text: LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO – TRIBUTO – IRRETROATIVIDADE. Lei regedora de tributo há de ser editada em certo exercício, para observância no subsequente. BALANÇO – CORREÇÃO MONETÁRIA – EXERCÍCIO DE 1989 – ARTIGO 30, § 2º, DA LEI Nº 7.799/89. Ante o princípio da irretroatividade, surge inconstitucional o § 2º do artigo 30 da Lei nº 7.799/89, no que impôs a correção monetária das demonstrações financeiras referentes ao exercício de 1989. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do recurso extraordinário e a ele dar provimento, declarando a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 30 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu pedido formulado em apelação, sufragando tese assim sintetizada na ementa do acórdão de folha 247 a 250: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 1989. LEI Nº 7.799/89, arts. 2º e 3º. Constitucionalidade da exigência. Recurso provido (folha 250). Sobreveio a protocolação de embargos de declaração, acolhidos para esclarecer que “os fundamentos para a decisão tomada são também os do acórdão desta Turma, de 12 de março de 1992, de fl. 173, e os votos que dela fazem parte integrante” (folha 266). No extraordinário de folha 270 a 288, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, articula-se com a configuração de ofensa ao artigo 150, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Carta Política da República. Alude-se à inutilidade da decisão do Plenário na argüição de inconstitucionalidade, uma vez que, na inicial, apontara-se a desarmonia com a Carta do artigo 29 da Lei nº 7.799/89, enquanto o Colegiado Maior apreciou a matéria sob o ângulo do artigo 30, § 2º, do diploma. Insiste-se na contrariedade do artigo 29 da Lei nº 7.799/89 ao Diploma Máximo, por RE 188083 olvidar os princípios da irretroatividade das leis e da anterioridade. Sustenta-se que a referida lei foi publicada no Diário de 11 de julho de 1989, não podendo, portanto, retroagir a janeiro daquele ano, até porque o fato gerador do Imposto de Renda abrange um determinado interregno e, uma vez iniciado este, nenhuma lei posterior poderá influir na obrigação. Afirma-se que o contribuinte conta com o direito de apurar os lucros reais e o tributo sobre ele incidente de acordo com a legislação vigente no dia em que começado o período-base, no caso, 1º de janeiro de 1989, e que o Fisco tem a obrigação de aferir a inflação de forma igual para todos, procedimento de resto obstado mediante o citado preceito legal, que implicou a alteração do lucro real dos contribuintes, gerando aumento fictício. A Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de folha 290 a 295, defendendo que a atualização monetária da base de cálculo do tributo “não traduz majoração do pré-existente, devendo a utilização dos critérios de atualização monetária definidos na lei se fazer nos termos e nos limites por ela impostos”. O Juízo primeiro de admissibilidade registrou a relevância da matéria, a ensejar o pronunciamento desta Corte (folha 297). A Procuradoria Geral da República emitiu o parecer de folha 308 a 310, preconizando o não-conhecimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Os pressupostos gerais de recorribilidade foram observados. Os documentos de folhas 22 a 32, 149, 158 e 306 revelam regular a representação processual, estando à folha 299 a guia comprobatória do preparo. Quanto à oportunidade, constata-se a publicação do acórdão inicialmente proferido no Diário de 19 de janeiro de 1994, quarta-feira (folha 252), e, portanto, no curso das férias coletivas. Seguiram-se embargos declaratórios em 28 imediato, sexta-feira (folha 253). O acórdão integrativo foi veiculado no Diário de 25 de maio de 1994, quarta-feira (folha 269), vindo à balha a manifestação de inconformismo em 1º de junho seguinte, quarta-feira (folha 270). Em jogo faz-se o disposto nos artigos 29 e 30 da Lei nº 7.799/89, que entrou em vigor em 10 de julho de 1989. Eis os textos respectivos: Art. 29. A correção monetária de que trata esta Lei será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988. Art. 30. Para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92. § 1° Os saldos das contas sujeitas à correção monetária, atualizados na forma deste artigo, serão convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN de NCz$ 1,00. § 2° Os valores acrescidos às contas sujeitas à correção monetária, a partir de 1° de fevereiro até 30 de junho de 1989, serão convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN vigente no mês do acréscimo. RE 188083 Esclareça-se que a Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, transformada na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, afastou, mediante revogação do artigo 185 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como do Decreto nº 2.341, de 29 de junho de 1987, a desindexação do balanço, o denominado Plano Verão. Eis que, fixada a correção monetária com base no valor da OTN, de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), em junho de 1989, para efeito de determinação do lucro real – base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas –, previu-se, no artigo 2º da Lei nº 7.799/89, a atualização monetária das demonstrações financeiras, revelando-a, o citado artigo, na forma estabelecida em artigos seguintes. Então, dispôs-se que seria ela efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988 – artigo 29 –, preceituando o § 2º do artigo 30 que, a partir de 1º de fevereiro, até 30 de junho de 1989, considerar-se-ia a conversão em número de BTN vigente no mês de acréscimo. Conclui-se que a normatividade surgida ao término do primeiro semestre veio a implicar modificação substancial, refletindo no cálculo do próprio imposto de renda. No caso, não se trata de simples atualização de tributo devido, mas da tomada de fatos surgidos sob regência específica para dar-se a eles nova conotação jurídica. Conforme ressaltado na inicial, o sistema reintroduzido mediante a Lei nº 7.799/89 tem repercussão no resultado da incidência do imposto sobre a renda, dependendo, quanto à geração de saldo credor ou devedor, da relação de valores entre o ativo permanente e o patrimônio líquido. Com a sistemática, tem-se o surgimento de renda a ser tributada, de lucro a servir de base no cálculo do imposto de renda. Ainda que se potencialize a circunstância de, para efeito de se saber o imposto de renda devido, levar-se em conta o fechamento do balanço em 1989, o texto da Lei nº 7.799/89, a alcançar a correção monetária das demonstrações financeiras no período de 1º de fevereiro até 30 de junho de 1989, acabou por implicar a retroatividade vedada no artigo 150, inciso III, alínea “a”, da Constituição. Em suma, a recorrente sofreu os efeitos da situação jurídica criada pela Lei nº 7.730/89, no que prevista a RE 188083 desindexação, com o acerto relativo ao mês de janeiro de 1989. Foi surpreendida, no mês de junho de 1989, com a modificação substancial introduzida inicialmente pela Medida Provisória nº 68 e, depois, pela Lei de conversão nº 7.799/89, implementada a retroatividade para cobrir período de disciplina diversa, quando inexistente a correção. Atos e fatos jurídicos ocorridos antes da lei em comento foram apanhados, em retroatividade que contraria até mesmo o objetivo maior da normatização, que é a segurança jurídica. Não se coloca em dúvida a possibilidade constitucional da volta à indexação do balanço. O que cumpre notar é que o período coberto pelo diploma que a afastou não poderia ser considerado, como foi, pelo § 2º do artigo 30 da Lei nº 7.799/89, gerando, sob o ângulo da retroação, situação jurídica gravosa, porquanto surgida renda sem que diploma anterior dispusesse sobre os respectivos fatos geradores. Vale ter presente o que asseverado na inicial: [...] Como a correção monetária de balanço determina indubitavelmente uma nova aquisição de renda a ser adicionada ao lucro real, provocando como conseqüência fatal o aumento do imposto de renda a pagar, a lei que a instituiu só poderá ter eficácia no exercício seguinte àquele em que ela foi publicada, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade, consagrada pela nova Carta em seu art. 150, III, “b”, in verbis: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – Cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Conforme salientado pela melhor doutrina – Geraldo Ataliba e RE 188083 Roque Antônio Carraza –, o princípio da irretroatividade da norma há de ser perquirido e preservado no âmbito da eficácia, dos resultados provocados pelas leis. Fatos anteriores à Lei nº 7.799/89, a demonstração financeira tal como resultante da lei revogada – nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 –, não podem ser apanhados por diploma a eles posterior, sob pena de solapar o sistema voltado à preservação da segurança jurídica. Há de se estabelecer distinção entre o período-base de incidência das pessoas jurídicas – de 1º de janeiro a 31 de dezembro – e a disciplina de fatos verificados nesse interregno, devendo ser preservada a regência do momento em que hajam surgido. Esse enfoque esteve presente quando da prolação da sentença, oportunidade na qual se afastou, por inconstitucional, a correção versada no artigo 29 da Lei nº 7.799/89 – folha 122 a 133. Em grau de apelação, precedendo o incidente de inconstitucionalidade, o então juiz Teori Zavascki deixou explicitado no voto proferido que o princípio da anterioridade tem como escopo maior a ciência prévia, ao contribuinte, da regência do tributo, dele não podendo ser retirado o sentido prático e, portanto, a respectiva concretude. Sua Excelência estabeleceu, no voto de folha 164 a 169, a diferença entre os princípios da irretroatividade e da anterioridade, assinalando que o primeiro somente é observável em relação aos tributos não alcançados pelo segundo. Em última análise, observada a ordem natural das coisas, o sentido vernacular e técnico dos vocábulos, a anterioridade já exclui a retroação da norma. Então, proclamou que a lei só incide sobre fatos que venham a ocorrer após a sua vigência – princípio da irretroatividade – e o tributo devido em razão de tal incidência só pode ser cobrado a partir do exercício seguinte ao da sua publicação. Por isso, concluiu Sua Excelência que, ante o princípio da irretroatividade, a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, não poderia ter incidência sobre a desvalorização da moeda ocorrida no período anterior à própria vigência. Em relação a tal espaço de tempo, ter-se-ia de atentar para o texto do artigo 29 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Entendeu Sua Excelência não pela inconstitucionalidade da Lei nº 7.799/89, mas pelo conflito, com a Carta RE 188083 da República, do disposto no § 2º do artigo 30 da lei, que fixou a correção monetária incidente sobre fatos surgidos no período pretérito. Confira-se com o que se contém à folha 164 à 169. No mais, outra foi a conclusão do Colegiado de origem ao dirimir o incidente de inconstitucionalidade. Prevaleceu a óptica do juiz Ronaldo Ponzi que, às folhas 201 e 202, ficou assim sintetizada: a) O princípio de irretroatividade tributária não afasta toda e qualquer retroatividade, mas, apenas, aquela que fere o direito adquirido, que em matéria de imposto de renda se traduz em direito de se ver cobrado do referido imposto sem novas hipóteses de incidência ou sem majorações, ocorridas após o início do período-base; b) Na espécie, o dispositivo legal acoimado de inconstitucional não majorou o imposto de renda, mas, apenas, de forma legal e oportuna, determinou a incidência de correção monetária, em face da inflação efetivamente ocorrida no período de 01/02/89 a 30/06/89 em relação às demonstrações financeiras, como forma de tornar adequadas aos efeitos da inflação os respectivos valores; c) Tal procedimento, aliás, consistente em considerar os efeitos da espiral inflacionária sobre as demonstrações financeiras, tem se constituído em objeto de inúmeras postulações de contribuintes, no sentido de tornar realísticos os resultados obtidos pelas empresas, tese que tem merecido integral acolhimento por parte do Poder Judiciário; d) Convém assinalar que o dispositivo legal de que se trata manteve o mesmo critério de correção monetária existente no início do exercício social de 1989, lastreado na variação do IPC. Sob o ângulo lógico, o que consignado no acórdão relativo ao incidente contraria o princípio do terceiro excluído – uma coisa é ou não é. Em se tratando de retroatividade, considerados especialmente os campos penal – quando a visão se passa, em termos de gravame, para o RE 188083 acusado – e tributário – levando em conta a exacerbação do ônus para o contribuinte –, não cabe a admissão do meio-termo, distinguindo-se a gradação da retroatividade. Há mais, entretanto. No próprio acórdão proferido, indica-se como óbice à retroatividade da norma a existência de direito adquirido. Ora, se, até junho de 1989, esteve em vigor sistema que afastava a indexação, é possível restabelecê-la de forma retroativa, apanhar fatos verificados no período de vigência do diploma anterior? Operada a retroatividade, não se alcança o direito adquirido do contribuinte? O que assentado pela Corte de origem importa no desconhecimento de direito introduzido pela Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, quando, a partir do Plano Verão, teve-se presente o afastamento da inflação desenfreada. A citada lei, mediante o artigo 29, implicou a revogação da Lei das Sociedades Anônimas, mais precisamente do artigo 185 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como das normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, e isso se fez não de maneira implícita, por meio de revogação tácita, mas de modo a deixar o término da indexação estreme de dúvidas. A única ressalva contemplada ficou restrita à correção no mês de janeiro, dispondo, então, o artigo 30: Art. 30. No período-base de 1989, a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta Lei. § 1º Na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos). Nesse contexto normativo, a recorrente viu surgir, no próprio patrimônio, o que assegurado pela Lei nº 7.730/89, ou seja, o término da indexação do balanço, afastada a correção do mês de janeiro, e, vindo à balha a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, com previsão retroativa, forçoso é concluir, como fez o relator na origem – hoje ministro do Superior Tribunal de Justiça –, Teori Zavascki, pela inconstitucionalidade RE 188083 do § 2º do artigo 30 nela inserto. É como voto na espécie, restabelecendo a concessão da segurança e consignando que, no caso, incide o princípio da anterioridade, a apanhar o balanço do ano em que editada a lei. 18/05/2006 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083-0 PARANÁ VISTA O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: todas as vênias do Ministro Marco - Senhora Presidente, Aurélio e atendendo até a com sua premonição, peço vista, porque fico em dúvida com relação à extensão do § 2º do art.30. O meu convencimento é de que a simples alteração de índice de correção monetária não afeta nenhum dos elementos da base de cálculo. Inclusive esta Corte já decidiu até mesmo que não há direito adquirido a índice de correção. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : TRANSIMARIBO LTDA ADV.(A/S) : CHRISTIANO DA ROCHA KÜSTER NETO RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, conhecendo e dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministros Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.05.2006. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Luiz Tomimatsu Secretário 23/04/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 P ARANÁ VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Este recurso extraordinário está relacionado à legislação que pretendeu controlar a inflação (PLANO VERÃO), gerando uma série de atos normativos de duvidosa legalidade e constitucionalidade, todos impugnados no Poder Judiciário. Correlacionados ao recurso extraordinário que ora apreciamos, já foram objeto de análise pela Suprema Corte os seguintes RREE 208.526, 256.304, 221.142 e 215.811, todos da relatoria do Min. Marco Aurélio, tendo como matéria de fundo o descompasso com a realidade do índice de inflação utilizado como expurgo: IMPOSTO DE RENDA BALANÇO PATRIMONIAL ATUALIZAÇÃO OTN ARTIGOS 30 DA LEI Nº 7.730/89 E 30 DA LEI Nº 7.799/89. Surge inconstitucional a atualização prevista no artigo 30 da Lei nº 7.799/89 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício. (RREE 208.526 e 256.304) IMPOSTO DE RENDA BALANÇO PATRIMONIAL ATUALIZAÇÃO OTN ARTIGOS 30 DA LEI Nº 7.730/89 E 30 DA LEI Nº 7.799/89. Mostra-se inconstitucional a atualização prevista no artigo 30 da Lei nº 7.799/89 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO REPERCUSSÃO GERAL. Na dicção da ilustrada maioria, é possível observar o instituto da repercussão geral quanto a recurso cujo interesse em recorrer haja surgido antes da criação do instituto vencido o relator. (RREE 221.142 e 215.811) Neste processo, após o voto do Min. Ricardo Lewandowski, que acompanhava o do relator, pediu vista dos autos o Min. Eros Grau, em RE 188083 18.5.2006. O Min. Teori Zavaski está impedido, posto que participou do julgamento no TRF4, restando, todavia, vencido enquanto filiado à tese do contribuinte. O objeto é a violação ao princípio da irretroatividade tributária. Assiste razão ao relator. Lei editada em julho de 1989, propugnando a indexação de balanço contábil-fiscal iniciado em janeiro/fevereiro, possui efeitos retroativos, posto que alcançará fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Em termos econômicos, promoverá o reajuste da base de cálculo do imposto de renda, acarretando o aumento do tributo a ser pago. Destaco, do voto, excertos que corroboram esta afirmação: “Então, dispôs-se que seria ela efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988 – artigo 29 -, preceituando o § 2º do artigo 30 que, a partir de 1º de fevereiro, até 30 de junho de 1989, considerar-se-ia a conversão em número de BTN vigente no mês de acréscimo. Conclui-se que a normatividade surgida ao término do primeiro semestre veio a implicar modificação substancial, refletindo no cálculo do próprio imposto de renda. No caso, não se trata de simples atualização de tributo devido, mas da tomada de fatos surgidos sob regência específica para dar-se a eles nova conotação jurídica. Conforme ressaltado na inicial, o sistema reintroduzido mediante a Lei nº 7.799/89 tem repercussão no resultado da incidência do imposto sobre a renda, dependendo, quanto à geração de saldo credor ou devedor, da relação de valores entre o ativo permanente e o patrimônio líquido. Com a sistemática, tem-se o surgimento de renda a ser tributada, de lucro a servir de base no cálculo do imposto de renda. Ainda que se potencialize a circunstância de, para efeito de se saber o imposto de renda devido, levar-se em conta o fechamento do balanço em 1989, o texto da Lei nº 7.799/89, a alcançar a correção RE 188083 monetária das demonstrações financeiras no período de 1º de fevereiro até 30 de junho de 1989, acabou por implicar a retroatividade vedada no artigo 150, inciso III, alínea a da Constituição. Em suma, a recorrente sofreu os efeitos da situação jurídica criada pela Lei nº 7.730/89, no que prevista a desindexação, com o acerto relativo ao mês de janeiro de 1989. Foi surpreendida, no mês de junho de 1989, com a modificação substancial introduzida inicialmente pela Medida Provisória nº 68 e, depois, pela Lei de conversão nº 7.799/89, implementada a retroatividade para cobrir período de disciplina diversa, quando inexistente a correção. Atos e fatos jurídicos ocorridos antes da lei em comento foram apanhados, em retroatividade que contraria até mesmo o objetivo maior da normatização, que é a segurança jurídica. Não se coloca em dúvida a possibilidade constitucional da volta à indexação do balanço. O que cumpre notar é que o período coberto pelo diploma que a afastou não poderia ser considerado, como foi, pelo § 2º do artigo 30 da Lei nº 7.799/89, gerando, sob o ângulo da retroação, situação jurídica gravosa, porquanto surgida renda sem que diploma anterior dispusesse sobre os respectivos fatos geradores. (...) Ora, se, até junho de 1989, esteve em vigor sistema que afastava a indexação, é possível restabelecê-la de forma retroativa, apanhar fatos verificados no período de vigência do diploma anterior? Operada a retroatividade, não se alcança o direito adquirido do contribuinte? O que assentado pela Corte de origem importa no desconhecimento de direito introduzido pela Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, quando, a partir do Plano Verão, teve-se presente o afastamento da inflação desenfreada. A citada lei, mediante o artigo 29, implicou a revogação da Lei das Sociedades Anônimas, mais precisamente do artigo 185 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como das normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, e isso se fez não de maneira implícita, por meio de revogação tácita, mas de modo a deixar o término da indexação estreme de dúvidas. A única ressalva contemplada ficou restrita à correção no mês de janeiro, dispondo, então, o artigo 30 (...) RE 188083 Nesse contexto normativo, a recorrente viu surgir, no próprio patrimônio, o que assegurado pela Lei nº 7.730/89, ou seja, o término da indexação do balanço, afastada a correção do mês de janeiro, e, vindo à balha a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, com previsão retroativa, forçoso é concluir, (...) pela inconstitucionalidade do § 2º do artigo 30 nela inserto.” HECTOR VILLEGAS (VILLEGAS, Hector Belisario. Curso de Finanzas, derecho financiero y tributario. 8 ed. Buenos Aires. Astrea, 2003. p. 284.) expressa o conteúdo da segurança jurídica por três aspectos fundamentais, que são a confiabilidade, a certeza e a proibição de arbitrariedade. A confiabilidade traduz a segurança dos contribuintes quando os sistemas jurídicos cumprem os postulados básicos da legalidade e da irretroatividade das leis. O valor da segurança jurídica é que vai informar todo o sistema de princípios protetivos que respaldam a confiança e a não-surpresa do contribuinte (TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 10 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 79). Conforme discorre SACHA CALMON (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 7 ed. Rio de Janeiro. Forense, 2004. p. 250), o Princípio da Não-Surpresa é axiológico, enquadrando-se mais apropriadamente no conceito de valor jurídico do Sistema Tributário. Pontifica Misabel Derzi, em nota de atualização à obra de BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7 ed. Rio de Janeiro. Forense, 2003. p. 664, que a CF/88, art. 5º, XXXVI, que por meio da irretroatividade, refletida no campo tributário no art. 150, III, c, CRFB/88, protege-se o próprio fato, como também os efeitos irradiados por este. RE 188083 Porquanto, a distinção entre retroatividade própria ou autêntica e retroatividade imprópria ou retrospectiva, à luz do Princípio da Irretroatividade Tributária e do Princípio da Irretroatividade, arts. 150, III, a, e 5º, XXXVI, respectivamente, não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Em tese, a primeira ocorre quando a lei alcança fatos e relações jurídicas inteiramente ocorridos no passado, ou seja, anteriormente à sua vigência. A segunda, quando a lei atua num presente ainda não concluído, mas porém em vias de formar o fato jurídico e as relações jurídicas, o que quer fazer crer válido a Fazenda Nacional. Ex positis, acompanho o relator para dar provimento ao recurso. É como voto. 23/04/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 P ARANÁ RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : TRANSIMARIBO LTDA : CHRISTIANO DA ROCHA KÜSTER NETO : UNIÃO : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O mais interessante, Presidente, é que cito, no voto, o ministro Teori Zavascki como juiz do Regional Federal e menciono, ao fecho do voto, o ministro Teori Zavascki como integrante do Superior Tribunal de Justiça. Hoje, na continuidade do julgamento, já está ao meu lado. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : TRANSIMARIBO LTDA ADV.(A/S) : CHRISTIANO DA ROCHA KÜSTER NETO RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, conhecendo e dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministros Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.05.2006. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, que conhecia e dava provimento ao recurso, acompanhando o Relator, o julgamento foi suspenso por falta de quorum regimental. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 23.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário 05/08/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 P ARANÁ ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, caríssimos Pares, vou juntar aos autos as notas que fiz sobre a matéria e me permito apenas sumariar que estou acompanhando o eminente Relator, levando em questão, à luz dos exaurientes votos que já precederam e tive a oportunidade de examinar, as garantias da irretroatividade e da anterioridade. Portanto, levando em conta esse critério de incidência sobre essa matéria tributária e também precedentes desta Corte, averbo o voto no sentido de não ter dúvidas em acompanhar o Relator no caso em questão. 05/08/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: À luz dos exaurientes votos dos Ministros que me precederam, o Relator Ministro Marco Aurélio e os E. Ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux, permito-me tecer breves considerações sobre a matéria posta no presente recurso extraordinário. Valho-me, portanto, de excerto do voto do Ministro Relator como ponto de partida para minha argumentação: “Em suma, a recorrente sofreu os efeitos da situação jurídica criada pela Lei nº 7.730/89, no que prevista a desindexação, com o acerto relativo ao mês de janeiro de 1989. Foi surpreendida, no mês de junho de 1989, com a modificação substancial introduzida inicialmente pela Medida Provisória nº 68 e, depois, pela Lei de conversão nº 7.799/89, implementada a retroatividade para cobrir período de disciplina diversa, quando inexistente a correção.” Nesse sentido, verifica-se que a atual jurisprudência é firme no sentido de que as garantias de irretroatividade e de anterioridade no âmbito tributário possuem caráter substancial. Logo, é o critério material da hipótese tributária que deve ser levado em conta para fins de resguardo das garantias individuais do contribuinte. Veja-se, a propósito, excerto da ementa do RE-RG 587.008, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 6.5.2011, em que o Tribunal Pleno assentou o seguinte: “2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado”. Também colhe-se da jurisprudência as razões de decidir do RE 183.130, de relatoria para acórdão do Ministro Teori Zavascki, no qual o Pleno desta Corte assentou a ilegitimidade da aplicação retroativa da RE 188083 majoração de alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício financeiro, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Igualmente, não se desconsidera a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alteração de índice de correção monetária não afetaria prima facie nenhum dos elementos da base de cálculo, tal como foi suscitado pelo Ministro Eros Grau, quando de seu pedido de vista. Ocorre que essa interpretação jurisprudencial se condiciona à inexistência de um aumento velado do tributo. Na espécie, haverá situação mais gravosa ao contribuinte, conforme já posto no pronunciamento do Ministro Relator Marco Aurélio. A propósito, cita-se novamente trecho do referido voto: “Não se coloca em dúvida a possibilidade constitucional da volta à indexação do balanço. O que cumpre notar é que o período coberto pelo diploma que a afastou não poderia ser considerado, como foi, pelo § 2º do artigo 30 da Lei nº 7.799/89, gerando, sob o ângulo da retroação, situação jurídica gravosa, porquanto surgida renda sem que diploma anterior dispusesse sobre os respectivos fatos geradores.” Ante essas razões, senhor Presidente, não tenho maiores dúvidas em acompanhar o Relator no caso em questão. 05/08/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 P ARANÁ RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : TRANSIMARIBO LTDA : CHRISTIANO DA ROCHA KÜSTER NETO : UNIÃO : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, como Relator, apenas para que fique nas notas taquigráficas, digo que, quando elaborei o voto, o ministro Teori Zavascki - e cito Sua Excelência porque vencido na origem – era integrante do Superior Tribunal de Justiça. Hoje, é Ministro do Supremo e está impedido no processo, porque participou de julgamento anterior. Faço referência, no voto confeccionado há algum tempo, ao “hoje Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Teori Zavascki.” 05/08/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 P ARANÁ ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Senhor Presidente, também eu estou acompanhando o eminente Relator. Estou igualmente juntando um voto escrito na mesma linha de Sua Excelência e, em uma frase, a tese central do meu argumento é a seguinte: a aplicação de uma sistemática de correção monetária, implementada no curso de um exercício financeiro, não pode alcançar fatos geradores já ocorridos no período de apuração sob o argumento de que o fato imponível ocorrerá em 31 de dezembro. É exatamente o que havia decidido o eminente Ministro Marco Aurélio, a quem acompanho. ************ 05/08/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 1. Presidente, o presente recurso objetiva afastar a aplicação da sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas com relação ao balanço do exercício social encerrado em 31.12.1989. Afirma que o modelo previsto viola as garantias da irretroatividade e da anterioridade. Sustenta, ainda, que a disciplina constante dos arts. 29 e 30, § 2º, da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, faz com que as alterações interfiram em fatos geradores que precedem à vigência da norma. 2. A Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, transformada na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, afastou a indexação do balanço relativo àquele ano. Ocorre que, posteriormente, por força da Lei nº 7.799/1989, optou-se por retomar a indexação. Adotouse como padrão a Obrigação do Tesouro Nacional – OTN –, que equivaleria a NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos). Segundo a prescrição legal, o novo indexador seria aplicado a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988. A lei continha, ainda, uma previsão de que os saldos das contas seriam convertidos em BTN, tomando-se como referência o valor da OTN. Em que pese a Lei nº 7.799/1989 tenha entrado em vigor no mês de julho daquele ano, constara do referido diploma determinação para que o período a ser indexado retroagisse a 1º de fevereiro daquele mesmo exercício. Tal como observado pelo Relator, “o sistema reintroduzido mediante a Lei nº 7.799/89 tem repercussão no resultado da incidência do imposto sobre a renda, dependendo, quanto à geração de saldo credor ou devedor, da relação de valores entre o ativo permanente e o patrimônio líquido. Com a sistemática, tem-se o surgimento de renda a ser tributada, de lucro a servir de base no cálculo do imposto de renda”. A questão pode ser resumida da seguinte forma: a RE 188083 mudança no padrão de correção interfere na apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e, portanto, não poderia o legislador estabelecer uma sistemática que entra em vigor em julho e captura período anterior. 3. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para assentar a constitucionalidade dos arts. 29 e 30, § 2º, da Lei nº 7.799/1989. A tese dos recorrentes consiste na impossibilidade de aplicar retroativamente as modificações relativas à correção monetária já no balanço apurado em 31.12.1989. Além de incidir sobre fatos geradores pretéritos, já ocorridos durante o ano-base, a alteração imposta não teria observado a necessidade de aguardar o exercício subsequente para tornar-se eficaz. Dessa forma, estaria configurada a violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. 4. O Ministro Teori Zavascki foi o relator do primeiro acórdão. Considerando a declaração de inconstitucionalidade de um dos dispositivos da lei ora impugnada, o feito foi submetido ao colegiado máximo da Corte regional em sede de arguição de inconstitucionalidade. Convêm destacar do substancioso voto proferido por Sua Excelência na ocasião duas considerações essenciais: o art. 29 da Lei nº 7.799/1989 deveria ser objeto de uma interpretação conforme para permitir que a norma nele contida só alcançasse desvalorização monetária que viesse a ocorrer no futuro. No tocante ao art. 30, § 2º, deveria prevalecer a tese que proclama a inconstitucionalidade do dispositivo. Isso porque a regra nele expressa determina a incidência da nova sistemática de correção monetária com relação a um período de apuração que efetivamente precede a vigência da norma. 5. O acórdão proferido pelo colegiado maior da Corte regional adotara entendimento diverso, amparando-se em duas premissas essenciais: (i) a irretroatividade em matéria de Imposto de Renda assegura a inaplicabilidade de alterações promovidas após o anobase, o que não ocorreu na espécie; e (ii) não houve majoração, na medida em que os índices aplicados visam refletir a realidade do processo inflacionário, motivo pelo qual não haveria que se falar em anterioridade. RE 188083 Rogando respeitosas vênias àqueles que pensam diferentemente, as duas premissas são inconsistentes. Estou convencido de que a solução adequada ao caso encontra ressonância nas razões de decidir do então desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Teori Zavascki. Cumpre consignar que a posição de Sua Excelência já foi confirmada nesta Corte por intermédio do judicioso voto do eminente Relator, o Ministro Marco Aurélio. 6. A segurança jurídica, como elemento de estabilização das relações obrigacionais tributárias, é um valor fundamental do Estado Democrático de Direito. E o Estado não pode avançar sobre o patrimônio dos cidadãos ao arrepio de garantias erigidas à estatura de direitos fundamentais. Se um imposto apurado por intervalo aponta a data de 31 de dezembro como o dia em que se deve considerar ocorrido o fato gerador, certo das plúrimas incidências ocorridas antes desta data, não pode o intérprete potencializar o critério temporal para vulnerar o prévio conhecimento sobre as regras do jogo. 7. O Tributo não incide no último dia do ano. Ele incide por período. A adoção de um dia para representar todo um período é a evidência inequívoca de que a data em que se considera ocorrido o fato imponível é uma ficção. E não podemos aqui chancelar a primazia da ficção em detrimento da realidade. Se a legislação tributária é modificada no curso do exercício, não poderia a inovação retroagir amparada na afirmação de que o fato gerador ainda não teria ocorrido, considerando que o último dia do ano ainda sobrevirá. Isso não faz sentido. Durante o curso do exercício, fatos geradores já ocorreram, estão ocorrendo e ainda virão a ocorrer. A realidade do imposto impõe que uma alteração aguarde o exercício subsequente para só então mostrar-se apta a alcançar todo um período de apuração iniciado à luz de regras previamente conhecidas. 8. Especificamente com relação ao princípio da anterioridade, inclino-me a acompanhar o Relator novamente. Em 20.11.2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos recursos extraordinários de números 208.526 e 256.304, que cuidavam do expurgo inflacionário promovido pelo Plano Verão quando, artificialmente, o RE 188083 Governo impôs índice de correção monetária das demonstrações financeiras notadamente inferior ao que tinha sido observado pelos órgãos tradicionais de aferição da taxa mensal. Prevaleceu, na ocasião, o entendimento do Relator, Ministro Marco Aurélio, no sentido de reconhecer à empresa contribuinte “o direito à correção monetária considerada a inflação do período nos termos da legislação revogada pelo chamado Plano Verão, e para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 30 da da Lei nº 7.730/89 e do art. 30 da Lei nº 7.799/1989”. Destaco trecho conclusivo do voto proferido por Sua Excelência: “[...] o valor fixado para a OTN, que decorreu de expectativa de inflação, além de ter sido aplicado de forma retroativa, em ofensa à garantia do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI) e ao princípio da irretroatividade (CF, art. 150, III, a), ficou muito aquém daquele efetivamente verificado no período, implicando, por essa razão, majoração da base de incidência do imposto sobre a renda e a criação fictícia de renda ou lucro, por via imprópria. Além disso, considerou que não se utilizaram os meios próprios para afastar os efeitos inflacionários, ante a obrigação tributária, afrontando-se os princípios da igualdade (CF, art. 150, II) e da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º). Por fim, asseverou que tal fixação ainda se fez sem observância da própria base de cálculo do aludido imposto.” 9. Na ocasião, acompanhei o Relator com o acréscimo de que não haveria, por parte do contribuinte, um direito adquirido à correção monetária. Destaquei, entretanto, que a concessão da correção por lei impõe a adoção de índices que reflitam a realidade. Ao optar por vincular-se à perda monetária, o governo não poderia falsear indexadores para chegar a um resultado efetivamente menor do que a real corrosão sofrida pelo padrão monetário. A conclusão da Corte, portanto, foi no sentido de reconhecer que de fato ocorria incidência sobre renda fictícia. Sendo assim, certo de que as alterações legislativas que majoram a carga tributária devem aguardar o exercício subsequente, reputo que no caso ora submetido a julgamento foi igualmente violado o princípio da RE 188083 anterioridade. 10. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a inaplicabilidade da sistemática de correção monetária no mesmo exercício da lei que a instituiu, afastando a indexação com relação ao balanço apurado em 31.12.1989. 05/08/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 P ARANÁ ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, também tenho voto escrito. Peço a juntada e acompanho o eminente Relator, subscrevendo os argumentos de Sua Excelência. ************** 05/08/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188.083 P ARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de recurso extraordinário do contribuinte em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que rejeitada a arguição de inconstitucionalidade de lei que prevê a incidência de correção monetária sobre as demonstrações financeiras da empresa, para fins de imposto e renda, relativamente ao mesmo ano de sua publicação, assim ementado: CONSTITUICIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 30, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 7.799/89. 1. O princípio da irretroatividade tributária não afasta toda e qualquer retroatividade, mas, apenas, aquela que fere o direito adquirido, que em matéria de imposto de renda se traduz em direito de se ver cobrado do referido imposto sem novas hipóteses de incidência ou sem majorações, ocorridas após o início do período-base. 2. Na espécie, o dispositivo legal acoimado de inconstitucional não majorou o imposto de renda, mas, apenas de forma legal e oportuna, determinou a incidência de correção monetária, em face da inflação efetivamente ocorrida no período de 01/02/89 a 30/06/89 em relação às demonstrações financeiras, como forma de tornar adequadas aos efeitos da inflação os respectivos valores. 3. Não é, pois, inconstitucional o parágrafo 2º da Lei nº 7.799/89, por afronta ao princípio da irretroatividade da lei tributária, vez que o mesmo tem por escopo, tão-somente, fazer refletir, nas demonstrações financeiras das empresas, a realidade do processo inflacionário, de acordo com o mesmo critério substancial da variação do IPC, que já era o parâmetro oficial da inflação quando do início do exercício social de 1989. RE 188083 4. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. Verificada a ausência de óbices preliminares, passo a analisar o mérito e começo transcrevendo os dispositivos atacados da Lei nº 7.799/89, de 10 de julho de 1989: Art. 29. A correção monetária de que trata esta Lei será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988. Art. 30. Para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92. § 1° Os saldos das contas sujeitas à correção monetária, atualizados na forma deste artigo, serão convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN de NCz$ 1,00. § 2° Os valores acrescidos às contas sujeitas à correção monetária, a partir de 1° de fevereiro até 30 de junho de 1989, serão convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN vigente no mês do acréscimo. Conforme esclarece o Ministro Relator em seu voto, “a normatividade surgida ao término do primeiro semestre veio a implicar modificação substancial, refletindo no cálculo do próprio imposto de renda.” Com efeito, o § 2º do artigo 30 da lei indigitada determina a aplicação de índice de correção monetária no mesmo ano de sua publicação e também em relação ao semestre retroativo à vigência da própria lei, alterando a sistemática de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas. Questão delicada no exame das normas que sistematizam a proteção ao contribuinte, para ciência prévia da tributação, é exatamente a análise dos tributos que demandam um lapso temporal para a configuração da expressividade econômica sobre a qual eles irão incidir. As normas de anterioridade e irretroatividade acompanhadas pelo RE 188083 princípio da segurança jurídica nos espaços do Estado Democrático de Direito podem ser tanto regras quanto princípios, segundo o magistério doutrinário, com ênfase a Humberto Ávila. Regras jurídicas porque traduzem comando ao legislador a inviabilizar a edição de leis que acarretem a instituição ou majoração de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei (artigo 150, III, a, da Constituição) e no mesmo exercício financeiro de sua publicação (artigo 150, III, b, da Constituição). E dimensão normativa de princípios jurídicos porque carregam valores de previsibilidade, proteção da confiança e lealdade, a impedir seja o contribuinte surpreendido quanto aos tributos devidos: é seu direito conhecer suas obrigações tributárias e poder contar com isso, sabendo que o legislador, o administrador e o aplicador não invadirão sua esfera de previsibilidade garantida pela Constituição. Misabel Derzi enfatiza que a Constituição consagra, além da norma da irretroatividade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição, a irretroatividade e a anterioridade tributária nas limitações ao poder de tributar, de modo que “essa peculiar insistência da Constituição brasileira na segurança jurídica, na previsibilidade, na ‘não-surpresa’ deve bastar para se construir uma ordem jurídica voltada à proteção da confiança na lei”. 1 Nesse sentido, quando houver mudança na posição jurídica em desfavor do contribuinte, a segurança jurídica – juntamente com as normas que lhe são subjacentes - determina a preservação das situações já consolidadas, protegendo a confiança que o contribuinte depositou na sistemática de tributação a qual está submetido. Assim, a lei que altera de forma mais gravosa a situação do contribuinte, em respeito à irretroatividade dos tributos cujo fato gerador ocorre depois de uma sequência de fatos durante certo lapso temporal, há de ser editada antes do início desta sequência de fatos e, em observância à anterioridade, há de assegurar o transcurso do exercício 1 DERZI, Misabel. O princípio da irretroatividade do direito na Constituição e no Código Tributário Nacional. In: Revista de Direito Tributário nº 67. p. 238. RE 188083 financeiro em que publicada para que o contribuinte se adapte às novas regras do jogo. A respeito da vedação à retroação no direito tributário, não apenas quanto ao fato jurídico propriamente dito, mas quanto aos efeitos provocados pela mudança introduzida por lei nova, memorável o julgamento do Supremo Tribunal Federal, ainda que sob a ótica da Constituição anterior, na Representação de Inconstitucionalidade nº 1.451, de relatoria do Ministro Moreira Alves, em que esta Corte declarou inconstitucional norma que determinava a transformação em OTN do montante do imposto de renda a pagar pelas pessoas jurídicas apurado em 31 de dezembro do ano anterior, de modo a alcançar situação jurídica já consolidada. Vale o registro de que o presente caso não versa sobre substituição de indexador, mas sobre reintrodução de sistema de correção monetária do balanço que, além de não respeitar a regra da anterioridade, se ressente de incidência retroativa, alterando o cálculo do tributo de forma a desfavorecer o contribuinte e a atrair, ipso facto, o vício da inconstitucionalidade. Acompanho o Ministro Relator, no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 30 da Lei nº 7.799/89. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão de habeas corpus de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário; (ii) ao contrário do que alega a parte agravante, não se evidencia nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 2. A parte agravante alega que “em respeito à plenitude de defesa os quesitos devem ser confeccionados de forma clara, sem máculas, em linguagem escorreita e aptos a cientificarem os jurados da dimensão da lide”. Requer a “concessão de ordem de habeas corpus ex officio, incidindo o disposto no art. 654, § 2º do Código de Processo Penal”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não atacou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SUPOSTA NULIDADE VINCULADA À QUESITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte - mantenho-a intacta. 2. Agravo regimental desprovido. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXXVIII, a , da Constituição. Aduz que em respeito à plenitude de defesa os quesitos devem ser confeccionados de forma clara, sem máculas, em linguagem escorreita e aptos a cientificarem os jurados da dimensão da lide. Afirma que deve ser declarado nulo de pleno direito julgamento realizado pelo Tribunal do Júri que não observa a plenitude de defesa, notadamente em razão da ausência de quesitos obrigatórios a serem respondidos pelos jurados. Pede acaso não venha a ser adotada em sede de Recurso Extraordinário que venha a ser enfrentada por esta Corte Suprema como habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP). O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Veja-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido: [...] Cabe esclarecer que a mencionada redação do art. 482 do Código de Processo Penal foi dada pela Lei n.º 11.689, publicada no dia 09 de junho de 2008. No entanto, o Tribunal do Júri em questão foi realizado antes da vigência da novel legislação, no dia 27 de fevereiro de 2008 (fl. 687). Dessa forma, não se apresenta cabível a pretensa violação. No mais, a decisão hostilizada, de forma fundamentada, explicitou o critério adotado pelo Juiz Presidente na formulação do questionário, que seguiu as regras legais, bem como restou devidamente transcrito as respostas dadas pelo Conselho de Sentença. Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos, in verbis : "A primeira tese é de nulidade por ausência de transcrição, no termo de votação, do teor dos quesitos, exatamente da forma como foram formulados aos jurados, o que acarretaria cerceamento de defesa. Compulsando os autos, verifico que no termo de quesitação consta o critério que o Juiz Presidente adotou na formulação do questionário, bem assim as respostas do Conselho de Sentença, in verbis: "[...] Como nada mais requereram, passou a MM. Juíza Presidente a ler os quesitos formulados, explicando a significação legal de cada um e o efeito das respostas dadas aos mesmos. […] Assim, distribuídas as cédulas, uma afirmativa e outra negativa a cada um dos Jurados, leu a MM. Juíza Presidente, os seguintes quesitos: 1.º e 2.º Quesitos referentes à autoria e materialidade; 3.º Quesito referente à caracterização de conduta culposa do agente; 4.º e 5.º - Quesitos referentes às qualificadoras; 6.º Quesito referente a agravante; e 7.º Quesito referente às atenuantes, inclusive alguma porventura não prevista em lei conforme disposto no art. 66 do CP. A seguir, mandou a MM. Juíza Presidente que fossem os votos dados pelos Jurados recolhidos em uma urna e que outro Oficial de Justiça recolhesse de igual maneira e em outra urna as cédulas não utilizadas pelos sete Jurados, urnas estas que a MM. Juíza Presidente verificava todas as vezes, mandando escrever neste Termo o número de votos afirmativos e negativos. E assim, formulada de cada vez uma pergunta foi obtido o seguinte resultado da votação: 1.º quesito respondido com: Sim por 07 (sete) votos contra 0 (zero) não. 2.º quesito respondido com: Sim por 07 (sete) votos contra 0 (zero) não. 3.º quesito respondido com: Sim por 06 (seis) votos contra 1 (um) não. 4.º quesito respondido com: Sim por 06 (seis) votos contra 1 (um) não. 5.º quesito respondido com: Sim por 07 (sete) votos contra 0 (zero) não. 6.º quesito respondido com: Sim por 07 (sete) votos contra 0 (zero) não. 7.º quesito respondido com: Sim por 06 (seis) votos contra 1 (um) não. 8.º quesito respondido com: Sim por 05 (cinco) votos contra 2 (dois) não." (fls. 682; sem grifo no original.) A Corte de origem rechaçou a arguida nulidade, conforme os fundamentos a seguir transcritos: "Não há como acolher a tese suscitada pela defesa, senão vejamos: Em primeiro lugar, convém citar o teor do que dispunha o art. 479 do Código de Processo Penal, sem a novas alterações trazidas pela Lei n.º: 11.689/2008, tendo em vista que as alterações passaram a viger após a realização deste julgamento, verbis: 'Art. 479. Em seguida, lendo os quesitos, e explicando a significação legal de cada um, o juiz indagará das partes se têm requerimento ou reclamação que fazer, devendo constar da ata qualquer requerimento ou reclamação não atendida.' Ora, resta inequívoco que houve a leitura dos quesitos em plenário, consoante se avista na Ata da 2ª Sessão de Julgamento (fls. 538/539), e não houve qualquer reclamação ou requerimento acerca da forma como foram formuladas as perguntas. [...] Nessa linha, vejam-se o AI 709.068-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; o RE 559.742, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; e o AI 837.155 ED, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EVENTUAL VÍCIO NOS DEBATES OU NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Supostos vícios durante os debates no Tribunal do Júri ou na formulação dos quesitos aos jurados constituem matéria infraconstitucional e não implicam ofensa, salvo, se o caso, reflexa, ao princípio da soberania dos veredictos consagrado no inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Ademais, ao contrário do que alega a parte agravante, não se evidencia nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.744 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JAILSON DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Não procede a alegada ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. Segundo esta Corte, a interposição de recurso extraordinário manifestamente inadmissível (inadmitido na origem) não impede a formação da coisa julgada. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, julgado sob minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que “é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal. Precedentes”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 2. A parte embargante sustenta que deve ser “reconhecida e aplicada a prescrição, extinguindo-se a punibilidade do embargante, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal”. Alega que “nada absolutamente foi ARE 862617 AGR-ED discorrido acerca da tese de violação aos princípios da individualização da pena, contrariando-se, assim, o quanto disposto no art. 5º, XXXV, e no art. 93, IX, ambos da Constituição Federal”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não pode ser provido, tendo em vista a inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 619 do CPP. 2. Estes embargos veiculam pretensão meramente infringente. Objetivam tão somente o reexame de pedido já repelido, à unanimidade, por esta Primeira Turma. E os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado. 3. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação do mérito de um julgamento que transcorreu de forma regular. Incide, portanto, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento dos declaratórios com essa finalidade. 4. Ressalte-se que, tal como consta na decisão embargada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que “é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal”. No caso, a parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. 5. Ademais, não procede a alegada ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição, tendo em vista que o recurso extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da coisa julgada. Nessa linha, confira-se o HC 86.125, julgado sob relatoria da Ministra Ellen Gracie, assim ementado: ARE 862617 AGR-ED “HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a chamada prescrição da pretensão punitiva. 2. Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido.” 6. Confiram-se, ainda, entre outros, o AI 807.142 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e o ARE 740.953 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. 7. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.617 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MARCELO DOS REIS ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade do recurso que a impugna. 2. A parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que proveu os embargos de declaração para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem, pelos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. Não há incidência de contribuição previdenciária nos pagamentos efetuados a título de aviso prévio indenizado. Reconhecido o direito, o indébito pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, devidamente corrigidas pela SELIC desde a data do recolhimento’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 97; 103-A; 150, § 6°; 195, I, a e 201, § 11, todos da Carta. Sustenta, em síntese, que (i) o aviso prévio indenizado tem natureza salarial; (ii) inexiste no ordenamento jurídico brasileiro norma que exclua a verba denominada aviso prévio indenizado do recolhimento da contribuição previdenciária e (iii) ao afastar a incidência da contribuição, em inobservância ao regramento do § 9° do art. 6° da Lei n° 8.212/91, o Tribunal de origem incorreu em verdadeira declaração de inconstitucionalidade daquele preceito legal por órgão constitucionalmente incompetente, violando à cláusula de reserva de plenário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 593.068, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa da decisão: ‘CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMOTERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno, e adicional de insalubridade. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida. No mesmo sentido, destaco as seguintes decisões: RE 703.601/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.10.2013 e ARE 744.974/RS, Relª Minª Cármen Lúcia, DJe 27.05.2013. O aviso prévio indenizado, assim como as demais parcelas expressamente mencionadas no leading case , representam fonte de custeio sem contrapartida direta ao contribuinte. O precedente em destaque servirá para dirimir a possibilidade de fazer incidir contribuição sobre tais valores, equalizando a retributividade e a solidariedade que informam os regimes próprios e o regime geral de previdência. Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B, do CPC. A parte embargante alega ocorrência de erro material no julgado, uma vez que o recurso extraordinário que deu ensejo à devolução dos autos se refere à contribuição prestada pelo servidor público federal, sendo que a matéria discutida neste recurso é referente à contribuição paga por privados. Assim, requer seja revista a decisão monocrática, de modo a reconhecer que a matéria suscitada no recurso extraordinário da União é de índole infraconstitucional. Com razão a embargante. Reconsidero a decisão e passo a reapreciar a matéria. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu não ser devido o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de aviso prévio indenizado e, consequentemente, sobre a parcela relativa ao décimo terceiro salário proporcional. A pretensão deduzida pela parte não encontra amparo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o Plenário desta Corte vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC’. (ARE 745.901-RG, Rel. Min. Teori Zavaski) ‘TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/4/2010; RE 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23/11/2010; RE 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de 18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de 29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha relatoria, DJe de 18/9/2014). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC’. (RE 814.204RG, Rel. Min. Teori Zavaski) ‘REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II Repercussão geral inexistente’. (RE nº 611.505-RG, Rel. Min. Ayres Britto) Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Nessa linha, veja-se o ARE nº 723.052, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO reserva DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõese a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. No caso, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que se falar em ofensa ao art. 97 da Carta. Diante do exposto, reconsidero a decisão anterior e, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, IX do RI/STF, nego seguimento ao recurso extraordinário”. 2. A parte agravante sustenta que houve violação ao art. 97 da Constituição, porquanto o acórdão recorrido decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre 13º salário proporcional, ao inverso do que teria decidido o STF no RE 593.068. No mais, insiste nos argumentos já apresentados em sede de recurso extraordinário. Alternativamente, requer que seja provido o agravo regimental para que seja sobrestado ou devolvido o feito para aguardar o julgamento RE 593.068. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. Nessas condições, deve-se manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos: “(...) A pretensão deduzida pela parte não encontra amparo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o Plenário desta Corte vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC’. (ARE 745.901-RG, Rel. Min. Teori Zavaski) ‘TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/4/2010; RE 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23/11/2010; RE 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de 18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de 29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha relatoria, DJe de 18/9/2014). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC’. (RE 814.204-RG, Rel. Min. Teori Zavaski) ‘REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II Repercussão geral inexistente’. (RE nº 611.505-RG, Rel. Min. Ayres Britto) Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Nessa linha, veja-se o ARE nº 723.052, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO reserva DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõese a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. No caso, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que se falar em ofensa ao art. 97 da Carta. [...]”. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.907 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : DIFERRO AÇOS ESPECIAIS LTDA ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento.” 2. O recurso extraordinário não foi admitido porque o Juiz Presidente da Turma Recursal de origem entendeu que a solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas. 3. A parte embargante afirma que a decisão embargada foi omissa quanto à controvérsia suscitada no recurso extraordinário quanto à ausência de divulgação do nome dos juízes vogais que participaram do julgamento dos recursos apresentados na Turma Recursal de origem. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (Plenário, MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Plenário, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não deve ser provido. 4. No caso, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado da Paraíba decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE AUXÍLIODOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SENTENÇA IMPROCEDENTE - LAUDO DESFAVORÁVEL – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - RECURSO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA [...]” 5. A parte recorrente, na peça do recurso extraordinário, alega que ocorreu violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição. 6. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 4. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 797.931, Relª Minª Cármen Lúcia). 5. Cabe ressaltar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional. 6. Ademais, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.296 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MARIA DAS GRACAS DE LIMA GALDINO ADV.(A/S) : HUMBERTO DE SOUSA FÉLIX EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. TAXAS E COMISSÕES PAGAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, incide Pis e Cofins sobre a totalidade dos valores auferidos no exercício das atividades empresariais do contribuinte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Ao contratar com a administradora de cartão crédito/débito, o estabelecimento comercial está, em verdade, contratando um serviço capaz de protegê-lo de eventuais inadimplementos, além de aumentar o número de suas vendas. O fato de o valor referente à taxa de administração ser abatido previamente pela administradora não o desconfigura do conceito de receita obtida pelo estabelecimento comercial com as vendas de seus produtos, pois a referida taxa representa, em verdade, pagamento realizado pela prestação de serviço ofertado.2. As Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não preveem a exclusão dos valores referentes à taxa paga às administradoras de cartão da base de cálculo do PIS e da COFINS.3. Precedentes desta Corte: AC 514935-CE, Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti, DJ: 24.03.2011; AC 514694-AL, Rel. Des. Federal Vladimir Souza Carvalho, DJ: 24.02.2011; AC 509661-AL, Rel. Des. Federal Margarida Cantarelli, DJ: 07.12.2010; AC 492718-PE, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, DJ: 03.08.2010.Apelação improvida. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II; 22, XXIII; 37; 150, I e IV; 154, I; e 195, I, b, e § 4º, todos da Carta. Sustenta, em síntese, que quando a Constituição Federal autoriza a incidência das contribuições sociais sobre a receita bruta ela permite a incidência receitas próprias ou receitas auferidas, e não receitas de terceiros, o que só seria possível mediante lei complementar. A pretensão não merece acolhida. Segundo a jurisprudência firmado nesta Corte, a mera alegação de que os valores em questão são repassados a terceiros não é suficiente para afastar o conceito de faturamento previsto no art. 195, I, da Constituição Federal. Isso porque o enquadramento de determinada receita como faturamento, para fins de incidência do Pis/Cofins, não depende de sua destinação, mas do fato de a receita decorrer do exercício das atividades empresariais. Nessas circunstâncias, o Tribunal assentou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Nessa linha, veja-se ementa do RE 816.363-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES PAGAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Precedentes. II Agravo regimental a que se nega provimento. No que tange especificamente à taxa de administração de cartão de crédito, o Ministro Celso de Mello, no autos do RE 744.449/RS, consignou que o valor da taxa de administração cobrado pelas operadoras de cartão de crédito/débito constitui despesa operacional e integra a receita obtida pela pessoa jurídica com a venda do produto/serviço, ainda que tal percentual fique retido pela operadora no repasse do valor da operação.. Ainda que assim não fosse, saliente-se que, para que seja determinada classificação diversa à taxa em questão, faz-se necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, circunstância vedada nessa fase processual. Nesse sentido, veja-se ementa do ARE 693.830-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Dias Toffoli: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Base de cálculo. PIS/COFINS. Exclusão dos valores transferidos a terceiros. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A Corte firmou o entendimento de que possibilidade de exclusão dos valores transferidos a terceiros da base de cálculo do PIS e da COFINS paira no âmbito da legislação infraconstitucional, sendo a eventual ofensa à Constituição meramente reflexa, o que não viabiliza o apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido’. Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso” 2. A parte agravante sustenta a procedência do seu pleito e argumenta que o Superior Tribunal de Justiça analisou a questão e entendeu que a matéria é de cunho constitucional e, ao inverso, o Supremo Tribunal Federal entendeu tratar-se de matéria de índole infraconstitucional. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. De início, cumpre registrar que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está fundada na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, tal como assentado na decisão agravada. Seguem precedentes sobre a questão no mesmo sentido da decisão ora impugnada: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Prazo prescricional para repetição. LC nº 118/05. Taxa de administração de cartão de crédito. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Sinônimos. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A orientação firmada no RE nº 566.621/RS reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos, tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, situação na qual se enquadra o presente feito. 3. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 4. Agravo regimental não provido” (RE 827.484 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli) “DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.8.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido”. (RE 813061 AgR/RS, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.463 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANDRADE LIMA HOTÉIS S/A ADV.(A/S) : DANIELLA MEDEIROS RÊGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma