a ordem recursal manteve-se intacta, uma vez que o recurso foi submetido a autoridade superior, mesmo que se trate da mesma pessoa, não implicando em incompetência daquela autoridade” (fl. 880, grifos no RMS 26029 original), afirmando, “quanto à indigitada falta de fundamentação (...) [que] o Parecer n. 1204/2002 (...) rebate circunstanciadamente os argumentos trazidos pela ora impetrante” (fl. 880, grifos no original). 4. A Televisão Carioba Comunicações Ltda. pondera, em suas contrarrazões, que “o interesse público e a conveniência administrativa recomendaram a revogação da permissão da impetrante [,ora Recorrente,] mas ela, apegando-se a supostas falhas no processo administrativo quer ver anulado o julgamento administrativo”. Salienta que “o Ministério das Comunicações ter[ia] alterado seu plano de radiofusão na região da permissão da recorrente de tal modo que o canal 26-E sequer mais existe. [O que demonstraria] não h[aver] direito a ser tutelado na forma pretendida” (fl. 888). 5. Em seu voto, o Ministro Relator Francisco Falcão consignou: “(...) a impetrante visualiza ilegalidade no ato do Ministro de Estado das Comunicações que (...) negou provimento ao recurso administrativo interposto contra a Portaria nº 463 (...), pela qual foi revogada a outorga para a exploração do serviço de transmissão de Televisão no Município de Diadema/SP. Explicita que sobre a questão tramitam duas ações: uma ação ordinária na 15ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e um mandado de segurança na 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. No mandado de segurança acima referido obteve liminar para restaurar sua permissão, enquanto que na ação ordinária a permissão continuaria revogada, permanecendo a validade da Portaria nº 463, de 12 de dezembro de 2001. Observe-se que foi suscitado conflito de competência, restando decidida a competência pelo juízo Paulista. A impetrante afirma que o ato coator seria eivado de nulidade pelo fato de que tanto a autoridade que lhe negou o pedido de reconsideração (...) como aquele que negou provimento ao recurso administrativo (...) são a mesma pessoa (...). Não vislumbro tal empeço, porquanto, a meu ver, a ordem RMS 26029 recursal manteve-se intacta, uma vez que o recurso foi submetido a autoridade superior, mesmo que se trate da mesma pessoa, não implicando em incompetência daquela autoridade. Quanto à falta de fundamentação, verifico que o parecer nº 1204/2002, fls. 189, rebate circunstanciadamente os argumentos trazidos pela ora impetrante. (...) Importante frisar que a revogação da outorga da impetrante remanesce íntegra, tanto pelo ato administrativo impugnado, quanto pela decisão judicial acima referida, a qual fora exarada pelo juízo competente para decidir sobre a questão” (fls. 813-815, grifos nossos). Preliminar de inadmissibilidade do recurso 6. Cumpre afastar, inicialmente, a preliminar de inadmissibilidade do presente recurso ordinário suscitada pelo ilustre representante do Ministério Público Federal, para quem inexistiria “interesse recursal. De fato, nem todos os fundamentos do acórdão, autônomos e independentes entre si, foram combatidos, de modo que o eventual provimento do recurso quanto ao aludido impedimento da autoridade para o julgamento do recurso administrativo não traria nenhuma vantagem prática ao recorrente, na medida em que subsistiria a decisão judicial que restabeleceu os efeitos da Portaria n. 463/2001. Em outros termos, a conclusão do julgado permaneceria intacta, por força do fundamento remanescente, não impugnado” (fl. 899). Diferentemente do que afirmado, tem-se que a Recorrente, ainda que se socorrendo dos mesmos termos utilizados na inicial do Mandado de Segurança n. 8.784/DF, buscou demonstrar de que modo teria havido afronta ao seu direito líquido e certo, especialmente, quanto à necessidade de apreciação de seu recurso administrativo por autoridade administrativa diversa da que julgou sua defesa inicial nos autos do processo administrativo n. 53.000.002491/2001. RMS 26029 Ainda que o reconhecimento da nulidade do ato apontado como coator não seja suficiente para restabelecer a permissão da Recorrente, revogada pela Portaria n. 463/2001, não se há de afastar, de plano, o interesse em ter seu recurso administrativo julgado pela autoridade competente. Isso porque a realização de novo julgamento, dessa vez por pessoa diversa daquela que proferiu a decisão apontada como ato coator, pode resultar, ainda que eventualmente, no provimento do recurso interposto, o que modificaria o resultado do processo administrativo que culminou na expedição daquela Portaria. 7. Admito, pois, o presente recurso ordinário em mandado de segurança. Mérito 8. Analisados os documentos juntados nos autos e a argumentação apresentada pela Recorrente evidenciado está que parte do que entende ser seu direito líquido e certo foi violado pela Autoridade apontada como coatora. 9. Em síntese, os atos do Processo 53.000.002491/2001 sucederam da seguinte forma: Administrativo n. Com lastro no Parecer n. 157/01-DIFRS/CGRS/DAAR/SSR-MC, da lavra de Antonio Armando Moreira (Chefe da Divisão de Controle da Fiscalização do Ministério da Comunicação), Juarez Quadros do Nascimento expediu a Portaria n. 463, de 12 de dezembro de 2001, nos termos seguintes: “O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada por meio da Portaria n. 158, de 08 de maio de 1998, e tendo em vista o que RMS 26029 consta no Processo n. 53000.002491/01, RESOLVE: Revogar a portaria n. 131, de 21 de setembro de 1990, referente à permissão outorgada à Sociedade Rádio Educacional Grande São Paulo Ltda., para executar o Serviço Especial de Transmissão de Televisão, na cidade de Diadema, Estado de São Paulo” (fl. 92-93, DOU 14.12.2001). Em 21.12.2001, a Recorrente pleiteou “a suspensão dos efeitos da Portaria n. 463/2001, como determina o § 2º do art. 45 do Decreto 3.965/2001, [e] a reconsideração da decisão administrativa prevista na[quela] Portaria” (fl. 118). Em 2.4.2002, Juarez Quadros do Nascimento, no exercício do cargo de Secretário Executivo do Ministério das Comunicações, decidiu: “MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO DO SECRETÁRIO (...) Processo n. 53000.002491/01. Recebo o pedido de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, conforme exposto no Parecer CONJUR/MC n. 675/2002. Encaminhe-se o presente processo à Delegacia deste Ministério no Estado de São Paulo, para que seja dada ciência à Sociedade Educacional Grande São Paulo Ltda. da decisão proferida” (fl. 143). Contra essa decisão, a Sociedade Educacional Grande São Paulo Ltda. interpôs recurso administrativo, em 8.5.2002, pleiteando “a suspensão dos efeitos da Portaria n. 463/2001, como determina o § 2º do art. 45 do Decreto 3.365/2001 e, no caso de não ser exercido o juízo de retratação, nos termos do § 1º do art. 56 da Lei 9.784/99, a remessa dos autos ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações para que seja reformada a Portaria n. 463/2001” (fl. 175). RMS 26029 Nos termos da Informação n. 201/02-/DAAR/SSR/MC, os autos do Processo Administrativo n. 5300.002491/2001 foram encaminhados para a Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações que, em 31.5.2002, aprovou o Parecer Conjur/MC n. 1204/2002 (fls. 189-193). Em 7.2.2002, Juarez Quadros do Nascimento, no exercício do cargo de Ministro de Estado das Comunicações, decidiu: “MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DO MINISTRO (...) Processo 53000.002491/01. Adoto o Parecer CONJUR/MC n. 1204/2002. Acolho o recurso interposto pela Sociedade Rádio Educacional Grande São Paulo Ltda., para no mérito, negar-lhe provimento. Encaminhe-se o presente processo à Delegacia do Estado de São Paulo, a fim de dar ciência à referida entidade da decisão quanto ao recurso interposto” (fl. 195). 10. De se ver que, como enfatizado pela Recorrente, a mesma pessoa, Sr. Juarez Quadros do Nascimento, embora ocupando cargos distintos, julgou o pedido de reconsideração (Secretário Executivo do Ministério das Comunicações) e o recurso administrativo (Ministro do Ministério das Comunicações) interposto nos autos do Processo Administrativo n. 53.000.002491/2001. Para que se reconheça que tal fato acarreta a nulidade arguida pela ora Recorrente faz-se necessário aferir se os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e as regras que disciplinam o processo administrativo foram desrespeitados. Como consignei em estudo sobre os princípios constitucionais do processo administrativo: RMS 26029 “Também vinculado ao direito à ampla defesa é o direito à revisão e/ou recurso administrativo. Este é uma extensão do direito à ampla defesa, uma forma de exercê-lo. É a Constituição da República que, no mesmo art. 5º, inciso LV, acopla ao direito à ampla defesa ‘os meios e os recursos a ela inerentes’. O interessado reapresenta a sua argumentação e o seu arrazoado na instância recursal e vê a sua fundamentação ser objeto de novo exame. Na verdade, o recurso é um segundo momento de defesa, agora na instância e perante o juízo recursal competente. As decisões administrativas, inclusive e principalmente aquelas proferidas no processo, podem conter equívocos. São obras humanas e, como tal, sujeitas a desvios e a falhas, como os próprios homens. Daí a necessidade que se foi demonstrando de que as condutas estatais – especialmente aquelas havidas numa relação de contraditório e de questionamento e talvez comprometimento de direitos – submetem-se a duplo exame, porque a oportunidade de haver uma segunda análise propicia uma melhor conclusão e uma maior segurança, diretamente, para o interessado e, reflexivamente, para a coletividade” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais do processo administrativo no Direito brasileiro. Revista de Informação Legislativa, v.34, n. 136, p. 5-28, out./dez., 1997. p. 22, grifos nossos). Na mesma linha, ao discorrer sobre a obrigatoriedade desse duplo exame no processo administrativo, Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari esclarecem: “o duplo grau obrigatório não é um princípio constitucional, fundando-se sua existência em preceito de lei ordinária (...) Por isso sua acolhida no processo administrativo só seria cabível se consagrada em lei (...). Mas o duplo grau entendido como a dualidade de instâncias, com a garantia, conferida ao interessado, de promover o reexame recursal, está posto, com letras candentes, nos pré-falados incisos LIV e LV art. 5º da Lei Maior. (...) Mais uma vez cabe enfatizar: o processo (administrativo ou jurisdicional) é um meio de realização da justiça: a justiça, para a sua efetividade, não abre mão da segurança, como valor; a segurança é RMS 26029 mais viável de se obter com a probabilidade de exames sucessivos (mas não ilimitados) da controvérsia. Nessa perspectiva, o princípio do duplo grau decisório afirma-se verdadeiro imperativo de ordem pública, ‘inerente aos postulados do Estado de Direito’, essencial a consecução da garantia do devido processo legal. (...) Ora, (...) segue-se, inelutavelmente, que o duplo grau constitui garantia constitucional inarredável do processo administrativo” (FERRAZ, Sergio e DALLARI, Adilson Abreu. Processo Administrativo, 2ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 212-213, grifos nossos). Sob essa perspectiva, de concretização dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o legislador ordinário editou a Lei 9.784/1999, que passou a regular o processo administrativo na Administração Pública federal. 11. O art. 2º da Lei 9.784/1999, após arrolar os princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública, assegurou ao administrado o direito de recorrer das decisões proferidas em processos administrativos, garantindo-lhe que seu processo será examinado ao menos por duas instâncias, nos termos seguintes: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio (...)” (grifos nossos). Ao dispor sobre o sistema recursal administrativo, a Lei n. RMS 26029 9.784/1999 estabeleceu, ainda, que: “Art. 56 Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. (...) Art. 57 O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa” (grifos nossos). A despeito da divergência sobre a existência ou não da garantia constitucional do duplo grau, a Lei 9.784/1999 estabeleceu que o recurso administrativo poderá ser apreciado em até três instâncias administrativas distintas. Sobre o tema, Arnaldo Esteves Lima assinala: “Este preceito [art. 57 da Lei n. 9.784/1999] limita a três instâncias – ou graus decisórios – o trâmite do recurso, ‘salvo disposição legal diversa’. Havendo regra legal e específica que estabeleça outro limite – que pode ser para mais ou para menos dos três graus –, esta, por sua especificidade, prefere à regra geral que se alberga na primeira parte do dispositivo. Não obstante a controvérsia doutrinária que existe, como se verifica, por exemplo, no texto da ementa do RE n. 357.311, supra: ‘... não há, em nosso ordenamento jurídico, a garantia ao duplo grau de jurisdição’. Logo, embora a presente lei o tenha instituído, outra poderá, desde que expressamente, até deixar de fazê-lo, porque, igualmente, inexiste tal garantia constitucionalmente assegurada para o processo administrativo. Pondere-se, no entanto, que, a exemplo do Judiciário, que é escalonado em instâncias, também na Administração há hierarquias e, assim, a lógica, além da busca da melhor solução – sob os prismas legal e de justiça -, recomenda que se adote, sempre que possível, o princípio da reversibilidade, pois tal é, ainda, mais consentâneo com o Estado democrático de direito” (LIMA, Arnaldo Esteves. O processo administrativo no âmbito da Administração pública RMS 26029 federal. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 96-97). Na mesma linha, Bruno de Souza Vichi esclarece: “A norma estabeleceu um limite para o número de esferas administrativas legitimadas a reapreciação da decisão administrativa recorrida (...). Importante ressaltar que este número de ‘instâncias administrativas’ não se confunde com a quantidade de pessoas jurídicas distintas que estarão habilitadas a apreciar a matéria posta em análise, mas representa o número de esferas hierarquicamente organizadas dentro da entidade administrativa em que se insere a autoridade autora do ato recorrido. (...) Assim sendo, podemos entender o seguinte: a primeira autoridade a apreciar o recurso é a autora do ato impugnado, que poderá ou não reconsiderar sua decisão. Caso esta mantenha o seu entendimento, encaminhará o recurso para a autoridade hierarquicamente superior a esta, que deverá decidir sobre o recurso. Este é o iter regular que deve nortear o andamento de apreciação de um recurso administrativo. Poderá, ainda, este recurso ser apreciado por mais uma instância administrativa hierarquicamente superior que ainda não tenha se manifestado sobre o recurso. Esta, então, seria a terceira instância administrativa possível pela qual poderá tramitar um recurso administrativo” (VICHI, Bruno de Souza. Do recurso administrativo e da revisão. Comentários à Lei Federal do Processo Administrativo. Coord. Lúcia Valle Figueiredo. Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 244245). 12. De nada adiantaria ter o legislador assegurado o direito de reexame e o acesso a até três instâncias administrativas se essas garantias pudessem ser desvirtuadas pela realização de dois julgamentos pela mesma pessoa física, ainda que ocupando cargos diversos. É que, nesse caso, haveria afronta ao princípio da impessoalidade, previsto expressamente no caput do art. 37 da Constituição da República, pois o julgador careceria da isenção necessária para a tomada de decisão. RMS 26029 Sobre o dever de imparcialidade no processo administrativo, José dos Santos Carvalho Filho ressalta: “As decisões, de modo geral, sejam elas oriundas de atividades jurisdicional ou administrativa, somente se legitimam se o autor da decisão tiver um mínimo que seja de imparcialidade. Se esta é exigida como postulado fundamental no processo judicial, não pode ser postergada no processo administrativo, onde também podem ser objeto de decisão da autoridade questões de grande interesse e relevância para os administrados e para a própria Administração. Por isso é que os processualistas sempre se batem nesse aspecto da imparcialidade do julgador ante as lides que vão enfrentar no processo judicial. (...) Em relação ao processo administrativo, é certo que, embora nem sempre haja litígio a ser solvido, há interesses e direitos dos administrados a serem resguardados, de modo que não é de menor relevância a situação de equidistância exigida do administrador em relação aos interessados. Em outras palavras, o administrador deve se situar em condição jurídica de nível tal que possa transmitir confiança aos administrados para enfrentar as questões e os pedidos a seu cargo, sem que sua atuação desperte suspeitas e desconfianças por parte daqueles que precisam socorrer-se do processo administrativo. Se o administrador não tem a imparcialidade para conduzir e decidir processos administrativos é porque favorece ou prejudica o interessado, conduta totalmente antagônica ao objetivo que lhe deve nortear a atividade, ou seja, o interesse público” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo administrativo federal. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005, p. 130, grifos nossos). Não é outro o entendimento esposado por Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari: “Seria total e absurdamente inútil o processo administrativo se inexistisse para os litigantes a garantia de imparcialidade na tomada de decisão. Do administrador-julgador há, pois, se exigir, como condição de capacidade subjetiva, a inexistência de fatores que, direta RMS 26029 ou indiretamente, sejam suscetíveis de prejudicar a total isenção que há de marcar sua atuação, em face dos direitos e interesses contrapostos (ainda quando entre tais direitos e interesses figurem aqueles de que titular a própria Administração). Incumbe sublinhar: a) sequer é necessário que tais condições afetem, efetivamente, o conteúdo da decisão: basta que sejam, em tese, suscetíveis de fazê-los; b) tão indeclinável é o dever de imparcialidade, que a simples suposição, em tese, de que, mesmo indiretamente, possa ser ela comprometida há de conduzir o administrador-juiz a afastar-se dessa atuação” (FERRAZ, Sergio e DALLARI, Adilson Abreu. Processo Administrativo, 2ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 137). No mesmo sentido, ao tratar do princípio da impessoalidade no processo administrativo, Iuri Mattos de Carvalho salienta: “A realização de um processo administrativo em sentido estrito remete ao exercício de uma competência administrativa necessária ao exercício comum da atividade administrativa. Por isso, o reflexo do princípio da impessoalidade, no regime jurídico do processo administrativo em sentido estrito, é a exigência de imparcialidade do servidor ou autoridade administrativa, e a decorrente possibilidade de aplicação das regras sobre impedimento e suspeição” (CARVALHO, Iuri Mattos de. Do impedimento e suspeição no processo administrativo (arts. 18 a 21). In: Comentários à Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/99. Belo Horizonte: Fórum, 2004. p. 119-137. p. 127). 13. Como forma de concretizar o princípio constitucional da impessoalidade e assegurar a imparcialidade no julgamento do processo administrativo, a Lei n. 9.784/1999 enunciou as seguintes hipóteses de impedimento e de suspeição: “Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, RMS 26029 testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro; (...) Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau”. As hipóteses elencadas nos art. 18 e 20 da Lei 9.784/1999 são apresentadas de forma exemplificativa existindo outras situações que, de igual modo, causam prejuízo à parcialidade do julgador e, como consequência, desautorizam sua atuação no processo. Esse entendimento é corroborado por Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, que ratifica a possibilidade de aplicação analógica das regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Civil, nos termos seguintes: “O elenco [de causas de impedimento previsto no art. 18 da Lei 9.784/1999] nos parece acanhado, todavia. E como se trata, na matéria, de implementação de princípio constitucional expresso (CF, art. 37, caput: princípio da impessoalidade), franqueada está ao intérprete e ao julgador a integração supletiva do comando legal em questão. Dessa forma, por se identificar in casu a mesma razão de ser, temos também por impedido no processo administrativo, para funcionar como agente decisório, o servidor: (a) que conheceu do processo em primeiro grau (‘conhecer’, aqui, significa ‘participar’, ‘fiscalizar’, ‘dirigir’, ‘supervisionar o trâmite processual’, ou ter competência para qualquer dessas atividades, ainda quando não as tenha de fato exercido); (b) quando o processo figurar, como parte ou advogado, seu cônjuge, parente, consangüíneo ou afim (CPC, art. 134, IV e V); (c) quando for órgão de direção ou de administração da pessoa jurídica parte no processo (CPC, art. 134, VI)” (FERRAZ, Sergio e RMS 26029 DALLARI, Adilson Abreu. Processo Administrativo, 2ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2007, fls. 138-139, grifos nossos). Na mesma linha, Egon Bockmann Moreira esclarece: “Também no processo administrativo, especialmente depois da promulgação da Lei 9.784/1999, incide a disciplina de impedimentos e suspeições. Porém, e ainda que não houvesse tais normas, aplicar-seiam analogicamente as regras do Código de Processo Civil e Penal. Nem sequer seria imaginável a possibilidade de a autoridade administrativa envolver-se em questões nas quais tenha interesse particular – quer devido à sua participação pretérita, à presença de amigos, inimigos ou parentes, muito menos por eventual ganho pessoal (financeiro ou prestigioso). Tratar-se-ia de nítida violação a princípios comezinhos da Constituição Federal. (...) O impedimento diz respeito a fatos objetivos (interesse direito/indireto na matéria, participação pessoal ou de parentes próximos no processo ou a existência de litígio com o interessado, cônjuge ou companheiro – Lei 9.784/1999, art. 18, I-III) e sua comunicação ao órgão competente é dever do agente administrativo, cujo descumprimento constitui falta grave (art. 19 e parágrafos). (...) As previsões relativas ao impedimento e à suspeição não podem ser tidas por exaustivas. A Lei 9.784/1999 enumera exemplificativamente casos-limites e torna viável a aplicação subsidiária especialmente do Código de Processo Civil. As regras processuais devem ser interpretadas à luz da máxima efetividade dos princípios constitucionais da imparcialidade e da impessoalidade (moralidade administrativa)” (MOREIRA, Egon Bockmann. Processo Administrativo. 2ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 56/315). Apesar de o artigo 18 da Lei 9.784/1999 ter se limitado a reconhecer como impedido apenas aquele que atuou de forma auxiliar no processo (perito, testemunha ou representante), há que se considerar igualmente impedido aquele que atuou de forma substancial, proferindo decisão. Nesse caso, a imparcialidade do julgador está ainda mais abalada, RMS 26029 uma vez que está comprometido com a tese que adotou para decidir anteriormente. É esse prejulgamento que ofende o princípio constitucional da impessoalidade e que, por isso mesmo, deve ser obstado pelas regras de impedimento e suspeição. O art. 134 do Código de Processo Civil prevê hipótese de impedimento que se assemelha ao que se deu na espécie, a saber: “Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: (...) III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;” (grifos nossos). Ao comentar essa regra processual, Nelson Nery Júnior pondera: “Caso o juiz tenha anteriormente funcionado no processo como advogado, perito, testemunha ou membro do MP, está impedido de julgar a causa (...) não pode o juiz julgar, em grau de recurso, causa já apreciada como magistrado em grau inferior de jurisdição” (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 346). Esse dispositivo legal, assim como o art. 18 da Lei 9.484/1999, visa garantir a imparcialidade do julgador devendo ser aplicado analogicamente ao processo administrativo. De se registrar, ainda, que configurada a hipótese legal de impedimento a competência para julgar o processo ou recurso está imediatamente afastada, tornando desnecessário perquirir a efetiva propensão do julgador em atuar de forma parcial por se tratar de presunção absoluta. 14. Exatamente nesse sentido foi a manifestação do ilustre RMS 26029 representante do Ministério Público Federal apresentada nos autos do Mandado de Segurança n. 8.784/DF: “Ora, se a lei processual obsta o magistrado de atuar no processo em que prestou jurisdição, a que se considerar igualmente impedido, o agente público para julgar o recurso hierárquico interposto contra precursora decisão da sua lavra, haja vista, que exaurida a sua competência na instância precedente, o reexame pugnado pelo recorrente, não poderá realizar-se-á pelo mesmo administrador que proferiu o precedente pronunciamento impugnado, conquanto, seria reduzir o espectro da instância recursal ao de um mero juízo de retratação, suprindo o seu poder de revisão, calcado na efetiva possibilidade de reforma, assegurada pela sua autonomia e isenção, materializada por julgador diverso e desvinculado da instância originária. Infere-se, portanto, o direito subjetivo do administrado à análise em duplo grau, do ato administrativo rechaçado, sendo que a instância superior, representada pela autoridade hierárquica ascendente, não pode padecer do impedimento assinalado, sob pena de frustrar essa garantia legal, consoante se depreende da ementa do precedente a seguir colacionada: ‘ADMINISTRATIVO – DIREITO DO CONSUMIDOR – SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SNDC – PENALIDADE - DIREITO AO RECURSO – AUTORIDADE HIERÁRQUICA. I - O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC obedece a normas gerais, emanadas de Lei Federal. Tais regras estão regulamentadas no Dec. 2.181/97. Nele assegura-se o duplo grau de conhecimento administrativo, somente considerando-se definitiva, a decisão proferida em grau de recurso. II O duplo grau de competência administrativa tem como corolário a circunstância de que as multas jamais podem ser aplicadas originariamente pela autoridade mais alta do órgão por onde corre o procedimento. Do contrário, estará cerceado o direito ao recurso, pois não haverá ‘superior hierárquico’, para emitir a ‘decisão definitiva’. III - No Estado do Rio de Janeiro, a sanção administrativa por ofensa a direito do consumidor é aplicada, em primeiro grau, pelo Secretário de RMS 26029 Estado da Justiça. Ora, na hierarquia administrativa daquele Estado, somente uma autoridade é superior ao Secretário de Estado: o Governador, a quem deverá ser apresentado o recurso.’ (ROMS 13158/RJ, DJ 05/08/2002, Pág. 202, RSTJ Vol. 159, Pág. 120, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, Relator p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS) Dessarte, verificado o impedimento do ocupante do cargo de Ministro de Estado das Comunicações para o reexame do ato administrativo em segundo grau, reputa-se nula a decisão proferida apenas em sede recursal, competindo ao seu substituto legal proferir nova decisão acerca do recurso administrativo interposto pelo ora impetrante” (fls. 805-807). 15. Reconhecida a incompetência do Sr. Juarez Quadros do Nascimento para julgar o recurso administrativo interposto pela Recorrente, e, em e decorrência disso a nulidade do ato apontado como coator, afigura-se desnecessário analisar eventual carência de fundamentação na aludida decisão. 16. Importa consignar, por derradeiro, que esta ação tem por objeto a decisão proferida pelo então Ministro das Comunicações no recurso interposto no Processo Administrativo n. 53.000.002491/2001 (Sr. Juarez Quadros do Nascimento), sob as alegações de impedimento da autoridade julgadora e de ausência de fundamentação da decisão impugnada. Na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 2002.61.00.000147-6, a Autora (ora Recorrente) pretende a anulação de todo o Processo Administrativo n. 53.000.002491/2001 e da Portaria 463/2001, ao argumento de que: a) a sua permissão de retransmissão não poderia ser revogada administrativamente; b) o Secretário Executivo daquele Ministério não teria competência para expedir a portaria de revogação; e, c) “inexist[iria] justificativa para o cancelamento da permissão” (fl. 636). RMS 26029 Assim, a despeito de tratarem da mesma questão de fundo, é evidente a diversidade de pedidos e causas de pedir, razão pela qual a decisão proferida neste recurso ordinário em mandado de segurança não prejudica ou restringe a atuação dos magistrados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 2002.61.00.000147-6, cuja apelação está pendente de julgamento conforme noticiado nos autos daquele Tribunal. 17. Pelo exposto, voto no sentido de prover parcialmente o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, apenas para declarar nula a decisão proferida por Juarez Quadros do Nascimento, no exercício do cargo de Ministro das Comunicações no recurso administrativo interposto pela ora Recorrente, mantendo-se hígidos os demais atos e fatos processuais. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REAJUSTE DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 6 de dezembro de 2013, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Antonio Bendocchi Alves Filho contra julgado do Tribunal Regional Federa da 5ª Região, o qual decidira que a supressão de adicional de inatividade dos proventos do ora Agravante não afrontaria o direito adquirido e que não teria havido ausência deste adicional nem decesso remuneratório. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. O Desembargador Relator do caso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região afirmou: “1. A MP n. 2.131/2000, reeditada com alterações pela MP n. 2.215-10/2001, alterou o regime remuneratório dos militares passando a fazer parte dos proventos da inatividade: o soldo ou quotas do soldo, o adicional militar, o adicional de habilitação, o adicional de tempo de serviço, o adicional de compensação orgânica e o adicional de permanência; restando suprimida a rubrica adicional de inatividade. 2. O cerne da questão reside em se verificar se de tal fato decorreu ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, já que o apelante percebia o adicional quando de sua supressão pela Medida Provisória. 3. A referida norma instituiu no seu art. 29, parágrafo único, parcela denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável devida àqueles que sofressem qualquer redução nos seus vencimentos ou proventos, em face das mudanças implantadas, nos seguintes termos: (...). 4. Assim, a exclusão do adicional de inatividade dos proventos dos inativos pela referida Medida Provisória, não acarretou redução da remuneração. Desta feita, ainda que tenha havido supressão do adicional de inatividade e reestruturação do regime remuneratório restou garantida a irredutibilidade dos proventos do autor. 5. A Constituição Federal garante, em seu artigo 37, inciso XV, a irredutibilidade dos vencimentos, porém, encontra-se pacificado na jurisprudência de nossos tribunais, o entendimento de que essa garantia não se estende ao sistema remuneratório, não tendo o servidor público, seja civil ou militar, direito adquirido a determinado regime jurídico, sendo possível a alteração dos parâmetros legais para a fixação das vantagens conferidas aos servidores públicos, desde que não implique em redução dos respectivos valores. 6. Neste sentido, há que se referir, ainda, ao entendimento jurisprudencial do STF que reporta casos semelhantes ao presente” (fls. 96-97 – grifos nossos). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou inexistir direito adquirido a critérios legais de reajuste de vencimentos, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que a supressão do adicional de inatividade pela MP n. 2.131/2000 não ocasionou decesso remuneratório. Rever essas conclusões exige reexame de fatos da causa, inviável em recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 672.401-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 18.9.2013 – grifos nossos). Conforme se tem no acórdão recorreu a conclusão das instâncias precedentes foi pela inocorrência de redução da remuneração do Agravante, única situação que invalidaria a alteração do regime jurídico. 4. Decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias precedentes quanto à alegada redução remuneratória imporia reexame de provas, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULA N. 279. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. II – Para divergir do acórdão impugnado quanto à existência de redução nos vencimentos da recorrida, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 279 desta Corte. III – Agravo regimental improvido” (AI 828.365-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.5.2013 – grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 156-161). 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.12.2013 (fl. 162), interpõe Antonio Bendocchi Alves Filho, em 13.12.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 165-174). 3. O Agravante afirma que “a decisão proferida pela Nobre Relatora, data venia, não analisa a fundo o direito discutido. O Recorrente explica claramente em sua petição inicial que não se trata de direito adquirido a regime jurídico; explica claramente que os militares da reserva, após a edição da Medida Provisória 2215-10/2001, foram prejudicados em comparação com o pessoal que ingressou na atividade um dia após a vigência da MP; explica que, muito embora não tivesse ocorrido nominal nos proventos, comparativamente ao pessoal da ativa, os militares da reserva tiveram seus proventos reduzidos” (fl. 173). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O acórdão recorrido está fundamentado nos termos seguintes: “Assim, a exclusão do adicional de inatividade dos proventos dos inativos pela referida Medida Provisória, não acarretou redução da remuneração. Desta feita, ainda que tenha havido supressão do adicional de inatividade e reestruturação do regime remuneratório restou garantida a irredutibilidade dos proventos do autor. 5. A Constituição Federal garante, em seu artigo 37, inciso XV, a irredutibilidade dos vencimentos, porém, encontra-se pacificado na jurisprudência de nossos tribunais, o entendimento de que essa garantia não se estende ao sistema remuneratório, não tendo o servidor público, seja civil ou militar, direito adquirido a determinado regime jurídico, sendo possível a alteração dos parâmetros legais para a fixação das vantagens conferidas aos servidores públicos, desde que não implique em redução dos respectivos valores. 6. Neste sentido, há que se referir, ainda, ao entendimento jurisprudencial do STF que reporta casos semelhantes ao presente” (fls. 96-97). Como afirmado na decisão agravada, esse julgado harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou inexistir direito adquirido a critérios legais de reajuste de vencimentos, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decesso remuneratório. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem não divergiu da pacífica jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 858.830-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.2.2014). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. COMPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE 458.492AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 23.8.2013). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.257 PROCED. : SERGIPE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTONIO BENDOCCHI ALVES FILHO ADV.(A/S) : ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). REAJUSTE. SUBSTITUIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. Não há matéria constitucional a ser dirimida em matéria que envolve pretensão de servidor público federal no sentido de reajustar a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), adotando-se como base de cálculo o Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pela Lei nº 9.640/1998. Precedentes. Ademais, a orientação do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática em que neguei seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 245-247): “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a seguinte ementa: ‘ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO VINCULADA A FUNÇÃO GRATIFICADA. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Não há direito adquirido a amparar o autor que pretende a inclusão do Adicional de Gestão Educacional – instituído pela Lei nº 9.640/98 – máxime quando a novel sistemática, ao transformar os quintos/décimos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, sujeita a sua atualização às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, LV e art. 93, IX, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que o acórdão impugnado se alinha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que não discute matéria constitucional. Com efeito, para divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca das parcelas que compõem a base de cálculo da vantagem pleiteada, seria necessária a análise das normas infraconstitucionais aplicadas à espécie (Leis nºs 8.112/90, 8.911/94, 9.640/98 e 9.624/98). Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o AI 725.112-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO: INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ No mesmo sentido, vejam-se: AI 846.521, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, AI 738.758, Rel. Min. Luiz Fux, RE 628.655, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. Quanto à alegação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.” 2. A parte agravante refuta os fundamentos da decisão agravada. Insiste na alegação de que ocorreu violação direta ao art. 5º, caput, XXXV, XXXVI e LV; ao art. 37, caput, e XV; ao art. 40, § 4º (atual § 8º); e ao art. 93, IX, todos da Constituição Federal. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Com efeito, não há matéria constitucional a ser dirimida em matéria que envolve pretensão de servidor público federal em reajustar a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), adotando-se como base de cálculo o Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pela Lei nº 9.640/1998. Vejam-se, nesse sentido, o AI 846.521, Relª Minª Cármen Lúcia, o AI 738.758, Rel. Min. Luiz Fux, e o RE 628.655, Relª Minª Rosa Weber. 3. Ademais, a orientação do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme decidido no RE 596.145, Rel. Min. Ayres Britto, e no RE 589.065, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 4. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.217 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FAUSTO FERNANDES FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Decisão: A termos do voto Senhor Ministro Senhor Ministro Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Previdência Privada. Suplementação de aposentadoria. Preenchimento dos requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de regulamento de benefícios. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de cláusulas de regulamento de benefícios, de legislação infraconstitucional, e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 454, 636 e 279/STF. 3. Agravos regimentais não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (POSTALIS) interpõem tempestivos agravos regimentais contra decisão em que conheci dos agravos para negar seguimento aos recursos extraordinários, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Tratam-se de agravos contra a decisão que negou seguimento aos recursos extraordinários. O recurso extraordinário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT sustenta afronta aos artigos 2º, 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LIV, 37, caput, 44, 48 e 202 da Constituição Federal. O apelo extremo do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos – POSTALIS, por sua vez, aponta contrariedade ao ao artigo 202, caput e § 4°, da Constituição Federal. Decido. As irresignações não merecem, prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07); ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Como se não bastasse, é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SPAgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99. Da ementa desse último julgado, dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcreve-se o seguinte trecho: ‘O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). A Constituição da República, no entanto, não apresenta qualquer definição de direito adquirido, pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido representa matéria de caráter meramente legal. Não se pode confundir, desse modo, a noção conceitual de direito adquirido (tema da legislação ordinária) com o princípio inerente à proteção das situações definitivamente consolidadas (matéria de extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito adquirido que ostenta natureza constitucional, a partir da norma de sobre direito inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Tendo-se presente o contexto normativo que vigora no Brasil, é na lei - e nesta, somente - que repousa o delineamento dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido. É ao legislador comum, portanto - sempre a partir de uma livre opção doutrinária feita dentre as diversas correntes teóricas que buscam determinar o sentido conceitual desse instituto - que compete definir os elementos essenciais à configuração do perfil e da noção mesma de direito adquirido. Cabe ter presente, por isso mesmo, a ampla discussão, que , travada entre os adeptos da teoria subjetiva e os seguidores da teoria objetiva, influenciou, decisivamente, o legislador ordinário brasileiro na elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a doutrina sustentada pelos subjetivistas (art. 3º), enquanto a LICC de 1942, em seu texto, prestigiou a teoria formulada pelos objetivistas (art. 6º), muito embora o legislador, com a edição da Lei nº 3.238/57, que alterou a redação do art. 6º da LICC/42, houvesse retomado os cânones inspiradores da formulação doutrinária de índole subjetivista que prevaleceu, sob a égide dos princípios tradicionais, na vigência da primeira Lei de Introdução ao Código Civil (1916). Em suma: se é certo que a proteção ao direito adquirido reveste-se de qualificação constitucional, consagrada que foi em norma de sobredireito que disciplina os conflitos das leis no tempo (CF, art. 5º, XXXVI), não é menos exato - considerados os dados concretos de nossa própria experiência jurídica - que a positivação do conceito normativo de direito adquirido, ainda que veiculável em sede constitucional, submete-se, no entanto, de lege lata, ao plano estrito da atividade legislativa comum. OFENSA À CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA. - A ofensa oblíqua da Constituição, inferida de prévia vulneração da lei, não oferece trânsito ao recurso extraordinário. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, torna-se inviável admitir e processar o apelo extremo. O exame da eventual superação dos limites impostos pela lei (deliberação ultra legem) e a verificação de que a resolução administrativa teria permanecido citra legem ou atuado contra legem constituem matérias que refogem ao domínio temático reservado pela Carta Política ao âmbito de incidência do recurso extraordinário’. Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente a complementação de aposentadoria. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. Sobre o tema: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Preenchimento de requisitos. 3. Acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base no exame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279. 4. Necessidade de rever a interpretação conferida na origem ao regulamento da entidade. Incidência da Súmula 454. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 849.123/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/2/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 454/STF. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 754.845/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 4/3/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” A EBCT aduz no seu agravo regimental, o seguinte: “[A] análise do direito infraconstitucional pela Justiça do Trabalho não obsta que haja a interposição de recurso extraordinário para fins de levar ao conhecimento desse egrégio Supremo Tribunal Federal o direito constitucional violado, pois o egrégio Tribunal Superior do Trabalho foi claro ao dizer que ‘não se vislumbra ofensa aos preceitos constitucionais e legais indicados’. (…) A qualificação jurídica de fatos incontroversos, ou seja, seu devido enquadramento no sistema normativo constitucional, para deles extrair determinada sequência jurídica, pode ser aferida neste âmbito recursal. Portanto, no caso em análise não há incidência da Súmula 279/STF. (…) No caso em análise, trata-se de norma aplicada equivocadamente aos fatos. Destarte, é função desse egrégio Supremo Tribunal Federal corrigir erros de direito, ainda mais, quando há violação literal de disposição da Constituição Federal. (…) está mais do que claro nos autos que o novo Regulamento, que passou a vigorar a partir de 01/01/97, trouxe como inovação a necessidade de rompimento do vínculo empregatício para que os empregados da ECT usufruíssem do benefício de complementação de aposentadoria, sendo que naquela data (01/01/97) o Agravado ainda não tinha adquirido o benefício de suplementação de aposentadoria, pois somente completou 58 anos de idade no ano de 2003, ou seja, em data posterior à modificação do regime jurídico do benefício vindicado. (…) O paradigma é esse: inexistência de direito adquirido a regime jurídico enquanto não preenchidos os requisitos para a percepção do benefício vindicado. O tema é de índole constitucional.” Por sua vez, alega a POSTALIS, no seu recurso, que: “A celeuma envolvida nesta demanda é basicamente quanto a aplicabilidade da alteração do Regulamento do Plano de Benefícios para inclusão de um novo requisito para o recebimento do benefício de suplementação de Aposentadoria, qual seja, o rompimento do vínculo empregatício com a Patrocinadora do Plano de Benefícios (ECT). No acórdão recorrido, proferido pelo TRT da 18ª Região, restou entendido que referida alteração não deveria ser aplicada ao presente caso, por conta da impossibilidade de alteração do que foi pactuado quando da adesão ao Plano (…). (…) a interpretação que deve ser dada aos julgados é que as relações previdenciárias, por óbvio, não podem ser consideradas imutáveis, tendo em vista se tratar de um contrato de longa duração e de prazo indeterminado sujeito as alterações dos cenários econômicos e sociais e, caso seja considerado imutável, tornaria inviável o contrato”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os inconformismos não merecem prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 8.186/91. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 15.10.2007. O exame da alegada violação dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada – insculpidos no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República –, na hipótese, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 781.500/PRAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 25/6/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 670.173/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não se admite recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (RE nº 544.383/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 5/10/07). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Delineia-se no acórdão regional que, ao tempo da contratação do Reclamante, estava em vigor o regulamento editado em 1981, considerando a sua admissão em 1962, motivo pelo qual a Corte de origem adotou o entendimento de que esta é a norma de regência da complementação de proventos de aposentadoria, e não o regulamento posterior, de 1997. Restou evidenciado na decisão recorrida que, tendo o Autor aderido ao plano de aposentadoria no qual o rompimento do vínculo empregatício não era exigido, a alteração ocorrida posteriormente constituiu afronta ao art. 468 da CLT, pois em flagrante prejuízo do Reclamante. Da leitura da decisão regional, constata-se, ainda, que, quando editada a Lei Complementar nº 108/2001, o Reclamante já possuía direito adquirido, pois havia implementado todos os requisitos exigíveis para a obtenção da suplementação de aposentadoria. Imperativo reconhecer que, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria necessário reexaminar o conjunto probatório constante do processo originário, o que é vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). Registre-se que o art. 468 consolidado, que concretiza os princípios da condição mais benéfica e da irrenunciabilidade no âmbito trabalhista, (…) Ainda nesse sentido as Súmulas 51 e 288 desta Corte: (…) Estando a decisão de origem em consonância com a orientação dos mencionados verbetes, impossível pretender-se o processamento da revista, com alicerce em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Em consequência, não se vislumbra ofensa aos preceitos constitucionais e legais indicados” (grifo nosso). Desse modo, o Tribunal Superior do Trabalho concluiu ser devida a suplementação de aposentadoria pleiteada pela ora agravada, uma vez que ela teria cumprido os requisitos exigidos no regulamento em vigor no período da sua admissão no plano de previdência privada. Assim, é certo que, para ultrapassar tal entendimento, seria necessário analisar as cláusulas constantes do regulamento de benefícios, a legislação infraconstitucional pertinente (Consolidação das Leis do Trabalho e Lei Complementar nº 108/2001), bem como reexaminar os fatos e as provas da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 454, 636 e 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENUNCIADOS 279, 454 e 656 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 778.476/RS- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/12/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULA DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 766.941/RS- AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/2/11). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Plano de previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Interpretação de cláusulas contratuais. Matéria infraconstitucional. Enunciados de Súmula 279 e 454/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 806.607/PR- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11). Nego provimento aos agravos regimentais. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.143 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : ANE CAROLINA DE MEDEIROS RIOS AGTE.(S) : POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS ADV.(A/S) : MÁRCIO OLIVEIRA BRANDÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CORMARI LOPES DE ARAÚJO ADV.(A/S) : JOÃO WESLEY VIANA FRANÇA Decisão: A Turma negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do relator. Unânime. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma