text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ORDEM DE ATENDIMENTO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.6.2014. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Rojane Monteiro da Silva. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXV, LIV, LV, § 1º,§ 6º, 196, 198, II, 200 da Lei Maior. Alega que “(...)cumpre a essa Suprema Corte definir se os comandos constitucionais autorizam que, uma vez atestado o procedimento cirúrgico como o mais indicado para solucionar a limitação do joelho da autora, embora sem caráter de urgência, haja inversão na fila do SUS ou mesmo o custeio do tratamento na rede particular sob o patrocínio do SUS”. A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais julgou a controvérsia em decisão cujo teor da ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO. CIRURGIA ORTOPÉDICA NO JOELHO PARA IMPLANTE DE PRÓTESE. FILA DE ESPERA PARA CIRURGIA MÉDICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CRITÉRIO OBJETIVO E JUSTO DE ORDEM NA FILA. IMPOSSILIDADE DE INVERSÃO DA ORDEM DE ATENDIMENTO PELO JUDICIÁRIO, COM BASE SIMPLESMENTE NA RECLAMAÇÃO DA DEMORA. UNIÃO FEDERAL INFORMA QUE A AUTORA FALTOU UMA CONSULTA MÉDICA EM 2011, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. SILÊNCIO DA PARTE AUTORA. AFASTADA A URGÊNCIA ALEGADA. TRATAMENTO SENDO EFETUADO PARA POSTERIOR CIRURGIA ORTOPÉDICA PELO INTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” Acórdão recorrido publicado em 11.6.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts.1º, III, 5º, caput, XXXV, LIV, LV, § 1º,§ 6º, 196, 198, II, 200 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Está no acórdão recorrido: “CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO. CIRURGIA ORTOPÉDICA NO JOELHO PARA IMPLANTE DE PRÓTESE. FILA DE ESPERA PARA CIRURGIA MÉDICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CRITÉRIO OBJETIVO E JUSTO DE ORDEM NA FILA. IMPOSSILIDADE DE INVERSÃO DA ORDEM DE ATENDIMENTO PELO JUDICIÁRIO, COM BASE SIMPLESMENTE NA RECLAMAÇÃO DA DEMORA. UNIÃO FEDERAL INFORMA QUE A AUTORA FALTOU UMA CONSULTA MÉDICA EM 2011, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. SILÊNCIO DA PARTE AUTORA. AFASTADA A URGÊNCIA ALEGADA. TRATAMENTO SENDO EFETUADO PARA POSTERIOR CIRURGIA ORTOPÉDICA PELO INTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por fim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO. INPC. ÍNDICE NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.5.2014. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Arlete de Lourdes Coupe Pille. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 194, IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cujo teor da ementa reproduzo: “PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO. INPC. ÍNDICE NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.” Acórdão recorrido publicado em 19.5.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 194, IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se divisa a apontada violação dos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 686.143-RG/PR – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE 729.792-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2013). “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES APLICÁVEIS. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a questão relativa à definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar o seu valor real, trata-se de matéria infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 594.058-AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 9.9.2013). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO. INEXISTÊNCIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. CUSTEAMENTO NA REDE PRIVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 22.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que determinou ao Agravante o pagamento de tratamento de saúde prescrito para o agravado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O agravo não pode ser conhecido por ser intempestivo. A decisão agravada foi publicada em 14.8.2013 (quarta-feira, Vol. 4, fl. 20), o prazo recursal começou a fluir em 15.8.2013 (quintafeira), encerrando-se em 26.8.2013 (segunda-feira). Em 22.8.2013 (Vol. 4, fl. 24), o Agravante opôs embargos de declaração, rejeitados em 5.9.2013, em decisão publicada em 11.9.2013 (Vol. 4, fl. 34). Entretanto, o agravo foi protocolizado no dia 28.8.2013 (sextafeira, Vol. 4, fl. 42), quando exaurido o prazo legal de dez dias. 7. A interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra inadmissão do recurso extraordinário) não interrompeu o prazo recursal, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. OBSCURIDADE INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. A insurgência veiculada nos declaratórios contra o entendimento de que “a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo”, ostenta nítido caráter infringente, hipótese para a qual desserve a via eleita (art. 535 do CPC). Embargos de declaração rejeitados” (ARE 690.259-AgR-ED, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4.9.2014). (...) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. 2. Agravo regimental não provido” (AI 637.038-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.6.2011). 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.2.2015, interpõe o Estado do Rio de Janeiro, em 27.2.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que “o presente caso refere-se à discussão em torno da obrigatoriedade, ou não, de a União fornecer medicamento de alto custo. (…) A esse respeito, destaca-se a existência do RE n. 566.471 com repercussão geral reconhecida”. Assevera que, “diferentemente do que foi aduzido como prazo final, ou seja, o dia 26.8.2013 (segunda-feira), o prazo findou-se efetivamente no dia 3.9.2013 (terça-feira). Observa-se que o artigo 188 do Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que os prazos para a Fazenda Pública recorrer contar-se-ão em dobro”. Argumenta que, “no momento em que o Estado do Rio de Janeiro manifesta-se como parte recorrente, o prazo previsto no ordenamento jurídico de 10 (dez) dias deveria ter sido considerado em dobro, ou seja, 20 (vinte) dias. Assim, consoante todo o argumento apresentado, não restam dúvidas de que o agravo em recurso extraordinário protocolizado no dia 28.8.2013 (sexta-feira) apresenta-se tempestivo e, portanto, merece ser apreciado por esta Suprema Corte”. Requer a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Ainda que tempestivo o agravo interposto contra a decisão pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem proferiu voto com os seguintes fundamentos: “o documento de fls. 31, emitido por médico integrante dos quadros do próprio agravante, indica pormenorizadamente a necessidade do tratamento. Não vale, portanto, o argumento de que não há prova da necessidade. Quanto à eficácia, não há prova nos autos de que não o seja, destacando-se que, como a obrigação médica é de meio e não de resultado, o fato de não ter se logrado eventualmente, o êxito pretendido, se não se verifica o abuso, não afasta a condenação. O agravante não presta o tratamento. Se não o presta, deve custeá-lo na rede privada. Se não se entender assim, o agravado não o receberá e o agravante se beneficiária da sua injustificável omissão, lembrando-se que o tratamento existe desde 1995. Observo, desde já, que não há absolutamente nenhum preceito constitucional ou legal que vede, nestes casos, onde não há a prestação do serviço de saúde pelo ente estatal, que o tratamento seja custeado pelo Estado na rede privada. Não há ilicitude e muito menos crime. O argumento de que não cabe determinar a prestação do serviço na rede privada quando prestado pelo agravante não se aplica ao caso entelado, onde, como se vê de fls. 73, não se presta o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica na rede pública de saúde” (grifos nossos). 3. Na espécie vertente, concluir de forma diversa demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento incabível em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 827.931-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.9.2014, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. O fornecimento de tratamento médico, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Precedentes: ARE 725.747-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1/8/2013 e ARE 734.806-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, nos termos da Súmula 279 do STF. (...) 7. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 734.877-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.11.2013, grifos nossos). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.196 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ADEMAYR MUNIZ DO COUTO ADV.(A/S) : GUSTAVO SOARES AZEVEDO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Loteamento irregular. Fiscalização. Dever do município atestado na origem. Regularização. Obras. Orçamento. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Caxias do Sul interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E DA MUNICIPALIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular, do qual tinha ciência. Precedentes do TJRS e STJ. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. A fixação de astreintes contra a Fazenda Pública acaba por atingir tão-somente o erário e, consequentemente, toda a sociedade, que suporta o ônus desta determinação, devendo ser afastada tal penalidade com relação à condenação do Município na sentença, haja vista que acaba onerando a própria coletividade. Precedentes do TJRGS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso. Apelação parcialmente provida. Sentença confirmada, no mais em reexame necessário’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se afronta aos artigos 167 e 169 da Constituição Federal. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, opina pelo desprovimento do agravo . Decido. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere a tese recursal de que não foi definida a rubrica orçamentária da qual seria retirado o capital para fazer frente às obras de loteamento, apontada como violada, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento nas leis infraconstitucionais e no conjunto fáticoprobatório dos autos. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. LEI N. 6.766/79. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE nº 643.643/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 4/10/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 6.373/93 E LEI COMPLEMENTAR 242/02. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 733.200/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/3/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que “(...) interpôs recurso extraordinário contra a decisão do TJ-RS, a fim de declarar a irresponsabilidade do Município pelas obras de infraestrutura do loteamento, em razão da reserva do possível, bem como pela violação das regras orçamentárias e da livre disposição dos recursos públicos. (…) Interposto recurso extraordinário, não se mostra cabível o entendimento do relator que considerou a matéria não prequestionada, já que não se trata de nenhuma inovação jurídica. O Município, que já se encontra excessivamente onerado, o que não lhe permite maiores investimentos em saúde e educação, agora necessita arcar com mais estas despesas, tudo porque foi negado vigência às normas constitucionais”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) [N]o caso concreto se observa que efetivamente tratase de um loteamento irregular, que já possui cerca de 70% de ocupação, fato este que não é negado pela Associação, proprietária do terreno, conforme se verifica do termo de audiência de fl. 52, não possuindo os imóveis em questão infraestrutura básica, tampouco licença prévia dos órgãos competentes, fatos incontroversos nos autos, que foram ratificados pela prova documental acostada. Conveniente lembrar o disposto no art. 37 da lei 6.766/79, que proíbe vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, existindo procedimento específico para o registro de loteamento, constante na referida norma, inclusive com tipificação penal em caso de descumprimento, conforme prevê o art. 50 da Lei 6.766/79. Como se vê, não há qualquer dúvida de que o loteamento em questão é irregular, tendo havido a alienação de lotes sem o devido registro prévio, sendo ato de responsabilidade da Associação Assistencial e Cultural Acotirene. De igual sorte, no que tange a responsabilidade do Município, igualmente resta devidamente caracterizada, sendo conveniente lembrar que compete aos Municípios promover o ordenamento territorial através de planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, cabendolhe a política de desenvolvimento urbano, nos termos do que determinam os art. 30, VII e 182 da CF, bem como pelo art. 40 da Lei 6766/79. Há, portanto, a obrigação da municipalidade de fiscalizar a existência de loteamentos irregulares, visando regularizá-los, sob pena de, não o fazendo, em ato omissivo, ser responsabilidade passiva do Município, observado o caso, tanto que tinha ciência da existência do loteamento irregular. (…) Consequentemente, correta a sentença ao julgar procedente a ação, condenando os requeridos na regularização do loteamento, nos moldes postulados pelo Ministério Público.” Verifica-se do excerto transcrito que a lide foi solucionada, precipuamente, com fundamento na Lei Federal nº 6.766/79, a qual regula o parcelamento do solo, e nos fatos e nas provas dos autos, havendo a Corte de origem concluído que o município agravante tem o dever de realizar obras para regularizar loteamento cuja execução não foi devidamente fiscalizada pela municipalidade. Desse modo, para rever esse entendimento, seria necessário analisar a legislação pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação civil pública. Loteamento urbano. Condomínio fechado. Livre acesso às vias internas. Possibilidade condicionada, conforme legislação infraconstitucional, municipal (Lei n. 11.235/96) e termo de concessão de uso n. 01/96. 3. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 4. Necessidade do reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 693.766/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 7/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO URBANO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 600.953/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/8/11). Por outro lado, a verificação, in concreto, da existência ou não de recursos orçamentários para a realização das obras determinadas pela Corte a quo também não prescinde do reexame do conjunto fáticoprobatório da causa, a atrair a já mencionada Súmula nº 279/STF. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.351 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E CULTURAL ACOTIRENE Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO E RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS PELA LEI Nº 8.270/1991. COISA JULGADA. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO DAS PARCELAS PERTINENTES AO PERÍODO DE JANEIRO/1989 A ABRIL/2001. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS PERICIAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.12.2011. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 2º, 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, caput, X, XIV e XV, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cujo teor da ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DA "GOE" AOS VENCIMENTOS DOS EXEQUENTES, BEM COMO O SEU RESTABELECIMENTO, PELA LEI N° 8.270/91. COISA JULGADA. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO DAS PARCELAS PERTINENTES AO PERÍODO DE JANEIRO/l989 A ABRILl2001. COMO DEVIDAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS PERICIAIS. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. JÁ PRATICADA. INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I -Compensação dos valores pagos aos Embargados. a partir do ano de 200 I, já que, mesmo tendo sido recebidos de boafé. teria ocorrido, por força de decisão judicial proferida em outra ação, que já se verificou, como atestado pela "experta". 2 -A incorporação da "GOE", aos vencimentos dos Exequentes, bem como o seu restabelecimento pela Lei n° 8.270/91 já foi fartamente apreciada no processo de conhecimento e no processo de Execução da obrigação de fazer e é sabido que ocorreu a coisa julgada. Matéria que já foi decidida na ocasião em que se discutiu a implantação da verba nos vencimentos dos Exequentes. 3 -Deve ser considerado o período dos cálculos determinado na decisão "a quo". transitada em julgado na ação principalaté o seu restabelecimento. Apuração da diferença até abri1/2001, implantada sob as rubricas em foco, em vista da decisão judicial transitada em julgado. 4 -Há que se acatar o pleito dos Embargados/Apelantes. de reconhecimento das parcelas da GOE, pertinentes ao período que vai de janeiro de 1998 a abril de 2001. também, como devidas. 5 União Federal que não logrou demonstrar. percucientemente, a efetiva ocorrência de erros materiais nos cálculos apresentados pela "experta", não desconstituindo a presunção de veracidade e a fé pública de que os mesmos usufruem, inclusive, em respeito ao título executivo - coisa julgada. 6 -Presunção juris tantum dos cálculos periciais contábeis de serem verdadeiros; tendo a "experta" a qualidade de auxiliar do Juízo, está devidamente habilitada a fornecer cálculos precisos. 7 -Descabida a aplicação da sucumbência recíproca. União Federal que foi sucumbente, sendo responsável pelo pagamento destes ônus. inclusive porque esta decisão manteve os termos da sentença. A reciprocidade sucumbencial só é cabível nos casos em que cada parte for. em parte vencida e, em parte vencedora, consoante determinado no art. 21, do CPC. Apelação Cível da União Federal improvida e Apelação Cível dos Embargados provida ” Acórdão recorrido publicado em 13.12.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, caput, X, XIV e XV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: ARE 795.947, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.02.2015, com a seguinte decisão: “Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do Processo 2004.80.00.005649-1, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DA ‘GOE’, AOS VENCIMENTOS DOS EXEQUENTES, BEM COMO O SEU RESTABELECIMENTO, PELA LEI Nº 8.270/91. COISA JULGADA. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS CONTÁBEIS. PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’. INCLUSÃO ‘EX OFFICIO’ DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 41, DO TRF 1ª REGIÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, JÁ PRATICADA. INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - Inclusão ‘ex officio’, dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária que não feriu a coisa julgada e o princípio da inércia da jurisdição. A decisão monocrática tratou da correção monetária, requerida nos autos, incluindo os expurgos inflacionários como item de atualização dos valores devidos, em face da inflação. Não se concedeu nada além do pleito inicial. Entendimento dominante da jurisprudência, que engloba os índices expurgados da dívida, em tela, como parte da perda a ser reposta pela devedora -Súmula 41, do TRF 1ª Região. 2 - Compensação dos valores pagos aos Embargados, a partir do ano de 2001, já que, mesmo tendo sido recebidos de boa-fé, teria ocorrido, por força de decisão judicial proferida em outra ação, que já se verificou, como atestado pela ‘expert’. 3 - A incorporação da ‘GOE’, aos vencimentos dos Exequentes, bem como o seu restabelecimento pela Lei nº 8.270/91 já foi fartamente apreciada no processo de conhecimento e no processo de Execução da obrigação de fazer e é sabido que ocorreu a coisa julgada. Matéria que já foi decidida na ocasião em que se discutiu a implantação da verba nos vencimentos dos Exequentes. 4 - Deve ser considerado o período dos cálculos determinado na decisão ‘a quo’, transitada em julgado na ação principal, até o seu restabelecimento. Apuração da diferença até abril/2001, implantada sob as rubricas em foco, em vista da decisão judicial transitada em julgado. 5 - Apelante que não logrou demonstrar, percucientemente, a efetiva ocorrência de erros materiais nos cálculos apresentados pela ‘expert’, não desconstituindo a presunção de veracidade e a fé pública de que os mesmos usufruem, inclusive, em respeito ao título executivo -coisa julgada. 6 - Presunção juris tantum dos cálculos periciais contábeis de serem verdadeiros; tendo a ‘expert’ a qualidade de auxiliar do Juízo, está devidamente habilitada a fornecer cálculos precisos. 7 - Descabida a aplicação da sucumbência recíproca. Apelante que foi sucumbente, sendo responsável pelo pagamento destes ônus, inclusive porque esta decisão manteve os termos da sentença. A reciprocidade sucumbencial só é cabível nos casos em que cada parte for, em parte vencida e, em parte vencedora, consoante determinado no art. 21, do CPC. Apelação Cível improvida.’ Nas razões do recurso extraordinário, alega-se violação aos arts. 2º, 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 37, caput, X, XIV, XV, da Constituição Federal. Sustenta-se, inicialmente, que os exequentes/embargados já perceberam os valores concernentes à Gratificação de Operações Especiais - GOE por força de tutela antecipada em ação com trâmite na Seção Judiciária do Ceará e, por isso, a manutenção do julgado ocasionará o pagamento em duplicidade, o que é vedado pelo princípio do enriquecimento indevido. Aduz-se a ocorrência de prescrição quinquenal intercorrente da pretensão executiva, nos termos do Decreto 20.910/1932 c/c Decreto-Lei 4.591/1942. Argumenta-se existir limite temporal para a execução do julgado, para limitá-lo ao restabelecimento do direito à percepção da GOE pela Lei 8.270/1991. Sustenta-se que a GOE foi transformada em Gratificação de Atividade pelo art. 3º da Lei Delegada 13/1992, de modo que não se pode admitir a percepção cumulativa de ambos os benefícios pecuniários. Alega-se, ainda, que a condenação não poderia transcender ao ano de 1996, quando ocorreu a extinção da GOE. Aduz-se que a base de cálculo da gratificação deve condizer com a legislação pertinente, que determinava sua incidência sobre o vencimento básico e não sobre a remuneração. No que se refere aos juros de mora, alega-se que a citação ocorreu em agosto de 1993 e, portanto, o decréscimo da taxa de juros incidente nos cálculos deve ocorrer a partir de setembro de 1993. Por fim, requer-se a exclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária porque não integrou o pedido no processo cognitivo e porque apenas à lei cabe reajustar o vencimento dos servidores públicos. Pugna-se pela reforma do julgado para que seja reconhecida a procedência dos embargos à execução, com a inversão dos ônus da sucumbência. Decido. Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, constato que foi dado parcial provimento ao AREsp 406.600, para reconhecer a Lei 8270/1991 como termo final de limitação para a execução dos pagamentos atrasados, motivo pelo qual julgo prejudicado o pedido quanto à existência de limite temporal para a execução do julgado. No que se refere ao argumento sobre a existência de pagamento em duplicidade dos valores concernentes à GOE, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região se manifestou no seguinte sentido: ‘Não vislumbro a possibilidade jurídica de deferir o pedido estampado no recurso, relativamente à determinação da compensação dos valores pagos aos Embargados, a partir do ano de 2001, já que, mesmo tendo sido recebidos de boa-fé, isto só teria ocorrido, por força de decisão judicial proferida em outra ação. Nada obstante, reste correta a colocação de que, neste caso, devem ser devolvidos os valores recebidos, isto já se verificou, via compensação, como atestado pela ‘expert’.’ (eDOC 4, fls. 37/212). Assim, para se entender de forma diversa e afirmar existir duplicidade de pagamento da GOE, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. No que toca ao argumento da ocorrência de prescrição quinquenal intercorrente da pretensão executiva, nos termos do Decreto 20.910/1932 c/c Decreto-Lei 4.591/1942, bem como quanto à alegação de que a base de cálculo da gratificação deve condizer com a legislação pertinente, que previa sua incidência sobre o vencimento básico, ressalto que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.’ (AI-AgR 622.814, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8.3.2012). Quanto à alegação do excesso de execução em decorrência de equívoco na aplicação dos juros de mora e da inclusão dos expurgos inflacionários sobre o cálculo dos valores devidos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 690.819-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 8.9.2014, declarou a inexistência de repercussão geral da matéria e fixou o entendimento no sentido de que ‘A verificação de eventuais erros no cálculo apresentado para fins de liquidação demanda o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta (Código de Processo Civil)’. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (arts. 21, § 1º, do RISTF, e 557, caput, do CPC).” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. os APLICAÇÃO DAS LEIS N 10.637/2002 E 10.833/2003. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.6.2014. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Marel Empreendimentos, Participações, Comercio e Representações Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, XIII, 150, IV, 170, VII, VIII, da Constituição Federal. Alega ainda violação das Súmulas 70, 547 e 323 desta Corte. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cujo teor da ementa reproduzo: “ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SELIC. APLICABILIDADE. 1. Tratando-se de débito reincluído no parcelamento, cujas CDAs restaram canceladas, não há falar em discussão, em sede de embargos à execução, por falta de título executivo. 2. Conforme o art. 427 do CPC, a realização de prova pericial é uma faculdade do magistrado. Entendendo este ser a mesma desnecessária, não há falar em cerceamento de defesa. 3. O colendo STF, em controle difuso de constitucionalidade, entendeu inconstitucional a alteração na base de cálculo do PIS e da COFINS, levada a efeito pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Não obstante, tal decisão não possui caráter vinculante, ficando a autoridade administrativa, ao constituir o crédito, adstrita à lei de regência. Cabe, assim, à parte executada oferecer a impugnação devida, demonstrando, no caso concreto, a invalidade da CDA. 4. As Leis nº 10.637/02 (Medida Provisória nº 66, de 29-082002) e 10.833/03 (Medida Provisória nº 135, de 30-10-2003), que instituíram o regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, respectivamente, não extinguiram o regime comum/cumulativo, previsto na Lei nº 9.718/98. 5. A Taxa Selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei nº9.065/95. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o art. 161, § 1º , do CTN, autoriza a previsão por lei diversa dos juros moratórios, o que permite a adoção da taxa SELIC, não existindo qualquer vício na sua incidência. 6. O art. 138 do CTN determina a exclusão das penalidades ante a confissão espontânea do tributo, acompanhada do respectivo pagamento, o qual deve ser integral. Não havendo pagamento, resta afastada a possibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea. 7 . É de ser afastada a aplicação da multa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto não se verifica, nos embargos, manifesto propósito protelatório, até mesmo porque o único prejudicado com a demora no andamento do processo seria a própria autora, tendo em vista que os embargos não foram recebidos com efeito suspensivo e foram julgados improcedentes. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a multa processual aplicada na sentença.” Acórdão recorrido publicado em 23.6.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XIII, 150, IV, 170, VII, VIII, da Constituição Federal. Alega ainda violação das Súmulas 70, 547 e 323 desta Corte. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Está no acórdão recorrido: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SELIC. APLICABILIDADE. 1. Tratando-se de débito reincluído no parcelamento, cujas CDAs restaram canceladas, não há falar em discussão, em sede de embargos à execução, por falta de título executivo. 2. Conforme o art. 427 do CPC, a realização de prova pericial é uma faculdade do magistrado. Entendendo este ser a mesma desnecessária, não há falar em cerceamento de defesa. 3. O colendo STF, em controle difuso de constitucionalidade, entendeu inconstitucional a alteração na base de cálculo do PIS e da COFINS, levada a efeito pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Não obstante, tal decisão não possui caráter vinculante, ficando a autoridade administrativa, ao constituir o crédito, adstrita à lei de regência. Cabe, assim, à parte executada oferecer a impugnação devida, demonstrando, no caso concreto, a invalidade da CDA. 4. As Leis nº 10.637/02 (Medida Provisória nº 66, de 29-082002) e 10.833/03 (Medida Provisória nº 135, de 30-10-2003), que instituíram o regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, respectivamente, não extinguiram o regime comum/cumulativo, previsto na Lei nº 9.718/98. 5. A Taxa Selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei nº 9.065/95. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o art. 161, § 1º , do CTN, autoriza a previsão por lei diversa dos juros moratórios, o que permite a adoção da taxa SELIC, não existindo qualquer vício na sua incidência. 6. O art. 138 do CTN determina a exclusão das penalidades ante a confissão espontânea do tributo, acompanhada do respectivo pagamento, o qual deve ser integral. Não havendo pagamento, resta afastada a possibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea. 7 . É de ser afastada a aplicação da multa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto não se verifica, nos embargos, manifesto propósito protelatório, até mesmo porque o único prejudicado com a demora no andamento do processo seria a própria autora, tendo em vista que os embargos não foram recebidos com efeito suspensivo e foram julgados improcedentes. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a multa processual aplicada na sentença.” As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação à espécie (ou ao caso concreto), consideradas as circunstâncias jurídiconormativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação doas arts. 150, IV, 170, VII, VIII da Constituição da República. Quanto à alegada violação do art. 5º, XIII, da Carta Magna, verifico que o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.10.2014. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental a União. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) não pode ser aplicado o leading ao presente caso, sob pena de afronta direta ao texto constitucional que consagra a presunção de constitucionalidade das normas e a segurança jurídica (...)” ante a ausência do quórum constitucional para rejeição da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 24.10.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, LIV e LV, 60, § 4º, 93, IX, 97, 103-A, 150, § 6º, 194 , 195, I, “a”, e 201, caput, e § 11, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Não há falar em ofensa aos arts. 97 e 103-A, da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” Inexistente a alegada violação do princípio da separação de Poderes, entendendo o Supremo Tribunal Federal ser legítimo ao Poder Judiciário examinar a legalidade dos atos administrativos. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” Verifico, por seu turno, que as matérias relativas à: i) exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias; e ii) incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença, restaram submetidas ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral nos RE 611505 RG/SC e RE 593068 RG/SC, verbis: “REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situase em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II – Repercussão geral inexistente.” “CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e 'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida.” O art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil. Assim, com relação à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, 97 e 103-A, da Constituição Federal, nego seguimento ao recurso. Quanto aos temas submetidos à repercussão geral, devolvam-se os autos à Corte de origem. ” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do que asseverado no comando agravado acima reproduzido. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores vinculados aos serviços notariais e registrais. Regime jurídico próprio. Quinquênios indevidos. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Ofensa indireta ou reflexa. 5. Contrariedade ao princípio da legalidade. Lei Federal nº 8.935/94. Lei estadual 10.648/91. Súmula 636. 6. Necessidade de reexame prévio da legislação infraconstitucional aplicável. Enunciado 280 da Súmula do STF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão (fls. 295-298) que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nas súmulas 636 e 280. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que afronta aos princípios da efetividade processual, da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da irredutibilidade de vencimentos são ofensas diretas à Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, quanto à alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, ressalto que esta Corte Suprema já apreciou a matéria no julgamento do ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria, DJe 1º.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional das questões postas. No tocante à inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em que a afronta a esse princípio, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, é indireta ou reflexa. Nesse sentido, o ARE– AgR 681.643, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 15.8.2012, cuja ementa dispõe: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Agravo provimento”. (Grifei). regimental ao qual se nega Além disso, ressalto que esta Corte entende não ser cabível interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais – no caso, da Lei Federal nº 8.935/94 e da Lei estadual 10.648/91 – pelo Tribunal a quo (Verbete 636). Cito, entre outros o AI 813.287, Segunda Turma, rel. min. Ellen Gracie, DJe 11.10.2010; AI-AgR 681.515, Primeira Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 20.6.2008 e o AI 744.113, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.6.2009, cuja ementa dispõe: “PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). II - A alegada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - A análise do RE demanda o exame de matéria de fato, além da interpretação de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o RE, a teor das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Recurso protelatório. Aplicação de multa. V - Agravo regimental improvido”. Por fim, consoante afirmado na decisão monocrática, a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao reexame prévio da legislação infraconstitucional aplicável, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, no caso, reflexa ou indireta, por óbice do Enunciado 280 da Súmula do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.330 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSE MARIA DE BARROS CORREIA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária