text: Agravo regimental. Inquérito. Arquivamento de ofício pelo colegiado. Admissibilidade (vencido o Relator que admite o arquivamento até mesmo por decisão monocrática). Ausência de elementos informativos mínimos que autorizem sua instauração. Denúncia anônima e notícias genéricas extraídas da internet que não descrevem nenhum fato concreto. Inexistência de base empírica idônea para a abertura de investigação com relação ao detentor de prerrogativa de foro. Necessidade de controle de legalidade da persecução penal pelo Poder Judiciário. Recurso não provido. 1. A titularidade da ação penal pública e a atribuição para requerer o arquivamento do inquérito policial (art. 28 do Código de Processo Penal) não significam que todo e qualquer requerimento de instauração de inquérito formulado pela Procuradoria-Geral da República deva ser incondicionalmente atendido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Ao Poder Judiciário, na sua precípua função de garantidor de direitos fundamentais, cabe exercer rígido controle de legalidade da persecução penal. 3. Assim como se admite o trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa, diante da ausência de elementos indiciários mínimos demonstrativos da autoria e materialidade, há que se admitir – desde o seu nascedouro - seja coarctada a instauração de procedimento investigativo, uma vez inexistentes base empírica idônea para tanto e indicação plausível do fato delituoso a ser apurado. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com parcial divergência de fundamentação dos Senhores Ministros Rosa Weber, Presidente, Roberto Barroso e Luiz Fux quanto à competência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Procurador-Geral da República interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão (fls. 50/58) mediante a qual, por não se vislumbrar o envolvimento, nos ilícitos penais noticiados nestes autos, de detentor de prerrogativa de foro nesta Suprema Corte, se determinou, de ofício, com fundamento no art. 21, XV, e, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento do presente inquérito em relação ao Deputado Federal Pedro Pinheiro Chaves, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Eis as razões pelas quais se insurge o recorrente: (…) “Relativamente ao arquivamento do inquérito policial, o art. 28 do Código de Processo Penal dispõe que: ‘Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.’ Do referido dispositivo extrai-se que é da atribuição exclusiva do Ministério Público o pedido de arquivamento do inquérito policial, o qual deve ser acatado pelo juiz caso tenha partido do Procurador-Geral. A doutrina, a respeito do tema, observa que ‘(...) em matéria penal, cabe ao Ministério Público dizer definitivamente acerca do não-ajuizamento de ação penal, isto é, em relação ao arquivamento de inquéritos policiais ou peças de informação.’ (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, Curso de Processo Penal, 2009, p. 57) ‘Entendemos que a legitimidade para determinar o arquivamento dos autos do inquérito é do Ministério Público e não do juiz, não obstante a redação do art. 28 acima citado. Pois, diante da nova ordem constitucional, com a adoção do sistema acusatório, o dominus litis é o Ministério Público (cf. Item 2.4.5, supra). Entretanto, ser dono da ação penal não significa ser dono do mundo. Não. O Ministério Público recebe fiscalização do órgão judiciário na formulação de sua pretensão de arquivamento. E o sistema de freios e contrapesos a que nos referimos no item 2 supra. O arquivamento é determinado pelo titular da ação penal pública, porém submetendo-o ao juiz para que exerça a fiscalização sobre o princípio da obrigatoriedade da ação penal.’ (PAULO RANGEL, Direito Processual Penal, 2009, p. 191) Nesse sentido, o arquivamento de inquérito deve decorrer de requerimento do Procurador-Geral da República, ou, ao menos, após a sua oitiva, conforme jurisprudência dessa Suprema Corte: ‘(...) 1. O inquérito policial é procedimento de investigação que se destina a apetrechar o Ministério Público (que é o titular da ação penal) de elementos que lhe permitam exercer de modo eficiente o poder de formalizar denúncia. Sendo que ele, MP, pode até mesmo prescindir da previa abertura de inquérito policial para a propositura da ação penal, seja dispuser de informações suficientes para esse mister de deflagrar o processo-crime. 2. É por esse motivo que incumbe exclusivamente ao Parquet avaliar se os elementos de informação de que dispõe são ou não suficientes para a apresentação da denúncia, entendida esta como ato-condição de uma bem caracterizada ação penal. Pelo que nenhum inquérito é de ser arquivado sem o expresso requerimento ministerial público. (...)’ (HC 88589/GO - Goiás, Relator: Min. Carlos Britto, Julgamento: 28/11/2006, Primeira Turma) (grifo do MPF) ‘Petição. 1. Investigação instaurada para apurar a suposta prática do crime de corrupção eleitoral ativa por Deputado Federal (Código Eleitoral, art. 299). 2. Arquivamento requerido pelo Ministério Público Federal (MPF) sob o argumento de que a conduta investigada é atípica. 3. Na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do MPF pelo arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal. Precedentes do STF. 4. Apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade poderá o Tribunal analisar o mérito das alegações trazidas pelo Procurador-Geral da República. 5. Ausência de elementar do fato típico imputado: promessa de doação a eleitores. 6. Arquivamento deferido.’ (Pet 3927, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12/6/2008, Tribunal Pleno) (grifo do MPF) Ainda que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal admita que o relator do inquérito determine seu arquivamento quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime (art. 21, XV, c), a hipótese não se aplica ao caso. Não há aqui flagrante atipicidade dos fatos investigados. Pelo contrário, o Ministério Público necessita das diligências exatamente para formar, na condição de titular exclusivo da ação penal, a convicção necessária acerca daqueles elementos noticiados nos autos. Há se referir, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal proveu agravo regimental em situação análoga a dos autos, cuja ementa está assim redigida: ‘INQUÉRITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PARLAMENTAR. NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO EM COMISSÃO OCUPADO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PECULATO DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO DE OFÍCIO. SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. DOUTRINA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. ‘1. O sistema processual penal acusatório, mormente na fase pré-processual, reclama deva ser o juiz apenas um "magistrado de garantias", mercê da inércia que se exige do Judiciário enquanto ainda não formada a opinio delicti do Ministério Público. 2. A doutrina do tema é uníssona no sentido de que, verbis : "Um processo penal justo (ou seja, um due process of law processual penal), instrumento garantístico que é, deve promover a separação entre as funções de acusar, defender e julgar, como forma de respeito à condição humana do sujeito passivo, e este mandado de otimização é não só o fator que dá unidade aos princípios hierarquicamente inferiores do microssistema (contraditório, isonomia, imparcialidade, inércia), como também informa e vincula a interpretação das regras infraconstitucionais ." (BODART, Bruno Vinícius Da Rós. Inquérito Policial, Democracia e Constituição: Modificando Paradigmas. Revista eletrônica de direito processual, v. 3, p. 125-136, 2009). 3. Deveras, mesmo nos inquéritos relativos a autoridades com foro por prerrogativa de função, é do Ministério Público o mister de conduzir o procedimento preliminar, de modo a formar adequadamente o seu convencimento a respeito da autoria e materialidade do delito, atuando o Judiciário apenas quando provocado e limitando-se a coibir ilegalidades manifestas. 4. In casu : (i) inquérito destinado a apurar a conduta de parlamentar, supostamente delituosa, foi arquivado de ofício pelo i. Relator, sem prévia audiência do Ministério Público; (ii) não se afigura atípica, em tese, a conduta de Deputado Federal que nomeia funcionário para cargo em comissão de natureza absolutamente distinta das funções efetivamente exercidas, havendo juízo de possibilidade da configuração do crime de peculatodesvio (art. 312, caput , do Código Penal). 5. O trancamento do inquérito policial deve ser reservado apenas para situações excepcionalíssimas, nas quais não seja possível, sequer em tese, vislumbrar a ocorrência de delito a partir dos fatos investigados. Precedentes (RHC 96713, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010; HC 103725, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010; HC 106314, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011; RHC 100961, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010). 6. Agravo Regimental conhecido e provido.’ (Agravo Regimental no Inquérito n. 2.9Í3-MT, Relator Ministro Dias Toffoli, Redator do acórdão Ministro Luiz Fux, Plenário, por maioria, julgado em 1º.3.2012, publicado no DJ em 21.6.2012) Do aresto, extraem-se os seguintes fundamentos complementares, que amparam a pretensão ora deduzida: ‘(...) O processo penal justo, ou seja, o due process of law, processual penal, instrumento garantístico que é, deve promover a separação entre as funções de acusar, defender e julgar, como forma de respeito à condição humana do sujeito passivo, e este mandado de otimização é não só fator que dá unidade aos princípios hierarquicamente inferiores do microssistema contraditório, isonomia, imparcialidade, inércia -, como também informa e vincula a interpretação das regras infraconstitucionais. Sendo assim, mesmo nos inquéritos policiais relativos às autoridades com foro por prerrogativa de função, o Ministério Público deve assumir a função de conduzir o procedimento preliminar de modo a formar adequadamente a sua opinio delicti, atuando o Judiciário apenas quando provocado e limitando-se a função, do juiz, de garantias. Então, trago aqui esse trecho, que é bastante atual, em que ele, eventualmente - para usar uma expressão do Ministro Marco Aurélio -, "glosa" essa possibilidade de o magistrado, em qualquer grau de jurisdição, promover o arquivamento sem a aferição dessa legitimidade pelo Ministério Público. É o dominus litis, tanto que, quando opina pelo arquivamento, o juiz não pode se substituir ao representante do parquet.’ (Ministro Luiz Fux, fls. 29/30 do acórdão) ‘[...] Eu gostaria de pontuar ao Tribunal exatamente este aspecto: nós temos, aqui, de permitir que prossiga o inquérito. Por quê? Porque, se não, vamos, desde logo, assentar que sempre que um assessor parlamentar for formalmente designado como tal, mas preste serviço noutro local, nunca aparecendo no Congresso, seja como empregado doméstico ou como qualquer outra coisa, não será possível reconhecer nunca o peculato - desvio de assessores fantasmas! Teoricamente, pode o fato ser atípico, mas também pode ser fato típico, dependendo da prova. Agora, o que não se pode, e é isto que repugna ao agravante, que pede apenas ‘o prosseguimento do feito com a conseqüente realização das diligências.’ Ele não está dizendo nem que há crime ainda não; ele quer apenas que prossiga a diligência para examinar se o caso era de assessor verdadeiro ou de assessor fantasma.’ (Ministro Cezar Peluso, fl. 35 do acórdão). ‘[...] Acho extremamente ponderáveis as colocações de Sua Excelência, mas eu não consigo vislumbrar a manifesta atipicidade desses fatos descritos. E, verificando as peças, deparei-me com o requerimento do Ministério Público - aliás, Vossa Excelência também destacou — no sentido da realização das diligências, que diziam respeito, inclusive, à oitiva de testemunhas quanto a esse aspecto, porque é verdade o que diz o Ministro Dias Toffoli: ele poderia, no intuito, quem sabe, de obter alguma verba integrante da eficácia de um contrato de trabalho, ter ajuizado a ação trabalhista. Mas, eventualmente, poderia não se tratar de um contrato de trabalho. Então, parece-me que o pleito e o recurso do Ministério Público objetiva justamente isso, que se façam as investigações. as averiguações, que se ouçam as testemunhas e que se defina a natureza das funções exercidas. Assim, sem emitir nenhum juízo de valor com relação à atipicidade ou à tipicidade dos fatos, voto no sentido do prosseguimento do inquérito, renovando o meu pedido de vênia ao eminente Relator.’ (Ministra Rosa Weber, fl. 41) ‘[...] Em primeiro lugar, insisto nesta ilegalidade: a disposição introduzida recentemente no Regimento, que dá poderes ao Relator, ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, de arquivar, a seu talante, deliberadamente, arbitrariamente, às vezes. E nisso que dá conceder esse poder individual em um órgão essencialmente colegiado; dá nisso, não é? Abuso. Então, eu entendo que essa disposição regimental viola frontalmente o artigo 6º da Lei nº 8.038, que manda que as deliberações sobre inquérito sejam feitas pelo Colegiado, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, e não por ministros individualmente. Porque, se esse caso tivesse sido trazido aqui, nós não estaríamos, sequer, discutindo. Os indícios são claros. Eu passo para a questão substancial. Eu já disse aqui, Ministro Toffoli, que não faz muito tempo, este Plenário recebeu, por unanimidade - se não estou enganado -, denúncia contra parlamentar que utilizava funcionários do seu gabinete como serviçais da sua casa — mordomos, motorista. E recebeu, a título de peculato. Esse peculato-desvio, que já foi mencionado aqui. Eu não vejo diferença alguma entre a situação daquele caso, ou daqueles casos, porque não é único, e a situação aqui, que é muito mais grave. O indivíduo, o servidor, era contratado para pilotar uma aeronave do parlamentar, exercendo cargo de nível elevado da Câmara dos Deputados, que era um cargo de natureza especial. Então, os indícios são claros, claríssimos. Eu não vejo nenhum fundamento no arquivamento de um inquérito dessa natureza, e, muito menos, de forma individual, monocrático. Eu dou provimento, Senhor Presidente.’ (Ministro Joaquim Barbosa, fls. 44 e 45 do acórdão) ‘[...] Presidente, a regra é o arquivamento do inquérito, como está na Lei n° 8.038/90 e, também, no artigo 21 do Regimento Interno, a partir de provocação, de proposta do titular de uma futura ação penal. Caso vislumbre que, de início, o fato é atípico, evidentemente, preconizará e acolhemos — e não fazemos em autodefesa, considerada a avalanche de processos — o que ponderado. A exceção corre à conta de atuação independente do relator, mas então, o Regimento Interno contém vocábulos que encerram exceção. Assim, por exemplo, a alínea "a" do inciso XV do artigo 21 versa o arquivamento, por ato do relator, independentemente da provocação do titular da ação penal, "quando manifesta a excludente da ilicitude do fato." O advérbio é eloqüente. A alínea "b" prevê: "a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade." A seguir, tem-se a alínea "c": "que o fato narrado evidentemente não constitui crime". Situação concreta: Presidente, não me consta ainda que ato da Mesa da Câmara possa afastar a glosa penal quanto a integrante da Casa. Não se sobrepõe á legislação penal. E, de início, há pelo menos indícios —Vossa Excelência se referiu ao pronunciamento da Justiça do Trabalho quanto à relação jurídica mantida — que conduzem a se abrir oportunidade ao Ministério Público para demonstrar a tipologia penal, no que veio a ser contratada, com recursos públicos, uma pessoa que teria — não estou a afirmar —, ante a prestação de serviços, caráter privado. Por isso, peço vênia ao relator para acompanhar a divergência, provendo o agravo.’ (Ministro Marco Aurélio, fl. 52 do acórdão) ‘[...] Em primeiro lugar, manifesto a minha, eu não diria convicção, mas, quando menos, minha reserva quanto a essa interpretação do Regimento Interno, que afronta textualmente o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.038, que regula os processos perante esta Corte, os feitos originários: ‘Art. 3º - Compete ao relator: I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento a decisão competente do Tribunal.’ Noutras palavras, a lei não abre ao relator a possibilidade de fazê-lo ex officio. Mas, ainda que se pudesse dizer que essa norma não é exaustiva e que haveria possibilidade de o Regimento Interno dar competência ao relator para fazê-lo nessas cinco hipóteses do inciso XV do artigo 21, a mim me parece, com o devido respeito, que só poderia ser admitida a determinação de arquivamento, quando o fato narrado, evidentemente, não constituísse crime. ‘Evidentemente’ significa ou que a narração, em si, do fato é irrelevante do ponto de vista penal, ou, então, que, exauridas todas as diligências, nada se recolheu em termos de indícios, para suportar um juízo de tipicidade do fato. O que ocorre aqui? Ocorre situação transitória, provisória, sobre a qual ainda me parece prematuro dizer que o fato seja atípico, porque, se não admitirmos a possibilidade de realização das diligências requeridas pelo Ministério Público, vamos estabelecer a tese de que, quando se trate, de fato, de caso de peculato-desvio, nós não vamos jamais poder reconhecê-lo, simplesmente porque não se pode fazer prova a respeito disso. Noutras palavras, há aqui uma suspeita baseada em elemento que justifica a continuidade das diligências, e que é a manifestação do próprio interessado, de que pode ter ocorrido, ou não, um peculato-desvio. Mas só vamos poder dizer que o fato é atípico uma vez esgotadas as diligências requeridas pelo titular da ação penal. Aí, sim, já não haverá mais nada, pois o Ministério Público terá exaurido todas as provas, todas as diligências, sem encontrar nada. Aí poderemos dizer que houve mera aparência de peculato, que, na verdade, não existiu. No caso não se sabe ainda. Acho, portanto, onde ainda o ’evidentemente’ não pode ser invocado, porque não se concluiu o inquérito, que seria conveniente parece-me que o é - se deva permitir que o Ministério Público realize as diligências, findas as quais estabeleceremos, se for o caso, um juízo definitivo de arquivamento. Por essas razões, eu também peço vênia ao eminente Relator e aos votos que o acompanharam, para dar provimento ao recurso para prosseguimento do inquérito.’ (Ministro Cezar Peluso, fls. 53/54 do acórdão) Diante do exposto, requer o Procurador-Geral da República que seja reconsiderada a decisão que determinou o arquivamento do presente Inquérito. Caso Vossa Excelência assim não entenda, requer que seja a presente manifestação recebida como agravo regimental e levado ao colegiado, com a necessária urgência, para que a decisão ora atacada seja reformada, determinando-se o prosseguimento do feito e consequente realização das diligências requeridas, necessárias para que, até se for o caso, o Parquet requeira — como titular da opinio delicti — eventual arquivamento.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como já relatado, insurge-se o Ministério Público Federal contra a decisão em que se determinou o arquivamento do inquérito em relação ao Deputado Federal Pedro Pinheiro Chaves, com fundamento no art. 21, XV, e, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Sem razão, contudo. A decisão ora hostilizada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, Vide: “É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a persecução penal pode ser deflagrada por denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências preliminares, tendentes à averiguação da veracidade dos fatos narrados. Nesse sentido, o HC nº 95.244/PE, da 1ª Turma, de minha relatoria, DJe de 30.4.10): ‘Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Possibilidade de denúncia anônima, desde que acompanhada de demais elementos colhidos a partir dela. Instauração de inquérito. Quebra de sigilo telefônico. Trancamento do inquérito. Denúncia recebida. Inexistência de constrangimento ilegal. 1. O precedente referido pelo impetrante na inicial (HC nº 84.827/TO, Relator o Marco Aurélio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com base, exclusivamente, em denúncia anônima. Firmou-se a orientação de que a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa 'denúncia' são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações. 2. No caso concreto, ainda sem instaurar inquérito policial, policiais federais diligenciaram no sentido de apurar as identidades dos investigados e a veracidade das respectivas ocupações funcionais, tendo eles confirmado tratar-se de oficiais de justiça lotados naquela comarca, cujos nomes eram os mesmos fornecidos pelos 'denunciantes'. Portanto, os procedimentos tomados pelos policiais federais estão em perfeita consonância com o entendimento firmado no precedente supracitado, no que tange à realização de diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito (...)’. Confira-se, ainda: ‘HABEAS CORPUS. 'DENÚNCIA ANÔNIMA' SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO DECORRENTES DE 'DENÚNCIA ANÔNIMA'. LICITUDE DA PROVA COLHIDA E DAS AÇÕES PENAIS INICIADAS. ORDEM DENEGADA. Segundo precedentes do Supremo Tribunal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar decorreram não da alegada 'notícia anônima', mas de investigações levadas a efeito pela autoridade policial. A alegação de que o deferimento da interceptação telefônica teria violado o disposto no art. 2º, I e II, da Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada de primeiro grau refere-se à existência de indícios razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento telefônico. Ordem denegada’ (HC nº 99.490/SP, 2ª Turma, da relatoria do Min. Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/2011). Na espécie, foi encaminhada à Procuradoria da República em Goiás uma denúncia anônima, noticiando supostos ilícitos praticados no âmbito da Casa de Saúde do Índio em Goiânia/GO (fls. 03/04 do apenso). Eis a parte do documento alusiva ao Deputado Federal Pedro Chaves: ‘(...) O Grupo, da ONG, formam tipo quadrilha Mario Sena, Vânia Marques, Pedro Rangel... esse último controla o movimento dos carros, facilitando a trama. Agora ela colocou senha no telefone a disposição do Mario . que por sua vez está agindo com todos os servidores como se fosse chefe da Casa. Esse sujeito tem passado político mal visto, onde foi dispensado por causa de negociatas com os outros políticos, agora através do Pedro Chaves, conseguiram entrar na FUNASA e estão ganhando dinheiro ilícito (...)’. Como se vê, a denúncia anônima, em relação ao parlamentar, é absolutamente genérica, não descreve qualquer fato concreto e nem veio corroborada por qualquer elemento idôneo de prova. A Procuradoria da República em Goiás, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, determinou a realização de diligências preliminares (fls. 5v. e 20 do apenso), apurando-se a qualificação de Lucimar Guimarães de Sousa e Solange Gomes Miranda, servidoras da FUNASA lotadas na Casa do Índio de Goiânia; de Manoel Cruz de Almeida, servidor da FUNAI, e de Ruy Gomide Barreira, servidor da FUNASA, bem como o pagamento de diárias em seu favor (fls. 7/19 do apenso). Quanto ao Deputado Federal Pedro Chaves, o único documento trazido aos autos, em decorrência das diligências preliminares, foi uma notícia extraída da internet, dando conta de que Ruy Gomide ‘chegara ao comando da Funasa em Goiás pelas mãos dos deputados Pedro Chaves (PMDB-GO) e Leandro Vilela (PMDB-GO). Recentemente, Chaves apresentou ao líder do PMDB a ficha de filiação de Gomide para conseguir reforçar a decisão de emplacá-lo na Presidência da Funasa’ (vide apenso). Por requisição do Ministério Público Federal, foi então instaurado inquérito policial, em 4 de dezembro de 2013, para apurar suspeitas de que servidores da FUNASA, lotados na Casa do Índio de Goiânia, e integrantes da ONG Associação Povo e Organização Indígena Tapirape – APOIT, “estariam envolvidos em um esquema delitivo de recebimento indevido de diárias, corrupção ativa e passiva e estelionato (...)” - fls. 2/5. A autoridade policial determinou a juntada aos autos de uma notícia extraída do site do jornal O Estado de São Paulo, dando conta, mais uma vez, de que Ruy Gomide foi indicado para presidir a FUNASA por indicação do Deputado Federal Pedro Chaves, que já o havia indicado para a FUNASA em Goiás (fl. 18), o que motivou o juízo de primeiro grau a determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (fl. 25). Com base nesses parcos elementos, sustenta a Procuradoria-Geral da República que ‘existem indícios de que o Deputado Federal Pedro Pinheiro Chaves seria o responsável pelas indicações políticas dos demais envolvidos na FUNASA, visando a obtenção de dinheiro ilícito’ (fl. 34). Parafraseando o Ministro Marco Aurélio, esse passo, todavia, é demasiado largo, uma vez que inexiste o menor suporte fático a lastrear tamanha inferência. Simples matéria jornalística, dando conta de que o Deputado Federal Pedro Chaves teria sido o responsável pela indicação, para a presidência da FUNASA, de uma das pessoas nominadas no documento apócrifo, não constitui indício plausível de que teria participação, nem mesmo em tese, em supostos ilícitos, ainda nem sequer bem delineados, praticados por servidores dessa fundação. Ainda que confirmado o pagamento de diárias pela FUNASA a algumas pessoas indicadas na denúncia anônima, não há o mais tênue indício da vinculação do parlamentar à liberação ou ao destino dessas verbas. Merecem transcrição, por sua inteira pertinência à espécie, as palavras do eminente Ministro Sepúlveda Pertence em seu voto-vista no HC nº 84.827/TO, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 28.11.07, no qual foi concedida a ordem para obstar a instauração de procedimento criminal a partir de documento apócrifo: ‘Não me comprometo, contudo, com a tese de imprestabilidade abstrata de toda e qualquer notícia-crime anônima. Impressionam-me determinadas situações, em que o anonimato longe está de configurar um ato de covardia, mas, pelo contrário, um ato de boa-fé daqueles que, sabendo a respeito de determinado fato criminoso, o comunicam à autoridade competente com o único propósito de se evitar a impunidade, respaldando-se o anonimato, na verdade, no receio justificável de expor a risco a sua vida e a de sua família. Em alguns casos, de outro lado, a notícia crime, além de conter uma narrativa séria e objetiva quanto a fatos determinados, vem acompanhada de base empírica substancial. Por isso, tenderia a reconhecer, dependendo das circunstâncias do caso concreto, a validade da notícia anônima - ainda que tomada como espécie de ‘notitia criminis inqualificada’, conforme já defendia Frederico Marques - possibilitando-se, assim, a prática de atos iniciais de investigação. No caso dos autos, contudo, os vícios são de duas ordens: o primeiro deles, na notícia anônima em si mesma (f. 61/66), que é muito vaga ao narrar os fatos e em apontar elementos que pudessem corroborá-los; o segundo, a ausência de base empírica mínima, vício este que não fora suprido sequer com as diligências feitas posteriormente pelo Ministério Público, o qual se limitou a fazer interpretações a respeito de cópias de decisões que juntou ao requerimento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Em suma, os fragílimos – para não dizer inexistentes elementos de informação constantes dos autos não autorizam que se instaure a persecução penal em relação ao Deputado Federal Pedro Chaves. Urge coarctar-se, desde logo, o prosseguimento das investigações contra o detentor de prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte, por absoluta falta de justa causa. Como é curial, o fato de ser o Ministério Público o titular da ação penal não impede o controle jurisdicional da instauração de procedimento formal de investigação. Ante o exposto, não vislumbrando, por ora, o envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte na prática dos ilícitos penais noticiados nestes autos, determino, de ofício, com fundamento no art. 21, XV, “e”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento do presente inquérito em relação ao Deputado Federal Pedro Pinheiro Chaves, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, para a qual o feito originariamente havia sido distribuído (fl. 25), para eventual prosseguimento quanto aos demais investigados.” O agravante invoca - em abono a sua tese de que o Relator não poderia determinar, monocraticamente, o arquivamento do inquérito 6 decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no Inq nº 2.913/MT, de minha relatoria, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 21/6/12, cuja ementa transcrevo: “INQUÉRITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PARLAMENTAR. NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO EM COMISSÃO OCUPADO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PECULATO DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. DOUTRINA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema processual penal acusatório, mormente na fase pré-processual, reclama deva ser o juiz apenas um “magistrado de garantias”, mercê da inércia que se exige do Judiciário enquanto ainda não formada a opinio delicti do Ministério Público. 2. A doutrina do tema é uníssona no sentido de que, verbis: ‘Um processo penal justo (ou seja, um due process of law processual penal), instrumento garantístico que é, deve promover a separação entre as funções de acusar, defender e julgar, como forma de respeito à condição humana do sujeito passivo, e este mandado de otimização é não só o fator que dá unidade aos princípios hierarquicamente inferiores do microssistema (contraditório, isonomia, imparcialidade, inércia), como também informa e vincula a interpretação das regras infraconstitucionais.’ (BODART, Bruno Vinícius Da Rós. Inquérito Policial, Democracia e Constituição: Modificando Paradigmas. Revista eletrônica de direito processual, v. 3, p. 125-136, 2009). 3. Deveras, mesmo nos inquéritos relativos a autoridades com foro por prerrogativa de função, é do Ministério Público o mister de conduzir o procedimento preliminar, de modo a formar adequadamente o seu convencimento a respeito da autoria e materialidade do delito, atuando o Judiciário apenas quando provocado e limitando-se a coibir ilegalidades manifestas. 4. In casu: (i) inquérito destinado a apurar a conduta de parlamentar, supostamente delituosa, foi arquivado de ofício pelo i. Relator, sem prévia audiência do Ministério Público; (ii) não se afigura atípica, em tese, a conduta de Deputado Federal que nomeia funcionário para cargo em comissão de natureza absolutamente distinta das funções efetivamente exercidas, havendo juízo de possibilidade da configuração do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, do Código Penal). 5. O trancamento do inquérito policial deve ser reservado apenas para situações excepcionalíssimas, nas quais não seja possível, sequer em tese, vislumbrar a ocorrência de delito a partir dos fatos investigados. Precedentes (RHC 96713, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010; HC 103725, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010; HC 106314, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011; RHC 100961, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010). 6. Agravo Regimental conhecido e provido.” Não existe, todavia, similitude entre o precedente invocado e a situação retratada nestes autos. No agravo regimental no Inq nº 2.913/MT, discutiu-se a possibilidade de o Relator determinar, monocraticamente, seu arquivamento, por atipicidade da conduta, concluindo o Plenário do Supremo Tribunal Federal pela negativa, em face da específica situação fática nele retratada. No presente Inquérito, não se está a questionar a atipicidade da conduta de pretenso investigado com prerrogativa de foro nesta Corte, mas sim a inexistência de elementos informativos mínimos que autorizem a própria abertura das investigações. Registro que não havia inquérito instaurado em relação ao Deputado Federal Pedro Pinheiro Chaves. O procedimento de investigação, iniciado em primeiro grau, foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal em face de simples menção ao nome do parlamentar, a fim de se deliberar, exatamente, sobre a viabilidade ou não de se iniciar a persecução penal em relação a ele. E quais são os elementos de informação trazidos pela ProcuradoriaGeral da República para lastrear essa pretensão? Um papelucho apócrifo, de teor absolutamente genérico, que não descreve nenhum fato concreto em relação ao parlamentar nem está corroborado por qualquer elemento idôneo de prova. Transcrevo, mais uma vez, a parte da denúncia anônima alusiva ao Deputado Federal Pedro Chaves: “(...) O Grupo, da ONG, formam tipo quadrilha Mario Sena, Vânia Marques, Pedro Rangel... esse último controla o movimento dos carros, facilitando a trama. Agora ela colocou senha no telefone a disposição do Mario . que por sua vez está agindo com todos os servidores como se fosse chefe da Casa. Esse sujeito tem passado político mal visto, onde foi dispensado por causa de negociatas com os outros políticos, agora através do Pedro Chaves, conseguiram entrar na FUNASA e estão ganhando dinheiro ilícito (...)”. Ao cabo das diligências preliminares realizadas pelo Ministério Público Federal, com base na denúncia anônima, o que de relevante foi trazido aos autos? Duas notícias, obtidas na internet: uma, de que o suspeito Ruy Gomide “chegara ao comando da Funasa em Goiás “pelas mãos dos deputados Pedro Chaves (PMDB-GO) e Leandro Vilela (PMDB-GO)” e outra, do site do jornal O Estado de São Paulo, de que Ruy Gomide teria sido indicado para presidir a FUNASA pelo Deputado Federal Pedro Chaves, que já o havia indicado para a FUNASA em Goiás. Nada mais. Em outras palavras, não se extrai da investigação preliminar, nem mesmo a fórceps, um fragmento sequer de fato delituoso concretamente imputável ao parlamentar. Como bem ressaltou a decisão agravada, “Com base nesses parcos elementos, sustenta a Procuradoria-Geral da República que “existem indícios de que o Deputado Federal Pedro Pinheiro Chaves seria o responsável pelas indicações políticas dos demais envolvidos na FUNASA, visando a obtenção de dinheiro ilícito (fl. 34). Parafraseando o Ministro Marco Aurélio, esse passo, todavia, é demasiado largo, uma vez que inexiste o menor suporte fático a lastrear tamanha inferência. Simples matéria jornalística, dando conta de que o Deputado Federal Pedro Chaves teria sido o responsável pela indicação, para a presidência da FUNASA, de uma das pessoas nominadas no documento apócrifo, não constitui indício plausível de que teria participação, nem mesmo em tese, em supostos ilícitos, ainda nem sequer bem delineados, praticados por servidores dessa fundação. Ainda que confirmado o pagamento de diárias pela FUNASA a algumas pessoas indicadas na denúncia anônima, não há o mais tênue indício da vinculação do parlamentar à liberação ou ao destino dessas verbas.” Não se olvida que o Ministério Público é o titular da ação penal pública nem que o art. 28 do Código de Processo Penal lhe reserva a atribuição exclusiva para requerer o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação porventura recebidas. Isso não significa, porém, que todo e qualquer requerimento de instauração de inquérito formulado pela Procuradoria-Geral da República deva ser incondicionalmente atendido ou mecanicamente chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim como se admite o trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa, diante da ausência de elementos indiciários mínimos demonstrativos da autoria e materialidade, há que se admitir que, no seu nascedouro, seja coarctada a instauração de procedimento investigativo, quando inexistentes base empírica para tanto idônea e indicação plausível do fato delituoso a ser apurado. Ao Poder Judiciário, na sua precípua função de garantidor de direitos fundamentais, cabe exercer rígido controle de legalidade da persecução penal. Autorizar-se a abertura de uma investigação, nas apontadas condições, constituiria manifesto constrangimento ilegal. Essa situação enquadra-se, portanto, na situação de excepcionalidade a que alude o próprio precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, invocado pelo agravante, cuja ementa já se transcreveu. Em suma, na decisão ora hostilizada, corretamente se negou, com fundamento no art. 21, XV, e, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a instauração do inquérito em face do parlamentar, do que o arquivamento foi mero consectário. Observo, por fim, que na decisão agravada, determinou-se, após o trânsito em julgado, a baixa dos autos à 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, para a qual o feito originariamente havia sido distribuído (fl. 25), para prosseguimento quanto aos demais investigados. Se, no curso dessa investigação, surgirem indícios concretos - e não meras conjecturas desprovidas de amparo na realidade fática - de envolvimento de membro do Congresso Nacional em fatos delituosos, nada obstará a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, para a análise da viabilidade de instauração da persecução penal em relação ao detentor de prerrogativa de foro nesta Corte. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 3.847 GOIÁS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Aplico a Lei nº 8.038/90, no que somente agasalha a possibilidade de o relator arquivar o inquérito se houver requerimento do Ministério Público. Por isso, trouxe caso envolvendo dois deputados – um do PSDB e outro do DEM, José Aníbal e Rodrigo Garcia – ao Colegiado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): De qualquer sorte, eu entendo que isso não subverte o que disse, porque o agravo faz as vezes de trazer o processo ao colegiado, e há situações que realmente parecem ser, de todo, infundadas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Penso que prevalecerá a opinião de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A questão de fundo é uma notícia na internet. Ele indicou o fulano, que fez os chamados malfeitos. Diz-se que ele indicou, não há uma prova de que ele o tenha indicado, ele está sendo investigado pelos malfeitos dos outros. Então, eu estou negando provimento ao regimental, Senhor Presidente. 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 3.847 GOIÁS ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, não há jurisprudência firmada quanto a essa questão da possibilidade de arquivamento, sem pedido do Ministério Público. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Houve uma alteração regimental em 2010, quando o Ministro Peluso era Presidente. Houve, então, uma deliberação administrativa, por maioria, em que se introduziu esse dispositivo, ressalvado, evidentemente, ao Ministério Público a apresentação do agravo regimental, como ora faz aqui. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu pessoalmente penso que a regra geral deva ser o arquivamento mediante requerimento do Ministério Público. Porém, acho que o Relator, que deve ser um garantidor das garantias processuais do acusado, se ele prima facie entender que não há elementos, por exceção, deve poder arquivar. De modo que, se há essa previsão regimental, se assim entende o Relator e do meu exame do processo não me convenci diferentemente, acho que é legítima a decisão. Portanto, estou acompanhando na negativa de provimento ao agravo regimental. É isso que nós estamos decidindo, se é possível ou não arquivamento sem requerimento do Ministério Público? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não, a questão de fundo sim. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Que é saber se, neste caso concreto,... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Se, nesse caso, o Procurador-Geral insiste que há elementos para continuar a investigação, eu digo que o único elemento que há aqui é que se diz que ele indicou a pessoa que está sendo investigada lá na origem para o cargo que ocupa na Funasa. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo. Não se trata, aqui, de pedido de diligência, ou de nova investigação? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ele acha que já há elementos suficientes e Vossa Excelência entende que não. Eu estou acompanhando o Relator, Presidente. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sem prejuízo de que, se surgirem, lá, provas, ele reapresente o pedido de reabertura de inquérito aqui. 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 3.847 GOIÁS VISTA A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Presidente, respeitosamente requeiro vista regimental porque, outro dia, num processo de Vossa Excelência, que era exatamente uma avaliação própria, eu... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Versando essa questão preliminar. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - No processo de relatoria do Ministro Marco Aurélio, havia um pedido de diligência, era um pouco diferente. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Sim, era diferente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Temse essa questão preliminar: se compete ao Relator ou ao Colegiado o arquivamento, entendo que se sobrepõe ao Regimento Interno o inciso I do artigo 3º da Lei nº 8.038/90, no que prevê a competência do Relator para: "I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas," – então vem a condição – "quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;" O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É porque inverte o sistema acusatório brasileiro, que o dominus litis é o MP. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – De qualquer forma, vou consignar. Vossa Excelência aguarda, ministro Luís Roberto Barroso? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu vou aguardar a vista então. Quer dizer, não é apenas a questão jurídica em tese, é a questão fática de verificar se há ou não elementos, certo? Eu vou aguardar, então. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Aguarda vista. Também o faço. O Ministério Público insiste nas diligências requeridas e também preconiza o desmembramento. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Isso. E só faço o registro porque, naquele caso do Ministro Marco Aurélio, como insistiu o Ministério Público nas diligências, optei por aguardar vista. Então é para manter coerência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Quer dizer, ele se opôs ao arquivamento. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – É, isso. Então é só por essa razão, não coloco em dúvida a avaliação do Relator. 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 3.847 GOIÁS DEBATE O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, desculpe, antes, eu gostaria de entender. Vossa Excelência entende haver incongruência entre a Lei nº 8.038 e o Regimento. Eu, apenas, gostaria de saber os dispositivos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Exato, porque o Regimento teria derrogado a Lei nº 8.038/90. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - No artigo 1º? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.038/90, ao dispor: "Art. 3º - Compete ao relator: I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas," – então vem a condição – "quando o requerer o Ministério Público, ou" – se não o requerer – "submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;" O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E o artigo do Regimento Interno, Presidente? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Autoriza o relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, qual é o dispositivo? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Qual é, Ministro, por gentileza? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): É o art. 21, XV, letra e do Regime Interno. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, o inciso XIV do Regimento, no artigo 21, diz: "Art. 21. São atribuições do Relator: XIV - Apresentar em mesa para julgamento os feitos que independam de pauta;" Não é isso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não é esse. É o XV. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – É a alínea "e". O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO "XV – determinar a instauração de inquérito a pedido do Procurador-Geral da República, da autoridade policial ou do ofendido, bem como o seu arquivamento, quando o requerer o Procurador-Geral da República, ou quando verificar:" Aí, vem um elenco de previsões. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Entendo que conflita com o inciso I do artigo 3º da Lei nº 8.038/90. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo. E a decisão, evidentemente, que incluiu esse dispositivo no Regimento foi uma decisão administrativa, portanto, passível de uma eventual impugnação ou glosa, como diria Vossa Excelência, de natureza constitucional. Eu vou refletir sobre isso também. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Temos ido adiante. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O Ministro Fux tem posição firmada? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho. Eu tenho uma decisão que está citada, aqui, exatamente no sentido de que - o Ministro Toffoli foi o Relator e eu fui o Redator: O trancamento do inquérito policial deve ser reservado apenas para situações excepcionalíssimas, nas quais não seja possível, sequer em tese, vislumbrar a ocorrência de delito a partir de fatos investigados. E, aqui, no caso, o que o Procurador pretende é a oitiva do parlamentar e mais a expedição de um ofício à Funasa. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo. Quando há um pedido de diligência, eu veria com um pouco de diferença. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – É o caso, insiste nas diligências. Ficará com vista e, então, vamos aguardar. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, eu acho que convém refletir. Eu tenho dúvida também. Mas, aí, Vossa Excelência entende que nem o Colegiado poderia? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O Colegiado pode. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ah, não pode é o Relator? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Tanto que trouxe, em questão de ordem, o inquérito envolvendo o José Aníbal e o Rodrigo Garcia. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Entendi, certo. Lembro-me bem. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Porque o Ministério Público, naquele inquérito, insistia nas diligências, o que entendi descabido. Então, trouxe, como preconizado na parte final do inciso I do artigo 3º da Lei nº 8.038/90, a questão ao Colegiado. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nós entendemos pelo provimento do agravo regimental. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Houve um pedido de vista. O ministro Dias Toffoli me acompanhou, mas pediu vista o ministro Luís Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Está comigo. Mas a questão, portanto, Presidente, não é saber se é possível, ou não, arquivar sem requerimento do Ministério Público. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Sim, tem essa preliminar. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É saber se é possível nós darmos monocraticamente, porque o Colegiado Vossa Excelência entende que pode. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Pois é, ao Colegiado cabe atuar. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Está bem. Eu vou aguardar o pedido de vista da Ministra Rosa Weber. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO INQUÉRITO 3.847 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : PEDRO PINHEIRO CHAVES ADV.(A/S) : ARIVALDO DA SILVA CHAVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SOLANGE GOMES MIRANDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : LUCIMAR GUIMARÃES DE SOUZA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : RUY GOMIDE BARREIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MANOEL CRUZ ALMEIDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MÁRIO OLIVEIRA SENA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : VÂNIA MARQUES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : PEDRO RANGEL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Aguardam os demais Ministros. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO INQUÉRITO 3.847 GOIÁS Vistos etc. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Procurador-Geral da República contra a decisão monocrática das fls. 50-8, da lavra do eminente Ministro Dias Toffoli, via da qual determinado o arquivamento do presente inquérito, sem prévio requerimento daquela autoridade, a qual, ao contrário, requerera diligências para iniciar a investigação contra o Deputado Federal Pedro Pinheiro Chaves nesta Suprema Corte (fls. 316). Consigno que declinada a este Supremo Tribunal Federal a competência para o presente inquérito pela Justiça Federal de primeiro grau de Goiânia/GO (fl. 25), em decorrência do foro por prerrogativa de função de que titular o referido parlamentar (artigo 102, I, b, c/c art. 53, § 1º, da CF), e promovido o arquivamento, conforme decisão recorrida, sob o fundamento de ausência de suporte probatório mínimo para autorizar o início da investigação no tocante a ele. 2. As razões recursais defendem, em resumo, que o modelo de processo penal brasileiro somente permite o arquivamento do inquérito mediante prévio requerimento do órgão acusador, “ou, ao menos, após sua oitiva”, e que, no caso de investigações de competência originária desta Suprema Corte, esse juízo de valor é privativo do Procurador-Geral da República (fls. 52-78). 3. Após o voto do eminente Ministro Relator pelo não provimento do agravo regimental, pedi vista dos autos para melhor análise (fl. 81). É o relatório. Decido. 1. O tema do arquivamento dos inquéritos/peças informativas com trânsito originário nesta Suprema Corte, sem a proposição do Procurador-Geral da República, funda-se basicamente na interpretação dos dispositivos regimentais, no que interessa com a atualização da Emenda Regimental nº 44/2011, e da Lei 8038/90 a seguir transcritos (originais sem negritos), simultaneamente complementares e conflitantes: Art. 21 do RISTF. São atribuições do Relator: XV¹ – determinar a instauração de inquérito a pedido do Procurador-Geral da República, da autoridade policial ou do ofendido, bem como o seu arquivamento, quando o requerer o Procurador-Geral da República, ou quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; d) extinta a punibilidade do agente; ou e) ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade. Art. 231 do RISTF: Apresentada a peça informativa pela autoridade policial, o Relator encaminhará os autos ao Procurador-Geral da República, que terá quinze dias para oferecer a denúncia ou requerer o arquivamento. § 4º¹ O Relator tem competência para determinar o arquivamento, quando o requerer o Procurador-Geral da República ou quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; d) extinta a punibilidade do agente; ou e) ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito ou para oferecimento de denúncia. Art. 3º da Lei 8.038. Compete ao relator: I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal; 2. Recentemente, nos autos do Inquérito nº 3815 (DJE 11.02.2015), o eminente Ministro Marco Aurélio, Relator, submeteu à Turma questão de ordem e levou ao colegiado a deliberação sobre o respectivo arquivamento daquele apuratório pois, no entendimento de Sua Excelência, essa atribuição, presentes os contornos da tramitação singular dos inquéritos nesta Suprema Corte, é defesa ao Relator monocraticamente na ausência de requerimento do Procurador-Geral da República. Fiquei vencida, junto com o Ministro Roberto Barroso, não quanto ao ponto da competência, mas quanto ao mérito em si, compreendendo que naquele caso as investigações deveriam prosseguir com a implementação das diligências requeridas pelo Procurador-Geral da República. No mesmo sentido me manifestei no Inquérito nº 2913-MT, Rel. Min. Toffoli, Rel. p/a acórdão Min. Luiz Fux, Dje 08.03.2012. 3. Fixo alguns parâmetros que norteiam minha compreensão sobre o tema: i) como regra geral, cabe ao Colegiado o arquivamento dos inquéritos/peças de informação em curso neste STF (artigo 21, XV, e 231, § 4º, ambos do RISTF c/c e artigo 3, I, da Lei nº 8.038/90), quando não requerido pelo Procurador-Geral da República, ou não conta com a sua concordância (quando não for por ele requerido),; ii) o indeferimento das diligências requeridas pelo Procurador-Geral da República pode ser realizado monocraticamente pelo Relator (art. 21, I, do RISTF). Mas se do indeferimento das diligências já resultar decisão de arquivamento do inquérito/peças de informação, a competência passa a ser do Colegiado, nos termos “i”, acima; iii) é possível o arquivamento, monocrático ou colegiado, a requerimento do investigado (inconfundível, portanto, com o arquivamento de ofício). Nessa hipótese, contudo, deve ser ouvido previamente o Procurador-Geral da República que, concordando, viabiliza o arquivamento monocrático e, discordando, enseja a remessa ao Colegiado, caso o Relator conclua pelo arquivamento; iv) o Relator pode decidir monocraticamente pela abertura de inquérito originariamente solicitado pelo Procurador-Geral da República nesta Suprema Corte (artigo 21, XV, primeira parte, do RISTF); porém, se o Relator decidir pela não instauração do inquérito (e consequentemente decidir pelo arquivamento), deve submeter sua recusa ao Colegiado. Da mesma maneira ocorre se o inquérito já tiver sido aberto nas instâncias ordinárias e for recebido aqui no estágio em que se encontra (artigo 231-A do RISTF) em razão da prerrogativa de foro superveniente à investigação ou descoberta em seu contexto, caso em que o não prosseguimento das investigações, se não requerido pelo Procurador-Geral da República, há de ser decidido pelo Colegiado. 4. Sinalo que os parâmetros acima, além de respeitarem as peculiaridades da etapa investigativa da competência penal originária nesta Suprema Corte, ainda se prestam para: (a) compatibilizar em certa medida os dispositivos transcritos; (b) preservar a harmonia da etapa préprocessual, ao tempo em que equilibram as prerrogativas de todos os intervenientes que nela interagem; (c) valorizar o princípio acusatório, já que as partes mantém o protagonismo da etapa pré-processual – tanto para iniciá-la quanto para finalizá-la prematuramente – sem, por outro lado, deixar o Relator engessado naqueles casos em que vislumbrar hipótese de arquivamento; e (d) valorizar a participação do investigado como sujeito de direitos, franqueando-lhe participar da etapa préprocessual sui generis aqui originariamente exercitada, de modo a aproximar as prerrogativas defensivas das acusatórias, reclamo do moderno processo penal. 5. Fixadas as premissas acima, o caso concreto exige ainda dois esclarecimentos iniciais. 6. O primeiro esclarecimento é que não se trata propriamente de arquivamento de inquérito porque não havia inquérito instaurado contra o Deputado Pedro Pinheiro Chaves anteriormente à decisão do eminente Relator. Aliás, nem poderia haver, presente a prerrogativa de foro do parlamentar: a declinação de competência a esta Suprema Corte se deu justamente para avaliar a viabilidade de ser iniciada a investigação contra ele, com a apreciação das primeiras diligências requeridas quanto a ele pelo Procurador-Geral da República. Destaco, quanto ao ponto, que a prerrogativa de foro do parlamentar não foi superveniente ao início das investigações, hipótese em que, ai sim, se poderia falar de inquérito anteriormente instaurado e recebido nesta Suprema Corte no estágio em que se encontra (artigo 231-A do RISTF); ao contrário, a prerrogativa de foro é pré-existente aos fatos e foi em decorrência disso que os autos foram remetidos a esta Suprema Corte para ser autorizada a abertura da investigação contra o parlamentar. 7. Não obstante as críticas de determinada corrente doutrinária 1, 1 Por todos, Danielle Souza de Andrade e Silva Cavalcanti (A Investigação preliminar nos delitos de competência originária de tribunais, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2012, pp. 194195): “Autorizar” pressupõe um consentimento prévio ao ato que se visa praticar, ao passo que “supervisionar” exprime uma atividade de inspeção, posterior ao ato a ser controlado, como que o homologando. Não se poderia enxergar, portanto, a nosso entender, a necessidade de autorização para a instauração de inquérito contra agentes políticos, como simples decorrência da supervisão em tese exercida pelo Tribunal nesses inquéritos, visto encampadas em posicionamentos minoritários anteriores dentro desta própria Suprema Corte2, pelos quais, diga-se de passagem, tenho certa simpatia, o fato é que a jurisprudência atual desta Casa tem compreendido que o ato de instauração de inquérito contra os detentores de prerrogativa de foro se sujeita à autorização judicial– inteligência do artigo 21, XV, do RISTF, na parte em que prevê competir ao Relator “determinar a instauração de inquérito a pedido do Procurador-Geral da República”. Em outros termos, distintamente do que ocorre na persecução comum, faz-se nesta Suprema Corte uma espécie de controle das razões de abertura das investigações contra os detentores de prerrogativa de foro, e na prática isso implica que o Ministro Relator faz um juízo de valor sumário sobre a base fática trazida pelo Procurador-Geral da República, dele resultando a autorização, ou a negativa dela, para o desabroche do procedimento investigativo. que são ações distintas. (…). Propõe-se então que sua instalação não fique a depender de autorização ou permissão nem ulterior homologação judicial; que não se perfaça mediante ato judicial de natureza administrativa, mas por ato administrativo-policial”(destaquei). 2 Na QO na Pet. 3825, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator, que ficou vencido junto com os Ministros Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Carlos Brito, consignou o seguinte: “Em linha de principio, estou em que nem depende de iniciativa do ProcuradorGeral a instauração de inquérito policial para a apuração de fato em que se vislumbre a possibilidade de envolvimento de titular de prerrogativa de foro do Supremo Tribunal, nem de que o mero indiciamento formal de dignatário – quando pareça devido à autoridade policial -, reclame prévia decisão de um Ministro da Casa. Ao contrário, tanto a abertura das investigações de qualquer fato aparentemente delituoso, quanto, no curso delas, o indiciamento formal, por si só, de quem quer que se desvele possível autor de conduta incriminada são atos da autoridade que preside o inquérito, de ofício, se for o caso. A prerrogativa de foro do indigitado autor de fato delituoso é critério atinente, de modo exclusivo, à determinação de competência jurisdicional originária do Tribunal respectivo, quando do oferecimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela, se se fizer necessária diligência sujeita à prévia autorização judicial.” 8. Essa linha de compreensão da Suprema Corte foi se desenhando ao longo do tempo e se formatou mais claramente a partir do julgamento da QO no INQ 2411 (Rel. Orig. Min. Gilmar Mendes, DJE 25.04.2008), ocasião em que restou decidido que “a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações (isto é, desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo 'dominus litis')”. Por oportuno, colho fração da ementa que interessa ao caso: iii) diferenças entre a regra geral, o inquérito policial disciplinado no Código de Processo Penal e o inquérito originário de competência do STF regido pelo art. 102, I, b, da CF e pelo RI/STF. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para os interesses do titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante o STF (CF, art. 102, I, b), não há razão constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. 5. A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso do STF). No exercício de competência penal originária do STF (CF, art. 102, I, "b" c/c Lei nº 8.038/1990, art. 2º e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis . 6. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado. (INQ 2.411QO/MT, da minha relatoria, Pleno, DJe 24.4.2008) (original sem destaques). No mesmo sentido, Pet 3.825/MT-QO, DJe de 4/4/08, e RCL 10908, DJE 22/09/2011, ambas sob a relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes e, já mais recentemente no âmbito desta Primeira Turma, a Questão de Ordem no INQ 3815 (DJE 11.02.2015), na qual o eminente Ministro Marco Aurélio consignou condicionados, a instauração e o prosseguimento do Inquérito Criminal, à existência de indícios contra os investigados. 9. Merece registro que essa jurisprudência tem se reafirmado, sem valoração crítica, mesmo após o recente julgamento pelo Plenário da medida cautelar na ADI 5104/MC (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 30-10-2014), ocasião em que se discutiu intensamente sobre os papeis reservados ao Judiciário e ao Ministério Público no processo penal brasileiro (sistema acusatório versus sistema inquisitivo) e de cujo julgamento resultou a suspensão cautelar da eficácia do artigo 8º Resolução nº 23.396/2013 do TSE quanto à previsão de que “o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante“. Colho a seguinte passagem da ementa: Resolução nº 23.396/2013, do Tribunal Superior Eleitoral. Instituição de controle jurisdicional genérico e prévio à instauração de inquéritos policiais. Sistema acusatório e papel institucional do Ministério Público. (...) 4. Forte plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade do art. 8º, da Resolução nº 23.396/2013. Ao condicionar a instauração de inquérito policial eleitoral a uma autorização do Poder Judiciário, a Resolução questionada institui modalidade de controle judicial prévio sobre a condução das investigações, em aparente violação ao núcleo essencial do princípio acusatório. 5. Medida cautelar parcialmente deferida para determinar a suspensão da eficácia do referido art. 8º, até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade. Indeferimento quanto aos demais dispositivos questionados, tendo em vista o fato de reproduzirem: (i) disposições legais, de modo que inexistiria fumus boni juris; ou (ii) previsões que já constaram de Resoluções anteriores do próprio TSE, aplicadas sem maior questionamento. Essa circunstância afastaria, quanto a esses pontos, a caracterização de periculum in mora. (ADI 5104 MC, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) 10. Pontuo que não obstante a similitude da questão de direito (autorização judicial prévia para a abertura do inquérito), o precedente acima não tratava de autoridades com prerrogativa de foro, O registro do caso, porém, serve para situar e refletir sobre a ordem de debates que temos feito quanto ao tema, e suas implicações, nesta Suprema Corte. 11. O segundo esclarecimento, ligado ao primeiro, é que o arquivamento do inquérito no caso concreto (rectius, negativa de abertura das investigações contra o parlamentar) não foi adotado “de ofício” pelo eminente Ministro Relator. O exame dos autos revela que após o pedido de diligências iniciais do Procurador-Geral da República (fls. 31-5) houve requerimento expresso do investigado (fls. 37-41) pelo arquivamento dos autos, somente após o que o eminente Ministro Dias Toffoli “arquivou o inquérito” monocraticamente (ausência de base fática mínima), embora por fundamento diverso daquele articulado (atipicidade de conduta). Vai contra a ordem natural das coisas compreender o caso como “arquivamento de ofício”, sob pena de tratar a manifestação defensiva como ato processual inexistente. Essa conclusão não se altera mesmo quando o arquivamento se dá por fundamentação diversa daquela suscitada pelo investigado, como na espécie, presente o princípio do iura novit curia. 12. Estabelecidos os parâmetros e os esclarecimentos acima, o caso dos autos não se trata propriamente de arquivamento de ofício, nem de arquivamento de inquérito: a situação cuida de hipótese de negativa de abertura de investigação (já que não havia investigação contra o parlamentar no primeiro grau), provocada por manifestação do investigado (não de ofício), sem a prévia oitiva do Procurador-Geral da República. Posto isso, a competência para o “arquivamento” (negativa de autorização para o início do procedimento) é, a meu juízo, com a devida vênia, do órgão colegiado, conforme os parâmetros que acima lancei. Com razão, no ponto, portanto, o agravante. Não obstante, compreendendo que o requisito da colegialidade se encontra atendido agora apela via da interposição do presente agravo, reputo superada a questão e otimizo a prestação jurisdicional, ingressando no exame das razões que motivaram a não abertura das investigações pelo eminente Ministro Dias Toffoli. Passo à analise dos fatos. 13. A investigação teve início a partir de denúncia anônima apresentada ao Ministério Público Federal de Goiás/GO, intitulada “DESPREZO TOTAL PELOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NA CASA DE SAÚDE DO INDIO-GOANIA-GO”, em que se noticiavam possíveis desvios e apropriação de verbas públicas envolvendo servidores públicos ligados a determinada instituição de amparo ao índio vinculada à FUNASA (fls. 02-3 do apenso). No que toca ao Deputado Federal Pedro Pinheiro Chaves, na denúncia anônima está escrito: (...) Agora ela colocou senha no telefone a disposição do Mario, que por sua vez está agindo com todos os servidores como se fosse chefe da Casa. Esse sujeito tem passado político mal visto, onde foi dispensado por causa de negociatas com outros políticos, agora através do Pedro Chaves, conseguiram entrar na FUNASA e estão ganhando dinheiro ilícito. (original sem negritos) 14. Com base nessa denúncia anônima foram feitas algumas diligências preliminares no âmbito do próprio Ministério Público Federal visando a identificar os supostos envolvidos (fls. 06-19 do apenso) e na sequência foi requisitada a instauração de inquérito para analisar “esquema delitivo envolvendo recebimento indevido de diárias, corrupção ativa e passiva e estelionato, dentre outros ilícitos” (fls. 02-4). 15. Como primeira diligência do inquérito foi determinado à autoridade policial que apurasse: (...) “se a pessoa de PEDRO CHAVES, citada nominalmente na requisição para a instauração de inquérito como sendo um dos envolvidos no esquema delitivo, e que, conforme a notitia criminis, seria o responsável por permitir a “entrada” dos demais envolvidos na FUNASA, visando a obtenção de “dinheiro ilícito”, trata-se do Deputado Federal PEDRO PINHEIRO CHAVES, do PMDB/GO” (fl. 10). 16. Em resposta à diligência foi informado que: “(...) conforme levantamentos feitos juntos a editorias de diversos jornais de circulação nacional, e (sic) fato afirmar que as indicações para cargos dentro da FUNASA, partem de indicações politicas (sic), e algumas destas, conforme apurado partem do Deputado Federal, Pedro Pinheiro Chaves, do PMDB/GO (fl. 12) (destaquei). 17. A informação veio acompanhada de páginas impressas da internet, a última delas (fl. 18) extraída do sitio do “Estadão” com o título “Novo Diretor da Funasa Agrada ao PT e ao PMDB”, no corpo da qual se lê que um dos cidadãos citados na denúncia (Ruy Gomide, que a denúncia trata como “Rui Gomides”) “comandou antes a Funasa em Goiás, por indicação dos deputados Pedro Chaves e Leandro Vilela, ambos do PMDB goiano”. 18. Forte nessa informação, e apenas nela, o relatório policial situou o Deputado Pedro Chaves “no rol dos envolvidos” (fls. 21-2) e submeteu o feito à Justiça Federal de Goiás, que, por sua vez, declinou da competência a este STF em razão da prerrogativa de foro do parlamentar (fl. 25). 19. Já nesta Suprema Corte, o Procurador-Geral da República requereu “pelo processamento como inquérito do caso perante o Supremo Tribunal Federal em relação ao Deputado Federal Pedro Chaves, realizando-se a cisão quanto aos demais”, bem como as seguintes diligências (fls. 31-5): a) oitivas do Parlamentar Federal Pedro Pinheiro Chaves e de Solange G. Miranda, Lucimar Guimarães Sousa, Ruy Gomide Barreira, Manuel Cruz, Mario Oliveira Sena, Vania Marques, Pedro Rangel (demais acusados sem prerrogativa de foro); b) a expedição de ofício à Fundação Nacional de Saúde para saber a existência de vínculo das pessoas acima nominadas com tal fundação, bem como a justificativa para o recebimento de diárias, conforme consta nos Relatórios de Pesquisa nºs 1954 a 1958 (fls. 07-19 do apenso). 20. Esse é o estágio em que os autos chegaram a esta Suprema Corte. Um estágio, como se vê, absolutamente embrionário. 21. Dito isso, sem descuidar da lição comezinha de que o trancamento prematuro de investigações criminais é medida excepcional que só se justifica em casos extremados, tenho que a espécie assim se qualifica. 22. Diante da peculiaridade, acima consignada, de na etapa préprocessual nesta Suprema Corte se exigir a autorização judicial para instauração do inquérito, penso que o parâmetro para este prévio juízo de valor sobre a persecução deve se guiar analogicamente pelas mesmas balizas que a jurisprudência desta Casa se utiliza nos casos de extinção prematura dos inquéritos e ações penais já instaurados – hipóteses raras entre as quais se inclui a inexistência de base empírica mínima, justa causa e atipicidade penal (HC nº 89.398/SP, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 26/10/07; HC nº 108.748/ES, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 27/6/14). Vale dizer, se a jurisprudência admite excepcionalmente negar trânsito à ação penal ou aos inquéritos sem tramitação originária nesta Suprema Corte por falta de lastro probatório mínimo ou por ausência de justa causa, pelas mesmas razões se deve admitir a não instauração do inquérito aqui originalmente proposto, presente a peculiaridade da tramitação que aqui se revela. Nesse sentido, nos autos da já mencionada QO no INQ nº 3815, o eminente Ministro Marco Aurélio, ao justificar o seu posicionamento pelo arquivamento da investigação, observou: É verdade que, na doutrina brasileira, há entendimento no sentido de que nem mesmo a autoridade judiciária pode determinar o arquivamento de inquérito policial se não houver o expresso assentimento do titular da ação penal, que é o Ministério Público (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado . 12ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 127). Contraditoriamente, porém, admite-se que, por intermédio do habeas corpus , a pessoa eleita pela autoridade policial como suspeita possa recorrer ao Judiciário para fazer cessar o constrangimento a que está exposto, pela mera instauração de investigação infundada. O inquérito é um mecanismo de exercício de poder estatal, valendo-se de inúmeros instrumentos que certamente podem constranger quem não mereça ser investigado (idem). Ora, não há razão para admitir que uma autoridade judiciária distinta daquela que atua no Inquérito esteja autorizada a trancar o procedimento, mediante habeas corpus, e o juízo competente para o processo e julgamento da investigação não possa fazê-lo, ao constatar a inexistência de indícios contra o investigado (destaquei). 23. Nessa quadra, acompanho o eminente Ministro Dias Toffoli quando não autorizou o processamento do inquérito contra o Deputado Pedro Pinheiro Chaves diante da fragilidade dos elementos existentes contra ele, insuficientes até mesmo para os fins do juízo sumário e horizontal que esta etapa exige. Observe-se. 24. Dos fatos objetivamente relatados acima, faço agora minha própria interpretação: houve uma denúncia anônima alertando sobre supostos desvios perpetrados por servidores públicos ligados à FUNASA, relativos a uso irregular de diárias. Esses servidores teriam, supostamente, “entrado” na FUNASA porque o Deputado Federal Pedro Pinheiro Chaves exerceria suposta ingerência política nas nomeações daquela fundação, ingerências comprovadas por matérias da internet. E aqui se destaque: a notitia criminis anônima – diferentemente do que consignado no relatório policial (fls. 19-20) e do que de resto fundamentou a declinação de competência a esta Suprema Corte - em momento algum apontou atuar o Deputado Pedro Pinheiro Chaves no suposto esquema delitivo de desvios de diárias (fls. 02-3 do apenso). Ali (na notitia criminis anônima) foi dito, tangencialmente, nas entrelinhas de uma redação confusa, que o servidores que supostamente estavam cometendo ilegalidades na FUNASA teriam conseguindo “entrar na FUNASA” por cogitada indicação política do parlamentar referido, conforme acima transcrito. Dai a se estabelecer um vínculo conectivo entre o Deputado Pedro Chaves, as supostas indicações políticas e as supostas ilegalidades, vai uma longa distância. 25. Com efeito, não houve qualquer diligência para comprovar a viabilidade mínima das irregularidades anonimamente denunciadas, e sequer ouvidos quaisquer dos servidores nominalmente citados na denúncia anônima sem prerrogativa de foro nesta Suprema Corte. N^}ao há indício que ligue qualquer dos servidores anonimamente denunciados ao Deputado Pedro Pinheiro Chaves, a não ser, repita-se, uma matéria extraída da internet que credita ao Deputado Pedro Pinheiro Chaves a nomeação de um dos supostos envolvidos (Ruy Gomide, que a denúncia anônima trata como“Rui Gomides”), o qual, segundo o anonimamente dito, “(...) também ganha um dinheirão (...)” (fl. 03 do apenso). 26. A dissecação penal dos fatos convida às seguintes indagações: Qual o fato narrado? Para os demais investigados, suposto desvio de dinheiro público (uso indevido de diárias). Onde o parlamentar se insere nisso? Ele seria o responsável pela indicação política (”entrada”) que resultou na nomeação destes servidores. Há indício, ou prova, dessas nomeações pelo Deputado? Uma notícia da internet ligando a nomeação de um dos supostos envolvidos ao Deputado Pedro Chaves para a FUNASA, sendo que as supostas ilegalidades anonimamente denunciadas sequer ocorriam na citada fundação, mas em entidade indiretamente ligada a ela (Casa de Saúde do Índio de Goiana) . Alguém foi ouvido? Ninguém. 27. O Procurador-Geral da República, todavia, compreende que “há indícios de que o Deputado Federal Pedro Pinheiro Chaves seria o responsável pelas indicações dos demais envolvidos na FUNASA, visando à obtenção de dinheiro ilícito”. Ao meu ver, diferentemente, não há indícios, sequer com a intensidade mínima que se exige no momento. 28. Indício, conforme o artigo 239 do CPP, é “a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”. Dito isso, o cenário de fato absolutamente embrionário em que os autos chegaram a esta Suprema Corte não autoriza um raciocínio lógicoindutivo que conecte a figura do Deputado Federal Pedro Pinheiro Chaves a qualquer fato penalmente relevante colhido até o momento, certo que inexiste relação direta de causalidade, próxima, sequer remota, mas apenas especulativa, entre o anonimamente narrado e a figura do parlamentar. O que há, por enquanto, é um processo dedutivo de conexões distantes que não viabiliza a junção “(...) dos dados parciais para formar um quadro mais amplo” (Código de Processo penal Comentado/Guilherme de Souza Nucci. 13ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 2014) ao ponto de vincular o parlamentar federal à prática criminosa cogitada anonimamente, mesmo na escala valorativa mínima que este momento exige. Em outros termos, os autos foram declinados a esta Suprema Corte apenas com uma história, narrada em denúncia anônima, sucedida de diligências extraídas da internet que, pela fraqueza, não autorizam prosseguir com o enredo processual penal contra o detentor de prerrogativa de foro nesta Suprema Corte. Não me parece razoável admitir que uma suposta e remota indicação política para o ingresso de servidores na FUNASA seja suficiente para associar a figura do Deputado Federal Pedro Chaves às cogitadas práticas criminosas. Elastecer esse quadro equivale a uma indução por saltos, forçando-se uma junção de pontos que não se conectam nem remotamente. 29. Vou mais além: ainda que extreme de dúvidas que o referido parlamentar foi quem indicou todas as pessoas citadas na denúncia anônima e ainda que fora de dúvidas estivessem essas pessoas praticando as ilegalidades relatadas na denúncia anônima, isso, na minha compreensão, não seria suficiente para autorizar a abertura do inquérito na Suprema Corte, sem diligências básicas anteriores na instância originária, tais como a oitiva das pessoas sem prerrogativa de foro e a indicação precisa de todas elas: permitir o prosseguimento do inquérito, aqui, com o deferimento delas, significa transferir a este STF uma função investigativa ordinária, presumindo, numa extensão de longuíssimo alcance, a vinculação de um parlamentar federal num cenário que, por enquanto, não passa de especulação documentada anonimamente. 30. Em suma, a interpretação dos fatos do eminente Ministro Dias Toffoli à fls. 56 coincide com a minha: “Simples matéria jornalística, dando conta de que o Deputado Federal Pedro Chaves teria sido o responsável pela indicação, para a presidência da FUNASA, de uma das pessoas nominadas no documento apócrifo, não constitui indício plausível de que teria participação, nem mesmo em tese, em supostos ilícitos, ainda nem sequer delineados, praticados por servidores dessa fundação. Ainda que confirmado o pagamento de diárias pela FUNASA a algumas pessoas indicadas na denúncia anônima, não há o mais tênue indício da vinculação do parlamentar à liberação ou ao destino dessas verbas”. 31. Posto isso, tendo por superada a questão da competência do Colegiado para deferir o arquivamento pretendido, nos moldes antes expostos, nego provimento ao recurso, acompanhando o eminente Relator quanto à negativa de autorização para investigar o Deputado Federal Pedro Pinheiro Chaves, ante a ausência de base fática mínima, com as ressalvas do artigo 18 do CPP. 32. Encaminhem-se os autos à instância originária para o prosseguimento das investigações contra os demais investigados não detentores de prerrogativa de foro, sem prejuízo de, surgindo indícios concretos da participação do parlamentar no esquema delitivo cogitado, ser novamente declinada a competência a esta Suprema Corte para outra valoração. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 28.11.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Alexandre Bonissoni contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que julgou ilegal a construção de pista de treinamento para formação de condutores em área de rodovia estadual. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: ‘A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes’ (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 825.604-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 23.9.2014). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.12.2014, interpõe Alexandre Bonissoni, em 11.12.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma ter “h[avido] afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, eis que não houve correto enfrentamento das teses suscitadas no recurso inacolhido” (fl. 301). Sustenta não incidir o óbice da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, pois, “no caso, muito embora não se possa extrair da decisão recorrida a expressa menção ao dispositivo constitucional violado, é perceptível, ao analisála, que o tema fora tratado pela instância inferior” (fl. 307). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 deste Supremo Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A configuração jurídica do prequestionamento - que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário - decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária. - Omissa a decisão judicial na resolução de tema efetivamente suscitado pela parte, impõe-se, a esta, para efeito de cognoscibilidade do recurso extraordinário, o necessário oferecimento dos embargos de declaração, destinados a ensejar a explícita análise da “quaestio juris” pelo Tribunal “a quo”. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes” (AI 730.117-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 27.9.2011, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De qualquer forma, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. Quanto ao pedido de suspensão do processo, a discussão debatida pelo acórdão recorrido diz respeito “à restituição da diferença de correção monetária paga a maior pelo mutuário, em razão da aplicação de índice superior ao efetivamente devido sobre o saldo devedor”, não encontrando similaridade com o que discutido nos REs 626.307 e 591.797, ambos da relatoria do Ministro Dias Toffoli. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 655.180-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 5.11.2014, grifos nossos). 3. Ainda que se pudesse superar tal óbice, situação inexistente na espécie, a pretensão do Agravante não poderia prosperar. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo e a análise prévia da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice das Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.381 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ALEXANDRE BONISSONI ADV.(A/S) : WILSON DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEINFRA ADV.(A/S) : MARCIAL TRILHA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária