text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CORRUPÇÃO ATIVA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes: HC 1032.123-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 01.03.13; HC 103693-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 02.12.10; HC 100.279-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 27.11.09; HC 82.587, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 07.08.09; HC 97.475-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 03.02.09. 2. In casu, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento aos habeas corpus lá impetrados pela defesa do ora paciente (HHCC 42.212 e HC 155.207-AgR), sob o fundamento de que as questões neles suscitadas já foram analisadas por este Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 83.658, da Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. De fato, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 83.658, além de apreciar as matérias arguidas naquela impetração – negativa de autoria; e impossibilidade de condenação do paciente pelo crime de corrupção passiva, tendo em vista a absolvição de um dos denunciados HC 110192 pelo crime de corrupção passiva a ele conexo – analisou também, de ofício, a dosimetria da pena, bem como a matéria referente à violação do princípio da correlação entre acusação e sentença. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, que admitiam a impetração e deferiam a ordem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de CÉSAR ANDRADE LIMA SOUTO ou CÉSAR ANDRADE DE LIMA SOUTO, contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça sintetizados nas seguintes ementas, verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . CORRUPÇÃO ATIVA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PENABASE. CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAS EXAMINADAS E DECIDIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Se as matérias que constituem objeto do habeas corpus já foram discutidas e decidas pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de outro habeas corpus impetrado em favor do mesmo Paciente contra acórdão desta Corte Superior -, configurada está, à evidência, situação impeditiva de exame do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não conhecimento do pedido, com base na primeira parte do artigo 210, do RISTJ.” “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 182/STJ. APLICABILIDADE EM MATÉRIA PENAL. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO É HC 110192 FUNDAMENTO APTO A ENSEJAR NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA ORDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete à agravante, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 2. A mera reiteração de argumentos vertidos em prévia impetração é fundamento apto a ensejar a negativa de seguimento da ordem, pelo que a decisão agravada merece ser mantida. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Colhe-se dos autos que o paciente - “banqueiro do jogo do bicho” foi condenado a 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de corrupção ativa (artigo 333 c/c artigos 29 e 71 do CP). O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento aos habeas corpus lá impetrados pela defesa do ora paciente (HC 42.212 e HC 155.207-AgR), sob o fundamento de que as questões neles suscitadas já foram analisadas por este Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 83.658, da Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. Irresignada, a defesa impetra este writ, sustentando, em síntese, que o pedido e a causa de pedir do HC 83.658 seriam distintos do pedido e da causa de pedir dos HCs 42.212 e 155.207-AgR. Arrola as causas de pedir no HC n. 155.207, verbis: “1º) Ao individualizar a pena-base, o acórdão recorreu às informações contidas nos depoimentos da testemunha Ronaldo Soares de Azevedo, prestados em completa violação ao princípio constitucional do contraditório. Um desses depoimentos, foi produzido em processo que o Paciente não era HC 110192 parte, em incidente de antecipação de prova testemunhal, tendo sido juntado aos autos por meio de prova emprestada – xerox -. Já os outros três depoimentos, foram colhidos por dois (2) Promotores de Justiça, de forma unilateral e extrajudicial: o primeiro, com a colaboração do Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, e, os dois outros, no Gabinete do Comandante da Coordenadoria Operacional (COOP) da Polícia Militar (PM2) do Estado do Rio de Janeiro. Após ser ouvida a última vez pelos Promotores de Justiça, a testemunha Ronaldo Azevedo, simplesmente, desapareceu, razão pela qual a defesa do Paciente jamais conseguiu contraditá-la ou obter maiores esclarecimentos sobre as informações prestadas em seus depoimentos. Diferente do Paciente, a ausência de contraditório dos depoimentos de Ronaldo Azevedo, levou o acórdão recorrido a absolver os corréus Nicolau Cassino Neto, Humberto Chucri David e Weber Stabile, Adilson Martins da Cruz, entre outros. Os depoimentos das seguintes testemunhas, também foram colhidos pelos Promotores de Justiça, sem a garantia do contraditório: Nelson Araújo, Arlindo Cândido da Silva e Waldeci Pinto Senra. 2º) A pena-base dos dois corréus, condenados pela prática do crime de corrupção passiva, foi fixada em dois (2)anos de reclusão, isto é, duas (2) vezes acima do mínimo legal. Em que pese a semelhança de fundamentos empregados na individualização da pena-base dos três (3) acusados, a penabase do Paciente foi estabelecida em seis (6) anos de reclusão, ou seja, seis (6) vezes acima do mínimo legal. Ao majorar a pena-base em 600% (seiscentos por cento) acima do mínimo legal, e criar visível desigualdade de tratamento jurisdicional, o acórdão considerou que o Paciente ostenta maus antecedentes, porque respondia a duas (2) ações penais em curso. A primeira dessas ações, foi trancada pelo Superior Tribunal de Justiça. A segunda, ainda encontra-se em curso. De acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, configura indevida a majoração da pena-base com base nos maus antecedentes do acusado, a partir de processos em curso HC 110192 (NSTJ, HC 141169/SP, rel. MIN. OG FERNANDES, REsp. 719459, rel. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, HC 140306, rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, e HC 76950, rel. MINª. LAURITA VAZ). 3º) Embora a condenação do Paciente seja pela prática do crime de corrupção ativa, o acórdão recorrido, por erro, considerou a contravenção do jogo do bicho como motivo do crime, além de fazer remissão à economia popular e, mais uma vez, à exploração dos jogos de azar, quando abordou a conduta social do Paciente. 4º) Em que pese o acórdão não fazer qualquer referência ao número de fatos que integram a continuidade delitiva (se um, dois ou mil), optou por aumentar a pena-base em 50% (metade), majorando-a de seis (6) para nove (9) anos de reclusão. Afirma que no HC 42.212 as causas de pedir foram: “I) ausência de fundamentação do decisum, quando da análise das circunstâncias judiciais; II) violação frontal ao comando de individualização da pena contido no disposto no artigo 59 do Código Penal”, restando evidenciado que as causas de pedir do 42.212 são distintas das aventadas no HC n. 155.207 e também não foram examinadas pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 83.658. Alega que esta Corte teria refutado, no HC n. 83.658, as alegações de “(i) ausência de ligação fática entre o paciente e os fatos que deram ensejo a sua condenação e (ii) bilateralidade da corrupção ativa e passiva”, sendo que “As três outras matérias – uma referente à violação do princípio da correlação entre acusação e sentença, e outros duas referentes à fixação da pena imposta -, não chegaram a ser julgadas pela Suprema Corte. Delas, apenas o eminente relator conheceu, e as denegou”. Conclui que este Supremo Tribunal Federal não teria apreciado a matéria referente à violação do princípio da correlação entre acusação e sentença, bem como não teria se manifestado sobre duas outras questões concernentes à fixação da pena. HC 110192 Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de determinar ao Superior Tribunal de Justiça que examine as questões deduzidas nos HHCC 42.212 e 155.206. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar. Determinei a remessa dos autos à Presidência desta Corte a fim de que deliberasse sobre eventual prevenção do Ministro Joaquim Barbosa, Relator do HC 83.658, indeferido pela Primeira Turma do STF. O Ministro Cezar Peluso, no exercício da Presidência deste Tribunal, decidiu que, “afastada a possibilidade de decisões conflitantes em razão do trânsito em julgado da decisão proferida no HC nº 83.658, não se justifica a distribuição por prevenção”. Ato contínuo, determinou o retorno dos autos ao meu Gabinete. A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada, verbis: “Processual Penal. Habeas Corpus não conhecidos no STJ sob o fundamento de que os temas neles suscitados foram decididos pelo STF em outro habeas corpus. Pedido de liminar para determinar àquela Corte o julgamento de dois habeas corpus. Necessidade de cotejo meticuloso das razões da impetração com os acórdãos do Tribunal a quo e o desta Corte: atividade incompatível com o exame superficial próprio da cautelar. Pedido manifestamente satisfativo. Ausência de demonstração do periculum in mora. Liminar indeferida.” O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 110192 CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro HC 110192 perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus HC 110192 substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Inexiste, in casu, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido da inviabilidade do habeas corpus quando se trata de mera reiteração de impetração anterior. Precedentes: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE FAC-SÍMILE. PRAZO. LEI 9.800/99. ORIGINAIS NÃO ENCAMINHADOS A ESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR PERITO NÃO HABILITADO PERANTE O RESPECTIVO ÓRGÃO PROFISSIONAL. PERITO QUE PARTICIPOU DA HC 110192 BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTO PERICIADO. SÚMULA 361 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. RAZÕES APRECIADAS POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE NOVO WRIT. NULIDADE DO LAUDO NÃO RECONHECIDA PELO STJ EM IMPETRAÇÃO DE CORRÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Lei 9.800/99, ao dispor sobre a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determina, no artigo 2º, que não haverá prejuízo do ‘cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término’. 2. O não encaminhamento da petição original dentro do quinquídio legal eiva o recurso do vício da intempestividade, mercê de ter sido enviado fac-símile a esta Corte dentro do prazo recursal. 3. O recorrente, quando interpõe o recurso mediante fax dentro do prazo recursal, possui o ônus de encaminhar a esta Corte os originais da petição no período de até cinco dias corridos após o fim do lapso temporal, período cujo transcurso opera o trânsito em julgado da decisão recorrida. 4. In casu, a decisão agravada foi publicada no DJe no dia 23 de novembro de 2011 (certidão de fl. 451), tendo a parte recorrente encaminhado a petição de agravo regimental a esta Corte, por fax, em 28.11.11 (certidão de fl. 467). Verifica-se, portanto, que o recurso foi interposto no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90 e ratificado pela Súmula 699 do STF, verbis: ‘O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil’. Todavia, o agravante deixou de juntar aos autos o original da petição recursal (certidão de fl. 468). 5. Ainda que superado o óbice de não conhecimento do recurso, no mérito não assiste razão ao agravante. 6. O habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes: HC HC 110192 103693-AGR, rel. min. Dias Toffoli, 1ªTurma, DJ de 2/12/2010; HC 100279-AGR, rel. min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 27/11/2009; HC 82587/RJ, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 7/8/2009; HC 97475-AGR/MG, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 3/2/2009. 7. In casu, as alegações deduzidas nesta impetração são exatamente as mesmas submetidas à apreciação desta Corte nos autos do HC 95.595, Relator o Ministro Eros Grau. Em que pesem os dois habeas corpus impugnarem acórdãos distintos do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que aquela Corte Superior apreciou, nos dois arestos, as mesmas alegações, referentes à nulidade do laudo pericial que embasou a mesma denúncia. Observa-se, ainda, que em ambas as impetrações perante este Supremo Tribunal Federal, o ora agravante sustentou a mesma tese: nulidade do laudo pericial que embasou a denúncia, porquanto teria sido assinado por três peritos, dois dos quais não estariam habilitados nos respectivos conselhos profissionais. Alegou, ainda, que um dos peritos teria participado da busca e apreensão dos documentos objetos da perícia, razão pela qual estaria impedido de assinar o laudo, nos termos da Súmula 361 do STF, verbis: ‘No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão’. 8. O Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do alegado nas razões recursais, não reconheceu a nulidade do laudo pericial no julgamento do HC 49.343, impetrado pelo corréu Walter Rangel de Souza. 9. Agravo regimental no habeas corpus a que se nega provimento” - Sem grifos no original. (HC 1032.123-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 01.03.13) “Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido anterior já apreciado nesta Suprema Corte. Inadmissibilidade. Precedentes. Regimental não provido. 1. A questão tratada neste habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Suprema Corte. 2. Agravo regimental não provido” - Sem grifos no HC 110192 original. (HC 103693-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 02.12.10) “HABEAS CORPUS. Reiteração de pedido anterior. Inexistência de fundamento novo. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar. Possibilidade. Inteligência do art. 38 da Lei nº 8.038/90, art. 557 do CPC e art. 21 do RISTF. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Não se admite pedido de habeas corpus idêntico a outro julgado manifestamente improcedente, por decisão monocrática fundada em jurisprudência assente da Corte.” (HC100.279-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 27.11.09 ) “AÇÃO PENAL. Condenação. Atentado violento ao pudor. Art. 214 do CP. Reexame da prova. Inadmissibilidade em habeas corpus. Reiteração, ademais, do pedido sob mesmo fundamento. Perícia desnecessária indeferida. HC denegado. Concessão de ordem de ofício para fins de progressão de regime. Não se admite pedido de habeas corpus que, sobre ser mera repetição doutro já indeferido, impugna o alcance das provas em que se fundou a sentença condenatória” Sem grifos no original. (HC 82.587, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 07.08.09) “HABEAS CORPUS. Reiteração de pedido anterior. Inexistência de fundamento novo. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente da Corte” - Sem grifos no original. (HC 97.475-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 03.02.09. In casu, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento aos habeas corpus lá impetrados pela defesa do ora paciente (HHCC 42.212 e HC 155.207-AgR), sob o fundamento de que as questões neles suscitadas já foram analisadas por este Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 110192 HC 83.658, da Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. O impetrante sustenta, contudo, que a matéria referente à violação do princípio da correlação entre acusação e sentença, bem como duas outras questões concernentes à fixação da pena não teriam sido arguidas perante este Supremo Tribunal, não tendo sido, destarte, apreciados por esta Corte. Ocorre que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 83.658, além de apreciar as matérias arguidas naquela impetração – negativa de autoria e impossibilidade de condenação do paciente pelo crime de corrupção passiva, tendo em vista a absolvição de um dos denunciados pelo crime de corrupção passiva a ele conexo – analisou também, de ofício, a dosimetria da pena, bem como a matéria referente à violação do princípio da correlação entre acusação e sentença. Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor daquele julgado, verbis: “A impetração originariamente submete à apreciação da Corte duas questões: de um lado, a inexistência de prova da participação do paciente nos fatos que levaram a sua condenação; de outro, a impossibilidade de condenação de alguém por corrupção ativa na hipótese de absolvição dos supostos corrompidos. Ao lado dessas questões, há outras três teses que, embora não tenham sido argüidas pelo impetrante, foram suscitadas de ofício pelo ministro Cezar Peluso: uma referente à violação do princípio da correlação entre acusação e sentença e outras concernentes à fixação da pena imposta. (…) Para conceder de ofício a ordem, argumenta Sua Excelência que houve má avaliação de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Seriam elas a consideração de duas ações penais ainda em curso como maus antecedentes e o motivo invocado – “enriquecimento fácil à custa das economias exatamente das camadas mais pobres da sociedade, nas quais se recrutam os apostadores do ‘jogo do bicho’ e outros semelhantes” (Apenso 2, fls. 251) -, que seria estranho ao crime pelo qual fora o paciente condenado, a saber, corrupção ativa, e HC 110192 não - como por erro considerou a sentença condenatória promoção de jogo do bicho. Pois bem, creio que não há violação do referido dispositivo do Código Penal. (…) E o que fez o acórdão condenatório? Analisou todos os itens do art. 59 do Código Penal e concluiu o seguinte: ‘As chamadas circunstâncias judiciais, enumeradas no art. 59 do C.Penal, mostram-se de todo desfavoráveis ao acusado, tornando imperiosa a fixação da pena-base consideravelmente acima do mínimo legal.’ (Apenso 2, fls. 7380) A partir daí, houve minuciosa avaliação de todas as circunstâncias judiciais. Cito aleatoriamente o exame feito no acórdão condenatório de apenas duas das circunstâncias do art. 59 do Código Penal: a culpabilidade e as conseqüências do crime. (...) Sem querer me prender a qualquer um desses entendimentos, o que me parece importante é que, independentemente de o paciente ter ou não maus antecedentes, tal circunstância, por si só, seria irrelevante. Ora, se todas as demais circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao paciente, não há razão para anular o acórdão condenatório, pois a majoração da pena-base está devidamente motivada. Por fim, o ministro Peluso concede a ordem por “falta de justificação do aumento da pena pela continuidade delitiva: a sentença, sem identificar nem sequer mencionar quantos crimes teriam sido praticados pelo paciente, aumentou-a a de metade, exasperando o mínimo legal, sem fundamento adequado”. Também discordo desse argumento. Como se vê, o acórdão condenatório justificou adequadamente o aumento da pena pela continuidade delitiva, apontando o número de crimes praticados, as datas e os valores das propinas pagas aos membros do aparato policial. De todo o exposto, peço vênia ao ministro Cezar Peluso e HC 110192 também denego a ordem que Sua Excelência concede de ofício. É como voto, Senhor Presidente.” Transcrevo, ainda, a ementa do acórdão do julgamento do HC 83.658, verbis: EMENTA: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. PROVAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DOS SUPOSTOS CORROMPIDOS. PENA. FIXAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MOTIVAÇÃO. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO REJEITADA. Não procede o argumento de negativa de autoria, baseado na ausência de prova para a condenação, dado que o paciente, responsável pela contabilidade do esquema do jogo do bicho, foi identificado por testemunha e mediante perícia grafotécnica, realizada em diversos livros-caixa, como um dos autores do crime de corrupção ativa. As provas indicativas da autoria delituosa foram produzidas no curso da instrução processual, de sorte que não há como falar em ilicitude da condenação. O paciente foi acusado e condenado - por ser um dos mentores das operações criminosas do jogo do bicho - como partícipe no crime de corrupção ativa na modalidade ‘oferecer vantagem indevida’, do que não decorre violação do princípio da correlação entre acusação e sentença, afastando-se a hipótese de anulação do acórdão condenatório. A absolvição de um dos denunciados não exclui a condenação do paciente, em razão da existência de diversos outros agentes condenados por corrupção passiva, que receberam propina proveniente do fundo gerido pelo paciente. Rejeitada a tese da ausência de bilateralidade entre ‘oferecer’ e ‘receber’ vantagem indevida. As circunstâncias judiciais, enumeradas pelo art. 59 do Código Penal, foram todas criteriosamente analisadas pelo acórdão condenatório para a fixação da pena-base. O fato de o réu ter ou não maus antecedentes torna-se irrelevante para obstar a HC 110192 fixação da pena-base acima do mínimo legal, se todas as demais circunstâncias judiciais lhes são desfavoráveis e devidamente justificadas pela decisão condenatória. Mostrase plenamente justificado o aumento de pena pela continuidade delitiva, em face da exaustiva demonstração, em cinco laudas e meia, de 143 lançamentos registrados em livroscaixa de propinas pagas a diversas autoridades, em que se aponta o número de crimes praticados, as datas e os valores correspondentes. Rejeitada a proposta de concessão de ofício da ordem. Habeas corpus indeferido” - Sem grifos no original (HC 83.658, Primeira Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 16.05.05). Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via eleita. 18/03/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.192 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, entendo que a rejeição pela maioria do colegiado de proposta de concessão de habeas corpus de ofício não inviabiliza que a própria parte interessada recoloque essa questão com seus argumentos e com seus fundamentos. Por isso, eu peço vênia ao eminente Relator e vou, então, conceder a ordem para que o Superior Tribunal de Justiça analise o habeas corpus no ponto que extrapola o que foi julgado no Supremo por provocação da impetração. Que ele, então, julgue aquilo que foi colocado pelo Ministro Cezar Peluso e rejeitado por maioria. Eu entendo que a parte pode recolocar esse tema. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Direito Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Ordem denegada. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 3. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/94). 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente, em indeferir a questão de MS 29192 ordem. Acordam, ainda, os Ministros, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem e cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA AMELIA MARTINS ARAUJO DE AREA LEAO, em face do CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, com o objetivo de anular decisão administrativa que declarou a ilegalidade do ato de delegação de serventia extrajudicial à impetrante, determinando a vacância da função. Utilizo os argumentos fáticos-jurídicos sintetizados no relatório de 17/12/10: “A petição inicial descreve o seguinte concerto fático da lide: ’Dá-se a presente impetração contra decisão de s. exa. o Corregedor Nacional de Justiça que incluiu a Serventia do Cartório do 6º Ofício de Notas de Teresina-PI, na Relação definitiva de Vacância, com base na Resolução nº 80 do CNJ, bem como praticou atos desta decorrentes. A Impetrante, pela Portaria nº 49/78 de 22 de maio de 1978, do Diretor do Fórum de Teresina-PI, foi nomeada Escrevente Compromissada do Cartório do 6º Ofício de Notas de Teresina, tendo, ao assumir as respectivas funções cartorárias sido designada pela Titular da MS 29192 Serventia para ser sua Substituta, como faz prova o incluso documento firmado pelo Desembargador Manoel Belizário dos Santos. Durante 23 anos a Impetrante, como Escrevente Compromissada e Tabeliã Substituta praticou os atos de serventuária do referido Cartório do 6º Oficio de Notas, adquirindo dessa forma direito líquido e certo a sua efetivação no cargo de Titular da aludida serventia quando de sua vacância, pois em 31 de dezembro de 1983 já contava com mais de 05 anos como Tabeliã Substituta. Em 22 de janeiro de 2002, pela Portaria nº 064/02, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a Impetrante foi efetivada no cargo de Tabelião Público no mencionado Cartório. A vacância do Cartório do 6º Oficio de Notas e sua inclusão na Relação de Vacância decorre da anulação da Efetivação da Recorrente no respectivo cargo (art. 1º da Resolução nº 80/09 do CNJ). Com observância das normas procedimentais, a Impetrante ofereceu impugnação à inclusão da Serventia de que é titular na denominada Lista Provisória de Vacância, o que restou rejeitada em 12/07/2010 (data de publicação), por decisão-padrão do próprio Corregedor Nacional de Justiça, ora Impetrado. Ato contínuo, a Impetrante interpôs Recurso no âmbito do próprio CNJ, ao qual ordinariamente não é prevista a atribuição de efeito suspensivo, revelando-se, assim, tempestivo e cabível a impetração deste Mandado de Segurança, nos termos dos arts. 5º e 23 da Lei nº 12.016/2009.’ Os fundamentos jurídicos da impetração podem ser assim resumidos: a) a Resolução CNJ no 80 determinou fosse instaurando procedimento de vacância das serventias extrajudiciais MS 29192 ocupadas sem prévio concurso público, determinando que seus atuais exercentes passassem à condição de titulares interinos, de caráter precário, até que fossem substituídos pelos aprovados em certames específicos; b) ‘no dia 12 de julho de 2010 publicou-se no Diário da Justiça a decisão da Autoridade Coatora que, ao ensejo de dar cumprimento ao art. 2º da Resolução nº 80 do CNJ, deu publicidade ‘…às decisões relativas à condição de provimento de cada serviço extrajudicial do País e que esteja devidamente cadastrado nos sistemas do Conselho Nacional de Justiça’’; c) o conteúdo decisório do ato coator extrai-se da literalidade do excerto abaixo reproduzido: ‘6. O serviço extrajudicial que não está classificado dentre aqueles regularmente providos é declarado revertido do serviço público ao poder delegante. Em conseqüência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público (à sociedade brasileira). 6.1 O interino responsável pelos trabalhos da serventia que não está classificada dentre as regularmente providas (interino que não se confunde com o notário ou com o registrador que recebe delegação estatal e que não é servidor público, cf. ADI 2602-MG) é um preposto do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e com o Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada. 6.2 O interino, quando ocupante de cargo público (cf. é verificado em alguns Estados que designam servidores do Tribunal para responder por serviços vagos), manterá a remuneração habitual paga pelos cofres públicos. Por outro lado, interino escolhido dentre pessoas que não pertencem ao quadro permanente da administração pública, deve ser remunerado de forma justa, mas compatível com os limites estabelecidos para a MS 29192 administração pública em geral, já que atua como preposto do Estado. 6.3 Nenhum responsável por serviço extrajudicial que não esteja classificado dentre os regularmente providos poderá obter remuneração máxima superior a 90,25% dos subsídios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao artigo 37, XI, da Constituição Federal; 6.4 O valor da remuneração do interino também deverá ser lançado na folha de pagamento e no balancete mensal do serviço extrajudicial (cf. Anexo), a título de despesa ordinária para a continuidade da prestação do serviço; 6.5. As despesas necessárias ao funcionamento do serviço extrajudicial, inclusive as pertinentes à folha de pagamento, serão igualmente lançadas no balancete mensal de prestação de contas; 6.6. A partir da publicação desta decisão, a diferença entre as receitas e as despesas deverá ser recolhida, até o dia dez de cada mês, aos cofres públicos, sob a classificação Receitas do Serviço Público Judiciário, ou a fundo legalmente instituído para tal fim (art. 98, § 2º, da CF, c.c. o art. 9º da Lei n.4.320/1964)’ d) é ilegal e inconstitucional a restrição do recebimento de emolumentos e outras vantagens econômicas dos titulares das serventias, além de ser impossível, por mero ato administrativo, alterar o status da impetrante, sem prévio procedimento com ampla defesa e contraditório; e) a extinção de delegações só pode ocorrer nos casos previstos no artigo 39 c/c artigo 35, Lei nº 8.935/1994; f) os itens os itens 6.1 a 6.3 e 6.6 da decisão ‘extrapolam até mesmo ao próprio conteúdo da Resolução nº 80 do próprio CNJ – que não previa a aludida limitação remuneratória –, que cria uma nova espécie de agentes públicos que pretende que sejam encartados no teto remuneratório fixado pelo art. 37, XI, da Constituição da República, MS 29192 que prevê a reversão de serviço extrajudicial ao Poder Público, o que nem ao menos foi concebido pela Constituição da República; e que, finalmente, determinam o recolhimento em favor do próprio Poder Judiciário do superávit decorrente da prestação do serviço público extrajudicial.’; g) a natureza do serviço notarial e registral é privada e, ao se aplicar a decisão, na prática, está-se a estatizar as serventias; h) ao caso dever-se-ia aplicar o artigo 54 da Lei nº 9.754/99. Requereu-se liminar para os fins de ‘suspender os efeitos os itens 6.1 a 6.3 e 6.6 da decisão do Corregedor Nacional de Justiça, publicada no Diário de Justiça do dia 12 de julho de 2010, em relação à Impetrante que atua na titularidade da Serventia do Cartório do 6º Ofício de Notas de Teresina-PI, até o julgamento final deste writ. Alternativamente, com fundamento no Poder Geral de Cautela, requer-se que seja permitido que o superávit seja depositado pela Impetrante em conta vinculada ao presente feito, o que nenhum perigo provocará à Fazenda Pública.’ No mérito, que seja concedida a segurança, confirmandose os pedidos liminares.” A medida liminar foi parcialmente deferida, sem prejuízo de ulterior reexame, “para afastar a eficácia do ato coator, no que se refere à restrição de valores repassados à autora, tendo-se por teto remuneratório aqueles aplicados pela Constituição aos servidores públicos”. Contra essa decisão a impetrante opôs embargos de declaração e a União interpôs agravo regimental, tendo sido apresentadas contrarrazões pela agravada. Em 5/10/10, não conheci dos embargos, tendo em vista a ausência de pressupostos recursais. O impetrado apresentou informações. Pronunciou-se a douta Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem, reportando-se ao opinativo do MS nº 29.821/DF. Indeferido monocraticamente o mandamus, dei provimento ao agravo regimental para facultar às partes a oportunidade de sustentação oral, levando o julgamento do mérito ao debate do colegiado desta Suprema Corte. MS 29192 A ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL (ANOREG/BR), por meio da Petição nº 4742/2014, requereu seu ingresso no feito, na qualidade de amica curiae. Alega que “os itens 6.1 a 6.3 e 6.6 da decisão do CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, publicada no dia 12/7/2010, que determinou a aplicação do ‘teto remuneratório’ aos substitutos que respondem interinamente pelas serventias extrajudiciais consideradas vagas, já está sendo discutida por meio de ações coletivas ajuizadas pelas associações de classe regional, em que se defendem os direitos individuais e homogêneos dos seus associados. (...) Outrossim a ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG/BR impetrou o Mandado de segurança coletivo 29.039, sob a relatoria do Min. GILMAR MENDES, contra ‘(...) os itens 6.1 a 6.3 e 6.6 da decisão do Corregedor Nacional de Justiça, publicada no Diário de justiça do dia 12 de julho de 2010 (...)’ (docs. 8 e 9)” (grifei). Sustenta que o seu ingresso no feito justifica-se “por amor à economia processual”, bem como em razão de a matéria em debate nos presentes autos “extrapola[r] os limites individuais da lide”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): I- INGRESSO DA ANOREG/BR NA LIDE COMO AMICA CURIAE Em questão de ordem, analiso o pedido formulado pela ANOREG/BR de ingresso na lide como amica curiae. Prescreve o art. 24 da Lei nº 12.016/09: “Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Os artigos do CPC referidos na norma acima transcrita dispõem acerca do instituto do litisconsórcio, excluindo-se as normas atinentes ao instituto da assistência na via do mandamus. A jurisprudência desta Suprema Corte é reiterada no sentido “da impossibilidade de intervenção de terceiro interessado em mandado de segurança, tendo em vista o caráter subjetivo da via mandamental” (RE nº 575.093/SP-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 11/2/11). Vide precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA – IMPROPRIEDADE. Impetrado mandado de segurança coletivo, descabe admitir, como terceiros interessados, os substituídos” (MS nº 26.794/MS-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/13). “Segundo agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido incidental de ingresso no feito, na condição de assistente de uma das partes. Impossibilidade, MS 29192 nos termos da pacífica jurisprudência da Corte acerca do tema. 1. Em recurso extraordinário em mandado de segurança, não se admite o ingresso de terceiros no processo na condição de assistentes simples de uma das partes. 2. Matéria já pacificada no âmbito da Corte, pouco importando a natureza da demanda, ou mesmo de quem postula o ingresso no feito. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 507.988/GO-AgR-AgR-segundo, de minha relatoria, Primeira turma, DJe de 6/6/13). O entendimento no sentido de se “restringi[r] a intervenção de terceiros, no procedimento do ‘writ’, ao instituto do litisconsórcio” (RE nº 111.778/SP, Relator o Ministro Célio Borja, RTJ 123/722) foi firmado ainda sob a égide da Lei nº 1.533/51. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA. AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO. 1. Consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser admissível assistência em mandado de segurança, porquanto o art. 19 da Lei 1.533/51, na redação dada pela Lei 6.071/74, restringiu a intervenção de terceiros no procedimento do writ ao instituto do litisconsórcio. 2. Descabimento de assistência em suspensão de segurança, que é apenas uma medida de contracautela, sob pena de desvirtuamento do arcabouço normativo que disciplina e norteia o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92 e 9.494/97). 3. Pedido de participação em suspensão na qualidade de amicus curiae que não foi objeto da decisão ora agravada, além de ser manifestamente incabível. 4. Agravo regimental improvido” (SS nº 3.273/RJ-AgR-segundo, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 20/6/08). “MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS MS 29192 INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE ‘AMICUS CURIAE’, NO PROCESSO MANDAMENTAL INADMISSIBILIDADE RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de ‘amicus curiae’. É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, ‘ad coadjuvandum’, na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedente” (MS nº 26.552/DF-AgR-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/09, grifei). “1. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Assistência. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Preliminar acolhida. Inteligência do art. 19 da Lei nº 1.533/51. Não se admite assistência em processo de mandado de segurança. 2. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Passiva. Caracterização. Mandado de segurança. Impetração preventiva contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho. Ato administrativo complexo. Presidente da República. Litisconsorte passivo necessário. Competência do STF. MS 29192 Preliminar rejeitada. Aplicação dos arts. 46, I, e 47, caput, do CPC, e do art. 102, I, "d", da CF. O Presidente da República é litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho, sendo a causa de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. MANDADO DE SEGURANÇA. Caráter preventivo. Impetração contra iminente nomeação de juiz para Tribunal Regional do Trabalho. Ato administrativo complexo. Decreto ainda não assinado pelo Presidente da República. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Em se tratando de mandado de segurança preventivo contra iminente nomeação de juiz para Tribunal Regional do Trabalho, que é ato administrativo complexo, cuja perfeição se dá apenas com o decreto do Presidente da República, só com a edição desse principia a correr o prazo de decadência para impetração. 4. MAGISTRADO. Promoção por merecimento. Vaga única em Tribunal Regional Federal. Lista tríplice. Composição. Escolha entre três únicos juízes que cumprem todos os requisitos constitucionais. Indicação de dois outros que não pertencem à primeira quinta parte da lista de antiguidade. Recomposição dessa quinta parte na votação do segundo e terceiro nomes. Inadmissibilidade. Não ocorrência de recusa, nem de impossibilidade do exercício do poder de escolha. Ofensa a direito líquido e certo de juiz remanescente da primeira votação. Nulidade parcial da lista encaminhada ao Presidente da República. Mandado de segurança concedido, em parte, para decretá-la. Inteligência do art. 93, II, ’b’ e "d", da CF, e da interpretação fixada na ADI nº 581-DF. Ofende direito líquido e certo de magistrado que, sendo um dos três únicos juízes com plenas condições constitucionais de promoção por merecimento, é preterido, sem recusa em procedimento próprio e específico, por outros dois que não pertencem à primeira quinta parte da lista de antiguidade, na composição de lista tríplice para o preenchimento de uma única vaga” (MS nº 24.414/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 21/11/03, grifei). MS 29192 No caso, cuida-se de mandado de segurança individual, restringindo-se a decisão proferida neste processo às partes que compõem a relação processual, a qual não atingirá a esfera jurídica dos demais interinos na função de notários ou registradores eventualmente substituídos pela ANOREG/BR no MS nº 29.039/DF, impetrado pela entidade nesta Suprema Corte. Dispõe o § 1º do art. 22 da Lei nº 12.016/09: “O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.” O MS nº 29.039/DF é da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. As razões que a ANOREG/BR pretenda sustentar para defender eventual direito de seus substituídos devem ser apresentadas perante o juiz natural de seu processo, o qual é competente para delas conhecer. Não é lícito ou mesmo razoável se admitir a intervenção pretendida, a qual se apresenta como um subterfúgio para antecipar o julgamento do MS nº 29.039/DF, bem como para alterar a competência jurisdicional não apenas do juízo monocrático, mas do colegiado. Isso porque, após a alteração do regimento interno do STF, os mandados de segurança impetrados contra atos do CNJ serão levados às Turmas para julgamento colegiado. Note-se que o colegiado competente para conhecer das razões a serem apresentadas pela ANOREG/BR e julgá-las é a Segunda Turma do STF, a qual o Ministro Gilmar Mendes integra. Ante o exposto, voto pelo indeferimento do pedido de ingresso da ANOREG/BR no presente mandamus. II- O OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS O entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser MS 29192 imprescindível a observância da regra da prévia aprovação em concurso público para “o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido” (ADI nº 1.350/RO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/12/06). O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88 e, por conseguinte, da inconstitucionalidade, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, do acesso a serviços notariais e de registro sem prévia aprovação em concurso público. No caso dos autos, MARIA AMELIA MARTINS ARAUJO DE AREA LEAO afirma ter atuado por 23 (vinte e três) anos como “Escrevente Compromissada e Tabeliã Substituta”, vindo a titularizar a serventia em 22/1/02, por meio da Portaria nº 064/02, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. É inegável, portanto, que a delegação da titularidade da serventia judicial à impetrante ocorreu após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, portanto, em desrespeito à regra prescrita no art. 236, § 3º. Destaco precedente em que o STF declarou inconstitucionais normas estaduais que asseguravam a efetivação no cargo de titular de serventias extrajudiciais a substitutos não submetidos a concurso público específico para o cargo. Vide precedentes: “1. Por não implicar criação, extinção ou transformação de cargos, não e inconstitucional o paragrafo único do art. 13 do ADCT de Rondônia. 2. Por preterição de exigência de licitação, são incompatíveis, com o art. 175 da Constituição Federal, o art. 32, e seu paragrafo único, daquele mesmo ADCT estadual. 3. Por tornar privado o exercício de serventias, sem observância do requisito temporal do art. 32 do ADCT da Republica e investir serventuários independentemente, de concurso público, na titularidade de cartórios (art. 236, paragrafo 3., da CF), e inconstitucional o art. 266 da Constituição de Rondônia. 4. Por ser decorrência da competência assegurada nos artigos MS 29192 127, paragrafo 3. e 168 da Constituição Federal, não e com esta incompatível o art. 98 ("caput") da Carta de Rondônia, que tornou explicita a autonomia financeira do Ministério Público. 5. Por se conter na iniciativa para a criação de cargos, não e inconstitucional o inciso I do mesmo art. 98, que tornou explicita a competência do Ministério Público para propor a fixação de vencimentos” (ADI nº 126/RO, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 5/6/92). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 33 E 34 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NESSA CONDIÇÃO E NA MESMA SERVENTIA, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 236, ’CAPUT’, § 3º DA CF, E NO ART. 32 DO ADCT-CF/88. 1. Ofende o preceito do § 3º do art. 236 da Constituição Federal o disposto no art. 33 da Constituição do Estado do Espírito Santo, que assegura aos substitutos o direito de ascender à titularidade dos serviços notariais e de registro, independentemente de concurso público de provas e títulos, desde que contem cinco anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, na data da promulgação da Carta Federal. 2. Art. 34 da Constituição do Estado do Espírito Santo. Estatização dos Cartórios de Notas e Registro Civil. Faculdade conferida aos atuais titulares. Contrariedade ao art. 236, ’caput’ da Carta Federal que prescreve serem os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI nº 417/ES, Relator do Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 8/5/98). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE NORMAS PARA A MS 29192 REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. DISPOSITIVO QUE ASSEGURA AO TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO O DIREITO DE PROMOÇÃO À TITULARIDADE DA MESMA SERVENTIA E DÁ PREFERÊNCIA, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, EM QUALQUER CONCURSO AOS SUBSTITUTOS E RESPONSÁVEIS PELOS EXPEDIENTES DAS RESPECTIVAS SERVENTIAS. OFENSA AOS ARTS. 37, II E 236, § 3º DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º; 10 § 2º E 12 DA LEI 2.891/98 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE” (ADI nº 1.855/RJ, Relator o Ministro Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/02). “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.724/00, do Estado de Minas Gerais, que estabelece requisitos para que notários e registradores possam obter delegações efetivas no cargo sem concurso público - Ofensa ao disposto no art. 236, § 3º da CF. Precedentes: ADIns nºs 363-1/DF, 690-8/GO, 5529/RJ e 417-4/ES. Liminar deferida com efeitos ‘ex tunc’ para suspender os efeitos da referida norma legal” (ADI nº 2.379/MG-MC, Relator a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 13/12/02). Vide precedente do Plenário desta Suprema Corte no sentido da obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público no caso de acesso inicial ao serviço notarial e de registro: “Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido. 1. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em MS 29192 concurso público. 3. Agravo regimental não provido” (MS nº 29.471/DF-AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/14). Conclui-se, portanto, que não subsiste o direito alegado na inicial, pois impossível atribuir-se legitimidade a qualquer acesso à função de titular de serventia extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sob pena de se transpor a ordem constitucional e de se caminhar de encontro aos ditames preconizados pelo Estado Democrático de Direito. É o que a doutrina reconhece, quando aduz que “(...) o servidor não-estável não é protegido pelos Estatutos dos Servidores Públicos Civis, não se estendendo a ele, por conseguinte, os direitos previstos na lei estatutária. Significa dizer que, nessa situação, o servidor de fato não pode requerer contagem do tempo de serviço público, estabilidade, progresso funcional, licenças especiais, licença-prêmio, aposentadoria paga pelos cofres públicos etc. Nem pretender que o tempo de trabalho prestado à Administração Pública conte como título, quando se submeter a concurso público direito só facultado aos estáveis, nos termos do art. 19, § 1.º, do ADCT” (ALBUQUERQUE, Rogério Bonnassis de. Antijuridicidade da situação do servidor não-concursado e não alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT. Revista de Direito Constitucional . v. 7, p. 116, abr.-jun. 1994). Nesse ponto, afasto também as alegações de decadência, pois, em situações de flagrante inconstitucionalidade, não cabe invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Em especial, para corroborar esse entendimento, vide ementa do MS nº 28.279/DF, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE MS 29192 NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. MS 29192 Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada” (MS 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/11). Entendo, por conseguinte, ilegítimo invocar os princípios da confiança e da boa-fé para amparar a presente impetração, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma equânime. Sou francamente partidário da necessidade de concurso público como elemento nuclear da formação de vínculos efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. Eventuais situações de excepcionalidade reconhecidas pelo STF, como no caso INFRAERO (MS nº 22.357, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2004, DJ 05/11/2004), não podem ser estendidas para toda e qualquer hipótese de fato. A regra é o concurso público, isonômico e universal. Ademais, no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia continuativa das relações jurídicas, entendo que não pode haver MS 29192 usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. Em juízo de ampla cognição, entendo que, no caso, a impetrante não possui direito líquido e certo de ser mantida na função de titular de serventia extrajudicial. Consigno, por fim, quo o ato praticado pelo CNJ ora impugnado está amparado no art. 103-B, § 4º, II, da CF/88 - que prescreve sua atuação como órgão de controle da legalidade e constitucionalidade de atos administrativos praticados pelos demais órgãos do Poder Judiciário -, bem como vai ao encontro do preceito constitucional (art. 236, § 3º, da CF/88) e da jurisprudência desta Suprema Corte - que elege a prévia aprovação em “concurso de provimento ou de remoção” como requisito para que nomeações de titulares de serventias públicas ocorra validamente -, razão pela qual afasto a alegação de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade impetrada. No tocante ao teto remuneratório imposto pela autoridade impetrada, melhor sorte não assiste à impetrante. Não vislumbro ilegalidade na incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais. Isso porque, tendo em vista a situação inconstitucional ostentada pela impetrante, que, após a promulgação da CF/88, ingressou no exercício da titularidade de serventia sem prévia aprovação em concurso, mostra-se absolutamente legítima a limitação dos rendimentos que aufere ao teto constitucional estabelecido pela Constituição Federal. Enquadra-se o exercício de sua titularidade como caráter interino. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, portanto, como preposto do Estado delegante e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto MS 29192 para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Nesse ponto, as informações prestadas pela autoridade coatora são elucidativas: “Quanto à limitação dos rendimentos do interino ao teto dos servidores públicos estaduais, cumpre ressaltar que o delegado de serviço público extrajudicial é: a) o cidadão aprovado em concurso público realizado na forma do artigo 236 da Constituição Federal; b) o substituto que preencheu os requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em serviço extrajudicial que vagou antes da vigência da Constituição Federal de 1988 (e por isso assumiu a condição de titular) e, ainda; c) aquele que foi nomeado titular antes da vigência da Constituição atual, na forma do artigo 47 da Lei n. 8.935/1994. A todos estes aplica-se o regime remuneratório previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994. Conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício de atividade notorial e de registro. Os demais são interinos. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.602. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e como Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada.” Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS nº 29.039/DF13 MS 29192 MC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/6/13; MS nº 28.815/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/13; e MS nº 29.283/DF-MC, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/11/10. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a ordem, cassando a liminar anteriormente deferida. Julgo prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão cautelar. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO DETERMINADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. 2. A medida socioeducativa de internação imposta com base apenas na suposta gravidade abstrata do ato infracional ofende a garantia da excepcionalidade da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade determinada pelo texto constitucional (art. 227, § 3º, V) e contraria o rol taxativo do art. 122 da Lei nº 8.069/1990. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo de origem que, com base nas circunstâncias objetivas do caso concreto, fixe medida socioeducativa menos gravosa e que favoreça a inserção social dos pacientes, que deverão aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das HC 122886 notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em deferir a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que negou seguimento ao HC 294.991, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que os pacientes, surpreendidos na posse de 179g de maconha, foram sentenciados ao cumprimento de medida socioeducativa de internação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. 3. Da sentença foi apresentado pedido de desinternação dos pacientes ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Indeferida a liminar, foi impetrado novo habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 294.991, Ministro Marco Aurélio Bellizze, não admitiu a impetração por entender ausente ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância requerida. 4. Neste habeas corpus, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo afirma que a internação dos pacientes, primários e de bons antecedentes, foi determinada com base na gravidade abstrata do ato infracional, em contrariedade ao art. 122 da Lei nº 8.069/1990 e à Súmula HC 122886 492/STJ. Requer, assim, a desinternação dos pacientes. 5. Deferida a liminar, a Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem. 6. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Inicialmente observo que, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 691/STF e só é excepcionado nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. 2. No caso dos autos, verifico que a internação dos pacientes não foi baseada em dados objetivos reveladores da gravidade concreta da conduta ou mesmo em elementos individualizados que evidenciem a presença dos requisitos legais definidos no art. 122 da Lei nº 8.069/1990. Confira-se trecho da sentença: “o ato infracional se reveste de gravidade, posto que o tráfico de entorpecentes dá causa a grande parte dos crimes praticados com violência contra a pessoa e é responsável pelo desencaminhamento de parte expressiva de nossos jovens, que manifesta seu poder de corrosão da ordem pública […] destarte, aplicar outra medida que coloque os adolescentes em liberdade, permitindo que retornem seus cotidianos, seria empurrá-los definitivamente para o nefasto esquema de tráfico de entorpecentes.” 3. Nessas condições, além de contrariar o art. 122 da Lei nº 8.069/1990, a internação imposta com base apenas na suposta gravidade abstrata do ato infracional ofende a garantia da excepcionalidade da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade determinada pelo HC 122886 texto constitucional (art. 227, § 3º, V). 4. Ademais, a reiterada opção judicial pela internação de adolescentes pobres pela prática de atos infracionais cometidos sem violência ou grave ameaça subverte a matriz teórica da legislação especial e tem implicado a consolidação daquilo que a Sociologia Criminal NorteAmericana identifica como “desvio secundário”. Tanto assim que, segundo o “Panorama Nacional sobre a execução das medidas socioeducativas de internação”, “os atos infracionais cometidos após a primeira internação apresentaram maior gravidade, o que significa que na segunda internação houve mais ocorrência de atos infracionais resultantes em morte (homicídio)” (CNJ, 2012, p. 139). 5. Nessas condições, não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo de origem que, com base nas circunstâncias objetivas do caso concreto, fixe medida socioeducativa menos gravosa e que favoreça a inserção social dos pacientes, que deverão aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença. 6. É como voto.


text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 12.282/2006 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÓRGÃO ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH QUANDO SOLICITADO PELO INTERESSADO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. ART. 22, I e XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 2º da Lei Federal nº 9.049/1995 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade registrarem o tipo sanguíneo e o fator Rh, quando solicitados pelos interessados. 2. A disciplina da atuação administrativa do órgão estadual responsável pela emissão da Carteira de Identidade veiculada na Lei nº 12.282/2006 do Estado de São Paulo observa fielmente a conformação legislativa do documento pessoal de identificação – cédula de identidade – delineada pela União, inocorrente usurpação da sua competência privativa para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, da Constituição da República). 3. Nada dispondo a Lei nº 12.282/2006 do Estado de São Paulo sobre direitos ou deveres de particulares, tampouco há falar em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I, da Constituição da República). Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. ADI 4007 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto da Relatora, em julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, vencido o Ministro Luiz Fux. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei nº 12.282/2006 do Estado de São Paulo, que “dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na Carteira de Identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado e dá outras providências”. Aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto de lei que resultou no diploma normativo impugnado foi sancionado pelo Governador antecessor ao exercente do cargo no momento da propositura da ação. O autor sustenta a inconstitucionalidade formal do diploma normativo estadual atacado por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e registros públicos, a teor do art. 22, I e XXV, da Lei Maior, destacando que, diante do “relevantíssimo efeito que é atribuído à identificação civil pela própria Constituição da República, não se conceberia que a normatização da matéria pudesse ser diferente em cada unidade federada”. Requisitadas informações ao órgão do qual emanou a lei impugnada, na forma do art. 6º da Lei nº 9.868/99, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo manifestou-se no sentido de que a Lei nº 12.282/2006 foi “editada com fundamento na competência exclusiva dos Estados-membros para legislarem acerca de seus serviços administrativos (C. F., art. 25, caput), nada tendo feito (...) senão clarificar a aplicação de lei federal análoga (Lei federal nº 9.049, de 18 de maio de 1995), que já facultava a adição ADI 4007 dos dados relativos ao tipo sanguíneo no documento de identidade”, inocorrendo, em consequência, afronta à Constituição da República. Assevera que “a inserção de dados em carteira de identidade não é matéria regida pelo direito civil”, na medida em que consubstanciadora de “uma relação entre a pessoa civil e o poder público”, sujeita, portanto, ao direito administrativo. Refere que a expedição de documento pessoal de identidade é atividade administrativa típica, exercida pelo próprio poder público, não por serviços de registros públicos ou notariais. Alega que a Lei nº 12.282/2006 do Estado de São Paulo, além de inserida na competência do Estado-membro para se organizar administrativamente (art. 25 da CF), veicula norma sobre proteção e defesa da saúde, de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, a teor do art. 24, XII, da Carta Política. O Advogado-Geral da União manifesta-se pela procedência do pedido, por afronta ao art. 22, I, da Carta Política, ao argumento de que “a normatização a respeito dos requisitos para emissão de Carteira de Identidade, bem como dos elementos que ela deve conter, é tema que se relaciona intimamente com o direito à identidade, o qual, por sua vez, é consagrado pelo Direito Civil como direito da personalidade”. O Procurador-Geral da República opina pela procedência do pedido na ação direta de inconstitucionalidade, ao registro de que “parece enquadrar-se dentro do rol dos direitos da personalidade, ligando-se à prova de um determinado caracter pessoal, que individualiza, junto com outros elementos, o portador do documento”. Procedida a substituição da relatoria, nos termos do art. 38, IV, "a", do RISTF, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O autor, Governador do Estado de São Paulo, ostenta legitimidade ativa para impugnar, mediante ação direta de inconstitucionalidade, ato normativo produzido no âmbito dessa unidade da Federação. Eis o teor da Lei nº 12.282/2006 do Estado de São Paulo, que “dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na Carteira de Identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado e dá outras providências”, diploma normativo impugnado na presente ação direta: “Art. 1º - O órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade fica obrigado a incluir o tipo sanguíneo e o fator RH. Art. 2º - A inclusão a que se refere o art. 1º dar-se-á desde que o interessado a solicite e dependerá exclusivamente da apresentação do respectivo documento comprobatório. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. (destaquei) Insurge-se o autor contra a obrigação, que reputa introduzida pela legislação estadual questionada, de fazer constar do documento pessoal de identificação – Carteira de Identidade – emitido pelo órgão estadual responsável, quando solicitado pelo interessado, informação sobre o tipo sanguíneo e o fator Rh. Funda-se, a pretensão declaratória de inconstitucionalidade de lei ADI 4007 estadual, em alegada afronta ao art. 22, I e XXV, da Carta Política, cuja dicção, relembro, é a de que compete privativamente à União legislar sobre direito civil – inciso I – e registros públicos – inciso XXV. O devido equacionamento da distribuição constitucional de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios há de ser feito sempre à luz do princípio federativo, que, vocacionado à instrumentalidade requerida pela dinâmica das relações entre as instituições republicanas, ora tende a afirmar a autonomia, ora legitima a uniformização institucional e a cooperação dos entes federados sob uma União soberana. Nessa ótica, a exigência de conformação legislativa uniforme da matéria no território nacional emerge da própria finalidade social da manutenção de registros públicos – conferir autenticidade, publicidade, segurança e, consequentemente, eficácia a situações e fatos reconhecidos como juridicamente relevantes. E, revestindo-se o documento pessoal de identificação – cédula de identidade – da natureza jurídica de registro público, a sua disciplina legislativa sem dúvida compete privativamente à União, forte no art. 22, XXV, da Constituição da República. Ao fixar a competência privativa da União no tocante à natureza, à forma, à validade e aos efeitos dos registros públicos em geral e, logo, da Carteira de Identidade em particular, a Constituição da República constrange os Estados, o Distrito Federal e os Municípios à observância do quanto disciplinado pela União sobre a matéria. Nessa linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por usurpação da competência legislativa da União, a Lei nº 863/1975 do Estado de São Paulo, que, sem amparo em legislação federal, exigia atestado de vacinação contra meningite como requisito para matrícula em estabelecimentos de ensino, admissão no serviço público e obtenção de cédula de identidade, em decisão assim ementada: “Representação de inconstitucionalidade. Caráter supletivo da competência legislativa estadual em matéria de defesa e proteção da saúde. Lei Estadual incompatível com a ADI 4007 sistemática estabelecida por diploma federal editado anteriormente, e que, ainda quando posterior àquela, haverá de prevalecer, uma vez que a precedência cronológica não redime o vício de inconstitucionalidade.” (Rp 945, Relator Ministro Cunha Peixoto, Tribunal Pleno, DJ 11.8.1978). Especificamente no que tange ao documento pessoal de identificação, é o art. 1º da Lei Federal nº 7.116/1983 que, ainda hoje, assegura validade e fé pública em todo o território nacional às Carteiras de Identidade emitidas pelos órgãos de identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O art. 3º desse diploma legislativo relaciona os elementos que a Carteira de Identidade deverá conter obrigatoriamente e o art. 4º faculta a inclusão de outros dados no documento, desde que solicitado pelo interessado, in verbis: “Art 4º - Desde que o interessado o solicite a Carteira de Identidade conterá, além dos elementos referidos no art. 3º desta Lei, os números de inscrição do titular no Programa de Integração Social - PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. § 1º - O Poder Executivo Federal poderá aprovar a inclusão de outros dados opcionais na Carteira de Identidade. § 2º - A inclusão na Carteira de Identidade dos dados referidos neste artigo poderá ser parcial e dependerá exclusivamente da apresentação dos respectivos documentos com probatórios.” (destaquei) O rol das informações cujo registro nos documentos pessoais de identificação é facultado ao cidadão foi ampliado pela Lei Federal nº 9.049/1995, que assim dispõe: “Art. 1º Qualquer cidadão poderá requerer à autoridade pública expedidora o registro, no respectivo documento pessoal de identificação, do número e, se for o caso, da data de ADI 4007 validade dos seguintes documentos: 1. Carteira Nacional de Habilitação; 2. Título de Eleitor; 3. Cartão de Identidade do Contribuinte do Imposto de Renda; 4. Identidade Funcional ou Carteira Profissional; 5. Certificado Militar. Art. 2º Poderão, também, ser incluídas na Cédula de Identidade, a pedido do titular, informações sucintas sobre o tipo sanguíneo, a disposição de doar órgãos em caso de morte e condições particulares de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular.” (destaquei) Verifica-se, assim, que o Poder Legislativo da União, no exercício da competência prevista no art. 22, XXV, da Carta Política, introduziu no ordenamento jurídico pátrio, mediante o art. 2º da Lei nº 9.049/1995, autorização para que as autoridades públicas expedidoras – precisamente, os órgãos estaduais responsáveis pela emissão das Carteiras de Identidade – registrem, quando solicitado pelos interessados, informações relativas ao tipo sanguíneo e ao fator Rh nos documentos pessoais de identificação. Ressalto, por oportuno, que a Lei nº 9.454/1997, ao instituir o número único de Registro de Identidade Civil (RIC) visando à centralização do cadastro de registros de identificação pessoal no Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, e ainda em fase inicial de implementação, em nada alterou o panorama legislativo federal pertinente, mesmo porque o art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 7.166/2010, que a regulamenta, dispõe expressamente que “a implementação do RIC não comprometerá a validade dos demais documentos de identificação”. Ao determinar que o órgão responsável pela emissão da carteira de identidade no âmbito daquela unidade federativa inclua no documento, quando solicitado pelo interessado, o registro do seu tipo sanguíneo e fator Rh, a Lei nº 12.282/2006 do Estado de São Paulo guarda absoluta conformidade material com a disciplina da União relativamente ao ADI 4007 documento pessoal de identificação, particularmente o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 9.049/1995, e apenas torna obrigatória, ao órgão estadual responsável pela emissão da Carteira de Identidade, a inclusão do tipo sanguíneo e do fator Rh, desde que solicitado. Na dicção do art. 2º da Lei Federal nº 9.049/1995, poderão ser incluídas, no documento pessoal de identificação, a pedido do titular, informações sucintas sobre o tipo sanguíneo. Resulta, desse modo, autorizado, permitido, avalizado pela norma federal o registro, pela autoridade pública expedidora do documento pessoal de identificação, de informações relativas ao tipo sanguíneo e ao fator Rh. Ao dispor que o órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade fica obrigado a incluir no documento, quando solicitado pelo interessado, o tipo sanguíneo e o fator Rh, o comando emitido pelo diploma estadual impugnado, destinado a ser cumprido pela autoridade pública responsável no âmbito daquela unidade da Federação, está amparado no espaço de normatividade criado pela lei federal, e é por ela legitimado. Ainda que vedado aos entes federados legislar sobre registros públicos propriamente (forma, natureza, validade, efeitos etc.), insere-se no âmbito de sua competência legislativa a disciplina da organização e da atuação dos órgãos integrantes das estruturas administrativas dos Estados e do Distrito Federal, aos quais cometida a expedição dos documentos pessoais de identificação. Nesse sentido já pontuava Manoel Gonçalves Ferreira Filho ao comentar o art. 8º, XVII, “e”, do diploma constitucional anterior, que albergava regra de competência de teor equivalente à hoje inscrita no art. 22, XXV, da Lei Maior: "Só a União pode legislar sobre a competência, bem como sobre a forma e o regime dos registros públicos. Isto é, só a ela cabe reger essa função pública. Entretanto, é essa função exercida por órgãos estaduais. Assim, é competente o Estado federado para as normas administrativas referentes aos registros públicos, entendidos como órgãos, conquanto não o seja para regular-lhes a função.”(Comentários, 6ª ed., 1986, p. ADI 4007 87, destaquei) A Lei nº 12.282/2006 do Estado de São Paulo observa fielmente a conformação legislativa do documento pessoal de identificação – cédula de identidade – tal como delineada pela União no exercício da competência privativa prevista no art. 22, XXV, da Carta Política. Limitase, o diploma legislativo estadual, repito, a orientar a atuação administrativa do órgão estadual responsável pela emissão da Carteira de Identidade, no tocante ao cumprimento do disposto no art. 2º da Lei Federal nº 9.049/1995, em absoluto incorrendo, a meu juízo, em usurpação de competência privativa da União, porque não está a legislar sobre registros públicos. Agrego ao voto, nesse passo, os fundamentos esgrimidos no Plenário pelo ilustres pares, no sentido de que, no caso, amparada a atividade legislativa do Estado-membro, ainda, no legítimo exercício da competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da Lei Maior), estabelecendo regras que em absoluto atritam, materialmente, com os padrões definidos na legislação federal. Nada há na lei estadual que possa conduzir à invalidade ou ineficácia do documento de identidade expedido pelo órgão estadual incumbido dessa atribuição. Cumpre destacar que o único conteúdo normativo original da Lei nº 12.282/2006 do Estado de São Paulo corresponde à regra contida no seu art. 3º, segundo o qual “as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário” – norma restrita a dispor sobre a necessária alocação orçamentária para as despesas da administração local. Esse entendimento converge com a orientação adotada pelo Plenário desta Suprema Corte ao indeferir integralmente a medida cautelar requerida na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.254/ES (Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.9.2003), na qual impugnada, à alegação de afronta ao art. 22, XXV, da Constituição da República, lei estadual determinando, aos ofícios do registro civil, o envio de cópias das certidões de óbito (i) ao Tribunal Regional Eleitoral e (ii) ao órgão ADI 4007 estadual responsável pela emissão da carteira de identidade. Eis a ementa: “Estado Federal: discriminação de competências legislativas: lei estadual que obriga os ofícios do registro civil a enviar cópias das certidões de óbito (1) ao Tribunal Regional Eleitoral e (2) ao órgão responsável pela emissão da carteira de identidade: ação direta de inconstitucionalidade por alegada usurpação da competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (CF, art. 22, XXV): medida cautelar indeferida por falta de plausibilidade dos fundamentos, quanto à segunda parte da norma impugnada, por unanimidade de votos - pois impõe cooperação de um órgão da Administração estadual a outro; e, quanto à primeira parte, por maioria - por entender-se compreendida a hipótese na esfera constitucionalmente admitida do federalismo de cooperação.” (ADI 2.254-MC/ES, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.9.2003) Na oportunidade, assentou o eminente decano da Corte, Ministro Celso de Mello, em seu voto: “(...) Tenho para mim que a determinação constante de legislação estadual, destinada ao cumprimento por órgão que atua no âmbito do próprio Estado-membro, revela-se prescrição normativa revestida de plena legitimidade jurídico-constitucional. É certo que o Supremo Tribunal Federal – embora em contexto diverso – já declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que impunha atribuições à Justiça Eleitoral, por entender que, em tal hipótese, falece competência ao Estadomembro para formular prescrições normativas destinadas a incidir sobre órgãos situados na estrutura institucional do Poder Judiciário da União, como ocorre com a Justiça Eleitoral. Não é, porém, o que acontece na espécie ora em exame, ADI 4007 pois o diploma legislativo em causa veicula cláusula impositiva dirigida, unicamente, a órgão do próprio Estadomembro. De outro lado, também vislumbro, na determinação constante da lei estadual em referência, uma típica manifestação normativa que se ajusta, de modo exemplar, aos postulados que informam o federalismo de cooperação, que representa, no contexto da nossa organização federativa, um expressivo instrumento de atuação solidária e de cooperação institucional entre as diversas pessoas estatais e instâncias do poder a que se refere, em seu art. 1º, o texto da Constituição da República.” (destaquei) É o que ocorre na espécie, em que os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.282/2006 do Estado de São Paulo veiculam comando e instruções endereçados unicamente ao órgão estadual responsável pela emissão do documento, no sentido de que observem o regramento federal. Inocorrente, pelo mesmo motivo, vício de iniciativa na origem do diploma impugnado, na medida em que uma vez já facultado, por norma federal, o registro do tipo sanguíneo e do fator Rh na carteira de identidade, a norma estadual concretizadora não implica, ela mesma, aumento de despesa. A vigência da norma federal autorizando as autoridades públicas expedidoras a registrar, quando solicitadas pelos interessados, informações relativas ao tipo sanguíneo e ao fator Rh nos documentos pessoais de identificação, aliás, delimita a eficácia do diploma estadual impugnado. Por fim, nada dispondo, a Lei estadual impugnada, sobre direitos ou obrigações dos particulares, limitado o seu escopo a disciplinar a organização e a atuação do órgão da Administração estadual responsável pela emissão da Carteira de Identidade, tampouco há falar em afronta à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I, da Constituição da República). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de ADI 4007 inconstitucionalidade da Lei nº 12.282/2006 do Estado de São Paulo. É como voto.