text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO POSTERIOR AO ADVENTO DO CPC/15. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Busca-se rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Fixação de multa em 1% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, §2º, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária Virtual, de 2 a 8 de setembro, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração, com fixação de multa em um por cento do valor atualizado da AI 405654 AGR-EDV-AGR-ED causa. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão do Plenário desta Corte, cuja ementa reproduz-se a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. REALIDADE PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Constata-se que as alegações esposadas pela parte Agravante encontram-se dissociadas da realidade processual dos autos, porquanto se negou seguimento aos embargos de divergência em razão da inexistência de distinção de entendimento entre as Turmas desta Corte. Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nas razões recursais, sustenta-se omissão na decisão recorrida, uma vez que as razões recursais do agravo regimental não foram enfrentados, isto é, a fixação do sujeito ativo do ICMS-importação. Em contraminuta, a parte ora Embargada pugnou pela rejeição dos AI 405654 AGR-EDV-AGR-ED embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Na hipótese, não se constata nenhum dos referidos vícios processuais. Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca à revisão da decisão embargada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Vejam-se os seguintes julgamentos: ARE 906.026 AgR-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.11.2015; AI 768.149 AgR-ED, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 05.11.2015; Rcl 20.061 AgR-ED-ED, rel. Min. Luiz Fux, DJe 28.10.2015. Conclui-se, portanto, que presente via recursal não se mostra adequada para a revisitação da questão jurídica relativa à fixação do sujeito ativo do ICMS na importação. Anota-se, ainda, que é manifesto o intuito protelatório do recurso apresentado pelo recorrente, uma vez que já obteve diversos pronunciamentos desta Corte contrários à sua pretensão. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte entende ser cabível a condenação do Embargante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Cito, a propósito, o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO AI 405654 AGR-EDV-AGR-ED REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. 2. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 840665 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe 10.08.2016) Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Ademais, aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 405.654 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADV.(A/S) : IVO GABRIEL CORREA DA CUNHA (3999/RS) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (19680A/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, com fixação de multa em um por cento do valor atualizado da causa. Plenário, sessão virtual de 02 a 08.09.2016. Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). EXAME DE FATOS E DE DIREITO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, realizada no período de 2 a 8.9.2016, sob a Presidência do Ministro GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Min. Ayres Britto, que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que a reversão do acórdão impugnado implicaria no exame de legislação infraconstitucional, providência vedada na via recursal extraordinária. Sustenta a parte agravante, em suma, que a decisão agravada (a) deixou de considerar a violação aos arts. 5º, XXXV e LV, 150, § 7º, 155, § 2º, XII, “b”, da CF/88 e 40 do ADCT, apontada no apelo extremo; e (b) padeceu de contradição, porquanto entendeu ter sido alegada, no extraordinário, ofensa somente aos arts. 152 e 155, § 2º, II, da Carta Magna. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Procede a alegação do recorrente quanto à omissão sobre os arts. 5º, XXXV e LV, e 150, § 7º, da CF/88, e 40 ADCT. No entanto, a decisão agravada merece ser mantida. Esta Corte tem entendimento consolidado que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 2. Ademais, o Tribunal a quo, ao conceder a segurança à impetrante, assim se manifestou: Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 12, “b”, do Decreto Estadual nº 21.616/2000, revela-se caraterizado ato coator da Fazenda do Estado do Amazonas que fundamenta por si só, a concessão da segurança pretendida. Por outro lado, a exigência é ilegal porque contraria o artigo 12, § 3º da Lei Complementar nº 19/97 (Código Tributário do Estado do Amazonas), como já reconhecido pela autoridade coatora em parecer da Gerência de Consultoria e Pareceres Jurídico-Tributários da Secretaria da Fazenda do Estado, juntado pela Impetrante com a inicial, às fls. 56/57. (…) Por sua vez, ao contrário do que sustenta o parecer do Graduado Representante Ministerial, a Impetrante comprovou pelos documentos fiscais acostados às fls. 53/55 e pelos objetivos sociais consolidados no contrato juntado às fls. 50, que comercializa os produtos que compõem a Cesta Básica, como por exemplo “leite em pó e macarrão”, como definidos no art. 12, § 2º do Decreto Estadual nº 20.686/99, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 21.616/2000. Ainda com relação ao entendimento esposado pelo Representante do “Parquet” Estadual, ainda a autonomia dos Entes Federativos deve ser conjugada com as normas da Constituição do Estado do Amazonas (art. 144, III e 145, § 2º, III) e, sobretudo, sempre nos estritos limites do Texto Constitucional, em especial os dispositivos aqui considerados. (fls. 175-176) (grifos no original) Assim, a reversão do acórdão demandaria a análise de legislação local (Decretos Estaduais 20.686/1999 e 21.616/2000, Lei Complementar Estadual 19/9197 e Constituição do Estado do Amazonas) e a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é estranho ao âmbito de cognição do recurso extraordinário, conforme as Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO E AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fáticoprobatória. II - A decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a aplicação de legislação ordinária por antever contrariedade da norma com a Constituição implica declaração de inconstitucionalidade (Precedente: RE 240.096/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). III - Ausência de alegação de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário, pois, “da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei federal, sem observância da reserva de Plenário, é cabível o recurso extraordinário fundado na violação do art. 97 da Constituição (art. 102, III, a, da Constituição). Descabe sobrepor as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário para viabilizar o julgamento de mérito de demanda cujas razões recursais são deficientes”, sendo certo que “o alegado caráter de ordem pública da violação do art. 97 da Constituição não permite ao relator do recurso extraordinário suprir a falta de prequestionamento e do respectivo argumento nas razões recursais” (RE 201.933-AgREDcl/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa). IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 554.680 AgR/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/8/2014) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 555450 AgR/AM, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 25/4/2012) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Reenquadramento de servidor público. Controvérsia resolvida com base no disposto na Lei nº 2.379/96 do Estado do Amazonas. Ofensa a direito local. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Discussão acerca de eventual direito adquirido ao pretendido enquadramento que não se reveste de índole constitucional. 3. Agravo regimental não provido. (RE 424.323 AgR/AM, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 29/3/2011) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Utilização de pauta fiscal na formação da base de cálculo do ICMS. 3. Ausência de prequestionamento. 4. Matéria infraconstitucional. Precedente. AI-RG 800.074. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 567.131 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 2/4/2012) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.751 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MERCANTIL NOVA ERA LTDA ADV.(A/S) : PEDRO PAES DA COSTA (1147/AM) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.9.2016. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE APOSENTADORIA DE ANISTIADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 7.4.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Antonio Augusto de Souza e outros contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, o qual decidiu que “o reajuste da aposentadoria do anistiado somente passou a ser feito nas mesmas bases dos trabalhadores ativos da sua categoria profissional a partir da edição da Medida Provisória 2.151/2001”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 5. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial simultaneamente interposto, afirmando o Ministro Relator naquela jurisdição: (...) Essa decisão transitou em julgado em 21.3.2015. Assim, subsistem os fundamentos infraconstitucionais, suficientes para a manutenção do julgado recorrido. Incide, na espécie, a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA COM ESPEQUE NO DECRETO 20.910/32. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO TARDIA DE AFRONTA AO ART. 37, § 5º, DA LEI MAIOR. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE E AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 10.5.2010. Tendo a Corte Regional reconhecido a prescrição com fundamento no Decreto 20.910/32, o exame da alegada ofensa constitucional dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI n. 850.212-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.6.2013). (...) 6. A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns. 8.213/1991 e 10.559/2002, Medida Provisória n. 2.151/2001), procedimento inadmissível em recurso extraordinário. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Anistiado político. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. Consoante a pacífica jurisprudência do Tribunal, é inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido” (AI 742.051-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 30.10.2013). (...) No mesmo sentido por exemplo: ARE n. 943.830/SP, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJ 1º.4.2016 e RE n. 564.235/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 30.11.2007. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 28.4.2016, Antonio Augusto de Souza e outros interpõem, em 18.5.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. Os Agravantes alegam que “muito embora a e. decisão recorrida esteja calcada em legislação previdenciária, não há óbice à apreciação do recurso posto que o v. Acórdão recorrido, por aplicar legislação infraconstitucional, contraria diretamente dispositivo constitucional”. Afirmam mostrar-se “inapropriada a aplicação da Súmula 283 do STF (…) O fundamento do v. acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido é a aplicação aos benefícios de anistia política das disposições da legislação previdenciária em detrimento do regramento próprio da anistia política. (…) Portanto, o ponto combatido é a contrariedade do v. Acórdão recorrido ao artigo 8º, do ADCT”. Asseveram, ainda, não ser “necessário adentrar o reexame da prova” e requerem o provimento do presente recurso. 4. A União, intimada para manifestar-se, conforme disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia com base em fundamento infraconstitucional. Transitada em julgado a decisão, subsiste o fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do julgado. Incide a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Agente político. Militar. Anistia e promoção. 3. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido. Prescrição. Enunciado 283 da Súmula desta Corte. 4. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 741.411-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3.10.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA. APOSENTADORIA. LEI 6.683/79. ART. 8º, ADCT. SÚMULA/STF. ÓBICES DOS ENUNCIADOS 282, 283, 284 E 356. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 458.298-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 8.10.2010). 3. Ademais, também o acórdão proferido pelo Tribunal a quo fundamentou-se na legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE APOSENTADORIA DE ANISTIADO. LEI N. 8.213/91 E DECRETO N. 2.172/97. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 603.326-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30.4.2010). 4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto , nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil/2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 958.100 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA (67925/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.9.2016. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária


text: COMPETÊNCIA – CONFLITO. Envolvendo o conflito de competência o Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal de Justiça, incumbe ao Supremo apreciá-lo. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA DO TRABALHO. A definição da competência decorre da ação ajuizada. Tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pela CC 7950 Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Alexandre Freire prestou as seguintes informações: O conflito negativo de competência entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e o Tribunal Superior do Trabalho veio ao Supremo considerada a alínea “o” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. A reclamação trabalhista foi formalizada na Vara do Trabalho do Município de Macau/RN, objetivando o reconhecimento das seguintes vantagens: […] indenização correspondente aos depósitos nãoefetuados do FGTS durante o período de 01/06/1998 até 31/08/2007, observada a última remuneração percebida pelo reclamante. […] CC 7950 O Juízo julgou improcedente o pedido formulado. Não houve interposição de recurso da sentença. Em ação rescisória, sustentou-se a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. O Regional não acolheu o pleito rescisório, reconhecendo caber a apreciação da causa à Justiça especializada. O Tribunal Superior do Trabalho, em recurso ordinário, cassou a decisão impugnada, declarando a incompetência da Justiça trabalhista, remetendo o processo à Justiça comum estadual. O Juízo da Comarca de Macau/RN agasalhou o pedido formalizado na peça inicial. No exame da apelação, o Tribunal estadual suscitou o conflito negativo e enviou o processo ao Supremo. A Procuradoria-Geral da República, no parecer, preliminarmente, manifesta-se pela inadmissão do conflito e, sucessivamente, afirma incumbir à Justiça comum estadual analisar a matéria. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Competência é a medida da jurisdição atribuída, constitucional ou infraconstitucionalmente, ao órgão judicial. Observem que, no caso, faz-se presente a articulação, como causa de pedir, da regência do vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho. Define-se a competência conforme a ação proposta. Se a causa de pedir é a relação jurídica de natureza celetista, pretendendo-se parcelas trabalhistas, a análise do tema cabe à Justiça do Trabalho, e não à Justiça comum. Àquela incumbe, inclusive, examinar possível carência da ação. Ante o quadro, conheço do conflito e declaro a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa. 14/09/2016 PLENÁRIO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.950 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eminentes Pares. Quanto à conclusão, Senhora Presidente, tenho a honra de acompanhar o eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, sem embargo de adotar, quanto ao fundamento, o que essa Corte assentou no Tema 853, Relator o Ministro Teori Zavascki, em 7 de outubro de 2015, onde registrou, expressamente, que: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Estou aplicando, portanto, esse fundamento, que já houvera sido albergado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.150, da relatoria do Ministro Moreira Alves. Portanto, com base neste fundamento, tenho a honra de acompanhar o eminente Relator Ministro Marco Aurélio. 14/09/2016 PLENÁRIO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.950 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em face do Tribunal Superior do Trabalho, em virtude de demanda em que empregado público do Município de Macau/RN postula recolhimento de parcelas destinadas ao FGTS referentes a todo o período em que durou o seu vínculo de trabalho com o ente municipal (1988 a 2007), período este que foi regido pela CLT de 01.06.1988 a 12.04.1994, data em que entrou em vigor o regime jurídico único municipal, tendo durado até 31.08.2007, dia imediatamente anterior à sua aposentadoria por invalidez. A questão posta nos presentes autos é definir a quem compete processar e julgar – se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum – pedidos decorrentes de relação de trabalho quando o vínculo tenha iniciado sob o regime celetista anteriormente à edição de uma lei local instituidora de regime jurídico único. No caso concreto, o Reclamante foi contratado pelo Município de Macau, em 01.06.2007, na função de auxiliar de serviços gerais, tendo sido aposentado por invalidez em 01.09.2007, tendo sua última remuneração no valor de R$ 821,18. Ingressou na Justiça do Trabalho postulando o recolhimento de FGTS por todo o período laboral, sob a alegação de que seu vínculo foi celetista por todo o período, tendo em vista que a Lei Municipal 700, de 12 de abril de 1994, que supostamente teria instituído o regime jurídico único municipal, não foi devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte. Ocorre que a jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se expressamente no sentido de que se é incontroverso que o ingresso do empregado no serviço público ocorreu antes da Constituição de 1988 e sem a prévia realização de concurso público, apresenta-se incabível a transmudação do regime celetista para o estatutário, conforme decidido CC 7950 na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.150, Relator Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 17.04.1998. (TEMA 853 – ARE 906.491, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 07.10.2015). Verifica-se, portanto, dos documentos e dados colacionados aos autos, que o vínculo laboral, por ter sido indubitavelmente celetista de 01.06.1988 até 12.04.1994 e ter iniciado antes da entrada em vigor da Constituição de 1988, confirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda aqui em discussão. Nesse mesmo sentido é a tese firmada por esta Suprema Corte em processo com repercussão geral reconhecida: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.” (TEMA 853 – ARE 906.491, Relator Ministro Teori Zavascki, 07.10.2015). Assim sendo, julgo procedente o presente conflito de competência para declarar competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista proposta por Antonio Renato Alves contra o Município de Natal, determinando o prosseguimento da execução do título judicial formado no âmbito da jurisdição laboral. É como voto. 14/09/2016 PLENÁRIO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.950 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu estou assumindo - como penso que tenha feito o Ministro Luiz Edson Fachin -, que esta pessoa ingressou no serviço público, sem que fosse mediante concurso. Portanto, eu acho que, em relação à maior parte do período, incide o precedente, pelo qual o servidor, se tiver regime celetista, as suas pretensões de natureza trabalhista, como é no caso o FGTS, tem por competência a Justiça do Trabalho. O que eu verifico, Presidente, pelo menos foi essa a minha interpretação, é que este indivíduo ingressou em 1º de junho de 1988, aparentemente sem concurso público. Aí, sobrevém a Lei Municipal 700/94, e a partir daí ele passa a ser estatutário. Portanto, ele tem um período, em que eu acho que o regime, inequivocamente, era celetista, e depois, com a lei, existe a convolação a estatutário. De modo que eu acho que a aplicação da nossa jurisprudência exigiria, aqui, um pouco uma cisão para dizer que, no período que vai da sua admissão, em 1º de junho de 1988, até a Lei Municipal 700/94, competente era a Justiça do Trabalho. Portanto, acho que, nesta parte, em relação a este período, deve prevalecer a decisão da Justiça do Trabalho, passível de execução imediata. Em relação à parte posterior, a admissão ou o ingresso dele no regime estatutário, penso que a competência seria da Justiça Estadual. Porque aí... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Da Justiça comum, portanto. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Da Justiça comum, porque, aí, ele estaria sob o regime estatutário, e o nosso entendimento é que quem tem regime estatutário está sujeito à jurisdição CC 7950 da Justiça comum. De modo que eu estou acompanhando a posição do Ministro Marco Aurélio, em relação ao período que vai de 1º de junho até o advento da Lei Municipal 700... O Ministro Fachin gostaria de fazer algum aparte? O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Se Vossa Excelência me permitir... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Com muito prazer. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Efetivamente, os dados que tenho são exatamente esses referidos por Vossa Excelência. Mas eu, aqui, estou adotando integralmente a posição do Ministro Marco Aurélio. Eis que referi-me a essa Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.110, na qual o Ministro Moreira Alves enfrentou o tema da transmudação de regime, de celetista para estatutário, para saber se há esse seccionamento ou não. E até onde depreendi, entendeu-se, lá, que essa circunstância não deslocaria a matéria, que originariamente é da competência da Justiça do Trabalho, para outro foro de prestação jurisdicional. Portanto, compreendo a posição de Vossa Excelência, mas apenas para registrar que eu estou adotando e acompanhando integralmente, nada obstante essa Lei Municipal de 1994, adotando a competência da Justiça do Trabalho. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu não sei de que data é essa decisão do Ministro Moreira Alves, mas certamente será antiga, o meu sentimento é que a posição, hoje, do Plenário é celetista, Justiça do Trabalho; estatutário, Justiça comum. Como num determinado marco, ele deixa de ser celetista e passa a ser estatutário, é esse o critério que estou adotando. De modo que, em conclusão, eu acompanho o Ministro Marco Aurélio quanto à competência da Justiça do Trabalho, portanto, para a pronta execução da decisão da Justiça do Trabalho. O Ministro Lewandowski acaba de chegar. É uma hipótese, Ministro Lewandowski, em que uma pessoa, um indivíduo foi admitido por uma prefeitura, sem concurso, portanto, um regime de fato celetista até um CC 7950 determinado ponto no tempo, quando uma Lei Municipal converte os celetistas em estatutários. É uma discussão sobre competência e eu estou votando no sentido de que, no período em que vigia o regime trabalhista, a competência era da Justiça do Trabalho. Como há uma decisão da Justiça do Trabalho, eu estou considerando que ela seja executável no período relativo a 1º de junho até a Lei Municipal 794. A partir da Lei Municipal 700, de 1994, eu entendo que a competência é da Justiça comum. Portanto, deve prosseguir, quanto a esta parte, perante a Justiça comum. É como estou encaminhando a votação, Presidente. 14/09/2016 PLENÁRIO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.950 RIO GRANDE DO NORTE DEBATE A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Vossa Excelência, portanto, acompanha em parte o Relator, apenas no que se refere a esse período, porque, aqui, Ministro Lewandowski, é aquele caso que o Ministro Marco Aurélio relatou e votou, no sentido de que o servidor, numa fase, é celetista, até a superveniência da Justiça... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite um aparte? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por favor. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não estamos a julgar a ação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A ação. Exatamente. Só a competência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estamos a apreciar – e devemos ser fiéis a parâmetros – o conflito de competência. O que ocorreu na espécie? O ajuizamento de ação trabalhista. Sentença proferida. Não houve recurso. Posteriormente, formalizou-se rescisória para dizer-se que seria competente, para a demanda, a Justiça comum. E o pano de fundo é o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ligado à relação jurídica trabalhista. Tive o cuidado de dizer, ao término do meu voto, que o problema ligado à carência da ação será dirimido no momento próprio, pelo Juízo competente. Restrinjo-me a examinar o conflito a partir de premissas CC 7950 delineadas no processo que o revela. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Até por que, aqui, é uma ação rescisória, pretendendo desfazer... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E é interessante o Supremo, agora, concluir pela volta à estaca zero quanto a esse direito, substancial, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por que, aqui, já tinha transitado a decisão. Este é que é o diferencial, talvez, Ministro Barroso. É que, aqui, como se trata de conflito de competência que foi suscitado numa ação rescisória quanto a uma decisão que tinha transitado em julgado, relativamente àquela demanda entre o servidor e o município, resolver-se o conflito para, em parte, ser de um, em parte, ser de outro, significaria anular tudo. Mas apenas para fins de esclarecimento. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu não anularia. Eu até fui explícito. Eu acho que a parte do período em que inequivocamente era celetista, é válida e pode ser executada. Até expressei isso. E é o que eu entendo. Não veria como compatível com economia processual e a celeridade da Justiça anular a parte que considero válida. Portanto, mantenho essa minha posição. Apenas para ser coerente, eu até entendo... O Ministro Marco Aurélio mesmo, e na discussão de fundo originariamente, a visão do Ministro Marco Aurélio é de que - me corrija se eu estiver errado, Ministro Marco Aurélio - a competência se estabelece pela asserção, portanto... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pela? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pela CC 7950 asserção, pela... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não. A competência é dirimida consideradas as balizas objetivas e subjetivas da ação ajuizada. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É isso. Da asserção, no sentido de que é a postulação que define a competência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ou seja, Vossa Excelência considera e dá relevo, para efeito de definição da competência jurisdicional, ao elemento causal, vale dizer, à “causa petendi”. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Quando eu acho que é preciso ver qual é a natureza da postulação. E se for de natureza estatutária, eu acho que independentemente da asserção, a competência é da Justiça comum. Mas eu entendo todas as posições e estou apenas fazendo essa cisão, período celetista e período estatutário. 14/09/2016 PLENÁRIO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.950 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, realmente temos que ter esse cuidado, referido pelo Ministro Marco Aurélio, de, na definição da competência, não fazer juízo de mérito, porque quem vai julgar a causa, inclusive sobre o conteúdo do Direito, é o juiz da causa, o juiz competente. Então, a competência, logicamente, é um antecedente ao juízo de procedência. Eu me permitiria, a propósito, reproduzir uma ementa de um caso de que fui Relator, no STJ. Na ementa do Conflito de Competência 121.013, que foi julgado pela Primeira Seção, em 28 de março de 2012, constou: "1. A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou préjulgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada). Esse é o critério, no meu entender, que deve definir o exame do conflito de competência. No caso, como o Ministro Marco Aurélio referiu, há uma causa cujos fundamentos são as normas de Direito do Trabalho e cuja pretensão são prestações de Direito Trabalhista. De modo que eu acompanho o Ministro-Relator, ainda mais porque nós temos esse precedente, que foi referido pelo Ministro Fachin, considerando competência da Justiça do Trabalho as situações de CC 7950 contratação antes à Constituição de 88 pelo regime trabalhista. 14/09/2016 PLENÁRIO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.950 RIO GRANDE DO NORTE O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, lanço um argumento metajurídico. O prestador dos serviços adentrou a Justiça do Trabalho, e o pedido foi julgado improcedente. Não recorreu. Ajuizou, ele próprio, rescisória para sustentar a competência da Justiça comum. Insatisfeito com o desfecho da ação apresentada à Justiça do Trabalho, quer uma segunda oportunidade, para – quem sabe – tentar a sorte na Justiça comum. 14/09/2016 PLENÁRIO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.950 RIO GRANDE DO NORTE VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, também entendo que a competência, enquanto pressuposto processual subjetivo, se define in status assertionis, ou seja, a partir do pedido deduzido e da causa de pedir, sob pena de o juiz, a pretexto de definir competência, adentrar no exame do mérito, o que, logicamente, do meu ponto de vista, é inviável, na linha do que acabou de dizer o Ministro Teori. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, afirmou essa definição de competência, a partir da causa de pedir e do pedido deduzido. Houve – é certo – uma alteração na orientação, que se consagrou inclusive na ADI 3.935, se bem me recordo. Mas eu respeitosamente tenho divergido dessa nova orientação, e aqui acompanho, pedindo vênia aos que entendem em contrário, o Ministro Marco Aurélio, Relator, inclusive pelos fundamentos de Sua Excelência. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATOS PRATICADOS. NATUREZA JURÍDICA. RECURSO POSTERIOR AO ADVENTO DO CPC/15. 1. A controvérsia relativa ao alcance da isenção do COFINS sobre os atos praticados por sociedade cooperativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedente: RE-AgR 433.721, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 24.09.2015. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 2 a 8 de setembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Em decisão monocrática se determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao art. 328 do RISTF. Ulteriormente, no curso de novo exame que deliberei proceder da matéria, inclusive do Recurso Extraordinário, vieram aos autos embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática em tela. Nas razões recursais, sustenta-se a ocorrência de questões preliminares que inviabilizariam o juízo de adequação ou retratação, por parte do juízo a quo. Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa transcreve-se a seguir: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. COOPERATIVAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 616.219/MG, EM 27.10.2004. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.’ RE 538635 AGR-ED-AGR No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV e LIV; 93, IV; 97; 102, III; 105, III; 146, III, ‘c’; 194, parágrafo único; e 195, caput e I, §7º, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, pugna-se pela nulidade do acórdão recorrido, uma vez que o STJ teria usurpado a competência do STF, ao decidir matéria eminentemente constitucional, qual seja, imunidade tributária. Alega-se, ainda, violação à cláusula da reserva de plenário, uma vez que não se afetou a questão à Corte Especial do Tribunal de origem. Ademais, sustenta-se que há reserva de lei complementar para tratar de isenção do pagamento da COFINS às sociedades cooperativas. Por fim, assevera-se negativa de prestação jurisdicional. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do apelo extremo da Fazenda Nacional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, observa-se que não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. No particular, observa-se que a controvérsia vertida no apelo extremo cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, antes de aplicar o assente no RE 598.085, de relatoria do Ministro Luiz Fux, há óbices processuais intransponíveis, porquanto para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação ao alcance da isenção do COFINS sobre os atos praticados pela sociedade cooperativa na espécie, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar a análise do recurso extraordinário. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 1.858-6 E SUAS REEDIÇÕES. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA DO ATO PRATICADO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a revogação de isenção dos atos de cooperativas promovida pela MP nº 1.858-6 e suas reedições seguintes, uma vez que a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, da CF/88, determinante do “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo”, ainda não foi editada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” RE 538635 AGR-ED-AGR (RE 433721 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 24.09.2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 538.635 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA LTDA - UNIMED CURITIBA ADV.(A/S) : FABIO ARTIGAS GRILLO (24615/PR) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS (02462/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.9.2016. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. Aplicável, na espécie, a Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 2 a 8 de setembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão em que neguei provimento ao agravo, com base no enunciado da súmula 280 do STF. Nas razões recursais, sustenta-se que não se trata de análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, mas de questão constitucional relacionada à paridade dos salários com os servidores da ativa. Nas contrarrazões, pugna-se pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão proferida. Conforme já posto na decisão agravada, a leitura do acórdão recorrido indica que o entendimento do juízo a quo, em relação à natureza da Gratificação de Gestão Educacional ou de qualquer outra vantagem, garantindo, inclusive, a possibilidade de extensão da referida verba aos servidores inativos, decorre de interpretação de legislação infraconstitucional. Desse modo, a procedência da alegação de eventual violação dos princípios constitucionais requer o exame prévio da legislação local (Lei Complementar Estadual 1.256/2015), e da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. Incide, na espécie, a Súmula 280 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL - GDF. EXTENSÃO AOS SERVIDORES inativos E PENSIONISTAS. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 919.683-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.02.2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES inativos. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO I A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a análise da prévia definição pelo Tribunal a quo da natureza, geral ou específica, da gratificação concedida situa-se no âmbito infraconstitucional. Entender de forma contrária ao que definido pelo Tribunal de origem demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos e de normas infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II Agravo regimental improvido.” (ARE 701.539-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.03.2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.925 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ADALGISO RAGAZI NETO ADV.(A/S) : RODRIGO SOARES PEREIRA (340619/SP) AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.9.2016. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS VIA DECRETO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DE ÍNDOLE LOCAL. SUMULA 280 DO STF. RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/15. 1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que vá de encontro aos interesses do Recorrente. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. 2. Os dispositivos apontados como supostamente violados carecem do necessário prequestionamento. Esta Corte tem consignado ser inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo ato recorrido. Incide, portanto, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte já se pronunciou, em sede de repercussão geral (Tema 823, RE-RG 883.642, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.06.2015) no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 4. Por fim, no que se refere à alegação de majoração de vencimentos por meio de Decreto, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação infraconstitucional de índole local aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 2 a 8 de setembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto no dia 03.03.2016, em face de decisão monocrática na qual conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, preliminarmente, por falta de prequestionamento da matéria e, no mérito, mediante o confronto com a jurisprudência já consagrada do STF e a compreensão de que a solução demandaria reexame da legislação infraconstitucional de índole local aplicável ao caso concreto (Súmula 280 STF). Inconformada, a Agravante opõe o presente recurso, sustentando o seguinte: i) pendência de julgamento de recurso especial sob o rito do recurso repetitivo; ii) existência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados; iii) negativa de prestação jurisdicional; iv) inexistência da repercussão geral da questão constitucional suscitada; v) inaplicabilidade do Enunciado da Súmula 280 do STF. (fls. 200-203) Instada a se manifestar, a parte ora Agravada pugna pelo desprovimento do agravo regimental. (fls. 208-210) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade no julgamento de recurso extraordinário, diante da ausência de comprovação de sobrestamento do recurso especial interposto pelo agravante. Em relação às matérias alegadas, ressalto que já me manifestei quando da decisão monocrática, cujos fundamentos adoto, como razões de decidir, verbis: “Inicialmente, ressalta-se que inexiste a alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Com efeito, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que divirja dos interesses da parte Recorrente. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral da matéria, no âmbito do Tema 339, nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos xxxv e LX do art. 5º e ao inciso ix do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, ix, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Verifico, ainda, que os dispositivos apontados como supostamente violados carecem do necessário prequestionamento. Esta Corte tem consignado ser inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo ato recorrido. Incide, portanto, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Mesmo que assim não fosse, no mérito, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “Em suas razões de apelo, reiteram os apelantes as assertivas constantes dos embargos à execução, as quais, a meu sentir, não merece acolhida. Isto porque, em primeiro lugar, não há qualquer fracionamento de execução e sim o ajuizamento de duas execuções, consoante acima relatado, o que não encontra vedação legal. Em segundo lugar, a apelada, Associação dos Funcionários da Fundação Clóvis Salgado, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade ativa para pleitear a execução de crédito não sujeito ao precatório, consoante se depreende do disposto no artigo 97 da Lei 8078/90, segundo o qual: "Art. 97 A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o artigo 82." Ademais e como se depreende das fls. 83/91-TJ dos autos, a questão já foi apreciada quando do julgamento da ação de conhecimento, onde restou consignado que: "O entendimento de que as associações têm legitimidade ativa para a propositura de ações do interesse de seus associados é majoritários nos Tribunais, sendo, até mesmo, segundo a jurisprudência, desnecessária a autorização para tanto, bastando a simples previsão estatutária."” (fls. 64) Ressalto que a Suprema Corte já se pronunciou, em sede de repercussão geral (Tema 823, RE-RG 883.642, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.06.2015) no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Assim, verifica-se que o acórdão regional não dissentiu do entendimento já consagrado no STF. No tocante à execução, frisa-se que o sistema processual atual se voltou em direção à eficiência da jurisdição possibilitando concentração das demandas por meio das ações coletivas. Logo, seria totalmente contraproducente tornar a execução destas demandas vinculadas ao todo e impossibilitar a execução facultativa e individualizada das partes substituídas no processo original. Acrescento, ainda, que o STF julgou, por meio do instituto da repercussão geral, tema análogo (Tema 148, RE-RG 568.645, Min. Rel. Cármen Lúcia, Dje 24.11.2014), no qual, em que pese tratar de litisconsórcio facultativo, as razões de decidir do paradigma persistem, senão vejamos: “Todavia, não é possível ignorar, como pretende o Município, que as execuções promovidas por litisconsortes facultativos nascem fracionadas. Considere-se que o próprio executado pode opor a um ou alguns dos litisconsortes obstáculos à execução da sentença, como prescrição, realização de pagamento, dentre outros, conforme o art. 741, inc. VI, do Código de Processo Civil. O raciocínio desenvolvido pelo Recorrente levaria a inviabilizar o tratamento singularizado de cada litisconsorte facultativo, podendo trazer prejuízos à própria Fazenda Pública.” (…) “Não condiz com as medidas recentemente inseridas na Constituição da República (como a razoável duração do processo, a súmula vinculante, a repercussão geral, além de outras medidas inseridas na legislação processual) interpretar um de seus dispositivos de modo a desestimular a salutar formação de litisconsórcios facultativos simples para a discussão judicial de pedidos idênticos.” Também nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. - O fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença mandamental coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte impetrante, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.” (RE 648.621 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 18.03.2013) Por fim, no que se refere à alegação de majoração de vencimentos por meio de Decreto, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ARE 868.103, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 07.04.2015; AI 858.509, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.10.2013.” Assim, verifico que parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada, tendo se limitado a repisar as razões já expendidas no recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 863.956 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : FUNDACAO CLOVIS SALGADO ADV.(A/S) : ANA EDITH CARVALHO DE PAULA (84540/MG) ADV.(A/S) : CRISTIANO MENESES RESENDE (107424/MG) AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA FUNDACAO CLOVIS SALGADO ADV.(A/S) : MARCELO LUCAS PEREIRA (0075186/MG, 75186/MG) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.9.2016. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE IMÓVEL RURAL COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECRETO PRESIDENCIAL EDITADO 14 (QUATORZE) ANOS APÓS A VISTORIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENSO POR MAIS DE SETE ANOS EM RAZÃO DE DECISÃO LIMINAR POSTULADA PELO PRÓPRIO IMPETRANTE. RESTANTE DO TEMPO UTILIZADO NA PRÁTICA DE ATOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADES FUNDADAS NA DEMORA DA EDIÇÃO DO ATO IMPETRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE DO ATO DE VISTORIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, realizada no período de 2 a 8.9.2016, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental de decisão que negou seguimento ao pedido em mandado de segurança contra a edição de decreto que declarou como de interesse social, para fins de reforma agrária, a Fazenda Pompeia, situada no Município de Congonhinhas/PR. A decisão agravada é no sentido de que: (i) inexiste interesse de agir quanto à tese de não utilização do índice GEE de 88,69%, apurado em ação judicial, porquanto esta cifra não alcança o percentual de 100% (necessário para afastar a configuração legal de improdutividade); (ii) a declaração de interesse social do imóvel rural para fins de reforma agrária afasta eventual nulidade da falta de comunicação à Secretaria Estadual do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, diante da inexistência de prejuízo; (iii) conforme jurisprudência desta Corte, o laudo de vistoria possui validade por tempo indeterminado, de modo que a demora na edição do decreto presidencial, por si só, não acarreta vício no procedimento. No agravo regimental, argumenta-se que: (a) houve irregularidade no processo expropriatório; (b) foram violados princípios constitucionais; (c) a demora na edição do decreto afronta dispositivos legais pertinentes ao processo administrativo federal; (d) o prazo previsto no art. 3ª da LC 76/93 para o ajuizamento da ação de expropriação aplica-se ao decreto. Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada para que seja concedida a segurança e desconstituído o decreto expropriatório. Houve contrarrazões. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: (…) 5. Por fim, sobre os alegados vícios decorrentes da demora na edição do decreto presidencial, a autoridade impetrada rememora os fatos pertinentes: (…) 26. Verifica-se no quadro acima, que foi de menos de três meses a duração do trâmite desde a notificação do proprietário/impetrante cientificando-o da data da realização da vistoria para levantamento de dados e informações sobre o imóvel de sua propriedade (18/08/1999) até a remessa dos autos administrativos ao Incra em Brasília para fins de encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República para edição do Decreto declaratório do interesse social para fins de reforma agrária sobre o imóvel em questão (12/11/1999). 27. No entanto, em razão da decisão liminar proferida nos autos da ação ordinária promovida pelo ora Impetrante em face do Incra/PR (notificação judicial recebida em 11/11/1999) o referido procedimento administrativo de desapropriação, que já se encontrava em Brasília, foi suspenso e devolvido ao Incra paranaense, ficando lá sobrestado até o ano de 2007, período que durou mencionada suspensão judicial. 28. Registra-se, então, que quem dera causa nesse período de mais de sete anos à alegada demora do procedimento de desapropriação foi o ora Impetrante e não o Incra. Não fosse isso, de há muito o imóvel em voga já teria sido incorporado ao programa de reforma agrária do país. 29. O procedimento administrativo de desapropriação em comento retomou o seu curso em 30/09/2008 quando o proprietário/impetrante fez uma proposta de venda do Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO imóvel ao Incra que depois de analisada pela área jurídica da Autarquia foi rejeitada sob o fundamento de que não havia mais impedimento judicial para prosseguimento do feito expropriatório. 30. Ademais, registra-se que o art. 184 da CF/88 prescreve que o imóvel rural que não esteja cumprindo a função social deve ser desapropriado com pagamento em títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos; prazo esse diferenciado para aquisição de imóveis mediante compra e venda, conforme regulado na Lei nº 8.629/93 e Decreto nº 433/1992. 31. Cientificado o interessado da inviabilidade jurídica da proposta de compra e venda por ele formulada, e dada a necessidade de atualização dos valores da indenização do imóvel, no período de 09 a 13/11/2009, foram realizados os trabalhos de campo para apuração da justa indenização do bem de raiz em tela, que, depois dos devidos trâmites naquela Zonal, teve a proposta de desapropriação aprovada pelo Colegiado Regional do Incra. 32. Concluído o procedimento na Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná, a proposta foi encaminhada ao Incra Central em data de 26/11/2010, que, por sua vez, a encaminhou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário em 29/12/2010, e este, após a devida manifestação de sua Consultoria Jurídica, remeteu, em 02/02/2011, a proposta de decretação do imóvel à Casa Civil da Presidência da República com vistas à edição do Decreto presidencial. 33. Estando a referida proposta de decretação na Casa Civil da Presidência da República, as Administrações do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Incra e da Casa Civil convergiram para alguns critérios gerenciais de valoração da oportunidade e conveniência para uso nas desapropriações de imóveis rurais para fins de reforma agrária, depois tornados objeto de ampla divulgação no MEMO/CIRC./INCRA/DT/nº 22/2011 (27/12/2011), que contemplava os seguintes itens: i) capacidade de assentamento para mais de 15 famílias; ii) custo por Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO família inferior a R$ 100.000,00; e iii) parcelamento inferior a 75 hectares por unidade de produção. 34. Em razão desses novos parâmetros. em 17/06/2011, a Casa Civil da Presidência da República entendeu por bem restituir a proposta de decretação em pauta ao MDA, que, por seu turno, a restituiu ao Incra, por meio do Ofício nº 382/2011, de 09/12/2011. para reavaliação da conveniência e oportunidade da desapropriação do imóvel. 35. Denota-se, portanto, com o episódio acima, que, se não fosse o zelo do Estado brasileiro no trato das desapropriações agrárias, o imóvel do ora Impetrante já estaria declarado de interesse social para fins de reforma agrária desde 2011, e, com certeza, com o devido ajuizamento da ação de desapropriação. 36. Com a devolução do procedimento administrativo ao Incra para reavaliação da oportunidade e conveniência da desapropriação do imóvel objeto do presente Mandado de Segurança, foram necessárias as realizações de novas tarefas por parte da Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná, notadamente em razão da edição das portarias MDA, nºs 05, 06 e 07, todas de 31/01/2013 que dispuseram sobre novos procedimentos administrativos voltados à obtenção de imóveis rurais para fins de reforma agrária. 37. Assim, por meio da Ordem de Serviço Incra/SR-09/PR/nº 15/2013, de 04 de março de 2013, foi constituída comissão de servidores do Incra, para proceder nova avaliação do imóvel, haja vista a anterior já estar desatualizada, bem assim a realização do Estudo de Capacidade de Geração de Renda do imóvel. 38. Referidos trabalhos foram realizados e, após análise das áreas técnicas e jurídicas do Incra/PR, a proposta de decretação foi aprovada pelo Comitê de Decisão Regional e encaminhada ao Incra Central em 06/12/2013 que, por sua vez, a encaminhou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário em 16/12/2013, e este, após a devida manifestação de sua Consultoria Jurídica, remeteu a proposta de decretação do imóvel em tela à Casa Civil da Presidência Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO da República culminando com a publicação no Diário Oficial da União de 27/12/2013, do Decreto declaratório do interesse social do imóvel de propriedade do Impetrante. 39. Fica, assim, demonstrado, o longo caminho a ser percorrido até a publicação de um Decreto Declaratório do interesse social sobre um imóvel rural para fins de reforma agrária e clarividente também que a Autarquia agrária, quando lhe foi possível, judicialmente, dar andamento ao procedimento administrativo de desapropriação não fora negligente no seu mister. (...). 40. Com esses informes, não há como prosperar a alegação do Impetrante de que o tempo de duração do procedimento administrativo de desapropriação do imóvel de sua propriedade teria ofendido o princípio constitucional do devido processo legal, da razoabilidade do processo administrativo e da segurança jurídica, devendo, dessarte, ser afastada mais essa pretensão do Impetrante. Nessa parte, também não procedem as alegações do impetrante. Inicialmente, conforme ele próprio reconhece, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o § 4º do art. 2º da Lei 8.629/1993 não fixa prazo de validade para a vistoria, determinando, somente, que “Não será considerada, para os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses após a data da comunicação para levantamento de dados e informações de que tratam os §§ 2º e 3º”. É o que demonstram os seguintes julgados: (…) II. Reforma agrária: desapropriação: processo administrativo: ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. (…) 2. Improcedência da afirmação de descumprimento do prazo legal para a conclusão do processo administrativo: o § 4º do art. 2º da L. 8.629/93 não fixa prazo de validade para a vistoria, apenas determina que, durante o referido período, as modificações Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO introduzidas no imóvel não deverão ser levadas em conta para o efeito de desapropriação (cf. MS 24.113, Maurício Corrêa, DJ de 23.5.2003. 3. Recursos administrativos, ademais, que, recebidos apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 61 da L. 9.784/99, não obstam o desenvolvimento do processo. (MS 25299, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 08-09-2006) MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. (…) PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 8629/93: INTERPRETAÇÃO DO STF. (…) 3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o § 4º do artigo 2º da Lei 8629/93 não fixa prazo de validade para a vistoria, apenas determina que, durante o referido período, as modificações introduzidas no imóvel não deverão ser levadas em conta para o efeito de desapropriação. (…) Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias. (MS 24113, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 23-05-2003) Com efeito, possuindo o laudo de vistoria validade por tempo indeterminado, a demora na edição do decreto presidencial por si só não dá ensejo à configuração da alegada nulidade, especialmente no caso concreto, em que o próprio impetrante deu causa a considerável atraso no andamento do processo administrativo ao questionar judicialmente o resultado da vistoria administrativa. Por outro lado, conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora (acima transcritas), o INCRA cuidou de atualizar o laudo de avaliação do imóvel para fins de indenização, após confirmar a oportunidade e conveniência da desapropriação do imóvel rural para fins de reforma agrária após supervenientes instruções normativas. Não obstante, conforme bem explicita a autoridade impetrada à fl. 19 das informações (doc. 41), o dispositivo da invocada Portaria MDA nº 5/2013, que regula a vistoria, não poderia retroagir a ponto de atingir os processos Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO administrativos em fase adiantada, como o do caso em exame. Como se vê, os argumentos apresentados pelo impetrante são insuficientes para demonstrar direito líquido e certo à anulação do ato impetrado. As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. Ora, conforme dito acima, possuindo o laudo de vistoria validade por tempo indeterminado, a demora na edição do decreto presidencial por si só não dá ensejo à configuração da alegada nulidade, especialmente no caso concreto, em que o próprio impetrante deu causa a considerável atraso no andamento do processo administrativo ao questionar judicialmente o resultado da vistoria administrativa. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 09/09/2016 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.898 DISTRITO FEDERAL RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. TEORI ZAVASCKI : AROLDO SCHWEITZER : MARIALVA PORTES : PRESIDENTE DA REPÚBLICA : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VOTO-VOGAL): Peço vênia ao Rel. Min. Teori Zavascki, para divergir quanto à questão que deve ser enfrentada por esta Corte, consistente na aplicação de prazo específico para edição de decreto desapropriatório, condizente com o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF). O voto do Relator negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática recorrida, com o argumento de que não houve ilegalidade no decreto de desapropriação, fundamentando, em síntese, o seguinte: “Ora, conforme dito acima, possuindo o laudo de vistoria validade por tempo indeterminado, a demora na edição do decreto presidencial por si só não dá ensejo à configuração da alegada nulidade, especialmente no caso concreto, em que o próprio impetrante deu causa a considerável atraso no andamento do processo administrativo ao questionar judicialmente o resultado da vistoria administrativa. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto”. É bem verdade que a jurisprudência da Corte entende que não existe prazo de validade do laudo de vistoria, tampouco para edição do decreto Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO desapropriatório, conforme se percebe das ementas dos seguintes julgados, abaixo transcritas: “MANDADO DE SEGURANÇA - REFORMA AGRÁRIA DESAPROPRIAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DO LAUDO DE VISTORIA. FATOS E PROVAS. 1. A nulidade da notificação fica afastada com a comprovação de que o levantamento pericial foi acompanhado por prepostos do proprietário do imóvel, sem qualquer impugnação ou recurso na esfera administrativa. 2. É desnecessária a expedição de notificação à entidade de classe, desde que não tenha sido ela a deflagrar o processo expropriatório. 3. O art. 2º, § 4º, da Lei 8.629/93 não fixa prazo de validade do laudo de vistoria ou termo final para edição do decreto de declaração de interesse social, para fins de reforma agrária. 4. Para que se possa concluir que a produtividade do ano da vistoria foi prejudicada pela seca, é necessário que se faça prova cabal de que, nos anos anteriores, o imóvel era produtivo. 5. Questionamentos relativos à utilização da propriedade e não-observância da área de reserva legal envolvem fatos e provas, inviáveis de serem debatidos em sede de mandamus. 6. Segurança denegada”. (MS 25016, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 25.11.2005) – grifei; “MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃOCABIMENTO DO WRIT. INSTRUÇÃO NORMATIVA 8/93 REVOGADA PELA DE Nº 31/99. PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 8629/93: INTERPRETAÇÃO DO STF. IMPRESTABILIDADE DA AVERBAÇÃO DE QUOTA IDEAL, SEM IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO, QUE NÃO SE VINCULA AO DESFECHO DE AÇÃO CAUTELAR. 1. Não cabe mandado de segurança para discutir-se questão que exige dilação probatória. 2. Inexigível a presença de técnico de cadastro na comissão, visto que a Instrução Normativa INCRA/8/93 foi revogada pela de nº 31/99. 3. A jurisprudência Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO desta Corte firmou entendimento de que o § 4º do artigo 2º da Lei 8629/93 não fixa prazo de validade para a vistoria, apenas determina que, durante o referido período, as modificações introduzidas no imóvel não deverão ser levadas em conta para o efeito de desapropriação. 4. Não se encontrando individualizada na sua averbação, a reserva florestal não poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito de cálculo da produtividade. Precedente. 5. Tramitação de ação cautelar de produção antecipada de prova sobre as mesmas questões tratadas no mandamus. As duas ações são independentes. Os atos do procedimento expropriatório não se vinculam ao desfecho da cautelar. Precedentes. Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias”. (MS 24113, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 23.5.2003) - grifei. Todavia, conquanto não se aplique o prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 4º, § 2º, da Lei 8269/93, entendo ser necessário que o arcabouço normativo da desapropriação passe por uma releitura constitucional da razoável duração do processo, do devido processo legal e da proporcionalidade. Isso porque, tanto o Decreto-Lei 3365/41 (Lei Geral de Desapropriação) quanto as leis 8629/93 e 4132/62, bem como a Lei Complementar 76/93, não estipulam expressamente prazo de conclusão da fase declaratório-administrativa. A questão que importa é saber se, em face da garantia da razoável duração do processo, é possível o “cidadão-proprietário” ficar eternamente esperando o ato administrativo declaratório para poder definir se será privado de seu bem imóvel e quanto receberá a título de justa indenização. Rezam os incisos XXIII, XXIV e LXXVIII do art. 5º da CF, respectivamente: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO “XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Sobre o tema do postulado da razoável duração do processo, tive oportunidade de escrever em sede doutrinária: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no postulado da dignidade da pessoa humana e na própria ideia de Estado de Direito. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana. Dessarte, a Constituição conferiu significado especial ao princípio da dignidade humana como postulado essencial da ordem constitucional (art. 1º, III, da CF/88). O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. Assim, tendo em vista a indissociabilidade entre proteção judicial efetiva e prestação jurisdicional em prazo razoável, e a ausência de autonomia desta última pretensão, é que julgamos pertinente tratar da questão relativa à duração indefinida ou Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO desmesurada do processo no contexto da proteção judicial efetiva. O reconhecimento de um direito subjetivo a um processo célere – ou com duração razoável – impõe ao Poder Público em geral e ao Poder Judiciário, em particular, a adoção de medidas destinadas a realizar esse objetivo. Nesse cenário, abre-se um campo institucional destinado ao planejamento, controle e fiscalização de políticas públicas de prestação jurisdicional que dizem respeito à própria legitimidade de intervenções estatais que importem, ao menos potencialmente, lesão ou ameaça a direitos fundamentais”. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 405/406) – grifei. Não considero razoável, tampouco extraio da Constituição, nenhum substrato que configure total discricionariedade temporal de a Administração culminar com a fase administrativa, a qual é necessária para seguir adiante com a fase negocial (amigável) ou judicial (litigiosa). Ninguém pode ser privado dos seus bens sem o devido processo legal, aí incluída a garantia da razoável duração do procedimento administrativo e/ou judicial necessário(s) para a intervenção estatal na propriedade, tal como previsto no art. 2º da Lei 8.269/93, in verbis: “Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. § 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. § 2oPara os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO proprietário, preposto ou seu representante. § 3o Na ausência do proprietário, do preposto ou do representante, a comunicação será feita mediante edital, a ser publicado, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel. § 4o Não será considerada, para os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses após a data da comunicação para levantamento de dados e informações de que tratam os §§ 2º e 3º.” - grifei A norma contida no art. 2º supracitado é clara ao afirmar a necessidade de observar os ditames constitucionais, entre eles os postulados da razoável duração do processo, do devido processo legal e da proporcionalidade da intervenção estatal na propriedade. Reitero o que afirmei naquela obra doutrinária, no sentido de que: “Deve-se reconhecer que a garantia constitucional da propriedade está submetida a um intenso processo de relativização, sendo interpretada, fundamentalmente, de acordo com parâmetros fixados pela legislação ordinária. As disposições legais relativas ao conteúdo têm, portanto, inconfundível caráter constitutivo. Isso não significa, porém, que o legislador possa afastar os limites constitucionalmente estabelecidos. A definição desse conteúdo pelo legislador há de preservar o direito de propriedade na qualidade de garantia institucional. Ademais, as limitações impostas ou as novas conformações emprestadas ao direito de propriedade hão de observar especialmente o princípio da proporcionalidade, que exige que as restrições legais sejam adequadas, necessárias e proporcionais. (…) Vê-se, pois, que o legislador dispõe de uma relativa Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO liberdade na definição do conteúdo da propriedade e na imposição de restrições. Ele deve preservar, porém, o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição . A vinculação social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade”. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 339/340) – grifei Portanto, enquanto o proprietário aguarda definição pelo poder público acerca do interesse social subjacente à desapropriação, as limitações ao exercício do direito de propriedade não podem se afastar dos ditames constitucionais, entre eles o princípio da proporcionalidade cuja restrição deve ser adequada, necessária e proporcional. Além disso, a imposição de restrições ao pleno exercício do direito de propriedade deve preservar a utilidade privada e o poder de disposição enquanto aguarda a definição administrativa quanto à declaração de interesse social para fins de reforma agrária. Todas essas considerações convergem para a necessidade de se firmar prazo razoável para que o poder público ultime sua intenção de intervir drasticamente na propriedade particular, mediante o instituto da desapropriação. Entender diversamente é o mesmo que permitir que o cidadão fique ad aeternum com “espada de Dâmocles” sobre si, aguardando a solução de questão administrativa, a qual repercute negativamente em sua esfera de propriedade, seja pela desvalorização de mercado do imóvel, seja pela fuga de interessados em negociar bem pendente de apreciação pelo poder público de drástica intervenção estatal. Como dito acima, o arcabouço normativo estipula apenas prazos de caducidade do decreto desapropriatório, a depender de cada espécie, tal como previsto no art. 10 do Decreto-Lei 3365/41 (desapropriação por Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO utilidade pública), no art. 3º da Lei 4132/62 (desapropriação por interesse social) ou no art. 3º da LC 76/93 (desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária), a saber, respectivamente: “Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração”. “Art. 3º O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado”. “Art. 3º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicação do decreto declaratório”. Ou seja, a depender da espécie de desapropriação, existem prazos de validade do decreto declaratório, tanto para as situações de resolução amigável (extrajudicial) quanto litigiosa (judicial), cujo transcurso leva à perda de eficácia daquele e a necessidade de seu refazimento. Penso que a leitura constitucional condizente com os princípios da razoável duração do processo, da proporcionalidade na restrição ao direito de propriedade e do devido processo legal é fixar-se prazo razoável para que o poder público finalize a etapa declaratória, a qual se encerra com a edição do decreto do Poder Executivo e demonstre, claramente, a intenção de desapropriar a gleba rural. É clarividente que inexiste prazo fixado legalmente para tanto, devendo o intérprete se socorrer do art. 4º do Decreto-Lei 4657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), in litteris: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO “Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. A Lei 4.132/62, que regula, de forma geral, a desapropriação por interesse social, determina que, havendo omissão normativa, aplicam-se as normas legais que disciplinam a desapropriação por utilidade pública, tal como previsto no art. 5º, a saber: “Art. 5º No que esta lei for omissa aplicam-se as normas legais que regulam a desapropriação por unidade pública, inclusive no tocante ao processo e à justa indenização devida ao proprietário.” Tal diploma normativo é o Decreto-Lei 3365/41, denominado Lei Geral de Desapropriação, a qual regula os seguintes prazos: “Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração. Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público”. Assim, é de 5 anos o prazo tanto para a Administração ingressar judicialmente com o procedimento de desapropriação por utilidade pública (2 anos para desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária), quanto para o particular propor demanda que vise à Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO indenização por restrições decorrentes de atos do poder público. O prazo do parágrafo único do art. 10 do Decreto Lei 3365/41 aplicase ao procedimento de desapropriação por interesse social, diante do citado art. 5º da Lei 4132/62. Por questão de isonomia, o mesmo prazo deve ser dado à Administração para finalizar a etapa declaratória (5 anos), a contar do momento em que intime o proprietário para levantamento de dados e informações (§§ 2º e 3º do art. 2º da Lei 8629/93) ou que adentre no imóvel no pleno exercício do poder de polícia fiscalizatório (§ 5º do art. 2º da Lei 8629/93). Desse modo, concluo que, em face da proteção constitucional da razoável duração do processo, da proporcionalidade na restrição ao direito de propriedade e do devido processo legal, deve-se aplicar analogicamente o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 10 do DecretoLei 3365/41 (desapropriação por utilidade pública) para que o Poder Executivo Federal realize os trâmites administrativos necessários para finalizar a fase declaratória cujo transcurso, sem a edição do decreto desapropriatório, enseja a extinção anômala da fase administrativa, ressalvada a ocorrência de força maior ou caso fortuito, tal como suspensão do procedimento administrativo por decisão judicial ou outros impedimentos comprovados. Igualmente, como ocorre nos casos de caducidade do decreto desapropriatório, o poder público somente poderá reiniciar novo procedimento após o decurso do prazo de 1 (um) ano, tal como previsto no art. 10 do Decreto-Lei 3.365/41. Ad argumentandum tantum, poder-se-ia pensar em utilizar, analógica e supletivamente, o art. 10 da Lei 9873/99, tendo em vista que a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária é tida como desapropriação-sanção, compreendida como punição pelo descumprimento da função social da propriedade, insculpida nos arts. 184 e 186, c/c art. 5º, XXIII (“a propriedade atenderá a sua função social”), todos da CF. In casu, tem-se como fatos incontroversos, tal como alegado pela Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO autoridade impetrada, o seguinte: “Verifica-se no quadro acima, que foi de menos de três meses a duração do trâmite desde a notificação do proprietário/impetrante cientificando-o da data da realização da vistoria para levantamento de dados e informações sobre o imóvel de sua propriedade (18/08/1999) até a remessa dos autos administrativos ao Incra em Brasília para fins de encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República para edição do Decreto declaratório do interesse social para fins de reforma agrária sobre o imóvel em questão (12/11/1999). 27. No entanto, em razão da decisão liminar proferida nos autos da ação ordinária promovida pelo ora Impetrante em face do Incra/PR (notificação judicial recebida em 11/11/1999) o referido procedimento administrativo de desapropriação, que já se encontrava em Brasília, foi suspenso e devolvido ao Incra paranaense, ficando lá sobrestado até o ano de 2007, período que durou mencionada suspensão judicial. 28. Registra-se, então, que quem dera causa nesse período de mais de sete anos à alegada demora do procedimento de desapropriação foi o ora Impetrante e não o Incra. Não fosse isso, de há muito o imóvel em voga já teria sido incorporado ao programa de reforma agrária do país. 29. O procedimento administrativo de desapropriação em comento retomou o seu curso em 30/09/2008 quando o proprietário/impetrante fez uma proposta de venda do imóvel ao Incra que depois de analisada pela área jurídica da Autarquia foi rejeitada sob o fundamento de que não havia mais impedimento judicial para prosseguimento do feito expropriatório. 30. Ademais, registra-se que o art. 184 da CF/88 prescreve que o imóvel rural que não esteja cumprindo a função social deve ser desapropriado com pagamento em títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos; prazo esse diferenciado para aquisição de imóveis mediante compra e venda, conforme regulado na Lei nº 8.629/93 e Decreto nº 433/1992. 31. Cientificado o interessado da inviabilidade Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO jurídica da proposta de compra e venda por ele formulada, e dada a necessidade de atualização dos valores da indenização do imóvel, no período de 09 a 13/11/2009, foram realizados os trabalhos de campo para apuração da justa indenização do bem de raiz em tela, que, depois dos devidos trâmites naquela Zonal, teve a proposta de desapropriação aprovada pelo Colegiado Regional do Incra. 32. Concluído o procedimento na Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná, a proposta foi encaminhada ao Incra Central em data de 26/11/2010, que, por sua vez, a encaminhou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário em 29/12/2010, e este, após a devida manifestação de sua Consultoria Jurídica, remeteu, em 02/02/2011, a proposta de decretação do imóvel à Casa Civil da Presidência da República com vistas à edição do Decreto presidencial. 33. Estando a referida proposta de decretação na Casa Civil da Presidência da República, as Administrações do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Incra e da Casa Civil convergiram para alguns critérios gerenciais de valoração da oportunidade e conveniência para uso nas desapropriações de imóveis rurais para fins de reforma agrária, depois tornados objeto de ampla divulgação no MEMO/CIRC./INCRA/DT/nº 22/2011 (27/12/2011), que contemplava os seguintes itens: i) capacidade de assentamento para mais de 15 famílias; ii) custo por família inferior a R$ 100.000,00; e iii) parcelamento inferior a 75 hectares por unidade de produção. 34. Em razão desses novos parâmetros. em 17/06/2011, a Casa Civil da Presidência da República entendeu por bem restituir a proposta de decretação em pauta ao MDA, que, por seu turno, a restituiu ao Incra, por meio do Ofício nº 382/2011, de 09/12/2011. para reavaliação da conveniência e oportunidade da desapropriação do imóvel. 35. Denota-se, portanto, com o episódio acima, que, se não fosse o zelo do Estado brasileiro no trato das desapropriações agrárias, o imóvel do ora Impetrante já estaria declarado de interesse social para fins de reforma agrária desde 2011, e, com certeza, com o devido ajuizamento da ação de desapropriação. 36. Com a devolução do procedimento Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO administrativo ao Incra para reavaliação da oportunidade e conveniência da desapropriação do imóvel objeto do presente Mandado de Segurança, foram necessárias as realizações de novas tarefas por parte da Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná, notadamente em razão da edição das portarias MDA, nºs 05, 06 e 07, todas de 31/01/2013 que dispuseram sobre novos procedimentos administrativos voltados à obtenção de imóveis rurais para fins de reforma agrária. 37. Assim, por meio da Ordem de Serviço Incra/SR09/PR/nº 15/2013, de 04 de março de 2013, foi constituída comissão de servidores do Incra, para proceder nova avaliação do imóvel, haja vista a anterior já estar desatualizada, bem assim a realização do Estudo de Capacidade de Geração de Renda do imóvel. 38. Referidos trabalhos foram realizados e, após análise das áreas técnicas e jurídicas do Incra/PR, a proposta de decretação foi aprovada pelo Comitê de Decisão Regional e encaminhada ao Incra Central em 06/12/2013 que, por sua vez, a encaminhou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário em 16/12/2013, e este, após a devida manifestação de sua Consultoria Jurídica, remeteu a proposta de decretação do imóvel em tela à Casa Civil da Presidência da República culminando com a publicação no Diário Oficial da União de 27/12/2013, do Decreto declaratório do interesse social do imóvel de propriedade do Impetrante. (...)”. Vê-se, pois, que a notificação do impetrante, cientificando-o da data da realização da vistoria, ocorreu em 18.8.1999, iniciando-se o prazo quinquenal supradescrito. Ocorre que houve impedimento judicial de continuidade do procedimento desapropriatório, a partir de 11.11.1999 – notificação judicial sobre a suspensão judicial –, “ficando (…) sobrestado até o ano de 2007, período que durou mencionada suspensão judicial, de sorte que, entre 1999 a 2007, o curso do prazo prescricional restou suspenso (inexiste informação precisa quanto ao momento de suspensão dos efeitos da liminar). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO Independentemente de tal ocorrência, a contar de 2007, inexistia empecilho legal ou judicial que impedisse a continuidade do procedimento desapropriatório, voltando a transcorrer o cômputo do prazo quinquenal cujo lapso encerrou-se, na melhor das hipóteses, em 31.12.2012. Ainda que se considerasse como marco temporal de retorno do prazo o momento em que supostamente o proprietário/impetrante teria feito “proposta de venda do imóvel ao Incra” (30.9.2008), igualmente restou ultrapassado o prazo de 5 anos até a edição do decreto presidencial, de 26.12.2013 (DOU 27.12.2013). Pelo exposto, peço vênia ao Relator para dar provimento, em parte, ao agravo regimental, assentando a ilegalidade do decreto presidencial de 26.12.2013 (DOU 27.12.2013), que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, a “Fazenda Pompeia”, situada no município de Congoinhas/PR, ante o decurso do prazo de 5 anos após a retirada do óbice judicial que suspendeu o procedimento desapropriatório. Ressalto que, após o decurso do prazo de 1 (um) ano, caso persista a situação de fato que gerou o procedimento desapropriatório, poderá o poder público reiniciar os trâmites administrativos para renovar o decreto de interesse social. É como voto.