text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL MENOR DE 4 ANOS DE IDADE (CP, ART. 214, C/C ART. 224, A). FALSA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. TEMA NÃO SUSCITADO NO TRIBUNAL LOCAL. WRIT NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE, NO STJ. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. JURISDIÇÃO NÃO EXAURIDA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL A QUO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE (ARTIGO 102, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A falsidade da declaração de pobreza que ensejou a propositura da ação penal pelo Ministério Público, com fundamento no art. 225, § 1º, I, do Código Penal, se controvertida, demanda aprofundado reexame do acervo probatório, o que, como é cediço, é vedado em sede de habeas corpus (RHC 99086, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/08/2010; e HC 89339, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 19/02/2010). 2. In casu, o paciente foi condenado a 41 anos e 8 meses de reclusão pela prática do crime de atentado violento ao pudor (cinco vezes), praticado contra vulnerável menor de 4 anos de idade, e apelou sustentando: (i) absolvição, por falta de prova, (ii) decadência do direito de representação, (iii) exclusão de qualificadora, (iv) reconhecimento da continuidade delitiva e (v) redução da pena-base. 3. A alegação de falsa declaração de pobreza - no afã de afastar a RHC 111935 legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal (questão única aventada nas razões recursais), não constou entre os temas arrolados na apelação, por isso a decisão do Superior Tribunal de Justiça que dela não conheceu, sob o fundamento de supressão de instância, não traduz constrangimento ilegal, conforme pacífica jurisprudência desta Corte: HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; e HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010; e RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli). 4. A carência de exaurimento da jurisdição no âmbito do Tribunal a quo, configurada pela não interposição de agravo regimental da decisão monocrática que negou seguimento ao writ, também configura óbice ao conhecimento do presente recurso, por inobservância ao princípio da colegialidade insculpido no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11; RHC 111.639/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli). 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário interposto de decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 222.251. O paciente foi denunciado nestes termos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que em data incerta, mas entre os meses de janeiro e fevereiro de 2006, na R. Jaboticabal, nº 385, Ap. 42, local da residência do denunciado, nesta comarca da capital, MARCELO ADRIANO BARBOSA, qualificado em fls. 83/84, praticou atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, por 5 (cinco) vezes, com a criança Joyce Inara Colares, que contava, à época, com apena 4 anos de idade. Consta também no incluso inquérito policial que MARCELO ADRIANO BARBOSA, no mesmo endereço, sua residência, nesta comarca, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2006, produziu imagens com pornografia e cenas de sexo explícito envolvendo criança. Apurou-se que no início do mês de novembro de 2005 o denunciado conheceu Kátia Luciene Gardeano, que trabalhava em uma clínica de estética de nome Newcorp, situada na Av. Paes de Barros, Móoca, em São Paulo. Após algumas frequências na clínica o denunciado conseguiu seduzir Kátia a RHC 111935 ponto de manter com ela um namoro, por alguns meses, a partir do mês de dezembro de 2005. Em certa ocasião de convívio o denunciado viu a fotografia da criança Joyce no computador pessoal de Kátia, dizendo que ela era ‘muito bonita’ e enfatizou o desejo de conhecê-la. Joyce é afilhada de Kátia. O denunciado insistia muito para que Kátia a trouxesse para o seu apartamento para que pudessem passear juntos, levando também, inclusive, o filho do denunciado que contava 7 anos de idade àquela época. Diante da insistência, entre arrefecimento e esfriamento do enlace amoroso mantido com Kátia, ela acabou cedendo e encerta ocasião levou a menina, que ficou brincando com o filho menor do denunciado. Em outra ocasião, entretanto, após novas insistências do denunciado, que reclamava o pouco tempo que permanecia com a criança, Joyce foi deixada por Kátia, após MARCELO ADRIANO BARBOSA afirmar que seu filho estava em casa, para que pudessem brincar juntos. Neste dia Kátia tentou contato com o denunciado por diversas vezes, sem que ele atendesse os telefonemas e o interfone. Após muitas tentativas Kátia conseguiu que ele atendesse e, mesmo subindo ao apartamento, ela foi impedida de ver o filho do denunciado, que ele afirmara estar o presente, sob desculpa que estivesse dormindo. O denunciado assim conquistou a amizada da criança Joyce. Ocorreu que, em dias diferentes do período referido, o denunciado constrangeu a criança Joyce à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, conforme registrado em gravações contidas nos DVDs anexos, de números ‘1’ e ‘2’, mesmo sabendo da impossibilidade ou dificuldade de penetração em razão da tenra idade da vítima, conforme as narrativas abaixo enumeradas: 1 – Em uma das oportunidades, a partir do minuto 26:30 do DVD ‘1’ - a vítima usava camisa cor de rosa e calcinha amarela, o denunciado, de modo a satisfazer a sua lascívia, acariciou e esfregou o seu pênis na vagina da vítima, ora pela frente, ora por trás – mantendo-a no seu colo. RHC 111935 2 – Em outra oportunidade, a partir do minuto 15:45 do DVD ‘2’ com os dizeres ‘our vacation’ na tela – vítima usava camisa cor de rosa diferente daquela registrada no DVD ‘1’; o denunciado, após passar vaselina no órgão genital da vítima, nele esfregou o seu pênis por diversas vezes e por vários minutos, de modo a novamente satisfazer a sua lascívia. 3 – Ainda em outra oportunidade, a partir do minuto 20:00 do DVD ‘2’, estando a vítima dormindo ou de qualquer forma inconsciente, de blusa branca ou cor clara, o denunciado novamente encostou e esfregou o seu pênis na vagina da vítima, desta feita chegando à ejaculação. Não obstante, mesmo após e ejaculação, o denunciado prosseguiu esfregando o pênis na vagina da vítima, alcançando desta forma e mais uma vez a satisfação da lascívia. 4 – Novamente, em nova oportunidade, a partir do minuto 22:40 do DVD ‘2’, estando a vítima apenas de blusinha amarela, mas desta feita acordada, o denunciado uma vez mais encostou e esfregou o seu pênis na vagina da vítima, por diversas vezes e por vários minutos, após passar vaselina no seu órgão genital. Na sequência, o denunciado passou vaselina no seu próprio pênis, e constrangeu a pequena Joyce a segurá-lo de forma acariciá-lo e a masturbar-lhe, satisfazendo, uma vez mais, a sua lascívia. 5 – Por fim, em outra oportunidade, a partir do minuto 29:45 do DVD ‘2’, estando a vítima apenas de blusinha branca ou clara e meias coloridas em cor de laranja e cor de rosa, o denunciado colocou a pequena vítima deitada de costas, e, após passar vaselina no seu pênis, esfregou-o no órgão genital da vítima, por várias vezes, novamente com o intuito de satisfazer a sua lascívia. Ainda, o denunciado, não satisfeito com as práticas de constrangimentos contra a pequena vítima Joyce Inara Colares, utilizando-se de uma filmadora, produziu imagens com pornografias e cenas de sexo explícito com ela (anexas nos referidos DVDs), em todas as ocasiões acima referidas. Diante do exposto, DENUNCIO-0 como incurso nas RHC 111935 penas previstas nos artigos 214 por 5 vezes, c.c. 224 ‘a’ do Código Penal e artigo 241 ‘caput’ por 5 (cinco) vezes, da Lei nº 8.069/90, ambos c.c artigo 69 ‘caput’ do Código Penal, para que, recebida e autuada a presente, seja citado, processado e julgado, conforme o rito previsto no Código de Processo Penal, até final condenação, ouvindo-se oportunamente as testemunhas abaixo arroladas. […].” Sobreveio, em 02 de dezembro de 2008, sentença condenando-o à pena de 41 (quarenta e um) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime tipificado no art. 214, por cinco vezes, c/c o art. 224, alínea “a’, na forma do art. 69, todos do Código Penal, sendo-lhe negado o apelo em liberdade e determinada a expedição de mandado de prisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo desproveu, em 18 de novembro de 2010, o apelo defensivo, ostentando o acórdão a ementa de seguinte teor: Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Sentença Condenatória. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente requer o enquadramento do tipo nela no art. 240, do ECA. Alegação de ocorrência de decadência. Pleito de exclusão da qualificadora do art. 9º, da Lei nº 8.072/90, e reconhecimento do delito continuado, bem como redução da pena-base. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Tipicidade do art. 214, do Código Penal. Atentado violento ao pudor, contra a mesma vítima, nos mesmo contexto, caracteriza o concurso material de infrações penais. Impossibilidade de redução da pena em razão das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Recurso improvido. A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o representante legal da vítima prestou falsa declaração RHC 111935 de pobreza no afã de justificar a iniciativa a legitimidade do Público para propor a ação penal; declaração de pobreza incompatível, in casu, com a constituição de advogado particular. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura não conheceu do writ, sob o fundamento de supressão de instância, visto que a questão suscitada não fora submetido à Corte estadual, litteris: “Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de M A B, apontando como autoridade coatora a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 990.09.147058-9). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, às penas de 41 (quarenta e um anos) e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 214, c/c art. 224, alínea “a”, por cinco vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. A Defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal a quo, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: ‘Apelação Criminal. Atentado violento ao pudor. Sentença Condenatória. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente requer o enquadramento do tipo penal no art. 240, do ECA. Alegação de ocorrência da decadência. Pleito de exclusão da qualificadora do art. 9º da Lei nº 8.072/90, e reconhecimento do delito continuado, bem como redução da pena-base. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Tipicidade do art. 214, do Código Penal. Atentado violento ao pudor, contra a mesma vítima, no mesmo contexto, caracteriza o concurso material de infrações penais. Impossibilidade de redução da pena base em razão das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Recurso improvido’ (fl. 63). RHC 111935 Daí o presente mandamus, no qual o impetrante sustenta a nulidade do processo ab initio, ante a ilegitimidade do Ministério Público para encetar a aludida ação penal, tendo em vista que o delito arrogado ao paciente, por ter sido cometido em data anterior à Lei nº 12.015/2009 – que revogou o art. 214 e modificou a redação do art. 225 do Código Penal -, se enquadra nos crimes em que somente se procedia mediante queixa. Aduz que, ao invés da queixa-crime, a ação penal foi ajuizada mediante representação, sob falsa alegação de pobreza. Assere que a Lei nº 12.015/2009, que modificou a redação do art. 225 do Código Penal somente entrou em vigor após o oferecimento da representação e posteriormente ao início da ação penal, de modo que o fato não pode ser atingido pela nova regra legal, em homenagem ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Afirma que devem ser consideradas as regras procedimentais e materiais ao tempo do fato, conservando-se os atos já praticados, por serem mais benéficos ao paciente. Ressalta que, antes das alterações trazidas pela Lei nº 12.015/2009, os crimes de ação penal privada, somente poderiam sofrer mutação para a modalidade pública condicionada à representação, nos moldes do artigo 225 do Código Penal, caso a vítima ou seu representante legal declarassem pobreza, não possuindo meios de prover as despesas do processo, o que não teria ocorrido na espécie. Argumenta que o representante da vítima não logrou êxito em comprovar pobreza, na acepção jurídica do termo, ao contrário, desde a fase inquisitorial, esteve acompanhado de advogado particular perante as autoridades. Sustenta que a ilegitimidade do Ministério Público para figurar no pólo ativo, bem como, bem como a inadequação da via eleita para o exercício do jus persequendi. Alega má-fé por parte do representante legal da vítima que, malgrado tenha se declarado pobre, se fez acompanhar por advogado durante todo o feito. Defende que a ação penal deve ser anulada, ante a RHC 111935 ausência de justa causa para a instauração de processo-crime em desfavor do paciente. Requer liminarmente e no mérito, a imediata anulação ‘dos autos de nº 990.09.147058-9’ (fl. 25), bem como a expedição de alvará de soltura em favor do ora paciente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Anoto, ab initio, que a Ministra Maria Thereza de Assis Moura indeferiu liminarmente o writ contra o qual se insurge o presente recurso, sob o fundamento de supressão de instância, porquanto a alegação de falsa pobreza para justificar a atuação do Ministério Público fora inaugurada no Superior Tribunal de Justiça. In casu, paciente foi condenado, em 18/11/2010, a 41 (quarenta e um) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de atentado violento ao pudor, por cinco vezes, contra vulnerável de quatro anos de idade (CP, art. 213, c/c art. 224, alínea “a”), sendo determinada a expedição de mandado de prisão. A defesa interpôs recurso de apelação requerendo (i) a absolvição, por falta de prova, (ii) decadência do direito de representação, (iii) exclusão de qualificadora, (iv) reconhecimento da continuidade delitiva e (v) redução da pena-base. Ressai nítido que ao Tribunal local não foi submetido o único tema sustentado nas razões recursais ora apresentadas, atinente à falsa declaração de pobreza, para os fins do art. 225, § 1º, inc. I, do Código Penal1, razão pela qual é lícito ao STJ dele não conhecer, conforme pacífica jurisprudência desta Corte: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL 1 Art. 225. Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa. § 1º. Procede-se, entretanto, mediante ação pública: I – se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção da própria família. RHC 111935 PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO STJ. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto ao paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito aos temas não abordados pela Corte Superior, a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, não compete a esta Suprema Corte conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. A proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi preso em flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada pelo fim da instrução penal e pela prolação de sentença condenatória. Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e denegado. (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011). HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, multi-reincidente. Tal fundamento está RHC 111935 em harmonia com o disposto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. excesso DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator. (HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, RHC 111935 Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011). Habeas corpus. Homicídio. Prisão ordenada independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Writ prejudicado. Fixação de regime inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do STJ. supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. 1. Prejudicialidade do writ impetrado perante Tribunal Superior fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo paciente perante esta Suprema Corte inocorrente. 2. Superveniência de trânsito em julgado da decisão condenatória, a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade de ambas as impetrações. 3. A questão relativa à propriedade do regime prisional imposto ao paciente pela decisão condenatória não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de forma originária, sob pena de configurar verdadeira supressão de instância. Precedentes. 4. Writ não conhecido. (HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010). Mas esse não é o único óbice ao conhecimento do presente recurso. Destarte, o recorrente não se desincumbiu de interpor agravo regimental da decisão monocrática que negou seguimento ao writ no STJ, vale dizer, não exauriu a jurisdição no âmbito do Tribunal a quo. Anote-se o disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II – julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeasdata" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” (grifei). Como se depreende, o constituinte fez clara opção pelo princípio da RHC 111935 colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de recurso ordinário em habeas corpus – consoante disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 102 – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via de interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. Daí porque, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 108.877/RS, relatora Ministra Cármen Lúcia, deixou expresso que ““não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli. Cf., no mesmo sentido, o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator Ministro Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor: “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei). Destarte, a Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender RHC 111935 de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Ainda que se cogite superar os apontados óbices ao conhecimento do recurso, o recorrente não teria melhor sorte, posto que a controvérsia a respeito da falsidade, ou não, da declaração de pobreza que legitimou o Ministério Público à propositura da ação penal demanda incursão no acervo probatório, o que, como é cediço, é inviável em sede de habeas corpus, conforme demonstrado no parecer ministerial, em consonância com a jurisprudência desta Corte, verbis: “[...] 10. De toda forma, não fosse este o óbice ao conhecimento do writ, é evidente que a discussão quanto à veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo representante legal da vítima demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Nesse sentido, são diversos os precedentes dessa Corte Suprema: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÇÃO PENAL PÚLICA CONDICIONADA. VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO REALIZADA PELO PAI DA MENOR E DA DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – O Ministério Público possui legitimidade para promover a ação penal quando vítima ou seus pais não puderem prover as despesas do processo, sem prejuízo da manutenção própria ou da família (art. 225, § 2º, do CP, com redação anterior a Lei 12.015/2009). II – É firme a jurisprudência desta Corte no sentido RHC 111935 de que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade, bastando o elemento volitivo. Precedentes. III - No caso dos autos, a representação foi realizada pelo genitor da vítima que manifestou a vontade de propositura da ação penal, sendo desnecessária posterior ratificação quando a vítima atingir a maioridade. IV - A prova de miserabilidade é satisfeita pela declaração de pobreza firmada pela vítima ou por seus representantes legais. A mera alegação de falsidade não tem o condão de invalidar a declaração. V - A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova. VI – Recurso improvido’ - grifos nossos (RHC 99086, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 2008-2010). “EMENTA: (…) AÇÃO PENAL. Processo penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Representação. Ação penal pública condicionada. Legitimidade do Ministério Público. Alegação de falsidade da declaração de pobreza da vítima. Questão fática dependente de dilação probatória. Ordem denegada. A prova de miserabilidade requerida pela antiga redação do art. 225, § 1º, I, do Código Penal, é satisfeita pela declaração de pobreza firmada pela vítima ou por seus representantes legais. A validade da declaração cede apenas à prova de falsidade, o que demanda dilação probatória inviável em habeas corpus” - grifos nossos (HC 89339, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 02/02/2010, DJe-030 DIVULG 18-02-2010 PUBLIC 19-02-2010). Ex positis, voto no sentido do desprovimento do recurso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.935 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MARCELO ADRIANO BARBOSA ADV.(A/S) : CLODOMIRO BENEDITO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO. VIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ELEMENTO INDICATIVO DO GRAU DE ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A CRIMINALIDADE. ALTO POTENCIAL LESIVO DA DROGA APREENDIDA. FATOR RELEVANTE PARA A GRADAÇÃO DA MINORANTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O tráfico privilegiado, com minorante aplicável na terceira fase da dosimetria, pode ter sua extensão definida à luz do montante da droga apreendida, permitindo ao magistrado movimentar a redução dentro da escala penal de um sexto a dois terços, mediante o reconhecimento do menor ou maior envolvimento do agente com a criminalidade, máxime por ser conhecida no processo penal a figura da presunção hominis ou facti, consoante precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. (Doutrina: LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162). 2. A redução da pena em virtude da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, quando presentes os requisitos para a concessão RHC 116064 do benefício, é regra in procedendo aplicável segundo a discricionariedade judicial, viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente, o patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa e HC 102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski. 3. A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos depende do atendimento dos requisitos fixados no art. 44 do Código Penal, dentre os quais sobressai a existência de pena não superior a 4 (quatro) anos, o que não ocorre na hipótese. 4. In casu, o acórdão recorrido destacou que “a natureza e a quantidade de drogas apreendidas podem servir de parâmetro para a aferição do envolvimento do réu com organização criminosa ou da sua dedicação a atividades criminosas. No caso, a aplicação do percentual de 1/6 de redução encontra-se devidamente justificada diante da natureza e da quantidade de droga apreendida (6,2 Kg de crack)”. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pela Defensoria Pública da União em benefício de Cintia Mara de Jesus Costa contra acórdão emanado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 186.376AgRg/MG, cuja ementa dispõe o seguinte: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUMENTO DO PERCENTUAL RELATIVO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. 1. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas podem servir de parâmetro para a aferição do envolvimento do réu com organização criminosa ou da sua dedicação a atividades criminosas. No caso, a aplicação do percentual de 1/6 de redução encontra-se devidamente justificada diante da natureza e da quantidade de droga apreendida (6,2 Kg de crack). Precedentes. 2. A grande quantidade de entorpecente constitui particularidade capaz de viabilizar o recrudescimento da pena, tanto na primeira quanto na terceira fase de sua dosagem. Isso RHC 116064 porque os critérios e a finalidade da punição, em cada etapa da dosimetria, são valorados de forma distinta, de modo que uma condição mais grave pode ser utilizada em ambas as etapas sem que isso configure violação do princípio do ne bis in idem (HC n. 215.088/MS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 16/5/2012). 3. Não é cabível a substituição da pena, pois fixada em patamar superior ao mínimo legal previsto no art. 44 do Código Penal. 4. Agravo regimental improvido”. Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu provimento parcial ao apelo, apenas para reduzir a reprimenda da paciente para 5 (cinco) anos de reclusão, após reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus Tribunal de Justiça pleiteando a incidência da diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da patamar máximo, bem como a modificação do cumprimento da pena. perante o Superior causa especial de Lei 11.343/2006 no regime inicial de O Ministro Relator do writ no STJ concedeu parcialmente a ordem, determinando que o Juízo da Execução analisasse o regime prisional adequado à paciente. Ainda irresignada, a defesa interpôs agravo regimental, pleiteando novamente a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, RHC 116064 em seu grau máximo, sendo o recurso desprovido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. É contra esse acordão que foi interposto o presente recurso ordinário. A Defensoria Pública da União postula a aplicação do patamar máximo de 2/3 (dois terços) da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Alega, ainda, que a quantidade de droga apreendida deve ser valorada apenas para fixação da pena-base, não servindo como fundamento para impedir a aplicação da minorante, em seu grau máximo, sob pena de bis in idem. Requer, ao final, o provimento do recurso para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no seu patamar máximo, bem como seja substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A Procuradoria Geral da República opinou pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu desprovimento, em parecer assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS NA RHC 116064 VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E, SE CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, a controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, bem como à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a dosimetria da pena imposta à paciente encontra-se devida e suficientemente motivada, não justificando qualquer correção ou reparo por este Supremo Tribunal Federal, o que somente se justifica em casos excepcionais de arbitrariedade ou teratologia. Verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do recurso de apelação criminal, considerando a quantidade e espécie da droga apreendida em poder do paciente, decidiu, fundamentadamente, pela incidência da causa de diminuição na fração de 1/6 (um sexto), nos seguintes termos: “(...) no tocante à análise das demais circunstâncias do art. 59, do CP, o digníssimo juiz sentenciante agiu de forma mais acertada, especialmente em relação às consequências do crime, inquestionavelmente graves face à considerável quantidade de crack apreendido, droga com elevado poder viciante. (…) Esclareço que o quantum da diminuição (mínimo – 1/6) estabelecendo é de rigor, pois, em adesão ao preceito secundário da norma incriminadora do tráfico de entorpecente, o art. 42 da mesma lei, preceitua que, na fixação das penas, o Juiz considerará, com preponderância à análise das circunstâncias judiciais, a natureza e quantidade da substância RHC 116064 e o produto, a personalidade e a conduta social do agente – no caso em tela, foram 21 pedras de crack”. Assentada a idoneidade da fundamentação exposta pela instância ordinária, frise-se, em seguida, que, como bem apontado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão ora impugnado, “a natureza e a quantidade de drogas apreendidas podem servir de parâmetro para a aferição do envolvimento do réu com organização criminosa ou da sua dedicação a atividades criminosas. No caso, a aplicação do percentual de 1/6 de redução encontra-se devidamente justificada diante da natureza e da quantidade de droga apreendida (6,2 Kg de crack)”. Destarte, o montante da droga apreendida pode constituir o amparo probatório para a terceira fase da dosimetria no que tange à minorante denominada “tráfico privilegiado”, permitindo ao magistrado movimentar a redução dentro da escala penal de um sexto a dois terços, mediante o reconhecimento do menor ou maior envolvimento do agente com a criminalidade. Destarte, na seara do Direito Processual Penal, o princípio do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi. Tanto procede a afirmação, que o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, assim a definindo no art. 239: “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”. Giovanni Leone nos brinda com magistral explicação a respeito do tema: “Presunção é ‘a indução da existência de um fato desconhecido pela existência de um fato conhecido, supondo-se que deva ser verdadeiro para o caso concreto aquilo que ordinariamente sói ser para a maior parte dos casos nos quais RHC 116064 aquele fato acontece’. (...) A presunção é legal (praesumptio iuris seu legis) se a ilação do conhecido ao desconhecido é feita pela lei; por outro lado, a presunção é do homem (praesumptio facti, seu hominis, seu iudicis) se a ilação é feita pelo juiz, constituindo, portanto, uma operação mental do juiz. (…) No Direito Processual Penal não existem, de regra, ficções e presunções legais (…). Existe, ao contrário, a possibilidade de inclusão, no processo penal, como em qualquer outro processo, das presunções hominis. A expressão máxima da presunção hominis é dada pela prova indiciária”. (Tradução livre do texto: “Presunzione è "l'induzione della esistenza di un fatto ignoto da quella di un fatto noto, sul presupposto che debba essere vero pel caso concreto ciò che ordinariamente suole essere vero per la maggior parte dei casi in cui quello rientra". (...) La presunzione è legale (praesumptio iuris seu legis) se la illazione dal noto all'ignoto è fatta dalla legge; ovvero dell'uomo (praesumptio facti, seu hominis, seu iudicis) se la illazione è fatta dal giudice, costituendo pertanto una operazione mentale del giudice. (...) Nel diritto processuale penale nonesistono, di regola, finzioni e presunzioni legali (...). Trovano invece possibilità di inserimento nel processo penale, come in ogni altro processo, le presunzioni hominis. L'espressione massima della presunzione hominis è data dalle prove indiziarie.”) (LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161162) RHC 116064 Através de um fato devidamente provado que não constitui elemento do tipo penal, o julgador pode, mediante raciocínio engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta e para a dosimetria. Eugênio Pacelli de Oliveira explica, com exemplar clareza, o instituto: Na verdade, o indício mencionado no art. 239 do CPP não chega a ser propriamente um meio de prova. Trata-se, antes disso, da utilização de um raciocínio dedutivo, para, a partir da valoração da prova de um fato ou de uma circunstância, chegarse à conclusão da existência de um outro ou de uma outra. Com efeito, pelo indício, afirma-se a existência do conhecimento de uma circunstância do fato delituoso, por meio de um processo dedutivo cujo objeto é a prova da existência de outro fato. Parte-se, então, para um juízo de lógica dedutiva para a valoração de circunstâncias que estejam relacionadas com o fato em apuração. (Curso de Processo Penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 367) Nesse sentido, a jurisprudência da Primeira Turma, inclusive, vem reconhecendo a possibilidade de considerar-se a quantidade da droga apreendida como elemento indicativo do grau de envolvimento do agente com a vida criminosa, a autorizar maior ou menor redução da pena pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, ainda que o montante de entorpecente tenha figurado como elemento desfavorável na primeira fase da aplicação da pena, conforme indicam os seguintes precedentes: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO RHC 116064 INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A quantidade e a variedade da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma RHC 116064 legal. Precedentes 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. (HC 107581, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe179 DIVULG 11-09-2012 PUBLIC 12-09-2012) “EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. I Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuílas no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III - O habeas corpus não pode ser utilizado como forma de se verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais o paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo juízo de reprovabilidade. IV - Ordem denegada” (HC 102487, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-110 DIVULG 17-06-2010 PUBLIC 18-06-2010 EMENT VOL-02406-03 PP-00668 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 412-418 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 449-455). RHC 116064 A entender-se de forma contrária, restaria anulada a vontade do legislador de conferir certo grau de discricionariedade ao magistrado, por meio da fixação de uma escala de diminuição de pena de um sexto a dois terços, à míngua de elementos que possam ser utilizados pelo juiz para dimensionar a incidência da minorante dentro dessa escala. Ao exposto agregue-se ainda que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o magistrado não está obrigado a aplicar o grau máximo da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/20006, tendo discricionariedade para aplicar a redução no patamar que julgue necessário e suficiente para reprovação do crime, desde que faça de forma fundamentada, tal como ocorreu na espécie. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes: “Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal). Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no quantum de 1/6. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. O juiz de primeiro grau não utilizou as mesmas circunstâncias judiciais como fundamento de mais de uma fase da dosimetria da pena, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de bis in idem. O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Ordem denegada” (HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa – grifei). “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO RHC 116064 DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. I - Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuílas no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III - O habeas corpus não pode ser utilizado como forma de se verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais o paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo juízo de reprovabilidade. IV - Ordem denegada” (HC 102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski - grifei). Destaca-se, ainda, que revela-se inadequado o pedido de conversão da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, uma vez que mantida a pena no patamar superior a 4 anos (art. 44, I, do Código Penal). Ex positis, voto pelo desprovimento do presente recurso ordinário em habeas corpus. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.064 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) : CINTIA MARA DE JESUS COSTA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO – ART. 158 DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMPLEXO. BENS TUTELADOS: PATRIMÔNIO E INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. DELITO FORMAL. OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA: MERO EXAURIMENTO DO CRIME. REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA CHEGAR-SE À ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT PARA TAL MISTER. USO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crime de extorsão, tipificado no art. 158 do Código Penal, é complexo em razão da dúplice proteção de bens jurídicos: patrimônio e integridade física (vis corporalis) e psíquica (vis compulsiva) da vítima; e formal, prescindindo, por isso, do efetivo repasse da vantagem indevida, que consubstancia mero exaurimento do delito. 2. In casu, o recorrente restou condenado, com trânsito em julgado, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de extorsão tipificado no art. 158 do Código Penal, porquanto “... valendo-se da condição de Secretário Geral do partido do PMDB, mediante uso de ameaças atinentes à demissão da vítima Volmir dos Santos, que ocupava o cargo de Assessor na Câmara Municipal Chapecoense, exigiu que a vítima repassasse R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) do seu salário, sob pena de exoneração, valor esse que serviria para pagamento de um ‘cabo eleitoral’ de alcunha ‘PTB’ que estava trabalhando na campanha eleitoral da agremiação partidária que defendiam... ”. 3. A absolvição ou o reconhecimento da forma tentada esbarram na vedação, em sede de habeas corpus, do reexame dos fatos e provas que embasaram a condenação, transitada em julgado, consistentes, in casu, em fita K7 com a gravação da conversa entre a vítima e o ora recorrente, auto RHC 117129 de degravação, documentos referentes à exoneração da vítima e prova oral produzida no curso da instrução processual. 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal: RHC 107213/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 21/6/2011; HC 107839/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 7/6/2011; HC 104462/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 27/6/2011; HC 102473/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 29/4/2011; HC 98681/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/4/2011. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTORSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição à revisão criminal. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 4. Na espécie sustenta o Impetrante a tese de negativa de autoria do crime de extorsão, tipificado no artigo 158 do Código Penal. A pretensão demanda incursão no conjunto fáticoprobatório, o que é incompatível com a via eleita. O reexame de RHC 117129 provas não é admitido em sede de habeas corpus. 5. Quanto ao pleito do reconhecimento da causa de diminuição de pena referente a tentativa, bem como da atenuante da confissão espontânea, tais matérias não foram submetidas à apreciação do Tribunal de origem quando do julgamento da apelação, não podendo o Superior Tribunal de Justiça dele conhecer, sob pena de supressão de instância. 6. Writ não conhecido.” O recorrente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de extorsão tipificado no art. 158 do Código Penal, porquanto “... valendo-se da condição de Secretário Geral do partido do PMDB, mediante uso de ameaças atinentes à demissão da vítima Volmir dos Santos, que ocupava o cargo de Assessor na Câmara Municipal Chapecoense, exigiu que a vítima repassasse R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) do seu salário, sob pena de exoneração, valor esse que serviria para pagamento de um ‘cabo eleitoral’ de alcunha ‘PTB’ que estava trabalhando na campanha eleitoral da agremiação partidária que defendiam” (e-STJ, fl. 104). Sobreveio apelação da defesa sustentando a absolvição sob o fundamento de ilicitude das provas embasadoras do condenação; recurso que restou desprovido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, acarretando o trânsito em julgado em 20/09/2011. A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça reiterando a tese absolutória por ilicitude das provas e, subsidiariamente, sustentando a forma tentada do crime de extorsão, com a consequente redução da pena em 2/3, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Denegada a ordem, interpôs o presente recurso no qual reitera as razões expostas ao STJ, no sentido da ilicitude das provas, consubstanciada em que o recorrente foi condenado com base em RHC 117129 declarações mentirosas e contraditórias da vítima e das testemunhas de acusação. Sustenta que o crime não restou consumado, visto que o recorrente não ameaçou a vítima com o intuito de obter vantagem indevida, assertiva que pode ser comprovada com contribuição voluntária desta ao partido PMDB. Ademais, o STJ equivocou-se ao afirmar que se trata de matéria fática-probatória, quando, na verdade, o tema é estritamente de direito no que visa á desclassificação de crime consumado para delito tentado. Requer: “a). Que seja reformado o v. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Habeas Corpus, por não poder reexaminar as provas, impedindo o aprofundamento nas questões fáticos-probatórias, mas deixou de examinar questões de direito, como a desclassificação do crime de extorsão para tentativa de extorsão.... b). Que seja reformada a decisão de 1º grau, absolvendo o recorrente, visto que das provas constantes dos autos (declaração contraditória da vítima e depoimento falso da testemunha de acusação) provas que não foram analisadas pelo juízo a quo, e que, por si só, são suficientes para inocentar o recorrente, provando que não houve a ameaça, nem o intuito de obter indevida vantagem econômica, vez que a vítima concordou voluntariamente em contribuir para o Partido. c). Caso não entenderem pela absolvição, que seja desclassificado o crime de extorsão para tentativa de extorsão, considerando que a vítima, mesmo ameaçada, não aceitou repassar o valor exigido, conforme se verifica dos fatos narrados na denúncia, aplicando o princípio da correlação entre os fatos da denúncia e a sentença. • Ou que seja declarada a nulidade da sentença de 1º grau, por não ter aplicado a lei ao caso concreto (questão de direito); e cuja decisão de condenação, não se baseou nas provas dos autos (questão de fato).” • Foram apresentadas contrarrazões. RHC 117129 O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do desprovimento do recurso em parecer resumido nestes termos: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DA CORTE A QUO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE MÁXIMA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE EXTORSÃO. INVIABILIDADE. DELITO FORMAL. OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA. EXAURIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE ELEMENTARES DO TIPO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROVAS ILÍCITAS. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Parecer pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A pretendida absolvição por suposta ilicitude das provas – consistente em “declaração mentirosa e contraditória da vítima” e no “depoimento falso e contraditório” de determinada testemunha – não pode ser acolhida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame dos fatos e provas que embasaram a condenação. In casu, o recorrente restou condenado, com trânsito em julgado, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de extorsão tipificado no art. 158 do Código Penal, porquanto “... valendo-se da condição de Secretário Geral do partido do PMDB, mediante uso de ameaças atinentes à demissão da vítima Volmir dos Santos, que ocupava o cargo de Assessor na Câmara Municipal Chapecoense, exigiu que a vítima repassasse R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) do seu salário, sob pena de exoneração, valor esse que serviria para pagamento de um ‘cabo eleitoral’ de alcunha ‘PTB’ que estava trabalhando na campanha eleitoral da agremiação 1partidária que defendiam... ”. A tese absolutória também não se sustenta em razão do não repasse da quantia exigida. Destarte, o crime de extorsão é complexo em razão dos bens juridicamente protegidos: o patrimônio e a integridade física e psíquica da vítima, consoante se vê do escólio de Rogério Grecco, litteris: A extorsão, da mesma forma que o roubo, é um delito considerado complexo, ou seja, aquele que é formado pela fusão de duas ou mais figuras típicas. Assim, percebe-se pela redação do tipo penal do art. 158 do Código Penal, que, além do patrimônio (aqui 1 Curso de Direto Penal: parte especial, volume III – Niterói, RJ: Ímpetus, 2006, p.108. RHC 117129 entendido num sentido mais amplo do que a posse e a propriedade, pois que a lei penal fala em indevida vantagem econômica), também podemos visualizar a liberdade individual, a integridade física e psíquica da vítima como os bens por ele juridicamente protegidos. [grifei] Infere-se daí que, ainda que não repassada a quantia indevidamente exigida, o crime se concretizou pela coação psicológica exercida sobre a vítima, impondo-se, ademais, afastar a pretendida hipótese de crime tentado, visto que se trata de delito formal, bastando, para a sua consumação, o constrangimento ilegal exercido sobre a vítima, sendo que a obtenção da vantagem indevida constitui mero exaurimento do crime, conforme ensina o citado autor: Tendo em vista a sua natureza de crime formal, consuma-se a extorsão no momento em que o agente pratica a conduta núcleo do tipo tipo, vale dizer, o verbo constranger, obrigando a vítima, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, a tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Nesse exato momento, vale dizer, quando a vítima assume um comportamento positivo ou negativo, contra a sua vontade, impelida que foi pela conduta violenta ou ameaçadora do agente, tem-se por consumado o delito. A obtenção da indevida vantagem econômica, prevista no tipo do art. 158 do Código Penal como o seu especial fim de agir, é considerada mero exaurimento do crime, tendo repercussões, entretanto, para efeitos de aplicação da pena, quando da análise das chamadas circunstâncias judiciais, previstas no caput do art. 59 do mesmo diploma. [grifei] A consumação do delito de extorsão prescinde, reitere-se, que se tenha o repasse da vantagem indevida. In casu, os fundamentos do acórdão da apelação são idênticos aos ora declinados e, por isso, suficientes para manter a condenação sustentada por acervo probatório consistente em fita K7 com a gravação RHC 117129 da conversa entre a vítima e o ora recorrente, pelo auto de degravação da referida fita, pelos documentos referentes à exoneração da vítima e pela prova oral produzida no curso da instrução processual, consoante se depreende dos seguintes excertos: “(...) Na hipótese em enfrentamento, segundo se infere da denúncia, o apelante, valendo-se da condição de Secretário Geral do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), ameaçando exonerar a vítima Volmir dos Santos, ocupante do cargo de assessor na Câmara dos Vereadores de Chapecó, exigiu-lhe o repasse de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de seu salário – que, na época, compreendia a importância de R$ 640,38 (seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos – fl. 17) -, para pagamento de um ‘cabo eleitoral’ que estava trabalhando para o partido. Diante da recusa, a ameaça se perfectibilizou e a vítima foi exonerada (fl. 12). É cediço, no delito de extorsão, capitulado no art. 158, caput, do Código Penal, embora variante de crime patrimonial, a tutela penal resguarda não só o patrimônio alheio, mas principalmente a integridade física e psíquica da pessoa. Em razão dessa dúplice proteção exercida sobre bens jurídicos diversos, referido delito possui natureza complexa, circunstância que o torna peculiar em sua caracterização, haja vista a pluralidade de resultados previstos na norma incriminadora, de modo que o injusto penal se opera quando o agente ativo, imbuído pelos animus extorsivo (elemento subjetivo), inflige sobre a vítima uma violência ou grave ameaça física (vis corporalis) ou moral (vis compulsiva), isso com o precípuo fim de obter vantagem indevida em prejuízo alheio. Todavia, muito embora o tipo penal estabeleça que a resultante da conduta imposta sobre a vítima (vis corporalis ou vis compulsiva) seja a obtenção de injusto benefício patrimonial, a consecução do proveito afigura-se prescindível, desde que esteja comprovado o elemento subjetivo, realçando sua característica de crime formal. RHC 117129 Sobre o tema, extrai da lição de Luiz Regis Prado: Em geral, a extorsão apresenta dois elementos essenciais, que são a coação da vítima e a obrigação de agir ou deixar de agir, de modo a proporcionar o proveito ilícito para o autor do delito. A extorsão também é um delito complexo, porque atinge a pessoa e o patrimônio. E consequência, a tutela penal abrange ambos os bens jurídicos violados pela ação delituosa. Protegemse o patrimônio e a integridade física e psíquica do ser humano. De fato, como adverte a doutrina, a extorsão tem uma pluralidade de resultados, um dos quais é próprio da violência privada, e se concretiza no constrangimento físico (violência) ou psíquico (ameaça) da pessoa, causado pela conduta do agente; outro, como consequência posterior [sic] da conduta, é a obtenção de proveito injusto em prejuízo alheio. Ressalve-se apenas, em face do posicionamento adotado, que não é imprescindível a consecução do proveito, desde que provado o elemento subjetivo do injusto, critério que irá repercutir também em matéria de consumação e tentativa. A conduta típica do artigo 158, caput, consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, a fim de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica (tipo autônomo/simples/anormal/incongruente). O verbo constranger deve ser entendido como coação, obrigação determinada pelo sujeito ativo, mediante violência ou grave ameaça. Decorrem daí os seguintes requisitos da extorsão: a) constrangimento do sujeito passivo, mediante emprego de violência ou grave ameaça, para que faça, deixe de fazer, ou tolere que se faça alguma coisa; b) finalidade de obter (para si ou para outrem) indevida vantagem econômica. (Curso de Direito Penal Brasileiro. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, v. II. p. 360). A doutrina de Guilherme de Souza Nucci segue a mesma linha: Ocorre que há, fundamentalmente, três estágios para o cometimento da extorsão: 1º) o agente constrange a vítima, RHC 117129 valendo-se de violência ou grave ameaça; 2º) a vítima, age, por conta disso, fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer alguma coisa; 3º) o agente obtém a vantagem econômnica almejada. Este último estágio é apenas configurador do seu objetivo (‘com o intuito de...’), não sendo necessário estar presente para concretizar a extorsão, […] (Código Penal Comentado, 9. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 751). A propósito, é o que dita a Súmula 96 do STJ: ‘O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida’. Diante dessas premissas e pela análise do conjunto probatório estampado, dessume-se que a materialidade, assim como a autoria do crime descrito no art. 158, caput, do Código penal restam devidamente comprovadas pelo auto de exibição e apreensão que tem por objeto uma fita K7 contendo gravações da conversa entre a vítima e o apelante (fl. 10); pelo auto de degravação da respectiva fita magnética (fls. 27/30); pelos documentos referentes à exoneração da vítima (fls. 11/13); e, por fim, pela prova oral produzida no curso da instrução processual’. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sobretudo quando se visa ao reexame dos fatos e provas que embasaram a condenação, consoante pacífica jurisprudência desta Corte: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO: MOTIVAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CULPABILIDADE. JUÍZO DE CENSURABILIDADE. PERSONALIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA RHC 117129 PROVISÓRIA. PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO AO DIREITO PENAL DO AUTOR. 1. Os limites cognitivos do habeas corpus desautorizam o revolvimento de provas e impedem, por conseguinte, fazê-lo sucedâneo da revisão criminal. Precedente. 2 . A atribuição conferida ao Magistrado na definição da pena não o isenta de motivar suas escolhas (art. 93, IX, da Constituição da República e art. 68 do Código Penal). Precedente. 3 . A análise dos fatores que compõem as circunstâncias judiciais deve permitir ao jurisdicionado a perfeita compreensão dos motivos que conduziram o Magistrado a sua conclusão, viabilizando o controle de legalidade, a aferição da imparcialidade do órgão sentenciante e a certeza de que prevaleceram os componentes racionais na definição da pena. 4 . A circunstância judicial atinente à culpabilidade relaciona-se à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis nos autos, e não à natureza do crime. 5 . A adjetivação negativa acerca da personalidade do infrator reclama criteriosa pesquisa dos elementos probatórios concretos a referendá-la, devendo o julgador se ater à análise do meio social e das condições de vida do sentenciando. 6 . O valor conferido à agravante da reincidência não é fixado pela legislação penal, mas o seu quantum deve guardar proporcionalidade relativamente à pena-base, evitando-se o direito penal do autor. 7 . Recurso parcialmente provido. (RHC 107213/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 21/6/2011). EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, DEFITIVAMENTE, PELOS CRIMES DE ESTRUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009). NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. RHC 117129 I – De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, a prefacial acusatória deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. Essa redação objetiva não apenas possibilitar o enquadramento legal da conduta tida como criminosa, como também ensejar a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos que lhe são imputados. II – Da leitura da denúncia, extrai-se que estão presentes todos os requisitos previstos no dispositivo citado, de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas ao paciente. A forma pela qual foram narrados os fatos permite o amplo exercício de sua defesa, o que torna improcedente a alegação de inépcia da inicial acusatória. III – As alegações do impetrante mostram o nítido propósito de rediscutir os fatos da causa e o rejulgamento da ação penal, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, como ocorreu na espécie. IV - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, sobretudo cuidando-se de sentença condenatória transitada em julgado, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos. V – Ordem denegada. (HC 107839/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 7/6/2011). EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. 2. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: PRECLUSÃO. 3. INTERROGATÓRIO DO PACIENTE NA FASE DE INQUÉRITO E EM JUÍZO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.792/2003. NÃO OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE DEFENSOR. 4. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA E DE PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA RHC 117129 DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Nulidades não suscitadas pela defesa nas alegações finais e no Tribunal de Justiça de São Paulo. Preclusão que impossibilita o exame dessas questões. 3. Nos termos do que assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a presença do defensor do réu no interrogatório faz-se necessária apenas após a entrada em vigor da Lei n. 10.792/2003. Precedentes. 4. O julgado do Superior Tribunal de Justiça está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual são desnecessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar a qualificadora do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, já que o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunha presencial. Precedentes. 5. Ordem denegada. (HC 104462/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 27/6/2011). HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM TODO ACERVO PROBATÓRIO E NÃO APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A sentença condenatória transcrita acima encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que se consolidou no sentido de que, “nos crimes sexuais, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do crime”. Precedentes. 2. Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo RHC 117129 do contraditório em juízo. 3. Para se acolher a tese da impetração e divergir do entendimento assentado no julgado, seria necessário apurado reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. A ação de habeas corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 5. Writ denegado. (HC 102473/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 29/4/2011). Habeas Corpus. Crimes de furto. Reconhecimento de continuidade delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Sentenças condenatórias transitadas em julgado. Impossibilidade de admitir-se o writ constitucional como sucedâneo de revisão criminal. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal à ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. A caracterização da continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios). Precedentes. No caso, o reconhecimento da continuidade delitiva demanda, necessariamente, o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório contido nos autos da ação penal de origem, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada. (HC 98681/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/4/2011) (grifos adicionados) Ex positis, desprovejo o recurso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.129 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MARILDO DIRCEU FORTES DOS SANTOS ADV.(A/S) : DARCI FORTES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: VICTOR E EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV, E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.5.2009. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental Ondina Perrota e outras. As agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “o direito à percepção da respectiva pensão restava consolidado pelo decaimento do direito de anulá-lo por força da Lei em destaque. Segundo o límpido conteúdo redacional do disposto no art. 54 da Lei 9784/99, a Administração tem o prazo de 5 anos para anular os atos que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé”. Insistem na alegação de afronta direta ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Acordão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicado em 28.5.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “(...) não há que se falar em violação do disposto no art. 54 da Lei n.º 9.784/99, em face do decurso do prazo decadencial de 5 anos para a Administração Pública rever e anular seus próprios atos. Dispõe os arts. 53 e 54 da citada Lei: (…) Ressalte-se o entendimento lançado nas Súmulas nº 346 e 473 do STF, de que a Administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. No entanto, o dever-poder de auto-tutela da Administração Pública, a partir da Lei nº 9.784/99, passou a ser submetido prazo decadencial quinquinal, exceto em caso de comprovada má-fé. (...) o art. 54, caput, da citada lei, determina que a contagem do prazo ali mencionado se inicia na data em que foram praticados os atos administrativos, que, na espécie dos autos, é a data de entrada em vigor da Lei nº 9.784/99, conforme entendimento jurisprudencial pátrio, uma vez que as concessões das pensões às autoras, conforme por elas afirmado, datam de mais de duas décadas, sendo inadmissível a retroatividade da Lei. (…) Em sendo assim, suspensos os pagamentos no ano de 2000, ou seja antes de decorridos cinco anos da edição da Lei nº 9.784/99, não há que se falar em decadência do dever-poder de auto-tutela da Administração Pública”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 9.784/99), no sentido da possibilidade da Administração proceder à revisão do ato administrativo concessivo de pensão, haja vista a inocorrência de decadência. Verifica-se, portanto, que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Cito precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido”(ARE 678.899-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 6.5.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO . I – Esta Corte, por meio de remansosa jurisprudência, tem entendido que a discussão sobre o prazo decadencial para a Administração rever seus atos, demanda a análise de normas infraconstitucionais. Precedentes. II Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI 763.708AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 24.6.2011). “ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa ao prazo decadencial para a Administração anular seus próprios atos demanda a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 556.187-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje 3.12.2010). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR TITULAR. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.02.2011. O exame da alegada ofensa à Constituição Federal, dependeria de prévia análise de norma infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao reexame da moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Carlos Frederico Kirzner. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o reexame da moldura fática para enfrentamento das razões recursais. Sustenta ofensa direta e literal à Constituição da República e que o debate se dá em âmbito constitucional. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco publicado em 17.02.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo no recurso especial - decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, 37, I, II, a e b, XVII, §§ 2º e 10, da Constituição Federal; aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, da moralidade, e da vinculação ao instrumento convocatório; aos arts. 3º, 41, 44 § 1º da Lei nº 8.666/1993. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Ainda, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande a interpretação de normas infraconstitucionais e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional . Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 735.150-AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 14.6.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais” (AI 809.867-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 13.6.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Administrativo. Concurso público. Requisitos para ingresso. Nível de habilitação. Normas editalícias. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nas normas do edital que regulamentavam a realização do certame e nas provas dos autos, que o ora agravado preenchia os requisitos exigidos para o ingresso na função para a qual prestara o concurso. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE 711.000-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.12.2012). Nesse contexto, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria o reexame da moldura fática e a interpretação de normas infraconstitucionais, inviabilizado em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.